17 DE FEVEREIRO DE 19842252-(175)Requerimento n.° 1915/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa DELTA, com sede em Lisboa, do sector de actividade de «Celulose», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — José Magalhães — Georgette Ferreira — João Amaral — Anselmo Aníbal — Silva Graça — Octávio Teixeira.Requerimento n.° 1916/111 (1.8)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa ODIVELCOR, L.d0, com sede em Lisboa, do sector de actividade de «Gráfica», tem 15 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Mvr\y»téno do Trabalho e SegurançaSocial qual o moniante das dívidas da em-presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — José Magalhães — Georgette Ferreira — João Amaral — Anselmo Aníbal — Silva Graça — Octávio Teixeira.Requerimento n.° 1917/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa ORBIS, com sede em Lisboa, do sector de actividade de «Grafica», tem 27 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — José Magalhães — Georgette Ferreira — Anselmo Aníbal — Silva Graça — João Amaral — Octávio Teixeira.