I SÉRIE — NÚMERO 33 2 posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Paulo Sá (PCP), Inês Domingos (PSD), Manuel Caldeira Cabral (PS), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi, posteriormente, aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 90 dias, da proposta de lei. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, tendo proferido intervenções a Secretária de Estado da Justiça (Anabela Pedroso) e os Deputados Santinho Pacheco (PS), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Soares (BE), João Dias (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Susana Amador (PS). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da proposta de lei. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.o 22/XIII/4.a e do Projeto de Resolução n.o 1886/XIII/4.a. Foi apreciada a Petição n.o 237/XIII/2.a (Ricardo Silva Vicente e outros) — Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.a (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro, que foi rejeitado, e 1878/XIII/4.a (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal, que foi aprovado, e o Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore e offshore em todo o território nacional, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Heitor de Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Hugo Costa (PS) e Pedro Pimpão (PSD). Foi apreciada a Petição n.o 439/XIII/3.a (Maria Cristina Pacheco Rodrigues e outros) — Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais, juntamente, na generalidade, com o Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), Maurício Marques (PSD), Lúcia Araújo Silva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa do projeto de lei à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias. Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.o 696/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de João Maria Ferreira Teixeira; N.o 695/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente com um helicóptero do INEM. A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o Voto n.o 687/XIII/4.a (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS) — De repúdio pelo confinamento e isolamento de migrantes na Dinamarca. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1884/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1669/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.a (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e 1871/XIII/4.a (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar). Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.a (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental (PS). Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 872/XIII/3.a (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.a (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.a (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.a (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 942/XIII/3.a (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento e 1037/XIII/4.a (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante Laboratório Nacional de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 958/XIII/3.a (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.a (PAN) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros e 1032/XIII/4.a (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 124/XIII/3.a — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 76/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. Foi aprovado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2017. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1881/XIII/4.a (PSD) — Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 852/XIII/3.a (Os Verdes) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 850/XIII/3.a (BE) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 127/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do