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6 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 5.o Comissões parlamentares1- A Assembleia está organizada em cinco comissões parlamentares encarregadas de acompanhar as seguintes vertentes da parceria euro-mediterrânica: a) a Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos; b) a Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação; c) a Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios entre as Sociedades Civis e da Cultura; d) a Comissão dos Direitos da Mulher nos Países Euro-Mediterrânicos; e) a Comissão da Energia, do Ambiente e da Água.As orientações relativas às reuniões das comissões parlamentares da AP-UpM são definidas no anexo1.As orientações são aprovadas pela Mesa e apensas ao Regimento.2- As comissões parlamentares são compostas por 64 membros (Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos, Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação, Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios entre as Sociedades Civis e da Cultura) ou 44 membros (Comissão dos Direitos da Mulher nos Países Euro-Mediterrânicos, Comissão da Energia, do Ambiente e da Água), 32, ou 22, provenientes dos países mediterrânicos parceiros da União Europeia e 32, ou 22, europeus (21, ou 14, membros dos parlamentos nacionais da União Europeia e 11, ou 8, membros do Parlamento Europeu).Os membros das comissões são designados pelos respetivos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu. Para garantir que todas as delegações de cada um dos dois componentes da Assembleia, nomeadamente, o componente europeu e o componente dos parceiros mediterrânicos, estejam representadas numa comissão permanente, as delegações podem nomear membros suplentes.Os suplentes permanentes, em representação de membros ausentes, têm direito a assistir às reuniões das comissões e a usar da palavra. Contudo, só poderão votar na ausência de membros titulares da mesma parte constituinte, nomeadamente, o componente dos parceiros mediterrânicos, e, no âmbito do componente da União Europeia, os parlamentos nacionais da União e o Parlamento Europeu. No caso de um membro suplente votar por um membro efetivo de outra delegação do mesmo componente, a delegação substituída terá de dar a sua concordância antes da votação. O número de votos expressos por cada uma das três partes, designadamente, os parceiros mediterrânicos, os parlamentos nacionais da União Europeia e o Parlamento Europeu, não pode exceder o número total de membros efetivos de cada uma das partes na comissão em causa.3- Cada comissão parlamentar elege, de entre os seus membros, um presidente e três vice-presidentes, segundo o critério estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o e em conformidade com a estrutura adotada pelo
7 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 2013plenário sob proposta da Mesa; o seu mandato tem, em princípio, uma duração de dois anos. O mandato de presidente e de vice-presidente de uma comissão não é compatível com o mandato de presidente da Assembleia.As comissões designam relatores para as questões específicas da ordem do dia. Os relatores apresentam os relatórios à comissão competente.As comissões examinam as questões e os documentos que lhes são apresentados pela Assembleia.4- Cada comissão parlamentar reúne-se, no mínimo, uma vez por ano.5- As comissões podem reunir nos períodos que medeiam entre as sessões da Assembleia.As disposições dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.o e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.o aplicam-se igualmente às reuniões das comissões.6- A Assembleia pode decidir, se houver necessidade, criar comissões ad hoc. A Mesa da Assembleia decide sobre a respetiva composição e presidência, zelando por assegurar o equilíbrio e a paridade dos componentes.Artigo 6.o Delegações ad hoc1- A Mesa institui, por decisão do plenário ou, em caso de urgência, por sua própria iniciativa, delegações ad hoc e decide sobre a natureza, duração, número de membros, composição, mandato e obrigações em matéria de relatórios dessas delegações.2- Ao tomar essa decisão, a Mesa tem em conta os princípios do processo de Barcelona e vela pelo seu respeito, nomeadamente o equilíbrio mediterrânico Norte-Sul, a representação adequada dos três componentes da Assembleia, a compreensão mútua e a transparência, sem exclusão prévia e com total imparcialidade.A Mesa designa igualmente o membro que preside à delegação.3- De acordo com a sua missão, a delegação submete à aprovação da Mesa o seu programa de trabalho.Se necessário, a Mesa pode decidir adotar outras disposições que permitam à delegação cumprir o seu mandato.4- As despesas de viagem dos membros da delegação são suportadas pelos respetivos parlamentos nacionais.
8 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 20135- O chefe da delegação redige um projeto de relatório sobre as atividades e os resultados da delegação, o qual é apresentado à Mesa da AP-UpM e, seguidamente, à Assembleia.Artigo 7.o Relações com a Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e com a Comissão Europeia1- A Assembleia assegura uma complementaridade com as instituições do processo de Barcelona.2- Os representantes nomeados pela Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e pela Comissão Europeia assistem às reuniões e têm direito ao uso da palavra.Artigo 8.o Observadores e convidados1- ObservadoresO estatuto de observador permanente nas reuniões da Assembleia pode ser atribuído pela Assembleia, sob proposta da Mesa e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o do presente Regimento:- a representantes dos parlamentos nacionais de países da região mediterrânica que não sejam membros da União Europeia e que não tenham subscrito o processo de Barcelona, - a representantes dos parlamentos nacionais de países não situados na região mediterrânica mas que são países candidatos à adesão, sob condição de a União Europeia ter encetado, oficialmente, com o país em causa discussões ou negociações tendo em vista a sua adesão à União Europeia, - aos órgãos consultivos institucionalizados e aos órgãos financeiros da União para o Mediterrâneo, - às Assembleias interparlamentares regionais de mais de um Estado membro da União para o Mediterrâneo que o solicitarem. Podem ser igualmente convidadas pela Mesa, a assistir a uma reunião da Assembleia, outras organizações.2- Os observadores permanentes têm direito ao uso da palavra. No entanto, só podem exercê-lo de acordo com os critérios do presidente para a distribuição do tempo de uso da palavra, de modo a garantir o bom andamento dos trabalhos. 3- ConvidadosA Mesa pode convidar ainda outras organizações a assistir a uma reunião da Assembleia.Os convidados podem participar na Assembleia sem direito ao uso da palavra, salvo se forem convidados a fazê-lo pelo presidente.
9 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 9.o Funcionamento da sessão1- As sessões da Assembleia são públicas, salvo decisão em contrário.2- Os membros da Assembleia podem usar da palavra após autorização do presidente de sessão.3- Cabe ao presidente declarar abertas, suspender e dar por encerradas as sessões; cabe igualmente ao presidente assegurar a observância do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, limitar o tempo de uso da palavra, submeter os assuntos à votação, anunciar os resultados das votações e encerrar os debates. Cabe ao presidente, em acordo com os membros da Mesa, regular questões suscitadas nas sessões que não se encontrem regulamentadas pelo presente Regimento.Artigo 10.o Debates e decisões1- A Assembleia pode aprovar resoluções ou formular recomendações que incidam sobre questões atinentes à União para o Mediterrâneo à atenção da Conferência ministerial Euro-Mediterrânica, bem como do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.2- As alterações propostas a um texto, depositado para apreciação e aprovação pela Assembleia, devem ser formuladas por escrito num prazo comunicado pelo presidente da sessão.Cada alteração deve referir-se a um só parágrafo. Uma alteração não é admissível se o seu conteúdo não tiver relação direta com o texto que pretende alterar. Tornar-se-ão caducas quaisquer alterações incompatíveis. a) As alterações têm prioridade sobre o texto a que se aplicam e serão sempre votadas antes desse texto.b) Se duas ou mais alterações que se excluam mutuamente se aplicarem à mesma parte do texto, tem prioridade de votação aquela que mais se afastar do texto original. A aprovação dessa alteração implicará a caducidade das restantes. A sua rejeição implicará a votação da alteração subsequente na ordem de prioridades, seguindo-se o mesmo processo em relação às restantes alterações. Em caso de dúvida quanto às prioridades, cabe ao presidente decidir. Se todas as alterações forem rejeitadas, o texto original considerar-se-á aprovado, a não ser que tenha sido requerida no prazo previsto a sua votação em separado.A pedido da comissão que aprovou um texto com base num consenso, a Mesa pode decidir não abrir um prazo para as alterações em sessão plenária.3- A Assembleia decide por consenso e na presença de metade das delegações mais uma, em cada um dos dois componentes da Assembleia, ou seja, o componente europeu e o componente dos países parceiros.Não sendo possível alcançar o consenso, a Assembleia toma as suas decisões por, no mínimo, maioria qualificada de 2/3 dos votos dos membros presentes de cada uma das duas margens do Mediterrâneo na
10 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 2013presença de, pelo menos, metade mais um das duas componentes da Assembleia. A presidência verifica este quórum antes do início da votação.4- Cada delegação dispõe de um número de votos igual ao número que lhe foi atribuído e, aquando da votação, cada membro goza do direito de reserva e/ou de abstenção construtiva.Artigo 11.o Reuniões e ordens do dia1- A Assembleia reúne-se, no mínimo, uma vez por ano, num local fixado aquando de cada reunião pelo plenário. Devem ser previstas medidas específicas para o caso de a reunião da Assembleia se realizar num país que não mantenha relações diplomáticas oficiais com um dos países membros da União para o Mediterrâneo e da Assembleia.2- O projeto de ordem do dia é elaborado pela Mesa e aprovado pela Assembleia reunida em sessão plenária no início dos seus trabalhos.  3- O projeto de ordem do dia será comunicado pelo presidente aos parlamentos representados na Assembleia pelo menos um mês antes do início da sessão.4- Cada delegação pode solicitar a inscrição de um ponto suplementar na ordem do dia. A Mesa propõe ao plenário o aditamento de pontos suplementares.Artigo 12.o Comité de redação e grupos de trabalho1- A Assembleia pode decidir instituir um comité de redação para preparar os projetos de resolução, de recomendação ou de pareceres. O comité de redação é nomeado de comum acordo e compreende, no mínimo, cinco membros dos parlamentos nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu, por um lado, e cinco membros, no mínimo, dos parlamentos dos países mediterrânicos que participam no processo de Barcelona.2- A Mesa, após consulta dos parlamentos representados na Assembleia, pode constituir grupos de trabalho e fixar a respetiva composição e atribuições. Estes grupos de trabalho podem ser encarregados de elaborar projetos de relatório e projetos de resolução destinados à Assembleia após a aprovação destes textos pelas comissões competentes. O número de grupos de trabalho não pode ser superior a dois por ano. O segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 5.o aplica-se, mutatis mutandis, às reuniões dos grupos de trabalho.Artigo 13.o Línguas1- As línguas oficiais da Assembleia são as línguas oficiais da União Europeia, bem como o árabe, o hebreu e o turco.2- Os documentos oficiais aprovados pela Assembleia são traduzidos em todas as línguas oficiais da Assembleia.
11 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 20133- Os documentos de trabalho são disponibilizados aos membros em francês, inglês e árabe, a título de línguas de trabalho, pelo parlamento que organiza a reunião.O projeto de ordem do dia, o programa, os relatórios das comissões e as resoluções ou declarações das comissões, o projeto de declaração final, o Regimento e a lista de participantes são os únicos documentos oficiais da Assembleia e são distribuídos aquando do registo.4- Durante os debates da Assembleia, cada membro pode intervir numa das línguas oficiais da Assembleia, sendo a interpretação apenas assegurada nas línguas de trabalho, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 14.o do presente Regimento, quando as reuniões da Assembleia se realizem no Parlamento Europeu.As reuniões das comissões parlamentares e, se for o caso, dos grupos de trabalho, decorrem nas línguas de trabalho acima referidas, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 14.o do presente Regimento.Artigo 14.o Despesas: financiamento dos custos de organização, de participação, de interpretação e de tradução1- O parlamento que organiza uma sessão da Assembleia ou a reunião de uma das suas comissões garante as condições materiais da organização da sessão ou da reunião.2- A Assembleia pode, sob proposta da Mesa, decidir sobre a necessidade de uma contribuição financeira dos outros parlamentos membros da Assembleia, destinada a cobrir os custos incorridos na organização de uma sessão da Assembleia ou de uma reunião de comissão.3- As despesas de viagem e de estadia de cada participante são suportadas pela instituição da qual é proveniente.4- A organização e os custos de interpretação nas línguas de trabalho da Assembleia são suportados por todas as delegações.5- Quando o Parlamento Europeu organiza uma sessão da Assembleia ou uma reunião de comissão, assegura as condições materiais e suporta os custos de interpretação de acordo com as necessidades e as disponibilidades.6- Os custos de tradução dos documentos oficiais aprovados pela Assembleia nas línguas oficiais da União Europeia são suportados pelo Parlamento Europeu. A tradução dos referidos documentos em árabe, hebreu e turco é assegurada pelos parlamentos onde essas línguas são praticadas.7- Cada delegação é responsável pela tradução em duas línguas de trabalho, no mínimo, dos documentos que apresenta.Artigo 15.o Secretariado1- A Mesa e os outros órgãos da Assembleia serão assistidos na preparação, no bom funcionamento e no acompanhamento dos trabalhos por um secretariado, sediado em Bruxelas, composto por funcionários de cada um dos parlamentos representados na Mesa e coordenados por um secretário-geral, que será o funcionário do parlamento que exercer a presidência nesse momento.
12 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 20132- As remunerações e outras despesas relativas aos membros do secretariado são suportadas pelos respetivos parlamentos de origem.  3- O parlamento que acolhe uma sessão da Assembleia ou a reunião de uma das suas comissões oferece a sua assistência na organização desses encontros.  4- As traduções dos relatórios serão enviadas às delegações o mais cedo possível, antes da sessão plenária.Artigo 16.o Alterações ao Regimento1- Qualquer delegação pode propor alterações ao presente Regimento. As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas à Mesa que as submete à primeira sessão plenária a realizar.  2- As alterações ao presente Regimento são aprovadas por consenso.3- Salvo exceção devidamente aprovada pela Assembleia, as alterações ao presente Regimento entram em vigor na data da sessão seguinte.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 9 de julho de 2014 II Série-A — Número 143XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                   S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 456, 504, 522 e 623/XII (3.a)]: N.o 456/XII (3.a) (Aplica uma moratória à exploração de gás de xisto): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 504/XII (3.a) (Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 522/XII (3.a) (Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 623/XII (3.a) [Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para freguesia de Gouveia]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 218, 230, 231, 232, 233, 235 e 240/XII (3.a)]: N.o 218/XII (3.a) (Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. (a) N.o 230/XII (3.a) (Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE. N.o 231/XII (3.a) (Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 2 N.o 232/XII (3.a) (Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal): — Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade, e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo BE. N.o 233/XII (3.a) (Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 235/XII (3.a) (Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos): Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade, e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. N.o 240/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.  Projetos de resolução [n.os 1017, 1092 e 1093/XII (3.a)]: N.o 1017/XII (3.a) (Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1092/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (PCP). N.o 1093/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (BE).  (a) É publicado em Suplemento.
9 DE JULHO DE 2014 3 PROJETO DE LEI N.o 456/XII (3.a) (APLICA UMA MORATÓRIA À EXPLORAÇÃO DE GÁS DE XISTO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 456/XII (3.a) (Aplica uma moratória à exploração de gás de xisto). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 15 de outubro de 2013 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. O Projeto de Lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Grupo Parlamentar Os Verdes visa com este projeto de lei introduzir uma moratória, aplicada a todo o território nacional, à exploração de gás de xisto. O Grupo Parlamentar Os Verdes considera que a “a extração de gás de xisto tem pesados impactos sobre o ambiente e sobre a saúde pública, e a gravidade desses impactos tem sido bem demonstrada pela prática”. O projeto de lei ora analisado destaca que as técnicas usadas para a extração deste gás, apresenta cinco riscos, designadamente:  “Libertação de metano, um gás com um fortíssimo efeito de estufa, gerador de efeito de aquecimento global, no mínimo 25 vezes superior ao do CO2;  Risco sísmico, já diretamente demonstrado no noroeste de Inglaterra;  Utilização de grandes volumes de água, o que, num contexto de escassez de água, assume uma preocupação acrescida;  Contaminação atmosférica, de solos e de massas de água, devido aos produtos químicos perigosos usados nas técnicas de exploração;  Acumulação de resíduos decorrentes da perfuração e da extração, com carácter de alta perigosidade”.A iniciativa agora apresentada salienta ainda que “...o princípio da precaução não existe apenas para constar no papel e para parecer bem, mas existe para ser aplicado na prática! E esta é daquelas matérias que exige a aplicação efetiva do princípio da precaução, por tudo quanto já revelou e por tudo quanto ainda não se assegurou”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4 Por fim, em face do exposto anteriormente, concluem que “Há riscos que não se devem enfrentar – a exploração de gás de xisto, e tudo o que ela traz por consequência, é um deles”. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 456/XII (1.a) que visa aplicar uma moratória à exploração de gás de xisto. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 456/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar Os Verdes reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2014. O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 456/XII (3.a) Aplica uma moratória à exploração de Gás de Xisto (PEV). Data de admissão: 15 de outubro de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 10 Em 2007, o Presidente Bush assinou o Energy Independence and Security Act, (Public Law 110-140 (2007)que previa tanto a possibilidade de exploração, como a necessidade de acautelar possíveis contaminações ambientais. A sua exploração ou substituição não é unânime nos vários Estados, como se pode verificar:  O Estado de Nova Iorque aprovou uma moratória sobre a sua exploração que tem renovado nos últimos seis anos;  A Pensilvânia aprovou também uma moratória nesse sentido, tendo de resto apresentado nesta sessão legislativa um projeto de lei sobre Establishing the Health Advisory Panel on Shale Gas Extraction and Natural Gas Use; and providing for its powers and duties. Contudo, a posição não é consensual naquele Estado, como se pode ver pelo seguinte artigo: Democrats are on wrong track with call for shale gas moratorium: As I See It; O Estado da Califórnia tem em fase de apreciação cinco iniciativas sobre o assunto, defendendo a aprovação de moratórias. As suas implicações ambientais têm sido objeto de discussão entre os vários Estados e as associações ambientais, como se pode aferir do artigo Will Washington Politics Kill The US Energy Revival And Shale Gas Revolution?, publicado na Forbes em Agosto deste ano. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) verificou-se que não se encontram pendentes iniciativas legislativas com matéria conexa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasNão existe qualquer obrigatoriedade legal ou regimental de consulta de qualquer entidade relativamente ao objeto da presente iniciativa VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar em concreto se com a aprovação desta iniciativa haverá alteração de receitas para o Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 504/XII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, AUTONOMIZANDO O CRIME DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1. O projeto de lei 504/XII (3.a), da iniciativa do BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de fevereiro de 2014, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, em 26 de fevereiro de 2014.
9 DE JULHO DE 2014 11 3. Enviaram contributos escritos a Amnistia Internacional Portugal e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. 4. No âmbito do Grupo de Trabalho “Implicações legislativas da Convenção de Istambul”, constituído no seio da CACDLG, foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Portuguesa das Mulheres Juristas,  a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género,  Prof. Rui Carlos Pereira, Juíza Conselheira Clara Sottomayor, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Associação de Mulheres Contra a Violência, União de Mulheres Alternativa e Resposta e P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento. 5. Na reunião de 9 de julho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei. 6. Intervieram na discussão que precedeu a votação as Sr.as Deputadas Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS/PP), Isabel Moreira (PS) e Maria Paula Cardoso (PSD) e os Senhores Deputados Hugo Veloso (PSD), José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP). 7. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o Preambular (Objeto)Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE Artigo 2.o Preambular (Aditamento ao Código Penal) Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE Código Penal Artigo 145 –A (Mutilação Genital Feminina) Aditamento Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE Artigo 3.o Preambular (Entrada em vigor) Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE Palácio de São Bento, em 9 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROJETO DE LEI N.o 522/XII (3.a) (ALTERA A PREVISÃO LEGAL DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E COAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei 522/XII (3.a), da iniciativa do BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de março de 2014, após aprovação na generalidade. 2. Foram recebidos contributos escritos do Conselho Superior de Magistratura, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e da Amnistia Internacional Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 12 3. O Grupo Parlamentar do BE apresentou Propostas de Alteração ao seu projeto em 8 de junho de 2014. 4. No âmbito do Grupo de Trabalho “Implicações legislativas da Convenção de Istambul”, constituído no seio da CACDLG, foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Portuguesa das Mulheres Juristas,  a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género,  Prof. Rui Carlos Pereira, Juíza Conselheira Clara Sottomayor, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Associação de Mulheres Contra a Violência, União de Mulheres Alternativa e Resposta e P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento. 5. Na reunião de 9 de julho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei. 6. Intervieram na discussão que precedeu a votação as Sr.as Deputadas Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS/PP), Isabel Moreira (PS) e Maria Paula Cardoso (PSD) e os Senhores Deputados Hugo Veloso (PSD), José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP). 7. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o Preambular (Objeto)Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE Artigo 2.o Preambular (Aditamento ao Código Penal) Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE Código Penal Artigo 163.oN.os 1 e 2  Rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE N.os 3, 4, 5 e 6 Aditamento Rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE Artigo 164.oN.os 1 e 2  Rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE N.os 3, 4, 5 e 6 Aditamento Rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE Artigo 178.oN.o 1 Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE Artigo 3.o Preambular (Entrada em vigor) Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE Palácio de São Bento, em 9 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
9 DE JULHO DE 2014 15 3 – As penas previstas nos artigos 165.o a 167.o e 171.o a 174.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível. 4 – As penas previstas nos artigos 165.o a 168.o e 171.o a 174.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima. 5 – As penas previstas nos artigos 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos. 6 – As penas previstas nos artigos 168.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. 7 – [...]. Artigo 178.o (...) 1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o, 165.o, 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 8 de junho 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— PROJETO DE LEI N.o 623/XII (3.a) [ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GOUVEIA (SÃO PEDRO E SÃO JULIÃO), NO MUNICÍPIO DE GOUVEIA, PARA FREGUESIA DE GOUVEIA] Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 623/XII (3.a) - Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 18 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 623/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de julho de 2014. A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 623/XII (3.a) (PS)Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia- Data de admissão: 20 de junho de 2014Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 1 de julho de 2014 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, visa a Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia para “ Gouveia”Segundo os proponentes,” No Município de Gouveia, entre outras modificações operadas no universo das suas 22 freguesias,...”a Lei n.o 11 –A /2013, de 28 de janeiro“...veio proceder à agregação das Freguesias de Gouveia (São Pedro) e de Gouveia (São Julião), ditas urbanas, numa única unidade administrativa – a Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião).Acresce que “ Os autarcas daquelas Freguesias sempre se manifestaram contrários à sua agregação, posição reiterada ao nível dos órgãos de freguesia (Junta e Assembleia), e, bem assim, na Comissão Local de Acompanhamento do Processo de Reorganização Administrativa, criada no âmbito do Município de Gouveia, e expressa na pronúncia na respetiva Assembleia Municipal.” Concluem os signatários pela apresentação da presente iniciativa tendo em consideração que “(...) a designação oficial da freguesia criada ex novo é a constante da coluna D do Anexo I à Lei n.o 11–A/2013, de
9 DE JULHO DE 2014 19 28 de janeiro, que deu cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesia, e que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República (...)”,  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por quinze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”II. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas* e conexasN.o Título Data Autor    XII (3.a) – Projeto de Lei 618 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto  PSD, CDS-PP 617 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão 2014-05-16 PSD, CDS-PP 616 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal 2014-05-16 PSD, CDS-PP 615 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede 2014-05-16 PSD, CDS-PP 614 Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de freguesias de Pegões e Santo Isidro 2014-05-16 PSD, CDS-PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 20 N.o Título Data Autor    XII (3.a) – Projeto de Lei 613 Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia para “ Gouveia”* 2014-05-16 PSD, CDS-PP 612 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela 2014-05-16 PSD, CDS-PP  611 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição 2014-05-16 PSD, CDS-PP 610 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa 2014-05-16 PSD, CDS-PP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) – Projeto de Lei 609 Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro” 2014-05-16 PSD, CDS-PP  608 Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração” 2014-05-16 PSD, CDS-PP 590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa 2014-04-24 PCP 589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa 2014-04-24 PCP 588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa 2014-04-24 PCP 587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa 2014-04-24 PCP 586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa 2014-04-24 PCP
9 DE JULHO DE 2014 21 N.o Título Data Autor    XII (3.a) – Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto 2014-04-24 PCP 584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto 2014-04-24 PCP 583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP 582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP 581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP 580 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP 579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP 578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP N.o Título Data Autor    XII (3.a) – Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP  576 Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP 575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP 574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22 N.o Título Data Autor    XII (3.a) – Projeto de Lei 573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP 572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP 571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP 570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora 2014-04-24 PCP N.o Título Data Autor    XII (3.a) – Projeto de Lei 569 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora 2014-04-24 PCP 568 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora 2014-04-24 PCP 567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora 2014-04-24 PCP 566 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora 2014-04-24 PCP 565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro 2014-04-24 PCP  564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro 2014-04-24 PCP  563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro 2014-04-24 PCP  562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro 2014-04-24 PCP
9 DE JULHO DE 2014 23 N.o Título Data Autor    XII (3.a) – Projeto de Lei 549 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, pra freguesia de Vila Meã 2014-04-03 PS  493 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) 2014-01-08 PS     XII (2.a) – Projeto de Lei 421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. 2013-05-24 PS  420 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo 2013-05-24 PS  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, x freguesia de Campo. III. Consultas e contributos Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. IV. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa ———