I SÉRIE — NÚMERO 81 28 A verdade é que desde que esta lei entrou em vigor tem sido premente a necessidade de proceder à sua revogação. Os Verdes consideram que é necessário dar passos no sentido de concretizar efetivamente o direito à habitação, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e segurança aos arrendatários, o que passa, desde logo, pela revogação da «lei dos despejos», mas também garantir a suspensão da atualização anual das rendas. São estes os propósitos da proposta que Os Verdes hoje trazem para discussão: revogar a «lei dos despejos» e proceder à suspensão da atualização anual das rendas como forma de contribuir para repor algum equilíbrio entre inquilinos e senhorios e para caminhar no sentido de dar concretização a um direito que a nossa Constituição eleva a direito fundamental, que é o direito à habitação. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do PS, para uma intervenção. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é um dos direitos previstos na Constituição que mais se tem mercantilizado. Sujeito à especulação galopante, exposto aos fluxos turísticos crescentes e vítima de opções políticas e legislativas erradas no passado, o acesso à habitação é hoje uma clara prioridade para o Governo, para o PS e para todos os partidos que apresentam propostas no âmbito deste debate. Esteve bem o Governo, desde o início da Legislatura e particularmente nos últimos meses, ao suscitar a discussão e a análise das carências habitacionais do País. Esteve particularmente feliz o Governo ao apresentar uma Nova Geração de Políticas de Habitação, concebendo que não são as famílias e os cidadãos que devem ajustar-se ao mercado mas que o mercado — sim, o mercado da habitação — tem de ser regulado. Quem tem a sorte de residir numa habitação digna e de forma perene no tempo não pode ignorar o sofrimento daqueles que não se encontram nessa circunstância. E são muitos, Sr. Presidente. São muitos os idosos ou, por exemplo, os cidadãos com grau comprovado de deficiência que se encontram perante a ameaça de abandonar a sua residência de sempre. São muitas as famílias que vivem sem condições de dignidade minimamente aceitáveis. São muitos os estudantes que se encontram no ensino superior e que mal conseguem pagar a sua deslocação quanto mais um local para viver. São muitos os jovens que adiam as suas vidas porque comprar ou arrendar uma casa nos dias de hoje é mais um luxo, é cada vez mais um luxo e não o direito que a Constituição prevê. No entanto, foram também muitos os que se foram convencendo de que tudo são sinais do tempo, de que tudo são sinais de uma vida moderna, de que tudo é assim porque tem de ser. É muito simples: quando não há opção, não resta alternativa. Sabemos que os problemas não se vão resolver de um dia para o outro, mas, pelo menos, hoje é inequívoco que existe vontade política por parte do Governo para enfrentar os problemas e as carências habitacionais do País. Aplausos de Deputados do PS.Exatamente por esse motivo, no PS estamos orgulhosos dos passos que têm sido dados no Governo e na Assembleia da República, onde, aliás, já apresentámos um projeto de lei de bases para a habitação, subscrito pelo Presidente do Partido Socialista e do seu Grupo Parlamentar e pela Deputada Helena Roseta. Quando o Governo propõe melhorar a proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade e salvaguardar a segurança jurídica nas relações de arrendamento, nós, no Grupo Parlamentar do PS, evidentemente, acompanhamos. Quando o Governo propõe estimular o arrendamento de longa duração em detrimento de soluções de habitação que não são mais do que precárias, nós, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, evidentemente, acompanhamos. Quando o Governo propõe a criação de um programa de arrendamento acessível, destinado fundamentalmente às classes médias de Portugal, nós, evidentemente, também acompanhamos.