84 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Assembleia da Repõblica sobre a proposta de orçamento apresentada pelo Governo. Isto porque, ―Os deputados e os grupos parlamentares não estão impedidos pela Constituição de fazer propostas de alteração, visto que o limite estabelecido no n.o 2 do artigo 167.o (lei travão) não se aplica ao próprio orçamento‖3 No entanto, refere ainda Gomes Canotilho que ―Resta saber se essa liberdade de modificação do Orçamento ç ilimitada. Poderá porventura defender-se que, dada a relevância do equilíbrio orçamental e do nível da dívida pública por efeito do PEC da UE, as modificações orçamentais não deveriam agravar o défice previsto nem o nível de endividamento previstos na proposta governamental, sendo portanto obrigatório compensar as alterações com outras que mantenham o dçfice e o nível de endividamento de partida‖. Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.Pretende introduzir alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto (que alterou o Título V, aditou um Título VI e a republicou em anexo), pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho (que alterou o artigo 35.o), pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto [que alterou o n.o 3 do artigo 4.o, os n.os 1 e 2 do artigo 15.o, os artigos 16.o, 17.o e 29.o, o n.o 5 do artigo 32.o, o n.o 7 do artigo 39.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 42.o, as alíneas b) e d) do n.o 5 do artigo 51.o, o artigo 57.o e o n.o 2 do artigo 58.o, aditou-lhe novos artigos 10.o, 14.o, 15.o e 58.o, revogou o artigo 72.o, e a renumerou e republicou em anexo], e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro (que alterou o artigo 39.o).Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário ―Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo ás referidas alterações‖. A lei de enquadramento orçamental tem sido quase sempre objecto de republicação integral e a presente iniciativa, mais uma vez, promove-a. No entanto, pese embora as grandes alterações sistemáticas que esta alteração à lei do enquadramento orçamental envolve optou-se pela não renumeração dos respectivos artigos em sede de republicação, opção que — em caso de aprovação — deverá ser melhor ponderada em sede de especialidade.Os diplomas produzem efeitos após a sua entrada em vigor, podendo o legislador atribuir eficácia retroactiva ou diferida de todo o diploma ou de parte do seu normativo. A produção de efeitos pode ou não coincidir com a entrada em vigor. A presente iniciativa dispõe sobre aplicação no tempo (artigo 8.o) e produção de efeitos (artigo 9.o), mas não sobre entrada em vigor. Em caso de aprovação, aplica-se-lhe o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, ―na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor (») no 5.o dia após a publicação‖.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto4, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto5 (―Lei da estabilidade orçamental — Primeira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto‖), Lei n.o                                                            3 Vd Designadamente Gomes Canotilho, in Constituição da República Anotada, Vol. I, pag. 1118 e Tiago Duarte in ―A lei por detrás do Orçamento‖,  4 http://www.dgo.pt/legis/EnquadramentoOrcamental/Lei_enquad_orcamento.html  5 http://dre.pt/pdf1s/2002/08/198A00/60726094.pdf  Consultar Diário Original