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57 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011seus direitos.A designação de 2013 como Ano Europeu dos Cidadãos, durante o qual serão organizados eventos específicos sobre a cidadania da UE e as políticas da UE relacionadas com este tema, consta, assim, do Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, como uma das acções a empreender para compensar a citada falta de conhecimento.Parte III – Conclusões Em face do exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação conclui o seguinte:  A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade;  A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.A Deputada Relatora, Carla Rodrigues — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO MERCADO INTERNO («REGULAMENTO IMI») — COM(2011) 522Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXOParte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») [COM(2011)522].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer A relatora subscreve o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reservando-se apenas uma ressalva relativamente aos ―actos delegados‖ no àmbito da presente iniciativa.Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011Atendendo á recente pronõncia do próprio Parlamento Português a propósito dos ―actos delegados‖ em resposta a um questionário da COSAC, considera a relatora que os dados pessoais constantes dos Anexo I e II (designadamente no que aos cuidados de saúde transfronteiriços diz respeito) da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do IMI, não se enquadram no ―estritamente necessários‖ referidos na resposta ao referido questionário dada pela Assembleia da República.Diversos foram os Parlamentos que lançaram o debate ou mostraram reservas quanto ao principio da observância da subsidariedade. É o debate que procede do Bundesrat, que vê criticamente a transferência de competências via ―actos delegados‖.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2. A Comissão de Assuntos Europeus subscreve a opinião anteriormente veiculada pelo Parlamento português, no qual ―A Assembleia da República considera que as propostas de actos legislativos que contêm delegação de poder na Comissão para a adopção de actos não legislativos devem ser reduzidas ao estritamente necessário. De facto, muitas vezes as propostas de actos legislativos poderiam, em si mesmas, contemplar as medidas que se pretende que sejam executadas atravçs de actos delegados‖1 3. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Ana Drago — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV – AnexoRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice: Parte I – CONSIDERANDOS I.1 – Objecto I.2 – Motivação e enquadramento da iniciativa I.3 – Objectivos I.4 – Apreciação da proposta  I.4.1 Fundamentação jurídica  I.4.2 Princípio da Subsidiariedade e Princípio da Proporcionalidade Parte II – CONCLUSÕESParte I – ConsiderandosI.1 – Objecto A Assembleia da República dispõe de competências no âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente nos termos da Constituição da República Portuguesa – artigos 161.o, alínea n), 163.o, alínea f), 164.o, alínea p)                                                            1 In Resposta remetida pela Comissão de Assuntos Europeus ao Questionário para o 16.o Relatório Bianual da COSAC sobre procedimentos e práticas relevantes para o escrutínio parlamentar.
65 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011Por último, refira-se que o prazo indicado no artigo 11.o para informar os Estados-membros da realização de visitas ao terreno, em especial, no caso de visitas sem aviso prévio (48 horas), pode ser excessivamente diminuto. Um prazo de quatro ou cinco dias seria mais razoável, considerando até as tarefas que são cometidas ao Estado-membro nessas missões. A proposta mantém o prazo de 48 horas.4 — Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM(2011) 559 final — Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 562/2006 PARA ESTABELECER REGRAS COMUNS SOBRE A REINTRODUÇÃO TEMPORÁRIA DO CONTROLO NAS FRONTEIRAS INTERNAS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS — COM(2011) 560Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO RELATOR PARTE IV — PARECER PARTE V — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011) 560].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou, por unanimidade, o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos 1 — Esta iniciativa europeia propõe uma alteração ao Código das Fronteiras Schengen (Regulamento CE n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006), no sentido de se
Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 50 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 37, 57 e 58/XII (1.a)]: N.o 37/XII (1.a) (Revoga as taxas moderadoras): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 57/XII (1.a) [Consagra o regime de fruta escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 58/XII (1.a) (Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Propostas de lei [n.os 18, 19, 20 e 21/XII (1.a)]: N.o 18/XII (1.a) (Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 19/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCP.N.o 20/XII (1.a) (Cria equipas extraordinárias de juízes tributários): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE.N.o 21/XII (1.a) [Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 79 e 80/XII (1.a)]: N.o 79/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 80/XII (1.a) (Cria uma comissão parlamentar eventual para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma da Madeira): — Idem.
2 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 37/XII (1.a) (REVOGA AS TAXAS MODERADORAS)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeParte I Considerandos1. O PCP toma a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 37/XII (1.a), que visa revogar o Decreto de Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, pretendendo revogar as taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde.2. A iniciativa em apreço deu entrada em Julho de 2011, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Saúde, para emissão do competente parecer, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, tendo sido nomeada relatora a signatária, Deputada Carina João Reis Oliveira do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Parte II do projecto de leiO Projecto de Lei n.o 37/XII (1.a) é da autoria do Partido Comunista Português, sendo apresentado nos termos das disposições conjugadas dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigos 118.o e 123.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa em apreço mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, e é precedida por uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do RAR e artigos 7.o, n.o 2, e 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (Lei Formulário).Com este projecto de lei o PCP propõe-se, a revogar expressamente o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras.As razões que estão subjacentes à apresentação desta iniciativa e que tornam imperiosa a revogação das taxas são, de acordo com este grupo parlamentar, o facto de os portugueses estarem a viver um momento particularmente crítico do ponto de vista económico-financeiro, sendo grande o risco de aumento do número de pessoas com o acesso à saúde dificultado.Considera ainda o PCP que o Serviço Nacional de Saúde, que foi criado após a revolução de 25 de Abril de 1974 com vista a garantir o acesso universal, geral e gratuito dos portugueses aos cuidados de saúde, veio permitir que melhorassem os indicadores de saúde em Portugal, mas, ao longo do tempo, tem vindo a ser desvirtuado, o que põe em causa essas conquistas.Invoca este partido que tem aumentado o valor das taxas moderadoras a pagar pelos cidadãos, a que acresce o encarecimento do preço dos medicamentos e do transporte de doentes, tornando-se a saúde cada vez mais cara e menos universal.Faz também referência ao que pensa ser o agravamento das medidas na área da saúde, impostas pelo BCE, FMI e União Europeia, que passam, pelo aumento das taxas moderadoras e pela redução em 1/3 do custo com os transportes de doentes, tudo no sentido de conseguir uma poupança de 550 milhões de euros para o Estado.Atento a estes considerandos o PCP entende indicado o momento presente para revogar as taxas moderadoras. É este o propósito desta iniciativa do Partido Comunista Português.
3 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011Parte III Enquadramento legal, iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Secção I Enquadramento legalO enquadramento legal desta matéria encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 173/2003/2010, de 1 de Agosto.A aprovação desta iniciativa pode implicar custos que correspondem a uma «diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», ao revogar as taxas moderadoras. Por essa razão e com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do princípio designado por «lei-travão» previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas, o artigo 2.o da presente iniciativa dispõe: «A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação».Secção II Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaNão foram encontradas pendentes quaisquer iniciativas com matérias conexas com a presente.Parte IV Opinião do relator A Deputada signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte V ParecerAtentos nos considerandos atrás mencionados, a Comissão de Saúde adopta o seguinte parecer: a) O Projecto de Lei n.o 37/XII (1.a) pretende a revogação do Decreto de Lei n.o 173/2007, de 1 de Agosto, pretendendo revogar as taxas moderadoras de acesso aos cuidados de saúde.b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2011.A Deputada Relatora, Carina João Oliveira — O Vice-Presidente da Comissão, João Semedo.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 37/XII (1.a)  Revoga as taxas moderadoras (PCP) Data de admissão: 8 de Agosto de 2011 Comissão de Saúde (9.a)Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011complementar ou da Aide Médicale de l'État (AME). No entanto, existe um limite de 4€ por dia num mesmo profissional de saõde, e de 50€ por ano e por pessoa.  A outra taxa, denominada de ticket moderateur, tem valores variáveis, mas utilizando um exemplo dado pelos serviços sociais franceses, para uma consulta por um médico de clínica geral do sector 1, existe um preço estipulado de 23€, que ç reembolsado em 70%, acrescido de 1€ de Participation Forfaitare, tendo após o reembolso o paciente contribuído com 7,90€ (30%+1€).As duas contribuições encontram-se definidas no Código da Segurança Social, nos artigos L322-2 (e seguintes), e R322-2 (e seguintes).Reino Unido: O Serviço Nacional de Saúde britânico, criado em 1948, assenta nos princípios da adequação (baseado nas necessidades individuais), gratuitidade para o utilizador e necessidade (o serviço é prestado em função da necessidade do utente e não da sua capacidade para pagar).O princípio da gratuitidade, reafirmado no n.o 3 do artigo 1 do National Health Service Act 2006, implica que os serviços de saúde são, na sua maioria, gratuitos para o utente, apesar de serem aplicáveis taxas na realização dos testes oculares, na prestação de cuidados estomatológicos e médico-dentários, na prescrição medicamentosa e em alguns outros serviços relacionados com cuidados pessoais. A Parte 9 do NHS Act 2006 (artigos 172 a 194) dispõe especificamente sobre as taxas aplicáveis.No caso dos cuidados de estomatologia e de medicina dentária, aplica-se o disposto nas The National Health Service (Dental Charges) Regulations 2005.Note-se, porém, que esta matéria foi alvo de modificações muito recentes. Contudo, não nos foi possível obter a nova redacção, dado que a base de dados da legislação inglesa ainda não foi actualizada.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. Petições Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributos  Consultas facultativas A Comissão Parlamentar de Saúde poderá, eventualmente, promover a audição da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), durante a apreciação da iniciativa na especialidade.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa pode implicar custos que correspondem a uma «diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», ao revogar as taxas moderadoras.Por essa razão e com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do princípio designado por «lei-travão» previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas, o artigo 2.o da presente iniciativa dispõe: «A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação».———Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 201117 – Por fim, ç realçado na Nota Tçcnica que ―A aprovação da presente iniciativa terá, previsivelmente, encargos que, no entanto, não são passíveis de quantificar face aos elementos disponíveis‖.Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Esta parte reflecte a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Maria Manuela Tender.A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 12 de Outubro de 2011, aprova o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 57/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Parte IV— Anexos 1 — Nota Técnica.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.A Deputada autora do Parecer, Maria Manuela Tender — A Vice-Presidente da Comissão, Odete João.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 57/XII (1.a) (PS) Consagra o Regime de Fruta Escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março) Data de admissão: 16 de Setembro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2011.10.04Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011Projecto de Lei n.o 58/XII (1.a) (PS) — Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos; Projecto de Resolução n.o 33/XII (1.a) (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais; Projecto de Resolução n.o 32/XII (1.a) (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem português.V. Consultas e contributosSugere-se a audição das seguintes entidades:  Ministério da Educação e Ciência  Ministério da Saúde  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF — Federação Nacional dos Professores o FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa terá, previsivelmente, encargos que, no entanto, não são passíveis de quantificar face aos elementos disponíveis.———Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeParte I – ConsiderandosA) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 57/XII (1.a), que ―Consagra o Regime de Fruta Escolar e adopta critçrios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março)‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da
19 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 – De acordo com os respectivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende consagrar o regime de fruta escolar e adoptar critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares.4 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projecto de Lei n.o 57/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.IV — AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República:  A Nota Técnica;Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.A Deputada Relatora, Maria da Conceição Caldeira — Pel’A Presidente da Comissão, João Semedo.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 57/XII (1.a) (PS) Consagra o Regime de Fruta Escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março) Data de admissão: 16 de Setembro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2011.10.04I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de Lei n.o 57/XII (1.a), apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do PS, visa alterar o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março, ―alterando o regime jurídico aplicável á atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, através da consagração do Regime de Fruta Escolar‖.Consideram os autores que deve ser assegurada a articulação entre aquele Decreto-Lei e a Portaria n.o 1242/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime da Fruta Escolar, prevendo naquele o Regime da Fruta, como modalidade de apoio em matéria de alimentação.Com este objectivo são alterados 3 artigos do decreto-lei e aditado um artigo com o ―Regime da Fruta Escolar‖.Em síntese, as alterações consubstanciam-se no seguinte: Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011V. Consultas e contributos Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Ministério da Educação e Ciência  Ministério da Saúde  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF — Federação Nacional dos Professores o FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa terá, previsivelmente, encargos que, no entanto, não são passíveis de quantificar face aos elementos disponíveis.———PROJECTO DE LEI N.o 58/XII (1.a) (CONSAGRA UM REGIME DE SELECÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III — Conclusões Parte IV— AnexosParte I — Considerandos 1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 58/XII (1.a) — ―Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em
26 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011verificou-se a existência das seguintes iniciativas legislativas:— Projecto de Lei n.o 57/XII (1.a) (PS) — Consagra o regime de fruta escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março), que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) e à Comissão de Saúde (9.a), sendo a 8.a a competente; — Projecto de Resolução n.o 32/XII (1.a) (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem portuguesa, que baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a), e cujo agendamento para Plenário foi solicitado pelo proponente em 15/09/2011; — Projecto de Resolução n.o 33/XII (1.a) (PPD/PSD) — Recomenda ao governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais, que baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) e à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), sendo esta última a competente.15 — Quanto a petições pendentes sobre matéria idêntica, não foram localizadas no PLC.16 — Segundo a Nota Tçcnica referente a esta iniciativa, e no que concerne a consultas obrigatórias, ―a Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 22 de Setembro de 2011, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.‖ Quanto a consultas facultativas, ç sugerido na Nota Tçcnica que ―podem ser ouvidas associações de agricultores e entidades com responsabilidade na gestão de cantinas e refeitórios põblicos‖.17 — Por fim, é realçado na Nota Técnica que ―em face da informação disponibilizada não ç possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa‖.Parte II — Opinião da deputada autora do parecer Esta parte reflecte a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Maria José Castelo Branco.A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 12 de Outubro de 2011, aprova o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 58/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV— Anexos 1 — Nota Técnica.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.A Deputada autora do Parecer, Maria José Castelo Branco — A Vice-Presidente da Comissão: Odete João.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.
32 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se a existência das seguintes iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa: — Projecto de Lei n.o 57/XII (1.a) (PS) — Consagra o regime de fruta escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março), que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) e à Comissão de Saúde (9.a), sendo a 8.a a competente; — Projecto de Resolução n.o 32/XII (1.a) (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem portuguesa, que baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a), e cujo agendamento para Plenário foi solicitado pelo proponente em 15/09/2011; — Projecto de Resolução n.o 33/XII (1.a) (PPD/PSD) — Recomenda ao governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais, que baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) e à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), sendo esta última a competente.Não foram localizadas no PLC quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 22 de Setembro de 2011, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Consultas facultativas Dado o conteúdo da iniciativa podem ser ouvidas associações de agricultores e entidades com responsabilidade na gestão de cantinas e refeitórios públicos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, em 10 de Outubro de 2011, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre o Projecto de Lei n.o 58/XII (1.a) — Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.O projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 26 de Setembro de 2011, tendo sido remetida à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 12 de Outubro de 2011, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, ә  alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado peia Lei n.o 2/2000, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num рга zо  de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto па alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na Generalidade O projecto de lei ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa consagrar um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.II — Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.III — Consulta aos grupos e representantes parlamentares sem assento na comissão Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à representação parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou por unanimidade nada ter a obstar ao Projecto Lei n.o 58/XII (1.a) que consagra um regime da selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.Ponta Delgada, 10 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 11 de Outubro de 2011, pelas 11.30 horas, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente, Recursos Naturais e Ambiente, a fim de emitir parecer à solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia
34 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011da República, relativo ao Projecto de Lei n.o 58/XII (1.a) que consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.Apreciado o projecto de decreto-lei, a Comissão deliberou emitir parecer negativo, tendo a Comissão entendido que o tratamento da matéria em causa, não poderá revestir-se da forma de "Lei" da Assembleia da República, mas sim de uma recomendação ao Governo.Não obstante a nossa posição negativa relativamente à proposta em causa, à precaução diz-se que a mesma deveria conter uma norma com a seguinte redacção:―Artigo...Regiões AutónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes des respectivas administrações regionais".Funchal, 13 de Outubro de 2011.Pl’O Relator, Vicente Pestana.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do MPT e um voto contra do PS.———PROPOSTA DE LEI N.o 18/XII (1.a) (DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UM CENSO E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS A TODAS AS FUNDAÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, QUE PROSSIGAM OS SEUS FINS EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM VISTA A PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO DO RESPECTIVO CUSTO/BENEFÍCIO E VIABILIDADE FINANCEIRA E DECIDIR SOBRE A SUA MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, em 17 de Outubro de 2011r procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.o 18/XII (1.a) que determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 26 de Setembro de 2011, tendo sido remetida à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 17 de Outubro de 2011, par despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açoras relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região
38 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 20115. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 19/XII (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo único Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de JaneiroO artigo 30.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 30.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, o Governo pode reduzir, por decreto-lei, a duração do período de formação inicial referido no n.o 1.»Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PPArtigo único [...]  [...]: «Artigo 30.o 1. [...].  2. [...].  3. [...].  4. Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, o Governo pode reduzir, por decreto-lei, a duração do período de formação inicial referido no n.o 1.»Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.Os Deputados do PSD e do CDS-PPConsultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011Proposta de alteração apresentada pelo PS Artigo único [...]  [... ]: «Artigo 30.o1. [...].  2. [...].  3. [...].  4. -Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial referido no n.o 1.5 A redução prevista no número anterior deve respeitar a duração do período mínimo da fase do estágio de ingresso que não pode ser inferior a 12 meses.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.Proposta de alteração apresentada pelo PCPArtigo único Regime excepcional de nomeação de magistrados jubilados e de suprimento de carências de magistrados1- Ficam os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público autorizados a proceder à nomeação de magistrados jubilados para exercício temporário de funções nos tribunais ou serviços a que estejam vinculados.2- Às nomeações referidas no número anterior aplicam-se as regras e procedimentos estabelecidos para a nomeação de magistrados jubilados nos termos do artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 148.o do Estatuto do Ministério Público, com as necessárias adaptações e ressalvadas as excepções previstas na presente lei.3- A nomeação de magistrados judiciais jubilados na jurisdição administrativa e fiscal é da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.4- A nomeação é feita em comissão de serviço pelo período de um ano, renovável por uma única vez, de entre magistrados jubilados que para o efeito manifestem disponibilidade junto dos respectivos Conselhos Superiores.5- Obtida a concordância do magistrado jubilado, a nomeação pode ser feita para exercício de funções em tribunal ou serviço distinto daquele a que esteja vinculado, sem prejuízo das limitações impostas no acesso aos tribunais superiores.6- À nomeação de magistrados jubilados nos termos da presente lei corresponderá a abertura de cursos de formação de magistrados com vagas em número idêntico ao das nomeações efectuadas.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.———Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 20/XII (1.a) (CRIA EQUIPAS EXTRAORDINÁRIAS DE JUÍZES TRIBUTÁRIOS)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BERelatório da discussão e votação na especialidade1. Esta proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de Setembro de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade indiciárias.2. Apresentaram propostas de alteração, durante a discussão e votação, os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PS.3. Na reunião de 19 de Outubro de 2011, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade da proposta de lei, de que resultou o que abaixo se relata.4. Intervieram na discussão as Sr.as Deputadas Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP) e os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Hugo Velosa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Filipe Neto Brandão (PS) e Jorge Lacão (PS), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei:Artigo 1.o  Corpo do artigo — na redacção da PPL 20/XII (1.a) — Aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP e do BE;  Aditamento de um n.o 2, na redacção das propostas de alteração do BE — Rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, e a favor do PS, do PCP e do BE;  Aditamento de um n.o 2, na redacção das propostas de alteração do PS — Rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS, e abstenções do PCP e do BE.Artigo 2.o N.o 1 — na redacção da PPL 20/XII (1.a) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE; N.o 2 — proposta de eliminação, do PS Rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE; N.o 2 — na redacção da PPL 20/XII (1.a) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE; N.o 3 — proposta de aditamento, do PCP Rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE;Artigo 3.o  Corpo do artigo — na redacção da PPL 20/XII (1.a) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Aditamento de um n.o 2 — das propostas de alteração do BE Rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Aditamento de um n.o 2 — das propostas de alteração do PCP Rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE;Artigo 4.o Corpo, na redacção da PPL 20/XII (1.a) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;Consultar Diário Original