II SÉRIE-A — NÚMERO 103 14  O princípio da correção, por prioridade na fonte, dos atentados ao meio ambiente (a um custo social e economicamente aceitável).» Neste contexto, importa ainda assinalar a Parte IV, «Planificação ambiental num quadro de desenvolvimento sustentável», artigo D30., que estatui que a planificação em matéria do ambiente visa: «a preservação dos recursos naturais e dos ecossistemas, a prevenção e a atenuação dos efeitos no meio ambiente provocados pelas atividades humanas» e «deve ter em conta a dimensão do desenvolvimento sustentável à escala da região». O Capítulo III «Avaliação das incidências dos projetos no meio ambiente» da Parte V – «Avaliação de incidências no meio ambiente», artigo D.62. determina que: «todas as solicitações de licença incluem uma avaliação das incidências no meio ambiente ou um estudo das incidências no meio ambiente» e que estas identificam, descrevem e avaliam de modo adequado as incidências diretas e indiretas de um projeto nos seguintes fatores: «a população e a saúde humana», «a biodiversidade», prestando uma particular atenção às espécies e habitats protegidos pela Diretiva 92/43/CEE e pela Diretiva 2009/147/CE, «as terras, o solo, o subsolo, a água, o ar, o ruído, as vibrações, a mobilidade, a energia e o clima», «os bens materiais, o património cultural e a paisagem». Prevê ainda o mesmo artigo, que as incidências sobre estes fatores «englobam as incidências suscetíveis de resultar na vulnerabilidade do projeto, pelos riscos de acidentes graves e/ou desastres relevantes». O artigo D63., por sua vez, institui que a emissão de toda a licença para os projetos suscetíveis de apresentarem incidências importantes no meio ambiente, especialmente em razão da sua natureza, das suas dimensões e da sua localização, é subordinada à apresentação de uma avaliação das suas incidências no meio ambiente. O processo para a atribuição de licenças, desde o requerimento, o conteúdo mínimo informativo da avaliação e do estudo das incidências no meio ambiente são descritos nos artigos D65., D66., D67., D75., este conjugado com o artigo D50. e D76. Na Partie réglementaire, concretamente os artigos R53 a R82, explicam pormenorizadamente todo o processo administrativo do licenciamento: desde o pedido; o conteúdo mínimo de avaliação e do estudo de incidências no meio ambiente; a escolha do autor ou autores da avaliação de impacto; o procedimento e a decisão pela autoridade competente. No Décret du 11 mars 1999, relatif au permis d'environnement (versão consolidada), nas suas disposições é delimitado:  O conceito de licença ambiental como «a decisão da autoridade competente, com base na qual o operador pode operar, mover, transformar ou ampliar um estabelecimento de primeira ou segunda classe, por um período e em condições determinadas» (n.o 1 do artigo 1.);  A entidade competente para a emissão da licença (artigos 13. e 13bis.);  O procedimento para a concessão da licença ambiental: o requerimento, a consulta pública, a decisão, o conteúdo, os efeitos da licença ambiental e a sua validade (artigos 16. a 54.);  As condições de exploração (artigos 55. a 56bis.) e as obrigações do explorador (artigos 57. a 59quinquies.);  A mudança de explorador (artigo 60.);  A fiscalização e medidas administrativas (artigos 61. a 76quater.); e  As sanções penais (Artigos 77. a 80.). O Arrête du 4 juillet 2002 du Gouvernement wallon, arrêtant la liste des projets soumis à étude d'incidences, des installations et activités classées ou des installations ou des activités présentant un risque pour le sol (versão consolidada), e o seu Anexo I, dispõem que à atividade classificada como 01.10.01 – Agricultura – Alocação de terras não cultivadas ou áreas seminaturais para a exploração agrícola intensiva, cuja superfície útil seja superior ou igual a 1 ha, é exigido um estudo de incidências no meio ambiente que deve ser apresentado junto do Département de la Nature et des Forêts (DNF) da Direction générale opérationnelle Agriculture, Ressources naturelles et Environnement du Service public de Wallonie (DGO3).