I SÉRIE — NÚMERO 29 32 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São dinheiros públicos, são dinheiros de todos nós e, portanto, esses mecanismos de controlo fazem todo o sentido. Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, só com esta frase: Sr. Primeiro-Ministro, continuam a chegar à Assembleia da República queixas concretas quanto ao atraso nos apoios relacionados com os incêndios de Pedrógão Grande e de 15 e 16 de outubro. Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse fazer aqui um balanço relativamente a esses apoios que são prestados, porque, na verdade, a Assembleia da República continua a tomar conhecimento desses atrasos e dessa insatisfação. De facto, esta calamidade enormíssima que aconteceu no País requer uma resposta rápida, para que a vida daquelas pessoas possa, tão depressa quanto possível, voltar àquilo que, possivelmente, se poderá chamar «normalidade». Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as suas questões. Em primeiro lugar, quanto à Raríssimas, toda a ação de fiscalização deve ser feita e, por isso, temos de a intensificar. Como eu já disse, nos últimos dois anos houve mais de 1615 ações inspetivas às IPSS. No entanto, convém não confundir aquilo que é a atuação de uma dirigente com a própria instituição nem confundir essa instituição com o conjunto das IPSS. É que há empresas onde também há problemas de legalidade, há municípios onde também há problemas de legalidade, há serviços do Estado onde também há problemas de legalidade e não podemos diabolizar tudo. Se houve alguma ilegalidade cometida, quer a função inspetiva, quer a função da justiça devem atuar e tudo deve ser apurado e esclarecido. Mas, como disse, não podemos deixar de preservar uma instituição que sempre mereceu a consideração de toda a gente, que tem um trabalho de grande qualidade relativamente às crianças que tem a seu cargo e cujo serviço é absolutamente essencial salvaguardar, e todos temos o dever de o salvaguardar. É isto que tem de ser feito. Sr.a Deputada, vou enviar, por escrito, um documento com o conjunto dos apoios que têm vindo a ser concedidos nos diferentes domínios — reconstrução de empresas, reposição da capacidade produtiva aos agricultores, alimentação animal, reconstrução das habitações, apoios sociais de emergência —, porque é necessário tornar tudo claro, caso contrário, muitas vezes, andamos no mundo da confusão. Há pouco, uma Sr.a Deputada perguntava-me por que é que ainda não se pagaram os 70 000 € de indemnização mínima fixados pelo Conselho. Por uma razão essencial: até agora, ainda não houve um único pedido de indemnização que tivesse dado entrada na Provedoria de Justiça. Protestos do CDS-PP. Está, aliás, estabelecido, com a Sr.a Provedora de Justiça que, primeiro, o facto de haver um pagamento antecipado não compromete a legitimidade dos interessados, de poderem, afinal, recorrer para tribunal se não vierem a concordar com a indemnização final fixada pela Provedora de Justiça, e, em segundo lugar, fica também salvaguardado que esse montante adiantado será, naturalmente, deduzido ao montante final da indemnização. É isto que está esclarecido com a Associação de Vítimas, com quem mantemos contacto regular, e é o que está estabelecido com a Sr.a Provedora de Justiça. Porém, há uma condição fundamental: a de que haja formulação do pedido de indemnização, para que a Provedoria de Justiça possa tramitar os pedidos e fixar a indemnização e para que o Estado possa pagar. O Sr. Ministro das Finanças está em condições de pagar imediatamente, a Sr.a Provedora de Justiça já assegurou que tem condições de apreciar os pedidos com grande celeridade, assim lhe sejam apresentados, e também posso dizer aqui, porque não quebro nenhuma confidencialidade, que a Associação de Vítimas reuniu no passado sábado e entende estarem, neste momento, reunidas as condições para poderem formular o pedido,