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tc.Facilmente se compreende por isto que a proposta de lei do Governo se apresenta melhor estruturada, mais completa e, por conseguinte, mais adequada às finalidades que se pretendem atingir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto não quer dizer que consideramos o diploma governamental isento de mácula e capaz de responder integralmente àquilo que devem esperar de um documentei deste tipo. Julgamos, ao contrário, que carece, em alguns aspectos, de aperfeiçoamento. Certos indicadores serão talvez pouco realistas; a ??????????????????????????????????????????????????????????????????????????s adequada; há deficiências de a solução, criando uma subcomissão destinada ao estude' de ambos os diplomas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Manuel Pereira, queria perguntar-lhe - e finalmente hoje tenho tempo para lhe poder fazer perguntas- se acha. que numa lei que vai funcionar como lei-quadto é uma vantagem que os critérios estejam tão especificados como o estão na proposta de lei do Governo e se esses, critérios, na medida em que estão especificados não reduzem as coordenadas possíveis onde se podem incluir os casos que vão aparecendo e que são, evidentemente, específicos. Nesses critérios não vi referências, por exemplo, ao factor cultural, que penso ser um factor muito importante, pois está ligado a vários sentimentos de identidade nacional, a vários sectores do turismo, a varies problemas da cultura. Também as questões de artesanato são critérios a serem considerados. Enfim, penso, que, por exemplo especificar oito variedades de lojas será um critério extremamente débil. Estou a pensar em terras como Valença - não faço ideia de quantas lojas é que terá especificadas, mas possivelmente terá poucas, tendo muitas, mas só de um género. Há terras que, pela especificidade da vida que se faz, pela intensidade cultural, pela dinâmica da própria população e até pela dinamização que a sua passagem a freguesia poderia eventualmente representar e fomentar, vão sair fora dos critérios apurados da proposta de lei do Governo.O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, para responder, se assim o entender.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, hoje parece que temos ambos tempo para perguntar e responder.
Sr.a Deputada, temos a honra de ter V. Ex.a na Comissão de Administração Interna e Poder Local. Devo dizer-lhe que, dentro daquilo que referi, deixou-se com certeza todas as porta abertas ao número de indicadores. O que estava em causa era a filosofia: nem apenas a vacuidade que o projecto de lei do Partido Comunista Português trazia e que deixaria esta
29 DE MAIO DE 1980 2559Assembleia perante a mesma situação, nem apenas também a rigidez da proposta de lei do Governo. Aceitaremos, pois, o significado intermediário entre estes dois aspectos, desde já dizendo à Sr.a Deputada que concordo inteiramente que os elementos culturais e de outra índole possam vir a ser integrados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O grupo parlamentar do meu partido olha com bastante interesse estas duas iniciativas, quer a proposta de lei n.o 318/I, quer o projecto de lei n.o 336/I, do PCP.
Devemos desde já colocar uma questão prévia que faz parte da nossa perspectiva de ver o Poder Local, ou seja, partimos sempre, nas análises que fazemos a estes ou a outros diplomas, do princípio de que a identidade existe a partir da (identificação do Poder Local com as suas moléculas históricas, com as suas moléculas culturais, muito mais assentes em critérios com base ecológica, com base natural, do que em critérios resultantes da sociedade industrial e tecnocrática em que vivemos, normalmente baseados em preceitos de mero tecnicismo economicista.
Posto isto, pensamos que estas duas iniciativas são positivas, na medida em que retiram grande parte do processo altamente demagógico que tem presidido às propostas de criação de novas freguesias ou de novos concelhos. É uma questão altamente demagógica que nenhum partido poderá ser insensível ao chamamento de muitas das suas bases ou de muitos dos seus pontos de apoio na criação de novas freguesias e de novos concelhos.
Evidentemente que reconhecemos a necessidade de um aumento significativo do número de freguesias - e porque não também do número de concelhos? Não tenho aqui os números correctos, mas lembro que há cerca de um século atrás Portugal tinha, com capacidade autárquica, cerca de- três vezes mais concelhos do que tem hoje, embora a população fosse sensivelmente metade da que é hoje. Evidentemente que isto é um processo, que temos condenado, de um centralismo que tem tido uma constante da vida política portuguesa e administrativa no último século e ainda bem que estas iniciativas surgem no sentido de obstar a esse centralismo que condenamos com toda a veemência.
Pensamos que quer a proposta de lei quer o projecto de lei são atitudes louváveis. Pensamos que em ambos os diplomas existe uma lacuna: é que não se tem em conta -o que, quanto a nós, seria positivo - a restauração de direitos históricos, que ainda hoje são sentidos por todo o País, de certas freguesias ou regiões locais que perderam os seus direitos 'históricos através do processo de centralismo que apontei. Julgamos que existe na proposta de lei uma atitude francamente positiva e louvável de tentar quantificar os critérios de avaliação da criação de novas freguesias ou até mesmo de extinção das existentes. Pensamos que o projecto de lei do« Partido Comunista peca por defeito e por excesso, isto é, item umas situações em que aponta uma lacuna, que aliás foi apresentada pelo meu colega do PSD Dr. Manuel Pereira, de não se referir, tal como na proposta de lei do Governo, aos aspectos culturais que poderão servir como critério, mas tem, quanto a nós, a vantagem de assentar em critérios de ordem socio-económica. Pensamos, no entanto, que o projecto de lei do PCP é extremamente vago e ele, sim, poderia eventualmente abrir as portas a uma perfeita demagogia, a um perfeito aproveitamento político na criação de novas freguesias, caso o projecto de lei fosse aprovado nos termos em que s& apresenta a esta Assembleia.
Embora louvável nos aspectos que atrás apontamos, pensamos que o projecto d& lei, no seu artigo 6.o, poderá ser objecto de algumas críticas quanto à questão da gestão de novas autarquias até realização da eleição dos seus órgãos. A gestão dessas novas freguesias oferece-nos algumas dúvidas. Pensamos que poderíamos caminhar para determinados critérios em que os próprios cidadãos eleitos para as assembleias de freguesia residentes na área dessa nova freguesia a constituir poderiam ser automaticamente nomeados para essas comissões instaladoras, digamos assim.
De qualquer modo, e por julgarmos que é a Assembleia da República e sede em que estas questões que aqui estamos a debater devem ter efeito, o grupo parlamentar do meu partido aprovará na generalidade a proposta de lei do Governo e não hostilizará o projecto de lei apresentado- pelo Partido Comunista Português.Q Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei enviada a esta Assembleia pelo Governo parte de uma adaptação dos princípios estabelecidos no velho código que administrou o fascisco em Portugal. Carece assim de realismo, d& aproveitamento da dinâmica existente e do pleno enquadramento dos órgãos representativos do poder local.
Substituir apenas, a expressão «chefe de família» por «cidadãos eleitores», por exemplo, se representa um avanço quanto à dignificação e valorização da pessoa humana não faz desaparecer o carácter utópico, e pôr isso desmoralizante, do artigo 9.o do Código Administrativo.
O facto de o processo de criação de freguesias partir de um requerimento a ser feito pela maioria absoluta de cidadãos eleitores é hoje, no Portugal de Abril, facilmente substituído pela audiência diversificada e directa das populações através de iniciativas próprias e das suas assembleias municipais ou da sua ligação directa com a Assembleia da República.
Seguindo o trilho de um código apertado de critérios que lerão de causar, pela sua especialidade, dúvidas e divergências de interpretações, o processo de criação de uma freguesia, que se quisera natural, começa o seu arrastamento através da burocracia: certidão camarária, comprovativa de que se verificam as condições exigidas, até que o processo fique devidamente instruído.
Nesse momento, ele será remetido ao MAI, que no prazo de trinta dias emitirá parecer acerca da sua viabilidade.
Com as bênçãos governamentais e já longe da dinâmica das populações e do calor humano que
2560 I SÉRIE-NÚMERO 58lhe deu origem, o processo dará então entrada na Assembleia da República, isto é, na Assembleia dos representantes do povo português.
Esta proposta de lei, de 23 de Abril de 1980, vem, mais uma vez, marcada pelo medo de um caminho que não siga amparado entre a burocracia e o Governo.
A expressão da liberdade desaparece a nível oficial; o poder governamentalizado escurece cada vez mais o horizonte político da AD.
Mas pensamos, contudo, que o trabalho democrático e o esforço honesto desta Assembleia pode levar à válida convergência de opiniões.Aplausos do MDP/CDE. do PCP e do Sr. Deputado do PS Gualter Basílio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Vem hoje esta Câmara apreciar, discutir e votar na generalidade dois diplomas - um projecto de lei do PCP, a que coube o n.o 336/I, e outro, a proposta governamental n.o 318/I, sobre disciplina reguladora de novas freguesias.
A matéria que os diplomas em apreço visam regular é, fora de dúvida, de alto significado pelo que representa para os interesses e anseios das populações, quando realistas e legítimos; e tal legislação contribuirá, certamente, para coadjuvar na realização de uma verdadeira e autêntica democratização e descentralização de poderes, com a intervenção directa das populações na resolução dos seus próprios problemas e por delegação de poderes dos municípios.
E se tudo isto é exacto, e usando sempre da prudência que cada caso aconselhe, pela capacidade administrativa possível existente em cada freguesia, o certo é, que, para a criação de novas autarquias, dado a revogação do artigo 9.o do Código Administrativo, e seu vazio legal resultante, sem que seja aprovada nova legislação que permita um critério justo, equitativo e de aplicação concreta em criação de novas unidades autárquicas, correr-se-ia o perigo de usar um critério de tal modo discricionário que conduziria a uma situação de flagrante injustiça por um lado e a uma possível pulverização de novas circunscrições por outro, que poderiam vir a comprometer irremediavelmente uma futura regionalização do País, como é mister seja levada a cabo e se concretize.
E, se não fora a necessidade de dar satisfação aos anseios legítimos de certas populações que pelo crescimento demográfico, económico e cultural desejam atingir uma verdadeira «maioria política», com a sua realização em autonomia autárquica própria, desta forma mais se democratizando, defenderíamos p critério, que se nos afiguraria mais consentâneo com as necessidades globais e reais do País, a legislação da criação de novas freguesias dever aguardar o conjunto de legislação administrativa uma vez que integraria uma parte de um todo legal e em correlação, indispensável e urgente, para o bom ordenamento territorial do País.
Mas a verdade é que também todos os partidos multiplicaram iniciativas legislativas de criação de novas freguesias, sem que estivessem definidas as bases de apreciação das mesmas e há que criar uma disciplina geral, de modo a poder-se estabelecer um critério uniforme e minimamente justo para apreciação de algumas boas dezenas de projectos pendentes, das mais variadas localidades, de norte a sul e, possivelmente, nas regiões autónomas, e em cujas populações a expectativa foi criada e a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se.
Efectivamente, e porque sem uma lei-quadro se tornaria impossível analisar, com justeza, os mais díspares projectos que se encontram para apreço, não seria curial manter por mais tempo esta situação de um amontoar de projectos que, aliás e legitimamente, não param de dar entrada nesta Câmara, além dos já existentes, mas adormecidos e cristalizados, sem resposta, como se fora coisa morta.
Daí, sermos de opinião, que se proceda à aprovação de uma lei capaz de dar resposta aos casos em que as condições de desenvolvimento económico, social e cultural justifiquem a criação de novas freguesias, pois será até um prémio justo para aquelas populações que se desenvolveram e se souberam promover, e será um incentivo para aqueles outros povos que, anseanão a sua promoção, terão de buscar, pelo trabalho e cooperação entre si, condições que lhes venham a permitir a escalada no acesso.
Será are um motivo e novo factor de dinamismo ou motor impulsionador para o progresso e desenvolvimento local, em que o interesse de todos se conjugue, em finalidade comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo quanto vimos dizendo, advogamos a aprovação de um diploma capaz de dar resposta às necessidades presentes e, consequentemente, satisfação e possibilidades de análise dos dois textos legais pendentes nesta Câmara. Para tanto, teremos hoje de nos pronunciar, na generalidade, sobre os dois diplomas já referenciados, ou seja, um projecto de lei do PCP e uma proposta governamental.
E, posto que os, dois diplomas visem a mesma matéria - criação de novas freguesias, e só esta, para coincidir com o texto da proposta de lei do Governo -, a verdade é que para nós o projecto de lei de PCP não merecerá o nosso apoio efectivo, pelo que nos iremos, abster. E a posição de abstenção que preconizamos base ia-se essencialmente nas razões seguintes:1) Tratasse de um diploma cujo texto é assaz e demasiado vago, que mais faz lembrar em conceito «cláusulas gerais», e em que a subjectividade de interpretação, na aplicação concreta, pareceria vir a sei um normativo, que aliás jamais poderia enformar uma lei desta natureza, que visa um fim específico e muito concreto, e é para ser aplicada aos mais variados e por vezes controversos casos, em que a objectividade s& deve impor por excelência, despida de toda uma carga subjectiva, que comprometeria e fortemente o processo;
2) Porque o quadro jurídico definido no projecto não precisa quantitativamente o cri.
29 DE MAIO DE 1980	2561tério regulador de novas freguesias - como se torna necessário - para que a equidade na justiça da apreciação de critério garanta uma classificação, quanto possível uniforme e harmónica na objectividade do normativo aplicado e um tratamento igualitário e concreto na ponderação dos índices aplicáveis nos vários casos pendentes e/ou futuros;
3) E, por último e finalmente, porque se trata do um texto omisso, quanto aos mínimos de dimensionamento das novas unidades, correndo-se o risco grave de uma excessiva pulverização e sei se quiser até de simultânea e verdadeira compartimentarão territorial que, por excessiva, também viria a ter seus gravosos reflexos no futuro ordenamento do território.Quanto è proposta de lei do Governo, merece-nos a aprovação, na generalidade, mas neste momento com reservas e a introduzir-lhe as necessárias e convenientes modificações.
Com eleito, o texto deste diploma é objectivo, claro e dimensionador de novas unidades. O seu espírito não enferma dos vícios apontados ao texto do projecto de lei, pois não contém nenhum dos inconvenientes resultantes da metodologia aplicada e [...] implícitas e explícitas, como naquele outro.
Isto não significa, todavia, que a proposta governamental não careça de sofrer certas aliterações, necessárias a uma exequibilidade compatível com as realidades existentes e adaptações quantitativas e qualitativas a essas mesmas realidades, no concreto e no autêntico, que concerne a existência portuguesa, nas várias zonas, com destaque (pela pesada incidência) para as regiões do meio rural, que não poderiam ser esquecidas ou menosprezadas, ou mesmo impossibilitadas até de se promoverem em novas unidades, como autarquias que desejem ser, se os futuros parâmetros delimitativos a encontrar não fossem criteriosos e de valores coerentes e condizentes com a realidade que somos e com a identidade do possível, que podemos e devemos ser, em função do desenvolvimento demográfico, socio-económico e cultural necessário, mas capaz e lógico, por óbvio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensa o Partido do Centro Democrático Social que desta forma - com a aprovação, na generalidade, da proposta de lei e abstenção do projecto - fica a subcomissão já criada no âmbito da Comissão do Poder Local, onde se encontravam os dois diplomas para estudo e aprovação de um texto na respectiva comissão, em melhores condições de trabalho, quanto a celeridade e tratamento a dar ao texto final e que, no próximo dia 12, segundo a agenda de trabalhos do Plenário desta Câmara, deverá ser aqui discutido e aprovado na especial idade, depois de introduzidas as alterações que se entendam por necessárias e convenientes, para melhorar e aperfeiçoar e se tornar um diploma mais consentâneo com as realidades existentes e verdadeiros interesses das populações que, mercê de certas e determinadas condições de desenvolvimento demográfico, sócio-económico e cultural, desejam individualizar-se como nova autarquia.
A proposta de lei do Governo, uma vez melhorada e alterados certos critérios de indicadores, converter-se-á em diploma de [...] interesse nacional, pelo alcance do seu âmbito, visando directamente as populações locais, mormente as de certas zonas que aguardam a sua promoção a nível autárquico. Trata-se de um diploma que interesse igualmente a todos os partidos e/ou forças políticas, como demonstra a mais diversificada e larga apresentação de projectos lei entrados nesta Câmara, para criação de 85 novas freguesias e que nesta data, totaliza o número de 69 pedidos.
Pela importância do diploma e interesse manifestado pelos vários agrupamentos políticos, é de esperar e de crer que as diferentes formações não negarão, como é seu timbre, o valioso contributo no aperfeiçoamento desta proposta governamental se, na generalidade, vier hoje a ser aprovada por esta Câmara, como esperamos.Aplausos do CDS e do PSD.	O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Miranda.	Q Sr. Fernando Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Numa das reuniões da Comissão de Administração Interna e Poder Local, estabeleceu-se, por consenso, solicitar ao Governo a apresentação de uma proposta de lei tendente a regulamentar a criação de freguesias.
Deste consenso decorre a meu ver, que os dois projectos hoje em análise não deverão entender-se nem como contraditórios, nem como inconciliáveis, tão-pouco como algo de acabado nesta matéria, mas sim como complementares e, mesmo assim, necessitados de algumas correcções. Correcções que, em relação à proposta do Governo, terão de ser de fundo, já que esta enferma de defeitos graves, que saliento.
Com efeito, a proposta do Governo conduz ao estabelecimemto de critérios extremamente penalizantes e restritivos que na prática conduzirão à inviabilidade de criar novas freguesias nos meios rurais correspondentes à maior parte do território.
Isto não apenas por força dos parâmetros considerados, mas sobretudo pela manifesta omissão de outros factores igualmente relevantes que melhor poderão traduzir a vontade e os interesses das populações abrangidas, nomeadamente os que se reportam a factores geográficos, tais como acessibilidade dos locais envolvidos e ainda a factores sociológicos que se prendem com o clima de vizinhança e convivencialidade das populações, tantas vezes influenciadas por problemas de interesses económicos antagónicos e antigas rivalidades que ao longo do tempo se mantiveram e a tradição consagrou.
Por outro lado, o processo de constituição das novas freguesias obedece a uma limitação demasiado centralista que invalida ou dificulta a movimentação espontânea das populações.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decidirmos votar favoravelmente a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PCP por nos terem sido dadas garantias prévias de que assim contribuíamos para que, no âmbito da Comissão, se consigas com base nestes dois diplomas, fazer uma lei correcta que responda às necessidades do Pais e das suas comunidades de base. Além do mais, queremos também
2562	I SÉRIE - NÚMERO 58manter o principio de gerar nesta matéria o máximo consenso entre todas as forças políticas com assento nesta Assembleia, tradição que, caso não votássemos estes dois projectos, seria lamentavelmente detruída.
Não queremos, no entanto, deixar de chamar a atenção desta Câmara para alguns factos, a nosso ver lamentáveis, e que, relacionando-se embora com o assunto agora em debate, se estendem a outras matérias e a outros casos e que não contribuem, nem para a dignificação desta Assembleia, muito menos para a resolução efectiva, coerente e sensata dos problemas do povo português, que é vítima ou beneficio das leis aqui aprovadas.
Refiro-me, como é evidente, à autêntica maratona em que se têm vindo a processar os trabalhos desta Assembleia e em que parece nítida a preocupação mais de produzir trabalho a peso ou a metro, do que em elaborar um trabalho sério, profícuo e duradouro, conforme os interesses e a esperança de quem nos elegeu.
O caso destes dois projectos é disso exemplo flagrante: Há oito dias foi nomeada uma subcomissão para proceder ao seu estudo e possíveis correcções e adaptações, com todo o enriquecimento que, naturalmente, daí resultara.
Todavia, e pelo que atrás expus, não pôde essa comissão reunir, pelo que terá o Plenário de sobre eles se debruçar no seu estado original.
Em relação aos objectos não me irei alongar, pois o Partido Socialista irá apresentar, na altura própria, propostas de substituição e de emenda.
Não deixarei de notar, no entanto, o excesso de zelo a que trezanda a proposta de lei do Governo e o desconhecimento cabal e absoluto que dela transparece em relação ao País que somos foca dos grandes centros.
De facto, falar em 1 500 eleitores, em 8 estabelecimentos de comércio e de serviços, remeter todo o trabalho de elaboração do projecto para a população, etc, só poderia lembrar a alguém que nunca tenha saído de Lisboa.
Parece, no entanto, que o Governo e os Srs. Deputados que o apoiam, bem como o PCP, dos quais temos as garantias atrás citadas, irão considerar estes dois diplomas como simples propostas de trabalho sobre os quais nos iremos gostosamente debruçar.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em consideração a proposta de lei n.° 318/I e o projecto de lei n.° 336/I, que se encontram neste momento em discussão, os Deputados reformadores querem manifestar o seu ponto de vista.
Concordamos com a proposta de lei na generalidade, uma vez que esta proposta tem e grande qualidade de apresentar um critério objectivo e concreto paira definir os requisitos essenciais e os elementos que se devem exigir para a criação de novas freguesias. Portanto, a criação de novas autarquias não fica sujeita ao simples critério de uma apreciação de conveniência política. Parece que este facto representa um esforço que ressalta desta lei e que nós entendemos ser bastante meritório, pois pensamos que a criação de entidades públicas, como são as autarquias locais, deve estar sempre subordinada a critérios materiais e objectivos e não à simples apreciação política da vantagem ou da desvantagem dessa mesma criação de entidades públicas.
Se este é o nosso pensamento sobre a generalidade da proposta de lei em apreço -e por isso manifestamos claramente o nosso apoio e aprovação na votação da generalidade -, pensamos, contudo, que algumas confecções de especialidade poderão ser introduzidas.
Uma dessas correcções refere-se ao artigo 9.° dá proposta de lei, não por termos dúvidas na sua compreensão e no objectivo desta disposição ou na sua boa fé, mas pela simples razão de princípio geral. É que a consagração em letra de lei deste princípio é um pouco difícil de compatibilizar com a faculdade e iniciativa legislativa que genericamente está hoje prevista na letra constitucional. Ao fazermos isto não temos qualquer suspeição ou qualquer dúvida sobre a boa vontade do articulado no preceito.
Quanto ao previsto no artigo 10.° da proposta de lei, concordamos plenamente com ele. Pensamos até que deve haver um alargamento. Esta restrição à faculdade de criar novas autarquias locais deve estar prevista para os prazos isto é, deve ser prevista quanto a eleições para órgãos autárquicos e também para as eleições legislativas nacionais. Portanto, a restrição deve aplicar-se aos dois calendários eleitorais: órgãos autárquicos e órgãos nacionais.
Quanto ao artigo 11.°, admitimos que esta composição das comissões instaladoras se pode tomar exageradamente pesada, sobretudo se tiver de existir sempre uma representação maioritária de cidadãos eleitores. Concordamos, em princípio, com a presença de cidadãos eleitores. Simplesmente, a obrigatoriedade da sua presença majoritária, embora seja um princípio generoso, poderá, eventualmente, dificultar o funcionamento das comissões instaladoras.
Para uma rapidíssima e breve apreciação na generalidade do projecto de lei do PCP, também ele nos merece o apoio na generalidade. Merece-nos esse apoio porque não encontramos nada de chocante neste projecto de lei, com excepção da redacção do seu antigo 6.° Ora, dizendo nós claramente que não concordamos com a composição para as comissões instaladoras das futuras autarquias a instituir, prevista pelo PCP no seu projecto de lei, aceitamos, todavia, na generalidade o projecto de lei do PCP. Repetimos, porém, que não concordamos com esta concepção das comissões instaladoras, designadamente por termos alguma dificuldade em compreender qual seja a vantagem de introduzir comissões de moradores nesses órgãos de gestão. Parece-nos que isso vem entrosar nas comissões instaladoras das novas autarquias reminiscências do passado que não têm muito a ver com a normalização da vida política em Portugal.
Por isso votaremos favoravelmente a proposta de lei e o projecto de lei, ainda que com estas apreciações antecipadas da discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação da
29 DE MAIO DE 1980proposta de lei n.o 318/I, sobre a disciplina reguladora da criação de novas freguesias.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS. dó CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 336/I, sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e o abstenção do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autarquia local denominada freguesia é de longa data a forma de organização social e política mais consentânea e expressiva da realidade sociológica do povo português.
É por isso um tipo de instituição com uma dignidade histórico-cultural profundamente arreigada no espírito da nossa gente, designadamente nas populações rurais que a sentem como que o conjunto de homens de uma povoação ou de povoações vizinhas que têm naturalmente certos interesses comuns, vividos de forma muito especial no domínio da assistência, da fruição de bens, de logradouro comum, da construção e da conservação de caminhos e pontes vicinais, da construção e conservação' de templos, mercados, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O espírito comunitário subjacente ao conceito de freguesia, que a tradição noutros tempos denominou paroquia civil, é-nos dado de uma forma inequívoca através dos textos legais que lhe imprimiram carácter e personalidade jurídica pública e que de mãos dadas com os costumes vividos ao longo dos séculos lhe dá a perspectiva exacta da solidariedade de quantos preenchem e vivem aquele conceito.
Após a Lei n.o 621, de 23 de Junho de 1916, a designação consagrada que lhe cabe é a de freguesia.
Até ao Código Administrativo de 1936 e desde 1830, a freguesia foi sempre reputada como um agregado ou comunidade de vizinhos individualísticamente considerados. Esse Código passou a concebê-la organicamente como uma comunidade de comunidades, uma como que federação de famílias vizinhas.
Freguesia, dizia-se no texto primitivo do Código em causa e continua a dizer-se no texto de 1940, «é o agregado de famílias que, dentro do território municipal, desenvolve uma acção social comum».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, indispensável que o seu enquadramento legal seja a sequência lógica e natural das aspirações concretas dos indivíduos que constituem a circunscrição administrativa a que nos vimos referindo e assim a sua dimensão demográfica e territorial deverá pautar-se necessariamente pelos objectivos inerentes à sua função sociológica e humana.
Uma matéria desta importância e delicadeza não pode estar sujeita a iniciativas legislativas que se traduzam em meros expedientes conjunturais que, alheios ao sentir e pulsar das populações, visem interesses não atinentes aos que real e efectivamente são prosseguidos pela freguesia.
É nesta perspectiva que a proposta de lei do Governo se nos afigura uma base séria e realista ao avançar com o estabelecimento de normas mínimas a observar na criação de novas freguesias.
Na verdade, e como se diz no preâmbulo da proposta de lei, a adopção de critérios técnicos de modo a garantir em todas as situações uma igualdade concreta de tratamento é a prova evidente da preocupação que assistiu ao Governo na elaboração desta proposta de lei.
Se fizermos uma leitura dos vários artigos que constituem a proposta de lei n.o 318/I, verificamos que a filosofia que presidiu à sua feitura é de cariz profundamente democrático, ao fazer depender a sua criação de requerimento da maioria absoluta dos cidadãos eleitores com residência habitual na área a abranger .pela autarquia pretendida, bem como a audição das assembleias regional, municipal e de freguesia.
Pela inteligência dos motivos que serviram de base e razão do articulado proposto, é forçoso concluir que ele corresponderá aos mais íntimos anseios e legítimas aspirações daqueles que, residindo na freguesia, fizeram dela a sua terra natal, com as implicações afectivas e de bairrismo que tal estado de espírito fatalmente determinará.
Com esta proposta de lei dá-se um poderoso contributo no sentido de disciplinar a criação de novas freguesias que, por motivos óbvios, nenhuma força partidária à partida levantaria quaisquer obstáculos.
Evita-se, assim, uma excessiva compartimentacão territorial, que a dar-se poria em causa não só a dignidade da instituição como degradava a função histórica por ela desempenhada ao longo dos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O quadro legal da proposta de lei do Governo traz-nos a ideia implícita da solução da necessidade de erguer em lei as exigências que permitam a constituição das autarquias.
Por ela se evita que o País seja desfigurado ao arbítrio dos critérios de oportunismo eleitoralista, que por certo todos condenamos.
Estas as razões pelas quais votamos no sentido da aprovação da proposta do Governo.
Por outro lado, abstemo-nos no projecto de lei n.o 336/I, do Partido Comunista, por entendermos que a proposta referida preenche de forma plena as preocupações que estiveram na base da sua formulação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, lembro-vos a necessidade de algum grupo parlamentar fazer chegar à Mesa um requerimento pedindo a baixa à comissão competente dos diplomas agora aprovados na generalidade.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.
2564 I SÉRIE-NÚMERO 58O Sr. João Polido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou abstenção no projecto de lei n.o 336/I do PCP, sobre criação de novas freguesias, especialmente pelas razões e com os fundamentos seguintes: o texto do diploma em referência é demasiado vago, clausulado em excessivas generalidades e de uma subjectividade tal que faria perigar um critério normativo uniforme e harmónico, equitativo e justo.
Porque, e também o projecto de lei é omisso quanto aos índices quantitativos a ponderar em critério classificativo, não seria possível, com tal texto e objectivamente, estabelecer-se uma «grelha» em que vectores certos e determinados pudessem pautar um critério de análise que assegurasse a imparcialidade classificativa, independentemente de um querer pessoal, de uma manobra de grupo ou tendência política.
Uma «lacuna» não menos grave que o diploma apresenta, e que não poderia deixar de ser realçada, pela omissão que comporta e consequências nefastas daí decorrentes na aplicação prática da lei, seria o diploma, não dimensionando no mínimo as novas freguesias, permitir, com o maior arbítrio, uma excessiva pulverização de novas unidades, correndo-se o grave risco, com tal possibilidade, de comprometer um bem gizado e necessário futuro ordenamento do território.
Estes os motivos de fundo que nos levaram a votar abstenção no projecto de lei do PCP.
Agora, quanto à proposta governamental, as razões e fundamentos porque a aprovámos na generalidade ficaram claramente explicitados na intervenção produzida. Todavia, diremos: trata-se de um diploma objectivo, claro e. dimensionador das novas autarquias, com um espírito de boa dose de realismo que, na generalidade, mereceu o nosso apoio e que, estamos certos, com as alterações convenientes a introduzir, mormente no que concerne a índices de ponderação, e aperfeiçoado em pontos que coadunem o texto com uma aplicação prática e efectivas à nossa realidade autárquica, pode vir a constituir um bom e útil diploma legal.
Em suma: estas as razões de fundo porque votámos favoravelmente a proposta do Governo.Aplausos do CDS, do PSD e ao PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o projecto de lei n.o 336/I, do PCP, retomado em 8 de Janeiro de 1980, por três razões fundamentais:1.o Parte de uma realidade concreta, baseada na experiência, na ligação com as populações, valorizando a participação popular e respeitando, simultaneamente, as funções deste Órgão de Soberania, a Assembleia da República.
2.o Assenta em coordenadas não rígidas, em que entram não só índices demográficos e comerciais, mas económicos, sociais e culturais, o que remete para uma realidade mais rica de conteúdo, onde mais facilmente se poderá expressar a vontade das populações e surgirem critérios válidos.
3.o E, finalmente, por uma razão não menos importante, porque o regime de criação e extinção das autarquias locais, proposto pelo Partido Comunista Português, abrange um quadro referencial que contempla não só a criação de freguesias, mas a criação e extinção de autarquias locais.
Esta lacuna é importante e restringe o contexto em que poderemos entender a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após longos meses de espera, a Assembleia da República acaba de se pronunciar na generalidade sobre os critérios que vão presidir à criação de novas freguesias. O PCP apresentou e votou favoravelmente o projecto de lei n.o 336/I e absteve-se na proposta de lei governamental.
A aprovação da iniciativa governamental poderá acarretar gravíssimas consequências, se não for corrigida profundamente na especialidade e expurgada dos vícios (e em particular inconstitucionalidades) de que enferma.
Dos resultados dessa votação na especialidade fica dependente a apreciação em tempo útil por esta Assembleia, dos inúmeros projectos de freguesias, vilas e cidades, representando as aspirações e necessidades do povo dessas localidades, que nós, PCP, reconhecemos, apoiamos e exigimos que sejam uma realidade.
A aprovação agora verificada do projecto de lei n.o 336/I e da proposta de lei n.o 318/I poderá, pois, constituir um passo em frente e esperarmos que o permita ainda nesta Legislatura dar em concreto passos para a criação de novas freguesias.
Importa, na verdade, que fique regulado também o regime de elevação a vilas ou cidades e que a lei consagre critérios justos e flexíveis que garantam a democraticidade, transferência e celeridade dos processos legislativos. Sublinhemos, por isso, mais uma vez que as normas governamentais sobre iniciativa de criação de novas freguesias não têm em conta o perfil constitucional da Assembleia da República e do poder local democrático.
A rigidez da tabela ao crivo, da qual se pretende fazer passar os aspirantes a novas freguesias, não se compatibiliza com a diversidade das situações a contemplar, nem pode esgotar os critérios de ponderação a que a Assembleia da República deve atender nestas circunstâncias, ficando bem patente que o Governo foi beber o artigo 9.o da sua proposta de lei ao Código Administrativo de Marcelo Caetano, apenas trocando «os chefes de família» por «maioria de eleitores».
Por outro lado, a proposta é de tal modo rígida que põe em causa muitos dos projectos que hoje se encontram pendentes nesta Assembleia, alguns há cerca de dois anos, alguns deles apresentados pelos partidos da AD.
Por outro lado, a intervenção do MAI no processo de criação de novas freguesias, tal como é encarada
29 DE MAIO DE 1980 2565na proposta de lei n.o 318/I, é inteiramente inadmissível e coloca problemas de constitucionalidade.
O respeito que ao PCP merecem o povo português e o poder local levou-nos a não poder tomar outra posição que não fosse a abstenção me relação à proposta governamental.
Reafirmamos, pois, as posições fundamentais expressas no nosso projecto de lei n.o 336/I.
Não colhem manifestamente as observações críticas que lhe foram dirigidas por alguns Deputados governamentais.
Afirmou-se que o que continha de bom estava já contido na proposta governamental. É precisamente o contrário. Se algo decalca algo é a proposta do Governo, que chegou à Assembleia em 18 de Abril de 1980, tendo o PCP tido iniciativa nesta matéria já em Janeiro de 1979...
Qualificou-se o processo proposto pelo PCP de «irrealista». A Assembleia da República não teria possibilidade de investigar da bondade e pertinência dos projectos. É uma afirmação grave, de quem padece de governamental aguda. A Assembleia da República não só tem a possibilidade de proceder a tal investigação, como tem o estrito dever de a fazer até onde se revele necessário.
Por último, foi sustentado que os normativos que propomos seriam «vagos». Mas nesta matéria, Srs. Deputados, nada há pior do que a rigidez de que dá mostras a tabela governamental. A lei a elaborar deve ser - em nosso entender - suficientemente flexível para não castrar as aspirações justas das populações e para se adequar à diversidade e riqueza das situações a regular.
Cremos que sem a adopção de princípios como estes (que são uma base de trabalho susceptível de aperfeiçoamento) não será possível levar avante a tarefa de apreciar e votar as múltiplas iniciativas pendentes.
Bater-nos-emos, pois, para que na especialidade sejam sanados os vícios que caracterizam a proposta governamental e que deixámos apontados durante o debate, designadamente, para além do já referido, o vício contido no artigo 1.o, que retiraria o poder constitucional de os Deputados apresentarem projectos de lei e verem-nos discutidos e votados, sem prejuízo de nesta, matéria ser indispensável o consenso das populações interessadas.
O nosso voto significa também que a lei deverá surgir de um texto alternativa da comissão que elimine tudo o que há de mau na proposta do Governo e colha tudo o que há de bom no nosso projecto de lei. Disso dependerá naturalmente o nosso voto final.
Sendo certo que nesta matéria, como nas restantes, nenhum partido poderá furtar-se às responsabilidades pelos actos que praticar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pires Santos.O Sr. Pires Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Votou o Partido Socialista favoravelmente, quer o projecto de lei do PCP, quer a proposta de lei do Governo, que visar os critérios pata regular a criação de freguesias. Fê-lo na convicção segura de que os diplomas se completam e integram e procuram respeitar, dentro dos limites do lógico, o sentir das populações locais, que procuram cada vez mais assegurar e enraizar no nosso país um verdadeiro poder local.
Procuraremos no trabalho específico da respectiva comissão completar e corrigir as anomalias que existam nos diplomas, conforme já tivemos ocasião de realçar na intervenção feita sobre o assunto. Aí não deixaremos de olhar para o problema das populações rurais, no fim sempre as mais desprotegidas, a quem em princípio a proposta de 'lei do Governo pode vir a «cortar» logo à partida antigos 'e justos anseios de promoção a que têm direito.
Finalmente, voltamos a sublinhar, a aprovação dos dois diplomas serviu como ponto para a obtenção do máximo consenso nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vai proceder-se à votação de um requerimento apresentado pelo PCP, que é do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local da proposta de dei n.o 318/I e do projecto de lei n.o 336/I, para discussão e votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma carta de S. Ex.» o Sr. Presidente da Republica, do seguinte teor:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Tencionando deslocar-me, entre 3 e 6 do próximo mês de Junho, à Noruega, em visita de carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.o e 136.o, alínea d), da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Belém, 26 de Maio de 1980. - O Presidente da República, A. Ramalho Eanes.Sobre esta carta incidiu o seguinte parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração:
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 3 e 6 do próximo mês de Junho, à Noruega, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Noruega, entre os dias 3 e 6 do próximo mês de Junho.Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1980.
2566 I SÉRIE - NÚMERO 58Srs. Deputados, vai proceder-se à votação desta proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor do pedido de assentimento para a viagem de S. Ex.» o Presidente da República à Noruega, mas não pode deixar de fazer o reparo para o facto de a Assembleia da República vir sistematicamente a tomar conhecimento dos programas de viagens através dos órgãos de informação.
Embora o artigo 132.o, n.o 1, da Constituição não tenha expressa qualquer referência nesse sentido, sejamos que seria mais curial futuramente ser esta Câmara minimamente informada acerca desta matéria.
Defendemos a solidariedade entre os diferentes órgãos de soberania e, por isso, julgamos pertinente e útil o fornecimento de uma recíproca e leal informação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Habitualmente não fazemos declarações de voto sobre a votação do assentimento da Assembleia da República a viagens do Sr. Presidente da República.
Nunca aqui se levantou a questão de sabermos antecipadamente o programa dessas deslocações.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas que grande defensor!O Orador: - Logo, para bom entendedor meia palavra basta.
Contudo, vale a pena dizer mais alguma coisa. Parece-nos que é, pelo menos, impertinente o sentido da declaração de voto do PSD. Sobretudo é uma manifestação insólita da parte desse partido em relação a situações exactamente iguais que já dezenas de vezes -pelo menos mais de uma dezena de vezes - foram aqui apreciadas.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, teremos de tirar a ilação de que a declaração de voto, para além do que pretende significar, parece efectivamente significar. Como ela terá de significar qualquer coisa, também nós iremos apreciar o assunto para depois podermos concluir,Aplausos do PCP do PS e do MDP/CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto para que a afirmação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira não passe em claro. Não queremos que passe em claro a afirmação, porque o facto de nestas mesmas circunstâncias se terem já votado diversas propostas de resolução sobre esta matéria não significa que o mesmo facto, errado, repetido uma, duas, três ou quatro vezes, não venha a obter uma coloração diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se formos condescendentes algumas vezes, nem por isso estaremos obrigados a sê-lo durante toda a vida, sobretudo quando não vemos que da parte dos outros órgãos de soberania haja a mesma condescendência em relação a nós.