5 DE JUNHO DE 1992797mento Rabaça Vieira, do PS, Jerónimo Carvalho Sousa, PCP, Mário Tomé (Indep.) e António Branco Malveiro, do PSD, sendo este último o relator.A presente proposta de lei, aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Novembro de 1991, foi apresentada à Assembleia da República nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 229.u, conjugado com o n." 1 do artigo 170.°, ambos da Constituição da República Portuguesa.Nela, aquele órgão regional, propõe que os valores mínimos das pensões de reforma e de invalidez do regime geral da segurança social sejam equiparados ao valor do salário mínimo dos trabalhadores dos sectores do comércio, indústria e serviços.Fundamentam os mesmos, como razões para esta iniciativa, a existência de cidadãos em condições de terceira idade ou de invalidez que recebem menos que o mínimo de sobrevivência, o que ofende, na sua perspectiva, os preceitos constitucionais e a Carta Universal dos Direitos do Homem, subscrita por Portugal.Mais propõem que os encargos resultantes com a apliai-ção da nova legislação deverão ser satisfeitos por conta de dotações a inscrever no Orçamento do Estado.O grupo de trabalho analisou o processo e entendeu propor à Comissão de Trabalho, Segurauça Social e Família que, estando preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que a proposta seja discutida e votada em Plenário, sejam reservados aos grupos parlamentares as suas posições políticas para aquele debate.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1992. — O Relator, António Branco Malveira.Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre a proposta de lei n.9 3/ VI (valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira).Por despacho de S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República de 26 de Novembro de 1991, foi enviado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família a proposta de lei n.° 3/vi (sobre o valor das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira), da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional daquela Região, e que deu entrada nesta Comissão em 29 de Novembro último.Nestes pressupostos, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para apreciação do diploma e elaboração do respectivo relatório, sendo, para esse efeito, indicados os Srs. Deputados Jerónimo Carvalho Sousa, PCP, Rui Nascimento Viera, PS, Mário Tomé (Indep.) e António Branco Malveiro, PSD, relator.A presente proposta de lei, aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Novembro de 1991, foi submetida à Assembleia da República, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 229.", conjugado com o n." 1 do artigo 170.°, ambos da Constituição da República Portuguesa.Nela se propõe um acréscimo ao valor das várias prestações de segurança e protecção stx:ial, aduzindo-se como tese justificativa a correcção das desigualdades derivadas da insulariedade naquela Região Autónoma.Também, e para efeitos de cálculo, propõe-se que os valores das prestações sejam determinados em função do diferencial das taxas de inflação entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, além de que os encargos resultantes da aplicação daquela legislação devam ser satisfeitos por conta de dotações a inscrever no Orçamento do Estado.Na defesa da sua propositura invoca-se, na proposta de lei em apreciação, o que dispõe o n.° 1 do artigo 231° da Constituição da República em que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos do Governo Regional, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insulariedade».Assim, o grupo de trabalho analisou em profundidade o processo e entendeu propor à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família que, estando preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que a proposta possa ser discutida e votada em Plenário, fiquem reservados aos grupos parlamentares as suas posições políticas para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1992. — O Relator, António Branco Malveiro.Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.e 22/VI (autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, salda e expulsão de estrangeiros do território nacional).A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu no dia 3 de Junho de 1992 para apreciar na especialidade a proposta de lei n.° 22/ VI— Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.Após ter analisado a proposta de lei referida, a Comissão elaborou o texto anexo, da qual consta a alteração das alíneas j) e 0 do artigo 2."Entretanto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista reliranun as duas propostas de alteração, relativas aquelas alíneas /) e /) do artigo 2.", de que eram proponentes.Assim, o texto da proposta de lei foi submetido a votação, sendo aprovado com os votos favoráveis do PSD, contra o PCP e com a abstenção do PS.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1992. — O Presidente da Comissão, GuiUierrne Silva.Texto final Artigo 1." *Objecto e sentidoÉ concedida ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de