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20 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007RELATÓRIO E PARECER I - Procedimento Nos termos do n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 43/2006, de 25 de Agosto, a Comunicação da Comissão Europeia "COM (2006) 629", relativa ao Programa Legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, foi distribuída à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no dia 30 de Outubro de 2006, para seu conhecimento, em razão da matéria em causa.II - Contexto Em conformidade com o seu regulamento interno, a comissão define prioridades anuais e adopta um programa de trabalho anual que traduz a estratégia politica anual em objectivos políticos e num programa operacional de decisões a adoptar pela Comissão. Estabelece as principais prioridades políticas e identifica as iniciativas legislativas, os actos de execução e os outros actos que a Comissão se propões adoptar para a realização destas prioridades. O Presidente apresenta ao Parlamento e ao Conselho o programa de trabalho da Comissão. O programa de trabalho para 2007 norteia-se pelos quatro objectivos estratégicos definidos pela Comissão Barroso no início do seu mandato: prosperidade, solidariedade, segurança e responsabilidade externa.II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
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para fins terroristas, como no domínio dos explosivos. A Comissão centrará igualmente a sua acção na luta contra a cibercriminalidade e na promoção do diálogo e cooperação públicoprivado em matéria de segurança. O controlo das fronteiras constituirá também um domínio de acção fundamental em 2007.Quanto à posição da Europa no Mundo, a Comissão Europeia compromete-se a prosseguir objectivos como o desenvolvimento sustentável, uma política ambiental à escala mundial, a paz, a vizinhança, a cooperação e a competitividade externa. Deverá igualmente ser assegurada uma maior articulação entre as políticas externas da Comunidade e os aspectos externos das políticas internas.Destaque-se ainda que, com a adesão da Bulgária e da Roménia, o ano de 2007 constituirá um novo marco importante no processo histórico de alargamento da União Europeia.O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007 está organizado da seguinte forma:1) Iniciativas estratégicas; 2) Iniciativas prioritárias; 3) Iniciativas de simplificação; 4) Retirada de propostas pendentes; 5) Prioridades em matéria de comunicação para 2007.Dando cumprimento à solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus, interessa, nesta sede, tão somente analisar as iniciativas que se relacionam com matéria respeitante ao âmbito de actuação da Comissão de Defesa Nacional e destas, realçar aquelas que, por se antolharem especialmente relevantes, justifiquem um acompanhamento próximo por parte desta Comissão.III. Iniciativas da Comissão Europeia para 2007 As seguintes iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2007 incluem-se no âmbito material da Comissão de Defesa Nacional.Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos 14. Comunicação sobre o rumo a seguir para a criação de uma futura política marítimaAcção não legislativa/ comunicaçãoTal como previsto no Livro Verde sobre a futura política marítima da UE, adoptado pela Comissão em Junho de 2006, a comunicação apresentará um resumo dos resultados do processo de consulta realizado na sequência do livro verde, apresentará conclusões políticas e proporá acções de seguimento susceptíveis de serem realizadas imediatamente.18. Iniciativas em matéria de defesaa) Comunicação sobre a indústria e o mercado da defesaAcção não legislativa/ comunicaçãoAté agora, o sector da defesa não tem participado na realização do mercado interno. Os Estados-Membros têm mantido o controlo nacional sobre os mercados dos equipamentos de defesa e indústrias afins (com base no artigo 296.o do Tratado CE).Por conseguinte, os mercados estão fragmentados, o que leva à correspondente fragmentação das acções de investigação e do tecido industrial.Uma vez que o problema reside na fragmentação do mercado, é improvável que se possa resolver apenas a nível dos Estados-Membros. A Comissão pretende 22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
b) Proposta de regulamento relativo à transferência de produtos de defesac) Proposta de directiva relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos no sector da defesab) Proposta legislativa//regulamentoBase jurídica: artigo 95.o do Tratado CEc) Proposta legislativa / directivaBase jurídica: artigo 95.o do Tratado promover a competitividade do sector europeu da defesa, tomando em consideração as características e necessidades específicas deste sector, reforçando o estatuto comercial da indústria europeia dos produtos da defesa, tendo em vista desenvolver uma indústria europeia da defesa capaz de apoiar a PESC e de assistir os EstadosMembros na sua missão de garantir a segurança nacional. Esta acção permitirá, em especial, sinergias reforçadas entre as necessidades militares e industriais no que se refere aos produtos relacionados com a defesa.Além disso, reconhece-se na generalidade que o elevado nível de fragmentação do mercado da defesa tem prejudicado a eficiência dos processos de adjudicação de contratos e o funcionamento do mercado interno. Neste contexto, o recurso frequente à isenção prevista no artigo 296.o do Tratado CE constitui um grave problema, uma vez que leva à utilização de regras nacionais de adjudicação de contratos não coordenadas e a diferentes práticas em segmentos de mercado que, de jure, são abrangidos pelo direito comunitário.  Desta situação resulta um nível insuficiente de transparência e de abertura dos mercados da defesa, o que contribui em larga medida para a actual fragmentação do mercado. A Comissão adoptará até ao final de 2006 uma comunicação interpretativa relativa à aplicação do artigo 296.o do Tratado no domínio dos processos de adjudicação de contratos públicos no sector da defesa.Paralelamente, a Comissão leva a cabo uma avaliação de impacto por forma a determinar se seria útil uma eventual directiva no domínio dos contratos públicos no sector da defesa, que introduzisse regras mais flexíveis e mais adaptadas à natureza específica destes mercados.II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de:PARECERQue o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 2007O Presidente da Comissão    O Deputado Relator    (Júlio Miranda Calha) (Luís Campos Ferreira)II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECER SOBRE O PROGRAMA LEGISLATIVO E DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2007I – Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007, relativamente às matérias da sua competência, até ao próximo dia 8 de Janeiro de 2007, por forma a que o mesmo possa ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em causa.No mesmo ofício, a Comissão de Assuntos Europeus informa que se encontra agendada, para o dia 9 de Janeiro de 2007, uma reunião de trabalho com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e com Eurodeputados portugueses, bem como um debate, em plenário, no dia 10 de Janeiro de 2007, dedicado a esta matéria.Refira-se que com a aprovação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, é exigido à Assembleia da República um acompanhamento substancialmente mais intenso, em relação à lei anterior, da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, estando nesse quadro previsto, designadamente, a realização de um “debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia, podendo também o debate do 1o semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do 2o semestre incluir a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho” – cfr. artigo 4o n.o 1 alínea a).22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que esta se possa pronunciar sobre as iniciativas legislativas e não legislativas, constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007, que integrem o seu âmbito material de competência, e delas seleccionar as que, pela sua prioridade e importância, merecem ser por si acompanhadas ao longo do ano de 2007.II – Enquadramento e apreciaçãoA Comissão Europeia apresentou, no dia 24 de Outubro de 2006, o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 20071.Nesse Programa, a Comissão Europeia anuncia as suas prioridades políticas para 2007, bem como as iniciativas legislativas e não legislativas que se propõe adoptar para concretizar aquelas prioridades.A Comissão Europeia mantém para 2007 os objectivos estratégicos que traçou no início do seu mandato:  1) Repor a Europa na via da prosperidade; 2) Reforçar o compromisso em matéria de solidariedade; 3) Aumentar a segurança dos cidadãos; e, por último, 4) Projectar e promover estas prioridades fora das nossas fronteiras, assumindo um papel mais forte no mundo (a EU no mundo).No tocante à prosperidade, destaque-se a criação de um quadro europeu para migrantes económicos. Há necessidade de atrair imigrantes económicos para o mercado de trabalho europeu, devendo-lhes, por isso, ser dado um estatuto jurídico seguro. Devem ser definidas as regras associadas a esse estatuto e os direitos de que devem beneficiar, com especial atenção aos migrantes altamente qualificados.                                            1 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2006) 629 final, de 24.10.2006) II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
No que respeita à solidariedade, saliente-se o facto de 2007 ser o “Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades”.Relativamente à segurança, as medidas de luta contra o terrorismo centrar-se-ão no combate à propaganda terrorista e na redução da transmissão de conhecimentos utilizados para fins terroristas, como no domínio dos explosivos. A Comissão centrará igualmente a sua acção na luta contra a cibercriminalidade e na promoção do diálogo e cooperação públicoprivado em matéria de segurança. O controlo das fronteiras constituirá também um domínio de acção fundamental em 2007.Quanto à Europa enquanto parceiro mundial, destaque-se que, com a adesão da Bulgária e da Roménia, o ano de 2007 constituirá um novo marco importante no processo histórico de alargamento da União Europeia.O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007 está organizado da seguinte forma: 1) Iniciativas estratégicas; 2) Iniciativas prioritárias; 3) Iniciativas de simplificação; 4) Retirada de propostas pendentes; 5) Prioridades em matéria de comunicação para 2007.Dando cumprimento à solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus, interessa, nesta sede, tão-somente analisar as iniciativas estratégicas, prioritárias e de simplificação que se relacionem com matéria respeitante ao âmbito de actuação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e destas, seleccionar aquelas que, por se antolharem especialmente relevantes, justifiquem um acompanhamento próximo por parte desta Comissão.22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
As iniciativas em matéria de imigração e a proposta de revisão da decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo são matéria que, pela sua enorme relevância, devem ser prioritárias para a Assembleia da República e, por constituir matéria que se integra na competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, merecem um acompanhamento continuado por parte desta Comissão. A imigração representa para Portugal um tema relativamente novo, que põe problemas próprios, merecedores de um especial conhecimento do tratamento político, legislativo e administrativo dos restantes países da União e de uma participação activa na formulação das políticas comunitárias. Por outro lado, e dado o peso das nossas comunidades emigrantes – designadamente, fora do espaço comunitário –, subsiste um especial interesse na definição dos “standards” internacionais e globais de protecção dos migrantes. Já a luta contra o terrorismo – dado que só pode ser efectuada com garantias de sucesso duradouro a um nível global – exige que o parlamento nacional interfira activamente no estabelecimento dos padrões normativos e políticos respectivos. Trata-se, com efeito, também e ainda de um problema de subsidiaridade: só através destes mecanismos de acompanhamento é possível ter uma participação activa e útil na formulação das soluções e na aferição da sua compatibilidade com a garantia das mais elementares garantias e liberdades fundamentais. Justifica-se, assim, que, para estas iniciativas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nomeie relator – sugere-se um relator por cada iniciativa – incumbido de acompanhá-las directamente, quer seja através da obtenção de documentos, relatórios ou propostas, por via da Comissão de Assuntos Europeus, quer seja através da proposição de acções concretas de acompanhamento (realização de audições a peritos, membros do Governo, etc).22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
2. Iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2007:As seguintes iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2007 incluem-se no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, destacando-se as que devem ser prioritárias para a Assembleia da República:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Prioritária para a AR Trabalhar em conjunto para melhorar a segurança: parcerias entre o sector público e o sector privado no domínio da segurança europeia Acção não legislativa/ comunicação A Comissão irá apresentar um programa geral de cooperação entre o sector público e o sector privado no domínio da segurança, incluindo questões relativas à investigação em matéria de segurança, luta contra a criminalidade e o terrorismo, reforço dos controlos nas fronteiras e gestão dos pedidos de vistos e protecção de dados pessoais.X Comunicação relativa a um plano de acção da UE destinado a melhorar a segurança dos explosivos e armas de fogo Acção não legislativa/ comunicação Será estimulado o diálogo e o debate com todos os intervenientes no domínio da segurança dos explosivos (peritos da Europol e do Centro de Situação, peritos nacionais dos Estados-Membros, Grupo do Terrorismo da Comissão e do Conselho), que serão tidos em consideração para a elaboração de um plano de acção da EU destinado a melhorar a segurança dos explosivos e armas de fogo. Comunicação relativa à luta contra o cibercrime Acção não legislativa/ comunicação O cibercrime constitui uma área em que é urgente uma acção concertada a nível da EU.No Plano de Acção do Conselho e da Comissão para implementar o Programa de Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, foi anunciada a adopção de uma comunicação sobre o cibercrime em 2006. Entretanto, foi decidido apresentar duas comunicações distintas, uma relativa às medidas preventivas e outra às medidas repressivas. Esta última, ou seja, a comunicação relativa ao cibercrime, deverá apresentar as futuras perspectivas da luta contra o cibercrime a nível da União Europeia.Decisão-quadro (ou decisão) relativa à protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça Proposta legislativa/ decisãoBase jurídica: n.o 10 do artigo 31o do Tratado UE e artigo 61o do Tratado CE Nalgumas áreas da criminalidade, como a criminalidade organizada e o terrorismo, existe um risco cada vez maior de intimidação das testemunhas. Todos os cidadãos têm o dever cívico de prestar declarações sinceras enquanto testemunhas, se tal for solicitado pelo sistema de justiça penal, mas os seus direitos e necessidades deverão ser melhor reconhecidos, nomeadamente o direito de não ser objecto de interferências indevidas nem de ser colocado numa situação de risco pessoal.X II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Os Estados-Membros têm o dever de proteger as testemunhas contra este tipo de interferências, prevendo medidas específicas de protecção destinadas a garantir eficazmente a sua segurança.Comunicação  relativa ao reforço da televisão móvel no mercado interno Acção não legislativa/ comunicação A televisão móvel oferecerá serviços novos e atraentes como a televisão em directo, a televisão desfasada e a difusão de conteúdos audiovisuais a pedido. Trata-se de uma verdadeira oportunidade para a Europa. A combinação, possível na televisão móvel, da mobilidade com o consumo personalizado e a pedido, permitirá dar resposta às crescentes exigências dos consumidores no sentido de uma escolha mais ampla e de um tratamento mais individual. Por conseguinte, a comunicação destina-se a apoiar a introdução e aceitação da televisão móvel em toda a EU, abordando três questões principais: (i) garantir que o espectro harmonizado disponível é suficiente (ii) cobrir os aspectos técnicos e a normalização (iii) contribuir para um quadro regulamentar favorável ao investimento e à inovação no sector.Proposta legislativa relativa à aplicação transfronteiras de sanções no domínio da segurança rodoviária Proposta legislativa/ regulamentoBase jurídica: artigos 71o e 156o do Tratado CE Na sua recomendação relativa ao controlo do cumprimento da regulamentação em matéria de segurança rodoviária (2004/345/CE), a Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta de directiva relativa à aplicação da regulamentação, contribuindo assim para o objectivo de reduzir para metade, até 2010, o número anual de acidentes mortais nas estradas. O cumprimento da lei constitui uma questão fundamental para a redução do número de acidentes. Contudo, visto que não existe uma acção ao nível da UE, é frequente que as sanções contra os infractores não residentes não sejam aplicadas. A proposta em análise irá principalmente centrar-se na criação de um sistema transfronteiras de controlo da aplicação, que garanta que as infracções cometidas num Estado-Membro por condutores de um outro Estado-Membro sejam objecto de sanções.Livro Verde sobre o lançamento da segunda fase do sistema comum europeu de asilo Acção não legislativa/ livro verde Este livro verde pretende estimular o debate e o diálogo com todos os intervenientes na político de asilo, que serão associados à elaboração dos instrumentos jurídicos no âmbito da segunda fase deste regime. Estes instrumentos serão propostos pela Comissão a fim de completar a política comum europeia de asilo até 2010.Direitos humanos e democracia Acção não legislativa/ comunicação Comunicação relativa às orientações gerais para a promoção da democracia e dos direitos humanos, com base no futuro Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos.22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Proposta legislativa/ regulamentoBase jurídica: artigo 255o do Tratado CE O objectivo desta proposta de regulamento consiste em melhorar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tomando em consideração a experiência obtida com a sua aplicação, a jurisprudência desenvolvida durante os últimos anos e os resultados da consulta pública que será realizada no final de 2006.Livro Branco para a comunicação: propostas de carácter operacional Acção não legislativa/ livro branco Estas propostas visam definir planos de acção concretos e medidas financeiras com base nas propostas apresentadas no relatório final sobre o seguimento do livro branco, relativamente aos seguintes pontos: - definir princípios comuns: um novo instrumento institucional em matéria de comunicação; - implicar os cidadãos – criar espaços de encontro europeus; - colaborar com os meios de comunicação sociais e utilizar as novas tecnologias; - compreender a opinião pública europeia e - trabalhar em conjunto: rumo a uma nova parceria sobre comunicação europeia A selecção de entre as iniciativas prioritárias revela-se mais difícil. Desde logo, porque uma parte importante das iniciativas não têm carácter legislativo nem decisório, situando-se no âmbito da “comunicação”. O papel do sector privado na área da segurança, a luta contra o cibercrime, o sistema comum de asilo europeu e o livro verde sobre democracia e direitos humanos assumem um inegável interesse. E, no plano propriamente legislativo, merece destaque a decisão-quadro (ou decisão) relativa à protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça e, bem assim, a regulamentação em sede de segurança rodoviária (transeuropeia). A importância que o fenómeno da segurança rodoviária reveste em Portugal e o interesse que genuinamente suscita dispensam-nos de propor um acompanhamento mais efectivo desta matéria. E, por isso, no quadro das acções legislativas, deverá privilegiar-se a decisão-quadro (ou decisão) relativa à protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça – segmento no qual a legislação portuguesa mostra ainda alguma timidez.   Tendo em conta a delicadeza do tema – mas também as suas virtualidades – deverá eleger-se também a comunicação sobre parcerias entre o sector público e o sector privado na área da segurança. Cura-se de uma área de tradicional soberania dos Estados que agora se pretende perspectivar como uma “co-responsabilidade” da sociedade civil. Eis o que II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
merece todos os cuidados e prudências, a suscitar o envolvimento tão directo quanto possível da instituição parlamentar e, em especial, desta Comissão.       São estas, portanto, as restantes duas matérias que devem ser consideradas prioritárias pela Assembleia da República e seguidas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo, oportunamente, ser nomeado relator para, nos termos já acima vistos, as acompanhar mais de perto.3. Iniciativas de simplificação da Comissão Europeia para 2007 As seguintes iniciativas de simplificação da Comissão Europeia para 2007 incluem-se outrossim no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Prioritária para a AR Comunicação relativa à execução de decisões de recuperação Revisão O plano de acção em matéria de auxílios estatais identificou, como um objectivo prioritário, a necessidade de uma execução mais eficaz das decisões de recuperação por parte dos Estados-Membros. Esta comunicação deverá fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a forma de garantir a execução adequada das decisões de recuperação da Comissão.Revisão do Regulamento (CE) n.o 2195/2002 relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos Revisão O objectivo consiste em actualizar e rever o actual regulamento da Comissão (na sequência de consultas alargadas e específicas dos intervenientes). A actualização do Regulamento CPV é necessária para manter um sistema de contratos públicos eficientes e simples, facilmente aplicável pelos fornecedores e proponentes.  Não descurando da respectiva importância, parece-nos que nenhuma das iniciativas de simplificação supra referidas carecem de um acompanhamento especial e prioritário por parte da Assembleia da República e, em particular, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
IV - CONCLUSÕES1. A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007.2. Analisadas as iniciativas legislativas e não legislativas propostas pela Comissão Europeia para 2007, que se incluem na esfera de pertinência material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, merecem um acompanhamento contínuo e prioritário, ao longo do ano de 2007, por parte desta Comissão, as seguintes:i) Iniciativas em matéria de migração – a)Proposta legislativa de decisãoquadro geral relativa à imigração laboral; b)Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados; e c) Proposta de directiva relativa a sanções mínimas aplicáveis aos empregadores de nacionais de países terceiros residentes em situação ilegal;ii) Proposta de revisão da decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo;iii) Comunicação relativa parcerias entre o sector público e o sector privado no domínio da segurança europeia (programa geral de cooperação entre o sector público e o sector privado no domínio da segurança, incluindo questões relativas à investigação em matéria de segurança, luta contra a II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
criminalidade e o terrorismo, reforço dos controlos nas fronteiras e gestão dos pedidos de vistos e protecção de dados pessoais);iv) Decisão-quadro (ou decisão) relativa à protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça.3. Nesta conformidade, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deve nomear relator responsável pelo acompanhamento das iniciativas seleccionadas (um relator por cada iniciativa).Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:PARECERQue o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 2006O Deputado Relator O Presidente da Comissão               (Paulo Rangel)                          (Osvaldo de Castro) 22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
3. Segurança, com a redução tanto da imigração ilegal como da exploração de tais trabalhadores;4. A UE no mundo estando prevista a consolidação das relações transatlânticas.O Programa Legislativo e de Trabalho para 2007 da Comissão Europeia está organizado nos seguintes capítulos: 1. Iniciativas estratégicas (objecto de uma avaliação de impacto); 2. Iniciativas prioritárias (adoptadas nos próximos 12 a 18 meses e objecto de uma avaliação de impacto); 3. Iniciativas de simplificação; 4. Retirada de propostas pendentes; 5. Prioridades em matéria de comunicação para 2007.Dando cumprimento à solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus, importa pois analisar as iniciativas estratégicas, prioritárias e de simplificação que se relacionem com matéria respeitante ao âmbito de actuação da Comissão de Trabalho e Segurança Social, seleccionando as que deverão ser objecto de um acompanhamento mais efectivo por parte desta Comissão.1. Iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2007 As seguintes iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2007 incluem-se no âmbito material de competência da Comissão de Trabalho e Segurança Social, destacando-se as que devem ser prioritárias para a Assembleia da República:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos 2. Iniciativas em matéria de migração:a) Proposta legislativa de directiva-quadro geral relativa à imigração laboralb) Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores altamente qualificadosc) Proposta de directiva relativa a sançõesa) Proposta legislativa /directiva Base jurídica: artigo 63.o do Tratado CEb) Proposta legislativa /directiva Base jurídica: artigo 63.o do Tratado CEa) O objectivo específico consiste em promover uma melhor integração dos imigrantes económicos no mercado do trabalho e em estabelecer um conjunto de regras e direitos justos e claros aplicáveis a este tipo de migrantes. Um estatuto jurídico seguro para os imigrantes económicos – em que os seus direitos enquanto trabalhadores e enquanto membros da sociedade do país de acolhimento sejam claramente identificados e reconhecidos – protegerá estes imigrantes da exploração, aumentando assim a sua contribuição para o desenvolvimento e crescimento económicos da Europa.b) O objectivo específico consiste em conceber procedimentos de admissão susceptíveis de darem uma resposta rápida à procura variável de mão-de-obra imigrante no mercado de trabalho, ou seja, que permitam preencher de forma efectiva e rápida as lacunas no mercado de trabalho, nomeadamente com o objectivo de abordar as consequências das tendências demográficas na Europa.22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
mínimas aplicáveis aos empregadores de nacionais de países terceiros residentes em situação ilegal.c)Proposta legislativa /directiva Base jurídica: n.o 3, alínea b), do artigo 63.o do Tratado CEc) A proposta destina-se a contribuir para abordar/reduzir de forma eficaz o problema do emprego de nacionais de países terceiros residentes em situação ilegal a fim de, simultaneamente, reduzir a imigração ilegal e a exploração destes trabalhadores.7. Comunicação sobre as vias para uma maior flexigurança: melhores combinações deflexibilidade e segurança Acção não legislativa/ Comunicação.O objectivo da comunicação consiste em analisar a flexigurança e auxiliar os Estados-Membros a adoptarem um conjunto de princípios comuns até ao final do ano. A comunicação salientará a actual situação em matéria de flexigurança nos Estados-Membros e apresentará as vias possíveis para reforçar este princípio.2. Iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2007: As seguintes iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2007 incluem-se no âmbito material de competência da Comissão de Trabalho e Segurança Social, destacando-se as que devem ser prioritárias para a Assembleia da República:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Comunicação sobre a aplicação da Agenda de Lisboa no terreno.Programas da política de coesão para 2007-2013Acção não legislativa/ Comunicação.Esta comunicação pretende avaliar em que medida os novos programas da política de coesão para 2007-2013 contribuem para fazer avançar a aplicação da Agenda de Lisboa renovada (nomeadamente resultados do exercício de afectação selectiva dos fundos e o aumento das despesas consagradas à inovação).Comunicação da Comissão sobre o seguimento do Livro Verde relativo à adaptação da legislação laboral a fim de garantir a flexibilidade e a segurança para todosAcção não legislativa/ Comunicação.Seguimento, por parte da Comissão, da consulta pública lançada no âmbito do Livro Verde de 2006 relativo ao futuro da legislação laboral. Resumirá os resultados desta consulta pública e apresentará orientações que poderão levar a iniciativas legislativas ou não legislativas.Comunicação sobre a revisão intercalar da aplicação da Agenda Social (2005- 2010)Acção não legislativa/ Comunicação.A comunicação destina-se a apresentar um balanço da aplicação da Agenda Social, em especial determinar em que medida contribuiu para a realização dos objectivos sociais da UE, criando mais e melhores empregos e assegurando a igualdade de oportunidades para todos.À luz desta apreciação, será proposta uma nova agenda em matéria de acesso e solidariedade e, se necessário, uma redefinição das prioridades no domínio social e do emprego e serão apresentadas pormenorizadamente as possibilidades de melhorar a governação e a aplicação da Agenda nos próximos anos.II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
3. Iniciativas de simplificação da Comissão Europeia para 2007 A seguinte iniciativa de simplificação da Comissão Europeia para 2007 inclui-se no âmbito material de competência da Comissão de Trabalho e Segurança Social, sendo prioritária para a Assembleia da República:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Codificação da Directiva 89/655/CEE e respectivas alterações e das Directivas 95/63/CE e 2001/45/CE, relativas às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.Codificação.Codificação.Uma vez assinaladas as iniciativas que deverão ser objecto de um acompanhamento mais efectivo por parte desta Comissão, sugere-se a nomeação de Relatores (um Deputado por cada iniciativa), os quais poderão, designadamente, propor a organização de audições com os sectores da sociedade portuguesa que mais serão afectados por determinadas propostas da Comissão Europeia; ou com membros do Governo que, no Conselho, adoptarão a legislação; ou com Eurodeputados, que também participam no processo de decisão europeu; poderão ainda elaborar Relatório e Parecer e/ou submeter um projecto de resolução a Plenário ou proceder à inscrição das iniciativas parlamentares no IPEX – Interparliamentary EU Information Exchange.III – Das Conclusões1. A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007.2. Analisadas as iniciativas legislativas e não legislativas propostas pela Comissão Europeia para 2007, que se incluem na competência material da Comissão de Trabalho e Segurança Social, merecem um acompanhamento contínuo e prioritário, ao longo do ano de 2007, por parte desta Comissão, as iniciativas assinaladas.3. Nesta conformidade, a Comissão de Trabalho e Segurança Social deve nomear um relator por cada iniciativa, que será responsável pelo seu acompanhamento.Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de:PARECERQue o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, em 8 de Janeiro de 2007.O Deputado Relator O Presidente da Comissão(João Portugal) (Vítor Ramalho)22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
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Sábado, 20 de Janeiro de 2007  II Série-C — Número 23 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 127/X — Calendário do processo de reforma da Assembleia da República.— Relatório da participação na III Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5, que teve lugar em Rabat, de 22 a 24 de Novembro de 2006. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Ofício relativo à criação e composição do grupo de trabalho «Campanha de combate à violência doméstica».— Composição da Mesa da Comissão. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório referente à participação dos Deputados Ventura Leite, do PS, e Adão Silva, do PSD, no Seminário sobre «Crescimento Económico e Emprego», promovido pela OCDE, no passado dia 5 de Outubro de 2006.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório trimestral de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura (de 14 de Setembro a 20 de Dezembro de 2006). Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo a uma reunião e um seminário organizados pela Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreram em Estrasburgo, nos dias 19 e 20 de Outubro de 2006.  — Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Lello relativo ao Seminário sobre a Bielorrúsia, organizado pela Assembleia Parlamentar da NATO, Seimas e Parlamento da República da Lituânia, que teve lugar de 13 a 14 e Outubro, em Vilnius.— Relatório elaborado pelos Deputados Rui Gomes da Silva, do PSD, e José Lello, do PS, relativo à reunião da Assembleia Parlamentar da NATO, Parlamentary Transatlantic Fórum, que teve lugar de 11 a 13 de Dezembro. em Washington.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo à 52.a Sessão da Assembleia Interparlamentar de Segurança e Defesa da Europa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que decorreu em Paris, de 18 a 20 de Dezembro de 2006.  — Relatório elaborado  pelos Deputados Jorge Tadeu Morgado, do PSD, e João Soares, do PS, relativo à delegação da Assembleia da República que participou na Missão de Observação Eleitoral no Tajiquistão, que decorreu entre os dias 3 a 8 de Novembro de 2006.
8 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007Presidente — Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, do PSD; Vice-Presidente — Maria Irene Veloso, do PS; 1.o Secretário — José Batista Mestre Soeiro, do PCP; 2.o Secretário — Abel Lima Baptista, do CDS-PP. Alberto Marques Antunes, do PS; António José Ceia da Silva, do PS; Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, do PS; Fernando Manuel Jesus, do PS; Fernando dos Santos Cabral, do PS; Horácio André Antunes, do PS; Hugo Nunes, do PS; Isabel Maria Pinto Nunes Jorge, do PS ; Joana Lima, do PS;  Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão, do PS; José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, do PS; José Carlos Correia Mota de Andrade, do PS;: Nelson Madeira Baltazar, do PS; Carlos Jorge Martins Pereira,  do PSD; Duarte Pacheco, do PSD; Melchior Moreira, do PSD;  Carlos Alberto Garcia Poço, do PSD; Jorge Fernando Magalhães da Costa, do PSD; Luís Filipe Alexandre Rodrigues, do PSD; Vasco Manuel Henriques Cunha, do PSD; Francisco José de Almeida Lopes, do PCP;  Hélder Amaral, do CDS-PP; Helena Pinto, do BE.No primeiro trimestre de 2006 ocorreram as seguintes substituições:— Deputado António Galamba por Joana Lima (em 29 de Setembro de 2006); — Deputado Jorge Pereira por Carlos Alberto Garcia Poço (em 16 de Novembro de 2006). A Comissão reuniu 19 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:— 14, 19 e 26 de Setembro; — 3, 4, 10, 11, 17, 24, 26, 30 e 31 de Outubro; — 7, 14, 15 e 28 de Novembro; — 7, 12 e 20 de Dezembro.O Sr. Presidente e a Sr.a Vice-Presidente da Comissão, Deputados Miguel Relvas e Irene Veloso, receberam ainda, no dia 14 de Dezembro, o Movimento Cívico Contra as Portagens na A28.II — Subcomissão e grupos de trabalhoA) Subcomissão da Segurança Rodoviária:Composição actual: Presidente: Nelson Madeira Baltazar, do PS; Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão, do PS; Maria Irene Marques Veloso, do PS; Luís Filipe Alexandre Rodrigues, do PSD; Fernando Santos Pereira, do PSD; José Batista Mestre Soeiro, do PCP; Nuno Miguel Miranda de Magalhães, do CDS-PP; Helena Pinto, do BE.Reuniões (6): — 19 de Setembro; — 10 de Outubro; — 14, 22 e 28 de Novembro;
11 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007de preferência ou a ordem por representação proporcional pelos grupos parlamentares com assento na Comissão; c) O assessor técnico da Comissão deverá articular-se com a Comissão de Assuntos Europeus e transmitir a esta todas as deliberações da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no âmbito da citada Lei n.o 43/2006 e para efeitos do IPEX. Nestes termos, foram distribuídas e aprovadas as seguintes propostas legislativas:Iniciativa legislativa/ Regulamentar Título COM (2006) 667 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas COM (2006) 739 Proposta de directiva do Conselho, que altera a Directiva n.o 2002/38/CE, do Conselho, no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica COM (2006) 722 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável COM (2206) 748 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva n.o 71/304/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursaisV — Audiçõesa) Membros do Governo:Número Data Entidade Assunto Observações 1 4 de Outubro de 2006 Secretário de Estado da Administração Interna Prestar esclarecimentos sobre a política do Governo em relação à prevenção rodoviária portuguesa Requerimento do CDS-PP 2 30 de Outubro de 2006 Ministro das Obras Públicas, Transportes eComunicações Orçamento do Estado para 2007 (discussão na generalidade) Reunião conjunta c/ a Comissão de Orçamento e Finanças 3 15 de Novembro de 2006 Ministro das Obras Públicas, Transportes eComunicações Orçamento do Estado para 2007 (discussão na especialidade) Reunião conjunta c/ a Comissão de Orçamento e Finanças 4 20 de Dezembro de 2006 Secretária de Estado dos Transportes Prestar esclarecimentos sobre o sector ferroviário nacional e as medidas preventivas de salvaguarda do traçado do TGV na Área Metropolitana de Lisboa.Requerimentos do PS