normas cuja letra e alcance parecem ambíguas e/ou conflituantes, designadamente no que respeita a determinadas receitas previstas no Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, e não constantes da LEO, e da LOE, de que se apontam, a título meramente exemplificativo “Os excedentes anuais do sistema de segurança social”.No que respeita às formas de financiamento de cada uma das componentes do sistema previdencial e de cada um dos subsistemas do sistema de protecção social de cidadania realizou-se, à semelhança do efectuado no ano precedente, uma análise no sentido de se aferir do cumprimento do disposto no capítulo VI da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, no Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, e na LOE para 2009, tendo-se, em termos genéricos, concluído que foram cumpridas as disposições legais inclusas nos citados diplomas, com excepção da afectação das receitas consignadas. B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade Como se referiu, da análise e interpretação do preceituado pelos diplomas que estabelecem as normas relativas ao financiamento da segurança social resultam inúmeras incongruências, existindo normas cuja letra e alcance se afiguram ambíguas e/ou conflituantes, designadamente no que respeita a determinadas receitas previstas no Decreto-Lei n.o 367/2007 e que não constam da LEO e da Lei do Orçamento do Estado, de que se destaca, a título meramente exemplificativo, “Os excedentes anuais do sistema de segurança social”1 .Recomendação 50 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação formulada no parecer anterior à Assembleia da República e ao Governo para que se harmonizem os diplomas legais que estabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, no sentido de dirimir as discrepâncias actualmente existentes.Em 2009, à semelhança do verificado no ano transacto, as receitas provenientes do IVA foram apenas afectas ao subsistema de protecção familiar, não se verificando assim o total cumprimento do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, dado que esta disposição legal atribui aquela receita ao subsistema de solidariedade e ao subsistema de protecção familiar. De referir, no entanto, que com a publicação da LOE para 20102  esta situação ficou sanada com a atribuição das citadas receitas apenas ao subsistema de protecção familiar.B.2) Correcção dos valores apresentados na Conta da Segurança Social O valor da receita de “rendimentos” encontra-se subavaliado em € 5.954,2 milhares, relativos ao imposto retido na receita proveniente de dividendos e participação nos lucros de sociedades, dado que os valores de receita reflectidos no mapa de fluxos de caixa e no mapa de controlo orçamental encontram-se deduzidos do valor do imposto retido. Concomitantemente a despesa encontra-se subavaliada em igual montante. Este procedimento viola o princípio da não compensação estabelecido                                                       1 A receita em causa, com a extensão prevista na alínea e) do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, não tem correspondência nos artigos 28.o da LEO e 32.o da LOE/2008, que apenas prevêem as transferências para capitalização dos excedentes do Sistema Previdencial e não a totalidade dos excedentes do Sistema de Segurança Social.2 Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, que veio dar nova redacção aos n.os 1 e 4 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________213Consultar Diário Original