PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 5.o Deveres do titular de centro de armazenagemde acesso público  O titular de centro de armazenagem de acesso público deve:  a) Garantir a todos os produtores um serviço de inseminação artificial efetivo, disponibilizando os meios humanos e materiais adequados; b) [...]; c) [...]; d) [Eliminado] e) Dispor dos meios materiais necessários à manutenção do sémen nas melhores condições.“  Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 6.o [...] 1 - [...]  a) Por médico veterinário, engenheiro zootécnico ou outro licenciado com unidades de crédito equivalentes, devidamente reconhecidas pelas respetivas Ordens Profissionais;  b) [...] c) Pelo proprietário, ou por pessoa por este autorizada, desde que quem efetuar a inseminação artificial tenha concluído, com aproveitamento, o curso de formação em inseminação artificial de bovinos, tal como regulado no artigo 12.o.  2 - A inseminação artificial de bovinos por centros de armazenagem de acesso privativo não pode, sob qualquer pretexto, visar animais que não pertençam à exploração ao qual o centro de armazenagem está associado.”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 7.o Responsável técnico por centro de armazenagem público  1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os centros de armazenagem devem ter ao seu serviço como responsável técnico:  a) Médico veterinário ou engenheiro zootécnico;
3 DE MAIO DE 2013 5b) Mestres com conhecimento e formação em zootecnia, devidamente reconhecidos pelas respetivas Ordens Profissionais. 2 - Verificados os requisitos previstos no número anterior, o interessado requer à DGAV a emissão de um cartão de identificação personalizado, devendo a DGAV, no prazo de 30 dias, pronunciar-se sobre o requerimento e, se for caso disso, proceder à emissão do mencionado cartão. 3 -  A qualificação base de cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal, é reconhecida nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente do seu artigo 47.o. 4 - Os técnicos qualificados nos termos dos números anteriores apenas podem ser responsáveis, em simultâneo, por um máximo de cinco centros de armazenagem. 5 - O responsável técnico por centro de armazenagem deve:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d)  Responsabilizar-se pelas condições hígio-sanitárias e técnicas dos centros, no que diz respeito, designadamente, à manutenção, ao maneio e à aplicação do sémen; e) Eliminadof) Eliminadog)  Colaborar nos planos de sanidade e melhoramento dos efetivos, sempre que lhe for solicitado. ”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 8.o [...] 1 - [...]  a) [...] b) Eliminado; c) Tiver concluído, com aproveitamento, o curso de formação em inseminação artificial de bovinos destinado a agentes de inseminação artificial, regulado no artigo 12.o, exceto nos casos em que tenha um curso técnico profissional com as unidades de créditos necessárias nos seus currículos, a avaliar pela DGAV. 2- Verificados os requisitos previstos no número anterior, o interessado requer à DGAV a emissão de um cartão de identificação personalizado, devendo a DGAV, no prazo de 30 dias, pronunciar-se sobre o requerimento e, se for caso disso, proceder à emissão do mencionado cartão. 3- [...] 4- [...] 5- [...]”  Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 6PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 9.o [...] [...]  a) Desempenhar a sua atividade de acordo com a orientação do responsável técnico do centro de armazenagem, em obediência às medidas determinadas pela DGAV. b) Eliminado c) Eliminado d) [...] e) Manusear com cuidado o material seminal colocado à sua guarda e aplicá-lo em conformidade com as indicações fornecidas pelo responsável técnico pelo centro de armazenagem; f) [...] g) [...].”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 10.o Prática de ato médico-veterinário  À exceção dos médicos veterinários, todos os outros inseminadores estão impedidos de praticar qualquer ato médico-veterinário.”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.   PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 11.o [...] Qualquer criador pode constituir o seu próprio stock de sémen, desde que o mantenha na sua exploração sob controlo técnico do centro de armazenagem responsável pela sua aplicação e, cumulativamente:  a) [...] b) [...].”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
3 DE MAIO DE 2013 7PROPOSTA DE ADITAMENTO“Artigo 11-A.o Rastreabilidade do Sémen  1 - Todos os centros de armazenagem carecem de registo e envio anual à DGAV da relação das inseminações realizadas, com a descrição dos locais onde e a quem foi adquirido o sémen, bem como do registo de stocks atualizado. 2 - Todos os centros de armazenagem, comercialização e de distribuição de sémen, nacional ou internacional, que existem ou que se vierem a constituir, devem ter um sistema de registos do sémen que movimentam com a indicação das datas das movimentações, sua origem e destino. 3 - O presente artigo deverá ser regulamentado em legislação própria.”  Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 12.o [...]  1 - O curso de formação em inseminação artificial de bovinos deve ter a duração máxima de 100 horas e integrar uma componente de formação prática em contexto de trabalho que deverá representar um mínimo de cinquenta por cento da carga horária, devendo essa componente ser executada preferencialmente no local de trabalho. 2 - Compete à DGAV definir a duração do curso, os respetivos conteúdos programáticos, os requisitos de ingresso dos formandos e os procedimentos e métodos de avaliação dos formandos. 3- Eliminado 4- Eliminado5- Compete à DGAV, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, definir a duração e os conteúdos programáticos do curso previsto no presente artigo. 6- O curso previsto no presente artigo pode ser ministrado por entidade formadora certificada nos termos do artigo seguinte, por entidade que ministre cursos de ensino superior devidamente acreditados ou, supletivamente, pela DGAV. 7- Eliminado.”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 15.o [...] 1 - [...]  a) O funcionamento dos centros de armazenagem privados, de acesso público ou privativo, em violação
3 DE MAIO DE 2013 9das atividades de médico veterinário responsável de centro de armazenagem e de agente de inseminação artificial de bovinos, respetivamente. 2 - Ressalvado o disposto no número anterior, aos médicos veterinários responsáveis de centros de armazenagem e aos agentes de inseminação artificial de bovinos referidos no número anterior é aplicável o disposto na presente lei, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da respetiva atividade.”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 25.o [...] 1 - O proprietário, ou a pessoa por este autorizada, que não possua licença de agente de inseminação artificial de bovinos, nos termos do Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos, aprovado pela Portaria n.o 1061/91, de 18 de outubro, ou da presente lei, pode, durante o período de um ano contado a partir da data da entrada em vigor da presente lei, realizar inseminação artificial nos seus animais, desde que o faça em centros de armazenagem de acesso privativo. 2 - [...] 3 - [...].”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ADITAMENTO“Artigo 27.o-A Regulamentação A presente lei deve ser objeto de regulamentação no prazo de 90 dias.   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    6. No início da discussão todos os grupos parlamentares produziram intervenções genéricas sobre a proposta de lei em apreço. 7. Por último, procedeu-se à votação do seguinte guião:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 10Processo de votação das Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.o 93/XII (1.a) Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercadointerno CAPÍTULO I  9 Artigo 1.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 1.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 1 do artigo 1.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 1.o (PSD, PS e CDS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 1 do artigo 1.o 9 Votação do n.o 1 do artigo 1.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o 9 Votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 119 Alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o 9 Votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X    Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o 9 Votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do n.o 2 do artigo 1.o 9 Votação do corpo do n.o 2 do artigo 1.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    CAPÍTULO II 9 Artigo 2.o e epígrafe 9 Votação da Proposta de alteração da epígrafe do artigo 2.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 2.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 2.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 129 N.o 1 do artigo 2.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 2.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 1 do artigo 2.o 9 Votação do n.o 1 do artigo 2.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 2 do artigo 2.o  9 Votação da Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 2.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 2.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 2.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 139 Alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o 9 Votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o 9 Votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Corpo n.o 3 do artigo 2.o 9 Votação da Proposta de alteração do corpo n.o 3 do artigo 2.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do n.o 3 do artigo 2.o 9 Votação do n.o 3 do artigo 2.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 149 Artigo 3.o e epígrafe  9 Votação da Proposta de alteração da epígrafe do artigo 3.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 3.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 3.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 1 do artigo 3.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 3.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 1 do artigo 3.o 9 Votação do n.o 1 do artigo 3.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 2 do artigo 3.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 3.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 159 N.o 2 do artigo 3.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 3.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 3 do artigo 3.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 3.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X    Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 3 do artigo 3.o 9 Votação do n.o 3 do artigo 3.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 4 do artigo 3.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 4 do artigo 3.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o 9 Votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
3 DE MAIO DE 2013 179 N.o 5 do artigo 3.o 9 Votação da Proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 3.o (PSD, PS e CDS-PP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 5 do artigo 3.o 9 Votação do n.o 5 do artigo 3.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Artigo 4.o e epígrafe 9 Votação da Proposta de alteração da epígrafe do artigo 4.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 4.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 4.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Corpo do artigo 4.o 9 Votação da Proposta de alteração do corpo artigo 4.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 189 Corpo do artigo 4.o 9 Votação do corpo do artigo 4.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Artigo 5.o e epígrafe 9 Votação da Proposta de alteração da epígrafe do artigo 5.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 5.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 5.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea a) do artigo 5.o  9 Votação da Proposta de alteração da alínea a) do artigo 5.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do artigo 5.o  9 Votação da alínea a) do artigo 5.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
3 DE MAIO DE 2013 199 Alínea b) do artigo 5.o 9 Votação da alínea b) do artigo 5.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea c) do artigo 5.o 9 Votação da alínea c) do artigo 5.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea d) do artigo 5.o 9 Votação da Proposta de eliminação da alínea d) do artigo 5.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea d) do artigo 5.o 9 Votação da alínea d) do artigo 5.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea e) do artigo 5.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea e) do artigo 5.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 209 Alínea e) do artigo 5.o 9 Votação da alínea e) do artigo 5.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Corpo do artigo 5.o 9 Votação da Proposta de alteração do corpo do artigo 5.o (PSD, PS e CDS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do artigo 5.o 9 Votação do corpo do artigo 5.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Artigo 6.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 6.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 229 Corpo da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o 9 Votação do corpo da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Corpo do n.o 1 do artigo 6.o 9 Votação do corpo n.o 1 do artigo 6.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 6.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 6.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 6.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 6.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Artigo 7.o e epígrafe  9 Votação da Proposta de alteração da epígrafe do artigo 7.o (PSD e PS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 239 Artigo 7.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o 9 Votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o 9 Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 249 Corpo do n.o 1 do artigo 7.o 9 Votação da Proposta de alteração do corpo do n.o 1 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do n.o 1 do artigo 7.o 9 Votação do corpo do n.o 1 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 2 do artigo 7.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 7.o  9 Votação do n.o 2 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 3 do artigo 7.o  9 Votação da Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 259 N.o 3 do artigo 7.o 9 Votação do n.o 3 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 4 do artigo 7.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 4 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 4 do artigo 7.o 9 Votação do n.o 4 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea a) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea b) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da alínea b) do n.o 5 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 269 Alínea c) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da alínea c) do n.o 5 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea d) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea d) do n.o 5 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea d) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da alínea d) do n.o 5 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea e) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da Proposta de eliminação da alínea e) do no 5 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea e) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da alínea e) do n.o 5 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
3 DE MAIO DE 2013 279 Alínea f) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da Proposta de eliminação da alínea f) do no 5 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea f) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da alínea f) do n.o 5 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea g) do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da alínea g) do n.o 5 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação da Proposta de alteração do corpo do n.o 5 do artigo 7.o (PSD e PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x     Abstenção    x   Contra   x  x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do n.o 5 do artigo 7.o 9 Votação do corpo do n.o 5 do artigo 7.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 289 Artigo 8.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 8.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o 9 Votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado       Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o 9 Votação da Proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o 9 Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea c) do no 1 do artigo 8.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 299 Alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o 9 Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Corpo do n.o 1 do artigo 8.o 9 Votação do corpo do n.o 1 do artigo 8.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 8.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 8.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 8.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 8.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 3 do artigo 8.o 9 Votação do n.o 3 do artigo 8.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 309 N.o 4 do artigo 8.o 9 Votação do n.o 4 do artigo 8.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 5 do artigo 8.o 9 Votação do n.o 5 do artigo 8.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 9.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 9.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do artigo 9.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea a) do artigo 9.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do artigo 9.o 9 Votação da alínea a) do artigo 9.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
3 DE MAIO DE 2013 319 Alínea b) do artigo 9.o 9 Votação da Proposta de eliminação da alínea b) do artigo 9.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea b) do artigo 9.o 9 Votação da alínea b) do artigo 9.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea c) do artigo 9.o 9 Votação da Proposta de eliminação da alínea c) do artigo 9.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea c) do artigo 9.o 9 Votação da alínea c) do artigo 9.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea d) do artigo 9.o 9 Votação da alínea d) do artigo 9.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 329 Alínea e) do artigo 9.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea e) do artigo 9.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea e) do artigo 9.o 9 Votação da alínea e) do artigo 9.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea f) do artigo 9.o 9 Votação da alínea f) do artigo 9.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea g) do artigo 9.o 9 Votação da alínea g) do artigo 9.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do artigo 9.o 9 Votação do corpo do artigo 9.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 339 Artigo 10.o e epígrafe 9 Votação da Proposta de alteração da epígrafe do artigo 10.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 10.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 10.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Artigo 10.o 9 Votação da Proposta de alteração do artigo 10.o (PSD, PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do artigo 10.o 9 Votação da alínea a) do artigo 10.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Alínea b) do artigo 10.o 9 Votação da alínea b) do artigo 10.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 349 Corpo do artigo 10.o 9 Votação do corpo do artigo 10.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Artigo 11.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 11.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do artigo 11.o  9 Votação da alínea a) do artigo 11.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea b) do artigo 11.o  9 Votação da alínea b) do artigo 11.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do artigo 11.o 9 Votação da Proposta de alteração do corpo do artigo 11.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 359 Corpo do artigo 11.o 9 Votação do corpo do artigo 11.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Artigo 11.o-A 9 Votação da Proposta de aditamento do artigo 11.o-A (PSD, PS e CDS-PP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado     CAPÍTULO III  9 Artigo 12.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 12.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 1 do artigo 12.o  9 Votação da Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 12.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o  9 Votação da subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 409 N.o 5 do artigo 12.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 5 do artigo 12.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X   Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 5 do artigo 12.o 9 Votação do n.o 5 do artigo 12.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 6 do artigo 12.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 6 do artigo 12.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 6 do artigo 12.o 9 Votação do n.o 6 do artigo 12.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 7 do artigo 12.o 9 Votação da Proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 12.o (PSD, PS e CDS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 419 N.o 7 do artigo 12.o 9 Votação do n.o 7 do artigo 12.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 Artigo 13.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 13.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 1 do artigo 13.o 9 Votação do n.o 1 do artigo 13.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 13.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 13.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 3 do artigo 13.o 9 Votação do n.o 3 do artigo 13.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 439 Corpo do n.o 5 do artigo 13.o 9 Votação do corpo do n.o 5 do artigo 13.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado     CAPÍTULO II  9 Artigo 14.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 14.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do artigo 14.o 9 Votação do corpo do artigo 14.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 15.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 15.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o 9 Votação da Proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o (PSD,PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 499 N.o 2 do artigo 17.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 17.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 3 do artigo 17.o 9 Votação do n.o 3 do artigo 17.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 4 do artigo 17.o 9 Votação do n.o 4 do artigo 17.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 5 do artigo 17.o 9 Votação do n.o 5 do artigo 17.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 18.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 18.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 509 Corpo do artigo 18.o  9 Votação do corpo do artigo 18.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 19.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 19.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea a) do artigo 19.o 9 Votação da alínea a) do artigo 19.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea b) do artigo 19.o 9 Votação da alínea b) do artigo 19.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Alínea c) do artigo 19.o 9 Votação da alínea c) do artigo 19.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 519 Corpo do artigo 19.o 9 Votação do corpo do artigo 19.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado     CAPÍTULO V  9 Artigo 20.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 20.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 1 do artigo 20. 9 Votação do n.o 1 do artigo 20.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 20.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 20.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 21.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 21.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 529 N.o 1 do artigo 21.o 9 Votação do n.o 1 do artigo 21.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 21.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 21.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 3 do artigo 21.o 9 Votação do n.o 3 do artigo 21.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 22.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 22.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do artigo 22.o 9 Votação do corpo do artigo 22.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 539 Artigo 23.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 23.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 1 do artigo 23.o 9 Votação do n.o 1 do artigo 23.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 2 do artigo 23.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 23.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Artigo 24.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 24.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 1 do artigo 24.o 9 Votação da Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 24.o (PSD,PS e CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
3 DE MAIO DE 2013 559 N.o 1 do artigo 25.o 9 Votação do n.o 1 do artigo 25.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Aprovado       Rejeitado       Prejudicado  X  9 N.o 2 do artigo 25.o 9 Votação do n.o 2 do artigo 25.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 N.o 3 do artigo 25.o 9 Votação do n.o 3 do artigo 25.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado   9 Artigo 26.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 26.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    9 Corpo do artigo 26.o 9 Votação do corpo do artigo 26.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 569 Artigo 27.o e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 27.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado   9 Corpo do artigo 27.o 9 Votação do corpo do artigo 27.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado   9 Artigo 27.o-A 9 Votação da Proposta de aditamento do artigo 27.o-A (PSD, PS e CDS-PP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x    Abstenção    x   Contra     x  Aprovado  X    Rejeitado       Prejudicado      8. Como consequência desta votação, resultou o seguinte texto final:   Texto Final CAPÍTULO I Disposição geral  Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, abreviadamente designados de centros de armazenagem. 2 - A presente lei procede, ainda, à conformação do regime referido no número anterior com a disciplina: a) Da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações
3 DE MAIO DE 2013 57profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; b) Do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; e c) Do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação do Acesso a Profissões.   CAPÍTULO II Centros de armazenagem de sémen e atividade de inseminação artificial de bovinos  Artigo 2.o Natureza e tipos de centros de armazenagem  1 - Os centros de armazenagem são estruturas legalmente autorizadas para o armazenamento, a distribuição e a aplicação do líquido seminal de bovinos, proveniente dos centros de colheita de sémen, de trocas intracomunitárias ou de importação de países terceiros. 2 - Os centros de armazenagem podem ser, quanto à natureza da sua propriedade, públicos, privados ou cooperativos; 3 - Independentemente da sua propriedade, centros de armazenagem podem ser, quanto aos serviços que prestam: a) De acesso público, quando os serviços estejam disponíveis a todos os utentes, nas condições fixadas na presente lei; b) De acesso privativo, quando os serviços estejam disponíveis apenas para os animais que pertençam à exploração ao qual está associado ao centro de armazenagem.  Artigo 3.o  Criação e funcionamento dos centros de armazenagem 1 - Os subcentros de IA, doravante designados como centros de armazenagem, de acesso público são aprovados nos termos do Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, e 107/2011, de 16 de novembro. 2 - Os centros de armazenagem de acesso público e privado devem manter um registo de stocks atualizado e dos destinatários dos seus serviços (explorações e animais), de forma a garantir a sua rastreabilidade. 3 - Os centros de armazenagem de acesso privativo não carecem de aprovação, mas a sua criação e localização, devem ser previamente comunicadas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), submetendo-se ao controlo técnico a efetuar pela DGAV. 4 - A identidade dos agentes de inseminação artificial dos centros de armazenagem deve ser por estes previamente comunicada à DGAV.  Artigo 4.o Controlo dos centros de armazenagem  A fiscalização do cumprimento da legislação relativa aos centros de armazenagem compete à DGAV, enquanto autoridade responsável pela coordenação da rede nacional de inseminação.