43 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007Finalmente, quanto à gestão dos fluxos migratórios para a União Europeia, a Comissão Europeia apresentará, segundo se propõe, duas propostas legislativas sobre a migração de mão-de-obra, que abordarão as condições de entrada e residência dos trabalhadores sazonais e dos estagiários remunerados no espaço da União Europeia. Trata-se de dois grupos muitas vezes esquecidos, quer pelos órgãos comunitários, quer, reconheça-se, pelos governos, quer pelos parlamentos nacionais, mas que, cada vez mais, até tendo em atenção e adaptando-se às novas formas laborais, ganham uma importância que, de forma alguma, podemos olvidar.Por isso mesmo, parece-nos que estas duas medidas, a juntar a outras (das quais destacamos, por exemplo, a aplicação do chamado SIS II, a gestão externa das fronteiras da União Europeia e ainda a criação de uma base de dados centralizada de impressões digitais), são medidas essenciais, nesta área.Desejamos, assim, que o ano de 2008 bem como a Presidência portuguesa constituam mais um momento de aprofundamento destas políticas (e de outras que, por falta de tempo, não referi), sendo nesse quadro que iremos trabalhar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas ou três notas apenas sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008.É verdade que o programa da Comissão constitui um documento de continuidade, sem inovar, nem procurar encontrar novos caminhos ou políticas para responder aos desafios do desenvolvimento e da coesão económica e social.É verdade também que, embora de forma implícita, o Relatório assinala este tom conformista com que a Comissão desenvolve o seu programa para 2008. Só que, em vez de procurar apontar soluções alternativas, o Relatório, a nosso ver, limita-se a atribuir as razões para este impasse à «falta de lideranças europeias» e à «não aprovação do (chamado) Tratado Constitucional».Não podemos estar mais em desacordo com esta perspectiva.Bastava, por exemplo, levar a sério os resultados de um recente inquérito realizado em Portugal para percebermos que à União Europeia não são precisos «dons sebastiões» para resolver os problemas que os cidadãos consideram prioritários. E, como é óbvio, avançar com políticas que satisfaçam as preocupações expressas sobre a coesão, o emprego e a educação não depende — em nada — de qualquer alteração que reforce os mecanismos de um directório de Estados que passará a decidir também em nome do nosso país.Um segundo aspecto vale a pena assinalar: dos recursos financeiros afectos às prioridades políticas da Comissão só 4% — repito, só 4%! — se destinam à componente solidariedade, sendo que quase 50% visam as relações externas e cerca de 30% as questões de segurança. Só o enunciar expresso destes números mostra bem o não-valor que assumem as questões relativas à coesão e à solidariedade para a Comissão e o seu programa político.Nenhuma das conclusões do Relatório aborda, de uma forma clara e frontal, este tema, que, quanto a nós, é essencial, como também deixam fundamentalmente de lado a questão dos recursos humanos e das contratações de novo pessoal para as instituições europeias. É porque, dos novos funcionários cuja contratação está prevista, e se descontarmos os 250 a integrar por força de novas adesões, serão quase 650 — repito, 650! — as novas contratações previstas para as instituições europeias. Numa altura em que, em Portugal, o despedimento de funcionários públicos está na ordem do dia pela mão deste Governo, verificamos que a burocracia, em Bruxelas, continua a crescer sem controlo e aparentemente sem objectivos ou retorno útil em políticas (porque se os tivesse até se justificava) ou serviços públicos e universais concretos (porque se assim fosse talvez se justificasse).Protestos do Deputado do PS Armando França.Ó Sr. Deputado Armando França, eu disse 250 funcionários a integrar em função do alargamento, além disso 650 novas contratações previstas para as instituições europeias. Foi isso que eu disse.Tudo isto e outros aspectos nos afastam da estratégia política da Comissão e, igualmente, do fundamental das conclusões do relatório parlamentar. No entanto, não quero deixar de cumprimentar o Relator, Sr. Deputado Armando França, pela sua elaboração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-