11 DE FEVEREIRO DE 2017 23 O património imobiliário do Estado não escapou, nos últimos anos, à obsessão com o equilíbrio orçamental. Acumularam-se operações de engenharia financeira, com a alienação de muitas centenas de imóveis, entre polémicas quanto à defesa do interesse público e do património e onde avultaram críticas por parte do Tribunal de Contas. A pressão para a alienação do património imobiliário resulta, em parte, num aligeiramento de critérios na proteção do património histórico. A austeridade imposta pela troica e pelo governo do PSD/CDS, e que tantos malefícios causou aos trabalhadores e ao povo deste País, também atingiu, de forma negativa, os bens patrimoniais propriedade do Estado. Quem não se lembra de, em 2014, o Ministério das Finanças do Governo PSD/CDS ter bloqueado a classificação de imóveis do Estado como «monumentos nacionais», com o intuito de possibilitar a sua venda? A classificação de um desses imóveis chegou a ser agendada para Conselho de Ministros em 2013, mas não se concretizou. Um desses casos foi o da maior parte da Quinta do Marquês de Pombal, em Oeiras, erguida na segunda metade do século XVIII. O definhamento dos serviços públicos tem imposto uma lógica de curto prazo na gestão dos recursos públicos. A proposta do Bloco de Esquerda vai no sentido da utilização pelas autarquias locais dos imóveis devolutos e em ruínas do Estado e institutos públicos, através da sua requisição, desde que sejam prédios urbanos; que os prédios integrem o domínio privado do Estado ou institutos públicos, excluindo-se os prédios de domínio público; que se encontrem devolutos ou em ruínas; que a situação dos prédios tenha sido comunicada pela autarquia à Direção-Geral do Tesouro e Finanças; e que se destinem à prossecução das atribuições das autarquias locais. A requisição pode ser impedida por declaração de interesse público do imóvel pelo Governo, exceto em algumas situações específicas. O direito de superfície nunca poderá ser alienado sem autorização do Estado, garantindo-se, assim, a preservação do seu património. A nossa proposta visa permitir o combate a situações de passividade do Estado na gestão e conservação do património. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dez anos, tive a ocasião de discutir a lei da autorização legislativa que permitiu a criação do Decreto-Lei n.o 280/2007. Esse Decreto-lei procurou sistematizar vária legislação avulsa relativamente ao património do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, permitindo uma melhor gestão do património quer do domínio público, quer do privado. Esse Decreto-Lei elencou uma série de princípios: o princípio da boa administração, da onerosidade, da equidade, da concorrência e da transparência na gestão deste património. Infelizmente, um destes princípios, o princípio da boa administração, não tem vindo a ser alcançado. Por isso, registamos com agrado a proposta feita pelo PSD relativamente à melhoria na gestão do património e na relação entre o Estado e as autarquias locais. A verdade é que, em vilas e cidades, os edifícios que muitas vezes estão em piores condições, o pior exemplo de abandono do património imobiliário é do Estado, mas às vezes também é de algumas autarquias, e é bom que não o esqueçamos. Portanto, a ineficiência de parte da Administração Pública na gestão do seu património, onde às vezes vemos serviços que funcionam como capelinhas e que consideram determinados edifícios e equipamentos quase como sua propriedade privada em vez de estarem ao serviço da comunidade, é, em muitos casos, causadora de negligência e, em muitos casos também, revela até desconhecimento, por parte do Estado, do que é seu. Aliás, o Estado comporta-se, muitas vezes, como um proprietário relapso. Por isso, consideramos que o princípio de descentralizar é importante para que se melhore a gestão deste mesmo património que é feita pelas entidades da administração central, sem conseguirem ter os resultados pretendidos.