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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 20 Artigo 14.o Competência em matéria de fiscalização das medidas de coação 1 - Enquanto a autoridade competente do Estado de execução não tiver reconhecido a decisão sobre aplicação de medidas de coação que lhe foi enviada, nem tiver informado o tribunal do processo desse reconhecimento, as autoridades nacionais continuam a ser competentes para a fiscalização das medidas de coação impostas. 2 - Caso tenha sido transferida para a autoridade competente do Estado de execução, a competência para a fiscalização das medidas de controlo é devolvida às autoridades nacionais: a) Se a pessoa em causa tiver estabelecido a sua residência legal e habitual no território de um Estado que não seja o Estado de execução; b) Logo que as autoridades nacionais notifiquem a retirada da certidão, após a receção da informação prevista no n.o 1 do artigo 16.o; c) Caso o tribunal tenha modificado as medidas de coação aplicadas e a autoridade competente do Estado de execução as tenha recusado controlar por não estarem incluídas nos tipos de medidas de coação que admite; d) Uma vez terminado o período o período máximo durante o qual as medidas de coação podem ser fiscalizadas no Estado de execução, caso a lei desse Estado preveja um período máximo; e) Caso a autoridade competente do Estado de execução tenha decidido cessar a fiscalização das medidas de coação e tenha informado desse facto a autoridade nacional competente, por falta de adoção de medidas subsequentes.  3 - Nos casos referidos no número anterior, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução consultam-se entre si, a fim de evitar tanto quanto possível que seja interrompida a fiscalização das medidas de coação. Artigo 15.o Competência para tomar decisões subsequentes 1 - Sem prejuízo da proteção da ordem pública e garantia da segurança interna, o tribunal do processo tem competência para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas com a decisão que aplica medidas de coação, nomeadamente: a) A manutenção e a revogação da aplicação das medidas de coação; b) A modificação das medidas de coação; c) A emissão de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos. 2 - A lei interna é aplicável às decisões tomadas nos termos do número anterior. Artigo 16.o Retirada da certidão 1 - A certidão pode ser retirada, desde que a fiscalização não tenha sido ainda iniciada, após receção de informação: a) Do período máximo durante o qual as medidas de coação podem ser fiscalizadas no Estado de execução, caso a lei desse Estado preveja tal período máximo; b) De qualquer decisão de adaptação das medidas de coação, nos termos do direito interno do Estado de execução. 2 - A decisão de retirada da certidão deve ser comunicada ao Estado de execução no prazo máximo de 10 dias. 3 - A decisão pode ainda ser retirada caso o Estado de execução informe existir motivo de não
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 24 emissão sobre o período suplementar que esta considere eventualmente necessário para a fiscalização das medidas. 3 - A autoridade nacional competente informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão de qualquer incumprimento de uma medida de coação, bem como de quaisquer outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente. 4 - A notificação é feita por meio do formulário constante do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.  5 - Nos casos previstos no n.o 3, se não for tomada pelo Estado de emissão uma decisão subsequente, a autoridade nacional competente pode solicitar que a mesma seja tomada com imposição de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, para o efeito. 6 - Se no prazo referido no número anterior não for tomada qualquer decisão, a autoridade nacional competente pode decidir cessar a fiscalização das medidas de coação, informando o Estado de emissão de que a competência para fiscalização lhe é devolvida. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 25.o Disposição transitória A presente lei é aplicável às decisões tomadas após a sua entrada em vigor, ainda que as mesmas tenham sido proferidas relativamente a processos iniciados anteriormente a esta data. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o) CERTIDÃO a) Estado de execução: b) Autoridade que emitiu a decisão sobre medidas de controlo: Designação oficial: Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão sobre medidas de controlo: A autoridade acima indicada; ; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central: ; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos da autoridade de emissão/autoridade central/outra autoridade competente Endereço: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local): N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local): Dados da(s) pessoa(s) a contactar: Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico (event.):
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 26 ografia; ; ; ; de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ; ; ; tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; ; ; ; o e tomada de reféns; ubo organizado ou à mão armada; ; ; ; documentos administrativos e respetivo tráfico; ; ; ; s ou roubados; ; -posto; ; 3. Se a(s) alegada(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a decisão bem como a certidão forem transmitidas a um Estado-membro que tenha declarado que irá verificar a dupla criminalização (n.o 4 do artigo 14.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infração(ões) em causa: g) Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de controlo: 1. O período de tempo ao qual se aplica a decisão sobre medidas de controlo e se é possível uma renovação desta decisão (se for caso disso): 2. O período provisório durante o qual é provável que seja necessário fiscalizar as medidas de controlo, tendo em conta todas as circunstâncias do caso conhecidas à data da transmissão da decisão sobre medidas de controlo (informações indicativas): 3. Natureza da(s) medida(s) de controlo (podem ser assinaladas várias quadrículas): para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal; durante períodos especificados; rritório do Estado de execução; te uma autoridade especificada;  pessoas relacionadas com a ou as infrações alegadamente cometidas; abrigo do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão-Quadro: Caso tenha sido assinalada a quadrícula «outras medidas», especificar quais são essas medidas assinalando a(s) quadrícula(s) correspondente(s): poderá abranger uma determinada profissão ou sector profissional;
19 DE MARÇO DE 2015 27 especificado de prestações ou imediatamente de uma só vez; -terapêutico ou cura de desintoxicação; 4. Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de controlo indicadas em 3: h) Outras circunstâncias pertinentes, incluindo motivos específicos para a imposição da(s) medida(s) de controlo (informações facultativas): O texto da decisão é apenso à certidão. Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: N.o de processo (se existir): (event.) Carimbo oficial: ANEXO II (a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o) FORMULÁRIO COMUNICAÇÃO DE INCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE COAÇÃO E/OU DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM IMPLICAR A TOMADA DE UMA DECISÃO SUBSEQUENTE a) Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a controlo: Apelido: Nome(s) próprio(s): (event.) Nome de solteira: (event.) Alcunhas ou pseudónimos: Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Morada: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): b) Informações relativas à(s) medida(s) de controlo: Decisão proferida em: N.o de processo (se existir): Autoridade que proferiu a decisão: Designação oficial: Endereço: A certidão foi emitida em (data): Autoridade que emitiu a certidão: N.o de processo (se existir): c) Informações sobre a autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de controlo: Designação oficial da autoridade: Nome da pessoa a contactar: Funções (título/grau): Endereço: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  Fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico: Línguas que podem ser usadas na comunicação: d) Incumprimento da(s) medida(s) de controlo e/ou quaisquer outros elementos que possam implicar a tomada de uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 28 decisão subsequente: A pessoa designada em a) infringiu a(s) seguinte(s) medida(s) de controlo: para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal; ; ;  no que se refere à saída do território do Estado de execução; ; frações alegadamente cometidas. tra(s) medida(s) (especificar): Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas): — Outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente  Descrição dos factos: e) Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento: Apelido: Nome(s) próprio(s): Morada: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico: Línguas que podem ser usadas na comunicação: Assinatura da autoridade que emite o formulário e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) Carimbo oficial: Palácio de São Bento, em 18 de março de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O texto final foi aprovado. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPArtigo 5.o [...] 1 – É designada como autoridade competente para efeitos de receção de pedidos de reconhecimento e acompanhamento da execução de medidas de coação provenientes de outros Estados-membros da União Europeia, a secção central de instrução criminal,ou, nas áreas não abrangidas por secções ou juízes de instrução criminal, a secção de competência genérica da instância local ou, em caso de desdobramento, a secção criminal da instância local, por referência ao tribunal de 1.a instância da comarca da residência ou da última residência conhecida do arguido ou, se não for possível determiná-las, à secção criminal da instância local do tribunal judicial da comarca de Lisboa. 2 – Nos casos previstos no artigo 8.o, a autoridade competente é a indicada no artigo 15.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu.
19 DE MARÇO DE 2015 29 3 –[...]. 4 – [...]. Artigo 8.o [...]1 – Em caso de incumprimento da medida de coação, se a autoridade competente do Estado de emissão tiver emitido um mandado de detenção ou qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos, a pessoa em causa pode ser entregue de acordo com a Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto.  2 – [...]. Palácio de São Bento, 9 de março de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 274/XII (4.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO N.o 2009/315/JAI DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, RELATIVA À ORGANIZAÇÃO E AO CONTEÚDO DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO REGISTO CRIMINAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS, E REVOGA A LEI N.o 57/98, DE 18 DE AGOSTO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de fevereiro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Ordem dos Advogados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior da Magistratura 3. Na reunião de 18 de março de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei. 4. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação em 9 de março de 2015, tendo o Grupo Parlamentar do BE apresentado propostas em 10 de março de 2015. 5. No debate que antecedeu a votação, intervieram a Sr.a Deputada Francisca Almeida (PSD), que apresentou oralmente propostas de alteração ao n.o 6 do artigo 10.o e ao n.o 3 do artigo 14.o e n.o 1 do artigo 39.o-A (constantes das propostas de alteração escritas apresentadas anteriormente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) e o Sr. Deputado Pita Ameixa (PS). 6. Da votação resultou o seguinte: Propostas de alteração apresentadas:  Artigo 6.o–proposta de substituição da epígrafe (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP;
19 DE MARÇO DE 2015 31  Artigo 18.o –proposta de substituição do n.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;–proposta de substituição do n.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;  Artigo 23.o –proposta de substituição do n.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP;  Artigo 24.o –proposta de eliminação do artigo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP;  Artigo 34.o –proposta de eliminação do artigo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  Artigo 39.o-A (que passa a 39.o, em consequência da aprovação da eliminação do artigo 34.o da Proposta de Lei)–proposta de aditamento de um novo artigo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP):  n.o 1 (incluindo a proposta de aditamento de um inciso final, apresentada oralmente pelos mesmos proponentes, com o seguinte teor: “exceto em situações de ameaça iminente e grave para a segurança pública.”) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;n.o 2 – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;n.o 3 – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 40.o –proposta de substituição do n.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;–proposta de substituição do n.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;  Capítulo VIII (Disposições finais) –proposta de aditamento de um novo Capítulo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP): aprovada por unanimidade; Restantes artigos da Proposta de Lei (artigos não objeto de propostas de alteração e artigos ou números de artigos cuja alteração proposta não foi aprovada): aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 274/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 18 de março de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 32 Texto Final Lei da identificação criminal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros. Artigo 2.o Identificação criminal 1 - A identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes. 2 - São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas. Artigo 3.o Serviços de identificação criminal 1 - A organização e o funcionamento dos registos referidos no n.o 1 do artigo anterior são da competência dos serviços de identificação criminal. 2 - São, também, da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento dos seguintes registos: a) Do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados; b) Do registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 3 - É ainda da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento do registo de medidas tutelares educativas, nos termos constantes do Título VI da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro. Artigo 4.o Princípios 1 - A identificação criminal deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos.  2 - Os princípios referidos no número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os registos previstos no n.o 2 do artigo anterior. CAPÍTULO II Registo criminal Artigo 5.o Organização e constituição 1 - O registo criminal organiza-se em ficheiro central informatizado, constituído por elementos de identificação dos arguidos, comunicados pelos tribunais e pelas demais entidades remetentes da informação ou recolhidos
19 DE MARÇO DE 2015 37 a) Já tenham sido extintas as penas aplicadas; b) O interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e c) O interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento. Artigo 13.o Decisões de não transcrição 1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.o, no artigo 152.o-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 10.o. 2 - No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da mesma. 3 - O cancelamento previsto no n.o 1 é revogado automaticamente, ou não produz efeitos, no caso de o interessado incorrer, ou já houver incorrido, em nova condenação por crime doloso posterior à condenação onde haja sido proferida a decisão. CAPÍTULO III Registo de contumazes Artigo 14.o Organização e constituição 1 - O registo de contumazes organiza-se em ficheiro central informatizado, constituído por elementos de identificação dos arguidos, comunicados pelos tribunais ou recolhidos pelos serviços de identificação criminal, e por extratos das decisões criminais que, nos termos da lei de processo penal, declarem a contumácia, alterem essa declaração ou a façam cessar. 2 - A identificação do arguido abrange: a) Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes; c) Do crime que é imputado ao arguido; d) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia. 3 - Os extratos das decisões a inscrever no registo de contumazes contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da data da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado; c) Do crime que é imputado ao arguido; d) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 38 Artigo 15.o Acesso à informação 1 - Tem acesso à informação do registo de contumazes o titular da informação ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele. 2 - Podem ainda aceder à informação do registo de contumazes: a) As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o; b) As entidades públicas a quem incumba assegurar a execução dos efeitos da contumácia;  c) Os terceiros que provem efetuar o pedido com a finalidade de acautelarem interesses ligados à celebração de negócio jurídico com contumaz ou para instruir processo da sua anulação, sendo, neste caso, a informação restrita ao despacho que declarar a contumácia. Artigo 16.o Forma de acesso à informação 1 - O conhecimento da informação constante do registo de contumazes, ou da sua ausência, concretiza-se com a emissão de um certificado de contumácia. 2 - O certificado de contumácia é emitido eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 - A emissão de certificados do registo criminal requisitados nos termos das alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o é acompanhada da emissão de certificado de contumácia sempre que exista informação vigente neste registo relativamente ao mesmo titular. Artigo 17.o Conteúdo do certificado O certificado de contumácia identifica a pessoa a quem se refere e certifica as declarações de contumácia dessa pessoa vigentes no registo, bem como os respetivos efeitos, ou a ausência de declarações vigentes. Artigo 18.o Vigência 1 - Cessam a vigência no registo de contumazes as declarações e alterações de contumácia sobre as quais seja registada decisão de cessação.  2 - O registo de contumaz cessa a sua vigência quando forem cessadas todas as declarações de contumácia respeitantes ao mesmo titular. 3 - Os registos cuja vigência haja cessado são mantidos em ficheiro informático próprio durante um período máximo de três anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado. CAPÍTULO IV Ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados Artigo 19.o Organização e constituição As impressões digitais de arguidos condenados remetidas aos serviços de identificação criminal são arquivadas com referência ao registo criminal da pessoa a que respeitam, constituindo o ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados. Artigo 20.o Acesso à informação Têm acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados as entidades referidas nas
19 DE MARÇO DE 2015 39 alíneas a) a e) do n.o 2 do artigo 8.o no âmbito da prossecução das finalidades referidas a cada uma delas. Artigo 21.o Forma de acesso à informação 1 - O acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados concretiza-se com a emissão de uma informação dactiloscópica. 2 - A informação dactiloscópica é emitida eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 - Por exigências técnicas relativas ao processo de comparação dactiloscópica a informação dactiloscópica pode ser emitida em suporte papel. Artigo 22.o Conteúdo da informação A informação dactiloscópica contém a identificação da pessoa a cujo registo está associada e a imagem das impressões digitais arquivadas, com indicação do processo em que as mesmas hajam sido recolhidas. Artigo 23.o Vigência 1 - A informação contida no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados mantém-se em registo durante a vigência do registo criminal a que está associada. 2 - Cessada a vigência do registo criminal a que está associada a informação dactiloscópica, esta mantém-se em ficheiro informático próprio durante um período máximo de cinco anos, podendo ser acedida pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, ou por autoridade judicial ou policial no âmbito de investigação criminal ou de instrução de processo criminal. Artigo 24.o Transmissão ao sistema de informação criminal da Polícia Judiciária As impressões digitais recolhidas aos arguidos condenados e inscritas no ficheiro dactiloscópico podem ser integradas no sistema de informação criminal da Polícia Judiciária em termos a regular em diploma próprio. CAPÍTULO V Troca de informação sobre condenações proferidas por Tribunais de Estados-membros da União Europeia Artigo 25.o Autoridade central portuguesa Os serviços de identificação criminal são a autoridade central portuguesa para efeitos do cumprimento das obrigações previstas na Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. Artigo 26.o Registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 1 - As condenações e demais decisões subsequentes proferidas por tribunais de Estados-membros da União Europeia comunicadas a Portugal nos termos da Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, são registadas num registo especial de decisões proferidas por Tribunais de outros Estados-membros da União Europeia, abreviadamente designado como registo especial de decisões estrangeiras, com
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 42 4 - Os pedidos de emissão de certificados de antecedentes criminais apresentados pelas autoridades centrais dos Estados-membros da União Europeia para outras finalidades ou em outras condições não podem ser satisfeitos. Artigo 32.o Conteúdo das respostas aos pedidos de informação das autoridades centrais estrangeiras 1 - Os certificados do registo criminal emitidos em resposta a pedidos apresentados por autoridades centrais de outros Estados-membros para a instrução de processos criminais devem conter: a) As decisões vigentes no registo criminal; b) Outras decisões comunicadas pelos Estados-membros ou por países terceiros que constem vigentes no registo especial de decisões estrangeiras. 2 - Os certificados emitidos em resposta a pedidos apresentados por autoridades centrais de outros Estados-membros para complemento de pedido de emissão de certificado do registo criminal aí apresentado por um particular ou àquelas dirigido por autoridade pública, são emitidos de acordo com as normas legais aplicáveis à emissão de certificados do registo criminal requeridos por particulares, com referência: a) Às decisões de tribunais portugueses vigentes no registo criminal; b) Às decisões de tribunais estrangeiros vigentes no registo criminal que apliquem penas ou medidas de segurança por crimes equivalentes aos crimes de violência doméstica, de maus tratos ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, nos casos em que a finalidade a que se destina o certificado envolva contacto regular com menores. Artigo 33.o Pedido de cópia de decisões nacionais Os serviços de identificação criminal podem solicitar aos tribunais cópia de decisões judiciais por estes transmitidas e registadas no registo criminal, nomeadamente para efeitos de remessa às autoridades centrais de outros Estados-membros. Artigo 34.o Suporte da transmissão de informações A transmissão de informações entre os serviços de identificação criminal e as autoridades centrais dos restantes Estados-membros da União Europeia é efetuada por via eletrónica, através do sistema de informação de suporte ao funcionamento do registo criminal ou através do sistema de informação disponibilizado para o efeito pelas instituições europeias competentes, sem prejuízo da possibilidade de ser efetuada por qualquer meio suscetível de deixar registo escrito nas situações de ausência de meios técnicos aptos à transmissão eletrónica. Artigo 35.o Relação com outros instrumentos jurídicos 1 - Nas relações entre Estados-membros da União Europeia as disposições legais que concretizam a transposição da Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, completam o disposto no artigo 13.o da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e seus Protocolos Adicionais, bem como a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia e seu Protocolo, renunciando Portugal a invocar nessas relações as reservas que haja formulado relativamente àquela norma.
19 DE MARÇO DE 2015 45 Capítulo VIII Disposições finais Artigo 44.o Parecer prévio A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou atividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Artigo 45.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 46.o Norma revogatória 1 - É revogada a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro. 2 - O Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação referida no artigo anterior. Palácio de São Bento, em 18 de março de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O texto final foi aprovado. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo BE Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPPROPOSTAS DE ADITAMENTO Artigo 39.o-A Condições de utilização dos dados 1 – Os dados pessoais recebidos das autoridades centrais de outros Estados-Membros em respostas a pedidos dos serviços de identificação criminal para fins relativos a processos penais apenas podem ser utilizados para os fins para que foram solicitados. 2 –Os dados pessoais recebidos das autoridades centrais de outros Estados-Membros em respostas a pedidos dos serviços de identificação criminal para fins que não sejam relativos a processos penais apenas podem ser utilizados para os fins para que foram solicitados, exceto em situações de ameaça iminente e grave para a segurança pública. 3 –Na transmissão de informação a países terceiros os serviços de identificação criminal devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outros Estados-Membros são
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 46 submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis à transmissão de dados a Estados-Membros da União Europeia. É aditado, a seguir ao artigo 43.o e antes do artigo 44.o, um novo: Capítulo VIII Disposições finais Palácio de São Bento, 9 de março de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 6.o Âmbito do registo criminal [...]. Artigo 7.o [...] 1 - São inscritos no registo criminal: a) Extratos das decisões criminais proferidas por tribunais portugueses que apliquem penas e medidas de segurança, determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. Artigo 11.o [...] 1 - As decisões inscritas cessam a sua vigência no registo criminal nos seguintes prazos: a) Decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respetivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza; b) As decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;  c) As decisões que tenham aplicado pena de multa a pessoa coletiva ou entidade equiparada, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena, consoante a multa tenha sido fixada em menos de 600 dias, entre 600 e 900 dias ou em mais de 900 dias, respetivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza; d) [...];
19 DE MARÇO DE 2015 47 e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 - [...]. 3 -  [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - As decisões cuja vigência haja cessado são mantidas em ficheiro informático próprio durante um período máximo de três anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, e findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável. Artigo 13.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.o, no artigo 152.o-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 10.o. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - A identificação do arguido abrange: a) Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes. 3 [...]. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - Podem ainda aceder à informação do registo de contumazes: a) As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o; b) [...]; c) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 48 Artigo 16.o [...]1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A emissão de certificados do registo criminal requisitados nos termos das alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o é acompanhada da emissão de certificado de contumácia sempre que exista informação vigente neste registo relativamente ao mesmo titular. Artigo 18.o [...]1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os registos cuja vigência haja cessado são mantidos em ficheiro informático próprio durante um período máximo de três anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado. CAPÍTULO VII Proteção de dados pessoais Artigo 40.o [...] 1 - O titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em seu nome, tem o direito de tomar conhecimento dos dados que ao mesmo disserem respeito constantes dos registos da competência dos serviços de identificação criminal, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 2 - [...]. PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO Artigo 34.o Proteção de dados Eliminado. Palácio de São Bento, 9 de março de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 50 5 – [...]. 6 – As decisões cuja vigência haja cessado são mantidas em ficheiro informático próprio durante um período máximo de dois anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, e findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável. Artigo 13.o Decisões de não transcrição 1 – Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade por qualquer crime não previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal ou ainda no artigo 152.o podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 10.o. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 18.o Vigência 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os registos cuja vigência haja cessado são mantidos em ficheiro informático próprio durante um período máximo de dois anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado. Artigo 23.o Vigência 1 – [...]. 2 – Cessada a vigência do registo criminal a que está associada a informação dactiloscópica, esta mantém-se em ficheiro informático próprio durante um período máximo de dois anos, podendo ser acedida pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado. Artigo 24.o Transmissão ao sistema de informação criminal da Polícia Judiciária Eliminar Artigo 40.o Acesso à informação pelo titular 1 – O titular da informação tem o direito de tomar conhecimento dos dados que ao mesmo disserem respeito constantes dos registos da competência dos serviços de identificação criminal, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 2 – [...]. A Deputada do BE, Cecília Honório. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015 II Série-A —  Número 77 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 108 e 109/XII (4.a)]: N.o 108/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014.N.o 109/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014.
3 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTROPREÂMBULOO REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros",
14 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015f) A partilha das melhores práticas no que diz respeito à proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo, em especial no que respeita a processos de justiça penal; g) A adoção de medidas contra a ameaça de terrorismo químico, biológico, radiológico e nuclear e a adoção das medidas necessárias para impedir a aquisição, transferência e utilização para fins terroristas de substâncias químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, bem como para prevenir atos ilícitos contra instalações químicas, biológicas, radiológicas e nucleares de alto risco.2. A cooperação deve basear-se em avaliações pertinentes disponíveis, como as avaliações dos órgãos pertinentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa e ser realizada em consulta mútua entre as Partes.ARTIGO 21.o Cooperação jurídica1. As Partes acordam em desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais sobre cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre proteção das crianças.2. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes reforçam a cooperação em matéria de assistência jurídica mútua com base nos acordos multilaterais pertinentes, o que inclui, se for o caso, a adesão aos instrumentos internacionais pertinentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa e a respetiva aplicação, bem como o reforço da cooperação com a Eurojust.TÍTULO IV COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXASCAPÍTULO 1 TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADOSECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES COMUNSARTIGO 22.o ObjetivoAs Partes estabelecem uma zona de comércio livre a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições do mesmo e do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT 1994).ARTIGO 23.o Âmbito de aplicação e cobertura1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias1 entre as Partes.2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no protocolo I do presente Acordo.                                                             1 Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "mercadorias" os produtos na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente Acordo. As mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo sobre a Agricultura da OMC são referidas no presente capítulo como "produtos agrícolas" ou "produtos".
15 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 2 ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS, TAXAS E OUTROS ENCARGOSARTIGO 24.o Definição de direitos aduaneirosPara efeitos do presente capítulo, considera-se "direito aduaneiro" qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um "direito aduaneiro" não inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 31.o do presente Acordo; b) Direitos instituídos em conformidade com o capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo; c) Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 30.o do presente Acordo.ARTIGO 25.o Classificação das mercadoriasA classificação das mercadorias no comércio entre as Partes é a estabelecida na nomenclatura pautal respetiva de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de 2012 baseado na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983 (a seguir designado "SH") e respetivas alterações posteriores.ARTIGO 26.o Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações1. As Partes abolem todos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo.2. Os produtos enumerados no anexo II-A do presente Acordo são importados para a União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais fixados nesse anexo. O direito aduaneiro de nação mais favorecida (NMF) aplica-se às importações que excedam o contingente pautal fixado.3. Os produtos enumerados no Anexo II-B do presente Acordo são sujeitos a um direito de importação aquando da sua importação para a União isentos da componente ad valorem do direito de importação.4. A importação de produtos originários da Geórgia enumerados no anexo II-C do presente Acordo é sujeita ao mecanismo antievasão estabelecido no artigo 27.o do presente Acordo.5. Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, estas procedem a consultas, a fim de considerarem a extensão da liberalização dos direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio entre as Partes. Qualquer decisão nos termos do presente número é tomada pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.ARTIGO 27.o Mecanismo antievasão para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados1. Os produtos constantes do anexo II-C do presente Acordo estão sujeitos ao mecanismo antievasão estabelecido no presente artigo. O volume médio anual das importações da Geórgia para a União para cada categoria destes produtos está previsto no anexo II-C do presente Acordo.