6 |  - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o Estado tira proventos a dobrar: num e noutro caso, para mais, de bens que adquiriu de um modo hoje consensualmente considerado ilícito.Vender duas vezes, arrecadar receitas duas vezes, sem nada restituir à Irmandade, não pode deixar de impressionar como um resultado desequilibrado, iníquo, injusto e, por conseguinte, a carecer de reparação.A missão constitucional do Provedor de Justiça não se circunscreve à defesa da legalidade, antes se incumbe este órgão do Estado de prover à reparação de injustiças (artigo 1.o da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril) de par com o aperfeiçoamento da acção administrativa (artigo 22.o, n.o 1, alínea c)).A pergunta que anteriormente o meu antecessor formulava, e sem dela obter resposta cabal —  acerca do motivo por que insistia o Estado intransigentemente em exigir preço por um imóvel cuja única utilidade é a de prover ao culto —  é uma pergunta a que hoje acresce outra. Não basta ao Estado a receita obtida com a alienação do Convento de Santa Joana para exigir ainda um preço pela restituição da Igreja de Santo António de Campolide? O edifício, pela sua agravada deterioração, encontra-se em condições lamentáveis para servir à prática religiosa ou a outra utilização colectiva, compromete a razão de ser da classificação arquitectónica que o Estado lhe reconheceu e permanece pouco honrosamente como vestígio dos actos de espoliação e confisco indignos de um Estado de direito, que a história julga hoje com reprovação.A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem tem-no afirmado, relativamente ao confisco de bens eclesiásticos nos Estados da antiga órbita soviética, como no confisco revolucionário turco ou grego3, mesmo em situações anteriores à Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e ao Protocolo Adicional n.o 1, respeitante às garantias da propriedade privada.Insisto, Sr. Ministro, na oportunidade que representa o Centenário da Implantação da República como ocasião particularmente propícia à solução deste diferendo. Admitirá comigo que as comemorações não devem ficar-se pela memória e evocação dos acontecimentos. Antes interpelam a actos concretos e positivos que não deixem dúvidas sobre como o Estado encara, no presente, a separação entre o Estado e as igrejas, num pressuposto de reconhecimento do seu papel social e cultural.O que, de modo algum, me parece de aceitar é a simples oposição do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, e das disposições orçamentais que impedem a alienação gratuita de imóveis do Estado.Estamos fora do âmbito de aplicação dessas normas. Trata-se de dar cumprimento a uma decisão judicial que o decurso do tempo deixou em aberto por via de uma solução transitória: a cessão da utilização da Igreja de Santo António de Campolide. Transitória porque, como se viu, o cumprimento na datio pro solvendo apenas tem lugar quando a prestação estiver em condições de satisfazer a obrigação na mesma medida. Este facto nunca teve lugar.Todavia, a julgar-se necessário fazê-lo, sempre pode o Governo usar da sua competência legislativa própria (artigo 198.o, n.o 1, alínea a), da Constituição) para proceder à reparação da iniquidade que se vem perpetuando com prejuízo para todos.Renovo, Sr. Ministro, a minha convicção de se encontrar o Estado perante uma verdadeira e própria obrigação jurídica. Contudo, a não ser assim entendido, queira considerar o dever de justiça que reflecte um imperativo de ordem moral e social, como é característico das obrigações naturais (artigo 402.o do Código Civil).Em face de quanto vem exposto, e nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, Entendo recomendar a V. Ex.a, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que, pelo instrumento que considere mais adequado, venha o Estado a restituir gratuitamente ao Patriarcado de Lisboa ou à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra a Igreja de Santo António de Campolide, tomando como contrapartida a renúncia a todos e quaisquer direitos sobre o produto da venda do antigo Convento de Santa Joana, sito à Rua de Santa Marta, em Lisboa.                                                        3 Por Acórdão de 1/9/1997 (SANTOS MOSTEIROS V. GRÉCIA), o Tribunal Europeu de Direitos do Homem confirma a reprovação dos encargos financeiros impostos pela Administração grega a oito mosteiros ortodoxos para reaverem imóveis de que tinham sido arbitrariamente privados. Também o PATRIARCADO ECUMÉNICO DE CONSTANTINOPLA obteve ganho de causa contra a Turquia, a respeito de um imóvel que adquirira em 1902 e de cuja propriedade fora privado pela REPÚBLICA DA TURQUIA, em 1935.(Acórdão de 8/7/2008).Recentemente, numa questão que opôs uma comunidade dos velhos crentes ortodoxos à República da Letónia, por Acórdão de 15/9/2009 (MIROLUBOVS E OUTROS V. LETÓNIA) o Tribunal Europeu de Direitos do Homem, sublinha que, «segundo jurisprudência constante (...), a noção de bens contida no artigo 1.o, do Protocolo n.o1, pode cobrir tanto os bens actuais como valores patrimoniais, compreendendo créditos, em virtude das quais a requerente pode ao menos ter uma expectativa legítima de obter o gozo efectivo de um direito de propriedade».