30 DE ABRIL DE 2019 91 11 –  As despesas inerentes às situações previstas nos números anteriores são satisfeitas pelo IGFEJ, IP, através da sua delegação junto do tribunal territorialmente competente, e são consideradas custas do processo. 12 –  As disposições previstas nos números anteriores aplicam-se, com as devidas adaptações, em todas as situações de morte de pessoas detidas em estabelecimentos prisionais, esquadras ou postos de autoridades policiais ou outras forças de segurança, e ainda em centros educativos ou em outros estabelecimentos protocolados. 13 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 18.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A dispensa referida no número anterior nunca pode verificar-se em situações de morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado morte imediata, bem como em situações de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar, ou em casos em que haja suspeita de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 3 –  A autópsia médico-legal pode, ainda, ser dispensada nos casos em que a sua realização pressupõe o contacto com fatores de risco particularmente significativo suscetíveis de comprometer de forma grave as condições de salubridade, afetar a saúde pública ou colocar em risco a saúde dos trabalhadores nela envolvidos. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os exames de vítimas de agressão sexual podem ser realizados, sempre que necessário, por dois médicos peritos ou por um médico perito coadjuvado por um profissional de enfermagem. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 22.o [...] 1 –  Os exames e perícias singulares de clínica médico-legal e forense solicitados pelas autoridades judiciárias de comarca compreendida na área de atuação de delegação do Instituto ou de gabinete médico-legal e forense em funcionamento são obrigatoriamente realizados por estes serviços médico-legais, nas suas instalações, exceto se o presidente do Conselho Diretivo do Instituto, o diretor da delegação ou o coordenador do gabinete médico-legal e forense decidir a sua execução em local diferente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 24.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente artigo aplica-se o disposto no artigo 159.o do Código de Processo Penal.