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I SÉRIE — NÚMERO 53 36 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho Martins. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e os restantes Deputados eleitos pelo PSD no distrito da Guarda apresentaremos também uma declaração de voto sobre este projecto de resolução. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e os restantes Deputados eleitos pelo PSD por Vila Real apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, é também para dizer que os Deputados eleitos pelo PSD de Santarém vão apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ester Vargas. A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, creio que todos os anúncios de declarações de voto ficaram registados. Como o projecto de resolução n.o 157/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro (BE), tem o mesmo objecto do projecto de resolução anterior, que já foi votado, penso que a Assembleia não terá de votar este diploma. É assim, Srs. Deputados? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, há precedentes em sentido contrário, em que todos os projectos de resolução são votados. Futuramente, seria mais correcto, eventualmente, votá-los em conjunto do que depreciar um. No entanto, neste momento, cremos que o projecto de resolução do Bloco de Esquerda irá ser prejudicado, pelo que não procederemos à respectiva votação. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão. Eu devia ter apreciado o objecto dos dois diplomas e visto que há uma identificação total entre eles. Não vi isso a tempo, mas far-se-á assim futuramente. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, não havendo segunda votação, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação do projecto de resolução n.o 156/XII (1.a), que acabou de realizar-se. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
23 DE DEZEMBRO DE 2011 37 Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre os projectos de resolução n.os 156 e 157/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Acácio Pinto pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sim, Sr.a Presidente. Peço a palavra pelo mesmo motivo e para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. Tanto da minha parte como da parte do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra também para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, creio que todos os anúncios de declarações de voto ficaram registados. Informo que os projectos de resolução n.os 156/XII (1.a) e 157/XII (1.a), tendo o mesmo objecto, têm já a votação concluída. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 31/XII (1.a) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, agora não batem palmas?! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos projectos de resolução n.os158/XII (1.a) (PCP) e 159/XII (1.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.a) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 53 38 O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, em consequência da votação que acabámos de fazer, informo que caduca a apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.a) (PCP). Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 121/XII (1.a) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 155/XII (1.a) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 35/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Marcos Perestrello. A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar o projecto de resolução n.o 123/XII (1.a) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Batam palmas! A Sr.a Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.o 146/XII (1.a) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
23 DE DEZEMBRO DE 2011 39 Passamos à votação do projecto de resolução n.o 147/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar sobre este projecto de resolução uma declaração de voto, uma vez que aquilo que acabámos de votar não é mais do que o projecto de resolução que o PS apresentou há 40 dias e que foi rejeitado pela maioria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 148/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. António Filipe (PCP): — Faltam as palmas! A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai entregar uma declaração de voto sobre esta matéria, dado que o projecto de resolução agora aprovado por unanimidade é idêntico, nas suas intenções, ao que foi chumbado, na última sexta-feira, pela maioria... O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! A Sr.a Ana Drago (BE): — ... e que tinha sido apresentado pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada Ana Drago. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 149/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 66/XII (1.a) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 53 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 112/XII (1.a) — Recomenda a implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no estrangeiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.a Presidente, é para dizer que, sobre este diploma, irei apresentar na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 30/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre o texto final que acabámos de votar, dado que não foi acolhida a nossa proposta de incluir na legislação a remuneração atribuída ao capital da banca. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 29/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
23 DE DEZEMBRO DE 2011 41 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Peço também a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre a mesma matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, não havendo mais pedidos para apresentação de declaração de voto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.a Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra, Processo n.o 170/11.2TTCBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário Paulo Batista Santos vai prestar uma informação à Assembleia. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um ofício do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas informando que foram rejeitadas, na reunião da Comissão de 21 de Dezembro de 2011, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE, registando-se a ausência do Partido Ecologista «Os Verdes», as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo. Declara-se, assim, a caducidade da apreciação parlamentar n.o 1/XII (1.a), do PCP. A Sr.a Presidente: — Informo os Srs. Deputados que ainda decorre na Sala D. Maria a eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Srs. Deputados, terminados os trabalhos deste ano civil, desejo aos Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Funcionários que nos acompanham um Natal muito feliz e um próximo ano também muito feliz e que reentremos cheios de energia e vontade. Um bom Natal a todos e até para o ano! Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 47 minutos. ———
I SÉRIE — NÚMERO 53 42 Imagens projectadas pelo Deputado do PSD Pedro Lynce no decurso da intervenção que proferiu no debate conjunto do projecto de resolução n.o 123/XII (1.a) e da petição n.o 54/XII (1.a) Imagens — Voltar
23 DE DEZEMBRO DE 2011 43 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos projectos de resolução n.os 156/XII (1.a) (PCP) e 157/XII (1.a) (BE) Acompanhamos o sentido de voto do PSD nesta apreciação parlamentar por razões de disciplina partidária, manifestando, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto, no que concerne ao troço da A23 entre os nós da A1/Torres Novas e de Abrantes/Mação, pelos seguintes motivos: O anterior governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de concessões Sem Custos para o Utilizador — vulgarmente conhecidas por SCUT. A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma auto‐estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que utilizasse a estrada o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária. Desta forma o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da construção normalmente acabaria por fazer‐se dentro dos preços pré‐definidos.
I SÉRIE — NÚMERO 53 56 aumento das receitas obtidas no âmbito do sistema judicial, traduz a verdadeira intenção e objectivos do Governo, ao mesmo tempo que desconsidera as consequências para os cidadãos das medidas propostas. As soluções contidas na referida proposta de lei e aprovadas na versão final da lei traduzir-se-ão na impossibilidade de muitos cidadãos recorrerem à justiça e aos tribunais e na imposição da desistência de muitas das acções hoje pendentes em tribunal por se tornar impossível para os respectivos autores custear o exercício judicial dos seus direitos. O PCP apresentou um conjunto de propostas de alteração visando corrigir alguns dos aspectos mais graves da proposta de lei do Governo, relativos às isenções de custas, ao pagamento prévio da taxa de justiça, à reforma e reclamação da conta e ao pagamento das custas em prestações. Lamentavelmente, todas as propostas sem excepção foram rejeitadas pela maioria. Nem sequer foram tidas em conta as preocupações manifestadas pelo PCP quanto às discrepâncias existentes entre a redacção da lei agora aprovada e outros diplomas legais e regulamentares referentes a custas processuais, designadamente no âmbito de processos de expropriações. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— O Bloco de Esquerda tem-se manifestado contra o modelo de custas judiciais, ora revisto pela proposta de lei n.o 29/XII (1.a), porque descarrega nos cidadãos o financiamento do sistema, condicionando o acesso à justiça. Os ensaios de moralização previstos na presente proposta de lei, como a padronização das custas ou a penalização da litigância de má-fé, bem como as melhorias face ao modelo em vigor, nomeadamente em matéria de direito de trabalho e face a arguidos detidos, não ultrapassam o essencial: as custas judiciais tenderão a agravar-se. Assim, o voto contra do Bloco de Esquerda funda-se na constatação de que a prioridade da defesa dos direitos dos cidadãos será subsumida pela opção economicista de aumento de receitas, em nome da sustentabilidade do sistema. Os Deputadas do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — Ana Drago — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares.——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Glória Araújo não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Margarida Rosa Silva de Almeida Partido Socialista (PS) Isabel de Lima Mayer Alves Moreira João Barroso Soares Pedro Nuno de Oliveira Santos
23 DE DEZEMBRO DE 2011 57 Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Partido Comunista Português (PCP) Bruno Ramos Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de abril de 2012 I Série — Número 98XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 217/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 295 a 297/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu-se às alterações que o Governo quer introduzir nas relações laborais, nomeadamente, a redução do valor das indemnizações em caso de despedimento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Meirinho Martins (PSD) falou sobre a necessidade de uma reforma do sistema de governo local e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) congratulou-se pelas medidas tomadas pelo Governo com vista à melhoria do Serviço Nacional de Saúde. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Miguel Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Manuel Pizarro (PS). Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o do Regimento, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira) proferiu uma intervenção em que deu conta à Câmara da presentação de um anteprojeto de regime jurídico das associações públicas profissionais, tendo-se seguido um debate, no qual intervieram, a diverso título,
I SÉRIE — NÚMERO 98 2 além do Sr. Ministro e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares (Teresa Morais), os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Mariana Aiveca (BE). A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro [apreciação parlamentar n.o 9/XII (1.a) (PCP)], tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa) e os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Teresa Santos (PSD), Mariana Aiveca (BE), Mário Ruivo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo (CDS-PP). Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 197/XII (1.a) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Ângela Guerra (PSD), Paulo Sá (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Idália Salvador Serrão (PS). Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 298/XII (1.a). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a reunião eram 18 horas e 15 minutos.
20 DE ABRIL DE 2012 9 O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Governo tem uma opção, que é a de governar à socapa, às escondidas dos portugueses, às escondidas da concertação social, às escondidas dos trabalhadores, às escondidas dos parceiros sociais! Isto não é forma de governar num Estado democrático! Sr. Deputado Bernardino Soares, onde estão os estudos? Que estudos são estes de que o Governo fala? Nesta matéria, o Governo não está de boa-fé! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, há um enorme ruído de fundo na Sala, pelo que peço que guardem um pouco mais de silêncio para que possamos ouvir convenientemente os oradores. Sr. Deputado Bernardino Soares, para responder, tem a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, agradeço a sua pergunta. Sr. Deputado, quem o ouviu não ficou muito tranquilo em relação à posição do PS. O Sr. Deputado exprimiu aqui uma série de preocupações que até são justas,... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Ah! Nada mau! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... mas, depois, e daí? O que tira o Sr. Deputado daí? Porque o que vemos é que o PS continua a «navegar em águas turvas» à volta desta matéria. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Olhe que não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Continua, aqui, sem definir claramente se está ou não de acordo com a diminuição das indemnizações por despedimento. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Às escondidas ou às claras! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falou do fundo empresarial. Sr. Deputado, esse fundo seria constituído pelas contribuições de quem? Já sei que o Sr. Deputado responderia que os patrões é que iriam descontar. Pois é, mas os patrões iriam descontar retirando aos salários dos seus trabalhadores, como é evidente. Portanto, o que teríamos com o que o Partido Socialista propunha seria uma redução das indemnizações por despedimento, financiada com os salários dos próprios trabalhadores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado sabe que é assim,... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... sabe que a dinâmica das relações laborais leva a que, se se impõe um desconto, o patronato reflita o desconto nos salários dos seus trabalhadores. Por isso, o que os senhores propõem, afinal, é uma redução das indemnizações financiada pelo próprio trabalhador, e isso não é aceitável, Sr. Deputado. É verdade que o estudo que foi apresentado não tem qualquer credibilidade. Mas há uma questão de fundo que, independentemente dos estudos, tem que ser colocada: há alguma comparação que se possa fazer com os outros países da União Europeia que não comece por pôr como termo de comparação os miseráveis
20 DE ABRIL DE 2012 11 De facto, o que está em causa é uma ofensiva contra os direitos laborais. Repare-se que, desde o início do mandato deste Governo, desde julho do ano passado, o Governo já passou os dias contabilizáveis para a indemnização por despedimento de 30 para 20 e, agora, quer 10. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que significa diminuir, só aqui, em um terço o termo de referência. Isto para já não falar que o valor por dia também diminuiu; para já não falar nos 12 meses de salário, máximos, de indemnização; para já não falar que deixou de haver limite mínimo de indemnização; para já não falar que, agora, querem até que só haja indemnização por despedimento a partir de 15 ou 17 meses! Isto é o mesmo que dizer a todos os jovens que estão com contrato precário, a recibo verde, a trabalho temporário ou com contrato a prazo que nunca vão ter indemnização por despedimento, que vão ser despedidos de ano e meio em ano e meio, ou menos, e com isso nunca terão um posto de trabalho efetivo! É isto que a direita quer oferecer aos jovens portugueses! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é emprego, é precariedade. É baixo salário, são dificuldades acrescidas na constituição da sua vida, da sua família. É isso que querem oferecer aos jovens portugueses! O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E diz bem o Sr. Deputado: esta legislação, se avançar, é um verdadeiro convite para despedir, é uma espécie de totoloto para o grande patronato. «É fácil, é barato e dá milhões». Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o Sr. Deputado faz aqui um discurso... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do costume! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... a que nos vem habituando, que transporta em si mesmo uma visão, que é a do Partido Comunista Português, mas uma visão maniqueísta, que não partilhamos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma visão em que, necessariamente, os trabalhadores têm de estar contra o patronato e o patronato contra os trabalhadores. Protestos do PCP. Nós entendemos, ao contrário, que os trabalhadores devem «estar com», que se deve apostar na concertação e nos acordos de empresa — aliás, isso tem dado bons resultados, ao contrário dessa visão dialética e maniqueísta da luta de classes.
I SÉRIE — NÚMERO 98 12 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ou é dialética ou é maniqueísta! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas é a opinião do Sr. Deputado, é a opinião do Grupo Parlamentar e é a opinião do seu partido, que respeitamos mas de que discordamos. O Sr. Deputado, numa lógica crescente de um discurso que revela alguma linguagem, diria, excessiva, fez uma afirmação que nós, nomeadamente eu, em nome do CDS, não podemos aceitar. O Sr. Deputado pergunta, virando-se para a bancada do CDS: «Onde está o visto familiar?» Posso responder-lhe a essa questão, dando dois exemplos: descongelamento de pensões mínimas sociais e rurais... Risos do PCP. ... e majoração de 10% do subsídio de desemprego a cerca de 7500 casais desempregados, com filhos a cargo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para o PCP, isso não interessa nada! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é enganar os portugueses! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São duas medidas deste Governo que tiveram o visto familiar. Sr. Deputado, como deve imaginar, não posso aceitar que, podendo discordar do visto familiar, podendo discordar da visão que o CDS tem do mundo (da mesma forma que eu discordo da visão que o Partido Comunista tem do mundo), diga que o CDS está a ter o «visto» da família Belmiro ou da família Amorim. Não que nos ofenda, Sr. Deputado, não nos ofende. São empresários, criam postos de trabalho, criam riqueza, combatem o desemprego! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Oxalá houvesse mais famílias que fizessem exatamente o mesmo! Sr. Deputado, eu poderia devolver essa sua acusação da mesma forma perguntando se a sua intervenção teve o «visto prévio» da família Castro. Risos de Deputados do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for do Ribeiro e Castro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não o vou fazer, Sr. Deputado! O que gostaríamos é que da parte de toda a oposição houvesse um esforço na concertação social, como já foi conseguido... Bem sei que a CGTP não assinou. Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.É legítimo, está no seu direito, ninguém está, obviamente, a olvidar esse facto. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A pergunta que deixo é a de saber se, de facto, a solução para os problemas — que são muitos e complicados — dos jovens, dos menos jovens, do desemprego, que nunca negamos, é a concertação social, é procurar concertar posições, é procurar dialogar ou se é procurar radicalizar,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
20 DE ABRIL DE 2012 13 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... é procurar a rua, é procurar o confronto pelo confronto. Em locais onde isso aconteceu, Sr. Deputado, não deu bom resultado. Onde se coloca o Partido Comunista Português? Nas instituições, fazendo propostas, as tais 60,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... discutindo, sendo chamado para a concertação, ou se é a usar essa linguagem excessiva, agressiva, que pode dar notícia, mas que não resolve problemas nem cria postos de trabalho? Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agressiva é a vossa política, essa é que é agressiva! É agressiva contra a vida das pessoas, e isso está à vista todos os dias! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é, não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, pensei que nos ia explicar qual tinha sido o visto familiar para esta proposta das indemnizações, mas, convenientemente, o Sr. Deputado falou de outras coisas... Portanto, para esta proposta, presumo que não há visto familiar, ao contrário do que o Programa do Governo estabelece: «Todas as medidas passarão pelo visto familiar». Não se está a ver como é que uma proposta que permite despedir mais facilmente e com menor indemnização há de ter um visto familiar!? O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá a impressão de que o visto familiar é mais uma coisa da oposição, porque, quando se chega ao Governo, é melhor meter no bolso o visto familiar, junto com uma série de outras coisas! O Sr. Deputado deu o exemplo, entre outros, da Sonae. Sabe quem é que cria a riqueza na Sonae? São os trabalhadores desse Grupo! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é o Belmiro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E quem é que investiu o capital para haver postos de trabalho? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esses trabalhadores, que são dezenas de milhares, têm uma fortíssima incidência de horas extraordinárias na composição do seu salário. Com as medidas que os senhores querem aprovar, o valor dessas horas extraordinárias vai diminuir para metade. Quer dizer que estes trabalhadores, se trabalharem as mesmas horas que trabalhavam — 10 ou 12 por dia — vão ganhar muito menos do que ganhavam até agora. Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do CDS-PP.
20 DE ABRIL DE 2012 17 entre o PS e o PSD para uma nova lei eleitoral autárquica, fruto de uma negociação existente nesta Casa, que deu origem a um projeto de lei com o qual os senhores acordaram, que assinaram, que foi entregue na Mesa da Assembleia da República, mas que, depois, VV. Ex.as não cumpriram. Sr. Deputado, esta é a pergunta que deixo: querem, de facto, fazer uma verdadeira reforma do poder local? Querem, de facto, começar por uma nova lei eleitoral autárquica ou trata-se só de tapar uma asneira, uma decisão não correta que tomaram na semana passada ao apresentar e aprovar aqui uma lei de extinção de freguesias? Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho Martins. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, muito obrigado pela sua intervenção e pelas questões que me colocou, as quais, em certa medida, eram esperadas, nomeadamente a que se refere à hierarquia da reforma. O Sr. Mota Andrade (PS): — São justas! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr. Deputado, é verdade que o Partido Socialista, pela sua voz, tem utilizado o argumento de que as reformas devem ter uma hierarquia, portanto, primeiro uma, outra a seguir, e outra depois. O Sr. Mota Andrade (PS): — A reforma é só uma! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Se ler a página 9 do Livro Verde, que tem oito meses, encontrará a definição sistémica desta reforma da administração local. Como bem deve compreender, uma reforma sistémica não tem hierarquia, o que interessa é o ponto de chegada. Portanto, o Sr. Deputado quer colocar uma primeira reforma como sendo a mais importante e depois as outras, mas nós não temos essa conceção. O Sr. Mota Andrade (PS): — É só uma reforma! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — O Partido Social Democrata definiu no Livro Verde — do qual recomendo que leia a pág. 9 — a estrutura das reformas numa lógica sistémica e começou a trabalhar nelas. Como sabe, para se chegar a uma reforma com a envergadura daquela que anunciei da tribuna é preciso trabalhar muito, Sr. Deputado! Não estamos só a anunciar princípios! Portanto, o PSD tem uma visão sistémica da reforma para a administração local, elencou quais são as reformas fundamentais, e esta é uma reforma fundamental: gestão, território e democracia. Todas em simultâneo! Não interessa quando se começa, interessa quando se acaba. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr. Deputado, a questão do passado também já era previsível — o projeto de lei n.o 431/X (3.a), discutido nesta Assembleia em 2008. O Sr. Mota Andrade (PS): — Não é verdade? Não existiu? O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — O Sr. Deputado está a falar com um novo Governo, com novos Deputados, com uma nova configuração, portanto, deixe o passado para o passado. Esse passado já passou, estamos no momento presente.
20 DE ABRIL DE 2012 21 O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Qual é o problema dos executivos monocolores? São menos democráticos do que qualquer outro executivo? Não são! E repare que o PCP tem-se dado muito bem com esses executivos monocolores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que remédio! Foi por imposição! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Quer que lhe dê dados de 2009? O PCP está, como sabe, em 28 câmaras, estando em maiorias absolutas em 24. Protestos do PCP. Dessas 24 — o PCP já teve 48, em 1982 —, 10 são maiorias naturais, em que uma maioria de votos corresponde a uma maioria de mandatos, e 14 são maiorias artificiais. Portanto, 24 das 28 câmaras do Partido Comunista têm convivido com executivos monocolores. Qual é o mal para a democracia? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a vontade popular! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — O executivo monocolor funda-se na legitimidade eleitoral e, como sabe, um sistema com esta natureza, com um formato de partidos muito concentrado e círculos eleitorais muito pequenos, conduz a que todos os partidos tenham bónus de maioria extraordinários. Dou-lhe o exemplo de Setúbal. Se bem se lembra, o PCP teve 38% dos votos em Setúbal e têm 55% dos mandatos. Portanto, os senhores têm beneficiado, tal como todo o sistema político português, como todos os partidos, deste modelo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí já está a ser académico! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — É mais perigoso para a democracia? Não é! É legítimo e é dado pelos eleitores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Meirinho, quis-nos hoje aqui falar do sistema de governo local e adotou a tese da necessidade de que o executivo seja emanado da assembleia municipal, do órgão deliberativo, um pouco à imagem do Parlamento, do qual emana ou do qual goza a confiança um governo. A pergunta que lhe queria fazer, desde logo, era a seguinte: também combato o presidencialismo autárquico mas, neste momento, há uma regra de proporcionalidade na eleição direta do executivo municipal. Se se mantém, na assembleia deliberativa, a conjunção entre eleitos diretos e presidentes de juntas de freguesia há, obviamente, uma distorção da proporcionalidade nesse colégio eleitoral e, portanto, a eleição do executivo municipal goza de uma proporcionalidade completamente distorcida em relação à proporcionalidade natural do eleitorado. Então, a pergunta vem por si: esse sistema não blinda ainda mais o presidencialismo? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não torna mais fácil o presidencialismo? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Parece que sim, porque a diminuição da proporcionalidade aumenta sempre aquele que tem o maior poder.
I SÉRIE — NÚMERO 98 26 Sr. Deputado Serpa Oliva, é assim que entendemos que se coloca o interesse do Estado e o interesse dos cidadãos no centro das preocupações e numa política concreta e concretizada por parte do Governo, deste Parlamento e desta maioria que o apoia. Durante longos anos, arrastaram-se muitos processos nesta Câmara que não viram a luz do dia. Esses processos, nestes curtos meses que leva o Governo e esta Assembleia, nesta Legislatura, estão concluídos e com resultados concretos, diretos, na política do medicamento, e em benefício direto dos nossos cidadãos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente ao acesso ao Serviço Nacional de Saúde, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o número de pessoas que não paga taxa moderadora aumentou, chegando aos 7 milhões. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Assim sendo, neste momento, as condições estão melhores do que estavam antes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver!... O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado é contra os genéricos ou contra este aumento do número de pessoas isentas das taxas moderadoras. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Relativamente ao Tafamidis, espero, com a explicação que lhe vou dar, responder à sua pergunta. Certamente, ouviu o que referi na minha intervenção: o contrato com a indústria farmacêutica está fechado, tudo está resolvido. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Há é um problema da parte da indústria farmacêutica. Por isso, a vigília que está a ser feita à porta do Ministério da Saúde devia estar a ser feita à porta da indústria farmacêutica — assim, talvez o problema se resolvesse mais depressa. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Falta a assinatura do Ministro! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É uma vergonha! É uma vergonha! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Isto é a verdade! Tudo está fechado. Realmente, há algo que, da parte da indústria farmacêutica, não está assinado em definitivo, mas são pormenores e a questão vai avançar. Ainda relativamente ao Tafamidis, gostaria de acrescentar que foi feito um esforço muito grande, do ponto de vista financeiro, da parte do Governo, que conseguiu encontrar verbas para satisfazer todos os doentes portadores desse terrível flagelo que é a paramiloidose, doença que, infelizmente, como sabe, é tipicamente portuguesa. Espero ter respondido à sua questão, Sr. Deputado. Sr. Deputado Miguel Santos, partilho inteiramente da sua visão do problema e volto a sublinhar a quantidade de reformas que têm sido levadas a cabo até ao momento e que nos têm vindo a poupar milhões de euros sem perda de qualidade — repito, sem perda de qualidade — para o doente.
20 DE ABRIL DE 2012 29 Levantou uma quantidade de «lebres» que, se alguém nos ouvir, logo vai perguntar: «mas ele disse que vai encerrar isto?» «vai acabar com aquilo?». O Sr. Deputado disse que não ia falar, mas falou. Essa é uma atitude política que não me parece correta, porque do outro lado estão doentes que conhece tão bem como eu e, ao falar dessa forma, vai senti-los seguramente mais inseguros e mais doentes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não podemos deixar de ter esta noção, ainda por cima com a responsabilidade acrescida de ser médico que o Sr. Deputado Manuel Pizarro tem. Quanto aos inscritos para cirurgia, o Sr. Deputado sabe perfeitamente, porque já foi dito e discutido na Comissão de Saúde, que nunca se operou tanto como em 2011 e houve um aumento nos seis primeiros meses do vosso governo e um decréscimo significativo no segundo semestre, em relação ao qual não temos qualquer responsabilidade, porque, como é óbvio, ainda não tínhamos assumido o problema. Relativamente às taxas moderadoras, não se esqueça que as crianças até aos 12 anos estão isentas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Portanto, se estão isentas de taxas moderadoras, obviamente que isso é uma mais-valia... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não comem em casa? Não têm despesas de alimentação? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Deputado Manuel Pizarro, depois conversamos os dois, lá fora, calmamente, a tomar um café. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, acho que é uma ótima ideia, dado que o seu tempo já foi ultrapassado. Queira, portanto, concluir. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas entre colegas tratamo-nos um pouquinho... Sr. Deputado Manuel Pizarro, penso ter respondido à sua questão. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos ter agora uma intervenção do Governo, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o do Regimento, que, segundo foi anunciado aos grupos parlamentares, tem como tema o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Seguir-se-á um debate. Para proferir esta intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos pilares principais da estratégia para o crescimento económico apresentada pelo Governo passa pela eliminação de obstáculos, pela redução dos custos de contexto e pela promoção do livre acesso ao mercado de trabalho, particularmente por parte dos nossos jovens. Foi na prossecução deste objetivo que, ao longo de 10 meses, desde que tomamos posse, o Ministério da Economia e do Emprego apresentou e tem já em fase de implementação várias reformas que são absolutamente estruturais para a recuperação da economia nacional e é também com base nesta estratégia que apresentamos aqui um anteprojeto de lei-quadro com vista à criação do novo regime jurídico das associações públicas profissionais.
20 DE ABRIL DE 2012 33 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, devo dizer que já está disponível na Internet informação acerca deste projeto de diploma do Governo. Portanto, Sr. Deputado, não há aqui qualquer relação de cumplicidade, há, sim, uma busca afanosa de informação, que está disponível para todos os cidadãos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, fiz uma interpelação à Mesa no sentido de saber se a proposta de lei deu entrada. O Sr. Deputado diz que está na Internet. Porém, consultei a Internet e não está, estão só as condições gerais, que tenho comigo. Disponho da ata do Conselho de Ministros, que não fala em exames nem em nada disso. Portanto, os senhores têm informação privilegiada. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a interpelação é à Mesa, não é ao Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, renovo a pergunta: a Mesa recebeu, entretanto, alguma proposta de lei sobre a matéria que hoje foi anunciada pelo Sr. Ministro? Em caso afirmativo, peço ao Sr. Presidente que no-la divulgue, para estarmos em igualdade de circunstâncias com o PSD. É só isso! Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, não é do nosso conhecimento que a proposta tenha dado entrada na Mesa. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues há pouco colocou a questão à Mesa em termos retóricos. Dado que não se tratava de uma interpelação à Mesa mas de uma intervenção, a Mesa não lhe respondeu, o que faz agora, dado que agora houve de facto interpelações à Mesa. Entretanto, fui informado que a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade pediu a palavra, suponho que também para interpelar a Mesa. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, é, de facto, para interpelar a Mesa e para, através da Mesa e do Sr. Presidente, informar a Câmara e o Sr. Presidente que do comunicado do Conselho de Ministros que está publicado consta a síntese e as linhas gerais do anteprojeto de proposta de lei que o Governo resolveu, por respeito e lealdade para com o Parlamento, trazer aqui hoje, antes mesmo do período de audição público que se seguirá. Portanto, parece-me extraordinário que o Parlamento reclame pela circunstância de o Governo apresentar na Assembleia, em primeira mão e antes da discussão pública, o anteprojeto de um diploma que será discutido na Assembleia no devido momento. De facto, o comunicado do Conselho de Ministros contém as linhas gerais deste anteprojeto e o Sr. Deputado podia tê-lo consultado. Aplausos do PSD.