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O Governo propôs e a maioria aprovou uma proposta de lei que revogou o Conselho da Rádio, órgão cuja independência e composição plural, sendo expressiva de interesses sociais do maior relevo, garantiria a isenção indispensável no processo de licenciamento das futuras estações emissoras. Em sua substituição, o PSD confronta-nos com o simulacro de um organismo escandalosamente governamentalizado e onde terão lugar representantes das duas actuais estações emissoras de âmbito nacional, cujos interesses e vocação expansionista em tudo colidem com as expectativas dos novos candidatos de aceder ao espectro radioeléctrico em condições de não discriminação e de pluralismo efectivo. Tal organismo terá a natureza de uma assessoria governamental. E é por isso estranho que um organismo governamentalizado e de assessoria do Governo venha a ser presidido por um magistrado judicial, deste modo se comprometendo o próprio significado constitucional da independência dos juizes. O Governo quer salvar a face e manter a fachada - mas é outro o edifício em construção, concebido não para vitalizar o dinamismo da opinião pública mas para condicionar a opinião pública ao espartilho de uma tutela dirigista.
E o objectivo de condicionamento vai ao ponto de levar o PSD a pretender silenciar, num período mais ou menos largo de transição, todas as estações emissoras candidatas ao licenciamento, o que ocorrerá desde o momento do anúncio do concurso público até à produção dos respectivos efeitos. Assim se revoga a norma de garantia actualmente em vigor, nos termos da qual as rádios estavam autorizadas a emitir até à produção de efeitos do primeiro concurso. O alcance de tal medida torna-se por demais evidente: o Governo impõe o silêncio dos candidatos para não ter de confrontar-se com a denúncia pública das injustiças que praticar.
E fá-lo, agora sim, com manifesto prejuízo de expectativas legítimas, adquiridas ao abrigo de uma norma de garantia, e por isso com clara violação do princípio da segurança jurídica ainda há tão poucos dias invocado na bancada do PSD. Assumiram-se compromissos financeiros e comprometeram-se destinos profissionais. Mas o Governo passa adiante, porque acima dos interesses da sociedade coloca a defesa dos seus próprios interesses.
Por outro lado, ao recusar-se a tornar público o regime de preferências legais a adoptar no processo atributivo dos alvarás, o Governo e a sua maioria já converteram o debate sobre a Lei da Rádio num debate inevitavelmente viciado e obscuro quanto a questões que desde a primeira hora deveriam ser objecto da maior transparência.
O Governo e a maioria têm medo de um debate aberto. E vão ao ponto de recusar dizer-nos qual a estrutura a que deve obedecer o mapa de frequências.
Quantas rádios locais podemos tecnicamente ter e quantas são as que efectivamente vamos ter?
Vai haver licenciamento simultâneo para rádios regionais?
As perguntas subsistem sem resposta. O Governo e o PSD, pelo obscurantismo da sua conduta, estão em vésperas de inscrever a sua acção na tradição dos poderes autoritários para quem as condições de livre expressão do pensamento eram tidas como campo armadilhado e ameaçador da integridade da razão de Estado.
A razão de Estado, no caso que nos ocupa, não passa infelizmente de ser uma razão de partido, uma vocação de partido - o PSD quer utilizar o poder para se institucionalizar no Poder.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Olhe que não!...O Orador: - E por isso o seu autoproclamado liberalismo dobra submissamente os joelhos em matéria de informação, em face deste exemplo acabado de dirigismo governativo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Para reforçar o que afirmo serve o próprio conhecimento das propostas do PSD, quanto à revisão da Constituição na matéria relativa à comunicação social.
2220 I SÉRIE - NÚMERO 64Extingue-se o Conselho de Comunicação Social para o sector público. Não se propõe a constitucionalização de qualquer tipo de órgão independente com atribuições que velem pela isenção dos licenciamentos de estações privadas, quer de rádio quer de televisão, que garantem o exercício dos direitos de informação e a possibilidade de expressão das diversas correntes de opinião, que velem pela existência de um ambiente deontológico no domínio da informação, a qual deve constituir um fim em si mesma e não um instrumento ao serviço de outros poderes.
A conclusão impõe-se com naturalidade: a lógica do PSD em matéria de informação não é a da liberdade cultural mas a da liberdade económica, por isso mesmo a da desigualdade social nas condições de acesso aos bens e valores culturais.
E não se diga, Srs. Deputados, que o que acabo de dizer é expressão de má vontade de um deputado da oposição. Que outra coisa poderia admitir-se em face de uma proposta governamental, essa felizmente já rechaçada, que estabelecia - notem bem - como atribuição específica do serviço público de radiodifusão a de contribuir para (e cito) «a consciencialização económica» dos Portugueses. E com precedência sobre a consciencialização política e a consciencialização cívica.
O exemplo é emblemático. Dá-nos bem, por caricatura, a noção da hierarquia dos valores, ou melhor, dos interesses economicistas a que este governo se subordina e a que nos pretende submeter.
É o economicismo, uma vez mais, a lógica flagrante das anunciadas operações de privatização das empresas públicas de comunicação social.
Todos sabemos que o regime legal admite a preferência, na alienação, aos projectos empresariais de base profissional constituídos por jornalistas ou outros profissionais da comunicação social. Vale a pena lembrar que tal disposição foi aprovada no âmbito de um quadro legal que mereceu a oposição do PSD. Mas é agora o momento de perguntar: se efectivamente o Governo pretende viabilizar novos projectos profissionais, porque não cria o Governo, numa primeira fase, empresas de capitais mistos, associando tais projectos profissionais a uma gestão equilibrada e em que a participação do sector público se mantenha, ainda que transitoriamente, até à consolidação dos referidos projectos?
Se o Governo estivesse seriamente preocupado em fomentar a qualidade da informação que temos, não hesitaria quanto ao caminho a seguir. Mas é de recear que o Governo venha a tratar as empresas de comunicação social como se de empresas de sabonetes se tratasse e a remeter os chamados profissionais para o papel de «testas de ferro» de terceiras fontes de financiamento - e tudo, evidentemente, em nome da boa consciencialização económica, essa espécie de vaca sagrada a que todos os demais interesses seriam obrigados a prestar homenagem.
O tempo todavia vai passando, e com ele, o da onda laranja e a pretendida eficácia governamental vão-se revelando um bluff. E no esforço que a maioria trava para manter a aparência contra a essência vão-se perigando princípios e denegando direitos. É o que está em vias de suceder, por exemplo, com as alterações à forma do processo penal nas acções por crimes de abuso de liberdade de imprensa.
Os prazos legais para a instrução, que actualmente são de 20 ou 30 dias, conforme haja ou não arguidos detidos, estão em risco de ser ampliados, segundo a regra geral, de 6 ou 8 meses para a realização do inquérito preliminar. Sem direito à produção de prova ou a requerer instrução contraditória, os acusados ficarão ainda mais vulnerabilizados no exercício da sua defesa, o que, obviamente, diminui as garantias gerais do direito de informar.
Facto que a todos os títulos nos preocupa. Sobretudo em face da atitude de um governo que não hesitou, contra todos os ventos e marés da história da liberdade parlamentar, em vulnerabilizar o estatuto do deputado. Governo que por maioria de razão muito menos hesitará em afectar, directa e indirectamente, o estatuto de independência dos profissionais da informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma informação livre e pluralista é um bem que não tem preço. Talvez seja por isso que este governo, no seu economicismo linear, tanto a desvaloriza. E sobretudo tanto a confunde como instrumento de propaganda, ao estilo do Estado-espectáculo tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro, tão do agrado de todas as vocações de poder autoritário.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS, todavia, não desistirá de contribuir para que a sociedade portuguesa disponha de uma comunicação social que seja espelho de maturidade cívica e não reflexo de dependências prosaicas.
No decurso dos processos legislativos a que me referi, os agentes sociais interessados na mudança têm vindo a demonstrar, para quem tenha estado atento, que se não conformam com o conformismo do PSD.
Se os Srs. Deputados do PSD quiserem realmente mostrar-se atentos, têm ainda oportunidade de arrepiar caminho. Caso contrário ficarão ligados, por muito que a alguns lhe custe, a uma página muito infeliz da velha história das dependências a que os poderes recorrem para impedir, quando lhes convém, o normal desenvolvimento das condições de exercício da liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ficou com dúvidas?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a veio ao Plenário fazer uma declaração política que, confesso, muito nos surpreendeu.
Efectivamente, fez uma declaração política sobre duas propostas de lei que, neste momento, estão em discussão em sede de especialidade. Uma é a da Lei da Rádio, outra é uma proposta de lei de autorização legislativa relativa a normas adjectivas - e saliento-o e sublinho-o!- que dizem respeito aos crimes por abuso de liberdade de imprensa ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também são importantes!O Orador: - São importantes, são, Sr. Deputado! Já lá iremos mais desenvolvidamente.
18 DE MARÇO DE 1988 2221E vem aqui o Sr. Deputado Jorge Lacão fazer uma declaração política enchendo este Plenário de palavras verdadeiramente injustificadas. É porque a oposição não tem o mínimo de razão de queixa no que toca à discussão destes dois diplomas, quer ao da Lei da Rádio quer ao que se refere aos crimes por abuso de liberdade de imprensa. Na verdade, quem teria toda a legitimidade para aqui fazer uma declaração política sobre esta matéria seriam, exactamente, os deputados da bancada da maioria.
Porque V. Ex.a sabe bem da necessidade de se atender rapidamente ao problema do caos existente no espaço radioeléctrico, por forma a normalizar a situação actual, fazendo aprovar uma lei da rádio.
Temos insistido largamente nessa celeridade. Temos apresentado propostas de alteração na especialidade que vieram completar a própria proposta de lei. Viemos já dar uma resposta positiva relativamente ao período de suspensão das penalizações que estão previstas na Lei da Rádio, designadamente estabelecendo um período transitório.
Já agora deixe que lhe diga que defendemos que esse período transitório se produza e que finde com a abertura do concurso público. Porquê? Porque queremos pôr toda a gente em pé de igualdade, Sr. Deputado. Não queremos factos consumados.
Desejamos que, em Portugal, não se crie o caos que se criou em França, exactamente devido à tomada de uma medida idêntica à que VV. Ex.as defendem. Queremos que todas as estações de radiodifusão estejam em pé de igualdade, quer as que estão hoje a emitir quer as que ainda existem apenas em projecto. Queremos que não se rompa com essa igualdade. E o Sr. Deputado deveria ser sensível a esse valor: o da igualdade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, creia que desta bancada não partirá a iniciativa de deixar de continuar a discussão, fazendo até apelo a muita paciência para aturarmos as pequenas questões de forma que V V. Ex.as vão introduzindo para obstaculizarem - eis a verdade!- a produção legislativa a que esta Assembleia e todos nós deveremos estar obrigados.Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que os senhores não querem mas que terão de fazer, porque constituímos uma maioria e nesta questão imporemos que assim aconteça.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma «rolha» para a oposição!O Orador: - Sr. Deputado, não é uma rolha para a oposição; é, sim, liberdade para a oposição, mas uma liberdade sã. Não é, com certeza, uma liberdade que permita tolher os passos que a própria Assembleia da República deve dar.Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos crimes de abuso de liberdade de imprensa, deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que nesse aspecto V. Ex.a está a proceder de má fé e com desonestidade intelectual.
V. Ex.a leia com atenção o preâmbulo da proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria e verá que o que está previsto são normas adjectivas que harmonizam o capítulo IV da Lei de Imprensa com o actual Código de Processo Penal, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
Portanto, não está em causa qualquer problema quer de direito à liberdade de informação quer de carácter persecutório relativamente aos jornalistas, como V. Ex.a pretendeu insinuar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não diga isso!O Orador: - Estão salvaguardados os direitos de todos, como os de qualquer outro cidadão, designadamente os dos jornalistas.
Portanto, V. Ex.a não pode nem deve proceder desta forma, principalmente enquanto este diploma não for discutido em sede de comissão especializada.
Não seremos sensíveis a este tipo de pressão, vamos é discutir estes problemas em sede própria, que é a Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, num tom necessariamente sereno como é o meu normal, ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para contrapor ao do seu colega de bancada! ...O Orador: - ... deveria dizer que o Sr. Deputado se «sangrou em vida».
Efectivamente, o que ouvimos foi um exemplo de má consciência de um deputado da oposição e tão-só!
Tudo o que o Sr. Deputado referiu não está em causa: nem a liberdade de informação, nem a democracia, nem os princípios fundamentais do Estado em relação à informação. O que está em causa e que, na prática, nos divide são questões que se prendem com o completar de diplomas que nesta altura estão em discussão e que são estremamente importantes para o nosso ordenamento jurídico.
Diria que a implementação da Lei da Radiodifusão, a da proposta de lei de alienação das participações do Estado nos órgãos de comunicação social escrita e a das alterações à Lei de Imprensa é comummente reconhecida como urgente e necessária.
Fundamentalmente, trata-se de proceder a uma moralização do regime e a uma actualização legislativa. Trata-se, pura e simplesmente, de colocar o assunto na sua verdadeira dimensão.Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a costuma afirmar que o Estado gostaria de tratar as empresas de comunicação social como se se tratassem de empresas de sabonetes. Se calhar, o que V. Ex.a refere também é uma má consciência sua, e sabe que é necessário.
2222 I SÉRIE - NÚMERO 64Talvez V. Ex.a saiba e lhe seja difícil recusar que é urgente pôr em prática algo que consiga limpar este país do conservantismo político-burocrático que o asfixia e o impede de progredir.
Nesta altura, é exactamente este um dos objectivos que este Estado e este governo se propõem atingir. E este objectivo que pretendemos alcançar é o mesmo quanto à liberdade de imprensa, quanto à liberdade de abertura ao sector privado da rádio e dos órgãos de informação escrita do Estado, e só o alcançaremos através destas medidas e não de outras.
Por último, V. Ex.a protesta contra o economicismo deste governo. O que V. Ex.a quer é esconder que este governo tem ideias novas acerca da condução do País para a modernidade, para o desenvolvimento e para o progresso.
O que V. Ex.a quer esconder é que este governo e este país têm de reagir contra a impunidade, a imoralidade e a irresponsabilidade.
Este é o nosso combate, neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, peco-lhe desculpa pelo facto de há pouco não lhe ter perguntado se desejava responder um a um ou no fim a todos os pedidos de esclarecimento, mas faço-o agora.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Obrigado, Sr. Presidente, mas respondo no fim.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, permita-me que, da parte da nossa bancada, nos associemos ao essencial da sua intervenção e à questão da oportunidade de ter trazido o problema ao Plenário.
Compreendemos também, Sr. Deputado Jorge Lacão, que os Srs. Deputados do PSD possam ter as costas um pouco feridas das «chicotadas» que têm levado nos últimos dias ...Protestos de alguns deputados do PSD. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Psicológicas!O Orador: - Chicotadas psicológicas, obviamente!
Como eu estava a dizer, compreendemos que os Srs. Deputados do PSD possam ter as costas um pouco feridas das «chicotadas» que têm levado nos últimos dias, mas pensamos, Sr. Deputado Jorge Lacão, que nos deveriam poupar ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Proteste no seu partido para ver se tem coragem!O Orador: - O Sr. Deputado Duarte Lima quer falar? É que se quer, faça favor, eu permito-lhe a interrupção, mas o tempo que gastar será descontado no tempo de que o seu partido dispõe.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É só para lhe dizer o seguinte: proteste o Sr. Deputado dentro do seu partido para ver se tem coragem. É que nós, no nosso partido, podemos protestar quando queremos. Gostaria de o ouvir protestar no seu partido, porque eu nunca soube que o tivesse feito!Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Duarte Lima, não percebi as palavras bagunçadas que lançou para o Diário, mas dir-lhe-ei que estou com coragem para pôr questões e espero da vossa parte a mesma coragem para me responderem a elas, o que não tem havido. Os senhores têm ficado sempre nas meias palavras e nós gostaríamos de ver resolvidos os problemas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Assuma-se, assuma-se!O Orador: - Mas, dizia eu, esses problemas do PSD, a psicologia, os problemas psicológicos que vos atrapalham não os tragam para Plenário, por favor! Sobretudo, evitem um tom mais agressivo de um lado para depois vir um tom mais sereno do outro.Risos do PS.Quem sabe se, eventualmente, se estará a preparar qualquer mudança para uma maior serenidade?! Mas deixem o Plenário livre disso, por favor!...
Passo agora ao Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Deputado trouxe aqui, fundamentalmente, a questão de sabermos o que o Governo quer fazer quanto à problemática da Lei de Imprensa. Admiro-me que os Srs. Deputados do PSD estejam tão excitados quando o próprio Sr. Secretário de Estado, há dias, neste Plenário, não foi capaz de dizer o que quer fazer com a proposta de lei de autorização legislativa!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto! Ela está em branco!O Orador: - Srs. Deputados do PSD e Sr. Deputado Jorge Lacão, não nos devemos preocupar por o Governo não nos explicar bem o que é que vai fazer com uma proposta de lei de autorização legislativa e sobre qual o sentido em que a vai utilizar?
Em segundo lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, já aqui foi referido que a oposição estaria a operar pequenas transformações formais no debate, em comissão, sobre a Lei da Rádio.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão: considera que é uma questão formal alterar-se uma norma que prevê a obrigatoriedade da prestação de serviços noticiosos por todas as estações de radiodifusão, quando o PSD apenas pretendia que houvesse serviços informativos nas estações radiofónicas com cobertura nacional? Isto é uma alteração de forma, Srs. Deputados do PSD?
Mais, Sr. Deputado Jorge Lacão: considera que é aceitável que uma comissão julgue em causa própria? É uma pergunta que indirectamente dirijo ao PSD e que vai ser respondida na altura própria. Ao colocarmos a RDP e a Rádio Renascença a julgar sobre a atribuição de frequências estamos a jogar claro? Não estamos a viciar, logo à partida, as regras do jogo?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não, não estamos!O Orador: - Uma outra questão: os senhores do PSD ficaram preocupados quando, na passada sessão
18 DE MARÇO DE 1988 2223legislativa, a Assembleia pôs em causa uma determinada decisão governamental, tomada por despacho, que não foi publicado, e por um governo já demitido.
Pergunto: o Sr. Deputado Jorge Lacão concorda que uma lei da República, que consagrou direitos para as actuais estações de radiodifusão, neste momento, pode ser posta em causa só porque os Srs. Deputados do PSD dizem que é uma lei da oposição e que não é uma lei do País? Isto não denota um certo espírito de encarar o funcionamento democrático das instituições?
Sr. Deputado Jorge Lacão, pode admitir-se que haja leis boas e leis más e que seja o Governo a dizer: «- Cumpro esta porque é da minha cor, não cumpro aquela porque é de uma cor oposicionista!»? Isto é a tal postura diferente de que falava o Sr. Deputado Carlos Encarnação? Isto tem alguma coisa a ver com uma filosofia de liberdade e de democracia em Portugal?
Finalmente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à problemática do licenciamento, gostaria de ouvir mais algumas opiniões de V. Ex.a sobre a necessidade ou não de uma clarificação dos termos em que esta Assembleia deve proceder a princípios muito claros e precisos e quanto ao que deve ser todo o processo de licenciamento, designadamente todas as condições preferenciais, a estrutura das frequências e o regime de o concurso público consagrar-se em lei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, felicito-o pela sua intervenção.
Logo à partida, verificamos como o PSD fica perfeitamente desconsolado e pouco à-vontade quando algum deputado se debruça sobre um problema tão candente e importante como este que está relacionado com a informação e, nomeadamente, com a forma como V. Ex.a o apresentou. Só assim se justifica o tipo de reacção dos deputados do PSD, logo a seguir à sua intervenção! ...
Sr. Deputado Jorge Lacão, na nossa opinião, a liberdade de informação foi uma das mais fortes conquistas do 25 de Abril. A verdade é que essa liberdade de informação está em perigo; a pouco e pouco, essa informação, que se pretende livre, independente, pluralista, rigorosa, objectiva, está em risco.
É bom relembrar que o Sr. Deputado referiu que o PSD, no seu projecto de lei de revisão constitucional, entre outras malfeitorias, pretende fazer findar o Conselho de Comunicação Social, órgão que zela pelo cumprimento dessas normas nos órgãos de comunicação social estatizados.
No entanto, nunca ouvimos o PSD referir a necessidade de se instaurar um bom inquérito -inquérito de que eu tantas vezes tenho falado- às gestões das empresas públicas de comunicação social.
Seria muito útil que se soubesse definitivamente por que razão certos jornais, certos órgãos de comunicação social - que eram muito fortes financeiramente -, foram lançados para situações excessivamente graves.
Seria também muito interessante que se soubesse quais são os resultados, no ano passado, dos órgãos de comunicação social estatizados e por que razão é que há tantos apetites, nomeadamente sobre o Jornal de Noticias e o Diário de Notícias, quando sabemos que a empresa desses jornais pôde encerrar o ano findo com centenas de milhares de contos de lucros.
Em relação à Lei da Radiodifusão, o que está dito não precisa ser redito, uma vez que V. Ex.a focou o problema de uma forma muito precisa.
Para além de lhe dizer que o PSD e o Governo pretendem é, quer queiram quer não, distribuir as frequências e os postos emissores pelos amigos...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isto é diabólico. Dá para rir!O Orador: - ... - é esta a intenção declarada -, a verdade é que o PSD, ao propor a tal comissão, em oposição ao Conselho da Rádio, esse independente e com poderes para emitir parecer prévio e vinculativo sobre as propostas de licenciamento, e colocar aí representantes da Rádio Renascença e da RDP (o que é um verdadeiro escândalo, Srs. Deputados), coloca as empresas mas retira representantes do Sindicato dos Jornalistas e do Sindicato das Telecomunicações.
Não entende o Sr. Deputado que esta é também mais uma violência do Governo de forma a impedir que os verdadeiros interessados nesses postos de rádio não acompanhem, a par e passo, a questão dos licenciamentos, deixando essa questão para outro tipo de entidades, como aquelas que citei, isto é, a Rádio Renascença e a RDP, enfraquecendo claramente a posição daqueles profissionais que pretendem ter rádios locais em todo o País?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, se não houver outra figura regimental, uso da palavra para defesa da consideração, uma vez que as afirmações do Sr. Deputado João Corregedor da FonsecaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é a única figura regimental que, neste momento, pode usar.
Tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse - e muito me surpreendeu e bastante ofendeu a minha bancada - que o Governo queria distribuir pelos «amigos» as frequências da rádio.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sabe perfeitamente que, na proposta de lei que o Governo entregou e que foi aditada com elementos propostos pelo PSD, a comissão que é referida tem uma composição da qual apenas três representantes pertencem ao Governo, sendo todos os outros entidades não governamentais.O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Só lhe faltam as asas!O Orador: - Se V. Ex.a entende que assim é, penso que deve imediatamente retirar qualquer expressão ofensiva que tenha acabado de afirmar, porque ela é perfeitamente despicienda.
2224 I SÉRIE - NÚMERO 64Mesmo que fosse como V. Ex.a diz - o que, de todo em todo, recuso -, é evidente que a composição da comissão seria inaceitável e impossível.
V. Ex.a está, de má fé, a tentar instilar qualquer coisa que sabe que não corresponde à verdade.
Permita-me, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que faça alguma jocosidade com a sua intervenção: qualquer dia fica conhecido não pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca mas pelo Sr. Deputado «inquiridor» da Fonseca, porque sempre que intervém acaba por falar no inquérito aos jornais estatizados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que não esperava que V. Ex.a se referisse a mim, nomeadamente, dizendo que eu estava de má fé. Esse é que é o verdadeiro insulto.Risos do PSD.Srs. Deputados, face à gargalhada boçal, calo-me e sento-me. Continuem com essa gargalhada boçal, não tem outra classificação!...
Como eu estava a dizer, de V. Ex.a eu pedia esperar tudo menos ouvi-lo dizer que quando falei estava de má fé. Essa é que é a verdadeira ofensa.
V. Ex.a disse que eu estava de má fé e falou em má consciência do Sr. Deputado Jorge Lacão. Ofende e insulta. Isso só demostra claramente como todos vocês ficam muito pouco à-vontade quando este problema é levantado na Assembleia da República!...
Não vale a pena dizer, Sr. Deputado, que a comissão é constituída por A, B ou C, que não tem poderes vinculativos, que não tem poderes para apresentar pareceres prévios e vinculativos sobre as propostas de licenciamento. Todos sabemos das pressões que existem um pouco por todo o País; todos sabemos que autarquias e autarcas pressionam. Também gostaria de saber por que razão o mapa de frequências não é transcrito cá para fora com clareza, mas todos sabemos das pressões que existem em determinados sectores e em determinadas zonas do País para que a distribuição de estações emissoras seja feita pelos amigos, repito, seja feita pelos amigos!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não diga isso. É falso!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quanto à questão que V. Ex.a levantou no sentido de que se sentiu ofendido, devo dizer que não o ofendi. Eu é que -parece-me- tenho razões para ficar ofendido e, Sr. Deputado, ao chamar-me «inquiridor» da Fonseca, V. Ex.a precisa de ter o mínimo de cultura geral para saber o que é que palavra «Inquisição» quer dizer, porque essa frase dita por V. Ex.a é ordinária, grosseira e ofensiva.
V. Ex.a não volta a dizer nem isso nem que estou aqui de má fé. V. Ex.a deu provas de ser um muito mau deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que dê explicações ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há qualquer figura regimental que o permita.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, há sempre várias coisas que são interessantes e curiosas neste debate.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse que o Governo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, queira desculpar, mas não se esqueça de que lhe dei a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Orador: - Sr. Presidente, eu vou pedir esclarecimentos, mas não posso prescindir do que ouvi, uma vez que faz parte da componente do pedido de esclarecimento.
Como eu estava a dizer, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse que o Governo pretendia distribuir pelos amigos a comunicação social. Se considerarmos, como considero, que o País é amigo do Governo e que o Governo é amigo do País, não vejo que haja problemas com essa distribuição.Risos do PSD.Estas questões semânticas levam-me a dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão o seguinte: uma das coisas interessantes nestes debates é que, quando há objecções a uma intervenção, os Srs. Deputados da oposição acusam os deputados da maioria de estarem nervosos. É, evidentemente, um típico discurso projectivo.
Pergunto: nervosos, nós? Ninguém está nervoso, o problema é outro. Os senhores é que estão a fazer o combate da retaguarda ... Estão a fazer o combate tão longe das linhas da frente, que ele é da retaguarda por dois motivos: primeiro, porque tem pouca convicção e não traz nenhum argumento novo para o debate; segundo, e mais importante, porque a maioria da sua argumentação é, do ponto de vista intelectual, político, cultural e técnico, retrógrada.
Aconselharia o Sr. Deputado Jorge Lacão a consultar um seu colega de bancada - o Sr. Deputado Raul Junqueiro - que tem escrito coisas sensatas sobre os aspectos tecnológicos da comunicação social para perceber que a sua posição quanto ao carácter economicista da liberalização da comunicação social não tem sentido, a não ser que se considere que o Estado vai ter um comportamento cada vez mais repressivo.
Não há meio algum de manter a actual situação da comunicação social sem a liberalizar, sem reforçar a componente repressiva da intervenção do Estado e muitas das contradições da actual situação vêm da diferenciação entre a legislação actualmente existente e a realidade, que, de alguma maneira, empurra, no domínio da comunicação social, ao aparecimento de novas tecnologias, de novos processos, de novas realidades políticas.
A realidade, Sr. Deputado Jorge Lacão, é que é cada vez mais barato e simples produzir televisão, fazer jornais e rádio. Não há discurso sobre economicismo que pare essa realidade.
18 DE MARÇO DE 1988 2225Do ponto de vista da vivacidade do País, da iniciativa dos cidadãos, da vida da sociedade civil, dos interesses privados que são legítimos, dos interesses culturais dos cidadãos, vai ser cada vez mais simples produzir no domínio da comunicação social.
O caminho para a verdadeira democratização na comunicação social é facilitado pela existência de novas tecnologias. Como é que o Sr. Deputado Jorge Lacão quer manter as coisas na situação dos anos 50? O seu discurso só é justificável se, no domínio tecnológico, a realidade nesse sector permanecesse na altura em que era caríssimo produzir comunicação social.
O meu pedido de esclarecimento é o seguinte: como é que o Partido Socialista e o Sr. Deputado Jorge Lacão consideram que é possível manter o mercado fechado em sectores essenciais da comunicação social ou uma considerável dose de controle do Estado, em nome de algo que nunca pode ser provado e que é a maior objectividade dos órgãos de comunicação social do Estado, sem o aumento da repressão desse mesmo Estado?
É uma pergunta muito simples e não nervosa, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, queria acompanhá-lo, em primeiro lugar, no que se refere as dúvidas e apreensões sobre as modificações da Lei de Imprensa em matéria de processo penal.
Ao contrário do que aqui se tentou fazer crer, de que se trata de normas adjectivas sem importância, só quem não tem sensibilidade para os problemas da informação e da liberdade de informação é que pode tentar minimizar esse problema, que é gravíssimo! É tão grave que a própria Lei de Imprensa viu-se forçada a introduzir algumas especialidades que, decorridos doze anos, não se provaram que fossem as melhores para resolver o problema adjectivo processual da aplicação da Lei de Imprensa nos tribunais.
Quanto ao problema dos prazos, já disse que não é reduzindo-os que ele se resolve. Por isso mesmo, até concedo que a autorização legislativa, que diz que isto é para meter, digamos assim, os prazos no processo comum geral, venha a beneficiar e não prejudicar o problema.
Contudo, o que a autorização legislativa não resolve e o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Deputado Vieira Mesquita não foram capazes de responder - e permito-lhe, Sr. Deputado Vieira Mesquita, se V. Ex.a quiser utilizá-la, a interrupção para responder-me - é sobre três perguntas para as quais gostaria de ouvir hoje quais as soluções pretendidas.
Em primeiro lugar, a nova especificidade do processo penal quanto às leis de imprensa vai ou não acabar com a prova da verdade dos factos e criar um processo autónomo expedido para este exceptio veritatio.
Em segundo lugar, quero saber como é que vai ser estruturado o novo processo que a lei penal substantiva prevê, mas que não está vertido para o Código de Processo Penal, que é muitíssimo importante para os jornalistas, assim como para quem escreve nos jornais, e que é o novo instituto chamado «esclarecimentos sobre afirmações ambíguas» que podem preceder o julgamento. Como é que vai ser estruturado processualmente este instituto, com que garantias, em que fase do processo e com que custos?
Em terceiro lugar, actualmente não existe no processo a fase de instrução contraditória; portanto, logo que há o recebimento de pronúncia pelo juiz, o arguido é imediatamente obrigado a sentar-se no banco dos réus, porque nem sequer há recurso do despacho de pronúncia mas apenas recurso de despacho de não pronúncia por parte do Ministério Público ou do assistente. Pergunto se se vai ou não aplicar o novo instituto previsto no Código de Processo Penal, o chamado «debate instrutório». Gostaria de saber se ele vai ser introduzido e em que termos no caso de crimes de liberdade de imprensa.
Pode tratar-se de três pilares do processo penal para crimes de imprensa, de três institutos fundamentalíssimos para a defesa da liberdade de imprensa para os quais o Governo disse nada, apesar das constantes perguntas da minha bancada, inclusive feitas por mim ao Sr. Secretário de Estado.
Tenho a certeza absoluta de que o Governo não tem ainda ideias sobre tal matéria e, por isso mesmo, o Sr. Secretário de Estado nada quis dizer e o PSD muito menos. É por isso que o Sr. Deputado Vieira Mesquita não aceita a minha oferta no sentido de me interromper para me dar uma resposta. É bom que isto fique registado no Diário e aqui não venha gritar e dizer que tudo está feito, que tudo é adjectivo, que tudo é simples, porque, repito, só quem não tem sensibilidade - tal como a bancada do PSD- para os problemas da informação é que pode minimizar o problema, como o Sr. Deputado Vieira Mesquita...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Até que enfim, ... Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, quando pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão disse que temos a proposta de lei de autorização legislativa ...
Já lhe respondo, Sr. Deputado. Não se enerve, por amor de Deus!O Orador: - Não. O Sr. Deputado treme de nervoso. Afinal, por que está nervoso, Sr. Deputado?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o processo de aclaração nos crimes de difamação e injúria está previsto no Código de Processo Penal como um processo com um prius normativo adjectivo em que o ofendido tem o direito de requerer ao juiz o aclaramento de determinado tipo de afirmações que, porventura, se mostrem ambíguas. É esse processo que será seguido e que, penso, porá cobro, em muitos casos, ao prosseguimento de um processo crime.
Se forem dadas explicações satisfatórias ao ofendido e o arguido responder por forma a dar satisfação, o processo pode ser mandado arquivar e não prossegue.
Penso que em termos de prevenção e celeridade estamos a desanuviar um problema processual no que
2226 I SÉRIE - NÚMERO 64toca a crimes de liberdade de imprensa, que o não chegam a ser porque essas ambiguidades são esclarecidas e o processo fica devidamente arquivado.O Sr. Presidente: - Informo que o CDS já não dispõe de tempo, pelo que o Sr. Deputado Vieira Mesquita não pode continuar a interrupção, uma vez que o semáforo já está vermelho.O Orador: - Mas o PSD devolve-me o tempo que gastou e que pertencia ao CDS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Termino já, Sr. Presidente.
Com a devida gentileza, queria dizer ainda que todo este processo visa - e isto é muito claro - uma harmonização de normas, enquanto, hoje em dia, se um juiz estiver perante uma situação de crime de liberdade de imprensa, ficará na dúvida sobre se deve aplicar o Código de Processo Penal ou as normas adjectivas do capítulo IV da Lei de Imprensa. É isso que é urgente resolver da melhor maneira.
O Sr. Deputado tem conhecimento do oferecimento do Sr. Secretário de Estado da Justiça para se deslocar à comissão parlamentar a fim de esclarecer todos os pontos que, porventura, se mostrem dever ser esclarecidos e que a oposição sinta dever interrogar para obter esclarecimentos. Aliás, os Sr s. Deputados têm dito que isto é uma razão de Estado, que são normas da justiça de processo penal, obviamente, devem conter melhores soluções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço-lhe que seja muito rápido.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Apenas direi que o Sr. Deputado Vieira Mesquita não só não respondeu às questões do debate instrutório e do esclarecimento da verdade como esclareceu mal, porque não leu o Código de Processo Penal como deve ser.
Ora, o arguido não pode pedir esclarecimentos; o juiz é que, se entender que as expressões são ambíguas, pode convidar o arguido a esclarecê-las. Leia melhor o Código de Processo Penal antes de vir para aqui, Sr. Deputado.
Em segundo lugar, quanto a dar explicações, o réu pode dá-las a qualquer momento do processo e o juiz pode pôr-lhe termo, se o queixoso as admitir. Não há processo especial.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, aprenda qualquer coisa antes de prestar «informações» que nada têm a ver com o que está em debate.
Em terceiro lugar, diz V. Ex.a que este problema deixou de ser adjectivo para passar a ser uma questão de Estado. Nem oito nem oitenta! ... Esse problema não é de Estado, mas técnico.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado não percebe!O Orador: - Este problema é de técnica processual penal. De modo que é preciso arranjar soluções que garantam a liberdade de imprensa e que, por vias enviesadas, não coloquem entraves à livre circulação de informação ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - ... e não criem sempre o receio de se ir aos tribunais, restringindo, através deles, a liberdade de imprensa.
Este é que é o abuso da legislação quanto à imprensa.V. Ex.a não sabe explicar e só sabe gritar. Isto não é maneira de responder.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é nada isso!O Orador: - V. Ex.a quer que fique registado no Diário o seu aparte, porque não sabe dar soluções às perguntas concretas.
V. Ex.a repete: «Não é nada disso.» Dou-lhe tempo para responder e V. Ex.a não o faz porque não sabe. Agora quer que fique registado no Diário que «não é nada disso» ..., é uma maneira de fazer política, com a qual não nos podemos solidarizar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, com as desculpas da Mesa por se ter entroncado no debate algo que não tem muito a ver com o Regimento mas que é importante para o esclarecimento da Câmara, tem V. Ex.a a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou procurar responder às questões que foram levantadas começando por sublinhar que a própria forma como a bancada do PSD reagiu é ilustrativa da pertinência dos problemas que suscitei na minha declaração política.
Se outra razão não houvesse, a forma como o PSD e os seus deputados abordaram os problemas da comunicação social justifica que o Plenário dedique a esta matéria a sua melhor atenção.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita é, todos sabemos, o porta-voz parlamentar do PSD em matéria de comunicação social, e é nessa medida que tenho de levar extremamente a sério as afirmações do Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vieira Mesquita entende que matérias que estejam a ser debatidas no âmbito de uma comissão não devem, porque seria ilegítimo, simultaneamente, ser trazidas ao Plenário. É manifestamente mais um afloramento do espírito autoritário que aqui denunciei relativamente ao comportamento político do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado Vieira Mesquita não se ficou por aí e veio dizer-nos mais: Se alguém tivesse a legitimidade para tratar deste problema e fazer uma declaração seria a maioria e não as bancadas da oposição. Então aqui ainda ficamos a compreender menos. Não somos capazes de perceber qual o código
18 DE MARÇO DE 1988 2227de referências que permite ao Sr. Deputado Vieira Mesquita entender que tem legitimidade, em nome da maioria, para se pronunciar sobre temas sobre os quais as minorias, as oposições, não poderiam igualmente exprimir os seus pontos de vista.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É a razão que nos assiste!O Orador: - Esta atitude, Sr. Deputado Vieira Mesquita, insere-se naturalmente num plano de fundo: o estilo a que os senhores vêm sendo habituados por via da forma como o Sr. Primeiro-Ministro pretende impor um certo estilo de vida política ao País e um certo estilo de conduta aos deputados da sua bancada.Aplausos do PS e da ID.Esse estilo é de tal maneira grave e preocupante que chega ao ponto, verdadeiramente absurdo, de conduzir a que deputados do seu partido, tal como aconteceu recentemente na Comissão de Saúde - e tenho aqui o texto -, façam aprovar declarações no estilo de que as suas intervenções se devem cingir «ao esclarecimento de questões concretas, devendo evitar-se a emissão de opiniões circunstanciadas ou de interpretações de cariz político ou partidário».Risos do PS.Chegamos a esta situação, verdadeiramente escandalosa, em que os deputados da maioria querem esconder aquilo que é a essência do Parlamento, que é a riqueza da sua representação pluralista e a possibilidade de, em nome do direito à representação que todos temos - porque todos nós fomos eleitos -, exprimir justamente a posição política que defendemos e que tanto é válida para poder ser expressa no Plenário como, obviamente, nas comissões. Isto porque também elas têm de obedecer regimentalmente ao princípio da composição plural e à regra da proporcionalidade, justamente para garantir o sistema da representação nacional.
São princípios, são regras que os deputados do PSD não entendem, mas vai ficando cada vez mais para a história que este tipo de comportamento é verdadeiramente denegatório dos direitos essenciais e das práticas políticas essenciais de um qualquer parlamento, de um qualquer país que queira ser um país de Estado de direito democrático.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Lamento, Sr. Deputado Correia Afonso, que não apoie uma declaração deste tipo.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Desse género?!O Orador: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, quanto às questões que directamente se reportem aos problemas que aqui suscitei, diz-me o Sr. Deputado que há uma verdadeira urgência na regulamentação do espaço radioeléctrico. Pois há, Sr. Deputado Vieira Mesquita. Isso é de tal maneira urgente que já foi aprovada uma lei sobre esta matéria que carecia de regulamentação, que tinha um prazo para ser feita. No entanto, o Governo, por discordar politicamente dessa lei, recusou-se a cumpri-la.
A primeira questão que todos deveríamos colocar é a seguinte: o Governo e o Estado devem ou não ser pessoas de bem, devem ou não cumprir o ordenamento jurídico em vigor no seu país, quer estejam subjectivamente de acordo ou em desacordo quanto às normas? Isto porque, se estão em desacordo, há processos expeditos para promoverem a sua revogação, mas enquanto elas não estiverem revogadas devem ser justamente aplicadas porque têm validade e eficácia na ordem jurídica. Não é este o exemplo dado pelo seu governo, Sr. Deputado, e lamento. Portanto, se alguém colocou em crise a necessidade de urgentemente regulamentar essa matéria não foram manifestamente os partidos da oposição, mas sim o PSD, a sua maioria e o seu governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio!O Orador: - Quanto ao problema que suscitou em face das alterações à Lei de Imprensa - e o Sr. Deputado Vieira Mesquita foi ao ponto de insinuar que eu estaria de má fé ao colocar estas questões -, devo dizer-lhe que essa lei tem normas de natureza processual, justamente sobre a forma do processo por crimes de abuso de liberdade de imprensa, e, por se entender que se está a lidar com um domínio tão sensível como o dos direitos, liberdades e garantias, normas especiais deveriam conformar essa forma de processo. Assim se entendeu porque algumas dessas normas, apesar de formalmente serem adjectivas, têm, todavia, profundas implicações substantivas com o direito à informação.
Quando o Governo nos apresenta aqui um pedido de autorização legislativa - que não é minimamente esclarecedor sobre o sentido, o alcance e a forma normativa concreta como pretende vir adequar esse sistema ao Código de Processo Penal -, colocou-se na situação de ser passível de todas as críticas. Isto porque, como já também aqui referi, numa matéria destas, o que era elementar é que o Governo tivesse feito acompanhar o seu pedido de autorização legislativa com o respectivo texto do decreto a publicar. Portanto, na medida em que o não fez, em primeiro lugar, e em que não teve capacidade de resposta às questões essenciais aqui colocadas pelos deputados, em segundo lugar, o Governo justifica todas as críticas e intranquilidades relativamente a esta matéria.