19 DE MARÇO DE 2020 23 Sr.as e Srs. Deputados, não podemos permitir que as empresas estejam a obrigar os trabalhadores a tirarem férias, não podemos permitir que usem esse expediente para despedir, nem podemos pedir aos agentes das forças de segurança e da Proteção Civil que levem, para os contextos de trabalho, os materiais de desinfeção e de higiene. O PAN apresentou uma série de propostas com vista a proteger aqueles que podem vir a ser os mais desprotegidos, visando respostas integradas entre o Governo central e o poder local para os nossos idosos, para pessoas em condição de sem-abrigo, pessoas com deficiência, crianças e jovens em respostas sociais de acolhimento e pessoas dependentes, em geral. Não podemos esquecer, também, as respostas às potenciais vítimas de violência doméstica, que sabemos estarem mais expostas, num momento em que apelamos e exigimos o isolamento social. Não esqueçamos, também, a necessidade de um plano que garanta aos animais os cuidados necessários, nomeadamente de alimentação e de abeberamento. Lembramos, ainda, os nossos estudantes Erasmus e os portugueses migrantes que pretendem voltar e a quem devem ser garantidas todas as condições para que o possam fazer, com a maior brevidade e segurança possíveis. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, o tempo de que dispõe chegou ao fim. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. Trabalhadores, empresas e famílias precisam de respostas para as decisões difíceis que têm de tomar. Também a banca tem agora o dever de retribuir aos portugueses. Sabemos que nos esperam dificuldades orçamentais em 2020, mas recuperaremos rapidamente se forem tomadas as medidas necessárias. Voltamos, agora, à base da pirâmide, onde têm de estar garantidas as necessidades de saúde, de sobrevivência e de segurança de todos. Aquilo que vivemos hoje certamente nos transformará enquanto sociedade. Possamos, em conjunto e com responsabilidade, semear a esperança. O povo português sempre demonstrou enorme resiliência e solidariedade. Sabemos que vamos contar com ele. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta é, sobretudo, mais um conjunto de medidas de proteção às famílias e às empresas para que não fiquem prejudicadas na sua relação com o Estado, mais concretamente no que diz respeito aos prazos dos processos judiciais e administrativos. A aprovação desta proposta de lei leva à suspensão dos prazos judiciais e administrativos junto dos tribunais, das autarquias, das entidades reguladoras, da Autoridade Tributária e Aduaneira, dos cartórios, das conservatórias e de outras entidades administrativas da Administração Central, enquanto perdurar esta crise da COVID-19. Como se sabe, estas medidas seguem-se a outras já em curso, desde as medidas de proteção aos trabalhadores que se encontram a dar assistência aos filhos, que estejam em isolamento profilático ou na condição de doente infetado, até às medidas de apoio à economia, como as linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas pelo sistema bancário, com período de carência até ao final do ano e amortizáveis em quatro anos que o Governo apresentou ainda esta manhã. Para o setor da restauração e similares, disponibilizaram-se 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para micro e pequenas empresas; para o setor do turismo — agências de viagens, de animação, de organização de eventos e similares —, foram disponibilizados 200 milhões de euros, dos quais 75 milhões são para micro e pequenas empresas; para outras companhias do setor do turismo, foram 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas; para os setores da indústria têxtil, do vestuário e do calçado, das indústrias extrativas e da fileira de madeira, foram 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros são para micro e pequenas empresas.