3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(245)Por isso, pergunto: quando é que essa desagregação de serviços se vai dar, quando é que essa transferencia se dá? Quando é que a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas deixa de responder pelos encargos pelos quais ainda responde?Porque, nessa altura, devo confessar, a minha preocupação será menor. Se a partir deste momento, aprovado o orçamento, as delegações no estrangeiro passassem efectivamente a depender de outra Secretaria de Estado, então a libertação de trezentos e tal mil contos deixaria a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas mais à vontade para levar a bom termo o seu programa e os seus objectivos.É que as verbas atribuídas à emigração são já uma batalha antiga, Sr. Ministro. Recordo que na última campanha eleitoral — e, sem querer fugir da discussão estrita que aqui nos trouxe, há aqui um deputado do PS que é testemunha presencial disso— a grande batalha então travada dizia respeito às verbas atribuídas à emigração.Recordo-me de circular por toda a Europa a ideia de que, havendo um governo de coligação, a culpa era do Sr. Pri-meiro-Ministro, que pertencia a um partido, enquanto outros diziam que a culpa era da Secretária de Estado, que pertencia a outro partido. Nisto, como em tudo, a culpa morreu solteira e ninguém queria ter a culpa de nada.Esta batalha antiga — que não acontece por acaso, nem para tirar partido das palavras e exportá-las para os emigrantes— 6 uma batalha real, autêntica, com resultados concretos perfeitamente explicitados e que todos lamentamos.Recordo-me de ainda bem recentemente a Secretaria de Estado da Emigração ter pago 200 bolsas de estudo a filhos de emigrantes, c agora fica-se apenas por 20!O Sr. Ministro sabe perfeitamente que os membros do Conselho das Comunidades que aqui vêm não têm uma verba, mínima que seja, para poderem representar alguém, a não ser eles próprios, porque não têm qualquer capacidade de movimentação, a não ser que sejam pessoas sem dificuldades financeiras e com disponibilidade de tempo.As actividades culturais da Secretaria de Estado das Comunidades estão extremamente reduzidas —para não dizer que desapareceram —, pois estamos quase apenas — e tão-só — em festivais da canção.Se V. Ex.!, Sr. Ministro, tiver a amabilidade de perguntar às associações portuguesas e às escolas qual o ritmo de entrega de bibliotecas, vai ver que há uma escala descendente e extremamente preocupante.Esta é realmente a grande verdade.Não queria que se falasse da Secretaria de Estado da Emigração como hoje fala um jornal diário, isento, conhecido por posições que nada têm a ver com sensacionalismos, que refere que funcionários da embaixada na Suíça vivem da caridade.Isto, que já aqui foi referido, nomeadamente pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, ouvimos em todo o lado, sobretudo aqueles que mais se deslocam ao estrangeiro; críticas às dificuldades terríveis dos funcionários que trabalham nas nossas embaixadas, c ainda hoje de manhã acordámos com esta notícia.Bem, quando olho para estas verbas atribuídas à emigração, não estranho acordar com notícias deste género.O Sr. Secretário de Estado, obviamente por solidariedade, não vai carpir as suas mágoas publicamente, mas quem souber ler no rosto das pessoas — embora calado — chega à conclusão de que a Secretaria de Estado deve andar profundamente amargurada, porque, enquanto os membros do Governo aqui presentes já fizeram contas à vida parapensarem em novos projectos, a Secretaria de Estado da Emigração faz contas ao contrário, isto é, já fez contas à vida para saber que projectos tinha e quais os que terá de cortar.Esta é a realidade; não é para exportar, não é demagogia nem são palavras trazidas aqui à hora do pequeno-almoço e que não têm rigorosamente nada a ver com a verdade.Apesar de tudo isto, não quero fazer uma intervenção apenas pela negativa. Quero felicitar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pela decisão tomada de que as quotas pagas aos organismos internacionais passarão a sê-lo em tempo útil e deixaremos, neste aspecto, de ouvir também lamentos por todo o lado, que, obviamente, não deixam bem a dignidade do Estado Português.Por agora, Sr. Ministro, fico-me por aqui.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, como habitualmente, vamos fazer uma ronda por todas as bancadas a fim de que outros Srs. Deputados tenham oportunidade de o interrogarem.V. Ex.e, se concordar, responderá no fim a todos os Srs. Deputados.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Prospero Luís (PSD): —Sr. Ministro, a análise das despesas correntes do seu Ministério evidencia uma alteração muito significativa na composição dessas despesas.A título meramente indicativo, referiria o seguinte: a rubrica 31, que respeita à aquisição de serviços não especificados, tem um acréscimo da ordem dos 90 % em relação a 1986; a rubrica 0141, respeitante às remunerações com pessoal eventual, tem um acréscimo que, em termos percentuais, é difícil e infinito, na medida em que passa de zero para 3 800 000 contos.Por outro lado, verifica-se na rubrica 4409, outras despesas correntes diversas, uma redução da ordem dos 93,1 %, o que faz passar esse valor, em 1986, de 8 750 000 contos para qualquer coisa como 600 000 contos em 1987.A pergunta que lhe quero fazer é se, efectivamente estas variações tão profundas resultam única e exclusivamente de alterações na forma de arrumação das contas ou se têm qualquer outro significado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): — Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para além do parecer feito no seio de Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, gostaria de lhe perguntar — aliás, na sequência da pergunta feita pelo Sr. Deputado do PSD — qual a razão por que a verba da rubrica 0141, respeitante ao pagamento de pessoal eventual, passa de cerca de 22 000 contos em 1986 para 3 799 000 contos cm 1987.Faço-lhe esta pergunta com o seguinte enquadramento: sabe-se que o pessoal consular vai entrar em greve, segundo creio, nos dias 2, 3 e 4 de Dezembro, para o que já depositou o aviso de greve, porque pretende a sua integração nos quadros do funcionalismo público — como é do conhecimento público e desta Assembleia.O facto de esta rubrica dc pagamento de pessoal eventual ser assim substancialmente aumentada para o ano que vem quererá significar que esse pessoal não vai, efectivamente, passar para os quadros do Ministério?Esta a pergunta concreta que desejava colocar-lhe, tanto mais que — e tanto quanto sei — esse pessoal vai entrar em greve brevemente.