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II SÉRIE-A — NÚMERO 39 86 3 –  Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até 1 ano ou pena de multa. Artigo 516.o [...] 1 –  Aquele que, com violência ou ameaça de violência, impedir algum sócio ou outra pessoa legitimada de tomar parte em assembleia geral de sócios, assembleia especial de acionistas ou assembleia de obrigacionistas, regularmente constituída, ou de nela exercer utilmente os seus direitos de informação, de proposta, de discussão ou de voto, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena multa. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 517.o [...] 1 –  Aquele que, em assembleia geral de sócios, assembleia especial de acionistas ou assembleia de obrigacionistas, se apresentar falsamente como titular de ações, quotas, partes sociais ou obrigações, ou como investido de poderes de representação dos respetivos titulares, e nessa falsa qualidade votar, é punido, se pena mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 –  A mesma pena é aplicável aos membros dos órgãos de administração ou fiscalização da sociedade que determinarem outrem a executar ou tomar parte na execução do facto descrito no número anterior, ou a auxiliar à sua execução. Artigo 518.o [...] 1 –  O gerente ou administrador de sociedade que recusar ou fizer recusar por outrem a consulta de documentos que a lei determine sejam postos à disposição dos interessados para preparação de assembleias sociais, ou recusar ou fizer recusar o envio de documentos para esse fim, quando devido por lei, ou enviar ou fizer enviar esses documentos sem satisfazer as condições e os prazos estabelecidos na lei, é punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 –  O gerente ou administrador de sociedade que recusar ou fizer recusar por outrem, em reunião de assembleia social, informações que esteja por lei obrigado a prestar, ou, noutras circunstâncias, informações que por lei deva prestar e que lhe tenham sido pedidas por escrito, é punido com pena de prisão até um ano e seis meses ou com pena de multa. 3 –  Se, no caso do n.o 1, for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, ou à sociedade, a pena é de prisão até três anos ou pena de multa. 4 –  Se, no caso do n.o 2, o facto for cometido por motivo que não indicie falta de zelo na defesa dos direitos e dos interesses legítimos da sociedade e dos sócios, mas apenas compreensão errónea do objeto desses direitos e interesses, o autor é dispensado de pena. Artigo 519.o [...] 1 –  Aquele que, estando nos termos do presente Código obrigado a prestar a outrem informações sobre matéria da vida da sociedade, as der contrárias à verdade, é punido com pena de prisão até dois anos ou com
17 DE NOVEMBRO DE 2021 87 pena de multa. 2 –  [...]. 3 –  Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio que não tenha conscientemente concorrido para o mesmo facto, ou à sociedade, a pena é de prisão até dois anos e seis meses ou pena de multa. 4 –  Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha concorrido conscientemente para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até três anos ou pena multa. 5 –  Se, no caso do n.o 2, o facto for praticado por motivo ponderoso, e que não indicie falta de zelo na defesa dos direitos e dos interesses legítimos da sociedade e dos sócios, mas apenas compreensão errónea do objeto desses direitos e interesses, o juiz pode atenuar especialmente a pena ou dispensar dela. Artigo 520.o [...] 1 –  Aquele que, competindo-lhe convocar assembleia geral de sócios, assembleia especial de acionistas ou assembleia de obrigacionistas, por mão própria ou a seu mandado fizer constar da convocatória informações contrárias à verdade é punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 –  [...]. 3 –  Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, à sociedade ou a algum sócio, a pena é de prisão até dois anos ou pena de multa. Artigo 521.o [...] Aquele que, tendo o dever de redigir ou assinar ata de assembleia social, sem justificação o não fizer, ou agir de modo que outrem igualmente obrigado o não possa fazer, é punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com pena de multa até 240 dias. Artigo 522.o [...] O gerente ou administrador de sociedade que impedir ou dificultar, ou levar outrem a impedir ou dificultar atos necessários à fiscalização da vida da sociedade, executados, nos termos e formas que sejam de direito, por quem tenha por lei, pelo contrato social ou por decisão judicial o dever de exercer a fiscalização, ou por pessoa que atue à ordem de quem tenha esse dever, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. Artigo 523.o Violação do dever de convocar ou requerer a convocação da assembleia geral em caso de perda grave do capital social O gerente ou administrador de sociedade que, verificando pelas contas de exercício estar perdida metade do capital, não der cumprimento ao disposto no artigo 35.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. Artigo 527.o [...] 1 –  [Revogado.] 2 –  A tentativa dos factos descritos nos artigos anteriores é punível.
17 DE NOVEMBRO DE 2021 89 d) [...]; e) [...]: f) Nos casos de responsabilidade cumulativa do agente do crime e da pessoa coletiva ou entidade equiparada a que o mesmo crime é imputado. 2 –  [...]. 3 – A conexão não opera quando seja previsível que origine o incumprimento dos prazos de duração máxima da instrução ou o retardamento excessivo desta fase processual ou da audiência de julgamento. Artigo 30.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 264.o, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a conexão e ordena a separação de algum, alguns ou de todos os processos sempre que: a) A conexão afetar gravemente e de forma desproporcionada a posição de qualquer arguido ou houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer um deles, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva; b) A conexão puder representar um risco para a realização da justiça em tempo útil, para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido, do assistente ou do lesado; c) A manutenção da conexão possa pôr em risco o cumprimento dos prazos de duração máxima da instrução ou retardar excessivamente a audiência de julgamento; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 –  A requerimento de algum ou alguns dos arguidos, o tribunal ordena a providência referida no número anterior quando outro ou outros dos arguidos tiverem requerido a intervenção do júri. 3 –  [...]. Artigo 40.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo]: a) Praticado, ordenado ou autorizado ato previsto no n.o 1 do artigo 268.o ou no n.o 1 do artigo 269.o; b) Dirigido a instrução; c) Participado em julgamento anterior; d) [...]; e) [...]. 2 –  Nenhum juiz pode intervir em instrução relativa a processo em que tiver participado nos termos previstos nas alíneas a) ou e) do número anterior. 3 –  Nenhum juiz pode intervir em processo que tenha tido origem em certidão por si mandada extrair noutro processo pelos crimes previstos nos artigos 359.o ou 360.o do Código Penal. Artigo 57.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 94 5 – [...]. 6 – Sendo a pessoa coletiva ou entidade equiparada a visada pela diligência, o consentimento para o efeito só pode ser colhido junto do representante. 7 – Nos casos referidos na alínea a) do n.o 5, a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação. Artigo 194.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A aplicação referida no n.o 1 é precedida da audição presencial do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e pode ter lugar no ato de primeiro interrogatório judicial, aplicando-se sempre à audição o disposto no n.o 4 do artigo 141.o5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, quaisquer factos ou elementos do processo que lhe não tenham sido comunicados durante a audição a que se refere o n.o 4. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. Artigo 196.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o termo deve conter a sua identificação social, a sede ou local de funcionamento da administração e o seu representante designado nos termos do artigo 57.o, n.os 4 a 9. 5 – Do termo prestado pela pessoa coletiva ou entidade equiparada, deve ainda constar que foi dado conhecimento: a) Da obrigação de comparecer, através do seu representante, perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei a obrigar ou para tal for devidamente notificada; b) Da obrigação de comunicar no prazo máximo de 5 dias as alterações da sua identificação social, nomeadamente nos casos de cisão, fusão ou extinção, ou quaisquer factos que impliquem a substituição do seu representante, sem prejuízo da eficácia dos atos praticados pelo anterior representante; c) Da obrigação de indicar uma morada onde possa ser notificada mediante via postal simples e de que as posteriores notificações serão feitas nessa morada e por essa via, exceto se comunicar uma outra morada, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento; d) Da obrigação de não mudar de sede ou local onde normalmente funciona a administração sem comunicar a nova sede ou local de funcionamento da administração; e) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.o;
17 DE NOVEMBRO DE 2021 95 f) De que, em caso de condenação, o termo só se extinguirá com a extinção da pena. 6 – O representante pode requerer a sua substituição quando se verificarem factos que impeçam ou dificultem gravemente o cumprimento dos deveres e o exercício dos direitos da sua representada. A substituição do representante não prejudica o termo já prestado pela representada. 7 – No caso de cisão ou fusão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, os representantes legais das novas pessoas ou entidades devem prestar novo termo. 8 – [Anterior n.o 4.] Artigo 197.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o juiz pode impor a obrigação de prestar caução. Artigo 199.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o juiz pode impor a suspensão do exercício de atividades, a suspensão da administração de bens ou emissão de títulos de crédito, a suspensão do controlo de contas bancárias, a suspensão do direito de candidatura a contratos públicos e a suspensão do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas. Artigo 200.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o juiz pode impor a proibição de contactos, a proibição de adquirir ou usar certos objetos e a obrigação de entrega de certos objetos. Artigo 204.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – À exceção da prevista no artigo 196.o, nenhuma medida de coação pode ser aplicada a pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida, perigo de perturbação do inquérito ou da instrução do processo ou perigo de continuação da atividade criminosa. 3 – No caso previsto no número anterior, a adoção e implementação de programa de cumprimento normativo deve ser tida em conta na avaliação do perigo de continuação da atividade criminosa, podendo determinar a suspensão da medida de coação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 98 Artigo 287.o [...] 1 – [...]. 2 – O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e d) do n.o 3 do artigo 283.o. Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 291.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Os atos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou, tendo sido requeridos, quando a sua repetição se revelar indispensável à realização das finalidades da instrução. 4 –  [...]. Artigo 297.o [...] 1 –  Quando considerar que não há lugar à prática de atos de instrução, nomeadamente nos casos em que estes não tiverem sido requeridos, ou em cinco dias a partir da prática do último ato, o juiz designa, quando ainda não o tenha feito, dia, hora e local para o debate instrutório. Este é fixado para a data mais próxima possível, de modo que o prazo máximo de duração da instrução possa em qualquer caso ser respeitado. 2 –  É correspondentemente aplicável o disposto nos n.o 3 e 4 do artigo 312.o 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 312.o [...] 1 – Findo o prazo previsto no artigo anterior, o presidente despacha designando dia, hora e local para a audiência, que será fixada para a data mais próxima possível, de modo que entre ela e o dia em que os autos forem recebidos não decorram mais de dois meses. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O tribunal marca a data da audiência de modo a que não ocorra sobreposição com outros atos judiciais a que os advogados ou defensores tenham a obrigação de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 155.o, do Código de Processo Civil. Artigo 313.o Notificação do despacho que designa dia para a audiência 1 – O despacho que designa dia para a audiência é notificado ao Ministério Público, ao arguido e seu
17 DE NOVEMBRO DE 2021 99 defensor, ao assistente, partes civis, seus advogados e representantes, pelo menos 20 dias antes da data fixada para a audiência. 2 – O número anterior é correspondentemente aplicável à pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida na morada indicada nos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 196.o 3 – [Revogado.] 4 – [...]. Artigo 335.o [...] 1 –  Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências necessárias à notificação a que se refere o n.o 1 e primeira parte do n.o 4 do artigo 311.o-A, ou à notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 313.o, não for possível notificar o arguido do despacho para apresentação de contestação ou do que designa a data da audiência, ou executar a detenção ou a prisão preventiva referidas no n.o 2 do artigo 116.o e no artigo 254.o, ou consequentes a uma evasão, o arguido é notificado por editais para apresentar contestação ou apresentar-se em juízo, num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Os números anteriores são correspondentemente aplicáveis à pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, sendo a notificação edital feita nos termos do n.o 17 do artigo 113.o Artigo 342.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o presidente pergunta ao seu representante pela sua identificação social e sede ou local de funcionamento normal da administração, bem como, no tocante ao representante, pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação. 4 – No caso da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o presidente adverte o seu representante de que a falta de resposta às perguntas feitas ou a falsidade da mesma o pode fazer incorrer em responsabilidade penal, em relação aos elementos de identificação a si referentes, e pode fazer incorrer a sua representada em responsabilidade penal, em relação aos elementos de identificação a ela referentes. Artigo 344.o [...] 1 –  O arguido pode declarar, em qualquer momento da audiência, que pretende confessar os factos que lhe são imputados, devendo o presidente, sob pena de nulidade, perguntar-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coação, bem como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável no processo contra pessoa coletiva ou entidade equiparada, podendo o seu representante fazer uma confissão dos factos que são imputados à representada, contanto que a confissão caiba nos seus poderes de representação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 102 ou outros meios telemáticos adequados que permitam a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real. 2 – A diligência referida no número anterior é comunicada, nos termos do artigo 111.o, n.os 1 a 5, aos serviços competentes da área onde resida a pessoa a ouvir, a qual, no dia designado para o depoimento, é identificada pelo funcionário de justiça ou de polícia criminal onde o depoimento é prestado, sendo depois a tomada de declarações efetuada pela entidade requisitante e, se for o caso, pelos mandatários presentes, através da mencionada via telemática. 3 – À tomada de declarações prevista nos n.os 1 a 3 é sempre aplicável o disposto no artigo anterior, ficando a gravação áudio ou audiovisual a cargo da entidade requisitante. Artigo 311.o-A Despacho para apresentação de contestação 1 –  Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o presidente ordena, por despacho, a notificação do arguido para contestar. 2 –  O despacho contém, sob pena de nulidade: a) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver; b) Cópia da acusação ou da pronúncia; c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e d) A data e a assinatura do presidente. 3 –  O despacho é também notificado ao defensor. 4 –  A notificação do arguido tem lugar nos termos das alíneas a) e b) n.o 1 do artigo 113.o, exceto quando aquele tiver indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que o ouvir no inquérito ou na instrução e nunca tiver comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o 5 –  Deste despacho não há recurso. Artigo 311.o-B Contestação e rol de testemunhas 1 –  O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho referido no artigo anterior, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas, sendo aplicável o disposto no n.o 14 do artigo 113.o 2 –  A contestação não está sujeita a formalidades especiais. 3 –  Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência, bem como qualquer outra prova que entenda adequada à sua defesa. Artigo 491.o-B Responsabilidade de terceiros Nos casos de responsabilidade civil de terceiros pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa coletiva ou entidade equiparada for condenada, na falta de bens penhoráveis suficientes, o Ministério Público promove logo a execução contra os responsáveis solidários ou subsidiários, que segue as disposições do Código de Processo Civil para a execução por indemnizações.» Artigo 13.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril 1 –  São introduzidas à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, as seguintes alterações
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 104 Artigo 2.o Definição genérica Consideram-se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, além dos como tais previstos na presente lei, os previstos na lei penal geral com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres. Artigo 3.o Cargos políticos 1 –  São cargos políticos, para os efeitos da presente lei: a) O de Presidente da República; b) O de Presidente da Assembleia da República; c) O de Deputado à Assembleia da República; d) O de membro do Governo; e) O de Deputado ao Parlamento Europeu; f) Representante da República nas regiões autónomas; g) O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma; h) [Revogada]; i) O de membro de órgão representativo de autarquia local; j) [Revogada.] 2 –  Para efeitos do disposto nos artigos 16.o a 19.o, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português. Artigo 3.o-A Altos cargos públicos [Revogado.] Artigo 4.o Punibilidade da tentativa Nos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto nos artigos 24.o e 25.o do Código Penal. Artigo 5.o Agravação especial A pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos do artigo 2.o da presente lei é agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo, salvo se a medida da agravação prevista na lei geral for mais gravosa, caso em que é esta a aplicável. Artigo 6.o Atenuação especial A pena aplicável aos crimes de responsabilidade cometidos por titular de cargo político no exercício das
17 DE NOVEMBRO DE 2021 105 suas funções poderá ser especialmente atenuada, para além dos casos previstos na lei geral, quando se mostre que o bem ou valor sacrificados o foram para salvaguarda de outros constitucionalmente relevantes ou quando for diminuto o grau de responsabilidade funcional do agente e não haja lugar à exclusão da ilicitude ou da culpa, nos termos gerais. Artigo 6.o-A Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 16.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o CAPÍTULO II Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial Artigo 7.o Traição à Pátria O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar separar da Mãe-Pátria, ou entregar a país estrangeiro, ou submeter a soberania estrangeira, o todo ou uma parte do território português, ofender ou puser em perigo a independência do País será punido com prisão de dez a quinze anos. Artigo 8.o Atentado contra a Constituição da República O titular de cargo político que no exercício das suas funções atente contra a Constituição da República, visando alterá-la ou suspendê-la por forma violenta ou por recurso a meios que não os democráticos nela previstos, será punido com prisão de cinco a quinze anos, ou de dois a oito anos, se o efeito se não tiver seguido. Artigo 9.o Atentado contra o Estado de direito O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido. Artigo 10.o Coação contra órgãos constitucionais 1 –  O titular de cargo político que por meio não violento nem de ameaça de violência impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal. 2 –  O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos. 3 –  Se os factos descritos no n.o 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, a prisão será de três
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 106 meses a dois anos. 4 –  Quando os factos descritos no n.o 1 forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos nos n.os 1, 2 ou 3, a prisão será de um a cinco anos, seis meses a três anos ou até um ano, respetivamente. Artigo 11.o Prevaricação O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos. Artigo 12.o Denegação de justiça O titular de cargo político que no exercício das suas funções se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos será punido com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias. Artigo 13.o Desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal O titular de cargo político que no exercício das suas funções recusar acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado será punido com prisão até um ano. Artigo 14.o Violação de normas de execução orçamental O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole: a) Contraindo encargos não permitidos por lei; b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido; c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei; d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas; será punido com prisão até um ano. Artigo 15.o Suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias O titular de cargo político que, com flagrante desvio das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, suspender o exercício de direitos, liberdades e garantias não suscetíveis de suspensão, ou sem recurso legítimo aos estados de sítio ou de emergência, ou impedir ou restringir aquele exercício, com violação grave das regras de execução do estado declarado, será condenado a prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal. Artigo 16.o Recebimento ou oferta indevidos de vantagem 1 –  O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 110 a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem, será punido com prisão de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 –  Incorre nas penas previstas no número anterior o titular de cargo político que efetuar fraudulentamente concessões ou celebrar contratos em benefício de terceiro ou em prejuízo do Estado. Artigo 27.o Violação de segredo 1 –  O titular de cargo político que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tido conhecimento ou lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, com a intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de terceiros, será punido com prisão até três anos ou multa de 100 a 200 dias. 2 –  A violação de segredo prevista no n.o 1 será punida mesmo quando praticada depois de o titular de cargo político ter deixado de exercer as suas funções. 3 –  [Revogado.]CAPÍTULO III Das penas acessórias e dos efeitos das penas Artigo 27.o-A Penas acessórias 1 – O titular de cargo político que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício de qualquer cargo político por um período de dois a 10 anos, quando o facto: a) For praticado com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício do cargo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os efeitos da condenação previstos no artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual. 3 – Não conta para o período de proibição do exercício de cargos políticos referido no n.o 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 4 – O tribunal comunica a decisão condenatória que aplique a titular de cargo político a pena acessória referida no n.o 1 ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie. Artigo 28.o Efeito das penas aplicadas ao Presidente da República A condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição após verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-A.
17 DE NOVEMBRO DE 2021 111 Artigo 29.o Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza eletiva Implica a perda do respetivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político: a) Presidente da Assembleia da República; b) Deputado à Assembleia da República; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Deputado a assembleia regional; e) [Revogada]; f) Membro de órgão representativo de autarquia local. Artigo 30.o Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Ministro A condenação definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica de direito a respetiva demissão, com as consequências previstas na Constituição da República. Artigo 31.o Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não eletiva Implica de direito a respetiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não eletiva: a) Membro do Governo da República; b) Representante da República nas regiões autónomas; c) Presidente de governo regional; d) Membro de governo regional; e) [Revogada;] f) [Revogada;] g) [Revogada.] CAPÍTULO IV Regras especiais de processo Artigo 32.o Princípio geral À instrução e julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a presente lei aplicam-se as regras gerais de competência e de processo, com as especialidades constantes dos artigos seguintes. Artigo 33.o Regras especiais aplicáveis ao Presidente da República 1 –  Pelos crimes de responsabilidade praticados no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça. 2 –  A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 112 Artigo 34.o Regras especiais aplicáveis a Deputado à Assembleia da República 1 –  Nenhum Deputado à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 –  Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia da República, e acusado este definitivamente, a Assembleia decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 –  O Presidente da Assembleia da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 35.o Regras especiais aplicáveis a membro do Governo 1 –  Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 –  Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 –  O disposto no número anterior aplica-se aos Representantes da República nas regiões autónomas. 4 –  O Primeiro-Ministro responde perante o Plenário do Tribunal da Relação de Lisboa, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 36.o Regras especiais aplicáveis a Deputado ao Parlamento Europeu Aplicam-se aos Deputados ao Parlamento Europeu designados por Portugal, no que se refere à sua detenção ou prisão, bem como ao julgamento dos crimes de responsabilidade que cometam no exercício das suas funções, as pertinentes disposições comunitárias e, na medida em que isso seja compatível com a natureza do Parlamento Europeu, as disposições aplicáveis da Lei n.o 3/85, de 13 de março, com as necessárias adaptações. Artigo 37.o Regras especiais aplicáveis a Deputados à Assembleia Legislativa 1 – Nenhum Deputado à Assembleia Legislativa da região autónoma pode ser detido ou preso sem autorização da respetiva Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia Legislativa de região autónoma, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa respetiva decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 38.o Regras especiais aplicáveis a Deputado à Assembleia Legislativa de Macau [Revogado.]
17 DE NOVEMBRO DE 2021 113 Artigo 39.o Regras especiais aplicáveis a membro de governo regional 1 – Nenhum membro do Governo Regional pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo Regional, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa decidirá se o membro do Governo Regional deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 40.o Da não intervenção do júri O julgamento dos crimes a que se refere a presente lei far-se-á sem intervenção do júri. Artigo 41.o Do direito de ação Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele: a) O cidadão ou a entidade diretamente ofendidos pelo ato considerado delituoso; b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respetivo órgão, respondam perante aquela; c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado; d) A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este. Artigo 42.o Julgamento em separado A instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político cometido no exercício das suas funções far-se-ão, por razões de celeridade, em separado dos relativos a outros corresponsáveis que não sejam também titulares de cargo político. Artigo 43.o Liberdade de alteração do rol das testemunhas Nos processos relativos ao julgamento de crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções são lícitas a alteração dos róis de testemunhas e a junção de novos documentos até três dias antes do designado para o início do julgamento, sendo irrelevante, para este efeito, o adiamento desse início. Artigo 44.o Denúncia caluniosa 1 –  Da decisão que absolver o acusado por crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções ou que o condene com base em factos diversos dos constantes da denúncia será dado conhecimento imediato ao Ministério Público, para o efeito de procedimento, se julgar ser esse o caso, pelo crime previsto e punido pelo artigo 408.o do Código Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 114 2 –  As penas cominadas por aquela disposição legal serão agravadas, nos termos gerais, em razão do acréscimo da gravidade que empresta à natureza caluniosa da denúncia a qualidade do ofendido. CAPÍTULO V Da responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargopolíticoArtigo 45.o Princípios gerais 1 –  A indemnização de perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções rege-se pela lei civil. 2 –  O Estado responde solidariamente com o titular de cargo político pelas perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções. 3 –  O Estado tem direito de regresso contra o titular de cargo político por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções de que resulte o dever de indemnizar. 4 –  O Estado ficará sub-rogado no direito do lesado à indemnização, nos termos gerais, até ao montante que tiver satisfeito. Artigo 46.o Dever de indemnizar em caso de absolvição 1 –  A absolvição pelo tribunal criminal não extingue o dever de indemnizar não conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito, podendo a correspondente indemnização ser pedida através do tribunal civil. 2 –  Quando o tribunal absolva o réu na ação penal com fundamento no disposto no artigo 6.o, poderá, não obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia como reparação por perdas e danos que em seu prudente arbítrio considere suficientemente justificada, sem prejuízo do disposto no número anterior. Artigo 47.o Opção do foro O pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções pode ser deduzido no processo em que correr a ação penal ou, separadamente, em ação intentada no tribunal civil. Artigo 48.o Regime de prescrição O direito à indemnização prescreve nos mesmos prazos do procedimento criminal. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 49.o Entrada em vigor A presente lei entrará em vigor no 30.o dia posterior ao da sua publicação. ———
17 DE NOVEMBRO DE 2021 115 PROJETO DE LEI N.o 886/XIV/2.a (CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO REGIME EXCECIONAL DE MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR SARS-CoV-2 E DA DOENÇA COVID-19, CONSTANTE DA LEI N.o 9/2020, DE 10 DE ABRIL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 11 de novembro de 2021, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data. 2 –  Em 30 de junho de 2021, a Comissão solicitou o parecer das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3 –  Não foram apresentadas propostas de alteração da iniciativa em apreciação. 4 –  Na reunião de 16 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do PAN e do CH, procedeu-se à discussão e votação na especialidade do projeto de lei. 5 –  Da votação resultou o seguinte: o articulado foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos contra das Sr.as Deputadas do PS Isabel Almeida Rodrigues, Isabel Alves Moreira e Cláudia Santos. Foram efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos, por sugestão do Sr. Presidente da Comissão, acolhida por unanimidade, incluindo no título e no artigo 1.o «constante da Lei», por «aprovado pela Lei» e no artigo 2.o, aperfeiçoando o inciso «na data da sua entrada em vigor», por «nessa data». Segue em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a (CDS-PP). Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, aprovado pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. Artigo 2.o Cessação de vigência A vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 cessa na data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 116 Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ——— PROJETO DE LEI N.o 1014/XIV/3.a (REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO E APOIO AOS INQUILINOS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos I – Nota Prévia 1 – A presente iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República a 5 de novembro último. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) em 5-11-2021, data em que foi designado Deputado relator o signatário. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR é elaborada pelos serviços uma nota técnica de suporte à elaboração de pareceres sobre as iniciativas legislativas. Excecionalmente, não houve lugar à elaboração da referida nota técnica no caso vertente. Estando em curso o processo de dissolução da Assembleia da República, Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República informou em 5-11-2021, que autorizou a adoção do procedimento de suspensão da elaboração de notas técnicas, a partir da presente data, «a fim de permitir a concentração de esforços na conclusão dos trabalhos legislativos em curso, sem embargo de poderem ser apresentados contributos, em casos concretos em que tal se justifique». II – Considerandos Entende o Grupo Parlamentar do PCP que «há uma ameaça que paira sobre o futuro imediato de milhares e milhares de famílias e que as coloca perante a incerteza de ficarem sem habitação», razão de ser da