I SÉRIE — NÚMERO 79 34 O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, relembro que a próxima sessão plenária terá lugar na próxima sexta-feira, dia 2 de maio, às 9 horas e 30 minutos, e não às 10 horas como é habitual, dada a extensão da ordem de trabalhos. A ordem do dia será a seguinte: em primeiro lugar, proceder-se-á a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. De seguida, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 214/XII (3.a) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. Depois, será apreciado o Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.a) (PCP) e 82/XII (3.a) (PS)]. Será também apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.o 593/XII (3.a) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (Os Verdes) conjuntamente com o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A [apreciações parlamentares n.os 79/XII (3.a) (PCP) e 80/XII (3.a) (PS)]. Proceder-se-á ainda à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 550 /XII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII (3.a) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.a) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental (PCP). De seguida, serão apreciados conjuntamente os projetos de resolução n.os 987/XII (3.a) — Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD) e 1012/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região (PS). Informo ainda que haverá votações regimentais às 12 horas. Dou por terminados os nossos trabalhos, desejando a todos os Srs. Deputados um bom 1.o de Maio. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 26 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projeto de resolução n.o 1018/XII (3.a): Os Deputados abaixo assinados reconhecem que têm existido abusos e atos graves no contexto da praxe académica, mas consideram justo recordar que estes casos são a exceção e não a generalidade da atividade de praxe. A Assembleia da República aprovou recentemente, por unanimidade, uma iniciativa parlamentar com recomendações ao Governo no sentido de aumentar a prevenção por parte das instituições de ensino superior, desenvolver uma campanha pública de «tolerância zero à praxe violenta» bem como de alerta a toda a comunidade escolar para a necessidade de garantir o respeito pelo direito à não participação nestas atividades académicas.