30 DE MAIO DE 2014 43 A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — ... que está a elaborar um relatório estrutural na área da fiscalidade verde, refletindo as diretivas da União Europeia e particularizando as medidas para a realidade portuguesa. Assim, não deixando contudo de registar a agora manifesta preocupação ambiental subjacente à apresentação do projeto de lei n.o 548/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 1056/XII (3.a), consideramos extemporânea a sua discussão, visto que, em primeiro lugar, o relatório sobre a revisão da fiscalidade ambiental e energética, que está em preparação e que será brevemente apresentado, constituirá forçosamente a melhor base de trabalho para uma tomada de posições nesta área. Em segundo lugar, nestes projetos são referidos argumentos, de índole legislativa e tecnológica, diretamente recuperados de propostas antigas, que estão já claramente desatualizados e desajustados dos mais recentes conhecimentos científicos. Veja-se, por exemplo, que também hoje é reconhecido e sabido que é necessária a reciclagem separada dos tradicionais sacos de plástico e dos designados sacos de plástico biodegradáveis (mesmo esse processo de tratamento tem de ser diferenciado). Em terceiro lugar, é defendida a aplicação de taxas de forma avulsa, sem qualquer enquadramento, quando está em preparação um trabalho profundo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço que conclua. A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — Assim, pelos motivos expostos, consideramos que o projeto de lei e o projeto de resolução em discussão devem ser rejeitados. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Francamente! A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — Não deixamos, contudo, de salientar que a Terra é património de todos, o ambiente é nossa preocupação e todos temos de assumir a nossa quota de responsabilidade no que toca à preservação ambiental. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos dois projetos, do Partido Socialista e de Os Verdes, relativos a um tema de grande relevância no contexto da gestão de resíduos — os plásticos não reutilizáveis, bem como os aspetos relativos à sua biodegradabilidade. Este é um tema sobre o qual os vários partidos têm vindo a pronunciar-se e a discutir, como aconteceu em 2010, quando foram apresentadas diversas iniciativas legislativas que tiveram o mérito de gerar um amplo debate em sede de comissão, onde foram ouvidas as várias partes interessadas. Refira-se, a este propósito, que o Grupo Parlamentar do CDS também apresentou a sua proposta, com enfoque na criação de um plano de incentivos e de apoio às iniciativas que privilegiam a utilização de sacos reutilizáveis junto dos consumidores. Sr. Presidente, a imposição de metas de redução de consumo ou de aplicação de instrumentos económico-financeiros, de que é exemplo o recurso a descontos, com base em margens arbitrárias, no fornecimento de sacos de plástico por parte do setor retalhista, pressupõe, naturalmente, a realização de estudos técnicos e uma análise ponderada e criteriosa de forma a avaliar o impacto da implementação dessas mesmas medidas em termos de pegada ecológica, assim como a minimização dos impactos socioeconómicos que daí resultem. Esses estudos e propostas de alteração estão, neste momento, em fase de discussão a nível europeu, mas verificam-se também por impulso do Governo, de que são exemplo iniciativas desta maioria como a Coligação para o Crescimento Verde ou a reforma fiscal ambiental, da qual já se conhece o relatório preliminar e que terá a sua versão final ainda antes do verão. Matérias desta natureza, como é o caso específico dos sacos não reutilizáveis, estão a ser estudadas de modo a encontrar-se as melhores soluções custo-benefício económico e ambiental.