10 DE NOVEMBRO DE 2017 5 PROJETO DE LEI N.o 661/XIII (3.a) CRIA A UNIDADE MILITAR DE EMERGÊNCIAS Exposição de motivos Na sequência dos trágicos acontecimentos de Pedrógão Grande de junho passado, o Grupo Parlamentar do PSD propôs a criação de uma Comissão Técnica Independente (CTI) para a análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que então ocorreram. O relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), tornado público no passado dia 12 de outubro, aponta, entre outras, para a ocorrência de falhas graves no sistema de proteção civil, em especial ao nível do alerta precoce e da cadeia de comando, que terão contribuído para a dimensão da tragédia ocorrida há quatro meses atrás e que seguramente contribuíram para a repetição dos mais recentes incêndios florestais e de todos os acontecimentos dramáticos a eles associados. A análise desenvolvida pela Comissão Técnica Independente (CTI) no seu relatório abordou os principais aspetos relacionados com a atuação dos diversos agentes e entidades, e as várias dimensões do fenómeno que conduziu às consequências trágicas que todos conhecemos. O Relatório produzido pela Comissão Técnica Independente (CTI), para além da análise científica e da reflexão aprofundada sobre as causas que estiveram na origem desses acontecimentos, avança com diversas conclusões e recomendações centradas na problemática da valorização da floresta e da sua defesa contra incêndios. Uma das recomendações que é desenvolvida no Relatório da CTI centra-se no reforço do papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil: “o seu desempenho em ações de prevenção (patrulhamento e realização de medidas estruturais), de logística (nos momentos de combate aos incêndios florestais), de rescaldo e de vigilância de reacendimentos é fundamental”. O mesmo relatório reconhece que as Forças Armadas, sendo agentes de proteção civil, não estão devidamente enquadradas nos dispositivos e estão subaproveitadas nas operações de defesa da floresta e no combate aos incêndios rurais. O Grupo Parlamentar do PSD, indo mais além das recomendações da Comissão Técnica Independente, vem propor o reforço do papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil através da criação de uma unidade militar especializada, no desenvolvimento do que já se encontra previsto no Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), aprovado em 2013, que prevê a criação de uma Unidade Militar de Ajuda de Emergências e o aprofundamento da ligação e capacidade de resposta das Forças Armadas com a rede de entidades responsáveis em situações de catástrofe e calamidade. Sublinha-se que a Constituição da República Portuguesa (CRP) já refere que às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República, podendo, nos termos da lei, colaborar em missões de proteção civil. Esta linha é prosseguida na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), na Lei de Defesa Nacional (LDN), na Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas (LOEMGFA), nas Leis orgânicas dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército, Força Aérea). Também na Lei de Bases de Proteção Civil (LBPC), do elenco de agentes de proteção civil, nos termos das suas atribuições próprias, fazem parte as Forças Armadas, as quais colaboram no âmbito das suas missões específicas, em funções de proteção civil, nomeadamente em ações de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios. O PSD entende, assim, que a Constituição e a lei contêm suficiente latitude para atribuir às Forças Armadas um reforço do seu papel no sistema de proteção civil. Trata-se na prática de intensificar a presença das forças armadas em missões de proteção civil na linha das leis estruturais da defesa nacional, do conceito estratégico de defesa nacional e da Lei de Bases da Proteção Civil.