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Quanto à valia dessa limitação de poderes tem a doutrina doutamente elucubrado sobre o seu alcance, sem lograr entendimento total e com os limites decorrentes do facto de os controlos nesta matéria, por limites de carácter material, serem extraordinariamente difíceis de aplicar, mas isso é uma questão totalmente separada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer, com toda a franqueza, que está aqui a partir-se de uma série de pressupostos perfeitamente errados, do nosso ponto de vista, que convém clarificar.
Pela intervenção do Sr. Deputado Luís Sá e, de certa maneira, também por aquilo que veio agora dizer o Sr. Deputado José Magalhães, poderá depreender-se, primeiro em abstracto, que a motivação disto parte de uma perspectiva de suspeição generalizada sobre a incorrecção de procedimentos em que um órgão de soberania como é o governo, em qualquer circunstância e qualquer que ele seja, possa incorrer por força de determinado tipo de mecanismos de funcionamento da democracia.
Ora, claramente, desde já, aqui o expresso: não contem com o PSD para fazer esse tipo de processo de intenções, quer contra o órgão de soberania governo quer contra qualquer outro órgão de soberania. Em democracia, e no nosso sistema democrático, todos os órgãos de soberania devem merecer, obviamente, a presunção de um comportamento perfeitamente linear e respeitador das regras democráticas. Aliás,  se assim não for, a própria democracia e o próprio sistema encontrarão mecanismos para punir ou resolver o problema das infracções a essas regras de comportamento.
Isto em abstracto, porque, em concreto, relativamente à expressão en passant que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, falando na necessidade de exorcisar situações anteriores, devo dizer que, com certeza, estava a referir-se - penso que é o caso que aqui se aplica - aos governos de iniciativa presidencial, em que houve Conselhos de Ministros com 200 e 300 pontos agendados... Lembro-me do governo chefiado pela Primeira-Ministra, Dr.a Maria de Lurdes Pintasilgo, que na antevéspera da tomada de posse do novo governo realizou um Conselho de Ministros em que aprovou qualquer coisa como... Lembro-me que passado um ano ainda estavam a sair suplementos ao Diário da República daquela data...!
Agora, na era dos governos dos últimos 12, 15 anos, já de estabilização do regime constitucional, devo dizer que isso de todo em todo ocorre. E devo dizer-lhe até que, por natural funcionamento das instituições e por natural funcionamento das regras do sistema democrático - e faço-o com conhecimento de causa - na última legislatura, por exemplo, por óbvia, natural, e eu diria até quase que necessária, intervenção política conjunta do Presidente da República e do Primeiro Ministro, desde o início da campanha eleitoral que o Conselho de Ministros, pura e simplesmente, deixou de deliberar. E deixou de reunir, inclusive!... Porque, obviamente, é assim que funcionam as coisas.
De resto, a esse propósito, devo chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de esta proposta levar obviamente, em termos práticos, a uma retirada de atribuições - ficam coarctadas por este mecanismo constitucional - que são, actualmente, competências discricionárias do Sr. Presidente da República. Porque, sejamos claros: actualmente o Presidente da República, ao contrário do que consta da proposta do PSD sobre esta matéria, porque o modelo político é, todo ele, articulado entre si, pode dissolver a Assembleia da República sem demitir o Governo. Ora, o PSD propôs que, na prática, assim não fosse, ou seja, propôs a ligação necessária das situações de dissolução da Assembleia da República a situações de demissão
do governo!... E os Srs. Deputados do Partido Socialista, até agora pelo menos, manifestaram objecções a essa alteração do texto constitucional!...
Portanto, no actual texto, o Sr. Presidente da República pode, de acordo com o juízo de valor político que só a ele cabe, decidir dissolver a Assembleia da República mantendo o governo em funções, não o demitindo para não lhe retirar competência política. Se ele entender, em algum momento, no seu juízo político, que para o regular funcionamento das instituições se torna necessário colocar o governo em gestão, ele fá-lo. Mas a isso não está obrigado!... E os senhores com isto querem retirar essa competência do juízo do Presidente da República!... Pura e simplesmente!... É a consequência prática, o Sr. Deputado não poderá dizer o contrário!... É a consequência prática do que aqui está, face ao actual texto e a proposta de alteração que é feita.
Quanto à outra questão, a da ocorrência de eleições, eu mantenho, Sr. Deputado, quanto às acusações veladas que ouvimos, que elas não foram atiradas, seguramente, para o último governo, porque não foi isso que se passou minimamente. O Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro - e basta ir consultar o Diário da República - acertaram que apenas no caso de haver necessidade de acorrer, através de medidas legislativas do governo, a situações urgentes a carecer de resolução imediata, o Primeiro-Ministro falaria previamente com o Sr. Presidente da República e o Conselho de Ministros reunia para tomar essas decisões.
Mas há aqui um normal funcionamento do sistema, que decorre exactamente do equilíbrio de competências existentes entre o Presidente da República e o órgão de soberania Governo - portanto, independentemente das pessoas que lá estão - e que funcionou, pelo menos, nos últimos governos.
Podem ter acontecido algumas situações caricatas nos governos de iniciativa presidencial, que eram assim umas coisas estranhas e que fugiam um bocado até ao actual modelo constitucional, mas, portanto, o problema já não se coloca hoje em dia.
Todavia, no caso da marcação de eleições, devo dizer o seguinte: os problemas que foram aí enunciados putativamente, relativamente a um governo que só pode ter sido de iniciativa presidencial, na prática - e reconduzo-me à minha intervenção inicial -, só ocorreram, nos últimos anos, no órgão de soberania Presidente da República, conforme foi divulgado perante a opinião pública pela comunicação social. Na verdade, a promulgação da lei da amnistia, ocorreu com um Presidente da República e dificilmente teria ocorrido com outro!... Dificilmente um outro, face à divisão que ocorreu no País, teria promulgado aquela lei nos termos em que foi promulgada!...
Portanto, se há um problema, Sr. Deputado... De facto, não fui eu que chamei à colação o exemplo de que poderia haver a tentação de o órgão de soberania que está de saída produzir uma série de actos, deixando o espaço envenenado para quem viesse a seguir... Se isso aconteceu não foi seguramente, nos últimos tempos, com o órgão de soberania governo; terá sido, eventualmente, com outros órgãos de soberania.
Portanto, devolvo-lhe esse argumento imediatamente, porque não fui eu quem trouxe esse tema à colação...O Sr. José Magalhães (PS): - Devolve, mas faz mal!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devolvo porque é a realidade das coisas, Sr. Deputado; devolvo, porque acho que esse tipo de indirectas ou de insinuações políticas devem merecer uma resposta também política.
Portanto, em conclusão, Sr. Deputado e Sr. Presidente, o PSD não vê carreados, porque aos exemplos de natureza política que foram trazidos eu acabei de, politicamente, dar alguma resposta por parte do PSD, elementos objectivos para esta discussão que venham demonstrar que, de facto, para além das situações já hoje previstas na Constituição, com que obviamente estamos todos de acordo - de resto não é nenhuma proposta para alterar esse estado de coisas -, obviamente o governo deve estar em funções de mera gestão.
As outras propostas que aqui são acrescidas ou retiram uma competência que penso ser normal em democracia e que é o exercício do mandato até ao seu final - e se o seu final é até à posse do novo governo para que não haja hiatos, é assim que deve ser -, ou, então, retiram poderes ao Presidente da República.
É isso, objectivamente, o que esta proposta vem cometer, no fundo nas duas situações, mas por maioria de razão na situação de dissolução da Assembleia da República, porque hoje em dia é uma competência do Presidente, nunca utilizada até agora no nosso sistema constitucional. Penso que historicamente nunca ocorreu uma situação em que o Presidente tenha dissolvido a Assembleia sem que o governo se tivesse demitido também,  mas pode acontecer!... É uma competência que o Presidente da República tem!....
Ora, o que esta proposta faz é retirar essa competência ao Presidente da República, e nós, com franqueza, não percebemos porquê, a que título, nem com que vantagens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a minha ideia nestas questões é a seguinte: nós estamos a legislar para o futuro e eu penso que inquinar o mérito de uma proposta com putativas ou reais ideias de que "isto é para condenar o passado" impossibilita qualquer discurso racional sobre a matéria.
Ora, eu penso que a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem essa pecha de partida! De facto, ele não apreciou o mérito da proposta, apenas viu nela uma condenação do governo de que foi membro. Assim, creio eu, não se pode discutir o mérito da proposta!...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, mea culpa! O Sr. Presidente agora vai ressarcir-nos de tudo isto!O Sr. Presidente: - A proposta do PS tem a lógica seguinte: um governo que é, no fundo, de lógica parlamentar, depende da Assembleia!... De uma concreta Assembleia!  O facto de essa Assembleia ser dissolvida ou substituída por outra em eleições deve  acarretar consequências sobre a capacidade do governo para manter uma plenitude de poderes!... Esta é a lógica fundamental!...
Creio que o Sr. Deputado Luís Sá discorreu impecavelmente sobre esta matéria e ignorar este argumento é ignorar a lógica impecável que assiste a esta proposta.
Eu confesso que acho absolutamente chocante - e friso a palavra chocante - que um governo ao qual o Parlamento serve de base seja substituído em eleições, que, por exemplo, a maioria que o suporta seja rotundamente derrotada e
está in articulo mortis, em que se inicia o processo de substituição por um novo governo, mantenha a plenitude de funções!... Isto choca-me!... E não entender que isto é chocante é, a meu ver, não perceber a lógica de base essencialmente parlamentar do nosso sistema de governo.
Isto nada tem a ver com o facto de tal ter ocorrido ou não ter ocorrido no passado!... E eu vi alguns sorrisos enquanto o Sr. Deputado Luís Marques Guedes discorria sobre esta matéria!... Não vamos saber se foi o governo A, B ou C, trata-se de saber é se tem lógica, nomeadamente em caso de ocorrência de eleições, que o governo mantenha durante duas, três ou quatro semanas, até à tomada de posse da nova Assembleia, plenitude de funções quando está in articulo mortis.
Portanto, esta proposta do Partido Socialista é, a meu ver, uma decorrência lógica do nosso sistema de governo e visa, também a meu ver, pôr na Constituição aquilo que a pura deontologia da acção governamental devia exigir, mas infelizmente, como sabemos, as Constituições são feitas exactamente contra as maiorias e os governos não observam a deontologia política, porque se partíssemos desse pressuposto as constituições seriam desnecessárias!... A maior parte dos artigos da Constituição só existem porque não podemos partir da ideia de que todos os titulares de cargos públicos observam aquilo que uma boa deontologia democrática deveria exigir.
Portanto, penso que a posição do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é, mais uma vez, perdoar-me-á que o diga, o produto flagrante de um certo fundamentalismo governamentalista, que até para os governos in articulo mortis entende que não deve haver qualquer limitação de poderes. E eu, se já me senti surpreendido em algumas ocasiões nesta acho francamente excessivo.
Como é que para um governo, cuja maioria acaba de ser substituída em eleições, que até se podem ter traduzido numa rotunda derrota política da maioria que suporta o governo, se pode reivindicar a plenitude de funções como se nada tivesse acontecido); como é que se pode aceitar que enquanto a nova Assembleia se instala e o Presidente da República inicia démarches para formar o novo governo, o governo, cuja legitimidade democrática está completamente destruída não só pela ocorrência de eleições mas, inclusivamente, pela presumível derrota a que assistiu, reivindique plenitude de funções?!... Esta plenitude de funções nada tem a ver com o Presidente da República!... A maior parte dos actos do Governo nada têm a ver com o Presidente da República, pois são nomeações, são decisões políticas, são acções do Primeiro-Ministro!... Do Presidente da República só derivam as leis, os decretos-lei!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso são actos de gestão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Actos de gestão?!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim! Nomeações e ...O Sr. Presidente: - Uma missão oficial ao estrangeiro é um acto de gestão?!... O início de conversações para um tratado é um acto de gestão?!...
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não brinquemos com as coisas, estamos a falar sobre questões sérias e em termos sérios! Posto nestes termos não vale a pena continuarmos a discussão!... Eu penso que estamos a discutir para o futuro uma questão séria: é uma questão de lógica do sistema parlamentar!
Portanto, em causa está saber se é ou não admissível que um governo, depois de eleições que puseram fim à maioria parlamentar em que ele se apoiava, deve ou não manter e reivindicar o exercício pleno dos seus poderes governamentais. É esta, pura e simplesmente, a questão!... Eu acho chocante e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não acha!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para isso que existe o Presidente da República, entre outras coisas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de começar por invocar a peça de Ionesco O Rinoceronte. Do grupo de amigos que se chocava com o facto de os outros amigos estarem a transformar-se em rinocerontes, o mais chocado era o Lógico e foi ele o primeiro desse grupo restrito a transformar-se em rinoceronte.
Aqui a questão não é de lógica, é, sim, uma questão de política, de desenvolvimento, da praxis constitucional. Não houve nenhum caso, que eu me recorde - não foi aqui invocado um -, que me tenha chocado politicamente nas transições políticas que tem havido no nosso País. Mas houve um dado, aqui trazido pelo Deputado Luís Marques Guedes, em que devemos meditar, ou seja, o convénio de 1995 entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro em funções, segundo o qual o governo nada faria a não ser que houvesse uma situação urgente e grave que obrigasse a isso e, nessa circunstância, actuaria em concerto prévio com o Sr. Presidente.
Esta, sim, é a natural atitude dos responsáveis políticos.
Ora, se nós pomos na Constituição uma coisa destas, estamos a decapitar o País, durante um certo período, da existência de um governo com poderes normais para o funcionamento do Estado. Portanto, eu não vejo, sinceramente, necessidade de se mudar aqui este ponto da Constituição.
Agora, uma coisa que me surpreende - e é um apelo que faço aos especialistas nesta área - é o facto de nós, em Portugal, demorarmos um tempão, como nenhum outro Estado europeu demora, a apurar os resultados eleitorais. O que é que se passa aí?!... Será que continuamos a ser os escolásticos de sempre? Queremos tudo "feitinho", tudo publicado no Diário da República, e isso demora tempo?!... E temos um intervalo entre as eleições e a primeira reunião do Parlamento, que não lembra ao diabo!... No final do século XX?!... Devíamos era mexer nessa parte das instituições, que está a funcionar nitidamente em atraso histórico!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Início da intervenção imperceptível, por o orador não ter falado para o microfone.
... um dado histórico objectivo, que é preciso não esquecer: em Portugal não há realização de alternância democrática no governo no sentido próprio do termo!... Na história constitucional portuguesa, esta última eleição foi a primeira que um governo foi expulso em consequência exclusiva dos resultados eleitorais!... Do ponto de vista estritamente formal, até então nunca tinha havido alternância política no sentido estrito, ou restrito, do termo.
É evidente que a experiência constitucional recente não tem, apesar de tudo, uma semelhança com o período de rotativismo, em que se nomeava o partido da oposição para o governo a tempo de preparar as eleições e de as ganhar.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Foi em 1985.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Em 1985 não. O PSD transitou da Aliança Democrática para o Bloco Central e transitou do Bloco Central para um governo de maioria relativa primeiro e de maioria absoluta depois. O caso mais próximo ainda é o intermediado pelos governos de iniciativa presidencial, em que, apesar de tudo, há uma censura eleitoral do Partido Socialista, que tinha estado no poder anteriormente, e há a vitória da Aliança Democrática em 1979.
Agora, do ponto de vista estritamente formal, a primeira vez que um partido perdeu as eleições estando no Governo e dele saiu por razão exclusiva das eleições, foi em 1995!... No Estado Novo, obviamente, o problema não se colocava, mas no rotativismo, como sabe, a oposição era nomeada para o Governo a tempo de preparar as eleições e de as ganhar, precisamente porque só ganhava as eleições quem estava no governo no momento em que elas se realizavam. E não houve nenhuma excepção, em todo o período liberal, a este princípio.
Portanto, há aqui uma falta de tradição histórica em matéria de alternância democrática, que, se calhar, foi até o que levou os legisladores constituintes a esquecerem-se de se preocupar excessivamente com o problema da transição entre governos e com o período que medeia entre as eleições e a tomada de posse do novo governo.
É claro que não se pode regular tudo na Constituição!... Se calhar, o mais importante a regular até nem era o período que vai das eleições até à tomada de posse, era o período que vai imediatamente antes da marcação das eleições até à altura que elas se realizem. Mas isso seria, porventura, ir longe demais. Mas, se calhar, esse é o momento até mais importante do ponto de vista do condicionamento dos próprios resultados eleitorais.
Agora, uma vez obtidos os resultados eleitorais, é evidente a falta de legitimidade do governo, no caso de ele ter sido derrotado nas urnas e de ser iminente a nomeação de um governo de outro partido, designadamente do principal partido da oposição, para tomar decisões que possam condicionar, designadamente, a acção governativa do governo que vai entrar em funções.
Portanto, não está agora em discussão saber se isso aconteceu entre 1 e 30 de Outubro de 1995. Não aconteceu?! Mas se não aconteceu podia ter acontecido, porque a história constitucional portuguesa está repleta de exemplos de utilização do poder sem legitimação democrática, com o fim da sua manutenção ou do condicionamento do exercício do poder pela alternativa legitimada pelas eleições.
Nesse sentido, se é para distanciarmo-nos do problema recente das eleições, o que deve estar aqui em discussão é o problema abstracto de saber se o governo que foi derrotado nas urnas tem legitimidade para tomar decisões que condicionem a acção do governo que vai tomar posse dentro de duas, três, quatro, cinco semanas.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo diz, e bem, que o ideal era que tomasse posse uma semana depois!... O que é certo é que não toma. E sabe-se que não toma, entre outras coisas, porque é o Governo anterior - não estou a dizer que isso tenha acontecido, não estou a fazer nenhuma acusação - que tem algum poder de disponibilidade sobre a rapidez ou a falta de rapidez com que a Imprensa Nacional publica os resultados.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E é preciso a Imprensa Nacional para o governo tomar posse?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é, mas é assim que funciona actualmente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Esse é que é o problema que eu questiono!...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É assim que funciona actualmente e essa é que é a questão!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, apenas para dizer o seguinte: o Sr. Deputado Luís Marques Guedes nomeou-me expressamente, acusando-me do crime de suspeição em relação ao governo e eu diria que o crime de suspeição em relação ao governo é o crime que está na base da elaboração de Constituições.
Ora, isto não é um problema de suspeição em relação ao Governo A, B, C ou D e muito menos de julgar a prática deste ou daquele governo, coisa que não está no meu espírito. O problema é apenas saber se há ou se não há mecanismos de controlo do poder, de fiscalização do poder, o velho princípio de separação de poderes e o velho princípio de que é preciso que o poder tenha poder, e é isto que me leva a perguntar: as situações que aqui são colocadas são diferentes das que já estão previstas no n.o 5 do artigo 189.o, isto é, há uma razão substancialmente diferente da que está aqui referida?
O Sr. Deputado, de resto, não referiu aquilo que é, no meu espírito, um argumento fundamental nesta matéria, para além do problema evidente de ser chocante um governo na plenitude das funções depois da realização de eleições para a Assembleia da República, e que é a questão de governos na plenitude de funções sem qualquer fiscalização parlamentar. E este é um problema que creio ser igualmente relevante.
Quanto à questão da diminuição do tempo entre a eleição e a posse do novo governo, eu creio que o argumento não vale para resolver esta questão. Em primeiro lugar, creio que nós temos sempre uma dificuldade, a de haver o voto dos emigrantes, que, mesmo quando forem aplicadas as tecnologias, que têm todas as garantias de seriedade, levarão a um apuramento menos rápido.
Por outro lado, há determinados prazos, designadamente para recurso e para decisão judicial, que, apesar de serem muito curtos, têm que ser esgotados. Eu até admito que, no futuro, o prazo venha a ser encurtado, que em vez de três semanas que sejam 15 ou 10 dias, mas o problema continua a pôr-se, com nos mesmos termos e com a mesma razão de ser, creio eu, dos casos que estão previstos noutros sítios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, parece que, às vezes, há alguma vontade de escamotear partes significativas das matérias que estamos a discutir.
Vamos por partes. Em primeiro lugar, recordo ao Sr. Deputado Luís Sá - começando pela última intervenção feita - que o nosso sistema não é propriamente um sistema parlamentar puro. Nesse sentido, pura e simplesmente não é verdade que no nosso sistema, face à dissolução da Assembleia da República, o governo fique em curso livre e sem qualquer tipo de fiscalização! É por isso exactamente que o nosso sistema não é parlamentar; é por isso que o nosso sistema pressupõe uma confiança e um poder de demissão, na prática quase discricionário, da parte do Presidente da República relativamente ao governo, ouvido que seja o Conselho de Estado.
É evidente, para nós, que no normal exercício dessa sua competência o Presidente da República coloca...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não referi este argumento por convénio, isto é, o convénio como suprema fonte da resolução dos problemas aqui colocados.
Já agora, se o Sr. Deputado me permitisse, gostaria de abordar esta questão para dizer que isso pode ser uma fonte de fiscalização em situações de coabitação política, isto é, quando o governo provenha de uma maioria parlamentar e o Presidente da República não provenha do mesmo partido político, embora saibamos que, do ponto de vista formal, a candidatura é proposta por 7500 cidadãos e não propriamente pelo partido. Mas também sabemos que as questões de coabitação política, ou não, geram problemas completamente diferentes, que, aliás, a doutrina jurídica e a ciência política têm estudado amplamente.
Numa situação em que haja uma maioria governo/Presidente, pura e simplesmente essa coabitação pode não verificar-se, pode não existir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, fiquei a saber duas coisas: por um lado, que a suspeição em abstracto não é só sobre o governo mas também sobre o Presidente da República...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, não é suspeição sobre ninguém!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É, é! Além disso queria relembrar ao Sr. Deputado que na configuração que faz ainda o problema menos se coloca! A haver suspeição nesse caso, por que a suspeição é só nos 30 dias após a eleição?! A haver suspeição nesse caso, ela existe nos quatro anos de decurso do mandato, porque essa coexistência ou sintonia de maiorias coexiste durante os quatro anos!... Portanto, não percebo porque há um estigma especial sobre esses 30 dias.
Isto leva-nos, obviamente, a concluir que não há que ter suspeições desse tipo e que os mecanismos devem funcionar normalmente. Ora, é da articulação correcta dos poderes existentes no sistema que sai o resultado democrático. Não é nem mais democrático nem menos democrático quando há maiorias todas da mesma cor, quando há maiorias absolutas ou relativas, ou seja, para nós não faz sentido esse tipo de qualificação de mais ou menos democracia de acordo com o tipo de resultados eleitorais em cada um dos sufrágios, e isso que fique claro.
Pelos vistos, a intervenção do Sr. Deputado denota, mais uma vez, que não concordamos na visão do que é a lógica do regime democrático! Para vocês há situações que têm uma leitura diferente da nossa! Tudo bem, aceitamos essa divergência, porém não vale a pena escamotear as questões e vir com um ar definitivo colocar em questão a lógica de funcionamento democrático e saudável do sistema só porque houve um governo que perdeu as eleições, o que nos parece um acto normal em democracia, ainda por cima num sistema como o nosso, que não é um sistema parlamentar e em que, portanto, há uma dupla dependência da parte do órgão de soberania governo, quer relativamente ao órgão de soberania Assembleia da República quer relativamente ao Presidente da República.
Concordo com o Sr. Deputado em que precisamente por causa do sistema que temos nunca pode haver, é totalmente indesejável, uma coincidência de eleições entre o Presidente da República e a Assembleia da República, precisamente porque aí, sim, poder-se-ia configurar durante um determinado período de tempo uma situação em que houvesse um qualquer governo então, de facto, em roda livre.
Há outra questão que, do meu ponto de vista, foi também parcialmente olhada. O Sr. Presidente referiu que um governo resultaria ferido de morte (não sei se foi exactamente esta a expressão, mas o sentido era este), na sua legitimidade, por causa de um qualquer resultado eleitoral.
Chamo a atenção que nem sequer é essa a proposta do Partido Socialista que está sobre a mesa. A proposta do Partido Socialista tanto vale para o governo ferido de morte como para o governo aclamado em braços e legitimado por uma maioria estrondosa no acto eleitoral!... A lógica do Partido Socialista é a mesma: pura e simplesmente, ocorridas as eleições, ainda que o partido que lá está tenha reforçado a sua maioria, como já aconteceu na nossa história constitucional, em qualquer circunstância, automaticamente ficava em gestão, porque, de facto, é preciso calma e não pode aceitar-se sem mais o normal decurso dos actos eleitorais...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é isso o que acontece com o governo nomeado mas cujo programa ainda não foi submetido à apreciação da Assembleia?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Deputado, é completamente diferente! Claro que não é, porque um governo, quando apresenta o seu programa - essa é a lógica, porque senão não há conteúdo nenhum na apresentação do programa -, nem sequer ainda está
legitimado para governar! O período que medeia entre a indigitação...Aparte inaudível por o orador não ter falado ao microfone.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza! Ó Sr. Deputado, com toda a franqueza!... O facto de haver uma maioria que veja relegitimada, no acto eleitoral, a sua posição não quer dizer necessariamente que o programa do Governo venha a ser o mesmo, até porque os compromissos eleitorais podem ser diferentes e a renovação da maioria democrática pode ter assentado até democraticamente em compromissos de evolução, de alteração e de renovação completamente diferentes quanto ao programa do governo, nem tão-pouco quanto às pessoas; o próprio Primeiro-Ministro pode perfeitamente ser outro!
Não vale a pena estar a dar exemplos, porque o Sr. Deputado sabe bem que a democracia assim é e, portanto, não faz sentido nenhum equiparar situações. Porém, o que não faz sentido para mim é analisar-se com carácter definitivo apenas um dos lados da questão, dizendo que os governos ficam feridos de morte a seguir a actos eleitorais, que a Assembleia, que é o órgão fiscalizador, desaparece e que, portanto, o governo fica em roda livre, porque isto pura e simplesmente não é assim que funciona!
Não é assim que funciona, não é esse o nosso sistema: temos um Presidente da República que lá está a velar. O Presidente da República pode entender por bem, até porque no acto eleitoral houve uma renovação de confiança do eleitorado numa determinada força política, que o governo deve continuar a governar normalmente, ou pode entender que houve uma derrota retumbante, que houve a tal sentença do eleitorado que feriu de morte a legitimidade democrática de um determinado governo, e então, obviamente, lançar mão dos poderes que tem e, ou condicionar o governo no exercício das suas funções através do exercício da sua...O Sr. Presidente: - Como é que condiciona?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Junto do Primeiro-Ministro, como o anterior fez! Eu já dei esse exemplo ao Sr. Presidente, se V. Ex.a não o toma como bom...O Sr. Presidente: - Com base em quê?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com base em que se isso não acontecer o demite!O Sr. Presidente: - Demite-o com que fundamento?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com o fundamento de querer assegurar o regular funcionamento das instituições, como é evidente! Se o que está em causa é, como o Sr. Presidente dizia,...O Sr. Presidente: - Eu só queria obter essa declaração!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se o que está em causa, como V. Ex.a diz, é um conjunto de malfeitorias inimagináveis por parte de um governo ferido de morte, utilizando a sua expressão, é evidente que o Presidente da República tem de imediatamente demiti-lo, ou então não está a cumprir o seu mandato! Sr. Presidente, não tenho dúvidas nenhumas sobre isso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ao abrigo do artigo 198.o!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenho a mínima das dúvidas, porque, das duas uma, ou existe de facto a tal suspeição em abstracto, e então pura e simplesmente recusamos esse tipo de lógica, ou há factos concretos que demonstram que o governo não deve lá estar porque se comporta mal, e então o Presidente da República se o não fizer pratica quase que uma inconstitucionalidade por omissão!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ele é que o põe em gestão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele é que está a pôr-se a ele próprio em gestão! Ele é que está a demitir-se do exercício das suas funções!
Portanto, com toda a franqueza, o nosso sistema tem mais valências do que aquelas aqui equacionadas, do meu ponto de vista claramente numa perspectiva parcial da questão, por parte do Partido Socialista, o que de certa forma foi também corroborado pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Por outro lado, como última nota, chamo a atenção para o seguinte: se mesmo assim continuam a considerar que, de facto, não existem esses poderes do Presidente da República, que existe essa tendência para a maldade e para a malfeitoria por parte de titulares de órgãos de soberania, sejam eles quais forem, em determinado tipo de circunstâncias, então relembro que o Partido Social-Democrata fez propostas concretas que, no fundo, atingem um resultado idêntico, que é o de ligar necessariamente a dissolução da Assembleia à demissão do governo, porque o problema da gestão é automaticamente atingido a partir de um acto de demissão.
Portanto, por via da proposta do Partido Social-Democrata que está sobre a mesa, e já aqui abordada, o problema também se resolve. Assim, se há uma preocupação tão grande em atingir esse tipo de resultado, voltamos a chamar à colação a nossa proposta que ficou sobre a mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho que esta discussão seja publicada rapidamente.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 190.o, cujas propostas têm que ver com a moção de censura construtiva, que discutiremos em conjunto com a moção de censura propriamente dita.
Passamos agora à apreciação do programa do Governo, artigo 195.o. Há uma proposta para o n.o 1 que tem que ver também com a moção de censura construtiva. Quanto ao n.o 2, penso que a proposta do PS também tem que ver com a moção de censura construtiva, mas é provável que, independentemente desta questão, ela mantivesse ainda autonomia.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no mínimo há um pedido de esclarecimento que eu gostaria de fazer para perceber o exacto alcance da proposta.O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Suponho estar em condições de responder em nome do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desde logo tenho um problema de ordem prática que penso ser importante, apesar de tudo, para podermos visualizar bem esta proposta.
É de ordem prática neste sentido: o debate, como o Sr. Presidente sabe - e, de resto, isso não é alterado na proposta do Partido Socialista -, tem um prazo próprio, sendo que as moções de censura têm também um prazo próprio de discussão, sob pena de se transformarem em meros votos e não em moções propriamente ditas, com discussão aprofundada.
Tendo em conta a maneira como vem formulada a proposta do Partido Socialista, uma vez que a todo o tempo, até ao seu encerramento (portanto, teoricamente, até às intervenções finais da discussão do programa do governo), pode um qualquer partido apresentar uma moção de censura, o que é que acontece? Interrompe-se o debate de discussão do programa do governo? Suspende-se? Prorroga-se para acomodar a discussão da moção de censura, que também tem prazos de discussão próprios? Ou, pura e simplesmente, a moção de censura que aqui se refere passa a ser um mero voto de censura dado no final do debate do programa do governo, sem configurar propriamente aquilo que é conhecido hoje no nosso sistema constitucional por moção de censura, que tem uma lógica própria de discussão e de intervenções e tempos de intervenções e de fundamentações por parte de todos os partidos na Câmara?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, francamente não creio que essa seja a questão principal. É óbvio que isso não está proposto, mas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é só um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sinceramente, não sei! Isso não está esclarecido na proposta do PS. Tendo em conta qualquer das duas hipóteses que colocou, penso que independentemente de saber qual é a mais congruente com a proposta do PS, a questão fundamental não está aí mas, sim, na ideia de substituir a votação de rejeição do programa do governo por uma moção de censura. Isto está ligado à questão de uma moção de censura construtiva, pelo que proponho que se discuta em conjunto com ela, portanto, aquando do artigo 197.o.
Já o mesmo não acontece com a proposta do PCP para o n.o 4. Não tem que ver, obviamente, com a moção de censura construtiva, uma vez que o PCP a não propõe, mas também penso que só tem sentido discuti-la depois de assente a questão da moção de censura construtiva, porque no caso de ela vir a ser consagrada a proposta do PCP seria prejudicada.
Srs. Deputados, vamos, então, ao artigo 197.o, para o qual existem duas propostas, uma do Deputado Pedro Passos Coelho e outra dos Deputados do PS. Têm as duas que ver com a mesma matéria, com a moção de censura construtiva, pelo que as coloco à consideração.
As duas propostas são relativas à moção de censura construtiva, mas em duas versões. De acordo com uma delas, a que chamarei a versão soft, que é a do Deputado Pedro Passos Coelho, a moção de censura deve conter a indicação de um candidato a Primeiro-Ministro, mas não também um programa do governo. A moção de censura construtiva, implicando para o Presidente da República o dever de nomear o Primeiro-Ministro nela indicado, não dispensa, porém, a apresentação desse governo à Assembleia da República com um programa do governo e com o seu governo.
Esta é aquela a que chamarei a versão soft da moção de censura construtiva, apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho, ou seja, a moção de censura só tem que indicar o Primeiro-Ministro, e não também o programa do governo, não dispensando a ulterior submissão parlamentar do governo que venha a ser nomeado em consequência da moção de censura.
Portanto, não dispensa a apresentação do programa e consequentemente a sua discussão na Assembleia da República.
A proposta do PS, a que chamarei a versão hard da moção de censura construtiva, implica que a moção de censura construtiva seja acompanhada com indicação do Primeiro-Ministro e do programa do governo. No caso desse Primeiro-Ministro vir a ser nomeado pelo Presidente da República, dispensa a submissão parlamentar desse governo à Assembleia da República, portanto, dispensa a discussão do programa do governo.
Na proposta do PS, por assim dizer, a moção de censura implica também a aprovação do programa do governo e, portanto, a aprovação do governo que entra em funções com a sua simples nomeação.
Sendo as propostas sobre o mesmo tema, ponho as duas à consideração.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a primeira questão tem que ver, desde logo - e daí há pouco, a propósito do artigo 195.o, n.o 3, eu ter colocado ao Sr. Presidente uma questão a propósito do alcance exacto da proposta do Partido Socialista -, com um aspecto adjectivo, mas que não é menor, que é o da articulação de todo este mecanismo.
Como o Sr. Presidente referiu, e bem, nesta parte do texto constitucional há uma série de propostas do Partido Socialista que se articulam umas com as outras, as quais, do nosso ponto de vista (embora esta seja uma questão adjectiva também não é despicienda, pelo que deve ser discutida), colocam desde logo um problema complicado de articulação e, depois, de efectivação prática deste tipo de questões.
Como vemos agora a questão que eu tinha colocado lá atrás, aquando do debate do artigo 195.o, se se coloca a necessidade de as moções de censura conterem em si um programa do governo pode chegar-se ao fim da discussão de um programa de Governo e pela apresentação da moção
de censura reabrir-se normalmente a discussão de um novo programa de governo e, portanto, prolonga-se este período...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permita-me um esclarecimento. No caso de um governo sair de uma moção de censura construtiva não há discussão do programa do governo, segundo o n.o 1 do artigo 195.o do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, então, fiz-me entender mal.
O que eu estava a querer dizer é que na sequência do artigo 195.o podemos estar em período de discussão do programa do governo e no acto de encerramento haver um partido que apresenta uma moção de censura, que, obviamente, à luz deste artigo, tem que vir acompanhada de um novo programa de governo e reabre-se assim, automaticamente, o período de discussão do programa do governo, o qual tem agora prazos distintos. Enquanto lá atrás, para a discussão do programa do Governo, por razões normais, há um período máximo de 10 dias para a sua apresentação e, depois, um período de três dias para essa discussão, agora aqui, pela lógica das moções de censura, há um prazo de 48 horas para o início da discussão e, depois, mantém-se um debate por mais três dias.
Portanto, na prática, a conjugação destas duas coisas, como eu já tinha citado lá atrás - e daí o pedido de esclarecimento quanto ao artigo 195.o -, pode atirar, no mínimo, para a discussão de um programa de governo em resultado de uma indigitação de um Primeiro-Ministro por parte do Sr. Presidente da República, abre um período de discussão do governo, no final do qual pode imediatamente reabrir-se um novo período de discussão de um novo programa de governo, e assim sucessivamente, porque as coisas acabam depois por estar necessariamente ligadas!...
A primeira dificuldade, de ordem adjectiva - reconheço que se trata apenas de uma questão de ordem adjectiva -, resulta da articulação um bocado complexa desta parte da Constituição.O Sr. Presidente: - Dificuldade que a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho não levanta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não me cabe a mim...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, coloquei essa proposta à discussão! Só estava a dizer que essa dificuldade a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho não levanta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, mas não me deixou terminar, Sr. Presidente!
Como eu estava a dizer, não me cabe a mim nem defender nem sequer apresentar a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Já vamos no artigo 197.o e desde o artigo 1.o que sistematicamente tenho dito isso ao Sr. Presidente!... De resto, como o Sr. Presidente sabe, relativamente a algumas das propostas o Partido Social-Democrata está receptivo e concorda com as iniciativas, com outras claramente não concorda, e tem-no dito quando é caso disso e quando a discussão se processa.
Indo agora à questão substantiva das moções de censura construtiva, quero dizer que a posição do Partido Social-Democrata não é de hoje, é uma posição antiga. Do nosso ponto de vista, não vemos qualquer tipo de vantagem na introdução deste mecanismo no nosso sistema constitucional, pelo contrário vemos nele o surgimento de uma série de problemas de natureza política. O primeiro deles - antecipo, desde já, essa questão para depois não me ser atirada à cara - decorre da experiência constitucional, que também deve ser pesada. Não deve servir, obviamente, para fundamentar em exclusivo propostas ou críticas a determinadas soluções, mas não deve deixar de pesar, obviamente, em toda a discussão política feita nesta Comissão.
Para nós, em 1987, quando um governo minoritário, por força de uma moção de censura, foi demitido na Assembleia da República, gerou-se o problema de saber se o Presidente da República devia ou não indigitar como Primeiro-Ministro uma solução alternativa saída de uma maioria aritmética formada no Parlamento. Historicamente todos sabemos que não foi essa a opção do Presidente da República de então, que optou por deitar mão de instrumentos constitucionais ao seu dispor e escolher uma saída política diversa para a crise que então se abriu por força da demissão do governo.
Ora, o que esta proposta faz, objectivamente, é retirar ao Presidente da República...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, por favor, não argumente dessa maneira!... Longe disso!... Pelo contrário, o Presidente da República mantém integralmente a liberdade de dissolução da Assembleia da República! Não alegue com tal argumento, porque a meu ver estamos a gastar tempo desnecessariamente!...
Se lhe surgiu algum problema quanto a isso, esclareça-se desde já que a moção de censura construtiva apenas deixa ao Presidente da República uma opção: ou dissolve ou nomeia o Primeiro-Ministro indicado! Não se retira ao Presidente da República nenhum poder! Por favor!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me deixar concluir...O Sr. Presidente: - Deixo, deixo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, um dos efeitos políticos perniciosos desta figura é retirar competências ao Presidente da República! Independentemente de o Presidente da República manter competências para dissolver ou deixar de dissolver a Assembleia da República, é evidente que um mecanismo como este que nos é aqui proposto e que já foi explicitado pelo Sr. Presidente na sua apresentação sintética, o qual pressupõe necessariamente uma moção de censura votada em conjunto com um programa e, portanto, essa moção de censura será votada com a aprovação em simultâneo de um outro programa de governo, não deixa de condicionar fortemente o Presidente da República!
Isto é uma evidência, e dizer o contrário... Se o Presidente da República desde logo se vê confrontado não só com um acto de demissão do governo, que resulta da moção de censura, mas também com um acto de aprovação de um programa de um novo governo, para nós, é
evidente que isto coarcta significativamente as competências, pelo menos no plano político, não talvez no plano estritamente jurídico-constitucional, do Presidente da República. Negar isto é negar uma evidência!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me uma pergunta. Pensa que se houvesse a moção de censura construtiva em primeiro lugar em 1985 e em 1987 teria havido moção de censura?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não sei fazer futurologia, neste caso futurologia para trás!O Sr. Presidente: - Esta é a questão! A moção de censura construtiva não é para facilitar as moções de censura, Sr. Deputado, portanto, está a laborar num perfeito equívoco, salvo o devido respeito!
Para começar em 1985 não teria havido moção de censura!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, historicamente, em 1985 chegou, inclusive, a haver um elenco governativo que foi presente ao Sr. Presidente da República. Portanto, embora seja para mim futurologia, isso é o prelúdio de que teria havido, em termos objectivos, um acordo, porque chegou a haver uma lista de ministros proposta ao Presidente da República. Isso nunca foi desmentido e, portanto, em termos da nossa história política é um dado adquirido.
Portanto, com toda a franqueza, continuo a dizer que não faço futurologia sobre este tipo de matérias, porque creio que as circunstâncias das coisas valem pelo que valem. No entanto, não vale a pena também, pura e simplesmente, afastar esse cenário, com tantas evidências históricas de que era pretendido outro caminho pelos autores da moção de censura. Portanto, esse é um dado que não vale a pena tentarmos aqui escamotear.
Como conclusão desta nossa primeira abordagem à questão, com toda a franqueza, posso dizer que para nós, desde logo, a moção de censura embate com este problema político evidente, que é o de mexer na articulação de dependências e de competências interligadas entre os três órgãos de soberania no nosso actual sistema, fazendo-o num sentido que lhe retira um aspecto essencial.