23 DE MAIO DE 2018 77 designadamente, em estabelecimentos de saúde, um dos quais, muito completo, pode ser consultado em http://www.bioeticanet.info/eutanasia/lleieuhol.pdf. A página eletrónica da Royal Dutch Medical Association (KPMG), situada em http://www.knmg.nl/Over-KNMG/About-KNMG.htm, contém as normas e procedimentos a observar pelo corpo clínico quando se apreste a praticar o ato. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontrou em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), que sobre ela já emitiu parecer, a seguinte iniciativa legislativa, conexa com a presente: Projeto de lei n.o 418/XIII (PAN) – Regula o acesso à morte medicamente assistida Em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), encontram-se as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) (BE) – “Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível”, e  Projeto de lei n.o 832/XIII (3.a) (PS) – “Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível ”. Todas estas iniciativas têm discussão e votação na generalidade agendadas para a sessão plenária de 29 de maio de 2018.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que esteve também em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a petição n.o 103/XIII (1.a) – Solicitam a despenalização da morte assistida, de que foi primeiro subscritor o Movimento Cívico “Direito a morrer com dignidade”, que reuniu 8428 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 26 de abril de 2016, foi objeto de relatório final da Comissão em 30 de novembro de 2016 e mereceu apreciação em Plenário em 2 de fevereiro de 2017, estando pois arquivada. Em apreciação na mesma Comissão encontra-se a petição n.o 250/XIII (2.a) – Toda a Vida tem Dignidade, de que é primeira peticionante a Federação Portuguesa pela Vida e outros 14195 subscritores, e que deu entrada na Assembleia da República em 25 de janeiro de 2017. A Comissão constituiu, tal como fizera para a Petição n.o 103/XIII, um grupo de trabalho que realizou audições e reuniu contributos escritos sobre a matéria, tendo em vista a aprovação do respetivo relatório final. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 26 de abril de 2018, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Psicólogos e Ordem dos Médicos. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.                                                                                                                                                                                                      25 Cujo texto pode ser verificado em http://cyber.law.harvard.edu/population/abortion/Nether.abo.htm.