I SÉRIE — NÚMERO 117 48 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quanto a esta última, existe uma polémica porque, na realidade, há um problema de entendimento, é necessário um processo negocial entre os municípios de Lisboa e de Loures. O Bloco de Esquerda apresentará oportunamente um projeto, que já deu entrada e que já foi debatido nos respetivos órgãos autárquicos, acerca da criação da freguesia do Parque das Nações, não sem antes procurar desenvolver esse processo negocial entre municípios. Mas o que é absolutamente inaceitável é que, sem qualquer consulta à Assembleia Municipal de Loures, esta maioria do bloco central aprove a criação da freguesia nos limites que até têm toda a lógica e coerência de gestão, porque se tratava da unidade da Expo e porque não faz sentido que aquela comunidade — aliás, contra o seu desejo — fique repartida por várias freguesias e por dois concelhos. Porém, não é este o método, não é este o processo para o fazer, o qual roça a ilegalidade. Nós não desistiremos e, a seu tempo, traremos à votação um projeto de criação da freguesia do Parque das Nações. O nosso projeto já foi debatido nos respetivos órgãos autárquicos, o que não aconteceu com o projeto que aqui apresentam porque ele entrou ontem e não foi debatido nem na Assembleia Municipal de Loures nem na Câmara de Loures, portanto, é óbvia a ilegalidade da iniciativa. Mas nós fá-lo-emos do modo correto e no tempo certo — podem ter a certeza os moradores do Parque das Nações. Lamento, lamento muito que, por particularismos e por razões de politiquice partidária, não possa ser criada a freguesia de Telheiras. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ainda que, nesta discussão na especialidade, tenhamos de ser breves (dispondo apenas de 2 minutos para o debate), permita-me que lhe diga, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, que o argumento estafado da modernidade e da necessidade de ajustamento porque a última revisão foi há mais de 50 anos justificaria exatamente o inverso do que estamos a fazer. É que, hoje, Lisboa tem mais complexidade, tem mais habitantes e, portanto, para o Sr. Deputado isso justifica a existência de menos freguesias e de menos democracia, ao invés de uma maior proximidade ao eleitor. Portanto, isso revela bem o teor político desta iniciativa. É uma iniciativa que visa afastar o eleito do eleitor, é uma iniciativa que visa diminuir a representatividade, que visa diminuir a proximidade entre o eleitor e as estruturas do poder local e é uma iniciativa — chamo também a atenção da Sr.a Presidente particularmente para isto — que gera um regime desigual de relação do cidadão com o poder local entre o habitante de Lisboa e o habitante de qualquer outro concelho do País. É uma lei que coloca em circunstâncias diferentes a relação que existe entre um cidadão e o poder, em função não da sua categoria como cidadão português mas da cidade em que habita. Portanto, também por isso gera um conjunto de iniquidades e de injustiças que não pode ser tolerável e que acrescenta a todas aquelas que o meu camarada Bernardino Soares aludiu no princípio. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este é também um projeto que foi «cozinhado» à margem da participação e do conhecimento da população de Lisboa, é um projeto que até na Assembleia da República foi feito à margem de um debate participado e é um projeto que é apresentado e, dois dias depois, sofre uma alteração que não é de somenos importância. Da parte do PCP, sempre manifestámos disponibilidade para discutir, partindo da base do que existe atualmente no terreno, para melhorar a resposta das autarquias de Lisboa aos seus cidadãos, inclusivamente colocámos a possibilidade de discutir com base no que existe hoje e criar até mais freguesias, como a freguesia de Telheiras, que já foi aqui referida, por exemplo, para dar resposta também às populações de Telheiras e para aproximar o poder local daqueles cidadãos. Essa perspetiva foi rejeitada liminarmente por uma negociação de corredor entre PS e PSD... Vozes do PCP: — Exatamente!