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Refiro, por fim, Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, como quinto desafio, que se prende com este, o da reforma do sistema político.
É hoje patente, no comportamento dos cidadãos face à política - e ninguém pode atirar a primeira pedra! -, aquilo que vários observadores vinham diagnosticando: o risco de um divórcio entre os cidadãos e a política. De facto, sinto desencanto e, por vezes, até desinteresse dos meus concidadãos pela vida política. Há sinais de desmotivação e de despolitização que me preocupam, que preocupam todos os que querem uma democracia viva e dinâmica, uma República moderna e solidária.
Não esqueçamos que a liberdade e a democracia nunca estão adquiridas definitivamente. Temos de cultivar os seus valores, o seu espírito, os seus ideais, os seus princípios: a autoridade democrática, a igualdade dos cidadãos perante a lei, o pluralismo, a participação, a tolerância e, digo mesmo, a fraternidade.
Temos de fortalecer as associações cívicas e políticas, a começar pelos partidos políticos, tornando-os mais abertos e mobilizadores. Temos de prestigiar todas as instituições representativas que devem demonstrar mais eficácia e prestar contas da sua acção em defesa do interesse público. Temos de impor uma ética da responsabilidade na vida democrática e na acção política, subordinando os interesses pessoais ao interesse colectivo.
A vida, tantas vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece correr à margem do sistema político. Por isso, temos também de fortalecer todas as formas de associativismo social, o voluntariado, as organizações dinâmicas da comunidade.
Uma das causas do afastamento dos cidadãos está provavelmente na convicção de que o poder político está longe dos problemas e é pouco eficaz na sua solução. Esta questão põe às instituições da vida democrática, designadamente aos partidos, os mais sérios reptos.
Temos de criar organizações menos fechadas e mais abertas à cidadania. Esta é a razão porque, em democracia, não é adequado falar-se em «classe política». Os políticos não podem nem devem constituir uma classe assente numa qualquer solidariedade corporativa de interesses ou privilégios. O exercício de funções políticas, sempre transitório, é um serviço prestado à comunidade, de quem se recebe legitimidade e a quem se tem de prestar contas.
Temos de ser capazes de quebrar o ciclo vicioso que leva os cidadãos a distanciarem-se da política porque a acham pouco influente, contribuindo, com esse mesmo afastamento, para a perda de influência da política. Quebrar o ciclo vicioso implica garantir que o cidadão tem a palavra, que o seu voto conta, que a sua participação é querida e respeitada.
Temos também de aperfeiçoar o recenseamento eleitoral, realizando com determinação uma mudança profunda no actual sistema.
Durante o meu primeiro mandato, chamei a atenção do País e dos responsáveis políticos para a necessidade de uma reforma do modo de fazer política. Num mundo que mudou tanto, só a política parece ter mudado tão pouco, ficando agarrada a formas de intervenção pouco motivadoras.
Algumas alterações foram, no entanto, experimentadas. A campanha eleitoral das presidenciais decorreu já sob uma nova lei de financiamento das campanhas eleitorais que contém inegáveis aspectos positivos. Com a experiência entretanto adquirida, julgo estar em condições, e ser, aliás, meu dever, de sobre ela me pronunciar, o que farei proximamente em mensagem a esta Assembleia.
A desconfiança que, por vezes, se manifesta em relação à política e aos políticos tem de ser contrariada, não apenas com palavras, mas com actos, com rigor nos comportamentos e com exemplos de dedicação à causa pública. Falo à vontade, pois penso, e tenho-o dito, que os portugueses devem muito aos eleitos que os representam e servem nas mais diversas instâncias - tantos deles ignorados! -, desde as juntas de freguesia e câmaras municipais até às Regiões Autónomas e à Assembleia da República. Esse reconhecimento é devido e não será regateado, se mostrarmos capacidade de vivificar o poder local, de aprofundar as autonomias, de aproximar os representantes dos representados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os desafios que enumerei decorrem, como disse, de preocupações que sinto presentes na sociedade portuguesa. Decorrem também das ambições e expectativas dos portugueses. Ambições e expectativas naturais. A sociedade portuguesa é hoje menos resignada, mais crítica e mais complexa. Ainda bem que o é.
Não podemos, por isso, ficar surdos perante as críticas, quando justas, e inertes perante as exigências, quando legítimas. Pior do que uma resposta, mesmo incompleta, é a indiferença, o deixa andar. Os portugueses sabem que não terei nunca contemplação com a desatenção, com a falta de empenhamento na solução dos problemas, com o arrastamento das decisões. A minha única ambição é Portugal - e quero que Portugal seja digno da ambição dos portugueses. Os desafios de que vos falei devem ser tomados como metas.
A meta do crescimento económico, da convergência real com os padrões europeus e da competitividade da economia nacional.
A meta de um Portugal forte numa União Europeia alargada e num Mundo globalizado.
A meta de um Portugal seguro, coeso e solidário.
A meta de um Estado responsável e responsabilizado.
2316  |   I Série - Número 58   |   10 De Março De 2001A meta de uma República moderna e participada.
Pela minha parte, quero transmitir ao Estado e à sociedade os impulsos transformadores e modernizadores que, no âmbito da minha magistratura - e sublinho «no âmbito da minha magistratura» -, considero prioritários: na formação, no ensino, na cultura e na ciência; na vida empresarial; na justiça; na saúde; nas Forças Armadas e de segurança pública; na vida política.
Trabalharei, como é meu timbre, com todos os órgãos, instituições e partidos, no apreço e respeito pela diversidade plural de opiniões de que se faz a democracia. Agora, como no mandato anterior, serei fiel aos princípios que regem o exercício da função em que fui investido: a isenção, a imparcialidade, a cooperação institucional.
Sei que há capacidades e vontades que se podem congregar, mobilizando os portugueses residentes no Continente e nas Regiões Autónomas, e em ligação com os portugueses que se encontram emigrados em vários países do Mundo. A todos saúdo afectuosamente neste dia.
Saúdo também os imigrantes que vivem entre nós, acatando as nossas leis e contribuindo com o seu trabalho para o nosso desenvolvimento. Dirijo-lhes uma palavra de solidariedade nas suas dificuldades de integração.
Considero meu primeiro dever impulsionar e unir os portugueses para mudarmos o que está mal, consolidarmos e ampliarmos o muitíssimo que conseguimos, prosseguirmos a modernização e o desenvolvimento do País. Não podemos, porém, realizar este objectivo sem uma clara visão global, com desprezo absoluto por aquilo que é profundamente paroquialista e sem interesse. Os problemas que temos de enfrentar têm uma natureza e uma dinâmica que não é estritamente nacional. O mesmo se pode dizer das respostas a esses problemas.
Chegámos ao século XXI com alguns problemas velhos, mas tendo como fundo um Mundo que é novo. Nele, os velhos problemas mudam a sua dimensão e a esses juntam-se novos problemas. Não há mais lugar para receitas gastas ou soluções de facilidade.A chave que nos abriu a porta do novo milénio não é a chave das certezas, é a das interrogações.
A história ensina-nos, contudo, que se estas são épocas de riscos, são também de exaltante invenção de novas possibilidades de viver e de construir um Mundo melhor. Nos tempos de grandes mudanças, apareceram algumas das obras mais admiráveis criadas pelo génio humano. A obra de Camões, por exemplo, é de um tempo de mudança, de incerteza e de globalização. É disso que, afinal, nos fala.
Portuguesas e portugueses, não devemos, pois, ficar paralisados pelo medo ou pela descrença. Nem assustados pela grandeza da obra a fazer. Ousemos, norteados por valores que, sobretudo nas épocas de crise, nos devem dar ânimo. Esses valores traduzem-se na responsabilidade de sermos mais humanos e na convicção profunda de que só a liberdade é criadora e apenas a justiça funda o que é duradouro.
Foi em nome dessa responsabilidade e dessa convicção que, desde a Universidade, me empenhei no combate político. Continuo fiel a esse mandamento interior. Diferentemente de alguns, a quem a passagem dos anos ou a vida desiludiu, afundando-os num cepticismo cínico ou resignado, a que às vezes chamam pragmatismo, mantenho intacto e actualizado o sonho da minha juventude. Ao contrário deles, a experiência dos homens e das situações confirmou-me no essencial das minhas convicções.
Minhas senhoras e meus senhores, acredito com a mesma força de então que é possível, necessário e urgente lutar por um Mundo de maior dignidade para todos os seres humanos, por um Portugal mais solidário e mais equânime, com menos discriminações entre homens e mulheres, entre filhos de ricos e filhos de pobres, entre habitantes do interior e habitantes do litoral, entre jovens e mais velhos.
A possibilidade de concretização desse sonho de um país livre e justo, abriu-se para nós em 25 de Abril de 1974. Quero evocar com emoção essa data fundadora do novo Portugal democrático.Aplausos gerais.Lembro todos os que, durante décadas de coragem e de dádiva pessoal, lutaram pela liberdade. Presto homenagem aos capitães de Abril que, nesse dia em que «a poesia estava na rua», nos fizeram reencontrar o futuro.
Para sermos fiéis ao inicial, grande e generoso impulso transformador do 25 de Abril, temos o dever de estar à altura da esperança dos portugueses.
É chegada a hora de vencermos a desconfiança secular por nós próprios, de sacudirmos o pessimismo, a resignação, «o meu remorso de todos nós», de que falava, com tanta inteligência crítica, Alexandre O'Neill. É chegada a hora de ultrapassarmos aquela atitude mental que nos faz apontar os males, arranjando logo alibis, desculpas e explicações para a sua continuação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu apelo é este: sejamos exigentes connosco, sejamos ambiciosos com Portugal.
Viva Portugal!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Excelências, declaro encerrada esta sessão, que ficará na memória de todos nós.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, o Hino Nacional, que foi cantado de pé.Aplausos gerais, de pé.Eram 12 horas e 35 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Março de 2001        I Série - Número 60
DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Mereceram aprovação os n.os 37 a 45 do Diário.
Foram discutidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 121/VIII - Tendente ao reforço da segurança rodoviária e combate à sinistralidade (PS), 123/VIII - Prevenção e segurança rodoviárias (PSD), 124/VIII - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária (CDS-PP) e 125/VIII - Programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária (BE), os quais, a requerimento do PS, baixaram à 6.a Comissão, sem votação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados José Barros Moura (PS), Lucília Ferra e Castro de Almeida (PSD), José Manuel Epifâneo (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Joaquim Matias (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Basílio Horta (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Mereceram aprovação três pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal.
Após ter sido rejeitado um requerimento de avocação, apresentado pelo CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 1.o a 7.o do texto de substituição, aprovado pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, relativo aos projectos de lei n.os 101/VIII - Contracepção de emergência (BE), 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP) e 314/VIII - Contracepção de emergência (PS), foi aprovado, em votação final global, aquele texto de substituição, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), Luísa Portugal (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
Foi igualmente rejeitado um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 313/VIII - Da gravidez na adolescência (PSD), tendo-se pronunciado o Sr. Deputado Nuno Freitas (PSD).
De seguida, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP)
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 349/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD).
Mereceu aprovação a proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PCP, aos textos dos projectos de resolução n.os 97/VIII - Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto (PCP) e 119/VIII - Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana (PS)
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 389/VIII - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP) e foram aprovados os projectos de lei n.os 367 - Altera o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto (CDS-PP), 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural
(BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), 45/VIII - Altera a Lei n.o
135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (Deputado do BE Francisco Louçã) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Osvaldo Castro e Jorge Lacão (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
Por fim, foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos
2369  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2370  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 21 de Fevereiro de 2001: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelas Sr.as Deputadas Margarida Gariso e Ana Manso; ao Ministério do Planeamento, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Parque das Nações, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Instituto Português da Droga e Toxicodependência, formulado pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Lino de Carvalho e Margarida Botelho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos ministérios, à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor e à Câmara Municipal de Sintra, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal de Valongo, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Diogo.
Na reunião plenária de 22 de Fevereiro de 2001: à Empresa Metro do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelas Sr.as Deputadas Ana Manso e Lucília Ferra; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Antunes; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Herculano Gonçalves e Heloísa Apolónia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversos Ministérios e à Pre
2371  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001sidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 23 de Fevereiro de 2001: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 1 de Março de 2001: à Comissão Coordenadora da Região Norte e às Câmaras Municipais de Monção e Valença, formulados pelo Sr. Deputado Alves Pereira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira, Carlos Martins e Herculano Gonçalves; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Gomes da Silva; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado da Habitação, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Helena Neves.
Na reunião plenária de 2 de Março de 2001: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo e aos Ministérios da Saúde e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; à Secretaria de Estado da Administração Portuária e ao Instituto Portuário do Norte, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Economia e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
No dia 6 de Março de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Barros Moura e Carlos Martins; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Alves Pereira; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Helena Neves.
No dia 7 de Março de 2001: ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários seguintes Srs. Deputados. No dia 22 de Fevereiro de 2001: José Cesário, nas sessões de 8 e 21 de Junho, 7 e 29 de Novembro e 5 de Janeiro; Carlos Luís, na sessão de 27 de Junho; Ana Narciso, no dia 26 de Julho; Heloísa Apolónia, no dia 30 de Agosto; Helena Neves, na sessão de 2 de Novembro; Bernardino Soares, na sessão de 4 de Janeiro; Ricardo Castanheira, no dia 16 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 7 de Fevereiro.
No dia 23 de Fevereiro de 2001: Francisco Louçã, no dia 21 de Fevereiro; João Amaral, no dia 28 de Fevereiro; Luís Fazenda, nas sessões de 31 de Maio e 14 de Dezembro; Paulo Portas, na sessão de 4 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 10 de Outubro; Francisco Amaral, nas sessões de 6 de Novembro e 6 de Dezembro; Maria Manuela Aguiar, no dia 10 de Novembro; Jovita Ladeira, na sessão de 4 de Janeiro; Carlos Santos e Heloísa Apolónia, na sessão de 17 de Janeiro; Victor Moura, na sessão de 19 de Janeiro.
No dia 28 de Fevereiro de 2001: Isabel Castro, no dia 20 de Março e na sessão de 24 de Janeiro; José Cesário, na sessão de 21 de Junho; Honório Novo, na sessão de 29 de Junho e no dia 31 de Julho; Francisco Torres e Francisco Louçã, na sessão de 26 de Julho; Castro de Almeida e Joaquim Matias, no dia 31 de Julho; José Eduardo Martins, no dia 30 de Agosto; Altino Bessa, no dia 19 de Setembro; Manuel Moreira, na sessão de 27 de Setembro; Luís Fazenda, na sessão de 3 de Outubro; Álvaro Castello Branco, na sessão de 12 de Outubro; Margarida Botelho, nas sessões de 25 de Outubro e 6 de Dezembro; Paulo Fonseca, na sessão de 26 de Outubro; Helena Neves, na sessão de 2 de Novembro; Maria Manuela Aguiar, no dia 10 de Novembro; Isabel Zacarias, no dia 30 de Novembro; Cândido Capela, na sessão de 13 de Dezembro.
No dia 5 de Março de 2001: Basílio Horta, na sessão de 12 de Abril; José Eduardo Martins, nas sessões de 26 de Abril e 27 de Novembro; Vicente Merendas, no dia 23 de Maio; António Capucho, José Cesário, Agostinho Lopes, Herculano Gonçalves, Sílvio Rui Cervan, Bernardino Soares, Lino de Carvalho, João Moura e Sá e Telmo Correia, nas sessões de 25 de Maio, 26 de Julho, nos dias 30 de Agosto, 13 e 19 de Setembro, 21 de Novembro e nas sessões de 4 e 17 de Janeiro; Fátima Amaral, na sessão de 21 de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 29 de Junho e no dia 17 de Outubro; Mota Amaral, na sessão de 5 de Julho; Carlos Martins, na sessão de 6 de Julho; Francisco Louçã, no dia 12 de Julho e na sessão de 24 de Janeiro; António Filipe e Pedro Mota Soares, no dia 31 de Julho e nas sessões de 7 de Novembro e 25 de Janeiro; Caio Roque, na sessão de 13 de Outubro; Machado Rodrigues, nas sessões de l9 de Outubro e 21 de Dezembro; Manuel Oliveira, nas sessões de 27 de Outubro e 7 de Dezembro; Zelinda Semedo, no dia 31 de Outubro; Margarida Gariso, na sessão de 2 de Novembro; Luísa Mesquita e Honório Novo, no dia 16 de Novembro e na sessão de 3 de Janeiro; Paulo Portas e Luís Fazenda, na sessão de 28 de Novembro; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 30 de Novembro; Victor Moura e Francisco Amaral, na sessão de 6 de Dezembro; Manuel Moreira e António Pinho, na sessão de 13 de Dezembro; Pedro Duarte, na sessão de 14 de Dezembro; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 5 de Janeiro; Isabel Castro, no dia 16 de Janeiro; Maria Manuela Aguiar, nas sessões de 19 de Janeiro e 7 de Fevereiro; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 9 de Fevereiro.
No dia 8 de Março de 2001: Eduardo Castro, na sessão de 8 de Junho; Honório Novo, no dia 13 de Setembro; José António Silva, na sessão de 17 de Janeiro; Vicente Merendas, na sessão de 14 de Fevereiro.
Nos dias 23 e 28 de Fevereiro de 2001: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; António Pinho, na sessão de 15
2372  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001de Dezembro; José Saraiva, na sessão de 25 de Janeiro; Bruno Vitorino, na sessão de 7 de Fevereiro; João Rebelo, na sessão de 9 de Fevereiro; Basílio Horta, na sessão de 14 de Fevereiro.
No dia 8 de Março de 2001: Ricardo Castanheira, na sessão de 1 de Fevereiro.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 37 a 45 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro de 2001.
Por agendamento potestivo requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 121/VIII - Tendente ao reforço da segurança rodoviária e combate à sinistralidade (PS), 123/VIII - Prevenção e Segurança rodoviária (PSD), 124/VIII - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária (CDS-PP) e 125/VIII - Programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária (BE).
Para apresentar o projecto de resolução n.o 121/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu o agendamento deste debate sobre este tema porque considera uma prioridade nacional o reforço da segurança rodoviária e o combate à sinistralidade nas ruas e estradas do nosso país.
Os números são impressionantes e devem preocupar a todos. No ano 2000, 44 mil acidentes, 1630 mortos, 59 728 feridos, sendo de 3,70 o número de mortos por 100 acidentes com vítimas. Não vou comparar com anos anteriores - embora se registem progressos sensíveis e contínuos - porque qualquer morto ou ferido é um morto ou um ferido a mais.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Os órgãos de comunicação transmitem imagens dramáticas dos acidentes. Elas são por vezes chocantes e têm um tratamento sensacionalista. Mas isso ajuda a uma tomada de consciência. É necessário continuar os esforços para pôr termo ao morticínio!
O que se passa nas nossas estradas é um sinal claro de atraso cultural e social coexistindo com a melhoria do nível de vida e com a multiplicação dos automóveis no nosso país. Disse a um jornal português um especialista estrangeiro em questões de trânsito e segurança rodoviária: «Os portugueses conduzem como ladrões de carros»! É verdade e envergonha-nos a todos.
Nós, no Partido Socialista, aceitámos que os outros partidos apresentassem neste debate as suas próprios projectos de resolução, e consideramo-los bem vindos, porque pretendemos a mobilização de todos e o contributo alargado para a definição de uma política mais eficaz.
O Governo está presente e poderá assim pronunciar-se sobre a situação, as medidas propostas e as possibilidades e prazos da sua concretização por lei ou acto administrativo.
Propomos a metodologia seguinte: os projectos de resolução baixarão, sem votação, à comissão especializada para, no prazo de 30 dias, darem lugar a um texto mais completo, preciso e consensual, porque o combate à sinistralidade rodoviária é uma causa nacional, não partidarizável.
Entretanto, iniciar-se-ão as audições que tanto o PS como o CDS-PP propõem para debater com especialistas, agentes do Estado, autarcas e associações e movimentos cívicos interessados, e trabalhar-se-á com vista à elaboração de um livro branco proposto pelo CDS-PP.
Objectivo fundamental é a definição consensual de uma política de prevenção e segurança e a mobilização dos cidadãos para o seu cumprimento e aplicação. Com efeito, a gravidade do problema reside, sobretudo, na falta de respeito de cada um pela vida e segurança de todos os outros. Há um problema de falta de responsabilidade cívica e, por isso, um défice de cidadania que temos de enfrentar e resolver.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Múltiplas causas podem ser apontadas para a situação: o aumento exponencial do parque automóvel, sem melhoria correspondente do nível cultural e educativo e da formação específica para a condução; a inadequação das infra-estruturas rodoviárias por envelhecimento, exiguidade, má conservação ou deficiente concepção - os exemplos são vários e muitas vezes referidos nos media; a deficiente ou inexistente sinalização em muitas das nossas estradas e vias urbanas; a inexistente, insuficiente ou deficiente fiscalização que - como se comprova pela redução dos sinistros nas chamadas operações de «tolerância zero» - é determinante para um efectivo reforço da segurança; as deficientes condições de organização temporal do trabalho nos transportes rodoviários; as próprias deficiências na inspecção dos veículos e no ensino da condução; a insuficiência da moldura penal e da eficácia sancionatória para neutralizar, evitar ou reduzir as quatro principais causas dos acidentes, feridos e mortos nas estradas portuguesas (o excesso de velocidade, as manobras perigosas, a condução sob efeito de álcool ou drogas e a falta do cinto de segurança).
Neste contexto, quais os resultados da acção do Governo? Embora não estejamos satisfeitos, teremos de reconhecer que todo o investimento feito não foi em vão. As políticas produzem resultados: reduzir os sinistros e as suas consequências. Enquanto o número de automóveis subiu de 0,5 milhões, em 1975, para 5 milhões, em 2000, o número de mortos na estrada desceu, no mesmo período, de 2 676, em 1975, para 1 630, no ano 2000.
Mas não podemos nem queremos conformar-nos! Como se diz na Resolução do Conselho de Ministros da União Europeia, de 26 de Junho de 2000, da iniciativa da presidência portuguesa, temos de contabilizar as despesas com a segurança rodoviária e os seus efeitos, e compará-las com os benefícios decorrentes dos acidentes evitados; temos de aumentar os investimentos em projectos de segurança rodoviária ainda que, se necessário, através, mesmo, de estímulos económicos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O nosso projecto de resolução prevê, não exaustivamente, cinco modalidades de medidas, várias das quais já em preparação pelo Governo e prontas a ser adoptadas: o reforço da prevenção e repressão da condução sob influência do álcool ou drogas, através de alterações aos códigos Penal e da Estrada e da melhoria dos meios
2373  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001de fiscalização, bem como do agravamento da pena acessória de inibição de conduzir; a melhoria da fiscalização e do combate às manobras perigosas e ao excesso de velocidade, através de dispositivos tais como radares fixos, videovigilância, meios aéreos, campanhas selectivas de vigilância. Esperamos que o Governo assuma, neste domínio, compromissos concretos: mais e melhor investimento na melhoria das infra-estruturas viárias e de sinalização rodoviária; maior eficácia na execução das sanções e na responsabilização dos condutores (incluindo mais céleres notificações, a não renovação de carta de condução e a não certificação da inspecção de veículos sem prévia regularização das multas, a imobilização do veículo).
Por outro lado, é necessário haver uma política de educação e cultura de segurança rodoviária na escola, nos meios de comunicação, no ensino da condução. Com mobilização da cidadania através dos movimentos cívicos e associações interessadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo correndo o risco de ser impopular, temos de dizer a verdade aos portugueses. É dos cidadãos, é de cada um de nós, que não cumpra as regras do trânsito, a principal responsabilidade do morticínio que enluta as famílias e inutiliza ingloriamente tantos e tantas compatriotas nossos.
O Estado e as autarquias deverão assumir as suas próprias responsabilidades na regulamentação, na fiscalização, na penalização e na repressão das infracções, no ensino da condução e na educação em geral, nas infra-estruturas e na sinalização. É este conjunto de medidas que propomos no nosso texto e que incitamos o Governo a aceitar, assumindo as suas responsabilidades. É a concretização destas medidas que acompanharemos e fiscalizaremos.
Mas seria uma mensagem errada a responsabilização exclusiva do Estado, com o risco de maior irresponsabilidade individual e cívica. O Partido Socialista deseja que este debate, em que a Assembleia da República assume a plenitude do seu papel e do seu poder na estrutura democrática do Estado português, seja o primeiro passo de uma mobilização do sistema político e da sociedade contra a insegurança rodoviária, isto é, pela liberdade e pela vida!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, em Portugal morrem nas estradas cerca de 2400 pessoas por ano. Portugal lidera, segundo todos os estudos e estatísticas, o número de vítimas mortais em acidentes de viação na Europa. Só este ano já se registaram cerca de 25 000 acidentes nas estradas. Estes dados, objectivamente, devem servir para a nossa reflexão e para a nossa preocupação, mas devem impor, com carácter de urgência, a adopção de medidas de prevenção e de segurança rodoviária por parte do Governo.
Ouvi com atenção a sua intervenção e li atentamente o projecto de resolução do Partido Socialista e não posso deixar de lhe dizer, Sr. Deputado, que me parece claro e inequívoco que o Partido Socialista tenta, através do seu projecto de resolução, isentar o Estado das suas responsabilidades e fazer recair o ónus da sinistralidade sobre os condutores portugueses. Parece-me que essa postura não é aceitável, tanto mais que todos nós temos consciência de que é fundamental e urgente a manutenção e a recuperação das estradas portuguesas, das pontes, dos túneis, dos viadutos, a par de outras medidas de segurança e de prevenção rodoviária.
Basta pensarmos no acidente que recentemente enlutou o País e entristece os portugueses para percebermos de uma forma clara e objectiva que existe, hoje, no espírito de todos os portugueses um sentimento de insegurança relativamente ao Estado de conservação das nossas estradas, das nossas pontes e dos nossos viadutos.
Sr. Deputado, perante este estado de coisas, aquilo que lhe quero perguntar concretamente é o seguinte: como é que V. Ex.a e o Partido Socialista pensam convencer um Governo, que hoje se apresenta já sem «garra», sem convicção, sem «chama», da necessidade de actuar com urgência, com energia e com eficácia? Como pensa V. Ex.a persuadir um Governo que apenas parece disposto a subsistir?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, começo por agradecer a pergunta que me quis dirigir.
Sr.a Deputada, devo esclarecê-la que não partiram de nós comparações em termos de estatísticas. Mas o último ano em que morreram nas estradas portuguesas cerca de 2400 pessoas, como V. Ex.a disse, foi em 1992.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu já sabia...!O Orador: - Podemos ficar por aí! Expressamente, fiz questão de não entrar por esse caminho, dizendo que, infelizmente, nas estradas portuguesas, cada morto é um morto a mais. É isso que temos de reduzir e é isso que temos de evitar!
V. Ex.a, do meu ponto de vista - mas a opinião pública julgará -, fez mal em invocar aqui Castelo de Paiva, uma vez que este debate foi agendando antes da tragédia em Castelo de Paiva. O problema já era grave antes dessa data e não é esse o tipo de sinistralidade de que temos de nos ocupar.
Mas, já que se preocupa com essa questão e a relaciona com a conservação da estradas, limito-me a recordar que, no período entre 1992 e 1995, se despenderam 25 milhões de contos na conservação. Entre 1996 e 1999, esse número foi de 40 milhões de contos.
Peço-lhe, portanto, que passemos adiante. Chega de explorar demagogicamente a tragédia que afectou todos nós através de cada uma das vítimas de Castelo de Paiva!
Estamos aqui, Sr.a Deputada, a discutir um tema completamente diferente e acerca disso reafirmo o que disse na intervenção: é uma atitude política e pedagogicamente errada isentar de responsabilidade cada um dos condutores. O Estado deve assumir as suas, mas cada um dos condutores deve ser chamado a assumir a sua responsabilidade cívica. É disso que trata a nosso projecto de resolução, é disso que também trata o vosso projecto de resolução. Nós aceitamos todos os projectos de resolução em debate para discutir e melhorar uma política nacional de prevenção rodoviária e de combate à sinistralidade.
2374  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001Apesar de dizermos que as propostas do PSD ou já estão executadas ou já estão ultrapassadas, aceitamo-las todas, porque queremos que este assunto não seja um tema de disputa partidária mas de grande consenso nacional na redução dos riscos no combate à sinistralidade, na educação de todos e de cada um para a cidadania.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos a assistir aos trabalhos um grupo de 50 alunos do Agrupamento Vertical de Escolas Padre Donaciano de Abreu Freitas, de Estarreja, um grupo de 80 alunos da Escola Secundária Dr.a Laura Ayres, de Quarteira, um grupo de 150 alunos do Colégio de Nossa Senhora da Apresentação, de Calvão, um grupo de 65 alunos da EB 2,3 Eugénio de Castro, de Coimbra, um grupo de 30 alunos da EB S/3 Professor António da Natividade, de Mesão Frio, e um grupo de 50 cidadãos da freguesia de Almancil, no concelho de Loulé.
Peço uma saudação carinhosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para apresentar o projecto de resolução 123/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos 10 anos, morreram nas nossas estradas 25 000 pessoas - muito mais que os mortos na guerra colonial. No mesmo período, ficaram estropiados ou incapacitados 400 000 cidadãos, tantos quanto o somatório dos habitantes dos distritos de Beja, Bragança e Portalegre. O montante estimado do custo dos acidentes rodoviários ascende a 700 milhões de contos por ano.
Estes três indicadores, e só eles, são suficientes para ilustrar a dimensão gigantesca do problema da insegurança rodoviária em Portugal.
Se a esta circunstância juntarmos o drama recente da ponte sobre o rio Douro ou a notícia de hoje de que um acidente numa auto-estrada, a 25 km de Lisboa, provocou dois mortos que só foram encontrados 4 dias depois do acidente, ficamos bem cientes da ligeireza, da incompetência e da irresponsabilidade com que este assunto é encarado pelas autoridades em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Saudamos, por isso, a iniciativa de todos os partidos que trouxeram os seus projectos a este debate.
Por certo, os Srs. Deputados e todo o País se interrogam por que razão o Partido Socialista mostra agora um súbito interesse pela segurança rodoviária, quando ao longo de todos este anos de Governo tem relegado este assunto para segundo ou terceiro plano. Serão remorsos, má consciência ou vontade de arrepiar caminho?
Tenho para mim que a justificação é mais simples e mais prosaica. O PS apressou-se a agendar este assunto quando ouviu o Presidente do PSD anunciar, em 8 de Fevereiro, há mais de um mês, a intenção de apresentar propostas concretas para acabar com este flagelo das mortes na estrada.
À medida que o PS foi vendo as reuniões do Presidente do PSD com as mais diversas associações do sector (Associação de Cidadãos Automobilizados, Associação para a Promoção da Segurança Infantil, Motoclube Virtual, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Associação Portuguesa de Escolas de Condução, Automóvel Clube de Portugal e várias outras), então, aí, apressou-se a apresentar uma iniciativa sobre este assunto. Mas, por ter sido preparado à pressa e, sobretudo, sem convicção, o projecto socialista pouco mais diz do que generalidades e proclamações generosas.
Os quatro projectos apresentados revelam diferenças profundas na abordagem ao problema gravíssimo da sinistralidade nas nossas estradas.
O projecto do PS acentua uma tónica essencial: a culpa dos acidentes, toda a culpa dos acidentes, reside nos condutores. O Estado praticamente não tem responsabilidade a não ser reforçar as punições aos infractores, criar novas sanções e promover campanhas de sensibilização. Em todo o seu projecto, o PS identifica timidamente uma única medida no âmbito da correcção dos pontos negros, a cargo do Estado.
O projecto do PSD, pelo contrário, recusa a ideia de que toda a responsabilidade é do condutor, da mesma forma que rejeita o princípio de que toda a culpa é do Estado. O nosso projecto não desresponsabiliza os condutores, mas também não desresponsabiliza o Estado.
Como em tudo na vida, há que procurar soluções equilibradas e seguir as recomendações do bom senso. De nada valem estradas excelentes com condutores irresponsáveis, da mesma forma que não se resolve o problema da sinistralidade rodoviária com condutores de comportamento irrepreensível, se o estado das estradas e da sinalização não respeitarem regras mínimas de segurança.
Por isso, as propostas do PSD dirigem-se equilibradamente, quer ao reforço dos meios de fiscalização sobre os condutores, quer a um programa nacional de melhoria da segurança das infra-estruturas e sinalização, passando ainda por acções de formação e sensibilização desde os bancos da escola até à idade adulta.
Gostaria de citar aqui as palavras do mesmo Roger Johansson que foi há pouco citado pelo Sr. Deputado Barros Moura, que é vice-presidente da entidade governamental responsável pela segurança rodoviária na Suécia, um dos países da Europa com maior êxito na redução da sinistralidade rodoviária. Foi este o conselho que deixou ao Governo português: «Se querem reduzir a sinistralidade, deixem de responsabilizar os condutores». E invocava o caso da Fórmula 1, onde se verifica que, apesar de haver muitos acidentes, há poucas vítimas. E como se consegue isso? Cito novamente Roger Johansson, na entrevista que concedeu ao Expresso: «Construindo as estradas de modo a que os erros, normais, de um condutor, não o matem ou firam gravemente. Por exemplo, colocar rails de segurança ao centro e ao longo da via, para evitar choques frontais ou despistes (...). É insignificante em termos de custo final da estrada e pode salvar centenas de vidas».
E agora digo eu: claro que isto custa dinheiro. Ter estradas seguras tem um preço. O que não tem preço são as vidas que ficam nas estradas, tantas vezes por falta de segurança.
Mas há um segundo traço, muito nítido, que distingue a nossa proposta da do PS. Enquanto o projecto socialista se fica por vagos enunciados de intenções e pela identificação de problemas, o projecto do PSD aponta soluções concretas. Onde o PS exprime apenas desejos e boa vontade, nós afirmamos vontade de realizar e de resolver.
2375  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001Não resisto a citar um exemplo: no ponto 4.1 do projecto socialista recomenda-se ao Governo que altere e torne célere o processo de notificação, no sentido de evitar a impunidade e as prescrições. Repito, o PS propõe que o Governo altere e torne célere aquele processo - é uma boa proposta, só que não se diz como! A ser aprovada esta formulação, nenhum resultado prático se obteria, tudo ficaria na mesma.
Em alternativa, o projecto do PSD aponta uma solução concreta, que consiste na instalação de terminais de multibanco em todas as viaturas das forças de segurança afectas à fiscalização rodoviária. O pagamento imediato das coimas é a melhor forma de dissuadir os infractores. Aqui está o exemplo de uma resposta concreta, prática e eficaz, em lugar das recomendações vagas apresentadas pelo PS.
A terceira diferença essencial é a de que, ao contrário do projecto socialista, o nosso projecto tem prazos definidos para a implementação de cada uma das 34 medidas que propomos.
Ou seja, e em resumo: o nosso projecto tem uma estratégia clara, objectivos ambiciosos, soluções inovadoras e precisas e um timing concreto para a sua efectivação. É verdadeiramente um programa de prevenção e segurança rodoviária, que traduz o nosso inconformismo perante a verdadeira guerra civil que se passa nas nossas estradas.
O combate às mortes na estrada tem de ser uma causa absolutamente prioritária e que como tal deve ser encarada por todos os partidos, mas, acima de tudo, pelo Governo.
Estamos na cauda da Europa em matéria da sinistralidade nas estradas. As nossas taxas de mortalidade estão 50% acima da média Europeia. Não pode ser!
Esta é verdadeiramente uma questão de vida ou de morte, que tem de ser encarada com a determinação das grandes causas, a merecer o empenhamento pessoal do Primeiro-Ministro.
Instituições e organismos públicos não faltam. Temos o Observatório de Segurança Rodoviária, um Plano Anual de Segurança Rodoviária, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, serviços regionais e distritais de segurança rodoviária, etc., etc.
O resultado de tudo isto é que Portugal apresenta os piores resultados da Europa, apesar de tantos serviços, ou talvez por causa de serem tantos os serviços e, sobretudo, por não serem eficazes. Foi, aliás, a reconhecida incapacidade dos serviços públicos que justificou a criação de uma Fundação para a Prevenção e Segurança, moldada com regras privadas mas vivendo à custa de dinheiros públicos.
Essa é uma história triste, que deve ser contada à parte e donde deve ser retirada uma lição essencial: os problemas não se resolvem com a criação de mais serviços; resolvem-se se houver vontade política e determinação forte para colocar a funcionar o que não funciona bem.
Em Portugal, morrem nas estradas 19 pessoas por cada 100 000 habitantes; a média da União Europeia é de 12 pessoas por 100 000 habitantes. Quer isto dizer que, se Portugal registasse o mesmo valor da média europeia, morreriam, em cada ano, menos 700 portugueses.
Mesmo admitindo que algumas mortes na estrada sejam inevitáveis (o que não é um dado adquirido), temos, em Portugal, 700 mortes que poderiam ser evitadas, porque os outros países também as evitam. É este o patamar mínimo da ambição com que temos de partir para a luta contra a morte nas estradas: atingir a média europeia. Até lá, todos os esforços devem ser desenvolvidos, todas as boas vontades têm de ser mobilizadas, toda a prioridade deve ser dirigida para este combate, sem qualquer tolerância, sem sombra de conformismo e sem ceder à ideia de fatalidade.