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De qualquer maneira, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende as razões que fundamentam o requerimento do digno Deputado da UDP. Na verdade, trata-se agora de discutir matéria complexa que o envolve directamente, visto que se trata da polémica na Comissão - assim se pode chamar -, que consiste na dicotomia partidos-grupos parlamentares.
Por essa razão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista declara que apoia o requerimento que acaba de ser apresentado.
Se V. Ex.a me permite, Sr. Presidente, eu aproveitava o facto de estar no uso da palavra para informar que parece haver inexactidão no n.o 2 do artigo 15.o que acabamos de aprovar.
Na verdade, aí se fala na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o - agora creio que tenho razão, há bocado não tinha - quando, na verdade, o artigo 7.o não tem alíneas. Deve ser, portanto, alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o É apenas uma rectificação material que pode ser feita oficiosamente pela Comissão de Redacção final.O Sr. Presidente:- Vamos votar o requerimento do Sr. Deputado da UDP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que esta secção está encerrada, chamava a atenção para a :redacção que ficou aprovada para o artigo 14.o que em si está correcta, mas que teria de ser acautelada, porventura, noutro preceito no sentido da melhor justiça. Na verdade, o artigo .14.o prevê a incompatibilidade de funções públicas durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia, mas, a aplicar-se a regra tradicional, isso significaria que, no período de férias da Assembleia, nomeadamente de 15 de Junho a 15 de Outubro, os Srs. Deputados funcionários públicos voltariam a exercer as funções de que eram titulares. Ora, não parece curial, com o sentido de profissionalismo que se deve atribuir à função de Deputado, que durante quatro meses por ano sejam funcionários públicos e durante oito meses sejam Deputados ou que exerçam as respectivas funções. Evidentemente o artigo 14,o não diz respeito àquilo que os Deputados, farão durante o período de funcionamento não efectivo da Assembleia, isto é, em que a Assembleia funciona só com a sua Comissão Permanente, nomeadamente entre 15 de Junho e 15 de Outubro, e apenas estabelece incompatibilidade para o período de funcionamento efectivo, período de funcionamento da sessão legislativa. Dava esta nota à Comissão de Regimento, já que do nosso ponto de vista é de acautelar o princípio de que durante quatro anos, isto é, no período da legislatura, os Deputados que são funcionários públicos não devem mesmo exercer funções públicas. É, evidente que são aspectos delicados que aqui se põem. Um deputado que durante oito meses expende livremente as suas opiniões na Assembleia fica submetido depois a uma hierarquia durante os quatro meses de interregno, para retomar a sua actividade em Outubro seguinte em condições diferentes, o que .não parece de todo em todo curial a salvaguarda da sua independência e por outros motivos.O Sr. Presidente: - A Comissão certamente tomou nota.
Sr. Deputado Carlos Candal, tenha a bondade.O Sr. Carlos Candal (PS): - É só para dizer o seguinte: Pode fazer-se unia interpretação de certo modo autêntica da Constituição, mas esse preceito corresponde rigorosamente ao texto do n.,, 1 do artigo 157.^ Aliás, salvo o devido respeito, é de anotar que tem havido algumas alterações de texto neste Regimento em relação à Constituição, muito particularmente quanto ao passaporte especial que a Constituição refere muito concretamente para as deslocações oficiais ao estrangeiro.
É apenas uma observação para também ser tida em conta na Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Queria, antes de encerrar a sessão, lembrar-lhes que a sessão de amanhã é às lé horas e.m ponto e pedir também aos grupos parlamentares que me indicassem, pois não o fizeram no intervalo, amanhã de manhã ou, pelo menos, à hora próxima da sessão, o nome, dos respectivos representantes para a comitiva que vai receber o Sr. Presidente da República eleito. Por outro lado, também queria pedir aos Srs. Deputados o favor de não se esquecerem dos vossos convites para serem exibidos à entrada.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Rectificações ao Diário n.o 2:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Assunto - Pedido de correcção do Diário n.o 2, de 5 de Junho de 1976. Sessão de 4 de Junho de 1976.Tenho a honra de solicitar a V. Ex.a se digne determinar que seja corrigido o aludido Diário, no tocante a:Deputados que faltaram à sessão: - Está incluído
o meu nome.Ora, não se encontra correcta tal inserção, visto eu haver estado presente à mesma sessão.
Nestas condições, peço que seja incluído no número dos deputados que ,estiveram presentes.
Apresento os meus melhores cumprimentos.0 Deputado, Álvaro Monteiro, PS.
104 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o5Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:João Francisco Ludovico da Costa, Deputado do Partido Socialista pelo Distrito de Setúbal, tendo comparecido à sessão de 4 de Junho, verificando que, certamente por lapso manifesto, o seu nome consta entre os Deputados faltosos, requer a V. Ex.a se digne ordenar a respectiva rectificação, para os devidos efeitos.
Saudações socialistas.Lisboa, 13 de Julho de 1976. - O Deputado Requerente, João Francisco Ludovico da Costa, PS.Deputados que entraram durante a .sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
Manuel da Cunha Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS)Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Zita Maria Seabra Roseiro.O CHLPE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos e prestou homenagem ao Prof. Henrique de Barros pela forma exemplar como exerceu a presidência da Assembleia Constituinte, o que foi sublinhado pelos Srs. Deputados com aplausos calorosos.
O Sr. Presidente deu conhecimento dos nomes indicados pelos partidos para integrarem a comissão encarregada de elaborar o projecto de Regimento, os quais não sofreram objecção por parte da Assembleia.
O Sr. Deputado António Arnaut (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Verificação de Poderes.
Posto o relatório à apreciação da Assembleia, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) manifestou-se contra o reconhecimento dos poderes dos Srs. Basílio Horta (CDS) e Mota Amaral (PPD), acabando por apresentar duas propostas que visavam impedir a aceitação do mandato dos referidos Deputados.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) leu uma declaração de voto dos Deputados do seu partido na Comissão de Verificação de Poderes.
O Sr. Deputado Cunha Leal (PPD) respondeu às acusações que lhe foram dirigidas pelo Deputado da UDP quanto à sua actuação na Comissão de Verificação de Poderes e leu urna declaração de voto dos representantes do PPD na mesma Comissão.
O Sr. Deputado Freitas do Amaral (CDS) refutou as acusações dirigidas pelo Deputado da UDP ao Sr. Basílio Horta, respondendo depois a um pedida de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
O Sr. Deputado António Macedo (PS) leu a declaração de voto dos representantes do Partido Socialista na Comissão de Verificação de Poderes, tendo o Sr. Deputado António Arnaut usado também da palavra para fazer um complemento a essa declaração de voto.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) voltou a usar da palavra, em réplica ao Sr. Deputado Freitas do Amaral, para insistir na posição que antes defendera quanto ao reconhecimento dos poderes do Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) requereu prioridade para a votação do relatório da Comissão.
O Sr. Presidente informou que não podia admitir as propostas apresentadas pela UDP, face ao disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento Provisório.O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) anunciou que iria apresentar uma proposta no sentido de a Comissão de Verificação de Poderes investigar os factos aduzidos pelo Deputado da UDP, com vista a habilitar a Mesa a tomar a decisão que, em face deles, viesse a impor-se.
Submetido à votação o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes, foi aprovado por maioria, sendo seguidamente aprovado, também por maioria, o relatório do Comissão de Verificação de Poderes, com uma declaração de voto do PCP por intermédio do Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) apresentou a proposta anteriormente anunciada, acerca da qual se pronunciaram os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PPD) e José Luís Nunes (PS), a cujos argumentos o proponente respondeu.
O Sr. Presidente não aceitou a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, tendo também recusado a aceitação das propostas do Sr. Deputado Acácio Barreiros, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Regimento.
Seguiram-se declarações políticas de todos os partidos representados na Assembleia sobre o significado desta, tendo usado da palavra, por ordem crescente dos resultados eleitorais, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Álvaro Cunhal (PCP), Freitas do Amaral (CDS), Sã Carneiro (PPD) e Mário Soares (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 15 minutos, depois de anunciar o prazo que em princípio fora acordado pelos partidos para a Comissão do Regimento apresentar o seu trabalho.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 14 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Centro Democrático Social (CDS)
8 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Morais
S DE JUNHO DE 1976 9Maria Helena do Rego da Casta Salema Roseta.
Francisco de Ames de Mendonça Lino Netto.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Unirão Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 228 Srs. Deputados, mais do que o quórum necessário, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 14 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de se proceder à lentura do expediente, queria dizer aquilo que não disse na última sessão. Foi um esquecimento lamentável da minha parte, mas quem me conhece e tomou conhecimento dos contactos com a imprensa, sobre o que penso do Presidente Henrique de Barros, sabe perfeitamente o alto conceito em que o tenho, tendo até afirmado, e torno a afirmá-lo agora, que gostaria de ser o Presidente que ele foi. No entanto, parece-me de elementar justiça reconhecer que a presidência da Assembleia Constituinte foi exemplarmente cumprida pelo Prof. Henrique de Barros, notável figura da vida nacional, professor universitário, democrata de firmes
convicções. Parece-me que a Assembleia não será indiferente, com certeza que o não será, a esta homenagem que muito respeitosa e sentidamente lhe presto, o que devia ter feito ontem, do que peço desculpa.Aplausos gerais, com os Srs. Deputados de pé.
10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o2O Sr. Presidente: - Segue-se a leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):- Uma carta da Sr.a Maria Emília da Silva Martinho, de Lisboa, pedindo à Assembleia da República que na sua 1 Legislatura tome em consideração e estude as redes de distribuição de água, esgotos e luz a todos os locais onde ainda não existem, planos de urbanização e desinfestação para as zonas das barracas e bairros de lata, um plano para acabar com a mendicidade, o combate à pornografia, à prostituição e à droga, não esquecendo quem está por trás das vítimas e as manipula, e a integração dos retornados.
Uma moção aprovada num comício realizado no dia 1 de Maio de 1976, no Parque de Santa Catarina, no Funchal, representando os sindicatos e todas as organizações populares desta região, na qual repudiam o novo projecto de lei da greve e exigem a sua alteração, repudiando e exigindo também a alteração do Decreto-Lei, n.o 164-A/76, sobre a contratação colectiva, além da prisão e julgamento imediato dos pides soltos, a repressão imediata sobre os movimentos separatistas, terroristas e fascistas e a saída de Portugal da NATO.
Uma carta do Sr. Manuel Figueiredo, de França, na qual se declara a não aceitação da taxa militar exploradora, exigindo-se o seu não pagamento.
Uma reivindicação dos pescadores do Sotavento sobre o abaixamento do preço da gasolina, porque consideram de elementar justiça que o Governo reduza o preço do combustível de que necessitam para trabalhar. São as comissões de luta de Vila Real de Santo António, Monte Gordo, Manta Rota, Cacela, Cabanas e Tavira que a subscrevem.
Moção aprovada no plenário nacional dos magistrados do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho, na qual manifestam a sua concordância com a projectada integração dos tribunais do trabalho na jurisdição comum, mas consideram inadmissível que dessa integração resulte a supressão pura e simples dos tribunais de competência especializada em questões laborais, atendendo à sua complexidade e diversidade, e que, no acesso aos lugares dessa jurisdição especializada, não fique salvaguardada uma clara preferência aos actuais magistrados do trabalho.
Uma carta do Sr. Joaquim Luna de Carvalho, da Pampilhosa, na qual põe à consideração da Assembleia que compete aos Poderes Públicos providenciar no sentido de estabelecer um plano que, assegurando a independência económica, financeira e política da Nação, resolva esses problemas numa base de justiça, para serem salvaguardados e assegurados os direitos legítimos dos cidadãos, por distribuição equitativa dos impostos ou contribuições consciente e voluntariamente aceites.
Uma carta do Sr. Manuel da Costa Rosa, na qual pede que a Assembleia da República tome em consideração e estude se serão viáveis ligações recíprocas por canais entre os rios Guadiana, Sado e Mira, bem como entre estes dois últimos rios, e pergunta por que não existe implantado um complexo de mineração, industrialização e síntese ou análise de produtos (metálicos ou outros, aproveitáveis da ganga, para fins úteis, caso eles existam) junto ou próximo do depósito hematítico de Moncorvo. Pergunta ainda se não seria possível encurtar de alguns quilómetros o trajecto Santarém-Rio Maior, e vice-versa, e se nãohaverá possibilidade de fazer chegar, alcatroada, a qualquer das estradas nacionais que servem Coruche a estrada nacional n.o 267, originada (ou cruzante) no quilómetro 54,4 da estrada nacional n.o 118. Pergunta, por último, se não será encontrado modo de parar ou fazer decrescer a inflação.
O Sindicato dos Trabalhadores na Imprensa, em virtude de os órgãos de informação terem, de maneira geral, silenciado as posições desse Sindicato face ao problema da reestruturação da imprensa, envia cópias do comunicado aos sócios e trabalhadores em geral de 27 de Fevereiro de 1976, cópia da resposta ao chefe do Gabinete do Ministro da Comunicação Social e cópias dos comunicados de 6 de Novembro de 1975 e de 13 de Fevereiro de 1976.
Ainda uma carta dos reformados do funcionalismo público, na qual pedem que esta Assembleia debata o aumento das suas pensões de reforma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se já na Mesa a indicação dos Srs. Deputados que irão constituir a Comissão que vai elaborar o projecto do nosso futuro Regimento. São os seguintes: pela UDP, o Sr. Deputado Acácio Barreiros; pelo PCP, os Srs. Deputados Lino Lima, José Manuel Maia Nunes de Almeida e Vital Moreira; pelo CDS, os Srs. Deputados Francisco Lucas Pires, António Martins Canaverde e Narana Coissoró; pelo PPD, os Srs. Deputados Jorge Miranda, Afonso Moura Guedes, Barbosa de Melo, Nandim de Carvalho e Paulo Pitta e Cunha, além de dois suplentes: António Rebelo de Sousa e Pedro Roseta; pelo PS, os Srs. Deputados José Luís Nunes, Mário Sottomayor Cardia, António Arnaut, Nuno Godinho de Matos, Alberto Oliveira e Silva e António Reis, figurando como suplentes os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado e Álvaro Monteiro.
Há alguma objecção por parte da Assembleia?Pausa.Como não há nenhuma objecção, considero sancionadas estas indicações.
Peço aos Srs. Deputados agora indicados o favor de se reunirem comigo no fim da sessão, visto que pertencem à Comissão que irá elaborar o projecto de Regimento, dirigindo-se para o efeito ao meu Gabinete.Vou dar a palavra, para a leitura do relatório da Verificação de Poderes, ao respectivo relator, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (,PS): - Relatório da Comissão de Verificação de Poderes:
1. Aos 3 e 4 de Junho de 1976, numa dependência do Palácio de S. Bento, reuniu-se a Comissão de Verificação de Poderes, para proceder à verificação dos poderes dos Deputados eleitos para a Assembleia da República no dia 25 de Abril do corrente ano.
A Comissão é constituída pelos Deputados:António Macedo, Álvaro Monteiro, António Arnaut e Nuno Godinho de Matos, do Partido Socialista;
Artur Pinto da Cunha Leal, Nuno Rodrigues dos Santos e Olívio França, do Partido Popular Democrático;
5 DE JUNHO DE 1976 11Narana Sinai Coissoró e Vítor Afonso Pinto da
Lino Carvalho de Lida e Manuel Mendes Nobre
de Gusmão, do Partido Comunista Português; Acáci,o Manuel de Frias Barreiros, da União
Democrática Popular.2. Iniciados os trabalhos, procedeu-se à eleição do presidente, relator e secretário desta Comissão, sendo eleitos, respectivamente, os Deputados António Macedo, António Arnaut e Cunha Leal.
3. Compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional das Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se não existirem motivos que ponham em causa a observância das regras materiais de elegibilidade dos Deputados eleitos.
4. Quanto à tramitação eleitoral, verificou-se a existência de várias reclamações, que foram indeferidas, protestos e um recurso, que foi julgado improcedente.
No círculo eleitoral do Porto, o resultado inicialmente apurado foi submetido a correcções, que fixaram definitivamente em dezoito o número de Deputados do Partido Socialista eleitos por aquele círculo.
5. Integra o processo em exame uma lista dos candidatos eleitos, que a seguir se reproduz por partidos, segundo a sua representatividade decrescente e por ordem alfabética dos Deputados, com a indicação do respectivo círculo. Para o efeito, é atribuído a cada Deputado um número de ordem.Partido Socialista (PS):
3 Albano Pereira da Cunha Pina - Castelo Branco
5 Alberto Augusto Martins da Silva Andrade Porto.
7 Alberto Marques de Oliveira e Silva- Viana do Castelo.
19 António Francisco Barroso de Sousa Gomes Bragança.
26 António Manuel de Oliveira Guterres - Castelo Branco.
27 António Miguel de Morais Barreto - Vila Real.
39 Carlos Manuel Natividade da Costa Candal Aveiro.
43 Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Porto.
45 Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes - Faro.
52 Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto Lisboa.
57 Jaime José Matos da Gama Ponta Delgada.
76 José Maximiniano de Albuquerque de Almeida Leitão - Lisboa.
81 Luís Manuel Cidade Pereira de Moura - Portalegre.
83 Manuel Alfredo Titto de Morais - Viana do Castelo.
12 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N o 288 Manuel Lencastre Meneses Sousa Figueiredo Porto.
91 Maria Emília de Melo Moreira da Silva - Porto.
92 Maria de Jesus Simões Barroso Soares - Santarém.
97 Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos - Lisboa.
98 Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho Faro.
107 Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Leiria.Partido Popular Democrático (PPD):I/108 Afonso de Sousa Ferreira de Moura Guedes - Lisboa.
5/112 Amantino Marques Pereira de Lemos - Viana do Castelo.
6/113 Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo - Porto.
7/114 Américo Natalino Pereira de Viveiros - Ponta Delgada.
14/121 António Jorge Duarte Rebelo de Sousa - Lisboa.
15/122 António Júlio Correia Teixeira da Silva - Aveiro.
17/124 António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Lisboa.
21/128 Artur Videira Pinto da Cunha Leal - Lisboa.
33/140 João Bosco Soares Mota Amaral - Ponta Delgada.
38/145 Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota - Lisboa.
41/148 Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda Braga.
49/156 José Joaquim Lima Monteiro de Andrade Santarém.
51/158 José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel - Lisboa.
52/159 José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia - Castelo Branco.
53/160 José Rui Sousa Fernandes - Viana do Castelo.
54/161 José Teodoro Jesus da Silva - Fora da Europa.
55/162 Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho - Lisboa.
62/169 Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta - Lisboa.
69/176 Rúben José de Almeida Martins Raposo - Angra do Heroísmo.
73/180 Vítor Hugo Mendes dos Santos - Coimbra.Centro Democrático Social (CDS):1/181 Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa - Porto.
5 DE JUNHO DE 1976 133/183 Alexandre Correia de Carvalho Reigoto - Vila Real.
5/185 Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira - Viseu.
7/187 António Simões da Costa - Fora da Europa.
8/188 Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca - Braga.
13/193 Emídio Ferrão da Costa Pinheiro - Lis boa.
15/195 Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia - Viana do Castelo.
18/198 Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias - Leiria.
19/199 Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais - Braga.
21/201 João Gomes de Abreu de Lima - Viana do Castelo.
22/202 João José Magalhães Ferreira Polido de Almeida - Braga.
26/206 José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Braga.
30/210 José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso - Lisboa.
31/211 Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho Porto.
33/213 Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos - Viseu.
41/221 Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado - Aveiro.
7/229 Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas- Lisboa.
23/245 José Manuel da Costa Carreira Marques- Beja.24/246 José Manuel Maia Nunes de Almeida - Setúbal.
34/256 Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira - Portalegre.
40/262 Vítor Manuel Benito da Silva - Lisboa.União Democrática Popular (UDP):1/263 Acácio Manuel de Frias Barreiros - Lisboa.6. Introduziram-se na lista supra ligeiras rectifica-ções, determinadas por erros materiais de escrita e omissões, das quais as mais importantes foram as seguintes:Basílio Adolfo de Mendonça Horta de França, do CDS, por Basílio Adolfo de Mendonça Horta de Franca (Braga).
Eugénio Maria Nunes Anacroeta Correia, do CDS, por Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (Viana do Castelo).
Joaquim Jorge de Pinto Campinos, do PS, por
Joaquim Jorge de Pinho Campinos (Funchal). António Luciano Pacheco de Sousa, por António
Luciano Pacheco de Sousa Franco (PPD, Lisboa).7. A Comissão julgou verificados os poderes de todos os Deputados constantes da referida lista, segundo o critério de que só lhe competia apreciar factos supervenientes à proclamação dos resultados eleitorais oficialmente apurados, sem embargo de poder vir a ser revista a regularidade do mandato de qual-
14 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2quer Deputado, quando posta em causa por documento idóneo, susceptível de fundamentar, nos termos legais, o processo de revisão.
Este critério foi aprovado por nove votos (PS, PPD e CDS) contra três (PCP e UDP).
Os vogais vencidos sustentaram a competência desta Comissão para indagar factos anteriores ao processo eleitoral, independentemente da natureza da prove, e remeter para o Plenário da Assembleia a sua ulterior apreciação.
8. Tendo em conta o estatuído no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 424-A/76, de 29 de Maio, a Comissão de Verificação de Poderes, de harmonia, aliás, com o pedido formulado pelos partidos interessados, procedeu às substituições dos Reputados que exercem cargos ministeriais pelos que lhes seguem imediatamente nas listas dos respectivos círculos, nos termos do artigo 2.o do referido diploma.
Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar (Braga), por António Magalhães da Silva.
António Francisco Barroso de Sousa Gomes (Bragança), por Francisco Patrocínio Martins.
António Machado Rodrigues (Évora), por Florêncio Joaquim Quintas Metias.
Luís Filipe Nascimento Madeira (Faro), por Manuel João Cristino.
Pedro Amadeu Albuquerque Santos Coelha (Faro), por Manuel Barroso Proença.
Eduardo Ribeiro Pereira (Guarda), por José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa (Leiria), por José
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (Lisboa), por Francisco Igrejas Caeiro.
José Manuel Medeiros Ferreira (Lisboa), por Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio (Lisboa), por Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Carlos Alberto Andrade Neves (Lisboa), por Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herlânder dos Santos Estrela (Lisboa), por Carlos Jorge Santos Ferreira.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura (Portalegre), por Ludovina das Dores Rosado.
Francisco de Almeida Salgado Zenha (Porto), por João da Silva.
Manuel Branco Ferreira Lima (Santarém), por António Riço Calado.
Manuel Alfredo Tito de Morais (Viana do Castelo), por José dos Santos Francisco Vidal.
António Miguel de Morais Barreto (Vila Real), por Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.
Joaquim Jorge de Pinho Campinos (Funchal), por António Alberto Monteiro de Aguiar.Partido Popular Democrático:José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia (Castelo Branco), por Fernando Barata Rocha.Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (Lisboa), por António Neves Anacleto.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco (Lisboa), por Paulo Manuel de Pitta e Cunha.
José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel (Lisboa), por Joaquim Eduardo Gomes.
Albino Aroso Ramos (Porto), por António José dos Santos Moreira da Silva.
José Bento Gonçalves (Porto), por Manuel Valentim Pereira Vilar.
Joaquim da Silva Lourenço (Santarém), por José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José António Nunes Furtado Fernandes (Santarém), por Casimiro Gomes Pereira.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (Setúbal), por Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Amândio Anes de Azevedo (Vila Real), por Nuno Gil Pires.Partido Comunista Português:Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (Lisboa), por Zita Maria Seabra Roseiro.
Vítor Henrique Louro e Sá (Santarém), por Carlos Augusto Pinhão Correia.9. Examinando os elementos de que dispõe, a Comissão julgou igualmente verificados os poderes dos Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.Palácio de S. Bento, 4 de Junho de 1976.A Comissão de Verificação de Poderes: António Cândido de Miranda Macedo, presidente - Artur Videira Pinto da Cunha Leal, secretário - Álvaro Monteiro - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos Nuno Aires Rodrigues dos Santos - Olívio da Silva França - Narana Sinai Coissoró - Victor Afonso Pinto da Cruz - Lino Carvalho de Lima - Manuel Mendes Nobre de Gusmão - Acácio Manuel de Frias Barreiros - António Duarte Arnaut (relator).O Sr. Presidente: - Está lido o parecer da Comissão de Verificação de Poderes. Há alguma objecção por parte da Assembleia quanto a este parecer?Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Deputados, povo trabalhador:(Risos.)A União Democrática Popular votou contra este parecer porque considera que inclusivamente a própria acta não corresponde à verdade quando diz que < foram verificados os poderes». Na verdade, o que se passou foi ouvir uma leitura, tal como assistiram aqui, por parte do Sr. Cunha Leal, do PPD, enquanto o Sr. António Arnaut, do PS, confirmava os nomes a ver se estavam iguais em todos os papéis. Resumiu-se a isto a verificação de poderes.
A União Democrática Popular defendeu que, sendo esta Assembleia democraticamente eleita pelo povo, se deveria seguir um critério claramente antifascista, se deveriam denunciar e não se deveriam verificar poderes em relação a Deputados que tivessem liga-
5 DE JUNHO DE 1976 15ções com o regime fascista, nomeadamente que tivessem exercido funções de grande responsabilidade no regime fascista derrubado no 25 de Abril.
A União Democrática Popular propôs que os Deputados presentes que tivessem qualquer conhecimento sobre ligações ao regime fascista de qualquer dos Deputados que estavam aqui propostos deveriam indicar esses nomes à Comissão para serem analisados. O Sr. Cunha Leal, do PPD, disse que se recusava a fazer isso porque não era um denunciante, ou seja, o Sr. Cunha Leal disse que não era seu princípio - e pediu que isto ficasse na acta, mas não vem na acta- denunciar ligações de pessoas com o regime fascista. A UDP respondeu que isto não era ser denunciante, que isto é ser encobridor dos fascistas, encobridor dos elementos com ligações ao regime fascista.
Esta posição do Sr. Cunha Leal, do PPD, foi aliás aplaudida por todos os elementos da delegação do PPD e pelos dois elementos da delegação do CDS.
A União Democrática Popular procurou contestar a validade do mandato do Sr. Basílio Horta, do CDS, tendo este partido ido então buscar os seus Deputados que não estavam na reunião, os quais, com ar muito agressivo, possivelmente a querer meter medo a alguém ...Risos.... começaram a fazer ameaças, a dizer que isso era uma provocação, um insulto, que o Sr. Basílio Horta nunca esteve ligado ao regime fascista, nem aos corpos dirigentes da União Nacional, mas que tinha sido o pai dele, um tal brigadeiro Horta.
A União Democrática Popular, dentro das limitações de que dispõe neste período, foi procurar na imprensa do tempo do regime fascista se de facto o Sr. Basílio Horta tinha ou não elevadas responsabilidades na União Nacional. E para pôr à consideração deste Plenário, passo a citar: no jornal O Século, de 17 de Janeiro de 1969, consta o, seguinte (e para que se não venha dizer que é o pai, vem também a fotografia do Sr. Basílio Horta, que se encontra na minha frente): «O Sr. Basílio Horta, natural de Lisboa, onde nasceu a 16 de Novembro de 1943, foi empossado no cargo de vogal da Comissão Administrativa Central da União Nacional, tendo-se licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa com a informação final de Dom. No ano lectivo de 1965-1966 frequentou, na mesma Faculdade, o curso complementar de Ciências Político-económicas.
Exerceu funções como agente do Ministério Público em Lisboa; no começo do ano de 1967 foi nomeado consultor jurídico da Corporação da Indústria, encontrando-se a seu cargo o Gabinete da Propriedade Industrial. Nesta qualidade tem mantido contactos com a Junta de Investigação Científica e Tecnológica através de dois seus representantes naquele Gabinete. Em 1968 foi designado membro representante das corporações na Comissão de Estuco e Reorganização da Legislação Corporativa, que funcionou junto do Sr. Ministro das Corporações. Foi ainda encarregado de assistir à comissão administrativa do Grémio Nacional dos Industriais de Reconstrução de Pneus.»
Mas ouçamos ainda a opinião do presidente dessa comissão, o Sr. Miguel Bastos, destacado fascista,acerca do Sr. Basílio Horta, na sua tomada de posse como membro da comissão administrativa central da União Nacional. Diz ele: «O Dr. Basílio Horta pertence à geração que nos vai suceder nos comandos da vida nacional...Risos... pertence à geração dos nossas filhos, e tanto basta para bem lhe significar a alegria com que o vemos sentar-se ao nosso lado.»
E segue-se um longo elogio ao Sr. Basílio Horta.
Ainda - para confirmar, veja-se a Vida Mundial, de 20 de Junho de 1969, portanto já cinco meses depois, que ainda se referia ao Sr. Basílio Horta como membro da comissão administrativa central da União Nacional, portanto com altas responsabilidades no regime fascista.
A UDP acusa ainda os Srs. Deputados representantes nessa comissão, Srs. Narana Sinai Coissoró e Pinto da Cruz, que acusaram a U DP de estar a mentir, de terem mentido e sonegado provas à Comissão de Verificação de Poderes.
Portanto, pensamos que estes elementos são suficientes para que esta Assembleia não possa reconhecer como Deputado desta Assembleia um alto responsável da União Nacional.
Mais ainda, a União Democrática Popular - já na altura não pôde contestar, porque já tinha perdido a votação a que se referem as actas - volta a levantar aqui o caso do Sr. João Bosco Soares Mota Amaral, do PPD.Uma voz: - Claro!Risos.O Orador: - Pegando nas alegações que já foram feitas no ano passado, lendo só uma parte, respigamos o seguinte decreto de que é assinante o Sr. Mota Amaral:A Assembleia Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no § 6.o do artigo 109.o da Constituição Política, reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional.Isto, portanto, feito pelo Sr. Deputado João Bosco Soares Mota Amaral, está no Diário das Sessões, de Dezembro de 1971, que também está aqui junto para ser consultado.
E dizia a UDP o ano passado:Esses actos subversivos a que o Sr. Mota Amaral se referia o que eram?
Era a justa luta dos povos irmãos das colónias contra o domínio imperialista e colonialista português pela sua independência nacional.
Era a justa luta que os povos de Moçambique, Angola, Guiné e Cabo Verde travavam de armas na mão pela sua liberdade, para poderem tornar-se senhores dos destinos, sacrificando os seus melhores filhos numa guerra que lhes era movida para continuar a sua exploração e a rapina das suas riquezas naturais. Era a justa luta do povo português contra a tirania fascista, a exploração desenfreada, a miséria do povo, contra a criminosa guerra colonial.
16 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPUBLICA N.o 2A UDP apresenta aqui esta questão, porque não transige nem colabora com fascistas. O caso que aqui apresentamos nem sequer é o de um simples colaboracionista. Não. 1? o de um verbo de encher que se sentou na Assembleia para aquecer as suas cadeiras e, na Assembleia fascista, uma vez ou outra levantou o braço para votar, traindo todo o povo. Não, o Sr. Mota Amaral foi mais do que isso. Foi um dos principais responsáveis por a Assembleia fascista ter dado plenos poderes ao Governo de Marcelo para atalhar e reprimir, como diz a comunicação, o povo português e os povos das colónias. E que é que significou dar plenos poderes ao Governo fascista para atalhar e reprimir?
Significou o Governo fascista poder legalmente prender, torturar, assassinar nas masmorras da sangrenta PIDE os melhores combatentes do nosso povo que se encontravam na frente das lutas pela liberdade, pelo pão, pela paz.
Significou o Governo fascista poder enviar legalmente as suas bestas de choque, os PSPs e GNRs, contra as manifestações populares, as greves operárias e as lutas dos camponeses. Significou o Governo fascista poder legalmente incrementar a guerra .colonial de assassínio dos povos irmãos das colónias, nossos grandes aliados e que mais directamente contribuíram para o derrube da ditadura fascista.Ainda segue um pouco mais.
A União Democrática Popular tem ainda a dizer o seguinte: quando pretendem discutir o critério, devia ser claramente antifascista o critério adoptado na Comissão de Verificação de Poderes. A UDP - foi aliás o Sr. Cunha Leal quem disse que o ano passado o PS tinha uma posição diferente, portanto igual à do PPD, isto é, que não era necessário analisar a vida política dos vários candidatos a deputados -, a UDP informou nessa Comissão que o Sr. Carlos Candal, do PS, tinha considerado posteriormente, já durante a Constituinte, errada essa posição.
Uma vez mais a UDP foi acusada de mentirosa por todos os elementos, quer do PPD, quer do CDS. Ora bem, a UDP traz aqui outro Diário das sessões para mostrar que quem mentiu na Comissão não foi a UDP. Quem mentiu - não tinham a memória fresca - foram os senhores do PPD e do CDS. Do Diário das sessões de 5 de Fevereiro de 1976 vou passar a ler, com licença do Sr. Carlos Candal, uma parte em que este Sr. Deputado, num discurso e numa página antifascista que só honra esse Diário das sessões, apresenta a sua posição em relação à verificação de poderes:Em nome individual e pessoal aproveito este momento para dizer que a lei eleitoral tem de ser revista, e espera-se que seja revista, e eu espero que seja acrescentado à lei um impedimento que faltou nas eleições para a Assembleia Constituinte. Quero-me referir muito concretamente, sem qualquer perspectiva pessoal de crítica, de ataque, à lacuna da lei eleitoral que permitiu que tomasse assento neste hemiciclo o Deputado Sr. Mota Amaral, que foi posto fora desta Assembleia no dia 25 pelo próprio movimento revolucionário que libertou Portugal. A presença desse cidadão nesta Assembleia, na abertura dos trabalhos, foio paladar acre, a nota negra e negativa que toldou a grande alegria que eu tive nesse dia ao poder vir aqui representar o eleitorado que me deu a sua confiança. Não é um ataque pessoal, mas devo dizer que hoje as argumentações tecidas pelo Sr. Deputado, numa exposição que fez em tempos, em Maio de 1975, ao seu grupo parlamentar, não convencem. O Deputado Mota Amaral, quaisquer que sejam as culpas que se lhe consigam alcançar, foi exactamente um colaboracionista. Pode ter sido menos que os outros, mas foi. Foi o que se dirá um colaboracionista apanhado com a boca na botija no dia 25 de Abril.Esta a posição, que nós aplaudimos, do Sr. Carlos Candal, o ano passado, nesta mesma Assembleia.
Srs. Deputados: Em face disto, como não tivemos tempo de investigar o passado político de outros Srs. Deputados (risos), queríamos apresentar a esta Assembleia duas propostas. A primeira refere-se ao Sr. Basílio Horta. É do seguinte teor:A Assembleia da República decide que provisoriamente não seja aceite o mandato do Deputado Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, deputado pelo CDS, até averiguação completa das suas actividades e responsabilidades na organização fascista União Nacional. Será nomeada uma comissão desta Assembleia para proceder a essa averiguação.A segunda proposta é relativa ao Sr. Mota Amaral, sobre quem pensamos não serem precisas mais nenhumas averiguações. É do seguinte teor:A Assembleia da República decide recusar o mandato de deputado do Sr. João Bosco Mota Amaral, deputado do PPD, devido às suas comprovadas implicações na repressão fascista enquanto membro activo da Assembleia Nacional fascista durante o regime fascista. Será substituído pelo deputado que se lhe segue na lista do círculo por onde foi eleito.Srs. Deputados, só para terminar, a UDP espera que na primeira votação que vai ser feita nesta Câmara se tome uma posição de facto clara em relação ao povo que votou democracia. Dirigimo-nos em especial à bancada do Partido Socialista para que esteja, esperamos que sim, à altura das declarações do seu dirigente Carlos Candal, declarações antifascistas, e tome, em relação ao Sr. Mota Amaral, a única posição que pode ser assumida nesta Câmara em relação a um fascista: pô-lo lá fora.
Espero que se tome também esta posição em relação ao Sr. Basílio Horta, agravada pelo facto de o seu partido ter mentido na Comissão de Verificação de Poderes. De facto, trata-se de um alto dirigente do regime fascista e da União Nacional.
Tenho dito.O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (POP): - Declaração de voto dos Deputados do PCP na Comissão de Verificação de Poderes:
Os Deputados do PCP na Comissão de Verificação de Poderes votaram vencidos no que respeita à com-
S DE JUNHO DE 1976 17petência da Comissão e da Assembleia da República para apreciar e decidir sobre as condições de elegibilidade dos Deputados.
1. Com efeito, já a Assembleia Constituinte, relativamente aos poderes da sua Comissão de Verificação, decidiu que deveria pronunciar-se sobre e a observância das normas processuais das candidaturas e eleição e das regras materiais de elegibilidade». Ao decidir assim, a Assembleia Constituinte não fez mais do que dar execução ao princípio do direito constitucional, aceite na generalidade dos países democráticos, de que - como órgão de Soberania- reserva para si o poder de verificar e decidir sobre a elegibilidade dos membros que a deverão compor.
2. Posteriormente, no Regimento da Assembleia Constituinte, que - neste momento, por força da Constituição- é o Regimento desta Assembleia da República, ficou expresso que perdem o mandato os Deputados que venham a ser abrangidos por alguma das incapacidades previstas no Decreto-Lei n.o 621-A/74, sendo essa perda declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer incapacidade-circunstância sobejamente comprovativa da aceitação, pela Assembleia Constituinte, do princípio acima exposto.
3. Presentemente, o disposto nos artigos 308.o e 163.o, n.o 1, alínea a), da Constituição mostra à evidência que a Assembleia da República também reservou para si o poder de verificar e decidir sobre a elegibilidade dos membros que a devem compor, independentemente das decisões tomadas pelos tribunais no momento da apresentação das candidaturas.
4. Do que acaba de referir-se é de concluir que a Comissão de Verificação de Poderes deveria ter conhecido da elegibilidade dos Deputados não só quanto à observância das normas processuais das candidaturas e eleição, como das regras materiais de elegibilidade e que deveria, para esse efeito, ter procurado conhecimento dos factos relevantes.
S. O PCP mantém a opinião de que, no caso de se vir a verificar o conhecimento de factos que impliquem a inelegibilidade de qualquer dos Deputados ora confirmados no seu mandato, ainda que anteriores à declaração de elegibilidade pelos tribunais, isso implicará a perda do respectivo mandato, nos termos fixados na Constituição, cabendo à Assembleia apreciar os factos e pronunciar-se definitivamente sobre eles.
6. Isto é tanto mais importante quanto as medidas de inelegibilidade referidas visam impedir a eleição dos mais responsáveis dirigentes do regime fascista, não podendo a Assembleia abster-se de todas as diligências para defender a sua própria dignidade democrática.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - 7. Relativamente ao ponto 3 do relatório, entendemos que a Comissão não dispunha - nem procurou obter- de elementos que lhe permitissem, como nesse ponto se afirma, constatar da observância das regras materiais de elegibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha "ai (PPD): - É para uma declaração de voto e também para um protesto.O protesto consubstancia-se no seguinte: O Sr. Deputado da UDP, usando de uma fraseologia a que os seus antecessores já nos habituaram, lançou sobre os representantes de outros partidos, como o que está concretamente em causa, várias injúrias e afirmações que pecam por não corresponderem à verdade, o que, por palavras mais chãs, se pode dizer que pecam por inteira falsidade.O que o Sr. Cunha Leal declarou na Comissão de Verificação de Poderes, perante uma vaga insinuação e um convite pessoal a que cada um dos representantes dos vários partidos denunciasse aquilo que sabia sobre o passado dos Deputados desse mesmo partido, foi que não tinha vocação para polícia e não queria, em nenhumas circunstâncias, ver-se vestido com a pele de qualquer denunciante de uma antiga PIDE ou de uma nova PIDE, desta estirpe que agora estamos a ver proliferar por toda a parte.Por outro lado, acontece que, no tocante ao mais, nem sequer o Sr. Deputado, que aqui afirmou não ter medo absolutamente nenhum de quaisquer ameaças que lhe teriam feito, ouviu ameaças partirem de ninguém e até se mostrou tímido, cordato, submisso ...Risos.Aqui, porém, transmudou-se por completo e parece querer meter medo a toda a gente. Ora, não mete medo absolutamente a ninguém, e não mete, em última análise, porque as suas afirmações, elas sim, são destituídas de qualquer fundamento e, pela simples circunstância de as ter feito nas condições em que as fez, não têm o menor valor, até porque, quando injúrias são proferidas por certas bocas, basta essa simples circunstância para lhes retirar qualquer espécie de credibilidade.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao mais, o que o Sr. Cunha Leal naquela Comissão de Verificação de Poderes disse foi simplesmente o que consta da declaração de voto que passo a ler em nome dos representantes do seu partido:
Os representantes do Partido Popular Democrático na Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia da República manifestam o seu inteiro acordo com o critério geral que presidiu ao trabalho da Comissão e com os resultados a que levou a aplicação desse critério. Não querem, porém, deixar de tornar claro o seu ponto de vista acerca de teses defendidas no seio da Comissão, na eventualidade de elas poderem vir a constar de declarações de voto públicas. Assim:1.o A Constituição da República. definiu, com clareza e precisão, o processo segundo o qual na nova República podem ser estabelecidas incapacidades eleitorais (n.o 2 do artigo 48.o) e, mediante as normas especiais constantes do artigo 308.o, criou algumas incapacidades para as primeiras eleições;
2.o Esta preocupação pelo direito escrito em matéria tão melindrosa como a dos direitos políticos fundamentais das pessoas revela o claro propósito do texto constitucional de terminar, de uma vez por todas, com as contestações de índole subjectiva e partidária que contrariam as regras saudáveis da democracia política;
18 DIÁRIO DA ASSENIBLEA DA REPÚBLICA N.o 23.o O princípio da legalidade democrática, que representa um dos valores cardeais da Constituição (n.o 4 do artigo 3.o), vale para todos os órgãos de Estado, incluindo a Assembleia da República, no momento da verificação dos poderes dos seus membros, e significa, entre outras coisas, que a mentalidade policiesca na vida política tem de acabar e dar lugar ao respeito pela Constituição e pelas leis;
4.o A observância da Constituição da República não vive só de juras e promessas, vive, sobretudo, da vontade firme de todas as forças políticas de respeitarem as suas normas e princípios nas decisões concretas que a cada dia são tomadas.Os representantes do PPD na Comissão de Verificação de Poderes: Artur Cunha Leal - Nuno Rodrigues dos Santos Olívio França.Uma voz: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É favor fazer chegar ã Mesa a declaração de voto do PPD.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (,PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está aqui escrito Maria Emília de Melo, não fui eu que escrevi. Houve um lapso. Por acaso não foi meu, peço muita desculpa à Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente: Eu é que tinha pedido a palavra a seguir.O Sr. Presidente:- Houve uma grande confusão, não da minha parte. Noutras ocasiões acontecerá que seja eu o culpado, desta vez não fui eu. A Sr.a Secretária tinha escrito aqui Maria Emília de Melo e Sá Carneiro. Mas quem tem agora a palavra é o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas considerações sobre a intervenção do Sr. Deputado da UDP.
Em primeiro lugar, quanto à proposta que ele apresentou, nós consideramo-la anti-regimental, porque o que o Regimento prevê, em matéria de verificação de poderes dos Deputados, é que, se a Comissão de Verificação de Poderes recusar a legitimidade dos poderes a algum Deputado, ele pode impugnar essa decisão perante o Plenário e poderá defender-se perante ele, que decidirá. Não está previsto o procedimento contrário, ou seja, o de o Plenário impugnar a decisão da Comissão.