16 DE JULHO DE 2019 241 PROPOSTA DE LEI N.o 178/XIII/4.a (ALTERA CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, EM MATÉRIA DE IMPARIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS) Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e cria regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019, e ainda não aceites fiscalmente, alterando ainda o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 28.o-A e 28.o-C do Código do IRC passam a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Podem também ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.o-C. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o-C Instituições de crédito e outras instituições financeiras 1 –  São dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade para risco de crédito a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o-A relativas a exposições analisadas em base individual ou em base coletiva, reconhecidas nos termos das normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis. 2 –  As perdas por imparidade para risco de crédito referidas no n.o 2 do artigo 28.o-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com exposições resultantes da atividade normal do sujeito passivo. 3 –  As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, são determinadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  O disposto nos números anteriores não abrange: