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II SÉRIE-A — NÚMERO 72 80 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, para efeitos da determinação dos seus fundos disponíveis, suspendendo-se a aplicação do artigo 8.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.o 2 do artigo 107.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. 2 –  Durante a vigência da presente lei, as entidades do subsetor da administração local, para efeitos de aferição de existência de fundos disponíveis, apenas consideram os compromissos cuja data de pagamento expectável ou definida esteja incluída na janela temporal de cálculo dos mesmos, em semelhança com o procedimento já existente para as despesas certas e permanentes e os empréstimos. Artigo 6.o Suspensão do prazo de utilização de empréstimos a médio e longo prazos O prazo de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos, estabelecido no máximo de dois anos no n.o 10 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é suspenso durante a vigência da presente lei. Artigo 7.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020. Artigo 8.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de abril de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 23/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19 Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde qualificou, no dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, e como calamidade pública. Face a essa qualificação e ordenado pelo fundamento final de conter a expansão da doença, o Presidente da República decretou, no dia 18 de março o estado de emergência. Portugal tem atualmente uma população prisional de 12 729 reclusos, 800 dos quais com mais de 60 anos de idade, alojados em 49 estabelecimentos prisionais dispersos por todo o território nacional. As Nações Unidas, através de mensagem da Alta Comissária para os Direitos Humanos de 25 de março, exortaram os Estados-Membros a adotar medidas urgentes para evitar a devastação nas prisões, estudando formas tendentes a libertar os reclusos particularmente vulneráveis à COVID-19, designadamente os mais
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 82 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece excecionalmente, no âmbito da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, as seguintes medidas: a) Um perdão parcial de penas de prisão; b) Um regime especial de indulto das penas; c) Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados; d) A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional. Artigo 2.o Perdão 1 –  São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos. 2 –  São também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos. 3 –  O perdão referido nos números anteriores abrange as penas de prisão fixadas em alternativa a penas de multa e, em caso de cúmulo jurídico, incide sobre a pena única. 4 –  Não podem ser beneficiários do perdão referido nos n.os 1 e 2 os condenados pela prática: a) Do crime de homicídio previsto nos artigos 131.o, 132.o e 133.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual; b) Do crime de violência doméstica e de maus-tratos previstos, respetivamente, nos artigos 152.o e 152.o-A do Código Penal; c) De crimes contra a liberdade pessoal, previstos no capítulo IV do título I do livro II do Código Penal; d) De crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal; e) Dos crimes previstos na alínea a) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 210.o do Código Penal, ou previstos nessa alínea e nesse número em conjugação com o artigo 211.o do mesmo código; f) De crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título III do livro II do Código Penal; g) Dos crimes previstos nos artigos 272.o, 273.o e 274.o do Código Penal quando estes tenham sido cometidos com dolo; h) Do crime previsto no artigo 299.o do Código Penal; i) Pelo crime previsto no artigo 368.o-A do Código Penal; j) Dos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o e 374.o do Código Penal; k) Dos crimes previstos nos artigos 21.o, 22.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual; l) De crime enquanto membro das forças policiais e de segurança, das Forças Armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena; m) De crime enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas. 5 –  O perdão a que se referem os n.os 1 e 2 é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acrescerá a pena perdoada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 84 da licença de saída pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 7 –  O recluso pode impugnar a legalidade da decisão de revogação perante o Tribunal de Execução das Penas. 8 –  Em caso de revogação, os serviços prisionais comunicam tal facto ao representante do Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas, para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 141.o do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade. 9 –  A concessão da licença de saída referida no n.o 1, bem como a sua cessação é comunicada, de imediato, ao representante do Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 141.o do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade. 10 –  O período de saída é considerado tempo de execução da pena ou da medida privativa da liberdade, exceto se a licença for revogada. Artigo 5.o Adaptação à liberdade condicional 1 –  Para efeito de adaptação à liberdade condicional, verificado o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa concedida nos termos do artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo Tribunal de Execução das Penas, por um período máximo de seis meses. 2 –  A duração da medida prevista no artigo anterior é equivalente ao período que o recluso condenado tem de cumprir para atingir dois terços ou cinco sextos da pena, conforme se trate de pena prisão em medida inferior ou superior a seis anos. 3 –  O condenado fica obrigado, durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, aceitando a vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal territorialmente competentes, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos, que aqueles vierem com ele a estabelecer, ainda que por via telefónica. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de abril de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 335/XIV/1.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES E À CONSEQUENTE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE RESPOSTA URGENTE RELATIVAMENTE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SEM-ABRIGO) (Segunda alteração do texto inicial a pedido do autor) Segundo dados da OCDE, divulgados no seu estudo «Melhores dados e políticas para combater a falta de
3 DE ABRIL DE 2020 89 que, durante o período de contingência imposto pela pandemia da COVID-19, se assegure a fixação de limites máximos de preços dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (3) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 25 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 66 (2020.03.25)] e texto substituído a 3 de abril de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 N.o 442/XIV/1.a (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País. N.o 443/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, inclua no plano de recuperação da crise económica, social e sanitária provocada pela COVID-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação assente no investimento no combate e na adaptação às alterações climáticas, na não aplicação de medidas de austeridade e em medidas de combate a interesses instalados. N.o 444/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que efetue uma transição económica e social sustentável no decurso da crise da COVID-19. N.o 445/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que defina um plano estratégico para garantir a transição digital nas escolas. N.o 446/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que alargue a duração da concessão dos apoios à habitação. N.o 447/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19. N.o 448/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte, durante e após a crise da COVID-19. N.o 449/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que priorize o investimento nas necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais. N.o 450/XIV/1.a (PAN) — Recomenda o uso de máscaras adaptadas para utilização dos profissionais e funcionários das creches. N.o 451/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da AR n.o 63/2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4 seu estatuto empresarial, nas medidas de apoio COVID-19 decididas pelo Governo ou Assembleia da República, ou por não terem direito a um subsídio de desemprego por não serem assalariados ou trabalhadores a recibo verdes, não tiveram acesso a nenhuma compensação para a sua perda de rendimentos. Logo ficaram desprovidos de qualquer rendimento regular para a sua sobrevivência e das suas famílias. Os recursos não são, como sabemos ilimitados, é por isso que precisam de ser usados, não para defender os lucros e privilégios dos grandes grupos económicos, mas para proteger rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, dos MPME e assegurar a produção material de bens e o fornecimento de serviços que respondam, nesta fase, às necessidades do País. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei define um regime excecional e temporário de apoio a microempresários e a empresários em nome individual, estabelecendo um mecanismo de apoio ao rendimento. 2 – São abrangidos pela presente lei os microempresários e empresários em nome individual que se encontrem em situação de crise empresarial, definida como tal nos termos legalmente previstos. Artigo 2.o Montante do apoio1 – O montante do apoio mensal ao rendimento de microempresários ou empresários em nome individual é determinado em função do rendimento do ano anterior identificado a partir das declarações trimestrais da segurança social, sendo proporcional às reduções de rendimento verificadas. 2 – O montante mínimo de apoio ao rendimento a conceder nos termos da presente lei é o valor correspondente ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), fixado para 2020 em €438,81. Artigo 3.o Atribuição do apoio1 – A atribuição do apoio previsto na presente lei é da responsabilidade do IAPMEI, através de estrutura específica e adequada criada para o efeito. 2 – O procedimento de concessão do apoio é concretizado mediante requerimento simples e desburocratizado dirigido ao IAPMEI, que obterá os documentos necessários à instrução do processo junto das respetivas entidades públicas. 3 – Sem prejuízo da atribuição do apoio ao rendimento nos termos previstos na presente lei, o IAPMEI procede igualmente à apreciação dos requerimentos que lhe sejam dirigidos para efeitos de atribuição de apoios destinados à manutenção ou retoma da atividade dos microempresários ou empresários em nome individual. Artigo 4.o FinanciamentoO apoio ao rendimento de microempresários ou empresários em nome individual é financiado pelo Orçamento do Estado, por via de um fundo específico a constituir para o efeito, sem prejuízo do recurso a verbas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e ou de outros meios à disposição do IAPMEI para financiar medidas de apoio às empresas no âmbito da resposta à epidemia de COVID-19.
12 DE MAIO DE 2020 5 Artigo 5.o Apoios no âmbito da Segurança SocialNos casos em que os pedidos de apoio ao rendimento não se enquadrem nos termos previstos na presente lei nem nos demais apoios dirigidos às micro, pequenas e médias empresas, o IAPMEI remete oficiosamente os respetivos processos aos serviços competentes da Segurança Social para efeito de atribuição de apoio social destinado a assegurar condições de subsistência aos microempresários ou empresários em nome individual. Artigo 6.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei. Artigo 7.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data de 1 de abril, abrangendo os apoios ao rendimento decorrentes de perdas verificadas a partir do mês de março de 2020, inclusive. Artigo 8.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Assembleia da República, 12 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 12 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 82 (2020.04.30)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 370/XIV/1.a PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA CULTURA EM CRISE PANDÉMICA E ECONÓMICA Exposição de motivos O setor cultural foi dos primeiros a ser afetado pela pandemia de COVID-19. Espetáculos, cancelados, museus fechados, cinemas encerrados. Ainda antes da declaração do Estado de Emergência, já muitas autarquias e outras instituições, no seguimento das orientações das autoridades de saúde para o afastamento social, tomavam a decisão de encerrar equipamentos e cancelar atividades culturais.
12 DE MAIO DE 2020 9 procurar alcançar soluções que assegurem a repartição equitativa de custos e riscos contratuais e evitem prejuízos ou benefícios injustificados para uma das partes. Artigo 11.o-B Contraordenações 1 – Sem prejuízo de outras responsabilidades penais e civis que ao caso sejam aplicáveis, às infrações ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, aplica-se o disposto no artigo 9.o. 2 – A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos da coima reduzidos para metade. 3 – A Inspeção-Geral das Atividades Culturais é a entidade competente para o processamento e aplicação das contraordenações previstas no presente artigo.»  Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Alexandra Vieira — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha. ————  PROJETO DE LEI N.o 371/XIV/1.a PROPÕE MEDIDAS PARA O ALARGAMENTO DA GRATUITIDADE DAS CRECHES E SOLUÇÕES EQUIPARADAS Exposição de motivos O PCP defende que as crianças e as famílias em Portugal carecem urgentemente da criação duma rede pública de creches, ou soluções equiparadas, que deve cobrir todo o território nacional. Portugal está confrontado com grave défice demográfico. O envelhecimento da população por si mesmo, enquanto aumento da esperança de vida, não é um aspeto negativo, devendo ser valorizado e reconhecido. Já a queda de natalidade no nosso País é um aspeto negativo que merece preocupação, sendo necessárias medidas urgentes para o ultrapassar. Todos os estudos demonstram que os portugueses em idade fértil gostariam de ter mais filhos do que efetivamente têm. Para o PCP, as medidas que têm de ser adotadas devem ter transversais mas tendo especialmente em conta duas dimensões: por um lado, o combate ao desemprego e à precariedade, criação de emprego com direitos, valorização dos salários e redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores que assegure o direito de articulação entre a vida profissional e o acompanhamento das crianças desde o seu nascimento e, por outro lado, o acesso a equipamentos de apoio à infância, nomeadamente através da implementação da gratuitidade de acesso às creches para todas as crianças, entre outras medidas de promoção dos direitos das crianças. A situação excecional que vivemos e as medidas de prevenção do surto epidémico não podem ser pretexto para lançar a «lei da selva» na vida dos trabalhadores com o aumento da instabilidade laboral e a proliferação
12 DE MAIO DE 2020 11 2 – O plano de alargamento referido no número anterior tem em consideração os seguintes critérios e objetivos: a) Assegurar a gratuitidade da frequência de creche para todas as crianças até 2023; b) Assegurar até 2023 a disponibilização de, pelo menos, 100 mil vagas em creches ou soluções equiparadas no sector público; c) Planificar o desenvolvimento da rede no sector público de forma a assegurar o seu caráter universal e gratuito; d) Estabelecer prioridades para a criação de vagas no sector público a partir da identificação das zonas mais carenciadas de resposta às necessidades das famílias; e) Identificar imóveis que sejam propriedade do Estado e que possam ser utilizados para o efeito, bem como necessidades de construção de novos equipamentos; f) Identificar os meios de financiamento por via do Orçamento do Estado ou do recurso a financiamento comunitário. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves. ————  PROJETO DE LEI N.o 372/XIV/1.a CRIA UM REGIME DE REFORÇO DE TRABALHADORES EM EQUIPAMENTOS SOCIAIS E REVOGA A PORTARIA N.o 82-C/2020, DE 31 DE MARÇO Exposição de motivosIEnfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. O surto epidémico e as medidas de contingência vieram provocar inúmeros constrangimentos de natureza social, física, mental e cultural a crianças, jovens, adultos e pessoas idosas e portadoras de deficiência ao suspender atividades das creches, jardins-de-infância, centros de atividades de tempos livres, centros de dia e centros de atividades ocupacionais, bem como ao regime e condições de trabalho que garanta a proteção devida aos trabalhadores contra a epidemia. O surto epidémico da COVID-19 veio demonstrar a insegurança, a insuficiência e a inadequação de meios humanos e técnicos com que se depara o funcionamento das Estruturas Residenciais para as pessoas Idosas (Lar para Idosos) e que, para a correção das anomalias detetadas, são necessárias medidas excecionais, designadamente as que contemplem a proteção e tratamento médico dos utentes e dos trabalhadores infetados pelo novo coronavírus.
12 DE MAIO DE 2020 15 Artigo 7.o Financiamento e acordos de cooperação1 – As medidas de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais previstas na presente lei são financiadas através do Orçamento de Estado, sendo os respetivos montantes transferidos para a Segurança Social. 2 – A conversão dos contratos de trabalho, nos termos previstos no artigo 5.o e quando esteja em causa o exercício de funções em equipamentos sociais abrangidos por Acordos de Cooperação com a Segurança Social, é considerada no âmbito do respetivo Acordo de Cooperação a entrar em vigor em janeiro de 2021, devendo refletir o valor correspondente aos montantes despendidos com a remuneração dos trabalhadores em causa pela Bolsa de Recrutamento. Artigo 8.o Norma RevogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 10.o Produção de efeitos1 – A presente lei aplica-se aos trabalhadores admitidos nas condições previstas pela Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março, sendo os respetivos contratos de emprego e inserção convertidos em contratos de trabalho a termo certo, em termos a regulamentar pelo Governo. 2 – Os trabalhadores abrangidos pela conversão prevista no número anterior têm direito à compensação das diferenças salariais verificadas desde o início da prestação de trabalho até ao final da execução do contrato de trabalho a termo. Assembleia da República, 11 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves. ————  PROJETO DE LEI N.o 373/XIV/1.a ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS AFETAS AO SISTEMA CULTURAL PORTUGUÊS, NO ÂMBITO DA CRISE EPIDEMIOLÓGICA Texto inicial Exposição de motivos Desde o início daquilo que já é considerado como sendo a crise COVID-19, o sistema cultural português tem atravessado uma realidade duplamente angustiante. Formado por instituições, associações, cooperativas,
12 DE MAIO DE 2020 17 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/XIV/2020, de 26 de março Os artigos 6.o, 8.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Substituição bilhetes de ingresso 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em caso de utilização para outro evento com preço diferente, deve-se proceder ao respetivo ajustamento de valor, devolvendo-se o valor remanescente em caso de preço mais baixo e procedendo-se ao pagamento da diferença em caso de valor mais alto. Artigo 8.o Instalações e estabelecimentos de espetáculos 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – [NOVO] O reagendamento do espetáculo deve seguir as especificações definidas pela Direção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da pandemia da doença COVID-19. Os promotores dos espetáculos são obrigados ao fornecimento e distribuição gratuita de desinfetantes em caso de lotação máxima nos recintos cobertos, bem como nos espaços ao ar livre. 3 – [Anterior n.o 2] Em caso de cancelamento do espetáculo os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos devem proceder ao reembolso do valor da reserva ao agente cultural, no prazo de 90 dias úteis após o término do estado de emergência ou, por acordo entre as partes, o valor pago pela sala ou recinto pode ser utilizado para a realização posterior de outro espetáculo. Artigo 11.o Espetáculos promovidos por entidades públicas 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As entidades públicas que tenham de cancelar os espetáculos por impossibilidade de reagendamento dos mesmos são obrigadas a proceder ao pagamento do preço dos compromissos anteriormente acordado, aplicando-se o disposto no artigo 299.o do CCP. 4 – [NOVO] Inclui-se no pagamento referido no número anterior, todas as pessoas, singulares ou coletivas, incluindo autores, artistas, trabalhadores e prestadores de serviços, incluindo assistentes de sala e trabalhadores de serviços educativos. 5 – [NOVO] Nas situações em que as entidades públicas decidam pelo adiamento ou reagendamento do espetáculo, deve igualmente ser realizado o pagamento nas datas previamente acordadas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de maio de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 20 5 – [NOVO] Nas situações em que as entidades públicas decidam pelo adiamento ou reagendamento do espetáculo, deve igualmente ser realizado o pagamento nas datas previamente acordadas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de maio de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 374/XIV/1.a MEDIDAS DE APOIO IMEDIATO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS QUE COMPENSEM OS AGRICULTORES PELOS GRAVES PREJUÍZOS RESULTANTES DO SURTO EPIDÉMICO DA COVID-19 Exposição de motivos Os impactos da situação pandémica causada pela COVID-19 na agricultura familiar têm sido gravíssimos. Milhares de pequenas e médias explorações ficaram de um dia para o outro sem qualquer canal de escoamento, já que este tipo de agricultores e produtores pecuários tinha nos mercados locais, na venda direta e na restauração a principal fonte de comercialização dos seus produtos. Não vendendo os agricultores não obtêm rendimento e a situação tem sido a da acumulação de prejuízos que para os pequenos e médios agricultores são incomportáveis. As medidas até agora anunciadas pelo Governo para ultrapassar a crise causada na Agricultura são insuficientes e não estão a chegar aos agricultores mais afetados, que são os agricultores familiares. Mais do que medidas de simplificação ou de derrogações administrativas, importa desde já, criar medidas extraordinárias de apoio financeiro que compensem os agricultores pela perda de rendimento. Estas medidas devem ser de aplicação imediata de fácil acesso, descomplicadas e desburocratizadas, sendo por isso a forma mais eficaz a utilização dos mecanismos de ajudas existentes, através da sua reformulação ou da alteração dos apoios previstos. O regime da pequena agricultura do 1.o Pilar da PAC chega a mais de 58 000 agricultores, o apoio é de 600€, sendo que os Regulamentos permitem que o valor seja mais do dobro. Ainda nas ajudas diretas um apoio muito importante à produção pecuária são os pagamentos ligados, a sua modulação através do aumento do pagamento das primeiras cabeças poderá ser uma forma de valorizar as explorações de menor dimensão. O mesmo mecanismo pode ser equacionado para raças autóctones. No PDR2020 a medida de apoio às Zonas Desfavorecidas (MAZD) tem cortes, por falta de dotação orçamental, que em algumas regiões podem chegar aos 30%. Com o presente Projeto de Lei, o PCP procura dar uma resposta à necessidade do reforço do apoio à pequena e média agricultura e agricultura familiar, no sentido de minimizar parte dos prejuízos que a situação epidémica atual tem vindo a impor a este setor. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:
12 DE MAIO DE 2020 21 Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o reforço de medidas de apoio aos pequenos e médios agricultores, estabelecidas ao abrigo da Política Agrícola Comum (PAC). 2 – As medidas de apoio à agricultura que serão objeto do reforço previsto na presente lei incluem-se no Pedido Único e dizem respeito ao Regime da Pequena Agricultura, aos Apoios Associados Voluntários referentes aos Prémios Animais, nos apoios Previstos para a Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas e da Manutenção de Raças Autóctones. 3 – São abrangidos pelo disposto na presente lei os agricultores e produtores pecuários beneficiários dos regimes ou ajudas alvo de valorização pela presente lei referidos no número anterior. Artigo 2.o Medidas do Regime de Apoio aos Pagamentos Diretos1 – O pagamento anual pela participação no regime da pequena agricultura é majorado em 650 €, para um valor total global de 1250€, por Agricultor. 2 – Os montantes dos regimes de apoio referentes aos Prémios Animais são majorados em 50% no valor do apoio às primeiras cabeças, até ao número médio de animais por exploração da espécie alvo, considerando um dos seguintes critérios, consoante o que for mais favorável: a) O valor médio nacional;  b) O valor médio para os candidatos à medida. Artigo 5.o Medidas de apoio do PDR 20201 – O valor do apoio previsto nos dois primeiros escalões de pagamento das Medidas do PDR2020 referentes à Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas é majorado em 50%. 2 – A ajuda do PDR2020 de apoio à manutenção das raças autóctones é majorada em 50% no valor do apoio às primeiras cabeças, até ao número médio de animais por exploração, considerando o critério mais favorável entre o valor médio nacional ou o valor médio para os candidatos à medida. 3 – É assegurado o reforço da dotação financeira das medidas PDR2020 para garantir as majorações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo e por forma a eliminar os cortes que têm vindo a ser aplicados nas medidas de Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas Artigo 6.o RegulamentaçãoCompete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à boa execução da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de maio de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 24 COVID-19, isentando da taxa de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados as entidades responsáveis pela criação e manutenção de «hospitais de campanha» e estruturas afins. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março É aditado o artigo 8.o-E à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-E Isenção da taxa de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados Estão isentas do pagamento da taxa de registo ou de atualização de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados, bem como de contribuição regulatória, as entidades responsáveis pela criação e manutenção de estruturas dedicadas ao reforço da capacidade de resposta hospitalar e à prestação de cuidados de saúde complementares, denominados por ‘hospitais de campanha’, ‘centros/unidades de rastreio’ ou ‘centro de testes à COVID-19’, instalados no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Afonso Oliveira — Ricardo Baptista Leite — Isaura Morais — Jorge Paulo Oliveira. ————  PROJETO DE LEI N.o 376/XIV/1.a ATUALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM AS ENTIDADES DO SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO NUM VALOR QUE CUBRA OS CUSTOS DO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E DE OUTROS FATORES, TAIS COMO A INFLAÇÃO Exposição de motivos O CDS-PP reconhece a importância da Economia Social e o papel imprescindível que desempenha na sociedade, particularmente no apoio aos idosos e às famílias sendo, muitas vezes, a única resposta social que existe no terreno, suprindo, a falha do Estado Este setor tem uma relevante importância em termos nacionais. A Economia Social representa cerca de 3% do VAB nacional, 5% do emprego total e 5,5% do emprego remunerado e 4,6% do total das remunerações pagas no País. Neste setor integram-se mais de 50 mil unidades. Os serviços de ação e solidariedade social são a principal atividade económica, gerando cerca de 40% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da Economia Social. Como sabemos, o terceiro setor abrange associações e outras organizações, que representam 65% da sua totalidade; misericórdias; cooperativas, ambas com um peso de 14%; fundações, que representam 5% e mutualidades com um peso de 2%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 26 Artigo 2.o Atualização do Compromisso de Cooperação Durante o presente ano o Governo procede a uma atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas num valor que cubra os custos diretos e indiretos do aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e de outros fatores relevantes, designadamente a inflação. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor do dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 438/XIV/1.a PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DE IMI PARA SENHORIOS COM PERDAS SUPERIORES A 20% DOS RENDIMENTOS Exposição de motivos No âmbito da pandemia COVID-19, o Governo criou um regime extraordinário para as rendas, onde prevê que os arrendatários com perdas superiores a 20% dos rendimentos possam suspender os pagamentos das rendas. Mas, ao mesmo tempo, muitos proprietários, apresentando avultadas perdas de rendimentos, estão a assegurar a função social do direito à habitação, já que na mesma lei que determina o não pagamento de rendas, o apoio criado pelo Governo para os senhorios se aplica apenas numa minoria de casos. Muitos senhorios e respetivos agregados, nomeadamente muitos idosos, tendo perdido rendimentos devido ao não pagamento de rendas, mas não preenchendo os excessivamente exigentes requisitos para o apoio do Governo, têm sentido muitas dificuldades. A Iniciativa Liberal apresentou uma iniciativa legislativa pela isenção imediata do pagamento de alguns impostos, onde se incluía o pagamento de IMI. Não parece justo que os partidos políticos estejam isentos de IMI, entre outros impostos, enquanto os portugueses têm de o pagar neste momento tão difícil para tantas famílias – já estão, aliás, a chegar as primeiras notas de cobrança a casa das pessoas. Infelizmente, esta iniciativa legislativa foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV. Embora nos pareça justo que o pagamento de IMI seja cancelado para todos os portugueses, sobretudo tendo em contas as elevadas receitas que o Estado obteve deste imposto nos últimos anos, o presente Projeto de Resolução tem como objetivo propor o diferimento do pagamento do IMI para proprietários que tenham quebras de rendimentos superiores a 20% como consequência do não pagamento de rendas, garantindo alguma justiça em relação ao regime que se encontra em vigor para o não pagamento de rendas pelos arrendatários. É, assim, apresentada uma solução de compromisso, na esperança de que tal facilite a aprovação do presente projeto pelos restantes partidos, de forma a que as dificuldades sentidas pelos senhorios sejam, pelo menos, mitigadas durante esta situação.
12 DE MAIO DE 2020 27 Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Implemente uma moratória ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para senhorios que tenham quebras de rendimentos superiores a 20% provocadas pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo da Lei n.o 4-C/2020, de 06 de abril, concedendo a estes senhorios a possibilidade de fracionar o pagamento deste imposto em 12 prestações, sem juros e sem coimas. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 439/XIV/1.a INCENTIVO AOS MODOS ATIVOS DE TRANSPORTE DURANTE E APÓS O PERÍODO DE PANDEMIA PARA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E DO ESPAÇO PÚBLICO O fim do período do estado de emergência e o consequente levantamento das restrições à mobilidade no contexto da crise de COVID-19 tem levado ao aumento da utilização dos transportes públicos e do automóvel um pouco por todo o País. Contudo, o uso dos transportes públicos no atual panorama epidémico exige distanciamento físico, dando lugar a restrições no transporte ferroviário, rodoviário e fluvial, e, por conseguinte, em menos lugares disponíveis. O regresso dos automóveis às estradas do País traz consigo velhos problemas como as elevadas emissões de gases com efeito de estufa, a poluição sonora, o sedentarismo, a ineficiência no uso do espaço público e a elevada sinistralidade rodoviária. A poluição atmosférica causada pelo tráfego rodoviário, e mitigada durante o confinamento, poderá voltar em força, tal como os graves problemas de saúde pública a ela associados: estima-se que morram prematuramente cerca de 3500 pessoas em Portugal devido à poluição do ar. Um número crescente de estudos aponta ainda para a possibilidade de a poluição atmosférica aumentar a taxa de letalidade do novo coronavírus SARS-CoV-2, sendo no entanto necessário aprofundar os estudos nesta matéria para poder tirar conclusões mais robustas. É neste contexto de urgência em dar resposta às restrições impostas pela crise pandémica, por um lado, e a premência de um novo paradigma de mobilidade, por outro, que surge a necessidade de se massificar a mobilidade ativa, como o caminhar e o recurso às bicicletas. Tanto mais quando estes são os mais rápidos e eficientes modos de deslocação em distâncias de viagem até 5 quilómetros – a maioria das que acontecem nos centros urbanos. Recomendações e apelos aos modos ativos de transporte No atual panorama pandémico, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que se considerem, sempre que possível, a bicicleta e o caminhar nas deslocações diárias. A OMS lembra que os modos ativos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 30 João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 440/XIV/1.a COMPLEMENTO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2020 COM A APRESENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SOCIAL E AÇÃO DIPLOMÁTICA PARA SEU FINANCIAMENTO EUROPEU Considerando a situação de saúde pública que o País está a viver, com graves reflexos na situação económica e social, cuja dimensão não é, ainda, estimável com segurança;  Considerando o Programa Estabilidade 2020 que o Governo entregou à Assembleia da República, que se limita a identificar as medidas tomadas na luta contra a pandemia da COVID-19, nas suas diversas frentes, e as suas repercussões financeiras nas Contas Públicas; Considerando que, na versão simplificada do Programa Nacional de Reformas que deu entrada na Assembleia da República, o Governo refere que a sua prioridade imediata será a preparação de um «plano de recuperação económica» para os próximos anos, baseado em grandes estímulos económicos; Considerando a inevitabilidade de custos sociais decorrentes da crise sanitária e económica, porventura atingindo níveis nunca registados na economia portuguesa; Considerando a necessidade de o Estado dar uma resposta concreta a todas as frentes da crise social – famílias carenciadas, situação de desemprego, situação de sem abrigo, instituições com dificuldades em manter respostas sociais, empresas em dificuldades de tesouraria para manter postos de trabalho, entre outras; Considerando a dimensão do envelope financeiro indispensável para uma resposta eficaz à crise social, cujo valor pode ser incompatível com a situação financeira do País; Considerando que Portugal é membro de pleno direito da União Europeia, onde os valores da coesão e da solidariedade são proclamados e fazem parte da essência do próprio projeto europeu; Considerando que a atual situação de crise económica e social atinge todo o continente Europeu e que a União deve encontrar uma resposta conjunta para a mesma, a qual tem de, em tempo útil, chegar aos Povos Europeus. A Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve: 1. Que o Governo deve complementar o Programa de Estabilidade 2020 com a apresentação de um Programa de Emergência Social, o qual deve apresentar a identificação, a quantificação e o calendário de execução de um conjunto de medidas coerentes, que possa minimizar o impacto da crise social que Portugal já está a viver. 2. Que o Governo deve desenvolver todas as diligências político-diplomáticas necessárias, junto das Instituições Europeias, de modo a que um Programa Europeu de Financiamento da Recuperação Económica e Social seja apresentado e implementado em tempo útil, sem que isso ponha em causa as Contas Públicas Nacionais. Assembleia da República, 12 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco. ————
12 DE MAIO DE 2020 37 b) Definição de uma verba específica no Orçamento Suplementar para a recuperação da atividade e do acesso, a ser distribuída em função dos resultados e ganhos em saúde; uma efetiva autonomia das instituições do SNS para a gestão orçamental e tomada de decisões correntes; c) Um programa extraordinário de contratualização com os setores privado e social para consultas, realização de MCDT e cirurgias em que os valores calculados na contratualização sejam devidamente ajustados pela necessidade de realização de testes COVID e utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), de acordo com as normas da Direção-Geral da Saúde; e) O acesso de todos os cidadãos a uma equipa de saúde familiar, no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, com capacidade de resposta em tempo útil para, consoante a necessidade, consultas, programas de vigilância e vacinação; f) Promoção do acesso a respostas de telesaúde; g) Reforço efetivo da Rede de Cuidados Continuados, através da atualização de valores de financiamento, e com especial enfoque na vertente da saúde mental e na dimensão comunitária; h) Aumento de camas e equipas de Cuidados Paliativos (hospitalares e equipas domiciliárias), para dar resposta adequada e atempada também aos «doentes COVID» que venham a precisar destes cuidados especializados. 2 – No âmbito das medidas para a educação, propomos que o Governo garanta que, progressivamente, todos os alunos e professores do sistema de ensino não superior e superior têm acesso a computador ou tablet, para fins educativos, criando: a) Um benefício fiscal específico, para a dedução, no IRS de 2020, da compra de até um equipamento por aluno e por professor;  b) Um «vale tecnológico» para apoio à compra deste equipamento, mediante condição de recursos a definir, ponderada pelo número de descendentes a cargo no agregado familiar. Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 442/XIV/1.a PELO DIREITO SOBERANO DE PORTUGAL DECIDIR DO SEU FUTURO: COMBATER O VÍRUS E O SEU APROVEITAMENTO, ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS Exposição de motivos I A apresentação anual por parte do Governo, perante a Comissão Europeia, do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade constitui um exercício de submissão ao Euro e às regras e imposições que lhe estão associadas, nomeadamente no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do instrumento de controlo que é o Semestre Europeu. Trata-se, por via do chamado visto prévio da União Europeia, de um fator de condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macroeconómicas e orçamentais que cabem ao povo português e aos seus órgãos de soberania. Um fator de condicionamento e ingerência tão mais inaceitável, incompreensível e caricato quanto a exigência do cumprimento do Semestre Europeu ocorro num quadro em que a Comissão Europeia afirmou a
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 56 c) Garanta a atualização e/ou modernização de todas as ETAR, industriais e de resíduos domésticos, ao longo da bacia do Tejo, para reduzir a carga poluente; c) Avalie o cumprimento dos acordos com Espanha através da monitorização dos caudais o rio Tejo à entrada de Portugal e verifique se esses caudais são suficientes para garantir a manutenção da boa qualidade ecológica dos ecossistemas portugueses. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: João Gonçalves Pereira — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.