29 DE MAIO DE 19911223vista ortográfico, peio que se impõe decidir da oportunidade de promover adaptações, correcções, inserção de erratas, corrigendas, e em que âmbito deve esse trabalho ser suportado em custos pelo Estado.7 — Tal como no parecer elaborado em 1989 sobre0 Anteprojecto (1988), o coordenador da CNALP reafirma que um acordo ortográfico, desde que não levante graves objecções sob o ponto de vista técnico--linguístico —o que não acontece com o presente Acordo Ortográfico — e não origine consideráveis movimentos de resistência ou contestação — o que também não acontece com o mesmo Acordo —, só fará sentido e será fecundo no quadro de uma política consistente e dinâmica de defesa, promoção e divulgação da língua portuguesa no mundo, quer através do ensino, quer através da sua valorização cultural. Um acordo ortográfico será apenas um instrumento — com algum valor, mas não excepcionalmente relevante— de uma política global da língua portuguesa.No texto que constitui o instrumento diplomático de aprovação do Acordo Ortográfico não se encontram referências a quaisquer linhas orientadoras e configuradoras de uma política global da língua portuguesa, com excepção da referência «à elaboração, até 1 de Janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tal completo quando desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas».A data apontada como termo ad quem para a elaboração de um vocabulário com as características referidas é totalmente irrealista. Como a Comissão, no seu anterior mandato, reiteradamente sublinhou —em especial nas conclusões do Colóquio Internacional sobre Terminologias Científicas e Técnicas, realizado em Lisboa nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 1990—, a normalização das terminologias científicas e técnicas no espaço da lusofonia é uma tarefa urgente e relevantíssima. No seu parecer escrito, um membro da CNALP, após ter exprimido a sua «convicção de que um acordo ortográfico pode constituir um instrumento importante para a consolidação da língua portuguesa na comunidade de todos os países lusófonos se fizer parte integrante de uma política global de valorização da língua portuguesa, claramente definida e estrategicamente programada», afirma:Considero que essa política global deveria prever, nomeadamente, medidas e mecanismos institucionais que contribuíssem, com eficácia e dinamismo, para a definição e para a gestão controlada da terminologia científica em todo o espço lusófono. Esta questão parece-me ser de importância determinante para garantir à língua portuguesa um espaço vivo de comunicação no mundo da ciência, da técnica e da economia [...]É uma tarefa complexa e demorada, que exige a constituição de numerosos grupos de investigação multidisciplinar e interdisciplinar e que pressupõe uma coordenação eficaz e flexível que congregue todos os países lusófonos. Não é tarefa para estar concluída em1 de Janeiro de 1993.Lisboa, 26 de Março de 1991. — O Coordenador da CNALP, Vítor Manuel de Aguiar e Silva.PROJECTO DE LEI N.° 760/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PONTÉVEL Ã CATEGORIA DE VSLASede de freguesia com o mesmo nome, fundada no século XII, Pontével, no concelho do Cartaxo, de cuja sede dista cerca de 6 km, tem hoje 1857 eleitores, a que corresponde uma população de cerca de 2400 habitantes.Da grande importância de Pontével, a sustentar o presente projecto de lei, nos fala a sua história ancestral e, nos nossos dias, a sua economia próspera e o conjunto de equipamentos colectivos de que usufrui a sua população.HistóriaPontével tem uma história assinalável.Situada próximo de Santarém, Almoster e Alenquer, onde existiam conventos de grande importância, Pontével foi ponto de passagem obrigatória para Santarém.Recebeu o primeiro foral em 1194, no tempo do reinado de D. Sancho I, posteriormente confirmado por D. Afonso II em 1218.O património histórico-cultural é de grande valia, designadamente:A igreja matriz, classificada como monumento de interesse público, remonta ao século xvn;A Capela de Nossa Senhora do Desterro hoje só mantém, da traça original, o portal manuelino e azulejos da época no átrio;A ponte romana, do século xii, parcialmente destruída nas cheias de 1979, supõe-se ter estabelecido a ligação entre Pontével, Aveiras de Cima e Alenquer;Monumentos de raro valor histórico-cultural encontram-se em estado da ruína, nomeadamente a Ermida de São Gens, e de outros, como a Capela de São Pedro e a Casa de Recolhimento, não existem quaisquer vestígios.Para além destes monumentos, existem ainda algumas casas senhoriais em razoável estado de conservação.Actividade económicaPontével, situada em plena bacia do Tejo, dispõe de ricos terrenos que conferem à actividade agrícola a maior importância.Através de utilização de técnicas modernas, atingem--se boas produções de cereais, vinho, tomate, produtos hortícolas e frutícolas.Principais equipamentos colectivos:Rede de abastecimento de água; Rede de saneamento básico; Rede eléctrica;Edifício sede da Junta de Freguesia de Pontével;Mercado diário;Centro de dia para idosos;Escola primária com quatro salas de aula;Jardim-de-infância;Centro paroquial de bem-estar social;Posto de saúde com três médicos;Campos de jogos;Casa do povo;Estação de correio;Central telefónica;Cemitério.