2568	II SÉRIE - NÚMERO 86-RCÉ a seguinte:1 - São garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e ao acompanhamento e fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - O acordo nem isto garante!Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. acha que os actos do Governo não devem ser fiscalizados pela Assembleia da República e pelos deputados? É preciso cá pôr isso?O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que se percebe, Sr. Presidente. A abstenção é porque o PSD entende que está tudo abrangido. No entanto, na primeira leitura o Sr. Deputado Sousa Lara pronunciou-se entusiasticamente por uma norma desse tipo. Vejo agora que esses entusiasmos não têm qualquer expressão formal.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD propõe a eliminação do n.° 2 do artigo 158.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas mantêm essa proposta, Sr. Presidente? É que os Srs. Deputados tinham posto em dúvida a sua manutenção.O Sr. Presidente: - Penso que, face à discussão que foi feita e à maneira como a matéria ficou esclarecida, não se justifica manter esta proposta.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.° 3 da proposta do PCP, que é um texto reformulado.Vozes.O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta de eliminação do PSD para o n.° 2 é retirada.Vamos então proceder à votação do texto reformulado pelo PCP para o n.° 3 do artigo 158.°Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.É o seguinte:3 - As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os deputados no exercício das suas funções.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 159.° e em relação ao qual temos propostas do PS, do PSD e do PRD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o PS retira a alínea b), mas mantém as alíneas c), d) e f).O Sr. Presidente: - Portanto, vamos começar pela proposta do Partido Socialista.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, na alínea c) a benefício da obtenção de uma aprovação retiramos a expressão "fundamentada".O Sr. Presidente: - Portanto, essa alínea c) ficaria com a seguinte redacção: "Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter respostas en prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado."O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, fiquei sem perceber se o Partido Socialista tinha reexaminado esta matéria tendo em conta o debate que fizemos sobre toda a problemática dos poderes dos deputados e da articulação com outras regras igualmente relevantes em termos de definição da estrutura do Estado de direito democrático.Por outro lado, tenho algumas dúvidas quanto à posição do PSD em relação a esta matéria. Não seria possível trocarmos algumas impressões sobre o alcance que os Srs. Deputados dão a esta norma e sobre a vossa atitude quanto à desejada reformulação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, nós retiramos a expressão "fundamentada" porque pensamos que é uma exigência excessiva e que poderá criar um obstáculo ao PSD para poder concordar com este direito a obter resposta. O direito de fazer perguntas sem o direito de obter resposta é uma ironia constitucional. Um direito implica o outro e como na prática isso nem sempre se verificou pensamos que essa especificação homenageia o sentido comum das coisas e, por outro lado, assegura o exercício de um direito que de outra maneira ficaria vazio de conteúdo.Não há dúvida de que criamos assim um estímulo à aprovação pelo PSD, que é, de algum modo, desde já a consagração constitucional do segredo de Estado. É claro que se a nossa proposta não for aprovada a Constituição não falará, porventura, em segredo de Estado!O Sr. Presidente: - Como já tivemos ocasião de o expressar aquando da primeira leitura, a nossa perspectiva é a seguinte: em relação à alínea c) pensamos que é óbvio que só se justifica ter um direito de fazer perguntas para que haja respostas. Na prática poderá haver ou não respostas, mas é evidente que há sempre