12 DE JULHO DE 1989 5059da Comarca de Santo Tirso, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Manuel Oliveira da Silva a prestar declarações como testemunha no processo pendente naquele juízo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos a depor como testemunha no processo pendente naquele juízo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 96/V - Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e 'Raúl Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 394/V - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP -apresentado pelo PS.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 405/V - Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP -, apresentado pelo PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - É para anunciar que tenho um requerimento para entregar na Mesa relativo ao Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação final global da proposta de lei...O Sr. João Amaral (PCP): - E o requerimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado João Amaral anunciou à Mesa que ia entregar um requerimento. Pois bem, a Mesa registou...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, demoro de? segundos a entregar o requerimento, mas a alternativa é a de pedir 30 minutos de interrupção dos trabalhos. V. Ex.a escolherá!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,- neste caso, a opção não é muito difícil: a Mesa opta pelos dez segundos de espera.Pausa.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Srs. Deputados do PCP e do PS, do seguinte teor:Os deputados do PCP e do PS propõem que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República incumba a 3.o Comissão de apreciar, na especialidade, a proposta e o projecto de lei sobre o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, com vista a garantir que o Plenário conclua o processo legislativo na primeira semana após o período de suspensão dos trabalhos, para o que fica autorizada o funcionamento nesse período da comissão ou de uma sua subcomissão, para o efeito criada.