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Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro - Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [ratificações n.o 152/V (PS) e 155/V (PCP)]. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), António Vairinhos (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Ilda Figueiredo (PCP) e António Carvalho Martins (PSD).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro - Aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar [ratificações n.os 170/V (PS) e I75/V (PCP)]. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), José Cesário (PSD), Rui Silva (PRD) e António Filipe (PCP).
A Câmara apreciou, ainda, o Decreto-Lei n.o 14-A/91, de 9 de Janeiro - Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) [ratificação n.o 162/V (PCP)] -, tendo intervindo, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), Leonor Coutinho (PS), João Maria Oliveira Martins e João Pedreira Matos (PSD).
Finalmente, foi aprovado o voto n.o 195/V, de saudação pelo Dia do Estudante (24 de Marco), apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, como não há matéria de expediente, entramos de imediato na apreciação dos pedidos de ratificação n.o 152/V, da iniciativa do Partido Socialista, e 155/V, da iniciativa do Partido Comunista Português, relativos ao Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro, que «Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Seja-me permitido dirigir as primeiras palavras aos trabalhadores da EDP, pois a capacidade de realização desta empresa do sector energético e a sua importância na estrutura produtiva nacional são o melhor testemunho do seu empenho, dedicação e competência! Foram estes os verdadeiros factores do sucesso da EDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD é incapaz de definir uma política energética para o País. Porque assim é, elegeu como elemento principal da sua propaganda para o sector a alteração da estrutura da EDP. Como se isso não bastasse, a EDP sofre ainda, periodicamente, as consequências negativas dos desencontros de opinião, cada vez mais evidentes e públicos, do Sr. Ministro da Indústria e do seu Secretário de Estado responsável pela energia.
I SÉRIE - NÚMERO 58 1870O Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro, que hoje é objecto de um pedido de ratificação por parte do Partido Socialista, é, realmente, um instrumento do Governo destinado a promover, de forma irreversível, o desmembramento da empresa antes das próximas eleições legislativas.
Vejamos alguns aspectos, perfeitamente caracterizadores desta intenção. Através deste diploma, a EDP, S. A., passa a ser definida, por omissão, como comissão liquidatária da empresa pública. Com efeito, quando se refere (artigo 8 o, n.o l, do Estatuto) que, por simples cisões, se procederá à criação de novas empresas nos diferentes domínios da actividade social, está, realmente, a desenhar-se uma trajectória de esvaziamento paatrimonial e funcional da EDP
Este desmembramento, para lá de pouco claro, é, desde logo, um factor gerador de perturbação e insegurança dos trabalhadores. Mas é também um factor de instabilidade patrimonial na medida em que não clarifica, integralmente, a responsabilidade pelas actuais dívidas da EDP, nem resolve o problema das dívidas das autarquias que, em boa verdade, não são associáveis a qualquer património particular a cindir, seja da distribuição seja da produção ou do transporte.
Aliás, desaparecendo do texto qualquer qualificação de produção, transporte e distribuição de energia como serviço público, vamos ter como consequências um agravamento da actividade com encargos de estabelecimento e de exploração e um agravamento de custos financeiros, associados ao crédito externo, o que, inevitavelmente, constituirá um ónus para o cliente final da electricidade, sobre o qual recairá um acentuado choque tarifário.
O Governo não acautelou devidamente os efeitos negativos e prevertores do regime de concessão, o que, por si só, conduzirá também, e a passos largos, a uma inadequada diferenciação tarifária geradora de agravamento dos actuais desequilíbrios regionais.
É, pois, com apreensão que o Partido Socialista encara as iniciativas do Governo neste sector (subordinados, no essencial, à divisão da empresa e ao seu esvaziamento patrimonial) e que para elas alerta os Portugueses através desta iniciativa na Assembleia da República.
Como já tivemos oportunidade de referir anteriormente, resulta da política do Governo a intenção inequívoca de transformar a EDP em inúmeras sociedades anónimas saídas de cisões cujo sentido e oportunidade não estão minimamente justificadas.
Ora a EDP não pode ser transformada em instrumento ao serviço de interesses privados nem muito menos constituir um «balão de ensaio» para o Governo. A EDP serve o interesse público porque é de interesse nacional. A eventual privatização e a definição dos seus contornos não é credível sem que haja um plano para o sector energético nacional.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - A transformação (desmembramento) da EDP não é, portanto, o essencial nem o prioritário. Só pode justificar-se e entender-se num quadro global definidor de uma política energética nacional e desde que se encontrem defendidos os legítimos direitos dos trabalhadores da submissão a critérios casuísticos ou conveniências governativas.
Portugal é cada vez mais dependente em matéria de energia.Uma voz do PSD: -Olhe que não!O Orador: - Esta dependência aumentou com a gestão dos governos do PSD desde 1985.
Ora, é exactamente neste quadro de dependência agravada que o Governo canaliza a sua própria «energia» para a fragilização de uma das mais importantes empresas estruturais em matéria de política económica global.
À necessidade de autonomia de gestão e iniciativa da EDP e ao imperativo de reforço do papel regulador do sistema, como serviço público, opõe o Governo a segmenação e a delapidação patrimonial da empresa.
A intenção de vender a Central do Pego é, a este respeito, exemplar, significativa e contraditória com a extraordinária capacidade de realização concretizada, por exemplo, na construção da barragem do Lindoso.
Não é necessário descrever a vida da EDP desde que foi criada na década de 70 e muito menos enumerar todas as suas realizações. É inquestionável que com a EDP foi possível aumentar extraordinariamente o grau de electrificação do País, melhorar a qualidade do serviço prestado, reduzir assimetrias e assegurar um tarifário único nacional.
Isto não significa que a actual estrutura da EDP seja imutável, mas seguramente que aconselha que as transformações que seja necessário introduzir obedeçam a um modelo global de política energética e sejam discutidas e realizadas depois de obtidos os consensos partidários susceptíveis de criar soluções estáveis e duradouras.
A solução encontrada pelo Governo é inaceitável pois, sacrificando a dimensão da EDP apenas à sua intenção de redução do Estado (sem produzir melhor Estado), coloca, de facto, na tutela um amplo poder regulador que gerará um forte pendor burocrático.
Em nome do mercado, o Ministro da Indústria e Energia realiza a mais gigantesca operação de controlo administrativo de que há memória neste sector. Se o Governo alimenta a ideia de aumentar a dependência do País face ao exterior, andou bem ao criar este quadro de fragilização empresarial; se, pelo contrário, o que é importante é acautelar o futuro, sem rigidez nem imobilismo, mas, também, sem cedências apressadas a modas que, aliás, por toda a parte começam, cada vez mais, a deixar de sê-lo, ainda estamos a tempo de arrepiar caminho e, em diálogo e audição de todos os interesses, encontrarmos as melhores soluções para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a iniciativa de sujeitar a processo de ratificação o decreto-lei que transforma a EDP, da forma que sumariamente descrevi, pretendeu o PS, sobretudo, alertar a opinião pública para um processo precipitado e, como tal, eventualmente gravoso para o País. Como se disse, não somos imobilistas. Pensamos, no entanto, que este processo de transformação de uma das mais importantes empresas nacionais exige diálogo e, sobretudo, bom senso.
Teria sido mais importante que, antes da transformação da empresa, conhecêssemos aspectos essenciais da política energética do Governo. Neste domínio, o vazio é quase completo e tem de ser urgentemente preenchido.
O PS, que tem um programa de governo para o sector da electricidade, desde já apresenta a sua contribuição através da divulgação das seguintes linhas-mestras de orientação:
Em primeiro lugar, é importante visar soluções conducentes a uma maior autonomia da EDP face à tutela, (...)
23 DE MARÇO DE 1991 1871(...) admitindo-se uma participação de capital privado na empresa transformada, mas sempre com maioria do capital detido pelo Estado;
Em segundo lugar, é fundamental manter uma única entidade pública de coordenação dos movimentos de energia da rede eléctrica, que constitua o instrumento essencial da regulação de todo o conjunto do sector da electricidade;
Em terceiro lugar, é necessário que se esgote o modelo EDP, englobando o planeamento e projectos, a produção, o transporte e a distribuição de energia eléctrica (com abertura do capital a entidades privadas) sem prejuízo de se estudar a opção alternativa em que a EDP constitua a empresa holding do sector da electricidade, integrando-se nela as empresas correspondentes dos sectores fundamentais da produção, do transporte e da distribuição.
Não parece ser este, no entanto, o enquadramento da questão prevalecente no Governo, analisado aquele à luz da doutrina expressa no decreto-lei em apreciação. De facto, como consequência da incorrecção da política do Governo:
Não está assegurado que as empresas de energia continuem a ser um factor de desenvolvimento sustentado e regionalmente equilibrado;
Não está assegurado um tarifário único nacional;
Não fica assegurada a segurança no abastecimento energético do País;
Não é garantido um modelo empresarial que imponha uma missão de serviço público e que garanta uma maior capacidade nas condições de prestação de serviço junto dos consumidores;
Não é garantido um claro relacionamento entre a empresa e as autarquias;
Não é assegurado um funcionamento descentralizado das actividades de distribuição;
Não ficam garantidos os direitos legítimos dos trabalhadores da empresa;
Não é, em suma, acautelado o interesse nacional.A política do Governo para a EDP não tem, pois, o apoio do Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a sua intervenção deixou-me um pouco perplexo...O Sr. Manuel dos Santos (PS): -É o costume!O Orador: - Infelizmente pela negativa, Sr. Deputado!
Em primeiro lugar, deu-nos a perceber claramente que no próximo programa eleitoral que o PS irá apresentar aos portugueses, em termos de sector energético nacional, o seu partido tem uma política muito clara que se define em três linhas. Foi esta a primeira conclusão que tirei da sua intervenção. Portanto, das duas uma: ou as palavras da sua intervenção são muito ricas ou o conteúdo é muito vazio...
Mas se evidenciou o programa eleitoral do PS em três linhas, pôs sete «não é s» sobre aquilo que se está a fazer: «não é assim [...]; não é assim [...]; não é assim que são defendidos ou acautelados os interesses dos trabalhadores [...]».
Ora, começo exactamente por esse ponto e pergunto-lhe: leu os artigos 13.o e 14.o do decreto-lei que hoje nos é presente para ratificação? Como me parece que V. Ex.a não terá lido, passo a citá-los: «[...], desde os trabalhadores aos pensionistas, são assegurados todos os direitos mesmo aqueles que por qualquer motivo não estejam a desempenhar funções actualmente nesta empresa [...]».
Portanto, Sr. Deputado, aconselho-lhe a leitura desses dois artigos que me dispenso de comentar.
Por outro lado, fiquei com a nítida sensação de que, andando o vosso partido a fazer reuniões em Bruxelas, nomeadamente em termos de liderança, não saiba aquilo que está a acontecer em termos comunitários nesta área. O que está a acontecer é que a Comunidade Europeia está a dar passos em frente no sentido da criação da rede europeia de distribuição da energia com o objectivo, muito claro, de acabar com os monopólios em todos os países da CEE e de gerar a livre concorrência. O Sr. Deputado defende ou não a integração de Portugal na Comunidade Europeia? Ou pretende, e de que modo, continuar a defender os monopólios?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Não sabe ler!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a certamente irá fazer uma intervenção e nessa altura conversaremos, mas neste momento...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não sabe ler o que está escrito!O Orador:-Não sei ler é pela «cartilha» do Partido Comunista nem pela do Partido Socialista!...Aplausos do PSD.E por falar em «cartilha» do Partido Socialista e do Partido Comunista e por dizer-se aqui que não há uma política energética para o País, parece-me que, quer o Partido Socialista-e já agora dou-lhe para si...-quer o Partido Comunista interpretam estas coisas da energia em termos de «planos quinquenais». Habituaram-se tanto aos planos quinquenais que só sabem ver as coisinhas todas programadas e quantificadas em termos de economia quantificada..., mas parece que essa prática está bastante em desuso na Europa comunitária e mesmo para lá para os lados dos «ventos de Leste».Protestos do PCP.Aquilo que o PSD entende como necessário, em termos de desenvolvimento do sector energético em Portugal, é que o Governo defina as grandes linhas orientadoras nesta matéria. E elas têm sido definidas, mas também aqui parece que o Sr. Deputado desconhece legislação recente sobre a reestruturação do sistema eléctrico, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 99/91 e 100/91, de 2 de Março, cuja leitura também lhe aconselho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, está a ultrapassar o tempo...O Orador:-Sr. Presidente, sei que estou, mas isso deve-se ao facto de eu estar a ser sistematicamente interrompido por apartes, o que significa que aquilo que estou a dizer perturba as bancadas socialista e comunista.
I SÉRIE -NÚMERO 58 1872Srs. Deputados, o que pretendemos do Governo é o quadro orientador e esse está definido, nomeadamente com a legislação que tem saído. Porém, queremos também que a produção de energia em Portugal - não só a eléctrica como igualmente o gás natural - seja feita de forma a que se garantam os interesses nacionais e dos consumidores através de energia cada vez mais barata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a sua intervenção foi rica, já que trouxe aqui algumas questões e também, em alguns casos, algumas preocupações sentidas pelo PRD.
O decreto-lei que hoje é chamado a ratificação decorre naturalmente de dois diplomas que também passaram, em tempos, por esta Câmara: a Lei da Delimitação dos Sectores, de 1988, e a Lei Quadro das Privatizações - a célebre Lei n.o 11/90.
Já na discussão que aqui teve lugar aquando da revisão constitucional de 1989 tínhamos chamado a atenção para a necessidade de ser tida em consideração a conjugação da Lei da Delimitação dos Sectores com uma possível lei quadro das privatizações e com o que ficou inscrito no Texto Constitucional, como possibilidade de abertura à iniciativa privada de determinados sectores.
É portanto, de certa forma, este problema da conjugação da Lei da Delimitação dos Sectores com a Lei Quadro das Privatizações que ficou bem patente na intervenção que o Sr. Deputado Manuel dos Santos aqui produziu. No entanto, coloca-se também outra questão que se prende com aquela e que, na minha opinião, se revela, de igual modo, extremamente importante. É que me pareceu que, na sua intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos defendeu a abertura deste sector, no qual se inscreve a EDP, à iniciativa privada, embora com uma reserva, para estas empresas, de uma maioria de capitais públicos, que entendi na base dos
Também o PRD votou favoravelmente esta Lei da Delimitação dos Sectores. Contudo, fê-lo com uma reserva muito forte, pois, na altura, dissemos que a abertura à iniciativa privada de sectores em que não há possibilidade de uma concorrência efectiva, como, por exemplo - e estou a citar -, «os sectores da electricidade, do gás, das telecomunicações e de certos ramos dos transportes públicos urbanos», poderíamos passar de uma situação de monopólio público para uma situação de monopólio privado.
Em concreto, a questão que queria colocar-lhe vai no sentido de saber se relativamente ao problema que está hoje aqui em causa, ou seja, a privatização da EDP, entendida nas suas três vertentes fundamentais - produção, transporte e distribuição, com particular ênfase para as duas primeiras, uma vez que, em relação à distribuição, o problema não se poderá colocar da mesma forma -, o PS entende, tal como nós e face às considerações que acabei de fazer, que este sector da produção e transporte de energia eléctrica deveria ser, tendo em conta o interesse público e uma potencial situação de monopólio, um sector aberto à iniciativa privada, embora com plena participação de capitais públicos na base, se bem entendi, de uma maioria de 51 %.
A ser esse o entendimento do PS, perguntava-lhe também se, em sua opinião, da conjugação entre a Lei Quadro das Privatizações, a Lei da Delimitação dos Sectores e o próprio texto do decreto-lei em análise estes aspectos terão sido devidamente acautelados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou dar-lhe a palavra para responder, mas na condição de ser muito rápido...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, agradeço muito a V. Ex.a e vou tentar corresponder à sua simpatia. Aliás, penso que é relativamente fácil responder às questões que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Carlos Lilaia. É exactamente essa a posição do PS, em especial a minha própria. Portanto, só tenho que louvar-me na sua intervenção, uma vez que penso que colocou bem a questão, que é, realmente, a questão fundamental e que, de algum modo, se encontra expressa no meu discurso.
De qualquer modo, não me parece que isto tenha sido acautelado, mas também não digo o contrário. É que, penso - e também procurei reflectir sobre este tipo de preocupação -, por falta de diálogo e por uma tentativa de, na sequência das modas, se fazer apressadamente e sem qualquer modelo pré-definido a privatização de tudo, isso não foi acautelado. Porém, não posso acautelar que não tenha sido; o que creio é que existe uma falta de diálogo, pelo que não sabemos!
Provavelmente, o Governo irá pronunciar-se a seguir, aliás na sequência de perguntas que oportunamente lhe fiz e que, na altura, foram razoavelmente respondidas pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, e talvez tenha hoje mais uma oportunidade de dizer como é que se vão configurar as tais empresas que irão sair da EDP e como é que, por exemplo, aprecia esta questão que V. Ex.a levantou e em relação à qual também manifesto algumas preocupações.
Relativamente ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos, eu gostaria de, em primeiro lugar, dizer-lhe que o PS não o interrompeu - como de costume, V. Ex.a estava distraído -, até porque nada havia a interromper, uma vez que V. Ex.a nada disse de relevante.
Na verdade, a única questão sobre a qual poderíamos tecer algum comentário foi a referência que fez aos artigos 13.o e 14.o, que, do ponto de vista formal, versam as garantias dos direitos dos trabalhadores. No entanto, em relação a isso - e a menos que V. Ex.a passe um atestado de incompetência a todas as pessoas que sobre esse assunto se têm pronunciado -, remeto-o para todos os documentos que têm sido produzidos pelas estruturas dos trabalhadores, nas quais se encontram, aliás, representados vários partidos políticos - presumo que também o seu deverá ter representatividade a esse nível. É que poderá assim verificar que todas as estruturas dos trabalhadores que analisaram, séria e cautelosamente, esta problemática, colocaram exactamente, como ponto essencial da sua recusa relativamente aos estatutos e a este processo de transformação, este problema que levantei.
Por conseguinte, V. Ex.a terá de entender-se com eles, pois isto é unânime. Aliás, tenho uma longa colecção de documentos produzidos por esses trabalhadores e poderei provar-lhe o que estou a afirmar.
No que concerne à questão, levantada por V. Ex.a, do nosso projecto, do nosso programa no domínio eléctrico, dei-lhe apenas três ou quatro tópicos - mesmo assim (...)
23 DE MARÇO DE 1991 1873(...) ultrapassei o meu tempo e só a simpatia do Sr. Presidente e do PRD é que me permite que continue no uso da palavra -, que considerei essenciais, daquilo que é o nosso programa. Quero no entanto dizer-lhe. Sr. Deputado - e desde já o convido -, que o PS vai, dentro de um mês, realizar um grande encontro de trabalhadores da EDP e do sector energético em geral, pelo que, nessa altura, se estiver atento e ler tão bem os jornais como os leu hoje, terá oportunidade de verificar quais são as propostas concretas que o PS tem para, neste domínio, apresentar ao País.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Fico à espera!O Orador: - A propósito disso, quero ainda dizer-lhe que quando V. Ex.a se refere às recentes iniciativas tomadas em Bruxelas, tal significa que leu realmente os jornais de hoje. Porém, pena foi que não tivesse lido, também num jornal de hoje, que o Sr. Ministro da Indústria e Energia anda à procura de emprego, o que significa que, provavelmente, não acreditará muito na política do seu Governo e, em particular, na sua própria política...!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Isso não é decente!O Sr. António Vairinhos (PSD): - Que falta de nível!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro, cujo pedido de ratificação, apresentado pelo PCP, é hoje discutido, o Governo iniciou o processo de desmantelamento da EDP para posterior privatização, como confessava, em entrevista recente, o Secretário de Estado da Energia.
Em primeiro lugar, a divisão da EDP, separando as áreas da produção, do transporte e da distribuição e, depois, o processo de privatização; pelo meio, fica a venda da Central do Pego e da Tapada do Outeiro a multinacionais que vão procurar colocar-se na primeira fila da corrida à privatização da EDP. E, assim, Portugal pode perder o controlo de um dos mais importantes e estratégicos sectores da nossa economia, com todas as consequências para o desenvolvimento do País.
Como bem lembraram estruturas sindicais do sector, «a recente legislação para a EDP e o sector eléctrico em geral, insere-se numa estratégia de liberalização de todo o sector que conduzirá à sua desregulamentação com evidentes prejuízos para as populações e o desenvolvimento do País, na medida em que pretende colocar na mão de privados, nomeadamente estrangeiros, o controlo da produção e distribuição de energia eléctrica. A própria gestão da rede nacional de transporte poderá passar a ser dominada por esses interesses».
Ora, a lógica da gestão privada, nomeadamente das multinacionais, é bem diferente da que presidiu à gestão da EDP e que possibilitou que, entre 1979 e 1988, mais de 350 000 portugueses, de 6250 lugares do interior do País, pudessem finalmente ter acesso ao bem público que é a electricidade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A criação da EDP, em 1976, correspondeu, pois, à concretização do interesse nacional a que urgia dar corpo e que as empresas de então, que não eram públicas, não eram capazes nem estavam interessadas. Foi assim possível garantir às populações, mesmo das zonas mais distantes e do interior do País, o direito a terem acesso ao bem público que é a electricidade, criando também as condições para que o serviço público se processasse em boas condições. Naturalmente que este esforço de electrificação nacional, de ampliação, substituição e conservação das redes de distribuição teve custos elevados que a EDP suportou. A experiência anterior à criação da EDP mostra que as empresas privadas não fazem este esforço de electrificação, o que significa que os consumidores poderão sentir os efeitos negativos do desmembramento e privatização da EDP, designadamente no aumento das tarifas e na degradação da rede de distribuição.
Pelo lado da produção, é de temer que, num país como Portugal, o livre acesso à iniciativa privada conduza ao domínio de grandes grupos económicos internacionais, como, aliás, já se conhece para a Tapada do Outeiro, em que os líderes das propostas são a ABB, a Siemens, a General Electric e a Gecalstone.
Quanto à Central do Pego, é bom que o Governo explique qual o interesse que justifica a venda a uma multinacional de uma central cuja produção representará cerca de um terço da produção térmica total do País. Avançar por este caminho é permitir que grupos internacionais possam condicionar e determinar a política energética do País, designadamente quanto à produção, importação e até à tarifa eléctrica a pagar pelos consumidores.
Ora, o reconhecimento de que a electricidade é hoje uma fonte de energia imprescindível e um elemento do progresso social e do desenvolvimento económico aponta para a necessidade da manutenção de uma empresa forte e competitiva, capaz da racionalização, aperfeiçoamento e normalização de níveis técnicos e tecnológicos e de um importante contributo para a potencialização e dinamização de toda a indústria. Aliás, foi esse o caminho seguido por outros países da CEE, nomeadamente a França, a Grécia e a Itália, que têm uma só empresa pública para o sector eléctrico. E na Europa comunitária, cerca de 60 % do sector eléctrico é público, ao contrário do que há pouco tentava fazer crer o Sr. Deputado António Vairinhos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Lamentavelmente, o Governo Português age de modo diferente e sem ter em conta a dimensão do nosso país, com a agravante de conhecer as relativas Traças capacidades do capital privado nacional em concorrer a concursos em que estão em causa investimentos vultosos exigidos na construção de grandes centrais.
Por outro lado, o Governo tenta escamotear a responsabilidade que lhe cabe nas dificuldades que diz existirem na EDP para responder com celeridade e eficácia à consecução de um sector eléctrico eficiente. É que, como todos sabem, a estrutura e a dinâmica empresariais da EDP são da exclusiva responsabilidade das tutelas e administrações nomeadas pelo Governo. Portanto, se há problemas do tipo dos apontados no decreto-lei, a responsabilidade é do Governo.
Com efeito, se há deficiências estruturais de operacionalidade, eficácia e optimização na prestação do serviço que lhe está incumbido, elas são imputáveis ao Governo (...)
I SÉRIE -NÚMERO 58 1874(...) que nomeou as administrações. Aliás, não deixa de ser sintomático que o Governo se esqueça de fazer uma referência ao importante papel dos trabalhadores na construção da EDP que hoje temos e que conseguiu desenvolver a tarefa da electrificação do País de que se fala no decreto-lei.
Por último, também uma referência aos direitos dos trabalhadores, que são igualmente afectados com este decreto-lei.
Desde logo, o Governo viola a Lei n.o 46/79 e impede a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais da empresa. Ao arrepio da Constituição da República, elimina a participação dos trabalhadores no conselho fiscal e na gestão. Não esclarece como serão garantidos, aos trabalhadores transferidos para as novas sociedades anónimas, os direitos e regalias que usufruem na EDP - talvez o «pacote laboral» dê a resposta, apontando para que, ao fim de um ano, possam ser despedidos... Daí que os representantes dos trabalhadores da EDP afirmem: «a estratégia do Governo não se insere em nenhuma lógica de desenvolvimento económico do País e os seus objectivos são também o ataque aos direitos dos trabalhadores consagrados no acordo da empresa e no estatuto unificado de pessoal, além de apontarem para a redução dos postos de trabalho».
Impõe-se pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todo o processo seja revisto, tendo em conta a defesa do interesse nacional, os direitos dos consumidores e dos trabalhadores da EDP.
É com esse objectivo que apresentamos na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução de recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro.Aplausos do PCP e do deputado do PS Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram levantadas nas intervenções dos Srs. Deputados, em particular na do Sr. Deputado Manuel dos Santos, deixam-me perplexo e mostram bem como terá sido certamente muito difícil ao Sr. Deputado elaborar a intervenção que leu, tendo em atenção a falta de fundamentos, tanto sob o ponto de vista técnico como sob os pontos de vista económico e de dados concretos, para tirar as ilações que o levam - perdoem-me a expressão - a «fazer a festa e a apanhar as caninhas» e a fazer as acusações que fez.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, relativamente à definição da política energética em termos gerais, onde se enquadram as alterações no âmbito do sector eléctrico, certamente que o Sr. Deputado anda muito desatento no que concerne às informações e materiais que tem sido enviados pelo Ministério da Indústria e Energia aos grupos parlamentares aqui representados.
Com efeito, todos os elementos relativos ao Plano Energético Nacional, assim como outros elementos soltos, têm sido enviados a todos os grupos parlamentares de modo a mante-los informados sobre o que tem vindo a ser feito pelo Governo, assim como sobre a estratégia estabelecida para o sector energético.
Temos afirmado que não temos um plano energético imperativo mas um «painel de bordo» que nos tem apoiado nas decisões que temos tomado. Certamente que, pelo menos por uma vez, o Sr. Deputado já ouviu falar no que temos feito no âmbito do aproveitamento dos recursos endógenos do País, os instrumentos que criámos para o aproveitamento da utilização racional da energia; o que temos feito no campo do gás natural, na reestruturação do sector petrolífero; o que estamos a fazer na reestruturação do sector eléctrico; o que é a intervenção activa do Governo Português na frente energética nos fóruns comunitários.
A única forma por que posso responder às referências não fundamentadas e, permita-me, algo gratuitas que faz na sua intervenção, é pegar em algumas delas e confrontá-lo com os diplomas onde se poderá esclarecer.
Relativamente à questão do serviço público e à forma como a EDP se enquadrará, naturalmente que a electricidade, neste País, não é a EDP. Nesse sentido, remeto-o para os Decretos-Leis n. os 99/91 e 100/91, publicados no dia 3 deste mês, onde encontrará a referência ao problema do serviço público, nomeadamente no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 99/91. Relativamente à dependência energética, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em 1990, o saldo importador de electricidade em Portugal foi, pela primeira vez, praticamente nulo.
Quanto à construção da Central do Pego, também desejava dizer-lhe que ela vai permitir uma aceleração dos esforços de construção que nos levará a sermos exportadores líquidos de electricidade.
Lembro-me que, na última vez que estive nesta Assembleia, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu ficou preocupado com o facto de nós irmos exportar electricidade, preocupação que adviria do facto de passarmos a ser acolhedores de uma indústria poluente, questão sobre a qual, na altura, tive oportunidade de esclarecer o Sr. Deputado.
Portanto, a privatização da Central do Pego vai ser uma forma de reforço da capacidade de produção do sector eléctrico em Portugal e vai trazer-nos uma folga maior para o abastecimento do País e maior capacidade para responder ao crescimento do consumo de electricidade em Portugal.
Quando refere que o processo de adaptação da EDP é precipitado, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o processo de adaptação do sector eléctrico começou com a alteração da Lei de Delimitação de Sectores, tendo passado pelo Decreto-Lei n.o 189/88, respeitante aos chamados produtores independentes e que mereceu autorização desta Assembleia. Aliás, sobre o assunto há um conjunto muito vasto de diplomas que, desde 1988, vêm sendo publicados, culminando nos dois que referi, de natureza estratégica e definidores das regras do acesso à actividade de produção, transporte e distribuição de electricidade, publicados no início deste mês.
Que mais quer o Sr. Deputado, em termos de enquadramento e de definição da filosofia, para saber o que será o futuro do sector eléctrico em Portugal?
Como diz que a alteração da estrutura da EDP é precipitada e não pensada, lembro-lhe a conveniência em ler o que nós temos dito relativamente às adaptações a que a EDP tem vindo a ser sujeita, tendo em linha de conta, nomeadamente, o artigo 9.o dos Estatutos.
Com efeito, nós não temos um processo a priori, como tem sido invocado por pessoas ligadas à oposição, de dizer que há uma atitude manicaísta relativamente à EDP. Temos, (...)
23 DE MARÇO DE 1991 1875sim, uma atitude séria em relação à reestruturação da EDP. Por isso, dizemos naquele artigo 9.o que a configuração futura da EDP tem de ser fundamentada num estudo profundo para o qual são dados 90 dias e em que, obrigatoriamente, se terão de definir, entre outros aspectos, a actividade das empresas a constituir, a determinação do património para elas destacado, o estatuto respectivo, o prazo dentro do qual a decisão será efectuada e os contratos de trabalho a transmitir.
Portanto, há uma abordagem profunda e não apriorística relativamente à forma como essa reestruturação se irá processar.
Srs. Deputados-e para, também, relembrar alguns dos presentes e trabalhadores da EDP -, o sector eléctrico em Portugal, antes da constituição da EDP, era um sector onde várias empresas mostravam uma manifesta prosperidade e onde os trabalhadores tinham um regime salarial muito superior, em lermos relativos, à média e, inclusivamente, muito superior ao que têm hoje, também em termos relativos.
A privatização do sector eléctrico não é um factor de diminuição das regalias dos trabalhadores ou um factor que vá prejudicar o acesso ao bem e ao serviço eléctrico por parte dos consumidores, quer do ciclo produtivo quer dos cidadãos em geral, mas é uma forma de melhorar a performance do sector energético em Portugal, em particular do sector eléctrico, e uma maneira de criar condições para que o tecido empresarial e os cidadãos tenham acesso à electricidade em condições de preço e de qualidade mais favoráveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que nos reportássemos à parte inicial da intervenção que fiz há pouco, a título de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, voltando à questão em que nós entendíamos que um dos requisitos para se fazer uma privatização é a possibilidade de, a nível desse sector, se dever verificar uma possibilidade de concorrência entre as empresas que operam nesse mesmo sector. Aliás, penso que isto é básico relativamente a qualquer política de privatização.
Vamos, porém, deixar de lado a questão dos produtores independentes e dos pequenos produtores, matéria sobre a qual, penso, há um amplo acordo, dado que nós, aqui, estamos a falar sobretudo daquilo a que eu chamaria o «comércio por grosso». E, neste caso, o «comércio por grosso» é referente à questão da produção, do transporte e até da distribuição da energia eléctrica.
E isto porque, até na questão da produção da energia eléctrica, em minha opinião, é extremamente difícil verificarem-se situações de concorrência uma vez que na distribuição, se vier a verificar-se mesmo com várias empresas, há sempre uma distribuição geográfica da área de intervenção de cada uma dessas empresas, o que significa que, mesmo em termos de distribuição, ainda que com várias empresas no mercado, para o efeito geográfico, é extremamente difícil a possibilidade de verificação de concorrência dentro desse sector da distribuição.
Mas, voltando agora à parte da produção e do transporte, perguntava-lhe, Sr. Secretário de Estado, se, de acordo com os estudos que o Governo tem feito e com os indícios que existem relativamente à possibilidade de interesses privados entrarem e interferirem directamente neste sector, o Governo tem a garantia de que, ao nível da produção e do transporte, esteja, de facto, assegurada essa possibilidade de concorrência entre várias empresas.
Pessoalmente, tenho as mais fortes dúvidas, mas gostaria de saber, também, a sua opinião sobre isto. E mais: mesmo que essa concorrência se mantenha, gostava ainda de saber se, em certos segmentos também do sector da produção, está assegurado-pêlos indícios que o Governo possa ter-que os interesses de participação nesse sector não passem, em exclusivo, para as mãos de entidades
Estrangeiras.O Sr. Presidente: -Sr. Secretário de Estado, deseja responder já ou no final?O Sr. Secretário de Estado da Energia: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, na intervenção que acabou de fazer, deixou sem resposta a maior parte das questões que foram aqui levantadas, e que têm vindo, também, a ser levantadas pelos trabalhadores da EDP, nomeadamente se, quando se visa o desmembramento e a privatização da EDP, é ou não verdade, tendo em conta a situação do País e os exemplos que já estão à vista em relação à Tapada do Outeiro à Central do Pego, que vai acontecer um domínio do capital privado estrangeiro, das multinacionais, em relação a um sector estratégico fundamental da nossa economia.
A segunda questão, que também ficou por esclarecer, relaciona-se com a possibilidade de conciliação do interesse nacional de um país em crescimento e que necessita de desenvolver a sua industria, precisando, por isso, de um sector energético forte e que dê resposta aos problemas das populações e do seu próprio desenvolvimento, com o seu domínio, a curto ou médio prazo, por multinacionais.
Em terceiro lugar, perguntava também como é possível, caso o sector energético e, sobretudo, neste caso, o sector eléctrico, possa vir a ser dominado por capitais estrangeiros, conciliar uma estratégia de multinacionais, viradas para a obtenção do máximo lucro, com o interesse das populações, dos consumidores, dos trabalhadores, do desenvolvimento da indústria, enfim, do desenvolvimento e da independência energética do nosso país.
Sr. Secretário de Estado, estas são questões fundamentais em todo este processo e não basta dizer, como diz o decreto-lei ou como aqui disse V. Ex.a, que os direitos dos trabalhadores serão assegurados, bem como as tarifas baixas aos consumidores. E não basta dizer isso porque, no fundo, não passam de palavras de circunstância para, enfim, tentar escamotear o verdadeiro problema, o cerne da questão de todo este processo.
Portanto, é esse «cerne da questão» que importa discutir, que importa clarificar, antes de avançar na continuação de um processo que põe, sem dúvida, em causa os interesses do nosso país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
1876 I SÉRIE -NÚMERO 58O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito rapidamente para, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Secretário de Estado a atenção que dedicou à minha intervenção, uma vez que ela foi praticamente a única a que se referiu.
Depois, queria dizer que não temos tempo - a não ser que VV. Ex.as aceitem a proposta do PCP relativamente à ratificação - para discutir as importantes questões que V. Ex.a elencou, particularmente o aproveitamento dos recursos endógenos, a reestruturação eléctrica e sobretudo o problema do gás. E, se calhar, sobre o gás teríamos muito que falar e V. Ex.a estaria interessado em falar-nos muito sobre isso e nós, naturalmente, também estaríamos muito interessados em falar com V. Ex.a, mas ficará para uma outra oportunidade...
Relativamente à EDP, V. Ex.a disse que «o Governo não é manicaísta». Ora, não é mas parece! Aliás, essa foi a grande questão que coloquei, ou que penso ter procurado colocar, na minha intervenção e que se traduz no seguinte: VV. Ex.as pretendem privatizar a EDP sem saberem, como, aliás, V. Ex.a confessou, muito bem o que vem a seguir. Sabem, apenas, que a seguir há um prazo de não sei quanto tempo para estudar não sei quantas coisas...
Ora, a pergunta concreta que já lhe fiz uma vez e volto novamente a fazer é esta: o Governo pretende transformar a EDP em quê, para quê e porquê? Esta é a pergunta a que V. Ex.a deve responder, concretamente!
A segunda questão que lhe coloco, igualmente concreta e à qual V. Ex.a também ainda não respondeu, pelo menos, no Plenário da Assembleia da República, é a seguinte: por que é que é necessário que a EDP proceda à venda da Central do Pego?
Não me venha falar, Sr. Secretário de Estado, em questões financeiras porque V. Ex.a sabe, tão bem ou melhor do que eu, que é possível resolver os problemas da situação financeira da EDP por outras vias, desde aumentos de capital, utilização de receitas de privatizações, cobranças das dívidas das autarquias, etc., etc. Peço que me responda sobre quais as verdadeiras intenções da EDP que a levam a querer vender a Central do Pego, invocando razões diferentes. É porque com estas não vale a pena responder, dado que já estamos habituados a ouvir semelhante tipo de explicações.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Srs. Deputados, em primeiro lugar e na sequência das intervenções da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e do Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria reafirmar o que já disse várias vezes nesta Assembleia, isto é, que tenho a maior disponibilidade para, em comissão especializada, esclarecer estas questões. É, obviamente, impossível, de uma maneira séria, responder a todas estas questões que são colocadas «tipo metralhadora» pelos Srs. Deputados. E para as questões serem esclarecidas, seriamente, não é com os três ou quatro minutos que me restam para poder responder-lhes que consigo fazê-lo.
Relativamente aos aspectos que foram levantados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, obviamente que a concorrência no sector eléctrico e, sobretudo, na área da distribuição é sempre uma concorrência limitada e, como costumamos dizer, trata-se de uma situação de monopólio natural. Portanto, pode conseguir-se alguma flexibilização, mas nunca um quadro de concorrência completa. Nesse sentido, estamos a trabalhar na constituição do que chamamos uma entidade reguladora que seja um fórum que permita que quer os produtores e a indústria eléctrica quer os diferentes consumidores possam concertar aspectos ligados a investimentos, tarifas, etc., de modo a conseguir fazer um acerto e uma aproximação de situações que são naturalmente conflituais.
Portanto, não tenhamos ilusões. Trata-se de uma área onde podemos introduzir factores de flexibilização, mas não podemos chegar a um quadro de concorrência que se aproxime da concorrência do tipo perfeita.
Relativamente às preocupações que são levantadas...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, estou, de facto, de acordo como V. Ex.a, mas a razão da minha dúvida era, justamente, saber se, pelo facto de não ser possível funcionar num tal regime de concorrência que seria uma das condições básicas para a privatização, estão garantidos os mecanismos para se passar de um monopólio público a um monopólio privado.O Orador: - Sr. Deputado, isso decorre, naturalmente, da leitura e do quadro regulamentar que está definido na legislação e que define a actividade da produção, transporte e distribuição de electricidade: os Decretos-Leis n.os 99/91 e 100/91.
Isso permite-me também pegar numa questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, relativamente ao continuar a afirmar que estamos a envolver este processo de alteração, no âmbito da EDP, sem termos definidas as baias futuras. Obviamente que as adaptações que o artigo 9.o dos novos estatutos da EDP, que prevêem a introdução de alterações com base nos estudos que vão ser feitos, terão de estar balizadas pela legislação que foi recentemente publicada.
Portanto, há uma baia e um enquadramento geral que está feito e, em função dos estudos concretos sobre a empresa, nomeadamente sobre os itens que estão definidos neste artigo 9.o, far-se-á o ajustamento obviamente balizado por essa legislação de âmbito regulamentar para o futuro do sector.
Sr. Deputado, quanto aos aspectos que foram referidos por si, de uma maneira -permita-me que lhe diga - bastante simplista, de que se pode resolver o problema cobrando as dívidas, por exemplo, das câmaras, quero dizer-lhe que é, realmente, uma resposta que me parece pouco prudente. Eu recordo-me, das várias vezes que vim a esta Câmara, de que o Partido Socialista e o Partido Comunista levantaram um problema em relação à decisão que o Governo tomou em cativar parte do FEF nas autarquias que não se comprometiam e não se responsabilizavam pelo pagamento dos atrasados, assim como também foi explorada a questão específica das tarifas de electricidade do Porto, tendo em conta, exactamente, o nosso esforço em regularizar e moralizar o problema do pagamento dos consumos das câmaras à EDP.
Portanto, têm de se definir e têm de encontrar um discurso coerente!
Srs. Deputados, volto a sublinhar que tenho toda a disponibilidade para esclarecer, em detalhe, os problemas que aqui levantam, mas não é com o tempo de que agora disponho que vou poder esclarecer estes assuntos. No entanto,