I SÉRIE — NÚMERO 122 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Srs. Deputados, informo que, conforme consta do ponto 1 da ordem do dia, decorre, neste momento, a eleição dos elementos indicados pela Assembleia da República para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e do expediente que deu entrada na Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo Cível de Lisboa, Processo n.o 24749/12.6 YIPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas por V. Ex.a, Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 255/XII (1.a) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE), que baixa à 12.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 20/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 112/2012, de 23 de maio, que altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (PCP), que baixa à 6.a Comissão; projetos de resolução n.os 370/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE), que baixa à 10.a Comissão, 371/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE), que baixa à 10.a Comissão, 372/XII (1.a) — Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 373/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a atividade agrícola (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, e 374/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação das compras públicas ecológicas no sector público, incluindo a administração local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, o ponto 2 da ordem do dia consiste num debate, requerido pelo PSD, sobre a reforma do licenciamento industrial — Programa da Indústria Responsável e Sistema da Indústria Responsável. Tem a palavra, para intervir na fase de abertura do debate, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.