II SÉRIE-A — NÚMERO 92 56 5 - A avaliação das condições meteorológicas que possibilitam a utilização do fogo de gestão de combustível é registada na fita do tempo do incêndio assim como a identificação de técnico que realizou a avaliação. 6 - O recurso ao fogo de gestão de combustível deverá ser acompanhado pelo Comando Distrital de Operações de Socorro em estreita articulação com o COS garantindo que se mantêm as condições inicialmente previstas para a sua realização. 7 - As áreas sujeitas a fogo de gestão de combustível são obrigatoriamente cartografadas, independentemente da sua dimensão, e inequivocamente assinaladas como tendo sido resultado desta prática. 8 - As áreas ardidas resultantes de fogo de gestão de combustível devem registar-se como tal no Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF) e contabilizadas autonomamente. Artigo 26.o-B Levantamento cartográfico das áreas ardidas 1 -  Compete à GNR o levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais, incluindo as que resultem do recurso a fogo de gestão de combustível, com o envolvimento das câmaras municipais. 2 -  O levantamento cartográfico das áreas ardidas deverá incidir em áreas iguais ou superior a 1 hectare. 3 -  As áreas ardidas são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro de cada ano. 4 -  A GNR deve proceder ao carregamento dos levantamentos cartográficos no SGIF, até 31 de janeiro do ano seguinte. 5 -  As especificações técnicas relativas ao levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais são elaboradas pelo ICNF, IP, ouvida a GNR e a ANPC. 6 -  Compete ao ICNF, IP, a divulgação da cartografia nacional de áreas ardidas anual, no seu sítio da internet. 7 -  A cartografia mencionada nos artigos anteriores serve de base para os atos administrativos estabelecidos no âmbito do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.o 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007 de 12 de março. Artigo 37.o-A Identificação de proprietários 1 - Para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores dos imóveis, as entidades fiscalizadoras têm acesso aos dados fiscais relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e respetivo domicílio fiscal, mediante protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira. 2 - Sem prejuízo do número anterior, as entidades fiscalizadoras têm ainda acesso aos dados relativos aos prédios constantes da base de dados Balcão Único do Prédio. 3 - Para efeitos de notificação dos proprietários no âmbito da execução das infraestruturas de Defesa da Floresta contra Incêndios é possível recorrer-se à notificação por via do edital nos casos em que se revele impossível a notificação por outra via.» Artigo 5.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.o 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007 de 12 de março. b) O n.o 7 do artigo 2.o, a alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o-C, a alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o-D, o n.o 3 do artigo 8.o, o n.o 7 do artigo 13.o, o n.o 3 do artigo 23.o, as alíneas b), c), g), j), m) e n) do n.o 2 do artigo 38.o, o n.o 3 do artigo 41.o e o artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio.