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Das duas vezes, Sr. Ministro das Finanças, orgulhamo-nos de, com prejuízo político evidente para o Partido Socialista, ter conseguido salvar o País da bancarrota e entregá-lo a governos de que o Sr. Ministro fez parte em condições de poder ser governado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Orgulhamo-nos profundamente disso, Sr. Ministro.
Já agora, quero recordar que o Secretário de Estado do Orçamento do IX Governo Constitucional, que hoje aqui tanto criticou, nem sequer era do Partido Socialista. Era o Sr. Dr. Alípio Dias, militante do PSD, que nesse governo representava o PSD. Nós, na altura, nunca o criticámos, porque na altura era muito difícil elaborar o Orçamento do Estado e verificava-se até que os orçamentos conduziam a erros de avaliação, já que a situação não estava controlada. Foi depois controlada e continua, graças a Deus, controlada. É por isso que hoje é muito fácil fazer o Orçamento do Estado.
É por isso também, Sr. Ministro, que, quando hoje o Governo se engana em mais de 100 milhões de contos na cobrança de impostos, nós dizemos: não se engana fruto das circunstâncias, mas porque quer, porque subavalia propositadamente os impostos no Orçamento, para depois poder cobrá-los de uma forma menos nítida politicamente ao longo do ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero, portanto, dizer-lhe, Sr. Ministro, que não temos nada a envergonhar-nos do nosso passado. Assumimos esse passado com total frontalidade e integralmente e assumimos também, com honra, a parte do nosso passado em que comungámos das mesmas preocupações com o partido de que V. Ex.a faz parte e em que juntos fomos capazes de dar uma resposta positiva à crise política gravíssima para que o País unha sido empurrado.Aplausos do PS.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 521O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado António Guterres, é interessante que o Sr. Deputado tenha defendido a sua honra, mas não tenha pensado minimamente em que a honra de membros do Governo também existe. Quando, por exemplo, o Sr. Deputado começa por dizer que o pecado original do Ministro das Finanças está a ferir este Orçamento do Estado e que um orçamento feito por este ministro não tem credibilidade,...Vozes do PS: - Isso é verdade!O Orador: -... isto atinge a honra...
Desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas não atinge. É que não atinge porque, vindo da sua parte, e como repetidamente o Sr. Deputado António Guterres afirma isso, mas logo a seguir os resultados económicos globais do País são o que são e as reformas vão marchando, por mais difíceis que elas sejam, o Sr. Deputado deixa de ofender a honra de qualquer membro do Governo quando diz que o Governo não tem credibilidade.
Já agora, quanto à sua frase mais árida sobre a desonestidade intelectual, ...O Sr. António Campos (PS): - A grande desonestidade!O Orador: - Sim, a grande desonestidade intelectual...
Quando os Srs. Deputados do Partido Socialista tiverem a honestidade intelectual, a objectividade, a independência, a isenção de reconhecer o que têm sido os resultados dos últimos quatro anos da governação Cavaco Silva, nós faremos, então, o contraste com anos anteriores, assumiremos explicitamente os pressupostos e as circunstâncias e continuaremos a dizer que como estes quatro anos nunca houve na democracia portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para a defesa da minha consideração. O Sr. Deputado António Guterres dirigiu-se expressamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de caracterizar a figura regimental.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, esta sessão prolonga-se um pouco para além do que estava previsto, mas ainda bem. É bom que as grandes questões não prejudiquem aquilo que parecem ser pequenas questões, mas que também são grandes, como são as da seriedade e do rigor, não só das nossas discussões, mas também dos nossos comportamentos.
O Sr. Deputado confundiu discussão com ataque pessoal. Ora, não confundimos isso e nunca deixaremos de discutir, mesmo sob a pressão moral da parte de VV. Ex.as ao fazerem a identificação entre discussão e ataque pessoal.Protestos do PS.Este é um ponto que me leva a reagir - e penso que pertinentemente -, não porque me sinta sentido, mas para o avisar de que não precisam de insistir nem com nenhum membro do Governo, nomeadamente com o Sr. Ministro que acabou de falar, nem com nenhum membro desta oposição, que é tão séria, mas também tão frontal quanto os senhores.Protestos do PS.O Orador: - Segundo ponto, não me sinto na necessidade de defender os membros do Governo da AD, apesar da vossa discussão acre relativamente à sua política.O Sr. José Lello (PS): - Nem o Balsemão!O Orador: - Não confundo a vossa discussão acre e as vossas reprovações com ataques pessoais.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o silêncio da Câmara.O Orador: - Sr. Deputado António Guterres, dir-se-ia que o Partido Socialista apenas assume o poder em consequência dos erros alheios e não do mérito próprio, mas creio que não será esse o caso, em rigor.
Finalmente, lembrar-lhe-ia, Sr. Deputado António Guterres, que eu respeito muito todos os meus colegas que estiveram nos governos do bloco central, respeito-os muito. Pessoalmente, discordei, a partir de certo momento, profundamente da linha que o meu partido seguiu nessa matéria, mas nunca constituí nem integrei uma operação que se pudesse designar de boicote à liderança do meu partido, enquanto V. Ex.a, integrado na fracção do chamado "Secretariado", o fez, por decisão deliberada e expressa, na reunião de Coimbra, em que V. Ex.a boicotaram o Dr. Mário Soares.Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que criassem as condições para que o Sr. Deputado António Guterres pudesse dar explicações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Com todo o gosto. Já tinha saudades de ouvir o Sr. Deputado Silva Marques e foi para mim um prazer tê-lo observado a fazer esta intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de dizer, com toda a clareza, que não fiz nenhum ataque pessoal. Se alguma coisa fiz foi defesas pessoais de pessoas que foram aqui envolvidas e defesas pessoais, inclusivamente, de membros do seu partido.
522 I SÉRIE-NÚMERO 17O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nós não precisamos.O Orador: - Quero aproveitar, já agora, para esclarecer que eu não proferi as palavras «desonestidade intelectual». Expressamente não o fiz, porque a desonestidade é uma questão subjectiva, e eu não quero avaliar subjectivamente o Sr. Ministro das Finanças. Aquilo que disse foi «falta de isenção intelectual», porque a isenção é uma questão objectiva, e essa posso eu apreciar. Se o Sr. Ministro das Finanças se recorda foi esse o conteúdo rigoroso daquilo que disse.
No entanto, a questão fundamental não é essa. A questão fundamental foi aqui trazida de novo à colação pelo Sr. Deputado Silva Marques: é que o PSD não pode riscar a sua história.
Não há nenhuma razão para que o PSD a risque, porque, em minha opinião, o PSD não tem de se envergonhar de ter estado no governo do bloco central.Vozes do PSD:- Não, não!O Orador: - O PSD desempenhou no governo do bloco central um papel positivo para a vida do nosso país e não pode o PSD, para defender este Governo, continuar sistematicamente a atacar-se a si próprio e a denegrir o papel que ele próprio, PSD, desempenhou, em associação com o PS, na história.Vozes do PCP: - Pode, pode!O Orador: - Devo dizer-lhe que a grande diferença entre o PS e o PSD é que nós assumimos toda a nossa história e todo o nosso passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E ato não tenho dúvidas nenhumas em lhe dizer que dentro do Partido Socialista sempre assumi o confronto democrático com os meus camaradas, quando entendi que o devia fazer. Disso me orgulho, porque no PS, que é um partido democrático, o confronto democrático é não só tolerado como estimulado.
É esse confronto que faz a nossa riqueza e é esse confronto que faz do PS, em minha opinião, o partido central da democracia portuguesa...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E aí, Sr. Deputado, tenho de lhe dizer com sinceridade que nesse aspecto o PSD tem, em minha opinião, menos razão para se orgulhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper para o almoço por um período de duas horas. Reunimo-nos, de novo, as 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, de acordo com as nossas inscrições, provisoriamente, porque muitas vezes é necessário fazer ajustamentos, a sequência das três primeiras intervenções será a seguinte: o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sr. Deputado António Guterres e o Sr. Ministro do Planeamento. São estas as três primeiras intervenções programadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, e porque no final desta manhã o Sr. Ministro das Finanças tentou desmentir algumas das questões que levantei, designadamente sobre os custos salariais unitários e sobre a evolução do rendimento nacional, entregarei na Mesa alguns dados estatísticos do Banco de Portugal e da Comissão das Comunidades Europeias, solicitando que seja entregue uma fotocópia a cada um dos grupos parlamentares e à bancada dos Srs. Jornalistas.
As propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990 são um retrato vivo das opções de fundo deste Governo e do seu estilo de governação.
As alterações da Constituição operadas no tocante às questões orçamentais e de planeamento foram puramente ignoradas pelo Governo: as propostas subtraem à aprovação parlamentar os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, foram elaboradas sem revisão prévia da lei de enquadramento do Orçamento do Estado, surgem à revelia da nova lei orgânica do planeamento e dos órgãos de participação que a Constituição hoje prevê.
O que nos é apresentado são umas GOP que dão por garantidos processos e calendários que cada vez mais se apresentam como indefinidos e um Orçamento viciado, fruto de uma política de injustiças sociais, de penalização do factor trabalho e de benefício do capital, enquadrado por uma política global propiciadora de e envolvida em escândalos.
A proposta de orçamento foi elaborada por uma equipa em crise, cuja condução das finanças e do quadro macro-económico nacionais não tem hoje qualquer credibilidade no País.
Nega princípios básicos do rigor e da transparência, forja e manipula taxas de inflação sem qualquer credibilidade, subavalia despudoradamente receitas e despesas, agrava o défice global e deteriora o chamado «saldo primário», inverte prioridades, agrava a carga fiscal. É um Orçamento feito à imagem do Governo e à medida dos seus interesses imediatos de mera propaganda eleitoralista.
A apreciação, na generalidade, das propostas de lei sintetiza-se no sublinhar de dois factos e na denúncia de cinco grandes sofismas, que durante o debate serão aprofundados noutras intervenções do meu grupo parlamentar.
O primeiro facto a sublinhar é, mais uma vez, a insistência do Governo na falta de rigor e transparência dos Orçamentos de Estado que apresenta à Assembleia da República.
O facto de o Governo apresentar um Orçamento elaborado com uma taxa de inflação implícita de 9 %, inferior às próprias metas por si oficialmente definidas, que vão dos 9,5 % aos 10,5 %, distorce por completo as previsões de receita e as dotações para as despesas e retira qualquer credibilidade ao Orçamento do Estado e às projecções macro-económicas apresentadas pelo Governo.
Distorções que são ampliadas com a prática comprovada de premeditada subavaliação das receitas e em que se destaca a subprevisão das cobranças do IVA em
21 DE NOVEMBRO DE 1989 523cerca de 30 milhões de contos, com o objectivo primeiro de defraudar as finanças das autarquias locais em 7,7 milhões de contos, impedindo-as, nomeadamente, de aproveitar cabalmente os co-financiamentos comunitários integrados no quadro comunitário de apoio ou, em alternativa, empurrando-as para excessivos níveis de endividamento comprometedores das suas solvabilidade e capacidade de investimento futuras.
O segundo facto tem a ver com a significativa ausência, este ano, quer nos documentos apresentados quer na propaganda do Governo, de qualquer referência ao índice que ele próprio criou e designou de «saúde económica» (consubstanciado na soma das taxas de inflação e de desemprego), e que orgulhosamente vinha apresentando como sendo o indicador mais expressivo de que a economia portuguesa evoluía com mais saúde que a economia comunitária no seu conjunto.
Percebe-se o esquecimento a que nestas GOPs e no Orçamento do Estado o Governo votou tal índice: de acordo com ele, e com base nos últimos valores oficiais, a «saúde» da economia portuguesa, em vez de melhorar a sua posição em relação à da economia comunitária após 1988, como o Governo assegurava, agrava-se em termos absolutos e relativos. Na verdade, estes e outros indicadores económicos, como o da evolução da balança comercial, dos défices orçamentais e do crédito interno, e tal como o sublinham a própria Comissão das Comunidades Europeias e o Departamento Central de Planeamento, mostram que a saúde da economia portuguesa se apresenta precária e que o estado febril registado prenuncia complicada pneumonia.
No que concerne aos cinco sofismas em que assentam as GOPs e o Orçamento do Estado para 1990, o primeiro inscreve-se nas GOPs quando o Governo apresenta o objectivo de «alcançar mais solidariedade e justiça social» e afirma «apostar numa mais equilibrada e justa repartição da riqueza».
Os factos e as verbas desmentem as palavras.
A natureza anti-social da política económica do Governo está bem patente nas próprias GOPs, ao assentá-la numa «absoluta necessidade de reforçar os índices de competitividade da economia nacional» através do sacrifício «dos aspectos que se revelem como avanços significativos no domínio social» e ao apelar a um «consenso social sobre a distribuição do rendimento a curto prazo», acenando com miríficos benefícios a médio e longo prazos.
O sofisma da justa repartição da riqueza, que a vida e a realidade nacional comprovam, é profundamente demonstrado pela distribuição do rendimento nacional (a massa salarial baixou de 44,4 % do rendimento nacional em 1985 para 42 % em 1988),...O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Orador: -... pelo benefício fiscal dos rendimentos de capital ou ainda pela impressionante redução dos custos salariais reais unitários que se verificou de 1986 para cá (-12 %), com o consequente ganho dos lucros empresariais e a divergência cada vez maior em relação à evolução média na CEE. Isto é, a verdadeira aposta económica do Governo continua a assentar na vantagem comparativa da baixa situação salarial e social dos trabalhadores portugueses, e não na justiça social e na justa repartição da riqueza.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do mesmo sentido é o segundo sofisma governamental, o da taxa de inflação para 1990.
É certo que as metas de 1990, entre os 9,5 % e os 10,5 %, se revestem de mais algum pudor que as metas que o Governo fixou para 1989 e que a vida se encarregou de desmentir de forma estrondosa. Mas a verdade é que, tal como há um ano, nem nas GOPs nem no Orçamento do Estado o Governo tenta, sequer, esboçar uma justificação para a sua previsão, que a própria Comissão das Comunidades Europeias desmente, e que nem a política económica anunciada nem o enquadramento económico internacional (actualmente previsível) permitem fundamentar.
Mais uma vez, a previsão oficial do Governo tem como objectivo único a limitação, a um nível subavaliado, da base para as negociações salariais, visando continuar a agravar o baixo nível de vida dos trabalhadores e a injustiça social, características de marca da política governamental.O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo.O Orador: - O terceiro sofisma é o da alegada abertura ao diálogo, dos «consensos nacionais», da «participação democrática», da «mobilização interveniente dos cidadãos», da regionalização e descentralização. A prática governativa é suficiente para o desmentir.
Inversamente ao que decorria das GOPs, o Governo não deu qualquer prioridade à institucionalização do Conselho Económico e Social.
Contrariamente ao que diz pretender, o Governo não deixa qualquer margem para a participação democrática na definição dos objectivos e estratégias do desenvolvimento económico, pois elaborou sozinho o PDR e negociou com a CEE o quadro comunitário de apoio sem dar cavaco a ninguém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As GOPs e o Orçamento do Estado confirmam as efectivas opções centralistas do Governo, ao reforçar o papel das comissões de coordenação regional, pretendendo iludir com uma alegada «opção pragmática» a real opção programática do Governo e do PSD de impedirem, a todo o custo, a efectiva regionalização do continente.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, o Governo sofisma com a alegada prioridade orçamental à função social do Estado. As dotações orçamentais revelam, pelo contrário, que a intervenção orçamental do Estado aumenta proporcionalmente mais nas funções económicas, de soberania e de juros de dívida pública.
O sofisma do Governo assenta no escamoteamento, para efeitos comparativos, das alterações orçamentais para 1989 discutidas pela Assembleia da República na passada sexta-feira, designadamente no âmbito das despesas correntes da educação e da saúde.
Feita essa correção necessária ao Orçamento inicial de 1989, a verdade é que as dotações para a função social do Estado crescem nominalmente apenas 11,5 % (tanto
524 I SÉRIE-NÚMERO 17quanto a taxa de inflação prevista pela CCE), enquanto as das funções de soberania crescem 16%, as funções económicas mais de 19 % e os juros da dívida pública 24%. A situação é ainda mais gritante quando se verifica, dentro da função social, que as dotações nominais para habitação diminuem 33 % e as da Segurança Social decrescem 3 %, ao mesmo tempo que as verbas para a saúde têm uma evolução real negativa. Aliás, face ao Orçamento apresentado e às declarações da respectiva ministra, tudo indica que o Governo se prepara para diminuir de novo, em 1990, as comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.
No que respeita à educação, e tendo em conta o Orçamento revisto, um crescimento real das dotações da ordem dos 2 % não lhe pode conferir qualquer grau de prioridade.
Em suma, e inversamente ao propagandeado pelo Governo, as dotações orçamentais para 1990 não dão qualquer prioridade às funções sociais, antes privilegiam as funções económicas e as transferências para o sector privado - que atingem já os 180 milhões de contos neste Orçamento - e dão cobertura ao grande aumento dos juros da dívida, decorrente quer do aumento da capital em dívida quer do agravamento das taxas de juro internas que a política monetária do Governo tem provocado.
Finalmente, o quinto sofisma do Governo reporta-se à sua insistente referência à diminuição da carga fiscal em 1990.
Baseia-se nas actualizações dos escalões e das deduções e abatimentos que propõe para o IRS. Mas ilude, em sede de IRS, três questões essenciais: que o elevado nível das cobranças deste ano ultrapassaram em muito o que decorreria da cobrança dos impostos abolidos, sobrecarregando fiscalmente os rendimentos do trabalho; que o Governo não reduz as taxas do imposto, em especial a do primeiro escalão, sem o que não haverá efectiva diminuição da carga fiscal; que pretende manter no próximo ano o sistema de empréstimo forçado sobre os rendimentos do trabalho dependente, que este ano, segundo os seus cálculos, atingirá os 28 milhões de contos.
Acresce, e o Governo escamoteia, que o alívio fiscal em IRS é mais que compensado com o agravamento registado nos impostos indirectos. Designadamente no imposto sobre os produtos petrolíferos, com aumentos de 12 % na gasolina, de 20 % no gasóleo e de 400 % (!) no fuelóleo, com pesadas repercussões nos custos industriais e agrícolas, nos transportes públicos e privados, e bem assim nos preços da electricidade e do gás.
De facto, no que se refere à carga fiscal global, mais uma vez, os próprios documentos oficiais mostram que existe um enorme fosso entre o propagandeado e a verdade dos números inscritos no Orçamento do Estado. Estes mostram que a previsão das receitas fiscais atinge os 1796 milhões de contos, mais de 21,3 % que os previstos no Orçamento do Estado para 1989. Sendo certo que o Governo prevê que a actividade económica evolua a uma taxa nominal de 13,3 %, é manifestamente insustentável a tão repetida quanto falsa afirmação governamental. Há, de facto, um aumento real da carga fiscal, bem patenteado pelo nível de fiscalidade que passa de 20,6 % do PIB no Orçamento do Estado de 1989 para 22 % do PIB no Orçamento do Estado para 1990.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as GOP e Orçamento do Estado para 1990 não privilegiam o que o Governo sente tanta necessidade de afirmar como privilegiado.
E sente essa necessidade porque sabe que os seus sofismas correspondem a outras tantas reclamações da população.
Impõe-se a efectiva participação democrática dos cidadãos e dos agentes políticos e sociais na definição dos objectivos e estratégias a prosseguir, a urgente regionalização do País e uma descentralização concretizada em actos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Exige-se uma mais justa repartição da riqueza, o aumento do peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, uma evolução salarial que cubra as taxas de inflação e integre uma justa parcela dos ganhos de produtividade.
É inadiável uma efectiva prioridade por parte do Estado à habitação, à Segurança Social, à educação e à saúde, para aí canalizando verbas volumosas que, através de benefícios fiscais e de subsídios, estão a ser oferecidas ao capital e à corrupção.
Reclama-se uma maior justiça fiscal a favor dos rendimentos do trabalho, passando, nomeadamente, pela tributação efectiva dos rendimentos e mais-valias financeiros e pela redução das taxas dos primeiros escalões do IRS, como propomos no projecto de lei que apresentámos há dois meses e que retomaremos em sede de Orçamento do Estado.
É no sentido da satisfação destas reclamações populares que se orientarão as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na discussão e votação na especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação Antunes da Silva e Vieira de Castro.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, como aliás ainda há pouco exibiu nesta Assembleia, perante o Sr. Ministro das Finanças, tem pouca coisa a dizer de novo. A pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira dirigiu, há pouco, ao Sr. Ministro das Finanças foi exactamente a mesma pergunta que fez na discussão do último Orçamento do Estado. Se isso lhe dá a garantia de que na verdade pensa sempre o mesmo, dá-lhe, por outro lado, a certeza de que V. Ex.a é pouco imaginativo e não encontra outros motivos para se ocupar na discussão deste Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 1989 525O Orador: - V. Ex.a diz que a equipa deste Governo está em crise. Mas, Sr. Deputado, se nós medíssemos a gravidade e intensidade das crises, como fundamento de apresentação de ideias políticas, então devíamos dizer que o PCP devia estar todo reunido hoje, porque penso que não há partido político que esteja em crise maior, designadamente em crise de liderança, do que o PCP.Aplausos do PSD.Não 6 um militante qualificado do PCP a dizer que o problema do PCP e, nesta altura, o seu secretário-geral? Qual 6 o problema que se põe a um partido político, que quer dar alguma credibilidade às suas afirmações, que neste altura se permite, perante a opinião pública, discutir o seu secretário-geral na praça pública?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Orçamento?O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a e um especialista em orçamentos, principalmente na zona agrária, na zona de expropriação, já percebi, na zona das UCP. Mas V. Ex.a, mesmo como responsável por economias desse género, e responsável por uma serie de atropelos, de desmandos, de «desconomias».
Portanto, V. Ex.a se quiser discutir orçamentos, 6 melhor que fique a discutir os orçamentos das UCP do que discutir este Orçamento.O Sr. João Amaral (PCP): -E os mais de 500 acórdãos que não cumpriram!...O Sr. Silva Marques (PSD): - A cortiça não a pagaram. Levaram-na e não a pagaram.O Orador: - Como V. Ex.a sabe eu sou uma pessoa que não me deixo entusiasmar pelos seus entusiasmos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas estava!O Orador: - E não me deixo embarcar nas suas dúvidas. V. Ex.a tem muitas dúvidas, certamente terá mais, ainda vai ter dúvidas muito mais fundas. Mas eu não lenho nada a ver com isso, porque eu, em contrapartida, tenho certezas, e acredito cada vez mais neste Governo e na sua política orçamental.
Por isso, a grande questão está posta do vosso lado. V. Ex.a discuta lá as dívidas das UCP, discuta lá os orçamentos disso tudo e venha para cá pôr menos questões em relação a este Orçamento. Aliás, V. Ex.a já variou de assunto, porque, nesta altura e neste Orçamento, V. Ex.a fez perguntas sobre municípios e sobre cooperativas se calhar está no bom caminho.Protestos do PCP.Mas dizia eu que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez aqui uma acusação gravíssima a este Governo. Disse o Sr. Deputado que este Governo apresenta um Orçamento com diferença em relação à perspectiva da previsão da inflação. A pergunta concreta que, entre outras, gostaria de lhe fazer é esta: qual foi o Governo que neste país apresentou menor diferença em relação à previsão da inflação se não este Governo que está perante V. Ex.a? Se me puder dizer, gostaria que me salientasse quais foram as diferenças - e de vários dígitos - que outros governos, que antecederam os governos do PSD, apresentaram na previsão em relação à inflação esperada e à inflação verificada.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Se V. Ex.a quiser também caminhar por aí, penso que escolheu um mau exemplo e está a andar por mau caminho: é que V. Ex.a está a dar, ao fim e ao cabo, um crédito de previsão a este Governo.
Acabarei, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Deputado tem uma posição - que e a do PCP -, perante tudo, meramente repetitiva. Onde o PCP vê que a economia melhora diz que a piora; onde o PCP vê que é verdade diz que é mentira.O Sr. Lemos Damião (PSD): - É estrábico!O Orador: - Ao fim e ao cabo, esta questão principal não e só estrabismo; e uma questão política essencial, porque V. Ex.a quer repelir dentro deste país os anos de mentira do estalinismo lá de fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não conseguiu ainda libertar-se disso e tenta transformar e transpor essa linguagem cá para dentro. Mas para o nosso país não pega, por isso, Sr. Deputado, arranje outros argumentos que estes também não servem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o muro?O Orador: - Olhe, aí está uma boa coisa para V. Ex.a se preocupar, mas, nesta altura do debate do Orçamento, não vale a pena nós estarmos a falar nisso. Depois, lá iremos. O Sr. Deputado tenha calma que, a seu tempo, iremos discutir o «muro», esse «muro» que e, na verdade, um peso na sua consciência!
Gostaria, contudo, de lhe dizer, Sr. Deputado, que as suas propostas, ao fim e ao cabo, sendo propostas essenciais, são muito simples, são as propostas que qualquer oposição faz, e o seu conteúdo é simples: mais receita a menos e despesa a mais! Estas são as grandes opções que o Partido Comunista defende em termos de Orçamento.
Gostaria de saber, Sr. Deputado, que políticas alternativas é que V. Ex.a defende; que políticas comparadas, do ponto de vista internacional, é que V. Ex.a oferece? São as políticas da miséria, da redistribuição da pobreza, da confusão social permanente, da queda dos regimes dos países ditos' socialistas? É isso que V. Ex.a nos oferece em alternativa? Então, Sr. Deputado, se e isso que V. Ex.a nos oferece em alternativa, fique com esses exemplos para si, porque nós ficamos com o nosso e estamos muito bem. Até porque a única coisa que V. Ex.a pode e deve dizer deste Orçamento - e acho bem que o diga, enfim, para tentar salvar, do seu ponto de vista e perante o País, a sua honestidade intelectual - e que «este Orçamento é bom e não posso criticá-lo».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, deseja responder já ou no fim?
526 I SÉRIE-NÚMERO 17O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): -Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi, com a atenção que me merece, a sua intervenção e, por estranho que pareça, estou inteiramente de acordo com a passagem em que diz «que este Orçamento do Estado e as GOP são o retrato vivo da actuação deste Governo».
De facto, quando o Governo nos propõe um Orçamento que aposta no bem-estar das famílias, que aposta na modernização do País, que aposta na reforma da função pública, 6, sem dúvida, o retrato de um Governo que actua bem e por isso nos apresenta este documento.
O Sr. Deputado, entre outras coisas que, com certeza, serão objecto de outros pedidos de esclarecimento, insistiu em que o Governo apresenta um Orçamento que reflecte o aumento da carga fiscal e, de seguida, diz-nos, com toda a ligeireza, que 6 um Orçamento eleitoralista.
O Sr. Deputado sabe muito bem, ião bem como qualquer um de nós, que não há um agravamento da carga fiscal, porque se os valores resultantes da tributação fossem maiores teria de haver uma base de incidência muito maior e, por isso, não pode fazer a firmação de que há um agravamento da carga fiscal.
Mas, supondo, para efeitos de raciocínio, que havia uma carga fiscal, como 6 que o Sr. Deputado poderia, nessas circunstâncias, afirmar que este era um Orçamento eleitoralista?
Postas estas questões, perguntava ao Sr. Deputado se compreende ou não que caiu numa contradição ao afirmar, por um lado, que este e um Orçamento eleitoralista e, por outro, que há um agravamento da carga fiscal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou dizer-lhe que esperava um discurso bem mais crítico, um discurso diferente. É que o Sr. Deputado não fez nenhuma referencia ao desemprego, não fez nenhuma referência à evolução do investimento, não fez nenhuma referência ao crescimento económico e, uma vez que não nos deu a oportunidade de ouvir uma única palavra relativamente a estes três aspectos, pedia ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o favor de o fazer quando me responder a este pedido de esclarecimento.
Conheço, porem, a razão para o não ter feito: é que estas três variáveis macro-económicas tem tido uma evolução excelente, e se é verdade que até há algum tempo a oposição podia repetir que a sua evolução era negativa, a partir de agora, se o fizesse, só perdia o resto da pouco credibilidade que ainda terá.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou também em rigor e transparência. Sr. Deputado, V. Ex.a tem de arranjar outro argumento, porque nesse ninguém acredita!
Vou dizer-lhe o seguinte e o Sr. Deputado, depois, fará o favor de me contrariar, se puder: no ano em que o Sr. Prof. Cavaco Silva foi Ministro das Finanças cumpriu-se o défice orçamental; nos anos em que o Sr. Prof. Cavaco Silva é Primeiro-Ministro lambem se tem cumprido os defites do Orçamento do Estado. Tem sido, afinal, os governos do Sr. Prof. Cavaco Silva que tem regularizado as situações do passado. Já vamos em 600 milhões de contos! Como e que pode o Sr. Deputado Octávio Teixeira falar em falia de rigor e transparência? Eu só compreendo o seu discurso pelo mal-estar que a digestão de alguns «muros» e também de algumas entrevistas, porventura, lhe estão a causar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Encarnação, em resposta à primeira questão que me colocou, gostaria de lhe sugerir que, depois, num pequeno intervalo, V. Ex.a e o Sr. Deputado Vieira de Castro resolvessem chegar a uma conclusão única sobre se eu critiquei de mais ou se não critiquei nada.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Uma divergência seria!O Orador: - É um problema que os senhores têm de debater.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas não tenho tempo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Gastarei do meu tempo.O Orador: - Sr. Deputado, se for do seu tempo, certamente que permitirei que me interrompa. Não sei é se o Sr. Presidente o permite.O Sr. Presidente: - As interrupções descontam no tempo do orador.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado Carlos Encarnação, mas V. Ex.a compreenderá as razões por que não posso permitir.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu retribuía-lhe, se me permitisse interrompo, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação acusa-me também de não dizer nada de novo e de fazer as mesmas críticas que fiz ao Orçamento passado. Eu diria, Sr. Deputado, quase de certeza absoluta, que as fiz também ao Orçamento de 1988 e de 1987, e isto por uma razão muito simples: e que os pecados e os sofismas dos Orçamentos apresentados pelo Governo são sempre os mesmos. Fundamentalmente, trata-se do tal problema do rigor, da transparência, porque aquilo que dizem não é aquilo que consta dos documentos, aquilo que apresentam como previsões e avaliações não são as efectivas e reais, Sr. Deputado Vieira de Castro!
21 DE NOVEMBRO DE 1989 527O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): suplementares!Ver OrçamentosO Orador: - Sobre a questão da crise na equipa e na liderança do Ministério das Finanças, já esta manhã falámos sobre o assunto e julgo, Sr. Deputado, que o problema é indiscutível, pois e uma realidade a falta de credibilidade que a equipa do Ministério das Finanças tem neste momento perante o País; ela é clara, evidente e insofismável e, por conseguinte, nada mais temos a dizer!
Quanto ao problema da menor perspectiva de diferença de inflação, pede-me o Sr. Deputado Carlos Encarnação que apresente um governo que tenha errado menos. Estamos num ano, que ainda não chegou ao fim, em que essa diferença é quase de 100 %. Se considera isto pouco, então, Sr. Deputado, paciência...
Por outro lado -e este é um aspecto que considero fundamental-, como é que se pode admitir que um governo apresente, na elaboração do Orçamento, uma certa taxa de inflação e para tudo o resto apresente, em termos de previsão, uma taxa de inflação completamente diferente? Não pode! Não dá! Isto não joga! Há qualquer coisa que está mal, claramente!
Sobre o problema das receitas a menos, a questão essencial, Sr. Deputado, não e de receitas a menos ou a mais. O essencial é uma mais justa repartição da carga fiscal de acordo com os vários extractos da população, de acordo com os diferentes tipos de rendimento.
Sobre a última questão que me colocou, se eu afirmasse aqui aquilo que o Sr. Deputado Migrou, digo-lhe, com toda a sinceridade, que a minha honestidade intelectual seria totalmente violada.
Sr. Deputado Antunes da Silva, este Orçamento é, de facto, o retrato vivo do Governo e da sua prática, porque propagandeia uma coisa e apresenta outra completamento diferente. Esse e quo e o retrato do Governo!
O problema não é o de um Orçamento eleitorista, nem assim eu lhe chamei. O que disse - e isso pode ler - é que é este um Orçamento aproveitado com fins exclusivamente eleitoralistas, porque está de acordo com o tal retrato vivo do Governo de propagandear uma coisa quando a realidade é outra.
Já agora gostaria de dizer-lhe uma coisa em relação a essa questão das receitas fiscais. É que substituir a carga dos impostos directos pela carga dos impostos indirectos é uma forma de iludir e de tentar enganar a população, porque os impostos directos são sentidos mensalmente no bolso por qualquer elemento da população, mas a carga indirecta parece que são os preços que subiram, pura e simplesmente, sem ninguém se lembrar daquela parcela de fiscalidade. Aí, sim, há de facto um aspecto eleitoralista!
Finalmente, Sr. Deputado Vieira de Castro, o problema de ser ou não ser crítico terá de ser resolvido dentro da sua bancada. Apenas quero dizer-lhe uma coisa: se não pôs em causa nenhuma das críticas que fiz ao Orçamento e às GOPs do seu Governo é porque, de facto, o Sr. Deputado deve, em consciência, estar de acordo com as minhas críticas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado c
das Grandes Opções do Plano representa o momento certo para uma análise global da política económica e financeira e para um debate sério e rigoroso das alternativas possíveis para a resolução dos grandes problemas nacionais.
O debate político na Europa democrática conduziu, basicamente, à afirmação de duas estratégias alternativas para a abordagem das grandes questões que hoje se põem às economias modernas: a primeira, com pendor predominantemente liberal, claramente protagonizada pelos partidos do centro-direita e da direita moderada; a segunda, com predomínio do pensamento social-democrata ou do socialismo democrático, assumida pelo grupo de partidos da Internacional Socialista, a que o PS se honra de pertencer; uma terceira visão possível, assente no colectivismo, está hoje completamente posta em causa.
Também em Portugal é possível caracterizar aquelas duas estratégias alternativas.
Não somos adeptos do liberalismo económico, mas reconhecemos que é possível apresentar perante o País uma solução liberal típica para os problemas da economia portuguesa, solução que, aliás, pareceria caber no espaço político e ideológico em que o actual Governo se insere.
Passo, agora, a caracterizar, sumariamente, essa possível solução. Em primeiro lugar, e para esta perspectiva, só ao mercado se pediria a solução para as deficiências estruturais do País. O Estado deve abster-se de intervenções correctoras e limitar ao mínimo a sua presença na economia, libertando os recursos para o investimento privado. Daí, em complemento, a defesa de um ritmo rápido no processo de privatizações.
Em segundo lugar, e uma vez que a taxa de inflação é superior ao dobro da média europeia e que a dívida pública tem já um peso muito expressivo, duas prioridades se impõem à política económica de curto prazo no quadro desta opção liberal: reduzir a inflação e as despesas públicas, visando uma drástica diminuição do défice orçamental, aliviando, com isso, a política monetária e a pressão sobre as taxas de juro que incidem sobre as actividades produtivas.
O combate à inflação poderia ainda recorrer à arma mais poderosa disponível para o efeito. Refiro-me, e não foi por acaso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito hoje, aqui, levantou a questão com oportunidade, a uma eventual revalorização pontual do escudo, acompanhada, nesta perspectiva, de fortes restrições ao crescimento dos salários, tirando partido da folga existente ao nível das nossas contas externas e, em particular, do razoável aumento das exportações e desprezando, o que naturalmente nós não aconselhamos, os efeitos negativos da medida sobre a competitividade externa de alguns sectores.
Uma carga fiscal moderada e não progressiva completaria este quadro.
Uma política deste tipo, se existisse, não mereceria o nosso apoio, mas reconhecer-lhe-íamos clareza e consistência. E que teria ela a ver com o PSD e com este Governo? Aparentemente, tudo. Pois não disse o Sr. Ministro das Finanças, em 22 de Maio de 1986: «Em menos de três anos, nos finais de 1988, a inflação portuguesa estará pontualmente encostada à inflação média da Europa do mercado comum. Reafirmamos este objectivo fundamental.» E, por sua vez, o Sr. Primeiro-Ministro não afirmou, no recente debate da moção de censura: «Na verdade, ao escutar insistentes vozes do PS a reclamar aqui o que designam por estratégia de modernização, sentimo-nos transportar 20 ou 30 anos atrás»?
528  I SÉRIE-NÚMERO 17À frente veremos se estas afirmações ainda têm ou não, hoje, algumas consequências práticas na acção do Governo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, socialistas, e em alternativa, o Orçamento do Estado para 1990 e as Grandes Opções deveriam respeitar uma restrição principal e responder a dois objectivos fundamentais.
Qual é para nós essa restrição? O peso, porventura, excessivo da dívida pública recomenda que as despesas do Estado não subam nos próximos anos a um ritmo superior ao do crescimento da riqueza nacional e que se limitem os défices orçamentais.
Reconhecemos, também aqui, gostosamente, a contribuição positiva que para isso poderá ser dada por um processo seguro e transparente de privatizações. Esta preocupação de rigor impede-nos, naturalmente, de reclamar sistematicamente mais despesas e menos receitas para o Estado. Tal seria fácil para um partido da oposição, mas tal não é aceitável para quem, como nós, quer a confiança dos Portugueses para voltar a governar Portugal.
Quais são, então, para nós, aqueles objectivos fundamentais? Os dois objectivos centrais a alcançar são, naturalmente, a redução possível das injustiças e desigualdades na sociedade portuguesa e um novo tipo de crescimento económico que permita a criação gradual de novas vantagens comparativas em que se baseia a competitividade externa da nossa economia, fazendo-a assentar cada vez mais na qualificação da mão-de-obra e na capacidade tecnológica do País.
Aceitaríamos, assim, conscientemente, que nos próximos anos, em contraste com a opção liberal, se sacrificasse deliberadamente a rapidez na integração económica e sobretudo monetária na Europa, à rapidez e qualidade do nosso crescimento. Não gostaríamos ainda que uma excessiva preocupação no combate à inflação pudesse comprometer o êxito a prazo do nosso desenvolvimento, embora repudiemos também o lascismo e o relativo descontrolo em que caímos nos últimos tempos.
Mas uma nova estratégia de desenvolvimento implica naturalmente o estabelecimento de uma rigorosa articulação (articulação que neste momento não existe) entre as políticas educativa, de formação profissional, de investimento público e de apoio ao investimento privado e de investigação científica e tecnológica, mobilizando também nessa direcção, de forma concentrada e coordenada, o essencial dos fundos comunitários.
Está, para nós, em causa a valorização integral do Homem, a criação de uma mão-de-obra qualificada e de uma verdadeira capacidade tecnológica nacional. Já aqui o afirmei e repito-o sem receio quantas vezes forem necessárias.
Não se trata naturalmente de uma estratégia imposta pelo Estado, nem inventada por qualquer sistema de planeamento burocrático e centralizado. Trata-se, sim, da criação de um amplo consenso, baseado num diálogo sério e profundo entre o Estado e os principais agentes económicos nacionais, e que permita que todos orientem os seus esforços e canalizem os seus recursos para uma mesma transformação do nosso actual modelo de especialização produtiva, tão arcaico e tão frágil. Já aqui afirmei, e repito, que há que apostar na criação de centros de excelência, ligados às tecnologias de ponta, quer na universidade, quer na investigação, quer na vida empresarial, em áreas como a microelectrónica e as tecnologias da informação, as biotecnologias, as novas energias e os novos materiais.
Mas há que apostar sobretudo na reconversão dos sectores tradicionais e na inovação em áreas de tecnologia intermédia desde que a procura mundial ofereça perspectivas de dinamismo sustentado, para as quais é relativamente mais fácil a nossa adaptação. Não ando longe de sugerir aquilo que foi possível com êxito na condução da economia japonesa nas últimas décadas, ressalvando naturalmente as necessárias distâncias e as evidentes diferenças.
Não ando longe também do que é hoje a clara tentativa de resposta que os países mais desenvolvidos do centro da Europa tentam agora formular face ao próprio desafio japonês.
O liberalismo provinciano de quem se limita a endeusar o mercado, sem perceber que o mercado só por si nunca fez mais do que agravar os desequilíbrios existentes, já só tem a defendê-lo, no quadro das Comunidades Europeias, a Sr.a Margareth Thatcher e o Prof. Cavaco Silva. As consequências para o sistema produtivo britânico estão bem à vista. Em Portugal, felizmente, estamos a tempo de arrepiar caminho.Aplausos do PS.Tudo isto que disse, a ser lido em conta, teria consequências evidentes no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano.
Não basta dizer que aumentam as verbas para a educação. É preciso saber mobilizar os professores e é preciso, sobretudo, que aquelas verbas se destinem a preparar os quadros para a mudança e não os quadros que reproduzem a estagnação. Veja-se só, a título de exemplo, como é hoje absurdamente baixa a nossa capacidade de formação de engenheiros em electrónica e telecomunicações.
É também preciso saber canalizar as dezenas de milhões de contos do Fundo Social Europeu para a educação e para cursos de formação profissional que realmente sirvam para alguma coisa. Também os apoios comunitários são preciosos de mais para que se desperdicem, ajudando a espalhar, com dinheiros públicos, fábricas de confecções de norte a sul do País, em condições de extrema precariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta, porém, assegurar apenas o desenvolvimento, importa também garantir, com realismo, uma maior justiça e uma maior equidade.
Justiça e equidade desde logo no plano regional. É preciso descentralizar poderes, competências, serviços e recursos do Estado central para as regiões e para as autarquias. Já devia haver hoje regiões administrativas; já devia haver hoje orçamentos regionais e as finanças regionais e locais já hoje deviam representar uma percentagem significativa das finanças públicas.
Não é a oposição, é o Governo que só pensa no Terreiro do Paço, e é natural que assim seja com um Governo que, do Terreiro do Paço, nada deixa sair.
É preciso dar à província e ao interior novos poderes próprios de decisão, criando condições para que aí se fixem verdadeiras élites políticas e, com elas, élites económicas, sociais e culturais, para que aí se estabeleçam actividades produtivas modernas e com futuro. A não reforma administrativa e a não regionalização são talvez os mais graves falhanços políticos deste Governo.Aplausos do PS.