186-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 31gas aquáticos. Segundo os números conhecidos vários milhares de cidadãos frequentam estes divertimentosaquáticos procurando assim tirar proveito do tempo delazer.Porém, julgamos existir algum desconhecimento sobre a acção do Estado na defesa da qualidade e segurança nestes divertimentos públicos. De acordo com o disposto constitucional e regimental, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Legislação aplicável para a abertura destes parques aquáticos;2) Normas de segurança que têm de respeitar;3) Acção do Estado no domínio da fiscalização dos meios de segurança e da qualidade da água;4) Eventuais resultados de análises à qualidade da água;5) Normas aplicáveis no domínio dos preços em restaurantes e bares situados na área destes escorregas aquáticos;6) Acção da Inspecção-Geral de Trabalho nestes parques e seus resultados.Requerimento n.° 1189A/ (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989Assunto: Disciplina de Educação Física na Escola Secundária de Vila de Rei. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).A educação física é parte integrante na formação global do jovem. Por este motivo e porque em resposta a solicitação da Subcomissão de Cultura Física e Desporto a presidente do conselho directivo da Escola C + S de Vila de Rei informava não haver professor na referida disciplina, venho requerer ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informe quais os motivos para a referida situação.Requerimento n.° 1D9IWV (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989Assunto: Melhoramento das instalações do Tribunal doTrabalho de Faro. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).O Tribunal de Trabalho de Faro, que tem a nobre e delicadíssima missão de dirimir os conflitos laborais nas áreas das comarcas de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, está instalado num edifício particular que, pela sua evidente degradação, ne-cessida urgentemente da atenção das entidades competentes, encarando de frente um problema que atingiu proporções tais que, a não serem rapidamente solucionadas, podem pôr em causa o regular funcionamento daquela instituição, denotando sem dúvida um manifesto desleixo da Administração Pública.Temos consciência que face ao circunstancialismo concreto é difícil tomar uma decisão no quadro da situação existente que passamos a concretizar.Como é do domínio público, aquela instituição judicial funciona no pequeno e histórico Palacete Bel-DlSTSfJ, Um ôU entre três cm toda a òdarie oficiaímenkeclassificado peio instituto Português do Património Cultural que, por esse motivo, pode e deve ser preservado para fins culturais, domínio em que Faro e o Algarve são particularmente carentes. Essa deverá ser, a breve prazo, a utilidade daquele belo edifício, cujo proprietário está disponível para proceder à sua venda, já que os 9000$ mensais recebidos pelo seu aluguer são manifestamente incomportáveis com os milhares de contos r|ue seria necessário despender para o seu arranjo e restauro.Somos, pois, de opinião que aquele prédio de características habitacionais evidentes, não está minimamente vocacionado para albergar um serviço público e perfilhamos a ideia generalizada em Faro, que a Câmara Municipal em colaboração com outras entidades, deve envidar esforços tendentes à aquisição do imóvel e dar--lhe o destino adequado.Impõe-se, por isso, uma decisão rápida por parte do Ministério da Justiça, a qual passará, necessariamente, pela compra ou aluguer de um edifício novo que reúna as condições mínimas para o funcionamento de um serviço público com a natureza e estrutura de um tribunal de trabalho.Insistimos que a situação ultrapassou os limites razoáveis, para além dos quais a dignidade dos funcionários e o prestígio da instituição começam a ser afectados. Refira-se, a título ilustrativo, que há já bastante tempo que os julgamentos se efectuam no gabinete do juiz, porque a sala de audiências não oferece condições de segurança e de elementar decência para a realização de actos cuja seriedade e solenidade devem ser mantidas a todo o custo.Solicitamos ao Ministério da Justiça que no seu próximo plano de actividades inclua uma verba que contemple a resolução do problema de molde a dignificar aquela instituição judicial, moralize os seus funcionários e magistrados e sirva condignamente a população utente.Requerimento n.° 1191 A/ (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989Assunto: Tribunal da Amadora. Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).A cidade da Amadora desde há muito que pretende ter um edifício do tribunal no seu território.É notório que a população da Amadora, calculada em cerca de 250 000 habitantes, beneficiará com este facto.É também do nosso conhecimento que o Governo tenciona dotar a Amadora deste importante empreendimento.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1) Qual o ponto da situação relativa ao «tribunal da Amadora»;2) Para quando se prevê a instalação desse tribunal.