II Série —Número 37Quarta-feira, 7 de Março de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepublicI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProposta de lei n.° 223/I:Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de investigação de paternidade.Projectos de lei:N.° 216/I — Criação da freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira (apresentado pelo PS).N.° 217/I — Criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira (apresentado pelo PS).Ratificações:N.°' 57/I e 58/I — Requerimento? pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 34/79, de 28 de Fevereiro (apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP).N.° 59/I — Requerimento pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro (apresentado pelo PCP).Comissões eventuais:Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS indicando a sua representação em quatro comissões eventuais.Requerimentos:Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações relativas ao Aeroporto de Ponta Delgada e à política aeroportuária do Governo para os Açores.Do Deputado Telmo Neto (PS) ao Governo sobre melhoramento das estradas do distrito de Leiria.Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Governo sobre a criação de um estabelecimento de ensino superior no distrito de Portalegre.Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Governo sobre a criação de um parque industrial na cidade de Portalegre.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações jelativas a recenseamento agrícola.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo o relatório de execução do Plano anual para 1977 e o teor de documentação oficial relativa ao atraso da sua apresentação.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas sobre carreiras, atribuções e vencimentos dos guardas florestais.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo relativo a contratos de desenvolvimento para exportação.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dú Comércio e Turismo sobre apoio a exportadores para a República Federal da Alemanha.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o entendimento do Ministério quanto à alínea c) do artigo 159.° da Constituição.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo o relatório da Comissão de Peritos do Conselho da Europa sobre as funções e o papel dos meios de comunicação social.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas a funcionários, em serviço no estrangeiro, desempenhando funções de adidos de imprensa, conselheiros sociais e conselheiros culturais.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo o relatório final do Grupo de Trabalho para a Revisão do Crédito Agrícola.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a importação, em 1976, 1977 e 1978, de lápis, incluindo lápis de cor e lápis de cera.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Transportes c Comunicações pedindo informações relativas a técnicos das ex-companhias aéreas da Guiné, Angola e Moçambique que se encontram no quadro geral de adidos ainda por colocar e ao movimento de funcionários nos quadros da TAP nos anos de 1975 a 1978 (inclusive).Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica pedindo informações relativas ao descongelamento do regime das fases para os professores dos ensinos primário, preparatório e cundário.Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica acerca do lançamento da fase única para a instrução primária.Dos Deputados Sérvulo Correia e Gonçalves Sapinho (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura pedindo informações relativas à reabertura do curso de conservador de museus e outras informações sobre museus nacionaiaDos Deputados Sérvulo Correia e Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o curso de conservador de museus, a inclusão de disciplinas de Museologia no âmbito do curso de História das Faculdades de Letras e a oriação de um curso pós--graduação de conservador de museus no âmbito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Nova de Lisboa.Dos Deputados Sérvulo Correia e Martelo de Oliveira (PSD) aos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais pedindo informações relativas a decisões judiciais que tenham importado inibição do exercício do poder paternal ou declarado o estado de abandono de menores, a menores confiados a instituições de assistência e ao levantamento