PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não discuto aqui, Sr. Deputado Miranda Calha, se a percentagem que aqui representamos é de 29 % ou de 30%. Apenas sei que, como responsável político por uma área, houve um governo que apresentou um programa, que foi votado. Cabe-me a mim,- perante os portugueses, governar o meu sector e fazer o melhor que posso.Aplausos do PSD.O Orador: - Para falar sobre a questão da legislação laboral, se o Sr. Presidente autorizasse, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Presidente: - Talvez seja melhor interrompermos por uns minutos porque não se ouve.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr. Presidente, creio que não estão reunidas as condições necessárias para continuarmos o debate. Tendo em conta a instituição em que nos encontramos, proponho a interrupção do debate para o continuarmos posteriormente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não sei se há acordo no sentido da interrupção do debate, dado que há problemas de som?!Pausa.Parece que já há som, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Fernandes Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido, mas, dado que fomos de certa forma interpelados por alguns Srs. Deputados relativamente à questão da legislação laboral, creio que era útil aproveitarmos esta oportunidade para dizer alguma coisa, sem responder
ao desafio que o Partido Socialista fez ao Governo, porque é um desafio como outro qualquer. Eu talvez faça um desafio ao Partido Socialista daqui por um segundo.
Não vou contar toda a história do que se passou
relativamente à discussão nesta Assembleia da proposta de lei de pedido de autorização legislativa que, acompanhado dos textos respectivos sobre três questões importantes, o Governo apresentou. Não há dúvida de que esta Assembleia rejeitou esse pedido, foi uma atitude legítima...O Sr. Presidente: - Estamos, de novo, com problemas de som.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, com estas condições, julgo que a interpelação que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez há pouco tem toda a pertinência. Portanto, penso que não estão reunidas as condições para continuarmos este debate, com a dignidade exigível.
Podemos talvez continuar o debate amanhã de manhã...O Sr. Presidente: - Com certeza. Continuaremos o debate amanhã, a seguir ao período de antes da ordem do dia.
Sr. Secretário de Estado, como não há som, não podemos...O Orador: - Sr. Presidente, de qualquer forma, aquilo que eu iria dizer era muito breve e mesmo sem som, só com o recurso da minha própria voz, talvez pudesse continuar.O Sr. Presidente: - Se houver consenso, a Mesa não se opõe.
De facto, os tempos estão esgotados.O Orador: - Diria só que, a respeito da questão da legislação laboral, tendo em conta a posição legítima que a Assembleia da República assumiu relativamente ao pedido de autorização legislativa do Governo, naturalmente que o Governo não ficou de braços cruzados quanto a essa matéria. A exemplo de muitas outras questões importantes para a sociedade portuguesa, nomeadamente para a generalidade dos trabalhadores portugueses, têm vindo estas questões a ser analisadas no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social. Mas eu perguntaria ao PS se, de facto, vai cumprir aquilo que prometeu nas jornadas Parlamentares que recentemente realizou e em que disse claramente que iria tomar a iniciativa de apresentar nesta Assembleia uma proposta de revisão global da legislação laboral.
O PS vai cumprir essa promessa ou não?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rogério Moreira está inscrito para uma intervenção, no entanto, devido à avaria no sistema do som seria melhor deixá-la para amanhã.
Srs. Deputados, a agenda para amanhã é a seguinte: a sessão começa às 10 horas, havendo período antes da ordem do dia.
A ordem do dia iniciar-se-á com a continuação deste debate de que há apenas uma intervenção muito curta, porque o tempo é pouco.
13 DE MARÇO DE 19872143Será seguidamente discutido o projecto de lei n.o 343/IV, apresentado pelo PCP, PRD, PSD e PS, sobre «Extinção da enfiteuse ou aforamento», e o projecto de resolução n.o 18/IV.
Às 12 horas serão votados os diplomas que estivemos agora a debater e cuja discussão terminará amanhã.
Vasco Pinto da Silva Marques.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):António Manuel da Silva Osório.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Declaração de voto enviada è Mesa para publicação e relativa ao voto de pesar pela morte do Professor Paulo Quintela.Uma palavra breve, simples e comovida para recordar o já saudoso Doutor Paulo Quintela e prestar-lhe o meu preito descolorido de homenagem, respeito e gratidão.
Homem de invulgar estatura moral, democrata coerente desde o berço, professor e humanista, germanista internacionalmente consagrado honrou e prestigiou a sua Universidade, o País e a livre cultura, que abnegadamente serviu. Professor emérito da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, tradutor excepcional de, entre muitos, Goethe, Brecht e Rilke, teatrólo ímpar que, entre méritos vários, vivificou Gil Vicente nos nossos palcos.
Para gerações de estudantes e professores foi referencial de integridade, de frontalidade e de tolerância cívica e política. A coerência constante, o rigor ético, a busca conseguida da plena consonância entre o pensamento e o acto tornaram-no incómodo para muitos, admirado por muitos mais, respeitado por todos.
Não tinha contemplações com a mediocridade, a insídia, o farisaísmo que denunciava e castigava com frontalidade e coragem. A amizade, a lisura, a lealdade norteavam, todos os dias, a sua conduta.
Por tudo isto e o mais que não sei dizer, o meu obrigado amigo e mestre Doutor Paulo Quintela.O Deputado do PRD, Sá Furtado.Declaração de voto enviada è Mesa para publicação e relativa ao projecto de lei n.o 367/IVO Partido Renovador Democrático considera necessária a elaboração de um enquadramento legal à venda de artifícios pirotécnicos utilizados para fins lúdicos.
I SÉRIE - NÚMERO 54Tal iniciativa reveste-se de grande importância tanto mais que a legislação actual peca por defeito, sendo imprecisa e insuficiente, possibilitando com a sua permissividade a venda sem controlo das chamadas «bombas de carnaval» e outros artefactos similares a crianças, com as consequências danosas já sobejamente conhecidas.
O projecto de lei n.o 367/IV, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, hoje aprovado na Generalidade com o nosso voto favorável, tem em vista dar solução a tão fremente problema. Contudo, em nosso entender, deve ser objecto de criterioso aperfeiçoamento em sede de especialidade.Para além de algumas incorrecções técnicas e redundâncias já apontadas pelos deputados do PRD no debate realizado, o projecto em apreço deverá precisar com clareza quais os artifícios abrangidos, tendo para tal em atenção o seu grau de perigosidade aferido através de pareceres emitidos por peritos que deverão ser chamados à comissão parlamentar respectiva.Pelo Grupo Parlamentar do PRD, Jaime Coutinho.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO: 184$00Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa.
A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do Prof. Paulo Quintela.
Sob a forma de Interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS). Carlos Carvalhas (PCP) e Magalhães Mota (PRD) referiram-se ao facto de o Governo não ter facultado à Assembleia o teor das propostas da Comissão da Comunidade Económica Europeia no que respeita às reformas que vão ser discutidas na Comunidade, tendo a este propósito os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda) e Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) dado alguns esclarecimentos.
Após a leitura, pelo Sr. Deputado Silva Lopes (PRD) do relatório da Comissão de Integração Europeia sobre o Acto Único Europeu, realizou-se um debate em que intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda), Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), do Plano e da Administração do Território (Valente Oliveira) e os Srs. Secretários de Estado da Integração Europeia (Costa Martins) e do Desenvolvimento Agrário (Arlindo Cunha), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Ilda Figueiredo (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Rogério de Brito (PCP), Cristina Albuquerque (PRD), António Osório e Carlos Carvalhas (PCP), João Cravinho e Jorge Sampaio (PS), António Feu e Paulo Campos (PRD), Jaime Gama (PS), Victor Crespo (PSD), Eduardo Pereira (PS), Magalhães Mota (PRD), Guido Rodrigues (PSD), António Esteves (PS), Adriano Moreira (CDS), Vasco Miguel (PSD), Carlos Lllaia (PRD), António Campos e José Frazão (PS), Carlos Laranjeira e Soares Cruz (CDS), Sá Furtado (PRD) e Carlos Brito (PCP).
Após votação na generalidade, na especialidade e final global do projecto de resolução n. o 38/IV - Acto Único Europeu (PRD, PCP, MDP/CDE e PS) - que foi aprovado, proferiu declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de dois deputados do PSD.
Foi também aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. o 367/IV (PCP) - Institui um novo enquadramento legal à venda das bombas de carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
2032I SÉRIE - NÚMERO 53José Mendes Melo Alves.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputados independentes:Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início a esta sessão, embora não esteja presente nenhum Sr. Deputado do CDS. Confirmei junto desde grupo parlamentar que não está presente nenhum Sr. Deputado, mas creio não haver inconveniente, cumpridos que foram os requisitos formais e regimentais, que se inicie a sessão.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 383/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério de Brito e outros, do PCP, propondo condicionamento de plantação de eucaliptos, que foi admitido e baixa à 6.a Comissão; o projecto de lei n.o 384/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota, e outros, do PRD, sobre a responsabilidade criminal, dos titulares dos órgãos políticos, que igualmente foi admitido, baixando à 1.a Comissão; o projecto de resolução n.o 37/IV, apresentado pela Comissão de Integração Europeia, sobre as medidas de execução, do Acto Único Europeu, que também foi admitido, e o projecto de resolução n.o 38/IV, apresentado pelo PRD, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo PS, também sobre o Acto Único Europeu, que igualmente foi admitido.
Deu ainda entrada na Mesa um voto a que o Sr. Presidente vai fazer referência.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um voto de pesar pela morte do Prof. Paulo Quintela que, por acordo entre os vários grupos parlamentares, será agora lido e votado. Posteriormente, será considerado, em conferência de líderes, o tratamento a dar a este voto, com intervenções ou não dos diversos grupos parlamentares. Nesse sentido, peço ao Sr. Secretário o favor de ler o referido voto de pesar, de que o Sr. Deputado
11 DE MARÇO DE 19972033O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte do Prof. Paulo Quintela.
Mestre de muitas gerações académicas, homem de cultura, credor do respeito e admiração do País, que serviu como poucos, e da universidade a que deu o melhor de si mesmo, democrata que nunca escondeu o seu pensamento e sempre assumiu com indomável coragem a sua posição cívica, o Prof. Paulo Quintela permanecerá como exemplo imperecível.
No desaparecimento deste modelo de cidadão vertical e mestre universitário a Assembleia da República apresenta à Universidade de Coimbra e à família enlutada o seu mais sincero pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai pôr à votação este voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.Srs. Deputados, a Mesa não tem grandes dúvidas mas, de qualquer modo, confronta-se com a mesma situação de há pouco que não deixa de ser desagradável, pelo que gostaria de pôr novamente à consideração do Plenário o facto de darmos início a um debate desta importância - e penso que toda a gente o considera relevante -, não estando presente ninguém do Grupo Parlamentar do CDS. Contudo, penso que não poderíamos atrasar por mais tempo os nossos trabalhos e, embora lamentando esta situação, creio que temos mesmo de dar inicio à sessão, a menos que haja alguma objecção especial de algum dos Srs. Deputados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, se não há ninguém do Grupo Parlamentar do CDS lá dentro, pois, entendo...O Sr. Presidente: - A Mesa fez as diligências necessárias, contactou várias vezes o grupo parlamentar e informou, inclusivamente, que ia dar início aos trabalhos.O Orador: - Não sei, Sr. Presidente, se houve algum problema. É que ainda ontem alguns Srs. Deputados pensavam que a sessão começava hoje às 15 horas e talvez tenha sido esse o motivo. Não sei ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que essa seja a razão fundamental porque verifiquei que, de facto, ainda ontem pessoas das próprias direcções dos grupos parlamentares não tinham a certeza da hora a que teria início a sessão, mas isto foi referido e eu tive o cuidado, na sexta-feira, antes de interromper os trabalhos, de chamar mais uma vez a atenção para o facto de que o inicio dos trabalhos era às 10 horas e não às 15 horas, como é habitual.Pausa.Portanto, não havendo mais nenhuma objecção, vamos mesmo continuar e dar início aos trabalhos do período da ordem do dia, relativamente ao debate que hoje nos ocupa em especial. A este propósito gostaria ainda de informar os Srs. Deputados que, no que se refere aos tempos que foram distribuídos, o Governo, através do Sr. Ministro-Adjunto para os Assuntos Parlamentares, solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que o tempo do Governo fosse acrescido de mais quinze minutos, para os quais encontrou e deu as justificações que considerou pertinentes.
O Sr. Presidente deu conhecimento a todos os grupos parlamentares deste pedido e manifestando ele próprio, Sr. Presidente, que provavelmente não haveria objecções da parte dos grupos parlamentares e de certo modo, contando com a vossa generosidade, manifestou ao Sr. Ministro Adjunto que provavelmente a pretensão do Governo seria concedida.
A Mesa, portanto, concedeu mais quinze minutos ao Governo, já depois de ter falado com os diversos grupos parlamentares e, naturalmente, usará de alguma benevolência, mas uma benevolência que terá de ser racionalizada, relativamente aos outros partidos e relativamente ao tempo que lhes foi atribuído.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a posição do Grupo Parlamentar do PS, como teve ocasião de comunicar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e, esta manhã, ao Sr. Presidente em exercício, é de não obstar de maneira nenhuma à solicitação do Governo. Não temos nada a obstar e se o Governo considerasse necessário mais tempo que aquele que pediu, teria obviamente o nosso acordo, dada a importância da matéria em debate.
A questão para nós, no entanto, é que esta atribuição legítima de tempo suplementar ao Governo não deve ter como contrapartida a benevolência da Mesa em relação aos diferentes grupos parlamentares, mas deve ter um tratamento igual. E a posição do PS, que nós exprimimos e mantemos, é que se conceda ao Governo o tempo que ele solicite e se conceda aos diferentes grupos parlamentares, na respectiva proporção, o tempo que decorrerá do alargamento do tempo concedido ao Governo.
Neste quadro, não temos nada a objectar, tendo em conta a solicitação do Governo e a importância do debate.
Propomos que seja alargado o tempo do Governo e, proporcionalmente, o tempo acordado para os diferentes grupos parlamentares, que o usarão ou não, consoante entendam. Mas isso é um problema de cada um dos grupos parlamentares e não a contrapartida, que não pode ser, do nosso ponto de vista, uma maior ou menor benevolência por parte da Mesa.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que pediu para interpelar a Mesa, mas antes gostaria de dizer que não deveríamos gastar meia hora a discutir os tempos que foram atribuídos para intervir no debate.
2034I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, há duas questões que pretendo colocar.
Em primeiro lugar, devo dizer que nada temos a objectar ao pedido do Governo no sentido de obter mais tempo do que aquele que foi acordado na conferência de líderes parlamentares e na qual o Governo também esteve presente. Aliás, pensamos que igual regra deve ser seguida em relação aos grupos parlamentares.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que em relação à matéria estipulada para hoje e que consta da agenda que foi atribuída, pensamos que há um lapso, e para ele chamamos a atenção da Câmara. No ponto 1.2 da ordem do dia refere-se apenas a discussão do projecto de resolução n.o 32/IV, apresentado pelo PCP, relativo à aprovação do Acto Único Europeu. Ora bem, por arrastamento verifica-se a subida do projecto de resolução n.o 37/IV e, portanto, também ele deve ser discutido e votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Secretário da Mesa que secretariou a conferência de líderes parlamentares informa-me que não houve consenso relativamente ao agendamento desse projecto de resolução a que o Sr. Deputado se refere.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, não houve consenso, mas houve marcação. Quer dizer, a regra seguida e assente nesta Casa é a de que quando há mais que um diploma sobre o mesmo assunto eles teriam, necessariamente, que ser discutidos conjuntamente. Ora, foi precisamente isso que resultou da conferência de líderes parlamentares depois de não ter havido consenso quanto ao agendamento do projecto de resolução n.o 37/IV em relação ao qual primeiro dois partidos e depois apenas um deles não deu esse consenso.
Verificou-se que o projecto de resolução n.o 32/IV, apresentado pelo PCP, tinha de ser agendado, discutido e votado, porque tinha todos os prazos regulamentares. Perante isso e o facto de ser regra desta Casa que dois diplomas sobre a mesma matéria são discutidos conjuntamente, o projecto de resolução n.o 37/IV deve ser discutido em conjunto com o projecto de resolução n.o 32/IV.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, apenas quero confirmar que, embora sem o nosso voto favorável, está agendado o projecto de resolução a que alude o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Sendo assim, a Mesa corrige a ordem de trabalhos estipulada para hoje e ao ponto 1.2 acrescenta a discussão do projecto de resolução n.o 37/IV. Está, pois, encerrado este incidente.
Vamos agora passar à discussão do primeiro ponto da nossa ordem do dia.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa interrogasse o Governo - que se encontra amplamente representado neste debate - no sentido de saber se no início deste debate, cuja importância não é demasiado realçar, ele tenciona pôr à disposição desta Assembleia os documentos que balizam as propostas da Comissão da Comunidade Económica Europeia no que respeita às reformas que tanto neste como nos próximos anos vão ser discutidas na Comunidade Económica Europeia. Por toda a parte da Europa se têm discutido esse documentos e, oficialmente, a Assembleia da República desconhece-os por inteiro.
Assim, seria interessante saber se no início deste debate o Governo se encontra na disposição de, responsavelmente, facultar aos Srs. Deputados - que são pessoas responsáveis - o teor desses documentos e a evolução que os mesmos já tiveram.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Membros do Governo se têm algum elemento de informação complementar que possam dar ao Sr. Deputado Jorge Sampaio ou se não desejam pronunciar-se sobre esta matéria.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, os documentos a que se refere não existem como tal; há documentos de trabalho, que ainda não são oficiais.
Na reunião que tive com as Comissões de Negócios Estrangeiros e Emigração e de Integração Europeia, tive oportunidade de - tal como certamente o Sr. Deputado se recordará - abordar os pontos principais que são focados nessas propostas internas da Comissão. Portanto, parece-me não ser oportuno torná-los públicos, isto sem prejuízo de na Comissão poder dar esclarecimentos adicionais.
Logo que os papéis da Comissão se transformem em papéis oficiais, eles não deixarão de ser postos à disposição dos Srs. Deputados.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro, de facto fico um pouco surpreendido, porque durante as reuniões quer da Comissão de Integração Europeia quer da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração tivemos ocasião de ver que alguns Srs. Ministros tinham esses documentos. Isto parece uma brincadeira liceal, quer dizer, aquele senhor tem o caderno diário e eu não tenho...
Ora, isto não é assim! Nas revistas da especialidade, nos boletins de informação, nos artigos, nos meios de comunicação social, etc., todos sabem que o presidente da Comissão visitou todas , as capitais europeias exibindo esses documentos, tentando saber a opinião dos vários governos sobre essas propostas. Até já se sabe que há um documento subsequente, que é, digamos assim, a súmula feita pelo presidente da Comissão em torno desta documentação.
11 DE MARÇO DE 19872035Esta Assembleia está, desde já, colocada num dilema: ou tenta pelos seus canais - e isto porque todos nós nesta Câmara teremos certamente os nossos canais em Bruxelas e às vezes até na comunicação social de Bruxelas - obter os documentos que o Governo devia fornecer, de um ponto de vista responsável, ou então não podemos discutir aquilo que é a posição portuguesa relativamente às grandes linhas de reforma das Comunidades que estão em cima da mesa. Ora, é isto que é preciso esclarecer no início deste debate, sem nenhum interesse demagógico e com o propósito solene, que vai ser reiterado no decurso deste debate, de responsavelmente participarmos nesta discussão, que é nacional.
O Sr. Ministro diz que estes documentos são confidenciais; penso que não são e iremos demonstrá-lo. Mas, se é assim, não é preciso dizer mais nada e tiraremos as conclusões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado, não disse que os documentos eram confidenciais, eles são é reservados.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Óptimo!O Orador: - Eles não são confidenciais, acredito que seja possível encontrá-los na comunicação social, mas parece-me que um governo responsável não deve dar a conhecer documentos que são reservados. O facto de eu ter alguns documentos dessa natureza não me permite entregá-los aos Srs. Deputados sem primeiro confirmar com a Comissão da Comunidade se o poderei fazer, porque me foram dados a título reservado. Ora, isto não quer dizer que em comissão eu não discuta com os Srs. Deputados todas as matérias que constam desses pontos e, logo que sejam considerados documentos possíveis de ser tornados públicos, eu os entregue.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito a vossa colaboração e atenção para o assunto que nos traz hoje aqui. Nem sequer iniciámos a discussão desta matéria...Vozes do PS: - Já, sim, Sr. Presidente!O Sr. António Capucho (PSD): - Os tempos já estão a ser descontados!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, o Governo, na reunião que teve connosco, mostrou esses documentos e teve uma postura diferente daquela que hoje está a ter aqui em público. Ora bem, a questão que se coloca é esta: mais uma vez o Governo está a denotar que ele é o único órgão de soberania nas relações com a CEE. Isso é inadmissível!
Mais uma vez vamos iniciar aqui um debate em que muita da informação que se vai debater teve de ser colhida em fontes de outros governos, que a transmitiram aos respectivos parlamentos, mas não do Governo Português. Matéria reservada é matéria que é da competência reservada à Assembleia da República e não são dadas informações para serem discutidas? Isso é inadmissível!
Sabemos que o Governo é relapso e avisamo-lo de que hoje depositaremos na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei para que isto não volte a acontecer.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, este caso de os documentos serem reservados parece complicado em termos das relações externas do Estado Português, porque essa informação de reserva foi dada ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que terá sido iludido na sua boa-fé.
A verdade é que o documento foi distribuído no Parlamento Europeu, circulou e até veio escrito em edição portuguesa. Por outro lado, há uma edição de uma segunda versão do documento, em francês e inglês, publicada em anexo ao Europolitique.
Sr. Ministro, se de facto este documento reservado anda assim em circulação e em tradução, quem iludiu a sua boa-fé?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o Parlamento Europeu é uma instância comunitária e tudo se passou dentro das instâncias comunitárias.Risos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que estamos aqui a «plissar» sem entrar verdadeiramente no balanço de um ano sobre a integração europeia. Creio que isso é que será o relevante e será a razão que determinou encontrarmo-nos aqui.
De resto, talvez se adivinhe, sobretudo nas palavras do Sr. Deputado do PCP, o desejo de criar aqui um caldo de cultura favorável para que a Assembleia legisle para, mais uma vez, invadir áreas da competência do Governo. Assim, gostaria de denunciar esta situação para que ela não passe em claro.
Os Srs. Deputados não têm razão nenhuma. Como é do vosso conhecimento, em 13 de Janeiro de 1987 o Governo oficiou ao Presidente da Assembleia da República o seguinte:Tal como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha referido no dia 17 de Dezembro, durante o primeiro ano após a adesão portuguesa às Comunidades não se levantaram grandes dúvidas sobre quais os interesses dos Portugueses a
I SÉRIE - NÚMERO 53defender. Já para o futuro há que definir grandes linhas, nomeadamente em relação a problemas novos, tornando-se de grande utilidade o diálogo com o Parlamento sobre estas questões.Nessa mesma altura, o Governo disse ainda:Assim, vem o Governo, através do gabinete de V. Ex.a, solicitar a marcação de uma reunião dos responsáveis pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros com a Comissão de Integração Europeia para uma data posterior à vinda a Portugal do
Presidente das Comunidades Europeias, Sr. Jacques Delors, e anterior ao inicio de reuniões entre ministros da Comunidade Económica Europeia sobre os problemas referidos, o que aponta para
os primeiros dias de Fevereiro.Esta reunião veio a ocorrer por iniciativa do Governo para tratar destas matérias no dia 10 do mês passado e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não se escusou a responder a qualquer uma das vossas perguntas nem a prestar-vos qualquer informação que fosse vosso desiderato colher. Que é que os senhores querem mais? Querem mais um conflito com o Governo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Integração Europeia, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Integração Europeia sobre o Acto Único Europeu tem vinte e duas páginas e inclui também um anexo, com vinte páginas. Não é praticável nem seria apropriado ler aqui esse relatório na íntegra e muito menos o seu anexo. Terei, por isso, de me limitar a ler apenas algumas partes do relatório e apresentar uma ideia geral sobre outras.
O Acto único Europeu foi já discutido em duas sessões plenárias da Assembleia da República, em 7 de Fevereiro e em 17 de Dezembro de 1986. Os debates dessas duas sessões foram marcados com uma antecedência extremamente curta. A Comissão de Integração Europeia ficou, por isso, em ambas as referidas oportunidades, sem qualquer possibilidade prática de proceder a uma análise suficientemente desenvolvida das profundas consequências que o Acto Único pode vir a ter para o nosso país sob os aspectos económico, social e político.
O relatório agora apresentado pela Comissão de Integração Europeia procura colmatar essa deficiência, embora com naturais limitações. O seu objectivo é, basicamente, o de apresentar uma apreciação geral sobre as disposições do Acto Único Europeu que maiores repercussões podem ter sobre as actividades produtivas, a política social, o poder dos órgãos de soberania e as perspectivas de desenvolvimento económico do nosso país.
As disposições do Acto Único podem agrupar-se em três grandes grupos:As que se referem as instituições comunitárias;
As que respeitem a novos desenvolvimentos da política económica e social das Comunidades;
As que tratam da cooperação dos Estados membros em matéria de política externa.O relatório apresentado analisa apenas as disposições incluídas nos dois primeiros grupos que acabei de mencionar. A Comissão de Integração Europeia considerou que as disposições relativas à cooperação dos Estados membros em matéria de política externa não caem no âmbito da sua competência. De resto, essas disposições não foram incluídas no Tratado da CEE, ao contrário do que sucede com praticamente todas as demais disposições do Acto Único Europeu.
O presente relatório inclui um anexo com uma nota explicativa sobre a génese histórica e as principais disposições do Acto Único Europeu. A análise apresentada nesse anexo é de natureza essencialmente informativa, mas pareceu útil juntá-lo ao relatório, até porque não se dispunha até há pouco tempo de qualquer nota do Governo sobre o conteúdo das disposições do Acto Único. O Governo apresentou recentemente algumas explicações a respeito de tais disposições no seu documento sobre o balanço do primeiro ano da presença de Portugal nas Comunidades Europeias. Mas a análise contida no anexo do relatório da Comissão é mais completa, apesar das limitações que enferma, do que a análise apresentada no relatório do Governo.
Foi essencialmente com base na nota explicativa contida no anexo ao relatório da Comissão de Integração Europeia que se elaboraram os comentários contidos em tal relatório.
As informações utilizadas para a elaboração do relatório e do seu anexo foram em grande parte as que foram submetidas pelos governos de alguns dos Estados membros da CEE aos seus parlamentos e as que constam de relatórios produzidos nesses parlamentos. É de sublinhar o útil trabalho de compilação dessas informações realizado pelos serviços da biblioteca da Assembleia da República. A Comissão de Integração Europeia beneficiou também substancialmente das exposições que perante ela foram apresentadas pelos deputados ao Parlamento Europeu, Fernando Condesso (PSD) e Barros Moura (PCP). A informação fornecida do Governo Português foi praticamente apenas a que consta dos discursos pronunciados pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros nas sessões plenárias da Assembleia da República de 9 de Fevereiro e 17 de Dezembro, acima citadas.
Muitas das deficiências do relatório apresentado e do seu anexo são explicadas pela insuficiência das informações de que a Comissão de Integração Europeia dispôs, nomeadamente no que respeita às medidas mais recentes para concretização das orientações traçadas no Acto Único e às consequências dessas medidas para Portugal.
Para além da introdução, que corresponde basicamente ao texto que acabo de ler, o relatório da Comissão de Integração Europeia está dividido em sete secções, com os seguintes títulos:Apreciação geral;
A política de ambiente.Nestas diferentes secções procura-se analisar os problemas que as disposições do Acto Único podem trazer para Portugal e procura-se apontar as questões que carecem de informações aos estudos adicionais.
11 DE MARÇO DE 19872037Em face das limitações de tempo que terão de ser observadas nesta minha exposição, não tentarei expor aqui, ainda que de forma resumida, o conteúdo dessas diferentes secções. Poderá, contudo, ficar-se com uma ideia sobre as linhas mestras da análise apresentada a partir das conclusões do relatório, que passo a ler na íntegra.
As consequências do Acto Único Europeu para Portugal dependerão em grande parte das medidas que vierem a ser adoptadas para concretização das orientações e princípios gerais estabelecidos nas suas disposições.
A análise do relatório põe em destaque os pontos seguintes:a) O chamado «compromisso de Luxemburgo» continuará, por certo, em vigor, embora tudo leve a crer que a sua aplicação se venha a tornar mais difícil do que no passado;b) O processo de decisão do Conselho das Comunidades tornar-se-á certamente mais célere e eficaz, graças à maior generalização das votações por maioria; subsistem, todavia, possibilidades de bloqueamento através do aditamento das deliberações por tempo indeterminado; em qualquer caso, muito ficará a depender do que vier a ser estabelecido no projectado regulamento do Conselho;c) O reforço dos poderes do Parlamento Europeu, através nomeadamente do processo de cooperação, não é de molde a proporcionar uma solução adequada para o «vazio democrático» que resulta do facto de as decisões do Conselho das Comunidades não serem sujeitas ao controle a posteriori por órgãos parlamentares;d) Muitas das medidas de realização do mercado interno terão profundas consequências sobre a economia nacional; torna-se por isso necessário que os serviços da administração portuguesa procedam aos estudos necessários à preparação das posições portuguesas nas deliberações do Conselho relativas à introdução dessas medidas e à introdução de soluções que atenuem as dificuldades provocadas pela maior liberalização da concorrência em sectores que até agora têm beneficiado de protecções;e) O principio da coesão económica e social é de importância fundamental para o nosso país e deve ser considerado como um complemento indispensável das medidas de liberalização do mercado interno;f) Enquanto não se proceder à reforma das finanças da Comunidade, haverá razões para recear que continuem a ser muito escassos os recursos afectos aos fundos estruturais da CEE; é de recear que não haja disponibilidades orçamentais suficientes para dar efectiva concretização, em escala substancial, ao principio da coesão económica e social e às novas políticas comunitárias previstas no Acto Único, nomeadamente para os domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico e do meio ambiente.Será necessário reduzir as dificuldades que a Assembleia da República tem sentido em obter informações adequadas sobre as medidas de execução do Acto Único e em preencher, ainda que parcialmente, o vaziodemocrático que resulta do facto de não exercer qualquer controle a posteriori sobre as decisões do Conselho de Ministros das Comunidades.
Com esse objectivo, a Comissão de Integração Europeia discutiu uma proposta de resolução sobre elementos informativos necessários ao acompanhamento pela Assembleia da República das medidas de execução do Acto Único Europeu e sobre as orientações que devem ser observadas nessa execução. A proposta de resolução foi depois retomada numa proposta subscrita por deputados de alguns partidos políticos representados nesta Assembleia.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e uma vez que foi referenciado na abertura dos trabalhos a ausência do CDS, gostaria de sublinhar que no início deste debate, que começou com a leitura do relatório da Comissão de Integração Europeia, já estava presente um Sr. Deputado do CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo considera da maior utilidade o diálogo construtivo com a Assembleia da República. Temos prosseguido e intensificado esse diálogo em matéria de política externa, designadamente em reuniões - por vezes por iniciativa do Governo - nas Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia. Só em 1987 já se realizaram quatro reuniões, o que mostra o interesse do Governo neste diálogo - contrariamente ao que parece poder concluir-se do relatório da Comissão de Integração Europeia quanto às informações prestadas aos Srs. Deputados. Mas os debates no Plenário, como aquele que agora se inicia, apresentam, também, as suas vantagens.
Na verdade, se não é adequado, aqui, descer ao pormenor técnico próprio do trabalho em Comissão, em contrapartida as afirmações produzidas no Plenário da Assembleia permitem mais fácil repercussão numa opinião pública naturalmente muito interessada em acompanhar e em aprofundar tudo o que diga respeito à integração em curso de Portugal na Europa comunitária. Tal interesse é, de resto, sinal inequívoco do empenhamento posto pelo País, nomeadamente pela sociedade civil, na adesão às Comunidades Europeias e em fazer desta nova situação uma oportunidade única de modernização e progresso.
Ora o empenho que o Governo põe no diálogo com esta Câmara sobre questões europeias tem muito a ver, também, com a circunstância feliz de, quanto à integração de Portugal nas Comunidades Europeias, bem como, aliás, quanto às outras grandes prioridades da política externa nacional, existir um largo consenso entre as forças democráticas, representadas no Parlamento em enorme maioria. Assim, é comum aos partidos democráticos o desejo de tornar um êxito a adesão de Portugal às Comunidades e de contribuir, dessa maneira, não só para a definitiva consagração da opção democrática do povo português e para acelerar a modernização do País, como para construir uma Europa mais unida e mais forte e, portanto, mais capaz de preservar os valores de liberdade que nos são caros. Estar na Europa comunitária traduz uma opção polí-
I SÉRIE - NÚMERO 53tica dos Portugueses, opção que os partidos democráticos assumem inequivocamente desde há mais de dez anos.
Naturalmente que divergimos por vezes nos meios a empregar e nas medidas concretas a tomar - mas, Governo e partidos democráticos, apoiando o Governo ou na oposição, ninguém entre nós tem dúvidas quanto aos objectivos a atingir. E tal identidade de propósitos e de opções de base torna o nosso diálogo particularmente construtivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que temos boas razões para nos congratularmos. Os catorze meses que decorreram desde a adesão de Portugal às Comunidades Europeias trouxeram-nos, de facto, a consoladora certeza de que entrámos com o pé direito. Para muita gente, em Bruxelas, fomos a «agradável surpresa», pois não estavam à espera que demonstrássemos tanta capacidade de resposta. Mas até a alguns de nós próprios tal demonstração de capacidade surpreendeu. Quem diria há um ano e tal que a Administração Pública portuguesa se movimentaria já com tanto à-vontade nos meandros comunitários e que fôssemos capazes de aproveitar, com tanta eficácia, os fundos comunitários que só afluiriam ao País caso apresentássemos, como apresentámos, projectos válidos e viáveis? Ou que o sector privado nacional se orientasse tão prontamente para as novas oportunidades, como ressalta, por exemplo, da aceleração das exportações para o mercado espanhol ou do número espectacular de empresários agrícolas que, nos últimos meses, se candidataram às ajudas comunitárias? Ou, ainda, que o nosso país fizesse ouvir a sua voz, de forma tão nítida, na formulação de posições comunitárias em matéria de política externa?
Para permitir um balanço objectivo do primeiro ano de Portugal nas Comunidades Europeias, o Governo elaborou e distribuiu um pequeno livro contendo os elementos mais relevantes registados em 1986. Os Srs. Deputados conhecem a publicação e, por isso, não vou entrar agora numa análise pormenorizada sobre esse primeiro ano. Lembrarei, apenas, que o desafio posto às energias nacionais pela adesão às Comunidades Europeias exige uma boa articulação entre a frente interna (essencialmente todo o conjunto de reformas a levar a cabo pelo Estado, pelas empresas e pelos particulares) e a frente externa, ou seja, a condução da «negociação permanente» em que, na prática, se traduz sempre a nossa integração na Europa Comunitária. No decurso deste primeiro ano de Portugal nas Comunidades - precisamente quando a novidade das tarefas poderia ser fonte de perturbação - foi possível conseguir, em medida muito apreciável, aquela articulação.
De um modo geral, poderá dizer-se que o País se foi habituando à vida comunitária - sem sobressaltos, com a normalidade e a naturalidade de quem se sente europeu e capaz de responder aos desafios que a integração coloca. Esta progressiva e natural integração da sociedade portuguesa nas Comunidades, nos mais variados planos em que ela se desdobra, constitui, porventura, o traço mais positivo do tempo decorrido após a adesão.
Na frente externa, que especificamente cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros conduzir, foi possível concluir, com apreciável sucesso, negociações sobre vários pontos deixados em aberto ou não contemplados no Tratado de Adesão. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as regras de origem nas trocas comerciais luso-espanholas, ou com o condicionalismo da exportação têxtil nacional - que, graças aos arranjos obtidos, entra hoje livremente nos países da Comunidade, à excepção de Espanha, e também nos mercados dos nossos antigos parceiros da EFTA. Igualmente se conseguiram resultados satisfatórios, e até porventura inesperados para muitos observadores, no quadro da superação do conflito comercial entre a CEE e os Estados Unidos. E negociaram-se igualmente os regulamentos indispensáveis à entrada em vigor do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa - PEDAP, lançando-se simultaneamente as bases para se concretizar um programa destinado à indústria, o PEDIP. Concluiu-se, por outro lado, a revisão dos acordos da CEE com os países mediterrânicos, área delicada onde lográmos salvaguardar os nossos interesses.
Na frente interna, deram-se passos importantes para dinamizar os vários sectores face às novas perspectivas abertas pela adesão. É sectorialmente, e sobretudo ao nível microeconómico, que os grandes esforços de modernização têm de fazer-se. Claro que é importantíssima a função das directivas e políticas governamentais, bem como dos investimentos públicos em infra-estruturas. Mas o papel realmente decisivo cabe, em última análise, aos empresários.E entre eles não excluo, como é evidente, os investidores estrangeiros, que convém atrair activamente, sobretudo quando tragam mercados de exportação e tecnologias, designadamente de gestão empresarial. Tudo o que fizermos neste sentido, e em particular no capítulo da adequada legislação e da desburocratização, será benéfico para o País.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1986 fechou com um saldo positivo para Portugal de mais de 30 milhões de contos nos fluxos financeiros com a Comunidade. Refiro este número porque ele constitui, a vários títulos, um indicador significativo - e não porque considere que os efeitos dinâmicos da adesão na modernização da economia e da sociedade portuguesas se reduzam a esse tipo de contabilidade.E trata-se de um indicador significativo porque não só as previsões iniciais dos próprios serviços apontavam para valores substancialmente mais modestos, como porque se chegou a levantar a hipótese, por vezes apresentada como uma quase inevitabilidade, de Portugal ser um contribuinte líquido para as Comunidades Europeias logo no primeiro ano de adesão.Como se vê, tal hipótese, totalmente inaceitável como muitas vezes o afirmou o Governo, esteve longe de se concretizar. Mas isso não aconteceu por acaso ou por sorte: foi possível chegar a um saldo superior a 30 milhões de contos, graças a um esforço e a uma atenção constantes, de maneira a não deixar de aproveitar qualquer oportunidade susceptível de trazer benefícios para Portugal.Assim continuaremos a proceder na «negociação permanente» de Bruxelas, conscientes de que estamos na Europa para, a ajudar a construir, sem dúvida, mas no pleno respeito pelos interesses nacionais que cabe ao Governo defender. Encaro, por isso, com confiança o nosso futuro na Comunidade, particularmente os próximos tempos, que serão de intensa negociação, certo de que os habituais profetas da desgraça continuarão a ser desmentidos pela realidade. Mas não escondo que
11 DE MARÇO DE 19872039vai ser difícil. Muito dependerá de nós, do nosso esforço, mas também existem factores importantes fora do nosso alcance.
Dois grandes temas, aliás, interligados, suscitam a nossa atenção prioritária: a concretização do Acto Único Europeu e as reformas de fundo nas finanças comunitárias.