1998-(52)II SÉRIE — NÚMERO 106Outra hipótese aqui levantada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, de cariz bem diferente, mas que prova como o diálogo pode trazer-nos contributos válidos, seria dizer que o governo é politicamente responsável pelo Presidente da República, nos termos do n.u 2 do artigo 198.°, e perante a Assembleia da República, nos termos dos artigos 195." e seguintes. Seria uma forma limitativa que no entanto tem também algumas virtualidades.Penso que neste momento não estamos em condições de levar mais longe a nossa reflexão. Mas são duas pistas que me parecem bastante válidas, merecendo uma segunda reflexão.Dr. Luís Beiroco. tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não tenho dúvida alguma em exprimir aqui a disponibilidade do meu partido para repensar a questão. No entanto, devo claramente dizer não ver grandes possibilidades de se alterar uma posição que está a ser desviada de uma questão fundamental. É que ao aumento de poderes do Presidente da República, que constitui o poder de dissolução sem limites, tem na revisão constitucional de haver uma contrapartida de diminuição de poderes.Essa é uma questão substancial. As fórmulas de a concretizar podem variar, mas essa questão substancial não pode ser ilidida.O Sr. Presidente: — Pois muito bem. Sr. Deputado. Mas. de qualquer modo. queria dizer o seguinte: não temos sido pouco acusados de responsáveis por uma limitação dos actuais poderes do Presidente da República.Sempre entendi não haver uma verdadeira diminuição. De qualquer modo. também não podemos dizer que o seu aumento não é acompanhado de algumas restrições! A simples circunstância de deixar de ser presidente do órgão que hoje tem a fiscalização da constitucionalidade; que tem competência legislativa em matéria militar; que é o seu órgão de consulta; que tem ainda poderes políticos importantes em matéria de estado de sítio, de emergência, de declaração de guerra, feitura de paz, etc, tudo isso. a meu ver. são factores de «despresidencialização» do regime, na medida em que o semipresidencialismo é uma forma de equilíbrio entre a presidencialização e a parlamenta-rização.Não há dúvida de que não se pode dizer que hoc sensu não haja compensações, digamos assim, para a circunstância de. embora a Constituição hoje nada diga sobre a designação das chefias militares, apesar de tudo se consagrar uma solução, que em comparação com a consagrada na lei ordinária, representa também uma limitação importante.Portanto, não digamos que não há factos de reequilíbrio. Não é o caso! Em meu entender, em pura teoria jurídico--constitucional. talvez se pudesse dizer que não há diminuição de poders em termos efectivos.Tenho consciência disso, aliás julgo que todos temos e, se quisermos sopesar os poderes a mais e a menos, não se pode afirmar com segurança haver uma diminuição, mas também não se pode concerteza afirmar haver um aumento.Dr. Luís Beiroco. faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Dr. Almeida Santos, creio que nós ao examinarmos o estatuto do Presidente da República, temos de examinar os seus poderes enquanto Presidente da República, e não os poderes transitórios que poderia ter enquanto, por inerência, era Presidente doConselho da Revolução, aliás poderes que não eram dele. mas sim de um órgão colegial — o Conselho da Revolução.Se entrarmos por esse caminho não sei onde iremos chegar . .!O Sr. Presidente: — Podia ter citado outros exemplos, mas de qualquer modo é um poder efectivo que ele tem. Também não podemos desconhecer isso.Apenas queria dizer que surgiram aqui outras hipóteses com algumas virtualidades. Vamos então reexaminá-las, estas e todas as demais com senso prático, pois não é necessariamente o perfeccionismo teórico o que neste momento mais nos interessa, mas sim viabilizarmos uma Constituição que faça funcionar as instituições e que, se possível, não crie problemas ao país.Artigo 194.° — Está relacionado com o anterior.Artigo 195.° — Tem uma nota da AD, no sentido de gostar de ver consagrada a possibilidade de uma moção de confiança no quadro da discussão do seu programa. O PS já declarou noutra sede que num conjunto sobrepesado de recíprocas concessões poderia conceber uma hipótese deste género. Agora, sem contraprestação, de modo algum.Voltaremos aqui.Artigo 198.° «Demissão do governo- — Temos o famoso n.° 2. que também está dependente, não valendo a pena considerá-lo isoladamente, neste momento, pois já o considerámos implicitamente na discussão do problema da responsabilidade do governo perante o Presidente da República.Artigo 199° — Já eliminámos a ressalva. Artigo 200.° — Não tem problemas. Artigo 201.° — Idem.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — (Imperceptível.)O Sr. Prescdente: — Dr.a Margarida Salema, diga se faz favor.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — (Imperceptível.)O Sr. Presidente: — Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vitat Moreira (PCP): — Julgou-se que era desnecessário e perturbador, pois há a regra geral, em princípios gerais sobre a responsabilidade civil e criminal dos titulares dos cargos políticos. Portanto pensou-se desnecessário e perturbador, dado que nem sequer abrangia todos os casos e, por isso. se achou que aqui o importante era a efectivação da responsabilidade que não está em causa, sendo desnecessário referir aqui mais.O Sr. Presidente: — Artigo 202 ° — Quanto ao Orçamento Geral do Estado continua pendente. E talvez devesse ser aqui na alínea d) que haveríamos de considerar a hipótese de há pouco, de um tipo qualquer de competência administrativa, relativamente às Forças Armadas, se fosse de considerar.Dá-me ideia que seria talvez aqui na alínea d).Se concordassem deixávamos agora as eleições, que não são propriamente tarefa nessa.Portanto, quanto à alínea b) a reserva mantém-se. . Quanto à alínea d), seria o locai, a meu ver, para noutro momento considerarmos a possibilidade de que falámos há pouco, de se consagrar uma qualquer forma de referência à competência do governo, para dirigir a administração civil e militar.