11 DE FEVEREIRO DE 2020 103 Citando a nota técnica: «O aspeto da territorialidade é essencial, constituindo um dos princípios basilares do IVA, conforme se retira, inicialmente, do 7.o considerando – ‘a determinação do lugar das operações tributáveis provocou conflitos de competência entre os Estados-Membros, designadamente no que se refere à entrega de bens para montagem e às prestações de serviços; que, muito embora o lugar das prestações de serviços deva ser fixado, em princípio, no lugar onde o prestador de serviços tem a sede da sua atividade profissional, convém, no entanto, fixar esse lugar no país do destinatário’ – e do artigo 3.o da Sexta Diretiva do Conselho». «No que concerne ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias, Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias ou RITI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, este congrega as normas de aplicação do IVA intraeuropeu às transações intracomunitárias de mercadorias, transpondo a Diretiva do Conselho n.o 91/680/CEE, de 16 de dezembro». «No que respeita ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, ou CIEC, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, através do qual foi transposta para o direito nacional a Diretiva n.o 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro, no artigo 3.o é delimitado o seu âmbito de aplicação territorial, isto é, são definidos quais os territórios que se encontram sujeitos ou excluídos da esfera de aplicação das normas jurídicas que regulam os impostos especiais de consumo sobre o álcool, bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA); os produtos petrolíferos e energéticos (ISP); e o tabaco (IT)». Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a nota técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Não existem antecedentes parlamentares de matéria conexa com a proposta de lei em análise. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a – Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (EU) 2018/1910 e 2019/475; 2. A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Fernando Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2020.