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Embora no presente a fauna, a flora e a paisagem da região em análise se encontrem muito degradadas, isso pode ser atribuído às complexas alterações que ali foram feitas recentemente, nomeadamente a instalação indiscriminada de monoculturas de eucalipto e, em menor escala, pinheiro-bravo.
É necessário ter presente, contudo, que as monoculturas de eucalipto vão seguramente ser abandonadas neste local dentro de alguns anos (os terrenos onde foram instaladas foram alugados por 29 anos, que se completarão por volta do ano 2010) e que, posteriormente, será necessário recuperar e reflorestar a área.
Nessa altura, será possível recriar as condições de restabelecimento da fauna e da flora próprias da região, que tão ricas foram num passado muito recente.
Finda a ocupação dos solos deste conjunto montanhoso, com monoculturas florestais, é possível, então, proceder à sua recuperação ambiental e devolver à região em que se insere este espaço verde, portador de um importante e inestimável património ambiental e cultural, o título de "Pulmão da Área Metropolitana do Porto".
É, pois, evidente a vantagem de classificar e recuperar esta zona, já que se trata da última oportunidade de a Área Metropolitana do Porto dispor de uma grande zona verde (com aproximadamente 3100 ha), equipamento insubstituível para o bem-estar de uma população urbana que ronda o milhão e meio de habitantes.
É esta realidade que interessa enquadrar num regime adequado de gestão territorial, com vista à sua conservação e ao melhoramento das potencialidades ecológicas e paisagísticas, e sua fruição pelas populações, por via do recreio, cultura e educação ambiental.
Dado o interesse marcadamente regional desta zona, e o tipo de valores a preservar, deverá ser criada a área protegida e classificada como área de paisagem protegida, designada por Parque de St.a Justa.Artigo 1.o
Criação1   É criada a área de paisagem protegida das serras de St.a Justa, Pias e Castiçal e abrange parte dos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes.
2.   A área de paisagem protegida das serras de St.a Justa, Pias e Castiçal é classificada com área de paisagem protegida, designando-se como Parque de S.ta Justa.
1453   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 Artigo 2.o
LimitesAs delimitações da área protegida devem procurar individualizar um espaço geográfico que apresente características de homogeneidade e coerência.
De acordo com os critérios atrás enunciados, com acertos pontuais entendidos por convenientes, a área de paisagem protegida terá os seguintes limites:- Desde a confluência da ribeira de Bustelo com o rio Sousa, o limite da paisagem protegida segue pela margem esquerda do rio Sousa, por uma linha paralela ao curso de água, e distante deste 20 metros;
- Junto à Senhora do Salto, a linha de delimitação contorna o logradouro, seguindo por um arco de circunferência com raio de 250 metros, e centro na Capela, até encontrar novo limite anteriormente indicado;
Na Ponte das Conchadas, o limite segue pela estrada em direcção a Gens;
Contorna Gens, pelo norte, seguindo um arco de circunferência com 500 metros de raio e centro no cruzamento da estrada de Gens com a estrada para Salgueira;
Continua pela estrada, em direcção a Ferreirinha, que contorna por um arco de circunferência de 250 metros de raio e centro na Capela de Ferreirinha;
- Segue, depois, pela margem direita do rio Ferreira, por uma linha paralela ao curso de água, e distante deste 50 metros, até encontrar, em Portela do Carvalhal, um arco de circunferência com 600 metros de raio e centro na Ponte Velha de Beloi;
- Segue pela linha definida por esse arco de circunferência, até ao caminho vicinal que passa a nascente do limite de Gandra, perto da ribeira de Silveirinhos;
- Segue por esse caminho, contornando Gandra, Passal, S. Pedro da Cova e Outeiro dos Foguetes, até encontrar a Estrada Nacional n.o 209;
- Segue cerca de 200 metros pela estrada de D. Miguel, passando depois a seguir por um caminho vicinal que contorna Gardais e Seixo;
- Segue pelo caminho vicinal das Águas Férreas até ao limite dos concelhos de Gondomar e Valongo;
- Segue pelo limite do concelho de Valongo até à Estrada Nacional n.o 209;
- Segue pela estrada Nacional n.o 209 até ao caminho vicinal que começa junto do ramal de acesso ao Alto de S.ta Justa;
- Segue por este caminho até atingir, de novo, a Estrada Nacional n.o 209;
- Segue um pouco pela Estrada Nacional n.o 209 até à curva de 180.o, anterior à descida para Valongo;
- Nesta curva, abandona a Estrada Nacional para seguir por um caminho carreteiro que segue a meia encosta, perto da cota dos 150 metros, e contorna o Alto da Ilha e o Bairro dos Grilos;
- Quando aquele caminho atinge a linha de água denominada Águas Férreas, segue por uma linha a poente das Águas Férreas, distante desta linha de água 50 metros, e paralela à mesma;
- Ao atingir o rio Simão segue pela sua margem esquerda, por uma linha paralela ao curso de água, e distante deste 50 metros;
- Ao atingir a ponte do caminho de Couce, o limite da paisagem protegida segue por uma linha recta que passa sobre o Alto do Castelo e termina no rio Ferreira, a cerca de 200 metros da ponte ferroviária;
- O limite segue pela margem direita do rio Ferreira até à ponte ferroviária;
- Segue pela Nascente, pela ponte e pela linha do caminho-de-ferro, até encontrar o caminho carreteiro que contorna as entulheiras das pedreiras de Lousa;
Segue pela Estrada Municipal n.o 610, em direcção a Póvoas, que contorna, continuando em direcção a Bustelo, que igualmente contorna, em ambos os casos pelo limite da povoação, a Poente;
Na ponte sobre a ribeira de Bustelo, o limite da paisagem protegida segue pela margem esquerda do ribeiro, por uma linha paralela ao curso de água, e distante deste 50 metros, até atingir o rio Sousa.Artigo 3.o
Objectivos1   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos dá criação da área de paisagem protegida:a) Fomentar o desenvolvimento local, aproveitando os recursos endógenos das serras de St.a Justa, Pias e Castiçal e vale do rio Ferreira;
b) Valorizar, recuperar e preservar o património ambiental, (geomorfológico, paleontológico, floresta, fauna, recursos naturais   água, solo, biodiversidade, paisagem), construído, arqueológico, etnográfico, etnomuseológico;
d) Melhorar a qualidade de vida das populações compatibilizando-a com a protecção da natureza;
e) O desenvolvimento económico através da valorização de formas de agricultura e de práticas florestais sustentáveis e assentes nas especificidades locais, do turismo e do lazer;
Comissão instaladoraA comissão instaladora é constituída por:a) Câmaras Municipais (Valongo, Gondomar e Paredes);
b) Juntas de freguesia cujo território fique abrangido, total ou parcialmente, pela área protegida;
c) Faculdade de Letras da Universidade do Porto (Departamentos de Geografia e Arqueologia);
1454   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 d) Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (Departamentos de Geologia, Zoologia e Botânica);
h) Instituto de Emprego e Formação Profissional;
Atribuições da comissão instaladoraA comissão instaladora compete elaborar uma proposta de regulamento da área de paisagem protegida a aprovar pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e promover acções de sensibilização e dinamização junto das populações e agentes locais, com o objectivo de valorizar a área protegida proposta.Artigo 7.o
Disposições finais1   Até à publicação do regulamento previsto no número anterior, ficam impossibilitadas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural;
d) Recolha de espécies vegetais protegidas, que não sejam provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas.2   Até à publicação do regulamento previsto no número anterior ficam condicionadas as seguintes acções:a) A instalação de quaisquer novas plantações de espécies florestais ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção-Geral da Agricultura:
b) Quaisquer demolições e construções ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção Regional do Ordenamento do Território.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Pedro Silva Pereira - José Lello - Artur Penedos - Nelson Correia - Paula Duarte - Ascenso Simões.
Falta, no entanto, um mecanismo eficaz de responsabilização das pessoas colectivas de direito público que integrem a Administração Pública ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos directamente ou através de contrato de concessão ou de outro contrato administrativo, no caso de alguém se sentir lesado.
O conjunto de medidas de protecção serão letra morta se não houver possibilidades reais da sua aplicação, isto é, se não existirem meios de transposição para a realidade e se não forem criados mecanismos que lhe dêem efectivamente essa capacidade de defesa. Os direitos dos consumidores são também direitos para com os poderes públicos, para que estes legislem em certo sentido.
É preciso prever soluções que permitam uma justiça acessível e pronta que faça frente a uma crescente consciência crítica das necessidades por parte dos cidadãos e que tenha em conta as alterações económicas, a evolução das necessidades sociais da população, o desenvolvimento técnico e tecnológico e, ao mesmo tempo, responsabilize as entidades que têm a obrigação de prosseguir o interesse público.
É com esse objectivo que consideramos a inversão do ónus da prova sempre que alguém se considere lesado pela não prestação de um serviço público de qualidade e com segurança.
Assim, recai sobre a entidade que presta o serviço público, a incumbência de provar o cumprimento das suas obrigações perante o cidadão que se considera lesado e se encontra necessariamente numa situação mais fragilizada.
Para este efeito, verifica-se uma situação de não prestação de serviço público, sempre que o objecto da prestação não seja alcançado e não satisfaça o direito a esse resultado.
ObjectivoA presente lei visa garantir uma maior eficácia na prestação do serviço público, em aplicação do princípio da prossecução do interesse público, no respeito pelos interesses legalmente protegidos, para que qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação deste princípio, possa fazer valer os seus direitos através da via judicial, eventualmente após recurso a outras instâncias competentes.Artigo 2.o
Definições1 - Para efeitos da presente lei entende-se por interesse público o conjunto de necessidades vitais da comunidade que são satisfeitas pelas pessoas colectivas de direito
1455   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 público que integram a Administração Pública ou por quaisquer outras entidades que, nomeadamente por contrato de concessão ou de outro contrato administrativo, prestem serviços públicos essenciais.
2 - Para efeitos do princípio da prossecução do interesse público, verifica-se uma situação de não prestação de serviço público sempre que uma disposição, critério ou prática afecte o seu resultado, salvo quando sejam necessários e possam ser objectivamente fundamentados.Artigo 3.o
Âmbito de aplicaçãoA presente lei é aplicável:a) Às situações de obrigação de prestação de serviço público;
Ónus de prova1 - Quando o utente ou alguém que se considere lesado pela não aplicação do princípio da prossecução do interesse público, apresentar perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção do não cumprimento, incumbe à entidade prestadora demandada provar que não houve violação desse princípio.
2 - O disposto no número anterior pode não ser aplicado aos processos em que a averiguação dos factos incumba oficiosamente ao tribunal ou a outra instância competente.Artigo 5.o
InformaçãoCompete ao Governo zelar para que as medidas tomadas em execução da presente lei, bem como as normas já em vigor sobre a matéria, sejam levadas ao conhecimento geral dos cidadãos.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Honório Novo - Luísa Mesquita - António Filipe - Jerónimo de Sousa.
DEFINE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIANa sociedade actual a esmagadora maioria das pessoas está longe de encontrar respostas capazes de garantir a todos as condições de igualdade de direitos e oportunidades. E, desde sempre, as pessoas com deficiência foram de todos os mais discriminados.
As pessoas com deficiência são as mais afectadas pelo desemprego, com mais dificuldades de acesso à formação e ao emprego, que mais sofrem as consequências da repressão sobre os trabalhadores e aquelas que no seu dia-a-dia mais obstáculos encontram.
A sociedade continua a não resolver os constrangimentos a que muitos cidadãos deficientes estão confrontados.
Aceitando o repto lançado pela Associação Portuguesa de Deficientes, e retomando iniciativa da anterior legislatura, o PCP elaborou o presente projecto de lei que define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência.
O presente projecto de lei cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência e define o quadro legal das suas competências, reforçando o seu papel interventivo na detecção e combate efectivo às situações de discriminação verificadas para com as pessoas com deficiência.
ConceitosEntende-se, para efeito da presente lei, por:a) Princípio da igualdade de tratamento: a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada em razões de deficiência.
b) Discriminação directa: sempre que uma pessoa com deficiência é objecto de um tratamento menos favorável de que é dado a outra pessoa.
c) Discriminação indirecta: sempre que uma disposição, critério ou prática seja susceptível de prejudicar uma pessoa com deficiência desde que não existam razões objectivas que a justifiquem.
Práticas discriminatóriasConsideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência as acções ou omissões dolosas ou negligentes que violem o princípio da igualdade, nomeadamente:a) A adopção de procedimento, medida ou critério utilizado pela entidade empregadora, pública ou privada, directa ou através de directivas gerais e instruções internas no local de trabalho ou as dadas a agência de emprego, que se traduza em discriminação das pessoas com deficiência na oferta de emprego, na cessação de contrato de trabalho,
1456   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 na recusa de contratação ou em qualquer outro aspecto da relação laboral;
e) A recusa, o impedimento ou a limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público, ou aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos;
g) A adopção de medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado que prejudiquem a integração das pessoas com deficiência;
Comissão para IgualdadeÉ criada a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência, adiante abreviadamente designada por Comissão, com as atribuições e competências previstas nos artigos seguintes.Artigo 5.o
Natureza e objectivosA Comissão é um organismo vocacionado para o estudo e análise da realidade, na óptica da igualdade de direitos e oportunidades, e para a intervenção em todas as áreas com incidência na situação das pessoas com deficiência, no sentido de lhes garantir o exercício pleno dos seus direitos e de contribuir para que a sociedade assegure a sua completa integração.Artigo 6.o
Competências1 - São competências da Comissão:a) Intervir na elaboração da política global e sectorial com incidência na situação dos cidadãos com deficiência;
k) Receber e encaminhar as queixas ou participações perante si formuladas com vista a adequado procedimento.
b) Três representantes do Governo com ligação ao emprego e segurança social, à educação e à saúde;
1457   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 3 - O plenário da Comissão elege, na primeira reunião, o presidente da Comissão de entre os seus membros, por maioria qualificada e sob proposta do Ministério da tutela.Artigo 8.o
PresidenteAo presidente compete representar a Comissão e exercer os poderes inerentes à sua direcção, orientação e gestão global.Artigo 11.o
Comissão permanente1 - A Comissão dispõe de uma Comissão Permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente um deles representante de uma organização de pessoas com deficiência.
2 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a Comissão Permanente ou a requerimento de um terço do seus membros.Artigo 12.o
Conselho Consultivo1 - O Conselho Consultivo é um órgão que assegura a participação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais quanto à prossecução dos objectivos da Comissão e contribui para a definição e execução de políticas relativas à deficiência.
2 - O Conselho é composto pela Secção Interministerial e pela Secção de Organizações Não Governamentais.
3 - O plenário do Conselho Consultivo reúne ordinariamente três vezes por ano, podendo reunir extraordinariamente por convocação do Presidente ou da Comissão Permanente e delibera por maioria simples sempre que esteja presente, pelo menos, um terço dos seus membros.
4 - Poderão tomar parte nas reuniões do Conselho Consultivo ou das secções, sem direito a voto, a convite do presidente, individualidades de reconhecida competência relativamente à temática da deficiência.Artigo 13.o
Secção Interministerial1 - A Secção Interministerial do Conselho Consultivo é integrada por representantes de departamentos governamentais das áreas da Administração Pública consideradas de interesse para os objectivos da Comissão.
b) Facultar informações de que tenha conhecimento através dos seus departamentos com incidência na problemática da deficiência.
d) Acompanhar e avaliar a execução das medidas de política relativas à deficiência que decorram de compromissos assumidos internacionalmente, designadamente pela União Europeia.Artigo 14.o
Secção de Organizações não Governamentais1 - A Secção de Organizações não Governamentais do Conselho Consultivo é constituída por representantes de organizações de pessoas com deficiência cujos objectivos se coadunem com os da Comissão, que exerçam a sua actividade em todo o território nacional, e de organizações cujo campo de acção ou programas visem a melhoria das condições de vida e do estatuto das pessoas com deficiência.
2 - Compete à Comissão Permanente a designação das organizações a que se reporta o número anterior, na sequência da apreciação dos respectivos estatutos.
3 - Compete à Secção, nomeadamente:a) Contribuir para a definição da política relativa aos cidadãos com deficiência e à igualdade de direitos e oportunidades, transmitindo a posição assumida pelas diversas associações;
Conselho de Coordenação Técnica1 - O Conselho de Coordenação Técnica é um órgão de apoio que visa assistir os restantes órgãos no desempenho das suas funções.
2 - A composição, competências e funcionamento serão decididas em regulamento interno a aprovar pela Comissão.Artigo 16.o
Dever de cooperaçãoAs entidades públicas e privadas devem cooperar com a Comissão na prossecução das suas actividades.Artigo 17.o
Actos discriminatóriosA prática por pessoa singular de acto discriminatório, nos termos da presente lei, por acção ou omissão, constitui contra-ordenação punível com coima nos termos da lei.
1458   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 Artigo 18.o
2 - No decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento o julgador pode solicitar informação à Comissão, que a dará, sobre a existência de qualquer decisão já transitada em julgado relativa à entidade em causa.Artigo 19.o
2 - As restantes entram em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe.
PROÍBE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa determina, no artigo 71.o ("Cidadãos portadores de deficiência") que "os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados". É obrigação do Estado, por outro lado, "realizar uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores".
A Carta Social Europeia Revista (aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 64-A/2001, de 17de Outubro), pelo seu lado, proclama igualmente o princípio de que "todas as pessoas com deficiência têm direito à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade", prevendo especificamente obrigações para os Estados-membros em matéria de orientação, educação e formação profissional, emprego de pessoas deficientes, integração e participação plena das mesmas na vida social através de medidas "que visem ultrapassar os obstáculos à comunicação e mobilidade e permitir-lhes o acesso aos transportes, à habitação, às actividades culturais e aos tempos livres".
A Lei n.o 9/89 (Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência) foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República e publicada em 2 de Maio de 1989. Desde então, várias iniciativas legislativas e regulamentares foram publicadas em matéria de reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência, de entre as quais podemos destacar as seguintes:- Criação do Observatório para a Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência, criado pela Lei n.o 30/98, de 13 de Julho;
- Criação da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade de Informação e aprovação do respectivo documento orientador (Resolução do Conselho de Ministros n.o 96/99,de 26 de Agosto);
- Plano Nacional de Acção para a Inclusão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 91/2001, de 6 de Agosto.Consta do Programa do XV Governo Constitucional a intenção, e respectivos fundamentos, de revisão da Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, já com 13 anos e um défice de efectividade assinalável, muito pelo facto de ter atravessado vários governos sem que tinha sido eficazmente regulamentada em variados aspectos.
Através da presente iniciativa legislativa, pretende o CDS-PP dar um contributo para o início da revisão dessa lei de bases e da respectiva regulamentação, não postergando, contudo, o papel que sempre caberá ao Governo, quer na revisão do diploma enquadrador, quer na regulamentação do mesmo quer ainda na regulamentação da presente lei, nomeadamente no que respeita à instituição de mecanismos de acompanhamento da sua aplicação, e à concretização da competência administrativa de aplicação das coimas.
Na elaboração da presente iniciativa legislativa seguiu-se de perto o que consta da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica) por parecer fornecer um regime jurídico adequado, testado, e completo, dado já ter sido regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 111/2000, de 4 de Julho.
Tendo-se optado por não criar uma Comissão semelhante à ali prevista, dado que as competências que lhe seriam cometidas, no que respeita aos cidadãos portadores de deficiência, já se integram genericamente no leque de competências
1459   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 do Observatório para a Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência, entendeu-se, contudo, estender as competências deste organismo, em correspondência com os objectivos da presente lei.
(Objecto)A presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação com base na deficiência sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.Artigo 2.o
(Discriminação em razão da deficiência)1 - Entende-se por discriminação em razão da deficiência qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da deficiência, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do conhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais.
(Práticas discriminatórias)1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência as acções ou omissões dolosas ou negligentes que, em razão de uma pessoa ter uma deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
m) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência.
2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.Capítulo III
(Extensão de competências)1 - A aplicação da presente lei será acompanhada pelo Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, criado pela Lei n.o 30/98, de 13 de Julho.
2 - Para além das atribuições e competências previstas na Lei n.o 30/98, de 13 de Julho, compete ainda ao Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados
1460   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração Pública.
3 - O relatório anual previsto na alínea f) do artigo 2.o da Lei n.o 30/98, de 13 de Julho, incluirá obrigatoriamente uma menção à informação recolhida sobre prática de actos discriminatórios e sanções eventualmente aplicadas.Capítulo IV
(Regime sancionatório)1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco e dez vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
2 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 20 e 30 vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
(Pena acessória)Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, relativamente aos actos discriminatórios previstos na presente lei, o juiz pode, com carácter acessório, aplicar as seguintes penas:a) A publicação da decisão;
(Concurso de infracções)1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.
(Omissão de dever)Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação de sanção e o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 10.o
(Interpretação e integração)Para além do disposto na Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, a interpretação e integração dos preceitos da presente lei devem ser feitas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Civis sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assim como as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades das Pessoas Portadoras de Deficiência.Artigo 11.o
(Regime financeiro)As disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2003, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.Artigo 12.o
(Regulamentação)Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias ao acompanhamento da sua aplicação e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no Capítulo II, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2002. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Diogo Feio - Isabel Gonçalves - Henrique Campos Cunha - Álvaro Castello-Branco - Narana Coissoró - Nuno Teixeira de Melo.
ELEVAÇÃO DA VILA DO LUSO, NO CONCELHO DA MEALHADA, À CATEGORIA DE CIDADEI - Das razões históricasSe há vilas no concelho da Mealhada que mergulhem nos pergaminhos da sua história, a vila do Luso é sem dúvida a primeira, pois engloba no seu território a Mata do Buçaco que foi palco da batalha do mesmo nome, que opôs as tropas anglo-lusas do inglês Wellington às hostes de Napoleão, comandadas pelo intrépido Massena. Ali, nas encostas abruptas da serra, se colocou fim à invencibilidade de Bonaparte e se começou a desenhar a expulsão definitiva dos invasores, com uma vitória clara sobre os mesmos, onde as tropas portuguesas tiveram peta primeira vez neste período, um papel preponderante.
Por tudo isto, a história e o seu património do Luso, ao qual se alia a riqueza dendrológica da sua Floresta do Buçaco, são classificados a nível nacional.
Povoação antiga, segundo o inventário de 1064, do Mosteiro da Vacariça, a vila rural do Luso foi doada ao mesmo mosteiro pelo abade Noguram, com a respectiva
1461   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 igreja, que tinha então S. Tomé por titular. A doação deveria ter sido feita na época da primeira reconquista cristã. Com o mosteiro, passou para o domínio da Sé, em 1094. No século XVI a freguesia foi desmembrada da Vacariça e foi doada pelo Bispo D. João Soares ao Colégio Conventual de Coimbra.
Muitos e ilustres visitantes nacionais e estrangeiros têm escrito sobre o Luso e sobre o Buçaco, sendo unânimes no reconhecimento de que, em termos botânicos, não se encontra nada semelhante na Europa. O perímetro dos 105 hectares da Mata, que se abre pelas hortas do Luso, está cercado por um muro continuo e extenso que se abre ao exterior por nove portas. Do seu ponto mais alto a Cruz Alta, com 547 metros de altitude, a vista é deslumbrante, estendendo-se da serra da Estrela, ao Caramulo, à Lousã, ao Açor pelo interior, e seguindo a linha da costa atlântica entre a Figueira da Foz e Aveiro. Aos pés, estende-se o concelho da Mealhada, atravessado pelo pequeno rio Cértima que corre da serra em direcção ao Vouga.
Desde a segunda metade do século XIX o Luso tornou-se célebre mercê dos virtudes das suas águas medicinais e hoje é um centro importante onde se destaca precisamente a actividade termal, a fisioterapia, a indústria de bebidas onde pontifica água de seu nome.
- Restaurantes.III - Da caracterização geográfica de demográficaSituada no concelho da Mealhada, nos limites da Bairrada com a Beira Interior, a freguesia do Luso é constituída por alguns lugares, Luso-Buçaco, Almas, Monte Novo, Salgueiral, Louredo, Carvalheiras, Várzeas, Barrô, Lameira de S. Pedro, Lameira de St.a Eufémia e Carpinteiros, correspondendo a uma área de 1887 hectares. O ponto mais alto focaliza-se na Cruz Alta, a uma altitude de 547 metros.
Tem uma população de 2750 residentes distribuídos por 993 famílias, segundo o último censo. Nos fins-de-semana e durante a época balnear a população aumenta substancialmente.IV - Da actividade económicaO Luso afirma-se quase exclusivamente na vertente turística, sendo sem dúvida a verdadeira sala de receber do concelho da Mealhada.
São vários os hotéis, as pensões, os restaurantes, bares e cafés que suportam esta actividade. Na vila, há farmácias, oficinas de reparação de automóveis, mercado diário, barbearias, bancos, estação dos correios, lar de idosos, agências de contabilidade, extensão, do centro de saúde, biblioteca, imobiliária, stand de automóveis, cabeleireiros, minimercados, floristas, praça de táxis, comércio de electrodomésticos e materiais de construção, etc.V - Dos equipamentos e actividade social e culturalA par de todas as estruturas voltadas para o turismo, deve assinalar-se o excelente pavilhão gimnodesportivo, as piscinas e um programa anual de animação cultural levado a cabo pela concessionária das termas e que passa por espectáculos, exposições, palestras, convívios, passeios, etc.- Sala de Espectáculos do Casino
- Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico (4)
- Piscina do Lago e Lago do Luso
1462   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 - Lar de Idosos IPSS
- 4 HotéisO movimento associativo também tem o seu peso e aqui destaca-se a acção do Clube Desportivo do Luso na modalidade de futebol e o Luso Ténis Clube na modalidade de ténis com escola de jogadores e participação continuada em torneios regionais e nacionais.
Há um rancho folclórico "Tricanas do Luso" e uma Associação de Jovens Cristãos que trabalham no domínio da juventude. Existem ainda dois clubes de caça.
Atendendo a que a vila do Luso, reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila do Luso, no concelho da Mealhada, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar.
Grande foi a ligação destas terras ao mosteiro de Lorvão, integrando plenamente o seu domínio territorial. Nesta condição, sobreviveu à grande convulsão do mosteiro na transição dos séculos XII e XIII, quando ele passou de masculino a feminino e foi por sua influência que se moldaram muitas das marcas que fazem hoje a freguesia de Pampilhosa.
A abertura do caminho-de-ferro da Beira Alta em 1879 e do ramal Pampilhosa-Figueira da Foz em 1880, vieram alterar profundamente o concelho e a Pampilhosa, transformou-se num dos mais importantes nós ferroviários do País com ligações privilegiadas ao norte e ao sul, bem como via de penetração na Europa. As novas e excelentes condições atraíram empresários dinâmicos e empreendedores que instalaram fábricas de cerâmica e serração, entre outras, e constituíram motor do grande desenvolvimento por que passou a freguesia no princípio do século.
- Capela do Sr. Do LomboIII - Da caracterização geográfica e demográficaSituada no concelho da Mealhada, a vila de Pampilhosa ocupa uma área de 1261 hectares e tem uma população actual de 4069 habitantes (taxa de crescimento de 21% em relação aos censos de 1991). O número de famílias sofreu um aumento correspondente, subindo de 1130 pelos censos de 1991 para 1481, pelos censos de 2001. Também o número de edifícios evoluiu, passando de 1229 em 1991, para 1422 em 2001, numa dinâmica que se deve registar positivamente.IV - Das actividades económicasFreguesia em evolução, estão instaladas no seu perímetro indústrias metalúrgicas, de cerâmica e de madeiras além de algumas actividades do terciário em crescimento contínuo, onde se destacam a actividade bancária e seguradora, imobiliária, farmácias, escola de condução, minimercados, cafés, electrodomésticos, padarias, ourivesarias, cabeleireiros, restauração e outras.
Uma corporação de Bombeiros Voluntários presta igualmente serviços neste sector.V - Dos equipamentos e actividade sócio-culturalA vila da Pampilhosa destaca-se pela sua tradição de associativismo que origina uma constante actividade no campo do desporto, do recreio, da cultura.
Dotada dum excelente pavilhão gimnodesportivo e dum campo de futebol, a vila centraliza nos seus limites muita actividade do concelho nestas áreas e é o expoente do
1463   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 município em termos de folclore, possuindo dois dos oito grupos do concelho, que mantêm ainda a funcionar núcleos museulógicos.
Neste domínio, enumeram-se os Bombeiros Voluntários, a Filarmónica Pampilhosense, o Rancho Etnográfico, o Rancho Regional, o Futebol Clube da Pampilhosa, o Centro de Assistência Paroquial, o Clube de Pescadores, o Grupo Filatélico do concelho da Mealhada, o agrupamento de Escuteiros, a Associação Ambiental Lismos, Rádio Clube da Pampilhosa, etc.
Infra-estruturas várias:- Campo de futebol Germano Godinho
- Lar de idosos e Centro de Idosos
- Instalações de hotelariaAtendendo a que a vila da Pampilhosa reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Pampilhosa, no concelho da Mealhada, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar.
Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidadeI - Das razões históricasSituada na região da Bairrada, a vila da Mealhada repousa entre olivais e vinha. Já no tempo da ocupação romana era habitada, passando nela a Via Militar de Eminio a Cale.
A localidade de Mealhada surgiu entre o século XI e XIII, integrada no Couto da Vacariça com o nome de Mealhada-Má, cujo significado se ignora, mas que persistiu no tempo, pelo menos até ao século XVI.
Através do Decreto-Lei n.o 33 730, de 24 de Junho de 1944, é criada a freguesia de Mealhada, com sede na vila do mesmo nome e abrangendo esta povoação os lugares de S. Romão, Reconco, Cardal, Sernadelo e Pedrinhas e seus Termos.
Certamente que a localização, o clima e as condições geomorfológicas em que se insere formam factores decisivos para que já no ano de 39 d.C. a presença do povo romano na Península se fizesse sentir no concelho da Mealhada, como atesta o Marco Miliário descoberto há mais de um século.
A povoação pertenceu até há poucos anos à freguesia da Vacariça, pois a freguesia da Mealhada é de moderna criação. Em 1514 foi-lhe atribuído Foral, atribuído por D. Manuel. O registo desta carta de Foral podemos encontrá-lo no Livro dos Forais Novos da Estremadura, depositado na Torre do Tombo.II - Do Património histórico-culturalMarco miliário - (encontrado em 1856),
Capela de São Sebastião - (edificada no ano 1621).
Edifício da Câmara Municipal - (edifício construído em 1907).
Edifício Farmácia Brandão - (edifício em Arte Nova).
Edifício da Junta de Freguesia da Mealhada
Quinta do Murtal - (início do século XX)III - Breve caracterização geográfica e demográficaA Mealhada situa-se praticamente no centro do País, local de passagem para todas as rotas comerciais, quer venham de nascente a poente, de norte a sul. Tem óptimos acessos rodoviários, IC 2, EN 234, A1, acesso facilitado ao interior, e ferrovia (linha do Norte).
Com localização no centro do concelho, possui uma área de 10,2 Km2, integrado no distrito de Aveiro, sendo o concelho sediado mais a sul do mesmo.
A nível demográfico, em 1991, a população residente perfazia o número de 3032. Os resultados dos Censos 2001 registaram uma taxa de crescimento populacional de 32,3%, sendo, então, a população residente na vila de 4012 pessoas. De igual modo o número de famílias é de 1404, de edifícios é de 1047 e alojamentos de 1587.IV - Actividade económicaA Mealhada constitui um importante pólo da indústria hoteleira do País, tendo-se afirmado ao longo dos anos como um marco de referência na restauração.
A actividade comercial baseia-se em:- Estabelecimentos de pequeno comércio de pronto-a-vestir,
- Supermercados e mini-mercados, padarias, cafés, ourivesarias, floristas, papelarias, sapatarias, comércio de electrodomésticos, materiais de construção, automóvel e de combustíveis, mercado local retalhista.
1464   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 Há uma feira semanal a decorrer todos os Domingos.
A prestação de serviços é assegurada por:- Agências bancárias,
- Agências de viagens, escolas de condução, escritórios de advocacia, agências de contabilidade, farmácias, corporação de bombeiros, centro de saúde, consultórios médicos, estação de correios e biblioteca.Os equipamentos e serviços da Administração Pública, como os Paços do Concelho, repartição de finanças, tesouraria da fazenda pública, cartório notarial e conservatórias - de registo civil e predial -, bem como o quartel das forças de segurança (GNR), tribunal, segurança social, concentram-se na sede do concelho Mealhada.V - Equipamentos e actividade social e culturalA par da imponente indústria de restauração e comércio, a vila da Mealhada é marcada por um forte dinamismo sócio-cultural e desportivo.
Assinala-se seguidamente as infra-estruturas culturais e desportivas, que permitem garantir suportes físicos e organizativos às actividades dos agentes culturais e desportivos desta localidade:- Complexo municipal de piscinas;
- Ensino do 1.o ciclo, com instalações desportivas cobertas;
- Ensino do 2.o ciclo, com instalações desportivas cobertas;
- Ensino do 3.o ciclo, com instalações desportivas cobertas;
- Pavilhão desportivo e cultural do quartel dos bombeiros;
- Cine-Teatro Messias (cinema e teatro).Neste cenário, o movimento associativo é rico e variado, proliferando diversas colectividades de natureza cultural, recreativa e desportiva:- Rancho folclórico;
- Clube Mealhada 2000.São ainda de salientar o agrupamento de escuteiros, a associação que promove o Carnaval, as escolas de Samba, o Coral Magister, as associações de professores aposentados, o grupo columbófilo e o clube de caçadores.
Na área do desporto - Grupo Desportivo da Mealhada, com uma equipa de futebol a disputar o campeonato distrital; o Hóquei Clube da Mealhada, a disputar o campeonato sénior de hóquei em patins e outros três campeonatos, bem como um campeonato de voleibol.
Ao nível da acção social e solidariedade - Instituição da Santa Casa da Misericórdia, que tem valências de centro de dia; lar de idosos e de jardim de infância.
Relativamente à educação:- Dois estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública;
- Duas escolas do 1.o ciclo do ensino básico;
- Uma escola para o 2.o ciclo e uma para o terceiro ciclo;
- Uma escola para o ensino profissional e uma escola de informática.Atendendo a que a vila da Mealhada reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar.
VOTAÇÃO ANTECIPADA NOS REFERENDOS, DOS ESTUDANTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR FORA DA SUA REGIÃO, BEM COMO DOS ESTUDANTES DO CONTINENTE PORTUGUÊS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS REGIÕES AUTÓNOMASO aumento da abstenção tornou-se uma preocupação cada vez mais actual. A sua razão de ser tem suscitado estudos ao mais alto nível sem que existam ainda dados conclusivos.
A lei do referendo, aprovada em 1998, surge precisamente para consultar directamente os cidadãos em questões de relevante interesse nacional.
Com esta medida, o Estado procurou envolver directamente os cidadãos na tomada de decisões em matérias que são de grande relevância, pese embora toda a legitimação detida pelos órgãos de soberania em resultado do sufrágio universal.
Neste contexto, importa reforçar ainda mais a aproximação dos eleitores para que se alcance uma maior participação nos referendos.
Estão regulamentados modos especiais de votação, nomeadamente através do voto antecipado dos militares e dos agentes das forças de segurança em exercício de funções, dos trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que, por força da sua actividade profissional, se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados, dos eleitores que por motivo de doença se encontrem internados e impossibilitados de se deslocar à assembleia ou secção de voto, bem como dos eleitores que se encontrem presos.
Às categorias de eleitores já descritas importa acrescentar a dos estudantes do ensino superior recenseados nas regiões autónomas e a estudar no continente e os que, estudando numa instituição do ensino superior de uma região autónoma estejam recenseados noutro ponto do território nacional.
1465   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 Neste sentido, fica reforçada a máxima pretendida de aproximação dos eleitores às causas políticas por via da facilidade de votação aqui preconizada e da tentativa de diminuição da abstenção.
Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oO artigo 128.o da Subdivisão II, da Divisão III, da Secção III, do Capítulo IV, do Título III da Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 128.o
A quem é facultado1 - Podem votar antecipadamente:a) (...)
e) (...)2 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados nas regiões autónomas e a estudar no continente, e os que estudando numa instituição do ensino superior de uma região autónoma, estejam recenseados noutro ponto do território nacional.
Modo de exercício do direito de voto por estudantes1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 128.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.