602II SÉRIE-A — NÚMERO 32PROJECTO DE LEI N.» 266/VIADITA UM NÚMERO AO ARTIGO 1.» DA LB M« 6300, DE 26 DE DEZEMBRO, RELATIVA AO VENCIMENTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBUCO.Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.RelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu no dia 28 de Abril de 1993 para apreciar na especialidade o projecto de lei n.° 266/VI (PSD), que adita um número ao artigo 1.° da Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público.Foram analisadas três propostas de alteração, sendo duas de substituição e outra de eliminação, todas apresentadas pelo PCP.A votação das propostas de alteração e do projecto de lei teve lugar pela forma seguinte:Artigo 1.° do projecto de lei n.° 266/VI — a proposta de substituição do artigo 1°, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com o voto favorável do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do PS e de Os Verdes;Artigo 1.° do projecto de lei n.° 266/VI — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS, do PCP e de Os Verdes,Artigo 2.°, n.° 1, do projecto de lei n.° 266/VI — a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 2.°, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com o voto favorável do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do PS e de Os Verdes;Artigo 2.°, n.° 1, do projecto de lei n.° 266/VI —foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS, do PCP e de Os Verdes;Artigo 2.°, n.° 2, do projecto de lei n.° 266/VI —a proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 2.°, apresentado pelo PCP, foi rejeitada com o voto favorável do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do PS e de Os Verdes;Artigo 2.°, n.° 2, do projecto de lei n.° 266/VI — foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS e de Os Verdes.Anexam-se as propostas apresentadas.Palácio de São Bento, 4 de maio de 1993. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Texto finalArtigo 1.° Ao artigo 1.° da Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro, é aditado o n.° 3, com a seguinte redacção:Artigo 1.°— 1— ..................................................2—........................................................................3 — À remuneração ou pensão que resulta da aplicação do numero anterior é acrescentado o montante necessário para que se verifique uma diferencia-ção de 3 % em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior, de acordo com os mapas anexos à Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, e à Lei n.° 47/ 86, de 15 de Outubro, definidos pela Lei n.° 2/90, de 20 de Janeiro.Ait 2."— 1 — A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994.2 — O Governo pode determinar, por decreto-lei, a sua imediata entrada em vigor, com efeitos retroactivos a Janeiro de 1993.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1993. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROJECTO DE LEI N.fl 307/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ROGIL, NO CONCELHO DE ALJEZURExposição de motivosRogil é uma povoação situada na freguesia de Aljezur, concelho de Aljezur.A criação da freguesia de Rogil constitui uma aspiração de longa data da população daquela localidade e de toda a área envolvente. A futura freguesia irá abranger uma vasto espaço de edificação dispersa e ainda as localidades de Rogil e de Maria Vinagre. Estas localidades, a partir de finais da década de 60, têm revelado um significativo desenvolvimento e crescimento urbanístico, constituindo Rogil a terceira localidade mais populosa do concelho.A este desenvolvimento não é alheio o facto de nos anos 60 ter sido construída a rede de rega, que é abastecida pela barragem de Santa Clara, Odemira. Tal infra-estrutura permitiu o desenvolvimento de culturas de regadio, abrangendo vários milhares de hectares no concelho, grande parte dos quais integrados na área da futura freguesia.O grande suporte económico desta região é a agricultura, estando a quase totalidade dos terrenos da freguesia de Rogil integrados na Reserva Ecológica Nacional, para além das tradicionais culturas de regadio, das quais se destacam a milho, a batata-branca e o feijão. Predominam ainda, como culturas de grande valor económico, a batata-doce e o amendoim, sendo o concelho de Aljezur um dos maiores produtores nacionais das mesmas.Não menos significativa é a importância da vinha, com extensas áreas na freguesia. A produção vinícola «consumida» pela Adega Cooperativa de Lagos é, na sua quase totalidade, proveniente desta área e do concelho de Aljezur.Assim, a população da futura freguesia é, em grande parte, constituída por agricultores, os quais, na sua actividade económica, atribuem também grande importância à criação de bovinos, ocupando o concelho de Aljezur os primeiros lugares em numero de efectivos no Algarve.Para além da acüvidade agrícola, tem-se desenvolvido também uma dinâmica actividade comercial, só justificada pela numerosa população que serve.