134II SÉRIE-B — NÚMERO 25Artigo 11.Comunicações obrigatórias dos sócios1......................................................................2—.....................'.............................................................3—..................................................................................4—..................................................................................5 — As competências previstas no presente artigo sópodem ser delegadas em membros do Governo. Artigo 12."Revogação da autorização1 — ..................................................................................a). ....................................................b) ...............................................................................c)  ...............................................................................d)  .........................................................e)...............................................................................2 — A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional.3 — (Novo.) A competência a que se refere o número anterior só é delegável em membros do Governo.4 — (Anterior n." 3.) O despacho de revogação é notificado à empresa e publicado no Diário da República.Lisboa e Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1999. — O Deputado do PSD, Cardoso Ferreira.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 79/VII(REQUERIMENTO DO PSD SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA DO DECRETO-LEI N.o 397/98, OE 17 DE DEZEMBRO.)Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PSD Cardoso FerreiraArtigo 2.°Salvaguarda de interesses nacionaisA actividade de comércio de armamento é exercida em estrita subordinação à salvaguarda dos interesses da defesa e da economia nacionais, à segurança e tranquilidade dos cidadãos e aos compromissos internacionais do Estado.Artigo 4." Autorização1 —..................................................................................2 —.........".........................................................................3 —..................................................................................4 — A competência a que se refere o n.° 1 só é delegável em membros do Governo.5 — .:.............................:..................................................Artigo 11.°Revogação da autorização1 — ..........................................................:.....:.................a)  ...............................................................................b)  ...........:...................................................................• c)  ...............................................................................d)  ...............................................................................2 — A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional.3 — (Novo.) A competência a que se refere o número anterior só é delegável em membros do Governo.4 — (Anterior n.° 3.) O despacho de revogação é notificado à empresa e publicado no Diário da República.Lisboa e Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1999. — O Deputado do PSD, Cardoso Ferreira.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 8G7VII(REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.9 394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO.)Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PSDANEXO I(a que se refere o artigo 1 .B) Bases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoBase VI Características gerais do sistemaO sistema terá as seguintes características gerais, que a concessionária assegurará na sua construção e funcionamento:a) A rede do sistema será composta pelos troços seguintes:Hospital de São João-Trindade-Santo Ovídeo; Campanhã-Trindade-Senhora da Hora-Matosi-nhos;Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim;Senhora da Hora-Maia-Trofa; EXPONOR;Aeroporto Internacional de Francisco Sá Carneiro; Campanhã-Gondomar;Boavista-Arrábida-Avenida da República-Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia-Vila d'Esté; Hospital de São João-Maia;b)   ......;........................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................