I SÉRIE — NÚMERO 52 4 É o que esta maioria se propõe fazer, propondo a esta Assembleia a definição e o estabelecimento de um enquadramento legal e regulamentar adequado e centralizado para a atividade desenvolvida pelos guardas-noturnos. Com este projeto de lei, fica claro que, para nós, a atividade de guarda-noturno é uma prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos de domínio público, durante o período noturno e na área geográfica definida pela respetiva câmara municipal, que assenta num princípio geral de colaboração com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estes lhe seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas funções. Por outro lado, é nossa convicção que, no seu relacionamento com os cidadãos, o guarda-noturno deve respeitar os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Apesar da bondade da proposta que é aqui apresentada, estamos inteiramente disponíveis para um esforço de consensualização de forma a não só obtermos as melhores soluções mas, sobretudo, a conferirmos estabilidade às soluções que venham a ser encontradas por esta Câmara. É que a estabilidade das soluções na área da segurança significa, do nosso ponto de vista, a estabilidade da própria segurança e, também, a estabilidade do próprio sistema e da nossa democracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa do PSD e do CDS-PP, na medida em que, de facto, vem acompanhar um debate que já se iniciou nesta Câmara através de uma iniciativa legislativa apresentada pelo PCP e que, oportunamente, agora ressurge para discussão. Trata-se de uma iniciativa que traz bons propósitos no que diz respeito a esta matéria. Por um lado, pretende evitar a dispersão das normas e tenta uniformizar soluções num quadro de maior segurança para esta atividade. Tem a vantagem de procurar oferecer maior clareza ao exercício da atividade e também aos direitos daqueles que a exercem, deixando mais claro qual o papel da regulação, qual o papel das autarquias e qual a forma de, no fundo, dignificar uma profissão já com um histórico muito considerável. Portanto, ao fim de quase uma década em que se foram sucedendo várias alterações que foram engrossando o quadro normativo, pode ser esta a ocasião para fechar, de uma vez por todas, as dúvidas que subsistem e dar um quadro normativo claro. Perante isto, apesar de tudo, queríamos deixar algumas notas para o que pode ser o debate, depois, em sede de especialidade e para o qual, também, saudamos a disponibilidade da maioria para discutir o assunto. Em primeiro lugar, coloca-se a dúvida, desde logo, de saber se não estamos a ir um bocadinho longe demais naquilo que colocamos na lei. A vontade de tudo incluir e de, eventualmente, evitar a dispersão normativa pode ter levado o autor a colocar na lei mais matérias do que aquelas que seriam desejáveis. Muito do que aqui encontramos de detalhe quanto aos procedimentos dos concursos, quanto ao formulário e aos elementos a apresentar, eventualmente, poderia continuar numa esfera de regulamentação. Depois, parece-nos que, no plano da articulação dos papéis das autarquias locais, ainda é necessário fazer alguns afinamentos, tendo em conta, por um lado, que a alteração do quadro legislativo das competências de municípios e freguesias transferiu para as freguesias, ao abrigo potencial de protocolos de delegação com os municípios, algumas tarefas no licenciamento. Importaria, pois, definir exatamente quais são os órgãos das autarquias locais que podem vir a desempenhar estas funções. Por outro lado, no que respeita à regulamentação, também é preciso esclarecer se, de facto, sobra ou não espaço, depois desta proposta, para haver regulamentos municipais. Ou seja, a norma transitória do diploma prevê a manutenção da regulamentação existente e prevê também a sua revisão, uma vez entrada em vigor a lei, mas, efetivamente, permanece a dúvida sobre se há espaço para regulamentação municipal, tendo em conta que grande parte das matérias relevantes sobre o concurso e sobre os critérios de determinação de quem é que vai intervir nos territórios acaba por ficar plasmada na lei.