40 | I Série - Número: 036 | 19 de Março de 2010É de referir, igualmente, o quadro de instabilidade que se vive devido, em grande parte, à situação precária de muitos profissionais.Assistimos, assim, a uma ofensiva, sem precedentes, contra o Serviço Nacional de Saúde, assente numa política de desresponsabilização por parte do Estado no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde, no encerramento de vários serviços e na inevitável carência de meios humanos.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que a Sr.a Ministra não deve sair deste debate sem explicar por que é que o Governo inscreveu no Orçamento regras para a aposentação dos profissionais da Administração Pública com um determinado figurino e vem agora correr atrás do prejuízo e dizer que, afinal, vai haver um regime especial, o qual não se sabe quando vai entrar em vigor, nem que tipo de regime especial»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Mas é a favor ou é contra?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não sou a favor nem contra, porque não sei o que é. Não existe. Não está aprovado. Não está proposto. Não existe. É zero. O que existe é o Orçamento do Estado aprovado, que diz que toda a Administração Pública é submetida à regra das «duas saídas por uma entrada», que estabelece o agravamento das condições de aposentação dos profissionais da Administração Põblica,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » incluindo os da área da saõde.Sr.a Ministra, nós recebemos neste grupo parlamentar (e os outros partidos certamente também) telefonemas de pessoas da Administração Pública a perguntar se podiam escapar às novas regras do Orçamento, se entregassem já o pedido de aposentação. Tal facto levou a que centenas de profissionais pedissem a saída da Administração Pública. E vem agora a Sr.a Ministra, uma semana ou duas depois da aprovação do Orçamento, dizer: «afinal vamos ter aqui um regime especial, que hoje aprovámos na generalidade».Mais: o que os senhores hoje aprovaram na generalidade não foi nenhuma alteração às regras da aposentação. Foi um regime para poder contratar, em determinadas condições, os médicos e outros profissionais que se venham a aposentar.Sr.a Ministra, então não é prioritário impedir que eles se aposentem antes do tempo? Não é aí que devia concentrar os seus esforços? Para que é que quer contratá-los depois, se o que devia fazer era impedir que eles se aposentassem? Por que razão não aposta as suas baterias nisso? Porque o Sr. Ministro das Finanças não deixa, porque não é possível alterar as regras de aposentação para os funcionários públicos, constantes do Orçamento.Portanto, Sr.a Ministra, isto que os senhores anunciam na generalidade para entrar em vigor sabe-se lá quando, não é a solução do problema. Nem vai conseguir competir com os salários que o sector privado está disposto a pagar a todos os médicos muito experientes que se aposentem, na última parte da sua carreira, neste momento do Serviço Nacional de Saúde. Vai ser totalmente ineficaz.O que seria eficaz era imediatamente revogar o agravamento das normas da aposentação e garantir assim que todos os funcionários públicos (profissionais de saúde incluídos) se mantivessem na Administração Pública, nos hospitais, nos centros de saúde, com o seu saber, com a sua experiência, com a sua dedicação ao Serviço Nacional de Saúde. As medidas que os senhores propõem não têm nada a ver com isso e não vão resolver nenhum problema.Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a Sr.a Ministra passou o tempo a falar das responsabilidades do passado, que cabem também ao Partido Socialista e aos seus governos. E as responsabilidades do presente, Sr.a Ministra?! E as responsabilidades de quem andou todos estes anos a atacar a Administração Pública e a criar objectivamente as condições para que os profissionais de saúde saíssem da Administração Pública?!