1766II SÉRIE-A — NÚMERO 66CAPÍTULO VI Gestão e disciplinaSecção i Disposição introdutóriaArtigo 26.° ÓrgãosA gestão e a disciplina do quadro de juízes e agentes do Ministério Público do território de Macau são asseguradas pelo Conselho Judiciário de Macau e pelo Conselho Superior de Justiça de Macau.Secção IIConselho Judiciário de MacauArtigo 27.° Composição1 — O Conselho Judiciário de Macau é constituído:a) Pelo presidente do Tribunal Superior de Justiça, que preside;b) Pelo procurador-geral-adjunto;c) Por um advogado, eleito pelos advogados de Macau;d) Por quatro personalidades de reconhecido mérito, sendo duas designadas pelo Governador de Macau e duas eleitas pela Assembleia Legislativa.2 — Das deliberações do Conselho Judiciário de Macau pode reclamar-se para o Conselho Superior de Macau.Artigo 28.° CompetênciaCompete ao Conselho Judiciário de Macau:á) Propor a nomeação e exoneração de juízes, agentes do Ministério Público, juízes assessores e auditores, judiciais, nos termos do n.° 4 do artigo 22.°;b) Conceder autorizações e licenças, justificar faltas e praticar outros actos de idêntica natureza relativamente a juízes, agentes do Ministério Público, juízes assessores e auditores judiciais;c) Exercer acção disciplinar sobre juízes e agentes do Ministério Público da 1.a instância, juízes assessores e auditores judiciais, ressalvada a jurisdição própria dos respectivos conselhos, quando se trate de magistrados judiciais ou de magistrados do Ministério Público dos quadros da República;d) Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritos a serviços judiciais do território e designar os inspectores, sindicantes ou inquiridores.Secção III Conselho Superior de Justiça de MacauArtigo 29.° Composição1 — O Conselho Superior de Justiça de Macau é constituído:a) Pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que preside;b) Pelo procurador-geral da República;c) Pelo Governador de Macau ou por um membro do Governo de Macau por ele designado;d) Por um representante do Ministro da Justiça;e) Por uma personalidade designada pelo Presidente da República.2 — Das deliberações do Conselho Superior de Justiça de Macau pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 30.° CompetênciaCompete ao Conselho Superior de Justiça de Macau:a) Propor a nomeação e a exoneração do presidente e dos juízes do Tribunal Superior de Justiça;b) Apreciar as reclamações deduzidas contra deliberações do Conselho Judiciário de Macau;c) Exercer acção disciplinar sobre o presidente e os juízes do Tribunal Superior de Justiça, o presidente e os juízes do Tribunal de Contas e o procurador-geral-adjunto, ressalvada a jurisdição própria dos respectivos conselhos, quando se trate de magistrados judiciais ou de magistrados do Ministério Público dos quadros da República;d) Emitir parecer sobre projectos de organização do sistema judiciário de Macau.Secção rv Disposição comum Artigo 31.°RequisiçãoO Conselho Superior de Justiça de Macau e o Conselho Judiciário de Macau podem solicitar ao Conselho Superior da Magistratura e à Procuradoria-Geral da República indicação de magistrados que pretendam exercer funções no território de Macau e respectivos elementos curriculares.CAPÍTULO VII Disposições transitórias e finaisArtigo 32.° Magistrados colocados em MacauA nomeação de magistrados judiciais e do Ministério Público que exerçam funções em Macau considera--se feita em comissão de serviço, que, caso não seja