II SÉRIE-A — NÚMERO 19 18 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O montante diário dos restantes subsídios previstos no presente decreto-lei corresponde às seguintes percentagens da remuneração de referência do beneficiário: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Subsídios por riscos específicos e para assistência a filho, 100%; e) Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 100%, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS); f) ....................................................................................................................................................................... : i. ............................................................................................................................................................... ; ii. ............................................................................................................................................................... . Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Telmo Correia. ————  PROJETO DE LEI N.o 112/XIV/1.a QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A CONDUTA DE QUEM MATE, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, ANIMAL DE COMPANHIA Exposição de motivos A Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, constituiu um marco histórico ao criminalizar, pela primeira vez, no nosso ordenamento jurídico os maus tratos e o abandono de animais de companhia. Tratou-se, sem dúvida, de um importante passo, fruto da evolução civilizacional decorrente de uma inegável consciência social generalizada apologista de uma maior proteção dos animais de companhia. O PSD participou ativamente na instituição desse regime que visou conferir tutela penal aos animais de companhia, protegendo-os em relação às condutas que são mais lesivas da sua saúde e bem-estar, contribuindo com a apresentação de uma iniciativa legislativa própria que esteve na origem da referida lei. Volvidos mais de cinco anos desde a aprovação daquela lei, sobressai da sua aplicação um aspeto que urge ser melhorado e que diz respeito à morte de animal de companhia. Nunca esteve no espírito do legislador que a morte de animal de companhia ficasse fora do tipo penal previsto no artigo 387.o do Código Penal, quando esta constitui a conduta mais gravosa contra animais de