Na verdade, como foi assinalado anteriormente, a continuidade do exercício de fun-ções dos trabalhadores nos estabelecimentos cedidos decorre de imposição legal, pelo que a definição da situação jurídico-funcional dos trabalhadores dos estabelecimentos cedidos constitui matéria subtraída à disponibilidade dos outorgantes do contrato de gestão.II – Da aplicabilidade do regime de transmissão dos contratos de trabalho no âmbito da cedência de gestão de estabelecimentos integrados para as Instituições Particulares de Solida-riedade Social1 – Na pronúncia em análise não são tecidas quaisquer considerações sobre a aplica-bilidade do regime de transmissão dos contratos de trabalho no âmbito da cedência de gestão de estabelecimentos integrados para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (I.P.S.S.), sendo certo que não deixámos de a solicitar, assinalando não se vislum-brarem a este propósito motivos válidos para que não seja observado o regime jus-laboral imperativo de proteção dos trabalhadores em caso de transmissão ou cedência de estabe-lecimento, que então expusemos.Do mesmo modo, embora nos tenha sido indicado o número de trabalhadores do ISS, IP, que se mantêm em exercício de funções em cada um dos estabelecimentos em causa, não nos foi comunicado o número dos que ficaram sem posto de trabalho atribuído, infor-mação que igualmente se solicitou.E mais nos foi informado que relativamente aos procedimentos concretamente adota-dos com as entidades adjudicatárias no que respeita à seleção dos trabalhadores pertencen-tes ao mapa de pessoal do ISS, I.P. que ali se mantiveram em funções, «o ISS, IP não teve qualquer intervenção no processo e seleção, tratando-se de matéria da competência das próprias entidades adjudicatárias e da vontade dos trabalhadores envolvidos.»2 – Ora, regista-se, desde logo, que, mesmo que fosse válida, a argumentação que nos foi transmitida e que acima reproduzi não poderia ser extensível à cedência de gestão de estabelecimentos integrados para as I.P.S.S., atenta a natureza privada destas entidades.E certo é que tal cedência inscreve-se no âmbito de aplicação da Diretiva 2001/23/CE, pois que, como refere a alínea a), do n.o 1, do seu artigo 1.o, esta «é aplicável à transferên-cia para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento», sendo considerada transferência, na aceção da mencionada Diretiva nos termos do disposto na alínea b), n.o 1, do seu artigo 1.o, «a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade (...).»Como realça Ana Fernanda Neves(78), citando o acórdão Scattolon, trata-se de um «qualquer conjunto de pessoas e de elementos que permita o exercício de uma atividade económica que prossegue um obje-tivo próprio e que é suficientemente estruturada e autónoma». (78)  Cf. Neves, Ana Fernanda, «A Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de trabalhadores com con-trato de trabalho em funções públicas», Questões Laborais, Ano XXI, n.o 45, julho/dezembro, 2014, p. 254.112 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________308