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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No capítulo dos transportes, o Programa resume um conjunto de generalidades em apenas duas páginas, o que ilustra bem a importância que o Governo se propõe não dar a este sector. Embora admita que cabe ao Estado assegurar a satisfação das necessidades, públicas de transportes e comunicações, não é apontada uma única medida destinada a garantir aquele objectivo. Num sector em que as empresas públicas têm grande peso e poderiam contribuir para uma política coordenada no sector de modo a satisfazer as necessidades do povo, o Governo esgota as suas propostas num ataque desenfreado às. empresas nacionalizadas e a quantos nelas trabalham, responsabilizando-os pela sua situação, deficitária. E isso é tanto mais injusto quanto é sabido que o balanço da Rodoviária Nacional em 1 de Junho de 1978, resultante da adição dos balanços de cada uma das ex-empresas na mesma data, apresentou um prejuízo da ordem de 1 298 000 contos e um montante de dívidas, já vencidas ou a vencer a curto prazo, da ordem dos 2 759 000 contos. Por outro lado, 39% da frota tinha mais de dez anos e 20% mais de quinze anos E quanto à ferrovia, as nacionalizações, encontraram material circulante e infra-estruturas obsoletas e um deficit crónico na CP, que se tinha acumulado desde, 1941, da ordem dos 8 milhões de contos.
Por outro lado, os custos dos transportes não são consequência da baixa produtividade dos trabalhadores, que tem vindo a aumentar, mas sim ouvidos ao aumento dos combustíveis, aos aumentos, brutais do custo do material circulante e das peças importadas - intimamente ligados à desvalorização do escudo -, assim como à alta constante das taxas de juro. E disso não são responsáveis os trabalhadores, mas a política dos anteriores, Executivos, que este gostosamente quer continuar.
Ao atribuir as responsabilidades do mau funcionamento dos transportes às empresas nacionalizadas, o Governo ignora que o transporte rodoviário de mercadorias no País é quase exclusivamente privado e que é nesse sector que se verificam grandes anomalias, grandes desperdícios, resultado da ausência de urgente regulamentação do sector, que o Programa nem sequer refere..
No fundo, o Governo estuda o sector dos transportes como qualquer empresário e ainda por cima de vistas curtas: é preciso limitar tudo aquilo que dá prejuízo, mesmo que seja essencial ao povo. Por isso, o Governo já não fala do alargamento do passe social à região do Porto, que a AD defendeu com tanto entusiasmo no seu programa eleitoral. Por isso, o Governo nem refere a necessidade de incrementar a ligação às zonas pobres do Centro e do Norte do nosso país. O seu critério de rentabilidade reserva-lhes, seguramente, o corte das linhas de caminho de ferro, em muitos casos a sua única ligação com o mundo. Por isso, o Governo não fala do transporte escolar e do destino dos 113000 alunos que neste momento beneficiam dessa conquista do 25 de Abril.
Quanto ao sector da habitação, estamos seguramente perante o pior programa desde o 25 de Abril.
17 DE JANEIRO DE 1980 211Para além das generalidades que são uma constante deste programa, nada se diz quanto ao efectivo apoio às associações de moradores e ao SAAL. Nada se diz quando à reestruturação do Fundo de Fomento da Habitação e à garantia de emprego para os seus trabalhadores. Nada se diz quanto às rendas de casa e à urgente promulgação de uma nova lei de solos, que garanta um rápido e eficaz combate aos especuladores. Enfim, um programa coerente com este Governo e esta maioria - nenhumas medidas para garantir o direito à habitação do povo português.
No sector do trabalho, este Governo esboçou toda uma política ambígua para melhor escamotear o objectivo principal da sua acção governativa - atacar os direitos e as conquistas dos trabalhadores, legislando e tomando as medidas práticas necessárias à acção revanchivista do grande patronato reaccionário e ao grande capital.
Não tenhamos quaisquer ilusões. Este Governo vai tentar materializar todas as medidas já apontadas pelo odiado Governo Mota Pinto -o Ministro do Trabalho é o mesmo- e avançar outras igualmente lesivas dos direitos dos trabalhadores. De entre essas medidas ressalta a revisão da Lei Sindical e de parte importante da legislação de trabalho -o resto é demagogia pura -, cujo objectivo último é permitir e acelerar um conjunto de medidas que dificultem a acção e a liberdade sindical nas empresas e a luta por melhores salários que reponham, pelo menos, o poder de compra dos trabalhadores, ou que tentem enfraquecer a sua unidade contra as prepotências patronais e contra a exploração.
Igualmente, com a pretendida revisão da legislação laborai, o Governo submete-se às exigências cada vez mais arrogantes do grande capital ligado à CIP, CAP e ANEOP, que pretendem destruir as conquistas dos trabalhadores tão duramente conquistadas e recuperar os antigos privilégios.
A revisão apontada, apesar de não ter sido claramente explicitada, irá incidir particularmente na pouca legislação favorável aos interesses dos trabalhadores aprovada no anterior Parlamento.
Srs. Deputados: A UDP e os trabalhadores portugueses lutarão vigorosamente por todas as formas e acções para que essa revisão não seja levada à prática.
Nomeadamente, lutarão contra a revisão: da Lei Sindical, não permitindo uma nova lei que favoreça o divisionismo e o asfixiamento burocrático dos sindicatos; da lei que permite a livre negociação, contra a imposição de qualquer tecto salarial; da Lei n.o 68/79, que protege os representantes dos trabalhadores face aos despedimentos e à repressão patronal.
Por outro lado, a UDP e os trabalhadores exigem do Governo a revogação das seguintes medidas lesivas dos seus direitos e interesses: Lei dos Despedimentos, garantindo o direito ao trabalho; Lei dos Contratos a Prazo, impedindo o seu abusivo e prepotente pelo patronato como meio de impedir o emprego efectivo e permanente
E exigem ainda as seguintes medidas, que garantam efectivamente aos trabalhadores: direito à contratação colectiva, sem qualquer discriminação, incluindo as ilhas; publicação imediata de toda a contratação colectiva estagnada no Ministério do Trabalho; pagamento de salários e subsídios em atraso pelo patronato; pagamento justo dos salários aos trabalhadores das ilhas dos Açores, cujas empresas não podem funcionar de momento, devido ao recente cataclismo; proibição de despedimentos sem justa causa; reintegração de todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais e membros das comissões de trabalhadores despedidos ou suspensos por motivos político-sindicais; direito à organização sindical nos estabelecimentos fabris militares; proibição imediata das milícias patronais e castigo exemplar dos responsáveis.
Os trabalhadores sabem, porém, que este Governo não irá responder às suas reivindicações, por este Programa e este Governo defenderem interesses de classe opostos aos dos trabalhadores. Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deste Governo, e desta maioria de direita que o apoia, ligada aos interesses do grande patronato, os trabalhadores e o povo não esperam nada de bom, mas sim uma política antioperária e antipopular, contra a qual os trabalhadores vão lutar no sentido de travar a sua ofensiva reaccionária.
Com o sentimento cada vez mais forte da necessidade de unidade e de luta contra este Governo, os trabalhadores portugueses vão encetar todas as acções que façam fracassar esta política.
O Governo não desconhece que não tem a esmagadora maioria dos trabalhadores com ele, nem desconhece qual foi o fim do Governo Mota Pinto; sabe portanto, qual será o seu fim.
Estes factos são importantes para lembrar a este Governo que não irá ter descanso por parte do movimento operário e popular e das forcas democráticas deste país. Assim o exigem largas centenas de milhares de trabalhadores, fartos de miséria, opressão e injustiça, que anseiam e lutam pela sua emancipação, por um Portugal de Abril, pelo socialismo.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tal como foi aqui já referido por camaradas meus, este Governo coloca-se numa posição de clara hostilidade para com os trabalhadores e a Constituição da República, enveredando pela recuperação dos privilégios de monopolistas e agrários e pelo agravamento da política já definida por anteriores Governos, cujas consequências são bem conhecidas. Tal torna-se bastante evidente ao conhecerem-se as medidas que preconiza para a agricultura e particularmente pára a Reforma Agrária. É, de resto, bem significativa a ausência da expressão «Reforma Agrária» em todo o Programa, a não ser quando anuncia a elaboração, de uma nova proposta de lei de bases gerais. A direita sempre pretendeu a destruição da Reforma Agrária e a reconstituição dos latifúndios. E só assim se compreendem, na verdade, as ilegalidades, as arbitrariedades, a violência, cometidas anteriormente por Governos onde já pontificavam personalidades que de novo integram este Governo ou o apoiam. Foram as devoluções e reservas ilegais; foi a fuga ao pagamento de centenas de milhares de contos de cortiça pertencente aos trabalhadores; foi o quase total corte de crédito; foi a ausência de qualquer apoio técnico; foi o não pagamento de milhares e milhares de contos de subsídios de motomecanização e outros; foi. enfim,
212 I SÉRIE-NÚMERO 6a inexistência total de qualquer ajuda aos trabalhadores, para hoje se vir argumentar com a sua incapacidade para a gestão das terras integradas nas unidades colectivas de produção agrícola.
Mas nem assim conseguiram que os trabalhadores deixassem de produzir, de investir, de construir creches e cantinas e fossem bem mais longe do que os agrários enquanto possuidores da mesma terra e com reconhecido apoio governamental.
De resto, que é que os agrários fizeram até agora nos mais de 200 000 ha das melhores terras que lhes foram entregues? Será que tal terra está a ser devidamente aproveitada? Que é feito das 40000 cabeças (fé gado e das máquinas usurpadas às cooperativas? Qual tem sido, afinal, o resultado da política até agora seguida? E parece oportuno perguntar ainda: pretende ou não este Governo cumprir as decisões dos tribunais, entregando às UCPs e cooperativas agrícolas as terras que ilegalmente lhes foram retiradas? Vai ou não este Governo proceder ao pagamento das dívidas que tem para com os trabalhadores, nomeadamente as referentes à cortiça, a subsídios, a frutos pendentes, a investimentos, etc.?
O Programa do Governo, referindo-se ao regime do uso da terra, evitando assim utilizar qualquer expressão que melhor anunciasse os seus verdadeiros propósitos, aponta algumas medidas que, pela sua importância e gravidade, desejamos salientar.
Está neste campo a referida «ultimação aos processos de devolução e de reserva». Refere-se, a este respeito, a «aplicação firme e equilibrada da Lei n.o 77/77». Interessa que o Governo claramente refira o que pretende. A ilegalidade, a corrupção e a violência, a que Governos anteriores têm recorrido e que este se propõe agravar, com vista a destruir a Reforma Agrária e a reconstituir os latifúndios, não poderiam ser melhor testemunhadas do que pelo anúncio de que irá ser elaborada uma proposta de lei para alteração da Lei Barreto.
Se recordarmos que o Sr. Engenheiro Goulão, em Julho de 1979, dizia, na Conferência da FAO, ser necessário regulamentar processo de extinção das unidades colectivas de produção agrícola e nomear as respectivas comissões liquidatárias; conhecendo-se também a posição do CDS e da CAP, hoje aqui bem expressa pelo seu representante, Sr. Deputado José Casqueiro, quanto à Lei Barreto, tal proposta não aparece assim de surpresa, antes faz prever o agravamento da política de violência contra os trabalhadores da Reforma Agrária.
O argumento de que tal situação decorre da perspectiva de integração europeia, aparece-nos, assim, despropositado e mesmo contraditório com o princípio anunciado no Programa, segundo o qual «Portugal precisa de prosseguir uma política externa coerente, que parta dos valores da acção portuguesa e do projecto de sociedade a realizar na ordem interna, para as atitudes a tomar na ordem internacional».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de recuperação agrária contida neste Programa vai naturalmente mais longe. Pretende-se regulamentar o controle da cortiça das cooperativas, excluindo assim, e ainda, qualquer acção sobre a cortiça dos agrários e agravando-se mais a já escandalosa situação a que hoje se assiste neste campo; quer-se restringir o apoio técnico às cooperativas que tenham atingido a fase definitiva da delimitação fundiária», com o que se pretende dizer, certamente, que não haverá crédito para nenhuma UCP/cooperativa; significativamente, omite-se qualquer referência a apoio técnico, tudo isto a par de outras situações já referidas e de muitas outras que respeitam igualmente aos pequenos e médios agricultores já tratadas noutra intervenção, e ainda o privilégio concedido à formação de «explorações viáveis de responsabilidade pessoal» -verniz agora utilizado para referir o que o Sr. Engenheiro Goulão afirmou na Conferência da FAO, sobre a necessidade de liquidação das UCPs/cooperativas-, tudo isto, dizia, torna bem claro as intenções deste Governo e o seu total desrespeito pela Constituição da República.
Este Governo vai certamente enviar cães e blindados contra os trabalhadores e talvez matar mais alguns como aconteceu em Montemor-o-Novo. Mas assim não conseguirá produzir o pão de que o País precisa.
Este Governo vai certamente continuar a entregar ilegalmente terras aos agrários. Mas assim a produção e a produtividade não aumentarão. Bem pelo contrário: reduzir-se-ão os investimentos, irá agravar-se a carência de produtos agrícolas e aumentará substancialmente o desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros Governos apresentaram a esta Assembleia programas inequivocamente virados para a reconstituição dos latifúndios, o ataque à Reforma Agrária e a subversão da Constituição da República. Nunca, no entanto, foram apresentados tão claramente. Sempre aqueles Governos encontraram pela frente uma enorme disposição dos trabalhadores de impedir que tais objectivos fossem alcançados, de tal forma eles contrariam a sua vontade e os seus interesses. E se esses Governos foram caindo, tal deveu-se em grande parte à política repressiva seguida neste sector. Também este Governo irá esbarrar, com certeza, com uma ainda mais forte oposição dos trabalhadores e do povo português em geral.Aplausos do PCP.O que está em causa não é apenas a Reforma Agrária, é a própria democracia. E daí a nossa certeza de que este projecto será derrotado pelos trabalhadores e por todos os democratas portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Tem aqui sido repetidamente acentuado o carácter excessivamente vago do Programa e as suas muitas omissões. Ora essa característica atinge talvez o seu ponto mais alto no capítulo respeitante à comunicação social, que apenas ocupa vinte e cinco magras linhas do Programa.
Limita-se o Governo a expor aí muito resumidamente a sua política em matéria de. comunicação social, comprometendo-se a seguir uma política de verdade e pluralismo, a respeitar os direitos e liberdades constitucionalmente garantidas & a manter o equilíbrio ideológico e a independência perante os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
17 DE JANEIRO DE 1980 213Para além destes princípios vagos, sobre os quais qualquer democrata estará facilmente de acordo, nada se diz em concreto sobre a maneira como se pensa garantir a sua aplicação. Apenas se informa irem ser elaboradas propostas de lei sobre o Estatuto de Informação, sobro o regime: da imprensa e sobre a revisão das Leis da Radiodifusão e da Televisão. Porém, nem uma palavra sobre o que se pensa do seu conteúdo.
Assim, entre o que diz neste Programa sobre comunicação social & a situação zero a situação é pequena, praticamente nenhuma. Até parece que o título e duas dúzias de linhas apenas teriam sido aqui postos porque seria muito escandaloso não haver uma simples referência ao que tem sido um dos pontos mais quentes dos anteriores Governos e, não temos dúvidas, constituirá um dos sectores mais estreitamente governados por este Executivo.
Muitas conjecturas poderíamos aqui fazer sobre as razões certamente estranhas e aparentemente incompreensíveis desta grave lacuna do Programa. Será que o Governo não tem do sector um conhecimento suficiente para elaborar uma proposta mínima de actuação? Será que o Governo prefere não se definir para ficar com as mãos libertas e actuar sem compromissos?
Sobre um sector de que tão estreitamente depende a genuinidade e o funcionamento do regime democrático, que é decisivo para ai promoção cívica e política dos cidadãos, não podei esta Câmara contentar-se com as vinte e quatro linhas tão vagas e tão gerais do Programa.
Não temos dúvidas de que a comunicação social é um dos sectores onde, de forma mais sensível, se reflectem as verdadeiras intenções, ou pluralistas e democráticas, ou sectárias e autoritárias, de qualquer Governo.
A comunicação social deve ser, «um regime perfeitamente democrático, o curso que, em dois sentidos, permite a permanente vigilância crítica e criativa dos cidadãos sobre os órgãos do Poder e a formação de uma opinião pública esclarecida e responsável. Assim o entendiam já os fundadores da liberdade no nosso país quando, em princípios de Oitocentos, repetidamente afirmavam: «Sem imprensa livre não há regime constitucional.»
Sabemos, entretanto, as graves vicissitudes por que, numa perspectiva histórica, a liberdade de comunicação social tem sofrido no nosso país, E embora conhecendo quanto será difícil, nas sociedades actuais, alcançar completamente esse objectivo final da liberdade de comunicação social, não nos parece que devamos deixar de lutar pela eliminação dos principais obstáculos que o impedem.
Afastada a forma primária, brutal da censura prévia, sabemos quanto nos nossos dias subsistem outras formas de, censura porventura mais ocultas, mas não menos eficazes.
Temos visto como as tentativas de formação de empresas jornalísticas por via cooperativa têm conseguido parcialmente ultrapassar estas limitações. O grande exemplo que é o Lê Monde, em Franca, assim o mostra, E também em Portugal o caso de O Jornal tem-se revelado, sem dúvida, uma experiência muito significativa. Mas, mesmo nestes casos, é evidente quo não defendemos que tenha sido atingida a total objectividade. O jornalista, como qualquer cidadão, tem naturalmente um ponto de partida ideológico que não deixa de colocar no seu trabalho informativo. A perfeita e asséptica objectividade, evidentemente, não existe. E um segundo obstáculo que esta forma enfrenta é o de que -como se tem visto em todo o Mundo, inclusive com o Lê Monde- tais sociedades cooperativas, perante os cada vez mais elevados custos de produção, dificilmente resistem & concorrência dos órgãos colocados ao serviço de grandes grupos económicos.
Assim, somos colocados perante as duas formas mais correntes nos nossos dias: ou os órgãos sob a dependência dos grandes grupos económicos ou das organizações políticas deles dependentes.
A experiência histórica tem-nos mostrado que os órgãos sob a dependência do Estado, sem qualquer outro controle correctivo, tendem para ser, mais ou menos acentuadamente, correias de transmissão do poder. Assim se verifica desde os mais remotos exemplos, que podemos ir buscar ao tempo de Frederico da Prússia. Mas, em contrapartida, não gozam de maior liberdade os órgãos que vivem sob a dependência dos grandes grupos económicos, cuja intoxicação na opinião pública se revela altamente perniciosa.
Sendo assim, defendemos que para ultrapassar estas dificuldades e limitações os órgãos de comunicação estejam sempre sujeitos a um triplo contrôle: pelos jornalistas: através dos conselhos de redacção e do sindicato respectivo. Não esquecer, também, o importante papel que podem desempenhar as comissões de trabalhadores nas empresas; pela opinião pública: através dos conselhos de informação: pelos tribunais: para julgar os casos de abuso por quem utilizou esses órgãos com má fé.
É à luz desta concepção, resumidamente exposta, que desejamos colocar ao Governo algumas perguntas muito concretas que, embora sem preocupação exaustiva, poderão contribuir para um esclarecimento desta Câmara sobre a posição do Governo no sector. E, assim, colocaremos doze questões muito concretas para as quais solicitamos respostas precisas do Governo:1.o Como vai o Governo respeitar o pluralismo exigido nos órgãos de comunicação social estatizados, -de acordo com o n.o 2 do artigo 39.o da Constituição?
2.o Como vai o Governo salvaguardar a independência dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado perante o Governo e a Administração Pública, de acordo com o estipulado no n.o 1 do artigo 39.o da Constituição?
3.o O Governo vai ou não respeitar os conselhos de informação -sobre os quais não faz qualquer referência - criados por força do artigo 39.o da Constituição? Se assim for, como justifica o Governo o facto de não ter ouvido o conselho de informação na nomeação de membros para o conselho de gerência do Diário de Notícias no próprio dia em que o Secretário de Estado do sector tomou posse?
4.o Quais as intenções do Governo no tocante e Radiotelevisão e como vai resolver o pró-
214 I SÉRIE-NÚMERO 6blema dá substituição, ou não substituição, do seu presidente do conselho de administração? E quando vai o Governo sujeitai a nomeação do presidente da RTP ao respectivo conselho de informação?
5.o Ainda no respeitante ao cumprimento dos preceitos legais, vai ou não o Governo rever a situação existente no Diário Popular para onde o então Ministro do Gabinete Mota Pinto, Proença de Carvalho, nomeou uma direcção sem ouvir o conselho de informação, o conselho de imprensa e contra o parecer das organizações dos trabalhadores?
6.o Afirma o Governo que vai «valorizar o trabalho e a competência» no sector da comunicação social. Nesse sentido, vai o Governo dinamizar e (facilitar o curso de jornalismo de âmbito universitário, ouvidos os sindicatos do sector e com o seu apoio directo? Que vai fazer o Governo exactamente para valorizar os jornalistas portugueses, vítimas durante o fascismo de todo o tipo de pressões que dificultaram a sua valorização e dignificação profissional?
7.o Afirma o Governo que vai elaborar propostas de lei sobre o estatuto de informação, sobre o regime de imprensa e sobre a revisão das leis da Radiotelevisão. Quer o Governo dizer alguma coisa sobre a orientação destas propostas? Pensa adoptar o princípio de pedir aos representantes dos trabalhadores a sua posição face a estes projectos?
8.o É do conhecimento geral que estão a ser constantemente pressionados jornalistas e jornais para que, violando o seu direito ao sigilo profissional, denunciem as suas fontes de informação. Perante as intenções que o Governo apresenta no seu Programa, será que o Governo vai adoptar medidas para que cessem estas pressões e até as buscas domiciliárias que têm sido feitas?
9.o É ou não é verdade que este Governo já lançou um ataque profundo em empresas estatizadas na comunicação social, congelando os subsídios necessários para a subsistência e, em caso afirmativo, como se justifica esta decisão com a afirmação constante no Programa do Governo: «apoiar-se-á financeiramente a imprensa através de esquemas simples e eficazes»?
10.o Se o Governo, como diz, se compromete a respeitar «os direitos e liberdades constitucionalmente garantidos», como vai o Governo garantir os cumprimentos, tanto na Rádio como na Televisão, no disposto no n.o 1 do artigo 40.o da Constituição, no qual consta que «os partidos políticos e as organizações sindicais e profissionais terão direito a tempos de antena de Rádio e Televisão»?
11.o O Governo afirma-se disposto a ultrapassar o «sectarismo» e a «fidelidade partidária». Nesse sentido pergunta-se: se o Governo foi tão lesto em nomear novos gestores para o Diário de Notícias - quando o conselho de gerência já estava completo - sem respeitar os preceitos legais, porque, sem o parecer prévio do respectivo conselho de informação, vai o Governo ordenar a imediata reentrada dos 36 profissionais saneados, por motivos políticos, da RDP e da RTP, os quais já foram abrangidos pela Lei da Amnistia há dois meses promulgada pelo Presidente da República?
12.o Que vai fazer o Governo no respeitante ao doloroso «caso de O Século»? Pensa o Governo tentar alterar a decisão governamental, já promulgada, que liquida a empresa? O Governo vai, finalmente, proceder ao pagamento dos salários de centenas de trabalhadores, na maioria dos quais já não recebe há mais de um ano e meio, o que tem originado inúmeros problemas que, inclusive, tem levado trabalhadores lançados no desemprego e na inactividade ao suicídio? Vai ou não vai o Governo ordenar inquéritos ou sindicâncias às últimas administrações daquela empresa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Pereira Crespo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do Programa do Governo em matéria de educação e ciência carece de algumas considerações sobre a situação geral no sector. Com elas se poderão melhor compreender as opções tomadas. E começamos por afirmar que, em rigor, não existe em Portugal um sistema educativo. De há muito que a última lei de bases que lhe dava enquadramento foi ultrapassada.
Todo o ensino secundário, do 6.o ao 11.o ano de escolaridade, vive em regime de experiências pedagógicas. Experiências que foram sendo introduzidas, ano a ano, na total ausência de uma visão de conjunto. O 8.o ano de escolaridade que temos foi a sequência e reflexo do que havia sido o 7.o; o 9.o o reflexo das alterações introduzidas no 8.o, e assim por diante. É neste processo, de etapa a etapa, que do ensino secundário desaparece totalmente a preparação profissional e mais genericamente a definição dos seus objectivos. O que tem graves consequências. Por deixar milhares de jovens sem a preparação mínima para o ingresso na vida activa, o que aumenta as dificuldades de obtenção de um primeiro emprego. Grave também para o País por se terem perdido os esquemas de formação de quadros intermédios. De facto, todo o nosso ensino secundário não passa de um período de transição para o ensino superior. Só que este se encontra fechado à maioria dos jovens.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas alterações parcelares conduziram ainda a situações extremamente aberrantes. Há certas disciplinas que são apresentadas primeiro a um
17 DE JANEIRO DE 1980 215nível mais elaborado « só mais tarde a um nível mais elementar. Há desconexão de programas. Porém, já não são apenas desconexões as distorções deseducativas que foram introduzidas no ensino da língua, história, geografia e ciências sociais, que ainda hoje subsistem, e têm de ser remediadas.
Este tipo de situações não se confina aos ensinos preparatório e secundário. Para o ensino primário foi estabelecida uma fase única, fora de todas as realidades, e se permitíssemos a sua concretização iríamos traumatizar e deseducar milhares de crianças.
No ensino pós-secundário acabou por se generalizar a confusão. Foi criado o ensino superior de curta duração. Aparece-nos agora o ensino superior politécnico. Resta saber o que é um e outro. Entre a Lei n.o 61/78, de 28 de Julho, que cria o ensino superior curto e o Decreto-Lei n.o 513-L1/79, de 27 de Dezembro, que estabelece o regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico, apenas temos conhecimento de uma conferência de imprensa em que se manifestou a intenção de alterar as designações. Há escolas extintas por decreto-lei a funcionar por despacho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A produção de legislação é abundante, chegando nalguns casos a não se saber bem quais as disposições em vigor. Porém, há diplomas que nunca foram executados, e a grande maioria das leis sobre educação aprovadas pela Assembleia da República aguardam ainda regulamentação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que respeita aos professores há que ter em conta que as percentagens de efectivos nos ensinos preparatórios e secundário são apenas, respectivamente, 25,3% e 37,3%. E ainda há 66000 docentes sem habilitação própria. A maioria dos docentes do ensino superior não possui o grau de doutor ou equivalente.
Faltam salas de aula para 15 0000 alunos dos ensinos preparatório e secundário e precisam de ser substituídas as escolas que frequentam outros 160 000. Por outras palavras, é preciso substituir metade da rede escolar existente e construir mais um terço da rede desejável, o que corresponde a 40 milhões de contos, a preços de 1979. Estes indicadores são suficientes para caracterizar o estado actual. Bastam também para denunciar o esforço que é necessário fazer para nos aproximarmos da Europa, em matéria de educação.
Não é de desejar prolongar por mais tempo a inexistência de uma lei de bases do sistema educativo. O projecto de lei como o refere o Programa do Governo será submetido à discussão pública e de seguida apresentado à Assembleia da República. A proposta que será apresentada à discussão pública contém uma educação pré-escolar de três anos; um ensino básico de formação geral com a duração de nove anos, a tornar universal e gratuito no mais curto período de tempo possível; um ensino secundário de três anos, polifacetado, de várias alternativas, uma de preparação paira o acesso ao ensino superior, outras profissionalizantes, mas todas elas primáveis e conducentes ao ensino superior. Na proposta a submeter a discussão o ensino pós-secundário será diversificado a um primeiro nível, em que haverá cursos, uns mais acentuadamente técnicos, e outros, com uma tónica mais académica, permeáveis entre si através de uni sistema de créditos. Nas Universidades serão institucionalizados e desenvolvidos os cursos de pós-licenciatura que conduzam aos graus de mestre e de doutor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para o desenvolvimento do sistema educativo é preciso que este esteja minimamente instalado e que as escolas sejam apetrechadas. As carências são tais que não será possível resolver o problema de um dia para o outro. Mas será acelerado o passo, pois que o ritmo actual não é suficiente sequer para repor, em termos globais, a desagregação do parque escolar. Daí que o Governo no seu Programa se propunha levar por diante um plano de emergência de instalações e equipamento escolar, que resolva de imediato as situações mais gritantes e, a um prazo um pouco mais dilatado, a situação da rede escolar.
Parte do corpo docente a nível preparatório e secundário não possui qualificação adequada para o ensino actual. E uma parte ainda mais significativa não está preparada para o novo tipo de ensino que será necessário ministrar em consequência das alterações que serão introduzidas pela lei de bases. Para dar início à resolução destes problemas serão lançadas acções de formação em exercício, apoiados os professores que pelo seu isolamento não têm acesso fácil a fontes de. actualização e criadas as estruturas de formação de professores para o ciclo de estudos que irá constituir o ensino básico. Carências do pessoal docente verificam-se também quanto a professores do ensino superior. Por isso, o Programa de Governo opta decididamente pela institucionalização e o apoio do ensino graduado - pós-licenciatura -- que permita a formação de um conjunto de Doutores do qual possam ser recrutados os docentes do ensino pós-secundário que ao mesmo tempo constituam um alfobre do desenvolvimento científico do País. E enquanto não saírem os primeiros graduados apoiar-se-ão todas as restantes formas que permitam a obtenção de mestrados e doutoramentos de candidatos qualificados.
Mesmo num país com a dimensão do nosso, não é possível por mais tempo manter um sistema educativo de, gestão centralizado e profundamente burocratizado. A esta razão de índole prática adicionamos uma outra, de princípio, ou seja permitir às populações que tenham uma palavra a dizer sobrei a educação básica dos jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso o Programa do Governo defende a desconcentração seguida da descentralização dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência. Defendemos uma maior autonomia das Universidades que ultrapasse a simples delegação de competência nos reitores. E para ganhar experiência a descentralização do Ministério, ao nível dos ensinos básicos e secundário, será ensaiada em três zonas do País.
216 I SÉRIE-NÚMERO 6Não será motivo de grande controvérsia afirmar que o sistema educativo, ou o que dele existe, não proporciona aos jovens uma formação adequada. E que, além disso, é -injusto quanto à igualdade de oportunidades. Os custos com o material escolar, transportes e alojamentos de estudantes que não têm ao seu alcance imediato um estabelecimento do ensino são hoje proibitivos para a maioria cãs famílias. O nível educativo e cultural de Portugal, já de si baixo relativamente aos países desenvolvidos, pode vir a degradar-se rapidamente em face da depauperação das condições económicas da generalidade dos pais «encarregados de educação. Combateremos este estado de coisas através da distribuição de materiais de estudo pelas bibliotecas escolares, do ajustamento «as bolsas de estudo aos aumentos do custo de vida, do alargamento da concessão de bolsas de. estudo a um maior leque de beneficiários, da intensificação do ensino nocturno para estudantes-trabalhadores, e ainda confiando a estudantes certas tarefas remuneradas das escolas que não colidiam com o acompanhamento dos estudos.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - O transporte escolar será assegurado para os alunos de escolaridade obrigatória e será incluída no plano de emergência das instalações e equipamento escolar a edificação de residências para estudantes deslocados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, o Governo entende que não se esgota naquelas medidas a concessão da igualdade de oportunidades. Há ainda condições culturais, sendo também necessário esclarecer algumas famílias e encarregados de educação das vantagens da escolarização, para o que serão realizadas acções adequadas ao nível da educação permanente, assam como apoiadas essas famílias.
Ainda no que se refere ao esbatimento de desigualdades à partida, o Programa refere a especial atenção que será dada à educação pré-escolar e ao ensino especial. Criação de novos estabelecimentos e dos diplomas legais que permitam o normal desenvolvimento daquela educação e ensino.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento da igualdade de oportunidades passa igualmente pela criação de sistemas que correspondam aos anseios e necessidades de cada um.
O ensino básico - aqui entendido como nove anos de escolaridade-, a cargo do Estado, que vier a resultar da lei de bases será naturalmente dotado de uma certa flexibilidade, que não pode, apesar de tudo, ultrapassar certos limites, embora mais latos que os actuais. Assim, a criação de esquemas educativos alternativos com uma formação global equivalente terá de realizar-se através do ensino particular e cooperativo. É dentro deste princípio que nos propomos ultimar os estudos relativos ao estatuto do ensino particular e cooperativo e proceder de modo que seja possível conceder-lhe os necessários apoios. Apoios que sei estendem a todos os níveis de ensino. Na concepção do Governo o estatuto enquadrar-se-á nos seguintes princípios básicos: necessidade da existência do ensino particular e cooperativo, garantia da sua qualidade, obediência aos objectivos globais do ensino de cada nível e a condição de que os subsídios de funcionamento a conceder peio Estado não ultrapassem os custos médios por aluno nas escolas oficiais. O Ano Propedêutico correspondeu em termos educativos e sociais a um equívoco de terríveis consequência. Também ele foi lançado sem pensar no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No contexto da sua criação deveria ter sido um concurso-aprendizagem. Mas logo se iniciou como ano paraescolar, mas sem as correspondentes regalias. A metodologia utilizada é condenável, e nem os esforços de muitos professores envolvidos no processo conseguiram torná-lo minimamente aceitável. Além disso, acabou por se transformar num brutal processo de selecção de acesso ao ensino superior, onde a base de escolha acabaria por ser essencialmente de índole económico-social.Aplausos do maioria parlamentar.Por isso, e sem embargo dos esforços e escolhos para a sua conversão, o Programa do Governo propõe a sua eliminação.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O ano em curso já vai, porém, adiantado, e sobre ele pouco se pode fazer senão transformá-lo efectivamente no concurso-aprendizagem, que sempre devia ter sido. No próximo ano o seu substituto será leccionado em estabelecimento, com um mais reduzido número de disciplinas, de modo a conferir-lhe um carácter de ano vestibular, e, assim permitir, no futuro, o encurtamento dos cursos superiores que já hoje são desnecessariamente longos, o que se tornará mais evidente amanhã, uma vez instituído e generalizado a toda a Universidade o ensino graduado- mestrado e doutoramento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Mas a par desta solução e para permitir saídas profissionais serão postos a funcionar o número possível de 12.o anos de escolaridade com características de estágio-aprendizagem, de modo a permitir uma formação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo de que dispomos não nos permite explanar todo o Programa do Governo. Terminamos com mais umas palavras sobre juventude e investigação científica.
O Governo entende que não deve dirigir a política de juventude. Esse dirigismo é apanágio de regimes totalitários.Aplausos do maioria parlamentar.Aos jovens compete-lhes gerar as suas próprias iniciativas. O Governo apoiará acções genuínas de criação cultural e de ocupação de tempos livres. Apoiará o seu associativismo. O Ministério da Educação e
17 DE JANEIRO DE 1980 217Ciência apoiará as manifestações que dentro da óptica do projecto educativo contribuam para a formação dos jovens.
Temos a aguda consciência da importância da investigação científica para o desenvolvimento do País. O Governo propõe-se fomentá-la e promoverá a sua coordenação. Coordenação que será feita de forma a revigorá-la, a nível dos ministros interessados, e não pela criação de esquemas paralisantes. Não se perderá de vista que nas condições actuais há que desenvolver um grande esforço na criação de ciência de base que conduza à formação de docentes do ensino superior e contenha o substracto para o desenvolvimento da capacidade de investigação do País. No entanto, e sem perder estes objectivos, serão canalizados os esforços para aqueles projectos de investigação que possam ser socialmente úteis. O Governo sabe que o desenvolvimento do País assenta na preparação dos seus filhos. Por isso está disposto a todos os esforços que conduzam a uma melhoria efectiva do sistema de ensino e de investigação.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.Pausa,Peço desculpa, Srs. Deputados. A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Pedia a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Educação os esclarecimentos que nos deu sobre o Programa, o que nos facilita muito mais a nossa crítica. Além disso, queria aproveitar para lhe perguntar se nessa discussão pública sobre a lei de bases do ensino secundário está prevista a consulta ao sindicato dos professores, dado que isso não foi mencionado.O Sr. Presidente: - Bem, embora o Governo tenha já esgotado o seu tempo e como há um partido que excedeu o seu tempo em cinco minutos, penso que ninguém se oporá a que o Sr. Ministro possa responder.Pausa.Como ninguém se opõe, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Opõe-se o Sr. Deputado Ângelo Correia...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não se opõe, não senhor. Ele, aliás, não está aqui.O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Certamente, Sr.a Deputada. Sem dúvida que será ouvido o sindicato dos professores, bem como todos os restantes sectores ligados ao problema da educação.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em matéria de agricultura, pode-se dizer com rigor que o
Programa deste Governo contém, além de um ataque descarado e feroz à Reforma Agrária, o ataque talvez encaputado, mas igualmente feroz, aos pequenos e médios agricultores, situem-se eles no Norte ou no Centro do País, no Ribatejo ou Alentejo, no Algarve, Açores ou Madeira.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Naturalmente...
As Leis do Arrendamento Rural e dos Baldios foram duas das medidas mais importantes que o 25 de Abril fez chegar aos agricultores. Uma e outra têm sido, talvez por isso mesmo, alvo de sucessivos ataques da direita.
Os caciques locais nunca toleraram que os baldios tenham deixado de estar ao seu serviço, como no tempo do fascismo. Por isso os seus partidos (PSD e CDS) tentaram eliminar a Lei dos Baldios, retirando-os aos povos utentes. Agora no Governo, inscrevem essa medida no seu Programa, mas o povo opor-se-á.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta conversa já é muito velha.O Orador: - E quanto à Lei do Arrendamento Rural, que é já um retrocesso imposto por esses partidos em relação àquela que vigorou de 1975 a 1977, a direita não está ainda satisfeita. A sua clientela de proprietários ricos e abstentistas, só ficaria saciada se conseguisse voltar a poder expulsar os rendeiros sem limitações, ou comer-lhes os olhos da cara através das rendas. Mas como não é com as terras a monte que o País sairá da pobreza nem é com os rendeiros, na rua que os problemas do emprego se resolvem, essas tentativas serão amplamente combatidas.
A ofensiva da direita contra os pequenos e médios agricultores vai, porém, muito mais longe, mergulhando as raízes no lodo da Comunidade Económica Europeia. Este Governo está ao serviço dos latifundiários, dos grandes empresários agrícolas, dos grandes intermediários, armazenistas e industriais que se alimentam do suor dos que trabalham a terra. A sua política implica necessariamente a ruína dos pequenos lavradores.
Crédito e comercialização e preços são os instrumentos fundamentais da política agrícola do Mercado Comum. Integração de Portugal no Mercado Comum é uma orientação decisiva da política deste Governo.
Que se pode esperar, então, saindo das frases ocas do Programa? Aquilo que os pequenos e médios lavradores já conhecem, naturalmente: crédito não é para eles; preços e comercialização - é o que os intermediários quiserem.
Em matéria de crédito já não pode o Governo tirar aos camponeses pobres o crédito que eles não têm. Por isso se avantaja em matéria de comercialização e preços, completamente a reboque da CEE.
O Governo aponta o fim do regime de exclusividade estatal (aquilo que aqui tem sido chamado de monopólios estatais) na aquisição, por exemplo, do trigo e do álcool. Quem lucrará com isso: os pequenos agricultores, ou os consumidores? Não: os grandes armazenistas, os intermediários, os industriais e, até, os mixordeiros.
218 I SÉRIE-NÚMERO 6E o que significará, verdadeiramente, «a continuação da política de reestruturação e racionalização dos circuitos comerciais» referida no Programa? Tem existido uma tal política? Não a favor da agricultura nem dos pequenos e médios agricultores. Continuar essa política, é continuar a desarmar as Juntas das Frutas, dos Vinhos, dos Produtos Pecuários, a EPAC e o Instituto dos Azeites, que têm vindo a intervir cada vez menos e cada vez pior na comercialização dos produtos agrícolas e alimentares. Os lavradores conhecem a amargura de produzirem e, quanto mais produzem mais perdem! Porquê? Porque a política que os organismos estatais vêm seguindo, alguns deles sob a chefia directa de gente da CAP, tem consistido em fixar os preços sempre tardiamente, de tal sorte que só ganham os intermediários e os especuladores; porque eles não garantem, nem têm estruturas suficientes de apoio ao escoamento. Que importa fixar um preço para o vinho se os armazenistas sabem que a Junta tem a sua capacidade de armazenamento praticamente esgotada e, portanto, não constitui alternativa?
Estes simples exemplos, que os lavradores dramaticamente conhecem, mostram que, em última análise, a política de integração na CEE, ou seja, no Mercado Comum, representa o esmagamento dos pequenos agricultores.
De resto, hoje até aqueles que entusiasticamente defendiam ontem a integração na CEE, já se arrepiam com as consequências. E este Governo, se é certo que numa página -como que a embalar meninos - afirma injustificadamente que as potencialidades que com a integração se abrem à nossa agricultura são enormes nem mais, nem menor), logo algumas páginas adiante já põe o problema em termos de o sistema produtivo nacional poder (simplesmente) sobreviver após a integração!..,
Este Governo tem uma trave mestra na sua política: integrar Portugal na CEE. Mas como se vê, a sua política é realmente entregar Portugal à CEE.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - O povo português travará o combate que impeça tais intentos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral para pedir esclarecimentos.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Pretendia pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Louro.
Tendo o Sr. Deputado dito que os pequenos e médios agricultores não estão com a Aliança Democrática, mas estarão com o PCP, e que, como já aqui foi dito, os pequenos e médios empresários do comércio e da indústria também não estão com a Aliança Democrática, que os trabalhadores também não estão com a Aliança Democrática, e que, como também foi dito, os funcionários públicos também não estão com a Aliança Democrática, gostaria que o Sr. Deputado explicasse à Câmara se os 2600000 votos da Aliança Democrática são do estrangeiro ou dos grandes agrários e grandes capitalistas, ou parasitas, e se Portugal está realmente tão rico que possa ter uma classe tão numerosa & apoiar a Aliança Democrática.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Para além de uma pergunta, pretendo dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Louro.
Sendo o Norte do País o produtor de dois terços do que este país consome, sendo no Norte onde o MARN, célula comunista, mais quis actuar, mas sem qualquer resultado, prova evidente de que o pequeno e médio agricultor sabe aquilo que quer e para onde quer ir -aliás foi o Sr. Deputado quem disse que o lavrador, quanto mais produz mais perde, que é um conhecimento que nós já temos há muito tempo-, que medidas tomou o Sr. Deputado, enquanto esteve no Governo, e todos os restantes governos, até a este momento, para que essas medidas fossem banidas da agricultura portuguesa?