mesma) e um valor mensal de cerca de 1,2 milhões de euros até à decisão da causa principal.32 O parceiro público intentou uma ação de anulação da decisão cautelar arbitral, não existindo, à data de elaboração deste relatório, uma decisão final emitida no âmbito da ação arbitral principal. Seguindo o critério que tem vindo a ser assumido, para efeitos de previsão de encargos plurianuais não foram consideradas meras estimativas de resolução de processos litigiosos, tendo sido apenas relevados os pagamentos referentes a 2021, no montante global que ascende a 50 milhões de euros, no decorrer do cumprimento da decisão cautelar arbitral suprarreferida.  Relativamente aos contratos de subconcessão do Douro Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, as previsões dos respetivos encargos líquidos não contemplam, tal como nos exercícios orçamentais anteriores, as denominadas compensações contingentes — cujo pagamento não ocorrerá, em linha com a posição manifestada pelo Tribunal de Contas a esse respeito.  A redução das receitas estimadas, comparativamente com as previstas no ano anterior, decorre de dois fatores. Em primeiro lugare com maior impacto, do efeito resultante da entrada em vigor do novo modelo de descontos de portagens nas autoestradas designadas por ex-SCUT, conforme determinação dos artigos 425o e 426o da Lei no 75-B/2020, de 31 de dezembro de 2020 (Lei do Orçamento do Estado para 2021), cuja implementação foi definida pela Resolução de Conselho de Ministros no 80/2021, de 28 de junho, e regulamentada pela Portaria no 138-D/2021, de 30 de junho33, com um impacto estimado para 2022 de 80 a 90 milhões de euros. Em segundo lugar, dos impactos da pandemia de COVID-19 na redução do tráfego, cuja recuperação para os níveis pré-pandémicos se estima agora ser mais lenta do que a projetada no orçamento anterior. De notar que o efeito da redução estimada do tráfego vem compensado, embora numa pequena parte, tanto pela redução dos encargos com a remuneração por serviço das subconcessionárias quanto pela reduçãodos encargos com a remuneração do serviço de cobrança de portagens nas concessionárias ex-SCUT.Setor ferroviário No caso das PPP ferroviárias, os encargos plurianuais apresentados respeitam à concessão da rede de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e à subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto).  Relativamente ao MST, têm-se verificado, nomeadamente em razão do tráfego real de passageiros, encargos públicos decorrentes das comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que a procura seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de concessão. Assim, os fluxos financeiros estimados decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do MST, em função da evolução estimada para a procura, as quais se encontram condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente verificados na concessão. Por sua vez, os fluxos financeiros estimados para o Metro do Porto têm por base o sistema remuneratório contratualmente definido, o qual envolve essencialmente uma componente fixa (que integra duas parcelas, cujos montantes se encontram definidos contratualmente) e uma componente variável (que integra igualmente duas parcelas, uma dependente do número de quilómetros realizados em serviço comercial e a outra relativa ao número de quilómetros percorridos na realização de atividades de ensaio). 32 De referir que aos valores acresce o IVA devido nos termos legais.  33 As estimativas de receitas efetuadas pela IP não incluem o efeito potencial de indução no tráfego, decorrente da adoção dos descontos de portagem. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________150