400II SÉRIE-A — NÚMERO 212 — Os contratos de carreira serão objecto de regulamentação própria que defina os direitos e deveres dos jovens atletas, salvaguardando, nomeadamente:a) As relações dos jovens atletas com a sua família;b) A formação escolar e profissional presente e futura dos jovens atíetas;c) A inserção profissional dos jovens aüetas uma vez terminada a sua carreira como atletas de alta competição;d) A adopção de medidas adequadas para o retomo à vida activa corrente daqueles atletas que, por lesão, doença ou qualquer outra razão relevante, não possam continuar a dedicar-se à alta competição.Artigo 16.°Contratos de inserção profissional1 — Os contratos de inserção serão celebrados entre o Instituto Nacional de Alta Competição e os atletas já plenamente integrados na alta competição e têm como finalidade essencial evitar que estes possam ser prejudicados pela dedicação ao treino e às competições, quando terminarem a sua carreira.2 — Os contratos de inserção serão objecto de regulamentação de forma a garantira) A formação profissional e ou a actualização profissional de todos os aüetas que as não conseguiram obter devido à sua dedicação à alta competição;b) A inserção profissional em empresas publicas ou privadas mediante acordos a estabelecer entre estas e o Instituto Nacional de Alta Competição;c) A obtenção de benefícios fiscais a definir por parte das empresas privadas que aceitarem celebrar os acordos referidos na alínea anterior.Artigo 17.° Estatuto do aUeta de alta competição1 — O estatuto do atleta de alta competição será definido através de um conjunto de medidas destinadas a viabilizar a dedicação plena dos atletas à sua preparação e à participação em competições nacionais e internacionais.Artigo 18.°AUetas profissionais1 — O regime estabelecido na presente lei só é aplicável aos atletas profissionais:a) Quando integrem selecções ou representações nacionais;b) Nos termos do disposto no artigo 16.°, relativo aos contratos de inserção;c) Quando voluntariamente cessem a prática desportiva em termos profissionais mas pretendam mantê-la no quadro da alta competição.2 — O Instituto Nacional de Alta Competição pode ainda, quando a situação particular dos aüetas o justifique, decidir a título excepcional pela aplicação de disposições da presente lei a atletas profissionais.3 — As decisões referidas no número anterior deverão ser devidamente fundamentadas e deverão basear-se em razões de interesse desportivo nacional.Secção II Estatuto do atleta de alta competiçãosubsecção iiAtletas trabalhadoresArtigo 19.° Atletas trabalhadores0 estatuto do atleta de alta competição assegurará aos atletas que exerçam uma profissão por conta de outrem as condições que possibilitem a sua dedicação plena à alta competição através, nomeadamente, das medidas previstas nos artigos seguintes.Artigo 20.°Contratos com empresas1 — O Instituto Nacional de Alta Competição celebrará com as empresas que tenham ao seu serviço atletas de alta competição contratos que assegurem:a) A existência de regimes de prestação de trabalho especiais;b) A definição de períodos de «férias olímpicas», como momentos especiais de preparação, sem que se verifique redução do período de férias a que os atletas têm direito;c) A definição de um regime especial de faltas para os atletas que integrem a categoria de «esperanças».2 — Os atletas abrangidos por contratos celebrados ao abrigo do presente artigo não poderão ser prejudicados nos seus direitos e regalias profissionais.3 — Os contratos celebrados ao abrigo do presente artigo poderão prever a devida indemnização de cada empresa contratante, podendo ainda prever outras contrapartidas, nomeadamente a promoção da respectiva imagem de marca.Artigo 21.°Regime de função públicaO estatuto do atleta de alta competição definirá, para os atletas que sejam funcionários da administração centrai, regional ou local, regimes de requisição ou destacamento, de forma a não prejudicar as suas carreiras, bem como a possibilidade de majoração do tempo de serviço para aqueles que alcancem êxitos de especial significado.subsecção n Atletas estudantesArtigo 22.°AÜetas estudantesO estatuto do atleta de alta competição assegurará aos atletas estudantes as condições que possibilitem a dedicação plena à alta competição sem que daí decorram