II SÉRIE-A — NÚMERO 22 90 transporte público destinar-se-ão, preferencialmente, a garantir a acessibilidade universal a esses serviços em toda a Comunidade, independentemente do local de residência dos cidadãos. O regime tarifário (artigo 13.o) é da responsabilidade da Administração Autónoma e pode ser estabelecido em quantias únicas, limites máximos e limites mínimos, fomentando a introdução e manutenção de um regime tarifário com validade em toda a comunidade. A administração poderá ainda incorporar mecanismos de tarifa social em função de, nomeadamente, do salário, número de filhos, famílias monoparentais, idade e incapacidade dos utilizadores. Refira-se ainda a Ordenanza n.o 10/2021, de 13 de Septiembre27, de Movilidad Sostenible da Comunidade de Madrid, elaborada com vista à sua neutralidade carbónica, e que, em termos de transportes público coletivo, dispõe sobre: • a regulação sistemática do mesmo; • o estabelecimento de um regime prioritário para transporte público urbano regular para uso geral; • a proteção especial funcional física e jurídica (serviço público essencial não afetado por restrições ambientais, corredores de autocarros e plataformas distintas); • a rede básica de transporte. Sendo a acessibilidade universal para paragens e autocarros especialmente protegida. V. Consultas e contributos• Consultas obrigatóriasO Vice-Presidente da 6.a Comissão, Deputado Pedro Coimbra, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses28 (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias29 (ANAFRE). A ANMP no seu parecer30 menciona que «há, no entanto, preocupações dos municípios já assinaladas que passam, designadamente, pela definição da fórmula de repartição da dotação global – a qual não tem em linha de conta as especificidades das redes de serviços públicos de transportes das zonas de baixa densidade (...) –, bem como as próprias comparticipações impostas aos municípios. Assim, sem prejuízo da avaliação proposta importa eliminar os constrangimentos já assinalados de forma a assumir-se uma política integrada de transportes e mobilidade, de ordenamento do território e boa gestão ambiental.» O parecer aqui citado, bem como  restantes pareceres ou contributos que sejam recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da iniciativa. • Consultas facultativasAtendendo à matéria em causa, a 6.a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos da AMT, da Área Metropolitana de Lisboa (AML), da Área Metropolitana do Porto (AMP) e das CIM. 27 Texto disponível no sítio internet da Comunidade de Madrid [Consultado em 15 de outubro de 2021]. Disponível em WWW URL https://transparencia.madrid.es/portales/transparencia/es/Informacion-juridica/Huella-normativa/Ordenanza-de-Movilidad-Sostenible-modificacion/?vgnextfmt=default&vgnextoid=73cb1155f422f610VgnVCM2000001f4a900aRCRD&vgnextchannel=4099508929a56510VgnVCM1000008a4a900aRCRD 28 Home – Portal Institucional (anmp.pt) 29 http://anafre.pt/home  30 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República. [Consultado em 15 de outubro de 2021]. Disponível em WWW URL https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395953565a4d5a5763765130394e4c7a5a4452556c50554567765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d46446232317063334e686279396b4e3259304d6a6b314f5331694e6a63794c54526c4e5455744f446b77596930785a574d3059546777597a637959544d756347526d&fich=d7f42959-b672-4e55-890b-1ec4a80c72a3.pdf&Inline=true.