42 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007O Sr. António Chora (BE): — Ora, só por aqui se vê o tom de ameaça e de coacção que paira sobre os jovens. A comparência obrigatória ao Dia da Defesa Nacional não faz qualquer sentido no quadro de um serviço militar não obrigatório. É uma disposição obsoleta, que faz lembrar tempos antigos, de má memória.Além disso, repare-se que, num quadro actual de igualdade entre homens e mulheres, como se pretende e passou a ficar consagrado no que se refere às Forças Armadas, não faz sentido que esta disposição continue a existir, sendo ainda obsoleto que só se aplique aos cidadãos do sexo masculino. Faz mesmo lembrar tempos antigos...O Sr. Luís Fazenda (BE): — E de que maneira!...O Sr. António Chora (BE): — Se a filosofia da nova orientação das Forças Armadas vai no sentido de as dignificar — e, para isso, tornando-as facultativas —, não se justifica que todos os anos paire sobre os rapazes de 18 anos a obrigação de passar um dia num quartel militar. E isto, aparentemente, quer possam ou não vir a ser objectores de consciência... Mas a provar que esta disposição está já ultrapassada, veja-se o mais recente desenvolvimento na área do recenseamento militar: de acordo com o Portal do Governo, foi aprovado no Conselho de Ministros de 31 de Outubro, e já discutido em Comissão de Defesa Nacional, um novo modelo de recenseamento militar que visa «isentar o cidadão do dever de se apresentar ao recenseamento militar no mês de Janeiro do ano em que completa 18 anos». Esta medida terá por objectivo «contribuir para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação». Ora, se o Governo considera que a comparência ao recenseamento já não se justifica por ser morosa, pouco eficaz e, além do mais, cara, o que dizer, então, da comparência obrigatória ao Dia da Defesa Nacional?! Cremos, pois, que a medida agora apresentada pelo Bloco de Esquerda é de toda a importância, justificando-se em termos de eficácia e estando também no espírito do sistema em vigor quanto ao serviço militar.A comparência obrigatória ao Dia da Defesa Nacional constitui tão-só e apenas um entrave injustificável para os jovens, que se vêem forçados a participar num evento com o qual podem não querer ter qualquer afinidade. Para os que querem, existe sempre o voluntariado, regra no sistema actualmente em vigor. Além disso, precisamente por ser obrigatória, esta comparência ao Dia Nacional em nada dignifica as Forças Armadas.Acreditamos, pois, que, à luz dos princípios hoje vigentes, esta medida deve ser considerada facultativa, ficando ao critério e à consciência de cada jovem decidir se quer ou não participar neste dia.É este, pois, o sentido do projecto de lei que agora discutimos, o qual, pelos argumentos que já apresentámos, cremos que deve merecer aprovação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira da Costa.O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: As Forças Armadas, ao serviço do povo português, têm como primordial e inquestionável missão a defesa da Pátria, direito e dever fundamental de todos os portugueses.Compete às Forças Armadas um papel decisivo na defesa nacional, no respeito pelas instituições democráticas, tendo por objectivo garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.Em 1997, através da IV Revisão Constitucional, procedeu-se a uma alteração dos preceitos constitucionais no domínio da defesa nacional, mantendo-se a afirmação de que a defesa da Pátria é simultaneamente um direito e um dever dos cidadãos portugueses, pondo-se termo à garantia constitucional do serviço militar obrigatório.Com esta alteração da Lei Fundamental devolveu o legislador constitucional ao legislador ordinário a possibilidade de optar pela manutenção do sistema de serviço militar obrigatório ou pela consagração de um sistema exclusivamente de voluntariado para constituição do contingente geral, o que foi posteriormente consagrado pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, Lei do Serviço Militar.