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Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.1 - Preço de página para venda avulso, 9$500 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P
PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%).Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.,Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 24 de Outubro de 1997 I Série - Número 7DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 matutos.
Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD) condenaram declarações produzidas à comunicação social pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) acerca da aprovação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT, após o que ele deu explicações. No final, a Sr. Presidente pronunciou-se também acerca do sucedido.
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD), que foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Maria José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Elisa Damião (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O projecto de lei n.o 4II/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD) foi discutido na generalidade, tendo sido aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Manuel Varges e Marques Júnior (PS). Nuno Abecasis (CDS-PP) e Lino de Carvalho e Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.o 223/VII - Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD), a proposta de lei n.o 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima (PM), os projectos de lei n.os 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD), 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP) e 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e as propostas de lei n.o 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado e 109/VII - Estende aos 'magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessora a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.o instância, tendo rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 55/VII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e a proposta de lei n.o 122/VII - Altera o artigo 5.o da Lei n.o 6/90 de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal.
24 DE OUTUBRO DE 1997 247António Paulo Martins Pereira Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o período da ordem do dia de hoje é preenchido por dois agendamentos potestativos do PSD: o projecto de resolução n.o 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD) e o projecto de lei n.o 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de taxi (PSD).
Antes de iniciarmos a discussão do projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas, para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, através desta figura regimental, pedir a V. Ex.a que me dê oportunidade de manifestar à Câmara o profundo desagrado da nossa bancada, tal como de todos os cidadãos portugueses, com a visualização de uma entrevista dada pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, do PSD -,...Protestos do PSD.... do PS, peço desculpa -, que fez, perante as câmaras da televisão e, portanto, perante o País, uma afirmação que consideramos da maior gravidade.
248 I SÉRIE - NÚMERO 7Concluíram-se ontem os trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito, foi feita uma votação nos moldes regimentais, por Deputados eleitos democraticamente, e o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes veio dizer à Nação que tinha sido feito um julgamento popular. Portanto, uma votação que não era favorável ao que o PS entendia deverem ser as conclusões daquela comissão parlamentar de inquérito constituía-se num julgamento popular.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha! Uma falta de respeito pelo Parlamento!O Orador: - Esta não é a primeira reacção sobre o assunto, apesar de ser a primeira neste Hemiciclo. Enquanto membro dessa comissão parlamentar de inquérito - e tenho sido também de outras - considero-me pessoalmente ofendido, considero que esta Câmara foi ofendida e que os Deputados democraticamente eleitos foram ofendidos.
Assim, através desta figura regimental, não quero deixar de manifestar a V. Ex.a, Sr. Presidente, o nosso total desacordo com este tipo de intervenções, com esta forma de entender a vida democrática e com esta forma de concluir, tanto perante decisões desfavoráveis como perante decisões favoráveis, face às deliberações democraticamente tomadas nesta Câmara.
É certo que nem sempre estaremos todos de acordo, nem sempre estaremos todos a defender, do mesmo lado, as causas que julgamos mais justas, mas não são intervenções deste género que dignificam esta Câmara, que nos dignificam a todos e que, em última análise, caracterizam aquilo que deveria ser o nosso comportamento, como Deputados eleitos pelo povo português, em relação aos trabalhos desta Câmara.
Com esta interpelação à Mesa, pretendo deixar claro o nosso total repúdio por este tipo de intervenções. De forma nenhuma deixaremos passar em claro intervenções deste tipo, sempre que elas surgirem, seja em que circunstâncias for. Não é assim que se fará de Portugal a democracia que todos pretendemos que venha a ser, não é assim que Portugal sobreviverá na Europa em que nos pretendemos todos integrar, não é assim que o povo português ganhará respeito pela classe política!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no mesmo sentido da que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.
Tive conhecimento, esta manhã, dos termos utilizados ontem por um Sr. Deputado do PS, classificando a decisão majoritária - que é a regra normal numa democracia, é a regra normal no nosso Parlamento - tomada numa comissão de inquérito parlamentar como uma forma de justiça popular.
Na verdade, Sr. Presidente, o que se passou foi que a maioria da comissão de inquérito parlamentar considerou que o Sr. Ministro das Finanças, na concessão do aval à UGT, violou a lei de bases da concessão de avales e concedeu esse aval exclusivamente por critérios políticos não transparentes. Diga-se em abono da verdade que o projecto de conclusões alternativo apresentado pelo PS também apontava, subrepticiamente, no mesmo sentido, embora adocicando as palavras que a maioria da comissão de inquérito entendeu utilizar.
A questão que gostaria de colocar, de facto, sobre esta matéria, em termos de interpelação ao Sr. Presidente, e para não classificar de outra forma a actuação do Sr. Deputado do PS ao fazer as afirmações que fez, tem a ver com a dignidade da Assembleia da República. A questão é saber se a legitimidade das decisões da Assembleia da República é uma quando são tomadas por uma maioria e é outra quando são tomadas por outra maioria. A questão é saber se a dignidade e validade institucional das decisões da Assembleia da República apenas são legítimas, dignas e válidas quando são votadas favoravelmente pelo PS e deixam de o ser, passando a ser algo que nada tem a ver com a democracia, quando não têm o voto favorável do PS e são votadas contra o PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta questão muito clara que deixo, em interpelação directa à Mesa, ao Sr. Presidente.Aplausos do PCP. do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente, como já é do conhecimento público, que o meu partido e a minha bancada reagiram autonomamente, hoje de manhã, a este insulto a esta Câmara, do nosso ponto de vista.
Por isso, a minha intervenção é uma verdadeira interpelação ao Sr. Presidente, porque, independentemente da reacção que, esta manhã, o PSD teve, convocando a comunicação social a este Parlamento para lhe dar nota do seu repúdio desta tomada de posição de que ontem à noite, já noite dentro, tomámos conhecimento através da televisão, penso que devo dirigi-la à Mesa, dado que esta Câmara foi insultada. Não foi o PSD, o PP, o PCP ou o PS que foram insultados, foi esta Câmara, enquanto órgão de soberania, que viu o exercício normal dos seus trabalhos parlamentares ser menorizado, ser achincalhado, através de uma qualificação que é, a todos os títulos, despropositada, do nosso ponto de vista, e ofende o seu brio.
Obviamente que eu, pessoalmente, também me sinto ofendido, tal como outros Srs. Deputados que aqui o disseram, por aquilo que ela contém de atentatório da nossa dignidade bem como da instituição Assembleia da República.
Sr. Presidente, não é preciso relembrar-lhe que este órgão de soberania tem sido também, por outras entidades, em algumas outras circunstâncias, objecto de alguns ataques pouco dignos e sempre tenho visto, e a minha bancada sempre se habituou a ver, da parte do Sr. Presidente, a defesa intransigente do bom nome e da dignidade que este órgão de soberania não pode deixar de ter.
É este o sentido da minha interpelação à Mesa. O Sr. Presidente pode não ter tido conhecimento pessoal das referidas declarações, porque pode não as ter visionado, mas, do meu ponto de vista, qualificar o funcionamento e os trabalhos normais da Assembleia da República como
24 DE OUTUBRO DE 1997 249actos de julgamento popular é um insulto claro ao funcionamento desta Assembleia e aos Deputados que trabalharam, nesta ocasião, como poderiam ter sido outros, na comissão de inquérito parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, como é óbvio, não me passaria pela cabeça, ao produzir aquelas declarações, pretender ofender quem quer que fosse, nomeadamente esta Câmara, algum dos Srs. Deputados ou a própria comissão. Não vamos escamotear aqui a questão essencial. E a questão essencial. Sr. Presidente, reafirmo-o, é a convicção - creio que os senhores nos conferirão esse direito, o de termos convicções - da existência de um quadro de referências no âmbito da comissão que levou a um resultado perfeitamente desadequado, em nosso entender, o qual se traduziu na aprovação, com todo o respeito que tenho pela opinião em contrário,...Vozes do PCP - Não parece!O Orador: - ...de conclusões que não tinham, não têm, nem terão qualquer apoio nos factos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não têm?! A proposta não diz isso!O Orador: - Como é óbvio, o intuito e a forma como nomeadamente o PSD - e importante que se diga aqui - tentou conduzir os trabalhos da comissão, de modo a que fossem aprovadas as conclusões que acabaram por aprovar, não obstante os factos que fossem apurados, levou-nos a uma reacção muno indignada, digo, muito indignada, do vosso procedimento.
Agora, o que é claro e quero reiterar perante V. Ex.a, Sr. Presidente, nesta Câmara, entre iguais, é que não tive a intenção de ofender....O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Peça desculpa e retire em boa hora!O Orador: - .. contrariamente a outros, que. nestas circunstâncias, na qualidade de Deputados, ofenderam efectivamente a Câmara e alguns dos Deputados aqui presentes.
Não fiz isso, não tive a intenção de o fazer e, portanto, gostaria que ficasse registada esta situação. Não se trata daquilo que se refere!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Seria melhor!O Orador: - Não se trata disso. Do que se trata é de tomar uma posição clara, objectiva, simples e absolutamente rigorosa. Foi o que fizemos e é nessa qualidade que aqui estou, a prestar o meu depoimento sobre a questão acerca da qual fui interpelado. Tão-só isto, nada mais!
Srs. Deputados, não queiram, agora, adquirir e conseguir a credibilidade que aquilo que fizeram ontem não tem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Deputado Nuno Baltazar Mendes, em especial, as palavras, independentemente das intenções de quem as profere, têm um sentido objectivo, pelo qual o autor delas é sempre responsável. Creio que ninguém, aqui, a começar pelo Sr. Deputado, tem dúvidas de que a afirmação que fez foi profundamente infeliz, porque uma deliberação democrática é exactamente o contrário de um julgamento popular.
Por isso, creio que a Assembleia não se considera ofendida, porque também não é fácil ofender a Assembleia enquanto instituição, mas é bom que. ao proferirmos afirmações, não abusemos da circunstância de termos imunidade parlamentar para dizermos coisas que podem ofender a democracia, podem ofender os princípios democráticos e pôr até em causa aspectos da liberdade de opinião que não devem, de modo algum, ser postos em causa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - É a atitude que a Mesa toma, aliás, em conjunto, e não apenas, individualmente, o Presidente. Creio que não poderei ir além disto, mas desejaria que, no futuro, afirmações destas não fossem repetidas.Aplausos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora iniciar o debate do projecto de resolução n.o 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta a esta Câmara um projecto de resolução que visa, se aprovado, como esperamos, recomendar ao Governo que proceda a um aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, sejam quais forem os quadrantes ideológicos em que cada um de nós se insere, estou certo de que comungamos, todos nós, da preocupação com o bem-estar ou, melhor dizendo, a falta de bem-estar de todos quantos, vivendo de pensões de reforma muito baixas, são obrigados a viver em condições inaceitáveis e tantas vezes inacreditáveis num país europeu, que se quer moderno, desenvolvido e, por isso, justo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou certo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que todos quantos compõem esta Câmara sentem que nenhum projecto de modernização do país. nenhuma ideia de desenvolvimento, nenhum esforço de crescimento económico faz sentido enquanto houver concidadãos nossos que, dependendo de pensões de reforma muito baixas, em vez de viver, somente podem aspirar a sobreviver. É, pois, na convicção feita certeza de que esta é uma preocupação comum a todos nós, qualquer que seja o partido a que pertencemos, que aqui trazemos este projecto de resolução.
250 I SÉRIE - NÚMERO 7E, se isto é verdade, se a melhoria de condições de vida destes nossos concidadãos é, e tem de ser, uma prioridade na acção de qualquer governo, mas também na de qualquer oposição, importa atentar na verificação, ou não, de circunstâncias que impeçam a concretização de medidas que visem atenuar tamanha injustiça social. E estas circunstâncias são essencialmente três. Vejamo-las uma a uma.
Em primeiro lugar, se o país estiver a atravessar uma grande crise económica, será difícil prosseguir este objectivo de justiça social. Como sabemos, infelizmente, em situações de crise são normalmente aqueles que menos protecções possuem quem mais sofre com a crise. Pelo contrário, se em vez de uma crise económica generalizada, se se estiver perante uma situação geral de crescimento económico, então, a preocupação de todos nós, a que atrás aludi, tem de motivar-nos e obrigar-nos, se preciso for, a procurar redistribuir a riqueza de uma forma mais justa e equilibrada, começando por melhorar as pensões de reforma mais degradadas.
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação actual.
Portugal, fruto de vários factores, atravessa um período de crescimento económico. É, pois, o momento de pensarmos nesses portugueses que apenas podem preocupar-se em sobreviver. É, pois, o momento de agirmos a pensar nesses portugueses que apenas podem aspirar a sobreviver.
Um segundo aspecto a ter em conta é o de sabermos se a situação geral da segurança social comporta tal aumento ou, dito de outra forma, se, ao procedermos a um qualquer aumento extraordinário das pensões de reforma, não estaremos a hipotecar o futuro da segurança social. Ora, tem sido afirmado e repetido pelos mais altos responsáveis governamentais que a situação da segurança social é sólida e sustentável, não dando, por isso, lugar a qualquer temor quanto ao futuro. É, pois, o momento de pensarmos nesses portugueses que apenas podem preocupar-se em sobreviver. É, pois, o momento de agirmos a pensar nesses portugueses que apenas podem aspirar a sobreviver.Aplausos do PSD.O terceiro aspecto tem a ver com as eventuais consequências que tal aumento poderia ter ao nível da inflação, pondo, assim, em causa outros grandes objectivos, nomeadamente ao nível da União Europeia.
Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação de que falamos tem pouca ou nenhuma influência sobre a inflação. Na verdade, estamos a falar de valores tão baixos que não se traduzirão em qualquer disparo de consumo. Neste caso, falar em aumento da inflação será amesquinhar pessoas que lutam diariamente contra a enorme escassez de recursos para acorrerem às necessidades mais básicas. É, pois, o momento de pensarmos nesses portugueses que apenas podem preocupar-se em sobreviver. E, pois, o momento de agirmos a pensar nesses portugueses que apenas podem aspirar a sobreviver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Estão, assim, reunidas todas as condições para que seja realizado um esforço colectivo no sentido de minorar gravíssimas injustiças sociais, promovendo a melhoria, que será sempre insuficiente mas que terá significado óbvio, das condições de vida daqueles portugueses que dependem de pensões de reforma muito baixas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido referir aqui, e lateralmente, dois aspectos que me parecem fundamentais no que toca à apreciação que VV. Ex.as irão fazer deste projecto de resolução.
Por um lado, e propositadamente, o PSD apresenta uma proposta sem definir os montantes do aumento que ora se propõe. Fizemo-lo porque não nos movem intuitos demagógicos ou eleitoralistas. Seria fácil seguir o exemplo daqueles que no passado, na oposição, apresentaram tantas e tantas propostas que nada mais visavam do que conquistar simpatias eleitorais, esquecendo, quase sempre, a triste, nua e crua realidade. Mas esse não é o nosso caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o que propomos é tão-somente que a Assembleia da República recomende ao Governo um aumento extraordinário das pensões de reforma, para além da actualização que anualmente ocorre, por forma a permitir que as pensões mais degradadas registem um crescimento que possibilite uma melhoria significativa do seu real poder de compra e um claro sinal de aproximação gradual - repito, gradual - ao valor do salário mínimo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentamos este projecto de recomendação com a autoridade moral que nos advém de, no passado, enquanto Governo de Portugal, termos procedido exactamente da mesma forma que agora propomos que seja recomendada ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, com o PSD no governo, quando se verificaram períodos de maior crescimento económico, o PSD procedeu a aumentos extraordinários das pensões, nomeadamente em 1986 e em 1990.Aplausos do PSD.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Como assim?!O Orador: - Não estamos, pois, a recomendar ao Governo que olhe para o que dizemos e não para o que fizemos. Pelo contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a propor que esta Assembleia recomende ao Governo que proceda, nesta matéria, da mesma forma que os governos do PSD procederam no passado.Vozes do PS: - Isso seria uma desgraça!O Orador: - Isto é, sempre que se verificaram períodos de maior crescimento económico, o PSD procedeu a aumentos extraordinários das pensões de reforma, promovendo assim uma política gradual de justiça social.
24 DE OUTUBRO DE 1997 251Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso era só em vésperas de eleições!O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos demonstrar ao País que pensamos nesses portugueses que apenas podem preocupar-se em sobreviver. Façamo-lo a pensar nesses portugueses que apenas podem aspirar a sobreviver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, mesmo agora, depois de o ouvir, não faço ideia do efeito que o PSD pretende retirar deste projecto de resolução e do seu discurso.
Penso que o Sr. Deputado manifestou a sua preocupação por uma classe social que, em Portugal, merece, e mereceu sempre, de facto, uma grande atenção, que não teve ao longo destes últimos anos. Estamos a pensar nos pensionistas e nos reformados, que são afinal a baixa classe média portuguesa que resvala progressivamente para a pobreza. Vão ser estes os novos e os próximos pobres, sem dúvida alguma.
Mas quando ouço o Sr. Deputado dizer que «é este o momento, é este o momento», fico com alguma dúvida, porque não percebo por que é que não existiram já muitos outros momentos para os governos e os governantes olharem concretamente para esta classe social, que, como digo, vai resvalar para a pobreza.
Em minha opinião, uma coisa tem de se reconhecer: apesar de tudo, as chamadas diferenças úteis, que são conseguidas através de critérios de selectividade, foram introduzidas por este Governo....Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não foram introduzidas antes, e serão certamente um mecanismo muito mais sustentado de começar a resolver este problema do que aumentos extraordinários de pensões.
Por outro lado, as condições indispensáveis para aquilo que penso ser o objectivo, que é, no fundo, uma maior dignidade ou impedir uma cada vez menor dignidade de vida para estas pessoas, são muito mais vastas do que o aumento das pensões. É, por exemplo, na saúde, o caso dos medicamentos, do apoio domiciliário, do apoio de retaguarda; é o caso da habitação, que é uma habitação mais degradada que a dos bairros degradados, porque, como sabe. são prédios urbanos que, segundo os censos de 1991, muitos deles, não beneficiam de obras há 30, 40 anos, pelo que as pessoas, se tiverem em suas casas a ruptura de um cano, ficarão apenas com meia pensão depois de pagarem ao canalizador: é o caso dos transportes e é, no geral, a questão mais complexa da solidão e da tolerância ou da compreensão da sociedade em geral para com estes grupos.
Por outro lado, fico espantada que um partido que foi governo e que é o maior partido da oposição apresente uma iniciativa sem quantificação.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!A Oradora: - E sabe por que é que não tem quantificação, Sr. Deputado? Porque se fundamenta em duas coisas extraordinárias: uma é aquilo que os senhores dizem que é um crescimento económico graças a uma conjuntura favorável, logo, é conjuntural - estará certamente de acordo que, se é graças a uma conjuntura, ele é conjuntural -, e a outra é aquilo que os senhores não dizem mas que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social diz e que os senhores transpõem para o projecto de resolução, que é a situação sólida e sustentável da segurança social, que os senhores não têm subscrito.
Portanto, na base de uma coisa que o Governo diz e que os senhores não subscrevem e na de outra que é meramente conjuntural, os senhores propõem um «balão de oxigénio», contra o qual eu proporia, porque no momento oportuno proporemos certamente isto, aquilo que terá de ser uma luta estratégica. Assim, ao ser uma luta estratégica é necessariamente uma luta...
Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, estou a ver que não está com atenção por o seu líder parlamentar estar a dar-lhe imensos recados.Risos do CDS-PP e do PS.Estava eu a dizer que terá de ser uma luta estratégica - e, Sr. Deputado, há na sua bancada quem saiba o que isto é, porque passou pelo governo, fazendo, aliás, bons desempenhos, razão por que entendo que isto não vale a pena -, o que implica haver um conjunto muito vasto de medidas na saúde, na habitação, nos transportes, no apoio domiciliário, etc., porque os «balões de oxigénio» nunca impediram a pobreza.
Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe se, de facto, considera que é numa conjuntura que se deve tomar uma medida definitiva ou dar-se a estas pessoas qualquer coisa que, depois, se lhes vai tirar. Gostaria ainda de saber se subscreve ou não a afirmação do Sr. Ministro de que a situação da segurança social é, de facto, sólida e sustentável.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, não podemos votar um projecto de resolução que não sabemos o que contém. Assim, ou o Sr. Deputado nos esclarece, a nós e à Câmara, ou, então, como é natural, não podemos votar este projecto de resolução.
O que está contido e o que está vertido neste projecto de resolução é um aumento extraordinário das reformas mais degradadas.
252 I SÉRIE - NÚMERO 7Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, o que é um aumento extraordinário para o PSD? Temos de o saber! A inflação prevista no Orçamento do Estado para 1998 é de 2%, um aumento extraordinário será eventualmente o dobro. 4%. Mas, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, um aumento de 4%, que para os senhores é um aumento extraordinário, representa para as pensões mínimas um aumento de 30$/dia. E, Sr. Deputado, 30$/dia vai dignificar as pensões?! Pensa que este aumento vai melhorar efectivamente as pensões mais degradadas?!
Sr. Deputado, a oportunidade da colocação desta questão é discutível, apesar de ser seguramente uma questão que temos de abordar, porque todos seremos cúmplices se estivermos calados. Porém, pior que o império do silêncio é o império da demagogia e aquilo que os senhores estão aqui a apresentar é claramente demagogia,...Protestos do PSD.... porque de duas uma: ou os senhores dizem quanto é que propõem para o aumento das pensões ou, então, este projecto de resolução é uma mão cheia de coisa nenhuma, é uma mão cheia de nada.
Sr. Deputado, nesta matéria, quem não tem passado também não terá, seguramente, futuro. As pensões que são efectivamente degradadas, as pensões de 24000$ e de 25 000$, não permitem naturalmente que as pessoas vivam, quando muito, com algum esforço e muita arte, poderão sobreviver. Mas de quando é que vêm essas pensões? São de hoje?! São de ontem?! São de anteontem?! De quando são, Sr. Deputado? Era isto que eu gostaria de esclarecer, porque as reformas necessárias não são conjunturais. Os senhores estão a apresentar uma medida em função de uma conjuntura, mas as reformas necessárias são estruturais, têm a ver com o sistema. O sistema funciona como um seguro, quando devia de ser fundado em solidariedade e por via da repartição. Infelizmente, não é assim e é esta a questão fundamental.
Portanto, o projecto de resolução que os senhores apresentam e que aqui estamos, hoje, a discutir não é mais do que uma panaceia para um mal que é grave e, permita-me que lho diga, é uma ofensa para as pessoas que tentam viver com 24 000$ dizer que é um aumento extraordinário sem dizer que aumento extraordinário é esse, porque o dobro da inflação significa 30$/dia, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, para responder, quero pedir aos grupos parlamentares que se organizem no sentido de convocarem os Srs. Deputados para a votação que terá lugar no fim do debate, que se prevê que possa ter lugar antes das 18 horas, hora regimental das votações, ou seja, logo que termine a ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto começa por dizer que não percebeu exactamente qual era o efeito que pretendíamos retirar desta proposta. Digo-lhe muito simplesmente o seguinte: o efeito que pretendemos retirar desta proposta é o de vermos as pensões mais degradadas serem aumentadas extraordinariamente, dado viver-se um clima de crescimento económico, e, portanto, havendo mais riqueza, importa que ela seja melhor distribuída, começando desde logo por aqueles que têm menores rendimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada perguntou por que é que agora é o momento e não foi no passado, por que é que não foram aproveitados os momentos no passado. Foram, Sr.a Deputada, como, aliás, acabou por reconhecer, quando disse que no passado tivemos no governo muitas pessoas que fizeram coisas muito boas. Foi justamente isso que V. Ex.a disse e V. Ex.a sabe tão bem ou melhor do que qualquer outra pessoa nesta Casa que as pensões sociais, as pensões de reforma foram largamente aumentadas no período de governação do PSD. E relembro, se preciso for, Sr.a Deputada, os aumentos extraordinários de 1986 e de 1990.
Em qualquer das circunstâncias, nessas alturas, verificou-se que existiam períodos de crescimento económico que possibilitavam justamente aumentar extraordinariamente, pura além dos aumentos normais, as pensões de reforma, diminuindo, portanto, as carências, que são muitas, daqueles que estão mais à mercê desta situação.
Sr.a Deputada, como é óbvio, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que a reforma da segurança social tem de ser feita. É verdade que sim. e digo-lhe mais, Sr.a Deputada, também estou de acordo consigo quando diz que a reforma deve ser feita num período de crescimento económico. É justamente isso que pretendemos, Sr.a Deputada.
Agora, o problema é que não nos compete a nós fazer essa reforma. Temos vindo a insistir com o Governo para que essa reforma seja feita, mas ela não avança, como a Sr." Deputada sabe. E a Sr." Deputada, que tem sido uma paladina da defesa da reforma da segurança social, pode estar certa de que contará sempre connosco ao seu lado nessa defesa.
Se não é possível, por falta de vontade política do Governo, avançar com a reforma da segurança social, então, vamos tentar remediar, desde já, a situação, que é muito difícil, das pessoas que vivem com pensões incrivelmente degradadas.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, penso que a resposta às questões que V. Ex.a me colocou é dada pelas palavras da sua líder de bancada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O Sr. Deputado quer que lhe faça o seu discurso? Não posso!Risos do PS.O Orador: - Portanto, em vez de lhe estar a responder a algumas das questões que V. Ex.a colocou, remeto-o justamente para as afirmações da Sr.a Deputada Mana José Nogueira Pinto.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Se as respostas às minhas perguntas fossem dadas pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto estava descansado!O Orador: - Porém, quero é dizer-lhe uma coisa, porque não quero que o Sr. Deputado fique na ignorância,...
24 DE OUTUBRO DE 1997 253O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Gosta de estar acompanhado!O Orador: - ... dado que a ignorância é nascente de muitas confusões e V Ex.a está a fazer, de facto, muitas confusões. ?O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Quero, tão-somente, explicar-lhe o que é um aumento extraordinário. Um aumento extraordinário é aquele que não é um aumento ordinário,...Risos do PS e do CDS-PP.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Fez-se luz!O Orador: - Ainda bem, Sr. Deputado, que se fez luz! Cheguei a pensar que não era possível que se fizesse!Sr. Deputado, todos os anos existem aumentos ordinários e aquilo que queremos é que, para além do aumento ordinário, haja um outro aumento,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quanto? Quanto?O Orador: - ... que. por isso, se chama, aumento extraordinário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD, esta proposta de resolução revela o vosso pendor para o oásis. Não resistem, estão permanentemente num oásis, mesmo quando estão na oposição.
Este novo PSD tem velhos hábitos e os velhos hábitos foram depauperantes da segurança social. Ainda não esquecemos, Srs. Deputados, os 1000 milhões de contos de incumprimento da Lei de Bases; ainda não esquecemos, Srs. Deputados - e está um Sr. Deputado presente neste debate que pode testemunhá-lo -, que não houve acordo de concertação social no ano de 1991, porque o governo do PSD não aceitou fazer a revisão das pensões degradadas com maiores carreiras contributivas.
Mas, Srs. Deputados, o que é que se pretende com esta recomendação? Em primeiro lugar, permitir-me-ia ler a Portaria n.o 700/96, do Governo, que diz o seguinte: «Propôs-se o Governo continuar a assumir um esforço financeiro digno de relevo, pois a actualização agora consagrada não só assegura a manutenção do poder de compra dos pensionistas como ainda, numa óptica de melhoria progressiva dos níveis de pensões, ultrapassa o valor da inflação previsível para o ano de 1997.
Para além desta actualização anual consagrada na lei, procedeu ainda o Governo a uma actualização extraordinária das pensões cujos titulares apresentam idade igual ou superior a 75 anos e longas carreiras contributivas, mas que, pela data em que a iniciaram, não tiveram qualquer revalorização das remunerações que serviram de base de cálculo». Esta portaria aplicou-se, no ano passado, a 40 000 pensionistas.
Revisão extraordinária... Recomendação... Srs. Deputados, basta lerem a portaria e adoptá-la, que é uma coisa que os Srs. Deputados do PSD nunca fizeram! Revalorização extraordinária das pensões!... Em 1992, em vésperas de eleições, mais concretamente em Dezembro de 1991, os Srs. Deputados fizeram o único aumento significativo das pensões.
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa devia ter consultado os projectos de lei dos diversos partidos para fundamentar as suas propostas e. digamos, a sua recomendação. O único projecto de lei semelhante ao vosso aqui apresentado foi o projecto do Sr. Deputado Mário Tomé, em 1993. Mais nenhum partido apresentou projecto semelhante. Desde os projectos de lei apresentados pelo PCP. que prevêem uma aproximação a 55% do salário mínimo, até aos projectos de lei apresentados pelo PS na oposição, o Sr. Deputado não encontra nada de semelhante a uma aproximação, se é que temos de levar a vossa proposta a sério ou se ela é mais do que um exercício demagógico e distraído.
O que quer o PSD? Quer adoptar o salário mínimo nacional para as pensões? Então, quanto custa? Srs. Deputados, vamos ver quanto custa, porque esta é uma excelente oportunidade para mostrarmos ao País o estado das pensões que herdámos de 10 anos do vosso governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - 452 milhões de contos é o custo, com um aumento de 52%. das pensões do regime geral para 1997. Os actuais pensionistas do regime geral que auferem a pensão mínima já têm a solidariedade dos outros pensionistas, porque têm um acréscimo na sua pensão estatutária, que é um subsídio social. Como sabe. a carreira contributiva média dos portugueses é de 14 anos e a dos pensionistas, sobretudo das mulheres, é ainda bastante inferior.
Sr. Deputado, só este aumento do regime geral equivalia a 2.6% do PIB; o regime especial dos trabalhadores agrícolas, que é um regime fracamente contributivo. aumentaria 153% e equivalia a 1.4% do PIB, seriam mais de 250 milhões de contos; o aumento das pensões sociais, que é um regime não contributivo, equivaleria a um aumento de 70 milhões de contos, ou seja. 0.4% do PIB, e era um aumento de 121%. Quem não desejaria dar este aumento?!
Srs. Deputados, tudo isto corresponde a 770 milhões de contos, sem contar com o acréscimo do rendimento mínimo garantido, que, como sabe, está indexado à pensão social. Os senhores que não queriam o rendimento mínimo, que diziam que era esbanjar, afinal, agora, querem pôr 90% dos pensionistas portugueses a ganhar o salário mínimo nacional! Os senhores, afinal, agora, não querem dar o rendimento mínimo garantido ou rendimento mínimo familiar apenas a 300000 cidadãos, querem generalizá-lo, digamos, a uma boa parte, mesmo àqueles que não fazem a tributação mínima! Os senhores, que são contra a colecta mínima, vão agora dar, também a esses que não pagam a colecta mínima, o rendimento mínimo garantido!
Srs. Deputados, isto é gritante, porque, afinal, ou os senhores querem o salário mínimo como pensão mínima ou, então, querem a portaria que já está consagrada em lei. O que é que os senhores querem, afinal?Vozes do PS: - Muito bem!
254 I SÉRIE - NÚMERO 7A Oradora: - Srs. Deputados, sabemos que as carreiras contributivas são o que são; sabemos que há um esforço de transferência, pela primeira vez. do Orçamento do Estado; estamos, neste momento, no debate orçamental e é o momento ideal para os senhores nos dizerem onde vão buscar estas verbas ao Orçamento do Estado. À educação? Ao emprego na Administração Pública? À saúde? Digam onde vão cortar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os senhores não são generosos! Nunca o foram! Os senhores são eleitoralistas e continuam a querer manipular realmente estes pensionistas, que, infelizmente, durante muito tempo, acreditaram que os senhores eram capazes de melhorar a vida dos reformados portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, o que é que fez o Governo até agora?Vozes do PSD: - Nada!A Oradora: - De facto, o Governo não fez aumentos em períodos eleitorais. O Sr. Deputado tem estado distraído... Tenho muito gosto em explicar-lhe o que o Governo fez e o Sr. Deputado vai subscrever aqui a recomendação. Os senhores andam distraídos com as recomendações que fazem...
Srs. Deputados, os senhores têm especialistas na vossa bancada; ponham as pessoas que sabem a fazer estas recomendações e escusam de passar por estas vergonhas de ouvirem dizer que o que recomendam já está feito.Aplausos do PS.Dito isto, termino e coloco-me à vossa disposição para os esclarecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta iniciativa do PSD bem se pode aplicar o velho ditado popular «faz o que eu digo, não faças o que eu faço».
De facto, o PSD descobriu agora que um número bastante significativo das reformas dos cerca de 2,5 milhões de portugueses que, durante toda a sua vida. deram o melhor que tinham se encontram degradadas, que mal chegam para a sua alimentação.
O PSD, que foi responsável pelo governo durante 10 anos e que participou em vários outros governos antes dessa década, nunca se lembrou que estes portugueses existiam e que essas reformas eram e são reformas de subsistência, algumas abaixo do limiar de pobreza.
O PSD permitiu que as dívidas das empresas à segurança social atingissem montantes astronómicos, 425 milhões de contos, não cumpriu, enquanto governo, a Lei de Bases da Segurança Social e deixou que essa dívida se avolumasse a 1500 milhões de contos - e não a 1000 milhões de contos como a Sr.a Deputada Elisa Damião há pouco referiu.
É ainda o PSD que, em torno de unia questão real e justa e que desde há muito preocupa os reformados e pensionistas deste país, vem agora propor um aumento intercalar para as reformas mais degradadas, que o mesmo PSD recusou enquanto governo.
Porque convém aqui recordar que o PCP fez por várias vezes propostas que visavam o melhoramento das reformas mais degradadas, a última das quais em 1993, e a resposta do PSD sobre esta matéria, assente na sua então maioria absoluta, foi a da inviabilização, pura e simples, da proposta do PCP.
Mas não é o PSD que está no governo, quem está no governo é o Partido Socialista, e é a este que cabe agora a grande falia da responsabilidade sobre esta matéria.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vamos ter hoje a possibilidade de confirmar aqui o seu comportamento, do PS, face a esta realidade.
No passado recente, o PS afirmava que era necessário proceder a um melhoramento das reformas mais degradadas, mas a postura deste partido, desde que é Governo, alterou-se, ou seja, o que era verdade ontem, quando era oposição, é hoje uma ténue lembrança, relegada para as memórias do tempo e arquivada na mesma prateleira onde arquivou o socialismo.
As reformas degradadas, que atingem uma parte significativa dos pensionistas da segurança social, que. como se sabe, é um dos problemas mais graves com que está confrontada a sociedade portuguesa, não tem merecido da parte do Governo do PS as medidas consideradas necessárias e urgentes para uma melhoria das condições de vida dos reformados.
O Governo têm-se limitado a executar aumentos tímidos das pensões, quando o que era necessário e socialmente justo era que elas subissem gradualmente, mas de forma vincada, de modo a darem o melhor nível de vida a todos aqueles que, no passado, contribuíram com o seu trabalho para a economia do País.
Esquecer esta realidade é negar os mais elementares direitos a milhares de cidadãos, que não tiveram culpa de. no passado, a segurança social os não abranger; esquecer esta realidade é não levar à prática uma política que vá de encontro aos mais justos e reais anseios dos mais desfavorecidos, é contribuir para aumentar os índices de pobreza e exclusão social. E essa responsabilidade cabe por inteiro ao Governo do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento do Estado para 1998 e o retraio fiel de uma política que não está direccionada para servir os interesses dos mais desfavorecidos.
Os bons resultados financeiros que o Governo afirma que a segurança social tem apresentado, pese embora a fraca e lenta recuperação das dívidas das empresas ao sistema, são indicadores, que consideramos suficientes, para que o Governo proceda a uma recuperação gradual das reformas mais degradadas e aumente as pensões para níveis considerados necessários a padrões de vida aceitáveis.
Em 1997e 1998, o Governo transfere para o FEF da segurança social, de acordo com o próprio relatório do Orçamento do Estudo, 111 milhões de contos para capitalização do sistema. Por que é que, então, uma parte
24 DE OUTUBRO DE 1997 255dessa verba não é canalizada para aumentar as pensões mais degradadas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP renova aqui a exigência da concretização de um aumento de 3000$ para as pensões inferiores ao salário mínimo nacional, porque consideramos uma decisão correcta e socialmente justa, orçamentalmente suportável e com um efeito favorável na economia, porque, ao aumentar aos mais de 2 milhões de portugueses a possibilidade de satisfação das necessidades consideradas básicas, contribuirá também para o alargamento do mercado interno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que ficou dito, e sem esquecer a duplicidade do PSD, o PCP irá votar favoravelmente o projecto de resolução n.o 64/VII, lembrando que esta não é a última oportunidade para se vir a garantir um aumento efectivo das pensões para o próximo ano. Assumimos coerentemente todas as responsabilidades sobre esta matéria, que, como se disse, é correcta e socialmente justa, e esperamos que o Governo e o Partido Socialista saibam também assumir as suas responsabilidades.Aplausos do PCP.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma segunda intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A primeira não convenceu muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero prestar à Câmara mais um esclarecimento em nome da minha bancada.
O Governo procedeu a um aumento selectivo que aproximou a pensão social, que está hoje em 52,5% do salário mínimo. Está peno das propostas do PCP, mas este partido esqueceu-se, de facto, deste aumento. Foi um aumento muito importante, que se verificou em 1995/1996 e vai verificar-se em 1997. Foi um aumento de 4,5% sobre as pensões até 125 000$, de 4% sobre as pensões até 250000$ e 10000$ para as pensões acima de 250000$. Até este aumento selectivo foi censurado.
Realmente é uma hipocrisia que aqueles que o censuram lá fora não tenham a coragem de reconhecer que foi uma medida social justa e tendente, no fundo, aos objectivos que esta proposta do PSD parece visar.Aplausos do PS.Srs. Deputados, esta proposta não tem sentido, ela faz parte da portaria.