29 DE ABRIL DE 2016 43 e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020; • Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€, agregadas com mais de 3 filhos. Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo, nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual défice demográfico. De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez que estas saíram majoradas. Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda. Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente. Atualmente a legislação estabelece como limite máximo de gozo da licença parental inicial 180 dias, desde cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos. Um estudo recente da OCDE indica que a partilha da licença parental pode ajudar a reduzir a discriminação contra mulheres no local de trabalho e, particularmente, na contratação pois, quanto mais flexibilidade entre o gozo pelos homens e pelas mulheres existir, menos relutantes serão os empregadores em contratar mulheres de idade fértil. Outro estudo da OCDE mostra que os pais que usufruem mais da licença de parental são mais propensos a executar tarefas do quotidiano familiar, tais como alimentação e banho das crianças. E este é um efeito duradouro, pois os pais que cuidam das crianças mais cedo tendem a ficar mais envolvido no crescimento das crianças. Quando os pais participam mais na educação dos filhos e na vida familiar, as crianças têm um melhor resultado cognitivo, emocional e física. E, relativamente aos pais que se envolvem mais com seus filhos, tendem a relatar maior satisfação com a vida e melhor saúde física e mental do que aqueles que cuidam e interagem menos com os filhos. Neste sentido, o CDS defende que devem ser criados mecanismos que fomentem a partilha da licença parental inicial entre mãe e pai. Assim propomos que a licença parental inicial possa ser gozada por 210 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 40.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: