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Quarta-feira, 29 de março de 2023 II Série-A — Número 194XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Resolução: Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 194 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE AS INICIATIVAS INTERNACIONAIS QUE VISEM CONDENAR O AFEGANISTÃO PELAS DECISÕES QUE IMPEDEM AS MENINAS, RAPARIGAS E MULHERES DE FREQUENTAR O ENSINO MÉDIO E O ENSINO SUPERIOR, APELANDO À RESPETIVA REVOGAÇÃO, E QUE ADOTE MEDIDAS QUE PROMOVAM A SUA INTEGRAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Apoie, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte e, em especial, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que, de forma sistemática, põem em causa a liberdade das mulheres de escolherem o próprio destino e as excluem de todos os aspetos da vida pública e política, apelando à revogação imediata das decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior; b) Incentive as instituições de ensino superior a implementarem programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e professores, provenientes do Afeganistão, que sejam impedidos de estudar, estejam em risco ou forçados à deslocação, promovendo a solidariedade e a sua inclusão em contexto académico; c) Avalie, em articulação com a União Europeia, a criação de um programa de bolsas de estudo para os ensinos básico, secundário e superior, destinado a meninas, raparigas e mulheres afegãs, bem como a criação de um regime especial que facilite a respetiva viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas instituições de ensino portuguesas. Aprovada em 10 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 PROJETO DE LEI N.o 152/XV/1.a (*) (ELIMINAÇÃO DA PROPINA PARA O ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E GARANTIA DE GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES ADOTADOS) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, foi alterado em 2012 para incluir o pagamento de uma propina ou «taxa de frequência», nos casos em que «o Estado Português for responsável pelo ensino». Até então, o ensino de Português era ministrado de forma gratuita. A introdução da propina levou, na altura, à perda de cerca de 9000 alunos e à dispensa de cerca de 30 professores, sendo que o impacto dessas alterações continua a fazer-se sentir no presente momento. Atualmente, segundo a Portaria n.o 102/2013, o valor da propina é de 100 €. Ou seja, um lusodescendente que queira manter o contacto com a sua língua e cultura de herança tem que se sujeitar ao pagamento daquela taxa, sendo que a Constituição da República Portuguesa prevê «assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa». Acresce a este custo o pagamento dos manuais escolares, criando uma barreira económica importante para o acesso ao ensino de Português. O Estado português, em especial o Ministério de Negócios de Estrangeiros e o Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, não pode usar o ensino de Português como uma fonte de receitas, por via da propina e do pagamento dos manuais escolares. As receitas devem ser garantidas via Orçamento do Estado e não impondo uma despesa injustificada a quem, filha ou filho de emigrante, queira manter contacto com a língua e cultura portuguesas. Para além disso, a manutenção, em especial da propina, representa um verdadeiro fator de discriminação para os emigrantes e luso-descendentes do ensino paralelo, relativamente ao ensino integrado, onde não existem taxas de frequência nem se encontra contemplado o pagamento de manuais escolares. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda propõe a presente iniciativa legislativa que elimina a propina para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino Português no Estrangeiro e institui a gratuitidade dos manuais escolares para estes mesmos alunos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Revoga a propina para o Ensino Português no Estrangeiro e institui a gratuitidade dos manuais escolares adotados. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...]: a) (...); b) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 6 Saúde (ARS), possibilitando a prestação de mais cuidados de saúde, atempadamente, numa lógica de maior proximidade com o utente e permitindo que seja atribuído um médico de família a mais portugueses. Reforçamos que as USF-C – modelo que ainda não saiu do papel – são o último grau do modelo de delegação da prestação de cuidados de saúde primários, permitindo uma maior autonomia organizacional, diferenciação do modelo retributivo e de incentivos aos profissionais de saúde. Significa isto que as entidades ficam dotadas da autonomia, organizacional e financeira, que lhes permite trazer as melhores práticas de gestão para a afetação e organização dos recursos. Este modelo pressupõe a celebração de um contrato-programa com as ARS, à imagem do que é feito com os hospitais EPE, com equipas do setor público ou do setor privado, cooperativo ou social. Não aceitamos que, por cegueira ideológica e medo infundado dos setores privado e social, o Governo continue a prejudicar os cidadãos no seu direito constitucional ao acesso à saúde. Neste sentido, e por considerarmos que este é um caminho a seguir na promoção do acesso a cuidados de saúde, propomos alterações ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 73/2017, de 21 de junho, por forma a desenvolver o conceito e modelo de USF-C, e estabelecendo um prazo para a sua regulamentação e implementação. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto Os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 19.o, 20.o, 39.o, 40.o e 44.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2017, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Âmbito 1 – O presente decreto-lei aplica-se a todos os modelos de USF, com exceção do disposto nos capítulos IV e VI, que apenas se aplica às USF de modelos A e B, e do disposto no capítulo VII, que apenas se aplica às USF de modelo B. 2 – [...]. 3 – (NOVO) O presente decreto-lei aplica-se, ainda, a todos os profissionais que integram as USF de modelo C, independentemente do vínculo laboral estabelecido com as respetivas entidades gestoras, sejam elas do setor público, privado ou social. Artigo 3.o Definição 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A lista de critérios e a metodologia que permitam classificar as USF em três modelos de desenvolvimento são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde,
20 DE JUNHO DE 2022 7 mediante prévia participação das organizações profissionais, bem como das Administrações Regionais de Saúde, no caso de classificação de USF de modelo C. 4 – A atividade das USF desenvolve -se com autonomia organizativa, funcional e técnica, integrada numa lógica de rede com outras unidades funcionais do centro de saúde ou da unidade local de saúde, ou do hospital da área geográfica de referência, no caso das USF de modelo C. 5 – [...]. (...) Artigo 6.o Plano de ação, contratos-programa e compromisso assistencial das USF 1 – O plano de ação e, quando aplicável, o contrato-programa da USF traduz o seu programa de atuação na prestação de cuidados de saúde de forma personalizada e contém o compromisso assistencial, os seus objetivos, indicadores e resultados a atingir nas áreas de desempenho, serviços e qualidade e inclui o plano de formação e o plano de aplicação dos incentivos institucionais, bem como dos incentivos definidos pela entidade gestora, no caso das USF de modelo C. 2 – O compromisso assistencial das USF de modelos A e B é constituído pela prestação de cuidados incluídos na carteira de serviços, de acordo com o Despacho Normativo n.o 9/2006, de 16 de fevereiro. 3 – (NOVO) O compromisso assistencial das USF de modelo C é definido no respetivo contrato-programa. 4 – O compromisso assistencial é formalizado anualmente, mediante carta de compromisso acordada entre o coordenador da USF ou a entidade gestora, no caso das USF de modelo C, e o diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e objeto de publicação na página eletrónica da ARS, da qual deve ainda constar: a) A afetação dos recursos necessários ao cumprimento do plano de ação ou do contrato-programa, no caso das USF de modelo C; b) O manual de articulação centro de saúde/USF de modelo A ou Be o manual de articulação centro de saúde/USF de modelo C/hospital de referência; c) [Anterior alínea c) do n.o 3]. 5 – O compromisso assistencial deve indicar: a) [Anterior alínea a) do n.o 4]; b) [Anterior alínea b) do n.o 4]; c) [Anterior alínea c) do n.o 4];d) [Anterior alínea d) do n.o 4];e) A definição do sistema de intersubstituição dos profissionais, no caso das USF de modelos A e B; f) [Anterior alínea f) don.o 4]; g) [Anterior alínea g) do n.o 4]; h) A aceitação expressa das condições, dimensão e modos de colheita de informação que permita às entidades autorizadas por despacho do Ministro da Saúde avaliar os resultados da equipa e dos seus membros, em termos de efetividade, eficiência, qualidade e equidade, no caso das USF de modelos A e B e, no caso das USF de modelo C, que permita fiscalizar junto da entidade gestora o cumprimento do contrato-programa estabelecido com a respetiva Administração Regional de Saúde; i) (NOVO) O contrato-programa estabelecido com a respetiva Administração Regional de Saúde, no caso das USF de modelo C. 6 – O compromisso assistencial varia em função: a) [Anterior alínea a) do n.o 5]; b) [Anterior alínea b) do n.o 5]; c) [Anterior alínea c) do n.o 5];
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 12 5 – A proposta de extinção da USF referida no número anterior é acompanhada: a) De parecer elaborado em conjunto pelo conselho clínico e de saúde e pela Equipa Regional de Apoio (ERA), após apuramento dos resultados da avaliação de desempenho, do processo de acompanhamento realizado e do contraditório apresentado pela equipa, no caso das USF de modelos A e B;b) (NOVO) De parecer elaborado em conjunto pela entidade gestora e pela entidade fiscalizadora do cumprimento do contrato-programa, após apuramento dos resultados da avaliação de desempenho, do processo de fiscalização realizado e do contraditório apresentado pela entidade gestora, no caso das USF de modelo C. 6 – Adecisão sobre a extinção da USF é comunicada à USF e ao ACES e, no caso das USF de modelo C, também ao hospital de referência. 7 – [...]. 8 – Nas USF de modelos A e B, caso ocorra a extinção da USF, os profissionais ali integrados mantêm-se em funções na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados que sucede a USF, sem prejuízo de poder haver lugar à constituição de uma nova equipa e candidatura a USF, nos termos da legislação em vigor. Artigo 20.o Substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional das USF de modelos A e B [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. (...) Artigo 39.o Condições de atribuição de incentivos As condições e critérios para a atribuição de incentivos são regulados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, tendo por referência a melhoria de produtividade, da eficiência, da efetividade e da qualidade dos cuidados prestados, sendo, no caso das USF de modelos A e B, objeto de negociação, de acordo com a Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Artigo 40.o Monitorização,avaliação, fiscalização, inspeção e acreditação 1 – [...]. 2 – (NOVO) A monitorização e avaliação das USF de modelo C incumbe, ainda, à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS). A sua fiscalização e inspeção incumbem à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS). 3 – Sem prejuízo das competências de fiscalização e inspeção da IGAS para as USF de modelo C, a monitorização e avaliação das USF devem incidir sobre as áreas da disponibilidade, acessibilidade, produtividade, qualidade técnico-científica, efetividade, eficiência e satisfação e podem contemplar
20 DE JUNHO DE 2022 13 especificidades e características de carácter regional, quando estas se apresentem como fatores corretivos e niveladores da matriz nacional. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – As USF de modelos A e B podem submeter-se a um sistema de acreditação, a cargo da entidade competente do Ministério da Saúde. 6 – (NOVO) As USF de modelo C submetem-se obrigatoriamente a processo de certificação da qualidade e segurança clínicas e respetiva acreditação, num horizonte máximo de três anos. (...) Artigo 44.o Regime remuneratório experimental 1 – Os profissionais que integram as equipas de regime remuneratório experimental (RRE), previsto no Decreto-Lei n.o 117/98, de 5 de maio, dispõem de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei para apresentarem candidatura à constituição de USF de modelos A e B. 2 – Os profissionais que integram as equipas do RRE continuam sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.o 117/98, de 5 de maio, e na Portaria n.o 993-A/98, de 24 de novembro, até ao início da atividade da USF de modelo A ou B ou até à recusa da candidatura. 3 – Caso os profissionais que integram as equipas do RRE não se candidatem à constituição de uma USF de modelo A ou B ou esta seja recusada, o regime do RRE deixa de ser aplicável 30 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei ou na data da notificação da recusa da candidatura.» Artigo 3.o Regulamentação e implementação das USF de modelo C 1 – No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à regulamentação das USF de modelo C, determinando o respetivo regime de compensações e incentivos. 2 – No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo abre concursos para a implementação das USF de modelo C. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 17/XV/1.a ASSEGURA UMA MAJORAÇÃO DE 2% NOS APOIOS SOCIAIS DA SEGURANÇA SOCIAL ATRIBUÍDOS AOS RESIDENTES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL Os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados na lei vinculam o Estado a suportar
20 DE JUNHO DE 2022 15 Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de SousaRodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 124/XV/1.a (**) (POR UMA MORATÓRIA DE 20 ANOS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA DA UCRÂNIA E RESPONSABILIZAÇÃO DA RÚSSIA) Exposição de motivos A invasão da Ucrânia pela Rússia em fevereiro passado veio desencadear um conflito em larga escala como a Europa e o mundo não viam desde a Segunda Guerra Mundial. O grau de devastação, sofrimento humano e colapso económico, provocado pelas forças russas, principalmente no sul do país, são evidenciados todos os dias pela cobertura quase em direto desta guerra. Mas este conflito não teve início em 2022. Em 2014 a Rússia já tinha anexado a Crimeia e iniciado um processo de desestabilização na região do Donbass, através de movimentos e forças separatistas com o apoio da própria Rússia. Com um conflito ativo desde 2014, mas sobretudo com a brutal invasão do país em fevereiro deste ano, toda a atividade económica da Ucrânia deverá contrair entre 30% e 50% em 2022. Mais, com o grau de destruição provocado nas diversas infraestruturas do país, avaliados em mais de 90 000 milhões de euros, dificilmente a Ucrânia poderá retomar um crescimento económico sustentável nos próximos anos. Se a isto tudo somarmos o facto de a Ucrânia ter uma dívida de aproximadamente 125 000 milhões de euros, a queda do valor da moeda nacional em relação ao dólar, e um encargo com a dívida de mais de 6600 milhões de euros só este ano, torna-se evidente que urge fazer algo para aliviar todas estas adversidades do ponto de vista económico e financeiro. Assim, e visto que mais de metade dos credores da dívida externa ucraniana são instituições multilaterais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial (BM) e Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Rússia ser a principal responsável pelo que esta a acontecer na Ucrânia e por isso deve ser responsabilizada, o Chega propõe que o Governo exerça a sua influência no sentido de ser aplicada uma moratória no que diz respeito à dívida pública da Ucrânia e que, na medida do possível, a Rússia venha a contribuir para o processo de reconstrução da Ucrânia. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega recomenda ao Governo que: a) Defenda junto das instituições que possam contribuir para o desiderato de decretar uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia, com perdão integral dos juros, com vista à reconstrução do país durante e o pós guerra. b) E, que, quaisquer encargos financeiros ou outros, desta moratória, sejam suportados pelo país invasor,
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 16 isto é, a Rússia. Assembleia da República, 15 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (**) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 42 (2022.06.15) e foi substituído a pedido do autor em 20 de junho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 127/XV/1.a PLANO DE REGULARIZAÇÃO ATEMPADA DOS PAGAMENTOS EM ATRASO AOS FORNECEDORES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O Governo do Partido Socialista, na sua gestão financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), utiliza, recorrentemente, o atraso administrativo do pagamento de dívidas a fornecedores do SNS muito para além do prazo de pagamento previamente acordado. O alargamento unilateral do prazo de pagamento pelo Estado leva a que estes fornecedores, em muitos casos, tenham de esperar largos meses para receberem o pagamento devido pelos bens e serviços que colocaram à disposição do SNS. Naturalmente, isto provoca situações gravosas de constrangimentos e roturas de tesouraria, bem como falta de liquidez essencial para estas empresas – muitas das quais Micro, Pequenas e Médias Empresas – cumprirem, por sua vez, com os seus compromissos financeiros, incluindo pagamentos de salários e pagamentos aos seus próprios fornecedores, alastrando, assim, os efeitos perniciosos do incumprimento contratual sistemático por parte do Estado às famílias e a outras empresas e setores da economia nacional. O Iniciativa Liberal considera o uso, pelo Governo, deste expediente orçamental, já de si inaceitável, especialmente perverso em situações de frágil recuperação económica como a atual. Analisando o Programa do Governo, numa tentativa de encontrar medidas e objetivos concretos para solucionar este problema durante a Legislatura que agora se iniciou, deparámo-nos com uma total opacidade nesta matéria. O Governo pura e simplesmente ignorou as dívidas do SNS aos fornecedores, fingindo que o problema não existe e não apresentando quaisquer medidas para o resolver. Importa não esquecer que as dívidas na Saúde continuam em valores demasiado elevados, que só vão baixando com injeções extraordinárias de capital. De acordo com o Portal da Transparência do SNS, a evolução da dívida a fornecedores externos, nos últimos 2 anos e meio, tem sido a seguinte: ➢ Dívida total: ✓ outubro 2019: € 1 952 873 269,3 ✓ maio 2020: € 1 271 083 744,57 ✓ novembro 2020: € 1 698 306 743,11 ✓ julho 2021: € 2 095 085 085,94 ✓ novembro 2021: € 2 092 175 207,39 ✓ dezembro 2021: € 1 548 862 785,58 ✓ janeiro 2022: € 1 839 240 747,81 ✓ fevereiro 2022: € 1 888 148 270,51 ✓ março 2022: € 2 004 107 467,11
20 DE JUNHO DE 2022 23 ResoluçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Promova a abertura de um concurso público de cuidados de saúde, de abrangência internacional, sobretudo para consultas de especialidade e para cirurgias, com as seguintes características: a) Poderão concorrer quaisquer prestadores, incluindo dos setores privado e social, desde que habilitados para tal e devidamente autorizados pela Entidade Reguladora da Saúde (sendo criado um procedimento de habilitação urgente, para entidades estrangeiras que concorram e não disponham ainda de habilitação); b) A remuneração deverá ter como base as tabelas de remuneração por grupos de diagnósticos homogéneos (GDH), ajustadas ao case mix, publicadas na Portaria n.o 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual; c) O acesso é facultado pelo hospital de origem; d) Os cuidados de saúde vão a concurso por GDH e vários prestadores poderão concorrer até ser satisfeita a procura; e) A prestação dos cuidados poderá ser entregue, em lote, a mais do que um prestador; f) Os cuidados contratados a prestadores internacionais terão de ser prestados em Portugal continental. 2 – No contexto dos hospitais EPE, defina uma componente de produção variável, aplicável a determinadas especialidades clínicas, que permita definir volumes de produção médios ajustados ao case mix e desta forma: a) Estipulam-se objetivos de produção para os profissionais de saúde, em particular equipas cirúrgicas; b) Remunera-se a produção adicional daqueles que, cumprindo os volumes de produção e mantendo a qualidade dos cuidados, consigam alcançar e exceder os valores médios. 3 – Aos utentes do SNS cujo Tempo Máximo de Resposta Garantida (TMRG) para consulta de especialidade hospitalar já tenha sido ultrapassado, seja dado conhecimento dos tempos de espera para a consulta em causa nos hospitais dos setores privado e social, bem como nos prestadores internacionais aderentes que venham a integrar o sistema, nas mesmas condições em que é atualmente feito para os hospitais do SNS e nos mesmos termos em que é feito para o SIGIC. 4 – Proceda à criação de uma plataforma de marcação de consultas de especialidade, à qual acedem os médicos de família e à qual aderem os hospitais dos setores privado e social, bem como os prestadores internacionais aderentes que venham a integrar o sistema, onde constarão as informações relativas aos TMRG para as várias especialidades de todos os hospitais. 5 – Na concretização dos n.os 3 e 4, assegure o escrupuloso cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD). 6 – A atribuição de credencial para consulta de especialidade hospitalar e cirurgia, nos termos da presente resolução, seja garantida a todos os utentes do SNS cujo TMRG já tenha sido ultrapassado. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ———
20 DE JUNHO DE 2022 25 pedidas em duplicado, entre outras ineficiências que têm elevados custos e que, no limite, podem conduzir à degradação do estado de saúde dos utentes pelos atrasos causados. Com vista a minorar estes problemas, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem vindo a implementar o Registo de Saúde Eletrónico (RSE), que procura, justamente, garantir que todas as unidades do SNS têm acesso à informação clínica do utente. No entanto, o RSE está circunscrito às unidades do SNS, não sendo possível a operadores externos, como o setor privado ou social, aceder a esses dados. De igual forma, também os operadores do setor privado ou social não garantem a unidades do SNS ou a outros operadores do setor privado ou social, o acesso ao histórico de cuidados que tenham sido prestados nas suas unidades, ainda que os dados sejam efetiva propriedade dos utentes e não das instituições de saúde ou das entidades que os gerem. Torna-se, assim, imperioso garantir que existe um acesso universal ao RSE, independente do local de prestação de cuidados de saúde. O acesso universal ao RSE irá permitir uma prestação mais expedita de cuidados de saúde, menores tempos de consulta, maior eficácia na consulta e eliminação de redundâncias como exames duplicados, entre outros benefícios. Uma prestação de cuidados de saúde que seja eficiente depende da existência de registos clínicos completos, atualizados, precisos e cujo acesso seja ubíquo. Atualmente, esse acesso está condicionado pela natureza jurídica do prestador, estando assim limitada, em muitos casos, a possibilidade de aceder aos dados clínicos do utente. O Iniciativa Liberal considera que a criação de um Registo de Saúde Eletrónico Universal permitiria ultrapassar estas limitações, conferindo a efetiva titularidade dos dados aos utentes e garantindo que estes servem os interesses dos mesmos. Neste ponto, reforçamos que os dados são propriedade dos utentes, e é a eles que cabe ceder e revogar permissões de acesso a esses dados que são seus. Desta forma, é da maior pertinência, a criação de um Registo de Saúde Eletrónico Universal, transversal a todo o sistema de saúde português (para além do SNS), assente em formatos e arquiteturas abertas, que permita a qualquer prestador aceder aos dados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Regulamente o Registo de Saúde Eletrónico Universal e, através da dotação dos respetivos recursos financeiros, promova a sua implementação. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 21 de setembro de 2022 II Série-A — Número 88XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                   S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 188, 227 a 229, 243, 305, 307 e 310 a 314/XV/1.a): N.o 188/XV/1.a (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 227/XV/1.a (Eliminação dos exames do 9.o ano): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 228/XV/1.a [Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de maio)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 229/XV/1.a (Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 243/XV/1.a (Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 305/XV/1.a (Delimita os critérios para instalação de culturas permanentes em território nacional e assegura o respeito e valorização pelo património paisagístico originário das zonas onde as mesmas se encontrem): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 307/XV/1.a (Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP das mesmas): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 310/XV/1.a (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. N.o 311/XV/1.a (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. N.o 312/XV/1.a (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho. N.o 313/XV/1.a (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto.
21 DE SETEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 188/XV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE A-DOS-FRANCOS E A FREGUESIA DE VIDAIS DO CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Índice1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Opinião da relatora 6. Conclusões e parecer 1. Introdução A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei em análise insere-se no âmbito da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, e é obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o, igualmente, da Constituição. O projeto de lei deu entrada em 13 de junho de 2022, acompanhado da ficha de avaliação prévia de impacto de género. Por despacho do Presidente da Assembleia da República foi admitido a 23 de junho e baixou à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local para apreciação e emissão de parecer, a 27 do mesmo mês. Foi anunciado em reunião do Plenário de 29 de junho. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em análise visa proceder à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha. Os autores da iniciativa mencionam que «as autarquias locais referidas acordaram entre si proceder à alteração dos seus limites administrativos, anteriormente fixados na CAOP, cujas deliberações foram aprovadas por unanimidade, conforme consta das atas da Assembleia de Freguesia de A-dos-Francos e da Assembleia de Freguesia de Vidais, no anexo 1.» A iniciativa legislativa é composta por dois artigos e dois anexos: O anexo 1 respeita às deliberações aprovadas pelas autarquias locais visadas, de onde constam as respetivas pronúncias face ao procedimento de delimitação administrativa, de que se ocupa a presente iniciativa legislativa; do anexo 2 constam os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo 1.o do projeto de lei em apreço, que dele fazem parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 4 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.a Comissão ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que nós subscrevemos, pela sua competente descrição e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação qualquer petição nem iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa. 5. Opinião da relatora A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 6. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 188/XV/1.a (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha. 2 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de Setembro de 2022. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão de 20 de setembro de 2022. ———
21 DE SETEMBRO DE 2022 5 PROJETO DE LEI N.o 227/XV/1.a (ELIMINAÇÃO DOS EXAMES DO 9.o ANO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndicePARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Antecedentes: Iniciativas legislativas e petições 5. Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa 6. Enquadramento jurídico na União Europeia e internacional 7. Consultas obrigatórias e/ou facultativas 8. Requisitos Formais 8.1. Verificação do cumprimento da lei formulário 8.2. Avaliação sobre impacto de género 8.3. Linguagem não discriminatória PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 227/XV/1.a (PCP), em análise, determina a «eliminação dos exames do 9.o ano». A iniciativa deu entrada a 19 de julho de 2022, foi admitida, anunciada e baixou à Comissão de Educação e Ciência (8.a Comissão) a 20 de julho. Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à eliminação das provas finais do ensino básico geral e dos cursos especializados, comummente denominadas como provas finais do 9.o ano, a partir do ano letivo 2022/2023, que, em suma, consubstancia a revogação das disposições do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, do Decreto-Lei n.o 27-B/2021, de 23 de março, e da Portaria 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulam os denominados exames do 9.o ano. O proponente, conforme referido na exposição de motivos, considera que no ano letivo de 2021/2022 manteve-se, ainda que com menor peso, a descontinuidade pedagógica e consequente degradação do processo de ensino/aprendizagem. Este facto, defende, foi consequência do número ainda elevado de ausências à atividade letiva devido ao surto epidémico e considera que a possibilidade que existiu de muitos alunos em isolamento poderem continuar a acompanhar as aulas à distância não lhes foi possibilitado alcançarem os resultados que o ensino presencial permitiria. Como tal, realça que, «numa situação excecional, deveriam ser encontradas soluções excecionais» e a importância de perceber os impactos do funcionamento atípico do ano letivo 2021/2022. Adicionalmente, considera que há muito não deveriam existir provas finais do 9.o ano, alegando que não têm outro objetivo senão o de iniciar a seleção dos estudantes logo no início do seu percurso, e assim considera que «é deturpado o processo de avaliação contínua, diminuído o papel do professor e descontextualizado o saber de cada estudante». Com efeito, o proponente defende que as provas finais do 9.o ano não devem ser realizadas a partir do ano letivo de 2022/2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 8 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/2.a – Projeto de lei 774 Altera o decreto-lei n.o 22-d/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo  2021-04-01 CH Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: PSD e Cristina Rodrigues (N insc.) A favor: CDS-PP, CH e IL [DAR II Série-A n.o 108, 2021-03-31, da 2.a SL da XIV Leg. (pág. 15-17)] 740 Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021  2021-03-19 PCP Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH e IL Abstenção :Cristina Rodrigues (N insc.) A favor: BE, PCP, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.)[DAR II Série-A n.o 106, 2021-03-29, da 2.a SL da XIV Leg. (pág. 10-14), Alteração do texto inicial]5. Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que, neste momento, na presente Legislatura, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa.6. Enquadramento jurídico na União Europeia e internacional No que respeita ao enquadramento jurídico de âmbito internacional da presente iniciativa, na nota técnica consta uma detalhada análise referente aos países Espanha e França, que destacamos, de relevante interesse, bem como a consulta à compilação dos procedimentos de avaliação de outros diversos países disponíveis no sítio da Internet Eurycice9. 7. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, recomenda-se, conforme nota técnica, que a Comissão, se assim o deliberar, solicite pareceres escritos às seguintes entidades: • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional de Educação; • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; 9 Disponível no sítio da Internet do eurydice.eacea.ec.europa.eu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 10 Assembleia da República. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 227/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar Partido Comunista Português (PCP) ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição)11 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República12 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Assim, nestes termos, o Projeto de Lei n.o 227/XV/1.a, que visa proceder à «Eliminação dos exames do 9.o ano», que deu entrada a 19 de julho de 2022 e que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a), a 20 de julho, cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. O Deputado autor do parecer, Gabriel Mithá Ribeiro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 21 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 228/XV/1.a [REGIME DE CONTRATAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PSICÓLOGOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 190/91, DE 17 DE MAIO)] Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 228/XV/1.a (PCP) com o título «Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos  11 Diploma disponível no sítio da Internet da Assembleia da República. 12 Diploma disponível no sítio da Internet da Assembleia da República.
21 DE SETEMBRO DE 2022 11 públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de maio)».A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de julho de 2022, foi admitido a 20 de julho e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Educação e Ciência (8.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na Comissão Permanente de 7 de setembro para a elaboração do respetivo parecer. 1.2. Âmbito da iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe com a presente iniciativa definir o regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de maio. 1.3. Análise da iniciativa A iniciativa é composta por seis artigos, os quais: o objeto (artigo1.o), que define o regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de educação e ensino; o âmbito (artigo 2.o), que estabelece que a presente lei aplica-se aos serviços de psicologia e orientação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário criados pelo Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de maio; as alterações ao Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de maio (alteração à redação dos artigos 8.o e 14.o) (artigo 3.o), que incidem sobre a composição das equipas técnicas definindo um rácio para o número de psicólogos a compor essas equipas e o recrutamento e colocação de psicólogos, respetivamente; a abertura de um processo negocial para a criação da carreira de psicólogo no âmbito do Ministério da Educação (artigo 4.o); a norma regulamentar (artigo 5.o), que estipula o prazo de 60 dias após a sua publicação para o Governo regulamentar a presente lei; e o artigo 6.o, que define a entrada em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. 1.3.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não há pendente, neste momento, qualquer iniciativa ou petição com objeto conexo com o do projeto de lei em análise. 1.3.2. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Data Assunto Situação na AR N.o Ass. XIV/2.a – Petição 164 2020-11-27 Psicólogos nos agrupamentos Concluída 6