25 DE OUTUBRO DE 1984163Portanto, estamos convencidos de que, se vier a ser necessário, podemos recorrer aos 2,5 milhões de contos para fazer face a este acréscimo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Secretário de Estado, muitas das questões que lhe queria colocar já foram por si respondidas, embora não muito satisfatoriamente.O Sr. Secretário de Estado disse há momentos que «ainda bem que estas reuniões se desenrolam, para se sensibilizar os membros do Governo quanto à necessidade de cumprirem rigorosamente os seus orçamentos». Mas é evidente que para isso também temos de pedir ao Governo que faça orçamentos rigorosos, de forma que, depois, não tenha de apresentar outro tipo de orçamentos e de contas.Por exemplo, em relação às receitas, causa certa estranheza a diferença tão grande entre as previsões e as realizações. Nos impostos extraordinários que acabou de referir é de 10%; no imposto de sucessões é de 82% a mais; nos juros, 83%; nos diversos, praticamente 5000%, ou seja, de 30 000 para 1,8 milhões. Creio que também tem de haver um certo rigor, seja como for, de todos e não só de alguns, Sr. Secretário de Estado.Por exemplo, em relação à verba de 2 milhões de contos para pensões e reformas, eu perguntava ao Sr. Secretário de Estado como é que se compreende e se isto não foi previsto inicialmente.Não se teria previsto que, realmente, iria haver um aumento das pensões de aposentação e das diuturnidades?Qual teria sido o aumento, Sr. Secretário de Estado, que esteve na base do orçamento inicial para se ter, agora, que recorrer rapidamente a um reforço de verba de 2 milhões de contos?Também gostava de colocar duas questões muito simples: em relação à contribuição de Portugal para o fundo da EFTA, foi uma situação esperada que não se previu ou é uma contribuição inesperada que, realmente, obriga a pedir estes 75 000 contos? Trata-se de uma verba pequena, mas que, enfim, de qualquer maneira, importa esclarecer.Finalmente, em relação à dotação provisional de 6 700 000 contos, para acorrer a despesas imprevistas e inadiáveis, nós estamos a 3 meses do termo do ano e eu pergunto se este acréscimo não será muito elevado, se já se prevêem algumas destas despesas inadiáveis, se se faz alguma ideia de quais serão e para onde se canalizarão algumas quantias desta verba, que me parece extremamente exagerada para dotação provisional, a tão curto prazo do termo do ano.O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, relativamente às questões levantadas por V. Ex.a, eu gostaria de lhe lembrar que um orçamento é uma previsão e eu suponho que o homem ainda não está dotado do dom de prever tudo. Se estivesse seria magnífico.Estamos aqui nesta Câmara exactamente para introduzir ajustamentos naquilo que é necessário, e eu felicito-me, porque este ano, em matéria de receitas, os desvios são muito pequenos. E digo-lhe porquê: referiu, de facto, os juros do exterior. Nesta rubrica, senhor deputado — e é com gosto que lho digo —, a possibilidade de apresentarmos aqui este reforço, esta mais-valia na receita, chamemos-lhe assim, decorre de a situação cambial do País ter evoluído favoravelmente. Estava previsto que vendêssemos ouro e não vendemos. Isto é resultado de a situação cambial ter corrido bem.Depois o senhor deputado referiu também o problema das pensões e reformas. Aqui há um conjunto de razões que explicam o reforço da verba. Os valores das diuturnidades aumentaram mais que o previsto, designadamente no tocante às Forças Armadas — não estava previsto que durante este ano de 1984 as respectivas diuturnidades fossem acrescidas. Como sabe, há discrepância entre as diuturnidades dos funcionários civis e militares do Estado.Temos aqui uma forte divergência, porque inicialmente estava previsto o seu congelamento, que depois não se verificou. A nossa ideia era a de congelar, de forma que, paulatinamente, os outros se aproximassem daqueles. Era o plano que estava traçado e que não foi possível pôr em pratica.Por outro lado, houve um problema de aceleração das pensões, quer de aposentação quer de sobrevivência. A entrada em vigor de um diploma sobre as pensões de sobrevivência fixando uma pensão provisória— o que foi vantajoso para o beneficiário — traduziu--se também num acréscimo de despesa. Foram razões deste tipo que provocaram este pedido de reforço.Não é desejável nem louvável que isto aconteça, mas aconteceu. De resto, as contas são feitas pela Caixa Geral de Aposentações e, obviamente, quando há diplomas legislativos que têm repercussões nesta matéria e com os quais a Caixa Geral não está a contar — não o poderia fazer, uma vez que as alterações se dão em momentos posteriores à elaboração do orçamento —, tem de surgir este pedido de reforço.Referiu-se à dotação provisional. Eu já tinha dado explicações quanto a este aspecto, mas repeti-las-ei com gosto.Nós temos dois tipos de preocupações quando solicitamos a esta Câmara que nos reforce a dotação provisional: um deles é estar habilitados a fazer face a imprevistos, a algo que possa ocorrer e que não está previsto, e outro decorre do facto de nós, no levantamento que fizemos, através das diferentes delegações da Contabilidade Pública, termos concluído que, fundamentalmente,  aqueles dois  ministérios que citei— Educação e Justiça — precisarão, respectivamente, de mais 2,2 e 1,1 milhões de contos.Depois há pequenas coisas, nas áreas do LNETI, da Cultura, do Ministério da Administração Interna, para prover a problemas de gasolinas, de bombeiros — Serviço Nacional de Bombeiros —, de ambulâncias, de gasolinas da PSP e da GNR e instalações destes corpos militares. Se somar tudo isto — eu já citei as verbas, mas, se quiser, volto a fazê-lo — encontrará 6,3 milhões de contos.Temos aqui dois tipos de razões: o primeiro refere--se aos imprevistos. Penso que é importante que o Governo tenha uma almofada de 2,5 milhões de contos para fazer face a imprevistos. Não é por acaso