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Estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas1 - Os órgãos de governo regional das regiões autónomas exercem, em relação às instituições estatais situadas na região, em conjunto com o membro do Governo responsável pelo ensino superior, as competências previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 25.o, bem como, dentro das limitações orçamentais fixadas pelo Governo, as respeitantes aos respectivos planos de desenvolvimento.
2 - Cabe aos órgãos de governo regional das regiões autónomas exercer as competências previstas nas alíneas e), f) e g) do n.o 2 do artigo 25.o, em relação às instituições estatais situadas na região.Artigo 35.o
Grave crise institucional1 - Em situação de grave crise institucional que afecte o normal funcionamento de uma instituição estatal a tutela pode suspender o reitor ou o presidente e designar, em sua substituição, uma comissão de gestão, encarregada de proceder, num prazo não superior a 180 dias, à normalização do funcionamento da instituição.
2 - No caso das instituições estatais situadas nas regiões autónomas, a nomeação de comissões de gestão deve ser precedida da audição dos governos regionais.Artigo 36.o
Universidade Católica PortuguesaO disposto na presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, à Universidade Católica Portuguesa, nos termos do disposto na Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por regulamentação específica aprovada em sua execução.Artigo 37.o
Ensino superior especialA aplicação da presente lei aos estabelecimentos de ensino superior militar, policial e outros sujeitos a dupla tutela, salvo os estabelecimentos de ensino nas regiões autónomas, é regulada por decreto-lei do Governo.Artigo 38.o
RevogaçãoÉ revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente:
0036   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 a) A Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro;
Disposição transitória1 - Os titulares dos órgãos das instituições estatais em funções à data da entrada em vigor da presente lei concluem o mandato para o qual foram eleitos.
2 - Os titulares referidos no número anterior asseguram, em qualquer caso, as suas funções até à posse dos novos titulares após a entrada em vigor dos novos estatutos.
3 - As instituições de ensino superior devem adaptar os seus estatutos ao disposto na presente lei, no prazo máximo de um ano a contar da sua entrada em vigor.
4 - As alterações estatutárias necessárias ao cumprimento do disposto na presente lei são, no caso das instituições estatais, aprovadas por uma assembleia estatutária convocada pelo reitor ou pelo presidente da instituição.
5 - O cumprimento do disposto nos números anteriores determina a suspensão do financiamento público da instituição de ensino superior.Artigo 40.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Hermínio Loureiro - António Almeida Henriques - Emídio Guerreiro - José Matos Rosa - António Montalvão Machado - Jorge Costa - Luís Rodrigues - Miguel Frasquilho - Fernando Santos Pereira.---PROJECTO DE LEI N.o 272/X
ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)Exposição de motivosA presente iniciativa legislativa visa corrigir alguns aspectos do regime de incompatibilidades e de impedimentos dos Deputados à Assembleia da República, bem como reforçar os mecanismos que asseguram a transparência do exercício do mandato de Deputado.
Parte-se de um princípio de boa legislação que nos diz que a clareza e o rigor na formulação dos preceitos legais potencia o cumprimento efectivo das normas e facilita o seu escrutínio pelos cidadãos.
Assim, no plano das incompatibilidades, previstas no artigo 20.o, actualiza-se a enumeração legal e esclarecem-se dúvidas sobre titulares de cargos municipais.
Quanto aos impedimentos, introduz-se um novo, respeitante ao exercício de cargos que não sejam de gestão em determinadas entidades públicas.
Num outro passo visa-se esclarecer alguns pontos relacionados com a problemática do registo de interesses, elemento matricial da transparência e responsabilização do exercício das funções parlamentar e política.
Na sua formulação actual o registo de interesses padece de confusão originária entre incompatibilidades e impedimentos. Confusão acentuada na última revisão do Estatuto dos Deputados operada pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, ao ter eliminado do n.o 2 do artigo 26.o o inciso "e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses".
Com efeito, a obrigatoriedade de inscrição das funções e actividades públicas ou provadas e as restantes obrigações de inscrição não servem para aferir da existência ou inexistência de quaisquer incompatibilidades, mas apenas para prevenir e identificar eventuais conflitos de interesses.
O registo de interesses destina-se, assim, a dar visibilidade e transparência a actos e actividades permitidas por lei, mas que, pela sua natureza, podem, se não forem devidamente assumidos e publicitados, fragilizar o exercício independente e isento do mandato. Ao invés, as incompatibilidades aferem-se objectivamente face à lei e são por ela proibidas, não sendo, por isso mesmo, passíveis de qualquer registo prévio.
As incompatibilidades deverão, assim, ser apenas objecto de uma declaração, firmada sob compromisso de honra, de inexistência de quaisquer das incompatibilidades previstas na lei.
Amplia-se o elenco de actividades e actos sujeitos a obrigação de inscrição. Torna-se, assim, obrigatória a inscrição das actividades exercidas nos últimos três anos e a indicação das que continuarão a ser exercidas
0037   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 em cumulação com o mandato parlamentar. Ligam-se ao conceito de impedimento e interesse relevante outros interesses para além dos que concernem aos aspectos financeiros. Deste modo, na inscrição deverá, designadamente, ser feita menção à participação dos Deputados em comissões ou grupos de trabalho ou à participação em associações profissionais ou representativas de interesses.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Alteração ao Estatuto dos DeputadosOs artigos 20.o, 21.o e 26.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 73/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, 1.a Série-A, n.o 61, de 13 de Março), e 24/2003, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o
Incompatibilidades1 - São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:a) Presidente da República, membro do Governo e Representantes da República para as Regiões Autónomas;
b) Indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar.4 - A inscrição de interesses financeiros relevantes compreenderá a identificação dos actos susceptíveis de, directa ou indirectamente, gerar pagamentos, designadamente:a) As entidades a quem foram prestados os serviços;
e) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.5 - Na inscrição de outros interesses relevantes deverá, designadamente, ser feita menção aos seguintes factos:a) Participação em comissões ou grupos de trabalho;
7 - O registo de interesses é público e pode ser consultado por quem o solicitar."Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - Armando França.---PROPOSTA DE LEI N.o 69/X
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 1 de Junho de 2006, após aprovação na generalidade.
3 - Na reunião o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Osvaldo Castro, do PS, apresentou um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei, na sequência do debate havido na audição com a presença do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, realizada no antecedente dia 6 de Junho de 2006.
As propostas de alteração apresentadas mereceram a seguinte votação:
3 -  Com respeito pelo disposto no número anterior, a edição electrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efectiva disponibilização no sítio da Internet referido no mesmo número.
6 - (...)"Submetida a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.- Proposta de eliminação dos incisos "impresso" e "parte" do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (alterado pelo artigo 1.o da proposta de lei):"Artigo 5.o
(...)1 - As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.a Série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série e parte.
c) O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do acto."Submetida a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.- Proposta de eliminação da alínea q) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (alterado pelo artigo 1.o da proposta de lei):"Artigo 8.o
Numeração e apresentação1 -  Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos:a) (...)
4 - Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos actos do Governo, a ordenação resultante da respectiva lei orgânica."Submetida a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.- Proposta de aditamento de um inciso ao n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei:"Artigo 3.o
2 - (...)"Submetida a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.- Proposta de aditamento de um artigo 4.o à proposta de lei (entrada em vigor):"Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação."Submetida a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.- Por fim, foram submetidos a votação, artigo a artigo, os artigos 1.o a 3.o da proposta de lei (com excepção dos números e incisos que haviam merecido propostas de alteração, bem como do artigo 4.o aditado, já votados), que foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.4 - Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 69/X.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2006.
0041   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 "Artigo 1.o
2 - A data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a data do dia em que o Diário da República se torna disponível no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA.
c) Os orçamentos dos serviços do Estado cuja publicação no Diário da República seja exigida por lei e as declarações sobre transferências de verbas.
0042   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 5.o
t) (...)2 - Os actos referidos no n.o 1 são editados na 1.a Série do Diário da República segundo a ordenação das respectivas entidades emitentes.
3 - Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos actos do Governo, a ordenação resultante da respectiva lei orgânica.Artigo 13.o
(...)1 - As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:
0043   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 "Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):(Segue-se o texto.)"2 - (...)Artigo 14.o
c) Decretos:"Nos termos do (...) (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)""Nos termos do (...) (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)""Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
0044   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 "Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):(Segue-se o texto.)"2 - (...)Artigo 14.o
0045   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 c) As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
g) Os Regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das assembleias legislativas das regiões autónomas;
s) As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às assembleias legislativas das regiões autónomas.3 - Sem prejuízo dos demais actos sujeitos a dever de publicação oficial na 2.a Série, são nela publicados:a) Os despachos normativos dos membros do Governo;
Rectificações1 - As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.a Série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.
3 - Deve ainda proceder-se à republicação integral do diploma, em anexo, sempre que:
0046   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 a) Se somem alterações que afectem substancialmente o preceituado de um acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada;
Numeração1 - Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos:a) Leis constitucionais;
i) Resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
o) Decretos dos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
4 - Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos actos do Governo, a ordenação resultante da respectiva lei orgânica.Artigo 9.o
4 - Tratando-se de diploma de transposição de directiva comunitária deve ser indicada expressamente a directiva a transpor.
0047   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 6 - Após o texto de cada diploma, deverão constar a data da sua aprovação e de outros actos complementares, constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das entidades competentes, nos termos da Constituição ou da lei.
Decretos do Presidente da República1 - Os decretos do Presidente da República obedecem ao formulário seguinte:"O Presidente da República decreta, nos termos do artigo (...) da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto.)"2 - Tratando-se de decretos de ratificação de tratados internacionais, o texto é composto do seguinte modo:"É ratificado o (...) (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação)."3 - Tratando-se de decretos de nomeação e exoneração dos membros do Governo, deve ser feita menção expressa à proposta do Primeiro-Ministro.
Diplomas da Assembleia da República1 - As leis da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea (...) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto.)"2 - Tratando-se de lei constitucional ou orgânica, deve mencionar-se expressamente o termo correspondente, na parte final da fórmula.
4 - As resoluções da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea (...) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto.)"5 - Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo:"Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o (...) (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo)."6 - Após o texto das resoluções, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.
7 - Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de publicação, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
0048   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 12.o
Propostas de lei1 - As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:"Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):(Segue-se o texto.)"2 - Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.o
Outros diplomas do Governo1 - Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte:a) Decretos regulamentares:Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição e (...) (segue-se a identificação do acto legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)""Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
0049   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 (Segue-se o texto.)"b) Decretos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição:"Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova o (...) (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo)."c) Decretos:"Nos termos do (...) (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)""Nos termos do (...) (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)""Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)"d) Resoluções do Conselho de Ministros:"Nos termos da alínea (...) do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:(Segue-se o texto.)""Nos termos do (...) (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea (...) do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:(Segue-se o texto.)"e) Portarias:"Manda o Governo, pelo (...) (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:(Segue-se o texto.)"2 - Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
3 - Após o texto dos decretos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais1 - Os decretos de nomeação e exoneração dos Presidentes dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário:"Ao abrigo do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero):
O Representante da República para a Região Autónoma (...) (assinatura)."2 - Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos governos regionais obedecem ao seguinte formulário:"Ao abrigo do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional:(Segue-se o texto.)Assinado em (...)
Diplomas dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas1 - No início de cada diploma das assembleias legislativas das regiões autónomas ou dos governos regionais indica-se, para além do órgão donde emana e da disposição constitucional ao abrigo da qual é aprovado, o correspondente preceito do respectivo estatuto político-administrativo e, se for caso disso, o acto legislativo a regulamentar.
3 - Nos decretos legislativos regionais e nos decretos regulamentares regionais da competência das assembleias legislativas das regiões autónomas após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.
PRIMEIRA REVISÃO DA LEI N.o 53/2005, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU A NOVA ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC) E O SEU ESTATUTOA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da
0051   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Região Autónoma, aprovado pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho, apresenta a seguinte proposta de lei à Assembleia da República:Artigo 1.o
Composição e designação1 - O conselho regulador é composto por um presidente, um vice-presidente e por cinco vogais.
3 - Cada uma das regiões autónomas designa um dos seus membros para o conselho regulador, por resolução.
4 - Os membros designados pela Assembleia da República e por cada uma das assembleias legislativas das regiões autónomas cooptam o sétimo membro do conselho regulador.Artigo 17.o
Cooptação1 - No prazo máximo de cinco dias contados da publicação na 1.a Série-A do Diário da República, os membros designados reunirão, sob convocação do membro mais velho, para procederem à cooptação do sétimo membro do conselho regulador.
3 - O preenchimento de vaga ou vagas é assegurado, no prazo de 10 dias e consoante os casos, através de cooptação, de acordo com o previsto no artigo 17.o, de designação por resolução da Assembleia da República, conforme artigo 16.o, ou da respectiva ou respectivas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 16.o-A.Artigo 29.o
Quórum1 - O conselho regulador só pode reunir e deliberar com a presença de quatro dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.
2 - As deliberações são tomadas por maioria, exigindo-se em qualquer caso o voto favorável de quatro membros.Artigo 39.o
AditamentoÉ acrescentado um novo artigo, artigo 16.o-A, com a seguinte redacção:
0052   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 "Artigo 16.o-A
Processo de designação dos membros das regiões autónomas1 - Os membros das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão designados pelas respectivas assembleia legislativas, através de votação secreta e por maioria de 2/3 dos Deputados em efectividade de funções.
2 - O nome de cada um dos eleitos é publicado na I Série-A do Diário da República, sob a forma de resolução, nos cinco dias seguintes ao da eleição da totalidade dos membros designados do conselho regulador."Artigo 3.o
Disposição final e transitória1 - Após a publicação da presente lei no Diário da República:a) As Assembleia Legislativas dos Açores e da Madeira designarão, nos termos previstos, os seus representantes no Conselho Regulador, no prazo de 10 dias;
b) O Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas designará o seu representante no Conselho Consultivo da ERC, no prazo de 60 dias.2 - A tomada de posse dos novos vogais do Conselho Regulador ocorrerá no prazo de 20 dias após a publicação deste diploma.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional, em 10 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.---PROPOSTA DE LEI N.o 72/X
DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, RENOVANDO A LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBROExposição de motivos1 - O primado da igualdade de direitos e deveres entre todos os portugueses, residentes dentro ou fora de Portugal, consagrado na Constituição da República Portuguesa, assegura aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro o dever que recai sobre o Estado português de desenvolver as condições necessárias para a prossecução daquele princípio e de tomar medidas concretas que permitam àqueles cidadãos, não obstante a distância territorial que os separa do seu país, ser envolvidos e participar nas políticas públicas e na acção governativa levadas a cabo.
O Governo deve, neste âmbito, contribuir para a consolidação da inserção e do resguardo do estatuto social, económico e cultural dos cidadãos portugueses e luso-descendentes, residentes no estrangeiro, nos respectivos países de acolhimento e, ao mesmo tempo, reforçar a sua ligação a Portugal, à língua, à história e à cultura do país, dando, assim, cumprimento ao Programa do XVII Governo Constitucional, no âmbito da valorização das comunidades portuguesas.
As especificidades de cada país de acolhimento, quer em termos da realidade social e económica envolvente quer no âmbito do quadro legal que internamente o rege, levanta dificuldades acrescidas na definição e prossecução das políticas dirigidas às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.
2 - O Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto mecanismo específico de representação dos portugueses residentes no estrangeiro, torna-se um instrumento fundamental de consulta do Governo, permitindo, em simultâneo, que aqueles cidadãos nacionais participem na formulação das políticas que lhes são dirigidas e, bem assim, que estreitem os seus vínculos de ligação com Portugal.
As comunidades portuguesas, desde cedo, se organizaram entre si, nomeadamente em associações, procurando dar resposta aos seus interesses e necessidades e salvaguardar as raízes da língua e cultura portuguesas.
0053   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Em Portugal a primeira instituição que se ocupou dos temas e problemas da emigração portuguesa foi uma instituição da sociedade civil, a Sociedade de Geografia.
O Conselho das Comunidades Portuguesas foi instituído, pela primeira vez, em 1980, através de decreto-lei, tendo assumido a natureza de conselho associativo. Alguns anos mais tarde, por influência da tendência seguida pela maioria dos conselhos representativos de emigrantes existentes na Europa e considerando-se que o modo de eleição dos elementos do CCP assente unicamente no meio associativo não permitia a participação real de todos os sectores das comunidades portuguesas, o Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, veio reestruturar o CCP.
Em 1996 a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, redefiniu novamente o quadro legal deste órgão. Hoje, decorridos 10 anos de vigência do diploma que instituiu o CCP nos moldes vigentes, as suas estruturas e forma de organização encontram-se desajustadas das actuais exigências das comunidades portuguesas.
3 - O Governo considera, assim, fundamental consagrar um novo modelo organizacional para o Conselho das Comunidades Portuguesas, que, mantendo inalterável a sua essência de órgão consultivo e representativo da comunidade portuguesa, permita a ponderação e discussão global dos problemas e necessidades dos portugueses da diáspora e dos luso-descendentes e contribua para dignificar o papel de membro do Conselho e estimular a representação feminina neste órgão consultivo.
Não obstante a manutenção das atribuições do CCP na sua dupla missão de defesa dos direitos e interesses dos portugueses residentes no estrangeiro em Portugal e nos países de acolhimento, a reestruturação que ora se apresenta permitirá melhorar o funcionamento do CCP, designadamente pela vinculação referencial dos conselheiros em torno de temas gerais da comunidade portuguesa residente no estrangeiro, em lugar do território ou área consular que origina a eleição de cada um.
Por outro lado, prosseguindo o objectivo da simplificação legislativa e pretendendo evitar a proliferação de diplomas avulsos e pontuais, avessos à harmonização jurídica e à consolidação de regimes estáveis e duradouros, o Governo considerou oportuno congregar no diploma legal que institui o Conselho das Comunidades Portuguesa e regulamenta as suas competências, composição e modo de funcionamento e organização, os regimes jurídicos relativos ao processo eleitoral para este órgão e ao mandato dos conselheiros, que actualmente vão sendo regulamentados através das portarias que marcam a data das eleições, no primeiro caso, ou definem o modo do exercício efectivo de funções dos membros que acabaram de ser eleitos, no segundo caso.
4 - A presente proposta de lei define, assim, as competências, composição, modo de organização, funcionamento e estrutura do Conselho das Comunidades Portuguesas, bem como o processo eleitoral para aquele órgão, as regras relativas aos mandatos dos seus membros e o respectivo estatuto.
Neste diploma pretende-se esbater a ideia do CCP enquanto órgão representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, valorando-se o CCP enquanto assembleia representativa de todos e cada um dos portugueses que residem no estrangeiro.
No que respeita à composição do CCP, reduz-se o número de conselheiros eleitos e estabelece-se a existência de membros representativos das comunidades portuguesas oriundas das regiões autónomas, dos luso-eleitos nos países de acolhimento e das associações portuguesas no estrangeiro.
Considera-se, pois, essencial juntar à representação por sufrágio directo e universal a representatividade das comunidades portuguesas originárias dos Açores e da Madeira, dos portugueses que são eleitos para o desempenho de funções político-públicas nos países onde residem e das associações.
Ao consagrar-se a representatividade associativa pretende-se, por um lado, dar relevo à organização espontânea da comunidade portuguesa no estrangeiro que, não raras vezes, tem um papel determinante na prestação de apoio e na defesa dos interesses dos cidadãos portugueses residentes naquele local e na promoção da aprendizagem e divulgação da língua e cultura portuguesas e, por outro, fomentar e efectivar a ligação de muitos luso-descendentes a Portugal, possibilitando a sua participação no CCP, através das associações a que pertençam.
5 - Assim, a proposta de lei determina que o CCP é composto por 73 membros, sendo 63 eleitos e os restantes 10 membros designados pelo Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses (um), pelo Congresso das Comunidades Açorianas por Governo Regional dos Açores (um), por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento (quatro, entre os quais dois representando a Europa e dois representando os países fora da Europa), por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro (quatro, entre os quais dois representando a Europa e dois representando os países fora da Europa).
Determina igualmente que, na ausência de apresentação de listas de candidatura em qualquer círculo eleitoral, o respectivo cargo seja exercido por um cidadão com capacidade eleitoral activa, nomeado pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, ouvidas as estruturas associativas locais.
6 - No que respeita às normas reguladoras do processo eleitoral, releva o facto de, actualmente, nos termos das disposições em vigor, o mesmo ser regulamentado pela portaria que marca a data das eleições para o CCP, propondo-se, na presente proposta de lei, que o procedimento relativo às eleições para o CCP passe a ficar nela consagrado, à excepção de processos meramente administrativos a regulamentar casuisticamente para cada eleição, através do diploma que marca a sua data.
0054   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 7 - Relevam ainda, pela alteração que representam as normas relativas às capacidades eleitorais activa e passiva.
No que respeita ao primeiro caso, passam a ser definidos os casos de incapacidade eleitoral activa, à semelhança do previsto na Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Quanto à capacidade eleitoral passiva, a proposta de lei, ao contrário da lei em vigor, que distingue duas situações de eleitores elegíveis (os que sejam propostos em lista completa por pelo menos uma organização não governamental de portugueses no estrangeiro, desde que subscrita por um mínimo de 50 eleitores, e os eleitores independentes que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 100 eleitores), deixa de fazer esta distinção, determinando que são elegíveis quaisquer eleitores que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 2% dos eleitores inscritos no respectivo círculo eleitoral, até ao limite de 250 eleitores. Optou-se, pois, por um regime proporcional ao universo eleitoral respectivo, para efeitos de lista proposta, determinando-se os limites máximo e mínimo, de modo a ter em conta as variações do número de portugueses residentes em cada país estrangeiro.
No que concerne ao número máximo de mandatos a eleger no conjunto eleitoral de cada país, este é reduzido para oito membros, tendo em conta a diminuição do número de conselheiros eleitos.
Ainda no que respeita à capacidade eleitoral activa, é de referir que o regime vigente estabelece que não são elegíveis para o CCP os eleitores que exercem cargos de representação em organismos oficiais portugueses no exterior, nem os eleitores que exercem actividade profissional nas representações consulares e diplomáticas de Portugal no estrangeiro cujas funções sejam consideradas incompatíveis com a sua eleição. Na presente proposta de lei estes casos foram reconvertidos em incompatibilidades com a titularidade do cargo de membro do Conselho, tendo-se acrescentado como incompatibilidade com essa titularidade o exercício, em regime de destacamento ou requisição, de qualquer actividade profissional que se encontre sob jurisdição do Estado português.
Outra relevante inovação resulta da determinação de que, exceptuando-se os casos em que o número de membros elegíveis seja inferior a três, as listas propostas à eleição devem garantir, na indicação de candidatos efectivos e suplentes que, pelo menos, 1/3 dos eleitos seja de sexo diferente.
8 - Igualmente inovadora é a consagração, na lei do CCP, das regras relativas ao exercício das funções dos membros eleitos. A regularidade dos mandatos passa a ser verificada pelo membro do Governo competente em matéria de comunidades portuguesas e emigração, após parecer emitido pelo embaixador no país de sede do círculo eleitoral pelo qual o conselheiro foi eleito.
A proposta de lei reserva, assim, um capítulo às regras sobre a apreciação da regularidade do mandato dos membros eleitos, os membros substitutos, a substituição temporária de membro eleito, a suspensão do mandato e a respectiva cessação e a renúncia, perda e vacatura de mandato. E estabelece ainda uma nova causa de perda do mandato como sanção ao incumprimento do dever atribuído aos conselheiros de comparecer nas respectivas reuniões: a falta injustificada a uma reunião plenária ou a três reuniões das comissões ou do Conselho Permanente, sem exceder no total o limite de três faltas.
9 - Outra importante e inovadora proposta é a da criação de um estatuto dos conselheiros, através da consagração de um conjunto de deveres, direitos e incompatibilidades.
10 - Pretendendo-se reconstruir a participação dos membros do CCP numa óptica de maior abrangência à comunidade no seu todo, em lugar da visão reduzida aos círculos eleitorais pelos quais são eleitos, deixam de existir as secções regionais do Conselho, e a possibilidade de serem criadas secções locais e subsecções.
Reestrutura-se, assim, o CCP em torno de três formas de organização: o plenário, as comissões e o conselho permanente.
Consagra-se a possibilidade de serem constituídas comissões especializadas de carácter permanente e de carácter temporário e define-se as suas competências, composição, número e frequência das reuniões.
O plenário e o conselho permanente mantêm, no essencial, o modo de funcionamento e as competências, conforme se encontra previsto no regime em vigor, e determina-se que o Conselho Permanente seja constituído por cinco membros eleitos pelo plenário, dos quais, pelo menos, 1/3 deve ser de sexo diferente, e pelos presidentes das comissões especializadas de carácter permanente.
11 - Sendo uma constante preocupação do Governo incentivar os jovens portugueses e os luso-descendentes a participar activamente na definição e execução das políticas e acções que lhes são dirigidas, bem como de fomentar a sua aproximação a Portugal e a integração sócio-económica e cultural ao país onde vivem ou nasceram, a presente proposta de lei cria um órgão representativo da juventude das comunidades portuguesas, o Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas. As suas competências consistem em pronunciar-se e emitir pareceres sobre as questões relativas à política de juventude para as comunidades portuguesas e sobre a participação cívica e integração social e económica dos jovens emigrantes e luso-descendentes nos países de acolhimento.
O Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas é constituído por 11 membros, designados por associações das comunidades portuguesas, sendo um membro oriundo da região da Ásia e Oceânia, dois da região da África, dois da região da América do Norte, dois da região da América Central e América do Sul e quatro oriundos da Europa.
0055   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 12 - Quanto ao financiamento dos custos de funcionamento e das actividades do Conselho, a proposta de lei estabelece que os mesmos são subsidiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria do ministério com a tutela das comunidade portuguesas e emigração.
13 - A presente proposta de lei consagra ainda um artigo com disposições transitórias, com o objectivo de garantir que o mandato dos actuais conselheiros se mantenha nos moldes actuais e de acordo com o regime jurídico em vigor e apenas cesse com a publicação dos resultados oficiais das eleições para o futuro CCP, as quais se deverão reger pelas normas deste diploma.
14 - Com a definição do regime que se propõe o Governo procura ir ao encontro das solicitações e necessidades sentidas pelos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, bem como das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas ao longo de um conjunto de encontros e profícuos debates, no termo dos quais, e após o encontro de posições, foi dada a concordância daqueles à proposta de lei nos termos em que é apresentada.
Foi ouvido o Conselho das Comunidades Portuguesas.
DefiniçãoO Conselho das Comunidades Portuguesas, adiante abreviadamente designado por "Conselho", é a assembleia representativa dos portugueses residentes no estrangeiro e desempenha funções de órgão consultivo do Estado.Artigo 2.o
Competências1 - Compete ao Conselho:a) Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
b) Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;
c) Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas;
d) Formular propostas e recomendações sobre os objectivos e a aplicação dos princípios da política de emigração.2 - Compete ainda ao Conselho aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.Capítulo II
Composição1 - O Conselho é composto por 73 membros, entre os quais:a) 63 membros eleitos;
b) Um membro designado pelo Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses;
c) Um membro designado pelo Congresso das Comunidades Açorianas;
d) Dois membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento na região da Europa;
e) Dois membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento nas regiões fora da Europa;
f) Dois membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países da Europa;
g) Dois membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países fora da Europa.
0056   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - A mesa do Conselho é composta por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários, eleitos de entre os membros do Conselho referidos na alínea a) do número anterior.
3 - A composição do Conselho é publicitada no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros (http://www.min-nestrangeiros.pt).Capítulo III
Marcação de eleições1 - Compete ao Governo marcar as eleições e coordenar o processo eleitoral.
2 - As eleições são marcadas, com o mínimo de 70 dias de antecedência, pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, ouvido o Conselho Permanente.
3 - Na inobservância do número anterior, as eleições podem ser marcadas por dois terços dos membros do Conselho Permanente, quando decorridos 90 dias após a data em que perfaçam quatro anos desde o dia da publicitação dos resultados oficiais das eleições anteriores.Artigo 5.o
Capacidade eleitoral activa1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os portugueses residentes no estrangeiro inscritos no posto consular da respectiva área de residência e que tenham completado 18 anos até 50 dias antes de cada eleição.
2 - Em conformidade com a lei eleitoral para a Assembleia da República, não gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
Cadernos eleitorais1 - Para os efeitos previstos na presente lei os postos consulares organizam cadernos eleitorais onde constam os eleitores em condições de exercer o direito de voto, ao abrigo do previsto no artigo anterior.
2 - Os cadernos eleitorais referidos no número anterior são organizados na data da publicação da portaria que marca as eleições e são inalteráveis nos 50 dias anteriores a cada eleição, sem prejuízo de as inscrições consulares poderem ser actualizadas a todo o tempo.
3 - Cada eleitor só pode constar dos cadernos eleitorais de um posto consular.
4 - Para efeitos de consulta e reclamação, são expostas nos postos consulares, durante os primeiros 10 dias dos 60 que antecedem cada eleição, cópias fiéis dos cadernos eleitorais.
5 - Qualquer eleitor pode reclamar por escrito das omissões ou inscrições indevidas perante o cônsul ou, nos seus impedimentos, o seu substituto legal, devendo as reclamações ser decididas nos sete dias seguintes à sua apresentação e a decisão comunicada ao interessado e afixada no posto consular.Artigo 7.o
Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis os eleitores que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 2% dos eleitores inscritos no respectivo círculo eleitoral até ao limite máximo de 250 cidadãos eleitores.Artigo 8.o
Eleição dos membros1 - Os 63 membros são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a áreas consulares e, quando isso não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, nos termos a regulamentar pelo Governo.
2 - Os membros são eleitos para mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais, através de listas plurinominais.
3 - Cada eleitor dispõe de um voto singular de lista.
0057   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 9.o
Sede dos círculos eleitorais1 - A sede dos círculos eleitorais correspondentes a países é a Embaixada de Portugal no respectivo país.
2 - Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um grupo de países considera-se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar na Embaixada de Portugal situada naquele onde exista maior número de eleitores.
3 - Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um conjunto de áreas consulares considera-se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar no posto consular situado naquela onde exista maior número de eleitores.Artigo 10.o
Número de membros por círculo eleitoral e critério de eleição1 - O número de membros do Conselho a eleger por cada círculo eleitoral a que se refere o artigo anterior é proporcional ao número de eleitores inscritos, que corresponde ao total dos portugueses inscritos no conjunto das áreas consulares que o integram, e é obtido segundo o método da média mais alta de Hondt, de acordo com seguintes critérios:a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;
b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo;
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.2 - O número de mandatos a eleger no conjunto eleitoral de cada país não pode exceder oito membros.
3 - O número de mandatos a eleger por cada círculo eleitoral é definido para cada eleição através de portaria, a publicar até 65 dias antes da eleição.Artigo 11.o
Listas de candidatura1 - A apresentação das listas de candidatura cabe à entidade primeira proponente de cada lista e tem lugar perante o cônsul de Portugal no círculo eleitoral de que se trate, entre os 40 e os 30 dias que antecedem a data prevista para as eleições.