85 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Os cidadãos portadores de psoríase devem ter acesso aos regimes aplicados aos portadores de outras doenças crónicas. É inaceitável perpetuar a profunda discriminação a que estão sujeitos estes cidadãos, sob o risco de contribuir para a deterioração da sua qualidade de vida, a par do aumento da despesa do erário público consequente da agudização da sua patologia e das suas condições de vida.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:Reconheça a psoríase enquanto doença crónica, no sentido de viabilizar a aplicação aos portadores desta patologia dos regimes destinados aos doentes crónicos, nomeadamente no que concerne à comparticipação dos medicamentos e à isenção do pagamento de taxas moderadoras.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Rita Calvário — Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 25/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO, NESTE INÍCIO DE LEGISLATURA, DE DIVERSOS ASPECTOS DA LEI DE POLÍTICA CRIMINALNos termos da Lei-Quadro da Política Criminal, quando se iniciar uma legislatura, a Assembleia da República pode introduzir alterações à lei de política criminal. O direito de iniciativa está, contudo, reservado ao Governo (cfr. artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio).Por essa razão optou-se pela via da recomendação ao Governo para a apresentação de iniciativa legislativa nesse sentido.Um dos aspectos críticos apontados no relatório final de monitorização da reforma penal, elaborado pelo Observatório Permanente de Justiça Portuguesa, tem a ver com a lei de política criminal.Esse relatório aponta a lei de política criminal como «um exemplo de má condução legislativa, com sérias consequências na investigação criminal, levando a que as prioridades acabem por ser «letra morta» (cfr.página 542).Segundo o relatório, «(») para se tornar num instrumento exequível, de verdadeira prioridade, não pode incorporar um conjunto tão vasto de crimes de onde dificilmente qualquer fenómeno criminal está excluído» (cfr. página 542).Este é um aspecto para o qual o PSD já tinha, de resto, alertado, na sequência, aliás, do que foi defendido pelas entidades ouvidas no processo legislativo que conduziu à aprovação da Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho — Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados —, sobretudo porque se assistiu, por comparação com a anterior lei de política criminal, ao avolumar do catálogo dos crimes de prevenção e investigação prioritárias, o que conduz a uma situação em que praticamente tudo é prioritário, esvaziando-se, assim, o sentido útil da definição das prioridades.A eficácia de uma lei desta natureza depende da concentração das prioridades em fenómenos criminais determinados, pelo que deveria ser feito um esforço no sentido de reduzir o catálogo dos crimes prioritários.Mostra-se também ajustada a modificação dos artigos 17.o e 21.o, que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à aplicação de penas de prisão efectivas e da medida de coacção prisão preventiva.É que os referidos comandos legais dirigem o Ministério Público no sentido de preferencialmente não requerer a aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de penas de prisão efectivas. Ou seja, nos casos em que se vislumbre hipótese legal de o fazer à luz das regras gerais aplicáveis, por força daqueles normativos específicos, o Ministério Público só o poderá fazer em último grau ou recurso.Os artigos 17.o e 21.o da Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho, afiguram-se, assim, como um reforço da exigência de proporcionalidade resultante das regras gerais (Constituição e Códigos Penal e de Processo Penal). Não se trata de uma mera repetição, pois nesse caso tais normas seriam inúteis e careceriam de sentido. Mais: elas