PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
324 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Silva Preto (PSD) Projecto de Lei n.o 810/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Aumenta os limites de dedução dos montantes pagos para prémios de seguro, em Sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Aldemira Pinho (PS) Projecto de Lei n.o 811/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Altera o prazo dos pagamentos por conta, em Sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Silva Preto (PSD) Projecto de Lei n.o 812/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Hortense Martins (PS) Projecto de Lei n.o 813/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Altera a Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião) proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, PEV Contra: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 814/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Revoga as regras que conduzem a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18
325 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 815/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no RCTFP  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 816/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 817/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 165, de 2009-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 818/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 819/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Altera o regime da Comissão de Serviço.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 820/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18
326 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 821/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da administração tributária.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23  Discussão conjunta: PJR n.o 506/X/4 (BE), PJL n.o 823/X/4 (PEV), Petição n.o 581/X/4.a (Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos impostos Especiais sobre o Consumo (CNT-DGAIEC) e Outros))  Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 822/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 823/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Altera a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculações, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23  Discussão conjunta: PJR n.o 506/X/4 (BE), PJL n.o 821/X/4 (PCP) , Petição n.o 581/X/4.a (Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos impostos Especiais sobre o Consumo (CNT-DGAIEC) e Outros))   Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 824/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Apoia o Movimento Associativo Popular  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2009-06-22
327 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 825/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP).  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2009-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 826/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Estabelece Cartas de Risco Marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a Orla Costeira.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 176, de 2009-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 827/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Altera o estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.  Publicação  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 828/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Legaliza a Cannabis para consumo pessoal.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2009-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ana Maria Rocha (PS) Projecto de Lei n.o 829/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 830/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Protege a saúde dos animais domésticos.
328 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Informação ao PAR - A 6a-CAEIDR não emite Parecer (Ofício n.o 241/6a-CAEIDR, de 200907-27) Projecto de Lei n.o 831/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Incentiva o voluntariado  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 832/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Informação ao PAR - A 6a-CAEIDR não emite Parecer (Ofício n.o 241/6a-CAEIDR, de 200907-27) Projecto de Lei n.o 833/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.o 834/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Celeste Correia (PS) Projecto de Lei n.o 835/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Altera o mecanismo de concessão de autorizações de residência a trabalhadores imigrantes.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Celeste Correia (PS) Projecto de Lei n.o 836/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago
329 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.o 837/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 838/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reforça os direitos dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 839/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Repõe a garantia do exercício da actividade sindical na Administração Pública  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 840/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Impede o aumento arbitrário e unilateral do valor dos spreads contratados no âmbito da renegociação das condições de empréstimo à habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 841/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ricardo Gonçalves  Título: Altera a Lei n.o 53/91, de 7 de Agosto, sobre "Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública"  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2009-06-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 842/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera a Lei n.o 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, de forma a atribuir aos Trabalhadores da Administração Fiscal o Vínculo de Nomeação.  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2009-06-27
330 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 843/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 170, de 2009-07-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Informação ao PAR - A 6a-CAEIDR não emite Parecer (Ofício n.o 241/6a-CAEIDR, de 200907-27) Projecto de Lei n.o 844/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Segunda alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, «que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias» [Institui as comissões permanentes junto das assembleias municipais]  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 845/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 846/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 847/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Discussão conjunta: PJL n.o 780/X/4 (PS), PJL n.o 781/X/4 (PS), PJL n.o 786/X/4 (PS)  Votação na generalidade
331 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 848/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combate a precariedade dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 161, de 2009-07-20  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 165, de 2009-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 849/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Código de Trabalho, repondo o "direito ao tratamento mais favorável".  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 850/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Esmeralda Salero Ramires  Título: Introduz na Lei da Televisão que regula o acesso à televisão e o seu exercício, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral, pelas pessoas com necessidades especiais.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 851/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Alarga o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 852/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime de apoio ao movimento associativo popular.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 853/X/4
332 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Informação ao PAR - A 6a-CAEIDR não emite Parecer (Ofício n.o 241/6a-CAEIDR, de 200907-27) Projecto de Lei n.o 854/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2008-08-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 855/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 856/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Nomeação do Gestor do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural).  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Informação ao PAR - A 6a-CAEIDR não emite Parecer (Ofício n.o 241/6a-CAEIDR, de 200907-27) Projecto de Lei n.o 857/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 858/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Elimina as quotas no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 859/X/4
333 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Impede o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública por razões subjectivas.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 860/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Determinação da designação da Freguesia de Pousade, no concelho da Guarda.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 861/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Revoga o Regime Jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+)  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Discussão conjunta: PJL n.o 739/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: 2-PSD Projecto de Lei n.o 862/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, aumentando a transparência na recolha e tratamento de dados pessoais.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Vasco Franco (PS) Projecto de Lei n.o 863/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Estabelece o Dia de pagamento de todas as pensões do Sistema de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 864/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes
334 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Repõe o princípio do tratamento mais favorável.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Parecer processo de urgência comissão  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 865/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Estabelece a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 866/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Informação ao PAR - Não emite Parecer (Ofício n.o 984/8a-CEC, de 2009-07-21)  Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário Projecto de Lei n.o 867/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cria o Passaporte Cultura, Desporto e Lazer.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 868/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Revê o regime fiscal aplicável aos grandes empreendimentos turísticos ou com componente imobiliária.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 869/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Simplifica os procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, no que respeita ao recálculo do Complemento Solidário para Idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 870/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Altera o artigo 196o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível.  Publicação
335 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 871/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Altera o artigo 29o do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 872/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Elimina restrições para salvaguardar o direito à greve.  Publicação  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 873/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reforça a protecção dos trabalhadores em matéria do direito a férias.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 874/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova.  Publicação  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 102, de 2009-07-10  Discussão conjunta: PJR n.o 526/X/4 (PCP), PJR n.o 495/X/4 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 875/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Revoga as normas gravosas do Código do Trabalho que atacam as Comissões de Trabalhadores reforçando os seus direitos.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 876/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado
336 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Altera as regras da formação profissional.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 877/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Repõe o início do Trabalho Nocturno a partir das 20 horas.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 878/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Altera o Código do Trabalho repondo o início do trabalho nocturno a partir das 20 horas.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 879/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 880/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2009-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 881/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2009-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Luís Montenegro (PSD) Projecto de Lei n.o 882/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2009-07-11
337 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 883/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2009-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 884/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Primeira alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de Modo a Criar uma Cláusula de Salvaguarda Para a Actualização Anual das Pensões.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 885/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei de Bases da Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 886/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 887/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego.  Pedido do CDS-PP para correcção do artigo 1.o  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 888/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Estabelece normas sobre o procedimento concursal para a recrutamento de cargos de direcção intermédias.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23
338 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 889/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de voto para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu pelos eleitores recenseados nas Regiões Autónomas, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral, através do voto antecipado  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Guilherme Silva (PSD) Projecto de Lei n.o 890/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera a Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril - "Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro".  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23 Projecto de Lei n.o 891/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do Carjacking.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23 Projecto de Lei n.o 892/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Criação de um Plano Sectorial de Ordenamento das Linhas Eléctricas de Alta Tensão e Muito Alta Tensão.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 893/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Criação do Fundo de Emergência Municipal.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 894/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 895/X/4
339 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 896/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Majoração da prestação do subsídio de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 897/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Retirada da iniciativa  DAR II série A n.o 170, de 2009-07-31  Comunicação do GP do CDS-PP Projecto de Lei n.o 898/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Regula o empréstimo de Manuais escolares e outros recursos didáctico- pedagógicos  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 899/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Cria o regime jurídico da família.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 900/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 901/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23
340 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 902/X/4  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE  Primeiro Subscritor: Ricardo Rodrigues  Título: Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 81.o e 151.o do RAR, de avocação para Plenário, da votação na especialidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Votação conjunta da Proposta de alteração apresentada pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE ao corpo e alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, bem como da alínea a) do n.o 1, n.o 2 do artigo 3.o e restantes artigos (1.o, 2.o e 4.o a 10.o) Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 370/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 95/2009  DR I série n.o 170, de 2009-09-02 Projecto de Lei n.o 903/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira por cidadãos com incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 176, de 2009-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Guilherme Silva (PSD) Projecto de Lei n.o 904/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.o 905/X/4  Autoria: CDS-PP
341 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.o 906/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 176, de 2009-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) Projecto de Lei n.o 907/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: João Serrano (PS) Projecto de Lei n.o 908/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Primeira alteração à Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro altera o factor de sustentabilidade da Segurança Social  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 909/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ana Maria Rocha (PS) Projecto de Lei n.o 910/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares
342 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 164, de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 911/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2009-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
343 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20101.2. - PROPOSTAS DE LEI1.2.1 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA X/1.a, X/2.a E X/3.a E APRECIADAS NA X/4.aProposta de Lei n.o 116/X/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24  Publicação em Separata  Separata n.o 62, de 2007-03-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05  Relatório intercalar da Comissão  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 78, de 2007-05-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2007-05-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexos, incluindo propostas de alteração e declaração de voto  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP  Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 290/X  DAR II série A n.o 125, de 2009-05-29  Lei n.o 31/2009  DR I série n.o 127, de 2009-07-03 Proposta de Lei n.o 122/X/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 67, de 2007-04-14
344 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 77, de 2008-04-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 98, de 2008-06-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 100, de 2008-06-28  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26  Relatório da votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 247/X  DAR II série A n.o 9, de 2008-10-08  Lei n.o 62/2008  DR I série n.o 212, de 2008-10-31 Proposta de Lei n.o 145/X/2  Autoria: Governo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional do Açores  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2007-07-19  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Autores de recursos: PS  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, de Baixa à Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias.  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Transferida da 1.a CACDLG - (Despacho do PAR de 2007-10-25).  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Retirada da iniciativa em 2008-11-21Proposta de Lei n.o 164/X/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico.