654II SÉRIE -A — NÚMERO 39de 27 de Abril de 1965, que regulamentavam exaustivamente as várias vertentes do exercício da referida profissão, evidenciando a existência de lacunas e de desajustamentos face à nova realidade em que se insere a CDO.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar os Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO) e a revogar os actuais estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.° 450/80, de 7 de Outubro.Artigo 2.° SentidoA autorização referida no artigo l.° é concedida ao Governo no sentido de os estatutos da CDO a aprovar se adequarem às exigências constitucionais em matéria de associações públicas, às alterações introduzidas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965, pelo Decreto-Lei n.° 280/92, de 18 de Dezembro, e à legislação comunitária sobre o exercício da profissão por nacionais de outros Estados membros das Comunidades Europeias.Artigo 3." ExtensãoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização deverá estabelecer:a) A definição do novo quadro legal relativo à forma, requisitos e organização da profissão de despachante oficial, designadamente prevendo as condições de acesso e de exercício daquela profissão;b) A reestruturação da CDO em função da divisão territorial do País, com redefinição dos seus órgãos, competências, funcionamento e composição;. c) A admissibilidade do exercício da profissão de despachante oficial por nacionais de outros Estados membros, desde que verificado um condicionalismo idêntico ao previsto para os despachantes oficiais portugueses;d) A redefinição das normas deontológicas para o exercício da profissão e respectivo regime disciplinar, de acordo com a nova realidade do exercício da profissão;e) A reordenação da estrutura lógica do articulado dos actuais estatutos.Artigo 4o DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Março de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuelde Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.' PROPOSTA DE LEI N.s 86/VI/CRIA EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS É INTERMUNICIPAISExposição de motivosA autonomia das autarquias locais constitui um princípio estruturante da organização democrática dó Estado, com consagração expressa na Constituição.Nas múltiplas vertentes em que se desdobra a autonomia local assenta no reconhecimento constitucional de que os interesses próprios das populações de cada autarquia local devem ser prosseguidos por órgãos próprios representativos. Todavia, a configuração concreta das atribuições das autarquias locais e da competência dos seus órgãos está reservada à lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.Ora, a lei das autarquias locais, quer originariamente quer na versão decorrente do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, contém no elenco de competências da assembleia municipal a de «autorizar o município a criar empresas públicas municipais». Da mesma forma, o diploma em causa prevê a possibilidade de participação do município em empresas intermunicipais ou em empresas de âmbito municipal ou regional que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenham dentro das suas atribuições. Esta previsão, que permaneceu sempre letra morta nos 20 anos de vivência do poder local democrático em Portugal, carece de regulamentação, por forma a permitir ao município o exercício descentralizado das suas atribuições que tenham natureza empresarial.Portanto, afigura-se que não são sociedades de economia mista de âmbito local ou regional o meio mais ajustado ao desenvolvimento descentralizado pelos municípios de atribuições com natureza empresarial, em particular aquelas que envolvem a prestação de serviços públicos associada ao exercício de poderes de autoridade ou a fixação de preços políticos, devendo antes preferir-se a realidade que se cria com a presente lei.Tratando-se de uma solução que potencia a ocorrência de alguns riscos, sobretudo no plano financeiro, a proposta de lei agora apresentada prevê algumas soluções de forma a minimizá-los:a) A criação de empresas municipais depende da elaboração de um estudo de viabilidade económica e financeira;¿7) São estabelecidos limites ao endividamento, englobando os empréstimos a médio e longo prazo a contrair pela empresa na capacidade de endividamento do município;c) São estabelecidos limites à remuneração dos gestores;d) E proibida a contracção pelas empresas riwjm-cipais de empréstimos a favor do município ou a sua intervenção como garante das dívidas deste;e) São proibidos os subsídios municipais a favor das empresas, salvo como contrapartidas de especiais encargos que lhes sejam impostos pelos municípios e sempre enquadrados em contratos--programa, sujeitos às regras legais em matéria de auxílios públicos;f) São instituídos mecanismos apertados de controlo financeiro, quer através da intervenção do fiscal único, quer através da intervenção da Inspecção-