PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr.a Ministra, devo dizer que é fundamental que, para se credibilizarem, os políticos complementem o seu discurso político com a capacidade efectiva de fazer obras.
Assim, e mais uma vez, para quando os dados, quer em termos de execução financeira do Ministério da Saúde quer em termos daqueles alegados programas de recuperação de listas de espera, relativamente aos quais queremos conhecer, hospital a hospital, patologia a patologia, os custos, os critérios que fizeram com que alguns hospitais tivessem tido alguns programas de recuperação de listas de espera enquanto outros não.
Efectivamente, enquanto não disponibilizarem à Assembleia da República, como é vosso dever, aqueles números, entendemo-lo como mais um acto de propaganda do Ministério da Saúde.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para pedir esclarecimentos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, já foram abordadas várias temáticas da saúde e também quero tratar de um assunto que não é de somenos importância, antes pelo contrário, pois tem a ver com a segurança hospitalar na área dos incêndios, o que há pouco tempo veio à colação na comunicação social.
Todos sabemos que, a nível hospitalar, há uma população composta por doentes, médicos e pessoal administrativo que urge defender no âmbito da segurança contra incêndios. Sabe-se que há edifícios velhos, com condições precárias, nos quais é necessário e fundamental que sejam implantados os planos de segurança, que há cargas combustíveis que, em caso de incêndio, são extremamente dramáticas, que há toda uma plêiade de situações que merece um olhar oportuno e urgente.
1858   I SÉRIE —NÚMERO 50Por outro lado, há uma outra questão que tem a ver com o transporte de doentes em ambulâncias dos bombeiros e com as dívidas do Ministério da Saúde aos bombeiros portugueses. Já tivemos oportunidade de inquirir a Sr.a Ministra sobre esta matéria em sede da Comissão de Saúde mas não ficámos satisfeitos com a resposta que nos foi dada.
Assim, gostaríamos que, hoje, no Plenário da Assembleia, perante os Deputados, a Sr.a Ministra nos dissesse com rigor, já que, em nosso entender, o não fez na comissão, se, como foi dito e a Sr.a Ministra não contestou, as dividas relativas aos pagamentos em atraso aos bombeiros são hoje no valor de cerca 1,5 milhões de contos.
Concretamente, há 424 associações de bombeiros com dívidas do Ministério da Saúde. A nível nacional, nem todas estas associações têm os mesmos problemas, mas grande parte tem dívidas extremamente volumosas, o que está a criar-lhes dificuldades muito gravosas para com fornecedores e com pessoal. Diria mesmo que as dívidas do Ministério da Saúde poderão causar um «efeito de dominó» nas associações de bombeiros. É que não há dinheiro, logo, pode falhar o serviço de transporte de doentes, que creio que o governo reconhece ser fundamental para a qualidade do transporte de doentes em ambulância.
A este propósito, pergunto-lhe, concretamente, para quando o pagamento dessas dividas em atraso, que, nalguns casos, criam situações dramáticas. Recordo que, no ano de 1998, o Hospital de Vila Franca de Xira não pagou a um único fornecedor de transporte de doentes em ambulância, que o mesmo é dizer que não pagou a uma única associação de bombeiros voluntários pelo transporte de doentes.
Mas há uma carga acrescida sobre esta situação. É que revisão do acordo em matéria financeira data de 1995, pelo que, passados quatro anos, está-se numa uma situação dramática, pois aumentaram os combustíveis e não só, pelo que é necessário que o acordo seja revisto com eficiência e que os prazos de pagamento possam ser cumpridos pelo Ministério da Saúde.
Há hospitais com dívidas, há ARS que devem e gostaríamos que a Sr.a Ministra nos respondesse hoje, aqui, para quando a revisão do acordo que um grupo de trabalho tem pronto há bastante tempo, para quando o encetar das negociações, para quando a recuperação desta dívida, que é dramática e que pode causar dissabores não só às associações de bombeiros como também ao Governo e, sobretudo, aos doentes.Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, vou fazer-lhe, uma pergunta sobre o hospital Amadora-Sintra É uma pergunta dirigida a V. Ex.a, mas gostaria que os Srs. Deputados do Partido Popular fizessem o favor de comunicá-la à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto para que, em próxima oportunidade, não venha dizer o que disse hoje, ou seja, que nunca ouviu o PCP pronunciar-se sobre o hospital Amadora-Sintra.O Sr.  Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Este hospital foi, durante muitos anos, uma insistente reivindicação das populações destes concelhos; a sua construção arrastou-se por muitos anos, mais ou menos ao sabor dos ciclos eleitorais — as obras paravam e recomeçavam de acordo com as datas das eleições —, com um enorme agravamento de custos e, uma vez construído, foi entregue à gestão privada, apesar do protesto generalizado por parte das autarquias e das populações abrangidas que essa decisão suscitou.
A partir de 1996, o Estado passou a pagar 7,8 milhões de contos anualmente ao grupo financeiro que, presentemente, gere o hospital Amadora-Sintra.
Os utentes deste hospital, que constituem um universo de 640 000 — importa sublinhar isto —, foram as cobaias da gestão privada de hospitais públicos e, tanto quanto é possível avaliar hoje, esta experiência não poderia ter sido mais desastrosa. O hospital tem uma imagem péssima junto dos utentes, e não apenas junto destes mas mesmo junto dos responsáveis dos centros de saúde que se situam na área da sua influência.
Este hospital é constantemente notícia na comunicação social, quase sempre por más razões. Há notícias que referem que, segundo as Inspecção-Geral do Trabalho e a da Segurança Social, este hospital deve ao Estado 350 000 contos de contribuições e a respectiva administração recusa-se a pagá-las.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!O Orador. — Ainda segundo aquelas inspecções-ge-rais, 720 médicos e enfermeiros — isto é, um terço do corpo clínico deste hospital — trabalham em situação precária, isto é, em situação de falsos recibos verdes, todos os directores de serviço das urgências estão presentemente demissionários e, aliás, são constantes as demissões na direcção e as saídas de médicos e enfermeiros; há uma falta generalizada de pessoal; faltam algumas especialidades e os utentes sabem que quem recorre à urgência deste hospital espera sete ou oito horas até conseguir ser atendido.
As opiniões dos responsáveis pêlos centros de saúde na zona de influência do hospital Amadora-Sintra — centros de saúde dos concelhos de Sintra e da Amadora — dão conta de uma péssima relação com este hospital. Os utentes que são enviados para consultas externas ficam em listas de espera intermináveis, sem saber quando serão atendidos. Há uma falta de informação clínica por parte do hospital aos centros de saúde e, quando os utentes precisam de recorrer a meios auxiliares de diagnóstico, são sujeitos a um «ping-pong» do centro de saúde para o hospital e vice-versa. Há, ainda, queixas sobre este hospital relativamente a altas precoces que são dadas aos doentes e todos os centros de saúde se queixam deste problema.
19 DE FEVEREIRO DE 1999   1859Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, para responder.A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, vou tentar responder ao conjunto de questões que me foram colocadas.
Começo pelo Sr, Deputado Alexandrino Saldanha e pela questão que suscitou relativamente aos enfermeiros, tendo dito que estabilidade e motivação não há. Não sei porquê, Sr. Deputado! Como já há pouco tive ocasião de referir, na resposta que dei a outro Sr. Deputado, se houve medidas de absorção dos enfermeiros foi com este Governo, com a criação de condições de assumir a falta ou a insuficiência de recursos humanos a nível de enfermagem...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Tardiamente!A Oradora: — Tardiamente? Não, Sr. Deputado! Então, absorvemos milhares de enfermeiros a partir de 1996...Protestos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.Desculpe, Sr. Deputado, mas não colocou esse problema na sua pergunta.
O que estou a dizer, em resposta ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, é que se absorveram todos os enfermeiros que se encontravam disponíveis e sem vínculo.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Ainda hoje há esse problema, a Sr.a Ministra sabe bem!A Oradora: — De qualquer forma, como o Sr. Deputado sabe, ainda no final de 1998, foram atribuídas mais 2000 quotas de descongelamento, tendo nós aberto os concursos atinentes para permitir a integração das pessoas.
Houve, efectivamente, uma absorção e foram tomadas medidas para formar mais recursos humanos de enfermagem, porque necessitamos deles. Aliás, como o Sr. Deputado sabe, temos vindo a desenvolver, para os enfermeiros, uma intervenção específica cm determinadas áreas de actuação, designadamente, a nível dos centros de saúde e a criação das unidades de atendimento na comunidade permitirá reservar para essa classe um papel de inequívoca importância, por exemplo, no seguimento dos doentes crónicos e de doentes de determinados grupos.
A questão do equilíbrio relativo entre carreiras tem mais a ver com as Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento, organismos que estão a estudar esse problema. O mesmo acontece com a contagem do tempo de serviço, uma vez que não se trata de uma questão especifica do Ministério da Saúde.
No que se refere aos estudos levados a cabo pelo Ministério da Saúde em matéria de carências, efectivamente, foram feitos estudos, mas não lhe sei dizer de cor quais! De qualquer modo. poderei disponibilizar-lhe o que existir em termos do departamento de recursos humanos da saúde.O Sr. José Barradas (PS) — O que eles querem são papéis. Sr.a Ministra!A Oradora — O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha referiu-se aos novos hospitais que foram anunciados e ao facto de ainda não existir qualquer obra, cm termos objectivos.
Ora bem, como o Sr. Deputado sabe, não se começa urna obra antes do programa funcional e do projecto. O que posso dizer-lhe é que, em relação a Vila Franca de Xira — é pena não estar presente o Sr. Deputado Pedro Moutinho, porque completaria um pouco a resposta que vou dar —, havia dificuldades em encontrar o terreno adequado e a câmara municipal disponibilizou o terreno...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Discutimos isso há dois anos!A Oradora: — Desculpe, mas o terreno só agora ficou disponível e o Sr. Deputado não pode contrariar aquilo que é um dado objectivo!
Hoje em dia, se o Sr. Deputado quer construir um hospital, tem de o fazer na localização adequada para garantir as acessibilidades. Mas, como dizia, o terreno foi disponibilizado, o que constitui mais um bom exemplo de articulação com as autarquias do País.O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Muito bem!A Oradora: — Com efeito, autarcas de todos os partidos políticos têm colaborado com o Ministério da Saúde, numa postura de colaboração e de articulação que aproveito a oportunidade para saudar e louvar.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Em relação ao facto de existir ou não o cumprimento de promessas, devo esclarecer que falei do que fiz e que tudo aquilo de que falei está comprovado pelo que foi feito! Em todo o caso, considero que isso é insuficiente, muito insuficiente, mas considero que se está a trabalhar no sentido certo e correcto, razão pela qual continuarei a trabalhar determinadamente nesse mesmo sentido. Em meu entender, ele é sério e correcto.
Quanto às questões da segurança hospitalar, colocadas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, designadamente contra incêndios, em virtude da existência de grandes cargas combustíveis e de instalações que, efectivamente, nem sequer estão adequadas ao tipo de actividade que nelas se desenvolve, apenas queria referir o seguinte: solicitei a todas as administrações regionais de saúde que, em articulação com a Liga dos Bombeiros, pelo saber que as corporações de bombeiros têm, promovessem o estabelecimento de contactos pontuais entre o estabelecimento hospitalar ou o estabelecimento de saúde e as associações de bombeiros da área, no sentido de todas definirem e terem o seu plano de emergência.
A Direcção-Geral da Saúde deu instruções a todas as administrações regionais de saúde — penso que não o fez directamente aos hospitais — no sentido de cada estabelecimento ter o seu próprio plano de emergência. Também as auditorias que a Inspecção — Geral da Saúde faz, no âmbito de determinados temas, versam — sempre! — a questão dos planos de emergência.
Por outro lado, apesar de todas as instruções e orientações muito concretas que possam existir a nível de estabelecimentos identificados, no INEM está a preparar-se, e estará finalizado no fim do mês, um conjunto de guide lines relativamente à elaboração de planos de emergência, a fim de facilitar a respectiva elaboração, principalmente em hospitais mais débeis nesse conhecimento.
I SÉRIE-NÚMERO 50  1860nho que essa é também uma preocupação nossa. Foram dadas instruções e orientações às administrações regionais de saúde no sentido de estas privilegiarem, nos seus pagamentos, as instituições não lucrativas, face à sua especificidade e à sua insuficiência em termos de angariação alternativa de recursos. E contamos ter a situação regularizada até ao fim do mês de Março.
No que se refere à revisão do acordo, já está em estudo no Instituto de Gestão Informática e Financeira e na Direcção-Geral da Saúde a proposta a apresentar para efeitos dessa mesma revisão.
Por último, Sr. Deputado António Filipe, em relação ao Hospital Amadora-Sintra, encomendámos uma auditoria a uma entidade externa. Ou seja, apesar de este hospital ter uma comissão de acompanhamento específica a nível da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, consideramos importante a realização de uma auditoria específica, que estará concluída em Abril, de forma a incluir já os dados relativos a 1998. Logo que esteja disponível, ela será presente ao Sr. Deputado António Filipe.
Como o Sr. Deputado referiu, existem problemas nesse hospital, designadamente a nível da urgência, também determinados pelo surto gripal - este surto gripal afectou não só os hospitais publico como os hospitais privados! As pessoas sabem que, mesmo as urgências dos hospitais privados, na época do ano que referi, ficaram completamente congestionadas e determinaram muitas horas de atraso no atendimento.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Ministra.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Filipe, o que lhe posso dizer é que, logo que dispuser do relatório, entregá-lo-ei na Assembleia da República, para que seja feita a sua análise.Aplausos do PS.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uni requerimento, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, para que se proceda, desde já, à votação, na especialidade e final global, do texto de substituição relativo aos três projectos de lei que acabámos de aprovar.
Suponho que todos estarão de acordo em que se proceda, de imediato, à votação na especialidade desse texto de substituição, sem que antes se faça a votação do respectivo requerimento.Pausa.Como não há objecções, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, que adita ao n.o 1 do artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, com a redacção dada pela Lei n.o 18191, de 12 de Junho, uma alínea j), apresentado pelo PS, PSD e PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo únicoÉ aditado ao n.o 1 do artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, com a redacção dada pela Lei n.o 18/91, de 12 de Junho, uma alínea j), com a seguinte redacção:Artigo 51.o1 - Compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como da gestão corrente:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental das votações e creio que estamos em condições de as fazer.
Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 590/VII - Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, não refiro a que comissão baixa este diploma, porque deu entrada um requerimento no sentido de se proceder à respectiva votação na especialidade e final global.
Antes porém, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 607/VII - Competências das câmaras municipais na concessão de apoio às instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 619/VII - Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local, com carácter social e cultural (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Deliberar sobre as formas de apoio, incluindo a atribuição de subsídios, a instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município, que prossigam no âmbito deste aqueles objectivos.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global deste mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 218/VII - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei agora aprovada baixa à 1a Comissão.
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1861Em seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 232/VII - Altera a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa igualmente à l.a Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciaNão havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Beja, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Saleiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs.Deputados, está em apreciaNão havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos retomar o debate da interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Duas questões centrais se colocam actualmente na política de saúde. A primeira, é a de saber se o nosso sistema de saúde, que assenta fundamentalmente no Serviço Nacional de Saúde, é ou não o mais adequado para o País; a segunda, é a de saber se é ou não necessário e possível reformar/melhorar este nosso sistema de saúde.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bém!O Orador: - Quanto à primeira questão, a resolução dos problemas da saúde dos cidadãos é, hoje em dia, uma das preocupações centrais da grande maioria dos responsáveis pelos governos dos diversos países.
Confrontados com gastos cada vez maiores e muito vultuosos; confrontados com uma procura crescente e com barreiras significativas e desiguais no acesso aos cuidados de saúde; confrontados com uma prestação de cuidados em que a humanização dos serviços é frequentemente posta em causa; confrontados com uma realidade específica desta área, em que a maior oferta gera mais procura; confrontados com tantas outras realidades e dificuldades. constata-se, hoje em dia, que não há nenhum modelo de saúde que satisfaça plenamente os cidadãos e os governantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal adoptou um sistema misto, cuja espinha dorsal da prestação de cuidados de saúde é garantido pelo Estado, através do Serviço Nacional de Saúde - criado em 1979 pelo Ministro do PS, António Arnault -, co-existindo com outros subsistemas, serviços privados, mutualismo, seguros, etc.
Passados 20 anos após a implementação do SNS, e apesar das muitas dificuldades, pode hoje afirmar-se que os portugueses passaram a ter melhor saúde.
Portugal melhorou significativamente alguns dos seus índices de saúde, aproximou-se dos países europeus. Por exemplo, a taxa de mortalidade infantil - embora saibamos que a área da saúde não pode ser responsabilizada por tudo, porque o próprio desenvolvimento do País contribui para este índice - foi reduzida em quatro quintos, encontrando-se actualmente os valores nos 6,8%o nados-vivos; também os anos de vida potenciais perdidos diminuiu para mais de metade. Mas manda também o rigor dizer que a esperança de vida dos portugueses aos 40 e 65 anos é uma das mais baixas da Europa. Mas também manda o rigor dizer que temos mais e melhores hospitais, mais e melhores centros de saúde, mais e melhor prestação de cuidados de saúde, mais e melhor prevenção, mais e melhores programas e acções de saúde pública.
Com o SNS, que cobre todo o território nacional, foi também possível consolidar o Plano Nacional de Vacinações, que se iniciou em 1975 e que, hoje em dia, se considera ter atingido um bom nível internacional, melhor mesmo do que em alguns países mais desenvolvidos do que o nosso. Com o SNS foi também ainda possível concretizar outros planos de âmbito nacional, como, por exemplo, o Programa de Saúde Materno-Infantil, o Planeamento Familiar e o Programa tios Diabéticos.
Passados 20 anos após a criação do SNS, também é altura de nos interrogarmos sobre que saúde teríamos em Portugal se, em vez do nosso actual sistema, tivéssemos um outro qualquer baseado em serviços privados, de seguros ou de convenções.Vozes do PS: - Muito bem!
I SÉRIE-NÚMERO 50  1862O Orador: - Qual seria o grau de satisfação dos cidadãos? Qual seria o grau da qualidade dos cuidados prestados? Quais os índices de saúde? Qual o grau de cobertura do País em serviços de saúde? Quais as despesas públicas e privadas com a saúde? Certamente, os portugueses teriam pior saúde, teriam mais dificuldades no acesso a consultas, a tratamentos, a operações nos hospitais, a exames laboratoriais, etc.
Que ninguém se iluda: sem o SNS e com outro sistema baseado nos privados, nos seguros ou nas convenções, os portugueses teriam de pagar mais dinheiro por uma consulta, por uma intervenção cirúrgica, por exames auxiliares de diagnóstico ou pelos medicamentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O acesso aos cuidados de saúde teria mais barreiras e mais desigualdades. Os doentes passariam a estar mais desprotegidos, principalmente os mais desfavorecidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais nenhum outro sistema de saúde garantiria a todos os portugueses o direito à saúde que o SNS universal garante; mais nenhum outro sistema de saúde garantiria a todos os portugueses o direito ao acesso a todo o género de prestação de cuidados de saúde que o conceito de Serviço Nacional de Saúde geral dá; mais nenhum outro sistema de saúde garantiria a todos os portugueses o direito à saúde, independentemente das suas condições económicas.
Por isso, o .PS continua a afirmar que o nosso actual sistema de saúde, cuja espinha dorsal é o Serviço Nacional de Saúde, é o que responde mais eficazmente às necessidades do País.
Fazemos, por isso, o nosso alerta aos portugueses face aos últimos ataques que a direita tem dirigido ao SNS. Os partidos da direita, que agora formaram a segunda AD, querem acabar com o SNS para o substituir por seguros, sistemas privados ou convenções!
Não contem com o PS para acabar com o SNS, mas podem contar com o PS para melhorar o SNS.Aplausos do PS.O SNS é de todos os portugueses. O SNS é para todos os portugueses!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Abordemos agora a segunda questão central da actualidade política de saúde: saber se é ou não necessário e possível reformar e melhorar o nosso sistema de saúde. Respondemos, com determinação e clareza, que sim.
Consideramos prioritário separar definitivamente o sector público do privado.
O nosso sistema de saúde está construído em três pilares: o SNS, que se dirige a todos os portugueses e é financiado pelo Orçamento do Estado; os subsistemas especiais para algumas categorias profissionais que cobrem 1/4 da população; e o sector privado, que se dirige a cerca de 1/5 da população.
As despesas totais com a saúde atingiram, em 1996, 8,2% do PIB, um valor acima da média europeia, sendoque a componente das despesas com o sector público foi de 4,9% do PIB, um valor abaixo da média europeia, e as despesas privadas de saúde atingiram 3,3% do P1B, um valor substancialmente acima da média europeia.
Trata-se de um sistema de saúde onde a não delimitação entre os sectores é causadora de distorções no consumo de serviços médicos; o livre acesso ao SNS, implantado em todo o território nacional, origina uma grande procura, co-existe com regimes sobrepostos e coexiste ainda, mas sem delimitações claras, com um sector privado cujos preços dos serviços prestados ultrapassam os 30% da média europeia.
Conservamos, ainda, modelos de funcionamento que vêm de hábitos e práticas do passado: mais de metade dos médicos que trabalham no SNS continuam a trabalhar simultaneamente no sector privado; em certos casos, é possível ter acesso aos cuidados privados com cobertura do SNS que reembolsa medicamentos prescritos num quadro de diagnóstico e tratamento privados; alguns doentes continuam a ter a possibilidade de consultar vários médicos ao mesmo tempo, o que multiplica inutilmente exames diagnósticos e prestações de cuidados e, até há pouco tempo, não fosse a iniciativa do actual Ministério da Saúde, alguns médicos do SNS concorriam com o próprio SNS, mantendo contratos privados através de convenções.
Estes e outros exemplos demonstram que o nosso sistema tem duplicações desnecessárias no seu funcionamento, originando custos elevados, ineficácia e desperdício de recursos. Daí o aprofundamento de medidas que separem claramente o sector público do não público - lembro a iniciativa do Ministério em relação às convenções. Ambos, sector público e não público, são necessários e úteis, mas com regras claras e campos bem delimitados.
Consideramos também prioritário obter uma maior rentabilização dos serviços do SNS, que passa, obrigatoriamente, pelo alargamento do período de funcionamento dos hospitais e dos centros de saúde, embora reconheçamos que muitas unidades de saúde estão já a implementar novos horários de funcionamento, como é o caso de Viana do Castelo. Já agora, como ó distrito de Viana do Castelo já foi falado várias vezes, quero precisar, de uma forma irrebatível, algumas informações e deturpações que foram feitas. Para isso, quero informar a Câmara e, através dela, o País de uma situação que é certamente novidade para todos os Srs. Deputados: é que todos os centros de saúde do distrito de Viana do Castelo - e foi este o último distrito que a Comissão de Saúde visitou - passaram a funcionar para consultas das 8 horas às 20 horas. Todos os centros de saúde,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é que vos dói!O Orador: - ... com uma excepção: Arcos de Valdevez, porque a própria população, oscultada sobre esta matéria, considerou que só era necessária a abertura do centro de saúde até as 18 horas.
A segunda questão que gostaria de frisar é a de que não há listas de espera nos centros de saúde de todo o distrito de Viana do Castelo. Não há listas de espera em qualquer centro de saúde de Viana do Castelo.
A terceiro questão é ade que no Hospital de Viana do Castelo há apenas listas de espera em quatro especialidades médicas e cirúrgicas.
O quarto ponto que quero precisar diz respeito às urgências no Hospital de Viana do Castelo que estão a diminuir, estando a aumentar o número de consultas no hospital.
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1863Todas estas realidades, que não existiam há cerca de um ano e meio, querem revelar algo de importante do qúe se está a passar numa nova política de saúde.Aplausos do PS.Tenho de o dizer, porque isto arrasa por completo as atitudes destruidoras que alguma oposição, nomeadamente o PSD e o CDSPP, têm tido relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, atitudes e posturas catastrofistas que têm prestado um mau serviço à saúde neste país, criando um cenário extremamente negativo e destruíndo um bom serviço que está já a ser feito em muitas unidades de saúde deste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, constatamos que algo falta fazer e refiro-me, em especial, à necessidade de alargar o período de funcionamento dos hospitais e centros de saúde. Algo falta fazer, em especial, nos grandes centros populacionais, em Lisboa e Porto, onde muitos serviços de saúde continuam a concentrar a sua actividade só numa parte do período da manhã, desperdiçando instalações e equipamentos durante quase todo o resto do dia.
Trata-se de uma maior rentabilização dos serviços que se obtém também com o caminhar progressivo para o modelo de trabalho em exclusividade nas unidades públicas de saúde e também com novos esquemas de remuneração para os profissionais de saúde, onde a produtividade deve ser premiada e tida em conta. Custa continuar a aceitar que os profissionais que cumprem os seus horários e que se dedicam ao seu serviço tenham a mesma remuneração que os seus colegas que não cumprem o horário a que estão obrigados.
Uma maior rentabilização dos serviços passa também pela implementação do novo Estatuto Jurídico do Hospitais, de forma a permitir uma gestão sólida, rigorosa, exigente e irão permissiva, uma gestão responsável e que possa ser responsabilizada pela aplicação de tão vultuoso investimento que atinge 2,4% do PIB e que representa, hoje, mais de metade das despesas públicas de saúde, maior rentabilização que passa também pela salutar competitividade, implementando, entre outras medidas, o princípio de que o financiador não tem de ser obrigatoriamente o prestador.
Com o SNS obtivemos uma boa cobertura de âmbito nacional, mas queremos melhorar a sua qualidade e a sua eficácia, melhorar o acesso, resolver as barreiras e as desigualdades ainda existentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Resolver as questões da saúde dos portugueses é uma das preocupações centrais do PS e do Governo através do Ministério da Saúde, que muitas medidas tem tomado: a nova lei das convenções; o cartão nacional do utente; o Projecto Alfa; o novo estatuto remuneratório do pessoal da carreira médica; a implementação dos sistemas locais de saúde (SLS); o novo decreto-lei para os centros de saúde; o novo Estatuto Jurídico dos Hospitais; os centros de responsabilidade integrados; o novo diploma dos genéricos e das comparticipações.
No entanto, reconhecemos que é necessário dar mais passos para melhorar a eficácia dos cuidados de saúde assegurados pelo SNS. Nessa perspectiva, o Ministério da Saúde apresentou recentemente um importante documento, que se designa por SNS 21, o qual corporiza linhas de acção e aponta caminhos e metas para termos melhor saúde nos próximos anos.O próprio Primeiro-Ministro, António Guterres, afirmou já que a saúde será uma das primeiras prioridades do próximo governo do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É como a educação!O Orador: - Os portugueses têm razões positivas para continuar a ter confiança no PS e em António Guterres como Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Bernardino Soares, Jorge Roque Cunha e Rui Marques.
Tem a palavra a Sr.` Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, antes do foral deste debate, gostaria de introduzir um outro registo. Acho que este debate oscila, como todos os debates sobre saúde, entre dois registos: um, muito partidarizado, que, do meu ponto de vista, é totalmente inútil e cheio de vacuidade, e outro, um bocadinho mais fundo que corresponde à preocupação de todos nós, que, penso, é unânime, em relação a estas matérias.
Quero voltar a 1990, porque é interessante lembrar o que foi dito pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que era Deputado do PS: «Qualquer política de saúde que considere a evolução do conceito de saúde, os múltiplos factores que nela intervêm, as novas tecnologias utilizadas na sua promoção ou na sua recuperação e os seus elevados custos, necessita, para a sua execução, de uma complexa organização que não dispensa a intervenção do Estado». E continuava: « A diferença entre as várias políticas possíveis colocase apenas na escolha do tipo de organização e no grau de responsabilidade a assumir pelo Estado». Este era um bom ponto de partida para um interessante debate, mas já perdemos a oportunidade.
Devo dizer que é nesta questão que situo o ponto mais crítico e de clivagem e, aliás, em todas as intervenções, esta questão foi considerada como tal. Quem é que não quer o SNS? Até agora, não ouvi ninguém dizer que não queria o SNS! O SNS trouxe melhorias para Portugal? Todos sabemos que sim, todos conhecemos os indicadores da saúde que Portugal tinha em 1973, 1972 ou em 1970 e os que teve cinco ou seis anos depois de o SNS ter entrado em funcionamento. Mas os pressupostos macroeconômicos que permitiram a criação do SNS em Portugal e noutros países modificaram-se consideravelmente. Portanto, a ideia da reforma é generalizada.
Cito um Deputado do Partido Comunista, que também estava mais clarividente há 10 anos, que dizia uma coisa que é a pura das verdades, ou seja, que as três grandes questões são os custos, o acesso e a qualidade. Não há mais do que estas questões num Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde tem de ter acesso, porque, se não, de nada serve, tem de ter qualidade e tem de ter-se em conta um pouco a ideia dos custos. Falo, por exemplo, em modelo de financiamento, modelo de organização e recursos humanos...
Quero dizer com isto - e faço-o com toda a amizade - que não vale a pena a Sr.a Ministra fazer um rol, elencar uma série de coisas, porque quando chegamos às
I SÉRIE-NÚMERO 50  1864medidas concretas, «patinamos». Quando o Sr. Deputado João Rui de Almeida fala em Viana do Castelo e depois diz que o que não está muito bem é Lisboa e Vale do Tejo, tem de ter a noção do que é que se concentra em Lisboa e Vale do Tejo a nível de equipamentos, recursos humanos, utentes e recursos financeiros. Se a situação vai mal em Lisboa e Vale do Tejo, vai mal no País! Tenho muita pena de dizer isto; porque sou contra a concentração, mas esta é a verdade! E quanto a esta matéria que claudicamos por causa destes argumentos.
O Sr. Deputado disse depois uma coisa interessantíssima: temos de dar estímulos aos que cumprem o horário. No meu entendimento, é instaurado um processo disciplinar a quem não cumpre um horário. Posso dar estímulos a quem produz mais se se alterar o sistema e este permitir que se estimule de acordo com uma produção, mas não posso pagar melhor a quem cumpre o horário, tenho é de despedir quem o não cumpre! Diria o PCP que esta é a minha tendência para criar o terror. Mas é assim mesmo.
Portanto, quando começamos a particularizar e a entrar no rol é que escorregamos.
Registando que a preocupação é generalizada, que o «núcleo duro» está mais do que diagnosticado, que todas as pessoas incluindo o Partido Comunista, que tem um conjunto de medidas para propor - reconhecem que este SNS precisa de ser revitalizado, o que pergunto é se não valeria a pena apresentar, por hipótese, num projecto de alteração à lei de bases, esse tal SNS 21, porque o SNS 21 é ainda e só o SNS, e a alteração da lei de bases poderia para já acolher contributos de todas as pessoas e depois projectar um sistema de saúde de que o SNS fosse, indiscutivelmente, o eixo central.
Quero saber se continuamos com um rol que, acho, não conduz a lado algum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, ouvi a sua intervenção aliás, o Sr. Deputado já tem feito este registo noutras alturas - sobre as vantagens que trouxe ao País, como já foi dito aqui, hoje, desta bancada, a existência do Serviço Nacional de Saúde. E vantagens nas mais diversas áreas, nomeadamente na protecção das populações.
Mas o Sr. Deputado fez até um exercício de imaginação, colocando a questão de saber como seria se não existisse o Serviço Nacional de Saúde. Agora, o exercício que lhe quero propor é outro, Sr. Deputado: como é que seria se este Serviço Nacional de Saúde fosse verdadeiramente defendido e acarinhado? Esta é a questão que temos de colocar e resolver. Que o Serviço Nacional de Saúde se traduziu e traduz em grandes vantagens para os cuidados de saúde às populações, isso, é inegável. O que é preciso saber é que medidas este Governo tem tomado para que o Senzço Nacional de Saúde possa produzir mais e melhor, para concluirmos, a final, quão melhores seriam os cuidados de saúde do nosso país se o Serviço Nacional de Saúde fosse verdadeiramente defendido.
De resto, esta questão tem de se ligar ao País que temos e à realidade em que vivemos. E a verdade é que dados de há dois ou três anos nos indicam que, em Portugal, a despesa privada com saúde se cifra em cerca de 40% da despesa total nesta área. Isto é, aquilo que cada cidadão paga, do seu próprio bolso, em despesas na área da saúde, para além daquilo que já pagou em impostos, é de40% em Portugal, .quando na média europeia é apenas de 25%. Isto só pode querer dizer que há uma grave carência e um grave défice na prestação de cuidados às populações, que, obviamente, se reflecte muito mais nas pessoas que são mais carençiadas e que, portanto, têm menos possibilidade de recorrer a outras alternativas que não sejam o Serviço Nacional de Saúde.
Enquanto esta realidade se mantiver, enquanto esta falta de acesso se mantiver, temos de perguntar o que é que não foi feito, como sucede com este Governo, para que o Serviço Nacional de Saúde fosse mais eficaz e assegurasse com maior plenitude as funções a que estava destinado.
Quero ainda colocar-lhe uma questão sobre a separação entre o público e o privado. O Sr. Deputado João Rui de Almeida está contente com os efeitos parcos da legislação que o Governo produziu em relação a esta separação na área das convenções? O Sr. Deputado João Rui de Almeida está convencido de que a timidez da proposta e a falta de vontade na sua aplicação vão, realmente, resolver o problema da separação entre a prestação pública e a prestação privada na área do sector convencionado? O Sr. Deputado João Rui de Almeida é capaz de dizer aqui que o Partido Socialista não vai defender mais e vai alterar a situação da prestação privada em hospitais públicos? Ou essa não é uma das razões para que haja promiscuidade entre a prestação pública e a prestação privada? O Sr. Deputado João Rui de Almeida é capaz de comprometer aqui o Partido Socialista, dizendo que mais nenhum hospital e mais nenhuma experiência em unidades de saúde vai ter gestão privada, com as consequências para os cuidados de saúde às populações que já tem a experiência que temos hoje no Hospital Amadora-Sintra?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado é, capaz de se comprometer aqui, em nome do Partido Socialista, no sentido de que não vai haver mais experiências destas e de que não vamos ter mais privatização da gestão de serviços de saúde no nosso país em novas unidades que venham a surgir?O Sr. João Amaral (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Esta questão do Serviço Nacional de Saúde, Sr. Deputado João Rui de Almeida, dá-nos, claramente, uma linha de fractura e não é possível estar com um pé de cada lado desta linha, que define quem defende o Serviço Nacional e quem diz defendê-lo mas, na realidade, não leva à prática as soluções e as medidas que verdadeiramente se exigem para que possa ser defendido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, uma pergunta directa: é capaz de dizer que não existem problemas na área da saúde? Ouvi a sua intervenção e, por aquilo que percebi, havia só um pequeno « problemita», que era o de as, pessoas estarem mais tempo nas instituições de saúde. E capaz de dizer, com rigor e verdade, que não existem problemas na área da saúde?
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1865Sr. Deputado João Rui de Almeida, quando nos acusa de catastrofistas, será que não se está a lembrar das suas intervenções, na passada legislatura, nesta Assembleia da República? Ou estará, eventualmente, a sugerir que o PSD deixe de falar dos problemas da saúde, dos problemas que entram nas nossas casas todos os dias, bem como das cartas que recebemos semanalmente, como bem sabe, na Comissão de Saúde? Será que o Sr. Deputado está aqui a pedir que os silenciemos? Nós não podemos, não devemos e não iremos fazê-lo! Hoje, estamos a denunciar a situação, amanhã, espero eu, se os portugueses confiarem em nós, estaremos a apresentar as soluções.
Sobre a visita a Viana do Castelo, Sr. Deputado, de facto, quando o dirigente responsável da Sub-Região de Viana do Castelo acabou de fazer a sua apresentação, é ou não verdade que não um, não dois, não três mas, sim, quatro presidentes de câmara, todos eles do Partido Socialista, vieram afirmar que a situação que ali era descrita não era verdadeira, que serviços de atendimento nocturno tinham sido encerrados, que havia problemas de instalações nos centros de saúde, que há este e aquele problema, que havia dificuldades de acesso ao próprio Hospital de Viana do Castelo? Sr. Deputado, os eleitos locais, como sabe, têm responsabilidades junto das suas populações e o Sr. Deputado também as deveria ter. Aliás, Sr. Deputado João Rui de Almeida, penso que seria útil para todos nós que estas questões pudessem ser encaradas devidamente, nomeadamente quando são expressas por presidentes de câmara do Partido Socialista.
Vou terminar com a questão do novo estatuto jurídico do Hospital de Santa Maria da Feira. É que o Sr. Deputado falou no estatuto jurídico dos hospitais, mas eu não o conheço. Dadas as dificuldades que esse documento e essa discussão ocasionaram ficou só para Santa Maria da Feira, é um estatuto específico para o Hospital de Santa Maria da Feira. E o que lhe pergunto é o seguinte: é ou não verdade que estava previsto o hospital iniciar o seu funcionamento, de acordo com o que o Sr. Dr. Arcos dos Reis veio aqui dizer, em Março de 1998? É ou não verdade, Sr. Deputado João Rui de Almeida, que iniciou o seu funcionamento em Janeiro deste ano, com problemas na neonatologia, com dificuldades de recursos humanos e sem os serviços aplicados, quando tiveram dois anos de instalações praticamente concluídas havia, naturalmente, a necessidade de se equiparem essas instalações -, e que, objectivamente, não havia qualquer razão, quer por falta de instrumentos jurídicos, quer por falta de meios, para que o hospital não começasse efectivamente a funcionar? O que seria, meu caro colega Deputado João Rui de Almeida, se o Hospital AmadoraSintra tivesse aberto desta forma? Será que teria ainda o contrato de gestão que foi acordado pelo Governo, que, recordo aqui, foi visado pelo Tribunal de Contas?O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Bernardino Soares e Paulo Roque da Cunha, porque são ilustres membros da Comissão de Saúde, a que tenho a honra de presidir, bem como agradecer as questões que colocaram e a forma como o fizeram, tendo em conta o conhecimento aprofundado que têm desta matéria.Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não resisto a dizerlhe uma coisa: de facto, o programa do CDS-PP, do qual a Sr.a Deputada faz parte,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E com orgulho!O Orador: - ... não defende o SNS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ah! Ó Sr. Deputado! ...O Orador: - Desculpe, Sr.a Deputada, tem uma proposta completamente diferente.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Qual?O Orador: - Já uma vez trouxe para o Plenário, e tenho pena de não a ter trazido hoje, a fotocópia do programa do Governo em que se traduzia a proposta do CDS-PP, e que é a actual, e também do próprio...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Deve ser do ano de 1991 ! ...O Orador: - Não é, não! Sr.a Deputada, terei oportunidade de lhe mostrar isso, mas, de facto, é assim que sucede.