II SÉRIE-A — NÚMERO 114 130 c) O pedido de patente mencionar a instituição de depósito e o número de depósito. 2 - O acesso à matéria biológica depositada deve ser assegurado mediante entrega de uma amostra: a) Até à primeira publicação do pedido de patente, unicamente às pessoas a quem tal direito é conferido pelo direito nacional; b) Entre a primeira publicação do pedido e a concessão da patente, a qualquer pessoa que o solicite ou, a pedido do depositante, unicamente a um perito independente; c) Após a concessão da patente e, mesmo no caso de cessação da patente por invalidade ou caducidade, a qualquer pessoa que o solicite. 3 - A entrega só é efetuada se a pessoa que o solicita se comprometer, durante o período de duração da patente: a) A não facultar a terceiros qualquer amostra da matéria biológica depositada ou de uma matéria dela derivada; b) A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, exceto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente quanto a esse compromisso. 4 - Caso o pedido de patente seja recusado ou retirado, o acesso à matéria depositada pode ficar, a pedido do depositante, limitado a um perito independente durante 20 anos a contar da data de apresentação do pedido de patente, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.o 3. 5 - Os pedidos do depositante, referidos na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4, só podem ser apresentados até à data em que se considerem concluídos os preparativos técnicos para publicação do pedido de patente. 6 - Quando a matéria biológica depositada em conformidade com o disposto nos números anteriores deixar de estar disponível na instituição de depósito reconhecida, é permitido um novo depósito da matéria nas condições previstas no Tratado de Budapeste. 7 - Qualquer novo depósito deve ser acompanhado de uma declaração assinada pelo depositante, certificando que a matéria biológica, objeto do novo depósito, é idêntica à inicialmente depositada. Artigo 66.o Suficiência descritiva A invenção deve ser descrita no pedido de patente de maneira suficientemente clara e completa que permita a sua execução por um perito na especialidade. Artigo 67.o Exame formal 1 - Apresentado o pedido de patente no INPI, IP, é feito, no prazo de dois meses, exame para verificar o preenchimento dos elementos mínimos a que se refere o n.o 3 do artigo 61.o, para efeitos de atribuição de uma data ao pedido, e exame quanto à forma e quanto às limitações relativas ao objeto ou à patente, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 51.o, 52.o e 61.o a 65.o. 2 - Se, em resultado do exame, o INPI, IP, verifique a falta de algum dos elementos mínimos a que se refere o n.o 3 do artigo 61.o, a existência de irregularidades de carácter formal ou de limitações quanto ao objeto ou à patente, o requerente é notificado para corrigi-las no prazo improrrogável de dois meses. 3 - No caso de o INPI, IP, perante uma resposta insuficiente, verificar que subsistem no pedido irregularidades de carácter formal, a falta de algum dos elementos mínimos a que se refere o n.o 3 do artigo 61.o ou limitações quanto ao objeto ou à patente, o requerente é novamente notificado para corrigi-las no prazo improrrogável de um mês. 4 - Se o pedido contiver todos os elementos e requisitos a que se refere o n.o 1, ou caso o requerente o regularize nos prazos estabelecidos, o mesmo é publicado nos termos previstos no artigo 69.o. 5 - Se o pedido não contiver todos os elementos e requisitos a que se refere o n.o 1 e o requerente não o