8 DE JANEIRO DE 2021 5 consumidores, dispondo os n.os 2 e 3 do artigo 8.o do supracitado diploma: «A obrigação de informar impende também sobre o produtor, o fabricante, o importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista, por forma que cada elo do ciclo produção-consumo possa encontrar-se habilitado a cumprir a sua obrigação de informar o elo imediato até ao consumidor, destinatário final da informação. Os riscos para a saúde e segurança dos consumidores que possam resultar da normal utilização de bens ou serviços perigosos devem ser comunicados, de modo claro, completo e adequado, pelo fornecedor ou prestador de serviços ao potencial consumidor». No contexto do enquadramento da presente iniciativa importa ainda referir: - O Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, que «assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios (...)». - O Decreto-Lei n.o 76/2010, de 24 de junho, que «estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, da Comissão, de 13 de junho, na redação dada pelo Regulamento (CE) n.o 182/2009, da Comissão, de 6 de março». Atualmente existem alguns produtos alimentares que possuem selos, nomeadamente: - Selo DOP – Denominação de Origem Protegida – um nome geográfico ou equiparado que designa e identifica um produto originário desse local ou região, cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico específico, incluindo fatores naturais e humanos, cujas fases de produção têm lugar na área geográfica delimitada; - Selo IGP – Indicação Geográfica Protegida. Trata-se de um nome geográfico ou equiparado que designa e identifica um produto originário desse local ou região, que possui uma determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser essencialmente atribuídas à sua origem geográfica e que, em relação ao qual pelo menos uma das fases de produção tem lugar na área geográfica delimitada; - Selo ETG – Especialidade Tradicional Garantida, nome que designa e identifica um produto ou género alimentício produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente ou resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponde a uma prática tradicional. A nível europeu destacam-se: - Selo V-Label – selo reconhecido internacionalmente para identificar artigos vegetarianos e vegan; - Logotipo biológico da EU, que dá uma identidade visual coerente aos produtos orgânicos produzidos na União Europeia. Isto torna mais fácil para os consumidores identificar os produtos biológicos e ajuda os agricultores a comercializá-los em toda a UE. Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV – Anexos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Por consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa. Que, enquanto antecedente parlamentar se regista a iniciativa Projeto de Resolução n.o 1815/XIII/4.a (PAN) – «Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo», rejeitado em reunião plenária de 12.10.2018 com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e votos a favor do BE, do PEV,