7 DE DEZEMBRO DE 199434-(125)a ninguém, porventura produzem uma multiplicação dos serviços que é incompatível com um intuito raodernizador da Administração. Sr. Ministro, o que pensa, nesta matéria, o Ministério de V. Ex.°? ...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Algumas das questões que queria colocar ao Sr. Ministro já foram levantadas por outros Deputados, pelo que não as referirei.De qualquer forma, ainda gostaria de fazer, uma pergunta ao Sr. Ministro no sentido de saber seja foi feita uma avaliação da aderência ao PROCOM por parte do comércio tradicional.Quanto ao resto, que era saber quais as medidas preconizadas pelo Ministério relativamente ao pequeno comércio tradicional, passo adiante. E, ao fazê-lo, vou então falar sobre o turismo, muito especialmente daquilo que tèm a ver com o Algarve.Julgo que é tempo de considerarmos que a Região do Algarve tem de ser vista como uma sala de visitas de Portugal — tenho-o dito ao longo de muitos anos e em diversos governos, quer da cor do actual quer de outras cores —, porque se este aspecto não for bem entendido, fará com que o Algarve, com todas as estratégicas que queiram ter na área turística, não consiga vencer os estrangulamentos que ainda o afectam.Felizmente — temos de o dizer, mas com bastante atraso-—, sei que já foi apresentado o Plano Regional de Turismo do Algarve. Ele foi elaborado com diversas entidades, fundamentalmente com os organismos dependentes da administração central, e não houve a participação, que seria vantajosa, das autarquias locais algarvias, bem como dos elementos locais económicos, culturais, que teriam dado, talvez,- uma outra valorização.Sei que existe uma comissão que irá acompanhar o cumprimento deste Plano Regional de Turismo, provavelmente sem carácter vinculativo e mais apreciativo, mas cuja intervenção, de qualquer forma, poderá valorizar este Plano.Não há dúvida de que tudo o que tem a ver com o. turismo é um negócio, pelo que temos de usar as potencialidades do Algarve. Nesse sentido, Sr. Ministro, sabendo nós que existe uma série de estrangulamentos — que são evidentes — para que o turismo algarvio possa atingir os níveis que desejamos, queria saber qual é o empenhamento do Ministério do Comércio e Turismo na resolução desses estrangulamentos, designadamente naquilo que tem a ver com as redes viária e, fundamentalmente, ferroviária.Recordo-me que, em tempos, até se tinha proposto, utilizando o sistema ferroviário, fazer um comboio turístico, de Lagos até Vila Real de Santo António, que iria, de alguma forma, valorizar bastante o produto.Tendo o Algarve uma costa maravilhosa, com tudo o que está relacionado com os portos de recreio, as marinas, pergunto qual é o empenhamento que o Ministério está a ter nesse sentido, porque, de facto, parece-me que não se vê o dedo do Ministério do Comércio e Turismo nestas áreas. •Ainda invocando estas questões de estrangulamento; que são evidentes e por todos notadas, queria colocar-lhe uma questão que se prende com a segurança pública e a saúde. Na época alta, quando triplica ou quadriplica a população no Algarve, constatamos que esses sistemas não dãoresposta e estão, de facto, fragilizados. Ora, que medidas pretende o Sr. Ministro adoptar para que estas situações possam ser, efectivamente, alteradas?Todos os anos se informa que vamos modificar emelhorar esses apoios, mas chegamos ao final do anoturístico, e, ao fazermos uma avaliação, verificamos que as melhorias não são, de facto, sensíveis nem relevantes.Por outro lado, uma das grandes pechas que sentimos tem a ver com a promoção turística. Recordo que, há uns anos atrás, essa promoção que tinha a ver com o Algarve era, toda ela, financiada através.da RTA. Nos últimos anos, creio, tem havido um acordo entre a RTA, o ICEP e os centros de turismo que, pelos vistos, não tem funcionado ou tem funcionado mal, já que existe uma profunda desarticulação nesta promoção turística.Com efeito, não havendo bons planos de marketing e não tendo nós capacidade competitiva nesta área, com certeza que não iremos muito longe por esse caminho. Assim, Sr. Ministro, desta articulação entre a RTA, o ICEP e os centros de turismo, que medidas preconiza para que se. possa melhorar a promoção turística?Existe ainda uma pecha enorme: os alojamentos não classificados ou, se quiser, as camas paralelas. Olhando para o Plano Regional de Turismo — que li muito na diagonal —, ,não consegui ver quais as medidas importantes e acções correctas que se pretende tomar para que possa haver - uma reconversão destes alojamentos não classificados.Sabendo que há intenção de potencializar os recursos, de promover um desenvolvimento económico sustentado e tendo presente os tais pacotes de milhões —julgo que estão previstos 75 milhões de contos para a modernização e renovação das empresas turísticas, salvo erro, no espaço de quatro anos—, coloco-lhe a seguinte questão: por que razão, no caso do SIR, foram excluídas uma série de freguesias do. Algarve na aplicação deste sistema de incentivos regionais? Quer isto dizer que uma grande parte das freguesias do Algarve, quer do concelho de Silves, quer do concelho de Loulé, quer do de Faro, não estão abrangidas pelo SIR. Ora, se.este sistema aponta, exactamente, para incentivos regionais e se há tantos milhões para a modernização e renovação das empresas turísticas, por que razão se exclui, logo à partida, uma vasta área territorial do Algarve?Quanto à questão do IVA turístico, até porque não tem crescido — nos últimos três anos mantém-se o mesmo valor a não vou abordar o aspecto da sua restauração, uma vez que já aqui foi colocada.Assim sendo, colocava-lhe outra questão, que se prende com o seguinte: desde há muito, os empresários turísticos e similares de hotelaria têm lutado por poderem vir a beneficiar, à semelhança do que parece ir acontecer — e está muito prometido — para a agricultura, de um custo de energia eléctrica mais favorável. Está, de facto, o Ministério do Comércio e Turismo motivado para esse efeito?Por outro lado, sei que já foi inaugurada uma nova escola de hotelaria. Ainda bem! Mas nós tínhamos uma escola de hotelaria a ser construída em Vilamoura e onde já se gastaram mais de duas ou três centenas de milhares de contos. Qual é, então, o destino que pretende dar a esta escola? Como é que se pode ter gasto tanto dinheiro numa escola de hotelaria em Vilamoura e agora construir outra, num sítio diferente? Creio que os nossos recursos não serão assim tão avultados que nos permitam ter este tipo de atitudes!