II SÉRIE-A — NÚMERO 102 58 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1519/XIII (3.a) AGIR PARA UMA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO COM FUTURO Exposição de motivos A Região Demarcada do Douro, criada no séc. XVIII, foi a primeira região vitícola delimitada e regulamentada do mundo inaugurando-se aí o conceito de Denominação de Origem. Estendendo-se por 21 municípios dos distritos de Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu e cobrindo uma área de cerca de 2500 km2, aí desenvolvem a atividade vitícola aproximadamente 21 000 agricultores. Em termos agregados, os vinhos da Região Demarcada do Douro, são, sem dúvida, responsáveis por uma das maiores fatias de todo o comércio externo português de sempre, mantendo-se, atualmente, muito expressivo o seu peso económico no contexto nacional representando cerca de metade das exportações de vinho, o produto mais exportado do complexo agroalimentar português. Ao valor económico dos vinhos do Douro e do Porto acresce o importante facto de se tratar de produtos de excelência de reconhecimento e prestígio mundial, como aliás, os mais conceituados críticos e as mais importantes publicações da especialidade de todo o mundo crescentemente vêm confirmando, muito contribuindo assim para elevar o bom nome de Portugal. Ora nada disto é obra do acaso. É o resultado do árduo trabalho de milhares de lavradores do Douro conjugado com a notável competência de gestão e capacidade de internacionalização de inúmeras empresas do setor. É também o resultado do aproveitamento de condições naturais e edafoclimáticas excecionais e inimitáveis que fazem da região um caso singular no panorama agrícola nacional, dado estarmos perante a única região produtora de vinho no mundo onde se pratica a viticultura de montanha de clima quente. Decorre, dessa íntima relação da atividade humana com a natureza, ocorrida ao longo dos últimos três séculos, uma paisagem de alto valor cultural, patrimonial e cénico, que deve orgulhar todos os portugueses e que levou à sua classificação pela Unesco, em 2001, como Património Mundial, abrindo-se ótimas perspetivas no campo do enoturismo. É ainda o resultado da mobilização dos atores locais dos quais se destacam a UTAD – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro que soube formar novas gerações de reputados enólogos e engenheiros agrícolas capazes de extrair o melhor da região, ou a ADVID – Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense, fundada por um grupo de empresas exportadoras do setor, que vem realizando um trabalho muito útil em particular no que respeita às melhores práticas vitivinícolas e ao desenvolvimento tecnológico. Do lado dos poderes públicos há também a registar passos no bom sentido, salientando-se, com grande expetativa, a criação do Centro de Excelência da Vinha e do Vinho, direcionado para a investigação, desenvolvimento e transferência de tecnologia nos sectores da Vinha, do Vinho e do Agroalimentar, iniciativa espoletada pelo anterior Governo com a instalação da Plataforma de Inovação da Vinha e do Vinho na região e a que o atual Governo deu continuidade. Cabe ainda uma referência à ação da CIM-Douro que, na definição da estratégia de desenvolvimento da região para o novo ciclo de fundos europeus, elenca e dá prioridade à aposta em todas as variáveis capazes de melhor aproveitar as potencialidades da região, nas quais os vinhos do Douro e Porto assumem, naturalmente, um papel preponderante. Por seu turno, a nível institucional, sem prejuízo de aperfeiçoamentos e melhorias que devem ser introduzidas no atual modelo, constata-se haver uma regular prossecução da missão para que foram criados. Regista-se, no entanto, que o IVDP, cuja missão principal passa pelo controlo das vinhas e da qualidade e quantidade dos vinhos produzidos na região e a promoção da sua imagem de prestígio e internacionalização, poderia, em muito, potenciar a sua ação não fosse a cativação das taxas dos operadores económicos, este ano reiterada pelo Governo, retirando da região de cerca de 30 milhões de euros em 10 anos. Pela sua atualidade, e atestando as crescentes preocupações quanto ao futuro que se abordam mais à frente, cabe aqui fazer uma referência à iniciativa do IVDP, em curso, de elaboração de um estudo de grande alcance sobre o Rumo Estratégico para o Setor dos Vinhos do Porto e do Douro, visando obter orientações estratégicas para o reforço da competitividade dos vinhos da região duriense nos mercados. Por seu turno, o Conselho Interprofissional, órgão de representação paritária da Produção e do Comércio e que tem por missão a promoção da convergência dos respetivos interesses na defesa geral do sector, tem também, finalmente com estabilidade, cumprido as suas obrigações, designadamente no que se refere à importante definição do quantitativo do chamado ‘benefício’.