324ANEXOS QUADRO A 21 - Despesa fiscal em ISV (Milhões de euros)a) a) a) Variação homóloga2012 2013 2014CÓDIGO DESIGNAÇÃO LEGISLAÇÃO 2014/2013Valor % Valor % Valor % Valor %DF.3 Despesa DF.3.A ISVDecreto-Lei n.o 43/76, de 20/01 DF.3.A.001 Deficientes das Forças Armadas 0,2 0,7 0,3 1,2 0,3 1,0 0,0 0,0conjugado com o artigo 54o do CISV DF.3.A.004 Transferências de residência da U.E. ou de País Terceiro Artigo 58.o do CISV 18,0 60,0 13,9 54,5 14,7 50,0 0,8 5,8Deficientes motores com um grau de incapacidade igual ou superior a DF.3.A.005 60%, multideficientes profundos com grau de incapacidade superior a Artigo 54.o do CISV 4,6 15,3 3,9 15,3 4,9 16,7 1,0 25,690% e invisuais com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%DF.3.A.011 Táxis Artigo 53.o do CISV 2,2 7,3 2,3 9,0 2,6 8,8 0,3 13,0Funcionários diplomáticos e consulares portugueses e equiparados que DF.3.A.019 Artigo 62.o do CISV 1,5 5,0 0,8 3,1 0,5 1,7 -0,3 -37,5regressem a Portugal após cessação das funçõesDF.3.A.021 Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS Artigo 52.o do CISV 2,5 8,3 2,0 7,8 2,7 9,2 0,7 35,0DF.3.A.024 Aluguer de veículos sem condutor Artigo 53.o do CISV 0,1 0,3 0,0 --- 0,7 2,4 0,7 ---Artigos 35.o, 36.o, 51.o e 63.o do CISV DF.3.A.099 Outros benefícios 0,9 3,0 2,3 9,0 3,0 10,2 0,7 30,4e Lei 19/2003TOTAL 30,0 100,0 25,5 100,0 29,4 100,0 3,9 15,3Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneiraa) Despesa fiscal do ContinenteNota 1: Foram eliminados do quadro os benefícios relativos aos automóveis antigos (D.F.3.A.012) e Abates (D.F.3.A.022) em virtude de as isenções em causa já terem sido revogadas.Nota 2: Foi eliminado do quadro o benefício relativo aos Automóveis Ligeiros com com motor hibrido (D.F.3.A.013) uma vez que no âmbito do artigo 8.o do CISV, aos veículos em causa são aplicadas taxas intermédias.Nota 3: Foi eliminado do quadro o código de benefício D.F.3.A.020 uma vez que se trata de um benefício já contemplado no código DF.3.A.004.Nota 4: Foi eliminado do quadro o código de despesa D.F.3.A.023 - Redução por emissão de partículas em virtude de o incentivo à redução de partículas ter deixado de funcionar com base num desagravamento do imposto para passar a funcionar como agravamento do ISV QUADRO A 22 - Tipo de despesa fiscal em ISV (Milhões de euros)Variação em 2012 2013 2014CÓDIGO DESIGNAÇÃO 2014/2013Valor % Valor % Valor % Valor %CT.1 Isenção tributária 30,0 100,0 25,5 100,0 29,4 100,0 3,9 15,3TOTAL 30,0 100,0 25,5 100,0 29,4 100,0 3,9 15,3Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira QUADRO A 23 - Despesa fiscal em ISV, por função (Milhões de euros)a)2012 2013 a) 2014 a) Variação em 2014/2013CÓDIGO DESIGNAÇÃOValor % Valor % Valor % Valor %CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 0,0 --- 0,1 0,4 0,0 --- -0,1 -100,0CF.02 Defesa 0,1 0,3 0,0 --- 0,1 0,3 0,1 ---CF.03 Segurança e ordem pública 0,1 0,3 1,5 5,9 2,2 7,5 0,7 46,7CF.04 Assuntos económicos 20,3 67,7 16,3 63,9 18,0 61,2 1,7 10,4CF.O4.F Turismo 0,0 --- 0,0 --- 0,7 2,4 0,7 ---CF.O4.Z Outros 20,3 67,7 16,3 63,9 17,3 58,8 1,0 6,1CF.09 Educação 0,1 0,3 0,1 0,4 0,2 0,7 0,1 81,8CF.10 Protecção social 7,3 24,3 6,1 23,9 7,9 26,9 1,8 29,5CF.11 Relações internacionais 2,1 7,0 1,3 5,1 1,0 3,4 -0,3 -23,1TOTAL 30,0 100,0 25,5 100,0 29,4 100,0 3,9 15,3Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneiraa)  Despesa fiscal do Continente  Conta Geral do Estado de 2014 307