PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Coloco-lhe, Sr. Deputado João Proença, duas questões, uma das quais tem a ver com o sistema de financiamento que o vosso projecto avança. Esse sistema suscita-nos algumas interrogações quando o Partido Socialista transfere para as autarquias locais competências nesta matéria e quando, como o Sr. Deputado referiu na sua intervenção, prevê um sistema de co-financiamento entre a Administração Central e a Administração Local.Não acha o Sr. Deputado que a matéria do financiamento é da responsabilidade exclusiva da Administração Central? Não acha que, através dessa transferência de competências para a Administração Local, estão a ser transferidas responsabilidades que competem à Administração Central, com o risco de se gerarem ainda maiores dificuldades na obtenção dos meios e das soluções financeiras para a Administração Local resolver o problema? Que pensam as autarquias desta questão? A questão mereceu o diálogo e o acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses?
Passando à segunda questão, dir-lhe-ia que o problema existe em Portugal e tem estado em crescimento, mas também sabemos que o flagelo não é exclusivo de Portugal. Na Europa, seja na Europa liberal ou conservadora, seja mesmo nos países com partidos socialistas no poder, há um crescente alargamento da mancha da pobreza e da exclusão social.
Este aspecto conduz-nos, em todo o caso, a outra questão. Sem prejuízo da importância destas iniciativas para combater e minorar o problema e encontrar formas de reinserção social dos excluídos, subsiste um problema de fundo: o modelo de crescimento e de desenvolvimento em curso na Europa. É esse modelo de desenvolvimento e essa Europa a ser criada que atiram para as margens da sociedade muitos milhares e milhares de cidadãos. Não é a Europa da solidariedade nem a Europa da coesão em que estamos inseridos. É essa Europa que deve ser discutida, posta em causa e reflectida, sem prejuízo, naturalmente, da responsabilidade dos vários governos que comandam os destinos dos vários países.
É essa uma questão de fundo sobre a qual deveríamos reflectir e que exige, para além das iniciativas legislativas em apreço, medidas estruturais de combate ao flagelo que vão ao encontro das causas e não ao encontro de soluções que, sendo embora importantes, são, naturalmente, limitadas e condicionadas, como todos reconhecemos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é evidente que as questões da pobreza e do número de pobres têm a ver com o modelo de crescimento e de desenvolvimento, com a prioridade e as preocupações com a vertente social, com a prioridade ou não dada ao trabalho e ao emprego. Mas tenhamos bem presente que, apesar de tudo, é na Europa que existe menor número de pobres, quando comparada com o conjunto da população mundial. Temos de aceitar que mesmo em países desenvolvidos, como os Estados Unidos da América e o Japão, a pobreza é muito maior, para já não falar de países menos desenvolvidos ou áreas mais atrasadas.
Há realmente que relançar no quadro europeu as políticas de combate à pobreza, mas há também que assumir a nível nacional as responsabilidades nesse combate à pobreza, sendo claramente o rendimento mínimo garantido uma responsabilidade nacional.
No que respeita ao problema do financiamento e da relação com as autarquias, não dizemos que as autarquias vão co-financiar o sistema. Dizemos, sim, que enquanto não for revista a Lei das Finanças Locais o rendimento mínimo garantido será financiado por intei
2482 I SÉRIE - NÚMERO 76ro por verbas do Orçamento do Estado da administração central. É no quadro da Lei das Finanças Locais e da discussão da competência das autarquias que estas questões devem ser discutidas.
Poderemos questionar qual o papel que as autarquias devem desempenhar em termos de acção social. Com os actuais meios, certamente não poderá ser mais do que aquele que já desempenham. E muito fazem, também e até, no combate à pobreza!
Há, todavia, que repensar o funcionamento geral do sistema. Achamos não ser satisfatório que um país como Portugal, único na Europa, tenha 80% dos seus trabalhadores na Administração Central e 20% na Administração Local. Em todos os países da Europa a relação é ao contrário: há sempre muito mais trabalhadores na Administração Local do que na Administração Central.
15so tem a ver com as competências, com os financiamentos e com muitas outras coisas; tem a ver, em suma, com o repensar do Estado. Não é possível ser o Terreiro do Paço a administrar a acção social numa pequena localidade, o que constitui efectivamente um desperdício brutal de meios e uma incapacidade total de reconhecer os problemas reais desses pobres ou desses trabalhadores.
A protecção social e um rendimento mínimo têm um efeito directo no bem-estar de toda a sociedade. Temos de ter presente - o Sr. Deputado Rui Carp costuma fazer muita filosofia nesta matéria, mas nunca o diz abertamente - que os sistemas de protecção social foram em primeiro lugar assumidos como um grande benefício para as classes médias, pelas vantagens de segurança e de diminuição da conflitualidade e pela melhoria que o bem-estar geral gerava na própria riqueza e na acumulação da mesma por essas classes médias e pelas pessoas com maiores meios económicos.
0 combate à pobreza é fundamental para eliminar a pobreza e a exclusão social. Quando lemos nos jornais que a polícia se recusa a actuar, por exemplo, nos casos dos arrumadores de carros nas ruas, por não ter alternativa para as pessoas, o que dizem o Governo e os responsáveis? Quando vemos pobres a alastrar, em mancha, na cidade de Lisboa e não vislumbramos qualquer tipo de actuação dos poderes públicos, de que estamos à espera?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Atingimos, Srs. Deputados, a hora regimentalmente prevista para as votações.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Carvalho Martins (PSD) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Vamos agora votar na generalidade a proposta de lei n.o 100/VI- Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Vamos votar de seguida, também na generalidade, a proposta de lei n.o 101/VI- Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.o 115/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março (PCP) [ratificação n.o 118/VI (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 116/VI, mas, como o texto deste projecto é igual ao anterior, a Mesa entende que ele se encontra prejudicado, não se fazendo por isso a sua votação.Vozes do PS: - Sr. Presidente, tem de ser votado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 116/VI Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março (PS) [ratificação n.o 119/VI (PS)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.Terminadas as votações, vamos continuar o debate do projecto de lei n.o 385/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o ângulo de que se observe, seja qual for o critério de medida que se utilize, um dado há que é inquestionável: a pobreza e a exclusão social são um problema grave do País, constituem um problema de direitos humanos que exigem políticas para as combater, políticas que tenham como quadro de referência o indeclinável dever de solidariedade e de justiça social que deveriam presidir à construção de uma sociedade moderna e de progresso.
É um fenómeno grave tanto pela sua extensão como pela sua intensidade.
Se há especialistas que calculam que entre 20 e 30% da população portuguesa é afectada por uma qualquer
26 DE MAIO DE 1994 2483forma de pobreza e de exclusão social, o último retrato social da Europa comunitária estima em 32,7 % da população o número de pobres em Portugal, considerando para este efeito as pessoas cujos agregados familiares possuam um rendimento disponível por adulto inferior a metade do rendimento médio por adulto do respectivo país.
Mas esta é uma matéria em que se os dados globais que medem a pobreza podem ser diferentes consoante os critérios utilizados e de difícil medição directa e onde o Governo, indiferente ao fenómeno, não promoveu ainda a um necessário levantamento nacional, há, por outro lado, dados de diferentes origens que nos retractam bem a preocupante dimensão do problema.
Dos 400 000 desempregados, 44 % são-no há mais de um ano e somente metade é que recebem um qualquer tipo de subsídio de desemprego. Só aqui há 200 000 portugueses que, oficialmente, não têm qualquer tipo de remuneração ou de rendimento.
No Alentejo, por exemplo, região onde este problema está a atingir maior dimensão devido à destruição do tecido produtivo agrícola - primeiro com a liquidação da Reforma Agrária, agora com a Política Agrícola Comum -, 66 % dos 41 000 desempregados não recebem subsídio e muitas são já as casas onde marido e mulher estão nessas condições, onde a fome é já uma realidade!
Existem em Portugal cerca de 2,3 milhões pensionistas e reformados. Metade destes recebem pensões inferiores a 25 000$00 mensais, e isto num estrato populacional onde a pensão é, na maioria dos casos, a única fonte de rendimento.
A tradução em imagens concretas e bem reais da gravidade da pobreza em Portugal "tropeçamos" nós, todos os dias, nas ruas de Lisboa, do Porto e de muitos outros centros urbanos. São os sem abrigo, os bairros de barracas, os milhares de jovens que vagueiam pelas ruas e, só em Lisboa, as 150 000 pessoas com carências alimentares ou as mais de 250 000 sem alojamento condigno.
Mas é também a pobreza mais longe dos nossos olhos, a pobreza envergonhada, os novos pobres que foram sendo criados por um modelo de crescimento em que a riqueza criada se acumula cada vez mais num dos pólos da sociedade.
Acresce ainda a pobreza rural que a destruição da agricultura tem vindo a dramatizar cada vez mais. Saberão, porventura, os Srs. Deputados quantos casos há de suicídios de agricultores que, de repente, se viram atirados para uma situação de ruína e de pobreza, sem perspectivas, depois de uma vida de trabalho? São muitos, seguramente muitos, pelos exemplos conhecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 problema da pobreza e da exclusão social não é um fenómeno ocasional. É uma questão estrutural, incorporada no modelo económico vigente.
0 Portugal de Cavaco Silva, a Espanha de Gonzalez, a França do conservador Balladur, em suma, a Europa de Dellors, a Europa dos Governos mais ou menos conservadores, mais ou menos sociais democratas. Esta é, sobretudo, a Europa dos mercados, um lugar de trocas, a Europa do falso sucesso, do desenvolvimento não sustentado, onde a justiça e o progresso social são sacrificados no altar da competitividade a todo o preço, da apropriação e acumulação de riqueza num extremo da sociedade, enquanto no outro se acumulam os desempregados, os deserdados, os excluídos do progresso.Onde está, no Livro Branco de Dellors e da Comissão, a Europa da solidariedade, da justiça e do progresso? 0 que aí está é, sobretudo, a Europa neo-liberal, da desregulamentação das relações de trabalho, do incremento do trabalho precário e do progressivo desmantelamento dos sistemas de protecção social.É esta Europa que gera 55 milhões de pobres, bem como os mais de 20 milhões de desempregados com que nos confrontamos. É sobre esta Europa, é sobre este modelo de crescimento que é preciso reflectir e pôr em causa, sem prejuízo, naturalmente, da responsabilidade de cada Governo em cada país concreto - aqui, em particular, do Governo do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo ficado dito que os problemas da pobreza e da exclusão só poderão ser erradicados no quadro de outra lógica de desenvolvimento, a verdade é que se impõem medidas para minorar este grave problema em crescimento, a verdade é que se impõe a necessidade de mecanismos de garantia mínima de sobrevivência e de reinserção social dos milhões de pobres e excluídos, que sejam, eles próprios, um instrumento de suporte para que esses excluídos tenham um mínimo de meios ao seu alcance para a busca da sua reaquisição de personalidade e da sua própria reinserção social.
Esta matéria já aqui foi discutida, em Março deste ano, quando o PCP apresentou um projecto que visava instituir um rendimento mínimo de subsistência.
Voltamos hoje a ela, com um projecto idêntico do Partido Socialista, ao qual, evidentemente, damos o nosso acordo - sem prejuízo de algumas reflexões, traduzidas na pergunta que fizemos ao Sr. Deputado João Proença, em matéria de especialidade -, recordando a Recomendação da Comunidade, aprovada em Junho de 1992 com o voto favorável do Governo português.
Temos, contudo, razões para recear que se o projecto fosse votado teria o mesmo destino do projecto de lei do PCP: a sua rejeição pelos votos conjugados do PSD e do CDS-PP. 0 que é significativo. As questões sociais, este problema em concreto, é, evidentemente, uma das matérias separadoras de águas neste Hemiciclo.
0 CDS-PP, apesar da inspiração de solidariedade cristã de que se diz portador, quer sobretudo aproveitar a boleia para pôr em causa o sistema de segurança social, procurando contribuir para o desmantelamento dos sistemas de protecção social, que são aquisições deste século, e com isso gerar novos factores de pobreza e exclusão social.
0 PSD, esse, ora diz que Portugal já está a cumprir a Recomendação da Comunidade, o que é redondamente falso, ora diz que o sistema é caro e o País não tem recursos, "esquecendo-se", contudo, de colocar no outro prato da balança os custos da pobreza, da marginalidade e da insegurança de milhares de jovens e crianças, que são excluídos do sistema educativo e lançados nas margens da sociedade.
0 sistema é caro, apesar de o rendimento mínimo proposto ser claramente insuficiente? É verdade. 0 sistema não é perfeito? É verdade. A experiência francesa exige de nós alguma reflexão? Também é verdade.
Mas o que é também verdade é que não bastam votos piedosos nem serve uma paralisante discussão sobre as virtualidades e dificuldades do regime, enquanto, no dealbar do século XX1, centenas de milhar de portugueses se arrastam nos caminhos da pobreza e da exclusão social.
2484 I SÉRIE - NÚMERO 76Então, Srs. Deputados do CDS e do PSD, apresentem alternativas concretas, com efeitos práticos, a curto prazo, que permitam combater e minorar este drama social.
A instituição do rendimento mínimo de garantia - que só Portugal e a Grécia não têm, no quadro da Comunidade - é um contributo nesse sentido e a sua discussão e aprovação deviam abrir o caminho para uma reflexão e soluções estruturais que atacassem as causas do problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A pobreza, a miséria e a exclusão social não podem ser encaradas como problemas inevitáveis e naturais, com os quais convivemos rotineiramente; bem pelo contrário, são problemas anormais e graves, que uma sociedade, onde os valores da solidariedade, da justiça e do progresso social sejam bandeiras, não pode tolerar!
Nós não o toleramos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A maioria desta Assembleia da República tem, de novo, a oportunidade de também demonstrar que não o tolera.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando abordamos os problemas sociais do País, fazemo-lo com sensibilidade e preocupação. Contudo, devemos resistir à tentação de nos deixarmos arrastar pelo irrealismo, pela perda da noção da realidade.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - É que, como todos bem sabemos, o nível de protecção social é indissociável do grau de desenvolvimento.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Ou seja, para se melhorar a protecção social é preciso, primeiro, criar riqueza que possa ser distribuída. Por muito que nos custe, o pragmatismo também não pode afastar-se da solução dos problemas sociais. E certamente foi este princípio da indissociabilidade do nível de protecção social do grau de desenvolvimento dos países que condicionou o espírito e a letra da Recomendação do Conselho Europeu, aprovada em 24 de Junho de 1992.
O Sr. Deputado João Proença fez-nos aqui a citação de alguns excertos, que, agora, vou procurar complementar. Visa a Recomendação que aos indivíduos sejam assegurados recursos e prestações suficientes para que possam viver em conformidade com a dignidade humana. Mas, por outro lado, preconiza o Conselho que a Recomendação seja implementada de uma forma progressiva, atendendo, designadamente, aos seguintes aspectos: os recursos financeiros disponíveis, as prioridades nacionais, os equilíbrios internos nos sistemas nacionais de protecção social e as disparidades de desenvolvimento entre os Estados-membros em matéria de protecção social.
0 Estado português aprovou - e bem! esta Recomendação. Nós queremos mais justiça social; é esse, no fundo, o grande objectivo previsto no nosso programa partidário. Nesta matéria, em que não nos quedamos por dizer que queremos mais justiça social, falamos com uma relativa tranquilidade e preferimos assumir as responsabilidades pelo que se passou entre 1985 e 1993 ao acontecido entre 1974 e 1984.
Não queria ir por aí, mas não posso deixar de fazê-lo, quando o PSD foi aqui acusado de cegueira em relação aos problemas sociais. Nem cegueira nem insensibilidade, Srs. Deputados, porque não fomos nós que, em alguns anos, oferecemos aumentos aos pensionistas à taxa 0% e que, noutros, lhes demos aumentos de pensões, que ficaram sempre abaixo dos aumentos que os preços, em cada ano, viriam a ter!Vozes do PSD: - Eles esquecem-se!O Orador: - Nesta matéria, falamos à vontade, porque foi o XI Governo Constitucional que, em vez de se limitar a denunciar aquilo que, então, se chamavam as "bolsas de pobreza", decidiu desencadear programas para o seu combate. Ou seja, foi um governo do PSD que, em vez de, como alguns, se limitar a apontar o dedo, preferiu agir.
A este propósito, gostaria de dizer que nos preocupa muito sabermos que existem portugueses socialmente excluídos. Mas, por outro lado, devemos dizer que, no âmbito dos programas em curso, já foram dispendidos, entre 1990 e 1993, 9,8 milhões de contos, abrangendo 200 000 pessoas.
Porém, com isto, não pretendo dizer aos Srs. Deputados que tudo está bem; pelo contrário, diria que estamos, hoje, mais insatisfeitos do que quando foi decidido pelo Governo lançar os primeiros programas de combate à pobreza.
Tenho de constatar - e faço-o com alguma tristeza que, nesta Câmara, há uma dicotomia bem acentuada e bem marcada entre aqueles que dão por cumprida a sua tarefa, apenas reivindicando, e aqueles que, além de exigirem, também fazem por que as coisas se concretizem e melhorem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vamos desistir do nosso primeiro objectivo: mudar a face social do País. Temos a consciência de que estamos a fazê-lo, mas, repito, também sabemos que o caminho que temos por diante é muito longo e difícil. Todavia, os resultados já alcançados estimulam-nos a prosseguir, pelo que temos a certeza de que, com todos os portugueses, havemos de chegar ao fim.
Referindo-me ao projecto de lei n.o 385/V1, pena é que, invocando os seus subscritores a Recomendação comunitária de 24 de Junho de 1992, não acolham no texto do diploma um único dos princípios a que há pouco me referi e que são preconizados pelo Conselho Europeu.
De facto, o projecto de lei do PS não faz a menor das referências aos chamados mínimos categoriais, mas lembro-vos que alguns grupos e categorias de pessoas já têm rendimentos mínimos garantidos, como o
26 DE MAIO DE 1994 2485próprio nome indica. É o que se passa, por exemplo, com a pensão mínima do regime geral, com a pensão do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, com a pensão do regime não contributivo e, em relação aos subsídios de doença, de desemprego e de maternidade, há valores mínimos que são garantidos aos beneficiários que, porventura por lei, tivessem direito a um subsídio inferior aos mínimos estabelecidos.
Teria algo a dizer sobre a estimativa que vem no preâmbulo do projecto de lei n.o 385/VI, mas não vou fazer-lhe grande referência porque o Sr. Deputado João Proença também não manifestou uma grande confiança em relação ao seu rigor.
Srs. Deputados, dispomos de uma estimativa que é consideravelmente diferente da que nos foi apresentada, mas isso nem é relevante porque para todos nós, tenho a certeza, a importância dos problemas sociais sobreleva sempre a quantificação que possamos fazer dos meios destinados ao seu combate.
Aliás, no último debate que aqui travámos acerca de um projecto de lei análogo foi dito que os problemas sociais não tinham preço. Todos estamos de acordo com isso; só que, Srs. Deputados, não basta fazer esta afirmação para que surjam, de imediato, os meios. É que se fosse assim fazíamos um elenco dos problemas sociais e, no dia seguinte, tinham surgido os meios para os combater!...
De facto, preocupa-nos a situação social do País, mas não comungamos do pessimismo que, por alguns, é disseminado. Na verdade, falta fazer muito, mas entre 1985 e 1993 alcançámos resultados muito positivos e que são indesmentíveis. Só quem não conhecer o País, poderá dizer o contrário! .... Por exemplo, em relação às pensões, posso lembrá-los que elas tiveram, desde então até agora, sempre aumentos com taxas superiores ao crescimento dos preços. Aliás, seria interessante inquirirmos os nossos autarcas sobre as redes de equipamentos sociais de que dispõem nos seus municípios e perguntar-lhes, já agora, de quando datam as construções lá implantadas.
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que o meu Grupo Parlamentar vai votar contra o projecto de lei do PS, porque preferimos acolher o conselho que vem implícito na Recomendação comunitária de 24 de Junho de 1992 e que é, repito, a implementação progressiva da Recomendação.
Ora, por esta razão, não vamos subscrever uma proposta que conduziria a uma implementação imediata e precipitada da Recomendação do Conselho Europeu, cujas consequências nenhum de nós será capaz de avaliar.
Não subscrevemos propostas que, porventura, possam perturbar o equilíbrio do sistema de segurança social. Numa palavra: não gostamos de subscrever propostas que partem da existência de meios que sabemos não existirem ainda e que, por isso mesmo, não podem ser distribuídos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, assistimos a uma grande inversão do seu discurso: enquanto em Março dizia que a Recomendação comunitária não implicava o rendimento mínimo garantido, agora já aceita que o cumprimento daquela tem implicações na aceitação deste, embora subsista o problema do momento em que tal deverá suceder. Na verdade, trata-se de uma grande mudança que importa registar!
Porém, também quero referir que o Sr. Deputado fez muitas afirmações menos acertadas, ou seja, não abordou as contas, falou em mínimos categoriais, afirmou que, no regime geral, ninguém recebe pensões inferiores às mínimas...
Tenho comigo dados relativos a 1991 e posso adiantar que 1661 pensionistas recebem pensões cujo valor se situa entre 0 e 3000$; que cerca de 265 pensionistas recebem pensões cujo montante varia entre 3000 e 3500$, havendo aproximadamente mais de 50000 pensionistas que recebem menos do que a pensão mínima do regime geral. Não é, portanto, correcto afirmar que os mínimos categoriais se configuram com o rendimento mínimo garantido, Sr. Deputado Vieira de Castro!
Por outro lado, parece-me que é um procedimento extremamente incorrecto contestar as contas apresentadas por outros sem especificar o quê ou apresentar alternativas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, provavelmente, não ouviu o que referi aquando do debate do projecto de lei versando a mesma matéria, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Por exemplo, acerca da Recomendação do Conselho Europeu, à semelhança do que hoje disse, falei na implementação progressiva e nos factores que o Conselho Europeu preconiza que devem ser tidos em atenção relativamente ao incremento das medidas nela previstas.O Sr. José Puig, (PSD): - Leia o Diário da Assembleia da República, Sr. Deputado João Proença!O Orador: - Aliás, a Recomendação não obriga (e já não sei se V. Ex.a o terá dito, mas não é esse o caso), sugere, o que é algo bem diferente, que sejam asseguradas prestações e recursos suficientes. Deixe-me dizer-lhe que, apesar de esta questão parecer de pura semântica, não o é.
Inicialmente, a designação do primeiro projecto desta Recomendação era de "rendimento mínimo garantido". Talvez conviesse interrogar-nos sobre as razões de agora ser conhecida por "relativa aos critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social".
Friso que não disse o que o Sr. Deputado João Proença repetiu e asseguro-lhe que as pensões a que me referi e os valores mínimos do subsídio de doença, do de maternidade e do de desemprego são rendimentos mínimos categoriais. Não tenha a menor dúvida! Basta o Sr. Deputado fazer o favor de ler um excerto da citada Recomendação que, a dado passo, a propósito das medidas previstas, refere o seguinte: "... modelando, se necessário, o seu campo de aplicação por grupos etários ou situação familiar ... ".O Sr. João Proença (PS): - 15so é universal, Sr. Deputado!
2486 I SÉRIE - NÚMERO 76O Orador: - Que outra coisa não é do que modelar por grupos etários a pensão mínima de velhice do regime geral?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há dúvida de que a Câmara ou os seus membros não vivem em situação de exclusão social ou de pobreza e ligam pouco aos temas sociais!... Está confirmado, mas não provado! A intriga partidária é, apesar de tudo, mais importante!...
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Gerou-se, designadamente na tribuna da imprensa, alguma expectativa sobre o sentido do voto do CDS-PP quanto a esta matéria.O Sr. Rui Carp (PSD): - Vê-se!O Orador: - Já se viu, mas já não se vê!
Tal expectativa desmente, desde logo, a opinião aqui repetida, estilo cassete, por alguns grupos parlamentares sobre a posição do CDS-PP em matérias como esta. Desde "ultraliberais" até "inimigos dos trabalhadores e dos pobres", temos sido acusados de tudo. É uma "muleta" que convém ao PSD porque, normalmente, dá-lhe jeito dizer: "Não estamos nem com os nossos amigos da direita, que são ultraliberais e inimigos destes, daqueles e daqueloutros, nem com os amigos da esquerda, que são irrealistas. Estamos rigorosamente ao centro".
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, numa atitude caracterizadamente farisaica, falou mesmo de "imoralidade", olhando de soslaio para a nossa bancada. S. Ex.a revelou, além do mais, nesta matéria, grande ignorância sobre a nossa posição, como no que diz respeito a outras, aliás.
É claro que não enjeitamos o qualificativo de inimigos, porque o somos realmente. Porém, não somos inimigos nem dos trabalhadores, nem dos pobres, nem dos excluídos. Somos inimigos, isso sim, sem dúvida nenhuma, da exclusão social, da pobreza e desse grande flagelo, que é o desemprego.
Entendemos, porém, que tais situações, se não combatem com medidas que tenham uma desconsideração total pelos equilíbrios, económicos fundamentais a preservar, apesar de tudo, para que os agentes económicos possam ter referências fiáveis.
Por isso mesmo, afirmamos estar dispostos a considerar a solução proposta pelo Partido Socialista. Não exactamente num quadro "friedmaniano", aqui recordado, talvez com saudade, pelo Sr. Deputado Rui Carp, mas no quadro de uma revisão completa e integral do nosso sistema de segurança social. Ou seja, num quadro que considerasse a teoria, que aqui avançámos - e que, de certo modo, foi secundada por um anúncio feito pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social -, da distribuição de um sistema de segurança social por círculos concêntricos, com um núcleo a cargo do Estado, seguido de um outro a cargo de um sistema fracamente contributivo (com o Estado a apoiar os seus défices), de um outro simplesmente contributivo, sem necessidade de apoio estadual e, finalmente, de um círculo exterior, única e exclusivamente suportado pela via contratual dos potenciais beneficiários e de entidades privadas ou de solidariedade social.0 Partido Socialista, com o seu projecto de lei, mostra não ser completamente estranho a esta mudança, mas fica-se pelo núcleo central. 15to é, o diploma do Partido Socialista, nitidamente; avança para uma revisão do sistema de segurança social, demonstrando várias coisas: primeiro ...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Apelo à sua benevolência!Como eu estava a dizer, o projecto de lei do Partido Socialista demonstra várias coisas: primeiro, a equiparação ao montante da pensão social; segundo, a prova
de meios; terceiro, a ligação com as prestações recebidas da segurança social - isto é, como eu disse há pouco, um máximo dos mínimos; quarto, a limitação no
tempo. Tudo isto é avançado pelo Partido Socialista; só que se fica pelo núcleo central, ou seja, a cargo do Estado. Nada nos diz sobre os outros círculos concêntricos e, em nosso entender, é fundamental falar sobre os outros círculos, porque, de contrário, estaremos a contribuir para fazer soçobrar ainda mais o nosso sistema de segurança social, que está em más condições, em situação de pré-ruptura, como admite o Sr. Deputado Vieira de Castro,...O Sr. Rui Cunha (PS): - 15so é bluff!O Orador: - ... o autor de algumas medidas de tentativa de salvamento, e também o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social avançou uma outra medida. Agora, vem a medida do Partido Socialista. Porém, tudo isto é feito de forma desgarrada, sem uma perspectiva de conjunto..
Se considerássemos tudo e se pudéssemos ter uma perspectiva de conjunto, chegaríamos a uma solução que, ao mesmo tempo que contribuiria, de uma forma positiva, para o combate à exclusão social e à pobreza, poderia salvar o nosso sistema de segurança social. Além disso, essa solução era tomada num contexto que tornava aceitáveis as reformas.
Agora, fraccionando o problema e considerando apenas certas partes do mesmo, é evidente que não conseguiremos chegar a uma solução aceitável e tomamos como puramente eleitorais, ao fim e ao cabo, este tipo de medidas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para qualquer partido, seria simpático poder dizer que aprovou aqui uma medida deste tipo ou que a propôs.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, porque não teria responsabilidade em que fosse aprovada; segundo, porque a medida não desagrada a ninguém. Como fica a cargo do Estado, não há contribuintes onerados com esta medida. Portanto, seria agradável partir para a campanha eleitoral e dizer "Os Deputados não quiseram, mas nós fizemos a proposta do rendimento mínimo".O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!
26 DE MAIO DE 1994 2487O Orador: - Simplesmente, nós abordamos estas questões com seriedade, pelo que, também com seriedade, perguntamos o seguinte: está o Partido Socialista disposto a considerar esta medida numa perspectiva de revisão global do sistema de segurança social? Numa perspectiva de círculos concêntricos e da actuação do princípio da subsidariedade? Se está, estaremos dispostos a considerá-la com o Partido Socialista; se não está, votaremos contra.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há pouco, coloquei algumas questões ao Sr. Deputado João Proença, designadamente sobre a relevância que dá a esta matéria, escapou-se a elas e apontou-me epítetos não relacionados com a minha pergunta.
Assim, vejo-me obrigado a fazer uma intervenção, insistindo para que o Partido Socialista responda claramente a esta matéria, que é muito séria.
VV. Ex.as apresentam-se sempre como os defensores dos pobres e dos desfavorecidos, mas, na prática, o que se passou é que, quando o PS teve responsabilidades maioritárias em matéria de governação, nunca houve, em termos relativos, tantos pobres e desfavorecidos, sem soluções para os seus problemas.
Recordo-me que isso sucedeu, por exemplo, em 1984 quando havia pobreza na Península de Setúbal...O Sr. José Penedos (PS): - 0 Ministro do Emprego era do PSD!O Orador: - Tentou-se resolver esse problema, não houve soluções muito exequíveis e foi um governo do PSD que, posteriormente, resolveu esse flagelo na Península de Setúbal de maneira correcta, ou seja, criou postos de trabalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 0 melhor é ir lá! Eu levo-o lá!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado Lino de Carvalho. A grande e profunda crise internacional conduziu, outra vez, a situações de carências, de desfavorecimento de situações de pobreza. Não iludimos essa questão. Aliás, quando o Sr. Deputado Lino de Carvalho se referiu à pobreza que há no Alentejo, não disse qual era a origem. Ora, a origem dessa pobreza é exactamente a influência fortíssima que o Partido Comunista teve no Alentejo durante muitos anos e que ainda tem por via do poder local.O Sr. António Murteira (PCP): - 15so não é verdade!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E em Trás-os-Montes, na Beira Interior, em Lisboa e no Porto? Como é que é?!O Orador: - Quanto ao mais e ao resto, temos que dizer aqui muito claramente que queremos continuar a fazer tudo o que é possível - não é utopia! - para combater as situações de pobreza e de exclusão social.
Recordamos ainda, na semana passada, as vozes, independentes relativamente ao PSD, do Padre Vítor Melícias, que disse claramente que o Estado "ama seca" acabou, e do Dr. Medina Carreira, da área do PS, quando ele foi muito mais radical sobre o Estado-Providência do que, por exemplo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito. 0 Dr. Medina Carreira, socialista,...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Socialista de esquerda!O Orador: - ... foi muito mais radical ao dizer que o Estado-Providência estoirou do que o próprio Dr. Nogueira de Brito, que é da área liberal, se posso chamar assim, embora, no seu caso, seja um liberal com preocupações de justiça social. Faça-se essa justiça a ele pessoalmente e não ao seu partido.
A minha pergunta baseia-se na seguinte frase, que foi proferida aqui pelo Professor Diogo Lucena: "em segurança social, não há almoços grátis; alguém tem de pagá-los". 0 que se passa com esta matéria tem a ver com uma palavra muito utilizada, mas que, por vezes, na oposição, é usada de modo cínico - a solidariedade social.
Sr. Deputado João Proença, V. Ex.a não pensa que tem havido um grande egoísmo da parte das forças sindicais ao reivindicarem salários mais altos para todos e não só para os que têm salários baixos, em vez de esses rendimentos adicionais serem utilizados, através de políticas de contrato social, através de políticas de redistribuição, para proteger os desempregados? No fundo, o que estamos a discutir é um problema de desemprego, que só se combate com o investimento e este, por sua vez, só se combate com confiança, com estabilidade, com acréscimo de poupanças.
VV. Ex.as terão coragem de nos dizer, no final da sessão, especialmente com menos assistência do que seria justificável para a importância do tema, que subscreveriam um acordo social em que menores crescimentos de salários reais seriam para compensar mais criação de emprego e, portanto, maior combate à exclusão social? Têm coragem para isso? Ou ainda estão longe dessa coragem?! Esse é o problema básico, o problema da solidariedade, não só entre regimes etários mas entre classes sociais e responsáveis dos sindicatos e das empresas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem essa solidariedade nada é possível de significativo!
Há pouco, referi - e o Sr. Deputado João Proença ficou silencioso - o chamado PDR na parte da segurança social. Ora, este plano tem um subprograma que se chama, precisamente, de integração económica e social dos grupos sociais desfavorecidos.
Pergunto: estão VV. Ex.as disponíveis para acompanhar, propor, enriquecer o debate e a execução deste subprograma, que tem uma duração até ao final do século? Ou ficarão por estas medidas pontuais, que certamente terão uma cobertura favorável na comunicação social, possivelmente uma abertura demagógica por parte de muitos cidadãos mais distraídos, mas que não levam a lado nenhum? Estarão de que lado: da utopia ou do realismo social?Aplausos do PSD.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.
2488 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Rui Carp questionaram-me directamente, colocando algumas questões importantes.
Para além disso, o Sr. Deputado Rui Carp, citando o Padre Vítor Melícias, deixou implícito que este, num colóquio do PSD, pôs em causa o sistema de protecção social. Devo dizer que o PS organizou, ontem, um debate e teve oportunidade de ouvir o Padre Vítor Melícias, que defendeu a melhoria do sistema de protecção social em Portugal. Aliás, nem poderia ser de outra forma.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Carp que tenho comigo uma carta da União das Instituições Privadas de Solidariedade Social, assinada pelo Padre Maia, que declara um grande apoio a sistema de rendimento mínimo garantido.
Quanto à reformulação do sistema de segurança social, penso que deve haver reformulação de alguns pontos do sistema de segurança social. É evidente que temos de nos preocupar com uma progressiva melhoria dos sistemas de protecção social, tendo em vista a harmonização com a Comunidade. Talvez estivéssemos de acordo no combate à fraude, mas estamos contra a visão clientelar da gestão das dívidas. Não aceitamos que não se ajuste o subsídio de desemprego ao prolongamento da duração do desemprego. Temos de ter em conta a estabilidade financeira, no médio prazo, da segurança social; temos de ter em conta a participação dos sectores privado e de economia social.
Efectivamente, há um conjunto de matérias que devem ser discutidas. Agora, a grande divergência entre as nossas bancadas está no facto de nós querermos melhorar o sistema de protecção social em Portugal, querermos uma harmonização no progresso, querermos que, gradualmente, nos aproximemos dos sistemas existentes nos outros países da Comunidade Europeia.
O Sr. Deputado Rui Carp fez-me uma pergunta, enquanto sindicalista, e eu respondo-lhe que não percebe nada do que está a passar-se na Europa, neste momento.O Sr. Rui Carp (PSD): - Percebo bem demais!O Orador: - Não há qualquer política de decréscimo dos salários reais para combater o desemprego; repito, não há qualquer política de decréscimo dos salários reais para combater o desemprego. 0 que há é uma discussão relativamente ao crescimento dos salários reais, tendo em conta a distribuição da produtividade, eventualmente para fomentar o investimento público e privado. Mas é o crescimento dos salários acima da produtividade, é a distribuição dos salários reais. A política deste ano do Governo do PSD é uma política contra o emprego, suicida, que mata o consumo e as empresas, já que não têm mercado, e isto não é aceitável pelo Partido Socialista. Nunca vi, quer em Portugal quer na Europa, qualquer sindicalista defender uma política deste tipo!
Relativamente ao PDR, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Rui Carp, que é extremamente importante definir a participação da sociedade no acompanhamento da execução do Plano de Desenvolvimento Regional do II Quadro Comunitário de Apoio.
É também extremamente importante definir qual vai ser a participação desta Assembleia no acompanhamento do II Quadro Comunitário de Apoio, como importante será que se discuta a participação do Conselho Económico e Social - e sei bem que essa é a preocupação dos parceiros sociais que nele têm assento na execução desse mesmo quadro comunitário.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, eu friso o que disse sobre o que está a passar-se na Europa.
Primeiro, criar mais empregos. E onde é que eles estão a ser gerados? Onde há. mais flexibilidade do mercado de trabalho.O Sr. João Proença (PS): - 15so não é verdade!O Orador: - 15to é verdade. Consta de estatísticas que estão confirmadas e posso, amanhã, dar-lhe todos os elementos.
Segundo, eu não falei sequer V. Ex.a foi mais radical do que eu - em redução salarial mas, sim, em redução do crescimento salarial ou não crescimento salarial, o que é estruturalmente diferente.
Terceiro, sobre o vosso documento, direi apenas que o estudo sobre a Política de Protecção Social e o Rendimento Mínimo Garantido, publicado pelo jornal Le Monde, conclui que em França, por exemplo, o contrato do rendimento mínimo garantido foi decepcionante. A expressão utilizada em francês foi décevant, que traduzi como decepcionante, mas aceito que possa haver outra tradução mais feliz. E foi-o, porque esse sistema francês assenta, fundamentalmente, no controlo pela autarquias locais. Não quer dizer que, no futuro, esse controlo não seja melhor, mas, actualmente, as autarquias locais europeias, salvo talvez as da Alemanha, não têm ainda, na generalidade, capacidade de controlo efectivo. 15so levou a que se gerasse uma fraude e a criação daquilo a que se. chama o desempregado pobre profissional ou, melhor, o pobre profissional.
Ora, nós não queremos criar pobres profissionais; queremos ter cidadãos com uma riqueza de participação social e, portanto, entendemos que não o conseguiremos com medidas pontuais neste domínio, que já se viu que só provaram na Europa através de contratos sociais mais amplos.
Temos de ter a sensibilidade de que a segurança social é capaz de melhorar as suas prestações à colectividade, mas sempre numa perspectiva de partenariado ou, por outras palavras, através de contratos, de acordos entre o Estado, os parceiros sociais e as instituições de solidariedade social.
Portanto, o esforço tem de ser colectivo, não pode ser levado a cabo na base da luta político-partidária.
É isso que queremos e é isso que o Partido Socialista não consegue mostrar que quer. Por isso, as suas propostas estão sempre condenadas ao fracasso. Estiveram-no no passado, como o estão no presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de encerrar o debate, informo que entrou na Mesa um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família do projecto de lei em discussão. Se houver acordo, poderemos votar agora o requerimento; se não houver, ele só será votado depois do dia 15 de Junho.
26 DE MAIO DE 1994 2489A Mesa quer ouvir a Câmara para tomar uma decisão.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de saber e o Sr. Deputado João Proença responde positiva ou negativamente à pergunta que lhe fiz, já que não esclareceu...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa já encerrou o debate sobre esta questão. Depois, os Srs. Deputados poderão conversar sobre ela, mas não agora!
Srs. Deputados, apesar de a votação deste requerimento dever ser realizada no próximo dia em que, regimentalmente, procedermos a votações, se houvesse
consenso, poderíamos votá-lo hoje.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vou dar conhecimento do teor do referido requerimento, após o que procederemos à sua votação. Diz o seguinte: "Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família do projecto de lei n.o 385/VI - Cria o rendimento mínimo garantido (PS), antes da votação, para continuação do processo de apreciação do diploma na generalidade".
Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, e terá como ordem do dia o debate da interpelação n.o 19/VI - Sobre política geral centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino (PCP).
Luís Filipe Nascimento Madeira.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Manuel da Silva Viana de Sã.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de
Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 40DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.