120 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas.Gostaria de começar por dizer que o Código do Trabalho entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2009. Foi alvo de um debate público durante vários anos, foi alvo de análise de vários estudos com os parceiros sociais e foi alvo de um grande debate público.E o Código do Trabalho foi feito para responder aos problemas estruturais do mundo do trabalho — a segmentação no mercado do trabalho e a necessidade da reconciliação entre a vida privada e a vida profissional — e tem como objectivo relançar a contratação colectiva.Portanto, parece-me estranho que comecemos já a querer rever o Código do Trabalho, quando ele entrou em vigor há nove meses.O Governo, obviamente, analisará com grande atenção a forma como este Código do Trabalho vai ser implementado, o impacto que terá no mundo laboral e daí tirará as conclusões e desenvolverá as acções necessárias para corrigir aquilo que houver a corrigir.Sobre a questão do Pacto para o Emprego, devo dizer que o diálogo social é algo onde organizações patronais e organizações sindicais e, em alguns casos, como é caso do nosso País, o Governo procuram, em conjunto, identificar os desafios para o País e encontrar soluções para responder a esses desafios.Mas o diálogo social tem também uma parte muito importante, que é a da responsabilização autónoma dos parceiros sociais e da capacidade de negociação de organizações patronais e sindicais aos vários níveis sobre a gestão e a organização do mercado de trabalho.É nesse sentido que o Código do Trabalho ajuda à promoção da contratação colectiva. A contratação colectiva é fundamental para gerir aquilo que são as necessidades dos trabalhadores e as necessidades das empresas e encontrar a forma de conciliar essas duas necessidades. E nessa negociação colectiva incluo a adaptabilidade. É que é fundamental, hoje, que a adaptabilidade possa servir os interesses de todos aqueles que estão presentes no mercado de trabalho, tanto os interesses dos trabalhadores como os interesses das empresas, mas essa adaptabilidade tem que ser negociada, não pode ser imposta.Portanto, não deitemos fora o Código do Trabalho, que nos abre oportunidades para modernizarmos a prática de contratação colectiva e de diálogo social.Sobre as questões dos recibos verdes na Administração Pública, gostaria de relembrar esta Câmara de que, na Legislatura anterior, foram reduzidos, em cerca de 30%, os recibos verdes e foram abertos concursos, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação para acabar com cerca de 8000 recibos verdes.Para terminar, refiro que o INOV-Social é mais uma medida do Governo para promover o emprego dos jovens. Gostaria de relembrar esta Câmara de que há uma Iniciativa Emprego 2009, cujo objectivo é responder às consequências da crise, e um dos eixos dessa Iniciativa é, justamente, a inserção dos jovens no mercado de trabalho. E posso avançar que, neste momento, há já 63 000 jovens inseridos no mercado de trabalho.Portanto, temos de ter uma visão global das medidas do Governo na área do emprego e do trabalho e não só uma visão parcelar de medidas avulsas. Tudo isto faz parte de uma estratégia integrada cujo objectivo é, obviamente, o de reduzir o desemprego, promover a inclusão social e o respeito dos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho, V. Ex.a acaba de afirmar que lhe parece estranho que o Governo proceda já a uma revisão do Código do Trabalho. Estranho poderá parecer, Sr.a Ministra, mas, segundo o Acórdão n.o 490/2009, publicado hoje no Diário da República, V. Ex.a terá de proceder a uma revisão do Código do Trabalho, porque o artigo 12.o, pelo menos, foi considerado inconstitucional.