PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, o tratado de paz e cooperação assinado com a Espanha atesta a forma compreensiva como emendemos a estratégia de paz em termos de espaço convivenciais com os países vizinhos. Além disso, tanto o nosso pedido de adesão ao Mercado Comum como a forma habilidosa como a nossa direcção diplomática manteve excelentes relações com Marrocos e a Mauritânia, países com os quais temos de manter relações no âmbito das pescas, atestam a veracidade do conceito de paz que o Governo Socialista e Portugal defendem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor de abreviar, visto que está quase a esgotar o seu tempo.O Orador: - É só mais um minuto ou dois, Sr. Presidente.
Convém, todavia, analisar muito sucintamente as razões por que se viveu durante trinta anos uma situação de conflitos e de guerras no Médio Oriente.
A verdadeira razão do gesto de Sadat e da reciprocidade manifestada por Israel está, sem dúvida, na necessidade imperiosa de conter as normais despesas militares, que têm impedido o Egipto de acompanhar, em termos de infra-estruturas económicas, o crescimento da sua população, sucedendo quase o mesmo com Israel que se debate com uma grave crise económica.
Efectivamente, os trinta anos de conflitos entre Árabes e Israelitas criaram no Médio Oriente um mercado de armas extremamente próspero para um reduzido grupo de países industrializados, à frente dos quais estão a União Soviética e os Estados Unidos da América, podendo quase afirmar-se agora que estas duas potências se tornaram quase nos fornecedores monopolistas da área, já que países como a França e a Inglaterra deixaram quase por completo de vender armas no Médio Oriente por insuficiência tecnológica.
Em 1976, os países do Médio Oriente gastaram com a defesa mais de 1000 milhões de contos. Em cerca de vinte anos, enquanto a URSS vendeu cerca de três mil aviões por mais de 300 milhões de contos à Síria, Egipto, Iraque e, mais recentemente, à Líbia, os Estados Unidos da América venderam outro tanto a Israel, Arábia Saudita, Pérsia e Emiratos Árabes. Além disso, o Médio Oriente adquiriu e destruiu mais de vinte mil tanques e muito outro material. Cerca de 60% do total das armas adquiridas pelo Terceiro Mundo destinaram-se ao Médio Oriente.
A venda de armas tornou-se, pois, numa excelente forma de recuperação dos dólares do petróleo e do negócio em si, mas o carácter aviltante deste tráfego permite concluir que uma nação como a União Soviética não é socialista, pois se o fosse não teria exportado um só avião de combate, tanque ou metralhadora, actos só admissíveis no decadente mundo capitalista.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Viagem de Anwar-El-Sadat pode vir a pôr um ponto final neste vergonhoso negócio, e daí o alarme causado nalguns sectores.
Mas, por enquanto, o negócio ainda corre às mil maravalhas para as superpotências, pois os países mais ricos em petróleo não param de comprar. Os Estados Unidos da América estão a entregar ao Irão 80 caríssimos aviões F-14 Tomcat, 3000 mísseis Sparrow e duzentos helicópteros Cobra, e a União Soviética está a completar uma encomenda extra do Iraque de 200 Mig-23 na versão especial para o Médio Oriente e outros tantos para a Síria, que bem os necessita para completar a conquista do Líbano.O Sr. Presidente: - Queira concluir. Sr. Deputado.O Orador: - Torna-se, pois, evidente que a paz não agrada aos produtores de armas, e daí salientar-se a atitude digna do Presidente Jimmy Cárter, que apoiou o gesto do Presidente Sadat, apesar de possivelmente vir a ter a incompreensão dos dirigentes das grandes empresas americanas de armamentos.
Acabo, estas curtas palavras com os votos, que também suponho que sejam desta Câmara, para que seja possível construir um autêntico espaço de paz no Médio Oriente, a fim de que a Humanidade se livre de mais uma zona de perigo e que as necessitadas populações das margens do Nilo encontrem, enfim, um meio de converter as enormes despesas militares em meios de desenvolvimento económico, fazendo substituir os tanques por tractores e os aviões por máquinas-ferramentas.Aplausos do PS, PSD, CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise política que se desenvolve, no País tem lugar numa situação em que existem centenas de milhares de trabalhadores desempregados!
Há milhares de trabalhadores a quem o Governo impôs o regresso dos patrões sabotadores!
O custo de vida subiu escandalosamente! Milhares e milhares de famílias não têm os meios para subsistir!
Intermediários e especuladores fazem fortuna à custa do suor dos camponeses e dos magros salários das populações das cidades! Os trabalhadores rurais do Alentejo são diariamente atacados, para os obrigar a aceitar o regresso dos latifundiários, pilares do regime fascista.
A milhares de jovens é negado o direito ao trabalho, enquanto milhares de professores não têm direito ao trabalho e a um salário. É o espectro do desemprego para vinte mil professores!
30 DE NOVEMBRO DE 1977 429Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise política desenvolve-se numa situação em que se fazem manifestações, como as do Porto, de apoio a Pires Veloso, onde se grita «abaixo as liberdades enganadoras, abaixo o comunismo, abaixo o socialismo». Pires Veloso reconhece em tais manifestantes «os verdadeiros portugueses». Numa situação em que a CAP organiza manifestações em vários pontos do País, nas quais se grita o regresso ao 24 de Abril, em que a vida de militantes socialistas está ameaçada, como aconteceu no domingo, em que um militante do PS foi barbaramente esfaqueado em Rio Maior e foi colocada uma bomba no carro de um Deputado socialista nos Açores.O Sr. Armando Correia (PSD): - E no Porto e em Braga?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise política que se desenvolve, no País tem lugar numa situação em que o PPD e o CDS, que fomentam e organizam estas manifestações de conteúdo claramente fascista ao mesmo tempo que nesta Assembleia propõem, e defendem louvores a Pires Veloso, exigem um acordo tripartido entre o PPD, o CDS e O1 PS, acordo que não podia deixar de ser senão contra os trabalhadores, únicos garantes da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lembrar-lhes estas afirmações feitas por dirigentes do PS, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado Manuel Alegre, quando em Maio o PPD e o CDS propuseram uma convergência democrática com o PS: «[...] não visavam atacar simplesmente o Governo, mas o regime democrático instituído em Portugal [...], temos a impressão de que o que eles querem nesta coligação que fizeram é bloquear a própria Assembleia da República e criar uma situação de crise política que provoque a sua dissolução e suscite novas eleições. Neste momento, e continuo a citar, em que, de certo modo, está em marcha, num campo mais vasto do que o político, uma conspiração contra a democracia portuguesa, não nos assustam narizes compridos, sejam eles civis ou militares! Não nos assusta o nariz do Dr. Sá Carneiro nem o de qualquer militar eventualmente candidato a ditadura».Protestos do PSD.O Orador: - Numa situação como esta que é que o Governo vem propor para se sair da crise?
O Governo vem propor uma plataforma com o PPD e o CDS, à volta das exigências do Fundo Monetário Internacional e de uma proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado para 1978, cuja linha de orientação não é mais do que a concretização da política daquele.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Cresce e aparece!O Orador: - Sobre a base dos despedimentos já existentes e do aumento do custo de vida, pretende-se reduzir a produção, desvalorizar-se o escudo e aumentar-se a inflação e o custo de vida, reduzindo brutalmente o poder de compra, pretende-se aumentar as taxas da juro, reduzir-se as importações e exportações, levando ao encerramento centenas de empresas e ao desemprego milhares e milhares de trabalhadores, pretende-se lançar na ruína milhares e milhares de agricultores, pretende-se dar mais dinheiro para os militares e as forças repressivas, a que pertence Pires Veloso, e verbas escandalosas para indemnizar os capitalistas e os latifundiários.
Sr. Presidentes Srs. Deputados: Os Deputados do PS não foram eleitos na base desta política! Os Deputados do PS foram eleitos dizendo que queriam governar para a população trabalhadora e com ela, que queriam arrancar este país da miséria, do caos e da incultura.
Deputados do PS e Deputados do PC: onde se quer chegar com a política exigida pelo Fundo Monetário Internacional, pelo PPD e pelo CDS? Se o povo trabalhador não se movimentar, isto é, de facto, a marcha das conspirações contra a, democracia, de que há alguns meses falava Manuel Alegre a propósito da convergência democrática do PPD e do CDS.
Sim, possivelmente é por ter dado conta das conspirações contra a democracia que o Sr. Deputado Salgado Zenha afirmou que a linguagem de Sá Carneiro é a mesma de Kaúlza de Arriaga! E não só a linguagem de Sá Carneiro é igual à de Kaúlza de Arriaga, mas também os interesses são os mesmos!O Sr. José Vitorino (PSD): - Quando é que se cala?O Orador: - Possivelmente foi reconhecendo que a política do Governo só tem levado ao reforço da reacção que o Sr. Deputado António Macedo afirmou, no Porto, estar pronto a pegar em armas para defender a democracia!O Sr. António Macedo (PS): - E volto a repetir!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez mais uma vez seja poupado ao Sr. Deputado António Macedo o ter de pegar em armas para defender a democracia contra a reacção e contra as suas manifestações apoiadas e organizadas pelo PPD e pelo CDS!Risos do PSD.É possível evitar mais violência neste pais! O povo trabalhador está disposto a resolver pacificamente os seus problemas. O povo trabalhador está disposto a defender a democracia, a defender as suas conquistas e a exigir que os Deputados do PS e do PCP, em maioria nesta Assembleia, cortem de vez com as plataformas com aqueles cujos interesses são os mesmos de Kaúlza de Arriaga. O povo trabalhador está disposto a exigir que seja constituído um governo do PS e do PC!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo trabalhador está disposto a defender a democracia e tem o direito de fazê-lo!
Sim, os trabalhadores do Alentejo, diariamente atacados, têm o direito de entrar em greve e vir a esta Assembleia para vos exigir a revogação da lei Barreto!
430 I SÉRIE - NUMERO 15Sim, os trabalhadores das empresas intervencionadas, sujeitos a todas as espécies de represálias e vinganças por parte dos antigos patrões, têm o direito de vir a esta Assembleia exigir que nenhuma empresa seja entregue aos antigos patrões sabotadores, pilares do regime fascista.
Sim, os trabalhadores da função pública, perante um aumento salarial provocatório que lhes, querem impor e perante todas as discriminações a que estão sujeitos, têm o direito de vir aqui a esta Assembleia, aos Deputados do PS e do PC, exigir um aumento salarial justo, consoante o aumento do custo de vida, e direitos iguais aos dos outros trabalhadores.
Sim, os milhares e milhares de estudantes, cujos interesses e cujo futuro são postos em causa por uma política de ensino vergonhosa, e os professores, a quem é negado, o direito ao trabalho e ao salário, têm o direito de vir aqui, todos, exigir a garantia de ensino e de emprego!
Sim, a população trabalhadora deste país, cujas condições de vida se degradam de dia para dia, que vê as suas conquistas postas em causa e o futuro dos seus filhos hipotecado, tem o direito de vir a esta Assembleia - onde os Deputados do PS e do PC estão em maioria porque o povo trabalhador os pôs cá com um mandato bem preciso para defender os seus interesses e para constituir um governo socialista que faça uma política, socialista - defender a democracia, defender a vontade da maioria e que seja respeitada a vontade popular..O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Muito bem!O Orador: - ...e que sejam revogada- todas as leis antioperárias e antiestudantis, exigindo de vós, Deputados do PS e do PC, que rompam os acordos e as plataformas com o PPD, com o CDS e com a hierarquia militar a que pertencem homens que apoiam manifestações fascistas. Exigir que se constitua o governo do PS e do PC, que se tomem todas as medidas socialistas a que os trabalhadores aspiram e a que têm direito e que são os meios que permitem fazer sair este país do caos, da miséria, do obscurantismo, e defender consequentemente a democracia.O Sr. Presidente: - Felicito a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira porque usou precisamente os diminutos de que dispunha.
30 DE NOVEMBRO DE 1977 431O Sindicato da Zona da Grande Lisboa informou também que grande número de escolas têm mais de 25 alunos e que 50 % das escolas não têm possibilidade de matricular as crianças que perfazem 6 anos até 31 de Dezembro. Estão, portanto, verificadas causas que conduzem à degradação das condições pedagógicas do ensino primário.
Aponta o MEIC como razão da extinção de algumas escolas a diminuição demográfica verificada pela divulgação de métodos anticoncepcionais e pela emigração.
Isso pode ser certo - não duvidamos!, o que duvidamos, sim, é da razoabilidade de aplicação de medidas que de antemão se sabia iriam conduzir ao desemprego e despedimento de professores, com a agravante de no ensino primário serem todos eles profissionalizados!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda no que concerne ao sector primário não- podemos deixar de chamar a atenção desta Assembleia para o despacho n.o 134/77, de 15 de Novembro, pelo qual delegados escolares passam a ser de nomeação ministerial, sendo atribuída aos delegados escolares a tríplice função de coordenador administrativo, coordenador pedagógico e coordenador do I.A.S.E.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - E do PS!O Orador: - Assistiremos assim ao fim da gestão democrática nas escolas do ensino primário, com o fundamento de que sendo o delegado escolar um funcionário do Estado, tem de ser nomeado e não eleito pela classe!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são menos graves as injustiças a que se chegou no campo do C.P.E.S. e E.S., embora o Decreto-Lei n.o 262/77 regulasse o concurso nas suas várias fases, o que é certo é que não houve qualquer precedência temporal de uma fase em relação à outra ou outras, como foi notório na afixação das primeiras listas de professores provisórios. À expectativa crescente de classe sucede-se um misto de aturdimento e desencanto perante tal baralhada! Os estagiados só tardiamente foram colocados; houve falta de ordenação de professores profissionalizados que requereram a sua recondução nos estabelecimentos onde haviam leccionado; trataram-se conjuntamente reconduções e colocações; detectaram-se irregularidades na ordem de preferência escalonada para os opositores ao concurso, donde resultou um verdadeiro atropelo à letra e ao espírito da lei.O Sr. Armando Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, professores dos quadros que requereram colocação ao abrigo da lei dos cônjuges foram colocados antes de professores contemplados primeiramente segundo a ordem de prioridades.
Também de acordo com a alínea a) do artigo 4.o do citado decreto, concorrendo para fora das escolas onde estavam a leccionar, os candidatos portadores de habilitação própria que estavam no grupo e os portadores de habilitação própria que estavam fora do grupo deveriam ser colocados em pé de igualdade, atendendo-se unicamente à classificação para efeitos de colocação. Por efeito do mecanismo do concurso, porém, resulta que candidatos com classificação superior são preteridos por outros com classificação inferior, com clara violação do disposto no decreto, Continuando na análise da escala de prioridades, verificou-se ainda na prática que foram colocados professores com habilitação suficiente em detrimento de outros com habilitação própria, que foram atirados para o desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São ainda os sindicatos de opinião que a circular n.o 59/77 não devia ter sido publicada posteriormente ao Decreto-Lei n.o 262/77, porque a alteração de horários conduziu a que muitos professores, que tinham pedido a recondução, por exemplo em História, não a tenham obtido nem a venham a obter, porque, entretanto, deixaram de ter horário. Para além de tudo isto, foram entretanto denunciadas certas irregularidades: alguns professores recebem colocação para escolas, onde ao apresentarem-se se verifica não existirem vagas; professores concorrem devidamente e, no entanto, não aparecem nas listas; professores agregados foram colocados em lugares para onde não haviam concorrido, impedindo que nesses lugares fossem colocados professores provisórios que tinham pedido a recondução; professores efectivos que apareceram duplamente colocados como efectivos e agregados, às vezes na mesma escola.
Por último, uma anomalia estranha devo assinalar: professores destacados, ao abrigo da Portaria n.o 207/77, para lugares meramente administrativos, em prestação eventual de serviço e sem conhecimento prévio do vencimento que irão auferir.
Muitos e outros casos se poderiam enunciar. Estes são suficientes, todavia, para dar uma ideia da gravidade dos problemas que a colocação de professores desencadeou. De acordo com dados estatísticos fornecidos pelo Ministério aos Sindicatos no dia 15 de Novembro (que a meu pedido me foram fornecidos), não foram colocados na 1.a fase do concurso 13 098 professores. Entretanto há 2 899 horários a distribuir, compreendendo-se neste número os horários deixados da 1.a fase e horários supervenientes. Vão ser também atribuídos 1000 horários incompletos, mas, como é evidente, em situação de subemprego. Obtemos assim 3899 horários, concluindo-se que o total de não colocados, mas admitidos a concurso, será de 9 199. Há que somar a este número 6 000 excluídos por mau preenchimento do boletim. Portanto há 15 199 professores não colocados ou desempregados. Dentro deste número há a destacar mais ou menos 5000 novos candidatos., dos quais só 368, com habilitação própria, foram colocados. De tudo o que acima é exposto, somos conduzidos a uma conclusão deveras impressionante: Uma situação objectiva de desemprego maciço à escala nacional é acompanhada de casos flagrantes de injustiça relativa e de dramas familiares e sociais.O Sr. Amândio de Azevedo: - Muito bem!
432 I SÉRIE - NUMERO 15O Orador: - Não posso deixar de trazer à colação o problema dos 6000 concorrentes excluídos por mau preenchimento do boletim de concurso. O número é tão elevado que, a despeito de erros por má interpretação, precipitação ou distracção valeria a pena o Ministério proceder desde já a um exame atento de todos e cada um dos boletins, para obviar a que no próximo concurso a complexidade do seu preenchimento não fosse causa de exclusão. É que por erros meramente formais se privou o País de docentes qualificados com consequências desastrosas para eles próprios e para a comunidade.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a questão do ensino simultaneamente uma questão de trabalho, mal se compreende que o Estado desempregue, lançando os seus funcionários na miséria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Habituados à míngua de uma vida limitada, mediana, mas decentemente vivida, os professores, funcionários públicos que são, tiveram ao menos através dos tempos o conforto de um emprego estável, a certeza de um ordenado ainda que comparativamente inferior, e a garantia de que só por processo disciplinar seriam exonerados. Sendo essas garantias próprias do pessoal dos quadros, na prática todos beneficiavam de estabilidade no emprego e vencimento certo.
Todavia, a medida mais drástica saída da última legislação ministerial vai ao ponto de não só atirar tais funcionários para a situação de desemprego, como ainda de os considerar desvinculados do MEIC. Desvinculação essa que se traduz nomeadamente: na perda da categoria de professor e na perda da categoria de funcionário público; na cessação de todos os benefícios da ADSE - assistência médica, medicamentosa, comparticipação nas próteses; e na perda do acesso às cantinas e dos demais direitos sociais inerentes ao cargo de funcionário público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um imperativo constitucional a garantia do direito ao trabalho por parte do Estado (artigo 52.o da Constituição). É um imperativo constitucional que o Estado assegure a todos o direito à Segurança social (artigo 63.o da Constituição). É um imperativo constitucional a participação dos sindicatos na legislação de trabalho.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo o que fica exposto e interpretando o sentir da maioria do povo português que vê aumentar os impostos ao mesmo tempo que se reduz o Orçamento pada a educação, mantenho ainda a esperança de que venhamos a ter um ensino organizado, eficiente, extensivo a todo o território e a todos os portugueses, em especial aos filhos dos trabalhadores, termino, formulando ao Governo as seguintes questões:1.o Considera o MEIC que o sistema de colocação utilizado este ano é o que dignifica a 'Carreira docente e o ensino?2.o Como justifica as irregularidades verificadas no concurso do C.P.E.S. e E.S.?
Como e quando pensa sanar essas mesmas irregularidades?O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Não sabem!O Orador: - 3.o Por que é que no dia 29 de Novembro o processo de colocação ainda está em curso, quando as aulas deviam ter começado em 1 de Outubro?4.o Que medidas pensa o Ministério tomar em ordem a resolver ou a minimizar a situação de milhares de professores desempregados?5.o Que medidas vai o Ministério adoptar para obstar ao desemprego de cerca de 2000 novos professores a formar pelas escolas do magistério primário em 1978?6.o Por que é que o MEIC não chama os sindicatos de professores a participar na elaboração da legislação de trabalho e tem recusado de facto a sua colaboração na feitura do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior?Aplausos do PSD e CDSORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos o período de antes da ordem do dia. Assim, não sendo possível a intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo, passamos de imediato ao período da ordem do dia. Antes disso, porém, queria dar uma informação. Chegou há momentos à Mesa, e já foi admitido, um projecto de lei, n.o 85/I, sobre taxas de radiodifusão, subscrito por Deputados do Partido Social-Democrata, que vai ser remetido à 6.a Comissão. Este partido comunicou também que desiste do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 377/77, que era a, matéria agendada para hoje sob a designação de ratificação n.o 23/I.
Como é do vosso conhecimento, Srs. Deputados, a ratificação n.o 21/I não será discutida nesta semana parlamentar, visto ter havido um acordo dos partidos para que fosse transferida para a próxima semana.
Está pendente na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Gualter Basílio seja ouvido como testemunha no 13.o Juízo Cível de Lisboa, no dia 24 de Fevereiro próximo, pelas 14 horas e 30 minutos - trata-se do processo n.o 1107 da 2.a Secção.
O Sr. Deputado já foi ouvido e nada opôs. A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Não havendo qualquer oposição, está deferida a comparência do nosso colega.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é o da apreciação do pedido de concessão de urgência, no debate da proposta de lei n.o 136/I, que dá nova redacção ao artigo 99.o e adita o artigo 65.o-A ao Código de Processo Civil. A prioridade já foi concedida.
30 DE NOVEMBRO DE 1977 433Não havendo qualquer intervenção a este respeito, vamos votar o pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entramos agora na segunda parte da nossa ordem de trabalhos - continuação da discussão do projecto de lei n.o 79/I, sobre a revogação do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
O Sr. Deputado Amantino de Lemos tinha ficado com a palavra reservada. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos debates que vão decorridos nesta Assembleia acerca do projecto de lei n.o 79/I - revogação do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro - foram tratados os aspectos jurídico-constitucionais de uma questão que desde há muito tem ocupado políticos, legisladores, sociólogos e historiadores deste país.
Parece-me que, para além do que já aqui foi exposto e debatido, nos deveríamos ocupar deste problema, apreciando-o pela óptica dos directamente interessados e que estão suspensos da resolução que for votada nesta Assembleia. Com efeito, após a discussão e votação deste projecto de lei, quem é que é directamente afectado pelo que for resolvido? Certamente que serão os portugueses habitantes das zonas rurais, que se encontram mais afastados; dos padrões tradicionais de conforto e que directamente estão envolvidos nesta realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o 25 de Abril, antes da publicação do primeiro decreto que do problema dos baldios tratava - o Decreto-Lei n.o 39/76 -, a questão foi agitada, exacerbando-se o sentimento de revolta do povo. Inserida, numa série da acções que, para além da correcção de erros praticados, tendia a repor a justiça onde injustiça havia, conseguiu afinal criar a instabilidade em quase todos os sectores da vida nacional.
Cometeram-se então acções de depradação e apropriação indevida de bens comuns, sob os mais variados pretextos, mas que, como no antigamente, só aproveitou a alguns, deixando de lado o bem comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Verificando-se, porém, que era imperioso acabar com os abusos, repondo a legalidade, foram publicados os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76.
Detenhamo-nos um pouco na apreciação destes diplomas e veremos que eles estão dirigidos para o esvaziamento do poder económico das autarquias locais que detinham ia posse e administração dos baldios. Criava-se um esquema algo complicado para a sua gestão que esbarrava logo na dificuldade de
caracterizar correctamente os chamados compartes dos terrenos baldios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «máquina do tempo» necessária para uma aplicação correcta de liais leis ainda não foi inventada. O tempo, na realidade, não parou e embora o legislador tenha tentado estabelecer uma ponte dos nossos dias até um passado mais ou menos distante, não levou em linha de conta que os anos passados contaram muito nas modificações a que a vida dos povos foi sujeita, mais ou menos rápida, mas inexoravelmente. O tempo em que das casas de lavoura o gado era conduzido para a serra, segundo usos e costumes variáveis e ancestrais, vai-se lentamente escoando, mercê das transformações que se foram operando num estilo de vida fortemente influenciado pelo tipo de exploração agrícola e pecuária que se não quedou imutável.
De um contacto longo com habitantes de freguesias possuidoras de baldios, com queixas maiores ou menores do regime a que tinham sido violentamente submetidos e que se viram, repentinamente, transportados para uma situação completamente diferente, pudemos constatar que as motivações e as lutas se tinham deslocado à medida que as antigas condições tinham sido profundamente alteradas.
Baldios e maninhos florestados, semeados ou espontâneos, contribuíram, com as receitas da sua exploração, para que autarquias locais se tornassem independentes das esmolas para a realização de obras úteis, que outras, sem tal recurso, se viam obrigadas a implorar, esperar e desesperar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eleita uma assembleia que, além do mais, fiscalizará o executivo que irá gerir os destinos da autarquia, mobilizadas as vontades e o querer das populações, diferente são compreendidas por estas a necessidade de outros órgãos cujos poderes caminhem em paralelo ou se sobreponham em mantê-la de administração de coisas comuns.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, sociais-democratas, no quadro da democracia representativa em que pretendemos que no futuro o nosso país mantenha e caminhe, restituídas que foram às autarquias locais, dentro de todo que é o quadro nacional, a independência, a dignidade e o poder de decisão, que num passado recente seria apenas um sonho, a manutenção das leis já revogadas não faria sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é óbvio, o artigo 109.o, agora posto em causa, terá de ser regulamentado e a grande contribuição dada pelos povos, por intermédio dos seus órgãos representativos, .será a elaboração das regras de aproveitamento e exploração dos baldios.Vozes do PSD: - Muito bem!
434 I SÉRIE - NÚMERO 15O Orador: - A execução do que for aprovado competirá à autarquia respectiva {paroquial ou municipal).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que não desejamos a manutenção de leis que se revelaram na prática desfasadas para as realidades actuais? Por que votaremos contra a revogação do artigo 109.o da Lei n.o 79/77. Apenas e só porque entendamos que a nossa contribuição deve ser a de lutar para que todos os portugueses possam livremente discutir e colaborar na elaboração dos regulamentos e leis que nos devem obrigar a todos, dentro das sedes próprias de discussão. A execução daquilo que for aprovado competirá a quem pelo povo tiver sido eleito para o fazer e que terá de responder pelo bem ou mau uso dos poderes que lhe tenham sido conferidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Exmos. colegas, como não há mais oradores inscritos, considero encerrado este debate.
Vamos portanto votar na generalidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de me informar para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito {PCP): - Sr. Presidente, eu pedia-lhe dois ou três minutos para que os meus camaradas, que estão a receber delegações que pediram entrevistas ao meu grupo parlamentar, possam regressar à Sala.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Aliás, vou pôr a campainha a funcionar para que outros colegas que porventura se encontrem também em serviços idênticos possam regressar à Sala.
Entretanto, aproveito para avisar os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus representantes da reunião que habitualmente ,se efectua às quartas-feiras, às 10 horas. Teremos nessa reunião, além do mais, de estabelecer a ordem do dia para as próximas sessões, visto que apenas temos um diploma presente para apreciação.
Mais uma vez lembro que às 17 horas de hoje receberei o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária, e peço aos colegas que integram a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração o favor de estarem a essa hora na sala do Conselho de Ministros.Pausa.Prezados colegas, vamos então proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 79/I, subscrito por Deputados do Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi aprovado, com 114 votos a favor (do PS, PCP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues) e 69 votos contra (do PSD, CDS e do Deputado independente Galvão de Melo).O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o projecto de lei n.o 79/I, que visa revogar o artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, por não poder dar o seu apoio à constituição de poderes paralelos que apenas servem para desorganizar, anarquizar e desprestigiar os Órgãos de Soberania ou de poder regional ou local.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando em 1976 surgiu a legislação que cria uma nova definição do baldio, que estabeleceu a proibição da sua apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião, que determinou a devolução aos povos do uso, fruição e administração aos baldios e que fixou a igualdade de direitos dos compartes no uso e fruição dos mesmos, aplaudimo-la por se dar assim, de forma inequívoca, completa satisfação a uma reivindicação antiga de tantas e tantas comunidades.
Todavia, não achámos então correcta a institucionalização de formas de administração directa e autónoma dos baldios completamente à margem dos órgãos das autarquias locais, dado que são estes os legítimos representantes, democraticamente eleitos das comunidades locais.
Aguardámos, porém, que se realizassem as eleições para essas autarquias e que se definissem em lei as suas atribuições e as competências dos respectivos órgãos para corrigir o que considerávamos errado nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76.
Em nosso entender, a definição e a gestão dos baldios e de outros bens de logradouro comum têm de competir aos órgãos das autarquias locais, os únicos legitimamente, mandatários para tal. Contudo, atendendo ao disposto na Constituição quanto às organizações populares de base territorial, poderão perfeitamente, os órgãos das autarquias locais delegar nessas organizações tais funções, tendo então perfeita legitimidade o modelo de administração do tipo de assembleia de compartes e conselho directivo, previsto no Decreto-Lei n.o 39/76, ou outro semelhante. Mas a Constituição é clara no seu artigo 248.o:A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.Assim é prevista a delegação e assim se deverá proceder quando se entender conveniente.
Não colhe, como argumento em contrário da tese posta, que algumas autarquias de antes do 25 de Abril de 1974 foram, por vezes, coniventes em muitos abusos, designadamente nas apropriações privadas de baldios. É que presentemente vive-se em democracia e os executivos locais são devidamente fiscalizados por assembleias, o que torna difícil senão impossível a repetição daqueles erros.
Também se pode afirmar que não há na atribuição às autarquias locais da administração dos baldios qualquer esvaziamento do conteúdo essencial da alínea c) do n.o 2 do amigo 89.o da Constituição que fala de «bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais, porque os legítimos gestores desses bens são os órgãos executivos autárquicos ou
30 0E NOVEMBRO BE 1977 435aqueles em quem estes legalmente deleguem, e não quaisquer outros colateralmente estabelecidos.
Está, por isso, correcto o artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, e, pela nossa parte, não deveria ter sido revogado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques para uma declaração de voto.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente: Nós faremos a nossa declaração de voto aipos a votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, vamos proceder à votação na especialidade.
Como sabem, o projecto de lei tem apenas dois artigos. Vai ser lido o primeiro.Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.oÊ revogado o artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e dos Deputados independentes Carme linda Pereira, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, e votos contra do PSD, CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitora do artigo 2.oFoi lido. É o seguinte.Artigo 2.oEsta lei entra imediatamente em vigor.O Sr. Presidente: - Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, e votos contra do PSD, CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou e acaba de votar favoravelmente o projecto de lei n.o 79/I sobre a revogação do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro.
O preceito agora revogado viria, se levado às suas últimas consequências, retirar a gestão directa dos baldios a comunidades locais que a exercem desde tempos imemoriais e ainda a outras comunidades que tinham sido espoliadas no tempo da ditadura fascista e que voltaram a exercê-la em aplicação dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76. Por outras palavras: o artigo 109.o da Lei n.o 79/77 restabelecia o essencial da orientação do Código Administrativo em relação ao regime jurídico dos baldios e, esvaziando do seu conteúdo essencial o artigo 89.o, n.o 2, alínea c), da Constituição, suprimia uma das bases do desenvolvimento da propriedade social, cuja existência o n.o 1 do artigo 90.o da lei fundamental claramente consagra e autonomiza. Não deixaria, pois, de conduzir a fortes tensões sociais e, como sublimámos durante o debate, ao próprio aviltamento do poder local.
Já ficaram aqui suficientemente caracterizadas as condições em que decorreu a discussão e votação de tal alteração de resto celeremente apresentada pelo PSD e CDS - seus proponentes - como simples aditamento de mais uma competência às até então fixadas para os órgãos autárquicos.
Aprovada a lei das atribuições e competências das autarquias locais, importava, no entanto, não permitir que uma opção de fundo que afecta os interesses de milhares de compartes aí ficasse consignada.
Importava, de imediato, evitar que se consumasse a destruição dessa importante conquista dos povos que é a gestão directa e autónoma dos baldios pelas comunidades locais - uma conquista reconhecida e garantida como direito paia Constituição da República, uma conquista agora com a votação que acabamos de realizar de novo consagrada na lei.
O regime jurídico dos baldios assim integralmente reconduzido ao perfil decorante dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro, assenta, pois, numa correcta noção legal de baldio, na proibição da sua apropriação privada por qualquer forma ou título (incluída a usucapião) e na devolução aos povos do uso, fruição e administração dessas vastas extensões de terrenos de cuja gestão haviam estado tão longamente afastados.
Tal regime corresponde às reivindicações históricas das comunidades locais e coroa justamente a sua longa luta contra o centenário processo que conduziu, sob o fascismo, ao bruta cerceamento dos seus direitos.
O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a revogação agora operada do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, saúda vivamente os milhares de compartes espalhados pelo nosso país e exprime a sua profunda confiança na capacidade do movimento organizado dos compartes para consolidar as suas históricas conquistas e prosseguir a luta pela aplicação do regime legal que claramente as consagra e defende.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor deste projecto de lei e, podemos dizer, fizemo-lo com toda a coerência.
Efectivamente, o artigo 109.o da lei das competências das autarquias locais que este projecto de lei vem revogar foi aqui aprovado sem o nosso consenso, pois como todos os Srs. Deputados estão recordados, esse
436 I SÉRIE - NÚMERO 15artigo 109.o foi aprovado pelo PSD, pelo CDS e pelo PCP. Por isso, a nossa posição mantém-se igual à posição que assumimos aquando do discussão da lei das competências das autarquias locais.
Já expusemos algumas das razões por que o fizemos e voltamos a acentuar que entendemos que a boa tradição jurídica portuguesa - que vem desde a Lei das Sesmarias, passando pelas Ordenações e pelo Código Civil de 1867, diplomas que, todos eles, reconheceriam que a gestão dos baldios devia ser entregue às comunidades locais dos seus utentes - só viria a ser quebrada pelo Código Administrativo de Marcelo Caetano, com disposições que permitiram que muitos dos baldios fossem retirados às comunidades dos utentes. No entanto, essa interrupção, praticada na história jurídica portuguesa em relação aos baldios ao longo de algumas dezenas de anos, viria a ser suspensa por dois decretos-leis que já foram referidos aqui os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, ambos assinados, aliás pelo líder do nosso grupo parlamentar - e que viriam, portanto, a pôr fim a essa interrupção que o fascismo fez no tratamento jurídico dos baldios.
Nós entendemos que se reatou o bom tratamento dessa matéria com esses decretos-leis e foi com muito desagrado que vimos aprovar o artigo 109.o da lei das competências das autarquias locais.
Assim, e uma vez que se proporcionou voltar a repor a situação no estado anterior, na melhor regulamentação para os interesses das comunidades; locais, entendemos que é um caminho que as coisas devem prosseguir e estamos convictos de que ao votarmos a favor desta lei, logo pela revogação do artigo 109.o da lei das competências das autarquias locais, estamos a interpretar fielmente os interesses do povo e muito especialmente os interesses dos utentes dos baldios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximadamente quatro meses volvidos sobre a aprovação da Lei n.o 79/77 e quatro dias após a sua entrada em vigor, acaba esta Assembleia, com os votos favoráveis do PS e do PCP, de violar frontalmente, como aqui já foi assinalado, a Constituição. E mais: acaba por, em tão curto espaço de tempo, fazer uma tão grande mudança de atitude, pois que, ao contrário do que acaba de afirmar o Sr. Deputado António Esteves, o Partido Socialista alterou a sua posição de então.
Na altura da aprovação do artigo 109.o da lei das competências das autarquias locais, o Partido Socialista limitou-se a uma abstenção e hoje votou pela sua revogação. Se isto não é alterar posições, então ficamos sem saber o que será alterar 35 posições assumidas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nós já sabemos o que é a coerência do PS!O Sr. António Esteves (PS): - E nós também.O Orador: - Depois deste registo, que não se pode deixar de fazer, é evidente que o Partido Social-Democrata continua coerente com a posição então assumida e justificadamente defendida, porque é ela a única que se integra: nos preceitos constitucionais, designadamente naqueles que resultam da interpretação conjugada dos artigos 111.o, 114.o, n.o 2, 242.o, e 248.o, entre outros, da Constituição, pois não há dúvida de que só aos órgãos do poder local, como órgãos de organização democrática ido Estado, detentores de um poder político, como Órgãos de Soberania, embora de soberania local, é legítimo atribuir a detenção, a gestão e todo o poder regulamentar nesta matéria, porque a eles compete, no domínio da Constituição vigente, agir no sentido da defesa dos interessas das comunidades locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando ouvimos gritar, mas só gritar, pela defesa da Constituição, não podemos deixar de lamentar que em actos como este se ouse violar, mas violar ironicamente, a mesma Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Constituição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é em actos, mas em actos concretos, reais e efectivos, que a interpretem devidamente, que se cumpre, se respeita e se defende.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esquecidos foram aqui manifestamente, ao pretender-se a revogação do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, os interesses reais das comunidades a quem compete, a posse útil dos baldios. E esqueceram-se porquê? Veremos agora como se vai efectuar a definição das regras em que se há-de integrar a posse útil pelas comunidades desses baldios. Vai ser talvez através da criação de autênticos poderes paralelos, como aqui, foi referido, poderes que irão gerar, sem mais nem menos, e esquecidos do real interesse das populações, um clima de instabilidade entre essas mesmas populações. Se é isto que se pretende, talvez se possa ter conseguido, e atendendo a variadíssimas circunstâncias, designadamente às regiões em que os principais baldios se integram, o PCP, partido proponente, apoiado agora pelo PS, terá conseguido efectivamente tentar mais um esvaziamento das competências dos órgãos das autarquias tocais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizer que pretendemos um autêntico poder local quando, por vias enviesadas como esta, se seria necessária e obviamente às populações a defesa dos seus direitos e dos seus interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito mal!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta mudança de comportamento em tão curto
30 DE NOVEMBRO DE 1977 437espaço de tempo nos dois partidos demonstra que o interessa que tão altamente, foi afirmado a propósito da lei das autarquias não passava de mero slogan, porquanto se pretendia outros objectivos que não aqueles que a todos devia animar: o verdadeiro interesse das comunidades e a verdadeira democracia local.Aplausos do PSD.O Sr. António Esteves (PSD): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Esteves não se importa de me informar para que efeito?O Sr. António Esteves (PS): - É para uma curta excitação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Esteves (PS):- O Sr. Deputado Marques Mendes acabou de referir que a nossa posição não seria tão coerente como isso. No entanto, já aqui foi dito e quero voltar a lembrar que a votação deste artigo da lei das competências das autarquias locais foi feita às 3 horas da manhã e sem qualquer hipótese de discussão aprofundada das diferentes matérias. Houve, efectivamente, uma troca de impressões acerca do assunto ma comissão, como aqui já referi, anãs entendemos que a gravidade desta matéria e a sua importância exigiam um debate que não era de modo nenhum compatível com o ritmo acelerado com que se votou esta lei.
Por outro lado, entendemos que não era através de um simples artigo da lei das competências das autarquias locais que se ia revogar toda a legislação relativa aos baldios portugueses, que como já disse, têm ou tiveram nos tempos em que existiam na sua plenitude uma grande importância nos conceitos do Norte, chegando a atingir uma área de 400 000 ha. Entendemos, portanto, que nesse projecto de lei que foi apresentado para a revogação do artigo 109.o da lei em referência era inteiramente abusivo e, na falta de uma explicação cabal de sentido do voto com que iríamos sufragar essa disposição, abstivemo-nos. Foi essa a razão desse nosso voto. A nossa posição foi igual então e é igual agora, ao nível dos princípios que defendemos.Vozes do PSD: - Olhe que não! Olhe que está enganado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo formular um veemente protesto contra as palavras que o Sr. Deputado António Esteves acaba de proferir.