10 DE MAIO DE 2017 27 Projeto de Lei n.o 479/XIII (2.a) (CDS-PP) Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade) Data de admissão: 30 de março de 2017  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Catarina Lopes e Ágata Leite (DAC)  Data: 13 de abril de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa alterar a Lei n.o 37/87, de 3 de outubro1, designada de Lei da Nacionalidade. Da exposição de motivos apresentada resulta que «As ameaças de caráter global, designadamente as relacionadas com o terrorismo, vêm empenhando a Europa na procura de respostas que as combatam e reprimam», considerando que «o fenómeno do terrorismo não tem parado de nos surpreende» e que, por tal motivo, «urge ir mais fundo». Nesta medida, propõem que «os cidadãos nacionais que sejam, em simultâneo, cidadãos de outro Estado percam a nacionalidade portuguesa quando hajam sido condenados por crime de terrorismo, desde que a sentença haja sido proferida ou reconhecida por tribunal português». Para tanto, é proposta a alteração do artigo 8.o da referida lei, passando a constituir causa de perda da nacionalidade o ter «sido condenados por sentença transitada em julgado proferida ou revista e confirmada por tribunal português, por crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei», vd. al. b) do referido artigo proposto, a par da causa de perda da nacionalidade resultante da declaração de «que não querem ser portugueses» cfr. atual corpo do artigo 8.o, correspondendo à proposta de al. a) do referido artigo.Para além da alteração que pretendem introduzir, prevê-se a obrigação de regulamentação por parte do Governo, procedendo «às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei», veja-se o artigo 3.o proposto. A iniciativa consiste, assim, de quatro artigos, o artigo 1.o definidor do seu objeto, o artigo 2.o relativo à alteração pretendida introduzir na Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, o artigo 3.o que estabelece a referida obrigatoriedade de regulamentação em 30 dias, e o artigo 4.o, que define como data de entrada em vigor a «data de início de vigência do diploma referido no artigo 2.o». A este propósito, importa referir que se julga poder existir lapso na remissão para o artigo 2.o, podendo os proponentes pretender antes a remissão para o artigo 3.o.                                                           1 Diploma alterado pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/1013, de 29 de julho, 8/2017, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho.