II SÉRIE-A — NÚMERO 124 40 9 - Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de resultar num elevado risco para a proteção dos dados ou de prejudicar a privacidade do seu titular, o GIP comunica tal facto ao titular dos dados e à autoridade nacional a que se refere o artigo seguinte, sem demora injustificada. Artigo 14.o Autoridade de controlo A fiscalização da aplicação da presente lei compete à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo a que se refere o artigo 43.o da Lei n.o [PL n.o 125/XIII – norma de transposição do artigo 41.o da Diretiva (UE) 2016/680 – ajustar remissão no final do procedimento legislativo]. Artigo 15.o Responsável pela proteção de dados O Coordenador do GIP é o responsável pelo tratamento de dados PNR a que se refere a presente lei. Artigo 16.o Encarregado de proteção de dados 1 - O Coordenador do GIP designa um encarregado de proteção de dados incumbido de controlar o tratamento de dados PNR e de aplicar as salvaguardas relevantes. 2 - À designação, cargo e funções do encarregado de proteção de dados é aplicável o disposto nos artigos 34.o a 36.o da Lei n.o [PL n.o 125/XIII – normas de transposição dos artigos 32.o a 34.o da Diretiva (UE) 2016/680 – ajustar remissão no final do procedimento legislativo]. 3 - O encarregado de proteção de dados é o ponto de contacto único dos titulares dos dados, que têm o direito de o contactar para todos os assuntos respeitantes ao tratamento de dados PNR. 4 - O encarregado de proteção de dados tem acesso a todos os dados tratados pelo GIP, remetendo o caso para a autoridade de controlo quando considerar que o tratamento de dados não foi efetuado em conformidade com a lei. Artigo 17.o Protocolos comuns e formatos de dados reconhecidos 1 - As transferências de dados a que se refere o artigo 4.o são efetuadas por meios eletrónicos que ofereçam garantias suficientes de segurança no que respeita às medidas técnicas e de organização aplicáveis ao tratamento dos dados. 2 - Um ano após a adoção pela Comissão Europeia dos protocolos comuns e dos formatos de dados reconhecidos, todas as transferências de dados PNR pelas transportadoras aéreas para o GIP passam a ser efetuadas eletronicamente através de métodos seguros conformes com esses protocolos comuns. 3 - Os dados PNR são transferidos num formato de dados reconhecido, a fim de assegurar a sua legibilidade por todas as partes envolvidas. 4 - As transportadoras aéreas são obrigadas a selecionar e a identificar junto do GIP o protocolo comum e o formato de dados que tencionam utilizar para as suas transferências. 5 - É aplicável o disposto no n.o 1 enquanto os protocolos comuns e os formatos de dados reconhecidos não estiverem disponíveis. Artigo 18.o Sigilo profissional 1 - Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais recolhidos, transferidos ou tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. 2 - A violação do dever de sigilo é punida nos termos previstos no artigo 383.o do Código Penal.