1312II SÉRIE — NÚMERO 27da legislação aplicável —Decreto-Lei n.° 769-A/76, de 23 de Outubro—, dever-se-ia ter passado a uma segunda volta do processo eleitoral, facto que, contudo, não veio a concretizar-se.O presidente do conselho directivo em exercício, ao arrepio da lei, recusou-se a dar continuidade ao processo eleitoral.Estranhamente, apesar de devidamente alertado para a ilegalidade cometida, o Ministério da Educação e Cultura, através da Direcção-Geral de Pessoal, optou por considerar válida a «eleição», nomeando presidente do conselho directivo o professor Hélder Olavo Barbosa (presidente do conselho directivo à data do acto eleitoral), que integrava uma lista concorrente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:1) Por que razão foi nomeado presidente do conselho directivo o professor acima referido, quando se conheciam já as condições de ilegalidade em que o acto eleitoral havia decorrido?2) Tenciona o Ministério adoptar medidas para pôr fim à situação de ilegalidade que ainda hoje se mantém na Escola Preparatória de Palmeia?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge liemos — José ManuelMaia.Requerimento n.° 1082/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informações que pudemos obter, a nomeação do presidente do conselho directivo da Escola Preparatória da Amora foi efectuada em condições de ilegalidade, uma vez que a eleição do conselho directivo por lista, nos termos do Decreto-Lei n.° 769-A/76, de 23 de Outubro, não foi conclusiva.Perante este facto, a Escola procedeu, nos termos da lei, à votação de três nomes de professores com condições para exercerem o cargo, deles tendo dado, posteriormente, conhecimento ao Ministério da Educação e Cultura.Estranhamente, apesar de qualquer dos nomes indicados reunir as condições legalmente requeridas, o Ministério, através da DÍTecção-Geral de Pessoal, nomeou uma professora que não constava da lista acima referida, em clara infracção das normas legais aplicáveis.A situação de ilegalidade permaneceiNestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam, com urgência, prestadas as seguintes informações:í) Com que fundamento legal se procedeu à nomeação do presidente do conselho directivo da Escola Preparatória da Amora?2) Por que razão foram preteridos os professores democraticamente escolhidos pelos seus colegas?3) Tenciona o Ministério adoptar medidas para pôr cobro à ilegalidade que se mantém?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Maia.Requerimento n.* 1083/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em despacho conjunto datado de 19 de Junho de 1986 e publicado no Diário da República, 2." série, n.° 227, de 2 de Outubro de 4986, considera-se incluído no Programa de Investimento da Companhia das Lezírias (CL), E. P., para 1986, a plantação de vinha, a que correspondem, a título de investimento a custos técnicos, 11,5 milhões de escudos.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Qual a área de vinha a que corresponde o referido investimento?2) Qual a localização da área de vinha a implantar — prédio rústico e sua localização—, bem como a capacidade de uso do solo onde a vinha está sendo plantada?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério de Brito.Requerimento n.* 1084/1V (2/)E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro ao Governo se digne informar-me das garantias previstos para os emigrantes que depositaram as suas economias na Caixa Econômica do Faial, pois a circulação de notícias contraditórias está a criar um clima de grande angústia junto das comunidades portuguesas, que se traduz, nomeadamente, em graves prejuízos para o País, pelo clima de desconfiança gerado.Só um relacionamento rápido e inequívoco poderá pôr cobro ao desespero de muitas famílias que depositaram nesta instituição o fruto de muitos anos de trabalho e sacrifício e dissipar as dúvidas criadas junto de muitos emigrantes que entraram num estado de dúvida quanto à estabilidade das instituições bancárias portuguesas.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1987.— O Deputado do CDS, José Gama.Requerimento n.* 1085/1V (2.*]'      Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Federação das Uniões dos Agricultores do Distrito de Viseu, na sequência de diversas reuniões promovi-