3 DE MARÇO DE 2012 37 tendo presente a produção de efeitos do Memorando («próximo ciclo eleitoral»), afigura-se ao signatário que os «Parâmetros» que enquadram a reorganização deveriam ser objeto de uma apreciação mais criteriosa que, preservada eficazmente a salvaguarda da identidade histórica cultural e social das comunidades locais institucionalizadas nas freguesias, se compatibilize ainda com critérios garantísticos asseguradores de um incremento de coesão territorial e de desenvolvimento local. A garantia de uma apreciação mais cuidada e detida que obste à distanciação de prestação de serviços públicos pelas freguesias às populações afigura-se-me indispensável. Voto favoravelmente a proposta em razões das obrigações assumidas pelo Estado português e das que resultam da disciplina de voto a que devo obediência. Em consciência, não posso deixar de fazer constar da presente declaração as reservas que evoco, a que se alia a circunstância de a Assembleia Municipal de Vila Verde, a que presido, através de moção, aprovada por maioria em 25/02/2011, se ter manifestado genericamente contra a reorganização administrativa, objeto da presente proposta de lei. O Deputado do PSD, João Lobo. —— Votei favoravelmente a proposta governamental relativa ao regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, porque, no essencial, estou de acordo com a necessidade de introduzir reformas na administração autárquica, passadas que estão quase quatro décadas de poder local democrático. Existem problemas novos, que exigem soluções novas e intérpretes novos. Lamento que se tenha deixado perder esta ocasião (provavelmente com intenção...) para se implementar as regiões administrativas, neste País que permanece orgulhosamente só no facto de não dispor de nenhum nível político intermédio entre a administração local e a administração central, no continente. Lamento, também, que não tenha havido a coragem de se reformar o território ao nível dos municípios, tendo-se preferido cortar pelo lado aparentemente mais fraco, as freguesias, o que não significa que o número destas não seja excessivo e que se reflita na falta de dimensão e de escala de muitas delas. Sobretudo em certos municípios da região Norte, o número de freguesias é demasiado, em contraponto com outros municípios das regiões mais a sul, onde o número de freguesias é escasso. Aplicar cortes cegos percentuais em todo o território nacional, como se a realidade fosse homogénea em todos os municípios, só fará com que esse desequilíbrio se mantenha na mesma proporção, ainda que, em termos absolutos, haja uma redução considerável do número de freguesias. A média nacional é de 14 freguesias por município. Parecer-me-ia razoável deixar de fora da obrigatoriedade de respeitar este normativo todos os municípios que tivessem menos de metade da média nacional, ou seja, menos de sete freguesias. Espero que na discussão em sede de especialidade esta regra possa vir a ser adotada. O Deputado do PSD, Mendes Bota. —— Em maio de 2011, o Governo português, liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional com o objetivo de garantir o financiamento do Estado português até final de 2013. Convém ainda recordar que o à altura Ministro de Estado e das Finanças do Governo socialista, Dr. Teixeira dos Santos, chegou inclusive a confessar publicamente, em abril de 2011, que já não havia dinheiro suficiente para pagar os salários dos funcionários públicos e pensões a partir de maio, bem como pagar juros vencidos de dívidas antigas em junho. O pedido de assistência financeira internacional foi, portanto, a única forma de o Estado ter dinheiro para fazer face aos seus compromissos em resultado das desastrosas políticas socialistas.