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Se me perguntam se é uma matéria que deve ter acompanhamento por parte da Assembleia da República, respondo claramente que sim! Mas lembro aos autores deste agendamento que temos comissões permanentes que podem, e devem, acompanhar a actividade do Governo nesta matéria, como, por exemplo, a Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a Comissão de Defesa Nacional e até a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, abrangendo esta última a matéria da responsabilidade da Secretaria de Estado das Florestas, que o actual Governo teve a coragem de criar.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Esta matéria é menos importante que o EURO 2004?!O Orador: - A Assembleia da República já dispõe, portanto, de meios próprios e competentes para acompanhar e fiscalizar a actividade governativa. Quem for sério sabe que os problemas que caracterizam actualmente a floresta portuguesa não se resolvem de um momento para o outro, e também sabe que, se as condições climáticas forem semelhantes às do ano passado, o risco de ocorrência de incêndios florestais é muito grande, apesar do já vasto conjunto de medidas, a curto, médio e longo prazos, já posto em prática.
É bom lembrar aos mais distraídos algumas destas medidas: a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil, que o Partido Socialista tanto defendeu mas que nunca executou; a criação da Secretaria de Estado das Florestas; a elaboração dos PROF, há tanto tempo prometida mas só com este Governo implementada; pela primeira vez, a operação de limpeza de matas e florestas em pontos críticos feita pelo Estado; o reforço do número de brigadas de sapadores florestais, bem como a aposta na sua formação e qualificação, para já não falar nas melhorias salariais; o reforço dos meios aéreos e terrestres de combate a incêndios (recordo que o dispositivo de combate aos incêndios vai ser apresentado já na primeira quinzena de Maio);...O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Já?! Fantástico!O Orador: - ... a reposição de meios materiais, viaturas e equipamentos de bombeiros, que se encontrava em atraso desde o tempo do governo do PS,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... desde 1999, vai entrar em curso; a elaboração de cartas de risco com reposição dos meios de combate em função das zonas de risco.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Está tudo feito!O Orador: - Na verdade, sendo o tempo um dos factores essenciais nas operações de combate aos incêndios, o pré-posicionamento pode reduzir efectivamente esse tempo de resposta.
Há também que realçar a melhoria dos meios de comunicação - as brigadas de sapadores, por exemplo, já possuem novos equipamentos de comunicação. Recordam-se os Srs. Deputados do Partido Socialista dos famosos telemóveis entregues a pastores em zonas sem cobertura de rede? Isso acabou!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Menciono ainda o reforço dos meios da GNR na prevenção aos fogos e no patrulhamento contínuo, por 60 equipas desta força, durante 16 horas, nas zonas de maior risco; os grupos permanentes de intervenção, os famosos GPI, vão ser reforçados com mais 150 bombeiros, em especial nas zonas mais críticas (estes grupos correspondem a uma mobilização permanente de cerca de 3000 bombeiros); o lançamento, também já no início do mês de Maio, de uma grande campanha de informação e sensibilização sobre os incêndios nas televisões e nas rádios nacionais; o aumento dos postos de vigia florestal
4178   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 e a melhoria das suas comunicações; o processo de melhoria tecnológica na detecção de fogos florestais, que se está a iniciar; o Exército português vai disponibilizar este ano - o Sr. Deputado José Miguel Medeiros ouviu bem há pouco - 26 100 militares para acções de prevenção de fogos florestais.
Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.Já explico, Sr. Deputado; se tiver calma, explico como vai ser.
Como eu estava a dizer, o Exército português vai disponibilizar homens para acções de prevenção, havendo, no entanto, 24 horas/dia, durante o Verão, 200 homens em acção de vigilância e dissuasão. Saliento o carácter inovador e reformador do protocolo assinado entre os Ministérios da Defesa e da Agricultura, porque, no passado, os militares intervinham mais no combate aos incêndios, quando já tudo estava perdido, enquanto que este ano eles irão empenhar-se na prevenção, quando tudo ainda pode ser defendido e evitado - lembro, por exemplo, Sr. Deputado, que na Mata do Pedrógão de Leiria, que bem conhece, estes homens já começaram a exercer funções.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - "Depois de casa roubada...!"O Orador: - Também de 19 de Abril a 30 de Junho, os militares vão executar acções de reparação de caminhos e limpeza de aceiros.
Foi hoje mesmo publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.o 5/2004, que cria a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais.
Estas são apenas algumas das medidas que estão a ser implementadas. Pode afirmar-se que, nesta data e de uma forma geral, das medidas assumidas pelo Governo, um elevado número já está em fase adiantada de implantação.
Outras medidas, relacionadas com a reestruturação de todo o sector florestal, levarão, como facilmente compreendem, mais tempo a dar resultados, até porque a reforma estrutural do sector é ampla e profunda para um largo horizonte temporal.
Não é possível alterar uma das causas importantes para o deflagrar do incêndio com a gravidade e a vastidão que teve no Verão passado, que é o desordenamento da nossa floresta, de um ano para o outro. É impossível mudar em meses o que foi a acumulação de políticas erradas em várias décadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas não se fazem com capas de jornais do dia a seguir, como faz o Partido Socialista. Fazem-se com acção!
É esta acção e este espírito reformista que tem caracterizado este Governo. A comprová-lo está este grande conjunto de medidas que visam a protecção da floresta e que o Partido Socialista quer acompanhar e avaliar. Podem e devem fazê-lo, mas sem demagogia e sem a pretensão de que quanto pior melhor. Devem, sim, assumir as vossas responsabilidades de colaborar com grande sentido de Estado.
Para isso, não é necessária uma comissão eventual; é necessária uma vontade permanente!
Se os Srs. Deputados do PS querem agora apanhar o "comboio" da avaliação e do acompanhamento das medidas que o Governo já implementou, ou está a implementar, já vão com muitas "estações" e "apeadeiros" em atraso. Enquanto falam e tentam politizar o dia-a-dia das práticas da Administração Pública, nós trabalhamos por Portugal e pelos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, existe uma comissão eventual para o EURO 2004.O Sr. João Moura (PSD): - É uma situação eventual!O Orador: - E, aplicando a mesma lógica que despendeu na sua intervenção, poderíamos dizer que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderia acompanhar o EURO 2004.
Creio que as pessoas não entenderão, face a fenómenos de uma dimensão grande, por que é que o Parlamento tem uma comissão eventual para o acompanhamento do EURO 2004 e não pode ter uma para a prevenção e combate aos fogos florestais. Por que é que o Parlamento não tem uma forma especial de se mobilizar para acompanhar a prevenção e o combate aos fogos florestais? E esta é a proposta do partido
4179   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 proponente hoje aqui.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje não é possível, do ponto de vista do enquadramento regimental, propor uma comissão permanente, como o Sr. Deputado muito bem saberá, mas isto não quer dizer que, atidos aos factos e até à avaliação do trabalho que a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais fizer até ao final deste ano, não possa haver outra forma de organização do Parlamento para o acompanhamento das medidas nesta área. E é por isto que não tem lógica aquilo que o Sr. Deputado, perdoe-me que o diga, vem aqui desenvolver na sua intervenção; é que quem pode ou quer o mais pode o menos! E, podendo o menos, podiam viabilizar a criação desta comissão eventual, o que significaria, aos olhos da opinião pública, uma co-responsabilização do Parlamento e algo de muito importante, porque, como já disse aqui em outras ocasiões, e reitero, a sensação mais negativa que os cidadãos e as cidadãs do nosso país tiveram não teve a ver com as culpas do governo a ou do governo b - este é um assunto mais ou menos privado entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista - mas com o próprio Estado, com a negligência acumulada do Estado ao longo de muitos anos, com a sua relação de confiança com os poderes públicos! E tudo o que se possa fazer para incrementar essa confiança dos cidadãos e das cidadãs será, seguramente, bem-vindo.
É por isto que não se percebe esta oposição da parte do Partido Social Democrata. Por que é que querem ficar com o ónus de reprovar a participação e o acompanhamento desta área por parte do Parlamento português?
Já não digo, como fazem os Srs. Deputados do Partido Socialista, que é um elemento absolutamente imprescindível para a fiscalização do Governo. Não será - sejamos também económicos nas disposições constitucionais -, mas é, seguramente, do ponto de vista político, uma comissão necessária e seria um instrumento muito útil e válido à Assembleia da República.
Assim sendo, só posso entender que é por mera atitude político-partidária, por objecção partidária, por uma grande contaminação das ideias de que no Verão vão fazer luta político-partidária e de que entendem que isto ou aquilo servirá como arma de arremesso eleitoral, ou coisa que o valha, que estão aqui, tão veementemente, a obstar e a opor-se a esta proposta.
Sr. Deputado João Moura, viabilizem o menos, já que até pretendem o mais!Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por lhe agradecer o exemplo que deu: a Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
Este Verão tivemos uma situação que foi considerada anormal - arderam mais de 400 000 ha - na floresta portuguesa. Foi uma situação anormal e, para isso, foi criada uma comissão eventual, que tratou desta situação, fez audições, recomendações e elaborou um relatório final.O Sr. António José Seguro (PS): - Sobre o mal feito!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estamos sempre à espera da desgraça!O Orador: - Sr. Deputado, esta situação dos incêndios florestais, infelizmente, em Portugal, não é uma situação eventual. O ano passado arderam 400 000 ha, mas em anos anteriores arderam 100 000 ha, 150 000 ha - são hectares a mais para aquilo que é considerado normal.
Assim, é necessário que, no próximo Verão, se se deixe de políticas e de trocas de discussões baratas e se parta para a prática, com um conjunto de medidas que o Governo está a implementar e a pôr no terreno, e, para isso, temos as comissões nesta Assembleia, temos o Governo presente, sempre que é solicitado, para prestar a esta Câmara todas as informações que forem pedidas e necessárias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
4180   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Srs. Deputados: Começo por referir que, face à tragédia ocorrida no Verão de 2003 e à fragilidade que foi revelada, o Governo criou muitas expectativas em relação à alteração significativa dos mecanismos de prevenção e de combate aos fogos florestais.
Contudo, depois de ouvir a intervenção do PSD, penso que o problema deste partido é continuar a delirar ou, utilizando uma expressão mais suave, a divagar sem atender às realidades concretas do País.
Sobre esta matéria, provavelmente todos os grupos parlamentares, independentemente das acções parlamentares feitas em conjunto, têm contactado algumas entidades e organizações no sentido de perceberem a evolução naquilo que respeita à prevenção e ao combate aos fogos florestais. Pela minha parte, tenho ouvido queixas por parte das autarquias, dos bombeiros, das organizações que acompanham a questão florestal com regularidade, sobre as dificuldades com o Fundo de Fomento Florestal, sobre o atraso do início dos trabalhos da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, sobre as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios sem a correspondente transferência de meios, sobre o atraso dos planos regionais de ordenamento florestal e também sobre o facto de - e esta continua a ser uma queixa dos corpos de bombeiros - ainda não terem sido ressarcidos das despesas extra que tiveram no ano passado, face à calamidade dos fogos florestais.
O Sr. Deputado do PSD disse-nos que os sapadores florestais estão agora investidos dos novos meios de comunicação, mas eles dizem que não têm! Então, em que é que ficamos?
Na verdade, penso que convém ouvir aqueles que estão no terreno para, conhecendo a realidade concreta, podermos tomar as medidas certas. Disponibilizar poucos meios não significa estarmos preparados para um Verão com condições idênticas. É preciso, de facto, dotar o País dos meios adequados, e, para isso, é fundamental conhecer a realidade.
Conhecer a realidade é também percebermos em que enquadramento estamos, e não nos podemos esquecer do fenómeno das alterações climáticas e daquilo que também se prevê para este Verão e para os Verões que se seguem no nosso país relativamente aos picos intensos e mais alongados de calor. É uma questão com a qual vamos ter de nos confrontar. E, portanto, há necessidade de uma adaptação, em termos de meios, a esta realidade, sob pena de, ano após ano, virmos a perceber que perdemos hectares e hectares da nossa floresta, que são perdas irreparáveis e que nenhum governo, por mais vontade que tenha, conseguirá repor tal como deveria.
O que me preocupa neste momento, por aquilo que oiço das pessoas que estão no terreno, é verificar que o País não está melhor preparado para, este ano, enfrentar uma realidade que se prevê, nomeadamente em termos de temperatura, igual ou semelhante à que foi registada o ano passado. Pelo contrário, muitas das preocupações têm surgido por se terem esgotado muitos meios, havendo hoje uma maior dificuldade em termos operacionais. Penso que é fundamental darmos atenção a esta realidade.
O que se exige não é apenas legislação mais adequada, o que se exige é de facto um reforço significativo de meios financeiros, de meios humanos e de meios técnicos - e tem de haver vontade política neste sentido -, porque é fundamental para a preservação da nossa floresta, com os consequentes efeitos em termos económicos, ambientais e sociais que todos conhecemos. E, portanto, também é de desenvolvimento do País que estamos a falar.
Relativamente à proposta concreta que o Partido Socialista aqui traz, penso que ficou claro para todos o contributo relevantíssimo que a Assembleia da República...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, será que o PCP não me poderia ceder o tempo que lhe resta?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não sei, Sr.a Deputada. Mas essa é uma decisão que o PCP ainda não comunicou à Mesa. O que posso dizer-lhe é que o seu tempo terminou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, cedemos o tempo que nos resta ao Partido Ecologista "Os Verdes".O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sendo assim, tem mais 57 segundos, Sr.a Deputada, para concluir.A Oradora: - Vou, então, terminar, Sr. Presidente.
Penso que todos percebemos a grande relevância da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, pelas audiências que foram feitas, pelo relatório que foi produzido, apesar de, na nossa perspectiva, ter
4181   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 ignorado um conjunto de questões, nomeadamente as dificuldades em termos de fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil. Porém, o que me parece importante é que, tal como referi na altura em que discutimos o relatório, a Assembleia da República não esgote o acompanhamento desta matéria na Comissão que agora se extinguiu. Por isso, parece-nos extremamente relevante a criação de uma comissão para o acompanhamento desta matéria.
Também não percebemos por que é que o Partido Socialista esgota o funcionamento desta comissão no dia 31 de Dezembro de 2004. Penso que deveria ser criada para toda a Legislatura, porque há medidas de longo prazo que devem ser acompanhadas em toda a Legislatura.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, agora sim, o seu tempo chegou ao fim. Peço-lhe que conclua mesmo.A Oradora: - Mesmo para terminar, Sr. Presidente, relembro que também houve uma comissão eventual para as questões da toxicodependência que funcionou na Assembleia da República durante toda uma legislatura e que também não era uma questão eventual mas permanente. E, portanto, faz todo o sentido, independentemente do nome, que a comissão exista de facto para toda a legislatura.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: No último Verão, como é por todos reconhecido e assumido, Portugal viveu, no que aos incêndios florestais diz respeito, um ano extremamente negativo.
Portugal e a sua floresta foram extorquidos por uma onda de incêndios perfeitamente singular, quer pela sua concentração no tempo, quer pela violência das ocorrências.
Faleceram 20 pessoas, houve uma imensidão - 423 000 ha - de área ardida, o que significou, directa ou indirectamente, prejuízos para cerca de 40 000 proprietários florestais e 7000 agricultores. Ficaram danificados 2500 edifícios; 62 empresas foram afectadas; 145 habitações foram destruídas e mais de 99 ficaram parcialmente danificadas. Esta é a dramática fotografia que ficou desta calamidade.
As consequências desta catástrofe, nomeadamente o rasto de destruição avassalador, despertaram-nos para a necessidade de actualizar toda a legislação de intervenção na floresta.
No rescaldo, ficou claro que Portugal necessita de construir uma floresta para o futuro.
Do ponto de vista social, a nova consciência que se gerou e a importância que se reconheceu à floresta transformaram esta catástrofe numa oportunidade.
É, hoje, indispensável que, com o envolvimento de todos, se "inaugure" uma floresta que seja economicamente viável, ecologicamente responsável e que proporcione qualidade de vida às populações.
É isso o que o Governo pretende fazer!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, hoje, em curso um conjunto muito vasto de alterações legislativas que, conjuntamente, constituem uma verdadeira reforma estrutural do sector das florestas.
O Governo respondeu prontamente àquilo que era verdadeiramente imperioso, ou seja, que se criassem condições para que se utilizassem correctamente os espaços florestais e se fizesse uma gestão que integre os vectores fundamentais da globalidade do mundo florestal, respondendo assim a uma situação elementar: a do ordenamento florestal.
Fruto de uma florestação ausente de sentido e errada na sua concepção, de uma evidente inadequação quanto às espécies utilizadas e de uma inexistente gestão, os incêndios surgem com grande facilidade e propagam-se com perigosa celeridade.
Portugal tinha, do ponto de vista legislativo, uma série de normas que tardavam a ser verdadeiramente implementadas.
Portugal tem, do ponto de vista dos comportamentos, do relacionamento com a floresta e do combate aos incêndios, novas realidades que importa integrar.
O novo modelo de floresta a desenvolver, baseado em princípios da gestão florestal sustentável, exige medidas relacionadas com o ordenamento florestal, com o cadastro e emparcelamento e com a floresta de protecção.
Importa também olhar com atenção redobrada para novas formas de defesa da floresta contra o fogo e para a cada vez mais reclamada e necessária investigação nesta área.
Vários têm sido os exemplos do empenhamento do Governo nesta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as inúmeras medidas que o Governo vem tomando, investindo na prevenção, no planeamento, na coordenação e no combate. Tomou ainda medidas de emergência para reparação de danos, restabelecimento do potencial produtivo, apoios à arborização
4182   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 (e rearborização) de espaços florestais, mas também encetando uma verdadeira reforma estrutural do sector florestal.
Várias têm sido as propostas sobre a floresta discutidas e aprovadas nesta Câmara.
Destas medidas, implementadas depois do Verão de 2003, convém salientar: o Decreto-Lei n.o 211/2003, de 17 de Setembro, que criou uma linha de crédito bonificado para o apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003; a Resolução do Conselho de Ministros n.o 178/2003, de 17 de Novembro, que aprovou as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal; a Resolução do Conselho de Ministros n.o 17/2004, de 2 de Março, que cria uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo, em 2003; o Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, que criou o Fundo Florestal Permanente.
Vivemos, portanto, uma verdadeira reforma estrutural do sector florestal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É altura de aguardar pelos resultados e de cada um de nós cumprir o seu importante papel no que diz respeito a esta matéria.
Por tudo isto, e partindo da já comprovada disponibilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Secretaria de Estado das Florestas para discutir com a Assembleia da República todas as medidas adoptadas ou a adoptar, não parece ao CDS-PP imprescindível a criação de uma comissão parlamentar de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais, pelo que esta bancada não votará favoravelmente o projecto de resolução que agora se discute.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate decorre sob o signo da inquietação. Sob o signo da inquietação de quem entende que estamos nos últimos momentos para tomar, in extremis, medidas que permitam que estejamos, no próximo Verão, em melhores condições do que estávamos no ano passado para enfrentar o flagelo dos fogos florestais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A grande pergunta que os portugueses fazem, hoje, é a seguinte: se, este ano, neste Verão, ocorrerem os mesmos factores que no ano passado, estamos, ou não, melhor preparados? Se, neste Verão, ocorrerem as mesmas circunstâncias há, ou não, o risco de uma catástrofe idêntica?
E a triste resposta que há para isto, a triste resposta que o Governo pode dar é esta: não estamos melhor preparados e existe efectivamente o mesmo risco. É que o Governo pouco aprendeu, pouco fez e ocupou estes meses a procurar branquear as suas responsabilidades, com a ajuda da maioria, e pouco mais.
O Governo tem-se entretido a fazer alguns números de ilusionismo: anuncia aqui e ali mais uns bombeiros, ali mais um ou dois meios aéreos, acolá mais uns militares.
Mas medidas de fundo, que possam produzir qualquer efeito aguardam luz verde das finanças e esperam que alguém com vontade firme as queira assumir. Por isso, o que o Governo tem para dizer aos portugueses é o seguinte: no próximo Verão, fiem-se na divina Providência e rezem para que haja menos calor...!
O Governo não resolveu sequer coisas mínimas, porque, ao mesmo tempo que anda a anunciar o reforço do dispositivo de combate, nós sabemos, por exemplo, que nem sequer está ainda resolvido o problema da reposição do equipamento e da capacidade afectada no ano passado. São os próprios bombeiros que o dizem, não somos nós que simplesmente o afirmamos.
E algumas das medidas anunciadas vêm envoltas em polémica, que revela, primeiro, reduzida capacidade de diálogo e articulação e, segundo, ausência de visão.
Dou alguns exemplos: não lembra a ninguém que o programa de envolvimento de militares não abranja a maior parte do sul do País; é incompreensível, por outro lado, que as autarquias digam que
4183   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 estão à margem do que se está a fazer; é perturbador também ouvir os bombeiros dizerem que ignoram qual o planeamento que está a ser efectuado, no que diz respeito aos meios de combate aos fogos florestais.
O Governo "não mexeu uma palha" no que toca "ao aprofundamento da organização, funcionamento e modelo de gestão do SNBPC" (citei o Livro Branco do Ministério da Administração Interna), condição essencial para compensar os desequilíbrios detectados no ano passado que tiveram consequências no planeamento e na coordenação.
O Governo "não mexeu uma palha" para melhorar o sistema de comunicações - o SIRESP continua a marcar passo, isto é, o sistema que permite aos meios de emergência comunicar entre si continua a marcar passo.
O Governo "não mexeu uma palha" no sentido de planificar mais cedo o combate, de coordenar melhor, de começar a profissionalizar na medida do possível o dispositivo e de recomeçar a equipar adequadamente os corpos de bombeiros.
Tudo leva a crer que o Governo nada aprendeu com o que sucedeu no ano passado.
Esperemos que os anjos estejam connosco, porque, se assim não for, teme-se o pior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve oportunidade de se deslocar em visita de trabalho, na passada segunda-feira, a um dos concelhos mais fustigados pelos incêndios florestais do último verão, o concelho de Monchique, no Algarve.
Numa altura em que se aproxima mais um Verão e com ele o risco acrescido da ocorrência de novos incêndios florestais, a nossa preocupação centrou-se na verificação no terreno da concretização das medidas previstas e do cumprimento da calendarização previamente definida pelo Governo.
Na reunião com os autarcas do barlavento algarvio e do sudoeste alentejano mais afectados pelos incêndios, foram colocadas algumas questões que gostaria de referir aqui.
No que se refere aos apoios às vítimas, apesar do excelente trabalho efectuado pelos técnicos da segurança social e dos municípios envolvidos no diagnóstico das situações existentes e até de alguma rapidez na disponibilização inicial dos apoios, desde o inicio do corrente ano que nenhumas verbas são disponibilizadas, restando ainda cerca de 300 pessoas, só no concelho de Monchique, que não receberam qualquer tipo de apoio social.
Os apoios à reconstrução das primeiras habitações foram unicamente canalizados pelas contas solidárias entretanto criadas, quer por instituições de apoio humanitário (Caritas e Cruz Vermelha Portuguesa), quer de instituições bancárias ou órgãos de comunicação social.
No que se refere à questão das segundas habitações, que, naquela zona, têm uma importância estratégica em termos turísticos e até de economia local, ainda está por publicar a legislação prometida pelo Governo.
Os municípios da região ainda não conseguiram planear a próxima época de incêndios florestais, habitualmente efectuada no final do ano, quer por inexistência de legislação adequada (os municípios só podem intervir numa orla de 50 metros em volta das residências, no que diz respeito à desmatação em torno dessas mesmas residências) quer por inexistência de meios financeiros, já que, com o desaparecimento da CNEFA, disso ficaram impedidos.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado referiu-se ao Programa AGRIS. Ora, neste momento, este programa está com alguns problemas. De facto, fruto da reorganização - aliás, desorganização - que as direcções regionais das florestas sofreram, neste momento, há uma grande confusão no que diz respeito, por exemplo, às unidades de gestão, que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, funcionavam a nível regional. Neste momento, o Algarve está integrado - ao contrário do que, há algum tempo, o Sr. Ministro aqui referiu, ao dizer que isso era um boato que circulava e que não iria acontecer - numa região sul que vai depender de Évora. Mas onde é que vai funcionar a unidade de gestão? Onde é que se candidatam as pessoas que querem concorrer ao Programa AGRIS? Tudo isto está muito confuso neste momento.
Por outro lado, em relação à questão dos parques de madeira, cerca de 6000 t de madeira estão a apodrecer no parque existente no Algarve, como, aliás, se pôde ler numa notícia, saída no início de Abril, no Expresso.
4184   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em termos de balanço final deste debate, refiro que os factores de ordem estrutural que influem decisivamente no elevado risco de incêndios na floresta portuguesa vêm de há longas décadas e agravaram-se durante o anterior governo com o desmantelamento dos serviços florestais, votando o sector ao abandono e à incúria.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - A Lei de Bases da Política Florestal, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, em 1996, ficou por regulamentar, adiando medidas importantes, algumas delas decisivas para a melhoria do ordenamento florestal, que é o primeiro passo para a prevenção de incêndios florestais.
Nessa matéria como noutras, tudo ficou parado: não foi executado nem um plano regional de ordenamento florestal, não permitindo a elaboração, a jusante, dos competentes planos de gestão florestal e inibindo um correcto fomento florestal.
Ficou pelo caminho a implementação de medidas de apoio financeiro à floresta, tais como o fundo florestal permanente e os incentivos fiscais de apoio.
Os serviços florestais foram desmantelados e o sector florestal foi abandonado à sua sorte.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mudaram. O actual Governo não diz que faz; o actual Governo faz mesmo!!
Com celeridade e eficiência, o Governo tem vindo a implementar uma profunda reforma estrutural do sector florestal, visando romper com as deficiências estruturais do passado acumuladas desde há muitas décadas, para provocar alterações e ajustamentos indispensáveis à criação de uma nova floresta para Portugal. Uma floresta de futuro, com ordenamento, gestão profissional e verdadeiramente segura, satisfazendo as funções económica, ecológica, paisagística, social e cultural.
A reforma estrutural do sector florestal é ampla e profunda, abrangendo todos os vectores que influem na actividade, de montante a jusante, alterando e ajustando, tanto quanto necessário, competências e cooperações, desde as tutelas e serviços do Estado até ao utilizador dos produtos florestais.
Pretende-se implementar coerência e integração intersectorial entre o espaço rural e as comunidades com a floresta e todas as actividades compatíveis com a dinamização desses amplos espaços, defendendo a renovação dos recursos, o equilíbrio ecológico e paisagístico, com segurança e sustentabilidade.
A reestruturação da Administração Pública foi iniciada com a criação da Secretaria de Estado das Florestas que está já em funcionamento.
Foi publicada a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, estando em curso a sua implementação, com serviços centrais reduzidos, desconcentrando as suas competências e funções no terreno, através de três circunscrições florestais subdivididas em 21 núcleos florestais, cobrindo toda a área florestal do País.
Dos 21 PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal) estão já executados os de Entre-Douro e Minho, ficando terminados os restantes até 30 de Junho.
Os PROF elaborados com a colaboração das organizações dos produtores são matriz de orientação para os planos de gestão florestal a elaborar pelos produtores e suas organizações.
Foi criado o Fundo Florestal Permanente para assegurar um financiamento estável e permanente ao sector florestal.
A recuperação das áreas ardidas é objecto de um plano de emergência, coordenado pelo Conselho Nacional de Reflorestação e pelas Comissões Regionais de Reflorestação, já em funcionamento.
No quadro fiscal, a reforma estrutural do sector florestal é acompanhada de um quadro que cria benefícios e incentivos para os produtores florestais, motivando-os para uma boa gestão técnica e económica, favorecendo o uso de boas práticas culturais, para a optimização do rendimento que reverterá em seu benefício, influenciando simultaneamente a melhoria da qualidade de vida das populações.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A continuidade da actividade do sector florestal em Portugal exige que a floresta passe a ser verdadeiramente segura.
A segurança da floresta, para além do ordenamento, gestão técnica e uso de adequadas práticas culturais, implica o reforço e boa coordenação da prevenção, vigilância, detecção e apoio ao combate dos fogos florestais, com formação adequada aos sapadores florestais para apoio ao combate e primeira intervenção em fogos emergentes, bem como profissionalização de núcleos de bombeiros florestais especializados e com capacidade de intervenção rápida.
4185   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Assim, no âmbito desta reforma estrutural assume preponderância a estrutura de coordenação de prevenção, vigilância, detecção e apoio ao combate de fogos florestais.
A fim de cumprir com esses objectivos, o Governo criou a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais e as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O acompanhamento da reestruturação do sector florestal, a prevenção e o combate de incêndios florestais não são questões eventuais; são, sim, acções permanentes!
A Assembleia da República dispõe já de meios próprios e competentes para acompanhar e fiscalizar a actividade do Governo nas diversas áreas, sem necessidade de uma miríade de comissões eventuais, uma para cada caso específico.
Os Membros deste Governo estão permanentemente disponíveis para vir à Assembleia da República prestar os esclarecimentos necessários - como, aliás, tem sido hábito.
A criação de uma comissão eventual, como a agora proposta pelo PS, não seria mais do que a mera e desnecessária gestão politiqueira desta matéria, apenas para protagonismos pessoais, sem acrescentar nada de útil ao rigor e à serenidade exigíveis à implementação desta profunda reforma estrutural que será ponto de viragem para uma floresta de futuro e segura em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista manifestou-se, aqui, sob o signo da inquietação, e, diríamos, da falsa preocupação.
Pedem comissões de acompanhamento para as não acompanharem, e primarem pela ausência. Recordo-me de que, na última comissão que terminou funções há bem pouco tempo, VV. Ex.as primaram pela ausência, mal "assinaram o ponto" e pouco aqueceram a cadeira.Protestos do Deputado do PS Vitalino Canas.Em todas estas razões, fundamenta-se o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD em relação ao projecto de resolução n.o 242/IX do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, tomo a palavra para prestar um esclarecimento muito rápido à intervenção do Sr. Deputado Luís Carito: V. Ex.a faz aqui uma reflexão sobre madeira presente no parque do Algarve.
É normal que a madeira que tenha entrado nos parques de recepção de madeira queimada tenha um tempo para ser escoada e procurar esse escoamento na indústria; concretamente, no parque do Algarve, está negociada a venda da madeira a um conjunto de unidades industriais e essa madeira começa a ser drenada para essas unidades industriais, provavelmente, em meados desta semana.O Sr. António José Seguro (PS): - São os 95%!...O Orador: - De qualquer modo, o parque continua a cumprir a sua missão, está receptivo à entrega de madeiras, e ainda não atingiu o volume de madeiras registadas que os proprietários prometeram e têm a intenção de aí entregar - e poderão fazê-lo com toda a propriedade e oportunidade.
O Sr. Deputado Luís Carito referiu - e esta é a razão desta minha intervenção - dificuldades no AGRIS (Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais). Quero dizer a V. Ex.a e a esta Câmara que não há qualquer dificuldade no AGRIS.
Ora, o AGRIS aprovou, no período de Fevereiro a Março, praticamente, medidas florestais, concretamente relacionadas com a actividade florestal e com a administração do Estado ligada à questão florestal - os tais 52 milhões de euros, de projectos. Por consequência, estão em plena elaboração.
Concretamente no Algarve, a Direcção Regional de Agricultura assegura de pleno direito a representação na unidade de gestão, neste momento; continuará a fazê-lo e, portanto, não há dificuldade alguma, não há qualquer período de espera, nem ninguém em vias de substituir alguém.
As coisas estão a correr e aquilo que foi aprovado no AGRIS do Algarve, neste período muito curto, e muito recentemente, foram 2,4 milhões de euros, em seis projectos que foram apresentados, sendo quatro deles por câmaras municipais e dois por associações de produtores florestais.
4186   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Termino dizendo que me honra, de facto, o reconhecimento directo ou indirecto de que existem medidas a ser tomadas e de que outras estão em curso, mas choca-me - não posso deixar de dizê-lo e repeti-lo - a afirmação negativista e paradoxal de que nada está feito, ou de que tudo está atrasado!
Reconheço, e gostaria de partilhar com todos, a dificuldade da tarefa que tenho (e o Governo tem) entre mãos, e a existência, de facto, de alguns riscos incontroláveis que lhe estão associados; reafirmo a vontade de prosseguir uma linha de melhoria da floresta e das suas condições de defesa - assim possa, de facto, continuar a contar com os meios indispensáveis para a minha missão. Por tudo isto, e a propósito desta missão, estarei sempre à disposição desta Câmara, em qualquer momento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A anunciada rejeição da constituição da comissão eventual de acompanhamento das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais, proposta pelo Partido Socialista, é um lamentável caso de "miopia política" da parte da maioria parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Penha (PSD): - É?!...O Orador: - Ouviram falar numa comissão de acompanhamento de medidas que cabem ao Governo adoptar, e logo concluíram: trata-se de uma operação política contra o Governo! E ouviram-se, então, os comentários da parte da bancada da maioria: uns disseram "deixemo-nos de política", "vá de retro, Satanás", "que coisa horrorosa, essa da política"...Risos do PS.... ou, na versão mais radical do Deputado Fernando Penha, "deixemo-nos de operações politiqueiras"; noutra versão, ainda, do Sr. Deputado Vítor Reis, é a referência a "trata-se de uma comissão perturbadora"... - esta é a versão moderna do "deixem-nos trabalhar"...!Risos de Deputados do PS.É, todavia, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, "miopia política", porque esta comissão tem, com certeza, que ver com a fiscalização política que cabe a esta Assembleia fazer em relação às acções do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não só, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: esta comissão tem que ver também com outra coisa, que é a relação desta Assembleia com o País!
Aquilo que, no País, ninguém compreenderá é que, depois da dimensão da tragédia do ano passado, esta Assembleia não faça tudo para acompanhar as acções do Governo, para que a tragédia não se repita.Aplausos do PS.É "miopia política", Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados da maioria parlamentar!
Todavia, este debate só confirmou a necessidade dessa comissão eventual, porque o Sr. Secretário de Estado fez aqui a prova da sua incapacidade para dar resposta em matérias que, naturalmente, não são da sua competência, e, portanto, revelou a incapacidade do Governo de comparecer neste debate com uma visão integrada, designadamente sobre o reequipamento dos bombeiros em matéria de prevenção dos fogos florestais.Aplausos do PS.Ora bem, Sr. Secretário de Estado: aquilo de que precisamos é, exactamente, de um governo que consiga dar essa resposta integrada aos problemas que se colocam. Daí, a necessidade de uma comissão
4187   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 eventual. E, por isso, não é solução, essa dispersão de comissões que, actualmente, existe na Assembleia da República.
Além do mais, esta comissão poderia ajudar o Governo e poderia ajudar o Sr. Secretário de Estado. Todos nós tomámos nota das suas declarações recentes, segundo as quais uma das medidas mais importantes do Governo, na área da agricultura, carecia de incentivos fiscais. E esses incentivos fiscais, disse o Sr. Secretário de Estado, da parte do Ministério das Finanças, não têm tido uma receptividade entusiasmante.
Ora, Sr. Secretário de Estado, nós também não estamos, certamente, entusiasmados com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças,...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!Risos de Deputados do PSD.O Orador: - ... podemos mesmo garantir que boa parte do País não está, de certeza, entusiasmado com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Ficámos a saber que, agora, o Sr. Secretário de Estado e Membros do próprio Governo também não estão entusiasmados com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta convicção poderia ajudar o Sr. Secretário de Estado e outros que, eventualmente, estejam seriamente empenhados em resolver o problema, a conseguir que o Governo, no seu conjunto, adopte as medidas de que o País precisa, para que a tragédia não se repita. É apenas isto o que queremos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista "brindou-nos", hoje, com um exercício de pura demagogia e irresponsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Seis anos estiveram no governo; seis anos "passearam" a lei de bases da reforma florestal; por seis anos, adiaram o Fundo Florestal Permanente;... Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... durante seis anos, nada de bem fizeram, rigorosamente nada, em matéria florestal - zero!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ou, melhor, conseguiram fazer uma coisa: desmantelar os serviços florestais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não surpreende, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este país tenha o sistema agro-florestal totalmente fragilizado, e não surpreende, por isso, que esta questão não seja uma questão "eventual"... Este problema dos incêndios florestais e da reforma florestal é um problema permanente do País!!O Sr. Capoulas Santos (PS): - Levaram dois anos a perceber este problema!O Orador: - Não é, por isso, matéria para ser tratada numa comissão eventual.
4188   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É matéria para ser tratada pelas comissões permanentes da Assembleia, porque são reformas que têm de ter continuidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que seria deste Parlamento, Srs. Deputados, se, a cada reforma que o Governo decide empreender, se constituísse uma comissão eventual?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Uma comissão eventual para o Código do Trabalho?!...
Ó Srs. Deputados, quantas comissões eventuais não haveria, neste Parlamento, para constituir por cada passo que o Governo pretendesse dar?
Srs. Deputados do Partido Socialista, em 1997, estavam os senhores no governo, quando se deram as intempéries no Alentejo,...A Sr.a Isménia Franco (PSD): - E nada fizeram!O Orador: - ... e nós não aparecemos, neste Parlamento, a fazer aquilo que os senhores estão a fazer, hoje. E a diferença é essa: os senhores vêm aqui, sob o signo da dita inquietação... Pois nós fazemos outro caminho, mais difícil: estamos aqui, sob o signo da serenidade, para mudar este problema e para resolvê-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.o 242/IX.
O Partido Socialista requereu, como é sua prerrogativa regimental, que o projecto de resolução fosse votado no termo da sua apreciação.
Vamos começar por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 137 presenças, pelo que temos quórum mais que suficiente para validar a votação.
Entretanto, Srs. Deputados, antes de votarmos, permitam que vos faça um apelo. Amanhã e sexta-feira vamos debater e votar os vários projectos de revisão constitucional. Sabem, com certeza, que cada alteração à Constituição é votada de per si e exige uma maioria de dois terços. A não ser que outra coisa seja assente em Conferência de Líderes - julgo que tal não irá acontecer -, teremos de proceder à votação de cada proposta de alteração com recurso ao processo electrónico. Peço, portanto, o favor a todos de estarem munidos do respectivo cartão electrónico, de ensaiarem bem o seu funcionamento e de verificarem com antecedência a ocorrência de qualquer problema a fim de que amanhã as nossas votações se processem com o máximo e absoluto rigor. Não há tarefa mais importante para o Parlamento do que proceder a uma revisão da Constituição, pelo que temos de usar da máxima cautela.
Fica aqui, pois, o meu apelo muito insistente.
Srs. Deputados vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.o 242/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, convoco a Conferência de Líderes para reunir de imediato, na sala D. Maria II, a fim de acertarmos a distribuição de tempos para o nosso debate de amanhã.