4 DE FEVEREIRO DE 2021 13 O ponto verde (Der Grüne Punkt) está protegido em todo o mundo e é uma das marcas comerciais mais utilizadas, tendo sido estabelecido com o objetivo de libertar as empresas industriais e de retalho das suas obrigações em matéria de devolução e recuperação das embalagens, cuja regulação foi entretanto atualizada pela Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen – Verpackungsverordnung – VerpackV1 (Regulation on the prevention and recycling of packaging waste – Ordinance – VerpackV1, de 1998) para transpor a diretiva europeia sobre embalagens. Este sistema é paralelo ao serviço de gestão de resíduos do setor público, sendo o seu financiamento garantido pelas taxas pagas pelos fabricantes de embalagens em pacotes de venda em circulação. As taxas são determinadas de acordo com o material e o peso das embalagens em questão. O Sistema Duales Deutschland AG é aprovado e fiscalizado pelos Lander.A última alteração à Packaging Ordinance é de 2014, e estabelece as seguintes disposições: • O seu objetivo é evitar ou reduzir os impactos ambientais dos resíduos decorrentes de embalagens, estabelecendo que dessem ser evitados em primeira instância, e promovendo a sua reutilização e reciclagem. Para atingir este objetivo, esta Portaria regula o comportamento do mercado de todos os parceiros envolvidos, de forma a atingir os objetivos de gestão de resíduos e ao mesmo tempo proteger os operadores económicos de concorrência desleal. • Visa aumentar, para pelo menos 80 por cento, a quota de bebidas acondicionados em embalagens reutilizáveis de bebidas e de embalagens ecologicamente vantajosas, devendo o Governo Federal realizar os inquéritos necessários sobre as respetivas ações, publicar anualmente os seus resultados e apresentar as suas conclusões aos Parlamento alemão. A definição do âmbito da aplicação da Portaria obriga ao estabelecimento de definições (section 3) para embalagens, embalagens de venda, secundárias e de transporte, determinando ainda que: 1. As embalagens de bebidas consideradas são sobretudo as fechadas, utilizadas para alimentos líquidos, na aceção da secção 2, subseção (2), do Food and Feed Code (Lebensmittel-und Futtermittelgesetzbuch) destinadas ao consumo como bebidas, com exceção de iogurte e kefir; 2. As embalagens reutilizáveis são as que se destinam a promover a sua reutilização várias vezes com a mesma finalidade; 3. As formas de embalagens de bebidas consideradas ecologicamente vantajosas, são: • Embalagens de cartão (pacotes e embalagens cilíndricos); • Embalagens sob a forma de sacos de polietileno; • Sacos stand-up. 4. Compostos de embalagens são as embalagens feitas com materiais diferentes, que não possam ser separados manualmente e cuja percentagem não é superior a 95 por cento em peso; 5. Produtos contendo poluentes são: • Substâncias e preparações que, se vendidos no comércio a retalho, estarão sujeitas à proibição de autosserviço nos termos do inciso seção 4 (1) da Portaria de proibição de químicos (Chemikalienverbotsverordnung); • Produtos fitofarmacêuticos, na aceção da secção 2, no 9, da Industry Protection Act (Pflanzenschutzgesetz), que sob a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) são rotulados: a) como muito tóxicas, tóxicas, oxidantes ou altamente inflamáveis ou b) como prejudiciais à saúde e marcadas com frases R 40, R 62, R 63 ou R 68. • As preparações de difenilmetano-4, 4'-diisocianato (MDI), devem ser rotuladas como nocivas para a saúde e com a frase R-R 42 de acordo com a portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) e são colocados em circulação em embalagens de gás pressurizado.