28 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011Compensação para novos contratos de trabalho1 - Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, a suportar pelo empregador e pelo fundo de compensação respectivo.2 - Em caso de fracção de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades.4 - A compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades, com um limite máximo de 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.5 - O empregador está obrigado a vincular-se ao fundo de compensação a que se refere o n.o 1 e a contribuir para o seu financiamento, nos termos de legislação própria.6 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação devida pelo empregador prevista neste artigo.7 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária deste recebida.8 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 5.»Artigo 3.o Aplicação da lei no tempo1 - O disposto na alínea m) do n.o 3 do artigo 106.o, no n.o 5 do artigo 127.o, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 164.o, no n.o 4 do artigo 177.o, na alínea c) do n.o 2 do artigo 192.o, no n.o 5 do artigo 194.o, no n.o 3 do artigo 344.o, no n.o 4 do artigo 345.o, no n.o 6 do artigo 346.o, no n.o 5 do artigo 347.o, na alínea f) do n.o 2 do artigo 360.o, no artigo 372.o, no artigo 379.o, na alínea c) do artigo 383.o, na alínea d) do artigo 384.o e na alínea c) do artigo 385.o, na presente redacção, bem como o disposto no novo artigo 366.o-A, aplica-se apenas aos novos contratos de trabalho.2 - Consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor do presente diploma.Artigo 4.o Direito transitórioEnquanto não estiver vinculado a fundo de compensação pela cessação do contrato de trabalho, nos termos a regular por legislação própria, compete exclusivamente ao empregador o pagamento integral da compensação prevista no artigo 366.o-A.Artigo 5.o Entrada em vigor1 - O disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 127.o, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 164.o, no n.o 3 do artigo 180.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 190.o, no n.o 5 do artigo 194.o, nos n.os 3 e 5 do artigo 344.o, no n.o 4 do artigo 345.o, nos n.os 6 e 7 do artigo 346.o, no n.o 5 do artigo 347.o, na alínea f) do n.o 2 do artigo 360.o, no artigo 366.o-A, no artigo 372.o, no artigo 379.o, na alínea c) do artigo 383.o, na alínea d) do artigo 384.o e na alínea c) do artigo 385.o, na redacção conferida pelo presente diploma, entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.2 - O disposto na alínea m) do n.o 3 do artigo 106.o, no n.o 5 do artigo 127.o, no n.o 4 do artigo 177.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 192.o, na redacção conferida pelo presente diploma, entra em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho.