II SÉRIE-A — NÚMERO 106 100 DIVISÃO III Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro Artigo 157.o Comercialização por sociedades gestoras autorizadas em Portugal 1 – As sociedades gestoras autorizadas podem comercializar em Portugal, exclusivamente junto de investidores profissionais, unidades de participação de OIA de país terceiro por si geridos, bem como de OIA da União Europeia de alimentação cujo OIA principal não seja constituído nem gerido por sociedade gestora da União Europeia, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regime que lhes sejam aplicáveis. 2 – As sociedades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal podem igualmente comercializar em Portugal, junto de investidores profissionais, unidades de participação de OIA de países terceiros por si geridos. 3 – A comercialização de OIA de país terceiro prevista nos números anteriores depende de: a) Terem sido acordados mecanismos de cooperação e troca de informação adequados entre a CMVM e a autoridade de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o OIA, que permitam à CMVM exercer as suas funções nos termos do presente regime; b) O país terceiro onde o OIA está estabelecido não fazer parte das Listas do Grupo de Ação Financeira Internacional e da União Europeia que identificam países com deficiências estratégicas nos seus sistemas nacionais de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; c) O país terceiro onde o OIA em causa está estabelecido ter assinado com o Estado Português e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se propõe comercializar as unidades de participação desse OIA um acordo conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta a troca de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais. 4 – As sociedades gestoras previstas no n.o 1 e de país terceiro autorizadas em Portugal comunicam à CMVM todos os OIA de país terceiro por si geridos, cujas unidades de participação pretendem comercializar exclusivamente junto de investidores profissionais em Portugal. 5 – A comunicação à CMVM prevista no número anterior contém os elementos referidos no n.o 1 do artigo 154.o 6 – Ao procedimento de comunicação referido no n.o 4 é aplicável o disposto no n.o 2, nas alíneas a) e b) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 154.o 7 – A CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de que as sociedades gestoras podem iniciar a comercialização em Portugal. 8 – As sociedades gestoras previstas no n.o 1 e as sociedades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal comunicam à CMVM, por escrito, qualquer alteração substancial dos elementos comunicados nos termos dos n.os 4 e 5: a) Com, pelo menos, um mês de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou b) Imediatamente, no caso de alterações imprevistas. 9 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo 154.o Artigo 158.o Comercialização por sociedades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado-Membro 1 – A comercialização, em Portugal, exclusivamente junto de investidores profissionais, de unidades de participação de OIA de país terceiro, por sociedade gestora da União Europeia ou de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro, é precedida do envio à CMVM, pela autoridade competente do Estado-Membro de