II SÉRIE-A — NÚMERO 133 16 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 14 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 840/XIV/2.a PROMOVE O APROFUNDAMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES DO SETOR PÚBLICO (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 26/2016, DE 22 DE AGOSTO) Exposição de motivos A Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que veio alterar a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, promove à necessária eliminação de entraves com vista a uma ampla reutilização das informações detidas pelo setor público e das informações obtidas com a ajuda de fundos públicos, a fim de adaptar o quadro legislativo aos progressos das tecnologias digitais e de estimular a inovação digital. Concretamente, visa-se a disponibilização de acesso em tempo real a dados dinâmicos através de meios técnicos adequados; o aumento da oferta de dados públicos de valor para efeitos de reutilização, incluindo os dados de empresas públicas, de organismos que realizam investigação e de organismos financiadores de investigação; a luta contra a emergência de novas formas de acordos de exclusividade; o recurso a exceções ao princípio da cobrança dos custos marginais, e, por último, a relação entre a presente diretiva e certos instrumentos jurídicos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 96/9/CE, 2003/4/CE e 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Porque entendemos que o acesso à informação é fundamental para a tomada de decisões pelos agentes políticos e pelos cidadãos, de forma informada e esclarecida, a sua disponibilização ao público deverá ser feita segundo os princípios de gratuitidade e universalidade, salvaguardando de forma clara dados sensíveis e outros dados que mereçam proteção jurídica. Neste sentido, foram realizadas as alterações à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, eliminando os obstáculos económicos no acesso à reutilização da informação e impondo o menor número possível de restrições à reutilização de documentos. Efetivamente, o vasto recurso de informação que o setor público recolhe, produz, reproduz em diversas áreas de atividade, deve ser colocado à disposição dos cidadãos em benefício da sociedade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do