7 DE OUTUBRO DE 19993653) No momento em que os titulares dão a sua autorização à realização dos ensaios clínicos devem estes, igualmente, autorizar o tratamento automatizado dos seus dados e ser informados — de forma esclarecida — da finalidade e destino dos dados recolhidos.Lisboa, \ de Outubro dc 1998 — Amadeu Francisco Guerra (relator) —Joaquim de Seabra Lopes — Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Luis José Durão Barroso— João Alfredo M. Labescat da Silva — Mário Manuel Varges Gomes—Augusto Victor Coelho (presidente).PareceresParecer n.9 1/9(sobre a proposta de lei de protecção de dados pessoais) IntroduçãoO Governo através do Secretário de Estado da Justiça, veio solicitar à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados parecer acerca da proposta de lei de protecção de dados pessoais. Esta solicitação acresce ao convite que havia sido dirigido à Comissão para colaborar no grupo de trabalho que procedeu ao estudo e desenvolvimento da nova lei.Não constituindo objecto do parecer as referências elogiosas, mas a análise da proposta de lei, na óptica da entidade que tem tido nas suas competências a aplicação dos princípios consignados na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, não pode a Comissão deixar de salientar o espírito de cooperação e participação institucional, estimulado pelo Governo, que, juntamente com outras contribuições, não deixará, deseja-se, de ler resultados positivos no texto final.A Lei n.° 10/9), de 29 de Abril, há muito que não correspondia às novas exigências no tratamento da informação, com utilização dos meios informáticos. Como foi reconhecido pelo Governo, vivia-se (e vive-se ainda) nos serviços públicos uma situação de incumprimento formal da legislação de protecção de dados, quanto aos tratamentos de dados sensíveis. A lei revela-se, mesmo após algumas melhorias introduzidas pela Lei n.° 28/94, de difícil aplicação nalgumas áreas. Mantêm-se regimes excepcionais que a Constituição não admite.A proposta de lei aparece agora por força da necessidade de transposição da Directiva, n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, num novo quadro constitucional desenhado pelas alterações introduzidas no artigo 35." na 4.a revisão da CRP.Toma-se também o rumo traçado no Livro Verde para a Sociedade de Informação, que inclui nas suas medidas de desenvolvimento a projecção de uma nova lei de protecção de dados pessoais (medida n.° 8.1, no capítulo das implicações sociais da sociedade de informação),.A lei de protecção de dados pessoais — qualquer lei, aliás — não deveria desconhecer a situação que a envolve, e prever, com alguma visão, o futuro próximo. A directiva fruto de uma gestação própria de cerca de 14 anos, não acompanhou a evolução da sociedade de informação, pelo que é um diploma limitado, em determinadas áreas — que estão neste momento a ser objecto de estudo ou decisão na UE.Ao preconizar a livre circulação de dados pessoais na União e ao harmonizar as legislações de todos os Estados membros, a directiva — e espera-se as leis nacionais — contribuirá, no mínimo, para um regime mais coerente na Europa.A proposta de lei — neste quadro de harmonização europeia, a que Portugal está obrigado — não deixa de constituir uma evolução positiva e mais um passo na consolidação dos direitos face à informática.Âmbito da aplicação da leiDe acordo com a proposta, a lei aplicar-se-á ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados e aos não automatizados constantes de ficheiros manuais ou a eles destinados, excluindo-se da aplicação apenas o tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular nas suas actividades exclusivamente pessoais ou domésticas (n.os I ,e 2 do artigo 3.°).Deixam de estar excepcionados do regime da lei (como se encontravam na Lei n.° 10/91, artigo 3.°, n.os 2 e 3) os tratamentos destinados exclusivamente a processamento de remunerações, mera gestão de serviços, facturação e fornecimentos, cobrança de quotizações de associados ou filiados. Tal inclusão não prejudica uma possível simplificação de procedimentos a decidir pela futura autoridade de controlo. Da mesma forma não ficam excepcionados os ficheiros do Sistema de Informação da República. Ficam resolvidos os problemas constitucionais gerados pelas excepções, aliás em consonância com o que já era questão consolidada na Comissão e na Procuradoria-Ge-ral da República de que a estes tratamentos eram plenamente aplicáveis os normativos constitucionais do artigo 35.° (parecer n.° 32/96 da Comissão e parecer da PGR n.° 23/95).A proposta segue o texto da directiva nos mecanismos de determinação dos tratamentos abrangidos pela lei.A plena aplicação da lei ao tratamento e difusão de sons e imagem, bem como aos fornecedores de acesso a redes informáticas estabelecidos em território português, não aparece depois desenvolvida no texto da lei. E certo que os sons e as imagens, na medida em que permitam a identificação da pessoa, devem gozar de protecção idêntica a quaisquer outros dados. Por outro lado, não se lerá pretendido estender a aplicação da lei aos meios de comunicação social, nem aos seus arquivos de som e imagem, pelo que carece de melhor explicitação a extensão da medida preconizada. Sem dúvida também que a nova lei de protecção de dados não pode esquecer os problema suscitados pela videovigilânoia e outros meios mais sofisticados de vigilância pessoal, cuja regulação não deve ficar pelos dispositivos constitucionais, garantísticos e apeladores dos direitos e liberdades, mas nem sempre de fácil concretização procedimental.O mesmo se diga da aplicação da lei aos fornecedores de acesso a redes. Trata-se de envolver os fornecedores de acessos a redes abertas (como é a Internet) e não todos os fornecedores, por exemplo de redes privadas. Atente-se ao novo direito consagrado na Constituição (ainda pouco divulgado) de a «todos» ser garantido o «livre acesso às redes informáticas de uso público» (n.° 6 do artigo 35.°).Ambas as questões deveriam ser apuradas em sede de redacção final.