I SÉRIE — NÚMERO 105 10 princípios fundamentais a respeitar e a moldura de normas essenciais a aplicar estão vertidas nos dois e refletem, de facto, a letra de ambos. Não queremos, por isso, alimentar, Sr.as e Srs. Deputados, disputas de ego legislativo e muito menos brigas sobre direitos de autor da legislação em vigor. Queremos e estamos disponíveis, sim, para dialogar sobre este diploma na especialidade — onde apresentaremos algumas propostas — e contribuir para um consenso construtivo à volta deste dossier, que merece uma ampla discussão nesta Câmara. Termino, formulando duas questões aos Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. Por um lado, porque não me parece convergente com as intenções de reunião de consenso sobre esta matéria e a relevância deste diploma a afirmação de que foi retirada a certificação do laboratório antidoping em Portugal, queria perguntar, claramente, quando é que foi retirada essa certificação. Por outro lado, parece-nos importante esclarecer os motivos desta proposta de lei e quais os princípios estruturantes referidos na Exposição de motivos, ratificados por Portugal via Convenção, que não estão na atual lei. Pergunto, por isso, Sr. Deputado — e conforme sugeriu na sua intervenção —, quais os princípios que não estão referidos na atual lei e a tornam assim inválida. Quais os princípios estruturantes que não foram transpostos e que tornam inválida a lei que está em vigor? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, começo por agradecer as questões que colocou. Penso que todos estamos de acordo com esta luta e todos ficamos contentes por ter eventos internacionais em Portugal, como é o caso dos próximos jogos da CPLP, ou da final da Liga dos Campeões em 2014, em Lisboa. Mas, para tal, é preciso cumprirmos algumas regras. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas, de acordo com o Código Mundial Antidopagem, documento orientador de ordenação jurídica mundial para o caso específico da luta contra a dopagem, os países signatários da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto da UNESCO têm de submeter e adequar os seus normativos aos respetivos princípios gerais, sob pena de não poderem organizar eventos desportivos internacionais. E o mesmo sucede se perderem a licença de funcionamento do seu laboratório de análises de dopagem. Ora, o português é um dos laboratórios acreditados e um laboratório prestigiado. Portanto, este é o trabalho que temos de fazer e esta é a proposta que vai ajudar a resolver essa questão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do PCP Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje nos é apresentada pelo Governo visa, no essencial, a adaptação do normativo português — pela segunda vez — ao quadro estabelecido pelo Código Mundial Antidopagem. Em 2009, com a aprovação de uma proposta de lei do governo do Partido Socialista, ainda um governo de Sócrates, foi publicada a Lei n.o 27/2009, que afirmava precisamente esses objetivos. Nessa altura, como se devem recordar, o Grupo Parlamentar do PCP demonstrou um conjunto de fragilidades da proposta de lei e absteve-se em todas as votações. O PCP alertou, então, para diversos aspetos que considerava serem insuficiências ou mesmo erros da proposta, mas isso não demoveu PS, PSD e CDS de terem votado favoravelmente um texto que ignorava, mesmo na sua versão final, inúmeras preocupações manifestadas por entidades diversas, das quais destacamos a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Hoje, com a apresentação desta proposta de lei, o Governo, o PSD e o CDS vêm reconhecer, afinal de contas, o acerto das posições do PCP expressas em 2009. Não todas, mas uma boa parte.