41 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por outro lado, o Governo quer que a concertação social apoie um conjunto de princípios que, depois, podem ser trabalhados a bel-prazer pelo próprio Governo. Isto, na nossa perspectiva, não é concertação social. Não é assim que, numas alterações a uma legislação com a importância desta, se consegue que trabalhadores e patrões possam pôr-se de acordo em relação a coisas tão fundamentais.Mas há mais, Sr. Ministro.É que, ao olharmos para estas linhas orientadoras do Código do Trabalho, desde logo verificamos que não respondem a duas questões fundamentais, a primeira das quais o investimento.O Sr. Ministro foi à tribuna falar da modernização da economia e da questão do investimento.Quando se analisam as dificuldades de investimento em Portugal surgem, invariavelmente, a situação fiscal — Portugal tem uma moldura fiscal extremamente elevada —, a questão da burocracia e, também, a da legislação laboral.Aliás, o próprio Livro Verde da União Europeia aponta para a proliferação, noutras economias, de formas mais simples e expeditas de contratação, designadamente, a contratação temporária e a termo. Ora, a proposta do Governo vai no sentido de penalizar estas formas flexíveis de contratação — temporária e a termo.Por outro lado, o Governo também vem agravar a taxa social única para impedir essas novas formas, mais flexíveis, de contratação.É caso para perguntar ao Sr. Ministro: com esta atitude, como é que se espera atrair investimento estrangeiro para Portugal?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por outro lado, ataca os recibos verdes.Estamos de acordo em que deve atacar-se fortemente os falsos recibos verdes, mas o Estado tem de dar o exemplo. Ora, neste momento, o Estado é quem tem mais trabalhadores a recibo verde — 117 000 trabalhadores. No final, colocarei uma questão ao Sr. Ministro sobre esta matéria.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E o PSD dá «a mão à palmatória»! É o mínimo!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Pergunto, então, como é que o Estado pode exigir das empresas se ele próprio não dá o exemplo? A realidade é essa.De igual modo, não vimos, nestas alterações, como é que se pode promover a criação de emprego.Porque, repare, Sr. Ministro, só há três formas de promover a criação de emprego: promoção do empreendedorismo, criação de novas empresas ou desenvolvimento de novas empresas.Por exemplo, em relação à gestão do tempo dentro das empresas, não colocam enfoque na própria empresa, que é onde devia ser colocada a possibilidade de negociação para que, efectivamente, se pudesse adaptar o horário de trabalho às vicissitudes do desenvolvimento da própria economia e também em relação à própria competitividade da economia nacional. Portanto, também aqui este Código do Trabalho não vem ao encontro das questões e das situações mais modernas que se vivem na Europa.Por último, e porque o tempo não me permite falar sobre mais situações, vou colocar um caso prático ao Sr. Ministro, para que me dê uma resposta.Tomemos o caso de uma empresa ou uma instituição que contratou 17 jovens licenciados que estiveram ao serviço durante 24 meses, com sucessivos contratos de 3 meses, cada qual seguido de uma semana de férias, após o que foi celebrado um novo contrato de 3 meses. Como eram imprescindíveis ao serviço, a instituição contactou uma empresa de trabalho temporário para admitir aqueles jovens e pô-los a trabalhar. 9 meses depois, os mesmos jovens deixaram de estar ao serviço da empresa e vieram a ser contratados novamente, com um contrato a 1 ano, porque eram imprescindíveis.Pergunto, então: se o Sr. Ministro tivesse consciência e conhecimento de uma situação como essa, como é que agiria?