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Por outro lado, verifico que, mesmo que tentasse ler o manuscrito, teria bastante dificuldade em compreender o que aí é referido, dada a forma como a declaração está escritaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, peco-lhe o obséquio de ler a declaração de voto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a declaração de voto do PS diz o seguinte: "O PS votou contra o relatório referente à proposta de lei n.o 109/VI porque rejeita algumas das suas conclusões e não aceita omissões fundamentais. Na verdade, não é suficientemente sublinhado o motivo básico da própria proposta de lei: a ultrapassagem pelo Governo dos limites à despesa definidos pelo Orçamento do Estado para 1994; não se salientam no relatório as justificadas dúvidas sobre a operação swap de transformação de dívida pública a taxa fixa em taxa variável; não se salienta o facto objectivo de o défice corrente do Estado ser superior ao previsto no Orçamento do Estado; consideram-se como esforços excepcionais do Estado para a segurança social reforços que deveriam ser previsíveis, como os que resultaram da não concretização da receita prevista pela cessão de créditos.
É um relatório apologético e politicamente desequilibrado que só pode contar com a nossa oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, neste momento, apenas posso pedir-lhe autorização para, de uma forma muito breve, afirmar que não estive presente na fase de votação da reunião realizada pelo Sr. Ministro das Finanças com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas apenas na fase inicial. De qualquer forma, ouvindo atentamente o relatório do meu colega, Sr. Deputado Guido Rodrigues, devo dizer que votaria contra, porque o Sr. Deputado descreve os factos, mas interpreta-os de uma forma que não considero correcta.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - E não percebeu!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, já que não fiz uma declaração de voto por escrito relativamente a
320 I SÉRIE -NÚMERO 10este relatório, pois não sabia que havia possibilidade de lê-la neste Plenário, fá-la-ia agora oralmente. Serei muito sucinto e direi apenas que votámos contra este relatório porque entendemos que é impensável que ele possa ter sido aprovado. Para além de serem aí feitas afirmações, estas nem sequer são sustentadas pelo próprio relatório do Governo relativo à alteração orçamental.
Este relatório apresenta afirmações que são, em grande parte, contraditórias com o Orçamento apresentado pelo Governo, designadamente sobre a chamada dimensão do défice e sobre a amnistia de infracções fiscais. É um relatório que não devia sequer ter sido apresentado ao Plenário da Assembleia da República se houvesse um mínimo de credibilidade, de rigor e de seriedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, uma vez que o meu nome vem referido no relatório que acompanha a votação desta manhã, devo dizer que participei em parte nos trabalhos parlamentares da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas que tive de me ausentar para outra Comissão, não tendo tido oportunidade de votar. No entanto, como é evidente, votaria contra o relatório.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Eduardo Catroga): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito das competências em matéria orçamental da Assembleia da República, o Governo vem solicitar alteração à Lei do Orçamento do Estado para 1994.
A execução orçamental para o corrente ano revela, por um lado, o esforço permanente de melhoria da eficiência da Administração Fiscal e, por outro, o rigor na contenção das despesas, traduzido no cumprimento do limite global fixado para a despesa no âmbito do programa de convergência.
Em resultado desta política, o défice reduziu-se em 25 milhões de contos, relativamente ao Orçamento do Estado para 1994.
Na parte relativa às receitas fiscais, face aos resultados das cobranças efectuadas até Setembro, a receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado deve atingir 1 021 milhões de contos - mais 76 milhões de contos do que a previsão efectuada- e a receita do imposto automóvel deve ser excedida em 9 milhões de contos.O Sr. Rei Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - A variação total nos outros impostos deverá ser praticamente nula, já que os aumentos de receitas serão compensados pela previsível quebra no imposto de selo.
O acréscimo das receitas de capital resultou do encaixe de cerca de 30 milhões de contos provenientes da realização de uma operação, de um swap de taxas de juro relativamente a duas emissões de empréstimos externos da República Portuguesa. Tivemos oportunidade de explicar detalhadamente, em termos técnicos, à Comissão de Economia, Finanças e Plano esta operação de swap e tivemos oportunidade de entregar uma nota técnica feita pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública quanto à contabilização deste encaixe.
Na parte respeitante às despesas, reforçam-se as transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias locais em 5,1 milhões de contos, devido à revisão da previsão orçamental da receita do IVA.
Devo salientar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta medida é inédita no financiamento das autarquias locais desde a aprovação da actual Lei das Finanças Locais. O Governo justifica-a por imperativos de transparência e de reforço da capacidade de intervenção dos municípios.
Recorde-se, a propósito, que, no ano de 1993, houve uma idêntica variação, mais significativa ainda, embora de sentido contrário - uma variação negativa -, sem que daí tenham resultado quaisquer correcções do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias locais, tendo-se registado, então, na prática, uma absorção financeira desse desvio no défice global, que não se repercutiu desfavoravelmente no orçamento e nas finanças das autarquias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rei Carp (PSD): - Fez bem em recordar!O Orador: - O orçamento do Ministério da Educação é reforçado em 23,6 milhões de contos, verba que se destina ao pagamento do descongelamento dos escalões do pessoal docente.
Globalmente, o facto de tudo isto se conseguir sem aumento da despesa resulta da poupança conseguida pela anulação de 22,6 milhões de contos nas verbas congeladas ao abrigo do artigo 4.o da Lei do Orçamento do Estado para 1994 e pela anulação de 6,1 milhões de contos em outras despesas.
Ainda em matéria de despesas, a contribuição de Portugal para a União Europeia foi acrescida de 42 milhões de contos, na sequência da revisão das contas nacionais, que se traduzem na reavaliação do PIB em mais cerca de 15 %.
Finalmente, o reforço excepcional de 70 milhões de contos para a segurança social provém, fundamentalmente, da não concretização da receita prevista na cessão de créditos, no montante de 40 milhões de contos, e da não concretização de programas ocupacionais, na importância de 28 milhões de contos.
Propõem-se, ainda, nos artigos 2.o e 3.o, duas medidas complementares: no artigo 2.o trata-se de uma norma destinada a permitir a regularização contabilística de um empréstimo contraído em 1993, junto do Defence Security Assistance Agency, destinado à aquisição de equipamento militar, nos termos da Lei da Programação Militar (Lei n.o 66/93, de 31 de Agosto). Este empréstimo foi contratado, no âmbito da preparação dessa lei, em Abril daquele ano, dadas a sua importância e a urgência de que se revestia para o País. A Lei da Programação Militar veio a conceder a respectiva autorização no seu artigo 4.o. Porém, como só veio a ser publicada em 31 de Agosto, podem suscitar-se algumas dúvidas sobre a interpretação literal daquele artigo e a sua aplicação ao empréstimo em causa. Daí a conveniência em que a Assembleia da República proceda à sua interpretação autêntica, no sentido de que há ratificação do empréstimo contraído, ordenando a sua regularização contabilística.
No artigo 3.o propõe-se a regularização das contas consulares - já tinha sido prevista uma norma semelhante nas leis do Orçamento do Estado para os anos de 1992 e de 1993- e a sua pertinência é justificada pelo facto de te-
10 DE NOVEMBRO DE 1994 321rem entrado em vigor as novas leis orgânicas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não tendo sido possível dos serviços externos desse ministério a oportuna remessa das suas contas às entidades competentes para a sua certificação e julgamento.
Por outro lado, a partir da data da entrada em vigor daquelas leis orgânicas (28 de Fevereiro de 1994), todas as receitas e despesas dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros passaram a ser integradas no próprio Orçamento do Estado, pelo que, de futuro, não voltará, a suscitar-se qualquer problema relativamente a estas contas.O Sr. Rui Carp (PSD):- Muito bem!O Orador: - Deve anotar-se que, não obstante a norma deste artigo 3.o, a Direcção-Geral da Contabilidade Publica poderá realizar a respectiva auditoria.
Quanto à regularização contabilística, ela é considerada fundamental para resolver, em definitivo, um problema das "Despesas a liquidar", cujo processo de regularização se arrastava há décadas. Srs. Deputados, sabem que ainda estava por liquidar uma verba dispendida pelo Almirante Gago Coutinho?...
O Governo dá, assim, mais um passo no sentido da transparência das contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de mais salientar que, com esta alteração, o Governo se propõe diminuir o défice orçamental, o que exprime a sua permanente preocupação em ter uma gestão orçamental rigorosa. Portanto, esta política de redução do défice tem expressão nestas alterações ao Orçamento do Estado para 1994, como vão ter expressão na proposta do Orçamento do Estado para 1995.
Queria salientar, perante a Assembleia da República, que esta maior eficiência na cobrança dos impostas tem duas causas fundamentais, a primeira das quais é a recuperação da actividade económica no ano de 1994, relativamente ao ano de 1993.
Sempre dissemos, desde o início das nossas intervenções sobre política económica, em Janeiro último, que a recuperação da economia ia ser lenta e difícil; que ela ia acontecer progressivamente, sobretudo no segundo semestre de 1994, e que iria intensificar-se em 1995, em linha com a recuperação da economia internacional e da economia europeia.
Pois bem, é isso que está a acontecer progressivamente.
Portanto, temos aqui um primeiro facto, que explica este desvio positivo na cobrança das receitas: uma melhoria da actividade económica em 1994, comparativamente com a situação de 1993.
Mas não podia deixar também de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o esforço realizado com vista à melhoria da eficiência da administração fiscal, com o reforço das acções na luta contra a evasão e a fraude fiscais. Esta sempre foi uma preocupação do Governo.
Recordo que, quando chegámos ao Ministério das Finanças, os analistas e muitos responsáveis políticos referiram que um dos factores de análise do sucesso ou do insucesso da equipa do Ministério das Finanças seria a inversão da tendência negativa que se verificou na receita fiscal em 1993.
Nós sempre salientámos que em 1993 a situação foi excepcional e que ela foi fruto, por um lado, da queda da actividade económica e, por outro, de uma evasão fiscal acrescida, ligada não só à abolição das fronteiras fiscais, a partir de Janeiro de 1993, mas também a determinados problemas surgidos na máquina da administração fiscal. Portanto, no ano de 1994 reforçaram-se as acções, tendo em vista um sucesso cada vez maior na luta contra a evasão e a fraude fiscais.
Na área da justiça fiscal, devo salientar a importância do decreto-lei de Novembro de 1993, que reforça o quadro sancionatório no que respeita às retenções abusivas por parte dos contribuintes, dos sujeitos passivos, do F/A e do IRS.
Como se recordam, até Dezembro de 1993, estas retenções abusivas do IVA e do IRS era qualificadas como abuso de confiança fiscal. Simplesmente, em tribunal, os sujeitos passivos poderiam invocar motivos inadiáveis e outras situações susceptíveis de levarem os juizes a considerarem esses argumentos justificativos da não entrega do dinheiro destes impostos nos cofres do Estado.
Pois bem, o decreto-lei de Novembro de 1993 representou uma grande alteração qualitativa e levou os tribunais, a partir de Janeiro de 1994, a considerarem essas situações como um crime, independentemente das suas causas. Isto é aquilo a que os juristas chamam o "crime-resultado", independentemente dos motivos que levaram ao crime.
Portanto, esta alteração, qualitativamente importante na luta contra a evasão e a fraude fiscais, aconteceu no final de 1993 e entrou em vigor em Janeiro de 1994.
Foi tendo presente este novo quadro punitivo e sancionatório que o Governo aprovou um decreto-lei no sentido da flexibilização das situações de dívidas acumuladas ao fisco e à segurança social, a título excepcional e transitório, até 31 de Dezembro de 199
3. Isto foi feito no sentido de, com o novo quadro punitivo, que criou uma situação fiscal completamente nova, permitir a regularização das situações do passado em relação às entidades ainda economicamente viáveis.
No domínio da fiscalização tributária, importa salientar a intensificação dos nossos esforços em 1994. Para além de um acompanhamento permanente de 25 000 contribuintes considerados estratégicos, foi possível intensificar os esforços de fiscalização e melhorar a metodologia da fiscalização no sentido do acompanhamento permanente dos sectores de risco, a par do desenvolvimento de acções para a melhoria da eficácia no âmbito da organização, da gestão e do domínio do sistema informático.
Temos a consciência de que esta é uma tarefa permanente, que não há milagres de curto prazo. No entanto, as melhorias já alcançadas permitiram a intensificação de acções na luta contra o evasão e a fraude fiscais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste âmbito, devo também salientar que o Ministério das Finanças - e o Governo, em particular - começou a ver, nos tribunais, os seus esforços terem repercussão a nível da análise dos indícios de crimes ligados com o caso das facturas falsas. O Ministério das Finanças, em articulação com a Polícia Judiciária, já mandou para tribunal centenas de casos, que aguardam julgamento, no âmbito do chamado "processo das facturas falsas". Alguns desses casos já foram julgados e, portanto, importa ao Ministério das Finanças, em articulação com a Polícia Judiciária, continuar os seus esforços no sentido da ultimação dos processos que ainda estão em curso. Mas as centenas de casos já enviados para tribunal permitem antever uma aceleração dos esforços dos tribunais no sentido da condenação dos crimes de facturas falsas. Portanto, importa salientar que o ano de 1994 representou o ano do julgamento dos primeiros casos das facturas falsas.
Assim, em consequência destas variáveis - recuperação da actividade económica, por um lado, maior eficiência contra a evasão e a fraude fiscais, por outro lado-, foi possível, sem prejuízo das alterações à despesa e, nome-
322 I SÉRIE -NÚMERO IOadamente, para fazer face às transferências para a segurança social, garantindo, assim, o pagamento das pensões e das prestações sociais, que são uma prioridade da política económica e social do Governo, retomar, em 1994, o processo de consolidação orçamental.
Como sabem, de 1986 a 1992 o Governo fez importantes progressos na área da gestão das finanças públicas. Em 1986, o défice público, para além de alguns défices ocultos, era superior a 10% do PIB. Chegámos a 1992 com 3,3 %, o ano de 1993 representou uma interrupção neste processo de saneamento das finanças públicas e o de 1994 o reinicio de um processo de consolidação orçamental de uma forma gradual, progressiva, em linha com os compromissos de Portugal no âmbito da convergência.
Portanto, penso que se as alterações propostas pelo Governo ao Orçamento do Estado para 1994 são determinadas, essencialmente, pelo facto de haver ajustamentos à despesa, sem prejuízo do respeito pelo tecto nominal para a despesa pública, no âmbito da definição que o Governo a si próprio impôs e que consta do programa de convergência, é de saudar que estas alterações vão no bom sentido, que é o da retoma de uma trajectória saudável para as finanças públicas, que constitui um elemento permanente da política económica do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Nogueira de Brito, Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, quero saudá-lo nesta sua primeira apresentação na Assembleia da República a propósito de um orçamento do Estado que, embora não seja seu, tem de ser tratado como tal. Espero que não seja o último mas, sim, o penúltimo!...
Sr. Ministro, a primeira questão que convém esclarecer é a de saber por que razão o Governo, na pessoa do Sr. Ministro, está aqui hoje. É porque precisa de uma autorização da Assembleia da República para exceder os limites das despesas- há uma ultrapassagem de cerca de 90 milhões de contos, como se pode verificar pelo Mapa II da proposta de alteração que nos é apresentada - que foram autorizadas pelo Orçamento do Estado para 1994.
Perante tudo o que foi dito há um ano atrás, é inegável que se trata de uma derrota política do Governo, visto que, há um ano, a auto-suficiência do então ministro e de todo o Governo foi radical. Foi-nos dito que, por exemplo, a dotação provisional iria chegar e sobrar.
Queria também manifestar-lhe a minha surpresa, e alguma decepção, perante o comportamento do Ministério das Finanças em geral, visto que há, de certa maneira, uma continuidade de métodos e de processos do passado, nomeadamente o não reconhecimento de factos objectivos e a utilização de mecanismos de engenharia contabilística, mais do que de engenharia financeira, para reduzir artificialmente os défices. Isto acontece, tal como iremos .ver daqui a 15 dias, com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995 e acontece já nesta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1994.
Na verdade, há factos objectivos que não são reconhecidos: em primeiro lugar, a despesa corrente excedeu o previsto em cerca de 95,7 milhões de contos, segundo o próprio relatório- que nunca é citado, a não ser para as coisas menos negativas! - que acompanha o Orçamento do Estado de 1995; a poupança em despesas de investimento não me parece ser um bom sinal num ano em que o investimento "patinou", como se costuma dizer, na economia portuguesa, como aconteceu no ano em curso; o défice corrente do Orçamento de Estado vai ser superior ao previsto em cerca de 15 milhões de contos.
Por outro lado, há a utilização de mecanismos de engenharia financeira para reduzir artificialmente o défice: a operação de 30 milhões de contos, que, certamente, vai ser aqui muito falada hoje, configura uma receita de capital, talvez, mas que terá, muito possivelmente, contrapartidas futuras negativas em termos de encargos correntes.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não seja pessimista!O Orador: - Esta forma de evitar que o défice corrente tenha uma contrapartida no défice global é uma forma sui generis, que pode ser interessante do ponto de vista contabilístico mas que, em termos económicos e políticos, não significa rigorosamente nada.
Por outro lado ainda, a diminuição de 20 milhões de contos na regularização de dívidas previstas para 1994 foi a forma encontrada para evitar um aumento nas necessidades líquidas de financiamento.
Sr. Ministro das Finanças, julgo que era bom que assumisse o aumento da despesa, o aumento do défice corrente, a visível derrapagem, pequena mas significativa, do Orçamento do Estado para 1994. Aceito que a realidade não se compadece com o Orçamento do Estado para 1994 que o PSD aprovou aqui, sozinho. Verá que mais vale um superavit de humildade do que um défice de coerência!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, já tivemos ocasião de elaborar um bocado sobre esse equívoco... V. Ex.a não está cá para dar cumprimento ao artigo 17.o da Lei de Enquadramento Orçamental, isto é, não está cá para nos falar, fundamentalmente, da receita! É que para cobrar mais receita do que a que está prevista, V. Ex.a não precisava de vir à Assembleia, como sabe. Porém, só nos falou de receita! Falou-nos de cobrança, da melhoria da máquina da administração fiscal, da eficiência dos diplomas que aprovou, mas da despesa esqueceu-se de nos falar! Será realmente despiciendo falar de despesa no contexto deste Orçamento rectificativo? Sr. Ministro, não é despiciendo porque, desde logo, ele não é rectificativo! Ele é um orçamento confirmativo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Confirmativo de todas as críticas que, no ano passado, lhe fizemos quando aqui o discutimos e votámos. Nós, felizmente, votámos contra. E estou convencido de que o Sr. Ministro também acabaria por votar contra...
10 DE NOVEMBRO DE 1994 323Risos do PCP.Já nos disse que teve de melhorar a máquina da administração fiscal, etc., etc... Também votaria contra!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No ano passado, ele faria isso, mas agora já não!O Orador: - O que era importante, Sr. Ministro, era que nos falasse dos problemas importantes que estão subjacentes à derrapagem na receita... Aliás, não direi derrapagem mas excesso!
Quanto ao problema da segurança social, o Sr. Ministro só nos disse: "tivemos de incrementar as transferências para pagar as pensões aos pensionistas". É claro que iodos queremos que sejam pagas as pensões aos pensionistas! Mas seria bom que o Sr. Ministro nos dissesse por que é que a despesa foi excedida, isto é, que nos falasse do método péssimo, horrível que, no ano passado, foi utilizado para escamotear a deficiência do orçamento da segurança social, o défice do orçamento da segurança social! Ou seja, a velha questão da venda dos créditos, porque é essa questão, essa tentativa de escamotear um orçamento, que está aqui, hoje, em causa!
E também está hoje em causa uma outra realidade, Sr. Ministro: a da tentativa de transferir despesas do orçamento dos ministérios para essa gigantesca "Dotação provisional" que está a servir para tudo. É o tapete para baixo do qual se varrem os desastres e o lixo orçamental...O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas é para isso que serve!O Orador: - Era bom que o Sr. Ministro nos explicasse por que é que isso acontece, assim como era bom que nos explicasse ainda outra coisa: mesmo no domínio das receitas de capital, por que é que as receitas das privatizações diminuíram em relação ao que estava previsto? Estes é que são os verdadeiros problemas, Sr. Ministro! O Sr. Ministro preferiu falar da maior eficiência da máquina de cobrança. Congratulamo-nos com isso e vamos fazer algumas observações sobre esse aspecto.
O Sr. Ministro não quis deixar de falar no problema da flexibilização, em especial na que foi adoptada em relação às cobranças das dívidas anteriores a 1994, e eu pergunto: que resultados é que tem dessa flexibilização? Tem bons resultados? Ou só tem as lamúrias com um toque de ingratidão dos principais destinatários, que são os clubes de futebol? Quais são os resultados? Isto é que nós gostaríamos de saber.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Não sabem porque não querem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começaria por saudar V. Ex.a porque tem revelado, em relação às questões políticas de alteração orçamental, uma postura realista e digna que, aliás, tem contrastado com aquilo que era o comportamento dos seus antecessores e também com o comportamento dos Deputados da bancada da maioria.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - Aliás, ficámos agora a saber algo que nenhum de nós sabia e foi o Sr. Prof. Costa Pinto quem nos disse: que a ciência das previsões não é uma ciência certa! Vejam lá que descoberta ele fez há pouco tempo!... Realmente, as alterações orçamentais são intervenções políticas e técnicas perfeitamente normais e normalizadas e não devem ser vistas com dramatismo nem, sobretudo, devem ser negadas mesmo perante as evidências. Portanto, a sua postura, nesse aspecto, corresponde, a meu ver, a uma alteração qualitativa que não quero deixar de saudar.
Contudo, temo que V. Ex.a incorra nalguns dos erros que os seus antecessores aqui cometeram. Em primeiro lugar e como já foi dito, louvando-me, aliás, nas intervenções dos Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Nogueira de Brito, V. Ex.a falou-nos das receitas e muito pouco das despesas, quando, sobre as receitas, não precisava de falar rigorosamente nada. Tinha, sim, de falar sobre as despesas porque são estas que estão sob o controlo da Assembleia da República e são elas que nos interessam neste momento. E, sobretudo, V. Ex.a esqueceu-se de tecer aqui considerações acerca da razão desta alteração, porque, se é verdade - como diz a pessoa que citei há pouco - que a ciência das previsões é uma ciência não certa, também é verdade que há alguns que têm vocação para falhar sistematicamente essas previsões.
A bancada socialista está, nesta matéria, relativamente à-vontade porque anunciou aqui, aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994, que as despesas com a educação teriam de ser reforçadas; que os cálculos feitos para a segurança social estavam errados e que não era realista pensar que haveria um acréscimo de receitas pela assumpção de passivos da segurança social; que era preciso corrigir o Fundo de Equilíbrio Financeiro; que era preciso (e V. Ex.a não trata isso em termos da alteração orçamental) dotar as verbas para o Ministério da Saúde com quantitativos suplementares para obviar àquela situação dramática- que se vira contra o próprio Estado, na medida em que encarece o preço dos bens e dos serviços- dos atrasos sistemáticos de pagamento das instituições do Serviço Nacional de Saúde aos fornecedores dos hospitais, etc.
Portanto, era um pouco nessa linha que eu procurava interrogar V. Ex.a, dizendo-lhe também que, naturalmente, o Governo, em particular o actual Ministro das Finanças, não é responsável por ter uma factura suplementar a pagar. Segundo V. Ex.a já disse uma vez, numa linguagem brejeira mas correcta e justa, a primeira factura que encontrou em cima da sua mesa de trabalho era de 42 milhões de contos para pagar de contribuições à União Europeia. Isso resultou da reavaliação do PIB, que foi feita- e bem! -, só que nem sempre essa reavaliação é separada quando o Sr. Ministro e o Governo fazem cálculos de relações com o PIB, deixando na opinião pública alguma confusão quanto a essa matéria.
A última questão que queria focar tem a ver com a famosa gíria financeira, como a qualificou, e bem, o meu colega Ferro Rodrigues, relativa ao empréstimo de swap. V. Ex.a explicou, a meu ver, bem, do ponto de vista técnico, essa operação, mas eu gostaria de o estimular a dizer-nos aqui, em Plenário, aquilo que confessou na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Isto é, que esta mais-valia, sendo, do ponto de vista técnico, aceitável a sua contabilização, na prática, não é mais do que uma contrapartida de um risco elevado que o Estado assume em relação ao futuro. Portanto, esta mais-valia de 30 milhões de contos, sendo uma verdadeira engenharia financeira para ocultar
324 I SÉRIE -NÚMERO 10um agravamento do défice que existiria no caso de esta não ter sido feita, até pode aceitar-se, numa lógica de contabilização de caixa, que é a lógica predominante das finanças públicas, mas tem atrás de si um risco enorme, que é o de se transformar, no futuro, em acréscimos de despesas, portanto, em menos-valias efectivas.
Gostaria que V. Ex.a confirmasse aqui o que disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, de algum modo, se insere nesta linha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a apresentação de uma alteração orçamental, já o referimos várias vezes, deve assumir-se como um acto parlamentar absolutamente normal. Não deve haver nenhum drama na apresentação de uma proposta de alteração orçamental porque não é possível fazer previsões a um ano de distância que, ao fim desse ano, dêem exactamente certas, pelo que depois há que discutir a natureza, a qualidade e a quantidade dessas alterações.
Não irei reportar-me agora às alterações que aparecem nesta proposta de lei, na medida em que faremos uma intervenção sobre o assunto neste debate, mas direi, desde já, que esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1994 apresenta uma novidade e era a essa novidade que gostaria de me referir e em relação à qual pretendo colocar-lhe uma questão. E a novidade é esta: é a primeira vez que o Governo ou um governo se apresenta nesta Assembleia trazendo como uma receita o resultado de uma operação, como já aqui foi apelidada, de engenharia financeira mas, mais do que isso, de engenharia financeira especulativa. Isto porque a operação que é feita é de natureza especulativa!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - De gestão racional!O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se irrite tanto com a palavra especulativa! "Especulativa" pode até não ser ofensivo! Tenha calma, não se preocupe tanto com essa palavra! Porque é, de facto, uma operação de especulação financeira!
Mas, retomando o que estava a dizer, mal vai o Estado se começa a tentar tapar necessidades financeiras do seu orçamento entrando neste jogo que, como se tem visto pelo destino que têm levado os yuppies, quer em Portugal quer a nível internacional, conduz a um destino triste!...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Coitadinhos dos americanos!O Orador:- A questão concreta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: já, hoje, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e na sequência da que fizemos há uns dias atrás, embora me reporte à que fizemos hoje de manhã, o Sr. Ministro não nos conseguiu explicar quais foram as operações de swap que renderam esses tais 30 milhões de contos. Não conseguiu explicar quais foram essas operações, em que condições foram feitas, quais as taxas de juro, fixas e variáveis, qual o prazo, etc., etc.
Depois de já ter passado várias horas sobre a reunião que tivemos, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, neste momento, já lhe foi dado conhecimento das operações concretas e se, passado tantas horas, pode dar essa informação ao Parlamento.O Sr. Rei Carp (PSD): - Está aqui! Está aqui!O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, o que eu gostaria de saber era quais foram as operações, qual o seu montante, quais foram as taxas, etc., etc., porque isso não foi dito.
Sr. Ministro, ponho-lhe esta questão porque o Governo tem a obrigação de, de acordo com o estipulado no Orçamento do Estado, informar a Assembleia da República destas operações. Até hoje, ainda não o fez, mas espero que, pelo menos, esta tarde já tenha tido conhecimento e já esteja esclarecido sobre essas operações para nos poder informar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a falou na retoma da economia e referiu-o com um certo optimismo, mas a verdade é que é um optimismo exagerado. Cada vez se nota mais desemprego, mais problemas de carácter social, há falências em número crescente- a situação não é brilhante!
Vou abordar agora uma questão, sobre a qual se tem falado muito e porque V. Ex.a também a mencionou. Quando se referiu à luta contra a invasão da fraude fiscal tem o meu apoio - venha essa luta -, o mesmo acontecendo quanto à cobrança de dívidas acumuladas, em anos anteriores, ao fisco e à segurança social. A propósito, pretendo saber se são realmente cerca de 7000 as empresas que estão com problemas de dívidas acumuladas que atingem verbas que, segundo a imprensa tem publicado, atingem qualquer coisa como 1000 milhões de contos, portanto, verbas muitíssimo avultadas.
Há esse decreto, que V. Ex.a fez publicar, que facilita o pagamento, há uma certa flexibilização, mas pergunto-lhe: dessas 7000 empresas quantas é que requereram essa forma de pagamento? Parece que foram apenas cerca de duas centenas, ou pouco mais, de pequenas e médias empresas e talvez algumas de outra dimensão.
Essa situação revela, talvez, uma certa permissividade de algumas empresas, mas revela também, com certeza, a situação grave que se vive em muitos sectores da nossa actividade económica.
Não vou falar no futebol, Sr. Ministro, porque realmente só se fala em futebol, a Imprensa dá um grande relevo ao futebol. É evidente que os "futeboleiros" também são obrigados a pagar e têm de pagar as suas dívidas, mas o problema é muitíssimo mais vasto e atinge milhares, como se vê, de pequenas e médias empresas no País.
Entretanto, têm saído anúncios na Imprensa, da autoria do Ministério das Finanças, a informar que o prazo limite é o que está fixado e não haverá prorrogação.
Pergunto-lhe se não deveria haver, talvez, uma maior flexibilização por parte do Governo no sentido de possibilitar o pagamento, mesmo com juros, por um prazo mais alargado, com um outro tipo de facilidades, de forma a que se possam salvar também muitas dessas empresas. Porque, caso contrário, Sr. Ministro, creio que vão criar-se novos problemas em muitos sectores.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
10 DE NOVEMBRO DE 1994 325O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou começar por responder aos Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Nogueira de Brito, dizendo que há pouco falei nas alterações propostas à despesa pública...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - En passant!..O Orador: - ... porque é em consequência dessas alterações que o Governo vem, hoje, à Assembleia da República.
Mas é também importante salientar, para além dos ajustamentos à despesa, os ajustamentos do lado da receita e, sobretudo, a boa performance de cobrança e as acções em curso, visando o reforço da luta contra a evasão e a fraude fiscais. Penso que falei dos dois lados da moeda.
Ainda em relação à despesa, recordo ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que, a propósito das despesas correntes, não houve aumento das despesas da segurança social mas, isso sim, um desvio nas receitas, que determinou um aumento das transferências de 70 milhões de contos para a segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se não fora o aumento excepcional das transferências para a Comunidade de 42 milhões de contos... E ainda bem que há uma aproximação mais real ao cálculo do PIB no período de 1989/92, o que significa que as estatísticas passam a espelhar, de uma forma mais, adequada, a realidade, e é natural que ainda haja outras correcções. Houve, então, essa correcção, não só em Portugal mas também noutros países, que determinou um aumento do PIB e, portanto, em consequência das regras das transferências dos fundos para a Comunidade houve um aumento da nossa contribuição para a União Europeia de 42, milhões de contos.
Aproveito para salientar que, muitas vezes, os partidos políticos da oposição esquecem que os fluxos financeiros com a Comunidade têm dois sentidos: Portugal recebeu fluxos positivos da Comunidade, portanto, contribuições no âmbito dos vários fundos estruturais, mas também tem contribuições para a Comunidade no âmbito das regras definidas em função do IVA, do PIB... Penso que, no relatório do Orçamento do Estado para 1995, o capítulo sobre os fluxos financeiros com a Comunidade é bastante elucidativo.
Mas, voltando à despesa corrente, se não fora esse aumento excepcional de 42 milhões de contos de transferências para a Comunidade e dos 70 milhões de contos de transferências para a segurança social, as despesas correntes ter-se-iam situado em menos 16 milhões de contos do que o valor orçamentado. Estes são os factos! É que, quando se analisa a despesa, há que analisar também os motivos dos desvios em relação à despesa. Portanto, isolando estas duas situações excepcionais, a despesa corrente teria evoluído menos 16 milhões de contos do que o valor orçamentado.
Mas mais importante do que isto são as despesas de funcionamento. As despesas com o pessoal, que representam 85 % das despesas com bens e serviços, aumentam apenas cerca de 2 %. Esta evolução é compatível com uma redução de efectivos da função pública, de acordo com o objectivo de racionalização da Administração Pública, e com o aumento médio de remunerações de 4,5 %. Isto é, o aumento médio das remunerações da função pública em 1994 foi da ordem, em termos de massa salarial, de 4,5 %.
Portanto, isto está de acordo com a filosofia da política orçamental do Governo. Sempre temos dito que o objectivo é um controlo estreito das despesas correntes, por forma a libertar recursos para as áreas estratégicas do investimento público, da educação, da saúde, etc.
Não participei, nem podia tê-lo feito, na discussão do Orçamento do Estado para 1994 mas recordo que, a propósito das despesas com a educação, o reforço que agora é concedido corresponde, no essencial, ao descongelamento de carreiras, aos encargos com a progressão automática dos professores. São esses encargos que justificam o desvio no orçamento da despesa do Ministério da Educação.
O Governo, no Orçamento do Estado para 1994, podia ter tomado uma de duas opções: considerar esses 20 milhões de contos logo no orçamento do Ministério da Educação - primeira opção -...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP)- - Era o que devia fazer!O Orador: - ... ou - segunda opção e foi essa que considerou - incluir essa verba no âmbito da dotação provisional que está inscrita no Ministério das Finanças.
Esta segunda opção aparece justificada na medida em que, à época, era difícil ter uma previsão segura, portanto, era uma estimativa, apresentava ainda algo que era difícil estimar com segurança, o que é um pressuposto da inscrição na rubrica orçamental respectiva de cada um dos ministérios. No fundo, a verba estava prevista no âmbito da dotação provisional do Ministério das Finanças.
Agora, como, em função do aumento excepcional da contribuição para a União Europeia, que não estava prevista no Orçamento do Estado, houve uma utilização da dotação provisional nesse montante, em vez de aumentarmos a dotação provisional para reforçarmos o orçamento do Ministério da Educação, reforçamos directamente o orçamento do Ministério da Educação. Penso que, a propósito do comentário sobre as despesas com a educação, a situação está clara.
Vamos à famosa operação dos swaps, das emissões em dólares e em ECU's.
Já tive oportunidade de explicar tecnicamente esta operação, em que as receitas orçamentais, no âmbito das receitas de capital, aumentam 30 milhões de contos.
Para os Srs. Deputados menos familiarizados com o que é uma operação de swaps, recordo que, no artigo 68.o da Lei do Orçamento do Estado para 1994, os senhores autorizaram o seguinte: "O Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas. (...)". Entre essas medidas, a Assembleia da República autorizou o Ministro das Finanças "À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais".
Portanto, no âmbito desta competência, delegada pela Assembleia da República ao Governo, através do Ministro das Finanças, o Ministro das Finanças delega no Secretário de Estado do Tesouro e no Director-Geral do Tesouro a gestão eficiente da dívida pública.
Não se trata, pois, de qualquer operação de especulação, embora o termo especulação possa ter um sentido nobre, trata-se apenas de o tesoureiro dos dinheiros do Estado, o responsável pela gestão da dívida pública, lançar todas as medidas que, na sua perspectiva, são eficientes.
Portanto, um swap é uma troca de fluxo de pagamento e, como sabem, pode haver swap de taxas de juro, de câmbios... Por isso, num swap de taxa de juro, o emitente
326 I SÉRIE -NÚMERO 10transfere um fluxo de pagamentos a taxa fixa para taxa variável ou vice-versa.
Desta forma, duas emissões da República, uma de 1000 milhões de dólares e outra de 750 milhões de ECU's foram objecto de um swap de taxas de juro, de taxa fixa para taxa variável. A República estava obrigada a pagar os cupões a taxa fixa de 5.75 e de 6 %, respectivamente, e passou a pagar libor flat, mas já tive oportunidade de explicar isto aos Srs. Deputados na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Os swaps representaram um encaixe de 30 milhões de contos e daí esta minha pergunta: onde é que queriam que este encaixe fosse contabilizado? Esse encaixe deriva do timing das duas emissões acima referidas e da evolução subsequente dos mercados internacionais. Ambas as emissões tiveram lugar numa altura em que as taxas de longo prazo atingiram o ponto mais baixo e, a terem lugar actualmente, devido à subida generalizada das taxas de longo prazo, o seu custo seria muito superior. Portanto, 8,1 %, no caso da emissão em dólares, e 8,86 % no caso da emissão em ECU's. Os swaps de taxas de juro permitem internalizar os ganhos resultantes do facto de as duas emissões terem tido lugar no momento em que as taxas de longo prazo se encontram a um nível muito mais baixo do que actualmente. Trata-se, assim, de uma gestão eficiente da dívida pública.
A receita de 30 milhões de contos foi, efectivamente, uma entrada de caixa e não corresponde a qualquer alteração no valor global da dívida já que esta manteve o seu valor nominal, pelo que havia que registar a receita como um ganho, como uma mais-valia que, de acordo com os critérios da Contabilidade Pública, tanto quanto me dizem os técnicos, deve ser classificada como receita de capital.
Assim, trata-se de uma operação perfeitamente normal,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é normal!O Orador: - ... tão normal que até a Assembleia da República não teve dúvidas em autorizar a celebração de contratos de troca (swaps)- aliás, tal vem referido no artigo 68.o da Lei do Orçamento do Estado para 1994, que tem como epígrafe "Gestão da dívida pública". Evidentemente que qualquer gestor financeiro ficaria admirado se o Tesouro português não tivesse feito esta operação!... Devo dizer que o Director-Geral do Tesouro, cessante, foi elogiado na imprensa financeira internacional por esta operação, e outras, tendo até recebido o prémio Euromoney. Logo, não está em causa a grande eficiência da gestão dos financiamentos externos por parte do Tesouro português, pois ela é reconhecida a nível internacional.
Assim, Srs. Deputados, não vale confundir uma gestão eficiente da dívida pública com uma mera operação de especulação. Aliás, devo agradecer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito o seu assentimento em relação a esta nossa perspectiva.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Espere pelas minhas observações!O Orador: - Em relação à despesa corrente, importa analisar as razões do desvio, mas essas razões estão devidamente explicadas e não põem em causa, pelos montantes envolvidos, aquilo que o Governo sempre disse que era uma sua preocupação fundamental no domínio da política orçamental, ou seja, o controlo estreito das despesas correntes.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferrai de Abreu.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, chamo a sua atenção, uma vez que já ultrapassou o tempo de que dispõe.O Orador: - Devo dizer que se, no Orçamento do Estado para 1994, o Governo tivesse aplicado a Lei das Finanças Locais, o FEF para 1994 tinha sido inferior ao FEF para 1993. O Governo, na altura, decidiu manter o valor do FEF para 1994 igual ao valor do FEF para 1993. Importa salientar politicamente isto porque, às vezes, procura transmitir-se a mensagem exactamente contrária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E nos 5 anos anteriores?!O Orador: - Assim, em função da maior eficiência da máquina fiscal, por um lado, e, também é justo dizê-lo, por outro, em função da eliminação daqueles factores anormalmente negativos que afectaram a receita do IVA em 1993, que não foi apenas um problema de eficiência, não foi apenas um problema de evasão fiscal mas pelo facto de ter havido uma alteração da base de liquidação e uma abolição das fronteiras fiscais que determinou problemas acrescidos em 1993 em todos os países, importa salientar, em termos de FEF, como, aliás referi na intervenção, que é inédito, no âmbito do período de vigência das finanças locais, o Governo vir a rever, no sentido da alta, a verba atribuída ao FEF em consequência de uma melhor performance na cobrança do IVA.
Deste modo, os Srs Deputados, que não querem que fale em performance do lado das receitas fiscais, esquecem-se que essa boa performance do lado das receitas fiscais permitiu justificar um aumento da despesa das contribuições para as autarquias locais. Importa salientar este facto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Concluí, Sr. Presidente. Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, coloquei ao Sr. Ministro uma pergunta da máxima importância, mas ele não me respondeu. Refiro-me à questão de saber se ele reconhece ou não que este ganho de mais-valia se traduz, na prática, por um desconto sobre o futuro. O Sr. Ministro apenas indirectamente respondeu a isto, quando falou em 300 milhões de contos - e, pela primeira vez, anunciou aqui os valores de financiamentos que, fazendo contas rápidas, dão esse valor- que produziram um ganho de mais-valia de 30 milhões de contos, ou seja, 10 % manifestamente...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a não está a fazer uma interpelação à Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas situar a pergunta a que o Sr. Ministro não respondeu e pedir a V. Ex.a a sua intervenção no sentido de que seja respondida.
Mas, concluindo o que estava a dizer, é manifesto que 10 pontos percentuais não se devem apenas ao exercício de 1994.