938II SÉRIE — NÚMERO 47de freguesia que, para o efeito, está aberta no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.ARTIGO 68.' (Voto em branco ou nulo)1 — Considera-se voto em branco o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.2 — Considera-se voto nulo o do boletim:a) No qual tenha sido assinalado mais que umquadrado ou quando haja dúvidas sobre o qual o quadrado assinalado;b) No qual tenha sido assinalado o quadradocorrespondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou não tenha sido admitida;c) No qual tenha sido feito qualquer corte, de-senho ou rasura, ou escrita qualquer palavra.3 — Não se considera voto nulo o do boletim no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.4 — Considera-se ainda voto em branco o voto por correspondência cujo boletim não chegue ao seu destino nas condições previstas nos n.°5 6 a 8 do artigo 73.°ARTIGO 89." (Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos)1 — Qualquer eleitor inscrito na assembleia eleitoral ou qualquer dos delegados das listas pode suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contraprotesto relativos as operações eleitorais da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes.2 — A mesa não pode negar-se a receber as reclamações, os protestos e os contraprotestos, devendo rubricá-los e apensá-los à acta.3 — As reclamações, os protestos e os contraprotestos são obrigatoriamente objecto de imediata deliberação da mesa, que pode, todavia, tomá-la no final se entender que a apreciação daqueles afecta o andamento normal da votação.4 — Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de qualidade.Capítulo IIApuramentoSecção I Apuramento parcialARTIGO 90.» (Operação preliminar)Encerrada a votação, o presidente da assembleia eleitoral procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra, para os efeitos do n.° 9 do artigo 83.°ARTIGO 91." (Contagem dos votantes e dos boletins de voto)1 — Encerrada a operação preliminar, o presidente da assembleia eleitoral manda contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.2 — Concluída essa contagem, o presidente manda abrir a urna ou urnas a fim de conferir o número de boletins de voto entrados, voltando a introduzi-los ai no fim da contagem.3 — Em caso de divergência entre o número de votantes apurados nos termos do n.° 1 e os dos boletins de voto contados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.4 — Ê dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto por órgão autárquico através de edital, que, depois- de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia eleitoral.ARTIGO 92." (Contagem dos votos)1 — Separadamente, para cada órgão autárquico e começando peia assembleia de freguesia, assembleia municipal, câmara municipal e assembleia regional, um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador regista os votos atribuídos a cada lista, bem como os votos em branco e os votos nulos.2 — Simultaneamente os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupa, com a ajuda de um dos vogais, em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e os votos nulos.3 — Terminadas estas operações, o presidente procede à contraprova da contagem de votos registados, através da contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.4 — Os delegados cas listas têrn o direito de examinar, depois, os lotes dos boletins de voto sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer bcíetim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presente.5 — Se a reclamação ou protesto não forem atendidos pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados e anotados no verso com a indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou do protesto e rubricados pelo presidente e, se o desejar, pelo delegado da lista.5 — A reclamação cu protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeitos do apuramento parcial.7 — O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia, enr que se discrimina o número de inscritos e, por órgêo autárquico, o número de votantes, o número de vetos em branco e o de votos nulos e o número de votes atribuídos a cada lista.ARTIGO 93.° (Escrutínio provisório)1 — Os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto devem comunicar imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse fim de-