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Nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos, «nomear e exonerar, sob proposta do Governo [...] o Procurador-Geral da República». Estamos assim em face de um sistema de dupla confiança: em face do Governo, que propõe, e em façe do Presidente da República, que nomeia e exonera. Foi a opção constitucional. Podia ter sido outra, nomeadamente a de assegurar ao Procurador-Geral da República a garantia de um mandato de duração determinada, mas preferiu-se medir a confiança a medir o tempo.
Não se pode, apesar disso e em meu entender, encarar a situação assim criada em termos de vitaliciedade. Sei que é esse o entendimento do actual Procurador-Geral da República (e não apenas dele), e eu respeito essas opiniões, nada me custando reconhecer, em relação à do actual Presidente, que, ao menos nestas matérias, a sua opinião costuma valer mais do que a minha. Ele próprio, aliás, me deixa à vontade para dele divergir, neste ponto, ao afirmar que não arvora o seu entendimento em fonte de direitos.
Os lugares vitalícios são a expressão do privilégio, logo a antítese do direito. Num Estado de direito democrático, ern que os próprios órgãos de soberania de natureza electiva são sujeitos à prova da periódica confirmação da vontade que os elegeu, não pode admitir-se, tão-só com base no silêncio da lei, a vitaliciedade de um cargo público. Isto apesar de a vitaliciedade ser a regra aplicável aos magistrados e de o actual Procurador-Geral da República ter de origem essa qualidade. Tem-na, mas podia deixar de tê-la. E o cargo de Procurador-Geral da República é também uma magistratura política.
Mas não é, sequer, invocável aqui o argumento do silêncio. Como vimos, a Constituição quis dizer, e disse, que o Presidente da República é competente para nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, sob proposta do Governo. Seria absurdo pretender que, em caso de exercício regular e continuado da função, o Presidente que nomeasse só poderia exonerar causa mortis ou que dificilmente o que nomeasse seria o mesmo a exonerar. Excluo, é evidente, o caso caricatural e absurdo de o Procurador-Geral da República assaltar o Banco de Portugal!
Não! O que a Constituição quis foi o contrário disso: uma duração medida pela perduração da dupla confiança inicial que normalmente será mais dilatada como no caso presente - do que a proposta duração do mandato.
A maioria vem agora propor que «o Procurador-Geral da República [seja] nomeado para um período de cinco anos».- E envolve esta proposta no papel de celofane, com laço a condizer, da consideração de que esta medida se destina a retirar ao cargo de Procurador-Geral da República «a natureza de precariedade que agora o caracteriza, introduzindo clareza no lacunoso regime actual».
Como hoje acordei bonzinho, acredito metodicamente nisso!
Mas haverá lacuna? Vimos que não! Há lacuna constitucional na ausência de mandato fixo para os Ministros da República? Ou para o presidente do Tribunal de Contas? Sempre que não há mandato constitucionalmente fixado, há lacuna?
Não havendo, como eu entendo que não há, a questão que pertinentemente se coloca é a de saber se a lei ordinária pode preencher uma lacuna que constitucionalmente não existe!...
Dito de outro modo: se a Constituição confere ao Governo e ao Presidente da República competência para, sem limite de tempo, propor e decidir, respectivamente, pode a lei ordinária limitar essa competência?
Quanto ao Governo, ainda pode a lei acrescentar-lhe novas competências, mas não retirar, limitar ou condicionar as que a Constituição lhe confere. Quanto ao Presidente da República, nem sequer restringi-las nem acrescê-las. A competência do Presidente da República é reserva da Constituição: não pode ser aumentada, nem limitada, nem condicionada, sequer, para que só possa exercer de cinco em cinco anos uma faculdade que agora pode exercer, ia a dizer, caricaturalmente, quase todos os dias.
Os n.os 4 e 5 do artigo 105.o do projecto de lei apresentado pelos Srs. Deputados da maioria encontram-se, assim, sem dúvida alguma, em meu entender, feridos de inconstitucionalidade.Aplausos do PS.Outrotanto o n.o 6 do mesmo artigo, ao prescrever que «não é admitida a nomeação para um terceiro período consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo período consecutivo».
As razões são paralelas. A competência do Governo para propor e a do Presidente da República para decidir são, como vimos, ilimitadas no tempo. Assim como não é possível suspender o exercício dessas competências pela duração de um mandato fixo, também o não é condicioná-lo, excluindo-o em relação ao mandatário que tenha completado dois mandatos. Esta inconstitucionalidade, pelas mesmas razões, é, em meu entender, suficientemente clara.
Dito isto, cumpre dizer que não fora o obstáculo constitucional- eventualmente, a remover na próxima revisão- e não seríamos, em princípio, contra a medida proposta, entendida como os autores do projecto de lei dizem entendê-la, ou seja, como garantia mínima da estabilidade temporal do exercício do cargo. A medida da confiança deixaria de ser objecto de avaliação contínua, passando a ser objecto de avaliação periódica. O Governo deixaria de poder tentar ver-se livre de um Procurador-Geral da República excessivamente incómodo e o Procurador passaria a dispor de uma garantia de relativa inamovibilidade, salvo por razões de efectivação de responsabilidade.
Mas, para tanto, fazia-se mister a norma transitória que se refere no preâmbulo do projecto de lei, invocando
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1017surpreendentemente ânsias de consensualização. A verdade é que não estávamos, nem estamos, habituados a isso!...
Sem ela, fica aberta a porta ao risco de uma nova inconstitucionalidade: a da aplicação retroactiva da alteração proposta, o que traduziria uma atitude ad hominem. Logo, sectária; logo, injusta. Ainda bem que não!
O Conselho Superior do Ministério Público foi constitucionalizado como órgão na última revisão constitucional. Do texto anterior, vinha a referencia indefinida a «um órgão colegial que inclui membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público». Esta forma inconcreta de definir a composição de um órgão do Estado não impediu que a lei ordinária nela incluísse as «três personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça», constantes da Lei Orgânica de 1978, de que fui o principal responsável político.
E com razão. Estávamos a um lustro da segunda revisão constitucional, em que o Conselho Superior do Ministério Público adquiriu status constitucional e em que se vinculou a lei ordinária a uma composição que inclua «membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público». Não obstante, continuou a cometer-se à lei a precisão da sua composição e competência.
Diversamente entenderam os subscritores dos quatro projectos de lei apresentados a composição do Conselho Superior do Ministério Público inspirada pela Constituição: os do PS, do PCP e do CDS excluíram dessa composição representantes do Ministro da Justiça; o do PSD manteve esses representantes, limitando-se a encolher para dois membros a representação do Ministro da Justiça. Espero que este facto não constitua um sinal, ainda que frusto, de má consciência.Como encarar mais esta «altíssima questão»?Não posso, à puridade, pretender que a solução proposta pelo projecto da maioria incorra numa inconstitucionalidade de texto. Uma referência aos membros que o Conselho inclui não pode em pura linguística ser exclusiva de outros. E não nos havemos de esquecer que, segundo a própria Constituição, é à lei ordinária que compete definir o todo de que o texto constitucional definiu a parte. E quando a Constituição quis definir in totum a composição do Conselho Superior da Magistratura, usou a expressão «composto pelos seguintes vogais». A diferença é, formalmente, elucidativa.
Mas não colidirá, Srs. Deputados da maioria, com o espírito da Constituição manter na composição do Conselho dois representantes do Ministro da Justiça? Pois, como sabem, também há inconstitucionalidades por violação de princípios e do espírito da Constituição.
Eis o que nos merece, ao menos, uma cautelar reserva. Ponho isto à vossa consciência e à vossa consideração. É que a novidade introduzida pela segunda revisão constitucional não se limitou a constitucionalizar o Conselho e a vincular o núcleo essencial da sua composição. Foi mais longe e disse que o Ministério Público goza de autonomia. É verdade que acrescentou «nos termos da lei». Mas não necessitava de dizer para que assim se entendesse, que a lei tem de precisar em que se traduz essa autonomia, mas não pode fazê-lo com ingredientes de sujeição ou de tutela. Quando a Constituição comete ao legislador ordinário uma incumbência, não lhe comete a incumbência contrária!Aplausos do PS.Entendemos nós que o conteúdo essencial dessa autonomia de que o Ministério Público goza se há-de traduzir numa relação de separação de poderes «em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local», fórmula que vem da Lei Orgânica de 1978 e resistiu à sua nova versão de 1986.
Logo, autonomia também em relação ao Governo. Dir-se-ia que sobretudo em relação a ele. É que o Ministério Público é o único órgão do sistema com competência para, no quadro judiciário, «[...] defender a legalidade democrática [...]». É certo que o Governo tem igual competência, mas no plano estritamente administrativo. Também é certo que a legalidade democrática não é indiferente aos tribunais, mas compete a estes a tarefa específica de reprimir a sua violação.
Disto isto, dito fica que o Ministério Público é o único órgão do Estado ao qual compete reconduzir a acção do Governo ao respeito da legalidade democrática. É o guarda que guarda os guardas.Aplausos do PS.Por isso se acentuou na Constituição a sua autonomia em geral e na lei ordinária a mesma autonomia em relação aos órgãos do poder central.
Mas não é também a Assembleia da República - expressão que continua a figurar na lei, mesmo depois do projecto de lei do PSD que não propôs a alteração dessa consagração - um órgão do poder central? Apesar disso, não exige a Constituição que da composição do Conselho Superior do Ministério Público façam parte membros eleitos por esta Assembleia? É então verdade que a designação pelo Ministro da Justiça de membros do Conselho Superior do Ministério Público não colide com a autonomia do Ministério Público?
Eu não iria tão longe, nem tão depressa. É que não devemos esquecer que compele aos tribunais - de que o Ministério Público é uma peça fundamental - administrar a justiça em nome do povo. É a forma da sua legitimação como órgão de soberania. Assim sendo, compreende-se a necessidade do apelo a membros eleitos pela Assembleia da República como forma de legitimação popular - ainda que por recurso a uma dupla representação - do poder exercido, em competência própria, pelo Ministério Público.
Não é o caso dos representantes do Ministro da Justiça, ele próprio carecido de legitimação popular directa. Se alguma analogia é invocável aqui que seja com o facto de, na composição vinculada do Conselho Superior da Magistratura, a Constituição não ter incluído membros designados pelo Ministro da Justiça. Decerto em homenagem à independência dos tribunais. Não justificará idêntico cuidado a autonomia do Ministério Público?
Eis porque consideramos feridente do espírito da Constituição, na parte respeitante a esta autonomia, a presença no respectivo Conselho Superior de dois representantes do Ministro da Justiça - um que fosse!... - com forte cheiro a tutela, onde tutela não cabe.
Relidas as competências do Conselho Superior do Ministério Público, sobretudo na versão reduzida do projecto da maioria, nenhuma se encontra que, em razão da matéria, justifique que «olheiros» - salvo seja - do Ministério da Justiça nelas metam o bedelho.
Digamos tudo: a presença de representantes do Ministro da Justiça, qual cordão umbilical com um órgão de tutela, vem do tempo em que o Ministério Público não era
1018 I SÉRIE-NÚMERO 34o que hoje é e surge aberrante na Procuradoria-Geral da República de um Estado de direito democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vem do tempo em que a maioria parlamentar que suporia o Governo não linha no Conselho, ela também, representantes do Parlamento por si mesma designados. A partir de agora, a actual maioria lerá no Conselho não dois mas três elementos da sua confiança, logo do Governo. Os «olheiros», como entendi, com alguma originalidade, poder chamar-lhes, sempre lá estarão, mas a outro título, mas com outra legitimidade.
Quererá a maioria reconhecer este facto ou vamos dormir? Quererá o Sr. Ministro da Justiça convir na arquitectura do Estado que decorre dos seus excelentes discursos ou apenas na que resulta dos seus às vezes surpreendentes decretos?Eis a questão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O banimento dos representantes do Ministro da Justiça desposaria, além do mais, a proposta também inclusa no projecto da maioria, no sentido de ser retirada ao Ministro da Justiça competência para «dar ao Procurador-Geral da República instruções de ordem genérica no âmbito das atribuições do Ministério Público».
Esta inovação já constava dos projectos de lei do PS e do PCP, mas nem por isso hei-de deixar de ovacionar a adesão da maioria a este salutar reforço de autonomia do Ministério Público. Só que a agora via reduzida das competências do Ministro, com referência à tutela limitada aonde ela cabe - ou seja, na relação de mandato correspondente ao patrocínio das acções cíveis -, não ajuda a justificar, antes pelo contrário, a presença de dois representantes seus no Conselho Superior do Ministério Público. Basta o cordão umbilical da ligação ao Governo constituído pelo poder de propor ao Presidente a nomeação ou a exoneração do Procurador-Geral da República. Mais do que isso seria demais!
Do proposto «enterro» da fiscalização dos órgãos de polícia criminal pelo Ministério Público - em que o projecto da maioria faz o papel de «gato-pingado» - o que diremos? Condolências à família da defunta?Risos do PS.Algo menos resignado do que isso. E desde logo que a actual competência da Inspecção do Ministério Público para «proceder a inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços [...] da Polícia Judiciária» é uma garantia de defesa da legalidade democrática consagrada na totalidade dos Estados de direito europeus.
Assim sendo, do mesmo passo que nos integramos progressivamente na Europa comunitária, com ela comungando numa progressiva unidade institucional, dela nos afastaríamos neste aspecto essencial, de acordo com uma experiência que vem desde 1945, ou seja, desde os alvores do pós-guerra e que nasceu à revelia e resistiu com êxito aos apetites centralizadores da própria ditadura! Será que devo regressar às minhas sombrias premonições sobre a avidez concentracionista da actual maioria? Será que tenho de admitir a contragosto que neste somenos estou de acordo com o governo de Salazar e em desacordo com o actual Governo?Risos do PS.Uma coisa é certa: não é por distracção, nem por inadvertência, nem por desamor à separação de poderes e ao Estado de direito, que todas as democracias europeias convergem no pretenso «erro» que a maioria se propõe, agora, corrigir. Nem é decerto por amor à exacerbação desse «erro» que, nas mesmas democracias, são mais latos do que são, hoje, entre nós os poderes de fiscalização que se visa proscrever.
Lá como cá, o normal é que a fiscalização pertença ao orgão que defende a legalidade democrática; ao órgão a que compete o exercício da acção penal, competência que inclui a condução dos processos de inquérito penal. Deixaria o Ministério Público de fiscalizar também estes, quando delegados em órgãos de polícia criminal?
Sc só no quadro de cada processo crime isso fosse lícito ao Ministério Público, teria este, sempre que recebesse uma denúncia ou tivesse uma suspeita fundamentada, de promover mais um processo para poder fiscalizar o que, de outra forma, deixaria de poder? E quando se tratasse de denúncia de irregularidades consistentes em escutas telefónicas ilegais ou suspeitas de corrupção, cometidas pelos próprios agentes da Polícia Judiciária, que infelizmente também já aconteceu, embora a título excepcional? Como era? Ou processas ou não fiscalizas?
E quando a Polícia Judiciária, por hipótese teórica, atrasasse intencionalmente os processos? E quando intencionalmente os fizesse prescrever? E quando tudo isso pudesse conjugar-se com uma investigação envolvendo responsáveis do próprio Governo?Aplausos do PS.Espero que uma reflexão mais profunda leve a maioria a concluir que o resultado mais saliente da inovação proposta seria deixar mais expostos quer os órgãos de polícia criminal quer o próprio Governo.
Um último argumento de raiz analógica: seria impensável - além de inconstitucional - a aplicação de medida semelhante aos juízes de instrução criminal. A Constituição reserva a instrução à competência de um juiz. Será forçar muito as coisas invocar similitude de razões relativamente à competência fiscalizadora do Ministério Público sobre a Polícia Judiciária? E será despropositado admitir aqui mais um vício de inconstitucionalidade - ainda que com reservas, salvo seja -, se tivermos em conta que a Constituição comete ao Ministério Público o exercício da acção penal e que a lei ordinária não pode negar-lhe um instrumento fundamental desse exercício?
É minha convicção de que os ilustres subscritores do projecto da maioria leram mal e tentaram resolver pior um certo clima conjuntural de conflitualidade entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público. A corda deve partir pelos princípios e não pelos humores.
Quanto à proposta extinção das auditorias jurídicas, hesito entre concluir que a não entendo ou que a entendo demais. Mas faço questão de resistir à tentação de admitir que a alteração proposta visa imunizar o Executivo contra o controlo da legalidade que constitui a sua razão de ser.
As referidas auditorias são hoje um mero prolongamento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República junto de cada ministério ou departamento equivalente. Existem entre nós desde o início do século e sempre se entendeu, cá dentro e lá fora, até ao advento da originalíssima proposta do seu enterro, que os auditores desempenharam no passado, desempenham no presente e
28 DE FEVEREIRO DE 1992 5059mostram-se aptos a desempenhar no futuro um relevante serviço de consulta técnico-jurídica, facto atestado por frequentes louvores e condecorações.
A consulta que prestam, sem ser vinculante para as entidades consulentes, não deixa de responsabilizar os que divirjam dos pareceres em que se traduz. Se a entidade consulente foi advertida e não fez caso da advertência, cometendo uma ilegalidade, mais óbvia é a sua responsabilidade. Mas a regra não é essa, a regra, felizmente, é a homologação do parecer e, em qualquer caso, o seu respeito.
Talvez por isto, o Supremo Tribunal Administrativo criou a praxe de solicitar pareceres dos auditores como elemento de aferição do mérito ou demérito dos actos que neles se fundam ou que deles se afastam.
Será porventura a incomodidade deste elemento de controlo, ainda que ténue, da legalidade democrática a verdadeira génese da medida que se propõe? Será que o Governo se deixou cair na tentação de remover também essa incomodidade, prescindindo do aviso técnico dos auditores ou propondo-se substitui-lo pelo apoio funcionalizado de outros tantos directores-gerais, hierarquizados à vontade do consulente e dela atentos e veneradores? Será uma vez mais a repulsa do heterocontrolo?
Custa-me admitir que assim seja. Mas o que seguramente não será é o que se diz no preâmbulo do projecto da maioria, ou seja, uma forma de «adaptar as competências próprias do Ministério Público ao âmbito da sua autonomia agora reforçada». Essa não, Srs. Deputados subscritores do projecto! Pois em que é que a existência de auditores jurídicos sem qualquer grau de vinculação ao respectivo ministério pode colidir com a sua autonomia, reforçada ou não?
Não deixará de alimentar suspeitas - em que não quero incorrer - o silêncio do projecto da maioria (e espero que em breve cesse, a esse respeito, o do Sr. Ministro da Justiça) sobre a forma de preencher o vazio assim criado!
Com o que é vamos deparar-nos? Com um novo Conselho de Estado de tipo francês, de competências mais amplas, a criar na futura revisão constitucional? Mas então para que se criaria o vazio já? Com um novo modelo de Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República com poderes alargados? Neste caso, que Conselho e quais poderes? Também neste caso, porquê a antecipação do vazio?
Uma coisa é certa: não se imaginam os ministérios sem o apoio técnico de um jurista independente, integrado num órgão do Estado que goze de autonomia em relação ao poder central, regional e local, e vinculado apenas a critérios de legalidade e objectividade e às directivas, ordens e instruções a que hierarquicamente deve obediência. Trata-se de qualidades que são apanágio exclusivo dos magistrados do Ministério Público. Nessa medida, quem, com iguais garantias, aconselharia o poder político e administrativo?
Assim, endireitemos a vara torta: é pelo facto de o Ministério Público gozar de autonomia em face do poder político que o seu conselho é insubstituível por quem não oferecer igual garantia de exclusiva vinculação a critérios de objectividade e legalidade.Aplausos do PS.É tempo de findar, mas não sem chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância curiosíssima de, num projecto de lei destinado a consumar o reforço constitucional da autonomia do Ministério Público, o essencial da parte não vinculada a imperativos constitucionais ir no sentido da redução dessa autonomia. Creio ter feito essa demonstração mas, ainda assim, acredito na boa fé das correspondentes propostas.
Com igual boa fé, espero de vós, Srs. Deputados da maioria, uma atitude não arrogante, não autoritária, não inflexível e não impositiva dos erros do vosso projecto de lei. Os que lá fora nos julgam exigem de todos nós, e não só de vós, um Estado de direito não amputado de nenhuma das suas garantias fundamentais.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Narana Coissoró, Margarida Silva Pereira e Correia Afonso.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado Almeida Santos, antes de colocar as questões que a sua intervenção suscita e, apesar de o meu colega de bancada e líder do grupo parlamentar ter já cumprimentado V. Ex.a pela sua eleição para presidente do Partido Socialista, quero também, pela amizade e consideração que tenho por V. Ex.a, felicitá-lo por isso.
Sr. Deputado Almeida Santos, estava à espera de vê-lo apresentar o projecto de lei do Partido Socialista e, pura e simplesmente, vi V. Ex." criticar, com preocupações obviamente construtivas, o projecto de lei do Partido Social Democrata. Receio que essa circunstância se possa dever, eventualmente, a uma não total identificação de V. Ex.a com o projecto de lei do seu partido e, eventualmente, à circunstância de haver aí alguém que tenha levado debaixo do braço um diploma que não era rigorosamente o do Partido Socialista, mas V. Ex.a, com a habilidade que lhe é conhecida, torneou a dificuldade, centrando a sua intervenção no projecto de lei do Partido Social-Democrata.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Quem terá sido?O Orador: - No entanto, queria dizer-lhe que as preocupações do Partido Social-Democrata nesta matéria e a forma que utilizou na elaboração deste projecto de lei, articulada com o Ministro da Justiça e com o seu Ministério, são profundas preocupações de Estado que não se podem cingir a uma óptica corporativa ou mesmo sindical. Apesar de essa ser uma vertente que temos obviamente em consideração, preocupa-nos o cidadão e a justiça numa óptica global e, portanto, pretendemos que com este projecto de lei ou com aquilo que vier a ser aprovado, na sequência de nós próprios termos feito questão de inserir na Constituição a autonomia do Ministério Público, se encontrem as soluções que respondam à forma como o cidadão quer ver o Ministério Público exercer as suas funções, ou seja, como parte integrante do tribunal.
O Sr. Deputado levantou o problema da inconstitucionalidade da definição temporal, no nosso projecto de lei, em relação ao cargo do Sr. Procurador-Geral da República, mas lembro-lhe que V. Ex.a subscreveu, como Ministro do Estado e conjuntamente com o Sr. Dr. Mário Soares, então Primeiro-Ministro, uma proposta de lei que definia exactamente, no seu artigo 105.o, a regra de que o
1020 I SÉRIE-NÚMERO 34Procurador-Geral da República era nomeado e exonerado nos termos da Constituição - que eram exactamente os mesmos de agora - e que a sua nomeação era feita pelo prazo de cinco anos.
Ora, penso que V. Ex.a, que é um jurista insígnio e um parlamentar ilustre, não tem, com certeza, uma óptica da Constituição quando está no Governo e outra quando está no Parlamento, nem tem uma óptica dos poderes do Sr. Presidente da República quando está no seu exercício o Sr. Dr. Mário Soares e outra quando é outra figura que exerce essa função. Assim, não percebo como é que se coloca esta questão em termos constitucionais.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma hipótese candidamente optimista!O Orador: - Por outro lado, penso que a razão da delimitação temporal das funções do Procurador-Geral da República sai reforçada com a inserção da autonomia na revisão constitucional, porque, como V. Ex.a expressou, a sua visão 6 a de que o Procurador tem uma situação precária, dado que a qualquer momento, por proposta do Governo, o Sr. Presidente da República pode exonerá-lo. Pergunto se esta situação, que corresponde à sua interpretação e penso mesmo que é a dominante, não é efectivamente atentatória da autonomia do Ministério Público, sendo o Procurador-Geral, como é, uma figura central da sua estrutura. Será que a função do Procurador-Geral da República na dependência constante do poder político, e é só uma dependência do poder político, não afecta efectivamente a sua autonomia e, pelo contrário, a estabilização temporal da sua função não a vai reforçar?
Registo com agrado que V. Ex.a referiu não haver inconstitucionalidade, ao contrário da óptica que era veiculada na Vomissão por companheiros seus, na inserção de elementos designados pelo Ministro da Justiça no Conselho Superior do Ministério Público.
Neste âmbito, porque não podemos analisar todas estas questões numa leitura isolada deste ou daquele preceito constitucional, temos antes de proceder a uma leitura conjunta de todos eles, e porque decorre da Constituição a representação do Estado-Administração pelo Ministério Público, sendo uma das primeiras funções que ela lhe confere, pergunto: climinando-se, como se elimina, o poder de o Ministro da Justiça dar instruções genéricas ao Ministério Público, em homenagem ao reforço e ao reconhecimento da autonomia constitucional deste órgão, não será legítimo que haja efectivamente uma designação de membros por parte do Ministro da Justiça para integrar o Conselho Superior do Ministério Público? Isto porque há, obviamente, uma série de questões em que o' Ministério Público intervém, e que decorrem desta função constitucional expressa, que justificam plenamente a possibilidade de diálogo entre representantes do Ministro da Justiça no órgão próprio, que é o Conselho Superior do Ministério Público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos pretende responder já ou no fim?O Sr. Almeida Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Narana Coissoró.- Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, há uma grande diferença entre-o que hoje sustenta e o que sustentou durante a revisão constitucional sobre esta mesma matéria.
V. Ex.a foi de opinião, e tenho aqui os textos, de que era preciso a tal «mão tremente» para pôr a autonomia na Constituição. E a sua interpretação foi sempre,; durante todos os debates, a de que a autonomia que a Constituição ia consagrar no novo texto era a mesma que estava prevista na Lei n.o 47/86.
Durante muito tempo V. Ex.a defendeu que a autonomia já fazia parte da expressão «estatuto», que vinha de 1982, e disse que sendo a autonomia parte do estatuto não era preciso dizer mais.. No entanto, a certa altura condescendeu em incluir no texto constitucional a palavra «autonomia», mas disse claramente que esta autonomia fazia parte da expressão «estatuto» que estava na Lei n.o 47/86.
Ora, vem a propósito referir que o conceito de autonomia que está consagrado na Constituição actual não aumenta nem diminui a autonomia que está na lei ordinária, de que V. Ex.a é autor político. Ê, se assim é, temos de tirar todas as conclusões, e vamos tirá-las quando falarmos do Conselho, mas, antes disso, queria tratar rapidamente do problema da temporalidade do mandato do Procurador-Geral da República.
Naturalmente que o argumento do Sr. Procurador-Geral da República não me convence, apesar do imenso respeito que lenho por ele. Ele refere que o Procurador-Geral da República é, segundo a Constituição, nomeadamente no seu artigo 221.o, n.o 3, um magistrado e, sendo magistrado, aplica-se-lhe o estatuto de magistrado, só podendo ser demitido por processo disciplinar ou pedindo ele próprio a exoneração.
Contudo, tenho impressão de que não é assim, porque qualquer cidadão pode ser nomeado, por lei, Procurador-Geral da República. Antigamente, o estatuto judiciário referia-se a magistrados judiciais, altos magistrados do Ministério Público ou professores de Direito e hoje já não o refere, mas, pelas suas competências, será naturalmente um jurista. No entanto, qualquer jurista poderá ser nomeado Procurador-Geral da República e, como tal, custa muito a acreditar que pelo facto da nomeação ele se torne automaticamente magistrado e se lhe apliquem, para sempre, os privilégios da magistratura.
O que está na lei, e parece-me ser esta a interpretação correcta, é que enquanto um determinado sujeito exerce as funções de Procurador-Geral da República tem as prerrogativas da magistratura, mas, uma vez exonerado pelo Presidente da República, como V. Ex.a diz, em qualquer momento, ele perderá a categoria de magistrado. Por isso mesmo, quando o Sr. Procurador-Geral da República nos veio dizer: «Não, porque a minha interpretação é esta: eu só posso ser demitido se eu próprio pedir a exoneração ou se fizer qualquer mal que ocasione uma infracção disciplinar e por esta via possa ser demitido. Eu vou pôr o meu lugar à disposição para não criar esse problema.» . Ora isto não pode ser assim. E se não pode ser assim, por que é que a Fixação do mandato é contrário à Constituição? A Constituição, ao dizer que ele é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo, indica apenas uma formalidade de nomeação, tal como em relação aos embaixadores e a muitas autoridades para as quais é preciso um decreto de nomeação. A Consumição não fala
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1021do conteúdo deste mandato mas vem meramente dizer a forma da nomeação e da exoneração.
Quanto ao conteúdo substantivo, ele em nada fica ferido se se lhe fixar um tempo, seja 5, 6 ou 10 anos. E em política, tratando-se de uma magistratura que releva da politicidade - V. Ex.a chamou-lhe até um magistrado político -, não faria sentido que esta magistratura política não tivesse estabilidade, isto é, estivesse sob a espada de Dâmocles do Presidente da República, que poderia sempre combinar com o Sr. Primeiro-Ministro e demiti-lo em qualquer altura.
Ora isto não pode acontecer numa democracia, isto é, os lugares das magistraturas políticas têm de ter uma garantia prévia de estabilidade e, em segundo lugar, esta garantia de estabilidade tem de ser de tal modo que a legitimidade seja reforçada de tempos a tempos. Não se pode de forma nenhuma esperar que um titular de um cargo se mantenha eternamente sem que a sua legitimidade seja periodicamente refrescada. A legitimidade do Governo é refrescada, a legitimidade do Presidente da República é refrescada, a legitimidade dos presidentes de câmaras é refrescada e não se compreenderia que houvesse um magistrado político sem haver o refrescamento de legitimidade.
Em terceiro lugar, não parece certo que, perante a opinião pública, perante o Estado, perante a Constituição, haja um órgão que, uma vez nomeado, nunca mais pode sair ou que pode sair todos os dias. Essa situação não faria sentido.
No entanto, o que me parece e ao meu partido? Há, primeiro, o problema da ética política. Este Procurador-Geral da República foi nomeado num determinado quadro político. E este deve ser entendido, no acto da sua nomeação, como um contrato tripartido entre o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente da República e o próprio, que aceitou ser Procurador-Geral da República. Não pode uma lei ordinária posterior modificar-lhe o quadro em que ele aceitou ser Procurador-Geral da República e daí o seu empenho em pedir a exoneração. E pede-a porque lhe estão a modificar, através de lei ordinária, o quadro em que ele foi nomeado, o que não deve fazer-se porque é contrário às regras do jogo democrático.
Portanto, só pode haver duas maneiras de resolver a situação: esperar pela revisão constitucional, e, como V. Ex.a disse e bem, aí resolvia-se esse problema, ou, então, esperar que um destes dois pilares caia. Isto é, quando o Sr. Presidente da República terminar o seu mandato seria altura propícia para fazermos uma lei ordinária, porque o pacto que havia entre o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e este Procurador-Geral da República estaria alterado, pelo que seria a altura propícia para revermos a lei ordinária, se entretanto não chegasse a revisão constitucional. Até lá mantínhamos este Procurador-Geral e assim se honrava o compromisso assumido.
Quanto ao Conselho Superior do Ministério Público, tenho um argumento que me parece decisivo. Quando esse Conselho foi constitucionalizado, o legislador constitucional linha diante dos seus olhos a Lei n.o 47/86, que admitia os três representantes do Ministro da Justiça. Ora, depois de ter debaixo dos olhos esses três representantes do Ministro da Justiça, se a lei constitucional não falou neles propositadamente é porque retirou esta possibilidade ao Ministro da Justiça. Isto é, a coisa mais normal seria: o que está aqui vamos salvar e vamos acrescentar mais alguma coisa. Mas, se se tira da lei que tem à freme e se se mete aí a outra composição, que é a representação da Assembleia da República, ó sinal absolutamente seguro de que o legislador constitucional quis tirar ao Ministro da Justiça os lugares que estavam dentro do conceito de autonomia e, por isso mesmo, não posso receber como bom o seu argumento de que é contrário à autonomia a presença, no Conselho Superior do Ministério Público, de representantes do Ministro da Justiça. Aliás, V. Ex.a fez a Lei n.o 47/86, em que define que o Ministério Público tem autonomia e colocou os representantes do Ministro da Justiça nesse Conselho Superior.
Portanto, para si, pelo menos como autor desta lei, o facto de o Ministro da Justiça ter representantes no Conselho Superior não era contrário à autonomia, porque V. Ex.a definiu a autonomia na Lei n.o 47/86 e não lhe repugnou pôr lá os representantes do Executivo. Isto não tem nada que ver com autonomia, isto tem que ver com uma opção política tomada pelo legislador constitucional de retirar aquilo que estava na Lei n.o 47/86. E isto basta-me para não falar mais nos representantes do Ministro da Justiça no Conselho Superior. Aliás, o próprio Ministro da Justiça tem lá lugar e não precisa de ler lá «olheiros», porque ele próprio tem olhos para ver e naturalmente pode exercer essa função de estar presente. Finalmente, quanto as auditorias, eu não vejo que, pelo facto de as extinguirem, seja inconstitucional ou que daí possa vir muito mal ao mundo. Porque, ao contrário do que V. Ex.a disse, o Conselho Consultivo não é extinto, o projecto da maioria mantém o Conselho Consultivo e este servirá para a consulta jurídica dos ministérios. No entanto, o que é preocupante é que o partido maioritário não diga como é que vai suprir a consulta jurídica dos ministérios. Não há dúvida de que vai para o mercado, vai recrutar advogados, vai recrutar consultores jurídicos privados, o que é uma maneira de arranjar clientela para os ministérios de forma a recrutar, dentro do partido, os jovens advogados ou dar emprego a milhares de pessoas.
Ora bem, é isso que está em causa e, por isso mesmo, a auditoria garante a impessoalidade, a isenção, a independência. Não faz mal a ninguém e os pareceres são realmente exemplares, mas o Ministro da Justiça não tem a obrigação de os homologar. No entanto, há uma coisa de que V. Ex.a falou, isto é, no contencioso para o Supremo Tribunal. Naturalmente que o Supremo quer saber o que o auditor jurídico disse e isto dói porque o Sr. Ministro, qualquer que ele seja, tem de justificar por que razão não seguiu o parecer.
É por isto que as razoes de V. Ex.a não são tão claras como poderiam ser.(O orador reviu)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, houve vários protestos em relação à duração do seu pedido de esclarecimento. Li o artigo 150.o, n.o 6, do Regimento e pareceu-me que dele resulta, quando há tempo global fixado, que não se aplica o artigo 98.o e que o tempo utilizado é deduzido no tempo global. Em lodo o caso, sou informado de que não tem sido esta a prática seguida, pelo que, daqui em diante, seremos mais estritos e aplicar a regra do n.o 3 do artigo 90.oO Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado para dar um esclarecimento.
1022 I SÉRIE-NÚMERO 34O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não é só ir contra a praxe mas contra a própria lógica, pois que assim os Srs. Deputados que tem intervenção marcada ficariam prejudicados em relação a um Deputado que, assim, transformaria o seu pedido de esclarecimento em intervenção.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a partir deste momento, a Mesa será estrita nesses casos, pelo que não se estabeleceu qualquer precedente mas tratou-se apenas de uma distracção da parte da Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, que dispõe, no máximo, de três minutos.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Deputado Almeida Santos, ouvi com muita atenção, como me competia, a sua exposição e a questão que lhe coloco releva da dificuldade que tenho em encontrar um fio de coerência entre aquilo que V. Ex.a acabou de dizer a esta Câmara e algumas declarações exaradas em acta e que também foram produzidas por V. Ex.a nos trabalhos da revisão constitucional.
Peço vénia à Câmara para citar as declarações a que me refiro e que são as seguintes: «Alguma diferenciação tem de haver entre os magistrados judiciais e os do Ministério Público. É essa uma das razões por que as magistraturas são separadas. Enquanto os juízes dos tribunais judiciais são irresponsáveis e não subordinados hierarquicamente, os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados.» E continuava: «Não pode deixar de ser assim, sob pena de criarmos mais problemas do que os que resolvemos. O Ministério Público deve ter um grau de autonomia compatível com o exercício que faz das suas funções, mas não nos esqueçamos de que ele representa o Estado nos tribunais e portanto é justo que algum cordão umbilical, por mais ténue, fique a ligar o representante e o representado.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos, tenho alguma dificuldade, repito, em encontrar coerência entre este cordão umbilical de que V. Ex.a falava aqui...O Sr. Silva Marques (PSD): - O cordão está cortado!A Oradora: - ... e a intervenção que acaba de fazer. No entanto, devo acrescentar que, infelizmente, encontro, isso sim, algum cordão umbilical entre este texto e aquele que nos aparece a seguir, qual seja a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães - suponho que proveniente de uma outra bancada!... - nos mesmos trabalhos.Risos do PSD.Termino a minha intervenção, perguntando-lhe o seguinte: não será que o Sr. Deputado encontra possibilidade de recuperar o tão desejado - e penso que justamente desejado! - cordão umbilical numa outra sede, qual seja na composição do Conselho Superior do Ministério Público? Ou seja, por que razão, imperceptível para mim, não encontrará V. Ex.a uma forma expedita e constitucionalmente permitida, que pode ser alvo de um debate profundo sobre esta matéria, de resolver a questão colocando representantes do Governo nesse Conselho Superior, representantes esses que o projecto de lei subscrito pelo meu partido integra agora com muito mais parcimónia do que na lei actualmente em vigor?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, eu ouvi a sua intervenção com o cuidado que V. Ex.a me merece, mas confesso que não reconheci nela aquele grande parlamentar que tem sido sempre o meu velho amigo Almeida Santos. Digo isto porque numa intervenção podemos e temos o direito de dizer de aquilo que gostamos e de que não gostamos, aquilo com que concordamos e aquilo com que não concordamos, a forma como discorremos ou não discorremos, mas o que temos de descobrir é o que está por detrás dos silêncios, e das contradições. E esses não são explicados da Tribuna.
Primeiro silêncio: o Sr. Deputado faz a apresentação do projecto de lei do Partido Socialista e só falou do projecto de lei do PSD. Este é um silêncio que temos de compreender! Por que será? Será que é porque o projecto de lei do Partido Socialista faz parte do enxoval do Sr. Deputado José Magalhães?Risos do PSD.Nas contradições, eu iria apenas olhar para o seu argumento de ordem constitucional: o que é autonomia?
Julgo que o grande tema, o núcleo essencial deste debate, se cifra em duas perguntas: o que é o Ministério Público e o que é a autonomia?
Vamos deixar para daqui a pouco descobrir, começar a desvendar, o que é o Ministério Público. Para já, o que é a autonomia? A autonomia não é mais, e já é muito, do que a garantia dada ao Ministério Público para praticar actos próprios da sua competência com isenção e imparcialidade. Isto é que é a autonomia!
Como o Ministério Público é uma estrutura hierarquizada, com uma subordinação hierárquica, é evidente que a maior força dessa autonomia, dessa garantia, tem de estar na sua cúpula, no superior hierárquico, porque se assim não for fica em crise toda a estrutura que dele depende.
Estamos a falar, Sr. Deputado Almeida Santos, como é evidente, do Sr. Procurador-Geral da República. Ora, uma das formas que o projecto de lei do PSD encontrou para reforçar a tal garantia de, com isenção e imparcialidade, o Ministério Público praticar actos próprios, da sua competência, foi precisamente a do reforço da autonomia, começando pelo Sr. Procurador-Geral da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que tenha atenção ao tempo.O Orador: - Sr. Presidente, o tempo de que dispomos devia ser diferente, conforme falamos mais devagar ou mais depressa. Posso gerir o tempo, mas tenho dificuldade de gerir os meus próprios silêncios para pensar. De qualquer modo, muito obrigado pela sua condescendência, Sr. Presidente.Risos do PSD e do PS.Estava a dizer que essa garantia é concentrada principalmente, e não apenas, no Procurador-Geral da Repú-
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1023blica e a forma que se encontrou para a reforçar foi estabelecer um limite temporal ao mandato, porque, assim, esse mandato decorrerá sem problemas nem questões e só será usado o poder do Sr. Presidente da República se alguma anomalia muito forte suceder, o que não acontece no regime actual, que será a forma anormal de destituir o Procurador-Geral da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha condescendência vai só até aos cinco minutos. Queira concluir, por favor.O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos diz que há aqui uma lacuna, porque se viola ou reduzem-se os poderes do Presidente da República, mas esquece-se que o seu raciocínio está atrasado no tempo, porque, entretanto, introduziu-se na Constituição a ideia de autonomia e quando existem direitos, poderes ou conceitos que se opõem temos de os compatibilizar.
Portanto, Sr. Deputado Almeida Santos, há que completar o seu raciocínio com a compatibilização dos poderes do Sr. Presidente da República e com a autonomia introduzida na segunda revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre um privilégio ser questionado por muitos de vós. Tenho sempre a impressão de que pelos melhores, não sei se é verdade, mas, de qualquer modo, lisonjeia-me que pareça assim.
Queria também agradecer as palavras de felicitação que alguns de vós me dirigiram e dizer-vos algumas coisas.
O Sr. Deputado Guilherme Silva começou por referir que eu não apresentei o projecto de lei do meu partido. Estava distraído, com certeza! Isto porque, acontecendo que o projecto de lei do meu partido tem apenas duas medidas de fundo e que as restantes são medidas de forma eleitorais, eu, ovacionando uma das medidas de fundo que coincide com as nossas e contrariando a medida que se opõe às nossas, obviamente defendi o nosso projecto de lei.
Desculpe, mas não era preciso dizer: «A nossa solução é a contrária desta. Se esta não presta, a nossa é que é boa!» Eu disse isso. Fiz essa demonstração...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas no seu tempo, não no meu.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, a minha referência à superabilidade de V. Ex.a confirma-se!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não me identifico com o meu projecto de lei? Sr. Deputado, há uma coisa que quero dizer, e respondo também a outro colega seu que me veio com essa insinuação: é que não assino de cruz projectos em que não tenha intervindo.Aplausos do PS.Por outro lado, caracterizei claramente aquilo que me parece ser a inconstitucionalidade: a fixação de um limite temporal de um mandato do Procurador-Geral da República.