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Aliás, o Sr. Secretário de Estado fez-me lembrar o vendedor da banha da cobra nas feiras que, pretendendo realçar a qualidade da mercadoria, aparece essencialmente a fazer espectáculo e demagogia!
É mau que se usem estes meios, que se adoptem estes processos para tentar justificar o que não é justificável!
V. Ex.a referiu ainda, misturando o imposto complementar ao IRS, que não ia haver agravamento da carga fiscal. Porém, na altura própria, quando abordarmos o artigo 23.o, vamos provar que o que acontece é exactamente o contrário. E o que é mais grave nesse domínio é que V. Ex.a seja capaz de defender uma reforma fiscal que surge tardiamente aos portugueses, que deveria ter sido publicada em 17 de Novembro mas só o foi em 9 de Dezembro não respeitando a lei, e, mais grave do que isto, é que seja capaz de defender uma reforma fiscal tardia, não dando possibilidade aos contribuintes de a analisarem devidamente.
Em boa verdade, pergunto-lhe que preparação é que os contribuintes vão poder fazer em relação à carga fiscal? Serão 20 dias um prazo suficiente para analisarem os diplomas? Pensa que é assim que se faz uma autêntica reforma fiscal? E verdadeiramente lamentável que o Governo ainda defenda essas posições!...
Finalmente, era bom que, em relação aos exemplos que V. Ex.a apresenta e que aparecem nesses papéis, designadamente no IRS não apontasse para deduções máximas, quando para outros exemplos aponta para deduções mínimas. Isso é que é grave, demagógico e lamentável!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa, com as nossas desculpas antecipadas, sugeria e pedia aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo, ou seja, a todos os intervenientes neste debate, que, relativamente à linguagem utilizada, pudesse haver alguma contenção para que o debate se possa processar dentro das normas salutares vigentes entre todos nós, apesar da vivacidade da discussão que é, aliás, um aspecto positivo.
Para um pedido de esclarecimento, tem então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 605O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho que é injusto dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vende aqui banha da cobra! Estou antes convencido que tem um tal grau de convicção em relação à reforma fiscal, embora não seja da sua responsabilidade, mas, sim, do Governo no seu conjunto, que, pela competência e pelas atribuições do departamento que lhe está confiado, se entregou corripletamente, para além de que, e repito, revela uma crença que acaba por a pintar aos seus olhos em cores de um optimismo que não corresponderão à realidade.
De facto, o Sr. Secretário de Estado apoia-se em dados que traz para o Parlamento. Já nos confiou inclusivamente alguns resultados da aplicação desses dados, mas deve perdoar-me se lhe disser que se mantém aí alguma nebulosidade na forma como esses dados foram calculados, conjugados e obtidos os resultados.
De qualquer modo, devo dizer-lhe que não estamos a tratar da reforma fiscal que vai entrar em vigor. E tenho a impressão que o Sr. Secretário de Estado faz uma certa confusão de perspectiva, ou seja, não sei se será o mesmo universo aquele que diz que vai pagar IRS em mais baixo montante do que pagava imposto profissional, do que aquele que faz abranger pelas isenções do imposto complementar respeitante a 1988.
A minha convicção, e a de todos, é a de que, tendo em atenção a forma como a maior parte dos portugueses vai pagar o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e a circunstância de nesses três anos terem ainda de pagar imposto complementar, significa precisamente o contrário daquilo que V. Ex.a disse, ou seja, que para uma grande parte dos portugueses, o saldo de tesouraria, depois de pagos os impostos, será nesse período referido inferior àquele que foi no ano anterior.
Entretanto, o que V. Ex.a nos disse sobre a actualização dos escalões levaria, em última análise a condenar a posteriori e definitivamente esse método que durante tantos anos praticámos julgando que ia beneficiar os contribuintes. V. Ex.a, hoje demonstrou praticamente que a actualização dos escalões não beneficia ninguém e que é um disparate que temos andado a fazer.
Devo dizer que, cada vez mais, são em maior número os pagadores de imposto complementar, porque não podemos fixar-nos numa perspectiva miserabilista da sociedade portuguesa em que a maior parte das pessoas não paga esse imposto, ou não podemos fixar-nos num sistema errado que não faz pagar esse imposto à maior parte das pessoas que o deviam pagar.
Assim, como estava a dizer, a maior parte das pessoas que pagaram imposto complementar em 1988 sentiram-se gravemente afectadas e pagaram importâncias que se situaram entre 30 e 40% mais do que o que pagaram no ano anterior, precisamente porque não beneficiaram da actualização dos escalões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ao tentar copiar aquilo que já vamos designando pelo estilo «Cadilhe», V. Ex.a ultrapassou-o!
Mas, de qualquer modo, creio que o Sr. Presidente já colocou a questão da contenção linguística, o que parece ser conveniente até porque nos encontramos apenas no início do debate! É possível que para o final do debate as pessoas, ao estarem cansadas, já possam ter alguns deslizes, mas pelo menos no início, convém que nos contenhamos tanto quanto possível!
Sr. Secretário de Estado, essa afirmação de que o IRS que vai ser pago em 1989 pela generalidade dos portugueses será inferior àquilo que pagariam em termos de imposto profissional nem sequer carece de comprovação. O mínimo que se pode dizer em relação a isso é que um manto diáfano do discurso é incapaz de cobrir a cruel verdade que vai suceder aos portugueses a partir de l de Janeiro de 1988 com o IRS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que não há qualquer ponto de convergência entre o discurso do Sr. Secretário de Estado e a realidade do IRS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao imposto complementar aproveito a oferta que o Sr. Secretário de Estado fez dizendo, por várias vezes, que poderia fornecer esse documento que aí tem à frente. Pela minha parte essa oferta é, desde já aceite, e solicito o favor de mandar tirar as fotocópias para que possamos ter acesso a esses documentos.
O Sr. Secretário de Estado disse que actualizar em 20% os escalões é muito pouco. Mas, se é muito pouco, por que é que não aceita os 20% em vez dos 7 %? Aceite essa percentagem e acabamos desde já com essa discussão em relação aos escalões!
Mas o que é interessante é que o Sr. Secretário de Estado esqueceu o problema da actualização das deduções! Aí é que, de facto, há grande poupança para o contribuinte. Por isso é que o Governo não a propõe e o Sr. Secretário de Estado nada diz em relação a isso! Contudo, nós propomos a actualização, e é importante que isso não fique esquecido!
De acordo com o n.o 1 do artigo 22.o, completado com os n.os 2 e 3, quanto é que o Governo considera que há perda de receita fiscal, já que teve que fazer as contas para apresentar este orçamento?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Secretário de Estado não nos explicou por que é que propõe a taxa de 7% para a actualização dos escalões. Provavelmente houve cálculos no computador que mostraram que esta taxa era a preferível, mas continuo sem saber porquê! Na verdade, ela não tem qualquer relação nem com a inflação passada nem com a que o Governo prevê! Parece uma taxa arbitrária que deve ter sido obtida através do resultado de simulações no computador, e gostaríamos de ter conhecimento deles.
O Sr. Secretário de Estado deu-nos razão quando reconheceu que havia agravamentos na carga do
606 I SÉRIE - NÚMERO 19imposto complementar. Porém, proeurou dizer que esses agravamentos não eram grandes e, para isso, viciou um pouco os cálculos porque, tal como aqui foi dito, esqueceu-se das deduções e tomou exemplos tirados daquelas folhas do computador que não sabemos se são ou não representativos - pode ser que sejam, mas não o sabemos, pois não temos computadores. Na verdade, os exemplos que o Sr. Secretário de Estado mencionou não são verdadeiramente concludentes!
Além disso, V. Ex.a utilizou a habilidade de dividir pelo número de dias do ano! Se dividisse por minutos ainda chegava a verbas mais pequenas!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que nas galerias se encontram grupos de alunos do Externato Pica-Pau, de Odivelas, do Colégio Afonso V, Mem Martins e da Escola Secundária de Santa Maria, de Sintra, para quem peço a nossa habitual saudação especial.Aplausos gerais.Para responder às questões que foram colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como é evidente, não estamos a condenar as actualizações. O que se quis sublinhar com estes exemplos - aliás, eles são tão esmagadores que falam por si - é que isto tem interesse sobretudo para os elevados rendimentos, pois a acumulação de rendimentos nos últimos escalões tem um efeito cumulativo de todos eles. É por isso que não compreendo a posição do PCP sobre esta matéria! Aliás, dei o exemplo de que a 1850 contos havia apenas o ganho de 900 escudos, a 3150 contos havia um ganhos de 8700 escudos e a 9000 contos havia um ganho de 200 contos. É um efeito cumulativo para menos! Porém, infelizmente, para nós não há este tipo de rendimentos.
Do que estamos aqui a falar é de uma franja que representa menos de 1% da população portuguesa. É esse o aspecto que quis sublinhar muito claramente! Porém, vale a pena mexer nos escalões pelas razões que apontei.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira insiste na questão do IRS. Trata-se, pois, de uma questão da qual o povo já se apercebeu; já foram distribuídas centenas de milhar de documentos que provam isso inequivocamente! Já agora vem a propósito referir aquele caso que há pouco citei, pois ele mostra a bondade das soluções da reforma fiscal: um cidadão que ganha 3150 contos fica a ganhar nesta situação, uma vez que passa a pagar 635 contos enquanto que de imposto profissional e complementar ele pagaria 743 contos, ou seja, ganha 108 contos de imposto. Mas se formos ver o caso de um cidadão que ganha 5050 contos, ou seja, que tem um rendimento maior, ele vai ter um ganho de imposto apenas de 95 contos.
Repare, Sr. Deputado, que ele ganha mais 2000 contos aproximadamente do que o contribuinte do primeiro exemplo e apenas ganha 95 contos. Para baixo a maior parte deles deixa de pagar imposto. Esta é que é a verdade! Por mais que o Sr. Deputado queira escamotear a questão, por mais alto que fale, não consegue demonstrar às pessoas que 2 mais 2 são 5, continuam a ser 4 na aritmética. Esta é que é a grande realidade e gostaria que o Sr. Deputado não andasse a intoxicar a opinião pública com coisas que não são verdadeiras! Vamos assumir as verdades como elas são.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei como é que falei aqui em agravamento do imposto complementar, secção A. É de todo evidente que há desagravamento porque dois terços dos cidadãos deixam de pagar imposto complementar em 1989 e os restantes vão ter um desconto de 20% se quiserem fazer a autoliquidação. O que disse é que, em velocidade de cruzeiro, o ganho em 1990 é maior, mas em 1989 já haverá ganho. Trata-se de um sistema gradual de ganho de imposto nos rendimentos de trabalho. Foi apenas isto que quis sublinhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas as fotocópias vêm?!...O Orador: - Dou, sim, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do artigo 22.o vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Dezembro de 1988, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):José António de Coito Pita (Círculo Eleitoral da Madeira), por António Jorge dos Santos Pereira. Esta substituição é pedida nos termos das alíneas c) do n.o 1 do artigo 4.o, da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 1 de Dezembro corrente, inclusive.
Álvaro Cordeiro Damaso (Círculo Eleitoral dos Açores), por Germano da Silva Domingos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c), do n.o l, do artigo 4.o, da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 30 de Novembro passado, inclusive.2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Edmundo Pedro (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Eduardo Vera Cruz Jardim. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea a), do n.o 2 do artigo 5.o, da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 6 a 23 de Dezembro corrente, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Vamos, pois, votar a proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:4 - As tabelas de taxas de imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.o do respectivo código são substituídas pelas seguintes:Tabela ICasados e não separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável (em contos)Taxa normalAté 420.....De mais de 420 até 830 .....De mais de 830 até 1370....De mais de 1370 até 2040 ..........De mais de 2040 até 2480.........De mais de 2480 até 3540 ........De mais de 3540 até 4620 .....De mais de 4620 até 5820 .....De mais de 5820 até 6860 ....De mais de 6860 até 7900 .....Superior a 7900...4681218243036424850
608 I SÉRIE - NÚMERO 19Tabela IINão casados e separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável (em contos)
60.0O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PRD.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.
Era a seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.o do respectivo código pelas seguintes:tabela ICasados e não separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável (em contos)
-Tabela IINão casados e separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável (em contos)
-O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Fica o Governo autorizado a substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.o do respectivo código pelas seguintes:Tabela ICasados e não separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável (em contos)
-Tabela IIão casados e separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável (em contos)
-O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo CDS.Submetida a votação» foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS» do PCP» do PRD»
15 DE DEZEMBRO DE 1988 609do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Os escalões do rendimento colectável e as respectivas taxas normais das tabelas constantes do artigo 33.o do código do imposto complementar são substituídos pelos seguintes:Tabela ICasados e não separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável ( em contos)
50Tabela IINão casados e separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável (em contos)
60Tendo em conta o disposto no número anterior, o Governo publicará no prazo de 30 dias a versão actualizada das tabelas .constantes do artigo 33.o do código do imposto complementar para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos à votação do artigo 22.o da proposta de lei.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peco a palavra para requerer que a votação seja feita ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr, Deputado.Vamos passar à votação da epígrafe e do n.o 1 do artigo 221o da proposta de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.
São os seguintes:Imposto Complementar1 - Fica o Governo autorizado a isentar de imposto complementar, secção A; com dispensa de apresentação de declaração, os rendimentos globais ilíquidos dos contribuintes casados e dos contribuintes não casados e separados judicialmente de. pessoas e bens, que não excedam 1200 contos e 1000 contos, respectivamente.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.» Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.Protestos do PSD.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, não pode haver declarações de voto neste momento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como resulta da própria súmula distribuída aos vários grupos parlamentares, em conferência de líderes, ficou decidido que não haveria declarações de voto. após a votação de cada artigo, mas sim uma declaração dê voto final relativamente, à votação na especialidade.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, quando na conferência de líderes parlamentares foi discutida a questão dos tempos disponíveis para este debate apenas se viu qual o tempo global a atribuir hoje e amanhã. Os 5 minutos, destinados para a declaração de voto final, não estavam incluídos nestes tempos globais para estes dois dias.
Ora, estamos perante um processo especial e pelo menos no meu espírito ficou subjacente que cada partido utilizará o tempo que lhe foi distribuído - e no caso do PCP são 40 minutos - da forma que entendermos, ou através de intervenções, ou de declarações de voto, ou de perguntas ao Governo. A discussão do Orçamento é um processo especial e não se entende que não seja de outra forma!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, ao abrigo de que norma regimental é que a Sr.a Deputada entende que devem ser produzidas declarações de voto orais no fim de cada votação?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, entendo que poderão ser produzidas declarações de voto por estarmos perante um processo: especial, que
610 I SÉRIE - NÚMERO 19é o debate do Orçamento do Estado, por haver uma determinação de tempos globais e por não ter havido nenhum acordo em relação à forma de utilização desse tempo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que a conferência de líderes parlamentares não decidiu nada sobre esta matéria nem tinha que o fazer.
O Regimento autoriza ou não declarações de voto no debate na especialidade. Não vejo o que é que o processo especial tem que ver com isto! Pura e simplesmente tem que se aplicar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Regimento é perfeitamente explícito relativamente as declarações de voto. O artigo 94.o do Regimento refere que nas votações na especialidade os grupos parlamentares podem indicar que vão apresentar, por escrito, uma declaração de voto que entregam na Mesa. É também evidente que foram distribuídos tempos globais para os partidos.
Portanto, a Mesa utilizará a regra regimental prevista, ou seja, não aceitará as declarações de voto orais no fim de cada votação, a não ser que não haja objecção por parte dos restantes grupos parlamentares e desde que isso seja incluído no tempo global atribuído a cada partido.
O PSD está a informar a Mesa de que não há consenso a que esta declaração de voto tenha lugar e, portanto, não temos outra alternativa que não seja a de cumprir o Regimento.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, como bem disse, estamos na segunda fase da votação, na especialidade, do Orçamento do Estado. A primeira fase, de acordo com a lei do Regimento e também do enquadramento, processa-se na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Ora, na primeira fase da votação das despesas sempre se fez declarações de voto a seguir às votações.
Então fazemos uma parte da discussão com umas regras e outra parte com outras regras?
Uma vez que fizemos declarações de voto orais na votação das despesas, não estou a ver a razão por que é que não o fazemos agora na votação das receitas, até porque também vamos votar despesas, hoje, aqui.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desde que não haja consenso na Câmara relativamente a esse processo, a Mesa não pode ter outra posição que não seja a de cumprir o Regimento.
A Mesa aceita qualquer solução desde que seja uma solução consensual, foi-nos dito que o PSD não dá o seu consenso e, portanto, não pode seguir outra regra que não seja a do Regimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e fazer também um apelo ao Grupo Parlamentar do PSD.
Devo dizer que o Regimento não proíbe a utilização de diferentes figuras sempre que é determinado um tempo global para os debater.
Creio que não há debate que mais justifique a declaração de voto do que o do Orçamento do Estado, na especialidade, onde as matérias que se discutem são complexas e, muitas vezes nem são transparentes, por mais esforços que se façam para o grande público.
Por isso, parece-me que, neste caso concreto, se justificaria plenamente que cada grupo parlamentar, ainda que não queira usar da palavra durante a discussão por entender que nada tem, de especial, a dizer no sentido de um aclaramento das suas posições, queira, no final, explicar a razão porque votou num sentido ou noutro. É por isso que peço à Mesa - e é essa a razão porque uso a figura de pedido de interpelação - que faça algum esforço junto da bancada do PSD para que ele dê o seu consenso nesta matéria.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a já colocou problema na justa medida em que entendo que deve ser posto. Além disso, é preciso não esquecer que estamos perante um novo Regimento que não prevê a declaração de voto.
Foram marcados tempos globais para cada grupo parlamentar e cada um utilizará esse tempo como quiser. Se quiser fazer uma declaração de voto, pode fazê-lo, mas dentro do tempo que lhe está designado.Vozes do PCP: - É evidente!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É precisamente isso que eles querem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado vem dar consenso ao procedimento que a Mesa, ainda há pouco, colocou como uma das hipóteses possíveis, ou
15 DE DEZEMBRO DE 1988 611seja, podem eventualmente, fazer declarações de voto, no fim de cada votação, dentro dos tempos globais atribuídos a cada partido.
Portanto, creio que este problema regimental fica sanado e daqui para a frente proceder-se-á da mesma maneira.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o n.o 1 do artigo 22.o da proposta do Governo considerando que, num ano em que os portugueses vão ter de pagar dois impostos, é perfeitamente lamentável que a proposta do Governo — proposta de perdão parcialíssismo do imposto complementar — seja tão restritiva.
Aliás, nesta matéria, a posição do Partido Socialista não poderia ser outra, porque, em tempo oportuno e nesta Câmara, tivemos já oportunidade de apresentar uma proposta muito mais ampla em que, de facto, os portugueses poderiam ter benefícios muito mais significativos em 1989, para além de que o Governo esqueceu-se das pequenas e médias empresas, porque também não propôs qualquer regime neste domínio, ainda que fosse um pagamento em prestações.
Por todas estas razões votámos contra o n.o 1 da proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS votou na abstenção do artigo 22.o por uma razão simples. Apesar de termos formulado propostas de alteração e de substituição que visavam melhorar e tornar justo o regime de pagamento do segundo imposto em 1989, entendemos não dever inviabilizar um sistema que, apesar disso, se destina a realizar alguma menorização do esforço dos contribuintes.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta do Governo por entender que ela consagra medidas que visam a efectiva atenuação do esforço contributivo dos contribuintes que no ano de 1989 irão pagar o IRS e também o imposto complementar que, embora incidindo sobre os rendimentos de 1988, terá de ser pago em 1989.
Não votámos favoravelmente as propostas da Oposição porque afinal, iriam traduzir-se numa protecção aos cidadãos de mais elevados rendimentos e, no fundo, consubstanciar a criação de uma situação de grave injustiça relativa entre os contribuintes, exactamente porque aqueles que têm baixos rendimentos não estão sujeitos a imposto complementar e aqueloutros, por força de terem maiores rendimentos, estão sujeitos ao imposto complementar, secção A.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então continuar com as votações. Está em votação o n.o 2 do artigo 22.o da proposta de lei do Governo.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:2 — Fica o Governo autorizado a exonerar os contribuintes do imposto complementar, secção A, respeitante ao rendimento de 1988, quando lhes tenha sido liquidado imposto de quantitativo igual ou inferior a 12 000$.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 22.o da proposta de lei do Governo.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, e do CDS e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, não poderá, em caso algum, ser liquidado imposto de que resulte rendimento colectável líquido desse imposto inferior a 300 contos para contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e inferior a 250 contos tratando-se de contribuintes não casados e separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: — Vamos votar agora o n.o 4 do mesmo artigo da proposta de lei do Governo.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:4 — Fica o Governo autorizado a substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.o do respectivo código pelas seguintes:Tabela ICasados e não separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável (em contos) Taxas percentuaisNormal (A)Média (B)Até 375........De mais de 375 até 740 .........De mais de 740 até 1220 ........De mais de 1220 até 1820 .......De mais de 1820 até 2215De mais de 2215 até 3160 .......De mais de 3160 até 4120 .......De mais de 4120 até 5190 .......De mais de 5190 até 6120 .......De mais de 6120 até 7050 .......Superior a 7050 ................468121824303642485044.98656.17218.09349.8614.088617.796121.549124.656927.7362-
612 I SÉRIE — NÚMERO 19Tabela IINão casados e separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável (em contos) Taxas percentuaisNormal (A)Media (B)Até 315.........De mais de 315 até 610 ..........De mais de 610 até 1015 .........De mais de 1015 até 1415 ........De mais de 1415 até 1820 ........De mais de 1820 até 2610 ........De mais de 2610 até 3465 ........De mais de 3465 até 4260 ........De mais de 4260 até 5135 ........De mais de 5135 até 5830 ........Superior a 5830 .................4.87.29.614.421.628.83643.250.457.6604.85.96077.41289.38812.105517.158621.807825.829.991833.283-O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero dizer que votámos contra esta proposta do Governo porque tínhamos apresentado uma proposta de alteração que visava, essa sim, repor a justiça neste domínio.
Como disse há pouco, num ano em que os portugueses vão ter de pagar dois impostos, o Governo nem sequer procedeu à actualização das tabelas como se impunha, para além de não ter feito qualquer referência à actualização das deduções do imposto complementar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente a este artigo, existem propostas de aditamento, apresentadas pelo PRD, CDS e PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que existe também uma proposta apresentada pelo PCP. Penso que o problema da Mesa em encontrá-la resulta do facto de a nossa proposta de aditamento ao n.o 5 estar englobada na proposta de substituição referente ao n.o 4 que, há pouco, foi votada.
Era esta a situação que queria esclarecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, além destas propostas de aditamento que a Mesa já referiu, há também uma, apresentada pelo PCP, que está englobada na proposta de substituição do n.o 4 e referenciada com o n.o 5.Vamos votar, em primeiro lugar, esta proposta de aditamento ao n.o 5, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. Era a seguinte:5 - São introduzidas as seguintes alterações ao código do imposto complementar:a) Elevar para 35 500$ e 600 000$ os valores indicados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 11.o do código;b) Elevar os valores constantes do artigo 29.o do código, no seguinte sentido:1) Para 140 000$ o limite máximo estabelecido no corpo daquele artigo;2) Para 240 000$ e 470 000$ os valores indicados, respectivamente, nas subalíneas 1) e 2) da alínea a);3) Para 85 000$ e 65 000$ as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) e para 85 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;4) Para 420 000$ o limite máximo mencionado no § 10.oc) Elevar para 21 000$ o limite constante da alínea h) do artigo 30.o e relativo a despesas escolares por mês escolar e por estudante, incluindo as importâncias gastas com livros escolares obrigatórios.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:São aditados os seguintes números ao artigo 22.o:5 - No corpo do artigo 29.o do código do imposto complementar o limite máximo de 115 000$ é alterado para 126 000$.6 - Na alínea a) do artigo 29.o do código do imposto complementar, os valores indicados nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 passam de:1) ... 200 000$ para 220 000$;
7 — No § 10.o da alínea b) do artigo 29.o do Código do Imposto Complementar o valor de 350 000$ passa para 385 000$.8 — Na alínea h) do artigo 30.o do Código do Imposto Complementar o valor de 17 500$ passa para 19 200$.9 — Os valores inscritos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 11.o do Código do Imposto Complementar passam de 295 000$ e 500 000$ para 325 000$ e 550 000$, respectivamente.10 — Os valores inscritos no §1.o do artigo 30.o do Código do Imposto Complementar são alterados de 20 000$, 100 000$ e 50 000$ para 22 000$, 109 500$ e 55 000$, respectivamente.O Sr. Presidente: — Vamos agora passar a votação das propostas de aditamento, apresentadas pelo Partido Socialista.Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Eram as seguintes:Artigo 22.o5 — Fica o Governo autorizado a substituir a tabela de taxas do imposto complementar, secção B, estabelecidas no artigo 94.o do respectivo código pela seguinte:Rendimento colectável (contos) Taxas(percentuais)Normal (A)Média (B)Até 180 ..............De mais de 180 até 1800 .......De mais de 1800 até 9000 ......Superior a 9000 ................68101267.89.56-Artigo 22.o6. As deduções previstas no artigo 29.o código passarão a ser as seguintes:6.1. Ao rendimento global líquido, de 30% dos rendimentos do trabalho apurados nos termos da regra 4.o do artigo 15.o com o máximo de 126 000$, aplicando-se a percentagem e o limite em relação a cada uma das pessoas que auferem esses rendimentos.6.2. Para os contribuintes residentes no continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores:a) Pelo contribuinte, quando solteiro, viúvo, divorciado ou casado, mas separado judicialmente de pessoas e bens — 216 00;
b) Por ambos o contribuintes, casados e não separados judicialmente de pessoas e bens — 432 000$;
c) Por cada filho, adoptado ou enteado, menor, não emancipado ou inapto para o trabalho e para angariar meios de subsistência, que não seja contribuinte deste imposto: De mais de 11 anos — 72000$; Até 11 anos — 48000$;
d) Por cada filho, adoptado ou enteado, maior, de idade até 24 anos, que tenha estado, no ano a que respeita o imposto, matriculado no 12.o ano de escolaridade ou em estabelecimento de ensino médio ou superior e que tenha obtido aproveitamento escolar — 72 000$;
e) Por cada filho, adoptado ou enteado, maior de 18 anos e até 24 anos de idade, que viva em comunhão de bens com seus pais e se encontre na situação de desempregado, inscrito no competente centro de emprego, sem benefício do subsídio de desemprego — 72 000$.6.3. Tratando-se de contribuintes não residentes no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira — 96 000$.O Sr. Presidente: — De seguida, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 22.o-A Imposto complementar, secção B1. É isento de imposto complementar o rendimento global das pessoas colectivas a que se refere o artigo 48.o do respectivo código, auferido em 1988, até 1800 contos.2. Os escalões do rendimento colectável e as respectivas taxas normais da tabela constante na alínea a) do artigo 84.o do Código do Imposto Complementar são substituídos pelos seguintes: Rendimento Colectável
614 I SÉRIE - NÚMERO 193. Tendo em conta o disposto no número anterior, o Governo publicará no prazo de 30 dias, a versão actualizada das tabelas constantes da alínea a) do artigo 84.o do Código do imposto Complementar para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero fazer uma brevíssima declaração de voto sobre todo o artigo 22.o, relativo ao imposto complementar.
De facto, é absolutamente inaceitável aquilo que se passou aqui. A bancada da maioria nem sequer aprovou propostas que apenas visavam repor a taxa de inflação de 1988. Isso é o cúmulo do seguidismo em relação às propostas do Governo. Não há o mínimo de raciocínio sobre aquilo que deve ser feito na Assembleia da República. É que os Srs. Deputados nem sequer permitem a compensação do imposto de inflação.
Coloco a seguinte questão: o que é que estamos a fazer na Assembleia da República? O PSD comportou-se assim em termos de despesas e comportou-se assim em relação ao primeiro artigo das receitas. Será que vai comportar-se assim até ao final do debate deste Orçamento?Uma voz do PSD: - Vai, sim!O Orador: - Pura simplesmente diz «não», ignorando por completo a razão.Srs. Deputados, assim não pode ser! Não é esse o papel da Assembleia da República e não estamos dispostos a que a Assembleia da República possa ter um papel tão desgraçado - perdoem-me a expressão - como aquele que VV. Ex.as lhe querem atribuir, neste momento!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os contribuintes que fornecem o essencial das receitas do imposto complementar vão ver a carga fiscal, a título desse imposto, agravada no ano corrente.
Isto é um facto incontroverso e desafio o Governo a que o desminta, porque, de facto, o que vai acontecer é que as correcções dos escalões de progressividade deste imposto não foram corrigidas na medida necessária, para compensar os efeitos da inflação e não há correcções nas deduções.
Estes factos são incontroversos e é bom que fiquem registados.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha declaração de voto não se refere tanto àquilo que directamente se votou - cada grupo parlamentar fez conscientemente a sua opção -, mas às observações que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se permitiu fazer, porque em democracia, temos de aceitar que haja quem não concorde com as nossas opiniões, sem por isso pôr em causa as instituições a que pertencemos. Quando levamos o nosso espírito de falta de tolerância ao ponto de condenarmos quem pensa diferentemente de nós, não estamos obviamente a tornar o funcionamento da democracia mais brilhante e, em última análise, a honrá-lo.
O Grupo Parlamentar do PSD votou conscientemente o artigo 22.o nos termos em que votou e se concorda com o Governo é porque assume a responsabilidade política daquilo que foi votado. Não temos de retirar uma vírgula àquilo que fizémos e recusamos veementemente quaisquer considerações que nos parecem francamente desajustadas e até deselegantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular uma declaração de voto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É também uma declaração final relativa às propostas de substituição e de aditamento que propusemos ao imposto complementar.
Na realidade, sem a justificação do défice do Orçamento - porque essa foi efectivamente afastada em relação a esta receita concreta - ficámos apenas perante uma justificação assente naquilo que chamaria uma concepção miserabilista da política de rendimento. Perdoe-me, Sr. Deputado Vieira de Castro, mas foi o que resultou da sua intervenção e é o que tem resultado das intervenções do Sr. Secretário de Estado e até do Sr. Ministro das Finanças. A não ser que a justificação seja outra, e é pena que essa não tenha sido dada e assumida por quem votou, o objectivo verdadeiro ao opor-se a que haja um tratamento mais justo do duplo imposto é, de facto, a tentativa de compressão dos rendimentos dos portugueses em 1989.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme puderam verificar o Partido Socialista, no que concerne a este artigo 22.o, teve diferentes maneiras de interpretar os diversos pontos.
Entendemos que tardiamente, muito tardiamente, se intercala no domínio da liquidação e da cobrança do imposto complementar uma norma que já existia particularmente no nosso Código do Imposto Profissional e no Código do Imposto sobre a Indústria Agrícola e que é a de garantir o mínimo de sobrevivência.
No entanto - e demonstrámo-lo com as nossas propostas -, pensamos que, durante o ano de 1989, como já foi afirmado durante este debate e porque nesse ano irão pagar os impostos relativos ao ano de 1988, os contribuintes vão ter graves dificuldades de tesouraria e vão ver diminuída a sua capacidade real de rendimento. E isso porque não se faz o ajustamento das correspondentes taxas em relação aos índices do aumento da inflação.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 615Por outro lado, seria bom mencionar que, particularmente, as pequenas e médias empresas vão ver também diminuída a sua capacidade de rendimento disponível, na medida em que, há já diversos anos, os escalões do imposto complementar, secção B não são actualizados.
Por tudo isto, o Partido Socialista não pode estar de acordo com esta caça ao dinheiro, esta economicidade extremamente evidenciada no sistema fiscal que será revogado no próximo ano. O Partido Socialista não pode estar de acordo com esta vertente extremamente economicista que o Governo implementou e continua a implementar no sistema fiscal de recolha de receitas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no início da discussão deste artigo, que já se realizou há bastante tempo, foi feita uma oferta de documentos por parte do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tendo eu aceite essa oferta, gostaria de saber se a Mesa já recebeu os documentos para os mandar fotocopiar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única informação que lhe posso dar é que não chegaram à Mesa quaisquer documentos.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 23.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das causas fundamentais é que o nosso sistema fiscal assenta em cédulas, uma das causas fundamentais da sua caducidade e injustiça perante os cidadãos tem muito a ver, ou melhor, tem tudo a ver com a forma como a administração fiscal tratou os contribuintes neste domínio. E repare-se que não queria trazer à colação a reforma fiscal prevista para o IRS e para o IRC, mas é importante dizer-se que a base substancial da tributação não mantém alteração, isto é, no sistema cedular tributavam-se rendimentos, no sistema do IRS vamos continuar a tributar os rendimentos.
Por amor de Deus, não me falem, aqui, em reforma fiscal, que sinto a minha consciência violentada. Falem--me numa reformulação de diversos códigos, em que a base assenta exactamente na mesma, em que alguns vícios velhos dos diversos códigos são transportados para esta reforma e em que a transparência de relacionamento entre o Estado e o contribuinte não é esclarecida, não é transparente. Os vícios velhos do nosso sistema fiscal são transportados exacta e inteiramente para o novo sistema que se prevê implementar.
E digo isto por uma razão muito simples: tenho-me batido nesta Assembleia, durante muitas sessões de discussão do Orçamento do Estado, por uma coisa importante, ou seja, pela relação de direito e transparência que deverá existir entre um Estado credor e um contribuinte pagador, mas esse relacionamento de direito transparente tem sido, nestes últimos anos do nosso sistema fiscal, pervertido, em função da necessidade que o Governo tem de «ir buscar dinheiro aos contribuintes» ...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., o que é diferente da expressão «tributar os contribuintes». Se confrontar os diversos governos - e digo também alguns dos governos do partido a que pertenço, não ponho fora esta questão - verificará que os governos, todos eles, têm posto à frente de toda esta questão a capacidade economicista de um sistema fiscal, em preterição do bom relacionamento de direito transparente que deve existir entre a administração fiscal e os contribuintes. É bom que seja dito, para bem da verdade: isto transporta-se exactamente para a nova reforma fiscal.
E lembro algumas situações: primeiro, a não tributação da capacidade efectiva de geração de rendimento, a tributação directa e imediata do rendimento que não permitirá colher na sua malha factores de economia subterrânea que o nosso país ainda tem, que não permitirá colher, na sua malha, os fraudulentos e os evasores ao sistema fiscal.
Numa só palavra, dizia eu, em 1985, nesta Câmara, e volto a reafirmar, que o crime fiscal compensa.
Sr. Secretário de Estado, posso hoje afirmar, em função dos elementos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas, que o crime fiscal, em Portugal, vai continuar a compensar. Isto pela simples razão de que não houve a coragem - e não digo que fosse fácil, até penso que seria um pouco difícil -, por parte da administração fiscal, de reformular a sua mentalidade de tributação fiscal nem fez qualquer trabalho de fundo sério, capaz de reformular as mentalidades dos contribuintes pagadores.
Esta minha intervenção é, particularmente, por causa daquilo que o Governo nos propõe, em sede de discussão do Orçamento do Estado, no n.o 2 do artigo 23.o E o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não me venha dizer que a argumentação da Oposição é pobre. Não me venha para aqui com números que V. Ex.a arranja (para a reforma fiscal) a seu bel-prazer.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - São números. Posso dar-lhe fotocópia!O Orador: - Perdoe-me, mas são números arranjados a seu bel-prazer.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, os números a que V. Ex.a chega, no que concerne à reforma fiscal, são número que partem de uma base viciada de liquidação de imposto complementar, em que V. Ex.a sabe que 90% dos contribuintes não faziam as deduções que lhe eram concedidos ao abrigo da lei, nomeadamente, as relacionadas com o ensino e com a saúde, porquanto os nossos contribuintes não têm uma educação fiscal capaz de pedir justificativos das suas despesas.
E o que V. Ex.a, faz é uma coisa muito simples e todos nós que tratamos disto entendemo-lo! Primeiro, como factor de consideração, os agravamentos que a reforma fiscal vai trazer no domínio do alargamento da incidência do imposto de mais-valia que, como