9 DE ABRIL DE 2021 75 Aliás, a ABIC tem mesmo alertado para o facto de, a par do endurecimento das condições socioeconómicas dos investigadores, a falta de perspetivas de futuro estar a levar a um preocupante aumento de casos de bolseiros, nomeadamente bolseiros de doutoramento, a colocarem mesmo a possibilidade de desistência das bolsas. Por isso, o PCP traz hoje a discussão iniciativas que dão resposta aos problemas imediatos, mas também aos problemas de fundo. Se é verdade que há muito se reivindica estabilidade e previsibilidade nos concursos, não se pode ignorar a excecionalidade do momento que atravessamos. Assim sendo, propomos: um apoio excecional aos bolseiros de investigação científica; a garantia de acesso ao apoio de assistência à família; a prorrogação de todos os contratos de bolsas durante 6 meses; a prorrogação dos Projetos IC&DT (investigação científica e desenvolvimento tecnológico)e dos Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação por um prazo de 6 meses, assegurando-se o respetivo financiamento e manutenção de todos os trabalhadores adstritos a cada projeto; a prorrogação do CEEC (Concurso Estímulo Emprego Científico) Institucional, concurso para atribuição de bolsas de doutoramento 2021 e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos; a abertura de uma 2.a fase de candidaturas ao CEEC Individual (4.a edição) e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos. Mais, numa outra linha, afirmamos que é preciso que a proposta do PCP em Orçamento do Estado, para que a prorrogação do prazo de entrega e/ou apresentação da tese ou dissertação, não implicando também o pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos, seja cumprida em todas as instituições de ensino superior. Sr.as e Srs. Deputados, é incompreensível e é indigno que existam instituições a colocar no «fio da navalha» centenas e centenas de alunos em plena situação de epidemia! Além de ser preciso tomar medidas para ultrapassar as questões emergentes, é preciso tomar medidas para que nunca mais esta situação aconteça. Em Portugal, estima-se que pelo menos metade dos trabalhadores científicos tenha vínculos precários. É preciso atacar este problema pela raiz. Uma grande parte dos trabalhadores do SCTN mantém com a instituição onde trabalha uma relação baseada no Estatuto do Bolseiro de Investigação. O PCP defende que é preciso acabar com ele. Na prática, o atual Estatuto do Bolseiro tem permitido utilizar milhares de técnicos e de investigadores sem a devida retribuição com base em vínculos precários. Tendo em conta que estes trabalhadores científicos produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais elementar justiça que lhes seja garantido um contrato com estatuto legal de natureza jurídico-laboral. Assim, a principal proposta que apresentamos nesta matéria é a substituição do regime de bolsas atualmente vigente por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho. Defendemos, por fim, que a generalização do recrutamento de trabalhadores para suprir as necessidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional tem de passar, necessariamente, e sempre, pela abertura da contratação para as carreiras. Sr.as e Srs. Deputados: basta de precariedade na ciência! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São cerca de 56 000 os estudantes internacionais em Portugal, que, segundo a Associação de Estudantes da Universidade de Lisboa, geram cerca de 20 milhões de euros de receita para as instituições. Acontece que o ensino público não é um negócio, é, sim, um direito fundamental, independente da nacionalidade dos estudantes. No entanto, a atual lei permite que as instituições de ensino superior possam, livremente, fixar o valor da propina, estabelecendo que esta não pode ser inferior à propina máxima fixada para o ciclo de estudos em causa. Assim se justifica que, na mesma faculdade, haja estudantes a usufruir exatamente dos mesmos serviços, com os mesmos professores, com as mesmas infraestruturas, no entanto uns pagam uma propina anual inferior a 1000 € e os outros podem chegar a pagar 7000 €. Esta é uma situação profundamente injusta e discriminatória.