De entre os demais assuntos tratados, na educação pré-escolar continuaram a predomi-nar as situações decorrentes da insuficiência da rede para corresponder à garantia legal da universalidade para as crianças a partir dos 4 anos, isto em especial na área metropolitana de Lisboa128.Em termos globais no ensino não superior, a falta de docentes ou atraso na sua colocação motivou diversas e preocupantes queixas, em cenário agravado pelos efeitos na escolaridade ditados pela pandemia e vicissitudes da mesma decorrentes. Foi possível acompanhar as difi-culdades sentidas pelos diversos agrupamentos de escolas em causa, na tentativa as mais das vezes gorada de recrutamento, num contexto frequente de oferta nada apelativa para os custos fixos que a sua aceitação acarretaria. Também persistiram dificuldades na colocação de assistentes operacionais para apoio a alunos com necessidades de saúde especiais, aqui sendo conseguida com mais facilidade solução favorável. No Ensino Secundário, foram recebidas mais queixas em matéria de ação social, o que pode ser ocasionado pela pandemia. Em determinada situação, de exclusão da bolsa de mérito por apresentação extemporânea do documento comprovativo do escalão do abono de família, entendeu-se haver lugar à invocação de justo impedimento, tendo a seu tempo sido protestada junção oportuna do mesmo e eVidenciando-se, nessa altura, a dificuldade de contacto com o serviço público certificador, por via das condições pandémicas. Demonstrada a diligência do encarregado de educação, propôs-se à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares o pagamento da bolsa, o que foi aceite.Ainda em sede de avaliação externa do ensino secundário, mas com efeitos no acesso ao ensino superior, teve-se ocasião de propor ao Júri Nacional de Exames que modificasse con-duta assumida, em que recusava (com prejuízo para o aluno) dar relevo à desistência de recla-mação de classificação atribuída em prova de exame. Demonstrado, por admissão da própria entidade pública, inexistir interesse atendível, público ou de terceiro, que pudesse obstaculizar ao efeito extintivo no procedimento em causa produzido por essa desistência, propôs-se ao Júri que aplicasse as regras gerais nesta matéria, com emissão de nova ficha ENES, o que foi acatado.Conforme acima se assinalou, mostra-se por vezes deficientemente conhecido o estatuto que a cidadania da União confere a não portugueses e seus contornos, neste caso no plano da educação e formação profissional. Assim, foram apresentadas queixas sobre a recusa de paga-mento de bolsas de formação ou subsídio de transporte, em relação a alunos que frequenta-vam curso profissional, alegando os respetivos agrupamentos de escola que não estava ainda adquirido o direito de residência permanente.Por se verificar sempre essa condição, assinalou-se que a Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, que “regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Euro-peia e dos membros das suas famílias no território nacional”, explicitamente garante um tratamento mais favorável, neste caso para os familiares de cidadãos da União que exerçam 128 Relatório de 2020, p. 141.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________127