I SÉRIE — NÚMERO 69 28 custa da situação económica do País, à custa das condições de vida e dos salários de milhões de portugueses. É, pois, nestas opções que temos de marcar a nossa posição de fundo em relação a cada uma das forças partidárias. Assim, o apelo que o PCP faz aqui, na Assembleia da República, uma vez mais, é o apelo à mobilização de todos os que têm sido alvo destas políticas de roubo nos salários, de roubo das condições de vida, para que se mobilizem para no próximo dia 11 construirmos uma grande ação de luta, que foi convocada pela CGTP, para que este dia possa ser o momento alto da luta contra este Governo, contra as políticas deste Governo, contra o pacto de agressão, para que se consiga evitar a ruína e a bancarrota do País, porque, de outra forma, será esse o caminho para onde nos vão conduzir. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 205/XII (1.a) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE) e 209/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego (PS). Para apresentar o projeto de resolução n.o 205/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Levamos dois anos de crise das dívidas soberanas no espaço europeu e a história de resposta das instituições da União Europeia e da zona euro a esta crise é de dois anos de erros, de sangria social, de uma fabricação, eu diria, quase voluntariosa da recessão económica no espaço da zona euro. Eu diria mesmo que quase vivemos a ascensão de um fanatismo ideológico que quer consagrar uma política ultraortodoxa no domínio da política orçamental. Há 10 anos, Srs. e Sr.as Deputados, houve um presidente da Comissão Europeia que disse que o Pacto de Estabilidade e Crescimento era «estúpido», porque era cego em relação às condições do contexto económico em que viviam os Estados e às diferentes formas de desenvolvimento das economias nacionais. Bom, num contexto de contágio da crise das dívidas soberanas no espaço europeu — Grécia, Portugal, Irlanda, Espanha e Itália —, a União Europeia só conseguiu no seu Conselho Europeu de 31 de janeiro elevar esta estupidez a um nível acima, mais alto, mais longe, mais além! Portanto, o acordo que foi firmado no Conselho Europeu de um tratado internacional no domínio europeu sobre matéria orçamental quer, de facto, fazer a consagração na legislação do fanatismo e da crise eterna. Num contexto de crise, depois de 10 anos de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em que a Alemanha cumpriu o critério do défice de 3% em apenas três anos no espaço temporal de 10 anos e em que nenhum Estado cumpriu (a não ser o Luxemburgo), agora a solução para a crise, para as dificuldades de tantas economias da zona euro é consagrar uma «regra de ouro» de limites de défices de 0,5% a preços de mercado. Sr.as e Srs. Deputados, temos de discutir aqui, hoje, muito seriamente qual o impacto desta regra, desta regra cega, desta regra estúpida, desta regra que vai ter consequências gravíssimas na vida das sociedades e dos cidadãos europeus. Esta regra vem, pura e simplesmente, ilegalizar e criminalizar qualquer política pública que possa responder a um contexto de agravamento de crise social e económica. A partir de hoje as políticas sociais de apoio a dificuldades das famílias e dos cidadãos, as políticas públicas de investimento no sentido de criar emprego são criminalizadas no espaço da zona euro. Portanto, este acordo é uma condenação às sociedades europeias, é uma condenação ao modelo social europeu que nos últimos 50 anos construiu a Europa, é uma condenação ao desemprego em massa na Europa, é a condenação a uma crise eterna e é nada perceber do que aconteceu nos últimos anos. De facto, a aplicação de austeridade em cima de austeridade nos últimos dois anos significou, como ainda hoje aqui foi dito por outros Deputados, que a dívida portuguesa em 2011, já com a aplicação do programa da troica, cresceu 18 pontos percentuais e que, no final do programa de ajustamento, a crise da dívida não vai estar resolvida, mantendo-se exatamente nos mesmos patamares. Portanto, Srs. Deputados, o acordo da Cimeira de 31 de janeiro é para impor uma austeridade permanente, sem fim à vista, sem solução da crise e para isso as Sr.as e os Srs. Deputados não têm mandato dos cidadãos