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d) Acima de 2500 eleitores, por cada fracção de 2500 eleitores a mais - 13 - Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantas as candidaturas intervenientes.Artigo 67.o
(Edifícios e recintos públicos)Os governadores civis, ou, no caso das regiões autónomas, os Ministros da República, devem procurar assegurar a cedência do uso, para fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes no círculo em que se situar o edifício ou recinto.Artigo 68.o
(Salas de espectáculos)1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao governador civil do respectivo distrito, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim.
2 - Na falta da declaração prevista no número anterior ou em caso de comprovada carência, o governador civil ou o Ministro da República podem requisitar as salas e os recintos que considerem necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.
3 - O tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, é repartido igualmente pelos partidos políticos e coligações que o desejem e tenham apresentado candidatura no círculo onde se situar a sala.
4 - Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, o governador civil ou o Ministro da República, ouvidos os mandatários das listas, indica os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação, de modo a assegurar a igualdade entre todos.Artigo 69.o
(Custo da utilização)1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no n.o 1 do artigo 68.o ou quando tenha havido a requisição prevista no n.o 2 do mesmo artigo, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização, o qual não poderá ser superior à receita líquida correspondente a metade da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.
2 - O preço referido no número anterior e demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas.Artigo 70.o
2 - Os arrendatários, candidatos e partidos políticos, são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.Título V
(Âmbito das assembleias de voto)1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
3. No estrangeiro, a cada posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao seu desdobramento nos termos idênticos aos fixados no número anterior.Artigo 72.o
(Determinação das assembleias de voto)Até ao 35.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia.Artigo 73.o
(Local de funcionamento)1 - As assembleias de voto reúnem-se em edifícios públicos, de preferência sedes de câmaras municipais ou de juntas de freguesia ou escolas que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança.
2 - Na falta de edifícios públicos adequados, são requisitados para o efeito edifícios particulares.
3 - A requisição dos edifícios, públicos ou privados, destinados ao funcionamento das assembleias de voto cabe ao presidente da câmara, que deve ter em conta o dia da
0088   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 votação assim como o dia anterior e o dia seguinte, indispensáveis à montagem e arrumação das estruturas eleitorais e à desmontagem e limpeza.
4 - Quando seja necessário recorrer à utilização de estabelecimentos de ensino, as câmaras municipais devem solicitar aos respectivos directores ou órgãos de administração e gestão a cedência das instalações para o dia da votação, dia anterior para a montagem e arrumação das estruturas eleitorais e dia seguinte para desmontagem e limpeza.
5 - No estrangeiro são constituídas assembleias de voto:a) Nas representações diplomáticas, nos consulados e nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas;
b) Noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de mais de uma das candidaturas concorrentes.Artigo 74.o
(Determinação dos locais de funcionamento)1 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto, e proceder à requisição dos edifícios necessários, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 30.o dia anterior ao da eleição.
2 - Até ao 27.o dia anterior ao da eleição as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares de estilo, os locais de funcionamento das assembleias de voto.
3 - Da decisão do presidente da câmara cabe recurso para o governador civil ou para o Ministro da República, consoante os casos.
4 - O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo, e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente.
6 - As alterações à comunicação a que se refere o n.o 1, resultantes de recurso, são imediatamente comunicadas à câmara municipal e à junta de freguesia envolvida.Artigo 75.o
(Anúncio do dia, hora e local)1 - Até ao 15.o dia anterior ao da eleição o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto.
2 - Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.Artigo 76.o
(Elementos de trabalho de mesa)1 - Até dois dias antes do dia da eleição a comissão recenseadora procede à extracção de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-as à junta de freguesia.
2 - Até dois dias antes da eleição o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia:a) Os boletins de voto;
d) Relação de todas as candidaturas definitivamente admitidas com a identificação dos candidatos, a fim de ser afixada, por edital, à entrada da assembleia de voto.3. - Na relação das candidaturas referidas na alínea d) do número anterior devem ser assinalados, como tal, os candidatos declarados como independentes pelos partidos e coligações.
4 - O presidente da junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia de voto dos elementos referidos nos números anteriores até uma hora antes da abertura da assembleia.Secção II
(Função e composição)1 - Em cada assembleia de voto há uma mesa que promove e dirige as operações eleitorais.
2 - A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores.
3 - No estrangeiro, nos locais onde não seja possível constituir a mesa eleitoral nos termos gerais ou quando a assembleia eleitoral tenha menos de 100 eleitores inscritos para votar, as funções da mesa são assumidas por funcionário ou funcionários diplomáticos para o efeito designados pelo embaixador respectivo.Artigo 78.o
(Designação)1 - Os membros das mesas das assembleias de voto são escolhidos por acordo entre os representantes das candidaturas, ou, na falta de acordo, por sorteio.
2 - O representante de cada candidatura é nomeado e credenciado pela entidade proponente, que, até ao 20.o dia anterior à eleição, comunica a identidade daquele à junta de freguesia.Artigo 79.o
(Requisitos de designação dos membros das mesas)1 - Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores pertencentes à respectiva assembleia de voto.
2 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português, e o presidente e o secretário devem possuir a escolaridade obrigatória.
0089   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Artigo 80.o
(Incompatibilidades)Não podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos no artigo 6.o:a) Os Deputados, membros do Governo e Governos Regionais e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais;
(Processo de designação)1 - No 18.o dia anterior ao da realização da eleição, pelas 21 horas, os representantes das candidaturas, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.
2 - Se na reunião se não chegar a acordo, cada um dos representantes referidos propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.o dia anterior ao da eleição, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das candidaturas que a ele queiram assistir.
3 - Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.o 2, o presidente da câmara procede à designação dos membros em falta recorrendo à bolsa de agentes eleitorais constituída nos termos da lei.
4 - Se, ainda assim, houver lugares vagos, o presidente da Câmara preenche-os por sorteio, realizado de entre os eleitores da assembleia de voto.Artigo 82.o
(Reclamação)1 - Os nomes dos membros das mesas designados pelos representantes dos partidos ou por sorteio são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia e notificados aos nomeados, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.
2 - O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, por sorteio, comunicando-a ao presidente da câmara municipal.Artigo 83.o
(Alvará de nomeação)Até cinco dias antes da eleição, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República.Artigo 84.o
(Exercício obrigatório da função)1 - Salvo motivo de força maior ou justa causa, e sem prejuízo do disposto no artigo 79.o, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa de assembleia ou secção de voto.
2 - Aos membros das mesas poderá ser atribuído um subsídio cujo montante é determinado por lei, ficando o mesmo isento de tributação.
5 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 81.o, outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 85.o
(Dispensa de actividade)1 - No território nacional os membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional ou lectiva no dia da realização das eleições e no seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respectivas funções.
2 - No estrangeiro, idêntico direito é atribuído aos membros de mesa que exerçam funções em instituições oficiais nacionais.Artigo 86.o
(Constituição da mesa)1 - A mesa da assembleia ou secção de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.
2 - Após a constituição da mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos nessa assembleia.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.Artigo 87.o
(Substituições)1 - Se, uma hora após a marcada para a abertura da assembleia de voto não tiver sido possível constituir a mesa
0090   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes, de entre eleitores pertencentes a essa assembleia de voto.
2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o respectivo presidente substituiu-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos que estiverem presentes.
3 - Substituídos os faltosos ficam sem efeito as respectivas nomeações, e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal.Artigo 88.o
(Permanência na mesa)1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.
2 - Da alteração e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.Artigo 89.o
(Quorum)Durante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.Secção III
(Direito de designação de delegados)1 - Cada partido ou coligação concorrente tem o direito de designar um delegado efectivo e outro suplente para cada assembleia de voto.
2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores.
3 - A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afecta a regularidade das operações.Artigo 91.o
(Processo de designação)1 - Até ao 5.o dia anterior ao da realização da eleição os órgãos competentes dos partidos indicam por escrito ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias e secções de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticação as credenciais respectivas.
2 - Da credencial constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido que representa e a assembleia de voto para que é designado.
3 - Não é lícito aos partidos impugnar a eleição com base na falta de qualquer delegado.Artigo 92.o
(Poderes dos delegados)1 - Os delegados dos partidos e coligações têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação;
c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento;
f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 - Os delegados dos partidos e coligações não podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos.Artigo 93.o
(Imunidades e direitos)1 - Os delegados dos partidos e coligações concorrentes não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser em caso de flagrante delito por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos.
2 - No território nacional os delegados dos partidos e coligações gozam do direito consignado no n.o 1 do artigo 85.o.
3 - No estrangeiro, os delegados dos partidos e coligações gozam de idêntico direito quando se encontram na situação prevista no n.o 2 do artigo 85.o.Secção IV
(Boletins de voto)1 - Os boletins de voto são impressos em papel branco, liso e não transparente.
2 - Os boletins de voto são de forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação.Artigo 95.o
(Elementos integrantes)1 - Em cada boletim de voto relativo aos círculos eleitorais do continente são dispostos horizontalmente, em colunas verticais correspondentes, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio, os elementos identificativos das diversas candidaturas, conforme modelo anexo (anexo II) a esta lei.
0091   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 2 - Na coluna da esquerda devem constar os elementos identificativos da candidatura aos círculos eleitorais plurinominais, figurando na coluna da direita, e na linha correspondente, os elementos identificativos dos candidatos efectivo e suplente da mesma candidatura ao círculo uninominal.
3 - Em cada boletim de voto dos círculos eleitorais parciais das regiões autónomas e de fora do território nacional são dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio, os elementos identificativos das diversas candidaturas, conforme modelo anexo (anexo II) a esta lei.
4 - São elementos identificativos das candidaturas aos círculos eleitorais plurinominais as denominações, as siglas e os símbolos das candidaturas concorrentes, que reproduzem os constantes do registo existente no Tribunal Constitucional.
5 - São elementos identificativos das candidaturas aos círculos uninominais, os nomes dos candidatos, bem como a sigla e o símbolo do partido ou coligação pelo qual se candidata.
6 - Cada símbolo ocupa no boletim de voto uma área de 121 mm2 definida pelo menor círculo, quadrado ou rectângulo que o possa conter, não podendo o diâmetro, a largura ou a altura exceder 15 mm e respeitando, em qualquer caso, as proporções dos registos no Tribunal Constitucional ou aceites definitivamente pelo juiz.
7 - Em caso de coligação, o símbolo de cada um dos partidos que a integra não pode ter uma área de dimensão inferior a 65 mm2, excepto se o número de partidos coligados for superior a quatro, caso em que o símbolo da coligação ocupará uma área de 260 mm2. Em qualquer caso, todos os símbolos ocuparão nos boletins de voto áreas idênticas.
8 - Em cada coluna, na linha correspondente a cada lista, figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor, conforme modelo anexo (anexo II).Artigo 96.o
(Composição e impressão)1 - A composição e impressão dos boletins de voto são da responsabilidade dos governadores civis, dos Ministros da República nas regiões autónomas e do STAPE no caso dos círculos eleitorais do estrangeiro.
2 - A aquisição do papel para os boletins de voto é encargo do Estado através do Ministério da Administração Interna.Artigo 97.o
(Envio dos boletins de voto às câmaras municipais)1 - Os governadores civis e os Ministros da República procedem ao envio dos boletins de voto aos presidentes das câmaras municipais, para os efeitos previstos no artigo 76.o.
2 - Nos círculos eleitorais do estrangeiro o STAPE envia os boletins de voto, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos embaixadores.Artigo 98.o
(Distribuição dos boletins de voto)1 - A cada mesa de assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.
2 - Os presidentes das juntas de freguesia e os presidentes das assembleias de voto prestam contas dos boletins de voto que tiverem recebido perante os respectivos remetentes.Artigo 99.o
(Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizados)No final das operações eleitorais o presidente de cada assembleia de voto remete ao presidente da câmara municipal, no dia seguinte ao da eleição, os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.Título VI
(Direito e dever cívico)1 - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
2 - Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização da eleição facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 101.o
(Pessoalidade)1 - O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.
2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação, sem prejuízo do disposto no artigo 120.o.Artigo 103.o
(Presencialidade)O direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor salvo o disposto no artigo 121.o.Artigo 104.o
(Local de exercício do direito de voto)O direito de sufrágio é, em regra, exercido na assembleia eleitoral correspondente ao local onde o eleitor se encontra recenseado.Artigo 105.o
(Requisitos do exercício do sufrágio)1 - Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser conhecida na mesa a sua identidade.
2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção de capacidade eleitoral activa, nos termos do artigo 2.o do presente diploma.
0092   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 3 - Se a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psíquica notória, pode exigir, para que vote, a apresentação de documento comprovativo da sua capacidade, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticada com o selo do respectivo serviço.Artigo 106.o
(Segredo de voto)1 - Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.
2 - Dentro do edifício da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 50 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.
3 - Ninguém pode, salvo para o efeito de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o sentido do seu voto por qualquer entidade.Artigo 107.o
(Extravio do cartão de eleitor)No caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia.Artigo 108.o
(Abertura de serviços públicos)1 - No dia da realização da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:a) Das juntas de freguesia para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral;
b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para efeito do disposto no n.o 3 do artigo 105.o e no n.o 2 do artigo 120.o.2 - A partir do encerramento das assembleia eleitorais são abertos os edifícios onde funcionem as assembleias de apuramento parcial para efeito de recolha do material eleitoral proveniente das mesas eleitorais.Capítulo II
(Abertura da assembleia)1 - As assembleias de voto abrem às 8 horas do dia marcado para a realização da eleição, depois de constituída a mesa, no continente e na Região Autónoma da Madeira. Na Região Autónoma dos Açores a abertura faz-se às 7 horas do mesmo dia.
2 - O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o. 2 do artigo 86.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os presentes para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.
3 - No estrangeiro a assembleia de voto reúne-se nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 21.o.Artigo 110.o
(Impossibilidade de abertura da assembleia de voto)Não pode ser aberta a assembleia de voto nos seguintes casos:a) Impossibilidade de constituição da mesa;
b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização da eleição ou nos três dias anteriores.
c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização da eleição ou nos três dias anteriores.Artigo 111.o
(Suprimento de irregularidades)1 - Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.
2 - Não sendo possível o seu suprimento dentro das três horas subsequentes à abertura da assembleia de voto é esta declarada encerrada.Artigo 112.o
(Continuidade das operações)A assembleia de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 113.o
(Interrupção das operações)1 - As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:a) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio;
b) Ocorrência, na assembleia de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 129.o;
c) Ocorrência, na freguesia, da grave calamidade.2 - As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.
3 - A interrupção da assembleia de voto por período superior a três horas determina o encerramento e a nulidade da votação desta.
4 - O não prosseguimento das operações de votação determina também a nulidade da votação quando as operações não tiveram sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.
0093   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Artigo 114.o
(Encerramento da votação)1 - A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até às 19 horas no continente e na Região Autónoma da Madeira. Na Região Autónoma dos Açores a admissão faz-se até às 18 horas eleitorais.
2 - Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.
3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 115.o
(Adiamento da votação)1 - Nos casos previstos no artigo 110.o, no n.o. 2 do artigo 111.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 113.o, a votação realiza-se no 7.o dia subsequente ao da realização da eleição.
2 - Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o governador civil, ou o Ministro da República, consoante os casos, adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.
3 - A votação só pode ser adiada uma vez.Secção II
(Votação dos elementos da mesa e dos delegados)Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.Artigo 117.o
(Votos antecipados)1 - Após terem votado os elementos da mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede à correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.
3 - Feita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no artigo 122.o e retira dele o sobrescrito branco, também ali mencionado, que introduz na urna, contendo o boletim de voto.Artigo 118.o
(Ordem da votação dos restantes eleitores)1 - Os restantes eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila.
2 - Os membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias e secções de voto exercem o seu direito de sufrágio logo que se apresentem, desde que exibam o respectivo alvará ou credencial.Artigo 119.o
(Modo como vota cada eleitor)1 - Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e o nome e entrega ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver.
2 - Na falta de bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia actualizada ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.
3 - Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome, e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto.
4 - Em seguida, o eleitor dirige-se à câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, assinala com uma cruz nos quadrados correspondentes às candidaturas ao círculo plurinominal e uninominal em que vota, não assinala nenhuma ou só assinala o quadrado correspondente a uma das colunas, após o que dobra o boletim em quatro.
5 - Voltando para junto da mesa, o eleitor deposita o boletim de voto na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos de recenseamento na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.
6 - Em caso de realização simultânea de mais de uma eleição, os boletins de voto correspondentes são entregues ao eleitor ao mesmo tempo.
7 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro.
8 - No caso previsto no número anterior, o presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para efeito do previsto no artigo 99.o.Secção III
(Requisitos e modo de exercício)1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.
2 - Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.
0094   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Subsecção II
(A quem é facultado)1 - Podem votar antecipadamente:a) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
c) Os membros integrantes de delegações em representação oficial do Estado português no estrangeiro, que se encontrem em situação análoga à da alínea a).
d) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua actividade profissional se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização da eleição;
e) Os membros que representam oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição;
f) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;
g) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.2 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados nas regiões autónomas a estudar no continente e os que, estudando numa instituição do ensino superior de uma região autónoma, estejam recenseados noutro ponto do território nacional.
3 - Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição.Artigo 122.o
(Modo de exercício do direito de voto antecipado)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
2 - O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 119.o e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico, entidade patronal ou federação desportiva, consoante os casos.
7 - O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto de modelo anexo (anexo III) a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número de bilhete de identidade e assembleia de voto a que pertence, bem como o respectivo número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município.
8 - O presidente da câmara municipal elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento parcial.
10 - A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.o 1 do artigo 109.o.
11 - Os partidos políticos e coligações concorrentes a eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações referidas nos n.os 1 a 8.Artigo 123.o
(Modo de exercício por doentes internados e por presos)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 121.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
2 - O presidente da câmara referido no número anterior, envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao da eleição:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;
0095   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 11 do artigo anterior, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
5 - Entre o 10.o e o 13.o dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara municipal, em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados dos partidos políticos e coligações, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior.
6 - O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir para o efeito da diligência prevista no número anterior por qualquer vereador do município devidamente credenciado.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.o 1 do artigo 109.o.Artigo 124.o
(Modo de exercício do direito de voto por estudantes do ensino superior)1. - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 121.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 123.o.
3 - O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino superior, no prazo e termos previstos nos n.os 1, 2 e 5 a 10 do artigo 122.o.Secção IV
(Votação electrónica)Lei especial regula o exercício do direito de voto com recurso a meios electrónicos, em parte ou na totalidade dos círculos eleitorais.Secção V
(Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos)1 - Além dos delegados dos partidos e coligações concorrentes à eleição, qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes.
4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate.Artigo 127.o
2 - Não são admitidas na assembleia de voto a presença de pessoas manifestamente embriagadas ou drogadas ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado.Artigo 128.o
(Proibição de propaganda)1 - É proibida qualquer propaganda nos edifícios das assembleias de voto e até à distância de 50 m.
2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.Artigo 129.o
(Proibição de presença de forças de segurança e casos em que pode comparecer)1 - Salvo o disposto nos números seguintes, nos locais onde se reunirem as assembleias e secções de voto, e num raio de 100 m, é proibida a presença de forças de segurança.
2 - Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto, quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de forças de segurança, sempre que possível por escrito, ou, no caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período da presença de forças de segurança.
3 - O comandante de força de segurança que possua indícios seguros de que se exerce sobre os membros da mesa coacção física ou psíquica que impeça o presidente de fazer a requisição pode intervir por iniciativa própria, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, devendo retirar-se logo que, pelo presidente ou por quem o substitua, lhe seja formulado pedido nesse sentido, ou quando verifique que a sua presença já não se justifica.
4 - Quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança, ou um seu delegado credenciado, pode visitar, desarmado e por um período máximo de 10 minutos, a assembleia ou secção de voto, a fim de estabelecer
0096   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.
5 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, as operações eleitorais na assembleia ou secção de voto são suspensas, sob pena de nulidade da eleição, até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir.Artigo 130.o
(Difusão e publicação de notícias e reportagens)Notícias ou quaisquer outros elementos de reportagem que divulguem o sentido de voto de algum eleitor ou os resultados do apuramento só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto.Artigo 131.o
(Proibição da presença de não eleitores)1 - O presidente da assembleia eleitoral deve mandar sair do local onde ela estiver reunida as pessoas que aí não possam votar, ou que já tenham votado, salvo se se tratar de candidatos e mandatários ou delegados dos partidos políticos e coligações.
2 - Exceptuam-se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções, que podem deslocar-se às assembleias ou secções de voto para obtenção de imagens ou de outros elementos de reportagem.Artigo 132.o
(Deveres dos profissionais de comunicação social e de empresas de sondagens)1 - Os profissionais de comunicação social que no exercício das suas funções se desloquem às assembleias ou secções de voto não podem:a) Obter do interior da assembleia de voto ou no seu exterior até à distância de 50 m, imagens ou outros elementos de reportagem que possam comprometer o segredo de voto;
b) Perturbar de qualquer modo o acto da votação.2 - Quem efectuar sondagens ou inquéritos de opinião no dia da eleição deve observar procedimentos que salvaguardem o segredo de voto nos termos da lei.Título VII
(Apuramento)O apuramento dos resultados da eleição é efectuado nos seguintes termos:a) O apuramento local é feito em cada assembleia ou secção de voto;
b) O apuramento parcial, a nível do círculo parcial, consiste na soma dos votos obtidos nas assembleias ou secções de voto em cada um dos círculos uninominais de candidatura, na sua agregação e na respectiva atribuição de mandatos;
c) O apuramento nacional e geral consiste na agregação dos resultados obtidos nos círculos parciais e na atribuição dos mandatos do círculo nacional, tendo também em consideração o disposto no artigo 18.o, n.os 3 e 4.Capítulo I
(Operação preliminar)Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do artigo 99.o.Artigo 135.o
(Apuramento local no estrangeiro)1 - Nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores inscritos procede-se ao apuramento nos termos gerais.
2 - Nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos fechados e lacrados na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia.
3 - Nos casos referidos no número anterior, os sobrescritos contendo os boletins de voto, actas das operações e cadernos eleitorais, são enviadas imediatamente, por via diplomática ou de forma adequada e segura, nomeadamente através de correio expresso, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respectiva mesa e com a presença dos delegados das candidaturas.Artigo 136.o
(Contagem dos votantes e dos boletins de voto)1 - Concluída a operação preliminar, o presidente manda contar o número de votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos de recenseamento.
2 - Em seguida manda abrir a urna a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.
3 - Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados e o dos boletins de voto contados prevalece, para fins de apuramento, o segundo destes números.
4 - Do número de boletins de voto contados é dado imediato conhecimento público através de edital que o presidente lê em voz alta e manda afixar à porta da assembleia de voto.Artigo 137.o
(Contagem dos votos)1 - A mesa procede sucessivamente à contagem dos votos relativos aos círculos plurinominais e uninominais.
2 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada para o círculo parcial.
3 - O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência num quadrado bem visível, e separadamente,
0097   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.
4 - Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente que, com a ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.
5 - Para o loteamento referido no número anterior, os votos são agrupados em lotes segundo o voto expresso para o círculo plurinominal, separando-se:a) Os votos em que nas duas colunas se verifica o mesmo sentido de voto daqueles em que o sentido de voto é distinto;
b) Os votos parcialmente brancos ou parcialmente nulos dos totalmente brancos ou totalmente nulos.6 - Terminadas as operações referidas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.
7 - Após a contagem dos votos para o círculo parcial, repetem-se as operações descritas nos números anteriores para apuramento dos votos do círculo uninominal, excluindo-se os votos totalmente em branco e os votos totalmente nulos já apurados.
8 - Na contagem relativa aos círculos uninominais, para além dos boletins referidos na parte final do número anterior, a mesa dispensa a apreciação dos boletins de voto cuja votação nos dois círculos coincida com a mesma lista.
9 - Os membros de mesa não podem ser portadores de qualquer instrumento que permita escrever quando manuseiam os boletins de voto.Artigo 138.o
(Voto em branco )1 - Considera-se voto em branco o correspondente a boletim de voto que não contenha qualquer sinal em qualquer coluna.
2 - A não colocação de qualquer sinal numa das colunas, quando tenha sido assinalada validamente preferência na outra coluna, considera-se voto expresso apenas na coluna assinalada e branco na outra.Artigo 139.o
(Voto nulo)1 - Considera-se voto nulo, o correspondente ao boletim:a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado da mesma coluna;
e) No qual tenha sido escrita qualquer palavra.2 - A anulação do voto numa coluna pelos motivos constantes das alíneas a), b) ou c) não implica a anulação do voto validamente expresso na outra coluna.
3 - Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.
4 - Considera-se ainda como totalmente nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 122.o, 123.o e 124.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.Artigo 140.o
(Direitos dos delegados dos partidos)1 - Depois das operações previstas nos artigos 136.o e 137.o, os delegados dos partidos políticos e coligações têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.
2 - No decorrer da operação referida no número anterior os delegados não podem ser portadores de qualquer instrumento que permita escrever.
4 - A reclamação ou protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para o efeito de apuramento parcial.Artigo 141.o
(Edital do apuramento local)O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou da secção de voto, em que se discriminam:a) Identificação do círculo parcial e do círculo uninominal;
b) Número de eleitores inscritos e de votantes;
c) Separadamente para o círculo plurinominal e uninominal, o número de votos atribuídos a cada lista e candidatura, número de votos em branco e de votos nulos.Artigo 142.o
(Comunicações para efeito de escrutínio provisório)1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo governador civil, pelo Ministro da República ou embaixador, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.
2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados da eleição na freguesia ou área consular e comunica-os imediatamente ao governador civil ou ao Ministro
0098   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 da República e, no estrangeiro, ao embaixador respectivo.
3 - As entidades referidas no número anterior transmitem imediatamente os resultados ao STAPE.Artigo 143.o
(Acta das operações eleitorais)1 - Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
2 - Da acta devem constar:a) A identificação dos círculos parcial e uninominal a que pertence a assembleia ou secção de voto;
b) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos políticos e coligações concorrentes;