29 DE SETEMBRO DE 2016 55 sacrifícios com as pessoas que, ao longo destes dois anos, tiveram de percorrer longas distâncias para chegarem aos tribunais. Recordo, no entanto, que 13 dos tribunais extintos e 12 das atuais secções de proximidade funcionavam já em regime de agregação... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah! A Sr.a Ministra da Justiça: — ... e deixo nota de que se iniciou o processo de desbloqueamento das carreiras de oficiais de justiça, de molde a permitir a abertura de procedimentos concursais para recrutamento de novos efetivos. Ao tomar esta iniciativa, o Governo revê-se na concretização da missão de assegurar uma sociedade de escolhas e uma sociedade de iguais, em que exista uma efetiva margem de opção para todos os indivíduos, independentemente da parcela do território nacional em que habitem. É que o Governo acredita, e penso que hoje se formou aqui um enorme consenso nessa matéria, que os cidadãos de Sever do Vouga, de Penela, de Portel, de Monchique, da Meda, de Fornos de Algodres, do Bombarral, de Cadaval, de Castelo de Vide, de Ferreira do Zêzere, de Mação, de Sines, de Paredes de Coura, de Boticas, de Murça, de Mesão Frio, de Sabrosa, de Armamar, de Resende e de Tabuaço têm, como os demais cidadãos deste País, direito a uma justiça próxima, concretizando-se assim a garantia constitucional da tutela jurisdicional efetiva. Aplausos do PS e do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, despedimo-nos da Sr.a Ministra da Justiça, da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, concluindo assim os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 15 horas, com a seguinte agenda: o primeiro ponto será preenchido com declarações políticas. Do segundo ponto consta a discussão conjunta da petição n.o 551/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a organização dos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo e dos projetos de resolução n.os 153/XIII (1.a) — Acesso aos Cuidados de Saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 269/XIII (1.a) — Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes), 320/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CDS-PP) e 319/XIII (1.a) — Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD). Do terceiro ponto consta a discussão conjunta da petição n.o 61/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e requalificação do Liceu Camões e dos projetos de resolução n.os 157/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), 475/XIII (2.a) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP) e 480/XIII (2.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Camões (BE). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.