I SÉRIE — NÚMERO 64 56 permitem dizê-lo assim, que essas mesmas regras vão integrar o POC (Programa da Orla Costeira) que está em revisão para aquela área. Por isso, repito, sendo aquele um perímetro de rega destinado àquele tipo de agricultura, há hoje um conjunto de regras muito mais restritivas do que havia há dois anos. Já sem estar a pensar em Odemira, queria acrescentar a esta questão uma outra que penso que a Sr.a Deputada já conhece. Havia uma enorme indefinição — e eu diria que isso era desde sempre — sobre quais eram os projetos agrícolas que estavam, ou não, sujeitos a avaliação de impacte ambiental. E essa indefinição resultava do seguinte: de uma maneira geral, a agricultura não tem nenhuma entidade licenciadora e, como tal, não havia, objetivamente, avaliação de impacte ambiental nos projetos de maior dimensão. Essa questão foi resolvida, há meia dúzia de meses, através de um despacho conjunto do nosso ministério e do Ministério da Agricultura e, portanto, hoje está assegurado que todas as regras que aí constam em termos de avaliação de impacte ambiental e que resultam, nomeadamente, de uma diretiva comunitária são cumpridas em Portugal, o que não acontecia até há meia dúzia de meses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Continua no uso da palavra, para fazer perguntas, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro do Ambiente, parece-nos manifestamente insuficiente essa visão. Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que somos, talvez, a última geração de eleitas e de eleitos, bem como de governantes, que não só podem contribuir para mitigar as alterações climáticas, como também para proteger o nosso País dos efeitos das mesmas, nomeadamente em relação à escassez de água e às ondas de calor que vão afetar o nosso território. Sem instrumentos de gestão territorial adequados, dos quais o Sr. Ministro não falou, ficaremos muito aquém deste desiderato. Outro exemplo que poderíamos dar, e o qual não posso deixar de referir, prende-se com o plano para a Quinta dos Ingleses, em Cascais. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, já ouvimos o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais dizer que, caso o Governo esteja na disposição de dialogar, estará disponível para repensar e para travar este projeto. Tendo em conta que o que acabou por acontecer foi ter sido remetida ao Governo a responsabilidade de travar um projeto que é manifestamente nefasto para os interesses locais e para o interesse público, porque é um dos últimos espaços verdes da orla costeira, impõe-se perceber se o Governo está, ou não, disponível para intervir num projeto absolutamente devastador para os interesses da praia, dos cascalenses e da proteção ambiental em Cascais. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, que fique muito claro que a responsabilidade é da câmara de Cascais. Que fique absolutamente claro que só a câmara de Cascais pode aprovar o Plano de Pormenor que deseja e só ela pode ser responsabilizada pela eventual perda de direitos que legitimamente ali foram ganhos com um instrumento de gestão territorial que é da exclusiva responsabilidade da Câmara. Está o Governo disponível para se sentar com a autarquia e ter essa conversa? Com certeza que está. O Governo não está é disponível para pagar 0,01 € de indemnização por um instrumento de gestão territorial cuja responsabilidade é, exclusivamente, municipal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para continuar a fazer perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.