I SÉRIE — NÚMERO 27 36 Isto porque, conforme o PAN tem afirmado repetidamente, os riscos de corrupção e de conflitos de interesses no âmbito da gestão dos fundos europeus não só não desapareceram como são ainda maiores no contexto de crise sanitária da COVID-19. Tais riscos têm de nos preocupar e mobilizar a todos, uma vez que, como é sabido, o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), o organismo anticorrupção da União Europeia, afirmou já que 0,44% dos fundos estruturais e de agricultura recebidos entre 2015 e 2019 deveriam ser recuperados pela Comissão Europeia devido ao seu uso indevido e a irregularidades na sua utilização. Esta percentagem significa que somos o terceiro país que mais perde em fundos europeus para as irregularidades financeiras e isso tem de ser evitado a todo o custo, principalmente numa altura em que o ritmo de investimento será duas a três vezes superior ao de anos anteriores, na ordem dos 6 mil milhões de euros por ano, dinheiro que tanta falta nos vai fazer para a retoma económica do País. Para o PAN, o caminho para o evitar tem de passar por impedir o aligeiramento acrítico dos mecanismos de controlo, bem como pela criação de novos mecanismos de transparência e, acima de tudo, de participação cidadã. Tem sido esse o caminho que temos feito. Por isso, rejeitámos, com o nosso voto «contra», as recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos que, em nosso entender, aumentavam os riscos que apontamos. Numa postura proativa, que procura a construção de pontes pela positiva no sentido de assegurar novos mecanismos de participação cidadã, propusemos e conseguimos aprovar, em sede de Orçamento do Estado para 2021, o aumento da transparência dos negócios do hidrogénio verde e a criação de um portal da transparência para os fundos europeus que divulgue aos cidadãos, de forma clara, acessível e desagregada, em tempo real, as medidas e os projetos apoiados, o seu custo orçamental, o número de beneficiários, as entidades beneficiárias e os critérios de atribuição, assim como as diferentes fases processuais e o seu grau de execução. Conseguimos estes avanços em matéria de transparência, mas agora é tempo de o Parlamento assegurar que este processo seja o mais participado possível e que, contrariamente ao habitual, não fique de costas voltadas para o escrutínio da sociedade civil. Para o assegurar, é essencial que, seguindo os bons exemplos recentes da convenção dos cidadãos pelo clima, criada em França, ou da assembleia de cidadãos para a reforma do sistema democrático, na Alemanha, se assegure a criação de uma comissão independente, composta por organizações representativas da sociedade civil e por cidadãos independentes, sem ligações partidárias. A essa comissão caberá acompanhar todas estas fases relativas aos fundos europeus que vão chegar em breve, esperando nós que auxilie, com os seus contributos, a comissão parlamentar de acompanhamento para a fase de recuperação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o PCP tem manifestado a exigência de uma política de gestão dos fundos estruturais e de investimento que assuma uma gestão não apenas transparente, mas democrática, descentralizada, orientada para o desenvolvimento público local e regional e não para uma gestão burocrática fechada, orientada para o financiamento de grandes empresas e inacessível para agentes locais de desenvolvimento. A resposta necessária para os problemas nacionais não é compatível com as escolhas que têm sido expressas nas opções da União Europeia e dos fundos comunitários. A visão e as opções que os percorrem não inscrevem a necessária valorização dos trabalhadores, dos seus salários e direitos, mas propõem a manutenção de todos os instrumentos do neoliberalismo, iludem por completo os constrangimentos impostos pela ausência de uma soberania monetária e por uma dívida pública que consome concursos públicos indispensáveis, assumem o Estado como facilitador e financiador dos grupos económicos e ignoram o domínio, pelo capital estrangeiro, de empresas e setores estratégicos. O desenvolvimento do País exige opções soberanas não dependentes dos critérios e decisões de terceiros. Precisa de uma agenda própria, que olhe para os problemas nacionais sem condicionamentos nem constrangimentos, nomeadamente na utilização dos fundos comunitários, mas também exige uma aposta do