Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 348 De referir, ainda, a manutenção do programa de itinerâncias consulares (i.e. a possibilidade de receção de pedidos de visto e recolha da biometria em outras ilhas daquele arquipélago através de equipamentos móveis, sem a qual não seria possível, com a entrada em vigor do VIS, cobrir a maior parte dos locais de atendimento ao público, nas Ilhas do Sal, Mindelo e Boavista). Por último, é de assinalar a realização de ações de formação no âmbito dos vistos sobre a deteção de documentação falsa/contrafeita, permitindo a utilização, inclusive pelas autoridades locais, do laboratório adquirido recentemente para o efeito ao abrigo de financiamento da UE. Em matéria de acordos de facilitação de vistos da UE com países terceiros, a 1 de janeiro de 2014 entrou em vigor o acordo com a Arménia, a 1 de dezembro com Cabo Verde e a 1 de setembro com o Azerbaijão (nas mesmas datas que os respetivos acordos de readmissão). ASILO Depois de, em 2012, terem sido concluídas as negociações de um conjunto de instrumentos jurídicos que integram o pacote legislativo da 2.a fase da construção do Sistema Europeu Comum de Asilo (veja-se as alterações às Diretivas “Qualificação” e o “Estatuto dos residentes de longa duração”), no ano de 2013 registou-se a adoção, pelo Conselho JAI de junho, das propostas de alteração: da Diretiva “Acolhimento”143; do Regulamento “Dublin”144e da Diretiva “Procedimentos”145. Ainda no primeiro semestre foi possível adotar a alteração ao Regulamento EURODAC146, com previsão do acesso das polícias ou                                                              143 Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (JOUE, série L, n.o 180, de 29/06/13). 144 Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JOUE, série L, n.o180, de 29/6/2013). 145 Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece procedimentos comuns para a atribuição e retirada de proteção internacional (reformulação) (JOUE, série L, n.o 180, de 29/06/13). 146 Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação) (JOUE, série L, n.o180, de 29/6/2013). 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________353