SEPARATA — NÚMERO 26 46 PROJETO DE LEI N.o 218/XIII (1.a) DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO Exposição de motivos O exercício de funções políticas é, cada vez mais, escrutinado pela opinião pública, o que exige dos políticos, nomeadamente dos Deputados, a máxima isenção e independência na forma como desempenham os seus mandatos. Há hoje a consciência coletiva de que os titulares de cargos políticos devem pautar a sua ação pelo primado do interesse público, sendo essencial que os Portugueses sintam que os seus governantes, nos mais diversos níveis, estão na política com espírito de serviço e de dedicação à causa pública. A transparência é fundamental para elevar a confiança dos cidadãos no poder político, bem como para reforçar a credibilidade e o prestígio das instituições e para melhorar a qualidade da nossa democracia. Exige-se, deste modo, um aprofundamento de regras, por forma a favorecer o exercício isento e independente dos mandatos e a afastar a suspeição de promiscuidade entre o interesse público e interesses privados. Consideramos que esta é uma matéria extremamente importante da vida democrática – é um dos pilares e fundamentos do próprio Estado de Direito Democrático – e, por isso, apresentamos este projeto de lei, que pretende alterar o Estatuto dos Deputados, integrado num conjunto com outras duas iniciativas legislativas, uma que altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, e outra, a Lei do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. Através da presente iniciativa legislativa, propomos, em síntese, as seguintes alterações ao Estatuto dos Deputados:  Deixa de constituir uma situação de suspensão automática do mandato o ser funcionário do Estado ou de outra pessoa coletiva pública. Pretende-se, desta forma, evitar que Deputados que vão exercer cargos incompatíveis com o mandato parlamentar possam suspender o mandato, por reassumirem, como atividade secundária, o vínculo ao funcionalismo público, quando a causa principal da incompatibilidade imporia a renúncia ao mandato. É para evitar esta possibilidade, suscetível de consubstanciar uma fraude à lei, que eliminamos a alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o das causas de suspensão do mandato.  Passa a ser incompatível com o exercício do mandato de Deputado os seguintes cargos ou funções: o Membro de órgão executivo de área metropolitana, de comunidade intermunicipal e de associação de freguesias ou de municípios de fins específicos; o Dirigente do Estado ou de outra pessoa coletiva pública, substituindo-se a referência a funcionário pela de trabalhador em funções públicas; o Membro de órgão ou trabalhador de entidade administrativa independente, incluindo a Comissão Nacional de Eleições, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Banco de Portugal. Atualmente só há incompatibilidade em relação aos membros da CNE e da ERC. Alargamos essa incompatibilidade a todos os membros de órgão de entidade administrativa independente, incluindo o Banco de Portugal, e aos respetivos trabalhadores; o Membro do Gabinete ou da Casa Civil ou Militar da Presidência da República, de gabinete dos representantes da República para as Regiões Autónomas e de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais; o Cônsul honorário de Estado estrangeiro. Considerando que estes são nomeados pelo Chefe do Estado que representam, que no exercício da sua atividade dependem do embaixador do País que os designou e, direta ou indiretamente, do respetivo Ministério dos Negócios Estrangeiros, exercendo funções de representação do Estado acreditante, participando de certo modo na execução da política externa e sendo, em muitos casos, agentes na concretização das estratégias de influência do País acreditante no Estado onde se opera a representação, esta situação merece ser incluída no leque das incompatibilidades;