12 DE JANEIRO DE 2012 27 Esta obrigação dificilmente poderia ser suportada por um órgão de comunicação social que dependesse exclusivamente de receitas publicitárias, o que reforça a necessidade da existência de um setor público de audiovisual sem objetivos estritamente comerciais. Todavia, somos daqueles que consideram que vale sempre a pena lembrar que o pluralismo ideológico é, ainda hoje, o que distingue uma democracia de uma ditadura. Falar de pluralismo é falar de multiplicidade e de diversidade, de variedade e de diferença e de liberdade de expressão com vista à participação livre e esclarecida de todos no processo democrático. Por outro lado — sublinho de novo —, a importância do serviço público, especialmente no caso da rádio e da televisão públicas, torna ainda mais relevante a manutenção do pluralismo sem preocupações conflituantes ou concorrenciais com os operadores privados existentes ou por vir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou por vir?... O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Neste campo, o papel do regulador é decisivo. Daí, em meu entender, a importância da coexistência de vários operadores privados, naturalmente tendo em atenção a realidade económica portuguesa, o mercado e os modelos de negócio do setor. Ao promover a alienação da licença de exploração de um dos canais generalistas da RTP,... O Sr. José Lello (PS): — Qual deles? Qual deles? O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... o Governo está não apenas a racionalizar recursos que são de todos nós, mas também a alargar o espectro das possibilidades comunicativas. E, por essa via, a amadurecer e a aprofundar o pluralismo. Asseguro a este Parlamento que o processo de alienação, que ainda não se iniciou, se pautará por critérios de isenção e de absoluta clareza de procedimentos que, a final, permitam ao Estado e aos contribuintes terem a certeza de que o interesse público foi acautelado. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Não há, como nunca poderia haver, compradores pré-anunciados e tudo o que se disser sobre essa matéria releva apenas do foro da pura especulação e da demagogia política. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Governo, nomeadamente quanto ao serviço público de rádio e televisão, está simultaneamente a cumprir as suas promessas eleitorais... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Governo não! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... e a comprometer-se com o desígnio reformador que é a matriz essencial da sua atuação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Informo o Sr. Ministro de que tem vários pedidos de esclarecimento registados, a saber: do Sr. Deputado Jacinto Serrão, da Sr.a Deputada Cecília Honório, do Sr. Deputado Bruno Dias, do Sr. Deputado José Luís Ferreira, da Sr.a Deputada Inês de Medeiros e, sob a condição de ainda dispor de tempo, também do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. Embora não disponha da informação de como o Sr. Ministro pretende organizar as respostas em termos de uso do tempo, vou começar por dar a palavra ao Sr. Deputado Jacinto Serrão.