11 DE SETEMBRO DE 1998144-(23)Em tribunal:Manuel da Silva Pereira, Pedreira na área do Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios, Cabeço dos Casanhos, Ourém;Luís Miguel Louro Ferraria, Pia do Cântaro, Moleana, São Bento, Porto de Mós;Filipedra, L.da, Santarém;Firmino Gaspar Surdo, Alcanede, Santarém;Mármores Rosal, L.da, Porto de Mós.Pergunta n.° 6: a que coimas aplicadas correspondem essas infracções verificadas.Resposta: prejudicada pela resposta do número anterior.Pedido de remessa dos relatórios anuais de recuperação paisagística (RARP) exigidos nos termos do artigo 36." do Decrcto-Lei n." 89/90Apresenta dificuldades práticas a remessa dos relatórios pedidos. Em primeiro lugar, porque os de 1998 só serão entregues em Março de 1999 com a indicação das medidas adoptadas no âmbito do plano de recuperação paisagística aprovado.Os relatórios de 1997 foram entregues pelos industriais à entidade responsável pelos relatórios estatísticos anuais, isto é, as DRE Centro e Lisboa e Vale do Tejo.Em relação aos RARP referentes aos anos de 1995 e 1996, o seu elevado número (166) e, em especial, o seu grande volume dificultam a sua cópia e o seu envio. Permito-me sugerir que os mesmos sejam consultados na sede do PNSAC.28 de'Agosto de 1998. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 649/VII, 650/ VTI e 688/VTJ (3.a)-AC, respectivamente dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Carlos Coelho (PSD), e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o valor atribuídoàs quatro construções do interior do recinto da EXPO 98 que o Governo declarou pretender adquirir e os critérios de avaliação utilizados na aquisição desses quatro pavilhões da sociedade Parque Expo.O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/98, de 19 de Maio, publicada no Diário da República, 1." série-B, de 9 de Junho de 1998, decidiu:«Promover a afectação de edifícios e infra-estruturas que pelas suas características possam e devam, contribuindo para a qualificação da zona de intervenção, ser aproveitados para fins de representação do Estado, de prossecução das políticas científica e cultural e de afirmação internacional de Portugal.»Na mesma resolução explicitava-se que «a intervenção do Estado, mediante a aquisição de activos, deve ser muito selectiva, visando um conjunto muito preciso de edifícios e equipamentos vocacionados para acolher funções de re-presentação, cultura, ciência e de âmbito internacional, que tenham uma potencialidade qualificadora da zona de intervenção como nova centralidade urbana de excelência».A decisão do Governo foi antecedida de um trabalho em duas fases. Numa primeira fase, de levantamento das disponibilidades da Parque Expo e das necessidades manifestadas pelos diferentes ministérios. Numa segunda fase, de avaliação de seis edifícios cuja disponibilidade se revelou adequada à satisfação das necessidades apresentadas, bem como dos edifícios/despesas que os ministérios envolvidos viriam a libertar.Por fim, a decisão da utilização futura pelo Estado recaiu exclusivamente sobre quatro destes edifícios, cujos relatórios de avaliação se juntam, conforme o requerido (a).(Sem data.) — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa. — Pelo Ministro das Finanças, (Assinatura ilegível.)(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VII (3.°)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), solicitando o envio da relação nominal dos 15 000 cartões de livre trânsito concedidos* para a EXPO 98.O requerimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva deu entrada neste Gabinete em 26 de Maio de 1998, tendo sido solicitada, em 28 de Maio de 1998, ao comis-sário-geral da EXPO 98 a necessária informação.Em 4 de Agosto de 1998 respondeu o director-geral de Operações da EXPO 98 que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados não autorizava o fornecimento das requeridas listagens nominais, juntando a deliberação n.° 64/98, da CNPDPI, de 14 de Abril.Tendo sido, assim, colocado perante um conflito de deveres, solicitei, em 10 de Agosto de 1998, ao Sr. Pro-curador-Geral da República douto parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que naturalmente se aguarda.Não obstante, a resposta recebida da Direcção-Geral de Operações era em qualquer caso insuficiente, pelo que na mesma data solicitei ao comissário-geral da EXPO 98 esclarecimentos complementares que, sem prejuízo do respeito devido à deliberação n.° 64/98, da CNPDPI, permitissem fornecer ao Deputado requerente um mínimo de informação, fixando o dia 20 de Agosto como prazo limite para esta resposta.Envia-se, assim, a resposta então recebida sobre a questão das acreditações, aguardando-se o parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para apurar se é possível completar esta informação nos termos do requerimento.2 de Setembro de -1998. — Ó Chefe do Gabinete, Armando Rafael.