13 DE OUTUBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, já dispomos de quórum, todos os grupos parlamentares estão agora representados, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Começo pela leitura da mensagem que o Sr. Presidente da República entendeu dirigir à Assembleia da República. Peço condições para ouvirmos todos a sua mensagem. «Sr. Presidente da Assembleia da República, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.o da Constituição, entendi dirigir à Assembleia da República a seguinte mensagem: 1. A Constituição impõe, no n.o 2 do seu artigo 117.o, que o legislador estabeleça os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como as consequências do respetivo incumprimento. 2. Neste sentido, o legislador aprovou a Lei n.o 4/83, de 2 de abril, alterada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, 30/2008, de 10 de julho, 38/2010, de 2 de setembro, 114/2017, de 29 de dezembro, 52/2019, de 31 de julho, que estabelece o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos; a Lei n.o 9/90, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 56/ 90, de 5 de setembro, que estabelece as incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos; a Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 26 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; e a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 69/2020, de 9 de setembro, 58/2021, de 18 de agosto, e 4/2022, de 6 de janeiro, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Igualmente relevante na matéria a Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 108/2001, de 28 de novembro, a Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, a Lei n.o 41/2010, de 3 de setembro, a Lei n.o 4/2011, de 16 de fevereiro, a Lei n.o 4/2013, de 14 de janeiro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 5/2013, de 25 de janeiro), a Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, e a Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro, relativas aos crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos e, ainda, o Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que procede à 9.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro. 3. Este complexo emaranhado legislativo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta, como se viu, de uma imposição constitucional. 4. As dúvidas interpretativas subjacentes aos regimes em causa foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República quando, em dois momentos, se pronunciou sobre a aplicação deste quadro legislativo: no Parecer n.o 25/2019 e no Parecer n.o 6/2021. 5. No primeiro caso, fazendo referência a uma potencial interpretação conforme à Constituição do regime em causa, para o conformar com o princípio da proporcionalidade, acaba por operar uma ‘redução teleológica’, para distinguir as situações previstas na lei. 6. Já no segundo caso, o Parecer refere, na sua conclusão n.o 39, que a ‘fixação literal nos conceitos de contratação pública e de pessoa coletiva, que se verifica no n.o 4 do artigo 9.o e em outras disposições da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, representa um duplo fator de obscuridade e que deve ser ponderado cuidadosamente, quer pelo legislador parlamentar, quer pelo Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública (cf. artigo 182.o da Constituição) e, ao mesmo tempo, dotado de amplos poderes de iniciativa legislativa em matérias de competência reservada da Assembleia da República (cf. artigo 167.o)’. 7. Não se afigura conveniente que, nesta matéria, o intérprete tenha de se socorrer de métodos interpretativos como a redução teleológica ou que admita a existência de obscuridades. 8. Por esta razão dirijo a presente mensagem à Assembleia da República solicitando, caso esta considere relevante e necessária tal reflexão, que proceda à revisão da legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, traduzindo-a num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos,