6 DE MAIO DE 2021 5 filhos menores, por exemplo. Do outro lado temos os projetos do PS e do PSD que, em lugar de consagrarem obrigações, definem possibilidades. Ou seja, permitem que os princípios definidos pela lei fiquem dependentes do acordo do empregador, como acontece no caso do pagamento de despesas, ou sejam afastados por convenções coletivas que podem dispor em sentido pior, por exemplo, na salvaguarda da privacidade do trabalhador. Discordamos totalmente desta opção porque achamos que, precisamente nestas matérias fundamentais, a lei tem de definir direitos e não enunciar hipóteses que ficam sujeitas à melhor ou pior vontade do empregador numa negociação sempre desigual. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isto não significa ser contra a contratação coletiva, pelo contrário. A contratação coletiva não é uma alternativa à intervenção legislativa, é um complemento a essa intervenção. Podemos e devemos promover a contratação coletiva sobre estas matérias, sobre estes temas do teletrabalho, mas nada disso é incompatível com a criação de um quadro legal que defina os patamares dos quais parte essa negociação. Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é discutir em negociação coletiva como concretizar um direito, como concretizar uma compensação específica de despesas, por exemplo, outra coisa totalmente diferente é discutir em contratação coletiva se esse direito sequer existe. E isso faz toda a diferença, faz mesmo toda a diferença, quando estamos a falar da regulação legal e do modo como redigimos a lei. Uma segunda clivagem nestes projetos tem que ver com a regulação do tempo de trabalho. Foi a primeira convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, que limitou o tempo de trabalho para as 8 horas diárias na indústria. Hoje, muitos trabalhadores e trabalhadoras estão conectados ao trabalho muito mais tempo do que isso e, ao fazer com que a prestação de trabalho como que acompanhe o trabalhador onde ele estiver, o teletrabalho potenciou a ideia errada de uma conexão permanente, de uma escravização pela hiperdisponibilidade para responder às solicitações do empregador, mesmo no tempo de repouso. Ora, como diz a lei, o tempo de descanso é um tempo de não trabalho e, por isso, o direito a «desligar» já existe e não precisa de ser consagrado como uma coisa nova, mas, sim, de ser exercido. Para que esse direito de quem trabalha possa ser exercido livremente, o Bloco entende que a lei deve acrescentar-lhe uma obrigação explícita da entidade empregadora, a de não conexão durante esse tempo de descanso. Isto é, deve ser explicitado e acrescentado à lei o dever de o empregador se abster de contactar o trabalhador fora do horário de trabalho. A este título, queremos sublinhar que a proposta do Partido Socialista é extremamente perigosa porque, à boleia de um acordo sobre o direito a «desligar», cria um conceito separado do tempo de trabalho, o do tempo de contacto. Tempo de contacto? Como assim?! O tempo em que um trabalhador pode ser contactado é tempo de trabalho, é o seu tempo de trabalho, a menos que, paralelamente ao tempo de trabalho, se queira criar um tempo de disponibilidade não remunerada para ser contactado diferente do tempo de trabalho. Aí, estaremos perante uma armadilha arriscadíssima na qual não devemos embarcar. Noutras questões, até por força da diretiva europeia de 2019 sobre a relação entre trabalho e vida profissional e familiar, a qual Portugal terá, aliás, de transpor até agosto de 2022, cremos que poderá haver uma base comum com vários partidos para fazermos caminho e garantirmos mais direitos para pais com filhos menores ou para cuidadores ou cuidadoras informais. O objetivo do projeto do Bloco e do processo legislativo que hoje desencadeamos é este. Não se trata de incentivar o teletrabalho ou, sequer, de assumir que ele é o paradigma do futuro. Trata-se, sim, de disciplinar o teletrabalho, assumindo que depois desta experiência da pandemia haverá uma parte minoritária, mas existente, de trabalhadores que poderá querer permanecer neste regime e que é responsabilidade da lei laboral, do Código do Trabalho — que só o Parlamento pode alterar! —, proteger quem trabalha e minorar os riscos decorrentes do teletrabalho, clarificando conceitos, conferindo maior proteção e direitos, definindo regras e obrigações imperativas, garantindo a manutenção de uma relação com os colegas e os contactos presenciais, proibindo violações de privacidade, reparando acidentes, sempre a partir de princípios fundamentais que enquadram todo o debate sobre o teletrabalho, em Portugal e na Europa. O primeiro é que