I SÉRIE — NÚMERO 7 58 A Sr.a Emília Santos (PSD): — A verdade é que isto não faz qualquer sentido e belisca princípios que para o PSD são absolutamente fundamentais, desde logo o princípio da justiça social e, também, o princípio da igualdade de oportunidades. Contudo, por razões que se prendem com um princípio, também absolutamente incontestável para nós, de contenção e de eficiência da despesa pública, não nos podemos associar a iniciativas legislativas que defendem tout court a distribuição gratuita de manuais escolares a todos, repito, a todos os alunos em escolaridade obrigatória do ensino público. Ora, tomando por base a exposição de motivos de alguns projetos de lei aqui hoje apresentados, o PSD não pode deixar de anotar a irresponsabilidade associada a alguns deles, designadamente ao do PCP,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estragou tudo! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... sobretudo quando vivemos uma situação económico-financeira que a todos deve preocupar. Mais: trata-se de uma iniciativa que, pela previsão de custos anunciada, não levou, sequer, em linha de conta o regime de escolaridade obrigatória até aos 18 anos. A inclusão da gratuitidade dos manuais a todos estes alunos, Sr.a Deputada Rita Rato, é irremediavelmente superior, por isso temos de deixar-nos de demagogias! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pronto, ficam sem manuais! Lá se vai o princípio!... A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta altura, em que Portugal e os portugueses vivem um momento particularmente difícil da sua história, defendemos que o empréstimo de manuais escolares, um sistema, de resto, já validado noutros países europeus, como aqui foi dito, e já experimentado, com sucesso, em algumas escolas portuguesas, se reveste de plena acuidade. E foi com esse propósito que esta Câmara aprovou, na sessão legislativa anterior, um projeto de resolução, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que recomendava ao Governo a regulamentação do empréstimo de manuais escolares. Apraz-me registar que, passado precisamente um ano, este Governo começou já a sua operacionalização — só quem não quer ver... Introduziu, no diploma da ação social escolar para 2012/2013, o reforço de modalidades de empréstimo e de reutilização de manuais, à imagem das múltiplas iniciativas que, a nível local, são hoje promovidas pelas escolas e pelas diversas instâncias da sociedade civil, nomeadamente professores, associações de pais e autarquias. De lamentar, contudo, que as iniciativas hoje em debate tenham desconsiderado o seu teor. Por tudo isto e por ser verdade que muitos dos pressupostos apregoados pelas bancadas da oposição nada acrescentam à lei em vigor, por ser verdade que alguns deles até já estão previstos na lei e outros prejudicam a estabilidade da organização pedagógica, por ser verdade que, na sua maioria, desrespeitam o princípio da equidade no acesso aos manuais por parte dos alunos, o Grupo Parlamentar do PSD defende que estamos perante iniciativas legislativas extemporâneas e contraproducentes. Concluo e reforço: o Governo já começou o processo para a criação de uma bolsa de manuais escolares para alunos de famílias carenciadas, os quais devem ser devolvidos à escola no final do ano. Mas, a partir do próximo ano, temos informação de que os alunos poderão apresentar os manuais no final do ciclo, podendo, assim, preparar os exames gerais com a devida acuidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para o CDS-PP, a questão dos manuais escolares é clara e simples. Tanto quanto possível, o Estado deve minimizar os custos das famílias com os manuais dos seus filhos. Isto é óbvio!