4 DE MAIO DE 2017 7 interesse no referido exercício de atividade”. Refira-se ainda o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais. Atualmente, é a ENMC – Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, criada pelo Decreto-lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 130/2014, de 29 de agosto, 130/2014, de 29 de agosto, e pelas Leis n.o 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, que tem competências específicas de entidade central de armazenagem, definindo-a como a entidade central de armazenagem, na constituição e manutenção da parcela considerada estratégica das reservas de segurança nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, acrescendo competências em matéria de monitorização dos mercados de petróleo bruto, produtos de petróleo, gás de petróleo liquefeito canalizado e biocombustíveis, promoção da segurança técnica e da qualidade dos carburantes, bem como no âmbito da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, do acompanhamento da evolução do mercado interno de energia e de outros mercados regionais, da participação na definição das políticas de promoção dos biocombustíveis e outros combustíveis renováveis e da defesa dos consumidores. No website desta entidade podem ser vistos os contratos de concessão em execução, bem como o historial das anteriores concessões. Antecedentes parlamentares:N.o e tipo de Autoria Título Destino final iniciativa Procede à revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de Abril, que Projeto de Lei PAN regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, Rejeitado 337/XIII (2.a) pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal  Aprovado em Projeto de Lei Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção reunião de BE 334/XIII (2.a) de extração de petróleo e gás natural  Comissão a 28-4-2017 Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a Aprovado em Projeto de realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos reunião de Resolução PS de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Comissão a 5-4-529/XIII (2.a) Algarve 2017 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais Projeto de Aprovado contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de Resolução PS RAR 144/2016, petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote 389/XIII (1.a) de 27 de julho mecanismos de acompanhamento  Projeto de Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, Resolução PEV desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Rejeitado 385/XIII (1.a) Alentejana Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades Projeto de Aprovado económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e Resolução PCP RAR 144/2016, produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa 307/XIII (1.a) de 27 de julho Alentejana Projeto de Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas Aprovado Resolução PS mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de RAR 106/2016, 223/XIII (1.a) petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental  de 9 de junho Projeto de Aprovado Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras Resolução BE RAR 106/2016, relativas às descargas de coque de petróleo no Porto de Aveiro  175/XIII (1.a) de 9 de junho Projeto de Aprovado Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e Resolução BE RAR 145/2016, extração de petróleo e gás no Algarve  132/XIII (1.a) de 27 de julho Projeto de Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos Resolução PAN para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, Rejeitado 115/XIII (1.a) desenvolvimento e produção de petróleo