II SÉRIE-A — NÚMERO 172 20 daí resultantes. 2 - São isentas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e de Imposto do Selo: a) As transmissões de prédios rústicos ocorridas em resultado de operações de emparcelamento rural realizadas ao abrigo da presente lei; b) A aquisição de prédio rústico confinante com prédio da mesma natureza, propriedade do adquirente, se a aquisição contribuir para melhorar a estrutura fundiária da exploração; c) A compra ou permuta de prédios rústicos, a integrar na reserva de terras; d) As aquisições de prédios rústicos que excedam o quinhão ideal do adquirente em ato de partilha ou divisão de coisa comum que ponham termo à compropriedade e quando a unidade predial ou de exploração agrícola não possam fracionar-se sem inconveniente. 3 - A isenção prevista na alínea b) do número anterior é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças, a requerimento do interessado, apresentado nos termos e prazo previstos no n.o 1 do artigo 10.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, acompanhado de parecer do município territorialmente competente que a fundamente, o qual deve ser solicitado pelo interessado. 4 - São ainda isentos do Imposto Municipal sobre Imóveis, os prédios rústicos a que se refere a alínea c) do n.o 2, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 5 - A verificação e declaração das isenções previstas no n.o 2 dependem da apresentação dos documentos suscetíveis de demonstrar os pressupostos das mesmas, designadamente: a) Documento comprovativo de que o requerente é titular do direito de propriedade de prédio rústico confinante do que pretende adquirir, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2, dispensável sempre que esse facto possa ser verificado em face de elementos existentes no serviço de finanças; b) Parecer da DRAP territorialmente competente no sentido de que, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2, a junção ou aquisição do prédio confinante contribui para melhorar a estrutura fundiária da exploração ou, nos casos previstos na alínea d) do n.o 2, que o fracionamento da unidade predial ou de exploração agrícola não acarreta inconvenientes. 6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a definição de prédio rústico é a que consta do artigo 3.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 52.o Elementos cartográficos, cadastro e cadernetas prediais 1 - Compete à DGT o fornecimento gratuito às entidades da Administração Pública dos elementos que sejam da sua responsabilidade, no que se refere a elementos cartográficos, do cadastro geométrico da propriedade rústica, cadastro predial e informação de natureza cadastral, necessários à elaboração e à conclusão dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária. 2 - Compete aos serviços de finanças fornecer gratuitamente à entidade promotora as cadernetas prediais rústicas dos prédios sujeitos a emparcelamento integral ou de valorização fundiária. Artigo 53.o Incentivos No âmbito de projetos de emparcelamento integral, pode ser criado, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento rural, um sistema de incentivos destinados a fomentar a venda à reserva de terras de prédios rústicos de reduzida dimensão ou pertencentes a proprietários de idade superior a 65 anos.