II SÉRIE-A — NÚMERO 42 84 a) Até 2017, multiplique por 2 a despesa per capita de investigador ETI no sector público, o que implicaria, para igual número de investigadores, um esforço financeiro adicional de cerca de 400 milhões de euros por ano ou 1200 M€ por ano, daqui a três anos. O esforço financeiro adicional deverá ser anualmente atualizado na medida da evolução dos efetivos de pessoal investigador que se verificar. b) Até 2017, crie condições objetivas para preencher pelo menos 8500 lugares de técnico nas instituições e grupos de investigação ativos no sector público, reduzindo assim o atual défice em cerca de 50%, a manter-se o número de investigadores ativos. Em anos futuros deverão ser criados os postos de trabalho que permitam colmatar o défice tendo em conta, também, o possível aumento do número de investigadores. c) Defina um plano detalhado de prioridades de investigação nos vários sectores que interessam à economia e aos serviços, com ampla participação, incluindo de representantes da comunidade científica. d) Revitalize o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e alargue as suas competências estatutárias. e) Elabore de forma participada um Programa Mobilizador dos Laboratórios do Estado, tendo em conta a contribuição que os laboratórios devem poder dar para a satisfação das necessidades do país e – não apenas, mas também – os recursos humanos, de equipamentos e instalações, existentes nesse sector do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN). O Programa deverá ter como linhas orientadoras a instituição de contratos-programa com financiamento plurianual assegurado; a efetiva autonomia de gestão dos envelopes orçamentais estabelecidos; a atribuição às instituições da capacidade de concessão de bolsas à margem da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), de acordo com as orientações genéricas do Programa e as suas próprias necessidades operacionais e disponibilidades financeiras. f) Promova o reequilíbrio da distribuição da força de trabalho científico empregada no sector público, designadamente do pessoal investigador, tendo em conta o seu número atual e a sua evolução futura, bem como as necessidades e prioridades dos diferentes domínios de atividade de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I,D&I), mantendo as instituições de Ensino Superior ou a elas associadas como principal suporte da investigação livre, básica ou fundamental, e os laboratórios do Estado e outras instituições públicas com atividades de C&T como principal suporte da investigação aplicada, desenvolvimento experimental e inovação tecnológica, orientados para as necessidades dos serviços públicos e das empresas. g) Adote um modelo de escolha e designação dos dirigentes dos laboratórios e instituições públicas de Investigação & Desenvolvimento (I&D), conforme com as linhas orientadoras definidas na RCM124/2006, de 3 de Outubro, e ainda não aplicado. h) Faça dotar a FCT de pessoal qualificado permanente, abolindo o recurso ao trabalho precário de bolseiros-funcionários; revitalize os respetivos órgãos; garanta a transparência de gestão e a agilidade técnica dos processos concursais; assegure o conhecimento público, designadamente: das condições e prazos de lançamento dos concursos para o financiamento de projetos e bolsas; condições de atribuição dos financiamentos plurianuais atribuídos a laboratórios e centros de I&D; prazos de decisão reais relativos às candidaturas apresentadas; montantes globais disponíveis; e taxas de sucesso das candidaturas. i) Garanta o pagamento atempado, a pessoas e instituições, dos subsídios aprovados e promova a apresentação semestral de balanços à Comissão Parlamentar competente para as questões de Ciência e Tecnologia, dando conta da evolução da situação financeira da Fundação e da execução dos seus programas. j) Revalorize as competências dos Conselhos Científicos das instituições e unidades de I&D do sistema público, designadamente, no sentido da sua coresponsabilização na afetação dos recursos aos objetivos e programas da instituição bem como na aprovação de projetos ou de candidaturas a projetos, e na execução orçamental, traduzida na obrigatoriedade de parecer. k) Reintroduza as categorias de Estagiário e Assistente de Investigação no Estatuto da Carreira de Investigação Científica como categorias de formação de futuro pessoal investigador sujeito a adequada avaliação com regras bem definidas; promova a criação de Carreiras Técnicas de Investigação, abertas