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141 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 20083. Na Rede Escolar para 2008/2009 dos Ensinos Básico e Secundário, homologada por Despacho da Senhora Directora Regional de Educação do Centro, de 13 de Junho, o Curso Tecnológico de Informática continuou a constar da oferta formativa da Escola Secundaria de Seia, pela simples razão de que neste estabelecimento de ensino vão funcionar turmas do 11.o e 12.° anos do referido Curso a que importa dar continuidade.4. A Escola Secundária de Seia nunca teve na sua rede (homologada pela Senhora Directora  Regional de Educação do Centro para o ano lectivo 2008/2009),  o  Curso Tecnológico de Informática no 10.° ano de escolaridade.5. A proposta de rede, para aquele estabelecimento de ensino, enviada pela Equipa de Apoio às Escolas da Guarda à Direcção Regional de Educação do Centro, relativamente ao 10.° Ano, previa a constituição de 8 Turmas, sendo 7 de Cursos Científico-Humanísticos (4 Turmas de Ciências e Tecnologias, 1 de Línguas e Humanidades, 1 de Ciências Socioeconómicas e 1 de Artes Visuais) e 1 turma de um Curso Tecnológico, no caso o de Desporto.6. A Escola candidatou-se igualmente para o 10.° ano de escolaridade a 6 novos Cursos Profissionais, entre os quais um da área de Informática - Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos - que se encontra nesta data em funcionamento com 18 alunos.7. Foi autorizada a abertura do Curso Tecnológico de Desporto na Escola Secundária de Seia e em todas as outras Escolas Secundárias que o pretenderam leccionar, pelo facto de não existirem cursos profissionais que possam dar resposta aos alunos nesta área de formação e ser importante proporcionar-lhes percursos académicos de acordo com as suas preferências e aptidões.8. Por fim, saliente-se, este Ministério não tem conhecimento de que algum responsável da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) tenha alguma vez proferido as palavras mencionadas pela Senhora Deputada Luisa Mesquita na questão formulada no ponto 5.
142 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: Pergunta n.° 34/X(4.a) - de 19 de Setembro de 2008 - A recuperação da Capela dos Terceiros Seculares da Ordem Terceira de S. Francisco em Santarém - Deputada Luísa Mesquita No seguimento da pergunta colocada pela Senhora Deputada Luísa Mesquita, incumbeme Sua Excelência o Ministro da Cultura de informar que o Ministério, no âmbito das suas atribuições, tem procurado fazer face a todas as necessidades de intervenção no âmbito do património classificado, tendo estabelecido como prioridades, de entre outras, a recuperação do património em risco e a dinamização do existente e a este afecto, podendo, no entanto, disponibilizar desde já o apoio técnico que vier a ser solicitado pelo proprietário do monumento.26.09.08 GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
143 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 43/X (4.a)- DE 22 DE SETEMBRO DE 2008,DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE)- CONSTRUÇÃO DE UMA CIMENTEIRA EM FIGUEIRÓ DOS VINHOS Data 22-10-2008 Em resposta ao mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.a que este Ministério apenas tem informação que foi apresentado, na Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN (CAAPIN), um projecto de investimento privado pela Cimentaurus, Indústria de Cimentos, Lda., para uma fábrica de produção de cimento, moagem de clinker e pedra, vulgo cimenteira, em Figueiró dos Vinhos.Mais se informa que neste momento o processo de atribuição do estatuto PIN pela CAAPIN encontra-se suspenso por motivos da estrita responsabilidade do promotor.
144 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 61/X (4.a) - de 24 de Setembro de 2008,do Senhor Deputado Honório Novo do PCP - Situação da Extensão de Saúde do Campo (Valongo) No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que é intenção do Ministério da Saúde a construção da Extensão de Saúde do Campo, tendo para o efeito inscrito em PIDDAC 2009 uma verba de 105.666 €.A Administração Regional de Saúde do Norte, IP, conjuntamente com a Junta de Freguesia do Campo têm vindo a desenvolver esforços no sentido de encontrar terreno para a construção de uma nova Unidade de Saúde no Campo.Informa-se ainda que este ano, a Extensão de Saúde do Campo sofreu obras de manutenção, bem como a instalação de climatização no edifício, disponibilizando aos cidadãos melhores condições na prestação de cuidados de saúde.
145 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 70/X (4.a) -  DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA  PELA SENHORA DEPUT ADA LUÍSA MESQUITA - ILEGALIDADES NA COLOCAÇÃO  DE DOCENTES DO ENSINO ESPECIAL. O GOVERNO PAGA 50 HORAS DE ESPECIALIZAÇÃO E  DEIXA OS ESPECIALIZADOS NO DESEMPREGO.Em resposta ao assunto mencionado em epigrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.o 9683/MAP, de 30 de Setembro de 2008, cncarrcga-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Para que o processo de validação da candidatura à contratação para о ano lectivo 2008/2009 (DGRHE/Escolas) pudesse ser efectuado na sua totalidade, os candidatos deveriam apresentar, dentro do prazo estabelecido para a candidatura, os documentos em suporte papel, justificativos dos elementos inscritos no formulário, no caso em apreço, comprovativo da titularidade de formação especializada em Educação Especial.2. Tratando-se de um concurso documental e tendo sido feita prova com certificado no qual conste de forma expressa que o candidato tinha concluído um curso de especialização em Educação Especial (nos termos do Decreto-Lei n.° 95/97, de 23 de Abril), com menção da acreditação pelo Conselho Científico - Pedagógico da Formação Contínua, não compete à Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) declarar ilegais os certificados passados por Instituições do Ensino Superior.
146 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 20083. Os contratos de trabalho são celebrados com docentes que reúnam os requisitos de admissão ao concurso de provimento estabelecidos no artigo 22.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (cfr. art. 4.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, para a leccionação das disciplinas que integram os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n.° 27/  2006, de 10 de Fevereiro).4. Cabe ao órgão de direcção executiva da escola fixar os critérios objectivos de selecção em que assenta a decisão de contratar, colhido o parecer vinculativo do conselho pedagógico.5. No ano lectivo 2007/2008, esgotados os candidatos especializados, houve necessidades das escolas que ficaram por preencher, ou seja, horários desertos.Esta situação trazia evidente prejuízo para os alunos que ficavam sem a possibilidade de apoio educativo.6. Perante a inexistência de candidatos mas existindo docentes disponíveis, este Ministério entendeu ser preferível para os alunos colocar docentes dos quadros, com larga experiência na docência, ao invés de deixar que as necessidades fossem ocupadas por docentes sem qualquer tipo de experiência.7. Por outro lado, a posse de experiência profissional é um dos requisitos essenciais para a leccionação no grupo 910. Esta medida permitiu aos docentes dos quadros adquirir experiência na Educação Especial, critério que era essencial para a docência deste grupo já em concursos anteriores.8. O Despacho n.° 8774/2007, de 26 de Março, veio alargar o princípio da estabilidade das colocações e continuidade pedagógica previsto legalmente (Cfr. Decreto-Lei n.° 20/2006, de 31 de Janeiro). Esse alargamento irá abranger as colocações para o ano lectivo 2007/2008, obtidas até 31 de Dezembro de 2007.
147 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 20089. Assim, e desde que houvesse acordo do docente, as colocações administrativas de destacamento por ausência da componente lectiva e da afectação de docentes dos quadros de zona pedagógica, no grupo 910, puderam manter-se por mais um ano, verifícando-se a existência de horário lectivo correspondente àquele a que o docente está obrigado (Cfr. artigos 77.o e 79.° do Estatuto da Carreira Docente ).10. Por fim, saliente-se, relativamente à última questão colocada pela Sr.a Deputada, este Ministério desconhece em absoluto a situação que refere.
148 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Condições de formação dos magistrados Relativamente ao assunto identificado em epígrafe e às questões colocadas a este Ministério cumpre informar o seguinte: O Conselho Superior da Magistratura terá certamente um papel importante na organização do primeiro concurso, uma vez que este órgão tem competência para organizar a primeira fase do mesmo, nomeadamente no que concerne à definição do número de concorrentes que irão ser admitidos a concurso.Salienta-se ainda que avaliação curricular não se resume apenas à formação do candidato, devendo ser entendida em sentido amplo, i.e., englobando toda a actividade profissional desenvolvida. Esta ė aliás a interpretação que resulta da lei.Por último, importa também informar que, tal como previsto na Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto de 2008, as condições de acesso à formação contínua serão devidamente regulamentadas.II SÉRIE-B — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: Resposta à pergunta n.o 119/X (4.a) - de 29 de Setembro de 2008, daSr.a Deputada Alda Macedo (BE) - Plano de Pormenor da Zona Históricada Cidade de Olhão Data 03-10-2008 Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração, em resposta ao requerimento supra identificado, de informar V. Ex.a que os factos denunciados foram transmitidos à Inspecção-Geral da Administração Local para a tomada de esclarecimentos junto da Câmara Municipal de Olhão.Mais se informa que caso se mostre justificado, em razão dos esclarecimentos que aquela autarquia vier a prestar, a matéria será analisada na inspecção ordinária ao Município de Olhão que terá início em 2008.
150 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 127/X (4.a) - DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS FRANCISCO LOPES E BRUNO DIAS (PCP) - REJEIÇÃO, PELA CCDR-LVT, DE CANDIDATURAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO BARREIRO E DO SEIXAL АО QREN Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar o seguinte: 1-O concurso - Parcerias para a Regeneração Urbana - Zonas Ribeirinhas e Marítimas decorreu de 21/02/2008 a 15/05/2008. Apresentaram candidaturas 9 municípios, incluindo o município do Barreiro. A submissão das mesmas ocorreu no dia 15/05/2008 entre as 15:07 horas e as 23:36 horas, tendo o município do Barreiro submetido a sua candidatura às 0:10 horas do dia 16/05/2008.2 - Quanto à mensagem gerada pelo sistema, importa referir que ela apenas confirma que a candidatura foi entregue e atribui-lhe um código automático, não diz que a candidatura foi admitida/aceite. Atendendo ainda que a mensagem é automática, o candidato fica com a hora exacta da submissão da candidatura.3-O concurso - Parcerias para a Regeneração Urbana - Bairros Críticos - decorreu de 04/01/2008 a 30/04/2008. Apresentaram candidaturas 5 municípios, incluindo o Município do Seixal. A submissão de candidaturas de quatro municípios ocorreu no dia 30/04/2008 entre as 11:22 horas e as 21:05 horas, tendo o município do Seixal submetido a sua candidatura às 0:35 horas do dia 01/05/2008.4 - Quanto ao servidor informático em funcionamento na CCDR ter sofrido "uma quebra de serviço", informa-se que o mesmo apenas contem o site da CCDR-LVT, não se destina a receber as candidaturas ao Programa Operacional Regional de Lisboa. O sistema de informação do PORLisboa encontra-se alojado no exterior não dependendo em nada dos servidores alojados na CCDR-LVT, não havendo qualquer registo de anomalia técnica do mesmo.Data 22-10-2008
151 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 20085 - Acresce ainda que o sistema de informação do POR Lisboa é monitorizado em permanência por vários sistemas. O mais relevante para esta questão é o facto de se tratar de um sistema que efectua testes de conectividade de 6 em 6 segundos e reporta falhas. Há também uma monitorização permanente da largura de banda ocupada ao longo do tempo, no sentido de garantir que há sempre disponibilidade para receber ou enviar informação.Acrescenta-se que no período em causa, 30/04/2008 e 15/05/2008 o esforço que foi pedido à infra-estrutura servidora foi muito baixo.Na candidatura do Município do Barreiro, a dimensão total dos ficheiros enviados foi de aproximadamente 4,6 MB. Quanto à do Seixal a dimensão dos ficheiros enviados foi de aproximadamente 3,3 MB.Importa ainda referir que no caso do Município do Barreiro: a) Se os ficheiros tivessem sido enviados por uma ligação ADSL de perfil baixo (512Kbps de upstream) o tempo de envio dos dados seria de 73.6 segundos; b) Caso se tomasse partido da ligação que os servidores em causa têm para receber informação, o tempo de recepção da informação seria de menos de um segundo; c) Noutra perspectiva, o sistema permitiria receber 80 candidaturas com a dimensão referida no tempo indicado de 73.6 segundos.6 - Não se encontra, portanto, evidência, nos vários sistemas de monitorização, de falhas técnicas que tenham impedido o envio da informação.7 - O que sucedeu foi que a candidatura do Barreiro foi recebida cerca de 10 minutos após a meia-noite, e a do Seixal 35 minutos após a meia-noite. Pode-se ainda acrescentar que não há registo de outro envio de informação, em simultâneo com o das candidaturas referidas.Face ao exposto, fica claro que não houve nada que impedisse o envio das candidaturas dentro dos prazos estabelecidos nos respectivos anúncios de abertura de concurso, e que o sistema de informação em causa estava e está a funcionar adequadamente.
152 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA 133/X (4.a) -  DE 1 DE OUTUBRO PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS CHEIAS NO ALGARVE Em resposta à pergunta acima epigrafada, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a o seguinte: A Administração Regional Hidrográfica do Algarve (ARH-Alg.) não recebeu qualquer exposição de entidade pública ou particular, relativa a situações de prejuízos decorrentes de episódios de precipitação intensa ocorrida no final do mês de Setembro. Foi solicitado a todas as autarquias do Algarve informação sobre eventuais prejuízos a qual será transmitida logo que recebida.Mais se informa que do levantamento realizado pela ARH Algarve, imediatamente após os dias em que se registou maior precipitação, resultou a lista em anexo. Saliente-se que, de uma forma geral, não se registaram situações graves em zonas rurais sendo, no entanto, de realçar ocorrências que tiveram lugar em meio urbano, associadas, numa primeira análise, a uma deficiente capacidade dos sistemas de drenagem de águas pluviais e à ocupação de zonas baixas mais sensíveis a fenómenos desta natureza.Tem sido ainda prática da ARH Algarve o envio de Edital com Poster elucidativo a uma lista de mais de 200 entidades para a promoção de acções de manutenção da rede hidrográfica (ver anexo), no período do Verão. No âmbito de acções de divulgação inclui-se ainda a edição de folheto que tem sido amplamente divulgado e de que se anexa um exemplar.II SÉRIE-B — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Data 22-10-2008 ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 152/X (4.a) -  DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - GRUPO DE DEPUTADOS DO PS - EXECUÇÃO DE DESPACHO N.o 1825/2006DA CCDR NORTE DE CESSAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASANA FREGUESIA DE GUILHOFREI, CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) não promoveu a execução coerciva do despacho de demolição proferido no processo administrativo de embargo e reposição da situação anterior à execução de obras ilegais no lugar de Casas Novas, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho, em área incluída na Reserva Ecológica Nacional (REN).Considerando que decorre nos serviços do Ministério Público um processo de inquérito, na sequência de uma participação criminal deduzida pela CCDRN, por desobediência da ordem de embargo, decidiu-se aguardar as conclusões que venham a ser produzidas em sede de averiguação criminal, o que não se verificou até há data.Por outro lado, tendo presente que a Câmara Municipal de Vieira do Minho se encontrava a preparar um processo de adjudicação de empreitada para demolir as obras ilegais e a reposição do terreno nas condições anteriores à intervenção, pareceu-nos adequado que este procedimento seja concluído por aquele Município.Mais se informa que a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), entidade que também se encontra a acompanhar o processo, deu conhecimento à CCDRN que o Município de Vieira do Minho comunicou em 23 de Abril de 2008, que o processo de demolição se encontra em curso,
154 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 163/X (4.a) -  DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - POLUIÇÃO E QUALIDADE DE ÁGUA DOS RIOS PORTUGUESES.Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de relativamente ao assunto acima mencionado informar o seguinte: O Governo não teve conhecimento de qualquer estudo elaborado pela Quercus, mas apenas das declarações feitas nos meios de comunicação social sobre resultados de uma campanha pontual de análises à qualidade da água de alguns rios.Sobre os parâmetros de medição da qualidade da água nos cursos de água em território nacional, o MAOTDR dispõe de dados constantes na base de dados do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - SNIRH correspondentes a 381 pontos de amostragem, onde se realizam campanhas analíticas com uma periodicidade mensal, correspondendo a um total de 4572 análises, valor muito superior às 20 análises realizadas pela Quercus.II SÉRIE-B — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
155 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 172/X (4.a) - de 9 de Outubro de 2008 do Senhor Deputado António Carlos Monteiro do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra No sentido de habilitar o Senhor Deputado António Carlos Monteiro do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.
156 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 241/X (4.a)- de 10 de Setembro de 2008,dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Não inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a decisão de não incluir a vacina pneumocócica conjugada heptavalente no Programa Nacional de Vacinação, teve como base o Parecer da Comissão Técnica de Vacinação (em anexo).A Comissão Técnica de Vacinação, constituída por pediatras e investigadores de inquestionável competência científica e profissional, entendeu propor, face aos estudos e dados científicos actualmente existentes, a não inclusão desta vacina no PNV e recomendar a vacinação gratuita de crianças pertencentes a grupos de risco (a operacionalizar em Circular Normativa). Em crianças com doenças crónicas, cuja patologia as torna vulneráveis, a infecção por pneumococo, independentemente do seu serotipo, é sempre um problema grave de saúde, sendo recomendável a vacinação.No próximo ano haverá nova avaliação com vista a uma eventual pertinência da inclusão desta ou de outra vacina antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.
157 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 288/X (4.a) - DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP)- GABINETE PARA OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar que  a pergunta referida em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi respondida através do nosso ofício 9308, de 17 de Setembro, em anexo,
158 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2479/X (3.a) - DOS SENHORES DEPUTADOS PEDRO MOTA SOARES E TERESA CAEIRO (CDS-PP).Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, e tendo em vista dar resposta à Pergunta supra identificada, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar os seguintes esclarecimentos: 1, O Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) não recorreu, em nenhum caso, à figura da mobilidade especial.  Esta situação deveu-se ao facto de o Gabinete, como o seu antecessor, o Instituto da Comunicação Social, ter vindo, no decurso dos últimos anos, a proceder, de forma sistemática, a uma redução de pessoal, que atingiu números apreciáveis. Assim, considerando apenas os funcionários que desde 2006 têm prestado serviço efectivo no GMCS, independentemente do quadro a que se encontrem ligados, temos que, desde 2006, se verificaram 31 saídas, contra 4 entradas. Note-se que, entre estas, estão dois funcionários do quadro do GMCS que se encontravam a prestar serviço fora deste organismo ao abrigo da figura da requisição, mas que, em obediência ao critério acima-exposto, foram contabilizados como entradas.Of.o n.o 9308    MAP/17 Setembro 08
159 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 20082. Desde Janeiro de 2006, houve dez funcionários em exercício de funções que se aposentaram. No entanto, quatro não foram contabilizados nas saídas referidas no número anterior, já que  se encontravam ao serviço de outra entidade.3. Atentos os números apresentados, o saldo entre entradas e saídas é, desde o princípio de 2006 até ao presente momento, de menos 27 funcionários, contabilizando, apenas, sublinhamos, mais uma vez, os que se encontravam em serviço efectivo, quer no então ICS, quer no GMCS.
160 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 308/X(4.a) - de 14 de Outubro de 2008, dos Senhores Deputados do PSD - Tráfico de Metadona pelos pacientes dos CRI No sentido de habilitar os Senhores Deputados do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a metadona utilizada nos programas de manutenção opiácea existentes em Portugal é adquirida pelo IDT através de concurso público internacional. As entregas do produto em pó são efectuadas no Laboratório Militar, de forma fraccionada, ai é preparado o excipiente (que foi desenvolvido em colaboração com o Laboratório da Associação Nacional das Farmácias, no final da década de 90) e adicionada a substância activa, sendo a solução embalada em frascos de 1 litro. Posteriormente são distribuídos, sob custódia militar, às Delegações Regionais do IDT, remetendo de seguida às diversas Unidades de Tratamento, de acordo com as necessidades.Nestas, a administração das doses prescritas aos doentes é preferentemente presencial. Na maioria dos casos, os doentes deslocam-se diariamente à Unidade de Tratamento, onde lhes é administrada a dose diária, tomada sob observação directa do pessoal de Enfermagem. No entanto, no sentido de obviar a deslocações diárias, por vezes impraticáveis, foram desenvolvidas alternativas: administração no Centro de Saúde da área de residência ou de trabalho, em farmácia também da conveniência do utente (ao abrigo de protocolo com a ANF), em carrinhas de equipas móveis, em Hospitais, em Estabelecimentos Prisionais, etc.Cerca de metade dos 35 000 utentes em tratamento no País estão incluídos neste tipo de programas, não havendo informação de que haja desvios no circuito de distribuição, controlado de forma muito apertada.
161 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Existem, porém, situações em que a toma não é presencial, em algumas unidades não temos condições para ter o serviço disponível aos fins-de-semana e feriados, pelo que os doentes levam para casa as doses correspondentes, nestes casos, o princípio é o da entrega à guarda de um tutor. Noutros casos, e com base numa relação de confiança estabelecida com o doente, alicerçada na realização de testes de pesquisa de metabolitos de drogas na urina reiteradamente negativos, pode ser negociada a dispensa de doses "para casa" para uma semana. Esta constitui uma fase importante no processo de autonomização dos utentes, mas é talvez a situação mais vulnerável à existência de desvios, que, a ocorrerem, são habitualmente detectados muito precocemente e denunciadas às autoridades competentes.
162 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 314/X (4.a) - DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 - SISTEMA INTEGRADO DE DESPOLUIÇÃO DO VALE DO AVE Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte: De acordo com o referido na Cláusula 17.a do Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a Águas do Ave, SA, a revisão das tarifas anualmente fixadas para o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Agua e de Saneamento do Vale do Ave depende sempre da prévia aprovação do Concedente, cabendo à Concessionária apresentar para o efeito um projecto devidamente fundamentado.Essa revisão obedece a um conjunto de pressupostos e critérios fixados contratualmente, tendo por base o Estudo de Viabilidade Económico e Financeiro da concessão, que faz parte integrante do Contrato de Concessão.Assim, com base no disposto contratualmente, o Senhor Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aprovou por Despacho, sob proposta do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, a tarifa para o Saneamento de Águas Residuais em 0,4958 €/m3.Deve, contudo, referir-se que o Despacho de aprovação da tarifa a praticar no ano de 2008 datado de 25 de Julho - permitia que a nova tarifa fosse aplicada com efeitos ao mês II SÉRIE-B — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________162Consultar Diário Original
163 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008imediatamente seguinte, em detrimento da retroactividade a Janeiro como é habitual, situação que foi adoptada pela Administração da Águas do Ave, SA.Assim, e porque a tarifa praticada de Janeiro a Julho de 2008 foi de igual valor à aprovada para o ano de 2007, a tarifa média a praticar no ano de 2008 será de 0,4581 €/m3, que corresponde a uma taxa de actualização média de 6,24%.Importa, também, referir que, ao abrigo de Protocolo celebrado entre a Águas do Ave, SA, a ANIT-Lar e a ATP – patrocinado e homologado pelo Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional –, as indústrias têxteis daquela região, que se encontravam ligadas às infra-estruturas de saneamento colectivas à data de 21 de Outubro de 2003, beneficiam de uma redução tarifária que, para o ano de 2008, será de 5,93%.Esse Protocolo, em aplicação desde o ano de 2005 e que se prolongará até ao final do ano de 2012, permitiu reduções tarifárias de 9,52%, 8,66% e 6,92%, para os anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente.Por último, deve referir-se que as tarifas aprovadas para o saneamento de águas residuais domésticas – de aplicação aos Municípios aderentes do Sistema Multimunicipal – são de igual valor às aprovadas para o saneamento de águas residuais industriais, sem qualquer redução.
164 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Tendo presente o ofício de V. Ex.a, de 17 de Outubro, referente à pergunta n.o 345/X (4.a) -  de 17 de Outubro, intitulada «Congelamento do preço dos passes sociais», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 345/X(4.a) – de 17 de Outubro, do Dep utado Ricardo Martins (PSD), sobre o congelame nto do preço dos passes sociais .
Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009  II Série-B — Número 216 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)               S U M Á R I O  Respostas [n.o 412/X (3.a) e n.os 154, 583, 1756, 1829, 2425, 2430, 2530, 2556, 2564, 2801, 3093, 4016, 4058, 4070 e 4083/X (4.a)]:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 412/X (3.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a aplicação às empresas de reboque e desempanagem da nova regulamentação em matéria social – Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de Junho, e Portaria n.o 983/2007, de 27 de Agosto. Do mesmo Ministério à pergunta n.o 154/X (4.a) do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a crise financeira da CERCIPÓVOA, Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, da Póvoa de Santa Iria. Do mesmo Ministério à pergunta n.o 583/X (4.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o síndrome de kujelbert-werlander. Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1756/X (4.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a reavaliação de pensões vitalícias. Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1829/X (4.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o processo de insolvência da Imperconser, em Vila do Conde. Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2425/X (4.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o funcionamento da segurança social em Santiago do Cacém para os pescadores da Costa de Caparica, Fonte da Telha e Trafaria. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2430/X (4.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a dupla tributação dos trabalhadores portugueses na Bélgica. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2530/X (4.a) do mesmo Deputado, sobre as graves irregularidades em IPSS. Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2556 e 2564/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a falta de resposta à candidatura de jovem desempregado a apoio empresarial dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o tratamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 216 2 discriminatório pelo Ministério da Economia e da Inovação das estruturas associativas (empresariais e sindicais) do sector têxtil. Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2801/X (4.a) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a pensão por invalidez. Do mesmo Ministério à pergunta n.o 3093/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as candidaturas a infra-estruturas de apoio social (2). Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 4016/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a retenção de reembolso de IRS relativo a trabalhadores independentes Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 4058/X (4.a) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a proibição de BTT na vertente freeride no PNSC. Do mesmo Ministério à pergunta n.o 4070/X (4.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a construção de praia fluvial paredes com a Escola EB 2,3 em Milheirós de Poiares. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 4083/X (4.a) do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a construção do Centro Comunitário do Cintrão (Capela e Centro Paroquial), em Bombarral, Leiria.
Assunto:  Resposta à pergunta n.o 412/X (3.a), do Deputado Agostinho Lopes (PCP)                   - Aplicação às empresas de reboque e desempanagem da nova                   regulamentação em matéria social - Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de                   Junho, e Portaria 983/2007, de 27 de Agosto II SÉRIE-B — NÚMERO 216______________________________________________________________________________________________________________4
Assunto: Resposta à pergunta n.o 154/X (4.a), de 7 de Outubro de 2008  - Crise financeira da CERCIPÓVOA, Cooperativa de Educação e Reabilitação  de Crianças Inadaptadas, da Póvoa de Santa Iria II SÉRIE-B — NÚMERO 216_______________________________________________________________________________________________________________6
Assunto: Resposta à pergunta n.o 583/X (4.a), de 24 de Novembro de 2009               - Síndrome de Kujelbert-Werlander 14 DE OUTUBRO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________7
Assunto: Resposta à pergunta n.o 1756/X (4.a), de 26 de Março de 2009 - Reavaliação de pensões vitalícias 14 DE OUTUBRO DE 2009_______________________________________________________________________________________________________________9
Assunto: Resposta à pergunta n.o 2425/X (4.a), de 18 de Ma io  de 2009 - Funcionamento da segurança social em Santiago do Cacém para os                 pescadores da Costa de Caparica, Fonte da Telha e Trafaria  14 DE OUTUBRO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________11
Assunto: Resposta à pergunta n.° 2430/X (4.a), de 18 de Maio de 2009     - Dupla tributação dos trabalhadores portugueses na BélgicaMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA  GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS II SÉRIE-B — NÚMERO 216__________________________________________________________________________________________________________12
Assunto:  Resposta à pergunta n.o 2556/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes (PCP)                     Falta de resposta à candidatura de jovem desempregado a apoio empresarial dos                     Ministérios do Trabalho  e da Solidariedade Social e da Agricultura, do Desenvolvimento                      Rural e das Pescas II SÉRIE-B — NÚMERO 216____________________________________________________________________________________________________________16
Assunto :  Resposta à pergunta n.o 2564/X (4.a), de 4 de Junho de 2009                 Tratamento discriminatório pelo Ministério da Economia e da Inovação                    das estruturas associativas (empresariais e sindicais) do sector têxtil II SÉRIE-B — NÚMERO 216______________________________________________________________________________________________________________18
Assunto:   Resposta à pergunta n.o 2801/X (4.a), do Deputado Pedro Mota Soares,              do CDS-PP  -   Pensão  por  invalidez 14 DE OUTUBRO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________19
Assunto:  Resposta à pergunta n.o 3093/X (4.a), do Deputado José Soeiro, do PCP                - Candidaturas a infra-estruturas de apoio social (2) 14 DE OUTUBRO DE 2009_______________________________________________________________________________________________________________21
Assunto:  Resposta à pergunta n.° 4016/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP                - Retenção de reembolso de IRS relativo a trabalhadores independentes MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA  GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS II SÉRIE-B — NÚMERO 216__________________________________________________________________________________________________________22
Assunto:  Resposta à pergunta n.° 4070/X (4.a), do Deputado Miguel Tiago, do PCP                - Construção de uma praia fluvial paredes com a Escola EB 2,3                    em Milheiró de Poiares14 DE OUTUBRO DE 2009________________________________________________________________________________________________________27
Assunto:  Resposta à pergunta n.° 4083/X (4.a), do Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD - Construção do Centro Comunitàrio do Cintrão (Capela e Centro Paroquial ) no  Bombarral ,  Leir iaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 14 DE OUTUBRO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________29
Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 II Série-B —  Número 211 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de Setembro de 2009 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República).
52 | II Série B - Número: 211 | 6 de Outubro de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1624/X (4.a)-AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2009-07-21 Peso remunerações com pessoal no orçamento da autarquia  N.o 1625/X (4.a)-AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2009-07-21 Peso remunerações com pessoal no orçamento da autarquia  N.o 1627/X (4.a)-AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2009-07-21 Peso remunerações com pessoal no orçamento da autarquia  N.o 1633/X (4.a)-AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2009-07-21 Peso remunerações com pessoal no orçamento da autarquia  N.o 1636/X (4.a)-AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Viseu  2009-07-21 Peso remunerações com pessoal no orçamento da autarquia  N.o 1/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da Republica  2008-01-24 Resposta incorrecta ao Requerimento no 93/X/3a [DAR II série B 57, 2008-02-06 pág 19 - 20]  N.o 2/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-01-31 Resposta incorrecta à Pergunta no157/X/3a; Esmoriz [DAR II série B 60, 2008-02-12 pág 34 - 35]  N.o 3/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-01-02 Resposta incorrecta à Pergunta no 175/X/3a [DAR II série B 60, 2008-02-12 pág 36 - 37]  N.o 4/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-02-13 Concessão da declaração de utilidade pública a Banda de Música de Anadia Ausência de resposta aos requerimentos nos 2516/X/1a e 594/X/2a [DAR II série B 66, 2008-02-26 pág 28 - 29]  N.o 5/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-02-13 Concessão da declaração de utilidade pública à ACIB - Assoc. Com.Ind. Bairrada - Ausência de resposta aos requerimentos nos 1362/X/1a e 603/X/2a [DAR II série B 66, 2008-02-26 pág 30 - 31]  N.o 6/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-02-21 Proposta da rede de Serviços de Urgências - documento para Audição Pública. Ausência de resposta ao requerimento no 841/X/2a [DAR II série B 69, 2008-03-04 pág 17 - 18]  N.o 7/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da Republica  2008-02-22 Resolução da AR no 41/2005, sobre a elaboração da Conta Geral do Estado - Ausência de resposta ao requerimento no 846/X/2a [DAR II série B 69, 2008-03-04 pág 19 - 20]  N.o 1/X (4.a) - RA  Francisco Madeira Lopes (PEV)  Governo Regional dos Açores  2008-09-16 Projecto de remodelação das Termas na Ponta da Ferraria [DAR II série B 10, 2008-10-07 pág 20 - 22]  N.o 2/X (4.a) - RA  Heloísa Apolónia (PEV)  Governo Regional da Madeira  2009-01-26 Teleférico do Rabaçal, em Laurissilva - Madeira [DAR II série B 56, 2009-01-27 pág 33]
298 | II Série B - Número: 211 | 6 de Outubro de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3984/X (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Destruição de zona de leito de cheia e falta de licenças na construção de campo de golfe no Estádio Nacional [DAR II série B 194, 2009-08-22]  N.o 3990/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  O escândalo dos prémios dos gestores da PARPÚBLIA [DAR II série B 194, 2009-08-22]  N.o 3998/X (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Burocracia no "balcão de serviços em linha" do IMTT  N.o 4000/X (4.a) Fernando Rosas (BE)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Deficientes condições de trabalho na Scotturb prejudicam trabalhadores e segurança das populações  N.o 4001/X (4.a) Fernando Rosas (BE)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Deficientes condições de trabalho na Scotturb prejudicam trabalhadores e segurança das populações  N.o 4005/X (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Deficiente funcionamento da ETAR de Peniche causa poluição  N.o 4031/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Resposta do IMTT às dúvidas dos cidadãos sobre a Lei no 78/2009 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 712/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de Dezembro [DAR II série B 43, 2008-12-16 pág 48 - 49] A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Outubro de 2008    II Série-B — Número 23 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 380 a 437/X (4.a)]:  N.os 380 a 401/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os Postos de Atendimento ao Cidadão de Carnaxide, Linda-a-Velha, Sintra, Torres Vedras, Alverca, Vila Franca de Xira, Felgueiras, Baião, Amarante, Gondomar, Maia, Óbidos, Caldas da Rainha, Lousã, Vila Nova de Poiares, Penela, Guarda, Gouveia, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Amareleja e Cabeceiras de Basto.N.o 402/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a FENPROF.N.o 403/X (4.a) – Do Deputado Fernando Antunes (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o restauro do Convento de Santa Maria de Semide.N.o 404/X (4.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a associação empresarial de Almancil.N.os 405 a 407/X (4.a) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, as competências do Consulado Honorário de Londrina e a nomeação de um cônsul honorário para as cidades de Maringá e Rio Grande, no Brasil.N.o 408/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a proibição da armadilha de gaiola «boscas» em plástico para captura de polvo e navalheira (II).N.o 409/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a classificação do Palácio ou Castelo da D.Chica, em Palmeira, Braga, como imóvel de interesse público.N.o 410/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a difícil situação financeira do IPCA — Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.N.o 411/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a periodicidade mensal das facturas de serviços públicos essenciais nos termos da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro — o caso da EDP (II).N.os 412 e 413/X (4.a) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação do Museu D. Diogo de Sousa e do Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância.N.o 414/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre as práticas ilegais e situações de corrupção envolvendo actividades arqueológicas.N.os 415 e 416/X (4.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a realização da prova de ingresso por docentes do ensino particular e cooperativo e o plano tecnológico da educação na Escola Secundária André Gouveia, em Évora.N.o 417/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção nas margens do Rio Bestança.
3 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 380/χ( 4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão- Carnaxide (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Carnaxide (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.