9 DE DEZEMBRO DE 2022 69 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o que temos a lamentar é que o Partido Socialista, hoje, seja só um porta-voz acrítico desse programa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, começo por saudá-la e por dar nota de que está, de facto, restabelecida, esperando que, evidentemente, tenha ultrapassado e debelado a situação que ocorreu. Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a este relatório, queria referir que o ano de 2021 foi um ano muito complexo, mas não podemos deixar de salientar que foi também um ano de oportunidade do PRR, que traz consigo fundos comunitários que são absolutamente imprescindíveis para o combate às alterações climáticas. Há pouco, o Sr. Secretário de Estado falou do pacote Fit for 55, no entanto, deixou de fora o que Portugal tem perdido, em termos de oportunidade. É que, apesar do PRR e dos compromissos internacionais e europeus, continuamos a ver um Governo que relega para segundo plano a eficiência hídrica; continuamos a ver também uma aposta, do ponto de vista do PRR, que deixa de fora a adaptação do País às alterações climáticas, quando sabemos que Portugal vai ser dos países mais afetados pela crise climática. Mais: a própria Lei Europeia do Clima, que representa um passo muito importante no compromisso climático dos Estados-Membros, não se traduz, dentro de portas, no seu cumprimento, com a criação, por exemplo, do conselho de ação climática, que continua na gaveta. Além disso, não nos podemos esquecer de que, sob a batuta da Presidência europeia, foi o ano da revisão da diretiva de controlos oficiais de animais exportados para países terceiros. Este é um flagelo, do ponto de vista do bem-estar animal, ao qual os Estados-Membros continuam a fechar os olhos. Continuamos a ter animais exportados como se de mercadoria se tratasse. E, ao invés de se aproveitar a oportunidade da revisão desta portaria, apenas se tratou da digitalização dos dados veterinários, perdendo uma oportunidade única para acabar, de uma vez por todas, não só com o transporte de animais vivos, como também, por exemplo, para garantir um tratamento mais conforme ao bem-estar animal, no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Também não nos podemos esquecer — para concluir — das violações reiteradas aos direitos humanos por parte da China, nomeadamente relativamente ao povo Uigur. E, no entanto, ao invés de se aproveitar, por exemplo, para pôr outras regras do ponto de vista das trocas comerciais que respeitem os direitos humanos, essa foi também uma oportunidade perdida. Mas, porque nem tudo é negativo, terminamos com uma nota positiva: em 2021, conseguiu-se dar passos decisivos para o combate aos paraísos fiscais e à evasão fiscal, mas o caminho que temos pela frente ainda é longo e esperamos que, de facto, haja um maior compromisso, daqui para a frente, com estas matérias. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nestes debates sobre a União Europeia, temos, muitas vezes, uma visão maniqueísta. Ora, por um lado, uma atitude acrítica perante a Europa, ora, por outro, uma atitude em que a Europa é apresentada como uma caricatura grotesca de algo que faz tudo mal e nada faz bem. Estamos a falar de 2021. É o ano a que se refere o relatório. Foi o ano da Presidência portuguesa e também um ano de pandemia, e eu lembro-me do que se escreveu acerca da União Europeia um ano antes disso: foi que a União Europeia ia acabar, que a pandemia ia acabar com o espaço Schengen e ia acabar com a liberdade de circulação e que a Europa não conseguiria reagir à pandemia.