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27 DE FEVEREIRO DE 2019 19 o exercício das atribuições da Assembleia da República. 3 – Os inquéritos parlamentares são realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento. Artigo 2.o Iniciativa 1 – Os inquéritos parlamentares são efetuados: a) Mediante deliberação expressa do Plenário tomada até ao 15.o dia posterior à publicação do respetivo projeto no Diário da Assembleia da República ou à sua distribuição em folhas avulsas; b) A requerimento de um quinto dos deputados em efetividade de funções até ao limite de um por deputado e por sessão legislativa. 2 – A iniciativa dos inquéritos previstos na alínea a) do n.o 1 compete: a) Aos grupos parlamentares e deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar; b) Às comissões; c) Aos deputados. Artigo 3.o Requisitos formais 1 – Os projetos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente. 2 – Da não admissão de um projeto apresentado nos termos da presente lei cabe sempre recurso para o Plenário, nos termos do Regimento. Artigo 4.o Constituição obrigatória da comissão de inquérito1 – As comissões parlamentares de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o são obrigatoriamente constituídas. 2 – O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objeto e fundamentos e, se tal for o entendimento dos seus subscritores, a lista preliminar das personalidades a convocar para a prestação de depoimentos e das eventuais diligências a efetuar, não sendo suscetível de apreciação ou recusa, salvo com os fundamentos previstos no número seguinte. 3 – O Presidente verifica a existência formal das condições previstas no número anterior e o número e identidade dos deputados subscritores, notificando de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento destas formalidades ou caso a indicação do objeto e fundamentos do requerimento infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados. 4 – Recebido o requerimento ou verificado o suprimento referido no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias para definir a composição da comissão de inquérito até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento no Diário da Assembleia da República. 5 – Dentro do prazo referido no número anterior, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agenda um debate sobre a matéria do inquérito, desde que solicitado pelos requerentes da constituição da comissão ou por um grupo parlamentar.Artigo 5.o Informação ao Procurador-Geral da República1 – O Presidente da Assembleia da República comunica ao Procurador-Geral da República o conteúdo da
27 DE FEVEREIRO DE 2019 21 Artigo 7.o PublicaçãoA resolução e a parte dispositiva do requerimento previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o que determinarem a realização de um inquérito são publicadas no Diário da República. Artigo 8.o Do objeto das comissões de inquérito1 – Os inquéritos parlamentares apenas podem ter por objeto atos do Governo ou da Administração ocorridos em legislaturas anteriores à que estiver em curso quando se reportarem a matérias ainda em apreciação, factos novos ou factos de conhecimento superveniente. 2 – Durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objeto que dera lugar à constituição de outra comissão que está em exercício de funções ou que as tenha terminado no período referido, salvo se surgirem factos novos. 3 – Nas comissões parlamentares de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o objeto definido pelos requerentes não é suscetível de alteração por deliberação da comissão e apenas por esta pode ser clarificado com o assentimento dos requerentes. 4 – A comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmenteArtigo 9.o Reuniões das comissões1 – As reuniões das comissões podem ter lugar em qualquer dia da semana e durante as férias, sem dependência de autorização prévia do Plenário. 2 – O presidente da comissão dá conhecimento prévio ao Presidente da Assembleia, em tempo útil, para que tome as providências necessárias à realização das reuniões previstas no número anterior. Artigo 10.o Designação de relator 1 –  As comissões de inquérito devem designar relator numa das cinco primeiras reuniões.2 –  O relator pode ser constituído na modalidade de relator singular ou de coletivo de relatores integrando três Deputados, de acordo com a opção escolhida pela comissão.3 –  O coletivo de relatores constitui-se com a designação inicial de dois deles, um dos quais necessariamente de grupo parlamentar de partido não representado no Governo.4 –  Tendo havido opção pelo coletivo de relatores, o terceiro relator é escolhido pelos dois relatores designados nos termos do número anterior, de entre os membros da comissão, a quem compete a redação do relatório e a representação do coletivo de relatores na apresentação do relatório final em Plenário.5 –  Na impossibilidade de designação por consenso do terceiro relator, este será escolhido pela comissão. 6 –  Nas comissões de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o relator é designado pelos membros da comissão indicados pelos requerentes do inquérito. Artigo 11.o Duração do inquérito 1 –  O tempo máximo para a realização de um inquérito é de 180 dias, findo o qual a comissão se extingue, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  A requerimento fundamentado da comissão, o Plenário pode conceder ainda um prazo adicional de 90 dias.
27 DE FEVEREIRO DE 2019 23 lei.Artigo 13.o-A Incidente para a quebra de sigilo 1 –  Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça julgar, por decisão definitiva e irrecorrível, o incidente para a quebra de sigilo. 2 –  O incidente para a quebra de sigilo tem natureza urgente.Artigo 13.o-B Acesso a documentos confidenciais 1 –  Os documentos que venham classificados como confidenciais ou sigilosos, nos termos legais, são disponibilizados à consulta dos Deputados para cumprimento das suas funções, devendo ser adotadas pela Comissão as medidas adequadas a garantir que não possam ser objeto de reprodução ou publicação. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica a utilização da informação recolhida no decurso do inquérito, nem a sua utilização na fundamentação do relatório final, por referência expressa à documentação na posse da comissão, com salvaguarda da proteção das informações não suscetíveis de divulgação, se for o caso, nos termos do regime jurídico aplicável. Artigo 14.o Local de funcionamento e modo de atuação1 – As comissões parlamentares de inquérito funcionam na sede da Assembleia da República, podendo, contudo, funcionar ou efetuar diligências, sempre que necessário, em qualquer ponto do território nacional. 2 – As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais. 3 – Quando não se verifique a gravação prevista no número anterior, as diligências realizadas e os depoimentos ou declarações obtidos constam de ata especialmente elaborada para traduzir, pormenorizadamente, aquelas diligências e ser-lhe-ão anexos os depoimentos e declarações referidos, depois de assinados pelos seus autores, em envelope devidamente lacrado.Artigo 15.o Publicidade dos trabalhos1 – As reuniões e diligências efetuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são em regra públicas, salvo se a comissão, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes motivos, assim o não entender: a) As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2 – As atas das comissões, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante as comissões de inquérito em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.
27 DE FEVEREIRO DE 2019 25 respetivo cumprimento. 2 – As despesas de deslocação, bem como a eventual indemnização que, a pedido do convocado, for fixada pelo presidente da comissão, são pagas por conta do orçamento da Assembleia da República. Artigo 19.o Desobediência qualificada1 – Fora dos casos previstos no artigo 17.o, a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal. 2 – Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao Presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República. Artigo 20.o Relatório 1 – O relatório final refere, obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) Uma nota técnica elencandosumariamente as diligências efetuadas pela comissão; d) As conclusões do inquérito, aprovadas com base no projeto de relatório ou nas propostas alternativas apresentadas, contendo cada uma delas o respetivo fundamento sucintamente formulado; e) As eventuais recomendações; f) O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto entregues por escrito; g) As propostas que não tenham sido incorporadas na sua versão final, com a indicação dos seus proponentes.2 – Em caso de coletivo de relatores, é elaborado um único relatório final o qual deve integrar, em anexo, os conteúdos por estes apresentados que não tenham merecido consenso nem tenham sido objeto de consideração nas conclusões finais, sem prejuízo da faculdade de cada relator juntar declaração de voto ao relatório final. 3 – As conclusões referidas na alínea d) do n.o 1, bem como as eventuais recomendações referidas na alínea e) do mesmo número, se o relatório as contiver, são numeradas e votadas individualmente e em separado. 4 – Face ao conteúdo final do relatório, apurado de acordo com a votação referida no n.o 2, cabe ao relator confirmar ou renunciar a essa condição. 5 – Em caso de renúncia do relator, a comissão poderá indicar um substituto para efeitos de apresentação do relatório em Plenário. 6– O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República. Artigo 21.o Debate e resolução1 – Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia. 2 – Juntamente com o relatório, a comissão parlamentar de inquérito pode apresentar um projeto de resolução. 3 – Apresentado ao Plenário o relatório, é aberto um debate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 26 4 – O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator ou do representante do coletivo de relatores designados e obedece a uma grelha de tempo própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes. 5 – Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das suas declarações de voto. 6 – O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das atas da comissão, observado o disposto no artigo 15.o. 7 – Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projetos de resolução que lhe sejam apresentados. 8 – O relatório não é objeto de votação no Plenário. Artigo 22.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 43/77, de 18 de junho. ——— PROJETO DE LEI N.o 1069/XIII/4.a (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À AVALIAÇÃO DE IMPACTO DOS ATOS NORMATIVOS NA PRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, AGRAVAMENTO OU NA DIMINUIÇÃO E ERRADICAÇÃO DA POBREZA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento Legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 1069/XIII/4.a, que «Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza», foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), deu entrada na Assembleia da República a
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 28 O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado e sintetizado em caso de aprovação. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, caso seja aprovada, terá lugar no «primeiro dia do segundo mês seguinte à da sua publicação», cumprindo assim a lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas quaisquer iniciativas ou petições conexas. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada Autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2019. A Deputada autora do parecer, Wanda Guimarães — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. NOTA: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 20 de fevereiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1069/XIII/4.a (BE) Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 36 A segunda parte apresenta artigos com estudos de caso e exemplos práticos com os casos da Alemanha e Suécia. ——— PROJETO DE LEI N.o 1094/XIII/4.a (ALARGA OS APOIOS SOCIOEDUCATIVOS CONCEDIDOS A ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS A ALUNOS DE TODAS AS ESCOLAS, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O presente projeto de lei deu entrada na Assembleia da República em 29 de janeiro de 2019 e baixou à Comissão de Educação e Ciência no dia 30 de janeiro de 2019, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), tendo sido nomeada como relatora a Deputada ora signatária, para elaboração do presente relatório. Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A nota de admissibilidade e a ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação CL e Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro) encontram-se disponíveis no Projeto de Lei n.o 1094/XIII (4.a). Não parece justificar-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.o do Regimento e n.o 2 do artigo 229.o da Constituição). Este projeto de lei foi subscrito por 18 Deputados do CDS-PP. 2) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa. a) O projeto de lei agora em análise propõe o alargamento dos apoios socioeducativos concedidos presentemente aos alunos das escolas públicas, aos alunos das escolas privadas, em igualdade de circunstâncias. b) A atribuição aos alunos das escolas particulares e cooperativas dos apoios socioeducativos concedidos no âmbito da ação social escolar, nas condições previstas para os alunos das escolas públicas, está prevista no n.o 1 do artigo 64.o do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro. c) No entanto, o n.o 2 do artigo 6.o do referido Decreto-Lei, norma transitória, estabelece que os apoios se aplicam aos alunos das escolas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, estendendo-se, progressivamente, aos alunos das restantes escolas do ensino particular e cooperativo, em função das disponibilidades orçamentais do Estado.
27 DE FEVEREIRO DE 2019 37 d) Assim, o projeto de lei revoga o n.o 2 do artigo 6.o, prevendo ainda que a aplicação da lei seja regulamentada por portaria no prazo máximo de 60 dias e que a atribuição dos apoios se inicie no ano letivo de 2019/2020. e) Alegam os subscritores que: «Não podemos aceitar que, no Portugal de hoje, cidadãos que reúnem as condições objetivas para beneficiar de apoios socioeducativos não recebam esse apoio, que lhes é devido pelo Estado, pela simples razão de terem optado pelo projeto educativo de um estabelecimento de ensino particular ou cooperativo para a educação dos seus filhos. A este propósito, é já difícil compreender e aceitar que o programa de manuais escolares gratuitos, desenvolvido por este Governo, exclua os alunos que frequentam os estabelecimentos do setor privado e cooperativo (não financiado), penalizando as suas famílias por uma escolha constitucionalmente garantida e fiscalmente suportada.» f) Também consideram que a aprovação deste projeto de lei irá contribuir para o combate ao insucesso escolar com a existência de «apoios socioeducativos (como sejam refeições, transportes, visitas de estudo, manuais escolares ou outros) para todos os alunos da escolaridade obrigatória que reúnem os critérios para os receber, estejam matriculados numa escola pública ou em qualquer outra.» PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Sendo facultativa a inclusão da opinião dos relatores opta-se por, neste caso, não emitir opinião neste momento, reservando-a para o debate do projeto de lei. PARTE III – CONCLUSÕES Os Deputados do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1094/XIII/4.a – Alarga os apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições. Segundo a nota técnica, emitida pelos serviços de apoio parlamentar: Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, não sofreu até à data qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, o título deve fazer essa referência, como a seguir se sugere: Alargamento dos apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro. Face às considerações anteriores, a Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1094/XIII/4.a, dos Deputados do CDS-PP reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2019. A Deputada Relatora, Joana Mortágua — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião do dia 26 de fevereiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 38 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1094/XIII/4.a (CDS-PP) Alarga os apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições. Data de admissão: 30 de janeiro de 2019. Comissão de Educação e Ciência (8.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico  Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Leonor Calvão Borges (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Paula Faria (Biblioteca).  Data: 19 de fevereiro de 2019.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático e Social-Partido Popular (CDS-PP), visa alargar os apoios sócio educativos concedidos no âmbito da ação social escolar aos alunos das escolas públicas, a todos os alunos das escolas particulares e cooperativas, em idênticas condições. Os autores consideram que, uma vez que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo são parte integrante da rede escolar (cfr. artigo 58.o da Lei de Bases do Sistema Educativo) e o Governo tem declarado que está ultrapassada a situação de austeridade, estão reunidas condições para proceder ao alargamento dos apoios socioeducativos (como sejam refeições, transportes, visitas de estudo, manuais escolares ou outros) nos termos propostos, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro. A atribuição aos alunos das escolas particulares e cooperativas dos apoios socioeducativos concedidos no âmbito da ação social escolar, nas condições previstas para os alunos das escolas públicas, está prevista no citado n.o 1 do artigo 64.o do Estatuto. No entanto, o n.o 2 do artigo 6.o do referido Decreto-Lei, norma transitória, estabelece que os apoios se aplicam aos alunos das escolas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, estendendo-se, progressivamente, aos alunos das restantes escolas do ensino particular e cooperativo, em função das disponibilidades orçamentais do Estado. Assim, o projeto de lei revoga o n.o 2 do artigo 6.o, prevendo ainda que a aplicação da lei seja regulamentada por portaria no prazo máximo de 60 dias e que a atribuição dos apoios se inicie no ano letivo de 2019/2020. A alteração resultante da iniciativa fica evidenciada no quadro comparativo constante do anexo.
27 DE FEVEREIRO DE 2019 41 Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê a regulamentação da sua aplicação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação no prazo máximo de 60 dias, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o. IV. Análise de direito comparado Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a Ley Orgánica 8/1985, de 3 de julio, reguladora del Derecho a la Educación, refere como característica do sistema educativo espanhol, um sistema de carácter misto ou dual, com uma componente maioritariamente pública que se alia ao setor privado. A Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, dispõe sobre as “Compensación de las desigualdades en educación (artigos 80.o a 83.o), determinando que para tornar efetivo o princípio da igualdade no exercício do direito à educação, as administrações públicas desenvolverão as ações compensatórias necessárias em relação aos indivíduos, grupos e territórios em situação desfavorável e proporcionarão os recursos econômicos e o apoio necessário para tal, tanto no setor público como no privado. FRANÇA Em França, o Code de l’éducation, na sua versão consolidada, fixa o estatuto dos estabelecimentos de ensino particulares através das disposições contidas em duas leis:  A Loi 59-1557 du 31 décembre 1959, dita lei «Debré», sobre a relação entre o estado e instituições privadas de ensino (revogada em 2000);  A Loi 2018-266, du 13 avril 2018, dita loi «Gatel», que visa simplificar e regular o regime de abertura e controlo dos estabelecimentos privados não contratuais. O apoio socioeducativo encontra-se regulado no Code de l’éducation no seu Livre V – Vie scolaire, Titre III: Les aides à la scolarité, referentes tanto ao ensino público como privado. Entre eles, encontram-se previstas:  Bolsas de estudos concedidas a famílias cujos recursos não excedem um teto dependendo do número de filhos dependentes e reavaliados de acordo com o salário mínimo, previsto nos artigos L. 3231-6 et L. 3231-7 du Code du Travail. tanto no ensino universitário como no secundário (artigos L531-1 à L531-5);  Um subsídio de reinscrição escolar é atribuído ao agregado familiar ou à pessoa cujos recursos não excedem um limite variável, dependendo do número de filhos a cargo, para cada criança matriculada no desempenho do ensino obrigatório;  numa instituição ou organização educacional pública ou privada (artigos L532-1 à L532-2);  As comunidades interterritoriais, instituições públicas de cooperação intermunicipal e conselhos escolares podem disponibilizar medidas sociais para qualquer criança, independentemente da instituição de ensino que frequenta (artigos L533-1 à L533-2).
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 42 V. Consultas e contributos Propõe-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto do género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado a indicação de que a avaliação em causa não se aplica a esta iniciativa legislativa. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. • Impacto orçamental Como referido no ponto III, a aprovação desta iniciativa tem implicações orçamentais. A informação disponível não permite, no entanto, quantificar esse impacto. VII. Enquadramento bibliográfico BAYONA AZNAR, Bernardo – Reflexiones y propuestas sobre las políticas de gratuidad de los libros de texto en España. Revista de las Cortes Generales. Madrid. ISSN 0213-0130. N.o 76 (2009), p. 39-113. Cota: RE – 45 Resumo: O objetivo deste artigo é o de apresentar um panorama amplo das políticas de gratuitidade dos manuais escolares, em Espanha, que permita tomar consciência da complexidade do fenómeno e, ao mesmo tempo, apresentar algumas linhas de atuação aos responsáveis políticos, de forma a possibilitar uma resposta mais adequada aos desafios e perigos detetados. O autor aborda diversos aspetos relacionados com esta temática: financiamento público da gratuitidade dos livros, custos inerentes, fomento da leitura, repercussões na indústria editorial, políticas educativa e cultural, propriedade intelectual, regulamentação, etc. ESPANHA. Defensor del pueblo – Estudio sobre gratuidad de los libros de texto [Em linha]: programas, ayudas, préstamos y reutilización. Madrid: Defensor del Pueblo, 2013. [Consult. 05 mai. 2014]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126446&img=12325&save=true> Resumo: O Provedor de Justiça de Espanha entende que o caráter gratuito do ensino, nos níveis de ensino obrigatórios, constitui um instrumento dirigido a garantir o acesso de todos aos referidos estudos, considerando que o dito caráter gratuito deveria tornar-se extensivo aos manuais escolares ou material
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 44 Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro – Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superiorProjeto de Lei n.o 1094/XIII Alarga os apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições 2 — Os apoios socioeducativos a que se refere o artigo 64.o do Estatuto aprovado em anexo ao presente decreto-lei aplicam-se aos alunos das escolas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, estendendo-se, progressivamente, aos alunos das restantes escolas do ensino particular e cooperativo, em função das disponibilidades orçamentais do Estado. É revogado o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-lei n.o 152/2013, de 4 de novembro.3 — Até à aprovação de nova regulamentação no prazo de 180 dias, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada na vigência da legislação anterior, em tudo aquilo que não seja contrariado pelo Estatuto ora aprovado. 4 — Até à aprovação de um novo regime sancionatório, mantêm-se em vigor as disposições dos artigos 99.o a 99.o-M do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, na redação dada pela Lei n.o 33/2012, de 23 de agosto, considerando-se feitas para as normas do Estatuto aprovado em anexo ao presente decreto-lei que tratem da mesma matéria as remissões para diplomas revogados. SECÇÃO VIII do Estatuto Ação social e seguro escolar  Artigo 64.o Extensão  1 — Os apoios socioeducativos concedidos no âmbito da ação social escolar são extensivos aos alunos das escolas particulares e cooperativas, nas condições previstas para os alunos das escolas públicas. 2 — As crianças e os alunos das escolas do ensino particular e cooperativo são, obrigatoriamente, abrangidos por um seguro que, no mínimo, cubra os riscos de acidentes pessoais ocorridos no perímetro escolar e no trajeto casa-escola e respetivo regresso. 3 — Os alunos das escolas do ensino particular e cooperativo cujos contratos com o Estado o prevejam são abrangidos pelo seguro escolar aplicável aos alunos que frequentam as escolas públicas, com os direitos e deveres daí decorrentes. ——— PROJETO DE LEI N.o 1141/XIII/4.a CRIA UM FUNDO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO JOVEM NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos As Comunidades Portuguesas no estrangeiro são hoje constituídas por um número crescente e cada vez mais maioritário de pessoas que já nasceram fora de Portugal, que possuem um conhecimento ímpar dos países em que vivem. Muitos deles são jovens com um papel vital na dinamização das atividades das diversas comunidades e com um extraordinário potencial no plano da promoção da imagem de Portugal, dos nossos valores culturais e
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 46 2 — O FAAJE tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação necessária à concessão dos apoios previstos na presente lei. 3 – O FAAJE é financiado através de uma verba correspondente a 2% da receita anual dos postos consulares. Artigo 4.o Condições de acesso aos apoios A candidatura ao FAAJE depende da satisfação, por parte das associações de portugueses residentes no estrangeiro, das seguintes condições: a) Não terem objetivos de natureza partidária ou o lucro económico dos seus associados; b) Não defenderem princípios de índole racista ou xenófoba; c) Defenderem a divulgação da Língua e Cultura Portuguesa; d) Os seus estatutos especificarem, de entre as finalidades da associação, a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; e) Disporem de, pelo menos, 100 associados de origem portuguesa; f) Merecerem parecer positivo da autoridade consular respetiva, o qual se deverá basear na capacidade demonstrada para a realização de ações com relevância social. Artigo 5.o Atos sujeitos a registo 1 — As associações de portugueses candidatas ao FAAJE devem submeter a registo: a) Os atos jurídicos da sua modificação e extinção, bem como os seus estatutos e respetivas alterações; b) A composição dos seus órgãos de administração e de fiscalização; c) Declaração comprovativa do nível etário e da origem dos associados que demonstre o cumprimento das condições referidas na alínea b) do artigo 2.o. 2 — Sem prejuízo do disposto o número anterior, as associações de portugueses residentes no estrangeiro que disponham de apoios financeiros concedidos ao abrigo da presente lei obrigam-se a apresentar anualmente junto dos serviços competentes o respetivo relatório de contas. Artigo 6.o Ações merecedoras de apoio O FAAJE poderá apoiar a realização das seguintes atividades: a) Concessão de bolsas de estudo; b) Promoção de programas de dinamização cultural, recreativa e desportiva; c) Criação de cursos de língua portuguesa; d) Divulgação da imprensa regional portuguesa e de imprensa em língua portuguesa editada no estrangeiro entre os associados; e) Construção, aquisição ou modernização das instalações das associações; f) Ações de intercâmbio entre associações localizadas no estrangeiro; g) Cursos de formação de dirigentes associativos; h) Criação de redes de associações portuguesas; i) Aproximação às comunidades lusófonas; j) Apoio social a portugueses carenciados; l) Dinamização de ações de ajuda a refugiados.
27 DE FEVEREIRO DE 2019 47 Artigo 7.o Apresentação e aprovação dos pedidos de apoios 1 — Os pedidos de apoio são apresentados em qualquer embaixada, consulado ou serviço externo do Estado português, que o encaminhará para os serviços competentes para a sua instrução. 2 — Compete ao Governo apreciar e aprovar, de acordo com critérios previamente definidos e tendo em conta as disponibilidades financeiras existentes, os pedidos de apoio apresentados. Artigo 8.o Revogação das decisões A decisão de concessão dos apoios previstos na presente lei pode ser revogada com os seguintes fundamentos: a) A não consecução de nenhum dos objetivos previstos no pedido de apoio, nomeadamente por desistência da realização da ação que os motivou; b) A ocorrência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o seu mérito ou a razoabilidade financeira; c) A não apresentação atempada dos elementos e ou informações solicitados pelos serviços competentes para instruir os pedidos e acompanhar a sua aplicação; d) As falsas declarações sobre o início da ação para o efeito de perceção indevida de quaisquer apoios. Artigo 9.o Informação Incumbe ao Governo e, em especial, aos órgãos de representação externa do Estado português e aos consulados portugueses, no âmbito das respetivas competências e na medida das suas possibilidades, promover, junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente das estruturas associativas da emigração portuguesa, a divulgação da presente lei e dos procedimentos necessários à sua aplicação. Artigo 10.o Regulamentação Compete ao Governo regulamentar a presente Lei no prazo de 120 dias. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação. Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 48 PROJETO DE LEI N.o 1142/XIII/4.a CRIAÇÃO DO PROGRAMA «COMUNIDADES PORTUGUESAS NO FEMININO» A igualdade de género é hoje um tema central no contexto do debate sobre a sociedade do futuro e as mais variadas políticas públicas, possuindo uma particular atualidade no contexto das nossas numerosas comunidades no estrangeiro. Por isso, foi sempre objeto prioritário das preocupações do Partido Social Democrata, quer na sua ação governativa, quer no plano parlamentar, sendo vários os exemplos de políticas e ações promovidas no passado sobre as questões que se encontram associadas a esta temática. Situações de discriminação e violência de género são hoje inadmissíveis, devendo ser combatidas por todos os meios, não podendo o poder político divorciar-se do acompanhamento desta problemática. Para além disso, a defesa de valores tradicionais da nossa estrutura social, como é o caso da Família e do papel que a Mulher desempenha no seu seio, têm de ser igualmente encarados de forma determinada, uma vez que daí depende a resolução de muitos dos problemas sociais com que as nossas comunidades se confrontam. Mas, por outro lado, cumpre igualmente desenvolver mais esforços no sentido de aumentar os níveis de intervenção pública da Mulher portuguesa no estrangeiro como instrumento fundamental para dar uma maior dimensão política às nossas Comunidades. Trata-se assim de desenvolver políticas que promovam a igualdade efetiva entre homens e mulheres, sem esquecer as questões da participação cívica, da proteção à família e da inserção profissional. Neste âmbito, afigura-se fundamental contemplar a situação específica da mulher emigrante, inserida em regra em meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de discriminações. É assim que se propõe a criação do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino», através do qual se pretende responsabilizar mais o Estado no sentido de aumentar a sua colaboração com o mais variado tipo de entidades ligadas às nossas comunidades, particularmente o movimento associativo, para uma ação mais eficaz e produtiva em defesa dos direitos da mulher portuguesa. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei cria o programa «Comunidades Portuguesas no Feminino», que tem por objeto definir um conjunto de medidas destinadas ao incremento da cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro. Artigo 2.o (Iniciativas) Através deste Programa são desenvolvidas medidas e apoios destinados a: a) Promover a igualdade efetiva entre homens e mulheres no universo das comunidades portuguesas no Mundo; b) Fomentar a participação cívica, política e associativa da mulher; c) Defender a Família enquanto elemento estruturante da vida em sociedade; d) Combater situações de violência de género; e) Desenvolver modalidades de inserção profissional das mulheres portuguesas no estrangeiro.
27 DE FEVEREIRO DE 2019 49 Artigo 3.o (Medidas) São apoiadas as seguintes iniciativas: a) Seminários e ações de formação destinados a fomentarem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; b) Ações de prática laboral realizadas em empresas que envolvam mulheres portuguesas; c) Estudos e investigações; d) Iniciativas informativas junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e de candidatos a emigrantes; e) Campanhas de sensibilização das famílias e dos jovens portugueses no exterior; f) Ações informativas e formativas no âmbito de órgãos de comunicação social; g) Organização de estruturas associativas dirigidas ao acompanhamento da problemática da mulher portuguesa no estrangeiro. Artigo 4.o (Beneficiários) Podem ser candidatos aos apoios mencionados no artigo anterior: a) Federações e associações das comunidades portuguesas no estrangeiro, bem como aquelas que se dediquem ao acompanhamento desta temática; b) Universidades, escolas e centros de investigação nacionais; c) Escolas comunitárias e entidades ligadas à formação profissional de trabalhadores portugueses; d) Sindicatos e associações profissionais. Artigo 5.o (Critérios de ponderação) Na análise dos projetos candidatados às iniciativas previstas no artigo 3.o, deverão tidos em consideração os seguintes critérios de ponderação prioritária: a) A incidência da ação na prevenção de situações de violência de género e discriminação; b) Impacto da ação no respetivo mercado laboral; c) Número de mulheres envolvidas; d) A experiência e a capacidade de concretização por parte da entidade candidata. Artigo 6.o (Modalidades de apoio) 1 – No âmbito de cada projeto, podem ser apoiados as seguintes ações: a) Contratação de conferencistas, professores e formadores; b) Aluguer de espaços para a realização das ações; c) Divulgação das atividades na comunicação social; d) Aquisição e elaboração de material didático, livros e publicações; e) Gastos gerais. 2 – Os apoios concedidos não deverão ultrapassar 75% da despesa total prevista para cada projeto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 50 Artigo 7.o (Entidade responsável pelo desenvolvimento do Programa) O desenvolvimento do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino» é da responsabilidade do membro do Governo competente para o acompanhamento das políticas relativas às Comunidades Portuguesas, a quem compete igualmente a regulamentação desta lei. Artigo 8.o (Financiamento) O financiamento deste programa será assegurado através de rúbrica específica inscrita anualmente no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 9.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação. Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves. ——— PROJETO DE LEI N.o 1143/XIII/4.a VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos No Orçamento do Estado de 2018 foi contemplado o direito e as referidas verbas para as valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior universitário e politécnico. Assim, todos os docentes contratados ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) ou Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECDESP) viram as suas carreiras com possibilidade real e objetiva de valorização. A decisão, mais do que correta, de garantir o «descongelamento» das carreiras foi um passo importante se assumirmos uma lógica de desenvolvimento sustentável e com espírito de serviço público, onde os docentes são uma peça fundamental no sistema de ensino superior público. A verdade é que direções de várias instituições de ensino superior têm-se recusado a promover às progressões salariais dos docentes do ensino superior público. O direito a estas progressões encontra-se bem expresso na lei, pelo que se torna incompreensível tal recusa. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável a todos os trabalhadores da administração pública e, ainda, os estatutos de carreira (ECDU e ECDESP) não deixam margem para dúvidas. Seja através do sistema dos 10 pontos consagrados na LTFP, seja no sistema de avaliação dos 6 excelentes consagrado nos estatutos de carreira, os docentes têm direito inquestionável à sua progressão. Essa avaliação de desempenho dos docentes do ensino superior está prevista na lei e, de forma mais detalhada, nos regulamentos das instituições. As condições para a avaliação positiva neste setor são particularmente exigentes e comportam uma dimensão de mérito individual de cada docente. A consequência da obtenção de avaliação positiva em vários anos ou ciclos avaliativos é sempre a
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 54 C) Enquadramento legal e doutrinário, antecedentes e direito comparado O enquadramento legal e doutrinário, bem como a análise do direito comparado, encontram-se, de forma, aliás bastante detalhada, refletidos na Nota Técnica, elaborada pelos competentes serviços da AR, a 30 de novembro de 2018, pelo que se remete para esse documento, que consta em Anexo ao presente parecer. D) Avaliação de impacto A ficha de avaliação do impacto de género, que foi junta pelo proponente à iniciativa, não suscita, sobre esta matéria, quaisquer questões, valorando de forma neutra o seu impacto, o que efetivamente se constata. Quanto ao impacto orçamental, e apesar da informação disponível não permitir determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, não nos parece haver qualquer problema com a designada “lei travão”, uma vez que, nos termos do seu articulado, se prevê a entrada em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. PARTE II – CONCLUSÕES 1 –  A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 163/XIII/4.a que procede à décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, com o objetivo de permitir a mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas, independentemente da natureza jurídica da sua relação de emprego e da pessoas coletiva em causa, aos profissionais dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, à semelhança, aliás, do que ocorre nos serviços e estabelecimentos do SNS no continente; 2 –  A iniciativa legislativa proposta obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.o 163/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2019. O Deputado autor do parecer, José Luís Ferreira — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de fevereiro de 2019. PARTE III – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica devidamente elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a qual contém informação complementar a ter em conta para discussão em Plenário. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 163/XIII/4.a (ALRAM)Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro Data de admissão: 14 de novembro de 2018.