PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Amanhã, a minha solidariedade - e espero que comigo à de muitos outros -, estará com estes trabalhadores.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz-me a esta Casa, onde as responsabilidades dignamente assumidas constituem um dos mais sólidos pilares da democracia, o dever de reivindicar a inserção, na globalidade dos problemas nacionais, de uma região desde há séculos convocada ao cumprimento de todas as obrigações sem a contrapartida dos justos e merecidos benefícios.
O distrito de Castelo Branco tem de lembrar, ainda, com um misto de reconhecimento e indignação, o Sr. Fontes Pereira de Melo que lhe deu, com o caminho-de-ferro, o primeiro e único impulso sério.
A indignação vem de, l século depois, andarmos sobre os mesmos carris e com iguais horários, sem alternativas rodoviárias em face das estradas de mau traçado e pior piso e das carreiras aéreas, precário arremedo de serviço público.
22 DE JANEIRO DE 1986 841Essa é, sem dúvida, a causa principal das profundas assimetrias que, embora denunciadas, permanecem ao correr dos anos.
Das consequências, veja-se que o distrito de Castelo Branco perdeu em 20 anos 26% da população. Muitos tiveram de ir para o estrangeiro, muitos outros vegetam nos bairros de lata da capital. Sabemos o que isso é, temos de saber que continuam ali para fugirem a uma vida ainda de maior miséria.
Outros índices falam claro sem que ninguém nos ouça: o analfabetismo atinge a cifra alarmante de 35%, a que se juntam 18% de indivíduos que sabem ler, mas que nem sequer possuem o ensino primário elementar.
Isto, e muito mais, porque 12 anos depois do 25 de Abril subsiste o folclore ministerial das visitas paternais ao rebanho manso e resignado que espera a côdea e a água para o chafariz.
Só que já lá vai o tempo das benemerências oficiais e das lamúrias aviltantes.
Queremos, com a colaboração dos departamentos responsáveis, estudar a sério os nossos problemas e trazê-los aqui, para os integrar no plano de prioridades, urgente e inadiável.
Todavia, se os horizontes se fecham a todo o tipo de comunicação com os centros importantes do País, pior é ainda no que respeita aos vizinhos espanhóis. Emperrada a abertura da fronteira de Monfortinho, apesar do excelente apetrechamento hoteleiro, esquecida a esperança dessa prometida e sempre adiada estrada da fronteira ao mar - continuam a desperdiçar-se os valores do intercâmbio cultural, relaxa-se em contrabando o que deveriam ser relações económicas normais, esquece-se o turismo -, todo um desperdício de bens culturais, materiais e humanos.
Mas terei de retomar o que é principal agora: o regadio da Cova da Beira e suas incidências na economia regional.
Iniciados os estudos há 34 anos, já em resposta a velhos anseios, começaram as obras pouco depois do 25 de Abril, com a afirmação, várias vezes repetida, de que em 1985 começaríamos a regar. São 17 000 ha, que, mesmo sem a introdução de novas culturas, poderão dar, anualmente, 3 milhões de contos de valor acrescentado.
E a lentidão das obras de adiamento em adiamento: aponta-se agora para 1990.
Seja. Todavia, fechadas as fronteiras por onde se ia em busca do pão, expostos os que se aventuram a todos os riscos da miséria e das prisões, têm de abrir-se outros caminhos. O de uma agricultura moderna e compensadora é um deles.
Simplesmente, acontece que, mesmo sem a concorrência estrangeira, a cultura da batata, principal nesta região, está condenada. As 40 000 t de produção média vão ficar, como este ano em grande parte ficaram, a apodrecer nas pequenas herdades. Por intercessão misericordiosa e eleitoral o Estado retirará 25 % das 8000 que ainda há só na Cova da Beira.
Foi assim este ano. Amanhã será pior.
É preciso romper esta cadeia de frustrações. Até aqui boas terras sem água para as regar. Em 1990, possivelmente, terra regada e portas fechadas às culturas rendíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste painel de desmazelos silenciados acontece o que se esperaria de um governo autocrático, nunca em democracia: sem que a Beira interior - distritos da Guarda e de Castelo Branco - tenha sido ouvida nessa achada, estão a gastar-se importantes verbas no Ribatejo para estudo da produção de beterraba sacariana. Isto é, em região onde o recurso a outras culturas é averiguadamente possível e decerto aconselhável.
Porque a prevista ou solicitada implantação da beterrabeira ou beterrabeiras sofre de grave omissão, requeiro ao Governo que, urgentemente mande reexaminar o plano de cultivo de beterraba e sua transformação e se as 60 000 t de açucar que os acordos com a CEE nos atribuem podem, como julgamos, comtemplar as regiões onde a beterraba se dá bem e as geadas prejudicam outras culturas.
Queremos, com abundância de razoes evidentes, que a Beira interior seja incluída em todos os estudos de desenvolvimento. Não o tem sido.
Trata-se apenas de reclamar um direito legítimo e a defesa de uma região incompeensivelmente posta à margem para o que fundamentalmente importa ao seu futuro.Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - ' Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Paulouro, ouvi-o com muito agrado e saúdo-o desde já em nome da nossa velha amizade e da luta antifascista, de que o Sr. Deputado é um dos expoentes nesta Câmara.
A propósito da sua intervenção, Sr. Deputado, estava à espera de o ouvir referir um facto extremamente preocupante no distrito de Castelo Branco - a eucaliptização. Gostava de saber, Sr. Deputado, se quer dar aqui alguma ideia do que se está à passar no distrito de Castelo Branco com a eucaliptização desenfreada dessa zona, que traz preocupadas as populações e que tanto mal tem feito a essa região.
Como é evidente, não somos contra a eucaliptização, desde que obedeça a normas claras e bem definidas, mas gostaríamos que o Sr. Deputado - e se V. Ex.a não tiver tempo, o meu grupo parlamentar cede-lho - referisse alguns aspectos do que se está a passar em relação a essa selvática ocupação de terreno que, na minha opinião e com certeza na opinião de muitos, tem prejudicado fortemente a região e o País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Paulouro, há ainda outro deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos. V. Ex.a responde agora ou no fim do outro pedido de esclarecimento?O Sr. António Paulouro (PRD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado António Paulouro, desejava perguntar-lhe se na Cova da Beira existem 40 000 ha regáveis num raio de acção de
I SÉRIE - NÚMERO 25 842cerca de 50 km. É que se existem, a resposta à sua pergunta sobre a possibilidade de fazer lá uma beterra-beira para 60 000 t de açúcar/ano será positiva; se não existem, a resposta será negativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Pauloro (PRD): - Em relação à pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tenho de dizer que efectivamente o problema da eucaliptização na Beira é grave, mas hoje não tinha tempo para tratar dele em virtude de só ter disponíveis 5 minutos. Em todo o caso, proximamente procurarei tratar aqui esse problema com números exactos que estou a recolher.
Em relação ao Sr. Deputado Neiva Correia, gostaria de dizer-lhe que está provado que não são necessários 60 000 ha, mas no fim de 1988 teremos aproximadamente 90 000. Num raio de acção de 50 km, os campos de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, de uma parte da Guarda e da Cova da Beira terão mais de 90 000 ha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, na tribuna do corpo diplomático, alguns parlamentares irlandeses. Agradeço que os saudemos com amizade.Aplausos gerais.Srs. Deputados, como é do conhecimento de VV. Ex.as, liderei uma delegação que se deslocou a Estrasburgo aquando da 1.a sessão do Parlamento Europeu a que estiveram presentes parlamentares portugueses.
O Sr, Deputado Magalhães Mota foi, a pedido dos restantes membros da delegação, encarregado de fazer o correspondente relatório, que foi subscrito por todos nós. Agradeço ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de fazer a leitura desse relatório.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acção da Assembleia da República na definição e acompanhamento da política externa portuguesa é, sem dúvida, extremamente reduzida.
A intervenção parlamentar na ratificação de tratados tem sido confinada à dimensão de um ritual, com mais ou menos formalidades.
Em muitas das negociações que antecedem a sua celebração, os deputados são mantidos em completo desconhecimento.
E isto, mesmo no que se refere aos tratados que lhes compete, constitucionalmente, aprovar, por tratarem da sua competência legislativa reservada ou por tratarem da participação de Portugal em organizações internacionais, ou os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras ou os respeitantes a assuntos militares - Constituição, artigo 164.°, alínea i).
O mesmo halo de mistério envolve, para o Parlamento, a acção da nossa diplomacia.
E como se tudo isto não bastasse, o Parlamento ignora muitas vezes a própria acção pelos seus deputados exercida, no exterior, em sua representação. É toda esta situação que se pretende modificar no âmbito da presente legislatura.
Estas considerações não parece pudessem silenciar-se ao apresentar o relatório de uma deslocação da Assembleia da República. Com efeito, a delegação da Assembleia da República que, liderada pelo seu Presidente, se deslocou a Estrasburgo para testemunhar e acompanhar o ingresso de deputados portugueses e espanhóis no Parlamento Europeu, vem, por esta forma trazer ao conhecimento dos restantes deputados e dos Portugueses por eles representados, não só o modo como procurou desempenhar-se da missão de representação nacional que cumpriu, como das observações que lhe merecem a forma como ela se processou.
Sucintamente, poderá dizer-se que a delegação parlamentar cumpriu o programa que lhe foi estabelecido, fundamentalmente de natureza representativa e social. Assim, a delegação que foi recebida na sua escala no aeroporto de Paris pelo embaixador de Portugal cm Franca, embaixador Gaspar da Silva, e pelo conselheiro de Embaixada Dr. Moreira de Andrade. Foi igualmente acolhida no aeroporto de Estrasburgo, à sua chegada, pelo embaixador de Portugal junto do Conselho da Europa, Dr. Pereira Bastos, pelo cônsul de Portugal em Estrasburgo, Dr. Domingos Serra e pela assessora da Embaixada de Portugal junto do Conselho da Europa, Dr.a Maria Carla Pereira da Silva.
A delegação era ainda aguardada pelo chefe de protocolo do Parlamento Europeu St. Mestat. Nesse mesmo dia, o embaixador de Portugal junto do Conselho da Europa recebeu a delegação a quem ofereceu um jantar.
Na segunda-feira, dia 13, a delegação portuguesa deslocou-se ao aeroporto de Estrasburgo para receber os deputados portugueses e espanhóis que, utilizando o voo inaugural da carreira directa Lisboa-Madrid-Estrasburgo, iam iniciar a sua actividade de parlamentares europeus. No salão do aeroporto realizaou-se um primeiro encontro entre o presidente do Parlamento Europeu, Pierre Pflimlin e o Presidente da Assembleia da República.
No aeroporto compareceram também o embaixador de Portugal junto da CEE, Dr. Silva Marques, e o conselheiro da mesma Embaixada, Dr. Cruz de Almeida.
A delegação portuguesa deslocou-se de imediato ao Palácio da Europa, assintindo à sessão do Parlamento onde pela primeira vez tomaram assento os deputados portugueses e espanhóis.
A delegação tomou lugar na tribuna de honra, foi referida expressamente na intervenção do presidente do Parlamento Europeu com relevo especial para o Presidente da Assembleia da República. Por tal motivo aplaudida, pode testemunhar, com natural emoção, a reunião da Bandeira Portuguesa à dos outros países da CEE e à chamada dos novos comissários da Comissão Económica Europeia, estando aliás ausente o comissário português.
Ainda no mesmo dia 13 a deleação compareceu a um espectáculo musical em que actuava a Orquestra Sinfónica do Pais Basco e a uma recepção oferecida pela Mairie de Estrasburgo e pelo presidente do Conselho Geral do Baixo Reno a todas as delegações.
Na terça-feira, dia 14, a delegação portuguesa compareceu ao serviço religioso ecuménico que celebrou a abertura dos trabalhos parlamentares e a adesão dos novos Estados membros.
A delegação esteve ainda na recepção oferecida pelo embaixador de Espanha junto do Conselho da Europa e pelas Cortes Espanholas, em comemoração da entrada dos novos deputados, e que foi antecedida por um concerto de guitarra espanhola.
12 DE JANEIRO DE 1986 843No dia 15, a delegação esteve numa recepção oferecida pelo embaixador Pereira Bastos, em comemoração da entrada dos novos deputados onde encontrou o comissário português junto da CEE, entretanto chegado a Estrasburgo, e deu uma conferência de imprensa sobre o significado da sua presença no Parlamento Europeu.
Finalmente, no dia 16, a delegação esteve presente num almoço oferecido pelo presidente do Parlamento Europeu, Pierre Pflimlin, em honra dos presidentes do Senado e das Cortes Espanholas e da Assembleia da República de Portugal.
Neste almoço, coube ao Presidente da Assembleia da República agradecer, em nome dos deputados portugueses e espanhóis, das Cortes e do Senado de Espanha e da Assembleia da República, a recepção e saudar o Parlamento Europeu na pessoa do seu presidente.
No regresso, e em escala por Londres, a delegação foi recebida no aeroporto, pelo embaixador de Portugal em Londres, Dr. Hall Themido que embora convalescente quis ter a gentileza de receber a delegação da Assembleia da República.
Durante a estada em Estrasburgo, e para além do contacto com os deputados europeus, os deputados Raul Junqueiro e Magalhães Mota estiveram com os portugueses funcionários do Parlamento Europeu.
Foi o primeiro contacto que os tradutores, dactilógrafos, e outros funcionários portugueses do Parlamento Europeu tiveram com representantes portugueses, já que, logo no início dos trabalhos, o comissário espanhol junto da CEE conviveu com todos os seus compatriotas em serviço no Parlamento Europeu.
Aliás, vários dos deputados portugueses puderam contactar com os grupos políticos em que se integram no Parlamento Europeu e participar nas suas actividades.
Do relatório cronológico da estada e das principais actividades, parece afigurar-se evidente ter a delegação da Assembleia da República cumprido o melhor que pode e soube uma missão de Estado, já que foi a única representação dos órgãos de soberania de Portugal presente em todas as manifestações que assinalaram o ingresso dos deputados portugueses e espanhóis no Parlamento Europeu.
Se o auto-elogio não é bonito, seria negar a realidade ocultar que a delegação teve sempre presente o sentido de Estado e por ele se norteou, ultrapassando naturais divergências para se colocar no plano consensual de representação institucional. Foi ainda possível um muito bom clima de relações entre todos os membros da delegação que contribuiu para tornar, naturalmente, mais saliente a presença dos deputados da Assembleia da República.
De igual modo se terá tornado evidente como a semana de abertura dos trabalhos parlamentares de Estrasburgo foi dominada pela presença espanhola.
Em termos culturais, pela dimensão e número das recepções oferecidas, pela cobertura televisiva, radiofónica e jornalística assegurada com grande largueza de meios - e que, inclusivamente, proporcionou também a cobertura informativa, em especial na televisão, de parte da actividade desenvolvida pela delegação portuguesa -, a Espanha tornou, naturalmente, mais sublinhada a sua adesão, facto a que Portugal, sem preocupações de um confronto descabido, não pôde deixar de ser sensível e de anotar a diferença, inclusivamente porque ela parece testemunhar uma política externa mais actuante e, por isso, mais presente.
Aliás, os membros da delegação portuguesa puderam ouvir do maire de Estrasburgo que antes das férias de Verão de 1985 comunicou ao representante diplomático português as facilidades de espaço que a municipalidade oferecia para a realização de actividades culturais e a sua insistência, em Novembro, para, ao menos, a realização de um espectáculo com artistas portugueses.
A Assembleia da República, como órgão de soberania, não pode ser indiferente ao modo como o Estado Português afirma a sua presença.
A anotação feita, obviamente crítica, tem acima de tudo o sentido profundo de uma chamada de atenção: um país, com cerca de um milénio de história vivida e que pode orgulhar-se da sua cultura, pode comportar--se como pobre, nunca como miserável.
O sentido de universalidade que liga os principais momentos da nossa história como liga os membros da nossa realidade como povo terá perdido, nesta sessão do Parlamento Europeu em que pela primeira vez tiveram assento deputados portugueses, uma ocasião de se afirmar.
A delegação da Assembleia da República teve, aliás, ocasião de sugerir, através do deputado Carlos Brito, mas com unânime apoio, uma hipótese que merece estudo: a de ser proposta ao Conselho da Europa a comemoração do 50.o Aniversário da Morte de Pessoa, aproveitada como redescoberta, em modernidade, do sentido dos Descobrimentos.
A delegação portuguesa acompanhou com natural interesse e empenhamento a possibilidade de eleição de um deputado português para vice-presidente do Parlamento Europeu.
Independentemente dos méritos pessoais do candidato, a delegação pautou-se, no seu relacionamento com outras delegações e parlamentares, pelo que se afigura ser do interesse nacional: uma presença portuguesa na vice-presidência do Parlamento Europeu.
A Europa poderá ser o continente da universalidade pela sua ciência, a sua técnica, a sua cultura.
Que uma presença portuguesa se afirme, e ao mais alto nível, na instância representativa que é o Parlamento Europeu, é, pensamos, importante para todos nós.
Não caberão no âmbito desta informação mas não deixam de anotar-se algumas observações e esta experiência concreta sugeriu ou ajudou a sedimentar.
Tal é o caso de uma reformulação de Lei Orgânica da Assembleia da República não deixar de contemplar, como serviços indispensáveis a criar, os de um protocolo parlamentar e a existência de assessores diplomáticos que assegurem a articulação entre a Assembleia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Finalmente, seja permitido à delegação exprimir o seu agradecimento pela forma como foi recebida.
Agradecimento especial é devido ao embaixador de Portugal junto do Conselho da Europa, Dr. Pereira Bastos, que acompanhou muito de perto a delegação e a quem se deve a iniciativa da recepção oferecida por Portugal.
De igual modo, a delegação deve o seu agradecimento ao cônsul de Portugal em Estrasburgo, Dr. Domingos Serra, ao conselheiro da Embaixada, Dr. Ramos Machado, e à assessora da Embaixada de Portugal, Dr.a Maria Carla Pereira da Silva, que sempre acompanharam a delegação.
844 I SÉRIE - NÚMERO 25É quanto se nos oferece, de imediato, trazer ao conhecimento da Assembleia da República.
A delegação foi constituída pelos deputados Fernando do Amaral, Presidente dá Assembleia da República, Cardoso Ferreira, Raul Junqueiro, Carlos Brito, Gomes de Pinho, Corregedor da Fonseca e Magalhães Mota, a quem coube ser relator da deslocação por incumbência dos restantes, mas sendo o relatório ora apresentado a Plenário previamente aprovado pela delegação parlamentar.
Na delegação integraram-se igualmente a Secretária-Geral da Assembleia da República, Dr.a Maria do Carmo Romão, que se deslocou a convite do secretário-geral do Parlamento Europeu, o chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o jornalista parlamentar Oliveira Figueiredo:Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados entrou atempadamente na Mesa um voto de pesar, que mereceu a aquiescência de todos os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, para que fosse lido, apreciado e votado.
Tal voto de pesar é do seguinte teor:
Tendo falecido o grande jurista e democrata Prof. Enrique Tierno Galvan, alcaide da cidade de Madrid e vulto eminente do socialismo e da Espanha democrática, a quem o povo espanhol devotava grande estima pelo seu humanismo è espírito de tolerância, a Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar ao povo espanhol e à cidade de Madrid pelo desaparecimento de tão eminente figura de cidadão, intelectual e político.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sem emoção que apresento à Assembleia da República este voto de pesar pela morte de uma das personalidades mais eminentes que me foram dadas conhecer.
Tierno Galvan não era apenas o catedrático' de Direito Internacional de consideração universal. Não foi apenas o eminente professor de Salamanca que, à semelhança do que aconteceu em Portugal, foi mondado da sua cátedra e atirado para a inactividade. Tierno Galvan era, acima de tudo, um homem superior, intelectualmente sério, concorde consigo mesmo e sentindo profundamente, no que parecia um alheamento, o povo, os seus interesses e as suas necessidades.
Tierno Galvan era também o homem que, forçado pela falta de liberdades, descia à conspiração, à clandestinidade e que não recusava a frontalidade desse clandestino diante do regime que não achava serem todos os cidadãos iguais.
Porém, o homem superior, o catedrático eminente, recuperada a liberdade em Espanha, transformou-se no alcaide de Madrid, popular como nenhum outro, sentindo e interpretando realmente as tristezas e às alegrias do povo e procurando valer às suas necessidades.
Tierno Galvan, o grande intelectual, o professor de Direito, transformou-se no mais popular alcaide de Madrid desde há muitos anos, pois era profundamente democrata.
Por isso, nós, que fomos, juntamente com a delegação do Parlamento, por si acolhidos e saudados na Câmara Municipal de Madrid e que recebemos na Câmara Municipal de Lisboa esse homem que interpretava realmente o sentir da fraternidade hispânica, sentimos a sua perda como uma perda também portuguesa, como uma perda peninsular.
Assim, apresentamos à Assembleia da República este voto de condolências pela morte de Tierno Galvan, pois a sua morte é também uma perda nossa, uma perda da democracia peninsular.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros falarão do jurista, do professor universitário de Direito com vasta obra de reflexão e criatividade. Outros recordarão o intelectual de fina estirpe, a personalidade fraterna e humanizadora. Nós lembraremos preferencialmente, nesta Câmara e no parco tempo de que dispomos, a figura do político, do antifascista, do honrado cidadão do futuro, que sempre foi.
Bateu-se contra o regime de Franco, não se emparedando numa visão estreita e hipernacionalista da pugna pela democracia. Assumiu, consequentemente, as responsabilidades da solidariedade para com os povos do mundo sujeitos à opressão, ao racismo, ao colonialismo e à exploração.
Rememoramos o homem de esquerda, um daqueles cujo percurso existencial merece ser evocado, porque nunca o traiu, porque confirmou, até ao final dos seus dias, uma mesma posição militante, anticonservadora e socialista interferente, pelo lado dos desfavorecidos, no contexto das lutas do seu tempo.
Alcaide de Madrid, pautou a sua conduta pelo diálogo, sem abdicar dos princípios progressistas que lhe modelaram o pensamento. Não temeu ser controverso, sobretudo quando toda a cedência constituísse um intolerável favor aos poderosos. Deu à cidade um novo rosto, relevando necessidades elementares das populações, mesmo que, no saldo da sua acção, se possam contabilizar pesos negativos. Marcou, com os traços de uma permanente preocupação cultural, a actividade da gestão local a que presidiu.
Figura moral respeitada, aberta à renovação das ideias, Galvan afirmou-se como um inconformado perante as claudicações com os arautos do regressivismo.
' Ao associarmo-nos à sua memória, acentuamos as linhas determinantes de um perfil que à sua medida honra a esperança, a dignidade e a grandeza da luta do povo espanhol por um devir desconstrangido, justo e próspero. Fazemo-lo com respeito e seguros de que a obra de Tierno Galvan não deixará de se repercutir positivamente, como urge, na sociedade a que pertenceu. Tal será, ademais, a melhor homenagem que os democratas lhe deverão prestar.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
22 DE JANEIRO DE 1986 845O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho ser, desta Câmara, a pessoa que com mais intimidade conviveu com Tierno Galvan nos anos das ditaduras peninsulares.
As minhas idas constantes a Madrid, os nossos encontros em semiclandestinidade, os nossos reencontros em Lisboa e mais tarde em Paris obrigam-me a dizer palavras muito simples e muito comovidas: não encontrei, até hoje, ninguém em Espanha que conhecesse melhor Portugal, que vivesse com mais intensidade as dores e as amarguras do nosso povo e que estivesse sempre disposto a prestar todo o auxílio e toda a solidariedade.
Quando ainda há poucas horas a rádio me ouviu sobre aquilo que pensava deste homem, eu disse que, efectivamente, pensava que Tierno Galvan foi um grande homem e nada mais.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não conheci pessoalmente nem me relacionei com Tierno Galvan, mas, nesta hora, em representação do PSD, da força política que detém a maioria de posições dentro das autarquias de Portugal, não poderia deixar de reverenciar e curvar-me respeitosamente perante a memória daquele que foi o alcaide de Madrid. Efectivamente, o homem, o político, o autarca, merecem o nosso respeito.
O autarca é um político especial, é um político que ultrapassa muitas vezes o mero horizonte das «clubites partidárias», das cores das bandeiras e que traduz um relacionamento directo com a população, na procura da resolução para os seus problemas mais instantes. Diria mesmo que ser autarca é uma opção de vida; é uma opção que se faz com amor. E aqueles que com amor se dedicaram às suas populações, também com amor serão por elas recordados para sempre.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido associa-se a este voto de pesar, prestando assim homenagem ao vulto universitário que foi o Prof. Enrique Tierno Galvan, ao combatente sempre fiel aos ideais do socialismo democrático, que, não sendo os nossos, nos merecem todo o respeito.
Foi alcaide de Madrid, soube promover a aproximação entre Lisboa e aquela cidade, ultrapassando, porventura, eventuais distâncias ideológicas que pudessem existir entre os dois municípios.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder então à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia. Porém, antes de iniciarmos as votações que fazem parte da nossa agenda de hoje vai ser lido um parecer e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos a fim de serem apreciados e votados.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Sr. Deputado António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem requerer autorização da Assembleia, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, para exercer, a título gratuito, funções docentes na Faculdade de Direito de Lisboa.
Como resulta da disposição legal invocada, o exercício gratuito das funções docentes no ensino superior - de que a Faculdade de Direito de Lisboa faz parte - não é considerado exercício de função pública, para efeito do disposto no n.o l do citado artigo 19.o, no qual se fixa o regime das incompatibilidades dos deputados que sejam funcionários do Estado.
Assim, a Comissão de Regimento e Mandatos entende que deve ser dada autorização para que o Sr. Deputado António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino exerça, em regime de gratuidade, as funções docentes na Faculdade de Direito de Lisboa.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida) - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 21 de Janeiro de 1986, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Fernando Manuel Torres Matos de Vasconcelos (círculo eleitoral do Porto) por José Júlio Vieira Mesquita. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, a partir do dia 21 de Janeiro corrente, inclusive.
O Sr. Deputado Fernando de Vasconcelos solicitou, em devido tempo, o levantamento
da suspensão do seu mandato, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 6 a 20 de Janeiro corrente, inclusive.
Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por Henrique Luís Esteves Bairrão. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, a partir do dia 21 de Janeiro corrente, inclusive.
O Sr. Deputado Jaime Carlos Soares solicitou, em devido tempo, o levantamento da suspensão do seu mandato, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 6 a 20 de Janeiro corrente, inclusive.
Amândio dos Anjos Gomes (círculo eleitoral de Bragança) por José Maria Peixoto. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, a partir do dia 18 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legias aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos está em discussão.Pausa.Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à eleição do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, do Conselho Nacional do Plano, do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, do Conselho para a Liberdade de Ensino, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho de Imprensa e ainda da União Interparlamentar (UIP). Esta última eleição terá lugar na Sala do Senado.
Os serviços promoverão, desde já, a distribuição pelas bancadas dos referidos boletins de voto.
Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de as eleições do Conselho Nacional do Plano, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e do Conselho Superior de Defesa Nacional estarem dependentes de uma maioria de dois terços. Esta maioria de dois terços é exigida no primeiro caso pela Constituição e nos dois últimos casos pela lei.
Srs. Deputados, convido os Srs. Vice-Secretários Daniel Bastos, Sousa Pereira e Carlos Manafaia para servirem de escrutinadores, a quem peço que se dirijam para a respectiva bancada.
Convido ainda o Sr. Deputado Costa Andrade para presidir à eleição dos representantes na União Interparlamentar, que terá lugar na Sala do Senado. O Sr. Deputado Costa Andrade será assessorado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, José Torcato e José Apolinário. Agradeço que estes Srs. Deputados, que servirão de escrutinadores, acompanhem o Sr. Deputado Costa Andrade, logo que terminem as votações a que aqui se vai proceder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que não estamos em condições de iniciar já a eleição, uma vez que o boletim que foi distribuído para a eleição do Conselho Nacional de Alfabetização de Base de Adultos não contém o nome do candidato apresentado pelo PCP. Contém os nomes dos candidatos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE, mas não contém o nome do candidato do PCP.
Portanto, penso que se terá de mandar anular este boletim e deixar esta eleição para mais tarde.
Entretanto, fui informado por um colega de bancada que há dois tipos de boletins e um deles contém o nome do candidato do PCP. No entanto, o boletim que me foi distribuído não o contém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o boletim de voto relativo à eleição do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos e agradeço aos serviços que promovam, de imediato, a rectificação do boletim de voto respeitante a essa eleição.
Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de no boletim ter de constar necessariamente o nome do Sr. Deputado do PCP Rogério António Fernandes.
O boletim que não contiver este nome não está completo. Portanto, queiram ter a bondade de o substituir.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, solicito que a eleição do Conselho para a Liberdade de Ensino não seja feita imediatamente, pois no respectivo boletim de voto também não consta o nome do candidato do MDP/CDE, Salvado Sampaio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será feita a correcção.
Srs. Deputados, penso que estas anomalias que estamos a detectar resultam essencialmente do facto de alguns grupos parlamentares não terem apresentado os nomes dos candidatos a tempo e horas, com a antecedência que foi pedida. Os boletins foram feitos à última hora porque alguns grupos parlamentares só hoje apresentaram os nomes dos seus candidatos.
22 DE JANEIRO DE 1986 847O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como uma das omissões é precisamente relativa a um candidato apresentado pelo nosso grupo parlamentar, cumpre dizer que os nomes dos candidatos propostos pelo nosso grupo parlamentar foram entregues dentro dos prazos fixados pelo Presidente da Assembleia da República.
Portanto, apesar de sermos as vítimas da omissão, não foi pelo nosso atraso que isto aconteceu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço o esclarecimento.
Srs. Deputados, para que os serviços tenham a possibilidade de corrigir as anomalias que foram verificadas, vou suspender os trabalhos por 30 minutos e peço desde já aos representantes dos grupos parlamentares que se dirijam ao meu gabinete, onde será realizada a conferência de líderes parlamentares que estava marcada.
Entretanto, os Srs. Deputados poderão exercer, na Sala do Senado, o seu direito de voto para a eleição dos representantes na União Interparlamentar.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que os boletins já estão em ordem, vamos iniciar os nossos trabalhos e peço ao Sr. Escrutinador e aos Srs. Vice-Secretários, Srs. Deputados Daniel Bastos, José Apolinário, Sousa Pereira e Carlos Malafaia, que procedam ao escrutínio.Pausa.Srs. Deputados, vamos então proceder às eleições já anunciadas.
No entanto, antes de proceder à chamada, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de alguns Srs. Deputados.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 21 de Janeiro de 1986, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Manuel Joaquim Dias Loureiro (círculo eleitoral de Coimbra) por António Manuel Barata Portugal. Esta substituição é pedida para os dias 21 de Janeiro corrente a 16 de Fevereiro próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Pedro José Del Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida para os dias 21 de Janeiro corrente a 7 de Fevereiro próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de fun-' coes, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Mário Coutinho Albuquerque (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Car-melo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António Vasco de Mello (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder às eleições e, tal como prevê o Regimento, votará a Mesa em primeiro lugar.
Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como parece haver comissões que estão a funcionar, solicitava aos serviços que fossem avisar os Srs. Deputados que ainda não votaram para que o viessem fazer.
Desse modo, as umas ficarão abertas até às 19 horas.Pausa.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, encerrar as umas.
848 I SÉRIE - NÚMERO 25Se houver ainda algum Sr. Deputado que não tenha votado, agradeço o favor de se levantar.Pausa.Como ninguém se manifesta, penso que todos os Srs. Deputados já procederam à votação, pelo que agradecia o favor de se proceder à contagem dos votos.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa está na disposição de acompanhar os Srs. Escrutinadores no seu trabalho de apuramento dos votos. No entanto, pensa que não será necessária a presença dos Srs. Deputados, pelo que amanhã faremos a proclamação dos resultados.
Se não houver objecções por parte dos representantes dos grupos parlamentares a tal proposta, daria por terminados os trabalhos de hoje, ficando apenas presentes a Mesa e os Srs. Escrutinadores.Pausa.Visto não haver oposição, comunico aos Srs. Deputados que os trabalhos de amanhã começarão às 10 horas, com a ordem do dia que já é conhecida.
José Manuel Lampreia Patrício.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados, de respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), a propósito do IV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, salientou o espirito saído da reunião no sentido de assumir um papel de intervenção activa e permanente, designadamente no processo de regionalização e na aplicação do FEDER no âmbito dos investimentos municipais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Esteves (PS).
O Sr. Deputado Joaquim Comes (PCP) criticou o Governo pela sua decisão cie pôr termo ao acordo para viabilização das empresas de cristalaria da Marinha Grande, considerando-a um atentado à economia nacional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Amónio Marques (PRD).
O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD), a propósito da falta de um aparelho de ventilação assistida no Serviço de Neonatologia do Hospital Geral de Santo António, no Porto, acusou o Ministério da Saúde de se furtar às suas responsabilidades por permitir pressões exercidas sobre o director do serviço de Neonatologia no sentido de silenciar a situação que ali é vivida.
O Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), a propósito da comemoração do Dia dos Açores, apresentou a opinião do PSD sobre os dez anos de autonomia regional, considerando-a com um significado, uma projecção, uma criatividade e uma esperança jamais igualados.
O Sr. Deputado José Magalhães (PCP), a propósito da apresentação da proposta de lei n. o 26/IV, sobre a lei de segurança interna, acusou o Governo de reincidir em soluções inconstitucionais e informou o Plenário que o PCP irá impugnar a admissibilidade deste diploma.
O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) considerou que a linha do caminho de ferro que divide a cidade da Amadora ao meio é não só um obstáculo mas também um perigo, dados os frequentes acidentes aí verificados, terminando por considerar indispensável e urgente construir viadutos em diversas zonas,
O Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD), a propósito do Congresso Internacional do Rio Douro, considerou o rio Douro com grandes potencialidades turísticas e debruçou-se sobre os problemas rodoviários do vale do Douro, dependendo a construção de uma estrada marginal entre o Porto e a Régua. No fim, a título de pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Barbosa da Costa associou-se à intervenção proferida.
O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD), a propósito dos problemas de habitação no concelho de Lisboa, abordou diversos problemas relativos aos transportes ferroviários.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) criticou o despacho da Sr.a Ministra da Saúde que visa regulamentar a comparticipação de medicamentos pelos utentes, pelo Serviço Nacional de Saúde e pela ADSE, considerando-a uma medida avulsa e que não resolverá os problemas dos medicamentos em Portugal.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 64 e 65 do Diário.
Procedeu-se à discussão da ratificação n.o 68/IV, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março (define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa), após o que se procedeu à votação de dois projectos de resolução, apresentados pelo PCP e pelo PS, tendentes à suspensão do decreto-lei em ratificação, os quais foram rejeitados, tendo sido aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente para apreciação das propostas de alteração ao decreto-lei.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa), os Srs. Deputados Maria Odete Santos (PCP), Anacoreta Correia (COS), Leonel Fadigas (PS), Marques Mendes (PSD), José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), Correia Afonso (PSD), Soares Cruz (CDS), António Barreto (PS), António Capucho (PSD), João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Vasco Marques e Magalhães Mota (PRD).
Entretanto, procedeu-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PRD e do CDS, o qual foi aprovado.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 21 horas.
2652 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
21 DE MAIO DE 1986 2653Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Rui José dos Santos Silva.ui de Sá e Cunha.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Associação Portuguesa de Deficientes, Delegação Distrital, com sede em Évora, solicitando a revogação do Despacho n.o 84/MEC/86, de 14 de Abril, que consideram gravemente lesivo dos direitos dos deficientes.
Da comissão de trabalhadores da TAP-AIR Portugal, solidarizando-se com o conselho geral de trabalhadores da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, que está a ser alvo de medidas, por parte da administração, contrárias à Lei n.o 46/79.
Da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, remetendo exemplar de moção aprovada, em sessão realizada em 23 de Abril findo, reprovando o ataque militar dos Estados Unidos da América à Líbia e manifestando a sua solidariedade para com o povo líbio.
Do conselho directivo da Escola Preparatória de Esgueira, enviando abaixo-assinado dos professores daquela escola relativamente à problemática da lei de bases do ensino, dando o seu apoio a uma exposição apresentada por colegas da Escola Preparatória do Poeta Manuel da Silva Gaio, de Coimbra, e repudiando as tentativas de marginalização dos professores do ensino preparatório.
Da Associação de Comerciantes dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos, enviando um abaixo-assinado com vista à melhoria de recepção de televisão, VHF/UHF, naquelas localidades.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, com sede em Santa Maria de Lamas, Lourosa, enviando um exemplar da moção aprovada em plenário, realizado em 18 do corrente, repudiando a intransigência patronal na revisão do CCTV/86 e responsabilizando as associações patronais pelas consequências que daí poderão advir para o sector corticeiro.ComunicadoDa comissão de luta pelas liberdades académicas sobre a repressão e violência, na SOGELIVRE, S. A. R. L., sobre os alunos e até sobre professores e trabalhadores ao serviço do Cruz Rodrigues, orientados pelo Sr. Jorge Tavares Rodrigues e o capanga José Lúcio.TelexesDos trabalhadores das Fábricas de Confecções GUPI e ARPITEX, de Guimarães, repudiando veementemente quaisquer resoluções a favor da criação do concelho de Vizela.
A prova da maturidade da Associação não reside tanto no facto pouco usual de ver realizado- um consenso unânime em torno das suas propostas de actuação futura, mas pela circunstância de, após incidentes e escaramuças num percurso que vem desde 1984, ter sabido atingir uma verdadeira unidade nacional, pluri-partidária, voluntariamente assumida, e desejada por todos, não imposta por qualquer estatuto, regulamento ou decreto-lei.