30 DE MARÇO DE 2017 25 PROJETO DE LEI N.o 480/XIII (2.a) ACESSO A DADOS DE TRÁFEGO, DE LOCALIZAÇÃO OU OUTROS DADOS CONEXOS DAS COMUNICAÇÕES POR FUNCIONÁRIOS E AGENTES DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA Exposição de motivos O acesso pelos serviços de informações da República Portuguesa a meios operacionais foi consagrada expressamente, pela primeira vez, em iniciativa legislativa do XIX Governo Constitucional que visava aprovar um novo regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa, idealmente consagrando em forma de lei determinadas garantias fundamentais, previstas quer na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais quer na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Idealmente, dizíamos, pois assim não entendeu o Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a formulação da norma que previa o acesso a dados conservados pelas operadoras de telecomunicações – os denominados metadados –, e cuja utilidade, no que concerne aos crimes de sabotagem, espionagem, terrorismo, e sua proliferação, e criminalidade altamente organizada de natureza transnacional é inegável. Sucede que este acesso continua a ser incontornável, seja pelo seu papel fundamental no contexto da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro, seja na prevenção de ameaças à segurança nacional e europeia em matéria de terrorismo. E a verdade é que, após a prolação do Acórdão n.o 403/2015, de 27 de agosto, não houve qualquer outra iniciativa legislativa nesse sentido, apesar de as ameaças não terem diminuído, como bem assinalou o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CF-SIRP), quer no parecer relativo ao ano de 2015 quer no correspondente ao primeiro semestre de 2016 ("Desde então não se verificou qualquer outra iniciativa legislativa que procurasse prosseguir os mesmos objetivos que este diploma tinha, expurgando-o das inconstitucionalidades declaradas e no pleno respeito dos direitos, liberdades e garantias e dos princípios e regras constitucionais que limitam a atividade dos serviços"). E não é menos verdade que, como também sublinha o CF-SIRP, "as ameaças que os serviços de informações visam detetar e prevenir não desapareceram nem diminuíram", insistindo na "grande conveniência em dotar os serviços, em particular o SIS" de meios que lhe permitam detetar tais ameaças, dentro de um espírito de "integral respeito dos direitos, liberdades e garantias" e de "todos os limites constitucionais e legais à atuação dos serviços". Por outro lado, também é muito importante que os serviços tenham capacidade para cooperar, em igualdade de circunstâncias, com serviços congéneres dos nossos parceiros europeus – e dos demais países "que respeitam as exigências do Estado de direito democrático" – na deteção e prevenção de ameaças terroristas. De resto, a exposição europeia ao terrorismo há muito que deixou de estar no domínio das hipóteses ou das probabilidades – é um facto, uma realidade que a Europa tem de enfrentar e, sobretudo, prevenir e combater, e Portugal não é exceção. Apesar de, até hoje, Portugal ter tido a felicidade de escapar a atos terroristas, a ameaça paira também sob Portugal e pode acontecer quando menos se espera, onde menos se espera. Por isso mesmo, é essencial dotar o país de todos os mecanismos ao seu alcance para o evitar, trabalhando na prevenção e repressão do terrorismo. Acresce o facto de os movimentos e atos terroristas terem abandonado as formas mais convencionais de se expressarem – seja porque já não se concentram numa determinada reivindicação ou causa específica, seja porque deixaram de se dirigir a alvos facilmente identificáveis e concretos, seja porque o modus operandi deixou de ser padronizado, seja porque deixou de se fundar numa organização concentrada e particularizada, agora muito mais pulverizada e assente numa base inorgânica. Razão por que se torna bastante mais difícil o seu combate e, por isso mesmo, bastante mais exigente a sua prevenção. Neste contexto, admite-se, no artigo 5.o da presente iniciativa, a possibilidade de acesso a dados de base, de localização e de tráfego, acesso este que está vinculado, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o, à prevenção de fenómenos graves, como o terrorismo, a espionagem, a sabotagem e a criminalidade altamente