I SÉRIE — NÚMERO 5 44 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... de Chipre, de Malta, por causa do que os senhores querem impor — a lei da selva — no setor,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e isso é algo que vai ser preciso clarificar e discutir muito em profundidade, nesta Casa, mas que não será para a semana, porque os senhores já não aparecerão no dia que estava marcado. Mas, quanto a esta proposta de lei do Governo, estamos perante mais uma etapa no caminho da precarização e desregulação das atividades económicas e do trabalho, mais uma medida para impor essa «diretiva da selvajaria», que é a Diretiva Bolkestein, da liberalização dos serviços, em que o Governo parte do princípio, mais uma vez, que há de haver sempre quem apareça, em quaisquer condições que lhe queiram impor, por mais graves que sejam, e, se necessário, alargando os tais mercados, para encontrar mão-de-obra mais barata e necessitada. Além de que, com esta proposta, os próprios centros de formação são liberalizados e sem fronteiras. Os motoristas são obrigados a pagar para trabalhar, assumindo as obrigações que lhe são impostas na formação e certificação, em que, em cada nova ação obrigatória, de cinco em cinco anos, lá vem mais uma fatura, e quem quiser continuar a trabalhar que se chegue à frente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — No exame a que o trabalhador se sujeita — sabe-se lá com que regras e procedimentos —, há uma alteração que já se vislumbra, a da revogação da norma atualmente em vigor, que prevê a existência de júris com a presença de representantes dos sindicatos. Há uma experiência concreta de vários anos, positiva, de participação das estruturas dos trabalhadores nesses processos, e que o Governo devia ter em conta. Mas até aqui se vê o medo que o Governo tem de tudo quanto seja a ação dos sindicatos, já que nem sequer os ouviu na elaboração desta proposta. Sabe-se lá — cruzes, canhoto! — o que eles haviam de dizer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, confirma-se o que denunciámos há uma semana aqui, no Plenário: quem tenha sido condenado por homicídio não pode ser motorista de táxi, porque é proibido (e continua a ser, com esta proposta de lei), mas, se quiser, já pode ser empresário do táxi, porque não tem problema nenhum — agora já se pode, desde que tenha dinheiro. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, os problemas do setor do táxi não estão, nestas matérias, no vosso caderno de encomendas da troica, estão nos pontos concretos que o PCP tem assinalado e respondido com propostas e medidas alternativas: na carga fiscal, no preço dos combustíveis, na concorrência desleal, na situação desesperada em que se encontram milhares de pequenos industriais do táxi. São as matérias que tratámos, no nosso projeto de resolução n.o 350/XII (1.a), que o PSD e o PS chumbaram no passado dia 5 de julho. É caso para dizer, como se diz no setor, que, para o Governo, o motorista é a peça mais barata do carro, mas que, por este andar, não tarda a estampar-se! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.a Secretária de Estado pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Para inscrever o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para uma intervenção, Sr. Presidente.