8 DE ABRIL DE 19991409Plenário de trabalhadores da João Fernandes da Silva. Plenário de trabalhadores da VERTICÁLIA. Plenário de trabalhadores da Empresa de Construções Amândio Carvalho. Plenário de trabalhadores da Sá e Fernandes. Plenário de trabalhadores da Alves Oliveira & Machado. Plenário de trabalhadores da Soprem Norte.OutrosConfederação do Comércio e Serviços de Portugal. Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos.Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho da BlaupunktAuto Rádio Portugal. Juventude Operária Católica — Núcleo da Lousã. Juventude Operária Católica — Núcleo de Cacia. Juventude Operária Católica — Núcleo da Pampilhosa. Juventude Operária Católica—Núcleo de Braga. Confederação da Indústria Portuguesa.PROPOSTA DE LEI N.o229/VII(ESTABELECE 0 REGIME DE INSTALAÇÃO 0E NOVOS MUNICÍPIOS)Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório1 — Na sequência da distribuição a esta Comissão da proposta de lei em apreço, procedeu-se à discussão e apreciação na especialidade para efeitos de elaboração da proposta de texto final que segue em anexo.2 — Assim, em cumprimento de uma deliberação da Comissão, a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades procedeu à elaboração do referido texto final, o qual foi objecto de apreciação e votação na reunião da Comissão de 7 de Abril de 1999.3 — Ainda no decurso dos trabalhos em especialidade o Grupo Parlamentar do PCP propôs que se realizassem audições prévias ao debate dos presidentes das comissões instaladoras e dos presidentes dos municípios de origem, o que foi rejeitado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS--PP sob õ argumento de que as respectivas posições sobre a matéria já eram conhecidas de todos os Srs. Deputados membros da Subcomissão.4 — Da discussão havida e da subsequente apreciação artigo a artigo resultou o seguinte:Artigo 1,° («Âmbito de aplicação»). — Foi aprovada a redacção original da proposta de lei n.° 229/VII, do Governo.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.Artigo 2." («Regime de instalação»). — 1 — Foi aprovada a redacção original da proposta de lei n.° 229/VH, do Governo.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.2 — Foi aprovada a redacção original da proposta de lei n.° 229/VII, do Governo.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP. '3 — Foi aprovada uma proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, ficando o artigo com a seguinte redacção:A legislação condicionante da actividade e da responsabilidade dos municípios, dos seus órgãos e respectivos titulares, bem como o regime da tutela administrativa, são igualmente aplicáveis nos municípios em regime de instalação, com as especificidades e adaptações necessárias.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.° 4, a qual foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.Artigo 3.° («Composição e designação da comissão instaladora»).— Foi aprovada uma proposta de alteração da redacção da epígrafe apresentada pelo CDS-PP.(1) Sob proposta do PSD foi eliminado este número, procedendo-se à renumeração dos seguintes.0 Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração deste número, a qual foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.1 (original n.° 2). — Foi alterada a redacção sob proposta do PS para a seguinte:A comissão instaladora, cuja composição será definida na lei de criação, é composta por um presidente e por quatro, seis ou oito vogais.2 (original n.° 3). — Foi alterada a redacção sob proposta do PS para a seguinte:Os membros da comissão instaladora são designados por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município.3 — Foi aprovada a redacção original do n.° 4 da proposta de lei n." 229/VTI.4 — Foi aprovada a redacção original do n.° 5 da proposta de lei n.° 229/VII, do Governo.5 — Foi aprovada a redacção original do n.° 6 da proposta de lei n.° 229/VII, do Governo.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento de dois novos números, a qual foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo 3.°-A, a qual foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.Artigo 4.° («Competência da comissão de instalação»). — 1 — Foram aditadas quatro novas alíneas: as alíneas b), c), g) e /»), ficando com a seguinte redacção:a) Exercer as competências que, por lei, cabem à câmara municipal;b) Aprovar o orçamento e as opções do plano do novo município;