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Naturalmente que é preciso potenciar melhor os recursos humanos e estruturas existentes na Administração Pública para melhor servir Portugal e os portugueses, dentro e fora do País nas várias vertentes da diplomacia política, económica, cultural e social. Sendo, por isso, fundamental a coordenação e a articulação da intervenção dos vários organismos que actuam nas diversas áreas.
Cabe ao MNE desempenhar um papel fundamental nesta estratégia de operacionalização concertada de múltiplos e variados projectos e acções.
As várias reestruturações foram sempre pontuais e, nalguns casos, não passaram de pretextos para reduzir a despesa, subestimando o interesse nacional, tal como aconteceu recentemente com a chamada reestruturação consular que mais não foi do que um processo para encerrar estruturas consulares, independentemente da sua necessidade.
O Estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro, veio consagrar o estatuto profissional de enquadramento na sua relação laboral, tendo passado a integrar o quadro único de vinculação ou o quadro único de contratação.
A execução efectiva das normas aí constantes é um imperativo.
A modernização, a informatização e a reestruturação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros são intenções completamente repetidas por diferentes governos, sem tradução substantiva.
Na sequência da audição que o Grupo Parlamentar do PCP realizou na Assembleia da República, no passado dia 28 de Junho de 2005, sobre os "Serviços Externos do Estado Português - ao Serviço de Portugal e dos Portugueses", foram enumerados um conjunto de problemas concretos por parte, designadamente, dos Srs. Conselheiros das Comunidades Portuguesas e dos trabalhadores consulares e representações diplomáticas; aos quais importa, com a maior urgência, dar resposta efectiva.
Nestes termos, a Assembleia da República, com o objectivo de criar as condições que possibilitem uma melhor intervenção do Estado português junto das comunidades portuguesas a residir no estrangeiro, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que adopte os mecanismos necessários à execução das seguintes medidas:1. Promoção e actualização do recenseamento da população portuguesa e luso-descendente residente no estrangeiro, com o rigor possível, para que as medidas de apoio não sejam baseadas em meras estimativas demográficas e de eventual deslocação ou mudança de residência;
2. Actualização do recenseamento no estrangeiro, designadamente as moradas, por via da informatização, permitindo o acesso por parte de toda a rede consular - no respeito pela legislação em vigor, quanto à separação do recenseamento eleitoral e inscrição consular;
3. Apoio aos emigrantes sazonais ou a termo certo, em condições precárias;
4. Apoio social aos carenciados, idosos e reformados evitando situações de exclusão social e contribuindo para criar as condições de regresso a Portugal, se esse for o seu desejo;
5. A não opção por medidas avulsas de encerramento de consulados de carreira e sua substituição por consulados honorários, naturalmente vocacionados para a defesa de interesses particulares e não de prestação do interesse público, designadamente em áreas e ou países com importantes comunidades portuguesas;
0036   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 6. Criação de mecanismos de comunicação entre os serviços existentes, no sentido de possibilitar uma correcta e mais activa intervenção, designadamente dos conselheiros sociais e culturais, onde os houver;
7. Dinamização das comissões consulares de acção social e cultural previstas no Regulamento Consular;
8. Atribuição de meios técnicos e financeiros adequados ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas por forma a valorizar e garantir a autonomia no desempenho das suas funções;
9. Promoção da reestruturação das carreiras de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta as justas aspirações dos trabalhadores, designadamente quanto ao seu estatuto, actualizações de salários, progressão na carreira e protecção social;
10. Preenchimento dos quadros de pessoal que se encontrem vagos nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
11. Realização de programas de formação profissional, adequados ao melhoramento dos conhecimentos e técnicas de trabalho, com particular destaque para os funcionários que, sujeitos às transferências, vão enfrentar outras realidades.Assembleia da República, 12 de Abril de 2006.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Miguel Tiago - Jorge Machado - José Soeiro - Agostinho Lopes - António Filipe.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 124/X
SOBRE O INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINASAo longo dos trabalhos realizados no âmbito da Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sempre manifestaram o desejo e a firme intenção de assegurar todo o rigor e transparência sobre o mesmo. Nesse sentido, anunciaram em diversos momentos a sua disponibilidade para que, terminados os trabalhos da Comissão e apreciado o competente relatório e conclusões, todo o processo fosse remetido à Procuradoria-Geral da República para as finalidades tidas por convenientes.
A publicidade do processo Eurominas e a sua remessa àquela entidade é o objectivo central do presente projecto de resolução.
Contudo, a análise e avaliação feitas em sede da Comissão de Inquérito Parlamentar, em torno do processo Eurominas, permitiram também a detecção de normativos que integram a ordem jurídica portuguesa, aprovados na década de 60, que se mostram hoje desactualizados e desconformes com a evolução dos princípios gerais do direito administrativo e com princípios e normas inscritas na Constituição da República Portuguesa.
Referimo-nos, em concreto, à norma contida no n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, que determina que nos casos em que aos terrenos desafectados do domínio público marítimo for dada utilização diferente da fixada no Decreto de desafectação ou em relação aos quais não seja observado o condicionalismo nele estabelecido, os mesmos reverterão ao domínio público com perda a favor do Estado das obras e benfeitorias neles realizadas e sem direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço pago.
Ora, o reconhecimento e o reforço dos direitos e garantias dos particulares face ao Estado ocorrido nos últimos 20 anos, nomeadamente a proibição do confisco e expropriação sem direito a uma justa indemnização, apontam para uma clara desconformidade da aludida norma legal com direitos e interesses constitucionalmente protegidos e com a evolução dos princípios gerais do direito administrativo.
Este não é, de resto, caso único na ordem jurídica portuguesa. Ao Estado, na sua função legislativa, cabe a tarefa de assegurar o efeito útil do quadro normativo e a sua adaptação à natural evolução das realidades do País. Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram também oportuno recomendar ao Governo que proceda ao levantamento e avaliação da legislação aprovada há várias décadas em geral, e do regime jurídico da desafectação e reafectação de bens para o domínio público marítimo em particular, à luz dos actuais princípios gerais do direito administrativo e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa.
Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:1 - Dar total publicidade ao processo, nos termos legais aplicáveis.
2 - Facultá-lo, de imediato e integralmente, à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos tidos por convenientes.
0037   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 3 - Recomendar ao Governo que proceda ao levantamento e avaliação da legislação aprovada há várias décadas e ainda em vigor, como é o caso do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, tendo em conta a evolução dos princípios gerais do direito e os princípios e normas inscritas na Constituição da República Portuguesa.Assembleia da República, 26 de Abril de 2006.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Ricardo Rodrigues - Ana Catarina Mendonça - Afonso Candal - Rui Vieira - Jorge Strecht.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Junho de 2005  II Série-A — Número 21 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução (n.os 2 e 3 /X): N.o 2/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004. (a) N.o 3/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.
34 | II Série A - Número: 021S1 | 4 de Junho de 2005A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 5 de Agosto de 2006 II Série-A - Número 133
N.o 77/X - Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
N.o 79/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
N.o 81/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007. (a)
N.o 82/X - Oitava alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante.
N.o 83/X - Nova alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
N.o 84/X - Lei das precedências do protocolo do Estado português.
N.o 85/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto. (b)
N.o 86/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. (c)
N.o 87/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.
N.o 88/X - Proíbe e pune a discriminação em razão de deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, Junto da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e Procede à Segunda Alteração à Resolução da Assembleia da República N.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República).(a) É publicado em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 DECRETO N.o 77/X
ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I
Poderes da Assembleia da República de acompanhamento, apreciação e pronúncia
Disposição geral1 - A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União Europeia, nos termos da presente lei.
2 - Para o efeito do desempenho das suas funções, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo. Artigo 2.o
Pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada1 - Quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, esta pronuncia-se nos termos dos números seguintes.
2 - Sempre que ocorrer a situação referida no número anterior, o Governo deve informar a Assembleia da República e solicitar-lhe parecer, enviando, em tempo útil, informação que contenha um resumo do projecto ou proposta, uma análise das suas implicações e a posição que o Governo pretende adoptar, se já estiver definida.
3 - O parecer é preparado pela Comissão de Assuntos Europeus, em articulação com as comissões especializadas em razão da matéria.
4 - Uma vez aprovado na Comissão, o parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, excepto em caso de fundamentada urgência, circunstância em que é suficiente a deliberação da Comissão.
5 - Em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, a Assembleia pode, por iniciativa própria ou mediante iniciativa do Governo, elaborar e votar novos pareceres.Artigo 3.o
Parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade1 - A Assembleia da República, por via de resolução, pode dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão Europeia e, se for caso disso, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, um parecer fundamentado sobre as razões do incumprimento da observância do princípio da subsidiariedade de uma proposta de texto legislativo ou regulamentar de que tenha tomado conhecimento, nos termos do artigo 5.o da presente lei, ou de propostas de alteração subsequentes.
2 - Em caso de fundamentada urgência, é suficiente um parecer emitido pela Comissão de Assuntos Europeus.
3 - Quando o parecer se refira a matéria da competência das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, estas devem ser consultadas em tempo útil.Artigo 4.o
Meios de acompanhamento e apreciação1 - A Assembleia da República procede ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, designadamente, através da realização de:a) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada Presidência da União Europeia, podendo também o debate do primeiro semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do segundo semestre a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho;
b) Debate anual em sessão plenária, com a presença do Governo, para discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o;
0003   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 c) Reuniões nas semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, entre a Comissão de Assuntos Europeus e o Governo, excepto quando, nos termos da alínea a), o debate se encontre agendado em sessão plenária;
d) Reuniões conjuntas entre a Comissão de Assuntos Europeus, a comissão especializada em razão da matéria e o membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data da realização do Conselho, nas suas diferentes configurações.2 - A Assembleia da República, por sua iniciativa ou a pedido do Governo e no exercício das suas competências, aprecia, nos termos regimentais, os projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União Europeia.
3 - A Assembleia da República aprecia a programação financeira da construção da União Europeia, designadamente no que respeita aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão, nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, das Grandes Opções do Plano, do Plano de Desenvolvimento Regional ou de outros programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos.
4 - A Assembleia da República ou o Governo podem ainda, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, suscitar o debate sobre todos os assuntos e posições em discussão nas instituições europeias que envolvam matéria da sua competência. Artigo 5.o
Informação à Assembleia da República1 - O Governo deve manter informada, em tempo útil, a Assembleia da República sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso, enviando, logo que sejam apresentados ou submetidos ao Conselho, toda a documentação relevante, designadamente:a) Projectos de acordos ou tratados a concluir pelas Comunidades Europeias, pela União Europeia ou entre Estados membros no contexto da União Europeia, sem prejuízo das regras de reserva ou confidencialidade que vigorem para o processo negocial;
b) Propostas de actos vinculativos e não vinculativos a adoptar pelas instituições da União Europeia, com excepção dos actos de gestão corrente;
c) Projectos de actos de direito complementar, nomeadamente de decisões de representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho;
d) A estratégia política anual e o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia, assim como qualquer outro instrumento de programação legislativa;
e) Resoluções legislativas sobre posições comuns do Conselho;
f) Autorizações concedidas ao Conselho para deliberar por maioria qualificada, nos casos em que as deliberações sejam tomadas, em regra, por unanimidade;
g) Ordens do dia e resultados das sessões do Conselho, incluindo as actas das sessões em que este delibere sobre propostas legislativas;
j) Documentos referentes às grandes linhas de orientação económica e social, bem como orientações sectoriais;
l) Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu.2 - Os Deputados à Assembleia da República podem requerer a documentação comunitária disponível sobre o desenvolvimento das propostas referidas no número anterior.
3 - O Governo apresenta à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações.Artigo 6.o
Comissão de Assuntos Europeus1 - A Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.
2 - Compete especificamente à Comissão de Assuntos Europeus:a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre Estados-membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos;
0004   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 b) Preparar parecer quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República;
c) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias;
d) Articular com as comissões especializadas competentes em razão da matéria a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia, designadamente no que se refere à elaboração do parecer referido no artigo 3.o;
e) Formular projectos de resolução destinados à apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa;
f) Realizar anualmente uma reunião com os membros das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e solicitar-lhes parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 3o e sempre que estiverem em causa competências legislativas regionais;
g) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os Deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;
h) Promover reuniões ou audições com as instituições, órgãos e agências da União Europeia sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção da União Europeia;
i) Promover a cooperação interparlamentar no seio da União Europeia;
j) Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) dos parlamentos nacionais, apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência;
l) Proceder à audição das personalidades a designar ou a nomear pelo Governo português e à apreciação dos seus curricula, nos casos previstos nos artigos 10.o e 11.o;
m) Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional. Artigo 7.o
Processo de apreciação1 - A Comissão de Assuntos Europeus procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo, bem como de outros documentos de orientação referidos no artigo 5.o, quer pelos seus membros, quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
2 - Sempre que tal seja solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus, as outras comissões especializadas emitem pareceres fundamentados.
3 - Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus.
4 - Sempre que delibere elaborar relatório sobre matéria da sua competência, a Comissão de Assuntos Europeus anexa os pareceres solicitados a outras comissões.
5 - Quando esteja em causa a apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa, a Comissão de Assuntos Europeus, recolhidos os pareceres necessários, pode formular um projecto de resolução, a submeter a Plenário.
6 - Nos restantes casos, a Comissão de Assuntos Europeus formula pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, podendo concluir com uma proposta concreta ou com um projecto de resolução.
7 - Os relatórios e pareceres emitidos pela Comissão de Assuntos Europeus são enviados ao Presidente da Assembleia da República e ao Governo.
8 - O relatório anual do Tribunal de Contas Europeu é sujeito a parecer da comissão competente em razão da matéria e enviado à Comissão de Assuntos Europeus. Artigo 8.o
Recursos humanos, técnicos e financeirosA Assembleia da República deve dotar a Comissão de Assuntos Europeus dos recursos humanos, técnicos e financeiros indispensáveis ao exercício das suas competências nos termos da presente lei. CAPÍTULO II
Selecção, nomeação ou designação de personalidades para cargos na União EuropeiaArtigo 9.o
Âmbito1 - A selecção, nomeação ou designação pelo Governo de personalidades para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso, submete-se ao processo e regras definidas na presente lei.
0005   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 2 - O presente regime não se aplica aos candidatos a membro da Comissão Europeia, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como aos candidatos a deputado do Parlamento Europeu.Artigo 10.o
Cargos de natureza não jurisdicional1 - Previamente à nomeação ou designação, pelo Governo, de personalidades para cargos nas instituições ou órgãos da União Europeia de natureza não jurisdicional, os respectivos nomes e curricula são transmitidos à Assembleia da República, devendo a Comissão de Assuntos Europeus proceder à sua audição e à apreciação dos respectivos curricula.
2 - O procedimento do número anterior aplica-se à nomeação ou designação para cargos dirigentes das agências europeias, quando tal seja compatível com o específico processo de selecção e escolha de acordo com as regras da União Europeia.Artigo 11.o
Cargos de natureza jurisdicional1 - Previamente à nomeação ou designação, pelo Governo, de personalidades para cargos de natureza jurisdicional, designadamente de juiz do Tribunal de Justiça, juiz do Tribunal de Primeira Instância, juiz do Tribunal de Contas e advogado-geral, os respectivos nomes e curricula são transmitidos à Assembleia da República, devendo a Comissão de Assuntos Europeus proceder à sua audição e à apreciação dos respectivos curricula.
2 - Para efeitos do número anterior o Governo transmitirá uma lista de, pelo menos, três nomes de candidatos para cada lugar a preencher.CAPÍTULO III
Âmbito1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
2 - Constitui contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima.
3 - Para efeitos do número anterior, considera-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas tal como enumeradas na Lei de Bases do Ambiente.
0006   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 Artigo 2.o
Princípio da legalidadeSó é punido como contra-ordenação ambiental o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.Artigo 4.o
Aplicação no tempo1 - A punição da contra-ordenação ambiental é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.
2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado.
3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contra-ordenação ambiental o facto praticado durante esse período.Artigo 5.o
Aplicação no espaçoSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é aplicável aos factos praticados:a) Em território português, independentemente da nacionalidade ou sede do agente;
b) A bordo de aeronaves, comboios e navios portugueses. Artigo 6.o
Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.Artigo 7.o
Lugar da prática do factoO facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.Artigo 8.o
Responsabilidade pelas contra-ordenações1 - As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica.
2 - As pessoas colectivas ou equiparadas nos termos do no número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores, no exercício das suas funções.
3 - Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contra-ordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.
4 - Cessa o disposto no número anterior se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres de que era destinatária, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou mandatários sem poderes de representação.
0007   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 Artigo 9.o
Punibilidade por dolo e negligência1 - As contra-ordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência.
2 - Salvo disposição expressa em contrário, as contra-ordenações ambientais são sempre puníveis a título de negligência.
3 - O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente, exclui o dolo.Artigo 10.o
Punibilidade da tentativaA tentativa é punível nas contra-ordenações classificadas de graves e muito graves, sendo os limites mínimos e máximos da respectiva coima reduzidos a metade.Artigo 11.o
Responsabilidade solidáriaSe o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos sócios, administradores ou gerentes.Artigo 12.o
Erro sobre a ilicitude1 - Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
2 - Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada.Artigo 13.o
Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
2 - Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tem, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.
3 - A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto.Artigo 15.o
AutoriaÉ punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.Artigo 16.o
2 - É aplicável ao cúmplice a sanção fixada para o autor, especialmente atenuada.
0008   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 Artigo 17.o
Comparticipação1 - Se vários agentes comparticiparam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contra-ordenação ambiental mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.
2 - Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.Título II
Direito de acesso1 - Às autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou vigilância é facultado a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar.
2 - Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades referidas no número anterior e a apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.
3 - Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.
4 - O disposto neste artigo é aplicável a outros espaços afectos ao exercício das actividades inspeccionadas, nomeadamente aos veículos automóveis, aeronaves, comboios e navios.Artigo 19.o
Embargos administrativos1 - As autoridades administrativas no exercício dos seus poderes de vigilância, fiscalização ou inspecção podem determinar, dentro da sua área de actuação geográfica, o embargo de quaisquer construções em áreas de ocupação proibida ou condicionada em zonas de protecção estabelecidas por lei ou em contravenção à lei, aos regulamentos ou às condições de licenciamento ou autorização.
2 - As autoridades administrativas podem para efeitos do artigo anterior consultar integralmente e sem reservas junto das câmaras municipais os processos respeitantes às construções em causa, bem como deles solicitar cópias, que devem com carácter de urgência serem disponibilizados por aquelas.Título III
Das coimas e das sanções acessóriasCapítulo I
Da sanção aplicável1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a prática do facto.
2 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a conduta anterior e posterior do agente e as exigências de prevenção.
3 - São ainda atendíveis a coacção, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de actos de ocultação ou dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da infracção.
0009   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 Capítulo II
Classificação das contra-ordenaçõesPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, as contra-ordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 22.o
Montantes das coimas1 - A cada escalão classificativo de gravidade das contra-ordenações ambientais corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou colectiva e em função do grau de culpa, salvo o disposto no artigo seguinte.
Critérios especiais de medida da coimaA moldura da coima nas contra-ordenações muito graves, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 22.o, é elevada para o dobro no seu limite mínimo e máximo quando a presença ou emissão de uma ou mais substâncias perigosas afecte gravemente a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente.Artigo 24.o
Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação ambiental consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento se este ainda for possível.Artigo 25.o
Ordens da autoridade administrativa1 - Constitui contra-ordenação grave o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa transmitidos por escrito aos seus destinatários.
2 - Se, verificado o incumprimento a que se refere o número anterior, a autoridade administrativa notificar o destinatário para cumprir a ordem ou o mandado e aquele continuar a não cumprir, é aplicável a coima correspondente às contra-ordenações muito graves, desde que a notificação da autoridade administrativa contenha a indicação expressa de que ao incumprimento se aplica esta sanção.
3 - Os documentos, nomeadamente, mapas, guias de transporte, relatórios, boletins que o agente ou arguido esteja obrigado a enviar por força da lei ou a solicitação da autoridade administrativa, são tidos, para todos os efeitos legais, como não enviados quando omitam dados ou sejam remetidos incorrectamente.
0010   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 Artigo 26.o
Reincidência1 - É punido como reincidente quem cometer uma infracção muito grave ou uma infracção grave praticada com dolo, depois de ter sido condenado por qualquer outra infracção.
2 - É igualmente punido como reincidente quem cometer qualquer infracção depois de ter sido condenado por uma infracção muito grave ou por uma infracção grave praticada com dolo.
3 - A infracção pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infracções tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.
4 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor. Artigo 27.o
Concurso de contra-ordenações1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenações ambientais é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.
2 - A coima a aplicar não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações ambientais em concurso.
3 - A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações ambientais.Artigo 28.o
Concurso de infracções1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação ambiental, o arguido é responsabilizado por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas autoridades competentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - A decisão administrativa que aplique uma coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto.
3 - Sendo o arguido punido a título de crime, poderão ainda assim aplicar-se as sanções acessórias previstas para a respectiva contra-ordenação.Capítulo III
ProcedimentoA lei pode, simultaneamente com a coima, determinar, relativamente às infracções graves e muito graves, a aplicação de sanções acessórias, nos termos previstos nos artigos seguintes e no regime geral das contra-ordenações.Artigo 30.o
Sanções acessórias1 - Pela prática de contra-ordenações ambientais graves e muito graves, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos, pertencentes ao arguido, utilizados ou produzidos aquando da infracção;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Privação do direito a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos nacionais ou comunitários;
d) Privação do direito de participar em conferências, feiras ou mercados nacionais ou internacionais com intuito de transaccionar ou dar publicidade aos seus produtos ou às suas actividades;
e) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou concessão de obras públicas, a aquisição de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
0011   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 g) Cessação ou suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade;
h) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de crédito de que haja usufruído;
i) Selagem de equipamentos destinados à laboração;
j) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infracção e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.
l) Publicidade da condenação.2 - No caso de ser aplicada a sanção prevista nas alíneas c) e h) do número anterior deve a autoridade administrativa comunicar de imediato à entidade que atribui o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos.
3 - No caso do recebimento pelo infractor da totalidade ou parte do benefício ou subsídio pode o mesmo ser condenado a devolvê-lo.
4 - As sanções referidas nas alíneas b) a j) do n.o 1 têm a duração máxima de três anos, contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.
5 - Quando se verifique obstrução à execução das medidas previstas nas alíneas f), i) e j) do n.o 1 do presente artigo, pode igualmente ser solicitada às entidades competentes a notificação dos distribuidores de energia eléctrica para interromperem o fornecimento desta.Artigo 31.o
Pressupostos da aplicação das sanções acessórias1 - A sanção referida na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando os objectos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação, ou por esta foram produzidos.
2 - A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada se o arguido praticou a contra-ordenação em flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.
3 - A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o subsídio.
4 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa da participação em conferência, feira ou mercado.
5 - A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa dos actos públicos, ou no exercício ou por causa das actividades mencionadas nessa alínea.
6 - A sanção prevista nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretadas quando a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da actividade a que se referem as autorizações, licenças ou alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento.
7 - A sanção prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o benefício ou financiamento e estes tenham sido atribuídos directa ou indirectamente pelo Estado ou provenham da União Europeia.
8 - A sanção prevista na alínea i) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada através do equipamento em causa ou com o concurso daquele.Artigo 32.o
Interdição e inibição do exercício da actividade1 - Pode ser aplicada aos responsáveis por qualquer contra-ordenação a interdição temporária, até ao limite de três anos, do exercício da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita.
2 - A sanção prevista neste artigo só pode ser decretada se o arguido praticou a contra-ordenação em flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.Artigo 33.o
Perda de objectos1 - Podem ser declarados perdidos os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação ambiental ou que em consequência desta foram produzidos, quando tais objectos representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a saúde, a segurança de pessoas e bens e o ambiente ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação em matéria ambiental.
0012   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 2 - Salvo se o contrário resultar da presente lei, ou do regime geral das contra- ordenações, são aplicáveis à perda de objectos as regras relativas à sanção acessória de perda de objectos.Artigo 34.o
Perda do valorQuando, devido a actuação dolosa do agente, se tiver tornado total ou parcialmente inexequível a perda de objectos que, no momento da prática do facto, lhe pertenciam, pode ser declarada perdida uma quantia em dinheiro correspondente ao valor daqueles.Artigo 35.o
Efeitos da perdaO carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão de perda determina a transferência da propriedade para o Estado.Artigo 36.o
Perda independente de coimaA perda de objectos ou do respectivo valor pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima.Artigo 37.o
Objectos pertencentes a terceiroA perda de objectos pertencentes a terceiro só pode ter lugar:a) Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção ou do facto tiverem tirado vantagens; ou
b) Quando os objectos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.Artigo 38.o
Publicidade da condenação1 - A lei determina os casos em que a prática de infracções graves e muito graves é objecto de publicidade.
2 - A publicidade da condenação referida no número anterior pode consistir na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e a norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;
b) Na 2.a série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos infractores condenados no trimestre anterior, a expensas destes.3 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes casos. Artigo 39.o
Suspensão da sanção1 - A autoridade administrativa que procedeu à aplicação da sanção pode suspender, total ou parcialmente, a sua execução.
2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente.
3 - O tempo de suspensão da sanção é fixado entre um e três anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.
4 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contra-ordenação ambiental, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da sanção aplicada.
0013   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 Título IV
Prescrição1 - O procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.
2 - O procedimento pelas contra-ordenações leves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de três anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.
3 - O prazo de prescrição da coima e sanções acessórias é de:a) Três anos, no caso das contra-ordenações graves e muito graves;
b) Dois anos, no caso de contra-ordenações leves.4 - O prazo referido no número anterior, conta-se a partir do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.PARTE II
Determinação das medidas cautelares1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo ou quando estejam em causa a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas:a) Suspensão da laboração ou o encerramento preventivo no todo ou em parte da unidade poluidora;
b) Notificação do arguido para cessar as actividades desenvolvidas em violação dos componentes ambientais;
c) Suspensão de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido;
d) Sujeição da laboração a determinadas condições necessárias ao cumprimento da legislação ambiental;
e) Selagem de equipamento por determinado tempo;
f) Recomendações técnicas a implementar obrigatoriamente quando esteja em causa a melhoria das condições ambientais de laboração;