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Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 489/V (PS) - Lei reguladora da actividade publicitária, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia), os Srs. Deputados Teresa Santa Clara Gomes (PS), Natália Correia (PRD), André Martins (Os Verdes), Sérgio Ribeiro (PCP), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Mota Veiga (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Barbosa da Costa (PRD), Arons de Carvalho (PS) e Alexandre Manuel (PRD).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 133/V - Revê o processo de emissão e colocação de empréstimos pelo Estado (revoga disposições da Lei n.o 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n. o 42 900, de 5 de Abril de 1960), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD), António Guterres (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
16 DE MARÇO DE 1990 1883António Manuel Henriques de Oliveira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às competentes comissões os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 490/V, sobre o combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP; projecto de lei n.o 491/V, lei que regula o exercício do direito de petição, apresentado pelos Srs. Deputados Almeida Santos e outros, do PS; ratificação n.o 116/V - Decreto-Lei n.o 70/90, de 2 de Março, que define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado, apresentada pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP; ratificação n.o 111/V - Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, que aprova as normas de qualidade da água, apresentada pelos Srs. Deputados João Amaral e outros, do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar com de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu um parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado João Domingos Fernandes Abreu Salgado a ser inquirido como testemunha no referido tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pecado Lis.Srs. Deputados, do nosso período da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.o 489/V - Lei reguladora da actividade publicitária, apresentado pelo PS, e, eventualmente, a votação da proposta de lei n.o 133/V - Revê o processo de emissão e colocação de empréstimos pelo Estado (revoga disposições da Lei n.o 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.o 42 900, de 5 de Abril de 1960).
1884 I SÉRIE - NÚMERO 53Inscreveram-se para intervir, para além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, os Srs. Deputados Teresa Santa Clara Gomes, Mota Veiga, Arons de Carvalho e Sérgio Ribeiro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reflexão sobre o papel da publicidade na economia, na vida social e na cultura contemporânea é de uma actualidade indiscutível.
Com o sentido de oportunidade política que, cada vez mais, o tem vindo a caracterizar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta hoje nesta Câmara um projecto de lei regulador da actividade publicitária.
Em matérias como esta toma-se necessário começar por balizar um certo número de referências de carácter geral, indispensáveis à compreensão do contexto em que o fenómeno da publicidade se enquadra.
Deixamos, pois, para um segundo momento a justificação e argumentação sobre a matéria específica do diploma, embora reconhecendo, desde já, que muitas das soluções propostas são, como todas, controversas, susceptíveis de correcção e abertas à crítica construtiva que, esperamos, virá a ter lugar em sede de especialidade.
Num relance breve apercebemo-nos de que, do anúncio ao reclamo, do reclamo à publicidade, da publicidade nacional à publicidade sem fronteiras, a lógica daquilo a que hoje chamamos publicidade passou, ao longo dos anos, por múltiplas, e por vezes inesperadas, mudanças de rumo.
Longe vão os anos da publicidade directa, marginal, artesanal nos seus modos de comunicar, empírica nos objectivos que pretendia atingir. Com o aprofundamento do modo capitalista de consumo, a produção publicitária tornou-se cada vez mais dependente de intermediários. Profissionalizou-se e passou a ocupar um lugar central na gestão pública e privada.
Da publicidade/informação à publicidade persuasiva e manipuladora, das mensagens de comunicação racional às mensagens baseadas na irracionalidade dos afectos e da sensibilidade, da ordem mercantil à ordem do espectáculo, as transições foram-se sucedendo de forma velada, quando não imperceptível.
Gradualmente, a publicidade viu ultrapassada a sua vertente instrumental pela dimensão onírica, de tal modo que ela se apresenta hoje como um grande sistema autónomo de sinais substituto, dizem alguns, «do sistema totem iço ou do politeísmo pagão das sociedades primitivas». Não fora essa, aliás, a percepção de Roland Barthes, ao classificar, já nos anos 50, o anúncio publicitário como o «mito moderno»?
O certo é que, independentemente de quaisquer outras considerações de ordem técnica ou económica, a estética publicitária tem hoje um papel decisivo na construção de identidade social e individual.
À volta dos objectos consumidos ou desejados, organizam-se espaços imaginários que determinam, em larga medida, as aspirações e os comportamentos dos cidadãos. Do pequeno comerciante ao empresário, do administrador ao homem político, todos se regem, cada vez mais, pela nova ordem da comunicação tecnológica ditada pelas leis da publicidade: todos procuram conhecer os seus públicos para melhor os condicionarem; todos usam a «arma» da sedução; todos se preocupam não só com a gestão dos seus serviços, produtos ou ideias, mas, sobretudo, com a imagem que através deles pretendem veicular.
Para todos, o modelo de organização das relações sociais pode resumir-se, afinal, em poucas palavras: o empirismo como método, a retórica como mediação, o pragmatismo como objectivo.
A questão não é, já, Sr.as e Srs. Deputados, a de nos limitarmos a distinguir entre boa e má publicidade, entre um melhor ou pior uso das técnicas publicitárias.
Aos que defendem que a publicidade é fundamento da concorrência do mercado, estimula o desenvolvimento e a inovação, estabiliza o emprego, contribui para o esclarecimento dos consumidores e traz uma contribuição essencial ao financiamento dos media, respondem outros que a publicidade é sinónimo de desperdício, escoa recursos necessários à satisfação das necessidades básicas, conduz à constituição de monopólios, aumenta os custos e os preços, estabelece falsas diferenciações entre os produtos, vicia a informação e a comunicação social.
Para além desta polémica binária - tanto mais acesa quanto mais superficial é o conhecimento da questão - importa atingir o nó. do problema: o que está em causa, ninguém o poderá negar, é o próprio modelo de desenvolvimento que a publicidade reforça e sustém.
Sabido, como é, que a lógica económica de que a publicidade é reflexo, se encaminhou, na última década, para as grandes mega fusões das indústrias publicitárias, concentradas no triângulo EUA/Europa/Japão; verificada a impossibilidade material de cerca de três quartos dos habitantes do planeta acederem, num futuro previsível, aos níveis de consumo que a publicidade consagra; reconhecida a incapacidade ecológica do planeta em suportar os níveis de hiperconsumo que, em escalada crescente, nos são propostos, não podem, à consciência ética do cidadão e do político, deixar de colocar-se duas questões fundamentais: será legítima a perpetuação de um sistema cujo universo material permanece vedado à maioria dos cidadãos e contraria as leis da sobrevivência?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Será a lógica do sistema publicitário, enquanto tecnologia de gestão económica e social, uma lógica imparável, destinada a integrar num universo simbólico irreal pessoas e culturas cuja situação de vida e cujos valores lhe são alheios?
Ponderados os custos sociais e culturais da publicidade, seria normal esperar que, ao menos, os seus benefícios de ordem estritamente económica fossem incontroversos.
Ora, o que se verifica é que, mesmo nessa área, permanecem incógnitas que os analistas de diversas formações não foram ainda capazes de clarificar. Não foi, até hoje, possível traduzir em termos claros a equação custos/benefícios da actividade publicitária, como não é também possível conhecer, com exactidão, os encargos reais da publicidade nos orçamentos das empresas e nos orçamentos da Administração Pública.
Se, face a esta situação, a publicidade permanece como actividade rentável e os capitais nela investidos são cada vez mais vultosos, a chave da leitura do seu sucesso terá de ser outra.
O professor de Ciência da Informação e da Comunicação da Universidade de Rennes, Armand Mattelart, diz, de forma clara: independentemente da sua eficácia directa e imediata, a publicidade e, hoje, «um modo de comunicação que, quer queiramos quer não, estrutura as escolhas, fixando um horizonte de prioridades e de hierarquias sociais à utilização que as nossas sociedades fazem quer
16 DE MARÇO DE 1990 1885dos seus recursos colectivos quer dos recursos de cada indivíduo, simultaneamente consumidor e cidadão».
É pois, Sr.as e Srs. Deputados, nesta «floresta de enganos», em que todos nos deixamos encantar, que a luta publicitária se trava e que ao legislador cabe regular interesses, estabelecer normas e, acima de tudo, acautelar os direitos dos consumidores.
O projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - lei reguladora da actividade publicitária -, não é senão um «ponto de partida», como diz o seu preâmbulo, para o aperfeiçoamento da legislação existente, colmatando lacunas, corrigindo soluções ultrapassadas e, sempre que necessário, adequando as normas nacionais à legislação comunitária, cada vez mais rica nesta matéria.
Caberá ao meu colega de bancada Arons de Carvalho a apresentação do projecto, nas suas vertentes inovadoras.
Por meu lado, cumpre-me ainda sublinhar que, ao agendar para o dia de hoje a legislação relativa à publicidade, o Grupo Parlamentar Socialista teve em mente associar-se, pública e solenemente, à comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É certo que, quando considerada globalmente, a lógica do sistema publicitário tende, como livre ocasião de apontar, a desenvolver-se à margem, quando não ao arrepio, dos interesses dos consumidores. Mas é precisamente porque encaramos com realismo esta situação que mais nos importa reforçar, nesta data, o primado que atribuímos à defesa dos direitos dos consumidores, «consumidores que todos somos», segundo a expressão consagrada pelo Presidente Kennedy, na mensagem que dirigiu ao Congresso, em 15 de Março de 1962, e que veio a inspirar a comemoração do dia de hoje.
Ao longo das últimas décadas, legisladores e governos de quase todos os países tem-se esforçado por criar enquadramentos jurídicos e por tomar medidas tendentes a incentivar uma maior participação dos consumidores na definição das políticas que lhes dizem respeito.
As normas comunitárias sobre a matéria tomam-se cada ano mais rigorosas e mais exigentes. Mas, ao mesmo tempo que se precisam os instrumentos de intervenção que vêm dar resposta a esta preocupação, cresce a consciência de que, anterior à própria defesa dos consumidores contra as agressões do mercado e da publicidade, está o direito de acesso de todos os cidadãos ao consumo, isto é, à satisfação das suas necessidades básicas e ao seu bem-estar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A alínea j) do artigo 81.o da Constituição comete ao Estado a incumbência prioritária de proteger o consumidor.
Ora, na sociedade contemporânea, uma política de protecção do consumidor afirma-se e credibiliza-se por níveis elevados de protecção da saúde e da segurança dos cidadãos, com base na melhoria dos padrões de qualidade dos produtos e serviços disponíveis.
É sabido que em Portugal um terço das famílias vive ainda em condições de pobreza ou precariedade que as privam do consumo de bens essenciais. Não estará esse vasto sector da população que vive, como muito tem dito a deputada Elisa Damião, «constrangido entre a tenaz do trabalho e a miragem da publicidade e do consumo» automaticamente excluído da problemática da defesa do consumidor?
Não cabe talvez hoje, aqui, o debate sobre estas questões, mas nunca é demais repetir que, «se os homens e as mulheres nascem iguais perante a lei, não nascem iguais perante o mercado».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Essa desigualdade torna imperativo que, num país como o nosso, as políticas de protecção dos consumidores não visem apenas a melhoria da qualidade de vida dos que tem já um poder de compra médio ou elevado, mas tenham também presente a situação dos mais desfavorecidos. O nosso objectivo primeiro é o bem-estar global da população e não o reforço dos privilégios de alguns.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - «Vivemos numa sociedade em que o apelo ao consumo de produtos para a pseudo-satisfação individual nos pode facilmente levar a novas formas de escravidão que permitam pagar os luxos que somos induzidos a comprar», afirmou o secretário-geral do PS, na passada sexta-feira, na abertura do colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre individualismo e solidariedade.
É porque está consciente desse perigo que o meu grupo parlamentar apresenta hoje na Mesa o seu projecto de revisão da Lei de Defesa do Consumidor, no qual se procuram reforçar os mecanismos de intervenção dos consumidores e das suas associações.
Sabemos que o Governo tem também em elaboração legislação sobre a mesma matéria e, uma vez mais, mostramo-nos disponíveis para o diálogo sobre as melhores soluções a adoptar, na esperança de que essa lei venha a ser, como foi a de 1981, aprovada nesta Câmara por unanimidade.
Tanto o regime legal relativo à publicidade como o código de defesa do consumidor são, para nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, diplomas da maior importância, cujo debate desejaríamos ver colocado ao nível dos interesses superiores da sociedade. Pela nossa parte, tudo faremos para isso.Aplausos do PS e da deputada do PRD Natália CorreiaO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, ouvi com o maior interesse a sua intervenção; outra não esperava do alto nível cultural em que situa a sua visão das questões que se põem no limiar de uma nova era. E sabe, tão bem como eu, que a publicidade é uma dessas questões.
Nas sociedades possidentistas como a nossa de momento não se enxergam outras na civilização que partilhamos- a problemática da publicidade coloca-nos entre Cila e Caríbdis. Estamos em tempos da soberania do económico que tudo submete aos seus imperativos.
De tal forma chamo a atenção dos Srs. Deputados para isto que há dias, ao anunciar-se na televisão que os
1886 I SÉRIE - NÚMERO 53doentes cardíacos aumentavam em Portugal, se aduzia o espantoso informe que esse mal linha um lado positivo porque, sendo próprio das sociedades economicamente desenvolvidas, era um sinal de que estávamos no bom trilho do progresso económico. Pasme-se!
De facto, neste império do rendimento o ser humano vai sendo degradado numa coisificação aquisitiva, e cá temos a lavagem de cérebro da publicidade, relevante componente estrutural do dirigismo das vontades e das escolhas arrebanhadas rumo ao mercado pela publicitação consumista.
Poderão os efeitos nefastos da publicidade «sem rei nem roque» ser minorados, como pretende o projecto do PS. Mas o mal é na sua substância inamovível, pois que é inerente à economocracia vigente.
Tudo o que se faça para arrancar pela raiz esse mal que está a desfigurar o ser, com uma concomitante crise ontológica - como muito bem sabe a Sr.a Deputada -, num objecto de mercado que está a degradar o ser humano, não passa de uma dose de tranquilizantes para acalmar a consciência dos que felizmente a tem nesta questão complexa que, como disse, nos coloca entre Cila e Caríbdis.
Qual a saída, Sr.a Deputada? Acabar com a hegemonia do económico que subentende o enxame publicitário? As sociedades que temos não nos permitem qualquer ilusão a esse respeito.
Só se encontra, então, uma saída numa sociedade alternativa que na área de um socialismo democrático aberto a uma nova cultura poderá deparar com um espaço para ir germinando?
E uma pergunta que faço à Sr.a Deputada que nos habituou a encarar estas questões numa perspectiva cultural da prevalência do ser sobre o ter.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, o projecto do Partido Socialista traz, de facto, inovações em relação à legislação anterior. Infelizmente, o Governo, a quem competia actualizar e melhorar atempadamente a legislação adequando-a à legislação comunitária, não o fez.
O projecto de lei do Partido Socialista é, de facto, inovador, introduz determinadas questões de regulamentação mais em pormenor em relação a matérias que consideramos também fundamentais, nomeadamente no que se refere à importância da defesa da língua portuguesa na publicidade. É um exemplo.
Há vários outros exemplos, mas a questão que lhe queria colocar, e tendo em atenção as preocupações que manifestou na sua intervenção, é a seguinte: esta lei reguladora da actividade publicitária, para alem de pôr em pé de igualdade a possibilidade de divulgação e promoção dos produtos em termos de quem os produz e os serviços, é também reguladora no sentido da defesa do consumidor. Ela é também inovadora porque propõe a criação de uma comissão jurisdicional da publicidade e, em relação à legislação anterior, avança com uma composição bastante diferente do Conselho de Publicidade.
Tendo em atenção as preocupações que manifestou sobre o Conselho de Publicidade e suas competências e que, segundo a proposta, é composto por quatro membros do Governo, dois membros das associações dos consumidores, um dos sindicatos, um dos empresários, um das agências de publicidade, um dos anunciantes, um da imprensa escrita, um da radiodifusão, um da radiotelevisão e por três membros cooptados por maioria qualificada, verificamos que, na sua grande maioria, os membros não representam os consumidores, apenas dois são representantes dos consumidores.
Atendendo às competências deste Conselho, gostaria de saber se o Partido Socialista entende que esta é a melhor forma de fazer representar os consumidores e de respeitar os seus direitos no que se refere à publicidade.
Do meu ponto de vista, esta situação ainda é mais agravada quando se propõe que a comissão jurisdicional de publicidade seja constituída por três membros - atendendo lambem às competências que esta comissão tem-, sendo um nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura, um designado pelo Ministério da Justiça e outro representante do Conselho de Publicidade, que, como atrás já indiquei, é maioritariamente constituído por representamos de entidades não representativas dos consumidores.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, em primeiro lugar, uma palavra de agradecimento pelos cumprimentos que me dirigiu. Não esperava outra coisa da sua amizade e da sua seriedade intelectual.
É evidente que partilho muitas das preocupações que a Sr.a Deputada aqui enunciou no início da pergunta que me dirigiu, e no que com certeza teremos muito ainda a reflectir é na procura de soluções para os problemas que ambas reconhecemos.
A Sr. Deputada ilustrou, ainda melhor do que eu, os efeitos aberrantes de certa publicidade com o exemplo que deu das doenças cardíacas. Quando me pergunta qual é a saída para esta situação, dir-lhe-ei que, em meu entender, essa saída está, sobretudo, no trabalho de consciencialização dos cidadãos e dos consumidores em que todos lemos de nos empenhar.
Por isso, tem especial significado este debate ter lugar no Dia Mundial da Defesa do Consumidor. É que, se os cidadãos não se tornarem eles próprios mais conscientes do significado e dos enganos possíveis de que a publicidade e portadora, nunca poderão defender-se e o problema persistirá sem saída.
Dir-lhe-ia que há pouco tempo li, num artigo de um sociólogo indiano, que hoje é um ao político tão importante não comprar como comprar. Como sabemos, em quase todos os países, quer da Europa, quer da América do Norte, as associações dos consumidores têm desenvolvido acções no sentido de elas próprias denunciarem as fraudes que existem em relação a certos produtos induzindo mesmo os consumidores ao seu boicote. Entre nós essas práticas tem pouca tradição, mas aqui fica a sugestão de que o trabalho de informação e consciencialização dos consumidores é a tarefa prioritária em que iodos leremos de nos empenhar se quisermos protegê-los contra os abusos da publicidade.
Sr. Deputado André Martins, devo dizer-lhe que estou de acordo com as questões que me colocou. Considero
16 DE MARÇO DE 1990 1887que esta é matéria ainda em aberto e que a sua análise em especialidade poderá vir alterar. Penso que o grupo parlamentar socialista será favorável a sugestões no sentido de reforçar a presença de associações de consumidores quer no Conselho de Publicidade quer, de alguma forma, na comissão jurisdicional.
Esta é a primeira aproximação que fazemos. Como tive a ocasião de dizer na minha intervenção, estamos abertos para a corrigir se outras sugestões melhores se vierem a apresentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por salientar que em 364 dias do ano é o Governo que tem a iniciativa de promover acções sobre a defesa do consumidor. No entanto, hoje, dia 15 de Março, a iniciativa coube, aqui, ao Partido Socialista.
Queria assinalar este dia começando por oferecer ao Sr. Presidente o Guia do Consumidor e uma serigrafia de uma autor português bem conhecido alusiva a esta data, que também já fiz chegar aos Srs. Presidentes dos diversos grupos parlamentares.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o Dia Mundial da Defesa do Consumidor imporia ser assinalado condignamente, e este é o momento e o lugar adequado para se fazer essa referência, esse discurso e essa reflexão.
Nós, Governo, entendemos que em matéria de defesa do consumidor, a mensagem publicitária tem um lugar especial. Por isso, importa que, quando se fala desta questão, se faça sempre uma referencia àquilo que lhe está associado, que é a actividade publicitária. Mas são coisas distintas.
A proposta legislativa apresentada pelo Governo, que já se encontra em fase final, consagra claramente essa distinção.
Uma coisa é a clarificação de princípios e conceitos quanto às mensagens publicitárias, outra é a regulamentação da actividade publicitária e outra ainda é a transposição completa para o nosso direito de duas directivas comunitárias, uma sobre a publicidade enganosa e outra vulgarmente chamada «televisão sem fronteiras».
E esta perspectiva articulada e integrada que o Governo está a desenvolver a fim de responder, em termos de ordenamento jurídico e político, da melhor forma sobre esta matéria.
É a primeira vez que uma proposta legislativa tem este conteúdo, esta forma e esta filosofia.
A compreensão do fenómeno áudio-visual e a sua evolução convidam a saber olhar mais longe e a ler o cuidado de fazer bem o que vai regulamentar: uma área de negócios de milhões de contos. Segundo estimativas de alguns, no ano de 1989, foi uma área que mobilizou cerca de 50 a 70 milhões de contos e que tem a ver com todos nós, em cada instante, no dia-a-dia.
Desde 1983, pouco depois da publicação do código da publicidade, que se começou a reflectir sobre a sua própria reformulação. O processo assumiu altos e baixos, teve uma evolução que é de alguns conhecida, mas, nos dois últimos anos, assumiu para nós uma importância especial.
Por isso, uma equipa se dedicou em especial a essa tarefa, com peritos especializados, foram solicitados muitos pareceres, fizeram-se estudos comparados, ouviram-se consumidores, anunciantes, publicitários, órgãos de comunicação social, além de outros, que também deram a sua opinião nesta matéria, como foram as apreciações cuidadas feitas pelo Conselho de Publicidade.
Este processo tem sido aberto e tem desafiado a participação, estando agora, como é sabido, nos passos finais. Sabendo disso, o Partido Socialista apresenta um projecto de lei que, em nosso entendimento, é incoerente e incompleto, mas querendo talvez com isso dizer que faz alguma coisa. Lá fazer faz, só que neste caso não está a fazer mais nem melhor do que aquilo que o Governo faz, está a fazer e fará.
O Governo prepara a legislação em profundo diálogo com todas as entidades e agentes económicos porque quer resolver com realismo os problemas que existem e não visa apenas a apresentação de factos políticos fortuitos e sem grande sequência.
O Governo, como órgão superior da Administração, tem a grata responsabilidade de executar e acompanhar os resultados da legislação que produz, por isso, e de forma responsável, tem de fazer bem! Não nos basta lançar debates e ideias, é preciso também que saibamos gerir as normas que definimos para o funcionamento da sociedade e das suas entidades.
Mas como papel de oposição não fica mal antes, pelo contrário, fica bem! - a qualquer partido lançar debates e ideias e ter a ousadia de fazer propostas. Cabe também ao Governo, nestas circunstâncias, ajuizar dos objectivos e dos conteúdo e alcance dessas propostas. As que entendemos como oportunas, úteis e importantes serão sempre bem acolhidas, as outras naturalmente que não - e certamente compreenderão as razões!...
Mas o Partido Socialista deverá explicar entre outras as seguintes questões: por que não propõe em simultâneo a transposição integral das directivas em complementaridade e articulação com o texto que nos propõe; por que não propõe acções de modernização administrativa e, antes pelo contrário, advoga a criação de novas entidades à custa, naturalmente, dos contribuintes; por que razão não tem em conta a opinião, ao contrário do que diz, dos agentes envolvidos e interessados.
Assim como está, não será uma boa proposta, de acordo, aliás, com o próprio critério que é exposto no. preambulo, porque não corresponde aos quesitos que aí mesmo diz defender naquilo que deve ser uma boa proposta.
Outra pergunta que se pode fazer é por que condiciona o acesso à actividade publicitária à emissão de um alvará de licenciamento, restringindo a actividade individual dos criativos e revelando, com isso, um certo desconhecimento do sector.
Por outro lado, e apenas a título excepcional, permite que nesse exclusivo das agências de publicidade possam entrar entidades que se dediquem à planificação e distribuição de publicidade e ao caso dos comerciantes individuais que em princípio leriam de prestar uma caução superior a 100 vezes o salário mínimo nacional.
Por outro lado, da leitura do texto apresentado pelo Partido Socialista ficam-nos perguntas acerca do que define e distingue expressões como «ilícitos em geral»,
Muitos outros aspectos de outra natureza mas com este espírito poderiam ser referidos, o que, embora prove que o Partido Socialista ainda está no ponto de partida, é bom porque revela que tem interesse na matéria e que quer ir mais longe, mas o que é facto é que o Governo está perto do ponto de chegada, estando, por isso e de facto, mais adiante!
Nós queremos comemorar condignamente o Dia do Consumidor sabendo da importância das mensagens publicitárias nos fenómenos de consumo! Por. isso entendemos que é honroso e digno que, hoje e neste lugar, se comemore o Dia Mundial do Consumidor.
Nesta Câmara, nos últimos 10 anos deram-se passos fundamentais na consagração em lei dos direitos dos consumidores.
A aprovação da Lei de Bases de Defesa do Consumidor em 1981, a revisão constitucional de 1982 e agora a de 1989 marcam de forma muito relevante a evolução desta política e é importante que isto se diga neste dia e neste lugar.
Mas este Governo tem tido, indiscutivelmente, uma intensa actividade neste campo: organizou a Comissão de Segurança de Bens e Serviços; promoveu a abertura de cerca de uma dezena de centros de informação autárquica ao consumidor; reorganizou o Conselho de Prevenção do Tabagismo e aprofundou a legislação de defesa dos cidadãos e da sua saúde; mandou fazer testes a bens e serviços, levando a correcções no mercado em defesa da segurança dos cidadãos e da sua saúde; tem feito campanhas de divulgação e exposições por todo o continente e regiões autónomas; introduziu a defesa do consumidor na reforma educativa em marcha; apoiou, técnica e financeiramente, as associações de consumidores; apoiou dezenas de milhares de cidadãos que apresentaram as suas queixas e reclamações - e mais de metade delas têm sido resolvidas com êxito; promoveu a abertura de um centro de arbitragem de conflitos de consumo onde hoje mesmo, ao fim da manhã, mais um passo importante foi dado quando a ele aderiram algumas das principais empresas públicas que têm a ver com o nosso dia-a-dia ,(são os casos da EDP, da EPAL e de outras); aprovou cerca de 30 diplomas sobre defesa do consumidor; descentralizou a política de defesa do consumidor criando estruturas e competências nas Direcções Regionais do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Muito, muito mais se fez, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O Governo tem uma política de defesa do consumidor com uma visão de Estado, acima dos partidos e mobilizadora de todos os agentes e da sociedade em geral!
Essa política tem como princípios orientadores, entre outros, os seguintes: acompanhar a realização do mercado interno e preparar as adequadas políticas preventivas em matéria de protecção dos consumidores; garantir uma mais eficaz actuação da Administração Pública na formulação e execução das políticas de protecção dos consumidores; fazer com que os consumidores beneficiem de níveis de segurança e de protecção da saúde idênticos aos da generalidade dos países da CEE; criar as condições necessárias à concertação de interesses dos vários parceiros sociais em matéria de política dos consumidores prosseguir a formação crítica dos cidadãos, fomentando da sua parte a procura de informação e assegurando a resposta aos seus pedidos de informação, que nós queremos que cresçam; aproximar das populações a informação, a formação e o apoio aos consumidores, através das estruturas locais - incluem-se aqui os centros de informação, que estamos a abrir, e que até ao fim do ano, como já disse nesta Casa, serão, pelo menos, mais uma dezena; contribuir, de uma forma geral, para uma melhoria da qualidade de bens e serviços; aprofundar o enraizamento social da defesa do consumidor através do reforço das respectivas associações - este é um passo fundamental para que as associações de defesa do consumidor cresçam, se formem e tenham a pujança que já hoje as associações da área do ambiente tem; aprofundar a transparência do mercado e a segurança dos consumidores através da realização de testes em articulação com outras entidades da Administração Pública e com as associações de consumidores.
Por outro lado, importa ainda reforçar a divulgação dos direitos dos consumidores através dos canais de comunicação social, procurando, assim, aumentar o conhecimento e a consciência do seu papel activo no mercado, pelo que apostamos na promoção de campanhas específicas que alertem os consumidores para a defesa da qualidade e segurança de importantes produtos e equipamentos, como, por exemplo, a habitação, sector sobre o qual vai ser publicado um guia com o objectivo de aconselhar o comprador de habitação. E porquê? Porque a habitação é não só a principal compra que faz uma jovem família como também é a principal compra que habitualmente uma família faz por muitos e muitos anos!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, além disso, o Governo tem precauções relativas a novos sistemas de vendas e serviços bancários e de seguros (compras em grupo, televenda, venda ao domicilio, juros reais de prestações, seguros por correspondência sem resposta e outras formas inovadoras), que, se o Estado não tiver a inovação de, atempadamente, criar legislação e mecanismos preventivos em toda esta evolução tecnológica, deixarão o consumidor desprevenido, desprotegido, enfim, vulnerável a situações que não queremos que se repitam.
A defesa do consumidor, perante a abertura de novos mercados e diante dos desafios desta nova tecnologia de comércio, assume-se como uma nova aposta a todos os quadros políticos, e é bom e importante que isso se diga nesta Casa e neste dia.
Num mercado de 320 milhões de consumidores, com produtos de diversas proveniências e comercializados por formas electrónicas sofisticadas, o cidadão consumidor, se não estiver adequadamente protegido, torna-se vulnerável, muito vulnerável mesmo, a estes novos mecanismos e condições que o mercado está a criar.
Cabe-nos a nós, políticos desta geração, um especial empenhamento no desenvolvimento desta política de defesa do consumidor.
É preciso banalizar os direitos do consumidor! É preciso que a juventude, que o vulgar cidadão lenha conhecimento dos direitos que lhe assistem em qualquer acto de comércio, dos direitos a que tem de fazer apelo sempre que algo de um contrato ou de uma compra possa não estar bem, possa não assegurar e acautelar todos os seus direitos enquanto consumidor.
O que nós queremos é, pois, banalizar, vulgarizar essa política para que todos dela tenham conhecimento, para que todos possam fazer valer esses seus direitos.
16 DE MARÇO DE 1990 1889É essa aposta que fazemos nas escolas, na educação, na população em geral!
Quando em Portugal existirem muitas e fortes associações de defesa do consumidor, quando todas as estruturas do Estado e das empresas aceitarem com grande respeito o desenvolvimento dos direitos do cidadão consumidor, direitos de uma nova cidadania responsável, quando a força dos consumidores também puder orientar o mercado por força de testes por eles promovidos através das suas associações, de estruturas não governamentais, quando existirem muitas dezenas de centros de informação autárquicos ao consumidor espalhados pelo País, quando tudo isso existir, sentiremos que valeu a pena ter estimulado e apoiado tudo isso.
Assim, aproveito este dia e este local para salientar quanto é importante para o Governo esta política de defesa do consumidor como uma nova aposta e um novo desafio a todos os políticos para que isto se faça em defesa das novas gerações, dos novos consumidores, na defesa de todos nós, porque, como disse, e muito bem, há alguns anos, John Kennedy, uma coisa temos de comum: todos nós somos consumidores!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, a Mesa expressa ao Sr. Secretário de Estado o agradecimento pela sua iniciativa e pelo gesto simpático que teve para com a Assembleia da República, formulando ao mesmo tempo votos para que este bom relacionamento, assim demonstrado, se venha a acentuar cada vez mais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP)): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A acompanhar o seu gesto simpático, afirmou o Sr. Secretário de Estado que em 364 dias se dedica à defesa do consumidor, concedendo que um dia, este, seja adoptado por outros para o fazerem. Por hoje ser também dia para outra matéria, pergunto: quantos são os dias que o Governo dedica à publicidade e propaganda próprias? Não nos dá um dia de folga, a nós, seus forçados consumidores?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Secretário de Estado deseja responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero começar por sublinhar como positivo o facto de o Governo estar presente no agendamento promovido pelo Partido Socialista. Consideramos que essa deveria ser uma prática corrente e espero que a sua atitude seja devidamente publicitada junto dos seus colegas para que eles possam imitá-lo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É publicidade enganosa!O Orador: - Devo dizer que um dos aspectos essenciais da publicidade é a identificação. Isto ó, quando uma entidade, na televisão ou na rádio, faz. publicidade esse acto deve ser antecedido de separadores que indiquem claramente que o está a fazer. O Sr. Secretário de Estado vem aqui fazer publicidade à acção do Governo e por isso o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação devia ter um placarzinho a dizer «segue-se tempo de antena do Governo para a actividade publicitária». Dessa forma enquadraria melhor a sua intervenção.
O que parece fundamental sublinhar em relação àquilo que disse é o seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma lógica de intervenção legislativa. Este projecto de lei foi por nós anunciado há dois meses quando entregámos o projecto de lei sobre o exercício da actividade televisiva pela iniciativa privada, tendo incluído nesse projecto de lei tudo quanto se refere à publicidade televisiva, que, por essa mesma razão, está omissa neste, dado que os dois projectos tem que ser vistos em concatenação. Fizemo-lo num processo de consultas que, aliás, conduziu à introdução de algumas alterações e aperfeiçoamentos, processo que queremos continuar no futuro com os contributos daqueles que vierem depois de nós, incluindo, naturalmente, o contributo positivo que esperamos da proposta de lei do Governo.
E vamos manter esta prática de actuação que é embaraçosa para um Governo e para um partido maioritário que trabalham pouco e fazem poucas leis fundamentais. Nós percebemos isso porque cada vez que fazem uma arranjam um sarilho no País. Isto tem acontecido recentemente com os mais diversos exemplos, e por isso percebemos as enormes dúvidas, dificuldades, tempos de atraso que tem para produzir legislação. Por esta matéria esperámos três anos. Como já não podíamos esperar mais, avançámos com a nossa iniciativa. Veio agora a do Governo, o que é excelente. Juntemos os nossos esforços.
Desde já lhe digo: já aqui está outra. Vamos apresentar hoje na Mesa um projecto de lei que altera a Lei de Defesa do Consumidor, introduzindo-lhe um conjunto de aperfeiçoamentos que, ao fim destes anos, pensamos se justificam. Já sabemos que, provavelmente, o Governo estará a fazer o mesmo. Óptimo! Quando o fizer, traga-nos a sua proposta de lei para ver se, em conjunto com a nossa iniciativa e o com o vosso lento trabalho de processamento, podemos ir a algum lado em conjunto, porque, como disse, estes problemas são do País e devem ser vistos com espírito de diálogo e de consenso.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito papel, pouca obra!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: já aqui foi dito que é um bom começo ter vindo V. Ex.a à Assembleia apesar de fazer publicidade enganadora do Governo, e de tal maneira que se enquadra neste projecto de lei. V. Ex.a disse que tinha dificuldade em compreendê-lo porque, realmente, na sua intervenção omitiu dados essenciais, e quis provocar a falsa impressão na Câmara de que o Governo tinha prosseguido nos últimos anos uma grande actividade sobre matéria publicitária.
O que se verifica, em primeiro lugar, é que esta lei não precisa de ser feita pela Assembleia da República porque não é da competência absoluta nem relativa da
1890 I SÉRIE - NÚMERO 53Assembleia e, por isso, o Governo devia tê-la feito no uso de competência própria, não precisando, sequer, do pedido de autorização legislativa. No entanto, verifica-se que desde 1983 não existe esta legislação, apesar, de agora existirem imensas directrizes comunitárias, principalmente sobre a actividade ilícita, sobre a actividade enganosa, sobre proibições de publicidade em diversos temas, etc. O Governo não foi capaz de anunciar, e muito menos de fazer o que quer que seja. Vem V. Ex.a hoje, como 6 costume quando a oposição apresenta qualquer iniciativa, dizer: «nós já temos pronto, um diploma que é muito melhor», minimizando a actividade da oposição.
Esta atitude está em flagrante contradição com o que dizia o ex-ministro Álvaro Barreio, ontem, num almoço público quando afirmava que não concordava com a prática deste Governo quando minimiza as iniciativas legislativas da oposição e não as aproveita, segundo a prática de apresentar a correr diplomas alternativos aos da oposição, e depois, votar favoravelmente só o seu, e rejeitando o diploma concorrente para em seguida apresentar a sua lei ao mundo, urbi et orbi, dizendo que e uma lei de Governo.
Esta é uma prática condenável, criticada publicamente pelos próprios dirigentes do PSD e V. Ex.a devia ter ouvido isso, ao contrário do que faz o Prof. Cavaco Silva na sua moção de estratégia quando diz que as actividades da oposição só servirão para preencher as lacunas do Governo. Devia ser o Governo, antes, a preencher as lacunas da oposição quando este toma as iniciativas.
Mas o ponto principal que queria perguntar a V. Ex.a é o seguinte. Diz V. Ex.a que as definições que o Partido Socialista dá de certos conceitos como, por exemplo, «actos genericamente ilícitos sob o ponto de vista publicitário e especificamente ilícitos» ou quanto à publicidade enganosa, de casos, «genericamente enganosos» e «especificamente enganosos» farão com que muitos juristas tenham dificuldade em compreender tais conceitos. Gostava de saber que espécie de juristas são esses que tem tanta dificuldade em compreender isso, quando esta é uma prática normal hoje em dia. Isto é, antigamente havia sobre o erro, dolo, coacção, e outros vícios de formação da vontade. Mas o Código Civil, está totalmente ultrapassado quanto a estas práticas publicitárias novas. Os preceitos do Código Civil sobre o erro na formação ou erro sobre o consentimento, dolo, coacção, etc., estão totalmente ultrapassados, não se podendo aplicar minimamente a estes casos de publicidade. Deste modo é preciso buscar novas formas sobre o conceito de erro, de dolo, de violação das normas, do que é verdade da concorrência, o que é autenticidade da concorrência, etc. Isto é feito no projecto socialista tentativamente, com exemplos do direito comparado. Foram buscar estes conceitos aos direitos inglês, americano e germânico, que têm trabalhado mais esses institutos, mais do que quaisquer outros países e por isso não sei que espécie de juristas são os assessores de V. Ex.a quando dizem ter dificuldade em compreender este esforço.
Se V. Ex.a traz aí uma proposta de lei não sabendo de antemão ou tendo manifesta dificuldade em compreender estas noções basilares, então desde já podemos dizer: Sr. Secretário de Estado, é bem possível que V. Ex.a leve o seu diploma de volta para melhor compreender esses conceitos, trabalhando-os, e posteriormente apresentar uma proposta que seja minimamente aceitável segundo os conceitos modernos destas figuras.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, chamava a atenção da Câmara para a presença nas galerias de grupos de alunos, acompanhados dos respectivos professores, da Escola Secundária de Anadia, da Escola Secundária de Alves Martins de Aveiro e da Escola Secundária n.o 1 de AbrantesAplausos gerais, de pé.Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Srs. Deputados, relativamente às questões colocadas, devo dizer que o Governo não faz publicidade, apenas divulga o bom produto das boas medidas que toma, e foi isso que fiz aqui!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendo que a oposição não pode fazer o mesmo, porque, normalmente, a qualidade do produto é diferente e os consumidores ficariam muito mal servidos. Por isso, compreendo o papel da oposição e o do Governo.
Em relação às afirmações do Sr. Deputado António Guterres, aproveito para o saudar pelas iniciativas que tem tomado, mas penso que compreenderá que não posso concordar com as afirmações que proferiu, nem com a forma como classificou a actividade do Governo, na medida em que - e só para comparar - enquanto os senhores apresentaram duas propostas, nós, como já há pouco referi, apresentámos 30, apenas em dois anos e meio. Por isso, se quem faz 30 propostas é chamado de lento, aquele que apenas faz duas como e que pode ser classificado?!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - De caracol!O Orador: - É esta a resposta que posso dar à questão que me colocou, Sr. Deputado.
Por outro lado, valerá a pena referir ainda que, em matéria tão delicada como esta, que tem a ver com tantos sectores, de uma forma tão rica e tão criativa, é importante ouvir muitas opiniões e reflectir profundamente. É o que estamos a fazer.
Penso que o Partido Socialista compreenderá este método, até porque três dias depois de ter sido apresentada a proposta de lei, fez-lhe logo emendas.O Sr. António Guterres (PS): - Quinze dias depois!O Orador: - Chego à conclusão de que, enquanto o Governo tem uma estratégia persistente, dinâmica e insistente, o PS tem uma técnica do soluço, de fazer pouco e aos soluços, com emendas sucessivas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, sem mais detalhes, quero apenas dizer que a última grande directiva comunitária sobre esta matéria foi apresentada há cerca de quatro meses; é a directiva da televisão sem fronteiras, que é projectada pelo grande mercado interno para a grande evolução do audio-
16 DE MARÇO DE 1990 1891-visual da Europa do pós-1992. Nilo podíamos deixar de a ter em conta, consagrando-a na nossa proposta. É o que estamos a fazer, em termos finais e definitivos, tendo em conta os dias que se aproximam.