II SÉRIE-A — NÚMERO 76 8 relatório da Animal Protection New Mexico, intitulado «Segurança Pública e Implicações Humanas de Persistentemente Amarrar Cães Domésticos». Se, por um lado, existem já em alguns países dados relativos às ocorrências de mordedura de animais, continuam a faltar os dados referentes ao número de animais que já morreram por consequência de tais condições de alojamento, nomeadamente por se encontrarem permanentemente acorrentados, sem que lhes fosse prestada alimentação ou abeberamento, sem possibilidade de fuga em situações de catástrofe, como é o caso dos incêndios, sem condições de higiene, sujeitos a condições meteorológicas adversas, entre tantos outros fatores. Os animais que ficam amarrados ou acorrentados durante longos períodos de tempo não sofrem apenas danos psicológicos, mas também físicos: o puxão contínuo das correntes ou amarras nos pescoços frequentemente causa feridas e cortes na pele e músculo dos animais e há sempre o risco de o animal poder asfixiar, ao tentar libertar-se, no caso de a corrente ou amarra se enrolar e prender, perigo que no caso dos gatos é ainda maior. No mesmo sentido, sobre o tema «animais acorrentados», concretamente em cães e gatos que se encontravam amarrados em alojamento situado no município de Lisboa, a Ordem dos Médicos Veterinários, através de parecer emitido a 18 de janeiro de 2016, a solicitação da então Provedora dos Animais de Lisboa veio expender, designadamente, as seguintes considerações: – «a presença de correntes poderá criar lesões que poderão ir de contusões a abrasões»; – «em casos em que este tipo de controlo (coleira/corrente) é mantido durante longos períodos, por compressão e constrição da pele e vasos sanguíneos, poder-se-ão desenvolver edemas e uma eventual necrose cutânea. A avaliação do efeito deste método de controlo poderá ser feito no exame físico dos animais ou por outros sinais como perda de pelo (alopécia localizada na área de abrasão), hemorragias subcutâneas, contusões, abrasões, lacerações e necrose»; – «a presença das correntes e a agilidade já mencionada pelo gato, em conjunto com uma necessidade comportamental do gato fugir ou esconder, poderá originar um comportamento repentino de fuga no animal, que o faça saltar, para tentar escapar, podendo realmente ficar enrolado na própria corrente e asfixiar. Poderá ainda originar-.se fratura do osso hióide neste processo»; – «podemos ainda ter lesões nas vértebras cervicais, nomeadamente a nível da articulação atlanto-occipital causada pela laceração dos ligamentos craniocervicais». O referido parecer concluiu que «a detenção de um animal de companhia permanentemente acorrentado é suscetível de causar lesões e, portanto, infligir dor e sofrimento (físico e emocional) aos animais». Mais conclui que, no caso particular dos gatos, para além das lesões daí decorrentes, por força das suas necessidades comportamentais, «existe o perigo efetivo de os mesmos ficarem enrolados na própria corrente e asfixiar, podendo daí decorrer lesões graves e permanentes e até a morte do animal». Nos últimos anos, o acorrentamento de animais de companhia tem sido alvo de grande divulgação na sociedade civil, designadamente por meio de campanhas de sensibilização e de informação, bem como de debates, de conferências e de trabalhos científicos subordinados a esse tema. Face à inoperância das normas legais vigentes, as associações e a sociedade civil tem-se mobilizado em prol da proteção de animais permanentemente acorrentados. Em 2017, um movimento cívico, denominado «Quebr’a Corrente – Movimento de Libertação de Cães Acorrentados», foi criado com vista à libertação de cães acorrentados, através da implementação de outras soluções de contenção, nomeadamente, a criação de espaços exteriores vedados no próprio local do alojamento, em colaboração com os detentores e com as autarquias locais. Por outro lado, as situações de confinamento em varandas e espaços afins são amiúde causa de conflitos de vizinhança, quer pelo ruído gerado, quer por insalubridade, motivando não raramente a recolha compulsiva dos animais pelos centros de recolha oficial, contribuindo assim para a sobrepopulação animal nestes centros. Em paralelo, são inúmeras as denúncias que evidenciam a realidade a que muitos animais são sujeitos, nomeadamente dias a fio expostos às intempéries, ondas de calor, frio, chuva, muitas das vezes em condições de total insalubridade. É, pois, fundamental que, antes da adoção ou aquisição de um animal de companhia, as pessoas tenham