I SÉRIE — NÚMERO 29 62 Votamos, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Era a seguinte: «Artigo 20.o Animal comunitário 1 — Como medida integrada na gestão da população de animais errantes, as câmaras municipais podem, sob parecer favorável do médico veterinário municipal e sempre que esteja salvaguardado o bem-estar animal, bem como a saúde pública, a segurança de pessoas, outros animais e bens, autorizar a permanência de qualquer animal num espaço público públicos a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado. 2 — A autorização referida no número anterior é obtida mediante requerimento de pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, ou comunidade de moradores ou cuidadores, os quais se obrigam a assegurar a guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários do mesmo nos exatos termos e condições que forem protocolados com a câmara municipal, e sob supervisão do médico veterinário municipal. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...].» O Sr. Presidente: — Temos agora a votação, na especialidade, do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.o Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Votamos ainda, na especialidade, o artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.o Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS e do PCP.Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 3.o, pelo que vamos agora votar o artigo 4.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das