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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Mirandela Artes Gráficas S.A. tem a laboração suspensa por decisão doadministrador de insolvência. Assim, aos 90 trabalhadores que suspenderam os contratos emvirtude do não pagamento dos salários, juntam-se os restantes 30 trabalhadores que viramtambém o seu contrato de trabalho suspenso.A administração da empresa deve hoje cerca de oito meses e meio de salários em atraso,incluindo cinco anos de subsídios de férias e de natal. A empresa deve também cerca de 50milhões de euros ao Estado - 16 milhões ao fisco e 6 milhões à Segurança Social - e afornecedores vários.No entanto, esta casa está equipada com uma das maiores rotativas de jornais da Europa, quetem um valor aproximado de 20 milhões de euros, e possui recursos humanos altamentequalificados com uma enorme experiência na área.Assim, o Bloco de Esquerda quer saber se o Ministro da Economia tem um plano de viabilizaçãoda empresa a fim de preservar aqueles 110 postos de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 3525 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:15 +01:00Reason:Location:Insolvência da empresa Mirandela - Artes Gráficas, S.A., levando 110 trabalhadoresao desempregoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de uma carta enviada pelaFederação Académica do Porto ao Reitor da Universidade do Porto (UP) a propósito dacomunicação deste, datada de 4 de abril, dando indicações às faculdades da UP para nãopermitirem o acesso dos trabalhadores-estudantes à época especial de exames.Lê-se na comunicação do Reitor da UP, que anexamos a esta pergunta, que decorreria dalegislação e respetiva regulamentação que o acesso à época especial de exames por parte dostrabalhadoresestudantes colidia com as mesmas, designadamente a Lei n.o 105/2009, de 14 desetembro.Ora, o estatuto trabalhador-estudante está regulamentado quer pelo Código de Trabalho - sendoa legislação atualmente em vigor a disposta na Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procede àterceira alteração ao Código do Trabalho e que introduz pequenas alterações ao nível dotrabalho suplementar dos trabalhadores-estudantes, vigorando por isso a regulamentação feitano artigo 12.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro - quer pela Lei n.o 62/2007 (RegimeJurídico das Instituições de Ensino Superior), de 10 de setembro, ainda que de forma muito lata,permitindo as devidas adaptações no âmbito dos regulamentos internos das instituições deensino superior.De acordo com a legislação em vigor, está de facto previsto no número 2 do artigo 12.o da Lein.o 105/2009, de 14 de setembro, o seguinte: “Caso não haja época de recurso, o trabalhadorestudante tem direito, na medida em que seja legalmente admissível, a uma época especial deexame em todas as disciplinas”. Vale a pena relembrar que este enquadramento mantém-seintacto há vários anos, tendo sido essa mesma leitura que tem vindo a permitir às instituições deensino superior admitirem o acesso de trabalhadores-estudantes à época especial de exames.A avaliar pela comunicação do Reitor da UP, que invoca uma revogação que não corresponde àverdade, a Universidade do Porto estaria então em ilegalidade há vários anos visto prever nosseus regulamentos anteriores a admissão destes trabalhadores-estudantes à época especial deX 3526 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:12 +01:00Reason:Location:Estatuto trabalhador-estudante na Universidade do PortoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
exame. Para além disso, o próprio Estatuto dos TrabalhadoresEstudantes da Universidade doPorto não prevê a proibição do acesso a tal época de exames por estes estudantes.Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, para além de uma ingerênciaacentuada na autonomia das unidades orgânicas da Universidade do Porto, tal como previsto noRegime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e de carecer de fundamentação jurídica,esta decisão do Reitor é profundamente injusta.Não possibilitar o acesso à época especial de exames é ignorar o elevado valor social daqualificação dos trabalhadores, sobretudo no caso dos trabalhadoresestudantes que estãoexpostos a um duplo desafio (laboral e académico), tentando conciliar horários e calendários deambas as suas ocupações, sem pôr em causa nem a qualidade do seu “trabalho profissional”nem a do seu “trabalho académico”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Considera o Ministério razoável que, depois de se investir na qualificação destestrabalhadores, criando as condições ideais para que possam frequentar as aulas, lhes sejavedado o acesso à época especial de exames?2.Está o Ministério da Educação e Ciência disposto a interceder junto da Universidade do Portono sentido de corrigir esta injustiça, permitindo que a margem prevista na legislação em vigorseja cumprida?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o111/2012, de 23 de maio, deu o enquadramento legal para a criação daUnidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). Segundo esse diploma, estaunidade “assume responsabilidades no âmbito da preparação, desenvolvimento, execução eacompanhamento global dos processos de PPP”.No próprio Decreto-Lei, é indicado que o mesmo entra em vigor no primeiro dia do segundo mêssubsequente ao da sua publicação. Desta forma, a entrada efetiva em vigor deste diplomaaconteceu no passado dia 1 de Julho. Contudo, vários dias depois, não é conhecida qualquerindicação por parte do Governo de membros para a Unidade Técnica de Acompanhamento deProjetos.O Governo indicou à Assembleia da República estar a realizar a renegociação várias ParceriasPúblico-Privadas. A título de exemplo, a quase totalidade das PPP no setor rodoviário eferroviária, encontram-se em renegociação. Sendo estas PPP aquelas que mais encargosrepresentam para o Estado, é fácil constatar a importância deste processo para as contaspúblicas. Contudo, o Governo atrasou-se na nomeação da UTAP.Assim, depois do Governo ter dito que seria a UTAP a melhor garantia de defesa dos interessespúblicos em relação às PPP, é incompreensível que o Governo não tenha ainda procedido àindicação desta unidade. É, pois, indispensável que o Governo esclareça as razões para esteatraso.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 3527 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:10 +01:00Reason:Location:Atraso na indicação da Unidade Técnica de Acompanhamento de ProjetosMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)Qual o motivo para o atraso para que a UTAP entre em funcionamento?1.Irá o governo aguardar pela entrada em funcionamento da UTAP para prosseguir asrenegociações em curso?2.10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ciberdúvidas é um projeto da sociedade civil que se tornou emblemático como promotor dalíngua portuguesa em Portugal e no mundo, um espaço de acesso livre e gratuito, com mais de40 mil textos produzidos e 30 mil respostas a dúvidas específicas, o que atesta o seu carátercentral na sociedade da língua portuguesa.Inaugurado há 15 anos, está hoje novamente em risco de terminar a sua atividade. Iniciativa dojornalista José Mário Costa - que, após o falecimento do seu outro fundador, João Carreira Bom,garantiu a sua continuação, em parceria com a Sociedade da Língua Portuguesa -, aviabilização deste projeto sem fins lucrativos tem recebido o apoio dos CTT, Correios dePortugal e daFundação Vodafone, e também da Universidade Lusófona (em cujas instalaçõesfunciona em Lisboa, na Escola Superior de Educação Almeida Garrett) e do Ministério daEducação de Portugal que disponibilizou um professor para trabalhar no projeto. Foi tambémesta plataforma que lançou o Ciberescola, com o beneplácito do governo português.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, através das notícias publicadasna comunicação social, de que o Ciberdúvidas iria encerrar por falta de verbas, nomeadamentepor descontinuação do apoio financeiro dos CTT, deixando a plataforma incapaz de cumprir comos seus compromissos de serviço público. Acresce que em Portugal e ao contrário de outrospaíses europeus, como por exemplo a vizinha Espanha, não existe nenhum instituto público quegaranta o mesmo tipo de serviço aos seus cidadãos.Importa relembrar que este governo colocou a defesa e promoção da língua portuguesa comoum dos objetivos centrais do seu programa, e que a introdução do Acordo Ortográfico e os seusobjetivos de harmonização do português em todos os países de língua portuguesa serão tantomais impossíveis de atingir e prejudiciais para Portugal sem a ação continuada de serviçoscomo os prestados pela plataforma Ciberdúvidas.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode por isso deixar de considerar a situaçãocomo extraordinariamente grave, merecendo uma atenção e ação definitiva por parte doX 3528 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:08 +01:00Reason:Location:Risco de encerramento do projeto CiberdúvidasSecretaria de Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
governo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento desta situação grave?1.Concorda o Secretário de Estado da Cultura que o Ciberdúvidas preenche um serviço públicoessencial à afirmação e promoção da língua portuguesa?2.Que ações concretas está ou irá o Secretário de Estado da Cultura a promover por forma agarantir a continuação da atividade do Ciberdúvidas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que há unidades de saúde que estão a procederà cobrança de taxas moderadoras a pessoas diabéticas, explorando desta forma os equívocos eas imprecisões que derivam da atual legislação.O Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 128/2012, de 21 dejunho, refere, no Artigo 8o, que é dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das“consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decursodestas, no âmbito (...) [da] diabetes”.Ora, um utente dirigiu-se à Unidade de Saúde Familiar (USF) de Vila do Conde, associada aoCentro de Saúde Vila do Conde (Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto V - Póvoado Varzim/Vila do Conde) para uma consulta. Foi-lhe solicitado o pagamento de taxamoderadora para aceder a uma consulta de diabetes, alegando que só eram gratuitas duasconsultas, programadas anualmente.O Bloco de Esquerda considera que esta situação vem mais uma vez comprovar a imensaconfusão que está lançada com a entrada em vigor da atual legislação referente ao pagamentode taxas moderadoras, que origina interpretações ambíguas por parte dos serviços e que induzprofundas desigualdades no acesso à saúde das pessoas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Existe um limite para as consultas,sessões de hospital de dia e/ou atos complementaresprescritos no decurso destas a que as pessoas com diabetes estejam sujeitas? Em caso deresposta afirmativa, qual a legislação que suporta essa decisão?2.Que medidas vai o governo implementar para garantir que as pessoas diabéticas acedem às3.X 3529 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:06 +01:00Reason:Location:Pessoas com diabetes obrigadas a pagar taxa moderadoraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
isenções de taxas moderadoras a que têm direito?O governo está disposto a alterar a legislação, isentando as pessoas diabéticas dopagamento de taxas moderadoras?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCerca de 40 moradores do bairro da Encosta do Sol (Budens, Vila do Bispo) ficarão desalojadasaté dia 10 de julho em virtude do despejo que o IHRU (Instituto da Habitação e da ReabilitaçãoUrbana) está a realizar.Estas pessoas ocuparam aquelas habitações há mais de 20 anos, um conjunto de casas dacooperativa de habitação social e, apesar de os moradores sempre se terem disponibilizadopara tentar resolver a situação, nunca conseguiram chegar à fala com o Instituto Nacional deHabitação e posteriormente com o IHRU. Assim, neste despejo não é tida em consideração acondição de cooperadores destes moradores que durante anos efetuaram pagamentos queamortizariam o custo final da sua habitação nem a possibilidade do acordo de um regime derenda.Num momento em que o país atravessa uma grave crise financeira com evidentesconsequências de carência social e numa região que atinge números do desemprego semprecedentes, vem o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP (IHRU) promover odespejo de 15 famílias, algumas sem possibilidade de contrair empréstimo nas entidadesbancárias, sem fazer uma avaliação das atuais condições financeiras e humanas em que estasvivem.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:X 3530 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:04 +01:00Reason:Location:Despejo de 15 famílias do bairro da Encosta do Sol (Budens, Vila do Bispo)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm março do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a existência desalários em atraso há cerca de nove meses, no Hospital Privado de Guimarães (HPG). Aresposta do Governo, datada de 27 de abril de 2012, referia que naquela data não existiamdívidas do HPG para com as/os trabalhadoras/es mas que “os serviços da Autoridade para asCondições do Trabalho (ACT) continuarão a acompanhar a situação da empresa em apreçocom vista a garantir a observância dos direitos dos trabalhadores adotando, caso se justifique,os procedimentos inspetivos adequados”.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o HPG continua a manter salários em atraso.Neste momento, muitas/os trabalhadoras/es não receberam o subsídio de férias e têm ossalários de maio e junho em falta.O HPG, inaugurado em junho de 2010, é explorado pela Casa de Saúde de Guimarães Sociedade Anónima e possui 128 trabalhadoras/es. Com apenas dois anos de funcionamento, opagamento de salários e subsídios de férias e de Natal com atraso tem sido uma práticareiterada desta instituição.O Bloco de Esquerda considera que esta situação é absolutamente inaceitável e particularmentegravosa atendendo ao facto de que se trata de uma prática recorrente de incumprimento dasobrigações que a entidade patronal tem para com as/os trabalhadoras/es.Não é admissível que as pessoas trabalhem mas não sejam pagas atempadamente. As/Ostrabalhadoras/es vivem do seu trabalho, portanto, precisam do salário para fazerem face àssuas despesas. Atrasos no pagamento de salários significam não só um desrespeito intolerávelcom quem trabalha mas também a introdução de variáveis de instabilidade na vida quotidiana eno bem-estar psíquico das/os trabalhadoras/es que não são nunca desejáveis, muito menosquando se trabalha com a vida de pessoas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 3531 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:02 +01:00Reason:Location:Hospital Privado de Guimarães continua a ter salários em atraso, não tendo aindaefetuado o pagamento dos salários de maio e junho nem do subsídio de fériasMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Que medidas vai o governo implementar, através da ACT, para garantir que o HospitalPrivado de Guimarães cumpre a lei e paga os salários e subsídios devidos às/aostrabalhadoras/es a tempo e horas?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 26 de abril foram desligados os últimos 15 emissores de sinal analógico detelevisão, marcando definitivamente a passagem para o sinal digital de televisão (TDT). Todo oprocesso de implementação foi sendo duramente criticado pela sociedade civil, nomeadamentepelas comunidades locais que se viram incluídas nas chamadas “zonas sombra” do país, áreasa que a concessionária Portugal Telecom não ficou obrigada a prestar o acesso ao novo sinal detelevisão. Acresce que Portugal é um caso único de discriminação da sua população, obrigandoa concessionária a garantir o acesso a apenas 90,12% do território nacional, comparado com avizinha Espanha que garante um mínimo de 98,5% do território coberto. É útil relembrar quesegundo nos termos do no5 do artigo 28o da Constituição da República Portuguesa, o Estadoassegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, e quesegundo o no 2 do artigo 13o da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode serprivilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer deverem razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticasou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma queixa concreta dos cidadãos da Vilado Crato, distrito de Portalegre, denunciando a situação de total apagão que se vive por parte dapopulação, com uma significativa comunidade idosa de rendimentos baixos que nãoultrapassam os 200 , que torna inviável qualquer alternativa de acesso pago a serviços detelevisão por cabo. Nota-se aliás uma perigosa demissão da concessionária em todas as “zonassombra”, deixando as populações sem alternativas a não ser realizar uma subscrição deserviços por cabo, uma situação ilegal já denunciada por vários órgãos de comunicação social.Acresce que, no dia 6 de janeiro de 2012, a Assembleia da República votou e aprovou porunanimidade o ponto 2 do Projeto de Resolução 171/XXII do Bloco de Esquerda que reafirma aobrigação do concessionário de garantir o acesso de toda a população ao sinal digital semcustos acrescidos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 3532 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:01 +01:00Reason:Location:Zonas sem acesso ao sinal de Televisão Digital TerrestreMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o governo que a Vila do Crato se encontra numa “zona sombra” sem acesso aosinal de Televisão Digital Terrestre?1.Quais são as razões técnicas que provocam a existência de “zonas sombra” no Distrito dePortalegre?2.Confirma o governo a obrigação da concessionária em “subsidiar, incluindo a mão-de-obra,equipamentos, recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertaspor radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos,face aos utilizadores daquelas.”, tal como expressa o no2 do artigo 9o do Direito de utilizaçãode frequências ICP - ANACOM no06/2008?3.Quando prevê o governo, através da Portugal Telecom, resolver tecnicamente o problema dafalta de cobertura integral do território do Distrito de Portalegre com serviço gratuito deTelevisão Digital Terrestre?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Através do Despacho no 7702-D/2012, de 4 de Junho, e do Despacho no 8317-A/2012, de 20 deJunho, foram abertas vagas para médicos em determinados hospitais consideradoscarenciados.No entanto, os Deputados do CDS-PP foram alertados para o facto de existirem algumasdiscrepâncias em termos de distribuição dessas vagas. De acordo com a informação que nos chegou:- o Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV), que inclui o Hospital de Aveiro, tem doisgastrenterologistas e tem equipamento para fazer CPRE. No entanto, como não temespecialistas suficientes, tem que enviar os doentes para o Porto, pagar transportes e enviaruma enfermeira a acompanhar os doentes. Ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vagapara Gastrenterologia;- o CHBV tem três pneumologistas, tendo pedido a substituição de dois que se reformaram.Tem, também, bom equipamento e, em 2011, realizou 511 estudos do sono. No entanto, teveque suspender a realização destes estudos e, ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vagapara Pneumologia;- o CHBV tem treze obstetras, muito boas instalações, mas não tem médicos para assegurara  escala do Bloco de Partos estando, alegadamente, em risco de ruptura eminente. Aindaassim, não terá sido aberta nenhuma vaga para Obstetrícia;- o CHBV tem cinco radiologistas, instalações e bom equipamento. No entanto, os exames maissimples, como ecografias, são encaminhados para o exterior ou têm lista de espera de meses.Ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vaga para Radiologia;X 3533 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:59 +01:00Reason:Location:Falta de especialistas no Centro Hospitalar do Baixo-Vouga.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
- o CHBV tem quatro otorrinos, dois deles em tempo parcial. Tem 4.660 pessoas em lista deespera e, ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vaga para Otorrinolaringologia;- o CHBV tem dois dermatologistas, um deles a em tempo parcial, uma lista de espera de cincoanos com 6.500 doentes e, ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vaga para Dermatologia;- o CHBV tem quinze pediatras, o que será insuficiente para assegurar a urgência podendo,alegadamente, ocorrer a ruptura assistencial, nomeadamente no Verão, dado que Aveiro tempraia e, por isso mesmo, a afluência praticamente duplica. Ainda assim, não terá sido abertanenhuma vaga para Pediatria;- o CHBV tem dezanove especialistas no Serviço de Medicina Interna e terão sido pedidos maisdois, para assegurar o internamento das unidades de Estarreja e Águeda, bem como a Escalade Urgência desta Especialidade. Ainda assim, essas vagas não terão sido abertas.Importa realçar que o Centro Hospitalar do Baixo-Vouga serve cerca de 300.000 pessoas daRegião de Aveiro. Uma região com risco de trauma e risco industrial elevado, uma vez queconta com um pólo industrial variado que inclui cerca de dez mil empresas, muitas delasindústrias de alto risco (é o caso de Estarreja), um dos mais importantes portos marítimosnacionais, não se podendo também ignorar a grande sinistralidade rodoviária registada nasestradas desta área geográfica. Relativamente à mobilidade sazonal da população, Aveiro contacom um pólo universitário com cerca de quinze mil estudantes, bem como um pólo turísticoespecialmente relevante.A existência de alegadas graves carências ao nível de meios humanos no Centro Hospitalar doBaixo-Vouga poderá vir a prejudicar a assistência médica digna e qualificada para todos oscidadãos que recorram a esta instituição, designadamente ao nível diferenciado médicocirúrgico, a que esta unidade hospitalar sempre esteve habilitada e que poderá eventualmenteestar em causa.Face ao exposto, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parteda tutela.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao SenhorMinistro da Saúde, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O acesso à alimentação e a bens alimentares constitui um direito básico fundamental àsalvaguarda da dignidade humana.Na atualidade, em larga medida em resultado da grave crise económica e financeira que o paísatravessa, aumentam os indicadores da pobreza e multiplicam-se os pedidos de auxílio dasfamílias, nomeadamente no plano alimentar, junto da Administração Central, Local e Regional e,muito em particular, junto das instituições do setor social que promovem o apoio alimentar.Com efeito, fruto do aumento do desemprego que atinge muitas vezes vários membros domesmo agregado familiar com consequências drásticas ao nível da diminuição dos rendimentosdisponíveis, muitos dos quais não reúnem as condições para efetivar a proteção nodesemprego, mas também devido aos excessivos cortes salariais e suspensão de subsídios deférias e natal aplicados aos funcionários públicos, é cada vez maior o número de famílias queatravessam enormes dificuldades económicos e que se veem privadas do acesso aos bensalimentares.Segundo o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, cujo resumo foi publicado pelo INEem 2011, a população em risco de pobreza em 2010 atingiu 22,5% dos indivíduos residentes emPortugal, que vivem em situação de privação material, sendo mais atingidos os agregadosconstituídos por um adulto que vive sozinho, por um adulto que vive sozinho com pelo menosuma criança dependente e com adultos com três ou mais crianças.Estes dados são relativos a 2010 pelo que é expectável face á situação que atravessamosestimar um agravamento dos mesmos, o que impõe a adoção urgente de medidas que permitamreduzir a situação de privação material que atinge muitas famílias.Para responder a este flagelo, o Governo lançou o Programa de Emergência Social, no qualincluiu como medida de combate à pobreza o reforço da rede de cantinas sociais, à qual alocou,de acordo com afirmações do Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social, 50 milhõesde euros.Ora, o aumento do número de famílias com carências alimentares e a necessidade de debelarurgentemente esta situação exige todo o rigor e transparência na aplicação de uma medidadesta natureza, nomeadamente no que tange à caraterização e quantificação dos seusdestinatários, abrangência da medida a todo o território nacional e envolvimento de todas asX 3534 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:57 +01:00Reason:Location:Medidas de combate às carências alimentares das famíliasMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
entidades com responsabilidades neste domínio e, em particular, das instituições sociais    Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, atravésdo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:Dispõe o Governo de elementos estatísticos que permitam quantificar o número de famíliascom carências alimentares?1.Está o Ministério da Solidariedade e Segurança Social em condições de garantir umaresposta global e integrada ao problema das carências alimentares das famílias comnecessidades?2.Em que fase de concretização se encontra o projeto rede de cantinas sociais?3.Quantos cantinas sociais existem atualmente no país e em que regiões?4.Quantas refeições são diariamente asseguradas nas cantinas sociais?5.Com o alargamento previsto da rede de cantinas sociais quantas cantinas passarão a existirno país e quantas refeições passarão a ser asseguradas?6.Pensa o Governo promover outras iniciativas de combate às carências alimentares dasfamílias, nomeadamente das famílias que por “vergonha social” nãos recorrem às cantinassociais?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi publicado no passado dia 25 de Maio no Diário da República o Decreto Regulamentar n.o43/2012 que determinou a entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Inspeção Geral dasAtividades Culturais na semana seguinte (dia 1 de Junho).Questionando-se desde logo que o instrumento legal adotado fosse o do Decreto Regulamentare não a de um Decreto-Lei (tal como já anteriormente tinha acontecido),as determinações queencerra entraram em vigor alterando a organização e competências dos órgãos a que sedestinam, sem cuidar da informação e sem assegurar criação das condições necessárias.Segundo foi dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP, os membros Comissão deClassificação de Espetáculos que até então funcionava com 9 vogais e o próprio secretariado daComissão ficaram conhecedores da Lei Orgânica e da respetiva extinção deste órgão nosmoldes em que funcionava até então, no dia da publicação do diploma.A inibição do exercício de funções por imposição legal e a não preocupação em assegurar acontinuidade desenvolvido, instalou a desorientação e a desorganização no âmbito do trabalhocalendarizado e dos compromissos anteriormente assumidos por aquela entidade, assistindo-sea diligências contraditórias e confusas por parte dos responsáveis dos serviços,designadamente do Senhor Inspetor Geral da Inspeção Geral das Atividades Culturais.Acresce a esta situação um conjunto de atitudes atribuladas e inexplicáveis assumidas peloInspetor da IGAC, entre as quais se contam o convite aos atuais vogais e depois de indicaçãode resposta afirmativa de todos eles, continuar a haver uma não resposta formal, umindeferimento verbal e a publicação da tutela de um Decreto Regulamentar que extingue oórgão.Considerando ser imprescindível a manutenção de um órgão competente, independente eimparcial que procede de forma competente à classificação dos espetáculos,Considerando que a composição deste órgão deve assegurar a representatividade que ascompetências impõem e o reconhecido mérito dos cidadãos,Aabrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Senhor Secretáriode Estado da Cultura, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Como se explica a situação verificada sem qualquer aviso ou fundamentação sobre a1.X 3535 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:55 +01:00Reason:Location:Extinção da Comissão de Classificação de Espetáculos – Lei Orgânica da InspeçãoGeral das Atividades Culturais (Decreto Regulamentar n.o 43/2012, de 25 de maio)Secretaria de Estado   da  Cultura10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
extinção da Comissão de Classificação de Espetáculos?Quando serão os vogais da CCE até 31 de Maio ressarcidos das verbas em atraso pelotrabalho exercido até essa data?2.Considera o Senhor Secretário de Estado que os 9 vogais até então no uso das suas plenasfunções preenchem ou não os requisitos para integrar a Comissão no âmbito do órgão criadopela nova Lei Orgânica?3.Nos termos do Decreto Regulamentar n.o 43/2012, de 25 de maio, quem vão ser os 15membros designados para o novo órgão deliberativo da IGAC em matéria de classificação deconteúdos culturais, de entretenimento e de espetáculos de natureza artística? Considera-seou não imprescindível garantir a independência no funcionamento e nas deliberações esteórgão face ao IGAC tendo em conta que é presidido pelo respetivo inspetor- geral?4.Quem ou entidade está a proceder à classificação dos espetáculos desde 1 de Junho e até àdesignação do novo órgão?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola de Dança do Conservatório Nacional é uma escola vocacional de Ensino Artístico, deformação de bailarinos profissionais em regime de ensino integrado.Os docentes das disciplinas de Área Artística foram já providos em lugares de quadro por forçado Decreto-Lei n.o 350/99, de 2 de Setembro e da Portaria n.o 494/2001, de 12 de Maio. Noentanto, a Escola contrata, “Acompanhadores Musicais” e “Técnicos de Vídeo”, que exercemfunções indispensáveis ao bom funcionamento desta Escola, acompanham através de execuçãomusical ao vivo as aulas de dança, as oficinas coreográficas e os espetáculos da Escola.Na verdade, o estatuto do ”professor acompanhador” impõe com urgência toda a clarificaçãopara garantir a estabilidade pessoal e profissional dos mesmos. São profissionais que prestamserviço em  regime de contrato provimento administrativo anual, sem garantias, nem carreira esem qualquer progressão e sempre contratados pelo mesmo índice remuneratório há dezenasde anos.Trata-se de um grupo autónomo, que possui formação específica nas duas áreas em quedesenvolve atividade (Dança e Música), desempenha funções pedagógicas, tem experiênciaprofissional que vai desde os 12 ao 29 anos de prestação de serviço na Escola, exerce parceriapedagógica com o professor de dança, tem funções exclusivas que lhe são atribuídas(designadamente, a dinâmica dos tempos, dos compassos, dos acentos musicais, a estruturamusical do próprio exercício), tem o conhecimento específico da metodologia de dança aplicadaà música, a sua presença e desempenho são imprescindíveis na execução musical ao vivo noâmbito da aprendizagem dos alunos.Desde 1999 que os sucessivos Governos têm “prometido” as estes profissionais a resolução dasituação de instabilidade criada, podendo a solução passar pela integração na carreira docente,ou pela criação de um estatuto profissional próprio que lhes permita assegurar uma carreiraprofissional que, de resto, desempenham há dezenas de anos com carater permanente, nãocorrespondendo o exercício das suas funções ao mero suprimento de necessidades transitóriasda Escola.X 3536 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:53 +01:00Reason:Location:Situação dos Acompanhadores musicais na escola de dança do ConservatórioNacionalMinistério  da  Educação e Ciência10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência com vista a resolver asituação profissional destes “professores acompanhadores de técnicas de dança”?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste o seguinte esclarecimento:II SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Portugal o desenvolvimento de inúmeros projectos estruturantes tem sido, e perspectiva-seque continue a ser levado a efeito mediante a celebração de contratos com a iniciativa privada,sob diversas modalidades, que vão desde a mera concessão de serviço público a modelos maiscomplexos envolvendo concepção de projectos, construção, financiamento e exploração doserviço associado.Neste âmbito destaca-se o recurso a Parcerias Público Privadas (PPP) para a construção eexploração de infra-estruturas públicas nos sectores rodoviário e ferroviário, com encargossignificativos para o erário público.Recorde-se que os encargos divulgados pelo Governo no Orçamento de Estado (página 123 dorelatório do OE 2012), para todas as PPP, até 2050, são de 15 mil milhões de euros,configurando, deste modo, a assumpção de um elevado compromisso para as gerações futuras.Durante o debate quinzenal, ocorrido em 15 de Junho p.p., o Senhor Primeiro-Ministro referiu,que os encargos com as PPP eram agora menores do que aquando da tomada de posse do XIXGoverno Constitucional. Contudo, os montantes anunciados da redução apresentavamincoerências, uma vez que o valor da redução anunciada pelo Senhor Primeiro Ministro ésuperior ao valor dos encargos de todas as PPP até 2050 – 15 mil milhões – conforme previstono Orçamento do Estado para 2012, tendo Deputados do Partido Socialista dirigido umapergunta ao Governo sobre a ocorrência desta redução e do seu valor.Acresce ainda que, de acordo com um estudo encomendado pelo Governo à Ernest & Young,os 36 contratos do Estado com as PPP ascendem a um total de 11.776,8 milhões de euros,conforme notícia veiculada pela comunicação social no passado dia 4 de Julho.O Presidente do Tribunal de Contas, Professor Guilherme d’Oliveira Martins, em depoimentoprestado na Comissão de Inquérito às PPP rodoviárias e ferroviárias, afirmou que “há margempara renegociar as PPP” e avisou que “interesses divergentes podem chocar com o interesseX 3537 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:53 +01:00Reason:Location:Parcerias Público Privadas (PPP)Ministério  da  Economia e do Emprego10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
público e este tem de ser salvaguardado”.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os Deputados do GrupoParlamentar do Partido socialista solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões?1. Ocorreu ou irá ocorrer uma renegociação das Parcerias Público Privadas em prol do interessepúblico?2. O Senhor Primeiro-Ministro anunciou uma redução já concretizada nos encargos das PPP(num valor global superior a 15 mil milhões) Esta informação está correta?3. Foram anulados investimentos às concessionárias? Quais? Qual o valor inscrito naspropostas das concessionárias desses investimentos anulados?4. Se a informação do Senhor Primeiro-Ministro está correta, quais os contratos que foramalterados? Em que datas?5. Quais as contrapartidas negociadas com as concessionárias nessas, eventuais, alteraçõescontratuais?6. Qual o novo plano de pagamentos acordado?7. Qual o novo plano de investimentos acordado?8.  Face à, aparente, flagrante contradição dos valores afirmados pelo Senhor Primeiro-Ministro,quando comparados com os valores inscritos no OE 2012, pergunta-se, quem tem os valoresdos encargos das PPP errados, o Senhor Primeiro-Ministro ou o OE 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)FERNANDO JESUS (PS)HORTENSE MARTINS (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)BASÍLIO HORTA (PS)EURÍDICE PEREIRA (PS)JORGE FÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original