20 DE FEVEREIRO DE 2016 47 4. Em termos globais, a previsão de Despesa Total Consolidada para a área setorial em apreço é de 1.964 milhões de euros em 2016.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a «Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) – aprova o Orçamento do Estado para 2016», na parte respeitante à área da Administração Interna, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR e o parecer setorial respetivo elaborado pelos serviços do Parlamento. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2015. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PARTE I – CONSIDERANDOS I.1. Nota Prévia O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para efeitos de emissão do competente parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o presente parecer nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer". Consequentemente, a esta Comissão cabe a elaboração de um parecer, e à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – a elaboração de um relatório. Estabelece ainda a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de 15 dias contados da data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 22 e 23 de fevereiro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do Senhor Ministro Adjunto está agendada para o próximo dia 3 de março de 2016.