11 | II Série RC - Número: 011 | 17 de Fevereiro de 2011leis penais ou processuais penais de conteúdo mais favorável ao arguido», simplificando assim, não acrescentando um novo nõmero»O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  No n.o 4?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Sim, no actual n.o 4 poderíamos fazer referência às leis penais ou processuais penais de conteúdo mais favorável ao arguido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Não pode ser essa a redacção do actual n.o 4!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Sr. Deputado, o que sugiro é que façamos uma alteração do n.o 4 que nos permita acrescentar a lei processual penal, em vez de estarmos a introduzir um novo número. Pergunto se não seria esse um caminho possível ou uma solução técnica mais fácil.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quero dizer-lhe o seguinte: não vale a pena estarmos agora, nesta fase, a discutir possíveis redacções, mas, porventura, do ponto de vista da Constituição e da composição deste artigo, parece-me melhor optarmos por um número autónomo do que fazermos uma densificação excessivamente longa no n.o 4, retirando-lhe a coerência que tem neste momento. Em todo o caso, em sede de segunda leitura, quando nos ocuparmos de pormenorizar as redacções tendenciais para a redacção final, naturalmente o PSD estará aberto a outras soluções.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto.A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de referir que a posição do Partido Socialista é no sentido de compreender o alcance da proposta do PSD, mas sugerimos que a expressão «possa resultar um agravamento da situação processual do arguido» seja substituída pela referência a uma «situação processual menos favorável ao arguido», pois parece-nos mais ampla. É que a lei nova pode não agravar e traduzir-se numa situação menos favorável.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Quando é menos favorável, agrava!A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Não ç bem a mesma coisa!» A nossa sugestão ç que seja usada a expressão «situação processual menos favorável ao arguido», que é coincidente com a terminologia utilizada na própria Constituição, no artigo 282.o.Portanto, haveria aqui uma certa uniformização de linguagem e, provavelmente, seria mais expressivo do que o legislador entende relativamente a qualquer alteração da situação processual do arguido. Isto não só quando haja agravamento, basta que possa resultar uma situação processual menos favorável.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a referência que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez em relação ao n.o 4 do artigo 29.o, diria que esta norma tem, de facto, pressupostos significativamente distintos»O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Não fui eu que fiz referência ao n.o 4, foi o Sr. Deputado Telmo Correia.Apenas respondi à questão que me foi colocada.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente, estava a recuperar a resposta que deu ao Sr. Deputado Telmo Correia.