SEPARATA — NÚMERO 69 130 a) O capítulo V passa a denominar-se «Pagamento em prestações de impostos antes da instauração do processo de execução fiscal»; b) É aditada a secção I com a epígrafe «Regime geral», que integra os artigos 29.o a 35.o; c) É aditada a secção II com a epígrafe «Do pagamento em prestações a título oficioso», que integra os artigos 37.o-A a 37.o-D. Artigo 260.o Disposições transitórias em matéria de cobrança e reembolso de impostos 1 –  A dispensa da prestação de garantia prevista no artigo 32.o é aplicável aos pedidos de pagamento em prestações apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, na redação dada pela presente lei, e que se encontrem pendentes de autorização. 2 –  As disposições previstas na secção II do capítulo V são também aplicáveis às dívidas vencidas em data anterior à da entrada em vigor da presente lei, desde que verificadas as condições previstas no artigo 37.o-A. Artigo 261.o Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal 1 –  Em consequência dos efeitos da pandemia, aos processos de execução fiscal instaurados entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 aplica-se o disposto no n.o 5 do artigo 196.o do CPPT, independentemente do valor em dívida. 2 –  Os devedores com planos prestacionais em processos de execução fiscal em curso podem igualmente requerer à AT, até 31 de janeiro de 2022, a aplicação do presente regime excecional, sendo adicionadas às prestações aprovadas as prestações remanescentes até ao limite de 5 anos. Artigo 262.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  As pessoas, singulares ou coletivas, que se encontrem sujeitas às regras de emissão de faturação em território português nos termos do artigo 35.o-A do Código do IVA e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) [Revogada.] 2 –  A comunicação dos documentos referidos no número anterior deve ser efetuada até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão. 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. .