1494II SÉRIE — NÚMERO 79conformidade, a substituição do candidato envolveria uma nova candidatura ab initio, que não beneficiaria das diligências até então desenvolvidas.Essa situação não se verificaria se as candidaturas representassem países, o que, como acima se refere, não é o caso; 2.a Não existir qualquer incompatibilidade entre a qualidade de membro da CD1 e o exercício de funções governativas.A atestá-lo, o facto de na actual composição da CDI, saída das últimas eleições, quatro dos seus membros ocuparem cargos nos governos dos seus países.2 — A candidatura apresentada por Portugal viria a ser retirada por se discordar dos processos que conduziram ao alargamento da Comissão, que foi votado poucos dias antes da data das eleições para preenchimento das vagas da mesma Comissão.A retirada da candidatura só teve lugar quando se verificou que a aprovação daquele alargamento pela Assembleia Geral da ONU em nada beneficiou o grupo ocidental, como se esperava, sendo, por consequência, destituída de fundamento a aserção de que as razões que a motivaram teriam constituído uma surpresa para a diplomacia portuguesa.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 25 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assimío: Levantamentos topográficos para apoio de estudos urbanísticos — Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).Relativamente ao ofício acima mencionado, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — Com data relativamente recente foi feito o levantamento, com fins urbanísticos, de todas as sedes de concelho e áreas envolventes, bem como de grande parte das zonas de maior densidade urbana.2 — A cobertura topográfica do País deverá ser estendida a algumas povoações de carácter termal ou turístico e ainda a certas regiões, nomeadamente as pertencentes a distritos urbanisticamente mais evoluídos, de densidade elevada e com povoamento disperso.3 — Dentro do possível, têm sido satisfeitas todas as pretensões camarárias relativamente a levantamentos topográficos, encontrando-se neste momento por satisfazer unicamente os pedidos constantes da relação anexa.4 — Para os estudos de carácter regional, as zonas mais importantes estão levantadas à escala de 1/5000ou 1/10 000 e nas restantes regiões tem-se vindo a utilizar a carta de 1/25 000 do Serviço Cartográfico do Exército, ampliando-a fotograficamente para a escala de 1/10 000, e fotografia aérea.5 — Entre as acções a empreender, deve ter-se em conta a actualização de alguns levantamentos.6 — Dado o carácter evolutivo do planeamento urbanístico, é difícil contabilizar o tempo necessário à obtenção dos trabalhos de adaptação à evolução do planeamento e das suas formas, e também pela necessidade de inserção na evolução técnica dos meios cartográficos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas e Transportes, 25 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Integração Europeia:Assunto: Situação do licenciamento prévio à importação — Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).No seguimento do vosso ofício n.° 532, com a referência «processo CE/39.0», de 4 de Janeiro de 1982, que capeava, entre outros, o ofício n.° 1061/81 do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo ao assunto em epígrafe, venho deste modo, comunicar o seguinte:No âmbito das negociações para a entrada de Portugal na CEE não foi ainda definido qualquer acordo definitivo relativo ao sistema português de licenciamento prévio de importações e exportações.Na realidade, a mais recente posição oficial assumida pela CEE sobre esta matéria, expressa na sua última declaração relativa ao capítulo da União Aduaneira, é a de que:No que diz respeito ao pedido da delegação portuguesa de medidas transitórias para o sistema português de licenciamento à importação, a Comunidade considera que Portugal dispõe de tempo suficiente daqui até à adesão para tomar as medidas necessárias que lhe permitam abandonar este sistema, que é já incompatível com o Acordo de 1972 e que, após a adesão, será incompatível com o artigo 30 do Tratado de Roma.Contudo, a esta posição respondeu Portugal que:No respeitante ao sistema português de registo prévio das importações e exportações, Portugal não pode concordar com a posição da delegação da Comunidade quando afirma que Portugal dispõe de tempo suficiente até à adesão para tomar as medidas necessárias que lhe permitam abandonar o sistema. Na verdade, o sistema prossegue finalidades de vária ordem que vão desde o controle estatístico ou cambial, envolvendo múltiplos departamentos da Administração Pública.