21 DE ABRIL DE 2017 49 acordo com as modalidades práticas que venham a ser estabelecidas ao nível bilateral. CAPÍTULO VI Condições que regem a cooperação administrativa Artigo 12.o  Divulgação de informações e de documentos 1 – As informações comunicadas entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes de outros Estados-membros ou a Comissão Europeia, sob qualquer forma, nos termos do presente decreto-lei, estão sujeitas ao dever de confidencialidade fiscal e beneficiam da proteção concedida às informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-membro que as recebeu, ou pelas disposições aplicáveis às autoridades da União Europeia, consoante o caso. 2 – As informações recebidas ou transmitidas podem ser utilizadas na aplicação e execução da legislação interna dos Estados-membros relativa aos impostos a que se refere o artigo 2.o. 3 – As informações referidas no número anterior podem também ser utilizadas para a determinação e cobrança de outros impostos e direitos abrangidos pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 263/2012, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, ou para a determinação e execução das contribuições obrigatórias para a segurança social. 4 – As informações podem ainda ser utilizadas em processos judiciais e administrativos, que possam determinar a aplicação de sanções, instaurados na sequência de infrações tributárias, sem prejuízo das regras gerais e disposições legais que regem os direitos dos arguidos e das testemunhas em processos dessa natureza. 5 – A autoridade competente nacional pode utilizar as informações e documentos recebidos ao abrigo do presente decreto-lei para fins diferentes dos referidos nos números anteriores, nas situações previstas na lei interna, desde que tal seja autorizado pela autoridade competente do Estado-membro que as comunicou. 6 – A autoridade competente nacional pode autorizar a autoridade competente de outro estado membro a utilizar as informações e documentos enviados para fins diferentes dos referidos nos n.os 1 a 4, sempre que possam ser utilizados para fins similares ao abrigo da legislação interna e lhe tenha sido solicitado. 7 – A autoridade competente nacional, quando considerar que as informações recebidas da autoridade competente de outro Estado-membro podem ser úteis para a autoridade competente de um outro Estado-membro para os fins referidos nos n.os 1 a 5, pode transmitir essas informações à autoridade competente deste último Estado-membro com observância das regras e procedimentos previstos neste decreto-lei, devendo a intenção de as partilhar com um terceiro Estado-membro ser, previamente, comunicada à autoridade competente do Estado-membro de origem das informações. 8 – O Estado-membro de origem das informações pode opor-se à partilha de informações a que se refere o número anterior, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da comunicação da autoridade competente nacional sobre a pretensão de partilhar as informações. 9 – A autorização para utilizar as informações em conformidade com o disposto no n.o 5, quando obtidas em termos similares aos previstos no número anterior, só pode ser concedida pela autoridade competente do Estado-membro de origem das informações. 10 – O disposto no artigo 76.o da Lei Geral Tributária é aplicável às informações, relatórios, certificados e quaisquer documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, comunicados pelas autoridades competentes de outros Estados-membros ao abrigo do presente decreto-lei. 11 – Os relatórios ou documentos produzidos pela Comissão Europeia que utilizem as informações comunicadas pela autoridade competente nacional, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o-B, só podem ser utilizados para fins analíticos, não podendo ser publicados ou facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão Europeia. 12 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 9, as informações comunicadas entre Estados-membros, no âmbito da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país, podem ser utilizadas: