II SÉRIE-A — NÚMERO 121 254  Prevê-se que o Estado garanta uma adequada remuneração aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, a qual é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvidas as associações públicas profissionais representativas dos profissionais forenses inscritos no sistema, devendo atender-se, na sua fixação, ao grau de complexidade das causas globalmente consideradas, sendo assegurado o respeito pelos princípios da justa retribuição e da sustentabilidade do sistema, aferidos mediante estudo de impacto prévio elaborado pelo IGFEJ, IP – cfr. artigo 3.o. n.os 4 a 6;  No que concerne ao âmbito objetivo do sistema, aos interesses coletivos ou difusos e aos direitos só indireta ou reflexamente lesados ou ameaçados de lesão é conferida proteção equivalente àquela que a lei já confere à proteção de interesses próprios dos beneficiários do sistema – cfr. artigo 5.o, n.o 3;  É alargado o âmbito de aplicação do regime de apoio judiciário à arbitragem necessária institucionalizada, aos centros de arbitragem identificados em portaria do membro de Governo responsável pela área da justiça, a todas as fases dos processos de contraordenação, aos processos da competência do Ministério Público e nos que corram nas conservatórias, nos notários e nas entidades da Administração Pública – artigo 21.o;  Altera-se o conceito de insuficiência económica, seja no que toca a pessoas singulares, seja no que se reporta a pessoas coletivas: quanto àquelas, harmoniza-se o conceito de insuficiência económica tendo por referência o novo regime previsto no Decreto-Lei n.o 120/2018, de 27 de dezembro, que estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos; quanto a estas, passa a prever-se que também as pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações de vencimento previsível a curto prazo ou que apresentem dificuldades sérias no cumprimento pontual das suas obrigações, designadamente por falta de liquidez, possam beneficiar de proteção jurídica – cfr. artigos 7.o a 9.o;  Institui-se um modelo de proteção baseada no escalonamento dos benefícios concedidos: no que concerne às pessoas singulares, o nível de proteção jurídica conferida passa a variar de acordo com o escalão em que se integre o rendimento médio mensal do agregado familiar: quanto menor o rendimento, maior o nível de proteção conferida – cfr. artigos 8.o, n.os 1 e 2, e 19.o, n.o 4;  Alarga-se o leque de entidades que podem ter iniciativa para solicitar aos serviços da segurança social o cancelamento da proteção jurídica, passando a incluir-se a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, os oficiais de justiça, a entidade responsável pela tramitação do processo ou procedimento no qual ao beneficiário foi concedida proteção jurídica e o IGFEJ – cfr. artigo 12.o, n.o 3;  Prevê-se um sistema de reembolsos quando o beneficiário de proteção jurídica adquira meios económicos suficientes para pagar honorários, despesas, custas, impostos, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado dispensado ou isento – cfr. artigo 15.o, n.os 1 a 4;  Passa a prever-se que um terço do produto do vencimento total ou parcial, pelo beneficiário, de uma causa responde de imediato pelos custos resultantes da concessão de proteção jurídica, até à concorrência destes, aplicando-se com as necessárias adaptações os limites atinentes à penhorabilidade, previstos na lei processual civil – cfr. artigo 15.o, n.o 5;  Aproveita-se o mecanismo da consulta jurídica para proceder a uma avaliação prévia do fundamento das pretensões que têm por escopo a propositura de uma ação judicial, podendo ser afastadas as questões não carecidas de tutela jurídica, bem como as questões manifestamente simples em que não seja necessária a intervenção de mandatário judicial para promoção do patrocínio – cfr. artigos 16.o, n.o 2, e 18.o;  Prevê-se um mecanismo de impugnação aos beneficiários que vejam negada a sua pretensão por falta de fundamento – cfr. artigo 18.o, n.o 3;  Impede-se que o profissional forense que haja prestado a consulta jurídica através da qual haja sido apreciado o fundamento de uma pretensão jurídica de natureza judiciária seja designado como patrono no âmbito do mesmo processo – cfr. artigo 16.o, n.o 4;  Consagra-se a possibilidade de nomeação de solicitador sempre que a matéria em causa também seja da competência destes profissionais – cfr. artigo 17.o;  Opta-se por reduzir e concentrar o apoio prestado em três modalidades distintas: dispensa de taxas processuais, emolumentos e demais encargos com o processo ou procedimento, incluindo a designação de