99 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 201121 — Por fim, destaca-se ainda que a iniciativa europeia COM(2011) 19 Final — Proposta de recomendação do Conselho sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce tem associados os seguintes documentos:SEC(2011) 96 — Commission Staff Working Paper: Reducing early school leaving; SEC(2011) 97 — Commission Staff Working Document: Impact Assessment; SEC(2011) 98 — Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Resumo da Avaliação de Impacto.Opinião do RelatorO Governo apresentou ao Conselho Nacional de Educação (CNE) o Programa Educação 2015 «que pretende aprofundar o envolvimento das escolas e das comunidades educativas nos compromissos nacionais e internacionais em matéria de política educativa» a partir do ano lectivo 2010-2011. O CNE recomenda ao Governo no seu parecer que «o financiamento para a educação seja adequado, consistente e proporcional ao esforço proposto (...), para dar expressão material concreta ao tema central da Estratçgia 2020 da Comissão Europeia, designada uma estratégia inteligente, sustentável e inclusa, onde a educação, mais uma vez, tem um papel central de grande relevo»7.Ora, estas metas vêm exigir como imprescindível a existência de condições humanas e materiais na escola pública que permitam concretizar tais objectivos. Num quadro de aprofundamento do ataque à escola pública, confirmado no corte de mais de 800 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2011 para a educação, e agravadas pelas medidas previstas para organização do próximo ano lectivo levanto muitas dúvidas sobre a possibilidade de um combate efectivo ao abandono escolar precoce.Estas dúvidas radicam sobretudo no facto destas medidas darem corpo a uma orientação política que se afirma na continuidade do ataque aos direitos das populações, à escola pública, aos professores, pais, estudantes e famílias. A aplicação de normas e critérios estritamente economicistas, impondo um funcionamento empresarial às escolas, ignorando direitos dos funcionários docentes e não docentes, distorcem o papel social e cultural do sistema público de ensino e colocam em causa a qualidade das aprendizagens.Gostaria de realçar, pela gravidade que representam, o impacto negativo que pode decorrer de algumas destas medidas economicistas: a decisão do fim da área projecto e do estudo acompanhado; a atribuição de turmas a professores bibliotecários; a diminuição abrupta dos créditos de horas das escolas; as alterações inaceitáveis aos horários de trabalho dos professores; o fim anunciado do desporto escolar; e a diminuição para um só professor de EVT por turma.Importa notar que, de acordo com a presente Comunicação, são medidas deste tipo que devem nortear a intervenção no combate ao abandono escolar pelas políticas dos Estados-membros.A situação de profunda crise económica e social, o agravamento das condições de vida da larga maioria das famílias portuguesas, os cortes nos apoios sociais, o aumento do desemprego e da precariedade, os baixos salários, o aumento dos preços dos bens sociais são aspectos que em nada contribuem para o combate ao abandono escolar precoce, mas antes podem constituir razões levam ao agudizar deste fenómeno.ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência propõe que o presente relatório síntese seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.———                                                            7 Parecer sobre o Programa de Educação 2015, CNE;