I SÉRIE — NÚMERO 24 36 Estas propostas do PCP afirmam a possibilidade e a necessidade de uma rutura com a política fiscal levada a cabo por governos do PS, PSD e CDS, uma política de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros à custa da imposição sobre os trabalhadores e o povo de uma carga fiscal cada vez mais pesada. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no âmbito da recente reforma do IRC, levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, a taxa nominal deste imposto diminuiu de 25% para 21% em apenas dois anos, com a perspetiva de uma redução ainda maior, até 17%, nos próximos anos. Esta diminuição da taxa de imposto sobre os lucros das empresas, associada à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo, permitirá que as grandes empresas reduzam substancialmente, nos próximos anos, o valor dos impostos entregues ao Estado. Esta opção do Governo contrasta com a opção, tomada em 2013, de agravar brutalmente a carga fiscal que recai sobre os rendimentos dos trabalhadores, levando a que, em apenas um ano, a receita do IRS tivesse aumentado mais de 3000 milhões de euros. A reforma do IRS que o Governo traz hoje a discussão não representa qualquer alívio da carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho. A verdade é que o brutal aumento de impostos concretizado em 2013 é mantido e até agravado. É o próprio Governo que o reconhece ao introduzir à última hora uma cláusula de salvaguarda, confirmando que, para a maioria das famílias, a reforma do IRS se traduziria em mais um aumento de impostos. Mas se a cláusula de salvaguarda impede, por enquanto, que as famílias sem filhos ou pouco numerosas paguem mais IRS, a verdade é que todas pagarão mais impostos do que pagavam em 2012, antes de o Governo aumentar brutalmente o imposto sobre os rendimentos do trabalho. O aumento de impostos aos trabalhadores e às famílias consumar-se-á por outra via, a da chamada fiscalidade verde. Todos pagarão estes novos impostos, com a agravante de um aumento dos impostos indiretos aprofundar as injustiças fiscais, já que estes impostos não têm em conta os rendimentos dos contribuintes. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aqueles que elegeram como objetivo político a destruição das funções sociais do Estado desenvolveram a tese de impostos a mais, contrapondo acriticamente despesa pública e carga fiscal. Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira. O projeto de lei do PCP mostra, inequivocamente, que é possível aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as necessidades de financiamento do Estado, desde que o grande capital seja tributado de forma mais adequada. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Prosseguem as intervenções no debate, havendo já duas inscrições. Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, pelo CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, muito rapidamente e porque algumas dúvidas foram aqui colocadas, entendemos que este debate exige clareza. Em primeiro lugar, quanto à crítica feita pelo PS e pelo Deputado João Galamba de que não houve tempo para discutir a reforma do IRS, importa referir, sublinhar e dizer que esta proposta que hoje discutimos está há quase um mês e meio no Parlamento. Houve, de facto, esse tempo e houve até uma tentativa de acordo — sublinho, aceite pelo Partido Socialista, não tendo sido possível chegar a um acordo —, a que podemos voltar, e seguramente o faremos, em sede de especialidade. A segunda crítica, ainda mais estranha, é que esta reforma do IRS não trata ricos e pobres da mesma maneira. Pois é exatamente esse o objetivo! O objetivo de uma política fiscal é também separar aquilo que é separável e é por isso, desde logo, que há escalões diferentes. Mas a mais extraordinária das críticas do Sr. Deputado João Galamba foi a de dizer que o coeficiente familiar vem beneficiar os ricos. Para o Sr. Deputado João Galamba, de duas, uma: ou Portugal tem 48% de portugueses que são ricos — são aqueles que pagam impostos, e quem nos dera! — ou quem ouve os