I SÉRIE — NÚMERO 27 82 O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo Central Criminal de Leiria – Juiz 1 – Processo 2160/18.5T9LRA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gomes Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai ainda dar conta à Câmara de outras informações. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 590/XIV/2.a (PEV), que baixou à 10.a Comissão, e 591/XVI/2.a (PSD), que baixou à 1.a Comissão. Finalmente, queria ainda dar conta que estiveram presentes nesta sessão plenária, através de videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Marta Freitas, do PS, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, e Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, do PSD, também eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Em isolamento profilático estão os Srs. Deputados Miguel Matos, Marques Perestrelo e Sofia Araújo, do PS, e Telmo Correia, do CDS-PP, que também participaram por videoconferência. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Falta apenas anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 10 de dezembro, às 15 horas. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta do Projeto de Lei n.o 579/XIV/2.a (PSD) — Altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020, e do Projeto de Resolução n.o 648/XIV/2.a (PAN) —Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira. Do segundo ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.a (BE)  — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.a (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. Do terceiro ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 523/XIV/2.a (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.a alteração à Lei n.o 50/2019, de 24 de julho), e 554/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas e do Projeto de Resolução n.o 526/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro. No quarto ponto 4 será apreciado o Projeto de Resolução n.o 693/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio. No quinto ponto procederemos à apreciação conjunta do Projeto de Lei n.o 134/XIV/1.a (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, do Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a (PAN) — Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética, do Projeto de Resolução n.o 140/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum, do Projeto de Lei n.o 158/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.o 159/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.o 160/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.o 161/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies