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relembrar que todos os esforços e a atenção de pais e educadores e restantes funcionáriosdurante esse período têm um objectivo em comum: a segurança e felicidade das crianças.»Perante este testemunho, apenas uma coisa há a acrescentar. Quando os sucessivos governosenchem os discursos com votos pios sobre a “promoção dos valores da família”, a “conciliaçãoda vida familiar com a vida profissional”, a “responsabilidade social das empresas”, quando ochefe de estado faz em público a pergunta sobre “o que será preciso para nascerem maiscrianças em Portugal”, são decisões como esta que desmascaram da forma mais revoltante ainfinita hipocrisia política dos governantes, o desumano “pragmatismo” de administradores emais uma vez a necessidade dos trabalhadores se unirem e mobilizarem em defesa dos direitos,conquistas e avanços sociais.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:Deu o Governo orientações à Administração da CP para violar a lei, na medida em quetomou esta decisão sem qualquer informação ou auscultação das OrganizaçõesRepresentativas dos Trabalhadores (aliás, contrariando até a informação prestada àComissão de Trabalhadores, em claro afrontamento da lei)?1.Que contactos foram tidos com as Câmaras Municipais de Cascais e Barreiro? Se os houve,que opiniões e propostas foram apresentadas pelas autarquias? Se não os houve, comoexplica o Governo essa situação?2.Que avaliação foi feita sobre os impactos desta medida, ao nível técnico e científico, do pontode vista dos impactos sobre o desenvolvimento intelectual e social das crianças em causa?Se não foi feita, como explica o Governo essa situação?3.Que medidas serão tomadas pelo Governo para pôr cobro a este vergonhoso caminho deencerramento dos Infantários, que a Administração da CP está a querer impor aosferroviários e aos seus filhos?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Santa Casa da Misericórdia da Covilhã (SCMC) tem 130 trabalhadores, que garantem ofuncionamento de dois infantários, um lar de idosos e um centro de meios de diagnóstico desaúde. Devido a dificuldades financeiras, a SCMC pretende reduzir 10% dos salários dostrabalhadores e cortar o subsídio de férias e de natal durante 26 meses, admitindo ainda umcorte superior a 10% para os salários mais elevados.É inaceitável o corte nos salários dos trabalhadores, na sua maioria muito próximos do saláriomínimo nacional e sob a ameaça de despedimento de 30 a 40 trabalhadores, se ostrabalhadores não aceitarem a “doação” de parte do salário à SCMC, como designou aadministração. É de sublinhar que os trabalhadores não tiveram nenhuma responsabilidade nasituação em que se encontra a instituição e que segundo o Sindicato dos Trabalhadores daFunção Pública Sul e Açores “já estão involuntariamente a doar à Santa Casa, uma vez que astabelas salariais não são actualizadas desde 1 de Janeiro de 2010”O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores reuniu com os trabalhadores daSCMC a 22 de Novembro. Entendem que “devem ser equacionadas alternativas que poderãopassar pela negociação para a redução do preço dos combustíveis, da energia, da água e dascomunicações, bem como a renegociação das dívidas à banca quer nos prazos, quer nosmontantes quer ainda na taxa de juro e, a recuperação de dívidas do Estado à SCMC caso elasexistam”.Importa referir que os sucessivos Governos têm transferido as suas competências para as IPSS,ao nível dos equipamentos sociais para a infância e para os idosos, incentivando-os a assumirmais responsabilidades, conduzindo-os à actual situação de ruptura financeira. Está em causa aprestação do apoio social à população do Concelho da Covilhã, responsabilidade à qual oGoverno não pode demitir-se. Mas o Governo também não pode demitir-se de assegurar ocumprimento dos direitos dos trabalhadores.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que nosX 1290 XII 12011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:12 +00:00Reason:Location:Redução dos salários dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã,no distrito de Castelo BrancoMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontra a Santa Casa da Misericórdiada Covilhã?2. Reconhece que a actual situação da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã pode colocar emcausa a prestação do actual apoio à infância e aos idosos do Concelho da Covilhã, tendo emconta que se tratam de responsabilidades do Governo?3. O Governo tem pagamentos em atraso à Santa Casa da Misericórdia da Covilhã? Em casoafirmativo, qual o montante e quando pretende efectuar os pagamentos em atraso?4. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dostrabalhadores, no que se refere à matéria salarial e à pressão e coacção exercida sobre ostrabalhadores para aceitarem o corte nas remunerações?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Santa Casa da Misericórdia da Covilhã (SCMC) tem 130 trabalhadores, que garantem ofuncionamento de dois infantários, um lar de idosos e um centro de meios de diagnóstico desaúde. Devido a dificuldades financeiras, a SCMC pretende reduzir 10% dos salários dostrabalhadores e cortar o subsídio de férias e de natal durante 26 meses, admitindo ainda umcorte superior a 10% para os salários mais elevados.É inaceitável o corte nos salários dos trabalhadores, na sua maioria muito próximos do saláriomínimo nacional e sob a ameaça de despedimento de 30 a 40 trabalhadores, se ostrabalhadores não aceitarem a “doação” de parte do salário à SCMC, como designou aadministração. É de sublinhar que os trabalhadores não tiveram nenhuma responsabilidade nasituação em que se encontra a instituição e que segundo o Sindicato dos Trabalhadores daFunção Pública Sul e Açores “já estão involuntariamente a doar à Santa Casa, uma vez que astabelas salariais não são actualizadas desde 1 de Janeiro de 2010”O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores reuniu com os trabalhadores daSCMC a 22 de Novembro. Entendem que “devem ser equacionadas alternativas que poderãopassar pela negociação para a redução do preço dos combustíveis, da energia, da água e dascomunicações, bem como a renegociação das dívidas à banca quer nos prazos, quer nosmontantes quer ainda na taxa de juro e, a recuperação de dívidas do Estado à SCMC caso elasexistam”.Importa referir que os sucessivos Governos têm transferido as suas competências para as IPSS,ao nível dos equipamentos sociais para a infância e para os idosos, incentivando-os a assumirmais responsabilidades, conduzindo-os à actual situação de ruptura financeira. Está em causa aprestação do apoio social à população do Concelho da Covilhã, responsabilidade à qual oGoverno não pode demitir-se. Mas o Governo também não pode demitir-se de assegurar ocumprimento dos direitos dos trabalhadores.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que nosX 1291 XII 12011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:11 +00:00Reason:Location:Redução dos salários dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã,no distrito de Castelo BrancoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontra a Santa Casa da Misericórdiada Covilhã?2. Reconhece que a actual situação da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã pode colocar emcausa a prestação do actual apoio à infância e aos idosos do Concelho da Covilhã, tendo emconta que se tratam de responsabilidades do Governo?3. O Governo tem pagamentos em atraso à Santa Casa da Misericórdia da Covilhã? Em casoafirmativo, qual o montante e quando pretende efectuar os pagamentos em atraso?4. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dostrabalhadores, no que se refere à matéria salarial e à pressão e coacção exercida sobre ostrabalhadores para aceitarem o corte nas remunerações?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 14 de Novembro de 2011, um médico anestesista do hospital de Braga, gerido emregime de Parceria Público-Privada (PPP) pelo grupo Mello, anestesiou, simultaneamente,vários doentes operados em diferentes salas do bloco operatório do Hospital de Braga, o queconstitui uma má prática susceptível de colocar em risco a vida dos doentes. Esta situação, queé contrária às orientações internacionais e também da própria Ordem dos Médicos sobre estamatéria, repetiu-se por diversas vezes ao longo desse dia. Acresce salientar que é física etecnicamente impossível monitorizar o que se passa em todas as salas ao mesmo tempo.O anestesista em questão foi escolhido pelo grupo Mello para o cargo de director clínico do novoHospital de Braga. O referido médico ficou conhecido por, em 2009, ter abandonado o serviçode urgência do hospital para participar numa inauguração de um campo de golfe, ausentando-sedurante oito horas, sem se fazer substituir, apesar dos registos hospitalares assinalarem a suaentrada às 8h37 e a saída às 9h48 do dia seguinte.Em declarações ao jornal que denunciou a anestesia simultânea de vários doentes pelo mesmoclínico, tipo turbo-anestesista, o médico refuta a acusação. No entanto, as explicaçõesavançadas não são convincentes, nem esclarecedoras, uma vez que colidem com a informaçãocontida nos próprios registos individuais das cirurgias realizadas nesse dia, a que o Bloco deEsquerda teve acesso.Os registos das cirurgias mostram que o médico foi o anestesista responsável, em horascoincidentes, em 2 ou 3 salas simultaneamente.No período da manhã, até às 14h, houve sete doentes operados, nesta situação. Por exemplo, omédico anestesiou em duas salas diferentes - uma era de Ortopedia (sala 10) e a outra deUrologia (sala 4) - onde decorriam procedimentos cirúrgicos que não podem ser feitos com a talanestesia tópica/local, mencionada nas declarações feitas hoje pelo médico à imprensa.No período da tarde, outro exemplo desta prática irregular, em que uma das suites operatóriasX 1292 XII 12011-11-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:21 +00:00Reason:Location:Doentes anestesiados em simultâneo pelo mesmo médico no Hospital de BragaMinistério  da  Saúde2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
era Oftalmologia. Mesmo quando na presença de técnicas cirúrgicas "mais simples" a presençado médico de anestesia é fundamental, conforme prática corrente e obrigatória no Serviçonacional de Saúde (SNS) e internacionalmente. Cita-se a este propósito o Parecer da Direcçãodo Colégio de Especialidade de Oftalmologia da Ordem dos Médicos: “A presença de umespecialista em anestesiologia, ainda que a cirurgia decorra sob anestesia tópica, é sempreimprescindível. Eventuais complicações durante a cirurgia, que sempre poderão surgir mesmo acirurgiões experientes e até o grupo etário em que habitualmente a cirurgia da catarata érealizada são motivos bastantes, mas não únicos, para que o anestesiologista estejaefectivamente presente”.Ainda no período da tarde, uma doente sujeita a procedimento cirúrgico diferenciadoginecológico das 14h10 às 17h16, “partilhou” o anestesista em questão com outra sala deUrologia, onde decorria um procedimento igualmente diferenciado, das 15h25 às 15h55, e aindacom três outros doentes da sala de Oftalmologia (das 15h às 16h21, das 16h34 às 16h55 e das17h06 às 17h24). Ou seja no mesmo horário foram anestesiados 5 doentes em três salasdistintas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Já decretou o Ministério da Saúde a abertura de algum inquérito para apurar os factos e osmotivos por que ocorreu a situação acima descrita?1.O gestor do contrato relatou o ocorrido ao Ministério da Saúde?2.Considera o Ministério da Saúde compatível a acumulação de funções de director clínico doHospital de Braga com o exercício de actividade clínica no mesmo hospital?3.O número de anestesistas no Hospital de Braga é suficiente para assegurar o normalfuncionamento no bloco operatório, de acordo com as boas práticas e normas vigentes?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Administração da CP comunicou aos trabalhadores da empresa, no passado dia15 de Novembro, a intenção de encerrar até ao final do ano os infantários da empresa. Estadecisão configura um ataque aos trabalhadores e trabalhadoras da empresa e uma violênciapara com as crianças que são utentes deste serviço.Lembramos que trabalhadores que recorrem aos infantários da empresa pagam mensalidadepor este serviço, que este é um serviço essencial à conciliação da vida profissional e pessoal eque a decisão agora tomada implica que crianças de tenra idade sejam bruscamente retiradasdo ambiente escolar em que estão inseridas.Acresce que esta decisão do Conselho de Administração da CP, uma empresa pública, contrariaas preocupações e decisões expressas no Programa do Governo relativas à promoção danatalidade e, nomeadamente ao anunciado “visto familiar”, definido como uma avaliação daspolíticas públicas “quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estímulo à natalidade”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O Conselho de Administração da CP informou o Governo da intenção de encerrar osinfantários da empresa? Subscreve o Governo esta decisão? Não considera o Governo queesta decisão contraria o desígnio de promoção de natalidade, plasmado no Programa doGoverno?1.Qual o impacto orçamental desta medida, tendo em conta que os trabalhadores pagavam poreste serviço e que a CP se compromete a comparticipar mensalidades noutros infantáriospara que a prestação paga pelos pais se mantenha nos mesmos valores?2.Qual o impacto desta medida nas crianças que são utentes destes infantários e na vidafamiliar dos trabalhadores da CP que recorrem a este serviço? Foi feita alguma avaliaçãodeste impacto, nomeadamente tendo em conta que as crianças serão obrigadas a mudar de3.X 1293 XII 12011-11-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:20 +00:00Reason:Location:Encerramento dos infantários da CPMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Empresa Municipal de Mobilidade “MoveAveiro”, E. M. (MoveAveiro) tem sido protagonista dediversos atrasos no pagamento dos salários aos trabalhadores. Esta situação é recorrente, comgrave prejuízo para os seus trabalhadores, e originou já várias vezes a contestação dostrabalhadores com o recurso a greve.Os salários são pagos recorrentemente com atraso e o subsídio de férias foi pago com mais dedois meses de atraso. Estas situações são claros atropelos ao contrato de empresa e aosdireitos dos trabalhadores, pelo que é necessário que as entidades públicas responsáveis, nestecaso a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT).As alterações na política de gestão da MoveAveiro têm resultado numa diminuição na qualidadedo serviço e, paralelamente, numa degradação das condições de trabalho. A título de exemplo,as trocas de motorista que aconteciam no posto de recolha são, agora, muitas vezes realizadasfora do espaço da MoveAveiro. Assim, para além dos motoristas terem de realizar deslocaçõesa pé entre o posto de recolha e o local de rendição do colega, a mudança de motorista nãocumpre com as necessidades básicas de higiene que deveriam ser respeitadas. Esta violaçãoclara dos direitos dos trabalhadores também deveria ser investigada pela ACT.Por outro lado, alguns problemas de segurança das viaturas são bem patentes. Com a chegadado tempo mais frio, os problemas nos sistemas de climatização levam a uma enormedegradação das condições de visibilidade, o que leva a uma redução das condições desegurança, que deve ser imediatamente resolvida. Esta situação decorre de menor cuidado namanutenção das viaturas, situação que decorre de uma política de contenção na substituição depeças. Esta política coloca em causa a segurança dos utentes da MoveAveiro, mas, também, asegurança dos seus trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:X 1294 XII 12011-11-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:18 +00:00Reason:Location:Irregularidades na MoveAveiroMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento das situações relatadas queacontecem na MoveAveiro?1.Considerando a actual situação, a ACT já foi chamada a intervir?2.Quais os resultados dessa intervenção e qual a actuação do governo para garantir que osdireitos dos trabalhadores e as regras de higiene e segurança no trabalho são respeitados?3.Que acções irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administraçãoda MoveAveiro no desrespeito pelos direitos dos seus trabalhadores?4.Que acções irá o Governo levar a cabo para garantir que as viaturas da MoveAveiro estão acumprir com os planos de manutenção previstos e que os problemas referidos são corrigidose ultrapassados?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Despacho n.o 25/95, do Ministério da Saúde, publicado no D.R. II Série, n.o 213, de 14-091995, prevê a comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos sacos de colostomiae ileostomia em 90%, até ao limite de 400 escudos por saco e urostomia, dos sacos deurostomia em 90%, até ao limite de 500 escudos por saco, e dos acessórios para os sacos deostomia em 90% do seu custo.Este despacho, que teve como objectivo actualizar a comparticipação, determinada por umdespacho anterior que datava de 1990 (Despacho n.o 11/90, D.R. II Série, n.o 159, de 12-07-90),face à evolução dos respectivos preços de mercado, decorridos 16 anos nunca mais foi sujeito aqualquer actualização.O próprio Despacho n.o 25/90 prevê a possibilidade da actualização da comparticipação emfunção dos preços - “a comparticipação [...] poderá ser anualmente ajustada atendendo àevolução dos preços dos sacos de ostomia”.Em 16 anos, não só os preços evoluíram, como também os próprios sacos e acessóriosprescritos pelos médicos aos doentes.Na prática, os doentes ostomizados deparam-se, actualmente, com duas situações.Ou o acesso através dos centros de saúde, onde têm apenas os sacos e acessórios maisbaratos, os quais não são, muitas vezes, os prescritos pelo seu médico assistente, nem os maisadequados à sua situação individual.Ou a aquisição, nas farmácias, dos sacos e acessórios prescritos pelo médico, a preços actuaisde mercado, ou seja, significativamente superiores aos fixados em 1995 - como o preço domaterial de ostomia não é regulado, cada farmácia pode praticar o preço que quiser e actualizálo livremente. Neste caso, o doente tem que solicitar, posteriormente, o reembolso dacomparticipação devida, no respectivo centro de saúde. Para além dessa comparticipação serX 1295 XII 12011-11-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:16 +00:00Reason:Location:Dívidas e comparticipação do SNS aos utentes que necessitam de sacos de ostomiaMinistério  da  Saúde2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
muito reduzida, uma vez que esta está limitada a 90% de 400 ou 500 escudos, consoante o tipode saco, ou seja, menos de 1,80  ou 2,25  na moeda actual, os reembolsos são efectuados deforma irregular e, actualmente, atingem prazos incomportáveis (seis meses e mais) para amaioria dos doentes ostomizados.Por esta razão, a Liga de Ostomizados de Portugal criou um projecto para reembolsardirectamente os doentes ostomizados, relativamente às despesas com a aquisição de sacos eacessórios, recebendo posteriormente da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte opagamento dessas comparticipações. O referido projecto foi criado com o conhecimento da ARSdo Norte, que sempre pagou a posteriori à Liga os reembolsos feitos por esta aos ostomizados,até este ano, altura em que a ARS decidiu só fazer a distribuição do material para ostomiaatravés dos centros de saúde, alternativa que, conforme referido atrás, é insuficiente pararesponder às necessidades dos ostomizados.Neste momento, a dívida da ARS do Norte para com a Liga de Ostomizados de Portugal atingejá um valor que coloca em causa a prossecução da actividade da Liga, nomeadamente acontinuidade do adiantamento dos reembolsos aos doentes ostomizados. Sem esseadiantamento, fica também em causa o próprio acesso ao material para os ostomizados, assimcomo a sua substituição com a periodicidade adequada para evitar complicações. Para além denão pagar a dívida, a ARS do Norte recusa-se a agendar as sucessivas reuniões que têm vindoa ser solicitadas pela Liga, para esclarecimento e regularização desta situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo não são distribuídos nos centros de saúde os diferentes tipos de sacos deostomia prescritos nas consultas de estomoterapia dos hospitais?1.Por que motivo o prazo para reembolso da comparticipação dos sacos de ostomia peloscentros de saúde ultrapassa os seis meses, o que ultrapassa largamente o prazo legalprevisto?2.Por que motivo a ARS do Norte continua sem liquidar as verbas devidas à Liga deOstomizados de Portugal, correspondentes ao reembolso da comparticipação de sacos eacessórios para ostomia?3.Quando irá o Ministério da Saúde actualizar o Despacho n.o 25/95, que regula acomparticipação pelo SNS dos sacos de ostomia, para reflectir a evolução técnica e dospreços que se verificou desde 1995?4.Irá o Ministério da Saúde regular também o preço máximo a que pode ser vendido o materialde ostomia nas farmácias, a fim de garantir o acesso dos doentes aos sacos e acessórios aum preço razoável e justo?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a 27 de Outubro a pergunta 1086/XII/1sobre "Falta de serviçosfundamentais e degradação das condições materiais do Instituto Politécnico do Cávado e Ave(IPCA)". O Governo recusou-se a responder às questões colocadas, aliás conforme a lei obriga.Por isso mesmo, somos obrigados a repetir a pergunta sobre esta matéria.  O PCP desde há muito tempo que vem denunciando a carência de serviços fundamentais e adegradação das condições materiais do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA).A carência de infra-estruturas é muito grave: inexistência de residência de estudantes no âmbitodos Serviços Sociais; inexistência de uma biblioteca em condições efectivas de garantia daqualidade do estudo individual e colectivo, da realização de trabalhos de grupo; inexistência deuma sala de estudo.A inexistência da residência de estudantes obriga os estudantes a deslocações diárias comconsequências o aumento das despesas destas famílias e no dispêndio de tempo que podia seraplicado no tempo de estudo e na vida democrática da escola.A inexistência de uma sala de estudo leva a que a cantina seja utilizada fora do período derefeições seja utilizada como um espaço comum de estudo. No entanto, e porque uma cantinanão é uma sala de estudo de facto, não existem fichas eléctricas suficientes para ligar oscomputadores dos estudantes e outros materiais.Os acessos pedonais não existem e os estudantes circulam literalmente na estrada. A falta deiluminação é bastante sentida criando dificuldades sérias na mobilidade dos estudantes noacesso à escola.X 1296 XII 12011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:14 +00:00Reason:Location:Falta de serviços fundamentais e degradação das condições materiais do InstitutoPolitécnico do Cávado e Ave (IPCA)Ministério  da  Educação e Ciência2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
A Escola Superior de Tecnologias funciona num pré-fabricado há muitos anos desintegrado doactual pólo de edifícios escolares e cantina, chove no interior do edifício e a falta de condiçõesmateriais tem obviamente consequências na qualidade pedagógica.A desresponsabilização dos sucessivos governos PS, PSD e CDS no financiamento do ensinosuperior público apresentou a factura aos estudantes e às suas famílias de forma inaceitável. Aspropinas e o seu aumento brutal, o aumento do preço da senha de refeição, o aumento dastaxas e emolumentos, o aumento com os materiais e outros custos de frequência conduziram auma situação muito difícil para os estudantes e as famílias, contrariando a Constituição e asobrigações do Estado nesta matéria.O PCP tem vindo a apresentar propostas para definir de forma criteriosa e objectiva ofinanciamento do ensino superior público de acordo com as necessidades concretas de cadainstituição, sucessivamente rejeitadas por PS, PSD e CDS mas que constituem uma propostaalternativa de reforço do ensino superior público de qualidade.Assim ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1- Está previsto em Orçamento de Estado dotação orçamental do IPCA, ou investimento directodesse Ministério, de forma a garantir a construção urgente da residência de estudantes noâmbito dos serviços sociais? Ou prevê-se o seu financiamento no âmbito do QREN? Qual ovalor e perspectiva temporal desse investimento?2- Reconhece o Governo que a inexistência deste equipamento tem consequências muitograves na vida dos estudantes e na degradação da frequência do ensino superior?3- Está previsto em Orçamento de Estado dotação orçamental do IPCA, ou investimento directodesse Ministério, ou no âmbito do QREN, para garantir os projectos há muito anunciados daEscola Superior de Tecnologia, Biblioteca e Sala de Estudo do IPCA? O que está previstorelativamente à programação desses investimentos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Pacto de Agressão da Troika (assinadopor PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dosprofessores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciênciasda educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevadacarga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortesno investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, einstalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, comconsequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizageme conhecimento.A Escola Básica 2/3 de Vialonga tem capacidade para 600 alunos e actualmente tem cerca de1200 alunos, criando uma situação inaceitável de sobrelotação e de degradação profunda dascondições materiais. Para o PCP esta situação é muito grave, colocando todos os dias emcausa a qualidade pedagógica, não assegurando minimamente a dignidade necessária aofuncionamento da escola.O espaço de salas de aula é claramente insuficiente: não há salas para todos os alunoshavendo turmas com 10 tempos diários de aulas; não há instalações sanitárias suficientes; asaulas de educação física são leccionadas num pavilhão afastado da localização da escola, enão assegurando resposta para todos os alunos; as aulas de música também são leccionadasfora do espaço da escola, esta situação cria sérias dificuldades à mobilidade dos alunos entreestes espaços, quer por força das frequentes deslocações envolvendo crianças pequenas e nosdias de chuva ficam literalmente molhados; chove “abundantemente” dentro das salas; osquadros eléctricos disparam continuamente não suportando a carga eléctrica o que impede aX 1297 XII 12011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:09 +00:00Reason:Location:Situação de profunda degradação e sobrelotação da Escola Básica 2/3 de Vialonga,em Vila Frana de Xira, distrito de LisboaMinistério  da  Educação e Ciência2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
existência de aquecimento nos espaços da escola.Outras consequências da sobrelotação desta escola são o tempo de espera nas longas filaspara o refeitório, e o facto de cerca de 600 alunos do ensino secundário serem obrigados adeslocar-se diariamente para outras freguesias, muitos alunos a pé.Perante a gravidade desta situação, é reconhecido por toda a comunidade educativa anecessidade urgente de requalificação geral da escola tendo em vista a criação das condiçõesmateriais e humanas adequadas ao normal funcionamento das actividades lectivas e o aumentodo espaço físico das instalações.Tal situação já levou a comunidade educativa a realizar uma concentração junto aos portões daescola no passado dia 19 de Novembro, exigindo uma rápida e efectiva solução para estaescola, conforme moção aprovada: “1 – Exigir do Sr. Ministro da Educação e Ciência arequalificação da nossa Escola EB23 de moldes a que os nossos alunos possam estudar emcondições dignas e tranquilas; 2 – Exigir do Sr. Ministro da Educação e Ciência a integração emVialonga da valência do Ensino Secundário, para que os actuais cerca de 600 alunos existentespossam ter as suas aprendizagens em condições de exigência e igualdade com os outrosalunos do concelho; (...) 5- Convidar o Sr. Ministro da Educação Professor Nuno Crato a umavisita à escola para que este possa ver as condições que actualmente a nossa escolaapresenta.”.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento da gravidade da situação? 2- Reconhece a necessidade urgente de realização de obras profundas nesta escola? 3- Que medidas urgentes vai tomar para a realização de obras de requalificação da escola,tendo em conta a degradação e sobrelotação dos espaços? 4- Para quando estão previstas a realização destas obras? Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice – Presidente, temlevado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de severificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outrolado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências quecondicionam o total aproveitamento da barragem” .Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano aoConcelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máximapermitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapafoi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcioconstrutor à Câmara Municipal do Sardoal.Mais tornou público o Senhor Vice -Presidente a convicção que os problemas de construção “não representam perigo “ para a população, assentando essa convicção“ em parecerestécnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios epopulações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas deposição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos dodisposto do no3 do arto 155o e alínea d) do arto 156o da CRP, do no 3 do arto 12o do Estatuto doDeputado e, ainda, do arto 229o do Regimento da Assembleia da República, perguntar, porintermédio de VExa, ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:1. Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjunto parasalvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma. 2. Se podem os signatários ter conhecimento de relatórios enviados, sobre esta matéria, àX 1298 XII 12011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:07 +00:00Reason:Location:Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal Ministério  da  Economia e do Emprego2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Câmara Municipal de Sardoal.3. Se existem Planos de Emergência Internos (PEI) e Externos (PEE) aprovados para aBarragem da Lapa, no concelho de Sardoal;4. Se foram calculados os diferentes impactos decorrentes de uma eventual situação de risco.5. Na eventualidade de se verificar a necessidade de intervir na Barragem da Lapa, quais asintervenções previstas e o cronograma para a sua implementação.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sIDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)ANTÓNIO SERRANO(PS)JOÃO GALAMBA(PS).II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice – Presidente, temlevado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de severificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outrolado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências quecondicionam o total aproveitamento da barragem” .Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano aoConcelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máximapermitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapafoi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcioconstrutor à Câmara Municipal do Sardoal.Mais tornou público o Senhor Vice -Presidente a convicção que os problemas de construção “não representam perigo “ para a população, assentando essa convicção“ em parecerestécnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios epopulações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas deposição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos dodisposto do no3 do arto 155o e alínea d) do arto 156o da CRP, do no 3 do arto 12o do Estatuto doDeputado e, ainda, do arto 229o do Regimento da Assembleia da República, perguntar, porintermédio de VExa, ao Senhor Ministro da Administração Interna.1. Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjunto parasalvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma. 2. Se podem os signatários ter conhecimento de relatórios enviados, sobre esta matéria, àCâmara Municipal de Sardoal.X 1299 XII 12011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:12:57 +00:00Reason:Location:Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal Ministério  da   Administração Interna2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
3. Se existem Planos de Emergência Internos (PEI) e Externos (PEE) aprovados para aBarragem da Lapa, no concelho de Sardoal;4. Se foram calculados os diferentes impactos decorrentes de uma eventual situação de risco.5. Na eventualidade de se verificar a necessidade de intervir na Barragem da Lapa, quais asintervenções previstas e o cronograma para a sua implementação.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sIDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)ANTÓNIO SERRANO(PS)JOÃO GALAMBA(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 13 de julho de 2012 II Série-B — Número 253 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 9 e 26 a 29/XII (1.a): N.o 9/XII (1.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que «Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao DecretoLei n.o 220/2006, de 3 de novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Segurança Social e Trabalho.N.o 26/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.N.o 27/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.N.o 28/XII (1.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.N.o 29/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 145/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP. Petições [n.os 96, 149, 151 e 152/XII (1.a)]: N.o 96/XII (1.a) — Apresentada pela Sociedade Histórica da Independência de Portugal, solicitando à Assembleia da República a manutenção do feriado oficial do 1.o de Dezembro.N.o 149/XII (1.a) — Apresentada por José Alberto Braga Rodrigues (APEVT – Associação Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica) e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no currículo do 2.o ciclo do ensino básico.N.o 151/XII (1.a) — Apresentada por Vítor Antunes (Presidente da Junta de freguesia da Quinta do Conde), e outros, manifestando-se contra a suspensão da construção de uma escola secundária na Quinta do Conde.N.o 152/XII (1.a) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à Assembleia da República a alteração das políticas educativas e um maior investimento na Educação.