27 DE MARÇO DE 1998980-(47)Artigo 57.°Serviços postais e telecomunicaçõesNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nos seguintes domínios:- Definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais;- Formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações;- Realização de transferências de tecnologia e de know-how, incluindo as relativas a normas técnicas europeias e sistemas de certificação;- Incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector;- Melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores;- Aplicação avançada de telecomunicações, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais;- Gestão das redes de telecomunicações e respectiva «optimização»;- Introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofreqüência;- Formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o seu funcionamento em condições de mercado.Artigo 58.° Serviços financeirosA cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da República do Quir-guizistão nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A assistência técnica concentrar-se-á nos seguintes aspectos:- Desenvolvimento de serviços bancários e financeiros, desenvolvimento de um mercado comum de crédito, participação da República do Quir-guizistão num sistema de pagamentos mútuos universalmente aceite;- Desenvolvimento de um sistema fiscal e das respectivas instituições na República do Quirgui-zistão, intercâmbio de experiências e formação de pessoal;- Desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam para criar um quadro favorável à participação de sociedades da Comunidade em joint ventures no sector dos seguros na República do Quirguizistão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação.Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações entre a República do Quirguizistão e os Estados membros no sector dos serviços financeiros.Artigo 59.° Branqueamento de capitais1 — As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas em especial.2 — A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o objectivo de adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, incluindo a task force Acção Financeira (TFAF).Artigo 60.°Desenvolvimento regional1 — As Partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2 — Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 61.° Cooperação cm matéria social1 — No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- Acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco;- Desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho;- Prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos;- Investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2 — No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica:- À optimização do mercado de trabalho;- À modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;- Ao planeamento e gestão de programas dereestruturação;- Ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;- Ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, jncluíndo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.