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Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2009-11-26  Discussão conjunta: PJL n.o 11/XI/1 (BE), PJL n.o 56/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.o 8/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Publicação em Separata  Separata n.o 3, de 2009-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2010-01-22  Discussão conjunta: PJL n.o 117/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 9/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.o 10/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 7, de 2009-11-21  Discussão conjunta: PJL n.o 35/XI/1 (PSD), PJL n.o 45/XI/1 (PCP), PJL n.o 47/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Votação final global  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projectos de Lei n.os 10/XI/1.a, 35/XI/1.a e 47/XI/1.a  Decreto da Assembleia n.o 1/XI  DAR II série A n.o 12, de 2009-12-11  Veto (Recepção)  Nos termos do artigo 136.o, n.o 1 da Constituição.  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 18, de 2010-01-07 Projecto de Lei n.o 11/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2009-11-26  Discussão conjunta: PJL n.o 7/XI/1 (PCP), PJL n.o 56/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.o 12/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera as Regras da Atribuição do Subsídio de Desemprego, introduzindo uma maior justiça social.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Publicação em Separata  Separata n.o 1, de 2009-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 26, de 2010-01-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2010-01-23  Discussão conjunta: PJL n.o 5/XI/1 (PCP), PJL n.o 133/XI/1 (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 13/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Não foi emitido Parecer pela Comissão  Discussão generalidade  DAR I série n.o 6, de 2009-11-20  Discussão conjunta: PJL n.o 2/XI/1 (PCP), PJL n.o 36/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 2/XI/1 (BE), PJR n.o 3/XI/1 (PEV), PJR n.o 9/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 12/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 14/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 7, de 2009-11-21  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 14/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 23, de 2010-01-09  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2010-01-09  Discussão conjunta: PJL n.o 119/XI/1 (PSD), PJR n.o 50/XI/1 (CACDLG), PPL n.o 7/XI/1 (Governo), PJL n.o 24/XI/1 (PEV)  Rejeitado  A Favor: 8-PS, 1-PSD, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PSD, PCP Projecto de Lei n.o 15/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Discussão conjunta: PJL n.o 320/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 28/XI/1 (PCP), PJL n.o 28/XI/1 (PCP), PJL n.o 26/XI/1 (BE)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 120, de 2010-07-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Texto Final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo a PJL n.o 15/XI/1.a (PPD/PSD), PJL n.o 26/XI/1.a (BE), PJL n.o 28/XI/1.a (PCP) e PJL n.o 320/XI/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 35/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 46/2010  DR I série n.o 174, de 2010-09-07 Projecto de Lei n.o 16/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Relatores: Marcos Sá (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2009-11-27  Discussão conjunta: PJL n.o 52/XI/1 (BE), PJL n.o 61/XI/1 (PSD), PJL n.o 62/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 17/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 64/XI/1 (PSD), PJL n.o 21/XI/1 (PCP), PJL n.o 19/XI/1 (BE), PJL n.o 92/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30  Votação final global  DAR I série n.o 51, de 2010-04-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.os 17/XI/1.a (PEV), 19/XI/1.a (BE), 21/XI/1.a (PCP), 64/XI/1.a (PPD/PSD) e 92/XI/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 18/XI  DAR II série A n.o 78, de 2010-05-11  Lei n.o 10/2010  DR I série n.o 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.o 18/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao Código de Processo Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 19, de 2009-12-23  Retirada da iniciativa DAR I série n.o 35, de 2010-03-18  Projecto de Lei n.o 19/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, S.A., e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 64/XI/1 (PSD), PJL n.o 21/XI/1 (PCP), PJL n.o 92/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 17/XI/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30  Votação final global  DAR I série n.o 51, de 2010-04-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Consultar Diário Original
Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.os 17/XI/1.a (PEV), 19/XI/1.a (BE), 21/XI/1.a (PCP), 64/XI/1.a (PPD/PSD) e 92/XI/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 18/XI  DAR II série A n.o 78, de 2010-05-11  Lei n.o 10/2010  DR I série n.o 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.o 20/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Estabelece o Dia de pagamento de todas as pensões do sistema de Segurança Social.  Publicação - DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2010-01-09  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 21/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 64/XI/1 (PSD), PJL n.o 19/XI/1 (BE), PJL n.o 92/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 17/XI/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30  Votação final global  DAR I série n.o 51, de 2010-04-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.os 17/XI/1.a (PEV), 19/XI/1.a (BE), 21/XI/1.a (PCP), 64/XI/1.a (PPD/PSD) e 92/XI/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 18/XI  DAR II série A n.o 78, de 2010-05-11  Consultar Diário Original
Lei n.o 10/2010  DR I série n.o 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.o 22/XI/1  Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 53, de 2010-03-24 Projecto de Lei n.o 23/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 21, de 2010-01-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2010-04-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 24/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 23, de 2010-01-09  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2010-01-09  Discussão conjunta: PJL n.o 119/XI/1 (PSD), PJR n.o 50/XI/1 (Comissões), PPL n.o 7/XI/1 (Governo), PJL n.o 14/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: 8-PS, 1-PSD, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PSD, PCP Projecto de Lei n.o 25/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.  Consultar Diário Original
Publicação - DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2009-12-04  Discussão conjunta: PJL n.o 44/XI/1 (BE), PJL n.o 53/XI/1 (BE), PJL n.o 54/XI/1 (BE), PJL n.o 43/XI/1 (BE)  Votação na generalidade DAR I série n.o 13, de 2009-12-11  Rejeitado  A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Projecto de Lei n.o 26/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Heitor Sousa  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Discussão conjunta: PJL n.o 320/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 28/XI/1 (PCP), PJL n.o 28/XI/1 (PCP), PJL n.o 15/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 120, de 2010-07-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Texto Final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo a PJL n.o 15/XI/1.a (PPD/PSD), PJL n.o 26/XI/1.a (BE), PJL n.o 28/XI/1.a (PCP) e PJL n.o 320/XI/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 35/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 46/2010  DR I série n.o 174, de 2010-09-07 Projecto de Lei n.o 27/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino Básico e Secundário    Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 19, de 2009-12-23 Projecto de Lei n.o 28/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Revoga o sistema de Identificação Electrónica de Veículos e o Dispositivo Electrónico de Matrícula.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão generalidade Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Discussão conjunta: PJL n.o 320/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 26/XI/1 (BE), PJL n.o 15/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 120, de 2010-07-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Texto Final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo a PJL n.o 15/XI/1.a (PPD/PSD), PJL n.o 26/XI/1.a (BE), PJL n.o 28/XI/1.a (PCP) e PJL n.o 320/XI/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 35/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 46/2010  DR I série n.o 174, de 2010-09-07 Projecto de Lei n.o 29/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, Majoração da prestação do subsídio de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Publicação em Separata  Separata n.o 2, de 2009-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 26, de 2010-01-23 Projecto de Lei n.o 30/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.  Consultar Diário Original
Votação do n.o 15 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final.  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV  Votação do n.o 16 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final.  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV  Votação do n.o 17 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final.  Aprovado por unanimidade  Votação do artigo 2.o do Texto Final.  Aprovado por unanimidade  Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que adita um n.o 2 ao artigo 2.o do Texto Final.  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.os 34/XI/1.a (PPD/PSD), 68/XI/1.a (CDS-PP) e 71/XI/1.a (PCP) - com as alterações introduzidas.  Decreto da Assembleia n.o 7/XI  DAR II série A n.o 36, de 2010-02-12  Lei n.o 2/2010  DR I série n.o 51, de 2010-03-15 Projecto de Lei n.o 35/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 7, de 2009-11-21  Discussão conjunta: PJL n.o 10/XI/1 (BE), PJL n.o 45/XI/1 (PCP), PJL n.o 47/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Votação final global  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projectos de Lei n.os 10/XI/1.a, 35/XI/1.a e 47/XI/1.a  Decreto da Assembleia n.o 1/XI  DAR II série A n.o 12, de 2009-12-11  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 18, de 2010-01-07   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 36/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Não foi emitido Parecer pela Comissão  Discussão generalidade  DAR I série n.o 6, de 2009-11-20  Discussão conjunta: PJL n.o 2/XI/1 (PCP), PJL n.o 13/XI/1 (BE), PJR n.o 2/XI/1 (BE), PJR n.o 3/XI/1 (PEV), PJR n.o 9/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 12/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 14/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 7, de 2009-11-21  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 37/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 38/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 19, de 2009-12-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2010-03-25  Discussão conjunta: PJL n.o 178/XI/1 (PCP), PJL n.o 181/XI/1 (BE), PPL n.o 12/XI/1 (Governo), PJL n.o 173/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 174/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS Consultar Diário Original
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.o 12/XI/1.a (GOV), e aos PJLs n.os 38/XI/1.a (PCP), 173/XI/1.a (CDS-PP), 178/XI/1.a (PCP), 181/XI/1.a (BE), e 275/XI/1.a (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 48/XI - DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 26/2010 - DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.o 39/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - LAY OFF - reforçando os direitos dos trabalhadores.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Publicação em Separata  Separata n.o 3, de 2009-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05 Projecto de Lei n.o 40/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E.P.E. e os Estatutos da CP.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 53, de 2010-03-24 Projecto de Lei n.o 41/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Actualização extraordinária das Bolsas de Investigação. Primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 19, de 2009-12-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Discussão conjunta: PJL n.o 42/XI/1 (PCP), PJL n.o 202/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 188/XI/1 (BE), PJL n.o 196/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 42/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação.    Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Publicação em Separata  Separata n.o 15, de 2010-04-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 19, de 2009-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05  Discussão conjunta: PJL n.o 41/XI/1 (PCP), PJL n.o 202/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 188/XI/1 (BE), PJL n.o 196/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 43/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2009-12-04  Discussão conjunta: PJL n.o 44/XI/1 (BE), PJL n.o 53/XI/1 (BE), PJL n.o 54/XI/1 (BE), PJL n.o 25/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 13, de 2009-12-11  Rejeitado  A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Projecto de Lei n.o 44/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2009-12-04  Discussão conjunta: PJL n.o 53/XI/1 (BE), PJL n.o 54/XI/1 (BE), PJL n.o 43/XI/1 (BE), PJL n.o 25/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP  Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14a-CEAPFCAISVC  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15 Projecto de Lei n.o 45/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 7, de 2009-11-21  Discussão conjunta: PJL n.o 10/XI/1 (BE), PJL n.o 35/XI/1 (PSD), PJL n.o 47/XI/1 (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 46/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Revoga o regime dos PIN e dos PIN +.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 19, de 2009-12-23 Projecto de Lei n.o 47/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2009-11-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 7, de 2009-11-21  Discussão conjunta: PJL n.o 10/XI/1 (BE), PJL n.o 35/XI/1 (PSD), PJL n.o 45/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Votação final global  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Consultar Diário Original
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projectos de Lei n.os 10/XI/1.a, 35/XI/1.a e 47/XI/1.a  Decreto da Assembleia n.o 1/XI  DAR II série A n.o 12, de 2009-12-11  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 18, de 2010-01-07Projecto de Lei n.o 48/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Francisca Almeida (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Discussão conjunta: PJL n.o 32/XI/1 (PSD), PJL n.o 33/XI/1 (PSD), PJL n.o 34/XI/1 (PSD), PJR n.o 10/XI/1 (PSD), PJL n.o 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 69/XI/1 (CDSPP), PJL n.o 71/XI/1 (PCP), PJL n.o 72/XI/1 (PCP), PJR n.o 16/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 17/XI/1 (BE), PJR n.o 11/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Votação final global  Tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final   DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 4/XI  DAR II série A n.o 14, de 2009-12-15  Lei n.o 119/2009  DR I série n.o 251, de 2009-12-30 Projecto de Lei n.o 49/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 19, de 2009-12-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2010-01-28  Discussão conjunta: PJL n.o 55/XI/1 (CDS-PP)    Consultar Diário Original
Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 50/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso.  Rectificado de "Artigo 1.o" para "Artigo único", por solicitação do Grupo Parlamentar.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Mariana Aiveca (BE)  Retirada da iniciativa em 2010-03-11  Projecto de Lei n.o 51/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Inclusão na bases de dados do IEFP e do MTSS, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego o Estado Civil do desemprego ou situação equiparada.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Teresa Santos (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2009-11-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 46, de 2010-03-12  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 11/XI  DAR II série A n.o 56, de 2010-03-30  Lei n.o 4/2010  DR I série n.o 87, de 2010-05-05   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 52/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Eléctricas de Alta e Muito Alta Tensão.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Relatores: Marcos Sá (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2009-11-27  Discussão conjunta: PJL n.o 16/XI/1 (PEV), PJL n.o 61/XI/1 (PSD), PJL n.o 62/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 53/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Relatores: João Sequeira (PS)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2009-12-04  Discussão conjunta: PJL n.o 44/XI/1 (BE), PJL n.o 54/XI/1 (BE), PJL n.o 43/XI/1 (BE), PJL n.o 25/XI/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projecto de Lei n.o 54/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2009-12-04  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 44/XI/1 (BE), PJL n.o 53/XI/1 (BE), PJL n.o 43/XI/1 (BE), PJL n.o 25/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Rejeitado  A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 55/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 19, de 2009-12-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2010-01-28  Discussão conjunta: PJL n.o 49/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 56/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Publicação em Separata  Separata n.o 5, de 2009-11-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão generalidade  Discussão conjunta: PJL n.o 11/XI/1 (BE), PJL n.o 7/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 57/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Suspende o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Publicação em Separata  Consultar Diário Original
Separata n.o 4, de 2009-11-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.o 58/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Publicação em Separata  Separata n.o 4, de 2009-11-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.o 59/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Publicação em Separata  Separata n.o 4, de 2009-11-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16 Projecto de Lei n.o 60/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Publicação em Separata  Separata n.o 3, de 2009-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 41, de 2010-02-26  DAR II série A n.o 39, de 2010-02-18 Projecto de Lei n.o 61/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Relatores: Marcos Sá (PS)  Consultar Diário Original
Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2009-11-27  Discussão conjunta: PJL n.o 16/XI/1 (PEV), PJL n.o 52/XI/1 (BE), PJL n.o 62/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 129, de 2010-07-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Decreto da Assembleia n.o 55/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 30/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.o 62/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Licenciamento das Redes de transporte de electricidade em Muito Alta e Alta Tensão.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2009-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2009-11-27  Discussão conjunta: PJL n.o 16/XI/1 (PEV), PJL n.o 52/XI/1 (BE), PJL n.o 61/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 63/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Rodrigues  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2009-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Discussão generalidade  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado por unanimidade  Apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, solicitando a reapreciação do PJL n.o 63/XI/1.a (PPD/PSD), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Aprovado  A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 91, de 2010-05-29  Relatório da discussão e votação na especialidades texto final da Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Aprovado  A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 26/XI  DAR II série A n.o 101, de 2010-06-18  Lei n.o 14/2010  DR I série n.o 142, de 2010-07-23 Projecto de Lei n.o 64/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, S.A.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2009-11-26  Processo de urgência  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 21/XI/1 (PCP), PJL n.o 19/XI/1 (BE), PJL n.o 92/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 17/XI/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30  Votação final global  DAR I série n.o 51, de 2010-04-30  Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.os 17/XI/1.a (PEV), 19/XI/1.a (BE), 21/XI/1.a (PCP), 64/XI/1.a (PPD/PSD) e 92/XI/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 18/XI  DAR II série A n.o 78, de 2010-05-11  Lei n.o 10/2010  DR I série n.o 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.o 65/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2009-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 26, de 2010-01-23 Projecto de Lei n.o 66/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio - Lei n.o 101/2009.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2009-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Retirada da iniciativa DAR I série n.o 13, de 2009-12-10 Projecto de Lei n.o 67/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2009-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Discussão conjunta: PJL n.o 32/XI/1 (PSD), PJL n.o 33/XI/1 (PSD), PJL n.o 34/XI/1 (PSD), PJR n.o 10/XI/1 (PSD), PJL n.o 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 69/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 71/XI/1 (PCP), PJL n.o 72/XI/1 (PCP), PJR n.o 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 17/XI/1 (BE), PJR n.o 11/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças   Consultar Diário Original