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21 DE DEZEMBRO DE 2018 57 União Europeia que exerça a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no território português, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços, não respeita as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, deve observar os procedimentos previstos nos capítulos IV, V, IX e X do título V do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. SECÇÃO II Atividades transfronteiras no território de outro Estado-Membro por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal SUBSECÇÃO I Livre prestação de serviços no território de outro Estado-Membro por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal Artigo 89.o Comunicação à ASF 1 -  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal que tencione exercer pela primeira vez atividade, em regime de livre prestação de serviços, no território de outro ou de outros Estados-Membros da União Europeia deve comunicar previamente essa intenção à ASF, indicando o âmbito da atividade que pretende exercer. 2 -  A comunicação à ASF mencionada no número anterior deve conter a seguinte informação:a)  O nome ou denominação social;b)  A morada profissional ou endereço da sede social; c)  O número de registo como mediador de seguros, resseguros ou mediador de seguros a título acessório;d)  O Estado-Membro ou Estados-Membros em que pretendem exercer a sua atividade em regime de livre prestação de serviços;e)  Em caso de mediador de seguros, a respetiva categoria;f)  A denominação social das empresas de seguros ou de resseguros representadas, se aplicável;g)  Os ramos de seguros relevantes em que pretendam exercer a sua atividade no outro Estado-Membro ou Estados-Membros. Artigo 90.o Comunicação à autoridade competente do país de acolhimento No prazo de um mês a contar da data da receção da comunicação referida no artigo anterior, a ASF transmite toda essa informação às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em cujo território o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pretenda exercer a sua atividade ao abrigo da livre prestação de serviços. Artigo 91.o Início da atividade 1 -  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pode iniciar a sua atividade no Estado-Membro de acolhimento logo que tenha recebido uma notificação, por escrito, da ASF a informar que a respetiva autoridade competente recebeu a comunicação referida no artigo anterior. 2 -  Em simultâneo com a notificação referida no número anterior, a ASF informa o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em território do Estado-Membro de acolhimento se encontram identificadas nos sítios na Internet da respetiva autoridade competente e da EIOPA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 58 Artigo 92.o Alterações 1 -  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório comunica, por escrito, à ASF, qualquer alteração que se verifique aos elementos da comunicação mencionada no artigo 90.o, pelo menos um mês antes de essa alteração se tornar efetiva. 2 -  A ASF informa a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, com a maior brevidade possível e no prazo máximo de um mês após delas ter conhecimento, das alterações que lhe foram comunicadas ao abrigo do número anterior. Artigo 93.o Incumprimento de obrigações no exercício da liberdade de prestação de serviços 1 -  A ASF, após ser informada pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento que um mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório a atuar nesse território, em exercício de liberdade de prestação de serviços, não está a respeitar normas legais ou regulamentares aplicáveis, deve avaliar a informação recebida, e se aplicável e logo que possível, adotar as medidas apropriadas para corrigir a situação identificada. 2 -  As medidas tomadas ao abrigo do número anterior devem ser imediatamente comunicadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. 3 -  É aplicável ao presente artigo o disposto no n.o 3 do artigo 79.o SUBSECÇÃO II Estabelecimento e exercício de atividade no território de outro Estado-Membro por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal Artigo 94.o Comunicação à ASF 1 –  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal que tencione exercer a atividade em regime de liberdade de estabelecimento, criando uma sucursal no território de outro ou de outros Estados-Membros da União Europeia, deve comunicar previamente essa intenção à ASF. 2 –A comunicação à ASF mencionada no número anterior deve conter a seguinte informação:a)  O nome ou denominação social;b)  A morada profissional ou endereço da sede social;c)  O número de registo como mediador de seguros, resseguros ou mediador de seguros a título acessório;d)  O Estado-Membro ou Estados-Membros em cujo território pretende estabelecer uma sucursal;e)  Em caso de mediador de seguros, a respetiva categoria;f)  A denominação social das empresas de seguros ou de resseguros representadas, se aplicável;g)  Os ramos de seguros relevantes em que pretendam exercer a sua atividade no outro Estado-Membro ou Estados-Membros;h)  A morada no Estado-Membro de acolhimento para a qual é possível solicitar documentos;i)  O nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal. Artigo 95.o Comunicação à autoridade competente do país de acolhimento 1 –  No prazo de um mês a contar da data da receção da comunicação referida no artigo anterior, a ASF transmite toda essa informação às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em cujo território o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pretenda exercer a sua atividade ao abrigo da liberdade de estabelecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 70 2 –  A publicação a que se refere a alínea g) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 117.o Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. Artigo 118.o Comunicações 1 –  A ASF informa a EIOPA de todas as decisões condenatórias divulgadas nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do regime processual aplicável aos crimes do setor segurador dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, constante no anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, bem como de todas as sanções aplicadas mas não publicadas nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, incluindo qualquer recurso interposto da decisão que as aplique, bem como a sua decisão final. 2 –  A ASF fornece anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as sanções aplicadas nos termos do capítulo VII do presente regime. ANEXO(a que se refere a alínea a) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o) Requisitos e conteúdos mínimos dos cursos de seguros 1 –  Relativamente aos seguros dos ramos Não Vida previstos no artigo 8.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre: a) Termos e condições das apólices oferecidas, incluindo riscos acessórios cobertos por tais apólices, nomeadamente nas seguintes matérias: - Regime jurídico do contrato de seguro, classificação dos seguros e principais modalidades de ramos Não Vida, designadamente, modalidades de acidentes de trabalho, ramo doença, ramo incêndio e elementos da natureza e seguro automóvel; - Elementos formais do contrato; - Elementos pessoais ou personalizados do contrato; - Âmbito do contrato de seguro; - Capitais ou valores seguros e franquias; - Agravamentos e descontos ou bonificações; - Taxas e prémios; - Eficácia do contrato de seguro; - Caraterísticas indemnizatórias/não indemnizatórias do contrato de seguro; e - Riscos cobertos, riscos excluídos, indemnizações ou prestações, regra proporcional, limite de indemnização; b) Legislação aplicável à atividade de distribuição de produtos de seguros, nomeadamente legislação aplicável à proteção do consumidor, legislação fiscal relevante e legislação em matéria social e laboral relevante;
21 DE DEZEMBRO DE 2018 71 c)  Regularização de sinistros, incluindo, o preenchimento de declaração amigável de acidente automóvel e IDS – Indemnização Direta ao Segurado;d) Tratamento de reclamações; e) Avaliação das necessidades dos clientes; f) Mercado segurador e ressegurador; g) Normas de ética empresarial, incluindo gestão dos conflitos de interesses; e h) Competência financeira. 2 –  Relativamente aos seguros do ramo Vida, previstos no artigo 9.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre: a) Termos, condições, benefícios garantidos e, se aplicável, coberturas complementares das apólices nomeadamente nas seguintes matérias: - Regime jurídico do contrato de seguro, classificação das modalidades de ramo Vida; - Elementos formais do contrato; - Elementos pessoais ou personalizados do contrato; - Âmbito do contrato de seguro; - Capitais e rendas seguras; - Eficácia do contrato de seguro; - Característica não indemnizatória do seguro de vida; - Riscos cobertos, riscos excluídos; - Prémio de risco, prémio de capitalização; - Formas e prazos de pagamento dos prémios; - Noções de probabilidade, taxas de juro, encargos; - Determinação da taxa, idades, prazo do contrato. b)  Organização e benefícios garantidos pelo sistema de pensões, em concreto, em matéria de fundos de pensões, designadamente, o seu enquadramento legal, tipos de fundos de pensões e de planos de pensões, direitos dos participantes e beneficiários, regime fiscal, estruturas de governação dos fundos de pensões, informação aos participantes e beneficiários e gestão e supervisão dos fundos de pensões;c) Legislação aplicável em matéria de atividade de distribuição de contratos de seguro, proteção dos consumidores, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e legislação fiscal (benefícios, deduções e penalizações fiscais), social e laboral relevante;d) Mercados de seguros e outros mercados de serviços financeiros relevantes, incluindo o resseguro;e) Tratamento de reclamações; f) Avaliação das necessidades dos clientes; g) Normas de ética empresarial, incluindo gestão dos conflitos de interesses; e h) Competência financeira. 3 –  Em complemento das matérias referidas no número anterior, relativamente a produtos de investimento com base em seguros, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre:a) Termos e condições, prémios líquidos e, se aplicável, benefícios garantidos e não garantidos;b) Vantagens e desvantagens das diferentes opções de investimento para os tomadores de seguros;c) Riscos financeiros assumidos pelos tomadores de seguros;d) Apólices que cubram riscos do ramo Vida e outros produtos de poupança; ee) Mercado de produtos de poupança.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 18 de julho de 2019   II Série-A — Número 129XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                    S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 555 e 563/XIII/2.a, 872 e 918/XIII/3.a e 997, 1034, 1048 e 1248/XIII/4.a): N.o 555/XIII/2.a (Garante a assistência parental ao parto): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PS, Os Verdes e PAN, do PCP e do PSD, e texto final da Comissão de Saúde. N.o 563/XIII/2.a (Procede à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento): — Vide Projeto de Lei n.o 555/XIII/2.a. N.o 872/XIII/3.a (Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério): — Vide Projeto de Lei n.o 555/XIII/2.a. N.o 918/XIII/3.a (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à subida do diploma a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição e proposta de alteração do PAN. N.o 997/XIII/4.a (Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do CDS-PP, do PCP e do BE e votações indiciárias, e texto final da Comissão de Saúde. N.o 1034/XIII/4.a (Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto): — Vide Projeto de Lei n.o 555/XIII/2.a. N.o 1048/XIII/4.a (Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à subida do diploma a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição e proposta de alteração do BE. N.o 1248/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio.  Projetos de Resolução (n.os 1619 e 1620/XIII/3.a e 1904, 1951, 1955, 2163, 2190, 2211, 2227, 2252, 2272 e 2273/XIII/4.a): N.o 1619/XIII/3.a (Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
18 DE JULHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 555/XIII/2.a (GARANTE A ASSISTÊNCIA PARENTAL AO PARTO) PROJETO DE LEI N.o 563/XIII/2.a (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15/2014, DE 21 DE MARÇO, DE MODO A REFORÇAR OS DIREITOS DA MULHER GRÁVIDA DURANTE O PARTO E DA MULHER PUÉRPERA APÓS O INTERNAMENTO) PROJETO DE LEI N.o 872/XIII/3.a (REGIME DE PROTEÇÃO NA PRECONCEÇÃO, NA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, NA GRAVIDEZ, NO PARTO, NO NASCIMENTO E NO PUERPÉRIO) PROJETO DE LEI N.o 1034/XIII/4.a (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 15/2014, DE 21 DE MARÇO, REFORÇANDO OS DIREITOS DAS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PS, Os Verdes e PAN, do PCP e do PSD, e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade1 – Os Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.a (PAN), 563/XIII/2.a (PEV), 872/XIII/3.a (PS) e 1034/XIII/4.a (PAN),baixaram à Comissão de Saúde, na especialidade, os dois primeiros a 30 de junho de 2017 e os restantes a 21 de dezembro de 2018. 2 – A Comissão constituiu um Grupo de Trabalho para analisar estas iniciativas na especialidade, coordenado pela Deputada Ângela Guerra, do PSD. 3 – O Grupo de Trabalho levou a cabo um conjunto de audições e recebeu contributos,que podem ser acedidos consultando cada uma das iniciativas. 4 – Foi apresentado um texto conjunto no Grupo de Trabalho (anexo I), por consenso entre os Grupos Parlamentares subscritores das iniciativas em apreciação, tendo sido fixado prazo para apresentação de propostas de alteração, que vieram a ser apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP (anexo II) e do PSD (anexo III).5 – Durante a discussão do texto comum, foi consensualizado desdobrar o artigo 2.o em dois: artigo 2.o para as alterações à Lei n.o 15/2014 e artigo 3.o para os aditamentos à Lei, passando o artigo 3.o do texto comum a artigo 4.o. Foi ainda consensualizado alterar em todo o texto «assistência clínica da gravidez» para «assistência na gravidez».6 – O texto conjunto, bem como as propostas de alteração foram objeto de votações indiciárias na reunião do Grupo de Trabalho de 11 de julho de 2019, nos termos constantes do mapa anexo IV. 7 – Na reunião da Comissão, de 17 de julho de 2019, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foram ratificadas as votações indiciárias realizadas pelo Grupo de Trabalho. 8 – Das votações enunciadas resultou o Texto Final que segue em anexo V.Palácio de São Bento, em 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 4 ANEXOSPropostas de alteração apresentadas pelo PS, Os Verdes e PAN, pelo PCP e pelo PSD Anexo I Texto comum Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, estabelecendo os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, visando a sua consolidação, abrangendo os serviços de saúde do setor público, privado e social, procedendo à 2.a alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março 1 –  São aditados os artigos 9.o-A, 15.o-A, 15.o-B, 15.o-C, 15.o-D, 15.o-E, 15.o-F, 15.o-G, 17.o-A, 17.o-B, 17.o-C e 17.o-D. 2 –  São alterados os artigos 12.o, 16.o, 17.o, 18.o e 32.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março. Artigo 3.o Entrada em Vigor A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. «Artigo 9.o-A Questionário de satisfação serviços de saúde materna e obstetrícia Para efeitos de avaliação e monitorização da satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez e no parto, a Direção-Geral da Saúde deve disponibilizar um questionário de satisfação a ser preenchido por via eletrónica e proceder à divulgação anual dos seus resultados acompanhados de recomendações. Artigo 12.o Direito ao acompanhamento 1 –  Nos serviços do SNS: a) A todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão do serviço; b) No caso da mulher grávida, em todos os serviços de saúde, é garantido o acompanhamento até 3 pessoas por si indicadas, em sistema dealternância, não podendo permanecer em simultâneo mais do
18 DE JULHO DE 2019 5 que uma pessoa junto da utente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  É reconhecido à mulher grávida, ao pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência o direito a participar na assistência clínica da gravidez. 4 –  É reconhecido á mulher grávida o direito ao acompanhamento na assistência clínica da gravidez, por qualquer pessoa por si escolhida. 5 –  É reconhecido á mulher grávida o direito de, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante a assistência clínica bem como em todas ou algumas fases do trabalho de parto. 6 –  [Anterior n.o 3]. Secção II Regime de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério Artigo 15.o-A Princípios 1 –  De acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde, são reconhecidos em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no pós-parto, a todas as mulheres, os seguintes direitos: a) O direito à informação, ao consentimento informado, ou à recusa informada, e o respeito pelas suas escolhas e preferências; b) O direito à confidencialidade e à privacidade; c) O direito a serem tratadas com dignidade e com respeito; d) O direito de serem bem tratadas e a estarem livres de qualquer forma de violência; e) O direito à igualdade no tratamento que recebem, e a não serem descriminadas; f) O direito a receber os melhores cuidados de saúde e que estes sejam seguros e apropriados; g) O direito à liberdade, autonomia, autodeterminação e a não serem coagidas. 2 –  Os princípios referidos no número anterior são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência, e a todas as pessoas que se encontrem na qualidade de acompanhante nos termos da presente lei. 3 –  Os princípios referidos nos números anteriores adquirem particular relevância em situações de especial vulnerabilidade: a) Na presença de nado morto ou de interrupção da gravidez; b) Nas situações de pessoas nos extremos da idade reprodutiva; c) Na situação de mãe, nascituro ou criança com deficiência; d) Nos casos de vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; e) Nas situações de pobreza extrema designadamente em situações de rendimentos abaixo do limiar da pobreza e/ou baixos níveis de literacia; f) Na situação de pessoas migrantes e refugiadas. Artigo 15.o-B Prestação de Cuidados na Preconceção 1 – Todas as pessoas em idade reprodutiva têm direito ao acesso à contraceção, a serem informadas da relevância do planeamento da gravidez e da importância dos cuidados pré concecionais. 2 – Todas as mulheres e casais têm direito ao acesso à consulta pré concecional para que se identifiquem
18 DE JULHO DE 2019 11 Anexo II Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março Proposta de Aditamento Artigo 32.o-A Garantia de profissionais e investimentos nos serviços de obstetrícia e ginecologia 1 – A concretização plena do direito de acompanhamento de mulheres grávidas e de puérperas implica que sejam criadas as condições para assegurar a efetiva capacidade de resposta dos serviços de obstetrícia e ginecologia dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde. 2 – Para cumprimento do número anterior o governo realiza periodicamente e em todos os serviços o levantamento das necessidades em recursos humanos, e diligencia os mecanismos indispensáveis à abertura de procedimentos concursais para a contratação dos profissionais de saúde, designadamente médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde e assistentes operacionais. 3 – Com vista a assegurar a qualidade dos cuidados prestados, o governo procede ao levantamento exaustivo em todas as instalações afetas aos serviços de obstetrícia e ginecologia dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, identificando eventuais necessidades de intervenção, devendo a execução das mesmas consubstanciar-se em plano próprio definido para o efeito. Anexo III Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março Artigo 12.o Direito ao acompanhamento 1 –  Nos serviços do SNS: a) A todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão do serviço; b) No caso da mulher grávida, em todos os serviços de saúde, é garantido o acompanhamento até 3 pessoas por si indicadas, em sistema dealternância, não podendo permanecer em simultâneo mais do que uma pessoa junto da utente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  É reconhecido à mulher grávida, ao pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência o direito a participar na assistência clínica da gravidez. 4 –  É reconhecido á mulher grávida o direito ao acompanhamento na assistência clínica da gravidez, por qualquer pessoa por si escolhida. 5 –  É reconhecido à mulher grávida o direito de, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante a assistência da gravidez,clínica bem como em todas ou algumas fases do trabalho de parto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 14 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD março.  Aprovado por unanimidade. Aprovado também por unanimidade desdobrar este artigo em dois: artigo 2.o para as alterações à Lei n.o 15/2914 e artigo 3.o para os aditamentos à Lei n.o 15/2014  «Artigo 9.o-A Questionário de satisfação serviços de saúde materna e obstetrícia  Para efeitos de avaliação e monitorização da satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez e no parto, a Direção-Geral da Saúde deve disponibilizar um questionário de satisfação a ser preenchido por via eletrónica e proceder à divulgação anual dos seus resultados acompanhados de recomendações.  F – PSD, PS, BE, CDS-PP C – ----- A – PCP Aprovado Artigo 12.o Direito ao acompanhamento  1 – Nos serviços de urgência do SNS, a todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço.Artigo 12.o Direito ao acompanhamento  1 – Nos serviços do SNS:  a) A todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão do serviço. b) No caso da mulher grávida, em todos os serviços de saúde, é garantido o acompanhamento até 3 pessoas por si indicadas, em sistema dealternância, não podendo permanecer em simultâneo mais do que uma pessoa junto da utente. Artigo 12.o Direito ao acompanhamento  1 – Nos serviços do SNS:  a) A todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão do serviço; b) No caso da mulher grávida, em todos os serviços de saúde, é garantido o acompanhamento até 3 três pessoas por si indicadas, em sistema dealternância, não podendo permanecer em simultâneo mais do que uma pessoa junto da utente.
18 DE JULHO DE 2019 15 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD 2 – É reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida. 2 – (...).  2 – (...). 3 – É reconhecido o direito de acompanhamento familiar a crianças internadas em estabelecimento de saúde, bem como a pessoas com deficiência, a pessoas em situação de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida.3 – É reconhecido à mulher grávida, ao pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência o direito a participar na assistência clínica da gravidez. 4 – É reconhecido á mulher grávida o direito ao acompanhamento na assistência clínica da gravidez, por qualquer pessoa por si escolhida. 5 – É reconhecido á mulher grávida o direito de, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante a assistência clínica bem como em todas ou algumas fases do trabalho de parto. 6 – [Anterior n.o 3]. Prejudicados 3 – É reconhecido à mulher grávida, ao pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência o direito a participar na assistência clínica da gravidez. 4 – É reconhecido á mulher grávida o direito ao acompanhamento na assistência clínica da gravidez, por qualquer pessoa por si escolhida. 5 – É reconhecido à mulher grávida o direito de, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante a assistência da gravidez,clínica bem como em todas ou algumas fases do trabalho de parto. 6 – [Anterior n.o 3].N.os 1, 3, 4 e 5 – aprovados por unanimidade  Secção II Regime de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério  Artigo 15.o-A Princípios  1 – De acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde, são reconhecidos em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no pós-parto, a todas as mulheres, os seguintes direitos:  a) O direito à informação, ao consentimento informado, ou à recusa informada, e o respeito pelas suas escolhas e preferências; b) O direito à confidencialidade e à privacidade; c) O direito a serem tratadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 16 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD com dignidade e com respeito; d) O direito de serem bem tratadas e a estarem livres de qualquer forma de violência; e) O direito à igualdade no tratamento que recebem, e a não serem descriminadas; f) O direito a receber os melhores cuidados de saúde e que estes sejam seguros e apropriados; g) O direito à liberdade, autonomia, autodeterminação e a não serem coagidas.  2 – Os princípios referidos no número anterior são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência, e a todas as pessoas que se encontrem na qualidade de acompanhante nos termos da presente lei. 3 – Os princípios referidos nos números anteriores adquirem particular relevância em situações de especial vulnerabilidade:  a) Na presença de nado morto ou de interrupção da gravidez; b) Nas situações de pessoas nos extremos da idade reprodutiva; c) Na situação de mãe, nascituro ou criança com deficiência; d) Nos casos de vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; e) Nas situações de pobreza extrema designadamente em situações de rendimentos abaixo do limiar da pobreza e/ou baixos níveis de literacia; f) Na situação de pessoas migrantes e refugiadas. Aprovado por unanimidade Artigo 15.o-B Prestação de Cuidados na Preconceção  1 – Todas as pessoas em idade reprodutiva têm direito ao acesso à contraceção, a serem informadas da
18 DE JULHO DE 2019 17 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD relevância do planeamento da gravidez e da importância dos cuidados pré concecionais. 2 – Todas as mulheres e casais têm direito ao acesso à consulta pré concecional para que se identifiquem precocemente fatores de risco modificáveis no que respeita à procriação e se procure a respetiva correção antes da ocorrência da gravidez. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, compete à Direção-Geral da Saúde, através de orientações e normas técnicas, a definição das intervenções necessárias a realizar pelos serviços de saúde na prestação de cuidados na preconceção com particular destaque para a atuação ao nível dos cuidados de saúde primários. Aprovado por unanimidade  Artigo 15.o-C Prestação de Cuidados na Assistência na Gravidez 1 – Os serviços de saúde que assegurem a assistência na gravidez devem garantir, a todas as grávidas, ao pai ou outra mãe, informação em saúde sexual e reprodutiva, cuidados pré-natais seguros e apropriados e acesso a Cursos de Preparação para o Parto e a Parentalidade, em particular ao nível dos cuidados de saúde primários.  Aprovado por unanimidade  2 – Os serviços de saúde que garantam a assistência na gravidez devem assegurar:  a) a atribuição de médico de família; b) caso não seja possível assegurar as condições previstas na alínea anterior, devem os mesmos serviços de saúde assegurar à mulher grávida o acesso prioritário à prestação de cuidados de saúde sobre os/as demais utentes. Prejudicado Artigo 15.o-C Prestação de Cuidados na Assistência na Gravidez  1 – [...]. 1.2 – Os serviços de saúde que garantam a assistência na gravidez devem assegurar à mulher grávidaa atribuição de médico de família, ou, no caso de tal não se revelar não seja possível, assegurar as condições previstas na alínea anterior, devem os mesmos serviços de saúde assegurar à mulher grávida o acesso prioritário à prestação de cuidados de saúde sobre os/as demais utentes. F – PSD, PS, BE, CDS-PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 18 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD 3 – As equipas de saúde que garantam a assistência na gravidez devem assegurar as condições para que a grávida realize as consultas e os exames necessários a uma adequada assistência pré-natal definidos pela Direção-Geral da Saúde, através de orientações e normas técnicas. 4 – As equipas de saúde que prestam a assistência na gravidez devem assegurar à mulher grávida a anotação dos respetivos dados clínicos no documento pessoal de registo, atualmente designado por boletim de saúde da grávida, garantindo-se progressivamente a desmaterialização dos suportes nestas matérias. 5 – As equipas de saúde devem aproveitar todas as oportunidades de contacto com a grávida ou o casal, promovendo a literacia em saúde e a adoção de comportamentos saudáveis. 6 – No decurso da gravidez, a mulher ou o casal devem ter acesso a informações relevantes sobre todo o processo, assim como acerca do parto, do puerpério e da parentalidade, tanto em contexto de consulta individual como no âmbito dos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade. 7 – De acordo com a avaliação do risco pré-natal efetuada, os serviços de saúde que não possam assegurar à grávida os cuidados de que esta necessita, devem garantir uma referenciação planeada, célere e eficaz, para outro serviço de saúde mais diferenciado, de acordo com as redes de referenciação em vigor, mediante protocolos definidos entre os serviços de C – ------- A – PCP Aprovado  2.3 – (novo) Sempre que a mulher grávida não compreenda ou tenha dificuldades manifestas em entender a língua portuguesa, deve ser assegurada, na medida do possível, tradução linguística no âmbito da prestação de cuidados na assistência na gravidez.  Aprovado por unanimidade 4 – [Anterior n.o 3].5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – [Anterior n.o 7].
18 DE JULHO DE 2019 19 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD saúde envolvidos. 8 – Na intervenção no âmbito da prestação de cuidados na assistência da gravidez deve ser garantida a adequada articulação entre os cuidados de saúde primários e hospitalares, desempenhando as Unidades Coordenadoras Funcionais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde um importante papel na articulação e complementaridade entre os vários serviços.  N.os 3 a 8 aprovados por unanimidade 9 – [Anterior n.o 8].  Artigo 15.o-D Acompanhamento na Assistência Clínica da Gravidez  1 – A mulher grávida, o pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência têm direito a participar na assistência clínica da gravidez. 2 – A mulher grávida tem direito ao acompanhamento na assistência clínica da gravidez, por qualquer pessoa por si escolhida. 3 – A mulher grávida tem direito a prescindir, em qualquer momento, do direito ao acompanhamento na assistência clínica da gravidez. Aprovado por unanimidade Artigo 15.o-E Prestação de Cuidados nos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade 1 – Os Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade, adiante designados por Cursos, têm como objetivos desenvolver a confiança e promover competências na grávida/casal/família para uma adequada vivência da gravidez, parto, puerpério e transição para a parentalidade. 2 – Os Cursos devem envolver uma equipa multidisciplinar, ter uma componente teórica e outra prática e devem ocorrer, preferencialmente nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 20 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD cuidados de saúde primários, em horário pós-laboral, de modo a que a grávida, o futuro pai, outros responsáveis parentais ou pessoa de referência, que trabalhem, possam neles participar. 3 – No âmbito dos Cursos, deve ainda proceder-se à preparação e apoio da grávida ou do casal para a elaboração do Plano de Nascimento, preferencialmente até às 32semanas de gestação. 4 – Os Cursos devem contemplar a realização de uma visita ao local onde se prevê que o parto venha a ocorrer em articulação com a equipa dessa unidade de saúde. 5 – O Plano de Nascimento previsto no n.o 3 é apresentado e discutido com a equipa da unidade de saúde onde se prevê que o parto venha a ocorrer, envolvendo os profissionais de saúde, a grávida ou o casal. 6 – Nestes Cursos, a par do desenvolvimento de competências para o desempenho da maternidade, deve merecer destaque semelhante a preparação para o exercício da paternidade cuidadora. 7 – Os conteúdos dos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade são definidos pela Direção-Geral da Saúde através de orientações e normas técnicas. Aprovado por unanimidade Artigo 15.o-F Prestação de cuidados para a elaboração do plano de nascimento 1 – Os serviços de saúde que acompanhem grávidas/casaisgarantem o seu direito a um plano de nascimento, salvo se os mesmos declararem expressamente, que não pretendem ter um Plano de Nascimento. Aprovado por unanimidade  2 – Na elaboração do Plano Artigo 15.o-F Prestação de cuidados para a elaboração do plano de nascimento  1 – [...]. 2 – Na elaboração do Plano
18 DE JULHO DE 2019 21 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD de Nascimento é prestado apoio à grávida ou ao casal, tendo por base um diálogo construtivo, no respeito pelo contexto cultural e pessoal da grávida, bem como pelos valores que rodeiam o nascimento, informando e esclarecendo a grávida ou o casal nas consultas de seguimento da gravidez ou nos cursos de preparação para o nascimento e parentalidade.  Prejudicado  3 – A vontade manifestada por parte da grávida ou do casal no Plano de Nascimento deve ser respeitada, salvo em situações clínicas inesperadas que o inviabilizem, tendo em vista preservar a segurança da mãe, do feto ou do recém-nascido, as quais devem ser sempre comunicadas à grávida ou ao casal, estando condicionada aos recursos logísticos e humanos disponíveis no momento do parto.  Prejudicado   4 – O Plano de Nascimento deve contemplar práticas aconselhadas pelos conhecimentos científicos, que sejam benéficas ao normal desenrolar do processo do parto e que não coloquem em risco a saúde e a própria vida da mãe, do feto ou do recém-nascido, assim como englobar procedimentos para os quais a equipa de saúde considere ter condições ou experiência para os realizar com segurança. 5 – Em todo o processo do parto, é assegurado o cumprimento do consentimento informado, esclarecido e livre, por parte da grávida. 6 – A grávida pode a todo o tempo, inclusive durante o trabalho de parto, modificar as preferências manifestadas previamente no Plano de Nascimento. de Nascimento é prestado apoio à grávida ou ao casal, tendo por base um diálogo construtivo, no respeito pelo contexto cultural e pessoal da grávida, bem como pelos valores que rodeiam o nascimento, informando e esclarecendo a grávida ou o casal nas consultas de seguimento da gravidez ou nos cursos de preparação para o nascimento e parentalidade. 3 – A vontade manifestada por parte da grávida ou do casal no Plano de Nascimento deve ser respeitada, salvo em situações clínicas inesperadas que o desaconselhem, inviabilizem, tendo em vista preservar a segurança da mãe, do feto ou do recém-nascido, as quais devem ser sempre comunicadas à grávida ou ao casal, estando condicionada aos recursos logísticos e humanos disponíveis no momento do parto.  N.os 2 e 3 aprovados por unanimidade  4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 22 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD 7 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Direção-Geral da Saúde deve definir, através de orientações e normas técnicas, o conteúdo orientador do modelo do Plano de Nascimento, garantindo-se progressivamente a desmaterialização dos suportes nesta matéria.  N.os 4 a 7 aprovados por unanimidade7 – [...].  Artigo 15.o-G Prestação de cuidados durante o trabalho de parto  1 – Os serviços de saúde devem assegurar a monitorização cuidadosa do progresso do trabalho de parto através de instrumento de registo. 2 – A mulher e recém-nascido devem ser submetidos apenas às práticas necessárias durante o trabalho de parto, parto e período pós-natal, devendo ser assegurada a prestação de cuidados baseada nos melhores conhecimentos científicos. 3 – No caso da realização do parto por cesariana, a indicação clínica que o determinou deve constar do respetivo processo clínico e do boletim de saúde da grávida.  N.os 1, 2 e 3 aprovados por unanimidade 4 – Durante o trabalho de parto, os serviços de saúde devem assegurar métodos não farmacológicos de alívio da dor, tais como massagem, técnicas de relaxamento, utilização da água, uso da bola de pilatos, deambulação, aplicação de calor, música, entre outros, de acordo com as preferências da mulher grávida e a sua situação clínica. Prejudicado Artigo 15.o-G Prestação de cuidados durante o trabalho de parto  1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Durante o trabalho de parto, os serviços de saúde devem assegurar métodos:  a) não farmacológicos de alívio da dor, tais como massagem, técnicas de relaxamento, utilização da água, uso da bola de pilatos, deambulação, aplicação de calor, música, entre outros, de acordo com as preferências da mulher grávida e a sua situação clínica. b) Durante o trabalho de parto, os serviços de
18 DE JULHO DE 2019 23 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD 5 – Durante o trabalho de parto, os serviços de saúde devem assegurar métodos farmacológicos de alívio da dor, como a analgesia epidural, de acordo com as condições clínicas da parturiente e mediante seu pedido expresso, conhecedora das vantagens e desvantagens do respetivo uso. Prejudicado  6 – Os serviços de saúde que procedam à realização de partos devem assegurar a disponibilidade presencial e permanente, 24h, de equipa de saúde multiprofissional, que assegure a realização do parto a qualquer hora. 7 – Os serviços de saúde devem seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde para uma experiência positiva do parto.  N.os 6 e 7 aprovados por unanimidade saúde devem assegurar métodos farmacológicos de alívio da dor, como a analgesia epidural, de acordo com as condições clínicas da parturiente e mediante seu pedido expresso, conhecedora das vantagens e desvantagens do respetivo uso. Aprovado por unanimidade  5 – (Anterior n.o 6). 6 – (Anterior n.o 7).Artigo 16.o Condições do acompanhamento 1 – O direito ao acompanhamento pode ser exercido independentemente do período do dia ou da noite em que o trabalho de parto ocorrer. 2 – Na medida necessária ao cumprimento do disposto na presente lei, o acompanhante não será submetido aos regulamentos hospitalares de visitas nem aos seus condicionamentos, estando, designadamente, Artigo 16.o (...) 1 – (...) 2 – (...) Artigo 16.o (...)  1 – (...) 2.(...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 24 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD isento do pagamento da respetiva taxa.3 – A mulher grávida internada em serviço de saúde tem direito ao acompanhamento, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o da presente lei, durante todas as fases do trabalho de parto, incluindo partos por fórceps, ventosas e cesarianas, por qualquer pessoa por si escolhida. Prejudicado 4 – No caso de se proceder a uma cesariana, o elemento da equipa designado para o acolhimento do/a acompanhante deve prestar informação prévia acerca das fases da cirurgia e dos procedimentos habituais que ocorrem no decurso da mesma, assim como dar indicação do momento em que pode entrar na sala, uma vez concluída a preparação da parturiente e da sala, e do local em que deve posicionar-se durante a intervenção cirúrgica de modo a não colocar em causa a qualidade dos cuidados e a segurança da parturiente e da criança.  Aprovado por unanimidade3 – A mulher grávida internada em serviço de saúde tem direito ao acompanhamento, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o da presente lei, durante todas as fases do trabalho de parto, incluindo partos por fórceps, ventosas e cesarianas, por qualquer pessoa por si escolhida, exceto se razões clínicasou a segurança da parturiente e da criança o desaconselharem.  F – PSD, PS, BE, CDS-PP C – ----- A – BE Aprovado 4 – (...).Artigo 17.o Condições de exercício  1 – O acompanhamento pode excecionalmente não se efetivar quando, em situações clínicas graves, for desaconselhável e expressamente determinado pelo médico obstetra. 2 – O acompanhamento pode não ser exercido nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a Artigo 17.o (...) 1 – (...)        2 – (...)
18 DE JULHO DE 2019 25 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes. 3 – Nos casos previstos nos números anteriores, os interessados devem ser corretamente informados das respetivas razões pelo pessoal responsável.    3 – (...)      4 – A mulher grávida pode, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante todas ou alguma das fases do trabalho de parto. 5 – Por determinação do/a médico/a obstetra, cessa a presença do/a acompanhante sempre que, no decurso do parto incluindo em cesarianas, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções tendentes a preservar a segurança da mãe e ou da criança. 6 – Os serviços de saúde devem garantir ao pai, a outros responsáveis parentais ou pessoas de referência, a oportunidade de assistir à observação do recém-nascido, sempre que não se identifiquem contraindicações, nomeadamente de caráter clínico. 7 – Os serviços de saúde devem assegurar ao/à acompanhante o direito de permanecer junto do/a recém-nascido/, salvo se existirem razões clínicas que impeçam este acompanhamento. 8 – Os serviços de saúde devem assegurar à mulher grávida e à puérpera o direito a limitarem ou a prescindirem de visitas durante o internamento. N.os 4 a 8 aprovados por unanimidade  Artigo 17.o-A Prestação de cuidados durante o puerpério  1 – Os serviços de saúde onde foi efetuada a vigilância da gravidez devem assegurar a realização da consulta do puerpério entre a quarta e a sexta semana após o parto,