2 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 101/XII (1.a) ALTERA PELA DÉCIMA OITAVA VEZ O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO A MEFEDRONA E O TAPENTADOL ÀS SUBSTÂNCIAS DA TABELA II-A QUE LHE É ANEXAExposição de motivosNos últimos anos surgiu uma substância denominada mefedrona (4-methylmethcathinone), droga sintética estimulante da família química das catinonas, da classe das anfetaminas e das fenetilaminas.Trata-se de uma substância que não possui qualquer valor medicinal ou terapêutico estabelecido ou reconhecido e não é utilizada como medicamento na União Europeia, inexistindo indicação de que possa ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos, mas apresenta efeitos físicos comparáveis aos do ecstasy ou da cocaína.É frequentemente vendida por fabricantes e vendedores como fertilizante de plantas ou sais de banho, para escapar às leis medicinais, as quais proíbem a venda da substância.Embora a mefedrona seja principalmente produzida na Ásia, a sua comercialização já se verifica na Europa desde 2007, tendo a sua crescente utilização provocado algumas mortes, como sucedeu no Reino Unido em 2010, onde já ç apontada como a sexta droga mais  ̳popular‘.Sendo a mefedrona normalmente apresentada sob a forma de pó, em cápsulas ou comprimidos, as vias de consumo mais comuns são a nasal e a oral e tem uma acção estimulante de curta duração, circunstância que leva ao consumo repetido de várias doses.A sua ingestão associa-se ainda frequentemente ao poli consumo – álcool e outras substâncias psicoactivas –, o que, admite-se, pode agravar os seus efeitos, embora a longo prazo os mesmos não sejam, ainda, suficientemente conhecidos.Tendo presente a crescente penetração da mefedrona no consumo humano, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) procedeu recentemente a uma avaliação científica sobre os riscos dessa substância, a qual permitiu evidenciar que a mesma é susceptível de provocar graves problemas de saúde e dependência.A esse respeito, Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia com a responsabilidade dos assuntos de Justiça, afirmou, recentemente, que ―A mefedrona ç uma droga perigosa, disponível na Internet e nos traficantes de rua. Foi responsável pela morte de várias pessoas e por essa razão apelo aos Governos para actuarem rapidamente, colocando-a sob controlo e sancionando-a penalmente‖.Na sequência de uma iniciativa da Comissão Europeia, a Decisão n.o 2010/759/UE, do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010, determinou que os Estados membros tomem as medidas necessárias para submeterem a mefedrona a medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância, bem como a sanções penais, por força das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.Considerando a natureza e o perigo associados a esta  ̳nova‘ droga e os efeitos que a mesma poderá vir a ter nos seus utilizadores, não pode o PSD deixar de assumir a sua obrigação de contribuir para impedir a comercialização e o consumo humano da mefedrona, sujeitando-a a medidas de controlo e a sanções de natureza penal e contra-ordenacional, propósitos materializados através da presente iniciativa legislativa.Outra substância que deve ser submetida a utilização controlada é o tapentadol, um analgésico central desenvolvido para o tratamento da dor moderada a severa, o qual, não obstante se conter como substância activa em medicamentos autorizados, comporta riscos de abuso e utilização ilícita, que importa acautelar, à semelhança do que sucede, designadamente na Alemanha, Dinamarca, Estados Unidos da América, França, Itália, Noruega e Suécia.