622II SÉRIE — NÚMERO 33Artigo 42.° Competência do presidente1 — O presidente da relação tem competência idêntica à prevista nas alíneas a) a d) e J) e g) do n.° 1 do artigo 33.°2 — Compete ainda ao presidente dar posse aos vice-presidentes, aos juízes e ao secretário do tribunal e aos juízes de direito da sede do respectivo distrito judicial.3 — Das decisões proferidas em matéria disciplinar cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 43.° Vice-presidentes1 — O presidente da relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente.2 — Tendo em conta as necessidades do serviço, o Conselho Superior da Magistratura determinará os casos em que o vice-presidente é isento ou privilegiado na distribuição de processos.Artigo 44.° Disposições subsidiáriasÉ aplicável às relações, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 21.°, n.os 2 e 3, 22.°, 23.°, n.os 2, 3 e 4, 24.°, 25.°, 27.°, 28.°, n.M 4 e 5, 30.°, 32.°, 34.°, n.° 2, 35.° e 37.°CAPÍTULO V Tribunais judiciais de 1." instanciaSecção I OrganizaçãoArtigo 45.° Critérios de organizaçãoOs tribunais judiciais de 1." instância organizam-se segundo a matéria, o território, a forma de processo e a estrutura.Artigo 46.° Organização segundo a matéria1 — Os tribunais judiciais de 1.' instância são, consoante a matéria das causas que lhes estão atribuídas, tribunais de competência genérica e de competência especializada.2 — Em casos justificados, podem ser criados tribunais de competência especializada mista.3 — Quando a lei não dispuser em contrário, os tribunais judiciais de 1." instância são de competência genérica.Artigo 47.°Organização segundo o território1 — Os tribunais judiciais de 1." instância são, consoante a área territorial em que exercem a sua competência, tribunais de comarca, tribunais de círculo e tribunais de distrito.2 — Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e a realização de diligências em toda a circunscrição.3 — Os tribunais judiciais de l.a instância são designados pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados.Artigo 48.° Organização segundo a forma de processoOs tribunais judiciais de l.a instância são, consoante a forma de processo, tribunais de competência específica e tribunais de competência especifica mista.Artigo 49.° Organização segando a estrutura1 — Os tribunais judiciais de 1." instância funcionam, consoante os casos, como tribunal colectivo, do júri ou singular.2 — Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais juízes sociais.3 — A lei pode prever a colaboração de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.Artigo 50.° Tribunal colectivo1 — O tribunal colectivo é composto por três juízes.2 — Na falta do presidente, o tribunal é presidido pelo juiz do processo.Artigo 51.° Tribunal do Júri1 — O tribunal do júri é composto pelo presidente do tribunal colectivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados.2 — Lei própria regula o número, recrutamento e selecção dos jurados.Artigo 52.° Tribunal singular O tribunal singular é composto por uns juiz.Artigo 53.° Competênda-regraAs causas não atribuídas a outro tribuna! são da competência do tribunal de competência genética.