II SÉRIE-A — NÚMERO 28 210 35/1995, de 11 de diciembre, de Ayudas y Asistencia a las Víctimas de Delitos Violentos y Contra la Libertad Sexual e respetiva regulamentação (Real Decreto 738/1997, de 23 de mayo). A referida Ley Orgánica 1/2004 também introduziu alterações ao regime da Segurança social, passando a prever-se o acesso ao subsídio de desemprego para as vítimas de violência doméstica que rescindam ou suspendam voluntariamente o contrato de trabalho (nos termos do Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junio, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social). Segundo informação disponível no portal estatístico do Ministério de la Presidencia, relaciones com las cortes y Igualdad instituto de estatística, em 2018 morreram 50 mulheres vítimas de violência doméstica (número já superado em 2019 – contabilizadas até ao momento 52 mulheres vítimas mortais). FRANÇA Tal como em Espanha, não existe um tipo específico de crime de violência doméstica, mas a prática de atos de violência física ou psicológica no seio do casal (cônjuges ou análogos, atuais ou passados, com ou sem coabitação13, e seja qual for o sexo da vítima e do agressor) – designados violences au sein du couple – ou outros membros do agregado familiar constitui circunstância agravante em diversos tipos de crimes. É o caso das ofensas físicas (que causem morte, incapacidades ou outras lesões – veja-se o artigo 222-7 e seguintes do Código Penal) ou do crime de assédio moral ( artigos 222-33-2 a 222-33-2-2). Os apoios às vítimas incluem ajuda material (por exemplo, para alojamento e primeiras despesas de deslocalização); apoio à integração ou reintegração socioprofissional e apoio judiciário. A Commission d'indemnisation des victimes d'infractions compensa as vítimas de crimes que não possam ser indemnizadas pelo agressor ou outras entidades (nos termos dos artigos 706-3 a 706-15 e R50-1 à R50-28  do Code de procédure pénale)Segundo o estudo nacional sobre mortes violentas no seio do casal (do Ministério da Administração Interna), em 2018 houve em França 149 homicídios (vítimas mulheres em 121 dos casos e homens em 28).  Organizações internacionais De entre os instrumentos internacionais em matéria de combate à violência doméstica, destaca-se a Convenção sobre a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)14, do Conselho da Europa, que define violência doméstica como «todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem no seio da família ou do lar ou entre os atuais ou ex-cônjuges ou parceiros, quer o infrator partilhe ou tenha partilhado, ou não, o mesmo domicílio que a vítima.» De entre as medidas que os Estados-parte se comprometem a tomar estão as que «visem o empoderamento e a independência económica das mulheres vítimas de violência» (artigo 18.o, n.o 3). O Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (GREVIO) do Conselho da Europa, no seu relatório de avaliação da implementação por Portugal das medidas preconizadas na Convenção de Istambul, publicado em janeiro de 2019, fez algumas recomendações de medidas que deverão ser tomadas para pleno cumprimento das disposições da Convenção, nomeadamente adotar uma definição de violência doméstica que inclua violência económica, em linha com a definição constante da Convenção.                                                            13 Com as alterações operadas pela loi 2018-703, du 3 août 2018, renforçant la lutte contre les violences sexuelles et sexistes, a violência conjugal passou a abranger a violência no seio de casais que não coabitem. 14 Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 14 de dezembro de 2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro.