7 DE FEVEREIRO DE 2019 123 Artigo 7.o [Revogado.] Artigo 8.o Avaliação periódica A cada quatro anos, o Governo, através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres na composição dos órgãos representativos abrangidos na presente lei, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 149/XIII/4.a (CONSAGRA A APLICAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL À COBRANÇA COERCIVA DAS CUSTAS, MULTAS, COIMAS E OUTRAS QUANTIAS COBRADAS EM PROCESSO JUDICIAL) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de janeiro de 2019, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 24 de outubro de 2018, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foi igualmente recebido o parecer escrito da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. 3 –  Em 29 de janeiro de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração e, em 1 de fevereiro de 2019, também o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação, substituindo-a integralmente. Em 6 de fevereiro de 2019, durante a reunião da Comissão, o Grupo Parlamentar do PS entregou nova proposta de alteração/aditamento. 4 –  Na reunião de 6 de fevereiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei. 5 –  No debate que antecedeu a votação intervieram os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS) e Luís Marques Guedes (PSD), que apresentaram as propostas de alteração dos respetivos Grupos Parlamentares, tendo o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) manifestado a sua concordância com algumas das alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PSD, designadamente as relativas ao artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais (n.os 1, 2 e 3), e feito a apresentação oral da nova proposta de aditamento de um novo artigo – artigo 5.o-A, renumerado como artigo 8.o – e da nova redação proposta para a norma transitória. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) disse não concordar com a redação proposta pelo Grupo Parlamentar do PS para o n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro (Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional), pelo que o Grupo Parlamentar do PSD se iria abster nesse ponto, votando favoravelmente as demais propostas de alteração do PS, com as alterações apresentadas oralmente. 6 –Da votação resultou o seguinte:Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS (substituem integralmente o texto da proposta