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43 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número / χ ( -) PERGUNTA Número 457 / χ (4.a) Assunto: Sobre o quadro financeiro dos 2.os Jopos da Lusofonia Destinatários: Ministro  da  Presidência Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Os primeiros Jogos da Lusofonia realizaram-se em Macau entre os dias 7 e 15 de Outubro de 2006, e contaram com a participação de mais de sete centenas de atletas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e ainda, como membros associados da Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa (ACOLOP), a Guiné Equatorial, a Índia e o Sri Lanka.Entre os dias 11 e 19 de Julho de 2009 realizar-se-ão em Lisboa, os segundo Jogos da Lusofonia com os atletas a competirem em Atletismo, Basquetebol, Futebol, Futsal, Judo, Taekwondo, Ténis de mesa, Voleibol e Voleibol de praia.De acordo com publicação própria, a Comissão de Organização dos 2.os Jogos da Lusofonia - Lisboa 2009 (COJOL) "foi constituída pelo Comité Olímpico de Portugal e assume a natureza de comissão especial autónoma, dotada de personalidade jurídica. À COJOL cabe o planeamento, organização e coordenação de toda a logística inerente aos jogos, a selecção de infra-estruturas e equipamentos complementares, bem como a
44 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008elaboração e promoção do programa desportivo e social dos jogos". Em Julho de 2008, João de Assunção Ribeiro foi convidado o cargo de Director Executivo dos Segundos Jogos da Lusofonia.Em Outubro de 2007, o Senhor Secretário de Estado deu concordância à criação da comissão organizadora dos Jogos da Lusofonia em Lisboa, anunciando um orçamento de 1,6 milhões de euros para o ano de 2008. Meses depois, pelo Despacho n.° 1601/2008, de 15 de Janeiro, a tutela reconheceu o interesse público os II Jogos da Lusofonia 2009.Contudo, no Orçamento por acções para 2008 não estava prevista qualquer verba específica para a organização dos jogos da lusofonia.Um ano depois surge uma rubrica específica para os 2.os Jogos da Lusofonia, que atribui 1 440 250 euros à organização do evento.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças e o Senhor Ministro da Presidência respondam às seguintes questões: 1. Qual o actual quadro financeiro dos Segundos Jogos da Lusofonia? 2. Que transferências do Orçamento do Estado foram já efectuadas em 2008 e enquadradas em que diplomas estão baseadas? 3. Como têm estado a ser suportados os encargos com a Comissão Executiva dos Segundos Jogos da Lusofonia durante o corrente ano ? 4. Que procedimento concursal foi adoptado para a constituição da
45 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Comissão Executiva e restantes funcionários? 5. Os membros da Comissão Executiva são remunerados? Qual o estatuto remuneratório dos seus membros? Que organismo suporta esses encargos? 6. Qual o quadro de pessoal adstrito aos Jogos da Lusofonia de 2009? Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008.
46 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número /x( a) PERGUNTA Número 458/ χ (4.a) Assunto: Sobre o quadro financeiro dos 2.os Jogos da Lusofonia Destinatários: Ministro de Estado e das Finanças Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os primeiros Jogos da Lusofonia realizaram-se em Macau entre os dias 7 e 15 de Outubro de 2006, e contaram com a participação de mais de sete centenas de atletas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e ainda, como membros associados da Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa (ACOLOP), a Guiné Equatorial, a índia e o Sri Lanka.Entre os dias 11 e 19 de Julho de 2009 realizar-se-ão em Lisboa, os segundo Jogos da Lusofonia com os atletas a competirem em Atletismo, Basquetebol, Futebol, Futsal, Judo, Taekwondo, Ténis de mesa, Voleibol e Voleibol de praia.De acordo com publicação própria, a Comissão de Organização dos 2.os Jogos da Lusofonia - Lisboa 2009 (COJOL) "foi constituída pelo Comité Olímpico de Portugal e assume a natureza de comissão especial autónoma, dotada de personalidade jurídica. À COJOL cabe o planeamento, organização e coordenação de toda a logística inerente aos jogos, a selecção de infraestruturas e equipamentos complementares, bem como a
47 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008elaboração e promoção do programa desportivo e social dos jogos". Em Julho de 2008, João de Assunção Ribeiro foi convidado o cargo de Director Executivo dos Segundos Jogos da Lusofonia.Em Outubro de 2007, o Senhor Secretário de Estado deu concordância à criação da comissão organizadora dos Jogos da Lusofonia em LJsboa, anunciando um orçamento de 1,6 milhões de euros para o ano de 2008. Meses depois, pelo Despacho n.° 1601/2008, de 15 de Janeiro, a tutela reconheceu o interesse público os II Jogos da Lusofonia 2009.Contudo, no Orçamento por acções para 2008 não estava prevista qualquer verba específica para a organização dos jogos da lusofonia.Um ano depois surge uma rubrica específica para os 2.os Jogos da Lusofonia, que atribui 1 440 250 euros à organização do evento.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças e o Senhor Ministro da Presidência respondam às seguintes questões: 1. Qual o actual quadro financeiro dos Segundos Jogos da Lusofonia? 2. Que transferências do Orçamento do Estado foram já efectuadas em 2008 e enquadradas em que diplomas estão baseadas? 3. Como têm estado a ser suportados os encargos com a Comissão Executiva dos Segundos Jogos da Lusofonia durante o corrente ano? 4. Que procedimento concursal foi adoptado para a constituição da
48 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Comissão Executiva e restantes funcionários? 5. Os membros da Comissão Executiva são remunerados? Qual o estatuto remuneratório dos seus membros? Que organismo suporta esses encargos? 6. Qual o quadro de pessoal adstrito aos Jogos da Lusofonia de 2009? Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008.
49 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 459 /X (4.a) Assunto: Aplicação do Fundo de Ajustamento à Mundialização Destinatário; Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No seguimento do Requerimento n.° 1613/X, de 8 de Março de 2006, da Pergunta n.° 87/X, de 18 de Outubro de 2007, e respectivas respostas, referentes à Aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Mundialização.Ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social os seguinte esclarecimento: 1 - Em que fase se encontra a avaliação da possibilidade de Aplicação do Fundo Europeu de Apoio à Mundialização ao sector têxtil e vestuário e à região abrangida pela NUT II Norte, onde se inserem nomeadamente as regiões NUT III do Vale do Ave e do Cávado, com grande preponderância dos sectores da Indústria Têxtil e do Vestuário e onde o desemprego, nestes sectores, tem um peso muito significativo na região? O Deputado, Manuel Mota Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2008.
50 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento        Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A produção dos alimentos e o uso eficiente da energia e dos recursos hídricos são propostas que os agricultores têm que incorporar na sua estratégia empresarial, permitindo-lhes aumentar a rentabilidade das suas empresas e salvaguardar recursos naturais escassos, como são a água e a energia.O Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, localizado no concelho de Beja, dotado de técnicos conceituados em agronomia e recursos hídricos, tem efectuado um trabalho meritório, que se traduz na prestação da informação aos agricultores sobre a rega e o consumo de energia.O Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, sendo um centro tecnológico privado, tem como seus accionistas empresas públicas ou mesmo departamentos governamentais, tendo-se candidatado a diversos programas comunitários no âmbito da agricultura e dos recursos hídricos e financiado a sua actividade com base na atribuição desse tipo de verbas, Este Centro Operativo deve, porém, desdobrar os seus conhecimentos a todas as regiões do País, auxiliando os agricultores a utilizarem eficazmente a energia e a água, para o que necessita que a sua estrutura se consolide e não se reduza a casuísticos financiamentos comunitários outorgados como contrapartidas da entrega de projectos.No âmbito da directiva comunitária sobre a água, aos agricultores é-lhes cobrada uma taxa de utilização dos recursos hídricos, sendo pertinente que uma parte dessa receita possa financiar uma estrutura como o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, desde que os protocolos entre as instituições intervenientes definam objectivos a atingir e estas forneçam apoio técnico PERGUNTA                  Número 460/X (4.a)
51 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008directo aos agricultores para o uso eficiente da água e da energia.Similarmente ao que acontece noutros sectores, um dos apoios mais relevantes que o Estado fornece aos empresários e às respectivas famílias (lâmpadas economizadoras ou frigoríficos da classe energética A+) consiste na redução dos custos energéticos inerentes à produção de um bem ou serviço.Ao retirar a electricidade verde dos apoios aos agricultores, facto que nos coloca em situação concorrencial desvantajosa perante outros países europeus, seria sensato que, ao menos, fosse dinamizado um programa de uso eficiente da energia para este sector, o que, inevitavelmente, ficaria associado às culturas agrícolas necessitam de ser regadas.O fim quase anunciado - timidamente escondido pelo Governo - do Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio, a verificar-se, será inevitavelmente uma péssima decisão, quando o trabalho que já desenvolveu deveria servir de referência e ser difundido a todos os perímetros de rega ou outros locais onde a produtividade agrícola está dependente de culturas que necessitam da utilização da água e da energia. Aparentemente "o deve e o haver" do Estado poderá ficar menos danificado com aquele encerramento. Todavia, trata-se de uma visão de curto alcance. Os ganhos públicos, sociais e económicos resultantes da utilização eficiente da energia, da água e do solo, tudo bens escassos - ainda que aparentemente abundantes na perspectiva de alguns -, são mais relevantes e comensuráveis quando comparados com os custos de funcionamento deste Centro de Tecnologia do Regadio.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea d) do artigo 1562 da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer, através de V. Ex.a, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, resposta à pergunta sobre se, admitindo que uma parte da taxa que incide sobre a utilização dos recursos hídricos possa vir a ser utilizada por outros sectores diversos do Estado, equaciona esse departamento governamental a possibilidade de, através da celebração de protocolos com os objectivos a serem atingidos, financiar estruturas vocacionadas para a eficiente utilização da água e da energia com fins agrícolas? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
52 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 461 / X (4.a) Assunto: Aplicação da prova de recuperação, prevista no Estatuto do Aluno a crianças e jovens com elevado grau de incapacidade Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A aprovação de um novo estatuto do aluno, pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, foi um tema que gerou um aceso debate entre os partidos da oposição e o Governo.Após a entrega de Proposta de Lei do Governo na Assembleia da República, iniciou-se um processo de discussão pública.Sem que nada o fizesse prever, o Partido Socialista apresentou um conjunto de alterações, publicamente caucionadas pela senhora Ministra da Educação, que desvirtuaram o diploma inicialmente apresentado pelo próprio Governo.Com as alterações então aprovadas pelo Partido Socialista, acabou a diferenciação entre faltas justificadas e injustificadas, para efeitos de realização da prova de recuperação (Artigo 22.o, n.° 2, Lei n.° 3/2008, de 18 de Janeiro)1.1 Sempre que um aluno, independentemente da natureza das faltas, atinja um número total de faltas correspondente a três semanas no 1.° ciclo do ensino básico, ou ao triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.° e 3.o ciclos no ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, ou, tratando-se, exclusivamente, de faltas injustificadas, duas semanas no lúcido do ensino básico ou o dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos e níveis de ensino, deve realizar, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas correctivas referidas no número anterior, uma prova de recuperação, na disciplina ou disciplinas em que ultrapassou aquele limite, competindo ao conselho pedagógico fixar os termos dessa realização.
53 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Importa referir que, no processo de discussão na especialidade, entre as muitas propostas apresentadas pelo PSD, foram rejeitadas as que mantinham na Lei a distinção entre faltas justificadas e injustificadas.A aplicação do polémico artigo 22.° do Estatuto do Aluno, está a gerar, de acordo com os testemunhos que têm chegado a este Grupo Parlamentar, uma crescente instabilidade nas famílias que têm crianças e jovens que sofrem de doenças crónicas e que necessitam especiais cuidados e tratamentos hospitalares continuados e às quais foram diagnosticados, por junta médica, elevados graus de incapacidade.As escolas estão a informar as famílias que no âmbito do novo Estatuto do Aluno, todos os alunos que ultrapassem o limite de faltas, justificadas ou injustificadas, têm que realizar obrigatoriamente uma prova de recuperação, submetendo crianças e jovens física e emocionalmente frágeis, por doença crónica, à realização de sucessivas provas de recuperação ao longo do ano.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação, responda às seguintes questões: 1. Tem o Governo conhecimento da situação exposta? 2. Que instruções deu - ou pretende dar - às escolas sobre a aplicação do Estatuto do Aluno nestas situações? 3. Pretende propor à Assembleia da República uma alteração ao Estatuto do Aluno, recentemente aprovado contra toda a oposição parlamentar? Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008.
54 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 462/X (4.a) Assunto: Responsabilidade dos editores pelo fornecimento               atempado de manuais escolares Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando o lamentável atraso dos manuais escolares no inicio deste ano lectivo e o conteúdo da Lei 47/2006 de 28 de Agosto, particularmente o seu artigo 6.°, nos seus pontos 1, 2 e 3 que esclarece e determina a matéria de responsabilidade pelo fornecimento de manuais escolares e ainda as declarações do Senhor Secretário de Estado da Educação em sede de Comissão de Educação e Ciência, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, com urgência, o seguinte esclarecimento: 1 - O Senhor Secretário de Estado afirmou que "Não é possível indicar às escolas a possibilidade de adoptar novos (manuais), mas é possível responsabilizar o grupo editorial pelo fornecimento dos manuais em tempo útil, como está previsto na te/". Nesse sentido que medidas foram tomadas para apurar esta responsabilidade? 2 - Que esclarecimentos foram disponibilizados pelo(s) grupo(s) editorial(is) responsáveis pelo atraso destes instrumentos pedagógicos? Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008.
55 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: Traçado da Variante à Estrada Nacional 3 no troço              Cartaxo - Santarém Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e                     Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Desde o início da década de 90 que o Concelho de Santarém aguarda a definição do traçado da Variante à Estrada Nacional 3 entre Cartaxo - Santarém.Em 1994, o Estudo Prévio estava concluído e aprovado.Também nesta data, a Junta de Freguesia da Póvoa da Isenta, no Concelho de Santarém, contactou a Junta Autónoma das Estradas propondo algumas alterações ao traçado, conhecido através da Câmara Municipal de Santarém.A proposta apresentada optava por um troço mais rectilíneo, mais curto, eliminando algumas curvas pronunciadas.Esta solução, para além das vantagens técnicas, evitaria a divisão da Freguesia da Póvoa da Isenta, situação que já ocorrera, quando da construção da Auto-Estrada A1 - Porto / Lisboa.A aceitação desta proposta facilitaria a construção de um nó de acesso à E.M. 516 que a Freguesia da Póvoa da Isenta considera imprescindível, até porque a EM 516 serve três importantes Freguesias do Concelho de Santarém - Almoster - Póvoa da Isenta - Vale de Santarém.Em resposta a estas preocupações a Junta Autónoma das Estradas afirmava em 1994 que "no que respeita à construção do nó de ligação com a EM 516, julga-se que a questão é pertinente, dada a importância da zona a servir, e não deixará ser considerada em fase de projecto de execução." PERGUNTA                  Número 463/X (4.a)
56 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008na Região de Santarém, o Governo confirmou a aprovação do traçado desde 1994 e informou que a Variante Cartaxo - Santarém "Transitou para a fase de projecto de execução, o qual se encontra concluído." 0 objectivo da Variante à EN 3 será retirar o tráfego do centro de aigumas localidades, nomeadamente Cartaxo, Vila Chã de Ourique e Vale de Santarém, garantindo assim maior segurança às populações ai residentes e a todos os utilizadores destas vias.Considerando este longo percurso e o conjunto de decisões entretanto tomadas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Para quando está previsto o lançamento do concurso e o posterior início e términus da obra? 2 - Qual o traçado definitivo da Variante à EN 3 entre o Concelho do Cartaxo e o Concelho de Santarém? 3 - Solicito ainda uma cópia do traçado definitivo da respectiva Variante.3alácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 464 /X (4.a) Assunto: Diferentes níveis de escolaridade na mesma sala de aula põem em causa o direito à qualidade do ensino Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano em Santarém, na constituição das turmas do 1.o ciclo para o ano lectivo em curso, integrou crianças de diferentes níveis de escolaridade.Ao que me foi dito por diferentes encarregados de educação, cinco escolas (Salvador, São Domingos, Mergulhão, Combatentes e Fontainhas) sediadas na cidade de Santarém optaram por este funcionamento.Esta decisão é pedagogicamente lesiva do processo de ensino-aprendizagem das crianças, sobretudo das mais jovens.Neste sentido solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo autorizou ou não este funcionamento e quais as razões que
58 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008sustentaram essa autorização? 2 - Quais as escolas do 1.o ciclo que, no Concelho de Santarém, constituíram turmas com diferentes níveis de escolaridade? 3 - Quantas crianças estão abrangidas por esta decisão? 4-O Governo ouviu a Câmara Municipal de Santarém como parceiro que é deste nível de escolaridade? Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008.A Deputada: (Luísa Mesquita)
59 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 465/X(4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1. A 11 de Julho deste ano, a TAP e a SATÃ procederam a um aumento de 43% na sobretaxa de combustível (de 42 para 60 euros) nas viagens aéreas para as Regiões Autónomas com o argumento do preço do petróleo (150 dólares) nos mercados internacionais; 2. No dia 10 de Outubro, a TAP e a SATÃ decidiram manter em 60 euros a sobretaxa de combustível nas viagens aéreas para as Regiões Autónomas; 3. Esta decisão acontece quando o preço do petróleo está a metade do preço (75 dólares); 4. A SATÃ e a TAP reduziram esta sobretaxa nas ligações europeias; 5. Esta decisão evidencia uma injusta discriminação dos cidadãos e das empresas insulares.Tendo presente o disposto na alíneas e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Assunto: Sobretaxa de combustível nas viagens aéreas para as regiões autónomas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
60 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Os Deputados do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado, vêm por este meio questionar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda ao que se segue: 1. Com que argumento é mantido o valor da sobretaxa nas viagens para as Regiões Autónomas? 2. A que se deve a redução do valor desta sobretaxa nas ligações europeias e, comparativamente, a manutenção do valor nas viagens para as Regiões Autónomas? 3. Pretende o Governo tomar alguma iniciativa no sentido de corrigir esta injustiça para com os cidadãos insulares? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008.
61 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1062/X(3.a) - de 8 de Abril de 2008, do Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD      - Discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER No sentido de habilitar o Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que as VMER integram o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, l.P.(INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção das mesmas através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação das viaturas - um médico e um enfermeiro.Às unidades hospitalares cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação e disponibilidade da tripulação da mesma.A actividade dos profissionais que compõem a tripulação das VMER é, em geral, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar, situação que resulta do reconhecido contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal.Estes profissionais estão integrados, consoante o caso, nas carreiras médicas e de enfermagem e sujeitos a uma relação jurídica laboral com as instituições hospitalares diversa, de acordo com o quadro legal das mesmas.Assim, a sua remuneração ė fixada tendo por base a situação concreta do profissional no contexto da respectiva carreira ou situação contratual, com reflexos nos estatutos remuneratórios que lhes são aplicáveis. A existência de regimes de vínculos diferenciados possibilita a existência de discrepâncias nas contrapartidas auferidas entre diferentes profissionais que prestam serviço nas VMER ou noutras viaturas de emergência.
63 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1147/X(3.a) - de 15 de Abril de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Serviço de Emergência Médica em Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja.Fruto desse crescimento e igualmente revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos constata-se que, enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER em todo o país foi de 36.953, em 2007 passou para 56.178.Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população, nomeadamente aos utentes do distrito de Beja.
64 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Mèdica, I.P. (INEM), que ė responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que, tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
65 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM.
66 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Com referenda ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sequência de informação prestada pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de dar nota do seguinte: Nos termos do diploma legal que regula as Parcerias Público Privadas (PPP), previamente ao seu lançamento é necessário a obtenção das autorizações e dos pareceres ambientais legalmente exigíveis.Para que a Variante a Sul da Vila de Odiáxere pudesse integrar o objecto da Concessão do Algarve Litoral, lançada no passado mês de Março, e considerando que a mesma atravessa o Sítio da Rede Natura da Ria de Alvor, era necessário iniciar um processo de Avaliação de Impacte Ambiental com vista à obtenção do parecer ambiental, ou seja da Declaração de Impacte Ambiental (DIA).Se esta tivesse sido a opção, o lançamento da Concessão do Algarve Litoral teria que aguardar a conclusão do referido processo, o que nunca seria conseguido a curto prazo.Como na Concessão do Algarve Litoral se encontra prevista a ligação entre a EN125 e a EM520, a Sul de Odiáxere, foi nossa opção não atrasar o lançamento desta Concessão.Assunto: PERGUNTA N.° 1216/X(3.a), DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PS) TROÇO DA EN 125 - VARIANTE SUL DA VILA DE ODIÁXERE Relativamente à segunda questão colocada, segundo os Relatórios Anuais de Sinistralidade Rodoviária, disponíveis desde 1999, não se verifica qualquer ponto negro neste local da EN125.
67 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1292/X(3.a) - de 15 de Maio de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Emergência Médica no Distrito de Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja.Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36.953, em 2007 passou para 56.178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral e aos utentes do distrito de Beja em particular.
68 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que, tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
69 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM.
70 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO· Pergunta n.o 1364/X(3.a)  -   de 2 de Junho de 2008.Assalto e vadiagem infrene na Região Autónoma dos Açores.Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado João Bosco Mota Amaral, solicitando esclarecimentos sobre as medidas de combate à criminalidade na Região Autónoma dos Açores, cumpre esclarecer V. Ex.a do seguinte:1. A evolução da criminalidade e da indigência na Região Autónoma dos Açores, designadamente na ilha de São Miguel onde o problema do aumento da criminalidade se põe com maior acuidade, tem merecido toda a atenção, preocupação e acompanhamento permanente por parte da PSP, que tudo tem feito junto das entidades locais, para que sejam encontradas respostas adequadas à resolução do problema, que para além de se tratar de uma questão policial é, também, um problema social.2. Uma análise da evolução da criminalidade na Região Autónoma dos Açores permite ao Governo adiantar, tendo em conta apenas dados comparados referentes ao primeiro semestre, que, depois de uma tendência de crescimento até 2006, a criminalidade denunciada, no primeiro semestre de 2008, ficou 16 crimes abaixo do valor registado em 2007 e 140 crimes abaixo do valor de 2006.Ainda assim, e não escamoteando a realidade numérica, a criminalidade contra as pessoas em 2008, face a 2007, cresceu 9%, sendo que dentro deste agrupamento assumiram particular crescimento os crimes de violência doméstica entre conjugues ou análogos, os quais cresceram 36,2%, em relação a 2007.  Estes números, embora forneçam matéria para ulterior reflexão, deverão ser entendidos como resultado de uma maior eficácia da actuação da PSP, e também da perda de medo por parte da vítima em apresentar queixa.
71 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008A criminalidade contra o património, em 2008, registou mais 66 crimes que em 2007; todavia, quando comparada com o período homólogo de 2006, registou menos 112 crimes, enquanto que a criminalidade praticada contra o Estado, em 2008, diminuiu em relação a 2007.3. No que respeita às instalações para a Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores, cumpre informar o Senhor Deputado que o Governo, tendo em conta a lista de prioridades da PSP, tem diligenciado no sentido de avançar o mais rapidamente possível com a construção do novo Comando da PSP em Ponta Delgada.
72 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1419/X(3.a) - de 5 de Junho, do Senhor             Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)Na sequência do ofício n.° 6058/MAP/08, de 09 de Junho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: 1. Da análise económico-financeira efectuada à Cercipóvoa é perceptível a grave e delicada situação económica-financeira que esta instituição atravessa, quer numa perspectiva de curto prazo, quer a médio e longo prazo.Todavia, segundo parecer do Instituto da Segurança Social, IP. (ISS, IP.) esta situação poderá vir a ser ultrapassada se, conjuntamente: - For autorizada a atribuição de um subsídio para reequilíbrio financeiro, que permita à instituição fazer face ao enorme volume de compromissos de curto prazo já assumidos para com terceiros, - Do ponto de vista estrutural, e numa perspectiva de saúde financeira da instituição a médio e longo prazo, seja accionado um plano que permita reequacionar a situação daquela e que permita inverter a tendência dos resultados negativos que têm vindo a deteriorar a situação líquida da instituição.
73 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Nestes termos e assumindo que do ponto de vista dos custos e perdas pouco se poderá melhorar, considera o ISS, IP. que se deverá: - Reavaliar o valor dos acordos de cooperação celebrados com a instituição; - Procurar accionar a intervenção da autarquia local, uma vez que até finais de 2007, não se registam evidências de presença de apoio por parte dos órgãos autárquicos.2. Porém, cumpre salientar que a Segurança Social já comparticipa mensalmente com um montante de 74.187,85 € por via dos acordos de cooperação celebrados, tendo recentemente atribuído um subsídio no valor de 9.500,00 € para adaptação de uma carrinha.Acresce que nos últimos 6 anos a Cercipóvoa beneficiou da atribuição de 5 subsídios que totalizaram o montante de 172.182,78 €.3. Importa igualmente referir que ao nível do acompanhamento técnico a esta cooperativa, não foram detectadas quaisquer ralhas na qualidade dos serviços prestados, desenvolvendo um trabalho de qualidade junto da população que atende e priviligiando os mais carenciados.Contudo, a manter-se ou a agravar-se a actual situação financeira, poderá vir a estar em causa o apoio prestado aos utentes.Face ao exposto, conclui o ISS, I.P. que qualquer apoio financeiro que se possa atribuir à instituição com o objectivo principal de sanar as dificuldades de tesouraria imediatas só terá real e sólido impacto se, do ponto de vista estrutural, a instituição passar a apresentar condições que lhe permitam operar em condições que sustentem a continuação da sua actividade.
74 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o 1473/X(3.a ), DO SENHOR DEPUTADO BERNARDINO SOARES (PCP) ABERTURA DO TROÇO DO IC9 ENTRE O NÓ DO IC3 / ALGAZ E O NÓ DE CARREGUEIROS - CIDADE DE TOMAR - V. COMUNICAÇÃO N.° 6408/MAP Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sequência de informação prestada pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de dar nota do seguinte: 1. O IC9 entre Carregueiros e o IC3, aberto ao tráfego desde 29 de Abril de 2008, contempla 3 nós, a saber: o «nó de Carregueiros», que permite o acesso a Tomar por Poente, o «nó com a ENI 10», que permite o acesso a Tomar por Norte e o «nó com o IC3», ligando os dois itinerários. Este último nó permitirá que algum tráfego que actualmente entra em Tomar pelo sobrecarregado «nó de Vale Donas», do IC3 (acesso Nascente de Tomar) siga para o IC9 e utilize os outros dois nós, aliviando a ligação a Tomar por Nascente.Estes nós correspondem ao previsto no corredor do estudo prévio do IC9 entre Fátima e Tomar que foi sujeito a processo de avaliação ambiental, incluindo um período de consulta pública, e aprovado pelas entidades competentes.Em nome do rigor e da boa gestão dos dinheiros públicos, não pode o Estado, após longos processo de estudos, justificados pelas diversas entidades, após a fase de consulta pública e aprovação pelas entidades ambientais ou, ainda, após a adjudicação de obras
75 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008públicas, vir a pôr em causa todo o trabalho executado com propostas de trabalhos a mais.Por último, importa referir que este traçado foi submetido, em devido tempo, à apreciação da Câmara Municipal de Tomar que nunca levantou esta questão.2. Mais se informa sobre o ponto de situação das ligações referidas: 2.1 IC9 Alburitel — Carregueiros A empreitada de construção encontra-se em curso, prevendo-se a sua conclusão no 3.° trimestre de 2009.2.2 IC9 Abrantes — Ponte de Sôr O Estudo Prévio encontra-se em curso, prevendo-se que seja enviado para Processo de Avaliação de Impacte Ambiental, previsivelmente, no 1.° trimestre de 2009.2.3 IC3 Tomar — Coimbra O Estudo Prévio encontra-se aprovado, com Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada emitida em 9 de Maio de 2008.2.4 IC3 Vila Nova da Barquinha — Chamusca O Projecto Base encontra-se em curso, prevendo-se a sua conclusão em 2008, após o que será enviado para o Processo de Avaliação de Impacte Ambiental.2.5 IC3 Chamusca – Almeirim DIA favorável condicionada em 11 de Janeiro de 2008. Em curso estudos adicionais na sequência da DIA, a enviar à APA no 4.° trimestre de 2008.
76 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o 1492/X(3.a)- DE 19 DE JUNHO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ JUNQUEIRO E MIGUEL GINESTAL (PS) CONSTRUÇÃO DE AUTO-ESTRADA A SUL DA CIDADE DE VISEU Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sequência de informação prestada pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de dar nota do seguinte: No âmbito da concessão SCUT das Beiras Litoral e Alta foram considerados dois corredores para o desenvolvimento da A25: um corredor totalmente novo e, por questões ambientais de comparação, um segundo corredor que considerava a duplicação do IP5 então existente sempre que as suas características permitissem esse aproveitamento.Após procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, e apesar da oposição da Autarquia de Viseu - e da manifesta preferência da EP pela outra solução de traçado - foi escolhida, para o lanço Boa Aldeia / Viseu / Mangualde a solução de duplicação do IP5.Uma das questões que tiveram peso significativo na decisão ambiental pela solução do actual ГР5 foi a oposição à passagem de uma nova auto-estrada nesta zona a sul de Viseu, manifestada durante a Consulta Pública.