I SÉRIE — NÚMERO 39 48 sabem que só com medidas que os valorizem e reconheçam, efetivamente, a importância do seu papel na garantia do futuro do SNS e dos cuidados de saúde à população é que podem comprometer-se e permanecer nos nossos hospitais e centros de saúde, onde tanta falta fazem. Este regime de exclusividade que propomos, sendo facultativo, não prevê apenas a valorização das condições remuneratórias, vai muito além dos incentivos financeiros, que são da mais elementar justiça. Propomos uma majoração de 50% da remuneração, bem como a majoração de 0,5 pontos por cada ano avaliado ou de 1 ponto por cada ciclo de avaliação. Propomos, ainda, o aumento da duração do período de férias em 2 dias, a participação em atividades de investigação, formação e qualificação ou a preferência nos procedimentos concursais, no caso de igualdade de classificação. O regime de dedicação exclusiva que defendemos destina-se a médicos, enfermeiros, bem como a outros profissionais com necessidades de fixação. Além de representar uma compensação para quem escolhe o serviço público, por ficar impedido de exercer funções em unidades de saúde do setor privado e social, o regime também se traduz em mais direitos, mais carreira, mais formação e mais reconhecimento e respeito por quem escolhe a causa pública. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Serviço Nacional de Saúde atravessa tempos difíceis. Não devemos escondê-lo, mas antes identificar as suas dificuldades, para combater e corrigir as suas carências com medidas eficazes, dotando o SNS da capacidade necessária para assegurar os cuidados de saúde de que os portugueses precisam e a que têm direito. O momento atual é decisivo para o futuro do SNS. O mesmo é dizer para a saúde do povo português. Já não é possível adiar mais, pelo que é urgente inverter este caminho de enfraquecimento dos serviços públicos de saúde, que só levará a ter uma população mais doente, por falta de acesso aos cuidados de que precisa, e mais explorada, alimentando o negócio da doença. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Por isso, para além da medida que aqui debatemos e que teremos oportunidade de votar ainda hoje, o que se impõe é a adoção de respostas que permitam a contratação e a fixação de profissionais de saúde no SNS, para recuperar os atrasos na prestação de cuidados, para assegurar a realização de consultas, cirurgias, exames e tratamentos ou para atribuir médico e enfermeiro de família a todos os utentes, quando, hoje, cerca de 1 milhão e meio de portugueses não têm médico de família. Em suma, estas respostas vão garantir cuidados de saúde a que os utentes têm direito, com elevada qualidade e no tempo recomendado. O PCP não faltará à luta pelo reforço do SNS, por profissionais e meios indispensáveis para garantir a todos os utentes os cuidados de saúde de que necessitam. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Deu entrada na Mesa a inscrição, para um pedido de esclarecimentos, da Sr.a Deputada Cláudia Bento, do PSD, a quem passo a palavra. A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, segundo dados do Governo, no final de 2021, existiam cerca de 30 000 médicos e 50 000 enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde. A exclusividade no Serviço Nacional de Saúde só poderá funcionar com reformas profundas na governação, que contemplem os serviços, a sua autonomia, remunerações atrativas e condições flexíveis, assentes numa capacidade de definir e monitorizar os compromissos entre as diferentes entidades, com o objetivo de obter ganhos na saúde. O projeto de lei do PCP vem propor, para os profissionais da saúde, um regime de dedicação exclusiva, opcional e com uma majoração de 50% da remuneração base mensal. Sr. Deputado, deixo-lhe, aqui, a primeira questão: tem ideia de qual o impacto que esta medida tem, em termos económicos, no Serviço Nacional de Saúde? Considera que estes valores competem com os valores praticados no serviço privado?