II SÉRIE-A — NÚMERO 142 18 e consequente impermeabilização crescente dos solos, que temos vindo a verificar ao longo das últimas décadas, têm provocado alterações nas redes hidrográficas que, quando sujeitas a fenómenos meteorológicos extremos, tendem a seguir o curso normal das mesmas e quando não estudadas e intervencionadas de forma abrangente e estruturante, provocam incidentes que atentam contra a segurança das pessoas, das empresas e dos seus bens, bem como danificam o património público, provocando prejuízos consideráveis. Importa sublinhar que os danos e prejuízos provocados por estes fenómenos naturais, dada a abrangência intermunicipal das bacias hidrográficas e respetivas linhas de água, têm repercussões que extravasam a escala municipal, pelo que a gestão, a programação e a intervenção nas linhas de água obrigam a intervenções integradas e coordenadas ao nível intermunicipal. Deve, por essa circunstância, ser estabelecido no âmbito regional do ordenamento do território, a definição das intervenções previstas anteriormente, sobretudo as de caráter estruturante, com incidência intermunicipal. De resto, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), considera mesmo que cabe aos programas regionais definirem a estratégia regional e por isso deve constituir o quadro de referência para a elaboração dos programas e dos planos intermunicipais e dos planos municipais. Ainda neste quadro, a alínea e) do artigo 53.o do mesmo diploma, refere que o programa regional de ordenamento do território visa «estabelecer, a nível regional, as grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, as suas prioridades e a respetiva programação, em articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos comunitários e nacionais». Sem dúvida que estas intervenções têm um «impacte territorial significativo» e é porventura pela circunstância dos programas regionais ou por estarem totalmente desatualizados ou por nem sequer existirem, como nos casos das regiões Norte e Centro, que em muitos poucos casos, no passado, pudemos assistir a uma intervenção estruturante e de carácter intermunicipal neste domínio da prevenção de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD abaixo assinados propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas urgentes: 1 – No espaço de um ano, elabore, atualize e aprove os programas regionais de ordenamento do território em todo o território de Portugal continental. 2 – Promova uma alteração ao RJIGT que contemple a obrigatoriedade da elaboração de estudos de carácter sub-regional que assinalem as vulnerabilidades dos territórios a fenómenos meteorológicos adversos e excecionais. 3 – Os programas regionais de ordenamento do território, referidos no ponto 1, devem incluir propostas concretas para a atenuação dos efeitos associados aos fenómenos referidos no ponto anterior. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023. Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Isaura Morais — Firmino Marques — Firmino Pereira — Germana Rocha — Gabriela Fonseca — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 371/XV/1.a PROPÕE MEDIDAS PARA CORREÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO DE APOIOS ÀS ARTES E REFORÇO DO SEU FINANCIAMENTO Exposição de motivos A criação artística livre é condição maior para a livre fruição cultural e artística. Assim o reconhece a