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Dir-se-ia que, nas últimas duas décadas - exceptuando a revisão extraordinária de 1992, cuja razão de ser e resultado obedeceram a condicionalismos muito circunscritos e específicos -, de cada vez que a Assembleia da República assumiu poderes constituintes, usou tais poderes com a quase exclusiva preocupação de corrigir o seu próprio passado. Esta foi, de facto, a principal preocupação dos Deputados em 1982 e 1989.
Não será - infelizmente - assim, segundo todos os indicadores, no processo de revisão cujos trabalhos públicos hoje iniciamos.
É certo que em parte ainda teremos, uma vez mais, de corrigir e retirar do texto constitucional disposições que nele já não são mais do que excrescências da «democracia
3068 I SÉRIE - NÚMERO 95socialista», após a implosão do mundo soviético, que aliás nunca tiveram qualquer expressão no nosso país.
Mas não é menos certo que a principal preocupação e tema dominante do debate constitucional de hoje é a preparação do futuro próximo, nomeadamente a adequação do nosso sistema político às novas exigências da própria democracia representativa, como também a adequação da Constituição como parceiro da União Europeia que, no entender do Grupo Parlamentar do CDS-PP, não foi realizada de forma suficiente na revisão extraordinária de 1992.
Nesta linha e com estes objectivos, o projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, obedece às preocupações enunciadas, tendo em conta os princípios que norteiam, de há muito, a nossa actuação política, procurando desde logo simplificar, clarificar e completar o texto constitucional vigente.
Simplificar, em primeiro lugar, libertando-o de um preâmbulo a que hoje todos reconhecem valor apenas histórico, escrito com laivos marcadamente marxistas e cuja supressão tem apenas o significado de devolver ao museu da história o que de facto já lhe pertence.
Simplificar, também, eliminando artigos, realidades e expressões tributárias de concepções ideológicas ultrapassadas ou manifestamente desadequadas da realidade portuguesa e mesmo das verdadeiras necessidades do País. Simplificar, ainda, eliminando sucessivas redundâncias, que uma cuidada leitura da Constituição não deixa de notar, e sistematizando de forma mais racional muitas das suas disposições, o que fazemos da forma mais visível na parte relativa aos direitos e deveres fundamentais e no título relativo aos tribunais.
Clarificar o texto constitucional, introduzindo profundas alterações, nomeadamente nos capítulos relativos aos direitos e deveres sociais e culturais, que tanta polémica têm provocado na sua actual redacção. Pretendemos, nesta matéria, que se torne claro que o papel do Estado em matérias como, por exemplo, a saúde, a segurança social, a cultura e a escolaridade não obrigatória, não deve ser de prestador principal e muito menos exclusivo de tais serviços. Pelo contrário, deve assumir-se como um prestador acessório, supletivo, que corrige as desigualdades de uma sociedade liberal, que respeita a economia de mercado sem, contudo, deixar de exercer as suas funções sociais.
Dito de outro modo, o Estado não pode nem deve - e não há, de resto, ideologia que o defenda- ser um peso para a sociedade, não só ineficaz nos serviços que diz prestar mas também intrinsecamente injusto porque cego quanto à efectiva necessidade de apoiar as realizações dos cidadãos.
O CDS-PP defenderá assim, nesta sede, como de resto sempre defendeu, que deverão ter acesso aos serviços prestados pelo Estado, e suportados por toda a sociedade, só os cidadãos que desse apoio efectivamente careçam e não todos os cidadãos em geral.
Reformar o texto constitucional, em primeiro lugar, é retomar, no essencial, muitas das propostas apresentadas por ocasião da revisão constitucional extraordinária de 1992, provocada pela necessidade de adequar a nossa Lei Fundamental à evolução do processo de «construção europeia» que, alegadamente, o Tratado de Maastricht significou.
Não é, manifestamente, este o momento para repescar uma discussão que teve e terá ainda os seus momentos próprios, mas é-o certamente para, pelo menos, relançar o debate sobre a necessidade de não alhearmos o povo português de decisões que afectam ou condicionam o futuro de Portugal e acabar com uma «integração confidencial». Por isso mesmo, o CDS-PP, insiste no recurso ao referendo de tratados que comportem a atribuição a organizações internacionais de competências directamente ligadas ao conceito de soberania do Estado português.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estamos, nesta matéria, confiantes, desde logo devido ao facto de, nas últimas eleições para ô Parlamento Europeu todos - sem excepção - os cabeças de lista dos partidos representados nesta Câmara terem, em campanha, defendido a realização de referendo aquando da próxima alteração ao Tratado da União Europeia. A nossa confiança nesta matéria não é abalada nem pelo facto de não haver, no projecto do PSD, qualquer proposta de alteração às disposições constitucionais sobre a matéria.
Não querendo admitir que o Grupo Parlamentar do PSD tenha a intenção de desautorizar o agora Deputado Europeu Engenheiro Eurico de Melo, admitimos, pelo contrário, que estamos perante uma simples omissão involuntária, que convidamos o PSD a corrigir em tempo oportuno.
Outro dos objectivos fundamentais, talvez a alteração de maior vulto que este processo de revisão constitucional nos abre, é a possibilidade de procedermos a uma profunda reforma do sistema político.
É hoje generalizada a noção de que é necessário mudar o sistema eleitoral vigente, de modo a permitir uma efectiva aproximação entre eleitos e eleitores. Mas não só! Os cidadãos estão cada vez mais distantes do poder e, consequentemente, do Estado e da política, como os recentes acontecimentos da ponte sobre o Tejo vieram demonstrar abundantemente. Este facto torna-se particularmente grave se considerarmos que estes níveis de desidentificação com o sistema político e com os seus titulares se podem, em última análise, converter em rejeição das instituições e no questionar do próprio regime.
Este factor de risco agrava-se perante realidades, do nosso ponto de vista preocupantes, como sejam: a ideia de impunidade dos titulares dos poderes públicos e da classe dirigente; a crise ética e moral instalada; a excessiva intervenção do Estado, tantas vezes de forma injusta, e, por último, o peso exagerado dos directórios partidários ou até dos chefes dos partidos na tomada de decisões.
Se a noção comum é a de que é necessário reforçar a participação dos cidadãos, aproximando os eleitos dos seus representados, verificamos que, conhecidos os vários projectos de revisão e as declarações de intenção subjacentes, a realidade fica muito aquém das legítimas expectativas.
Não nos surpreende a oposição radical do Partido Comunista ao presente processo de revisão, - nem a sua linguagem que remonta ao PREC - em termos similares ao que fez relativamente a todas as anteriores revisões constitucionais. O PCP vê desaparecer, pouco a pouco, e certamente com mágoa, a memória do Gonçalvismo, da mesma forma que viu desaparecer os seus modelos constitucionais de referência: as ditaduras de modelo soviético.
Mais surpreendente é que as forças políticas que reconheceram a necessidade desta alteração se fiquem agora por propostas que, no caso do Partido Socialista, ao manterem a proporcionalidade, não alteram o essencial, parecendo indiciar, quanto à eleição dos deputados, a consagração de um sistema legal complexo e inteiramente mutável ao sabor da vontade e iniciativa legislativas, ditadas por cada maioria parlamentar.
De acordo com o texto constitucional proposto por este partido, a lei pode ou não consagrar a existência de circu-
22 DE SETEMBRO DE 1994 3069lo nacional, a lei pode ou não consagrar a existência de círculos de apuramento por lista, a lei pode ou não consagrar a existência de circunscrições uninominais de candidatura. Ou seja, a lei pode consagrar tudo ou nada fazer em matéria de sistema eleitoral.
A natureza excessivamente vaga desta proposta, cujo primeiro defeito - e principal defeito apontável a qualquer sistema eleitoral - é a não perceptibilidade, por parte do eleitor, do resultado atingido pelo exercício do seu voto, contrasta, de resto, com o carácter minucioso até à exaustão com que pretende ver reguladas, manifestamente a despropósito, as matérias constantes da Parte I da Constituição. Aqui o PS alarga-se, detalhando um texto já de si excessivamente regulamentador.
Já o Partido Social Democrata, para além de uma preocupação de limpeza semântica que partilhamos, limita-se, quanto a esta questão, depois de inúmeras reflexões, jornadas e debates, a apresentar uma proposta de simples engenharia eleitoral, cujo único resultado seria, dada a redução dos círculos, reduzir a própria proporcionalidade, tentando assegurar que o PSD viesse a ter, com menos votos, mais Deputados.
Deixou assim cair o PSD aquilo que em tempos considerou fundamental - a alteração profunda do sistema eleitoral vigente- e, à falta de melhor, escolheu como tema forte da sua proposta e anunciou de forma pomposa o fim do que nunca chegou a começar: a regionalização administrativa do território continental.
O caminho para aumentar o grau de participação dos cidadãos no sistema político passa forçosamente, como consagra a proposta que apresentamos, pelo reconhecimento do direito de voto de todos os cidadãos portugueses na eleição do Presidente da República, bem como pelo alargamento a todos os actos eleitorais da possibilidade de apresentação de candidaturas independentes, não as confinando, como pretende o PSD, somente ao poder local, e pondo assim termo à exclusividade dos directórios partidários na matéria.
Este direito de participação dos cidadãos tem ainda consagração, no projecto que apresentamos, ao alterar, alargando, a possibilidade de consultas directas aos cidadãos e a possibilidade de recurso ao referendo. De resto, o projecto que ora apresentamos ao Plenário prevê, com o propósito de dar voz aos cidadãos sobre matérias que não são pacíficas na própria classe política, a realização de um referendo nacional sobre a regionalização e uma consulta directa sobre a questão da existência ou não do Ministro da República com o seu perfile constitucional actual.
Como dissemos, para nós, o cerne da presente revisão constitucional deverá ser a reforma do sistema político, a revisão do sistema eleitoral. A proposta do CDS-PP baseia-se na consagração de um sistema eleitoral misto, em que se introduzem círculos uninominais de eleição maioritária a par da criação de um círculo eleitoral nacional.
O CDS-PP considera a eleição maioritária, por círculos uninominais, nas suas várias concretizações, a única forma de introduzir uma alteração inovadora que garanta uma responsabilização directa dos eleitos perante os eleitores. Assim o demonstram outras experiências constitucionais.
Tais experiências foram tidas em conta no projecto do CDS-PP, que, considerando as inegáveis vantagens que o sistema maioritário proporciona, ao permitir que os cidadãos escolham o seu Deputado, não deixou de considerar as distorções geradas pelos sistemas puros, compensando, por isso, essa eleição maioritária, com a criação de um círculo eleitoral nacional que assegura a representação proporcional das várias forças políticas.
Por outro lado, o sistema político português não tem sido capaz de evitar constantes conflitos institucionais. Não é aceitável a existência de um sistema em que se vive numa permanente tensão ou conflito entre o Chefe do Estado e o do Governo. Julgamos que o problema não é das pessoas mas, sim, da forma como o sistema está organizado.
Considerando que este conflito radica, em larga medida, na existência de um poder que a Constituição refere de forma vaga e abstracta, suscitando as maiores dúvidas e especulações sobre a sua eventual utilização - independentemente do seu titular-, o CDS-PP propõe a delimitação do poder de dissolução da Assembleia da República pelo Presidente da República, com o objectivo de, ao nível do sistema político, consagrar uma alteração que tornará mais efectiva a sua estabilidade, assegurando a indispensável harmonia institucional.
A reforma do sistema político que propomos é ainda complementada por várias alterações ao texto constitucional, avançadas com o claro intuito de assegurar uma maior responsabilização dos Deputados perante os eleitores e uma maior transparência no exercício do seu mandato.
O CDS-PP submete, assim, à apreciação do Plenário um projecto de revisão constitucional que, inspirado nos seus valores políticos e na sua concepção do Homem e do Estado, corresponda às alterações necessárias no quadro jurídico-constitucional português e torne, finalmente, a Constituição da República Portuguesa um documento estável e duradouro, traço de união de todos os cidadãos portugueses.
Mais: dispõe-se, como sempre afirmámos, a participar nesta tarefa com espírito de diálogo, responsabilidade democrática e sentido de Estado.O Orador reviu.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de revisão constitucional subscrito pela generalidade do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos hoje os primeiros passos no processo de revisão constitucional, depois de a Assembleia da República ter assumido poderes constituintes, ao abrigo do artigo 284.o, n.o 1, da Constituição.
Não vou falar-vos da questão jurídica que foi suscitada a propósito da qualificação da revisão de 1989 como ordinária, pois que já em parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que fui relator, tive oportunidade de me pronunciar sobre a questão e de adiantar as razões justificativas da competência constituinte desta Assembleia, cinco anos contados após a Lei de Revisão n.o 1/89, de 8 de Julho.
Se as objecções suscitadas a esse propósito não se me afiguram merecer acolhimento, já outra atenção há que prestar às dúvidas sobre a legitimidade e a oportunidade de proceder agora a uma revisão constitucional, em momento já adiantado desta legislatura.
Sustentam-se as interrogações apresentadas em duas ordens de razões: a primeira assenta na consideração de que as alterações à Lei Fundamental devem ser precedidas de amplo debate público pré ou durante a campanha eleitoral e sufragadas pelo voto para a eleição da nova câmara, numa subjacente e quase sub-reptícia ideia de que a representação da política se vai esgotando à medida que se aproxima o termo do mandato dos Deputados; reporta-se a segunda à inexistência de uma querela constitucional, por falta de di-
3070 I SÉRIE - NÚMERO 95vergências em relação a temas actuais e, consequentemente, à inconveniência de mobilizar um processo jurídico-político tão importante como o da revisão para dirimir crises de pequena monta.
Vejamos cada uma das críticas de per si.
Quanto à primeira, não pode certamente negar-se a conveniência de a opinião pública se interessar e discutir as opções relevantes em matéria de relações entre o poder e os cidadãos e quanto à organização política, de modo a que o seu voto favoreça os partidos defensores de soluções que melhor traduzam o saber e pensar da maioria do povo. Era mesmo desejável que isso tivesse acontecido no passado com maior frequência e intensidade, pois evidenciaria que a Constituição estava suficientemente interiorizada e viva na nossa convivência e preocupações. Sabe-se, aliás, que as eleições para a Assembleia Constituinte significaram a rejeição do totalitarismo comunista mas que o mandato conferido não foi suficientemente explícito para evitar a consagração do colectivismo marxista como um dos princípios estruturantes do compromisso constitucional de 1976.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se é útil que os temas constitucionais menos pacíficos ou mais inovadores sejam, como problemas políticos importantes, debatidos na campanha eleitoral, sejamos claros: os Deputados têm, pela Constituição, toda a legitimidade para realizar revisões e propor soluções, ainda que não tenham sido discutidas em campanhas eleitorais prévias, observados que sejam os requisitos necessários para assunção do poder constituinte e se observe o processo de revisão. E reconheça-se também que, verificados aqueles pressupostos, as competências quer para as revisões ordinárias, quer para as extraordinárias podem exercer-se até ao termo dos mandatos, não havendo distinção entre sessões legislativas.
Mas, se olharmos as coisas mais de perto, vemos que afinal o argumento critico que vimos analisando ganha ou perde força em conexão com o que está materialmente em discussão em cada revisão. Se as propostas de revisão incidirem sobre questões que já foram objecto, embora com formulações várias, de programas eleitorais anteriores e até, em alguns casos, traduzam linhas de força dos programas dos partidos, não existe sequer surpresa. É' em nova revisão, apenas a continuação de um esforço anterior parcialmente mal sucedido para mudar a Lei Fundamental, lei que, a par de muitos méritos, continua a ter pecados originais graves que persistem desde 1976.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outra parte, os partidos e os Deputados que, na opinião do eleitorado, erraram na revisão que fizeram, sofrerão, como em relação a todos os seus actos políticos, a sanção de não serem votados ou reeleitos na eleição seguinte, podendo a câmara então eleita reparar sempre, se para tal houver a necessária maioria, a falta cometida.
Diga-se, por último, que, exigindo as alterações constitucionais para fazerem vencimento, um mínimo de dois terços na revisão ordinária e de três quartos na extraordinária, nada no caso português faz pensar que havendo ou não agora modificação na actual composição da maioria e da oposição, os votos constitutivos da maioria qualificada deixariam de ser os dos actuais dois mais importantes partidos, isto é, os do PS e os do PSD. Tão-pouco aqui se antevê, tendo em atenção o que está a ser discutido na revisão, qualquer efeito de surpresa a ser evitado pela participação da revisão para a próxima legislatura.
Dar acolhimento a argumentos que fragilizam a representatividade da Assembleia, além de juridicamente infundamentados, poderia dar razões aos que, por motivos de política eleitoral de calendário, estão predispostos a acarinhar teses favoráveis a uma dissolução antecipada da Assembleia. É mais uma razão para rejeitarmos as dúvidas levantadas sobre a legitimidade do exercício de poderes constituintes nesta 4.a sessão legislativa.
Quanto à segunda objecção, o problema é mais complexo e, porventura, também mais interessante.
Comecemos pela tese, um tanto simplista e impressionista, da querela constitucional circunscrita, de uma vez por todas, à cruzada democrática pela supressão do Conselho da Revolução em 1982 e à revogação da irreversibilidade das nacionalizações em 1989. Foram, certamente, boas causas e boas vitórias, é verdade, mas o exame da necessidade de alterarmos e aperfeiçoarmos a Constituição tem de ir mais longe e mais fundo.
A Constituição, cada Constituição, pressupõe uma dada realidade não jurídica, de carácter físico e sócio-cultural que lhe é dada como pressuposto e que constitui o que os juristas chamam a natureza das coisas. Essa realidade não funciona, em relação às normas constitucionais, em termos de determinismo causal, mas condiciona o âmbito da liberdade do legislador, o qual, se ultrapassa os limites da realidade que lhe é dada como pressuposto, fará, na medida do excesso, uma Constituição semântica.
A Assembleia Constituinte, forçada a compromissos políticos com o MFA, extravasou dos pressupostos sócio-culturais existentes no seu tempo e, esses erros, desaparecido o clima político que os permitiu, tornaram-se evidentes e foram necessários procedimentos correctivos em 1982 e em 1989. Houve, porém, aspectos, precipitações menores do princípio colectivista que o não foram. Mas, a acrescer, e mais importante, note-se que a sociedade, a realidade económica e cultural evoluiu fortemente desde 1976 até hoje, segundo linhas muito divergentes das antes preconizadas no texto constitucional. A «força normativa da Constituição», porque enfraquecida pelo voluntarismo ideológico de certos partidos, não teve capacidade para conformar a realidade de acordo com o dever ser prescrito nas suas normas. E, actualmente, a sociedade de 1994, a caminho do século XXI, designadamente no domínio económico, regista grande diferença em relação à sociedade de 1974-75. Quer dizer, o afastamento entre aquela que é a nossa realidade actual, a natureza das coisas sobre que o legislador actua e tem de ter em conta em 1994, e a sociedade existente em 1974 é já enorme e torna-se cada vez maior, cada dia que passa, aumentando também o nominalismo das normas constitucionais.
Há, felizmente, pontos da Constituição em que o irrealismo não se fez notar. É o caso dos direitos, liberdades e garantias e das linhas gerais sobre o sistema político. Mas, nos preceitos que se reportam à matéria económica e social, o desajustamento é patente. Temos uma Constituição parcialmente semântica, isto é, a que se não dá importância no quotidiano da nossa vida colectiva. Isto já é mau, mas torna-se pior ainda, quando a Constituição, ao ter criado um Tribunal Constitucional e ao dar força vinculativa imediata aos direitos fundamentais de liberdade, se transformou numa lei superior de ordenamento e, assim, em princípio, reforçou a sua importância funcional. É que o carácter nominal dos seus preceitos tem, por força da solidariedade sistemática, um efeito largamente corrosivo sobre muitas disposi-
22 DE SETEMBRO DE 1994 3071coes que não sofrem, à partida, desse irrealismo. E, deste modo, a Constituição resulta debilitada.
Remediar este vício de discrepância profunda entre a Constituição e a realidade económica, social e política pressuposta é um problema urgente ou, pelo contrário, é uma questão que pode esperar?
Para quem entenda que a Constituição deve significar a ordenação superior do viver colectivo e, certamente, mantendo-se como sistema aberto, consignar os valores fundamentais que inspiram as relações entre o poder e os cidadãos e as destes entre si, a resposta tem de ser claramente afirmativa. Para os que sejam indiferentes não, pois pretendem fixar-se na petrificação das normas sem vida, trincheiras que defendem as suas ideologias em derrapagem e, seguramente, a sua atitude será a de preferir um texto vazio de significado e sem qualquer impacto orientador.
Para o PSD, a Lei Fundamental é uma instituição da maior importância, cujo modelo deve ser respeitado e reforçado. Por isso mesmo, entendemos que a revisão deve fazer-se sem perda de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em consonância com os princípios que acima referimos que o PSD elaborou e apresentou o seu projecto de revisão constitucional. Nele se procura reafirmar e, aqui e além, aperfeiçoar a regulamentação dos direitos, liberdades e garantias- uma das partes mais importantes e melhor conseguidas da nossa Lei Fundamental - e se introduzem modificações no sistema de governo, como as relativas ao direito de voto dos emigrantes, na eleição do Presidente da República, sem todavia alterar as linhas mestras do semi-presidencialismo, que, aliás, se nos afiguram boas.
A maior modificação regista-se, como já disse antes, no que respeita à formulação de certos direitos e deveres económicos, sociais e culturais e, sobretudo, na Parte a, relativa à organização económica.
Fazem-se, por último, algumas propostas importantes no que concerne aos estatutos dos magistrados, às regiões autónomas e ao poder local.
Seria ocioso repetir aqui o que consta da Exposição de Motivos que antecede o nosso projecto. Limitar-me-ei a apontar três aspectos que considero particularmente relevantes, sublinhando que a escolha é pessoal.
Refere-se o primeiro às propostas de reformulação dos direitos económicos, sociais e culturais, designadamente: quanto à segurança social - artigo 63.o -, em que, continuando a garantir uma segurança social pública, se reconhece que o sistema deve ser pluralista, com amplo lugar para as instituições privadas; quanto à saúde - artigo 64.o -, em que a garantia de um serviço nacional de saúde universal e geral não antagoniza, antes, pelo contrário, estimula a iniciativa privada no sector; e, ainda, quanto à educação, com uma clara opção pelo princípio social-democrata da igualdade de oportunidades - artigo 73.o.
Na organização económica, onde, como referi, é maior o desfasamento entre a Constituição, ainda presa dos resquícios do princípio marxista-leninista, e a realidade, propõe-se a supressão do artigo 82.o, respeitante ao sector de propriedade dos meios de produção, do artigo 83.o, relativo aos requisitos da apropriação colectiva, do artigo 85.o, sobre as nacionalizações depois de 25 de Abril, e ainda dos artigos 88.o, 89.o e 90.o e dos artigos 97.o e 98.o, bem como uma profunda reformulação dos princípios fundamentais da organização económico-social, prescritos no artigo 80.o e das incumbências prioritárias do Estado, constantes do artigo 81.o. Reforça-se também o direito de iniciativa privada - artigo 61.o -, aproximando-se o seu estatuto daquele que está estabelecido nas Constituições da maior parte dos países da União Europeia.
No que concerne aos tribunais, pretende-se reforçar a independência e a imparcialidade da função jurisdicional e prevenir eventuais tentações neocorporativas que sempre acabariam por ter efeitos perversos no exercício da própria judicatura. Ensaia-se, no projecto, uma fórmula organizatória nova, o Conselho Superior de Justiça, e cria-se maior comunicabilidade entre as carreiras dos juizes e as dos magistrados do Ministério Público. Procura-se também alcançar uma definição mais precisa da função e estatuto do Ministério Público e propõe-se, por último, que todos os juizes do Tribunal Constitucional sejam eleitos pela Assembleia da República.
A supressão proposta das regiões administrativas - artigos 255.o a 265.o - insere-se na preocupação de realismo de que falámos já. Não está em causa a necessidade de continuar a devolução de poderes às autarquias locais, basicamente aos municípios, nem a necessidade de estes, ao associarem-se, aumentarem a sua capacidade de intervenção. Pretende-se substituir um geometrismo cartesiano abstracto, que criaria um outro e custoso nível de administração em todo o país, com o risco de abertura de clivagens profundas, por um regionalismo de geometria variável, dependente do modo como os municípios exerçam o seu direito de associação.
Ao contrário do que foi afirmado por alguns detractores, não são as comissões de coordenação regional (CCR) que tomam o lugar das hipotéticas regiões administrativas, são os municípios e as suas várias formas de associação a desempenharem muitas das funções que o texto constitucional actual prevê caber àquelas autarquias.
A revisão constitucional, para ser bem sucedida, exige, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se formem maiorias qualificadas de, pelo menos, 2/3 no caso das revisões ordinárias. O PSD, como qualquer outro partido, não pretende ter o monopólio da verdade e está aberto a considerar e discutir, em espírito de diálogo, as propostas dos outros partidos. Se inflexível nos princípios, que não sacrificará sob pretexto nenhum, poderá fazer os compromissos que a análise dos problemas e a necessidade de obter consensos exijam. Fá-lo-á, com absoluta transparência, sendo o veículo privilegiado do processo de revisão, a Comissão Eventual de Revisão e o Plenário da Assembleia. Recusará negociações secretas ou pactos extra-parlamentares. O processo de elaboração da lei constitucional de revisão, à parte as especificidades regimentais, não deverá, porém, ser diferente de qualquer outra lei que requeira a obtenção de consensos. Proceder de outra forma, seria, afinal, inviabilizar na prática o que se afirma expressamente pretender atingir. Nisso teremos de ser realistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É firme a nossa intenção de realizar a revisão constitucional nesta IV Legislatura. Queremos que a opinião pública e o eleitorado julguem a seriedade das nossas propostas e das dos nossos adversários e concorrentes políticos. Para tanto, desejamos - repito - que o processo seja claro e transparente.
Não escapará a ninguém que, se prolongarmos o processo de discussão das propostas, nos aproximaremos perigosamente do tempo em que as próximas eleições legislativas dominarão os espíritos e influenciarão o ambiente. A dinâmica que cada partido imprimir ao processo, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, será também, certamen-
3072 I SÉRIE - NÚMERO 95te, um indício da sua determinação em levar a cabo, com êxito, a revisão.
Esta é também uma importante oportunidade de dignificar a Assembleia e de vivificar a democracia. Pela nossa parte, cumpriremos a nossa promessa de diligência e de empenhamento.
Com moderado optimismo mas com muita vontade, o PSD vai votar a resolução constitutiva da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e, assim, viabilizar o primeiro passo desta Terceira revisão ordinária da Constituição de 1976.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do seu projecto de revisão constitucional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, três minutos não justificam que me desloque à tribuna.Vozes do PSD: - Justificam, justificam!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu mini-projecto refere-se a dois artigos, um dos quais tem a ver com os círculos eleitorais. Trata-se de um tique que me ficou da Assembleia Constituinte: a procura de uma redacção abrangente e consensual que possa constituir o lugar geométrico das várias teses.
Não me afasto da posição do meu partido, da defesa tendencial dos círculos uninominais - é uma tese política - , mas entendo que, constitucionalmente, o encontro entre os partidos que querem alterar o preceito constitucional virá a fazer-se pouco mais ou menos cerca da redacção que proponho. Aliás, paira algum consenso de que a Constituição deva ser mudada nessa temática, o que não será difícil. Difícil, sim, será, depois, aprovar a nova lei eleitoral.
Historicamente, a Constituição foi redigida para uma lei constitucional que já estava congeminada. Agora, altera-se o preceito constitucional - em princípio, assim será - e depois haverá dificuldade em redigir a nova lei eleitoral. Penso que é uma pequena ajuda, capaz de reduzir o tempo de trabalho e a demora até surgir a nova lei eleitoral - dentro dos próximos 100 anos, com certeza que se encontrará uma nova lei eleitoral.
A minha outra proposta relaciona-se com o artigo 238.o da Constituição e exige também alguma explicação retrospectiva Quando esse artigo foi congeminado, perspectivava-se já - e não era novidade, era um debate que, ao tempo, tinha mais de 20 anos de discussão na Europa- a criação de áreas metropolitanas: dezassete ou dezoito anos depois, surgem as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Há cerca de 30 anos, o Professor Castelo Branco, da Escola de Belas Artes do Porto, dizia que estavam já conformadas substantivamente duas áreas metropolitanas, a do Porto e a de Lisboa, e duas áreas metropolitanas embrionárias, a de Aveiro e a de Setúbal.
O problema de Setúbal está ultrapassado, na medida em que Setúbal - e não vou fazer juízos de valor sobre isso - aderiu à Área Metropolitana de Lisboa, mas subsiste o problema do arranjo da região natural de Aveiro. E como o tema da regionalização administrativa propriamente dita está na «gaveta» ou «congelado», eu, que sou Deputado pelo círculo de Aveiro, pergunto: que fazer com Aveiro? Que fazer com Aveiro, nomeadamente para proteger a região - permitam-me a expressão - dos «apetites» do Porto, de Coimbra e das fugas administrativas?O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - E vou já terminar a minha intervenção, Sr. Presidente.
Sou defensor da criação da área metropolitana de Aveiro, não na perspectiva ortodoxa da existência de um grande centro cosmopolita, com zona envolvente, mas de uma área metropolitana policêntrica, que terá uma perspectiva preventiva dos malefícios do cosmopolitismo e da concentração urbana, ao contrário da das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, que é uma perspectiva curativa dos fenómenos patológicos de concentração urbana.
Já agora, sem mandato, considero que a nova redacção que proponho poderá ser útil à orfandade em que o Algarve está constituído, a menos que a revisão constitucional preveja um preceito expresso para a região administrativa do Algarve, que tem natureza objectiva e histórica - o Reino dos Algarves.
Espero, para esta minha tese, o apoio não passivo mas caloroso. Na altura própria, solicitarei e provocarei a tomada de posição expressa dos Deputados pela sua região natural de Aveiro, que aqui represento com muito gosto.O Sr. Presidente: - Para apresentar um projecto de revisão constitucional subscrito por vários Srs. Deputados da Região Autónoma da Madeira, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -r Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se mais um processo de revisão constitucional e constatou-se, mais uma vez, que os partidos, a nível nacional, ainda não tem, do meu ponto de vista, a sensibilidade bastante relativamente às questões das autonomias, regionais, em termos de assumirem, nesta sede, as inovações necessárias para o reforço e a melhoria dessas autonomias. Mas diga-se que, no que ao meu grupo parlamentar diz respeito, também é verdade que este tem respeitado, compreendido e tido abertura para que os Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira, de uma forma plural e enriquecedora do próprio grupo parlamentar e do amplo debate desta Assembleia, tenham possibilidade de apresentar, como apresentaram, um projecto de revisão constitucional.
Não se trata, obviamente, de um projecto contra o projecto de revisão constitucional do PSD, com cujas soluções, de um modo geral, estamos identificados, mas de um projecto complementar daquele que foi subscrito pela maioria dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Srs. Deputados, em recente visita de uma delegação parlamentar da Assembleia da República à Região Autónoma dos Açores foi possível constatar que, de um modo geral, os Deputados dos vários grupos parlamentares, à medida que a visita foi avançando, foram confessando a sua surpresa e a sua anterior ignorância sobre a realidade insular e sobre o papel que as autonomias regionais têm tido nos últimos 18 anos na realização de Portugal no Atlântico. Penso que esta viagem poderá também ser útil a este processo de revisão constitucional, enquanto agente de sensibilização e pedagogia das autonomias junto dos parlamentares, e quero aproveitar este momento para testemunhar o agradecimento - que creio ser de todos os Deputados que integraram essa delegação - ao Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores pelo convite que dirigiu à Assembleia e pela forma como nos recebeu, agradecimento extensivo à população dos Açores, que tão hospitaleiramente nos acolheu.
22 DE SETEMBRO DE 1994 3073As soluções que apresentamos neste projecto têm a ver, fundamentalmente, com a criação de um círculo eleitoral próprio de cada região autónoma para o Parlamento Europeu e com um círculo eleitoral da emigração para a eleição das assembleias legislativas regionais. É sabido que ambas as regiões autónomas têm comunidades de emigrantes importantes em vários países, que essa circunstância dolorosa de terem deixado as suas terras em busca de melhores condições de vida não pode ser uma capitis diminutio da sua cidadania e é importante que, de uma vez por todas, em sede de revisão constitucional, na Constituição, se consagrem e reforcem os direitos fundamentais destes portugueses, o que deve ser estendido, também, à eleição para a presidência da República.
Introduzimos, também, a possibilidade de se fazerem referendos regionais, solução que a actual Constituição não permite. Esclarecemos e acrescentamos a definição do Estado português, dizendo que ele não é apenas um Estado unitário, mas um Estado unitário com regiões autónomas - é tempo de a Constituição assumir a própria realidade que ela define na nossa estrutura constitucional.
Admitimos, também, a criação de partidos políticos regionais, pois não faz sentido que a democracia seja empobrecida e limitada nesse vector, que é importante no que diz respeito às regiões autónomas como realidade com expressão política própria.
Por outro lado, clarificamos os poderes das assembleias legislativas regionais para se pôr termo a uma jurisprudência extremamente restritiva que o Tribunal Constitucional vem construindo à volta de conceitos vagos, como o são o interesse específico e as leis gerais da República, e pensamos que é indispensável - é uma responsabilidade que todos temos de assumir aqui - que as assembleias legislativas regionais não sejam, por via jurisprudencial, esvaziadas das suas competências, sendo desacreditadas e limitadas no seu poder de intervenção e na sua capacidade de solução dos problemas próprios das regiões autónomas, e eliminamos, ainda, a figura do Ministro da República.
Sabemos que esta é uma questão controversa, mas, como dizemos na nossa exposição de motivos, não estamos isolados numa cruzada meramente regional a este respeito.
Entendemos que o Ministro da República teve um papel próprio na construção da autonomia regional, na sua fase inicial, de transferência e regionalização de serviços, mas que hoje está esvaziado nas suas funções normais e, de harmonia com alguns projectos que são aqui apresentados, mais vazio ficará ao retirar-se, por exemplo no projecto que o PSD apresenta, aos ministros da República o carácter de representação da soberania.
A verdade é que estamos convictos de que essa solução, pelo não assumir da eliminação, a persistir, reforçará o papel do Ministro da República como fonte de conflitos, que é fácil de perder, que, esvaziado cada vez mais das suas competências, vai acentuar a tentação de invadir competências e, por consequência, iremos assistir a uma meia solução, que, em vez de ser benéfica para o Estado e para a sua unidade, vai ser inconveniente para o Estado e para as regiões autónomas.
Ao propormos essa solução e para que fique clara a vontade que temos de uma maior vinculação ainda ao todo nacional, transferimos grande parte das competências que hoje cabem ao Ministro da República para o Presidente da República. Queremos que seja ele a promulgar e a suscitar a apreciação da inconstitucionalidade dos diplomas regionais, a nomear e a dar posse aos governos regionais e a presidir às aberturas das assembleias legislativas regionais e queremos que ele tenha a competência de dirigir mensagens às assembleias legislativas regionais como à Assembleia da República.
No que diz respeito aos poderes das assembleias legislativas regionais, temos, efectivamente, de eliminar as causas que vêm cerceando os seus poderes.
Srs. Deputados, como refere Fernando Pessoa: «O mar une, já não divide». A intenção do projecto que aqui apresentamos é, também, uma intenção de unir e não de dividir. Quando, aqui, através desta iniciativa, pretendemos o reforço da autonomia regional e a clarificação dos poderes das assembleias legislativas regionais e do relacionamento do Estado com as regiões autónomas, queremos, ao fim e ao cabo, que se obtenha, melhor do que se tem obtido até agora, aquele que é um dos fins fundamentais das autonomias regionais: o reforço da unidade nacional e o aprofundamento da solidariedade entre os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei de revisão constitucional, subscrito pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira e por si próprio, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é a primeira vez que tomo a palavra depois de abandonar o Parlamento Europeu e gostaria de saudar, na pessoa de V. Ex.a, não só o Presidente da Assembleia da República como a instituição parlamentar.
Relativamente ao nosso projecto, apresentado pelo meu colega Menezes Ferreira e por mim próprio, devo dizer que na exposição de motivos referimos as razões genéricas da sua apresentação e não penso que seja necessário dizer mais sobre isso neste momento.
Quanto a esclarecimentos de especialidade, sem prejuízo da eventual conveniência da nossa própria participação, confiamos a defesa das nossas propostas ao PS.Aplausos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, agradecendo a saudação que apresentou a todos os Srs. Deputados através da Presidência da Assembleia, quero desejar-lhe, a si e a outros Srs. Deputados que regressam das lides do Parlamento Europeu à nossa casa-mãe, as maiores felicidades no vosso trabalho.
Para apresentar o projecto de revisão constitucional de que é primeiro subscritor, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando iniciado o processo de revisão constitucional- o quarto, desde 1975-, cumpre, em primeiro lugar, felicitar-nos a nós próprios por esta Assembleia da República ter decidido, desta feita de forma inovadora, conceder tempo próprio de exposição e de apresentação dos projectos de lei de revisão constitucional aos Deputados seus subscritores. Que seja um bom pronuncio neste processo de revisão constitucional para o facto de se manter na Constituição a garantia de que é, de facto, aos Deputados que incumbe a revisão constitucional e não exclusivamente aos partidos políticos!
Cumpre também felicitar a própria Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares por ter extraído do passado as lições suficientes para dar voz, no Parlamento, àqueles que tomam a iniciativa constitucional.
3074 I SÉRIE - NÚMERO 95Pela minha parte, gostaria de aproveitar este tempo que me foi concedido para realçar dois aspectos fundamentais do projecto de que sou primeiro subscritor: em primeiro lugar, o facto de estarmos, com certeza - poderá ser subjectivo, mas é convicto-, num momento de viragem política da sociedade portuguesa que aconselha a que os protagonistas políticos dela tenham percepção.
Qualquer lição extraída do nosso passado político, mais recente ou mais remoto, poderá ser bom tema de exposição académica, mas será pouco promissor quanto a exposição para o futuro. Seria bom que esta Assembleia da República, da experiência passada e do momento que vivemos, pudesse aperceber-se das mudanças que estão em jogo e, em sede constitucional, lhes pudesse dar guarida e, quem sabe, garantia suficiente de explanação.
Esse momento é marcado, inequivocamente, pelo facto de termos entre nós, hoje, uma geração política nova, que nasceu, cresceu e viveu após 1974, que tenderá a confundir os protagonistas políticos com o sistema político mas que, com certeza, não deixa de extrair conclusões exigentes, dado que não compara com o passado mas apenas com o presente.
Esse foi, com certeza, o primeiro instituto que tivemos na mão para ter a consciência de que um processo de revisão constitucional não pode ficar confinado nem às paredes do Parlamento nem à conjuntura política nem à estratégia partidária. Deve, antes pelo contrário, ser o início humilde de um estado de percepção mais avançada, por parte dos próprios protagonistas políticos e dos partidos, daquele que é hoje o sentir da sociedade portuguesa e de uma parte essencial do seu potencial de renovação que lhe pertence, as novas gerações.
Por essa razão, a organização a que presido iniciou, em Março deste ano, um âmbito debate público nacional a propósito da revisão constitucional. Independentemente de saber se esta é ou não, no calendário político, a altura mais conveniente para iniciar um processo de tamanha importância, convinha que para essa eventualidade estivéssemos todos preparados e que não tivéssemos apenas a disponibilidade para avançar opiniões da nossa organização ou opiniões pessoais mas, sim, que pudéssemos partir para esse debate com o conforto de ter ouvido um conjunto mais amplo da sociedade portuguesa.
Tendo feito esse debate, convidando para ele personagens de todos os quadrantes políticos, de todos os quadrantes partidários e até de quadrantes não partidários, entendemos que estava chegada a altura de fazer uma súmula das conclusões que pudéssemos subscrever. Foi esse o trabalho que realizámos, que fizemos aprovar pelos órgãos máximos competentes da JSD e que fizemos chegar ao nosso próprio partido.
Do diálogo que então se encetou resultou uma consequência, inequivocamente positiva, que me permite afirmar na Câmara que boa parte substancial do trabalho realizado se encontra vertido no projecto do PSD, que subscrevemos e que, com certeza, é globalmente motivo da nossa concordância. Mas seria irrenunciável confrontar a própria Câmara e a sociedade portuguesa com opiniões, propostas e sugestões que não encontram suficiente guarida nos projectos que são conhecidos.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a explicitar melhor já não apenas alguns dos propósitos mas também algumas das propostas que animam o nosso projecto.
Em primeiro lugar, pretendemos repensar o nosso sistema político. Tendemos, muitas vezes, a atribuir mais culpas e responsabilidades às leis e ao sistema político do que aos seus protagonistas e, muito provavelmente, os protagonistas políticos, hoje, precisarão de ser melhor avaliados do que as nossas leis ou o nosso sistema, quer eles estejam eles dentro da maioria absoluta, que suporta este Governo, quer estejam nos partidos da oposição.
Mas, inequivocamente, há leituras dentro do nosso texto fundamental que têm de evoluir para que haja uma maior responsabilização do nosso sistema político. Essa é a razão pela qual defendemos que todos os partidos possam pensar de forma aberta, com suficiente flexibilidade, numa alteração profunda das nossas leis eleitorais.
Sabemos que as leis eleitorais vigentes têm revelado grande estabilidade e não têm, com certeza, produzido, até à data, fenómenos de insatisfação que promovam uma desidentificação crescente entre o eleitorado e o sistema político. Mas, pergunto: quem hoje tem certezas de que a questão se mantenha neste pé? Quem hoje tem certezas de que não existe emergente, de facto, uma desidentificação crescente entre o conjunto dos eleitores e aqueles que os representam? Estará a resposta correcta apenas na solução de aperfeiçoar o sistema eleitoral? Se o fizéssemos seria bom, mas temo que não fosse o suficiente.
Enquanto os Deputados da Nação não puderem manter um vínculo directo, inequívoco, com o seu próprio eleitorado, que o elege, dificilmente acederemos a que a mediatização de todo o sistema político possa ser mais do que um conjunto de cosmética acessível àqueles que o podem comprar e inacessível àqueles que não conseguem representar voz ainda suficiente que lhes permita comprar os meios de passar no eleitorado.
Portanto, as nossas leis eleitorais, se necessitarem e carecerem de profunda alteração, devem ser mudadas de forma ponderada e global. A nossa proposta neste capítulo é inequívoca: defendemos a alteração do método proporcional para o método majoritário.