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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o seja ou não seja, é responsabilidade nossa. E responsabilidade que tem uma dimensão não apenas histórica, mas imediata, porque é a responsabilidade de começar tão cedo quanto possível porque já tarda, tão cedo quanto possível porque o atraso é grande e muito, tão cedo quanto possível porque essa é a exigência pela qual nos são pedidas contas por todos os nossos compatriotas para quem, viver melhor, mais dignamente e com maior justiça, é necessariamente um conteúdo de futuro a que têm direito.
Pela nossa parte daremos, sem nenhuma hesitação, o nosso voto favorável à ratificação dos tratados que celebramos. Fazêmo-lo na consciência de que o futuro que eles nos abrem depende da nossa capacidade de o construir.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No encerramento deste debate referente ao processo de ratificação parlamentar do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, importa, na perspectiva da UEDS, sublinhar alguns pontos que nos parecem relevantes.
Trataremos, em primeiro lugar, da questão da legitimidade desta Assembleia da República para proceder à votação que em breve terá lugar. Cumpre dizer que ninguém de boa fé poderá afirmar que a próxima consulta eleitoral possa produzir resultados eleitorais que alterem o posicionamento da esmagadora maioria dos deputados que nesta composição irão votar favoravelmente a ratificação do Tratado de Adesão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e curiosamente, deve ser assinalado o facto de que aqueles que, neste debate, têm contestado a legitimidade desta Assembleia, não tenham dito sequer uma palavra - pequena que fosse - acerca de quem, marcando a dissolução da Assembleia para data posterior à deste debate, e deliberadamente para o permitir, avalizou - e até reforçou - aos olhos do povo português a legitimidade da decisão que, dentro em breve, aqui será tomada. Refiro-me, obviamente, ao Sr. Presidente da República.
Um outro aspecto que importa sublinhar tem a ver com o pendor claramente economicista de muitas intervenções aqui produzidas, nomeadamente a do PCP. No nosso entender, a questão da adesão de Portugal à CEE é, no essencial, uma questão de opção política e recusamos todo o tipo de recriminismos que envolvam uma redução de vontade política legitimamente constituída como componente indispensável a todas as orientações e decisões nos vários domínios e sectores da nossa vida colectiva. Escamotear a opção política fundamental, por refúgio em posições meramente economistas é olhar inviesadamente para a própria democracia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que grande asneira!O Orador: - As transformações estruturais da sociedade portuguesa produziram-se sempre em função de estímulos exógenos aos nossos limites estritos definidos pelas fronteiras geográficas, e foram tanto mais profundas e produziram tantos mais efeitos quantos estímulos exteriores foram articulados com a vontade política interna.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É só dislates!O Orador: - Creio ser o caso da plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. A adesão plena significa, de facto, assumir o risco de enfrentar um estímulo decisivo para a modernização global da sociedade portuguesa - que entregue a si própria dificilmente poderia ultrapassar a inércia resultante dos interesses consolidados, inércia essa que foi sempre reactiva à transformação inovadora e responsável pela visão limitada e conformista dos próceres do reaccionarismo.
Não ignoramos os problemas - alguns deles graves e dolorosos - que irão ocorrer em Portugal em resul-
11 DE JULHO DE 1985 4081tado da plena adesão à Comunidade. Mas estamos certos que recusar a plena adesão constituiria o processo mais seguro e rápido para sermos presa fácil das superpotências económicas. O isolamento não é sinónimo de independência nacional. Não afirmamos melhor a soberania nacional fechando-nos sobre nós mesmos, na recusa em participar do processo de construção de uma Europa de cidadãos livres.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda não percebi nada!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente adesão da Grécia à Comunidade Económica Europeia e a próxima adesão de Portugal e de Espanha, se conferem ao projecto da união europeia uma realidade e dimensão impensáveis sem a Europa Meridional, por outro lado vêm trazer uma recolocação dos centros de decisão da Comunidade, que por certo irão favorecer a construção de uma Europa capaz de, progressivamente, constituir um pólo essencial do equilíbrio e da paz mundiais. Na verdade, só os que intentam perpetuar a herança da partilha do mundo, concretizada na Conferência de Yalta, podem recusar o contributo dos Europeus - e, particularmente, dos povos do sul da Europa para a materialização de um projecto que transforme o velho continente numa comunidade activa de povos, sujeitos plenos da sua própria história, cada vez mais libertos dos espartilhos que lhes são impostos pelos interesses das superpotências e capazes de responderem criativa e colectivamente aos desafios colocados por este findar de século.
A participação de Portugal na construção da Europa - onde nada se poderá decidir sem a nossa voz...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - ... e sem a nossa própria vontade política sendo a questão central desta opção de fundo que é a plena integração na Comunidade Económica Europeia, será também um factor adicional de consolidação da nossa democracia e uma escola de aprendizagem política, que obrigará muitos dos dirigentes da direita portuguesa, e não só, a confrontarem-se com a sua própria coerência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O César vai para a 1.a classe!O Orador: - Participaremos na construção de uma Europa que nasceu do sonho e da vontade política daqueles que, de arma na mão e assumindo a caminho da liberdade, souberam lutar contra o nazismo, contra o fascismo e contra todas as formas de totalitarismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é, Srs. Deputados, obra do acaso o facto de as forças mais conservadoras e reaccionárias do patronato português serem aqueles sectores que hoje começam a opor-se à Europa, quando ontem a utilizaram, apenas como álibi, quando viram serem postos em causa os privilégios acumulados na ditadura de Salazar e de Caetano. Essas forças sabem que a modernização da sociedade portuguesa, no quadro da sua inserção numa Europa democrática, onde as liberdades públicas foram árdua conquista das massas populares, impedirá a reconstrução do quadro político e económico que foi a principal razão de ser do seu autoritarismo e dos seus privilégios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero referir-me, por último, à necessidade de adopção por parte de todos de uma atitude radicalmente diversa daquela que algumas vezes vejo ser invocada dentro e fora deste hemiciclo. Não temos de pedir ajuda à Europa, assumindo a interiorização do parente pobre que suplica ou pede ajuda. Temos de exigir da Europa solidariedade activa na resolução dos nossos problemas e efectivo respeito pelos nossos interesses, porque essa solidariedade é a exacta contrapartida da nossa própria contribuição para a Europa.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Essa contribuição assenta na posição geoestratégica, na projecção em África e na América Latina, que Portugal lhe assegura numa cultura - e numa experiência de relacionamento com outros povos - velha de quase 9 séculos, no trabalho e no suor dos portugueses nos países europeus. Somos europeus livres e iguais que, encerrado o ciclo do império, não carregamos às costas o fardo da opressão sobre outros povos.
Sem nós, amputada a experiência riquíssima dos povos dos dois Estados peninsulares, como poderia construir-se uma Europa em condições de aproveitar plenamente as suas potencialidades?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é uma grande anedota!O Orador: - Aderir à Europa é seguramente um desafio, certamente um risco, mas terá de ser, sobretudo, uma aposta colectiva no desbravar dos caminhos do futuro, a construção de uma oportunidade - mesmo para o «Velho do Restelo», vista a humilde roupagem da esquerda - para ser mais livre, mais fraterno e mais solidário.
Por tudo isso, o nosso voto favorável.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou expor as razões que levaram o Grupo Parlamentar do MDP/CDE a não participar no debate sobre o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Segundo o MDP/CDE, este Parlamento pronuncia-se sobre um problema do maior alcance nacional, tomando eventualmente uma decisão de consequências imprevisíveis para o País, ignorando, na prática, o texto do Tratado de Adesão e dos seus anexos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Em consequência da situação política vivida nestas últimas semanas, em consequência da rotura da coligação PS/PSD, que inevitavelmente se repercutiu na vida interna do Parlamento, o seu funcio
4082 I SÉRIE - NÚMERO 106namento tem sido uma insólita conjugação de decisões frenéticas e de falta de ponderação dos problemas sob o comando de indistanciáveis oportunismos políticos.
A Comissão Política do MDP/CDE assinalava, no último fim-de-semana, que estes últimos dias de actividade parlamentar constituíam um espectáculo nada dignificante, bem expressivo da forma como o actual Governo sempre tem subalternizado a Assembleia da República.
«Em vésperas da sua dissolução, atabalhoadamente e lançando mão de expedientes nada regulares, exige o Governo à Assembleia da República a aprovação de medidas tão graves como a Lei das Rendas, acordos com os Estados Unidos e a França sobre facilidades militares, alterações profundas das leis eleitorais, Tratado de Adesão à CEE.»
Esta actuação conduz a situações que, no mínimo, se devem qualificar de absurdas.
O Parlamento reconhece-se em condições de apreciar, discutir e eventualmente aprovar o Tratado de Adesão à CEE e, pela voz de vários deputados, de várias bancadas, invoca a sua indisponibilidade para apreciar condignamente o projecto de lei de bases do sistema de educação, apresentado e agendado no mês passado pelo MDP/CDE, sendo de reconhecimento geral a sua qualidade.
Em que ficamos, então, existem ou não existem condições objectivas e subjectivas, neste Parlamento, para que sejam analisadas seriamente as questões que se prendem com os superiores interesses do País e decidir, em consciência, sobre elas?
A chamada à votação deste assunto e o cotejo de dois comportamentos tão diferentes está longe de ser ociosa, a nosso ver.
Vem, por si só, deitar por terra tudo quanto se aduz em defesa da urgência da aprovação do Tratado de Adesão às comunidades.
Poder-se-á ignorar que a reforma do ensino no nosso país terá de estar na primeira linha das preocupações resultantes da nossa entrada na CEE?
Este problema introduz o segundo vector de observação do quadro que estamos a viver, aqui, hoje, nesta Casa.
O MDP/CDE, em teses aprovadas no seu IV Congresso, que defende sobre «esta questão da adesão à CEE, tão decisiva para o futuro da nossa Pátria, se desenvolva um amplo debate nacional em que os pontos de vista sejam confrontados, para que o povo português assuma a plena consciência do significado da adesão à CEE perante o projecto de vida que pretende prosseguir».
Diz-se ainda: «Um tal debate não diz respeito a um só órgão de soberania. Não é uma questão entre o Governo e os cidadãos. São decisões que acarretam fortes condicionantes do futuro dos portugueses. No amplo debate que preconizamos, ao lado da participação de todos os sectores sociais e políticos, deve estar o envolvimento de outros órgãos de soberania. O MDP/CDE considera que à Assembleia da República deve competir papel determinante na condução deste debate nacional.»
O debate nacional que o MDP/CDE reivindica desde 1981, e que outras forças políticas e sociais, organizações patronais e de trabalhadores também têm reclamado, não se realizou.
A generalidade dos cidadãos, as suas instituições de classe, as correntes organizadas de opinião, não participaram ou participaram de forma incipiente no debate das consequências que advêm para o País da integração europeia, ao nível económico, social e cultural.
Na declaração política proferida neste Plenário no dia 20 de Junho, em que se configuravam as condições mínimas em que o MDP/CDE estaria disposto a concorrer para tornar possível uma solução governativa que evitaria a dissolução da Assembleia da República, colocámos à cabeça o adiamento da aprovação do Tratado da Adesão à CEE a a criação de uma comissão parlamentar que promovesse um debate nacional sobre as consequências da adesão, em termos que assegurassem o esclarecimento da opinião pública, antes da votação no Parlamento. Esta tese não teve vencimento.
Os deputados vão pronunciar-se sobre o Tratado de Adesão à CEE não apenas na ignorância de todas as implicações convergentes dos textos propostos pelo Governo e das suas omissões, como afastando das suas preocupações o sentir da opinião pública, que lhes compete representar nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 14 de Abril a Comissão Política do MDP/CDE acentuava: transforma-se uma questão de Estado, cujo desfecho afectará profunda e duramente a vida dos Portugueses, numa operação ao serviço de interesses pessoais e partidários.
«Na falta de um debate nacional, que o Governo sempre contrariou, sobre as consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão; perante o atraso económico em que o País se encontra face aos países da CEE; tendo em conta a natureza actual da Comunidade Económica Europeia e a crise económica e político-institucional em que continuam mergulhadas - a adesão à CEE inviabiliza qualquer projecto autónomo de desenvolvimento nacional e, por isso, o MDP/CDE se lhe opõe.»
«Mais tarde ou mais cedo, o País julgará severamente os autores deste processo e quem complacentemente lhe dê cobertura.»
Esta posição poderia ser condensada desta forma: a integração europeia, com este governo ou qualquer outro com a mesma política, com esta CEE, não!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE toma, portanto, posição contra a integração na Comunidade Económica Europeia nas condições substantivas e processuais em que a mesma se verifica.
A linha essencial da posição do MDP/CDE a respeito da chamada «integração europeia», aprovada no Congresso de 1981, mantém-se válida:
«O MDP/CDE preconiza uma atitude pragmática em relação a este problema, entendendo que acima de tudo importa apreciar esta questão em análise liberta de opções apriorísticas e que atenda exclusivamente à avaliação das consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão e nas confrontações com hipóteses alternativas.»
liste Governo e esta Assembleia não foram capazes de assumir-se numa prática política que visasse o desenvolvimento do País, na interdependência essencial dos seus aspectos materiais e morais tal como as definidas aqui em Janeiro deste ano: elevação da qualidade de vida do povo português, particularmente das camadas mais desfavorecidas, mediante a progressiva melhoria da satisfação das necessidades básicas; recuperação do aparelho produtivo nacional, baseado na resposta
11 DE JULHO DE 1985 4083ao mercado interno e na diversificação das exportações; redução da dependência externa com particular incidência nos domínios alimentar, energético, dos transportes, dos bens intermédios e de consumo.
As linhas de força desta política situam-se essencialmente: no aumento da produção, predominantemente dirigida para a substituição das importações e valorização dos recursos nacionais; redução progressiva da dependência tecnológica e na busca de um novo posicionamento na divisão internacional do trabalho; reconhecimento da imperiosa necessidade de planear o desenvolvimento económico numa perspectiva de longo prazo.
A prática política da coligação PS/PSD, ao nível governamental e parlamentar, caminhou ao invés desta orientação.
Afastou-se dos interesses e aspirações populares no presente, comprometeu o futuro, numa linha de restaurações de privilégios e bloqueios antigos.
Mais uma vez ficou demonstrado - como já se viu com a AD - que nem a maior maioria de sempre pode governar com estabilidade se não tiver em conta o quadro institucional, a realidade democrática, os interesses sociais da maioria dos portugueses e se subordinar os interesses nacionais a estreitos interesses partidários e pessoais.
Não se poderia pensar que tudo isto se passasse sem a crescente manifestação de descontentamento e condenação de cada vez maior número de portugueses.
O resultado aí está: a coligação desfeita, o Governo demissionário, o Parlamento praticando actos quase póstumos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro grande vector de observação neste quadro deriva desta insólita circunstância: uma proposta apresentada por um governo demissionário a um Parlamento pré-dissolvido!
Este simples ponto, se outros não concorressem com ele, seria o bastante para retirar qualquer legitimidade à aprovação por esta Assembleia do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.
A apreciação e votação da proposta de resolução n.o 24/III, que visa a aprovação, para ratificação, do Tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, não dignifica a democracia portuguesa, nem as suas instituições fundamentais.
Porque os deputados do MDP/CDE privilegiam o respeito pela dignidade da instituição parlamentar decidiram ausentar-se da participação no debate sobre a adesão à CEE e alertar o País para as graves consequências resultantes das condições, quer substanciais, quer processuais, em que a mesma se verifica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Cabe à Assembleia da República, no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea i) do artigo 164.o da Constituição, aprovar o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, assinado em Lisboa no passado dia 12 de Junho.
É grande e pesada de consequências a responsabilidade da Câmara e de cada um dos seus membros numa decisão que afectará duradouramente o futuro de Portugal e dos Portugueses e, por isso, se justificaria que o presente debate fosse cautelosamente preparado, assim se salvaguardando a dignidade deste órgão de soberania que legitimamente representa o povo português.
Por isso mesmo também o CDS, pela voz do meu colega de bancada Nogueira de Brito, declarou oportunamente que, embora não se opondo frontalmente a que o debate tivesse lugar neste momento, entendia ser preferível a sua realização após as eleições gerais do próximo Outono. Assim se asseguraria um exame detalhado pelas comissões parlamentares especializadas de um conjunto vasto e complexo de textos, que não se esgota no Tratado de Adesão, mas que, outrossim, abrange os tratados que instituem as comunidades, bem como o direito derivado, prestigiando-se a instituição parlamentar e evitando-se que este debate se transformasse numa mera reprise do que aqui travámos em 11 de Abril último.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo teve, porém, outro entendimento e invocou o interesse nacional que, como se sabe, tem as costas largas.
E, assim, temos uma Assembleia politicamente moribunda, embora formalmente detendo ainda a plenitude das suas competências constitucionais, a tomar uma das decisões, porventura, mais importantes da história portuguesa deste século. Sem vantagem para ninguém. Sem vantagem para a integração europeia de Portugal que muito ganhava em ser discutida serenamente e sem vantagem para o País que tinha o direito de esperar que o debate parlamentar pudesse de forma clara fundamentar as esperanças e responder às inquietações que andam difusas no corpo social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas também sem vantagem para o Governo, e sobretudo para o Partido Socialista, que depois de, num primeiro momento, parecer ter sido tomada pela ilusão política de que o debate seria um factor determinante da gestão da crise e condicionante da intervenção presidencial, depressa viu os factos, que são teimosos, desmentirem cruelmente o cenário traçado. Sem vantagens, enfim, para o Parlamento que de repente se viu confrontado com a necessidade de, em meia dúzia de dias, preparar um debate de grande complexidade, ainda para mais no clima febril de fim de sessão legislativa, que este ano coincide com o prematuro fim de uma legislatura que vira perfilar-se a maior maioria de sempre.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Bem avisado andou, pois, o CDS ao recomendar cautela e ao tentar discretamente moderar a sofreguidão europeia dos nossos governantes, ameaçados da rápida conclusão de um processo de despedimento com justa, causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas condições sumariamente descritas não é de admirar que o Tratado tenha subido ao Plenário sem os pareceres sectoriais que poderiam facilitar a sua leitura e a compreensão, tanto quanto possível exacta e exaustiva, das suas consequências para a vida e para a sociedade portuguesas. Uma excepção merece no entanto registo. Refiro-me obvia-
4084 I SÉRIE - NÚMERO 106mente ao parecei de que foi relator, no âmbito da Comissão Parlamentar de Integração Europeia, o Sr. Deputado Almeida Mendes, do PSD, e que, talvez por ser um excelente trabalho que honra o Parlamento Português, acabam por resistir aos tratos de polé que lhe foram infligidos numa das mais tristes sessões parlamentares a que assisti em 6 anos de exercício do mandato.O Sr. José Leio (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara e o País conhecem perfeitamente a posição do CDS a favor da integração europeia de Portugal. Opção livremente assumida desde a fundação do partido e constantemente reafirmada ao longo do tempo, imune como sempre esteve ao evoluir das circunstâncias, como ao eclodir das crises que ciclicamente perturbam a nossa vida pública e ameaçam a estabilidade política. Opção que resulta, quer da nossa matriz democrata-cristã, que na construção europeia sempre viu a consagração na ordem internacional do valor fundamental da solidariedade, quer da ideia que temos de Portugal, da sua história e da sua cultura, dos seus interesses permanentes, da sua situação geo-estratégica, da estrutura da sua economia, dos anseios da sua população. Não é, assim, necessário insistir.
Mais importante parece ser sublinhar, mais uma vez, que o CDS não concebe a adesão como uma poção mágica ou como uma panaceia, susceptíveis de resolverem por si só os nossos atrasos estruturais ou de nos libertarem dos vícios que infelizmente têm dominado a política portuguesa do pós-11 de Março. Muito pelo contrário, a adesão às comunidades há-de constituir o mais difícil desafio a que neste final de século teremos de fazer frente. Desafio que tem dimensões diversas e que só pode ser vencido se dentro de nós próprios reunirmos o ânimo necessário para prosseguir um projecto nacional de modernização e de libertação da sociedade portuguesa. A Europa é, como já escreveu Francisco Lucas Pires, a nova fronteira portuguesa. Fronteira no domínio da ciência e da tecnologia, como no domínio do ordenamento do território e de uma profunda transformação da agricultura portuguesa. Mas fronteira também no domínio ideológico. Não porque se deve perder o património comum de entendimento que a integração representa para os partidos democráticos, mas porque importa ultrapassar a revolução socialista que tivemos e as suas conquistas irreversíveis, que hoje já não são apenas as nacionalizações, mas os salários em atraso e a total falta de emprego e de horizontes para as gerações mais jovens, para aqueles que, efectivamente, virão a ser, passado que seja o período de transição, os primeiros portugueses plenamente inseridos na Europa dos cidadãos que os doze Estados estão empenhados em construir. Fronteira, finalmente, na contribuição que havemos de dar para a prossecução do sonho europeu e para a evolução de uma Comunidade que, tendo-se alargado para o sul, terá de, dinamicamente, adaptar as suas políticas, os seus mecanismos reguladores e os seus instrumentos de intervenção a favor dos povos peninsulares que no passado foram os principais porta-vozes do espírito europeu e que no presente podem dar um contributo insubstituível às relações das comunidades com o Terceiro Mundo, designadamente com os países de África e da América Latina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comunidade constitui a médio prazo um quadro mais favorável de relançamento da actividade económica e de modernização do nosso aparelho produtivo, bem como de redução gradual das assimetrias regionais através da valorização do interior do País. A solidariedade que, no espaço comunitário, se traduz em transferências das regiões mais ricas para as mais atrasadas ou um declínio haverá de traduzir-se no espaço nacional num esforço em favor do interior de modo a atenuar o carácter dualista da sociedade portuguesa. Por isso, agora que a negociação acabou e que, portanto, começam as negociações, se aguarda com expectativa a definição de uma verdadeira política de desenvolvimento regional, tarefa bem mais importante e fecunda do que a mera discussão acerta do departamento ministerial que virá a controlar as verbas do FEDER. Da mesma forma que se espera que o Executivo venha no futuro a ser capaz de enfrentar os oligopólios que procuram canalizar os investimentos para o Litoral, máxime para o Grande Porto e para a Grande Lisboa, contrariando uma tendência para uma excessiva e nefasta polarização.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quem ao longo dos anos acompanhou todo o processo negocial de adesão reconhece - se estiver de boa fé - que, em tempo de vacas magras e de crise da própria ideia europeia, se obteve um conjunto significativo de derrogações ao acquis comunitário. Saber se os períodos de transição negociados serão suficientes para garantir uma integração tanto quanto possível harmónica da economia portuguesa na economia da CEE, preservando e fortalecendo o nosso frágil tecido produtivo, quer agrícola, quer industrial, é uma questão a que apenas o futuro dará reposta concludente. Tudo dependerá da evolução da economia europeia mas, sobretudo, da capacidade de adaptação, de inovação, de competição dos agentes económicos nacionais, bem como da capacidade de reforma da Administração Pública, mas, sobretudo, da vontade nacional.
Temos de reconhecer, entretanto, que não entramos no melhor momento, se tivermos presente a crise política profunda que vivemos e que vem somar-se a uma crise económica e social, cujo agravamento é notório. Por isso, entendemos que para vencer o desafio não basta a mobilização da sociedade civil se, simultaneamente, não for possível construir um poder político estável, capaz de definir grandes objectivos nacionais que só uma acção persistente e continuada conseguirá concretizar. O que não significa que a alternância não seja desejável, desde que ocorra dentro dos períodos eleitorais normais e desde que algumas grandes orientações nacionais sejam prosseguidas, qualquer que seja a equipa que em cada momento recebe do eleitorado o encargo de governar o País. Mas o que significa claramente que é preciso mudar de vida, sob pena de ser o sistema institucional que aniquila o esforço dos empresários e dos trabalhadores que, naturalmente, estarão na primeira linha de combate da nova fronteira. Evidentemente que, como já tivemos ocasião de salientar, o sistema institucional terá ainda de perder definitivamente algumas conotações revolucionárias que já não servem para defender os interesses de ninguém, mas que ainda constituem um travão a qualquer tentativa de mobilização dos cidadãos em torno de um projecto nacional.
11 DE JULHO DE 1985 4085Existe outra lógica diferente daquela que tem presidido aos destinos de Portugal nos últimos anos. Lógica que não exclui o pluralismo das correntes de opinião e que não prejudica a alternância no Poder.
É urgente construir esse poder político e pôr em prática essa outra lógica.
A crise que num primeiro momento nos penaliza poderá ser fecunda se, afinal, permitir fundar esse poder político renovado e pôr em execução uma lógica que assente mais na liberdade e no esforço do que na protecção de um Estado a quem os recursos vão escasseando de forma crescente.
Os sacrifícios que ainda durante muito tempo terão de ser pedidos ao País só serão consentidos se a classe dirigente for capaz de conduzir as necessárias reformas e de assegurar a estabilidade política e governativa.
É este o único combate que valerá a pena travar.
É este o combate que continuamos a travar.
Para que a esperança que a adesão representa para a esmagadora maioria dos portugueses não seja traída e para que daqui a 10 anos nos possamos orgulhar de pertencer à geração que negociou e que aprovou a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficou provado que, com a Assembleia da República dissolvida dentro de algumas horas e o Governo de facto demitido, este processo de aprovação do Tratado de Adesão de Portugal e Espanha à CEE está carecido de legitimidade política mínima e resultou mesmo em alguns aspectos verdadeiramente caricato, o que é particularmente chocante conhecendo-se as tremendas consequências que comporta para o futuro do nosso povo e do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!O Orador: - Ficou demonstrado que a Assembleia da República não está em condições de garantir e de se responsabilizar em nome do povo português pelo texto que o Governo aqui lhe trouxe, porque não o conhece (salvo a raríssima excepção de alguns deputados), porque não houve a necessária informação complementar aos deputados por parte do Governo, porque em nenhuma comissão parlamentar se fez a ponderação e o balanço das suas consequências para o nosso país.
Acresce que o Governo que negociou, assinou e aqui apresentou o Tratado está politicamente morto, sendo mais que duvidoso que mesmo neste ponto se mantenha a solidariedade dos ministros.
Um dos partidos da defunta coligação governamental, visando notoriamente precaver-se quanto a responsabilidades futuras, já anunciou que no Governo: «Preconizávamos a defesa dos interesses nacionais nalguns aspectos das negociações com a CEE», o que claramente inculca a ideia de que não foram defendidos.
O Ministro das Finanças, a quem foi entregue a tarefa de apresentar o Tratado à Assembleia da República e de defender a sua aprovação, pediu a demissão logo que o mesmo foi assinado (o que tem um nítido significado político) é hoje um ministro demissionário (pelo menos) dentro de um Governo demissionário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro, que vai defender em última instância a aprovação do Tratado e que nestas aberrantes circunstâncias institucionais poderia e deveria ser o garante da responsabilidade do Governo, está também ele demissionário e é para além disso 0 grande derrotado da presente crise política e governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é um facto alheio ou indiferente à efectivação da responsabilidade política face à aprovação e ratificação deste Tratado a circunstância de o Primeiro-Ministro não ter sido capaz de aguentar o Governo que o negociou e assinou, não ter conseguido um aliado para viabilizar um novo governo, ter ficado isolado na tentativa de impedir a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas. Isto para não falar dos revezes da candidatura presidencial do Primeiro-Ministro que vêm menos a propósito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em vésperas de eleições gerais antecipadas quando não há Governo nem uma maioria política na Assembleia da República é completamente ilegítimo e uma manifestação colossal de falta de sentido de Estado que os deputados aceitem proceder ao acto formal de votar «de cruz», desatenta e irresponsavelmente, um compromisso de tão carregadas consequências para o futuro dos Portugueses e com parceiros tão implacáveis na exigência do seu cumprimento.Aplausos do PCP.Em vésperas de eleições gerais o que é democraticamente exigível é reservar para o povo português a decisão sobre tão grave matéria, realizar no quadro delas o grande debate nacional que vários quadrantes da vida política portuguesa proclamam necessário e deixar que seja a nova Assembleia com os resultados e as indicações saídas das eleições a realizar o processo de aprovação.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os senhores da defunta coligação PS/PSD, que querem forçar a aprovação apressada e nestas condições ilegítima, digam o que disserem, têm é medo do esclarecimento e da expressão da vontade popular.Aplausos do PCP.Procedem como quem diz: apressemo-nos enquanto o povo não percebe o que isto significa.
A coligação defunta é que talvez não se aperceba que ao querer consumar o acto de aprovação para acabar com todas as dúvidas, acumula as maiores dúvidas sobre a legitimidade deste acto de aprovação e dá razões de sobra para a sua impugnação futura.
4086 I SÉRIE - NÚMERO 106Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No País cresce e agudiza-se a preocupação e a contestação à medida que se conhecem as condições dos acordos com a CEE.
Pode dizer-se que todos os parceiros sociais geralmente considerados, com excepções pouco significativas, fazem grandes reservas, apresentam grandes dúvidas ou manifestam-se totalmente em oposição aos termos do Tratado.
Os agricultores, as populações e os sectores que se relacionam de uma maneira ou outra com a agricultura vão compreendendo que a aprovação e ratificação do Tratado significaria a ruína e destruição de milhares e milhares de explorações agrícolas, especialmente na área da produção do leite, de carne e de cereais.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Lá se vai o bife!O Orador: - Também já perceberam que uma boa parte da nossa produção horto-frutícola corre o risco de ser classificada como refugo ou incluída nas mais baixas categorias e, portanto, fortemente desvalorizada.
O mesmo se pode repetir em relação aos vinicultores, produtores de batata, suinicultores e avicultores. Todos ficam estarrecidos quando se compenetram da má nova de que os preços agrícolas vão ficar praticamente congelados (mas com certa baixa em termos reais) durante 7 anos.
A perspectiva é tão aterradora que o Ministro Almeida Santos confessou que ficara embaraçado depois de ler o dossier agrícola e o Ministro da Agricultura não pôde deixar de reconhecer, 3 dias antes da assinatura do Tratado, que a agricultura portuguesa não se encontrava preparada para a integração.
Os pescadores, as populações e os sectores que, de uma maneira ou de outra, estão ligados às pescas e às conservas vão compreendendo que a aprovação e a ratificação do Tratado significa praticamente a perda da nossa zona económica exclusiva a favor das frotas pesqueiras de Espanha e dos actuais membros da CEE, a liquidação forçada da pesca artesanal (actualmente a mais importante do País pelo volume e valor das capturas), a penetração no nosso mar territorial da frota pesqueira espanhola, quer pela cobertura dos acordos fronteiriços, quer pela falta dos meios de fiscalização. Significa também que não só as nossas conservas de peixe não colhem qualquer benefício da adesão como, pelo contrário, têm de contar com maior insegurança no aprovisionamento da matéria-prima e ver-se-ão sujeitas, no futuro, à concorrência das conservas espanholas e marroquinas no mercado interno.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores, os pequenos e médios industriais e de uma maneira geral toda a população ligada à produção industrial vão compreendendo que a aprovação e a ratificação do Tratado significa o desamparo e a perda imediata de protecção administrativa e pautal em relação a 90 07o dos produtos industriais espanhóis e, crescentemente, a concorrência dos produtos industriais da alta tecnologia da CEE e dos baixos salários dos países terceiros. Compreendem também que os acordos significam um travão que é imposto do estrangeiro ao desenvolvimento da siderurgia, da
indústria-petrolífera e de outras onde se podia realizar a nossa expansão industrial. Compreendem finalmente que esta situação é agravada pelo direito de estabelecimento, a penetração de capitais, a apropriação pelas multinacionais e empresários da CEE das nossas matérias-primas e sectores mais rentáveis.O povo português vai compreendendo, em face do que se passa nos actuais países da CEE, que são em grande parte falaciosas as promessas do desenvolvimento regional. Admira-se de ter de contribuir com mais de 50 milhões de contos, em média, nos primeiros 10 anos para o Orçamento da CEE e espanta-se de ter também, e já, de contribuir com 1 milhão de contos para o Orçamento de 1985 da rica
Grã-Bretanha.Quem ganha e quem perde com estas operações financeiras?Qual é o balanço financeiro? São perguntas cruciais feitas também aqui na Assembleia da República no Relatório da Comissão de Integração Europeia e por todos os grupos parlamentares. Não deixa de ser altamente significativo e comprometedor para o Governo ter deixado esta pergunta sem resposta ou, pior do que isso, adiantava um vago palpite sem nenhum rigor.A aprovação e a ratificação do Tratado pode trazer benefícios aos emigrantes residentes que se encontram nos países da CEE, pode dar alguma vantagem a empresas que vivam exclusivamente do comércio externo, pode proporcionar alguns bons negócios a aventureiros e parasitas, criará algumas dezenas de empregos regiamente remunerados, mas é seguramente uma operação devastadora para a nossa economia e gravemente atentatória do interesse nacional.
O Tratado de Adesão que discutimos confirma a integração como uma operação política ao serviço das forças de direita, dos revanchistas do 25 de Abril, e transformou-se também desde 1985 num instrumento da candidatura presidencial do Dr. Mário Soares. Representa maior dívida externa, mais falências, maiores dificuldades para Portugal, mais desemprego e mais miséria para o povo português. Constitui uma grave ameaça ao desenvolvimento e às soberanias nacionais.
Compreende-se, em face do balanço concreto dos acordos subscritos pelo Governo e do saldo largamente negativo que apresenta, que os oradores governamentais procurem fugir ao debate das questões concretas e se refugiem nas grandes abstracções, defendendo que o que está em causa é «a perspectivação da contribuição portuguesa para a construção do futuro europeu e a definição do País no mundo», como fez o Ministro das Finanças, ou proclamando que tudo se reduz a uma questão de filosofia, como disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Importa dizer, em relação a algumas paradisíacas perspectivas, que aqui foram pintadas pelos oradores governamentais e apoiantes - e por alguns
recém-convertidos, como o Sr. Deputado César Oliveira, que faz lembrar aqueles fumadores que logo que deixam de fumar se tornam furiosos antitabagistas! ...Risos do PCP.... que a situação da CEE analisada pelos seus responsáveis é completamente diferente.
11 DE JULHO DE 1995Jacques Delors, falando em Lisboa no acto da assinatura, reconhecia: «Gostaria de poder dizer que o caminho traçado é o da prosperidade assegurada para a nossa Comunidade alargada, hoje severamente atingida pelo desemprego.» Mas logo concluía, apreensivo: «A crise está à vista, profunda e duradoura.»
A crise da CEE e dos países que a constituem tem como manifestações principais a sobreprodução e o desemprego. As decisões políticas que conduziram ao alargamento não visam evidentemente ajudar-nos a nós a resolver os nossos problemas, mas, pelo contrário, encontrar novos espaços que favoreçam a superação das próprias dificuldades da CEE.
É hoje perfeitamente claro que a via de desenvolvimento capaz de vencer a crise em Portugal compreende como objectivos obrigatórios: o aumento da produção e da produtividade; o saneamento financeiro (das empresas, do Estado, incluindo a renegociação da dívida externa); a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população em geral. O êxito destes objectivos põe como condição básica a estabilidade e o respeito pela Constituição; a intervenção activa e criadora dos trabalhadores; a defesa da independência nacional.
É hoje também perfeitamente claro que esta via de desenvolvimento é contraditada, condenada e proibida pela estratégia e as directivas da CEE.
Não há um binómio «integração-desenvolvimento» como o Ministro das Finanças pretendeu fazer crer. Há um antagonismo entre a integração na CEE e o desenvolvimento independente de Portugal.
Nós estamos pelo desenvolvimento independente de Portugal e por isso estamos contra a integração na CEE.Aplausos do PCP.Ao contrário do que cuidam os membros da defunta coligação PS/PSD favoráveis à aprovação a toda a pressa da integração, a questão não fica resolvida com a votação que se aprestam a concretizar.
Continuaremos a combater para mostrar que a adesão é uma operação ruinosa para Portugal. A vida mostrará que temos razão.
Voltaremos ao assunto na próxima Assembleia da República sempre com o objectivo de defender os interesses do povo português e de salvaguardar a independência nacional.
Por todas as razões expostas, votamos contra a aprovação do Tratado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.O Sr. Rogério Martins (PSD): - Sr. Presidente Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Portugal vai reencontrar a Europa e com ela se reconstruir construindo-a. E vai encontrá-la não por mar, mas por terra. Por mar sempre a encontrou e desde o início da nacionalidade que de Setúbal aos portos bálticos, de Lisboa a Antuérpia, a Amesterdão, a Londres ou do Porto a Bordéus estabelecemos contactos e, por isso, o país europeu mais próximo de nós foi, historicamente, a ilha de Inglaterra.
Mas agora vamos descobrir a Europa por terra, vamos descobrir o caminho terrestre para a Europa. E vai ser para esta geração um desafio mais importante, mais grave e mais dinamizador do que aquele que há um par de séculos fizemos ao descobrir o caminho marítimo para a Índia.
Daqui vêm três vectores que temos de analisar: a reconstrução, a renovação da mentalidade e o caminho para o nosso vizinho terrestre, a Espanha, nossa irmã e amiga.
Quanto à reconstrução, a sociedade portuguesa é hoje atravessada por dúvidas, incertezas, por uma sensação de ineficácia em que, por vezes, temos impressão que os métodos de decisão que utilizamos são, muitas vezes, contestados pela suspeita do motivo ou pelo fracasso do resultado.
Temos de reconstruir a economia, a organização do Estado, aquilo que ainda ontem o meu querido amigo Sottomayor Cardia chama a «efectiva autoridade do Estado na gestão da sua economia».
Desde criança que me lembro de ouvir falar que era preciso fazer a reforma administrativa. Cresci e a reforma administrativa continua a ser um tema de prioridade, mas que se não resolve. Mais tarde, já na minha actividade profissional, ouvi falar que ia, finalmente, abrir a «rede nacional de frio». Agora, continua ainda a ser um tema prioritário da nossa actividade. Porque não abriu.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Que calor!O Orador: - Também me lembro do tema da reconversão agrícola, campanha essa que ainda é anterior ao meu nascimento. A sensação que tenho - e que suponho que todos têm - é a de que há muito tempo que sabemos quais são as prioridades para reconstruir a nossa vida social e económica, pois os temas e as prioridades continuam a ser idênticos.
Ora bem, Srs. Deputados, no «clube» para que vamos agora entrar vamos ter a ajuda essencial de regras, de orientações, de métodos experimentados, de técnicos competentes, corrimãos para evitar tropeços ou a tentação do abismo. Porque este é o primeiro aspecto, e o lado essencial, pelo qual temos de considerar o que é a Comunidade Económica Europeia.
A Europa criada pelo Tratado de Roma é a Europa da solidariedade e por isso é tão difícil que ela aceite novos membros, já que quando o novo membro entra torna-se parte integrante do corpo desta Comunidade e passa a ser tratado como os outros, tornando-se as suas dificuldades preocupação de todos.
E isto é coisa que nós, Portugueses, nunca conhecemos; nunca estivemos integrados numa comunidade internacional, na qual os nossos problemas fossem não só apenas nossos mas de todos os outros membros dessa Comunidade.
E os dados técnicos aí estão e não nos venham dizer, por amor de Deus, que não houve tempo para os estudar ou para os ler.
Primeiro, é preciso notar que se trata de entrar para algo que já existia antes de nós, pois foi há 8 anos que pedimos para lá entrar. E era possível para todos, os que estavam interessados em saber o que era isso da Comunidade Económica Europeia, informarem-se porque elas já estavam no seu essencial definidas e havia já milhares de regras, além de todos os tratados essenciais, que as criaram. Eu próprio me lembro de ter comprado a primeira obra a explicar o que era a Comunidade Económica Europeia há um quarto de século. Houve, assim,
4088 I SÉRIE - NÚMERO 106muito tempo para se informarem. É claro que há certas menoridades mentais que há 25 anos atrás ainda não tinham despertado para essas coisas.Risos.E ao longo desses 8 anos de negociações o que se tratou foi de saber até que ponto a transição se ia fazer e de que maneira. Mas aí também a negociação foi explicada, acompanhada, está à vista e não nos venham dizer que não receberam suficientes explicações, que os Srs. Ministros nos vieram dar, ou que não tiveram tempo de ler os documentos que, sucessivamente, foram fornecidos pelo Governo.
A explicação foi dada, mas é claro que a moleza, a indolência ou a má fé não podem ser substituídas por quem quer ficar nelas. Mas o que há nos opositores, para além do cerne político de uma visão geo-política velha de meio século - que os seus colegas de outros países do Sul já exorcizaram há mais de uma dúzia de anos - é uma repugnante atitude obscurantista de medo ao progresso, à inovação, à adaptação...O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Muito bem !O Orador: - ... , pois o seu raciocínio é espantoso: «Somos fracos, maus, incompetentes, mas agora obrigaram-nos a ser fortes, bons, eficazes... Meu Deus, é demais!»
Confissão inaceitável para o povo português de que seríamos incapazes de melhoria e de progresso.
Isto leva-nos ao segundo vector, ou seja, o da renovação da mentalidade. E este é um aspecto básico porque é uma constante da atitude mental dos Portugueses lembrarem-se de uma espécie de época de oiro e dizerem que fomos grandes e heróicos, aqui há uns séculos. E que, depois, veio a decadência.