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Porém, os Srs. Deputados estão agora a fazer um esforço louco para não mencionar estes 2 temas. Qual é a vossa intenção? Continuo a não perceber quais são as vossas intenções. Por que razão não pediram ao Sr. Secretário de Estado que não viesse cá fazer a intervenção que fez ou ao Dr. Almeida Santos que não escrevesse a carta que escreveu a esta Assembleia? Contudo, a carta foi escrita e está escrita. Se ainda não sabem a data desses debates terão de a definir, mais cedo ou mais tarde.
Portanto, a nossa proposta fica apresentada. Se a maioria não quiser votar, que não vote, mas arcarão com as responsabilidade .O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vou responder ao preâmbulo da sua intervenção pois penso que não iria adiantar nada, tanto mais que quero ter atitudes práticas.
Afastando o preâmbulo - que obviamente rejeito -, diria que em nada daquilo que o Sr. Deputado referiu existe qualquer contradição com o meu apelo, no sentido de fazer essa mesma proposta mas apenas numa próxima reunião da Comissão Permanente, quando os dados forem mais concretos. O Sr. Deputado disse - e muito bem - que na enunciação destas duas questões pelo Sr. Secretário de Estado foi dito que cias iriam ser apresentadas ao Parlamento, mas não foram referidas datas nenhumas.
Ora, como entretanto já aqui foi dito pelo Sr. Deputado que os pontos mais ou menos assentes como incluídos na agenda esgotarão o tempo disponível, penso que isto é mais do que suficiente para apelar ao seu bom senso. Eu não fiz nada mais do que saber que o bom senso existe e apelar para ele e esperar uma resposta ao meu apelo.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, nesse caso só há uma solução: não deliberarmos sobre tal.
Na realidade, ... a ordem de trabalhos que vai ser ... na sessão suplementar de 2 a 15 de Outubro, ... uma: ou deliberamos sobre a ordem de trabalhos ou concluímos que não podemos deliberar sobre ela e vamos para casa, reunindo-se esta comissão novamente.
Mas, deliberarmos sobre 2 pontos e os outros 2 ficarem para as calendas é que não me parece correcto.O Sr. Almerindo Marques (PS):-Não ficam para as calendas gregas, Sr. Deputado. Se o Sr. Deputado não retirar a proposta que apresentou ela será obviamente votada.
6464 I SÉRIE - NÚMERO 148O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa - embora não haja mais inscrições - uma outra proposta de que gostaria de vos dar conhecimento ainda antes de votarmos a proposta, apresentada pelo CDS. Trata-se de uma proposta precisamente sobre este ponto, pelo que já mandei fotocopiar a fim de ser distribuída, pelo que vos peço o favor de aguardarem uns momentos.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, uma vez que temos este tempo morto à espera da distribuição dessa proposta, gostaria de chamar a atenção desta Comissão Permanente para o seguinte: foi recebida uma carta do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares propondo à Assembleia um determinado debate. Pela minha parte, gostaria de anunciar a esta comissão que na próxima sessão apresentaremos uma proposta de resposta a esse pedido do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe, esse problema está a ser discutido na conferência dos líderes, o que não impede evidentemente que venha a ser discutido aqui. De qualquer modo, ficará agendado.
Entretanto, aguardaremos alguns instantes pela distribuição da proposta já referida.Pausa.Srs. Deputados, a proposta apresentada é a seguinte:
A Comissão Permanente da Assembleia da República pronuncia-se favoravelmente sobre a realização de um debate parlamentar sobre a integração na CEE já proposta pelo Governo em carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Esse debate será organizado, preparado e fixada a sua data em conferência dos líderes parlamentares.Esta proposta é assinada por Srs. Deputados do PS e do PSD.
Srs. Deputados, votaremos em primeiro lugar a proposta de aditamento do CDS, que está dividida em duas alíneas.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, gostaria de levantar uma questão prévia.
Houve uma votação desta Comissão segundo a qual só podem ser discutidos os pontos incluídos no ponto 2 da ordem de trabalhos. Precisamente por isso tive. e cuidado de há pouco dizer que apresentaria uma proposta de resposta à carta do Sr. Ministro na próxima reunião, pois hoje já não podem ser apresentadas.
Ora, esta proposta não diz respeito aos trabalhos do período suplementar, mas sim à realização de um debate parlamentar sem data marcada.
Assim, não estando incluído no ponto 2 da ordem de trabalhos não pode ser discutido no ponto 2 da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria exprimir o mesmo ponto de vista que acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na verdade, esta proposta não cabe nos trabalhos da sessão suplementar, pois é uma proposta autónoma, que será o ponto 2 da próxima reunião, ou seja, após a discussão do ponto 1, que é sobre a reabertura dos trabalhos escolares.
Assim, a proposta não resolve a questão política levantada pela proposta de aditamento que vamos votar, apresentada pelo CDS, relativa a que seja considerada a realização durante a sessão suplementar do debate sobre a integração na CEE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se de uma questão processual, mas que é discutível quanto à possibilidade de se integrar no ponto 1 da ordem de trabalhos.
De qualquer maneira, na próxima reunião poderá ser discutida e votada, se não houver oposição.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do CDS ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a referiu-se a uma proposta de aditamento, mas a nossa proposta é de deliberação, que foi agora alterada no seu ponto 3 e dividida em duas partes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde início que eu considerei que se tratava de um aditamento à proposta já aprovada e apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vai proceder-se à votação da alínea a) da proposta de aditamento apresentada pelo CDS e relativa ao debate sobre as negociações com a CEE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 9 votos a favor, do PCP, do CDS e da UEDS, 14 votos contra, do PS e do PSD, e 1 abstenção, da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, votámos contra esta proposta apresentada pelo CDS - quase seria desnecessário sublinhá-lo, mas estamos num terreno em que se pretende divulgar informações incorrectas ou, por vezes, pouco precisas -, não por estarmos contra a realização desse debate, pois estamos forgorosamente a favor da sua realização, mas porque esta proposta se inseria num equívoco, ou seja, está a tentar dar-se a ideia de que a maioria não quer realizar o debate que o Governo propôs, visto que a
21 DE SETEMBRO DE 1984maioria votava contra a proposta do CDS, que é, virtualmente, impossível de ser discutida até 15 de Outubro.
Sempre dissemos que se fosse possível discutir esta matéria até essa data, pois ela seria discutida. Mas neste momento não estamos em condições de estabelecer nenhuma data.
Para que a nossa posição fique bem clara e definida, já apresentemos numa proposta, que já foi lida, no sentido de aceitar o debate proposto pelo Governo, mas que será fixado, preparado e organizado pela conferência de líderes. Como tal, à proposta do CDS era prematura, inseria-se num equívoco e nós não podíamos votar a seu favor.
Portanto, a nossa posição está perfeitamente clara e expressa na proposta que fizemos entrar na Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora partilhando do saudável realismo aqui demonstrado por vários colegas quanto à fixação da ordem de trabalhos para a sessão suplementar, penso que a integração europeia é extremamente importante. Aliás, já em anterior reunião chamei a atenção para o facto de ter havido um recuo deste Governo relativamente ao Governo de Pinto Balsemão, que manteve contactos mais estreitos com os partidos sobre as negociações para a adesão à CEE. Não estou a tentar intervir em questões internas do PSD, como é óbvio, mas apenas a citar um facto.
Portanto, penso que seria útil que antes do fecho das negociações com a CEE se procedesse a um debate, embora eu não pense que este debate se realize num dia. Penso que a Assembleia poderia estudar com o Governo um calendário que preveja mais do que uma sessão.
Deste modo, o meu voto tem apenas o significado de considerar politicamente importante a manifestação desta vontade. De certo modo, a proposta há pouco apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Marques Mendes traduz essa intenção, mas não tão explicitamente.
Portanto, o meu voto foi no sentido de manifestar a vontade de iniciar um debate sobre esta matéria ainda antes do dia 15 de Outubro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, votámos a favor da proposta que apresentámos porque pretendemos a realização deste debate, estávamos dispostos a provocá-lo e não queremos que com a nossa atitude na Comissão Permanente se inviabilize o desejo que o Governo manifestou em fazer este debate na Assembleia.
Portanto, é muito simples a razão pela qual votámos a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alínea ò) da proposta de aditamento apresentada pelo CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada com 8 votos a favor, do PCP e do CDS, 15 votos contra, do PS, do PSD e da UEDS, e l abstenção, da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos pela abstenção relativamente a estas duas alíneas por idênticas razões, pelo que me permito poupar tempo resumindo a justificação desse voto.
Votámos há pouco uma proposta que definimos com não taxativa, ou seja, que é aberta a todas as discussões que estejam em condições de se fazer. Assim, essa mesma proposta não exclui expressamente a discussão de nenhum ponto.
Verificámos também no debate -e isso justifica a nossa votação - que não existe uma proposta entrada na Mesa de alteração do Orçamento do Estado para 1984. Como tal, não faz sentido que a Assembleia da República esteja desde já a especificar que se deve incluir na ordem de trabalhos uma matéria que ela ainda não tem à sua disposição.
Idêntica razão se aplica em relação ao debate sobre a adesão à CEE, visto que -e foi isso que tentei explicitar- não considero que a Assembleia da República esteja neste momento na posse dos elementos indispensáveis para realizar esse debate.
Creio que o facto de exigirmos informação, esse sim, não é compatível com, depois - perdoe-se-me a expressão -, «corrermos a foguetes» querendo realizar apressadamente uma discussão só porque nos é sugerido que ela se faça. Queremos que ela se faça com toda a seriedade e profundidade e isso pressupõe a exigência do Parlamento em dispor de informações actualizadas, capazes e sérias. Julgo, pois, que só isso permite um debate sério.
Aliás, devo dizer que acusaríamos com toda a razão o Governo -e eu seria um dos que o faria - se a propósito do fecho das negociações ele viesse aqui, na véspera, pedir-nos o seu voto. Nessa altura estaríamos a dizer que esse debate não era sério porque decorreram meses de negociações e só na véspera nos era apresentado o assunto para devolver uma responsabilidade para o Parlamento.
Todas estas razões de ordem política e de seriedade de um debate justificam a nossa posição de voto.O Sr. Hasse Ferreira: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha posição de voto foi diferente da ASDI, na medida em que, embora não haja informação completa quanto a um dos assuntos, em meu entender haveria condições para, no prazo de 25 dias, organizar o início de um debate.
Porém, parece-me um pouco estranho que explicitamente se proponha, para incluir na ordem de trabalhos, a votação de um orçamento adicional que não se encontra na Assembleia e que poderá chegar em condições que esta não aceite discutir e que, além disso, terá de ser analisado na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tal facto parece-me absurdo, na medida em que virá numa linha de qualquer jogada de antecipação um pouco estranha, que não entendo, mas que tem a ver com uma estratégia que não é minha, que já passou pelo anúncio de moções de censura que não vieram a ser apresentadas, e agora por incluir a discussão de
6466 I SÉRIE - NÚMERO 148um orçamento adicional que ainda não se encontra na Assembleia. Para mim isto é algo que assume uma certa estranheza! Daí a nossa posição ao votarmos contra a explicitação de que vai ser discutido um orçamento adicional.
Contudo, tal facto não quer dizer que a partir do momento em que o orçamento adicional esteja presente na Assembleia e esteja fixado o calendário da sua discussão em termos de comissões e de Plenário nós tenhamos alguma coisa contra ele subir a Plenário antes do dia 15 de Outubro, caso haja condições para isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que votámos a favor da proposta são óbvias na medida em que fomos nós que apresentámos a proposta.
É evidente que um partido que na primeira reunião da Comissão Permanente propôs a vinda do Governo è Assembleia para fazer um debate sobre a política económico-financeira não pode recusar qualquer possibilidade que lhe é oferecida pela perspectiva de o Governo querer aprovar neste período o Orçamento Suplementar para fazer a esse propósito o debate sobre a política económico-financeira do Governo.
Quanto às estratégias das moções de censura que deixam de ser apresentadas, é uma muito simples, e certamente que o Sr. Deputado Hasse Ferreira conhecerá a resposta. A moção de censura não foi apresentada porque o ... antecipou-se e apresentou a moção de confiança. Aliás, agora também se quis antecipar ao anúncio da interpelação sobre o estado das negociações com a CEE e enviou uma carta em nome do Sr. Ministro de Estado.
Estamos, pois, de acordo e aptos a realizar o debate quando o Governo entender que tal é possível e útil, o que não significa que não subscrevamos inteiramente as considerações do Sr. Deputado Magalhães Mota, pois não estaremos dispostos a fazer um debate que sirva apenas para coonestar uma posição do Governo, muito embora apenas com votos da sua maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se esta proposta do PS e do PSD for uma proposta de deliberação tal facto implica a publicação no Diário da Assembleia da República, 1.a série. Parece-me, aliás, que esta proposta não está incluída neste ponto da ordem do dia e, portanto, ela será discutida e votada na próxima reunião.
Sendo assim, resta-nos fixar a ordem do dia para a próxima reunião que terá lugar no dia 27.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma sugestão?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tomamos a deliberação de permitir e, mais do que permitir, fazer funcionar algumas ... na próxima semana. Porém, se em tempo ... essa deliberação não for comunicada aos presidentes das comissões correr-se-á, de alguma forma, o risco de se tratar de uma deliberação sem consequências.
Portanto, sugiro ao Sr. Presidente que envie uma comunicação aos presidentes das comissões aqui citadas na proposta aprovada no sentido de que se fez esta deliberação na Comissão Permanente para eles próprios fixarem a ordem e o dia das reuniões das respectivas comissões.
Encarregar-me-ei de tratar da Comissão de Regimento e Mandatos para que ela funcione na próxima semana, mas há outras comissões que foram indicadas.O Sr. Presidente: - Sr, Deputado, essa proposta já foi aprovada e amanhã encarregar-me-ei de mandar comunicar tal facto a todos os presidentes das comissões que foram indicadas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas podia haver algum lapso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar no dia 27 às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. O primeiro ponto do período da ordem do dia dirá respeito à admissão do projecto de deliberação com vista à adopção de medidas tendentes a garantir a abertura do novo ano escolar. Do segundo ponto da ordem do dia constará a deliberação sobre a eventual realização de um debate parlamentar sobre a entrada na CEE.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É sobre o estado das negociações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é sobre esse ponto porque a ASD1 também quer apresentar um projecto de deliberação.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, creio que deverá ser agendado da seguinte forma:
Projecto de deliberação apresentado pelo PS e pelo PSD sobre a realização de um debate sobre a integração na CEE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, creio que tanto para nós como para a comunicação social estará claro aquilo que se pretende.
Para a próxima reunião da Comissão Permanente será formalmente mais correcto o agendamento da discussão do esquema para os trabalhos parlamentares. Como o Sr. Presidente acabou de dizer, não se trata de discutir aqui o problema da adesão à CEE, mas sim o seu agendamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que a fórmula mais exacta não será nenhuma destas. Não estamos na discussão do debate, mas sim de uma proposta do Governo sobre a realização de um debate. Embora a Assembleia já tivesse manifestado opinião contrária através de quase todas as vozes poderia teoricamente recusar esse debate nos termos em que lhe é proposto e poder-lhe-ia introduzir alterações.
Portanto, o que está em discussão é a proposta formulada pelo Governo através da carta do Sr. Ministro Almeida Santos.
21 DE SETEMBRO DE 1984 6467O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, faço uma sugestão no sentido de a Mesa encontrar a melhor forma de integrar na agenda de trabalhos uma proposta que entregámos. Não se pode agora escamotear a existência e na natureza dessa proposta.
Não estamos em condições de dar sugestões sobre qual será a forma mais exacta, mas a Mesa terá de arranjar uma fórmula.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de resolução, a que coube o n.o 17/III, da iniciativa do Governo, e que diz respeito à aprovação do acordo entre o Governo de Portugal e o Supremo Comandante Aliado do Atlântico sobre o estatuto e as condições especiais aplicáveis ao Quartel-General do Comandante Chefe Ibero-Atlântico, bem como a emenda a este acordo assinada em 27 de Dezembro de 1979. Foi admitida e baixa à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de líderes parlamentares, que estava prevista realizar-se agora, ficará adiada para a próxima terça-feira.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, permito-me sugerir que essa reunião tenha lugar na próxima quarta-feira às 15 horas.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 15 minutos.
PREÇO DESTE NÚMERO 80$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45. minutos.
Antes da urdem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), referiu-se ao exame à política educativa feito pelos técnicos da OCDE e à discussão da proposta de lei de segurança interna e protecção civil, como dois factos relevantes da nossa vida política desta semana.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Perdigão (PSD). teceu considerações sobre a situação política e social do Alentejo, nomeadamente na Zona de Intervenção da Reforma Agrária, o qual o Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) fez um pedido de esclarecimento.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP). depois de condenar afirmações da oradora anterior, falou da 8.o Conferência da Reforma Agrária, que se realizou nos passados dias 14 e 15 de Julho, em Évora, tendo, no fim, respondido a um protesto do Sr. Deputado Paulo Barral (PS).
Ordem do dia. - Continuou a apreciação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da Proposta de Lei n.o 79/III/Não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio (Interrupção Voluntária da Gravidez). Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Vargas Bulcão, Correia de Jesus (PSD), José Magalhães e Zita Seabra (PCP), Luís Beiroco (CDS), Pedro Paulo (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró e Nogueira de Brite (CDS) e João Amaral (PCP).
6114 I SÉRIE - NÚMERO 141Joel Maria da Silva Ferro.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosDa Câmara Municipal de Cadaval, dando o seu apoio a uma deliberação da sua congénere de Coimbra, no respeitante ao pagamento de vencimentos de aposentados, cuja demora por parte da Caixa Nacional de Pensões onera grandemente os orçamentos autárquicos.
Da Junta de Freguesia da Reboleira. enviando fotocópia de uma Moção aprovada na sua reunião de 10 do corrente, na qual protesta pelo Governo e a Assembleia da República terem autorizado a instalação de salas de jogos, sem ouvirem previamente as populações e as autarquias acerca da localização das salas de Bingo.
Da Junta de Freguesia de Odivelas a remeter uma Moção na qual repudia o adiamento da discussão do projecto de lei sobre a criação da freguesia da Pontinha.
Da Junta de Freguesia de Tortosendo, capeando uma Moção aprovada em plenário de reformados daquela localidade, bem como as conclusões e recomendações do MURPI, acerca da situação dos reformados.
Da i comissão de trabalhadores da Electricidade de Portugal, E. P.; da Câmara Municipal da Moita; da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Porto e do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção, Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito do Porto, repudiando a chamada lei da segurança interna.
Do secretariado da FCT, dando conta da posição dos trabalhadores dos CTT que afirmam não acatar o papel que lhes seria imposto de reter correspondência e promover escutas telefónicas, caso a lei de segurança interna venha a ser aprovada.DiversosCartão de José Rodrigues, residente em Algueirão, manifestando-se a favor da aprovação da lei de segurança interna.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: na sessão do dia 12 de Julho de 1984, ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Vasco Miguel; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.
Dia 17 de Julho de 1984 - aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Georgete Ferreira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros; aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Correia Afonso; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes; ao Ministério da Qualidade de Vida e à RDP (2), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Governo e ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Raul Ferreira.
Dia 18 de Julho de 1984 - a vários Ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Alda Nogueira e outros; ao Ministério da Justiça (5), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Governo e ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.o Deputada Margarida Marques e outros; a vários ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino.
6116 I SÉRIE - NÚMERO 141pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, na sessão de 5 de Julho; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Magalhães Mota,- nas sessões de 17 de Outubro, 12 de Dezembro, 23 de Fevereiro, 15 de Março, 3 de Abril, 7 e 30 de Maio; Figueiredo Lopes, na sessão de 19 de Janeiro; Jorge Lemos e outros, nas sessões de 20 de Janeiro e 20 de Março; Agostinho Branquinho, na sessão de 31 de Janeiro; Gaspar Martins e Manuel Fernandes, na sessão de 16 de Fevereiro; Jaime Ramos e Portugal da Fonseca; na sessão de 21 de Fevereiro; Mota Torres, na sessão de 23 de Fevereiro; Carlos Espadinha, na sessão de 22 de Junho; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Ilda Figueiredo e outros, nas sessões de 15 de Março e 30 de Maio; Gomes de Pinho, Margarida Tengarrinha e Álvaro Brasileiro, na sessão de,17 de Abril, respectivamente; João Salgado, Zita Seabra e João Amaral, na sessão de 26 de Abril, respectivamente; - Moreira da Silva, na sessão de 4 de Maio; Carlos Carvalhas - e outros, nas sessões de 7, 11 e 22 de, Maio;. Maria da Conceição Neto, na sessão de 10 de Maio; Silva Marques, na sessão de 18 de Maio; José Magalhães e outros, na sessão de 31 de Maio.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?Q Sr. César Oliveira (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr, Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, a Associação Portuguesa de Escritores, dirigiu uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando que a mesma fosse dada a conhecer aos deputados desta Câmara.
Acontece que estive razoavelmente atento à leitura do expediente e não dei conta de que a referida carta tenha sido lida.
Portanto, gostaria de saber as razões que levaram a Mesa a não dar conhecimento ao Plenário desse documento, que tem como referência de fundo um discurso do Sr. Deputado Fernando Condesso proferido nesta Assembleia.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, neste momento a Mesa não tem conhecimento dessa carta mas vai procurar saber qual é o circuito que ela está a percorrer, para depois, informar os Srs. Deputados oportunamente..O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É igualmente para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero associar-me ao que acaba de ser requerido - pelo Sr. Deputado César Oliveira e oferecer os meus préstimos no sentido de facultar à Mesa, se tal for necessário, um exemplar do aludido documento para que possa proceder à sua distribuição pelos Srs. Deputados, ou, eventualmente, à sua leitura pública.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, agradeço a sua amabilidade mas, sinceramente, prefiro saber onde se encontra essa carta para, depois, dar a explicação aos Srs. Deputados interpelantes e também, naturalmente, para que os restantes Srs. Deputados dela tomem conhecimento.
Lembro aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que o Sr. Presidente da Assembleia da República aguarda a vossa presença para se efectuar uma conferência de líderes.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Doura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para alguns portugueses e para alguns deputados a vida política esta semana iniciou-se dom dois factos relevantes. Factos em si mesmos expressivos de um poder político arruinado, mas onde as potencialidades do futuro se escancaravam numa ampla e aberta. luta pelo presente.
Foram eles, o exame à política educativa feito pelos técnicos da OCDE e a discussão da lei da segurança interna e da protecção civil nesta Assembleia.
Enquanto no campo educativo se lutava empenhadamente pela clarificação, pela procura de objectivos precisos válidos intelectual e socialmente, esta Assembleia prosseguia a árdua tarefa de lançar a pedra no charco do obscurantismo que abertamente e abruptamente invadiu a nossa vida pública.
Nessa luta, corpo a corpo, convergiram esforços, e as pessoas uniram-se não tanto pelas suas ideologias políticas como, sobretudo, pela convicção pessoal com que defendem os princípios fundamentais da dignidade cívica de cada homem.
Foi a liberdade, foi a igualdade, foi o direito à vida na sua expressão culturalmente mais profunda que o esforço colectivo defendeu.
Ficou, mais uma vez, provado, para evocar um poeta de todos nós conhecido que «há sempre alguém que diz não». E esse < não» é sempre dito com a força renovadora que une os homens para além das ideologias, esses homens que crescem e se agigantam, surgindo de todos os lados, de todas as bancadas deste hemiciclo, enquanto outros rastejam e dobram a espinha naquele hábito nacional de «corcovar».
Eça de Queiroz alude a este facto em palavras que passo a citar: «infelizmente, corcovo - do muito que verguei o espinhaço, na universidade, recuando assustado diante dos lentes; na repartição, dobrando a fronte ao pó perante os directores-gerais». «Esta atitude», comenta Eça, «de resto, convém ao bacharel; ela mantém a disciplina num estado bem organizado, e a mim garante-me a tranquilidade dos domingos, o uso de alguma roupa branca e vinte mil réis mensais.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a luta que estamos a travar é, mais uma vez, pela liberdade, pela igualdade, pela inteireza humana dos homens, contra o medo, a mediocridade, a sabujice e o adiar contínuo do presente colectivo.
Nesta Assembleia entrou uma lei que se destinava a explodir cá dentro como uma bomba terrorista. Aqui mesmo, dissemos há dias que a lei de segurança vinha pôr á prova a solidez democrática deste órgão de soberania.
No entender do MDP/CDE, a democracia venceu' mais uma vez e a vitória mais uma vez se deve «àquele alguém que diz não» contra aquele que dobra o espinhaço!
A lei que aqui entretanto foi pulverizada pela força da liberdade e da consciência. Hoje, de uma forma kafkiana, ela é a lei que não é; é um texto que será; é uma lei obrigada a mote, sobre a qual cada um tece o
20 DE JULHO DE 1984 6117seu vilancete. É uma lei insustentável, é uma lei inexistente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a luta pela democracia em todos os dias será renovada, mas uma etapa importante assinalou esta semana.
No campo educativo, também a razão foi dada àqueles que há muito dizem «não» contra aqueles que, diariamente, dobram o espinhaço.
Também aqui a convergência ultrapassou os limites dos partidos, mesmo em áreas onde as escolhas pareciam mais delicadas e sensíveis.
Gostaríamos, por exemplo, de subscrever como essenciais as palavras ditas por um técnico do Ministério do Trabalho, da área política, bem diferente da nossa, e que passo a citar: «O desemprego, que não é o único problema de emprego com que nos defrontamos, resulta da incapacidade da oferta de emprego corresponder à procura de emprego; esta incapacidade tem uma causa principal, de ordem estrutural, a insuficiência do desenvolvimento económico».
«Assim, para alargar a oferta de emprego são prioritários os factores que promovam aquele desenvolvimento económico. O sistema escolar é um desses factores e essencial, uma vez que a valorização da população obtida, quer pela educação de base quer, a todos os níveis de ensino, pela formação geral, vão ter, entre outros, dois efeitos de enorme importância: aumento da criatividade e da capacidade de iniciativa para novos empreendimentos, acréscimo da capacidade da população em geral na sua actividade produtiva e na adaptação às exigências do desenvolvimento».
«Devem assinalar-se dois aspectos: por um lado, o facto de se associar sistema escolar e desenvolvimento económico não deve ser interpretado como subordinação do primeiro ao segundo, dado que a escola deve preparar as pessoas para a vida e não apenas para a vida de trabalho; os efeitos positivos do sistema escolar em relação ao desenvolvimento podem ser apressados pela introdução, naquele sistema, de elementos de adequação apropriados, mas o factor tempo é, em certa medida, inultrapassável, isto é, aqueles efeitos só começarão a sentir-se a médio e longo prazo».
«Em nosso entender, já não se pode afirmar com a mesma facilidade que a formação profissional e técnica, é factor de desenvolvimento económico. Em princípio, este é que, pelas suas características, define a formação profissional e técnica necessária. Se não conhecemos essas características os riscos são imensos, sobretudo em termos de acréscimo de frustrações originadas por formações desadequadas».
Na nossa interpelação ao Governo sobre Educação tentámos colocar, de uma maneira séria, a interligação indispensável entre a cultura geral de base, a formação tecnológica e a formação técnica específica.
Tudo foi levado de roldão pela avalanche desenfreada das palavras do Sr. Ministro da Educação e o que ficou foi aquele espraiar de vazios de que se alimenta hoje o tempo político em Portugal.
Serenamente agora, em reflexão, já não só dos técnicos da OCDE, o que era previsível, mas entre os portugueses que se dedicam ao estudo da política educativa, concepções de base tão alargadas e tão arreigadas pela experiência, e tão desesperadas pelos sucessivos falhanços políticos, que dificilmente deixarão de, em breve, encontrar forma exacta de expressão.
O investimento na extinção do analfabetismo, na generalização, qualificação e alargamento da escolaridade básica, o ensino pré-primário aparece, contra todos os discursos e os actos governamentais, como uma verdade que se impõe, já não só através de números que nos envergonham, como pelas consequências da deterioração social levada a efeito por diversos ministros cheios de projectos pessoais que, obstinadamente, tomam os caminhos da glória fácil, desprezando a força daqueles que sabem dizer não.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas aqui apresentados, sobre os quais caiu o clarão do destino esta semana de forma mais viva, são fonte e consequência de uma vida política e de um viver público que muitos de nós repudia.
Importante será que o tempo político presente seja exactamente coincidente com o tempo social presente.
Nunca Fernando Pessoa teve tanta razão como hoje quando disse: «é preciso cumprir Portugal».
É preciso cumprir cada um de nós. Esse cumprimento é possível e é exigência da vida real; exigência do momento em que nos afirmamos. Não se pode adiar constantemente o presente em nome de um futuro que nunca será presente.
Mudam os homens, mudam as ideias, mudam as aspirações sociais; forçoso é que o poder político acompanhe essa mudança.
Esta Assembleia da República demonstrou que saberá gerar essa dinâmica, necessária para criar um poder justo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Perdigão.A Sr.a Mariana Perdigão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação política e social do Alentejo assume alguns aspectos de extrema gravidade, face aos valores democráticos e face aos direitos do homem. Desde o 25 de Abril, o Alentejo tem sido considerado uma região em situação de excepção de tal forma evidente que se elaborou e promulgou legislação, com carácter estrutural, para ser aplicada, não em todo o País, mas somente na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Esta situação de excepção, espantosamente, veio a ser consagrada na Constituição, que, por definição e natureza é a lei fundamental de todos os portugueses e de todo o território.
O Alentejo é pois confirmado, e reconfirmado pela legislação, uma região de excepção.
Paradoxalmente, reduzido à condição de região fora da regionalização, e contra todos os conceitos de regionalização, o Alentejo com toda a carga política, social e económica que o caracteriza, não é um problema regional.O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A situação do Alentejo é um problema nacional.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não creio mesmo que Portugal seja governável enquanto problemas específicos daquela região não forem, pelo menos, atenuados.
A programação e o fomento da produção agrícola, com o indispensável investimento na agricultura, só são possíveis face a uma definição clara da estrutura fundiária e do estado da posse da terra.
O adiamento das indispensáveis decisões nesse campo é, para além de tragicamente prejudicial para a economia do nosso país, profundamente injusto e imoral.
Injustiça que cai principalmente, e em primeiro lugar, sobre os trabalhadores rurais e os pequenos agricultores.
Estes são, de facto, as grandes vítimas da pseudo-Reforma Agrária.
Secularmente sacrificados a todas as ambições e pre-
6118 I SÉRIE - NÚMERO 141potências, não lhes foi permitido, nem sequer ao longo cio século XX (enquanto .outras classes trabalhadoras desenvolviam e aprofundavam os seus direitos) - não lhes foi possível conquistar a sua autonomia pessoal através da garantia de emprego e através da afirmação eficaz dos seus direitos como cidadãos e como trabalhadores.
O sistema social e económico colocou-os em total dependência, com a capacidade de se autodeterminarem reduzida quase a zero. A grande agricultura, actuando em regime não democrático, esmagou-os e fechou-lhes todas as portas.
Houve excepções? Com certeza que houve. E são por vezes relatadas como se pudessem constituir prova de alguma coisa. Mas não têm qualquer significado alguns casos positivos que podemos contar, mas quo só abonam em favor de uma pessoa ou outra. Não é, nem era, uma questão de pessoas: é uma questão de sistema, sistema esse que dava uma enorme parcela de poder a alguns e negava a outros todos os poderes, os mais elementares, os mais comezinhos.
O 25 de' Abril representou um verdadeiro - corte político e social. Foi o sinal verde que se acendeu. As populações alentejanas poderiam ter feito grandes progressos na sua marcha para a dignidade, para a independência pessoal.Vozes do PCP: - E fizeram!A Oradora: - É conhecido que não o fizeram!, para o progresso cultural e económico. Esse avanço teria sido possível se os chefes naturais e as comunidades a que pertencem (eles só portadores das aspirações do povo alentejano) tivessem podido agir e organizar-se e escolher livremente aqueles a quem se quisessem aliar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Escolheram e fizeram.A Oradora: - Isso não foi possível!Protestos do PCP.Que desassossego. Não suportam a verdade!Aplausos do PSD.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Demonstre-o!A Oradora: - O Alentejo foi invadido por centenas de revolucionários, portugueses e estrangeiros.Vozes do PCP: - Cubanos!A Oradora: - Muitos deles em evidente desequilíbrio psicológico, que julgaram encontrar ali a sua realização e liquidar- os ,cus complexos, levando os trabalhadores rurais a acções e comportamentos que eles não escolheram. O desencontro entre os que vinham de fora e os trabalhadores rurais era tão grande, que foi necessário associar o exército às acções programadas. E sem o exército, tudo se teria passado de outra forma.
E é útil recordar, de vez em quando, esta intervenção do exército.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mas houve quem tivesse de fazer papéis falsos!A Oradora: -- Também neste caso algumas generosidades e alguns idealismos que possa ter havido, não têm qualquer significado. Uma vez mais, não é uma questão de pessoas... É uma questão que se coloca muito para além disso e tem a ver com os objectivos do comunismo internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Essa já é velha!A Oradora: -- Conduziu-se no Alentejo uma revolução de compêndio, com total ignorância ou total desprezo da maneira de ser e das aspirações do povo.Aplausos do PSD.Não vou descrever as ocupações de terras e a formação das UCPs, porque são sobejamente conhecidas de todos.Vozes do PCP: - Nem sabe!A Oradora: - Interessa hoje que o Parlamento conheça e pondere a situação de milhares de trabalhadores alentejanos que se encontram em total dependência económica (e, portanto, também em dependência psicológica] e que, por essa razão, não podem determinar-se segundo a sua consciência e o seu pensamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Estão no desemprego por vossa causa!A Oradora: - Sempre que se fala das questões cio Alentejo é costume referir o presente e o futuro das UCPs, a pontuação das reservas, as indemnizações, os problemas dos indivisos, o arrendamento de terras do Estado a pequenos agricultores, etc.Vozes do PCP- - Farmacêuticos!A Oradora: - E são com certeza problemas gravíssimos sobre os quais poderemos falar se os Srs. Deputados estiverem interessados.
Mas eu tenho a preocupação de referir a situação dos trabalhadores e dos pequenos agricultores, porque as soluções a encontrar para os problemas dos indivisos, ou da pontuação das reservas, ou outros, não poderão inviabilizar os programas de libertação económica cios pequenos agricultores e dos trabalhadores.Aplausos do PSD.É sem dúvida urgentíssimo fazer justiça a quem foi espoliado, a quem se viu privado de rendimento, a quem espera há vários anos. Mas é igualmente urgente fazer justiça a quem nunca foi feita; a quem espera pela justiça desde que nasceu.Aplausos do PSD.Não haverá tranquilidade no Alentejo se as soluções escolhidas, no que respeita à posse da terra e à organização da economia agrária, contemplarem só os trabalhadores rurais.Vozes do PCP: - E os latifundiários!A Oradora: - Ou só os pequenos e médios agricultores, ou só os grandes lavradores. Qualquer solução que privilegie só um destes Sectores, será altamente perturbadora, e portanto prejudicial até para os que forem privilegiados. Em estado de perturbação e de agitação não será possível reconstituir o aparelho produtivo e os
20 DE JULHO DE 1984 6119circuitos de comercialização. As soluções possíveis ficarão, certamente, aquém do que cada um ambiciona, mas a sua aceitação será prova de inteligência, de estima pelos valores democráticos e de sentido apurado das responsabilidades sociais.
Antes de terminar queria colocar algumas perguntas e julgo que é no Parlamento que elas devem ser colocadas:
- O Estado é dono, e portanto responsável, de mais de 550 000 ha. Que destino vai dar a estas terras'?
Vai continuar a consentir que elas estejam na posse do PC para reforço do seu poder?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não seja provocadora!A Oradora: - Continuará a consentir que, através das terras do Estado, milhares de trabalhadores estejam sujeitos a uma pressão política insuportável'? Vai o Estado programar o aproveitamento e a produção agrícola destas terras de maneira a beneficiar a comunidade nacional?
Com que tipo de agricultores vai o Estado partilhar a gestão destas terras?O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Com a Sr.a por exemplo!A Oradora: - Vou terminar e afirmo, sem qualquer receio de me enganar, que, muito mais grave que a destruição económica, é a tentativa de destruição da estrutura moral e mental dos alentejanos, que são um povo profundamente inclinado a uma reflexão pacífica de engrandecimento do homem.
Gravíssima é a violência diária que se exerce sobre os sentimentos e sobre a maneira de ser e de actuar das pessoas.
As decisões a tomar terão sempre que ter em conta que há um povo que quer percorrer os caminhos da dignidade e da independência pessoal. AS populações alentejanas serão pacíficas e libertar-se-ão da pregação do ódio, se forem respeitadas em todas as dimensões da sua vida de cidadãos.
Se as decisões relativas à posse da terra e à estruturação fundiária não tiverem isto em conta, os trabalhadores rurais continuarão sob o domínio do PC e a democratização do Alentejo não se fará.Protestos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tratar aqui no Parlamento as questões da pontuação das reservas, ou das indemnizações, ou outras, sem acentuar estas questões prévias, seria falsear a questão do Alentejo, uma vez mais. Recuso-me a colaborar nos equívocos que se têm amontoado sobre estas questões e fico à disposição dos Srs. Deputados se desejarem alguns esclarecimentos.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É o discurso do latifundiário!...O Sr. Presidente: - Creio que para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda. Entretanto, levo ao conhecimento do Sr. Deputado que o Partido Comunista está inscrito para uma declaração política.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia interpelar a Mesa no seguinte sentido: a Sr.a Deputada do PSD afirmou, no seu último parágrafo, que ficaria á disposição para responder a eventuais perguntas que lhe tossem feitas. Nós teríamos bastantes questões a colocar-lhe, dadas as incorrecções, as falsidades e deturpações que trouxe a esta Câmara.Protestos do PSD.Porém, eu gostaria que o Sr. Presidente me confirmasse qual o tempo exacto de que o Partido Comunista Português dispõe para este período de antes da ordem do dia, para assim verificarmos se temos ou não condições para lhe colocarmos questões.O Sr. Presidente: - Sr.. Deputado, o PCP dispõe de 10 minutos e a Sr.a Deputada Mariana Perdigão não tem tempo para lhe responder pois excedeu aquele que lhe era devido.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sendo assim, Sr. Presidente; e dado que não é possível, por um lado, fazer as perguntas que desejaríamos e, por outro, a Sr.a Deputada não dispor de tempo para cumprir aquilo que ela própria anunciou no final da sua declaração, nós responderemos a esta declaração política no quadro daquela que irá ser feita pelo meu camarada Custódio Gingão.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - São só ameaças!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez para formular um pedido de esclarecimento. No entanto, advirto-o de que a Sr.a Deputada não tem tempo para responder.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, não poderei formular a pergunta num minuto e conceder à Sr.a Deputada 2 minutos para responder?O Sr. Presidente:- Não, Sr. Deputado, é impossível.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Bom, não é realmente muito elegante fazer perguntas quando não se podem produzir respostas. No entanto - perdoe-me a deselegância - eu formularei a minha questão e aguardarei a resposta noutro dia qualquer.