SEPARATA — NÚMERO 13 4 Caso o contrato tenha sido realizado na vigência da redação introduzida pela Lei n.o 9/2006, de 20 de março, que não estabelecia uma verdadeira presunção de contrato de trabalho, pode o trabalhador recorrer à norma do artigo 11.o do Código do Trabalho que define o contrato de trabalho da seguinte forma: “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.”O problema quanto a este artigo 11.o, que se reconduz ao conceito abstrato de subordinação jurídica, é que esta se revela, inquestionavelmente, de difícil prova para o trabalhador. Por outro, tem vindo a ser defendido por alguns autores que as presunções legais se aplicam apenas aos factos a que se ligam, o que faria com que só fosse aplicável a presunção do artigo 12.o a relações constituídas após o respetivo início da vigência o que, na prática, poderia conferir uma ainda maior desproteção ao trabalhador tendo em consideração a já mencionada redação introduzida pela Lei n.o 9/2006. O que importa é, pois, reforçar os mecanismos que protegem o trabalhador e garantem o reconhecimento da sua situação laboral e do seu direito ao contrato de trabalho. Como se tem provado, as críticas apontadas à redação atual do artigo 12.o, de um excessivo aligeiramento do ónus da prova do trabalhador, têm sido completamente desmentidas pelos factos. A necessidade da Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, resultado da iniciativa legislativa cidadã “Lei contra a Precariedade”, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, veio comprovar que o papel da norma do artigo 12.o estava longe de ser cabalmente cumprido. O presente projeto de lei tem por isso os seguintes objetivos: 1. Reforçar o artigo 12.o do Código de Trabalho quanto à valoração dos factos índice, definindo claramente que basta a verificação de dois factos índice para operar a presunção, impedindo que as dificuldades probatórias não deixem a presunção de laboralidade operar. 2. Clarificar a aplicação da norma no tempo, no sentido de determinar a aplicação da lei vigente ao tempo em que se realiza a atividade probatória, aplicando-se a lei nova às situações jurídicas constituídas anteriormente, de forma a evitar que sejam utilizadas precauções quer pela entidade empregadora, quer pelo trabalhador, na expectativa de manter o seu posto de trabalho que, na prática, se traduzam em práticas fraudulentas para fugir ao escopo da norma esvaziando-a de sentido. 3. Alargar à situação de falsos estágios e falso trabalho voluntário estes mecanismos. 4. Reforçar as sanções sobre as entidades empregadoras que recorrem a este tipo de práticas ilegais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica a presunção de contrato de trabalho, prevista no artigo 12.o do Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 12.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: