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Do relatório da delegação portuguesa consta que o ambiente vivido é de medo generalizado, de grandes carências básicas, de doenças não tratadas, de perseguição política e religiosa, de vítimas de tortura, de desaparecidos, permanecendo a maciça ocupação militar do território por tropas indonésias.
Das questões tratadas com o Secretário-Geral destacam-se os seguintes pontos: o contexto internacional em que se enquadra a questão de Timor-Leste é o das duas resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança e das oito resoluções aprovadas pela Assembleia Geral; Portugal é incontestavelmente reconhecido como potência administrante; as questões da Namíbia e do Sahara Ocidental são similares e da mesma natureza da de Timor, devendo ser tratadas de igual forma; a visita dos parlamentares portugueses a Timor-Leste não é um fim em si mesma, mas um meio que poderá abrir um novo caminho de diálogo, com vista a ser encontrada uma solução internacionalmente aceitável; o processo não se encerra com esta visita, mas declara-se o interesse na sua realização, de modo a possibilitar outras iniciativas do Secretário-Geral; o reconhecimento dos representantes dos movimentos timorenses é da exclusiva responsabilidade de Portugal, cabendo às autoridades portuguesas a iniciativa de patrocinar essas forças, no âmbito deste processo.
Em 8 de Abril a Comissão Eventual recebeu os representantes de 10 grupos nacionais de solidariedade com Timor-Leste, que se reuniram em Lisboa.
Foi comunicado à Comissão o seu apoio firme ao apelo de Xanana Gusmão a um cessar fogo e à realização de conversações de paz, sem pré-condições, sob os auspícios das Nações Unidas.
Foi manifestado que um número crescente de jovens indonésios se opõe à brutal ocupação de Timor-Leste e adopta uma posição de solidariedade com a luta de libertação dos timorenses.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A forma como até agora tem decorrido a preparação da eventual visita dos parlamentares portugueses a Timor-Leste e o relacionamento, a este respeito estabelecido entre a Assembleia e o Governo, tem-se prestado a vários equívocos e gerado especulações na opinião pública que, em nossa opinião, não contribuem para a melhor defesa das posições portuguesas.
2162 I SÉRIE - NÚMERO 65Esta é uma matéria que tem de ser conduzida num espírito de grande responsabilidade e consenso, que não deve ser utilizada para polémicas de estrita natureza partidária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No momento crucial em que estamos, importa que as posições se definam com clareza e que os deputados conheçam, com exactidão, o que está em causa na preparação desta visita parlamentar.
Por isso, entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mandatar-me para que, neste Plenário, pudesse exprimir a nossa perspectiva e o nosso contributo para o necessário consenso.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Tendo em consideração o apelo de paz de Xanana Gusmão, convidando a um cessar fogo e à realização de conversações de paz, sem pré-condições, sob os auspícios das Nações Unidas;
Atendendo aos argumentos apresentados pela FRETILIN acerca do grande interesse da visita e da aceitação da passagem por Jacarta, se esta se realizar até Julho;
Reafirmados os propósitos do Secretário-Geral das Nações Unidas quanto ao interesse da visita, que poderá abrir novos caminhos de diálogo, com vista a ser encontrada uma solução internacionalmente aceitável para a questão de Timor-Leste;
Considerando que a actual situação em Timor-Leste, fruto das últimas ofensivas das forças armadas indonésias, é substancialmente distinta da que se previa à data da resposta ao convite para a visita, não devendo a delegação portuguesa aceitar uma data para esta e uma suspensão das acções militares, de segurança e de repressão, apenas durante os dias da sua presença no território. Ficando as forças invasoras de mãos livres para cometerem massacres, detenções, prisões e fusilamentos até ao dia da chegada e depois da partida dos parlamentares;
Tendo em vista que a partir do momento em que foi apresentada uma queixa ao Tribunal da Haia, contra a assinatura do Tratado de Timor-Gap, não é possível interpretar a passagem do grupo de parlamentares portugueses por Jacarta como representando uma alteração na firmeza das posições de Portugal como potência administrante;
É nossa convicção que a melhor forma de defender as vidas e os interesses legítimos dos timorenses, e romper o impasse neste momento existente nas negociações, passaria pelas seguintes quatro iniciativas:a) Que se aceite a passagem dos parlamentares portugueses por Jacarta desde que todas as outras condições exigidas sejam respeitadas;
b) Que se proponha que o período de suspensão das acções militares, de segurança e de repressão, se inicie com a assinatura do acordo e vigore, pelo menos, até ao encerramento do processo de negociações a desenvolver posteriormente à visita;
c) Que o Secretário-Geral das Nações Unidas inicie um processo de negociações entre representantes portugueses, timorenses e indonésios, logo após a apreciação do relatório dos parlamentares portugueses, desenvolvido no respeito das resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral e que possa conduzir e uma solução internacionalmente aceitável e que respeite os direitos do povo de Timor-Leste;
d) Que seja solicitada a garantia das Nações Unidas para a suspensão das acções militares, de segurança e de repressão.Aplausos do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira excedeu o tempo de que dispunha para a declaração política, mas essa diferença será descontada no tempo global do PS no próximo PAOD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, talvez este Plenário seja a sede mais indicada...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!O Orador: -... para debatermos a posição que Portugal deve tomar perante a Indonésia na questão de Timor-Leste, e não o PSD, o PS, o CDS, o PRD ou o PCP, como dizia um jornal, que devia ser o partido a protagonizar as novas iniciativas neste campo, porque se houver partidos a querer, cada um deles, protagonizar iniciativas isoladas, naturalmente que a posição portuguesa não será considerada, nem pela Comunidade Internacional, nem pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e muito menos pela Indonésia, como a posição de Portugal quanto a Timor-Leste.
No entanto, Sr. Deputado, há um problema que nos inquieta, e apesar de o CDS ter tomado, na conferência de líderes, posições, que não irei divulgar neste Plenário e de que não abdica, exactamente para manter a unidade e a solidariedade institucional para resolução deste problema, não posso deixar de lhe dar razão na medida em que a opinião pública tem vindo a ser ultimamente desestabilizada relativamente ao caso de Timor-Leste.
Há poucos dias, uma bela peça de reportagem e de investigação feita pelo jornal Público sobre a posição do Governo no tocante a Timor-Leste, demonstrou as oscilações que o Executivo tem vindo a sofrer desde 1985 até agora, deixando mesmo dúvidas sobre quem teria lido a ideia do convite para a deslocação de parlamentares portugueses a Timor-Leste, isto é, se a Assembleia da República teria sido empurrada para a visita pelo Governo, com a ilusão de estar a Assembleia a empurrar o Governo para concordar com cia e, principalmente, sobre o que é que, neste momento, o Governo está a pensar fazer quanto à nossa posição nas Nações Unidas, perante a Indonésia, e principalmente sobre esta visita.
Em primeiro lugar, considero que a política do Governo pode estar correcta, se pretende colocar todo o peso da negociação com a Indonésia no Secretário-Geral das Nações Unidas, ou seja, é a Comunidade Internacional, através do Secretário-Geral das Nações Unidas, que tem de resolver o problema de Timor-Leste e não Portugal, que não tem força capaz para vencer uma potência regional importante como é a Indonésia e com os apoios de que dispõe.
19 DE ABRIL DE 1991 2163Em segundo lugar, tudo quanto fizermos para mostrar ao Sr. Secretário-Geral que nos queremos substituir aos seus esforços será certamente bem acolhido, uma vez que essa tarefa é difícil e complexa para ele, que pode aproveitar para desabafar: «até que enfim que chegou a vez de eu sair disto, antes de acabar o meu mandato, sendo o Governo português a tratar do problema directamente com os indonésios»!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou quatro minutos.O Orador: - Só mais dois minutos, Sr.a Presidente.
Em terceiro lugar, queremos saber quem é que põe as condições e de que maneira, quanto à visita dos parlamentares.
V. Ex.a já disse uma vez que «esta bola apareceu de repente no campo da Assembleia da República» - não sei se se lembra... Ninguém sabe de onde é que ela veio, mas, se ela está ali, temos de jogá-la. E qual é a melhor maneira de a jogar? Acho que, nesta matéria, o Governo não pode dizer que dá apenas uma colaboração institucional ou uma cooperação técnica nas negociações para a Assembleia da República ir à Indonésia, porque segundo a nossa Constituição, a política externa - principalmente em relação a Timor-Leste - compete ao Governo e ao Presidente da República. São estes que tom de conduzir a política relativamente a Timor-Leste e tudo quanto a Assembleia da República fizer tem de estar inteiramente subordinado à política definida pelo Governo e pelo Sr. Presidente da República. E o certo é que o Governo ainda não definiu claramente o que é que pretende, o que quer que a Assembleia da República faça...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, uma vez que ultrapassou os cinco minutos.O Orador: -.... qual é a sua política e quais os passos que pretende dar.Está marcada para hoje uma conferência com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Esperamos que o dia de hoje seja decisivo para responder a este problema e, naturalmente, aguardamos com grande expectativa as declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em sede de conferência de líderes.
No entanto, penso que, neste momento, V. Ex.a tem razão quando denuncia esta ambiguidade e secretismo do Governo e gostaria de saber se, em seu entender, este problema deve ser tratado pela Assembleia da República, com a cooperação técnica com o Governo, ou se deve ser só ele e o Presidente da República que deverão conduzir e resolver o problema que existe neste momento entre Timor-Leste, a Indonésia, as Nações Unidas e Portugal.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Lara.O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvio-o com todo o interesse, como faço sempre, e devo dizer que considerei o seu relato bastante fidedigno na parte factual. Aliás, reflecte o trabalho consensual dos vários partidos que, em Portugal, se têm ocupado desta matéria e, felizmente também, de muitas outras instâncias que, a nível nacional e internacional, tom apoiado a causa de Timor-Leste e ajudado a encontrar uma solução para ela.
Considero que tem razão, particularmente quando diz que é perigoso que se enverede pela via da partidarização dos dividendos relativos à questão de Timor. Esta foi sempre a minha posição. V. Ex.a sabe bem, mas a qualidade não só de deputado de um grupo parlamentar definido e, especialmente, a de presidente da Comissão Eventual, leva-me, de certa forma, a sentir dificuldade em justificar que, meia hora antes do início de uma reunião pré-convocada há vários dias - a reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor-Leste -, onde essa sua proposta, juntamente com outras, vai ser apreciada e objecto de debate, V. Ex.a aproveite para fazer aqui, no Plenário, uma declaração política que pode ser entendida como o reivindicar de dividendos políticos que não lhe cabem e são imerecidos, uma vez que resultam de um esforço colectivo que envolve sacrifícios de todos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -É lamentável! Aplausos do PSD.O Orador: -Queria dizer-lhe ainda que, em meu nome e em nome do meu partido, e mantendo-me fiel ao espírito que nos impusemos para tratar este assunto como um assunto nacional, visando sobretudo o interesse do povo de Timor e o interesse nacional português, não vou produzir qualquer outro comentário a este incidente e solicito a sua presença, com brevidade, na reunião da Comissão, para que os nossos trabalhos não se atrasem, como é habitual.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, também vou ser muito breve mas gostaria de dizer-lhe apenas que considerei a sua intervenção como um bom «aperitivo» para aquilo que vai ser a jornada sobre Timor-Leste que hoje irá ter lugar nesta Câmara. Dentro de momentos vai ter início a reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, onde vão ser analisadas as posições não só dos partidos com assento neste Parlamento mas também de outras organizações, e posteriormente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros virá, finalmente, a esta Câmara dar algumas das explicações que, em nosso entender, já deveriam ter sido dadas há longos meses atrás.
Por esta razão, não irei debruçar-me concretamente sobre o teor da sua declaração política e gostaria apenas de dizer-lhe que, como membro dessa Comissão Eventual, como cidadão e parlamentar que se encontra francamente preocupado com a situação vivida no território, acompanho também as suas preocupações e a única intenção do Partido Renovador Democrático em toda esta matéria é, de uma maneira ou de outra, desde que não se desvirtue neste caso concreto a responsabilidade de Portugal como potência administrante, manifestar a abertura do nosso partido para, em conjunto com todas as organizações partidárias portuguesas, todos os partidos, todos os órgãos de soberania. Presidência da República e Governo, assumir a sua quota-parte de responsabilidade em todo este processo, para que todos juntos possamos partilhar uma solução, que julgamos tardar, que obvie definitivamente a situação vivida no território de Timor-Leste.
2164 I SÉRIE - NÚMERO 65Como, de facto, hoje vai talvez ser um dia decisivo para o que pensamos e pretendemos vir a recolher das duas reuniões já referidas, não vou debruçar-me sobre a sua intervenção. Reservo a minha opinião para posteriores posições que venham a Ser tomadas e só então opinarei.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, V. Ex.a acaba de fazer uma declaração política sobre uma matéria que reputamos da maior importância e que, ao longo dos anos, tem gerado um profundo consenso na Assembleia da República - talvez até seja uma das matérias que mais consenso tem gerado nesta Assembleia.
A sua declaração é importante e vem a propósito sublinhar que até agora sempre se considerou que esta questão deveria ser tratada com um alto sentido de responsabilidade e de interesse nacional, pelo que devia gerar um espírito de consenso e de solidariedade entre os órgãos de soberania e as forças políticas. Ora, julgava que existia entre nós um compromisso tácito de ninguém fazer qualquer declaração partidária sobre uma questão que tanto nos tem unido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, devo dizer que é verdade que a evolução do processo nos últimos tempos tem sido estranha e equívoca, como V. Ex.a teve ocasião de sublinhar. Há muitos meses que o Governo não dá à Assembleia da República qualquer esclarecimento sobre a marcha das negociações, sobre a evolução do processo, e e assim que o Sr. Deputado Eduardo Pereira pode invocar o ponto de vista da FRETILIN acerca das vantagens da viagem de uma delegação parlamentar portuguesa a Timor-Leste mas não está em condições de nos poder dizer qual é o ponto de vista do Governo português em relação a essa viagem e até mesmo em relação à questão concreta que se coloca, isto é, a da passagem ou não dessa delegação por Jacarta, uma vez que até agora desconhecemos totalmente qual é o ponto de vista do Governo português.
Esta é, sem dúvida, uma questão que não pode passar em claro e para a qual os partidos da oposição, designadamente -e, creio até, toda a Assembleia da República-, não podem deixar de chamar a atenção, uma vez que, nesta matéria, isso é um facto estranho que inquina lodo este processo e a posição portuguesa.
Apesar disto, creio não ser esta, talvez, a instância onde poderemos discutir e aprofundar muitas questões concretas que V. Ex.a colocou ali daquela tribuna. Assim, por exemplo, fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado Eduardo Pereira propõe que se retire um dos termos de referência, o acesso directo ao território, e, em contrapartida, adita um outro termo de referência, o cessar fogo desde já. Mas o que é que compreende por cessar fogo? As operações de polícia estão ou não incluídas no cessar fogo?
Creio que esta matéria ó bastante vasta, levaria muito tempo a discutir e, como vai realizar-se hoje uma reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e ainda a conferência dos líderes parlamentares com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, considero que estas duas instâncias são as mais apropriadas para, com grande proveito e grande eficácia, podermos aprofundar todas as questões que agora se colocam.
Pela nossa parte, gostaria de salientar que, nesta matéria, nos mantemos fiéis a este princípio, aos compromissos constitucionais, ao interesse nacional e à posição portuguesa nesta matéria, manifestando também uma total solidariedade para com a resistência do povo amorense e os movimentos que o representam, atitude, aliás, que manteremos em todas as circunstâncias e em todas as posições que viermos a adoptar.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não disponho de muito tempo mas, dada a importância da matéria, não queria deixar de lhe colocar uma questão que reputo da maior relevância em toda esta problemática e sobre a deslocação portuguesa a Timor-Leste.
Penso que não valerá a pena gastar muito tempo a falar do passado, sobretudo das muitas responsabilidades, das muitas incapacidades e até negligências de sucessivos governos de Portugal, que não trataram esta questão com a diplomacia e a força que se impunha.
No entanto e talvez graças a uma situação idêntica à de Timor-Leste vivida pelo povo do Koweit - que em muitos aspectos se assemelhou à que o povo de Timor-Leste sofreu, há cerca de 15 anos atrás, e que veio, infelizmente, mostrar que os direitos humanos e dos povos, que deveriam estar acima de tudo, continuam subjugados e condicionados por interesses económicos, o que é inteiramente inaceitável nos dias de hoje-, toda esta questão relativa à problemática da deslocação parlamentar e à sua passagem por Jacarta foi um ponto crucial nas negociações e tem sido um ponto unanimemente recusado por todos os partidos políticos. Lembro mesmo que, quando ocorreu a deslocação do Papa a Timor-Leste, o nosso país criticou unanimemente a sua passagem primeiro por Jacarta.
Portanto, penso que, exactamente porque a resposta internacional dada à questão do Koweit se fez sentir, ao contrário do que aconteceu com a questão de Timor, essa situação contribuiu para dar mais força à posição portuguesa, mais importância e também mais interesse e força à presença e à capacidade de intervenção diplomática de Portugal. Assim, é exactamente neste quadro e porque dispomos deste trunfo, que não tínhamos, que assistimos agora àquilo que me pareceu ser uma mudança na predisposição do Partido Socialista, por intermédio de V. Ex.a, aceitando o que tem sido o ponto chave das negociações, isto é, a recusa da passagem da delegação parlamentar pelo território indonésio antes de chegar a Timor-Leste.
Deste modo, gostaria de saber quais são os factos e os dados essenciais, as questões chave que, neste momento, levam a encarar e a aceitar a passagem prévia por Jacarta da delegação parlamentar que vai deslocar-se a Timor-Leste. E esta a questão fulcral que lhe deixo.O Sr. Rui Silva (PRD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.
19 DE ABRIL DE 1991 2165O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, tenho um certo orgulho em dizer que sou um dos três deputados que, em 1981, trouxe para a ribalta, para a opinião pública e, creio, para o despertar da consciência nacional, o problema de Timor-Leste. Na altura, eu e os Srs. Deputados Manuel Tillman e Arons de Carvalho, fizemos um périplo pelo mundo e deslocámo-nos à Austrália com o objectivo de nos inteirarmos da vida angustiante dos timorenses, procurando sensibilizar a opinião pública para este monstruoso caso que ainda hoje nos aflige-e de que maneira!
Na altura, entendíamos isto-e creio que também os partidos a que pertencíamos-como sendo uma questão nacional, uma questão de Estado. Aliás, a solidariedade entre nós pontificava de tal maneira que, quando um Talava sobre a questão, todos os outros eram solidários. No entanto, pelos vistos, os tempos mudaram, o comportamento dos partidos também, e é por isso que me espanta que a intervenção de hoje do Sr. Deputado Eduardo Pereira tenha sido - perdoe-me - uma intervenção desalinhada.
Por isso mesmo, questiono-me: será que o PS, cujo porta-voz foi, hoje, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, mudou de posição em relação ao PS do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, que me acompanhou nessa visita? Será que, hoje, o PS já não vê nesta questão uma questão nacional e que se dessolidarizou daquilo que unia e une todos os portugueses que estão preocupados com Timor?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No passado dia 12 recebemos, na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Nessa altura, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, vice-presidente dessa Comissão, verberou o Sr. Ministro nestes termos: «O Sr. Ministro não tem de ir à conferência de líderes, porque a Assembleia da República criou, para tratar do acompanhamento da questão de Timor-Leste, uma comissão eventual, onde V. Ex.a hoje está, e essa comissão foi criada» - dizia o Sr. Deputado Eduardo Pereira - «com objectivos bem claros e definidos, pelo que a sede própria para discutir a questão é esta Comissão».
Estranhei, por isso, que hoje, logo pela manhã, a rádio tivesse começado a anunciar que o Sr. Deputado Eduardo Pereira ia à conferência de líderes.
Assim, pergunto: desde o dia 12 até ao dia 18 o que é que fez mudar o comportamento do Sr. Deputado Eduardo Pereira?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, V. Ex.a anunciou verbalmente, na altura, que iria apresentar uma proposta, que não formalizou, ao Sr. Presidente da Comissão. Porém, até para ficar registado em acta - e eu sou secretário da Comissão-, V. Ex.a deveria fazer a entrega de tal proposta por escrito; V. Ex.a, de uma forma excitada, afirmou que a seu tempo iria entregar a proposta, a qual, na verdade, não entregou.
Nestes termos, coloco-lhe a a seguinte questão: a proposta que V. Ex.a afirmou que iria apresentar, mas que não apresentou, é a mesma ou é diferente da proposta de que hoje deu conhecimento a esta Câmara?O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, gostaria ainda de lhe perguntar se a sua não presença na última reunião da Comissão se ficou a dever ao facto de, precisamente porque mudou de comportamento, não querer estar presente para hoje fazer aquilo que agora aqui fez.
Para terminar, queria ainda fazer-lhe uma última pergunta: na conferência de líderes, V. Ex.a vai estar na qualidade de vice-presidente da Comissão, de membro da Comissão, de deputado do PS ou noutra qualidade? É que V. Ex.a anunciou aqui a esta Câmara que o PS o linha mandatado para fazer o ponto da situação. Quer isto então dizer que, quando fez a proposta na Comissão para Acompanhamento da Questão do povo Maubere, V. Ex.a não estava mandatado pelo PS e que eslava a falar em nome do deputado Eduardo Pereira?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Este comportamento é muito estranho. Na verdade, não estou a ver este comportamento no deputado que me habituei a respeitar e que pensei que, de facto, tinha uma postura de Estado, pois já desempenhou um papel de Estado!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, não pedi propriamente a palavra para pedir esclarecimentos, mas para lavrar um protesto.Sr. Deputado Eduardo Pereira, se V. Ex.a tivesse vindo a esta Câmara, como muitos de nós já o fizemos-não só aqui nesta sede, mas em muitas outras instâncias -, sensibilizar, uma vez mais, a opinião pública nacional e internacional para a intolerável invasão de Timor-Leste pela Indonésia, para a violação dos Direitos do Homem e para o genocídio físico e cultural daquele povo, naturalmente que estaríamos de acordo e solidários com V. Ex.a No entanto, o Sr. Deputado resolveu enveredar por outro caminho, o qual está em total contradição com o espírito de unidade e de solidariedade que tem presidido à postura política de todos os partidos com assento nesta Assembleia, bem como do Governo e do Presidente da República, que têm responsabilidades acrescidas nesta matéria de Estado.
V. Ex.a resolveu trazer para o Plenário da Assembleia da República uma proposta que ainda nem sequer formalizou na sede mais adequada para tratar esta questão: a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste. Aliás, como disse já o meu companheiro de bancada, deputado António Sousa Lara, presidente dessa Comissão, já deveríamos estar a tomar conhecimento formal dessa proposta e a debatê-la em sede de comissão especializada. Não obstante, V. Ex.a resolveu fazer aqui um aproveitamento político-partidário e eleitoralista inadmissível de uma causa que nos devia continuar a unir a todos sem excepção, no sentido da existência de uma solidariedade nacional entre a Assembleia da República, o Governo e o Presidente da República para ajudar a resolver o drama do povo de Timor-Leste.Vozes do PSD: - Muito bem!
2166 I SÉRIE - NÚMERO 65O Orador: -Por isso, peço ao Sr. Deputado Eduardo Pereira e à sua bancada que, quanto antes, ponham cobro a essa vossa atitude exclusivamente partidária, que em nada ajuda a uma solução consensual que a Nação portuguesa deseja que seja rapidamente encontrada, de modo a que o povo de Timor-Leste volte a usufruir da liberdade, e para que também se possam preservar os direitos humanos naquele território.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, peco-lhe que não volte a repetir este incidente, que 6 lamentável numa causa verdadeiramente nacional, que a todos tem de continuar a unir!Aplausos do PSD.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Lamentável é a sua intervenção!A Sr.a Presidente:-Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a eslava inscrito na ordem dos pedidos de esclarecimento e, portanto, julgo que o que fez foi fazer esse pedido de esclarecimento da forma que quis...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira fez um protesto e eu quero tempo para lhe responder, Sr.a Presidente...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa registou o Sr. Deputado Manuel Moreira para fazer um pedido de esclarecimento, tanto assim que, em tempo cedido pelo PRD, lemos ainda inscrito o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para fazer uma pergunta sobre este tema.
De qualquer modo, pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira se o entendimento é correcto, isto 6, se o que V. Ex.a pretendeu foi formular um pedido de esclarecimento dessa forma, já que era para um pedido de esclarecimento que estava inscrito.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, admito que a Mesa, na altura em que solicitei a palavra, não lenha registado o meu desejo de fazer um protesto. Assim, embora a minha intervenção se tenha efectivado mais nesse estilo, admito que a Mesa faça essa interpretação.O Sr. José Lello (PS):-Então admite uma coisa e outra!A Sr.a Presidente: - Bem, são os Srs. Deputados que invocam as figuras regimentais e não a Mesa, que já esclareceu com que intuito é que lhe concedeu a palavra. Se o Sr. Deputado Manuel Moreira aceita que se tratou apenas de um pedido de esclarecimento feito sob essa forma, assim ficará registado.
Nestes termos, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): -Gostaria de, em primeiro lugar, agradecer ao Grupo Parlamentar do PRD o tempo que me cede.Sr. Deputado Eduardo Pereira, não vou discutir agora a proposta, que me merece particular atenção.
E evidente, Srs. Deputados, que a questão de Timor é uma questão de Estado, obrigando, agora mais do que nunca, à tomada de decisões muito ponderadas, nomeadamente na Assembleia da República. E entre essas decisões a tomar, Sr. Deputado Eduardo Pereira, situam-se, necessariamente, algumas respeitantes à actual e futura actuação da comissão parlamentar que acompanha a situação em Timor-Leste.
Ora, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste tem, desde há anos, um plano de actividade extremamente positivo - embora por cumprir e, diga-se de passagem, sem muitas culpas próprias -, do qual constam acções de sensibilização, contactos internacionais e a realização de uma conferência internacional, relativamente às quais o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros manifestou, na passada sexta-feira e em sede de comissão, a sua disposição de apoiar.
Ao mesmo tempo, há outro tipo de iniciativas até hoje não promovidas, como a realização de programas de televisão, a edição de publicações e o levantamento de toda a documentação existente, destinada à circulação no País e no estrangeiro e no sentido da sensibilização das opiniões públicas nacional e internacional.
Em relação a estas questões, Sr. Deputado Eduardo Pereira, e sabendo que a sua proposta vai ser apreciada na Comissão, perguntar-lhe-ia se entende ou não que é chegado o momento de a comissão parlamentar ser libertada de certos entraves e de, finalmente, lhe serem concedidos todos os apoios para que tais iniciativas se realizem, em defesa do direito internacional e do povo de Timor-Leste, de acordo com a Constituição da República Portuguesa.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado e meu amigo José Lemos Damião, que, na verdade, disse algumas coisas que gostaria de corrigir imediatamente.
Como o Sr. Deputado se lembra, duas coisas se passaram na última reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.
A primeira traduziu-se, no facto de eu ler feito uma proposta concreta e oral. É que o senhor pode queixar-se de não ter lá o elemento escrito correspondente à proposta, mas a proposta foi feita.
A segunda coisa que se deve recordar dessa reunião é o facto de não ter sido eu que afirmei que o Sr. Ministro não deveria ir à conferencia de líderes. Com efeito, foi o Sr. Ministro que disse que, entre a conferencia de líderes e a Comissão Eventual, tinha recebido, da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, a indicação de que deveria prestar esclarecimentos sobre a visita na conferência de líderes e não na Comissão Eventual, pelo que não daria qualquer resposta às questões que sobre isso fossem colocadas.
No entanto, apesar de tudo, eu Hz a minha proposta na Comissão Eventual e não na rua ou na praça pública.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas apareceu na praça pública!O Orador: - Mais: o Sr. Ministro terminou a reunião dizendo que concordava com a proposta, a qual tinha pés para andar, que iria enviar à Comissão um assessor para trabalharmos nela, fazendo, inclusive, uma declaração à televisão falando de uma proposta de que até então eu não linha falado.
19 DE ABRIL DE 1991 2167Quem é então que traz as questões para a praça pública em vez de as tratar na Assembleia da República? Eu ou os senhores?! Eu ou o Sr. Ministro?!Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Orador: -O Sr. Deputado também pretende saber - e vou esclarecê-lo - porque é que não estive presente na última reunião da Comissão, tendo até afirmado que deve ter sido porque queria trazer esta proposta ao Plenário.
Sr. Deputado, o que se passou foi que o Sr. Presidente da Comissão, por qualquer razão que desconheço, deixou que se utilizasse o método de convocação telefónica, tendo eu sido um dos deputados que não foi convocado...O Sr. António Sousa Lara (PSD): -Não é verdade!O Orador: - Bem, então faça favor de me interromper e esclarecer esta questão.O Sr. António Sousa Lara (PSD):-Sr. Deputado, detesto interromper as pessoas. Porém, quando há uma inverdade, sinto-me obrigado a fazê-lo.O Orador: -Então faça o favor de dizer qual 6 a verdade.O Sr. António Sousa Lara (PSD): - O que se passou foi que solicitei à funcionária que, por escrito, como sempre, as convocações se fizessem circular. Infelizmente, a funcionária adoeceu e não houve ninguém que a substituísse, pelo que uma outra funcionária teve de telefonar a convocar as pessoas.O Orador: -O Sr. Deputado nem sequer me ouviu, pois o que eu disse foi que o Sr. Presidente da Comissão leria possivelmente consentido...O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Bem, então estou enganado. Portanto, houve convocação escrita...O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Não houve convocação escrita, mas não foi...O Orador: - Sr. Deputado, o que interessa é que não houve convocação escrita, mas sim convocação telefónica! E esta foi a segunda vez, desde que denunciei o trabalho da Comissão, que não fui convocado para os seus trabalhos!O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: -Portanto, penso que o Sr. Deputado José Lemos Damião tem agora a explicação da causa que motivou a minha ausência na Comissão.
Na verdade, quero voltar a afirmar o que afirmei ao Sr. Ministro. É que, relativamente a assuntos desta natureza, conheço o Plenário da Assembleia, conheço as comissões e o seu mandato, mas não conheço nenhum poder de uma comissão de líderes para se opor a uma comissão eventual para tratar destes assuntos!Aplausos do PS.Sr. Deputado Manuel Moreira, quero dizer-lhe que a sua afirmação de que eu devia sensibilizar a Câmara para as situações de Timor-Leste e não para as outras, não é verdadeira, porque, se o Sr. Deputado atentar na minha intervenção verá que ela tem 14 páginas e que, ao longo de 12, não faço outra coisa que não seja chamar a atenção da Câmara...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Devia ter ficado por aí!O Orador:-Essa é a sua opinião! Devia ter parado aí para que os senhores pudessem fazer a chamada «conspiração do silencio» e para que pudessem, com alguma hipocrisia, discutir lá fora o que não têm coragem para discutir aqui!Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a ainda não prestou a devida atenção ao que se está a passar morreram 200 000 homens e mulheres!O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Eu sei isso!O Orador: - Prepara-se uma campanha, com IS batalhões indonésios, que, a não serem tomadas as medidas adequadas, levará à liquidação de toda a guerrilha e do seu chefe. Xanana Gusmão! E esta Assembleia, que é a Assembleia da República de um país que é potência administrante daquele território, não pode esquecer-se disso e tem de actuar!Aplausos do PS.Não são os debates na televisão nem as reuniões aí fora que vão resolver esta situação mas, sim, a Comissão Eventual e este Plenário.
Se o meu partido trouxe aqui esta questão foi porque tivemos a coragem de romper com uma situação que tende a agravar-se. Desde Setembro do ano passado que a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste não sabe absolutamente nada do que é a política do Governo acerca de Timor e desconhece o que está a passar-se nos bastidores!Aplausos do PS.Sr. Deputado Narana Coissoró, apesar de V. Ex.a ter ficado surpreso pelo facto de se terem trazido algumas questões aqui, ao Plenário, agradeço a compreensão que demonstrou relativamente a esta situação, nomeadamente quando reconheceu que a opinião pública está desestabilizada.
Sr. Deputado, tive possibilidade de conhecer algumas das questões ocorridas entre 1974 e 1991. mas. se não tivesse tido essa possibilidade, bastar-me-ia ter lido o Público para conhecê-las todas. O que pergunto é se os deputados da Assembleia da República, concretamente os deputados membros da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste devem inspirar-se no Público ou nas informações do Governo?...Aplausos do PS.
2168 l SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. José Lemos Camião (PSD): - Muito mal!O Orador: - Sr. Deputado António Sousa Lara, não percebi bem a referência que V. Ex.a fez há meia hora, nem a ordem que me deu para eu ir já para a Comissão Eventual. Pertenço a um partido cujos chefes não dão ordens, quanto mais fazerem-no pessoas dos outros partidos!!Aplausos do PS.Sr. Deputado Rui Silva, conheço bem as posições de V. Ex.a quanto a este assunto e sei que elas coincidem, em larga medida, com as que temos tomado. Assim sendo, nada mais tenho a acrescentar, a não ser agradeçer-lhe a sua pequena intervenção.
Sr. Deputado Carlos Brito, na minha intervenção tive o cuidado de sublinhar que nós iríamos procurar estar na primeira linha daqueles que devem manter a solidariedade com os outros órgãos de soberania. Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a tem de me fazer justiça e dizer que, se alguma «bagunça» se instalou, não foi por culpa dos deputados desta Assembleia e, muito menos, dos deputados do meu partido ou, sequer, do seu!
Na verdade, temos procurado tratar este assunto de forma impecável, já que temos dado o nosso acordo a matérias que, mais tarde, verificamos que nem sequer conhecíamos. E, para não «meter um elo menos forte na cadeia», temos aceitado aquilo que nos têm querido atirar para cima. Mas há uma situação que não pode continuar: o Sr. Deputado Carlos Brito sabe perfeitamente que há uma delegação desta Assembleia que se encontra com o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas; sabe que o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas diz que, se não fomos ainda a Timor, foi porque Portugal não quis; e, para que a situação fique mais clara, no Ministério dos Negócios Estrangeiros também se esclarece, na mesma época, que, se não temos ido, é porque a Assembleia não quer... Ora, Sr. Deputado, só vejo uma forma para que estas questões passem a ter uma transparência total: sem dizer aqui o que quer que seja que possa prejudicar a «frente unida» que temos, não deixaremos passar sem contestação aquilo que nos queiram atirar para cima, sem o merecermos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Hermínio Maninho perguntou-me que situações podem ter levado a uma mudança de posição, não minha, mas a uma mudança de posição que foi exposta na comissão adequada e que a comissão considerou, tal como o Sr. Ministro, que «tem pés para andar» e que devemos tratar. O que é que a provocou?
Bom, em primeiro lugar, uma das razoes principais por que evitaríamos passar em Jacarta era o receio de que esse facto constituísse uma quebra da nossa posição como potência administrante. Quando apresentámos a queixa, ao Tribunal da Haia, esse nosso papel ficou bem determinado e dificilmente poderão dizer-nos que não mantemos essa posição, quando fomos ao ponto de apresentar uma queixa, exigindo que nos reconheçam como tal.
Por outro lado, o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas disse claramente que Portugal era a potência administrante e que era connosco que se tratariam essas situações.
Em segundo lugar, a vida em Timor está a complicar-se de uma forma incrível. Já não se trata de um exército regular, disparando à toa; é um exército dividido em milhares de guerrilhas que ocupou todo o território, estabeleceu-se uma teia com uma quadrícula finíssima e, enquanto os guerrilheiros e o Xanana estão a ser liquidados, nós discutimos se vamos ou não a Jacarta, quando o que devíamos era impor que houvesse respeito pelas resoluções das Nações Unidas.
Perante estas mudanças, entendemos que era chegado o momento de dizer «basta!» e levantar o problema aqui, em Plenário!Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, claro que V. Ex.a tem toda a razão quando diz que uma comissão, como a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, precisa de ter meios que, na realidade, não tem! Mais: precisa que, quando os pede, cies não sejam negados, como normalmente o são.
Para finalizar, quero reiterar uma posição: as questões de Estado não se devem discutir em gabinetes fechados a seis ou oito pessoas. As questões importantes, como a de Timor, têm de discutir-se na Assembleia da República - na Comissão Eventual, quando é possível, e no Plenário, quando o Governo se nega a prestar esclarecimentos à Comissão Eventual.Aplausos do PS.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, apesar de involuntariamente, V. Ex.a imputou à minha bancada e ao próprio Governo responsabilidades que efectivamente não temos, nos termos em que V. Ex.a os definiu. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a política externa é definida pela Assembleia da República...Vozes do PS e do CDS: - O quê?!O Orador: -.... perdão, pela Presidência da República e pelo Governo. Acontece que V. Ex.a, Sr. Deputado Eduardo Pereira, referiu-se, única e exclusivamente, ao Governo, deixando de fora a Presidência da República. Ora, sendo V. Ex.a uma pessoa que tem fortes ligações a Belém, por que é que V. Ex.a, amigo do povo mauber, não procurou a devida informação?
Por outro lado, Sr. Deputado Eduardo Pereira, é ou não verdade que o Governo veio, várias vezes, à Assembleia da República, ao ponto de V. Ex.a ter dito ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que ele só procedeu mal por ler ido à conferência de representantes dos grupos parla-
19 DE ABRIL DE 1991 2169mentares. Assim sendo, V. Ex.a terá de reconhecer que, nesta matéria, o Governo não procedeu mal.
Disse também o Sr. Deputado que as questões de Estado não se devem discutir em salas fechadas a 8 ou 10 pessoas. Nesse caso, lerei de dizer ao presidente da sua bancada, Sr. Deputado António Guterres, que, quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros vai à conferencia de representantes dos grupos parlamentares, ele também deve informá-lo daquilo que lá se passa. Portanto, se o entendimento não é este, tenho de extrair daqui a seguinte conclusão: V. Ex.a procurou - e, desculpe-me que lho diga, mal! - partidarizar a questão de Timor e isso é que é errado.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, permita-me que, com muito respeito, lhe diga o seguinte: para falar de Timor, só os timorenses e os amigos - e estes últimos só com muito respeito e baixinho.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, dando de barato a confusão que o senhor faz com a política externa - que parece uma mistura de várias cores-, V. Ex.a perguntou-me por que é que eu não procurava a devida informação. Ora, para seu conhecimento, vou dar-lhe o seguinte esclarecimento: já fiz 10 propostas no sentido de a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste seja recebida pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro--Ministro, e os senhores - porque, lendo os senhores a maioria na Comissão, ela fará o que quiserem e, se até agora tem feito alguma coisa mal, tem sido aquilo que os senhores têm querido -...Vozes do PSD: - Não, não! O que tem sido feito é por consenso!O Orador: -... não querem que a Comissão Eventual reúna com o Sr. Presidente da República e com o Sr. Primeiro-Ministro e, um dia, terão de explicar porquê! Não sou eu que não procuro a informação! São os senhores que não me criam as condições para que eu possa tê-la!
Mas sou tão ávido de informação que até acompanho sempre o meu líder às reuniões da conferência de representantes dos grupos parlamentares sempre que esta questão aí vai ser apreciada.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Então está mais informado do que nós!O Orador: - Pois estou! E por isso fiz aquela intervenção. Vou lá para que os outros deputados socialistas da Comissão tenham a devida informação. Mas isto não é sistema, porque, sendo a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, o Governo tem de prestar-lhe continuamente informações.
O Sr. Deputado José Lemos Damião terminou de uma forma pouco feliz, dizendo que, para falar de Timor, deixemos os timorenses fazê-lo.O Sr. José Lemos Damião (PSD): -E os amigos!O Orador: -Ora, digo-lhe que se os timorenses não falaram mais foi porque a potência administrante não soube apresentar, em Nova Iorque, a defesa, para eles irem lá- até na nossa delegação - expor os seus pontos de vista. E como isso nos foi dito pelo Secretário-Geral das Nações Unidas reputo-o como verdade.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, dado que fui citado pelo Sr. Deputado José Lemos Damião em termos que não considero inteiramente correctos.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião: A conferência dos representantes dos grupos parlamentares não é um órgão político da Assembleia da República mas, sim, um instrumento de programação dos trabalhos da Assembleia da República. A conferência dos representantes dos grupos parlamentares não pode substituir-se ao Plenário da Assembleia da República, nem pode substituir-se às suas comissões parlamentares.
Tive a oportunidade de esclarecer, na conferência que antecedeu a reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, onde o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se negou a prestar esclarecimentos, que, em nosso entendimento, a Comissão não podia mais ser marginalizada e que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares não podia substituir-se à Comissão.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, o meu partido faz questão em que em todas as conferências dos representantes dos grupos parlamentares convocadas para se substituírem à Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, o Partido Socialista não seja representado pelo seu líder parlamentar mas, sim, pelo coordenador do grupo de deputados socialistas na Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, o qual, em seguida, elabora um relatório completo do que aí se passou para os restantes membros da Comissão.