27 DE MARÇO DE 2019 131 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 80/XIII/4.a (APROVA OS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputado autor do parecer Parte III – conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 28 de novembro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 80/XIII/4.a que aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no dia 29 de novembro de 2018. A presente proposta de resolução visa aprovar os Estatutos da CPLP, conforme revistos pela Resolução sobre as Alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, «adotada na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, a 19 e 20 de julho de 2005, pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos, adotada na XI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Bissau, a 16 e 17 de julho de 2006, pela Resolução sobre a Alteração dos Estatutos da CPLP e o Funcionamento Provisório do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, adotada na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em Luanda, a 22 de julho de 2010, pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, adotada na XVII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Maputo, a 19 de julho de 2012, e pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, adotada em Brasília, a 20 de julho de 2017». 1.2. Análise da Iniciativa a) O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa reuniu em Brasília, no dia 20 de julho de 2017, contando com a presença dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, ou seus representantes, da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe, da República Democrática de Timor-Leste, e da Secretária Executiva da CPLP1. b) Num quadro de indefinição sobre qual a revisão dos Estatutos vigente2, a reunião do Conselho de Ministro da CPLP representou um marco importante para ultrapassar aquela situação, «consolidando, num único texto, todas as revisões até à presente data», servindo em simultâneo dois grandes objetivos: melhorar o funcionamento da CPLP e aprofundar o quadro de cooperação com outras entidades e organizações internacionais. c) Um outro aspeto determinante para o desbloqueamento do processo de revisão dos Estatutos da CPLP prendeu-se com a restituição da natureza e estatuto da Assembleia Parlamentar enquanto órgão da organização – que passara a órgão meramente consultivo, na sequência da revisão dos Estatutos de 2012.                                                           1 Comunicado Final da XXII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA – Brasília, 20 de julho de 2017. 2 É forçoso constatar que se verificava um consenso tácito sobre a revisão de 2007, apesar de o Estado português não ter nunca aprovado a mesma.