9 DE SETEMBRO DE 2011 69 Num contexto de crise financeira europeia e em que o País precisa de financiar o pagamento de auto-estradas com portagens, o PSD apenas aceitou negociar esse regime desde que fosse garantida a condição da sua universalidade. Hoje, é claro e evidente que a condição que o PSD impôs foi a da existência de portagens em todas as SCUT e não apenas no litoral, em regiões em que o PIB per capita é superior ao da média nacional. As vias A23, A24 e A25 atravessam regiões do interior que precisam de ser apoiadas, criando condições para o seu desenvolvimento e para a luta contra a desertificação. Por isso, não podemos considerar que seja justo tratar tudo de forma cega e defendemos políticas de discriminação positiva para as regiões do interior. Recordamos a posição do PS que constava do seu Programa do Governo 2009-2013, segundo o qual deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário. Não esqueçamos que isso só será possível quando existirem alternativas. Nesse caso, temos de entender que essas alternativas custarão recursos ao Estado, quer na sua manutenção quer na colocação nas devidas condições de circulação. Há muitos locais em que o antigo IP2 se encontra totalmente deteriorado e quase incapaz para a circulação e sem condições de segurança. O PS sempre foi contra a introdução de portagens na A23, por entender não estarem registadas as condições definidas para a sua introdução — e que todos conhecem. Este é um factor de desenvolvimento para esta região do interior, e tem-no sido claramente ao longo destes anos, razão pela qual, contrariamente ao que o PSD definiu, mesmo assim se conseguiu introduzir um sistema de descontos e isenções que mantêm uma discriminação. Independentemente destes factos, a Deputada signatária registou já em Março de uma forma crítica todo este processo, razão pela qual não votou contra os projectos de resolução do BE e PCP, divergindo assim da posição da sua bancada. Votei agora contra a introdução de portagens na A23 (mais uma vez, neste assunto, em sentido divergente do meu Grupo Parlamentar) dando assim expressão, novamente, ao que sempre defendi em relação a esta matéria. A nossa região precisa de discriminação positiva que sustente a necessidade de combate à desertificação e por conseguinte que apoie o seu desenvolvimento, tendo em conta as condições específicas desta via e desta região. Não concordo com o estabelecimento do princípio de uma suposta universalidade, que é cega e que continua a ser só para alguns. Por todas estas razões a minha posição de voto só poderia ser a favor do projecto de resolução n.o 51/XII (1.a), do PCP, que «Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25». Quanto ao projecto de resolução n.o 61/XII (1.a) do BE, votei contra devido aos termos do seu conteúdo, que considero incorrectos e com os quais não posso concordar. Esta declaração de voto é assim a manifestação das razões do sentido de voto da Deputada signatária. A Deputada do PS, Hortense Martins. —— Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar, respectivamente, o projecto de resolução n.o 51/XII (1.a), no sentido de recomendar ao Governo a não aplicação de portagens na Via do Infante — A23, A24 e A25, e o projecto de resolução n.o 61/XII (1.a), no sentido de recomendar ao Governo a suspensão do processo de introdução de portagens em todas as vias construídas em regime SCUT. O Partido Socialista sempre pugnou por um aumento da qualidade de vida dos portugueses, através da criação, ajustada aos desígnios de coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais conforto, mais segurança, menores tempos totais de deslocação e maior fiabilidade.