PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Enquanto até agora o Governo e a administração da empresa não mostraram qualquer interesse em encontrar uma solução que não seja os despedimentos, os trabalhadores têm apresentado, através das suas organizações de classe, pareceres e alternativas para o desenvolvimento da empresa e a manutenção de todos os postos de trabalho, o que até agora nunca foi tomado em conta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta forma, e em todo este processo, o Governo demonstrou que está ao lado do capital internacional, passando por cima das instâncias judiciais, não respeitando as leis do seu país, actuando à margem da lei e contra os interesses dos trabalhadores e da economia nacional.
Denunciamos mais uma vez estas acções de prepotência antidemocrática, antioperária e antinacional. Acusamos mais uma vez a "AD" e o Governo, aliás como sempre o temos feito, pela sua política destruidora e ruinosa, uma política voltada para os interesses dos grandes capitalistas - e latifundiários, para os interesses do grande apitai (internacional e do imperialismo.
A luta heróica que os trabalhadores da Standard Eléctrica têm desenvolvido contra o despedimento ilegal e pelo direito ao trabalho enquadra-se na luta mais geral dois trabalhadores portugueses pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho, pela defesa das suas conquistas e pela consolidação do regime democrático.
O Grupo Parlamentar do PCP dá todo o seu apoio a acções desta natureza, com a certeza de que elas se enquadram na defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo em geral, na defesa das liberdades, na defesa e aprofundamento do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num planeta condenado a viver permanentemente em dúvida sobre o dia de amanhã:
Quando os homens, de instante a instante, vêem incendiarem-se pequenos "fogos" que a todo o momento podem originar um conflito bélico de consequências imprevisíveis - aos "distraídos" lembro que de 1945 a 1979 só eclodiram 130 guerras civis e regionais, com a participação total de 81 países;
Ao verificarmos, pelo relatório do programa das Nações Unidas para o meio ambiente, que de 1963 a 1978 se registaram só 667 explosões nucleares;
Quando o homem está, qual condenado, com o pescoço no cepo, à espera que o carrasco movimente o machado para o golpe final:
Terei de correr o risco de ser por VV. Ex.as considerado optimista ao acreditar que a Terra poderá não ser destruída pelo deflagrar de ogivas nucleares a mando de um dementado no 3.o e último advento da ira, conclusão que extraio do desejo, e não da lógica dos factos citados.
412 I SÉRIE - NÚMERO 14Mas, sem pretender fazer profecias de mau agouro, temo que a vida, pelo menos como hoje a conhecemos, possa resistir a estes perigos e, por cúmulo, sucumbir perante o uso cómodo de outras pequenas bombas, tão aparentemente pacíficas.
Diariamente manejamos, para os mais diversos fins, com total imprevidência, em quase completa ignorância, aquilo que lentamente, mas com persistência, pode levar à transformação da vida no Planeta.
A proteger o nosso planeta das radiações solares existe: na estratosfera uma camada, de ozone. Este gás, constituído molecularmente por 3 átomos de oxigénio, forma uma zona difusa situada entre os 15 km e os 50 km de altitude, e, se estivesse colocado a nível, da superfície, submetido è pressão normal do ar, teria só cerca de 3 mm de espessura. O ozone tem a capacidade, vital para a vida no Planeta e para o ecossistema, de filtrar as radiações solares, absorvendo as ondas ultravioletas (U.V.) de menor comprimento de onda, precisamente aquelas que têm a capacidade de actuar directamente no A.D.N. celular.
A filtragem tem ainda uma acção fundamental no clima; este depende directamente da capacidade de absorção pelo ozone das ondas ultravioletas e da emissão por este gás, juntamente com o anidrido carbónico e vapor de água, de radiações infravermelhas. Embora os raios U.V. sejam úteis, nomeadamente para a síntese da vitamina D, o seu aumento pode ser extremamente prejudicial.
Experimentalmente demonstrou-se que nos animais a exposição intensa às radiações ultravioletas provoca cancro do olho, epitelioma malpighiano ocular, conjuntivite por bacilo de Weeks e reacções de fotossensilibilização (alterações metabólicas nos animais provocadas por plantas sujeitas às R.U.V.),
Depende o dama e a vida no Planeta desta ténue camada de ozone, pouco estável, que é sensível e destruído pelos compostos halogenados (nomeadamente o cloro) e pelos óxidos de azoto. O cloro destrói o ozone, combinando-se com os seus átomos de oxigénio - um simples átomo de cloro poderá destruir 50 000 moléculas de ozone. Um dos compostos halogenados mais frequentes é o cloro fluorometano (C.F.M.). Este contém na sua estrutura química um número variável de átomos de carbono, hidrogénio, flúor e cloro.
Estudos efectuados levam a admitir que a camada de ozone tenha de 1970 a 1978 diminuído 3 %. Neste caso, as radiações U.V. terão aumentado 6%, uma vez que as estimativas apontam para uma relação de l para 2.
Segundo investigadores da Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos, uma redução de 5% poderá levar, só nos Estados Unidos, a mais 8000 casos anuais de cancro da pele.
A continuar a produção e o crescimento previsível em 1978 o uso indiscriminado de sprays levaria à destruição de 20%, um. quinto, da camada até 1985 - segundo um texto assinado por Willy Kirchen.
Refere-se, no entanto, que outros estudos não são tão alarmantes, apontando para uma diminuição de 18% nos próximos 50 anos.
Os C.F.M. são essencialmente utilizados como propulsores de sprays, embora apareçam com outras aplicações, nomeadamente no campo dos aparelhos de refrigeração e da indústria de plásticos.
Segundo as estatísticas, 65,9% do total da produção de fluorocarbonos são gastos na OCDE em aerosóis.
Na CEE 54,7% são utilizados em sprays de cuidados pessoais, (lacas, perfumes, desodorizantes, etc.) e no Reino Unido este número atinge os 59 %.
Conclui-se que uma: restrição do uso de C.F.M. em sprays teria uma repercussão fundamental nos gastos totais e poderia garantir-nos uma maior durabilidade da camada de ozone.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje não é possível determinar com segurança as reais consequências do uso de C.F.M., mas terá de admitir-se a possibilidade, cem probabilidade, de cegueira, queimaduras e cancro de pele no homem e alterações genéticas nas formas de vida, assim como alterações climáticas, apontando para já, e em números rápidos, para um aumento médio de 0,5.o C na temperatura da superfície da Terra.
Perante tudo isto, e tratando-se de um problema global que pode afligir todo o Planeta, e não só os países altamente produtores e desenvolvidos, alguns países, como os Estados Unidos, o Canadá, a Suécia e a Suíça, entre outros, já proibiram o uso de C. F. M.
O Conselho de Ministros das Comunidades Europeias, em 30 de Maio de 1978 recomendou a tomada de medidas apropriadas com o fim de que as indústrias não aumentam a capacidade de produção de clorofluorometano e em 17 de Dezembro de 1979 preconizou a redução de 30% no uso de C.F.M. em aerosóis tentando levar a produção a1 descer aos níveis de 1976.
Perante estes dados, que de um modo muito simples levei ao vosso conhecimento ou até talvez só tenha recordado, senta conclusão lógica a apresentação de uma iniciativa legislativa visando restringir o uso de C.F.M. Não que nós sejamos grandes consumidores, pais em 1974 apenas consumimos l 400 000 kg, mas o nosso exemplo poderia ser importante para a luta em todo o mundo contra isto.
Assim, até pelo facto de não dominar por completo a problemática económica, o que fiz foi no fundo, sensibilizar os Srs. Deputados e o futuro Governo, e muito principalmente o Ministério da Qualidade de Vida, no sentido do estudo de toda esta problemática e para que, de acordo com as conclusões, imponha as necessárias restrições ao uso de C.F.M., na certeza de que as gerações vindouras nos julgarão pelo nosso possível comodismo. Por isso proferi esta intervenção, mesmo «em ser um especialista em assuntos ecológicos. Que VV. Ex.as não lavem daqui as mãos.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Muito tarda a justiça na Guarda.»
9 DE JANEIRO DE 1981 413Assim terminava a intervenção que o meu camarada Almeida Santos dedicou aos mate prementes problemas cem que se debatem as gentes deste distrito, na última sessão legislativa.
Apesar deste grito inconformado, acrescido de algumas prometas bem-intencionadas, mas sempre realizadas, as carências e es problemas subsistem ou, pior ainda, agravam-se.
De entre todos estes gostaria de trazer hoje, aqui; ao conhecimento da Câmara, entre outros, o problema da saúde no distrito da Guarda.
É sabido que enquanto o litoral dispõe de 93 % dos médicos, o interior apenas dispõe de 7 %. A Guarda, como distrito do interior, não foge à regra da situação trágica que este índice deixa antever; a sua população laboriosa activa conhece os contornos nítido» desta angustiante realidade.
Distrito onde as habituais condições de vida são, já de si, difíceis, as suas gentes foram no passado obrigadas a procurar noutras paragens melhores
condições de vida. O fatalismo, longe de se desvanecei, parece hoje maior do que nunca. Para lhes criar algumas ilusões já não bastam as promessas demagógicas que alguns Ministros procuram semear em vésperas de eleições.
Apesar da visita do Ministro dos Assuntos Sociais em Outubro, antes das eleições, a maior parte dos hospitais concelhios continuam encerrados por falta de pessoal médico ou de enfermagem. A cobertura médica dos catorze concelhos do distrito é quase exclusivamente feita pelos policlínicos do Serviço Médico à Periferia. No ano transacto os concelhos de Aguiar da Beira, Vila Nova de Foz Côa, Fornos de Algodres e Trancoso ficaram sem assistência médica por falta dos médicos policlínicos, apesar de promessas em contrário.
Merecem aqui um destaque especial os esforços que algumas autarquias fazem no sentido de se substituírem aos MAS, a fim de financiar despesas que, em princípio, competiam àquele Ministério.
Hoje, pela falta de pessoal de enfermagem, encontram-se praticamente encerrados os hospitais d(c) Aguiar dá Beira, Almeida, Fornos de Algodres. Meda, Pinhel, Sabugal e Vila Nova de Foz Côa. Reabriu recentemente; o hospital de Manteigas e em Gouveia as cinco religiosas que aí exercem funções de enfermagem anunciaram abandonar o respectivo hospital, devido à sobrecarga de trabalho a que estão sujeitas, sem que seja feita qualquer coisa para lhes resolver o problema.
O panorama no hospital distrital não é infelizmente mais animador. Também aqui, como. nos hospitais concelhios, se faz sentir a falta do pessoal de enfermagem. Relativamente às carências do pessoal médico bastará referir que no existem ou funcionam muito deficientemente as especialidades de psiquiatria, ortopedia, urologia e radiologia.
Das instalações nem sequer valerá a pena falar. Gostaria apenas de perguntar para quando a concretização do Plano Director do Hospital Distrital da Guarda, mandado elaborar pelo II Governo Constitucional e que suponho já estar concluído.
O Centro de Saúde Mental, prometido em plena campanha eleitoral, e criado no papel a 27 de Novembro, continua a não existir e apenas permitir que tivessem cessado as consultas periódicas que os médicos de Lorvão davam na cidade da Guarda.
A única realidade palpável é que no distrito da Guarda pode morrer-se à vontade.
Assim aconteceu há dias ao Presidente da Junta de Freguesia de Vila Cortês do Mondego, Ferreira Castelejo, que vítima de um acidente, juntamente com o presidente da Câmara de Gouveia, foi transportado ao Hospital Distrital da Guarda. Como não .pôde ser imediatamente radiografado e uma costela lhe perfurou o pulmão acabou por morrer afogado pelo seu próprio sangue, mas afogado igualmente na incúria dos que permitem que situações destas aconteçam todos os dias.
À sua memória de autarca íntegro e exemplar, querido e estimado não só por todos os seus conterrâneos, mas também por todos aqueles - que - como eu - com ele tiveram a sorte de conviver e trabalhar rendo a minha homenagem.
A sua morte é um grito de alerta para que outras pessoas não morram nas mesmas condições.
Os habitantes deste distrito devem ter, como cidadãos deste país, direito à saúde e à vida. Oxalá o futuro Governo inverta o curso dos acontecimentos.Aplausos do PS do PCP da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Como parece que mais nenhum partido deseja intervir, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Como há sugestões, no sentido de que se faça agora o intervalo, com as quais estou de acordo, vamos interromper aqui a sessão.
Entretanto, informo os presidentes dos grupos parlamentares da existência de uma reunião durante o intervalo no gabinete do Sr. Presidente.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: Srs Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Lopes está presente na sala a fim de proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, de que o Sr. Deputado é relator?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A demora do reinicio da sessão justifica que eu peça a V. Ex.a que, em casos desta natureza, seja dada uma explicação do atraso do reinicio da sessão após o intervalo regimental e julgo que todos os colegas agradeceriam que futuramente assim se procedesse.
414 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Estive ocupado com serviço da Assembleia, que se prende com o desempenho de funções, e que me ocupou toda a primeira parte dos trabalhos antes do intervalo.
Por essa mesma razão pedi ao Sr. Deputado José Vitoriano que continuasse, com a gentileza habitai, a prestar-me a sua colaboração presidindo à reunião dos leaders dos grupos parlamentares, na persuação de que às 17 horas e 50 minutos, no máximo às 18 horas - tal como o Sr. Deputado me comunicou -, estaria liberto para poder reabrir a sessão. Eu disse-lhe que retomaria os trabalhos, mas, simplesmente, as coisas alongaram-se um bocadinho e só por essa razão não pude estar mais cedo na Sala. Assim, apresento aos Srs. Deputados, por essa circunstância, as minhas desculpas por este atraso de vinte minutos com que retomo os trabalhos.
Aproveito ainda para pedir a V. Ex.a e a todos os Srs. Deputados, a respeito da pontualidade do início dos trabalhos, o mesmo espírito de exigência com que V. Ex.a me pediu que explicasse os motivos por que realmente hoje comecei mais tarde.
No entanto, não posso deixar de dizer a V. Ex.a o seguinte: hoje foi-me possível dar explicações, mas se alguma vez - com certeza que involuntariamente - me acontecer, por razões que não possa revelar, chegar um pouco atrasado, apresentarei desculpas, mas explicações não me será possível dar.
Sr. Deputado Armando Lopes, tem V. Ex.a a palavra, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Armando Lopes (PS): - É do seguinte teor: Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 8 de Janeiro de 1981, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Carlos Matos Chaves Macedo (círculo eleitoral de Braga), por Joaquim Carneiro Barros Domingues. Esta substituição é pedida com efeitos a partir de 6 de Janeiro, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha,
verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A COMISSÃO: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Narana Sinai Coissoró (CDS) - Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Se ninguém pretende usar da palavra sobre o relatório, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia consta a deliberação sobre os inquéritos parlamentares de iniciativa do PCP e da FRS.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República analisa hoje o pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Comunista Português sobre a situação que se verifica actualmente nos órgãos de comunicação social do Estado.
É um debate de grande importância para todo o povo português, para os profissionais da informação, para os órgãos de soberania, paira o próprio regime democrático.
A veracidade e a gravidade dos factos cujo apuramento constitui objecto do presente inquérito parlamentar é corroborada e admitida por vastos sectores de opinião, por numerosas forças políticas e organizações sindicais. Na própria maioria parlamentar tem havido Quem reconheça publicamente a situação ilegal e antidemocrática que se vive hoje nos órgãos de comunicação social do Estado.
O povo português, Srs. Deputados, acaba de pronunciar-se a 7 de Dezembro pela defesa e consolidação do regime democrático e, portanto, também pela defesa dos princípios da liberdade de informação, da independência e do pluralismo, agudamente postos era causa no período que culminou com a eleição presidencial.
A política de atropelo, abuso e ilegalidades não pode continuar!
Sendo claros os factos, a grande interrogação que o presente debate coloca é saber qual a posição quo a actual maioria parlamentar vai adoptar. Vai a «AD» impedir o apuramento exacto e rigoroso pelo parlamento da situação existente, a destrinça dos factos e responsabilidades? Vai a maioria parlamentar dar cobertura total e assumir ela própria o passivo de
9 DE JANEIRO DE 1981 415incompetência, mediocridade, ilegalidade e arbítrio praticadas à sombra da orientação até agora seguida? É esta a grande interrogação que se coloca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já durante o debate da interpelação do Partido Socialista sobre a situação no sector dia comunicação social, realizado em Junho passado, tivemos oportunidade de deixar aqui claramente provado que a política seguida se pautava pela violação sistemática, da Constituição e das leis. Durante mesas assistisse ao afastamento de gestores e ao saneamento de profissionais competentes substituídos por dóceis homens de mão. Fomentou-se a prática da censura, da sonegação da informação, da mentira sistemática, da degradação do conteúdo da (informação. Foi uma política de repressão, incapaz de dar respostas às justas aspirações aos trabalhadores do sector.
Face ao manancial de casos concretos de ilegalidade, abusos de poder, práticas censórias, etc., então reveladas, a recusa por parte dos partidos da maioria governamental de discutir o pedido de inquérito parlamentar apresentado na altura deixou claro o medo e a falta de confiança da maioria na razão que não tinha e a tentativa de impor o silêncio para que não fosse corripletamente apurada a verdade dos factos e dela pudesse tomar conhecimento o povo português.
Tal atitude denunciava, desde logo, que os partidos da «AD» não só não se opunham à prática ilegal e arbitrária que o Governo impunha ao sector, como apoiavam e fomentavam essa mesma prática política. É que, aproximando-se dois períodos eleitorais de importância decisiva para o futuro da democracia portuguesa, os partidos da coligação governamental estavam interessados em poder contar com uma informação dócil, à sua medida, uma informação ao serviço da difusão e propaganda dos seus objectivos políticos.
Com a Assembleia da República encerrada, recusada a convocação de uma sessão suplementar, o Governo lançou então uma nova ofensiva contra a informação estatizada, particularmente contra a rádio e contra a televisão.
Na RTP é nomeado para presidente do conselho de gerência o ex-Ministro da propaganda de Mota Pinto, o Sr. Proença de Carvalho, e encarrega-se o ex-acessor do Primeiro-Ministro para a comunicação social, Sr. Duarte de Figueiredo, de ocupar o posto de director do departamento de informação.
Na RDP, após a imposição do ex-colaborador de pasquins reaccionários Fonseca Bastos, como Director de Informação, procede-se a «uma vasta alteração na organização das estruturas informativas da empresa tendente a colocar nos lugares de chefia os pseudo-jornalistas da confiança política do Governo. Foi-se mesmo ao despudor de admitir, pelo prazo de tempo de duração das campanhas eleitorais, mais de quarenta escribas provenientes de órgãos de informação afectos à «AD», enquanto os profissionais de informação da RDP são marginalizado», subaproveitados e colocados na prateleira.
As condições estavam assim criadas para, através da violentação da consciência dos Portugueses, da repetição da 'mentira sistemática e da demagogia em torno das medidas eleitoralistas do Governo, através do silenciamento das vozes da oposição, ser lançada a grande operação de manipulação que visava a perpetuação a todo o custo dos partidos «AD» no Poder. As administrações «AD» da RTP e RDP chegaram mesmo ao ponto de tentar impedir a cobertura das candidaturas dos diferentes partidos, assegurada que estava a propaganda 'da «AD» e do seu Governo, propósito só não conseguido devido à posição na altura assumida pela Comissão Nacional de Eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em relação às eleições presidenciais o Governo e os seus mandatários nas empresas de comunicação social lançaram uma escandalosa operação de manipulação tendente a viciar os resultados eleitorais.
Na RTP são definidas normas, ao arrepio da Constituição e das leis eleitorais, tendentes a assegurar o tratamento mais favorável da candidatura do candidato das forças reaccionárias, general Soares Carneiro.
Na RDP é feita a propaganda descarada da candidatai rã do general de S. Nicolau e ao mesmo tempo é lançada uma campanha de calúnias e difamações tendentes a prejudicar a imagem pública de outro candidato. Por outro lado, está sempre pronto o lápis azul da censura caso um qualquer jornalista pretenda ultrapassar o figurino informativo «AD».
A manipulação atinge os foros do escândalo quando a televisão, a pretexto da declaração de desistência do candidato Comunista, dá cerca de 15 minutos de tempos de antena aos leaders da «AD», à revelia total da legislação em vigor, para, numa extensa catilinária do mais primário anticomunismo, lançarem baixas e torpes calúnias contra o candidato Ramalho Eanes e exerceram a mais vil chantagem sobre os eleitores portugueses.
A chantagem e a manipulação não surtiram o efeito previsto pelos seus autores. Mas poderá a Assembleia da República deixar de averiguar as condições em que tais situações de ilegalidade se verificaram? Poderá a Assembleia da República deixar de proceder ao completo apuramento das responsabilidades por violações concretas da Constituição e das leis; como estão amplamente demonstradas na nossa proposta de inquérito parlamentar? Pode esta política continuar após 7 de Dezembro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto os cidadãos eram violentados pela manipulação imposta pelo Governo, no interior das empresas, na RTP e RDP, os profissionais da informação viram os seus direitos e garantias totalmente espezinhados pelos comissários governamentais.
Na RTP, o director de informação, à revelia da Lei da Televisão e do Estatuto do Jornalista, decide arbitrariamente extinguir o conselho de redacção dos jornalistas da Informação l e não reconhecer o conselho de redacção da Informação 2. Na RDP, o Sr. Fonseca Bastos não só foi ao ponto de declarar ilegal a actividade do conselho de redacção (contrariando assim um despacho do próprio Secretário de Estado que reconhecia como legal a existência de tal estrutura dos jornalistas da RDP), como ameaçou com uma intervenção policial caso os seus membros do conselho insistissem em realizar reuniões nas instalações da empresa.
Poderá este órgão de soberania deixar passar em claro, deixar de proceder a um exame completo, as condições em que impunemente se violam na televisão e na rádio normativos constitucionais e legais? Será
416 I SÉRIE - NÚMERO 14que a Assembleia vai ficar a assistir passivamente ao desrespeito e incumprimento das leis que ela própria produziu? Poderá esta política continuar depois de 7 de Dezembro?
Por outro lado, apesar das numerosas referências à situação económica difícil da RDP e RTP, apesar das declarações de existência de excedentes de pessoal nas duas empresas, assistiu-se e continua a assistir-se a vagas sucessivas de admissões de novos jornalistas, todos de figurino «AD», sem qualquer concurso público. A par disto, os 'profissionais que mão aceitam perder a sua condição de homens livres, que não aceitam actuar como meros fantoches governamentais, são colocados na prateleira, marginalizados do trabalho das redacções, colocados: na «bolsa de trabalho». Acresce que, contrastando com esta vaga de novas admissões, continuam impedidos de desenvolver a sua actividade nas empresas os profissionais delas afastados depois do 25 d& Novembro de 1975 e abrangidos pela Lei da. Amnistia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E diz isto tudo sem se rir!O Orador: - Poderá esta Assembleia deixar de averiguar completamente por que razão se fazem admissões de novos jornalistas em empresas públicas de comunicação social sem qualquer concurso público? Considerará esta Assembleia que foram respeitados critérios de objectividade e independência quando os jornalistas recrutados provêm todos de órgãos de comunicação social privados afectos aos partidos do Governo? Pode esta política continuar após 7 de Dezembro?
Irá esta Assembleia continuar a assistir passivamente ao afastamento de jornalistas competentes dos quadros redactoriais da RTP e RDP e sua substituição por papagaios governamentais à pressa?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Papagaio é consigo!O Orador: - Este tipo de actuação é ou não o mais brutal, ainda que hipócrita, forma de censura Srs. Deputados? Estarão ou não a ser postos completamente em causa os direitos e as garantias que o Estatuto do Jornalista assegura a estes profissionais?
E até quando iremos assistir ao escândalo reinante com a programação da RTP, que tem vindo a traduzir-se na total ausência de planificação, no subaproveitamento da capacidade de produção da empresa, na opção por grandes produções internas completamente falhadas como o programa TV Show? Como é possível que esta Assembleia se mantenha indiferente perante a orientação que converte os noticiários da RTP l num rol de apelos ao ressurgimento da guerra fria, em detrimento da nova imagem internacional de Portugal nascida da Revolução de Abril?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro que se deixou descrito muito resumidamente, merece referência mais detalhada a operação de chantagem lançada em torno da demissão de Proença de Carvalho de presidente do conselho de gerência da RTP.
Colocado em tal posto para assegurar a manipulação partidária da televisão em torno da promoção da figura do candidato das forças reaccionárias às eleições presidenciais, Proença de Carvalho vendo que, apesar dessa manipulação, o general de S. Nicolau havia sido derrotado pelo voto popular, assistiu-se ao facto deste gestor de uma empresa pública vir a terreiro insultar o Presidente da República, recentemente (reeleito, e considerar que tal facto não lhe permitiria continuar à frente dos destinos da empresa. Mas, Srs. Deputados, como admitir que um agente desqualificado da pior política de manipulação continue à frente da televisão num país em que o resultado eleitoral de 7 de Dezembro se saldou numa vitória da democracia? A demissão era a única solução possível.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, pelo contrário, assiste-se a este facto bizarro: o Primeiro-Ministro em exercício e mesmo o novo Primeiro-Ministro correm a público dizer que o Sr. Proença tem razão, prestam-lhe homenagem pelo sórdido trabalho realizado, corroboram as calúnias vertidas contra o Presidente da República! Como deixar de entender que se Proença de Carvalho é reconduzido - mesmo que seja por um mês ou dois até à oportuna decapitação -, o é certamente ,para prosseguir a contra-relógio ha senda da ilegalidade e manipulação que caracterizam a sua acção anterior.
É inteiramente legítimo, Srs. Deputados, admitir a existência de um acordo secreto na base desta vergonhosa recondução de Proença de Carvalho, um acordo implicando mesmo compromissos impostos à maioria parlamentar no sentido de rejeitar a realização do inquérito que hoje aqui se debate. Mas como admitir tais procedimentos após 7 de Dezembro? Trata-se de um mau prenúncio da futura política governamental.
O Sr. Pinto Balsemão não só se demarcou das correntes mais reaccionárias da «AD», dos apologistas da confrontação, da guerrilha e da desestabilização institucional, como veio corroborar essa política. A esta atitude surge associada a intenção já publicamente expressa, de transformar a Secretaría de Estado da Comunicação Social em comissão liquidatária da comunicação social, do Estado, ou seja a liquidação dos órgãos de informação sujeitos ao contrôle democrático e obrigados constitucionalmente a uma prática de pluralismo informativo e a manter a independência perante o Governo e a Administração Pública.
Significativamente o Sr. Primeiro-Ministro nomeado não tem qualquer palavra sobre as reivindicações justas de há muito formuladas pela classe profissional dos jornalistas. Como irá ser em relação à revisão do contrato colectivo de trabalho e ao reenquadramento profissional? O anterior Governo nada fez é um facto! É o titular da pasta, Sr. Sousa Brito, que o reconhece, em tom compungido, hoje mesmo nas colunas de um semanário de direita, revelando, entre queixumes vários, que soube da sua demissão pelos jornais... Entretanto o Primeiro-Ministro e o novo Governo quedam-se pelo silêncio.
Para quem tivesse dúvidas, fica demonstrado que ser o n.o 1 do Governo é bem diferente de ser o n.o 138 do Sindicato dos Jornalistas...Vozes do PCP: - Muito bem!
9 DE JANEIRO DE 1981 417O Orador: - Tudo isto, associado a declarações de altos responsáveis da «AD» no sentido da completa cedência às entidades privadas dos meios de informação estatizados, levam, desde já, a concluir que a política a ser seguida pelo próximo executivo não irá diferir, de maneira substancial, da praticada pelo anterior Governo. Não haverá trégua política! Resta saber se se insistirá em prosseguir a galope todos os escândalos da anterior política.
E é por isso mesmo mais oportuno, mais oportuno se torna no presente momento a realização deste inquérito parlamentar, mais oportuno se afigura que a Assembleia da República proceda ao exame exaustivo dos factos para que, de uma vez por todas, não possam restar dúvidas aos Portugueses sobre a situação de ilegalidade que reina no sector da comunicação social do Estado e da necessidade da sua completa correcção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação de manipulação e contrôle governamentais que se vive no sector exige uma rápida mudança, uma rápida
reposição da legalidade democrática. Neste sentido se têm pronunciado órgãos de soberania, as forças democráticas, as organizações dos trabalhadores e as estruturas que funcionam na dependência da Assembleia da República como o Conselho de Imprensa e os Conselhos de Informação.
Há poucos dias ainda o Conselho de Informação para a RDP tomou neste sentido uma importante deliberação por unanimidade e estando presentes elementos de todos os partidos com assento no Conselho de informação.
Diz a deliberação:Após análise aprofundada da matéria informativa difundida pela RDP, E. P., no período da campanha eleitoral para a Presidência da República, bem como da cobertura jornalística que aquela empresa efectuou acerca da actividade dos candidatos àquelas eleições, o Conselho de Informação para a RDP, reunido em 30 de Dezembro de 1980, pode concluir que:a) Não foi prestado tratamento semelhante a todos os candidatos, tendo-se destacado a actuação de dois deles e obscurecido nitidamente a de um;
b) Não foram, auscultadas ou divulgadas em condições semelhantes, as várias correntes da opinião em jogo no processo eleitoral;
c) Foram cometidos atropelos ao rigor informativo, nomeadamente introduzindo opiniões no conteúdo das noticias;
d) Criaram-se condições de empolamento da opinião pública e permitiu-se o sensacionalismo jornalístico.Por estas razões e no cumprimento das atribuições que conferem a este Conselho de Informação, nomeadamente as respeitantes à alínea b) do artigo 4.o e ao abrigo do ponto 1 do artigo 8.o da Lei dos Conselhos de Informação, o Conselho de Informação para a RDP deliberou remeter as conclusões do estudo efectuado a propósito da campanha eleitoral aos grupos parlamentares e ao Governo, recomendando ao Ex.mo Sr. Secretário de Estado que, face a estas conclusões e à incapacidade de diálogo e à não admissão das mesmas por parte da actual comissão administrativa, esta seja exonerada das suas funções, porque não merece a confiança mínima exigível por este Conselho.
Acabei de ler a deliberação aprovada pelo Conselho de Informação para a RDP e, repito. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta recomendação para exoneração da comissão administrativa da RDP foi tomada por unanimidade estando presentes representantes de todos os partidos políticos com assento no Conselho de Informação!
Também no Conselho de Informação para a televisão foi aprovado, com representantes de todos os partidos presentes e apenas com as abstenções do CDS, uma deliberação no sentido da abertura de um inquérito similar à RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo que esta Assembleia proceda a um exame exaustivo do que foram as arbitrariedades, as ilegalidades e os abusos de poder praticados contra a comunicação social estatizada e contra o direito do povo português a uma informação digna e democrática.
Esta política não pode continuar! E se o Governo e a sua maioria entenderam prosseguí-la, ao arrepio da vontade do povo português inequivocamente expressa, então um tal Governo não poderá nem deverá continuar no Portugal democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - A prova começa a fazer-se já com a votação deste inquérito. Se em algum sector da «AD» há ainda ponta de consciência democrática é a ocasião de o demonstrar, não obstruindo o exercício das competências de fiscalização da Assembleia da República.
O desafio político está lançado. Cada qual assumirá perante o povo português as responsabilidades pela conduta adoptada.
Pelo nosso lado estamos certos de, com esta nossa iniciativa, termos dado um contributo seno e importante para a dignificação do papel da Assembleia da República, para a reposição da legalidade democrática na sector dia comunicação social estatizada e .para o completo esclarecimento da opinião pública portuguesa.Aplausos do PCP da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 220.o do Regimento e no processo de inquérito, têm o direito de intervir no debate um dos Srs. Deputados requerentes ou proponentes do (inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido.
O Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de fazer uma intervenção, mas a Mesa verifica que V. Ex.a não figura no elenco dos requerentes do inquérito. A Mesa entende esta disposição no sentido de que, ao poder falar um representante de cada partido, é de cada um daqueles partidos a que não pertencem os proponentes do inquérito. Porque, nos termos do artigo 219.o
418 I SÉRIE - NÚMERO 14do Regimento, a iniciativa dos inquéritos compete aos grupos parlamentares, a Mesa entende que V. Ex.a falou não como requerente mas como representante do seu grupo parlamentar, esgotou com isso a possibilidade de intervenção do seu partido neste debate, e, a seguir, porque não está presente., segundo creio, ninguém do Governo, poderá usar da palavra um membro qualquer dos outros partidos pelo tempo regimentalO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Correcto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para solicitar esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Coimbra e Gomes de Pinho.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, dispondo de três minutos para o efeito.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão do inquérito parlamentar apresentado pelo PCP traz à baila um problema sobre o qual o meu partido se tem debruçado ao longo dos anos. De facto, não só no ano que findou como em anos anteriores, o PPM reconheceu publicamente e denunciou até em alguns casos eventuais anomalias na comunicação social estatizada, tendo, inclusivamente, apresentado propostas para obviar concretamente a essas anomalias.
Em abono da verdade, já que o Sr. Deputado Jorge Lemos o não disse, devo esclarecer que foi de facto a maioria - e muito concretamente um partido da maioria, o PPM - que apresentou a proposta que foi objecto de deliberação do Conselho de Informação para a RDP. O Sr. Deputado Jorge Lemos esqueceu-se disso, mas não admira, porque o discurso que acabamos de ouvir parecia exactamente - era só uma pequena alteração de palavras - a vergonha que foi a comunicação social estatizada no tempo do gonçalvismo e no tempo em que elementos afectos ao PCP a dominaram. Nós não esquecemos esses tempos...Aplausos do PPM, do PSD e do CDS...e não opomos as administrações AD, como o Sr Deputado lhes chama, às administrações gonçalvistas, porque não há qualquer espécie de comparação entre elas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos de acordo!O Orador - O que se passou o ano passado, se é que houve manipulação - e, quanto a nós, pensamos que eventualmente poderá ter existido -, é uma imagem pálida de anos passados.
Outro assunto que gostaríamos que ficasse bem claro é que o PPM regeita liminarmente a insinuação do Sr. Deputado, que já não e de agora e que o &eu partido tem feito ao longo do tempo, que é dividir os profissionais da comunicação social estatizada entre bons e maus: os bons são os afectos ao seu partido ou aqueles que militam na sua área e os maus são todos aqueles que são simpatizantes da AD.
Rejeitamos esse conceito, porque não reconhecemos ao PCP nenhuma idoneidade para falar sobre liberdade e isenção da comunicação social.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMVozes do PSD: - Antes pelo contrário!O Orador - A questão de fundo que aqui existe, que gostaríamos que ficasse bem clara, é que não é justo que, passados seis anos, quando houve grande confusão e muita manipulação par parte da comunicação social estatizada, se vá fazer um inquérito apenas à actividade de administrações durante um ano, tentando escamotear que, se agora houve arbitrariedade, ela (também existiu no passado.
É nessa medida que o Grupo Parlamentar do PPM não julga aceitável que se faça um inquérito à comunicação social estatizada referido apenas ao ano de 1980. Julgamos - e isso, sim, terá o nosso apoio - que deve ser feito um inquérito à comunicação social estatizada a partir da sua estatização.Aplausos do PSD. do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.a, sob a invocação de um pedido de esclarecimento, fez o que se pode entender como um protesto. Poderia até entender-se como intervenção, mas como a Mesa lhe limitou o tempo a três minutos, considera-a como um protesto, visto que V. Ex.a acabou por não pedir esclarecimento nenhum. Portanto, é nesse sentido que se interpreta e valoriza a sua intervenção.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, pedi um esclarecimento, e gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lemos me confirmasse se foi ou não por iniciativa da AD e do PPM que a deliberação do Conselho de informação para a RDP foi tomada.O Sr. Presidente: - Sendo assim, retomamos a figura do esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção, e não para esclarecimentosO Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado reserva a sua intervenção para depois da resposta do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, dispondo de três minutosO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Concretamente, o Sr. Deputado do PPM só me fez uma pergunta: se é ou não verdade que foi o PPM que propôs o inquérito e a moção no Conselho de informação para a RDP.
É um facto, mas não se compreende que, tendo o PPM reconhecido no Conselho de Informação que há manipulação, tendo o Sr. Deputado Luís Coimbra agora mesmo acabado de reconhecer que este Governo procede a uma política de arbitrariedade e ilegalidade na comunicação social, conclua dizendo que não vale a pena investigar o que este fez, o que é necessário é investigar o que fizeram todos.O Sr Luis Coimbra (PPM): - Não foi isso que eu disse!O Orador - O que está em causa neste momento é a prática de arbitariedades do Governo da AD. É
9 DE JANEIRO DE 1981 419isso que está a ser discutido neste momento no Parlamento português.Protestos do PSD. do CDS e do PPM.O que está em causa neste momento é a prática do VI Governo no sector da comunicação social.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Querias!O Orador: - E essa prática é tanto mais grave porque, ando haver tomada de posse de novo governo, tudo leva a concluir que essa prática não vai ser alterada. E se houvesse da parte das bancadas da maioria o mínimo de pudor,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O seu pudor é nenhum!O Orador:-...seriam os primeiros a defender a realização desse inquérito. Mas têm a consciência pesada. Sabem que lhes custaria muito terem que engolir certos compromissos que adoptaram com muitas pessoas que colocaram à frente dos órgãos de comunicação social estatizada - e que não são nada bons de engolir neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, meus senhores, o que está em causa é a prática ilegal e arbitrária deste Governo da AD. É isso que é posto à consideraçâo desta Assembleia. É cobre isso que nos devemos pronunciar. A vossa atitude de rejeição deixa bem presente que têm medo de que sejam apuradas as verdades e que delas conheça o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.a pediu a palavra, suponho, 'para responder à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos. V. Ex.a fez um pedido de esclarecimento, foi-lhe dada a resposta. Em nome do seu partido, V. Ex.a pode ainda fazer uma intervenção.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, se V. Ex.a interpretou a minha primeira intervenção como um pedido de esclarecimento, farei um protesto,O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a razão. Pode ainda fazer um protesto, paira o que dispõe de três minutos.
Sr. Deputado, peco-lhe desculpa porque realmente a maneira como se pôs a classificação sucessiva da sua primeira intervenção deixou no meu espírito a ideia de que tinha feito um protesto. Foi um equívoco. V. Ex.a cem o direito de protestar.
Tem V. Ex.a a palavra,O Sr. Luís Coimbra (PPM) - Penso que há aqui um equívoco. Julgo que o Sr. Deputado Jorge Lemos deturpou o meu pedido de esclarecimento.
Não rejeitei o pedido de inquérito à actuação das administrações AD. Limitei-me a dizer que o aceito, se o Sr. Deputado Jorge Lemos e o seu partido aceitarem que haja inquéritos a todas as outras administrações que não eram da AD.Vozes do PCP e da UEDS: - Proponha! Proponha!O Orador - O Sr. Deputado tem portanto de reconhecer que não foi isso que eu disse. Limitei-me, a dizer que não julgo ser aceitável fazer um inquérito às administrações dia comunicação social apenas durante um ano, mas em todos os anos. Foi o que eu disse, e gostaria que tivesse compreendido isso como eu de facto o quis dizer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra paira um curto contraprotesto, que é mais uma explicação.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até me vou embora, que é uma vergonha estar a ouvir essa bancada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um pedido de inquérito com um âmbito específico. Se a maioria entende que deve alargar o âmbito desse inquérito, pois proponha-o. Nessa altura pronunciar-nos-emos.
Agora não nos venha é argumentar que vai rejeitar este inquérito porque ele não abrange tudo, porque de facto Dica o gato escondido, mas com o rabo de fora. Ou como já aqui se disse, «o rabo escondido com o gato todo de fora».
O que vocês, afinal, não querem é que seja discutide a prática do vosso Governo à frente da comunicação social.
Mais, quando o PPM apresenta uma moção no Conselho de Informação para a RDP, como noutros, em que publicamente tem reconhecido a prática manipulatória, não estará aí uma pretensa justificação para hoje poder recusar o inquérito?
Fica aqui esta pergunta.Vozes do PCP: - Muito, bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.Sr. Deputado, em todo o caso gostaria que prestasse um esclarecimento à Mesa. O seu partido tem um pedido de inquérito apresentado. O Sr. Deputado vai intervir sobre este inquérito ou em relação ao do seu partido?O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, penso, que os dois inquéritos vão ser discutidos separadamente. Portanto esta minha intervenção versa sobre o primeiro pedido de inquérito.O Sr. Presidente: - Era esse o espírito da Mesa, mas parecia vantajoso aclarar. Tem V. Ex.a a patavina.O Sr. Arons de Carvalha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura regimental do inquérito
420 I SÉRIE - NÚMERO 14parlamentar não tem vido frequentemente utilizada por esta Assembleia.É um direito dos deputados que estes poucas vezes utilizaram até hoje, talvez por se ter considerado que a sua realização só é justificável na presença de situações ou indícios suficientemente graves.