1 DE NOVEMBRO DE 2013 265 Vila Franca de Xira, uma comparticipação financeira de 319 milhões de euros e o direito às receitas de portagem da Ponte 25 de Abril, que sempre foram uma receita do Estado. A Comissão entende que a escolha do modelo e a preparação dos trabalhos feita pelo Governo de Cavaco Silva não acautelou os interesses do Estado, nomeadamente: Ao atribuir a exclusividade de todas as travessias rodoviárias por dezenas de anos ao parceiro privado;   Ao agravar o erro cometido pela não definição no contrato das regras de aplicação do direito de exclusividade e pela ausência de regras resolutivas, a favor do estado, em caso de abuso do direito atribuído; Ao consignar as receitas do Estado na Ponte 25 de Abril ao parceiro privado, diminuindo dessa forma, em igual proporção, os encargos e as receitas do Orçamento de Estado, podendo ser considerado uma prática de desorçamentação e de falta de transparência sobre os reais custos da PPP; Ao assinar o contrato de concessão em simultâneo com o primeiro Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro da Concessão76, que vai gerar uma sucessão de reequilíbrios anuais com pesadíssimas consequências financeiras, directas e indirectas para o Estado; Ao revelar total impreparação, imprudência e alheamento das condições objectivas em que se podia desenrolar a parceria. Decisões do Estado com impacto na PPP O Governo de Cavaco Silva, em 199277, na sequência de uma política iniciada em 198178, isenta, para esse ano e seguintes, o pagamento de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto. No entanto, o mesmo governo contraria a sua decisão, ao atribuir no contrato de concessão o direito à receita das portagens na Ponte 25 de Abril (incluindo o direito à receita das portagens no mês de Agosto). Acresce, que o Governo de Cavaco Silva contratualizou, com o parceiro privado, uma subida muito agressiva das tarifas de portagem na Ponte 25 de Abril. Em consequência desses factos gerou-se, em Julho de 1994, um grave foco de contestação popular que foi solucionada com a adopção das seguintes medidas:  15 dias depois da aprovação das Bases da Concessão e 5 dias depois do início do “Buzinão” o governo decide: o Manutenção da isenção de pagamento de portagens no mês de Agosto na Ponte 25 de Abril; o Alargamento da isenção, em 2004, ao mês de Julho79.  Adicionalmente o Governo de Cavaco Silva decide:o Introduzir descontos a utilizadores frequentes da Ponte 25 de Abril; o Congelamento do preço das portagens da Ponte 25 de Abril. A propósito desta decisão, transcreve-se extracto da audição ao Engo Ferreira do Amaral, em 10 de Abril de 2013: “O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Queria agradecer, em primeiro lugar, ao Eng.o Ferreira do Amaral a sua presença. Gostava de começar por lhe perguntar exatamente quando é que se deixou de cobrar portagens, em agosto, na Ponte 25 de Abril.  O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: —Deixou... Quer dizer, quando passou a não cobrar?  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não, desde que data é que se deixou de cobrar a portagem em agosto?  O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: — Para dizer a verdade, não me recordo, mas julgo que já foi há uns anos largos.  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não tem ideia se isto foi num reequilíbrio financeiro, num FRA VII, em 2001?                                                            76 Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro da Concessão Travessias do Tejo, Alcochete, 24 de Março de 1995; 77 Portaria n.o1089-A/92de 26 de Novembro do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral 78 Decreto-Lei n.o 117/81, de 15 de Maio, Isenta pagamento de portagens na Ponte nos domingos dos meses de Julho e Agosto 79 Portaria n.o 463-A/94 de 30 de Junho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral