3 | II Série B - Número: 106 | 23 de Fevereiro de 2013Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Bruno Dias — Honório Novo — António Filipe — Bernardino Soares — Francisco Lopes — Miguel Tiago.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 48/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 10/2013, DE 25 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS E REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTOO Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e que regulamenta o seu funcionamento vem aplicar um novo conjunto de exigências legais sem que, no entanto, se limite a regulamentar as existentes sociedades desportivas. Na verdade, o decreto-lei vem criar um regime compulsivo de conversão de entidades associativas em sociedades desportivas.Ou seja, se até hoje era possível que os clubes que optaram por manter o estatuto de pessoa coletiva sem fins lucrativos poderiam participar em competições profissionais, tal deixa de suceder com a entrada em vigor do referido decreto-lei. Isto significa que, apesar de poucos clubes terem optado por passar a sociedades desportivas e correspondendo a grande parte dos que o fizeram à modalidade do futebol, tal será absolutamente necessário para todos os clubes que pretendam participar em competições profissionais em todas as modalidades.É verdade, por um lado, que grande parte da manifestação desportiva profissional se converteu em indústria e atividade comercial. Todavia, não deixa de ser verdade, por outro, que o desporto não se circunscreve a um negócio e que as competições desportivas nasceram do movimento associativo constituído por pessoas coletivas sem fins lucrativos. E essa origem, bem como uma prática ainda persistente em muitas modalidades e mesmo no futebol não profissional em Portugal, merece ser respeitada, assegurando aos clubes a possibilidade de participar nas competições em todos os níveis para os quais estejam desportivamente aptos.O Partido Comunista Português defende a liberdade de associação bem como a fundamental liberdade que consiste na capacidade dos sócios decidirem sobre as formas de organização e funcionamento das estruturas que integram, no âmbito do respeito pela liberdade associativa e pela democraticidade do movimento associativo. Da mesma forma, entende o PCP que a lei deve apenas estabelecer as limitações estritamente necessárias para realização das competições desportivas e para a necessária transparência, sem criar mecanismos de intromissão em direitos tão fundamentais como o direito de associação e o direito à autonomia do movimento associativo.O decreto-lei em causa provocaria, em competição ibérica profissional, por exemplo, a impossibilidade administrativa e legal de clubes de grande dimensão, como o Real Madrid ou o Futebol Clube de Barcelona, participarem numa competição profissional em Portugal.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, nos termos constitucionais e regimentais em vigor a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 10/2013, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e regulamenta o seu funcionamento, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 18, de 25 de janeiro de 2013.Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2013.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias — Carla Cruz — Paulo Sá — José Lourenço — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Rita Rato — Jorge Machado — António Filipe — João Ramos.———