II SÉRIE-A — NÚMERO 151 86 Assembleia da República, 17 de junho de 2015. Os Deputados, João Oliveira — Paula Santos — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 1002/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO GREGÓRIO, NO CONCELHO DE ARRAIOLOS, DISTRITO DE ÉVORA A Freguesia de São Gregório, pertencente ao concelho de Arraiolos, tem uma área territorial de 74,36 km2, abrangendo os povoados de São Gregório, Carrascal e Aldeia da Serra.A primeira referência ao território da freguesia de São Gregório surge num documento da Comenda de Mendo Marques, de 1254, pertencente ao Cabido de Évora. Parte do extenso território da Comenda de Mendo Marques, pertencente à Ordem do Templo, e a partir de 1311 à Ordem de Cristo, ficava no território atual da freguesia de São Gregório.A Freguesia começa a ser denominada de São Gregório somente após a edificação da igreja paroquial, em 1528. O orago da paróquia, que ainda hoje dá nome à freguesia, é São Gregório Magno.Tal como noutras aldeias do concelho de Arraiolos, a aldeia de São Gregório surgiu à medida que algumas pessoas foram construindo as suas casas junto à igreja paroquial. O aglomerado populacional nunca foi muito extenso, estando, até finais do século XIX, a maioria da população dispersa pelo território da freguesia, como se constata pelo número de herdades ainda existentes em 1708, segundo a “Corografia Portuguesa”doPadre Carvalho da Costa: “S. Gregório tem 120 vizinhos (O termo utilizado para designar os chefes de família que residiam há pelo menos 4 anos na freguesia), 8 poços e 45 herdades com suas fontes”.A sede de Freguesia é São Gregório mas, em finais do século XIX, começou a formar-se um aglomerado populacional denominado de Carrascal, a cerca de um quilómetro da sede de Freguesia, onde alguma população até então dispersa se fixou, juntamente com outros habitantes que viviam junto à igreja e se mudaram para o Carrascal, uma zona mais plana e arejada, propícia para se habitar. A Freguesia é ainda constituída por mais uma localidade, a Aldeia da Serra, que já existia em finais do século XVIII, sendo referida em inventários orfanológicos e certidões de nascimento e óbito desse período, embora à época com a nomenclatura de “Aldeia da Serra das Laranjeiras”.A agricultura sempre foi a mais importante atividade dos habitantes da freguesia, os quais atualmente usufruem de um conjunto de serviços e equipamentos Junta de Freguesia (Carrascal), Posto Médico (Carrascal), Posto Médico (Aldeia da Serra), Centro de Dia (Carrascal), Escola EB 1 de S. Gregório (Carrascal - inativa), Sede da Sociedade Recreativa 1.o de Novembro (Carrascal), Sociedade Recreativa da Aldeia da Serra (Aldeia da Serra), Igreja Paroquial de S. Gregório (S. Gregório), fundamentais para o seu bem-estar. A Freguesia dispõe ainda de Cemitério (S. Gregório), Casa Mortuária (Aldeia da Serra).Estando a Freguesia inserida num espaço com excelentes aptidões agrícolas, o setor vinícola recuperou com grande expressão a cultura da vinha que sempre teve forte produção de uva. Anteriormente o setor da “uva de mesa”, foi impulsionador de grande ocupação da população da Freguesia estendendo-se ao Concelho. Atualmente o setor vinícola veio trazer novo incremento ao desenvolvimento económico e social à freguesia de São Gregório e ao concelho de Arraiolos.A extinção da freguesia de São Gregório visa o empobrecimento e agravamento das condições de vida da população, o objetivo da Lei n.o 11-A/2013, foi pelo governo e por PSD e CDS-PP uma afronta aos direitos dos cidadãos e contra o Poder Local Democrático que sempre desenvolveu e continua a desenvolver esforços pelas melhores condições de vida das populações.Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia, à redução da capacidade de intervenção e ao empobrecimento do nosso regime democrático. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.