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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Salvador Caetano (SGPS), S.A., está a pressionar trabalhadores para rescindirem osseus contratos de trabalho para com a empresa, bem como a proceder à não renovação decontratos a termo.As dificuldades que o grupo alega contrastam com os números que o próprio grupo disponibilizaao público: Em 2007 a Salvador Caetano tinha 6527 trabalhadores, em 2010 apenas 6099, ouseja menos 428 trabalhadores.Em 2007 a Salvador Caetano vendeu 74700 veículos, em 2010 vendeu 76073, ou seja mais1373 veículos vendidos.A Salvador Caetano já dispensou cerca de 16% dos seus trabalhadores desde 2008 e pretendecontinuar, isto num momento em que o flagelo do desemprego assume níveis trágicos no país emuito particularmente em Vila Nova de Gaia. Importa referir que, em apoios do QREN, ou seja,desde 2007, este grupo arrecadou 3.892.653,00  e a contrapartida desta ajuda de fundoscomunitários e nacionais é a total desresponsabilização social para com os seus trabalhadores.Estes novos despedimentos acontecem num momento em que a Salvador Caetano anunciainvestimentos na Asia, nomeadamente na China, com uma fábrica de Autocarros e com acomercialização de uma marca Chinesa de automóveis em Portugal.Uma empresa que apresenta ao longo de anos e anos lucros de milhões teria de ter capacidadepara enfrentar a conjuntura menos favorável actual sem penalizar aqueles que ao longo deanos, com o seu suor e trabalho, fizeram desta empresa o que ela é. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia eEmprego o seguinte:X 1704 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:20:03 ZDespedimentos na Salvador Caetano, em Vila Nova de GaiaMinistério  da  Economia e do Emprego24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
1.o Que informações possui, este Ministério, quanto a situação acima descrita?2.o Tendo em conta os apoios nacionais e comunitários atribuidos que medidas de fiscalizaçãovai este Ministério tomar para averiguar da legalidade dos despedimentos acima referidos?3.o Considera, este Ministério, legitímo e aceitavel que uma empresa que recebeu tão avultadosmeios financeiros do Estado proceda desta forma?4.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho nestaempresa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa designada Casa das Artes, edifício da autoria do Arquiteto Souto de Moura, deveria ficarinstalado o polo da Cinemateca Nacional na cidade do Porto. Este foi um anúncio do anteriorGoverno do Partido Socialista, recorrentemente invocado pela última Ministra da Educação doGoverno Sócrates mas que, contudo, nunca foi infelizmente concretizado. E o Porto-cidade,centro de uma tradição e de uma história cinematográfica pioneiras em Portugal, ficou com maisum dos seus projetos de referência adiados pela manifesta incapacidade ou falta de vontadepolítica dos responsáveis governamentais da altura.Quando se pensaria que o atual Governo - e o atual titular da Secretaria de Estado da Cultura iria dar finalmente corpo a uma ideia antiga, eis que, em sentido contrário, veio recentementeanunciar que o polo da Cinemateca Nacional já não vai ser instalado na Casa das Artes.Ficam por dar de forma completa e rigorosa todas as explicações relativas a mais estedesinvestimento cultural do atual Governo PSD/CDS.Fica, por exemplo, por esclarecer se é intenção de Francisco José Viegas e do seu Governoinstalar o polo da Cinemateca Nacional num outro local da cidade do Porto ou se, pelo contrário,aquele anúncio constitui um abandono definitivo da ideia. Fica igualmente por esclarecer o que éque o Governo pensa fazer do quase abandonado edifício da Casa das Artes. Se é que pensafazer alguma coisa...É neste contexto que a Secretaria de Estado da Cultura deve explicações concretas ao País emgeral, e ao Porto em particular. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estadoda Cultura, responda às seguintes questões:1. O que pensa fazer afinal o Governo com a instalação de um polo da Cinemateca Nacional noPorto? Abandonou de vez o projeto ou tem intenção de o instalar num qualquer local diferenteX 1705 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:19:31 ZPolo do Porto da Cinemateca e fututo da Casa das ArtesSecretaria de Estado da Cultura24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
do inicialmente apontado, a Casa das Artes? Neste caso, qual será o novo local, que critériosdeterminaram a mudança e quando é que essa instalação se vai concretizar?2. E que intenções tem o Governo quanto ao futuro da Casa das Artes de Souto Moura?Sabendo-se que este edifício se encontra incompreensivelmente desocupado, sem qualqueratividade cultural significativa, vai ou não o Governo dar-lhe uma utilização adequada? Tencionaou não o Governo apresentar um projeto cultural mobilizador para a Casa das Artes?  Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 9 de Setembro de 2011, através da Pergunta no 529/XII/1a, foram colocadas um conjunto dequestões ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego em torno da pública intenção dos CTTde procederem a uma reformulação da sua rede de balcões no município de Vila Nova deFamalicão.Na resposta, constante do ofício no 337 de 10 de Outubro de 2011 do Gabinete do SenhorMinistro da Economia e do Emprego, foi, entre outras, transmitido que a reorganização da redede atendimento do concelho de Vila Nova de Famalicão estava à época numa fase de análise,não sendo possível adiantar conclusões, mas que as alterações que pudessem vir a ter lugar,nela seriam devidamente envolvidos os representantes do poder local.Nos últimos tempos, representantes dos CTT vem contactando com Senhores Presidentes deJunta de Freguesia do concelho, dando-lhes conta da orientação da “reformulação” preconizadaque, num e outro caso, poderá passar pelo agenciamento de Postos de CTT às Juntas deFreguesia.Sucede porém que, em 26 de Setembro de 2011, o Governo apresentou o Documento Verde daReforma da Administração Local que preconiza a aglomeração/extinção de freguesias, cujoprocesso deverá estar totalmente concluído até ao final do 2o trimestre do corrente ano deacordo com o cronograma da reforma.Muitas das freguesias, entre elas algumas de Vila Nova de Famalicão, serão extintas de acordocom as orientações constantes do referido documento, freguesias para as quais os CTTadmitem precisamente o agenciamento de Postos de Correios na sequência da reformulação dasua rede.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pergunta-seao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e do Emprego se:X 1706 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:18:46 ZRede dos CTT em Vila Nova de FamalicãoMinistério da  Economia e do Emprego24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Pondera suspender o processo de reformulação da rede de balcões dos CTT em curso nosdiferentes municípios português, entre eles no de Vila Nova de Famalicão, até à apresentação eaprovação pela Assembleia da República da Proposta de Lei da Reforma da AdministraçãoLocal no eixo Organização do Território?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sua edição do dia 3 de Janeiro do corrente ano, o Correio da Manhã, noticiava que aDirecção Regional de Educação do Norte (DREN) pagou, em Dezembro, 600 mil euros a cincoconstrutoras, por obras em sete escolas que ainda não foram realizadas.Das sete escolas, as obras apenas alegadamente tiveram início num dos estabelecimentos deeducação, exatamente a EB 1,2,3 de Arnoso Santa Maria, no concelho de Vila Nova deFamalicão, cujos trabalhos começaram no dia 2 de Janeiro de 2012.Segundo o referido órgão de comunicação social as empreitadas foram adjudicadas por ajustedireto e os contratos assinados a 11 de Dezembro, com o prazo de execução de 45 dias.O citado diário alude também a uma resposta por e-mail da DREN segundo a qual “As obras emcausa estão concluídas antes do final do mês. As verbas para a sua execução estavamprevistas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da AdministraçãoCentral (PIDDAC)”.A notícia em apreço nada mais refere sobre a resposta fornecida pela DREN.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno, através do Senhor Ministro da Educação e Ciência, sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual o valor do contrato de empreitada, alegadamente adjudicado por ajuste direto,com referência à intervenção na EB 1,2,3 de Arnoso Santa Maria?1.X 1707 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 11:51:36 ZEB 1.2.3 de Arnoso, em Santa Maria, Vila Nova de FamalicãoMinistério da  Educação e Ciência24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Qual a empresa construtora a quem foi adjudicada a dita empreitada e prazo da suaexecução?2.Corresponde à verdade o alegado pagamento antecipado de obras e, em caso deresposta afirmativa, qual o fundamento legal invocado para o efeito?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO porto de pesca da Afurada, sito no Concelho de Vila Nova de Gaia, é uma infra-estrutura quedeveria servir para acostagem de embarcações de pesca e local de trabalho para as actividadesassociadas à pesca.Contudo, parte substancial deste porto foi transformada num parque de estacionamento.A verdade é que esse estacionamento está permitido e com sinalização até escassos metros dolocal de acostagem das embarcações. Tal permissão de estacionamento dificulta e muitas vezesimpede os trabalhos em terra dos pescadores.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, doAmbiente e do Ordenamento do Território o seguinte:1.o Conhece este Ministério a situação acima descrita?2.o Que medidas, vai este Ministério tomar para resolver o problema?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1708 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:00:07 ZPorto de pesca da Afurada, em Vila Nova de GaiaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinadopor PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo sóautoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação dedesemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de3horas e meia por 3  à hora).As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; para a qualidadepedagógica as condições de acesso e frequência escolar dos alunos, designadamente dosalunos com necessidades educativas especiais.O PCP teve conhecimento de que existem um conjunto de problemas relacionados com faltagrave de funcionários e professores de ensino especial no Agrupamento de Escolas dePenacova, com consequências no funcionamento normal das atividades letivas e na degradaçãoda qualidade pedagógica.Neste agrupamento existem 47 alunos com currículos específicos de aprendizagem quejustificariam por si só a existência de mais professores e técnicos pedagógicos.Outro dos problemas é a grave falta de funcionários: quando um funcionário adoece ou por outromotivo não pode ir trabalhar é consequência o encerramento de um dos blocos onde decorremas aulas. A existência de trabalhadores contratados ao abrigo dos Contratos de EmpregoInserção não são uma resposta efetiva para as necessidades permanentes da escola. ParaX 1709 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:03:52 ZFalta de funcionários e de professores de ensino especial no Agrupamento de Escolasde Penacova, em CoimbraMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
além de todos estes impactos decorrentes da falta de funcionários, é especialmentepreocupante o não acompanhamento adequado dos alunos com necessidades educativasespeciais.Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate aoabandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativaspedagógicas. Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco.O trabalho dos professores de ensino especial, dos psicólogos e de outros técnicos pedagógicosé de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às crianças e jovens comnecessidades educativas especiais. Entendemos urgente o preenchimento das necessidadespermanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, nãoatravés do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Que medidas vai o Governo tomar para dar resposta efetiva às necessidades permanentesdo Agrupamento de Escolas de Penacova ao nível do número de assistentes operacionais?1.Reconhece o Governo que a falta de assistentes operacionais tem consequências negativasno normal funcionamento da Escola e dos serviços assegurados à comunidade escolar?2.Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens ao ser negadoo direito ao acompanhamento pedagógico e psicológicoque a lei consagra?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinadopor PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dosprofessores e auxiliares de ação educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências daeducação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevadacarga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortesno investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, einstalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, comconsequências graves para a qualidade das atividades letivas e o processo de aprendizagem econhecimento.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo sóautoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação dedesemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de3horas e meia por 3  à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolasnão é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedadelaboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitascrianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições deacesso e frequência escolar dos alunos.Uma delegação do PCP visitou recentemente a Escola Básica 2/3 de Cantanhede ondeX 1710 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:03:29 ZFalta de condições materiais e humanas graves na EB 2/3 de CantanhedeMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Escola Básica 2/3 de Cantanhede?Quantos trabalhadores estão contratados através de Contratos de Emprego-Inserção, equantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas?4.Reconhece o Governo que a falta de assistentes operacionais tem consequências negativasno normal funcionamento da Escola e dos serviços assegurados à comunidade escolar?5.Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens daEscolaBásica 2/3 de Cantanhedeao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico epsicológicoque a lei consagra?6.Tem o Governo previsto a constituição de um novo mega-agrupamento de escolas,integrando a Escola Secundária de Cantanhede no Agrupamento de Escolas deCantanhede?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 25 de Abril de 2010 foi anunciada pelo Governo a instalação, em Santarém, nas antigasinstalações da Escola Prática de Cavalaria, dos seguintes Tribunais:Tribunal da Propriedade Intelectual e do Comércio;Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;Tribunal de Trabalho com mais um Juízo;Tribunal da Relação;Deste compromisso resultou a assinatura de um protocolo entre o Ministério da Justiça e aCâmara Municipal de Santarém, em que esta se comprometeu a fazer as necessárias obraspara a instalação destes Tribunais, assumindo o Ministério da Justiça, como contrapartida, opagamento de uma renda mensal ao Município de Santarém.Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos dodisposto do no3 do arto 155o e alínea d) do arto 156o da CRP, do no 3 do arto 12o do Estatuto doDeputado e, ainda, do arto 229o do Regimento da Assembleia da República, perguntar, porintermédio de Vexa, à Senhora Ministra da Justiça:Se confirma a decisão da não criação do Tribunal da Relação de Santarém1.Se confirma que o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal do Comércio não serãoinstalados em Santarém e que motivos decorrem desta decisão, nomeadamente, se essadecisão decorre de incumprimentos por parte da Câmara Municipal de Santarém.2.Onde e quando serão instalados o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal doComércio.3.Em que medida estas decisões afetam o acordo firmado entre o Ministério da Justiça e aCâmara Municipal de Santarém, designadamente no que concerne os valores das rendas ede outros compromissos assumidos entre as duas entidades.4. Os Deputados,Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012X 1711 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 11:59:42 Z Não instalação de tribunais em Santarém Ministério da Justiça24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As OGMA – Industria Aeronáutica S.A. é detida em 65% pela Airholding e em 35% pelaEmpordef (esta detida a 100% pelo estado Português).Os acionistas maioritários decidiram, com o receio de fuga de funcionários especializados, acriação de novas carreiras e aumentos salariais, alguns substanciais.Algumas dezenas de trabalhadores, entretanto, passaram à situação de aposentados na CaixaGeral de Aposentações (CGA).Aquando da passagem à aposentação, estes trabalhadores, receberam da CGA umacomunicação que informava que as respetivas pensões eram atribuídas a título provisório emvirtude dos aumentos abruptos atribuídos pelas OGMA e que as mesmas seriam retificadas logoque a matéria fosse clarificada.É de realçar que aos aumentos de retribuição correspondem os respetivos aumentos dedescontos, para a CGA, nos termos da lei.As OGMA, quando confrontada com a posição da CGA, informou que “os aumentos salariaisnão podem ser objeto de suspeita, posto que resultam de fatores como a privatização, motivosde mercado e estratégia quanto a recursos humanos, com implicações na evolução de carreirasdos trabalhadores e abrangendo o universo da empresa”.Passaram cerca de 2 anos e a CGA nada diz a este número reduzido de ex-trabalhadores, masnum futuro próximo este problema pode alargar-se a mais cerca de 700 trabalhadores, dosquais alguns já estão em processo de aposentação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Dado que as OGMA constituem uma empresa privada e que a política salarial é da suaresponsabilidade como caracteriza o Governo a atuação da CGA em contraponto com outrasempresas em iguais circunstâncias?2 – Para quando se prevê a resolução deste problema que está a afetar algumas dezenas depensionistas e que poderá passar a centenas?X 1712 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 11:55:51 ZAposentados das OGMA na Caixa Geral de Aposentações (CGA)Ministério das Finanças24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Vários sindicatos da Policiade Segurança Pública (PSP) denunciaram que nos últimos doismeses têm-se verificado atrasos nos pagamentos dos serviços gratificados.Estes serviços de segurança são prestados fora do horário de trabalho dos polícias, sãorequisitados e pagos por entidades externas, sendo a PSP a recetora e pagadora destas verbasaos agentes.Estes pagamentos são efetuados, aos polícias, com um desfasamento de dois meses pormotivos administrativos compreensíveis.O que não compreendemos são as informações invocadas para os atrasos, em Dezembro erauma falha informática e em Janeiro a falta de um despacho de autorização, quando osmontantes no mês de Janeiro estavam processados, e poderiam ser consultados no portalsocial, e que foram posteriormente apagados.Mas teremos de nos continuar a interrogar, uma vez que esses problemas não se verificaram naGNR, que é servida pelo mesmo sistema.A somar a esta situação, os agentes da PSP continuam sem receber os serviços gratificados dopoliciamento das atividades desportivas amadoras desde Fevereiro do ano passado.Esta é a história até ao dia 18/01/2012, no dia 19/01/2012 a PSP anuncia que irá efetuar opagamento dos gratificados, hoje, dia 20, porque o despacho tinha sido assinado no dia17/01/2012, o que demonstra uma falta de articulação entre a Direção Nacional da PSP e oMinistério das Finanças.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que motivos justificam os sucessivos atrasos no pagamento dos serviços gratificados naPSP?2 – Quando irão ser regularizados os gratificados do policiamento das atividades desportivasamadoras?X 1713 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:00:38 ZPagamento de gratificados na PSPMinistério da  Administração Interna24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
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Sábado, 17 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 104 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Petições [n.os 15, 44, 54, 62 e 65/XII (1.a)]: N.o 15/XII (1.a) (Apresentada por Luís Filipe Pulido Garcia Correia da Fonseca, solicitando à Assembleia da República que seja alterada a base de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) /Segurança Social): — Relatório final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.N.o 44/XII (1.a) (Apresentada por Carla Alves de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 54/XII (1.a) (Apresentada por Pedro Nuno Teixeira Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que o sobreiro seja consagrado como a árvore nacional de Portugal): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 62/XII (1.a) — Apresentada por Victor Alexandre Simão Pinto Ângelo e outros, solicitando que a Assembleia da República defenda a importância das artes e da cultura para além da crise.N.o 65/XII (1.a) (Apresentada por CGTP – Intersindical Nacional e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra as privatizações no Sector Empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública central e local).
5 | II Série B - Número: 104 | 17 de Dezembro de 2011b) Exame da petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e n.o 45/2007, de 24 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), verifica-se que, não tendo ocorrido qualquer das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os 2 e 5 do artigo 9.o, foi correctamente admitida.Em 8 de Setembro foi dirigido um pedido de informação ao Sr. Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, que foi respondido em 18 de Novembro nos seguintes termos:III — Parecer Face ao exposto, e atendendo ao facto de a pretensão do peticionário ter sido satisfeita, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é de parecer:a) Que deve a presente Petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário do teor do presente relatório; b) Que deve o presente relatório ser enviado à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2011.A Deputada Relatora, Teresa Costa Santos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.———Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 104 | 17 de Dezembro de 2011Sem prejuízo dos avanços logrados com a Revolução de Abril, em áreas como a saúde, a segurança social, a educação, o poder local e outros serviços públicos, avanços para os quais contribuiu de forma decisiva a Administração Pública, o actual momento, tendo em conta as medidas implementadas no âmbito dos sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento e do próprio Orçamento de Estado para 2012, é marcado por um retrocesso que põe em causa a coesão social e territorial.No entender da CGTP-IN, da CIL e do MUSP o caminho de definhamento económico e social não é uma inevitabilidade. O papel da AP e do SEE é fundamental para o futuro de Portugal.Neste quadro reivindicamos:• A paragem imediata das privatizações e da ofensiva contra a Administração Pública e as empresas do SEE, assim como aos serviços públicos que prestam.• A aposta no SEE e na AP, enquanto instrumentos fundamentais para a realização de uma política de desenvolvimento económico e social e de garantia da prestação de um serviço público de qualidade.• A necessidade de resolução dos problemas financeiros das empresas do SEE de transportes, com a garantia da prestação de um serviço público a preços sociais, que responda quantitativa e qualitativamente às necessidades das populações e respeite os Acordos de Empresa e os direitos laborais e sociais dos trabalhadores.• A inversão da política de redução de salários, de cortes nos subsídios de Natal e de férias, da retirada de direitos, de redução do número de trabalhadores da Administração Pública e das empresas do SEE.• Uma outra política que respeite, valorize e motive todos os que trabalham para o Estado e dão o seu melhor para a prestação de um serviço público adequado às necessidades das populações e ao desenvolvimento do País.Lisboa, 2 de Dezembro de 2011.O primeiro subscritor, Arménio Carlos (Comissão Executiva do Conselho Nacional).Nota: — Desta petição foram subscritores 12 179 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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57 | II Série B - Número: 125S1 | 16 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo aprovou, no passado Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que facilitará ageneralização de instalação de câmaras de videovigilância no espaço público, removendo osobstáculos que, até ao presente, conduziram à reprovação de inúmeros pedidos de instituições,nomeadamente das autarquias.Retenha-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem alertado para aimpossibilidade de, com a informação disponível, estabelecer relação causal entre instalação decâmaras de videovigilância e diminuição da criminalidade. A experiência no nosso país “tal comotem ocorrido noutros países, nomeadamente Inglaterra, onde Londres, diz-se, ostenta o poucoinvejável título de cidade mais vigiada do mundo, não se tem mostrado promissora” (Parecer n.o26, 2011). Com efeito, a experiência com os sistemas implementados na Ribeira do Porto, Baixade Coimbra e Santuário de Fátima não apontou ”resultados objectivos na redução dacriminalidade atribuível à utilização de videovigilância”.É, por isso, inaceitável que a generalização da videovigilância se faça sem a prévia avaliação dapreservação de direitos fundamentais de cidadãos e cidadãs e sem a avaliação do seucontributo para a diminuição dos índices de criminalidade bem como do peso da informaçãocolhida como meio de prova, em processos em tribunal. Na inexistência de dados claros, o riscoé óbvio: a generalização da videovigilância é um mero meio de controlo social, que amputadireitos fundamentais. Urge, pois, que estas matérias sejam clarificadas e que o Governo seposicione sobre esta escolha, quando o reforço do policiamento de proximidade poderiapotenciar melhores resultados na dissuasão da criminalidade.Neste sentido, o Bloco de Esquerda vem solicitar ao Governo os estudos de impacto dainstalação das câmaras de videovigilância sobre os índices de criminalidade. Não osconhecendo, é preciso ter em conta os dados de investigações realizadas em países, como aInglaterra, onde estas práticas se generalizaram. O que não se afigura saudável em democraciaé que um Governo legisle em matérias tão delicadas, sem testar os seus impactos e asexpectativas de eficácia.X 100 XII 1 - ACJorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:43:05 +00:00Reason:Location:Facilitação do recurso à videovigilânciaMinistério da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 103______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original