2550II SÉRIE-A — NÚMERO 84tuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, requererem, em condições a regular, a proibição da caça nos seus terrenos, desdeque, designadamente, não sejam titulares de carta de caçador e não façam valer os direitos de propriedade, de usufruto ou de arrendamento de que sejam titulares para fins venatorios ou por forma a inviabilizar zonas de caça já estabelecidas no respectivo território;f) Dentro dos limites da lei, todos têm a faculdade de caçar, salvaguardados os condicionalismos relativos à protecção e conservação das espécies cinegéticas;g) São propriedade do caçador os exemplares de espécies cinegéticas por ele legalmente capturados, excepto quando for diferentemente regulado.Artigo 4.°Tarefas do EstadoPara a prossecução dos princípios da política cinegética nacional cabe ao Estado:a) Zelar pela conservação dos recursos cinegéticos e incentivar a sua gestão sustentada;b) Definir as normas reguladoras da exploração racional dos recursos cinegéticos e o exercício da caça;c) Consultar os diferentes grupos sociais, profissionais e sócio-económicos com interesses no sector, com vista à definição e concretização da política cinegética nacional;d) Promover e incentivar a participação, no ordenamento cinegético, das associações de caçadores, de agricultores, de defesa do ambiente, de produtores florestais,'autarquias e outras entidades interessadas na conservação, fomento e usufruto dos recursos cinegéticos, sem prejuízo de direitos reais e pessoais estabelecidos por lei e relacionados com o exercício da caça.CAPÍTULO II Conservação das espécies cinegéticasArtigo 5.°Normas de conservaçãoAs normas para a conservação das espécies cinegéticas dfcvem contemplar:a) Medidas que visem assegurar a preservação do potencial biológico das espécies cinegéticas e a manutenção da biodiversidade e dos equilíbrios biológicos do meio;b) Princípios de utilização racional do ponto de vista ecológico das populações das espécies cinegéticas;c) Medidas que visem respeitar os diferentes estádios de reprodução e de dependência das espécies cinegéticas;d) Em particular, para as espécies cinegéticas migradoias, medidas que visem respeitar o período de reprodução e de retorno.Artigo 6.°Preservação da fauna e das espécies cinegéticas1 — Tendo em vista a conservação da fauna e, em especial, das espécies cinegéticas, é proibido;a) Capturar ou destruir ninhos, covas e luras, ovos e crias de qualquer espécie, salvo nas condiçõesprevistas na lei;b) Caçar espécies não cinegéticas;c) Caçar espécies cinegéticas que não constem das listas de espécies que podem ser objecto de caça ou fora dos respectivos períodos de caça, das jornadas de caça e em dias em que a caça não seja permitida ou por processos e meios não autorizados ou indevidamente utilizados;d) Ultrapassar as limitações e quantitativos de captura estabelecidos;e) Caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 250 m, enquanto durar o incêndio e nos 30 dias seguintes;f) Caçar nos terrenos cobertos de neve, excepto nos casos previstos em regulamento;g) Caçar nos terrenos que durante inundações fiquem completamente cercados de água e nos 250 m adjacentes à linha mais avançada das inundações, enquanto estas durarem e nos 30 dias seguintes, excepto nos casos previstos em regulamento;h) Abandonar os animais que auxiliam e acompanham o caçador no exercício da caça.2 — Para fins didácticos ou científicos, o Governo pode autorizar a captura de exemplares de espécies cinegéticas cuja caça esteja proibida, em áreas e períodos a determinar.Artigo 7.° Áreas de refúgio de caça1 — A fim de assegurar a protecção de espécies não cinegéticas e a conservação ou fomento das espécies cinegéticas o Governo pode criar áreas de refúgio de caça.2 — Nas áreas de refúgio de caça o Governo pode proibir, total ou parcialmente, qualquer actividade que prejudique ou possa perturbar as espécies cinegéticas ou não cinegéticas, compensando os respectivos prejuízos, em termos a regulamentar em diploma próprio.Artigo 8.° Período venatorio1 — A caça só pode ser exercida durante os períodos fixados para cada espécie.2 — Os períodos venatorios devem atender aos ciclos reprodutivos das espécies cinegéticas sedentárias e, quanto às espécies migradoras, às épocas e à natureza das migrações.Artigo 9."Repovoamentos1. — Para efeitos de actividade cinegética, só é permitido fazer repovoamentos com espécies cinegéticas.2 — Nas acções de repovoamento.deve ser garantido o bom estado sanitário dos exemplares utilizados, bem como a pureza genética das populações de onde são provenientes.