PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mais. O tipo de funcionamento das nossas instituições democráticas determina que só deverá haver lugar para antecipação de eleições legislativas no caso de manifesta impossibilidade ou dificuldade na formação do Governo. Ora existe, hoje, em Portugal, um Governo legítimo e democrático que, por cima, é também maioritário e dotado de condições de estabilidade.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar disso, há quem proponha a realização antecipada de novas eleições legislativas. Ou seja: quem advogue o rompimento de um pacto constitucional e assim quebre o correspondente consenso parlamentar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Essa agora!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violação do consenso constitucional, a violação do consenso presidencial e a violação do consenso parlamentar estão aí, como feridas que se desejam abrir no Estado português. É triste reconhecê-lo, mas de nada adiantaria ignorá-lo.
Perante a história e perante o povo cada um assumirá decerto as suas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo nosso lado mantemos a confiança.Uma voz do PSD: - Assim esperamos!O Orador: - A confiança de que será possível ultrapassarmos o "cabo das Tormentas" que a crise económica para todos nós significa a este novo Bojador que subitamente emergiu por mãos de políticos responsáveis.
A confiança de que será possível trabalharmos para que o nosso povo tenha melhores condições de vida e que a austeridade seja um túnel tão curto quanto possível.
A confiança de que seremos capazes de enfrentar, com êxito, o desafio que a Europa para nós representa.
A confiança de que o necessário aperfeiçoamento das nossas instituições políticas se fará para, reforço da democracia, no tempo devido e de acordo com os factos estabelecidos.
É neste espírito que votaremos a favor das propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1978,Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Amaro da Costa, uma observação e duas perguntas, necessariamente em estilo telegráfico, visto que o tempo do meu grupo parlamentar já é pouco.
A observação refere-se à primeira parte da sua intervenção e ao balanço que o Sr. Deputado entendeu fazer do debate que aqui tem tido lugar. Reservaremos para uma próxima oportunidade o nosso
2312 I SÉRIE -NÚMERO 61balanço e, portanto, também a resposta às considerações feitas pelo Sr. Deputado nesta matéria. Desde já, no entanto, queríamos chamar-lhe a atenção para o facto de que, a propósito da questão de saber se as oposições apresentaram ou não alternativas, após as observações críticas feitas, que o Sr. Deputado considera superficiais, às duas propostas do Governo, creio que no interior da coligação há opiniões ligeiramente diferentes. Já ouvi aqui reconhecer, e já li nos jornais, da parte de membros do Governo, que de facto houve propostas alternativas da parte da Oposição. Não é esse o entendimento do Sr. Deputado Amaro da Costa - é uma questão interna da coligação. Não queria deixar passar em claro o facto sem uma anotação, mas de qualquer maneira é um problema vosso e nós amanhã, quanto ao balanço do debate, daremos a nossa resposta.
Agora as duas perguntas que lhe queria fazer são as seguintes: reconheceu aqui, há dias, o Sr. Ministro das Finanças que o Orçamento que o Governo apresentou à Assembleia da República é o mesmo Orçamento que já tinha sido apresentado pelo I Governo Dr. Mário Soares.Vozes do PS: - Não é verdade, não é bem assim!O Orador: - Não tínhamos dúvidas a este respeito, mas naturalmente que o reconhecimento feito por parte do Sr. Ministro das Finanças é importante, tanto mais que ele teve até o cuidado de aduzir razões para justificar que assim tivesse acontecido. Em todo o caso, do Orçamento apresentado pelo I Governo Dr. Mário Soares dizia o CDS que era um orçamento intolerável, mas a este agora considera-o excelente. Como compreender esta reviravolta, como compreender este milagre? É, sem dúvida, uma questão que inquieta a opinião pública.
A segunda questão é esta: o Sr. Deputado considera como factos desestabilizadores, quer as greves da função pública quer a manifestação do Porto de protesto contra o aumento dos preços. Na verdade, Sr. Deputado, em relação à greve da função pública - faço a justiça de reconhecer que o Sr. Deputado sabe bem quais as reivindicações dos trabalhadores da função pública - parece de todo descabido e desestabilizador considerar a greve da função pública como uma greve política. Hm relação à manifestação do Porto, se são boas as informações que possuo, os próprios manifestantes tiveram o cuidado, através dos cartazes e dos dísticos com que desfilaram, de assinalar claramente que a sua manifestação era contra aspectos concretos da política do Governo, tiveram o cuidado de, ao mesmo tempo que protestavam contra o aumento dos preços, manifestar o seu apoio ao regime democrático em que vivemos e que é fundamental para os trabalhadores defenderem. Mas a questão que o Sr. Deputado levanta é inquietante e preocupante, e é tanto mais quanto um destacado dirigente do CDS e actualmente membro do Governo da coligação também dizia há dias que é necessário discutir menos política e trabalhar mais. Esta frase é, evidentemente, infeliz, porque recorda outros tempos em que se não discutia política nenhuma e nem por isso o progresso e o desenvolvimento do País foram assinaláveis, como bem sabe. Pelo contrário, fomos remetidos para o último lugar da escala europeia em todos os indicadores económicos fundamentais. Mas estas maneiras de dizer da parte do CDS, quer a do seu colega há dias, em conferência de imprensa, quer a sua agora, são na verdade Inquietantes e preocupantes. Qual é a noção que o CDS tem da democracia?Risos do CDS.Mais concretamente, Sr. Deputado Amaro da Costa: pensa o CDS que a política que nos é proposta nas propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1978 só poderá ser realizada com êxito em estado de sítio, em estado de emergência, ou o Sr. Deputado entende que essa política que defende e considera excelente se pode realizar no pleno gozo, por parte dos cidadãos, das liberdades democráticas?Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Amaro da Costa, há mais três Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado pretende responder já ou no fim?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Cosia (CDS) - Sr. Deputado Carlos Brito, tive o cuidado de redigir o balanço que faço sobre este debate em termos económicos, isto é, para cada adjectivo ou substantivo qualificativo do debate eu apresentava duas justificações em alternativa. O Sr. Deputado acolheu as que bem entendeu, tomou as dores de outros. Está no seu pleno direito, já que o Sr Deputado com certeza não pretenderá o monopólio de falar em nome da Oporão.
Por exemplo, quando eu dizia que o debate foi insípido, na repetição de modelos de referência desajustados da realidade política e económica do País ou na formulação desinteressada de questões para queimar tempo, obviamente aplicava a primeira parte ao PCP e a segunda ao PSD.Uma voz do PSD:- Ah sim??Risos do PS.O Orador: - Não disse, naturalmente, que o PCP não tivesse apresentado modelos de referência, isto é, alternativas, o Sr. Deputado é que o quis entender dessa maneira. Está assim tão complexado sobre as alternativas que o seu partido apresenta ou tem tão pouca confiança nestas que julga que nós não as entendemos?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Só que as do Governo já passaram pela prática!O Orador: - Quanto à questão do Orçamento, Sr. Deputado, não me recordo nunca de ter dito que o Orçamento de 1 Governo Constitucional apresen-
13 DE ABRIL DE 1978 2313tado para 1978 era intolerável, não me lembro nunca de ter usado essa expressão, ou quem quer que fosse na manha bancada, até porque esse assunto nunca foi discutido aqui no Parlamento. Talvez o Sr. Deputado tenha forma de sondar os meus rins ou capacidade telepática ou profética para adivinhar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há declarações públicas, Sr. Deputado!O Orador: -De qualquer modo, devo dizer-lhe que o Governo apresentou a esta Assembleia um Orçamento que não é igual ao primeiro Orçamento - é diferente, O Sr. Ministro das Finanças disse que não tinha tido tempo de rever os aspectos relacionados com o sistema fiscal, tanto no que diz respeito aos agravamentos fiscais como no que diz respeito aos desagravamentos fiscais, dada a natureza técnica e muito complexa das operações em causa e, em segundo lugar, dado naturalmente o melindre que isso iria provocar quanto às perspectivas de arrecadação de receitas por parte do Estado. Eis como as coisas se convocam nos seus devidos termos e como se demonstra que uma leitura apressada, embora política, mas pouco trabalhada, dá maus resultados.
Há muito tempo que o Partido Comunista não fazia declarações dessa natureza e, como eu costumo seguir com um certo cuidado as vossas declarações e ler com um certo interesse os vossos documentos - não é por paixão, é apenas por obrigação e espírito de trabalho...O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas faz-lhe muito bem!O Orador: - Naturalmente não tenho dúvida nenhuma de que no combate político conhecer bem o adversário t sempre uma vantagem. Tenho pena de que a nós não nos conheçam melhor, pois talvez nos combatessem também melhor.Risos.Julguei, portanto, compreender na declaração do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quer no plano da linguagem quer no plano das tácticas políticas ou sociais -legítimas, ninguém expõe em causa-,
Quero, no entanto, esclarecer que a ofensa que isso pode constituir não me atingirá somente a mim - se fosse a mim até seria irrelevante -, mas, no fundo, implica, por antecipação, um juízo pesado, grave e delicado, vindo da sua bancada, sobre o próprio Governo.
Respondi por mim. O Governo, se quiser, responderá por si.
Sr. Deputado, se houvesse nesta bancada a convicção de que a política económica, perspectivada em termos de estabilização para 1978, implicaria, fosse porque forma fosse, uma agitação ou uma restrição no exercício das liberdades democráticas, pode estar certo de que o meu partido não a apoiaria. Não só não apodaria essa política, como não deixaria de a combater.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais: eu faço ao Sr. Deputado a justiça de acreditar que seguiu com alguma atenção aquilo que eu disse. Assim, quando eu sublinhei, da forma como sublinhei, uma frase do Sr. Ministro das Finanças no sentido de que o Governo português estava disposto a chegar a acordo com o Fundo Monetário Internacional, mas não estava disposto a aceitar qualquer acordo, parece-me evidente que quer ele, quando o disse, quer eu, quando o repeti, estávamos justamente a situar-nos nos 'limites políticos que as opções de política económica sempre envolvem. Isto é - e eu próprio o desenvolvi largamente -, há consciência de que, nomeadamente no campo da política monetária e da política cambial, se se fosse para soluções especialmente drásticas, introduzir-se-iam factores de rotura muito graves no tecido social e económico do nosso país. E tanto mais graves quanto o entendimento acerca do conceito de estabilização política por parte das diferentes formações partidárias for um entendimento sui generis.
Não vale, pois, Sr. Deputado, apontar o espantalho de que se sonha com restrições, sejam das quais forem, ao exercício das liberdades democráticas, porque o que se trata aqui é de saber o que é que cada força política considera que é seu dever fazer em termos nacionais e não apenas em termos do Governo.
13 DE ABRIL DE 1978 2315Essa é que é a questão. Cada um, naturalmente, assumirá as suas responsabilidades.
Mas o Sr. Deputado Carlos Brito queria-me interromper há pouco. Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Amaro da Costa, era para lhe dizer que as nossas preocupações crescem. E veja o Sr. Deputado como, na verdade, a concepção que o CDS e o Sr. Deputado pessoalmente têm do diálogo, do debate democrático, nos fazem pensar e nos levam a interrogarmo-nos. O Sr. Deputado, em relação a reflexões minhas sobre afirmações suas, classifica-as de provocação. Indo mais longe, diz que a ofensa não visa apenas o Sr. Deputado. Ora eu, nas minhas alegações tinha referido apenas o Sr. Deputado e um outro seu colega da direcção do CDS. Porque considera o Sr. Deputado que isso constitui uma ofensa ao Governo?
Como quer que eu não veja na sua afirmação uma linguagem intimidatória, imprópria de uma Câmara democrática? O Sr. Deputado use o seu direito de réplica, mas não taxe assim de provocação uma pergunta que foi feita com boas razões, pois as suas afirmações, na verdade, devem ser explicadas, isto porque há certas considerações que um líder parlamentar de um partido que apoia o Governo não pode produzir. Refiro-me ao seu julgamento tão severo de acções dos trabalhadores, do exercício dos direitos sindicais por parte dos sindicatos e, enfim, à própria acção dos partidos da Oposição.
Em resumo, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o PCP responde pelas declarações que responsavelmente produz na Assembleia da República, entendendo que deve ser julgado pelos seus actos e a sua acção, que é patriótica, na defesa da Constituição, da democracia...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Da Reforma Agrária!O Orador: -..., do regime que temos, como está estabelecido na Constituição. Sobre isso não lhe admitimos, Sr. Deputado, reparos nem observações.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado, eu não lhe fiz reparos, mas, naturalmente, do convívio que tenho tido consigo, aqui nestas bancadas, tenho aprendido alguma coisa e a palavra "provocação" não a costumo utilizar eu.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Utilizou-a duas vezes!O Orador: - Não a costumo utilizar na minha linguagem tradicional. Mas, claro, agora, diante de si - é tal o abuso que o Sr. Deputado dela costuma fazer para qualificar quaisquer afirmações que aqui se fazem acerca do seu partido! -, devo dizer que, por mimetismo puramente presencial...Risos...., me dei ao incómodo de a utilizar.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Que frágil! Deixa-se influenciar assim tanto?!O Orador: - Aliás, Sr. Deputado, repare que acaba de incorrer no erro que me imputa, afirmando que isto são coisas que não se devem nem podem dizer. Santo Deus! Então o Sr. Deputado diz o que lhe apetece, classifica as minhas intervenções e as intervenções do meu partido, faz juízos de valor e eu não hei-de poder dizer que considero isso uma provocação porque põe em causa a idoneidade do meu pensamento ou a honestidade do meu comportamento!? Sr. Deputado, como entender as duas medidas?! Está bem que os senhores as usem quando entenderem, mas aqui, no debate parlamentar!...
Relativamente ao seu comentário à afirmação de um colega meu que teria dito que discutir menos política e trabalhar mais era um imperativo, Sr. Deputado, esta visão maniqueísta que por vezes sobressai de algumas das suas intervenções leva-o de facto a cometer exageros de apreciação notáveis. Entre não discutir política, passar o dia a discutir politica, discutir três quartos do dia política, ou um quarto ou metade, o Sr. Deputado não entende nenhuma gradação? Quer dizer, ou se passa o dia inteiro a discutir política ou não se discute política nenhuma, porque meios termos não há!? Quando se diz: "trabalhar mais e discutir menos política", Sr. Deputado, aqui d'el-rei, esta é a linguagem do antigo regime, aqui está o papão, não se quer discutir política! Santo Deus!O Sr. Victor Louro (PCP): - Arre, diabo!O Orador: - Peço desculpa, mas o vosso partido, ateu militante, não devia usar estas expressões.Risos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Graças a Deus!O Orador: - Entendamo-nos. Não se trata aqui de cercear liberdades, nem de cercear direitos, nada disso. Trata-se de fazer um apelo ao bom senso, trata-se de fazer um apelo ao trabalho e à solidariedade nacional em relação aos grandes temas nacionais, trata-se, naturalmente, de exercer os direitos que cada um tem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não com o papão da desestabilização!O Orador:- É disso que se trata também: saber qual é o entendimento que o Partido Comunista tem de desestabilização, que, pelos vistos, não é nenhum - é o reino daquilo que lhe apetece fazer em cada caso, mais nada.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está a ver? Está a ver como temos razão?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental. Sucede, porém, que ainda há três Deputados inscritos para pedir esclarecimentos De duas uma: ou a Câmara quer cumprir a hora regimental e ficam para amanhã essas intervenções, ou a Câmara está disposta a ouvir estes nossos colegas e as respectivas respostas e então temos de prolongar a sessão. Concordam em que se prolongue a sessão?Pausa.
2316 I SÉRIE - NÚMERO 61Não havendo oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado Amaro da Costa, ao longo da sua intervenção falou insistentemente, e várias vezes, da necessidade de Portugal demonstrar várias coisas e de ganhar credibilidade perante uns tantos países amigos.
Descontando o facto de que a colocação da questão nestes termos nos pode fazer pensar que certos países amigos foram também amigos do regime salazarista, a pergunta é esta: o Sr. Deputado Amaro da Costa não pensa que, antes de tudo é preciso que a Administração Pública portuguesa e o Governo tenham credibilidade junto dos trabalhadores portugueses e do povo português? Não pensa que é essa credibilidade primeira que está em causa, prioritariamente e que só sobre ela qualquer recuperação é possível?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou-nos aqui do salto tecnológico, daqui para quinze a vinte anos, para que se recupere a crise capitalista que campeia por esse mundo capitalista fora. Eu não quero pôr em causa a sua previsão, mas não percebo muito bem, na perspectiva da política que o Governo apresenta, que é uma perspectiva para sair da crise agarrada, grudada à recuperação dos países amigos, sobretudo capitalistas e imperialistas, como é que nós poderemos sair da crise sem contar com a saída desses países amigos da crise neles existente. Ou será que nós também consideramos a crise com o salto tecnológico só daqui por vinte anos?Risos do PCP.Finalmente, o Sr. Deputado Amaro da Costa falou na manifestação do Porto como um sinal de desestabilização e referiu-se à minha afirmação. Eu quero dizer que ela pode ser entendida, não em termos de hermenêutica, mas em termos práticos. Isto é, na actividade diária do meu partido, já referida pelo meu camarada Carlos Brito, é que ela pode ser entendida. Mas não me parece muito curial que faça esse requisitório, pois parece que afinal a política portuguesa gera em volta disto: saber o que é que o Partido Comunista pensa da estatização e da desestabilização. Creio que isso não tem assim tanta importância!Uma voz do CDS: - Isso é que tem!O Orador - Talvez não seja tanto assim.
Eu queria colocar esta questão: o Sr. Deputado não pensa que o aumento súbito e brusco dos preços, uma restrição súbita e brusca do crédito, com o consequente encarecimento do mesmo, ou outras medidas de<_-:e rupturas='rupturas' de='de' a='a' ser='ser' tipo='tipo' e='e' insanáveis='insanáveis' título='título' consideradas='consideradas' justo='justo' p='p' causadoras='causadoras' podem='podem' até='até' desestabilizantes='desestabilizantes'>O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para responder, se o desejar.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Quanto à primeira questão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira -a necessidade de o Governo ganhar credibilidade junto dos trabalhadores, devo dizer-lhe que o Governo tem credibilidade junto dos trabalhadores, pelo que a questão não se põe.Risos do PCP.O Governo representa mais de 50 % da população portuguesa, logo mais de metade da população portuguesa apoia o Governo. Logo, se eu raciocino bem, ao responder-lhe em termos eleitorais e parlamentares...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A eleição foi há dois anos, Sr. Deputado!Risos.O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não quero acreditar que também V. Ex.a advoga a realização de eleições gerais antecipadas!Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não!Risos.O Orador: - Então estamos entendidos. Foi apenas um lapso leninista da expressão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira!Risos.Quanto ao salto tecnológico, esclareço que eu não falei em crise, falei em recessão...O Sr. Lino Lima (PCP): -Ah! Ah! Ah!O Sr. Victor Louro (PCP): - Essa linguística!O Orador: - ..., provocada, o Sr. Deputado saberá isso até melhor do que eu -, sobretudo por questões energéticas e pelo fornecimento de matérias-primas, o que implica, desde logo, um salto tecnológico para se poderem alcançar níveis médios de crescimento da ordem daqueles que na década de 60 se verificaram na área da OCDE, porque desde logo há limitações que aqui estão associadas e têm de ser superadas gradualmente. Simplesmente não comparemos as situações.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Parece que essa consideração está um pouco, digamos, ao nível das revistas de divulgação científica.O Orador: - Oh, Sr. Deputado! Ainda bem que me diz isso. Fico muito mais descansado. Rectifico imediatamente a minha opinião. Retiro aquilo que disse no meu discurso e concluo que afinal não há recessão nenhuma nos países ditos capitalistas.Risos.Não quero incorrer nos males de me cingir às revistas de divulgação científica e, rapidamente, neste
13 DE ABRIL DE 1978 2317debate ultracientífico e rigoroso, retirarei a referência que fiz e darei razão ao Sr. Deputado.
Estamos, pois, de acordo. Não há recessão nem necessidade nenhuma de salto tecnológico. E por isso, alegremente, cá vamos à procura da ajuda dos países capitalistas, porque dos "outros", devo dizer-lhe, não tenho notícia de ter vindo grande ajuda.Risos.Quanto ao requisitório ao PCP, mais uma vez, Sr. Deputado, não ganhe complexos. Eu falei, na minha intervenção, se tanto, dois ou três minutos sobre o PCP. O Sr. Deputado, por artes de berliques e berloques, transformou isto num requisitório ao PCP.Risos do PCP.Cada um entende as coisas ã sua maneira. Eu não tenho esses complexos. Não tenho complexos de ser inquisitorial ou requisitorial em relação ao PCP. Dediquei-lhe uma escassa passagem da minha intervenção TIO que diz respeito ao comportamento da Oposição, e penso que o PCP ainda é partido da Oposição, e vai ser por muitos anos, graças a Deus.O Sr. Lino Lima (PCP):- Isso é complexo de superioridade!Risos.O Orador: - É complexo de superioridade, pois claro que é. Não é complexo de inferioridade, que esse é muito pior.
Finalmente, o Sr. Deputado pergunta-me se os aumentos de preços são medidas desestabilizadoras.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Podem ser!O Orador: - Se forem feitos de uma forma que não tenha justificação, se forem feitos sem fundamento, se não tiverem por detrás um apoio sólido, é evidente que sim. Mas suponho que o Sr. Deputado não vai insinuar que os aumentos de preços têm essas características, porque, se o disser, então nessa altura incorrerá na obrigação de o demonstrar, o que não fez.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, sem nenhum espírito de controlar as suas presenças nesta Sala, o Sr. Deputado Amaro da Costa esteve bastante tempo ausente do debate. Ora é da sabedoria popular que o balanço feito por quem não está à testa do estabelecimento tem mais erros do que o feito por quem efectivamente participa na gestão.
O Sr. Deputado Amaro da Costa falou em problemas políticos importantes e eu creio que talvez tenha andado também aí um pouco a sacudir a água do capote, naquele espírito de meio termo que às vezes é característico.
Pois será que o CDS já não pretende rever a Constituição? Pois será que o sufrágio impede a crítica? Pois será que não há nenhuma questão no âmbito da coligação? Ou o Sr. Dr. Almeida Santos, ilustre Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, falou precipitadamente sobre as declarações do vice-presidente do Grupo Parlamentar do CDS? Apoia o CDS o Ministro da Agricultura do Governo? Quais são as diferenças de concepção entre este Orçamento e o do ano passado que justificam a diferença de comportamento? O que se mudou nas negociações com o Fundo Monetário Internacional que também justifica a sua mudança de posição, quando ainda no debate que provocou a queda do I Governo Constitucional, do alto da tribuna, o CDS era acusado pelo Sr. Primeiro-Ministro, com o dedo espetado, e em termos de provocar um protesto sentido, e com certeza muito sincero, do Sr. Deputado Amaro da Costa, de querer evitar, a todo o custo, as negociações com o Fundo Monetário Internacional?
São tudo questões que esta Assembleia e todos nós muito ganharíamos em ver esclarecidas, porque, quanto à exploração política que tentou fazer do debate, em termos de tentar intervir em questões do meu partido, dir-lhe-ei muito simplesmente, Sr. Deputado, que honra lhe seja feita que ninguém, nesta bancada, lhe inveja qualquer benefício que possa colher do oportunismo e da subserviência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para responder, se assim o desejar.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, serei rápido.
O sufrágio universal não impede a crítica - toda a gente tem o direito de criticar o que bem entenda.
Penso ter produzido uma reflexão séria sobre o significado de tomadas de posição políticas de pessoas responsáveis. Considero, e o Sr. Deputado não me contraditou quanto a isso, e pour cause, que se violou um consenso constitucional, se violou um consenso presidencial e se violou um consenso parlamentar. Esta análise pode estar incorrecta e pode ser contraditada - agradecia que mo demonstrassem. Não mo demonstraram e sinto que terão dificuldades em o fazer. Cada um critica o que bem entende - assume as suas responsabilidades, eu assumo as minhas.
Não significa isto tentativa de intervir no que quer que seja que diga respeito ao PSD, mas significa, isso sim, fazer um juízo sobre o facto de sectores não marginais nem extraparlamentares da vida política portuguesa tomarem certas posições de indiscutível alcance nacional e político, porque estou em crer que afectam não apenas o partido - o Partido Social-Democrata -, mas também, necessariamente, o conjunto do País e o próprio sistema democrático, na medida em que sobre eles se projectam.
É uma análise discutível. Outros terão outra - estarão no seu direito, que não contesto. Peço é que não contestem o meu direito de fazer os juízos críticos que bem entenda e de chamar a atenção para aquilo que me pareça oportuno.
Naturalmente descontarei como exagero de linguagem do Sr. Deputado, fruto de não sei bem o quê,
2318 I SÉRIE - NÚMERO 61as referências ao oportunismo e à subserviência que resolveu introduzir no seu discurso.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - E muito bem!O Orador: - Prefiro não as comentar, porque não costumo rebater ou responder a afirmações dessa natureza, pondo-me ao nível de quem as profere.Aplausos do PS e do CDS.Nós nunca tentámos evitar, a todo o custo - nem com custos grandes nem com custos pequenos - as negociações com o Fundo Monetário Internacional. Poderei oferecer ao Sr. Deputado uma edição completa das tomadas de posição do meu partido desde final de Setembro de 1977 até à queda do I Governo Constitucional e gostaria que me indicasse, nesses documentos todos, uma única passagem em que nós nos opuséssemos à realização de negociações com o Fundo Monetário Internacional.
Tenho de memória, porque reli recentemente as passagens em que, concretamente, eu me referi às negociações com o Fundo, a defesa que delas fiz e as objecções que sobre elas também formulei. £ foram duas.
A primeira, a circunstância de o CDS não poder responsabilizar-se pelo facto de não estar associado ao processo de negociações.
Em segundo lugar, as dúvidas que nós tínhamos acerca da apresentação, em 1978, de um deficit da balança de transacções correntes da ordem dos 35 milhões de contos. Ora, como é evidente, Sr. Deputado, o deficit previsto para 1978 no Plano que nos foi enviado em 15 de Março é de 41 milhões de contos e foi rectificado, posteriormente, para 45 milhões de contos, porque, tal como nós prevíamos e dissemos em Novembro passado, efectivamente houve uma subavaliação do deficit da balança de transacções correntes no que diz respeito a 1977. E foi nesse quadro que nós apresentámos as mais sérias dúvidas sobre a possibilidade e o realismo de se contrair o deficit da balança de transacções correntes para o nível de 35 milhões de contos em 1978. Foi esta a argumentação aduzida - lamento que o Sr. Deputado não se recorde dela.
Quanto à existência ou não existência de problemas no âmbito daquilo a que o Sr. Deputado chama "a coligação", evocando, a propósito, declarações do meu colega Lucas Pires e respostas do Sr. Ministro Almeida Santos, naturalmente eu acredito que o Sr. Deputado gostaria muito - mas, sinceramente, muito - de ver dificuldades no funcionamento da aliança do PS e- do CDS. Elas não existem. E, como não existem, o Sr. Deputado e alguns dos seus amigos procuram ampliar, com uma lente deformante, aquilo que não corresponde à realidade.
O Sr. Deputado Lucas Pires disse e bem que o Partido Socialista é um partido com o seu programa e o seu projecto próprios, tal como o CDS. O Partido Socialista quer o socialismo e o CDS não quer o socialismo. Isso está dito há muito, toda a gente o sabe e não é novidade para ninguém. Que um combate, em termos de longo prazo e em termos de projectos políticos, entre os dois partidos existe, isso é um facto. Não o admitir era fazer uma injustiça quer ao Partido Socialista quer ao CDS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Lucas Pires referiu-se à viagem que vai de Coimbra a Viseu, não se referiu, obviamente, à viagem que vai de Lisboa até Coimbra. Isto é, não se referiu nomeadamente ao tipo de funcionamento do Governo actual e ao acordo que existe entre o PS e o CDS.
Quanto às diferenças de concepção quanto ao Orçamento, já há pouco referi, a propósito de uma pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito, qual era o nosso entendimento. Eu não tenho, embora não seja socialista, a visão de que o Orçamento é um instrumento a se, isto é, um instrumento por si. O Orçamento é, nos termos constitucionais, um elemento integrador do Plano e é o Plano que deve servir de carta de leitura do Orçamento e não vice-versa, porque esse entendimento contrário era o entendimento que, por exemplo, lhe era dado noutras situações e noutros regimes. No nosso entendimento a, situação é esta: o plano é que utiliza como instrumento a política orçamental - uma determinada política orçamental. E é à luz do Plano que a política orçamental tem de ser entendida. Ora é óbvio e manifesto que o Plano que está em discussão não é o Plano que foi apresentado a esta Câmara em 1977. Logo o Orçamento ganha uma luz nova não só pelo facto de ser integrado e lido num contexto de um Plano que se integra num programa de estabilidade para 1978, relativamente ao qual demos o nosso acordo, como porque também se insere, numa perspectiva de médio prazo, dentro de um Plano de 1979 a 1984, cujas linhas gerais de desenvolvimento consta do acordo entre o PS e o CDS.
Saiu-lhe pela culatra o tiro, Sr. Deputado. Lamento-o por si.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, que dispõe de dois minutos.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Deputado Amaro da Costa manifestou uma grande segurança no futuro da política que apelidou de estabilização. Partiu para isso da indiferença com que decorreu o debate no Parlamento. Mas estará o Sr. Deputado tão seguro de que o vosso plano estabilizador, cujos efeitos os trabalhadores conhecem no dia-a-dia, passará junto deles com a mesma indiferença com que vai passar no Parlamento? Lembro-lhe que os seus amigos do New York Times, por exemplo, não partilham do mesmo optimismo.
Referiu ainda o Sr. Deputado Amaro da Costa que a base da estratégia do acordo com o Partido Socialista assentava em dois instrumentos: programa de estabilização para 1978 e Plano a Médio Prazo para 1979-1984. Mas será que a estabilização que o Sr. Deputado propõe integra os objectivos de combater o PS, definidos pelo seu colega de bancada Lucas Pires? E aqui permito-me dizer-lhe, a propósito da resposta que deu ao Sr. Deputado Magalhães
13 DE ABRIL DE 1978 2319Mota, que as declarações que vêm na Imprensa atribuídas ao Sr. Deputado Lucas Pires não deixam lugar a dúvidas e só um desmentido claro as pode modificar. Daqui qualquer pessoa deduzirá que ou o Sr. Deputado está com as afirmações do seu colega Lucas Pires, e portanto contra o PS, criando assim uma situação de instabilidade no Governo, e portanto a apatia e indiferença são apenas aparentes e a solidez do Governo também, ou então está contra as afirmações do seu colega Lucas Pires e se prova que no seio do vosso próprio partido a apatia e indiferença são aparentes e a solidez indispensável ao Governo que o Sr. Deputado deseja ainda menor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para responder, se assim o entender. Mas, se me permite, lembro-lhe que o CDS, no total, dispõe apenas de quatro minutos e meio.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É tempo mais do que suficiente para responder ao Sr. Deputado Aires Rodrigues.
Sr. Deputado, eu estou confiante de que o povo português e os trabalhadores em particular saberão entender a política que o Governo propõe ao País. É talvez uma questão de fé -o Sr. Deputado tem uma fé diferente e eu tenho esta. O Sr. Deputado não me conseguirá demonstrar que tem razão, nem eu, porventura, conseguirei, a si, demovê-lo das suas convicções, nem o pretendo.
Quanto a esta história das declarações do Sr. Deputado Lucas Pires, eu ainda há pouco tive ocasião de me referir ao contexto em que as mesmas foram pronunciadas. Mas, se o Sr. Deputado Aires Rodrigues está interessado, eu devo dizer-lhe que aquilo que os jornais trouxeram nem sequer é verdade. No entanto esta história de se estar a fazer desmentidos a propósito de tudo quanto um político diz é uma coisa que dá muito trabalho, e o Sr. Deputado há-de compreendê-lo, porque pode até inclusivamente incitar aquelas pessoas mais mal-intencionadas a porem na boca de outros, malandrices para depois provocarem desmentidos. Eu acredito que não é este o caso, mas o que é certo é que o Sr. Deputado Lucas Pires não falou em o Partido Socialista ser combatido pelo CDS. O que ele disse -e foi mal reproduzido pelo O Jornal, dando azo a ilações mal retiradas - foi que havia em combate com o socialismo, o que é uma coisa diferente, como facilmente compreende, até porque o Sr. Deputado terá certamente concepções sobre o socialismo que não serão propriamente aquelas que outros nesta Sala têm acerca do socialismo.Vozes do CDS:- Boa!O Sr. Presidente: - Antes de encerrar a reunião, queria informar os Srs. Deputados dos tempos de que os partidos e o Governo ainda dispõem e que são os seguintes: o Governo dispõe de trinta e sete minutos, o PS de vinte e oito minutos e meio, o PSD de trinta e oito minutos, o CDS de três minutos e meio, o PCP de vinte e cinco minutos e a UDP de vinte e oito minutos.
2320 I SÉRIE-NÚMERO 61António Coutinho Monteiro de Freitas.
Caetano Maria Dias da Cunha Reis.arlos Alberto Faria de Almeida.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos de vários Srs. Deputados e de algumas petições.
Continuou o debate sobre o voto de protesto, apresentado pelo Sr. Deputado do UDP, contra a agressão ao Ministro Almeida Santos e o atentado bombista a Milton Morais Sarmento, com intervenções do Deputado proponente e do Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD).
O voto foi aprovado por pontos, formulando declaração de voto o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
Foi discutido o voto de protesto, apresentado pelos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, contra a decisão tomada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS da Assembleia Regional da Madeira em não comemorar a data de 25 de Abril, tendo intervindo, além do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.), os Srs. Deputados Fernandes Loja (PSD), Cabral Fernandes (CDS) e Acácio Barreiros (UDP) - que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Deputado centrista. 0 voto foi rejeitado, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Veiga de Oiiveira (PCP).
A Sr.a Deputada Fernanda Patrício (PCP) tratou de alguns problemas que afectam as nossas crianças. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho (PS).
A Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos (PS) analisou as recentes alterações ao Código Civil quanto ao direito da família. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
O Sr. Deputado Américo de Sequeira (PSD) focou a necessidade de melhoramentos no porto de Viana do Castelo e acessos e em outras vias de comunicação. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Lima (PS).Ordem do dia. - Foi concedida urgência e prioridade, a pedido do PCP, para a discussão do projecto de lei n.o 112/I - Política de saneamento básico.
Aprovou-se o requerimento conjunto do PS, PSD e CDS para nova baixa à comissão dos projectos de lei n.os 96/I e 98/I, fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Herculano Pires (PS) e Meneres Pimentel (PSD).
A Assembleia discutiu na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.o 89/I, sobre a competência das autarquias locais (Alteração da composição da câmara municipal), apresentado pelo PS, e a proposta de lei n.o 162/I, que dá nova redacção ao artigo 56.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, a qual define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos, tendo o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) feito a leitura do parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo aos dois diplomas.
Participaram na discussão os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Fernando Pinto (PSD), Cabral Fernandes (CDS) e Nuno Godinho de Matos (PS).
Os diplomas em referência foram aprovados na generalidade e na especialidade, com alterações, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Álvaro de Figueiredo (PSD), Américo de Sequeira (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
No decorrer da reunião foi anunciada para o próximo dia 2 de Maio uma sessão de perguntas ao Governo a requerimento do PCP, e ficou registado o pesar da Assembleia pela morte da mãe do Sr. Secretário de Estado da Energia e Minas, Nuno Abecasis.
2476 I SÉRIE - NÚMERO 66Alfredo Pinto da Silva.
João Lucílio Cacela Leitão, João Manuel Ferreira.
27 DE ABRIL DE 1978 2477Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 157 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEExposiçãoEntregue por uma comissão de trabalhadores da empresa J. Pimenta, aquando de uma audiência concedida pelo Sr. Presidente desta Assembleia, sobre a situação da mesma.MoçõesE outros documentos de repúdio acerca do acto criminoso que destruiu a Faculdade de Ciências de Lisboa, das seguintes entidades: Câmara Municipal de Vila Real de Santo António; Comissão de Moradores do Pragal; Assembleia de Freguesia de Queluz; Câmara Municipal de Alcanena; trabalhadores da Cabonco; assembleia de representantes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa; Junta de Freguesia de Aveiras de Cima.CartasManifestando regozijo e congratulando-se com a passagem do quarto aniversário da Revolução de Abril, das seguintes entidades:Emigrantes Portugueses democratas e antifascistas de Roterdão;
Comissão de Moradores do Bairro da Mina - Amadora;
Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Distrito do Porto, Bragança e Vila Real;
Junta de Freguesia da Foz do Douro - Porto;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeira do Distrito de Lisboa.OfíciosDo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, enviando fotocópia de moção aprovada em plenário realizado em Coimbra em 8 do corrente e na qual se faz sentir a premente urgência na aprovação em especialidade da Lei Orgânica do Ministério Público e que se persistir, até 15 de Maio, a inércia na aprovação dessa lei, serão adoptadas formas de luta adequadas, inclusive a greve;
Do Sindicato dos Pescadores da Nazaré, enviando texto de moção entregue na Câmara Municipal local, na Secretaria de Estado das Pescas e no Ministério dos Assuntos Sociais e na qual exigem do Governo a atribuição de um subsídio de 25000$ por pescador, para atenuar a situação de miséria que atravessam;
Da Assembleia Municipal da Marinha Grande, em que se solicita que a Lei n.o 79/77 seja alterada para que o prazo de apresentação do relatório e contas peio, executivo se verifique no mês de Março e não em Fevereiro;
Da União de Resistentes Antifascistas Portugueses, exprimido a maior apreensão quanto à evolução político-militar, solicitando um voto claro de condenação da reintegração de fascistas; as lentidões e indulgências processuais no julgamento dos agentes da ex-PIDE/DGS e o imediato julgamento dos assassinos do general Humberto Delgado;
Da Confederação Nacional da Agricultura, enviando um documento intitulado Carta da Lavoura Portuguesa, aprovado no encontro realizado em Coimbra no dia 26 de Fevereiro, £ solicitando ainda uma audiência ao Sr. Presidente desta Assembleia;
Da comissão de trabalhadores da empresa H. Parry & Son, enviando documentação sobre a grave situação que a mesma atravessa e solicitando que se interceda no sentido de ser solucionada a crise económica financeira da mesma.
2478 I SÉRIE - NÚMERO 66Do Hospital Distrital de Mirandela, enviando o relatório final da comissão de luta pró-construção do hospital regional em Mirandela e do qual foram também enviados exemplares aos Srs. Primeiro-Ministro, Ministro dos Assuntos Sociais, Secretário de Estado da Saúde, director-geral dos Hospitais e governador civil de Bragança;
Da comissão de trabalhadores(sector mar) da Companhia Nacional de Navegação, comunicando a intenção de procedimento judicial caso o Governo persista em não extrair as consequências dos seguintes diplomas: 808/76, 809/76, 814/76, e 4841,77, este último que cria a NAVIS, que são considerados ilegais e inconstitucionais; enviam ainda cópia da apreciação dos serviços jurídicos da Procuradoria-Geral da República e do parecer do Dr. Miguel Galvão Teles.
Da secção de Mafamude, Vila Nova de Gaia, do Partido Socialista, repudiando o atentado em Ponta Delgada contra o Ministro Almeida Santos e pedindo que sejam severamente castigados todos os que intentem contra as liberdades democráticas;
De oito associações de pais, associações de alunos e cidadãos individualmente, solicitando liberdade de ensino para todos e igualdade de direitos e deveres para todo o casino sem discriminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos ao Governo: formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Vítor Louro e Eduardo de Sá Matos; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e Cultura e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Custódio Gingão e Manuel Moita; ao Ministério-dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e António Juzarte; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e António Juzarte.Foram recebidas respostas a requerimentos dos seguintes Ministérios: dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Moreira da Silva, na sessão de 9 de Março de 1978, e António Costa, Cunha Rodrigues, Carvalho Ribeiro e Ferreira de Castro, na sessão de 8 de Março de 1978; da Educação e Cultura e da Indústria e Tecnologia e da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio, na sessão de 1 de Março de 1978.
Foram recebidas as seguintes petições: n.o 136/I, apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (associações sindicais), requerendo que o Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro - Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Segurança Social -, baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais com vista à sua revogação, que baixou à 1.a Comissão; n.o 137/I, apresentada por Maria da Glória de Jesus Bento Maia de Carvalho e outros (professores de Educação Física), pedindo que a situação dos professores de Educação Física, sem habilitação própria, a exercer no ano transacto no ensino básico, seja apreciada na respectiva comissão especializada, que baixou à 5.a Comissão; n.o 138/I, apresentada por Fernanda Maria de Morais Carvalho Carrilho e outros, solicitando que se interceda no sentido de lhes ser feito o pagamento dos seus vencimentos pelos serviços prestados, desde o final do ano lectivo de 1976-1977 como professores profissionalizados não efectivos no distrito escolar de Évora, que baixou à 5.a Comissão.Continua em discussão o voto de protesto apresentado pela UDP na sessão de 18 do corrente.Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da posição já tomada pelo meu grupo parlamentar através do Deputado Moura Guedes, nós desejaríamos saber, uma vez que se mantêm divergências, em relação ao ponto 3 deste voto de protesto, se o Sr. Deputado da UDP estaria ou não disposto a dividir o ponto 3, separando a parte que diz: "exige a aplicação de medidas severas contra as forças responsáveis por esses atentados", parte com que estamos de acordo, de resto, a fim de tomarmos posições diferenciadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, o voto de protesto é composto por três pontos e, embora não nos oponhamos a que seja votado ponto por ponto, entendemos que não há razões para dividir o último. A intervenção de um Sr. Deputado do PS pelos Açores, na última sessão, foi bastante clara em relação a um determinado clima criado em Ponta Delgada. 0 que nós pretendemos é que, como ficou claro nas nossas intervenções, seja reprimida a actuação das forças separatistas que têm criado esse clima de terror e repudiar a agressão ao Sr. Ministro Almeida Santos. Nessa perspectiva, achamos que esse ponto não é divisível. Poderá é votar-se separadamente os pontos n.os 1, 2 e 3.O Sr. Presidente: - Há mais inscrições sobre este assunto?Pausa.Srs. Deputados, vamos votar, ponto por ponto, o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.0 primeiro ponto é o seguinte:1) Repudia energicamente a vil agressão ao Dr. Almeida Santos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:2) Igualmente repudia o atentado bombista de que foi alvo Milton Azevedo Morais Sarmento.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.