14 DE SETEMBRO DE 2016 143 Adicionalmente, foram transferidas as relações contratuais relativas aos contratos de trabalho de cerca de 1140 trabalhadores afetos às direções comerciais do BANIF. Foi transferida para o Banco Santander a totalidade dos passivos do BANIF, excetuando créditos subordinados, quaisquer empréstimos de instituições de crédito (salvo aqueles cujo vencimento ocorresse em menos de sete dias), as provisões genéricas e depósitos de administradores e acionistas com participação superior a 2%. Por último, é de referir que os valores da operação de resolução foram determinados com base nos dados contabilísticos disponíveis à data da resolução e encontram-se em fase de atualização tendo por referência os dados relativos à data de 20 de dezembro. 6.6.9 A situação do Banif após a aplicação das medidas de resolução Com a transferência da parcela mais significativa da atividade e do património do Banif para a Oitante, SA, e para o Banco Santander, o BANIF deixou de reunir condições para exercer a sua atividade bancária de forma autónoma ou para continuar a operar no mercado em condições de normalidade. Pelo que, o Banco de Portugal deverá revogar a autorização do Banif para o exercício da sua atividade num prazo adequado, seguindo-se o regime de liquidação. 6.6.10 Consequências para os trabalhadores que ficaram na Oitante  Foram transferidos para a Oitante, SA, as relações contratuais referentes aos contratos de trabalho de cerca de 550 trabalhadores afetos aos serviços centrais do BANIF. No âmbito da presente CPI, em 17 de maio de 2016, foi ouvida a Comissão de Trabalhadores da Oitante, expondo tudo o que se segue:  Os trabalhadores das Direções Centrais que transitaram para a empresa Oitante ficaram a assegurar dois objetivos principais: gerir os ativos que o Banco Santander não quis e garantir o sucesso da migração da atividade transmitida para o Banco Santander;  Esta última tarefa é suportada mediante contrato de prestação de serviços estabelecido entre o Banco Santander e a Oitante, SA;  Desconhecem os critérios aplicados no momento da segregação dos trabalhadores do ex-BANIF;  Alegam a existência de situações de tratamento diferenciado e discriminatório em razão da função desempenhada. Acresce que, 123 (cento e vinte e três) dos trabalhadores da Oitante remeteram também por via eletrónica a seguinte comunicação à CPI: “Fruto da Resolução aplicada ao Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, em dezembro de 2015, os meus direitos, liberdades, garantias e interesses enquanto trabalhador da instituição foram agredidos e violados. Na fogueira das experiências regulatórias quanto às resoluções bancárias mais uma vez os trabalhadores foram os esquecidos pela Lei e pelas Instituições, são colocados como culpados de uma situação para a qual em nada contribuíram, pelo que não devemos ser nós as vítimas. Com suor e lágrimas, à custa da vida pessoal e familiar, porfiámos para o futuro do Banif e para a continuidade do mesmo. Não me considerando culpado, enquanto trabalhador transmitido para uma empresa veículo de gestão de activos agora denominada OITANTE, SA, empresa a termo sendo o meu contrato de trabalho sem termo, tenho as seguintes pretensões: 1. Reivindico que não seja: a. Violado o Princípio da Igualdade por tratamento diferenciado de situações iguais; b. Violado o Princípio da Não Descriminação por tratamento discriminatório entre trabalhadores; c. Violado o Princípio da Segurança Laboral pela não transmissão nos seus exactos termos das relações laborais substanciadas pelos contractos de trabalho transmitidos;