II SÉRIE-A — NÚMERO 119 46 Artigo 168.o Instrumentos de trabalho e pagamento de despesas em regime de teletrabalho 1 – Os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação, bem como a outros materiais necessários à prestação de trabalho, pertencem ao empregador e são por este cedidos ao trabalhador, devendo ainda o empregador assegurar a instalação e manutenção dos mesmos, assim como o pagamento das despesas inerentes. 2 – A entidade empregadora assegura o pagamento de valor não inferior a 1,5% do salário mínimo nacional, por cada dia de trabalho prestado, como forma de compensar despesas, nomeadamente as referidas na alínea g), do n.o 5, do artigo 166.o, que o trabalhador tenha pela prestação do trabalho em regime de teletrabalho, sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis ao trabalhador constantes de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho. 3 – No caso de necessidade de o trabalhador recorrer à utilização de espaço e serviços externos, tal como o coworking ou outro, para garantir as condições de prestação de trabalho, cabe à entidade empregadora assegurar o pagamento dos valores inerentes à utilização do espaço e dos serviços em causa. 4 – (Anterior n.o 2.) 5 – (Anterior n.o 3.)  Artigo 169.o Igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho  1 – O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, de acordo com o estabelecido em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho, nomeadamente no que se refere a retribuição, complementos retributivos, formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.  Artigo 170.o Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho requer um pré-aviso de 48 horas e a concordância do trabalhador, e só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem com dos instrumentos de trabalho, podendo apenas ser efetuadano período definido como horário de trabalho, com a assistência do trabalhador. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.  Artigo 171.o Participação e representação coletivas de trabalhador em regime de teletrabalho  1 – O trabalhador em regime de teletrabalho mantém os direitos sindicais e integra o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas. 2 – O trabalhador pode utilizar as tecnologias de informação e de comunicação afetas à prestação de trabalho para participar em reunião ou plenários sindicais promovidos por estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, assim como ter o tempo necessário à sua deslocação caso os mesmos se realizem apenas presencialmente. 3 –  ................................................................................................................................................................... .