II SÉRIE-A — NÚMERO 67 168 confidencialidade. Artigo 23.o Procuração 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 385.o do Código das Sociedades Comerciais, um acionista de uma sociedade aberta pode, para cada assembleia geral, nomear diferentes representantes relativamente às ações detidas em diferentes contas de valores mobiliários. 2 – Nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, os estatutos não podem impedir a representação dos acionistas que entreguem ao presidente da mesa da assembleia geral o documento de representação no prazo referido no n.o 3 do artigo 23.o-B, podendo, para o efeito, utilizar o correio eletrónico. 3 – O pedido de documento de representação em assembleia geral de sociedade aberta, que seja feito a mais de cinco acionistas ou que utilize um dos meios de contacto com o público referidos no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 109.o, deve conter, além dos elementos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 381.o do Código das Sociedades Comerciais, os seguintes: a) Os direitos de voto que são imputáveis ao solicitante nos termos do n.o 1 do artigo 20.o; b) O fundamento do sentido de voto a exercer pelo solicitante. 4 – O formulário utilizado na solicitação de documento de representação é enviado à CMVM dois dias antes do envio aos titulares do direito de voto. 5 – O solicitante deve prestar aos titulares do direito de voto toda a informação para o efeito relevante que por eles lhe seja pedida. Artigo 23.o-A Direito a requerer a convocatória 1 – O acionista ou acionistas de sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado que possuam ações correspondentes a, pelo menos, 2 % do capital social podem exercer o direito de requerer a convocatória de assembleia geral, de acordo com os demais termos previstos no artigo 375.o do Código das Sociedades Comerciais. 2 – Nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, o exercício do direito de inclusão de assuntos na ordem do dia, previsto no artigo 378.o do Código das Sociedades Comerciais, respeita ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser apresentado por acionista ou acionistas que satisfaçam as condições exigidas no n.o 1; b) O requerimento é acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira; c) Os assuntos incluídos na ordem do dia, assim como as propostas de deliberação que os acompanham, são divulgados aos acionistas pela mesma forma usada para a divulgação da convocatória logo que possível e, em todo o caso, até à data de registo referida no n.o 1 do artigo 23.o-C. Artigo 23.o-B Inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação 1 – Nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, o acionista ou acionistas que satisfaçam as condições exigidas no n.o 1 do artigo anterior podem requerer a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na convocatória ou a esta aditados. 2 – O requerimento referido no número anterior deve ser dirigido, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral nos cinco dias seguintes à publicação da convocatória, juntamente com a informação que deva acompanhar a proposta de deliberação, sendo aplicável o n.o 4 do artigo 378.o do Código das Sociedades