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Quanto à descriminalização da publicidade fraudulenta, estamos todos de acordo, pois é obviamente anacrónico mante-la criminalizada pelo Decreto-Lei n.° 28/84. As medidas cautelares talvez façam sentido, mas a essa questão não lhe podemos responder, visto que, na lei da autorização legislativa, só é especificada uma medida cautelar. Mas como esta norma aparece a par de uma outra, ficamos com a ideia - talvez errada - de que o Governo pensa que outras medidas cautelares virão a existir para além desta e aí já não poderemos dizer a nossa opinião, uma vez que não sabemos o que vai na mente do Governo. Se o Governo tiver a amabilidade de nos esclarecer, talvez possamos dizer mais alguma coisa, embora eu fique com a dúvida de saber que outras medidas cautelares serão essas para além daquela que está especificada, que permite às autoridades fiscalizadoras a possibilidade de proibirem a divulgação de publicidade enganosa. Assim, gostaria de saber quais as outras medidas que estão previstas.
Finalmente, quanto à publicidade na televisão, o Governo vem dizer expressamente aquilo que já se sabia que tacitamente acontecia, ou seja, que aqueles diplomas foram revogados. No entanto, um problema subsiste: mantem-se um dos vícios que a guerra dos lobbies de 1990 introduziu no Código da Publicidade, ou seja, este código fingiu transpor a directiva em matéria de publicidade televisiva mas, depois, previdentemente, no diploma que o aprovou, foi ressalvada a aplicação de várias disposições fundamentais em matéria de publicidade televisiva, designadamente a percentagem de publicidade por dia, etc, etc. E, pior: estas disposições mantêm-se ressalvadas.
Ora, isto nada teria de mal, porque esta ressalva consta também da directiva, só que aí refere-se e parte-se do princípio que quem a aplica o faz com total boa fé. No entanto, como V. Exa. sabe, a tutela governamental da comunicação social tem entendido, por exemplo, a RTP no âmbito desta ressalva, considerando que esta emite exclusivamente para o território nacional e sem possibilidade de poder ser captada fora dele, o que significa que grande parte do que estava disciplinado para a RTP por via da Lei do Regime da Actividade de Televisão não estará efectivamente, por via do Código da Publicidade, se se mantiver aquela «ressalvazinha» que ainda está diploma que aprovou o Código da Publicidade.
A nós, sinceramente, parece-nos que, revogando pressamente, agora, a Lei do Regime da Actividade Televisão dever-se-ia igualmente revogar expressamente uma norma, que posso admitir ter feito sentido numa [...] transitória mas que hoje, de todo em todo, não faz se do, devendo ser aplicada em todas as televisões a [...] geral que consta do Código da Publicidade.
Eram estas as notas que gostaríamos de aqui deixe estando eu certo que a baixa à comissão desta proposta permitirá contornar vários dos problemas que aqui detectemos e que a próxima intervenção do Sr. Deputado Mc Veiga - que tenho visto muito atento a este debate - vai esclarecer-nos sobre o caminho final desta proposta, bem [...] sobre a posição final que adoptaremos sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado António Costa, agradeço-lhe as palavras que quis dirigir-me, bem com a boa recordação que me trouxe dos vários anos em que presidi à Assembleia Municipal de Lisboa. Por tudo, estou-lhe muito grato.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Acrescentarei apenas algumas notas complementares ao que já referi no meu pedido de esclarecimento sobre esta matéria, em que, de facto, manifestei a minha estranheza relativamente à proposta de revogação destes quatro artigos. E creio valer apenas registar o seguinte: com esta revogação expressa fica claro que o Governo pretende um regime sancionatório muito mau benévolo do que aquele que está previsto na Lei de Regime da Actividade de Televisão.
Ora, entendo que isto deve ser registado e, da nossa parte, não merece aplauso, porque, efectivamente, para a mesma infracção, passar-se de uma coima máxima de 5 000 contos para uma coima máxima de 600 contos é algo que não merece o nosso aplauso, parecendo-nos, portanto, que esta questão deve ser efectivamente reflectida pelo Governo.
Por outro lado, gostaria ainda de me pronunciar quanto a outros aspectos relativos, concretamente, à autorização legislativa. Efectivamente, esta descriminalização da publicidade enganosa e da publicidade fraudulenta não consta da directiva que o Governo pretende que seja transposta. A parte relativa à transposição da directiva é outra, está prevista num outro artigo da proposta de lei.
A directiva deixa na disponibilidade dos Estados membros a forma de aplicação do regime sancionatório, ou por forma juridiscional ou por forma administrativa, e, portanto, esta é uma opção que compete à Assembleia da República e ao Governo tomar.
No que se refere a esta discriminalização em concreto, creio que se suscitam alguns problemas, particularmente quanto à publicidade fraudulenta, onde as fronteiras entre esta e o crime de burla são demasiado ténues para que se opte assim por uma discriminalização da publicidade fraudulenta.
Creio que esta questão deveria ser discutida e merecer alguma reflexão. Onde é que acaba a publicidade fraudulenta e começa o crime de burla para ser aplicado ou o regime contra-ordenacional ou o regime constante do Código Penal para o crime de burla? Julgo que esta questão vem aqui pouco reflectida.
11 DE MARÇO DE 1994	1585	por outro lado há toda uma questão geral que se prende com a descriminalização e que tem a ver com o facto de o regime sancionatório passar a depender das autoridades, administrativas, o que, efectivamente, limita as garantias de imparcialidade que existem em princípio, quando o regime sancionatório depende, na sua aplicação, de una entidade jurisdicional como são os tribunais.
Mas gostaria de terminar a minha intervenção com uma outra questão, que é esta: dado que o Governo invoca noções ineficácia para esta opção, então, teremos de perguntar eficácia como,- quando o Governo reconhece a ineficiência ou as deficiências de aplicação do regime contra-or-denacional por obra da extinção da Direcção-Geral da Comunicação Social feita pelo Governo, quando diversas entidades apelam aos órgãos de soberania para que reflictam e para que alterem a situação de grande ineficácia da fiscalização relativa à violação do direito a publicidade?
Aliás, o Governo, embora minimizando as dificuldades, acabou por reconhecer e verificar que, de facto, com a extinção da Direcção-Geral da Comunicação Social, se colocaram problemas que não foram resolvidos. Então, como é que pode o mesmo Governo vir aqui, em nome da: eficácia, propor que a fiscalização deixe de ser feita pelos tribunais e passe a ser feita efectivamente pela Administração, quando já se viu que ela não tem dado garantias de eficácia quanto a esta matéria, pelo que esta é mais uma preocupação adicional?!
O receio que temos é que, com a discriminalização da publicidade enganosa e da publicidade fraudulenta, aquilo que vá acontecer seja um alargamento da margem, que já é muito grande, de impunidade quanto à violação das normas de direito da publicidade existentes em Portugal. Esta é, de facto, uma preocupação que temos actualmente e que esta proposta de autorização legislativa contribui para agravar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma parte das observações que tínhamos a fazer já as fizemos e não há dúvida que estamos de acordo com algumas das medidas inseridas no contexto desta autorização legislativa nem de que se nos impõe a adopção de medidas preventivas. Mas nessa matéria interrogamo-nos sobre qual será a vontade do Governo e da Administração para aplicar efectivamente medidas preventivas.
Na realidade, o que acontece é que com a disposição de criminalização da publicidade fraudulenta, que estava inserida no Decreto-Lei n.° 28/84, o Governo linha possibilidade, por força da aplicação dos próprios mecanismos previstos neste diploma, de ter actuado preventivamente através dos órgãos encarregados de aplicar, fiscalizar e inquirir as infracções a esse diploma. No entanto, verificamos que o Governo actuou intensamente contra a publicidade constante da rotulagem dos produtos mas não actuou de forma nenhuma contra a publicidade enganosa «•muitas vezes fraudulenta que era exibida nos chamados meios para comunicação social. Sentiu perante isso uma inibiçao que nunca conseguimos entender e já tinha meios para. poder actuar nesse domínio.
Portanto, o que é que significa esta passagem para uma actuação puramente administrativa na aplicação das sanções transformando o ilícito em ilícito de mera contraordenação e confiando às autoridades administrativas, sem limitações - e é bom estar aqui o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça - a aplicação de medidas preventivas? Significará que o governo e a Administração Pública - não este Governo, Sr. Secretário de Estado, que a questão não é política, com toda a franqueza lho digo -, procura nestes domínios...O Sr. Presidente (Coreia Afonso): - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, tenho atenção ao tempo, mas considero muito mais a benevolência de V. Exa.!O Sr. Presidente (Coreia Afonso): - Essa não tem tempo, Sr. Deputado, faça favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, o que nos aflige é que o Governo, nestas matérias, por exemplo, no que diz respeito às infracções contra a economia e a saúde pública, utiliza a medida preventiva de apreensão como um expediente para aplicar sanções definitivas, desculpando-se com a morosidade dos tribunais, a que o Sr. Secretário de Estado promete pôr cobro - ainda há dias lemos um artigo que publicou no Expresso em que confessa esse propósito.
Ora, Sr. Secretário de Estado, isso é que nos incomoda porque, embora estando de acordo com as medidas preventivas, se V. Exa. modifica o texto da sua autorização legislativa, que conhecemos por portas travessas - um texto anterior ao que veio cá desaguar e em que V. Exa. aflorava o problema dos interesses dos titulares da publicidade potencialmente enganosa-, referindo o problema do processo a seguir e o problema da iniciativa para desencadear as medidas cautelares, e agora não diz nada na autorização legislativa, essa matéria fica ao abrigo de quaisquer limites.
E, Sr. Secretário de Estado, quanto à directiva comunitária, lenho pouca consideração por ela! Aliás, temos de abondonar definitivamente a atitude parola da veneração perante as directivas comunitárias! Da Comissão das Comunidades vem muita porcaria legislativa, vamos dizê-lo claramente, Sr. Secretário de Estado!
Nesta matéria, a directiva não nos satisfaz de forma nenhuma. É preciso irmos mais longe do que isso e, assim, Sr. Secretário de Estado, na confissão das intenções que V. Exa. têm de alteração do próprio Código da Publicidade, designadamente, aquela ressalva de que falou o Sr. Deputado António Costa, em matéria de aplicação das limitações à publicidade televisiva, era realmente conveniente esclarecermos esta questão.
Entendemos, portanto, que, muito embora a autorização legislativa apresente defeitos nítidos, a iniciativa está em condições de ser aprovada a benefício de inventário, isto é, a benefício das beneficiações que lhe poderemos ainda introduzir, se a iniciativa, apesar de ser uma autorização legislativa e aproveitando a circunstância de ser também uma proposta de lei, na medida em que revoga disposições de uma lei anterior, baixar à comissão e V. Exa. concordarem em discutir connosco beneficiações que lhe podem ser introduzidas.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mona Veiga.O Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito da publicidade surge como um
1586	I SÉRIE - NÚMERO 4dos sub-ramos recentes do direito económico directamente, interligado com a problemática da defesa do consumidor.
Este é um dos domínios em que se apercebe com grande nitidez corresponder a uma das áreas de maior importância no futuro, sendo, sem dúvida, um dos sectores em que com maior acuidade deve fazer-se sentir a intervenção do Estado, quer tendo em vista a defesa dos consumidores, como interesse difuso, quer tendo em atenção a composição dos diversos agentes económicos intervenientes.
Trata-se de um direito especial, com uma fisionomia cada vez mais relevante consoante se acentua o desenvolvimento das sociedades pós-industriais e a necessidade de criação de instrumentos para aplicação da regulação social na defesa dos interesses que são directamente afectados pela lógica do mercado e que não têm formas expeditas de compensação na sociedade moderna.
O maior relevo neste assunto foi dado, desde logo, em 1973 pelo Conselho da Europa ao aprovar a Resolução n.° 543 chamada a Carta Europeia da Protecção do Consumidor.
Desde então, esta matéria tem sido expressamente consagrada a nível comunitário, tendo culminado com a citada Directiva n.° 84/450, de 10 de Setembro de 1984, que constitui sem dúvida um marco histórico no domínio da publicidade.
Em Portugal seguiu-se de perto a experiência espanhola, tendo-se praticamente traduzido o diploma espanhol, vazado no primeiro código aprovado em 1980, a 30 de Setembro.
Desde esse momento que se reconhecia a necessidade de adopção de várias normas sobre a actividade publicitária e bem assim a sua integração no nosso ordenamento jurídico, por forma a evitar a dispersão de normas em várias sedes e institutos.
E tudo isto apesar de a Constituição desde 1976 já fazer menção expressa à proibição da publicidade dolosa. Dir-se-ia mesmo que os próprios agentes económicos avançaram antes mesmo do legislador.
Já a Associação Portuguesa de Agências de Publicidade tinha aprovado um «Código de Práticas Leais para a Publicidade,» moldado no Código Internacional das Práticas Leais em Matéria de Publicidade, adoptado pela Câmara de Comércio Internacional, quando se iniciam os primeiros passos na institucionalização legislativa deste novo ordenamento.
Mas depressa o Decreto-Lei n.° 421/80, de 30 de Setembro, se demonstrou desadequado à realidade, ainda antes da vinda a lume da directiva de 1984 e que a presente autorização legislativa vem invocar, mas já após uma série de projectos nesse sentido.
É assim que se publica, em 1983, o Decreto-Lei n.° 303/ 83, de 28 de Junho, isto é, apenas três anos volvidos sobre o primeiro código, com claras melhorias sobre o texto inicial. Esta Câmara, entretanto, aprova a Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto, no sentido já das novas orientações comunitárias e é volvidos sete anos após o período da harmonização, mas na esteira das directivas comunitárias e da Convenção Europeia Sobre a Televisão Sem Fronteiras, que é publicado o código de 1990, actualmente em vigor e que já inclui muitos aspectos inovadores, indo ao encontro das opções fundamentais da directiva e daquela convenção e, mais ainda, consagrando expressamente disposições relativas à publicidade na televisão e noutros suportes, conjugando algumas disposições então em vigor, designadamente a da lei da televisão aprovada um mês antes.
Mas manteve-se a incógnita quanto à conjugação de certas disposições, designadamente com o Decreto-Lei n.° 28/84 e sem dúvida que em matéria de ilícitos ficou muito aquém dos instrumentos previstos na directiva.
É, pois, com vivo interesse que vemos agora surgir nesta Câmara um diploma que visa pôr no são e regula esta matéria em moldes diferentes, pondo cobro a sucessiva: dúvidas que a legislação vinha criando e que a própria jurisprudência tem vindo a aplicar de forma não uniforme.
Em boa hora se saúda em particular a discriminalização destes ilícitos através de uma disciplina muito mais consentânea com o regime de mera ordenação social. Por outro lado, estão testadas na Comunidade a utilidade de sanções acessórias eficazes que possibilitem à Administração actuar contra a publicidade enganosa e não só no âmbito repressivo, mas também e sobretudo de natureza preventiva evitando a conclusão de irreparáveis danos sociais.
Sem dúvida que se tem consciência de que este diploma visa uma preocupação natural de harmonização no seio do mercado europeu por forma a evitar que em Portugal proliferem práticas proibidas noutros países europeus.
Por outro lado, parece óbvio que o recurso à autoridade administrativa, em particular o Instituto de Defesa do Consumidor, dão uma garantia de imparcialidade e de independência na actuação neste domínio.
Gostaríamos de salientar a necessidade de garantir no diploma a publicar a clara fundamentação das decisões que por via administrativa venham a ser tomadas. O instituto da fundamentação é uma das garantias essenciais dos particulares e que não é de mais aqui evidenciar.
Por outro lado, também o recurso à via judicial de impugnação contenciosa, maxime com efeito suspensivo sobre a decisão administrativa, deve garantir aos cidadãos esse meio de defesa essencial contra eventuais arbitrariedades ou exercícios impróprios ou injustificados da Administração nesta matéria.
É indiscutível que essa actuação é necessária, útil e deve ser justificada em termos gerais e globais perante o panorama do mercado e em particular face aos sucessivos e patentes abusos a que todos assistimos no dia a dia.
Julgamos lambem que a par da regulação da matéria de ilícitos se deveria aprofundar um diálogo com os agentes económicos, porventura com o uso de recurso a arbitragens preliminares que evitem o permanente uso de poderes de autoridade.
Pensamos que será assim que as regras se mostram adequadas à realidade, sem prejudicar por forma insanável a actividade publicitária, em pleno crescendo no todo nacional, mas com a demonstração de dificuldades económicas nos últimos tempos e que não poderão deixar de ser tidas em conta.
Em boa hora, portanto, se irá melhorar e adequar a legislação nesta matéria, plenamente justificada pela realidade quer económica quer jurídica, e será nesse caminho que daremos corpo eficaz a uma área cada vez mais relevante mas também cada vez mais necessitada de adequadas previsões legislativas, designadamente de natureza preventiva, como vem sendo aplicada em toda a Comunidade.
Desta forma, damos o nosso apoio e um voto afirmativo à proposta de lei n.* 90/VI.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não há mais inscrições relativamente a esta proposta de lei, pelo que;, vamos entrar no debate da proposta de resolução n.° 49/ VI, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
11 DE MARÇO DE 1994	1587O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, permita-me V. Exa. após a recente eleição e que reitere mais uma vez todo o apreço e estima que nutro por V. Exa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O instituto da arbitragem voluntária tem merecido, ao longo do tempo, uma benção crescente. Na verdade, nos últimos anos vem-se assistindo, em muitos países - designadamente na Europa - a reformas legislativas mais ou menos profundas no domínio da arbitragem voluntária.
Do mesmo passo, vêm-se registando a nível internacional várias tentativas no sentido da unificação ou, pelo menos, da harmonização das diferentes soluções nacionais nesta matéria tendentes a renovar ou a ampliar a uniformização conseguida já pelo Protocolo de Genebra de 1923, relativo a cláusulas de arbitragem, e pela Convenção de Genebra de 1927, para execução das sentenças arbitrais, bem como pela Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras.
No que respeita ao ordenamento jurídico português, a Constituição dispõe, além do mais, poderem existir tribunais arbitrais, tendo estes, pois, na perspectiva da Lei Fundamental, existência facultativa.
O Código de Processo Civil regula, nos Títulos I e II do Livro IV, o tribunal arbitral voluntário e necessário, respectivamente, e contém, sobretudo na parte geral, normativos que de algum modo são conexos com tal matéria.
A Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto, veio disciplinar, de novo, a arbitragem voluntária inspirando-se no princípio primordial do reconhecimento da autonomia privada e reportando-se a litígios sobre direitos disponíveis, em matéria civil ou comercial.
Note-se que a actual regulamentação para a arbitragem voluntária não se ocupa do reconhecimento na ordem jurídica portuguesa de sentenças arbitrais estrangeiras. Neste particular, tem continuado a aplicar-se o regime do Código de Processo Civil.
É, pois, chegado o momento de o nosso país definir posição relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
A aprovação da Convenção, que agora se propõe, permitirá uma resolução mais célere de certos tipos de litígios, vindo consequentemente reforçar os direitos e garantias das partes envolvidas nos mesmos.
É visível, por todo o lado, uma forte tendência para institucionalizar a arbitragem, criando-lhe autonomia em face das jurisdições e leis nacionais.
Genericamente, a Convenção de Nova Iorque é aplicável ao reconhecimento e execução de sentenças emergentes de litígios entre pessoas singulares ou colectivas ou entre umas e outras, proferidas num Estado contratante diverso daquele em que o reconhecimento e a execução são pedidos, e daqueles que este não considere nacionais. Cada Estado-Parte está, por isso, vinculado a reconhecer as cláusulas de arbitragem quando a sentença arbitrai haja sido proferida no estrangeiro ou como tal o considere.
A Convenção de 1958 é um texto extremamente simplificado, cuja ratificação aproveitará, fundamentalmente, os agentes económicos portugueses, já que poderão ver as decisões arbitrais obtidas em Portugal facilmente reconhecidas nos países que a aceitaram.
Na verdade, enquanto que o sistema do nosso Direito en> matéria de reconhecimento e de execução das sentenças judiciais ou arbitrais estrangeiras não dificulta a eficácia na nossa ordem jurídica interna das sentenças estrangeiras, só em casos excepcionais, procedendo o tribunal do exequatur a uma revisão de mérito, o mesmo não acontece com países com os quais mantemos intensificadas relações comerciais.
Assim, os Estados-partes ficam obrigados, de harmonia com o princípio da igualdade entre a execução de sentenças arbitrais estrangeiras e nacionais, à não imposição, em relação àquelas, de condições sensivelmente mais rigorosas nem de taxas de justiça mais elevadas do que as que vigorem para estas. Visa-se, deste modo, à luz deste princípio, evitar práticas processuais restritivas em desfavor do comércio internacional.
O regime do exequatur adoptado pela Convenção tem, em síntese, as seguintes vantagens: a simplicidade documental; a impossibilidade de revisão de mérito, apenas podendo ser negado o exequatur por certas causas taxativamente enumeradas; a maioria das situações da recusa de reconhecimento só pode ser examinada a pedido das partes e não oficiosamente, já que se pressupõe a correcção da sentença como presunção júris tantum.
O entendimento genérico de que a Convenção apenas se aplica às sentenças arbitrais posteriores à ratificação constitui uma acrescida razão para a sua urgente ratificação.
Por último, garante a Convenção de Nova Iorque o princípio da igualdade de tratamento das partes, admitindo, designadamente, a declaração de reserva, no âmbito do princípio de reciprocidade por qualquer Estado, de que só aplicará a Convenção no caso de as sentenças arbitrais haverem sido proferidas no território de qualquer dos Estados a ela vinculados.
Salvaguardando o respeito pelos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 1.° da Convenção, propõe-se a formulação de reserva com o sentido de que, sob reciprocidade, só aplicará tal Convenção às sentenças proferidas num dos Estados-partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a vinculação à Convenção de Nova Iorque de 1958 participará Portugal em significativos progressos que, no plano internacional, ocorrem nesta matéria. E, enfim, de um ponto de vista pragmático, o desenvolvimento da arbitragem em Portugal, num momento em que as fronteiras cada vez mais se esbatem, depende também, em relevante medida, da ratificação que ora se preconiza.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, para uma intervenção, quero agradecer a saudação que o Sr. Secretário de Estado me dirigiu. Fico-lhe muito grato.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção será extremamente breve, já que as questões que gostaria de colocar, em relação à ratificação de convenções agendadas para hoje, não se prendem com a convenção em debate.
No que toca à proposta de resolução n.° 49/VI, registamos até um facto que não acontece em nenhuma outra: traz o texto original e a indicação dos países que a ratificaram, inclusivamente as datas em que o fizeram. Não temos efectivamente qualquer reserva a pôr em relação à matéria dessa Convenção.
Estas são convenções necessárias à execução de determinadas decisões, porque, na verdade, não pode ser
1588	SÉRIE - NÚMEROinstituída a lei da selva, embora um ou outro país tenha práticas nesse sentido, que não na Europa.
Assim, votaremos a favor da ratificação da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje a proposta de resolução n.° 497 VI, com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, a 10 de Junho de 1958.
Com efeito, nos termos da alínea j) do artigo 164.° da Constituição, «Compete à Assembleia da República: aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência reservada, (...)». E consta da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, conforme a alínea q) do n.° l do artigo 168.° da Constituição, a «Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;».
Posto isto, é altura de assentar que esta Convenção, celebrada em Nova Iorque, cuja aprovação o Executivo agora propõe, diz respeito a sentenças arbitrais estrangeiras. E que a arbitragem constitui uma forma privada de administrar justiça, de resolver os conflitos de interesses entre as pessoas e, no dizer de Palma Carlos, uma forma também de realizar a paz social.
A arbitragem surge assim ao lado dos tribunais existentes, na organização do Estado e deriva de um acordo de vontades, que é a Convenção Arbitral, onde, extraprocessualmente, se designam os árbitros e se delimita o litígio. Paralelamente, o tribunal arbitrai e as suas decisões inserem-se no espaço de autonomia da vontade das partes e respeita apenas a direitos disponíveis.
Como escreve o Sr. Deputado Correia Afonso, no seu magnífico relatório, ontem mesmo aprovado em sede de 1.a Comissão, «este acordo das partes, para submeter a sua questão a um terceiro que não seja juiz, já vem tratado no Digesto e no Código de Justiniano».
Relativamente às vantagens da arbitragem, Ferrer Correia arrola várias.
Primeira, «possibilidade de as partes verem a causa decidida por 'juizes' que não administram a justiça em nome de um Estado, antes retiram todos os poderes do acordo arbitrai, e que (...) lhes dão garantias de perfeita neutralidade».
Segunda, «vantagem evidente de confiar a decisão, quando esta mobiliza conhecimentos tecnológicos, económicos ou jurídicos especiais (...) a pessoas (práticos, técnicos, juristas) dotadas de habilitações particulares na matéria».
Terceira, «maior simplicidade do processo arbitrai e maior liberdade para os árbitros do que para o juiz na fixação da lei aplicável ao fundo da causa(...)».
Quarta, «confidencialidade e, em geral, maior celeridade do processo».
Quinta e última, «possibilidade de obtenção de uma sentença final e definitiva, através da cláusula de renúncia aos recursos».
A Convenção de Nova Iorque, em 1958, cuja aprovação ora nos é proposta, deve-se à iniciativa das Nações Unidas, sendo que, a 21 de Junho de 1985, a Comissões das Nações Unidas destinada ao Comércio Internacional aprovou uma lei modelo sobre a arbitragem comercio internacional, que amplia aquela Convenção, já que qualquer que seja o país onde tenha sido proferida a sentença arbitral esta tem força obrigatória nos restantes países que tenham incorporado a lei modelo.
Em matéria de arbitragem, Portugal ratificou, em 10 de Dezembro de 1930, o Protocolo de Genebra de 1923 sobre cláusula de arbitragem) e a Convenção de Genebra 1927 (sobre execução de sentenças arbitrais estrangeiras).
Entretanto, se o nosso País agora ratificar a Convenção de Nova Iorque, deixarão de produzir efeitos os a[...] didos Protocolo a Convenção de Genebra.
Por outro lado, a Convenção de Nova Iorque de 1958 apenas se aplica às sentenças arbitrais estrangeiras, ou seja, às proferidas no território de um Estado diferente daquele onde é pedido o seu reconhecimento e execução. Tudo de harmonia com o seu artigo 1.°.
Só que, no momento de assinar ou ratificar a Convenção, o Estado em causa tem a faculdade de consignar ; reservas previstas no n.° 3 dessa disposição.
Nestes termos, de harmonia com o artigo 2.° da proposta de resolução, que nos é presente, o nosso País foi mula a reserva seguinte: «No âmbito do princípio da reciprocidade, Portugal só aplicará a Convenção no caso das sentenças arbitrais terem sido proferidas no território de Estados a ela vinculados». Desta restrição resulta, para efeitos da Convenção, que para o nosso País só constituirá sentença arbitral estrangeira a que for proferida no território de outro Estado contratante.
Dito isto, impõe-se uma referência final para o Direito português, que, actualmente, já faz a distinção entre arbitragem estrangeira e arbitragem interna. A Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto, regula, como se sabe, a arbitragem interna.
Por sua vez, as sentenças arbitrais estrangeiras, proferidas por árbitros no estrangeiro, para que tenham eficácia no território português, precisam de ser revistas e reconhecidas nos termos dos artigos 1094.° a 1102.° do Código do Processo Civil, a menos que já lhes seja aplicável tratado ou convenção em que Portugal seja parte.
Na nossa ordem jurídica, o reconhecimento e exequatur das sentenças judiciais ou arbitrais estrangeiros constitui um processo de revisão formal, e, só excepcionalmente, o tribunal português procede a uma revisão de mérito daquelas sentenças, para eleitos de ser concedido o exequatur.
A ratificação da Convenção de Nova Iorque - que, no artigo I, n.° 2, considera tanto a arbitragem ad hoc como as sentenças arbitrais tomadas por instituições permanentes de arbitragem -, terá como consequência a não sujeição ao processo mencionado das sentenças arbitrais estrangeiras abrangidas por aquela.
Finalmente, em relação à validade da convenção de arbitragem - de onde os árbitros retiram o seu poder jurisdicional - e à eficácia da decisão arbitrai, a sua apreciação caberá ao tribunal chamado, no caso ao tribunal português.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em face de tudo o que deixamos exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a proposta de resolução n.° 49/VI deve ter o voto positivo da Câmara, assim se aprovando, para efeitos de ratificação, a Convenção de Nova Iorque, de 10 de Junho de 1958.Vozes do PSD: - Muito bem!
11 MARÇO DE 1994	1589O Sr. Presidente (Orneia Afonso): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, primeiro, na qualidade de relatora e, de seguida, para fazer a sua intervenção.
Antes, porém a Sr.a Deputada Odete Santos pede a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Com certeza, Sr.a Deputada, dar-lhe-ei a palavra imediatamente depois de a Sr.a Deputada relatora fazer a apresentação do relatório. Tem a palavra, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendia interpelar a Mesa, no sentido de dizer que, pela minha pane, não vejo qualquer inconveniente, caso V. Exa. assim o entenda, em que se não trunque o nexo entre a intervenção do Sr. Secretário de Estado e o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Nesse caso, dada a sua concordância nesse sentido, vamos proceder da seguinte forma: a Sr.a Deputada Odete Santos pedirá os esclarecimentos, após o que a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira fará a sua intervenção como relatora e, logo de seguida, como Deputada.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Sr. Presidente, queria esclarecer que fiz a interpelação porque pensei que a Mesa não tivesse tomado nota do meu pedido de esclarecimentos.
Sr. Secretário de Estado, tenho algumas dúvidas em relação a esta Convenção que gostaria de ver esclarecidas. Primeira, já pedi aos serviços que me informassem sobre isto, mas suponho que este é um dado importante e que a Câmara deve conhecê-lo: é que só a França ratificou esta Convenção.
Segunda, queria perguntar o seguinte: o artigo 15.° da Convenção refere que a mesma completa uma série de convenções entre as quais uma, a de Estrasburgo, de 1972. Ou seja, esta Convenção completará, nos termos do artigo 15.°, uma série delas e refiro-me, concretamente, a esta de Estrasburgo, de 15 de Maio de 1972. Ora, tanto quanto tenho aqui anotado, esta Convenção está assinada por Portugal, mas a Assembleia da República não a ratificou. Assim, parece-me um bocado desordenado estarmos a tratar da ratificação de uma convenção que vai completar outra que ainda não foi ratificada! Gostava que me esclarecesse sobre isso.
Uma outra questão é esta: lemos o Decreto-Lei n.° 91 que foi discutido aqui, na Assembleia da República, e, da comparação desse decreto-lei com esta Convenção, que, hierarquicamente, lhe é superior, resulta que esse decreto-lei, em matéria de transmissão de processos penais, é, de alguma maneira, bastante diferente desta Convenção que estamos a discutir. Primeiro, em relação à questão das vitimas, o Decreto-Lei n-° 91 só Permite a transmissão de penais, neste caso para o estrangeiro, se estiver paga a indemnização ou se a vítima renunciar à mesma; segundo, também só permite a transmissão de processos penais nos casos em que não seja possível a extradição.
Ora, esta Convenção não traz nada acerca disso. E, embora acautele alguns direitos do arguido em matéria de processo penal, como é o caso de prisão preventiva e o da medida da pena, nos casos em que não haja conflito de competências, não vejo em nenhuma das disposições da convenção qualquer artigo que acautele outros direitos de defesa durante o processo penal. Não conheço o processo penal de todos os países - pode não se me suscitar problemas em relação ao francês ou ao sueco, mas há outros processos penais, se calhar, até algumas coisas da vizinha Espanha e de outros países que até querem entrar na União Europeia, como é o caso da Turquia, em relação aos quais tenho enormes e tremendas reservas.
Assim, pergunto: como é que se acautela o nosso Processo Penal que, apesar de eu não concordar com algumas coisas, contudo, no essencial, garante os direitos de defesa e, embora muito mal, os direitos das vítimas? Que garantias há de que os direitos de defesa nos outros direitos penais sejam cumpridos? E que garantias há, neste quadro que aqui está, de que os direitos das vítimas também sejam garantidos? Parece-me que não há aqui direitos nenhuns em relação às vítimas.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Deputada, assim é, de facto: a Convenção de Estrasburgo, de 1972, acerca da transferência de processos, não está ainda ratificada em sede do Conselho da Europa, mas estamos a trabalhar nesse sentido. Como a Sr.a Deputada certamente terá observado, estamos a apresentar um lote considerável de propostas de resolução para aprovação e ratificação de convenções internacionais realizadas no seio do Conselho da Europa - essa é das poucas que ainda não vieram ao Parlamento, mas estamos a fazer estudos técnicos no sentido de muito proximamente trazer a esta Assembleia para aprovação essa convenção internacional feita sob a égide do Conselho da Europa.
Não obstante haver uma afinidade grande entre essa Convenção, como a Sr.a Deputada referiu, e esta, uma não exclui a outra, nem há um nexo de prioridade na aprovação de uma ou da outra, porque o universo de destinatários desta Convenção - a União Europeia - é muito mais restrito do que o da realizada sob a égide do Conselho da Europa, que tem um número de países bastante mais numeroso, pelo que julgo que não haveria necessidade, a nível de um processo legislativo consequente, de aprovar primeiro a do Conselho da Europa e só depois esta.
Esta Convenção surgiu com alguma prioridade porque Portugal trabalhou com algum pormenor na sua preparação, nomeadamente nos trabalhos anteriores e posteriores à reunião de Roma de 1990, do Conselho de Ministros da Justiça. É por essa razão, porque o estudo estava mais avançado nesta Convenção e não relativamente à do Conselho da Europa, que esta surge primeiro neste Parlamento. Mas, como eu disse, muito proximamente vai surgir também a outra, atinente à transferência de processos, celebrada sob a égide do Conselho da Europa.
Em resposta à sua pergunta concreta, sobre se estavam acautelados os direitos dos arguidos, recordo que, no ar-
1590	I SÉRIE - NÚMERO 47tigo 2.°, da proposta de resolução, se diz: (e vou ler porque julgo que isto responde cabalmente à dúvida da Sr.a Deputada): «Portugal formula a seguinte declaração interpretativa relativamente ao artigo 5.°: a expressão recolher as observações das pessoas em causa é interpretada no sentido de a mesma abranger a audição do arguido previamente à decisão sobre o pedido de procedimento; assim, declara que, enquanto Estado requerido, fará sempre preceder a decisão sobre o pedido de audição do arguido e, enquanto Estado requerente, solicitará ao Estado requerido a audição do arguido». Portanto, houve a preocupação de serem respeitados na íntegra os direitos de defesa dos arguidos, os direitos de defesa e de contraditório consagrados na nossa legislação, nomeadamente na legislação processual penal, e por isso mesmo Portugal subscreveu esta declaração interpretativa no sentido de considerar que sempre- mas sempre! - os direitos de defesa do arguido devem ser acautelados. Julgo que respondi à observação da Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se me permite interrompê-lo, gostaria de colocar-lhe uma dúvida que tenho acerca da redacção desse artigo 2.° que acabou de citar. O que concluo daí é o seguinte: Portugal, enquanto Estado requerente, pede ao Estado requerido, primeiro, a audição do arguido.O Orador: - O que a declaração refere é que não há qualquer decisão que seja tomada sem que ocorra previamente à audição do arguido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E tem algumas garantias de que, em termos de processo penal doutros Estados, em todos esteja garantida, por exemplo, a comunicação entre o defensor, entre o advogado e o arguido antes de este ser ouvido?O Orador: - Se Portugal fez esta declaração, como fez, e se ela se pode considerar como uma declaração receptícia, é óbvio que o Estado requerente, no caso concreto, tem de acautelar aquilo que a legislação processual penal portuguesa prevê.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, na sua qualidade de relatora.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, felizmente que o essencial acerca desta Convenção foi já dito aqui, nesta sessão. Portanto, aproveito estes minutos para, muito brevemente, referir não os aspectos mais dogmáticos do relatório mas os princípios que presidiram à elaboração deste texto. Pode dizer-se que, na sua génese, está a necessidade de criar uma área judicial europeia que assente no desenvolvimento de um sistema comunitário penal, sistema esse que, até à data, não existe, como todos sabemos. De qualquer maneira foram já dados alguns passos no sentido da uniformização de aspectos do Direito Penal.
É assim que o primeiro deles vem de Setembro de 1979, quando o Comité de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu começa a ponderar a hipótese de estabelecer uma área judicial comum, aliás, ao encontro de uma proposta apresentada dois anos antes por Giscard d'Estaing, e sendo que a estrutura que então se preconizava não ia ao ponto de estabelecer jurisdição comum propriamente dita, ou legislação penal substantiva e processual; simplesmente, limitava-se à cooperação em assuntos criminais, principalmente à simplificação processual nos casos de extradição.
Mais tarde, seria o Relatório Tyrrell a examinar a possibilidade legal de criar bases para uma acção comunitária comum à área judicial e, de acordo com ele, os artigos 100.°, 235.° e 48.° do Tratado de Roma poderiam já conceder a sustentação legal para esse efeito. Aliás, em complemento deste relatório, veio a ser invocada a vantagem em fornecer a este novo conceito um projecto sobre a melhor maneira de progredir no sentido da harmonização da perseguição criminal.
Em 28 de Maio de 1993, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa elabora, por sua vez, uma proposta de recomendação «para um código penal europeu». Aí se afirmava, entre outras coisas, que a abolição das fronteiras entre os Doze se subordinaria ao imperativo da coordenação de políticas em matéria penal e, evoluindo a fisionomia da criminalidade com as circunstâncias políticas, económicas e sociais, e tomando uma dimensão cada vez mais europeia, apelava a uma cooperação judiciária e policial mais estreita e aprofundada.
Em 29 de Outubro de 1993, o Conselho Europeu de Bruxelas solicita ao Conselho, entre outras coisas, o reforço da cooperação judiciária. Em 29 e 30 de Novembro de 1993, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) põe especial assento tónico nas novas formas de cooperação judiciária e sublinha a importância da transferência de processos penais nesse contexto.
A terminar, Sr. Presidente, um pouco em achega ao aspecto interessante, do ponto de vista da interpretação jurídica, colocado pela Sr.a Deputada Odete Santos, eu diria o seguinte: houve o cuidado de dizer no relatório que a declaração produzida pelo Estado português procede a uma interpretação declarativa lata daquilo que consta do texto do acordo europeu. Penso que, de facto, só entendendo esta declaração no sentido em que ela acaba de ser interpretada aqui, na Câmara, pelo Sr. Secretário de Estado, poderemos ter uma visão suficientemente garantística. Mas também me parece que seria absolutamente contrário a toda a tendência da política portuguesa no âmbito da ratificação de acordos internacionais em matéria penal que as coisas acontecessem de outra maneira. Suponho também que todos estaremos de acordo em que, se dúvidas mais tarde surgirem, relativamente a esta matéria, haverá disponibilidade de todos nós para as colmatar por qualquer forma que venha a ser considerada adequada.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A  Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por afirmar que, em matéria de ratificação de convenções, tem havido uma actividade do Governo caracterizada - sem ofensa - pela anarquia, porque são aqui apresentadas em catadupa as mais variadas convenções, umas assinadas depois e outras assinadas antes, sem qualquer nexo ou ordem lógica entre elas, que não deveria suceder, por forma a que a Assembleia da República pudesse ter um quadro do que está verdadeiramente a ser ratificado em cada área e, assim, uma ideia do quadro em que nos movemos.
11 MARÇO DE 1994	1591Convenção em apreço aparece, para ratificação, sem original e sem a indicação de quais os países que a ratificaram (já vimos que apenas a França a ratificou).
Surge ainda com um artigo 15.° que não é despiciendo referir de novo, apesar das explicações do Sr. Secretário de Estado, porque inequivocamente esse artigo 15.° diz que esta convenção vem, afinal, aplicar-se aos Estados membros signatários das outras que são referidas naquele artigo, entre as quais a Convenção de Estrasburgo de 1972, e vem colmatar qualquer vazio dessas outras convenções dos Estados membros. Ora, ainda não vimos aqui a Convenção de 1972, embora já esteja assinada por Portugal. Por isso, estamos, afinal, a ratificar uma Convenção que depois irá ser acrescentada a outra que ainda não está ratificada, o que efectivamente me parece subverter toda a ordem natural das coisas e me leva a dizer que o processo está errado.
Compreendemos que, ao fim e ao cabo, o que está por detrás desta Convenção e de outros instrumentos que aqui nos têm chegado é a construção de um espaço comum de perseguição penal a nível europeu, o que está relacionado, afinal, com o «terceiro pilar» da União Europeia, mas a verdade é que não existe, por não haver uma ordenação nestes instrumentos, uma visão global e de conjunto sobre o que se está a preparar.
Do que não há dúvida é de que entre um decreto-lei de 1991 que aqui ratificámos e a presente Convenção há uma diferença abissal, creio que para pior. De facto, esse decreto-lei de 1991 tinha uma malha muito mais apertada em relação às transmissões dos processos penais c protegia os direitos das vítimas. Como referi há pouco, só haveria transmissão no caso de estarem pagas as indemnizações ou no caso de as vítimas renunciarem à indemnização, o que não acontece com a Convenção em apreço. Embora no seu preâmbulo se diga que se pretende também acautelar os direitos das vítimas, o que surge no articulado e que os direitos das vítimas só estão acautelados em matéria de perseguição penal que poderá ser feita noutro país.
Em matéria indemnizatória, porém, é evidente que será extraordinariamente difícil, por exemplo, que uma vítima que esteja em Portugal e queira fazer valer os seus direitos na Alemanha venha a accionar o pedido indemnizatório no processo penal. O que consta do preâmbulo não corresponde, nesse aspecto, ao texto do articulado.