9 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011quer pela complexidade com que muitas vezes tal fundamentação é construída. Isto em nada contribui para a transparência da gestão da coisa pública.Desta forma, para além dos critérios básicos, de justiça elementar na repartição dos sacrifícios que tanto se têm pedido aos trabalhadores e reformados em Portugal, o Bloco de Esquerda pretende, com este projecto, corrigir os problemas de transparência associados à definição de remuneração dos gestores públicos.Relembramos que já na anterior legislatura os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP e do CDS apresentaram e discutiram propostas sobre a matéria, visando a limitação das remunerações dos gestores públicos ao vencimento do Presidente da República. Tais projectos foram sistematicamente vetados pelos grupos parlamentares do PS e do PSD. O presente projecto de lei visa recuperar o essencial desse debate, levando também em consideração as recentes declarações do actual Governo relativamente aquilo que consideram ser as ―mordomias‖ dos gestores públicos.Assim, a proposta pretende, em primeiro lugar, a limitação da remuneração fixa dos gestores públicos e dirigentes dos Institutos Públicos à remuneração do Presidente da República. Em segundo lugar, limita-se a componente variável da remuneração dos gestores públicos e dirigentes dos Institutos Públicos a um terço da sua componente fixa, atendendo à necessidade de valorizar critérios de competência na gestão e na prestação de serviços públicos. São ainda impostos limites à remuneração dos administradores não executivos e às remunerações em casos de acumulação de cargos de administração em empresas públicas.Em terceiro lugar, cria-se a obrigatoriedade de publicação das remunerações dos gestores públicos, bem como dos respectivos critérios de fixação, para permitir uma maior transparência e sindicabilidade pelos cidadãos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, na sua redacção actual, e a Lei-Quadro dos Institutos Público, aprovada pela Lei n.o 3/2004, na sua redacção actual, no sentido de limitar a remuneração dos gestores públicos e dirigentes de Institutos Públicos respeitando regras de coerência com as remunerações dos titulares de cargos políticos, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de publicação das remunerações auferidas por estes gestores.Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de MarçoOs artigos 2.o, 28.o, 29.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 2.o [...] 1 — (...)  2 — O presente decreto-lei é aplicável, supletivamente e com as devidas adaptações, aos titulares de órgãos de gestão de empresas dos sectores empresariais regionais, sem prejuízo do exercício das competências legislativas das regiões autónomas nesta matéria.3 — O presente decreto-lei é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de órgãos de gestão de empresas dos sectores empresariais locais.4 — O presente decreto-lei é ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos membros de órgãos directivos de institutos públicos, bem como às entidades públicas independentes.