SEPARATA — NÚMERO 8 128 Artigo 250.o Autorização legislativa no âmbito da Contribuição extraordinária sobre o setor energético 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pela presente lei, com o objetivo de concretizar o disposto no n.o 3 do artigo 313.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, na sua redação atual, alterando as regras de incidência ou reduzindo as respetivas taxas em função da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e correspondente redução da necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Reduzir as diversas taxas da contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo como limite a percentagem de redução da dívida tarifária prevista na proposta de tarifas e preços para a energia elétrica em 2020 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); b) Reduzir as diversas taxas da contribuição extraordinária sobre o setor energético relativas aos setores do petróleo previstos nas alíneas f), g), h) e i) do artigo 2.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo como limite a sua eliminação, em função da necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético e da existência de outras medidas substitutivas destas receitas; c) Rever as regras de incidência objetiva relativas ao setor de comercialização do Sistema Nacional de Gás Natural previsto na alínea m) do artigo 2.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, no sentido de permitir outra atualização do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take-or-pay tendo em conta a informação sobre o seu real valor; d) Consagrar uma isenção de contribuição extraordinária sobre o setor energético na produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilize fontes de energias renováveis, a partir de resíduos urbanos, pelas entidades que prosseguem a atividade de prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos. 3 - Na concretização da presente autorização legislativa, o Governo procede à audição da ERSE e da Direção-Geral de Energia e Geologia, nos termos do artigo 72.o do Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro. 4 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Artigo 251.o Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online 1 - Os artigos 89.o a 91.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 89.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25%. 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as comissões cobradas ao jogador pela entidade exploradora integram a receita bruta. 7 - (Revogado.) 8 - ..................................................................................................................................................................... .