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2768 I SÉRIE - NÚMERO 73O problema do Sr. Deputado é que naturalmente a bancada do PCP entenderá que deve ser assim, porque a Rádio Comercial tem de sobreviver. Também entendemos isso, simplesmente o que perguntamos é se o seu actual estatuto e a sua actual situação se devem manter ou se deverão ser reponderadas cuidadosamente todas estas permissas e questões em momento ulterior.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um breve esclarecimento sobre duas questões que pensei que tivessem ficado totalmente esclarecidas depois das respostas que dei na sequência da minha intervenção, mas que voltaram a ser suscitadas e parece que foram erigidas aqui como questões controversas. E como não lobrigo nos diplomas nenhumas diferenças nem dúvidas, teria de colocar as questões a esta Câmara.
A primeira questão tem que ver com o direito de antena nos períodos eleitorais, questão de resto colocada, uma vez mais, pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Atendendo a que a proposta de lei do Governo, artigo 16.o, n.o 2, diz que «nos períodos eleitorais o exercício do direito de antena rege-se pela Lei Eleitoral» e atendendo a que o projecto de lei do PS, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, diz, no artigo 23.o, n.o 1, que «nos períodos eleitorais o exercício do direito de antena rege-se pela Lei Eleitoral», gostava de perguntar à Câmara se há alguma diferença nesta matéria, porque a redacção é rigorosamente igual.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito, obrigado, Sr. Secretário de Estado, mas no projecto de lei do PS não se diz apenas isso. Diz-se também, no artigo 4.o, n.o 1, alínea f):
Que são fins específicos da radiodifusão realizada por operadores privados, no quadro dos princípios constitucionais vigentes e do regime geral da presente lei: facultar tempos de antena eleitorais aos partidos políticos e outras candidaturas.
Por esta via se dissolve qualquer ambiguidade, de interpretação sobre esta matéria.O Orador: - Continuo a sustentar o princípio de que os artigos são rigorosamente semelhantes e justamente por isso é que volto ao princípio, que há pouco enunciei, de que se há lei eleitoral (que não é lei geral, é lei especial, da competência da Assembleia da República) sobre esta matéria, não vejo que haja necessidade de ir mais além do que aquilo que se dispõe neste projecto de lei e nesta proposta de lei.
A segunda questão tem a ver com um ponto há pouco suscitado quanto ao direito de resposta da oposição, parlamentar. E aqui permitam-me que uma vez mais tenha sérias dúvidas em encontrar as diferenças entre o projecto de lei do PS e a proposta do Governo. O projecto de lei do PS, artigo 34.o, diz que esse direito de resposta se exerce «nas empresas públicas de radiodifusão que tiverem emitido aquelas declarações», ao passo que a proposta de lei no seu artigo 24.o diz que «os partidos representados na Assembleia e que não façam parte do Governo têm direito de resposta às declarações políticas do Governo proferidas no serviço público da radiodifusão».
Gostava que estas duas questões ficassem claras e transparentes. Não só é patente a boa fé do Governo ao inscrever estes princípios, como ainda pensamos que não há necessidade de ir mais além porque a própria similitude entre os diplomas é total e penso que não oferece qualquer tipo de dúvidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A inovação em matéria de comunicação não é nunca a entrada ingénua de objectos inocentes num espaço virgem», escreveu Stourdzé a propósito dos Estados Unidos e da guerra das comunicações.
O sociólogo francês limitou-se, praticamente, a actualizar o discurso de Bernard de Chartres quando, há oito séculos, dizia aos discípulos: «Cada dia que passa é o discípulo do dia anterior.»
Quase se poderá dizer o mesmo dos três diplomas em debate, três insistências nas tentativas de aproximação a uma lei da radiodifusão.
A separação dos órgãos de radiodifusão e de televisão está consagrada em todos os textos e não parece dever pôr-se em causa. Cada um tem características próprias, pois, se as técnicas de emissão, as competências necessárias para explorar cada um deles não se recuperam, sabe-se que as suas qualidades como meios de comunicação, as possibilidades de interacção entre emissor e auditores e as possibilidades de mobilidade são, por enquanto, de escalas diferentes.
Disse «por enquanto» porque a imediatez, a instantaneidade e a rapidez da rádio ainda permitem fazer dela o melhor e mais eficaz meio de transmissão de factos actuais.
Além disso, a rádio tem a capacidade de ser entendida por um público muito diversificado ao não exigir conhecimentos especializados para a descodificação e recepção das mensagens nas condições as mais diversas, depois da invenção do transístor.
Dentro de um conceito formal, não pode ser negada a especificidade existente entre os vários meios de comunicação social, o mesmo já não se podendo dizer, quanto a nós, ao nível do aspecto material. Ser ou não a favor de uma interpretação alargada do conceito de imprensa talvez não excluísse, em qualquer circunstância, a hipótese de, em certos pontos, haver um regime comum aplicável aos mass media.
Isso permitiria que a fonte de inspiração legislativa fosse a Lei de Imprensa e não a Lei da Radiotelevisão, até por razões que têm a ver com a serpentina de empréstimos a cedências da imprensa à rádio, desta à televisão e, por sua vez, da TV aos jornais e à difusão sonora.
Isto para dizer que me parece secundarizada, em dois dos textos, a importância do jornalista. Talvez por se
24 DE MAIO DE 1986 2769considerar a rádio mais comunicação e menos informação - isto é, mais um Hardware do que um soft-ware.
Ao fazer-se a história da rádio, será indesculpável, no entanto, esquecer que uma das primeiras mensagens que ela tentou transmitir foi a das notícias que garantiram entre os ouvintes eventuais uma motivação suficiente para criar um recrutamento sociológico e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digamos que com ligeiros afastamentos e comedidas aproximações os três diplomas andam a par até à altura em que o do PCP se aparta, para desenvolver o que sobre fiscalização diz o correspondente artigo 4.o da Lei da Radiotelevisão, vindo a terreiro com o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
É certo que, no tocante aos fins da radiodifusão, PS e Governo fazem um maior inventário, mas, em compensação, em nenhum dos textos se fala em: renúncia a todo o sistema que, por conexão ou por cassettes, leve à constituição, regional ou nacional, de uma rede radiofónica permanente; relações a nível local com a imprensa e outras estações locais; relações com a escola; completamento e não concorrência à imprensa regional; incitação à criatividade; relações com instituições ou organismos responsáveis pelo desenvolvimento, ensino e economia das regiões, e o papel conciliador nos conflitos que se possam gerar entre zonas limítrofes, como assunto de comunicação.
Será que algumas destas sugestões estarão contempladas nos propósitos a atingir pelo PS com a instituição de assembleias de opinião, género de conselhos regionais da comunicação? PS que também avança com um conselho de telecomunicações que, provavelmente, para não se confundir com o órgão criado pelo Decreto-Lei n.o 188/81, de 2 de Julho, aparece, depois, só crismado de conselho permanente de teledifusão.
Na defesa da língua e valores culturais portugueses, todos de acordo, tal como na necessidade de uma fonoteca, iniciativa que o PCP reforça com um museu de rádio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o homem não é um todo espiritual acabado, as leis não podem apresentar-se tão-somente ataviadas de perfeições. Daí que também esta aligeirada leitura comparada - que omite, necessariamente, outros pormenores - não se apresente imune a justas e desejadas críticas. Não obstante todas as minhas limitações, julgo ir ainda a tempo de apontar, nos textos, a ausência da proibição de exclusivos de publicidade e a consagração do n.o 12 do artigo 7.o da Lei de Imprensa, que poucos cumprem e a maioria considera, impunemente, letra morta.
Por fim, o direito de resposta, expressão do direito do cidadão a comunicar, e que parece mais favorecido no projecto do PCP do que nos dois outros diplomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë com caridade, humildade e espírito de missão que aqui nos encontramos, como também será com essas virtudes que se apresentam à nossa consideração estes projectos de lei e uma proposta de lei, esforço notável por pretenderem expressar a vontade comum de se procurar definir o quadro jurídico das actividades radiofónicas em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam apenas três intervenções para encerrar o debate. Se os senhores deputados não levantarem objecções, prosseguiríamos um pouco para além das 13 horas e terminaríamos hoje o debate.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder deste modo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, já cortei metade da minha intervenção para abreviar o fim deste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente parece que, onze anos depois da Revolução do 25 de Abril, Portugal vai ser dotado de uma lei essencial que tanta falta tem feito ao País, Veremos se realmente, depois deste debate e do que se passar na Comissão Parlamentar, iremos ter finalmente uma lei conveniente, lembrando que, se partíssemos do princípio de que a base deste trabalho seria a proposta de lei do Governo, com certeza não sairia daqui uma boa lei.
Na realidade, no articulado da proposta do Governo pressupõe-se, entre outras notas, a existência de apenas uma empresa pública de radiodifusão - a RDP, E. P. Não parece desejável que uma «lei quadro» reflicta as opções do governo da altura, um governo de ocasião, pelo que é mais defensável manter, por uma questão de princípios, a redacção da proposta anterior: «O serviço público de radiodifusão é prestado por uma ou mais empresas públicas, nos moldes constantes dos respectivos estatutos.»
À manutenção desta redacção não significa que seja desejável a criação de outra empresa pública de radiodifusão. Significa apenas que a lei quadro não pode limitar essa possibilidade, discricionariamente, sem fundamento atendível, reconduzindo-se apenas à «vontade política» dos governantes de momento.
Aliás, já é tempo de acabar com esta moda de «vontade política» e da vontade de cumprir o Programa do Governo, invocada a despropósito de tudo, até em áreas em que a discricionalidade não é possível, em que as opções têm de ser fundamentadas com rigor e reconduzidas aos princípios de que decorrem. E os princípios não são apenas a «vontade política» do poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apontam-se no artigo 3.o da proposta de lei os «fins do serviço público de radiodifusão». Este preceito é uma réplica do disposto da proposta anterior, mas com alterações, supressões e inovações que o tornam inaceitável. Há um empobrecimento de direitos e uma despropositada preocupação com tempos de antena. Vejamos então: suprime-se a «garantia a todos os cidadãos do exercício dos direitos de informar, informar-se e ser informado, sem impedimentos nem discriminações, previstos na Constituição da República».
Este é um princípio de capital importância por cuja manutenção a Assembleia da República se deve bater. Em contrapartida apontam-se, neste projecto, como «fins» do serviço público os constantes das alíneas d) e é). Face a estes dispositivos, cabe perguntar se facultar tempos de antena ou divulgar mensagens e comunicados dos órgãos de soberania poderá, mesmo com boa vontade, ser considerado «fim» do serviço público.
O conteúdo destas novas alíneas diz respeito a obrigações que impendem sobre o serviço público, as quais têm de ser apreciadas face ao princípio da liberdade
2770 I SÉRIE - NÚMERO 73de programação. Estes dispositivos estão deslocados, o seu teor nada tem a ver compôs fins do serviço público. Não se confundam fins com obrigações, mesmo quando estas decorram eventualmente da prossecução daqueles. Sublinho «eventualmente» porque também me repugna admitir que aquelas, obrigações possam decorrer da prossecução de fins.
Também e é grave - em vez de se dizer que a actividade de radiodifusão deve integrar programas que incluam a temática social, económica e política, tratadas de forma pluralista e no mais escrupuloso respeito dos princípios constitucionais, diz-se agora, «segundo os princípios gerais de programação».
Aliás tive o cuidado de interpelar o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria, mas o Sr. Secretário de Estado preferiu omitir a sua resposta.
Significa isto que a programação é considerada o princípio e o fim dos fins da radiodifusão. Há que separar os «fins do serviço público» em si considerados, do modo de os prosseguir entre outros, com uma programação adequada.
Finalmente, acrescenta-se um número que aconselha a participação em instituições internacionais que visem a promoção e a defesa da liberdade de expressão dó pensamento e a solidariedade entre os povos: É tudo muito bonito, mas, na realidade, não é eficaz.
Melhor seria declarar o «tratamento da informação de forma pluralista e no escrupuloso respeito, dos princípios constitucionais» e a «garantia do direito á informar, informar-se e ser informado», entre outros preceitos que foram cuidadosamente suprimidos pelo Governo.
Também nada se diz claramente sobre a fiscalização e o Sr. Secretário de Estado não deu resposta cabal às dúvidas levantadas neste domínio.
Misturam-se num capítulo importantíssimo, que diz respeito à programação, os princípios gerais da programação com as normas aplicáveis à publicidade radiofónica e nele se trata também do direito de antena, o que me parece um erro sistemático.
Em contrapartida, nada se estabelece quanto à organização da programação e informação seus responsáveis e quanto aos conselhos de redacção. Ora, sobre este ponto, parece-me grave, que o Governo omita claramente o papel dos conselhos de redacção.
Esta proposta omite uma disposição importantíssima. Trata-se de recusa de cumprimentos de capita} importância, na qual se deve estabelecer que «os jornalistas ao serviço das entidades que exerçam, as actividades de radiodifusão não são obrigados, ao cumprimento de directivas, instruções ou ordens ilegais e podem recusar-se, por escrito e com menção, expressa das razões invocadas, a cumpri-las designadamente recusando-se a elaborar, a transmitir ou, de algum modo, participar, em programas que atentem contra a sua consciência. A falsa invocação da ilegalidade ou a recusa injustificada fazem incorrer o trabalhador em responsabilidade disciplinar.»
Não é de aceitar que uma lei não inclua uma disposição deste teor.
É necessário que fique claro que a desobediência a instruções da direcção visando actos profissionais ilegais ou contrários à consciência do jornalista não pode ser passível de sanção disciplinar. Trata-se de um direito fundamental do jornalista decorrente do princípio da liberdade de imprensa.
No que respeita à «liberdade de programação», é importante o respeito pelo pluralismo ideológico, o confronto das diversas correntes de opinião, o rigor e a objectividade da informação. Mas ,é imprescindível não perder de vista o «conteúdo e finalidade social do serviço da radiodifusão e o seu impacte, formativo e cultural».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda no que diz respeito à proposta de lei, concretamente ao sector do serviço de notícias, digamos assim - o Governo não tem isto bem sistematizado -, decorre do n.o 1 do artigo 10.o que as entidades que exerçam a actividade de radiodifusão com cobertura regional ou local têm o dever de apresentar serviços noticiosos. No entanto, quando existe o dever de apresentar serviços noticiosos (só os de cobertura geral), eles devem ser assegurados, por jornalistas profissionais.
Se esta disposição não for alterada no sentido de impender também sobre as estações de cobertura regional e local o dever de apresentar serviços noticiosos (embora mais espaçadamente) e de eles serem assegurados por jornalistas profissionais, acentuar-se-á o pudor que algumas novas estações emissoras locais têm de ser uma alternativa meramente decorativa para as respectivas populações (facilmente aceite por estas), com prejuízo do respeito pelo «conteúdo e finalidade social do serviço de radiodifusão e o seu impacte formativo e cultural», de que falava há momentos, que devem informar ou condicionar o princípio da liberdade de programação. Será também um modo eficaz de melhor alienar a população.
A exigência do tratamento da informação por jornalistas profissionais tem uma óbvia razão de ser: é área em que o amadorismo é inadmissível, em que o rigor, a isenção e a objectividade têm de ser respeitados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Restringe-se ainda, ao serviço público da radiodifusão a obrigação de difundiria íntegra e gratuitamente, com relevo e urgência, as mensagens e comunicados aí mencionados. Parece-me melhor alargar essa obrigação às entidades que exerçam a actividade em moldes de cobertura geral e não apenas ao serviço público.
Também não se pode ignorar, como fez o Governo, que a Assembleia da República tem b direito de difundir notas oficiosas.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui ficam alguns breves apontamentos sobre a proposta de lei quê o Governo trouxe a esta Câmara. Esperamos que,- no debate que se irá seguir em sede de comissão, venhamos a ter a lei de que o País carece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o trabalho que aqui realizamos esta, manhã foi produtivo e espero sinceramente que ele possa contribuir para que, finalmente, possamos dotar o País de uma lei de radiodifusão, que tanta falta faz.
Ficou claro ao longo do debate que a radiodifusão e um serviço público, seja cie exercido por entidades públicas ou privadas. Como tal, está sujeito a um conjunto de obrigações que decorrem da própria. Constituição.
24 DE MAIO DE 1986 2771Muitas e muitas questões ficaram para ser esclarecidas em sede de discussão na especialidade.
Tivemos oportunidade de, ao longo deste debate, deixar claramente expressos os nossos pontos concordantes e divergentes quanto às iniciativas em debate, designadamente a governamental.
Contudo, gostaríamos de dizer que, tratando-se, como se trata, de um diploma essencial que, como afirmámos na nossa primeira intervenção, deverá ser o mais consensual possível, não adoptaremos uma postura de inviabilizar, à partida, qualquer das iniciativas neste momento em debate. Pensamos que são bases do trabalho e, como tal, votaremos favoravelmente todas elas. Todavia, reservamos, logicamente, o nosso direito de apreciação própria para a votação final global, altura em que decidiremos em definitivo sobre o exacto conteúdo da lei e sobre a posição que adoptaremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguém afirmou há tempos, perante este Parlamento, que a comunicação social estava confrontada com uma das situações mais críticas da história dos últimos anos. Consequência não apenas da evolução tecnológica ou dos custos de produção trazidos pela inflação e pela desvalorização do escudo, mas, antes e sobretudo, por razões que se prendem com a ausência de vontade política e com estratégias ocasionais, que identificam governamentalização com estatização e propaganda com informação ou que utilizam medidas diferentes e atitudes desiguais, conforme se é poder ou quando se está na oposição. Estamos, de facto, chegados à hora limite da definição de uma verdadeira política de informação, que, contrariamente ao que tem acontecido até agora, já não pode viver mais de medidas isoladas e desconexas, já não sobreviverá, por muito mais tempo, à incompetência e ao oportunismo de uns tantos. Até porque, mais que nunca, tudo está ligado: as tiragens dos jornais, a proliferação das rádios locais, o mercado publicitário, a televisão por satélite ou por cabo.
É por tudo isto que saudamos o debate que, ao longo destes dois dias, aconteceu nesta Câmara, em redor de cinco diplomas respeitantes a situações que, de há muito tempo a esta parte, têm desesperado de esperar.
E dizemos isto, não por considerarmos que os textos em causa, cada um dos textos em causa, respondem cabalmente à situação de quase ruptura que envolve o espectro radioeléctrico português, mas porque eles poderão constituir - é essa, pelo menos, a nossa esperança e o nosso desejo - uma base de trabalho para os diplomas que, com a contribuição dos representantes de todos os partidos presentes nesta Assembleia, irão, por certo, nascer na comissão da especialidade. Textos que, ao contrário das propostas adiantadas em alguns dos diplomas agora em debate na generalidade, afastem a governamentalização, consagrem a independência, dignifiquem os conselhos de redacção, preservem o bem finito que é o espectro radioeléctrico, definam sem ambiguidades as frequências, privilegiem os profissionais do sector, evitem os monopólios, acautelem os oportunismos e, sobretudo, tenham a coragem de olhar a rádio como um serviço público e não como um instrumento partidário que hoje é utilizado por uns, mas amanhã poderá ser utilizado por outros. Ou seja, e por outras palavras: diplomas que sirvam igualmente os que são oposição e foram poder, os que são poder e poderão ser oposição.
Ao contrário do que esperava e ao contrário do que, em outras sedes deste mesmo Parlamento, tem acontecido, a forma como este debate aconteceu deixou-nos sérias esperanças. Que elas se confirmem no decorrer do debate na especialidade e que, de modo diferente ao verificado em outras ocasiões e em diferentes circunstâncias, os textos não tenham de esperar indefinidamente pela redacção final.
A situação - afirmei-o ontem aqui - é caótica e ameaça agravar-se a curto prazo. Que não haja quem pense que poderá aproveitar-se dos factos consumados. Esses não contarão por certo com o nosso apoio.
Assim, e apesar das reservas que, aqui e além, se levantam nos diplomas em apreço, esperemos que eles dêem origem, com urgência, a textos legislativos capazes.
Na esperança de que, quando os textos legais forem publicados, ainda sobeje livre algum espaço radioeléctrico e na certeza de que os profissionais da rádio já têm direito a exigir que a sua profissão deixe de ser legislada por um diploma datado dos anos da censura...Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A votação na generalidade destes diplomas far-se-á às 18 horas da próxima terça-feira.
Quero informar W. Ex.as que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 27, terça-feira, havendo período de antes da ordem do dia. Para o período da ordem do dia está agendada a discussão do projecto de lei n.o 112/IV, apresentado pelo PRD, sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas, e às 18 horas terá lugar a votação final global sobre a Lei da Caça, bem como a votação na generalidade que acabei de enunciar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pretende interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pretendo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que para terça--feira está também agendada a votação final global das alterações ao decreto-lei que extingui o IACEP e V. Ex.a não a referiu. O trabalho da Comissão está pronto e tinha sido considerado o seu agendamento.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado, fica registado para o mesmo efeito.Nada mais havendo a tratar, declaro por encerrada a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
2772 I SÉRIE - NÚMERO 73Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Raul da Assunção Pimenta Rego.Partido Renovador Democrático (PRD):  António Magalhães de Barros Feu.Partido Comunista Português (PCP): Maria lida Costa Figueiredo.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato. Centro Democrático Social (CDS): António José Tomás Gomes de Pinho.
António José Borges de Carvalho.Declarações de voto enviadas para publicação sobre ò orçamento da Assembleia da República para 19861 - O orçamento da Assembleia da República para 1986 aparece-nos para apreciação em finais de Maio, quando já quase metade do ano se encontra passado.
Este facto, já em si preocupante e que, a protelar-se mais algum tempo, criaria graves problemas ao funcionamento da Assembleia, tem ainda outra vertente que interessa salientar: em circunstâncias normais o orçamento da Assembleia da República deveria ter sido aprovado antes da análise do Orçamento do Estado, por forma que a respectiva rubrica neste documento fosse a já aprovada. Tal não aconteceu, por razões que todos conhecemos.
Haverá que ter em contra tais circunstâncias no próximo orçamento da Assembleia da República para 1987, para: que a situação ora vivida não volte a repara-se.
2 - Passando propriamente a uma análise sumária do orçamento para 1986, consideramos que se trata de um orçamento equilibrado, mas de continuidade, que não contempla ainda as mudanças estruturais que se impõem realizar na Assembleia, as quais terão te ter necessariamente em conta as respectivas contrapartidas orçamentais:Todas as acções de base que urge realizar, desde a construção de instalações adequadas à introdução de meios informáticos, à possibilidade de utilização de assessorias especializadas, não têm uma efectiva contrapartida no orçamento para 1986.
24 DE MAIO DE 1986 2773Entendemos assim que, previamente à preparação do orçamento para 1987, seja feita uma reflexão aprofundada sobre este assunto e elaborado um plano de actividades, pelo menos de três anos, que permita inscrever no próximo ano e seguintes as verbas necessárias às alterações estruturais para a eficácia e o dinamismo da Assembleia da República.
3 - Também no decurso da análise que a Comissão Eventual efectuou surgiram, como é natural, diversos problemas quanto ao funcionamento da Assembleia da República, de importância distinta e variável, nomeadamente na área das despesas de funcionamento e na área do pessoal - como, por exemplo, a manutenção de situação de vínculo frágil e aleatório dos tarefeiros e dos contratados a prazo.
Consideramos que tais problemas deverão ser devidamente estudados, equacionados e resolvidos, mas nunca o poderão ser no âmbito da apreciação do orçamento e, portanto, no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual que foi constituída para a sua análise.
A sua solução em termos definitivos passa pela nova Lei Orgânica da Assembleia da República, que consideramos ser urgente estabelecer e implementar com prioridade.
4 - Tendo em conta os comentários que referi e que deverão ser entendidos exclusivamente como recomendações para os futuros planos de actividades e orçamento da Assembleia da República, aprovámos o seu orçamento para 1986.
Assembleia da República. - O Deputado do PSD, Cuido Rodrigues.
considerarem que o mesmo está técnica e formalmente bem elaborado, não aumenta as despesas correntes acima da média do Orçamento do Estado para 1986 e tem dotações de capital suficientes para acorrer aos investimentos mais prioritários e indispensáveis para o bom funcionamento do Parlamento.
O sentido deste voto está, contudo, intrinsecamente ligado às observações feitas e às recomendações formuladas no relatório da Comissão Eventual Parlamentar para Apreciação das Contas da Assembleia da República para 1986, que obviamente pensamos irão ser tidas em conta.
Finalmente, a bancada do PS congratula-se por, no âmbito da discussão e aprovação do orçamento, ter sido possível encontrar uma solução justa e equilibrada para a situação dos contratados e dos chamados «tarefeiros de redacção».Assembleia da República. - O Deputado do PS, Raul Brito.Os deputados do Grupo Parlamentar do PS votaram favoravelmente o orçamento da Assembleia da República para o corrente ano económico por, no essencial,
O CDS votou favoravelmente o orçamento da Assembleia da República.
O partido considera correctas as verbas apresentadas e que este orçamento possibilita o normal decorrer da vida administrativa da Assembleia da República. Todavia, não deixa de notar que a fixação de algumas verbas para remunerações não foi precedida pela negociação colectiva prevista na lei.
Aspecto importante que não podemos deixar passar em branco.
Assembleia da República. - O Deputado do CDS, Henrique de Moraes.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 22 minutos.Antes da ordem do dia (1.a parte): - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) insurgiu-se contra o facto de o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores ter preterido, na promoção a general, o brigadeiro Pezarat Correia em favor de três oficiais generais mais recentes na lista de antiguidades.
Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD), referindo-se ao mesmo assunto, manifestou não admitir que, por ser um militar do 25 de Abril, o brigadeiro Pezarat Correia seja prejudicado ou discriminado na sua carreira militar.
O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) considerou descabidas e desproporcionadas as reivindicações dos jogadores de futebol ao serviço da selecção nacional presente na fase final do Campeonato do Mundo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e José Cama (CDS).
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) abordou o mesmo tema e informou da apresentação na Mesa de um requerimento ao Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS).
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da passagem do Dia Mundial da Criança, denunciou casos de crianças violentadas física e psiquicamente.
O Sr. Deputado António Feu (PRD) alertou para o bom senso e para o sentido das responsabilidades dos jogadores de futebol presentes no México. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal e Pedro Feist (CDS).
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) considerou ofensiva e inconstitucional a lei de nacionalização, de carácter global, dos perímetros de aproveitamentos hidroagrícolas que o Governo apresentou.Ordem do dia (1.a parte). - Foram aprovados na generalidade, tendo baixado à Comissão competente para discussão e votação na especialidade, os diplomas relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão/projecto de lei n.o 142/IV (PS) e proposta de lei n.o 24/IV e à lei de radiodifusão/proposta de lei n.o 20/IV e projectos de lei n.o 199/IV (PCP) e 204/IV (PS)].
Após a rejeição de diversos requerimentos apresentados peto PS e pelo PCP de avocação a Plenário da votação na especialidade de alguns artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre a Lei da Caça [projectos de lei n.os 15/IV (PSD) e 24/IV (PS) e proposta de lei n. o 1/IV], foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), Custódio Gingão (PCP) e Malato Correia (PSD).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final do Decreto-Lei n. o 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)], elaborado pela Comissão com base nas ratificações n.os 64/IV (PRD) e 65/IV (PS). Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD).Antes da ordem do dia (2.a parte). - O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) trouxe à colação o problema da abertura do concurso público para a venda da participação da EPNC no capital da empresa do Jornal de Noticias e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) falou das deficiências estruturais da zona raiana da Beira Baixa e da necessidade da abertura de postos de fronteira em Monfortinho e Penamacor.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) abordou a situação degradada em que se encontra a rede viária do concelho de Montalegre.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou do alargamento feito pela Comissão da CEE à concessão do direito de pesca do atum na nossa 2EE a 40 atuneiros espanhóis.Ordem do dia (2.o parte). - Foram aprovados os n.os 66 a 68 do Diário.
Foram ainda aprovados dois pareceres oriundos da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro também autorizando o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) a exercer funções de docente universitário em regime de gratuitidade, e um relatório e parecer da mesma Comissão relativo à substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE.
Iniciou-se a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas cuja apresentação foi feita pela
2776 I SÉRIE - NÚMERO 74Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão (PRD), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD) e Gomes de Pinho (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 12 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 22 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
28 DE MAIO DE 1986 2777Arménio Ramos de Carvalho.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIA (1.a parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.
Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadoDos professores da Escola Secundária de D. Dinis de Lisboa, com mais de 25 anos de serviço, reclamando a concessão imediata da 6.a fase.CartasDe Victor Manuel Duarte Varalonga, residente em Pombal, enviando documentos e um contrato de trabalho com uma firma alemã ao nível do acordo de adesão de Portugal à CEE, a fim de serem apreciados por esta Assembleia e solicitando ajuda para o seu caso;
De Agostinho da Silva Pinto Queirós, residente na Amadora, enviando fotocópias dos documentos enviados ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Lisboa e solicitando a intervenção desta Assembleia no sentido de ser deferida a pretensão apresentada.OfíciosDo Sindicato do Serviço Doméstico de Lisboa, alertando esta Assembleia para o aumento assustador de trabalho infantil;
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul, enviando moção aprovada em plenário de trabalhadores acerca da empresa CNP/EPSI.
2778 I SÉRIE-NÚMERO 74TelegramaDos funcionários parlamentares da Assembleia da República, solicitando adiamento da discussão do orçamento da Assembleia da República.«Telexes»Da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre o projecto de lei da rádio, alertando e protestando por mais uma vez a lei vir a favorecer os prevaricadores;
Da Comissão Executiva do Conselho Nacional dos Sindicatos da Função Pública, dando conta da situação dos trabalhadores do Ministério da Saúde, solicitando a intervenção desta Assembleia, a fim de impedir o recurso à greve.O Sr. Secretário (Mota Torres): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar:
No dia 22 de Maio de 1986: aos Ministérios da Educação e Cultura e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António Barreto, Agostinho Domingues, Oliveira e Silva e José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Defensor Moura e Barros Madeira; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Pinho Silva; à Câmara Municipal de Braga e ao Ministério da Saúde (3), formulados, pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Almeida Cesário; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José da Silva Marques e outros; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Andrade Pereira; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pela Sr. Deputada Maria Santos; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados Luis Nunes e Marcelo Curto; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Américo Salteiro e Rabaça Vieira; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Vieira Correia.
No dia 23 de Maio de 1986: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e António Mota; ao Governo, formulado pelo Srs. Deputados Mendes Bota e Guerreiro Norte; à CP e à Câmara Municipal de Abrantes (2), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; à Procuradoria-Geral da República, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Carlos Manafaia.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Dias de Carvalho, na sessão de 6 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 25 de Fevereiro; Aloísio Fonseca é Fillol Guimarães, na sessão de 27 de Fevereiro; António Sousa Pereira, nas sessões de 8 e 15 de Abril; Francisco Armando Fernandes e José Passinhas, na sessão de 22 de Abril; Vasco da Gama Fernandes e outros, na sessão de 24 de Abril.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 222/IV, sobre a lei de retorno de capitais portugueses, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, e as ratificações n.os 72/IV, relativa ao Decreto-Lei n.o 101/86, de 17 de Maio, que estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário, apresentada pelo Sr. Deputado António Osório e outros, do PCP, e 73/IV, relativa ao Decreto-Lei n.o 100/86, de 17 de Maio, que reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primários, preparatório e secundário, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP.
Informo ainda que o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que terá lugar na sala n.o 251-1, no próximo dia 28, pelas 10 horas; o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que terá lugar na sala n.o 251-1, no próximo dia 28, pelas 15 horas, e o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que terá lugar na sala n. o 250-A, no próximo dia 27 de Maio, pelas 17 horas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente: Peço a palavra para fazer uma muito rápida interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É apenas para rectificar o seguinte: na folha que nos foi distribuída e que contém a ordem do dia de hoje aparece referenciada a votação final global das ratificações n.os 61/IV (PRD) e 63/IV (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, sobre a extinção da Empresa Pública de Parques Industriais. Acontece que esse decreto-lei não tem ainda pronta a lei dê alterações; o que está inscrito é a votação final global do decreto-lei relativo ao IACEP que, esse sim, já tem lei de alterações aprovada na Comissão e em condições de ser votada pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Já na última reunião V. Ex.a tinha feito essa observação. Devo dizer-lhe que houve um equívoco e que vamos procurar fazer a devida rectificação.O Sr. Magalhães Silva (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, peço a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida.
28 DE MAIO DE 1986 2779Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores decidiu, por proposta de S. Ex.a o Chefe de Estado Maior do Exército, preterir a promoção a general do brigadeiro Pezarat Correia, em favor de três oficiais generais mais recentes na lista de antiguidades.
Este facto, que poderia constituir um acontecimento normal e natural na vida da instituição militar, reveste-se, quer se queira quer não, de um significado político que não pode ser ignorado.
E reveste-se desse significado por duas razões: não só porque se trata de um oficial cuja folha de serviços atesta das suas invulgares qualidades, mas porque se trata também de um oficial que desempenhou no processo que conduziu à restauração do regime democrático e à sua consolidação um papel de primeiro plano.
O brigadeiro Pezarat Correia não foi apenas - e já não seria pouco - um dos militares do 25 de Abril, foi também um dos militares que no Verão de 1975 integrou o então chamado «grupo dos nove», cuja acção, nenhum de nós o ignora, foi decisiva para que a democracia se consolidasse no nosso país; foi um daqueles militares que, pela sua coragem, verticalidade e empenhamento, contribui para que não fosse traída a promessa do 25 de Abril.
Se hoje aqui estamos, se foi possível ao povo português eleger uma assembleia constituinte, se foi possível aos deputados então eleitos aprovarem a Constituição, se, numa palavra, foi possível a transferência de todos os poderes para os órgãos de soberania legitimados pela vontade popular, alguma coisa - e não pouco - se deve também ao brigadeiro Pezarat Correia.
E, quando neste momento subo a esta tribuna, interrogando-me sobre as razões que podem explicar a injustiça de que aquele oficial está a ser alvo, não posso deixar de recordar, senhores deputados, um outro dia vivido neste hemiciclo. Um dia já distante, de Junho ou Julho de 1975 - a memória não me permite precisar e não pensei que fosse necessário compulsar as actas da Assembleia -, quando desta mesma tribuna a minha voz se levantava contra a decisão que acabara de ser tomada pelo recém-proclamado directório afastando das suas funções de membros do Conselho da Revolução oficiais que integravam o «grupo dos nove», entre os quais se contava o brigadeiro Pezarat Correia.
Tratando-se o brigadeiro Pezarat Correia de um oficial altamente conceituado, a sua preterição só pode explicar-se, ou porque tal conceito não corresponde à realidade, ou por demérito relativo face aos oficiais cuja promoção foi proposta - e, obviamente, eles não estão em causa - ou, o que seria extremamente grave, por razões de ordem política.
Não podem, por isso, permanecer quaisquer dúvidas sobre as razões da deliberação do Conselho dos Chefe; dos Estados-Maiores. Importa que nós - deputados - e, mais do que nós, a opinião pública, sejamos informados dessas razões, sejamos sobre elas cabalmente esclarecidos.
E para que dúvidas não permaneçam, para que a especulação não possa fazer caminho, irei entregar na Mesa um requerimento, de que, juntamente com outros senhores deputados sou subscritor, no sentido de que sejamos esclarecidos sobre as razões que ditaram a decisão do Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores.
As questões que colocamos, e para as quais nos julgamos no direito de esperar uma resposta clara, são simples.
O facto de o brigadeiro Pezarat Correia não ter merecido a escolha para promoção a general decorre de demérito absoluto? Se assim é, que condições gerais ou especiais do Estatuto do Oficial do Exército concorrem para esse demérito?
Não sendo aquele o caso, o facto de o brigadeiro Pezarat Correia ter sido preterido resulta de um confronto com os outros oficiais generais que lhe foi desfavorável em mérito relativo? Nesta hipótese, quais as qualidades pessoais, intelectuais ou profissionais em que esse demérito relativo se evidencia? É ou não o brigadeiro Pezarat Correia detentor de qualidades pessoais e profissionais que têm frequentemente merecido as melhores referências das mais altas hierarquias do exército, não só em termos absolutos como em termos relativos?
Tem ou não o brigadeiro Pezarat Correia, ao longo das missões que tem desempenhado, demonstrado possuir qualidades profissionais que lhe têm valido as melhores referências dos seus superiores hierárquicos? Se não foram razões de natureza pessoal, intelectual ou profissional, que outras razões contribuíram para aquele demérito relativo?
Teve, porventura, o brigadeiro Pezarat Correia alguma actividade extra-profissional que contribuiu para esse demérito relativo? Se assim é, qual ou quais? Se assim é, em que é que essa actividade contrariou as limitações legais ou regulamentares que condicionam a actividade dos militares enquanto cidadãos? Mais do que isso: se assim é, que medidas disciplinares foram adoptadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das respostas às questões que aqui deixo se ajuizará do verdadeiro sentido da deliberação do Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores. Sobres elas deverá ponderar - atrevo-me a pensar - o Conselho Superior de Defesa Nacional, antes de confirmar a deliberação do Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores.
De tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa, acima de tudo, que não possam ficar dúvidas quanto ao significado que a hierarquia militar atribuiu ao comportamento daqueles oficiais que, como o brigadeiro Pezarat Correia, contribuíram decisivamente, primeiro para o restabelecimento da democracia e, depois, para a sua consolidação.