II SÉRIE-A — NÚMERO 160 278 mm) Subproduto novo resultante de artigos com metal precioso usados», o artigo com metal precioso não transformado, em forma de barra, lâmina ou outro artigo com metais preciosos que resulte da fundição de artigos com metal precioso usados e adquiridos a um particular. nn) «Toque», o conteúdo de um dado metal precioso, medido em termos de partes por mil (milésimas), em peso de liga; oo) «Toque legal», o conteúdo mínimo de um dado metal precioso, medido em termos de partes por mil (milésimas), em peso de liga, definido nos termos do RJOC. Artigo 4.o Contrastarias 1 - As Contrastarias são serviços oficiais integrados na INCM, sem prejuízo da sua total independência face à gestão desta.  2 - Os colaboradores das Contrastarias estão sujeitos aos impedimentos constantes do Código do Procedimento Administrativo, não podendo desenvolver qualquer atividade industrial, comercial, de importação ou de exportação relativas a artigos com metais preciosos, seja diretamente, seja por interposta pessoa, individualmente, ou por meio de uma sociedade comercial. 3 - As Contrastarias encontram-se distribuídas pelo território nacional do seguinte modo: a) A Contrastaria de Lisboa, que abrange os distritos de Beja, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal e as Regiões Autónomas; b) A Contrastaria do Porto, que inclui a delegação de Gondomar, e abrange os distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. 4 - Cada Contrastaria é dirigida por um chefe de Contrastaria, o qual reporta ao diretor das Contrastarias, nomeado pelo conselho de administração da INCM. 5 - Os particulares e os operadores económicos podem recorrer aos serviços de qualquer Contrastaria, independentemente da sua situação geográfica. 6 - Por despacho do membro do Governo responsável da área das finanças podem ser criadas outras Contrastarias em qualquer parte do território nacional, ou fora dele, desde que a expansão e o desenvolvimento da indústria ou do comércio de ourivesaria o justifiquem. Artigo 5.o Missão e competências 1 - As Contrastarias têm por missão assegurar o serviço público de garantir a espécie e o toque dos metais preciosos, certificar os profissionais para o exercício das atividades de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, com vista a assegurar a defesa dos consumidores e o cumprimento das disposições do RJOC. 2 - Sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas por lei, as Contrastarias detêm as seguintes competências exclusivas: a) Confirmar a marca comum de controlo ou as marcas de garantia de toque reconhecidas, quando solicitada ou quando necessário nos termos legais; b) Ensaiar e marcar, pela aposição da marca de contrastaria e a marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os artigos com metal precioso, de forma a garantir a espécie e o toque dos respetivos metais preciosos; c) Aprovar os punções de responsabilidade nos termos previstos no RJOC; d) Conceder licença para o exercício da atividade aos operadores económicos do setor de ourivesaria nos termos previstos no RJOC e organizar e manter atualizado o registo informático desses operadores e dos respetivos punções de responsabilidade aprovados; e) Prestar serviços de peritagens de artigos com metais preciosos nos termos previstos no RJOC; f) Prestar informação técnica sobre a legalização de artigos com metal precioso; g) Integrar a composição de comissões técnicas e jurídicas representativas de Portugal junto de organizações e instâncias internacionais referentes à atividade das Contrastarias, mediante indicação do