SEPARATA — NÚMERO 27 10 9 –  O disposto nos números anteriores abrange não só quaisquer elementos de programação, incluindo a as comunicações comerciais audiovisuais e as mensagens, extratos ou imagens de autopromoção, como ainda serviços de teletexto, guias eletrónicos de programação e interfaces de acesso aos conteúdos.  10 –  Os elementos de programação com as características a que se referem os n.os 3 a 6 podem ser transmitidos em quaisquer serviços noticiosos quando, revestindo importância jornalística, sejam apresentados com respeito pelas normas éticas da profissão e antecedidos de uma advertência sobre a sua natureza.  11 –  A ERC define e publicita os critérios seguidos para a avaliação do incumprimento do disposto nos n.os 3 a 6, os quais devem ser objetivos, adequados, necessários e proporcionais às finalidades prosseguidas. 12 –  Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido podem adotar códigos de conduta que respondam às exigências contidas no presente artigo, ouvidos, no caso dos operadores de televisão, os respetivos conselhos de redação, no âmbito das suas atribuições. Artigo 28.o Limites às liberdades de receção e de retransmissão 1 –  O disposto nos n.os 1 a 3, 5 e 9 do artigo anterior é aplicável à receção e retransmissão de serviços de comunicação social audiovisual. 2 –  Quando os serviços de comunicação social se encontrem sob jurisdição de outro Estado-Membro, a sua receção e retransmissão em território nacional só pode ser limitada nos casos e seguindo os procedimentos previstos no artigo 86.o. Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  As mensagens a que aludem os números anteriores e as informações de emergência, incluindo as comunicações e os anúncios públicos em situações de catástrofe natural, transmitidas ao público através de serviços de comunicação social audiovisual, são fornecidas de maneira acessível às pessoas com necessidades especiais, designadamente através de legendagem e da verbalização de conteúdos visuais que se mostrem essenciais. Artigo 40.o [...] 1 –  O tempo de emissão destinado à publicidade televisiva e à televenda, tanto no período compreendido entre as 6 e as 18 horas, como no período compreendido entre as 18 e as 24 horas, não pode exceder 10% ou 20% consoante se trate, respetivamente, de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura. 2 –  Excluem-se dos limites fixados no número anterior: a) As telepromoções e os blocos de televenda;  b) As mensagens do operador televisivo relacionadas com os seus próprios programas e com produtos acessórios deles diretamente derivados, ou com programas e serviços de comunicação social audiovisual de outras entidades pertencentes ao mesmo grupo; c) Os anúncios de patrocínio; d) A colocação de produto e ajuda à produção; e) Os quadros neutros entre o conteúdo editorial e os spots de publicidade televisiva ou de televenda, e entre os vários spots. 3 –  Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos.