29 DE JULHO DE 19981654-(3)d) ..........................................e) .........................................f) .........................................S).........................................3 — Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.Artigo 13.° [...]1 —........................................'..2—..........................................3 — 0 requerimento do Ministério Público e o doassistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendo instrução, o requerimento do arguido e o do assistente que não deduziu acusação devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia.4—..........................................Artigo 16.° 1...)1 —..........................................2—..........................................<0 .........................................b) [Anterior.alínea c).]3 — Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos no artigo 14.°, n.° 2, alínea b), mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos.4—..........................................Artigo 23.° Processo respeitante a magistrado'Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 24.° (...)1 — Há conexão de processos quando:a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;b) O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros;c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;d) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros; oue) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.2—..........................................Artigo 25.°Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarcaPara além dos casos previstos no artigo anterior, há ainda conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca, nos termos dos artigos 19.° e seguintes.Artigo 26.° [...]A conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores.Artigo 28.° Competência determinada pela conexãoSe os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos:!j ::::::::::::::;::::::::::::::::::::::::::c).........................................Artigo 30.°1 —..........................................«) .........................................b)..........................................c) .........................................d) Houver declaração de contumácia, ou o julgamento decorrer na ausência de um ou alguns dos arguidos e o tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos.2—..........................................3 — O requerimento referido no princípio do número anterior tem lugar nos oito dias posteriores à notificação do despacho que tiver admitido a intervenção do júri.Artigo 35.° Í...J1.......................'.............2 — O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para a resolução, contendo a indicação das deci-, soes e das posições em conflito, ao qual se juntam os