42 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007factos e em relação ao futuro deu-nos uma «mão cheia de nada», em especial relativamente ao futuro da nossa situação económica.Em 2009, Sr. Ministro, como já lhe disse em Comissão — e mesmo que não oiça, vai acabar por ouvir um dia —, quem vai ser julgado pelo povo português é o Governo. Os partidos da oposição também, mas quem vai ser julgado em primeiro lugar é o Governo e não os governos anteriores. É isto que o Sr. Ministro tem de ter em atenção.O Sr. Ministro uma vez disse, neste Plenário, relativamente ao primeiro documento que veio defender em nome do Governo, que aquela era a única solução financeira e económica para o País. Lembro-me que o interroguei sobre essa questão da solução única. Hoje, o Sr. Ministro veio aqui demonstrar novamente que entende que aquilo que o Governo faz é a solução única. Sabe o que é que isso quer dizer, Sr. Ministro? Quer dizer que quem tem uma maioria absoluta não deve dizer que há soluções únicas, porque senão todos nós pensamos que não é uma maioria absoluta, mas é um exagero total, pessoal, individual deste Governo, não aceitando nada daquilo que a oposição pensa sobre estas matérias.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — V. Ex.a falou muito de rigor. Gostaria de dizer ao Sr. Ministro e aos Srs.Membros do Governo que rigor também é falar a verdade. Ora, não é falar verdade prometer, como o Sr.Primeiro-Ministro fez, que ia aumentar as transferências para as autarquias exactamente na proporção do aumento das receitas fiscais, e depois não o fazer. Ao fazer isto, ou não respeita a lei ou não respeita os autarcas. Mas quanto a não respeitar os autarcas, já todos vimos que este Governo é centralista e não respeita os autarcas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD). — Nem a lei!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Gostaria de dizer-lhe outra coisa que também é verdade. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas que o Governo fez aqui passar só com os votos do Partido Socialista fez com que a Região Autónoma da Madeira e os madeirenses recebam menos 70 milhões de euros este ano em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas anteriores. O Governo não assume as dívidas que tem para com a Região Autónoma da Madeira, que são superiores a 50 milhões de euros em relação à anterior Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Saliento que, em termos de PIDDAC, cada madeirense vai receber 23 €, cada continental receberá quase 300 € e cada açoriano receberá cerca de 100 €. Sabem o que isto quer dizer? Quer dizer que o Governo demonstra que abandonou as suas obrigações em relação à Região Autónoma da Madeira, algo que os madeirenses nunca aceitarão.Este Governo disse que este é o Orçamento da recuperação económica e do combate ao desemprego. A verdade, porém, é que sobre isto estamos conversados, já que todos os dados demonstram o contrário. Já na Comissão confrontei o Sr. Ministro das Finanças sobre esta matéria e não obtive respostas acerca dos dados concretos que constarão do Orçamento que demonstrem que, efectivamente, vai haver essa recuperação económica e essa descida do desemprego. Aliás, sobre este, o Governo mente aos portugueses, como hoje, neste Plenário, voltou a fazer. De facto, a verdade é bem diferente do que o que o Governo diz. O EUROSTAT diz que a taxa de desemprego em Setembro era de 8,3%. Como tal, mesmo que o INE fale em 7,9%, mais tarde ou mais cedo vai chegar àquele valor. Este, infelizmente, é o caminho e o Governo tem de dizer a verdade sobre o desemprego e sobre a situação económica, o que não faz.Gostaria de dizer muito mais, mas vou terminar, porque me falta tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De facto, só lhe restam 37 minutos!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Todavia, não terminarei sem dizer ao Governo e ao Sr. Ministro das Finanças que não podem ir pela solução única. Não continue a optar pela solução única, Sr. Ministro, porque essa é má conselheira. Aliás, o senhor não pode classificar de despudorados todos os ataques que as oposições fazem ao seu Orçamento. Estes ataques relativos ao crescimento da economia e ao desemprego são fundamentados face à situação económica internacional e a todos os dados e indicadores que nos chegam relativos a Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Deputado Hugo Velosa, depois da sua intervenção, fiquei com a ideia — rara, porque normalmente V. Ex.a é bem informado — de que é pouco conhecedor da história do financiamento das autarquias locais em Portugal.