II SÉRIE-A — NÚMERO 120 12 pelos movimentos de acumulação de riqueza e da pauperização dos trabalhadores. Daí ser a desigualdade social inerente ao desenvolvimento do capitalismo, quaisquer que sejam os seus movimentos conjunturais.» NOVOS proletários: a precariedade entre a «classe média» em Portugal. Lisboa: Edições 70, 2012. 153 p. ISBN 978-972-44-1719-6. Cota: 44 – 99/2013. Resumo: Na presente obra os seus autores procuram refletir sobre o modo como o processo de precarização laboral em curso, ao impor-se como um modelo global de gestão do trabalho, se tem estendido a profissões e atividades qualificadas. Este volume apresenta reflexões de enquadramento sobre esta questão, desde as dinâmicas recentes de mobilidade social na sociedade portuguesa, até à integração laboral dos jovens, passando pela relação da precariedade com formas de organização política.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha, o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre7, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (texto consolidado), regula as relações laborais e os contratos de trabalho que se aplicam aos trabalhadores que voluntariamente prestam serviço retribuído por conta alheia e dentro do âmbito de organização e direção de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregador ou empresário (n.o 1 do artigo 1.o). Nos termos do artigo 8.o do referido diploma, o contrato de trabalho pode ser celebrado por escrito ou verbal. Presume-se que o contrato existe sempre que o trabalhador presta um serviço dentro do âmbito de organização e direção de outro e que recebe em troca a respetiva retribuição (n.o 1). Este artigo prevê uma presunção de laboralidade que praticamente se limita a repetir a noção de contrato de trabalho, constante do sobredito artigo 1.o do Estatuto. Em conformidade com o aludido Estatuto dos Trabalhadores, as modalidades do contrato de trabalho, estão previstas no artigos 10.o (Trabajo en común y contrato de grupo), no artigo11.o (Contratos formativos), no artigo 12.o e no artigo 13.o (Trabajo a distancia). No quadro dos contratos de trabalho, o supracitado diploma, no seu artigo 15.o, prevê a duração dos contratos de trabalho que podem ser celebrados por tempo indefinido ou por uma duração determinada. Este artigo foi regulamentado pelo Real Decreto n.o 2720/1998, de 18 diciembre8. De acordo com o seu artigo 1.o, podem celebrar-se contratos de duração determinada para a realização de uma obra ou serviço determinados, para atender a circunstâncias do mercado, acumulação de tarefas ou excesso de pedidos, bem como para substituir trabalhadores com direito à reserva do posto de trabalho. Quando um trabalhador é contratado para executar um trabalho ou serviço específico e ou com um tempo limitado tem de ser celebrado um contrato de ‘duración determinada’. Estes contratos terão uma duração não superior a três anos prorrogáveis para 12 meses de contrato coletivo. Passado este período, os trabalhadores adquirem o estatuto de funcionários com vínculo à empresa. Os contratos podem ainda ter uma duração máxima de 6 meses dentro de um período de 12 meses, quando as condições do mercado, a acumulação de tarefas ou ordens superiores assim o exigirem, até mesmo para a atividade normal da empresa. Os contratos podem dar resposta a necessidades sazonais de algumas atividades. Nesse caso, o período máximo de duração do contrato é de 18 meses e não pode exceder a duração do contrato de três quartos do período de referência e um máximo de 12 meses.                                                           7 Este diploma veio revogar o anterior Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo. Assim, todas as referências feitas a este Estatuto, consideram-se feitas ao atual Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre. 8Todas as referências feitas ao Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (Vigente hasta el 13 de Noviembre de 2015), consideram-se feitas ao atual Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, que revogou o anterior Estatuto.