II SÉRIE-A — NÚMERO 136 126 registado no período 2005-2010». O XXI Governo Constitucional, no seu Programa, elenca um conjunto de compromissos respeitantes à matéria laboral com o objetivo de combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho. Neste âmbito, o Governo defende, entre outras, as seguintes medidas:  «Diminuir o número excessivo de contratos a prazo, melhorar a proteção dos trabalhadores e aumentar a taxa de conversão de contratos a prazo em permanentes, será proposta a limitação do regime de contrato com termo, que deve deixar de ser a regra quase universal de contratação, limitando-se fortemente a sua utilização»;  «Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais»;  «Facilitar a demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de prestação de serviços, para combater o recurso ao expediente do falso trabalho independente por parte dos empregadores. Deve passar a considerar-se a existência efetiva de um contrato de trabalho, e não apenas a presumi-la, quando se verifiquem as características legalmente previstas nesta matéria. Além disso, deve ponderar-se a criação de um mecanismo rápido, seguro e efetivo de reconhecimento de situações de efetivo contrato de trabalho nestas situações dispensando-se assim o trabalhador de recurso a tribunal para fazer prova dos factos apurados, sem prejuízo de recurso arbitral ou judicial por parte do empregador»;  «Revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, de existência de um banco de horas individual por mero «acordo» entre o empregador e o trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho. Visa-se reequilibrar a legislação laboral, bem como eliminar a confusão deliberadamente introduzida na regulamentação da flexibilidade na organização do tempo de trabalho, que permitiu a pulverização e individualização de diferentes horários de trabalho nas mesmas empresas». Tendo em conta os compromissos inscritos no Programa do Governo em matéria laboral e no seguimento da discussão tripartida sobre o Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social um conjunto de propostas que visam reduzir a segmentação e a precarização das relações laborais e promover a negociação coletiva, do qual resultou um Acordo tripartido subscrito pelo Governo e pela maioria dos Parceiros Sociais para Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva.Neste seguimento, o Governo resolveu, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2018, de 6 de junho, que aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva, concretizar, assim, as propostas acordadas na Comissão Permanente de Concertação Social.  Na reunião do Conselho de Ministros de 30 de maio de 2018, o Governo aprovou, para apresentação à Assembleia da República, a presente Proposta de Lei de alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro39, e da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro40, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, em que refere que no «seguimento das medidas já iniciadas, e para responder aos desafios que continuam a atravessar o mercado de trabalho português, é fundamental adotar medidas concretas para reduzir a excessiva segmentação e a precariedade no mercado de trabalho e para estimular o dinamismo da negociação coletiva em Portugal. Para isso, no decurso de um processo de discussão extenso e aprofundado, com base no Livro Verde das Relações Laborais, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social um conjunto de propostas que visam reduzir a segmentação e a precarização das relações laborais e promover a negociação coletiva, promovendo, ao mesmo tempo, o reforço dos meios e instrumentos públicos de regulação das relações laborais».o Enquadramento doutrinário/bibliográficoALMEIDA, João Soares – Reflexões sobre os novos caminhos da contratação a termo. Questões Laborais. 39 Trabalhos preparatórios. 40 Trabalhos preparatórios.