No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. Neste sentido o PCP propõe que estes hospitais se mantenham sob gestão pública, integrados no SNS, para assegurar o direito à saúde para todos os utentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Mantenha sob gestão pública e integrados no SNS os hospitais, cujo edificado é da propriedade das Misericórdias. 2. Que os hospitais mantenham todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2013. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bernardino Soares — Carla Cruz — António Filipe — Honório Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 699/XII (2.a) POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA QUE RESGATE O PAÍS DO DECLÍNIO ECONÓMICO E SOCIALDois anos depois do início da aplicação do Pacto de Agressão, está claro para todos que as suas medidas se traduzem num profundo retrocesso e que o verdadeiro programa do memorando não foi nunca o equilíbrio das contas públicas ou a redução da dívida pública e sim a concentração da riqueza por via da redução de salários, reformas e pensões, da negação do acesso a direitos essenciais, na transferência de dinheiros públicos e de recursos nacionais para os grandes grupos económicos, seja através de recapitalizações, PPP, swaps, privatizações, privilégios fiscais ou outros mecanismos. Trata-se afinal de uma tentativa de golpear e rever de facto a Constituição sob o falso argumento dos condicionalismos e da realidade económica, criados pelo próprio Pacto. Por isso nenhum dos problemas estruturais do País foi resolvido e todos se agravaram. O desemprego galopante - instrumento para a quebra de salários a precariedade e a retirada de direitos aos trabalhadores -, a recessão económica continuada, a crescente dependência externa, a falta de investimento, a degradação dos serviços públicos, o recuo da proteção social, a falta de aposta na produção nacional e também a manutenção do desequilíbrio orçamental e o sistemático aumento da dívida pública, são a prova de que este programa de ataque aos portugueses e ao País nunca foi feito para ter qualquer resultado positivo. É certo também que o Governo e a troica há muito se preparam para aplicar um segundo resgate procurando continuar o pacto de agressão em curso. Os factos têm vindo a provar insistentemente que os problemas do País não têm solução com esta política e que outra política é não só possível como indispensável. Uma política que rompa com o memorando da troica, verdadeiro Pacto de Agressão ao desenvolvimento do País e aos direitos dos portugueses, e que aposte na recuperação do emprego e da economia, na defesa dos serviços públicos e dos direitos, garantindo uma vida melhor para todos os portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República defende uma política alternativa que inclua: a) A rejeição da aplicação do memorando da troica e da sua política de destruição económica e social; b) A renegociação imediata da dívida pública, nos seus prazos, montantes e juros, com a determinação rigorosa da sua dimensão e características, a identificação da sua parte ilegítima e a definição de II SÉRIE-A — NÚMERO 124______________________________________________________________________________________________________________12