26-(28)II SÉRIE — NÚMERO 4pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e de acordo com o desenvolvimento de uma política concertada de rendimentos e de emprego.Neste quadro o Governo procurará desenvolver uma política de emprego, formação profissional e segurança social que contribua para uma efectiva igualdade de oportunidades, se exprima pelos princípios da equidade social, da capacidade económica e da simplificação administrativa e que ao mesmo tempo seja um factor de regeneração da sociedade civil, através da partilha pelo Estado, pelos cidadãos e pelas organizações sociais das responsabilidades que lhes cabem na defesa contra os riscos sociais.As empresas terão de ser entendidas cada vez mais como comunidades complexas, em que as pessoas que as integram estão objectivamente solidárias em questões fundamentais.Nesta perspectiva, o Governo propõe-se actuar de acordo com os seguintes princípios básicos:Prosseguir os esforços de concertação social, designadamente no âmbito do respectivo Conselho, com vista à concretização de uma adequada política de rendimentos;Melhorar as condições de vida e de ambiente de trabalho, através de medidas legislativas que garantam uma eficaz preservação de riscos e acidentes de trabalho;Modernizar a legislação laboral com a participação empenhada dos parceiros sociais, no sentido de, através da sua flexibilização e harmonização com a legislação dos países nossos parceiros nas Comunidades Europeias, incrementar a criação de postos de trabalho, tendo em conta de uma forma especial os desempregados de longa duração e os jovens à procura de primeiro emprego;Reformar a administração do trabalho, reforçando a componente inspectiva e a de higiene e segurança no trabalho.Na linha dos princípios enunciados, o Governo propõe-se, designadamente, executar as seguintes medidas:Revisão da Lei das Associações Patronais e das Organizações Sindicais, dentro dos princípios de liberdade e autonomia consagrados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho;Revisão da legislação que regulamenta a contratação colectiva, diminuindo gradualmente a intervenção administrativa;Revisão do regime de férias, feriados e faltas, introduzindo-lhe mecanismos que incentivem a assiduidade e penalizem o absentismo;Promoção de medidas que permitam melhorar a partilha do emprego existente, designadamente pela melhor gestão dos tempos de trabalho, pela flexibilização dos horários, pela desoneração do trabalho por turnos e pelo desencorajamento do recurso injustificado às horas extraordinárias;Flexibilização controlada da cessação do contrato individual de trabalho, nos casos determinados por factos de natureza objectiva;Combate às situação de utilização fraudulenta da mão-de-obra, designadamente combatendo as forma de trabalho infantil;Revisão do salário mínimo nacional, tendo em ' conta as necessidades dos trabalhadores e famílias mais carenciadas;Desenvolvimento de maior celeridade na justiça do trabalho e criação de um instituto de arbitragem voluntária, por forma a diminuir a sobrecarga dos tribunais.O Governo promoverá uma política de emprego, com particular incidência nos estratos com mais dificuldades no mundo do trabalho, nomeadamente jovens, desempregados de longa duração, mulheres, deficientes e trabalhadores abrangidos pelos processos de reconversão e reestruturação, designadamente através:Do apoio às iniciativas locais de emprego e a projectos de investimento com uma componente de emprego relevante;Da criação de condições para a bonificação de contribuições a pagar para a Segurança Social pelas empresas e actividades situadas em regiões consideradas prioritárias ou economicamente desfavorecidas;Do estímulo e apoio ao auto-emprego, à mobilidade da mão-de-obra, à contratação de desempregados de longa duração, à integração de deficientes na vida activa e à regulamentação do emprego a tempo parcial-,Da promoção de programas de apoio ao emprego no âmbito das reestruturações sectoriais ou regionais em sectores ou regiões em crise;Da articulação com a política de segurança social, designadamente desenvolvendo formas alternativas do seu financiamento de forma a não penalizar o recurso ao factor trabalho;Da modernização da rede de centros de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tendo em conta a melhoria do processo de ajustamento entre a oferta e a procura de mão-de-obra.Formação profissionalA política de formação profissional, no quadro da gestão global dos recursos humanos virada para a criação e manutenção de empregos estáveis e bem remunerados e para a modernização das empresas e da sociedade portuguesa, deve ser realizada preferencialmente no meio empresarial, competindo ao Estado enquadrar técnica e financeiramente essas acções e fornecer a formação que não possa ser feita nas empresas.Neste quadro, o Governo propõe-se, nomeadamente:Legislar sobre o sistema de formação profissional, visando uma mais sólida articulação dos instrumentos operativos e financeiros, designadamente o Fundo Social Europeu e a Lei de Formação em Cooperação;Rever a Lei de Formação em Cooperação, na linha da introdução de mais flexibilidade na gestão dos apoios à formação profissional;Rever a Lei da Aprendizagem e reforçar o sistema de aprendizagem em articulação com a formação técnica dada no sistema escolar;Reforçar a diversificar a capacidade de formação, quer em meios humanos quer em infra--estruturas, preparando novos monitores e formadores, e apoiar a implementação de uma rede de instituições locais de formação profissional;