II SÉRIE-A — NÚMERO 30 76 procura de soluções para tal situação estar prevista na lei. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresenta o presente projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à sexta alteração do novo regime do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais. Artigo 2.o Alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano Os artigos 15.o-A e 15.o-I do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pelas Leis n.o 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017 de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Ao BNA incumbe ainda proceder às comunicações necessárias junto dos serviços da segurança social, no prazo de dois dias, para assegurar a existência de resposta social para todos os inquilinos que da mesma careçam. 3 – O BNA tem competência em todo o território nacional para a tramitação do procedimento especial de despejo e para as diligências para resposta social para os inquilinos, através de aplicação informática que assegure, nomeadamente, as comunicações entre o BNA e os agentes de execução, os tribunais e os serviços da segurança social, a disponibilização e as necessárias atualizações dos formulários, e a geração automática de documentos resultantes da tramitação prevista na presente lei. Artigo 15.o-I Audiência de julgamento, sentença e resposta social 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 –  ................................................................................................................................................................... 10 –  ................................................................................................................................................................. 11 – A necessidade de assegurar resposta social para a carência habitacional do inquilino e do seu agregado familiar é imediatamente identificada e caracterizada, para comunicação aos serviços competentes da segurança social, que atuam em conformidade». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei no dia seguinte à sua publicação.