13 DE OUTUBRO DE 2017 25 2. Arrendamento Acessível Com vista a promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis, será criado um novo Programa de Arrendamento Acessível. Complementarmente, será reforçado o programa de apoio ao arrendamento jovem. Pretende-se, assim, dar resposta às necessidades das famílias de rendimentos intermédios que têm hoje, em alguns territórios, muita dificuldade em aceder ao mercado habitacional sem que isso comporte uma sobrecarga excessiva para o seu orçamento familiar. Será promovida a adaptação de programas existentes, tanto de apoio à procura (e.g., Programa Porta 65 – Jovem) como de apoio ao investimento (e.g., Programa Reabilitar para Arrendar), a fim de assegurar a plena articulação e complementaridade com o Programa de Arrendamento Acessível, otimizando os instrumentos no seu conjunto. 3. A reabilitação como regra Será promovida a revisão do quadro legal e regulamentar da construção de modo a adequá-lo à reabilitação energética e funcional de edifícios. Enquadra-se nesta linha a definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação de edifícios. Pretende-se dotar a reabilitação de um quadro regulamentar adequado às suas especificidades, no qual estejam conciliadas as legítimas expetativas em termos de adequação aos padrões de segurança, habitabilidade e conforto atuais, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património. Adicionalmente, os fenómenos de degradação e abandono do parque edificado já não se cingem aos edifícios mais antigos ou às zonas ditas “históricas”, estando hoje disseminados pelas áreas urbanas. Dado este fenómeno se manifestar cada vez mais de forma disseminada, e a sua resolução ser em todos os casos uma matéria de interesse público, este deve ser abordado não com base em parâmetros de localização geográfica (como, por exemplo, as ARU), mas com base em critérios como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Na escala urbana, as áreas territoriais a necessitar de intervenções integradas de reabilitação já não se cingem aos centros ditos “históricos” e exigem instrumentos que permitam uma melhor integração territorial das políticas setoriais nestas intervenções. Justifica-se assim também uma revisão do enquadramento legal e regulamentar da reabilitação urbana para o adequar a estes fins. 4. Apoios à reabilitação Continuará a ser colocado especial enfâse na dinamização da reabilitação do edificado e urbana. Nesse âmbito assume relevância a implementação do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, do Programa Reabilitar para Arrendar e do Programa “Casa Eficiente 2020”. Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas. Terá, também, continuidade a linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais. Neste sentido, importa referir que, ao longo de 2017, já foi possível obter avanços em programas como o Programa Reabilitar para Arrendar, que visa promover a reabilitação de edifícios com mais de 30 anos para arrendamento posterior de valor não superior ao da renda condicionada, com mais de 90 edifícios com intervenções aprovadas, envolvendo um investimento de mais de 19 milhões de euros e 370 frações, bem como nos apoios do Portugal 2020 à requalificação e revitalização do espaço urbano, com a contratualização de planos de ação para a regeneração urbana, abrangendo a quase totalidade dos municípios de Portugal Continental, envolvendo um montante total de investimento superior a 1.000 milhões de euros. Neste momento, já foram aprovados 364 projetos, representando um investimento de 187 milhões de euros que serão executados ao longo dos anos de 2017 e 2018. Em complemento, importa destacar que em 2016, a evolução da atividade do setor da construção foi muito positiva, tendo aumentado em mais de 10% os edifícios licenciados, perspetivando-se que em 2017 seja mantida esta tendência. Este clima de retoma é confirmado também pela evolução positiva do indicador de confiança da Construção e Obras Públicas, atingindo, em agosto de 2017, o valor máximo desde setembro de 2002.