PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO REINO DA BÉLGICATexto do projecto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial ao Reino da Bélgica, a convite de Sua Majestade o Rei dos Belgas, Alberto II, entre os dias 18 e 20 do mês de Outubro.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Reino da Bélgica, entre os dias 18 e 20 do mês de Outubro."Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação ao Reino da Bélgica, entre os dias 18 e 20 do próximo mês de Outubro, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei dos Belgas, Alberto II, venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 3 de Setembro de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação ao Reino da Bélgica, nos dias 18 e 20 do corrente mês de Outubro, a convite de Sua Majestade o Rei dos Belgas, Alberto II, em visita de Estado, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 11 de Outubro de 2005.
— Segundo Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005.
— Orçamento da Assembleia da República para 2006.
0002   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0018   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0021   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0022   |   II Série A - Número 063   |   22 de Novembro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994. (a)Projectos de lei (n.os 228 a 231/X):
N.o 228/X - Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de Resíduos Industriais Perigosos (apresentado por Os Verdes).
N.o 229/X - Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança (apresentado pelo PCP).
N.o 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (apresentado pelo PS).
N.o 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (apresentado pelo PS).Proposta de lei n.o 61/X:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DE CABO VERDEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República de Cabo Verde, no dia 22 do corrente mês.Aprovada em 16 de Março de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 228/X
AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA A SAÚDE PÚBLICA DA QUEIMA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOSNota justificativaO Governo anunciou publicamente que decidiu avançar com a co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos em Portugal.
Referiu o Governo que tomou esta decisão com base num "relatório de actualização dos processos de co-incineração de resíduos em articulação com os CIRVER", elaborado por três ex-membros da Comissão Científica Independente (criada pela Lei n.o 19/99, de 15 de Abril, e extinta pelo Decreto-Lei n.o 175/2002, de 25 de Julho), a quem o Governo encomendou aquele trabalho.
Ocorre lembrar que anteriormente, em 2000, foi elaborado não apenas um relatório da Comissão Científica Independente mas também um parecer específico de um Grupo de Trabalho Médico (constituído pela Lei n.o 22/2000), que tinha como missão a aferição dos impactos sobre a saúde pública dos processos de queima de Resíduos Industriais Perigosos.
Esse conhecimento científico específico sobre os efeitos da co-incineração na saúde pública não é de menor importância e, face à evolução dos conhecimentos, deve ser igualmente objecto de reapreciação e actualização, passados que são seis anos após a elaboração do parecer sobre a matéria.
É nesse sentido que Os Verdes entendem que, antes de se avançar definitivamente para a integração da co-incineração na gestão e tratamento de Resíduos Industriais Perigosos, se deve avaliar e actualizar o conhecimento científico sobre os seus efeitos na saúde das populações e, por isso, o presente projecto de lei tem como objectivo a criação de um Grupo de Avaliação Médica (GAM), a quem competirá proceder a esse estudo.
Propomos, nesse sentido, que o GAM seja composto por um docente de cada uma das Faculdades de Medicina das universidades públicas do País, por um representante da Ordem dos Médicos, por um representante indicado pelo Ministério da Saúde (Ministério que não deve ficar à margem da decisão do Governo e deve ter um papel activo nas decisões que têm implicações directas com a saúde das populações) e, por fim, por dois representantes indicados pelas Câmaras Municipais de Coimbra e Setúbal (municípios onde o Governo indicou que pretende avançar com a co-incineração e que devem ter igualmente um papel conhecedor e interveniente no que concerne à saúde das populações).
O presente projecto de lei tem ainda o objectivo determinante de garantir a realização de um processo de consulta pública, que não aconteceu até à data, por forma a que a população em geral, e todos os interessados em particular, possam participar no conhecimento, esclarecimento ou até na exigência de resposta a dúvidas suscitadas, antes de o Governo avançar em definitivo para a implementação da co-incineração em Portugal.
É com base nos princípios avançados que os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma visa a avaliação dos riscos sobre a saúde pública da queima de Resíduos Industriais Perigosos (RIP), bem como garantir um amplo processo de consulta pública sobre o processo de co-incineração dos RIP.Artigo 2.o
Relatório de avaliação médicaOs riscos e impactos sobre a saúde pública decorrentes dos processos de queima de RIP, considerando o estado actual dos conhecimentos científicos, bem como as experiências de vigilância epidemiológica
0003   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 realizadas noutros países, serão avaliados e objecto de relatório específico, adiante designado por Relatório, a elaborar por um Grupo de Avaliação Médica (GAM).Artigo 3.o
Composição do Grupo de Avaliação MédicaO GAM será composto por:a) Um docente de cada uma das Faculdades de Medicina das universidades públicas, a designar pelo respectivo conselho científico;
b) Um representante a indicar pela Ordem dos Médicos;
c) Um médico a indicar pelo Ministério da Saúde;
d) Dois médicos a indicar, respectivamente, pela Câmara Municipal de Coimbra e pela Câmara Municipal de Setúbal.Artigo 4.o
Constituição do Grupo de Avaliação MédicaAo Governo compete promover a constituição do GAM no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o
Apresentação do RelatórioO Relatório será apresentado ao Governo e à Assembleia da República no prazo de três meses após a constituição do GAM.Artigo 6.o
Consulta pública1 - O Relatório referido na presente lei, assim como o relatório de actualização dos processos de co-incineração de resíduos em articulação com os CIRVER, datado de Dezembro de 2005, serão objecto de consulta pública por um período de 30 dias, com vista à participação dos interessados.
2 - O Governo procederá a uma ampla divulgação dos relatórios referidos no número anterior, designadamente através do sítio da Internet do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, por forma a que todo o público interessado possa ter acesso aos mesmos.
3 - No âmbito da consulta pública, o Governo realizará, pelo menos, duas sessões públicas, uma em Coimbra e outra em Setúbal.
4 - Concluído o período de consulta pública, o Governo elaborará, no prazo de 20 dias, um relatório, a divulgar publicamente, que anuncie os resultados da participação dos interessados e os contributos que daí foram retirados pelo Governo para decidir sobre a estratégia de gestão e tratamento de Resíduos Industriais Perigosos.Artigo 7.o
Suspensão do processo de testes de queimaAté à divulgação do relatório previsto no n.o 4 do artigo anterior fica suspensa a realização de testes de queima de Resíduos Industriais Perigosos nas unidades cimenteiras.Palácio de São Bento, Lisboa, 14 de Março de 2006.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO DE UMA LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇAPreâmbuloAs forças e serviços de segurança, particularmente as que assumem maiores responsabilidades na garantia da segurança dos cidadãos, confrontam-se com uma situação de grande dificuldade no cumprimento das suas missões, decorrentes de gritantes carências em matéria de instalações e equipamentos.
É muito frequente, especialmente nas zonas mais densamente povoadas e onde existem maiores problemas de criminalidade e insegurança, ouvir as queixas das populações e dos autarcas quanto à
0004   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 insuficiência do policiamento das suas localidades, não obstante a dedicação e a competência que é reconhecida aos profissionais das forças de segurança. E é também frequente ouvir as queixas dos próprios profissionais quanto à insuficiência e degradação das instalações em que trabalham e quanto à escassez e desactualização dos equipamentos de que dispõem para o cumprimento das suas missões.
A gravidade desta situação é reconhecida por todos e deve-se fundamentalmente à notória carência de investimento público nas forças de segurança que importa superar, a fim de garantir o direito fundamental dos cidadãos à segurança e tranquilidade e de assegurar o funcionamento do Estado de direito.
O investimento necessário para o funcionamento adequado das forças de segurança exige obviamente vontade política e só será concretizável se houver um plano coerente e devidamente reflectido quanto às suas prioridades. O investimento nas forças de segurança deve ser feito de uma forma programada, que tenha em conta as reais necessidades em infra-estruturas e equipamentos, e não pode ficar ao sabor de prioridades ditadas por interesses casuísticos ou remendos conjunturais.
A modernização das forças e serviços de segurança é um elemento importante para a sua eficácia no quadro das suas missões constitucionais. Dadas as suas complexas necessidades e os elevados custos do reequipamento e infra-estruturas e a indispensabilidade de projectar programas de forma faseada e a médio prazo, torna-se evidente que só através de uma lei de programação de investimentos será possível enquadrar, programar e racionalizar as necessidades logísticas e operacionais das forças e serviços de segurança, bem como das próprias infra-estruturas de segurança interna.
Assim, o PCP propõe que na Lei de Segurança Interna se consagre a responsabilidade do Estado de elaborar e aprovar uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança. Esse instrumento legal deverá ser aprovado pela Assembleia da República - um tanto à semelhança do que acontece com a Lei de Programação Militar -, mediante proposta apresentada pelo Governo. A proposta governamental deverá ser elaborada tendo por base propostas apresentadas pelas chefias das forças e serviços de segurança, ouvidos os respectivos conselhos superiores ou estruturas análogas, e deve ser precedida de parecer do Conselho Superior de Segurança Interna.
A lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança deverá ter um horizonte de vigência de 10 anos, sujeito a revisão de dois em dois anos, e conter uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro que deverá, obviamente, ter correspondência em dotações do Orçamento do Estado de cada ano económico.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Competência da Assembleia da República1 - A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua actuação.
2 - Compete especialmente à Assembleia da República, no exercício da sua competência legislativa, aprovar a lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança, sob proposta do Governo.
Competência do Governo1 - A condução da política de segurança interna é da competência do Governo.
e) Aprovar a proposta de lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança a submeter à Assembleia da República.
0005   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 3 - Compete ainda ao Governo executar a lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança, nomeadamente inscrevendo na proposta de lei de Orçamento do Estado para cada ano económico as dotações necessárias para cumprir os programas de investimento nela estabelecidos.Artigo 10.o
Definição de funções1 - O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de auscultação e consulta em matéria de segurança interna.
2 - Cabe ao Conselho, enquanto órgão de consulta, emitir parecer, nomeadamente, sobre:a) (...)
e) As propostas elaboradas pelas forças e serviços de segurança com vista à sua inclusão na proposta de lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança."Artigo 2.o
(Aditamento à Lei de Segurança Interna)É aditado à Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril (Lei de Segurança Interna), um novo artigo 19.o, com a seguinte redacção:"Artigo 19.o
Lei de programação de investimentos1 - A lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança, adiante designada por Lei de Programação, é elaborada pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República nos termos da presente lei e tem como objectivo definir os programas de investimento destinados a promover as condições de funcionamento adequado dessas forças e serviços em termos de instalações e equipamentos.
2 - A lei de programação estabelece os programas de investimento das forças e serviços de segurança para um horizonte temporal de 10 anos e define os respectivos cronogramas de execução e de financiamento.
3 - As propostas das forças e serviços de segurança a enviar ao Governo e ao Conselho Superior de Segurança Interna com vista à sua inclusão na Lei de Programação são elaboradas pelas chefias das forças e serviços, ouvidos os respectivos conselhos superiores ou estruturas análogas, e baseiam-se no levantamento das necessidades de instalações e equipamentos, tendo em consideração a exigência e especificidade das missões próprias de cada força ou serviço e o cumprimento dos objectivos da política de segurança interna de que estão incumbidos.
4 - A Lei de Programação pode ser revista de dois em dois anos, devendo cada processo de revisão seguir a tramitação prevista na presente lei."Assembleia da República, 16 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jorge Machado - Odete Santos - Luísa Mesquita - José Soeiro - João Rosa de Oliveira.---PROJECTO DE LEI N.o 230/X
ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE BANCOS DE PROVAS DE ARMAS DE FOGO E SUAS MUNIÇÕES, DESDE QUE DE USO CIVILExposição de motivosA existência de bancos de provas para armas de fogo e suas munições, para além de constituir um meio de salvaguarda de segurança no funcionamento, configura, igualmente, fonte acrescida de qualidade dos bens produzidos, consentânea com a aposta assumida por Portugal na valorização da sua competitividade produtiva internacional.
Neste domínio emerge como referência um conjunto de normas técnicas e de boas práticas de fabrico, cujo estabelecimento e promoção constituem o núcleo essencial decorrente da actividade da Comissão Internacional Permanente, instituída no âmbito da Convenção de Bruxelas sobre Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de Setembro de 1969, e que, doravante, se pretende ver aplicado.
0006   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 O preenchimento das condições técnicas e de segurança exigíveis a um banco de provas de armas de fogo aconselha a que os estabelecimentos a criar obedeçam a requisitos vários, cujos princípios orientadores são vertidos na presente lei, sem prejuízo da demais regulamentação superveniente. Assim, e de harmonia com o novo regime geral, a lei que regula as armas e suas munições, estabelecem-se regras relativas à constituição dos estabelecimentos de bancos de provas, suas finalidades essenciais, certificação e sinais de marca, dando-se, ainda, cumprimento à previsão constante da alínea c) do artigo 119.° da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro - lei que regula o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°
ObjectoA presente lei estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.Artigo 2.°
2 - Os bancos de provas podem igualmente proceder:a) À inutilização de armas de fogo, suas componentes e munições, nos termos legalmente previstos;
b) A peritagens técnicas diversas.3 - Excepcionalmente, pode o Ministro da Administração Interna autorizar nos bancos de provas a que se refere a presente lei a realização de testes de equipamentos, meios militares e material de guerra, destinados ou utilizados pelas Forças de Segurança, nos termos e condições a fixar em despacho.Artigo 3.o
Entidades titulares1 - Podem instalar bancos de provas as entidades titulares de alvará de armeiro do tipo 1, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, bem como as pessoas colectivas participadas por armeiros, desde que nelas conste como associado armeiro que seja titular daquele tipo de alvará.
2 - Podem também instalar bancos de provas outras pessoas singulares ou colectivas cujo objecto social se destine exclusivamente à actividade de certificação nos termos da presente lei e que obtenham alvará de armeiro do tipo 1, independentemente do exercício da actividade de fabrico e montagem de armas de fogo e suas munições.Artigo 4.o
Testes1 - Os testes a realizar em banco de provas consistem, designadamente, na avaliação:a) Da resistência das partes essenciais das armas de fogo;
d) Dos parâmetros dimensionais internacionalmente estabelecidos.2 - Os critérios e parâmetros técnicos de descrição, avaliação e medição a adoptar nos testes referidos no número anterior obedecem às prescrições regulamentares em vigor no âmbito da Convenção Institutiva da Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis (CIP).Artigo 5.°
Certificados e marcas1 - A aprovação das armas, suas componentes e de munições em testes de banco de provas, bem como a sua inutilização, constam de um certificado de conformidade, datado e numerado, a emitir pela entidade titular do estabelecimento, dele constando obrigatoriamente:
0007   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 a) A identificação do estabelecimento;
Inutilização1 - A inutilização de armas em banco de provas depende de autorização a conceder pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DN/PSP), nos termos e prazo previstos no artigo 109.° do Código do Procedimento Administrativo.
2 - A inutilização de armas e munições é sempre acompanhada da emissão de um certificado, onde constam a identificação da arma ou munições, datas de entrada e de saída do estabelecimento e o tipo de inutilização praticada.Artigo 7.°
Reconhecimentos1 - O reconhecimento de banco de provas a que se refere o n.o 2 do artigo 53.° da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, pode ter por objecto qualquer estabelecimento oficialmente reconhecido por um Estado-membro, bem como por países terceiros, considerado o princípio da reciprocidade.
b) A certificação dos testes ou processos a executar.2 - Compete ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, regulamentar sobre:a) Os registos obrigatórios dos estabelecimentos;
Regime subsidiárioÀ actividade a desenvolver pelos estabelecimentos a que se refere a presente lei aplicam-se subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, as normas previstas no regime jurídico das armas e suas munições.
0008   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 Artigo 10.o
Início de vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Março de 2006.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Ricardo Rodrigues - João Serrano.---PROJECTO DE LEI N.o 231/X
ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO, DETENÇÃO, USO E PORTE DE ARMAS DE FOGO E SUAS MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, DESTINADAS A PRÁTICAS DESPORTIVAS E DE COLECCIONISMO HISTÓRICO-CULTURALExposição de motivosAs actividades relacionadas com o tiro desportivo e com o coleccionismo de armas, não obstante entroncarem na razão comum que levou à recente aprovação pela Assembleia da República de uma profunda reforma do regime geral aplicável ao uso e porte de armas de fogo, traduzem uma derivação temática com especificidades que justificam especial tratamento técnico.
É esse o objectivo da presente iniciativa legislativa, cujo conteúdo chegou a ser proposto sob forma de capítulo novo a incluir na recentemente aprovada Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o novo regime jurídico das armas e suas munições.
No tocante ao tiro desportivo, trata-se de acautelar elementares princípios de cuidado e controlo, designadamente no que respeita à definição dos tipos de armas utilizáveis, das modalidades desportivas abarcadas, das regras de licenciamento da actividade, bem como do especial relacionamento de proximidade que deve ser garantido, em função da matéria, relativamente aos agentes desportivos nela intervenientes, seja individuais ou colectivos.
Já no caso do coleccionismo, não obstante a Lei n.o 1/98, de 8 de Janeiro, ter previsto o prazo de 45 dias para a regulamentação desta actividade de interesse histórico-cultural, o que não veio a concretizar-se, estamos perante matéria cujo tratamento jurídico sistematizado constitui uma verdadeira inovação em Portugal. Para além dos aspectos relacionados com a segurança e o controlo da actividade, importa ainda salvaguardar, num quadro devidamente ordenado, um conjunto de incentivos tendentes a promover a defesa do património histórico, igualmente relevante no domínio das armas.
Criam-se, assim, as licenças de coleccionador e de atirador desportivo, observando nesta parte a Directiva n.o 91/477/CEE e, no que se refere aos atiradores desportivos, permite-se às respectivas federações o acompanhamento do mérito dos seus praticantes, conferindo-se os mecanismos legais para o desenvolvimento de algumas disciplinas de tiro com expressão mundial.
Estabelecem-se novas regras para a concessão de licenças de uso e porte de arma a menores para a prática do tiro desportivo, associando, à indispensável autorização por parte de quem exerce o respectivo poder paternal, a frequência com justificado aproveitamento da escolaridade obrigatória, solução premial que se pensa ser adequadamente justa e benéfica.
A ordenação da actividade de coleccionador, por seu turno, não poderia deixar de obedecer ao princípio da responsabilidade dos seus agentes, materializado na necessidade de frequência de cursos que habilitem tecnicamente a uma profícua prossecução da actividade. Para além da sua vertente intrinsecamente lúdica, constitui o coleccionismo uma evidente fonte potenciadora da conservação e divulgação cultural do património histórico, com realce para a museologia, tanto a estática como a dinâmica, estando neste caso, por exemplo, as reconstituições históricas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
0009   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 2 - Em tudo o que a presente lei não disponha em especial, tem aplicação a lei geral e respectivos regulamentos.
3 - É aplicável, no âmbito da presente lei, com as adaptações que nele são previstas, o regime de responsabilidade criminal e contra-ordenacional previsto no Capítulo X da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que regula o novo regime jurídico das armas e suas munições.Artigo 2.o
CompetênciasSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 10.° e do n.o 2 do artigo 24.° da presente lei, compete ao Director Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) o licenciamento e a concessão das autorizações necessárias para a detenção, uso e porte de arma de fogo e suas munições e acessórios, destinadas ao exercício das actividades referidas no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 3.o
Tipos de licençasPara a detenção, uso e porte de armas de fogo destinadas à prática de tiro desportivo e coleccionismo são concedidas pelo Director Nacional da PSP licenças dos seguintes tipos:a) Licença de tiro desportivo;
Condições gerais para a atribuição de licenças1 - As licenças previstas no artigo anterior são concedidas a cidadãos, maiores de idade, aprovados no competente exame médico de incidência primordialmente psíquica e que demonstrem ter idoneidade para o efeito, sendo esta aferida nos termos e nas condições previstas para a concessão de uma licença de uso e porte de arma da classe B1.
4 - Para a prática de modalidades ou disciplinas de tiro reconhecidas pelas respectivas federações internacionais é permitida, exclusivamente para fins desportivos, a concessão de licença a menores com idades mínimas de 14 anos, no caso das armas longas de cano de alma lisa, e de 16 anos para as armas de cano de alma estriada que utilizem munições de percussão anelar, desde que se mostrem inscritos numa federação de tiro com reconhecimento por parte do Comité Olímpico de Portugal, e reúnam as seguintes condições:a) Frequentem, com comprovado aproveitamento, a escolaridade obrigatória;
b ) Estejam autorizados, por quem exercer o poder paternal, à prática de tiro desportivo;
2 - A renovação das licenças fica dependente da verificação dos requisitos aplicáveis à respectiva concessão.Artigo 6.o
Cedência a título de empréstimo1 - A cedência por empréstimo de armas de fogo, para fins desportivos e de coleccionismo, é permitida nos termos e nas condições genericamente previstas na lei que regula o novo regime jurídico das armas e suas munições, e de acordo com as regras especificamente previstas no presente artigo.
2 - Podem ser objecto de cedência, por empréstimo, as armas das classes C e D, desde que destinadas à sua utilização em treinos ou provas desportivas, ficando tal possibilidade reservada, no caso das armas que sejam propriedade de associações ou federações desportivas, aos atiradores que nelas se encontrem concretamente filiados.
0010   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 3 - Os titulares de licença de coleccionador e as associações de coleccionadores podem ceder por empréstimo armas de colecção que sejam de sua propriedade, desde que destinadas a exposição em feiras de armas de colecção ou em museus, públicos ou privados.
4 - Os museus das associações de coleccionadores podem receber de empréstimo as armas das colecções dos titulares de licença de coleccionador, bem como as que estejam na posse de outras entidades públicas ou privadas, destinando-as, exclusivamente, a exposição ao público.Artigo 7.o
Cassação1 - À cassação das licenças constantes do artigo 3.° é aplicável o regime previsto para as licenças de uso e porte de arma das classes B1.
2 - A entidade responsável pelo atirador desportivo ou pelo coleccionador deve comunicar de imediato à Direcção Nacional da PSP (DN/PSP) quaisquer factos ou circunstâncias passíveis de implicar a instauração de processo tendente à cassação da respectiva licença.Artigo 8.°
Habilitações técnicasAs aprovações, pareceres e certificações que, nos termos e para os efeitos da presente lei, sejam da competência das federações e associações nele previstas são sempre executadas por pessoal tecnicamente habilitado e corno tal identificado, de acordo com a concreta natureza das matérias tratadas.Capítulo II
Definições1 - Considera-se tiro desportivo:a) De precisão, o que está sujeito a enquadramento competitivo internacional, sendo praticado com armas de fogo com cano de alma estriada sobre alvos específicos, em que o atirador se encontra numa posição fixa e em locais aprovados pela competente federação;
b) Dinâmico, o que está sujeito a enquadramento competitivo internacional, sendo praticado com armas de fogo com cano de alma estriada sobre alvos específicos, em que o atirador se desloca para a execução do tiro;
c) De recreio, o que está sujeito a enquadramento competitivo nacional e internacional, sendo praticado com armas de calibre reduzido com cano de alma lisa ou estriada, dentro das limitações legais previstas no presente diploma;
d) Com armas longas de cano de alma lisa, o que está sujeito a enquadramento competitivo, nacional ou internacional, sendo praticado a partir de um ou mais postos de tiro ou em percurso de caça, e executado sobre alvos específicos.2 - Para efeitos da aplicação das alíneas a), b} e d) do número anterior, consideram-se alvos específicos os determinados pelas instâncias nacionais ou internacionais que tutelam as respectivas modalidades ou disciplinas.Artigo 10.o
0011   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 a) Emitir pareceres, com carácter vinculativo, sobre as condições técnicas e de segurança das carreiras de tiro e campos de tiro onde se realizem provas desportivas e respectivas áreas envolventes;
c) Definir, dentro dos limites legais, os tipos de armas, calibres e munições próprios para a prática das modalidades, e respectivas disciplinas, desenvolvidas sob a sua égide;
d) Definir, dentro dos limites legais, o número máximo de armas e munições que podem ser adquiridas para a prática das modalidades, e respectivas disciplinas;
e) Exigir aos clubes apresentação anual, em formato tradicional ou electrónico, de mapas de consumo das munições adquiridas, quando se trate de munições de aquisição condicionada por lei, bem como mantê-los devidamente actualizados;
f) Exigir a apresentação dos livretes de manifesto das armas aos atiradores federados, nos treinos e competições desenvolvidos sob a sua égide, com excepção dos elementos das Forças Armadas, Forças Militares e Forças de Segurança ou equiparadas, e das licenças desportivas;
g) Exigir anualmente, como condição de filiação ou renovação, um certificado, resultante de exame médico, que faça prova bastante da aptidão física e psíquica do praticante e que declare a inexistência de quaisquer contra-indicações;
h) Exigir a todos os agentes desportivos que possam estar presentes nas áreas reservadas à prática da modalidade a titularidade de um seguro desportivo válido e vigente;
i) Revogar as licenças por si concedidas e apreender os respectivos títulos.2 - As federações podem inscrever-se em federações ou associações internacionais reconhecidas como responsáveis pela regulamentação e direcção a nível mundial de outras modalidades de tiro desportivo, cuja adopção seja considerada de interesse para a prossecução dos seus objectivos.Artigo 12.o
ObrigaçõesPara controlo de validade das licenças de tiro desportivo concedidas nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.o da presente lei, devem as federações comunicar à DN/PSP, em qualquer suporte:a) Um mapa com a totalidade dos seus filiados, mensalmente ou anualmente, conforme se trate de armas de cano de alma estriada, ou de armas de cano de alma lisa, indicando, para cada um, o nome, número e tipo da licença desportiva e clube a que pertence;
Tipos de licenças federativas1 - Para a prática do tiro desportivo são concedidas, pelas respectivas federações, as seguintes licenças:a) Licença federativa A: prática de disciplinas de tiro desportivo de precisão, em que se utilizam pistolas, revólveres ou carabinas de ar comprimido do calibre 4,5 mm e pistolas, revolveres ou carabinas de calibre até 22, desde que a munição seja de percussão anelar;
b) Licença federativa B: prática das disciplinas de tiro desportivo de precisão, em que se utilizam pistolas ou revólveres que utilizem munições dos calibres 32 S&W Long Wadcutter e 38 Special Wadcutter, carabinas de calibre entre 6 mm e 8 mm, e armas curtas e longas de pólvora preta;
c) Licença federativa C: prática de tiro desportivo de precisão ou dinâmico, em que se utilizam pistolas ou revolveres de calibre até 11,4 mm ou 45, carabinas de calibre entre 6 mm e 8 mm e carabinas de ordenança de calibre até 7,92 min;
d) Licença federativa D: prática do tiro desportivo de recreio, em que se utilizam carabinas, pistolas ou revólveres de ar comprimido dos calibres permitidos por lei, bem como carabinas, pistolas ou revolveres até ao calibre 22 desde que a munição seja de percussão anelar, e ainda espingardas até ao calibre 9 mm;
0012   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 e) Licença federativa E: prática de tiro desportivo com espingarda, dos calibres e cargas permitidos para a prática das disciplinas abrangidas por esta licença, com as especificações determinadas pela respectiva federação.2 - As licenças federativas são válidas pelo período de um ano, sendo documentadas por cartão de modelo próprio da respectiva federação, pessoal e intransmissível, onde conste o número da licença de tiro desportivo, o nome do seu titular, o clube que representa e a época desportiva a que se refere, coincidente com o ano civil.Artigo 14.o
iii) Não ter sido alvo de sanção federativa por violação das regras de segurança ou por práticas antidesportivas;
iv) Quando pretenda praticar tiro com armas de pólvora preta, ter sido também aprovado em curso adequado, ministrado por formadores credenciados pela respectiva federação.c) A licença C é concedida ao atirador que demonstre, cumulativamente:i) Ser titular de uma licença federativa B pelo período mínimo de dois anos;
iv) Quando pretenda praticar tiro na modalidade de tiro dinâmico, ter também frequentado com aproveitamento um curso adequado, ministrado pelo clube a que pertence, e posteriormente, obter aproveitamento em exame com plano curricular aprovado pela respectiva federação.2 - A utilização das armas adquiridas ao abrigo das licenças de tiro desportivo apenas é permitida em locais apropriados à prática da modalidade ou disciplinas a que se referem e aprovados pela respectiva federação.
3 - Os membros das Forças Armadas, Forças Militares e Forças de Segurança ou equiparadas, podem aceder à licença federativa C mediante a aprovação em exame promovido pela respectiva federação, independentemente da titularidade prévia das outras licenças desportivas.
5 - A validade das licenças federativas é sempre condicionada pela emissão e vigência das licenças previstas na alínea a) do artigo 3.o do presente diploma.Artigo 15.o
0013   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 2 - O processo de avaliação é da responsabilidade das respectivas federações, dentro das suas competências, é composto pelas seguintes fases sucessivas e eliminatórias, quando aplicável:a) Para a emissão das licenças federativas A e D:i) Teste escrito sobre a matéria teórica constante do n.o 1 do presente artigo;
iii) Teste prático sobre a segurança e manuseamento das armas, seu carregamento e descarregamento.
b) Não seja emitida ou cesse, por qualquer motivo, a licença referida na alínea a) do artigo 3.o do presente diploma;
c) Ocorra a dissolução do clube em que o titular se mostre filiado.2 - As licenças federativas são revogadas nos casos seguintes:a) Se o seu titular for alvo de sanção disciplinar federativa por violação das regras de segurança ou por práticas antidesportivas;
2 - Dos pedidos relativos às armas a que se refere o número anterior constam os seguintes elementos:a) Identificação do titular em nome de quem a arma vai ser adquirida;
e) Comprovação da idoneidade do presidente e vogais da direcção dos clubes de tiro, quando as armas sejam adquiridas em nome destes.
0014   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 3 - Dos pedidos relativos à aquisição de munições de calibre superior a.22 constam os seguintes elementos:a) Quantitativo pretendido, com a indicação do calibre e tipo de projéctil instalado;
c) Quantitativo destinado ao clube ou associação para a formação de atiradores.4 - As ulteriores aquisições de munições ficam dependentes da apresentação dos mapas de consumo a que se refere a alínea e) do n. o 1 do artigo 11.o.
5 - Em todos os casos referidos nos números anteriores é obrigatoriamente demonstrada a existência de adequadas condições de segurança para a guarda das armas e munições, cuja autorização de compra é requerida.
6 - A recusa de emissão das autorizações previstas no presente artigo é sempre fundamentada, nos termos legalmente aplicáveis.Artigo 18.o
Características das armas próprias para desporto1 - Consideram-se armas aptas para a prática de tiro desportivo nas suas diferentes modalidades. e disciplinas:a) Tiro desportivo de precisão:i) Ar comprimido: pistolas, revólveres ou carabinas de calibre 4,5mrn, com aparelho de pontaria regulável, utilizando ar ou gás como propulsor;
ii) Tiro com bala, até calibre 22 de percussão anelar: pistolas, revólveres e carabinas que utilizem apenas munições com velocidades iniciais oficialmente admitidas, projéctil de chumbo macio, não expansivo, com sistema de pontaria regulável e mecanismo de disparar ajustável, de tiro simples ou repetição nas carabinas, e de tiro simples, de repetição ou semi-automático nas pistolas ou revólveres, cujo comprimento total não pode ser inferior a 22 mm;
iii) Tiro com bala em calibre 32 e 38: pistolas ou revólveres com comprimento total não inferior a 220 mm, que utilizem, exclusivamente, munições dos calibres.32 S&W Long Wadcutter a 38 Special Wadcutter, com sistema de pontaria regulável e mecanismo de disparar ajustável;
iv) Tiro com bala, em calibres entre 6 mm e 8 mn: carabinas que utilizem munições entre 6 mm e 8 mm, com projecteis totalmente encamisados (FMJ) não perfurantes, incendiários ou tracejantes, com sistema de pontaria regulável e de tiro simples ou de repetição;b) Tiro desportivo de recreio: todas as armas de propulsão por ar comprimido ou gás, de bala do calibre até 22 de percussão anelar e de cano de alma lisa até ao calibre de 9 mm;
c) Tiro desportivo dinâmico: pistolas ou revólveres que utilizem munições do calibre mínimo 9x19 mm ou 38 e máximo 11,4 mm ou 45, com projecteis de chumbo ou totalmente encamisados (tipo FMJ) de perfil ogival ou tronco-cónico, com a ponta arredondada, com as velocidades à boca de cano determinadas pelos regulamentos internacionais da modalidade, com o comprimento mínimo dos canos de 105 mm nas pistolas e 4 (101,6 mm) nos revólveres;
d) Pistola sport 9 mm: pistolas do calibre 9 mm, que utilizem projecteis de chumbo ou totalmente encamisados (FMJ) de perfil ogival ou tronco-cónico, com a ponta arredondada, com uma distância entre miras superior 153 mm, não sendo permitida a aplicação de extensores para o seu suporte;
e) Pólvora preta: originais ou réplicas de produção industrial de armas de pólvora preta de mecha, pederneira ou percussão, aceites pelo organismo internacional regulador, com exclusão de qualquer protótipo, ainda que certificado em banco de provas oficial;
f) Ordenança: carabinas e pistolas cujo uso para campanha ou guarnição tenha sido determinado pelo exército anteriormente a 1960, com os calibres compreendidos entre 6 e 8 mm para as espingardas e entre 7,65 e 9 mm para as pistolas;
3 - Quando exigidos pelos respectivos regulamentos, as armas destinadas à prática do tiro de, precisão e de tiro dinâmico devem possuir um peso de gatilho mínimo para efectuar o disparo.
0015   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 Artigo 19.o
Limite máximo de armas por atirador1 - Considerando o tipo de licença federativa possuída, bem como as modalidades e disciplinas praticadas, estabelecem-se os seguintes limites de detenção:a) Para os titulares de licença federativa B, duas armas por disciplina ou modalidade;
b) Para os titulares de licença federativa C:i) No tiro desportivo dinâmico, três armas por divisão até ao máximo de seis armas;
ii) No tiro desportivo de precisão, duas armas para a modalidade de pistola sport 9 mm e quatro armas de ordenança, duas por disciplina;c) Para os titulares de licença federativa D, quatro armas.2 - Para os efeitos previstos no presente artigo, os conjuntos ou sistemas de conversão de calibres são contabilizados como arma.Artigo 20.o
Mestre atirador1 - As federações que tutelem o tiro desportivo de precisão ou dinâmico podem atribuir a distinção de mestre atirador aos praticantes que tenham alcançado pontuações relevantes nas modalidades praticadas sob a sua égide.
2 - Aos mestres atiradores é permitida a aquisição de armas para além dos limites estabelecidos no artigo 19.°, desde que adequadas à prática da modalidade em que obtiveram a distinção.
3 - Aos mestres atiradores que cessem a sua actividade competitiva, desde que não tenham sido objecto de sanção disciplinar federativa, cassação administrativa, condenação judicial pela prática de crime ou de aplicação de medida de segurança que os impeça de deter armas de fogo na sua posse, é permitido manter a armas adquiridas nessa qualidade, ao abrigo das disposições legais relativas à detenção domiciliária, ou mediante reclassificação para outra licença aplicável, sob informação da respectiva federação ou associação de coleccionadores, dentro das suas competências.Artigo 21.o
Recarga1 - A recarga de munições é autorizada aos titulares das licenças federativas B, C e E e rege-se pelo disposto no presente artigo.
5 - Sem embargo das quantidades de componentes de que o atirador disponha, é proibida a posse superior a quinhentas munições recarregadas em cada momento, devendo as mesmas ser registadas em mapa de consumo do atirador, certificado pela sua federação.
6 - A guarda e conservação de componentes de recarga pelos clubes depende da prévia certificação das necessárias condições pela DNIPSP, que definirá igualmente as quantidades armazenáveis.Artigo 23.o
Pólvora preta1 - A aquisição e utilização dos componentes inflamáveis para armas de pólvora preta é permitida aos clubes e aos titulares de licença federativa B e E, habilitados com o curso referido no parágrafo iv), da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.°, sendo aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior e ficando, ainda, sujeita às seguintes condições:
0016   |   II Série A - Número 097   |   23 de Março de 2006 a) A quantidade máxima de pólvora adquirida anualmente por atiradores em nome individual não pode exceder os 1000 gramas, por aquisições parcelares máximas de 500 gramas;
b) Salvo no momento da aquisição, não é permitido o transporte de quantidades de pólvora preta superiores a 200 gramas, devendo sempre ser transportada em contentores individuais com a capacidade máxima de 5 gramas;
c) Salvo no momento da aquisição, não é permitido o transporte de quantidades superiores a 100 fulminantes, devendo ser utilizado um contentor adequado.2 - Para a execução de competições internacionais, a organização da prova providencia o fornecimento de pólvora e fulminantes aos participantes, mediante autorização expressa da DNIPSP, sob proposta devidamente fundamentada da respectiva federação.Capítulo III
h) Pronunciar-se sobre o interesse histórico, técnico ou artístico, bem como sobre a inserção temática de qualquer arma, cuja aquisição seja pretendida por um seu filiado;