14 DE SETEMBRO DE 2016 215  Mais uma vez o incumprimento materialmente relevante (não pagamento dos CoCos), mas que em boa medida já havia sido resolvido a 22 de dezembro de 2015.  Que embora tenha sido atendido o pedido do Banif para adiamento da resposta à apresentação de medidas de reforço de capital, fatores supervenientes vieram alterar esse entendimento do Banco de Portugal. Em particular, “(...) a informação transmitida pela DGCOMP quanto a fragilidades que o novo plano de reestruturação apresentava, que colocavam em causa a respetiva aprovação e, por outro lado, o facto do Banco de Portugal ter identificado um conjunto de insuficiências no provisionamento de diversas exposições creditícias, ativos imobiliários, participações financeiras (...), entre outros aspetos.  Os contornos do processo de resolução e o facto de terem comunicado ao Sr. Ministro das Finanças, a 4 de dezembro de 2015, “(...) a incapacidade do grupo BANIF apresentar medidas que permitissem à instituição retornar a níveis de solvabilidade acima do mínimo regulamentar (...)”.  A violação do compromisso 14 (“Qualquer ajustamento promovido pelo Emitente aos termos, senioridade ou garantias de um crédito ou responsabilidades de um acionista carece de consentimento prévio do Banco de Portugal e do Ministro”), em particular “(...) um ajustamento dos termos e condições de um crédito concedido a uma entidade acionista (...) sem que tenha sido solicitada autorização prévia (...) configurando uma situação de incumprimento (...)”. Este acompanhamento, que não esgota a aproximação do Banco de Portugal ao Banif durante este período, revela que entre 2013 e o terceiro trimestre de 2014 não foram identificados incumprimentos significativos, dando-se nota da implementação de um plano de ação que respondia às recomendações da Oliver Wyman no quadro dos procedimentos de recuperação de créditos, mas a partir desse momento, do final de 2014, não só se verifica o não reembolso dos CoCos, o deslizar da concretização do citado plano de ação para 2015 – e que nunca foi concluído – e, ainda que com contra fundamentação do Banif, operações que violavam a obrigatoriedade de autorização do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal para fazer operações com entidades acionistas. É evidente uma degradação substantiva que tem maior expressão nos resultados negativos do ano 2014, no registo de mais imparidades e o não cumprimento do reembolso dos CoCos em dezembro desse ano. Em março de 2015 é assinalado pelo Banco de Portugal que o Banif precisa de um aumento de capital (reforço) e que as medidas constantes na última versão do Plano de Reestruturação de outubro de 2014 são insuficientes. Sem a participação de privados só com mais dinheiro público; e, mais dinheiro público seria mais ajuda de Estado num quadro em que a decisão de janeiro de 2013 ainda não tinha uma resposta definitivamente positiva (a ajuda era temporariamente compatível e só teria uma decisão final depois da Comissão aprovar o plano de reestruturação). O Banco de Portugal, a partir de março de 2015, conhecendo a realidade emergente em 1 de janeiro de 2016, foi sempre atendendo ao pedido de adiamento de um plano de reforço de capital credível – como aliás o Ministério das Finanças também – e isso tornou a situação crítica em novembro de 2015. Os dados supervenientes que evoca revelam que a supervisão prudencial, no caso de um banco particularmente escrutinado, não antecipou até novembro de 2015 levou a que o Banif tenha ficado com um rácio de solvabilidade abaixo do legalmente exigido. Se o Banco de Portugal tem a seu crédito o facto de ter sido a única entidade a descortinar esses factos – e em bom rigor o ROC do Banif também o comunica a 8 de outubro de 2015 um conjunto de factos relevantes – o Ministério das Finanças não revela como acionista maioritário capacidade de antecipar uma gestão do banco que não conduzisse, apesar das melhorias no banco que são reconhecidas por vários depoentes nesta CPI, a uma resolução, por não ter apresentado um plano de reestruturação credível ou que com menos risco pudesse ser testado uma solução de último recurso, como o Plano N+1, sem colocar em causa a estabilidade do sistema financeiro, e em particular os depositantes. A gestão deste caso entre final de 2014 e o final de 2015 foi protelando uma abordagem diligente ao reforço do capital do Banif e uma resposta à DGCOMP que obviasse à abertura do procedimento de investigação aprofundada, marca de forma indelével as decisões que o próprio Banco de Portugal acabou por ter de tomar em dezembro de 2015 para a defesa da estabilidade financeira em Portugal (com a execução do plano de contingência, e a realização de uma resolução do banco, cenário que o supervisor não exclui como “(...) forte probabilidade (...) em 2016.”