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Já agora, nesta fase, aproveito para responder ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que, por acaso, hoje não está aqui presente, que remeteu a cada Deputado um pedido de contributo para a melhoria da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, em período de consulta pública. Destas audições que a Assembleia da República realizou resultou um relatório que pode ajudar o Governo a ter uma consciência mais exacta sobre as preocupações e sugestões apresentadas e que constitui um contributo da Assembleia da República, tal como este debate, para a melhoria da própria estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As expectativas em relação à Conferência do Rio, em 1992, eram muito grandes. 20 anos depois da Conferência de Estocolmo, decorrida em 1972, havia que reforçar a ideia de que os homens e as mulheres de hoje não herdaram o mundo dos seus pais, apenas o pediram emprestado aos seus filhos. Esta necessidade, hoje, de garantia de sustentabilidade do planeta para as gerações futuras é um elemento determinante do conceito de desenvolvimento sustentável, conceito que, do Relatório Brutland, passou com grande determinação nos documentos produzidos no Rio de Janeiro.
Para a Conferência de Joanesburgo as expectativas são, ao contrário, muito reduzidas, desde logo porque a sua preparação não tem conseguido consolidar posições e interesses de diferentes partes, pondo em causa a concretização de negociações internacionais e a definição de objectivos e medidas. Exemplo disto mesmo foi a 4.a PrepCom, realizada em Bali, de 27 de Maio a 7 de Junho, onde não se conseguiu consensualizar um plano de acção.
Mas a falta de expectativas resulta também do balanço destes 10 anos, desde a última Cimeira da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, que não são nada animadores em termos da não aplicação dos instrumentos aí definidos e dos resultados advenientes dessa inacção.
O facto é que, dos problemas globais aos locais, a degradação ambiental continua a acentuar-se e os modelos de desenvolvimento continuam a relegar a política para o ambiente para o plano dos resultados utópicos, num modelo onde o liberalismo e o economicismo impera, dita leis e rege toda a organização social. Disso é exemplo paradigmático o comportamento dos Estados Unidos de América, que, apesar de serem dos mais poluidores do mundo, se recusam a concretizar compromissos internacionais, valendo-se das suas potencialidades económicas e desdenhando nas preocupações com o futuro deste planeta.
Depois do Rio, todos os relatórios internacionais, do painel intergovernamental para as alterações climáticas ao relatório do Programa da ONU para o Ambiente, passando por outros, constatam que as problemáticas ambientais à escala global têm tido uma evolução muito acentuada, como o aquecimento global, a perspectiva e a evolução do aumento da temperatura do planeta, a consequência do degelo dos oceanos, a maior vulnerabilidade do planeta para maiores catástrofes naturais, a radicalização das situações climatéricas e os consequentes problemas de saúde, alimentares e outros, económicos, sociais e ambientais daí decorrentes.
É, pois, fundamental nestas condições que, de uma vez por todas, cada Estado tenha certezas quanto aos compromissos internacionais que é preciso assumir e vincular-se à adopção de medidas internas adequadas, exigidas, fundamentalmente, aos chamados países industrializados.
Ora, nesta perspectiva, Portugal também falhou muito desde 1992. Falharam, por demais, no nosso País os indicadores que constituem elementos preciosos de actuação adequada à resolução dos problemas. Agir sem indicadores ambientais é como promover um tratamento sem diagnosticar a doença e a dimensão do problema. A falta de indicadores tem sido, aliás, um excelente pretexto para os sucessivos governos, procurando que o desconhecimento sirva, de facto, de pretexto à falta de intervenção.
Falhou a participação e o direito de acesso dos cidadãos à informação. A dificuldade de acesso dos cidadãos a documentos preparados é uma realidade, às vezes mesmo em período de consulta pública, onde dita a experiência também que os contributos prestados servem muitas vezes para nada.
Tem falhado a integração de políticas. O ambiente é tido como um sector residual e é visto como a atrapalhação do sistema. A transversalidade das políticas ambientais não existe.
Tem falhado a elaboração dos documentos e instrumentos de planeamento e de diagnóstico, que, muitas vezes, quando existem, são metidos na gaveta (veja-se o caso do Plano Nacional de Política de Ambiente) ou fazem-se só
1413   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 para garantir o cumprimento de formalidades (veja-se o último relatório do estado do ambiente) ou, pura e simplesmente, não se fazem (veja-se o livro branco exigido como instrumento fundamental pela Lei de Bases do Ambiente).
Têm falhado os bons desempenhos ambientais, que têm ficado muito aquém dos compromissos assumidos. A escassez de agendas locais XXI em Portugal é exemplo disso, como o é também o nosso mau comportamento relativamente ao cumprimento das metas que assumimos relativamente ao Protocolo de Quioto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As más condições do trabalho e o desemprego, bem como a crise ambiental, são dois graves problemas das sociedades actuais, que são muitas vezes apresentados como consequência inevitável da dita desejável competitividade. Competitividade para gerar lucro, destinado a servir uma minoria numa lógica de distribuição de riqueza que deixa uma grande maioria sem as mínimas condições de vida.
Relatórios da ONU deixam claro que a incidência da pobreza tem aumentado no mundo. No período de 1965 a 1969, 48% da população nos países menos desenvolvidos subsistia com menos de 1 dólar por dia; no período de 1995 a 1999, esse valor aumentou para 50,1%. Não há qualquer compatibilidade entre esta realidade e o desenvolvimento sustentável. Aliás, a erradicação da pobreza e a exclusão social são uma componente de intervenção fundamental na garantia do desenvolvimento sustentável. Vivemos num sistema onde o objectivo das políticas económicas estabelece relações directas entre o bem-estar social e o nível de consumo, o que é, evidentemente, fomentador de uma produção mais intensa, mais delapidadora dos recursos, mais cega nos seus objectivos.
Exige-se uma produção diferente, menos gravosa para o ambiente, um comércio mais justo, um consumo mais exigente, com mais garantias, exigente na qualidade e não na quantidade. E não é nesta lógica que vai, por exemplo, a possibilidade do levantamento da moratória relativamente aos organismos geneticamente manipulados, quando nada, entretanto, se avançou na investigação destes organismos e quanto estes constituem um negócio chorudo de grandes multinacionais, que, da semente ao herbicida, fabricam e vendem tudo e pretendem fazê-lo em exclusividade.
Em Portugal, este Governo não pretende inverter esta lógica, muito pelo contrário, há-de fomentá-la. Esta é uma grande preocupação de Os Verdes.
Numa área que deve ser prioritária para Portugal, por razões óbvias, que é a água, na multiutilização deste recurso, o modelo de gestão privada é veementemente contestado por Os Verdes em Portugal e pelos Verdes europeus, devido até às infelizes experiências conhecidas em diferentes países onde os níveis de serviço e de qualidade assistiram a uma clara degradação com a privatização. Ora, este Governo assume precisamente a privatização do recurso estratégico «água» como um dos seus grandes objectivos. Não tenhamos dúvidas de que quem detiver o mercado da água no futuro deterá o poder de orientação do País a vários níveis.
Também no que respeita ao sector de energia não se vislumbra a aposta na diminuição da dependência energética do exterior nem uma política virada para a eficiência energética e para o uso de energias renováveis. E a diversidade de fontes de energia não se coloca apenas por razões ambientais mas até pelo esgotamento, a prazo, das reservas de combustível fóssil.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também é incompreensível a resposta que o Governo dá à necessidade de fomento da utilização dos transportes colectivos, com o objectivo de desincentivo do uso da carro particular, questão fundamental à contenção da emissão de CO2, resposta que se traduz no aumento dos preços dos transportes públicos.
Tudo medidas tomadas por este Governo, que, de facto, não vislumbram alteração de comportamentos num rumo para o desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mundo não vai viver de boas intenções e de lindas declarações, o mundo vive de acções concretas, necessariamente em prole da humanidade, das pessoas, das espécies e do meio em que se integram; caso contrário, não vive, definha-se, destrói-se. E quando devolvermos o mundo a quem o pedimos emprestado, às gerações futuras, em que estado é que ele estará?!
Muitos considerarão este discurso alarmista e fatalista, mas alarmante, Srs. Deputados, é não só a inacção que resultou do período pós-Rio mas também se em Joanesburgo não for aprovado um plano de acção que, a curto prazo, nos dê garantias de que os Estados tomarão medidas e adoptarão políticas com vista ao desenvolvimento sustentável.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 55.a Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em 2000, ao adoptar a Declaração do Milénio, que reafirma as orientações da Carta das Nações Unidas e define seis princípios fundamentais para as relações internacionais no século XXI - liberdade, igualdade, solidariedade, tolerância, respeito pela natureza e responsabilidade partilhada -, decidiu ainda convocar uma cimeira mundial sobre desenvolvimento sustentável, com a finalidade de avaliar a implementação da Agenda XXI e dos demais documentos adoptados na Conferência do Rio.
No momento em que nos vemos confrontados com um vasto leque de desafios, especialmente os que têm a ver com a criminalidade organizada, o tráfico de armas, o contrabando de produtos químicos ou de resíduos tóxicos, a xenofobia, a insegurança, a sida, o abate ilegal de árvores e o tráfico de resíduos radioactivos, entre outros, não podemos esquecer dois dos mais graves e insustentáveis flagelos: a fome, que afecta 13% da humanidade, e a extrema pobreza que penaliza ainda 40% da população do planeta.
Sabemos que estas situações não podem ser vistas, nem linearmente, nem como um fatalismo, todavia também sabemos que é urgente inverter o ciclo vicioso da pobreza e impor regras claras e universais de respeito pelo ambiente. Sabemos que temos de criar condições de trabalho mais justas e uma distribuição mais equitativa e racional dos recursos do planeta, mas, para tal, será que existe uma estratégia política credível que satisfaça as necessidades do presente sem comprometer a vida das gerações futuras? Será que dispomos de medidas que instilem uma atitude de prudência à mundialização dos mercados e marquem,
1414   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 decisivamente, as agendas políticas nacionais e internacionais? Será que possuímos uma alargada consciência da nossa interdependência económica, social e ambiental?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A globalização em si mesma não é boa nem é má, depende da sua regulação social e política. Neste sentido, é preciso que o diálogo entre ambiente e economia passe a ser, também, radicalmente diferente. É que a legislação no domínio do ambiente não é um entrave ou uma ameaça ao crescimento económico, antes pelo contrário constitui um elemento referencial obrigatório do desenvolvimento, daí a urgência de um reformismo ambiental audacioso e de uma orientação humanista para a globalização económica.
Ainda que as desilusões sejam muitas, as respostas construtivas são possíveis; iminentemente políticas, elas terão de ser plenamente assumidas pelos governos nacionais, sem marginalizar os contributos da sociedade civil, aliada irrecusável da «governação responsável».
O conceito de desenvolvimento sustentável tem vindo a fazer o seu caminho, embora ainda esteja muito aquém do que seria desejável. No entanto, um primeiro passo foi dado pela União Europeia, com a aprovação de uma Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável, documento que deverá não só inscrever o ambiente no domínio da «alta política», mas igualmente aprofundar as orientações da Cimeira de Lisboa, onde se preconiza uma economia mais competitiva, sem deixar de colocar o pleno emprego e a empregabilidade da população activa no centro da sua política económica e social.
Recorde-se que os Estados-membros ficaram obrigados a preparar as suas próprias estratégias, sendo que a portuguesa continua em discussão pública. Por sua vez, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (órgão independente criado pelo Decreto-Lei n.o 221/97), no seu parecer preliminar, já considerou que a proposta de estratégia nacional necessita de uma reformulação de fundo, que beneficie da necessária orientação política, tendo em conta que se trata de um documento que se reveste de importância crucial para o futuro do País, acrescentando ainda, que, para além do documento a apresentar na Cimeira de Joanesburgo, se retome a elaboração da estratégia nacional, por forma a que, de facto, ela possa assumir a natureza de «estratégia das estratégias», que lhe é inerente, convergindo para a elaboração de um efectivo programa nacional para o desenvolvimento sustentável.
Neste sentido, gostaria de me dirigir a si, Sr. Presidente da Assembleia da República, permitindo-me fazer-lhe uma sugestão relativa à próxima sessão legislativa: que o Sr. Presidente desencadeie, sob os seus mais altos auspícios, um amplo debate nacional sobre desenvolvimento sustentável e a chamada «governação responsável». Debate que poderia fundamentar-se num estudo encomendado a algumas universidades portuguesas (ao abrigo do protocolo estabelecido com a Assembleia da República) de modo a habilitar-nos para uma análise prospectiva dos vários cenários e performances dos modelos de desenvolvimento contrastantes, por exemplo o desenvolvimento dito tradicional e o sustentável!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Deste ponto de vista, a Cimeira de Joanesburgo tem de conseguir motivar os governos, as multinacionais e as organizações não governamentais, entres outros, para que compreendam e respeitem as exigências societárias modernas, a sociedade dos indivíduos, iguais em direitos e deveres, onde prepondera a solidariedade humana.
Cientes da necessidade de associar a Assembleia da República portuguesa a tão relevante iniciativa política mundial, apresentámos na anterior legislatura, na Comissão de Assuntos Europeus, um projecto de resolução com vista à promoção de uma audição parlamentar para o acompanhamento dos trabalhos de preparação da participação de Portugal na Cimeira da ONU, audição que não foi objecto de concretização devido ao término da legislatura.
No entanto, dada a importância e actualidade da temática, esta foi retomada pelo grupo socialista, tendo a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em articulação com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, desencadeado um processo de auscultação de diversas entidades, cujo relatório hoje se aprecia.
Assim, Srs. Deputados, estamos convocados para participar num dos mais relevantes debates sobre o nosso futuro comum! Esta tem de ser, também, a nossa Cimeira!
Se no Rio de Janeiro, em 1992, muitos princípios e conceitos foram anunciados mas muito poucas acções foram, efectivamente, levadas a cabo, em Joanesburgo, em 2002, não se pode desperdiçar a consciência acrescida da população perante os verdadeiros problemas que afectam o nosso planeta e a humanidade.
Dez anos após a Cimeira do Rio, Joanesburgo tem de fazer o ponto da situação sobre o que conseguimos, ou não, realizar, tem de reconhecer os fracassos, tem de questionar os impasses, tem de identificar os responsáveis, mas tem, acima de tudo, de renovar o entusiasmo!
A União Europeia, que se tem pautado por orientações estratégicas inovadoras e liderantes no contexto internacional, tem, indiscutivelmente, um papel primordial a desempenhar nesta Cimeira. Não esqueçamos que, a cerca de um mês da Conferência, continuam em aberto as mais decisivas questões: recursos financeiros, comércio, programas de trabalho, princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, princípio da precaução e a declaração política.
Portugal, cuja delegação deveria integrar uma representação parlamentar, a exemplo de outros Estados, deverá ter uma posição activa, no quadro da concertação comunitária, batendo-se, nomeadamente, por: um compromisso político operacional; uma declaração política com substância; um programa de acção, com metas, calendários e orçamentos; a criação de mecanismos de acompanhamento das parcerias; e, ainda, pela universalização da Convenção sobre o acesso à informação, à participação pública no processo de decisão e no acesso à justiça no domínio do ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os socialistas portugueses as grandes causas não morreram, nem faltam os intervenientes dispostos a corporizá-las, mas para que se ganhem tais causas torna-se indispensável mudar as políticas públicas mundiais. Só deste modo se pode retomar a confiança dos cidadãos. Só estabelecendo um «novo compromisso» entre o económico, o social e o ambiente se pode proteger esta «nossa», frágil e única, «casa comum». Esta é verdadeiramente a minha convicção!Aplausos do PS.
1415   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Foi estimulante o trabalho desenvolvido nas Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa em conjunto com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo-se produzido, num óptimo trabalho de equipa, um relatório que espelha os resultados das diferentes audições e da discussão travada.
Como conclusão primeira, poderemos dizer que ficou provada a oportunidade desta discussão e do agendamento para Plenário deste tema; é por demais evidente a importância da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável a realizar, em Joanesburgo, em finais de Agosto e princípios de Setembro.
Apesar de as expectativas em torno da Cimeira de Joanesburgo não serem tão elevadas como foram a Cimeira do Rio e a Cimeira da Terra, que deu passos muito importantes na diplomacia ambiental, designadamente através da aprovação de duas declarações, uma agenda de acção, a Agenda XXI, e duas convenções, sobre alterações climáticas e sobre biodiversidade, poderemos, numa linha de continuidade, dar passos importantes para a aplicação prática e efectiva da Agenda XXI e delinear uma estratégia mundial de defesa dos recursos naturais e de combate ao subdesenvolvimento e à pobreza.
A Cimeira de Joanesburgo poderá e terá que ser uma excelente oportunidade para potenciar e promover o diálogo e o entendimento a nível mundial e conseguir um plano de acção e uma declaração política para 10 anos assentes nas quatro vertentes do desenvolvimento sustentável: ambiental, económica, social e institucional, alicerçadas numa necessidade de coerência a longo prazo das políticas nacionais, regionais e mundiais.
Um mundo cada vez mais globalizado, resultado do desenvolvimento das tecnologias de comunicação e informação e a liberalização cada vez maior dos mercados e a melhoria e democratização dos meios de transporte levam a que os problemas actuais do desenvolvimento, e, obviamente, do ambiente, sejam também muitos deles globais, daí a necessidade desta abordagem integrada.
O compromisso da União Europeia, através da presidência dinamarquesa, está bem patente no programa ao referir que «temos de traduzir em resultados práticos o objectivo do desenvolvimento sustentável, tanto na União Europeia como a nível global».
Por outro lado, refere-se que se «esforçará até ao limite para que a Europa, em estreita colaboração com os seus parceiros, possa desempenhar activamente o papel que lhe cabe no plano mundial. E que «a presidência orientará os seus trabalhos no sentido de que a Cimeira proporcione a celebração de um acordo global em que se prevejam progressos concretos e obrigações mútuas».
Reafirma-se que a União Europeia tem que desempenhar um papel-chave, que é fundamental para que a Cimeira obtenha resultados tangíveis, que permita uma abordagem equilibrada que contemple o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a protecção ambiental e um forte compromisso, tanto pelos países do Norte como do Sul.
A presidência compromete-se a preparar uma versão revista da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia, incorporando os resultados da Cimeira de Joanesburgo.
Sr.as e Srs. Deputados, a importância da Cimeira aferir-se-á pela capacidade de colocar na prática a estratégia e o orçamento que a sustente e, ao contrário do que muitos pensam, a Cimeira de Joanesburgo tem que ser vista como um fim, o momento a partir do qual se parte para a implantação do acordado, com metas e prazos concretos monitorizáveis e não um meio que, de 10 em 10 anos, permite um grande folclore sem resultados concretos visíveis.
É fundamental garantir que a Cimeira dê um passo em frente no restabelecimento de relações de confiança na comunidade internacional, em redor do desenvolvimento sustentável. Para tal, é da maior importância que se reafirmem os compromissos já firmados em matéria de comércio internacional e ajuda pública ao desenvolvimento, os chamados processos de Doha e Monterrey, respectivamente.
Para os chefes de Estado e do Governo o mais importante é que o documento político a sair de Joanesburgo seja claro, conciso e susceptível de redinamizar a comunidade internacional face ao desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passando para o âmbito nacional, a preparação da Cimeira, o debate nacional, a divulgação pública e a participação da sociedade civil, autoridades locais e intermédias é fundamental, tendo ficado bastante comprometida com os atrasos verificados.
Há que realçar o esforço do actual Governo, todo ele envolvido neste processo, e o trabalho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente pelo impulso que deu para minorar esta situação, tendo-se produzido um documento num prazo recorde, apresentado no dia 5 de Junho para discussão pública.
Repare-se que a preparação de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável é um dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito da Agenda XXI, reafirmado na 19.a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo os Estados-membros da União Europeia acordado apresentar as suas estratégias nacionais a tempo do Conselho Europeu de Sevilha - diria que se tratou de mais uma herança escusada!...
Apesar do curto espaço de tempo, quis o Governo assegurar um prazo de 60 dias de discussão pública, com contributos das ONG, dos Deputados, de especialistas, com sessões públicas de debate, com o objectivo de estimular a troca de ideias, preparando-se uma nova versão após 5 de Agosto, que será sujeita a nova discussão com organizações e especialistas.
Existe também a percepção da necessidade de, após Joanesburgo, enriquecer a estratégia com os resultados da Cimeira bem como o sentimento de que um documento destes nunca está terminado e que todos os dias se reescreve, acompanhando a velocidade do desenvolvimento.
Trata-se de uma versão para discussão pública que pode ser enriquecida com os contributos de todos, sendo preciso quantificar objectivos, prazos e metas concretas e indicadores de progresso e suporte financeiro adequado.
Assume-se, pois, como uma base de trabalho para o futuro e um processo interactivo e integrador, com uma vasta cooperação interdepartamental, pretendendo uma forte participação da sociedade civil.
Os pilares deste documento apontam para quatro orientações em debate: garantir o desenvolvimento equilibrado do território, melhorar a qualidade do ambiente, melhorar
1416   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 a produção e os consumos sustentáveis e apontarem direcção a uma sociedade solidária e do conhecimento.
Portugal defende a elaboração de um plano de acção concreto que considere os seguintes objectivos: erradicação da pobreza e padrões sustentáveis de produção e consumo e a abordagem integrada dos temas da água, do saneamento, dos oceanos (aliás, tema introduzido por Portugal), da biodiversidade, da saúde e da educação.
A vocação de Portugal na sua relação com os PALOP, a sua integração no espaço da lusofonia, o exemplo de País que tem vindo a desenvolver uma política de desenvolvimento sustentável com um forte desenvolvimento nas últimas décadas, é um forte contributo que permitirá impulsionar a União Europeia como líder de uma estratégia que concilie o objectivo do desenvolvimento sustentável com a sua própria sustentabilidade.
Para Portugal, é fundamental assegurar que a cimeira presta particular atenção ao continente africano. A comunidade internacional tem uma grande responsabilidade a este respeito, visto que África se tem vindo progressivamente a alhear dos principais processos internacionais, como a integração na economia mundial.
Penso que o facto de a cimeira se realizar na África do Sul é um importante sinal de que este continente faz parte das preocupações mais sinceras no que se refere ao desenvolvimento sustentável.
A terminar, gostava de realçar o facto de ser um português, o eurodeputado social-democrata Jorge Moreira da Silva, a chefiar a delegação do Parlamento Europeu à Cimeira de Joanesburgo, integrando a tróica que conduzirá as negociações em nome da União Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a preparação da participação de Portugal na cimeira da ONU em Joanesburgo, a qual terá por objecto o desenvolvimento sustentável.
O conceito de desenvolvimento sustentável - modelo de desenvolvimento que permite às gerações presentes satisfazer as suas necessidades sem que, contudo, com isso ponham em risco a possibilidade de as gerações futuras virem também, elas próprias, a satisfazer as suas necessidades (relatório Brundtland) - encerra duas ideias fundamentais.
Primeira: o desenvolvimento, nas suas quatro vertentes (institucional, social, económica e ambiental), só será sustentável na medida em que seja possível atingir um equilíbrio entre os vários factores que contribuam para uma boa qualidade de vida.
Segunda: as gerações presentes têm o dever de, relativamente às gerações futuras, proteger o ambiente e preservar os recursos naturais, por forma a que as gerações futuras possam vir a dispor de níveis de qualidade de vida nunca inferiores aos actuais.
Assim, o desafio fundamental que se coloca é o de promover uma economia dinâmica numa sociedade que ofereça oportunidades de elevada qualidade de vida a todos os cidadãos, melhorando, ao mesmo tempo, a produtividade dos recursos e dissociando o crescimento económico da degradação do ambiente.
No entanto, 10 anos depois da Conferência do Rio, como apontam quase todos os dados disponíveis, a perda de riqueza e de diversidade natural continua de forma galopante, tal como a desigualdade social, com claras regras a favor do comércio mundial que eclipsaram as débeis e fragmentadas apostas na sustentabilidade, que são legados da Cimeira da Terra (a do Rio), verificando-se que, nestes anos, a sustentabilidade se circunscreveu, sobretudo, a ideias ou experiências, na sua maior parte isoladas.
A Cimeira de Joanesburgo terá também, por isso, como objectivos, analisar os progressos e examinar os obstáculos que impedem a aplicação do acordo do Rio.
Como objectivos da Cimeira, são ainda considerados a aprovação de medidas concretas, com prazos concretos, entre as quais figuram os recursos financeiros e institucionais necessários para ultrapassar esses obstáculos e tentar resolver novas questões que tenham surgido desde a cimeira de 1992.
As avaliações preliminares que se fizeram em 1997, no âmbito da sessão extraordinária da Assembleia Geral Rio+5 concluíram que não é provável que, prosseguindo as actividades habituais, se chegue a um desenvolvimento sustentável. E embora se tenham verificado alguns avanços, tais como o abrandamento do crescimento demográfico a nível mundial, o aumento da produção de alimentos e da esperança de vida, algumas melhorias na qualidade do ambiente em determinadas regiões e algumas medidas para conservar recursos naturais, existem muitas tendências negativas, entre as quais a crescente escassez de água doce, a perda de solos agrícolas produtivos, de florestas e de diversidade biológica e o aumento da pobreza para muitas pessoas.
Há que definir objectivos e acções prioritárias a realizar.
Um maior desafio e participação terá de ser uma característica das novas propostas de políticas em matéria de desenvolvimento sustentável.
A última reunião preparatória da Cimeira Rio+10, em Bali, terminou sem acordo. Debateram-se 5 temas principais: a água, a energia, a agricultura, a biodiversidade e ecossistemas e a saúde. Foram adiados para Joanesburgo alguns dos pontos essenciais que estiveram na base de divergências: a globalização, o comércio e as finanças.
Apesar da ausência de um acordo global, os países das Nações Unidas presentes em Bali definiram planos de acção para temas como padrões de consumo sustentávl, recursos naturais, biodiversidade e oceanos.
É de registar a responsabilidade de Portugal na inscrição do tema «oceanos» pela sua extrema importância
Para que os oceanos continuem a ser uma fonte de recursos, agora e no futuro, é necessário aplicar princípios que respeitem o equilíbrio dos ecossistemas.
Salientam-se os princípios do poluidor pagador, do utilizador pagador, da reciclagem e da reutilização, da preferência de medidas preventivas sobre as medidas curativas, medidas que só se poderão aplicar no âmbito da integração da política de ambiente nas restantes políticas sectoriais.
O nosso país foi também impulsionador da assinatura do então designado Acordo de Lisboa, que reúne, com iguais objectivos de combate à poluição marinha no Atlântico Nordeste, Portugal, Espanha, França, Marrocos e a União Europeia.
Voltando à estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável, as Comissões de Assuntos Europeus e Política
1417   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 Externa e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente trabalharam em conjunto e concluíram que, no âmbito da determinação da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, ainda há um longo caminho a percorrer.
Com efeito, o governo anterior sabia que, pelo menos desde 1992, data da Cimeira do Rio, que determinou a assinatura da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção sobre a Conservação da Biodiversidade, bem como a elaboração das agendas de acção e da Agenda XXI, deveria ter preparado a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável; não o fez, e o resultado foi que o actual Governo teve, em três meses, de preparar essa estratégia. Evidentemente que sabemos e reconhecemos que é tempo insuficiente para tal tarefa, mas é melhor do que nada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, a política de ambiente tem andado a reboque da política internacional de ambiente: Portugal assina os tratados internacionais, vincula-se internacionalmente a cumprir determinadas política ambientais, mas não tem definido um rumo para a política interna. Esta indefinição é de tal modo intensa que nem se percebe, afinal, que filosofias estiveram por trás das escolhas político-ambientais para o desenvolvimento sustentável.
Temos agora uma oportunidade única de definir essa política ambiental de desenvolvimento sustentável. O Governo colocou à discussão pública um documento que tenta definir uma estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável. É, com certeza, ainda um documento em formação e, por isso, todos, enquanto cidadãos solidários, teremos de, responsavelmente, dar o nosso contributo para o complementar.
Preferiríamos todos que o documento contivesse já metas a atingir por Portugal e que referisse prazos concretos para atingir essas metas. Para isso, seria necessário que existissem já indicadores, índices, estatísticas recolhidas de forma uniforme e isenta por todas as autoridades locais.
Este trabalho de levantamento de indicadores e de índices deverá consistir numa prioridade do Governo, mas só será bem sucedido se, complementarmente, existir uma consciência ambiental, uma sensibilização de toda a população para o relacionamento ético com a natureza, de modo a que todas as autoridades locais auxiliem o Governo a proceder a esse levantamento sério e isento dos índices.
Se as autarquias se envolverem nesta tarefa da determinação do plano do ambiente nos seus concelhos, a compatibilização dos diversos instrumentos de gestão do ordenamento do território tornar-se-á mais simples e mais transversal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, concluindo que ainda temos um caminho a percorrer, um caminho longo, para determinar concretamente a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, mas estamos confiantes de que já demos passos e contributos decisivos para complementar essa estratégia, que deverá servir de orientação para as negociações do Governo português na Cimeira de Joanesburgo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o debate sobre a política de ambiente ficou aqui já bem expressa a opinião do PCP sobre a proposta governamental para uma estratégica nacional de desenvolvimento sustentável.
Sabemos que essa proposta foi preparada em pouco mais de dois meses e que está em discussão pública até ao princípio de Agosto.
Sabemos que os atrasos na elaboração deste documento têm alguns anos, o que faz com que agora se discuta um pouco sob pressão um documento estratégico para o futuro do País.
Por isso, cabe ponderar se a cimeira da ONU, que se realizará em Joanesburgo no final de Agosto, tem obrigatoriamente de constituir o limite temporal para integrar alterações e reformular a proposta da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, ou se, pelo contrário, como defendemos, as exigências que se impõem de forma especial a Portugal não aconselharão a que a aprovação final do documento deva, ou melhor, possa ocorrer em momento posterior.
Cabe ao Governo tomar posição rápida e clara sobre esta questão e dizer se considera ou não o final de Agosto como uma data irrevogável e inflexível para fechar a discussão sobre a proposta de estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável.
Sobre o conteúdo da proposta em discussão, importa sublinhar e voltar a enunciar alguns aspectos que o PCP considera relevantes e que deveriam ser contemplados na versão final da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, até para responder, embora não presencialmente, ao repto lançado pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, hoje ausente de um debate tão importante, um debate feito às duas horas da tarde de uma sexta-feira, que não merece, de facto, por parte dos Deputados, a atenção que deveria merecer.
Do nosso ponto de vista, importa que o documento diferencie e separe claramente os princípios dos objectivos. Tal é fundamental para poder monitorizar e avaliar que a situação de referência seja exaustiva e adequadamente quantificada.
É exigível que se estabeleçam horizontes temporais minimamente realistas, mas concretos, para as diversas linhas de acção e/ou objectivos. E, neste plano, constitui um elemento base de credibilização da estratégia nacional que se apontem, ou no mínimo se indiciem, as origens de financiamento e se quantifiquem os «envelopes» financeiros adequados, mesmo que seja do ponto de vista estimativo - e quase não há objectivos com financiamento afectável.
Do ponto de vista do PCP, importa igualmente que na estratégia nacional de desenvolvimento sustentável o pilar social assuma o protagonismo pré-anunciado.
Da mesma maneira, considera o PCP que não pode deixar de ser associada ao pilar social a sustentabilidade produtiva da economia e a sua íntima ligação à sustentabilidade humana, seja ao nível da educação, da formação, da saúde, da segurança social ou dos serviços públicos de qualidade.
Tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, aqui presente, transmitirá estas ideias e estas mensagens ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que constituem uma resposta do PCP ao repto por ele lançado.
1418   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se é importante discutir a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável é também fundamental exigir que as suas orientações políticas, metas, objectivos e transversabilidade sejam respeitadas e integralmente cumpridas.
À estratégia nacional não pode acontecer aquilo que, por exemplo, aconteceu, em 1995, com o Plano Nacional da Política de Ambiente. O PCP não pode aceitar, ninguém pode fazê-lo, que documentos com esta importância estrutural sejam remetidos ao esquecimento ou conservados no «caixote do lixo» dos corredores do Governo.
Sobre esta matéria, há elementos e exemplos preocupantes, aliás alguns deles bem recentes.
Quando tomamos conhecimento que, de uma forma estabilizada, ardem, por ano, cerca de 40 000 ha de florestas e mais de 50 000 ha de matas e matagais e que, ao mesmo tempo, estão a ser plantados menos de 30 000 ha de novas arborizações, temos consciência dos efeitos deste défice, da não sustentabilidade da floresta e das consequências que isso tem não apenas para a economia nacional, mas também para a incapacidade crescente de esta floresta desempenhar o seu papel de sumidouro dos gases com efeito de estufa.
Por exemplo, quando ficamos a saber que as populações nem sequer estão a ser devidamente informadas da existência de elevados e perigosos níveis de concentração de ozono, como impõe a legislação, perguntamo-nos - e legitimamente! - não apenas quem são os irresponsáveis, como é evidente, mas também, afinal, para que vão servir, ou como vão ser usadas as orientações de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
E a dúvida transforma-se em denúncia e oposição firme quando tomamos conhecimento de que é o próprio Governo e o seu Ministério da Economia que desconfiam, por exemplo, dos estudos de impacte ambiental.
Não é aceitável que o Ministério da Economia de um Governo que se diz preocupado com a sustentabilidade do desenvolvimento possa afirmar, impunemente, que é preciso diminuir os tempos de discussão pública sobre os estudos de impacte ambiental de projectos de investimento e que a ausência de respostas nos tempos bem curtos que a voracidade dos lucros quer impor, ao que parece, sirva para que os projectos sejam automaticamente aprovados.
Que, hoje, a componente ambiental e a sustentabilidade pareçam não preocupar o Ministério da Economia deste Governo, é lá como ele! Que, hoje, de forma manifesta, os recursos humanos afectos às áreas ambientais sejam absolutamente insuficientes ou que a evolução das sociedades imponha, de forma alargada, a participação das populações no processo de formação de decisões, é coisa que, pelos vistos, manifestamente, o Ministério da Economia parece esquecer, para não dizer que objectivamente despreza!
Esta visão mercantilista e tecnocrática não pode nem deve ser aceite, merece a nossa frontal e clara oposição e exige dos responsáveis do Governo pelo ambiente que se clarifiquem e que respondam claramente a este repto, sob pena de que quem cala possa estar a consentir nesta estratégia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte de Portugal, exige-se e espera-se uma participação activa e empenhada na cimeira da ONU de Joanesburgo. Por isso, e neste contexto, há que registar a iniciativa parlamentar do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a que se seguiu iniciativa idêntica por parte do Partido Socialista.
Exige-se uma participação activa de Portugal, antes de mais para recolocar no centro das discussões, por exemplo, a necessidade de preservar os oceanos, impedindo que um tema relativamente ao qual o País assumiu um papel relevante no contexto europeu e mundial possa ser «menorizado» e completamente «espartilhado».
Depois, exige-se uma participação activa de Portugal para potenciar o seu papel privilegiado nas relações com a África e poder dinamizar o segmento africano-lusófono da Cimeira de Joanesburgo, no que concerne aos países da CPLP e a Timor-Leste, apesar de reconhecida, mas insatisfatoriamente explicada, a insuficiente atenção prévia com que o Governo estava a encarar esta componente importante de diplomacia ambiental e da cooperação como os países de expressão portuguesa.
Finalmente, do ponto de vista português, exige-se também uma participação activa para articular a sua intervenção no contexto europeu, por forma a que seja possível consensualizar uma declaração política e um plano de acção a 10 anos, que possa fazer um balanço realista e adequadamente crítico sobre o caminho percorrido desde a Conferência do Rio e que objective, de forma concreta, os passos a dar no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no plano da ajuda ao desenvolvimento, não satisfaz o PCP a relativa simpatia com que as autoridades europeias e o próprio Governo português se confrangem ao objectivo tão recuado de, até 2006, a União Europeia canalizar 0,39% do seu produto nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento. Longe ficam os objectivos dos países mais ricos e desenvolvidos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, se me der licença.
Dizia eu, longe ficam os objectivos dos países mais ricos e desenvolvidos de canalizarem até 0,7% dos respectivos produtos nacionais brutos a ajuda ao desenvolvimento e ao combate à pobreza!
Com esta disponibilidade financeira e política tão limitada, será difícil combater o subdesenvolvimento e a fome num mundo que, em função das políticas neoliberais vigentes, está cada vez mais assimétrico e cada vez mais injusto na distribuição da riqueza.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro, que beneficia de uma cedência de tempo por parte do Bloco de Esquerda.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de me dirigir ao Sr. Presidente por uma razão objectiva que está associada a este debate.
Da parte de todos os que ouvimos, ficou manifestado o interesse e a vontade de ver a Assembleia da República directamente envolvida e participante na Cimeira de Joanesburgo. Sei também que o Sr. Presidente se dirigiu nesse mesmo sentido ao Governo. Penso, portanto, que seria relevante que, antes da conclusão deste debate, se
1419   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 soubesse qual foi o acolhimento que o Governo, aqui representado, deu a essa disponibilidade do Parlamento. Tal parece-me ser de elementar bom senso na discussão de uma cimeira como esta, que pode ser, e muito provavelmente será - presumo que todos temos consciência disso -, um enorme fracasso, mas, em todo o caso, há esperança que consiga atingir objectivos.
Parece-nos, além do mais, que este debate deve não ser sinónimo do encerramento de um ciclo mas, sim, do início de um outro, de alargamento da discussão, que tem que ver com o envolvimento directo do Parlamento e de todos os sectores da sociedade portuguesa naquilo que vierem a ser, muito ou pouco, as conclusões da Cimeira de Joanesburgo.
Independentemente da esperança que é investida ou não nas cimeiras, aquilo que marca, e que provavelmente melhor traduz, 10 anos depois, a Cimeira de Joanesburgo é o enorme fosso que continua a existir entre as declarações do papel e as práticas.
Foi referido - e julgo importante e justo mencionar este aspecto aqui e agora - que um dos depoimentos, porventura, mais ricos e mais interessantes das múltiplas audições feitas veio da plataforma das ONG para o desenvolvimento.
É uma matéria em relação à qual o Parlamento tem estado excessivamente alheado, mas penso que é altura de constatarmos não só o imenso falhanço da Conferência do Rio de Janeiro, quando nos propomos estar, até 2006, num patamar que em pouco ultrapassa metade do valor que há 10 anos nos comprometemos alcançar, no que toca à ajuda ao desenvolvimento, como também - a nosso ver, mais grave do que isto - o facto de o Parlamento andar arredado de uma discussão a sério sobre o tipo de desenvolvimento, o tipo de cooperação, a falência ou o sucesso da cooperação que tem sido feita.
Quanto a nós, temos enormes reservas em relação ao assunto e é com grande cepticismo que vemos que, na maior parte das situações, a cooperação não tem servido para resolver os problemas da pobreza - e a pobreza é, com certeza, uma das questões intimamente ligadas aos objectivos da Cimeira de Joanesburgo, porque não é possível falar de sustentabilidade do desenvolvimento criando uma fronteira artificial entre direitos sociais e ambientais.
Portanto, nesta perspectiva, pensamos que deveria haver um maior acompanhamento por parte da Assembleia da República do conteúdo, dos objectivos, da avaliação e da monitorização das ajudas ao desenvolvimento, de modo a saber em que medida as mesmas estão a contribuir para eliminar a pobreza, para transferir tecnologias, para propiciar o bem-estar e não para propiciar situações que, de todo em todo, não contribuem para esse objectivo e que, muitas das vezes, estão tão-só orientadas para, por exemplo, algo que, teoricamente, deveria ser banido, que é a ajuda ao armamento.
Gostaria ainda de dizer que, em nosso entender, seria importante que, além do envolvimento da Assembleia da República e, provavelmente, também da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em relação àquilo que vier a ser definido, se alargasse este debate aos municípios portugueses. Do nosso ponto de vista, não é possível alterar a situação se não se envolver as autoridades locais num plano de acção - não num plano de declarações abstractas mas num plano de acção - que permita, com objectivos fixados, calendarizados e, naturalmente, suporte financeiro, alterar muitas das questões em discussão, sejam elas energéticas, de modificação de padrões de consumo ou outras.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.