4 | II Série A - Número: 034 | 21 de Novembro de 2014Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, proceda à criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, com constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação dos direitos e para a monitorização e controlo da sua implementação.Assembleia da República, 20 de novembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1160/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CUMPRIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DA PESCA COM ARTE-XÁVEGA, DA RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PESCA COM ARTE XÁVEGA, CRIADA PELA PORTARIA N.o 4/2013, DE 7 DE JANEIROExposição de motivosFoi publicado, no passado mês de julho, o Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, com o qual se pretendeu identificar, caracterizar e quantificar a atividade da pesca por arte envolvente-arrastante, de cerco e alar para terra, em Portugal, nomeadamente a sua relevância económica, ecológica e social, em cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 3.o da Portaria n.o 4/2013, de 7 de janeiro.Recorde-se que a Comissão (criada pela Portaria n.o 4/2013, de 7 de janeiro, que definiu igualmente a sua composição, competência e regras gerais de funcionamento) foi incumbida de «(...) contribuir para o desenvolvimento e implementação de um plano de gestão de médio e longo prazo para a pesca por arte envolvente-arrastante, incluindo a recomendação de propostas para a definição dos objetivos económicos, ecológicos e sociais da gestão da pescaria e regras de exploração do recurso e, ainda, avaliar, anualmente, a adequação das medidas em vigor e propor medidas de gestão e acompanhamento da pescaria», sendo aquele Relatório, «(...) um primeiro passo no sentido de melhorar a base jurídica para a gestão do recurso que (...) se justifica dada experiência entretanto adquirida sobre as condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida pelo nome Arte Xávega».O aludido documento, que contou com o contributo de inúmeras personalidades e instituições com relevante conhecimento desta realidade, teve presente a Resolução da Assembleia da República n.o 93/2013, de 7 de junho, que veio recomendar ao Governo medidas de valorização da Arte-Xávega e alterações regulamentares, de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido, na qual se concretizaram oito medidas concretas, que contaram com o apoio unânime de todos os Grupos Parlamentares.Apresentado que está o Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, e tendo decorrido o tempo bastante para a sua avaliação ponderada, nomeadamente das principais dificuldades da atividade e perspetivas para o futuro, aí elencadas, importa, no momento, dar cumprimento às orientações e recomendações por ele emanadas, seja no que diz respeito à comercialização de exemplares abaixo do tamanho mínimo legal (no caso do primeiro lance, nas circunstâncias já descritas), ao estabelecimento de um regime de exceção relativamente à contabilização das capturas efetuadas para a quota, ou, mesmo, quanto às