36-(48)II SÉRIE-B —NÚMERO 8te nos centros de formação profissional fisicamente mais próximos — Venda Nova, sector terciário, Alverca, reparação automóvel e sector alimentar—, tendo-se iniciado também cinco turmas sob a gestão directa do Centro deEmprego.2 de Janeiro de 1997. —Pelo Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 105/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a moção da assembleia de Santo António dos Cavaleiros sobre a construção do seu centro de saúde.Em resposta ao ofício n.° 5902, de 6 de Novembro de 1996, desse gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.o a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex." que a Sub-Região de Saúde de Lisboa apresentou como candidatura ao PIDDAC/97 a construção de um centro de saúde em Santo António dos Cavaleiros, tendo a mesma sido contemplada.Assim, decorre no momento a fase final de cedência de terreno por parte da Câmara Municipal de Loures.30 de Dezembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 120ATI (2.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a contagem de tempo para efeitos de aposentação da cidadã Maria Isabel Metelo Nunes Ferreira Martins.Na sequência do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, relativamente à exposição da professora Maria Isabel Metelo Nunes Ferreira Martins, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado do Orçamento de enviar cópia do ofício de esclarecimento que sobre o assunto nos foi enviado pela Caixa Geral de Aposentações.Tendo em conta que o cumprimento da legislação em vigor está a ser estritamente observado, um tratamento diferenciado da situação só seria possível com base numa eventual alteração legislativa.13 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.ANEXOReporto-me à entrada n.0,68o6, a coberto da qual foi remetido a esta Caixa o requerimento n.° 120/VTJ (2.*)-AC, de \0 de Outubro de 1996, do Sr. Deputado do Partido Socialista Barbosa de Oliveira-e uma carta subscrita pela professora Maria Isabel Metelo Nunes Ferreira Martins.Sobre o assunto veiculado nos referidos documentos, informo V. Ex.* de que a professora em apreço solicitou a contagem do tempo de serviço que prestou de 1 de Outubro de 1964 a 27 de Novembro de 1995, por requerimento de 20 de Novembro de 1995, fazendo-o acompanhar dos elementos necessários para o efeito.Sendo assim, dando sequência à vontade manifestada pela interessada, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) procedeu, como não podia deixar de ser, à contagem daquele período, tendo sido apurados 30 anos, 11 meses e 19 dias, incluindo 1 ano, 9 meses e 22 dias, resultante da percentagem de um quinto prevista no artigo 435.° doEstatuto do Funcionalismo Ultramarino, isento do pagamento de quotas.De acordo com aqueles elementos, de 1 de Outubro de 1966 a 10 de Novembro de 1975 não efectuou descontos para a compensação de aposentação, nem esteve em situação que a tal obrigasse, sendo que de 11 a 25 de Novembro de 1975 também não lhe foram deduzidos descontos para a CGA.Segundo o estipulado no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro [Estatuto da Aposentação, (EA)], só pode vir a relevar na base de cálculo da pensão tempo relativamente ao qual se mostrem ou venham a ser pagas as devidas quotas.Porque o tempo de serviço de 1 de Outubro de 1966 a 25 de Novembro de 1975 foi prestado na qualidade de professora eventual, o mesmo só podia ser contado, como foi, por acréscimo ao de subscritor, ao abrigo do artigo 25.° do EA.Ora, a partir de 12 de Janeiro de 1993, passou a ser aplicado o n.° 3 do artigo 13.° do EA, na redacção dada pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, segundo a qual as dívidas por contagem de tempo acrescido ao de subscritor são fixadas com base no vencimento vigente à data do pedido, na taxa de desconto em vigor para a CGA e no tempo de serviço a contar convertido em meses.Dado que, como se verifica, o pedido da interessada é posterior a 12 de Janeiro de 1993, a dívida para a aposentação foi fixada, na decorrência daquele preceito, como se indica:Vencimento à data do pedido — 313 600$;Taxa de desconto para a CGA — 7,5 %;Tempo a contar convertido em meses — 9 anos,1 mês e 25 dias (109,8333 meses); Dívida—313 600$00 x 7,5 % x 109,8333 = 2 583 279SO0.Tratando-se de tempo prestado antes da inscrição no ex-Montepio dos Servidores do Estado, mas posteriormente contado para a aposentação, foi obrigatória e oficiosamente considerado para efeitos de pensão de sobrevivência [v. artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)], com o apuramento do respectivo débito, partindo dos mesmos pressupostos de cálculo anteriores, com excepção da taxa de desconto (neste caso, 2,5 %), da forma que se segue:313 600S00 x 2,5 % x 109,8333 = 861 093$00.Por outro lado, nos termos do n.° 1 do artigo 16." do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro [Estatuto da Aposentação (EA)], na redacção dada pelo artigo 1.° doDecreto-Lei n.° 198/85, de 25 de Junho, o pagamento de dívidas, por contagem de tempo, poderá ser feito de uma