PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o problema é que não se pode confundir a discussão política - com toda a profundidade que ela deve Ter - com a ofensa e a calúnia pessoal ou aos órgãos de soberania. Por isso, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD solicita à Mesa que esta não permita mais o uso nesta Câmara de expressões como as que foram usadas pelo Sr. Deputado do PCP.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acaba de fazer um apelo à Mesa, que se regista, e que, como é hábito nesta Casa, fica à consciência e ao espírito de colaboração que todos temos de ter uns para com os outros.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito de defesa é exercido em relação a duas bancadas, à do PS e à do PSD, e espero que a Mesa tenha isso em atenção.Sr. Deputado Agostinho Domingues, creio que a réplica que escolheu é particularmente infeliz. Protestei por o Sr. Deputado não se ter cingido às conclusões do relatório - e, objectivamente, creio que quem quer que o leia aperceber-se-á disso - ou melhor, por não ter sequer tecido considerações sobre o relatório e o seu processo de elaboração, exprimindo, como é seu direito, sua opinião sobre a matéria.
Em vez disso, o Sr. Deputado retomou e agravou algumas das imputações mais infelizes que o inquérito tinha precisamente afastado. Então, julguei-me recuado aqui há 3 meses atrás, como se não se tivesse passado nada!
Devo dizer que passamos dezenas de horas naquela Comissão, discutimos ao milímetro muitas questões, interrogámos, durante horas, 18 testemunhas e alguns interrogatórios foram difíceis, morosos e até dolorosos para ambas as partes, digo-o com toda a sinceridade. Findo esse trabalho, os relatores - trabalharam -e creio que trabalharam bem, exaustivamente - ao longo de vários dias para tentar apurar conclusões que correspondessem ao sentir comum, tendo em atenção a necessidade de defender o prestígio da Assembleia da República.
E, repare, Sr. Deputado, que dizem aquilo que disse é relaxar ao braço comum da infâmia, do opróbrio, um colega seu, um colega nosso ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - .... o que não coloca apenas uma questão de solidariedade de partido!O Sr. Deputado Manuel Lopes é deputado independente do Grupo Parlamentar do PCP mas é sobretudo deputado desta Casa e partilha com todos nós uma certa qualidade. Ora, a preocupação de ter isto em conta nos trabalhos da Comissão de Inquérito foi notória da parte de todos e de cada um dos seus membros, que, portanto, têm autoridade moral para fazerem uma declaração de voto. Nós ouvimos em silêncio, como bem reparou, a declaração de voto dos deputados do seu partido; não ouviu da nossa parte qualquer comentário, qualquer aparte, qualquer protesto. A vossa declaração de voto foi. feita em silêncio, tal como, em silêncio, os Srs. Deputados ouviram a declaração de voto que nós' produzimos e que diverge, na interpretação dos factos, daquela que é a versão oficial do relatório.
Pergunto, então: o que é que denigre a imagem do Parlamento? Sem a mínima dúvida, dizemos que o que denigre a imagem do Parlamento é uma intervenção como aquela que o Sr. Deputado produziu e que é da máxima gravidade, na medida em que imputa ao Sr. Deputado Manuel Lopes precisamente aquilo que o inquérito parlamentar excluiu!
Como é que o Sr. Deputado quer escapar a esta conclusão irrefutável afirmando que o que eu deveria dizer era que a Comissão de Inquérito trabalhou em tempo record, o que eu deveria dizer era que a Comissão trabalhou excelentemente e que trabalhou tão excelentemente que o Sr. Deputado pode tirar conclusões abusivas como aquelas que acaba de tirar?!
Devo dizer que me recuso absolutamente a dizer isso. Mais: considero que isso prejudica -e muito seriamente - a imagem do Parlamento e vem lançar suspeições e dúvidas que dificultam o nosso contacto com os agentes das forças policiais, repescando fantasmas, calúnias e sombras que gostaríamos de ver definitivamente afastadas e retomando as ofensas, as inverdades, as distorções constantes de um relatório anónimo, sobre cuja origem não podemos interrogar o Sr. Ministro da Administração Interna, como bem gostaríamos, porque, lamentavelmente, essa possibilidade nos foi recusada.
Quanto às damas feridas, Sr. Deputado Agostinho Domingues, da nossa parte não há nenhuma susceptibilidade de carácter pessoal em relação às afirmações que produziu, mas se fosse outro deputado desta Câmara que fosse objecto das suspeições, aleivosias e insultos que V. Ex.a proferiu, não hesitaríamos em erguer a voz para as condenar tão firmemente como condenámos estas suspeições que lançou agora!Aplausos do PCP.Já provámos isso cabalmente em relação a deputados da vossa bancada, relativamente aos quais houve um inquérito parlamentar que os ilibou por completo de acusações infames bolsadas sobre a sua honra e reputação. Fizemo-lo e sem qualquer dificuldade! Apreciámos os materiais dos autos e em boa verdade concluímos isso e dissemo-lo aqui!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Mas o que nos repugna e choca é ver assumir, simultaneamente, um ar de defesa da verdade e um ar de vestal ofendida por parte de quem não tem a brancura, a limpeza, que caracterizava as verdadeiras vestais, as históricas vestais!
Não têm nenhuma legitimidade para vir protestar contra a bancada do PCP por adoptar uma atitude de
6308 I SÉRIE - NÚMERO 145defesa da verdade, da correcção, da integralidade que aqui defendemos!
Quanto ao Sr. Deputado José Vitorino, ele não merece qualquer resposta quanto ao linguajar que aqui proferiu. A Comissão arredou essas conclusões e o Sr. Deputado bolsou-as aqui irresponsavelmente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se às bancadas do PS e do PSD e cabe-me dar algumas explicações em nome da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Uma questão que foi levantada é a da objectividade, e quanto a ela direi o seguinte: pegue-se naquilo que o PCP disse e escreveu aquando da nomeação da Comissão de Inquérito à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, pegue-se nas conclusões relativas ao relatório da Comissão e verifique-se que as coisas que são referidas nesse relatório e as coisas que então foram ditas pelo PCP são diferentes!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é falso!O Orador: - Penso que é melhor ficarmos por aqui e dar este assunto por encerrado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não! Isso é pior!O Orador: - É pior, é!... A partir deste momento, pelo menos, da minha bancada, não será dita nem mais uma palavra sobre este assunto!Protestos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sou obrigado a pedir a palavra porque as observações feitas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes sobre a posição da minha bancada em relação às conclusões do inquérito exigem uma explicação defensiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu bem gostaria de lhe ser agradável mas V. Ex.a já exerceu o direito de defesa e o Sr. Deputado José Luís Nunes deu explicações em nome da bancada do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, fundamento sucintamente o meu pedido: exerci o direito de defesa em relação a afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues e em relação -embora apenas parcialmente- às afirmações vertidas para o Plenário pelo Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Manuel Mendes (PS): - Sumária e bastantemente!O Orador: - Entretanto, o Sr. Deputado José Luis Nunes proferiu declarações de teor diferente sobre a mesma matéria, que atingem a minha bancada e isso origina, como V. Ex.a sabe, direito de defesa, para resposta.
Portanto, desejo usar do direito de defesa em relação a um destinatário diferente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Queria ter a bondade de usar da palavra.O Sr. Fernando Costa (PSD) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa e fazer um apelo ao bom senso dos grupos parlamentares face à seguinte questão: este debate está a transcender aquilo que me parece minimamente possível e ético!
Com efeito, já se está a entrar na discussão do trabalho da própria Comissão, pondo-se em causa o trabalho dos seus membros e, Sr. Presidente, a Comissão elaborou um relatório que, em nossa opinião, é um veredicto. Portanto, penso que neste momento aquilo que é minimamente exigível a todos os grupos parlamentares é que não transcendam as conclusões que estão no relatório, porque, de outra forma, põe-se em causa o trabalho e a dignidade de qualquer comissão parlamentar!Aplausos do PSD do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Costa, fica registado o seu apelo e vamos esperar que os grupos e agrupamentos parlamentares sigam a orientação que o Sr. Deputado alvitrou através da interpelação que deduziu.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para exercer o direito de defesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela primeira vez na minha vida aplaudi o Sr. Deputado Fernando Costa! Realmente não concebemos que este debate se possa pautar por outras regras que não por aquela primeira que, desde logo, respeita o labor levado a cabo pela Comissão Parlamentar de Inquérito, para cujo trabalho nós contribuímos activamente, como sublinhámos na nossa declaração de voto.
Assim, o direito de defesa será pois exercido de forma muitíssimo sucinta e apenas para dizer que creio que um dos aspectos mais importantes do trabalho desenvolvido pela Comissão foi precisamente o facto de, em relação às realidades apuradas - e que foram previamente quesitadas e investigadas -, ela ter excluído determinantemente as imputações infamantes que em dada altura chegaram a pesar sobre a conduta do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Do ponto de vista institucional isto é muito importante, honra a Comissão que levou a cabo os trabalhos de investigação e, aliás, é bom que se diga, não poderia ser de outra forma, para respeito da verdade!
Como sublinhámos, no inquérito não só não se apurou nada que corroborasse as imputações infamantes como até carreou provas que as desmentem. Por exemplo, ao contrário do que o Governo sustentou perante o Plenário, o Sr. Deputado Manuel Lopes não tentou fazer nada que se assemelhasse a impedir a PSP de exercer as suas funções, como diz aquela carta lamentável que o Governo enviou; o deputado Manuel Lopes estava convicto - a Comissão reconhece-o - de que o agente que procedeu à sua detenção o conhecia como deputado,
27 DE JULHO DE 1984 6309proeurou até clarificar se a ordem de detenção também o abrangia e a sua identificação não foi solicitada formalmente em nenhum momento.
E pena é, Srs. Deputados, que não tenham sido carreados mais elementos probatórios para os autos, como nós próprios desejávamos! Mas não foram e, portanto, as conclusões espelham o labor desenvolvido e não podem, naturalmente, espelhar deligências que infelizmente não foram levadas a cabo!
Portanto, consideramos abusivo, pernicioso e incorrecto, do ponto de vista político e parlamentar, que o Grupo Parlamentar do PS, através dos 2 deputados que usaram da palavra nesta matéria, tenha vindo a levantar, de maneira equivoca e em certos aspectos até provocatória, suspeições que estavam enterradas. E eu pergunto: o que é que os senhores querem ao desenterrar suspeições deste tipo?
E contra isso que nós protestamos e são essas imputações aleivosas que a nossa bancada não aceita de modo nenhum!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer o trabalho da Comissão de Inquérito à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Foi relator dessa Comissão um colega de bancada, o Sr. Deputado António Taborda, para além dos outros 2 relatores, e isso dá-me a certeza de que houve um grande esforço para encontrar a verdade.
Quanto a mim, pessoalmente, como testemunha dos acontecimentos, penso que essa verdade não foi encontrada. Sei que é difícil, mas lamento-o!
É evidente que quando o testemunho é explicar o que é uma colher, o que é um garfo ou um prato, é fácil, mas quando o testemunho é explicar situações de sensibilidade é difícil que as palavras cheguem.
Por outro lado, lamento que o meu testemunho não tenha sido suficientemente explícito para que toda e qualquer suspeita pudesse ser sanada e isto sobretudo depois da lamentável discussão aqui trazida pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues sobre o Sr. Deputado Manuel Lopes, que eu respeito há muitos anos, tanto como pessoa e cidadão como enquanto deputado desta Assembleia.
Queria ainda dizer que lamento, sobretudo, que não tenha sido possível encontrar um consenso para que seja publicado o material do inquérito. E isto porque, tal como eu, possivelmente outros depoentes gostariam que os seus testemunhos pudessem ser julgados por outros deputados para além daqueles que integravam a Comissão de Inquérito, que é sempre um grupo fechado que tem uma missão a cumprir e que, possivelmente, por esse facto, se autolimita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar deseja, com serenidade, tirar apenas 3 consequências do trabalho desta Comissão Eventual de Inquérito e do incidente que motivou a sua criação.
Em primeiro lugar, como na altura tivemos ocasião de sustentar (o presidente do meu grupo parlamentar e eu próprio), só depois de um apuramento dos factos a
Assembleia da República estaria em condições de se pronunciar sobre eles, sem correr o risco de o fazer baixar de um clima emocional como aquele em que os factos foram trazidos a esta Câmara.
Nesse sentido, o meu grupo parlamentar tem que louvar o trabalho feito por esta comissão, não só pela celeridade com que o fez como também pela insenção e pelo rigor que pôs nas averiguações.
Em segundo lugar, o meu grupo parlamentar quer congratular-se pelo facto de a comissão ter concluído que não houve violação da imunidade parlamentar do deputado em causa. Seria um facto extraordinariamente grave que qualquer autoridade não respeitasse as imunidades dos deputados e, felizmente - e creio que todos nos devemos congratular com isso -, tal facto não se verificou.
Finalmente, queremos dizer, muito claramente, que não estamos aqui sentados para julgar ninguém - não é essa a nossa função nesta Assembleia - e pensamos que deste incidente e do trabalho desta comissão apenas devemos tirar uma conclusão: é que nós, deputados, devemos ter, em todas as circunstâncias, a preocupação de colaborar com todas as autoridades para que as nossas imunidades sejam, em todos os lugares e em todos os tempos, respeitadas.Aplausos do CDS, cio PS, do PSD, do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD se regozija com a constituição desta Comissão Eventual de Inquérito e com os resultados a que chegou.
Tem sido, frequentes vezes, posta em causa a idoneidade das comissões de inquérito, bem, como muitas vezes, se tem posto aqui em dúvida o trabalho e a independência que os membros das comissões de inquérito devem assumir plenamente. Neste caso, que se veio a verificar não ter a gravidade que se poderia supor que tivesse, os deputados membros dessa comissão - da qual também fizemos parte - trabalharam, na minha opinião, com a maior independência e com a maior dignidade, levando até ao fim a investigação que ao caso cabia.
Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fazer aqui no Parlamento outros juízos de valor que não aqueles que estão insertos no relatório é indevido. Por outro lado, cremos que fazer aqui, no relatório, juízos a respeito do comportamento dos membros da comissão ou daqueles que estiveram envolvidos com os factos - e a comissão não pode tirar ilações sobre aquilo que ficou estritamente provado - também não nos parece correcto, sob pena de, ao fim e ao cabo, se pôr em causa a essência ou o objectivo das comissões parlamentares.
Apraz-nos, contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, registar que, efectivamente, não se verificou aquilo que poderia ser extremamente grave, ou seja, a violação das imunidades parlamentares, mas sim - e refiro-me a isto porque consta das declarações - um comportamento da PSP que podemos considerar correcto.
Somos da opinião que o Sr. Deputado Manuel Lopes poderia ter evitado este incidente. Contudo, como sindicalista que era, também reconhecemos que, por dever de solidariedade, não tinha que se apartar dos seus colegas que acabavam de receber uma ordem de detenção.
Por outro lado, também nos apraz registar - e assim aponto as conclusões do inquérito- que é dever de todos os deputados, que querem usar dos seus direitos,
6310 I SÉRIE - NÚMERO 145invocar esses mesmos direitos, pois as entidades policiais não são obrigadas nem têm o dever de pôr em prática faculdades que os detentores das mesmas não pretendem usar.
Por tudo isto, Sr Presidente e Srs Deputados, pensamos que se evitaram equívocos - diga-se a verdade - e que valeu a pena que esta Comissão Eventual de Inquérito tenha trabalhado para que este caso, que podia ensombrar a dignidade do Parlamento, do Governo e das entidades policiais, tenha ficado (como ficou) esclarecido Em boa verdade, as graves consequências que podiam daí advir, feiamente, não se verificaram.Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães.O Sr José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, Srs Deputados A opinião do Grupo Parlamentar do PCP sobre a maneira como os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito decorreram, bem como o juízo de valor sobre as suas conclusões, consta da declaração de voto de que somos signatários, não merecendo portanto da nossa parte, nenhum aditamento Com efeito, retomamos aqui por inteiro essas considerações.
As nossas preocupações quanto a quaisquer ilações que pudessem ser perniciosas para o prestígio da Assembleia da República e para o deputado visado foram, em larga parte, afastadas pela maneira como os trabalhos da comissão decorreram. O incidente a que assistimos há pouco é, creio, um incidente de percurso não significativo (pelo menos assim o esperamos).
Creio que o que importa fazer agora, como sublinharam outros senhores Srs Deputados, é tirar lições e, designadamente, ponderar o que é possível fazer para que casos como este, que foi objecto de inquérito, não se repitam com outro qualquer deputado de qualquer bancada
Foi nesse sentido que apresentámos, oportunamente, um projecto de resolução tendente a garantir a publicação integral das actas desta Comissão Eventual de Inquérito Sabemos que são volumosas -contém 18 inquirições e inúmeros debates -, mas cremos que só a publicação dessas actas e dos depoimentos que as integram poderá permitir que cada um, por seu juízo próprio avalie se as conclusões que a comissão aprovou maioritariamente, são ou não correctas e adequadas - e cada um será livre de entender, sobre essa matéria, o que, em sã consciência, vier a apurar.
Nesse sentido, apresentámos, como já disse, um projecto de resolução que, segundo nos informaram, S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República não admitiu.
Consideramos que, certamente, também aqui há um equívoco.
O que propusemos foi que a Assembleia da República fizesse publicar na 2.a série do seu Diário as actas da Comissão Eventual de Inquérito. E mais nada!
Ora, este é um procedimento normal, razoável e imprescíndivel - como já aqui foi sublinhado por deputados de outras bancadas- e não vemos que a ele se possa obstar qualquer razão constítucional. Se alguém tem razões políticas, que o diga Mas razões constitucionais. Srs Deputados, realmente não há!
Junto ao despacho de S. Ex.a o Sr Presidente da Assembleia da República foi anexado um parecer, subscrito por um Sr Auditor Jurídico da Assembleia da República Não sei se, em bom rigor, caberia ao auditor jurídico da Assembleia da República emitir pareceres sobre a admissibilidade de projectos de resolução ou de projectos de lei Temos uma assessoria jurídica, como os Srs. Deputados sabem, e caso para ponderar para que é que ela serve se é chamado a dar parecer sobre esta matéria o auditor jurídico da Assembleia - que, como sabemos, é o representante do ministério público, para curar da legalidade da actividade dos serviços.
Em todo o caso (aquilo era um parêntesis), esse parecer do Sr. Autitor Jurídico considera inconstitucional um projecto de resolução por razões que, verdadeiramente, são surpreendentes para nós e que passarei a enunciar
Primeira razão, a lei não permitiria a publicação das actas da comissão.
Creio que uma leitura atenta e minimamente cuidadosa da lei permite demonstrar que ela, especificamente, autoriza a divulgação, desde que seja obtida autorização dos depoentes, como certamente o será, pois creio que nenhum deles se furtará a fornecê-la.
Portanto, a primeira razão invocada é totalmente destituída e é verdadeiramente surpreendente que alguém, com a qualificação da entidade que subscreve este texto, possa emitir um tal parecer
Em segundo lugar, sustenta-se que a iniciativa da resolução teria que partir da Comissão Eventual de Inquérito, o que e, manifestamente, uma segunda incapacidade de leitura da lei das comissões eventuais de inquérito
Como os Srs. Deputados sabem, a Lei n o 43/77, prevê que as comissões eventuais de inquérito possam, uma vez concluídos os seus trabalhos, apresentar projectos de resolução sobre a matéria dos trabalhos, como é evidente Aliás, tem de o fazer por uma razão muito simples é que, como os Srs Deputados sabem, quem tem iniciativa legislativa e iniciativa na apresentação de projectos de resolução são, por um lado, os deputados, e, depois da revisão constítucional, os grupos parlamentares
As comissões parlamentares não têm direito de iniciativa legislativaO Sr Jorge Lemos (PCP) - Claro!O Orador: - Entendeu-se, na altura em que se elaborou a Lei n o 43/77, que se deveria abrir uma excepção neste caso, e então estabeleceu-se que também as comissões poderiam apresentar projectos de resolução, obviamente, sem prejuízo do direito, que é constítucional, dos deputados apresentarem projectos de resolução, tantos quantos entenderem.
Ora, interpretar isto, que é um alargamento da competência em matéria de iniciativa legislativa para abranger as comissões de inquérito, como um monopólio da iniciativa dos projectos de resolução, quando se trata de matérias que foram objecto de inquérito, é verdadeiramente um salto que nada permite, é um salto no eseuro Portanto, parece-nos totalmente destituída de fundamento uma tal alegação subscrita pela entidade que referi com a qualificação de auditor jurídico
Diz-se, também, que, com a aprovação de uma resolução deste tipo, se violaria o princípio da hierarquia das leis, o que não colhe minimamente e não merece sequer comentários.
Em suma, não há nenhum fundamento para que este projecto de resolução não tivesse sido admitido. Mas nem vamos recorrer disso.
O que nos parece importante é colocar à Câmara esta (e apenas esta) questão é ou não necessário, Srs Deputados, que a Assembleia da República faculte a todos os cidadãos, que os queiram ler, os depoimentos constantes dos autos da Comissão Eventual de Inquérito, sobre os quais não pende agora sigilo nenhum? Aliás, nem tem que pender nenhum sigilo, e muito estranho é que venha alguém sustentar que deve pender sigilo.
27 DE JULHO DE 1984 6311porque, então, aí poderá fomentar suspeições que, precisamente, a todo o custo queremos evitar.
Apresentámos, portanto, um requerimento à Mesa no sentido de se fazer a publicação destes textos. Aliás, devo dizer que, se não se fizer essa publicação, teremos todo o gosto em incorporar em documento próprio todos os textos que pudermos sobre esta matéria, a fim de os revelarmos ao povo português. Esses textos não serão sonegados pois há meios regimentais para divulgarmos aquilo que tem de ser divulgado. Cremos, no entanto, que este acto deveria ser consensual e que deveria ser a própria Assembleia, de moto próprio, a facultar a possibilidade de conhecimento destes depoimentos, materiais fundamentais da comissão.
Um segundo aspecto que, creio, merece consenso, para evitar a repetição de acontecimentos deste tipo, e a importância da Assembleia da República divulgar largamente a doutrina constante do parecer quanto à defesa das imunidades parlamentares.
Creio que foi um esforço muito importante a reflexão levada a cabo designadamente pelos quatro relatores do texto, sobre as imunidades parlamentares. Na realidade, não havia estudos sobre esta matéria nem pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Portanto, o esforço de reflexão feito e meritório e, quanto a nós, merece a máxima divulgação. Aliás, circulou pelas diversas bancadas um texto que, precisamente, visava divulgar o mais possível estas conclusões, a bem da defesa do mandato dos deputados e do prestígio da própria Assembleia da República.
Pensamos que este, sim, é um caminho positivo. A comissão trabalhou, as suas conclusões têm o valor que tem e o povo português ajuizará do trabalho de todos e de cada um de nós.
A doutrina que a propósito deste incidente, que é lamentável, foi possível emanar é uma doutrina positiva e muito importante, pois é clarificadora. Foi nesse sentido que a partilhámos, subscrevemos e a ela aderimos inteiramente - e digo isto não só em relação ao seu conteúdo. Aliás, pretendemos votá-la e, mais ainda, apoiar todas as iniciativas que visem levá-la tão longe quanto possível.
Quer isto dizer, em síntese, que partilhamos do espirito, que aqui foi enfatizado por várias bancadas, de que a defesa do mandato dos deputados deve ser feita por todos os meios constitucionais e legais e que quando um deputado defende o seu mandato é o próprio prestígio da Assembleia da República que está a defender. Não é coisa pessoal o que está a defender; é, afinal, um pouco de todos nós e da República que nos cabe representar e defender.
O nosso voto é o de que essa defesa e essa representação se faça nos termos adequados a bem da própria República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Jorge Lacão, que vou passar a ler:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: O relatório aprovado no termo dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, independente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, contém matéria de matriz doutrinária sobre as imunidades parlamentares - seu estatuto e exercício -, cuja validade aconselha a sua ampla publicitação.
Nestes termos, de acordo com as normas regimentais pertinentes, os deputados abaixo-assinados requerem:
Primeiro, a publicação em separata do Diário da Assembleia da República, 2.a série, da parte doutrinária do relatório, que tem por objecto as imunidades parlamentares e consta do seu n.o III até ao enunciado das conclusões, ou seja, até ao fim do § 18.
Segundo, a distribuição da aludida separata por todos os deputados.
Terceiro, o envio do mesmo texto a todas as entidades policiais.O Sr. Presidente: - Deu, também, entrada na Mesa um outro requerimento, apresentado pelo PCP, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado José Magalhães, que vou passar a ler:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: A detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, pela PSP, em Março último, originou indignação e perplexidade, quer na opinião pública quer na Assembleia da República. Constituída, com um âmbito demarcado pela maioria parlamentar, a Comissão Eventual de Inquérito que apreciou os factos, trabalhou ao longo de semanas e concluiu a sua tarefa com a aprovação de um relatório.
Importa viabilizar o conhecimento das peças que permitiram as conclusões do inquérito, desde logo para se aquilatar das posições dos diversos interventores, deputados e depoentes. Impõe-se que não fiquem dúvidas, que não restem obscuridades insanáveis, que tudo, mas tudo, se esclareça. A publicação dos materiais da Comissão Eventual de Inquérito, permitida pela lei, apenas favorece a transparência dos actos políticos, o prestígio da Assembleia, a clareza do funcionamento das instituições democráticas. Se, em tese geral, esta afirmação é irretorquível, mais ela se sublinha no caso vertente, pelas implicações de que se reveste nos domínios da opinião responsável e pelo melindre da problemática que envolve a própria dignidade parlamentar.
É irrecusável que se forneça aos interessados o conjunto de elementos de que os deputados membros da Comissão de Inquérito dispuseram. Nem de outro modo poderia ser, sob pena de gerar suspeições que ninguém deseja.
Nestes termos, os deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais aplicáveis, requerem a publicação, na 2.a série do Diário, das actas da Comissão Eventual de Inquérito à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, cabendo à Mesa proceder às diligências legais e processuais para tal indispensáveis.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente. É para interpelara Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que estão 2 requerimentos na Mesa e que o primeiro traduz um consenso dos diversos grupos parlamentares, se esta estiver de acordo, gostaria de sugerir que colocasse, em primeiro lugar, à votação o primeiro requerimento, dado que sobre ele, creio, não haverá nenhuma objecção da Câmara.
6312 I SÉRIE - NÚMERO 145Aproveito para pedir à Mesa que me inscreva desde já para uma interpelação ainda antes da votação do segundo requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é usual pedirem-se interpelações a prazo, mas na altura própria V. Ex.a poderá levantar-se para fazer a interpelação.
Pareceu-me que o Sr. Deputado José Luís Nunes também tinha pedido a palavra. Quer fazer favor de me dizer que uso pretende fazer dela, Sr. Deputado?O Sr, José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra era no sentido de interpelar a Mesa. Porém, dada a douta intervenção do meu colega Jorge Lacão, prescindo de o fazer.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente gostaria de saber se o último texto que foi lido por V. Ex.a é um projecto de resolução ou um requerimento.O Sr. Presidente: - É um requerimento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o primeiro requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Conforme o pedido, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: o conteúdo do segundo requerimento que V. Ex.a leu a esta Câmara é a tradução de um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, cuja entrada na Mesa o Sr. Presidente da Assembleia da República indeferiu.
Sem me querer pronunciar, desde já, quanto ao fundo da questão, colocada em termos doutrinários na intervenção que acabou de fazer o Sr. Deputado José Magalhães penso que, em coerência com a atitude do Sr. Presidente, e dado tratar-se da mesma matéria que é colocada, exactamente, nos mesmos termos, a Mesa não deverá admitir este requerimento, justamente por total coerência com o acto do Sr. Presidente, que não admitiu um projecto de resolução de teor idêntico.
Se a Mesa tiver este entendimento, nada mais teremos a dizer. Porém, se tiver entendimento diverso, seremos obrigados a recorrer do acto da Mesa por o considerarmos gravemente incoerente com uma atitude tomada anteriormente pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Oportunamente procurarei dar resposta a V. Ex.a depois de ouvir os restantes membros da Mesa.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa e diligência da bancada do PCP, foi possível que esta Câmara subscrevesse por unanimidade o requerimento que acaba de ser votado, no qual se contém a decisão de a Assembleia da República proceder à mais ampla distribuição e divulgação da parte substantiva e doutrinária constante do relatório que resultou dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Com efeito, essa parte integra matéria apreciável, extremamente positiva, para a compreensão do estatuto parlamentar, dos direitos e deveres funcionais dos
deputados, de como não podem ser violadas as suas imunidades, e de como não é legítimo pôr em causa toda a forma de exercício livre e indeterminado do mandato, na auscultação da realidade popular e na busca de habilitação material, por parte de cada deputado, da sua intervenção no meio em que se insere.
Das decisões agora tomadas resulta que o Sr. Presidente da Assembleia da República e a Mesa providenciarão no sentido de que seja enviado a todas as entidades policiais e fornecido aos Srs. Deputados o texto dessa parte substantiva do relatório, que deverá ser publicado em suplemento da 2.a série do Diário.
Trata-se de uma medida de grande relevância, do maior alcance, accionada pela vontade explícita de todos os grupos e agrupamentos parlamentares que importa salientar pelo conteúdo eminentemente esclarecedor, clarificador e democrático que nela se insere.
Por estas razões e certos de que esta iniciativa dignifica a Câmara, votámos, em consenso com todos os restantes partidos aqui presentes, a favor do requerimento em boa hora formulado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que deve admitir o requerimento para o pôr à votação. Isto, procurando responder à interpelação do Sr. Deputado Jorge Lacão -e esta decisão é por maioria e não por unanimidade da Mesa -, porque se entende que os objectivos a alcançar com o projecto de resolução são diferentes do contexto do requerimento.
Admitido o requerimento, iremos pô-lo à votação, salvo se o Dr. Deputado Jorge Lacão pretender levar por diante outro processo regimental admitido.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, devidamente ponderadas as razões da Mesa - e embora não nos conformemos com a razão de ser final - não iremos apresentar recurso do acto da Mesa e preferimos votar o requerimento apresentado. Porém, em seguida, iremos usar da palavra para formular uma declaração de voto que explicará á nossa posição...O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado. Tal atitude facilitar-nos-á o processo e ganharemos muito tempo.
Vamos então à votação do requerimento apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do M DP/C DE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo PCP porque as comissões de inquérito parlamentar têm uma natureza própria, natureza essa que lhe é conferida por uma lei aprovada pela Assembleia da República que é a Lei n.o 43/77. E, pois, no âmbito dessa lei que decorrem a actividade e as competências das comissões de inquérito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso e ridículo!
27 DE JULHO DE 1984 6313O Orador: - Segundo ela, no seu artigo 6.o, todas as diligências das comissões de inquérito são sigilosas, salvo se a própria Comissão decidir em sentido contrário.
Sucede também que, de acordo com o artigo 12.o dessa lei, no final dos trabalhos das comissões de inquérito, paralelamente à apresentação do respectivo relatório, elas podem apresentar projectos de resolução se o entenderem conveniente. Ora, como se sabe, não foi esse o caso desta Comissão de Inquérito.
Portanto, estivemos apenas face a um relatório que não teve que ser objecto de votação - porque não tinha que ser -, mas simplesmente de apreciação política nos termos já efectivados.
Restava a questão suscitada pelo Partido Comunista Português sobre a possibilidade de ser o Plenário da Assembleia da República a decidir dar publicidade às actas da Comissão de Inquérito.
Ora, tendo em conta que essa Comissão - como já referi - funciona no âmbito de uma lei própria que a regulamenta e, tendo em conta que a Comissão não deliberou ela própria nos termos do seu artigo 6.o, dar publicidade a essas actas, temos para nós que uma deliberação do Plenário da Assembleia da República nesta matéria seria uma deliberação contra a própria lei que regulamenta o funcionamento das comissões de inquérito.
Por esta exclusiva razão votámos contra o requerimento apresentado pelo PCP, justamente por entendermos que as comissões de inquérito têm o seu foro próprio e que foi no âmbito desse foro que se extinguiu esta competência. Como tal, ela não pode ser agora avocada pelo Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo PCP porque, de um ponto de vista legal, não há rigorosamente nada que impedisse esta decisão. Só por absurdo se pode contestar o direito dos deputados apresentarem projectos de resolução ou fazerem requerimentos pelo facto de a lei reconhecer à Comissão esse direito, no que concerne às resoluções.
O que a lei diz é que as comissões podem apresentar projectos de resolução. Não diz, nem o poderia dizer sob pena de infringir a própria Constituição, que os deputados o não possam fazer e, muito menos, que não possam fazer requerimentos.
A lei também nada determina quanto à competência para decidir da publicação das actas. O que a lei diz é que as actas poderão ser publicadas, mas, no artigo 6.o, não diz nem limita o direito de decisão da publicação das actas. No n.o 1 do mesmo artigo refere a publicidade das sessões da Comissão, no n.o 4 refere ainda a publicação dos depoimentos, mas nada diz em relação à competência para decidir quanto a isso. E se a Comissão tem essa competência, por maioria de razão, também a tem este Plenário de quem essa Comissão emana. Portanto, no plano puramente legal, não haveria nada que o impedisse.
No plano político, porém, creio que a atitude aqui assumida é de uma extrema gravidade porque, quer queiramos quer não, vai levantar uma suspeição sobre o trabalho da Comissão e das suas conclusões...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., vai permitir que se diga que há alguma coisa a esconder. Ora, esse propósito, gostaria de afirmar muito claramente que conheço as actas,
acompanhei a Comissão, tenho conhecimento do relatório e sei que este reproduz fielmente aquilo que se passou e não foi nada escamoteado. Esta é a minha posição.
Contudo, o que não posso afirmar, não posso garantir e do que não me posso livrar é de que quem dela não tenha conhecimento, e perante a recusa desta Assembleia em tornar públicos depoimentos, não raciocine, imputando responsabilidades, segundas intenções quanto a esta decisão e levantando suspeitas sobre este relatório e sobre a sua decisão. Ora, considero que isto é gravíssimo!
Não há, e creio tê-lo demonstrado, nenhum impedimento legal. Assim, na ausência de impedimento legal e dada a importância política desta decisão, é lamentável a decisão que foi assumida pela maioria desta Assembleia. E é lamentável pelas consequências inevitáveis que, quer queiramos quer não, ela trará.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo PCP por 2 ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque idêntico requerimento já tinha sido feito no seio da Comissão de inquérito e não obteve vencimento. Como membro dessa Comissão acato neste Plenário a deliberação da Comissão, independentemente de qual tenha sido a minha posição de voto acerca desse requerimento no seio da Comissão.
Em segundo lugar, sobretudo e principalmente, votei contra o requerimento porque nem sequer estão reunidas as condições legais para que este Plenário pudesse decidir favoravelmente sobre ele.
Quais seriam essas condições legais? São as constantes do n.o 4 do artigo 6.o da lei que estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, o qual sujeita a autorização prévia dos autores dos depoimentos a respectiva publicidade.
O Plenário não pode nem nunca poderia dizer que se deveria proceder à publicação de depoimentos sem previamente estar inteirado e conhecedor de qual seria a resolução dos seus autores.
Portanto, não há que colocar a questão de suspeição ou não suspeição sobre os trabalhos da Comissão e se o Plenário tem alguma razão para suspeitar, então, não se fique por meias palavras e diga que a Comissão de Inquérito é possível de quaisquer reparos, o que não vi fazer por parte dos Srs. Deputados.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Paca uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo PCP por três ordens de razões. A primeira deve-se ao facto de considerarmos que seria ilegal esta resolução.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas qual resolução?O Orador: - A segunda ordem de razões funda-se no juízo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez. Creio que o Sr. Deputado não tem razão quando afirma que pode haver suspeições sobre a Comissão.
Se esta Assembleia aprovasse a publicação das actas quando a Comissão, em sede própria e por ser entidade própria, a rejeitou, isso seria um juízo de desconfiança por parte desta Assembleia contra a Comissão e esta não poderia deixar de se considerar desautorizada.
6314 l SÉRIE - NÚMERO 145O Sr José Magalhães (PCP) - Ora essa!O Orador: - Ora, as comissões de inquérito têm funções jurisdicionais Os deputados, nas comissões de inquérito, não representam os partidos e devem comportar-se como independentes Portanto, tomar uma resolução ou uma medida que contrariasse uma decisão importante da Comissão seria, por certo, um juízo de demérito ou até um juízo de censura.
A terceira ordem de razões já o Sr Deputado Vilhena de Carvalho a expôs Acontece e acresce que, como o Sr Deputado já adiantou, mesmo assim, e possível fazer regimentalmente a publicação de alguns depoimentos, nomeadamente daqueles que os depoentes autorizem.
Porém, passar daí para a tese mais lata de que todos os depoimentos fossem publicados parece-nos que podia trazer graves riscos, nomeadamente porque num processo desta natureza os depoentes podem não estar interessados em que os seus depoimentos sejam publicados e, em futuros inquéritos, poderiam inclusivamente levar à retracção o tipo de depoimentos que gostariam de fazer.
Por razões de legalidade e de conveniência, cremos ter agido bem quando votámos contra este requerimentoO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Menezes Falcão.O Sr Menezes Falcão (CDS) - Sr Presidente, Srs Deputados Votámos contra o requerimento do PCP com fundamento nas razões de ordem legal invocadas pelo Sr Deputado Vilhena de Carvalho e que não importa repetir
Porém, há mais Parece-me oportuno referir aqui um pormenor importante ao abrigo do princípio de que a justiça deve ser feita em todas as circunstâncias. É que, tendo acompanhado os trabalhos da Comissão de Inquérito, verifiquei logo no primeiro dia que veio à nossa mão um documento particularmente importante e que nos orientou ao longo de todos os trabalhos. Ora, esse documento é precisamente uma declaração escrita do Sr Deputado Manuel Lopes
O Sr. Deputado Manuel Lopes forneceu à Comissão uma declaração produzida em termos de tal isenção, aprumo e dignidade que pelo menos, a mim não deixou a mais pequena dúvida quanto à forma como devia ser orientado o raciocínio ao longo de todas essas averiguações O Sr Deputado nunca afirmou que se tinha identificado inequivocamente perante as forças policiais, o Sr Deputado invocou a seu favor e com toda a legitimidade a convicção de que estava convencido de que era reconhecido como deputado.
Para além disto, tudo foram afirmações, averiguações, algumas contradições, mas foi todo um processo desenrolado no sentido de a Comissão ter um trabalho particularmente facilitado.
Amontoaram-se resmas de papel, mas, para mim, o simples documento do Sr Deputado Manuel Lopes, amplamente divulgado, da conta ao público - àquele publico à quem o PCP quer prestar satisfações e muito bem - de tudo quanto ali se passou e de tudo quanto é essencial. O resto e despiciendo Portanto, a nosso ver, essa publicação, alem de desnecessária é inoportuna Foi, pois, com estes fundamentos que votámos contra.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado João Corregedor da FonsecaO Sr João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O MDP/CDE entende que as actas da Comissão de Inquérito deveriam, e poderiam, ter sido publicadas.
É que as actas desta Assembleia da República devem ser claras, lapidares e não se deve escamotear ao público o reconhecimento de todas as posições, o que, com certeza, facilitaria a apreciação de todos os relatórios Assim, seria mais claro para todos, quer para d Câmara quer paia o público em geral.
Somos de opinião que não devem restar dúvidas nem sobre este caso nem sobre outros idênticos Não entendemos por que razão a maioria impede o conhecimento desta matéria, o que só dignificaria a Assembleia da República e a própria dignidade parlamentar.
Aliás, a minha colega de bancada Sr.a Deputada Helena Cidade Moura disse que gostaria mesmo de ver publicadas as suas declarações.
Entendemos que a publicação destas actas não traria implicações legais e que a sua não publicação poderá, isso sim, trazer alguma dúvida sobre os motivos que levaram à rejeição do presente requerimento.
Aliás, se a Câmara votou favoravelmente - sem votos contrários - as conclusões do relatório, seria então positiva a publicação das respectivas actas e, de maneira nenhuma, isto seria contraditório.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães.O Sr José Magalhães (PCP) - Sr Presidente, Srs Deputados. A deliberação que agora foi adoptada fundar-se-á talvez em razões de conveniência - disso não temos dúvidas nenhumas - e, em absoluto, em nenhumas razões de legalidade, como aliás, já foi aqui demonstrado.