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Srs. Deputados, vamos dar início ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 108/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, e do projecto de lei n.o 414/IX - Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (BE).
Assinalo a presença, na galeria dos convidados, da direcção da Sociedade Portuguesa de Autores, a quem saúdo.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Roseta): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva comunitária sobre o direito de autor e direitos conexos na sociedade de informação.
Foi realizado um longo debate público, intenso e exigente, com os principais representantes dos titulares de direitos e dos utilizadores das obras e prestações, em ordem à produção de um texto normativo que espelhasse a harmoniosa composição dos diversos direitos e interesses convocados nesta
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Tal como sucedeu na quase totalidade dos Estados-membros da União Europeia, com excepção da Grécia e da Dinamarca, a Directiva não foi transposta para o direito interno dentro do prazo estipulado, ou seja, até 22 de Dezembro de 2002. Alguns Estados fizeram-no muito recentemente; mesmo hoje, a maioria dos Estados-membros não efectuaram a referida transposição (casos da França, Holanda, Bélgica, Espanha, Finlândia, Suécia e Luxemburgo, além de Portugal). Este facto mostra a extraordinária complexidade deste trabalho.
A Directiva europeia, na sequência da aprovação dos dois tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrados em 1996 e vulgarmente conhecidos como os "tratados Internet", visa adaptar o direito de autor às novas realidades criadas pelas modernas tecnologias de informação.
O que está em causa é o tratamento jurídico a dar às novas possibilidades técnicas de transmissão e comunicação de obras, criadas pelos meios informáticos, na construção progressiva de um mundo de redes digitais que coexiste, hoje, com o mundo analógico. A coexistência destas realidades levou o legislador a tratar na Directiva, de um modo unificado, as principais modalidades de utilização das obras e das prestações, nomeadamente o direito de reprodução, o direito de comunicação pública e o direito de distribuição.
Para além da enunciação, em moldes novos, das mencionadas faculdades jurídicas, é estabelecida a nova modalidade de utilização dos bens intelectuais nas redes digitais, designadamente na Internet, mediante a criação de um novo direito exclusivo, reconhecido aos autores - o de autorizarem a colocação das suas obras à disposição do público, por forma a torná-las acessíveis a partir do local e no momento por eles escolhidos individualmente.
Igualmente de realçar é o facto de se estabelecer a protecção jurídica das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão dos direitos de autor e direitos conexos. Estas medidas técnicas no ambiente digital mostram-se fundamentais para o regular acesso e uso dos bens intelectuais. Estes aspectos são determinantes na relação necessária que liga os titulares do direito de autor aos diversos utilizadores.
A proposta de lei caracteriza-se como um dos instrumentos legislativos nucleares da construção da designada "sociedade de informação". A sua apresentação para deliberação nesta Assembleia, em atenção à natureza e importância da matéria, constitui um momento essencial da renovação da propriedade intelectual e sua afirmação - domínio jurídico e cultural crescentemente decisivo na estruturação das actividades culturais e no desenvolvimento integral das sociedades contemporâneas.
Assinale-se que a presente proposta de lei visa criar condições de maior certeza e segurança jurídicas ao trabalho intelectual levado a cabo por criadores e artistas, mas também de incentivo à criação e divulgação das acções e dos programas assegurados pelas entidades - grupos, associações - que diariamente asseguram a existência das chamadas "indústrias culturais".
O direito de autor é chamado, na fase actual de acelerada mutação tecnológica, a dar respostas inovadoras aos desafiïos colocados pelos novos meios e suportes de reprodução e transmissão das obras intelectuais, tendo por objectivo superar a ideia, que ganhou adeptos, segundo a qual, na sociedade de informação, não haveria mais lugar para uma eficaz e adequada protecção jurídica da propriedade intelectual.
Pelo contrário, na sociedade de informação e do conhecimento, é certamente decisivo assegurar aos legítimos titulares do direito um quadro de protecção que lhes permita a prossecução dos seus trabalhos criativos. Esta tarefa é importante, não apenas para o conjunto dos titulares de direitos, mas também para o bem comum da sociedade. A protecção dos direitos patrimoniais e morais dos autores, artistas e produtores, em termos equilibrados e justos, cria a infra-estrutura jurídica e económica que garante o normal desenvolvimento cultural da sociedade moderna.
O objectivo essencial da presente proposta de lei consiste, portanto, em proteger os direitos dos autores.
Naturalmente, há que lembrar que, em rigor, não existem direitos absolutos, com a excepção possível do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, em nome de outros direitos ou interesses sociais relevantes, como o direito ao acesso à cultura, à educação, à comunicação social, entre outros, o legislador, de acordo com a tradição jurídica expressa em convenções internacionais, faz incidir sobre o direito de autor um conjunto de limitações e excepções.
No quadro da Directiva, os Estados-membros da União Europeia podem escolher o conjunto das
3082   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 limitações e excepções que julguem mais apropriado ao desenvolvimento cultural de cada país, de entre uma lista que é, a um tempo, exaustiva, limitada e facultativa.
Ora, a escolha a que se procedeu não esgota o leque de opções inscrito na Directiva; o que se entendeu adequado fixar vai essencialmente na linha do que se encontra já instituído no corpo do respectivo Código. A enunciação das novas excepções, feita agora, tem em consideração a necessidade de ajustar o direito de autor às novas realidades tecnológicas, respeitando-se o enquadramento previsto no diploma comunitário.
No que diz respeito ao acórdão do Tribúnal Constitucional n.o 616/2003, de 16 de Dezembro, que definiu parcialmente como inconstitucional a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, declarando inconstitucionais as normas do artigo 3.°, n.os 1 e 2, e que por mera desconformidade temporal - como sabem, o acórdão ainda não está publicado e não era conhecido em 7 de Janeiro, data da aprovação em Conselho de Ministros  não foi, de imediato, tido em conta na proposta de lei.
Deve ser, evidentemente, feita a reformulação em conformidade: a remuneração referida não poderá ser fixada por actos privados ou administrativos, mas apenas através de intervenção da Assembleia da República.
O mesmo se diga relativamente à questão da retroactividade da futura lei em matéria penal, que deve ser excluída do artigo 8.o, relativo à aplicação no tempo da futura lei, para evitar uma inconstitucionalidade.
É devida uma menção especial à questão da cópia privada.
No que respeita ao domínio da reprografia, manteve-se na íntegra o que já dispõem as legislações portuguesas e europeia, a saber: a reprografia é admitida para fins exclusivamente privados. Semelhante posição é adoptada em geral para o campo da cópia privada, analógica ou digital. Como contrapartida da admissão da cópia privada, aspecto que é de fundamental interesse, é proposta a manutenção da "remuneração equitativa" criada na lei a favor dos legítimos titulares de direito. A referida remuneração é alargada no âmbito digital aos suportes usados pelos cidadãos na reprodução, para fins privados e não lucrativos, de obras e prestações protegidas.
O esquema proposto segue assim, em linhas gerais, as orientações comuns da matéria alcançadas nos demais Estados europeus, em especial aqueles cuja tradição é semelhante à nossa.
Por outro lado, e com vista assegurar a cabal e legítima aplicação da mencionada remuneração equitativa a favor dos autores, artistas, produtores de fonogramas e de videogramas e ainda dos editores, a presente proposta de lei incorpora alterações à Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, visando introduzir melhorias técnicas suscitas pela experiência colhida nos anos de vigência da referida lei.
Deste modo, em sintonia com legítimas preocupações expressas pelo mundo da criação e da edição, estamos convictos de que esta melhoria alcançará plenamente os efeitos pretendidos pelo legislador, uma necessária harmonia, ou, se preferirem, o equilíbrio entre os diversos, e às vezes contraditórios, direitos e interesses dos grupos em presença.
O Governo está consciente da manifesta importância cultural, social e económica da proposta de lei. Tendo hoje tomado conhecimento e apreciado devidamente o notável relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, manifesta-se globalmente de acordo com as conclusões apresentadas no seu ponto 6.
Em conclusão, por detrás da linguagem técnica característica da propriedade intelectual, encontram-se nesta proposta algumas das respostas aos desafios colocados à afirmação cultural dos portugueses e ao incentivo e à inovação, no quadro de uma sociedade da informação, cujo aprofundamento é urgente prosseguir nos próximos tempos.
A projecção e o prestígio de Portugal no mundo são, em grande parte, assegurados e amplificados pelas obras dos autores e criadores nacionais, que, por isso, devem ser sempre adequadamente protegidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é o tema da sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para prestar uma informação conexionada com uma menção feita pelo Sr. Ministro da Cultura aos trabalhos da 1.a Comissão.
3083   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tive a ocasião e o prazer de relatar o parecer e pedi, no contexto da sua preparação, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que fossem transmitidos à Comissão os documentos que, ao longo de muitos meses, cerca de um ano meio, de trabalho, tinham sido enviados ao Ministério da Cultura procedentes de diversos departamentos, identidades públicas e privadas de várias naturezas.
Gostaria de registar, Sr. Presidente, que não foi possível receber esses textos a tempo de os discutirmos na 1.a Comissão, antes da discussão na generalidade, mas o Sr. Ministro da Cultura acabou de os depositar, tenho-os aqui comigo. Obviamente, não podem ser considerados neste debate, pois não tive sequer ocasião de os folhear (aliás, nenhum de nós, salvo o Sr. Ministro), mas julgo que poderão ter utilidade no debate em sede de especialidade. Lamento que não tivessem sido entregues antes; de qualquer maneira, vamos poder usá-los.
Sr. Presidente, era este o registo que gostaria de deixar neste momento.O Sr. Presidente: - Fica feito o registo.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã para apresentar o projecto de lei n.o 414/IX, informo a Câmara que já se inscreveram vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Cultura referiu o seu acordo relativamente às conclusões do relatório da 1.a Comissão a respeito desta matéria. Ainda bem que o fez, porque uma parte da motivação crítica que suscitou a apresentação, por parte do Bloco de Esquerda, do projecto de lei nasceu da nossa inconformidade com as soluções adoptadas pela proposta do Governo, e a Comissão adoptou o mesmo sentido crítico.
A matéria mais importante é obviamente a que diz respeito à retroactividade da lei penal e até à falta de ponderação das propostas penais que são incluídas nesta lei. Assim, sabemos que a violação do domicílio é punida em Portugal com um ano de prisão, mas a cópia definida como ilegal nos termos desta lei é punível com três anos de prisão. É por isto que nos parece indispensável olhar para a Directiva e procurar fazer uma transposição que respeite os direitos dos autores e dos consumidores, numa sociedade de informação que tem de ser mais livre e mais responsável.
Ora, a transposição desta Directiva tem suscitado grande polémica, o que levou muitos países da União Europeia a adiá-la e a considerarem soluções diversas daquelas que hoje nos são propostas.
Deste ponto de vista, uma das matérias decisivas no nosso projecto de lei é saber como é que os direitos dos autores e o dever de transparência na sociedade de informação são garantidos no que concerne à aplicação das "medidas eficazes de protecção tecnológica", sendo este o centro do projecto de lei do Bloco de Esquerda que é apresentado nesta discussão.
Acontece que o figurino das medidas tecnológicas propostas pela transposição da Directiva tal como o Governo nos apresenta impede que as excepções que aqui são consideradas, nomeadamente sobre bibliotecas, instituições de ensino, citações para efeitos científicos e outras, possam ser respeitadas no contexto desta regulamentação.
Por exemplo, a Biblioteca Nacional e o direito do depósito legal seriam prejudicados se a Directiva fosse transcrita tal como é proposta, visto que seria impossível a mudança de formatos para preservar os conteúdos digitais quando isto é imposto pelas normas do depósito legal. E, pior do que isto, é aberto um precedente que tem a ver com segurança nacional, porque a proibição da investigação científica em criptografia, que levou, por exemplo, a Dinamarca e o Reino Unido a introduzirem excepções no que diz respeito à transposição desta Directiva, viria a pôr em causa um fundamento essencial do conhecimento científico, de que nenhum país pode abdicar.
A proibição de artigos ou de investigação científica sobre criptografia, no que diz respeito à transposição de formatos digitais, é, deste ponto vista, absolutamente inaceitável e completamente lesiva do interesse nacional.
O que realmente temos de considerar - e é por isto que o projecto de lei do Bloco de Esquerda se concentra sobre a matéria das medidas tecnológicas - é como é que a protecção dos direitos dos autores pode ser consagrada nesta sociedade. E por isso mesmo não podemos aceitar medidas legislativas, a pretexto dessa eficácia tecnológica, que possam impedir um comprador legal de um DVD de o ouvir ou de o ver no seu computador. É inaceitável que se possam estabelecer barreiras em que é o produtor dos formatos digitais que se vai impor à lei e às suas regras, impedindo o acesso dos consumidores que legalmente
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Segundo esta lei, o cidadão Pedro Roseta que comprasse, no Brasil, um DVD de Caetano Veloso, poderia ser preso por três anos caso, tendo-o comprado legalmente, o quisesse ler ou ouvir em Portugal. É esta imposição de barreiras, por via da força, da prepotência monopolística do produtor que prejudica os autores e os consumidores que adquiriram legalmente um determinado produto cultural. E é inaceitável permitir uma monopolização dos produtos ou dos formatos, como sucessivas empresas têm vindo a fazer.
Há cerca de 15 dias, um tribunal italiano teve de decidir sobre a seguinte questão: a playstation da Sony só admite na sua consola produtos da Sony e só os dirigidos ao mercado regional, porque os produtos da Sony de outro mercado regional não podem ser lidos; um jovem, que tinha superado essa barreira para utilizar esta consola como entendesse, foi protegido pelo tribunal, porque este entendeu que a Sony não tinha razão e estava a prejudicar um interesse fundamental deste ponto de vista.
Este monopólio de produtos informáticos não pode ser aceite em nome justamente da liberdade de criação e da responsabilidade do consumidor.
Por isso, o projecto de lei do Bloco de Esquerda introduz o direito legítimo dos autores de controlarem as técnicas de reprodução, ou seja, determina que sejam os autores e não as produtoras a decidirem sobre se aplicam ou não medidas de protecção tecnológica, e opõe-se, em consequência, ao controlo monopolista sobre as obras digitais e os formatos por parte das produtoras e impede que seja a tecnologia a ditar as regras que a lei não estabeleceu. Dito de outra forma, não é o programa informático mas, sim, o autor que deve decidir as condições de utilização legal e legítima da sua obra nesta sociedade de informação.
O Professor Oliveira Ascensão, que é um dos grandes especialistas de direito nesta área, numa audição (a única, aliás) que preparou este debate em sede da 1.a Comissão, deu o seguinte exemplo: imaginem que o produtor oferece um suporte digital de Os Lusíadas mas impõe que ao fim de um certo número de leituras ele deixe de poder ser utilizado pelo consumidor. Aqui temos a forma como o produtor se sobrepõe ao direito legal do consumidor no garantir dos seus direitos.
Por tudo isto, apresentamos sobre esta matéria um projecto de lei para corrigir os erros da transposição desta Directiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, hoje tratamos da transposição da Directiva que visa harmonizar certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação e onde se reconhece que o mundo digital, o mundo em rede, é um mundo que tem especificidades neste âmbito.
Estimulam-se, por esta via, novos produtos, novos serviços e também novas formas de exploração e fruição. Estamos a pensar, por exemplo, na transmissão a pedido, de telemóveis de terceira geração, de video on demand e de tantas outras possibilidades que se abrem.
Sabendo-se que as novas possibilidades também se abrem para a fruição sem consentimento, requer-se mais segurança e mais protecção da propriedade intelectual para que se possa estimular o investimento em criatividade e em inovação, por forma a haver um estímulo para que os autores continuem a criar.
Prevêem-se evidentemente também excepções ponderosas, como são os casos que têm a ver com a educação, com a saúde, com a solidariedade social e com a investigação científica, mas são excepções que, no meio digital, também são mais onerosas para quem as autoriza, para quem as consente. Fala-se, por isso, na necessidade de contemplar medidas tecnológicas de protecção por forma a precaver usos indevidos.
Neste sentido, é necessário reconhecer valor jurídico a estas medidas de protecção. E aqui a primeira pergunta, Sr. Ministro: porquê a tutela penal? Qual é a lógica de haver uma tutela penal e não meramente de contra-ordenação? É a consciência de que de facto as possibilidades à contrafacção, por exemplo, são vastas e que só isto vai dissuadir os infractores?
Em segundo lugar gostava de perguntar se o Governo está disponível para retirar a excepção contida na alínea q) do n.o 2 do artigo 75.o relativa às utilizações de menor importância vigentes no ambiente analógico, que, em todo o caso, não nos parecem despiciendas.O Sr. António Filipe (PCP): - Para isso basta a maioria!O Orador: - Terceira pergunta: esta comissão de mediação e arbitragem que se prevê é ou não o
3085   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 reconhecimento de que o tempo na era do digital e na era em rede é o do instante? Isto é, não podemos continuar a aguardar horas, porque a lesão pode ser gravosa nesta matéria. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se esta comissão está ou não habilitada para a composição provisória de litígios em matéria de excepções e de limitações, bem entendido.
Por último, Sr. Ministro, estamos a onerar suportes virgens e, mormente no caso dos suportes digitais, presume-se que pode haver um determinado uso. Por isso, vamos onerar esses suportes, compensando assim o uso que eles poderão vir a ter no futuro. A questão é que não é igual ter um suporte que armazene 20 horas de música e um outro que armazene apenas 3 horas de música. Pergunto: há ou não disponibilidade, do ponto de vista do debate, para admitir que talvez aqui seja de introduzir uma variação ou uma gradação?
Sr. Ministro, saúdo a abertura do Governo neste debate, saúdo também o equilíbrio com que ponderou quer os interesses do utilizador quer os direitos do criador. É uma missão difícil, que sabemos que custa, mas é a missão de quem tem responsabilidades de governar com ponderação, e por isso aceite o nosso cumprimento, Sr. Ministro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Cultura fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos vários pedidos de esclarecimentos.
Sendo assim, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, depois de o ouvirmos sabemos duas coisas: o que nos traz e o que não nos traz. O que não nos traz é novidade nenhuma sobre medidas de política integrada de protecção dos autores ou dos criadores, artistas, intérpretes, executantes. Não nos traz nenhuma grande novidade aliciante para os consumidores, para aqueles que fruem os bens culturais e que muito gostariam de ouvir novidades do tipo "a supressão da injustiça" em relação ao IVA, que pune a aquisição de bens de carácter musical, como os DVD e outros. Percebo que a Sr.a Ministra das Finanças não o autorize, nem lhe dê qualquer margem de escolha, e, portanto, é um Ministro um pouco diminuído deste ponto de vista, como muitos outros, naturalmente, está muito acompanhado...!Risos do PS, do PCP e do BE.Também não nos traz qualquer novidade em relação às promessas da maioria quanto a quotas ou a percentagens mínimas de música portuguesa, outras medidas de protecção da edição do livro, da criação cultural, ou até, coisa mais simples, de meios para a Inspecção-Geral das Actividades Culturais actuar, e actuar a sério, não contra o Manel, que faz um download de um site ao abrigo de normas aplicáveis e razoáveis, mas contra os centros de pirataria, que, organizadamente, fazem reproduções com efeito destrutivo, anticomercial, lesão da concorrência e outros danos. Tem um orçamento, como se sabe, horrendo, e não nos traz, nesta matéria, senão a confissão silenciosa e um pouco embaraçada da sua situação.
Mas traz-nos ao menos uma proposta palatável. O trabalho de exame e a atitude humilde que adoptou parece-me recomendável, porque de facto o tempo perdido nesta matéria, Sr. Ministro, é significativo. Teria talvez havido tempo, com todos estes meses, para encetar uma revisão de fundo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Já é tempo e ele está transformado numa manta de retalhos - bem precisa que V. Ex.a tenha um golpe de asa, nomeando alguém que comece este processo. Mas, quanto a esta revisão intercalar, traz-nos boas notícias?
A Directiva foi controversa, já falaremos disso certamente, mas atingiu, na sua fase final, um equilíbrio durante a presidência portuguesa, no ano de 2000, tendo sido publicada só no ano seguinte. Portanto, acompanhei isso, numa certa óptica, com muito cuidado e esse resultado é distinto do início. No início as Spice Girls queriam a proibição dos proxy servers, a proibição do cashing, o fim do browser. No fim, atingiu-se um resultado mais equilibrado.
A proposta que o Sr. Ministro nos traz tem como características formulações de acepções que geram uma controvérsia inútil - temos de dirimir isto em sede de especialidade - e a criminalização com prisão até 3 anos de quem neutralizar dispositivos anticópia ou outros métodos tecnológicos de protecção em condições que são completamente desaconselháveis, Sr. Ministro, e com aplicação retroactiva a 22 de Dezembro de 2002,...Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.... o que, acho, só pode ser um lapso monstruoso! Isto porque, como toda a gente sabe, e o Sr. Ministro,
3086   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 que foi membro do Conselho da Europa, da Assembleia Parlamentar e constituinte, sabe perfeitamente, essa regra das regras não pode ser espezinhada. A opção é um erro!
A outra questão que lhe deixo nesta sede, Sr. Ministro, diz respeito às funções de revisão da cópia privada. 3% para tudo?! Para que suportes e em que condições? Qual foi o parecer da UMIC sobre a não aplicação a equipamentos digitais? Como é que se chegou a esta proposta que nos trouxe?
Responda, concreta e cristalinamente, pelo menos, a estas interrogações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Cultura salientou a complexidade e a dificuldade deste processo legislativo de transposição desta Directiva e até referiu que isto terá determinado o atraso, que é manifesto, nessa transposição.
Por isso, o desafio que lhe faço neste início de debate é que compartilhe essas dificuldades connosco, porque se o Governo entende o debate que estamos a realizar hoje como um ponto de chegada e vem aqui já certo das soluções que pretende ver aprovadas, então, aí, estaremos a ir por um mau caminho, porque, como já foi referido, esta proposta de lei contém soluções que são, no mínimo, confusas, de difícil aplicabilidade e que se prestam a grandes dificuldades de interpretação, o que significa que se prestam a várias interpretações, e isto criaria dificuldades insuperáveis na sua aplicação; contém soluções que, em alguns casos, são mesmo inaplicáveis, remetendo para entidades que não estão ainda constituídas; contém soluções que são negativas, em alguns aspectos, para os legítimos interesses dos criadores de trabalho intelectual; e, como já foi referido, contém também soluções que são manifestamente inconstitucionais.
E, portanto, neste quadro, a questão que se coloca é se o Governo aceita considerar este debate como um ponto de partida, que, manifestamente, nos parece ser, porque é a primeira vez, desde há vários anos, que estamos a discutir esta matéria em Plenário. Se assim for, talvez possamos entender-nos em relação algumas questões fundamentais.
Esta é uma matéria que suscita um manifesto interesse por parte das entidades representativas dos interesses e dos direitos legítimos dos criadores intelectuais, dos artistas e das indústrias culturais, e estas entidades têm toda a disponibilidade e interesse em contribuir com propostas concretas para melhorar aspectos concretos essenciais da proposta de lei que aqui é apresentada.
Portanto, se o Governo estiver disponível para, no debate da especialidade, que será um debate árduo, mas, apesar disso, esperamos que seja célere, aceitar os contributos destas entidades e entender contribuir para valorizar o trabalho que a Assembleia da República pode e deve fazer nesta matéria, talvez possamos melhorar muito significativamente esta proposta de lei.
Daí que a pergunta fundamental que fazemos neste início de debate seja: qual é disponibilidade do Governo para colaborar com a Assembleia da República na fase de especialidade que se vai seguir? E aqui, estou certo, pelo seu passado parlamentar, de que o Sr. Ministro da Cultura não vai deixar de contribuir para que a Assembleia se prestigie com este processo legislativo, para que, desta vez, possamos sair daqui com uma lei que seja, efectivamente, para aplicar, porque leis inaplicáveis, infelizmente, o País já tem muitas. Esperamos que todos possamos contribuir para que esta seja uma lei a sério, de que o Parlamento se possa vir a orgulhar no futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E não cobramos direitos de autor pelas nossas propostas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tempo escasseia, mas teremos ocasião de, em sede de especialidade, debater largamente este assunto. Portanto, vou tentar não ultrapassar o tempo escasso de que disponho.
Permitam-me que comece pelo fim. O Sr. Deputado António Filipe colocou-me uma questão, para a qual, quase com certeza, já sabe a resposta, pois ele próprio a adiantou.O Sr. António Filipe (PCP): - Nunca se sabe!O Orador: - É evidente que estou disposto a compartilhar as dificuldades nesta matéria, que são muitas e foram por todos reconhecidas, e nunca me passou pela cabeça que esta proposta de lei fosse um ponto de chegada, mas, sim, um ponto de partida, como é evidente.
Trata-se de uma matéria que é da competência da Assembleia, porque trata de direitos, trata de equilíbrio
3087   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 entre direitos, como eu disse aqui. Há direitos de autor, direitos de acesso à cultura, direitos de utilizador, há vários direitos que estão aqui em jogo, e por detrás de todos eles está a procura da melhor forma de encontrar a afirmação de um direito essencial da pessoa humana, que é o direito ao acesso à criação e à fruição de obras culturais.
Portanto, perante isto, a minha resposta só pode ser afirmativa. Estou totalmente disposto a melhorar o mais possível este diploma, sendo certo que há limites, e os limites são os que constam da própria Directiva e da tentativa de alcançar um equilíbrio, como é evidente. Tirando isto, a minha resposta à sua questão é afirmativa.
O Sr. Deputado Gonçalo Capitão colocou-me uma série de questões de muito interesse, que levariam algum tempo a responder.
No que se refere à tutela penal, que é uma questão que também foi aflorada por vários outros oradores, quero distinguir dois pontos: o princípio e a moldura penal.
Quanto à moldura penal concreta, Srs. Deputados - e eu próprio tinha isto aqui nas minhas notas -, certamente que no debate em sede de especialidade serão encontradas soluções que possam permitir a obtenção de consensos úteis nesta matéria.
Agora, onde há uma discordância, pelo menos, ao que julgo, com o Bloco de Esquerda e, eventualmente, com outros grupos parlamentares, é em eliminar a protecção penal. Julgo que a existência de sanções penais para protecção da propriedade intelectual é uma tradição jurídica portuguesa muito antiga, e também uma tradição europeia e americana, que sanciona a violação dos direitos de autor.
Penso que no ambiente digital só através de medidas técnicas é possível proteger adequadamente as obras e daí também a necessidade de uma protecção jurídica dessas medidas técnicas num quadro sancionatório da sua violação que seja dissuasor. Julgo que simples contra-ordenações desqualificariam o direito de autor e poderiam dar um sinal errado à sociedade relativamente à protecção dos bens intelectuais numa altura em que estes são cada vez mais protegidos a nível mundial e cada vez mais é reconhecida a sua importância.
Portanto, revisão da moldura penal "sim"; desaparecimento da protecção penal "não".
Segunda questão, e vou ser telegráfico, em relação à questão que me colocou sobre a retirada da alínea q), devo dizer que houve várias entidades que pediram esta retirada. A norma a que se refere não institui qualquer nova excepção, trata-se apenas de uma norma de puro teor interpretativo, por isso não nos parece que seja indispensável a sua inclusão no texto da futura lei se, em sede de comissão, assim for julgado conveniente.
No que diz respeito à questão do tempo, a solução do Governo é a remissão para a Comissão de Mediação e Arbitragem da resolução dos litígios sobre as excepções que opõem os titulares de direitos e os utilizadores pela necessidade de resolver com muita brevidade os litígios, aspecto que seria mais difícil de obter por outras formas, designadamente pelo recurso aos tribunais.
A sua última questão - e vou ser ainda mais breve - julgo que tem a ver com a questão das remunerações equitativas. Por que é que elas são aplicáveis a certos equipamentos e não a outros e por que é que não se aplicam aos equipamentos digitais? Porque seria dar um sinal de não desenvolvimento rápido da sociedade de informação. E julgo que só a Alemanha é que admitiu aplicar essa remuneração relativamente aos computadores, e mesmo aqui isso foi muito contestado. Todos os outros países exceptuaram os equipamentos digitais dessa remuneração equitativa, mas em tudo o resto essa remuneração equitativa está assegurada e protegerá, portanto, todos os autores.
Sr. Presidente, não sei se ainda tenho tempo para responder ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Com a benevolência da Mesa, sim, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, é que as perguntas eram muitas e o tempo pouco.
Sr. Deputado José Magalhães, no que se refere à supressão da injustiça em relação ao IVA, como sabe, é uma matéria que não é da competência do Ministério da Cultura e que, além disso, é também da competência da União Europeia.
Em muitos países, incluindo Portugal, espera-se que, um dia, seja possível aproximar o IVA que incide, por exemplo, sobre os discos, DVD, etc., do IVA que incide sobre os livros. É uma aspiração minha, como, certamente, calcula.
Para o ano esperamos dar meios à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, que, na medida do possível, tem feito um bom trabalho.
Não creio, Sr. Deputado - respondendo telegraficamente -, que houvesse possibilidade de rever o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos neste prazo. Não me parece. A Revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos será necessária, mas é uma matéria que, como certamente sabe, é muitíssimo complexa e vasta, que exige muito tempo e que choca, evidentemente, com interesses muito
3088   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 divergentes.
No que diz respeito à criminalização já respondi e também já disse que a moldura penal pode, efectivamente, ser reduzida.
Quanto à questão da retroactividade da lei penal, sim, tratou-se de um lapso, aliás eu próprio já tinha dito isso. Faltava realmente o n.o 2 desse artigo, salvaguardando a não retroactividade da lei penal. Mas os lapsos corrigem-se, e peço desculpa por ele.
Há ainda uma última questão, mas julgo que já não tenho tempo para lhe responder, pelo que ficará para o debate na especialidade.
À excepção desta última, penso que acabei por responder a todas as questões que me foram colocadas. De qualquer modo, teremos, certamente, não apenas um debate mas um trabalho de aperfeiçoamento desta proposta, com os limites que há pouco já referi, que são os limites da Directiva e a protecção dos direitos de autor, que é essencial para o Ministério da Cultura.
Ao contrário do que tem sido dito em leituras que não são efectivamente correctas esta proposta de lei protege os direitos dos autores e vamos fazer todos os esforços para que os proteja o mais possível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Discute este Plenário, agora, direitos de autor e direitos conexos. E, porque assim é, começo por registar a presença nas galerias de autores, artistas, criadores, da Direcção da Sociedade Portuguesas de Autores (SPA), do Gabinete do Direito de Autor (GDA) de produtores, enfim, de pessoas ligadas a esta matéria que com a sua presença e também com o acompanhamento do percurso legislativo mostram a sua atenção e contribuem para a perfeição da legislação que esta Câmara vai produzindo. Bem hajam por isso, e os nossos cumprimentos.
Analisamos, portanto, os modos de utilização e exploração económica dos bens intelectuais nas redes digitais. Hoje, todos reconhecemos que a engenharia informática, além de outras tecnologias, produziu enormes e significativas mudanças na forma de encarar toda a produção artística, científica e técnica.
Por esta razão, urge modificar as normas jurídicas sobre os direitos de autor de modo a actualizar as referências normativas às novas tecnologias em complexa e permanente mudança.
A Directiva comunitária que se pretende transpor para a ordem jurídica interna reflecte a preocupação comum aos países da União Europeia em proteger os direitos de autor que, mercê dessa evolução tecnológica, passaram a padecer de graves e repetidas violações.
A Directiva comunitária em causa deve, pois, ser alvo de profunda reflexão, sobretudo e como aqui já foi dito, em sede de discussão na especialidade.
A proposta de lei n.o 108/IX é, do nosso ponto de vista - e também já aqui foi referido pelo Sr. Ministro -, uma proposta de reflexão para a discussão na especialidade.
A reflexão que todos devemos fazer é, essencialmente, qual o equilíbrio entre os interesses, em alguns casos conflituantes, dos autores e dos consumidores, sendo certo que, como expressamente se reconhece na exposição de motivos da proposta de lei, a matéria em causa "(...) respeita a uma actividade fundamental no domínio da cultura (...)". Trata-se, pois, de harmonizar e de promover o adequado equilíbrio entre os diversos direitos e interesses em presença. E, neste particular, avulta além do mais a necessidade de garantir a justa compensação a quem assiste à exploração económica do seu trabalho. Não obstante, estamos conscientes de que, na transposição das directivas, muitas vezes os Estados não possuem a margem de manobra que por vezes pretendiam. Não existe espaço para encontrar soluções criativas, nem sempre há alternativas às propostas pelas instituições comunitárias. É o justo preço a pagar pela integração em prol do não estabelecimento de entraves à livre circulação de pessoas e bens.
Por este motivo, é sempre um enorme desafio a transposição de uma directiva comunitária.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora analisamos e à qual me estou a referir é um passo dado por este Governo na defesa da cultura e pretende, com toda a abertura permitida pela Directiva comunitária, lançar o debate sério sobre o modo de utilização e exploração económica dos bens intelectuais nas redes digitais, bem como sobre a cópia privada destes bens intelectuais.
Mais: gostaríamos de salientar que esta proposta contém um enquadramento legal que incentiva não apenas os acordos entre os produtores dos bens e os seus utilizadores mas também a resolução de conflitos pelo recurso à mediação e arbitragem.
Daí que o CDS-PP encare esta proposta de lei não como um resultado final mas, antes, como um ponto de partida para um trabalho reflectido e ponderado em sede de discussão na especialidade. Esse resultado final deverá reflectir o justo equilíbrio entre os direitos dos titulares, originários ou não, dos bens
3089   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 intelectuais e os direitos dos consumidores. É isto que assumidamente pretende a proposta de lei do Governo. É isto que pretende também o Grupo Parlamentar do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tardou, mas faz-se e vai abrir uma linha de trabalho na 1.a Comissão, e faço votos que culmine num resultado equilibrado.
Não se acuse a Directiva daquilo de que ela não é responsável. Vejo a paixão europeísta do CDS-PP aqui expressa em termos ardentes com muita curiosidade, mas, nesta matéria, a margem de liberdade do legislador português é considerável e, sobretudo, o que não deve fazer é o contrário do que a Directiva sugere, como proibir onde a Directiva autoriza, ou o contrário. Deve ser fiel à Directiva e exemplo concreto na definição das excepções com rigor, com equilíbrio e justiça.
A própria Directiva surgiu tarde. Os tratados Internet, da Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), foram aprovados na Conferência Diplomática de Genebra, como se sabe, em 1996. O processo através do qual nos Estados Unidos da América se aprovou o Digital Millennium Copyright Act foi muito rápido e essa lei, de 1998, vigora há muitos anos e, neste momento, está a discutir-se a sua revisão para, por exemplo, através de determinados mecanismos de protecção, não sacrificar excessivamente os direitos dos consumidores, dos utilizadores, não permitir o impedimento de possibilidades de usos que sempre existiram no mundo pré-digital e que devem continuar a existir no mundo digital, que não deve ser considerado satânico ou maldito pelas suas características de facilidade de cópia em instantaneidade, simplicidade e globalização na transmissão dos conteúdos.
O Digital Millennium Copyright Act vai ser revisto; há várias iniciativas do Congresso. A Directiva europeia está longe de ter visto o seu percurso de transposição concluído e só uma minoria de Estados - é verdade! - efectuou, em tempo, a transposição.
No entanto, a lição desses deve servir-nos de proveito e não o contrário. Não vejo qualquer razão para nos regozijarmos pelo facto de estarmos tão atrasados, porventura até menos do que a Espanha, sendo certo que os problemas dos nossos criadores exigiriam, desde há muito, medidas cautelares e clarificações que só agora, porventura, vão ser introduzidas. Não ganhámos nada com isto! Absolutamente nada! E quando o Sr. Ministro da Cultura nos diz: "Ah! Durante este ano e tal de mora não teria sido possível desencadear qualquer trabalho sério em matéria de uma revisão de fundo do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos?", permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que não partilho essa opinião - aliás, não estou sozinho - e não vejo o que ganhámos. Porventura, ganhámos este dossier. Mas, do que aqui está, o que é que foi vertido para a proposta? É o que nós vamos descobrir, mas muito não foi vertido, infelizmente.
Algumas das novidades mais recentes, evidentemente, não poderiam ter sido vertidas, pois se o Gabinete do Direito de Autor (GDA) chegou recentemente a um acordo com a Associação Fonográfica Portuguesa no sentido de propor uma tutela para determinadas situações relacionadas com os produtores de fonogramas, videogramas e outros aspectos conexos, é evidente que isto não poderia ter sido vertido, mas ainda pode ser vertido. Mas impressiona-me, Sr. Ministro, que, havendo tantas questões estruturais que poderiam ter sido consideradas, começadas a estudar cuidadosamente, rumo a uma revisão global, se tenha perdido tanto tempo para chegar a este resultado. Mais: não me parece ter dado grandes mostras de que há questões urgentes, como, por exemplo, as relacionadas com o depósito legal digital, que não devem esperar muito, porque, Sr. Ministro, a memória digital portuguesa está a ser feita pelos norte-americanos, por aqueles que "engarrafam" a web e lá colocam a região portuguesa em modesta proporção.
Quais são as regras do jogo em Portugal? Qual é a entidade encarregada de fazer este trabalho de arquivo? Que regras é que tem? Que meios é que tem? Quais são as contrapartidas para os autores? Tudo isto não é algo para "deglutir" a uma velocidade excessivamente lenta, julgo eu.
Em relação ao percurso da Directiva, em Portugal, sugiro, portanto, Sr. Ministro, que a estudemos cuidadosamente, porque ela na versão final tem equilíbrios que não constavam da versão inicial. Tenhamos isto em consideração.
Por outro lado, Sr. Ministro, não tenhamos a obsessão das medidas tecnológicas de protecção, porque estas medidas são encaradas, nos tratados e na Directiva, como uma faculdade dos criadores, dos autores, dos detentores de direitos, não são uma obrigação. E já há, aliás, no mercado português, uma experiência de utilização desses dispositivos e de não utilização. Muitos autores não só não querem utilizar esses dispositivos - não querem! - como têm uma política claramente contrária aos mesmos e colocam, tentativamente, na Internet conteúdos determinados, estabelecem uma nova relação com os seus futuros
3090   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 consumidores, procuram estabelecer formas de garantir pagamentos segundo modelos de negócio que são, hoje, totalmente inovadores e que estão a desenvolver-se e que não implicam o recurso, imaginário em muitos casos, à polícia, à ameaça de prisão, à hipercriminalização. Há muitos caminhos que devem ser explorados nesta matéria.
Quanto à retroactividade, ela está fora de questão, como é óbvio e como o Sr. Ministro já reconheceu, mas perturba-me que isto tenha podido acontecer.
Portanto, não tenhamos qualquer obsessão nesta matéria dos dispositivos e das medidas tecnológicas, não façamos o debate todo centrado aqui, não esqueçamos a questão dos direitos dos artistas, dos intérpretes, dos executantes, não esqueçamos a questão das suas relações justas com as entidades de radiodifusão e outras, matéria na qual se anuncia também um acordo para breve.
Relativamente à questão da cópia privada, haja capacidade para abrir uma nova página nesta matéria. A razão pela qual a lei aprovada em 1998 teve tantas dificuldades em singrar e se transformou num largo continente virtual - a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) terá cobrado € 6000 no ano passado - foi porque certas soluções não tinham clareza cristalina.
O Sr. Ministro e a maioria parlamentar têm agora, temos todos, a possibilidade de consagrar essas soluções e de elucidar como é que foi possível que algumas coisas que nos são propostas fossem propostas assim.
Quem é que teve a ideia de prever 3% sobre tudo: equipamentos analógicos, suportes analógicos virgens, suportes digitais? Mas que suportes, Sr. Ministro? Qual é a inspiração de direito comparado?
Eu cito no relatório da Comissão, como um exemplo curioso, a lei italiana. Na lei italiana, houve o cuidado de fazer uma distinção entres os vários suportes, porque há CD-RW, há CD normais, há aparelhos MP3, há DVD-HS, há DVD-R, há DVD-RW, há flashcards, como há pouco referi, e vão haver muitos outros suportes! E o Sr. Ministro quer tributar também, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, as drives externas, tipo Zip, Iomega? É isto que se quer?!
Ó Sr. Ministro, nesta matéria, tem de se ser de uma clareza absoluta e, não só, de uma justiça e de um equilíbrio enormes, razão pela qual não desespero de conhecer e de discutir com a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), que tem responsabilidades na política de sociedade de informação, as consequências de cada uma destas soluções no mercado.