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18 | II Série A - Número: 096S1 | 11 de Abril de 2014a) As expressões “Estado requerente” e “Estado requerido” designam, respetivamente, qualquer Parte que solicite assistência administrativa em matéria fiscal e qualquer Parte à qual seja solicitada essa assistência; b) A expressão “imposto” designa qualquer imposto ou contribuição para a segurança social a que se aplique a Convenção em conformidade com o artigo 2.°.c) A expressão “crçdito tributário” designa qualquer montante de imposto e os juros que sobre ele incidem, bem como coimas e despesas respeitantes à cobrança, devidos e não pagos; d) A expressão “autoridade competente”designa as pessoas e autoridades que constam do Anexo B; e) A expressão “nacionais”, relativamente a uma Parte designa: i) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade dessa Parte, e ii) Todas as pessoas coletivas, parcerias, associações e outras entidades constituídas em conformidade com a legislação vigente nessa Parte.Para cada Parte que tenha efetuado uma declaração para esse efeito, as expressões acima utilizadas terão o significado que lhes é atribuído no Anexo C.2. Para efeitos de aplicação da Convenção por uma Parte, salvo se o contexto exigir interpretação diferente, qualquer expressão que não se encontre nela definida terá o significado que lhe é atribuído pelo Direito dessa Parte respeitante aos impostos abrangidos pela Convenção.3. As Partes notificarão um dos Depositários de qualquer alteração a introduzir nos Anexos B e C. Tal alteração produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção de tal notificação pelo Depositário em questão.Capítulo III – Formas de AssistênciaSECÇÃO I – Troca de informação Artigo. 4.o – Disposição geral 1. As Partes trocam, designadamente de acordo com o previsto nesta Secção, qualquer informação que seja previsivelmente relevante para a administração ou execução da legislação interna respeitante aos impostos abrangidos pela presente Convenção.2. Suprimido.3. Mediante declaração dirigida a um dos Depositários, qualquer Parte pode indicar que, de acordo com a sua legislação interna, as suas autoridades podem informar o respetivo residente ou nacional antes de transmitirem informações que lhe digam respeito, em conformidade com os artigos 5.° e 7.°.Artigo 5.° – Troca de informação a pedido 1. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido presta-lhe qualquer informação prevista no artigo 4.° sobre determinadas pessoas ou transações.2. Se a informação disponível nos processos fiscais do Estado requerido for insuficiente para lhe permitir dar cumprimento ao pedido de informação, esse Estado adotará todas as medidas necessárias a fim de prestar ao Estado requerente a informação solicitada.Artigo 6.° – Troca automática de informação Duas ou mais Partes trocam automaticamente a informação referida no artigo 4.° para as categorias de casos e de acordo com os procedimentos mutuamente acordados.
21 | II Série A - Número: 096S1 | 11 de Abril de 2014Secção III – Notificação de documentosArtigo 17.° – Notificação de documentos 1. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido notifica ao destinatário documentos, incluindo os relacionados com decisões judiciais, que emanam do Estado requerente e versam sobre um imposto abrangido pela presente Convenção.2. O Estado requerido procede à notificação de documentos: a) Através de uma modalidade estipulada pela sua legislação interna para a notificação de documentos de natureza substancialmente similar; b) Tanto quanto possível, através de uma modalidade especial solicitada pelo Estado requerente, ou na forma mais parecida com tal modalidade, prevista na sua própria legislação.3. Uma Parte pode proceder, diretamente, por via postal, à notificação de documentos a uma pessoa que se encontre no território de uma outra Parte.4. Nada na Convenção será interpretado como ferindo de nulidade qualquer notificação de documentos efetuada por uma Parte em conformidade com a sua legislação.5. Quando um documento é notificado em conformidade com este artigo, o mesmo não tem de vir acompanhado da respetiva tradução. Todavia, quando tiver a certeza de que o destinatário não consegue compreender a língua em que o documento foi redigido, o Estado requerido providenciará no sentido do mesmo ser traduzido ou resumido na sua língua oficial ou numa das suas línguas oficiais. Em alternativa, pode solicitar ao Estado requerente que providencie no sentido do documento ser traduzido ou acompanhado de um resumo numa das línguas oficiais do Estado requerido, do Conselho da Europa ou da OCDE.Capítulo IV – Disposições relativas a todas as formas de assistênciaArtigo 18.° – Informação a ser prestada pelo Estado requerente Um pedido de assistência, se for caso disso, indica: a) A autoridade ou o serviço que esteve na origem do pedido apresentado pela autoridade competente; b) O nome, a morada ou quaisquer outros elementos que possibilitem a identificação da pessoa relativamente à qual o pedido é apresentado; c) No caso de um pedido de informação, o modo como o Estado requerente pretende que a informação seja prestada por forma a responder às suas necessidades; d) No caso de um pedido de assistência para efeitos de cobrança ou de adoção de providências cautelares, a natureza do crédito tributário, os seus elementos constitutivos e os bens sobre os quais a sua cobrança pode ser efetuada; e) No caso de um pedido de notificação de documentos, a natureza e o objeto do documento a notificar; f) Se o pedido está conforme com o Direito e a prática administrativa do Estado requerente e se se justifica face ao disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 21.o.2. Logo que tenha conhecimento de qualquer outra informação relevante para o pedido de assistência, o Estado requerente transmite-a ao Estado requerido.Artigo 19.° – SuprimidoArtigo 20.° – Resposta ao pedido de assistência 1. Se o pedido de assistência for cumprido, o Estado requerido informa, logo que possível, o Estado requerente sobre as medidas adotadas e o resultado da assistência prestada.
27 | II Série A - Número: 096S1 | 11 de Abril de 2014Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a Convenção.Feita pelos Depositários, em 1 de junho de 2011, nos termos do artigo X.4 do Protocolo de revisão à Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, em dois exemplares, em Inglês e Francês, sendo os dois textos igualmente autênticos e devendo um dos exemplares ser depositado nos arquivos de cada Depositário. Os Depositários remeterão uma cópia autenticada a cada uma das Partes na Convenção, tal como revista pelo Protocolo, e a cada um dos Estados com direito a tornar-se parte.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 II Série-A — Número 25 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 467 a 470/XII (3.a)]: N.o 467/XII (3.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE).N.o 468/XII (3.a) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE).N.o 469/XII (3.a) — Regime de uso e transformação do solo (PCP).N.o 470/XII (3.a) — Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto) (PCP). Projeto de resolução n.o 861/XII (3.a): Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI – Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE).
2 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013PROJETO DE LEI N.o 467/XII (3.a) ESTABELECE A AMNISTIA PELO INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO DE PROPINAS UNIVERSITÁRIAS POR COMPROVADA CARÊNCIA ECONÓMICA PARA ESTUDANTES QUE REGRESSEM AO ENSINO SUPERIORExposição de motivosO Bloco de Esquerda propõe com esta iniciativa uma amnistia extraordinária, aplicável a todos os estudantes cuja situação financeira não lhes permitiu continuarem os seus estudos e que desejam regressar ao ensino superior. Não faz sentido exigir aquilo que manifestamente os estudantes e as famílias não podem pagar, provocando única e exclusivamente um crescendo incontrolável de incumprimentos e desistências.Importa realçar que a execução das medidas propostas não altera os rácios orçamentais nem exige modificações de gastos que se revelam não comportáveis no quadro dos limites de despesa aprovados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei define, com efeitos imediatos, a amnistia extraordinária para estudantes impossibilitados de prosseguir e terminar os seus estudos superiores, devido ao incumprimento no pagamento de propinas, que regressem ao ensino superior no ano letivo 2014/2015.2 – São abrangidas pela presente lei as instituições de ensino superior público, nos termos da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, por estudantes e cursos.3 – São, ainda, abrangidos pela presente lei os titulares do grau de licenciado ou de mestre a que se refere o artigo 46.o-B do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 230/2009, de 14 de junho.Artigo 2.o Princípios geraisÀ amnistia e à isenção das propinas aplicam-se os seguintes princípios:a) O princípio da gratuitidade progressiva do ensino superior, previsto na alínea e) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição; b) O princípio de que o ensino superior contribui para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, previsto no n.o 2 do artigo 73.o da Constituição; c) O princípio de que o Estado tem de garantir o acesso ao ensino superior a todos os cidadãos que revelem possuir capacidade para tirar um curso superior, não podendo a insuficiência de meios económicos constituir impedimento a esse acesso, previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição; d) O princípio de que o regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, previsto no n.o 1 do artigo 76.o da Constituição.Artigo 3.o Critérios de acesso à amnistia de incumprimento de pagamento de propinasSão elegíveis os estudantes que preencham um dos seguintes critérios:
3 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013a) Tenham sido beneficiários de bolsa de estudo no âmbito da ação social escolar; b) Tenham o respetivo pedido de bolsa para os anos letivos 2012/2013 e 2013/2014 indeferido devido a irregularidades na situação tributária e/ou contributiva do respetivo agregado familiar; c) Estejam desempregados e inscritos no Centro de Emprego; d) Pertençam a um agregado familiar cujo rendimento per capita líquido não ultrapasse o dobro do valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor; e) Sejam estudantes considerados agregados familiares unipessoais que não auferem rendimentos; f) Em que o estudante seja considerado não elegível para efeitos de obtenção de bolsa de estudo segundo os critérios de elegibilidade definidos nas alíneas e), f) e i), do artigo 5.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho.Artigo 4.o Amnistia de incumprimento de pagamento de propinasConsideram-se extintas as obrigações e são anuladas as dívidas com propinas acumuladas nos últimos 5 anos letivos em relação a todos os estudantes referidos no artigo 1.o e que apresentem requerimento nos serviços universitários competentes.Artigo 5.o Requerimento de amnistiaA amnistia prevista no atual diploma pode ser requerida junto dos serviços de ação social escolar das instituições de ensino superior público a qualquer momento.Artigo 6.o Reingresso na instituição de ensino superiorApós deferimento do requerimento previsto no número anterior, o estudante encontra-se elegível para matrícula no ano letivo 2014/2015.Artigo 7.o Alteração de Rendimentos do Agregado FamiliarQuando, no âmbito das alíneas d) e e) do artigo 3.o o estudante pretender que seja considerado o rendimento de um ano fiscal cujo apuramento não se encontre ainda efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o valor do rendimento deverá ser indicado em declaração própria, sob compromisso de honra do estudante.Artigo 8.o Transferências do Estado para as instituições de ensino superior relativas ao valor das propinas1 - É transferido para as instituições do ensino superior público o valor correspondente à propina, multiplicada pelo número de estudantes beneficiários de amnistia, nos termos da presente lei, nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento Geral do Estado para cada instituição.2 - No caso de alterações da situação dos estudantes que lhes confiram o direito à amnistia de propinas, feita a sua comunicação pelas instituições de ensino superior público ao Ministério da Educação e Ciência, este deve reembolsar as instituições no prazo de 30 dias.
4 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013Artigo 9.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 21 de novembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 468/XII (3.a) ELIMINAÇÃO DE CRITÉRIOS ABUSIVOS PARA ACESSO A BOLSAS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIORExposição de motivosAs dívidas fiscais ou à segurança social do agregado familiar são um fator que escapa a qualquer controlo ou influência direta do estudante. A introdução deste critério como mecanismo de pressão fiscal sobre as famílias por um lado e como argumento para impedir estudantes de aceder à ação social escolar teve o resultado óbvio: aumento das desigualdades e justiça no acesso ao ensino superior num momento de aumento do desemprego e das dificuldades dos pais em sustentar os estudos dos seus filhos.Tendo em consideração que a atribuição de bolsas de ação social escolar não deve estar dependente da situação tributária e contributiva do agregado familiar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe anular os efeitos da alínea i) do artigo 5.o do Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho, introduzindo uma norma geral no Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, impedindo assim um ónus sobre o estudante que subverte o próprio conceito das bolsas de ação social escolar.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abrilO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, que estabelece os princípios da política de ação social no ensino superior, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 4.o [...] 1 – [...].  2 – [...].  3 – [... ].4 – O candidato a apoio direto ou indireto dos serviços de ação social escolar não será prejudicado por dívidas tributárias ou contributivas do agregado familiar em que se insere”.
7 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013noutros procedimentos que estabeleçam as condições de uso do solo. Os valores destas deverão corresponder ao custo de manutenção de infraestruturas e equipamentos por um prazo mínimo de trinta anos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Função e Garantia do soloArtigo 1.o Objeto1 – O solo deve assegurar e garantir as condições para a vida, nas suas mais amplas vertentes de biodiversidade.2 – O uso do solo obedece a ponderação que garanta, de acordo com a respetiva classificação, a adequada suficiência atual e futura.3 – Entende-se por ponderação do uso do solo a relação de necessidade de solo adequado a afetar às diversas atividades que inutilizam o solo.4 – Entende-se que inutilizam o solo as implantações nele efetuadas ou atividades nele exercidas que não permitam ou não sejam compatíveis com o uso natural do solo, entendendo-se como uso natural, nomeadamente, os usos agrícola, silvícola ou florestal.5 – A utilidade ou rentabilidade económica do solo não poderá, em caso algum, desrespeitar as regras ou limitações impostas na ponderação de suficiência do uso previsto para o solo a utilizar.6 – A cessação de atividades que inutilizam o solo, obrigam à reposição compatível com o anterior uso natural nas situações em que a inutilização não decorra previamente da classificação e qualificação do solo como urbano nos termos legais.7 – O licenciamento, autorização ou comunicação prévia de atividades referidas no número anterior deverá ser sujeito a reposição compatível com o uso natural do solo, podendo ser exigida caução suficiente para garantir a obrigação. Artigo 2.o Limites de ponderação1 – Os limites da ponderação do uso do solo competem à Assembleia da República, no âmbito do programa nacional das políticas de ordenamento do território.2 – Nos limites da ponderação para edificabilidade serão tidos em conta fatores populacionais e de crescimento económico para um período temporal definido.3 – Dentro dos limites fixados de acordo com os números anteriores a ponderação do uso do solo é assegurada, nos termos da lei, em todos os instrumentos de gestão territorial.4 – A ponderação do uso do solo para a edificabilidade para habitação fixará valores mínimos do índice médio habitantes/fogo e da densidade habitacional e determinará limites mínimos de edificabilidade a construir a custos controlados que serão, ambos, anualmente fixados por lei.Artigo 3.o Criação de solo urbanoA criação de solo urbano só é admitida em obediência aos limites máximos da ponderação do uso do solo fixada pela Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o ou mediante proposta de lei para alteração daqueles limites, decorrente de um determinado instrumento de gestão territorial que, com fundamentação bastante, justifique a alteração.
8 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013Capítulo II Propriedade e uso do soloArtigo 4.o Uso dos solos1 – O direito de propriedade compreende o uso e a fruição de acordo com as características naturais do solo e as suas aptidões e restrições inerentes, excluindo qualquer outra destinação diversa, atual ou pretérita, que, ao momento do seu início, dependesse, regulamentar ou legalmente, de qualquer licenciamento, autorização, parecer ou comunicação.2 – O regime de uso do solo e as suas alterações é o definido por lei para a respetiva atividade ou função.Artigo 5.o Formas de exploração dos solos1 – Nas situações de não aproveitamento do solo a lei pode determinar formas de organização coletiva de uso e de exploração de áreas determinadas de solo, sem prejuízo do direito de propriedade e da fixação de limites mínimos de salvaguarda de área para fruição direta e residência do proprietário.2 – As formas coletivas de uso e exploração do solo só podem constituir-se nas áreas demarcadas por lei e podem instituir-se por contrato ou por lei, aplicando-se-lhes os regimes jurídicos do direito de superfície ou do usufruto, respetivamente, conforme o uso e exploração seja para finalidade urbana ou não.3 – A demarcação de áreas para formas coletivas de uso e exploração especifica os elementos essenciais da atividade a desenvolver e quando instituídas por lei seguem o regime jurídico da concessão de bens e serviços públicos e fixam e garantem o pagamento da renda mínima anual aos titulares do direito de propriedade.4 – As formas coletivas de uso e exploração não podem instituir-se por prazo superior a cinquenta anos e findo esse prazo os direitos de superfície e usufruto extinguem-se e com a sua extinção caducam todas as garantias especiais, de qualquer natureza, que sobre eles existam.5 – A demarcação de áreas para formas coletivas de uso e exploração do solo é precedida de parecer favorável da assembleia municipal do município onde se integram, a prestar no prazo de 90 dias após a receção do pedido.Artigo 6.o Forma coletiva de exploração dos solos1 – As formas coletivas de uso e exploração estão sujeitas a registo predial gratuito, promovido oficiosamente pela entidade competente para efetuar o registo das formas coletivas de uso e exploração de solo, ou pelos interessados, sendo bastantes para o efeito a inscrição com a menção da lei ou do número do registo do contrato que as instituiu.2 - Nas formas coletivas de uso e exploração instituídas por contrato os titulares do direito de propriedade gozam de privilégio mobiliário geral, graduado com prioridade a todos os outros, pelas rendas a que têm direito.3 – O contrato de uso e exploração pode ser celebrado com uma pluralidade de usuários aplicando-se-lhes, nas relações entre si, com as necessárias adaptações, as regras da compropriedade.4 – Nas situações de pluralidade de proprietários o contrato só pode ser resolvido com o consentimento da maioria dos proprietários.Artigo 7.o Renda1 – Nas formas coletivas de uso e exploração a renda pode ser mensal ou anual e é sempre fixada em
9 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013numerário, podendo ser fixada num limite mínimo até atingir um limite máximo determinados por lei, por grupo ou grupos de atividade, sujeita a aumento anual até atingir o limite máximo fixado, ambos atualizados nos termos gerais para os aumentos de rendas.2 – Quando as formas coletivas de uso e exploração de solo sejam instituídas por contrato os montantes das rendas são, previamente, caucionados pelo valor respeitante a três anos, junto da entidade competente para o registo.3 – A solicitação dos titulares do direito de propriedade, ouvida a entidade usufrutuária ou superficiária, as rendas podem ser pagas por conta da caução existente que terá de ser reposta no mesmo montante, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de sanção pecuniária compulsória de valor a fixar anualmente por lei.4 – A lei organizará um registo nacional de formas coletivas de uso e exploração de solo.Capítulo III Limites e restrições ao uso do soloArtigo 8.o Limites e restrições1 – O uso do solo está sujeito a todas as servidões e restrições de utilidade pública impostas em lei.2 – As servidões e restrições de utilidade pública que impossibilitem, total ou parcialmente, o uso e fruição do solo legalmente admitido antes da sua constituição, conferem direito de indemnização nos mesmos termos que a expropriação.3 – O uso legal do solo pode ainda estar sujeito a limitações de uso e fruição determinadas por lei, decorrentes da necessidade de preservação das suas características para as funções que assegura.Artigo 9.o Funções1 – Sem prejuízo de qualquer outra destinação que tenha sido legalmente concedida, presume-se que o solo assegura funções compatíveis com as suas características naturais, aptidões e restrições inerentes.2 – Quando a lei fizer depender o uso do solo de quaisquer formalidades prévias de avaliação, compatibilidade ou admissibilidade desse uso, entendem-se cumpridas essas formalidades se já houverem sido efetuadas na execução de quaisquer instrumentos ou procedimentos legais em vigor, para o mesmo efeito, que qualifiquem ou definam as condições a que esse uso está sujeito.Capítulo IV Medidas de tutela da legalidade do uso do soloArtigo 10.o Tutela1 – São medidas específicas de tutela da legalidade do uso e fruição do solo todas as que se encontram ou venham a ser previstas nos respetivos regimes legais de uso, classificação e alteração do uso e fruição do solo.2 – A criação ou alteração de regimes de uso e fruição de solo será obrigatoriamente acompanhada das medidas de tutela do respetivo uso.Artigo 11.o Uso e fruição do solo1 – O uso e fruição do solo em contrariedade à lei impõem a medida de tutela geral de reposição do solo no estado anterior ao uso ilegal.
11 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013não seja compatível com o uso natural do solo não determina a classificação ou qualificação do solo como urbano se essa classificação não estiver admitida no competente instrumento de gestão territorial legal.Capítulo VI Registo de criação do solo urbanoArtigo 15.o Registo1 – O registo do licenciamento para fins de urbanização, edificação ou qualquer outra finalidade que não permita ou não seja compatível com o uso natural do solo é obrigatoriamente feito pela entidade licenciadora, graficamente, em cadastro geométrico da propriedade, associado a ficheiro com as tabelas de dados que contenham, pelo menos, a área da propriedade, a área a integrar no domínio público, a área bruta de edificabilidade, o uso, o número de fogos e o número de unidades ou frações para outras atividades.2 – O registo é feito no prazo de sessenta dias a partir da emissão de qualquer ato ou título que constate a conclusão da execução da operação licenciada.3 – Os custos médios da execução do registo podem ser levados à taxação do licenciamento, sem prejuízo da opção de entrega prévia dos dados em módulo compatível, no ato de pedido do licenciamento.Artigo 16.o Solo urbano1 – A inutilização do solo considera-se sempre transitória quando ocorra em solo não classificado como solo urbano.2 – Será organizado registo nacional do solo urbano mediante decreto-lei.Capítulo VII Apropriação, afetação e desafetação do solo para domínio públicoArtigo 17.o Domínio Público1 – A apropriação de solo para domínio público é feita nos termos da lei que a determina ou por qualquer outra forma legal de aquisição da propriedade para finalidades que satisfaçam necessidades coletivas que as atribuições das pessoas coletivas públicas, de qualquer natureza, prossigam.2 – A aquisição de propriedade para qualquer finalidade que diretamente se destine à satisfação de necessidades coletivas, de qualquer natureza, considera-se integrada no regime do solo para domínio público.3 – O solo de domínio público está fora do comércio jurídico, sem prejuízo da possibilidade de constituição de direitos que não transmitam a raiz da propriedade e apenas a onerem por termo resolutivo certo.4 – A afetação de solo à satisfação de necessidades coletivas determina a sua integração no regime de domínio público.Artigo 18.o Regime do solo de domínio público1 – O solo do domínio público e a sua desafetação é inscrito, gratuitamente, em registo predial, sendo título bastante para o efeito qualquer diploma legal, ato ou título de onde conste a afetação ao domínio público ou que seja emitido em função de diploma legal que determine a integração no domínio público.2 – A afetação e integração do solo no domínio público é feita a favor da entidade pública determinada pelo diploma legal ou que emitiu o título que determina a integração e nos demais casos a favor do Estado.
14 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013Artigo 25.o Registo da edificabilidade1 – A inscrição no registo predial do direito real de edificabilidade é simultânea com o registo predial da inscrição do instrumento ou procedimento da unidade de intervenção conjunta, mediante certificação da respetiva aprovação e publicação legalmente exigidas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime da inscrição das operações de loteamento.2 – Os procedimentos de audição e participação são os previstos nos instrumentos de qualificação e definição das condições de uso do solo, sem prejuízo de audiência de interessados, de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo, relativamente à ponderação para atribuição dos créditos de edificabilidade pelas parcelas integrantes da unidade de intervenção conjunta.3 – A entidade com competência para demarcar a unidade de intervenção conjunta pode promover o seu registo predial e o registo das inscrições dos direitos reais de edificabilidade.Capítulo IX Condições especiais obrigatórias do licenciamento para criação, alteração ou transformação do uso do solo para solo urbanoArtigo 26.o Licenciamento para outra finalidade1 – O licenciamento prévio do uso do solo para fins de urbanização, edificação ou qualquer outra finalidade que não permita ou não seja compatível com o uso natural do solo é considerado sujeito à condição de pagamento de custos correspondentes a manutenção e ampliação de infraestruturas urbanísticas e equipamentos de fruição coletiva, pelo prazo mínimo de 30 anos.2 – O valor é obrigatoriamente fixado nos instrumentos ou procedimentos legais que qualifiquem ou definam as condições do uso do solo, tendo em conta os usos admitidos, índices de construção, densidades habitacionais e populacionais admitidos para o local, com um valor mínimo legal correspondente, pelo menos, a dez por cento do valor da totalidade da área de construção passível de edificar.3 – O valor é determinado com base nos preços m2 para a construção e para o terreno para construção, fixados para o ano do respetivo licenciamento e será pago previamente à emissão do alvará, sendo admitido o pagamento em espécie mediante entrega e inscrição predial prévia, a favor do domínio público, da área de solo que na mesma propriedade se destina à edificação e perfaça o valor fixado.Capítulo X Disposições finaisArtigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 90 dias seguintes à sua publicação.Assembleia da República, 22 de novembro de 2013.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Paula Baptista — Rita Rato — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Jorge Machado — Francisco Lopes — Paulo Sá.———
17 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013Artigo 4.o Dever de ordenar o território1 – (...).  2 – (...).  3 – A responsabilidade repartida do dever de ordenamento do território e de assegurar um adequado urbanismo nas cidades e demais aglomerados urbanos, não pode ser prejudicada pelo protelamento do exercício das faculdades de pronunciamento em sede de enquadramento tutelar ou consulta, no âmbito da articulação das várias instâncias da Administração Pública ou no âmbito da participação pública garantida.Artigo 5.o Princípios geraisA política de ordenamento do território e de urbanismo obedece aos princípios gerais de: a) (...);  b) (...);  c) (...);  d) (...);  e) (...);  f) (...);  g) (...);  h) Contratualização, incentivando modelos de atuação que admitam a concertação da iniciativa privada com a iniciativa pública, na concretização dos instrumentos de gestão territorial privilegiando o interesse público; i) (...). Capítulo II Sistema de gestão territorialArtigo 7.o Caracterização do sistema 1 – (...).  2 – (...)  3 – O sistema de gestão territorial concretiza a interação coordenada dos seus diversos âmbitos, na elaboração, aplicação, monitorização e adequação sistemática do conjunto coerente e racional de instrumentos de gestão territorial, sem prejuízo da necessária autonomia e respeito hierárquico no exercício das competências respetivas atribuídas.4 – Para efeitos de avaliação ambiental, privilegia-se o seu exercício a montante, nos conteúdos de natureza estratégica, sem prejuízo dos desenvolvimentos subsidiários que vierem a ser determinados por estes e que devem, articuladamente, dar garantias da sustentabilidade do sistema de gestão territorial no seu conjunto.Artigo 9.o Caracterização dos instrumentos de gestão territorial1 – São instrumentos de desenvolvimento territorial: a) O programa nacional da política de ordenamento do território, cujas diretrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial do território nacional que reporte quer ao equilíbrio do sistema urbano, à coerência e suficiência das redes de infraestruturas e equipamentos coletivos, quer à salvaguarda da qualidade dos recursos minerais, das águas territoriais e dos solos
18 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013essenciais à produção agrícola e florestal, aferidos à necessária sustentabilidade ambiental e ao património cultural do país e identifique a programação geral da intervenção de âmbito nacional do Estado; b) (...);  c) (...). 2 – São instrumentos de planeamento territorial os planos municipais de ordenamento do território, que compreendem as seguintes figuras: a) O plano diretor municipal que, compatibiliza a estratégia de desenvolvimento local com as orientações estratégicas e condicionamentos definidos nos âmbitos nacional e regional, e estabelece a qualificação dos solos urbano e rural; b) O plano de urbanização que desenvolve a qualificação e regime de transformação e uso do solo urbano ou de urbanização programada, particularmente nas medidas de sustentabilidade e no enquadramento urbanístico à construção de novos equipamentos, infraestruturas ou espaços verdes, ou urbanização ou reabilitação programada de aglomerados urbanos ou unidades urbanas complexas; c) O plano de pormenor, que define com detalhe a forma de transformação e o uso de qualquer área delimitada do território municipal, bem como o regime a adotar para tal efeito e as responsabilidades repartidas dos intervenientes e/ou dos seus beneficiários.3 – (...).  4 – Constituem instrumentos de natureza especial os planos especiais de ordenamento do território, que apenas se justificam se aplicados a áreas delimitadas do território nacional, que envolvem recursos estratégicos sensíveis sob gestão direta do Estado que, em ordem à sua salvaguarda, exigem regimes de uso específicos diretamente vinculativos dos particulares.Artigo 10.o Relações entre os instrumentos de gestão territorial 1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).  5 – (...).  6 – Em sede de avaliação ambiental, os instrumentos de natureza estratégica de enquadramento mais abrangente deverão compreender a identificação dos desenvolvimentos, se subsidiariamente necessários, dos instrumentos de gestão territorial enquadrados.Capítulo III Regime de uso do solo e execução dos instrumentos de planeamento territorialArtigo 15.o Classificação e qualificação do solo 1 – (...).  2 – A classificação do solo determina o destino básico dos terrenos e assenta na distinção fundamental entre solo rural e solo urbano, entendendo-se por: a) Solo rural, aquele para o qual é reconhecida vocação para as atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como integra os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou que seja ocupado por infraestruturas, unidades industriais existentes ou novas instalações em que o tipo de atividade exige uma localização isolada ou contiguidade ao meio rural, ou edificação afeta à exploração agrícola ou silvo-pastoril, que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;
19 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013b) Solo urbano, aquele que compreende os terrenos urbanizados e as áreas intersticiais a colmatar, em ordem à coerência do aglomerado urbano em que se inserem e do respetivo perímetro urbano.3 – (...).  4 – Os instrumentos de gestão territorial podem ainda definir perímetros de expansão urbana, que não alteram classificação básica de solo rural até à efetiva urbanização, desde que: a) Adjacentes a perímetros urbanos existentes e desde que o nível de colmatação destes não comporte o crescimento populacional previsto; b) As determinantes de desenvolvimento económico local justifiquem a criação de áreas empresariais capazes de servir a instalação de atividades não comportáveis nos perímetros urbanos adjacentes; c) Correspondam à alternativa mais sustentável do ponto de vista ambiental e com menor afetação de recursos naturais, demonstrada em sede de avaliação ambiental.5 – O regime de uso do solo é estabelecido em instrumentos de planeamento territorial, que definem para o efeito as adequadas classificação e qualificação.Artigo 16.o Execução1 – A Administração Pública tem o dever de proceder à execução coordenada e programada dos instrumentos de planeamento territorial, recorrendo aos meios de política de solos legalmente estabelecidos.2 – Para a execução coordenada e programada dos instrumentos de planeamento territorial, o recurso aos meios de política de solos disponíveis deve procurar a concertação dos interesses em presença, sem prejuízo de garantir a melhor economia e eficácia da satisfação do interesse público.3 – (...). Artigo 17.o Programas de ação territorial 1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – Os programas de ação territorial traduzem-se em acordo celebrado entre as entidades neles interessadas que, nesses termos, permanecerão vinculadas na sua concretização.5 – Os programas de ação territorial podem articular-se com as diversas figuras dos planos municipais de ordenamento do território ou de planos especiais de ordenamento do território.Capítulo IV Regime dos instrumentos de gestão territorialArtigo 20.o Elaboração e aprovação1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – Os planos municipais de ordenamento do território são elaborados pelas câmaras municipais e aprovados pelas assembleias municipais, estabelecendo-se as seguintes regras específicas: a) (...);  b) Os planos de urbanização respeitam obrigatoriamente o plano diretor municipal vigente no território em que incidem e, na ausência deste, estão sujeitos a parecer da junta regional;
20 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013c) Os planos de pormenor respeitam obrigatoriamente o plano diretor municipal e o plano de urbanização vigentes no território em que incidem, estando sujeitos a parecer da junta regional na ausência daquele; d) (...). 5 – Os planos especiais de ordenamento do território são elaborados pela administração central, sendo assegurado que: a) (...);  b) (...);  c) Os planos especiais de ordenamento do território devem ter em conta os planos municipais existentes para a sua zona de influência e obrigam à adequação destes, nas disposições que, ainda assim se mostrem incompatíveis.6 – (...).  Artigo 23.o Ratificação pelo Governo1 – Quando haja lugar à ratificação pelo Governo de instrumentos de gestão territorial, a mesma destina-se a verificar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes, bem como a conformidade com instrumentos de desenvolvimento territorial, de política sectorial ou de natureza especial válidos e eficazes.2 – A ratificação pelo Governo do plano diretor municipal tem como efeito a derrogação das normas dos planos regionais e planos sectoriais incompatíveis com as opções municipais.Artigo 25.o Alteração 1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – A cessação de restrições e servidões de utilidade pública e a desafetação de imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se encontravam adstritos, designadamente os do domínio privado indisponível do Estado, mesmo que integrem o património de institutos ou de empresas públicas, têm como efeito a caducidade dos regimes do uso do solo especificamente para eles previstos nos planos municipais de ordenamento do território, se estes não tiverem já estabelecido o regime de uso de solo aplicável, em tal eventualidade.5 – Perante a verificação da caducidade do regime de uso do solo referida no número anterior, o município deve redefinir o uso do solo mediante a elaboração ou alteração de instrumento de gestão territorial.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 32.o Planos municipais de ordenamento do territórioAté à instituição em concreto das regiões administrativas, o Governo garantirá, nomeadamente, através dos serviços da administração central com competência delegada para o efeito as faculdades de pareceres e acompanhamento relativas à elaboração de planos municipais de ordenamento do território quando tal for imperativo ou solicitado pelos municípios.»
Quarta-feira, 25 de junho de 2014 II Série-A —  Número 135 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 237/XII: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Resoluções: — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV) e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE (CHEDV) e garanta o não encerramento de serviços e valências atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro.— Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas que assegurem o funcionamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV) e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE (CHEDV).— Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro.— Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP).— Conta Geral do Estado de 2012.
2 | II Série A - Número: 135S1 | 25 de Junho de 2014DECRETO N.o 237/XII AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO E A ALTERAR O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO  A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, revogando o Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro, e adaptando os regimes de benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas às novas regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, tendo em vista a promoção da competitividade da economia portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas, bem como para alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Artigo 2.o Sentido e extensão  1 – A autorização referida no artigo anterior é concedida ao Governo para: a) Aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, revogando o Código Fiscal do Investimento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 82/2013, de 17 de junho, e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro; b) Alterar o regime de benefícios contratuais ao investimento produtivo, previsto no artigo 41.o do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, transferindo-o para o novo Código Fiscal do Investimento; c) Aprovar, no âmbito do novo Código Fiscal do Investimento, um novo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI);  d) Alterar o benefício ao reinvestimento de lucros e reservas previsto nos artigos 66.o-C a 66.o-L do EBF, transferindo-o para o novo Código Fiscal do Investimento; e) Alterar o regime da remuneração convencional do capital social previsto no artigo 9.o da Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, que procede à reforma da tributação das sociedades, transferindo-o para o EBF; f) Integrar no novo Código Fiscal do Investimento o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previsto nos atuais artigos 33.o a 40.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro. 2 – A autorização prevista nas alíneas a) e b) do número anterior tem como sentido e extensão: a) Adaptar o regime às disposições europeias em matéria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, nomeadamente: i) Às disposições constantes do Regulamento geral de isenção por categoria, que define as condições sob as quais certas categorias de auxílios podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno; ii) Às regras previstas no mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional;
4 | II Série A - Número: 135S1 | 25 de Junho de 2014i) Às disposições constantes do Regulamento geral de isenção por categoria, que define as condições sob as quais certas categorias de auxílios podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno; ii) Às regras previstas no mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional; b) Possibilitar a cumulação deste regime com o RFAI; c) Reforçar os mecanismos de controlo e acompanhamento deste regime de benefícios; d) Excluir este benefício do âmbito de aplicação da limitação prevista no artigo 92.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro; e) Estabelecer que o benefício ao reinvestimento de lucros e reservas, previsto nos artigos 66.o-C a 66.o-L do EBF, passa a estar integralmente estabelecido e regulado no novo Código Fiscal do Investimento.5 – A autorização prevista na alínea e) do n.o 1 tem como sentido e extensão: a) Adaptar o regime às disposições europeias em matéria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, nomeadamente: i) Às disposições constantes do Regulamento geral de isenção por categoria, que define as condições sob as quais certas categorias de auxílios podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno; ii) Às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis;b) Estabelecer que o regime da remuneração convencional do capital social passa a estar integralmente estabelecido e regulado no EBF; c) Excluir este benefício do âmbito de aplicação da limitação prevista no artigo 92.o do Código do IRC.Artigo 3.o DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 6 de junho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE QUALIFIQUE O CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE (CHBV), E O CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE (CHEDV), E GARANTA O NÃO ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS E VALÊNCIAS ATUALMENTE DISPONÍVEIS NESTES CENTROS HOSPITALARES DO DISTRITO DE AVEIROA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Garanta à população do distrito de Aveiro o acesso a cuidados de saúde de qualidade e proximidade, em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social.