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Não podemos defender pontas de vista que não se relacionam, no nosso entender, cama personalidade dos Portugueses. Nós não entendemos que as posições desta Câmara possam assumir um cariz paternalista. Os Portugueses têm o direito de ter liberdade, até de jogar, se assim o entenderem. O direito de opção é deles, não é desta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Oxalá que por este andar não se estejam a criar condições nesta Câmara, aliás muito bem referidas pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, para manter determinadas situações, enquanto, por outro lado, se tem medo de criar outras. Seria relativamente fácil analisar as incidências do jogo criado em várias zonas turísticas e os efeitos que causaria a criação de uma zona de jogo num local excepcional como é Tróia.Vozes do CDS. - Muito bem!O Orador:- Lamento sinceramente que em Portugal se tenha receio de criar, numa zona de trabalhadores, um empreendimento que se alega poder concorrer para a sua perda. O meu conceito de trabalhadores é bem mais elevado, precisamente porque os trabalhadores me merecem muito maior respeito.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Quase estaria tentado, na impossibilidade de referir todas as deficiências do turismo em Portugal, a descrever a necessidade de criação de condições de desenvolvimento, a necessidade de termos uma atitude diferente da dos governos anteriores ao 25 de Abril. Há já alguns anos que os problemas do turismo me preocupam. Por exemplo, quanto ao problema do turismo em natureza aqui referido, que eu entendi como a criação de parques de campismo, queria recordar que antes do 25 de Abril a criação desses parques esteve proibida com o argumento de que os Portugueses corriam o risco de se perverterem. Agora, por causa dos estrangeiros que visitavam o nosso país, estamos numa situação semelhante: a criação de uma zona de jogo pode trazer consigo os malefícios da perversão dos Portugueses. É tão errada a primeira posição como a segunda.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Mas esta é da responsabilidade de quem a vier a tomar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Este problema faz-me lembrar um pormenor sobre o qual gostaria de dizer o seguinte: Esta proibição do jogo para os Portugueses terá alguma coisa a ver com a imposição do véu às islâmicas pelo Sr. Khomeiny?Risos.Devo dizer que ficarei profundamente surpreendido se medidas semelhantes forem aqui tomadas, passando-se assim certificados de menoridade ao povo português.
Gostaria de ter visto aqui os peritos do turismo, a quem os problemas do turismo do Algarve e de outras zonas tanto. afligem, analisarem as potencialidades de uma zona turística como a de Tróia. Por mim, penso que a zona turística de Tróia pode ser uma zona privilegiada de apoio à população urbana da área, metropolitana de Lisboa, que continua a não ter qualquer tipo de equipamentos para ocupar os seus tempos livres e que, quando o faz, é na «volta dos tristes» até ao Guincho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Dado o pouco tempo de que disponho, vou limitar a minha intervenção aos aspectos em discussão.
Pelo Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, foi criada pelo IV Governo Constitucional a zona de jogo permanente da península de Tróia, no concelho de Grândola. Segundo o mesmo decreto-lei, a concessão que vier a ser feita da exploração dessa zona de jogo ficará sujeita às disposições gerais que
regem a actividade do jogo em Portugal, constantes do Decreto-Lei n.o 48 912, de 18 de Março de 1969, e ficará ainda sujeita a um conjunto de obrigações
e investimentos programados a estabelecer em decreto regulamentar.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - E depois é o Estado que a vai explorar?O Orador: - O decreto-lei em causa não concede ó jogo à empresa que tem sido aqui referida, pois não se deve esquecer que na zona de Tróia existem outras empresas independentes da Torralta. Este decreto-lei não faz uma concessão de jogo, cria uma zona de jogo na península de Tróia. Porque entendemos que o decreto-lei tem algumas deficiências, por isso fizemos um requerimento no sentido de que o mesmo baixasse à 6.a Comissão. Seria uma boa oportunidade para os Srs. Deputados porem à prova a sua capacidade, melhorando e completando o decreto-lei. Infelizmente a nossa sugestão não foi aceite. Dai o ter
5 DE ABRIL DE 19791669admitido que o que está em jogo não é o decreto-lei, nem o jogo, nem o turismo. A actividade do jogo em Portugal tem sido sempre condicionada e justificada pelo desenvolvimento turístico a obter em determinadas zonas, que neste momento são as seguintes: Estoril, Figueira da Foz, Póvoa do Varzim, Espinho e Algarve.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E o Funchal?O Orador: - É de notar que as zonas de jogo da Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de Varzim eram zonas meramente temporárias, com seis meses de actividade, de Maio a Novembro, tendo já posteriormente à Revolução de 25 de Abril sido alargadas as concessões, que passaram a ter carácter permanente, já que nunca foram recusadas as renovações. Estamos assim perante uma situação especial: após a Revolução de 25 de Abril houve oportunidade, durante largos meses, de serem criadas várias zonas de jogos de fortuna e azar.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E sem novos concursos!O Orador: - A criação de uma zona de jogo para a península de Tróia radica em absoluto na mesma justificação que até aqui legitimou a abertura das restantes zonas de jogo. Apenas com uma diferença: é que se pode tornar realmente duvidoso não só o interesse, como o desenvolvimento turístico que o jogo haja determinado em zonas como Espinho e Póvoa. Tal facto não pode ser posto em questão no caso particular da península de Tróia, tendo em conta a sua individualidade e capacidade, actual e futura, de alojamento.
A península de Tróia, quer pelas suas qualidades ecológicas, raras em todo o mundo e talvez únicas na Europa, quer pelo nível do planeamento turístico de que foi e é objecto, representa um empreendimento de importância ímpar no turismo nacional, com uma poderosa incidência futura na balança de pagamentos, na criação de postos de trabalho e, de uma forma geral, na economia portuguesa.- Tróia, se mantiver um ritmo normal de construção de equipamentos hoteleiros, poderá em 1985 atingir as 15 000 camas turísticas, que poderão criar, em empregos directos, um mínimo de 6000 postos de trabalho. A concessão de Tróia como zona turística obedece a uma preocupação de polivalência e de total versatilidade, de forma a oferecer ao turista um conjunto de ocupações inteiramente de acordo com o melhor nível internacional. A realização do projecto de Tróia representará o estabelecimento de um grande pólo de desenvolvimento regional e nacional, um forte elemento de investimento estrangeiro, uma fonte de afluxo de divisas de emigrantes, de economias e poupanças de emigrantes e de pequenos e médios aforradores portugueses, susceptível de diminuir imediata e drasticamente o deficit da nossa balança de pagamentos.
A campanha que insidiosamente se tem levantado contra a criação de uma zona de jogo em Tróia não tem qualquer fundamento de carácter económico e social, isto porque não consideramos os Portugueses como menores, representando apenas um mal disfarçado ataque de natureza política, não sabemos se contra o Governo, se contra uma empresa ou uma personalidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Contra quem?O Orador:- Não sabemos, e não sabemos porque os adversários do empreendimento não têm a coragem de o dizer abertamente, antes preferindo 0 ataque sub-reptício e degradante.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o que o Sr. Deputado está a fazer. Abra o jogo!O Orador:- Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Vital Moreira, que não tenho receio de abrir o meu jogo perante si nem perante nenhum dos seus camaradas. O meu jogo é aberto, com a preocupação de honestidade total. Dispenso-me de lhe perguntar se o Sr. Deputado, em consciência, poderá dizer o mesmo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está bastante fechado o seu jogo. Não seja, provocador!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vocês não querem é que neste país se trabalhe! Vocês não querem é que neste país se crie riqueza! Vocês querem é destruir este país, e o PS está a fazer-vos o jogo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vê-se bem quem tem a consciência atormentada!O Sr. Presidente: - Faça o favor de continuar a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador:- Sr. Deputado Vital Moreira, a minha consciência está tranquila há muitos anos e pode ter a certeza de que não está hipotecada nem a partidos nem a internacionalismos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está hipotecada a grupos de pressão.O Orador: - Não, Sr. Deputado, não acredite nisso. Devo dizer-lhe que a minha moral obriga-me a não lhe dizer determinadas coisas. A degradação é sua, o problema é seu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está-se a ver quem é que está degradado!O Orador: - Com efeito, em face do regime legal condicionante do jogo em Portugal, nenhuma zona do País reúne, nem poderá jamais reunir, em tão alto grau todas as condições que a lei exige para criação de uma zona de jogo.
Em Tróia, o jogo não será um fim em si mesmo, nem um negócio privado de compensação, como tem sido em muitos outros casos, mas sim um elemento que se quer integrado num formidável conjunto de atracções turísticas, mas que se reveste de suficiente importância para ser considerado como condição sine qua non pelos investidores estrangeiros. É de notar ainda que, de todas as zonas de jogo do País, Tróia, pela sua situação geográfica e condições de acesso, é a mais desprovida de hinterland e nela a percenta-
1670I SÉRIE - NÚMERO 47gem de turismo exterior será com certeza altamente predominante, nomeadamente no que respeita ao jogo.
Toda a concepção turística de Tróia assenta na criação de um grande centro internacional de utilização permanente, sustentado por cadeias internacionais de turismo, prevendo-se, inclusivamente, a adaptação eventual do campo de aviação da Comporta para o serviço de charters internacionais.
Há que atender ainda que o decreto pelo qual foi criada a zona de jogo toma a precaução de condicionar a concessão à garantia de efectivação de um conjunto de investimentos que será objecto de legislação especial, mas que, certamente, se situará aquém do projecto grandioso que se encontra concebido para Tróia.Aplausos do CDS.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo sobre o complexo turístico de Tróia, gostava de saber se, dada a grandiosidade do referido complexo, estará prevista a construção de algum hospital distrital, de alguma clinica psiquiátrica ou de algum centro de hemodiálise.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: Faça favor de responder, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Alberto Andrade, devo dizer-lhe que a sua pergunta veio colocar o problema de fundo deste debate: é o de que não se está afinal a discutir aqui o desenvolvimento turístico nem o problema do jogo. Mas, Sr. Deputado, respeitando a sua ignorância em termos de turismo, dir-lhe-ei que não há nenhum centro de turismo programado que não preveja equipamentos de saúde, escolares e outros. Terei imenso gosto em lhe fornecer, se assim o desejar, alguma biografia e até mesmo alguns trabalhos sobre programação turística. 15to precisamente para evitar que me faça perguntas como aquela que acabou de fazer e quase me levaria a perguntar-lhe o que é que o Sr. Deputado entende por hemodiálise. Até porque, se não estou em erro, foi no período em que o Sr. Deputado estava num gabinete ministerial do Governo do Partido Socialista que grande número de doentes renais foi levado para Espanha.Aplausos do CDS.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Andrade (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que tinha obrigação de não estranhar a reacção do Sr. Deputado Carlos Robalo à minha pergunta.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Todavia, como lhe fiz uma pergunta directa, penso que, se o Sr. Deputado está bem informado, devia responder-me directamente com as informações que tem e não com outros comentários que não vêm a propósito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para uma intervenção.O Sr: Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que estamos hoje a discutir são dois pedidos de sujeição a ratificação do decreto-lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro. O Partido Socialista pediu a sujeição a ratificação do referido diploma por razões que não têm nada de esquisito, de escondido e que são perfeitamente claras e abertas.
A questão da zona de jogo em Tróia foi posta quando o I Governo Constitucional, presidido pelo Partido Socialista, estava a governar e foi então recusada.Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - E foi recusada porque, depois de analisado o problema, se entendeu que a criação de uma zona de jogo em Tróia não se justificava.
Nós não pensamos que o jogo se deva recusar a priori, porque, apesar de o jogo ser uma forma de actividade que não será recomendável por aí além, pode, em certas circunstâncias, justificar-se. Como foi dito por todos os oradores, o jogo acarreta cor-. sigo certos males sociais, mas pode também acarretar algumas vantagens que de algum modo compensem esses males. Nesse sentido, ponderados com justeza os interesses legítimos em questão, o I Governo Constitucional foi de parecer que não se justificava a criação de uma nova zona de jogo em Tróia, o que já não aconteceu com o IV Governo Constitucional, que pensou de modo diferente, mas sem o justificar.
Na verdade, o que se diz no preâmbulo do Decreto-lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, é a repetição dos fundamentos que já conhecíamos aquando do I Governo Constitucional. Ora, o IV Governo Constitucional, que ainda não definiu um modelo de desenvolvimento, nem sequer para o turismo, não pode vir, pontualmente, criar uma zona de jogo pelos motivos que o decreto-lei assinala. Até porque o preâmbulo do diploma, que encerra, salvo melhor opinião, a sua filosofia, afirma no n.o 1 uma redundância, no n.o 2 uma outra redundância e no n.o 3 algo de profundamente inexacto. Concretamente, o preâmbulo do decreto-lei diz o seguinte: "0 jogo foi, desde sempre, uma realidade entre nós intimamente ligada ao turismo, como se pode ver, nomeadamente, pelos Decretos n.o14 643, de 3 de Dezembro de 1927, e 21 875, de 21 de Novembro de 1932." Ora, isto não é verdade. O Decreto n.o 14 643, de 3 de Dezembro de 1927, não tem qualquer atinência com o turismo. Este decreto, que é, aliás, um diploma publicado no tempo da ditadura, afirma apenas no seu preâmbulo que é preciso fazer uma regulamentação, controlar a tabulagem que invadia o País. É, pois, este o fundamento do decreto. Mas diz mais: diz que o faz porque, devido a problemas eleitorais, os governos parlamentares anteriores ao
5 DE ABRIL DE 1979167128 de Maio não tiveram a coragem de autorizar o jogo. E este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era um governo ditatorial que não dependia de eleições e que, por conseguinte, se atrevia a regulamentar o jogo, criando a zona de jogo do Estoril.
O Decreto n.o 21 875, de 21 de Novembro de 1932, também não fala em promover o turismo. Fala, sim, em regulamentar o jogo, de modo a corresponder aos afluxos turísticos. Ora, isto é exactamente o contrário do que se está agora a querer fazer, ou seja, transformar o jogo em motor de arranque do turismo, e não o contrário. Concluo, portanto, que os fundamentos que estão no Decreto-Lei
n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, não nos convencem e por isso penso que tínhamos razão na nossa posição aquando do I Governo Constitucional.
A intervenção há pouco feita pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo pretendeu corrigir alguns números apresentados ontem pelo meu camarada de bancada António Esteves. Simplesmente não citou a fonte onde foi tirar esses valores. Corrigiu também o Sr. Ministro uma frase do meu camarada, frase essa que dizia haver um contrato de viabilização para uma empresa. Aliás, a este propósito quero dizer que o actual decreto-lei em parte alguma afirma que visa viabilizar uma empresa. Isso não está dito nos seus fundamentos. Será que o Governo quer criar uma zona de jogo para viabilizar uma empresa? Será então isso que o Governo pretende? De qualquer modo, se é essa a intenção, é pena que o Governo não tenha tido a coragem política para afirmar quais são os fins que visa com este decreto-lei.
Mas, a respeito da empresa que há pouco referi, o Sr. Ministro sabe, tão bem ou melhor do que eu, que essa dita empresa esteve intervencionada e que só foi desintervencionada depois de um longo estudo de mais de dois anos onde foram equacionados todos os problemas que se colocavam à sua sobrevivência, já que ela é, de facto, uma empresa com importante relevância ma economia. nacional, relativamente à qual penso que efectivamente o Governo faz bem em evitar que ela se degrade. E digo que essa ema presa é de interesse nacional porque, pelos postos de trabalho e pela capacidade de desenvolvimento que tem e pelos accionistas e investidores que abarca, é importante que encontre um caminho de viabilização e de desenvolvimento. Aquando da desintervenção foram estudados os mecanismos que permitiriam à Torralta, pois é dessa empresa que se trata, desencadear o processo de viabilização. E, se o Governo não é capaz de pôr em prática esses mecanismos, penso que deve confessá-lo. Se o Governo não tem meios para fazer cumprir aquilo a que se obrigou com a Torralta, o problema é do Governo. O que o Governo não pode é arranjar sucedâneos conforme melhor lhe apraz e ao sabor das circunstâncias da sua incompetência ou incapacidade.
Disse também o Sr. Ministro - coisa que penso não ser verdade - que os estrangeiros não são identificados quando se apresentam nos casinos.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Não foi isso que afirmei!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, ninguém entra numa sala de jogo sem se identificar.
Referiu também que o jogo vai ser criado em Espanha. Mas, Sr. Ministro, a Espanha é a demonstração mais cabal de que, quando há matéria-prima, condições naturais, imaginação, empresários, mercado, o jogo não é indispensável. De facto, como o Sr. Ministro deve saber, a Espanha, que tem infra-estruturas para isso, construiu com o franquismo o maior império turístico do Mundo sem ter jogo.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Aliás, o jogo ligado ao turismo não é assim tão universal como isso. Que eu saiba, país com a equação perfeita de país de turismo igual a país de jogo só houve, até agora, um, que foi a Cuba do Fulgêncio Baptista.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro também disse, e nesse aspecto estou de acordo consigo, que o turismo é importante para a balança de pagamentos deste país e que é a curto e a médio prazos uma das grandes armas para aliviar as dificuldades da balança de pagamentos, para captar divisas e que precisa, portanto, de se desenvolver e de atingir um maior estádio de desenvolvimento. Mas, seguindo na mesma lógica, o que vai acontecer a curto prazo é a criação, até porque já há requerimentos nesse sentido, de várias nonas de jogo, nomeadamente em Chaves, na serra da Estrela, no Gerês, em Castelo de Vide e nos Açores. Se assim for, então, Sr. Ministro, de facto este país passará a ser um casino. O Sr. Ministro com certeza que tem na sua secretária - e há muitos mais para serem apresentados- requerimentos iguais aos que acima referi. E se a Assembleia da República deixar passar o Decreto-Lei, n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, o Sr. Ministro vai receber uma avalancha de requerimentos de hotéis de Lisboa e da província que vão dizer-lhe que a única maneira de se manterem abertos, de não despedirem o pessoal e de pagarem as dívidas à banca e ao Fundo de Turismo ê terem slot machines.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Por este andar o Sr. Ministro vai precisar de um novo Secretário de Estado, um Secretário de Estado para o jogo. Se isso acontecer, com que moral dá o Sr. Ministro a Tróia aquilo que não dá n esses hotéis? Como podem encarar os trabalhadores desses hotéis a sua situação ao verem em perigo os seus postos de trabalho, enquanto o mesmo se não verifica em relação aos trabalhadores de Tróia?Aplausos do PS.Não, Sr. Ministro, a solução para Tróia é outra. Tróia há-de ser, de facto, um grande centro de turismo europeu, e digo porque tem condições naturais e um produto válido para vender sem que seja preciso pôr-lhe postiços. O que Tróia terá de ter é equipamentos, atracções, bons vendedores e terá de fazer uma política de promoção adequada, porque tem mercado suficiente para fazer isso.
Vai dizer-me o Sr. Ministro que não há capacidade financeira para os investimentos. Pois digo-lhe que, se de facto não há, é porque não há imaginação, já que Tróia tem possibilidade de se desenvolver, assim como
1672I SERIE - NÚMER0 47o País tem possibilidade de mobilizar recursos financeiros, até no exterior, para o desenvolvimento de Tróia. Desde já podia pensar-se numa ponte - que é, aliás, uma ambição da empresa Torralta - a ligar a península de Tróia ao lado direito do Sado, a qual permitiria, através de uma via rápida, transformar Tróia, a curtíssimo prazo, na praia privilegiada de toda a Estremadura Espanhola. E isso não é polémico nem levantaria nenhumas guerras. Mais: tanto o Sr. Ministro do Comércio e Turismo como o Sr. Ministro das Finanças, quando entenderem que uma empresa turística é importante e relevante, merecendo apoios e incentivos ao investimento, têm ao seu dispor um mecanismo não polémico, qual é a declaração de utilidade turística. Por um determinado número de anos -10, 12 ou 15 - o Sr. Ministro pode lançar mão desse meio e creia que viabilizará a - península de Tróia e a Torralta.
Falou também o Sr. Ministro em 40 milhões de contos por ano. A esse respeito também já aqui foi dito que isso são simplesmente números. Queria dizer não só ao Sr. Ministro, como também a outros Srs. Deputados que defenderam o decreto-lei em discussão, que os argumentos que se repetiram em favor da criação da zona de jogo de Tróia já foram utilizados aquando dos pedidos de concessão de todas as outras zonas de jogo criadas antes desta, como, por exemplo, no Algarve. O Sr. Ministro certamente que sabe isso muito bem, porque está a pagar salários à Sointal e as Câmaras não recebem nada ou quase nada do que deviam receber pelo facto de essa empresa ser deficitária, apesar de ter em funcionamento três casinos no Algarve. O Sr. Ministro sabe também que em matéria de clientela estrangeira o mercado é um verdadeiro fiasco, assim como igualmente deve saber, porque tem em cima da sua secretária esses problemas para resolver que, por exemplo, a Sopete, da Póvoa de Varzim, está falida e que a Câmara da Póvoa reclama continuamente o cumprimento de obrigações que não são cumpridas. Temos também em Espinho o conflito entre a Câmara Municipal e a empresa do Casino, a Solverde, conflito que constitui um problema gravíssimo, porque as obrigações da empresa não são cumpridas.
O Sr. Ministro sabe por que é que o seu Governo e as anteriores mantiveram em Espinho e na Póvoa de Varzim zonas de jogo permanente? Para permitir que sé pagassem salários ao pessoal, porque não os havia. Chegou-se, mesmo, ao cúmulo de uma dessas empresas, que não vou dizer qual é, utilizar as gratificações dos seus funcionários para fins próprias. Ora aqui está a grande avalancha de milhões de contos que vêm do estrangeiro!Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A este propósito, pergunto: por que razão é que irão agora esses milhões de contos para Tróia? O que é que vai passar-se da especial em Tróia que permita ao Sr. Ministro dizer - com o à-vontade com que o fez - que com a concessão da zona de jogo entrarão no País 40 milhões de contos em moeda estrangeira? Ao fim e ao cabo, o que é isso? Um palpite? Não penso que o Sr. Ministro venha para aqui fazer apostas. Os jogos são feitos nos casinos ou no Totobola, mas não aqui.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Certamente que o Sr. Ministro tem qualquer coisa na manga. Mas o que é, Sr. Ministro? Está já o Governo com reserva mental no sentido de entregar a concessão do jogo a uma empresa estrangeira? É isso? Se é isso, talvez esta Assembleia tenha uma recomendação a fazer: é que em matéria de mercadorias é possível fazer a viciação de facturação, daí que há que ver bem se este País não vai exportar 40 milhões de contos, em vez de os receber.Aplausos do PS e do PCP.Contradizendo um camarada meu que se referiu numa intervenção ao número de entradas de estrangeiros e de portugueses nos nossos casinos, usou o Sr. Ministro com alguma - desculpe-me a expressão habilidade os números. Ora,
Sr. Ministro, não queira fazei desta Assembleia uma Câmara de meninos de coro. Quando diz que entraram 30 000 portugueses nos casinos, talvez não quisesse dizer por dia, mas sim que 30 000 portugueses os frequentaram ao longo do
ano e que um desses portugueses foi lá provavelmente cem, duzentas ou trezentas vezes, enquanto os estrangeiros, que estão em Portugal três, quatro, cinco, oito, dez, quinze ou vinte dias, vão lá uma vez brincar ao jogo. E pergunto ao Sr. Ministro, que tem um pelouro de turismo, se acredita - e gostava que o dissesse aqui em voz alia, para todos nós ouvirmos-que algum estrangeiro venha a Portugal pelo jogo, ou se, pelo contrário, o estrangeiro que é jogador não vai antes jogar a Los Vegas, a Monte Carlo ou a Nice. A este propósito, devo dizer--lhe que já vieram alguns. Mas sabe o que aconteceu, Sr. Ministro? Talvez seja desnecessário dizer-lhe, pois deve estar informado disso, já que tem um, órgão que o põe ao corrente disso e que se chama Conselho de Inspecção de Jogos. Mas, de qualquer maneira, digo-1he que o que aconteceu foi que eles vieram depenar os nossos casinos, Sr. Ministro. Os estrangeiros vieram cá em voos charters e maus não fizeram do que depenar os nossos casinos.
O Sr. Ministro deve ter conhecimento deste facto, pois ele verificou-se em várias lados, como no casino do Estoril, no casino do Funchal e também no Algarve. Por serem bons profissionais, chegaram a viciar dados e fugiram antes de poderem ser presas.
Disse também o Sr. Ministro que a Direcção-Geral do Turismo tinha dado parecer favorável à concessão da zona de jogo de Tróia. Mas não disse - e por isso faço--lhe a pergunta - se ouviu o órgão competente sobre jogo em Portugal, que é o Conselho de Inspecção de Jogos, que contacta no seu dia-a-dia com jogadores, funcionários e empresários, e, se o fez, qual foi o parecer desse órgão sobre esta' questão. Terá sido favorável ou desfavorável, Sr. Ministro? Ou nem foi auscultado por ser incómodo? Será que o Sr. Ministro também ouviu outras empresas? Que pensam elas deste problema? Será que o Sr. Ministro considerou a existência de uma empresa, a Sociedade Estoril, que tem uma concessão com base em determinados pressupostos que agora ficariam alterados e que, ao abrigo desse facto, poderia vir a requerer judicialmente o prolongamento da sua concessão ou requerer a diminuição das suas contrapartidas? Será que o Sr. Ministro pensou nisso? Quem sabe se o fez e não 0 referiu aqui, de forma a não podermos ficar elucidados!
Suponho que em relação à posição do Governo já chega. Mas podemos ainda discutir mais. Se o Sr. Mi-
5 DE ABRIL DE 19791673nistro quiser replicar, terei muito gosto em ficar mais esclarecido sobre o jogo. Como o Sr. Ministro sabe, também estou um pouco metido no assunto, não como jogador, mas como pessoa que assinava ordens de pagamento aos deficits dos casinos e que suportava as cartas de mulheres e de filhos a pedirem que impedisse que os maridos ou os pais jogassem e arruinassem a família.
Já que estamos perante o povo português e esta Câmara é a Câmara do nosso povo, temos de dizer tudo. Vou contar-lhe um pequeno episódio, Sr. Ministro. Há algum tempo, um homem pediu autorização para poder voltar a jogar, uma vez que tinha o seu cartão cassado por um acto discricionário da Administração. Como resposta, foi-lhe dito que a autorização só lhe seria concedida de novo se se verificassem determinadas condições. Imediatamente ele percebeu que se tratava da oposição da mulher. Alguns dias depois, o Ministério do Comércio e Turismo recebeu uma declaração da mulher, reconhecida notarialmente, em que esta dizia estar enganada, que o marido era um homem muito ajuizado e que podia jogar, pois ela não se opunha. Simplesmente, Sr. Ministro, ao mesmo que foi recebida esta carta, chegou uma outra, também da mulher, em que dizia que o Ministério iria receber uma declaração dela, mas que não devia ser considerada, uma vez que a mesma tinha sido escrita após levar muita pancada e depois de quase ter sido morta e que, se o marido continuasse a jogar, seria a ruína da sua família.
Estes custos sociais, que são em número de alguns milhares; têm de ter uma larga contrapartida, têm de ter motivos muito fortes, até de ordem moral e económica, para que esta Assembleia aceite facilmente que se institucionalize o jogo. Este País já tem um perfil de jogo demasiadamente extenso. Não me perguntem, como já alguém fez, qual a razão de nós não revogarmos o jogo. Este é um facto consumado e, se acabássemos agora com .ele, iria haver mais despedimentos e iam criar-se outras dificuldades gravíssimas. O Sr. Ministro deve saber- já deve ter visto os dossiers - que houve alturas em que foi por um triz que determinadas empresas não foram para a falência, o que não se verificou porque tinham apenas cinquenta ou cem postos de trabalho. Caso contrário, esse seria o seu caminho normal e correcto.
Quanto à afirmação do CDS, queria dizer que gostei muito de ouvir o CDS dizer que o Partido Socialista parecia assumir perante o povo português uma posição paternalista, que o povo português não sabe distinguir o bem do mal, etc. Srs. Deputados, pela minha parte, apenas sou contra o jogo em Tróia porque ele não está fundamentado. Penso que o povo português é adulto, tão adulto que é capaz de ir ou não ver As Horas de Maria. Não é preciso que os Srs. Deputados aqui venham dizer que é proibido ver esse filme.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.Ainda não há muitos dias, Sr. Deputado Carlos Robalo, o CDS lançou dessa bancada uma verdadeira catilinária contra o IV Governo porque este não terá impedido que num cinema que pertence à RDP, E. P., o Nimas, se exiba um filme que atenta contra a moralidade dos católicos. Mas pergunto: Pensam que os católicos são menores? Pensam que os católicos não sabem distinguir o bem do mal? Pensam que os católicos nem com a pena da excomunhão sobre as suas cabeças são capazes de resistir? Os Srs. Deputados têm fraca confiança nos vossos companheiras de credo...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Diga isso ao bispo do Porto!O Orador: - ... acenando-lhes com penas suficientes para eles lá não irem. Nós não lhes acenamos com penas nenhumas.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- 15to tudo, Srs. Deputados, é para dizer que não somos contra o jogo, como ontem disse um camarada meu, «religiosamente». O jogo para nós não é profano nem sagrado, não é herético nem bento. Por vezes o jogo é um mal que cumpre controlar, é um mal inevitável e sabemos que há tabulagem. O Sr. Carlos Robalo ...O Si. Carlos Robalo (CDS): -Deputado!...O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Robalo - eu não pretenda despromovê-lo ... .O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Espero bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem também o voto popular e eu respeito a soberania popular.O -Sr. Carlos Robalo (CDS): - Com certeza!O Orador: - Mas estava eu a dizer que o Sr. Deputado Carlos Robalo, que é um expert na matéria, como tivemos oportunidade de ver, gelo que lhe peço desculpa pelo meu atrevimento em chamar a sua atenção para este facto, sabe, melhor do que eu, que é num raio de 500 m à volta do casino do Estoril que estão instalados os maiores centros clandestinos de jogo do País.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Então fechem o Casino!O Orador: - O Sr. Deputado também tem conhecimento de que em Lisboa campeia o jogo clandestino, embora exista um casino a 20 km. O Sr. Deputado também sabe que o jogo clandestino campeia no Algarve, em clubes, geralmente da alta sociedade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, esgotou o tempo de que dispunha. Queira abreviar a sua intervenção, por favor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino de imediato.
Queria apenas dizer que o problema não se pode colocar nesses termos, tem sim, é de se fundamentar e demonstrar que a única alternativa possível - o que não é verdade no caso presente - é a criação da zona de jogo. Assim, o Governo deve confessar aquilo que não disse, ou seja, que o que pretendia com este decreto-lei era viabilizar uma empresa. Mas, se assim é, usem-se os meios normais para esse fim e não pretendam criar zonas de jogo. Caso contrário, e sem
1674I SÉRIE - NÚMERO 47querer levar a questão do jogo até às culminâncias do indesejável - não é disso que se trata -, podia dizer, numa caricatura um pouco exagerada, que amanhã o Governo autorizaria a empresa a plantar liamba nos areais de Tróia para se viabilizar..Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Cunha Simões (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, gostaria de lhe dizer que o Sr. Deputado, ao falar com tanta vivacidade, com tanta alegria, fez com que a sua intervenção se assemelhasse à demagogia. Isso é mau, porque o
Sr. Deputado leva os seus camaradas de bancada a aplaudirem freneticamente aquilo que seria uma coisa normalíssima para ser tratada no Plenário. Constatei esse facto e também que os seus camaradas de bancada têm um ou outro mentor, um dos quais o Sr. Deputado.
Lembro-me que quando se discutiu aqui a criação da Universidade do Algarve - estava então o PS no Governo - foi primeiro decidida uma coisa e, de repente, quando o Sr. Deputado saiu do cargo de Secretário de Estado do Turismo, foi decidida outra coisa. Vejo assim que o Sr. Deputado é uma pessoa com muita força. Devo dizer-lhe que o Algarve tem no Sr., Deputado um bom representante, pois parece-me que V. Ex.a tenta proteger o Algarve, a todo o custo, contra. quaisquer outras zonas. De facto, parece-me que é isto o que se está aqui a passar, ou seja, o Sr. Deputado tenta proteger a zona do Algarve em detrimento da zona de Tróia.
O Sr. Deputado, em vez de propor - como muito bem disse o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes
que o jogo seja proibido ou permitido para todos, vem com um bocado de vivacidade - nisso felicito-o apoiar ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Cunha Simões, V. Ex.a pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento, e não para fazer uma intervenção.O Orador: - Faço já a pergunta, Sr. Presidente. Diz o Sr. Deputado que a solução para Tróia seria outra e que Tróia não se desenvolve porque não há imaginação. No entanto, tenho aqui uma carta da Torralta em que se diz que esta empresa foi intervencionada em 1974 e desintervencionada em 5 de Abril de 1978.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, queira formular a pergunta.O Orador:- Queria saber porque é que, durante o período em que V. Ex.a esteve no Governo e em que a Torralta apresentou um déficit de, 5000 milhões de escudos, não resolveu este problema e o problema de todos os pequenos accionistas que investiram na Torralta.O Sr. Herculano Pires (PS): - Que pobreza!O Sr. Vital Moreira (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas perguntar à Mesa se tem conhecimento de alguma razão que tenha levado os representantes do Governo a abandonarem a Assembleia sem dizerem «água-vai».O Sr. Presidente: - A Mesa não tem conhecimento de nada, Sr. Deputada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Obrigado!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra para formular um protesto,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O assunto que está aqui em discussão é a ratificação de um decreto-lei da autoria do próprio Governo, não tendo o CDS qualquer responsabilidade nele, não obstante o calor com que tem intervindo possa fazer supor isso. Houve uma intervenção de um camarada meu, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, na qual se fizeram várias perguntas ao Governo, que estava presente e que, como tal, ouviu essas interpelações. Não discuto se á intervenção foi boa ou má, não é isso que interessa agora.
Considero é que é uma ofensa à própria Assembleia da República o facto de o Governo se ter retirado sem responder a essas perguntas.Aplausos.O voto dos Deputados é livre, os seus argumentos são livres, não foi aqui proferida nenhuma ofensa a nenhum membro do Governo, nem era esse o nosso intuito. Antes do 25 de Abril é que a Assembleia Nacional era assim tratada pelo Governo. O Governo falia gala em demonstrar que a Assembleia Nacional não tinha quaisquer poderes. O que não se pode admitir é que os governos do 25 de Abril se comportem como os governos do 28 de Maio.
É este o sentido do meu protesto.Aplausos do PS, do PCP, de alguns Deputados do PSD e do CDS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar alguns esclarecimentos ao Sr.a Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Parece-me que o Sr. Deputado Salgado Zenha vê a nuvem por Juno ou, pelo menos, faz algumas confusões. Devo-lhe
5 DE ABRIL DE 19791675dizer, Sr. Deputado, que o entusiasmo, o interesse, o calor com que o CDS defende os problemas, são ditados pelos problemas em si. V. Ex.a é livre de pensar o que entender. Porém, também sou livre de pensar que V. Ex.a, quando toma tanto calor nas suas intervenções, poderia estar a mascarar um apoio ao Governo. Contudo, interpreto o facto de V. Ex.a assim proceder pelo cumprimento da sua função - aliás cumpre-a com a correcção que lhe é normal e sem ofender esta Câmara -, mas também não tem de procurar dosear o calor com que os outros partidos fazem as suas intervenções, pois não é a W, Ex.a que compete fazer esse tipo de análise. Estamos aqui em igualdade de direitos e com as mesmas funções que V. Ex.a.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS):- Para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Robalo que não tenho a sensação, nem a ideia, de ter proferido qualquer palavra ou expressão ou de ter praticado qualquer gesto que possa ser considerado como menos respeitoso para com o CDS. Portanto, não aceito como fundamentada a crítica que veio da sua bancada. Se porventura quisesse fazer qualquer afirmação, tê-la-ia feito directamente e não através de formas indirectas ou sinuosas, pois esse tipo de actuação não está nos meus hábitos.
Eu é que me poderia considerar ofendido pelo facto de o Sr. Deputado Carlos Robalo me imputar um qualquer acto de natureza menos respeitosa, que não se pode de maneira nenhuma atribuir aos meus actos ou às minhas palavras.
O que eu disse foi que em todo este debate a atitude do Governo tem sido passiva. Essa passividade transformou-se agora em desistência, não podendo considerar-se respeitoso para com o Parlamento o facto de o Governo abandonar esta Sala no momento em que se discute um decreto-lei que é da sua autoria. E isto passa-se quando o CDS o continua a discutir com o calor das suas convicções, que não ponho em dúvida. É inteiramente legítimo que o CDS defenda os seus pontos de vista com o ardor que achar necessário, como outros grupos parlamentares podem defender com ardor semelhantes pontos de vista diferentes. Não creio que isto tenha alguma coisa de ofensivo para com o CDS e, portanto, não considero legítimo o reparo que o Sr. Deputado fez. Não está nos meus hábitos ofender ninguém. Mas também se me afigura que não é possível que os Deputados nesta Assembleia sejam inibidos de dizer aquilo que pensam pelo facto de, poder haver aquilo que, numa linguagem que se encontra em livros que com certeza o Sr. Deputado Carlos Robalo conhece, se designa por direitos humanos. Estes direitos devem ceder perante a livre expressão do nosso pensamento, sem quaisquer inibições.
É apenas isto o que queria dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, para pedir esclarecimentos.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Essa intervenção tem pontos bastante importantes, mas o cerne da questão para o Sr. Deputado é o seguinte: o decreto-lei do Governo não está suficientemente fundamentado, ou seja, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem dados suficientes que lhe permitam traduzir uma posição. Foi isto o que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira disse. Se assim é, como é que se percebe a atitude do PS ao recusar o requerimento de baixa à comissão para que este problema aí fosse discutido por mais trinta dias:Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ocupar a Câmara mais alguns minutos, porque, tendo sido interpelado, seria mal interpretada uma não resposta da minha parte.
O Sr. Deputado Cunha Simões prestou-me uma homenagem, facto que lhe agradeço, quando disse que eu defendia bem o círculo eleitoral por que fui eleito. Certamente que o Algarve ouvirá e espero que isso produza alguns efeitos no eleitorado.Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso é impossível!O Orador: - O CDS já vai tendo alguma voz no Algarve, ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é graças a si.O Orador: - ... ainda que pequena. Precisa por isso de crescer mais, mas não há-de ser à nossa custa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Olhe que é, olhe que é!O Orador:- Depois veremos. Não gosto de lutar com pessoas vencidas à partida, pois isso não tem interesse. Mesmo no jogo não tem interesse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então sabe jogar!O Orador: - O Sr. Deputado Cunha Simões fez depois umas deambulações, nas quais me perdi, não por culpa sua, mas sim por culpa minha, pois não fui suficientemente rápido para acompanhar os circuitos do seu raciocínio. Após as deambulações, terminou perguntando porque é que o PS, quando esteve no Governo, não pagou os 5 milhões de contos aos investidores da Torralta.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não foi isso o que eu perguntei.O Orador:- Então faça o favor de rectificar, Sr. Deputado.
1676I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Cunha Simões (CDS): - Efectivamente, não foi essa a minha pergunta, Sr. Deputado. Eu perguntei simplesmente por que é que, enquanto O Sr. Deputado era Secretário de Estado do Turismo, não resolveu o problema da Torralta e deixou que houvesse um prejuízo de 5000 milhões de escudos que agora coloca aquela empresa em dificuldades.O Orador: -Fiquei mais esclarecido, Sr. Deputado.Devo dizer-lhe, em todo o caso, que não aceito .estar aqui a ser julgado por aquilo que fiz ou não fiz ,enquanto membro do Governo. Esse Governo foi julgado e derrotado por esta Câmara - na noite de 8 de - Dezembro de 1977. Ora, eu fazia parte desse Governo e também caí nessa noite, fui julgado mal, ou seja, fui considerado como mau governante.Uma voz do PS: - Já há alguns arrependidos!O Orador: - O que me parece é que o Sr. Deputado se abonou num texto que também tenho aqui, que vem em papel impresso da Torralta, mas que não vem assinado e que presumo ter sido produzido pelos serviços competentes do Clube Internacional de Férias, S. A. R. L. Pois bem! O assunto não se resolveu, não se pagou essa dívida, porque a Torralta, Sr. Deputado, quando foi intervencionada, estava de facto tecnicamente falida. Ela não dispunha de finanças, não dispunha de tesouraria para fazer face ao exigível a: curto prazo, a imediato prazo, no dia seguinte, e era uma quantia tão grande que não foi possível nem ao I Governo Constitucional nem ao II Governo - de que foi. Ministro do Turismo um seu ilustre colega de bancada- solucionar esse problema. Trata-se de uma situação que não é conjuntural, mas sim estrutural, que passa por muita coisa, até talvez pela, correcção de alguns mecanismos de financiamento que foram utilizados no passado e que talvez no futuro não possam funcionar.Vozes do PS:- Muito bem:O Orador:- Aliás, a empresa hoje reconhece isso mesmo.
Quanto à sua constatação de que teria havido má gestão da Torralta nesse período, o que, aliás, vem aqui afirmado neste papelinho, só para que a Câmara fique esclarecida, quero dizer-lhe uma coisa: o presidente da Comissão Administrativa da Torralta durante o período da intervenção estatal é hoje presidente do conselho fiscal da Torralta a convite da administração, que, aliás, o convidou para membro dela própria, o que, como se vê, é indicativo de ser um péssimo administrador. Se posteriormente, a Torralta o recrutou para presidente do seu conselho fiscal e o quis entre os membros da sua administração, é porque certamente ele fez aquilo que era possível fazer, tendo havido também da parte do Governo o apoio: possível não só àquela, mas a dezenas de empresas que estavam em situação de falência técnica absoluta. '
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, que disse ter concluído da minha intervenção que o PS não estava bem esclarecido, devo dizer-lhe que, salvo o devido respeito, eu não disse nada disso. O que eu disse foi que os fundamentos que aqui se apresentavam já nós os conhecíamos e que em face
deles não era de conceder autorização para novas zonas de jogo. Os fundamentos apresentados não provavam que a tal ponderação de interesses equilibrava o interesse social com os interesses morais que também a nós nos cumpre preservar: Visivelmente, o Governo não trouxe aqui - e eu desafiei a fazê-lo os elementos que nos poderiam dar uma nova imagem do problema, nem nos parecia necessária a baixa à comissão para que o Governo os fornecesse.
Aliás, o meu camarada José Luís Nunes disse há pouco que foi o Governo a primeira entidade a desinteressar-se de que esta questão tivesse um estudo mais meticuloso em comissão. O Governo quis que ela fosse discutida já e, portanto, sabia, ou pelo menos devia prever, que com estes mecanismos, com estes fundamentos aqui apresentados, iríamos dizer não à ratificação, porque estes fundamentos já os conhecíamos e são improcedentes, como julgo ter demonstrado há pouco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já não está mais ninguém inscrito, vamos pôr à votação na generalidade a questão . da ratificação do decreto-lei do Governo.Consultada a Assembleia, foi rejeitada com votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto, e os votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem á palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria da Assembleia da República mais uma vez negou ratificação a um decreto-lei do Governo. Esta atitude tem, a nosso vez, duas leituras: uma política e outra antipolítica.