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II SÉRIE-A — NÚMERO 163 8 13 — [...]. 14 — [...]. 15 — [...]. 16 — [...]. 17 — [...].» Artigo 3.o Criação de regime de salvaguarda O artigo 15.o-O do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-O Regime de salvaguarda de prédios urbanos 1 — A coleta do IMI, por prédio ou parte de prédio urbano objeto da avaliação geral, não pode exceder a coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior acrescida de € 75. 2 — [Revogado]. 3 — [Revogado]. 4 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...].» Artigo 4.o Alteração aos Estatutos dos Benefícios Fiscais Os artigos 48.o e 49.o do Estatuto dos benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.o Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos ou com deficiência 1 — Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efetivamente afetos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior a 2,3 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [novo] Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efetivamente afetos a tal fim, sempre que um dos membros do mesmo agregado apresente deficiência com grau de incapacidade permanente, devidamente comprovada, igual ou superior a 80% e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida. 5 — [novo] As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelo sujeito passivo até 30 de junho do ano para o qual se requer a isenção ou, no prazo de 60 dias a contar da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos, caso estes sejam posteriores a 30 de junho.
4 DE JULHO DE 2015 9 6 — As isenções a que se referem os n.os 1 e 4 são automáticas, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anula pela autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos, sendo que, no caso previsto no n.o 4, as isenções estão sujeitas ao cumprimento do disposto no número anterior. 7 — [anterior n.o 5]. 8 — [anterior n.o 6]. 9 — [anterior n.o 7]. Artigo 49.o [Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma] [Revogado]» Artigo 5.o Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogado o artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Artigo 6.o Entrada em vigor O disposto na presente lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil com início após a sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — David Costa — Bruno Dias — Rita Rato — Carla Cruz — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — João Ramos — João Oliveira — Francisco Lopes. ———— PROJETO DE LEI N.o 1030/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ORIOLA, NO CONCELHO DE PORTEL,DISTRITO DE ÉVORAA povoação de Oriola, hoje aldeia do concelho de Portel, foi vila e sede de concelho até 1836. O seu primeiro donatário foi João Moniz, clérigo e tesoureiro-mor do Rei Afonso III, e o seu último, D. Luís Lobo da Silveira, 7.o Barão de Alvito. No ano de 1282 recebeu foral dado por D. Dinis, e ampliado em 1516 por D. Manuel I. Possuía este Concelho duas paróquias a de Nossa Senhora da Assunção do Bomalbergue, à volta da qual se desenvolveu a primeira povoação, e a de São Bartolomeu do Outeiro ou Oriola de Cima. Com a decisão de extinção e agregação de freguesias, deixou de haver apoio a várias instituições e perderam-se alguns serviços que eram gratuitos, além dos prejuízos causados com a imposição de alterações a formas de funcionamento e pagamento de taxas municipais. Com essa extinção e agregação de freguesias perdeu-se identidade própria e deixou de haver apoios que existiam para a realização de varias iniciativas, como as Festa do Grupo Desportivo e Cultural de Oriola e as Festa em Honra de Nossa Senhora de Assunção.
4 DE JULHO DE 2015 11 Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola É extinta a União das Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Oriola criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Jorge Machado — Miguel Tiago — João Ramos — David Costa — Bruno Dias — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz. ———— PROJETO DE LEI N.o 1031/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA BOA FÉ, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORANossa Senhora da Boa Fé, freguesia do concelho de Évora, com 32,38 km2 de área e 322 habitantes (2011). Densidade: 9,9 hab/km2. Freguesia rural, chegou a pertencer ao concelho de Montemor-o-Novo, segundo o Decreto de 15 de julho de 1895, voltando novamente para o município de Évora em 13 de janeiro de 1898. Entre 1911 e 1926 a foi anexa à freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, sendo desanexada desta em 18 de outubro de 1926, e anexada à de São Sebastião da Giesteira. Em 31 de dezembro de 1936, passou novamente a ser uma freguesia autónoma. A sua história traduz a necessidade em ser uma freguesia autónoma e denuncia-o através dos factos referidos anteriormente. A par com a história, esta freguesia acolhe também, um Posto Médico, um Centro de Dia e Lar, uma Igreja e uma Ponte Romana. O movimento associativo é também uma realidade e uma mais-valia para a qualidade de vida da sua população. Quer a associação de reformados, o grupo desportivo ou a associação de jovens assumem, nesta freguesia um papel importante na dinamização da freguesia. Após a extinção da freguesia a sua população ficou mais pobre, mais isolada, e com menos capacidade de intervenção. A Lei n.o 11-A/2013 demonstra o objetivo de prejudicar todos os que tendo recursos na sua terra para uma vida melhor fiquem afastados de participar, de intervir e de continuar no caminho da dignidade conseguido pelo Poder Local Democrático. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 12 freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé no Concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, com sede em Nossa Senhora da Boa Fé.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora; b) Um representante da Câmara Municipal de Évora; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
4 DE JULHO DE 2015 13 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé É extinta a União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — João Ramos — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — David Costa. ———— PROJETO DE LEI N.o 1032/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BACELO, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORAAs razões em que se fundamentaram a criação da Freguesia do Bacelo e da Freguesia da Senhora da Saúde são de ordem demográfica, geográfica, administrativa, económica e cultural, tendo em vista que os novos núcleos administrativos a criar contribuiriam para a animação sócio-económico-cultural, aumento da própria vida e de emprego nestas áreas residenciais. Freguesia atual Freguesias antigas Área População4 Área Freguesia População3 Freguesia (km2)2 (2011) (km2)5 Bacelo e Senhora da Bacelo 9 309 10,30 18 233 46,50 Saúde Senhora da Saúde 8 924 36,21 Ambas as freguesias foram extintas em 2013, no âmbito de uma reforma administrativa nacional, tendo a partir de 2013 a freguesia do Bacelo em conjunto com a freguesia da Senhora da Saúde, formado uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde. Ao nível do executivo da junta de freguesia são óbvias as dificuldades na governação que se pretende permanente e ativa num território a gerir que duplicou e que se gere com menos meios, humanos, físicos e materiais. Bacelo é uma localidade portuguesa do concelho de Évora, com 10,3 km2 de área e 9 309 habitantes (2011). Densidade: 903,8 hab/km2. A freguesia do Bacelo foi criada em 1997, tendo o seu território sido desmembrado da antiga freguesia da Sé. EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS: Freguesia  Administração Saúde  Farmácia, unidades de saúde familiar, clínicas privadas, CRI  Educação  Creche, jardim-de-infância, EB 1 e EB 2-3  Desporto  Associações desportivas, courts de ténis, campo de futebol, polidesportivo
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 14 Cultura e Lazer  Associações recreativas e culturais  Ambiente  Espaços verdes, viveiro municipal, ecopista Economia  Agricultura, construção civil, indústria de transformação, serviços  Juventude Património  Aqueduto, convento e recinto de defesa militar Forte de Sto António A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Bacelo no Concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a freguesia de Bacelo, com sede em Bacelo.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Bacelo até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Bacelo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
4 DE JULHO DE 2015 15 Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde É extinta a União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Bacelo criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — David Costa — João Ramos — Rita Rato — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jorge Machado — Carla Cruz. ———— PROJETO DE LEI N.o 1033/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA SENHORA DA SAÚDE, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORAAs razões em que se fundamentaram a criação da Freguesia do Bacelo e da Freguesia da Senhora da Saúde são de ordem demográfica, geográfica, administrativa, económica e cultural, tendo em vista que os novos núcleos administrativos a criar contribuiriam para a animação sócio-económico-cultural, aumento da própria vida e de emprego nestas áreas residenciais. Freguesia atual Freguesias antigas Área População4 Área Freguesia População3 Freguesia (km2)2 (2011) (km2)5 Bacelo 9309 10,30 Bacelo e Senhora da Saúde 18233 46,50 Senhora da Saúde 8924 36,21 Ambas as freguesias foram extintas em 2013, no âmbito de uma reforma administrativa nacional, tendo a partir de 2013 a freguesia do Bacelo em conjunto com a freguesia da Senhora Da Saúde, formado uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde. Ao nível do executivo da junta de freguesia são óbvias as dificuldades na governação que se pretende
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 16 permanente e ativa num território a gerir que duplicou e que se gere com menos meios, humanos, físicos e materiais. A freguesia da Senhora da Saúde é uma localidade portuguesa do concelho de Évora, com 36,21 km2 de área e 8 924 habitantes (2011). Densidade: 246,5 hab/km2. Foi criada em 1997, por desanexação da freguesia da Sé.EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS: Freguesia  Administração Saúde  Farmácia, unidades de saúde familiar, clínicas privadas, Hospital  Educação  Creche, jardim-de-infância, EB 1 e EB 2-3 Desporto  Associações desportivas, courts de ténis, campo de futebol, polidesportivo, Cultura e Lazer  Associações recreativas e culturais  Ambiente  Espaços verdes, ecopista Economia  Agricultura, construção civil, indústria de transformação, serviços  Juventude Património  Ermida de St.a Bárbara do Degebe, Cruzeiro do Degebe, Chafariz D’el Rei.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Senhora da Saúde no Concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a Freguesia da Senhora da Saúde, com sede na Senhora da Saúde.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Senhora da Saúde até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
4 DE JULHO DE 2015 17 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Senhora da Saúde, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde É extinta a União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da Senhora da Saúde criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — João Ramos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa. ———— PROJETO DE LEI N.o 1034/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÉ E SÃO PEDRO, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORASé e São Pedro, freguesia do concelho de Évora, com 0,63 km2 de área e 1691 habitantes (2011). Densidade: 2 684,1 hab/km2. A freguesia foi criada em 12 de julho de 1997, por junção da antiga freguesia de São Pedro com a parte intramuros remanescente da freguesia da Sé, após esta última ter sido subdividida nas freguesias do Bacelo, Horta das Figueiras, Malagueira e Senhora da Saúde.
4 DE JULHO DE 2015 19 Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) É extinta a União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Sé e São Pedro criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — João Ramos — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa. ———— PROJETO DE LEI N.o 1035/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DO OUTEIRO, NO CONCELHO DE PORTEL,DISTRITO DE ÉVORAA povoação de São Bartolomeu do Outeiro foi também conhecida por Oriola de Cima já que, até 1836, pertenceu ao termo da antiga Vila de Oriola. A Igreja Paroquial, de origem medieval e de orago a S. Bartolomeu do Outeiro está edificada "numa mamoa elevada, roqueira, que domina a povoação", e foi remodelada depois de 1534. Curiosa é a imagem do Santo Padroeiro "S. Bartolomeu – escultura de mármore, datável dos finais do Sec: XV" que tem preso o "diabo". Situada num dos pontos mais altos da Serra de Portel, possuí uma paisagem admirável, sendo rica em vestígios histórico-arqueológicos. Na Freguesia existem várias associações desportivas e culturais que são parte integrante da vida da Aldeia, como Grupo Desportivo e Cultural de São Bartolomeu do Outeiro, Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de S. Bartolomeu do Outeiro e o Grupo Coral "Os Trabalhadores de S. Bartolomeu do Outeiro e o Centro de Dia e Lar de Idosos na Freguesia. Com a agregação das duas freguesias os habitantes da Aldeia viram a sua identidade posta em causa, e têm criado dificuldades no andamento do trabalho da freguesia. Apesar do espírito coletivo e solidário, com base na forte identidade cultural, reivindicamos a nossa autonomia enquanto freguesia porque só assim teremos melhores condições para o exercício da democracia, o que nos poderá proporcionar uma melhor qualidade de vida. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 20 freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro no Concelho de Portel. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Portel, a freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, com sede em São Bartolomeu do Outeiro.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de São Bartolomeu do Outeiro até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Portel com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Portel;b) Um representante da Câmara Municipal de Portel;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
4 DE JULHO DE 2015 21 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola É extinta a União das Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 2 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — João Ramos — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Bruno Dias — David Costa — Francisco Lopes — João Ramos — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa. ———— PROJETO DE LEI N.o 1036/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO VICENTE DO PIGEIRO, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORASão Vicente do Pigeiro apresenta uma área de 84,88 km2 e 364 habitantes (2011). Esta freguesia é servida pela Rodoviária do Alentejo, que apenas faz o percurso para a sede do concelho duas vezes por dia. As atividades económicas de relevo são a agricultura, a pecuária, e a panificação. As coletividades existentes nesta freguesia são a Associação de Idosos e Reformados de São Vicente do Pigeiro, Associação Juvenil de São Vicente do Pigeiro, Associação de Caçadores e Pesca do Degebe, Grupo Desportivo e Cultural Vendinhense e o Grupo Columbófilo. Tal como tantas outras freguesias, também na freguesia de São Vicente do Pigeiro a população se vê obrigada a recorrer à sede de concelho para usufruir da maioria dos serviços. O único serviço de proximidade foi retirado à população, o que conduziu ao agravamento de várias situações, sobretudo de ordem social, levando a que a população fique cada vez mais isolada. Tanto a Vendinha como São Manços, para além dos problemas crónicos relacionados com o envelhecimento populacional, população rural com fracos recursos, baixos níveis de instrução, relevam ainda o problema da acessibilidade e representatividade. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de São Vicente do Pigeiro no concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a Freguesia de São Vicente do Pigeiro, com sede em São Vicente do Pigeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 22 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de São Vicente do Pigeiro até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Vicente do Pigeiro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Manços e São Vicente do Pigeiro É extinta a União das Freguesias de Manços e São Vicente do Pigeiro por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São Vicente do Pigeiro criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — João Ramos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — David Costa.————
4 DE JULHO DE 2015 23 PROJETO DE LEI N.o 1037/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MALAGUEIRA, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORAI — Nota Introdutória A cidade de Évora realizou em 1996 e reestruturação administrativa das freguesias urbanas para responder ao crescimento no exterior das suas atuais muralhas. Por isso criou a freguesia da Malagueira As razões em que se fundamenta a criação da freguesia da Malagueira, assim, de ordem demográfica, geográfica e administrativa e ainda de ordem económica e cultural, uma vez que os novos núcleos administrativos a criar poderão contribuir para a animação sócio-económico-cultural e aumento da própria vida das unidades residenciais e de emprego que, na cidade extramuros, estão em formação. De facto a criação desta freguesia corresponde a uma unidade de vivência, razão porque os seus limites passam, a maior parte das vezes, por zonas de menor ocupação urbana, coincidindo muitas vezes com limites de propriedade. II — Razões de Ordem Histórica Desde o início do século e, sobretudo, a partir dos anos 40. Tal crescimento correspondeu, em grande parte, ao aparecimento de bairros bastante dispersos, espalhados em todas as direções, à margem dos estudos urbanísticos existentes. III — Razões de ordem demográfica e geográfica As razões da criação da Freguesia da Malagueira deram resposta às necessidades existentes em grande parte da sua população que não se inseria numa rede equilibrada e hierarquizada de áreas geográfico/administrativas. IV — Caracterização: — Área: 1.910 ha — Número de eleitores atuais (estimativa): 9.920 — Taxa de variação demográfica: Últimos 5 anos = 6,6% — Comércio e Serviços: Estabelecimentos em número muito superior a 13 — Cultura e Desporto: 1 Complexo de Piscinas; 1 Polidesportivo coberto; 3 Polidesportivos descobertos; 4 Centros de Convívio/Atividades Culturais — Equipamento Escolar: 4 Jardins de Infância; 5 Escolas Primárias; 2 Escolas Preparatórias/Secundárias — Transportes: Automóvel e transporte coletivo diário A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Malagueira no Concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a Freguesia de Malagueira, com sede em Malagueira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 24 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Malagueira até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Malagueira, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras É extinta a União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Malagueira criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — David Costa — Miguel Tiago — João Ramos — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz.
4 DE JULHO DE 2015 25 ———— PROJETO DE LEI N.o 1038/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE HORTA DAS FIGUEIRAS, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORAI — Nota Introdutória A cidade de Évora realizou em 1996 e reestruturação administrativa das freguesias urbanas para responder ao crescimento no exterior das suas atuais muralhas. Por isso, criou a freguesia de Horta das Figueiras. As razões em que se fundamenta a criação da Freguesia de Horta das Figueiras são, assim, de ordem demográfica, geográfica e administrativa e ainda de ordem económica e cultural, uma vez que os novos núcleos administrativos a criar poderão contribuir para a animação sócio-económico-cultural e aumento da própria vida das unidades residenciais e de emprego que, na cidade extramuros, estão em formação. De facto a criação desta freguesia corresponde a uma unidade de vivência, razão porque os seus limites passam, a maior parte das vezes, por zonas de menor ocupação urbana, coincidindo muitas vezes com limites de propriedade. II — Razões de Ordem Histórica Desde o início do século e, sobretudo, a partir dos anos 40. Tal crescimento correspondeu, em grande parte, ao aparecimento de bairros bastante dispersos, espalhados em todas as direções, à margem dos estudos urbanísticos existentes. III — Razões de ordem demográfica e geográfica As razões da criação da freguesia de Horta das Figueiras deram resposta às necessidades existentes em grande parte da sua população que não se inseria numa rede equilibrada e hierarquizada de áreas geográfico/administrativas. IV — Caracterização: — Área: 4.470 ha — Número de eleitores anuais (estimativa): 4.480 — Taxa de variação demográfica: Últimos 5 anos = 6,6% — Comércio e Serviços: Estabelecimentos em número muito superior a 13 — Cultura e Desporto: 4 campos de grandes jogos; 2 campos de ténis; 1 Polidesportivo coberto; 2 Centros de Convívio/Atividades Culturais; 1 Ludoteca; 1 Praça de Touros — Equipamento Escolar: 2 Jardins de Infância; 3 Escolas Primárias; 1 Escola Secundária — Transportes: Automóvel e transporte coletivo diário. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Horta das Figueiras no Concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 26 É criada, no concelho de Évora, a Freguesia de Horta das Figueiras, com sede em Horta das Figueiras.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Horta das Figueiras até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Horta das Figueiras, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras É extinta a União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Horta das Figueiras criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 2 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paula Santos — Bruno Dias — David Costa — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Ramos — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira.