II SÉRIE-A — NÚMERO 11 8 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço e Filipe Luís Xavier (DAC), Nuno Amorim (DILP), Luís Martins (DAPLEN). Data: 25 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresenta um projeto de lei que visa criar as condições necessárias para que os interessados possam obter a formação de condução de veículos agrícolas, que passou a ser obrigatória para a condução daqueles veículos de categoria II e III, nos termos do Decreto-Lei n.o 151/2017, de 7 de dezembro, que altera o Regulação da Habilitação legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE da Comissão, de 7 de julho. Pretendem os proponentes que a formação seja acessível a todos, de forma generalizada e em tempo útil. Assim, os Deputados do PCP apresentam uma proposta de aditamento de dois artigos ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. No primeiro artigo a aditar, propõem que a formação seja promovida pelo Governo, através do ministério responsável pela área da agricultura e desenvolvimento rural, sendo a mesma da responsabilidade das direções regionais de agricultura, podendo ser desenvolvida pelas organizações associativas dos agricultores. Preveem ainda a gratuitidade da formação, desde que o condutor preencha cumulativamente duas condições: ser titular ou parente em primeiro grau na linha reta de um titular de uma exploração agrícola familiar; não tenha recebido apoios comunitários do Regime de Pagamento Básico em 2017 superiores a 5000 €. No segundo artigo a aditar, preveem a criação de um percurso formativo próprio para os cidadãos com mais de 65 anos de idade. Finalmente, os autores do projeto de lei preveem um prazo de seis meses a partir da entrada em vigor da lei a aprovar para a obtenção da formação específica e uma moratória de mais seis meses, caso os condutores estejam inscritos numa ação de formação e não a consigam concretizar por razões que não lhes sejam imputáveis. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa sobre a «Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas»é subscrita e apresentada à Assembleia da República pelos 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República