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I SÉRIE — NÚMERO 60 12 ataque brutal aos trabalhadores, aos seus direitos e condições de vida e um volumoso pacote de transferência de recursos públicos para engrossar, ainda mais, os lucros dos grupos económicos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nestas circunstâncias, é invocada a produtividade, a competitividade e o emprego, como sempre, quando se quer alterar a legislação do trabalho contra os trabalhadores. Os resultados estão à vista. Em 2001, antes da aprovação do Código do Trabalho, havia 330 000 desempregados; hoje, depois da sua aprovação e de todas as malfeitorias que se seguiram, há cerca de 1 milhão de desempregados... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e o País está na situação que se conhece. Agora, do outro lado, os lucros dos grandes grupos monopolistas não pararam de aumentar, com rios de dinheiro a sair do País. A prova está feita! Este caminho é o caminho do afundamento do nosso País. A brutalidade social inscrita nesta farsa de acordo segue o mesmo caminho. Com estas medidas, o que está à vista é mais desemprego, menos produção, mais dependência, menos futuro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estes objetivos têm de ser derrotados, tal como a tentativa de imposição da chamada meia hora foi derrotada pela luta desenvolvida pelos trabalhadores, com destaque para a greve geral de 24 de novembro. Saudamos daqui a CGTP, pela sua posição coerente e determinada na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos interesses nacionais. Saudamos os trabalhadores portugueses, pela sua luta e ação, que são esperança e certeza de um futuro melhor. O PCP assume o combate a este retrocesso, defende e afirma um caminho alternativo, que passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, componente de uma política patriótica e de esquerda. Portugal não está condenado à exploração, às injustiças, ao declínio. Portugal tem futuro! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que vamos ver qual é a posição do PS, se é o PS A ou o PS B! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concertação social! É claro para todo o País que o Partido Socialista valoriza a concertação social. Valorizou, no passado, a concertação social, valoriza, no presente, a concertação social. Aplausos do PS. É um meio privilegiado de diálogo social e é um valor importante das democracias modernas. Mas também lamentamos o tempo perdido pelo Governo, o tempo perdido pela maioria de direita. Protestos do PSD.
19 DE JANEIRO DE 2012 13 Mais de seis meses e não se vislumbra, no acordo que foi hoje assinado, um programa global para o crescimento da economia e, sobretudo, um programa global para o combate ao desemprego. Não se vislumbra! Vozes do PSD: — Que vergonha!... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Há uma falta de ambição neste documento, há uma falta de visão para o futuro do País! Aplausos do PS. Era o momento próprio, mas foi o momento perdido para a mobilização de toda a sociedade, das empresas, dos trabalhadores, das universidades, de toda a sociedade envolvida no desenvolvimento do País. Ficou aquém do desejado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda queriam mais?!... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O País necessitava de mais! E a responsabilidade é exclusivamente do Governo! Aplausos do PS. E o que é que temos? Ainda ontem, o Instituto do Emprego e Formação Profissional apresentou os números de inscritos nos centros de emprego, no passado mês de Dezembro. Nunca foi ultrapassada, como em Dezembro, a fasquia dos 600 000 desempregados! Faltam também, neste acordo, respostas para os desempregados de longa duração, para os desempregados jovens. Que Governo é este, que desiste de uma verdadeira agenda para o crescimento, que desiste de uma verdadeira agenda para o emprego?! Recordo o acordo de Março do ano passado, em que havia medidas concretas para os desempregados de longa duração e para os jovens: realização de 50 000 estágios profissionais (estava em Março, não está hoje!), apoio à contratação de jovens pelas empresas (estava em Março, não está hoje!), requalificação de 5000 jovens licenciados desempregados, reforço da empregabilidade e ativação dos desempregados de longa duração (estava em Março, não está hoje!). A responsabilidade é do Governo do PSD/CDS-PP! Aplausos do PS. O Sr. Ministro da Economia, na primeira declaração após o acordo, disse que o mesmo havia sido realizado em favor dos mercados. Em favor dos mercados!... A preocupação do Governo é unicamente com os mercados! A preocupação do Partido Socialista é também com os mercados, mas o Partido Socialista preocupa-se, em primeira linha, com os desempregados, com aqueles que têm mais dificuldades, com a criação de emprego, com uma agenda para a criação de emprego e para apoio às empresas, no sentido da manutenção e da criação de novos empregos. Aplausos do PS. Quero aqui registar um recuo, realçar um total e claro recuo do Governo: assumiram agora o erro da introdução unilateral da meia hora diária em todo o sector privado. O Partido Socialista e o Secretário-Geral do Partido Socialista disseram-no várias vezes, aliás, o Secretário-Geral do Partido Socialista, no último debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, convidou-o a desistir, a recuar nesta questão. Tinham, aliás, desistido já — todos nos lembramos! — da taxa social única. Todos os portugueses se lembram de que, durante a campanha eleitoral, nos primeiros meses do Governo, a taxa social única era a solução para os problemas da economia
I SÉRIE — NÚMERO 60 14 portuguesa. Era a solução única! Foi substituída por mais meia hora de trabalho no sector privado, que passou a ser a solução única para toda a economia! Estavam errados na questão da taxa social única e estavam também errados no aumento do trabalho diário! Aplausos do PS. Isto era uma regressão absurda e absoluta naquilo que é a matriz social em Portugal. PSD e CDS-PP insistiram, durante meses e meses, no erro, aliás, numa matéria cuja proposta de lei ainda se mantém em discussão pública, terminando precisamente hoje o prazo. O Partido Socialista tinha razão! O Governo, durante meses e meses, não ouviu os parceiros, não ouviu o Partido Socialista, não ouviu o Conselho Económico e Social nem o próprio Presidente da República! Foram, depois, pedir ajuda a um mediador, aliás, numa total desautorização do próprio Ministro da Economia, porque houve uma desautorização do Ministério da Economia nesta matéria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e sobre o acordo?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas laborais, enviadas, futuramente, para a Assembleia da República, serão analisadas, avaliadas e escrutinadas pelo Partido Socialista,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Ficamos mais descansados!... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... com uma preocupação, a preocupação da defesa dos trabalhadores e da sua proteção. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim, sim!... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Cuidando da dicotomia entre a flexibilidade e a segurança nas relações laborais, seremos exigentes na avaliação das propostas de lei. Uma coisa é o texto do acordo, outra é a letra da lei! Em síntese, Sr.a Presidente, valorizamos a concertação social como meio democrático de diálogo social. Registamos um recuo, em toda a linha, do Governo, na imposição da meia hora de trabalho a mais no setor privado, mas também registamos a desilusão pela inexistência de medidas concretas para apoiar os jovens desempregados, para apoiar os desempregados de longa duração, através da manutenção ou criação de emprego. Em síntese, faltou ambição para um País melhor! Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é muita síntese e pouco conteúdo! A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos claros e vamos diretamente à questão de fundo. E a questão de fundo que está por detrás deste debate é a existência de um acordo de concertação entre cinco parceiros sociais, em que um ficou de fora. A pergunta que importa aqui fazer vai no sentido de saber se o facto de haver um acordo de concertação social no País, estando o País nas circunstâncias em que está, deve ser visto como um motivo de orgulho ou de ressentimento político. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
19 DE JANEIRO DE 2012 15 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que fique claro que, para o CDS, é um motivo de orgulho, mas para algumas das Sr.as Deputadas e para alguns dos Srs. Deputados parece ser um motivo de ressentimento político e, às vezes, até parece que a luta de classes está acima do interesse nacional. Nós não confundimos isto! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É um roubo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, Sr.as e Srs. Deputados, no entender do CDS, o dia de ontem foi importante, pois foi um dia de definições e de escolhas. Importante porque, como sempre dissemos, na situação em que o País se encontra, é fundamental o diálogo, é essencial a concertação social e, até, a existência desse mesmo acordo pode ser decisivo para o futuro do nosso País. A existência de uma maioria social superior à maioria política que sustenta o Governo é decisiva, internamente, para que nos foquemos naquilo que é essencial (cumprir o que fomos obrigados a assinar) e, ao mesmo tempo, também para a nossa credibilidade externa e para que possamos distinguir-nos de outros casos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é bom que também aqui se distinga e se responsabilize quem o fez pela credibilidade externa do País e quem não quis fazer. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, para nós, não é um dia importante para o Governo, para a coligação, para as entidades patronais ou sindicais que quiseram assinar, é, sobretudo, um dia importante para Portugal e para os portugueses, e é bom que isso também fique dito e claro. Mas, para nós, é ainda um dia de definições. De definições que os portugueses certamente, como no passado, saberão avaliar, distinguindo aqueles que quiseram fazer parte do esforço e da solução e aqueles que parece que pretendem autoexcluir-se e que estão, de facto, numa perspetiva de protesto pelo protesto, distinguindo aqueles que têm como agenda o interesse nacional, a defesa do País, a necessidade de o País sair desta circunstância de quase protetorado em que se encontra e aqueles que, embora legitimamente, parecem preferir a sua agenda à agenda do País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Com o roubo dos salários! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso os portugueses também saberão distinguir. Saberão distinguir entre quem escolheu o diálogo ou a autoexclusão, entre quem escolheu o País ou o protesto pelo protesto, entre quem escolheu cumprir ou fingir que não cumprir pode ser a solução. Não é solução, infelizmente, como os portugueses bem sabem e viram durante os últimos seis anos e meio. Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações às leis laborais — afinal, aquilo que é a base do debate de atualidade requerido pelo BE — não fazem mais do que uniformizar a legislação portuguesa com a legislação europeia... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E aumenta o salário mínimo?!
I SÉRIE — NÚMERO 60 18 O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro disse que houve tempo perdido. Gostaria de relembrar o Sr. Deputado que tempo perdido foram seis anos sem reformas, tempo perdido foram os seis anos de governação PS. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, para nós, o tempo passado na concertação social não é tempo perdido, é tempo ganho. E pode contar que, assim como fiz nas últimas semanas muito intensamente, estou disponível, e estarei sempre, para ganhar tempo em prol do diálogo social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Este é um acordo que permite um mercado de trabalho mais dinâmico, mais mobilidade social e uma maior criação de emprego. É um acordo que garante os direitos adquiridos dos trabalhadores,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... nomeadamente na questão das indemnizações, das compensações, em que os direitos adquiridos dos trabalhadores estão totalmente assegurados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É uma solução de equilíbrio, que foi enaltecida pelos sindicatos, e é uma transição suave para um novo modelo. Este é um acordo que aposta nas políticas ativas de emprego. Nele se incluem a medida «Estímulo 2012», a medida de acumulação de subsídio de desemprego para ofertas menores do que a do subsídio de desemprego, entre outras medidas destinadas aos desempregados. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É um acordo que aposta na formação dos desempregados, na formação técnico-profissional e no reforço do sistema de aprendizagem, que permitirá às empresas formarem melhor e mais quadros e mais trabalhadores. Este acordo também introduz o «cheque-formação» para financiar a formação por iniciativa do trabalhador, o qual já muitas vezes foi defendido mas nunca foi introduzido, e nós estamos a fazê-lo. Este é um acordo que finalmente permitirá a criação de um centro de relações laborais, um centro tripartido, que é uma reivindicação dos sindicatos há mais de 16 anos e que vai ser assegurado devido a este acordo. Este é ainda um acordo que cria as bases para reformas nas áreas da concorrência, do empreendedorismo e da inovação, para uma maior internacionalização, para termos um Portugal mais exportador. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh, isso é que vai ser exportar!... O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É um acordo que assegura, entre outras coisas, um melhor combate à economia informal, a reestruturação do setor empresarial do Estado, a reestruturação das empresas e a reforma da justiça, bem como de outras áreas. Em suma, este é um autêntico pacto de confiança, um acordo do diálogo, um acordo da responsabilidade, um acordo do presente que dá futuro à economia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 60 20 Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.Sr. Ministro, queria dizer-lhe muito, muito brevemente o seguinte: não espere uma união que não existe! Aquilo que vai acontecer nos próximos tempos, em Portugal, é uma luta social sem paralelo! Protestos do PSD e do CDS-PP. Não aceitamos esta humilhação de quem trabalha para construir o País! Não a aceitaremos! Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de formular uma questão ao Sr. Ministro, não queria deixar de fazer uma referência à intervenção quer do PSD quer do PS. Ao Sr. Deputado do PSD Pedro Roque quero dizer que é curiosa a sua afirmação e que o seu discurso, retrógrado, nesta Assembleia da República é profundamente contraditório com o do tempo em que o Sr. Deputado participava nas manifestações da CGTP, ao lado dos professores, a lutar pelas mudanças que, na altura, se impunham. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vejam bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, vejam bem a hipocrisia dessa vossa participação nesse movimento sindical! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! Risos de Deputados do BE. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao Sr. Deputado do PS Miguel Laranjeiro digo que as «lágrimas de crocodilo» do PS já não convencem absolutamente ninguém! Estas medidas resultam, precisamente, do PEC 4, do «pacto de agressão» que teve a assinatura, o beneplácito do PS! Estas medidas resultam do comportamento político do Partido Socialista! O Sr. Ministro disse que este é um dia histórico, em que todos ganhámos. E eu pergunto-lhe: diga lá uma medida que favoreça os trabalhadores! Olhe, eu digo-lhe que o presidente do Grupo Sonae, dos Hipermercados Continente e outros, disse o seguinte: «Banco de horas é uma flexibilidade muito bem-vinda!»... Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Presidente da CIP, o «patrão dos patrões» admite «um quadro mais penalizador para os trabalhadores». Isto é, o patronato diz, claramente que «este é um quadro que penaliza fortemente os trabalhadores». Em beneficio de quem, Sr. Ministro? Do patronato, como é óbvio!... Estas medidas, Sr. Ministro, não são nada mais, nada menos, do que uma vergonha, e são um roubo! São um roubo descarado, porque visam facilitar o despedimento; visam explorar, ainda mais, quem trabalha; visam pagar menos pelo trabalho realizado — e isso é verdadeiramente inaceitável! Sr. Ministro, o nosso país não avança com pastéis de nata e exploração!
19 DE JANEIRO DE 2012 21 Vozes do PSD: — Ohhh!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — O País avança com o respeito por quem trabalha, e respeitando os seus direitos e os seus salários! Somos um dos países da Europa com os mais baixos salários e o seu Governo, Sr. Ministro, pretende transformar isso ainda num cenário pior! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que pode contar com a luta dos trabalhadores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Protestos do CDS-PP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi a luta dos trabalhadores que derrotou a tentativa de imposição de mais meia hora de trabalho por dia! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pode contar com a luta! Aos trabalhadores, dizemos: mesmo com maiorias absolutas neste Parlamento, é possível derrotar este Governo e este «pacto de agressão»! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Calma! Calma!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, é necessária a luta para derrotar este caminho de desgraça nacional! Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sinalizou à Mesa que pretende intervir. Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, uma interpelação à Mesa, apenas para perguntar se os partidos que ainda têm tempo disponível — designadamente os partidos da oposição e, entre eles, o Bloco de Esquerda que suscitou este debate — não têm, mesmo, mais perguntas nem mais observações para fazer ao Governo. A razão de ser desta pergunta, Sr.a Presidente, é a seguinte: o Governo só pode responder a todas as questões depois de saber quais são as questões que, designadamente o Bloco de Esquerda, lhe quer colocar. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — A menos que o BE, usando uma habilidade, queira, mais uma vez, ser o último para, depois, dizer que o Governo não respondeu às suas perguntas, porque, evidentemente, não o poderá fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 60 22 A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, a Mesa não regista mais inscrições, por enquanto, além de um pedido de palavra do Sr. Deputado Luís Fazenda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação do mesmo título do da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, como é sabido, nos termos regimentais, as inscrições são livres neste debate... Vozes do PSD: — Ahhh!... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há uma única apresentação e, a partir daí, não há, sequer, pedidos de esclarecimentos. O Bloco de Esquerda já interveio e o Governo ainda não respondeu. É porque, se o Bloco de Esquerda falar a seguir a qualquer outro partido, isso será uma gestão do tempo flexível, que, qualquer grupo parlamentar estará a fazer. A Sr.a Secretária de Estado pretendeu, agora, obter junto da Mesa um adicional ao Regimento que é inexistente... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é o «patrão»! Não é um «patrão que manda»! Aqui, não há «patrão a mandar», há flexibilidade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, em coerência, peço à Sr.a Presidente que, pura e simplesmente, ignore essa pretensão, porque ela não tem qualquer fundamento. O Governo que tivesse gerido o tempo como muito bem queria! Vozes do PSD: — O Governo ainda tem tempo! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então que fale! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Luís Montenegro também pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só para, a esse propósito, dizer o seguinte: a questão aqui não é regimental. Todos sabemos que as inscrições são livres e que cada grupo parlamentar se inscreve no momento que considerar mais oportuno. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A questão, aqui, é de lealdade política, na discussão parlamentar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — Mas qual lealdade?!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é que é a questão! Porque o Governo tem de participar neste debate. Este debate foi requerido pelo Bloco de Esquerda e o Governo conferiu-lhe toda a importância, ao ponto de trazer o Membro do Governo, Ministro — o Ministro da Economia —, que conduziu as negociações no âmbito da concertação social, valorizando a discussão política com os partidos da oposição e com o Bloco de Esquerda, em particular.
19 DE JANEIRO DE 2012 23 Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS e do BE.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a questão é de lealdade política, porque todas as questões que o Bloco de Esquerda quiser colocar ao Sr. Ministro deve colocar-lhas de modo a que ele possa responder-lhe, e não estar à espera de que o Governo esgote o seu tempo para, a seguir, fazer um comentário final, colocando novas questões. É uma questão de lealdade política e parlamentar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Apelamos a que todos os partidos possam ter um comportamento condigno com o objetivo deste debate, objetivo que é o de travarmos um verdadeiro debate de ideias que seja esclarecedor. Protestos dos Deputados do PCP Bernardino Soares e do BE Ana Drago.E ele só pode ser esclarecedor se todas as questões forem oportunamente suscitadas. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu de novo a palavra... Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ao mesmo título, Sr.a Presidente. Não há modo de incluir aqui um direito que não está expresso em lado algum, que é o de o Governo ter sempre a última palavra...! Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro. E, pela nossa parte, não a terá. É de inscrição livre, o Bloco de Esquerda colocou as questões que tinha a colocar, o Governo é que ainda não lhas respondeu. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Toda a outra tentativa é uma tentativa de manipular este debate e de tentar fazer passar como última palavra a palavra do Governo. É uma manobra de propaganda. Não tem nada a ver com lealdade política! Vozes do PSD: — Tem, tem!... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem apenas a ver com uma manipulação da Câmara e com uma tortura que está a ser feita ao Regimento da Assembleia da República! Aplausos do BE. Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Regimento não regista... A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 60 24 A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, é ainda para uma interpelação à Mesa ou estou a interpretar mal? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, é apenas para dizer que se o BE, de facto, não quer dizer se vai colocar outras questões ao Governo, o Sr. Ministro, que veio aqui para debater este tema, naturalmente que está disponível para voltar a intervir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não tem muito mais para dizer!... A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para intervir, quero deixar claro que as regras do Regimento não estabelecem qualquer obrigatoriedade de precedência de um orador sobre outro orador, e a ordem das intervenções é a das inscrições. Dou, então, a palavra ao Sr. Ministro para uma intervenção. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu só queria reiterar que este acordo é um acordo muito equilibrado para todas as partes, é um acordo que respeita os princípios do Memorando de Entendimento. Vozes do PCP: — A Constituição é que não respeita! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Respeita, como? Explique, lá, como! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Esse é um grande problema que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista têm, porque sempre foram contra o acordo. No entanto, este é o acordo que permite aumentar a credibilidade externa do País e que contém todas as condições para enfrentarmos o futuro com mais esperança. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de explicar-nos porquê! Já se percebeu que não tem nada para dizer: quanto menos falar, melhor!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, quer-me parecer que o Bloco de Esquerda ainda quer intervir. É isso? Protestos do PSD. Sr.a Deputada Ana Drago, tem a palavra. Vozes do PSD: — Ahhh!... A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro: Duas notas iniciais — vejo que, pelo menos, a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares sente aqui, assim, alguma insegurança neste debate... Risos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP.Ou quis criar aqui uma manobra de diversão...
19 DE JANEIRO DE 2012 25 Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Ana Drago (BE): — ... ou tem algum receio de que o Sr. Ministro não esteja à altura, enfim, de fazer um debate e responder às questões. Vozes do BE: — Ah!, pois é...! A Sr.a Ana Drago (BE): — Confesso, Sr. Ministro: o Sr. Ministro teve agora a oportunidade de utilizar o seu tempo e não respondeu a nenhuma das questões que foram colocadas na minha intervenção! Vozes do PSD: — Ohhh!... A Sr.a Ana Drago (BE): — Tanta vontade tinha a Sr.a Secretária de Estado que o Sr. Ministro pudesse responder a tudo, que não sobrasse aqui nenhuma dúvida... Bom, mas nem uma resposta! Interpelámo-lo sobre diminuição dos salários, total desregulamentação ao nível dos horários, utilização abusiva por parte do patronato na marcação das férias e, portanto, na perda de férias por parte dos trabalhadores, sobre despedimentos mais facilitados, lock-out legalizado... e, Sr. Ministro, não nos explicou em que é que isto ajuda a gerar competitividade. Uma coisa é certa, Sr. Ministro (e estou certa de que leu alguns manuais de economia), não há competitividade assente na total selvajaria nas condições e nas relações de trabalho. Isso é que não há! É porque, senão, países como o Burkina Fasso seriam potências industriais!... Risos de Deputados do BE. Protestos do PSD. Explique-nos, Sr. Ministro! Explique-me como é que isto gera emprego e gera mais competitividade! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções neste debate de atualidade. Vozes do BE: — Então, o Sr. Ministro não responde?!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai-se embora?!... A Sr.a Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Protestos do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas que vergonha, Sr. Ministro: foge «com o rabo entre as pernas»!... Não quer falar? E as respostas, não as dá?! Vai-se embora?! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não estou a interpretar o ruído que está no Plenário.... Não há mais inscrições para este debate. Por isso, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos... Protestos do PCP e do BE. Srs. Deputados!...
I SÉRIE — NÚMERO 60 26 Pausa. Srs. Deputados, o uso do tempo é livre para todas as partes! Protestos do PCP e do BE. Vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos que consiste no debate, conjunto e na generalidade, da proposta de lei n.o 39/XII... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Luís Fazenda? O Sr. Luís Fazenda (BE): — É para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, eu queria lamentar que, tendo o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado quase que exigindo terem a palavra final e o tempo necessário para responder a todas as questões, não só não o fizeram como deixaram tempo por utilizar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Vou dar agora a palavra à Sr.a Secretária de Estado, que a pediu de novo. Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, eu queria lembrar que o Bloco de Esquerda não fez perguntas novas... Vozes do BE: — Ahhh!... Queria perguntas novas?!... A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Em segundo lugar, queria também dizer que foi o Sr. Deputado Luís Fazenda quem aqui defendeu que a gestão do tempo de cada um era cada um que a decidia. Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, várias bancadas, incluindo a bancada do PCP, fizeram perguntas ao Sr. Ministro. O PCP pediu ao Sr. Ministro que dissesse uma medida a favor dos trabalhadores e o Sr. Ministro «bateu em retirada» Protestos do PSD. Foi isto que aconteceu neste debate! Perante perguntas concretas, o Ministro «bateu em retirada», com medo do confronto, com medo do debate, com medo daquilo que é a falta de argumentos que o Governo tem nesta matéria!
19 DE JANEIRO DE 2012 27 Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro, mas todas estas interpelações estão fora do quadro jurídico dos pressupostos das interpretações. Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, não há dúvida de que as interpelações anteriores não versaram as condições em que os trabalhos decorreram, mas quiseram fazer considerações acerca do debate. E também eu queria aproveitar o ensejo para dizer às bancadas da oposição, em particular às do BE e do PCP, que todos percebemos que o debate não vos correu bem... Aplausos do PSD. Protestos do PCP e do BE. Estão a tentar alimentá-lo, mas a verdade é que, contrariamente ao que os senhores tanto reclamam, o Governo, o Ministro da Economia e do Emprego esteve presente e deu as respostas que devia ter dado acerca do tema que os senhores propuseram que debatêssemos hoje. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Ministro fugiu! Foi-se embora! Deu à sola!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não vos correu como queriam... Lamento! Terão de esperar por uma próxima oportunidade! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Concluído o primeiro ponto da ordem do dia, o debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre as alterações às leis laborais — que já devia ter terminado há uns minutos, porque estas interpelações não são verdadeiramente processuais —, vamos passar ao ponto seguinte: a discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 39/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização, e o projeto de lei n.o 141/XII (1.a) — Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Ilustres Membros da Mesa, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: O Programa do XIX Governo Constitucional prevê, como medida para a área da justiça... Sr.a Presidente, quando existirem condições, retomarei a intervenção, pedindo a interrupção do tempo. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares, terminado o debate do primeiro ponto da ordem do dia, que lançou algum ruído, para que a Sr.a Ministra da Justiça possa intervir e ser ouvida. Peço desculpa, Sr.a Ministra.
19 DE JANEIRO DE 2012 45 proposta que foi aqui apresentada, não podemos esquecer que muitos desses direitos e deveres já encontram sede legislativa em diplomas, como a Lei n.o 25/89, de 2 de agosto, que regula o direito de acesso de todos os cidadãos à utilização de terapêuticas de sangue, designadamente no artigo 33.o e seguintes, e o Decreto-Lei n.o 294/90, de 21 de setembro, que define a estrutura organizacional em torno da dádiva e recolha de sangue (artigos 24.o e seguintes). Em nome do CDS, gostaria de dizer que estamos disponíveis para encontrar, aprofundar, atalhar aspetos menos corretos, como, por exemplo, enquadrar neste estatuto questões técnicas e que são objeto de alterações recorrentes e, portanto, não devem estar num diploma que não se pretende que esteja a mudar todos os anos. São questões que podemos e devemos apreciar. Questão diferente é a que se prende com as taxas moderadoras. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Peço a sua tolerância, Sr. Presidente. Também não é a pretexto de um estatuto dos dadores de sangue que vale fazer política partidária, querendo inverter uma situação que sabemos que não está ao nosso alcance, até porque — e assumimo-lo enquanto partido que apoia o Governo — não só houve uma obrigação, por parte de quem nos resgatou, de encontrar uma forma de rever a estrutura das taxas moderadoras, como também um redireccionamento para os cuidados de saúde primários. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A propósito do que foi dito pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, nomeadamente pelo Sr. Deputado João Semedo, que afirma que há um ano as bancadas que agora apoiam o Governo diziam... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem de fazer o favor de concluir. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, mas há um ano não estávamos sob tutela do FMI! É essa a grande diferença. O Sr. João Semedo (BE): — Tutela do FMI?! Mas o que é isso? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — À Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, que tão contentinha diz: «Como sabem, com o governo do Partido Socialista, os senhores estavam isentos», digo que, se este Governo não tivesse intervindo, os portugueses estariam era isentos de vencimentos e de pensões. Disso é que teriam ficado isentos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, não venha, muito alegrezinha, dizer: «Connosco os senhores estavam totalmente isentos». O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço desculpa, mas excedeu em dois terços o tempo de que dispunha. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se não fosse este Governo, as taxas moderadoras teriam colapsado, bem como os portugueses. Portanto, estamos disponíveis para rever e encontrar um enquadramento único, sólido e estruturado para os dadores de sangue. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
19 DE JANEIRO DE 2012 47 de Crianças e Jovens, e à apreciação da petição n.o 2/XII (1.a) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal. É, pois, uma agenda bastante preenchida. Uma boa tarde a todos e um resto de dia feliz! Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) José Manuel de Matos Correia Manuel Augusto Meirinho Martins Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Socialista (PS) José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Partido Popular (CDS-PP) Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de abril de 2012 I Série — Número 94XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 279 a 286/XII (1.a) e dos projetos de lei n.os 214 e 215/XII (1.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 4/XII (1.a) — Sobre política de saúde (PS), usaram da palavra o Sr. Deputado António Serrano (PS) e o Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Mota Andrade (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Farmhouse (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD), Paula Santos (PCP), João Serpa Oliva (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Maria Manuela Tender (PSD), Elza Pais, João Paulo Pedrosa, Nuno Sá, Helena André, João Soares, Mário Ruivo, Rui Jorge Santos, Eurídice Pereira, Nuno André Figueiredo e Luís Pita Ameixa (PS), Miguel Santos (PSD), Manuel Pizarro (PS) e Adão Silva (PSD). No encerramento do debate, intervieram a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) e o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 46 minutos.
12 DE ABRIL DE 2012 9 Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, fico muito honrado por ter feito de mim o centro do debate de hoje. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Serrano (PS): — Estamos aqui para interpelar o Governo, para falar do presente e do futuro, cara Deputada. Estamos aqui para falar dos problemas que os cidadãos têm hoje. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, não estamos aqui a falar de problemas do passado, quem está a governar é este Governo e queremos soluções para os problemas. Sr.a Deputada, se tiver a paciência de me ouvir de forma muito lúcida, como eu tive também oportunidade de o dizer da tribuna, transmito-lhe o seguinte: durante a vigência dos governos do PS, por exemplo na oncologia, o tempo de espera para cirurgia reduziu-se de 81 dias — já que quer falar do passado, era esse o tempo de espera durante o vosso governo — para 23 dias. Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. António Serrano (PS): — O que não queremos, Sr.a Deputada, é que se degradem os indicadores de saúde que tanto custaram a alcançar nos últimos anos e para os quais tantos profissionais deram o seu melhor nos últimos anos. Queremos manter esses indicadores, e isso exige o esforço de todos. No que se refere às responsabilidades financeiras, já lho recordei nesta Câmara, Sr.a Deputada, mas volto a referi-lo: é que, em 2005, as responsabilidades assumidas, não pagas, pelo Governo PSD/CDS eram de 1,8 milhões de euros, situação que foi resolvida ainda em 2005, Sr.a Deputada! Agora, já passaram 10 meses do vosso Governo e ainda não vimos nada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há uma lista de 24 pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Saúde, que informou a Mesa que responderá a grupos de seis. As primeiras seis perguntas serão colocadas pelos Srs. Deputados Mota Andrade, Bernardino Soares, João Semedo, Conceição Caldeira, Isabel Galriça Neto e José Luís Ferreira. Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, em matéria de transporte de doentes não urgentes, o Governo tem sido fértil em anúncios: anunciou um grupo de trabalho, deixou escapar para a comunicação social um relatório, publicitou um acordo com os bombeiros. Entretanto, milhares de portugueses desesperam por uma solução e não por mais um anúncio. Por isso, Sr. Ministro, verificada a inadequação da atual situação, quero fazer-lhe uma pergunta: para quando a reposição do pagamento dos transportes aos doentes não urgentes? Repito: para quando a reposição do pagamento dos transportes aos doentes não urgentes, não só para os que têm indicação clínica para ambulância mas também para aqueles que, não tendo essa indicação, se forem forçados a utilizar o transporte público — normalmente só existe o táxi (estou a referir-me, concretamente, a grandes regiões do País, no Interior) —, não têm dinheiro nem para as consultas nem para os transportes?
I SÉRIE — NÚMERO 94 12 A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — E, apenas no que se refere às públicas, a capacidade instalada atual ultrapassa os 13 500 partos anuais, número manifestamente excessivo, se considerarmos os nascimentos ocorridos em Lisboa, que, no ano passado, já foram inferiores a 12 000. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Vale também a pena recordar aqui que o encerramento da MAC não é assunto novo, que tenha surgido com este Governo, ao contrário do que alguns pretendem fazer crer. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Com efeito, já em 2008, o então Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo afirmava que, e cito, «a MAC vai desaparecer, por causa do planeamento dos serviços de saúde da cidade». Estamos a falar em 2008, Srs. Deputados! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Portanto, seria bom que alguns políticos não se fizessem de distraídos, escondendo que, no tempo dos governos socialistas, já se preparava o encerramento daquela Maternidade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Mas o que lhe pergunto agora, Sr. Ministro, é qual o suporte técnico... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, o que lhe pergunto agora, Sr. Ministro, é qual o suporte técnico da anunciada decisão de desativar a Maternidade Alfredo da Costa. E, no sentido de sossegar alguns espíritos mais inquietos, pergunto mesmo: o que acontecerá às atuais equipas técnicas da MAC? Vão ser desmanteladas? O que acontecerá aos atuais centros de excelência da MAC? Tem sentido, hoje em dia, existir uma maternidade pública isolada, sem outras valências,... O Sr. João Semedo (BE): — Mais cinco! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — ... como as que existem nos Hospitais de Santa Maria e de São Francisco Xavier ou no novo Hospital de Loures, que, só ele, tem capacidade para mais de 2000 partos anuais?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Faz sentido manter tantas maternidades abertas, numa altura em que abriu o novo Hospital de Loures e o número de partos tem vindo a diminuir na cidade de Lisboa, levando a que exista uma enorme capacidade excedentária na Área Metropolitana?! Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fecham-se as privadas!
12 DE ABRIL DE 2012 15 Há, contudo, uma questão que o Sr. Deputado colocou e que não percebemos, quando falou na reposição dos pagamentos aos doentes não urgentes. É que aquilo que está em prática é exatamente o regulamento de transportes não urgentes aprovado pelo Partido Socialista! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Saúde: — E o que este Governo vai fazer é melhorar esse regulamento. Portanto, reposição é que não haverá — esta é uma garantia! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Aliás, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, de facto, não haverá reposição, o que há é a intenção de criar um novo pilar para o transporte de doentes não urgentes em situações crónicas e repetidas, designadamente os doentes oncológicos ou os que necessitam de hemodiálise, o qual, obviamente, terá de ter um adequado cabimento orçamental. O Sr. Mota Andrade (PS): — Para quando?! O Sr. Ministro da Saúde: — Portanto, teremos de ver quanto custa esse transporte e daí o facto de ainda não termos concretizado esta medida. De qualquer forma, Sr. Deputado, espero que, até ao final deste mês, a medida seja concretizada. Relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, João Semedo, Maria da Conceição Caldeira e José Luís Ferreira sobre a MAC, gostava de referir alguns aspetos. De facto, nesta matéria, não vale a pena sermos hipócritas ou ingénuos, aliás, há aqui pessoas com muita informação sobre esta matéria. A primeira questão é esta: se há alguma crónica de morte anunciada, ela vem desde 2005. Certo?! Ela surgiu quando se reconheceram várias coisas, desde logo,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não é nada disso! O Sr. Ministro da Saúde: — ... quando se reconheceu que ia haver uma reestruturação na cidade de Lisboa,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Quando se decidiu a construção do hospital de Todos-os-Santos! O Sr. Ministro da Saúde: — ... quando se reconheceu que, tecnicamente, como dizem, um hospital monovalente não tem razão de existir — e não entrarei aqui em questões técnicas, em termos clínicos, mas hoje mesmo, como o Sr. Deputado já viu, nos recortes, vários médicos disseram isso — e, portanto, em termos de futuro, não fazia sentido ter uma maternidade monovalente. Vale a pena, inclusive, abordarmos esta matéria de uma forma muito séria... O Sr. João Semedo (BE): — É verdade! De forma séria! O Sr. Ministro da Saúde: — Exatamente! É verdade! E sem populismo e demagogia! O Sr. João Semedo (BE): — Com seriedade! O Sr. Ministro da Saúde: — Então, estamos totalmente de acordo, porque cair no populismo é o mais fácil que há,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais fácil é o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa!