25 DE MAIO DE 2017 245 assumam a natureza de pessoas coletivas e do registo das pessoas singulares que desempenhem a função de responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito. 2 - Sem prejuízo do disposto na presente secção, o Banco de Portugal define, mediante aviso, as normas complementares necessárias à criação, manutenção e atualização permanente do registo, bem como à divulgação pública dos seus elementos. 3 - Aos titulares dos dados constantes do registo são garantidos os direitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 25.o Registo dos intermediários de crédito 1 - Os intermediários de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritos em registo especial no Banco de Portugal.  2 - O Banco de Portugal promove, de forma oficiosa, o registo inicial dos intermediários de crédito no prazo máximo de 30 dias após ter notificado os interessados da autorização ou após o respetivo deferimento tácito. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que, à data da apresentação do requerimento inicial, o interessado ainda não estava constituído, cabe ao intermediário de crédito promover o registo no prazo máximo de seis meses após a notificação da decisão de autorização ou após o respetivo deferimento tácito. 4 - Na situação prevista no número anterior, o registo dos intermediários de crédito considera-se efetuado se o Banco de Portugal nada objetar no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o pedido de registo devidamente instruído, ou, se tiver solicitado informações complementares, no prazo de 30 dias após a receção destas. Artigo 26.o Elementos sujeitos a registo 1 - O registo dos intermediários de crédito que sejam pessoas singulares abrange os seguintes elementos: a) Identidade; b) Domicílio e contactos para efeitos profissionais; c) Data de nascimento; d) Número de identificação civil; e) Número de identificação fiscal; f) Morada dos estabelecimentos abertos ao público em que é desenvolvida a atividade de intermediário de crédito ou de prestação de serviços de consultoria, se aplicável; g) Conhecimentos e competências do intermediário de crédito, caso não tenha designado um responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito; h) Identidade da entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade do intermediário de crédito, e, nos casos em que haja lugar à subscrição de contrato de seguro de responsabilidade civil, o respetivo número de contrato de seguro e período de validade; i) Categoria de intermediário de crédito; j) Data de inscrição na respetiva categoria; k) Identificação dos serviços de intermediação de crédito e, sendo caso disso, de consultoria compreendidos na autorização do intermediário de crédito; l) Contratos de crédito relativamente aos quais pode prestar serviços de intermediação de crédito e, se aplicável, de consultoria;  m) Identidade do mutuante com quem mantém contrato de vinculação em regime de exclusividade, se aplicável; n) Identidade dos mutuantes ou dos grupos com quem mantém contrato de vinculação, se aplicável;  o) Identidade, conhecimentos e competências dos responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito, se aplicável; p) Estados-membros da União Europeia em que o intermediário exerce atividade em regime de liberdade de