II SÉRIE-A — NÚMERO 84 10 • Lei n.o 51/2019, de 29 de julho, que inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho; • Decreto-Lei n.o 121/2019, de 22 de agosto, que estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Para consultas adicionais sobre a matéria em apreço, sugere-se a consulta dos sítios da Área Metropolitana de Lisboa (AML), da Área Metropolitana do Porto (AMP), assim como os seguintes estudos: • AML – Relatório Final – Caracterização da mobilidade em transporte coletivo público na AML e revisão do modelo de repartição de receitas pelos operadores; • AML – Estudo de fontes alternativas de financiamento de transportes públicos (2012). II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, identificou-se o Projeto de Lei n.o 1244/XIII/4.a (PCP) – «Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos». Não se verificou a existência de petições sobre a matéria da iniciativa em apreço. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Relativamente à compensação de uma redução de receita com a afetação de uma contribuição, o que poderia colocar a questão do incumprimento da lei-travão, salienta-se que tal não se verifica, pois, os seus autores fazem depender a entrada em vigor da iniciativa da aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Deu entrada a 25 de outubro de 2019, tendo sido admitida em 6 de novembro, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças com conexão à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo sido anunciada nessa mesma data. Posteriormente, em 15 de novembro, foi, por Despacho de S. Ex.a o PAR, a solicitação do Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, redistribuída à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, como comissão competente. De acordo com solicitação dos proponentes da iniciativa, em 18 de dezembro, o texto inicial foi substituído.