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12 DE JUNHO DE 1980 2941Resgatar a sua grandeza vacilante e quebrantada, naquilo em que a política pode auxiliá-la: na grandeza passageira deste mundo, ofendida pela injustiça, ofendida pela opressão, ofendida pela miséria, pelas enfermidades ou pela ignorância.
O homem é corpo e espírito. Por isso reconhecemos a importância da parte material na vida humana e em aspectos tão fundamentais como a fome, a saúde ou o tecto. Mas por mais imprescindíveis que sejam as necessidades materiais, a sua satisfação não é suficiente para o desenvolvimento da pessoa humana. A felicidade humana resulta, pelo menos tanto, da vida de relação com os outros homens e das condições da vida social no que respeita à inteligência, à moral e aos sentimentos como com a satisfação das necessidades físicas. O homem não vale pelo que tem mas fundamentalmente por aquilo que é.
É isto que os comunistas também não entendem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - A vocação do homem é irrenunciavelmente social e irrenunciavelmente orientada para a solidariedade relativamente aos demais. O personalismo não aponta para o humanismo individualista que cria semideuses mas para o herói social.
Mas doutrina, para nós, não são meras palavras, é prática e programas políticos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Ai querem..., querem...O Orador - Sentimo-nos insatisfeitos apesar de todo o esforço desenvolvido.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ainda?! ...O Orador - E importa dizê-lo desde já, para não sermos acusados de conformistas.
Temos, no entanto, a consciência de que estão lançadas as bases para a superação das deficiências e carências que notamos. E reforçámos hoje esta nossa convicção, através do debate que até este momento se verificou.
2942 I SÉRIE-NÚMERO 64O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a maioria dos vícios apontados nas diversas intervenções do PCP e na intervenção do Partido Socialista que iniciaram o presente debate já tinham sido há muito detectadas pela Aliança Democrática e traduzidas até no seu programa eleitoral. Dele se apropriou, -é preciso recordar - o Governo eleitoral de Maria de Lurdes Pintasilgo. O actual Executivo teve de pagar a demagogia daquele Primeiro-Ministro escolhido a dedo para garantir a isenção das últimas eleições.
Não é de estranhar que hoje, já em clima de pré--campanha eleitoral, o PCP volte em sintonia e convergência, a tocar nessas mesmas teclas.
Mas mais uma vez foi o Governo da Aliança Democrática que se antecipou como ficou demonstrado através das intervenções do Ministro dos Assuntos Sociais e do Ministro do Trabalho.
Tem provado à evidência que é um Governo que governa. E governa com seriedade, sem usar os expedientes da demagogia utilizados anteriormente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É um Governo isento.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - De taxas! ..,O Orador: - Daí o desespero da oposição e a luta que iniciou para o derrubar, de mãos dadas com outros órgãos de Soberania.
Mas Governo constitucional que é e majoritariamente legitimado pelo voto popular...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... este Executivo que apoiamos conta com o único apoio que vale em democracia - o voto de cada português nas próximas eleições: e precisamente o voto daquele que não tem casa...Risos do PCP....e espera obter uma casa, do que perde horas incómodas nos transportes públicos e anseia por chegar junto da sua família mais cedo, do doente que pretende deixar de esperar dias e meses por uma consulta, do que pretende assegurar uma velhice cegura, do jovem que procura emprego e que acredita num futuro mais feliz, da dona de casa que pretende assegurar uma subsistência mais digna para os seus filhos, em súmula de todo aquele que deseja para si e para todos nós uma melhor qualidade de vida, de todos os que pedem paz, liberdade, trabalho e progresso.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Está a sonhar!O Orador: - A esses o Governo continuará a responder.
O povo português saberá responder melhor do que ninguém às acusações caluniosas aqui formuladas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho. Como V. Ex.a sabe, dispõe de oito minutos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos aqui, hoje, a uma das mais exemplares demonstrações da vacuidade, da leveza de ânimo, da inconsciência política com que a oposição, neste caso o PCP, faz uso dos seus direitos regimentais.O Sr. José Ernesto Oliveira (PCP): - Está a falar dos ministras!O Orador: - Se este Governo é o primeiro, desde o 25 de Abril, que goza, neste Parlamento, do apoio de uma maioria estável e coerente,...Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E permanente!O Orador: - ...não é menos verdade que é também este Governo aquele que mais tem sido sujeito a investidas, que vão da propaganda anónima ao boicote dos trabalhos desta casa, passando .por um contínuo jogo de entraves em que, em fogos cruzados perfeitamente orquestrados se aliam os mais diversos parceiros, que vão dos partidos políticos até, pasme-se, a membros de alguns Órgãos de Soberania!Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bera!O Orador: - É nesse fogo cruzado que se insere a presente interpelação que de interpelação tem, tão-só, formalmente o nome.O Sr. Narana Coissoró (CDS):. - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já trazia isso de casa!O Orador: - De facto, interpelação alguma se ouviu nesta Casa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já trazia isso de casa!O Orador: - Tão-só afirmações gratuitas, algumas já largamente desmentidas pelo Governo. O atestado de pobreza que o PCP pretendeu passar a esta Câmara, ao apresentar a sua chamada interpelação, é mais do que notório e demonstrativo do que vimos dizendo. E é, na verdade, triste, para a democracia portuguesa, que um partido que fez eleger quatro dezenas de Deputados venha a esta Câmara, por iniciativa própria, dar uma tal imagem de inoperância parlamentar, de indigência cultural e política e do mais radical vazio crítico.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tarefa difícil dizer que o abono de família está na mesma ou decidiu quando foi aumentado, que a inflação sobe quando desce...Risos do PCP...., que os impostos sobem quando baixam, etc., etc, ou seja, dizer que o preto é branco e o branco é preto!Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!
12 DE JUNHO DE 1980 2943O Orador: - Mesmo, ó espanto, para o Partido Comunista, tal tarefa não é fácil.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não seja ignorante!O Orador: - Para o Partido Comunista, tudo quanto não seja empregar mais uns íamos burocratas, construir mais umas tantas fachadas, arranjar mais uns tantos organismos de controle controlados por fiéis controleiros, tudo quanto seja resolver problemas concretos de pessoas concretas, independentemente de .rótulos, emblemas ou, na linguagem cara ao PC, de opções de classe, tudo quanto seja claro, objectivo e antidemagógico é para o PC claramente reaccionário e fascizante.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É neste monstruoso equívoco cultural que o Partido Comunista vive mergulhado e é nele que pretende mergulhar, com ele, esta Câmara.. Não o consentiremos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ah! ...O Orador: - E as intervenções já aqui produzidas hoje pelo Governo são por excesso suficientes para desmistificar a verdadeira natureza dos motivos que levaram o Partido Comunista a usar, ou abusar, os seus direitos regimentais, ao provocar a presente interpelação.O Sr. José Ernesto Oliveira (PCP): - Nem o rei diria melhor!O Orador: - Sem dúvida, meu caro senhor!
Não interessa ao PC clarificar políticas ou esclarecer a opinião pública. Não interessa, nem nunca interessou ao PC verificar a actividade desta Câmara, contribuindo para que ela seja um areópago útil para a democracia.
O que lhe interessa, o que o levou a esta interpelação, são dois motivos fundamenta" que importa deixar bem claros. Por um lado, a necessidade, partilhada pelas outras oposições, de boicotar o regime trabalho legislativo desta Câmara, distraindo Deputados e opinião pública das questões que efectiva e momentosamente, aqui devem ser discutidas. Por outro lado, capitalizar, em termos de presença informativa, os efeitos que a inciativa da interpelação lhe poderá trazer.
É, pois, importante que, perante a opinião pública, se desmascare esta interpelação. O PC, que preconiza o monolitismo censório como método de informação, veio aqui no outro dia falar de liberdade de imprensa. O PC, defensor inconfesso do monismo partidário do poder, todos os dias aqui fala em democracia. O PC, sendo adepto do controle sistemático dos cidadãos, quantas vezes aqui vem falar de liberdade.
O PC, cujos partidos irmãos escravizam os povos que têm a desgraça de lhes estar, nanu militari, submetidos e sujeitos às mais dramáticas condições de
vida, vem aqui hoje armar-se em paladino da melhoria das condições de vida do povo português.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Ai que horror! ...O Orador: - É horrível, e, minha senhora!O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Cuidado com isso...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação vale o que vale. Vale o que valem os argumentos aduzidos pelo interpelante. Ou seja, não vale nada.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta interpelação vale o que vale. E vale muito. Vale as claras e positivas intervenções que o Governo aqui trouxe hoje e amanhã trará ainda. Vale a clarificação de uma situação, a verificação provada da diferença abissal entre aqueles que alguma coisa fazem pelo povo português e aqueles, de emprego de bem-estar e de futuro.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Diga uma que tenham feito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: Desapaixonadamente, sem falarmos em "Mitras" nem em "latrinas", sem falarmos em longos tempos de espera e sem falarmos em preocupação, nomeadamente as preocupações que o Partido Socialista aqui enunciou; embora não seja o partido interpelante, nós também vamos dizer alguma coisa sobre o que é o facto e a verdade.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira começou, relativamente à área do sector social, por dizer que de 1 600000 pensionistas deste país, só 300000 tiveram aumentos que significaram em média 14 % -e estou a repetir as suas palavras, Sr. Deputado Veiga de Oliveira- ou melhor de 4%, se tivermos em conta todos os pensionistas e não só aqueles que foram aumentados.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, não, Sr. Deputado!O Orador: - Desculpe, isto é o que o Sr. Deputado disse e, aliás, tenho aqui o seu discurso na mão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então leia!O Orador: - E sei ler ...
De qualquer maneira, Sr. Deputado Veiga de Oliveira., isso é falso. Aliás, como outros colegas meu da Aliança Democrática têm dito, o Partido Comunista tem até agora realmente demonstrado que pouco ou nada sabe de política social e agora demonstrai também que nada sabe de política de matemática.
2944 I SÉRIE-NÚMERO 64nu seja nada sabe de números. É fácil dizer que o aumento foi de 4% na totalidade; é fácil dizê-lo, mas já é muito difícil prová-lo, pela simples razão de que não podemos tomar o todo pela pane, mas sim a parte e, relativamente a essa parle, ver qual foi o aumento significativo. E o aumento é este...Risos do PCP.Eu digo-lhe, Sr. Deputado. Se o Sr. Deputado não sabe, eu digo: relativamente ao regime geral, o Sr. Deputado teve um aumento de Julho de 78...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado?O Orador: - Sim, o Sr. Deputado, porque foi o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que falou.
O aumento de Julho de 1978 foi de 2 250$ e 2 750$ para 3 100$ e 3 600S, aumento esse que foi estabelecido efectivamente pelo Governo da Sr.a Eng.a Maria de Lurdes Pintasilgo mas que foi o actual Governo que pagou. E isto é verdade que se tem de dizer.Aplausos do PSD e do COS.Risos do PS e do PCP.Saiu deste Governo e foi este Governo que pagou. Não foi o Governo da Eng.o Maria de Lurdes Pintasilgo que pagou, mas este Governo.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Isto é ridículo!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Foram os trabalhadores!O Orador: - Este aumento saiu do orçamento da segurança social de 1980. E é bom que todos os portugueses saibam que o pagamento do aumento das pensões de reforma saiu do orçamento de 1980.
E em relação ao que o Sr. Deputado diz sobre os outros pensionistas não terem sido aumentados, a verdade é que houve um aumento de 21 %. E houve, conforme o Sr. Deputado pode ver na lei; leia o decreto e veja efectivamente o que lá se diz. Não venham para aqui tentar iludir o povo português, mas venham dizer a verdade e aquilo que está consignado na lei.
Relativamente ao abono de família, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira continua a errar relativamente aos números: falou num conjunto enorme de números de pessoas e de famílias que não foram aumentadas e disse ainda que este aumento foi apenas d.- 60S. Na verdade, o Sr. Deputado deve estar mais uma véu errado. O aumento de 60$ deu-se para 480 000 famílias, o aumento de 120$ para 318 000 famílias e, se o Sr. Deputado fizer contas, pode verificar que no total o aumento do abono de família é significativo. E mais, é preciso também dizer-se que o abono de família não era aumentado desde 1974 e que este Governo deu o aumento efectivamente e, portanto, fez aquilo que prometeu, cumpriu o programa da Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!Uma voz do PCP: - Nem palmas merece!O Orador: - Relativamente aos equipamentos sociais, é uma pena que o Sr. Deputado António Arnaut venha aqui neste momento, aquando da interpelação do Governo por parte do Partido Comunista, falar da Mitra, falar de bairros de lata e falar, enfim, segundo disse, daquilo que a este Governo não o preocupa e que ao Sr. Deputado António Arnaut preocupou. O que é um facto é que enquanto o Partido Socialista esteve no Governo pouco ou nada foi feito por aqueles que efectivamente necessitavam e pelos que sofreram e agora é fácil, quando na oposição, dizer-se exactamente o contrário. Gostava de saber quantas vexes ê que o Sr. Deputado Amónio Arnaut visitou bairros de lata para saber exactamente das circunstâncias em que essas pessoas vivem. Gostava de saber quantas vezes é que o Sr. Deputado António Arnaut, para além de Mitras, visitou outros estabelecimentos?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o que é que fez?O Orador: - É que em relação a esses o Sr. Deputado António Arnaut, enquanto Ministro dos Assuntos Sociais, pouco ou nada fez. Também em relação aos indigentes, aos deficientes, aos pensionistas, ao abono de família, aos desajustados sociais e a todos esses com que, afinal de contas, o Sr. Deputado diz que se preocupa, enquanto Ministro dos Assuntos Sociais, nada resolveu e nada fez.
Esta é a verdade e o Partido Socialista esteve dois anos no Governo. Este Governo tem apenas cinco meses de existência e já fez bastante por todos aqueles que efectivamente necessitam neste pais. Não queremos nem temos a incumbência de ninguém para dar apoio aos que não necessitam, mas somente àqueles que necessitam do apoio deste Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Ernesto Oliveira (PCP): - Não chega nem a director-geral, quanto mais. a Secretário de Estado...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Zita Seabra e António Arnaut, pela ordem por que o solicitaram, respectivamente.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Malaquias: Quando o ouvi falar julguei que o tinha de corrigir. É que uma coisa é certa: o Sr. Deputado tem a minha intervenção na frente mas não a ouviu e a verdade e que há um número que modifiquei quando li e já agora fica para o Sr. Deputado ler depois no Diário das Secções. O Sr. Deputado depois verá o que lá está escrito.
Mas o que é importante na sua intervenção são dois simples factos, um dos quais, devo salientar, na medida em que o Sr. Deputado acha que quem paga os aumentos, é o Governo. Este Governo... talvez o único Governo do mundo, é quem paga.Risos do PCP e do PS.
12 DE JUNHO DE 1980 2945O Governo ê quem paga. Mas paga o quê, Sr. Deputado?! Quem paga são os Portugueses, que descontam dos seus salários!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Coitadinho!O Orador: - E os que descontam daquilo que pagam los seus trabalhadores. Esses é que pagam. O Governo não paga nada, cumpre leis e tão-só. E mesmo isso não o faz porque está demonstrado que este Governo é avesso ao cumprimento das leis.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Afinal, faz ou não faz?O Orador: - Quanto à estatística, tenho a dizer-lhe que, se leu a minha intervenção e se a tiver ouvido, leve ter notado que há um parágrafo especialmente dedicado aos Deputados que são como o Sr. Deputado Manuel Malaquias. É um parágrafo em que se diz que as estatísticas são sempre contestáveis. Pois são rias os factos não são: aquilo que as pessoas sofrem na rua e sentem no seu próprio físico e na sua própria vida diária não é contestável!
O Sr. Deputado pode manipular os números. Eu dir-lhe-ei que os meus números têm uma base e o Sr. Deputado dir-me-á que os seus também têm uma base, pois muito obrigado. Até está lá o parágrafo e se o Sr. Deputado o tivesse lido dispensávamos de pastar este tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Confesse que manipulou...O Orador: - E quanto ao abono de família, que um Governo do 25 de Abril pôs em 2405, o Sr. Deputado disse que há quatro anos que não era aumentado. E lembro ao Sr. Deputado que a promessa do Governo foi a de garantir a manutenção do poder lê compra aos beneficiários dos diversos regimes de segurança social e também àqueles que beneficiam do abono de família. Pergunto-lhe como é que com 10$ para a maioria daqueles que são os beneficiários do abono de família em 240S, os Srs. Deputados actualizam o poder de compra? E como é que, a ser assim, Governo cumpre a promessa que fez? O que foi demonstrado é que o Governo prometeu
só para obter votos, nunca tencionou cumprir, não a cumprir e não cumpriu. Foi isto que foi demonstrado e nada tem a ver com a estatística.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, 5rs. Deputados: Queria fazer duas breves perguntas ao Sr. Deputado Manuel Malaquias. O Sr. Deputado misturou os números todos e para que fique claro pergunto-lhe o seguinte: quantos reformados foram aumentados por este Governo em 21%? A segunda pergunta que lhe coloco e esta: quantos reformados não receberam um tostão de aumento com os aumentos efectuados por este Governo?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nenhum!A Oradora: - Vê-se bem que o Sr. Deputado Narana Coissoró não é reformado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pois não. Nem serei.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Pois não. É reformador.Risos.A Oradora: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: é que o Sr. Deputado Narana Coissoró deve ser um daqueles Deputados que gasta mais num jantar só do que a reforma que este Governo está a pagar aos rurais.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, isso é com o Sr. Eng.o Veiga de Oliveira!A Oradora: - Uma outra pergunta que gostava de lhe colocar, já que estamos a falar de números, é a seguinte: quantas são as crianças portuguesas que pertencem a famílias que têm onze contos de rendimento familiar, dez filhos, e que recebem o aumento do abono de família que foi aqui referido nesta Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito brevemente, vou responder à pergunta que o Sr. Deputado Manuel Malaquias me fez.
Em primeiro lugar, quero salientar que o Sr. Deputado tem do Governo uma "concepção de pelicano", isto é, o Governo, como o pelicano, arranca as carnes do próprio corpo paxá dar aos filhos - neste caso aos reformados...
O Sr. Deputado disse que o Governo é que pagou as reformas e eu pensava que tinha sido o Orçamento Geral do Estado.
Por outro lado, também queria dizer ao Sr. Deputado que não tem que se admirar que num debate de política social o Partido Socialista, profundamente empenhado na mudança estrutural da sociedade portuguesa, traga aqui problemas como a Mitra de Lisboa -que veio aqui como um símbolo, não sei se o Sr. Deputado percebeu isso -, e os bairros degradados, que igualmente vieram aqui como um símbolo angustiante das nossas carências em matéria de habitação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que fez o PS nesse campo?O Orador: - A respeito da Mitra, o Sr. Deputado devia primeiro visitá-la e depois falar.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Conheço a Mitra, Sr. Deputado!O Orador - Então se conhece, é muito mais grave.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
2946 I SÉRIE-NÚMEROO Orador: - Agora, para responder sobre o que é que o Partido Socialista fez: olhe, Sr. Deputado, confesso muito honestamente, pela parte que me toca, que muito pouco em relação àquilo que se devia fazer, apesar da atenuante do pouco tempo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dois anos e meio e pouco tempo?O Orador: - Mas, Sr. Deputado, quanto à Mitra, por exemplo, e o seu colega e nosso comum amigo Angelo Carreia poderá testemunhar o meu próprio interesse, porque se apercebeu disso, na realização de obras imediatas...,O Sr. Angelo Correia (PSD): -É verdade!O Orador: - Ele diz que é verdade. Obrigado, nem outra coisa eu esperaria de si.
Como estava a dizer, na realização de obras imediatas que tornassem habitáveis imediatamente aqueles velhos e sombrios barracões. E repare, quando no dia 25 de Abril de 1978 fui à Mitra pela segunda vez -já lá voltei depois disso, como Deputado, anonimamente-, e elaborei aquele despacho a que me referi, dei-me a mim próprio o prazo de um ano para reestruturar com pie ta mente a Mitra e se o não fizesse é evidente que isso era apenas por incapacidade própria e, naturalmente, eu teria que me demitir. Portanto, assumi conscientemente a responsabilidade de reestruturar a Mitra, não só através das medidas imediatas, quais sejam a realização de' obras no sentido de tornar mais higiénicas e mais habitáveis aquelas instalações, como também na própria reestruturação a longo prazo. E isso foi com o tal decreto que lhe referi, que criava o centro de apoio social e o centro de acolhimento e triagem, que este Governo, aliás, alterou um pouco, transferindo para a Misericórdia de Lisboa a função de acolhimento e triagem.
Quanto â saúde, Sr. Deputado Manuel Malaquias, de facto fizemos aprovar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, que por culpa vossa não está ainda a ser cumprida - bastava dizer isso. Mas foi no II Governo Constitucional, num governo socialista, que pela primeira vez os cidadãos portugueses passaram a ,ter acesso gratuito ao serviço de saúde que temos. Lembre-se de um despacho que estendeu os Serviços Médico-Sociais a toda a população e isso, pensamos nós - vai permitir-me a sinceridade -, foi um passo importante para a melhoria dos serviços de saúde, alargando-os a toda a população.
Ainda na segurança social, não se esqueça de que foi um .governo socialista que tomou uma medida socialista, que é a de igualar os rurais para efeito de pensão - porque aumentar as pensões, evidentemente, qualquer governo o pode fazer dentro dos limites do orçamento. Sabemos que não se podem fazer milagres nesse aspecto...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah!O Orador: -..., mas igualar as mulheres do campo aos homens do campo, acabando com essa desigualdade inadmissível, isso foi uma medida socialista que os senhores não são capazes de revogar.O Sr. Pedro Roseta CPSD): - Nem queremos!O Orador: - Podia dizer-lhe muito mais, Sr. Deputado, mas em Outubro falaremos. O socialismo não se faz numa geração, e quando falamos em acabai com as desigualdades sociais, com a opressão e con a exploração não falamos no nosso tempo pessoal falamos no tempo histórico com a certeza absoluta de que isso há-de acontecer e de que a democracia e o socialismo hão-de ser construídos em PortugalAplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra para responder de o desejar, o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente: Srs. Deputados: Fiquei estarrecido com as declarações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e agradece a declarações do Sr. Deputado Amónio Arnaut.
Na verdade, se eu disse que o Governo é que pagou, disse mal. É um facto que este Governo teve a vontade política de pôr em execução um despacho...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Um decreto!O Orador: - ...da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo e que esse pagamento foi efectuado durante este Governo. É isso que lhe tenho a dizer.
Relativamente a garantir o poder de compra: registei que o ST. Deputado conseguia subir os sala' rios através do abono de família.Vozes do PCP: - Não disse nada disso!A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Então e o número de reformados?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda temos mais tempo...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação do Partido Comunista sobre política social e bem-estar da população acabou por se traduzir num conjunto de palavras ocas, de frases feitas e, de imagens gastas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E isso foi extremamente sintomático e extremamente revelador na intervenção que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez a propósito da política de trabalho e de emprego.
Não vejo nas bancadas do Partido Comunista o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa...Vozes do PCP: - Está ali!O Orador: - Ah! Está ali.
Lamento ter de dizer que a sua intervenção me fez lembrar uma expressão que se utiliza na minha terra
2 DE JUNHO DE 1980 2947guando o povo diz a propósito de certo orador que falou muito e não disse nada".Risos do PCP.O Sr. Deputado falou muito e ainda por cima alou com um conjunto de incorrecções e de inverdades. Nós não responderemos da mesma maneira ao Partido Comunista.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não respondem, não!O Orador: - Temos da democracia o conceito de que ela é um princípio e um objectivo, e não uma mera táctica, e por isso temos respeito suficiente
pelo povo português para lhe dizer a verdade. É a verdade com dados, com factos, com números e com estatísticas que diremos ao povo português.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Demonstrarei assim, ponto por ponto, sem qualquer receio de desmentido, as afirmações feitas na intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Comecemos: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa acusou este Governo de bloqueamento ã contratação colectiva e de bloqueamento ao aumento dos salários. A propósito de bloqueamento, recordarei ao Sr. Deputado do Partido Comunista que a iniciativa dos bloqueamentos da contratação colectiva em Portugal e iniciou em 1975, na vigência de governos da especial simpatia do Partido Comunista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Recordar-lhe-ei, portanto, o Decreto-Lei n.o 292/75, de 16 de Junho, que promoveu um congelamento total dos salários acima de 12000$. Herdade valha que esta iniciativa legislativa teve atrás de si uma certa prática pelos sindicatos afectos à Intersindical que, por sua própria diligência, nas
contratações colectivas, promoveram o congelamento de salários acima deste nível. Iniciativa contratual-sindical, essa única nos países livres de todo o mundo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Censura!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, recordar-lhe-ei que a política legislativa de congelamento dos salários continuou nos anos seguintes, primeiro com o Decreto-Lei n.o 49-A/77, que impôs o tecto salarial de 15%, da autoria do I Governo Constitucional, depois, com o Decreto-Lei n.o 121/78, de 2 de Junho, que impôs o tecto salarial de 20%, da autoria, se a memória não me falha, do II Governo Constitucional.
De modo que a propósito de congelamento não percebi se o Partido Comunista estava a interpelar o Governo da Aliança Democrática ou se estava a interpelar os governos socialistas e presidenciais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas é evidente que quando se fala de contratação e de política salarial, sobretudo quando se fala de política salarial, tem sempre que compaginar-se isto com a evolução da inflação ocorrida no mesmo período. E o que é que verificámos durante estes períodos?
Verificámos o seguinte, Sr. Deputado: de 1975 para 1976, portanto num período de total congelamento dos salários acima de 12 000$, o custo de vida subiu 18,3%; de 1976 para 1977, o custo de vida subiu 27,3 o/o, e já havia o tecto salarial dos 15 %; de 1977 para 1978, o custo de vida subiu 22,1 %; de 1978 para 1979, com o tecto salarial dos 20%, o custo de vida subiu 24,2%.
Vejamos, agora, qual tem sido a política "dita" de congelamento do Governo da Aliança Democrática, vejamos agora qual tem sido a chamada repressão salarial do Governo da Aliança Democrática.
Nos cinco primeiros meses dos anos, respectivamente de 1977 a 1980, os instrumentos de regulamentação colectiva de natureza convencional acusaram estas estatísticas desafio o Partido Comunista a mostrar-nos que estas estatísticas não estão correctas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - ...: em 1977, 39 instrumentos convencionais; em 1978, 56 instrumentos convencionais; em 1979, 89 instrumentos convencionais; em 1980, 115 instrumentos convencionais!
Onde está o congelamento da contratação colectiva?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vejamos agora a evolução salarial.
Os senhores referiram aqui outro dia, a propósito da discussão do Plano e do Orçamento, que estaria imposto um tecto salarial de 18 % pelo Governo da Aliança Democrática. Isto foi desmentido e voltamos a desmenti-lo, mas desmentimo-lo com números, não o desmentimos com demagogia e com palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E dou-lhe apenas alguns exemplos. Sr. Deputado. Em relação às empresas públicas, que referiu como sendo mais sacrificadas, o senhor tem estes índices: para os CTT, aumento da .tabela salarial de 22 % aumento do subsídio de refeição de 20%, aumento das diuturnidades de 30%; na Portucel, um aumento da massa salarial global de 21 %; no Metropolitano, para os quadros técnicos, um aumento de 26,2%; para a Rodoviária Nacional, embora empresa declarada em situação económica difícil, aumentos de 22,4%; para a Quimigal, aumentos de 22,04%; para a marinha mercante, sector comercial, aumentos de 22 %; para a EPAL, aumentos de 24,6%.
E repare, Sr. Deputado, que estes aumentos incidem sobre a massa salarial global, o que permite que a tabela salarial acuse elevações, salariais superiores a estes índices.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Volto a perguntar-lhe onde está a política de opressão salarial do Governo da Aliança Democrática. E digo-lhe mais, Sr. Deputado, se compaginar com a evolução do custo de vida que entre-
2948 I SÉRIE-NÚMEROtanto se tem verificado, observará que, efectivamente, os aumentos salariais têm sido ligeiramente superiores ao aumento do custo de vida.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E mais ainda, não podemos avaliar o rendimento salarial de um trabalhador e da sua família apenas pelos salários consagrados nas convenções colectivas de trabalho, temos de os avaliar também pelo conjunto de benefícios das convenções colectivas e pelo conjunto de benefícios legislativos.
Recordo-lhe os benefícios trazidos pelo abaixamento dos impostos, cujo leque vai de 2 % a 9%.
Recordo-lhe os benefícios trazidos à população trabalhadora pelas pensões sociais.
Recordo-lhe os benefícios trazidos à população em geral e sobretudo à população trabalhadora pelos suplementos do Orçamento Geral do Estado para a manutenção de um conjunto de certos preços de bens essenciais.
Não podemos ver uma coisa isoladamente, temos de ver as coisas em conjunto. E em conjunto podemos afirmar, sem receio de desmentido, que a situação dos trabalhadores começa a melhorar. Não é tão boa como aquela que queríamos, mas também lhes posso assegurar, Srs. Deputados do Partido Comunista, que a insatisfação legítima das camadas trabalhadoras deste pais será sempre conduzida pela maioria parlamentar e pelo Governo da Aliança Democrática. Não deixamos essa iniciativa ao Partido Comunista, porque os trabalhadores confiam em nós!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado do PSD começou por acusar-me de a minha intervenção ser vazia, de dizer inverdades, para depois dizer que ia desmontar, ponto por ponto, essa intervenção de quinze minutos e eu esperava um rol de afirmações que provassem esse intróito, mas, afinal, o Sr. Deputado ficou-se pela questão da contratação colectiva...O Sr. Pedro Roseta (PSD): -E não só! ...O Orador: - Mas o Sr. Deputado começou com inverdades porque, quando na minha intervenção eu foquei que, de facto, tinha havido a tentativa de bloqueamento da contracção colectiva, de 40 convenções colectivas, com certeza que o Sr. Deputado não tem a memória tão curta que não se recorde que o Ministério do Trabalho proeurou fazer isso e foi pela luta dos trabalhadores que essas convenções colectivas saíram, salvo duas. a da EPAL e a da TAP.
No entanto, o Sr. Deputado passou como gato por brasas em relação aos metalúrgicos, em relação aos têxteis e em relação aos químicos e referiu que os trabalhadores das empresas públicas até estão a receber salários superiores aos tais 18 % que nós referimos como sendo a tentativa de imposição de um tecto salarial.
Mas, Sr. Deputado, a pergunta que lhe queria fazer é se tudo isso foi dado pelo Governo, se foi dado pelo patronato, se isso foi uma benesse dada de acordo com o Ministério do Trabalho ou se os trabalhadores tiveram que recorrer sistematicamente à greve para conseguir arrancar do patronato e deste Governe essas parcelas salariais. É isto que os senhores pretendem escamotear!Aplausos do PCP.E não é por acaso que isto acontece!
O Governo AD como que toma o pulso dos trabalhadores. Se, por acaso, eles não lutam, é-lhes imposto um tecto salarial de 18 %, mas quando existe a força, a unidade dos trabalhadores, então começa a haver um recuo sistemático, e os desaires profundos que o Governo tem sofrido têm tido como causa, precisamente, a luta dos trabalhadores, que não teriam um aumento superior a 18% se não lutassem pois não foi por vontade do Governo, porque ele está, de facto, ao serviço do capitalismo, ao serviço das forças reaccionárias e por isso não está interessado em defender os interesses dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não está ao serviço da União Soviética!O Orador - Pensava que o Sr. Deputado iria referir, em relação ao sector público, a Resolução n.o 163/80, que permite ao Ministério do Trabalho substituir totalmente os conselhos de gerência, transformando-os em meros pombos-correios, retirando-lhes toda a capacidade negociai e permitindo assim que novos confrontos se dessem.
Mas isso o Sr. Deputado não referiu, como não referiu o caso de repressão e despedimentos na Standard Eléctrica, os casos de repressão que existem no Norte, os contratos a prazo e todas as outras acusações que aqui fiz.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E se os senhores estivessem no poder?O Orador: - Tal como o Ministro do Trabalho, o Sr. Deputado passou como gato por brasas sobre tudo isso. Os senhores não estão interessados, não são capazes de responder nesta Assembleia, ou fora dela, a estas graves acusações.
E estas acusações não são só os Deputados comunistas que as fazem, não são só os comunistas que nas fábricas as fazem, são também milhares e milhares de trabalhadores que não votaram no PCP mas que hoje vêem de que modo foram enganados ao votarem na AD, qual é o engano que representa a direita no Poder. É os senhores vão pagar isto caro, vão pagar isto com a derrota eleitoral no próximo mês de Setembro ou Outubro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veremos, veremos!O Orador: - Veremos, sim, porque os trabalhadores já os estão a condenar, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estão a condenar a vocês! Eles sabem o que acontece na União Soviética, onde são explorados pela classe burocrática.
12 DE JUNHO DE 1980 2949O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, eu gostaria de interpelar a Mesa para pedir o favor de me esclarecer acerca de quanto tempo dispõe ainda o meu partido.O Sr. Presidente: - Em relação ao tempo de hoje, o seu partido dispõe de um minuto.O Sn. Nascimento Rodrigues (PSD): - Procurarei responder, dada a limitação de tempo -e embora forçosamente o vá exceder um pouco -, de maneira sintética ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e amanhã certamente que teremos oportunidade de continuar o debate.
Em primeiro lugar, eu queria dizer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que fiquei extraordinariamente perplexo quanto à concepção que o Partido Comunista defende da liberdade de contratação.
E fiquei extraordinariamente perplexo e preocupado pelos trabalhadores portugueses...Risos do PCP...., porque o Sr. Deputado parte deste raciocínio: se ao fim e ao cabo, é verdade que os trabalhadores conseguiram alcançar aquilo que eu referi, isto é, elevações salariais da ordem dos. 22 % - e o Sr. Deputado não o negou -, isso deve-se à luta dos trabalhadores e não ao Governo.
Pergunto o seguinte: Pensa o Sr. Deputado que num Pais com um sindicalismo democrático, como é aquele que devemos ter -e infelizmente ainda não temos na totalidade-",...Uma voz do PCP: - Temos, temos!O Orador - ... é ao Governo que compete dar os aumentos salariais contratuais aos trabalhadores? Não é, Sr. Deputado! Ê de uma livre negociação colectiva entre sindicatos e patronatos que isso se arranca!Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Em segundo lugar, quanto às 40 convenções colectivas, parece que, ao fim e ao cabo, o tal bloqueamento da contratação se resume a esse facto e eu gostaria de recordar ao Sr. Deputado do Partido Comunista que isso se ficou a dever a uma lei do V Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Do vosso Governo!O Orador: - Os senhores devem, portanto, agradecer ao V Governo a situação de confusão que foi provocada pela saída do diploma que obrigou à fundamentação dos instrumentos de regulamentação colectiva para efeitos, de depósito no Ministério do Trabalho.
Mas devo ainda acrescentar, Sr. Deputado, que se este Governo fosse aplicar rigorosamente a lei teria provocado um bloqueamento na contratação. Nós é que flexibilizámos a aplicação da lei, nós não fizemos exigências de fundamentação que fossem para além daquilo que é razoável, nós permitimos o desbloqueamento total, e praticamente imediato, das convenções colectivas que o V Governo nos tinha deixado bloqueadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não permitiram nada, foram forçados!O Orador: - Quanto à Resolução n.o 163/80, recordo ao Sr. Deputado -que parece ter a memória curta- que, relativamente às empresas públicas, e pela sua própria natureza, é evidente que tem de existir um Ministro da Tutela que tem que dar orientações gerais sobre a política a seguir pelas empresas públicas nos vários domínios. Sempre foi assim e, portanto, relativamente ao actual Governo não houve senão uma alteração, e uma alteração positiva, que é a de responsabilizar os conselhos de gerência que devem ter uma margem de autonomia para levar a cabo negociações colectivas com os sindicatos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas isso é falso!O Orador: - Se os senhores consideram que isto não é 'positivo, então não entendo qual é o vosso conceito de autonomia!
Em suma, e para concluir, Sr. Deputado, nós não temos receio das eleições de Outubro e, parafraseando aquilo que já foi aqui dito, posso assegurar-lhe o seguinte: o Governo da Aliança Democrática, em Outubro, não se limitará a prometer Abril...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Vai-se embora!O Orador: -... pois não só cumprirá Abril como retomará, o curso de 2 de Dezembro de 1979.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, e paira mostrar o que vale a prosápia do Sr. Deputado, queria lembrar que o Governo que congelou o aumento dos salários: acima de 12000$ -e fê-lo por razões que na altura foram consideradas justas por esse mesmo Governo, e não só- tinha entre os seus participantes, sendo mesmo dos que mais peso tinham no Governo, o PPD, o PSD.Risos do PSD.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Está a falar dos elementos que estão na frente Socialista?A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - E dos outros.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
2950 I SÉRIE-NÚMERO 64Num debate sobre questões sociais interessa não perder de vista a posição relativa de Portugal no contexto europeu quanto ao nível de evolução económico-social.
Parece-me oportuno recordar que de um conjunto de indicadores sociais publicados recentemente pela OCDE, Portugal só não era ultrapassado pela Turquia em vários deles, embora nalguns outros fôssemos o último dos países da OCDE.
Os principais desses indicadores, reflectindo diferentes fenómenos do vasto campo dos assuntos sociais, eram: o rendimento nacional per capita, as despesas de consumo privado, também por habitante, a mortalidade infantil, a taxa de escolaridade no grupo etário dos 15 aos 19 anos, o número de habitações acabadas por 1000 habitantes, o consumo per capita de proteínas animais, o consumo de energia por habitante e o número de telefones e de televisores, também por habitante.
Esta situação de desigualdade de Portugal perante os. outros países europeus tem a ver com meio século de atraso económico, social, cultural que o nosso país atravessou, mas implica também que uma política de desenvolvimento do País tem de ter em conta esta realidade e conter em si objectivos e meios que permitam a sua gradual transformação,
Ao lado do crescimento do produto nacional, da aceleração do investimento, da melhoria da posição económica externa, têm de estar também equacionados objectivos e perspectivados os meios necessários não apenas a uma melhor distribuição da riqueza nacional, na visão tecnocrática de repartição do rendimento nacional, mas à resolução das carências primárias da população, como a saúde, reforma, habitação, transportes, escolaridade acesso à cultura, ao desporto e aos tempos livres.
Nas condições concretas do nosso país, julgamos só ser possível efectivar uma opção humanista da economia que se articule com a permanente preocupação de gradual resolução dos problemas sociais mais prementes, através de um projecto de solidariedade nacional que tenha por base a mobilização do País numa larga participação popular.
O 25 de Abril e os momentos que se lhe seguiram abriram uma tal perspectiva que talvez pela forma mais nítida em toda a nossa história, irrompeu uma forte vontade nacional de viver finalmente em paz e em liberdade.
Milhares e milhares de portugueses, ao ganharem clara compreensão do que fora o regime de opressão que os submetera por tantos anos, despertaram para novos ideais de solidariedade e para a consciência dos seus direitos de cidadania. Novas preocupações de justiça social passaram a fazer parte do quadro de valores de vastas camadas do povo português. E são tão profundas tais preocupações que até os partidos conservadores têm de usar da mais desenfreada demagogia eleiçoeira para se darem ares de identificação com estas preocupações de justiça social.
Desta vontade colectiva nasceram importantes conquistas sociais que a Constituição da República veio a consagrar como partes integrantes do nosso modelo de vida: o direito ao trabalho e os deveres do Estado nesta matéria; a segurança no emprego, com proibição dos despedimentos sem justa causa; o direito a férias, gozado por milhares de portugueses talvez pela primeira vez depois do 25 de Abril; o direito à segurança social; o direito à protecção da saúde, que deverá ser concretizada por um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito; o direito à habitação, incumbindo ao Estado e às autarquias locais pesadas responsabilidades para a sua concretização; as obrigações do Estado para a reabilitação e integração dos deficientes e, finalmente, a consagração do direito de participação popular nas formas mais diversas e em todos os planos da nossa vida colectiva.
Este quadro de garantias e direitos sociais não se desenvolvem, porém, em total conjugação com as esperanças e legítimos anseios que o 25 de Abril desencadeara.
A situação material das camadas mais desfavorecidas tem-se degradado nos últimos anos. É a evolução negativa dos salários reais desde 1976, o aumento do desemprego, a redução da parte do trabalho no rendimento nacional.
Não julgamos que o Governo da AD possa inverter esta evolução recente ou possa cumprir as suas promessas de melhorias das "condições de vida das famílias portuguesas". Já o temos afirmado referindo que consideramos que os objectivos de política económica do Governo são incompatíveis entre si.
A este aspecto e ao seu cotejo com as questões sociais voltaremos em fase posterior deste debate.
Nas nossas primeiras intervenções iremos apenas abordar aspectos parcelares, em áreas que consideramos mais preocupantes, na expectativa, que esperamos não ver novamente defraudada, de obter resposta1; do Governo às questões concretas que entendemos ter o direito de lhe colocar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora se não disponham de números exactos quanto ao desemprego existente no nosso país, estimativas do Ministério do Trabalho, de meados de 1977, apontavam para um número de cerca de meio milhão de desempregados, metade dos quais à procura do primeiro emprego. Com toda a imprecisão que as estimativas poderão ter, este valor dá-nos uma ideia da gravidade desta chaga social.
Dados de outra fonte indicam um regular crescimento do número de desempregados entre Agosto do ano passado e Fevereiro deste ano.
O Governo recusou-se a incluir o objectivo de contenção do desemprego como objectivo prioritário nas Grandes Opções do Plano para 1980, aliás na sequência lógica das suas opções em matéria económica, mas em desrespeito do próprio Programa do Governo, tendo afirmado a sua perspectiva de criação de apenas 19000 novos postos de trabalho em 1980, número insuficiente para absorver os jovens que anualmente chegam ao mercado do trabalho.
Sem a ilusão, portanto, de que a política do Governo possa globalmente dar resposta positiva ao problema do desemprego, o MDP/CDE coloca, no entanto, as seguintes questões ao Governo:
Que orientações concretas pretende o Governo desenvolver - se é que pretende - para contrariar os casos de despedimentos colectivos, tendo o caso da Standard Eléctrica já sido aqui denunciado pelo Deputado Jerónimo de Sousa?
Quando pensa o Governo pôr em vigor medidas de política selectiva relativamente a jovens, mulheres e deficientes, anunciadas no Programa do Governo e a que o Sr. Ministro do Trabalho fez hoje algumas referências?
2 DE JUNHO DE 1980 2951No debate sobre as interpelações ao Governo efectuadas pelo PCP e pelo PS, em Março passado, o Primeiro-Ministro afirmou: "Tem agora o País uma política coerente, uma política económica global, (...) que determinará [...] a melhoria dos salários reais."