26 DE JUNHO DE 2020 39 O PSD trouxe este tema a debate, porque, numa altura em que as preocupações se mantêm, mas estão menos voltadas para a pandemia que ainda toma o País, está na altura de debater o regresso ao funcionamento pleno das áreas nevrálgicas do funcionamento do Estado, como é, claramente, a área da justiça. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o PSD, como já bem foi recordado pela Deputada Mónica Quintela, há um ano e meio apresentou a sua proposta, o seu pacto para a justiça portuguesa. Fê-lo em sede parlamentar, fê-lo com a discrição devida. Apresentou-a a todos os partidos com assento parlamentar e também ao Governo. Protestos do Deputado do PS José Magalhães. Aquelas que são as nossas propostas fizemo-las até nesse patamar que, em seguida, pode ser criticado por outros partidos, precisamente para não condicionar aqui o debate. Fizemo-lo, porque aquilo que queríamos e continuamos a querer é uma verdadeira reforma da justiça portuguesa e não apenas uma gestão do quotidiano, como este Governo tem feito. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, agora percebemos melhor por que razão é que o Governo não quis ter em consideração a proposta de pacto para a justiça que o PSD fez. Não a quis ter em consideração, porque para o Governo está tudo bem, porque para o Governo o funcionamento dos tribunais está numa perfeição olímpica e não é possível haver melhores tribunais no mundo do que os tribunais portugueses e o funcionamento da justiça portuguesa. Portanto, para que estamos nós aqui? Dirigindo-me, agora, ao exterior, queria dizer aos Srs. Procuradores, aos Srs. Juízes, aos Srs. Advogados, aos Cidadãos que vão aos tribunais, que agendámos este debate porque achamos que não está tudo bem, porque, contrariamente àquilo que o Governo proclama, achamos que não está tudo bem, achamos que é preciso fazer melhor. E, apesar de sermos acusados pelo próprio Governo de vir a este debate sem propostas, gostaria de vos dizer que é bem pior ter um Governo sem propostas, porque está a governar há seis anos e, até hoje, não se vê rigorosamente nada. Aplausos do PSD. O Sr. José Magalhães (PS): — Não propõem nada! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento que o debate desta interpelação tenha sido mais uma oportunidade perdida. É óbvio que o Governo não pretende sindicar as propostas que são aqui trazidas ou os termos da interpelação. Aquilo que o Governo faz e aquilo que eu fiz aqui hoje foi dizer que, considerando o debate havido em 2018 e a circunstância de eu ter estado há dois dias na 1.a Comissão, onde me foram colocadas as mesmas questões que foram colocadas aqui, esta interpelação foi, desculpem, um deserto de ideias. A concentração que fizeram em casos foi tal que só pode justificar-se para esconder as ideias que não têm. Aplausos do PS.Depois, uma questão importante foi o facto de muitas intervenções terem girado em torno da omissão de medidas relativas ao período pós-pandémico — obviamente, ainda estamos em período de pandemia, mas, em qualquer caso, referiram-se ao período posterior. Ora, a isso, respondo o seguinte: em primeiro lugar, os planos