31 DE JULHO DE 2017 545 Artigo 21.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 14.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 14.o [...] 1-  .................................................................................................................................................................  2-  ................................................................................................................................................................. 3-  ................................................................................................................................................................. 4-  ................................................................................................................................................................. 5-  ................................................................................................................................................................. 6-  ................................................................................................................................................................. 7-  ................................................................................................................................................................. 8-  ................................................................................................................................................................. 9-  ................................................................................................................................................................. 10-  ................................................................................................................................................................. 11-  ................................................................................................................................................................. 12-  ................................................................................................................................................................. 13-  ................................................................................................................................................................. 14-  ................................................................................................................................................................. 15-  ................................................................................................................................................................. 16-  ................................................................................................................................................................. 17-  ................................................................................................................................................................. 18-  ................................................................................................................................................................. 19- O disposto nos n.o 3, 6 e 8 não é aplicável quando a entidade residente em território português que coloca os lucros e reservas à disposição não tenha cumprido as obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e, bem assim, nas situações em que o beneficiário efetivo declarado, ou algum dos beneficiários efetivos declarados nos termos daquele regime, tenham residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, salvo quando, sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste artigo, o sujeito passivo comprove que a sociedade beneficiária de tais rendimentos não integra uma construção ou série de construções abrangida pelo disposto nos n.os 17 e 18. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 22.o Norma transitória 1 - A primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - Com vista a assegurar o cumprimento do disposto no número anterior: