10 DE JANEIRO DE 2013 53 Pretende-se, igualmente, garantir a salvaguarda dos direitos das entidades gestoras e, quando aplicável, as condições de igualdade e transparência no acesso e no exercício da atividade de serviços de águas e resíduos e nas respetivas relações contratuais, bem como consolidar um efetivo direito público à informação geral sobre o setor e sobre cada uma das entidades gestoras. Tendo em vista alcançar todos estes objetivos, o presente diploma procede ao reforço da independência da ERSAR no exercício das respetivas funções, designadamente, através da redução dos poderes de tutela a atos específicos que não contendem com a intervenção de regulação e supervisão, nos termos da lei e dos estatutos, e, ainda, mediante a alteração do estatuto dos membros do conselho de administração quanto ao processo de designação, ao período dos mandatos, às garantias de inamovibilidade e às regras de cessação dos mandatos. São reforçados os poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentares da ERSAR, para potenciar a sua capacidade de atuação nos setores regulados através da atribuição e robustecimento de instrumentos fundamentais para a atividade de regulação e supervisão das entidades prestadoras dos serviços de águas e resíduos. Estas alterações são acompanhadas da revisão dos meios da ERSAR através da consagração de novas regras quanto ao regime jurídico subsidiariamente aplicável, que passa a ser o das entidades públicas empresariais, e de novas regras relativas ao regime orçamental e financeiro e ao regime dos serviços operativos e de apoio. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.  Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei altera o estatuto jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (ERSAR, IP), que passa a denominar-se Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, abreviadamente designada ERSAR. 2 - A ERSAR continua a personalidade jurídica da ERSAR, IP, mantendo todos os direitos e obrigações, legais ou contratuais, que integram a respetiva esfera jurídica. Artigo 2.o Estatutos São aprovados os novos estatutos da ERSAR, em anexo à presente lei, que dela fazem parte integrante. Artigo 3.o Órgãos da ERSAR A entrada em vigor da presente lei não implica o termo dos atuais mandatos dos titulares dos órgãos da ERSAR, IP, que se encontrem em curso. Artigo 4.o Regime transitório aplicável aos atuais trabalhadores da ERSAR 1 - Os trabalhadores que, no momento da entrada em vigor da presente lei, se encontrem integrados no mapa de pessoal da ERSAR, IP, e que sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público, transitam para o mapa de pessoal da ERSAR, mantendo o respetivo vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, bem como todos os demais direitos.