36 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007sobre os reflexos desse mesmo diploma.O PSD desde logo manifestou a sua disponibilidade para reflectir, para reanalisar, para ponderar, tal como vários outros grupos parlamentares. E o PSD não o fez hipocritamente: fê-lo com o intuito de, justamente, reflectir, reequacionar o pensamento e, porventura, se fosse o caso, redigir um novo texto, ou parte de novo texto.Portanto, ao apelo do Sr. Presidente da República, a resposta do PSD foi «sim». Pode haver pontos que merecem maior precisão, pode haver pontos que justifiquem mesmo uma reformulação do texto. Foi o que o PSD fez, sem hipocrisias, desde o primeiro momento,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — ... ao contrário de outros grupos parlamentares que se mostraram disponíveis para fazer o mesmo, mas que «numa mão trazem nada e na outra coisa nenhuma»!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Há dois exemplos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que justificam as alterações propostas pelo PSD.O primeiro deles diz respeito à responsabilidade no exercício da função legislativa. Em vez de se dirigir a actos que sejam desconformes com o Direito Comunitário e o Direito Internacional e a actos legislativos de valor reforçado, o PSD propõe, justamente, que «o Estado e as regiões autónomas sejam civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos». Parece-nos uma proposta mais correcta, que impede a insegurança e a incerteza jurídicas do relacionamento jurídico entre os cidadãos e o Estado que a versão original do diploma implicava.O segundo exemplo, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, prende-se com o que propomos a propósito da abolição da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso quanto aos funcionários ou agentes que tenham cometido as infracções com negligência.Devem vigorar, isso sim, os princípios da adequação e da proporcionalidade. Reconhecer o direito de regresso — sem dúvida! — é absolutamente indispensável, mas obrigar sempre ao seu exercício é algo de insensato, algo de perigoso e algo de prejudicial que muito vai inviabilizar a boa actuação dos dirigentes públicos e, mesmo, dos nossos governantes.A nossa proposta, portanto, Sr. Presidente, é seguramente a melhor.O que está em causa nesta lei é, de facto, o reforço dos poderes dos cidadãos perante os erros do Estado e não a forma como, depois, o Estado, internamente, organiza o exercício do direito de regresso.Devo saudar, como última palavra, Sr. Presidente, o Partido Socialista pela abertura que manifestou, desde já, em relação às propostas do PSD, o que mostra, também, neste ponto, sentido de responsabilidade face à envergadura e à dimensão deste diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma proposta de lei que há muito se arrastava nesta Câmara. De legislatura para legislatura, a questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado ia passando e ninguém a apadrinhava, até que, de uma vez por todas, esta Assembleia assumiu as suas responsabilidades e a lei foi aprovada.Creio que ela qualifica a democracia no sentido em que permite aos cidadãos que venham a responsabilizar o Estado pelas suas acções danosas e pelas suas omissões.As razões do veto apresentadas pelo Sr. Presidente da República são, a nosso ver — e dissemo-lo na altura —, absolutamente infundadas.Veja-se, por exemplo, a responsabilidade relativa ao exercício da função político-legislativa, que o Sr.Presidente dizia poder conduzir a custos orçamentais incomportáveis para o Estado. Mas esta responsabilidade existe apenas na possibilidade de haver danos anormais, extraordinários para os cidadãos e ainda, no caso de os lesados destes danos serem em número demasiado elevado, a indemnização a que teriam direito seria nivelada por baixo.Portanto, poderíamos dizer ao Sr. Presidente da República, ao «fantasma de ministro das finanças» que habita a sua personalidade pessoal, que suspire de alívio, porque o perigo de bancarrota está necessariamente afastado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues também não explicou os efeitos precisos da