144-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 30zação da actividade de estabelecimentos nocturnos na '   cidade de Évora.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:1 — O novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas que podem dispor de salas ou espaços destinados a dança, estatuído pelo Decreto-Lei n.° 168/97, de 4 de Julho, retirou praticamente todas as competências que o Ministério da Administração Interna exercia, através dos governos civis, em matéria de licenciamento e fiscalização daquelas actividades. As câmaras municipais passaram a ser as únicas entidades responsáveis pela organização dos processos respeitantes à instalação, construção, funcionamento,- utilização e fiscalização dos estabelecimentos de restauração, qualquer que seja a sua denominação, que disponham, ou não, de salas ou espaços destinados a dança.O governador civil é apenas «consultado» nos casos de estabelecimentos de bebidas e dos estabelecimentos de restauração que disponham de salas ou espaços destinados a dança, mas apenas e exclusivamente no âmbito do «pedido de informação prévia».Pelo que, não tendo os governos civis qualquer intervenção decisiva na matéria, não tem este Ministério condições para deter ou obter elementos concretos sobre o requerido nos n.08 1 e 2, podendo os mesmos ser fornecidos pela Câmara Municipal de Évora.2 — No que respeita ao incumprimento, por tais estabelecimentos, da legislação laboral e da legislação sobre segurança social existem, de alguns anos a esta parte, «sistemas próprios» de inspecção e sancionamento, cujo enquadramento e funcionamento não faz parte do acervode atribuições deste Ministério.No que respeita à legislação dos horários de funcionamento, verifica-se que o novo regime estatuído pelo Decreto-Lei n.° 48/96, de 15 de Maio, também deslocou, dos governos civis para as câmaras municipais, os mecanismos de flexibilização, fiscalização e sancionamento peló eventual incumprimento dos horários de funcionamento de tais estabelecimentos. Pelo que, afigura-se que só junto da Câmara Municipal de Évora se poderão obter os elementos informativos requeridos.12 de Agosto de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Ana Cristina Bordalo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 634/VII (3.°)-AC, do Deputado Miguel Relvas e outros (PSD), sobre o pavilhão desportivo da Escola Básica 2, 3 de Santa Iria, em Tomar.Em referência ao ofício n.° 1923/GMAP/98, de 9 de Junho de 1998, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.°5686, de 19 de Junho de 1998, processo n."5/ 98.193, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que a Direcção Regional de Educação de Lisboa realizou, no dia 1 de Julho, uma reunião na Escola com o Sr. Presidente doconselho directivo sobre a tipologia do pavilhão gimnodesportivo e sua localização.Neste momento está a ser elaborado o projecto de implantação e arranjos exteriores, prevendo-se o lançamento do concurso para Outubro.23 de Julho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO'DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASINSTITUTO DA VINHA E DO VINHOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 635/VII (3.°)-AC, do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), sobre a Região Demarcada dos Vinhos Verdes.Em resposta ao ofício desse Gabinete, referência n.°950, de 19 de Junho de 1998, e dando satisfação ao requerido, junto envio os dados sobre a produção e venda de vinho verde, bem como das áreas de vinha licenciadas na Região dos Vinhos Verdes (a).17 de Agosto de 1998. — O Vice-Presidente, José Egídio Barbeito.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 643/VTJ (3>.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o reforço de verbas para o Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA).Na sequência do solicitado no ofício n." 1936iGM/KP( 98, de 9 de Junho de 1998, encarrega-me S. Ex.' o Ministro de informar a,V. Ex." o seguinte:A estrutura do PORA — Programa Operacional da Região do Alentejo — não contempla acções no domínio da formação profissional, pelo que as intervenções previstas no domínio da formação profissional para desempregados recorrem a fontes de financiamento distintas das fontes de financiamento deste, programa.24 de Julho de 1998. —O Chefe do Gabinete, João Pedroso.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 644/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as pintes alentejanas.Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1937/GMAP/98, de 9 de Junho, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Economia de comunicar o seguinte:a) O consórcio canadiano AUSPEX Joint Venture Group of Companies desenvolve trabalho de