13 DE FEVEREIRO DE 2014 21 apresentando para o efeito à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei n.o 9/2009, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e adotando as restantes portarias que complementam essa lei, de acordo com a Diretiva das Qualificações Profissionais». Mas passando à breve análise do Regulamento, ele parece-nos adequado, justo e nada despropositado da realidade, visto que tem por objeto definir os requisitos para o acesso, o exercício e a promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores e escolas e ainda das respetivas entidades promotoras, e que é acompanhado por um apêndice anexo com o conteúdo funcional das categorias de mergulhador profissional. Importa também referir que o Regulamento do Mergulho Profissional estabelece a Direção-Geral da Autoridade Marítima como a autoridade nacional competente para o reconhecimento e certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional, o que nos parece, também, uma boa decisão. Importa também referir que vemos com bons olhos que seja atribuída a equivalência a mergulhador recreativo aos mergulhadores profissionais habilitados com o Certificado de Competências Pedagógicas de Formador, tal como é proposto. Por último, quero destacar que saudamos o facto de o Governo ter ouvido os órgãos de governo das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, bem como ter juntado à sua iniciativa os contributos recebidos no âmbito dessas audições. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como nos pudemos aperceber pelas intervenções já realizadas, esta matéria é pacífica e não tem muito que se lhe diga, embora seja relevante. Obviamente que não desvalorizamos a relevância do assunto, verificamos é que não é matéria que seja controversa. Daí que a Sr.a Secretária de Estado tenha sentido necessidade de começar o seu discurso com uma afirmação grande e eloquente do nosso desígnio relativo ao mar. Eu diria que antes fosse assim, antes existisse esse desígnio — e aí é que penso que a intervenção da Sr.a Secretária de Estado foi deslocada —, porque o mar poderia ter uma grande importância no desenvolvimento nacional, mas não a tem tido. Efetivamente, tem havido enormes discursos sobre a importância do mar, mas depois não se passa das palavras aos atos. Se o Governo desse alguma importância ao mar, preocupava-se, por exemplo, com o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Aplausos do PCP. Conversa sobre o mar ouvimos muita, mas atos governativos que tenham importância e que deem sentido à importância que o mar deveria ter não temos. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são desmantelados; o Arsenal do Alfeite continua com enormes dificuldades, quando poderia ter uma importância ainda maior para a Marinha Portuguesa do que aquela que efetivamente tem; o setor das pescas deveria ter apoios que não tem. Portanto, infelizmente, não há correspondência entre o discurso pró-mar e políticas realmente interessadas em aproveitar as potencialidades que o mar poderia ter para o desenvolvimento nacional. Quanto a esta proposta de lei, relativa ao mergulho profissional, não temos, de facto, nada a objetar ao que é proposto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá Costa, do PSD. O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me V. Ex.a, Sr.a Presidente, que, antes de passar ao essencial da minha intervenção acerca desta proposta de lei, diga ao Sr. Deputado António Filipe que os desígnios do mar e a política do mar são fundamentais para este Governo e para esta maioria.