3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(365)O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, permita-me que obtenha a clarificação de um aspecto sem o qual não teremos nenhuma possibilidade de decidir o que é preciso decidir.Em relação à alínea 6) do n.° 1 do artigo 14.° coloca--se um problema de carácter prático, ou seja, era preciso que o Governo desagregasse aquilo que está contido numa rubrica só pois embora o texto esteja correcto é preciso executá-lo e é necessário fazer isso no local competente. Gostava que isto ficasse claro para podermos votar em conformidade.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, V. Ex." deseja dar alguma explicação?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, nós não nos opomos a esta alínea b) do n.° 1 em que o Governo solicita a possibilidade de fazer pequenos ajustamentos na classificação funcional dos subsídios, das dotações de capital e indemnizações compensatórias para as empresas públicas sem alteração dessa mesma classificação funcional. Acontece é que tal como já sucedeu no ano passado — e isso foi rectificado durante a discussão do Orçamento — este ano, aparece-nos tudo numa única classificação funcional que é qualquer coisa como «diversos». Isto estará correcto se for feito aquilo que foi feito o ano passado, ou seja, pôr-se os transportes na classificação funcional «transportes», a industria na classificação funcional «indústria», etc.Isto deverá ser feito e é nesse entendimento que poderemos autorizar esses pequenos ajustamentos que o Governo solicita porque os dados ainda são provisórios. No entanto, conforme já referi a classificação funcional que foi enviada à Assembleia da República terá que ser alterada, isto é em vez de vir tudo incluído na classificação final «diversos», terá de se fazer a inscrição dos vários sectores nas respectivas classificações funcionais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, feita esta explicitação mais detalhada, podemos passar à votação do n.° 1 do artigo 14.°?O Sr. João Amaral (PCP): — Essa explicitação tem de ter um conteúdo!O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado João Amaral, eu percebo o sua indicação, mas VV. Ex." fizeram as vossas explicitações e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não deu nenhumas explicações ulteriores. Portanto, os Srs. Deputados terão de tirar daí as ilacções que for possível tirar neste momento.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a questão que se coloca aqui não é uma questão menor, pois tem a ver com a posição do Sr. Secretário de Estado e terá naturalmente a ver com a posição de qualificados técnicos de contabilidade pública que provavelmente estarão até preocupados neste momento. De facto, olhando para o que se está aqui a passar, nota-se é que através de uma norma como esta, ou seja se as transferências forem feitas com relativo à-vontade, poder-se-á dizer queo que está aqui a ser votado é a completa manipulação do Orçamento. Esta é a questão.Portanto, nós dizemos isto em tom doce — se é que a expressão tem algum sentido —, mas chamamos a atenção para uma questão que nos parece central: é que estes ajustamentos ou são pequenos ou, então, serão realizados a partir de uma certa ideia de agregados que foram feitos com alguma habilidade. Não se questiona naturalmente a capacidade dos técnicos fazerem com habilidade essas agregações, mas elas estão feitas em tais termos que o resultado vai ser o de que, vez de pequenos ajustamentos como aqui são autorizados, teremos transferências globais vultuosas que representarão um completo e significativo abrir de mão do controle que desta Assembleia tem sobre o Orçamento. Esta é a questão que se coloca neste momento.O Sr. Deputado Nogueira de Brito deve estar espantado com esta minha capacidade de intervir sobre esta matéria, mas eu também tenho algum interesse em ver o que é que resulta dos contactos múltiplos que está a haver em torno da explicitação do conteúdo exacto do nível de ajustamento que é possível conferir ao Governo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, desculpe interrompê-lo, mas gostaria de dizer, para, digamos, não ultrapassarmos certos níveis de espanto, que a Assembleia já está de posse de elementos que foram fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e, em termos de redacção final, pode utilizar esses elementos. Portanto, o problema está resolvido de acordo com a informação prestada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento acerca da informação prestada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro.Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação don." 1 do artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:ARTIGO 14." Alterações orçamentais1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1987, o Governo é autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças, a:a) Transferir para os orçamentos das regiõesautónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;b) Ajustar, através de transferência, sem alte-ração da respectiva classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças;c) Efectuar a transferência das dotações inscri-tas a favor dos serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela mobilidade e reafec-tação de recursos humanos e seu racional aproveitamento ou pela antecipação da aposentação.