II SÉRIE-A — NÚMERO 114166u) [Revogada.]; v) O incumprimento do dever de designar e comunicar à APCVD e ao organizador da competição desportiva um oficial de ligação aos adeptos, nos termos do artigo 10.o-B; w) O incumprimento da obrigação de remessa, face a qualquer uma das entidades relevantes, de relatório sobre o espetáculo desportivo, ou a omissão do relato de incidentes, nos termos definidos pelos n.os 6 e 7 do artigo 10.o-A; x) O incumprimento do dever de garantir aprovação pelas forças de segurança das coreografias de estádio, previsto nos termos conjugados do n.o 7 do artigo 22.o e da alínea v) do n.o 1 do artigo 8.o 2 – Constitui contraordenação a prática pelo organizador da competição desportiva dos seguintes atos: a) O incumprimento do dever de aprovação dos regulamentos internos em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o; b) O incumprimento do dever de reporte das sanções aplicadas no âmbito do regulamento de prevenção da violência, em violação do disposto no n.o 8 do artigo 5.o; c) O incumprimento dos deveres de correção, moderação e respeito relativamente a outros promotores de espetáculos desportivos e organizadores de competições desportivas, associações, clubes, sociedades desportivas, agentes desportivos, adeptos, autoridades públicas, elementos da comunicação social e outros intervenientes no espetáculo desportivo, em violação do disposto nos termos conjugados da alínea i) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o; d) A promoção, o incitamento ou a defesa pública da violência, do racismo, da xenofobia, da intolerância ou do ódio, nomeadamente através da realização de críticas ou observações violentas, que utilizem terminologia desrespeitosa, que façam uso da injúria, difamação ou ameaça, ou que afetem a realização pacífica e ordeira dos espetáculos desportivos e a relação entre quaisquer entidades, grupos ou indivíduos envolvidos na sua concretização, ou a adoção de comportamentos desta natureza, em violação do disposto nos termos conjugados da alínea j) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o; e) O incumprimento do dever de zelar por que dirigentes, técnicos, jogadores, pessoal de apoio ou representantes do organizador ajam de acordo com os preceitos das alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 8.o, previsto nos termos conjugados da alínea k) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o; f) O incumprimento do dever de apresentação de relatório das medidas de prevenção socioeducativa realizadas, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 9.o 3 – Constitui contraordenação a prática pelo proprietário do recinto desportivo do previsto na alínea d) do n.o 1, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 8.o 4 – Os clubes ou sociedades desportivas visitantes ou que não tenham a qualidade de promotor são responsáveis pelas contraordenações previstas nas alíneas h), i), j) e k) no n.o 1, quando praticadas pelos seus adeptos. Artigo 39.o-B Contraordenações relativas ao regime dos grupos organizados de adeptos em especial1 – Constitui contraordenação a prática pelo promotor do espetáculo desportivo dos seguintes atos: a) O incumprimento do dever de zelar por que os grupos organizados de adeptos do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva participem do espetáculo desportivo sem recurso a práticas violentas, racistas, xenófobas, ofensivas, ou que perturbem a ordem pública ou o curso normal, pacífico e seguro da competição e de toda a sua envolvência, nomeadamente, no curso das suas deslocações e nas manifestações que realizem dentro e fora de recintos, em violação do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 8.o; b) O incumprimento do dever de manter uma lista atualizada dos adeptos de todos os grupos organizados do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva, ou o não fornecimento da mesma às autoridades judiciárias, administrativas e policiais competentes, em violação do disposto na alínea n) do n.o 1 do artigo 8.o;