5 |  - Número: 018 | 17 de Abril de 2010Na verdade, existe falta de reconhecimento formal de um direito a um ambiente saudável na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, constituída por numerosos acórdãos, defendeu o direito a um ambiente saudável de forma indirecta, interpretando disposições da Convenção, como o artigo 2.o, relativo ao direito à vida, e o artigo 8.o, sobre o respeito pelo domicílio de cada pessoa. Contudo, isso não é suficiente. O ambiente apenas é protegido se for violado um direito expressamente indicado na Convenção. É um exemplo de incompletude no sistema judicial europeu.De facto, incluir na Convenção um fundamento explícito para o direito a um ambiente saudável permitiria aos indivíduos recorrer com base nesse direito, independentemente de outros direitos humanos. O reconhecimento formal desse direito contribuiria certamente para um maior compromisso dos EstadosMembros com questões ambientais, em conformidade com os instrumentos internacionais. Esta é uma parte da chamada quarta geração de direitos fundamentais, uma geração de direitos e deveres para sociedade do futuro e para a aplicação prática do princípio da solidariedade entre gerações. O conceito de direitos humanos tem de acompanhar as mudanças na sociedade.Os adversários desta proposta têm três argumentos. Em primeiro lugar, afirmam que este é um direito colectivo, não um direito individual ou subjectivo. Contudo, defini-lo como um direito individual afigura-se perfeitamente possível. O sistema de convenções estipula que os Estados-Membros são as entidades responsáveis por garantir aquele direito – um poder delegado. Em segundo lugar, os detractores temem o risco de o Tribunal ficar sobrecarregado, mas a experiência e o senso comum sugerem que a instituição é capaz de filtrar requerimentos e restringir a sua admissibilidade, pelo que merece a nossa plena confiança. Em terceiro lugar, os adversários sugerem que o direito a um ambiente saudável é vago, o que constitui o principal obstáculo à sua aplicação como um direito individual aplicável por lei. Todavia, uma definição mais perfeita e limitada do direito a um ambiente saudável é precisamente o que o torna mais possível e justificável enquanto direito individual.O direito a um ambiente saudável tem de ser visto em duas dimensões complementares – uma dimensão processual e uma dimensão material ou substantiva. A primeira dimensão divide-se em três direitos processuais – o direito à informação, o direito a participar no processo de tomada de decisão e o direito de acesso à justiça em matérias ambientais. Esses direitos não são normalmente contestados. A segunda dimensão é mais difícil de definir, em parte devido ao conjunto de termos utilizados para descrever o nível razoável de um bom ambiente. Esse conjunto inclui palavras como ―saudável‖, ―viável‖, ―adequado‖, ―sustentável‖, ―equilibrado‖, ―favorável á saõde e/ou ao bem-estar‖ ou mesmo ―respeitador da saõde/do direito ao bem-estar das gerações futuras‖. Isso conduz-nos a um âmbito de aplicação mais amplo do direito individual que não se confina aos aspectos da protecção da saúde. Não se trata de obstáculo intransponível, porque não é necessário que a convenção especifique previamente todos esses diferentes pontos. Julgando casos práticos, os tribunais vão clarificar a substância do direito, unindo as abordagens dos Estados como partes interessadas nesta matéria.O que verdadeiramente importa é definir alguns princípios legislativos fundamentais que proporcionem orientações para essa jurisprudência e construam gradualmente o conteúdo material do direito a um ambiente saudável. São eles o princípio da precaução; o princípio da prevenção; o princípio da compensação, muitas vezes sob a forma do princípio do ―poluidor-pagador‖; o princípio da sustentabilidade; e o princípio do respeito pelos direitos das gerações futuras.Finalmente, reiteramos firmemente que o direito a um ambiente saudável é um direito fundamental dos cidadãos que, neste momento, não é suficientemente garantido, e é por isso que solicitamos ao Comité de Ministros que elabore um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em que reconheça este direito. Com o devido respeito pelos argumentos formais e técnicos defendidos pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos, não pretendemos substituir o trabalho dos peritos que possam lidar com esta matéria. Pedimos uma decisão política e oferecemo-nos para participar nesse trabalho.Não foi a minha comissão a dizer que ―a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ç um instrumento vivo, que tem de ser interpretado á luz da presente situação‖. Foi o Tribunal que o declarou e nós não poderíamos estar mais de acordo. O mundo está cheio de documentos mortos.