7 DE DEZEMBRO DE 2017 45 alcançar, que é a União Económica e Monetária. Por isso, sempre dissemos que apoiamos todos estes desenvolvimentos no quadro de uma reforma da União Económica e Monetária que a permita consolidar, de forma a não ser um fator de divergência, mas de convergência no conjunto da União Europeia. É por isso também que apoiamos a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e entendemos que, para além dos 20 princípios que enuncia, é necessário agora concretizar esses princípios em medidas e que essas medidas têm de produzir resultados. Mas, para concretizar esses princípios em medidas, é necessário passar do pilar a um plano de ação efetivo que contemple as medidas, o seu calendário e permita a sua devida execução. É assim que participaremos no processo europeu, mas sempre de uma forma construtiva e ativa, nunca destrutiva ou passiva, porque não somos daqueles que quiseram, aliás, constitucionalizar na nossa própria Constituição tratados orçamentais, que queremos discutir e que não queremos consolidar na ordem jurídica através da sua constitucionalização. Porque a Constituição, sim, é um tabu. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — A Constituição é um tabu?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É o tabu da norma suprema que se deve sobrepor a todas as outras normas de acordo com a hierarquia das nossas fontes de direito. Aquilo que queremos fazer é participar ativamente para podermos ter uma melhor União Económica e Monetária que seja uma base sólida que permita o desenvolvimento da União Europeia, designadamente através da sua Cooperação Estruturada Permanente. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que distribuísse a ata da última reunião entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa Nacional, em que este último se comprometeu, perante os Deputados que representavam os partidos, a divulgar — e foi iniciativa dele — o plano de implementação nacional. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar à Mesa essa ata para que possa ser distribuída, ou então faremos tudo para a encontrar. Não sei é se será tão rápido. Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da nossa agenda de hoje, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no quadro da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS), 1121/XIII (3.a) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), 1125/XIII (3.a) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), 1130/XIII (3.a) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP), 1133/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP) e 1163/XIII (3.a) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes). Evidentemente, estes projetos de resolução são diferentes uns dos outros, tanto no essencial como no acessório, e espero que na apresentação dos respetivos projetos os grupos parlamentares identifiquem essas diferenças.