II SÉRIE-A — NÚMERO 112 8 Em suma, incumbe ao Estado garantir o «direito de todos à cultura» (n.o 1 do artigo 73.o da CRP), quer através de meios próprios (como museus, companhias de teatro, bibliotecas, entre outros), quer através do apoio direto às instituições e aos agentes culturais (atribuição de subsídios, financiamentos ou cedência de instalações)5 ou, indiretamente, através da regulação e/ou eliminação de obstáculos ao mecenato e aos apoios à cultura por parte de particulares. Neste quadro, a democratização da cultura encontra maior aprofundamento e correspondência no artigo 78.o da CRP, onde se reitera que «todos têm direito à fruição e criação cultural» (n.o 1) e que incumbe ao Estado, entre outros, «incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio» (n.o 2, al. a)) e «apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e coletiva, nas suas múltiplas formas e expressões» (n.o 2, al. b)). Os direitos de fruição e de criação cultural estão necessariamente relacionados, sendo o primeiro, não raras vezes, um elemento fundamental para a concretização do segundo. Neste sentido, a liberdade de criação cultural afirma-se como manifestação do desenvolvimento da personalidade (artigo 26.o, n.o 1 da CRP) sendo indissociável da liberdade de expressão e da liberdade de fruição cultural, uma vez que «sem criação, não pode verificar-se fruição cultural» da mesma forma que «só poderá criar cultura quem fruir cultura»6. Os direitos de fruição e de criação cultural são direitos individuais e coletivos que assume como objetivos (i) o acesso a todos os bens, meios e instrumentos culturais, (ii) a participação dos cidadãos no processo de produção cultural e (iii) a comparticipação na defesa e enriquecimento do património cultural comum7. Deste modo, para que estes fins sejam efetivamente prosseguidos, a «criação cultural implica a disponibilidade de meios de variadíssima natureza»8, os quais, ainda que a liberdade de criação cultural não sofra condicionamentos ou restrições, nem sempre estão ao alcance de todos os seus criadores, por razões que variam em função de cada contexto particular. Neste contexto, a presente iniciativa legislativa assume como objetivo alargar «às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares». Para este efeito, o Projeto de Lei n.o 807/XII (4.a) (PS) tem como base a Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa9, cujo n.o 4 do artigo 32.o dispõe que «uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal». Caso o contribuinte opte por não fazer uso da faculdade prevista no n.o 4, «pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará na sua declaração de rendimentos» (n.o 6 do artigo 32.o), devendo tais verbas «ser inscritas em rubrica própria no Orçamento do Estado» (n.o 7 do artigo 32.o). A dimensão deste benefício fiscal (0,5%) a conceder às referidas entidades foi determinado com base no conjunto de benefícios fiscais de que beneficiava a Igreja Católica por parte do Estado – nomeadamente isenções de eclesiásticos do IRS, isenção de IVA e isenção de impostos relativamente a atos ou atividades com fins imediatos não religiosos, das fábricas de igreja, dos seminários, dos santuários e dos institutos missionários da Igreja Católica10. Salvo melhor entendimento, o legislador pretendeu garantir fontes de financiamento dos particulares a instituições religiosas e a outras, não apenas como forma de colmatar o fim da concessão de benefícios fiscais pelo Estado para aquelas entidades, que se entendeu que o laicismo exige, como também se colocou à disposição dos contribuintes a possibilidade de participarem no financiamento de instituições às quais tenham ligação. 5 Cfr. J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, op. cit., p. 890. 6 Cfr. JORGE MIRANDA, op. cit., pp. 20 e 21. 7 Cfr. J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, op. cit., p. 926. 8 Cfr. JORGE MIRANDA, op. cit., p. 21. 9 Alterada pela Lei n.o 91/2009, de 31 de agosto, pela Lei n.o 3-B/2010, de 29 de abril, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 10 Cfr. Projeto de Lei n.o 27/VIII (1.a) (PS) (Lei da Liberdade Religiosa), pp. 30 e 31.