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26 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 20143. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 664/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.A Deputada Relatora. Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 664/XII (4.a) (BE) – Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal Projeto de Lei n.o 665/XII (4.a) (BE) – Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público Data de admissão: 24 de setembro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP), Luís Correia da Silva (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 7 de outubro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaAs presentes iniciativas legislativas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), visam modificar os tipos legais dos crimes de violação e coação sexual e, ainda, a natureza do crime de violação, tornando-o crime público. Para o efeito, introduzem alterações aos artigos 163.o, 164.o, 177.o e 178.o do Código Penal.Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 20142. O consentimento tem de ser prestado voluntariamente, como manifestação da vontade livre da pessoa, avaliado no contexto das circunstâncias envolventes. 3. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que as disposições do n.o 1 também se aplicam a atos praticados contra os cônjuges ou companheiros ou contra os ex-cônjuges ou ex-companheiros, em conformidade com o direito interno.A Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro.O crime por violação tem sido objeto de análise nos relatórios anuais de segurança interna. O Relatório anual de segurança interna 2012 e o Relatório anual de segurança interna 2013 apresentam, no quadro relativo aos crimes violentos e graves, respetivamente 375 e 344 queixas às forças de segurança respeitantes a crimes por violação.Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014O conceito legal de violação: um contributo para a doutrina penalista, definido pela Professora Auxiliar da Escola de Direito do Porto. Universidade Católica Portuguesa. Maria Clara Sottomayor, surge na Revista do Ministério Público 128, de dezembro 2011.Para um eficaz acompanhamento da presente iniciativa legislativa, destacamos os artigos do Código Penal a modificar:CAPÍTULO V Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexualSECÇÃO I Crimes contra a liberdade sexualArtigo 163.o Coação sexual1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, ato sexual de relevo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar ato sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos.(Redação pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro)Artigo 164.o Violação1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou  b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de três a dez anos.2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou  b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos;  é punido com pena de prisão até três anos.  (Redação pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro)SECÇÃO III Disposições comunsArtigo 177.o Agravação1 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:
34 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014XII (4.a) – Projeto de Lei 663 Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal 2014-09-19 BE 661 Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal 2014-09-19 BE 659 Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul 2014-09-19 PS XII (3.a) – Projeto de Lei 647 Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado. 2014-09-11 PSD. CDS-PPNão se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro), em 1 de outubro de 2014 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet das iniciativas.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE LEI N.o 665/XII (4.a) (ALTERA A NATUREZA DO CRIME DE VIOLAÇÃO, TORNANDO-O CRIME PÚBLICO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Setembro de 2014, o Projeto de Lei n.o 665/XII (4.a): “Altera a natureza do crime de violação, tornando-o público”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
36 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014PARTE III – CONCLUSÕES1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 665/XII (1.a), que “Altera a natureza do crime de violação, tornando-o põblico”; 2. Esta iniciativa pretende alterar o artigo 178.o do Código Penal, removendo a referência nele feita ao artigo 164.o do mesmo Código, isentando o crime de violação da apresentação de queixa e convertendo-o em crime público; 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 665/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota 1: O parecer foi aprovado.Nota 2: Vide Nota Técnica do Projeto de lei n.o 664/XII (4.a).———PROJETO DE LEI N.o 681/XII (4.a) PROTEGE O INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL NA PORTUGAL TELECOMExposição de motivosO declínio da PT Durante décadas a maior empresa portuguesa, e a primeira de dimensão internacional, a Portugal Telecom (PT), foi também a empresa que mais investiu em tecnologia e investigação no nosso país.A PT, fruto do seu investimento no centro tecnológico de Aveiro, foi a primeira empresa mundial a criar um cartão pré pago. Foi com ele que reagiu à entrada das multinacionais de comunicações no nosso país e retomou a liderança no setor móvel. Foi com esse cartão que revolucionou o mercado brasileiro e tornou a VIVO o maior operador móvel da América Latina. O mesmo aconteceu com os acessos à internet, rede 3G e um sem número de produtos nascidos da articulação entre uma empresa com capitais públicos e uma universidade do Estado.Há quatro anos a PT tinha a liderança do mercado móvel da América Latina. Hoje, é uma empresa sobreendividadas, sem capacidade de investimento, sem lugar na estratégia do seu parceiro brasileiro, e à beira de ser comprada, possivelmente a retalho, por um fundo especulativo. O mesmo fundo que, depois de adquirir a Cabovisão, fez do despedimento de 100 funcionários o seu primeiro ato de gestão.Não restam muitas dúvidas de que a privatização da PT tornou a empresa indefesa perante os jogos financeiros em que se veio a enredar e que a tornaram vulnerável a qualquer tentativa de aquisição, mesmo de parceiros sem qualquer experiência no setor ou músculo financeiro para os investimentos necessários para a modernização da sua capacidade operacional em Portugal.Não é coincidência. O início do fim da PT coincide, temporalmente, com a alienação da Golden Share do Estado na empresa. A venda da Vivo foi mais uma machadada na destruição de valor da companhia que
39 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014infraestruturas e centros de conhecimento estratégicos para o país, e à manutenção dos 11 073 postos de trabalho diretos; são nacionalizadas as ações representativas da maioria do capital social da PT Portugal (50% + 1).2. Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP.3. Por efeito do disposto no n.o 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transmitidas para o Estado, através da Direção Geral do Tesouro e Finanças, a maioria das ações representativas do capital social da PT Portugal, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais.4. A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo.5. A PT Portugal continuará a reger-se pelas disposições legais que regulam a respetiva atividade, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei e no RJAP.6. Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão da PT Portugal que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores.Artigo 3.o Perímetro da nacionalização1. Cabe ao Estado a elaboração de uma avaliação individual dos ativos da PT Portugal com vista à determinação do seu interesse público estratégico.2. Da avaliação referida no número anterior pode resultar a redefinição do perímetro de nacionalização, com a retirada de ativos sem comprovado interesse estratégico.Artigo 4.o Indemnização1. A indemnização devida aos titulares de participações sociais da PT Portugal, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos estabelecidos no RJAP.2. Ao montante da indemnização, determinado de acordo com o estabelecido no número anterior, será deduzido o valor dos ativos retirados do perímetro de nacionalização, nos termos do estabelecido do artigo 3.o da presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 29 de outubro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———
41 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 201410. A terminar o debate, a Deputada Diana Ferreira (PCP) realçou que a maioria não assumiu nenhum compromisso e informou que num projeto de resolução com o mesmo objeto que apresentaram em 2008 o PS votou contra e o PSD e o CDS-PP votaram a favor. Reiterou depois que a escola, os professores e os alunos não podem esperar mais e que a situação é insustentável, como aliás constataram numa visita recente às instalações, solicitando a requalificação urgente das mesmas.11. Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponível no Projeto de Resolução n.o 1131/XII (4.a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 28 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1132/XII (4.a) [SUSPENDE OS AUMENTOS DAS RENDAS DECORRENTES DO REGIME DE RENDA APOIADA (DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI – O Projeto de Resolução n.o 1132/XII (4.a) – PCP “Suspende os aumentos das rendas decorrentes do regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio” foi discutido, ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 28 de outubro de 2014. Esta discussão foi gravada em áudio e encontra-se disponível na ar@net em Serviços–DRAA–Canal Parlamento–Arquivo–Comissões–CAOTPL (CAOTPL_GT_A_2014012.mp3) e em http://srvvideo3/site/XIILEG/4SL/COM/11CAOTPL/CAOTPL_GT_A/CAOTPL_GT_A_2014012.mp3, pelo que o seu conteúdo se dá aqui por reproduzida, fazendo parte integrante da presente informação.II – Usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) para defender o objeto e a continuidade do agendamento deste projeto de resolução em virtude de não ser possível apurar quando é que a legislação, que ora se aprovou sobre esta temática, irá entrar em vigor.III – ConclusãoO Projeto de Resolução n.o 1132/XII (4.a) – PCP “Suspende os aumentos das rendas decorrentes do regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio” encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
42 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1135/XII (4.a) (CLASSIFIQUE O MOSTEIRO DE TIBÃES COMO IMÓVEL DE INTERESSE NACIONAL, RECONHECENDO-O COMO MONUMENTO NACIONAL)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em PlenárioNa sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de resolução acima mencionado, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que foi solicitada a discussão do Projeto de Resolução n.o 1135/XII (4.a), em Plenário da Assembleia da República pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.Assembleia da República, 28 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 27 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 23 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, defenda a atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas. Projeto de lei n.o 680/XII (4.a): Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Proposta de lei n.o 258/XII (4.a): Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Projetos de resolução [n.os 1148 e 1149/XII (4.a)]: N.o 1148/XII (4.a) — Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia (PS).N.o 1149/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na Arte-Xávega (BE). Proposta de resolução n.o 98/XII (4.a): (a) Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. (a) É publicada em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO PROCESSO NEGOCIAL COM AS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS, DEFENDA A ATRIBUIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE MAIORES RECURSOS PARA PORTUGAL EM TERMOS DE CAPTURA, CULTURA E ENGORDA DE ATUM RABILHO, BEM COMO QUANTO ÀS ATINENTES QUOTASA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Encare como prioritária a negociação, junto das instituições europeias e com a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, um aumento dos Totais Admissíveis de Captura (TAC) no que diz respeito à captura de atum rabilho, e, consequentemente, um aumento de quota nacional.2- Empreenda esforços no sentido de consolidar, a título definitivo, mais licenças para instalação de armadilhas de atum rabilho em Portugal, em resultado do aumento dos TAC para esta espécie.  3- Defenda a possibilidade de associar “unidade de cultura e engorda” (farms) às armações registadas, não sendo prejudicado, em termos de capacidade máxima de captura, pela alimentação feita nas armações existentes. Aprovada em 17 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.O 680/XII (4.a) CONSAGRA EXPRESSAMENTE A IDENTIDADE DE GÉNERO NO ÂMBITO DO DIREITO À IGUALDADE NO ACESSO A EMPREGO E NO TRABALHO, PROCEDENDO À 5.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 FEVEREIROA dignidade da pessoa humana é um princípio estruturante da República Portuguesa, consagrado no frontão do texto constitucional, no seu artigo 1.o. Por seu turno, a efetivação e garantia dos direitos fundamentais integram as tarefas do Estado de Direito Democrático. Se todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, nos termos em que o artigo 13.o enuncia o princípio da igualdade, a garantia de não discriminação das pessoas em função da sua identidade de género decorre diretamente do artigo 26.o da nossa Lei Fundamental enquanto o mesmo consagra os direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento pessoal.As questões relativas à transexualidade e à disforia de género atravessam vários ramos do Direito e, sobretudo, esbarram diariamente com barreiras pessoais cuja ultrapassagem passa pela coragem das próprias pessoas em causa, pela mudança transversal de mentalidades e pela correspondência clara entre Constituição, lei e serviços prestados universalmente.Se as barreiras ao direito a ser-se o que se é não se apagam num dia, não podemos deixar de sublinhar a importância da Lei n.o 7/2011, de 15 de março, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, diploma avançado e modelo de direito comparado, como é sabido.É, porém, também sabido, que as pessoas transexuais e com disforia de sexo são ainda violentamente discriminadas, pagando por essa discriminação uma dor incomensurável, o que justifica os avanços que o legislador vai marcando nesta matéria.
3 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014Por isso mesmo, no que toca ao Código Penal, por iniciativa do GPPS, a par da expressão "orientação sexual", a expressão "identidade de género" foi acrescentada aos artigos relativos ao homicídio qualificado e ofensas à integridade física qualificadas, estabelecendo-se a especial censurabilidade ou perversidade destes atos (e o consequente agravamento penal) caso a motivação seja o ódio em função da orientação sexual ou identidade de género da vítima.Seria incompreensível, em face da discriminação vivida diariamente em função da identidade de género no mundo do trabalho, que o legislador não introduzisse uma alteração ao Código do Trabalho no sentido de incluir a identidade de género no elenco de cláusulas suspeitas do artigo 24.o.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro.Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoÉ alterado o artigo 24.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:“Artigo 24.o [...] 1 – O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.2 – [...]  3 – [...]  4 – [...]  5 – [...] .”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 23 de outubro de 2014.Os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira —  Pedro Delgado Alves —  Elza Pais — João Galamba —  Pedro Nuno Santos — Catarina Marcelino.———
6 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014pesca nas suas vertentes lúdica, desportiva e profissional; e) Clarificar que o uso de meios e processos de pesca interditos pode ser autorizado na captura, para fins didáticos, técnicos ou científicos, de espécies aquícolas; f) Eliminar a exigência de carta de pescador para o exercício da pesca, mantendo apenas a obrigatoriedade de licença de pesca para a prática de pesca; g) Rever o regime contraordenacional, de forma a eliminar da lista de contraordenações a falta da carta de pescador, bem como a clarificar que não constitui contraordenação a captura, para fins didáticos, técnicos ou científicos, de espécies aquícolas, através de meios e processos de pesca interditos; h) Estabelecer que o produto das licenças e taxas resultantes da execução da Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, constitui receita do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP; i) Prever que o produto resultante da emissão das licenças de especiais de pesca para o exercício da pesca nas zonas de pesca lúdica seja afeto às respetivas entidades gestoras; j) Especificar qual é o membro do Governo competente responsável pela atividade da pesca e da aquicultura em águas interiores.Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.Projeto de Decreto[...]  No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o [...], e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiroOs artigos 3.o, 4.o, 8.o, 9.o, 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 26.o, 31.o, 33.o e 37.o da Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [...] [...]:
8 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014Artigo 9.o [...] 1 - [...].  2 - Nas zonas de proteção podem ser tomadas medidas de gestão do habitat, de modo a favorecer a manutenção ou a recuperação das populações das espécies aquícolas, bem como da integridade ecológica dos ecossistemas aquáticos.Artigo 17.o [...] 1 - A importação ou a exportação de ovos, juvenis ou adultos de peixes e de outras espécies aquícolas vivas, carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores, sem prejuízo das disposições de caráter sanitário e ambiental relativas a esta matéria.2 - Excetuam-se da autorização a que se refere o número anterior, a importação e a exportação de ovos, juvenis ou adultos de espécies aquícolas provenientes da atividade das unidades de aquicultura e de detenção de espécies aquícolas com fins comerciais.Artigo 18.o [...] [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) Utilizar na pesca materiais explosivos, correntes elétricas, substâncias tóxicas ou anestesiantes suscetíveis de causar a morte ou o atordoamento dos peixes, fisgas, tridentes ou arpões, armas de fogo, paus, pedras, bem como meios e processos considerados de pesca subaquática, ressalvando a pesca de espécies aquícolas para fins didáticos, técnicos ou científicos, em conformidade com o disposto na regulamentação da presente lei; g) Utilizar quaisquer meios ou processos de pesca que não se destinem a capturar o peixe pela boca, ressalvando a prática da pesca profissional e a pesca de espécies aquícolas para fins didáticos, técnicos ou científicos, em conformidade com o disposto na regulamentação da presente lei; h) [...];  i) [...];  j) [...];  l) [...];  m) [...];  n) Executar intervenções não autorizadas nas águas interiores, bem como nos seus leitos e margens, que causem a perturbação ou morte de espécies aquícolas, a deterioração da qualidade dos seus habitats ou que ponham em causa a conservação dos ecossistemas aquáticos; o) [...]. Artigo 20.o [...] 1 - [...].  2 - Nas águas livres pode ser praticada a pesca lúdica, a pesca desportiva e a pesca profissional, sendo esta circunscrita a área delimitadas para o efeito e em condições a regulamentar.
9 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 20143 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...]. Artigo 21.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...]:  a) [...];  b) Federações desportivas de pesca titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; c) [...];  d) [...]. 4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [...]. Artigo 22.o [...] 1 - Para efeitos de realização de provas de pesca desportiva em águas públicas, pode ser concessionado o exclusivo de pesca mediante o pagamento de taxa.2 - As provas de pesca organizadas por federação desportiva de pesca com estatuto de utilidade pública desportiva estão isentas do pagamento de taxa.Artigo 23.o [...] 1 - Só é permitido o exercício da pesca lúdica e da pesca desportiva aos titulares da adequada licença de pesca e de outros documentos legalmente exigidos, sem prejuízo do disposto no n.o 3.2 - Só é permitido o exercício da pesca profissional aos indivíduos maiores de 16 anos titulares da adequada licença de pesca e de outros documentos legalmente exigidos.3 - Os menores de 16 anos só podem exercer a pesca lúdica e a pesca desportiva quando acompanhados por pescador titular de licença de pesca profissional ou lúdica, sendo, no entanto, os respetivos pais ou tutores civilmente responsáveis pelos atos decorrentes do exercício da pesca.Artigo 26.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [Revogada].
11 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014legislação complementar e na lei geral.Artigo 37.o Receitas1 - Constituem receitas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., nos termos do decreto-lei a que se refere o artigo 40.o: a) O produto das licenças e taxas provenientes da execução da presente lei, sem prejuízo do referido no número seguinte; b) [Anterior alínea b) do proémio do artigo].2 - Constitui receita das entidades gestoras das zonas de pesca lúdica, o produto das licenças especiais de pesca para o exercício da pesca nessas zonas.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 24.o, o artigo 25.o, a alínea c) do n.o 3 do artigo 26.o e a alínea u) do n.o 1 do artigo 31.o da Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro.Artigo 4.o Republicação1 - É republicada, no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, com a atual redação.2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «portaria conjunta» e «membro do Governo responsável pela área da pesca» deve ler-se, respetivamente, «portaria» e «membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores».Visto e aprovado em Conselho de Ministros deO Primeiro-Ministro, ...................................................................................................................  O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, ...........................................................  A Ministra da Agricultura e do Mar, ................................................................................................ ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiroCAPÍTULO I Objeto, âmbito e princípiosArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
14 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014Artigo 6.o Competências do Governo1 - Compete ao Governo definir a política aquícola nacional.2 - Compete ainda ao Governo: a) Assegurar o ordenamento e a gestão dos recursos aquícolas nacionais; b) Promover a aplicação das medidas e a execução das ações necessárias à concretização daquela política, nomeadamente através da regulação da presente lei; c) Incentivar e promover a investigação científica no domínio dos recursos aquícolas das águas interiores e a formação dos seus utilizadores; d) Promover e apoiar a manutenção ou recuperação da qualidade dos habitats e ecossistemas para benefício do património aquícola; e) Promover e apoiar a participação da sociedade civil na definição e concretização da política aquícola nacional; f) Planear e coordenar as ações de ordenamento e gestão dos recursos aquícolas, em harmonia com as utilizações do domínio hídrico e com a conservação da natureza; g) Emitir os títulos necessários ao exercício das atividades previstas na presente lei.CAPÍTULO II Proteção e conservação dos recursos aquícolasArtigo 7.o Gestão sustentada dos recursos aquícolas1 - A gestão sustentável dos recursos aquícolas é efetuada de acordo com princípios consignados na legislação relativa à gestão da água e dos recursos hídricos nacionais, à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e à introdução de espécies não indígenas na natureza.2 - Os recursos aquícolas são avaliados regularmente em termos de distribuição geográfica das diferentes espécies, quantificação dos seus efetivos e tendências populacionais.3 - Os resultados alcançados através dos dados obtidos na avaliação constituem a base para a definição de planos de gestão dos recursos aquícolas.Artigo 8.o Captura de espécies aquícolas1 - As espécies cuja captura é autorizada, tendo em consideração critérios ligados à dinâmica das populações, ao estatuto de conservação das espécies, ao estado das massas de água e à tradição da pesca nas suas vertentes lúdica, desportiva e profissional, são definidas por regulamento próprio do membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores.2 - São estabelecidos, para cada espécie, períodos de pesca, meios e processos de captura, iscos e engodos permitidos, dimensões de captura e número máximo de exemplares a reter por pescador e por jornada de pesca.3 - As disposições constantes dos números anteriores podem ter âmbito territorial variável de acordo, designadamente, com a integridade ecológica dos vários sistemas aquáticos e a classificação das águas.4 - As disposições estabelecidas nos números anteriores podem ser alteradas, temporariamente, por massas de água ou seus troços, tendo em conta a proteção, conservação e fomento de determinadas espécies.5 - Para fins didáticos, técnicos ou científicos, pode ser autorizada a pesca de espécies aquícolas, nos termos a definir em regulamento próprio do membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores.
18 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014CAPÍTULO III Ordenamento dos recursos aquícolasArtigo 19.o Águas particulares1 - A pesca é um direito dos proprietários das águas particulares, devendo ser exercido de acordo com o disposto na presente lei e legislação complementar.2 - Para efeitos de ordenamento e proteção dos recursos aquícolas, podem ser criadas, nas águas particulares, zonas de proteção nos termos do disposto no artigo 9.o da presente lei.Artigo 20.o Águas públicas1 - Para efeitos de ordenamento dos recursos aquícolas e da pesca, as águas públicas dividem-se em: a) Águas livres; b) Zonas de pesca lúdica; c) Zonas de pesca profissional; d) Zonas de proteção.2 - Nas águas livres pode ser praticada a pesca lúdica, a pesca desportiva e a pesca profissional, sendo esta circunscrita a áreas delimitadas para o efeito e em condições a regulamentar.3 - Nas zonas de pesca lúdica é praticada apenas a pesca lúdica e a pesca desportiva, sujeitas, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração.4 - Nas zonas de pesca profissional é praticada a pesca como atividade comercial sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, os quais poderão prever ainda a prática da pesca desportiva.5 - As zonas de proteção são criadas nos termos do disposto no artigo 9.o da presente lei pelo membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores.6 - Quando estejam em causa espécies com elevado estatuto de ameaça, o membro do Governo responsável pela área do ambiente pode propor zonas de proteção, a criar através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da pesca nas águas interiores e do ambiente.Artigo 21.o Zonas de pesca lúdica e zonas de pesca profissional1 - A criação das zonas de pesca lúdica e das zonas de pesca profissional compete ao membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores, mediante parecer do membro do Governo responsável pela área do ambiente.2 - Nas zonas de pesca lúdica e nas zonas de pesca profissional podem ser condicionadas outras atividades que colidam com a atividade da pesca ou com os objetivos de proteção e conservação dos recursos aquícolas.3 - As zonas de pesca lúdica podem ser criadas a pedido e para concessão às seguintes pessoas singulares ou coletivas: a) Associações de pescadores; b) Federações desportivas de pesca titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; c) Autarquias locais e suas associações; d) Entidades coletivas ou singulares com atividades no domínio do turismo, em que a pesca seja reconhecida como complementar ou integrante daquela atividade.
19 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 20144 - A gestão das zonas de pesca lúdica criadas pelo membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores pode ser transferida para as câmaras municipais, a seu pedido ou outras entidades públicas ou privadas com reconhecida competência na gestão dos ecossistemas aquáticos, mediante parecer do membro do Governo responsável pela área do ambiente quando estejam em causa áreas classificadas.5 - Nas zonas de pesca lúdica e nas zonas de pesca profissional a pesca é exercida nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores.  6 - A concessão das zonas de pesca está sujeita ao pagamento de uma taxa anual.7 - São encargos das entidades gestoras das zonas de pesca lúdica as ações consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração.Artigo 22.o Provas de pesca desportiva1 - Para efeitos de realização de provas de pesca desportiva em águas públicas, pode ser concessionado o exclusivo de pesca mediante o pagamento de taxa.2 - As provas de pesca organizadas por federação desportiva de pesca com estatuto de utilidade pública desportiva estão isentas do pagamento de taxa.CAPÍTULO IV Exercício da pescaArtigo 23.o Requisitos para o exercício da pesca1 - Só é permitido o exercício da pesca lúdica e da pesca desportiva aos titulares da adequada licença de pesca e de outros documentos legalmente exigidos, sem prejuízo do disposto no n.o 3.2 - Só é permitido o exercício da pesca profissional aos indivíduos maiores de 16 anos titulares da adequada licença de pesca e de outros documentos legalmente exigidos.3 - Os menores de 16 anos só podem exercer a pesca lúdica e a pesca desportiva quando acompanhados por pescador titular de licença de pesca profissional ou lúdica, sendo, no entanto, os respetivos pais ou tutores civilmente responsáveis pelos atos decorrentes do exercício da pesca.Artigo 24.o Carta de pescador[Revogado]Artigo 25.o Dispensa de carta de pescador[Revogado]Artigo 26.o Licenças de pesca1 - São estabelecidas licenças de pesca diferenciadas em função da modalidade de pesca.2 - As licenças de pesca têm validade temporal e territorial.3 - São condições para obter licença de pesca: a) Ser maior de 16 anos;
20 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014b) Não estar sujeito a proibição de pescar por disposição legal ou decisão administrativa ou decisão judicial; c) [Revogada].4 - Podem ser criadas licenças especiais para o exercício da pesca nas zonas de pesca lúdica, nas zonas de pesca profissional, nas pesqueiras fixas e para espécies aquícolas de relevante importância lúdica, desportiva ou profissional.5 - A emissão das licenças de pesca é feita preferencialmente de forma desmaterializada e está sujeita ao pagamento de uma taxa.Artigo 27.o Direito de passagem1 - Para o exercício da pesca é lícito a todos os pescadores passarem nos prédios que marginam e dão acesso às águas públicas e ainda permanecerem nas suas margens.  2 - O direito de passagem referido no número anterior faz-se, nos termos da lei civil, obrigatoriamente, pelo caminho de servidão para acesso à água.3 - A referida passagem opera-se sem prejuízo dos direitos dos titulares de direitos reais e de arrendamento sobre os prédios circundantes às águas e das autorizações que estes possam ter de dar em matéria de permanência de veículos nos respetivos prédios.Artigo 28.o Restrições ao exercício da pescaPodem ser estabelecidas, a título permanente ou temporário, interdições ou restrições ao exercício da pesca por razões de saúde pública, por motivos de segurança, quando esta atividade se revelar incompatível com utilizações do domínio hídrico ou por outros motivos que o justifiquem, nomeadamente de caráter científico, associada à salvaguarda de determinadas espécies aquícolas ou outros elementos do património aquícola ocorrentes.CAPÍTULO V Espécies aquícolas em cativeiroArtigo 29.o Aquicultura e detenção de espécies aquícolas em cativeiro1 - A aquicultura e a detenção de espécies aquícolas em cativeiro não podem contribuir para a deterioração do estado dos ecossistemas aquáticos, devendo ser assegurado o cumprimento dos objetivos previstos nas normas em vigor e a articulação com os outros usos existentes.2 - A aquicultura e a detenção de espécies aquícolas em cativeiro, independentemente dos objetivos a que se destinam, designadamente comerciais, autoconsumo, ornamentais, didáticos, técnicos ou científicos, carece de autorização, podendo revestir a forma de alvará e estar sujeita ao pagamento de uma taxa.3 - No caso de espécies não autóctones e sem prejuízo da legislação específica em vigor, as ações referidas no número anterior carecem de parecer favorável do serviço territorialmente competente do ministério que prossegue atividades na área do ambiente.4 - A captura de espécies aquícolas em cativeiro, ainda que exercida por processos e meios normalmente utilizados na pesca, não está sujeita às disposições constantes da presente lei.
23 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infração e ainda os produtos dela resultantes.2 - A interdição do direito de pescar pode vigorar por um a cinco anos.3 - A perda dos objetos da infração envolve a perda dos meios de pesca, das embarcações e dos veículos que serviram à prática daquela.4 - A suspensão da pena de prisão ou da coima, quando decretada, pode não abranger a interdição do direito de pescar e a perda dos objetos e produtos da infração.5 - O não acatamento da interdição do direito de pescar pode implicar a perda a favor do Estado dos objetos de pesca e produtos da infração.6 - Qualquer infrator condenado por crime de pesca fica inibido, pelo período de um a cinco anos, de representar, gerir de modo próprio ou fazer parte dos órgãos sociais de entidade concessionária de zona de pesca lúdica.Artigo 33.o Instrução e decisão dos processos de contraordenação1 - Compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a instrução dos processos de contraordenação por ilícitos previstos na presente lei e na sua regulamentação.2 - Compete ao conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a decisão dos processos, nomeadamente a aplicação das penas e das sanções acessórias previstas na presente lei, em legislação complementar e na lei geral.Artigo 34.o Afetação do produto das coimasO produto da aplicação das coimas é objeto da seguinte afetação: a) 10% para a entidade que levantar o auto; b) 30% para a entidade que instruir e decidir o processo; c) 60% para o Estado.Artigo 35.o Pagamento voluntário da coima1 - Sendo admissível o pagamento voluntário da coima, o infrator pode fazê-lo no ato de verificação da contraordenação e do levantamento do respetivo auto de notícia, nos termos da lei geral, com as especificações estabelecidas na presente lei.2 - Se o infrator não for residente em Portugal e, sendo admissível pagamento voluntário da coima, não proceder àquele pagamento nos termos do número anterior, deve efetuar o depósito de quantia igual ao valor máximo da coima prevista para a contraordenação praticada, destinando-se tal depósito a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.3 - A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objetos que serviram à prática da contraordenação, apreensão essa que se manterá até à efetivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.4 - Os objetos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas.5 - É admissível o pagamento voluntário das coimas aplicáveis a contraordenações cujo valor máximo não seja superior a € 2500.
24 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014CAPÍTULO VII Fiscalização da pesca e receitas do EstadoArtigo 36.o Fiscalização da pescaSem prejuízo das competências das demais entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei e legislação complementar incumbe à Guarda Nacional Republicana.Artigo 37.o Receitas1 - Constituem receitas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., nos termos do decreto-lei a que se refere o artigo 40.o: a) O produto das licenças e taxas provenientes da execução da presente lei, sem prejuízo do referido no número seguinte; b) O produto da venda dos instrumentos utilizados nas infrações à presente lei, quando seja declarada a sua perda a favor do Estado ou quando abandonados pelo infrator.2 - Constitui receita das entidades gestoras das zonas de pesca lúdica, o produto das licenças especiais de pesca para o exercício da pesca nessas zonas.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 38.o Pesqueiras1 - As pesqueiras fixas construídas depois de 1 de janeiro de 1963, data da entrada em vigor do Decreto n.o 44623, de 10 de outubro de 1962, e as construídas antes desta data, desde que estas não se encontrassem então tituladas por documento autêntico, de acordo com o disposto no § 2.o, do artigo 46.o do referido Decreto n.o 44623, de 10 de outubro de 1962, devem ser destruídas, se o não foram ainda, sem direito a qualquer indemnização e sem prejuízo do disposto no número seguinte.  2 - As pesqueiras fixas referidas no número anterior podem ser, contudo, mantidas ou reconstruídas desde que a sua manutenção ou reconstrução garanta a livre circulação das espécies aquícolas migradoras e tenham como finalidade a valorização do património arquitetónico e cultural.3 - Nas pesqueiras referidas no número anterior não é autorizado o uso de qualquer arte de pesca.Artigo 39.o Regiões AutónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações a introduzir por decreto legislativo regional.Artigo 40.o Regulação posteriorO Governo publica, no prazo de 180 dias, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei.