II SÉRIE-A — NÚMERO 49 72 do Regimento]. Inclui, ainda, um anexo que descreve um mapa das coordenadas dos vértices do limite administrativo, que fazem parte integrante da iniciativa, nos termos do seu artigo 2.o. Em caso de aprovação, o título pode ainda ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade sugerindo-se a seguinte alteração: “Altera os limites territoriais entre a freguesia de Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca”. Nada consta quanto à entrada em vigor desta iniciativa, pelo que, em caso de aprovação, terá lugar no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei Formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação.”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário. III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria similar, mas reportando-se a outras autarquias:   Projeto de Lei n.o 575/XIII (2.a) (PSD) – Alteração da denominação da "União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô" no município de Santa Maria da Feira, para "União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô"   Projeto de Lei n.o 611/XIII (3.a) (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias   Projeto de Lei n.o 612/XIII (3.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela  Projeto de Lei n.o 657/XIII (3.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães.  PetiçõesEfetuada idêntica pesquisa, conclui-se não existirem quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa. IV. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativo do Município de Ponte da Barca. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos da freguesia de Boivães e de União de Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas.  Consultas facultativasFoi solicitado pelo Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao Presidente da Assembleia da República da República, a instituição de uma consulta regular da Direção-Geral do Território neste tipo de processos, propondo-se o estabelecimento de um canal de comunicação entre a Assembleia da República e a DGT “que permita a essa entidade conhecer todas as propostas de alteração de limites administrativos ou de designação pendentes de análise, acompanhadas da respetiva documentação de suporte em formato analógico ou digital, bem como conhecer, com a brevidade possível, as deliberações tomadas”.Este pedido foi feito tendo por base o pressuposto que as autarquias nem sempre consultam previamente a Direção-Geral do Território, que é a entidade com competência para promover, em coordenação com outras