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14 DE SETEMBRO DE 2022 21 restante missão da Polícia Marítima. O presente projeto de lei insere-se no objetivo de promover o debate em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais, com a perfeita noção, por um lado, das exigências de um debate desta natureza e, por outro, de que não será possível resolver de uma só vez e rapidamente um quadro que exige não só uma reflexão, profunda e abrangente, mas também vontade e determinação. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Aprova a orgânica da Polícia Marítima TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Natureza e missão Artigo 1.o Definição 1 – A Polícia Marítima, doravante designada por PM, é uma força de segurança, uniformizada, armada, e com natureza de serviço público, de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima, integrada na administração direta do Estado e dotada de autonomia administrativa. 2 – A PM dispõe de uma organização única para todo o território nacional e tem por missão assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança e os direitos dos cidadãos no domínio público hídrico e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição da República, de acordo com a legislação nacional e com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado português. 3 – Compete ainda à PM, nos termos da lei, fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos nas águas interiores marítimas e nas águas interiores sob jurisdição marítima, e exercer outras competências que a lei expressamente lhe atribua. 4 – A PM está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura. Artigo 2.o Dependência A PM depende do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 3.o Atribuições e Competências 1 – São atribuições da PM, o policiamento geral, preventivo e cativo do domínio público marítimo e dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, a investigação dos crimes praticados em ambiente marítimo, a fiscalização das atividades marítimas em geral, e a salvaguarda da liberdade e da segurança em águas interiores marítimas e em águas interiores sob jurisdição marítima, sem prejuízo das competências que a lei expressamente cometa a outros órgãos de polícia criminal. 2 – Compete à PM, em especial: a) Executar as ações de fiscalização e de polícia tendentes ao cumprimento das leis e regulamentos que se aplicam nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e nos terrenos do domínio público; b) Garantir e estabelecer a segurança e a ordem a bordo dos navios e embarcações nacionais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 22 comunitárias ou de pavilhão estrangeiro, nas águas sob soberania ou jurisdição nacional, nos termos da lei; c) Fiscalizar o cumprimento das decisões das autoridades competentes em matéria de segurança da navegação, de fecho de barras, de interdições da navegação, de acesso ao mar territorial e sua interdição, de acesso aos portos, de transporte e movimentação de cargas perigosas, de fundeadouros e de detenção de navios e embarcações; d) Fiscalizar o cumprimento das medidas determinadas pelas autoridades competentes em matéria de proteção e conservação do Domínio Público Marítimo e da defesa do património cultural subaquático, assim como de achados no mar ou bens por ele arrojados; e) Fiscalizar o cumprimento dos regimes legais da náutica de recreio e das atividades marítimo-turísticas; f) Fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável às embarcações de alta velocidade; g) Fiscalizar o cumprimento das normas relativas à atividade da pesca profissional e desportiva; h) Fiscalizar as atividades de mergulho profissional e desportivo; i) Fiscalizar o cumprimento das normas em matéria de assistência e salvamento de banhistas nas praias e em outros espaços de jurisdição marítima; j) Fiscalizar os documentos exigidos nas leis e regulamentos relativos a navios e embarcações, tripulações e passageiros; k) Fiscalizar as licenças e autorizações emitidas pelas autoridades competentes em razão da matéria e do espaço e garantir o seu cumprimento; 3 – Compete também à PM, com referência ao princípio da especialização, investigar, sob a direção da competente autoridade judiciária, os crimes praticados em ambiente marítimo, nomeadamente: a) Ofensas à integridade física, quando ocorram a bordo de navios e embarcações; b) Crimes contra a propriedade, quando ocorridos em terminais ou transportes marítimos, cais, marinas e portos nacionais; c) Roubo, furto, dano ou recetação de navios e embarcações, de motores marítimos, de equipamentos e demais instrumentos de bordo; d) Falsificação ou contrafação de cartas de navegador de recreio, cédulas marítimas, livretes e títulos de registo de propriedade, outros documentos exigidos a tripulantes e demais papéis de bordo de navios e embarcações; e) Tráfico e viciação de embarcações e motores marítimos; f) Crimes contra a segurança da navegação; g) Crimes de poluição do meio marinho; 4 – Compete ainda à PM, investigar as contraordenações praticadas em ambiente marítimo ou do Domínio Público Marítimo, quando requerido pelas autoridades administrativas competentes. CAPÍTULO II Referências simbólicas Artigo 4.o Estandarte Nacional A PM e as suas unidades, incluindo as unidades constituídas para atuar fora do território nacional, e os estabelecimentos de ensino, têm direito ao uso do Estandarte Nacional. Artigo 5.o Símbolos 1 – A PM tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino e selo branco. 2 – A Direção Nacional, as unidades de polícia e os estabelecimentos de ensino têm direito a brasão de
14 DE SETEMBRO DE 2022 23 armas, bandeiras heráldicas e selo branco. 3 – O Diretor Nacional tem direito ao uso de galhardete. 4 – Os símbolos previstos nos números anteriores são aprovados por portaria do Ministro responsável. 5 – A PM tem uma condecoração própria, que pode ser atribuída pelo Diretor Nacional ao pessoal da PM, ou a quem tenha prestado serviços relevantes à PM, a regulamentar por decreto-lei. Artigo 6.o Data comemorativaO dia da PM é o dia 21 de setembro. TÍTULO II ORGANIZAÇÃO CAPITULO I Disposições gerais Artigo 7.o Estrutural geral1 – A PM compreende: a) A Direção Nacional; b) Os Comandos Regionais; c) Os Comandos Locais; d) As unidades especiais; e) A Escola da PM. 2 – A PM tem uma estrutura hierárquica e desconcentrada com Comandos Regionais subordinados ao Diretor Nacional e Comandos Locais subordinados a Comandos Regionais. 3 – A estrutura orgânica detalhada dos comandos e serviços da PM e as atribuições e competências dos vários órgãos, comandos e serviços, consta de decreto-regulamentar. Artigo 8.o Estrutura desconcentrada 1 – São os seguintes os comandos regionais e os locais das respetivas sedes: a) Comando Regional do Norte, com sede em Matosinhos; b) Comando Regional do Centro, com sede em Lisboa; c) Comando Regional do Sul, com sede em Faro; d) Comando Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada; e) Comando Regional da Madeira, com sede no Funchal. 2 – São os seguintes os comandos locais: a) Caminha; b) Viana do Castelo; c) Póvoa de Varzim; d) Vila do Conde; e) Leixões;
14 DE SETEMBRO DE 2022 25 2 – O Diretor Nacional tem as competências próprias dos cargos de direção superior de 1.o grau. 3 – O Diretor Nacional pode delegar, e autorizar a subdelegação, em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias, salvo se a lei expressamente o impedir. 4 – O Diretor Nacional é diretamente coadjuvado por um dos Diretores Nacionais Adjuntos por aquele designado, e pelo Chefe de Gabinete. 5 – O Diretor Nacional é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Diretor Nacional Adjunto por aquele designado. Artigo 11.o Nomeação do Diretor Nacional O Diretor Nacional é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, podendo ser selecionado entre os oficiais da PM. Artigo 12.o Diretores Nacionais Adjuntos 1 – Os Diretores Nacionais Adjuntos são oficiais da PM nomeados pelo membro do Governo responsável pela PM, sob proposta do Diretor Nacional. 2 – São três os Diretores Nacionais Adjuntos. Artigo 13.o Gabinete do Diretor Nacional 1 – O Diretor Nacional é apoiado por um Gabinete e secretário pessoal. 2 – Compete ao Gabinete do Diretor Nacional coadjuvar, assessorar e secretariar o Diretor Nacional no exercício das suas funções. 3 – O Gabinete é dirigido por um chefe de gabinete com a categoria de Inspetor Principal. SECÇÃO II Artigo 14.o Inspeção da Polícia Marítima 1 – A Inspeção da PM é o órgão superior competente para analisar, auditar e fiscalizar o funcionamento de toda a estrutura administrativa e operacional da PM, bem como os estabelecimentos de ensino. 2 – A Inspeção é chefiada por um inspetor principal no ativo nomeado pelo Diretor Nacional. 3 – Compete em especial à Inspeção da PM: a) Inspecionar todos os serviços da PM, elaborando relatórios a submeter a despacho do Diretor Nacional; b) Proceder a auditorias determinadas pelo Diretor Nacional; c) Elaborar e submeter a aprovação do Diretor Nacional os planos-quadro e os programas-quadro de inspeções dos diversos serviços da PM e assegurar a sua distribuição, e das alterações aprovadas, a todos os comandos e serviços; d) Elaborar e submeter a aprovação do Diretor Nacional até Outubro do ano anterior, o plano de inspeções programadas para o ano seguinte; e) Criar, com a frequência necessária e, pelo menos, anualmente, registos de lições aprendidas e obter a aprovação do Diretor Nacional para passarem a integrar os planos dos cursos de formação do pessoal da PM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 26 SECÇÃO III Artigo 15.o Conselho da Polícia Marítima 1 – O Conselho da PM (CPM) é o órgão consultivo do Diretor Nacional, competente para elaborar pareceres sobre todos os assuntos de natureza técnico-policial que lhe sejam apresentados, nomeadamente: a) Pronunciar-se sobre assuntos relativos à melhoria das condições de prestação do serviço e do pessoal; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afetem a moral e o bem-estar do pessoal. c) Pronunciar-se sobre a atribuição de condecoração; d) Dar parecer vinculativo sobre procedimentos para a promoção por distinção; 2 – Compete ainda ao CPM, em matéria de justiça e de disciplina, apreciar e emitir pareceres, nos termos do Regulamento Disciplinar da PM. Artigo 16.o Composição do Conselho da Polícia Marítima 1 – O CPM é composto por: a) O Diretor Nacional, que preside; b) Os Diretores Nacionais Adjuntos; c) Um Comandante Regional, a nomear pelo Diretor Nacional; d) Um Comandante Local a nomear pelo Diretor Nacional; e) Um vogal eleito entre oficiais de policia, excluindo o Chefe do Gabinete; f) Um vogal eleito entre os elementos do quadro de chefes; g) Um vogal eleito entre os elementos do quadro de agentes; h) Três vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações profissionais, nos termos da lei; 2 – O Diretor Nacional nomeia o secretário do CPM, entre os oficiais da PM, sem direito a voto. 3 – O Diretor Nacional pode convocar para participar nas reuniões do CPM, sem direito a voto, os elementos da PM cujo contributo julgue importante para a discussão de assuntos específicos. SECÇÃO IV Departamentos Artigo 17.o Departamento de Operações1 – O Departamento de Operações é o departamento responsável pela coordenação de nível nacional, das atividades a desenvolver pelos Comandos Regionais e Locais. 2 – O Departamento de Operações compreende ainda a Divisão de Investigação Criminal, a Divisão de Operações e Informações Policiais, e os Grupos Especiais de Ações Táticas, e de Operações Subaquáticas e Mergulho Forense. Artigo 18.o Departamento de Recursos O Departamento de Recursos é o departamento responsável pela gestão dos recursos humanos, gestão da logística e da gestão financeira da PM.
14 DE SETEMBRO DE 2022 27 Artigo 19.o Serviços O número, as competências, a estrutura interna e os cargos de direção dos serviços dos Departamentos são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, que «estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado». SECÇÃO V Comandos regionais e comandos locais Artigo 20.o Comandantes Regionais1 – Os Comandos Regionais são chefiados pelos respetivos Comandantes Regionais e estão na dependência hierárquica direta do Diretor Nacional. 2 – Os Comandantes Regionais comandam e superintendem a PM, nas suas áreas de jurisdição, na administração, preparação, manutenção e emprego dos meios humanos e materiais. 3 – Aos Comandante Regionais compete, na sua área de responsabilidade: a) Representar a PM; b) Exercer o comando do respetivo Comando Regional, através do emprego operacional dos meios e recursos humanos, materiais e financeiros que lhe estão atribuídos; c) Coordenar ações policiais de nível regional; d) Exercer o poder disciplinar; e) Propor inspeções aos Comandos Locais sob a sua responsabilidade; f) Exercer as competências delegadas, ou subdelegadas pelo Diretor Nacional, bem como executar ou fazer executar todas as determinações deste; g) Exercer as demais competências previstas legalmente em matéria de segurança pública. 4 – Os cargos de Comandante Regional são providos por inspetores coordenadores nomeados pelo Diretor Nacional. 5 – Os Comandantes Regionais são coadjuvados, e substituídos nas suas ausências e impedimentos, pelos segundos Comandantes regionais, nomeados pelo Diretor Nacional e terão categoria não inferior a Inspetor principal. Artigo 21.o Comandantes locais 1 – Os Comandos Locais são chefiados pelos respetivos Comandantes Locais e estão na dependência hierárquica direta do respetivo Comandante Regional. 2 – Aos Comandante Locais compete, na sua área de responsabilidade: a) Representar a PM; b) Exercer o comando do respetivo Comando Local, através do emprego operacional dos meios e recursos humanos, materiais e financeiros que lhe estão atribuídos; c) Executar ações policiais e toda a atividade operacional no âmbito das competências da PM; d) Exercer o poder disciplinar; e) Executar, ou fazer executar, todas as determinações do Diretor Nacional e do respetivo Comandante Regional; f) Exercer as demais competências previstas legalmente em matéria de segurança pública. 3 – Os cargos de Comandante Local são providos por oficiais da PM com categoria de inspetor principal,
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 28 nomeados pelo Diretor Nacional. 4 – Os comandantes locais são coadjuvados, e substituídos nas suas ausências e impedimentos, pelos segundos comandantes locais, que são oficiais da PM com posto de inspetor-adjunto ou inspetor, nomeados pelo Diretor Nacional. 5 – Os Segundos Comandantes Locais tem categoria igual ou superior a Chefe-principal, nomeados pelo Diretor Nacional. SECÇÃO VI Unidades Especiais Artigo 22.o Unidades especiais A PM tem duas unidades especiais, que se distinguem das demais unidades da PM, pela natureza muito especializada e pela mobilidade das suas atividades: a) O Grupo de Ações Táticas (GAT). b) O Grupo de Operações Subaquáticas e de Mergulho Forense (GOSMF). Artigo 23.o Missão do Grupo de Ações Táticas 1 – O (GAT) constitui uma unidade especializada em operações táticas de polícia no domínio público marítimo e nos espaços marítimos na dependência direta do Diretor Nacional para ser utilizada designadamente em situações de: a) Motins a bordo de navios; b) Sequestros com conexão com o mar e a costa; c) Tomada de navios ou qualquer tipo de plataformas marítimas sob controlo de tripulações amotinadas ou grupos hostis; d) Incidentes de elevada complexidade e perigosidade ou de violência concertada e declarada com conexão com o mar e a costa; e) Tomada de navios suspeitos da prática de tráfico de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, armas, imigração ilegal, sem prejuízo da competência especializada da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; f) Segurança e proteção de membros dos órgãos de soberania e de altas entidades quando se encontrem no domínio público marítimo e nos espaços marítimos; g) Contra terrorismo em ambiente marítimo ou no âmbito do ISPS CODE, em cooperação com a Polícia Judiciária; h) Execução de mandados de captura ou de detenção de alto risco; i) Em todos os eventos e ações que o Diretor Nacional da PM determine a sua participação. 2 – O Diretor Nacional pode determinar a constituição de subgrupos do GAT. Artigo 24.o Missão do Grupo de Operações Subaquáticas e de Mergulho Forense 1 – O GOSMF constitui uma unidade especializada em operações subaquáticas de polícia e mergulho forense, na dependência direta do Diretor Nacional, para ser utilizada no domínio público hídrico e em todos os espaços marítimos e atribuições em que a PM é competente. 2 – O Diretor Nacional pode autorizar o emprego do GOSMF em colaboração e em apoio de outras autoridades competentes, a seu pedido, noutras áreas do território nacional, designadamente nas águas dos
14 DE SETEMBRO DE 2022 29 rios, barragens, lagos, lagoas, albufeiras, lençóis subterrâneos, poços ou em áreas marítimas e não marítimas fora das zonas nacionais. 3 – O Diretor Nacional pode determinar a constituição de subgrupos do GOSMF. SECÇÃO VII Formação Artigo 25.o Estabelecimento de ensino 1 – A Escola da PM é o estabelecimento de ensino especializado da PM. 2 – A Escola da PM é uma escola de natureza profissional, especializada nas matérias relativas ao policiamento e à investigação criminal do domínio público marítimo e dos espaços marítimos. Artigo 26.o Formação do pessoal da Polícia Marítima A formação do pessoal da PM faz-se, preferencialmente, na Escola da PM, podendo o Diretor Nacional fazer protocolos com outros estabelecimentos de ensino adequados para efetuar o mais eficiente e eficaz aproveitamento dos recursos. TÍTULO III Organização policial CAPITULO I Disposições gerais Artigo 27.o Identificação 1 – A identificação dos elementos da PM com funções policiais faz-se por intermédio de carteira profissional. 2 – A carteira profissional da PM contém em si o crachá e o «livre-trânsito», sendo aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 28.o Armamento e uniformes 1 – O pessoal da PM tem direito ao porte e uso das armas, nos termos da lei. 2 – Quando de serviço o pessoal da PM só pode utilizar o armamento e equipamento policial. 3 – O pessoal da PM usa uniforme de talhe e composição aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, salvo se a natureza do serviço impuser o traje civil. Artigo 29.o Autoridades de polícia 1 – São consideradas autoridades de polícia: a) O Diretor Nacional. b) Os diretores nacionais Adjuntos. c) Os comandantes regionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 30 d) O Comandante e o 2.o Comandante do Grupo de Ações Táticas. e) Os Comandantes e os segundos Comandantes Locais. 2 – Compete às autoridades de polícia referidas no n.o 1 determinar a aplicação das medidas de polícia nos termos da lei. Artigo 30.o Autoridades de polícia criminal e órgãos de polícia criminal 1 – As entidades referidas no artigo anterior são autoridades de polícia criminal nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal. 2 – Enquanto órgão de polícia criminal, sem prejuízo da organização hierárquica e das competências técnico-táticas, a PM atua sob o poder de direção da autoridade judiciária, em conformidade com as normas do Código de Processo Penal. 3 – Os atos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos elementos para esse efeito designados pela respetiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e tática. Artigo 31.o Comandantes e agentes de força pública 1 – O pessoal dirigente da PM e os oficiais de polícia são comandantes de força pública. 2 – Os restantes elementos da PM são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída outra qualidade superior. Artigo 32.o Conflito de competências 1 – Em caso de conflito positivo de competências, os demais órgãos de polícia criminal de competência genérica devem abster-se de intervir, salvo se for feito pedido expresso para o efeito. 2 – Fora da sua área de responsabilidade, a PM só intervém nos termos definidos pela lei. 3 – O pessoal da PM pode ser nomeado em comissão de serviço para organismos internacionais ou para prestar serviço fora do território nacional, desde que devidamente mandatados para esse efeito. CAPITULO II Informações e Ação Artigo 33.o Sistema de informações da Polícia Marítima 1 – A PM dispõe de um sistema integrado de informação policial de âmbito nacional (SIIPM), visando a recolha, tratamento e difusão de informação relevante para a prevenção e investigação criminal da sua competência. 2 – O sistema referido no n.o 1 articula-se, nos termos da lei, com os demais sistemas de informação criminal e policial e terá a necessária e adequada interoperabilidade. Artigo 34.o Direito à informação e acesso a sistemas de vigilância marítima e costeira 1 – A PM acede diretamente à informação relativa à identificação civil, criminal e de contumazes, aos registos de propriedade de embarcações e navios, aos registos de inscrição marítima, ao registo de propriedade automóvel, ao registo comercial, aos registos da segurança social, de acordo com as
14 DE SETEMBRO DE 2022 31 necessidades de prossecução do serviço público e dentro dos limites legalmente estabelecidos. 2 – A PM acede diretamente aos sistemas de vigilância marítima nacional e de controlo de tripulações e passageiros de navios e embarcações nacionais, ou que demandem dos portos nacionais, ainda que atribuídos, ou geridos, por outras entidades, dentro dos limites legalmente estabelecidos. Artigo 35.o Livre acesso e outros direitos1 – O pessoal da PM em ato ou missão de serviço tem direito: a) Ao livre acesso a todos os lugares e estabelecimentos públicos, bem como a instalações portuárias, terminais marítimos e de passageiros, estaleiros navais, marinas, navios, embarcações e todas as plataformas marítimas, fixas ou flutuantes, podendo requisitar o apoio a outras autoridades necessário ao cumprimento da sua missão; b) À utilização dos transportes públicos coletivos terrestres, fluviais e marítimos; c) Ao acesso aos demais locais onde decorram ações policiais de prevenção ou de imposição coativa da ordem pública ou de investigação criminal no âmbito das suas competências. 2 – As informações ou dados recolhidos nos locais referidos na alínea a) do n.o 1, ainda que não diretamente relacionados com a atividade funcional da PM, constituem segredo profissional, nos termos da lei aplicável. Artigo 36.o Meios coercivos 1 – Nos termos e limites da lei, com referência especial ao princípio da proibição do excesso, o pessoal da PM pode fazer uso dos meios coercivos de que dispõem nas circunstâncias seguintes: b) Para repelir uma agressão atual e ilícita, em defesa própria ou de terceiros; c) Para efetuar a captura ou impedir a fuga de pessoa suspeita de haver cometido crime punível com a pena de prisão superior a três anos ou que faça uso ou disponha de armas de fogo, armas brancas, engenhos ou substâncias explosivas, radioativas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes; d) Para efetuar a detenção de pessoa evadida ou objeto de mandado de detenção ou para impedir a fuga de pessoa regularmente presa ou detida; e) Para vencer a resistência violenta à execução de um serviço no exercício das suas funções e manter o princípio da autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e após esgotados outros meios para o conseguir; f) Quando a manutenção da ordem pública assim o exija; 2 – O recurso à utilização das armas de fogo é regulado por diplomas específicos. TÍTULO IV Relacionamento com entidades externas CAPITULO I Disposições gerais Artigo 37.o Dever de cooperação 1 – A PM está sujeita ao dever de cooperação nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 32 2 – As entidades públicas ou privadas e as demais forças e serviços de segurança, autoridades administrativas e judiciárias devem prestar à PM a cooperação necessária quando lhe for solicitada. 3 – Em caso de conflito de natureza privada, a PM não tem competências para o dirimir, devendo a limitar a sua ação à manutenção da ordem pública. Artigo 38.o Cooperação com outras autoridades1 – As ordens relativas ao serviço da PM são dadas pelo Diretor Nacional. 2 – A coordenação relativa aos serviços que importem a outros ministérios faz-se por intermédio do Diretor Nacional. 3 – A ligação entre a PM e as autoridades administrativas, civis e judiciárias faz-se, preferencialmente, através dos Comandantes Regionais, sem prejuízo de situações de reconhecida urgência que aconselhem outros níveis de contactos. 4 – O pessoal da PM individualmente notificado para comparência em atos processuais, deve informar imediatamente o comando de que depende e apresentar-lhe o documento comprovativo, para efeitos de controlo funcional e administrativo. Artigo 39.o Colaboração com outras entidades 1 – Sem prejuízo do cumprimento das suas missões, o pessoal da PM, no quadro legal das suas competências, pode prestar colaboração a entidades públicas e privadas que lha solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens. 2 – Os pedidos de colaboração são dirigidos ao Diretor Nacional, que os decide em função das capacidades e recursos sobrantes das tarefas em curso e de acordo com as taxas previstas na lei e aplicáveis aos serviços prestados. 3 – A PM pode pedir colaboração a outras entidades, nos termos da lei, quando for necessário para o cumprimento da sua missão. 4 – Quando a colaboração com outras entidades se prolongue no tempo, o Diretor Nacional pode estabelecer convénios e protocolos, designadamente no âmbito da formação de pessoal, devendo deles dar conhecimento ao ministro da tutela. Artigo 40.o Prestação de serviços especiais 1 – A PM pode manter pessoal com funções policiais em organismos de interesse público, em condições definidas por portaria do ministro da tutela. 2 – O pessoal referido no n.o 1 cumpre, para efeitos de ordem pública, as diretivas do comando com jurisdição na respetiva área. 3 – A PM pode ainda prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respetivos requisitantes nos termos que forem regulamentados. CAPITULO II Apoio com forças da Polícia Marítima Artigo 41.o Requisição de forças1 – As autoridades judiciárias e administrativas podem requisitar a PM, através dos comandos locais, para manter a ordem pública.
14 DE SETEMBRO DE 2022 33 2 – As forças requisitadas nos termos do número anterior atuam unicamente no quadro das suas competências e por forma a cumprir a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem. Artigo 42.o Processo de requisição 1 – As autoridades que pretendam requisitar as forças da PM dirigem as respetivas requisições aos comandos locais, aos Comandos Regionais ou à Direção Nacional, conforme o grau hierárquico da entidade requisitante e o local onde o serviço é requisitado. 2 – As requisições são escritas e devem indicar a natureza do serviço a desempenhar, bem como as particularidades de que o mesmo se reveste, podendo, excecionalmente e em casos urgentes ser comunicadas por telefone, telecópia ou correio eletrónico, sem prejuízo da sua obrigatória confirmação por escrito. 3 – As autoridades requisitantes são responsáveis pela legitimidade dos serviços que requisitarem nos termos do presente artigo, mas a adoção das medidas e a utilização dos meios são da exclusiva responsabilidade da PM. 4 – As requisições efetuadas ao abrigo do disposto no presente artigo devem ser acompanhadas de uma cópia da ata ou do despacho que as determinou. TÍTULO IV Outras disposições CAPITULO I Disposições financeiras e patrimoniais Artigo 43.o Regime financeiro 1 – A gestão financeira da PM rege-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis aos serviços da administração direta do Estado, dotados de autonomia administrativa. 2 – A PM dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado. 3 – Constituem ainda receitas próprias da PM: a) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por atividades ou serviços prestados, nos termos da lei; b) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos do decreto-lei de execução orçamental; c) Os juros dos depósitos bancários titulados pela PM; d) O valor das coimas a que tenha direito por força do cumprimento da sua missão, incluindo as provenientes da instrução processual no âmbito de contraordenações; e) As importâncias cobradas pela visita a navios, à entrada e largada dos portos; f) As importâncias cobradas pelo serviço de policiamento a cargas perigosas, ou a navios contendo cargas perigosas, e a operações de trasfega de combustível fora dos terminais de trasfega; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato, ou, a outro título. 4 – As receitas próprias arrecadadas pela PM são aplicadas mediante a inscrição orçamental de «Dotações com compensação em receita». 5 – Constituem despesas da PM as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da atividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. 6 – A gestão financeira da PM rege-se pelo regime geral da administração financeira do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 34 Artigo 44.o Bens a reverter para a Polícia Marítima 1 – As embarcações, motores e outros equipamentos marítimos apreendidos pela PM em processo-crime ou de contraordenações, suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado, são-lhe afetos nos termos da lei. 2 – São-lhe ainda afetas, nos mesmos termos do número anterior, as viaturas automóveis apreendidas pela PM. Artigo 45.o Património Transferem-se para o património do Estado atribuído à PM todos os meios náuticos, viaturas, equipamentos e infraestruturas utilizadas pela PM, com exceção das infraestruturas partilhadas, imobiliário e Cais, cuja utilização será regulamentada por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional e pelos membros do Governo responsáveis pelos sectores e entidades a quem as infraestruturas estejam afetas. CAPITULO II Disposições transitórias e finais Artigo 46.o Clarificação de competências Todas as normas legais relativas a policiamento, fiscalização, investigação ou instrução processual onde sejam atribuídas competências aos órgãos do Ministério da Defesa Nacional, da Autoridade Marítima Nacional ou da Direção Geral de Autoridade Marítima devem ser interpretadas como de competência da PM, com exceção daquelas que cabem aos Capitães dos Portos, nos termos da legislação específica. Artigo 47.o Regulamentação A aplicação de taxas pela PM, e as compensações e o reembolso de despesas do pessoal da PM, são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela PM e pelo Ministro das Finanças. Artigo 48.o Serviços sociais Os profissionais da PM são beneficiários da Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE). Artigo 49.o Concursos e curso de formação A entrada em vigor da presente lei não prejudica os cursos e concursos em vigor. Artigo 50.o Normas transitórias 1 – O Estatuto do Pessoal da PM deve ser revisto no prazo de 90 dias contados da data da publicação da presente lei. 2 – No período transitório, e até à entrada em vigor do novo Estatuto do Pessoal da PM, mantém-se em
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 38 Artigo 2.o ÂmbitoPara efeitos da presente lei, entende-se por veículo de tração animal todo e qualquer veículo que utilize animais como força de ação externa para ser colocado em movimento, nomeada, mas não exclusivamente, charretes, carroças e atrelados. Artigo 3.o Registo dos veículos e animais utilizados 1 – Os responsáveis pela utilização e/ou condução dos veículos são obrigados a registar e a manter um registo, devidamente documentado, dos veículos e animais detidos e utilizados. 2 – Os detentores dos animais devem identificá-los por meio de microchip ou nos termos do disposto no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA). 3 – O registo referido deve conter a seguinte informação: a) A identificação do detentor do veículo e do animal, designadamente nome e morada; b) A identificação do animal, nomeadamente número constante do seu documento de identificação, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável; c) A identificação do veículo e a sua finalidade. 4 – Após a entrada em vigor da portaria prevista no n.o 2 do artigo seguinte, os detentores de animais para fins de utilização em veículos de tração animal têm um prazo de 90 dias, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, para registar todos os animais, nos termos do disposto no presente artigo, devendo ser assegurado o tratamento destes dados. 2 – Qualquer nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais deve ser comunicada num prazo de 48 horas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. 3 – Em caso de falecimento, o cadáver do animal deve obrigatoriamente ser entregue aplicando-se as disposições previstas no SIRCA (Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração) para as demais espécies e atividades. Artigo 4.o Levantamento e Cadastro Nacional de Animais Utilizados em veículos de tração animal 1 – A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, em colaboração com as autarquias locais, procede ao levantamento do número de pessoas, singulares ou coletivas, que utilizam este tipo de veículo e a sua utilização, nomeadamente transporte pessoal, fins turísticos, trabalho agrícola, transporte de cargas ou outros. 2 – Sem prejuízo da obrigatoriedade de registo no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) é criado o Cadastro Nacional de Animais Utilizados para todos os veículos de tração animal, que coliga os dados referidos no n.o 4 do artigo 3.o, mediante portaria do Governo, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. 3 – Após o prazo previsto no artigo 6.o, mediante o levantamento e cadastro criados nos termos dos números anteriores, procede-se à fiscalização do cumprimento da proibição prevista no artigo seguinte. Artigo 5.o Proibição da utilização de veículos de tração animal É proibida a utilização de animais para fins de tração de veículos destinados ao transporte de pessoas e/ou bens.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 40 Artigo 10.o Fiscalização 1 – Compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, assim como aos órgãos das autarquias locais, designadamente aos médicos veterinários municipais e à polícia municipal, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes na presente lei. 2 – O Governo deve dotar as autoridades competentes referidas no número anterior com os meios necessários para a aplicação e fiscalização do cumprimento da presente lei, assim como proporcionar formação sobre a legislação de proteção dos animais em vigor. 3 – Durante o período transitório todos os veículos de tração animal deverão ser inspecionados, em articulação com as autarquias locais, de forma a dar cumprimento ao disposto na presente lei e ao necessário levantamento e cadastro. 4 – Durante a fiscalização, se for detetado algum caso grave de comprometimento do bem-estar de um ou mais animais, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária ou a autoridade veterinária municipal pode determinar a deslocalização temporária do animal e respetivo tratamento a expensas do detentor e sempre que tal se justifique, por existirem indícios de maus tratos ou estar em causa o bem-estar animal, podem as autoridades determinar a apreensão do animal em causa, conforme previsto no artigo 8.o. 5 – Caso não seja facultado o acesso aos locais onde os animais se encontram, as autoridades competentes podem solicitar a emissão de mandado judicial. Artigo 11.o Contraordenações 1 – O incumprimento do disposto no presente diploma, constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de € 500,00 e o máximo é de € 5.000,00 ou € 50.000,00, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. 2 – A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 3 – É da competência da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a instrução de processos de contraordenação e a aplicação de coimas. Artigo 12.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima ou com a pena, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias: a) Perda dos animais; b) Interdição do exercício da atividade por um período mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos; c) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos, por um período mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos. d) Perda de licença ou autorização concedida para a utilização de veículos de tração animal para fins lúdicos ou turísticos. Artigo 13.o Campanhas de sensibilização O Governo promove campanhas de sensibilização junto da população e detentores de animais utilizados em veículos de tração animal para o cumprimento das normas de proteção dos animais estabelecidas na presente lei, e da demais legislação aplicável, bem como para a promoção da reconversão da atividade.
14 DE SETEMBRO DE 2022 41 Artigo 14.o Norma revogatória Mantém-se em vigor o disposto no Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, que aprova o Código da Estrada, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 15.o Regulamentação No prazo de 90 dias, o Governo regulamenta, mediante Portaria, os requisitos necessários para a condução e circulação de veículos de tração animal na via pública, bem como as condições de bem-estar dos animais utilizados em veículos de tração animal, nomeadamente a definição de carga máxima, períodos de descanso dos animais, períodos de circulações e condições do local onde os mesmos se encontram, incluindo entre recolha de passageiros ou carga, entre outros requisitos essenciais para a segurança de pessoas, animais e bens. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 14 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 28/XV/1.a (PROCEDE À RESTRUTURAÇÃO DO PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos a) Análise sucinta da PPL e da sua motivação b) Enquadramento constitucional Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Análise sucinta da proposta de lei e da sua motivação O Governo apresentou, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, do artigo 167.o da Constituição da
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 44 PARTE III – Conclusões 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 28/XV/1.a, que procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, 2 – Com ela visando «conferir coerência e melhor refletir todo o sistema de cooperação policial internacional» com a fundamentação de que «importa proceder à atualização e clarificação das competências do PUC-CPI» e atribuir competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. 3 – Tendo em conta o expendido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 28/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. O Deputado relator, Rui Tavares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN, na reunião da Comissão de 14 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do artigo 131.o, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 221/XV/1.a PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA A SERRA DA ESTRELA (Texto inicial) Exposição de motivos I – Incêndios na Serra da Estrela – o diagnóstico2017 foi um ano particularmente crítico em termos de incêndios rurais, desde logo pelo número de vítimas humanas, pelos avultados prejuízos provocados em termos de meios produtivos e fontes de rendimento e pela extensão de área ardida – florestal e agrícola. De um total de 146 508 hectares ardidos, 11 046 hectares correspondiam a terrenos agrícolas e 79 440 hectares a povoamentos florestais. Em 2017, segundo o Relatório de Incêndios Florestais (1 de janeiro a 31 de outubro), publicado pelo ICNF, arderam 60 038 hectares de floresta no distrito da Guarda e 52 721 hectares de floresta no distrito de Castelo Branco, sendo estes o 2.o e 3.o distritos com maior área ardida em 2017. Analisando os dados relativos à afetação de áreas protegidas e em particular na área do Parque Natural da Serra da Estrela, verifica-se que 19 337 hectares arderam em 2017, correspondendo a cerca de 21,7% da área do parque natural. No que respeita às matas nacionais e perímetros florestais, sendo certo que dos incêndios de 2017, o maior destaque vai para a afetação da mata nacional de Leiria, em que foram destruídos 9476,3 hectares da mata nacional (86% da área total), situação que, passados 5 anos, continua longe de estar recuperada,
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 62 A resolução destes problemas passará por arranjar soluções adaptadas às particularidades de cada território, através da avaliação in situ, sustentada na participação dos diversos intervenientes, na procura das melhores soluções de transporte, consequente avaliação dos resultados e propostas de melhoria, e em articulação com a população escolar e local. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1) Proceda à criação de um grupo de trabalho que desenvolva: a) Diagnóstico e levantamento da situação atual e consequente definição dos objetivos por Concelho e Freguesia; b) A criação de uma rede de transporte escolar sustentada um plano de ação que envolva os diversos intervenientes – pais, professores, técnicos, juntas de freguesia, câmara municipal, agências de energia e ambiente. 2) Proceda à implementação do Programa para a Mobilidade de Transporte Escolar no ano letivo 2023/2024. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 223/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS ALUNOS INICIEM O ANO LETIVO DE 2022/2023 COM A ATRIBUIÇÃO DE PROFESSORES EM TODAS AS DISCIPLINAS Exposição de motivos A educação é um direito fundamental que estando consagrado na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos n.os 1 e 2 do artigo 73.o (Educação, Cultura e Ciência) procura garantir o acesso indiscriminado das aprendizagens e do ensino a todos os cidadãos. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 26.o, é reconhecida a importância da educação e do ensino para a formação plena da personalidade humana, destacando o papel da mesma enquanto garante do conhecimento, domínio e aplicação plena dos direitos, liberdades e garantias de cada cidadão. Neste sentido, tudo o que não permita o pleno funcionamento dos estabelecimentos de ensino e não garanta o acesso de todos os alunos aos planos curriculares científicos e objetivos, de carácter obrigatório, constitui uma violação do direito à educação. Assim, conforme definido na Constituição da República, a educação que deveria constituir um elevador social, permitindo a superação de dificuldades e desigualdades económicas, sociais ou culturais, não está a ser garantida nem assegurada de forma equitativa. Volvidos que estão quase 50 anos da Revolução de Abril, em que se assumiu, e bem, como prioridade, a necessidade de democratização de um ensino que se pretendia universal, constata-se que esse objetivo foi
Quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 133XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               2.o SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental. — Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais. — Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas. — Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica. — Consagra o dia 15 de novembro como o Dia Nacional das Conservas de Peixe. — Deslocação do Presidente da República ao Brasil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMAS DE RECICLAGEM E/OU REUTILIZAÇÃO DE «ÁGUAS CINZENTAS» EM NOVAS CONSTRUÇÕES, CONSIDERANDO A ELEGIBILIDADE DOS MESMOS PARA APOIOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO FUNDO AMBIENTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Altere o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 23/95, de 23 de agosto, de modo a enquadrar o conceito de «águas cinzentas», e a estabelecer a obrigatoriedade de instalar soluções e equipamentos de reutilização e/ou reciclagem dessas águas nas novas construções. 2 – Considere a elegibilidade, para apoios financeiros através do Fundo Ambiental de soluções e equipamentos que permitem a reutilização e/ou reciclagem de «águas cinzentas» para usos não potáveis, quando instalados por pessoas singulares ou famílias na remodelação das suas habitações. Aprovada em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCENTIVE PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS VERDES E A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reforce os investimentos destinados a projetos de infraestruturas verdes e à instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, ao abrigo do Portugal 2030, e que promova iniciativas para divulgar as boas práticas no aproveitamento de águas pluviais. Aprovada em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AUMENTE A REUTILIZAÇÃO DE ÁGUAS RESIDUAIS TRATADAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: