20 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Nesse sentido, a UE estabeleceu normas para a qualidade da água e concedeu apoio financeiro para desenvolver e melhorar as infraestruturas de abastecimento de água nos Estados-membros.Assim, a especificidade dos serviços de água e de saneamento, que satisfazem as necessidades básicas da população, tem sido sistematicamente reconhecida na legislação da UE. Os serviços de distribuição e de abastecimento de água, bem como os serviços de tratamento de águas residuais, são já expressamente excluídos do âmbito de aplicação da livre prestação de serviços transfronteiras. Além disso, a Comissão excluiu a prestação de serviços de abastecimento de água da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão, na sequência das preocupações expressas pelos cidadãos.Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia, a Comissão identificou lacunas ainda existentes e os domínios que devem ser objeto de atenção, ao nível da UE e ao nível nacional, com vista a responder às preocupações que determinaram o apelo à ação lançado pelos cidadãos.A Comissão comprometeu-se, então, a tomar medidas concretas e a desenvolver novas ações em domínios que dizem diretamente respeito à iniciativa e aos seus objetivos, das quais se destacam: - Incentivar abordagens inovadoras no domínio da ajuda ao desenvolvimento (por exemplo, apoio a parcerias entre companhias de distribuição e a parcerias público-privadas) e promover boas práticas entre os Estadosmembros (por exemplo, em matéria de instrumentos de solidariedade); - Defender o acesso universal e seguro à água potável e ao saneamento básico, como prioridade no âmbito dos objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015; - Convidar os Estados-membros, a terem em conta, no âmbito das suas competências, as preocupações expressas pelos cidadãos através desta iniciativa e incentivá-los a intensificarem os seus esforços, para garantir o fornecimento de água potável, limpa e a preços acessíveis para todos. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França e Itália. ESPANHA A aprovação da Ley n.o 54/1997, de 27 de noviembre, del sector eléctrico, pretende a regulação do sector elétrico espanhol e assenta no convencimento de que garantir o fornecimento de energia, com qualidade e a custos baixos não requer maior parcela de intervenção estatal para além daquela que a regulação específica já impõe.Mais recentemente, o Real Decreto-ley n.o 6/2009, de 30 de abril, por el que se adoptan determinadas medidas en el sector energético y se aprueba el bono social, vem modificar-se a Ley n.o 54/1997, de 27 de noviembre, del sector eléctrico, justamente em relação ás “Medidas relativas ao setor elçtrico” (Capítulo I) e ao “financiamento do dçfice da tarifa” (1.a Secção). Na 2.a Secção são tratados os abonos no sector domçstico.Esse abono funciona como uma proteção adicional do direito à energia, que é considerado obrigação do serviço público, em conformidade com o sentido da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativa às regras comuns para o mercado interno da eletricidade. Esse abono vai cobrir a diferença entre o valor da tarifa mínima e um valor de referência – taxa reduzida. Esta foi atualizada e aplicável aos consumidores domésticos à data de entrada em vigor do referido Decreto-lei real e pode ser alterada por portaria pelo Ministro de Industria, Turismo y Comercio, com prévio acordo da Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos.As bonificações serão dadas em casos específicos: indivíduos com uma contratação de energia inferior a 3 kW na sua residência, consumidores com 60 ou mais anos, que demonstrem que são pensionistas do Sistema social, por invalidez permanente ou beneficiários que recebem os montantes mínimos aplicados a essas classes, com um cônjuge a cargo ou sem cônjuge. Além destes também as famílias numerosas e os consumidores que provem que parte da família está desempregada.A nível nacional, não foi encontrada mais legislação específica sobre o tema, apenas devendo considerar-se as normas das comunidades autónomas, cada uma com as suas peculiaridades: