20 DE ABRIL DE 2021 69 Segundo dados da Visapress, as perdas que a pirataria provoca ascendem a cerca de 85 milhões de euros anuais. Esta situação cria entropia na criação de um modelo de negócio que sabemos ser rentável e, consequentemente, coloca em causa a sustentabilidade de uma imprensa livre e independente, fator indispensável num Estado de Direito Democrático. Outra questão que apesar de já ter visto melhorias ainda não está solucionada, está relacionada com a contratação de serviços de clipping, sem que exista um controle sobre o número e a forma como esses consumidores fazem uso do serviço. Aquilo que acontece muitas vezes, por exemplo, é que uma empresa contrata um serviço de clipping para disponibilizar aos seus funcionários, que por sua vez poderão partilhar esses conteúdos com terceiros que não contrataram o serviço. Importa, por isso, que pelo menos a Administração Pública dê o exemplo nesta matéria, nomeadamente através da criação de códigos de boas práticas na gestão dos conteúdos disponibilizados por estas empresas. Concluindo, atendendo às já ameaças naturais à independência do jornalismo, não podemos permitir que outras se juntem, como as ameaças à sustentabilidade das entidades jornalísticas que, inclusivamente, em alguns casos se manifestam através da prática de condutas criminosas já puníveis na nossa lei, como é o caso do crime de usurpação, previsto no artigo 195.o do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. Acontece que, apesar desta previsão, não só não tem havido fiscalização suficiente, como a generalidade das pessoas não conhece ou perceciona a gravidade do seu ato, realidade que é urgente alterar. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Promova uma Campanha Nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e democracia, bem como a circunstância de se tratar de ato criminoso já previsto e punido por lei; 2 –  Esta campanha seja produzida e promovida em articulação com associações e organizações que visem a proteção de direitos de autor e a independência do jornalismo; 3 –  O processamento das aquisições de espaço e tempo de antena da referida campanha possa ser efetuada no âmbito de compra antecipada de publicidade institucional do Estado em órgãos da comunicação social; 4 –  Em articulação com as associações e organizações que visem a proteção de direitos de autor e independência do jornalismo, crie mecanismos eficazes que possibilitem a proteção das criações dos titulares de direitos de autor; 5 –  Aumente a fiscalização da prática do crime de usurpação previsto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos; 6 –  Seja criado um código de boas práticas de utilização de peças noticiosas na Administração Pública; 7 –  Aumente a fiscalização junto da Administração Pública para que todas as entidades que a integrem apenas recorram a empresas de clipping licenciadas; 8 –  Reforce com medidas administrativas a obrigatoriedade para as entidades do sector publico central e local de todo o tipo de licenciamento pela utilização de serviços de clipping e similares; 9 –  Efetue a Transposição da Diretiva do Direito de Autor no Mercado Único Digital tendo em consideração as particularidades que a atual legislação em vigor já reconhece à imprensa portuguesa; 10 –  Crie políticas públicas concretas que permitam que o sector beneficie da transição para o digital em condições de igualdade de outros sectores de atividade. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ———