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Não vejo como irão compatibilizar-se sistemas de armas de elevado índice tecnológico com um Serviço Efectivo Nacional de quatro meses. As Forças Armadas têm de possuir um núcleo duro de voluntários e contratados, de formação profissional especializada, em número adequado, reforçados por mobilizados que terão de ser ainda voluntários e contratados. Como os voluntários e contratados, só acorrerão se o "mercado militar" souber situar-se ao nível remuneratório e de regalias gerais do "mercado civil", estamos perante uma lei que se aplica só aos conscritos, quando estes não são os principais actores.A deficiente preparação dos mancebos do Serviço Efectivo Nacional só pode ser compensada se, periodicamente, forem organizados exercícios nacionais para treino e reciclagem desses mancebos, que permitam a sustentação de unidades aprontadas, o que me parece inviável quanto a meios e disponibilidade dos próprios mancebo.
Importa ainda referir que, sem a constituição. de "reservas de guerra" - equipamentos, materiais e abastecimentos militares - ao dispor das várias regiões e zonas militares, sem a activação e a colocação de meios à disposição do Conselho Nacional de Protecção Civil de Emergência, sem, a orçamentação anual dos recursos financeiros colocados à disposição do Sistema Nacional de Mobilização e Requisição, não será possível reforçar a capacidade dos efectivos por mobilização.
Sem a interiorização destas necessidades, ponho em dúvida os princípios de mobilização expostos.
Quarta, o articulado da proposta de lei é, em grande medida, mais próprio de mobilizações e requisições das I e II Guerras Mundiais do que ditado por necessidades de um estado de guerra ou de sítio modernos.
Grande parte do articulado está imbuído de preocupações ultrapassadas. Refiro, por exemplo: a preocupação com a requisição dos meios e transportes que se achem matriculados em território nacional ou sob administração portuguesa - suponho que o Sr. Secretário de Estado está a referir-se a Macau e, porventura, a Timor Leste; a preferência da mobilização militar sobre a mobilização civil; a preocupação que o Governo tem de assegurar o funcionamento das empresas ou serviços requisitados, mediante a intervenção das Forças Armadas na sua gestão; a grande preocupação com as condições de requisição de alojamentos e outros bens para forças em campanha, quando, neste século, ainda não combatemos uma só vez que fosse no interior das nossas fronteiras; finalmente, a não inclusão na lista de indisponibilidades para a mobilização militar de todos aqueles que guarnecem os centros de coordenação da protecção civil, as formações sanitárias da
Cruz Vermelha Portuguesa, do Instituto Nacional de Emergência Médica, dos hospitais, etc.
A requisição, em termos de guerra moderna, deverá ceder lugar ao contrato conduzido por uma autoridade civil. Refiro-me, por exemplo, ao Serviço Nacional de Protecção Civil. Repito que a mobilização militar, para reforço da frente de guerra, deve recair sobre reservas de voluntários e de contratados com elevada- preparação e treino militar.
A mobilização para reforço das posições da rectaguarda, se necessário, deverá fazer-se a partir de efectivos do escalão de disponibilidade, que abrange o período de seis anos subsequente ao termo do serviço efectivo.
A mobilização civil tende a abranger mais mancebos, igualmente qualificados e especializados, do que os abrangidos pela mobilização militar de voluntários e contratados e deve, pois, ter preferência à mobilização militar do serviço normal.
A importância da cooperação das empresas no esforço exigido em estado de sítio ou de guerra deve ser de tal que considero dever ser alterada a filosofia do diploma neste ponto.
Quinta, não são claras as competências do Presidente da República, do Comandante Supremo das Forças Armadas, da Assembleia da República, do Governo e do Conselho Superior de Defesa Nacional nas declarações, nas propostas, nas autorizações e nas funções consultivas nos estados de guerra ou de excepção.
Se tivermos presente a edição da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, anotada pelo Coronel de In-
28 DE MAIO DE 1994 2537fantaria José Manuel da Silva Viegas, encontraremos, na página 37, a seguinte anotação: "Os, artigos 13.o a 16.o, relativos a requisição e mobilização, dizem apenas respeito à defesa nacional, não podendo, por isso, haver requisições ou mobilizações em casos decorrentes do estado de emergência ou de necessidades da vida colectiva. Efectivamente, a proposta inicial envolvia essas situações e a supressão dessas referências teve exactamente em vista reduzir a requisição e a mobilização às questões emergentes da defesa nacional".
As mobilizações e as requisições contempladas na proposta de lei são determinadas pelo Governo antes ou depois da declaração do estado de sítio ou do estado de guerra pelo Presidente da República.
Para que a mobilização e a requisição possam efectuar-se antes da declaração do estado de sítio ou de guerra, a proposta devia conter dispositivos de entrada em vigor de "estados de alerta" e/ou de "prevenção", sob a forma de decreto-lei, promulgado pelo Presidente da República.
Até à declaração do estado de sítio ou de guerra, não deveria haver restrições de direitos, não deveria haver reforço das autoridades administrativas civis, nem apoio às mesmas por parte das Forças Armadas. Os órgãos do Serviço Nacional de Protecção Civil e as forças e serviços de segurança passam a um estado superior de prevenção.
Pese embora o elevado e apregoado sentido de Estado dos Deputados dos vários grupos parlamentares da Comissão de Defesa Nacional, as suas análises e as suas propostas são sistematicamente recusadas.
Às observações que fazemos no debate na generalidade, juntaremos, em sede de especialidade, algumas mais.
As dúvidas que nos assaltam obrigam-nos a votar desfavoravelmente esta proposta de lei. Contudo, estamos disponíveis para manter a nossa colaboração até ao fim dos debates em Comissão.
0 sentido da nossa votação só será alterado face a nova filosofia e se virmos que as nossas questões são tidas em devida consideração.Aplausos do PS0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Simão Ricon Peres e Correia de Jesus.
Tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ricon Peres.0 Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que não disse mais do que eu já esperava. Respeito muito as suas posições, mas penso que o Sr. Deputado continua a insistir nalgumas confusões de espírito e que tem um espírito sobressaltado.
Permito-me ler dois pequenos trechos - e isto dada a sua confusão relativamente ao estado de emergência -, para o que me socorro do relatório, em que um deles refere o seguinte: "Parece-me, em primeiro lugar, que as deduções de mobilização e requisição devem ser nesta lei estritamente circunscritas à defesa nacional e não aos estados de sítio e de emergência, visto que é sentimento geral que estas duas situações não devem ser contempladas no presente diploma". Estávamos a tratar da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro.
Mais à frente, refere o seguinte: "Parece-nos que a mobilização e, porventura, a requisição, mas mais esta do que aquela, não é um instrumento que se utilize apenas em caso de guerra. A mobilização pode, inclusivamente, serum poderoso factor dissuasor de um conflito perante uma ameaça ou perante uma crise. Circunscrever a possibilidade da mobilização e da requisição ao caso de guerra é restringir o estado de um poderoso meio de intervenção numa crise ou num conflito".
Sr. Deputado Eduardo Pereira, como sabe, estas palavras não são minhas mas do Sr. Deputado Jaime Gama, que as produziu aquando da discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Tendo à minha frente um parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional favorável a esta proposta de lei, pergunto ao Sr. Deputado, como digno conselheiro do Conselho Superior de Defesa Nacional, qual foi a sua posição de voto nessa casa.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, há mais um orador inscrito para pedir-lhe esclarecimentos. Pretende responder já ou depois desse pedido de esclarecimento?0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Respondo depois Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, quero apenas deixar duas pequenas notas, à laia de pedido de esclarecimento.
0 Sr. Deputado mostrou-se muito preocupado com o preâmbulo da proposta de lei n.o 49/VI, mas, como sabe, o preâmbulo não fará parte da lei definitiva. Daí que seja legítimo perguntar se, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado Eduardo Pereira encontra no articulado da proposta de lei alguma disposição que ponha em causa esses direitos, liberdades e garantias. Esta a minha primeira pergunta.
Quanto às suas preocupações acerca do excesso de previsibilidade do legislador, gostava de dizer ao Sr. Deputado que a capacidade de prever do legislador fica sempre aquém da realidade. Se é verdade que, nos tempos que ora correm, já não se justificam as mobilizações atinentes às duas últimas guerras mundiais, nada demonstra que, numa guerra dos nossos tempos, não seja preciso recorrer a transportes, a hospitais ou a instalações hoteleiras, tal como prevê esta proposta de lei.
Sr. Deputado, sobre estes dois pontos gostava de ver explicitado o seu pensamento.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Simão Ricon Peres e Correia de Jesus, começo por agradecer as vossas questões.
Estranho que o Sr. Deputado Simão Ricon Peres me pergunte qual foi o meu sentido de voto, se tanto na síntese do relatório feita pelo Sr. Deputado Simão Ricon Peres como na intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus fizeram referências claras e nítidas a toda a minha intervenção no Conselho Superior de Defesa Nacional, embora as actas sejam confidenciais e os senhores não pertençam ao Conselho ... ! Mas vou descansá-lo, Sr. Deputado: votei contra. E só o fiz pelas razões que hoje voltei a invocar0 Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - Votou em minoria!
2538 I SÉRIE - NÚMERO 780 Orador: - Claro que votei em minoria, pois o resto do Conselho Superior de Defesa Nacional era constituído por membros do Governo e por militares. Como é que não se está em minoria no Conselho Superior de Defesa Nacional?!... Como o seu colega Deputado não votou nem falou, não sei o que ele pensa!
Disseram ambos os Srs. Deputados que eu tenho o espírito sobressaltado, que estou preocupado. É verdade! Estou preocupado, porque esta proposta de lei não refere em nenhum dos seus artigos que há um momento na vida nacional em que a mobilização não possa fazer-se. A mobilização pode fazer-se sempre!... Aliás, na minha opinião, o Governo fez este diploma por duas razões.
Primeira, porque cometeu o erro de criar um serviço militar obrigatório de quatro meses, de rompão e sem saber o que fazia. Em nenhum quartel deste país, o serviço militar é inferior a sete meses. Os senhores não só aliciam os jovens para votarem no PSD, dando-lhes quatro meses de serviço militar obrigatório, como, a seguir, sem nada dizerem, aumentam esse serviço militar para sete meses. Essa foi uma das razões que levou ao aparecimento deste diploma. Mas têm de explicar à juventude portuguesa que lhe ofereceram um "rebuçado" de quatro meses e todos os anos vão chamá-los às fileiras para treinar!0 Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - Onde é que isso está? Não é isso!0 Orador: - Então, os senhores criam o estatuto da mobilização e não pensam mobilizar nunca?!...
A segunda, que é clara em toda o diploma, é que os senhores estão dispostos a pôr a tropa na rua por razões que me preocupam.0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - 15so não é verdade!0 Orador: - É verdade. Os senhores têm de provar isso! Se não dizem que neste ou naquele estado não há direito a mobilização, eu fico tranquilo; mas se no diploma dizem que a mobilização e a requisição podem fazer-se sempre, bem, quando o Sr. Primeiro-Ministro quiser, faz uma mobilização. É assim que está aqui!
Sr. Deputado, agradeço a referência que fez ao meu camarada Jaime Gama. No Conselho Superior de Defesa Nacional, rebati isso. Como o Sr. Deputado tem consigo o relatório, não lhe respondo e remeto-o para a leitura do mesmo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Deputado Correia de Jesus arranjou uma maneira de fugir à requisição. Eu protesto que, em 1994, um partido que se diz liberal escreva que está disposto a pôr militares à frente das empresas com medo que elas não correspondam às necessidades do País. Bem, em qualquer país moderno, hoje, resolve-se essa questão com o sistema de contrato com as empresas. Há
contratos-tipo que se aplicam em determinadas épocas para que as empresas possam guardar alguma obediência à necessidade do esforço militar. 0 que os senhores não podem é ameaçar as empresas de substituírem as administrações em qualquer momento que queiram por militares. Como os senhores continuam a não dizer que a mobilização e a requisição não se podem executar sempre que o Primeiro-Ministro decrete, isto é um perigo. 0 Sr. Deputado Correia de Jesus mistificou...0 Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - 0 Presidente da República aprovou!0 Orador: - ..., não falou na palavra empresa. 0 Sr. Deputado sabe tão bem que isto é verdade que falou nos hospitais, nos transportes .... 0 senhor disse onde ela, na verdade, deve ser aplicada.
Sr. Deputado, risque as empresas, arranje contratos para as empresas e estaremos de acordo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 0 PCP anuncia, desde já, que vai votar contra esta proposta de lei de mobilização e requisição.
Já, em sede de Comissão, enunciámos os perigos que a proposta contém, denunciámos as inconstitucionalidades, mostrámos o carácter perverso dos objectivos que procura atingir. Mas o relatório da Comissão, elaborado pelo Sr. Deputado Simão Ricon Peres, é minucioso e exaustivo, mostra que o PSD - e, portanto, o Governo - quer defender e justificar o que é, claramente indefensável e injustificável. A lógica política, para o PSD e para o Governo, sobrepõe-se às imposições da Constituição e dos objectivos de política de defesa nacional que dela decorrem.
0 cerne da discordância do PCP toma-se claro a partir do momento em que se põe em evidência qual a razão de ser da proposta, o que é que ela visa colmatar e como o faz.
A verdade é que esta lei de mobilização tornou-se urgente para o Governo porque, com o desmantelamento, na prática, do serviço militar obrigatório - que é o que resulta da sua passagem para quatro meses -, a forma que o Governo descobriu para colmatar o vazio militar que assim é criado foi a de fazer crescer, a todo o tempo, as Forças Armadas portuguesas com recurso à mobilização dos cidadãos.
15to é, as Forças Armadas contraem-se para níveis de vida vegetativa e os cidadãos, na sua maioria, são, aparentemente, dispensados de obrigações militares e uma pequena minoria faz um Serviço Efectivo Normal (SEN) de quatro meses. Tudo isto é ilusão porque, em compensação, todos os portugueses ficam sujeitos a ser chamados, a todo o tempo, a integrar o aparelho militar através do regime de mobilização!
E como é que isto é feito? Através da criação de um novo estado de excepção, não previsto na Constituição, e declarado pelo Governo, à margem das regras constitucionais fixadas para os estados de excepção.
Assim, além do estado de sítio e do estado de emergência e do subgénero estado de guerra, o Governo cria uma espécie nova de estado de excepção, que, no preâmbulo da proposta de lei, é apresentada de forma chocante, com a invocação de conceitos tão perigosos como o da "maleabilidade" e o da "impossibilidade de o legislador ter a pretensão ingénua de tudo prever e regular", que foi agora referido pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, isto é, conceitos que, à partida, fazem a defesa da imprecisão e arbítrio deste novo estado de excepção constitucional.
É esta realidade que é preciso analisar.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Não vamos entrar no detalhe da proposta de lei, porque não temos tempo. Porém, muito haveria a dizer de uma proposta que não esquece as indemnizações para os que vêem as suas propriedades requisitadas - e isto apesar de a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas
28 DE MAIO DE 1994 2539referir que não há indemnizações por prejuízos resultantes, directa ou indirectamente, de acções de guerra - e, ao mesmo tempo, estatui para os que vêem o seu trabalho mobilizado que já não há indemnizações.
Para se perceber todo o alcance da proposta é preciso não esquecer o seu antecedente próximo, o artigo 11.o da proposta de lei n.o 190/V, a chamada LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas). Esse artigo 11.o tinha por epígrafe "Situações de crise" e dizia: "Para efeitos do presente diploma, constituem situações de crise as que correspondam a grave tensão entre Estados ou alianças de Estados e ameacem evoluir ou degenerar em conflito armado, bem como as que, no âmbito interno, correspondam a um estado de excepção que possa constituir ameaça às actividades de defesa nacional, desde que sejam reconhecidas como tal pelo Conselho Superior de Defesa Nacional". Um dos efeitos previstos para estas situações de crise era precisamente a mobilização e a requisição.
Recordo que esta proposta provocou uma forte reacção na Assembleia da República, uma reacção imediata, e foi com muita relutância que o Governo abandonou o artigo, mas ficou logo anunciado que o debate sobre a matéria se ia transferir para a proposta de lei de mobilização e requisição, que desde logo o Governo anunciou que ia entregar.
Havia, então, duas soluções. A solução constitucional teria de partir da existência de Forças Armadas com a missão de prosseguirem, na componente militar, os objectivos permanentes da política de defesa nacional, o que pressupõe eficiência e capacidade de dissuasão. Neste quadro, que é o quadro constitucional, a mobilização e a requisição são medidas, por natureza, excepcionais, enquadradas forçosamente num estado de excepção, constitucionalmente previsto e regularmente decretado.
A outra via, a inconstitucional, é a que vem proposta. Parte de umas forças armadas minimizadas por força da subversão do artigo da Constituição que diz que a base organizativa das Forças Armadas é o serviço militar obrigatório.
Este artigo não está a ser cumprido.
As Forças Armadas são dimensionadas e preparadas essencialmente para operações externas, integradas em forças multinacionais, de acordo com o novo conceito estratégico da NATO. Neste quadro, a mobilização militar passa a ser um meio estruturante normal das Forças Armadas. Pode dizer-se que, onde está escrito que a base organizativa das Forças Armadas é o serviço militar obrigatório, passa a figurar, implicitamente, que essa base organizativa é o serviço por mobilização.
0 Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados conhecem perfeitamente a posição do PCP sobre toda esta questão. Consideramos, e continuamos a considerar, que o SMO, de quatro meses, foi um erro histórico, foi um erro de consequências gravíssimas...0 Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!0 Orador: - Dissemo-lo com frontalidade e coerência, não andámos aos ziguezagues nessa matéria.
E é com a mesma frontalidade que aqui criticamos as soluções da proposta de lei, que transformam em rotina o que devia ser excepcional e que, por isso mesmo, acabam por subverter as características próprias e os limites definidos constitucionalmente para os estados de excepção.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - É evidente que, no sistema que defendemos, o que resulta da Constituição, o Governo tem sempre a possibilidade de fazer crescer as Forças Armadas através da convocação das classes militares na disponibilidade, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b) da Lei do Serviço Militar (que, de resto, o Sr. Deputado Eduardo Pereira também citou). Essa é a lógica dos sistemas assentes no SMO: os militares do SMO, depois do serviço efectivo, têm o período de disponibilidade, durante o qual podem ser convocados, podendo, assim, aumentar os efectivos das Forças Armadas.
A mobilização está para além dessa convocação dos disponíveis e reporta-se, também, a civis e a militares já licenciados. Nos termos em que é apresentada na proposta, esta mobilização institui uma espécie de estado de sítio material, embora não declarado formalmente.
Dizer que isto é correcto, que é correcto que a mobilização possa ser decretada fora dos quadros de excepção constitucionalmente definidos é não perceber, ou não querer perceber, minimamente o que significam as palavras e a que realidades elas se reportam.
A mobilização implica restrição de direitos fundamentais. Os mobilizados passam a ser sujeitos à condição militar; os civis, por exemplo, não podem fazer greve e também lhes podem ser aplicados os regulamentos militares; impendem limitações sobre os proprietários, as empresas e a comunicação social.
0 relator, em sede de Comissão, defendeu a não aplicação do disposto no artigo 19.o da Constituição, mas o disposto nos artigos 273.o a 276.o. E cita muito Vital Moreira e Gomes Canotilho.
Eu também os quero citar, mas vou citar o essencial sobre esta questão. E o que é essencial aqui é que os estados de sítio e de emergência são os únicos estados de excepção previstos na Constituição. 15to é, "0 estado de sítio e o estado de emergência são mais extensos que o estado de guerra ou o estado de insurreição
( ... )", que, aliás, não têm autonomia constitucional e são, portanto, consumidos por aqueles. A fórmula constitucional engloba os clássicos état de siege réel (estado de sítio militar) e état de siege politique (estado de sítio político).
Está tudo dito, Srs. Deputados! Pode ler-se em "Constituição Anotada", pág. 156, de Vital Moreira e Gomes Canotilho.
Os estados de excepção podem implicar as limitações de direitos previstas no artigo 19.o da Constituição. As razões são diferentes. 0 que diz o artigo é que pode haver limitação, mas nada obriga a essas limitações, depende da situação. E o elenco de restrições é decidido caso a caso e é objecto da lei de autorização, aprovada pela Assembleia da República. Mas as limitações de direitos não são obrigatórias. E o que é importante no estado de excepção, decretado nos termos constitucionais, é que é a própria Constituição que define os seus limites quanto aos fundamentos, à extensão territorial, à duração, aos poderes conferidos às autoridades militares e civis, à especificação das eventuais restrições.
E, portanto, na matriz constitucional que estão definidos os limites para esse estado de excepção, e isso é que é importante. A Constituição também define, a este propósito, qual é o formalismo essencial a respeitar: a competência exclusiva do Presidente da República, para decretar estes estados, a autorização da Assembleia da República e a intervenção do Governo.
A ligação da mobilização aos estados de excepção, constitucionalmente previstos, é uma garantia - a única garantia - de que são respeitados os limites constitucionais. Aliás,
2540 I SÉRIE - NÚMERO 78o legislador teve tanto a noção da debilidade da proposta, resultante da criação deste novo estado de excepção, que, por isso, ensaia uma espécie afixação em lei, de uma espécie de balizas, quanto a fundamentos, âmbito e duração. Tudo muito fluido. Por exemplo, a duração é "por períodos determinados, prorrogáveis ou não, e pode ser escalonada no tempo". 15to não é limite nenhum!
Mas, estes mesmos escassos limites legais são limites de natureza exclusivamente legal, não constitucional, e podem sempre ser alterados por qualquer acto de mobilização, uma vez que são feitos por decreto-lei.
A mobilização configurada na proposta cria, pois, uma espécie de estado de sítio permanente, accionável a qualquer momento e deixa de ser competência do Presidente da República.
Para a execução deste estado de sítio cria-se na proposta um "sistema nacional de mobilização e requisição", embora não se defina a sua estrutura e funcionamento. Só que na LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Formas Armadas) já se diz que cabe ao Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas "estudar e planear a preparação da passagem das Forças Armadas de uma situação de tempo de paz para uma situação de guerra nomeadamente quanto à mobilização e requisição militares".
Não é, pois, difícil de prever que, na parte militar, este sistema tem topo no topo da hierarquia militar.
0 sistema de mobilização envolve coisas graves, envolve a elaboração de fichas sobre os cidadãos (da forma como eles podem ser chamados); envolve chamadas de disponíveis e licenciados; envolve elaboração de planos, da mais variada natureza.
Mas, Srs. Deputados, às vezes, a vida prega-nos partidas muito engraçadas.
Fizeram o tal novo conceito de serviço militar para reduzir as obrigações dos jovens, para os dispensar dos encargos da vida militar, tudo em nome do tal facilitismo que a Ministra da Educação aqui ontem exautorava. E, afinal, do novo conceito acaba por resultar mais um sistema de controlo dos cidadãos, mais obrigações sobre os cidadãos, mais militarização da sociedade no seu conjunto, mais possibilidades de os cidadãos irem cumprir obrigações militares.
Da nossa parte, dizemos ao Governo que continuaremos a denunciar a situação de ruptura a que se chegou na política de defesa nacional. É em coerência com essa denúncia, para garantia da defesa nacional e por respeito à Constituição e aos direitos dos cidadãos, que votamos contra a proposta do Governo.
Termino, dizendo o seguinte: estou de acordo com as referências que foram feitas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República quanto ao esforço que foi feito no relatório e à qualidade que se lhe proeurou emprestar, mas tenho de dizer que, no que toca à natureza jurídica do acto de mobilização tal como ele está configurado nesta proposta, a minha convicção profunda, a minha séria convicção é que ele afronta a nossa Constituição.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, antes de, propriamente, iniciar a minha intervenção, gostaria de me referir ao facto de esta manhã ter ouvido em noticiário da rádio que a Assembleia da República ocuparia a sessão de hoje com a discussão de um projecto de lei relativo à utilização de cartões de pagamento automático. Imaginei que se tratasse de uma alteração à ordem do dia, mas chegando aqui constatei que, de facto, vamos tratar desse assunto. Mas estamos, também hoje, a tratar de um assunto muito importante, que é a proposta de lei sobre a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional.
Deixo aqui esta nota, porque, de facto, o noticiário assim elaborado parecia ter omitido a referência a um diploma fundamental, que está aqui a ser discutido e que diz respeito a muito mais cidadãos do que os cartões do crédito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Senhoras e Srs. Deputados: Na decorrência da Constituição da República e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os órgãos legislativos competentes - a Assembleia da República e o Governo - vêm dotando o País com os diplomas necessários à modernização, redimensionamento e reequipamento das Forças Armadas, adequando a estrutura militar à defesa do território nacional, bem como ao cabal cumprimento das obrigações decorrentes de tratados celebrados pelo Estado português em matéria de defesa e cooperação.
Assim, o edifício legislativo da defesa nacional encontra-se praticamente completo.
Ao nível da estratégia global do Estado foram apresentadas e discutidas as Grandes Opções e aprovado o novo conceito estratégico de defesa nacional. Foi definido um novo sistema de forças nacional, que serviu de base à elaboração da 2.a Lei de Programação Militar e foram também aprovados os novos dispositivos dos ramos das Forças Armadas.
No âmbito da componente militar da defesa nacional, na vertente da estratégia estrutural, foram publicadas as leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do Estado Maior General das Forças Armadas e dos Ramos, materializando-se, pela primeira vez, uma reestruturação integrada entre Exército, Marinha e Força Aérea.
Quanto à estratégia para obtenção de recursos humanos e materiais, como é do conhecimento de VV. Ex.as, foram introduzidas alterações no recrutamento de pessoal, de que se destaca a adopção de um novo conceito de serviço militar obrigatório e a introdução de serviço militar feminino, e a 2.a Lei de Programação Militar está em execução, sendo já visível a modernização das nossas Forças Armadas.
Porém, para se concluir o edifício legislativo de defesa nacional faltava legislar sobre dois domínios fundamentais: o da mobilização e requisição no interesse da defesa nacional e o da justiça militar.
Com tal objectivo, o Governo apresentou nesta Assembleia a proposta de lei ora em discussão e ainda a proposta de lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas e a proposta de lei que estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
Espera-se que, até ao final da presente legislatura, estejam discutidas e votadas todas estas leis, de modo que, em matéria tão fundamental como a da defesa, não persistam lacunas nem diplomas desajustados às necessidades estratégicas do País e ao novo quadro internacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei sobre mobilização e requisição no interesse das Forças Armadas é tão importante no contexto de qualquer sistema de defesa que se poderá dizer que leis deste tipo existiram desde sempre e vigoram hoje em todas as sociedades politicamente organizadas.
É que, como se diz no relatório da respectiva Comissão, "qualquer plano de Defesa Nacional estaria incomple-
28 DE MAIO DE 1994 2541to e gravemente comprometido nos seus objectivos e eficácia, se nele não fosse contemplada a possibilidade de reforço e crescimento imediato do dispositivo militar, quando o circunstancialismo de paz é posto em causa pela guerra, pela agressão iminente ou efectiva ou por uma real ameaça à Independência Nacional, à integridade do território ou da liberdade e segurança das populações e, em geral, aos objectivos permanentes da política de defesa nacional".
Apesar de necessária, a lei em apreço reporta-se a situações que se consideram anormais no contexto da vida colectiva e a sua aplicação opera-se em condicionalismo que, envolvendo o exercício de poderes-deveres, poderão implicar a limitação ou sacrifício temporário de direitos subjectivos fundamentais.
Por isso, a proposta é extremamente cautelosa e rigorosa na definição dos objectivos, na caracterização das figuras jurídicas em apreço, na delimitação do âmbito subjectivo, da mobilização e do âmbito objectivo da requisição, o mesmo acontecendo em relação à duração da sua vigência e às consequências do seu não cumprimento. Tudo ao contrário daquilo que foi aqui afirmado pelos ilustres oradores que me antecederam.
Na presente proposta de lei, o que está em causa, antes de mais, é a obtenção dos recursos humanos e materiais imprescindíveis à garantia e realização integral dos objectivos permanentes da política de defesa nacional. E tais objectivos são tão-só os que se encontram enunciados na Constituição e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Não há aqui lugar para qualquer tipo de dúvidas, muito menos as que se relacionam com a referência à segurança interna. Com efeito, o texto da proposta limita-se a remeter para a Constituição e para a Lei de Defesa Nacional, sendo que nestas a segurança interna está indissociavelmente ligada à agressão ou ameaça externas.
Também não se aceita qualquer tipo de conexão necessária que pretenda fazer-se entre a mobilização e requisição as figuras do estado de sítio e de emergência.
E diversa a sua fonte constitucional, já que a declaração do estado de sítio ou de emergência está prevista no artigo 19.o da Constituição, enquanto a mobilização e requisição derivam da previsão do artigo 273.o.
E também diverso o seu conteúdo e alcance, já que o estado de sítio ou de emergência implica a suspensão de direitos, liberdades e garantias, enquanto a mobilização e requisição decorrem, como referi, do exercício de direitos-deveres dos cidadãos por elas abrangidos.
Para além da identificação clara e inequívoca dos valores e objectivos que presidem à mobilização e requisição, a proposta, ciente das suas implicações sobre a esfera jurídica concreta dos respectivos destinatários, subordina as medidas de mobilização e de requisição ao princípio da legalidade, clara e expressamente enunciado no artigo 6.o e reforçado no artigo 12.o com a tipificação das situações que podem dar origem à mobilização e à requisição.
Salienta-se ainda a humanização do instituto da mobilização que resulta do disposto no n.o 2 do artigo 32.o, onde se manda atender não só às aptidões físicas e intelectuais dos cidadãos mobilizados, mas também ao contexto sócio-profissional em que eles se integram.
No que toca à requisição, merece destaque o facto de a proposta, no seu artigo 43.o, consagrar o direito dos titulares dos bens requisitados a receberem uma justa indemnização, calculada nos termos gerais de Direito, aspecto em que é possível distinguir positivamente a requisição no interesse da defesa nacional dos outros tipos de requisição.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei é o resultado do diálogo frutuoso e construtivo que tem caracterizado a acção do Governo no seu relacionamento com a instituição militar. Temos presentes os comentários que, em sede de comissão, foram carreados por personalidades e instituições e que poderão enriquecer a proposta na especialidade.
Também nos anima a preocupação de consensualidade que tem caracterizado a produção legislativa desta Assembleia em matérias de Estado, nomeadamente nas respeitantes à defesa nacional e às Forças Armadas.
Por tudo isto, estamos convencidos de que esta proposta de lei, pelo seu rigor técnico-jurídico e pela bondade das soluções nela consagradas, se converterá em breve numa modelar lei de mobilização e requisição no interesse da defesa nacional. Por isso, vamos começar por votá-la favoravelmente na generalidade.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos grupos de professores, alunos e autarcas que se encontram presentes nas galerias a assistir à sessão, aos quais prestaremos de seguida a nossa habitual homenagem.0 Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão professores e alunos da Escola Secundária Vitorino Nemésio de Lisboa, da Escola Secundária de S. João da Talha, do Colégio de S. José de Sintra, da Escola Secundária n.o 2 do Seixal, da Escola Profissional de Gaia e do Centro de Estudos de Fátima, bem como um grupo de 56 autarcas de Armamar.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.0 Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prevaleço-me do tempo que ainda me resta para, em jeito de intervenção, me referir a quatro pontos que poderão ajudar a clarificar as opções que os Srs. Deputados serão chamados a tomar quando votarem a presente proposta de lei.
Surpreende-me, em primeiro lugar, que da parte do Partido Socialista se esteja neste momento a questionar esta proposta de lei na sua globalidade, quando na realidade, como está expresso nos preceitos da lei e vem exaustivamente esclarecido no seu preâmbulo, não se trata mais do que dar cumprimento à própria lei e à Constituição da República. Refiro-me sobretudo à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que foi aprovada nesta Casa, há 12 anos, com o apoio, em especial nesta matéria, do Partido Socialista e o voto contra do Partido Comunista, que nesta parte tinha uma outra perspectiva, coerente aliás com a que aqui foi apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Surpreendentemente, aparece-nos hoje o Partido Socialista a dar uma reviravolta completa à posição então adoptada. Não sei como classificar esta atitude, quando estamos perante situações em que, como tive ocasião de referir no meu discurso inicial, não há lugar para oportunismos políticos nem para quaisquer jogos de conveniência partidária.
Cumpre-me referir, em segundo lugar, que não é possível continuarmos a ouvir, como, de resto, já se tinha ouvido em sede de comissão, que o Governo pretende com a presente proposta de lei resolver problemas na área do novo serviço militar obrigatório. Dizer isto é, pura e sim-
2542 I SÉRIE - NÚMERO 78plesmente, desconhecer a realidade e constitui, sobretudo, uma atitude extremamente inqualificável que vem lançar a confusão. Nem sei a quem, nessas circunstâncias, interessa, nesta matéria, lançar a confusão.
Vejamos: o serviço militar obrigatório foi reduzido para quatro meses, com a possibilidade de alongamento na medida das necessidades efectivas. Actualmente, foi mais do que clarificado perante toda a gente, incluindo os Srs. Deputados, que este tempo de serviço militar já só se alongaria em situações muito excepcionais e a um número nunca superior a 12 % dos efectivos incorporados, Este serviço, conjugado com os efectivos dos quadros permanentes e com o regime de voluntários e contratados, é rigorosamente aquele que satisfaz o actual sistema de forças tal como foi definido.
Daí que vir dizer agora que o regime de mobilização serve para colmatar deficiências de recursos humanos no sistema efectivo normal é uma pura demagogia, já para não dizer que se trata de uma posição que não dignifica quem lança tal acusação, por revelar sobretudo, como já disse, a intenção de lançar a confusão e perturbar o espírito sobretudo dos jovens, que nos merecem mais respeito e devem ser esclarecidos, como temos vindo a fazer ao longo do tempo, relativamente ao cumprimento das suas obrigações de prestação do serviço militar.
Também me parece extremamente grave, em terceiro lugar, que não se tenha clarificado convenientemente a diferença entre o estado de sítio e de emergência e o instituto da mobilização e da requisição. 0 preâmbulo do diploma é exaustivo e pormenorizado na forma como diferencia essas duas situações. Há duas lógicas completamente diferentes. Quando falamos de mobilização e de requisição, estamos no âmbito da lógica constitucional dos interesses da defesa nacional. Quando falamos do estado de sítio e de emergência, estamos, no fundo, no quadro da lógica das restrições à acção dos indivíduos em momentos de particular perigosidade, em situações de crise ou calamidade pública e em situações que devam ser resolvidas exactamente num processo de restrição à acção dos indivíduos. Há, pois, formas, circunstancialismos e pressupostos diferentes para essas duas figuras consagradas na Constituição da República Portuguesa e na lei.
Por outro lado, o mecanismo previsto na proposta de lei que estamos a acabar de discutir na generalidade irá - é claro - determinar que a sua regulamentação deve ser feita por via de decreto-lei. Haverá, assim, um decreto-lei que estabelecerá a organização do próprio sistema de órgãos que irão assegurar a mobilização em caso de necessidade, definir os termos da intervenção do Estado e fixar os critérios de cálculo das indemnizações no caso das requisições. Trata-se, pois, de um decreto-lei que pode sempre ser chamado à Assembleia da República para efeitos de ratificação ou não e que constitui desde logo um instrumento normativo sujeito a todo o sistema de fiscalização constitucionalmente estabelecido.
Finalmente, não é possível ignorar que todo este mecanismo de proposta e determinação da mobilização e da requisição é obrigatoriamente precedido pela consulta do Ministro da Defesa Nacional ao Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido, como sabem, pelo Presidente da República. Só depois de emitido o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, pode o Ministro da Defesa Nacional determinar, por via legal, a mobilização ou a requisição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero que as minhas palavras tenham contribuído para ajudar a clarificar as situações. Que fique bem claro, sobretudo, que o que aqui está em causa é uma questão de Estado e não uma questão de interesse partidário ou de política conjuntural; é um imperativo fundamental da Constituição e da lei, à qual todos temos de obedecer.0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - É para falar, mas não dispõe de tempo!0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Como não tenho tempo o Sr. Deputado Nuno Delerue anota bem estas coisas solicitaria a palavra para defesa da honra.0 Sr. Presidente: - A Mesa concede-lhe a palavra, por um minuto, para dizer o que entender, não necessitando de recorrer à figura regimental invocada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Agradeço-lhe a atenção, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, foi por uma questão de Estado que votámos contra. Esse chavão da questão de Estado não colhe, porque foi exactamente por uma questão de Estado que o PS votou contra.
Procurei expressar a minha opinião e a do meu partido sem procurar ofendê-lo. 0 Sr. Secretário de Estado não pode refugiar-se sempre em demagogias e reviravoltas. Quer o Sr. Secretário de Estado convencer-me de que por ter votado favoravelmente a Constituição tenho de engolir todos os sapos que me traga aqui? Não pode ser! 0 Sr. Secretário de Estado trar-me-ia sapos verdes e eu teria que os engolir?! Sapos encarnados ainda engulo alguns, mas verdes, laranjas e outros não posso engolir!...
Que o serviço militar obrigatório continua em sete meses é uma realidade e quase diria, Sr. Secretário de Estado, que dizer o contrário é demagogia. Estivemos agora na Madeira e as informações que obtivemos, nas visitas que efectuámos, são no sentido de que a duração do serviço é de sete meses em todos os sítios.
Dizer-se que vão ao Conselho Superior de Defesa Nacional para obter a aprovação da medida não tem cabimento, porque os senhores têm no Conselho Superior de Defesa Nacional a maior maioria de sempre, de alguns 14 contra um. Não merece a pena referir-me isso!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.0 Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira não pode V. Ex.a continuar a falar em mobilização e requisição e, ao mesmo tempo, na prestação de serviço militar de quatro ou de sete meses. São realidades completamente diferentes...0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Aponte o artigo, Sr. Secretário de Estado!0 Orador: - ... e é exactamente por isso que, com todo o respeito e amizade que tenho por si, até por nos conhecermos há muitos anos e já termos tido ocasião de estar do mesmo lado em muitas matérias de interesse nacional, te-
28 DE MAIO DE 1994 2543nho de insistir em lhe dizer que continua a usar do mais elementar princípio da demagogia e da confusão ao misturar as duas realidades em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Igualmente para fazer um comentário, pelo tempo máximo de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, creio que o que está em discussão - é isso que é importante - não é a necessidade de regular a mobilização, mas saber como o Governo a quer regular.
0 Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, segundo creio, não tem qualquer razão em relação à impossibilidade de ligar mobilização com estados de excepção, quando é a própria Lei do Serviço Militar Obrigatório a fazê-lo no seu artigo 29.o. Diz textualmente a lei que os cidadãos em certas circunstâncias podem ser mobilizados "em casos de excepção ou de guerra nos termos legalmente previstos". 0 que os senhores fazem é não cumprir esta lei.
A ligação entre a questão da mobilização e a forma como o Governo quer regular a mobilização e o serviço militar é notória e resulta, por exemplo, das palavras de um especialista que o Sr. Secretário de Estado não dirá que actua por pura demagogia. Refiro-me ao General Belchior Vieira, que, em declaração prestada à comissão, diz textualmente que a mobilização adquire uma importância acrescida com o sistema militar de quatro meses e que é isso que justifica a urgência que o Governo tem.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.0 Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar devo dizer que estamos de acordo em que a lei do serviço militar em vigor prevê o princípio da mobilização para os efeitos estabelecidos nesse artigo 29.o. Todavia, o que esta lei de mobilização e requisição está a fazer é a prevenir um quadro legal com base nos princípios mais elementares da Constituição e da Lei de Defesa Nacional e ao qual se recorrerá em circunstâncias absolutamente excepcionais, por períodos rigorosamente curtos e ligados aos pressupostos e às circunstâncias que determinaram a mesma mobilização e para ocorrer a situações em que os objectivos da defesa nacional estão em causa, ou seja, a independência nacional, a soberania nacional e a defesa e protecção das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa.
Essa é que é a grande diferença, Sr. Deputado. E nessas circunstâncias o Estado não pode estar desarmado. Deus queira - todos nós o desejamos - que nunca este país tenha que recorrer a esta lei. Mas estar desprevenido é estar desarmado. É por isso que dizemos que esta lei está ligada directamente à organização da soberania dado estar ligada aos interesses essenciais da defesa nacional.