3 | II Série C - Número: 014 | 24 de Novembro de 2007d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; l) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos; m) Solicitar e admitir a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, designadamente dirigentes e funcionários da administração directa e indirecta e do sector empresarial do Estado; n) Ouvir em audição os indigitados dirigentes das Autoridades Reguladoras independentes e titulares de altos cargos do Estado, bem como os candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete; o) Aprovar as respectivas propostas de plano de actividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte; p) Elaborar um relatório de actividades no final de cada Sessão Legislativa.No domínio das relações internacionais, e sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Negócios Estrangeiros e da Comissão de Assuntos Europeus, cada Comissão pode estabelecer contactos para troca de informações na área internacional ou europeia com as suas congéneres e propor ao Presidente da Assembleia da República a sua participação em iniciativas para que tenha sido remetido convite oficial endereçado à Assembleia da República, quer por Comissões de outros Parlamentos Nacionais, do Parlamento Europeu ou de outras organizações parlamentares regionais ou internacionais.No que respeita à participação de Portugal na União Europeia, as diversas Comissões especializadas, em razão da matéria, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, poderão solicitar a presença de membros do Governo para apreciação das agendas dos correspondentes Conselhos de Ministros da União Europeia sempre que os mesmos tenham lugar. Cabe ainda, em razão da matéria, a cada Comissão Parlamentar, dar parecer sobre as propostas legislativas da Comissão Europeia, transmitidas pelos canais próprios (Comissão de Assuntos Europeus) da Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, e do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais e do princípio da subsidiariedade, conforme os anexos ao Tratado de Amesterdão.Revestem-se ainda de especial interesse para as Comissões e o seu funcionamento os seguintes artigos do Regimento da Assembleia da República:Artigo 100.o — Convocação e ordem do dia Artigo 101.o — Colaboração ou presença de outros Deputados Artigo 102.o — Participação de membros do Governo e outras entidades Artigo 103.o — Poderes das comissões parlamentares Artigo 104.o — Audições parlamentares Artigo 105.o — Colaboração entre comissões parlamentares  Artigo 106.o — Regulamentos das comissões parlamentares Artigo 107.o — Actas das comissões parlamentares Artigo 108.o — Planos e relatório de actividades das comissões parlamentares Artigo 110.o — Publicidade das reuniões  Artigo 129.o — Envio de projectos e propostas de lei Artigo 130.o — Determinação da comissão parlamentar competente Artigo 131.o — Nota técnica Artigo 132.o — Apresentação em comissão parlamentar Artigo 133.o — Envio de propostas de alteração Artigo 134.o — Legislação do trabalho Artigo 135.o — Elaboração do parecer Artigo 136.o — Prazo de apreciação e emissão de parecer Artigo 137.o — Conteúdo do parecer Artigo 138.o — Projectos ou propostas sobre matérias idênticas Artigo 139.o — Textos de substituição Artigo 140.o — Discussão pública