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72 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 20102 — Preenchem, designadamente, as restrições à publicidade previstas no número anterior: a) Os processos de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários;  b) Os procedimentos cautelares pendentes, que só podem ser facultados aos requerentes e seus mandatários e aos requeridos e respectivos mandatários, quando devam ser ouvidos antes de ordenada a providência.»I d) Da necessidade de serem promovidas audições/pedidos de parecer Atendendo a que a iniciativa em apreço visa alterar um preceito do Código de Processo Civil, devem ser obrigatoriamente ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projecto de Lei n.o 356/XI (1.a) (CDS-PP), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões1. O CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 356/XI (1.a) — ―Alteração ao Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinem a comprovar determinados factos ou estados pessoais‖.2. Este projecto de lei pretende aditar um novo n.o 3 ao artigo 174.o do Código de Processo Civil, no sentido de criar uma situação de excepção ao disposto no n.o 2 desse mesmo preceito legal, de modo a permitir que, em processos cujo pedido de certidão exige prévio despacho judicial, tal seja dispensado se tal certidão for solicitada pelas partes ou pelos respectivos mandatários judiciais e se destinarem a comprovar situações jurídicas ou o exercício de direitos junto de entidades públicas.3. Tendo em consideração a matéria objecto da iniciativa em questão, revela-se essencial ouvir o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projecto de Lei n.o 356/XI (1.a) (CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2010.O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
90 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Artigo 11.o Critério de avaliação e decisão das comissões1 — Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as comissões consideram obrigatoriamente os seguintes critérios: a) Rigor científico, linguístico e conceptual; b) Adequação ao desenvolvimento das competências definidas no currículo nacional; c) Conformidade com os objectivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor; d) Qualidade pedagógica e didáctica, designadamente no que se refere ao método, à organização, a informação e a comunicação; e) Possibilidade de reutilização e de adequação ao período de vigência previsto; f) A qualidade material, nomeadamente a robustez; g) A adequação do peso, de modo a evitar excesso de carga para os alunos.2 — (») 3 — (»)Artigo 19.o Divulgação e alterações da lista de manuais escolares adoptados1 — A divulgação da lista dos manuais escolares adoptados faz-se pela publicação da mesma no sítio oficial do Ministério da Educação na Internet e por afixação de edital na própria escola e no agrupamento de escolas, constando se a adopção se refere apenas ao manual ou também a cadernos de actividades para alunos ou outros suportes ou suplementos do manual, bem com a indicação dos respectivos preços.2 — (»)Capítulo III Venda e preços dos materiais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicosArtigo 23.o Princípios1 — (») 2 — Os manuais escolares e respectivos suportes ou suplementos não podem ser vendidos de forma agregada, sendo obrigatoriamente disponibilizados para venda de forma individualizada.Artigo 29.o Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos1 — As escolas e os agrupamentos de escolas criam modalidades de empréstimo de manuais escolares, no ensino obrigatório, recolhendo, no acto de matrícula, a manifestação de vontade desse empréstimo por parte dos encarregados de educação, de modo a calcularem o número necessário de manuais a sujeitar a empréstimo.2 — O Ministério da Educação garante o financiamento adequado às escolas e agrupamentos de escolas para garantir o princípio estipulado no número anterior.3 — As regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimo, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, são definidos por despacho do Ministério da Educação, a ter aplicabilidade no ano lectivo que tem início após a aprovação do exercício orçamental subsequente à entrada em vigor da presente lei.4 — No âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projectos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de outros recursos didáctico-pedagógicos formalmente adoptados.
91 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Artigo 30.o Ilícito de mera ordenação social1 — (») 2 — (») 3 — Constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 44000: a) A agregação, para venda, de manuais escolares e respectivos suportes ou suplementos; b) [anterior alínea a)] c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)]4 — (»)Artigo 31.o Instrução dos procedimentos e aplicação de coimas1 —A instrução dos procedimentos de contra-ordenação relativa a infracções previstas no n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 3 do artigo anterior cabe à Inspecção-Geral de Educação.2 — A instrução dos procedimentos de contra-ordenação relativa às infracções previstas na alínea a) do n.o 2 e nas alíneas a), b), c) e e) do n.o 3 do artigo anterior cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.3 — A aplicação de coimas previstas na presente lei compete:a) Ao Inspector-Geral da Educação, no que respeita aos procedimentos relativos às infracções previstas no n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 3 do artigo anterior; b) À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, no que respeita aos procedimentos relativos às infracções previstas na alínea a) do n.o 2 e nas alíneas a), b), c) e e) do n.o 3 do artigo anterior.»Assembleia da República, 22 de Setembro de 2010.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 417/XI (2.a) REVOGA O DECRETO-LEI N.o 67-A /2010, DE 14 DE JUNHO, QUE IDENTIFICA OS LANÇOS E OS SUBLANÇOS DE AUTO-ESTRADA SUJEITOS AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES E FIXA A DATA A PARTIR DA QUAL SE INICIA A COBRANÇA DAS MESMASO atribulado processo de introdução de portagens, com os seus anunciados avanços e os efectivos e sucessivos recuos, é por si só relevador da injustiça que a introdução de portagens nas vias sem custo para os utilizadores representa.O Governo, que anuncia deste 2006 a intenção de introduzir portagens nas SCUT Grande Porto, Norte Litoral e Costa da Prata, foi confrontado com um forte movimento de contestação das populações que forçou o Governo PS a recuar sucessivamente nesta sua malfadada intenção.Na anterior sessão legislativa, o PCP, dando voz aos justos protestos e manifestações de descontentamento das populações, de muitos autarcas e de pequenos e médios empresários, apresentou uma proposta de lei que visava alterar o regime dos dispositivos electrónicos de matrícula e apresentou uma apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, que identificava ―os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem ao utilizador e fixa a data a partir da
99 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010desenvolvimento de uma cultura nacional de prevenção, contribuindo para a protecção dos trabalhadores, eliminando ou reduzindo os perigos e riscos associados ao trabalho e sendo amplamente divulgado, tendo em conta as consultas às entidades representativas dos trabalhadores e empregadores e à realidade de cada Membro.A Convenção n.o 187 não revê nenhuma das anteriores Convenções ou Recomendações da OIT (artigo 6.o) e cada Estado-membro deverá transmitir ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho os seus instrumentos de ratificação (artigo 7.o). A Convenção apenas entrará em vigor 12 meses após o registo das ratificações por dois membros da OIT (artigo 8.o), podendo ser denunciada por qualquer Estado-membro após 10 anos da sua entrada em vigor (artigo 9.o)4. Considerações finais do autor deste parecer O relator remete todas as suas opiniões individuais sobre o conteúdo e alcance da presente proposta de resolução para o debate que sobre ela houver em sessão plenária.5. Parecer A Proposta de Resolução n.o 15/XI (1.a), que ―Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006‖, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em PlenárioPalácio de São Bento, 12 de Julho de 2010.O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 23 de Novembro de 2010    II Série-A — Número 38 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 33 a 38/XI (2.a)]: N.o 33/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010.N.o 34/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.N.o 35/XI (2.a) —  Aprova o Protocolo que altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23 de Junho de 2010.N.o 36/XI (2.a) —  Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.N.o 37/XI (2.a) —  Aprova a denúncia por parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 33/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 23/98, ambos de 19 de Junho.N.o 38/XI (2.a) —  Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.
2 | II Série A - Número: 038S1 | 23 de Novembro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 33/XI (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A SANTA LÚCIA SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM NOVA IORQUE, A 14 DE JULHO DE 2010 A presente proposta de resolução aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em 14 de Julho de 2010, em Nova Iorque.  O referido acordo tem como objectivo estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes no domínio da troca de informações em matéria fiscal, constituindo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscais, de forma a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal.  Neste âmbito, o acordo permite que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades competentes da outra os elementos que considerem previsivelmente relevantes para a aplicação das respectivas legislações fiscais e o acesso a essas informações, mesmo que estejam na posse de instituições bancárias ou de outras entidades financeiras, contribuindo assim para a luta contra a fraude e evasão fiscais.  O acordo estabelece, ainda, a obrigação de respeito pelos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.  Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros
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22 | II Série A - Número: 038S1 | 23 de Novembro de 2010A presente proposta de resolução aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.  O referido acordo tem como objectivo estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as partes no domínio da troca de informações em matéria fiscal, constituindo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscais, de forma a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal.  Neste âmbito, o acordo permite que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades competentes da outra os elementos que considerem previsivelmente relevantes para a aplicação das respectivas legislações fiscais e o acesso a essas informações, mesmo que estejam na posse de instituições bancárias ou de outras entidades financeiras, contribuindo assim para a luta contra a fraude e evasão fiscais.  O acordo estabelece, ainda, a obrigação de respeito pelos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.  Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010
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43 | II Série A - Número: 038S1 | 23 de Novembro de 2010A presente resolução aprova o Protocolo que altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Uma vez que o Tratado de Lisboa entrou em vigor depois das eleições parlamentares europeias que ocorreram de 4 a 7 de Junho de 2009, é necessário, agora, adoptar disposições transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu até ao termo da legislatura 2009-2014, alterando, assim, o Protocolo acima referido.Ao abrigo do Tratado de Lisboa, doze Estados-Membros têm, quando comparado com o Tratado de Nice, um número superior de mandatos.O presente Protocolo vem, assim, permitir que os Estados-Membros cujo número de deputados europeus teria sido mais elevado se o Tratado de Lisboa tivesse entrado em vigor antes da data das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, disponham desse número de lugares suplementares, bem como procedam à respectiva designação.Ao estabelecer a criação de 18 lugares suplementares, o presente Protocolo eleva provisoriamente o número total de deputados para 754 até ao final da legislatura 2009-2014, passando o Parlamento Europeu, após esse período, a contar com 750 deputados além do Presidente, de acordo com a nova grelha de repartição prevista no Tratado de Lisboa.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23 de Junho de 2010, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010 23 DE NOVEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________43PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 35/XI (2.a) APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ANEXO AO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, AO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA E AO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, ASSINADO EM BRUXELAS, A
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60 | II Série A - Número: 038S1 | 23 de Novembro de 2010Portugal é parte da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a  Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptados em Roma, a 10 de Março de 1988, aprovados, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.o 51/94 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.o 66/94.O Protocolo que se aprova consubstancia uma alteração ao Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Roma, em 1988.  O presente Protocolo, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005, alarga a previsão de actos ilícitos a repimir cometidos a bordo de navios, contra a segurança marítima em instalações fixas na plataforma continental, e cria mecanismos para salvaguardar a segurança marítima necessária em alvos que se sabe serem preferenciais do ponto de vista das ameaças terroristas. Por outro lado, o objecto do Protocolo inserese nas novas preocupações da comunidade internacional e da Organização Marítima Internacional, em particular, em matéria de segurança no mar.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:Aprovar, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 2010
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78 | II Série A - Número: 038S1 | 23 de Novembro de 2010A presente resolução aprova a denúncia por parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 33/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 23/98, ambos de 19 de Junho.  Portugal deixa assim de fazer parte do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral.  Esta decisão deve-se a várias razões.  Por um lado, as actividades desenvolvidas por este instituto nunca justificaram a participação portuguesa, na medida em que há uma diminuta incidência por parte deste Instituto nos países alvo da cooperação portuguesa.  Por outro lado, é necessário racionalizar os recursos financeiros afectos à cooperação para o desenvolvimento.Finalmente, trata-se de uma decisão que privilegia a utilização de outros instrumentos da cooperação portuguesa, como é o caso dos Programas Indicativos de Cooperação assinados com os países parceiros, como S. Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Timor Leste, a Iniciativa para a Boa Governação nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor Leste no quadro da União Europeia, a integração de observadores eleitorais portugueses em missões da União Europeia e da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa e o Acordo Parceria entre Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.A denúncia do Acordo em nada obsta a que possa haver uma colaboração com o Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral tendo por base propostas concretas que sejam relevantes no contexto das prioridades da cooperação portuguesa.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a denúncia por parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 33/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 23/98, ambos de 19 de Junho Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2010
79 | II Série A - Número: 038S1 | 23 de Novembro de 2010O Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece que um dos objectivos para Portugal deve ser «liderar a revolução energética» assegurando «a posição de Portugal entre os cinco líderes europeus ao nível dos objectivos em matéria de energias renováveis em 2020 e afirmar Portugal na liderança global na fileira industrial das energias renováveis, de forte capacidade exportadora».Tendo em conta o objectivo acima referido, foi criada a Estratégia Nacional para a Energia (ENE 2020), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 29/2010, de 15 de Abril, que, entre outros aspectos, definiu a aposta de Portugal nas energias renováveis e a utilização da política energética para a promoção do crescimento e da independência nacionais como dois dos seus eixos fundamentais.Neste contexto, a presente resolução aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), a qual visa promover, a nível mundial, a utilização sustentada de todas as formas de energia renovável, tais como a bioenergia, a energia geotérmica, a energia hídrica, a energia oceânica, incluindo as marés, as ondas, a energia térmica oceânica, a energia solar e a energia eólica.A adesão de Portugal ao Estatuto da IRENA permite a Portugal contribuir e participar no desenvolvimento de conhecimentos e tecnologia e na promoção da implantação das energias renováveis, nomeadamente nos países em desenvolvimento.  Insere-se ainda nas políticas para a área da energia que preconizam a promoção e a utilização sustentada das energias renováveis. Este objectivo internacional abre ainda oportunidades às indústrias e aos investidores nacionais nesta área.Este Estatuto foi assinado pela quase totalidade dos Estados da UE (à excepção da Bélgica) e conta já com cerca de 139 Estados signatários, entre os quais os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália e países de expressão portuguesa como Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor, mostrando esta adesão a sua importância no panorama internacional e na óptica do desenvolvimento das energias renováveis.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 2010  23 DE NOVEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________79 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 38/XI (2.a) APROVA O ESTATUTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL PARA AS ENERGIAS RENOVÁVEIS (IRENA), ADOPTADO EM BONA, A
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Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 II Série-A —  Número 129 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decretos n.os 114 a 116/XI: N.o 114/XI — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).N.o 115/XI — Cria o Tribunal de Competência Especializada para Propriedade Intelectual e o Tribunal de Competência Especializada para a Concorrência, Regulação e Supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, que Estabelece Medidas de Natureza Preventiva e Repressiva de Combate ao Branqueamento de Vantagens de Proveniência Ilícita e ao Financiamento do Terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o Regime Quadro das Ordenações do Sector das Comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que Regula as Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora no Território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros Celebrados com Consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.N.o 116/XI — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira.— Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira.— Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira.— Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011DECRETO N.o 114/XI CRIA, NA DEPENDÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, O GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS (GRA)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposição geralArtigo 1.o Objecto1 – A presente lei procede à criação do Gabinete de Recuperação de Activos, em cumprimento da Decisão n.o 2007/845/JAI, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime.2 – Estabelecem-se, ainda, as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado, visando a sua boa gestão e, se possível, o seu incremento patrimonial.CAPÍTULO II Gabinete de Recuperação de ActivosArtigo 2.o ÂmbitoÉ criado, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos, abreviadamente designado por GRA, com atribuições de investigação análogas às dos órgãos de polícia criminal.Artigo 3.o Missão1 – O GRA tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados e exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente atribuídas.2 – Cabe ainda ao GRA a recolha, análise e tratamento de dados estatísticos sobre apreensão, perda e destinação de bens ou produtos relacionados com crimes.Artigo 4.o Competência1 – O GRA procede à investigação financeira ou patrimonial mencionada no artigo anterior por determinação do Ministério Público: a) Quando se trate de instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; e b) Quando o valor estimado dos mesmos seja superior a 1000 unidades de conta.2 – Mediante prévia autorização do Procurador-Geral da República ou, por delegação, dos ProcuradoresGerais Distritais, pode o GRA proceder à investigação financeira ou patrimonial, em casos não abrangidos pelo número anterior, considerando o estimado valor económico, científico, artístico ou histórico dos bens a
3 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011recuperar e a complexidade da investigação.3 – A apreensão de bens é realizada pelo GRA nos termos do Código de Processo Penal, podendo o titular dos bens ou direitos requerer ao juiz de instrução, no prazo de dez dias após notificação, a modificação ou revogação da medida.4 – A notificação a que se refere o número anterior é feita por edital ou anúncio quando o titular dos bens ou direitos não for encontrado.5 – Os procedimentos realizados pelo GRA são documentados em apenso ao processo.6 – A investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se, para efeitos do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, depois de encerrado o inquérito.Artigo 5.o Composição e coordenação1 – O GRA é composto por elementos que integram as seguintes entidades: a) Polícia Judiciária; b) Instituto dos Registos e do Notariado, IP; c) Direcção-Geral dos Impostos; d) Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.2 – A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.3 – A nomeação dos elementos que compõem o GRA é efectuada em regime de comissão de serviço, cuja duração é fixada na portaria referida no número anterior.Artigo 6.o FuncionamentoAs normas de funcionamento do GRA são definidas por despacho do Director Nacional da Polícia Judiciária ou, mediante delegação, do Director Nacional-Adjunto.Artigo 7.o Delegações1 – O GRA tem sede em Lisboa e integra as seguintes delegações: a) A Delegação do Norte, situada no Porto; b) A Delegação do Centro, situada em Coimbra; c) A Delegação do Sul, situada em Faro.2 – Os elementos do GRA mencionados nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o exercem as suas funções em Lisboa.3 – A competência territorial das delegações do GRA coincide com a das Directorias da Polícia Judiciária em que estão sediadas e dos Departamentos de Investigação Criminal delas dependentes.Artigo 8.o Acesso à informação1 – Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal.2 – Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados:
4 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, IP; b) Da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; c) Da Segurança Social; d) Do Instituto de Seguros de Portugal; e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; f) Do Banco de Portugal.3 – Quando o acesso depender de autorização de autoridade judiciária, o despacho autorizador identifica as pessoas singulares ou colectivas abrangidas pela medida e especifica as informações que devem ser prestadas, os prazos para a sua concessão e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos sujeitos abrangidos quando a especificação não seja possível.4 – Quando se trate de informações relativas a contas bancárias e não forem conhecidos os titulares das mesmas ou os intervenientes nas transacções é suficiente a identificação das contas e transacções relativamente às quais devem ser obtidas informações.Artigo 9.o Cooperação1 – O GRA coopera, a nível policial, com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados e procede ao intercâmbio de informações, de dados e de boas práticas.2 – O GRA coadjuva, além disso, as autoridades judiciárias na realização dos actos de cooperação judiciária pertinentes.CAPÍTULO III Administração de bensArtigo 10.o Administração de bens1 – A administração dos bens apreendidos ou recuperados, no âmbito de processos nacionais ou de actos de cooperação judiciária internacional, é assegurada por um Gabinete do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP (IGFIJ, IP), designado Gabinete de Administração de Bens (GAB).2 – Compete ao conselho directivo do IGFIJ, IP, a prática de todos os actos de administração e gestão do GAB.3 – No exercício dos seus poderes de administração compete ao GAB: a) Proteger, conservar e gerir os bens recuperados ou à guarda do Estado; b) Determinar a venda, a afectação ao serviço público ou a destruição dos bens mencionados na alínea anterior, desde que salvaguardado o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável; c) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.4 – O GAB exerce as suas funções no estrito respeito pelo princípio da transparência, visando a gestão racional e eficiente dos bens administrados e, se possível, o seu incremento patrimonial.5 – O GAB procede ao exame, à descrição e ao registo da avaliação do bem para efeitos de fixação do valor de eventual indemnização.6 – O GAB fornece ao GRA dados estatísticos para os efeitos do n.o 2 do artigo 3.o.Artigo 11.o CompetênciaO GAB intervém, nos termos do presente capítulo, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando
5 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011o valor do bem apreendido exceda as 50 unidades de conta.Artigo 12.o Avaliação1 – Após decurso do prazo fixado no n.o 3 do artigo 4.o ou da decisão nele prevista, o GAB procede à avaliação do bem apreendido, para efeitos da sua administração e de fixação do valor de eventual indemnização.2 – Quando a avaliação se revelar de especial complexidade ou exigir especiais conhecimentos, pode o GAB solicitar a colaboração de entidades com reconhecida competência.3 – Da decisão de homologação da avaliação pelo Presidente do Instituto IGFIJ, IP, cabe reclamação para o juiz competente, que decide por despacho irrecorrível após realização das diligências que julgue convenientes, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 68.o do Código de Processo Penal.4 – O proprietário ou legítimo possuidor de um bem que não constitua meio de prova relevante pode requerer à autoridade judiciária competente a sua entrega contra o depósito do valor da avaliação à ordem do IGFIJ, IP.Artigo 13.o Informação prévia1 – Antes da venda, afectação ou destruição dos bens, o GAB solicita ao Ministério Público que preste informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade de perda a favor do Estado, a qual se reveste de carácter urgente.2 – O Ministério Público deve ponderar se o interesse probatório pode ser satisfeito através de amostra do bem apreendido.Artigo 14.o Venda antecipadaO GAB procede à venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis ou à sua afectação a finalidade pública ou socialmente útil, antes de decisão transitada em julgado, quando não constituam meio de prova relevante.Artigo 15.o Isenção de Imposto Único de CirculaçãoOs veículos, quando apreendidos, depositados ou afectos provisoriamente a serviço público pelas entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, são isentos daquele imposto.Artigo 16.o Bens imóveis1 – Os bens imóveis são conservados e geridos pelo GAB, não podendo ser alienados até ao trânsito em