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De qualquer modo, permito-me discordar das afirmações que o Sr. Deputado fez há pouco de que todas as alturas são óptimas para um melhoramento. Do nosso ponto de vista, esta proposta vem piorar substancialmente esta lei, porque vem permitir que determinadas propostas que estão nesta Câmara não passem e evm anda pôr em causa a afirmação de há pouco do Sr. Deputado de que era a favor da descentralização. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que este aumento é significativo, tendo em conta a realidade nacional. Por isso pensamos que esta proposta não vem contribuir para um melhoramento, mas sim para o agravamento substancial da lei que neste momento estamos a apreciar.
Quando lhe pedi para o interromper, foi precisamente para lhe dizer que a proposta de um limite de 500 habitantes foi feita pelo Sr. Deputado, numa proposta que na altura - e faço-lhe a justiça de o reconhecer - procurava um consenso que nós consideramos que foi positivo, apesar de o PCP ter reservado a sua posição por ser contra critérios numerados, já que tendo em conta a realidade nacional o factor dos números poder ser bastante prejudicial, pois há razões mais importantes do que os números. Na realidade, a nossa preocupação resultou do facto de o CDS vir, neste momento, alterar tão substancialmente a proposta anteriormente feita. Estamos seriamente preocupados com a alteração de 500 para 1000 que o CDS vem fazer à última hora.
Muito obrigada, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada, vai certamente ceder-me do seu tempo, para eu acabar...
Devo dizer-lhe o seguinte: teve ocasião de referir que no seu conceito e no do seu partido esta alteração prejudica o diploma. É um conceito e o vosso conceito é diferente do nosso.
Em nossa opinião, tal alteração não só não prejudica a lei como a melhora. Mas trata-se de uma proposta de reflexão e é como tal que a encaramos. Aliás, a proposta é nossa, sim, mas, como se recorda, era inicialmente uma proposta do PSD que, concordo, tinha mais razão de ser; e se então existissem os trabalhos de que hoje dispomos, talvez o CDS não tivesse tomado a posição que tomou. Mas, Sr.a Deputada, tomou determinada posição que eu não ignoro.
2820 I SÉRIE - NÚMERO 63Penso que respondi comummente aos Srs. Deputados do PCP. Se quiserem mais algum esclarecimento, fazem favor cedem-me do vosso tempo, caso tenham disponível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sobre o regime de criação de freguesias e a fixação da categoria das povoações, depois de um longo trabalho de aperfeiçoamento parece poder finalmente considerar-se a caminho de se completar, se não surgirem mais atropelos.
Em Março de 1980, comentando a proposta do projecto de lei do Governo, dissemos que apesar da "expressão da liberdade desaparecer a nível oficial", o trabalho democrático e o esforço honesto desta Assembleia poderiam levar a uma válida convergência de opinião. Assim foi, a dinâmica criada pelo trabalho conjunto e pelo conhecimento dos problemas dos deputados que integram a Comissão de Administração Interna e Poder Local, conseguiram gerar uma lei que, se está longe de satisfazer todas as nossas aspirações, se aproxima, porém de um facto positivo.
Alguns artigos sugerem-nos dúvidas que provêm sobretudo da ambivalência de dois caminhos possíveis: fixar metas que constituam uma dinâmica em relação à realidade de determinada população, ou partir da análise concreta do que existe, construir uma grelha e daí escolher quais as populações que devem ser promovidas.
Na primeira hipótese, os factores culturais, as potencialidades turísticas, comerciais, industriais, as reservas que cumpre actualizar, isto é tornar actuantes, são factores dificilmente mensuráveis, mas importantes se pensarmos que a riqueza do País é o somatório do progresso de todos os nossos aglomerados populacionais, com a dinâmica por ele criada.
Na segunda hipótese, aparece a dificuldade de se encontrarem padrões de medida suficientes que levem a critérios objectivos que não sejam limitativos, ou tendenciosos.
A nossa realidade torna difícil os critérios quantificáveis.
O artigo 12.o, por exemplo, destina-se a uso interno - direi mesmo, quase íntimo -, e nunca poderia participar de um dossier da CEE, de tal forma ele revela as carências do nosso povo.
De facto, esse artigo exige como mínimo para a passagem a vila apenas metade dos equipamentos que são indispensáveis à vida d& qualquer colectividade.
Mas esta é a nossa triste realidade que o poder local poderá ajudar a transformar.
Um ponto exige, quanto a nós, emenda imprescindível. Na alínea c) do artigo 6.o exige-se uma escola primária.
Esta Assembleia não pode ignorar os 6 anos de escolaridade obrigatória: dizer hoje escola primária não tem significado. Propomos, portanto, a alteração para uma escola que assegure a escolaridade obrigatória. No mesmo sentido a alteração da alínea g) do artigo 12.o
Também propomos uma alteração, mais de redacção, ao artigo 5.o, para evitar que o conceito de diversificação contamine os organismos de índole cultural ou artística, o que não teria sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei, elaborada com espírito democrático, com esforço, por esta Assembleia, vai ser aplicada sob a égide de um ministro cujo comportamento antidemocrático foi evidenciado nesta Assembleia.
Como será possível trabalhar nesta dicotomia? Quem vai assegurar a esta Assembleia a normal aplicação desta lei e a regularidade do seu cumprimento?
Uma assembleia democrática exige, em consequência e de forma inequívoca, um governo democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha intervenção, responderei à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que quem vai assegurar a execução desta lei, caso ela seja aprovada, é a própria Assembleia.
Relativamente à matéria em apreço, é minha opinião que não se justificaria, tal como se está a desenrolar, a repetição de uma discussão do assunto na generalidade. Mas já que essa discussão foi encetada, não deixaremos de voltar a marcar a nossa posição nesta matéria.
Há diversas propostas de alteração, aspectos parciais do texto de substituição, alguns de fácil aceitação, outros sobre as quais temos ainda dúvidas neste momento. Mas nesta intervenção, que tem um carácter geral, não vou referir-me à parte substancial da problemática em apreço. Aliás, fizemo-lo não só aquando da discussão na generalidade, que já teve lugar, como também a propósito de outras intervenções de natureza social ou de outra ordem, proferidas no período de antes da ordem do dia. Isso mostra a preocupação com que a bancada social-democrata tem abordado este assunto, não só porque ele diz respeito ao poder local - e tudo o que lhe diga respeito mormente à sua consolidação de forma adequada é uma peça fundamental para a consolidação do Estado democrático - mas também pela razão acrescida de o Partido Social-Democrata ser o partido com maior implantação nas autarquias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à nossa posição, entendemos que estão em causa dois objectivos até certo ponto contraditórios: por um lado, possibilitar a expressão e concretização dos desejos de autonomia ou de simples identidade administrativa próprias das populações em consequência de causas múltiplas - de-
19 DE MARÇO DE 1982 2821senvolvimento económico-urbanístico, tradição, etc.; por outro lado, o de assegurar uma escala mínima que permita rentabilizar e coordenar a acção dos poderes e da administração, de forma a que a democracia seja não apenas o direito à palavra mas também o direito a uma vida melhor, dando resposta eficaz aos problemas e às aspirações de progresso das populações, o direito, pois, não apenas a falar, a exprimir-se, mas também o direito à eficácia.
Opomo-nos, por isso, à exploração primária feita pelo PCP, e pela sua bancada, de sentimentos estritamente bairristas e à falsa ideia de que quantos mais centros de decisão, mais democracia, pois que estaríamos aí a resvalar, arrastados por aqueles que só são democratas enquanto a democracia lhes servir. Aliás, esses não visam a eficácia do Estado democrático e da sua administração, mas sim transformá-lo numa colossal tribuna de agitação permanente. Não é essa a nossa visão da democracia e da consolidação do Estado democrático.Aplausos do PSD.Mas não comungamos da perspectiva dos que pensam que modernizar um país é uma operação tecnocrática, feita de raciocínio abstracto, estatístico, matemático, pretensamente científico. É que não há soluções científicas para os problemas sociais. Que não contem, pois, com a adesão, a vontade ou o empenhamento das populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não somos nem vanguardistas, nem elitistas, nem paternalistas.
Acresce que estamos num domínio onde nem mesmo num plano puramente abstracto, de análise estritamente teórica ou matemática se pode chegar a uma solução única.
Por outro lado, pensamos que em matérias desta natureza, que dizem respeito à estruturação da organização e funcionamento do Estado democrático, é importante, mesmo decisiva, a busca de uma posição concertada de todos os partidos democráticos, porque o pior que poderá acontecer à democracia é que os partidos democráticos se degladiem entre si sobre questões que dizem respeito à liberdade e à eficácia do Estado democrático e à sua capacidade de dar resposta aos problemas e às aspirações de progresso das populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas as razões que nos levaram, por um lado, a bater-nos, aliás bastante isolados, contra a solução que estabelecesse índices para a criação das novas freguesias excessivamente baixos - chegámos a propor, completamento isolados, a exigência de 1000 eleitores; por outro, a aceitarmos o consenso numa base que nos pareceu que responderia razoavelmente à necessidade de contrariar a exploração das negativas tendências desagregadoras de origem puramente bairrista ou outra.
É curioso assinalar que o Partido Comunista, que acentua a tendência desagregadora e partiu por isso do zero, neste momento se agarra ao número 500, como se agarra à Constituição. Tal como se bateu contra a Constituição porque lhe parecia insuficientemente livre, ou melhor, limitadora dos seus objectivos agitatórios e radicais, uma vez obtida essa Constituição, passa a agarrar-se a ela. Também neste momento partiu do zero, da acentuação da tendência desagregadora, para vir a agarrar-se ao número de 500 eleitores como se fosse a solução miraculosa. É conveniente acentuá-lo, porque a táctica do Partido Comunista é, de facto, essa; o seu objectivo fundamental é transformar o Estado democrático numa tribuna agitatória e quando consegue, não a tribuna ideal que pretendia, mas, apesar de tudo, uma tribuna razoável, agarra-se a esse resultado táctico que a todo o custo procura conservar.
Uma outra razão presidiu à nossa posição: é que, sendo difícil estabelecer teoricamente um grau de índices incontestados, havia de dar preferência ao direito à separação, para que a própria experiência das populações, mais do que um modelo imposto de cima, viesse afinal mostrar as melhores soluções.
A convicção destas nossas posições foi de tal ordem e sedimentou-se a tal ponto à medida que o assunto foi sendo discutido que, mesmo embora quando pessoas com responsabilidades ligadas à nossa bancada - como foi o caso do actual presidente do Grupo Parlamentar Social-Democrata - apontavam para soluções mais exigentes, nós privilegiamos as soluções obtidas por consenso no campo democrático. Aliás, sem qualquer desprimor de parte a parte e ambos assumindo as suas responsabilidades e as suas obrigações específicas: de um lado, responsáveis governativos mais atentos às exigências técnicas das reformas, do outro, deputados mais sensíveis à pressão dos factores predominantemente de opinião, de sentimento, de vivência política das populações e de entendimento com as demais bancadas do campo democrático.
Estas as ideias e as razões fundamentais que não nos levarão abandonar a solução obtida pelo consenso dos partidos democráticos, uma vez que ele se estabeleceu numa base que nos pareceu minimamente aceitável, ponderados todos os factores técnicos, sociais e políticos da questão, ou, de qualquer modo, a colocarmo-nos permanentemente na posição de consenso e a aceitar as alterações que ele permitir.
Pensamos, no entanto, que esta discussão já demorou tempo demasiado e que se em democracia se deve ter a preocupação da perfeição também é bom que os democratas a não matem, precisamente com excesso de perfeição e que, embrulhados eternamente na busca dessa perfeição, não sejam capazes de responder, em tempo, às aspirações das populações que de certo não esperarão por nós eternamente.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Helena Cidade Moura.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
2822 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques falou de duas formas a respeito deste assunto: ora lia, ora não lia. Em relação às partes lidas, Sr. Deputado, dou-lhe um conselho: releia isso hoje à noite e descubra o conteúdo que isso tem porque, se bem que não seja fácil, uma boa noite de meditação talvez consiga fazer descobrir um conteúdo nesse aglomerado de palavras escritas!
Na parte não escrita, o Sr. Deputado entendeu prestar tributo à necessidade de atacar o Partido Comunista por razões que ele e todos conhecemos. Mas, Sr. Deputado, nós estamos a discutir uma lei destinada a prescrever as normas de criação de novas freguesias, de elevação de categoria de povoações, etc. . , e isso nada tem a ver com os seus fantasmas anticomunistas ou comunistas, ou com quaisquer outras preocupações de estilo. Por isso, pedíamos-lhe que da próxima vez meditasse melhor no que escreve e que se dispensasse dos comentários fora da escrita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, queria dizer-lhe que, quando falo em Governo e em Assembleia da República, não posso, infelizmente, separar uma coisa da outra, dado que os deputados que foram escolhidos para representar os partidos do Governo nesta Assembleia não tem um mínimo de liberdade de escolha, ou seja, tudo aquilo que o Governo quiser é aprovado nesta Assembleia por esses deputados. Isto está demonstrado à evidência e é uma verdade objectiva que eu não quis iludir.
Sr. Deputado, várias vezes o tenho ouvido na Comissão de Administração Interna e Poder Local, a maior parte das vezes até com uma certa compreensão. Desta vez, porém, a sua exposição levou-me a pensar que o Sr. Deputado toma, perante a criação de uma junta de freguesia, a atitude que poderia tomar perante um acto insurreccional. Assim, pedia-lhe que me explicasse realmente qual é a função, para si, da criação de uma freguesia: como é que ela se justifica e para que se cria; se é por mera manobra eleitoralista e compromisso com as populações - e então nessa altura seria um acto democrático para o Sr. Deputado - ou se é para se criar uma dinâmica a nível do País e se nesse caso para si seria um acto insurreccional.
Eu estou tanto mais à vontade quanto é certo ter sido o meu partido que subscreveu a proposta de uma alteração que nós temos a consciência que é difícil de cumprir: a da escolaridade obrigatória. Em todo o caso, como, de facto, renunciamos à demagogia de uma vez para sempre, entendemos que é preciso forçar de todas as maneiras e por todas as formas para que acabe o analfabetismo e se cumpra a escolaridade neste país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez-me uma crítica aos meios oratórios. Ora acontece que, embora não pretenda ser brilhante em matéria de improviso, não estou, contudo, proibido de o utilizar. Aliás há até parlamentos em que ele é imposto, como no caso do Parlamento Alemão. Quanto aos fantasmas, o Sr. Deputado pode classificar as minhas apreciações de fantasmas. De qualquer modo, as minhas afirmações são exactas, correspondem à realidade.
VV. Ex.as partiram de uma posição radical no sentido da multiplicação ilimitada de novas freguesias, partiram do zero, digamos assim. Mas conseguiu-se o consenso dos partidos democráticos, repito, dos partidos democráticos, visto que VV. Ex.as mantiveram as vossas reservas ao texto de consenso, porque de facto, VV. Ex.as preferem o limite de 500 habitantes ao de 1000, embora estejam efectivamente aborrecidos por não ser zero!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Deputado agradeço-lhe o seu fair play de me permitir a interrupção.
Em todo o caso, quero pôr-lhe um ponto concreto: quando nós entendíamos que não devia haver normas numéricas estritas ...O Orador: - É o zero!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - ... não era porque pretendêssemos que qualquer conjunto de habitantes pudesse formar uma freguesia, mas sim porque entendemos deverem ser capazes de assumir a responsabilidade de dizer "não" quando deva dizer-se "não", sem precisar do guarda-chuva de uma lei. O que aqui há, Sr. Deputado, e quem tenha medo de dizer que "não" a uma reivindicação de um grupo de habitantes de uma determinada povoação e para tal pretendeu de uma determinada povoação e para tal pretende um guarda-chuva; e, quanto mais amplo ele for - e o guarda-chuva é o número de eleitores necessário - melhor se sentem.
Nós não precisamos de guarda-chuva, Sr. Deputado! Nós somos capazes de dizer que "não" quando tal se justifique e de dizer que "sim" quando entendemos que tal é necessário. Guarda-chuvas, dispensamos!O Orador: - VV. Ex.as são de excessos, porque em certos casos e em certas situações dispensam, efectivamente, o guarda-chuva, mas noutras, isto é, quando estão no Poder, tentam pôr uma umbela de tal ordem que cubra o território nacional!.Risos do PSD.De qualquer modo, Sr. Deputado, eu tenho direito às minhas interpretações e V. Ex.a às suas. Porém, na base da minha interpretação e do meu direito de
19 DE MARÇO DE 1982 2823o fazer relativamente às suas, não chamo fantasmas às afirmações de V. Ex.a Digo que VV. Ex.as partiram do zero para não terem umbela e neste momento vêm intrepidamente defender o limite dos 500; é o mesmo princípio relativamente à Constituição. É como o negócio do burro, digamos assim: começam pelo zero e procuram depois manter um preço artificial que vos convenha.Risos do PSD.Ora, nós não estamos aqui para seguir a vossa táctica, nem impressionados pelos vossos radicalismos nem pelas vossas moderações. Nós estamos aqui para reflectir sobre os problemas nacionais para, animados pelas nossas posições de reformismo, de pragmatismo, de desejo de progresso, tomarmos as posições que decorrem das posições da nossa bancada no quadro da coligação, sobretudo em questões como esta que nós classificamos de regime no quadro do campo democrático.
Relativamente à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, V. Ex.a não perca as esperanças de ganhar as eleições! De facto, neste momento, nós somos maioria e, é evidente, a Assembleia tem a influência dessa maioria. Mas não perca a esperança de ganhar as eleições!
Quanto ao problema das exigências, para além do aspecto numérico dos eleitores das freguesias, essas preocupações estão consignadas no texto de substituição. E devo dizer-lhe que atribui muito mais importância ao aspecto quantitativo de 1000 eleitores para reflectir uma certa dinâmica económica-social e até cultural das populações.
Pergunta-me como é que eu considero a criação de freguesias. Posso dizer-lhe que o considero um aspecto geral da reforma administrativa do País - e se quiser, do Estado - e que essa reforma deve ser feita no sentido, não de transformar o País numa tribuna colossal, em que toda a gente quer ser centro de decisão, mas ide adaptar a reforma administrativa, adaptar o Estado que queremos construir na medida do possível e com a maior fidelidade possível - embora compreendendo que isso é um processo - à evolução económica, social e cultural do País. É assim que eu entendo a criação de freguesias; elas devem contribuir para dar expressão à própria evolução do País, não no sentido de as estagnar mas de facilitar a sua afirmação futura e a sua evolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o nosso intervalo.
Entretanto, convoco uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares, que espero não seja longa, a ter lugar durante o intervalo.
Agradecia também às direcções dos grupos parlamentares a necessidade de considerarem que temos tido quórum para debate, mas não para votações.
Retomaremos os trabalhos às 18 horas e 10 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo, assumiu de novo a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições vou dar por concluído o debate na generalidade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o nosso colega Miranda Calha está preparado para intervir no debate. Como não se encontra na Sala peço a V. Ex.a, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a interrupção da sessão por um período de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi excedido largamente o período de 15 minutos solicitado ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais solicito a V. Ex.a, em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar da UEDS, está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 56 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Continuando a discussão na generalidade e na especialidade do texto da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local sobre a lei quadro das freguesias, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão dos diplomas propostos sobre regime de criação de freguesias - então reformulados num texto alternativo elaborado numa subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local - todos os partidos, sem excepção, exprimiram unanimemente a importância da matéria em apreço e a necessidade de dar sequência rápida a um assunto cujo interesse se demonstra na multiplicidade de propostas de lei que estão pen-
2824 I SÉRIE - NÚMERO 65dentes nesta Assembleia da República. Foi então, e também, caracterizada a importância do esforço desenvolvido pelos que na Comissão congregaram vontades de molde a encontrar-se uma solução de largo e vasto consenso, pois que a prudência e o cuidado não eram de mais em matéria tão melindrosa como a que temos vindo a tratar.
Há largas décadas que pouco ou nada se mexia em termos de divisões administrativas ou matérias semelhantes. Era a estagnação que caracterizou o poder local anos a fio em virtude de uma centralização feroz e retrógrada que sempre retirou às populações a possibilidade de .participarem activamente na resolução de problemas em que poderiam e deveriam intervir. Quer os, municípios, quer as freguesias existentes, viviam a inconsistência total de uma organização estrutural em cujos órgãos não se encontravam elementos resultantes do sufrágio universal mas tão-só representantes da confiança política que antes de procurarem estimular a participação e interesse dos povos os adormeciam e controlavam numa prática de cacicagem e opressão. Trata-se, enfim, de uma vida autárquica inexistente como tal e desinserida.
Conhecemos hoje todos a diferença, a profunda diferença, do que significa o poder local actuante e interveniente que nos quatro cantos do País afanosamente trabalha, dinamiza e promove o desenvolvimento e o bem-estar, o progresso e a cultura, num poder local que, pelo que é, e pelo que pode vir a ser, tem reactivado uma vida nova por todo o lado e que tem o seu quadro de existência consubstanciado na Constituição da República. A tríplice conjugação das três autonomias - política, financeira e técnica - têm evoluído e muitos dos textos legais a eles respeitantes têm sido conseguidos nesta Assembleia da República senão por unanimidade pelo menos por largos consensos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim se deu no articulado da Constituição, mais se deu em leis fundamentais - destaco a Lei das Finanças Locais, tão importante e aprovada por unanimidade- e não deixa de ser significativo que é das áreas onde não se prevêem grandes alterações em textos de revisão constitucional. No fundo, tudo nos constata a importância desta área e a compreensão dos diversos sectores do leque político ao verificarem o que significa o seu desenvolvimento e aprofundamento. Oxalá que assim seja no futuro, não obstante se vislumbrarem algumas nuvens no horizonte ...
É pois neste contexto de vivificação e dinamização local que reside o interesse das populações em se auto-administrarem para poderem fazer face aos problemas que o quotidiano lhes impõe.
Daqui, certamente, pelas novas situações, necessidades e solicitações o elevado número de projectos de lei de criação de freguesias que aguardam a respectiva legislação para a transformarem em lei. Eis, pois, por que é urgente que a Assembleia da República dê corpo legal a este diploma que institui na matriz que certamente enquadrará de maneira transparente, e de certo modo uniformizado, as normas a que obedecerão a criação de freguesias. Estava obsoleto o estipulado no Código Administrativo a este respeito, sendo tudo ou quase nada o que permitia, obviamente, a discricionariedade e a dependência total de vontade política de alguns - poucos - na então possibilidade de criação de freguesias.
Eis assim que o texto que agora apreciamos, resultante afinal de uma reflexão de vários anos, nos parece corresponder aos interesses globais em causa e terminar com um período de indefinição e de falta de enquadramento legal da matéria vertente. E nem há que recear a eventualidade de nos aparecerem mais alguns projectos de lei sobre criação de freguesias. O texto apresenta um conjunto de normas precisas sobre tais objectivos e evitará que meras opções demagógicas ou de partidarite estejam na base de projectos de lei sobre criação de freguesias. O consenso que, aliás, se encontrou para o texto tem também muito a ver com o entendimento que esta matéria precisava na perspectiva do enquadramento, que não se compadece com interesses eleitorais partidários mas sim com a vontade de melhor reorganizar o desejo de participação dos povos e de resolução de problemas que as populações sentem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, aliás, esta a base conjugada com as novas solicitações dos dias de hoje e das imposições, entre outras, de ordem geográfica, demográfica, cultural e histórica que determinam este texto.
O que hoje apreciamos só não teve uma aprovação anterior mercê de alguns pontos nele contemplados que necessitavam de um maior rigor e uma melhor formulação. Neste sentido houve necessidade de alterar o preâmbulo do texto, especificamente nas questões relacionadas com as iniciativas legislativas, que também existiam no articulado. Por outro lado, aproveitou-se o ensejo de nova análise para se aprofundar a matéria respeitante à fixação da categoria das povoações. Responde assim o texto em apreciação aos requisitos de criação de autarquias locais e de fixação de categorias de povoações, embora obviamente, sendo um texto de consenso, tenha alguns aspectos que nos agradam menos.
O Partido Socialista contribuiu também de forma decisiva para a concretização deste projecto de lei. Empenhados e interessados profundamente numa verdadeira descentralização que aproxime a administração dos administrados consideramos que este diploma constituirá instrumento legal de grande importância na prossecução daqueles objectivos.
Hoje, mais do que nunca, em que se verifica a vontade das populações de procurar a resolução dos problemas que as afectam e de solucionar os anseios que protagonizam, chamando a si a possibilidade de nos níveis possíveis dentro de meios adequados serem executores das políticas sociais, culturais e económicas a si respeitantes, o diploma em causa é mais um elemento básico que responde às questões colocadas. O desenvolvimento local, o progresso dos povos, especialmente do interior, requer cada vez mais uma administração descentralizada, com meios administrativos desconcentrados para que se possam resolver os desafios dos tempos de hoje. É o reforço da auto-
19 DE MARÇO DE 1982 2825nomia do poder local. Aprovámos o texto em causa da mesma forma em que nos empenhámos na sua concretização.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra considero encerrada a discussão na generalidade do texto em causa.
Vamos proceder à votação ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estou a pressupor que vamos votar, na generalidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar da ASDI e ao abrigo das normas regimentais peço a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar da ASDI, está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 19 horas e 15 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ponho à consideração de VV. Ex.as o facto de já serem 20 horas, ou seja a hora regimental para terminarmos os nossos trabalhos. Devo dizer que, em princípio, a Mesa dispõe-se a encerrar a sessão, salvo se algum dos senhores deputados propuser qualquer outra decisão.Pausa.Não havendo oposição, dou por concluído os nossos trabalhos.
A próxima sessão será amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: votação na especialidade do texto alternativo da Comissão sobre a Lei Quadro das Freguesias e a discussão das propostas de lei n.os 69/II, 66/II e 75/II.
Nas mesmas página e coluna, 1.; 30 e 31, onde se lê "Pensa a Sr.a Deputada, perguntando agora na positiva, que o corpo [...]" deve ler-se "Pensa a Sr.a Deputada (perguntando agora na positiva) que o corpo [...]".
Nas mesmas página e coluna, 1.; 52, onde se lê "caminhar ao arrepio da história" deve ler-se "caminhar ao arrepio da História".
Nas mesmas página e coluna, 1.; 58 e 59, onde se lê "Fizestes bem em trazê-lo. Com a grandeza dos problemas humanos é impossível recusar [...]" deve ler-se "Fizestes bem em trazê-lo, com a grandeza dos problemas humanos. É impossível recusar [...]).Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Fernando José da Costa.
2826 I SÉRIE - NÚMERO 65Mário Júlio Montalvão Machado.
I Série - Número 91 Sábado, 22 de Maio de 1982DIÁRIO  da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1982Presidente:  Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) abordou alguns aspectos relacionados com a problemática dos vinhos e com a futura demarcação de mais 3 regiões vinícolas, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sacramento Marques (PS).
O Sr. Custódio Gingão (PCP) criticou a política de saúde do Governo, nomeadamente no concernente à indispensável tomada de medidas para a resolução dos problemas que os fortes temporais de Dezembro passado causaram na zona do Alentejo, particularmente no município de Montemor-o-Novo.
Ordem do dia. - Foram votados e aprovados 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre autorizações solicitadas por tribunais para comparência de Srs. Deputados, a fim de deporem em processos judiciais.
Procedeu-se à discussão e votação do projecto de lei n.o 319/II, que foi rejeitado, relativo à amnistia de crimes de fim exclusivo ou predominantemente políticos cometidos entre o 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro, não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jaime Ramos (PSD), Manuel Alegre (PS), Natália Correia e Sousa Tavares (PSD), Almeida Santos (PS), César de Oliveira (UEDS), Marcelo Curto (PS), Amândio de Azevedo e Nuno Rodrigues dos Santos (PSD), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Rui Pena (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Moura Guedes e Amélia de Azevedo (PSD), António Arnaut (PS), Helena Roseta (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito, José Vitoriano e José Manuel Mendes (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
22 DE MAIO DE 1982 3775Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira,
Fernando Dias Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE) António Monteiro Taborda.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai dar conta de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, aos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; ao Governo, a diversos Ministérios, Secretarias de Estado e às Câmaras Municipais de Lisboa e Vila Real, no total de 13, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; a diversos Ministérios, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho, e ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Vital Moreira e João Carlos Abrantes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rebelo de Sousa, na sessão de 18 de Dezembro; João Carlos Abrantes, Rogério de Brito e Joaquim Miranda, na sessão de 8 de Janeiro; Magalhães Mota, nas sessões de 9 e 18 de Fevereiro e 19 de Março; Veiga de Oliveira, Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira, na sessão de 25 de Fevereiro; Fleming de Oliveira, na sessão de 2 de Março; Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito, na sessão de 3 de Março; Herberto Goulart, na sessão de 23 de Março, e Lopes Cardoso, na sessão de 2 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a tipicidade de um vinho está directamente ligada ou condicionada por diversos factores, para os quais não podemos, de maneira nenhuma, deixar de chamar a atenção, a fim de nos integrarmos perfeitamente na problemática dos vinhos de qualidade: um factor físico-ambiental, com principal incidência para o solo e o clima, e um outro factor humano-cultural, que tem a ver, no essencial, com os granjeios, escolha de castas e tecnologia de fabrico.
Só quando existe um perfeito equilíbrio entre estes dois factores é que o vinho terá a qualidade suficiente para se impor de maneira a poder ser certificado com o selo, que será para o consumidor o testemunho à vista da genuinidade do produto. Depois de retirar o selo e a rolha o consumidor tem a certeza e aperceber-se-á de que se trata realmente de um produto de alta qualidade, o que definirá a opção que irá certamente fazer no futuro, passando a consumir os vinhos com selo de garantia de proveniência e qualidade.
Há, porém, um facto a que não se deve, quanto a nós, dar demasiada importância, que é o caso do nome da região onde é produzido, mas dar, sim, importância ao nome do vinho, pelo qual ele se impôs e conseguiu prestígio.
3776 I SÉRIE - NÚMERO 91Por vezes este coincide com a região onde é produzido, mas em muitos casos nada disso sucede. Caso muito concreto neste aspecto é o do vinho do Porto, que, como sabemos, é produzido na região do Douro.
Este aspecto é de tal maneira importante para a problemática que aqui iremos tratar dentro em breve que só com este pressuposto se poderá facilmente demarcar regiões sem se encontrar a oposição regionalista que, porventura, as ponham em dúvida por determinada freguesia ou concelho não pertencer, por ligação administrativa, à autarquia que dá o nome ao vinho, pertencendo-lhe, no entanto, e com toda a justificação, por paralelismo de características, tendo, portanto, que ficar integrada na mesma região.
Temos também de ter em mente que, acerca do vinho, existem diversas ou diferentes exigências e, por conseguinte, teremos também que acautelar esses aspectos - aliás, quase todos os países vinícolas os reconhecem -, tratando as denominações de origem com escalões diversos.
No caso da Itália, por exemplo, utilizam-se as Denominações de Origem Controladas (DOC) e Denominações de Origem Controladas e Garantidas (DOCG)
Também nós, como atrás referi, devemos, de certa maneira, acautelar a necessária criação de diversos tipos de denominação de origem, tanto na perspectiva provisória como definitiva.
No que diz respeito aos nossos vinhos esta perspectiva tem perfeita qualidade, pois os chamados vinhos de consumo estão divididos em 2 categorias: vinhos de qualidade, produzidos em regiões determinadas, conhecidos pelas iniciais VQPRD, e vinhos de mesa, vulgarmente chamados vinhos correntes.
Há, no entanto, um aspecto que não poderemos de maneira nenhuma, marginalizar e que diz respeito à consonância que deverá existir entre a nossa legislação e a que está a ser posta em prática pela CEE, que sobre as regiões demarcadas é bastante específica e clara, incidindo principalmente sobre os seguintes pontos:1) - Situação e natureza do solo, do subsolo e do clima;
2) - Encepamento com base em castas devidamente autorizadas e devidamente catalogadas;
4) - Tecnologia de fabrico, a garantir toda a qualidade do produto;
5) - Prova organoléptica comprovadora da sua origem e categoria;
7) - Um rendimento máximo de produção por hectare.Além de todos estes condicionamentos, que de certa maneira têm um âmbito apertado, um outro aspecto, de não menos importância está também regulamentado: a rotulagem, a qual tem que obedecer a normas específicas de maneira a facilitar ao consumidor uma melhor identificação do vinho.
Com tudo isto que atrás afirmei, não pretendo, de maneira nenhuma, tentar menosprezar ou dificultar a possibilidade de demarcação, prática com a qual concordamos perfeitamente a nível partidário e, como portugueses, até nos devemos orgulhar de termos sido os pioneiros das demarcações de zonas de vinhos de qualidade, tendo sido nós, em meados do século XVII, a demarcar a primeira região do mundo, concretamente a região do Douro.
Trouxe aqui este problema porque dentro em breve iremos aqui demarcar mais 3 regiões vinícolas e, quanto a nós, só nesta perspectiva o problema terá o seu verdadeiro sentido, aquele que irá, de certo, defender os anseios dos nossos viticultores e do nosso país.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - O assunto aqui apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel, do PSD, tem todo o interesse. Aliás, esta Câmara empenhou-se no sentido de contribuir de maneira significativa para a demarcação de regiões, a fim de valorizar os nossos vinhos e, concomitantemente, valorizar a economia nacional.
Pergunto ao Sr. Deputado Vasco Miguel se ele me pode esclarecer sobre qual o estado de avanço em que se encontra a criação do organismo que ficará encarregado da demarcação e regulamentação de regiões demarcadas.
Por outro lado, gostaria também que me esclarecesse sobre estas duas questões. Primeira, entende que, paralelamente com a criação de regiões demarcadas, se impõe que o Governo programe uma política de reconversão das vinhas do País, principalmente daquelas que estão localizadas em terras que, pela sua topografia e riqueza, podem contribuir melhor para a economia do País, produzindo outros produtos que não o vinho? Quer dizer, não entende o Sr. Deputado que seria de retirar essas vinhas, à medida que elas vão ficando decrépitas, a fim de que estas terras possam ser aproveitadas para outras culturas?
A outra questão a que eu gostaria que me respondesse é a seguinte: não será muito urgente que o Governo se encaminhe no sentido de fazer um cada uma das vinhas ilegais, principalmente nas regiões- demarcadas onde essas vinhas podem concorrer, de forma incorrecta, para prejudicar os vinhos próprios dessas regiões, porque as castas podem não ser as mais adequadas?
Por outro lado, não será também urgente que se faça um cadastro das zonas de grande fertilidade, de solos planos e frescos, de onde a vinha deverá desaparecer dentro de poucos anos em favor da produção de muitos produtos que importamos com grande desgaste para a economia nacional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amáveis proferidas pelo Sr. Deputado Sacramento Marques a respeito da minha intervenção.
Em segundo lugar, passarei a responder dentro das minhas possibilidades e dentro daquilo de que tenho conhecimento, as perguntas que o Sr. Deputado me fez.
22 DE MAIO DE 1982 3777Assim, tudo quanto sei sobre a criação do Instituto de Denominação de Origem, a que o Sr. Deputado Sacramento Marques se referiu, é que estão acabados os estatutos que lhe darão origem, estando unicamente por definir se esse Instituto virá ou não a ter autonomia financeira e personalidade jurídica. No fundamental, creio que o que falta definir é se o instituto terá ou não autonomia financeira e jurídica.
No que diz respeito à reconversão das vinhas, compreendo a preocupação do Sr. Deputado, que é também minha, pois, para já, não se deve permitir que se plantem vinhas em zonas de regadio e de franca aptidão para a horticultura e forragens.
Relativamente à legalização das vinhas, creio que este problema passa pelo Instituto de Denominação de Origem, pelas normas que ele irá estabelecer, o que, como é evidente, passará pela organização de um cadastro.
Aliás, estou convencido de que, na perspectiva que temos das zonas demarcadas, o problema da legalização irá ser resolvido com a efectivação do cadastro.
Mas o que realmente ressalta como importante, e têm que envidar esforços para que este funcione rapidamente, é a questão do Instituto de Denominação de Origem. De resto, todas as questões que o Sr. Deputado pôs, de uma maneira global, estão de algum modo fixadas nos estatutos deste instituto.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Muito obrigado por me ter concedido esta interrupção, Sr. Deputado.
Fundamentalmente referi-me à região que, sobretudo, nos preocupa, a região do Douro, onde estão a ser plantadas grandes extensões de vinhas que, segundo dizem os pequenos vinicultores regionais, são ilegais porque não terá havido licença para a sua plantação.
Por conseguinte, julgo que é urgente estudar este problema e dar uma resposta, sobre o assunto, à lavoura nacional.O Orador: - Sr. Deputado, sobre esse aspecto posso informá-lo que no plano integrado de Trás-os-Montes estão previstos 2500 ha de reconversão de vinha, o que, de certa maneira, vai de encontro ã pergunta que o Sr. Deputado me fez.
É só isto o que tenho a dizer.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas dar esclarecimentos não é uma figura regimental e não pode, portanto, usar de palavra para esse fim. Por outro lado, o Sr. Deputado podia ter pedido a palavra para pedir esclarecimentos na altura própria e não o fez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gangão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Dezembro passado o nosso país foi assolado por fortes temporais, o Alentejo foi uma das zonas gravemente afectadas. Desde casa destelhadas, chaminés tombadas, barragens arrombadas até aos grandes prejuízos na agricultura, de tudo se verificou nesta zona do País.
Nessa data o Grupo Parlamentar do PCP formulou alguns requerimentos ao Governo para saber quais as medidas que o mesmo tencionava tomar para resolver os problemas que o temporal causou.
Hoje, passados 5 meses, o Governo não só não tomou nenhuma medida, como também, como vai sendo seu costume, não respondeu a nenhum dos requerimentos por nós elaborados.
A questão que venho hoje aqui trazer é um problema que desde então tem vindo a afligir as populações e para o qual ainda não foi encontrada qualquer solução. É o caso do Hospital Concelhio de Montemor-o-Novo, que nessa noite de tragédia viu parte do telhado abater e a outra parte ficar parcialmente destruída.
Logo em 4 de Janeiro passado, o presidente da Comissão Instaladora do Hospital Concelhio enviou um ofício à Administração Distrital de Saúde, dando conhecimento dos prejuízos causados pelo temporal no edifício do Hospital e pedindo soluções urgentes.