1 DE ABRIL DE 2016 13 aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência dos Funcionários e Agentes da Administração Pública”. 5. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades, para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: Ao Gabinete do Sr. Ministro da Educação e ao Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, à Federação Nacional dos Professores, à Federação Nacional da Educação, à Federação Nacional do Ensino e Investigação, ao Sindicato Independente de Professores e Educadores, à Federação Sindical da Administração Pública, ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, à Associação Nacional de Professores, à Associação Nacional dos Professores Contratados, ao Conselho de Escolas, à Associação Nacional de Dirigentes Escolares, à Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas e à Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo. Aos pedidos mencionados deram resposta, até à data da elaboração deste relatório final, os organismos a seguir mencionados (as respostas estão disponíveis na Petição n.o 32/XIII (1.a): 1. O Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, que procedeu à devolução da petição, em virtude das matérias nela abordadas não se enquadrarem na esfera das suas competências, mas antes nas do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a quem foi remetida, e do Ministério da Educação. 2. A Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, que manifesta a sua concordância total quer com os argumentos invocados na petição, quer com as respetivas propostas. 3. O Sindicato Independente de Professores e Educadores que, concordando com a iniciativa, não deixa, no entanto, de mencionar que, conforme o plasmado em vários estudos, ser seu entendimento existirem 2 grupos de docentes, os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo que, atendendo ao seu horário de componente letiva, sofrem um desgaste maior, devendo, por isso, ser-lhes permitido aposentarem-se quando completarem 36 anos de serviço. 4. A Associação Nacional de Dirigentes Escolares considera que o Estatuto de Aposentação, bem como os regimes que consagram para determinados grupos de subscritores desvios às regras gerais, é matéria que ultrapassa as suas atribuições ou objetivos, manifestando, no entanto, a sua concordância com a iniciativa, em nome da escola pública. 5. O SINDEP manifesta a sua total concordância com o teor da petição, esclarecendo ainda que esta reivindicação foi acordada em Plataforma Sindical. 6. A Associação Nacional dos Professores Contratados concorda na íntegra com os motivos invocados nesta iniciativa, bem como com as propostas nela inscritas. 7. O Conselho de Escolas defende que, em termos gerais, o Estatuto da Aposentação, bem como qualquer outro, deverá respeitar os princípios da igualdade e equidade, quer nas regras gerais, quer nas exceções ou desvios às regras, sob pena de gerar naqueles a quem se aplica sentimentos de injustiça e de desigualdade. 8. A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo defende e apoia o articulado da petição, em especial a necessidade de previsão de um regime de aposentação voluntária para os docentes, que tenha em conta o elevado desgaste da profissão, com vista a valorizar a profissão e um sistema de ensino em constante atualização. 9. A Federação Nacional da Educação refere que, conforme já prevê o seu plano de ação para 2014/2018, concorda com o defendido nesta iniciativa, tendo em conta a duração das carreiras contributivas e o inerente desgaste profissional. 10. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos refere que nada têm a opor à petição apresentada. No entanto, entende que a criação de um regime de aposentação mais justo deve