23 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007parte, temos imenso gosto em ouvi-lo todas as vezes, nomeadamente nas fábulas de La Fontaine em que V. Ex.a é muito bom. No entanto, não deixo de lamentar que, numa apreciação parlamentar requerida por um partido político na Assembleia da República, o Governo não se faça representar pelo ministério competente sobre a matéria que está em causa. É, efectivamente, de lamentar que, da parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não esteja cá ninguém, nem sequer o Sr. Secretário de Estado, mas apenas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, como disse, temos sempre muito gosto em ouvir, mas, sobre esta matéria, gostávamos muito mais de ouvir o que tem para dizer o próprio Ministério.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Trata-se de questões muito importantes. Ainda ontem, aqui, se dizia que a educação, a tecnologia, o ensino superior era a grande matriz e a grande aposta do Governo. Tive oportunidade de referir, neste Plenário, que o verbo não condiz com o ser, o que, mais uma vez, está provado.A Lei de Bases do Sistema Educativo é uma lei orgânica, sendo-lhe, por isso, atribuída uma dignidade diferente daquela que tem a generalidade das outras leis. A própria Lei de Bases prevê, no seu artigo 66.o, que a situação de equivalência de estudos deve ser feita por decreto-lei. É estranho que agora, a título de um processo de simplificação administrativa, do Simplex, se venha dizer que essa situação, em vez de ser feita por decreto-lei, possa ser feita por portaria. Obviamente que isso limita, aqui também, o controlo que deve ser feito por este Parlamento.Portanto, Sr. Ministro, nesta matéria, gostava de lhe perguntar (tem de ser a V. Ex.a e não ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) por que é que terá de ser feito desta forma e não de outra, até porque, no próprio diploma aprovado em Conselho de Ministros e que estamos hoje aqui a apreciar, o DecretoLei n.o 196/2006, a assinatura do Sr. Ministro Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não aparece — se calhar, não estava presente nesse Conselho de Ministros, o que também não deixa de ser muito curioso.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não estava nesse Conselho de Ministros!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também não estava lá!O Orador: — Neste sentido, gostaria de saber, Sr. Ministro, por que é que é feita esta proposta e não se mantém aquilo que diz a própria Lei de Bases, quanto a ser estabelecido por decreto-lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de mais, queria saudar o registo deste atraso, sobretudo tendo em conta que se deve a uma intenção de participação e de audição de diversas entidades, que consideramos ser necessário ouvir.Adiantando alguma coisa quanto ao objecto central da nossa apreciação parlamentar, a razão por que a apresentamos é a de que não queremos que a Assembleia da República deixe de ter o espaço que consideramos adequado na participação da avaliação deste processo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, relativamente às questões que salientou, a regulamentação do artigo 66.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, em causa, não está completamente consumida com a publicação dos diplomas que referiu e exige regulamentação. Entendemos que a regulamentação que é necessário fazer dessa norma cabe, precisamente, no âmbito deste Decreto-Lei n.o 196/2006.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Tendo em conta que há aqui, de facto, uma alteração com a necessidade de reorganização do sistema em função do Processo de Bolonha, é necessário haver uma transposição daquilo que é a intenção desta norma, que corresponde à redacção originária de 1985, no que é hoje o quadro da mobilidade no âmbito do Processo de Bolonha. Entendemos que tanto assim é que, até em relação aos diplomas cuja revogação se prevê no Decreto-Lei n.o 196/2006, essa necessidade transparece.Portanto, entendemos que, pela dignidade legal que deve ser atribuída a este regime jurídico, seria necessária esta alteração.Vozes do PCP: — Muito bem!