20 DE FEVEREIRO DE 1991817Proposta de aditamentoArtigo [...] Equivalência profissional1 — O princípio de equivalência entre as especialidades, cursos e matérias ministrados pelas Forças Armadas e os correspondentes ou similares ministrados em estabelecimentos de ensino oficial, deve ser concretizado através de protocolos celebrados entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Educação.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1991. —Os Deputados do PCP: António Filipe — João Amaral.Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto de lei n.° 673/V (lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde).A Comissão Parlamentar de Saúde analisou o projecto de lei n.° 673/V, tendo decidido que o mesmo se encontra em condições de subir a Plenário, reservando os partidos as suas posições aquando da sua discussão.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1991. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.Relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.° 170A/ (altera a Lei do Serviço Militar — Lei n.° 30/87, de 7 de Julho).A Comissão reuniu no dia 19 de Fevereiro de 1991, para emitir parecer sobre a proposta de lei n.° 170/V (alteração da Lei do Serviço Militar).A Comissão anotou a existência de um parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, do seguinte teor:Não se levantando objecções de fundo, o entendimento deste CSDN vai no sentido de considerar a proposta e o projecto em condições de serem debatidos na Assembleia da República.A Comissão anotou ainda o facto de ontem, dia 18 de Fevereiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional ter remetido à Comissão cópia do ofício n.° 5362/GC, processo n.° 1.00.0, de 6 de Novembro de 1990, do chefe de Gabinete do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que se anexa.A Comissão, que ainda não teve acesso aos estudos técnicos e à fundamentação dos motivos do Governo e ainda não teve a oportunidade de debater esta matéria com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, aguarda que o mesmo, em Plenário ou em futuras reuniões da Comissão, produza a fundamentação requerida para uma modificação legislativa de tal alcance.Neste quadro e tendo em vista o facto de a proposta estar agendada para hoje, dia 19 de Fevereiro, a Comissão entendeu emitir o parecer de que a proposta de lei n.° 170/V está formalmente em condições de ser apreciada, reservando os partidos a sua posição para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1991. — O Deputado Relator, João Amaral.ANEXOMINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS GabineteEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional:Assunto: Serviço militar obrigatório — novo conceito.Encarrega-me S. Ex.a o general Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas de pedir que seja informado S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional que o assunto em epígrafe, na sequência do último CSM, foi tratado na reunião do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 2 de Novembro de 1990 e que sobre ele se tomaram as seguintes deliberações:1 — O serviço efectivo normal com duração de quatro meses deverá ser de aplicação aos contingentes recenseados em 1990 e a recensear em 1991 e todos os cidadãos a serem incorporados a partir de 1993 (inclusive).2 — 0 alargamento da incorporação a todos os cidadãos classificados de aptos, a que se refere o n.° 1, deverá ser feito de forma gradual a partir de 1993.3 — Para os contingentes a incorporar em 1991 e 1992:a) A duração do serviço efectivo normal deverá ser de oito meses no Exército e de 12 meses na Marinha e Força Aérea;b) Poderá ser concedida a passagem à situação de disponibilidade, ao fim de quatro meses, dos militares que, nas respectivas classes, armas, serviços de especialidades, excedam os efectivos entretanto fixados.4 — A partir do início de 1991, visando as necessidades globais da estrutura, do sistema de forças e dos efectivos entretanto fixados, os ramos procederão ao necessário desenvolvimento do recrutamento de militares para o regime de contrato, de acordo com a legislação em vigor, e para o regime de voluntariado, se for entretanto produzida legislação aplicável.5 — A lei deverá incluir uma cláusula que permita o prolongamento extraordinário do serviço efectivo normal dos militares a que se refere o n.° 1, até oito meses no Exército e 12 meses na Força Aérea e Marinha, caso se verifique insuficiência de contratados e voluntários relativamente aos efectivos entretanto fixados, para as respectivas classes, armas, serviços e especialidades.6 — A lei deverá definir os critérios de natureza social quanto aos militares a abranger pela concessão mencionada no n.° 3, alínea b), e pela cláusula a que se refere o n.° 5.7 — Os normativos de 1 a 6 pressupõem que será produzida legislação aplicável em tempo oportuno, tendo nomeadamente em consideração os prazos fixados na lei para as operações de recrutamento.O Chefe do Gabinete, João Manuel Correia Viegas Palma, brigadeiro piloto aviador.