II SÉRIE-A — NÚMERO 120 16 refrigerantes mais ecológicos. 3 –  Tome diligências, nas devidas instituições europeias, para que a regulamentação dos aparelhos de ar condicionado inclua disposições que garantam a existência de peças de reposição durante, pelo menos, a vida útil média dos aparelhos, incluindo os botões, controlos remotos, filtros e caixa; que as mesmas possam ser disponibilizadas aos consumidores finais e que os aparelhos sejam projetados de forma a facilitar a desmontagem e manutenção, dando especial atenção à possibilidade de que a manutenção seja realizada sem a necessidade de vazar os refrigerantes contidos nas bombas de calor. Palácio de São Bento, 10 de julho de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 574/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MANUEL TEIXEIRA GOMES, EM PORTIMÃO A Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, localizada em Portimão e sede do Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes comporta atualmente cerca de 1200 alunos/as, mais de 200 professoras e professores e algumas dezenas de funcionários/as administrativos/as e assistentes operacionais. A escola, com as atuais instalações, data de 1983 e ainda não foi objeto de qualquer requalificação de fundo. Ainda existem coberturas de amianto, o que representa um perigo para a saúde pública de alunos, professores e restante comunidade escolar. Um outro problema, grave, e que está a gerar descontentamento e receio na comunidade escolar, prende-se com as infraestruturas dos edifícios, particularmente no Bloco B, que apresenta fendas extensas bem visíveis, havendo o perigo do edifício colapsar e com as consequências trágicas daí resultantes. É preciso ter presente que o Algarve é uma zona de elevado risco sísmico. Já se deslocaram ao local os serviços da proteção civil, mas ainda não houve quaisquer resultados. A escola necessita assim, de uma intervenção urgente e de fundo. Em novembro de 2019 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, depois de visitar a referida Escola Secundária e constatar a existência de coberturas de amianto e as fissuras no Bloco B, questionou o Governo sobre esta situação e solicitou uma intervenção urgente na escola. De acordo com a resposta recebida, em dezembro passado, a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes integra a lista de escolas prioritárias para requalificação e modernização, elaborada nos termos e para os efeitos do artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da educação. Assim, de acordo com este diploma legal, significa que, nos próximos exercícios de planeamento de investimentos em escolas com 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, esta escola poderá ter prioridade sobre aquelas que não tenham esta indicação. Seja no que concerne do mapeamento de operações a financiar através de fundos europeus estruturais e de investimento, ou a nível do mapeamento de operações a financiar pelo Orçamento do Estado. Desta forma, a contratualização do investimento necessário para a requalificação da escola dependerá do seu mapeamento nos termos acima referidos, o que poderá levar demasiado tempo, aumentando a insegurança e os riscos para toda a comunidade escolar da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes. Sucede que, desde final do ano passado, nunca mais avançou nada. Importa que o Governo, com urgência, proceda à requalificação deste estabelecimento de ensino. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda, com urgência, à