17 DE OUTUBRO DE 2013 9 acontecido em Orçamentos anteriores, recai sobre trabalhadores e pensionistas. É sobre quem trabalhou, é sobre quem trabalha e é sobre quem paga os impostos que suportam o Estado social que recai todo o peso do Orçamento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Além de novos cortes nos salários da função pública, além dos cortes nas pensões, além dos cortes na saúde, além dos cortes na educação, que irão, certamente, pôr em causa o funcionamento destes serviços públicos, este Orçamento do Estado escolhe e prefere não sobrecarregar os interesses financeiros, escolhe e prefere isentar do ajustamento orçamental os interesses financeiros e, de entre os interesses financeiros que escolhe isentar, estão as entidades financeiras que recebem o pagamento dos juros da dívida. Há uma escolha simples a fazer e há uma pergunta simples que acompanha esta escolha, que é a seguinte: porque é que perante dois tipos de contratos, porque é que perante o contrato com as populações, o contrato de pagamento de 14 meses de salário, o contrato constitucional de um serviço gratuito e universal de saúde e de um serviço gratuito e universal de educação, porque é que o Governo escolhe romper esse contrato, o contrato social, o contrato com a lei e o contrato com a população portuguesa? Porque é que o Governo escolhe romper todos esses contratos para garantir unicamente os contratos com a JP Morgan, os contratos com a Merrill Lynch, os contratos com os grandes grupos financeiros, que causaram a crise financeira que nos colocou neste buraco e que especularam contra a dívida portuguesa quando o País mais precisava de investimento e de juros controlados? É uma escolha simples e, sim!, é uma escolha ideológica. O que sabemos e o que fica escrito é que, perante dificuldades, este Governo escolhe quebrar todos os contratos com o seu povo para manter e para pagar à banca e aos grandes interesses financeiros os contratos de especulação que assumiu com esses mesmos interesses. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a propósito da sua declaração política, gostava de tecer algumas considerações e, depois, colocar-lhe uma pergunta para a qual peço o seu comentário. Sr.a Deputada, não há dúvida que este Orçamento do Estado é arrasador para o País e para os portugueses e que os seus autores — PSD e CDS, que estão no Governo — demonstram, por via dele, que são absolutamente perigosos para o País. Sr.a Deputada, nós temos um Governo perigoso para o País, por via — provada! — das inúmeras medidas medonhas que tem tomado desde que assumiu funções. Mas é perigoso também por outra via, Sr.a Deputada: é perigoso porque é um Governo que não tem palavra. Não sei se a Sr.a Deputada já reparou que este Governo usa um léxico que não é minimamente compreensível nem compreendido pelos portugueses. Quando o Governo fala em cortes salariais transitórios, aquilo que quer dizer é que são cortes salariais definitivos. Não sei se a Sr.a Deputada já reparou que, quando um membro do Governo fala em demissão irrevogável, aquilo que quer dizer é que é alterável dois dias depois. E isto não é sério, Sr.a Deputada, porque, quando estamos nas condições que o País atravessa, a seriedade, a verdade da palavra dada e que todos assumam as consequências diretas das suas opções políticas é algo absolutamente fundamental. Mas, Sr.a Deputada, todas as medidas que enunciou na sua intervenção, os cortes salariais, os cortes nas pensões, os cortes na saúde, os cortes na educação, e por aí fora, são medidas que se vão repercutir diretamente no alargamento da bolsa de pobreza em Portugal, e isto é profundamente preocupante. É que a nossa bolsa de pobreza, para além de se estar a alargar, está a tornar-se estrutural, num País que não está a criar condições para dar a volta. E isto é uma coisa que tem de nos fazer pensar e, sobretudo, tem de nos fazer agir.