24-(36)II SÉRIE — NÚMERO 2dúvidas sobre a redacção proposta. Concorda com o controle dos fundos e serviços autónomos. Declara apoiar a proposta da FRS. No que toca a referência à «lei do enquadramento», pensa ser suficiente a alusão feita na proposta da FRS quanto às «obrigações decorrentes da lei».No que respeita ao mínimo de 8 dias, considera ser um período razoável. Quanto ao n.° S. não aceita a exigências da unanimidade.6 — O MDP apoia a proposta da FRS. Quanto à parte final do n.° 3 da AD, embora a redacção não lhe pareça feliz, concorda com o princípio. Propõe a expressão «sendo excluído», no que foi apoiado por todos os restantes presentes.ARTIGO 109.»1 — A AD propõe a eliminação do artigo, embora acrescente uma alínea a) ao artigo 81.°, de teor idêntico.2 —A FRS propõe a alteração da epígrafe, do n.° 2 e adita um n.° 3.3 — A AD mantém a sua proposta de eliminação e de transferência para o artigo 81.° Concorda com a autonomização de um artigo relativo à defesa do consumidor.4 — A FRS não considera útil a transferência para o artigo 81.°, proposta pela AD e a autonomização de um artigo relativo à protecção do consumidor, com base nos n.os 2 e 3 propostos. Proporá a reformulação do n.° 1 do artigo 109.° conjuntamente com o artigo 110.° da FRS, de modo a manter dois artigos.5 — O PCP manifesta o seu desacordo com a proposta de eliminação da AD, por considerar uma redução do papel do Estado nesta matéria. Não se opõe à sugestão apresentada pela FRS em relação aos dois novos artigos, desde que se não perca a redacção do actual n.° 1 do artigo 109.°6 — O MDP declarou estar, em princípio, de acordo com as propostas da FRS e no que toca aos dois novos artigos, considerará a proposta oportunamente.ARTIGO 110."1 — A AD propõe a sua eliminação.2 — A FRS propõe a alteração do corpo do artigo.3 — A AD considera haver um progresso notável na proposta da FRS, relativamente ao texto constitucional que é muito mais dirigista no controle do comércio externo.Entende ser dispensável a referência à criação de empresas públicas para este sector. A AD reserva a sua posição.4 —A FRS declara ter adaptado este artigo em função do propósito de adesão à CEE.5 — 0 PCP opõe-se à proposta da FRS.6 — O MDP defende a manutenção do texto anterior.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1981. — Pela Subcomissão: Antônio Costa de Sousa Lara (relator) — Luís Nunes de Almeida.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL11.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoSubcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 2 de Outubro, pelas 16 horas, tendo apreciado as propostas constantes dos diversos projectos quanto aos artigos 111.° a 129.°ARTIGO III.»Nenhuma força política apresentou proposta de alteração deste artigo.ARTIGO 112.»1 — Só a AD propõe alteração.2 — A proposta da AD consiste na eliminação do artigo.3 — Do debate resultaram as seguintes posições:A FRS e o PCP declararam opor-se e a AD retirou a proposta.ARTIGO 113.°1 — Propõem alterações a AD, FRS e MDP.2 — A AD propõe a supressão do Conselho da Revolução no n.° 1.3 — A FRS propõe também a supressão do Conselho da Revolução.4 — O MDP propõe a supressão do Conselho da Revolução e acrescenta «o Conselho Constitucional».5 — Do debate resultaram as seguintes posições:O PCP e o MDP não aceitam as propostas da AD e da FRS;A AD opõe-se à proposta do MDP;A FRS entende que a extinção do Conselho da Revolução, que propõe, implica alterações substanciais no actual equilíbrio de poderes previsto na Constituição, pelo que todas as modificações a introduzir no texto constitucional em sede de organização do poder político, em virtude de tal extinção, terão de ser objecto de uma análise global. Por outro lado, opõe-se à proposta do MDP.ARTIGO 114.*Nenhuma força política apresentou proposta de alteração deste artigo.ARTIGO US.»! — Só a FRS propõe alterações.2 — a proposta de alteração da FRS consiste na transferência para o n.° 3 do artigo 3.° e aditamento de novo artigo 115.° sobre actos legislativos.3 — Do .debate resultaram as seguintes posições:A AD ponderará a inclusão de um artigo com este objecto, independentemente da sua posição quanto a enumeração dos actos legislativos e manifesta dúvidas quanto à transferência, embora em princípio, seja receptiva;O PCP olha com benevolência este eventual aditamento.