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De qualquer das formas, isso não invalida que, de certo modo, concorde com V. Ex.a. De facto, vim aqui falar daquilo que foi a inversão de política que o Governo levou a cabo e não propriamente discutir os problemas que vêm relevados no relatório do Tribunal de Contas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - pois deixaria isso para os Srs. Deputados apreciarem. Mas se V. Ex.a quer - e eu não estava muito interessado em referi-lo - posso dizer-lhe que o Tribunal de Contas evidencia que, em 1995, houve algumas irregularidades ao nível do IAPMEI, nomeadamente adjudicações directas ilegais, sem suficiente transparência e imparcialidade - aliás, na apresentação do Orçamento Rectificativo, dissemos isso; que houve atrasos, indefinições e insuficiências, provocando agravamentos no custo de empreitadas - também tínhamos dito isso aquando da discussão do Orçamento Rectificativo;...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - que houve faltas de transparência e de imparcialidade está na pág. 14 -, com adjudicação a concorrentes em falência técnica - também está na pág. 14;...O Sr. José Magalhães (PS): - E há mais!O Orador: - ... que houve processos de privatização à margem do regime constitucional e legal quanto à aplicação da receita - está nas págs. 38 e 39; que a segurança social estava numa lógica estrita de resolução das necessidades de tesouraria da segurança social e apenas em termos conjunturais - está na pág. 51;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Oiça o Vieira de Castro!O Orador: - ... que houve uma inclusão no contrato de cessão de créditos da segurança social ao Estado de uma dívida do próprio Estado, o que evidencia uma engenharia financeira dificilmente explicável - está na pág. 56; ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Oiça o Rui Rio!O Orador: - ... que houve ineficiência da Administração não só na recuperação dos seus créditos mas também na permissividade e prevaricação com actos ilícitos contra a segurança social - está na pág. 58O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Oiça o Carlos Encarnação!O Orador: - ... e que continuou a verificar-se uma descapitalização real do sector da segurança social - está na pág. 68. Ou seja, em suma, Sr.a Deputada, aquilo que o PS, antes do relatório do Tribunal de Contas, já dizia a propósito do Orçamento Rectificativo, veio a ser confirmado pelo Tribunal de Contas.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que é que o Tribunal de Contas vai dizer dos anos de 1997 e 1998?O Sr. José Magalhães (PS): - Aguardemos serenamente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está, hoje, a Assembleia da República, nos termos da Constituição, a encerrar o processo do Orçamento do Estado dos anos de 1994 e 1995, através da tomada das contas do Estado dos anos já referenciados.
Vai longe o dia 20 de Junho de 1991, quando a Assembleia discutiu as contas do Estado de 12 anos, ou seja, do período percorrido entre 1976 e 1988.
Hoje, a Assembleia da República tem o processo em dia, decorrente do normal funcionamento do Estado democrático em que vivemos, ou seja, da apresentação das contas pelo Governo da República, a tempo e horas, assim como do envio à Assembleia da República do relatório do Tribunal de Contas, dentro dos prazos aplicáveis, e ainda do envio atempado das respostas dos serviços e entidades envolvidas nas questões suscitadas pelo Tribunal.
Saúdo a persistência da Sr.o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que todo o processo das contas do Estado tivesse a celeridade desejável, assim como os Srs. Deputados relatores da referida Comissão, Deputado Matos Leitão e Rui Rio, pela qualidade dos relatórios por eles elaborados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão política sobre as Contas de 1994 e 1995 já foi feita, em momento próprio, num debate político aceso, cuja oportunidade política teve a ver com o momento vivido aquando da apresentação das contas referenciadas.
A discussão técnica foi desenvolvida pelo Tribunal de Contas, através das questões então solicitadas e das respostas dadas pelos serviços e entidades envolvidas pelas dúvidas do referido Tribunal.
Assim, o que a Assembleia da República está hoje a fazer é um acto formal, mas, dado o desfasamento temporal face aos anos em causa, pode fazer-se uma análise mais desapaixonada das Contas do Estado dos anos de 1994 e 1995.
23 DE ABRIL DE 1998 2037O Sr. José Magalhães (PS): - Isso foi dito há pouco!O Orador - Em primeiro lugar, a procura por todas as entidades do cumprimento dos prazos constitucionais e legais para a apresentação e discussão das contas, ao invés do ocorrido antes dos governos do Partido Social Democrata.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, que persistem dúvidas do Tribunal de Contas, em algumas rubricas, apesar da melhoria que se vinha a registar nos anos anteriores. Os serviços justificaram todos os seus actos, mas algumas das referências do Tribunal merecem a nossa reflexão e será útil que o actual Governo esteja a agir em conformidade com essas recomendações.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Em terceiro lugar, constata-se ainda que os valores macro-económicos, nomeadamente o défice orçamental, apresentam uma trajectória favorável, representando, assim, uma boa herança para o ano de 1996 e para o novo Governo da República, cumprindo o Governo anterior rigorosamente o orçamentado.
Apesar de todas as palavras e discursos proferidos pelo Governo socialista, com o objectivo de enganar os portugueses, a verdade acabou por vir ao de cima.
Mais uma vez, o Governo falou demais e demasiado cedo.
Mais uma vez, a realidade acabou por demonstrar que o Governo socialista estava errado e que herdou uma sólida situação financeira que lhe permitiu caminhar paulatinamente até ao euro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aprecio o humor do Sr. Secretário de Estado do Orçamento,...O Sr. José Magalhães (PS): - O rigor!O Orador: - ... que aqui tentou demonstrar aos portugueses que, em dois meses, conseguiu inflectir a trajectória dos 10 meses anteriores. Mero humor! Ninguém acredita nisso!O Sr. José Magalhães (PS): - O eleitorado acredita!O Orador: - Recorda-se que todos estes actos políticos, demonstrados nas contas do Estado, foram concretizados quando a Europa vivia a crise económica mais grave desde a 2.a Guerra Mundial e o governo desenvolvia profundas reformas na sociedade portuguesa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quais?O Orador: - Bem diferente é a situação do presente, em que o Governo socialista não aproveita a envolvente económica externa positiva para governar compatibilizando o rigor orçamental com as reformas de modernização de que o País continua a necessitar.
Face ao exposto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata votará favoravelmente as propostas de resolução que aprovam a Conta Geral do Estado dos anos de 1994 e 1995.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Leitão.O Sr. Matos Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: Compete à Assembleia da República, nos termos do artigo 161o, alínea d), da Constituição da República, «tornar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários».
A Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento de Estado), estabelece, no artigo 24.o, que a Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado até 30 de Junho seguinte.
É no cumprimento destes preceitos, constitucional e legal, que hoje apreciamos as Contas Gerais do Estado referentes aos anos de 1994 e 1995.
Já lá vai o tempo em que as Contas Gerais do Estado ficavam adormecidas no Parlamento, com o fim óbvio de impedir o controlo político do Governo. É bom recordar que esta Assembleia debateu as Contas Gerais do Estado relativas aos anos económicos de 1990, 1991, 1992 e 1993 apenas em Outubro de 1996 e que com a discussão de hoje, relativa aos anos de 1994 e 1995, contribuímos certamente para dignificar a Assembleia da República, que deu um passo importante para a indispensável normalização da avaliação política da gestão das finanças públicas.
Também, neste aspecto, coube ao PS e à nova maioria recuperar, recuperar, e recuperou mesmo.
Apreciar a Conta Geral do Estado é, em primeiro lugar, avaliar politicamente o Governo pelo seu desempenho na gestão dos dinheiros públicos, pela política orçamental e financeira aplicadas, em suma, pela avaliação política da execução orçamental.
A Conta denuncia, entre outros aspectos, as ilegalidades e irregularidades cometidas, mas também evidencia as promessas feitas e não cumpridas.
O Relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1994 salienta diversos aspectos negativos, sendo alguns caracterizados pela manutenção de práticas reiteradas de falta de rigor técnico no processo de orçamentação e continuação da verificação de um grande distanciamento temporal entre a data dos despachos de autorização das alterações orçamentais - a partir da qual produzem efeitos e a data da respectiva publicação no Diário da República. É óbvio que «estes atrasos comprometem a transparência da execução orçamental».
É, no entanto, gratificante sublinhar que o Relatório do Tribunal de Contas, referente à Conta Geral do Estado de 1995, refere expressamente que as alterações orçamentais efectuadas indiciam maior rigor técnico no processo de orçamentação que em anos anteriores.
A Conta Geral do Estado de 1995, em consequência do Orçamento Rectificativo apresentado pelo Governo da nova maioria, quase no final do ano, revela uma viragem histórica, já sublinhada, pelo reforço das políticas relativas às questões sociais, mas também pelo reforço das transferências para a administração local de 1,5 milhões de contos, correspondentes ao período de Outubro a Dezembro, pelo qual o novo Governo foi responsável.
De salientar que a evolução da execução orçamental, na óptica da classificação funcional, exprime, relativamente às funções sociais, os seguintes montantes: no ano de 1994,
2038 I SÉRIE - NÚMERO 601956 milhões de contos; no ano de 1995, 2286,1 milhões de contos, e, no ano de 1996, 2469,1 milhões de contos.
Quanto à segurança social, o relatório do Tribunal de Contas refere expressamente a preocupação pela prática irregular, que se repete de ano para ano e que compromete o efectivo controlo externo da execução orçamental, relativa à publicação tardia do respectivo decreto-lei de execução orçamental, que, nos anos de 1994 e 1995, apenas foram publicados no Diário da República em fins de Julho.
Por outro lado, a segurança social, em 1994, foi financiada através de um empréstimo do Orçamento do Estado de 118 milhões de contos e, em 1995, pela aquisição de créditos à segurança social, no valor de 180 milhões de contos, colocando-se a gestão destes créditos sob a responsabilidade da Direcção-Geral do Tesouro, tendo em vista a sua recuperação.
Ou seja, em 1994 e 1995, o financiamento da segurança social foi efectuado de forma casuística, por meios artificiais, que evidenciavam a necessidade de definir regras precisas e transparentes.
Em 1996, assistiu-se, finalmente, ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social pelo Governo do PS e da nova maioria, que transferiu do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social o montante de 355,7 milhões de contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto prende-se com as privatizações, cuja receita é legalmente transferida para o Fundo de Regularização da Dívida Pública e que vale a pena referir: em 1994, o orçamentado era de 200 milhões de contos e o realizado foi de 93,8 milhões de contos; em 1995, estavam previstos 195 milhões de contos e realizaram-se 144 milhões de contos; em 1996, o orçamentado foi de 380 milhões de contos e o realizado de 381 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com uma referência às previsões económicas e aos resultados então obtidos, que alimentavam a ideia, dentro e fora do País, que era impossível a Portugal cumprir os critérios de convergência.
No entanto, com uma nova política orçamental, não só foi possível atingir as metas a que nos tínhamos proposto mas também reforçar e definir novas políticas de pendor social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As privatizações são melhores! Lá isso é verdade!O Orador: - Dir-se-á, como diz o povo: «o que lá vai, lá vai».
Eu direi: pois é, mas é bom não esquecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, permita-me que o cumprimente e lhe deseje as maiores felicidades no exercício das suas novas funções, a bem de Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em relação às Contas Gerais do Estado de 1994 e 1995, o Partido Popular espera que a apreciação das Contas venha, em breve, cumprir o seu verdadeiro papel de avaliação da execução orçamental. Isto, porque a avaliação da execução orçamental tem, em nosso entender, duas componentes fundamentais.
A primeira, de avaliação política da efectiva execução das prioridades assumidas pelo governo, aquando da apresentação de cada Orçamento do Estado. Só com a Conta Geral do Estado se poderá verificar e comprovar se as prioridades sociais, económicas e políticas de cada Orçamento do Estado foram ou não realmente cumpridas.
Ora, não faz sentido fazer esta apreciação e as considerações inerentes, quando já não existe qualquer relação entre quem apresenta a Conta Geral do Estado e quem executou e apresentou o respectivo Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - E também já existe uma relação entre vós e quem a fez, não é verdade?!O Orador: - Isto é, este debate reduz-se a um conjunto de considerações políticas, sempre oportunas e válidas, mas sem a necessária e consequente responsabilidade política dos executivos.
Esperamos que ainda no decorrer desta sessão legislativa se venha a apreciar a Conta Geral do Estado do ano de 1996, faltando para tal unicamente, ao que sabemos, o parecer do Tribunal de Contas, que julgamos vir a receber em breve.
Assim, este Governo poderá, ele próprio, apresentar as Contas por que foi responsável, não ficando assim isento às responsabilidades da análise política, social e económica da acção governativa a posteriori, presente na apreciação da Conta Geral de Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Honra lhe seja feita! Ao Governo!...O Orador: - Aliás, sobre o controlo e transparência orçamental, o Partido Popular lamenta que não se tenha criado a subcomissão parlamentar para acompanhamento da execução orçamental e para a apreciação das Contas Gerais do Estado.
Lembramos que foi o actual Secretário de Estado do Orçamento quem, aquando da apreciação das Contas Gerais do Estado de 1990 a 1993, manifestou o interesse na criação desta subcomissão...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E agora onde é que ele anda?!...O Orador: - Assim sendo, hoje, enquanto responsável pela elaboração do Orçamento do Estado, deve continuar, com acrescido interesse, a desejar a criação desta subcomissão.
O Partido Popular, manifesta, desde já, a sua vontade e interesse na criação desta subcomissão, esperando que ela esteja já em funções para a apreciação da Conta Geral do Estado de 1996.
A segunda componente fundamental da avaliação da execução orçamental é, em nosso entender, a adequação da execução orçamental, nomeadamente os seus desvios em relação ao inicialmente orçamentado e às previsões na elaboração dos Orçamentos do Estado.
23 DE ABRIL DE 1998 2039A elaboração da Conta Geral do Estado, bem como a sua apreciação é, em nosso entender, um instrumento fundamental de ajuda à previsão e à elaboração dos orçamentos, sem o qual tudo será feito sem qualquer adesão à realidade e sem adequação às reais necessidades orçamentais.
Em conclusão, o Partido Popular reafirma o seu desejo de poder vir, o mais breve possível, a apreciar as Contas de 1996, das quais este Executivo é plenamente responsável, e reafirmar também a sua vontade - e nossa, Sr. Secretário do Estado - em criar a subcomissão de controlo orçamental para dar maior e melhor transparência às contas públicas, transparência essa desejada e exigida pelos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de terminar este debate sem dizer como me congratulo pelo facto de, provavelmente pela primeira vez desde há muitos anos, esta Assembleia ter conseguido ter em dia, direi, a aprovação das Contas Gerais do Estado. É que, normalmente, este debate acabava por ser feito sem grande solenidade e, em meu entender, o momento da aprovação da Conta Geral do Estado pela Assembleia da República é muito importante.
Em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, fizemos um grande esforço para que este assunto fosse posto em dia. Penso que com isso ajudámos a prestigiar um trabalho fundamental desta Assembleia e, por isso, em nome da Comissão da Economia, Finanças e Plano, quero felicitar todos os meus colegas da Comissão, porque conseguimos alcançar um objectivo a que nos tínhamos proposto quando iniciámos as nossas funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que, da parte do PS, não há qualquer objecção a que se crie a subcomissão permanente de contas. Aliás, essa é uma velha reivindicação do PS quando estava na oposição e como o PS é coerente também no Governo aceitará a criação dessa subcomissão.
Gostaria ainda de me louvar nas palavras da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que acabou de anunciar aqui um acto incontroverso: é a primeira vez que a aprovação das Contas sucede tempestivamente.
Por último, quero associar a este feliz evento o novel Secretário de Estado, meu querido amigo João Carlos Silva, a quem desejo muitas felicidades...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem precisa!O Orador: - ... e que vejo na bancada do Governo com muita alegria, pois ele está ciente de que pode contar com a nossa colaboração, bem como nós poderemos contar com a dele.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da Conta Geral do Estado de 1994.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da Conta Geral do Estado de 1995.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.Aplausos do PS.Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão do projecto de resolução n.o 90/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros, apresentado pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As injustiças da natureza criam diferenças cruéis para aqueles que são vítimas dessas mesmas injustiças. Nada podemos fazer para mudar a natureza mas muito podemos e devemos fazer para suprir as suas injustiças.
O projecto de resolução que o Partido Popular apresenta e hoje estamos a discutir, propõe que o serviço público de televisão assuma a responsabilidade de chegar a todos os portugueses, nomeadamente àqueles que sofrem de deficiências auditivas.
O serviço público não se pode mover só por critérios comerciais ou economicistas. Não pode, não deve, não tem de entrar no concurso das audiências, sacrificando o princípio basilar do serviço público, o princípio de responder, não só às maiorias mas, sobretudo, às minorias.
São mais de 400 000 os surdos-mudos em Portugal. São 400 000 as pessoas que são preteridas pelo serviço prestado pela RTP. São pessoas que não tem acesso à informação prestada nos serviços noticiosos, são pessoas que não tem acesso aos debates políticos, desportivos ou culturais.
Penso que é bom recordar que o serviço público é financiado, sobretudo, pelos impostos, impostos esses que são progressivos, dando expressão à redistribuição que se exige num Estado solidário.
A pergunta que se coloca e que deve ser respondida é esta: deve a RTP continuar a receber dinheiro dos impostos sem prestar o serviço público que todos desejam, que todos esperam, onde ninguém seja excluído?
Pela nossa parte, não questionamos a utilidade e a necessidade de um serviço público de televisão, mas questionamos a natureza do serviço prestado pela RTP. Por isso, o projecto que apresentamos dá um passo, fundamental, para que as minorias não sejam mais vítimas das causas que os excluíram dos privilégios das maiorias.
Temos, para nós, uma premissa muito cara: as deficiências, sendo absolutas para as suas vítimas, têm de ser sempre relativas para a sociedade que tem o dever de as suprir. É esse dever que o Partido Popular quer assumir.
Recordo-me de um filme, que muito me marcou, e que a ninguém ficou indiferente, julgo, que tinha como título
2040 I SÉRIE - NÚMERO 60Filhos de um Deus menor. Os protagonistas eram, efectivamente, surdos-mudos. No seu argumento estavam relatadas múltiplas situações em que estas deficiências provocavam graves marginalizações das pessoas vítimas desta insuficiência.
Mas a verdade é que o título do filme, para fazer justiça ao argumento, deveria ser: filhos de uma sociedade menor ... !
A verdade é que muitas das situações de marginalização poderiam ser ultrapassadas se a sociedade soubesse e quisesse dar resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Penso que não é pedir muito ao serviço público de televisão que traduza, por via de língua gestual ou por legendagem, os principais debates e blocos informativos da RTP. Penso, também que não colhe o argumento dos custos financeiros, pois quando se fala de justiça não discuto o seu preço. Espero, pois, que esta Câmara, após 24 anos de democracia, não discuta o preço da justiça.
Mas se quiserem seguir esse caminho, desde já, avanço com a resposta: gaste-se menos dinheiro em telenovelas, gaste-se menos dinheiro a comprar direitos de transmissão de jogos de futebol, gaste-se menos dinheiro na realização de programas ocos, bacocos e vazios, cujo o único objectivo é entrar numa competição absurda com as audiências das televisões privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados - Porque hoje já é tarde, não vamos adiar a resolução deste problema; por isso e para isso, peço o vosso voto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Amândio de Oliveira.O Sr Amândio de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta hoje à consideração desta Assembleia o projecto de resolução n.o 80/VII, que recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da RTP para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros.
Para além das referências que o próprio projecto faz aos direitos protegidos constitucionalmente e ainda àqueles que advêm da actual Lei de Televisão, poderemos acrescentar o que dispõe o actual contrato de serviço público, que regula as relações do Estado com a empresa incumbida da prestação de serviço público de televisão: a RTP.
Parece-nos, portanto, não estarmos em presença de qualquer necessidade de alteração legislativa mas, tão-só, da necessidade de fazer cumprir aquilo que livremente a RTP contratou com o Estado e pelo qual recebe avultados valores, infelizmente em crescendo cada vez mais incompreensível.
É evidente que não desconhecemos a dificuldades de natureza técnica, mas consideramos que as de natureza material não podem existir, por um lado, pela sua real dimensão e, por outro, porque os direitos em presença não deverão permitir uma discussão desse tipo, para implementação integral desta obrigação.
Consideramos, portanto, que deve ser feita uma aproximação gradual ao cumprimento dessa obrigação genérica e específica da RTP e consideramos também que a mesma se poderia consubstanciar, numa primeira fase, na transmissão do principal serviço noticioso diário com a tradução gestual que se pretende.
Neste período transitório, consideramos também ser da maior importância a tradução gestual dos tempos de antena nos períodos eleitorais, como reafirmação de um direito que não podemos negar a ninguém.
Cumpre ao Governo, através das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro, como contratantes com a RTP, fazer cumprir o que com ela estipularam, para além da sensibilização ora solicitada ao Instituto da Comunicação Social.
Está, pois, o Grupo Parlamentar do PSD totalmente de acordo com este projecto de resolução e, por isso, votá-lo-á favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução insere-se numa especial atenção que esta Assembleia passou a dar aos problemas da comunidade surda do nosso País, tendo essa atenção sido iniciada com a apresentação de um projecto de lei do PCP, aqui aprovado por unanimidade, na generalidade, que regulamentava o acesso à profissão de intérprete de língua gestual.
A questão levantada pelo PP neste projecto de resolução tem toda a relevância, uma vez que, hoje, há uma efectiva limitação para a comunidade não ouvinte no acesso à informação e aos mais básicos serviços informativos e noticiosos na televisão portuguesa, que se consubstancia numa clara discriminação desta comunidade, que deve ser, na medida das possibilidades humanas e reais, mitigada e que deve merecer uma especial atenção do Instituto de Comunicação Social e também da empresa pública que opera na área da televisão.
Vamos ter oportunidade de abordar esta matéria, a propósito da Lei da Televisão, que vai ser aqui discutida, na Assembleia da República, na qual estão previstas algumas normas que têm a ver com esta questão e que, provavelmente, merecerão aqui algum debate.
A questão da necessidade de tradução gestual, nomeadamente da cobertura noticiosa, não pode desligar-se da necessidade de, para isto acontecer - e é de lembrar que já existe, diariamente, um serviço noticioso que, no Canal 2 da RTP, é traduzido em língua gestual, bem como o programa Parlamento, transmitido semanalmente ao sábado -, ou seja, para acontecer o alargamento que é absolutamente exigível a outros serviços noticiosos, a todos eles, e a outros programas, formativos e informativos, que passam na televisão portuguesa, haver uma maior quantidade de intérpretes de língua gestual. Deste modo, é importante também que esta Assembleia, rapidamente, leve a bom termo o processo de discussão na especialidade e aprovação final do diploma que baixou à comissão relativo ao acesso à profissão de intérprete de língua gestual.
Em conclusão, esta é uma matéria que merece toda a atenção e um grande carinho por parte da Assembleia da República e deve merecer não só a sugestão de recomendações mas à tomada de medidas concretas, tanto da parte da Assembleia da República e do Governo como também das entidades públicas que operam na área da televisão, que devem garantir o acesso destes cidadãos, que
23 DE ABRIL DE 1998 2041são tão cidadãos como quaisquer outros, aos serviços noticiosos, ao serviço público de informação, direito este que lhes assiste e que tantas vezes, até agora, ainda não está concretizado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antão Ramos.O Sr. Antão Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A surdez é um fenómeno complexo e, como já referi noutra oportunidade, constitui a sua consequência mais evidente não tanto a incapacidade para ouvir mas a relativa inacessibilidade à linguagem falada.
É neste ponto que reside a ruptura entre a oferta de programas televisivos disponibilizados pelas estações para livre escolha dos utentes e a efectiva impossibilidade de lhes aceder por parte da população surda, para quem a linguagem falada se encontra praticamente interdita.
Para uma maioria populacional existe televisão acessível e versátil. Para um outro extracto da população existe apenas um mínimo de televisão, incapaz de responder satisfatoriamente às suas necessidades, deixando as pessoas surdas exasperadas de perplexidade perante tão inexplicável abandono.
Posta a questão nestes termos, crus mas realistas, afigura-se evidente que um estado de coisas assim, a persistir, revela-se de todo discriminatório para a população surda, já que outro sentido não pode deixar de ter a recusa na adopção de soluções que obstem à remoção de tão indesejáveis barreiras.
Sabemos muito bem quais são as premissas, que as mais das vezes não passam de puros preconceitos, em que se ancoram os juízos dos ouvintes em relação aos surdos e quase todas elas se sustentam na ideia de que se trata de pessoas portadores de uma deficiência.
Nesta instância, que é ainda a dominante, como que se privilegia a sua incapacidade para ouvir. Assim visto, o surdo é um deficiente. Sem dúvida, uma pessoa, um cidadão, mas, em todo o caso, um deficiente.
E visto como um deficiente, a máxima generosidade resvala ou para as medidas de reabilitação, ainda extremamente precárias neste domínio, ou para as medidas de cariz adaptativo e integracionista, que não têm contado sucesso assinalável.
A comunidade dos surdos, porém, sobrevive com base numa premissa bem diferente. A comunidade surda, portadora de uma língua própria e tributária de uma cultura específica, assume-se como uma minoria linguística e cultural.
Dado que se podem exprimir na sua língua gestual, que é perfeitamente idónea para habilitar o surdo a comunicar com o mundo exterior, chega a ser cruel que se persista em estigmatizar uma mera impossibilidade de acesso à linguagem oral, ignorando que semelhante situação como que se volatilizará sempre que, do lado dos ouvintes, se manifestar disponibilidade para recorrer à língua gestual.
Com a língua gestual, os surdos podem comunicar entre si e poderão igualmente comunicar com os outros. Daí que se afigure acertado tornar acessível às pessoas surdas a possibilidade de comunicação através da língua gestual. De igual modo, será acertado que se estruture a programação das emissões televisivas de forma a promover a adequação dos programas, interpretando-os para a população surda, o que, como é sabido, constitui uma das mais fortes reivindicações dessas comunidades em todo o mundo.
Embora inserida num contexto diferente, ocorre-me citar a opinião de Harlan Lane, que, numa obra extraordinária de beleza e significado, A Máscara da Benevolência, nos diz isto : «Vive entre nós uma minoria cujos indivíduos estão impedidos de utilizar a sua própria linguagem, sendo levados a aprender outra que jamais lhes será possível praticar».
O gesto acompanha qualquer tipo de comunicação oral e desde o princípio da sua aprendizagem e ao longo da sua prática constitui, para os surdos, o modo natural de comunicar.
Os intérpretes de linguagem gestual, por seu turno, prestam inestimáveis serviços à população surda, permitindo-lhe ter acesso a uma variedade de informação na sua língua gestual materna, funcionando como elo de
comunicação entre a população surda e os ouvintes.
Daí que, com a introdução na televisão de programas onde, em simultâneo com a comunicação oral para os ouvintes, se assegure, para os surdos, a comunicação por via gestual, estaremos a tomar disponível à comunidade dos surdos e aos singulares indivíduos que a compõem as inegáveis vantagens decorrentes do acesso a tão poderoso meio de comunicação social.
Mas o recurso à língua gestual não é o único meio para alcançar tão valoroso objectivo e, em muitos casos, inclusive, é de aplicação televisiva inviável.
Outro meio técnico, que conhece grande difusão, é o da legendagem da comunicação oral visionada, inclusive com recurso ao teletexto. Só que este meio técnico terá o seu emprego vedado sempre que se trate, por exemplo, de transmissões em directo, em que a única solução viável será o recurso à língua gestual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal não se vive alheado dos problemas que afectam a comunidade de surdos em geral e, em particular, das conexas questões de comunicação.
Ainda na recente revisão constitucional se proeurou dar respostas a tais preocupações, como é o caso do artigo 74.o da Constituição,...O Sr. José Magalhães (PS) - Bem lembrado!O Orador - .. em que se prescreve incumbir ao Estado, na realização da política educativa, entre o mais, valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades.
Temos em Portugal mais de 20 000 surdos profundos, a que haverá que adicionar cerca de 130 000 indivíduos com patentes dificuldades de audição.
De entre os programas televisivos mais pretendidos pela população surda destacam-se os serviços noticiosos, os debates informativos, os programas de grande informação e o desporto.
Para tornar a televisão acessível à população surda haverá certamente que recorrer à língua gestual e às legendas, com ou sem recurso ao teletexto. Mas não só.
O papel da televisão, no que respeita à salvaguarda dos interesses dos surdos, não passa apenas pela adopção intensiva e progressiva dos referidos instrumentos. Também se revela indispensável estabelecer programações especí-
2042 I SÉRIE - NÚMERO 60ficas para pessoas surdas e programas especiais para crianças surdas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em qualquer caso, afigura-se também importante que seja assegurada a participação de pessoas surdas e das suas associações não só para a organização da programação a transmitir, seja ela legendada ou com recurso à língua gestual, mas também para seleccionar e organizar programas especiais para surdos, sobretudo para crianças.
Sabemos que a Radiotelevisão Portuguesa, por exemplo, já transmite diária e sistematicamente programas no Canal 2 (que cobre cerca de 92% do território nacional) recorrendo à interpretação em linguagem gestual (caso do Noticiário da Tarde, dos programas Cais do Oriente e Acontece) e programas semanais como sucede com os programas Parlamento e Novos Horizontes.
Sabemos também que a mesma empresa se propõe para muito breve iniciar a transmissão de programas de entretimento, como é o caso das telenovelas, mediante legendagem suportada em teletexto.
Temos conhecimento da disponibilidade do Governo para enfrentar estes problemas, a qual está bem traduzida na proposta de lei sobre a televisão, que será objecto de debate neste Plenário, creio eu já na próxima semana, ao considerar obrigação específica da programação da concessionária do serviço público de televisão «[...] garantir, de forma progressiva, que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem ou à interpretação através da língua gestual, bem como emitir programação específica direccionada para esses segmentos do público [...]».O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Afigura-se meritório o presente projecto de resolução, em que se recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização para esta problemática acabada de explicitar.
Mas é preciso que, a par das atenções voltadas para esta específica problemática, se discipline a actividade dos intérpretes de língua gestual, se proceda rapidamente ao reconhecimento da língua gestual portuguesa, se promova a sua difusão pela população e se credenciem muitos intérpretes e monitores de formação.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Estou mesmo seguro que, no respeitante à RTP, a recomendação será tão bem recebida, quanto é certo tudo apontar para que a resposta exceda, e em muito, o que singelamente aqui se recomenda.
Por isso, a bancada do Partido Socialista votá-la-á favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Oliveira.O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antão Ramos, ouvi-o atentamente e, apesar de, no essencial, todas as bancadas estarem de acordo, gostaria de lhe colocar duas ou três questões.
Quando o Sr. Deputado diz que os serviços da RTP que já são transmitidos recorrendo à interpretação em linguagem gestual cobrem 92% do território, naturalmente, também tem presente que, apesar de cobrirem 92% do território, têm shares de audiência de 4 ou 5%, contra os restantes shares de audiência dos outros canais.
Por outro lado, pergunto-lhe se o Sr. Deputado considera ou não que, face ao teor do contrato que a RTP celebrou com o Estado, e pelo qual recebe milhões de contos, nos últimos três anos, foi qualquer coisa como 108 milhões de contos - o Sr. Deputado franziu a cara, mas, se fizer as somas entre indemnizações compensatórias e outras coisas, encontrará este valor -, que há a obrigação de a RTP estar a fazer aquilo que o Sr. Deputado diz que agora, a partir da aprovação da nova lei, ela vai fazer.
É que me parece que, desde há dois anos, há, da parte da RTP, uma clara situação de incumprimento e que deveria ter havido da parte das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro uma tomada de atitude relativamente a este incumprimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antão Ramos.O Sr. Antão Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio Oliveira, desconheço por completo o share de audiência do Canal 2 no que diz respeito à população surda. Quero crer que a população surda, que, não tendo outro canal onde possa efectivamente beneficiar da comunicação através da televisão, possivelmente...O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - E isso não é discriminação?!O Orador: - É, sem dúvida alguma, discriminação. Mas sobre isso também há qualquer coisa mais a dizer.
Como eu estava a dizer, desconheço esse share de audiência. Não tenho dúvidas nenhumas de que o Canal 2 tem um share de audiência inferior ao Canal 1 e inferior, de longe, às privadas, mas o facto é que, como serviço público que é, cobre 92% do território nacional, o que não acontece com as televisões privadas, que têm um share de audiência reconhecido e notoriamente superior.
Quanto à obrigatoriedade de a RTP transmitir esses programas, o que está em vigor neste momento é a Lei n.o 21/92, que faz uma referência episódica à atenção a dispensar pela televisão à população surda.
No entanto, há uma coisa que posso garantir ao Sr. Deputado: é que li o debate todo e não me lembro que, da sua bancada, tivesse sido feita qualquer referência a essa preocupação, no sentido da assistência à linguagem gestual e aos surdos na RTP. Os senhores passaram isso em claro. O PSD não referiu uma única vez o problema das minorias surdas. Isso é que é um facto! Agora, se é obrigação da televisão assumir essas responsabilidades e se as efectiva actualmente, acho que ela sempre as assumiu, e a própria lei já o previa. Aliás, a recomendação vem ao encontro do espírito da Lei n.o 21/92, que está em vigor.
23 DE ABRIL DE 1998 2043Mas, Sr. Deputado, de hoje a oito dias, teremos aqui uma proposta de uma nova lei da televisão, onde o assunto está amplamente considerado e aceite.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Desejo uma boa vitória de Portugal sobre a Inglaterra, uma vez que já havia aqui pedidos para que o debate acabasse, porque está prestes a começar o futebol.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, com a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 509/VII - Sistema Eleitoral para a Assembleia da República (PSD) e 516/VII - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PCP) e da proposta de lei n.o 169/VII - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.Eram 19 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):António José Barradas Leitão.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Alves Marques Júnior.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.Partido Comunista Português (PCP):José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2044 I SÉRIE - NÚMERO 60Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deverão ser dirigidas à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Segunda-feira, 26 de Julho de 1999 I Série - Número 104 3825DIÁRIO
da Assembleia da Republica:VII LEGISLATURA 4.2 SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 24 DE JULHO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretário: Ex.mos Sr. Artur Rodrigues Pereira dos PenedosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunido às 19 horas e 10 minutos.
Em nome de toda a Comissão, o Sr. Presidente exprimiu pesar pela morte do Rei Hassan II, de Marrocos. Foi dado assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Marrocos, no dia 25 do corrente mês, e à Suíça, entre 8 e 10 do próximo mês de Setembro.
O Sr. Presidente encerrou a reunido eram 19 horas e 15 minutos.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muito obrigado por terem feito o sacrifício de estarem aqui hoje, porque convocatórias com esta urgência não são frequentes. Mas, como sabem, justificava-se a vossa presença.
Em primeiro lugar, temos de lamentar a morte do Rei Hassan II, de Marrocos.
Sem formalizarmos um voto, o que, aliás, seria formalmente discutível, se concordassem, exprimíamos o nosso pesar pela morte do Rei Hassan II e transmitiria a S. Ex.a o Sr. Presidente da República que a Assembleia da República se associa ao luto nacional e à dor pela perda do rei de um país amigo de Portugal, dadas as excelentes relações que mantemos com o Reino de Marrocos, que era também uma personalidade muito respeitada, quer na Europa quer no resto do mundo.
Não havendo oposição de nenhum de vós, e sem formalização de um voto de pesar, que, aliás, até deveria ser discutido formalmente, irei transmitir ao Presidente da República a expressão do nosso colectivo e unânime pesar.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois pedidos de assentimento de S. Ex.a o Sr. Presidente da República para se ausentar do País. O primeiro deles, relativo a uma deslocação à Suíça, em visita de Estado, entre os dias 8 e 10 do próximo mês de Setembro, tinha já sido enviado por mim à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas creio que, uma vez que estamos reunidos para autorizar a sua deslocação a Marrocos, poderíamos votar os dois pedidos de assentimento.
A primeira mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República solicita o assentimento para se deslocar a Marrocos, a fim de assistir às cerimónias fúnebres do Rei Hassan II, no dia 25 do corrente mês.
A segunda, como já referi, solicita o assentimento para se deslocar à Suíça, em viagem de carácter oficial, entre os dias 8 e 10 do próximo mês de Setembro, a convite do Presidente da Confederação Suíça, Sr.a Ruth Dreifuss.
Vamos, pois, votar estes dois pedidos de assentimento.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Não sei se os Srs. Deputados querem respeitar o Regimento, no sentido de haver um período de antes da ordem do dia, com a duração de 45 minutos. Terei muito gosto em conceder a palavra a quem a pedir, mas parece não haver inscrições.
Agradeço a vossa compreensão, o vosso esforço e dou por terminados os trabalhos.
Mais uma vez boas férias e boa campanha eleitoral.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído)
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
I Série - Número 103DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)COMISSÃO PERMANENTEREUNIÃO DE 14 DE JULHO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretário: Ex.mos Sr. Artur Rodrigues Pereira dos PenedosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações parlamentares n.os 108 a 110/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros e do pedido do Deputado do PSD Francisco Torres de continuar a exercer o seu mandato na qualidade de deputado independente.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética sobre retoma e substituição de Deputados do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) condenou as recentes declarações do Sr. Presidente da Assembleia sobre o processo de paz em Angola, na sequência do que intervieram também, a diverso título, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).