6 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007Referimo-nos aos requisitos relativos ao detentor e aos requisitos relativos ao animal, logicamente, mas também aos requisitos relativos à realidade de facto em que se consubstancia a detenção, a saber: a obrigatoriedade de realização de seguro de responsabilidade civil; a obrigatoriedade de adopção de medidas especiais de segurança no alojamento, na circulação e na comercialização destes animais; a consagração de determinadas obrigações declarativas na eventualidade de agressão por parte de um destes animais; a obrigação de submissão dos mesmos a treinos de desbaste; e o estabelecimento de restrições à detenção destes animais.Ora, o CDS-PP está de acordo, mas entende que se deve apostar mais ainda na prevenção. Os animais podem ou não ser perigosos, mas sê-lo-ão de certeza se o dono deles quiser que o sejam. Prevenção em geral, obviamente, mas também uma prevenção especial que assente, principalmente, numa atenção maior aos requisitos a reunir por quem pretenda possuir animais com estas características.Neste sentido, propomos que sejam estabelecidos requisitos mais exigentes, relacionados com a capacidade física dos candidatos a detentores destes animais, igualmente requisitos quanto à capacidade psicológica desses candidatos e, ainda, que seja aumentado o conjunto de ilícitos cuja prática justifica a recusa de emissão de licença.Com efeito, desde logo, esta iniciativa do CDS-PP adita ao rol de crimes cuja condenação impede a detenção deste tipo de animais os crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... os crimes contra a saúde pública ou contra a paz pública, não podendo o interessado, acrescenta-se ainda, ter sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.Por outro lado, passa a prever-se que o candidato a detentor deva dispor de capacidade física e aptidão psicológica para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, condicionando-se a emissão de certificado de capacidade física e psicológica à superação das provas, que, passe a tautologia, visam comprovar o seguinte: No caso da capacidade física, a inexistência de enfermidade ou deficiência, de carácter orgânico ou funcional, associada às capacidades visual e auditiva, aos sistemas locomotor e neurológico, a dificuldades perceptivo-motoras, de tomada de decisões ou a qualquer outra afecção, transtorno ou problema não compreendidos nas alíneas anteriores que possam ser causa de incapacidade física para garantir o adequado manejo e domínio do animal.No caso da capacidade psicológica, a inexistência de enfermidade ou deficiência susceptível de causar incapacidade psíquica ou psicológica limitativas do discernimento, associadas a transtornos mentais ou de conduta, a dificuldades psíquicas de avaliação, percepção e de tomada de decisões, distúrbios de personalidade ou qualquer outra afecção, transtorno ou problema não compreendidos nas alíneas anteriores que limitem o pleno exercício das faculdades mentais necessárias à detenção de animais potencialmente perigosos da espécie canina.Porque a realidade é esta: os cães perigosos continuam a circular em locais públicos sem o devido cuidado, ou seja, sem trela e sem açaimo, ou quando com uma, não com o outro... Os cães perigosos continuam a não ser devidamente manifestados e registados, para que se não saiba a quem pertencem quando algum incidente ocorre, e, bem assim, para que possam ser utilizados em desportos cruéis (se é que pode chamar-se desporto às lutas de cães...) e como meio de intimidação, muitas vezes associado à criminalidade violenta e ao tráfico de droga.Os cães perigosos continuam a mutilar e, inclusivamente, a matar, como recentemente sucedeu na zona de Sintra.Urge apertar a malha da detenção e intensificar a fiscalização sobre a detenção de um animal que pode, intencional ou inadvertidamente, transformar-se num instrumento de morte, de um momento para o outro.Estas regras devem incidir sobre os proprietários desses animais, porque os cães podem ou não ser perigosos, mas os donos é que são os responsáveis e, principalmente, os donos é que podem ser perigosos.O Partido Socialista apresentou igualmente uma iniciativa legislativa sobre a mesma matéria que prevê soluções que são, em parte, coincidentes com as da iniciativa do CDS-PP, pelo menos na matéria da verificação prévia da capacidade física e psíquica dos candidatos a detentores deste tipo de cães, mas não só. A iniciativa do PS adita igualmente normas em matéria de criação, comercialização e publicidade da venda destes animais que são igualmente inovadoras e oportunas, merecendo o nosso aplauso. Por isso a votaremos favoravelmente.Termino manifestando a total disponibilidade do CDS-PP para, em sede de especialidade, aprovar uma nova lei de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos que seja benéfica para a população em geral e contribua, de uma vez por todas, para reforçar a segurança de que se deve revestir a circulação dos mesmos entre as pessoas e a própria segurança desses mesmos animais, que também são prejudicados por terem donos menos escrupulosos.