I SÉRIE — NÚMERO 30 22 Estou certo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que os resultados podiam ser melhores, não fosse dar-se o caso de, nos últimos três anos, a maioria parlamentar de esquerda não ter feito outra coisa que não introduzir incerteza e desconfiança neste setor. Incerteza e desconfiança com o protelamento do congelamento das rendas, para não pagar o subsídio de renda devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências; incerteza e desconfiança com a criação de novos impostos sobre o património imobiliário; incerteza e desconfiança com as alterações recentes ao exercício do direito de preferência; incerteza e desconfiança na defesa de contratos vitalícios, de renovação garantida, de proibição dos despejos e de uma coisa chamada requisição temporária de imóveis, que mais não é do que o regresso ao passado, ao tempo do gonçalvismo, aos tempos do PREC (Processo Revolucionário em Curso). Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, é um facto que, entretanto, novas dinâmicas económicas e novas dinâmicas sociais colocaram novos condicionalismos ao mercado de arrendamento, os quais exigem soluções acrescidas. Por isso, pergunto-lhe se acha que esses novos problemas se resolvem, regressando às leis protecionistas que conduziram à morte do mercado de arrendamento. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Esses novos problemas resolvem-se, executando políticas públicas de habitação à custa dos senhorios, à custa dos municípios, transformando os senhorios em extensões da segurança social ou, pelo contrário, esses problemas resolvem-se, ajustando e atuando pelo lado da oferta, com políticas fiscais ajustadas, monitorizando o mercado e protegendo os mais desfavorecidos pelas mãos do próprio Estado, e não por imposição do Estado? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, agradeço a sua questão e, no pouco tempo de que disponho, quero dizer-lhe o seguinte: evidentemente, tem-se assistido neste Parlamento, nos últimos três anos, o Partido Socialista ir a reboque de uma política do Bloco de Esquerda e do PCP que tem como grande objetivo voltar 30 anos atrás, uma política de congelamento de rendas, que, como todos sabemos, é o sonho ideológico do Bloco de Esquerda e do PCP. O que nos surpreende é que o PS vá atrás desse sonho ideológico e esteja a fazer um regresso não sei bem a que data mas, seguramente, a uma data, como o Sr. Deputado referiu, do tempo do gonçalvismo. Queria apenas dizer-lhe que, efetivamente, há uma diferença ideológica relativamente aos partidos da esquerda, e não é bem aquela que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia há pouco referia. E a diferença é esta: diz a Constituição da República Portuguesa que todos os portugueses têm direito a uma habitação condigna. Não podemos estar mais de acordo. A diferença ideológica é que nós entendemos que esse papel incumbe ao Estado e a esquerda entende que esse papel incumbe aos proprietários. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, nem mais! Ora, nem mais! Protestos do BE. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Essa é a grande diferença ideológica que existe! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Vou terminar agora mesmo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: no seguimento da Lei de 2012, que veio mostrar que havia um caminho diferente a seguir, que era o caminho acertado e que foi um marco importante na evolução do mercado de arrendamento em Portugal, o que é preciso