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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O CDS-PP teve conhecimento que, no passado mês de Março, a Sociedade Portuguesa deEsclerose Múltipla (SPEM) enviou ao Senhor Presidente do Conselho Directivo daAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARS LVT) um ofício (N/ ref.a060/2012/Dir ) relativo à Unidade de Neuro-reabilitação criada pela SPEM, que foi criada com oobjectivo de diminuir o impacto funcional da esclerose múltipla, e relativamente ao qual nãoobtiveram ainda qualquer resposta.De acordo com a informação que nos chegou, desde a abertura desta Unidade de Neuroreabilitação, em 2004, que a SPEM tem prestado cuidados de saúde a associados, “que aliencontram serviços direccionados e específicos à sua patologia”. No entanto, a SPEM entendeque poderia prestar esses serviços a muitos mais doentes, se fosse estabelecida umaconvenção com a ARS LVT que lhes permitisse receber doentes encaminhados pelo ServiçoNacional de Saúde (SNS).Uma vez que essa convenção não existe, apenas recorrem àquela Unidade de Neuroreabilitação os doentes que têm condições económicas para suportar os seus custos.Alega a SPEM que a realização da referida convenção com a ARS LVT não iria significarquaisquer custos acrescidos aos cofres do Estado.Alega, ainda, a SPEM que “a unidade dispõe de um dos poucos equipamentos de treinodemarcha com suspensão parcial do peso do corpo existentes no País, parcialmente financiadopela DGS através de um projecto de 4 anos, equipamento este que se encontra sub-aproveitadoporque, pelos motivos económicos acima referidos, muitos dos pacientes de esclerose múltiplasó nos procurariam se aceitássemos guias de tratamento do SNS”e que poderiam “facilmentealargar os tratamentos a pacientes de AVC e vertebro-medulares, mediante pequenos cursos deformação complementar aos nossos técnicos”.X 664 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:53:30 +00:00Reason:Location:Unidade de Neuro-reabilitação da SPEM.Min.  da  Saúde14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
De realçar que, já em Novembro de 2011, o CDS-PP questionou o Senhor Ministro da Saúde(Pergunta no 1308/XII) relativamente a esta Unidade de Neuro-reabilitação, frisando a suaimportância que o acesso aos tratamentos nela disponibilizados poderia ter na vida de centenasde doentes de Esclerose Múltipla.De realçar, também, a resposta (Pr no 1308/XII), que nos foi enviada pelo Gabinete do SenhorMinistro e que passamos a citar:“1. Realça-se com apreço o interesse da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) ointeresse em colaborar com doentes com esta patologia, em regime de complementaridade comos serviços do Ministério da Saúde, através de convenção.2. Dado que o actual Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Valedo Tejo, IP não tem conhecimento de qualquer proposta de acordo por parte da SPEM, sugerese a formalização da pretensão.3. De acordo com o disposto no no2 do artigo 4o do Decreto-Lei no 97/98, de 18 de Abril, oclausulado tipo das convenções a celebrar é definido por despacho ministerial, sob proposta daDirecção-Geral da Saúde, iniciando-se a contratação com a adesão do interessado aosrequisitos aí dispostos.”Ora, de acordo com a informação que nos foi dada pela SPEM, e como o comprova o ofícioenviado à ARS LVT acima referido, têm sido feitas tentativas de dar início ao processo para arealização da convenção. No entanto, a SPEM alega continuar sem obter qualquer resposta porparte da ARS LVT, facto o que o CDS-PP não consegue compreender.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer àAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, por intermédio do SenhorMinistro da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintesperguntas:1 –  Porque motivo não se dignou V. Exa. ainda responder ao ofício que Vos foi dirigidopela Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), no passado mês de Março?2 –  Tem V. Exa. conhecimento do número de doentes de esclerose múltipla que recorreaos serviços prestados naquela Unidade de Neuro-reabilitação, bem como do número dedoentes que passaria a ter oportunidade de recorrer, caso fosse celebrada a convenção?3 –  Entende V. Exa. pertinente a celebração da referida convenção?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 060 | 14 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento esta manhã da ordem de serviço N.o 14emitida pelo Conselho de Administração da RTP a 6-11-2012, sobre “aquisição deconteúdos/formulário de aquisição de conteúdos”.Esse documento foi apresentado pelo Jornalista Nuno Santos, ex-Diretor de Informação da RTP,na Audição da Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação, precisamentequando se referia às condições (ou falta delas) para o exercício das funções de Diretor deInformação, de forma autónoma e livre de interferências, no contexto da estação de serviçopúblico e face à atuação do seu Conselho de Administração.A Administração da RTP determinou então que os “Formulários de Aquisição de Conteúdos” têmde ser apresentados para autorização do Conselho de Administração com 72 horas deantecedência em relação ao prazo pretendido para a respetiva aprovação. E acrescenta-se queo não cumprimento do disposto na presente ordem de serviço é passível de procedimentodisciplinar.Ora, de acordo com a informação transmitida à Comissão Parlamentar, estes “formulários” sãonecessários para praticamente todos os trabalhos que impliquem a mobilização de meios,designadamente meios técnicos, incluindo na área da Informação. Não se trata apenas deprocedimentos no tocante à aquisição de programas, ou serviços externos, ou à contratação depessoal; como exemplificou o ex-Diretor de Informação, pode estar em causa desde logo oenvio de uma equipa de reportagem e uma viatura de exteriores para o Algarve.Este regime, que está em vigor na RTP – quer na Rádio quer na Televisão – desde há um mês,na prática transforma opções editoriais das Direções de Informação em pedidos de autorizaçãoao respetivo Conselho de Administração, que passa assim a ter uma espécie de direito de vetosobre trabalhos de reportagem e cobertura noticiosa.Não estamos de modo nenhum perante qualquer perspetiva de gestão racional ou equilibrada,em que as direções e chefias devam justificar gastos no quadro da sua autonomia de decisão eno exercício das suas funções. Esta é uma regra de força obrigatória geral, que não admite nemprevê exceções, e que impõe o exame prévio e casuístico pela Administração à criação decondições para o trabalho jornalístico.Não estamos perante uma “medida de gestão” qualquer, de intendência administrativa sobreX 665 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:52:33 +00:00Reason:Location:Obrigatoriedade de exame prévio e autorização pela Administração da RTP para amobilização de meios no trabalho jornalísticoMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
recursos internos. Esta situação, pelo seu caráter absoluto, indiscriminado e generalizado deobrigatoriedade, coloca um evidente quadro de condicionamento e interferência daAdministração nas funções e critérios editoriais das direções de informação, que compromete deforma evidente a necessária capacidade de resposta na cobertura a acontecimentos que sejamnotícia. Daí que seja indispensável e urgente que o Governo intervenha nesta matéria, sob penade ser o responsável político direto por esta situação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro Adjuntoe dos Assuntos Parlamentares:Que medidas imediatas vai o Governo desenvolver no sentido de garantir que se ponha cobroa este quadro de interferência que se coloca sobre a informação no Serviço Público de Rádio ede Televisão? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da Petrogal realizaram nos passados dias 17 e 19 de Setembro e de 18 a 22de Outubro greve com o objetivo de defender os seus direitos. Em causa estão os cortes nosseguros de saúde e o respeito integral dos acordos coletivos de trabalho.As greves foram um sucesso.Acontece que, como no passado, a administração da Petrogal decidiu descontar mais dias desalário aos trabalhadores do que aqueles em que os trabalhadores estiveram em greve.Estamos face a um inaceitável, injusto e ilegal confisco do salário dos trabalhadores com oobjetivo de retaliar os trabalhadores que fizeram greve.Sendo o direito à greve constitucionalmente consagrado e protegido, ele determina a perda dosalário dos dias de greve realizados e não a perda dos dias de salários que a empresa entenderdescontar.Tal comportamento, reiterado e derrotado em várias decisões judiciais, visa obstruir, impedir ecastigar o legítimo e justo exercício do direito à greveAssim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto há situação acima descrita?2.o Que medidas tenciona este Ministério tomar, nomeadamente por via da Autoridade para asCondições do Trabalho, para averiguar, punir e impedir que a Petrogal continue a cometer estailegalidade?X 666 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:52:31 +00:00Reason:Location:Obstrução ao direito à greve na empresa PetrogalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 060 | 14 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma recente notícia vinda a público num órgão de comunicação social, o candidato acandidato do PSD para Câmara Municipal do Porto nas próximas eleições autárquicas, aparecenuma sessão pública ao lado do Secretário de Estado Adjunto da Economia.Nessa sessão pública, o candidato a candidato do PSD apresentou uma futura promessaeleitoral, demagógica e desligada da realidade e necessidades das populações da cidade doPorto, de criação de prémios de diversas naturezas a atribuir em congressos internacionais.Não estando em causa a legitimidade, de seja quem for, de apresentar propostas e promessaseleitorais, não é aceitável que um membro do Governo, enquanto tal, participe e muito menosque dê, em nome do Governo Português, o aval ou apoio a tais propostas ou promessaseleitorais.Face a estes factos de inaceitável promiscuidade entre o Governo do PSD/CDS com umcandidato a candidato do PSD a uma Câmara Municipal, importar um urgente esclarecimentopor parte do Governo e a adoção de medidas para pôr termo a estes comportamentos.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Como justifica, este Ministério, a presença deste secretário de estado numa iniciativa de umcandidato a candidato a uma Câmara Municipal?2.o Considera este Ministério legítimo o Governo Português dar o aval a uma promessa eleitoralde um potencial candidato a uma Câmara Municipal?3.o Não entende este Ministério que o Governo não pode, nem deve usar os meios e organismosdo Estado para promover a campanha eleitoral de um qualquer candidato a uma CâmaraX 667 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:52:28 +00:00Reason:Location:Envolvimento do Secretário de Estado Adjunto da Economia numa iniciativa decampanha eleitoralMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Municipal?4.o Quanto custou ao erário público a participação deste secretário de estado nesta ação de précampanha eleitoral de um candidato a candidato do PSD àCâmara Municipal do Porto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP, já por diversas vezes, questionou o Governo sobre o estado decrépito em quefuncionam algumas das esquadras da PSP na cidade do Porto.Apesar de sucessivos alertas, perguntas escritas e propostas em sede de orçamento do estadopor parte do PCP, a verdade é que o problema subsiste.Recentemente, um órgão de comunicação social dá conta que a esquadra da Bela Vista temcondições inaceitáveis. Além do bolor e maus cheiros, os agentes da PSP têm que enfrentar unsbalneários com muita sujidade.Para o PCP, a manutenção de tais condições de trabalho para os agentes da PSP é inaceitávele merece uma urgente intervenção para dar condições dignas de trabalho a estes agentes.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da AdministraçãoInterna o seguinte:1.o Por que razão não foram ainda realizadas as obras na esquadra da Bela Vista?2.o Entende, este Ministério, aceitáveis as condições em que os agentes da PSP lá trabalham ourecebem formação?3.o Quando vai este Ministério resolver o problema e realizar as obras necessárias?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 668 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:52:26 +00:00Reason:Location:Esquadras degradadas da PSP na cidade do PortoMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa cidade do Porto, a empresa CTT está a eliminar vários pontos públicos de depósito decorrespondência, vulgo marcos de correio, que comprometem o serviço postal.Na verdade, diversos destes marcos do correio foram removidos pelos CTT nas freguesias daFoz, Lordelo do Ouro e Sé, o que pode antever a adoção da mesma medida para o resto dacidade.Com esta medida, e tendo em conta que já enceraram na cidade do Porto estações e postos decorreio, os CTT ameaçam seriamente o serviço postal causando dificuldades, nomeadamentejunto dos idosos, no acesso a este serviço público.Por fim, importa referir que esta medida, foi feita à revelia das populações e sem dar qualquerinformação às respetivas juntas de freguesias.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que informações tem este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Entende este Ministério legítimo este comportamento dos CTT?3.o Como vai e que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar o acesso ao serviçopostal na cidade do Porto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 669 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:52:24 +00:00Reason:Location:Ataque ao serviço postal na cidade do PortoMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Eurest, multinacional que se dedica a restauração coletiva, anunciou a intenção depromover um despedimento coletivo de 83 trabalhadores.Acontece que, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo,Restaurantes e Similares do Norte, não há nenhuma razão para promover esse despedimentocoletivo.Não só estão em curso concursos públicos, como a empresa tem a sua sustentabilidadefinanceira assegurada pelos largos milhões de euros que recebe do Estado Português pelosserviços prestados.Importa referir ainda, que a empresa não tinha ainda fornecido a informação necessária paraque a comissão sindical pudesse analisar o processo e apresentar propostas alternativas.Por fim, de acordo com a informação transmitida pelo sindicato, a empresa escolheu os 83trabalhadores a despedir com base na "avaliação e desempenho" o que manifestamente nãoconstitui critério objetivo e sério para essa escolha e visa determinar que esse mecanismo, deavaliação e desempenho, seja usado como arma de ameaça e instrumentalização dostrabalhadores.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Como avalia este Ministério o acima descrito despedimento coletivo?2.o Que medidas estão a ser adotadas, por este Ministério, para fiscalizar todo este processo?3.o Que medida vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de trabalho?X 670 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:39:37 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo na empresa EurestMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
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105 | II Série B - Número: 060 | 14 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
Terça-feira, 5 de fevereiro de 2013 II Série-B —  Número 94 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de janeiro de 2013 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
58 | II Série B - Número: 094 | 5 de Fevereiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2582/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2583/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2584/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2586/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2587/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2588/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2590/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2591/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2592/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2594/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2603/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2604/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
59 | II Série B - Número: 094 | 5 de Fevereiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2605/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2608/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2612/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2615/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2617/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2619/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2620/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2622/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2623/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2624/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2627/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2629/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
60 | II Série B - Número: 094 | 5 de Fevereiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2630/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2632/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grandola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2635/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2636/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2637/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2638/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2639/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2641/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2642/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2643/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2645/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2647/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
61 | II Série B - Número: 094 | 5 de Fevereiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2648/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2649/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2650/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2651/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2654/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2655/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2656/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2660/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2663/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicao  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2664/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2666/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2667/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
62 | II Série B - Número: 094 | 5 de Fevereiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2668/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2670/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2671/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2673/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2674/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2675/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2676/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2678/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2679/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2680/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santana  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2683/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2684/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
63 | II Série B - Número: 094 | 5 de Fevereiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2685/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2686/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2687/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sao Pedro do Sul  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2689/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2690/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2692/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2694/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2695/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2697/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2698/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2699/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Silves  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2700/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
64 | II Série B - Número: 094 | 5 de Fevereiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2703/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2704/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2706/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tabuaco  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2708/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2709/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2710/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2714/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2717/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2720/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2721/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2723/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Comba Dão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2728/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
65 | II Série B - Número: 094 | 5 de Fevereiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2732/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2734/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2736/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2740/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2743/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2744/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Machico  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2747/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Maia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2750/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2753/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2755/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Meda  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2756/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Melgaco  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2760/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses