22 DE DEZEMBRO DE 2016 35 Na exposição de motivos, os autores sustentam que a entrada em vigor da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que definiu medidas de apoio social às mães e pais estudantes, assumiu e assume uma importância decisiva no combate ao abandono e insucesso escolares, bem como na promoção da formação dos jovens. Para o Grupo Parlamentar do BE a redação de um dos preceitos deste diploma legal contém uma iniquidade que urge corrigir, na medida em que o n.o 2 do artigo 3.o atribui às grávidas e mães o direito de realização de exames em época especial, a transferência de estabelecimento de ensino e a inscrição em estabelecimentos de ensino fora da sua área de residência, direitos esses não atribuídos aos pais a quem incumbe igual responsabilidade de participação na educação e cuidado das/os filhas/os, criando uma desigualdade objetiva entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade, na medida em que a solução legal vigente não prevê nem dá resposta aos casais do sexo masculino em que um ou ambos os membros do casal tenha(m) filhos. Assim, o objeto da iniciativa, fixado no seu artigo 1.o, é o de proceder à alteração da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos que o n.o 2 do artigo 3.o confere às grávidas e mães, assim compaginando a redação deste preceito com a legislação aprovada nos últimos anos em matéria de igualdade de género. Insere-se, de seguida, um quadro comparativo entre a atual redação desta norma e a agora proposta: Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto Projeto de lei n.o 326/XIII (2.a)  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto  É alterado o artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 3.o Artigo 3.o Requisitos (...)  1 — As mães e pais estudantes abrangidos pela presente 1 – (...). lei cujos filhos tenham até 3 anos de idade gozam dos seguintes direitos: a) Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, para período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos; b) Adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e da realização em data posterior de testes sempre que, por algum dos factos indicados na alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência aos testes; c) Isenção de cumprimento de mecanismos legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas; d) Dispensa da obrigatoriedade de inscrição num número mínimo de disciplinas no ensino superior. 2 — As grávidas e mães têm direito:2 — As grávidas, mães e pais têm direito: a) A realizar exames em época especial, a determinar com a) (...); os serviços escolares, designadamente no caso de o parto b) (...); coincidir com a época de exames; c) (...). b) À transferência de estabelecimento de ensino; c) A inscreverem-se em estabelecimentos de ensino fora da área da sua residência. 3 — A relevação de faltas às aulas, a lecionação de aulas 3 — (...). de compensação e a realização de exames em época especial dependem da apresentação de documento demonstrativo da coincidência com horário letivo do facto que, à luz da presente lei, impossibilite a sua presença.