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13 DE SETEMBRO DE 1996 3397O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):- Exactamente! O PS é que não!O Orador: - O Sr. Ministro da Educação não concordou com a deliberação que, por unanimidade, a Comissão Permanente da Assembleia da República aprovou em 18 de Julho, mas não ocultou a esta Câmara justiça - lhe seja feita - a sua vontade e o seu desejo relativamente à proposta com que confrontámos a Comissão Permanente e que veio ser aprovada por unanimidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga - e desculpe que o faça desta maneira -, no dia 18 de Julho, teve uma postura bem mais aceitável do que hoje, porque aquilo que resulta para muitos de nós e para a opinião pública é que o Sr. Ministro, ao contrário daquilo que lhe conhecíamos, está a «esconder a cabeça debaixo de areia» como a avestruz.
O Sr. Ministro, em 18 de Julho, não ignorou os problemas mas hoje, sistematicamente, no seu discurso diz que não há estudantes prejudicados.O Sr. Ministro da Educação: - Pois não!O Orador: - É um discurso em que que tenta minorar os inconvenientes que resultaram para os alunos daquilo que sucedeu na 1.a fase. Mas, Sr. Ministro- desculpará, mas é a minha opinião; cada um de nós terá a sua e creio que nem o senhor me irá convencer da justiça da sua nem eu da minha - seria bem mais razoável que V. Ex.a, perante a Assembleia da República, tivesse uma posição de humildade democrática e dissesse (e isso foi evidente para a opinião pública e para a unanimidade da Assembleia da República) que a 1.a fase dos exames tinha corrido mal na concepção, na execução, na avaliação, mas que iam encontrar a melhor forma, em diálogo, ....O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É fundamental!O Orador: - ... que é seguramente umas das grandes bandeiras do Governo que integra e também sua, de evitar os inconvenientes que resultaram para os estudantes das irregularidades, das vicissitudes que rodearam a l.a fase dos exames.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é verdade que a postura do Governo não surpreende porque é coerente, não é menos verdade que há aqui uma diferença de registo. Parece-nos que o Governo hoje, mais do que em Julho, está a tentar fazer passar a imagem de que nada aconteceu na 1.a época. Mas o País sabe que isso não é verdade; o País acompanhou com preocupação os problemas que se verificaram e a Assembleia da República deu acolhimento - repito-o, porque, Srs. Membros do Governo, isso tem significado político - através da aprovação, por unanimidade, de uma recomendação e isso vale o que vale, sobretudo nesta Casa.
Já a postura do Partido Socialista é mais complicada, devo confessa-lo. Quem seguiu, particularmente, a intervenção do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, que teve a coroa de glória de agora ser citado pelo Sr. Ministro da Educação - julgo, aliás, que é o primeiro secretário-geral da Juventude Socialista que tem essa medalha no seu curriculum -; verificou que foi um discurso identificado
com o do Ministro da Educação. O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. fez um discurso bem feito, sob o ponto de vista formal - justiça lhe seja feita -, que é uma recriminação à bancada socialista, pois acaba por criticar, com argumentos veementes, tudo quanto o PS fez em 18 de Julho.
Senão repare: o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto diz «Mas o que é isto? Seria uma desigualdade que estes estudantes, que trabalharam e estudaram mais dois ou três meses, pudessem entrar no ensino superior como os outros». E eu pergunto, Sr. Deputado, o que é que o PS quis dizer quando, connosco, por unanimidade, votou a recomendação de transformar a época de Setembro em época de melhoria de nota.O Sr. António Braga (PS): - Mas sempre assim foi!O Orador: - O que é que o PS queria dizer quando votou o ponto 5 da recomendação, que propunha a adequação dos calendários do regime de ingresso no ensino superior, exactamente para não haver discriminações?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto criticou violentamente a bancada do PS. Longe de mim critica-lo, pois, enquanto fui presidente da JSD - coisa de que muito me orgulho no meu curriculum político -, critiquei várias vezes o meu próprio partido.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já lá vão muitos anos!O Orador: - Sim, já lá vão muitos anos. E que saudades, Sr. Deputado!
Só que, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, quando o fizemos, assumimo-lo, não disfarçámos. Quando estávamos em discordância, porque a JSD tinha uma posição diferente da do PSD, assumíamo-la. Agora, não foi isso que o Sr. Deputado fez! Dá-me ideia de que vestiu mais a farda de vice-presidente da bancada do que a de secretário-geral da JS, o que deu algum ar equívoco à sua intervenção. E talvez se justifique o facto de o Sr. Ministro da Educação, num gesto muito simpático - reconheça-se -, ter citado, abundantes vezes, a intervenção do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. José Junqueiro (PS): - Chama-se a isso «dor de cotovelo»!O Orador: - Srs. Deputados, o que é que está aqui em causa? Está em causa um conjunto de afirmações do Sr. Ministro da Educação e um conjunto de afirmações da bancada socialista que não podem deixar de merecer resposta.
Em primeiro lugar, os Srs. Deputados repararam na forma como o Sr. Ministro da Educação se referiu à lei da autonomia universitária, dizendo «Srs. Deputados, é uma lei importantíssima, porque foi votada por unanimidade»...O Sr. Ministro da Educação: -- Com certeza! É uma lei!O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro, mas dá a ideia de que, para si, há unanimidades boas e unanimidades más. A unanimidade de 18 de Julho, na Comissão Permanente,
3398 I SÉRIE - NÚMERO 100é uma unanimidade má, que o Governo não se sentiu obrigado a acatar integralmente.Protestos do PS.Mas há outras unanimidades que já são boas. O Sr. Ministro, um dia destes, haverá de explicar-nos essa diferença e essa adjectivação das unanimidades, as boas e as más.Protestos do PS.Srs. Deputados, se o critério da unanimidade vale, vale para tudo! E não estou a falar da natureza normativa dos documentos aprovados pela Assembleia mas do valor político da unanimidade, que foi aquilo a que o Sr. Ministro fez referência.
Relativamente às questões legais - e não quero cair em questões muito técnicas -o Sr. Ministro fez esse reparo, dizendo «Bem, os senhores cometeram aqui um erro, pois o artigo 41.o da portaria não é aplicável». Ora, o Sr. Ministro sabe bem que esse artigo é aplicável e é tão mais aplicável quanto resulta da própria letra desse mesmo artigo.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, leia o n.o 1. Leia!O Orador: - Depois, as rectificações a que o n.o 1 do artigo 41.o se refere podem ser accionadas pelas instituições do ensino superior, como o Sr. Ministro disse, ou pela Direcção-Geral do Ensino Superior, que, julgo, depende do Sr. Ministro. Ou não depende? É uma direcção-geral também submetida à autonomia universitária? É uma direcção-geral que sai do âmbito das direcções-gerais do Estado? Está debaixo da tutela do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado e, portanto, pode ser o Director do Departamento do Ensino Superior, tal como está abundantemente referido em todo o artigo 41.o, a accionadas. Aliás, não faria sentido que fosse de outra forma, porque a lógica do artigo 41.o é exactamente a de que o estudante não seja prejudicado pelos erros de concurso que sejam responsabilidade da Administração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, o que está aqui em causa são erros de concurso da responsabilidade da Administração.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - É verdade, é! Mas vamos ver!
O que se passa é simplesmente o seguinte - e vamos dizer as coisas como elas são: na sequência dos acontecimentos que rodearam a 1.a fase dos exames, a Assembleia da República aprovou uma recomendação (e vamos recordar alguns pontos, porque temos de confrontar os Srs. Deputados do PS com a sua própria incoerência), em que o ponto 3 diz isto: «Permita a todos os estudantes, que o desejem e para efeitos de melhoria de nota, uma última oportunidade - seja na época especial já preparada seja na época de Setembro -, por forma a minorar as consequências dos erros verificados». Depois, o ponto 5 diz: «Adeque em conformidade o calendário do concurso de ingresso no ensino superior».O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, apresente um caso de prejuízo! Apenas um!O Orador: - O que os Srs. Deputados querem dizer é que das duas uma: ou - voltando a um adjectivo eleito pelo Sr. Ministro da Educação neste debate - todos fomos sérios na aprovação desta deliberação e queríamos dar mais uma oportunidade aos estudantes portugueses que fizeram melhoria de nota em Setembro ou, então, alguns de nós já sabíamos que o Ministro da Educação não ia aplicar a recomendação da Assembleia e que a melhoria de nota não teria qualquer consequência no ingresso no ensino superior.
O que é que vamos dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, às dezenas de milhares de jovens que acreditaram na votação unânime da Assembleia da República, que passaram as suas férias a estudar, que foram fazer exame para melhoria de nota e que, em Setembro, têm uma nota superior à daqueles que entraram na 1.a época e que não poderão entrar porque as vagas já estão esgotadas? Esta é a questão concreta que está em causa! Vamos dizer, como o fez o Sr. Ministro, de forma lapidar, que «Setembro não é Julho»?! Peço desculpa, mas isto não é resposta! O que está em causa é a imagem de seriedade, agora sim, que a Assembleia da República dá perante os estudantes portugueses, em função de uma votação unânime em Julho. Queremos nós dizer que brincámos com os estudantes portugueses?!O Sr. António Braga (PS): - O que é que uma coisa tem a ver com a outra?!O Orador: - Queremos nós dizer que, quando o PS votou connosco, fê-lo porque sabia que isto não iria ter consequência?! Que era um simulacro de oportunidade?! Que quisemos dizer aos jovens portugueses que eles tinham uma oportunidade, mas que, afinal, ela não existe?! Que a melhoria de nota que fizeram em Setembro só vai valer daqui a um ano?!
Srs. Deputados, se foi nesse espírito que votaram a deliberação, deixem-me que vos diga que não foi esse o espírito com que o PSD a votou. E só assim se compreenderia - vamos falar com seriedade, Sr. Ministro - aquele «braço de ferro» dos últimos minutos na Comissão Permanente, de 18 de Julho (ou já estarão esquecidos?), em que, depois da intervenção do Governo, justiça se lhe faça, que disse «há aqui coisas com que concordamos e outras não», o PS, pela voz do Sr. Deputado António Braga, tentou retirar da deliberação da Assembleia o ponto 5. Ora, se esse ponto não fosse importante, não teríamos tido esse debate. Todos nós dissemos que o ponto S era crucial e mantinha-se. Portanto, ninguém diga que esse ponto 5 foi votado por acaso, por arrastamento, por distracção. Não! O PS sabia bem o que estava em causa, tanto que tentou retirá-lo. Só que o votou, quando aprovou por unanimidade o projecto de deliberação nesta Assembleia da República!É por isso, Sr. Ministro, que me custa tê-lo ouvido referir, seis ou sete vezes na sua intervenção - e o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também o disse -, a questão da instabilidade do ensino superior.O Sr. Ministro da Educação: - Enorme! Não tenha a menor dúvida!O Orador: - É que, Sr. Ministro, não há instabilidade nenhuma; há, isso sim, justiça e igualdade de oportunidades! Há estudantes prejudicados, que têm, em Setembro, melhores notas do que aqueles que entraram na 1.a época e que não têm acesso ao ensino superior. O
13 DE SETEMBRO DE 1996 3399Sr. Ministro pode erguer a bandeira da instabilidade e eu até acredito que o faça com seriedade, agora ela não é válida, quando está em causa a justiça, a igualdade de oportunidades e a credibilidade da Assembleia da República.Protestos do PS.Nós aprovámos uma deliberação em 18 de Julho! Desculpem-me, Srs. Deputados do PS, sei que vos incomoda muito referir isto outra vez, mas a verdade é que aprovámos a deliberação por unanimidade e o que está em causa é saber se aquilo que todos votámos, por unanimidade, em 18 de Julho, tem eficácia, tem dignidade, tem elevação, tem sentido, tem objecto. Nós não estamos arrependidos, mas constato que alguns estarão.O Sr. António Braga (PS): - São coisas diferentes!O Orador: - A ideia do numerus clausus foi o último argumento do PS e julgo que também, embora de forma mais indirecta, do Sr. Ministro da Educação, quando disse «os senhores, sobre esta matéria, não têm autoridade moral, porque, com isto, vão acabar com o numerus clausus, que é uma pretensão do PCP, que sempre a defendeu».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É verdade!O Orador: - O PCP sempre o quis; - só que, neste caso, não se acaba com o numerus clausus. Acabar com ele seria dizer que todos entram na universidade e não é isso que estamos a dizer. Isso seria demagógico e, desculpar-me-ão os Srs. Deputados do PCP, aí não estamos de acordo. Nós não queremos acabar com o numerus clausus, mas entendemos que ele deve ser progressivamente desvalorizado no conjunto dos instrumentos de acesso ao ensino superior. Não estamos, portanto, a propor a sua eliminação, nem que todos entrem para o ensino superior. O que estamos é a pretender que aqueles que têm melhores notas, melhores avaliações, na 2.a época, em Setembro, do que as daqueles que entraram na 1.a época não fiquem à porta e que se aplique o artigo 41.o da portaria, criando-se as vagas adicionais necessárias. É isso que estamos a dizer!
Sr. Ministro, registei a sua última intervenção e tentei, agora nesta minha intervenção, rebater os seus argumentos, quanto diz que o Governo não vai cumprir a deliberação desta Assembleia, caso ela seja aprovada por esta Comissão Permanente. Assiste-lhe o direito político de o fazer, pois, neste momento, o Plenário da Assembleia da República não é órgão legislativo - nem a Comissão Permanente tem essa competência -, embora o possamos substituir para alguns efeitos, e não estamos a aprovar uma lei. Não temos, portanto, a capacidade, aqui, na Comissão Permanente, de lhe dizer «Sr. Ministro, faça desta maneira». Assim, esta é uma recomendação, em nome do diálogo, tal como o foi a de 18 de Julho.
Como já referi, sei que o Sr. Ministro já disse aqui que, se a deliberação for aprovada, o Governo não a cumprirá. Por isso, faço-lhe um último apelo: que repense essa sua afirmação e 'que, em espírito de diálogo com esta Assembleia, seja capaz de encontrar soluções para que aqueles que foram prejudicados pelos acontecimentos que rodearam a 1.o fase dos exames tenham acolhimento em função daquilo com que os órgãos de, soberania e a Assembleia da República em especial, de certa forma, lhes acenaram em 18 de Julho; que a recomendação, que mereceu o aplauso unânime das bancadas e a votação unânime da Comissão Permanente, tenha real eficácia e que, desta forma, o Governo possa reponderar a sua decisão e aceitar a recomendação que, por esta via, estou certo, a Comissão Permanente lhe quererá dirigir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Sousa.O Sr. Fernando Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação deslocou-se à Assembleia da República para dar conta do início do ano escolar. Fê-lo com a disponibilidade habitual e, numa convincente intervenção, disse-nos aquilo que o País já sabia, isto é, que o processo de abertura do ano escolar, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, está a decorrer com normalidade. Congratulamo-nos com tal facto. O início do ano lectivo constitui, efectivamente, um momento delicado, denunciador da maior ou .menor operacionalidade e eficácia do Ministério, da Educação e das próprias escolas, e que levanta sempre grande expectativa em torno dos alunos, dos pais e encarregados de educação, dos professores e da opinião pública em geral.
E sabendo nós que as páginas dos jornais sempre dão mais relevo, logicamente, ao que corre mal e não ao que corre bem, verificamos que a nossa imprensa pouco relevo tem dado à abertura do ano escolar, precisamente porque tudo está a correr de acordo com aquilo que o Governo e a equipa do Ministério da Educação esperavam, ou seja, está a decorrer de modo regular.
Outro aspecto, que já foi aqui invocado e que importa realçar, tem a ver com a 2.a fase de realização dos exames finais do 12.o ano, que diz respeito a dezenas de milhares de alunos e que está a processar-se, igualmente, com toda a regularidade e normalidade, o que permitirá aos alunos aprovados, que o desejem, candidatarem-se ao ensino superior público e privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não percebemos, pois, a agitação do PSD, expressa por um novo projecto de deliberação que se revela, agora, desfasado da realidade escolar e do conhecimento da situação real, tal qual nós hoje conhecemos, projecto esse que se revela inexequível, embora, como todos os projectos de deliberação, seja e o Sr. Deputado Carlos Coelho já o disse uma mera recomendação que não obriga ao Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Obriga politicamente! Não obriga juridicamente!O Orador: - O que pretende, pois, o PSD? Pretende que sejam asseguradas aos estudantes que estão a prestar provas nesta 2.a fase condições de igualdade na candidatura ao ensino superior, acauteladas as suas expectativas, por forma a minorar «as consequências - dos erros e omissões verificadas na 1.a fase de Julho» e ainda, que, de acordo com o artigo 41.o da Portaria n.o 241/96, sejam criadas vagas adicionais que permitam a colocação dos estudantes da 2.a fase dos exames.
Com esta proposta de deliberação, o PSD pretende, nem mais nem menos, prejudicar os alunos que concluíram os
3400 I SÉRIE - NÚMERO 100seus exames na 1.a fase e que, naturalmente, como sempre aconteceu, já concorreram às vagas do ensino superior, muitas vezes não colocados na 1.a opção que apresentaram, encontrando-se o processo em fase de encerramento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, como é que estes alunos da 2.a fase poderiam agora ter uma colocação privilegiada? Aliás, o Ministério da Educação e nós próprios - é público, tem vindo nos jornais - temos recebido cartas e telegramas de estudantes justamente a queixarem-se de que seriam prejudicados com uma eventual criação das vagas adicionais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É curioso, porque nós temos recebido cartas em sentido contrário!O Orador: - Há-de mostrá-las, Sr. Deputado Carlos Coelho. Há-de mostrá-las!
Em segundo lugar, a aprovação deste projecto de deliberação iria alterar substancialmente o calendário das provas de acesso ao ensino superior e atrasar o início das aulas, de tal modo que, na melhor das hipóteses, o ano lectivo dificilmente começaria antes de Janeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado Carlos Coelho, pretendia também o PSD «mandar às urtigas» a lei da autonomia universitária...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: -... que, conforme referiu, é uma lei da Assembleia da República, aprovada por unanimidade, uma vez que nós sabemos que, de acordo com ela, cada estabelecimento de ensino fixa, para cada curso, o número de vagas a preencher.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não nos parece que as universidades e os restantes estabelecimentos de ensino superior fossem aceitar um substancial aumento do número de vagas.
Dificilmente o aceitariam, uma vez que o mínimo de vagas de que dispõem depende dos critérios que as escolas entendem fixar, dos espaços disponíveis e dos recursos humanos existentes.
Mas coloque-se a hipótese académica de as escolas do ensino superior aceitarem, por sugestão do Ministério (nunca por imposição, visto não ser possível), o alargamento substancial do número de vagas. O que é que elas iriam imediatamente exigir? A alteração das regras de financiamento do ensino superior, o reforço proporcional da dotação prevista no Orçamento do Estado para o ensino superior,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É por uma questão de dinheiro e não de justiça. É bom que isso se saiba!O Orador: -... e o recrutamento de novos docentes.
Tudo isto para concluir que está certa a afirmação que referi de que, se tal acontecesse, como pretendem, o ano escolar nunca começaria antes de Janeiro.
Quanto mais não fosse, aqui se encontram três razões de força maior que impedem a aplicação da recomendação constante do projecto de deliberação agora apresentado pelo PSD e que obrigou o Governo a não dar cumprimento a uma, apenas a uma, das cinco recomendações constantes do projecto de deliberação de Julho, aprovado aqui por unanimidade, e não por «expressa unanimidade», como refere o PSD, uma vez que a unanimidade é já por si expressa e expressiva.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, o Governo contemplou quatro quintos das recomendações apresentadas pela Assembleia da República. E a argumentação expendida neste debate justifica que assim fosse e assim seja. O Governo não aceitou. Está no seu direito. Não há nem podem existir situações de injustiça. A avaliação da situação está feita. Não vale a pena, portanto, continuarmos em torno de um texto e de um tema que, em nosso entender, nos parece ultrapassado.
Aliás, que me recorde, na anterior legislatura, nunca o Governo do PSD aceitou ou contemplou, ainda que parcialmente, qualquer projecto de deliberação apresentado pelo PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em que se baseia o PSD para tentar alterar as regras do jogo de acesso ao ensino superior, criando assim graves e irresponsáveis situações de injustiça, ignorar a lei da autonomia universitária e lançar a confusão no ensino superior? Nem mais nem menos, apenas nos erros e omissões verificados nos exames de Julho.
Em que se fundamenta o PSD para resolver o problema da criação das vagas adicionais? Nem mais nem menos, no artigo 41.o da Portaria n.o 241/96, de 4 de Julho.
Tanto num caso como noutro - e isso de algum modo já aqui foi explicado -, a fundamentação do PSD revela-se infeliz e desajeitada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que os erros e as omissões verificados na 1.a chamada dos exames de Julho, conforme o Sr. Ministro da Educação teve oportunidade de explicar, já foram todos remediados na 2.a chamada da mesma 1.a fase. Se há ainda erros ou omissões por resolver, é tempo de o PSD os apresentar aqui, para os analisarmos e debatermos.
Por outro lado, a portaria a que o PSD alude para a criação das vagas adicionais constitui um dispositivo legal que apenas permite colmatar erros processuais, que, para já, não existem. Se existem, o PSD que o demonstre. Contudo, se vierem a detectar-se erros, se alguns alunos se sentirem prejudicados, a portaria está em vigor...O Sr. Ministro da Educação: - Claro. É evidente!O Orador: -... justamente para esses casos e, à semelhança do que aconteceu no ano lectivo transacto, nomeadamente nas provas de Química e Medicina, o Ministério da Educação aí estará, usando a sua magistratura de influência junto das escolas do ensino superior, para resolver os mesmos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos conhecemos as dificuldades com que o PSD se debate para fazer oposição a este Governo.
13 DE SETEMBRO DE 1996 3401Vozes do PSD: - Oh!1O Orador: - Minado por contradições internas e dividido quanto à estratégia a seguir no combate que, enquanto maior partido da oposição, faz e tem de fazer
ao Governo do PS, o PSD julga que é possível fazer da educação o que aconteceu quando o PS estava na oposição: uma das áreas privilegiadas de ataque ao Governo. E sonha com o regresso da agitação estudantil,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó, Sr. Deputado!...O Orador: - ... que tanto contribuiu para o desalojar do poder.
Desiluda-se o PSD. Tire daí o sentido e procure encontrar outros sectores, outros factos, outras razões para atacar o Governo do PS, porque, por aqui, pela educação, não lhe auguramos grandes resultados.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.O Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por referir que, mais uma vez - e parece que já é prática -, o Sr. Ministro da Educação continua a insistir em não responder às perguntas que lhe são colocadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Devo dizer que esse facto começa a preocupar-me, porque, às tantas, já somos nós que podemos até imaginar as razões pelas quais essas questões não são respondidas.
Creio estarmos numa altura em que o Partido Socialista começa a mostrar a sua verdadeira face. É que estes exames nacionais não foram herança do governo anterior e o Partido Socialista tem de confrontar-se com essa questão. Estes exames nacionais e tudo o que aconteceu em seu redor foram consequência da política de educação prosseguida pelo Partido Socialista. É isto que - tem de ser assumido por vós.
O Partido Socialista e o seu Governo têm, naturalmente, de assumir as consequências desta política levada à prática e o Sr. Ministro sabia perfeitamente que não havia condições para a decorrência normal destes exames nacionais. Decidiu fazê-los, com todos os erros e todas as pressões, nomeadamente sobre os estudantes, que se verificaram. O Governo tem de assumir a responsabilidade política no que toca a esta questão. Agora, fazer dos estudantes cobaias de teorias estudadas e reestudadas é prejudica-los, como se viu na prática, e isso é que, na verdade, não podemos aceitar e não aceitaremos, tal como, decerto, os estudantes não aceitarão.
O problema deste Governo, como foi também o do PSD, é que vê no numerus clausus uma forma de exclusão de estudantes e de restrição de acesso ao ensino superior. Por isso é que não aceita que ele possa ser alargado, por motivo de irresponsabilidade e, naturalmente, de responsabilidade política do Ministério da Educação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente, não será o discurso que o Sr. Deputado Jorge Lacão esperaria, como é óbvio, mas é aquele que tem de ser feito.
Depois de um ano lectivo que se iniciou com legítimas expectativas de mudança, resultantes da vontade de voto dos portugueses, que acreditaram no conteúdo dos manifestos eleitorais, dos Estados Gerais e do Programa do Governo socialista, podemos afirmar hoje que este ano lectivo foi um ano perdido.
As orientações adoptadas prosseguiram, no fundamental, a política anteriormente traçada. Vejam-se, por exemplo, as promessas que envolveram o regime de acesso ao ensino superior e a realidade a que o País tem assistido.
Concretamente, em 1993, o governo anterior dizia que, se o sistema de acesso ao ensino superior fosse eliminatório, as vagas seriam suficientes. E declarava que daí a dois anos seria assim, que o exame nacional resolveria a questão.
O governo do PSD não implementou esse sistema em 1995, mas, em 1996, pela mão do Governo socialista, aí o temos, apostando na filosofia da exclusão e da implementação da desigualdade de acesso e de sucesso. E não foi por falta de sugestões, de alertas e de críticas da comunidade escolar, dos sindicatos, de associações científicas e desta Assembleia, que, por unanimidade, aprovou um conjunto de medidas que o Sr. Ministro se recusa, efectivamente, a cumprir. Declara-se adepto do diálogo com os parceiros sociais, mas concretiza as determinações no espaço limitado dos gabinetes ministeriais.
É neste quadro que os alunos, os pais e os encarregados de educação viveram, como actores obrigados, o espectáculo bizarro dos últimos meses, fundamentalmente dos exames do 12.o ano. É bom lembrar que estes exames estão previstos há três anos e que, portanto, nada justifica o desnorte.
Foram os alunos compelidos a realizar mais de uma prova por dia - o Sr. Ministro já o esqueceu -, foram os enunciados errados, as gralhas, as grelhas, a disparidade das correcções, a ausência de objectividade das grelhas correctoras, e o resultado foi aquilo que se viu.
Vieram os exames da 2.a época, as revisões das provas, e as classificações subiram e desceram, as bonificações vieram, as maiores e as menores, as notas mínimas subiram e desceram também. E a equipa ministerial continuava tranquilamente a afirmar que, no fundamental, tudo corria bem, recusando-se a uma análise e a uma leitura sérias dos resultados.
Hoje é demasiado tarde para corrigir muitos destes erros que acabámos de referir, porque, como várias vezes o dissemos, os exames foram realizados sem que as condições imprescindíveis à sua concretização fossem asseguradas. Mas, como também já o havíamos dito, as repercussões desta política ao nível do terminus do 12 o ano e do acesso ao ensino. superior não terminaram tão cedo. E agora aí estão, com todo o direito, os jovens, que, excluídos da 1.a fase de candidatura, se vêem confrontados com um reduzido número de vagas para a 2.a fase, muitos deles, como já foi dito, com médias de candidatura superiores à de outros candidatos da 1.a fase. Resposta do Sr. Ministro: mas á era assim. Também temos a certeza de que era assim, de facto, a evolução na continuidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 100 3402A Oradora: - O que não pode acontecer é que estes jovens, vítimas de um sistema educativo repleto de lacunas, vejam mais uma vez frustradas as suas legítimas expectativas de futuro. Mas a isto o Sr. Ministro responde: já era assim.
O Sr. Ministro sabe que a estrutura, os recursos e as competências existentes no. actual sistema mostram que só o ensino público poderá protagonizar uma nova política neste subsistema capaz de comportar as melhores soluções.
No entanto, o Governo do Partido Socialista, concretamente o Sr. Ministro, tem usado o tempo - e já lá vai um ano - para prosseguir uma estratégia em que se assume não como impulsionador de uma política de defesa do sistema público mas apenas como mediador e regulador do sistema global.
É nesta perspectiva que aparece a nova Lei-Quadro do Ensino Pré-Escolar, desconhecida de todos os interessados, que evidencia a crescente atitude de desresponsabilização do Estado da sua função educativa, traduzida numa filosofia privatizadora deste subsistema educativo,, para além de retomar os aspectos fundamentais da legislação aprovada pelo anterior governo, que mantém em vigor, na defesa da continuidade e na negação clara da vontade de mudar, como o País o demonstrou nas eleições.
É também nesta perspectiva que o ensino superior continua a ser enquadrado por um conjunto de acções e omissões que configuram uma política explicitada de ataque ao ensino superior público e de favorecimento de interesses privados, que equacionam a educação como uma mercadoria.
Mas o dia 16 está perto, Sr. Ministro. Quando forem publicadas as listas de acesso, mais uma vez se reconhecerá e testará esta afirmação, através do número de vagas do ensino superior público, do número de candidatos e, acima de tudo, da lista dos felizes premiados.
Sr. Ministro, perdido este ano, falemos das medidas urgentes para 1996/97. E não estou a falar dos anúncios, das promessas, das intenções que ouvimos aqui há pouco, das operações de marketing, das conferências de imprensa feitas no dia a seguir à abertura do ano lectivo. Refiro-me, com efeito, a medidas que possam garantir aos alunos do próximo ano um pouco de tranquilidade e aos professores e aos pais menos angústia e preocupação.
Falemos, por exemplo, dos professores. A instabilidade e a insegurança no emprego. continuam a afectar milhares de professores contratados. Entretanto, algumas escolas denunciam a falta de professores. São as escolas do 1.o ciclo do ensino básico, cujo número de vagas, para professores vinculados, foi superior aos candidatos. E já não falo nas substituições que, a partir de Maio, não aconteceram neste pais.
São os projectos de trabalho apresentados pelos professores às direcções regionais que são aprovados, mas, como material de troca, retiram-se alguns professores, questionando a operacionalidade das estratégias e os objectivos.
São algumas escolas do 2.o e 3.o ciclos e do ensino secundário de algumas zonas do Pais que afirmam - ainda hoje o fizeram - que falta colocar cerca de 30% dos professores, mas estas escolas o Sr. Ministro não conhece.
Falemos da estrutura de apoio aos alunos. Privatizaram-se cantinas e bares, e, agora, as escolas não têm as cantinas nem os bares abertos. Mas a situação resolve-se: uma sande, outra sande e outra sande embrulhadas em
papel aderente.E quanto às avaliações? O processo vai agravar-se. Todos o sabemos. Nada foi feito no sentido da mudança; antes pelo contrário, assumiu-se a continuidade. Nesse sentido, surge mais um dado gerador de confusão e alheio ao bom funcionamento do processo ensino-aprendizagem:. são as provas globais do 9.o ano, são as provas globais, que, pela primeira vez, vão aparecer também na escolaridade obrigatória.
A surdez do Governo e deste Ministério às criticas sobre o absurdo das provas globais foi total e agora elas também já vão realizar-se no 9.o ano da escolaridade obrigatória. Agora, é o exercício para descobrir quem mais conteúdos memoriza e é capaz de «despejar» no dia da prova global.
Já se adivinha o 3.o período em todas as escolas: os alunos correm para as provas globais e para os exames; os professores preparam e corrigem os testes, as provas globais, dão as aulas - tudo ao mesmo tempo -, vigiam exames, participam em conselhos de turma, são membros dos júris dos exames nacionais, são correctores e, se chegarem vivos ao fim de um dia, talvez um dia os deixem ser professores, ou talvez, como disse o Sr. Ministro, lhes instaurem um processo disciplinar como resultado do seu intenso trabalho, com dias e horas marcadas. Estas são só algumas das questões que põem em causa o funcionamento do próximo ano lectivo, e nada, Sr. Ministro, nada, indicia algo de diferente.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na última reunião da Comissão Permanente, fiz um apelo a todos os partidos para que considerassem a dimensão nacional dos problemas da educação. Repito-o agora: aquilo que estamos a tratar é muito mais importante do que questiúnculas que afectem momentaneamente o prestígio de nós próprios ou dos nossos partidos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, estive a ouvir atentamente as intervenções que se sucederam e pareceu-me que estávamos numa história sem antecedentes, mas que, fatalmente, ia ter consequências. Cada um actuava como se não houvesse passado, como se anteriormente não tivessem sido tomadas posições, como se se tivesse reconhecido, ou não, a gravidade das situações que ocorreram. E isto aconteceu tanto da parte do Governo como da parte dos partidos.
É ou não verdade que o País foi confrontado, e esta não foi a primeira vez, Sr. Ministro - ainda agora recordava ao meu colega Sílvio Rui Cervan que isso já aconteceu em 1946, porque também se cometeram erros com classificações de 22 e 23 valores? E não sei se daqui a 20 anos, ou menos, não voltará a acontecer. Cometer erros não é importante para um sistema educativo. O que é gravíssimo, principalmente por parte das entidades responsáveis, é não reconhecer quando os erros são praticados. Felizmente não foi o que se passou. O Ministério reconheceu os erros, mas agora parece custar-lhe a aceitar; a Assembleia e todos os partidos
13 DE SETEMBRO DE 1996 3403reconheceram os erros e, bem ou mal, fizeram uma recomendação, por unanimidade. Não me restam dúvidas de que foi a recomendação que se julgou ser justa no momento.
O Sr. Ministro invocou aqui problemas que são igualmente importantes, tais como o de que não pode haver um sistema educativo a funcionar sem tranquilidade e estabilidade. Mas eu não quereria recordar à Assembleia da República, depois do 25 de Abril, que a estabilidade e a tranquilidade nunca se podem fazer à custa da justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já uma vez aconteceu isto neste país e sofremos as consequências. Não são valores absolutos e a dimensão política desta Assembleia vai medir-se pela capacidade de se confrontar com um inegável problema de justiça...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e com um inegável problema de necessidade de tranquilidade e de estabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podemos dá-la, Governo e Assembleia, devemos dá-la, e há soluções para isso. Mas de uma coisa não me restam dúvidas: ainda que só um dos alunos que, em Setembro, tenha prestado provas para aumentar a sua classificação, ainda que só um tivesse como objectivo o acesso à Universidade, Srs. Deputados, a justiça pertence àqueles bens indivisíveis, ou existe inteira ou não existe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos camuflar nem escamotear isto. O que, em meu entender, esta Assembleia deve recomendar ao Governo - e eu entendo que o Governo deve aceitar é que este, desde já, pense nas medidas adequadas a garantir a justiça e a competência.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, ouvi, com espanto, um jovem criticar outros jovens, que perderam as férias para estudar, para aumentarem a competência, quando nós, nesta Assembleia, devemos saber, antes de todos, que este país não será país nem triunfará senão for capaz, por meio da competência, de enfrentar os desafios que lhe estão postos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como é possível que nesta Assembleia da República se diga que estamos a beneficiar injustamente quem sacrificou o seu tempo para aumentar a competência nacional?!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mau exemplo!Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Estas coisas, Srs. Deputados, podem parecer pouco importantes, mas penso que a justiça, a competência e a humildade, como eu disse no outro dia, são condições fundamentais para que exista num país um sistema educativo que funcione e seja retributivo da vontade do povo. Sem ele - e ele não existirá se não nos dispusermos a fazer este esforço -, poderemos dizer aqui maravilhas, poderemos sair encantados com a beleza das palavras e o bem articulado delas e até a forma como conseguimos intrujar os outros, mas o futuro ninguém o intruja! O futuro impor-se-á e partirá do acertado ou do errado das nossas posições.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, fui sensível ao seu discurso e não resisto a interpelá-lo justamente porque não aceito que, do seu discurso, possa restar a ideia de que estamos aqui todos distraídos e que, em nome de um outro qualquer princípio, que não o da justiça, deliberamos em contrário dele, o que muito mais me incomoda quando se trata do sistema educativo e, ainda mais, quando, enquanto Grupo Parlamentar do PS que apoia este Governo, nos propusemos eleger a educação como factor de igualdade social e de desenvolvimento. Por isso, tenho de colocar-lhe duas questões, Sr. Deputado, às quais terá, obviamente, de me dizer o que pensa, principalmente à primeira.
É o PP contra ou a favor do numerus clausus? Isto porque se o PP é a favor do numerus clausus perceberá que não é possível realizar o desejo óbvio de todas as bancadas no sentido de todos os alunos do sistema educativo, que o queiram, poderem aceder, obviamente com mérito, ao ensino superior.Vozes do PSD: - Não, não!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é essa a discussão!O Orador: - Esta é uma pergunta a que o Sr. Deputado, obviamente, terá de responder.
Em segundo lugar, eu não poderia ficar calado perante isto, e tenho de perguntar-lhe, Sr. Deputado: conhece um único caso de injustiça que resulte do facto de as provas de avaliação terem sido realizadas na 1.a fase, que é o caso que estamos a abordar, para se poder corrigir? Conhece um único caso? Se conhece, estaremos todos aqui, naturalmente, para construir uma solução de justiça. Porém, não podemos, em minha opinião, aceitar, arbitrariamente, que se introduza um mecanismo que perverta as reais condições de acesso, de estabilidade, que também elas são, na forma, o guardar da substância da justiça que queremos fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, penso que o mínimo que se exige é que haja coerência. Ninguém obrigou o Governo a instituir a época de exames de Setembro para reclassificação de alunos.O Sr. António Braga (PS): - Já existia!O Orador: - Existe. E, se existe, temos de ser coerentes com ela; e, se existe e se admite que os alunos
I SÉRIE - NÚMERO 100 3404possam ser reclassificados, devo dizer que conjugo mal isto com aquilo que os jornais anunciaram, e não foi desmentido, ou seja, face ao risco de as universidades não atingirem sequer o numerus clausus se tinha baixado as barreiras de acesso à universidade.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Bom, diria que se não se baixarem as barreiras de acesso às universidades na l.a fase, criando-se, portanto, as condições de continuarem abertas vagas para a 2.a fase, a justiça pode estar feita. Mas, se essa facilidade de entrada for dada na 1.a fase, é evidente que se esgotaram os lugares que o numerus clausus permitia.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Ora, isto seria incoerente.
Ainda agora, o Sr. Ministro, quando o interroguei pelo telefone, disse-me, mas acabei por não ouvir a resposta toda, que não seria bem assim como os jornais disseram e ninguém desmentiu, pelo que tomei como verdade. Se é assim, é uma incoerência inacreditável, que toca a justiça.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado deseja saber a minha posição sobre o numerus clausus. Sr. Deputado, nós temos posições sobre questões sérias e eu não sei se o problema do numerus clausus, em termos nacionais - não estou a falar de escola a escola -, em Portugal, é uma coisa séria. Qual é a lógica de haver faculdades do Estado como, por exemplo, a de Direito, que estabelece numerus clausus e, depois, o mesmo Ministério autoriza mais 50 universidades, que vão licenciar pessoas em Direito, a romper com o numerus clausus?O Sr. António Braga (PS): - É a autonomia!O Orador: - Qual é a lógica? Penso que temos de nos entender sobre estas coisas, Sr. Deputado. Estou a responder-lhe com toda a sinceridade. Posso, eventualmente, até estar a dizer coisas que o meu partido alguma vez tenha dito em contrário, mas entendo que o problema da educação não é um problema partidário, é um problema nacional, e eu, nesta Casa, sinto-me com particulares responsabilidades porque fui o primeiro Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, onde tive de discutir todas as grandes leis do sistema educativo português, em 1976. Desde então, sinto-me responsável por este problema, retendo, desde essa altura, a noção clara de que é um problema nacional, que só tem tudo a perder na medida em que o politizaram. Mais: seremos infiéis ao compromisso que tomámos como Deputados, se não formos capazes de ultrapassar essa fase.
O Sr. Deputado pergunta-me se conheço algum caso. Nem posso conhecer uma vez que as classificações das provas realizadas em Setembro ainda não estão publicadas. Nem eu quero, sequer. Se entendeu bem o que eu disse, eu não pedi que a Assembleia votasse exactamente o que está na recomendação. O que eu pedi foi que a Assembleia votasse e o Governo aceitasse uma recomendação no sentido de que, se a justiça estiver em causa, a competência estiver em causa, o Governo actue da melhor maneira para remediar a situação.Vozes do PS: - Isso não é preciso votar!Orador: - É isto que eu peço. Penso que tenho o direito de o fazer e que o Governo não terá o direito de o recusar.Vozes do PS: - Isso não é preciso votar. É obrigação do Governo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação; dispondo de 5 minutos concedidos pelo PS.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PS o tempo que me cedeu para que eu possa dar aqui um ou outro esclarecimento.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, por quem tenho uma enorme consideração pessoal, como sabe, que pode estar inteiramente descansado quanto à questão da justiça.
O Sr. Deputado levantou uma questão sensível, que é a de as escolas que, durante o período de candidatura da 1.a fase, desejaram alterar o regime da nota mínima que tinham. E aí o Governo foi muito' determinado: autorizou as vagas sobrantes se destinassem ao período de candidatura da 2.a fase, isto é, não permitiu que se baixasse a barreira na 1.a fase, por uma questão de justiça. Sou particularmente sensível ao que o Sr. Deputado afirmou, porque, apesar de ter sido aqui acusado de sadismo, sou, além do mais, muito generoso e tenho a noção exacta de que, num processo tão complexo, há muitas injustiças, que não são as invocadas na recomendação proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD. Há, neste processo, injustiças óbvias que não têm a ver com os exames mas, sobretudo, com os percursos diferentes de cada estudante: o seu perfil, as disciplinas estudadas, as trajectórias seguidas, as escolas frequentadas, os cursos feitos. Verdadeiramente, todos os estudantes estão em pé de desigualdade e não de igualdade, o que é inerente ao nosso sistema, mas posso garantir que estamos atentos às questões de justiça e que continuaremos a estar exactamente na perspectiva em que o Sr. Deputado se colocou.
Agora, deixe-me dizer-lhe que a época de Setembro sempre existiu e que, em relação à deste ano, todos os estudantes sabiam exactamente as regras do jogo. Foi aqui dito que os estudantes ficaram muito surpreendidos porque, apesar de terem obtido uma nota melhor, podem não entrar no concurso. Ora, as regras foram anunciadas, todos as conhecem, sempre assim foi e o tempo não anda para trás.Protestos do PSD..Sou extremamente sensível ao que o Sr. Deputado referiu quanto ao esforço dos estudantes porque estamos a tentar ser mais rigorosos e exigentes melhorando, consequentemente, a preparação dos estudantes, o que é positivo para os estudantes, para as instituições e para o País.
É preciso haver regras, o sistema de justiça criado está previsto na lei, o próprio artigo 41.o, que está a ser invocado de uma forma absolutamente distorcida no âmbito do projecto de deliberação do PSD, existe para ser aplicado mas caso se verifiquem erros por parte dos serviços e os estudantes possam ser prejudicados por eles, o que consta de uma portaria publicada em Maio último.
A propósito do que o Sr. Deputado Nuno Abecasis respondeu ao Sr. Deputado António Braga, gostava de
Foi uma circunstância feliz eu ter podido dar o esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno Abecasis. No entanto, devo dizer que consideramos que, dê facto, teria sido injusto alterar as regras a meio do percurso, particularmente porque já estávamos dentro do período em que as candidaturas tinham sido apresentadas. Como tal, o Governo não aceitou a proposta que foi apresentada por algumas escolas e o processo só é alterado nesta 2.a fase.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o segundo ponto da ordem de trabalhos.