22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(123)acima do nível do mar, mas que submerge na preia-mar. Quando um baixio a descoberto se encontre, total ou parcialmente, a uma distância do continente ou de uma ilha que não exceda a largura do mar territorial, a linha de baixa-mar desse baixio pode ser utilizada como linha de base para medir a largura do mar territorial.2 — Quando um baixio a descoberto estiver, na totalidade, situado a uma distância do continente ou de uma ilha superior à largura do mar territorial, não possui mar territorial próprio.Artigo 14.°Combinação de métodos para determinar as linhas de base0 Estado costeiro poderá, segundo as circunstâncias, determinar as linhas de base por meio de qualquer dos métodos estabelecidos nos artigos precedentes.Artigo 15.°Delimitação do mar territorial entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frenteQuando as costas de dois Estados são adjacentes ou se encontram situadas frente a frente, nenhum desses Estados tem o direito, salvo acordo de ambos em contrário, de estender o seu mar territorial além da linha mediana cujos pontos são equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial de cada um desses Estados. Contudo, este artigo não se aplica quando, por motivo da existência de títulos históricos ou de outras circunstâncias especiais, for necessário delimitar o mar territorial dos dois Estados de forma diferente.Artigo 16.° Cartas marítimas e listas de coordenadas geográficas1 — As linhas de base para medir a largura do mar territorial, determinadas de conformidade com os artigos 7.°, 9.° e 10.° ou os limites delas decorrentes, e as linhas de delimitação traçadas de conformidade com os artigos 12.° e 15.° figurarão em cartas de escala ou escalas adequadas para a determinação da sua posição. Essas cartas poderão ser substituídas por listas de coordenadas geográficas de pontos em que conste especificamente a sua origem geodésica.2 — O Estado costeiro dará a devida publicidade a tais cartas ou listas de coordenadas geográficas e depositará um exemplar de cada carta ou lista junto do Secre-tário-Geral das Nações Unidas.SECÇÃO 3 Passagem inofensiva pelo mar territorialSUBSECÇÃO ANormas aplicáveis a todos os navios Artigo 17.°Direito de passagem inofensivaSalvo disposição em contrário da presente Convenção, os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem lito-ta\, gozarão do direito de passagem inofensiva pelo mar territorial.Artigo 18.° Significado de passagem1 — «Passagem» significa a navegação pelo mar territorial com o fim de:a) Atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala num ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores;b) Dirigir-se para as águas interiores ou delas sair ou fazer escala num desses ancoradouros ou instalações portuárias.2 — A passagem deverá ser contínua e rápida. No entanto, a passagem compreende o parar e o fundear, mas apenas na medida em que os mesmos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.Artigo 19.°Significado de passagem inofensiva1 — A passagem é inofensiva desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro. A passagem deve efectuar-se de conformidade com a presente Convenção e demais normas de direito internacional.2 — A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, se esse navio realizar, no mar territorial, alguma das seguintes actividades:a) Qualquer ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política do Estado costeiro ou qualquer outra acção em violação dos princípios de direito internacional enunciados na Carta das Nações Unidas;b) Qualquer exercício ou manobra com armas de qualquer tipo;c) Qualquer acto destinado a obter informações em prejuízo da defesa ou da segurança do Estado costeiro;d) Qualquer acto de propaganda destinado a atentar contra a defesa ou a segurança do Estado costeiro;e) O lançamento, pouso ou recebimento a bordo de qualquer aeronave;f) O lançamento, pouso ou recebimento a bordo de qualquer dispositivo militar;g) O embarque ou desembarque de qualquer produto, moeda ou pessoa com violação das leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários do Estado costeiro;h) Qualquer acto intencional e grave de poluição contrário à presente Convenção;i) Qualquer actividade de pesca;j) A realização de actividades de investigação ou de levantamentos hidrográficos;k) Qualquer acto destinado a perturbar quaisquer sistemas de comunicação ou quaisquer outros serviços ou instalações do Estado costeiro;l) Qualquer outra actividade que não esteja directamente relacionada com a passagem.