16 DE JUNHO DE 19821998-(49)sentam, ou não têm um conteúdo muito definido e surge a dúvida sobre qual seja o alcance concreto e real da norma colocada pelo legislador.Dentro desta minha posição surgiu-me uma terceira hipótese de ultrapassagem do problema, que é a seguinte: suprimia-se pura e simplesmente o artigo 193.° da Constituição. E não resultaria desvantagem absolutamente nenhuma. As soluções concretas, as relações concretas entre o governo, o Presidente da República e a Assembleia da República, estariam definidas em normas especificas, e a doutrina entreter-se-ia a dizer se à face da nossa Constituição existia ou não. o princípio da dupla responsabilidade. E naturalmente que estaria limitada, quanto à definição do seu conteúdo, pelas normas concretas da Constituição.É sabido que os conceitos são sempre relativos. Um conceito pode ter um determinado significado neste ramo do Direito e outro diferente noutra matéria ou ramo de Direito. Dentro do mesmo ramo do Direito hã conceitos idênticos com conteúdos diversos e, sendo assim, ultrapassaríamos talvez aqui o problema. O Presidente da República não tinha que se melindrar e a Assembleia da República também não. O fundamental é que a Constituição defina com toda a clareza quais são efectivamente as relações entre o governo e o Presidente da República.Vozes imperceptíveis.Estou muito feliz com os acenos de simpatia do Sr. Professor Jorge Miranda. Isto para um aluno modesto, é sempre um motivo de grande satisfação. Lamento que da parte do professor Vital Moreira não tenha havido os mesmos acenos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco. faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que esta proposta feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, embora talvez seja uma forma muito hábil de fugirmos a uma dificuldade, vejo-a de difícil concretização. Não julgo ser simples eliminar-se da Constituição que o governo é responsável perante a Assembleia da República.Mas, além disso, há aqui uma questão de fundo que subsiste. Estamos a rever a Constituição e o estatuto do Presidente da República, actualmente, era definido por um certo número de poderes e não estamos interessados em diminuí-los, nem tão-pouco em aumentá-los. E a dificuldade consistiria, depois, em ver se realmente o equilíbrio de poderes permanecia ou se esses poderes tinham sido aumentados.Pensámos sempre que o facto de a dissolução deixar de ser condicionada, era um aumento substancial dos poderes do Presidente da República. Com um Presidente da República que, como já uma vez creio que nesta Comissão disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, nomeia o primeiro-ministro, que veta as leis e os decretos-leis. que pode exonerar o primeiro-ministro que pode dissolver livremente a Assembleia da República, que nomeia uma quantidade de personalidades para cargos públicos fundamentais dentro da organização do Estado, é evidente que nos começamos a aproximar extraordinariamente, não digo de um regime presidencial, pois esse tem uma lógica diferente, assentando numa separação de poderes diferentes, mas. pelo menos, de um regime semipresidencial em que o polo presidencial aparece hipertrofiado e em que o pólo parlamentar vai minguando, b qualquer solução desse tipo nao merece o nosso acolhimento.Portanto, julgo termos aqui um certo problema de fundo, ao qual não podemos fugir, que é o seguinte: se aumentamos os poderes do Presidente da República em matéria de dissolução, temos de os diminuir noutra área, concerteza na questão da dupla responsabilidade, a menos que nos apresentem outras alternativas.O Sr. Presidente: — O Dr. Amândio de Azevedo quer fazer um esclarecimento. Faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Para mim, a relação entre o govemo e o Presidente da República estariam definidas com as normas que já aprovámos. Primeira: o govemo dá informações ao Presidente da República. Havia uma norma que dizia isso e manter-se-ia. Segunda: o Presidente da República só pode demitir o govemo em casos excepcionais por razões institucionais, de funcionamento das instituições. Isto fica dito na Constituição. Terceiro: o Presidente da República representa o Estado nas relações externas. É uma coisa que também tem a ver com o govemo. Isto estava definido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, antes de mais agradeço as palavras amigas do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e gostaria de dizer que ele de certa forma com a sua proposta deu uma expressão prática aquilo que antes eu tinha dito.Tinha dito o seguinte: mais importante que uma norma definitória ou uma cláusula geral, é o regime das relações entre os vários órgãos de soberania. Ora. a meu ver. desde que o PS. e pela minha parte poderia também dizer a ASDI. não propõem modificações relativamente ao n.° 2 do artigo 198.°. do seu projecto, ou seja a regra de que o Presidente da República só pode demitir o governo por razões institucionais e em casos excepcionais, o artigo 193.°. segundo o projecto, não é afectado no seu sentido específico.A norma do artigo 193.° tem de ser interpretada a posteriori em face do n.° 2 do artigo 198.° e não ao contrário. Por isso. também, quando há pouco o Sr. Deputado Luís Beiroco e depois o Sr. Deputado Sousa Tavares, diziam que mal se compreenderia que um governo que náo tivesse a confiança política do Presidente da República não pudesse ser demitido, pois só o poderia ser por razões institucionais, dizendo haver aí um contrasenso. a minha opinião é a de que esse contrasendo não existe.Porque, se o govemo só pode ser demitido por razões institucionais, então este. mesmo mantendo-se o artigo 193.° actual, deixa de ser da confiança política do Presidente da República. A interpretação jurídica correcta é que se o Presidente da República só pode demitir o governo por razões institucionais, o Presidente da República não tem que dar a confiança política ao govemo e este não tem de assentar na confiança política do Presidente da República.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Jorge Miranda, lembro-lhe a quarte vertente de que falei, a qual me parece importante.Julgo de certo modo pouco dignificante que se diga que um homem tem a responsabilidade de um govemo. que o governo é responsável perante ele' (e a inversa é verdadeira), o Presidente da República tem a responsabilidade do governo (há nisto um «vice-versa» perfeitamente indiscutível) e um Presidente da República que não concorda de