Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 7.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.É a seguinte:2 - Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectivo e o fortalecimento de uma ordem internacional que promova a paz e a justiça e elimine todas as formas de agressão, de domínio ou de exploração nas relações entre os povos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 7.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - Portugal abstém-se de praticar e repudia todos os actos susceptíveis de atentar contra a convivência pacífica entre os povos e sejam realizados com essa intenção, em especial aqueles que visem uma guerra de agressão.O Sr. Presidente: - Votamos agora a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 7.o, constante do projecto de revisão Constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a desnuclearização, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e o equilíbrio ecológico a nível planetário.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de substituição n.o 12, que altera o n.o 6 do artigo 7.o, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.É a seguinte:6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 8.o. O PSD e o CDS-PP retiraram a proposta inicial, de alteração do n.o 3, pelo que vamos votar a proposta de substituição n.o 13, que adita um n.o 4 ao artigo 8.o, subscrita conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.É a seguinte:4 - As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluídas as votações dos artigos 7.o e 8.o, ficam apenas por debater e aprovar os artigos respeitantes às regiões autónomas.