30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(113)Em segundo lugar, lamento que não tivesse sido pedido o esclarecimento sobre o financiamento porque, se isso tivesse acontecido, certamente que o PRD teria visto removido o obstáculo que o levou a votar contra e, portanto, haveria uma probabilidade maior, na medida e na proporção das coisas, para que a proposta vencesse.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Na Comissão de Economia, Finanças e Plano o hábito foi sempre de votar como estamos a fazer e este método sempre funcionou bem, pelo que não me parece que, por uma razão perfeitamente esporádica e ocasional, haja necessidade de modificar a praxe de funcionamento da Comissão.O Sr. Presidente: — Tenho de me penitenciar porque há pouco na metodologia não referi que, de acordo com aquilo que tem vindo a ser a prática seguida, vos iria propor que procedêssemos como estamos a proceder, isto é, que um dos Srs. Deputados de cada grupo parlamentar, e só um, representando a ponderação do grupo, manifestasse o respectivo voto. Isso é feito sem prejuízo de poderem ser aceites não só declarações de voto por escrito como, se for caso disso, se algum dos Srs. Deputados presentes e integrando o grupo parlamentar quiser intervir para uma declaração oral, certamente que o poderá fazer. Em todo o caso, salvo se os Srs. Deputados entenderem que deve ser outro o procedimento, assentámos neste procedimento e mantê--lo-iamos..0 Sr. João Cravinho (PS): — Confiamos inteiramente no critério de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É claro que esse procedimento só se pode manter com o consentimento unânime de todos os membros da Comissão.Não tenho problemas porque, infelizmente, o CDS só tem um membro e, portanto, não teremos esta complicada problemática, mas suponho que cada membro da Comissão tem um voto e o entendimento de que os partidos votam por todos os respectivos membros da Comissão só se poderá manter com o consentimento de todos nós.O Sr. Presidente: — A sua observação é inteiramente exacta, Sr. Deputado, nem de outra maneira poderia ser.Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Para lamentar, em declaração de voto, a votação, nomeadamente do PSD, em relação a estas propostas de reforço de verbas para a Condição Feminina, sobretudo tendo em conta que há pouco, no debate aqui realizado, o Sr. Vice--Primeiro-Ministro considerou razoável a proposta do PSD e nem essa o PSD aceitou votar, certamente porque se refere as mulheres.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — A Sr.8 Deputada está perfeitamente enganada, porque este é o entendimento genérico dos membros do PSD na Comissão.O Sr. Presidente: — A proposta seguinte é uma proposta do Grupo Parlamentar do PS, que é do seguinte teor:Proposta de reforço orçamentalOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Socialista, propõem que a verba a atribuir à Região Autónoma dos Açores seja acrescentada de 400 000 contos.Há uma outra proposta do PS, que suponho ter sido retirada porque versa sobre a mesma matéria.Portanto, temos apenas a proposta que foi lida. VV. Ex.85 estão inteirados do objecto das nossas atenções neste momento.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria de apresentar a justificação desta proposta e da proposta seguinte, porque a justificação é a mesma.O Sr. Presidente: — A proposta seguinte refere-se à Madeira.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — As verbas inscritas no OE para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são verbas praticamente idênticas às do ano de 1987. Isto significa que nem foram objecto da actualização da inflação. Efectivamente, o Governo propõe, quer na Região Autónoma da Madeira, quer na Região Autónoma dos Açores, acréscimos inferiores a 0,5%. A proposta que fazemos traduzir-se--á em termos reais numa transferência idêntica, o que significa que terá um acréscimo de 6% relativamente ao ano transacto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Gostaria de prestar um esclarecimento à Sr.8 Deputada, dizendo-lhe que a verba quer para a Região Autónoma dos Açores quer para a Região Autónoma da Madeira não tem qualquer acréscimo, nem mesmo o 0,5% que acaba de conceder, não sei com que artes.Estas verbas encontram-se numa rubrica que corresponde aos Gabinetes dos Ministros da República e as verbas que crescem, em termos nominais, são as verbas destinadas ao funcionamento desses Gabinetes. As verbas a transferir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm rigorosamente o mesmo valor nominal verificado no Orçamento em curso.Esclarecido este ponto, e depois da votação, farei uma declaração de voto relativa à votação que o meu partido irá fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.