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13 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013A iniciativa legislativa agora apresentada tem 3 objetivos fundamentais:1. Realizar um concurso extraordinário ainda no presente ano letivo com vista a suprir as necessidades permanentes das escolas;2. Criar um regime de ingresso e colocação, ao abrigo da sua carreira específica de psicólogos com formação na área da psicologia educacional;3. Assegurar condições de estabilidade e continuidade pedagógica efetiva no acompanhamento aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.Artigo 3.o  Conteúdo funcionalO Governo fixa o conteúdo funcional do trabalho dos psicólogos com formação na área da psicologia educacional em contexto escolar e os termos da sua concretização, através de legislação própria, assegurando:a) A capacidade de intervenção do psicólogo com formação na área da psicologia educacional junto da comunidade escolar; b) A capacidade de prestar um acompanhamento psicológico à comunidade escolar no plano da orientação vocacional; aconselhamento psicológico; mediação de conflitos; organização e execução de projetos que visem a melhoria e o aprofundamento dos projetos escolares; do aproveitamento dos estudantes e da convivência em meio escolar; educação para a saúde; inclusão de alunos com necessidades educativas especiais e melhoria das suas aprendizagens; integração de minorias étnicas e melhoria das suas aprendizagens; promoção da igualdade entre homens e mulheres; aproximação dos encarregados de educação à escola; melhoria da saúde mental dos professores; formação do pessoal docente e não docente; c) A possibilidade de colaboração ou participação em equipas multidisciplinares constituídas nas escolas e de apoio à comunidade docente, para efeitos pedagógicos; d) Outros serviços de psicologia, que possam ser definidos no âmbito da autonomia escolar.Artigo 4.o Psicologia em meio escolar1- Os estabelecimentos públicos de ensino, básico ou secundário, são dotados de um quadro de pessoal para apoio à comunidade escolar, durante todos os tempos letivos diurnos, que assegura o funcionamento do serviço de psicologia e acompanhamento vocacional, nos seguintes termos:
15 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 8.o Concurso extraordinário1 – Excecionalmente, e até à realização do concurso para o ano letivo de 2014/2015, o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, adotará as medidas necessárias à contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e de profissionais das ciências da educação com vista ao suprimento das necessidades identificadas nos estabelecimentos públicos de ensino durante o presente ano letivo.2- Os termos para a realização do concurso extraordinário são fixados por Portaria, devendo a colocação referida no número anterior estar concluída no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.Artigo 9.o Norma TransitóriaSem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 18 de outubro de 2013.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — João Oliveira — Paulo Sá — Bruno Dias — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bernardino Soares — João Ramos — António Filipe — Miguel Tiago — Paula Santos.———PROJETO DE LEI N.o 461/XII (3.a) APROVA A LEI-QUADRO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR E DEFINE APOIOS ESPECÍFICOS AOS ESTUDANTESExposição de MotivosINunca desde o 25 de Abril de 1974 tantos jovens foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas, e nunca tantos estudantes que ingressaram se viram obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar a estudar.A aplicação do Pacto de Agressão da Troika subscrito por PS, PSD e CDS tem tido todos os dias tradução na imposição de um caminho de retrocesso social de décadas nas condições de vida dos jovens, dos trabalhadores e da esmagadora maioria dos portugueses.  Este retrocesso social pode ser confirmado pelo abandono escolar de milhares de estudantes do ensino superior. O Governo recusa divulgar os números exatos do abandono escolar no Ensino Superior, mas a realidade de todos os dias confirma que cada vez mais jovens são obrigados a abandonar o Ensino Superior por não terem dinheiro para pagar os custos exorbitantes com propinas, transportes, alimentação e material escolar.Há muitos anos que estudar no ensino superior já não é para quem quer, é para quem pode pagar.
19 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 2.o Âmbito de aplicação1. A presente lei é aplicável aos estudantes matriculados em cursos de especialização tecnológica, licenciatura, mestrado, pós-graduação ou doutoramento em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados de ensino superior reconhecidos pelo Ministério da tutela.2. A presente lei é ainda aplicável aos estudantes apátridas, aos que beneficiem do estatuto de refugiado político e aos estudantes estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais apoios, ou desde que as leis dos respetivos Estados, em igualdade de circunstâncias, concedam igual tratamento aos estudantes portugueses.  Artigo 3.o Princípios geraisSão princípios gerais do financiamento da ação social escolar do ensino superior público:a) Garantir igualdade no acesso e frequência a todos os estudantes; b) Promover o alargamento do acesso e frequência do ensino superior; c) Contribuir para uma política educativa que eleve a qualificação científico-pedagógica dos jovens.Capítulo II Modalidades de Ação Social EscolarSecção I Apoios GeraisArtigo 4.o Apoios GeraisTodos os estudantes do Ensino Superior beneficiam das seguintes modalidades de ação social escolar:a) Alimentação; b) Apoio a deslocações; c) Serviços de saúde; d) Apoio a atividades culturais e desportivas; e) Facilidades na aquisição e obtenção de material didático e escolar; f) Serviços de informação e procuradoria.Artigo 5.o Alimentação1. O serviço de alimentação é assegurado através do funcionamento de cantinas e bares localizados nos estabelecimentos de ensino, ou próximo destes, de modo a cobrir as necessidades de todos os estudantes.2. Todas as cantinas devem assegurar o fornecimento de refeições nos dias úteis, desde a abertura até ao encerramento do ano escolar.3. Nas localidades em que funcionem estabelecimentos de Ensino Superior deve ser assegurado o funcionamento de pelo menos uma cantina durante os fins de semana e dias feriados.4. Aos estudantes do Ensino Superior é possibilitado o acesso a qualquer cantina independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem.
21 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 9.o Material didático e escolarOs serviços sociais devem assegurar os meios que permitam aos estudantes do Ensino Superior o acesso em condições mais favoráveis a material didático e escolar e a serviços de reprografia, livraria, papelaria e informática.Artigo 10.o Informações e procuradoriaOs Serviços Sociais devem assegurar o funcionamento de serviços de informações e procuradoria aos estudantes do Ensino Superior.Secção II Apoios EspecíficosArtigo 11.o Apoios EspecíficosDe modo a contribuir para a superação de desigualdades económicas e sociais garantindo a todos os cidadãos a igualdade de oportunidades no acesso aos graus mais elevados de ensino, os estudantes do ensino superior podem ainda beneficiar, de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei e em legislação complementar, das seguintes modalidades de apoio social:a) Alojamento;  b) Bolsas de estudo.Artigo 12.o Alojamento1. Os estudantes que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que está matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limítrofes, para frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito.  2. Para os efeitos do número anterior, considera-se que a condição de estudante deslocado depende sempre da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades referidas no número anterior, ou da absoluta incompatibilidade de horários.  3. A verificação das condições referidas no número anterior é feita aquando da apreciação da candidatura pela entidade competente para a análise dos requerimentos de bolsa de estudo da instituição frequentada pelo estudante deslocado.4. Os alojamentos referidos no número anterior devem ser assegurados preferencialmente em residências criadas para o efeito, cujo acesso é feito por concurso a regulamentar por portaria do Ministério da tutela sob proposta do Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior.5. Aos estudantes beneficiários de bolsa de ação social escolar é garantido o pagamento integral do valor do alojamento.  6. Os serviços sociais devem garantir o apoio às repúblicas e solares de estudantes.7. Quando não for possível assegurar o alojamento em residências aos estudantes nos casos previstos no n.o 1, os serviços sociais facilitarão o acesso a outros alojamentos, designadamente particulares, auferindo esses estudantes de um subsídio específico destinado a custear a diferença entre os custos do alojamento em residências e os custos dos alojamentos que lhes forem propostos.
22 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 20138. Os custos do alojamento em residências dos Serviços Sociais serão determinados anualmente por portaria do Ministério da tutela, sob proposta do Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior, devendo ser obrigatoriamente ouvidas as Associações de Estudantes.Artigo 13.o Bolsas de estudo1. A atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do Ensino Superior tem como objetivo permitir a frequência do ensino superior por parte dos estudantes que preencham as condições legais de acesso e não disponham dos necessários recursos económicos, assegurando assim o reforço e alargamento do sistema de ação social escolar e uma efetiva igualdade de oportunidades na frequência com sucesso dos diversos graus de ensino superior.2. A atribuição de bolsas de estudo e o cálculo dos respetivos montantes terão em conta o conjunto dos seguintes parâmetros:a) O rendimento líquido mensal per capita do agregado familiar, de acordo com o número de membros do agregado familiar e outros meios económicos do estudante ou do agregado familiar em que ele se integre.b) A situação do estudante exercer, ou não, atividade profissional remunerada.3. O montante das bolsas de estudo é:a) Igual à bolsa máxima se o RLmpc for igual ou inferior a 1,5 x IAS; b) Igual a Bm x (2,5 – RLmpc/IAS) se o RLmpc for superior a 1,5 x IAS e igual ou inferior a 2,5 x IAS, em que Bm é a bolsa máxima, RLmpc é o rendimento líquido mensal per capita e IAS é o Indexante de Apoios Sociais. 4. O montante das bolsas de estudo a determinar em cada ano nos termos do número anterior não pode ser inferior ao montante estabelecido para o ano anterior acrescido da taxa de inflação entretanto verificada.Subseção I Condições de elegibilidadeArtigo 14.o Valor da bolsa1. Tem acesso à bolsa máxima os estudantes em situação de insuficiência económica, ou seja, aqueles que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 1,5 IAS.2. A bolsa é atribuída aos estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 2,5 IAS. Artigo 15.o Rendimento Líquido Mensal1. Para efeitos do presente diploma considera-se “rendimento líquido mensal”, o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar no ano anterior.2. Para efeitos do disposto do número anterior consideram-se rendimentos:
24 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 20132. O valor da bolsa anual é calculado nos termos do n.o 3 do artigo 12.o.3. O pagamento da bolsa é feito em 10 frações, através de transferência bancária, até ao dia 8 de cada mês.  4. Os estudantes com necessidades educativas especiais beneficiam de um estatuto próprio de atribuição de bolsa de estudo, a regulamentar pelo Ministério da tutela, que tem em conta a situação e necessidade concretas do requerente. Artigo 19.o Processo de candidatura1. O processo de candidatura a apoio no quadro da ação social escolar decorre uma vez no início de cada semestre.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estudante tem direito a requerer revisão do seu processo de candidatura a apoio de ação social escolar sempre que se verifiquem alterações na sua situação económica ou na do seu agregado familiar, relativamente à data da análise e decisão do seu processo pelos serviços competentes.Secção III Outros ApoiosArtigo 20.o Outros apoiosAs modalidades de apoio social previstas nos artigos anteriores não excluem a adoção de outras que pela sua natureza se enquadrem nos objetivos gerais do apoio social aos estudantes do ensino superior.Capítulo III Organização dos ServiçosArtigo 21.o Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior1. A coordenação geral da política de apoio social aos estudantes do Ensino Superior incumbe ao Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior (CNASES).2. No âmbito das suas atribuições, compete ao CNASES:a) Acompanhar o desenvolvimento da política de apoio social aos estudantes do Ensino Superior; b) Promover e a cooperação entre as entidades a quem compete a prossecução da política de apoio social em cada instituição do ensino superior; c) Receber os planos e orçamentos anuais das entidades referidas no número anterior e elaborar de acordo com eles o plano e orçamento geral da ação social escolar do Ensino Superior; d) Definir critérios orientadores para a atribuição de benefícios sociais aos estudantes do Ensino Superior nos termos da presente lei; e) Propor as medidas legislativas e regulamentares que entenda convenientes no âmbito do apoio social aos estudantes do Ensino Superior; f) Propor as medidas regulamentares necessárias à execução da presente lei; g) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos respeitantes ao apoio social aos estudantes do Ensino Superior; h) Promover a cooperação entre as políticas de ação social e as políticas de juventude.
25 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 22.o Composição do CNASES1. O CNASES tem a seguinte composição:a) Dois membros designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; b) Dois membros designados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; c) Seis membros designados pelos estudantes, sendo dois do Ensino Superior Universitário, dois do Ensino Superior Politécnico e dois do Ensino Superior particular ou cooperativo; d) Três membros designados pelo Governo; e) Dois membros designados pelas associações representativas dos trabalhadores dos serviços sociais do Ensino Superior; f) Dois membros designados pelos estabelecimentos de Ensino Superior particular e cooperativo.Artigo 23.o Serviços Sociais1. Em cada instituição do ensino superior público, compete aos Serviços Sociais executar a política de ação social e a prestação dos apoios e benefícios de acordo com o disposto na presente lei.2. Os Serviços Sociais são unidades orgânicas das instituições de ensino superior, dotadas, nos termos dos respetivos estatutos, de autonomia administrativa e financeira.Artigo 24.o Conselhos de Ação Social1. Em cada instituição do ensino superior público, compete ao respetivo Conselho de Ação Social a gestão superior da política de ação social, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.2. O Conselho de Ação Social de cada instituição de ensino superior é constituído:a) Pelo Reitor ou Presidente da instituição, que preside, com voto de qualidade; b) Pelo responsável pelos Serviços Sociais; c) Por dois representantes de estudantes, um dos quais bolseiro.3. Compete a cada Conselho de Ação Social:a) Aprovar a forma de aplicação, na respetiva instituição, da política de ação social; b) Aprovar os projetos de planos e orçamentos anuais dos Serviços Sociais e dar parecer sobre os respetivos relatórios de atividades; c) Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas que garantam a funcionalidade dos Serviços Sociais; d) Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.Capítulo IV FinanciamentoArtigo 25o FinanciamentoCompete ao Estado, através do Orçamento do Estado, dotar os Serviços Sociais com os recursos financeiros necessários à prossecução das suas atribuições nos termos da presente lei.
26 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Capítulo V Disposições FinaisArtigo 26.o ProcedimentoOs requerimentos, as comunicações, notificações e restante processo, são efetuados por via eletrónica ou junto dos serviços de ação social de cada uma das instituições. Artigo 27.o Participação das Associações de EstudantesAs associações de estudantes têm o direito de participar nos órgãos de direção dos serviços sociais e nos respetivos departamentos operativos, nos termos da legislação regulamentadora da presente lei.Artigo 28.o Participação dos estudantes na gestão das residênciasOs estudantes alojados em residências dos Serviços Sociais têm direito a participar na respetiva gestão através de comissões de residências eleitas para o efeito.Artigo 29.o Comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativoO Governo, ouvido o CNASES, estabelece por decreto-lei o regime aplicável à comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nos custos do sistema de apoio social aos respetivos estudantes.Artigo 30.o RegulamentaçãoCompete ao Governo, ouvido o CNASES, regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 31.o  Norma revogatóriaÉ revogada toda a legislação em vigor que contrarie a presente lei.Artigo 32.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 18 de outubro de 2013.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Bruno Dias — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bernardino Soares — João Ramos — Miguel Tiago.———
30 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 20133 - O mandato dos membros da CNAC tem a duração de quatro anos, renovável por um mandato.4 - A CNAC funcionará com subcomissões especializadas por áreas disciplinares.5 – Para além de proceder à certificação dos manuais escolares nos termos dos artigos seguintes, a CNAC deve garantir o cumprimento dos requisitos de certificação durante o período de validade da mesma.Artigo 5.o Requisitos da certificação1 - São requisitos de certificação dos manuais escolares:a) a qualidade pedagógico-didática e o rigor científico;  b) a adequação aos objetivos e conteúdos programáticos definidos; c) a integração da diversidade social e cultural e as representações não estereotipadas; d) a qualidade material, nomeadamente a robustez, o peso e o preço.2 - Os manuais que prevejam a realização de exercícios são acompanhados de suplemento destacável para o efeito.3 – Os requisitos referidos no no 1 do presente artigo são aplicáveis a todos os manuais escolares, independentemente do tipo de suporte que apresentam.Artigo 6.o Validade da certificação1 – A certificação dos manuais é válida por um período de quatro anos letivos.2 – A CNAC pode determinar, aquando da certificação do manual ou em momento posterior, uma redução do período de validade estabelecido no número anterior sempre que:a) desenvolvimentos relevantes no conhecimento científico ou tecnológico se verifiquem ou possam vir a verificar-se; b) os conteúdos dos programas sejam substancialmente alterados; c) ou ainda outros considerados relevantes pela CNAC.Artigo 7.o Apreciação inicial1 - Até ao início do último ano letivo de validade da certificação dos manuais, as editoras colocam à disposição de todas as escolas os manuais que propõem para certificação, disponibilizando os exemplares necessários à sua apreciação.2 - As escolas organizam o processo de apreciação de cada manual escolar proposto por disciplina e ano de escolaridade, com a participação dos respetivos docentes e registam o seu resultado fundamentado em documento específico, a elaborar pela CNAC.3 – O resultado da apreciação deve ser enviado pelas escolas à CNAC até 31 de dezembro.Artigo 8.o Procedimento de certificação1 - A CNAC procederá à análise, seleção e certificação dos manuais, por disciplina e ano de escolaridade, que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o.2 - A decisão de certificação da CNAC é comunicada às escolas e às editoras até 31 de março.
31 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 9.o Recurso1 - Da decisão de não certificação de manuais pela CNAC cabe recurso para o Ministro da Educação.2– As editoras dispõem de quinze dias para interpor recurso devidamente fundamentado, após conhecimento da decisão da não certificação do manual.3 - O Ministro da Educação deverá decidir sobre o recurso no prazo de 30 dias.Artigo 10.o Incumprimento de requisitos em manuais certificados1 - Sempre que no decurso da prática letiva, forem identificados, nos conteúdos de manuais certificados, elementos que contrariem os requisitos de certificação previstos no artigo 5o, a CNAC notifica a editora para proceder às necessárias correções, em prazo determinado, mediante errata ou nova edição.2 – Sempre que seja necessário proceder à correção de um manual no ano letivo em curso, as editoras devem enviar às escolas uma errata em número de exemplares igual ao dos manuais distribuídos.3 – O incumprimento do prazo fixado para a correção do manual implica a caducidade da certificação.Artigo 11.o Ausência de iniciativa editorialO Estado garante a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didático-pedagógicos, perante a ausência de iniciativa editorial.Artigo 12.o Adoção dos manuais escolares1 - As direções de escola ou do agrupamento adotam os manuais escolares certificados por períodos de quatro anos letivos, garantindo no processo de avaliação e decisão, a participação dos docentes por disciplina e ano de escolaridade.2 – No último ano letivo de cada período de adoção são adotados os manuais para o período seguinte.3 – A adoção de manuais de iniciação à escrita e leitura para o 1.o ano do 1.o ciclo pode ser feita pelo período de um ano, mediante homologação pela direção de escola ou do agrupamento, desde que fundamentada em critérios metodológicos e pedagógicos dos respetivos docentes.Artigo 13.o Manuais para alunos com necessidades educativas especiais1 - A adoção de manuais para alunos com necessidades educativas especiais é feita com a participação dos professores de educação especial.2 - Até ao início do ano letivo em que se procede à adoção de novos manuais, as editoras devem distribuir uma edição de cada manual, adequado aos alunos em causa.3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 6o, a certificação dos manuais para alunos com necessidades educativas especiais pode ser reavaliada, sempre que a CNAC o considere.Artigo 14.o Gratuitidade dos manuais escolaresOs manuais escolares adotados são distribuídos gratuitamente a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público, sem prejuízo da aplicação de mecanismos de ação social escolar para outros fins aos alunos que dela necessitem.
32 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 15.o Distribuição de manuais escolares1 - A distribuição dos manuais escolares é feita no início de cada ano letivo pelas escolas aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo.2 - Cada aluno terá direito a um único exemplar dos manuais adotados, por disciplina e por ano letivo.Artigo 16.o Financiamento e aquisição de manuais escolares1 - O Ministério da Educação garante a aquisição dos manuais escolares através de dotações financeiras a cada escola ou agrupamento, antes do início de cada ano letivo, em função dos manuais adotados e da população escolar respetiva, incluindo os docentes.2 - As escolas ou agrupamentos adquirem os manuais adotados para o ano seguinte, no final de cada ano letivo, tendo em conta as necessidades previstas.Artigo 17.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente Lei no prazo de 60 dias.Artigo 18.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas:a) Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto; b) Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de Julho; c) Portaria n.o 792/2007, de 23 de Julho.Artigo 19.o Entrada em vigor1 - A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - As disposições relativas ao financiamento e distribuição dos manuais escolares entrarão em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 18 de outubro de 2013.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — João Oliveira — António Filipe; — Paulo Sá — Bruno Dias — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bernardino Soares — João Ramos — Miguel Tiago.———PROJETO DE LEI N.o 463/XII (3.a) FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICOExposição de Motivos IAo longo dos últimos anos o subfinanciamento do Ensino Superior Público é o reflexo de um profundo desinvestimento nesta central função social do Estado.Sucessivos governos PS, PSD e CDS têm financiado as instituições a partir de critérios gerais como o número de alunos e não de critérios específicos que respondam a necessidades concretas de cada instituição de ensino superior público, quer em matéria de funcionamento, quer em matéria de investimento e desenvolvimento.
36 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 2.o ObjetivosConstituem objetivos do financiamento do ensino superior:a) Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa, definidas para o subsistema público; b) Garantir, com base em critérios de transparência e rigor, às instituições de ensino superior o apoio necessário ao exercício das atribuições de ensino e da investigação; c) Promover a adequação entre o nível de financiamento concedido, numa base plurianual, e os planos de desenvolvimento das instituições; d) Garantir o (acesso ao) financiamento necessário a projetos que visem o desenvolvimento e a melhoria da qualidade do ensino e da investigação; e) Concretizar o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais; f) Valorizar o mérito, dedicação e aproveitamento escolar dos estudantes.CAPÍTULO II Do financiamento do ensino superior públicoArtigo 3.o Orçamento das instituições de ensino superior1 – Em cada ano económico o Estado financia, pelos montantes fixados na Lei do Orçamento, o orçamento das atividades de ensino, formação e investigação das instituições de ensino superior, incluindo as suas unidades orgânicas ou estruturas específicas.2 – O orçamento a transferir para as instituições de ensino superior é composto por:a) Orçamento de funcionamento; b) Orçamento de investimento para a qualidade; c) Contratos de desenvolvimento.3 – O orçamento a que se refere o número anterior é calculado de acordo com as fórmulas constantes do anexo à presente lei.SECÇÃO I Orçamento de funcionamentoArtigo 4.o Orçamento de funcionamentoO orçamento de funcionamento, calculado de acordo com a fórmula em anexo à presente lei, visa assegurar a satisfação das necessidades básicas de funcionamento de cada instituição de ensino superior e compreende as três componentes seguintes:a) orçamento de pessoal, onde se integram todas as despesas com pessoal, docente e nãodocente, da respetiva instituição; b) orçamento para infraestruturas, onde se integram todas as despesas necessárias à manutenção das infraestruturas físicas de cada instituição;
37 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013c) orçamento para outras despesas de funcionamento, onde são consideradas outras despesas necessárias ao funcionamento da instituição que não devam ser integradas nas duas componentes anteriores.Artigo 5.o Orçamento de pessoal1 – O orçamento de pessoal destina-se a dotar cada instituição das verbas necessárias à satisfação integral das despesas com pessoal, docente e não-docente.2 – O orçamento a que se refere o número anterior é calculado de acordo com as fórmulas constantes do anexo à presente lei, considerando os seguintes valores-padrão e indicadores de desempenho:a) relação padrão pessoal docente/estudante; b) relação padrão pessoal docente/pessoal não docente; c) número padrão de docentes, não-docentes e não-docentes da administração e serviços de apoio; d) custo médio por docente e não-docente; e) vencimento anual médio por docente e não-docente; f) subsídios legalmente devidos aos trabalhadores.3 – Para efeitos de apuramento do orçamento de pessoal, cada instituição deve indicar até 31 de Julho o número de cursos em funcionamento no ano seguinte, bem como uma estimativa do número de alunos sujeita a verificação pelos serviços do ministério com a tutela do ensino superior.4 – Além das verbas compreendidas no orçamento de pessoal, o Governo transfere para as instituições de ensino superior as verbas que se mostrem necessárias à atualização salarial e promoções do pessoal, docente e não-docente.Artigo 6.o Orçamento para infraestruturas1 – O orçamento para infraestruturas destina-se a dotar cada instituição das verbas necessárias à satisfação integral das despesas com manutenção, conservação e funcionamento das infraestruturas físicas afetas à instituição, independentemente de se destinarem direta ou indiretamente a atividades de ensino e investigação.2 – O orçamento para infraestruturas é calculado de acordo com a fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os seguintes indicadores:a) área construída; b) despesa com unidades científicas ou de investigação específicas; c) existência de edifícios classificados; d) existência de edifícios não classificados.3 – É neste âmbito considerado um orçamento para funcionamento e manutenção de infraestruturas culturais e científicas, prevendo as despesas com manutenção, conservação e funcionamento de edifícios de natureza cultural ou científica que tenham sido colocados sob a responsabilidade de instituições de ensino superior.4 – Para os efeitos previstos no número anterior, cada instituição deve indicar até 31 de Julho o património que tem sob sua responsabilidade, bem como uma estimativa das verbas necessárias para a sua manutenção, conservação e funcionamento no ano seguinte, devidamente acompanhada de:a) relatório detalhado das ações de manutenção e conservação realizadas no ano anterior;
38 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013b) mapa detalhado das ações de manutenção e conservação a concretizar nos anos seguintes e sua justificação; c) identificação das variáveis-chave para a definição dos custos de intervenção; e d) quantificação física dos trabalhos.5 – O orçamento para funcionamento e manutenção de infraestruturas culturais e científicas, apresentado por cada instituição é revisto e aprovado pelo ministério com a tutela do ensino superior.6 – No primeiro ano de aplicação da presente lei considera-se, para efeitos de determinação de custos de manutenção de edifícios classificados e não classificados, um valor mínimo de 5 e 10 euros por metro quadrado, respetivamente, devendo esses valores ser atualizados anualmente de acordo com o índice de preços ao consumidor.7 – Para os efeitos previstos na presente lei, consideram-se edifícios classificados aqueles que sejam objeto de classificação nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro.Artigo 7.o Orçamento para outras despesas de funcionamento1 – O orçamento para outras despesas de funcionamento é calculado de acordo com a fórmula anexa à presente lei e destina-se a dotar cada instituição de ensino superior das verbas necessárias à satisfação de despesas não consideradas nas componentes anteriores, nomeadamente:a) despesas com equipamento e material necessário às atividades de ensino e investigação; b) despesas com veículos; c) despesas com serviços de telecomunicações; d) despesas decorrentes da localização geográfica ou do meio económico e social em que se insere a instituição.2 – Considerando um orçamento padrão composto por 20% de despesas com pessoal e 80% de outras despesas de funcionamento, o orçamento para outras despesas de funcionamento é definido em função do número de estudantes de cada curso e da média nacional dos custos-padrão de pessoal para esse curso.SECÇÃO II Orçamento de investimento para a qualidadeArtigo 8.o Orçamento de investimento para a qualidade1 – O orçamento de investimento para a qualidade visa dotar as instituições das verbas necessárias à melhoria da qualidade das atividades de ensino e de investigação, considerando o objetivo de convergência das instituições para níveis de elevada qualidade.2 – Para efeitos do orçamento de investimento para a qualidade são considerados, nomeadamente, os seguintes critérios e objetivos:a) nível de qualificação do pessoal docente e não-docente; b) aproveitamento escolar dos estudantes; c) qualidade das atividades de ensino e investigação desenvolvidas; d) convergência entre instituições relativamente ao nível de qualificação do pessoal docente e não-docente; e) apresentação de projetos pedagógicos inovadores;  f) melhoria da produção científica e ou artística.  g) melhoria de infraestruturas físicas;
39 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013h) reequipamento ou melhoria de condições materiais.3 – O orçamento de investimento para a qualidade é composto por:a) orçamento anual de investimento para a qualidade; e  b) contratos de investimento para a qualidade.Artigo 9.o Orçamento anual de investimento para a qualidade1 – O orçamento anual de investimento para a qualidade resulta da aplicação da fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os critérios e objetivos das alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior.2 – Na determinação do orçamento anual de investimento para a qualidade são considerados os seguintes indicadores:a) eficiência pedagógica dos cursos; b) qualificação do pessoal docente e não-docente; d) classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação; e) classificação de mérito resultante da avaliação do curso e da instituição; f) eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclos;3 – A consideração do indicador previsto na alínea e) do número anterior depende da definição dos critérios e indicadores de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior pela entidade competente.Artigo 10.o Contratos de investimento para a qualidade1 – Os contratos de investimento para a qualidade podem ter carácter plurianual e são celebrados entre as instituições de ensino superior e o Governo, considerando os critérios e objetivos das alíneas d) a h) do número anterior.2 – Nos contratos de investimento para a qualidade o Governo deve considerar, nomeadamente:a) as necessidades que cada instituição apresenta face à qualificação do seu pessoal docente e não-docente e ao objetivo de convergência com as instituições em melhor situação; b) a necessidade de aumento da eficiência pedagógica dos cursos e das instituições; c) a necessidade de requalificação de infraestruturas físicas ou de construção de novas instalações, considerando critérios objetivos de adequação das infraestruturas e de distribuição de espaço por aluno; d) a necessidade de definição de indicadores objetivos para aferir da produtividade científica, artística e cultural das instituições; e) as necessidades que cada instituição apresenta face ao objetivo de convergência para níveis de elevada produtividade científica, artística e cultural.SECÇÃO III Contratos de desenvolvimentoArtigo 11.o Contratos de desenvolvimento1 – Os contratos de desenvolvimento visam o financiamento de projetos para o prosseguimento de objetivos estratégicos previamente acordados entre o Governo e as instituições de ensino superior no âmbito das políticas de ensino superior e de ciência e investigação, nomeadamente:
40 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013a) o desenvolvimento curricular das instituições; b) a eficiência de gestão; c) a atenuação de constrangimentos decorrentes da dimensão das instituições; d) a coesão regional.2 – Os contratos de desenvolvimento têm carácter plurianual e resultam da distribuição concorrencial de verbas pelas instituições, sendo as regras para a sua distribuição definidas pelo Governo através de decretolei.3 – O montante global das verbas a atribuir através de contratos de desenvolvimento é definido pelo Governo, não podendo representar anualmente em cada instituição mais de 10% do montante dos orçamentos de funcionamento e de investimento para a qualidade.4 – Nos casos em que se preveja a afetação de até metade das verbas do contrato durante o primeiro ano, o limite referido no número anterior é elevado para 20%.SECÇÃO IV Receitas própriasArtigo 12.o Receitas próprias 1 – Para o financiamento dos objetivos especificamente prosseguidos pelas instituições de ensino superior concorrem também verbas das respetivas receitas próprias, cuja arrecadação e gestão serão reguladas por decreto-lei.2 – As receitas próprias não poderão ser utilizadas para suportar despesas de funcionamento e a sua arrecadação não pode significar uma diminuição do orçamento a transferir pelo Estado.CAPÍTULO III Avaliação e controlo do financiamento e da execução orçamentalArtigo 13.o Avaliação da execução orçamental1 – Com vista a garantir o rigor na afetação dos recursos financeiros, proceder-se-á, quer no âmbito das atividades de ensino quer no âmbito das atividades de investigação, a um rigoroso e exigente acompanhamento crítico da aplicação dos financiamentos atribuídos às instituições através:a) da prestação de contas pelas instituições; b) do controlo e avaliação da execução orçamental; c) da realização de auditorias externas especializadas.2 – O Governo regulamentará, por decreto-lei, os termos em que deve ser realizada a avaliação prevista no número anterior.Artigo 14.o Órgão de fiscalizaçãoAs instituições de ensino superior disporão de um órgão de fiscalização próprio, de acordo com o legalmente previsto, que será um fiscal único.
41 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 15.o Prestação de contas1 - A prestação de contas inclui os seguintes documentos:a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Mapas de execução orçamental; d) Mapas de fluxo de caixa; e) Mapa da situação financeira; f) Anexos às demonstrações financeiras; g) Relatório de gestão; h) Parecer do órgão de fiscalização, fiscal único, bem como a respetiva certificação legal das contas. 2 - Os documentos referidos no número anterior são assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.  3 - Os documentos deverão ser apresentados:a) Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação; b) À reitoria ou aos serviços centrais das instituições de ensino superior, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de ação social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo;  c) Às entidades a quem devam legalmente ser apresentados ou que tenham competência para os exigir. Artigo 16.o Prestação de contas consolidadas1 - Sem prejuízo do artigo anterior, as instituições de ensino superior deverão proceder à consolidação de contas, integrando as unidades orgânicas, reitorias, quando aplicável, estabelecimentos, serviços de ação social, fundações e demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo.  2 - São documentos de prestação de contas consolidadas:a) Relatório de gestão consolidado; b) Balanço consolidado; c) Demonstração de resultados por natureza consolidados; d) Anexos às demonstrações financeiras consolidados.3 - As contas consolidadas deverão ser objeto de certificação legal de contas.Artigo 17.o Publicitação das contasOs documentos anuais referidos no artigo anterior serão obrigatoriamente publicados no Diário da República até 60 dias após a sua aprovação. CAPÍTULO IV Ação social escolarArtigo 18.o Ação social escolarOs apoios a conceder pelo Estado aos estudantes no âmbito da ação social escolar são objeto de diploma próprio.
43 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013ANEXO Fórmulas para o financiamento das instituições de ensino superior1- Fórmula a que se refere o artigo 4.o: O orçamento de funcionamento para o ano t representa-se por OFt e corresponde à soma de três parcelas, de acordo com a expressãoOFt = OPPt + OIEt + ODFt     (1)em que  OPPt designa o Orçamento (Padrão) de Pessoal OIEt designa o Orçamento para Infraestruturas ODFt  designa o Orçamento para outras Despesas de Funcionamento2- Fórmulas a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o: O orçamento de pessoal é dado pela expressão n   OPPt =  Σ   (Nt,j * CUt,j)                                                                     (2) j=1   em que  Nt,j é o número de alunos estimado para o curso j no ano t CUt,j é o custo unitário padrão de pessoal do curso j no ano tO custo unitário padrão de pessoal é obtido somando os custos padrão de pessoal docente e de pessoal não docente, de acordo com a expressãoCUt,j = CUdoct,j + Cundoct,j  (3)em que  CUdoct,j é o custo padrão de pessoal docente para o curso j no ano t CUndoct,j é o custo padrão de pessoal não docente para o curso j no ano tOs custos padrão de pessoal docente e não docente são construídos com base nos valores dos custos médios de cada uma destas categorias de pessoal, Cdoct e Cndoct, respetivamente, e nos valores padrão de número de estudantes por docente e de número de estudantes por não docente, para cada curso. Estes valores designam-se razões padrão, representadas por rdj e rndj respetivamente.Para acautelar a parte dos efetivos de pessoal não docente afeto a tarefas dos serviços de natureza central de cada instituição, define-se ainda uma razão padrão que corresponde ao número de estudantes por cada não docente afeto a este tipo de serviços, designada rndsc.Assim, para determinar os custos padrão de pessoal é necessário definir:- os custos médios de pessoal Cdoct e Cndoct; - as razões padrão rdj e rndj; - a razão padrão rndsc.
45 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Código Áreas de formação Alunos/ docente rdj Alunos/ não docente rndj Ensino universitário - formação inicial U1 Medicina, Medicina dentária 6 7 U2 Artes do espetáculo 6 10 U3 Medicina Veterinária 8 10 U4 Ciências de engenharia, Ciências Exatas e Naturais, Ciências Farmacêutica, Ciências Agro Pecuárias 10 15 U5 Artes Plásticas e Design, Arquitectura, Ciências da Educação, Psicologia, Educação Física e Desporto, Comunicação Social 11 20 U6 Matemática, Estatística, Computação 12 28 U7 Economia, Gestão, Turismo, Geografia, Línguas Vivas, Serviço Social 15 38 U8 Letras, Ciências Sociais, Direito, Ciências Políticas, Contabilidade 18 45 Ensino politécnico - formação inicial P1 Artes do espetáculo, Linguagem Gestual 5 10 P2 Enfermagem, Técnicos Dentistas 8 11 P3 Tecnologias da Saúde 8 11 P4 Tecnologias 11 17 P5 Agricultura, Silvicultura, Pecuária, Veterinária 11 17 P6 Educadores de Infância, Professores dos 1o e 2o ciclos do Ensino Básico, Animadores, Comunicação Social, Artes Plásticas e design, Desporto 12 27 P7 Informática 14 28 P8 Contabilidade, Gestão, Comércio, Solicitadoria, Secretariado, Turismo, Línguas Vivas, Educação Social, Serviço Social 17 42 Ensino universitário - formação avançada UA1 Medicina, Medicina dentária, Música 5 7 UA2 Ciências de engenharia, Ciências Exatas e Naturais, Ciências Farmacêutica, Medicina Veterinária, Ciências Agro Pecuárias 8 11 UA3 Outras 11 22 Ensino politécnico - formação avançada PA1 Enfermagem, Técnicos Dentistas, Tecnologias da Saúde 8 11 PA2 Tecnologias, Agricultura, Silvicultura, Pecuária, Veterinária, Educadores de Infância, Professores dos 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico, Animadores, Comunicação Social 11 17 PA3 Informática, Contabilidade, Gestão, Comércio, Solicitadoria, Secretariado, Turismo, Línguas Vivas, Educação Social 11 22A razão padrão número de estudantes por cada não docente afeto aos serviços de natureza central, rndsc, é função do número estimado de estudantes de cada instituição no ano t, aplicando-se de forma discriminada a cada intervalo de acordo com a tabela seguinte.
46 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Intervalo a considerar do número de estudantes Razão rndsc a aplicar ao intervalo Ensino universitário Até 3000 30 Entre 3001 e 14000 140 Acima de 14000 180 Ensino politécnico Até 1500 15 Entre 1501 e 3000 140 Entre 3001 e 10000 155 Acima de 10000 220Os custos-padrão de pessoal por estudante (custos unitários), definidos, para cada curso, pela expressão (3),CUt,j = CUdoct,j + CUndoct,j       (3)podem portanto ser obtidos definindo-se CUdoct,j = Cdoct / rdj      (8) CUndoct,j = Cndoct / rndj  + Cndoct / rndsc      (9) em que  CUdoct,j - custo unitário do docente CUndoct,j - custo unitário do não docente Cdoct - custo médio de pessoal docente Cndoct - custo médio de pessoal não docente rdj - razão padrão alunos / docente ETI rndj - razão padrão alunos / não docente rndsc - razão padrão alunos / não docente dos serviços de natureza centralO custo unitário deve ser obtido para a formação inicial e para a formação avançada discriminadamente.3- Fórmula a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o: O orçamento para infraestruturas calcula-se de acordo com a expressão seguinte:OIEt = An * CMn + Ah * CMh + OICCt    (10)em que  An - área bruta construída em edifícios não classificados CMn - custo anual por metro quadrado de manutenção de edifícios não classificados Ah - área bruta construída em edifícios classificados CMh - custo anual por metro quadrado de manutenção de edifícios classificados OICCt - orçamento para funcionamento e manutenção de infraestruturas culturais e científicas4- Fórmula a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o: O orçamento de outras despesas de funcionamento calcula-se de acordo com a expressão seguinte,