11 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Esta é também uma oportunidade para esclarecer, de forma séria, a importância do Centro numa região autónoma dotada de órgãos de Governo próprios, ultraperiférica e fortemente dependente do turismo, um Centro que alguns, só por manifesto desconhecimento ou má vontade, querem, numa altura de pandemia, pôr em causa, pedindo estudos de viabilidade, mas que é bastante auditado e fiscalizado, quer pela União Europeia, quer pelas entidades nacionais, conforme demonstram as recentes notícias. Apesar das diferenças interpretativas em relação ao Regime III, em momento algum, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão põe em causa a manutenção e o futuro do Centro. Não é, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de todo honesto insinuar sequer que as diferenças interpretativas que foram reveladas, nas vésperas da discussão desta iniciativa, por parte da Comissão — e que são passíveis de recurso — podem beliscar a manutenção do CINM. Sr.as e Srs. Deputados, como em tudo, não existem sistemas perfeitos. Se houver prevaricadores, os mesmos terão de ser punidos, mas, obviamente, Sr.as e Srs. Deputados, a existência de alguns prevaricadores não pode pôr em causa o todo e um instrumento essencial e imprescindível como este para a Madeira e para o País. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PAN e para participar no debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O nosso País perde, a cada ano, mais de 1000 milhões de euros para a evasão fiscal, ou seja, 101 € por cada português. Com este dinheiro, poderíamos pagar 9% dos gastos do País com educação ou o salário anual de quase 50 000 enfermeiros. O impacto destas perdas no erário público obriga-nos a agir. Agir significa que Portugal e o nosso Governo têm de se bater, no quadro das organizações internacionais de que fazem parte, como, por exemplo, a União Europeia ou a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), por mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais, designadamente no sentido da harmonização fiscal. É isso que propomos no primeiro ponto do nosso projeto de resolução: um posicionamento forte do Parlamento no sentido de uma mudança de postura do Governo — nem mais, nem menos. E, se dúvidas houver, sem lembrar a postura titubeante do Governo quanto ao estranho caso da diretiva CBCR (Country-by-Country Reporting), deixo a questão de saber que posição teve o nosso País quanto à recente decisão do Conselho da União de tirar as Ilhas Caimão da lista de paraísos fiscais. O silêncio é grave porque estamos a falar daquele que, este ano, foi considerado o paraíso fiscal menos transparente do mundo, representando quase 5% de todas as operações fiscais fraudulentas ocorridas a nível global. Mas agir significa tomar medidas ao nível interno para travar aquele que é o nosso offshore interno, a zona franca da Madeira. Estamos a falar de um regime fiscal que, em teoria, deveria contribuir para a criação de emprego na Madeira, mas que, na prática, conforme afirmou a Comissão Europeia, não só não criou os empregos prometidos, como, segundo o Procurador Rosário Teixeira, é um foco de corrupção e de branqueamento de capitais no nosso País, já que é utilizado por estruturas societárias de excessiva complexidade, estruturas fiduciárias e contas de passagem. Bem sabemos que beneficiaram deste regime empresas-fantasma ligadas ao BES (Banco Espírito Santo), a Isabel dos Santos ou ao ditador Obiang, o que, por si só, é autoexplicativo. Falamos de um regime que não só não contribui para a economia produtiva do País e da Região Autónoma da Madeira, como trouxe custos elevados ao erário público. Estas borlas fiscais custaram 2,8 mil milhões de euros em 10 anos, sendo que, ao colocar o PIB (produto interno bruto) da região artificialmente alto, este regime fiscal significou a perda anual indireta de 1000 milhões de euros em fundos europeus que deveriam ir para a região. Bastará fazer as contas para perceber que quem perde é o País, é a Madeira e são os portugueses. O Parlamento não pode continuar a fechar os olhos a esta realidade, tem de agir. Agir, neste momento, é estudar o regime de forma abrangente, fazendo uma avaliação de custo-benefício do seu impacto económico, social e fiscal. Isto é tanto mais importante num contexto em que, em 2019, o famoso estudo sobre os benefícios fiscais deixou de fora este que é um dos benefícios que mais riscos tem e que mais pesa no erário público.