17 DE ABRIL DE 2020 5 reembolsado, tal não é permitido. Esta situação agrava, sobremaneira, a questão dos atrasos no financiamento, pois não se dá qualquer alternativa aos utentes a não ser esperar por uma decisão do Estado que demora em média um ano a ser tomada. Assim, decorridos 10 anos da criação do sistema SAPA, é urgente refletir sobre o que pode ser melhorado para que a promoção da igualdade de oportunidades e a plena participação da pessoa com deficiência na sociedade deixem de ser afirmações meramente programáticas. Para o PAN é fundamental que se resolvam todos os constrangimentos e dificuldades relatadas pelos utentes no acesso ao financiamento dos produtos de apoio, sumariamente identificados acima, e que se proceda a uma urgente avaliação e monitorização da eficácia do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na dupla perspetiva de celeridade na concessão dos financiamentos e simplificação dos procedimentos na fase de instrução dos pedidos de apoio, apreciação técnica e decisão, a realizar por Comissão especificamente constituída para o efeito. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Promova a constituição da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, integrando representantes das entidades públicas envolvidas e associações representativas de cidadãos com deficiência, a qual não deverá substituir qualquer estrutura existente, com a mesma finalidade, independentemente da natureza ou composição, com os seguintes objetivos gerais de trabalho:a) Avaliação global do funcionamento do Sistema SAPA, do ponto de vista da evolução dos níveis de execução física, financeira, correspondentes prazos de resposta ao cidadão e que inclua análise do quadro jurídico e procedimental em vigor, por referência aos dez anos de vigência do SAPA e sob a forma de Relatório, que deverá ser disponibilizado publicamente para consulta;b) Apresentação de propostas que garantam a efetiva simplificação e desburocratização em todas as fases do processo tendente à concessão do financiamento, garantindo celeridade e eficácia no apoio efetivo aos cidadãos que o requerem e que dele necessitam.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 16 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 37 (2020.01.07)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 394/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO COMBATE À COVID-19 A pandemia COVID-19 veio agudizar a vulnerabilidade das pessoas com deficiência, bem como das suas famílias e/ou cuidadores. Conforme alerta a Coordenadora do Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos, Paula Campos Pinto, «as crises são sempre desiguais nos seus efeitos». Segundo vários relatos as famílias de pessoas com deficiência sentem-se sobrecarregadas e com medo. O encerramento de escolas, centros de atividade ocupacionais (CAO), centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social (CAARS) e o facto de as equipas de Sistema Nacional de Intervenção Precoce deixarem de ir às casas, escolas e instituições introduziu um conjunto de problemas, nomeadamente