I SÉRIE — NÚMERO 55 58 16 — Porque a Sociedade CostaPolis era, igualmente, um veículo importante para a captação de fundos comunitários e a sua dissolução poderá, no momento em que está em curso um novo quadro de programação, ser um entrave à obtenção de linhas de financiamento para as ações em falta, como seja a sempre adiada transferência dos parques de campismo para uma zona com menor risco de erosão marítima. 17 — É que em causa está não só a valorização do património existente, mas, sobretudo, o conjunto de ações tendentes à salvaguarda de pessoas e bens, muito especialmente visando prevenir o avanço do mar, numa perspetiva de sustentabilidade futura. 18 — Pelos motivos supramencionados, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Setúbal acompanham a iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista do Círculo Eleitoral de Setúbal, Ana Catarina Mendonça — Catarina Marcelino — Eduardo Cabrita — Eurídice Pereira — Vieira da Silva. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 967/XII (3.a) (PSD e CDS-PP): Os signatários votaram favoravelmente o projeto de resolução n.o 967/XII (3.a), porque genericamente com ele concordamos. Gostaríamos, no entanto, de salientar que a praxe académica em Coimbra, enquanto conjunto de usos e costumes tradicionais e seculares, pode ser tida como exemplo de uma boa prática, capaz de orientar eventuais decisões futuras sobre o tema em apreço. Os Deputados Paulo Almeida (CDS-PP) — José Manuel Canavarro (PSD) — Mário Ruivo (PS). ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 890/XII (3.a) (CDS-PP e PSD), 965/XII (3.a) (PCP) e 966/XII (3.a) (BE). O Grupo Parlamentar do PSD, relativamente às votações dos projetos de resolução acima identificados, expressa a seguinte declaração de voto: Os projetos de resolução em análise versam sobre o Acordo Ortográfico e surgem na sequência da apresentação da petição n.o 259/XII (2.a) — Pela desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990 (AO90). O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é um acordo internacional assinado por todos os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e representa o esforço destes Estados em terem uma ortografia comum acordada, conhecida e adotada em todos eles. Em Portugal, o Acordo Ortográfico está em aplicação nas escolas desde o ano letivo de 2011/2012 e em todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo desde 1 de janeiro de 2012. Por seu turno, os países da CPLP têm dado sinais de um empenhamento cada vez maior no respeito por este acordo internacional. Para o Grupo Parlamentar do PSD, a conclusão com êxito deste longo processo constitui um desígnio nacional e da própria CPLP. Somos contra a suspensão ou desvinculação do Acordo Ortográfico. Temos, no entanto, a noção de que este é um processo dinâmico que vai suscitando novas questões para as quais importa encontrar uma resposta adequada e por isso assumimos como ajustada a proposta de constituição, pelo Governo, de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico, nos precisos termos que constam das recomendações do projeto de resolução n.o 890/XII (3.a) — Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal. Tendo votado favoravelmente o projeto de resolução n.o 890/XII (3.a), que prevê uma metodologia muito clara, concreta e eficaz para o acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal, não pode