12 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011E os empregadores, os patrões, deveriam descontar 27,75%! Este é o fundo da questão. Este é o combate que era preciso, mas que o CDS não quis fazer. Lamento que não haja uma palavra sobre isso no vosso projecto de lei,»Protestos do CDS-PP.» porque o roubo e a espoliação que as entidades empregadoras têm feito aos direitos dos precários e dos falsos recibos verdes têm, infelizmente, merecido a vossa cumplicidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, efectivamente, este Código Contributivo é uma oportunidade perdida.É uma oportunidade perdida, porque não altera o regime de contribuições dos trabalhadores para a segurança social, não inova, repete erros e agrava as injustiças. É uma oportunidade perdida, porque agrava sectores e as contribuições de sectores particularmente debilitados.Dou-lhe dois ou três exemplos, começando pelo caso dos pescadores. Além da confusão instalada devido a um decreto regulamentar, trapalhão, há o ataque ao direito e ao sistema de 10% de desconto em lota, que o Governo do PS alterou e que, hoje, origina claras confusões dentro deste sector, ao que acresce o facto de, neste sector, os pescadores estarem confrontados com o agravamento da taxa contributiva.Outro exemplo é o caso dos agricultores. O Governo PS, desconhecendo ou, melhor, ignorando os baixos rendimentos dos agricultores, além de agravar as taxas contributivas destes trabalhadores agrícolas, reduziu a sua base de incidência, o que irá ter graves consequências, no presente e no futuro, no cálculo das prestações e das reformas dos agricultores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Quanto às entidades sem fim lucrativo, as instituições particulares de solidariedade social, as cooperativas, as associações, é curioso não ter o CDS dito uma palavra sobre este sector, que é tão importante para a sociedade portuguesa.Ora, tendo em conta o papel que desempenha no que diz respeito à sociedade portuguesa, importa dizer que este sector das IPSS, das cooperativas e das associações tem baixos riscos, por exemplo, na eventualidade do desemprego. Não obstante, o Governo PS agrava as contribuições deste sector sem fins lucrativos, o que, para nós, é inaceitável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Por fim, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero referir a questão dos trabalhadores independentes.Além de se basear num regime de contribuições de rendimentos fictícios, presumidos —  o que já foi aqui referido e que o CDS, por acaso, também não refere! — , importa dizer que estes trabalhadores viram agravadas as suas contribuições, primeiro, no Código Contributivo e, depois, no Orçamento do Estado, de 24,6%, que, seguidamente, passou para 29,6%. Não temos qualquer dúvida de que importa corrigir esta injustiça.Mas também importa lembrar —  e o CDS, mais uma vez, nada disse sobre este aspecto —  que há muitos falsos recibos verdes e que é importante combater, verdadeiramente, a precariedade laboral e o falso recibo verde, que é uma praga na sociedade portuguesa! Não temos dúvidas de que importa alterar o Código Contributivo para rever as taxas, mas também para muitos outros aspectos, tais como as regras dos rendimentos presumidos ou a eliminação dos 5% que as entidades patronais vão reflectir sobre os salários dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Por isso, Sr.