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A primeira conclusão que pretendo retirar daqui é que o Decreto-Lei n.o 387/79, se: é na forma e no pormenor da autoria do Governo Mota Pinto, é, desde o início, na inspiração e na essência, de paternidade socialista, circunstância que só escandalizará quem não estiver recordado que a equipa responsável pelo MHOP no IV Governo integrou também o I Governo Constitucional, auto-apelidado de coerente e homogéneo Governo PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhece o grupo parlamentar do CDS que o congelamento das rendas de casa, determinado demagógica e irresponsavelmente em Setembro de 1974 pelo ministério de Vasco Gonçalves, está íntima e profundamente relacionamento com a carência de fogos para alugar, com a desenfreada especulação praticada nos primeiros arrendamentos, com a generalização de esquemas e práticas ilegais e fraudulentas de pagamentos extra contratos, com a deterioração dos imóveis pelo desinteresse dos proprietários em procederem a obras de conservação e reparação, tudo se conjugando, enfim, para a degradação do insuficiente e envelhecido parque habitacional português, para a persistência de situações de exploração e injustiça de que são indistintamente vítimas inquilinos e senhorios e, de um modo geral, todos quantos, por uma razão ou por outra, dependem do correcto funcionamento do mercado de arrendamento urbano.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos também que não tendo o sector público manifestado capacidade para responder positivamente às expectativas que nele foram depositadas, que tardando o sector cooperativo a ultrapassar uma fase eternamente embrionária desprovida de expressão concretizada é da iniciativa privada que, objectivamente, mais há a esperar para a superação da crise de alojamento com que o país se debate.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como reconhecemos ainda que o congelamento das rendas de casa representa, sem dúvida, um dos factores que mais fortemente desmotiva o investimento do sector privado em habitação e retarda, por isso, quer a renovação quer o aumento do parque habitacional português.
Não creio que haja argumentos ideológicos ou políticos que contrariem esta conclusão e o seu reconhecimento é indispensável a qualquer estratégia que se proponha atacar o problema com vontade de o solucionar. Mas não poetemos também deixar de aceitar, por outro lado. que a magnitude e as características da crise habitacional portuguesa, se não compadecem com medidas pontuais desinseridas de uma política global para o sector em que estejam contemplas aspectos sociais, económicos, financeiros e institucionais a curto, médio e longo prazos.
Acreditamos, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a aplicação do Decreto-Lei n.o 387/79 desligado desse enquadramento não só não contribuiria eficaz e significativamente para os fins que tem em vista, como viria, até a provocar um agravamento das distorções e injustiças que todos reconhecemos existirem.
Após seis anos de congelamento de rendas, a reposição do mercado de arrendamento urbano, ainda que sujeito a normas que o condicionem, não pode ser uma medida isolada mas, pelo contrário, deverá ser precedida e acompanhada de iniciativas complementares - tanto no contexto de uma política global de habitação como na perspectiva de um coerente sistema de preços e rendimentos - por forma não só a estimular a construção de mais fogos e de mais baixo custo, como também a provocar a contenção das rendas ei a garantir que a casa se não transforme num objecto de especulação do trabalho alheio, mas seja. antes, um elemento de .prestação de serviço social que tem um valor a que corresponde um preço justo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É exactamente porque o Decreto-Lei n.o 387/79 se encontra desprovido desse enquadramento e não possui, por isso, condições para atingir os fins que o legislador se propôs que o Grupo Parlamentar do CDS recusa a ratificação pedida pelo PCP e pelo PS.
Entendemos, em suma, que assim como não compete aos senhorios subsidiar os seus inquilinos, não cabe aos inquilinos suportar, agora e de súbito, a pesada herança destes anos todos de ausência de uma política, habitacional integrada, coerente e eficaz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS ocorreu, em 12 e 13 de Julho do ano passado, um debate sobre a situação habitacional em que, de forma, clara e amplamente documentada, deixámos expresso o nosso entendimento quer quanto às causas da crise, quer quanto às soluções que, do nosso ponto de vista, deveriam ser empreendidas com urgência.
A nossa intervenção culminou com a apresentação de uma proposta - aprovada por unanimidade por esta Assembleia - de constituição de uma comissão eventual a que foi fixado o objectivo de «fazer o levantamento de todos os problemas e condicionalismos existentes» no sector.
Tal como no ano passado, também agora desejamos que a nossa participação neste debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 387/79 tenha uma conclusão positiva demonstradora de que a extensão e as características da crise habitacional que outros desencadearam e alimentaram não constituem para o CDS alibis para a inacção, mas, bem pelo contrário, representam um desafio à nossa imaginação e ao nosso empenhamento para a criação de condições que permitam superar os bloqueamentos, distorções e injustiças que afectam o panorama habitacional português.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do CDS anuncia à Assembleia da República e ao país que está a
766 I SÉRIE - NÚMERO 20preparar e brevemente fará a apresentação a esta Câmara de uma proposta de lei-quadro da habitação.
Pretendemos com esta [iniciativa legislar definir os contornos do que deva ser uma política nacional de habitação eficaz, global, dinâmica e promotora de maior e melhor justiça e bem-estar social.
A filosofia desse projecto assenta no pressuposto de que cada família tem direito a uma «habitação de dimensão adequada em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e, a privacidade familiar», tal como está consignado no artigo 65.o da Constituição.
Poderei adiantar que algumas das propostas em estudo terão reflexos positivos e Imediatos na situação do mercado de arrendamento. Assim é que, no propósito de criar alternativas que aliviem a pressão da procura, de casas para alugai, iremos sugerir medidas tendentes a facilitar a aquisição de habitação própria tanto em novas construções como em edifícios já existentes, criando esquemas de financiamento adequados quer aos rendimentos familiares, quer ao tipo e características de habitações a adquirir. Daremos particular ênfase à possibilidade de aquisição, por transformação em propriedade horizontal, de imóveis com rendas degradadas, induzindo os respectivos proprietários a reinvestir no sector através de sociedades de investimento imobiliário que assegurem a actualização dos rendimentos do capital aplicado.
Apresentaremos, por outro lado, propostas susceptíveis de alcançar um embaratecimento do custo da construção, quer pela sugestão de atitudes com repercussões no domínio do planeamento urbanístico e no consequente combate à especulação fundiária, quer pelos incentivos e apoios a conceder à indústria da construção civil.
Atenderemos também à situação dos senhorios lesados com o actual congelamento das rendas. Estarão particularmente presentes no espírito da nossa iniciativa todos quantos aplicaram na habitação as economias de uma vida inteira de trabalhos e sacrifícios na expectativa de recolherem rendimentos que lhes permitissem encarar com desafogo e bem-estar os últimos dias da sua vida e todos quantos não possuem outras fontes de subsistência. Todos quantos, enfim, vêem hoje, por via do congelamento das rendas, à sua velhice, a sua doença e a sua incapacidade mais agravada e explorada, sem que a sua dramática situação tenha merecido dos anteriores Governos (tão pródigos em declarações humanitárias e em promessas filantrópicas) um tratamento adequado e digno.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a nossa proposta, aceitando o princípio de que é preciso prever para prover, não ignorará que a casa é apenas um elemento do sistema que deve inserir-se em comunidades onde sejam correctamente satisfeitas as necessidades básicas de serviços de infra-estruturas, de equipamento social e de transportes públicos e onde se encontre devidamente preservada a qualidade do meio ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar esta proposta de lei-quadro de habitação à discussão e deliberação da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS pretenderá provocar um debate que recolha as opiniões dos vários quadrantes políticos e faculte ao Parlamento prestar um contributo decisivo na busca da solução para um dos mais graves problemas nacionais.
Contributo dado não apenas na perspectiva da defesa dos interesses imediatos do povo que nos elegeu e que nós aqui representamos, mas também na defesa dos mais profundos interesses do país que aqui nos compete assegurar.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi a intervenção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, permite-me a antecipação?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, e para lhe dizer que só depois de ter concedido a palavra ao Sr. Deputado do CDS, que acabou de intervir, é que a Mesa se apercebeu de que o debate devia começar pela concessão regimental do uso da palavra a um Sr. Deputado do grupo parlamentar proponente da ratificação, sendo neste caso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Mesa só depois de ter concedido a palavra ao Sr. Deputado Anacoreta Correia é que se apercebeu de que tinha sido cometido esse lapso.
Se a interpelação, que suponho era sobre este ponto, ia realmente incidir sobre ele, a Mesa dá-lhe a si, Sr. Deputado, e ao seu partido as explicações que constam do que acabo de dizer e apresenta as desculpas que lhe são devidas.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, não desisto do meu pedido de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, realmente depois de o Sr. Deputado Anacoreta Correia ter usado da palavra depreendi - se é que bem interpretei a sua intervenção, porque além das considerações sobre a ratificação n.o 162/I relativas ao decreto-lei sobre as rendas de casa também fez uma espécie de declaração política - que o debate sobre a ratificação n.o 162/I tinha sido iniciado por um Sr. Deputado pertencente ao Grupo Parlamentar do CDS.
Conforme o Sr. Presidente disse, isso ê manifestamente anti-regimental. O n.o 2 do artigo 182.o do Regimento diz que «o debate será aberto por um dos autores do requerimento de sujeição a ratificação[...]» e, se não estou em erro, houve dois partidos que o requereram - o PS e o PC -, e portanto só eles é que podiam fazer a abertura desse debate.
O Sr. Presidente sabe a muita consideração que tenho por V. Ex.a e pela Mesa, mas, salvo o devido respeito, no momento em que a Mesa se apercebeu
27 DE FEVEREIRO DE 1980 767de que o Sr. Deputado Anacoreta Correia estava a usar da palavra anti-regimentalmente, devia tê-lo advertido para cessar e restabelecer a legalidade regimental no momento próprio em que se verificou que ela tinha sido violada.
Portanto, compreendo que o Sr. Presidente seja cortês para com todos os Deputados - e acho que a cortesia, que é uma das suas características, é um atributo que merece o nosso respeito e a nossa consideração-, mas a cortesia não pode ir até ao ponto de consentir na violação do Regimento, porque isso será descortesia para com esta Assembleia e portanto V. Ex.a, Sr. Presidente, também o não desejará.
Por outro lado, também se verifica que foi aprovado há pouco pela maioria da Assembleia .da República um requerimento em que se diz, se é que também o interpretei bem, que será prosseguida ininterruptamente a sessão creio que é isso até que se esgote a ordem de trabalhos que está compendeada no requerimento que nos foi distribuído e que compreende não só a ratificação n.o 162/I, relativa ao decreto-lei sobre os aumentos das Tendas de casa, como a proposta de lei n.o 286/I, sobre a alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas.
Considerando apenas a discussão sobre a ratificação n.o 162/I, diz ainda o n.o 2 do artigo 182.o do Regimento que ela pode ir até três reuniões plenárias desta Assembleia. Nestas circunstâncias pergunto como é que a Mesa pretende compatibilizar o que foi aprovado pela maioria desta Assembleia com o disposto no Regimento e até com a discussão normal da proposta de lei que se vai seguir depois.
Isto é: ficaremos aqui ininterruptamente? Serão limitados os direitos regimentais? Serão limitados os direitos que a Constituição dá aos partidos e aos representantes do povo? Quer comprimir-se um debate incómodo? Ou esta Assembleia está apenas aqui para cumprir as ordens que o Governo manda à sua maioria, porque ele precisa de uma lei aprovada rapidamente, atropelando tudo e nados - o Regimento, a Constituição e os eleitos representantes do povo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como á que a Mesa vai fazer?Era essa a interpelação que queria fazer à Mesa.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. 'Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito pede a palavra?O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, era para pedir desculpa aos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista, que solicitaram a ratificação, pelo facto de eu ter iniciado o debate.
Queria ainda dizer que não tive qualquer intenção nesta matéria, apenas me inscrevi e cumpri uma indicação da Mesa de que a palavra me tinha sido dada.
Queria dar, pois, esta satisfação, nomeadamente ao Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, a culpa cabe não à Mesa, mas exclusivamente ao seu Presidente que, aberto o debate, viu que o primeiro gesto de pedido de palavra era do Sr. Deputado Anacoreta Correia e que realmente, tem que confessar, não teve presente a disposição que imediatamente invocou. E como não 'houve, imediatamente, da bancada do Partido Socialista uma presença da mesma disposição porque certamente teria, desde logo, invocado essa disposição para usar da prioridade que muito legitimamente lhe competia, mãos tranquilo fiquei, até que já em fase adiantada da intervenção o Sr. Deputado Anacoreta Correia é que me foi chamada a atenção para a circunstância em me encontrava e, por muito grato que seja ao meu espírito, por parte do Sr. Deputado Salgado Zenha, dizer que se trata de um acto de cortesia, devo dizer-lhe que neste caso, e lamentavelmente para mim, foi pura e simplesmente uma situação de erro, como já reconheci.
Além disso, o Sr. Deputado Salgado Zenha referiu-se a que estávamos a discutir um pedido de ratificação formulado pelo PS e pelo PCP. Devo dizer que no dossier que neste momento se encontra na Mesa e com este número se encontra apenas o pedido de ratificação formulado pelo seu partido.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, há pouco, quando me referi ao pedido de ratificação formulado pelo PCP, disse «se não estou em erro», porque por nós o pedido de sujeição a ratificação foi, com certeza, formulado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, chegou-me a informação de que há igualmente um pedido de ratificação formulado pelo PCP, mas o que é certo é que à Mesa ainda não chegou.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer a Mesa justamente sobre esse ponto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o pedido de ratificação, relativo ao Decreto-Lei n.o 387/79, de 19 de Setembro, foi formulado pela bancada do Partido Comunista Português logo na segunda reunião plenária desta sessão legislativa e na primeira em que se apresentaram iniciativas legislativas e pedidos de ratificação.
Quanto ao direito regimental que nos assistia de falar em primeiro lugar, de facto tentei exercê-lo insistentemente, chamando várias vezes a atenção da Mesa; mas entretanto o Sr. Deputado Anacoreta Correia iniciou a sua tomada de posição sem que a Mesa me tivesse concedido a palavra como de facto tinha direito em primeiro lugar, antes mesmo do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a explicação na parte em que a responsabilidade me caberia está dada, mas posso informá-lo que o pedido de ratificação que neste momento está na Mesa - e
768 I SÉRIE - NÚMERO 20nesse aspecto chamo a atenção dos serviços de apoio para que, depois do intervalo que a seguir vai fazer-se, habilite a Mesa com o dossier respectivo do pedido de ratificação do seu partido - é realmente o pedido de ratificação formulado pelo Partido Socialista.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não existem dois pedidos de ratificação, mas um decreto-lei chamado a ratificação que foi, em primeiro lugar, chamado pelo Partido Comunista e, em segundo lugar, pelo Partido Socialista.
A nossa ratificação, tenho aqui. o número, é a n.o 160/I e a do Partido Socialista é a n.o 162/I.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, vou providenciar paira que, tanto quanto possível, os serviços competentes tragam à Mesa o processo respectivo que, neste momento, aqui não se encontra.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado que na própria conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, quando se agendou o pedido de ratificação, certamente nos passou a todos que havia a prioridade da ratificação n.o 160/I em relação à n.o 162/I, sendo esta última a única que consta da ordem do dia.
Em todo o caso, vou providenciar para que o pedido de ratificação esteja na Mesa para se poder efectivamente confirmar a invocação que faz da prioridade do seu próprio pedido em relação ao Partido Socialista.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, queríamos pedir que, a título de reparação do que aconteceu, fosse, ainda de imediato e antes da interrupção para, jantar, dada a palavra ou ao Grupo Parlamentar do PCP ou ao do PS, pois supúnhamos que fossemos nós os autores deste pedido de ratificação - aliás, para votar contra a sua aprovação -, mas para que nós, PS, ou para o PCP, autores de pedidos de ratificação, tivéssemos ocasião, ainda antes do intervalo, de tomar desde já posição sobre esta matéria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E com toda a justiça!O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que concordamos inteiramente com a proposta do Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 25 de Setembro, ainda não tinha decorrido uma semana sobre a publicação, em 19 de Setembro, do Decreto-Lei n.o 387/79, sobre o aumento das rendas de casa, da autoria do Governo Mota Pinto, o Partido Comunista Português anunciou logo e passo a citar a nota de imprensa então publicada - que «na Assembleia da República a eleger no dia 2 de Dezembro o seu grupo parlamentar, no exercício dos seus poderes constitucionais», chamaria «de imediato este decreto-lei à apreciação pela Assembleia da República, a fim de anular uma tão grave medida contra as classes trabalhadoras».
Em 14 de Outubro, na Proclamação aprovada na conferência nacional, que realizou antes dos dois processos eleitorais que então decorreram, o Partido Comunista Português defendeu «rendas de casas acessíveis», e por isso, no «programa eleitoral para a eleição intercalar para a Assembleia da República», publicado em 15 de Novembro de 1979 e como ponto relativo à política de habitação, incluiu «a contenção do aumento especulativo e generalizado das rendas de casa, nomeadamente através da revogação do decreto-lei do Governo Mota Pinto».
Esta foi a posição que desde sempre e coerentemente o PCP tomou em. relação ao Decreto-Lei n.o 387/79, agora em discussão.
Ao apresentarem o requerimento de sujeição a ratificação do decreto-lei Mota Pinto do aumento das rendas, logo na primeira reunião após a Constituição desta Assembleia, os Deputados comunistas o que fizeram foi cumprir um compromisso solenemente assumido perante as classes trabalhadoras e perante o povo português; foi lutar no concreto, também nesta Assembleia, para a defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores e do povo.
Ao chamar o decreto-lei Mota Pinto à ratificação desta Assembleia, o PCP fê-la com um objectivo claro, repetidamente anunciado, mas que importa acentuar mais uma vez.
O que hoje estamos aqui a propor é concretamente a não ratificação do decreto-lei em debate: é que a Assembleia da República revogue este decreto-lei de uma vez para sempre, é que apague da ordem jurídica portuguesa uma monstruosidade como esta tão grande que só um Governo de costas completamente viradas para o povo poderia alguma vez produzir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única deliberação que esta Assembleia da República pode tomar no sentido de dar satisfação aos interesses das mais largas camadas do povo português. Esta é a única resposta adequada ao movimento de protesto desencadeado contra o decreto-lei Mota Pinto. Só a revogação do decreto-lei do aumento das rendas de casa irá ao encontro das reivindicações apresentadas pelo movimento popular.
Da nossa parte, comunistas, votaremos hoje contra este; decreto lei. E afirmamos desde já: votaremos hoje contra como lutaremos e votaremos no futuro contra qualquer tentativa de pôr de pé esta ou qualquer outra lei de aumento das rendas que viole grosseiramente os interesses das classes trabalhadoras e do povo português!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez nesta sessão legislativa que a Assembleia da República vai ter oportunidade de discutir questões relacionadas com o problema da habitação. E o facto é que vai começar da pior maneira.
Tentar resolver o problema da habitação, começan-
27 DE FEVEREIRO DE 1980 769do pela questão da renda, é como, passe a expressão, pegar um gato pela cauda: não resolve nada, pelo contrário, só vai seguramente agravar a situação. Mas é facto também que não é por acaso que sucede que se começa pela questão do arrendamento.
Nas questões, como nos gatos que acabei cie referir, cada um agarra como sabe e como pode e a verdade é que há aqui quem não veja volta a dar à questão da habitação, precisamente porque a encara fundamentalmente, ou mesmo só, do lado dos lucros dos industriais e do lado dos lucros dos intermediários de venda. Para quem pense assim então, perante a crise resultante da inflação, a tentação imediata é evidente: trata logo de apostar na subida das rendas actuais, claro, e na garantia das condições para permitir no futuro outros aumentos, tendo em vista afinal resolver uma situação que nada tem a ver com os problemas dos inquilinos, nada tem a ver com a solução dos problemas dos senhorios em dificuldades, nada adianta à resolução do problema da habitação, nada tem a ver com os problemas económicos com que se defronta o País.
O decreto-lei agora em discussão tem já a sua história: começa por herdar as perspectivas de alteração legislativa abertas com os trabalhos preparatórios realizados durante os Governos do Dr. Mário Soares com os projectos, que então foram adiantados e vieram a lume, de elaboração de uma lei de aumento das rendas. Herda essas perspectivas, situa-se nessa linha, mas aprofunda-a e leva-a a consequências que conduzem mesmo ao levantar de dúvidas entre os que pensam e os que visam os mesmos objectivos dos autores deste decreto-lei.
É exemplar, nesse sentido, o que tem vindo a ser dito ao longo destes meses por responsáveis políticos que se situaram em áreas próximas do Governo Mota Pinto, como sucede com responsáveis políticos do PSD.
Por exemplo, a Deputada Helena Roseta afirmava ao Tempo, de 25 de Outubro de: 1979, que não lhe parecia ser linear que «a nova lei das rendas, tal como está, vá atrair novos investimentos para habitação». Isto para mostrar de facto qual era o problema em que a Sr.a Deputada se situava. E acrescentava: «A manter-se a crise económica em que nos encontramos, cada vez haverá menos gente a investir na construção para arrendar», para arrendar, sublinho. E atada dizia mais: «Taxas de renda dos 12% ou 15%, mais compatíveis com a aplicação alternativa de capitais, farão com que os limites máximos de renda por metro quadrado atinjam valores que os tornam idênticos aos praticados para aquisição de casa própria, com juro bonificado.»
Ou seja, o que preocupava a Sr.a Deputada era que os Portugueses pudessem, eventualmente, preferir casa própria. É evidente que casa própria, nos termos em que é hoje adquirida, é cara, mas era isso que preocupava a Sr.a Deputada nesta lei das rendas.
Aqui está, preto no branco, o que. pode preocupar alguns defensores do Governo Mota Pinto e da necessidade de legislar no domínio das rendas.
O que, nos preocupa neste decreto-lei é saber se ele funciona no sentido que visam, o que os preocupa é saber se deste decreto-lei vai resultar aquilo que. pretendem, ou seja, garantir a produção de lucros no industrial e no intermediário dá vendas.
É bom que se esclareça: não os divide a necessidade de aumentar as rendas. Divide-os, sim, a eficácia do regime proposto para produzir aqueles lucros.
De resto, da bancada e CDS, e já foi aqui citado o debate que em 12 e 13 de Julho aqui se realizou sobre os problemas da habitação - aliás no dia seguinte à aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei em debate -, o Deputado Anacoreta Correia colocava, como acção prioritária a desenvolver no sentido de mobilizar o investimento privado precisamente a alteração do regime cie rendas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afinal o que é que se pretende neste decreto-lei? O que é que se pretende neste contexto? Quem é que fala em renda justa? Mas justai para quem, Sr. Presidente, e Srs. Deputados? Justa para os inquilinos? Ou justa antes no sentido de garantir os lucros aos industriais e aos intermediários de vendas? Ë essa a justiça que está implícita na expressão «renda justa» tão utilizada por várias bancadas desta Assembleia?
O decreto-lei da Mota Pinto sobre o aumento das rendas nada tem a ver com uma real política de habitação. O que visa é, puna e simplesmente, a recuperação capitalista do sector.
Uma política de, habitação é possível e. desejável, mas uma política de habitação passa por grandes linhas que, nós, comunistas, definimos: em primeiro lugar, a resolução acelerada das principais carências habitacionais, através do lançamento de programas de recuperação de habitação degradada e construção de habitação social pelos municípios e beneficiando de linhas e facilidades de créditos especiais; em segundo lugar, incentivo às cooperativas de habitação económica e à autoconstrução, através do apoio na obtenção dos terrenos, projectos e financiamento em condições adequadas de juro bonificado; em terceiro lugar, o reforço de estabilidade e das garantias do direito dos inquilinos à habitação, através da publicação de legislação que respeite os princípios constitucionais do direito à habitação e da renda - rendimento; em quarto lugar, a concessão de crédito em boas condições e com juro bonificado para aquisição de habitação própria; em quinto lugar, a contenção do aumento especulativo e generalizado das rendas de casa. Combate efectivo à especulação de terrenos e controle sãs rendas.
Estas são linhas para uma política de habitação que satisfaça os interesses dos Portugueses.
Temos um Governo que tem um mês e meio de vida de uma vida difícil-, mas podemos dizer, com clareza, que esse Governo neste período de tempo nada fez que, traduza a concretização de uma real política de habitação. Questionado aqui na Assembleia durante o debate acerca da exiguidade do Programa do Governo no que toca ao sector da habitação, questionado aqui sobre a questão das rendas e a sua posição no que toca ao decreto-lei de Mota Pinto, tudo o que o Governo soube dizer foi que aguardava a posição dia Assembleia. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 387/79, de 19 de Setembro, é uma monstruosidade jurídica e social que deve ser revogada, de uma vez para sempre, por esta Assembleia. Ainda durante este debate teremos oportunidade de odisseias o decreto-lei em todos os seus aspectos.
Entretanto, para terminar, gostaria só de açrescen-
770 I SÉRIE - NÚMERO 20tar um ponto: o vasto movimento de protesto dos inquilinos e das suas associações não podia deixar de se repercutir fortemente na Assembleia da República.
Para aqueles que têm dúvidas sobre se esta é a melhor solução para defende* os interesses dos industriais e dos intermediários de vendas, para aqueles que, querendo defender esses interesses, pensam que é melhor dar garantias no curto prazo e por isso é melhor defender um património eleitoralista, para esses, esse movimento de protesto levou-os seguramente a considerar que o decreto-lei em debate não pode ser sustentado, nem por eles.
Da nossa parte, comunistas, estamos contra o decreto-lei, como sempre estaremos, porque ele viola os interesses dos trabalhadores e do povo português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra paia uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, deseja intervir agora ou depois do intervalo para jantar?O Sr. Sousa Gomes (PS): - Agora, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De, acordo com a posição publicamente assumida durante a campanha eleitoral pelo Partido Socialista, o meu Grupo Parlamentar requereu a ratificação do decreto-lei de Mota Pinto, publicado já depois da dissolução da Assembleia da República, em 19 de Setembro último. Este decreto-lei pretende estabelecer um novo regime de rendas de habitação.
Queremos deixar, desde logo, bem dará a nossa posição: o nosso voto sara contra a ratificação desse decreto-lei do Governo Mota Pinto. Aliás deixámos bem claras as razões do nosso voto durante a campanha eleitoral.
Queremos também agora dizer que a nossa posição se baseia efectivamente numa apreciação política que é coerente com aquilo que claramente sempre assumimos em relação à necessidade de uma política global em materna de habitação.
Não aceitamos que se estabeleçam medidas de aumento de rendas de habitação sem garantias efectivas de protecção às amuas de mais baixos rendimentos, sem a definição de uma política de habitação que consagre um quadro geral no contexto do qual se possa antever a viabilização de soluções de fundo para o problema ,da habitação em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem esse quadro de referência, aprovar uma qualquer legislação de actualização de rendas de casa constitui apenas o estabelecimento de um benefício para os detentores da propriedade, sem qualquer contrapartida politicamente aceitável para a grande maioria das famílias portuguesas que, como se sabe, habitam casas arrendadas.
Em Portugal, segundo os dados de 1970, 52% dos fogos disponíveis na altura eram utilizados para habitação em regime de aluguer ou sublocação. Ou seja, um pouco mais de metade das famílias portuguesas paga mensalmente uma renda para .ter direito à habitação.
Temos afirmado que o actual regime de arrendamento não é aceitável, que é mesmo injusto e motivador do agravamento da situação de carência habitacional. Dissemos que era urgente a sua revisão e tivemos a coragem de apresentar para debate público, e não ainda como um projecto legislativo, uma proposta necessária para atacar a revisão desse problema.
Dissemo-lo na altura, e repetimo-lo agora, que, além do mais, o actual regime é gerador de graves distorções na repartição do rendimento e impossibilita a formação da poupança nacional necessária à construção de novas habitações. Não aceitamos que tal circunstância legitime a adopção de um qualquer novo regime de rendas.
Uma revisão da lei de arrendamento terá de se integrar num quadro mais amplo de uma política nacional de habitação e de uma política global de rendimentos. Política de rendimentos que o Governo da Aliança Democrática não apresentou no seu Programa, não explicitou na sua prática até hoje. Política nacional de habitação que não consta do Programa do Governo da AD e até hoje o silêncio do Governo tem sido o único sintoma da importância ou da gravidade que atribuem a esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Soubemos hoje, pela voz do Deputado Anacoreta Correia, que o Governo, através do Grupo Parlamentar do CDS, se preocupa agora em apresentar uma lei das bases gerais da habitação. Ficamos esperando!...
Efectivamente, o Governo AD, ou qualquer outro, não pode ignorar a necessidade urgente e imediata da não se ignorar o problema habitacional. A verdade é que, perante o, povo português até hoje, do lado da maioria sobre esta matéria, tem vindo o silêncio. E foi o Partido Socialista e também, soubemos a/gora, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista que apresentaram o .pedido de ratificação.
Fizemo-lo em coerência com a posição que assumimos durante, a própria campanha eleitoral. Era, pois, antecipadamente conhecida a nossa posição nesta matéria.
Mas importa que se avance um pouco 'mais na posição que o meu grupo parlamentar irá assumir nesta matéria e estamos interessados em saber por parte da maioria ou ;por parte do Governo o que pensa propor ao País como esquema base da nova lei para a habitação. Queremos saber em que áreas vai essa lei incidir. Em altura própria pronunciar-nos-emos.
No entanto, podemos, desde já, dizer que não é possível uma nova política de habitação sem que se estabeleça também uma política, de reabilitação e melhoria do parque existente, sem que se estabeleçam as condições de remodelação do próprio parque de habitações não utilizado, sem que se estabeleçam
27 DE FEVEREIRO DE 1980 771medidas de incremento da mobilidade da população no interior desse parque reabilitado, sem que se estabeleça a utilização, se necessária forçada, das habitações para o em que foram utilizadas. Ou seja, sem que se acabe com o escândalo público que é o facto At haver casas de habitações que não são utilizadas para tal, que permanecem vazias ou permanecem utilizadas com outros fins.Vozes do PS e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Queremos saber em que termos será definida uma política de habitação que assegure o aumento do parque habitacional, em que termos pensa o Governo aceitar a construção directa a cargo da administração pública, em que termos pensa o Governo estabelecer as iniciativas necessárias para que os próprios promotores privados possam fornecer o apoio que é indispensável à resolução deste problema.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Queremos também saber quais as medidas, qual o papel que ficará reservado às cooperativas e às associações sem fins lucrativos na matéria de promoção habitacional.
Ainda há pouco discutíamos a necessidade de transferir para as câmaras o controle da política de planeamento de utilização do solo, o controle da localização das operações urbanísticas. Será votado por força da maioria um regresso à centralização deste processo. Iremos ter nos próximos anos o prolongamento de cinquenta anos de autocracias em relação à utilização dos solos, de inoperâncias, de incapacidade da Administração Central para realizar, efectivamente, uma política descentralizada, capaz de responder aos problemas de habitação.
Finalmente, uma política de habitação requer, essa sim, que em conjunto com a definição da política sei estabeleçam as bases gerais da um plano nacional de habitação.
Acontece que o Partido Socialista, no seu projecto de «Linhas Gerais de Actuação nos anos 80», definiu, talvez de forma um pouco antecipada, mas sem medo de oferecer as suas soluções à consideração pública, uma proposta global, uma proposta coerente, uma proposta que visa permitir num período de dez anos resolver as mais graves carências da habitação.
Sobre esta atitude do Partido Socialista contámos com o silêncio dos outros grupos políticos, contámos, sobretudo, com o silêncio do Governo. E não é agora o anúncio de uma lei-quadro proposta pelo Grupo Parlamentar do CDS que deixará de nos apoiar na referência que fizemos de que o actual Governo, infelizmente para o País, não tem uma política de habitação, assim como também não tem uma política em relação ao regime de rendas.
A nosso ver, é necessário que exista, para a resolução do problema, um debate público, extenso e profundo sobre esta matéria. Que as propostas que nós próprios avançamos e que outros grupos políticos tenham a fazer sejam, de facto, trazidas ao consenso da opinião pública, ao consenso dos utilizadores.
Queremos salientar que na defesa das nossas propostas gostaríamos de sublinhar que, na base da necessidade de uma nova política de rendas, pensamos que, efectivamente, não se trata apenas de satisfazer a necessidade de remunerar minimamente os capitais investidos até hoje na habitação. Trata-se, pois, de encontra o estímulo necessário à formação de poupança de modo a conseguir a expansão da construção de habitações, quer elas sejam realizadas pelo sector público, quer sejam pelo sector privado ou cooperativo, exigem a mobilização de poupança, exigem a mobilização em capital fixo, exigem, portanto, que seja subtraído ao consumo uma parcela do rendimento nacional.
Contudo, isto não é possível sem uma política de rendimentos. É, pois, necessário que essa política de rendimentos preceda à apresentação de esquemas parciais para a resolução do problema das rendas, pois sem a resolução desse problema, pensamos também que se está a apoiar a irrecuperação de grande parte do parque habitacional. Neste momento mais de metade do parque habitacional tem cerca de sessenta anos a sua situação de conservação é precária, e penso que nos próximos anos assistiremos à ruína, à depradação e à inutilização dg imensos fogos se entretanto não se inverter esta política.
Não se trata só de construir mais, mas de garantir que o parque existente possa ser utilizado em condições aceitáveis.
Propusemos uma política de habitação que apelidámos de condigna para os Portugueses. Queremos que o Governo, em tempo oportuno, se o entender, nos diga como quer resolver a questão e quais as suas alternativas para este problema.
A verdade é que temos hoje publicado e promulgado um decreto-lei sobre o regime de rendas que se apresenta como uma medida parcelar que não pode ser aceite fora desse contexto mais amplo, mais coerente e mais global de uma política de fundo.
Ora, nem o Governo Mota Pinto explicitou de qualquer forma esse quadro global que justificasse a adopção do sistema proposto no decreto-lei em apreço, nem tão-pouco o Governo da AD até hoje, na sua própria prática política, se mostrou disposto a definir esse quadro de fundo.
Modificar o regime de arrendamento urbano não obstante a urgência em rever a situação actual, fora desse contexto global de referência será, quanto a nós, politicamente inaceitável por não poder justificar os custos sociais envolvidos, nem tão-pouco garantir uma solução equitativa que não esqueça a protecção às famílias de mais baixos rendimentos.
Em Portugal, à falta de uma política explícita de rendimentos, tem-se vivido à sombra de um sistema generalizado de subsídios à habitação, suportado em grande parte pelos proprietários em troca de benefícios especulativos que as práticas anteriores, ao 25 de Abril consagravam.
Tal sistema encontra-se felizmente à beira da ruptura, mas a actual situação de completo congelamento das. rendas antigas é também injusta para muitos milhares de pequenos proprietários que hoje se vêem privados tio rendimento a que teriam direito e que se voem mesmo impossibilitados de comportar as despesas de conservação e manutenção das habitações.
Deste modo, a actual situação de arrendamento é, ela própria há que o reconhecer frontalmente -, geradora de um processo de ruptura social muito
772 I SÉRIE - NÚMERO 20grave no domínio da habitação. A verdade é que se é urgente resolver o problema da habitação, se é urgente encontrar no quadro de uma política global uma solução para a política das rendas, é também necessário ter a coragem de afrontar essa questão.
Foi hoje aqui ouvido, pela voz do Deputado Anacoreta Correia, que, efectivamente, este projecto do Governo Mota Pinto teria sido inspirado em trabalho deixado pelo Governo Socialista. Em parte esta afirmação é verdadeira: tivemos a coragem de afrontar o problema, de equacionar uma solução técnica para discussão publicai, de estabelecer as bases gerais a que poderia obedecer um eventual regime de revisão de rendas, mas sempre afirmámos e o declarámos na altura que ele só poderia ser aplicado no contexto de uma política global de habitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A queda do II Governo tornou desnecessária a discussão pública, visto que o Governo seguinte não fez seu esse projecto. O Governo Mota Pinto apropriou-se, efectivamente, de um suporte, técnico deixado pelo Governo socialista, suporte esse que- estamos prontos a discuti-lo e que equivale àquilo que hoje de mais progressista e actualizado se pratica em toda a Europa: é um sistema baseado no conceito de renda justa e de renda dinâmica.
Foi, pois, esse projecto que teve como, aliás, hoje foi aqui reconhecido pela primeira vez a ousadia de propor a criação do subsídio de habitação, subsídio e renda.
Sem esse instrumento, sem a discussão das técnicas de actualização, sem aprofundarmos as consequências sociais dos aumentos de renda, não podemos provar esse ou qualquer outro projecto.
Contudo, quereria sublinhar que se fizemos o mais difícil, que foi fornecer um quadro de solução técnica, um esqueleto técnico, rejeitamos total e completamente a formulação jurídica que o Governo Mota Pinto deu ao problema da actualização das rendas. Qualquer semelhança entre a nossa; solução e a solução formulada pelo Governo Mota Pinto só para leigos, só para quem não está atento, pode ser considerada equivalente.
O meu camarada Almeida Santos se encarregará, aquando da discussão na especialidade e na globalidade do decreto-lei, de mostrar a esta Assembleia o que é, esse aborto legislativo do Governo Mota Pinto. Portanto, não enjeitamos perante o povo português a posição que assumimos.
É urgente, é necessário, é indispensável rever o problema das rendas, pois sem isso não haverá solução para o problema habitacional. Contudo, tem de ser feito no contexto de uma política global de habitação, no contexto de uma política global de rendimentos. Há, pois, que assegurar que as famílias, sobretudo as dos estratos mais desfavorecidas, não vão empenhar no pagamento da habitação uma parcela superior àquilo que é legítimo esperar.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não estamos e falar de problemas que tenham a ver apenas com opções políticas, com projectos partidários. O nosso projecto, o projecto consignado e detalhado na nossa proposta para os anos 80, é um projecto constitucional. Procuramos que, efectivamente, as garantias
estabelecidas no artigo 65.o da Constituição sejam levadas à prática, que aquilo que não é só uma necessidade social mas também um direito básico seja posto à disposição dos Portugueses num prazo razoavelmente curto.
Tivemos a coragem de afrontar o problema, temos uma solução, mas recusamos ver-nos retratados, de qualquer modo, no projecto do diploma que o Governo Mota Pinto deu à estampa e fez aprovar e promulgar.
Cabe agora ao Governo formular coerentemente as suas propostas. Então, depois de um debate público, depois de uma discussão política, nós próprios estaremos em posição de propor, porventura e em tempo oportuno, o nosso próprio contributo.
Como já disse, teremos para apresentar um projecto coerente capaz de fornecer, no quadro do médio prazo, soluções reais ao dramático e real problema da habitação em Portugal.
Pelo conjunto das razões enunciadas, não podemos aceitar dar o nosso aval a propostas parcelares sem curar de discutir, por agora e por enquanto, a validade ou não de parte das soluções técnicas já encontradas e por isso votaremos contra a ratificação do decreto-lei de Mota Pinto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 22 horas e 40 minutos.Eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares para uma intervenção.Pausa.Um momento, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Zita Seabra está a pedir a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente: Na altura em que o Sr. Deputado do CDS acabou de usar da palavra eu tinha-me inscrito para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Depois, com o atropelo ao Regimento que tinha havido e com a situação que se gerou, falou o Sr. Deputado do PCP, falou o Sr. Deputado do PS e não me foi dada a palavra para fazer o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Ó Sr.a Deputada, mas agora, neste momento, depois de ter havido mais duas intervenções, creio que é um bocado fora de tempo, na verdade, dar-lhe a palavra para fazer um pedido de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Certo, Sr. Presidente. É que na verdade eu tinha-me inscrito imediatamente no fim da intervenção do Sr. Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Sim, mas então porque não insistiu após o fim da intervenção, antes de terem intervindo os outros Srs. Deputados?
27 DE FEVEREIRO DE 1980 773A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu só não insisti porque na altura foi dada imediatamente a palavra ao PCP e ao PS, uma vez que tinha havido por parte da Mesa um erro na condução dos trabalhos, isto é, não me tinha sido dada a palavra em devido tempo.
Eu ponho, no entanto, o problema à consideração do Sr. Presidente. Se entender que...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputada, eu creio que de facto agora é difícil dar-lhe a palavra. A Mesa não registou o seu pedido de palavra, certamente. Mas creio que, de facto, seria um pouco fora do Regimento dar-lhe agora a palavra.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento Parlamentar dos Reformadores torna bem claro à Câmara que repudia o decreto-lei, cuja ratificação foi pedida a esta Assembleia, sobre o aumento das rendas de casa. Tenho a impressão, aliás, de que à roda deste decreto se tem gerado uma discussão em que todos procuram tirar efeitos de propaganda política, sem que o verdadeiro problema seja abordado como ele é.