II SÉRIE-A — NÚMERO 126 154 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 933/XIII (2.a) EM DEFESA DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO DA CIDADE DE BALSA A Cidade de Balsa foi uma importante cidade romana, localizada no concelho de Tavira, distrito de Faro, na zona hoje conhecida como Torre d’Aires, Antas e Arroio, rodeada por Pedras d’El-Rei, Luz, Rato e Pinheiro. Data do séc. I a. C. e termina no séc. VI da nossa era e chegou a ocupar uma área de cerca de 45 hectares. Nas escavações realizadas foram encontrados edifícios com mosaicos, necrópoles, balneários, tanques de salga de peixe, cerâmica, moedas e outros objetos. Fora da zona classificada como património arqueológico e Zona Especial de Proteção existem ainda aquedutos, necrópoles, fornos industriais, um hipódromo e algumas vilas suburbanas. Nos terrenos classificados, na posse de privados, tem havido atividade agrícola ao longo dos anos. A notícia da construção de estufas de frutos vermelhos, o que implicaria a realização de obras de terraplanagem e instalação de sistemas de rega em valas de alguma dimensão, serviram de aviso para que o caso se tornasse púbico. Devido a denúncias, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve - CCDR/A mandou embargar as obras nos finais do ano passado, após uma fiscalização efetuada conjuntamente pela GNR e pela Direção Regional de Cultura do Algarve. No auto de embargo das obras não foi referido que na área também havia uma Zona Especial de Proteção devido a vestígios arqueológicos. As obras só pararam porque foram feitas em zona de Reserva Ecológica Nacional e sem autorização prévia. Como se sabe, os instrumentos de gestão territorial incidentes no local, nomeadamente o Plano Diretor Municipal de Tavira, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa são impeditivos de urbanização e edificação. Posteriormente, a Direção Regional de Cultura deu um parecer condicionado à instalação de estufas na zona onde se encontram os vestígios arqueológicos da antiga cidade romana de Balsa, em Luz de Tavira. Como se referiu, a área em causa situa-se numa faixa de proteção do sistrema lagunar da Ria Formosa abrangida pela Reserva Ecológica Nacional (REN). Após o episódio acima relatado, tomámos conhecimento da vontade do poder político autárquico no alargamento da Zona Especial de Proteção, mas apenas provisoriamente. Essa decisão é um passo importante na garantia da não destruição de mais artefactos arqueológicos da Cidade de Balsa, no entanto, continua o essencial por fazer: promover uma política que dê garantias de continuidade à defesa e preservação deste sítio arqueológico. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Estenda, de forma permanente, a Zona Especial de Proteção a todo o território da Cidade de Balsa; 2 – Crie as condições técnicas e políticas necessárias para a efetivação de uma prospeção sistemática em todo o território sinalizado; 3 – Elabore com a Direção-Geral do Património Cultural o plano para a investigação arqueológica no terreno, o seu estudo científico e musealização do espaço. Assembleia da República, 16 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———