28 DE SETEMBRO DE 202167Artigo 74.o-C Procedimento e publicitação 1 –  Às licenças previstas no artigo anterior é aplicável o previsto nos artigos 36.o-A e 36.o-B da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, e o disposto nos números seguintes. 2 –  As entidades de gestão coletiva e as instituições responsáveis pelo património cultural devem disponibilizar, sempre que aplicável, nos seis meses anteriores ao início de qualquer utilização que venha a ser efetuada ao abrigo de uma licença referida no artigo anterior, as informações sobre as partes nos acordos de licença, as utilizações concretas objeto de licenciamento e os territórios abrangidos, bem como todos os elementos disponíveis relativos às obras fora do circuito comercial concretamente abrangidas. 3 –  As informações referidas no número anterior devem ser comunicadas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e publicitadas no respetivo sítio na Internet, bem como no portal público em linha criado e gerido pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.o 386/2012, do Parlamento e do Conselho, de 19 de abril de 2021. 4 –  Compete à IGAC, sempre que tal se revele adequado, determinar às entidades de gestão coletiva e às instituições responsáveis pelo património cultural, a tomada de medidas de publicitação adicionais das informações referidas no n.o 2, no território nacional ou, tendo em conta a origem das obras e outro material protegido, nos territórios de outros Estados membros com vista a garantir uma adequada informação e sensibilização dos titulares de direitos em causa. Artigo 74.o-D Utilizações livres de obra fora do circuito comercial 1 –  Caso não exista uma entidade de gestão coletiva que satisfaça as condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como na legislação complementar relativa a entidades de gestão coletiva, ou não seja possível obter a autorização pretendida diretamente do titular dos direitos, as instituições responsáveis pelo património cultural podem proceder à reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do público de obras ou outros materiais protegidos, fora do circuito comercial, que tenham sido publicadas, comunicadas ao público ou colocadas à disposição do público em data anterior a 1 de janeiro de 1980 e que façam parte com caráter permanente das suas coleções, desde que essas obras ou outros materiais protegidos sejam disponibilizados em sítios na Internet não comerciais. 2 –  As utilizações previstas no número anterior: a) Consideram-se como ocorrendo exclusivamente no território do Estado membro onde está estabelecida a instituição responsável pelo património cultural que procede a essa utilização; b) Estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto nos artigos 74.o-A e 74.o-C, bem como o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 36.o-A, na alínea b) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 36.o-B da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, competindo às instituições responsáveis pelo património cultural, assegurar as comunicações e medidas de publicitação, bem como os direitos dos titulares, aí previstos; c) Não podem ter quaisquer fins comerciais direto ou indiretos. 3 –  É aplicável às utilizações previstas no n.o 1 o disposto no n.o 4 do artigo 75.o e no n.o 1 do artigo 221.o Artigo 74.o-E Mecanismos de negociação 1 –  Quando as partes interessadas em celebrar um acordo, com vista a obter uma autorização para a utilização de obras audiovisuais em serviços de vídeo a pedido, não alcancem um acordo relativo aos termos e condições do acordo, podem recorrer a centro de resolução alternativa de litígios. 2 –  Nas situações previstas no número anterior, os mediadores devem prestar assistência às partes nas negociações e ajudá-las a chegar a acordo, apresentando-lhes, nomeadamente, se for caso disso, propostas, para o efeito.