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Porém, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir os outros dados do regimento especial com que não está de acordo, porque efectivamente, lhe não convinha. O PCP não esteve só contra os dados que acaba de apontar no regimento especial, esteve também contra um dado, que sendo aliás a retoma de uma disposição do regimento especial da revisão constitucional de 1982, lhe não convém. Isto é, o PCP esteve contra uma disposição do regimento que estabelece que o decreto de
13 DE ABRIL DE 1989 2133revisão deve ser votado, afinal, na globalidade. E isto porquê? Porque o PCP ao ter dificuldade em escoar para a opinião pública a sua posição sobre a Revisão Constitucional na sua globalidade, quer que a sua posição se vá evaporando, artigo a artigo, deixando escoar estrategicamente disposições que, em dados momentos, mais lhe convenham. O PCP não quer, afinal, pronunciar-se sobre o contexto genérico da Revisão Constitucional e quer evitar a globalidade da votação. Mas isso o Sr. Deputado não disse, referiu apenas alguns aspectos embora mesmo sem apresentar alternativa.
Portanto, perguntava-lhe, Sr. Deputado, se efectivamente há disposições contra as quais esteve e que não referiu e o motivo porque as não referiu.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo de dar uma má notícia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é democrata-cristão: é verdade, não somos virgens. Em matéria de acordos, não somos.
Vamos debater e votar muitas disposições aprovadas em sede de revisão constitucional que são disposições positivas. A Lei de Revisão Constitucional, a ir-se por este caminho, é uma lei mista. É muito mau para quem veja as coisas estilo «o anjo da guarda e o demónio« ou « Mefistófoles e o anjo querubim», como V. Ex.a provavelmente tenderá a fazer, dados os preconceitos ideológicos, mas nós não vemos as coisas assim e, portanto, votaremos os aspectos positivos, inequivocamente.
Porém, o problema não está aí, mas sim em que o acordo é globalmente negativo, os resultados são também globalmente negativos e há aspectos com os quais não nos conformamos de maneira nenhuma e vamos debatê-los até ao limite, com vista à sua alteração possível.
Segundo aspecto: conjunturalizamos, somos uns viciosos da conjunturalização. Não, de maneira nenhuma! Não nos tomem, por favor, pelo Calisto Benevides, pelo anjo, porque, como é. óbvio, o PSD pretende usar o mais possível os resultados conjunturais que obtenha na Revisão Constitucional para efeitos, aliás, bastantes criticáveis.
Por exemplo, o Partido Socialista está aterrorizado com o facto de a Revisão Constitucional se realizar neste período e pensa: «bem, mas como é que eu mostro que sou Oposição fazendo estes acordos com o PSD todos os dias, todas as tardes e às vezes às noites? Como é que eu consigo fazer esta separação? Publicamente não consigo!» E porquê? Por uma coisa que a Sr.a Deputada Assunção Esteves, com involuntária sageza, quiçá, aqui disse: é porque há dificuldade em escoar para a comunicação social as posições que cada um tem sobre as matérias. O PS gostaria que não houvesse a «TV laranja» mas ela existe e na «TV laranja» o Sr. Engenheiro Guterres passa mal e o Professor Aníbal Cavaco Silva passa bem! E esse é um problema gravíssimo! E o Sr. Dr. Almeida Santos, quando chanfalha garbosamente no Sr. Dr. Encarnação e no Sr. Dr. Montalvão, não passa na TV, ou passa mal, e o Professor Aníbal Cavaco Silva passa bem!
Isto é gravíssimo, o Partido Socialista está preocupado também, aliás, e isto justifica para o Partido Socialista comprimir tempos para acabar a revisão depressa, como gato sobre brasas, para que não se note e seja coisa do passado: foi ontem, foi anteontem, já me não lembro, foi um casamento que já está, agora é tratar dos filhos, e dos órfãos, coitadinhos! Vamos tratar do futuro, não pensemos mais nisso. Doeu, acabou, mas passou!
Nós não aceitamos nem aceitaremos isso, como é óbvio, e usaremos os meios regimentais.
Quer isso dizer que temos uma atitude contra sistemática, como a Sr.a Deputada Assunção Esteves receava? Sr.a Deputada, creio que ninguém, depois de ter estado um ano e tal na CERC, descobrirá agora, com ar virginal como o V. Ex.a, que o PCP está contra o acordo político de revisão. V. Ex.a ouviu-nos durante horas a demonstrar porque é que estamos contra e, portanto, se alguém, tem esse direito a não ter surpresa é V. Ex.a. Tem esse direito e eu sugiro que o exerça livremente!
Quanto aos resquícios de medo, de facto, toda a gente notou que eu tremia como varas verdes quando anunciava a posição do meu grupo parlamentar. Estamos, de facto, a tremer horrivelmente, estamos assustadíssimos com este debate. Não, Sr.a Deputada, estamos, apenas, preocupados. E estamos preocupados porque o Partido Socialista disse: «Estamos disponíveis para, em Plenário, alterar certas posições» e não há sinais disso; ora, nós gostaríamos que os houvesse, temos confiança que os venha a haver .e lutaremos por isso.
É esta a nossa filosofia, é esta a nossa postura em todo o debate, a começar agora e até ao fim!O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Castro (Indep): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, cheguei só agora por ter estado numa reunião de uma comissão, que tinha, aliás, de se realizar, e queria colocar uma questão prévia relativamente ao que consta do boletim informativo quanto aos tempos disponíveis para este debate.
Na realidade, nos tempos disponíveis não figura nenhum tempo atribuído aos deputados agora transformados em independentes que apresentaram, um projecto de Revisão Constitucional.
Esta mesma questão surgiu na CERC, quando se discutiu o n.o 2 do artigo 13.o, em que também apenas se fala em grupos parlamentares. Simplesmente manteve-se esta disposição no projecto do regimento porquanto houve um entendimento consensual de que esta referência não visava inutilizar a possibilidade de intervenção no debate da Revisão Constitucional dos deputados que apresentaram esse projecto, que é o projecto de lei n.o 7/V.
Desejamos, portanto, que fique claro que também neste debate - e suponho que isto será consensual - temos o mesmo tempo mínimo de intervenção que é atribuído ao Partido de Os Verdes, visto que se trata do debate do Regimento da Revisão Constitucional.
2134 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto Q Sr. Deputado Raul Castro levanta um problema que a Mesa ainda não tinha detectado. Porém, creio que - e digo isto apesar de ainda não ter consultado os meus colegas da Mesa - estando previstos tempos para os deputados independentes do ex-Agrupamento Parlamentar de Intervenção Democrática, como para outros deputados independentes, para discutir os projectos de Revisão Constitucional de que são subscritores, fará sentido que efectivamente também tenham tempo atribuído para discutir o regimento que vai regular esse tipo de discussão.
De facto, no boletim informativo a que fiz referência não está explicitado isso, mas eu creio que não haverá qualquer inconveniente da parte da Câmara e; ponho o problema neste momento ao líderes parlamentares. A Mesa não vê inconveniente em que, de facto, aos deputados independentes subscritores de projectos de Revisão Constitucional seja atribuído o tempo: mínimo, que está atribuído também ao Partido de Os Verdes. Pausa. A Mesa acaba de ter confirmação de que não há objecções e, portanto ficará consignado esse tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado António Vitorino. O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente] Srs. Deputados: É verdade que a Assembleia da República inicia hoje um debate particularmente relevante na história do parlamento português, o debate do regimento que regerá a segunda revisão da Constituição da República.
A este propósito podem, naturalmente, levantar-se três ordens de questões, que se ligam com a metodologia da organização do próprio debate, com a incidência dele na conjuntura política e com a substância do conteúdo da Revisão Constitucional, pelo que vai ser submetido à apreciação, ao debate e à deliberação deste Plenário.
Srs. Deputados, não estou surpreendido com a intervenção que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco produziu, pois, na verdade, ela é basicamente idêntica à que foi produzida nesta Câmara em 1982, quando se discutiu o Regimento Especial da I Revisão dá Constituição da República. Trata-se de uma intervenção sobre a metodologia da revisão que esconde mal a verdadeira vontade política do Partido Comunista de ser contra não só esta mas qualquer outra revisão.
Para o Partido Comunista, a boa revisão seria a não revisão, ou seja, a revisão inexistente. Se e destino da Constituição da República estivesse, em exclusivo, na livre disponibilidade do Partido Comunista, ainda hoje teríamos uma Constituição com a mesma formulação que foi consagrada no texto Constitucional de 1976. Seria o caminho fácil para a semantização do texto da Constituição da República, levando-a a desgarrar-se da realidade vivida no País para que nos a ver apenas os princípios e a pureza do texto originário, sem ter em linha de conta as necessidades da luta política e da adaptação do texto da Lei Fundamental à evolução do mundo, da vida e da própria concepção política dos partidos que são os protagonistas da vida parlamentar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Do Estado laranja!O Orador: - Pensamos que qualquer revisão constitucional pressupõe um compromisso político e o Partido Socialista assumiu o compromisso de viabilizar a II Revisão da Constituição. Fizemo-lo em 1982 e fazemo-lo de novo em 1989. Não tenho qualquer dúvida de que sem um compromisso político de Revisão Constitucional não haveria revisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - A exterioridade à própria ideia da revisão, que é possível, anima a posição do Partido Comunista de ser radicalmente contra a revisão da Constituição e o acordo político que viabilizou essa revisão.
No entanto, essa atitude apenas sublinha o isolamento político do PCP na sociedade portuguesa e o apelo aos fetiches com que o Partido Comunista sempre alimentou o seu discurso. Mas, neste momento, nesta revisão, o PCP está confrontado, sobretudo, com a necessidade de repensar o seu próprio discurso político, de rever o seu trajecto político, pois o contributo dos comunistas para a democracia em Portugal é imprescindível, mas queremos um Partido Comunista aberto, dialogante e moderno e não o queremos retrógrado e virado para o passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não existe qualquer possibilidade de dúvida entre a posição do Partido Socialista, como partido de Oposição ao Governo, aliás, como já tem demonstrado inequivocamente, e aquilo que é o contributo do maior partido da Oposição, como partido de alternância ao exercício do poder, que tem a responsabilidade histórica de, em diálogo e sob compromisso, viabilizar a revisão da Constituição da República.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!Ô Orador: - Ficámos a conhecer a adesão catolicíssima do Sr. Deputado José Magalhães às relações matrimoniais,...Risos do CDS.... mas gostaríamos de lembrar ao Sr. Deputado, que, aliás, sublinhou a sua experiência em matéria de acordos políticos, que na política não há só o casamento católico e matrimonial, existem outras formas de entendimento, porque a imaginação dos homens é bem mais rica do que a dos legisladores do Direito da Família.Risos do PS.E não tenha qualquer dúvida de que se o Sr. Deputado José Magalhães não tremeu como varas verdes - ou vermelhas, pois a cor é indiferente - ao fazer a intervenção de há pouco, o Partido Socialista também não está aterrorizado com a revisão da Constituição nem está a tremer pelo facto de ter de assumir as suas
2135 - 13 DE ABRIL DE 1989responsabilidades históricas e políticas para viabilizar a revisão da Constituição da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse é que é o mal!O Orador: - Gostaria de salientar este aspecto de uma vez para sempre, para que não tenhamos de estar constantemente a repetir esta afirmação. Não reconhecemos ao Partido Comunista, nem neste debate, nem na sociedade portuguesa, a posição de Catão do defensor da pureza da esquerda, da fidelidade ao 25 de Abril ou da defesa do projecto constitucional. Não aceitamos lições nesse domínio!Aplausos do PS.É evidente que o Sr. Deputado José Magalhães, que, aliás, é um habilíssimo parlamentar e deu um contributo muito importante aos trabalhos da Revisão Constitucional em sede da Comissão Eventual da Revisão Constitucional - questão que me empenho em sublinhar logo à partida para que não subsistam dúvidas de que as confrontações nunca têm qualquer dimensão pessoal -, fez uma apresentação da metodologia de discussão da Revisão Constitucional em sede de Plenário que omite propositadamente a comparação inevitável entre o esquema de revisão da Constituição que vai ser aqui adoptado no Plenário e o que se adoptou em 1982.
Nos termos do acordo forjado na conferência de líderes, que, ao contrário do que o Sr. Deputado José Magalhães disse, não foi aprovado pelo PS e pelo PSD, pois tratou-se apenas de um acordo na conferência de líderes da qual se excluiu o Partido Comunista Português...O Sr. José Magalhães (PCP): - Com boas razões, Sr. Deputado!O Orador: - ... existem 60 horas de debate, baseando-se numa repartição de tempos de intervenção entre os partidos políticos que é, significativamente, menos proporcional do que a que foi adoptada na revisão levada a cabo em 1982. Se adoptássemos, em relação a esta Revisão Constitucional, o critério que foi adoptado na Revisão de 1982, o PSD teria o triplo do tempo que lhe foi agora atribuído, o PS o dobro e os partidos de menor dimensão, entre os quais se inclui o Partido Comunista, teriam menos tempo para proceder ao debate da II Revisão da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A solução de metodologia adoptada beneficia o CDS, o PRD e o PCP em termos de distribuição de tempo. Dizer o contrário é mistificar a realidade do debate que, neste momento, estamos a travar nesta Câmara.
Quanto às questões de conteúdo desta Revisão Constitucional, o PS gostaria de reafirmar que esta revisão mantém o carácter essencial da Constituição da República Portuguesa, ou seja, o carácter compromissório, pelo que não resulta descaracterizado o regime político, económico e social que o 25 de Abril possibilitou em Portugal.
Foi definitivamente afastado - e este é um ponto importante - o espectro da ruptura plebiscitaria da Constituição, que tantas vezes tem sido defendido em Portugal e contra o qual o Partido Socialista sempre se bateu, quer em 1982, quando defendeu a necessidade da revisão da Constituição na parte da organização do poder político, quer agora, de novo, em 1989, ao defender esta II Revisão da Constituição.
É preciso que se leia a Constituição futura do País não só à luz das alterações que neste momento a Assembleia da República se prepara para debater e nela introduzir, mas também à luz do que ela continua a conter e que não vai ser alterado nesta II Revisão Constitucional. Deste modo, a Revisão de 1989 completará a que foi feita em 1982 e, em nosso entender, no cômputo global, o saldo mais positivo desta II Revisão da Constituição é que ela põe termo, definitivamente, em Portugal, à questão da querela constitucional.
Assim, podemos afirmar com toda a franqueza e linearidade que depois desta revisão é, para nós, claro e inequívoco que nenhuma força política se poderá auto-excluir do acto constitucional. Pode haver diferentes graus de adesão às soluções concretas da Constituição, mas ela continuará a ser o ponto de entendimento, a casa comum democrática de todos os portugueses.
Finalmente, gostaria de reafirmar que nós, Partido Socialista, não pretendemos que o debate desta revisão seja um combate dos chefes gauleses da esquerda portuguesa à vista de um César distante que contemplará esse ajuste de contas com divertimento e entusiasmo.
Na verdade, sabemos, perfeitamente, que, se calhar, o bloqueamento da Revisão Constitucional neste momento e nesta conjuntura política era a tábua de salvação de que o Governo do PSD precisava para tentar desviar as atenções da luta política quotidiana e da difícil situação em que ele se encontra, sob o ponto de vista político, para uma «guerra santa» abstracta em torno da Constituição, que não teria nada a ver com a livre confrontação que deve existir em Portugal e que deve ser assumida pelos partidos da Oposição. Esse era, provavelmente, o bónus que o Governo do PSD estaria à espera, mas, da nossa parte, não o terá, pois vamos fazer a II Revisão da Constituição.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, sendo V. Ex.a um deputado desta Casa e também um ilustre constitucionalista, gostaria de lhe fazer uma pergunta. Já foi aqui levantada a questão de saber se esta Revisão Constitucional é apressada, se está sem tempo e se não permite o debate. Contudo, todos nós, como elementos de vários partidos, estamos há mais de um ano a discutir a Revisão Constitucional em sede de comissão especializada. As actas dessa comissão têm sido publicadas e são dó conhecimento de todos, o debate vai agora continuar em sede de Plenário e, neste sentido, a questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: considera o Sr. Deputado que esta Revisão Constitucional é apressada?
2136 - I SÉRIE - NÚMERO 62Porque razão é que a Revisão Constitucional, feita em 1982 - e faço notar que nessa altura a comissão demorou menos tempo a fazer essa mesma revisão - não foi considerada apressada e esta é? Em quanto tempo é que a própria Constituição foi elaborada? Foi ou não essa Constituição elaborada em menos de um ano?
Chamo a atenção para o facto de o actual processo de Revisão Constitucional estar a decorrer há bem mais de um ano, pois o debate em sede de comissão prolongou-se durante vários meses.
Sr. Deputado António Vitorino, perante o exposto, gostaria de saber se esta Revisão Constitucional pode ser considerada como apressada, em que não houve tempo para debater o que quer que fosse, uma vez que, em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional não houve sequer o estabelecimento de tempos limite para intervir e tudo foi debatido pelos deputados dos vários grupos parlamentares sem qualquer limitação. Será isto razão para se dizer que esta Revisão Constitucional é apressada? É esta a questão que lhe cololo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, visto que há mais inscrições, quer responder já ou no final?O Sr. António Vitorino (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Deputado António Vitorino, a sua intervenção suscita-me algumas questões que gostaria de lhe colocar. Em primeiro lugar, já aqui foi dito que o processo de Revisão Constitucional pode ser conhecido por toda a gente, porque as actas da comissão já foram publicadas pela Assembleia da República.
A este propósito, gostaria de lembrar que se o processo de Revisão Constitucional e os trabalhos da comissão não foram públicos, foi porque o PSD a tal se opôs e, portanto, a falta de conhecimento do que se passou na CERC (Comissão Eventual de Revisão Constitucional), que, manifestamente, não se atinge com a leitura da publicação especializada, que é conhecida por um número muito restrito de pessoas, é da responsabilidade do PSD.
Em relação às questões que o Sr. Deputado colocou, gostaria de esclarecer que, em primeiro lugar, participámos na Revisão Constitucional visto que, aberto o processo de Revisão Constitucional, também era nossa opinião ser possível melhorar várias disposições da Constituição. Aliás, essa abertura existia da nossa parte não só em relação a disposições próprias, mas também em relação a projectos da iniciativa de outras forças políticas.
No entanto, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, não foi sem grande estranheza que, em relação a questões essenciais da Revisão Constitucional, verificámos a continuação da atitude assumida pelo PSD e pelo CDS - que na anterior revisão se apresentaram como AD -, nomeadamente em relação à disposição relativa à irreversibilidade das nacionalizações, que já então propunham que fosse eliminada, mas que o Partido Socialista defendeu calorosamente, dado pensar que essa disposição não deveria ser eliminada da Constituição.
Nesta medida, interrogo-me se é melhor ou pior manter hoje as mesmas posições que se mantiveram em 1982.
Sr. Deputado, quanto à questão de transformar a Constituição num texto moderno, tendo em atenção a adesão à CEE, gostaria ainda de lhe dizer que já em 1976, aquando da elaboração da Constituição, existia a CEE e já se admitia a possibilidade de Portugal a ela aderir, e quando se discutia se isso poderia alterar as posições da Constituição, então em elaboração, tendo em vista a possível adesão de Portugal, o então Sr. Deputado Freitas do Amaral - repare V. Ex." que depoimento insuspeito - disse: «A adesão à CEE não tem nada a ver com as disposições da Constituição, porque a adesão é um acto de países independentes e não um acordo de comerciantes».
E com esta nota termino, visto que não disponho de mais tempo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, gostaria de dizer que na minha intervenção não fiz referência ao facto da Comissão Eventual da Revisão Constitucional ter funcionado durante 120 sessões de debate da revisão em duas leituras, que foram objecto de gravação integral, ao contrário do que tinha acontecido na I Revisão, em 1982, onde só houve uma gravação integral da segunda leitura, o que correspondeu a cerca de SOO horas de debate, que foi feito sem limite de tempo.
Devo confessar que não fiz referência a esse aspecto porque, como o Sr . Deputado José Magalhães, na sua intervenção, não falou no trabalho da Comissão Eventual da Revisão Constitucional e como preencheu grande parte deste tempo e deste espaço fazendo intervenções que estão registadas nas actas, supus que só por modéstia não quis referir-se ao trabalho da CERC e eu, por solidariedade para com essa manifestação de modéstia, também não o quis trazer à colação.
Em meu entender, esta Revisão Constitucional foi objecto de duas leituras: 120 sessões da Comissão Eventual da Revisão Constitucional, com SOO horas de debate, gravação integral das duas leituras e, por conseguinte, apressada é que ela não poderá ser considerada!
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Raul Castro, devo dizer que, em meu entender, não se trata de defender algumas melhorias para a Constituição, considerando-se aspectos de menor relevância, porque dentro dessa lógica, provavelmente, se fossemos a seguir o trilho de certos projectos de Revisão de 1982, hoje ainda existiria o Conselho da Revolução em pleno funcionamento. O problema coloca-se ao nível de um debate político sobre o que é a adequação do texto constitucional à realidade da nossa situação política actual.
Devo dizer-lhe que na minha intervenção não fiz qualquer referência à questão da CEE, não defendi a
2137 - 13 DE ABRIL DE 1989revisão da Constituição em função da integração europeia, na medida em que a Revisão de 1982 introduziu um preceito no artigo 8.o que, em meu entender, sob o ponto de vista jurídico-formal, é suficiente para garantir a plena integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Também é verdade que a Revisão da Constituição de 1982 foi feita numa altura em que Portugal ainda não era membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, ainda não tinha sido adoptado o Acto Único Europeu e os países membros da Comunidade não se encontravam ainda confrontados com os novos desafios surgidos com a entrada em vigor do Acto Único Europeu.
Ora, nós entendemos que há uma componente da Revisão da Constituição, designadamente em matéria de flexibilização da Constituição económica, que visa permitir ao país responder em melhores condições a esse desafio, que é a construção do grande Mercado Interno em 1993. Nesse sentido, essa componente é uma revisão de modernidade, é uma revisão que permite ao país adoptar as medidas necessárias para fazer face a esse desafio. Agora, também lhe digo, não é a revisão, por si só, que vai permitir responder a esse desafio; a maneira como o poder político - poder e oposição - souber levar a cabo a luta política subsequente à Revisão Constitucional é que vai, acima de tudo, determinar se Portugal vai enfrentar em melhores ou piores condições o desafio da criação do Mercado Único Europeu.
Finalmente, quanto ao facto de o Partido Socialista em 1982 não ter permitido a alteração do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e de neste momento estar disposto a votar uma alteração que permite essa reversibilidade e, portanto, o processo de privatizações sujeito a regras constitucionais a integrar numa norma final e transitória, não creio que para o Sr. Deputado Raul de Castro, que é aliás um observador atento das posições do próprio Partido Socialista e participa activamente na vida política portuguesa, como é bom timbre no âmbito de um diálogo entre forças democráticas, seja surpresa e novidade. Isto na medida em que, por exemplo, o Partido Socialista, já no governo do bloco central tinha subscrito uma proposta de lei que foi entregue na Assembleia da República com o objectivo de permitir a privatização de empresas públicas e nacionalizadas até a um limite máximo de 497o.
A campanha eleitoral que o PS fez em 1985 previa expressamente a introdução desta alteração constitucional: a abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Esta foi a tónica política, em matéria de Constituição Económica, do movimento de apoio de Soares à presidência, com cujo ideário o Partido Socialista se identifica. Esse foi, por exemplo, o teor da modernização do programa partidário do PS introduzido no Congresso de 1986, essa era a plataforma com que nos apresentámos ao eleitorado na campanha eleitoral para 1987. Já tem tradição no ideário do nosso partido a adopção da abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino aqui figurou é, receio, a opção por um determinado estilo de debate no processo de Revisão Constitucional. Se é esse o estilo convém deixar bem claro qual é a resposta, que não será a mesma. Isto é, não responderemos a esse estilo com mais décibeis, nem responderemos à tentativa de nos destemperar com o destemperamento que talvez fosse desejado.
Recusamo-lo, desde logo, porque não queremos dar lições ao Partido Socialista nem nos assumimos como Catões de coisa nenhuma. Queremos, neste processo de Revisão Constitucional, defender um conjunto de objectivos, princípios políticos, ideias políticas, às quais não renunciamos, e esse debate deveria fazer-se em diálogo e ter condições para isso. Ora, este Regimento é a primeira das condições desse diálogo, mas é a negação do próprio diálogo, por tudo quanto enunciei e que me dispenso de reproduzir.
Mais: não consideramos que seja positivo um argumento como aquele que aqui foi desencadeado ou usado pelo Sr. Deputado António Vitorino, o de que o PS desejaria um outro PCP, porque ainda ontem ouvimos o PSD dizer que desejaria um outro PS - um PS domesticado, dócil, que metesse na gaveta o inquérito ao Costa Freire, que se calasse e silenciasse perante os aspectos escandalosos da acção governativa. Nós, como partido da Oposição, nunca aceitaríamos nem aceitaremos fazê-lo e até consideramos desaflante e grave que isto seja dito em público e dirigido ao próprio Partido Socialista. Não é propriamente positivo em termos de reconhecimento de um pedigree oposicionista. Nós não fazemos outro tanto em relação ao Partido Socialista, mas não renunciamos a defender as nossas ideias.
Neste caso concreto, o acordo é criticável e não somos só nós que o dizemos. Se o Sr. Deputado António Vitorino tivesse passado ontem pela Sala do Senado teria encontrado um vasto conjunto de jornalistas que formulavam interrogações e críticas pertinentes ao acordo político de Revisão Constitucional, em relação à questão da comunicação social.
V. Ex.a entende que essas críticas não são de discutir calma e longamente aqui? Nós entendemos que são, e mais, que isso deve resultar em qualquer coisa que não seja apenas um carimbo. Dirá V. Ex.a: mas há casamentos e além do mais, há outras relações subtis, quiçá, ilícitas, menos confessáveis, com encantos, charmes ou inevitabilidades. Mas isso não nos interessa muito, estamos numa Câmara política e V. Ex.a estão «casados» e não querem descasar-se em relação aos aspectos fundamentais.
Finalmente, em relação ao regimento, devo dizer que ele é uma violência. O Sr. Deputado António Vitorino pode comportar-se como o Houdini que se amarrava todo e saía de uma caixa de água 30 segundos depois, mas não consegue fazer a demonstração de que o projecto de revisão em 15 plenários, o projecto «RC-15P», é excelente, porque não é, nem nos consegue fazer a demonstração de que os tempos disponíveis para o debate são abundantes, porque são escassíssimos! Discutir, por exemplo, a questão dos princípios fundamentais em quinze minutos ou em vinte minutos por bancada, é ridículo, é quase afrontoso.
Sr. Deputado António Vitorino, infelizmente não estamos convencidos de que uma Revisão Constitucional deste tipo ponha termo à querela constitucional.
2138 - I SÉRIE - NÚMERO 62O PSD já anunciou, pela voz de alguns «toriferários», que não se resigna, que já pensa na próxima Revisão Constitucional e quiçá até da Revisão Constitucional de facto praticada aos bocejos num Tribunal Constitucional. Estamos atentos a isso e é esta a grande preocupação que está subjacente as vossas palavras. A nossa luta é contra uma certa revisão, agora, como foi a de 1982. Pois é, mas o nome disso em política é coerência e estimamos isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Como demonstrou a diferença de tom entre esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães e o discurso inaugural que proferiu neste debate, não cometi qualquer ofensa ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - À bancada!O Orador: - Não cometi qualquer ofensa!Para lhe dizer a verdade a minha intervenção foi, no limite, uma resposta do Partido Socialista ao estilo e ao tom que o Partido Comunista pretendeu introduzir para marcar a sua posição política neste debate. A figura dos chefes gauleses é para valer e não será, pela nossa parte, por muito grande que seja a tentação de responder à letra, que este debate se transformará num ajuste de contas entre partidos da esquerda portuguesa.
Mas quando exprimi um desejo tímido da própria transformação política do PCP, que se pode aliás entrever nos documentos adoptados no vosso XII Congresso, bem recente, e em algumas propostas inovatórias que o PCP apresentou no decurso dos trabalhos da comissão e que nós, pela nossa parte, teremos ocasião de sublinhar, porque essas propostas representam uma certa evolução do pensamento do PCP em relação a alguns aspectos da Constituição da República, o que queríamos dizer é que gostaríamos de ter outro PCP em nome do entendimento entre as forças de esquerda e não em nome do serviço aos interesses da direita, e essa é uma responsabilidade histórica com que os senhores estão confrontados.
Quanto à questão dos tempos escassíssimos, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, devo eu interpretar isso como uma disposição e disponibilidade por parte do Sr. Deputado para que apliquemos a este debate de Revisão Constitucional uma grelha de tempos do estilo daquela que foi definida em 1982?O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Dou-lhe toda a licença.O Sr. João Amaral (PCP): - Não dá é o tempo todo!O Orador: - Não, porque ainda não sou eu que dou tempo a alguém, como deve calcular. O tempo a Deus pertence.Risos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Ajuda a tirá-lo!O Sr. Presidente: - O tempo que está a ser usado é do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vou ser rápido.Sr. Deputado António Vitorino, V. Ex.a é metacrónico, como dizia o meu camarada José Manuel Mendes, ...Risos do deputado António Vitorino.... palavrão que específica a sua distância muito grande em relação ao tempo, mas disso não curarei aqui, porque V. Ex.a parece efectivamente noutro tempo.
No entanto, gostaria de perguntar-lhe se está disponível para aceitar, por exemplo, a proposta que o PCP fez esta manhã, na conferência de líderes, de alargamento dos tempos. Nós não fazemos propostas no ar, fazemos propostas concretas. A Sr.a Deputada Assunção Esteves há pouco atirou para o lado, porque não tinha estado na conferência de líderes, mas nós temos uma proposta muito concreta que vai ser submetida à votação.
Está V. Ex.a disponível a votá-la? Outro dos tais compromissos políticos que V. Ex.a diz que nós não fazemos.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, é clássico, nos debates parlamentares, fugir a uma pergunta com outra pergunta. Mas neste caso perguntei primeiro.
Está V. Ex.a disponível para aceitar a aplicação a este debate do tipo de grelha de tempos adoptado em 1982? É que se está disponível, nós também estamos disponíveis para considerar essa possibilidade.
Quanto à questão do termo da querela constitucional, e apenas para concluir estas explicações, devo dizer que é nosso entender que esta Revisão Constitucional, ao completar a Revisão de 1982, afasta do horizonte político o espectro da querela constitucional. Se eventualmente o Dr. Alberto João Jardim considera que a querela constitucional deve subsistir porque não foi extinto o ministro da República para as regiões autónomas, se é essa a querela constitucional que subsiste em Portugal nas palavras do Sr. Deputado José Magalhães, então estou completamente tranquilo, porque a querela constitucional vai acabar em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, obviamente, a contar todos os tempos pelo processo que tem sido seguido sempre que utilizamos o Regimento normal da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de brito.
2139 - 13 DE ABRIL DE 1989O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado José Magalhães o facto de ter iniciado este debate com uma intervenção que demonstrou à sociedade, para quem ainda pudesse ter dúvidas sobre isso, a necessidade da Revisão Constitucional.
O Sr. Deputado José Magalhães quis abrir o debate da revisão da Constituição com uma querela do socialismo. Foi isto o que o Sr. Deputado José Magalhães, a propósito dos tempos disponíveis para todos nós, quis efectivamente fazer, ou seja, quis abrir o debate da revisão da Constituição com a querela do socialismo. Isso é prova, Sr. Deputado José Magalhães, de que a Constituição necessitava de ser revista e isto é, efectivamente um drama.
Há aqui um socialismo que preza, sobretudo, a criação de condições de convívio democrático entre todas as forças políticas portuguesas, que preza o conceito socialista importante de igualdade de oportunidades e o aplica à política e quer igualdade de oportunidades para todas as forças políticas portuguesas. Mas há um outro socialismo, agarrado ao seu próprio passado e que não vê televisão e as entrevistas do repórter Carlos Fino na União Soviética.Risos do CDS.É este o drama, Sr. Deputado José Magalhães, que agora estamos a viver e espero que V. Ex.a, numa outra revisão da Constituição que possa haver, não tenha necessariamente de abrir com a querela do socialismo. Com outras querelas sim, mas não com a do socialismo, porque todos somos portugueses, Sr. Deputado José Magalhães.Posto isto...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas onde é que ouviu isso?O Orador: - Não me disseram nada, ouvi V. Ex.a a falar em várias oportunidades e a discutir...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas foi a mim ou ao outro?O Orador: - Sr. Deputado, o que queríamos dizer é que obviamente o CDS se congratula com a revisão patenteada já no relatório da comissão, em todos os textos que contaram com uma votação indiciadora de obtenção da maioria de dois terços aqui em plenário. É claro que estamos de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães quando diz que só aqui é que esse processo se vai concluir, sendo até possível que o número das matérias e das disposições a rever venha a ser alargado. Aliás, fazemos votos nesse sentido.
No entanto, Sr. Deputado José Magalhães, temos todos que concordar em que o trabalho principal está feito com a apresentação dos projectos pelos partidos e com a sua discussão na comissão especializada.
O CDS, que considera ter dado um contributo importante para o processo de revisão, com a apresentação do seu projecto - o qual representa, sem dúvida,
a tentativa de alteração mais profunda do texto resultante da Revisão de 1982 -, não teve possibilidade de dar, em comissão, a colaboração que desejava ter dado.
De qualquer modo, os novos textos apurados em comissão, não sendo embora a revisão do CDS, constituem, em nosso entender - e era isto que gostaríamos que fosse entendido por todos -, a melhor revisão possível no contexto actual da representação parlamentar.
Por isso lhe demos o nosso apoio, ainda ontem expresso com clareza, como é o seu timbre, pelo nosso presidente, Freitas do Amaral.
É claro que tal posição sobre o texto saído da comissão não significa que consideremos despida de importância a questão processual sobre a discussão em plenário.
Porém, e a benefício de melhores esclarecimentos durante a discussão, entendemos que o regimento proposto respeita o fundamental dos direitos de intervenção parlamentar, apenas se nos oferecendo, de momento, algumas dúvidas quanto à questão das declarações de voto, abordada já pelo PCP.
É por isso que, em princípio, estamos inclinados a votar favoravelmente essa proposta, sendo certo que também nós entendemos que a revisão é tarefa urgente, o que não quer dizer que deva ser concluída apressadamente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, estamos a analisar o regimento que vai regular o processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.
Digo isto, porque parece, à primeira vista, pelo início deste debate, que não é verdadeiramente isto que está em causa, que já estamos a antecipar efectivamente aquilo que vai ser o debate sobre a revisão da Constituição e pensamos que, apesar de tudo, é natural que assim seja.
No entanto, gostaríamos de dizer o seguinte: pensamos que o início de discussão que aqui se vislumbrou pode indiciar um aspecto que, do nosso ponto de vista, seria negativo, ou seja, que efectivamente a discussão dos vários projectos de Revisão Constitucional em plenário não pudesse conduzir e levar à opinião pública em geral aquilo que verdadeiramente está em jogo nesta revisão.
Por outro lado, também nós não nos vamos inibir, como fizeram os outros partidos, de dizer algo, embora muito ligeiro e muito sucinto, sobre o que entendemos estar indiciado em termos de projecto da Revisão Constitucional.
Entendemos e aceitamos que efectivamente a Constituição seja revista.
Estão indiciados aspectos, do ponto de vista da Revisão Constitucional, que merecem o nosso apoio e acordo mas estão também indiciados outros pontos que nos suscitam alguma reflexão e até mesmo alguma
2140 - I SÉRIE - NÚMERO 62preocupação. No entanto, como já várias vezes foi dito pelos diversos partidos, nomeadamente pelos que têm mais responsabilidade no campo formal relativamente ao processo da revisão da Constituição, estamos convencidos que efectivamente é possível, no Plenário, encontrar soluções mais adequadas em função daquilo que está indiciado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Portanto, a nossa posição é a de optimismo relativamente às melhores soluções, embora temperada com alguma preocupação por aquilo que também está indiciado, e tudo isto envolvido por um quadro mais geral da revisão da Constituição, que aceitamos, sublinhando que não estamos, à partida, como nunca estivemos, contra a Revisão Constitucional.
Pensamos, no entanto, que este regimento, que é o que, neste momento, verdadeiramente está em causa, é ou pode ser, em alguns aspectos, conforme o PRD indiciou no voto em comissão, perturbador daquilo que deve ser, digamos, a discussão em plenário. E porquê? Do nosso ponto de vista, são três os pontos fundamentais que estão em causa: o problema, já aqui focado, das declarações de voto; o problema da hora da votação e o problema, mais geral, dos tempos, não os perspectivando, conforme foi referenciado pelo Sr. Deputado António Vitorino numa dictomia - os tempos que agora se estabelecem ou o critério seguido aquando da primeira Revisão Constitucional -, porque entendemos que, nós, PRD, como partido mais pequeno, relativamente ao critério aprovado na primeira Revisão Constitucional, sairíamos, desse ponto de vista, até prejudicados.
Assim, pensamos que um tempo global de intervenção para a revisão da Constituição se deveria aproximar globalmente do tempo global atribuído à primeira Revisão Constitucional e, particularizando a nossa preocupação relativamente aos pontos indiciados do regimento que estamos a discutir e porque esta vai ser uma preocupação que, do ponto de vista formal, vai trazer grandes problemas, gostaria de chamar a atenção para o problema da votação.
Se fizermos, como está indiciado, a votação de todas as propostas às 17 horas e 30 minutos de quinta-feira, para além de alguma falta de perceptibilidade do debate, que naturalmente não chegará de uma forma clara à opinião pública, o que acontecerá é que, do ponto de vista prático, vai haver grandes dificuldades na condução dos trabalhos e em se fazer as votações, na medida em que o regimento subsidiário deste mesmo regimento, que é o Regimento da Assembleia da República, admite que até ao anúncio das votações, na especialidade, se pode apresentar novas propostas. Deste modo, receio mesmo que esta situação seja, na prática, verdadeiramente impraticável.
Relativamente à questão dos tempos e da sua contabilização geral, merece-nos também preocupações um aspecto que não está devidamente salvaguardado, que é o problema das interpelações à Mesa, que, do nosso ponto de vista, poderão criar dificuldades à própria condução dos trabalhos assim como introduzir um aspecto que não está devidamente salvaguardado e que tem a ver com o problema das interpelações à Mesa que, do nosso ponto de vista, poderão criar dificuldades e introduzir um elemento negativo na própria condução dos trabalhos.
Para além das questões que levantámos e que indiciam o nosso voto negativo, pensamos que, há possibilidades, virtualidades e potencialidades - e espero que esteja na capacidade de todos os deputados intervenientes na Revisão Constitucional o podermos perspectivar este debate junto da opinião pública através da comunicação social, que vai ter um papel relevante e determinante -, para encontrarmos as melhores soluções que possam conduzir a uma Revisão Constitucional adequada e não a uma deturpação ou inversão da nossa Constituição.
É neste espírito que vamos trabalhar e é neste sentido que fazemos um voto e simultaneamente um apelo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a acabou de referir que não havia mais inscrições, mas quero esclarecer que não há é mais inscrições para esta fase do debate.
Ora, como vai ser necessário proceder à votação de cada artigo no contexto da discussão na especialidade, creio que poderíamos passar a essa discussão, uma vez que existem propostas de alteração e, assim sendo, seria conveniente que as questões que agora discutimos com concatenação mas em globo possam ser discutidas uma a uma na sede própria.
Para este efeito inscrever-nos-emos na devida altura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando disse, há pouco, que não havia mais inscrições, era evidente que estava a referir-me à situação concreta de não existirem na Mesa quaisquer inscrições.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, compreendi a interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, contudo creio que terá de proceder-se à votação, na generalidade, do regimento, na medida em que ele se reveste da forma de projecto de resolução.
Portanto, à semelhança daquilo que se passou na Revisão de 1982, terá de haver uma votação na generalidade, seguida do debate e votação na especialidade e da votação final global.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.