II SÉRIE-A — NÚMERO 18 52 desenvolvimento e a divulgação da atividade estatística nacional9». Tem como atribuições:  • Produzir informação estatística oficial, com o objetivo de apoiar a tomada de decisão pública, privada, individual e coletiva, bem como a investigação científica; • Elaborar as Contas Nacionais Portuguesas, em articulação com as demais entidades competentes; • Divulgar, de forma acessível, a informação estatística produzida; • Coordenar e exercer a supervisão técnico-científica e metodológica da produção estatística da sua responsabilidade, bem como das entidades com delegação de competências e dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas; • Cooperar com as entidades nacionais e com organismos de outros Estados, da União Europeia e das organizações internacionais, na área da informação estatística.  O tratamento dos dados pelo INE, IP, previsto no n.o 2 do artigo 3.o desta iniciativa, deve respeitar a Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/67910 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, aplica-se aos tratamentos de dados pessoais11:  • realizados no território nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, mesmo que o tratamento de dados pessoais seja efetuado em cumprimento de obrigações legais ou no âmbito da prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no artigo 2.o do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD); • realizados fora do território nacional, quando sejam efetuados no âmbito da atividade de um estabelecimento situado no território nacional; ou afetem titulares de dados que se encontrem no território nacional, quando as atividades de tratamento estejam subordinadas ao disposto no n.o 2 do artigo 3.o do RGPD; ou afetem dados que estejam inscritos nos postos consulares de que sejam titulares portugueses residentes no estrangeiro.  A autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se rege pela Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto12, Lei de organização e funcionamento da CNPD.   II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontram pendentes apenas as seguintes iniciativas:  − Projeto de Lei n.o 487/XIV/1.a (PAN) – Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar; − Projeto de Lei n.o 537/XIV/2.a (PCP) – Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar; − Projeto de Resolução n.o 712/XIV/2.a (PSD) – Recomenda do Governo um reforço na estratégia integrada no combate ao desperdício alimentar. 9 Artigo 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 136/2012, de 2 de julho. 10 Comummente conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados 11 Cfr. Artigo 1.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto 12 Versão consolidada, retirada do portal www.dre.pt