18 DE JANEIRO DE 2019 165 encontram-se ao abrigo da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local. Estes profissionais, ao iniciarem a sua carreira no primeiro escalão da categoria de Assistente Operacional, começam por receber um salário equivalente à Retribuição Mensal Mínima Garantida. Este facto origina que, não só estes profissionais são confrontados com uma grande diferença salarial para quem desempenha a mesma função no setor privado, como mesmo, apesar de desempenharem uma função que vai além da tradicional função de motorista, não auferem mais por isso. Até à presente data, e apesar de aguardar a votação na especialidade iniciativas que revertem esta situação, estes profissionais também são os responsáveis pela formação obrigatória que têm de ter e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, o que lhes trás encargos acrescidos. No entendimento do CDS, e visto que a questão do encargo com a formação e a renovação dos títulos já se encontram em fase de especialidade, importa agora que seja consagrada a carreira de Agente Único de Transportes Coletivos e que seja modificado o índice salarial pelo qual estes trabalhadores são pagos. Nestes termos, entendemos que os Assistentes Operacionais a desempenharem funções de Agente Único de Transportes Coletivos, devem ser pagos, no mínimo, pelo nível 5 da Carreira de Assistente Operacional. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 –  Durante o 1.o semestre de 2019, consagre a carreira de Agente Único de Transportes Coletivos; 2 –  Os Agente Único de Transportes Coletivos devem ser pagos, no mínimo, pelo nível 5 da Carreira de Assistente Operacional. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1945/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR A DESIGUALDADE EXISTENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA Exposição de motivos A energia (produção e distribuição) representa na nossa sociedade padrões de qualidade de vida que desejamos e uma economia cada vez mais competitiva. Não é assim por acaso que as transformações levadas a cabo ao longo dos últimos anos determinaram uma aposta sólida nas energias renováveis, nunca se perdendo o foco da necessidade de acesso a energia de qualidade e a preço idêntico ao praticado no resto da Europa. Por todos estes motivos Portugal deve olhar de forma estratégica para um setor que nos pode ajudar a ganhar competitividade e que, quando voltado para as exportações, tem que concorrer com países que conseguem preços mais vantajosos sempre que a energia é fator relevante de produção. Ainda assim, e para isso, temos que perceber exatamente como funciona a nossa rede e de que forma é que a mesma promove a eficiência e a qualidade de se serviço que deve ser coesa e idêntica de forma transversal a todo o território nacional.