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Os indivíduos cujos terrenos estão em solo urbano que, por obra de um daqueles «planos de pintura», passa a transformar-se numa parte de solo apenas com utilidade colectiva, é atingido pelo planeamento-ordenamento do território -contra o qual não somos de forma nenhuma-, e isso transforma-o num inimigo do próprio ordenamento, especialmente quando compara a sua situação com a do seu vizinho, onde, por acaso e por obra desses planeadores, foi consentida uma ocupação do solo com elevada densidade.O Sr. José Sócrates (PS): - Estou de acordo!O Orador: - É a este propósito, Srs. Deputados José Sócrates e Ilda Figueiredo, que temos de puxar pela nossa imaginação, no sentido de transformar os cidadãos atingidos por qualquer destes planos em cidadãos que sejam promotores e amigos do ambiente, porque este é amigo deles, se preservado. É esta ideia que deveremos difundir, pois é importante que os cidadãos possam participar em assembleias e propor, eles próprios, a constituição de áreas protegidas. Mas, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, estou mesmo a ver que quem vai propor a constituição da área protegida será aquele que não tem qualquer interesse afectado por essa área, o que é em si mesmo negativo.
O que temos de fazer é criar condições positivas aos cidadãos para que eles sintam que a questão do ambiente é uma questão de todos, quer dos que têm a propriedade, quer dos que a não têm, e a defender por todos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é isso mesmo que está previsto no projecto de lei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que passamos de imediato à votação, na generalidade, dos projectos de lei que acabámos de apreciar.
Vai, então, proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 534/V (PCP) - Lei quadro das áreas protegidas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 544/V (PS) - Lei quadro das áreas protegidas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Chegados ao termo dos nossos trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a próxima reunião lerá lugar amanhã, (...)
22 DE MARÇO DE 1991 1865(...) pelas 10 horas, constando da respectiva ordem do dia, como já é do conhecimento dos Srs. Deputados, a discussão das ratificações agendadas.
José Manuel Antunes Mendes.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 737/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) congratulou-se com a promulgação, pelo Sr. Presidente da República, de um diploma referente à reforma do sistema educativo.
O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) abordou questões relativas as vias de comunicação da região Oeste.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) protestou contra a decisão da Associação de Municípios da Terra Verde de implantar em Riba de Ave uma estação de resíduos sólidos e um aterro sanitário.
O Sr. Deputado Joio Amaral (PCP) chamou a atenção para as alterações das actividades de controlo relacionadas com as fronteiras e decorrentes da aplicação do Acto Único.
O Sr. Deputado José Ferreira de Campos (PSD) referiu-se à situação rodoviária do concelho de Espinho e lamentou o falecimento do comendador Manuel de Oliveira Violas.
O Sr. Deputado Alberto Oliveira e Sirva (PS) deu conta das conclusões das Jornadas sobre Desenvolvimento Regional, promovidas pelo seu partido e realizadas no Alto Minho.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), a propósito dos recentes encontros de deficientes das Forcas Armadas de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa, focou a questão das habitações da Quinta do Morgado.
A Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) falou das jornadas legislativas do seu partido realizadas no distrito de Beja e da visita que o Primeiro-Ministro fez ao mesmo.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) alertou para a oportunidade de se Implementarem medidas de prevenção dos fogos florestais, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Silva (PRD).Ordem do dia. - Após aprovação de uma proposta de alteração ao artigo 10.o, a Assembleia aprovou, em votação final global, o texto do decreto relativo ao Estatuto Político-Administrativo da Madeira, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Mota Torres (PS), Alexandre Manuel (PRD), Guilherme Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
As propostas de resolução n.o 39/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 - e 40/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial - foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS). Odeie Santos (PCP). Rui Silva (PRD). Guilherme Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de resolução n.o 49/V - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa -, tendo Intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD). Júlio Antunes (PCP), João Proença (PS). Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.
26 DE ABRIL DE 1991 2285Helena de Melo Torres Marques.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. António Mota (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, creio que hoje há um período de antes da ordem do dia especial e, como tal, a contabilização dos tempos não é a usual. Como é praxe em períodos de antes da ordem do dia especiais, o tempo utilizado por cada grupo parlamentar é, digamos assim, metade daquele que cada um dispõe na quinzena. De facto, estes períodos de antes da ordem do dia especiais têm por finalidade permitir que se façam algumas intervenções de índole regional e, não sendo assim, é difícil atingir o objectivo por que se fazem estes períodos de antes da ordem do dia especiais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Mota, hoje não se trata propriamente de um período de antes da ordem do dia especial mas, sim, de uma forma de adiantar os nossos trabalhos - até porque os períodos de antes da ordem do dia especiais foram instituídos agora no novo Regimento.
Em todo o caso, julgo que está no espírito da conferência dos representantes dos grupos parlamentares que o tempo das intervenções possa ser ajustado de modo a que possamos fazer o maior número de intervenções durante a parte da manhã, tendo em atenção que depois teremos de corrigir os tempos para não desequilibrar as situações.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, baixando à 8.a Comissão, o projecto de lei n.o 737/V, apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes, António Mota e António Guterres; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes, João Rui de Almeida e Carlos Luís; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Costa e José Ferreira de Campos.
Entretanto, o Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, na sessão de 22 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, gostaria de informar a Câmara que amanhã já se pode utilizar o parque de estacionamento situado nas traseiras do Palácio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.
2286 I SÉRIE - NÚMERO 68A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre o conjunto das grandes reformas estruturais, sem precedentes no País, a que o XI Governo Constitucional meteu ombros, a partir de 1987, no cumprimento do mandato conferido pelo povo português, avulta a reforma do sistema educativo, pela importância dos valores da educação na formação global do ser humano, sujeito e objecto das políticas concebidas e desenvolvidas na perspectiva humanista e personalista que perfilhamos.
Enriquecer a escola, nos seus diferentes ramos do saber técnico-científico, e criar-lhe condições de sucesso é preparar os agentes da modernidade e desenvolvimento do País que somos, em acelerado ritmo de crescimento, perseguindo uma integração plena no espaço europeu a que aderimos.
E à escola tem de ser ainda exigida, em termos de futuro, uma cada vez mais sólida preparação das gerações, porque a dinâmica da vasta comunidade em que nos inserimos não se compadece com improvisações de formação específico-técnica a que hoje temos de recorrer. Assim o entendeu Cavaco Silva, ao definir tal desafio como um dos principais vectores do programa do seu segundo governo.
Tarefa complexa, que exigia, à partida, total conhecimento das realidades e potencial idades da escola portuguesa, análise pormenorizada dos meios para a concretização dos objectivos propostos, amplo debate público e decisões acertadas. Mas a tarefa entregue à equipa do Ministério da Educação foi levada a bom termo e a reforma está pronta para servir a escola e preparar o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: S. Ex.a o Sr. Presidente da República acaba de promulgar o último documento da reforma educativa,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diz bem, o último! Já não fazem mais nenhum!...A Oradora: -... aprovado recentemente em Conselho de Ministros, porventura o mais importante, por se tomar fundamental para uma eficaz aplicação de todos os outros.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Define o modelo de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior e vem reformar, em profundidade, o sistema ainda vigente, com inovações de grande alcance educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nasceu da premência em preencher os novos horizontes abertos pela Lei de Bases do Sistema Educativo, após participado debate, e mereceu aceitação generalizada da maioria dos intervenientes nessa ampla discussão pública. É um diploma inovador, que vem gerando confiante expectativa na comunidade educativa.
Salientaremos algumas inovações do diploma que se nos afiguram da maior importância: estabelece a uniformização da gestão em todos os níveis de ensino, salvaguardando as respectivas especificidades; leva, pela primeira vez, à educação pré-escolar e ao primeiro ciclo do ensino básico uma gestão de pendor acentuadamente pedagógico; cria as áreas escolares, agregando estabelecimentos de ensino com órgãos de direcção, administração e gestão comuns; assume, pela primeira vez, o conceito de comunidade escolar, integrando pais, autarcas e representantes dos interesses sócio-económicos e culturais nos órgãos da escola e área escolar; interliga o ensino normal com o recorrente através da participação de um professor que o representa; separa a administração e gestão da direcção; cria um órgão unipessoal e profissionalizado, o director executivo, atribuindo-lhe a responsabilidade da gestão perante a direcção e, finalmente, atribui incentivos capazes de atrair ao exercício da gestão dos estabelecimentos de ensino os mais qualificados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A enumeração que acabamos de fazer dos pontos do diploma que consideramos chave da mudança põe em evidência os altos objectivos que estiveram presentes na elaboração deste diploma. Tais são, entre outros, inserir a escola na comunidade local; aumentar a autonomia da escola face ao aparelho burocrático central; acentuar a prevalência pedagógica sobre a administrativa em todos os níveis de ensino; compatibilizar os princípios de democraticidade e autoridade com flexibilidade, eficácia e responsabilização; racionalizar meios existentes e criar incentivos conducentes à motivação dos mais aptos e qualificados para a execução do projecto da escola. Reforçar, em suma, os meios conducentes ao sucesso.
A escola portuguesa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dispõe agora de novos instrumentos que lhe permitem explorar todas as suas potencialidades. Assim apetrechada, ela pode vir a ser, como se espera, motor e pólo de desenvolvimento da comunidade em que se insere, gerando para todos um futuro mais risonho e promissor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino, gostaria de dizer que, para boa organização dos nossos trabalhos, conviria que analisássemos ainda durante a parte da manha o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fartas de promessas do Governo, algumas câmaras municipais do Oeste estremenho decidiram alertar, mais uma vez, o Terreiro do Paço para a falta de compromissos na reparação e construção das vias de comunicação e para o estado caótico em que se encontram as estradas nacionais e a linha de caminho de ferro do Oeste que por elas passam e ligam os municípios do Oeste. Fizeram-no sob a forma de conferência de imprensa, distribuindo um documento onde é caracterizada toda a região oestina nas diferentes componentes sócio-económicas. E - pasme-se! - quando se esperava que, em termos regionais, houvesse uma comunhão mínima, por razoável, de todas as forças políticas, os autarcas do PSD limitaram-se a chamar «queixinhas» aos presidentes das câmaras afectadas, tentando esconder o que é evidente e defender o indefensável.
Numa região onde o sector primário tem forte dominância, nomeadamente nos campos vitícola e vinícola, hortícola e frutícola, onde a indústria ocupa quase duas dezenas de milhar de população activa e onde a prestação de serviços se tem vindo a alargar acentuadamente, é desesperante a situação das redes viárias que servem esta região Oeste.
São evidentes as carências infra-estruturais de transporte, rodoviárias e ferroviárias.
26 DE ABRIL DE 1991 2287O Plano Rodoviário Nacional a médio e longo prazo (1987-1992) já incluía o itinerário complementar n.o 11, entre Torres Vedras e Vila Franca de Xira, passando por Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos, e previa 200 000 contos em 1990, 1/4 milhões de contos em 1991 e 2 milhões de contos em 1992. Era o ano de 1987, eleições anunciadas, tudo se prometia! Passados que são quatro anos, nem o projecto está executado. Interrogo-me mesmo se, porventura, estará iniciado...
O lanço do itinerário complementar n.o 1, entre Louros e Malveira, vai ser inaugurado (não lenho dúvidas!) este ano, até Outubro obviamente. Porém, quanto às ligações a Mafra e Ericeira nada consta! Aliás, são as próprias autarquias mafrenses, câmara municipal, assembleia municipal e junta de freguesia, que recusam o projecto de lei de elevação de Mafra a cidade, visto que o que pretendem, de Tacto - melhores redes viárias e melhores meios de comunicação -, não encontra eco no Terreiro do Paço.
E o prolongamento desse IC1 a Torres Vedras, ao Bombarral e a Caldas da Rainha?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No PIDDAC de 1990 estimava-se uma quantia de 1 milhão de contos, para este ano 2 milhões de contos e para o ano que vem um 1,4 milhões de contos. Valores semelhantes estavam estimados no lanço entro Torres Vedras e Bombarral. Já para a ligação a Lourinhã e Peniche nem sequer um tostão constava... O que efectivamente consta e se constata é o isolamento quase total destes municípios, tal é o estado calamitoso das estradas nacionais que os servem.
Como muito bem afirmava um presidente de câmara nessa conferência de imprensa, «o que se está a fazer, presentemente, é um IC1 avulso, fazendo-se pedaços do traçado de acordo com a sua (do Governo) clientela política».
Por outro lado, não há qualquer respeito ao PRODAC (Programa Comunitário de Desenvolvimento de Acessibilidade), instrumento financeiro comunitário que suporta o custo do Plano Rodoviário Nacional e que se esgota em fins de 1993.
Naturalmente que todas estas situações deixam os autarcas e as populações que os elegeram bastante preocupados, ou mesmo desesperados. Reconhecem o respeito pela insularidade e pela interioridade; lembram, porém, que, com a adesão à Europa, virámos as costas ao Atlântico, voltámo-nos para o Velho Continente e que hoje o Oeste é ultraperiferia para os mercados do Centro e Norte da Europa.
A faraónica linha do Oeste, interessante no princípio do século, por aí se ficou. Seria importante que se possibilitasse um rápido escoamento de pessoas e mercadorias em direcção a Lisboa e ao Norte do País. Contudo, apresenta problemas vários, que vão desde o antiquado da linha e do seu traçado ao estado deficiente das estações e do material circulante. Lá está esquecida, há muitos anos, no Plano Ferroviário Nacional, onde se prevê a duplicação e consequente electrificação da linha do Oeste, até Torres Vedras, numa primeira fase, mas não se antolha nem é conhecida qualquer calendarização para a execução destas obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desinteresse do Governo e do Prof. Cavaco Silva pelo Oeste é manifesto!
São insensíveis a alguns indicadores, como, por exemplo, nos sectores agrícola e agro-industrial: 43% da produção nacional de pêra e maçã; 40% da produção avícola e respectivo abate; 61% do número de instalações de frio; 46% da capacidade frigorífica. Não pode nem deve «atrofiar» esta região, deixando chegar ao estado actual as vias de comunicação!
Sr. Ministro Ferreira do Amaral, sabemo-lo apaixonado pelas motos; não o conhecíamos tão expert na chicana política. Bem tenta a habilidade circense - o ilusionismo -, mas não consegue... Não nos consegue iludir, anunciando obras que já estão feitas ou não se sabe quando se farão... As populações do oeste estremenho responder-lhe-ão em Outubro.Aplausos do PS.E não é difícil! Basta ver para querer e aqui não nos atira areia para os olhos.
Bem pode ameaçar a Câmara de Lisboa com a retirada de poderes para a reconstrução do Chiado; bem pode tentar violentar as autarquias, procurando impingir-lhes 12 000 km de estradas nacionais; bem pode oferecer pontes sobro o Tejo; bem pode anunciar comboios periféricos e TGV por todo o lado... Ofereça e anuncie menos e faça mais!
Em Abril de 1989, em Torres Vedras, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que «a região não está bem servida em vias de comunicação». E, referindo-se ao IC1, afirmou que «vai ser um contributo decisivo para desencravar definitivamente esta região».
Alinhamos, em uníssono, com os autarcas oestinos, ao afirmarem, no final da conferência de imprensa: «apelamos para que o Sr. Primeiro-Ministro passe das palavras aos actos e, definitivamente, nos desencrave».Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sendo propriamente um «bairrista» gosto, contudo, e muito, da minha terra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero, para ela, o que ela merece, o que satisfaça as suas necessidades, de acordo com a sua dimensão e importância, quer no plano geográfico e económico quer no social e cultural. Quero que ela seja respeitada como desejo, mantenha relações de boa vizinhança com aquelas que a circundam. Repudio tudo o que, por inadvertência, leviandade, interesses ocultos ou, até, acinte, a fira ou possa vir a ferir na sua cultura, nos seus valores, na sua economia e no seu ambiente social e natural.
Este sentimento tem a mesma intensidade tanto se trate da globalidade da minha terra, o concelho de Vila Nova de Famalicão. como de uma das suas parcelas, por pequena que seja, e está neste caso a laboriosa vila de Riba de Ave.
Com efeito, esta povoação constitui um pequeno, mas belo, agregado urbano de tradições históricas, particularmente da história recente, ligadas ao arranque da revolução industrial em Portugal.
Dali irradiou, com a «aurora» do século XX, a moderna indústria têxtil nacional. A ela deve. Riba de Ave, todo o seu desenvolvimento e é essa característica industrial que continua a manter, apesar das conhecidas dificuldades que têm apoquentado a região.
2288 I SÉRIE - NÚMERO 68Sobranceira à margem esquerda do rio Ave, a freguesia é, em si, extremamente pequena, embora densamente povoada, tendo praticamente todo o seu território abrangido pelo agregado urbano de tal modo que os arruamentos, por vezes, se estendem sobre território de freguesias vizinhas.
O único espaço devoluto da freguesia para onde a vila pode estender o parque habitacional e criar indispensáveis zonas de lazer é a chamada «Quinta do Mato». Este espaço tem ainda a importante particularidade de possuir, no seu subsolo, os melhores lençóis de água da localidade, que podem constituir propícia alternativa ao abastecimento de água potável à região ora servida, e mal, pelas inquinadas águas do rio Ave.
Há ainda aí lugares aprazíveis, apesar das ameaças do poluído rio que a banha e das perturbações sonoras e das camadas de oxigénio que uma britadeira contígua produz.
Esta vila, que constitui o autentico coração do Vale do Ave, deve, pois, merecer o maior respeito das entidades responsáveis, mormente as da Associação de Municípios da Terra Verde, com destaque para as de Vila Nova de Famalicão.
Estas entidades, se alguma atitude podem e devem tomar em relação a Riba de Ave, no seu estado actual, só pode ser a da preservação e melhoria do seu património social e natural e a de a precaver contra interferências de mais possíveis fontes de degradação ecológica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem isto a propósito da perturbação da paz social daquela vila provocada pela recente intenção da Associação dos Municípios da Terra Verde de ali virem a implantar, no já referido lugar do Mato, uma estação de tratamento de resíduos sólidos e aterro sanitário.
Nada nos move, note-se, contra esta estrutura, que, aliás, reconhecemos como muito importante e mesmo necessária para a área daqueles municípios. O que tem criado espanto é, tão-só, a sua localização, para a qual não se vislumbra ainda uma cabal explicação.
Na verdade, uma obra deste tipo e com a envergadura prevista exige particulares precauções, estudos aprofundados e explicações convincentes antes de se decidir em definitivo a sua localização, pesando-se com cuidado os prós e os contras de todas as alternativas de lugares possíveis, que os há!
Infelizmente, assim não aconteceu e o processo, ao que parece, decorreu ao contrário, como demonstram os actos já praticados. Primeiro decidiram o lugar, não se conhecendo nenhum estudo de sítio alternativo; depois concedeu-se a uma empresa a construção e exploração da futura estação; em seguida leva-se a Paris uma delegação de autarcas da localidade em causa para visitarem uma estação congénere, com vista a convencê-los a não levantarem obstáculos; finalmente pedem um estudo de impacte ambiental à empresa a que foi adjudicada a obra, com o qual se esforçam em demonstrar que aquela instalação não é, de todo, poluente.
Não conseguem, porém, convincentemente esse desiderato, bastando, para tanto, que se leiam algumas passagens do referido estudo, o qual admite que, apesar de tudo, armai de contas se correm riscos.Passo a citar. «Existem as águas residuais provenientes do processo de tratamento dos resíduos sólidos urbanos [...] nomeadamente as águas lixiviantes do processo de maturação e da operação de armazenamento do composto, eventualmente 'alimentado' por águas pluviais e as águas residuais provenientes das lavagens de equipamentos. pavimentos e viaturas, etc. É importante salientar desde já que estas duas categorias de águas residuais não se distinguem pela sua natureza, elas apresentam de facto um carácter marcadamente orgânico comum, mas sim pela sua concentração. Com efeito, as segundas apresentam uma carga orgânica poluente.»
Mas, mais adiante, nas pp. 18,20 e 21 afirmam-se coisas como estas: «Neste domínio das emissões para a atmosfera, o problema poderá [...] residir ou ter como origem a fossa de recepção dos resíduos sólidos urbanos entrados na instalação [...] Por se considerar que a existência de um aterro sanitário, nomeadamente nas condições que vigorarão na exploração do aterro da instalação [...] constitui a principal origem de eventuais efeitos negativos sobre o ambiente [...] Um aterro sanitário é potencialmente perigoso. Os aterros sanitários deficientemente explorados constituem não só um risco directo para a saúde, como consequência da libertação de poeiras e de cheiros desagradáveis e da proliferação de vermes e de moscas, como também apresentam efeitos indirectos resultantes dos fenómenos de lixiviação e de libertação de gases, consequência da acção da água que se infiltra através dos resíduos já depositados» - acabo de citar, para não ir mais longe!O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Muito bem.O Orador: - Com efeito, há razões para que aquela população esteja preocupada com o advento de mais um possível factor poluidor, como que já não bastasse o no, a britadeira acima referida, a sua condição de núcleo eminentemente industrial e um centro urbano a quem pretendem roubar o seu único espaço de expansão.
Numa altura em que o Governo da Nação dedica uma atenção especial ao relançamento económico, social e cultural, através de avultados investimentos, para essa região histórica e primeiro expoente da moderna indústria têxtil de Portugal, estruturas como a que está em causa, se bem que relevantes, deviam merecer cuidados mais atentos e as populações o respeito devido pelos impostos que pagam e pelo direito que tom a uma vida sadia.Aplausos do PSD e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna da Assembleia da República para colocar perante vós um problema que afecta profundamente cerca de 20 000 trabalhadores e que carece de urgente reflexão. Trata-se da questão das actividades relacionadas com as fronteiras e das profundas alterações que estão em curso ou se aproximam (particularmente com a aplicação em 1 Janeiro 1993 do Acto Único), profundas alterações que têm particular incidência na Guarda Fiscal, nos despachantes oficiais e também na Direcção-Geral das Alfândegas.
A situação é esta: a entrada na CEE e particularmente o Acto Único, marcam o progressivo desmantelamento das alfândegas internas da Comunidade e a radical redução da actividade de controlo fronteiriço terrestre. Por outro lado,
26 DE ABRIL DE 1991 2289mudanças significativas ocorrem também nos métodos de controlo das mercadorias internacionais com a aplicação de novos sistemas e tecnologias, que conduzem a que a fronteira técnica não se situe na fronteira física mas no próprio interior do País.
As reduções de actividade são há muito previsíveis e não podem deixar de inquietar profundamente os trabalhadores potencialmente afectados. No caso dos despachantes oficiais, elas serão mesmo dramaticamente agravadas pela aprovação do Código Aduaneiro Comunitário através do qual a Comissão das Comunidades pretende abrir a actividade de despachante a qualquer pessoa, o que, a vingar, terá obviamente um efeito devastador sobre a profissão.
Sendo a situação previsível e com significativos efeitos sociais, o que não se compreende é que o Governo se remeta ao silêncio, não apresente qualquer proposta de solução ou qualquer plano de ataque ao problema, deixe degradar a situação sem lhe dar qualquer resposta.
Acerca da Guarda Fiscal (perto de 9000 efectivos), projectos de actividade futura, reestruturação eventual e reorientação de funções, o Governo nada diz.
Acerca das reclamações apresentadas pelos despachantes oficiais (cerca de 8000 trabalhadores), o Governo nada responde.
Sobre a situação da Direcção-Geral das Alfândegas (perto de 3000 trabalhadores), é sintomático que, desde Dezembro, o director-geral esteja em mera gestão, terminada, como foi, a comissão de serviço.
Esta situação não pode prolongar-se. Não é sério, não defende os interesses em presença, tentar que seja a degradação do sistema a resolver as questões - e é o que parece estar a tentar o Governo. Também não é admissível que se ande a estimular guerras de competências entre os serviços, fazendo crer que a sobrevivência de uns seria possível através da invasão das competências dos outros.
O que se espera que o Governo faça não é nada disto. O que se espera é que proponha já uma política para o sector e que a proponha antes das situações se tornarem irremediáveis.
O Governo tem de responder, com a política que propuser, às questões que esta problemática levanta. E tem que discutir com os interessados - incluindo com a Guarda Fiscal, despachantes oficiais e com os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas - as soluções adequadas.
Há novas questões a resolver, há reclamações a atender. Como vai o Governo aproveitar o valioso capital de experiência dos despachantes oficiais, que, é preciso recordá-lo, têm exercido um relevante serviço público, que têm sido utilizados pelo Estado como uma espécie de serviço público paralelo, que têm um importante repositório de conhecimentos na área aduaneira?
Como encara o Governo a acção junto das Comunidades para que fosse garantida a permanência da categoria específica de despachante oficial?
Como encara o Governo as propostas apresentadas quanto aos regimes especiais de reforma antecipada e de indemnização?
O Governo deve responder aos despachantes oficiais, no quadro da definição de uma política de aproveitamento das suas potencial idades, como, na mesma linha, tem de responder à problemática da Direcção-Geral das Alfândegas.
As exigências de luta contra a fraude aduaneira vão crescer. Vai ser necessário valorizar mais a função investigatória, dotando-a de mais e sofisticados meios. É necessário reestruturar organicamente a direcção-geral, é necessário apetrechar mais e melhor as fronteiras marítimas e aéreas e pergunto: como responde o Governo à necessidade de domicialização das fronteiras?
Insiste o Governo nos preocupantes sinais de centralização que tem vindo a dar?
O Governo, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, tem de propor uma política. Mas onde isso é particularmente saliente é precisamente na Guarda Fiscal.
Nos serviços do Estado, a Guarda é uma entidade particularmente vulnerável neste processo de mudanças. Até agora o Governo mantém o corpo da Guarda sem nenhuma informação sobre o que se passa, sobre os seus projectos. O Governo está numa espécie de modorra. Porquê? - pergunta-se. Está a preparar algum ataque surpresa para depois das eleições?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pela cara, o PSD também!O Orador: - E, no entanto, as interrogações são múltiplas e as decisões a tomar são urgentes, se não mesmo inadiáveis.
A questão tem de ser posta de forma directa: que quer o Governo da Guarda no futuro? Esta é a questão central. O Governo tem de mostrar qual o modelo de estrutura, funções e orgânica para que propõe fazer evoluir a Guarda Fiscal; qual a delimitação de competências entre as diferentes entidades, incluindo a Direcção-Geral das Alfândegas, Marinha e outras. O Governo tem de explicar o que se passa com os estudos sobre a eventual constituição de uma guarda costeira.
E qual a cobertura para investimentos que estão a ser feitos, envolvendo, ao que consta, programas que alcançam cerca de 15 milhões de contos? Qual a cobertura e, mais, qual a filosofia que lhes preside?
E uma pergunta nodal: vai haver redução de pessoal? Em caso afirmativo, qual a proposta para efectivar o adequado aproveitamento de todo o pessoal e garantir os seus legítimos direitos e interesses? E como se pode justificar, na actual situação, a marca militar em que a Guarda foi metida e as restrições de direitos e liberdades que são impostas aos seus membros? Para quê e com que justificação se está a fazer a preparação dos quadros superiores da Guarda na Academia Militar? Para quê e com que justificação a instrução acentua em todas as componentes os aspectos de instrução militar?
Uma última questão: como encara o Governo ideias e propostas que circulam para a constituição de uma denominada guarda costeira europeia ou de uma força europeia de controlo das fronteiras exteriores da Comunidade?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O momento é - e creio lê-lo demonstrado- de significativas e urgentes opções. Há que responder às reclamações, à ansiedade que perpassa num tão grande número de profissionais. Há que trabalhar, já, para garantir a defesa dos interesses nacionais, para garantir a eficácia e operacionalidade, num quadro de racionalização mas no respeito pelas regras democráticas. Há que garantir e defender direitos e interesses individuais. Há muita gente à espera para que o Governo possa continuar mudo e quedo.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira da Campos.O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção, que pretendo seja breve, pretende significar três votos distintos,
2290 I SÉRIE - NÚMERO 68todos relacionados com factos significativos que ocorreram ultimamente na minha terra, em Espinho, e que entendo dever realçar.
A programação dos trabalhos parlamentares e a falta de disponibilização de tempo para os deputados dos maiores grupos parlamentares fazerem as suas intervenções, reflexo do nosso Regimento, explica o facto de esta intervenção já estar preparada há várias semanas e de, não obstante, só agora me ser possível fazê-la.
O primeiro voto é um voto de congratulação: é que arrancou finalmente a obra da variante Miramar-Maceda à estrada nacional n.o 109, passada que foi a fase da sua adjudicação. Dentro de alguns meses, espero que poucos, desaparecerá o autêntico martírio de todos aqueles condutores que, saindo da cidade do Porto, demandam as cidades de Espinho e de Ovar e deixam de ter de percorrer a sinuosa, estreita e extremamente saturada estrada nacional n.o 109. Ganha-se comodidade e rapidez e poupam-se as vidas de dezenas e dezenas de concidadãos iguais àqueles que, infelizmente para eles, não conseguiram livrar-se do perigo que até agora vem representando andar a pé pelas suas bermas - na parte em que bermas há - e pagaram com a vida tal temeridade. Beneficiarão dela os cidadãos individualmente considerados, mas também as instituições e as empresas da região. Em suma, beneficiará o País!
No que a Espinho diz respeito, a prevista abertura de um nó em Cortegaça, no concelho de Ovar, com ligação directa ao nó da Feira da auto-estrada Porto-Lisboa tornará extremamente fáceis as ligações para sul e toma menos premente a abertura de um nó a nascente de Espinho, no cruzamento da estrada nacional n.o 126 com aquela auto-estrada, solução que venho preconizando há vários anos e que, não obstante, continua a ter plena actualidade.
Por outro lado, a ligação de Espinho à cidade do Porto passará a ser muito mais fácil, até porque está já em implementação adiantada o projecto de prolongamento da referida variante para norte de Miramar até ao nó de Coimbrões daquela auto-estrada.
Como deputado eleito pelo distrito de Aveiro e como espinhense, congratulo-me, pois, com este melhoramento, que, além do mais, implica o reconhecimento da importância sócio-económica e turística de Espinho e da zona em que este concelho se insere.
Seria, no entanto, desejável que a ligação preferencial dessa variante ao centro da cidade não se fizesse apenas por aquela estrada nacional n.o 126 ou pelo prolongamento da Rua Dezanove, pois, se tal acontecer, irá saturar ainda mais esta já congestionada estrada e saturar igualmente o também já saturado centro da cidade.
O segundo voto é, todavia, um voto de protesto. É que o intenso tráfego rodoviário a que atrás fiz referência cria uma autêntica situação de calamidade nos troços da estrada nacional n.o 109, onde se verificam estreitamentos da via derivados do ordenamento (ou desordenamento) urbano.
E, por virtude desse estreitamento, é de autêntica calamidade pública que se trata no que se refere ao troço dessa estrada que segue para sul, imediatamente a seguir ao centro de Espinho, nomeadamente na parte que atravessa a freguesia de Silvalde. E devo dizer que tal se verifica com total alheamento da Junta Autónoma de Estradas. Todos os anos são ali atropeladas várias pessoas que, ingloriamente, morrem ou ficam estropiadas. Protesta a autarquia local, protestam os moradores, protestam os que por ali trabalham, protestam os órgãos de comunicação social, nomeadamente os de âmbito local... e nada! Eu próprio já levantei o problema em intervenções anteriores nesta Assembleia e num requerimento dirigido à Junta Autónoma de Estradas. Tudo em vão!
Não é necessário ser-se técnico de trânsito para se apontarem algumas medidas que poderiam ser, facilmente, implantadas no local: semáforos, separadores metálicos delimitadores das bermas e traços transversais na via, levemente sobreelevados, ou bandas sonoras tipo «zebra», reduziriam, drasticamente, o perigo de acidentes, pois seriam sinais facilmente compreendidos, quer por peões quer por condutores.
Algo deverá fazer-se e urgentemente, pois a vida das pessoas é o bem mais precioso de um País. Continuar tudo como está é que não pode ser, pelo menos não deve ser!
O último voto é de pesar, de profundo e sentido pesar. Faleceu o Sr. Comendador Manuel de Oliveira Violas.
Espinho e o País muito lhe devem. Não sendo natural de Espinho, ali se radicou desde muito novo. De origem modesta, construiu a pulso - e também à custa de muita inteligência, espírito de iniciativa e de risco - uma obra empresarial notável.
Criou postos de trabalho e riqueza que beneficiaram o concelho de Espinho, os concelhos vizinhos e o País. Os seus méritos foram, aliás, reconhecidos por diversas vezes e em várias circunstâncias pelas mais altas instâncias do Estado.
Só o seu prestígio e indesmentíveis capacidades conseguiram congregar à sua volta as centenas de espinhenses que constituíram s Solverde, actual concessionária do jogo e geradora de avultadas receitas que contribuem para o desenvolvimento turístico de Espinho e dos concelhos vizinhos.
As instituições locais de solidariedade social, desportivas, religiosas, artísticas, culturais ou recreativas, muito lhe devem, quer materialmente quer pelo empenhamento pessoal que directamente lhes prestou.
Foi vice-presidente da Câmara Municipal de Espinho e, juntamente com outros autarcas de então, contribuiu, decisivamente, para o progresso da sua terra, conseguindo, por exemplo, sensibilizar o poder instituído para a elevação de Espinho a cidade e para a criação da comarca de Espinho.
Era um homem simples a quem a riqueza nunca impediu um trato fácil e sem preconceitos, mesmo -e principalmente - com os mais humildes.
O seu funeral, no qual se integraram pessoas dos mais diversos estratos sociais e de todos os quadrantes políticos, foi o público reconhecimento dos seus mentos e do respeito e simpatia que grangeou ao longo da sua vida.
Merece, pois, ser recordado na Assembleia da República. É o que muito singelamente faço, na certeza de que interpreto os sentimentos profundos de todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecer o Sr. Comendador Manuel de Oliveira Violas.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os crescentes sinais de esperança e confiança que os eleitores vêm transmitindo ao Partido Socialista terão, sem dúvida, a correspondente tradução no próximo acto eleitoral.
Sensível a essa mensagem, como às responsabilidades que ela envolve, o PS não tem regateado esforços para, em consonância com o seu ideário de democracia
26 DE ABRIL DE 1991 2291descentralizada e participada, auscultar os anseios das populações, a fim de melhor se identificar com os problemas que as afligem, no ânimo de lhes dar o remédio que estiver ao seu alcance, hoje na oposição, amanhã no governo.
Neste quadro se inscrevem as jornadas sobre o desenvolvimento regional que, com assinalável exilo, levam o Grupo Parlamentar do PS a percorrer o País e que nos passados dias 12 e 13 do corrente tiveram como palco o Alto Minho.
É sabido que para nós, socialistas, em desacordo com a estreita perspectiva economicista do PSD e da consequente prática do seu governo, o desenvolvimento não se esgota na vertente do crescimento. Sem esquecermos a grande relevância do factor económico no desenvolvimento, privilegiamos a natureza eminentemente social que ele deve assumir, o que implica a consideração de aspectos qualitativos ligados ao culto da justiça, da liberdade e da dignidade, que postulam o acesso de todos os cidadãos, onde quer que vivam, não só aos bens e serviços que hão-de satisfazer as suas necessidades básicas, como também às oportunidades que o progresso implementa.
Se é, assim, importante aumentar a produção e gerar o crescimento, sobretudo nos casos de maior atraso económico, é, no entanto, a distribuição que detém a primazia das nossas preocupações.
Destes breves enunciados decorre, como corolário inevitável, a necessidade de nos empenharmos na correcção das assimetrias regionais, como forma de combate às desigualdades profundas e de promoção do desenvolvimento equilibrado do País, que venha a assegurar uma fruição dos bens materiais e culturais cada vez mais justa e, em consequência, uma melhor qualidade de vida para todos os cidadãos.
Ora, o exame in loco das condições de vida no Alto Minho permitiu-nos, justamente, aprofundar o conhecimento que já tínhamos das grandes carências daquela região e, simultaneamente enriquecera nossa perspectiva da dimensão do esforço que urge despender para reduzir o fosso que a separa das regiões mais desenvolvidas.
É que, ressalvado o acerto de algumas iniciativas, que louvamos, tudo ali está praticamente por fazer.
Trata-se, como se sabe, de uma área economicamente deprimida, com níveis de desenvolvimento que a situam entre as mais atrasadas do País.
O seu diagnóstico encontra-se há muito feito, sobretudo pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, que considera a sua localização periférica, associada a baixos níveis de acessibilidade, ao crescente esvaziamento de espaço situado entre os vales do Minho e do Lima, e à carência de redes de infra-estruturas de saneamento básico e de equipamentos, os principais factores da parca capacidade de atracção do Alto Minho e, consequentemente, da sua estagnação.
Mas não só isso. O êxodo populacional prossegue e o seu abrandamento nas décadas de 70 e 80 está longe de significar a inversão do sentido da evolução demográfica mercê de alterações no contexto endógeno.
Ele testemunha apenas os efeitos do retorno das ex-colónias e das dificuldades opostas ao emprego nos tradicionais países de destino e acolhimento dos emigrantes. Esta situação é, obviamente, condicionada - e em larga medida explicada - pela extrema debilidade do sector produtivo, onde a agricultura continua a ser predominante e a garantir mais de 45% do emprego na região.
Se a isto se ajuntar o envelhecimento da população aí ocupada, o baixo nível da sua instrução, a fragmentação da propriedade, o tradicionalismo das técnicas em uso e a diminuta capacidade empresarial dos agentes, e que a população activa empregada nos sectores secundário e terciário, no seu conjunto, pouco ultrapassa a do sector primário, compreender-se-á, sem esforço, a razão por que o produto interno bruto (PIB) per capita no Alto Minho não ultrapassa 45% da média nacional.
Por isso não espantará que, em harmonia com a fragilidade desta estrutura produtiva, se apurem também abaixo da média nacional os níveis de condições de saúde no Alto Minho, designadamente no campo materno-infantil, e que sejam ainda particularmente elevados na região os índices de insucesso escolar.
Mas este cenário não é uma fatalidade.
É, pelo contrário, unanimemente reconhecido que o Alto Minho dispõe de recursos importantes que, a serem aproveitados, poderão constituir apoio firme a um processo de desenvolvimento sustentado.
A linha de fronteira com a Espanha, já hoje suporte de importante surto comercial, oferece, para o futuro, amplas perspectivas de expansão e aprofundamento, nomeadamente com o livre trânsito de pessoas e mercadorias, decorrente da plena integração europeia.
Há importantes recursos naturais na área da pesca, da piscicultura, da floresta e da exploração mineira, que só reclamarão projectos convenientemente dimensionados.