02 DE NOVEMBRO DE 2019 3 É um Programa que prevê um aumento de poderes para a Autoridade Tributária mas não se preocupa com a proteção dos direitos dos contribuintes. É um Programa que demonstra, uma vez mais, que o Partido Socialista só sabe governar engordando sempre, ano após ano, a despesa pública e o poder do Estado, um Programa que, a ser aplicado, resultará, uma vez mais também, num aumento de impostos, ao invés de tentar libertar as empresas e os contribuintes da opressão fiscal. É um Programa que empurra os nossos melhores talentos para a emigração, em vez de apostar na retenção desses talentos ou no regresso daqueles — e são muitos! — que já procuraram outros países. É um Programa que ignora os bons resultados e afasta a boa gestão privada na saúde, ao invés de promover a liberdade de escolha dos cidadãos no acesso a essa saúde. É um Programa que mantém o privilégio de escolha àqueles que são mais ricos e aos funcionários públicos, condenando os outros, os mais desfavorecidos, às filas de espera do descapitalizado e cativado SNS. É um Programa que ignora o afastamento dos cidadãos da vida política, tal como mostra a abstenção no último dia 6 de outubro, abandonando a tão necessária reforma do sistema eleitoral. É um Programa do maior Governo de sempre, em que as 50 secretarias de Estado e os 19 ministérios se irão atropelar entre si, o que promete criar ainda mais burocracia, em vez de ser um Programa que comece, a pouco e pouco, a desmontar os excessos da máquina do Estado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é, sobretudo, um Programa que mostra que o PS não acredita nem nos portugueses nem naquilo de que eles são capazes. Por isso, não lhes dá liberdade de escolha nos serviços públicos, por isso, não confia que eles saberão dar o melhor destino à sua vida e ao seu dinheiro. É esta a grande diferença entre estas duas visões: o PS acredita no Estado controlador, o Iniciativa Liberal acredita em pessoas livres. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Encerramos hoje o debate sobre o Programa do Governo e o que é que nos fica destes dois dias de discussão, também inéditos na história da democracia? Fica-nos a ideia de um Governo que não quer admitir mas vai aumentar a penalização dos portugueses em sede de IRS e, sobretudo, vai penalizar aqueles que mais trabalham, mais se esforçam e todos os dias querem continuar a contribuir, por exemplo, para sustentar este enorme Governo que temos aqui hoje presente na bancada do Governo. Este é também um Governo em que vale a pena ser subsídio-dependente, porque é um Governo que vai premiar aqueles que nada querem fazer, ao invés daqueles milhões de portugueses que todos os dias são chamados a trabalhar para sustentar este enorme Governo que aqui temos. É também um Governo que vai fazer o maior ataque aos valores da história da democracia e, por isso mesmo, preparam-se para aprovar, nesta Câmara, que devia de ser de todos os portugueses, propostas como a da eutanásia. Cá estaremos, mas esperamos ouvir hoje o Sr. Primeiro-Ministro sobre a posição que ontem andou a tentar esconder. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não vai aprovar a eutanásia em Portugal? Assuma-o perante os milhões de portugueses que estão a ver, neste momento, a sua prestação. A habitação pública, sempre a habitação pública — claro, contra aqueles que trabalham, que se esforçam e que pagam os seus impostos para se sustentarem todos os dias —, a habitação pública para todos, paguem ou não as rendas, paguem ou não aquilo que têm de pagar, nós cá estamos para pagar o que tivermos de pagar, nós cá estamos sempre para continuar a sustentar o Estado. É um Programa que esquece os grandes problemas do País, é uma fantasia na saúde, é, sobretudo, o ignorar e o humilhar das forças de segurança e da nossa segurança, por isso, é um Programa que nem sequer ousa tocar nos problemas de segurança do País. Por isso mesmo, ignora os pensionistas, aqueles que lutaram toda a vida para poderem ter alguma coisa e hoje se deparam com rendimentos de 170 €, 200 € e 300 € mensais, contra aqueles outros que nada fazem e têm rendimentos de 1000 e 2000 €. Protestos da Deputada do PS Joana Lima.