72 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011A proposta ç realista: por exemplo, como o Sr. Deputado Lobo d’Ávila bem explicou, os prazos hoje previstos para a duração da arbitragem não são realistas —  seis meses não é realista! E o que os peritos nos dizem, a uma só voz, é isso mesmo, o que, julgo, deve ser tido em consideração.Também a possibilidade de providências cautelares é recomendada pelas melhores práticas e pela leimodelo; procurámos estabelecer um compromisso entre a solução da lei-modelo e aquilo que o Conselho Superior da Magistratura nos sugeriu. Mas há aí um vastíssimo campo de reflexão e de afinação que os Srs. Deputados da 1.a Comissão, seguramente, com toda a colaboração do Governo, poderão fazer.O essencial é simplificar, prestigiar Portugal e torná-lo mais atractivo nesta matéria. E ninguém aqui, Sr.a Deputada Helena Pinto, tem a ilusão de que a arbitragem seja a substituição dos tribunais do Estado na sua função. Pelo contrário, tem de haver uma articulação entre os tribunais do Estado e os tribunais arbitrais, e esse é o mérito principal do equilíbrio que esta lei nos permitirá atingir.Portanto, bom trabalho, Srs. Deputados! E congratulamo-nos com o facto de termos ajudado a impulsionar o início de um debate fundamental para o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, concluímos o debate conjunto da proposta de lei n.o 48/XI (2.a) e do projecto de lei n.o 264/XI (2.a) e passamos agora à apreciação do projecto de resolução n.o 302/XI (2.a) —  Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE).Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório para apresentar esta iniciativa legislativa.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz à Assembleia da República a possibilidade de fazer um debate urgente para a região do Algarve, que é o da suspensão de um regime efectivo de portagens na A22, na Via do Infante, tal como está consagrado na Resolução do Conselho de Ministros de 14 de Junho e cujo prazo, como bem sabemos, é até 15 de Abril.É hora, portanto, de fazer este debate; estamos a tempo de tomar uma decisão colectiva e responsável que ponha de parte esta solução, que é uma solução que só pode comprometer o futuro da região e agravar a dimensão da crise que o Algarve já vive, no actual contexto.A sua taxa de desemprego era, no final de 2010, de 12,8%, uma das mais elevadas do País. Todos os dias temos notícias dramáticas de despedimentos colectivos, de despedimentos em empresas, da Groundforce, da Unicofa, da Alicoop» O Algarve é uma das regiões mais dramaticamente assoladas pelo desemprego.Sabemos que a introdução de portagens é o ataque à economia regional, ao turismo e à dimensão que tem na região e cujo impacto foi significativo, ainda este ano, e é o ataque, fundamentalmente, às populações que precisam de uma resposta alternativa de uma região que vive todo este drama.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  É pela competitividade, é pelo desenvolvimento da economia regional, é pelo direito à mobilidade das suas populações que o Bloco de Esquerda aqui traz este projecto de resolução, que exige a responsabilidade política de todos os partidos com assento parlamentar.Por isso é que lançamos o repto relativamente aos compromissos programáticos do próprio Governo, às declarações de responsáveis do Governo socialista, declarações que, desde 2006, vão no sentido de reconhecer claramente que a estrada nacional n.o 125, cuja requalificação está muito longe do horizonte, não é nem será alternativa à A22.Estas foram declarações sistemáticas de responsáveis do Governo e é por isso que o Partido Socialista responde hoje, neste debate, perante o desafio deste projecto de resolução.Relativamente ao PSD, é também a oportunidade de esclarecer as recentes declarações do Dr. Passos Coelho, quando diz —  por exemplo, como disse recentemente, no final do ano de 2010 —  que «As portagens seriam justas se todos pagassem por igual».Esta é uma posição que merece, com certeza, debate dos Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Algarve, em nome do futuro de uma região seriamente ameaçada pela crise e que não merece esta solução.