17 DE OUTUBRO DE 2014 85 2 - Para efeitos do presente regime, consideram-se: a) «Produtos agrícolas», os bens provenientes diretamente da exploração do produtor agrícola, resultantes do exercício das atividades enumeradas no anexo F; b) «Serviços agrícolas», as prestações de serviços definidas no anexo G, quando efetuadas com caráter acessório pelo produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respetiva exploração. Artigo 59.o-B Compensação forfetária 1 - Os sujeitos passivos que optem pelo presente regime beneficiam da isenção de imposto nos termos do regime de isenção previsto no artigo 53.o, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o preço, determinado de acordo com as regras previstas no artigo 16.o, dos seguintes bens e serviços: a) Produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se encontrem estabelecidos; b) Produtos agrícolas expedidos ou transportados com destino a outro Estado membro, cujo adquirente seja uma pessoa coletiva não sujeito passivo, mas que realize no Estado membro de destino ou chegada dos bens, aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA; c) Serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se localizem as operações. 2 - O montante da compensação é calculado mediante a aplicação de uma taxa de 6 % sobre o total das vendas e das prestações de serviços mencionadas no número anterior, realizadas no mesmo ano civil. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo envia à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que se referem as operações, um pedido no qual conste o valor anual das transmissões de bens e a prestações de serviços realizadas, que conferem o direito a receber a compensação, acompanhado de uma relação dos números de identificação fiscal dos seus clientes. 4 - O pedido a que se refere o número anterior é apresentado através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 - Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à restituição do montante calculado nos termos do n.o 2, no prazo de 180 dias contados a partir da data de apresentação do pedido. Artigo 59.o-C Opção pelo regime 1 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal que, reunindo as condições para beneficiar do regime especial de isenção, optem pela aplicação do presente regime devem, observando o disposto no n.o 4 do artigo 54.o, apresentar a declaração referida no artigo 32.o 2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo 59.o-A, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da apresentação. 3 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção que optem pela aplicação do presente regime devem apresentar a declaração referida no artigo 32.o, a qual produz efeitos no momento da sua apresentação. 4 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, os sujeitos passivos que renunciem ao presente regime são obrigados a permanecer no regime escolhido durante um período de, pelo menos, cinco anos.