PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 106 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII) Artigo 17.o Direito à formação de Cooperativas e de Cooperativas de Moradores 1 – O Estado, nos termos da Constituição, promove a criação de cooperativas de habitação e de moradores como parte integrante das políticas de habitação. 2 – As cooperativas de habitação ou de moradores podem assegurar, através de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio público estabelecidos com as autarquias, a manutenção das condições de habitabilidade dos seus edifícios bem como de toda a área envolvente da qual sejam responsáveis, incluindo equipamentos coletivos por si construídos. 3 – Às autarquias locais compete a inclusão das cooperativas de habitação e de moradores na decisão sobre a sua política de habitação. 4 – Compete às autarquias locais a promoção da participação das cooperativas de habitação e de moradores, nomeadamente, na cedência de terrenos com vista à autoconstrução, ou reabilitação do edificado, em conformidade com os planos urbanísticos. participação do setor cooperativo na política de habitação e reabilitação urbana, nomeadamente através da cedência de património municipal para habitação acessível e de benefícios tributários ou outros incentivos. 5. No âmbito do direito à habitação, o Estado respeita a capacidade de autoconstrução dos cidadãos e suas famílias, promovendo o enquadramento desta capacidade no cumprimento das normas urbanísticas e no acesso a programas e financiamentos públicos.
3 DE JULHO DE 2019 107 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)5 – As cooperativas que tenham por objeto a construção ou reabilitação de fogos beneficiam de medidas positivas em sede de regime tributário, podendo ter apoios específicos a determinar pelo Estado e pelas autarquias locais. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO N.o 1 e 2 APROVADO POR UNANIMIDADE N.o 3 Contra Abstenção: CDS, PCP A favor: PSD, PS, BE APROVADO N.o 4 Contra: PCP, BE Abstenção: CDS A favor: PSD, PS APROVADO N.o 5 Contra: Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP APROVADO       Artigo 57.o Associações e organizações de moradores 1. As associações e organizações de moradores gozam do direito de petição perante as Autarquias Locais relativamente a todos os assuntos da competência destas que sejam do interesse dos moradores. 2. As associações e organizações de moradores,
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 108 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)bem como as suas estruturas federativas, são auscultadas e participam na definição da política de habitação. 3. As associações e organizações de moradores beneficiam de apoios à respetiva constituição e atividade, nomeadamente: a) Isenção de custos na respetiva constituição; b) Benefícios fiscais respeitantes à sua atividade; c) Participação nos órgãos consultivos da política de habitação e na elaboração dos correspondentes instrumentos estratégicos; 4. As associações e organizações de moradores participam na identificação das carências habitacionais nas áreas que lhes correspondem e nos levantamentos locais dos recursos habitacionais disponíveis, nomeadamente habitações públicas devolutas. 5. As associações e organizações de moradores podem propor aos municípios a requisição temporária para fins habitacionais de imóveis públicos devolutos. 6. Nos processos de transformação de bairros que envolvam realojamentos é obrigatória a participação dos moradores através das suas associações ou organizações. 7 – Os municípios e as freguesias podem delegar tarefas, acompanhadas dos
3 DE JULHO DE 2019 109 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)meios necessários, nas organizações de moradores. 8 – Cabe à assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcar as áreas territoriais das organizações de moradores de âmbito territorial inferior ao da freguesia, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes. N.o 1 a 7 Contra: CDS Abstenção: A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO N.o 8 Contra: CDS Abstenção: PCP A favor: PSD, PS, BE  APROVADO Artigo 58.o (...) 1. As entidades dotadas de personalidade jurídica que respeitem os princípios orientadores da economia social, nomeadamente as associações de habitação colaborativa, mutualistas, as misericórdias, as fundações, as instituições particulares de solidariedade social, as Artigo 58.o Setor social 1. As entidades dotadas de personalidade jurídica que respeitem os princípios orientadores da economia social, nomeadamente as associações de habitação colaborativa, mutualistas, as misericórdias, as fundações, as instituições particulares de solidariedade social, as associações com fins altruísticos e as entidades abrangidas pelos
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 110 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)associações com fins altruísticos e as entidades abrangidas pelos subsetores comunitário e autogestionário participam na satisfação do direito à habitação e na valorização do «habitat», cooperando com o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais. 2. (...) subsetores comunitário e autogestionário participam na satisfação do direito à habitação e na valorização do «habitat», cooperando com o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias. 2. As entidades do setor social podem incluir nos seus objetivos estatutários a promoção e/ou a gestão de habitação acessível. N.o 4 Contra: Abstenção: CDS, PCP A favor: PSD, PS, BE  APROVADO       Artigo 59.o Contratos administrativos com entidades do setor social Para assegurar o cumprimento das prioridades da política de habitação, o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias podem promover a celebração de contratos administrativos com entidades do setor social que as incentivem e/ou vinculem a colaborar na execução de programas públicos.        APROVADO POR UNANIMIDADE
3 DE JULHO DE 2019 111 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Artigo 60.o (...) As empresas e outras entidades de direito privado, nomeadamente dos setores imobiliário, financeiro, cotadas ou não na bolsa de valores, como as Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária, os Fundos de Investimento, bem como e de prestação de serviços e bens essenciais, participam na promoção do direito à habitação e na valorização do «habitat», no âmbito da prossecução do respetivo objeto social, com respeito pelas leis e pelo interesse geral.    Artigo 60.o Empresas e outras entidades privadas As empresas e outras entidades de direito privado, nomeadamente dos setores imobiliário, financeiro e de prestação de serviços e bens essenciais, participam na promoção do direito à habitação e na valorização do «habitat», no âmbito da prossecução do respetivo objeto social, com respeito pelas leis e pelo interesse geral. Contra: PS, PCP, BE Abstenção: CDS A favor: PSD  REJEITADO Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE  APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 112 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Artigo 21.o Defesa dos interesses e direitos dos cidadãos O Estado assegura a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos em relação à habitação, incluindo a defesa de interesses comuns e interesses difusos, através de processo judicial acessível, célere, simplificado e gratuito, em termos a regulamentar por diploma próprio. Artigo 61.o (...) 1. (...).   2. (...):  a) (...);  b) eliminado; c) O direito de promover a prevenção, a cessação e a reparação da violação de bens e valores habitacionais pela forma mais célere possível; d) (...) 3. (...). 4. (...).      Artigo 61.o Defesa dos interesses e direitos dos cidadãos 1. A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de habitação. 2. Os direitos processuais para o efeito incluem, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como o direito de ação pública e de ação popular para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos, nomeadamente ao nível da conservação do património habitacional e do «habitat»; b) O direito a requerer a cessação imediata de uma situação de violação grosseira do direito à habitação ou da dignidade da pessoa humana em matéria habitacional; c) O direito de promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores habitacionais pela forma mais célere possível; d) O direito de petição perante os poderes públicos. 3. Nos termos do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é garantido o direito a reclamações coletivas. 4. Sempre que o direito à habitação como direito humano fundamental seja posto em causa por ação ou omissão da
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 114 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: PCP, BE  REJEITADO N.o 2, b) Contra: PS, BE, PCP Abstenção A favor: PSD, CDS  REJEITADA N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 a), c) d) e 3 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 2 b) Contra: PSD, CDS Abstenção A favor: PS, BE, PCP  APROVADO N.o 4 Contra: CDS Abstenção A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO Capítulo IX Intervenções Prioritárias Artigo 39.o Ações prioritárias São ações prioritárias do Estado, regiões autónomas e autarquias locais, aquelas que tenham por objeto situações que exijam a imediata intervenção pública. CAPÍTULO VII INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS Artigo 62.o (...) São intervenções prioritárias da política de habitação todas as resultantes de situações que, pela sua extrema necessidade e/ou urgência ou pela sua insustentabilidade, exijam uma efetiva intervenção pública, nomeadamente as previstas nos artigos 63.o a 66.o.    Capítulo IX – Intervenções prioritárias Artigo 62.o Intervenções prioritárias São intervenções prioritárias da política de habitação todas as requeridas por situações que, pela sua extrema necessidade e/ou urgência ou pela sua insustentabilidade, exijam uma efetiva intervenção pública, nomeadamente as previstas nos artigos 63.o a 66.o.
3 DE JULHO DE 2019 115 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: PCP, BE  REJEITADO Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO    PREJUDICADO Artigo 40.o Declaração de carência habitacional 1 – A declaração fundamentada de carência habitacional, para a totalidade ou parte da área do município, com base na função social da habitação e nos termos da respetiva Carta Municipal de Habitação, assenta na incapacidade de resposta à carência de habitação existente. 2 – Os municípios com declaração fundamentada de carência habitacional aprovada, assumem prioridade na resolução e no investimento em habitação pública, a realizar pelo Estado.Artigo 27.o Situações de grave carência habitacional O Estado assegura a proteção e resposta habitacional prioritária a pessoas em situações de grave carência habitacional que não disponham de alternativa habitacional. Contra: CDS Abstenção: PSD A favor: PS, BE, PCP  APROVADO Contra: PSD, PS Abstenção A favor: BE, CDS, PCP  REJEITADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 116 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII) Artigo 25.o Pessoas em situação de sem-abrigo As políticas públicas de habitação têm como objetivo prevenir e eliminar situações de sem-abrigo e é implementada uma estratégia nacional diversificada, em articulação com os serviços públicos, as regiões autónomas e autarquias locais, no sentido de dar uma resposta integrada e específica a cada uma destas situações com prioridade ao acesso à habitação. Artigo 63.o (...) 1. O Estado organiza e promove a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de sem Abrigo em articulação com as regiões autónomas, as Autarquias Locais e a sociedade civil. 2. (...). 3. (...).    Artigo 63.o Pessoas em situação de sem abrigo 1. O Estado organiza e promove a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de sem Abrigo em articulação com as regiões autónomas, as Autarquias e a sociedade civil. 2. A estratégia nacional referida no número anterior é complementada pelas estratégias regionais e locais no âmbito das respetivas redes sociais, de forma articulada e sem prejuízo da autonomia das organizações da sociedade civil que integram essas redes. 3. As estratégias de âmbito nacional, regional ou local de apoio às pessoas em situação de sem abrigo visam a erradicação progressiva desta condição, através de abordagens integradas que privilegiem o acesso à habitação, visando a saúde, o bem-estar e a inserção económica e social das pessoas em situação de sem abrigo. Contra: PSD, PS Abstenção: CDS A favor: BE, PCP  REJEITADO Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 118 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)5 – A expropriação realizada nos termos do número anterior, é efetuada nos termos do Código das Expropriações. 6 – As pessoas com estatuto de refugiados têm direito à proteção do Estado, que assegura respostas habitacionais em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e associações civis. 7 –  Criação de uma bolsa nacional para as vitimas referidas no número 3 do presente artigo e promoção de programas, com dotação orçamental do Estado, em articulação com municípios para estes casos. N.o 1 Contra: PSD Abstenção: CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO com aditamento  N.o 2 Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO  N.o 3 Contra: PSD, PS, CDS, PCP Abstenção A favor: BE  REJEITADO N.o 1 PREJUDICADO  N.o 2, 4, 6 Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO  N.o 3 Contra: PSD, PS, CDS, PCP Abstenção A favor: BE  REJEITADO  N.o 5 PREJUDICADO  N.o 7 N.o 1 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO com aditamento N.o 1 e 2 PREJUDICADOS  N.o 4 APROVADO POR UNANIMIDADE
3 DE JULHO DE 2019 119 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS, PCP Abstenção A favor: BE  REJEITADO Artigo 41.o Posse administrativa 1 – O município com o reconhecimento da declaração de situação de carência habitacional pode proceder à posse administrativa de fogos com uso habitacional, devolutos ou sem utilização há mais de um ano, após a notificação. 2 – Cabe ao município designar um indivíduo ou agregado que se estabelecerá, com habitação própria permanente no locado, no regime de renda condicionada. 3 – O valor da renda prevista no número anterior reverte para o município, até que este seja ressarcido do valor despendido no processo e eventuais benfeitorias, findo o qual a posse administrativa municipal cessará. 3 – Finda a posse administrativa o proprietário assume o contrato de arrendamento estabelecido entre o município e o inquilino sendo que a sua duração não pode ser inferior a duas vezes o tempo em que esteve sob posse administrativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 120 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Artigo 43.o Servidões administrativas É condicionado o uso da propriedade privada nas zonas sujeitas às servidões administrativas e legais, designadamente no interesse geral de acesso ao domínio público habitacional. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Artigo 44.o Restrições e condicionantes com expressão territorial As condicionantes e restrições com expressão territorial serão mapeadas e explícitas à escala adequada nos instrumentos de planeamento territorial, designadamente nos planos diretores municipais.
3 DE JULHO DE 2019 121 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Capítulo IX – Intervenções prioritáriasArtigo 65.o (...) 1. A reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e a regeneração de núcleos de habitação precária é uma das dimensões da política de habitação, e compete ao Estado criar condições específicas e favoráveis à sua prossecução e enquadramento nos instrumentos de gestão territorial e nos programas de promoção da coesão social e territorial.  2. (...).  3. O Estado apoia os processos de reconversão e regeneração a que o presente artigo se refere através de programas públicos de regularização cadastral e de realojamento, aos quais se podem candidatar as Autarquias Locais. 4. Para efeitos do número anterior, as organizações de moradores e entidades da sociedade civil envolvidas podem submeter às Autarquias    Artigo 65.o Áreas urbanas de génese ilegal e núcleos de habitação precária 1. A reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e a regeneração de núcleos de habitação precária é uma das dimensões da política de habitação, cabendo ao Estado criar condições específicas e favoráveis à sua prossecução e enquadramento nos instrumentos de gestão territorial e nos programas de promoção da coesão social e territorial. 2. Para efeitos do número anterior, os municípios identificam a existência nos seus territórios de AUGI e núcleos de habitação precária e verificam as condições de exequibilidade da sua eventual reconversão ou regeneração, procedendo aos levantamentos necessários com a participação dos interessados e das suas organizações. 3. O Estado apoia os processos de reconversão e regeneração a que o presente artigo se refere através de programas públicos de regularização cadastral e de realojamento, aos quais se podem candidatar as Autarquias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 122 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Locais propostas de reconversão e regeneração. 4. (...). 5. (...). 4. Para efeitos do número anterior, as organizações de moradores e entidades da sociedade civil envolvidas podem submeter às Autarquias propostas de reconversão e regeneração. 4. Os núcleos de habitação precária não passíveis de regeneração e as AUGI não passíveis de reconversão devem ser alvo de medidas extraordinárias e temporárias de melhoria da habitabilidade e do habitat, com garantia de acesso aos serviços mínimos essenciais, até à prossecução do realojamento dos seus moradores. 5. O disposto no número anterior não prejudica o dever das entidades públicas de fiscalizar e prevenir formas abusivas de ocupação do território, nos termos da lei.    N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE N.o 1 PREJUDICADO Restantes APROVADOS POR UNANIMIDADE       Artigo 66.o Territórios em risco de declínio demográfico 1. Os territórios de baixa densidade que se encontrem em risco de declínio demográfico beneficiam de medidas positivas, nomeadamente acesso a apoios públicos para
3 DE JULHO DE 2019 123 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)manutenção e gestão eficiente de habitações não permanentes, no âmbito de programas de dinamização e revitalização socioeconómica e cultural. 2. É protegida e incentivada a manutenção nas aldeias das habitações de agregados familiares com ligações afetivas ao lugar, ainda que não tenham nelas a sua habitação permanente.        APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 45.o Exercício do direito de preferência sobre habitações devolutas ou degradadas 1  Os prédios ou frações autónomas que se encontrem devolutas, total ou parcialmente, ou em estado de degradação há cinco ou mais anos por razão injustificada, com ou sem processo judicial pendente, podem ser objeto de expropriação nos termos gerais, ou de decisão administrativa de exercício do direito de preferência pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais.  2 – O processo administrativo referido no número anterior é   Artigo 66.o – A Habitações devolutas ou degradadas à espera das necessárias partilhas sucessórias 1. Todas as habitações, ou conjuntos de habitações, que se encontrem devolutas, no todo ou em parte, ou em visível estado de degradação, em consequência da demora de partilhas entre herdeiros, quer haja processo judicial pendente
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 124 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)regulado por lei especial, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. quer não, há mais de 5 anos, ficam sujeitas a ser, findo o referido prazo, sujeitas a uma ou mais requisições temporárias, mediante indemnização, para fins habitacionais, nos termos do número 3 do artigo 4.o, por decisão administrativa do Estado, da região autónoma ou do município, conforme os casos, sem prejuízo do direito de propriedade que vier a caber a cada um dos herdeiros. 2. O procedimento administrativo que tiver por objeto casos do tipo referido no número anterior será regulado por lei especial, não podendo ser tomada a decisão final sem prévia audiência escrita dos interessados, a qual deverá ser precedida de certidão judicial do estado em que se encontra o processo de
3 DE JULHO DE 2019 125 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)partilha, caso tenha sido instaurado, ou de certidão da inexistência de qualquer processo com tal objeto. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Capítulo XI Da participação Artigo 49.o Participação 1 – As decisões sobre a habitação são do interesse comum, pelo que os órgãos de consulta e os processos de participação devem respeitar o princípio da universalidade e o princípio da proporcionalidade na divulgação da informação, na orientação das consultas e na ponderação das contribuições, tendo em conta: a) A participação dos cidadãos na preparação, alteração ou revisão dos planos e programas que definam as políticas de utilização e proteção da habitação; b) A informação sobre quaisquer propostas de planos ou programas, ou da sua alteração ou revisão
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 126 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)sobre o direito de participar nas tomadas de decisão e a identificação das autoridades competentes; c) A informação sobre as decisões tomadas e respetiva fundamentação, incluindo a informação sobre o processo de participação do pública. 2 – A participação pública obedece aos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Artigo 50.o Legislação Complementar A participação, informação e responsabilização dos cidadãos são definidas por decreto-lei, incluindo os processos de consulta pública, as iniciativas de participação, a proteção dos interesses difusos, a atuação dos cidadãos na defesa do ambiente, a garantia do acesso ao direito e dos direitos de utilização da habitação, e os processos de fiscalização da Administração do domínio público da habitação. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção
3 DE JULHO DE 2019 127 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)A favor: BE, PCP  REJEITADO Capítulo X – Disposições finais e transitórias CAPÍTULO XII Das infrações e sanções Artigo 51.o Ações constitutivas de infração A Assembleia da República aprova, mediante proposta do Governo, o regime especial de contraordenações, embargos administrativos e sanções acessórias pelas infrações às normas da presente lei e dos diplomas nelas previstos e as sanções pecuniárias compulsórias, sem prejuízo da responsabilidade criminal.Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Capítulo XIII Disposições finais e transitórias  Artigo 52.o Adaptação do quadro legal 1 – O Governo, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, apresenta à Assembleia da República as propostas necessárias à Artigo 67.o (...) 1. O Governo, no prazo de nove meses contados a partir da publicação deste diploma da presente lei, submete à Assembleia da República as propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com    Capítulo X – Disposições finais e transitórias  Artigo 67.o Adaptação do quadro legal e regulamentar1.O Governo, No prazo de nove meses contados a partir da publicação deste diploma, submete à Assembleia da Repúblicasão submetidas aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 128 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)adaptação do quadro legal vigente. 2 – No prazo estabelecido no número anterior, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e os órgãos competentes das autarquias locais, procedem à adaptação legal e regulamentar no âmbito das respetivas competências. a Lei de Bases da Habitação. 2. O número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, às regiões autónomas e às Autarquias locais. órgãos competentes as propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com a presente lei. 2. O mesmo fazem, conforme os casos, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e os órgãos competentes das Autarquias locais. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Contra: PS, BE, PCP Abstenção: CDS A favor: PSD  REJEITADO Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO       Artigo 68.o Disposição transitória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente Lei articula-se com os programas e medidas em curso em matéria de direito à habitação e não as prejudica.        RETIRADA Artigo 53.o Regulamentação e legislação complementar A presente lei é regulada por legislação complementar e regulamentar prevista na      Artigo 69.o Regulamentação e legislação complementar A legislação complementar e regulamentar da presente lei é elaborada no prazo de nove
3 DE JULHO DE 2019 129 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)presente lei, no prazo de seis meses, quando outro prazo não esteja indicado. meses, quando outro prazo não esteja indicado. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO Artigo 70.o (...) O Estado deve garantir a existência de um parque habitacional público de dimensão ajustada à realidade do País e de acordo com as metas definidas na ENH, prevendo anualmente a dotação necessária à sua concretização progressiva.    Artigo 70.o Dotação orçamental O Estado deverá garantir a existência de um parque habitacional público capaz de responder às necessidades nacionaisde dimensão igual ou superior à média dos países da União Europeia, prevendo anualmente a dotação necessária à sua concretização progressiva. Contra: PS, BE, PCP Abstenção: CDS A favor: PSD  REJEITADO Contra: PSD Abstenção: CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO Artigo 54.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo as disposições com impacto orçamental que entram em Artigo 36.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – As disposições presentes no presente diploma que Artigo 71.o (...) 1. (...). 2. As disposições da presente lei com impacto orçamental, ao nível nacional, regional ou    Artigo 71.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto no número seguinte. 2 – As disposições deste
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 130 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)vigor, respetivamente, com o Orçamento do Estado, orçamento regional ou orçamento municipal, posteriores à sua publicação. implicam impacto orçamental, entram em vigor com o respetivo Orçamento do Estado, orçamento regional ou orçamento municipal posteriores à sua publicação. local, entram em vigor com o orçamento do Estado, regional ou municipal, posterior à sua publicação. diploma que tenham impacto orçamental, ao nível nacional, regional ou local, entram em vigor simultaneamente com o primeiro orçamento do Estado, regional ou municipal, conforme o caso, posterior à sua publicação.Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Contra: PS, BE, CDS, PCP Abstenção A favor: PSD  REJEITADO N.o 1 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 2 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO com alteração proposta pelo PSD
3 DE JULHO DE 2019 131 Texto de substituição LEI DE BASES DA HABITAÇÃO CAPÍTULO I Objeto, Âmbito e Princípios Gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.o Âmbito 1 – Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde. 2 – A presente lei aplica-se a todo o território nacional.Artigo 3.o Princípios gerais 1 – O Estado é o garante do direito à habitação. 2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social. 3 – A vocação do solo ou dos imóveis para uso habitacional depende da sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial. 4 – A promoção e defesa da habitação são prosseguidas através das políticas públicas, bem como das iniciativas privada, cooperativa e social, subordinadas ao interesse geral. 5 – As políticas públicas de habitação obedecem aos seguintes princípios: a) Universalidade do direito a uma habitação condigna para todos os indivíduos e suas famílias; b) Igualdade de oportunidades e coesão territorial, com medidas de discriminação positiva quando necessárias; c) Sustentabilidade social, económica e ambiental, promovendo a melhor utilização e reutilização dos recursos disponíveis; d) Descentralização Administrativa, subsidiariedade e cooperação, reforçando uma abordagem de proximidade; e) Transparência dos procedimentos públicos;  f) Participação dos cidadãos e apoio das iniciativas das comunidades locais e das populações. 6 – O Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada. Artigo 4.o Função social da habitação 1 –  Considera-se função social da habitação o uso efetivo para fins habitacionais de imóveis ou frações com vocação habitacional, nos termos da presente lei e no quadro do interesse geral.