II SÉRIE-A — NÚMERO 24 210________________________________________________________________________________________________________________93 O limite ao endividamento líquido global direto para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes do OE/2017 apresenta um valor superior ao estabelecido para o ano anterior.32O endividamento líquido global direto para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes do OE/2017 resulta: (i) da dívida emitida pelo Estado (IGCP); (ii) do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial, incluídas na administração central, e (iii) da dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras de compilação de dívida na ótica de Maastricht, numa base consolidada. Para 2017, o limite previsto é de 9350 M€, valor superior ao limite estabelecido pelo OE/2016 para o ano em curso (8910 M€), apesar da previsão de menores necessidades líquidas de financiamento. Tal é resultado do OE/2016 não contemplar a possível recapitalização da CGD. Nesse sentido, caso a recapitalização da CGD atinja valores tais que o endividamento líquido global direto supere 8910 M€, torna-se necessário um orçamento retificativo para que a recapitalização possa ser efetuada ainda em 2016. Por último de referir que o limite para o endividamento líquido global direto de 2017 também não contempla qualquer tipo de recapitalização da CGD em 2017, o mesmo sucedendo ao nível do Mapa da Lei que acompanham a Proposta de Lei do OE/2017.    94 O OE/2017 permite que o Governo realize operações de endividamento em mais de 41,5 mil M€. Relativamente às condições de financiamento para o ano de 2017, o Governo pode contrair empréstimos amortizáveis e realizar outras operações de endividamento, desde que o valor não exceda a soma: (i) do endividamento líquido global direto (9350 M€); (ii) do montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano excluindo FMI (32,1 mil M€), e (iii) outras operações que envolvam redução de dívida pública (nomeadamente reembolso antecipado do empréstimos do FMI e recompras de OT). Nesse sentido oOE/2017 permite que o Governo realize operações de endividamento em mais de 41,5 mil M€. Por outro lado, o prazo dos empréstimos não pode exceder os 50 anos e a exposição cambial, i.e. o risco cambial não coberto, não pode ultrapassar 15% do total da dívida pública direta do Estado.33 Por último, o endividamento das empresas públicas (excetuando a de transportes públicos nos termos definidos no OE/2017) não pode exceder 3%.    V.1.1 Fatores determinantes da evolução da dívida pública na ótica de M aast richt  95 Segundo o Ministério das Finanças, o nível de dívida pública no final de 2016 será significativamente superior à previsão inscrita na 2.a notificação do Procedimento de Défices Excessivos. De acordo com o OE/2017, a dívida pública situar-se-á em 129,7% do PIB no final de 2016 (Tabela 32), o que representa um acréscimo de 5,3 p.p. do PIB face ao previsto na 2.a                                                                     32 A autorização deste limite encontra-se prevista no n.o 1 do artigo 102.o da proposta de lei do OE/2017.   33 Adicionalmente, deve notar-se que, de acordo com o disposto no artigo 106.o da proposta de lei do OE/2017, para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo pode emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas em cada momento ao limite máximo de 20 mil M€. Adicionalmente, segundo o artigo 108.o n.o4, poderá emitir de forma a fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros, impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, em mil M€. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 88