II SÉRIE-A — NÚMERO 13170própria. Artigo 189.o Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcadoOs pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2 000 l, têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e da alimentação, de 0,06 € por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. Artigo 190.o Programa de Mobilidade Sustentável Casa-TrabalhoEm 2023, o Governo avalia, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, formas e mecanismos de incentivar a mobilidade ativa e sustentável por parte dos cidadãos, designadamente no que se refere às deslocações entre a casa e os locais de trabalho. Artigo 191.o Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, à pequena aquicultura e à extração de sal marinho1 –  Até à aprovação do regime previsto no n.o 3 do artigo 220.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, continua a ser concedido um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 2 –  O subsídio à pequena pesca artesanal e costeira referido no número anterior é aplicado, nas mesmas condições, ao gás de petróleo liquefeito (GPL), correspondendo a um desconto no preço final do GPL consumido equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 3 –  O Governo estende o regime previsto nos n.os 1 e 2 às empresas com CAE – extração de sal marinho. 4 –  O Governo procede à regulamentação do disposto nos números anteriores, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação, definindo os critérios para identificação dos beneficiários, a determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para a concessão do mesmo. Artigo 192.o Melhoria dos procedimentos consulares no pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprioDurante o ano de 2023, tendo em vista assegurar a igualdade para as pessoas trans, nacionais residentes no estrangeiro, no acesso e celeridade do pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio, o Governo diligencia para uniformizar os procedimentos nos postos da rede consular, nomeadamente quanto ao preenchimento do requerimento e reconhecimento da assinatura, para que os cidadãos sejam autónomos no envio do requerimento para os Serviços Centrais do Instituto dos Registos e Notariado (IRN). Artigo 193.o Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal1 –  O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 13 200 000 €