II SÉRIE-A — NÚMERO 66 8 PROJETO DE LEI N.o 265/XIV/1.a ALTERA A LEI DA TELEVISÃO DE MODO A PREVER QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO ASSEGURA PROGRAMAÇÃO ESTIMULADORA E ADEQUADA DE EXERCÍCIO FÍSICO E DE BOA NUTRIÇÃO, EM CASO DE ISOLAMENTO SOCIAL PROLONGADO A situação que atualmente se vive, primeiro decorrente do aconselhamento de isolamento social e depois da declaração de estado de emergência, ocasionada pela necessidade de prevenção da doença COVID-19, confina a generalidade dos cidadãos ao espaço da sua residência. Este facto gera uma mudança de hábitos diários, bastante brusca e significativa, acarretando, para muitas pessoas, um maior sedentarismo e uma maior tendência para a ingestão de alimentos. Não se trata, contudo, de uma situação reduzida a um tempo curto mas, sim, a um tempo que sabemos que será longo e, ainda hoje, indeterminado. É bem verdade que muitos cidadãos procuram, na internet, programas que possam ajudar à prática do exercício físico, adequada ao espaço-casa, e também aconselhamentos nutricionais numa panóplia de opções que estão disponibilizadas. Contudo, nem todos os cidadãos dispõem de internet, e, por outro lado, as próprias autoridades solicitam que o uso da internet não seja demasiado intensivo, de modo a evitar algum condicionamento ou bloqueamento dos serviços. Tendo em conta estes pressupostos, e também na convicção de que a pandemia, que hoje vivemos a um nível global, tem necessariamente que nos levar a retirar lições e saberes sobre a forma como nos podemos adaptar a situações que nos exigem modos de vida diferentes dos habituais, mesmo que temporários, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta um projeto de lei que altera a lei da televisão, de modo a que se preveja o dever de o serviço público de televisão assegurar, nos casos de isolamento social como o que atualmente vivemos, que os cidadãos possam ser bem aconselhados e estimulados à prática de exercício físico adequado e também a promover uma alimentação saudável. É importante que depois desta pandemia, o País não se venha a confrontar com um outro problema real, decorrente de excesso de sedentarismo e de uma alimentação bastante calórica e desadequada, por parte de muitos cidadãos, arrastando, depois, problemas sérios de saúde, designadamente ocasionados pelo excesso de peso e por múltiplos casos de obesidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, pela Lei n.o 40/2014, de 9 de setembro, e pela Lei n.o 78/2015, de 29 de julho, acrescentando um dever da concessionária do serviço público de televisão. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho O artigo 51.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, pela Lei n.o 40/2014, de 9 de setembro, e pela Lei n.o 78/2015, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 51.o Obrigações específicas da concessionária do serviço público de televisão 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :