20 DE JANEIRO DE 2012 63 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Não temos dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados, de que as crianças que nascem através da PMA têm assegurado o seu primeiro direito: o de serem desejadas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Permanecemos fiéis à Constituição da República, à Lei n.o 32/2006 e ao seu espírito e, nesta esteira, aos pareceres do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. A PMA é uma técnica subsidiária de procriação, não um método alternativo. A maternidade de substituição, a geração por outrem, através de um negócio jurídico gratuito, um ato de generosidade, é ainda mais excecional e só é justa e eticamente sustentada, nas palavras do Conselho Nacional da PMA, nos casos-limite, tipificados no projeto do PSD: ausência de útero e infertilidade comprovada com um parecer do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e depois de ouvida a Ordem dos Médicos. É só disto que estamos a falar! É só por isto que o projeto de lei do PSD merece o vosso apoio e o vosso voto. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, poderia trazer até vós centenas de narrativas de uma felicidade indizível, de mulheres que foram mães, as vezes que quiseram, sempre que quiseram; que tiveram gravidezes desejadas, tranquilas e acompanhadas, porque é seguro nascer em Portugal. Mas eis-me aqui, hoje, e perante vós, apelando à solidariedade responsável e de compromisso humanista, que existe em cada um de vós. Sejamos solidários com as mulheres que não podem realizar esse direito social de ser mãe! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sejamos solidários com as mulheres que, não tendo útero, ou tendo uma situação de infertilidade que as impeça de procriar, veem nas soluções que se apresentam no projeto de lei do PSD a hipótese derradeira de serem mães. A solidariedade, esse valor humanista e basilar dos direitos humanos, é o que aqui está em jogo. Tenhamos coragem de ser solidários! Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os122/XII (1.a), 131/XII (1.a), 137/XII (1.a) e 138/XII (1.a), vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste no debate da petição n.o 161/XI (2.a) — Apresentada por Sandra Cristina Silva Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens. A Mesa regista a inscrição de vários Srs. Deputados para este debate e, como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários e as peticionárias pela importância desta petição e pelo impacto que ela já teve. Esta petição solicita a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens. A petição obteve já os seus resultados. É facto que há, pelas últimas informações que temos ao nosso dispor, uma relativa aceleração do processo com vista à ratificação desta Convenção, sendo reconhecido que ela está em vigor em 17 países, na maioria países da União Europeia, e que há uma pressão efetiva para que Portugal ratifique esta mesma Convenção, já assinada desde outubro de 2007.