128-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 26A distribuição da publicidade institucional, da responsabilidade do Estado, pela comunicação social deve obedecer a critérios que incluam também a sua entrega à comunicação social regional por razões de equidade e sa-bendo-se que o valor dessa publicidade é um importanteinstrumento de apoio financeiro àqueles órgãos.Tal não tem vindo a acontecer e disso se ressente o equilíbrio dos órgãos de comunicação social e a sua própria viabilidade económica, pondo muitas vezes em causa a sobrevivência de uma imprensa cuja função social e cultural é inegável e deve ser reconhecida como de interesse público.Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me informe:1) Que critérios têm estado a ser utilizados na distribuição da publicidade do Estado e dos órgãos da Administração Pública pela comunicação social regional?2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de ser atribuída à comunicação social regional, de facto, uma quota-parte da publicidade oriunda dos organismos do Estado em termos que possa beneficiar, de forma equitativa, todos os órgãos de comunicação?Requerimento n.fl 689/VI (4.«)-AC de 24 de Março de 1995Assunto: Situação do Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado com preocupação e perplexidade as dificuldades de que se reveste o funcionamento de alguns estabelecimentos que se ocupam do ensino especial, mais especificamente de deficientes mentais profundos.O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação grave do ponto de vista económico de alguns destes estabelecimentos em que as direcções, os trabalhadores e os familiares dás crianças e jovens assistidos se deparam com situações por vezes dramáticas. Estas dificuldades atingiram tais proporções que se colocou há algum tempo a perspectiva de encerramento dos estabelecimentos. O Grupo Parlamentar do PCP, quer através de intervenções na Assembleia da República, quer através de um requerimento, colocou este problema ao Governo.Neste momento, temos conhecimento de que o Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues atravessa uma situação extremamente grave, com dívidas aos trabalhadores, a fornecedores e ao Estado. Entretanto, o Estado deve ao Colégio e respectivos utentes cerca de 40 000 contos.Em consequência desta situação, a alimentação dos alunos está a ser afectada, tendo diminuído a sua qualidade.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da- República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que, com urgência, me informe das medidas que tomou no sentido de regularizar a situação do Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues por forma que este possa prosseguir a actividade que desenvolve em total normalidade.Requerimento n.9 690/VI (4.fi)-ACde 24 de Março de 1995Assunto: Situação dos docentes prejudicados por interpretações do Decreto Regulamentar n.° 14/93, de 5 de Maio. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a ser alertado para um grave problema que se relaciona com diferentes interpretações quer das direcções regionais de educação (DRE) quer das próprias escolas do Decreto Regulamentar n." 14/93, de 5 de Maio.Estas diferentes interpretações originam disparidades no processamento dos vencimentos dos professores licenciados a realizar formação no ramo de Formação Educacional.Diversos professores têm-se dirigido à Comissão Parlamentar de Educação da Assembleia da República, colocando este problema e solicitando um parecer relativamente a esta situação indesejável.Referem estes professores que a Direcção Regional de Educação de Lisboa devolveu nos últimos meses os contratos dos professores legitimamente celebrados pelo índice 120, impondo a sua alteração para o índice 80.É evidente que, sendo estes professores contratados com grau de licenciatura, o seu vencimento deve corresponder ao índice 120.Nenhum fundamento legal pode justificar que, através de um pretexto (o facto de estes professores se encontrarem a realizar a sua formação profissional), o Ministério da Educação ignore o grau académico que estes professores possuem, diminuindo de forma injusta e significativa o seu vencimento. Mais do que qualquer defeito de interpretação, parece-nos que se está, mais uma vez, perante decisões cujo fundamento é tão-só o desejo de poupar despesas com os professores, negando-lhes aquilo que o Ministério da Educação sabe ser justo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste o seguinte esclarecimento:Que decisões tomou, ou prevê tomar, para repor a legalidade, ou seja, passar a pagar a estes professores pelo índice que lhes é devido, repondo naturalmente os quantitativos em atraso e que lhes são devidos?Requerimento n.° 691/VI (4.B)-AC de 23 de Março de 1995Assunto: Projecto do Parque Natural do Tejo Internacional.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre a fase de concretização do projecto acima citado, designadamente no que concerne:1) Conteúdo dos trabalhos de campo desenvolvidos;2) Negociações com autoridades locais e regionais;3) Esquemas previstos de incentivos financeiros;4) Articulado do projecto de decreto-lei.