26 DE NOVEMBRO DE 2014 49 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — O ajustamento externo tem sido igualmente importante, assegurando o registo de uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior de 1,3% do PIB em 2013, e este excedente externo deverá aumentar para 1,5% do PIB em 2014, mantendo-se esse nível no próximo ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível?! Como é que possível dizer uma coisa destas?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — No plano financeiro, destaco que Portugal conseguiu passar de uma situação de bancarrota eminente em 2011 para um acesso estável e regular ao financiamento de mercado, tendo-se já retomado a execução frequente de leilões de obrigações do Tesouro. Em paralelo, o abrangente e ambicioso programa de reformas estruturais em curso permitiu construir uma economia mais aberta, dinâmica e flexível, criando vantagens competitivas duradouras e melhorando a sustentabilidade do setor público. O Sr. João Oliveira (PCP): — O caso da TAP é flagrante! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Ainda que o pleno efeito das reformas apenas se faça sentir no médio e no longo prazos, alguns dos resultados são já visíveis. Este esforço global abriu caminho à retoma da atividade económica e à melhoria das condições no mercado de trabalho desde meados de 2013. Em termos trimestrais, o PIB retomou a trajetória de crescimento e continua a recuperar desde então. Os dados do INE para o 3.o trimestre de 2014 indicam um crescimento homólogo de 1%, acelerando face ao 2.o trimestre do ano e em linha com a estimativa do Governo para o crescimento anual. No que respeita ao mercado de trabalho, a taxa de desemprego tem vindo a diminuir de forma persistente, de um máximo de 17,5% no 1.o trimestre de 2013 para um valor de 13,1% no 3.o trimestre deste ano, uma descida acumulada de 4,4 pontos percentuais. Em paralelo, a população desempregada tem vindo a diminuir e a população empregada continua a aumentar. O programa de ajustamento permitiu assim iniciar a correção dos desequilíbrios acumulados e, em paralelo, recuperar a credibilidade perdida. Mas o ajustamento não está concluído e a credibilidade não pode nunca ser dada como adquirida. O País tem agora a autonomia para escolher uma de duas opções: cingir-se ao muito que já foi feito e admitir que as restrições terminaram com o programa, ou reconhecer que ainda há muito por fazer e enfrentar os desafios. A escolha cabe aos portugueses, mas parece-me importante explicitar as consequências de ambas as opções — as consequências últimas e não apenas as de curto prazo. A primeira opção significaria ignorar a evolução da economia portuguesa nos últimos 20 anos e manter a inconstância de propósito que marcou os anteriores períodos de pós-programa. Traduziria ainda uma memória particularmente curta, pois a gravidade dos acontecimentos em 2011 trouxe importantes lições que não podem ser ignoradas. Em primeiro lugar, a restrição financeira é perene, ainda que nem sempre evidente. Não decorre apenas dos compromissos europeus, nem mesmo da disciplina de mercado, mas sobretudo da importância da sustentabilidade das finanças públicas para a sustentabilidade do próprio crescimento económico. Em segundo lugar, a adesão à moeda única trouxe importantes oportunidades, que importa aproveitar, mas também maiores desafios, nomeadamente a necessidade de reforçar a competitividade num ambiente mais concorrencial, sem recurso à política cambial, exigindo assim uma adaptação do modelo de crescimento e da estrutura da economia face à realidade anterior. A repetição do comportamento da primeira década do euro seria, na melhor das hipóteses, um paliativo no curtíssimo prazo mas resultaria numa crise de ainda maiores proporções no futuro. Em particular, o reforço do modelo de governação europeu implicaria objetivamente sanções e, acima de tudo, uma perda significativa de credibilidade que, em paralelo com a disciplina orçamental, teria as repercussões que, infelizmente, já conhecemos nas condições de financiamento.