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Apreciação na generalidade e na especialidadeApós a análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão, decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável.Vila do Porto, 27 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
0021   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 104/X
(DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APROVADAS PELA LEI N.o 43/2005, DE 29 DE AGOSTO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 24 de Novembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 104/X, que "Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea í) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeApós a análise do diploma na generalidade e especialidade, a Comissão decidiu emitir parecer favorável, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vila do Porto, 27 de Novembro de 2006.
O Deputado Relatar, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, reuniu no dia 23 de Novembro, pelas 15 horas, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 104/X, do Governo, que "Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007", a solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República.
1 - A Lei n.o 43/2005, de que a presente proposta de diploma pretende prorrogar a sua vigência, teve por finalidade estabelecer o congelamento da progressão nas carreiras e do montante de todos os suplementos remuneratórios dos funcionários públicos e agentes da Administração Pública Central, regional e local, como medida de equilíbrio orçamental e de fazer diminuir o défice da despesa pública para níveis compatíveis com a determinação da União Europeia, tendo um período de vigência determinado um ano como medida legislativa de carácter excepcional.
2 - Ao pretender-se prorrogar, através da proposta de lei em apreço, a vigência daquela lei está-se a admitir que uma medida legislativa de carácter excepcional passe a ser a regra comum, geral e normal, o que não podemos admitir de todo.
3 - Com esta proposta de diploma não faz mais o Governo central do que imputar aos funcionários públicos, da Administração Central, regional e local, a responsabilidade do excessivo défice da despesa pública, utilizando-os como instrumento na adopção das medidas de equilíbrio orçamental.
4 - A adopção de medidas legislativas deste género fere as legítimas expectativas dos funcionários públicos, depositadas no normal percurso das suas carreiras profissionais, fundadas nas regras do contrato de trabalho delegado, representando também uma estagnação da sua remuneração, contrapartida de prestações de trabalho, por mera incapacidade do Governo central de adoptar outras medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente da despesa corrente, de maior eficácia e menos penalizadoras dos seus funcionários, o que implicaria a opção de políticas económico-financeiras mais capazes e correntes com o programa do Governo central, que, por esta via, não está a ser cumprido.
5 - A dilação temporal da medida legislativa proposta, na medida em que coarta as legítimas expectativas dos funcionários públicos na sua progressão na carreira e induz a insegurança jurídica da redacção laboral, parece-nos violar os direitos adquiridos pelos funcionários de progredirem normalmente, e de acordo com a lei aplicável, nas respectivas carreiras profissionais.
0022   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 Funchal, 23 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Monteiro Aguiar.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PCP e do Deputado Independente, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, em relação à proposta de lei identificada em epígrafe, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor.Ponta Delgada, 22 de Novembro de 2006.
(ALTERA A CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SUBSISTEMAS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 24 de Novembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 105/X, que "Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeApós a análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão decidiu emitir parecer favorável, com os votos a favor do PS, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PSD.Vila do Porto, 27 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, reuniu, no dia 23 de Novembro, pelas 15 horas, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 105/X, do Governo, que "Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública", a solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República.
Após análise da proposta de lei, a Comissão emite parecer negativo, com os seguintes fundamentos:1 - A exigência de aumentar a contribuição dos servidores do Estado em 0,5% para efeitos de assistência na doença gera uma gritante desigualdade entre estes e os contribuintes beneficiários do sistema público de segurança social que pagam de contribuição 1% sobre o salário para cobertura de uma vasta gama de eventualidades, nas quais se inclui a assistência na doença, pagando, assim, os servidores do Estado uma
0023   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 contribuição superior aos do regime geral de segurança social, parecendo-nos estar ferido o princípio constitucional da igualdade.
2 - O aumento proposto implica forçosamente uma diminuição no salário na ordem dos 0,5%, o que gera, desde logo, um menor rendimento destas famílias e uma relevante diminuição do seu poder de compra, com reflexos na economia.
3 - Esta proposta de lei não tem qualquer fim reestruturante, organizativo ou de reforma de fundo do subsistema de saúde da Administração Pública, mas tão só visa financiar este subsistema de saúde de modo a suportar a excessiva despesa com o mesmo, fruto de uma má gestão e de falta de medidas verdadeiramente reformistas. imputando-se o encargo com ele aos seus beneficiários - e tudo isto na necessidade do Governo central combater o excessivo défice das contas públicas.Funchal, 23 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Monteiro Aguiar.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e PCP e do Deputado Independente, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PSParecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a proposta de lei identificada em epígrafe mereceu parecer positivo por parte do Governo Regional dos Açores, salientando-se que a Região Autónoma procede à arrecadação das receitas dos descontos dos funcionários e agentes da administração regional para a ADSE.Ponta Delgada, 22 de Novembro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 310/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (apresentado pelo PCP).
N.o 311/X - Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro) (apresentado por Os Verdes).
N.o 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (apresentado pelo PCP).
N.o 313/X - Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade (apresentado pelo PS).
N.o 314/X - Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário (apresentado pelo PSD). Proposta de lei (n.os 89 e 92/X):
N.o 89/X (Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias):
N.o 92/X  (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.Projectos de resolução (n.os 149 e 150/X):
N.o 149/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (apresentado pelo PCP).
N.o 150/X - Aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP).
0002   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 310/ X
DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO - A NOVA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL COM BASE NO VALOR ACRESCENTADO BRUTOA defesa da segurança social pública e universal é hoje um imperativo que se coloca aos trabalhadores e trabalhadoras, aos reformados, aos jovens portugueses de uma forma urgente e necessária, tendo em conta que assistimos a uma ofensiva sem precedentes aos mais básicos direitos da população portuguesa
Desde o nascimento até à morte a segurança social pública está presente na vida da esmagadora maioria dos portugueses e portuguesas em situações de doença, de perda de emprego, de invalidez, de maternidade e paternidade, entre muitas outras situações que cabem no âmbito das prestações sociais. Estes direitos e esta protecção resultam do esforço e das contribuições dos trabalhadores e trabalhadoras para a segurança social, que tem um papel insubstituível e fundamental na garantia de direitos ao povo português.
O ataque a um sistema público e universal foi encetado pela maioria PSD/CDS-PP e dos seus governos aquando da aprovação de uma Lei de Bases da Segurança Social com o objectivo de criar fundos privados de investimento e pensões e enfraquecer o carácter público desta instituição.
Hoje, a maioria PS continua nesse caminho com uma dita "reforma" que visa tão somente reduzir os direitos dos reformados, desvalorizar as prestações familiares, reduzir as já baixas reformas e pensões e aumentar a idade da reforma. Exemplos concretos deste manifesto de intenções são, entre outros:- A alteração do critério de actualização das pensões, sujeitando-as a critérios macroeconómicos e à evolução dos indicadores da economia do País, nomeadamente do produto interno bruto. Critérios da responsabilidade do Governo e das empresas, para os quais o povo não é tido nem achado, passando um cheque em branco a outrem que o utilizará quando e nas condições em que entender;
- A redução do alcance social de importantes prestações sociais como são o subsídio de desemprego, o abono de família, a pensão de sobrevivência, o subsídio de maternidade-paternidade;
- A forma como se isenta e liberta o patronato e o capital financeiro da comparticipação do financiamento do sistema de segurança social.Num quadro em que 85 em cada 100 reformados recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, em que 20% das famílias mais ricas têm um rendimento 7,2 vezes superior a 20% das famílias mais pobres, vem o Governo exigir mais dos mesmos: quem menos pode e menos tem.
Também a direita e o patronato se vieram pronunciar sobre esta reforma, que mais não é do que uma contra-reforma, visando a aceleração do processo de enfraquecimento do sistema público de segurança social.
É de dizer que, ao invés de uma morte lenta e anunciada, o PSD e CDS-PP pretendem, antes, vaticinar a morte súbita do sistema. Estes partidos pretendem o plafonamento das contribuições, medida tão desejada pela banca e o sector financeiro. Desta forma, as contribuições para o sistema público serão cada vez menores, engordando os fundos privados de pensões, dando cada vez mais lucros ao sector privado e ferindo de morte o sistema acessível a todos. A proposta da direita visa ainda a criação de fundos de investimento privados para as eventualidades de desemprego e doença.
Querem, PSD e Presidência da República, um consenso em matéria de segurança social. Mas não um consenso à volta de propostas em defesa do sistema público, aprofundando o actual modelo de repartição, assente na solidariedade geracional entre trabalhadores e na responsabilidade das entidades patronais e do Estado na realização das finalidades do sistema público, universal e solidário, como seria justo e o PCP defende. Não pretendem um consenso que procura o reforço do direito de todos à segurança social e do papel central do sistema público, conforme prevê a Constituição da República Portuguesa, com garantia de protecção social na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho.
Este consenso traduz-se no accionar do bloco central de interesses em torno da segurança social, dando novos passos na destruição do sistema público e universal, um consenso à volta da privatização total, ou, pelo menos, de uma parte substancial do sistema de segurança através da supracitada introdução do plafonamento ou tectos contributivos obrigatórios. O consenso procurado é para assegurar, no mais curto tempo possível, a introdução do modelo de capitalização na segurança social, isto é, a entrega das contribuições aos fundos de pensões privados, numa subversão inadmissível do actual regime de repartição de responsabilidades entre todos: trabalhadores, entidades patronais e do Estado no financiamento do sistema de protecção social.
Pelo seu lado, o Governo, na linha da direita, continua a utilizar a evolução do volume de receitas e despesas do sistema público de segurança social numa estratégia de redução de importantes direitos sociais e de enfraquecimento do papel do sistema público de segurança social.
Volvida a 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura, em que o PCP foi, mais uma vez, pioneiro no agendamento da discussão desta matéria na Assembleia da República, utilizando um direito potestativo, o projecto de lei n.o 156/X, que estabelece uma nova forma de financiamento da segurança social através das contribuições das empresas com base no valor acrescentado bruto, e o projecto de resolução n.o 112/X, que
0003   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 visa garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas, foram rejeitados, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas.
O sistema público de segurança social, universal e solidário, constitui um decisivo vector de protecção social de todos os portugueses e portuguesas, sendo crucial que no momento actual se assegure o aprofundamento do seu papel através da melhoria das modalidades de prestações sociais, da promoção de medidas que visem uma adequada capacidade de resposta do sistema às necessidades dos seus contribuintes/beneficiários, da garantia do direito de participação das organizações sindicais nas instituições do sistema, a par das medidas que promovam a consolidação da sua sustentabilidade financeira.
Ao longo de décadas algumas forças políticas e partidárias têm argumentado com a (pretensa) falta de solidez financeira do sistema público de segurança social com o único objectivo de acabar com o seu carácter público, universal e solidário e de transferir importantes receitas geradas no sistema para os fundos de pensões e para servir outros interesses privados.
Mas a verdade é que o sistema público gerou, ao longo de décadas, um importante volume de receitas, resultante da contribuição dos trabalhadores e garantiu o pagamento de importantes prestações sociais, protegendo os cidadãos na doença, velhice, invalidez, no desemprego e em outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
Ele não foi, contudo, devidamente potenciado pelos sucessivos governos, mantendo-se em Portugal baixos níveis de protecção social e a mais baixa protecção social per capita da União Europeia. Mas este facto não põe em causa o seu papel insubstituível na protecção dos(as) trabalhadores(as) e dos cidadãos(ãs).
De facto, os sucessivos governos mantiveram políticas de subfinanciamento do sistema motivadas pela falta de cumprimento integral das fontes de financiamento previstas na lei. São disso exemplo as dívidas acumuladas ao longo de décadas por parte das entidades patronais, que no fim do 1.o semestre de 2005 ultrapassavam os 3200 milhões de euros, associadas à fuga ao pagamento de contribuições por parte dos contribuintes mais poderosos, a par das subdeclarações de remunerações e ainda a falta de cumprimento pelo Estado das transferências financeiras que lhe eram devidas para financiar a acção social e os regimes não contributivos ou fracamente contributivos (a dívida do Estado à segurança social era de 11 711 milhões de euros, entre 1997 e 2005).
Mas, igualmente, as consequências das políticas macro-económicas e do pacto de estabilidade têm vindo a repercutir-se negativamente na perda de receitas resultantes, designadamente dos baixos salários dos trabalhadores por conta de outrem, do fecho e deslocalizações de empresas, da economia clandestina (que oscila entre os 20 e os 22% do PIB), da redução do período contributivo de milhares de trabalhadores aos quais foi imposta a reforma (não por razões de idade, mas por antecipação) e do crescente desemprego. Acrescem os passos que têm vindo a ser dados na redução de importantes direitos sociais, com destruição da universalidade dos direitos e a amplitude dos seus beneficiários.
Recorda-se que as conclusões do Livro Branco da Segurança Social afastaram os cenários dramáticos de alegada falência do segurança social pública alimentados por interesses alheios ao próprio sistema público. A este propósito, importa recordar que o anterior governo do Partido Socialista, no contexto da aprovação da Lei n.o 17/2000, afirmou que, então, foram criadas condições ao nível da repartição das responsabilidades de financiamento que permitem "atenuar significativamente as pressões financeiras expectáveis nos próximos 50 anos".
A sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social radica-se na aplicação de um conjunto articulado de medidas, visando, designadamente:- Um programa de emergência de combate à fraude e à evasão contributiva;
- O combate à subdeclaração de salários e à retenção de contribuições pelas entidades patronais;
- O reforço de meios técnicos, humanos e financeiros dos serviços com funções inspectivas;
- O impedimento de desvio de receitas da segurança social para os fundos de pensões privados através da introdução de tectos contributivos;
- A adequação das fontes de financiamento às diferentes modalidades e prestações sociais, distinguindo-se o que deve ser financiado pelas respectivas contribuições pelo Orçamento do Estado e por outras receitas próprias do sistema.É ainda necessário o fundo de reserva da segurança social dos meios financeiros previsto na lei, procedendo à compensação das verbas não transferidas entre 2003 e 2005.
Mas é necessário ir mais longe na necessidade e possibilidade de concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento inscritos no artigo 79.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, reafirmado no artigo 108.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, o que implica a "ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros, tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra".
De facto, o sistema de cálculo das contribuições para a segurança social que continua a vigorar foi criado num período em que dominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da riqueza criada no País.
0004   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 Mas devido ao rápido desenvolvimento tecnológico e à crescente globalização económica e financeira as empresas de trabalho intensivo têm perdido a sua importância na criação da riqueza nacional, e são fundamentalmente as empresas de capital e conhecimento intensivo que ocupam cada vez mais esse lugar.
Assim, o sistema de cálculo das contribuições das empresas com base na massa salarial criado há cerca de 50 anos revela-se cada vez mais desajustado e injusto, na medida em que penaliza fortemente as empresas de trabalho intensivo, agravando os seus custos não salariais, e favorece as empresas de capital e conhecimento intensivo que, apesar de serem hoje as principais fontes da riqueza e dos lucros gerados no País, contribuem para a segurança social com uma percentagem mais baixa da riqueza criada, já que as remunerações têm um peso cada vez mais reduzido relativamente à riqueza que criam todos os anos.
De acordo com dados publicados pelo INE em 2002 (Sistema de Contas Integradas das empresas: 2001 - 2002), e tomando como base um universo constituído por 272 245 empresas, as contribuições destas empresas para a segurança social representaram em média, em 2002, cerca 10,9% do seu VAB (Valor Acrescentado Bruto), ou seja, da riqueza que criaram naquele ano.
No entanto, as contribuições das empresas para a segurança social são extremamente desiguais. De acordo com os dados publicados pelo INE, em 2002, as empresas com um VAB médio por trabalhador de 15 770 euros por ano contribuíram para a segurança social com 11,4% do VAB; as com um VAB médio por trabalhador de 21 030 euros por ano contribuiriam para a segurança social com 12,1% do seu VAB; e as com um VAB médio por trabalhador de 32 396 euros por ano contribuíram para a segurança social com apenas 10% do seu VAB.
Se estivessem disponíveis dados que permitissem agrupar as empresas, por um lado, de trabalho intensivo, e, por outro, de capital e conhecimento intensivo, a desigualdade nas contribuições para a segurança social seriam certamente ainda maiores e mais visíveis.
No entanto, um estudo feito com base em dados de 1994 referente às 500 maiores empresas a funcionarem no País, revelou que estas empresas contribuam, em média, para a segurança social com apenas 6% do seu VAB.
Estes factos são responsáveis por três consequências: diminuição relativa a prazo das contribuições para a segurança social, penalização da criação de emprego e desequilíbrio concorrencial entre empresas.
Impõe-se, pois, de acordo com o estabelecido na própria Lei de Bases Gerais, ampliar as "bases de obtenção de recursos financeiros".
Esta actualização e modernização do sistema de cálculo das contribuições das empresas para a segurança social deve ser feita sem pôr em perigo a sustentabilidade financeira da segurança social, ou seja, o fluxo actual de receitas da segurança social, pois o que está em causa é vital para o bem-estar de milhões de portugueses.
E lembrando que é necessário igualmente legislar noutras matérias que devem constituir também receitas do sistema, como a do estabelecimento de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores, o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP centra-se, de forma inovadora, sobre uma nova forma de contribuição com base no Valor Acrescentado Bruto das empresas, o que irá permitir incentivar a criação de emprego, diminuir, a prazo, as contribuições das empresas de trabalho intensivo para a segurança social, reequilibrar condições de concorrência entre empresas e assegurar a possibilidade de melhorar o nível das pensões de reforma por velhice e invalidez.
O projecto de lei que agora apresentamos visa os seguintes aspectos: - Durante um período de transição de três anos mantém-se o actual sistema contributivo com base na taxa social única sobre as remunerações a par com uma taxa de 10,5% sobre o VAB de cada empresa contribuinte a calcular no final de cada exercício a partir dos dados constantes da declaração anual de rendimentos em IRC, que é um valor inferior quer à contribuição média de todas as empresas (10,9% do VAB segundo o INE) quer em relação aos dois grupos mais numerosos das empresas cuja contribuição varia entre 11,4% do VAB e 12,1% do VAB segundo também o INE;
- O produto desta taxa sobre o VAB será comparado com o somatório dos valores pagos mensalmente pela entidade empregadora calculada com base nas remunerações pagas, ou seja, da forma como é calculada a contribuição das empresas antes da entrada em vigor deste projecto de lei. Se o valor obtido com base no VAB for superior às contribuições liquidadas durante o ano a partir das remunerações dos trabalhadores, a empresa em causa entregará a diferença ao sistema de segurança social até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições; caso contrário, o montante a pagar pela empresa será o calculado com base nas remunerações e pago mensalmente;
- Este regime só é aplicável às empresas que no exercício anterior ao da aplicação do novo regime tenham apresentado um volume total de proveitos superior a € 500 000,00, considerando que é este o valor determinado para as empresas obrigadas a apresentar mensalmente as declarações de IVA (deixando de fora as pequenas e médias empresas);
- Após o final do período de transição entrarão em vigor taxas contributivas para as empresas diferenciadas a aplicar sobre as remunerações e sobre o VAB;
0005   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 - A taxa contributiva diferenciada sobre as remunerações será aplicada mensalmente e servirá para calcular a contribuição da empresa que ela terá de pagar mensalmente à segurança social, funcionando também como garantia mínima de contribuição da empresa para a segurança social;
- A taxa de contribuição diferenciada sobre o VAB será aplicada no fim de cada ano, e se o valor obtido for superior à quantia paga durante o ano (somatório dos pagamentos mensais) a empresa entregará a diferença à segurança social; se for inferior ao somatório do entregue mensalmente será este que funcionará como contribuição para a segurança social, ficando, assim, garantido um mínimo certo de receitas para a segurança social;
- Na fixação de taxas diferenciadas serão reduzidas as taxas que incidem sobre as empresas de trabalho intensivo;
- As quotizações dos trabalhadores para a segurança social continuarão a ser calculadas com base nas suas remunerações efectivas;
- Os excedentes de receita resultante da aplicação desta nova forma de cálculo reverterão para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Dentro e fora da Assembleia da República o Partido Comunista Português reforça a sua acção na defesa de uma das mais importantes conquistas de Abril. O povo português manifestou-se contra o aumento da idade da reforma num abaixo assinado que congregou mais de 120 000 assinaturas e está contra este ataque aos seus direitos, como se vê e ouve nas ruas, nas manifestações, em toda a parte. Há descontentamento. Assim, voltamos com propostas credíveis que apontam que um outro caminho é possível na defesa dos direitos e legítimas expectativas do povo português. E voltaremos sempre.
Não há direitos a mais em matéria de segurança social.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei visando uma nova forma de contribuição para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto:Artigo 1.oOs montantes das contribuições das entidades empregadoras para os regimes de segurança social são determinados, simultaneamente, pela aplicação das taxas legalmente previstas para as contribuições das entidades empregadoras com base nas remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva e pela aplicação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB).Artigo 2.o1 - O VAB de cada empresa será determinado, anualmente, com base nos dados constantes da declaração anual de rendimentos apresentada à administração fiscal para efeitos de IRC.
2 - As contribuições para a segurança social em função do VAB incidirão sobre um valor correspondente a 10,5% do VAB determinado nos termos do número anterior.Artigo 3.o1 - As entidades empregadoras contribuintes dos regimes de segurança social continuarão a efectuar mensalmente, nos termos da legislação aplicável, o pagamento das respectivas contribuições com base na aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações dos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o.
2 - No final de cada ano o somatório dos valores pagos mensalmente por cada entidade contribuinte nos termos do número anterior será comparado com o valor da percentagem do VAB respectivo apurado nos termos do n.o 2 do artigo 2.o.
3 - Se o valor obtido com base no VAB for superior ao somatório anual das contribuições da entidade empregadora com base nos valores pagos mensalmente resultante da taxa aplicável sobre as remunerações dos trabalhadores a entidade contribuinte deverá entregar ao sistema de segurança social, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições, a soma correspondente à diferença entre estes dois valores; caso contrário, será o montante calculado com base na aplicação da taxa contributiva sobre as remunerações e pago mensalmente que funcionará.Artigo 4.o1 - A nova forma de cálculo das contribuições das empresas previsto neste diploma só é obrigatoriamente aplicável às entidades empregadoras que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total de proveitos superior a € 500 000,00.
2 - As entidades a quem não seja aplicável obrigatoriamente o disposto no número anterior poderão, mediante declaração, optar pela aplicação do regime geral.
0006   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 3 - Caso optem pelo regime geral deverão conservar-se neste por um período mínimo de três exercícios, salvo se durante este período for atingido o montante previsto no n.o 1.Artigo 5.o1 - Após o final do período referido no artigo anterior entrarão em vigor taxas contributivas para as empresas diferenciadas sobre o VAB e sobre as remunerações, sendo as taxas sobre remunerações aplicadas mensalmente e funcionando como garantia mínima de contribuição das empresa, devendo as taxas contributivas sobre as remunerações e sobre o VAB serem fixadas de forma a assegurar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.
2 - As taxas contributivas das empresas de trabalho intensivo deverão ser mais reduzidas.
3 - O Governo publicará, por decreto-lei, as taxas diferenciadas previstas no número anterior.Artigo 6.oAs quotizações dos trabalhadores para a segurança social serão determinadas pela incidência das taxas constantes da lei sobre as remunerações efectivamente auferidas.Artigo 7.oNo decurso do período de três anos a partir da entrada em vigor do presente diploma o Governo deverá, por decreto-lei, legislar no sentido de serem gradualmente reduzidas a multiplicidade de taxas de quotizações e contribuições existentes. Artigo 8.oOs excedentes de receitas resultantes da aplicação desta lei reverterão a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Artigo 9.oEste diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento de Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Jorge Machado - Francisco Lopes - Odete Santos.---PROJECTO DE LEI N.o 311/X
ALTERA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N.o 69/2000, DE 3 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 74/2001, DE 26 DE FEVEREIRO, PELO DECRETO-LEI N.o 69/2003, DE 10 DE ABRIL, PELA LEI N.o 12/2004, DE 30 DE MARÇO, E PELO DECRETO-LEI N.o 197/2005, DE 8 DE NOVEMBRO)Nota justificativaA Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é, por definição, um procedimento e um instrumento muito relevante para uma acção preventiva e integradora da política de ambiente.
Porém, se for cumprida como um mero pro forma em alguma das suas fases de implementação e se não estiver dotada de um rigor indispensável à prossecução dos seus objectivos, ela constituirá apenas um instrumento justificativo da aprovação recorrente de projectos com implicações negativas ao nível ambiental e, consequentemente, ao nível da qualidade de vida das populações.
O novo regime jurídico da AIA foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, o qual já foi objecto de diversas alterações, justificadas por motivos diversos.
Ocorre que a experiência ainda algo recente de aplicação deste regime jurídico, e o desejo de o aperfeiçoar tendo em conta as experiências concretas que a realidade e a prática política nos vão demonstrando, exigem uma nova revisão do diploma legal que o estabelece, por forma a tornar credível este procedimento e a direccioná-lo para a mais cabal possível concretização dos seus objectivos.
É justamente neste pressuposto que Os Verdes apresentam o presente projecto de lei, que visa essencialmente:
0007   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 - Estabelecer que o mecanismo de dispensa de AIA é de facto excepcional, não ficando ao sabor de interesses (ditos públicos, mas muitas vezes particulares), mas, sim, restrito a verdadeiros casos de necessidade, podendo ser apenas aplicado em caso de declaração de situação de contingência ou de situação de calamidade;
- Determinar que os projectos do Anexo I (aqueles que à partida comportam maior impacte ambiental ou maior perigosidade) sejam todos sujeitos a definição do âmbito do Estudo de Impacte Ambiental, procedimento importante para a adequação do EIA ao projecto concreto em causa, e que os projectos incluídos no Anexo II sejam facultativamente sujeitos a essa definição do âmbito do EIA;
- Tornar obrigatória, e não facultativa, a consulta pública no processo de definição do âmbito do EIA para permitir ao "público" participar no processo não perante factos consumados mas, sim, perante dados ainda em construção;
- Criar a figura das entidades creditadas para a realização de EIA, por forma a credibilizar a sua construção e a garantir que é feita por uma equipa multidisciplinar dotada de conhecimentos bastantes para a avaliação dos parâmetros aferidos na realização de um EIA;
- Sedimentar e generalizar a publicitação dos documentos concernentes a uma AIA por via electrónica (no regime actual o suporte informático é erradamente tido com excepção), por forma a facilitar a sua consulta;
- Tornar obrigatória, e não facultativa, a realização de audiências públicas no processo de participação pública da AIA;
- Garantir que no âmbito do processo de participação pública são facultados documentos relevantes ao "público", como os pareceres técnicos que vão sendo emitidos e que serão base de sustentação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), por forma a que o "público" também os possa ter em conta na sua apreciação do projecto que está sujeito a AIA;
- Alterar o prazo a que a autoridade de AIA está vinculada para responder a pedidos de esclarecimento que lhe sejam dirigidos por escrito no âmbito da consulta pública, na medida em que com o prazo actual (30 dias) corre-se o sério risco de a resposta poder chegar muito depois do próprio processo de consulta pública ter terminado, o que não é compreensível;
- Incluir na DIA os termos e periodicidade da realização da monitorização do projecto, uma componente fundamental para a boa execução dos objectivos da AIA;
- Determinar que a DIA, para além da notificação aos interessados directos, deve também ser imediatamente divulgada ao "público";
- Estabelecer que, no caso de caducidade de um procedimento de AIA e de retoma futura do projecto, sendo certo que a autoridade pode dispensar a repetição de certos trâmites, nunca pode, contudo, dispensar um novo processo de participação pública;
- Incluir a construção de túneis e de plataformas logísticas no Anexo II;A realidade concreta tem permitido verificar debilidades no actual regime de AIA, e por isso Os Verdes consideram ser sua obrigação aperfeiçoar o regime por forma a torná-lo mais eficaz e determinado pelo seu objectivo central - a preservação ambiental e a promoção da qualidade de vida das populações.
Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Dispensa do procedimento de AIA1 - Em caso de declaração de situação de contingência ou de situação de calamidade, previstas na Lei de Bases da Protecção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, o licenciamento ou a autorização de um projecto específico pode, por iniciativa do proponente e mediante despacho do ministro responsável pela área do ambiente e do ministro da tutela, ser efectuado com dispensa, total ou parcial, do procedimento de AIA.
0008   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 9 - (...)
Definição do âmbito do EIA1 - Dos projectos tipificados no Anexo I do presente diploma, tem o proponente que apresentar à autoridade de AIA uma proposta de definição do âmbito de EIA, preliminarmente ao procedimento de AIA.
2 - O proponente pode, preliminarmente ao procedimento de AIA, apresentar à autoridade de AIA, uma proposta de definição do âmbito de EIA relativo a projectos enunciados no Anexo II, ou sujeitos a AIA nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do presente diploma.
6 - A proposta de definição do âmbito é objecto de consulta pública, a qual se opera nos termos e por período, entre 20 e 30 dias, a serem fixados pela autoridade de AIA, que deve apresentar à comissão de avaliação o respectivo relatório nos 10 dias subsequentes à sua realização.
7 - No prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do relatório da consulta pública, a comissão de avaliação, atendendo aos pareceres recolhidos e demais elementos constantes do processo, delibera sobre a proposta apresentada, indicando os aspectos que devam ser tratados no EIA, do que notifica de imediato o proponente.
Elaboração e conteúdo do EIA1 - Sem prejuízo da fase preliminar prevista no artigo anterior, o procedimento de AIA inicia-se com a apresentação pelo proponente de um EIA à entidade licenciadora ou competente para a autorização.
2 - O EIA é realizado, a pedido do proponente, por entidade creditada pelo ministério responsável pela área do ambiente, nos termos a definir pela portaria a que se refere o artigo 45.o do presente diploma.
8 - O EIA e o resumo não técnico são apresentados em suporte informático selado, em condições a definir pela portaria a que se refere o artigo 45.o do presente diploma, e, apenas se expressamente solicitado pela entidade licenciadora ou competente para a autorização, é também apresentado em suporte de papel.Artigo 14.o
4 - Compete à autoridade de AIA decidir, em função da natureza e complexidade do projecto, dos seus impactes ambientais previsíveis, ou do grau de conflitualidade potencial da execução daquele, a forma de concretização adequada da consulta pública, a qual inclui a realização de uma ou mais audiências públicas a realizar nos termos do artigo seguinte e pode incluir qualquer outra forma de auscultação do público interessado.
5 - À medida que vão sendo produzidos pareceres e apreciações técnicos ao EIA e outros documentos de relevante interesse no processo, a autoridade de AIA procede à sua disponibilização ao público, nos mesmos termos e locais em que é feita a disponibilização do EIA e resumo não técnico.
7 - A autoridade de AIA responde por escrito, no prazo de cinco dias, aos pedidos de esclarecimento que lhe sejam dirigidos por escrito pelos interessados devidamente identificados no decurso da consulta pública.Artigo 15.o
0009   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 2 - (...)
5 - Sem prejuízo do número anterior, sempre que solicitado por representantes da comissão de avaliação, ou pelo proponente, ou pela entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto, ou pela câmara municipal da área territorial de implantação do projecto, as audiências públicas são gravadas em sistema áudio.Artigo 17.o
2 - A DIA especifica ainda as condições em que o projecto pode ser licenciado ou autorizado e contém obrigatoriamente as medidas de minimização dos impactes ambientais negativos que o proponente deve adoptar na execução do projecto, bem como os termos e periodicidade da realização da monitorização do projecto.Artigo 18.o
3 - A DIA é tornada pública, de imediato, nos mesmos termos e locais em que foi disponibilizado o EIA, o resumo não técnico e os pareceres e apreciações técnicas ao EIA e outros documentos de relevante interesse ao processo.
4 - A realização de projectos, relativamente aos quais se tenha verificado a caducidade prevista no presente artigo, exige um novo procedimento de AIA, podendo a autoridade de AIA determinar, em decisão fundamentada, quais os trâmites procedimentais que não necessitam de ser repetidos, sendo que a participação pública nunca pode ser excluída.Artigo 22.o
Princípio geral1 - O procedimento de AIA é público, encontrando-se todos os seus elementos e peças processuais disponíveis obrigatoriamente no sítio da Internet e nas sedes físicas, nomeadamente:a) (...)
Modalidades de divulgação1 - A divulgação do procedimento de AIA, bem como da realização de audiências públicas, é feita obrigatoriamente através de um anúncio contendo pelo menos duas edições sucessivas de um jornal de circulação nacional e, sendo possível, também num jornal de circulação regional ou local, bem como pela
0010   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 afixação do mesmo anúncio nas câmaras municipais e juntas de freguesia abrangidas pelo projecto, sem prejuízo da sua divulgação através de meios electrónicos.
2 - A autoridade de AIA pode, em função da natureza, dimensão ou localização do projecto, decidir se devem ser utilizados outros meios de divulgação, tais como afixação de anúncios no local proposto, difusão televisiva ou radiodifusão.
2 - Por portaria do ministro com responsabilidade na área do ambiente são ainda definidos os critérios e termos de creditação de entidades que podem proceder à elaboração de EIA.
ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS (LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO)Exposição de motivosO financiamento do poder local e, em particular, dos municípios é uma questão que, para além da atenção específica e destacada que merece, assume posição nuclear na reflexão sobre a organização do Estado.
Sob a óptica dominante da ideologia neoliberal e dos seus pressupostos e objectivos - redução do papel do Estado, mercantilização das relações económicas e diminuição da despesa pública, tudo em nome do "controlo do défice" e das imposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento -, o Estado aparece remetido
0011   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 para o mais estrito dos seus sentidos e a mais diminuta das sua expressões (o Estado regulador) e o poder local é visto fora dele e contra ele.
O ataque dirigido contra o poder local e a sua autonomia financeira assenta em duas ideias: a de que as transferências para as autarquias seriam um encargo pesado para o Estado e a de que essas transferências resultariam de um gesto de boa vontade do Estado, conformado a cada momento ou ciclo de uma dada lei de finanças locais.
A verdade é que as transferências para as autarquias são um imperativo constitucional que as concebe e consagra ao mesmo nível dos recursos de que o Estado central dispõe para alcançar os seus fins e satisfazer as suas responsabilidades.
De facto, o que a Constituição da República Portuguesa consagra é que "o regime de finanças locais visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades." Registe-se o que a Constituição dispõe: a repartição (e justa) dos recursos públicos nacionais pelos dois níveis - autarquias e Estado - e não uma pretensa atribuição de subsídios que o Estado bondosamente desejaria fazer às autarquias, como os alunos do neoliberalismo querem fazer crer.
A adequada e justa repartição dos recursos públicos que sucessivos governos têm recusado é não apenas um dos pilares da autonomia do poder local, como também expressão dos interesses das populações e do seu direito a uma vida local com funções urbanas de qualidade.