20 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008Justificação: A eliminação visa impedir a aplicação retroactiva de norma sancionatória desfavorável, de acordo com o respectivo princípio constitucional.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 268/X(3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICOA política de resíduos em Portugal, teoricamente assente no princípio dos 3 R — Reduzir, Reutilizar e Reciclar — conheceu, nos últimos anos, desenvolvimentos consideráveis na área do último R — a Reciclagem — principalmente porque houve necessidade de se implementar um processo praticamente inexistente há cerca de 20 anos no nosso país.Contudo, o ainda tímido avanço da reciclagem (se fizermos o balanço entre resíduos que chegam a ser efectivamente reciclados e as metas respectivamente estabelecidas), não foi, infelizmente, minimamente acompanhado por medidas na área dos dois primeiros R, que, aliás, deveriam ter sido considerados prioritários na óptica de uma política realmente apostada em reduzir resíduos, poupar energia e matérias primas e reduzir impactos ambientais.«Os Verdes» têm, ao longo dos anos, chamado a atenção para este facto procurando apresentar propostas que vão no sentido da efectiva redução de produção e uso de bens efémeros na sua utilização e permanentes (à escala de uma vida humana) no meio ambiente constituindo um pesado problema e passivo ambiental, do qual o mais recente exemplo foi o projecto de lei n.o 205/X(1.a) que propunha medidas para a redução de embalagens e resíduos de embalagens, apresentado em 2007.Os sacos de plástico, designadamente os consumidos e usados diariamente na aquisição de bens em estabelecimentos comerciais, mormente nas grandes superfícies, constituem uma parte, não despicienda, do problema dos resíduos no nosso país, como um pouco por todo o mundo ocidental onde impera um sistema de consumo massificado, efémero e não sustentável, obedecendo mais à racionalidade económica do lucro e da competitividade do que à sua sustentabilidade ecológica.Em média, os sacos de plástico convencionais de compras, feitos a partir de derivados do petróleo (polietileno de alta densidade), que representam duas mil toneladas oferecidas todos os anos pelos supermercados, com tendência para aumentar, são usados durante 12 minutos, mas demoram centenas de anos a decompor-se, causando impactes negativos a diferentes níveis no ambiente.A nível europeu, a Directiva 94/62/CE (revista pela Directiva 2004/12/CE), conhecida como a «directivaembalagens», veio determinar metas de reciclagem: até 2011, 22,5% dos plásticos deverá ser reciclada.Infelizmente, de acordo com os dados do Instituto dos Resíduos, no final de 2005, Portugal estava longe de cumprir as metas de reciclagem estabelecidas em directivas ou no próprio PERSU (Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos), apresentando o plástico os piores resultados (face ao vidro e ao papel) com apenas 11% do total colocado no mercado.Em Portugal, de acordo com Decreto-Lei n.o 366-A/97, todas as embalagens não reutilizáveis colocadas no mercado devem ter uma marcação que informe o consumidor que o Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens assegura o seu correcto encaminhamento para valorização ou reciclagem.No nosso país, o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE) é financiado pelos embaladores/importadores que pagam um dado valor pelas embalagens — como é o caso dos sacos de plástico — que colocam no mercado, transferindo assim para a Sociedade Ponto Verde a responsabilidade pela gestão e destino final das embalagens usadas, enquanto resíduo.Mas a esmagadora maioria dos sacos de plástico não chega a entrar na fileira da reciclagem, já que o consumidor não os chega a depositar num ecoponto nem a entregar num qualquer outro sistema de recolha para reciclagem. Uma das causas, invariavelmente apontada, prende-se com as insuficiências dos próprios sistemas de recolha, entre outras.Algumas grandes superfícies decidiram começar a cobrar pelos sacos de plástico que colocam à disposição nas caixas de pagamento. Também foi aventada, nos últimos tempos, a possibilidade de cobrança de uma taxa por cada saco de plástico. Em qualquer dos casos, a ideia consiste apenas em passar mais custos para os consumidores e em colocar um preço na poluição ou em comportamentos ambientalmente pouco correctos, o que por si não resolve o problema.