1892-(130)II SÉRIE — NÚMERO 68Processo n.° 81/R-1583-B-1Sumário — Segurança social. Desalojados. Pensão de velhice.Objecto — Exigência, para comprovação de carência económica, de atestado de junta de freguesia em que a interessada já não residia.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese:1 — Reclamou a interessada, desalojada de Moçambique, da morosidade do seu processo de pensão de velhice, sobretudo devido à exigência, por parte do Centro Nacional de Pensões, de um documento que se lhe tornava difícil obter e cuja apresentação se lhe afigurava desnecessária.Consistia tal documento num atestado passado por determinada junta de freguesia, a declarar que ela não dispunha de quaisquer rendimentos próprios.2 — Sucedia, porém, que, posteriormente a ter residido na área daquela junta de freguesia, a reclamante tinha vivido em 3 locais distintos, o último dos quais era o Lar da Cruz Vermelha Portuguesa, em Alcoitão, onde se encontrava à data da instrução do seu processo de pensão.3 — Face ao exposto, e tendo em atenção que a desalojada já tinha entregado uma declaração do IARN onde se comprovava a sua situação de carência económica, o Serviço do Provedor de Justiça expôs ao Centro Nacional de Pensões que parecia ser excessiva a exigência feita, não encontrando razões para que se não considerasse suficiente, para o efeito, a referida declaração do IARN ou um eventual atestado passado pela junta de freguesia a que pertence o Lar da Cruz Vermelha Portuguesa, em Alcoitão, onde aquela estava à data instalada.4 — O Centro Nacional de Pensões concordou com esta posição, declarando considerar de facto bastante para provar a carência económica da queixosa o atestado que recebera do IARN.Processo n.° 81/R-247&-A-3Sumário — Segurança social. Pensão de aposentação. Remunerações acessórias.Objecto — Revisão da pensão de aposentação definitiva fixada a um antigo administrador de concelho de Angola, em cujo cálculo não foi incluída uma gratificação pelo exercício de funções na presidência de um corpo administrativo.Decisão — Reclamação improcedente.Síntese:1 — As gratificações atribuídas por lei aos administradores de concelho que nas ex-colónias exerciam também as funções de presidentes dos corpos administrativos não têm sido consideradas relevantes para efeitos da determinação da remuneração que há-de servir de base de cálculo das respectivas pensões de aposentação.E isso porque se entende que o exercício dessa presidência representava uma simples acumulação de cargos e, como. tal, a remuneração que lhe competia éirrelevante para aquele efeito, de harmonia com o disposto no n.° 5 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 52/75, de 8 de Fevereiro, e artigo 48.° do Estatuto da Aposentação.2 — Em 1981, porém, 3 acórdãos da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo decidiram que os abonos recebidos por administradores de concelho, nos termos do artigo 5.° do Diploma Legislativo de Angola n.° 2929, de 22 de Outubro de 1958, na nova redacção que lhe foi dada pelo Diploma Legislativo n.° 3125, de 14 de Junho de 1961, quando nas situações previstas nesse mesmo preceito legal, deverão ser contados para o cálculo da pensão de aposentação, desde que não ultrapassem o quantitativo da gratificação estabelecida no artigo 7.° do Diploma Legislativo n.° 3958, de 23 de Dezembro de 1969.Com base nesse facto, veio um antigo administrado de concelho de Angola pedir a intervenção do Provedo de Justiça no sentido de ao caso dele ser aplicad; idêntica doutrina interpretativa e, consequentemente ser alterado, em conformidade, o montante em que a sua pensão definitiva de aposentação havia sido fixado.3 — Entendeu-se que não havia lugar à intervenção solicitada, porque, «por um lado, o facto de uma dada questão de direito vir a ser solucionada, no domínio de aplicação da mesma legislação, por forma diversa, por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, não constitui razão válida para que qualquer delas, designadamente a que beneficia os interessados (recorrentes ou recorridos), deva ser considerada como a mais acertada sob o ponto de vista jurídico; por outro lado, porque, encontrando-se tais decisões pendentes de recurso para o tribunal pleno, enquanto este tribunal se não pronunciar, será prematuro dirigir à Administração qualquer recomendação no sentido de alterar o procedimento até agora seguido».Foi por tal arquivado o processo, sem prejuízo de poder vir a prosseguir, se ocorrer motivo para que isso venha a considerar-se justificado.Processo n.° 81/R-877-B-1Sumário — Segurança social. Pensão de sobrevivência.Objecto — Recusa de pensão de sobrevivência a viúvos de contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado que não eram herdeiros hábeis face ao Decreto-Lei n.° 24 046, de 25 de Junho de 1934.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação aceite.Síntese:1 — O viúvo de uma contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado reclamou para o Provedor de Justiça por lhe ter sido indeferido o pedido de pensão de sobrevivência que formulou ao abrigo do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 191—B/77, de 25 de Junho, por não ser herdeiro hábil face ao Decreto-Lei n.° 24 046, de 21 de Junho de 1934.2 — Estudado o assunto, verificou-se que, de facto, a situação se apresentava injusta. Com efeito, o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, viera atribuir a cônjuges sobreviventes de funcionários falecidos antes de 1 de Março de 1973 (data da publi-