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V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Sá, como um dos Deputados mais pró-europeístas da bancada comunista,...Risos do PS.... vem colocar o problema do debate popular na opinião pública. Pois bem, nós estamos sempre disponíveis para
14 DE JUNHO DE 1997 2835esse debate e, sobretudo, estivemo-lo, de forma muito explícita, nas últimas eleições. E as posições de VV.
Ex.as sobre a Europa não foram sufragadas pelo eleitorado, pelo que penso que, um dia, serão VV.
Ex.as a retirar alguma conclusão sobre a situação em que colocam a vossa força política em função das posições políticas que defendem, designadamente sobre a Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Ex.a porque acredito que é o «tempero atlântico» dentro de um governo completamente europeu.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero saudá-lo, a si e a todos os seus camaradas do Partido Socialista, pelo facto de ter aderido finalmente àqueles que preconizam e defendem a tese do referendo sobre a Europa. É que, embora não fosse Deputado na altura, recordo-me do que foi dito pelas bancadas do PSD e do Partido Socialista quando alguns tiveram a ousadia de propor um referendo sobre o Tratado de Maastricht. Só faltou que nos tivessem excomungado! Daqui a pouco, o meu colega de bancada Jorge Ferreira recordará as memórias mais esquecidas com citações e frases que, na altura, foram ditas pelos líderes dos dois partidos.Aplausos do CDS-PP.Posto isto, Sr. Ministro, quero fazer-lhe algumas perguntas muito objectivas.
Primeira pergunta: o que pensa V. Ex.a da actuação do comissário europeu João de Deus Pinheiro? O meu partido, e eu próprio, é contra a existência da Comissão Europeia, tem um modelo alternativo, defende um Conselho de Ministros integrando ministros representantes dos governos nacionais que podem vir aos Parlamentos nacionais dar respostas. Ora, consta-me que o Sr. Comissário João de Deus Pinheiro não «dá cavaco» a ninguém. Penso, aliás, que já não «dava cavaco» ao Professor Cavaco...Risos do CDS-PP.Gostaria de saber se agora «dá cavaco» ao Engenheiro António Guterres e se, eventualmente, existe ou não alguma colaboração com a Comissão Europeia actual, nomeadamente por parte do Sr. Comissário Europeu. É que, apesar de ele lá estar e, segundo consta e está previsto no Tratado, não ter nenhuma obrigação de vir aqui prestar-nos contas, não deixa de ser um português e nós gostamos de saber se, sendo português, ele dá ou não conta do recado porque, também apesar de tudo, foi indicado para o cargo pelo Governo de Portugal. Assim, se o Governo de Portugal tem o respectivo mandato plenamente legitimado pelo Parlamento português, poderá existir uma relação, ainda que muito indirectamente. Ora, nunca ouvi um membro do Governo pronunciar-se, fazer sequer uma apreciação, que não tem de ser forçosamente crítica, sobre o comissário europeu João de Deus Pinheiro.
Segunda pergunta, muito simples: o Governo já pensou ou não na proposta de pergunta para o referendo europeu de 1998? Penso que esta é também uma matéria importante pois precisamos de começar desde já a
pensar - nós próprios já estamos a fazê-lo - que pergunta vamos colocar ao povo português para que este se pronuncie sobre as questões europeias.
Terceira e última pergunta: se, por acaso, a moeda única não entrar em vigor em 1999, o que fará o Governo de Portugal? Recordo que a líder do meu grupo parlamentar fez um dia a seguinte pergunta: o Governo tem ou não um plano de contingência no caso de a moeda única não se concretizar? Ora, independentemente das nossas posições, penso que seria útil saber o que pensa o Governo no caso de não haver uma moeda única em 1999.
Por último, mais uma questão, que não sei se será para ser respondida por V. Ex.a mas que aproveito para colocar por estar presente o Sr. Ministro da Economia.
O Governo diz que para entrar na moeda única tem de cumprir o défice. Para cumprir o défice, estou certo de que apresentará ao Parlamento uma proposta de lei de Orçamento que, de acordo com a opinião do Governo, cumpra aqueles mesmo critérios. Sr. Ministro, então, e se for aprovada uma lei das Finanças locais que não seja a que o Governo eventualmente deseja? O que irá acontecer em termos de cumprimento de critérios de convergência?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por fim, o Governo vai privilegiar a política nacional ou os critérios de convergência a nível europeu?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, vou responder-lhe muito concisamente.
Já tive oportunidade de exprimir a minha opinião convicta mas gostava de reiterá-la aqui, nesta Assembleia.
Nós podemos discordar e criticar as posições que o PP apresentou em matéria europeia mas gostava de saudar o facto de o PP ter apresentado neste debate em matéria europeia um conjunto sistémico, articulado...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E federalista!O Orador:-... e politicamente coerente sobre a reforma das instituições e do funcionamento da União Europeia, colocando-se numa plataforma europeia. Penso que houve aí um progresso nítido pois, durante muito tempo, o PP foi um partido que centrou a sua intervenção na exploração mediática de casos de conflito com o processo de integração europeia. Agora apresentou uma proposta sistémica com uma visão sobre a reforma das instituições europeias.
Não sei se a vossa proposta relativa à Comissão é muito feliz. A este propósito, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus dizia-nos há pouco que, ao propor
comissários-ministros, a diferença da vossa proposta em relação à situação existente é a de que a actual Comissão é de ex-ministros e, com a proposta de VV.
2836 I SÉRIE - NÚMERO 81Essa é uma pequena diferença mas não é o que constitui o cerne do nosso debate.
Quanto ao comissário europeu João de Deus Pinheiro, como sabe, este Governo tem relações correctas com a Comissão e igualmente correctas com o comissário. Ele foi designado pelo anterior Governo e, contrariamente ao procedimento de outros governos europeus, consideramos que ele deve desempenhar a sua função até ao fim do mandato, sem oposição ou contestação por parte do actual Governo. A nossa política é a de estabelecer com ele, enquanto português, as mais correctas relações. Aliás, devo dizer que não seria curial que eu viesse «dar notas» ao comissário português na Comissão Europeia, o que, de certo modo, seria retroceder ao caminho do Professor Marcelo Rebelo de Sousa que, seguramente, alguma vez terá dado notas ao comissário João de Deus Pinheiro nas suas conhecidas «classificações de mérito» no Diário de Notícias.Risos do PS e do CDS-PP.Quanto à pergunta a fazer no caso de um eventual referendo europeu, será definida pelo Parlamento. Como sabe, a opinião do Governo é a de que essa matéria, para ser regulada, carece da revisão constitucional, por isso pomos tanto empenho na conclusão da mesma. A pergunta deve, pois, ser definida pelo Parlamento e o papel do Presidente da República, relativamente à convocação do referendo, é muitíssimo relevante.
O que nós dizemos é que, do nosso ponto de vista, uma pergunta neste campo não deve incidir sobre o Tratado de Maastricht em si mas, sim, sobre o sentido da integração europeia de Portugal e isso parece-nos absolutamente curial.
Perguntou-me depois se temos um cenário alternativo caso a moeda única não entre em vigor. V. Ex.a, Sr. Deputado Manuel Monteiro, sabe que as políticas consignadas nos critérios de Maastricht são válidas não apenas em função da lógica europeia mas por si mesmas no plano da correcção das políticas orçamentais nacionais - a redução da dívida, a contenção do défice, a diminuição
da inflação, permitindo a baixa das taxas de juro, a criação de riqueza, o investimento. Portanto, consideramos que aquelas políticas são válidas por si. Portugal estará perfeitamente habilitado para manejar qualquer cenário porque o que realizou até hoje e a situação em que se coloca é em si mesma extremamente vantajosa.
Quanto às consequências de uma lei de finanças locais taxista e despesista,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - A frase é sua!O Orador: - ... pois bem, neste domínio, a responsabilidade é basicamente da oposição e, como VV.
Ex.as todos sabem, é em especial do Partido Social Democrata, partido que não só renova hoje a sua confiança no Tratado de Maastricht mas que aprovou aqui uma resolução a vincular-se expressamente ao cumprimento dos critérios do Tratado em matéria orçamentai.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de escurecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, inscreveram-se o Sr. Deputado Luís Queiró e a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, inscrevi-me, talvez um pouco imprudentemente, para fazer-lhe uma pergunta, e falo em imprudência porque, na verdade, já não consigo, sequer, lembrar-me do que o Sr. Deputado disse, mas tomei algumas notas...
V. Ex a, que até é um Deputado bem humorado e nos proporciona aqui bons momentos, fez um discurso, porventura, de humor em tom sério ou, então, adquiriu uma pose de Estado, dado que o assunto é importante, e fez aqui um discurso de grandes convicções europeístas, felizmente ainda em língua portuguesa... Enfim! De qualquer forma, tomei algumas notas curiosas, uma das quais a propósito da recente convicção de V. Ex.a no referendo, que o Sr. Deputado, aliás, classificou como sendo um momento de grande mobilização europeísta, que é o que pretende.
De facto, quando estava a ouvir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em resposta à questão do Deputado Manuel Monteiro sobre qual a pergunta que deveria ser inserida na consulta referendária, vi logo qual era a pergunta que o Sr. Deputado Carlos Encarnação desejava quando quis fazer deste referendo um grande momento de mobilização europeísta: «Está o povo português muito entusiasmado ou apenas entusiasmado com a construção europeia?».Risos do CDS-PP.Talvez seja preciso prever outras possibilidades, talvez o povo português esteja cada vez mais descontente e descrente da construção europeia, em virtude de todos estes problemas relacionados com o emprego e a iniquidade social que está a verificar-se em diversas zonas, muito por culpa dos Governos do PS e do PSD.
Por outro lado, V. Ex.a criticou, e bem, a solução socialista de Lionel Jospin relativamente ao emprego, isto é, a tese de que o emprego se cria, sobretudo, através do investimento público, o que, aliás, criará dificuldades graves ao cumprimento das promessas eleitorais do Partido Socialista francês agora no Governo. Além do mais, devo dizer que - esta frase não é minha, mas acho-a muito curiosa - os governantes de hoje são, sobretudo, políticos treinados para prometer e justificar o não cumprimento das promessas, porque essa é a realidade!
Pergunto-lhe então, Sr. Deputado Carlos Encarnação: qual é a solução do seu partido para a promoção do emprego neste quadro
macro-económico, de cumprimento rigoroso dos critérios de convergência?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar responder ao Sr. Deputado Luís Queiró, sendo certo que vou responder a uma grande dificuldade. Primeiro, a grande dificuldade de V. Ex.a foi formular a pergunta, depois foi recordar-se do que eu tinha dito,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - A culpa é sua!O Orador: - ... mas o seu grande problema foi prever o futuro e esquecer o passado próximo. De facto, V. Ex.a não tem ideia da pergunta que vai formular e precisa de
14 DE JUNHO DE 1997 2837andar à volta de vários assuntos, durante uns bons 4 minutos, para tentar encontrar algo para perguntar. Ainda por cima, vira-se para mim quando queria virar-se para o Governo!
Com efeito, começou por dizer que eu tinha criticado o Governo socialista e depois estabeleceu um paralelo com os socialistas franceses, afirmando que, de facto, eu tinha razão ao criticar os socialistas franceses, porque eles são perdulários, esbanjadores e assim deram um mau exemplo do socialismo, ou seja, o Sr. Deputado disse, justamente, aquilo que eu pretendi dizer ao Sr. Primeiro-Ministro de Portugal. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal disse, e muito bem, que aquela história de acrescentar um capítulo sobre o emprego não dá um emprego a ninguém!
O Sr. Primeiro-Ministro de Portugal é mais lúcido do que o Sr. Primeiro-Ministro de França. O Sr. Primeiro-Ministro de Portugal tem a consciência nítida de que não pode responder a críticas daquelas nem fazer o que o Sr. Primeiro-Ministro francês ousou fazer.
É por isso que digo que o Sr. Deputado Luís Queiró estava ligeiramente desfasado na pergunta que formulou.
Quanto à questão do referendo, admito que tenha havido um entendimento um pouco diverso daquele que é a razão de ser da sua pergunta. A este propósito, muito clara e francamente, devo dizer-lhe o seguinte: para nós, a questão do referendo não tem qualquer problema. Desde as eleições de 1995, considerámos fundamental a feitura de um referendo sobre as questões essenciais de alteração do Tratado de Maastricht.Risos do CDS-PP e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.Sim, sim! Desde as eleições de 1995, por uma razão simples: porque havia um obstáculo constitucional que só poderá ser removido com esta revisão constitucional.
Vejo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros muito hilariante em relação a esta matéria mas, na altura, a posição dele foi igual à nossa!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por isso é que, nesta altura, o Sr. Ministro se está a rir. Está a rir-se de si, não dele nem de mim, porque o Sr. Deputado não tinha compreendido o que eu lhe tinha dito.
Nesta matéria, a nossa posição é muito simples, mas se o Sr. Deputado Luís Queiró não compreendeu, vou
Em relação à União Económica e Monetária, estamos com o Governo, mas também temos algumas divergências, e eu expliquei quais eram essas divergências: há políticas que não seguiríamos, medidas que não aplicaríamos e outras que o Governo deveria aplicar e não aplica, do nosso ponto de vista mal; há reformas que deveria fazer e não faz! Portanto, a questão fundamental é só esta.
O Sr. Deputado Luís Queiró pergunta-me que medidas defendemos para criar emprego. Olhe, Sr. Deputado, são medidas que têm de ser pensadas e executadas no próprio país. Tal como disse na minha intervenção - e talvez valesse a pena recordá-lo -, existem países europeus com um bom percurso em relação à subida do emprego e à descida do desemprego que seguem as convicções e as aplicações da política da União Económica e Monetária, mas também encontramos outros países que apresentam resultados completamente diversos. Por isso é simples: cada país deve formular as suas políticas de emprego de acordo com os seus problemas próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E aos costumes disse nada, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que é bom que este debate esteja agora mais animado, porque as intervenções iniciais foram muito bisonhas. Foram bisonhas tal como é bisonha a Europa para onde vamos entrar! Notei, aliás, o grande desalento dos oradores ao tentarem embrulhar esta matéria, mais uma vez, num bocadinho de papel de celofane cor-de-rosa.
Não tenho má memória, mas a verdade é que já me baralhei com as posições que o PSD tem adoptado, ao longo desta legislatura, em relação a esta matéria.Vozes do CDS-PP: - O PSD também!A Oradora: - Assim, para ficar esclarecida, gostava de colocar-lhe algumas questões. Se bem entendi, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que falou em representação da sua bancada
e do seu partido, não tem qualquer divergência de fundo com o Governo em relação a esta matéria, mas tem divergências de método e, entre elas, citou, por exemplo, o caso das reformas sociais.
Ora, considerando que, eventualmente, essas reformas não vão ter lugar; considerando que existe degradação política e social em Portugal - presumo que é isso que os senhores pensam, uma vez que agendaram uma interpelação ao Governo, a realizar para a semana: considerando que o cenário europeu não ficou intocado e parado, como era desejo de alguns membros desta Câmara e de outros responsáveis portugueses... - aliás, penso que o problema da falta de informação não se põe apenas em relação aos cidadãos, mas em relação à classe política, que, naturalmente, lê jornais desportivos, jornais portugueses e vê telejornais, que também têm muito desporto, mas não pega numa revista que nos conta como está a Europa. Mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação deve ler, com certeza!
Como dizia, partindo do princípio de que esse cenário exterior não só não permanece intocado como está a degradar-se, tal como a situação política - e social em Portugal, de tal forma que os senhores solicitaram um debate de urgência,
e dado que as reformas sociais não vão ser feitas, pergunto se o PSD, enquanto partido da oposição, vai ou não aprovar o próximo Orçamento do Estado, tendo presente que esse é o orçamento da moeda única: pergunto ainda se vai continuar a fazer projectos de resolução a meias ou a terças com o Governo, fazendo algumas sugestões, ou se vai passar a ter o peso do maior partido da oposição nesta matéria.
As divergências de método podem ser dramáticas, não é verdade, Sr. Deputado Carlos Encarnação? De facto, o que o Sr. Deputado quis dizer na sua intervenção é que, por este caminho, vamos chegar à moeda única muito mal! Quero, pois, saber se o PSD subscreve uma chegada muito negativa para Portugal e para os portugueses a essa moeda única.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2838 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, na verdade, só me faltava que V. Ex.a viesse agora tentar dizer-me o que havia de ler ou deixar de ler!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Desejava que!O Orador: - Tenho ouvido de tudo da bancada do PP mas, realmente, essa e a «última»!Vozes do CDS-PP: - Queremos ajudar!O Orador: - Realmente, penso que é mal dirigida, se é que V. Ex.a queria - e não queria, de certeza!
- dizer-me isso a mim! A Sr.a Deputada queria dizer isso como uma boutade, como uma coisa engraçada, queria acabar com o aspecto bisonho desta discussão, queria, na verdade, tentar dar «uma mancha cor-de-rosa» à sua bancada - às vezes é dada também de ajuda a outras bancadas cor-de-rosa aqui nesta Assembleia - ...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não se esteja a desviar!O Orador: -... e queria fazer graça com isto. Bom, e tez bem, porque, de certa maneira, quebrou aqui o gelo!
O Sr. Deputado Luís Queiró estava também muito sério, tão sério que até se esqueceu do que queria perguntar V. Ex.a agora é mais risonha, mais aberta e mais franca, mais jovial e mais prazenteira...Risos do CDS-PP.... a colocar-me alguns problemas.
Mas se a situação está tão má; se, por exemplo, o Plano Mateus Sr. Ministro da Economia, V. Ex.a está aí e eu ainda não me tinha dado conta - é uma grande vergonha porque, na verdade, não tem qualquer viabilidade - parece que apenas três empresas responderam a ele: se o Governo faz uma série de asneiras e omissões que nós denunciamos, às vezes até o fazemos com antecedência, avisando que vai dar mau resultado... Mas isto é um papel activo
e útil das oposições, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não foi isso que perguntei!O Orador: - Queremos que o Governo governe bem e não mal! Não nos comprazemos com o facto de este Governo que aqui está esteja a governar mal! Queremos que ele governe bem, queremos que cumpra os objectivos que traçou, queremos que cumpra as suas promessas eleitorais, queremos que ele vá até ao fim! Está a ver como nós somos diferentes?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas vota ou não o Orçamento?O Orador: - O problema é esse, Sr.a Deputada!
Vamos lá a ver, quando falamos da moeda única, dos critérios de convergência, etc., qual é a nossa grande
divergência? De tacto, temos objectivos que partilhamos com o Governo, e em relação aos quais todos nós fizemos muito. Até a Sr.a Deputada. quando esteve num Governo em que eu estive, também deu a sua quota-parte em relação...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Quando os senhores vêm com esse argumento é porque não têm mais nada a dizer!O Orador: - ... aos objectivos que esse Governo prosseguiu!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Estive a contribuir para reforçar a cultura portuguesa!O Orador: - Não me consta que, nessa altura. V. Ex.a estivesse em desacordo com este objectivo; se estava ninguém a ouviu. Falou muito baixinho.
Ora bem, nesta altura, o que dizemos com muita clareza é que estamos de acordo com estes objectivos, mas não com algumas políticas. Seja como for, a nossa posição é tão clara, tão frontal e tão límpida que temos a coragem de dizer aqui, a este Governo, que é o Governo de Portugal ....O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas vota ou não vota o Orçamento!O Orador: - ... que o maior partido da oposição tem a responsabilidade suficiente para separar uma coisa da outra: dizer com franqueza e frontalidade aquilo com que não concordamos e dizer com igual franqueza e frontalidade aquilo em que estamos de acordo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Torres, Luís Queiró e Luís Sá.
Como o Sr. Deputado Francisco Torres não se encontra na Sala, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve nas considerações e na pergunta que vou formular ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Deputado reconhecerá, e julgo que o Governo também, que estamos, de facto, numa grande encruzilhada. situação que, aliás, também foi referida pelo Sr. Ministro Jaime Gama no seu discurso inicial.
Com efeito, a encruzilhada ou a grande questão não resolvida é a de saber como compatibilizar o objectivo do alargamento com o do aprofundamento. E como é que se faz isso? Creio que essa compatibilização pode ser leira de duas maneiras: por um lado, com flexibilização das instituições europeias, com alguma prevalência dos interesses nacionais e com afirmação do pendor intergovernamental, que era, por exemplo, o caminho que a Sr.a Margaret Thatcher gostaria de ter preconizado, e que ainda hoje nós defendemos, sobretudo na perspectiva do alargamento da Europa aos países de Leste, decorrente da queda do Muro de Berlim.
Por outro lado, a outra questão que aqui se coloca ou o outro lado deste dilema é o de saber se, de facto, este alargamento se faz com o reforço das instituições europeias. É a visão de Delors, com o apoio de Kohl, e é aquela a que temos chegado até mora. São as com-
14 DE JUNHO DE 1997 2839petências reforçadas, são os directórios políticos da Comunidade, é a tentativa da eficácia e do aprofundamento do funcionamento das instituições europeias e o que é mais importante para mim é, na verdade, a primazia dos interesses comunitários em detrimento daquilo que se sabiam ser os interesses nacionais.
Por isso é que estas questões do emprego e das políticas nacionais, que não podem ser levadas avante em nome de um desígnio nacional irias comunitário, se colocam.
No entanto, os números são bons. O Governo responde-nos com números, com estatísticas, com milhões, com subsídios, com betão e tudo corre no melhor dos mundos. Mas, então, por que é que as pessoas descrêem? Por que é que a classe média está cada vez mais descrente e mais insegura relativamente ao seu emprego? Por que é que há zonas de verdadeira iniquidade social em volta de Lisboa, por exemplo, como ainda ontem foi aqui referido pelo Ministro João Cravinho? Por que é que o investimento privado desce no conjunto do investimento? Porquê? Por que é que as pessoas, por que é que as empresas, por que é que os agentes económicos não acreditam na economia, apesar de os números da convergência monetária serem números aparentemente optimistas? Como é que nos explica esta dicotomia entre a descrença das pessoas e o optimismo dos números?
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com o seguinte: ao longo da minha vida, sempre ouvi que, em Portugal, o que vem de Paris é o que o mestre diz.Risos.O que quer isto dizer? Quer dizer que as eleições em França, que resultaram na escolha do Sr. Jospin, trouxeram, de facto, um problema acrescido para o discurso do Partido Socialista. E verdade!
Ouvi, há pouco, o Sr. Ministro Jaime Gama dizer que, desde sempre, o Partido Socialista e o Governo introduziram a temática do emprego no seu discurso europeu. Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro, também é verdade, e não tenho qualquer dúvida sobre isso, que os senhores iriam assinar em Amsterdão, como assinaram em Maastricht, o que fosse necessário, com políticas de emprego ou com menos políticas de emprego, porque o grande argumento que os senhores utilizam quando não têm mais nenhum é o da inevitabilidade da opção que fizemos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Tal e qual!O Orador: - Portanto, essa opção desenvolve-se com políticas de emprego ou sem políticas de emprego. Gostaria de ouvir um comentário do Sr. Deputado sobre esta questão.
Já agora, pergunto-lhe o seguinte: o que é que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho pensa relativamente à questão de Portugal ter ou não, no futuro, um comissário? É que aquilo que os senhores conseguiram até agora foi apenas um adiamento dessa questão! Percebo que os senhores, relativamente ao actual
comissário, até estivessem disponíveis para o dispensar, mas a questão não é essa, a questão é a de saber o que é que os senhores pensam relativamente a termos ou não um comissário em permanência.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, aproveito para lhe fazer uma pergunta e também para situar a posição do Partido Social Democrata em matéria de crise internacional quanto à evolução do processo de integração europeia e de construção monetária.
O Partido Social Democrata está claramente no meio desta crise situado no conjunto daqueles que querem avançar mais rapidamente, sem parar o comboio, quer para a moeda única, quer para a aproximação das instituições dos cidadãos. Em suma, quer uma Europa mais transparente e mais democrática. Se quiser, e por nos reportarmos à França, o Partido Social Democrata não advoga as teses de Séguin nem de Jospin. Aliás, nós preferimos a dicotomia Blair - já que há pouco o líder da sua bancada me disse que era um «blairiano» - e, se quiser, do lado dos conservadores, preferimos o Sr. Kenneth Clark.
Ora, é importante saber o que é que entendem VV. Ex.a da posição francesa relativamente ao emprego. É que ainda não percebi a necessidade de inscrever o problema do emprego no Tratado.
Obviamente, se todos estamos preocupados com o emprego, se foi feito um livro branco sobre a matéria e as receitas desse livro branco não foram implementadas nem na Europa nem em Portugal -, era necessário avançar com medidas estruturais, a nível micro-económico, para criar emprego de qualidade, isto é, emprego em indústrias não poluidoras, e emprego sustentado. É isso que nos interessa! A nossa preocupação não é a de criar emprego a qualquer preço, porque, senão, importávamos lixo nuclear de outros países europeus e estava resolvido o problema do emprego.
De qualquer forma, parece que o pacto de estabilidade vai ser aceite e, por isso, não houve aqui nenhuma paragem, como alguns grupos podiam fazer crer,
porque afinal, o pacto de estabilidade vai mesmo ser aceite na Cimeira de Amsterdão e a CIG vai ser assinada.
Portanto, estamos menos preocupados, mas continuamos a não perceber esta necessidade de inscrever, com palavras, no Tratado, a política de emprego. É que o emprego já lá está e acreditamos que é essencial à coesão
europeia porque acreditamos, em primeiro lugar, nas pessoas. Aliás, é por isso que queremos fazer a união monetária, para nos livrarmos dos empecilhos que têm impedido os governantes de olhar para as pessoas. Vivemos, há muitos
anos a falar em taxas de juro, vivemos, há muitos anos, a falar em taxas de câmbio, vivemos, há muitos anos, escravos de uma política absurda de turismo do que quer que seja, com vista a satisfazer objectivos mercantilistas da balança de pagamentos, e temos de nos livrar desses
Sr. Deputado, lembro-lhe o programa do Partido Trabalhista inglês, de que o Sr. Deputado é, de facto, um grande admirador. E a educação, tal como era a paixão deste Governo
e deste Primeiro-Ministro, é a única forma de nos tirar do subdesenvolvimento económico e social, é a única forma de preparar Portugal para os desafios da globalização e de uma Europa mais forte, de um Portugal mais coeso.
Por isso, não vejo nenhuma contradição entre avançar rapidamente, sem declarações ambíguas, sem perdas de tempo, contrariamente ao que sucedeu com esta intervenção, infeliz, meu ver, de um Governo socialista mais antiquado. Eventualmente, alguns sectores do seu partido partilharão dessa visão, mas parece-me que não é
2840 I SÉRIE - NÚMERO 81a melhor forma de defender nem os interesses das pessoas, nem os interesses daquilo que congrega as várias famílias europeias, e de que falou aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, a questão que lhe quero colocar tem a ver com o seguinte: há pouco tempo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez uma afirmação que perfilho, a de que a Europa assenta num compromisso político, mas gostaria de acrescentar que este compromisso político é extremamente desigual. Por exemplo, quando nós falamos em coesão económica e social, em igualização no progresso das condições de vida e de trabalho - que constam dos tratados -, não encontramos listas de medidas, prazos,
etc.; quando falamos de mercado interno, aparecem prazos e 300 medidas cuidadosamente listadas para serem adoptadas.
Neste momento, temos a promessa de um capítulo sobre emprego, bem como a promessa da inserção no Tratado do protocolo sobre a Europa social, mas temos a mesma perspectiva; ou seja, quando falamos de moeda única, estão cuidadosamente listadas as medidas, identificados os critérios de convergência, enfim, os prazos parece que são inflexíveis; quando falamos de emprego, de medidas sociais, da Europa social ou da Europa de outro tipo, esta questão não aparece nem é colocada nos mesmos ter-mos.
Ora, neste contexto, o problema que se coloca é exactamente o seguinte: falar em nova esquerda, como fez o Sr. Deputado, tem de significar, no fim de contas, abdicar daquilo que deveriam ser objectivos fundamentais da esquerda e que têm sido permanentemente secundarizados, no âmbito da construção europeia, o que está, mais uma vez, a acontecer.
O Sr. Deputado, com certeza, concordará que, mais uma vez, na revisão do Tratado e naquilo que se está a passar na Europa neste momento, há um compromisso desigual e é exactamente contra esse compromisso que os povos se estão a levantar, em vários movimentos, inclusive através do voto.
Outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: em grande medida, os critérios de convergência foram cumpridos, em Portugal, com receitas de privatizações. A própria Alemanha, neste momento, para além da tentativa de revalorizar as reservas de ouro, fala em procurar cumprir os critérios por via das privatizações, visto que falhou por outras vias.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: depois das privatizações, Sr. Deputado, quais os caminhos que o Governo, que o PS, tenciona adoptar para cumprir os critérios?O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): Nacionalizações!...O Orador: - Pretende aumentar os impostos, como já foi referido pelo Sr. Ministro das Finanças? Pretende cortar investimentos públicos muito mais abertamente? Esta é a questão que se coloca, é a pergunta que está neste momento no espírito de muitos portugueses e estará, com certeza, ainda mais no futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço a sua pergunta, mas não tenho tempo disponível para o ajudar a resolver a encruzilhada em que o senhor se encontra e em que nós não nos encontramos.
No entanto. quero dizer-lhe que, em relação aos números, há uma imagem particularmente teliz: a economia é como a saúde, ou seja, sente-se quando funciona mal, não se sente quando funciona bem. E é claro que todos os indicadores mostram que a saúde económica no nosso país é extremamente positiva e que há uma sustentabilidade social acrescida em relação à Europa. o que decorre do facto de o Governo português ter começado a aplicar no plano interno o rigor com consciência social, conforme os povos europeus vêm agora exigir, em termos de aplicação, nos seus próprios países.
Por outro lado, quero dizer-lhe que a descrença do povo europeu pode também ser algum momento de encruzilhada mas tem, pelo menos, a vitalidade suficiente para apostar na mudança, o que é um excelente sinal de vitalidade.
Em relação ao comissário, é evidente que entendemos que Portugal deve continuar a ter um comissário, mas mais importante do que essa questão é a questão de garantir a igualdade de tratamento entre todos os Estados membros da União Europeia. É mais importante evitar directórios e, nesse contexto, conseguir ter também o nosso próprio comissário.
Sr. Deputado Francisco Torres, este é, talvez, o melhor momento para poder sublinhar aqui o sentido de responsabilidade com que o Sr. Deputado tem tratado a matéria europeia. O Sr. Deputado tem demonstrado grande coerência, grande convicção, grande coragem. Aliás, quero mesmo dizer-lhe que essa coragem se manifestou ainda recentemente, quando o seu partido, na Lei das Finanças Locais, tentou não cumprir o que hoje aqui defende e tentou criar um obstáculo para que Portugal consiga atingir os objectivos que, no fundo. nos unem e que nos vão levar a votar favoravelmente os projectos de resolução.
Mas o facto de salientar essa sua coerência não faz com que concorde consigo, pelo contrário, concordo muito mais com Jospin do que consigo, embora seja curioso verificar que todas as bancadas da oposição citaram Jospin, enquanto eu citei Blair no início da minha intervenção.
Sr. Deputado, eu, tal como Jospin, não acredito nas virtualidades absolutas do mercado. Acredito que a moeda tem de ser forte, mas não acredito que uma moeda forte gere automaticamente emprego e crescimento. Uma moeda forte é uma condição necessária mas não é uma condição suficiente para conseguir ter equidade, crescimento e emprego. Sabe, Sr. Deputado, foi isso que os europeus disseram, no último mês, em Inglaterra e em França e foi isso que nós percebemos antes de Outubro de 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Luís Sá, de facto, as questões que coloca são extremamente importantes: o capítulo social do emprego tem de ser traduzido em medidas, a discussão da coesão é fundamental para o País. Mas é exactamente porque
14 DE JUNHO DE 1997 2841queremos ajudar a traduzir essas opções fundamentais em medidas que agora nos esforçámos e pedimos sacrifícios aos portugueses para estarmos no centro da construção europeia; é exactamente para, nessa circunstância e nesse centro da construção europeia, conseguirmos traduzir essas nossas prioridades em medidas concretas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para a primeira de uma série de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, neste agendamento do PP, tivemos ocasião de ouvir o que todos já temíamos.
Assim, a Conferência Intergovernamental será minimalista. Não se dará um passo, um pequeno passo na construção da Europa, que terá obrigatoriamente de manter os parâmetros e vectores iniciais e em que a vontade e determinação dos cidadãos nessa construção é imprescindível. Essa postura, sendo certo que a Europa não é a originariamente pensada pelos seus mentores, essa construção assente na Europa das pátrias e no respeito pela soberania dos Estados e das Nações é a única forma, hoje como sempre, de evitar a repetição dos pesadelos que assolaram este continente.
Não ter enfrentado as questões que hoje se colocam, que hoje se podem já perspectivar; evitar discutir as alterações que o alargamento, unanimemente aceite, irá sem dúvida provocar; não abordar o défice democrático que perpassa toda a eurocracia vigente; não querer ver o crescente fosso entre a opinião pública e o processo de construção europeia, poderá ser para alguns, Burocratas convictos, sinónimo de ponderação, de perspicácia, indiciador de forte capacidade de separar o que é cirurgicamente urgente.
Para nós, para o Partido Popular, bem ao contrário, tal é sintoma de alguma falta de coragem, de algum receio em abordar aquilo que é, que vai ser - sabêmo-lo todos - essencial, determinante, fulcral e estruturante no futuro da Europa, que queremos construir e em que queremos participar.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Recusar liminarmente introduzir alterações que consubstanciem o reconhecimento da igualdade jurídica dos Estados membros, recusar o reforço da legitimidade democrática dos órgãos decisores, recusar a efectivação de mecanismos de controlo dos decisores é uma atitude que contribuirá para a descrença no processo europeu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Apercebemo-nos, hoje, aqui, já da posição dos restantes partidos que, unanimemente, qualificam a nossa posição com variados, e sempre pouco lisonjeiros, adjectivos e epítetos. Não é, como se sabe, situação nova para nós nem preocupante. Porquê? Porque passado algum tempo, cada vez menos tempo, veremos quem hoje disse o que disse dizer coisa oposta e reconhecer a razão do Partido Popular.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi assim em relação ao referendo. Lembram-se, o PS e o PSD, do que disseram em relação a esta matéria? Bem vindos hoje a este desafio que foi lançado pelo Partido Popular.
Será assim, temos disso a certeza, em relação a esta proposta de reflexão acerca da matéria
institucional que propomos, acerca da construção da Europa das pátrias e das nações que defendemos. Como também foi assim, interessa recordá-lo, em relação à moeda única, ao SME, aos critérios de convergência e ao Banco Central Europeu.
E aqui, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, interessa sublinhar a ironia de que a única matéria que tinha sido afastada da CIG, a única matéria em que presumivelmente se assistiria ao cumprir da mera formalidade ritual, ao desenrolar do calendário, a certeza indiscutível da moeda única, erigida em desígnio nacional, o milagre anunciado do SME, a inquestionabilidade dos critérios fixistas e irredutíveis, do Pacto de Convergência e Estabilidade transformado em bíblia pelos fervorosos e apressados «maastrichianos», é a única reforma sensível, importante, com relevo, que se pode, razoavelmente, esperar que ocorra neste final do processo CIG, pelo menos tendo em atenção aquilo que a opinião pública europeia espera e discute.
Tal representa pouco e representa muito. Representa pouco porque anuncia, é o prenúncio de várias outras CIG que, em formato mini ou maxi, se repetirão inexoravelmente nos próximos tempos; representa muito porque é um percalço assinalável para os que pretendiam atingir o federalismo político através do governo económico federal europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O repensar da moeda única, dos seus critérios, do calendário, do seu impacto, das suas consequências danosas para o nosso país, recolherá, hoje, aqui, com mais ou menos hipocrisia, com mais ou menos reserva mental, suspeitos apoios.
Numa altura em que está bem presente o conflito entre o Governo alemão e o Bundesbank e a humilhação que o poder económico europeu desferiu ao poder político e à legitimidade democrática; numa altura em que países estão a reflectir (sendo de ponderar se a um país como Portugal seria concedido tal direito);...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - ... num momento em que países da zona para a qual a União se irá alargar se excluem, por livre iniciativa, da moeda única é fácil, é extremamente fácil, usar a capacidade mimética dos partidos do centro esquerda para se aproximarem, com oportunismo, dos novos ventos europeus.
Tal soará sempre a falso. Soará sempre a falso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, porque durante meses, durante debates consecutivos, o Partido Popular esteve nesta Câmara, sozinho, a .lutar contra a rigidez do processo da moeda única.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Deputados do Partido Popular referiram exaustivamente os custos, ao nível do emprego, do tecido produtivo; descreveram as consequências do cumprimento dos critérios num país com tempo escasso de participação na então Comunidade; apontaram, ponto por ponto, os dados e os números que consagravam que à convergência nominal correspondia uma cada vez mais acentuada divergência real.
2842 I SÉRIE - NÚMERO 81Onde estavam e o que diziam o PS e o PSD? Foi preciso um ministro de outro país dizer que os «critérios eram esquisitos»; foi preciso países num estádio de desenvolvimento maior assumirem a sua impossibilidade do cumprimento rigoroso dos critérios; foi necessário países corri uma participação na União temporalmente superior afirmarem a sua preocupação primordial com os seus cidadãos para os partidos do centro esquerda portuguesa ajustarem o seu discurso.
Não nos interessa, não nos preocupa, que esses partidos sejam mais sensíveis às opiniões, às atitudes de congéneres europeus do que às dos portugueses; o que nos interessa e o que nos preocupa é o que os portugueses sentem, sofrem e pensam. E acerca disso temos a certeza de que os representamos e de que eles - é a eles que nos dirigimos - compreenderão as propostas do Partido Popular e se revêem nas nossas posições.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de um ano que a agenda europeia está ocupada com a Conferência intergovernamental, cujos resultados parecem decisivos para o novo alargamento e para o aprofundamento da União Europeia. Entretanto, corre paralelamente o processo da passagem à moeda única e está entre parêntesis o quadro financeiro da Comunidade para depois de 1999. É, pois, mais do que tempo de terminar com a Conferência Intergovernamental e, assim, libertar governos, parlamentos e órgãos da Comunidade para os verdadeiros desafios que se avizinham.
O Partido Socialista foi, e é, o grande partido europeu em Portugal e, por isso, tem particulares responsabilidades no tempo e no modo da participação portuguesa na União Europeia.
Como diz a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 7.o n.o 6: «Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia».
A República Portuguesa está assim deveras comprometida com o processo de integração europeia desde que ele se destine à realização de certos objectivos como o da coesão económica e social e à defesa dos direitos humanos, desde os individuais aos sociais, assim como à defesa dos regimes democráticos.
Ora, desde que o muro de Berlim caiu e se decretou a extinção do conflito Leste/Oeste, muitos responsáveis europeus tornaram-se menos sensíveis aos princípios fundamentais consagrados na revolução americana de 1776, na revolução francesa de 1789 e depois, a nível internacional, na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de Novembro de 1950. Em plena guerra fria e com o estabelecimento da política de blocos, essa defesa dos direitos fundamentais foi um baluarte dos regimes democráticos de tipo ocidental.
Já a Comunidade Europeia, fortificada por toda esta envolvente e então muito contida na sua dimensão política, apenas se refere no preâmbulo do Tratado de Roma à «defesa da paz e da liberdade»
e apela aos outros povos da Europa «que partilhara dos seus ideais para que se associem aos seus esforços».
Torna-se. assim, imperioso introduzir novas cláusulas no Tratado da União Europeia sobre os direitos fundamentais, aliás, como consta das proposta inicial do Governo português, presidido por António Guterres.
Deste modo, o Partido Socialista recomenda empenhadamente ao Governo que, nesta fase final da CIG, tudo faça para que se altere o actual artigo F do Tratado da União Europeia, por forma a acentuar que a União Europeia se funda «nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. bem como do Estado de direito». Neste particular, a União Europeia deve recolher a sua inspiração no exemplo do Conselho da Europa.
Caso não seja o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a instância mais querida pelos decisores da CIG. então deve alterar-se o artigo L do Tratado da União Europeia para permitir o controlo judicial do respeito pelos direitos fundamentais pelo Tribunal de Justiça da Comunidade. Só assim se poderá aprofundar a cooperação nos domínios da Justiça e cios Assuntos Internos, nomeadamente em matérias tão sensíveis como o asilo, a imigração e a cooperação policial.
Também devem ficar previstas no Tratado revisto quer a sanção política quer a sanção judicial para os casos de
violação por um ou vários Estados membros, desses princípios fundamentais. Se a sanção política só pode ser aplicada pelo Conselho caso se venha a verificar «a existência de violação grave e persistente de um ou vários dos princípios enunciados», já quanto à sanção judicial ela dever-se-á basear apenas em actos. independentemente da persistência da violação. A entrada de matérias do III Pilar nas políticas comuns não pode fazer baixar o nível dos direitos, liberdades
e garantias que se usufrui a nível nacional.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Deste modo. se a escolha dos decisores da CIG recair na atribuição de competências, neste particular, ao Tribunal de Justiça da Comunidade (embora preferíssemos o recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sediado em Estrasburgo), será então obrigatório alterar o artigo 173.o do Tribunal de Justiça do Luxemburgo. por forma a conferir aos cidadãos europeus. individualmente, o direito de interpor acções perante o Tribunal de Justiça.