408II SÉRIE-A — NÚMERO 11Financiamento137. No quadro IV apresenta-se uma estimativa ainda que necessariamente incompleta e preliminar das fontes de financiamento da formação bruta de capital fixo e das despesas de desenvolvimento. Embora a estimativa não contemple, por exemplo, a desagregação das despesas em FBCF da Administração Local ou as despesas em formação profissional das empresas, é possível apurar que cerca de 9% do esforço financeiro total será suportado pelos fundos comunitários, cabendo 65% aos particulares e empresas (incluindo as empresas públicas) e os restantes 26% ao Sector Público Administrativo.FBCF E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO1989/92"VER DIÁRIO ORIGINAL"CAPÍTULO VIPRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 198942Fundos estruturais comunitários138. O Acto Único Europeu desencadeou um processo de reforma dos instrumentos financeiros comunitários marcado pela prossecução de dois principais objectivos: a aceleração do crescimento económico através da construção do Mercado Interno Europeu e a convergência à escala comunitária mediante o reforço da Coesão Económica e Social.Na sequência da respectiva adopção foi desenvolvido um conjunto de iniciativas que envolvem todos os órgãos das Comunidades, cujos resultados mais significativos decorreram das decisões tomadas nos Conselhos Europeus de Copenhaga e de Bruxelas (no Inverno de 1987 e na Primavera de 1988, respectivamente).Estas decisões, que viriam a ser consagradas no Regulamento Quadro das Intervenções Estruturais Comunitárias1 - Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho, publicado em 15 de Julho de 1988 - e desenvolvidas nos regulamentos de aplicação (de coordenação e verticais para cada fundo estrutural, que deverão entrar em vigor no inicio de 1989) definiram as seguintes grandes orientações da reforma dos fundos estruturais comunitários: racionalização das suas finalidades, flexibilização dosdomínios de intervenção, contratuallzação das intervenções estruturais comunitárias e, com repercussões financeiras mais imediatas, duplicação das dotações orçamentais, concentração e elevação das taxas de participação.139. As principais repercussões em Portugal destas decisões foram, por um lado, marcadas pela aprovação do apoio comunitário ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa • PEDIP2 (a concretizar entre 1988 e 1992 e que, para além dos financiamentos através do FEDER e do FSE quantificados em, respectivamente, 80 e 20 milhões de ECUs anuais e da concessão de empréstimos pelo BEI e NIC no montante anual de 200 milhões de ECUs, utiliza uma linha orçamental especifica equivalente a 100 milhões de ECUs por ano); decorrem, por outro lado, das oportunidades criadas pela reforma dos três fundos KtTUturais comunitários - FEDER, FSE e FEOGA-Secção Orientação - que, sem prejuízo da conclusão das negociações em curso sobre os respectivos regulamentos de aplicação, correspondem:• à integração da totalidade do território nacional nas regiões europeias onde se aplica o primeiro objectivo dos fundos estruturais -promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões com atraso de desenvolvimento.A prossecução deste objectivo implica uma significativa concentração de recursos financeiros das Comunidades nas regiões abrangidas (em particular nas mais carenciadas que, de novo, integram o nosso pais) e a adopção de mecanismos adequados a superar as dificuldades de assegurar as contrapartidas nacionais.A concentração de recursos corresponde, por um lado, à afectação . prioritária das disponibilidades orçamentais as regiões abrangidas e ao seu crescimento mais rápido do que nas restantes regiões da Europa; e, por outro, à consagração do FEDER como instrumento privilegiado de actuação - salientando-se que 80% das respectivas dotações financeiras deverão ser utilizadas nestas regiões.A superação das restrições orçamentais nacionais que poderiam inviabilizar a utilização das disponibilidades comunitárias é fundamentalmente assegurada pela diferenciação das taxas de comparticipação dos fundos estruturais que, na situação portuguesa, poderão ascender a 75% (como foi já possível assegurar no que respeita ao Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa - PEDAP) e se admite venham a corresponder a uma percentagem média de co-financiamento da ordem dos 65%.• à aplicação a todo o território nacional das medidas horizontais apoiadas pelo Fundo Social Europeu, designadamente no que respeita ao combate ao desemprego de longa duração e a facilitar a inserção profissional dos jovens, e pelo FEOGA-Orientaçâo, em especial no que se refere à aceleração da adaptação das estruturas agrícolas.Salienta-se, no entanto, que as intervenções destes dois fundos estruturais em Portugal se não restringem à aplicação de medidas horizontais, comuns a toda a Comunidade. A elas se acrescentarão intervenções adequadas ás nossas especificidades no contexto europeu (e, portanto, integradas na prossecução do referido objectivo n° 1), quer respeitando exclusivamente a finalidades próprias desses dois fundos quer, sobretudo, aplicadas em conjugação com as intervenções do FEDER • como acontecerá em complementaridade com, por exemplo, programas de iniciativa sectorial ou operações integradas de desenvolvimento regional.• à   programação  plurianual  das  intervenções  estruturais . comunitárias,   de   que   decorrem   fundamentalmente   trêsconsequências: em primeiro lugar, a necessidade de preparação imediata de um Plano de Desenvolvimento Regional de médio prazo.' Regulamento relativo ás missões dos fundos estruturais comunitários, â sua eficácia assim como a coordenação das suas intervenções, entre s) e com as do Banco Europeu de Investimento e dos outros Instrumentos financeiros existentes.2 Regulamento (CEE) n« 2053/88 òo Conselho, de 24 «a Junho de 1988. publicado a 15 de Julho de 1988.