23 DE NOVEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 1028/XIII/4.a QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO): ADITA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Exposição de motivos A Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, adiante «LOSJ»), determinou a criação do Tribunal da Propriedade Intelectual com competências genéricas e alargadas a todo o território nacional, designadamente em matéria de propriedade industrial e de direito de autor e direitos conexos (artigo 111.o da LOSJ). O Tribunal de Propriedade Intelectual (TPI) é hoje competente em matéria contraordenacional para julgar recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP (INPI, IP), relativamente a um conjunto de atos que criam, extinguem ou modificam direitos de propriedade industrial, bem como para o recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, IP, em processo de contraordenação – alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 111.o da LOSJ. No entanto, o TPI não tem qualquer competência para julgar recursos de decisões em processos de contraordenação em matéria de direito de autor e direitos conexos, designadamente o recurso das decisões da IGAC, nesta matéria1. De facto, o IGAC é a autoridade administrativa competente para decidir contraordenações, direta ou indiretamente relacionadas com a proteção do direito de autor e dos direitos conexos, designadamente em matéria de:  Contraordenações previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;  Contraordenações previstas no Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de autor e dos Direitos Conexos (Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto);  Contraordenações previstas no regime de espetáculos de natureza artística (Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, com a Declaração de Retificação n.o 26/2014, de 14 de abril), bem como no regime de emissão de bilhetes de ingresso nos respetivos recintos (Decreto-Lei n.o 125/2003, de 20 de junho);  Contraordenações previstas no regime do preço fixo do livro (Decreto-Lei n.o 176/96, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 216/2000, de 2 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 196/2015, de 26 de setembro);  Contraordenações previstas na Lei do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro);  Classificação de Videogramas (Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 121/2004, de 21 de maio, e 23/2014, de 14 de fevereiro, e Declaração de Retificação n.o 26/2014, de 10 de abril). Além de todas estas competências, a Lei n.o 22/2018, de 5 de junho, autorizou o Governo a legislar no sentido de prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, deixe de constituir crime de usurpação, tal como previsto no artigo 195.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, passando estes factos a ser puníveis como ilícito contraordenacional, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 205.o do mesmo Código. Apesar de a organização e competência dos tribunais ser matéria de reserva relativa da Assembleia da República, nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP, a referida lei não prevê autorização para qualquer alteração desta matéria. Faz todo o sentido, todavia, que os recursos das decisões da IGAC em processos de registo e em processos de contraordenação com conexão com a matéria de direitos de autor e conexos, sejam da competência do TPI, como ocorre já em matérias paralelas no âmbito dos direitos de propriedade industrial.                                                           1 A IGAC é o organismo competente para o Registo de Obras Literárias e Artísticas (DL 143/2014, de 26 de setembro).