PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
150 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010B.2) Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado B.2.1) Garantias prestadas ao Banco Português de Negócios A existência de dois despachos de autorização das garantias prestadas pelo Estado ao Banco Português de Negócios, referindo-se o primeiro ao montante de € 815 milhões e o segundo ao valor remanescente, de € 1.185 milhões, ficou a dever-se ao facto de não existir limite disponível para que o montante total do programa pudesse ser autorizado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2008. Deste modo, a primeira parcela foi autorizada ao abrigo da Lei do Orçamento para 2008 e a segunda ao abrigo da Lei do Orçamento para 2009. A declaração de garantia foi emitida pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças em 2 de Março de 2009, no montante de € 2.000 milhões, devendo assim considerar-se, ao contrário do que foi o entendimento da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, que a garantia em causa foi concedida apenas em 2009, integrando apenas nesse ano as responsabilidades assumidas do Estado, uma vez que independentemente da data da concessão e do limite anual considerado, as garantias só integram as responsabilidades do Estado aquando da emissão da correspondente declaração de garantia, critério que, aliás, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças sempre seguiu1.B.2.2) Valores das responsabilidades assumidas e efectivas por garantias prestadas Os valores apurados pelo Tribunal, a título de responsabilidades assumidas e efectivas do Estado, em 31 de Dezembro de 2008, por garantias concedidas, divergem dos apresentados pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças na CGE, estando estes últimos sobreavaliados, uma vez que aquela DirecçãoGeral incluiu incorrectamente como responsabilidades assumidas € 815 milhões referentes à primeira autorização da garantia concedida ao Banco Português de Negócios e não considerou uma amortização de € 49,2 milhões efectuada pelo beneficiário Parque Expo, SA.B.2.3) Limite para concessão pelo Estado de garantias, no âmbito do sistema de apoio às operações de seguro à exportação e ao investimento Nos termos da informação disponibilizada, o total acumulado das utilizações em 2008 do limite orçamental para concessão pelo Estado de garantias, no âmbito do sistema de apoio às operações de seguro à exportação e ao investimento, teria sido de € 1.099,3 milhões, respeitando-se o limite orçamental. Na realidade, o valor relativo às operações efectivamente realizadas em 2008 foi de apenas € 102,3 milhões, uma vez que foram imputados ao limite orçamental cerca de € 997 milhões respeitantes á denominada “Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE” que não teve qualquer execução em 20082.                                                        1 Cfr. ponto 6.8.1.4 do Volume II.2 Cfr. ponto 6.9.3 do Volume II.
151 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010B.3) Economia, eficácia e eficiência da gestão  B.3.1) Contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português De acordo com os elementos mais recentes disponibilizados ao Tribunal relativos ao acompanhamento pelo Banco de Portugal do valor das contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, o rácio de cobertura do capital garantido pelo Estado por essas contragarantias situava-se ainda acima do limite de 80% previsto no contrato de penhor celebrado entre o Estado e aquele banco.B.3.2) Objectivos de gestão para o Banco Português de Negócios Em final de Outubro de 2009 ainda não se encontrava concluída a aprovação do documento apresentado pela Caixa Geral de Depósitos e contendo os objectivos de gestão do Banco Português de Negócios nos termos legalmente previstos1. Uma vez que a data limite para a concessão de garantias do Estado ao Banco Português de Negócios é a da aprovação pelo Ministro de Estado e das Finanças dos objectivos de gestão apresentados pela Caixa Geral de Depósitos, é ainda possível a concessão de novas garantias àquele banco, pese embora que, ao prazo relativamente curto (60 dias) fixado pelo legislador para apresentação daqueles objectivos ao Governo pela Caixa Geral de Depósitos, pareceria dever corresponder, por parte do Executivo, uma decisão igualmente rápida sobre a questão.                                                        1 Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, artigo 2.o, n.o 7.
152 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010CAIXA 3 – DÍVIDA NÃO FINANCEIRAO Tribunal de Contas, na sequência das acções realizadas em anos anteriores, desenvolveu, em 2009, uma acção de identificação dos principais credores do Estado, em 31 de Dezembro de 2008, relativamente ao fornecimento de bens e serviços e caracterização das respectivas dívidas, bem como aos compromissos assumidos e não pagos referentes às bonificações de juros.Dá-se conta, seguidamente, dos resultados alcançados, os quais serão objecto de comparação com os de 2007, com as devidas ressalvas. Estas derivam do facto de a análise se basear, essencialmente, na informação prestada pelas diferentes entidades, apesar de se reconhecer que essa informação revela, em relação aos anos anteriores, uma maior fiabilidade e fidedignidade, decorrentes de uma maior sensibilização dos serviços para esta matéria.Uma versão preliminar do presente texto foi enviada ao Ministro das Finanças e à Ministra da Saúde para que, até 30 de Novembro de 2009, se pronunciassem, nos termos das disposições legais relativas ao contraditório.As respostas recebidas estão incluídas, na íntegra, no Volume III deste Parecer.O Ministro das Finanças alega ser “(...) de destacar a evolução da redução da dívida não financeira das entidades e organismos cuja evolução em 2008 foi analisada pelo Tribunal de Contas, para a qual contribuiu o Programa Pagar a Tempo e Horas e o Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas do Estado”.Por sua vez, a Ministra da Saõde salienta que “(...) no que ao Ministçrio da Saõde diz respeito, não oferece qualquer comentário, para além do registo de diminuição da dívida deste ministçrio”.Objectivos e âmbitoAtendendo a que continua a não existir um Balanço do Estado que dê uma imagem da respectiva situação financeira e patrimonial, na presente acção efectuou-se uma recolha de elementos que, na área da chamada “dívida não financeira do Estado”, permite a respectiva caracterização dentro da perspectiva de que as contas públicas devem dar uma imagem transparente e fidedigna daquela situação em todos os aspectos materialmente relevantes.Tal como nos anos anteriores, foram tidos em consideração dois aspectos: a introdução, ainda que parcelar, de uma apreciação das contas públicas na base do acréscimo, que tenha em conta as dívidas resultantes de fornecimentos de bens e serviços já realizados mas cujo pagamento só será efectuado em exercícios seguintes, permitindo apreciar a evolução da dívida não financeira do Estado, relativamente a 2007;
154 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Foram ainda notificadas, em Julho, para reporte da situação, em 30 de Junho de 2009, das dívidas atrás referidas, as 161 entidades devedoras que apresentavam dívidas por pagar em 31 de Março de 2009. Foi também solicitada informação agregada sobre o total da dívida inferior a € 5 milhares por credor.Os dados obtidos foram depois objecto de tratamento com vista à identificação dos principais credores do Estado.Os credores seleccionados para inquérito foram os que já tinham sido oficiados no ano anterior e que reportaram crçditos superiores a € 4 milhões (73) e aqueles cujos créditos, reportados pelas entidades devedoras, fossem superiores a € 4 milhões e que não tivessem sido incluídos na amostra do ano anterior (11); foram também oficiadas 14 instituições de crédito no sentido de reportarem as dívidas relativas a bonificação de juros.Esses credores foram por sua vez convidados a preencher um formulário relativo à dívida não financeira das entidades públicas abrangidas, vencida e vincenda, em 31 de Dezembro de 2008 e situação da mesma em 31 de Março e 30 de Junho de 2009.A informação recolhida foi objecto de tratamento, designadamente para efeitos de caracterização dos principais credores do Estado, da antiguidade da dívida e verificação dos desvios em relação à informação recolhida, nos termos acima indicados, através do inquérito às entidades devedoras.Identificação das entidades devedoras e caracterização das respectivas dívidasTodas as entidades públicas oficiadas pelo Tribunal (quer para reporte da informação a 31 de Dezembro de 2008 e situação da mesma em 31 de Março de 2009 (479) quer para reporte da situação em 30 de Junho de 2009 (161) remeteram os correspondentes formulários.Dessas entidades, 86 (18%), responderam no sentido de não terem qualquer dívida. Em relação às restantes, evidencia-se um total de dívida, em 31 de Dezembro de 2008, superior a € 5 milhares, por credor, de cerca de € 1.568 milhões, correspondendo 32% daquele total a dívida vencida e 68% a dívida vincenda.
155 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quanto ao peso relativo da dívida por ministério/tutela, observa-se um predomínio muito acentuado do Ministério da Saúde, com 71,7% do total da dívida. Dos restantes, destacam-se os ministérios: das Finanças e da Administração Pública (10%), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (5,6%), da Defesa Nacional (3,3%), do Trabalho e Solidariedade Social (2,1%) e da Administração Interna (2,1%), representando estes seis ministérios, 94,8% do total da dívida.Em termos globais, e comparativamente a 2007, verificou-se uma diminuição de € 438,3 milhões no total das dívidas superiores a € 5 milhares por credor. As áreas ministeriais que mais contribuíram para esta diminuição foram: Saõde (€ 378,2 milhões), Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (€ 50,3 milhões), Obras Põblicas, Transportes e Comunicações (€ 30 milhões), Cultura (€ 25,6 milhões) e Defesa Nacional (€ 21,9 milhões); os aumentos verificaram-se nas áreas: Finanças e Administração Pública (€ 76,8 milhões), Administração Interna (€ 15,9 milhões), Economia e Inovação (€ 7,7 milhões), Trabalho e Solidariedade Social (€ 2 milhões) e Presidência do Conselho de Ministros (€ 1,3 milhões).Do total da dívida reportada a 31 de Dezembro de 2008, continuava por pagar, em 31 de Março de 2009, cerca de € 670 milhões, sendo 36,3% de dívidas vencidas e 63,7% de dívidas vincendas. Em 30 de Junho de 2009, mantinham-se por pagar cerca de € 253 milhões, sendo 51,8% de dívidas vencidas e 48,2%% de dívidas vincendas.É de salientar que, em face dos dados recebidos, € 923,8 milhões (58,9%) dizem respeito a entidades do sector põblico administrativo (serviços integrados e serviços e fundos autónomos) e € 644,3 milhões (41,1%) às entidades EPE/SA abrangidas.Analisadas as respostas por natureza da dívida, verifica-se que daquele total (€ 1.568 milhões), cerca de 82,3% ç respeitante ao fornecimento de bens e serviços, 15% respeita a “outros” e 2,7% a indemnizações e subsídios conexos com o preço.Apresenta-se no Anexo I a lista das entidades públicas (39) que, no inquérito referido, apresentaram um montante de dívidas superior a € 10 milhões1.Este grupo de entidades apresentam dívidas no valor de € 1.303,6 milhões (83,1%), inferiores em € 205,2 milhões relativamente a 2007, sendo de salientar os aumentos verificados nas dívidas reportadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (€ 69,8 milhões), pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, (€ 55,2 milhões) e pelo Centro Hospitalar do Oeste Norte, EPE, (€ 11 milhões) e os decrçscimos nos valores reportados pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, (€ 99,6 milhões), pelo Centro Hospitalar de Setõbal, EPE, (€ 75 milhões) e pelo Hospital de Garcia de Orta, EPE, (€ 54,9 milhões).                                                        1 Bem como a situação relativa a 2007 e respectiva variação.
156 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010O tratamento da informação recolhida permitiu obter a lista dos credores do Estado relativamente à dívida total, dívida vencida e dívida vincenda, verificando-se que a dívida total, no montante de € 1.568 milhões, se distribuía por 6.637 credores, apresentando-se no quadro seguinte a sua distribuição por classes/montantes de dívida.Quadro II.34 – Credores do Estado em 31 de Dezembro de 2008 (em euros) Credores Total Classes / Montante n.o % Valor %     < 5 000 129 1,94 87 034,13 0,01 ≥ 5 000 ≤ 100 000 5 327 80,26 141 304 978,00 9,01 > 100 000 ≤ 1 000 000 990 14,92 278 989 698,09 17,79 > 1 000 000 ≤ 4 000 000 132 1,99 259 734 484,96 16,56 > 4 000 000 ≤ 10 000 000 38 0,57 263 157 774,44 16,78 > 10 000 000 ≤ 50 000 000 16 0,24 263 923 383,23 16,83 > 50 000 000     5 0,08 360 846 694,73 23,01 Total 6 637 100,00 1.568 044 047,58 100,00 Fonte: Informação prestada pelas entidades devedoras através de inquérito efectuado pelo Tribunal.Verifica-se assim que 59 credores (0,9%) tinham, em 31 de Dezembro de 2008,créditos sobre o Estado superiores a € 4 milhões, totalizando € 887,9 milhões, ou seja 56,6% do total da dívida identificada pelas entidades públicas devedoras.Identificação dos principais credores do Estado e caracterização dos respectivos créditos1Dos 84 credores oficiados, foram recebidas respostas, em tempo útil, de 76 deles2, ou seja 90,5%, que reportaram crçditos, em 31 de Dezembro de 2008, no valor global de € 1.219,4 milhões, correspondendo 45,4% a créditos vencidos naquela data e 54,6% a créditos vincendos, conforme quadro seguinte.Quadro II.35 – Créditos sobre o Estado de 74 dos seus principais credores3 (em euros) Intervalo de Créditos No Ent 31-12-2008 Créditos Vencidos Créditos Vincendos Total dos Créditos Valor % Valor % Valor Peso % >= 10 000 000  36 455 812 691,78 44,9 559 351 163,91 55,1 1 015 163.855,69 83,3  < 10 000 000  38 97 282 012,30 47,6 106 904 142,04 52,4 204 186.154,34 16,7 Total 74 553 094 704,08 45,4 666 255 305,95 54,6 1 219 350.010,03 100,0                                                        1 A expressão “dívida/credores do Estado” ç usada com o significado de credores/dívida das entidades públicas abrangidas pela acção.2 Com reporte a 31 de Março e apenas 54 respostas com reporte a 30 de Junho.3 Das 76 entidades credoras que remeteram formulários: 2 foram fundidas (Boston Scientific Portugal absorveu Guidant – Aparelhos Médicos, Lda.) e outra remeteu o formulário a zeros.
157 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Assim, da distribuição desses créditos por classes de montante do crédito verifica-se que: 36 entidades, cujos crçditos são superiores a € 10 milhões, apresentam um crçdito total de € 1.015,2 milhões, representando 83,3% do total desses créditos1;  38 das restantes entidades, cujos crçditos são inferiores a € 10 milhões, apresentam o valor total de € 204,2 milhões, representando 16,7% do total dos créditos2.Relativamente à situação desses créditos, em 31 de Março de 20093, o montante dos créditos vencidos e não pagos ç de € 241,8 milhões e o total dos crçditos vincendos e não pagos ç de € 244,3 milhões. Verifica-se, assim, de acordo com a informação disponibilizada pelas entidades credoras, que do total dos créditos de € 1.219,4 milhões reportados a 31 de Dezembro de 2008 se mantinha por pagar, em 31 de Março de 2009, o total de € 486,1 milhões, ou seja 39,9% desse total.Analisada a antiguidade da dívida do Estado em 31 de Dezembro de 2008, de acordo com a informação reportada pelos credores, verifica-se o seguinte: 44,2% do total, representando € 539,4 milhões, são créditos com origem em 2008 (destes, 46,9% respeitam a créditos vencidos);  4,2%, no valor de € 51,3 milhões, respeitam a créditos cuja origem se reporta ao ano de 2007 (destes, 98,8% respeitam a créditos vencidos);  1,6%, no valor de € 20 milhões, respeitam a créditos cuja origem se reporta a 2006;  3,7%, no valor de € 45,4 milhões respeitam a créditos cuja origem se reporta a anos anteriores a 2006;  46,2% do total corresponde a credores que nos formulários remetidos não indicaram a data de constituição da dívida, a qual ascende a € 563,2 milhões.Identificação das instituições de crédito credoras do Estado relativamente a bonificação de juros e caracterização dos respectivos créditosRelativamente a bonificações de juros, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças apresentou ao Tribunal os seguintes valores em dívida:Data Valor em dívida 31 de Dezembro de 2007 € 5,3 milhões 31 de Dezembro de 2008 €550,4 milhares                                                        1 44,9% de créditos vencidos e 55,1% de créditos vincendos.2 47,6% de créditos vencidos e 52,4% de créditos vincendos.3 Os montantes por pagar em 30 de Junho de 2009 ascendiam a € 229,6 milhões, sendo 65,8% de dívida vencida (€ 151,1 milhões) e 34,3% de dívida vincenda (€ 78,5 milhões). Estes valores não são comparáveis com os reportados a 31 de Março, uma vez que abrangem apenas 54 credores.
158 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Oficiadas 14 instituições de crédito1 foram recebidas respostas, em tempo útil, de 12. Estas reportam créditos crçditos relativos a 31 de Dezembro de 2008, no valor global de € 593,2 milhões.Note-se que destes, € 521,1 milhões foram reclamados à Direcção Geral de Tesouro e Finanças até 31 de Março de 2009 e € 72,2 milhões não tinham sido ainda reclamados naquela data.Duas destas 12 entidades (Caixa Geral de Depósitos e Banco Espírito Santo) reportam: € 387 milhões e € 160,7 milhões, respectivamente – 92,3% do total dos créditos.Confirmação e cruzamento de dadosNo sentido de analisar a informação reportada pelas entidades devedoras em 2008, o Tribunal realizou auditorias ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, e à Universidade do Porto2.Da análise efectuada ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, verificou-se que as diferenças detectadas não eram materialmente relevantes, pelo que se considera, de um modo geral, fiável a informação reportada e que 94,3% das dívidas apresentavam antiguidade inferior a 90 dias, sendo o prazo médio de pagamento de 71 dias.Quanto à Universidade do Porto não se verificaram divergências entre os saldos contabilizados existentes nas demonstrações financeiras e os resultados obtidos junto dos fornecedores, pelo que se considera fiável a informação reportada; as dívidas existentes referiam-se principalmente a fornecedores conta corrente (57,7%), sendo o prazo médio de pagamento de 14 dias.Os dados recolhidos em 2009 foram também, na parte aplicável, objecto de um primeiro cruzamento com os fornecidos pelas entidades devedoras, tendo-se verificado que, apesar de em termos líquidos totais, o desvio apurado ser de € 77,1 milhões, ou seja 13,6%, existem desvios muito significativos, para mais e para menos.Por isso, os valores aqui apresentados têm as reservas decorrentes desta falta de conciliação (o total declarado pelas entidades credoras é superior ao indicado pelas entidades devedoras).Face aos desvios apurados, na lista apresentada no Anexo II apenas constam os credores (31) cujos valores reportados quer pelas entidades devedoras quer pelas credoras são superiores a € 5 milhões, em 31 de Dezembro de 2008.                                                        1 Que já tinham sido oficiadas no ano anterior.2 O Decreto-lei. no. 96/2009, de 27 de Abril, transformou a Universidade do Porto em fundação pública.
159 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Notas conclusivasTendo em conta a metodologia usada, o montante anteriormente identificado de € 1.568 milhões, reportado pelas entidades públicas devedoras, não representa a totalidade das dívidas não financeiras do Estado em 31 de Dezembro de 2008, uma vez que, mesmo sem considerar a existência de eventuais erros e omissões na informação reportada, quer por devedores quer por credores, aquele montante não abrange a totalidade das entidades do sector põblico administrativo (administração central) nem dívidas inferiores a € 5 milhares, por credor1.O Tribunal entende dever sublinhar, mais uma vez, que os valores aqui apresentados têm de ser entendidos com as reservas decorrentes de se basearem quase na totalidade apenas na informação prestada ao Tribunal pelas entidades devedoras e credoras. Isso não prejudica, porém, a oportunidade da sua divulgação como caracterização global da situação.Em termos globais e comparativamente a 2007, verificou-se uma diminuição de € 438,3 milhões no total das dívidas superiores a € 5 milhares, por credor. As áreas ministeriais que mais contribuíram para esta diminuição foram a Saõde com € 378,2 milhões e o Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional com € 50,3 milhões.Por outro lado, e com as reservas enunciadas, pode concluir-se que, relativamente às entidades abrangidas no perímetro desta acção, a dívida não financeira, de acordo com os valores reportados pelas entidades devedoras, não resultante de bonificação de juros, registou um decréscimo significativo, relativamente a 2007, de € 438,3 milhões.Finalmente, o Tribunal considera positivo que o Governo, como aliás sublinharam os Ministros das Finanças e da Saúde, no âmbito do contraditório, tenha reforçado a garantia de pagamento aos credores privados das dívidas vencidas dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado, através do Programa pagar a tempo e horas e do Programa extraordinário de regularização de dívidas do Estado. Neste âmbito, o Tribunal estará atento à evolução da dívida a fornecedores esperando que, no próximo ano, se mantenha a tendência registada de diminuição da dívida não financeira.                                                        1 As entidades oficiadas reportaram dívidas inferiores a € 5 milhares, por credor, no montante total de € 47,6 milhões.
163 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010estas operações, a análise ficou reduzida ao património gerido por 92 entidades, 88 das quais são serviços e fundos autónomos.O quadro seguinte mostra a evolução anual deste património que se caracteriza por um acréscimo do seu valor nominal em 7,2%, explicado, essencialmente, pelo aumento do valor nominal das participações sociais, em particular do subsector dos serviços integrados.Quadro II.36 – Evolução do património financeiro consolidado  (em milhões de euros) Tipo de activos Valor nominal Variação Em 31-12-2007 Em 31-12-2008 Em valor Em % Participações sociais 12 262,0 13 283,2 1 021,1 8,3 Créditos 4 190,9 4 359,8 169,0 4,0 Outros 4 291,6 4 601,6 310,0 7,2 Total 20 744,5 22 244,6 1 500,1 7,2A previsão de cobrança das receitas do capítulo “activos financeiros” revelou-se significativamente superior á execução, em particular por força da receita do grupo “títulos de curto prazo” (serviços e fundos autónomos) e do grupo “alienação de partes sociais” (serviços integrados), que correspondiam, respectivamente, a 91,5% e a 98,7% da receita destes capítulos nos respectivos subsectores e que tiveram uma execução muito baixa ou quase nula. A previsão de cobrança de receitas do capítulo “rendimentos da propriedade”, em ambos os subsectores, foi inferior à execução, situação que se verificou em quase todos os grupos que compõem este capítulo. Finalmente, e no tocante à despesa com activos financeiros, no subsector dos serviços integrados a previsão inicial de despesas com activos financeiros foi globalmente superior à execução, mas, quer no que respeita aos subagrupamentos que compõem o agrupamento, quer em relação aos serviços que a executaram, a situação não é homogénea, havendo subestimação dessas despesas nuns casos e sobrestimação noutros. No que respeita á despesa com “Activos Financeiros” dos serviços e fundos autónomos, a execução foi globalmente superior à previsão.No subsector dos serviços integrados do Estado, o valor nominal destes activos financeiros apresentou uma variação positiva de 8,4% (€ 1.379,1 milhões), explicada, essencialmente, pelo aumento do valor das participações sociais.Quadro II.37 – Evolução do património financeiro dos serviços integrados  (em milhões de euros) Tipo de activos Valor nominal Variação Em 31-12-2007 Em 31-12-2008 Em valor Em % Participações sociais 12 146,9 13 166,5 1 019,5 8,4 Créditos 1 856,1 1 983,4 127,3 6,9 Outros 2 493,3 2 725,5 232,3 9,3 Total 16 496,3 17 875,4 1 379,1 8,4 Fonte: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural,  Fundo Português de Carbono e Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Em 2008, foram concedidos 43 novos empréstimos cujo montante contratual global ascendeu a € 182,5 milhões e foram reescalonados dois empréstimos à República Democrática de São Tomé e
165 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quadro II.38 – Evolução do património financeiro dos serviços e fundos autónomos  (em milhões de euros) Tipo de activos Valor nominal Variação Rendimentos 31-12-2007 31-12-2008 Total % Créditos 2 334,7 2 376,4 41,7 1,8 17,0 Participações sociais 115,1 116,7 1,6 1,4 1,3 Outros activos financeiros 1 798,3 1 876,1 77,7 4,3 42,5 Total 4 248,2 4 369,2 121,0 2,8 61,8É de destacar que o peso da carteira de créditos registou em 2008 uma quebra face ao ano anterior e, em contrapartida, que a carteira dos “outros activos financeiros” registou uma evolução bastante significativa, passando a representar 42,9% do património financeiro global, em resultado essencialmente, da evolução positiva da carteira de obrigações. Cerca de 53,4% do valor global do património financeiro concentrava-se, em 31 de Dezembro de 2008, na carteira de dois organismos, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação e o Fundo de Garantia de Depósitos, sendo a primeira composta, essencialmente, por créditos e a segunda por títulos de dívida pública de países da zona euro.A Conta Geral do Estado de 2008 regista receitas de alienação de partes sociais de empresas no valor de € 157,3 milhares, verba que foi transferida para o Fundo de Regularização da Dívida Púbica. Em 2008, o Fundo recebeu tambçm € 8,4 milhões de juros e € 3,5 milhões de reembolsos de empréstimos e de outras aplicações financeiras efectuadas. A estas verbas soma-se o saldo transitado do ano anterior no valor de € 843,1 milhões, estando, assim, disponível para aplicações € 855,1 milhões.No gráfico seguinte, evidencia-se a evolução dos montantes das receitas de privatizações aplicados na amortização de dívida pública e em novas aplicações de capital e o peso que cada uma destas componentes foi assumindo ao longo dos últimos dez anos.Gráfico II.23 – Aplicação das receitas das reprivatizaçõesAs aplicações em anulação e amortização de dívida põblica abrangeram dívida consolidada (€ 18,5 milhares) e dívida amortizável de curto prazo (€ 470,5 milhões). As aplicações de receitas das privatizações em participações de capital atingiram € 376,9 milhões.02004006008001  0 0 01  2 0 01  4 0 01  6 0 01  8 0 02  0 0 01999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008Milhões de eurosA m o r t i z a ç ã o  d e  D í v i d aA p l i ca çõ e s d e  C a p i t a l
166 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade B.1.1) Autorização para realização de operações de gestão da dívida Em 2008, a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa procedeu não só ao registo dos créditos provenientes de pagamentos em execução de garantias1, como também à anulação de 15% dos mesmos (€ 112,3 milhares), como foi determinado no plano de insolvência só aprovado em 2009.Considera-se que a norma internacional invocada pela Faculdade (IPSAS 14 - Acontecimentos após a data de relato) não tem aplicação directa e que o plano sectorial para a área da educação aplicável não prevê este tipo de operação, pelo que se tratou de uma operação contabilística irregular.B.2) Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado  B.2.1) Extinção de créditos Os dados incluídos nos mapas 4 a 8 da Conta Geral do Estado contêm incorrecções. No que respeita aos serviços integrados detectaram-se omissões de valores (€ 3,8 milhões no mapa 5 e € 1,9 milhões no mapa 6), valores que não têm justificação (€ 0,4 milhões no mapa 4) e valores em dólares não convertidos em euros (428,9 milhões de dólares no mapa 5, e 99,9 milhões de dólares no mapa 8). Em relação aos serviços e fundos autónomos verificou-se a omissão no mapa 8 das anulações de créditos no valor global de cerca de € 13,0 milhões realizadas pelo Turismo de Portugal (€ 5,1 milhões), pelo Instituto de Apoio ás Pequenas e Mçdias Empresas e á Inovação (€ 7,2 milhões), pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (€ 72 milhares), pelos Serviços Sociais da Administração Pública (€ 7,2 milhares) e pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (€ 36 milhares), e nos mapas 4, 5 e 7 a omissão de diversas operações no valor global de € 577,5 milhares, realizadas também pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional2.Recomendação 34 – PCGE/2008 O Tribunal volta a recomendar que sejam aperfeiçoados os mecanismos necessários ao cumprimento da Lei de enquadramento orçamental.B.2.2) Contabilização de receitas e despesas relativas a activos financeiros A Conta Geral do Estado não evidencia com rigor a totalidade das receitas e despesas respeitantes a activos financeiros de médio e longo prazo3, em virtude de: parte da despesa realizada pelo Fundo Português do Carbono apresentar erros de classificação económica, designadamente, a aquisição de participações no Natsource Carbon Asset Pool (€ 354,1 milhares), no Carbon Fund for Europe (€ 2 milhões) e no Asia Pacific Carbon Fund (€ 4,5 milhões) que deveria ter sido classificada no subagrupamento 09 - outros activos                                                       1 Essas garantias foram prestadas pela Faculdade em 2001 e 2002. O Tribunal não deixará de estar atento em matéria de garantias pessoais prestadas por instituições do ensino superior dado que se trata de fenómeno que começa a ter alguma expressão e carece, no actual quadro normativo, de autorização do Ministro das Finanças.2 Cfr. ponto 7.1.2 do Volume II.3 Cfr. ponto 7.3.4.1 do Volume II.
167 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010financeiros, em vez de o ser nos subagrupamentos 07 - acções e outras participações e 08 - unidades de participação;  a despesa no valor de € 10 milhões, realizada em 2008 pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. e classificada como transferência de capital, destinou-se à realização de um aumento de capital do Centro Hospitalar de Setúbal;  não ter sido classificada como despesa de activos a aquisição, pelo Estado, das unidades de participação tipo A do Fundo Margueira Capital, no valor de € 214,5 milhões.B.2.3) Despesas com a execução de garantias  A Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa realizou uma despesa no valor de € 748,9 milhares, que respeita à execução de garantias prestadas pela faculdade a financiamentos contraídos pela associação ICAT - Instituto de Ciência Aplicada e Tecnologia, a qual foi incorrectamente inscrita no agrupamento 10 “Passivos financeiros”, quando deveria ter sido inscrita na rubrica 09 “Activos Financeiros”.Recomendação 35 – PCGE/2008 Considerando que o serviço se limitou a cumprir o teor da nota explicativa do agrupamento 10 “Passivos financeiros” que consta do anexo III ao Decreto-lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, impõese a alteração de tal nota, a qual poderá ser concretizada por portaria do Ministro responsável pela área das finanças.B.2.4) Saldos não aplicados das receitas de reprivatizações Tendo sido confirmada, em 2008, a especialização efectuada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público dos saldos não aplicados de receitas de reprivatizações, nada obsta a que esses saldos sejam tidos em conta no cálculo do limite anual para aplicações ao abrigo da Lei quadro das privatizações1.No entanto, considera-se necessária a diferenciação do saldo, das receitas e das despesas, por tipo de aplicação a que são consignadas, procedimento que aquele Instituto informou ir implementar em relação à Conta de 20092.B.2.5) Receitas e despesas do Turismo de Portugal A informação sobre activos financeiros relativa ao Turismo de Portugal, IP, continua a ser incluída com reservas, devido às diferenças entre a informação remetida ao Tribunal de Contas e a constante da Conta Geral do Estado, diferenças essas que aquele instituto não esclareceu ou só esclareceu parcialmente.A situação agravou-se em 2008 por se ter constatado que, para além daquelas diferenças, se verificavam também divergências, ao nível da despesa, entre os valores que constam da Conta e os da                                                       1 Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, artigo 16o, alíneas b) e d).2 Cfr. ponto 7.4.2 do Volume II.
168 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010conta de gerência do instituto, sendo que as explicações para esta situação prestadas pelo organismo não são completamente fidedignas1.B.2.6) Organismos não incluídos na Conta Geral do Estado O Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, tal como o Fundo de Garantia de Depósitos2, cuja gestão compete apenas ao Banco de Portugal não integram o Orçamento e a Conta Geral do Estado contrariamente ao que sucede com o Fundo de Regularização de Dívida Pública, gerido pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público3.Recomendação 36 – PCGE/2008 Recomenda-se que seja esclarecida definitivamente, do ponto de vista legal, a questão da integração no Orçamento e na Conta Geral do Estado do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo e do Fundo de Garantia de Depósitos.B.3) Fiabilidade dos sistemas de controlo interno B.3.1) Créditos extintos por impossibilidade de cobrança Os Serviços de Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa consideraram, em 2008, como irrecuperáveis dívidas decorrentes de empréstimos concedidos a estudantes economicamente carenciados, cujo valor ascendia a € 58,0 milhares e declararam a respectiva anulação. Estes créditos não tinham sido registados na contabilidade dos serviços e não existia documentação de suporte para efectuar tal registo, nem informação relativa aos devedores.B.3.2) Compatibilidade da informação remetida ao Tribunal de Contas Relativamente ao exercício de 2008 continuou a verificar-se a existência de diferenças entre os valores da receita e da despesa inscritos na Conta Geral do Estado e os apurados através da informação enviada, relativamente a nove serviços e fundos autónomos.B.4) Economia, eficácia e eficiência da gestão B.4.1) Empréstimos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas Destinando-se os empréstimos concedidos pelo Instituto de Acção Social das Forças Armadas, na sua maioria, a finalidades que não constituem situações “socialmente gravosas e urgentes”, como a compra de mobiliário e electrodomésticos e a à realização de obras, não sendo exigido qualquer comprovativo das situações invocadas e da aplicação dos empréstimos nos fins previstos e implicando o pagamento de juros, é questionável o seu enquadramento na acção social complementar e justifica-se a introdução, ao nível das condições da atribuição e reembolso desses empréstimos, de uma                                                       1 Cfr. ponto 7.3.4.1 do Volume II.2 Dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira própria.3 Cfr. ponto 7.3.4.2 do Volume II.
170 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010tendo € 332,2 milhões sido obtidos através de operações realizadas nesse ano e € 7,7 milhões por operações realizadas em anos anteriores.Quadro II.39 – Receita cobrada em 2008 por alienação de imóveis (em milhões de euros) Entidades Operações de 2008 Operações de Anos Anteriores Total Serviços Integrados 322,6 1,8 324,4 Serviços e Fundos Autónomos 9,6 5,9 15,5 Total 332,2 7,7 339,9 Fonte: DGTF   Do confronto dos valores da Conta com os da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças resultou, como se evidencia no quadro seguinte, uma divergência de € 27,4 milhões que se apurou ser devida a um conjunto de situações irregulares que se traduz, em termos globais, pela subavaliação da receita cobrada, em € 65,3 milhões, na Conta e em € 37,9 milhões, no valor apurado pela referida direcçãogeral. Esta divergência ficou a dever-se à não contabilização de receitas na Conta (€ -59,3 milhões), à contabilização em 2008 de receitas de 2006 (€ 1,5 milhões) e de receitas de 2008 em 2009 (€ -4,3 milhões), a erros de contabilização por excesso e por defeito (€ 2,3 milhões e € -5,5 milhões, respectivamente) e à contabilização de receitas de serviços e fundos autónomos cujo processo não correu pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (€ 37,9 milhões).Quadro II.40 – Divergência na receita cobrada por alienação de imóveis (em milhões de euros) Entidades CGE DGTF Divergência Serviços Integrados 110,8 142,7 -32,0 Serviços e Fundos Autónomos 201,8 197,2 4,6 Total 312,6 339,9 -27,4 Fonte: DGTF e CGEA principal situação de não contabilização de receitas na Conta Geral do Estado nem, consequentemente, das despesas pagas com essas receitas respeitou ao produto da alienação de imóveis do Estado, no valor global de € 26 milhões, que foi afecto na sua totalidade à execução da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares1.A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças informou que as restituições de receita cobrada por alienação de imóveis do Estado totalizaram € 0,1 milhões em 2008 e corresponderam a receitas arrecadadas em 2006 e 2007, cujo correspondente despacho de afectação só foi exarado no início do ano seguinte ao da arrecadação da receita.Pelo confronto entre os valores daquela direcção-geral e os da Conta foram identificados outros movimentos registados como restituições, no montante de € 17,5 milhões, que se destinaram a permitir a utilização de saldos de receita consignada de anos anteriores. Na operação de maior valor (€ 9 milhões), a figura da restituição foi utilizada incorrectamente uma vez que o pagamento efectuado não                                                       1 Ao abrigo do artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de Setembro, e por Despacho do Ministro da Defesa Nacional, de 31 de Dezembro de 2008.
171 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010corresponde à devolução de valores indevida ou excessivamente cobrados, mas à concessão de um subsídio à Fundação Ricardo Espírito Santo Silva com recurso a receita consignada às despesas de funcionamento de outra entidade, conforme já se referiu em B.1.3) do ponto 2.5.1.Relativamente à despesa paga para aquisição de imóveis do Estado, saliente-se que apenas € 9,6 milhões dos € 248,7 milhões registados na Conta Geral do Estado de 2008 como despesa deste tipo correspondem, de facto, a compras, uma vez que os valores inscritos na Conta respeitam sobretudo à construção, conservação ou reparação de edifícios e ainda à expropriação de terrenos. Esta situação deve-se, no caso da construção e da expropriação, à inexistência de rubricas do classificador económico para registo autonomizado destas operações e, no caso da conservação ou reparação, a erros de classificação.Por seu lado, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças limitou-se a prestar informação sobre compras no valor global de € 1,6 milhões, o que é manifestamente insuficiente para justificar a despesa orçamental relativa ao património imobiliário do Estado que foi registada na Conta.Quadro II.41 – Divergência na despesa paga para aquisição de imóveis (em milhões de euros) Entidades CGE DGTF Divergência Serviços Integrados 0,5 0,5 0,0 Serviços e Fundos Autónomos 9,2 1,1 8,0 Total 9,6 1,6 8,0 Fonte: DGTF e CGEB) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade O Tribunal considera que deve ser sanada a irregularidade resultante do recebimento de meios de pagamento pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças1, após terem cessado as funções de caixa desta entidade com a transferência das competências relativas à Tesouraria do Estado para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP2. É incompreensível e inaceitável que se verifique o recebimento e a detenção de cheques e numerário por uma entidade que não é serviço com funções de caixa nos termos do Regime da Tesouraria do Estado3.O Tribunal salienta ainda que para que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças exerça legalmente funções de caixa deve ser autorizada, para o efeito, por despacho do Ministro das Finanças, e deve cumprir as condições de funcionamento dos serviços com funções de caixa e as regras legalmente estabelecidas4, entre as quais consta a identificação do responsável pela gerência de cada caixa e o controlo dos fundos públicos em níveis considerados adequados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP.                                                      1 Imposto pelo Decreto-Lei n.o 280/2007.2 Determinada pelo Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho.3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.4 Pela Portaria n.o 959/99 (2.a Série), de 7 de Setembro.
177 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010sobre a gestão do património imobiliário mas também sobre o seu inventário e balanço. O Tribunal entende que qualquer variação no valor dos imóveis deve ser objecto de registo neste sistema, uma vez que essa variação consubstancia inequivocamente uma operação que afecta o património imobiliário do Estado.O facto de este sistema de informação somente admitir o registo do “valor mais actual do imóvel” não permite dispor concomitantemente de informação, para efeitos de realização de operações imobiliárias, sobre o valor de mercado do imóvel1, e de informação, para efeitos de inventariação e de implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, dos valores patrimonial e de aquisição.A ausência de informação sobre os valores patrimonial e de aquisição impede a elaboração dos balanços que integram os mapas referentes à situação patrimonial e que devem, nos termos da lei de enquadramento orçamental2, acompanhar a Conta Geral do Estado, pelo que deverão ser promovidas as necessárias alterações ao Sistema de Informação dos Imóveis do Estado de modo a que, relativamente a cada imóvel, seja assegurado o cumprimento da lei.2.8 – Operações de Tesouraria O Parecer sobre a movimentação de fundos por operações de tesouraria registada na Conta Geral do Estado de 2008 tem por base os resultados das acções de controlo sobre a Contabilidade do Tesouro e a Unidade da Tesouraria do Estado, as quais visaram prosseguir o objectivo de intensificar o controlo da tesouraria do Estado, definido pelo Tribunal para o triénio de 2008 a 2010.O ano de 2008 foi o primeiro ano completo da gestão integrada da tesouraria e da dívida pública pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP.A) Visão Global A.1) Contabilidade do Tesouro O quadro seguinte mostra a movimentação (sem saldos iniciais) registada na contabilidade do Tesouro de 2008, discriminando-a pelas quatro classes do respectivo plano de contas. Para cada uma delas é apresentado o valor movimentado a débito e a crédito, bem como a variação face ao ano anterior. Quadro II.43 – Movimentação na contabilidade do Tesouro de 2008 (em milhões de euros) Classe de Contas Débito Variação  Crédito Variação  Disponibilidades e Aplicações 366 217,2 46,7% 365 844,0 46,1% Terceiros 464 105,0 0,6% 464 475,9 0,9% Resultados de Operações Financeiras 52,2 118,0% 54,5 105,7% Transferências do Orçamento do Estado 141 376,1 1,4% 141 376,1 1,4% Total 971 750,5 14,3% 971 750,5 14,3% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro de 2007 e de 2008.                                                      1 Artigo 110.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 280/2007.2 Artigo 71.o, n.o 4 da Lei n.o 91/2001.
179 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010(inclusive) e para a situação que teria ocorrido se tivessem sido acolhidas as recomendações do Tribunal para a contabilização tempestiva de passivos financeiros. Saliente-se que, como se observa no quadro e no gráfico, a contabilização dos passivos financeiros de 2008 já foi feita tempestivamente. Quadro II.45 – Evolução do indicador de fiabilidade tempestiva (em percentagem) Ano 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Com contabilização intempestiva de passivos financeiros 39,0 56,8 61,9 71,3 83,4 54,3  Com contabilização tempestiva de passivos financeiros 45,8 64,8 73,8 80,5 97,0 94,6 96,9Gráfico II.24 – Evolução do indicador de fiabilidade tempestivaEstas duas situações foram consideradas porque a contabilização intempestiva dos passivos financeiros foi, até 2008, um factor determinante para o incumprimento do nível considerado adequado pelo Tribunal para este indicador1. Em 2008 o valor da informação original prestada de forma tempestiva correspondeu a 96,9% do valor da movimentação anual, o que significa que 96,9% da informação registada no período legal pode ser considerada fiável face à definitiva.                                                        1 Como o nível atingido pelo indicador tem sido sempre inferior ao resultante do disposto no regime legal (a que corresponde o nível máximo de 100% e a situação de fiabilidade tempestiva), o Tribunal considera 95% como o nível adequado para avaliar a informação original como próxima da situação de fiabilidade tempestiva.01020304050607080901002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008PercentagemAnosContabilização intempestiva de passivos financeirosContabilização tempestiva de passivos financeiros