II SÉRIE-A — NÚMERO 48 14 A ficha de avaliação de impacto de género (AIG) não foi divulgada junto dos cidadãos. Nessa medida, e à semelhança de ILC anteriores, não parece poder impor-se tal requisito, uma vez que, constando de lei especial, as ILC dispõem de um regime próprio até ao momento da admissão, passando depois a tramitar nos mesmos termos que as restantes iniciativas legislativas. Para este entendimento também parecem contribuir as disposições finais do regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos, sobre a adaptação das regras procedimentais (artigo 15.o) e a formação (artigo 16.o), que dificilmente seriam aplicáveis ao universo de cidadãos subscritores de iniciativas legislativas. Acresce que, como resulta da exposição de motivos das diversas iniciativas legislativas que estiveram na base da aprovação da lei que regula as ILC, pretendeu-se, com a criação deste regime jurídico, prosseguir o «objetivo de aprofundar a democracia pela maior participação política dos cidadãos», permitir aos eleitores «assumir essa tarefa para a qual, de resto, não se fixa um estilo único, nem um padrão de sofisticação inatingível» e «facilitar o exercício deste direito, despindo-o de formalismos desnecessários» e «consagrar-se um princípio de aproveitamento útil da iniciativa, evitando burocratizá-la ou fazê-la precludir por razões que possam ser superadas». Destas justificações resulta, de forma inequívoca, a vontade do legislador em facilitar o exercício deste instrumento de democracia participativa pelos cidadãos, o que também recomenda que não se exija o preenchimento da ficha de AIG, que poderá traduzir-se numa dificuldade adicional para os subscritores, uma vez que terão maior dificuldade em aceder à informação necessária para o preenchimento da mesma. Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico READ, Olivia Larene – Bullfighting [Em linha]: at what cost should culture be preserved? [S.l.: s.n.], 2014. [Consult. 14 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129060&img=14539&save=true>. Resumo: A autora analisa, na sua tese, a história das corridas de touro em Espanha, descrevendo todos os acontecimentos prévios à festa e durante a festa, bem como a relação destes espetáculos com a economia do país (nomeadamente no âmbito do turismo), com o mérito artístico, com os aspetos culturais e com o tratamento dos animais. Apresenta os argumentos que a sociedade defende como favoráveis à tourada e contra a mesma. Refere especificamente o caso da Catalunha e da abolição da prática de espetáculos taurinos. No capítulo relativo à abolição (ou não) da tourada aborda a questão do financiamento desta atividade pelo estado espanhol. HOYT, Genevieve – Fighting against bullfighting [Em linha]: tackling Spain's bloody tradition. [S.l.: s.n.], 2017. [Consult. 14 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129061&img=14540&save=true>. Resumo: A autora analisa, na sua tese, a questão das touradas em Espanha face à crueldade infligida aos animais, às controvérsias económicas que decorrem das polémicas à volta da possível extinção das corridas e face à crise de identidade nacional que estas polémicas produzem. Na sua opinião os espetáculos taurinos tendem a extinguir-se ao longo do tempo de forma natural. Analisa a ética relacionada com estes espetáculos, o impacto na economia e a questão da identidade, tradição e cultura espanholas. A questão dos subsídios