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Há exactamente 10 dias, o Sr. Ministro da Saúde disse ao País que teríamos de repensar o modelo e o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Foi mais longe, falou de diferenciação no acesso a cuidados de saúde: uns com cobertura a 100%; outros com cobertura a 75%; e outros com cobertura apenas a 50%.
Não foi um acaso, como o debate hoje o provou, nem sequer um deslize. O Sr. Ministro da Saúde, aliás, já nos avisou aqui mesmo, nesta Câmara, em resposta a uma pergunta da Sr.a Deputada Teresa Caeiro, dizendo: "Ninguém me faz dizer exactamente mais do que aquilo que quero dizer, e quando digo qualquer coisa que lhe parece excessivo pode ter a certeza de que tenho uma razão para o fazer". Acreditamos! Estávamos, pois, avisados.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - E tinha alguma razão para o fazer!A Oradora: - Hoje, neste debate, repetiu a mesma ideia central: o Governo do PS vai pôr os portugueses, os utentes, a pagar directamente, de carteira aberta, em cada hospital e em cada centro de saúde. Só que o disse nesta forma de "novilíngua" que o Governo socialista usa para falar de serviços públicos. Disse o Sr. Ministro que o seu compromisso para com o actual modelo de solidariedade nacional que sustenta a saúde está dependente, está refém do sucesso do actual orçamento da saúde.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Do orçamento da saúde?!A Oradora: - Ora, todos sabemos que este é um orçamento irrealista. Não é sequer uma utopia bem intencionada, é apenas um embuste.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - O orçamento da saúde é um embuste?!A Oradora: - O corolário é, portanto, óbvio: quando falhar o orçamento falha o sistema público de saúde, e o Governo colocará à porta de cada hospital, de cada centro de saúde, uma tabuleta a dizer "pré-pagamento". Chama-se, aliás, co-pagamento, mas deveria chamar-se duplo pagamento, porque os portugueses vão pagar duas vezes: primeiro, por via dos impostos, enquanto contribuintes, e,...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... depois, à porta dos estabelecimentos de saúde, enquanto utentes. Quem tem a carteira abonada estará à vontade, quem não tem, azar!
Quem paga? São os utentes, antes mesmo de serem vistos pelo médico.Aplausos da Deputada do BE Alda Macedo.Passemos a "quem usa?". Quem tem acesso a cuidados de saúde de qualidade? Como respondemos às dificuldades, aos estrangulamentos às carências do sistema?
Nesta matéria, o Sr. Ministro demonstrou ter uma estratégia clara e de fácil aplicação: há problemas, fecha-se! Há dificuldades, encerra-se! Na "novilíngua" do Sr. Ministro, encerrar é requalificar. E a requalificação, que só sabe fechar portas, tem uma geografia determinada: reduzir o Serviço Nacional de Saúde e transformá-lo no serviço litoral de saúde.
A partir do meridiano que passa por Coimbra, o Governo socialista avisa os cidadãos que insistem em viver no interior: estão por sua conta e risco! Não contem com atendimento médico nocturno, não pensem as mulheres em engravidar por essas terras inóspitas!
Aqui, ouvimos as razões e os argumentos irracionais com o que Sr. Ministro tenta convencer os portugueses.
Disse o Sr. Ministro que os utentes das zonas interiores devem perceber que é mais eficiente "não ter médico do que ter médico nos atendimentos que existem no interior do País", exactamente nas zonas onde temos população mais carenciada, mais abandonada pelo Estado, com maiores dificuldades de mobilidade.
4819   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 Ficam, pois, melhor servidos e mais seguros sem atendimento médico nocturno.
Convençam-se as mulheres grávidas de que é melhor ter uma maternidade a 60 km do outra a 20 km de distância.
Convençam-se os doentes de que é melhor ter genéricos mais caros do que genéricos mais baratos.
Convençam-se os portugueses de que é melhor fingir que se negoceia com a indústria farmacêutica para racionalizar os gastos com medicamentos do que verdadeiramente enfrentá-la com coragem.
Convençam-se os utentes de que é melhor pagar maiores taxas moderadoras, porque, assim, elas moderam consumos inúteis - mas o que, de facto, acontece é que apenas criam obstáculos a quem tem rendimentos reduzidos.
Convençam-se os portugueses, todos e cada um deles, de que é a gestão privada - que tem, em Portugal, uma triste história de disputas sobre pagamentos, concursos anulados, serviços encerrados, altas precoces, multas que foram aplicadas pela própria Inspecção-Geral de Saúde por má prestação de serviços - que vai salvar a saúde em Portugal. Conhece-se, por esta história, a gestão privada, a sua propensão para a transparência, mas é ela que nos vai ajudar a salvar os hospitais portugueses!
Repito: quem tem acesso aos cuidados de saúde? A resposta do Governo ficou, hoje, clara: quem viver no litoral, quem não pensar em ter filhos, quem não tiver doenças crónicas que exijam o consumo elevado de medicamentos. Os outros não têm.Aplausos do BE.Por último: quem ganha com as políticas seguidas pela equipa ministerial que tutela a Saúde?
De novo, o debate desta tarde foi esclarecedor: ganha quem tiver capital para responder ao anúncio colocado no topo do Serviço Nacional de Saúde: "Trespassa-se". E aí estão os interessados: grupos económicos, seguradoras, bancos, todos se digladiam na corrida às novas parcerias público-privadas, que o Sr. Ministro insiste em prosseguir, apesar de tantas dores de cabeça, do historial de contabilidades duvidosas, do não cumprimento dos contratos-programa e de concursos atrapalhados. Não por os interesses privados serem solidários para com os investimentos numa área que todos sabemos ter custos onerosos, como o Sr. Ministro, aliás, não se cansa de repetir, mas por estes grupos económicos saberem que têm um mercado garantido - há sempre doentes - e porque contam com uma tradição heróica de negócios do Estado com os privados na área saúde: caos, opacidade de interesses e um Estado que, invariavelmente, negoceia em seu próprio desfavor.
Quem ganha? Os privados, sem qualquer ganho para o Estado ou para os utentes.
A estratégia seguida para a saúde pelo Sr. Ministro ficou, pois, clara: fechar serviços; transferir o pagamento directo para os utentes; dar a mão aos privados, para que estes se sintam acalentados e seguros nos negócios da saúde.
Dirigimo-nos, por isso, à bancada do Partido Socialista.
Cada um dos Srs. Deputados foi eleito pelos portugueses com um mandato claro. Na campanha eleitoral, no programa eleitoral, o Partido Socialista prometeu aos portugueses requalificar os serviços públicos, investir e apostar no Estado social.
O Serviço Nacional de Saúde é uma das traves mestras de um modelo social que tem permitido melhorar os níveis de vida e de saúde dos portugueses nos últimos 25 anos. Tem, hoje, muitos problemas que urge resolver.
Precisa de potenciar a equidade no acesso aos cuidados de saúde; não de ver aumentadas as taxas de acesso ou de fechar serviços.
Precisa urgentemente de renovar, enquadrar e qualificar os seus quadros técnicos; não de manter restrições ao ingresso na carreira pública ou de contratar empresas de fornecimento de tarefeiros, que custam mais caro do que ter quadros próprios.
Precisa de racionalizar os seus gastos nos medicamento; não de transferir os custos para os utentes, nem de um protocolo com a indústria, que, pura e simplesmente, deixa de fora os medicamentos mais caros e que devolve à indústria, com uma mão, o dinheiro que teria retido pela assinatura deste próprio protocolo.
É aos Srs. Deputados do Partido Socialista que cabe a responsabilidade última, se for este o Governo a pôr fim ao direito à saúde tal como o entendemos ao longo da história da democracia portuguesa. Se assim for, a responsabilidade pelo fim do Estado social será vossa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, o Ministro da Saúde, que aqui foi apelidado de ditador, de liquidatário, de carrasco,...A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Oh!...
4820   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 O Orador: - ... deveria ter a sua auto-estima completamente destruída.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Oh!...O Orador: - Como dizia um velho mestre de Coimbra: "A minha alma teria caído numa latrina".Risos do PS.Estejam sossegados, Sr.as e Srs. Deputados, porque nada disto se passa.
Por outro lado, alguém argumentou que eu teria tanta astúcia e tanta premeditação que lançaria bombas de fumo, bombas de ensaio. Não, Sr.as e Srs. Deputados! Eu sou um homem comum! Sou um político aprendiz, se quiserem! Não sou capaz de fazer tantas malfeitorias, como VV. Ex.as pretendem assacar-me!
Entendo que há duas explicações importantes, ideológicas, sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Não "meti prego, nem estopa" na questão de saber se o debate foi sobre o Serviço Nacional de Saúde ou sobre o sistema nacional de saúde. Acontece que eu sou o Ministro do sistema nacional de saúde...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah!...O Orador: - ... e sou o gestor do Serviço Nacional de Saúde!O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Muito bem!O Orador: - É assim que está na lei; é assim que está na Constituição. De outra forma, como seria possível eu tutelar ou regular o sector privado que a Constituição prevê existir?
Portanto, meus senhores, deixemo-nos de confusões semânticas sobre esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não são semânticas!O Orador: - Segunda nota, Sr.as e Srs. Deputados: acusa-se o Ministro da Saúde de pretender reduzir ou diferenciar, por razões financeiras e de financiamento, o acesso ao sistema de saúde ou aos serviços de saúde, como quiserem, no ponto de contacto.
A verdade é que eu nunca disse isto, nem nunca o pensei. O acesso ao Serviço Nacional de Saúde no ponto de contacto deve ser universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos portugueses, e deve ser absolutamente equitativo.
Acontece, no entanto, que temos de olhar para o sistema que temos.
Minhas senhores e meus senhores, temos profundas injustiças no nosso Serviço Nacional de Saúde. E é para a correcção das injustiças que temos de olhar, para futuro.
Temos a injustiça de a mulher-a-dias de cada um de VV. Ex.as demorar uma manhã ou um dia inteiro a ter uma consulta, enquanto que VV. Ex.as, se calhar, têm uma consulta numa hora.
Temos a profunda injustiça de os portugueses mais afluentes, que descontam mais e que têm, portanto, mais crédito fiscal, poderem descontar despesas privadas, ou até pessoais, de saúde mais facilmente do que aqueles que nem sequer fazem declarações de IRS.
É isto uma situação justa?! Não é uma situação justa!
Temos a situação de, por barreiras culturais e de diálogo entre quem procura e quem recebe o sistema de saúde, uns terem muita proximidade em relação ao sistema, o que leva à rapidez no atendimento, e outros terem muito mais dificuldade em serem entendidos, em serem escutados.
Temos de partir desta realidade. E o que a comissão que acabámos de nomear - o Sr. Ministro das Finanças e eu - pretende fazer é, justamente, analisar estas situações e, no estrito e rigoroso enquadramento constitucional, encontrar mecanismos que garantam, em primeiro lugar, a equidade e, em segundo lugar, a sustentabilidade financeira.
Para quem não tenha percebido fica aqui a explicação.Aplausos do PS.Uma palavra apenas em relação a uma intervenção da Sr.a Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.
Eu não gosto de menosprezar o trabalho dos meus antecessores. Fujo sempre a isso, porque entendo que devo alguma solidariedade institucional a quem trabalhou honestamente para o sistema.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): - Não parece!O Orador: - Agora, o que não posso deixar de dizer em legítima defesa, quando me acusam de fazer
4821   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 O Orador: - ... deveria ter a sua auto-estima completamente destruída.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Oh!...O Orador: - Como dizia um velho mestre de Coimbra: "A minha alma teria caído numa latrina".Risos do PS.Estejam sossegados, Sr.as e Srs. Deputados, porque nada disto se passa.
4822   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 crescimento da despesa com pessoal, o início da construção de alguns estabelecimentos, um melhor funcionamento das urgências hospitalares, etc., incluindo a investigação, a garantia da prevenção da pandemia contra a gripe pelos serviços de saúde pública, incluindo doutoramentos clínicos...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
As reformas da saúde levam anos a realizar: 10 anos a treinar um profissional; 6 a 8 anos a construir um hospital e 4 a construir um centro de saúde; uma década (não menos!) a criar um modelo de cuidados continuados; 5 anos a cobrir o País com unidades de saúde familiar; 1 ano apenas a "abater" alguns corporativismos; e 5 anos a montar um novo sistema de informação.
Sr.as e Srs. Deputados, o vosso mandato é igual ao meu, tem quatro anos.Vozes do PSD: - Não sabemos!...O Orador: - Decorreu pouco mais de um ano. Os Srs. Deputados que não aprenderam neste primeiro ano têm ainda mais três anos e meio para aprender.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mas não é consigo!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação a que fomos submetidos não tinha um objecto real, substantivo; era uma interpelação meramente ideológica, adjectiva.Protestos do BE.Não surgiu uma única ideia prática, uma única solução, uma única proposta operacional que melhorasse a vida dos cidadãos.
Pergunto: foi tempo perdido?Vozes do PS: - Não!O Orador: - De modo algum! Nunca se perde tempo quando se reflecte. E também se aprende, Sr.as e Srs. Deputados - também se aprende com a crítica e com a comunicação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia cumpriu o seu dever de nos interpelar - sem razões substantivas, provavelmente, mas com utilidade.
Viremos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, quantas vezes for necessário. Mas tereis a certeza de que traremos cada vez mais resultados, medidos em ganhos em saúde, em factos, em resultados. Não haverá mais posições defensivas na saúde,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - ... "enfermidade" em relação ao défice ou "captura" pelas corporações.
Nada está já como estava antes. E nada ficará, daqui a três anos e meio, como nos foi deixado há um ano.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Pode ficar pior!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada que está a interpelação n.o 2/X - Sobre o sistema nacional de saúde (BE), vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 124 presenças, às quais se adicionam 16 verificadas visualmente pela Mesa. Temos, pois, quórum de votações.
Começamos por votar o requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP, solicitando a prorrogação do prazo de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação e até ao dia 30 de
4823   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 Junho, dos projectos de lei n.os 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP) e 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ficam, assim, prejudicadas as votações, na generalidade, dos projectos de lei n.os 37 e 48/X, apresentados pelo PCP.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de lei n.o 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 51/X - Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, que será votado após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Conselho Superior de Magistratura - Processo Disciplinar n.o 39/2006 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos.
Amanhã, não haverá sessão plenária devido à realização do Congresso do PSD.
A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 22, às 15 horas, tendo como ordem do dia um agendamento potestativo do PSD, com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 109/X - Criação do Programa "+ Sucesso" (PSD) e 111/X - Criação do Programa "+ Inclusão" (PSD).
4824   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 José Mendes Bota
João Pedro Furtado da Cunha SemedoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Sábado, 2 de Setembro de 2006  II Série-C — Número 67 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)             S U M Á R I O  Presidente da Assembleia da República: — Relatório da participação no V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa que decorreu em Angola, Luanda, de 7 a 9 de Abril de 2006. — Relatório da participação da Assembleia da República no Primeiro Encontro Parlamentar sobre «O Futuro da Europa» entre parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 8 e 9 de Maio de 2006. — Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que teve lugar em Copenhaga, entre 29 de Junho e 2 de Julho de 2006. — Despacho n.o 108/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 25 de Agosto e 5 de Setembro de 2006.  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório de actividades referente ao período de 3 de Abril a 19 de Julho de 2006 (1.a Sessão Legislativa da X Legislatura). Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Relatório elaborado pelos Deputados do PS Luís Vaz e do CDS-PP António Monteiro sobre o 5.o Fórum Regional de Parlamentares em Habitat-Europa, que teve lugar em Haia, nos dias 12 e 13 de Maio de 2006.  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Deputada do PS Manuela Melo na reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação do Conselho da Europa, que teve lugar em Praga, República Checa, de 30 de Março a 1 de Abril de 2006. — Relatório referente à participação da mesma Deputada na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da União da Europa Ocidental (UEO), que teve lugar em Madrid, nos dias 4 e 5 de Maio de 2006. — Relatório referente à participação da mesma Deputada na reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais do Conselho da Europa, realizada em Paris, no dia 12 de Maio de 2006. — Relatório referente à participação da mesma Deputada na reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação do Conselho da Europa, realizada em Paris, no dia 22 de Junho de 2006.
2 DE SETEMBRO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________ 11pescas ou ainda na política energética e ambiental. O Sr. Jagland admitiu que, do ponto de vista da Noruega, existe um excesso de regulamentação na EU. Por outro lado, lamenta-se não ver a UE ter um papel mais interveniente, por exemplo no Processo de Paz do Médio Oriente. Segundo o Presidente do Parlamento norueguês, a EEA poderia ser vista como uma alternativa credível para os países que não venham a ser membros de pleno direito da UE.  12. Juntam-se ainda as Conclusões da Presidência (cf-anexo9), assim como as intervenções escritas de alguns dos participantes na Conferência. (cf-anexo 10)  13. O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em Copenhaga revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística, como no apoio substancial à Conferência.  Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.  Nota: Os anexos mencionados encontram-se em arquivo, onde podem ser consultados.  ——— Despacho n.o 108/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 25 de Agosto e 5 de Setembro de 2006  Por motivo de ausência no estrangeiro, entre os dias 25 de Agosto e 5 de Setembro de 2006, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.  Registe-se, notifique-se e publique-se.  Assembleia da República, 24 de Agosto de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.  ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS  Relatório de actividades referente ao período de 3 de Abril a 19 de Julho de 2006 (1.a Sessão Legislativa da X Legislatura) Sumário  I. Comissão: composição e funcionamento II. Grupos de trabalho A) Grupo para a criação da UTOF B) Grupo para a realização do colóquio internacional III. Processo legislativo nacional IV. Processo legislativo e não legislativo europeu V. Audições A) Membros do Governo B) Outras entidades VI. Audiências VII. Reuniões com comissões homólogas VIII. Direito de petição A) Petições concluídas B) Petições pendentes IX. Requerimentos  X. Deslocações e visitas XI. Outras actividades XII. Apoio técnico e administrativo
II SÉRIE-C — NÚMERO 67 __________________________________________________________________________________________________ 12I. Comissão: composição e funcionamento  A Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.a Comissão parlamentar permanente. A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado António Filipe em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.  Composição  Nesta reunião de instalação ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da mesa, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regimento:   COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO   Gr. Par. N.o Efectivos N.o Activos PS 14 14 PSD 8 8 PCP 2 2 CDS-PP 2 2 BE 1 1 Total 27 27     A composição da Comissão no fim do 2.o trimestre de 2006 era a seguinte:  Presidente: Mário Patinha Antão (PSD) Vice-Presidente: Teresa Venda (PS) Secretário: Honório Novo (PCP) Secretário: Diogo Feio (CDS-PP)  Afonso Candal (PS) Aldemira Pinho (PS) António Gameiro (PS) Hortense Martins (PS) Hugo Nunes (PS) João Cravinho (PS) Joaquim Pina Moura (PS) Leonor Coutinho (PS) Luís Pita Ameixa (PS) Maximiano Martins (PS) Nuno Sá (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Victor Baptista (PS) Adão Silva (PSD) António Preto (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Hugo Velosa (PSD) José Manuel Ribeiro (PSD) Miguel Frasquilho (PSD) Rosário Águas (PSD) Agostinho Lopes (PCP) António Pires de Lima (CDS-PP) Francisco Louçã (BE).  Funcionamento  A Comissão reuniu 21 vezes:  Abril: 3 [dias 5, 19, e 26]; Maio: 7 [dias 2, 3, 10, 17, 24, 30 e 31];
2 DE SETEMBRO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________ 13Junho: 6 [dias 7, 20, 21, 22, 27 e 28]; Julho: 5 [dias 5, 6, 13, 17 e 19].  Foram elaboradas actas das respectivas reuniões. A Comissão deu sequência aos documentos entrados entre 5 de Abril e 19 de Julho de 2006, com registo de entrada (na COF) n.o 393 a 517.  II. Grupos de Trabalho A) Para a criação da UTOF  O GT, com as alterações introduzidas, ficou assim constituído:  António Gameiro (PS) — Coordenador Teresa Venda (PS) José Manuel Ribeiro (PSD) Honório Novo (PCP) Diogo Feio (CDS-PP) Francisco Louçã (BE)  Este Grupo de Trabalho reuniu com regularidade e apresentou à Comissão uma proposta de instituição da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que foi aprovada por unanimidade na reunião de 10 de Maio de 2006. Este Grupo de Trabalho mantém-se em funções para definição do perfil dos técnicos a admitir e, também, para a elaboração de projecto de regulamento de funcionamento da UTAO. B) Grupo de Trabalho para a organização do colóquio internacional  O GT Colóquio Internacional (deixou de contar com a presença do Sr. Deputado Carlos Poço, que saiu da Comissão, passando a integrá-lo o Sr. Deputado Adão Silva) cuja composição final era a seguinte:  Leonor Coutinho (PS) — Coordenadora Maximiano Martins (PS) Adão Silva (PSD) Honório Novo (PCP) Diogo Feio (CDS-PP) Francisco Louçã (BE).  Este GT desenvolveu a sua actividade com vista à realização do Colóquio, que se realizou no dia 30 de Maio de 2006, concretizando o programa que se refere no ponto XI deste relatório e que produziu a documentação constante do site da COF na Intranet: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COF/ColoquioInternacional/Forms/AllItems.aspx  III. Processo legislativo nacional  De Abril a Julho a Comissão analisou os seguintes diplomas:  Propostas de lei (6):  N.o 54/X — Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito — na generalidade. N.o 62/X — Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas — na generalidade, especialidade e fixação da redacção final. N.o 66/X — Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico — na generalidade, especialidade e fixação da redacção final. N.o 67/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição — na generalidade e fixação da redacção final. N.o 73/X — Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto — na generalidade. N.o 77/X — Grandes Opções do Plano para 2007 — na generalidade.
II SÉRIE-C — NÚMERO 67 __________________________________________________________________________________________________ 16A Comissão foi também representada pelo Sr. Presidente, no dia 21 de Junho de 2006, na reunião anual entre a comissão dos orçamentos e os presidentes das comissões orçamentais dos parlamentos nacionais da União Europeia, realizada em Bruxelas no Parlamento Europeu. XI. Outras actividades  1. A Comissão promoveu, no dia 30 de Maio de 2006, um colóquio internacional sobre «Sustentabilidade do Sistema de Pensões – Garantir as Pensões dos Portugueses», com o Programa que seguidamente se transcreve: PROGRAMA  9h00 — Recepção dos participantes  9h15 — Apresentação do debate pela Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças Abertura pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedades Social — Dr. José Viera da Silva  9h45 — Tema I — Do Livro Branco ao Anexo da Sustentabilidade da Segurança Social do Orçamento 2006: O que mudou? Moderador: Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) Oradores: Prof. Doutor Carlos Manuel Pereira da Silva Professor Catedrático do Instituto Superior de Economia e Gestão Prof. Doutora Maria Tereza Medeiros de Garcia Professora do Instituto Superior de Economia e Gestão  10h30 — Comentários e debate  11h00 — 11h15 — pausa para café  11h15 — Tema II — As condicionantes demográficas; os Sistemas Internacionais e os Fundos de Pensões Moderador: Sr. Deputado Adão Silva (PSD) Oradores: Prof. Doutor Mário Leston Bandeira Professor Catedrático do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Monika Queisser — Especialista em Pensões da Divisão de Política Social da OCDE- Um olhar sobre as Pensões Prof. Gary Burtless  Witehead Chair em estudos Económicos, na Instituição Brookings — O Caso Americano  12h45 — Comentários e debate  13h15 — Pausa para Almoço  14h45 — Tema III — Transição dos sistemas de pensões e mercados Moderador: Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) Oradores: Prof. Doutor Fernando Ribeiro Mendes Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão Prof. Doutor Diogo Lucena Administrador da Fundação Calouste Gulbenkian e Prof. Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa  15h45 — Comentários e debate  16h15 — Pausa para café  16h30 — Tema IV — Mudanças Estratégicas — O Caso Sueco Moderador: Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) Orador: Karl Gustaf Scherman Presidente Honorário da Associação Internacional de Segurança Social — Director-Geral da Administração da Segurança Social Nacional Sueca (1981-1996)  17h00 — Comentários e debate  17h30 — Conclusões pelo Grupo de Trabalho da Organização do Seminário Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS)  18h00 — Encerramento por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime Gama
II SÉRIE-C — NÚMERO 67 __________________________________________________________________________________________________ 28O deputado Legendre sugeriu a hipótese de, para divulgação do conceito de «literatura europeia» e das literaturas nacionais de novos países europeus, a comissão organizar reuniões ou colóquios em diversas cidades da Europa.  2.2 — Acompanhamento da cimeira de Varsóvia: prioridade à cooperação cultural  A Comissão aprovou por unanimidade o projecto de recomendação sobre o tema, elaborado pelo deputado espanhol Puig. Durante a discussão, o deputado Bunjes lembrou a importância da elaboração do livro branco sobre o diálogo intercultural, que sintetiza as experiências já feitas neste domínio — designadamente os casos de boas práticas com resultados positivos — e propõe linhas de actuação para o Conselho da Europa no futuro. O trabalho está em curso, devendo ser publicado em Novembro de 2007.  A Deputada do PS, Manuela Melo.  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 16 de Março de 2006   I Série - Número 102
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 225 e 226/X, das apreciações parlamentares n.os 17 e 18/X e dos projectos de resolução n.os 114 e 115/X.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Foram apreciados em conjunto, na generalidade, o projecto de lei n.o 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (VAB) (PCP) e o projecto de resolução n.o 112/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP), tendo ambos sido aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Fernando Negrão (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Adão Silva (PSD), Victor Baptista (PS), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ricardo Freitas (PS) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.
4748   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
4749   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
4750   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 Fernando dos Santos Antunes
4751   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 António de Magalhães Pires de Lima
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.A Sr. Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 225/X - Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 226/X - Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (PCP), que baixou à 11.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 17/X - Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional (PCP), e 18/X - Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema petrolífero nacional (PCP); e os projectos de resolução n.os 114/X - Sobre a gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP) e 115/X - Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres (PCP).
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à substituição do Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), a partir do dia 10 de Março de 2006, inclusive, e por um período não inferior a 50 dias, pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje tem como único ponto a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) (PCP) e do projecto de resolução n.o 112/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP). Trata-se de um agendamento potestativo do PCP.
Para apresentar estes dois diplomas, em nome do grupo parlamentar que cativou a ordem do dia de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao marcar este agendamento, o PCP traz para a primeira linha do debate político uma das mais importantes questões para o futuro dos portugueses e do País.
Este debate abre espaço a uma discussão rigorosa dos problemas da segurança social. Nele iremos apresentar as nossas propostas que visam garantir o futuro da segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que os desafios que a segurança social enfrenta têm de ser encarados com
4752   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 determinação, sabemos que é preciso fazer uma análise rigorosa da situação e tomar as medidas que garantam a sustentabilidade financeira da segurança social, mas não alinhamos em discursos fáceis, alarmistas e pouco rigorosos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O sistema público de segurança social, universal e solidário, desempenha na sociedade actual um papel decisivo na política de protecção social de todos os portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não obstante considerarmos que as prestações sociais podem e devem ser melhoradas, já que cerca de 1,1 milhões de reformados, mais de 42%, vão receber uma pensão inferior a 300 €, a verdade é que a segurança social tem vindo, desde o 25 de Abril, a garantir o pagamento de importantes prestações, protegendo os portugueses na doença, na invalidez, no desemprego, na velhice e em muitas outras situações de falta ou diminuição dos meios de subsistência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que a segurança social, numa sociedade cada vez mais marcada pela concentração de riqueza e consequente injustiça social, resultante das políticas neoliberais dos sucessivos governos, constitui uma importantíssima conquista que importa salvaguardar.
A segurança social está presente nos momentos mais marcantes da vida dos portugueses.
Está presente nos bons momentos, por exemplo aquando do nascimento de um filho, mas está sobretudo presente quando as dificuldades batem à porta, seja o desemprego, a invalidez ou a exclusão social. A segurança social está também presente num outro momento marcante da vida, uma vez que garante, na velhice, uma reforma que permite o merecido repouso após uma vida de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segurança social, nas suas diversas vertentes de intervenção, mitiga as consequências do modelo socio-económico em que vivemos.
Por isso, o debate sobre a sustentabilidade da segurança social interessa a todos os portugueses, porque dela dependem para poderem sobreviver actualmente e no futuro
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança social pública tem vindo a ser atingida por um conjunto de processos, visando a sua degradação e mesmo a liquidação dos objectivos constitucionalmente consagrados, procurando ao mesmo tempo cimentar a ideia da sua falência a curto prazo.
O alarmismo que o actual Governo tentou lançar, através do Sr. Ministro das Finanças, e com o apoio imediato do grande capital financeiro, tem como objectivo preparar a opinião pública para as medidas gravosas que pretendem aplicar, nomeadamente a manutenção de baixas prestações (ou mesmo a sua redução) e o aumento da idade de reforma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - As declarações do Sr. Ministro das Finanças, afirmando que em 2015 poderia não haver dinheiro para as pensões, além de não corresponderem à verdade, são particularmente graves, uma vez que acenam com a possível ruptura, sem adiantar qualquer medida para a evitar. O Sr. Ministro das Finanças confunde provavelmente desejo com realidade!...Aplausos do PCP.Já no relatório anexo ao último Orçamento, o Governo traçou um cenário negro com base em dados pouco rigorosos, partindo de previsões a médio e a longo prazos (até 2050) e assente em projecções muito pessimistas quanto aos índices demográficos e de desenvolvimento económico.
Curioso, mas não surpreendente, Srs. Deputados, é o facto de esse relatório não fazer qualquer comentário quanto à necessidade de diversificar as receitas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - O Governo parece não saber que, para além do lado das despesas, existe também o lado das receitas.
Uma análise precisa da situação financeira e das suas causas mostra que, apesar da grave crise económica
4753   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 e social e do desemprego, a segurança social terminou o ano com um saldo positivo de 294 milhões de euros. E, para 2006, apesar de um aumento brutal dos encargos com o subsídio de desemprego, na ordem dos 1800 milhões de euros, e significativas perdas de contribuições, na ordem dos 2200 milhões de euros, não se prevê qualquer défice.
Na verdade, o grande contribuinte para o aumento das despesas é o subsídio de desemprego, que aumentou significativamente: 106% entre 2001 e 2005, sendo, assim, o principal factor para o desequilíbrio das contas da segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - A segurança social está, assim, a sofrer as consequências desastrosas das opções políticas de sucessivos governos que, mantendo a obsessão pelo défice, condenam o nosso país a uma crise económica e a uma a taxa oficial de desemprego, que foi, em 2005, de 8%, sendo a taxa corrigida de 10,4%.
Outro argumento utilizado para decretar a falência da segurança social é o do envelhecimento da população. Se é verdade que o número de activos por pensionista, entre 1975 a 2004, baixou de 3,78 para 1,63, é também verdade que a riqueza criada por empregado aumentou 41 vezes; isto é, passou de 641 € para 26 332 €.
As iniciativas que hoje apresentamos destinam-se a esta realidade, provando que é possível contrabalançar o envelhecimento da população e garantir o futuro da segurança social.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um outro conjunto de problemas que afecta a segurança social refere-se às dívidas existentes, à fraude e à fuga às contribuições, que a CGTP estima ser superior a 30%, retirando à segurança social elevadas receitas.
Existem ainda milhares de trabalhadores que nem sequer estão inscritos na segurança social. A fraude e a fuga às contribuições atingem montantes verdadeiramente surpreendentes: a segurança social perdeu, em apenas seis anos, entre 1999 e 2004, devido à fraude, à evasão, à não cobrança, a isenções e multiplicidade de taxas, receitas que podem estimar-se em cerca de 12 000 milhões de euros.
No final de 2005, a dívida declarada à segurança social, aquela que é conhecida e reconhecida, rondava os 3,4 milhões de euros
A recuperação das dívidas à segurança social atingiu, segundo o Governo, os 300 milhões de euros. Mas, apesar deste esforço, a dívida (neste mesmo ano) aumentou 450 milhões de euros. Cresceu, portanto, muito mais do que o recuperado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - O esforço de recuperação cobre apenas uma percentagem muito reduzida da dívida, pelo que a gigantesca dívida à segurança social necessita de um combate mais ambicioso.
Na verdade, um dos devedores à segurança social é o próprio Estado. Sucessivos governos têm utilizado indevidamente verbas do regime geral para pagar despesas que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado.
De acordo com a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, "o não cumprimento das obrigações por parte do Estado" corresponde a valores de dívida que se situam, para o período compreendido entre 1985 e 1996, em 7300 milhões de contos. A preços de 2006, o montante da dívida do Estado à segurança social ascende a mais de 50 000 milhões de euros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Portanto, muito mais do que existe no Fundo de Estabilização Financeira!
Se o Estado pagasse, mesmo que faseadamente, este montante, daria um contributo decisivo para reforçar a sustentabilidade financeira da segurança social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se somarmos todos estes valores, Srs. Deputados, a estimativa de receitas perdidas, as dívidas do Estado e as dívidas declaradas, chegamos à astronómica quantia de 62 000 milhões de euros.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Este valor corresponde a cerca de 45% do PIB!... E, para termos a noção dos montantes
4754   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 de que estamos a falar, com esta verba poderíamos pagar mais de cinco anos de pensões, construir cerca de 96 pontes Vasco da Gama ou 12 ligações TGV Porto/Lisboa.
Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, existe o Fundo de Estabilização Financeira, que conta com cerca de 6 000 milhões de euros, isto apesar de os sucessivos governos não transferirem as verbas a que estão obrigados.
O Fundo de Estabilização permite, a curto prazo, garantir a sustentabilidade e assegura o tempo necessário para aplicar as medidas a médio e a longo prazos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está desde sempre no combate pela defesa de um sistema público e universal de segurança social e a prová-lo estão as propostas já apresentadas nesta Assembleia, em diversas legislaturas.
As propostas que hoje apresentamos representam um significativo contributo para a discussão das mudanças necessárias, com vista a garantir a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos.
Chegámos a um momento decisivo: ou continuamos a olhar para as despesas, impondo mais sacrifícios e menos protecção social a quem mais precisa, ou, então, olhamos, de uma vez por todas, para o lado das receitas.Aplausos do PCP.No nosso projecto de resolução apresentamos um conjunto de recomendações em matéria de financiamento, tais como: o pagamento gradual da dívida do Estado à segurança social; o reforço dos meios de combate à evasão e à fraude; a revisão do regime das contra-ordenações e a eliminação da multiplicidade de taxas de quotizações e contribuições, garantindo, simultaneamente, a regulamentação de apoios específicos à integração das pessoas com deficiência, de reclusos e aos sectores agrícola e marítimo.
Recomendamos ainda ao Governo a criação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na Bolsa, cuja receita reverteria integralmente para o Fundo de Estabilização da Segurança Social "até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos".
Quanto ao projecto de lei, este visa alterar o paradigma do cálculo das contribuições das empresas para a segurança social.
Na verdade, o actual sistema de contribuições foi criado na Europa há cerca de 50 anos, quando dominavam as empresas de mão-de-obra intensiva e onde a riqueza criada era proporcional ao número de trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Com o desenvolvimento tecnológico e a crescente globalização económica e financeira passaram a ser as empresas de capital e conhecimento intensivo a criarem uma cada vez maior "fatia" da riqueza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este facto provoca um crescente distanciamento entre as contribuições e a riqueza criada, causando uma perda de receitas contributivas, penalizando a criação de emprego e provocando desequilíbrios concorrenciais.
É, pois, necessário corrigir-se as distorções do mercado existente entre as empresas de capital intensivo e as empresas de trabalho intensivo e é preciso actualizar e modernizar o sistema de cálculo das contribuições para a segurança social. Não é aceitável que, nos dias de hoje, as empresas que criam mais emprego sejam prejudicadas e aquelas que geram maior valor acrescentado sejam beneficiadas, contribuindo menos pelo facto de empregarem menos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso propomos uma nova forma de cálculo das contribuições para a segurança social, que tem por base o Valor Acrescentado Bruto das empresas, o que iria permitir, sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, incentivar a criação de emprego, reequilibrar as condições de concorrência entre empresas e assegurar a possibilidade de melhorar o nível das pensões de reforma por velhice e invalidez.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
4755   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 O Orador: - Propomos que as contribuições a serem pagas mensalmente pelas empresas sejam calculadas com base nas remunerações, como sucede actualmente, fazendo-se o acerto no fim do ano com base numa taxa de 10,5% a aplicar sobre o Valor Acrescentado Bruto. Assegura-se, contudo, um mínimo de receitas, que não podem ser inferiores às que se obtêm com base nas remunerações.