II SÉRIE-A — NÚMERO 111 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2202/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM REGIME DE ORDENAMENTO E GESTÃO DAS ÁREAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM REGIME INTENSIVO E SUPERINTENSIVO A política patriótica e de esquerda que o PCP defende para o País tem como um dos seus eixos fundamentais a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com o desenvolvimento da agricultura e das pescas, garantindo a soberania e a segurança alimentares, a afirmação e promoção de uma economia mista com um forte sector público, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo. O Sistema Agrícola em Portugal tem sofrido um conjunto acentuado de alterações, das quais se destacam, pela relevância, a alteração do regime de produção com o crescimento de áreas de regadio, a alteração cultural aumentando as áreas de produção contínua intensiva e superintensiva de olival, amendoal e vinha, e a concentração da propriedade com o aumento da área média das explorações agrícolas. No Alentejo e em particular na área de abrangência da albufeira de Alqueva, áreas que eram tradicionalmente ocupadas com culturas de sequeiro, ocupadas pelo cultivo de cereais, são agora destinadas a olival e amendoal intensivos, fator que contribui muito para a redução das áreas de cereal na região Alentejo e por consequência em Portugal. O modo de produção agrícola superintensivo assenta numa sobre-exploração da terra, com plantações em compassos reduzidos, traduzindo-se numa elevada densidade de ocupação do solo, a que se associam consumos de água superiores aos tradicionais e a utilização massiva de agroquímicos – fertilizantes e pesticidas – e em que as plantações raramente apresentam duração superior a 20 anos. Este modo de produção tem vindo a ser implantado de forma acentuada no território português, com particular destaque para a região do Alentejo onde se concentram 187 075 hectares de olival, muitos em regime superintensivo, dos 358 886 hectares registados para o território nacional. Esta realidade é particularmente sentida na área de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) com o crescimento das áreas reservadas às monoculturas de olival, vinha e amendoal, contando-se em 2018 com 52 327 hectares de olival, 6994 hectares de amendoal e 4461 hectares de vinha dos 120 000 hectares de regadio concluídos desde 2016. Esta realidade revela que cerca de 53% da área de regadio disponível se encontra ocupada por estas culturas permanentes, quase duplicando a sua importância no cenário ocupacional cultural considerado na avaliação de impactes dos Projetos associados ao EMFA, que previa que apenas 30% do território infraestruturado fosse ocupado por culturas permanentes. A intensificação destas culturas em áreas contínuas de grande dimensão constitui por si só um risco elevado das plantações à exposição a agentes bióticos nocivos, requerendo uma atenção redobrada a que se associa como prática comum a intensificação da utilização de pesticidas para controlo das pragas, em muitos casos aplicados com recurso a pulverização aérea e pulverização a alta pressão. O recurso a este tipo de tratamento em grandes extensões, realizadas na proximidade ou abrangendo áreas sensíveis quer no que se refere a ocupação humana, quer no que se refere a áreas com estatuto ecológico de proteção levanta preocupações que deverão ser tidas em conta visando acautelar efeitos nocivos quer do ponto de vista da qualidade de vida e da saúde pública das populações, quer da salvaguarda dos valores naturais, induzindo a contaminação de zonas habitadas, do solo e dos recursos hídricos em presença. O caso particular do município de Avis é exemplo desta situação, verificando-se a presença de plantações localizadas junto a povoações – casos de Ervedal e Benavila – bem como outras contíguas ao plano de água da albufeira do Maranhão, tal como se exemplifica nas figuras seguintes.