1562II SÉRIE — NÚMERO 31vista à resolução extra judicial ou pré-judicial de questões concretas susceptíveis de afectarem direitos e interesses legítimos nos domínios civil, penal, laboral, administrativo, social, comercial ou fiscal.2 — O apoio jurídico é exercido perante qualquer serviço, pessoa colectiva, pública ou privada, autoridade ou cidadão.3 — A consulta e o apoio jurídico podem ser solicitados com vista a intentar uma acção nos tribunais de outro Estado, ao abrigo das disposições convencionais que asseguram a transmissão dos pedidos de assistência judiciária.Artigo 21.° Acesso à consulta e ao apoio jurídico1 — Sem prejuízo dos demais serviços facultados por pessoas colectivas de direito público ou privado, a presente lei assegura especialmente que ninguém seja prejudicado ou privado do direito à consulta e ao apoio jurídico por razões económicas.2 — As consultas e o apoio jurídico são prestados, de forma articulada, pelos gabinetes de consulta do Instituto de Acesso ao Direito, da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, pelas instituições privadas sem fins lucrativos apoiadas ao abrigo da presente lei c pelo Ministério Público, nos termos da respectiva lei orgânica.3 — A consulta c o apoio jurídico prestados pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores obedecem a regras constantes de protocolo a estabelecer entre o Governo e aquelas associações públicas, o qual inclui as tabelas anuais de honorários mínimos devidos pelos serviços prestados e as garantias do seu pagamento.4 — As instituições que sem fins lucrativos se dediquem a consulta c protecção jurídica exercem a sua acção de forma autónoma, recebendo o apoio do Estado para o desenvolvimento de projectos e programas a cuja execução se comprometem, segundo formas e modalidades previstas na legislação regulamentar da presente lei.Artigo 22." Regime1 — A consulta jurídica é assegurada em todo o território nacional.2 — A legislação regulamentar da presente lei fixa o número de consultas jurídicas que o interessado pode obter, em cada mês, junto das entidades a que se refere o artigo anterior.3 — Para os efeitos da presente lei, a consulta jurídica por escrito é dirigida ao Instituto de Acesso ao Direito.4 — Ê incentivada e apoiada a consulta por escrito a favor de emigrantes sobre questões relacionadas com o exercício dos seus direitos nos termos da legislação portuguesa, devendo os respectivos pedidos ser formalizados directamente ou no consulado da área de residência do interessado, que o encaminha para o departamento governamental competente ou para o Instituto de Acesso ao Direito, acompanhado de informação sobre a situação económica do interessado.CAPITULO V Da garantia do acesso aos tribunaisSECÇÃO IDo patrocínio judiciário e da dispensa de preparos, custas e outros encargosArtigo 23.° Conteúdo1 — O patrocínio e a dispensa de encargos judiciai? são assegurados a todos os cidadãos e pessoas colec tivas, sociedades ou quaisquer outras entidades que gozem de personalidade judiciária em todas as jurisdições sempre que a sua situação económica torne incomportável o pagamento das despesas normais do processo.2 — Nos processos criminais o patrocínio e a dispensa de encargos podem ser obtidos qualquer que seja a posição processual do requerente.Artigo 24.° Exercício do patrocínio0 patrocínio judiciário é exercido:a) Pelos advogados, advogados estagiários e solicitadores designados pelo Instituto de Acesso ao Direito;b) Por advogados, advogados estagiários e solicitadores designados pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, em particular onde ainda não existam ou se revelem insuficientes os serviços do Instituto de Acesso ao Direito;c) Na falta daqueles, havendo impedimentos, ou por expressa determinação legal, pelo Ministério Público;d) Por advogados e solicitadores de instituições privadas sem fins lucrativos nas áreas das actividades a cujo fim se destinam.Artigo 25.° Apresentação do pedido1 — O patrocínio é requerido ao juiz do processo, acompanhado de declaração subscrita pelo interessado, da qual conste a sua situação económica.2 — O pedido pode ser apresentado em qualquer momento ou fase do processo:a) Pelo interessado ou, em caso de impedimento, pelo seu legal representante;b) Pelo Ministério Público, em representação do interessado;c) Por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono;d) Por patrono já nomeado pelo juiz para esse efeito a pedido do interessado ou do seu legal representante.If