II SÉRIE-A — NÚMERO 143 204 d) Diminua consideravelmente a percentagem dos juros de mora para os restantes casos de incumprimento; e) Sejam estabelecidos planos de pagamento da dívida, acordados previamente com os moradores, que tenham em consideração as condições sociais e económicas e os rendimentos auferidos, utilizando um valor de prestação comportável e que não ultrapasse os 18% da taxa de esforço, nomeadamente recorrendo a prazos de maturidade mais alargados, de forma que o valor da prestação da dívida não seja um encargo incomportável; f) Sejam realizadas obras de manutenção, conservação e requalificação necessárias para garantir o bom estado do edificado do IHRU, mesmo quando os moradores se encontrem em situação de incumprimento. 2 – Nos contratos de arrendamento apoiado em propriedades das Câmaras Municipais, em parceria com as autarquias e respeitando a sua autonomia, sejam aplicadas as normas da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, sempre que resulte numa redução do valor da renda. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1386/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTA A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE EXCEÇÃO PARA AS TRADICIONAIS DANÇAS E BAILINHOS DE CARNAVAL DA ILHA TERCEIRA, NO ÂMBITO DAS TAXAS REFERENTES AOS DIREITOS DE AUTORES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1716/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DE MEIOS DE INCENTIVO E PROTEÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ORIGINAIS E SEM FINS LUCRATIVOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os projetos de resolução n.os 1386 e 1716/XIII (3.a), da iniciativa, respetivamente, dos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, baixaram à Comissão deCultura, Comunicação, Juventude e Desporto nos dias 8 de março de 2018 e 19 de junho de 2018, após aprovação na generalidade, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos de deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018 (cf. anexo à súmula n.o 66, intitulado Funcionamento da Assembleia da República), que determinou que, em caso de projetos de resolução com proponentes diferentes e objeto semelhante, «porque o seu processo é omisso no RAR, devem estes projetos ser submetidos por analogia ao procedimento regimental dos projetos de lei e propostas de lei na parte aplicável: votação na generalidade, especialidade e final global — sempre que houver mais do que uma iniciativa com o mesmo objeto, excetuando-se a obrigatoriedade de elaboração das notas técnicas e de pareceres prévios.» 2 –  Em 20 de junho de 2018, antes da sua aprovação em Plenário, a Comissão procedeu à discussão dos dois projetos de resolução nos termos do artigo 128.o do RAR. 3 –  Em 16 de julho de 2018 os proponentes apresentaram uma proposta de texto único, configurando a natureza de proposta de substituição integral dos projetos para discussão e votação na especialidade. 4 –  Na reunião de 17 de julho de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de resolução e da proposta apresentada, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos da referida deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018.