18 DE SETEMBRO DE 2021 25 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou tentar. A questão é que, segundo a intervenção final do Sr. Secretário de Estado, tanto quanto percebi, foi referida a disponibilidade de avançarmos com esta matéria para a sede de especialidade — não hoje, como está previsto na nossa ordem de trabalhos, mas, enfim, num período muito curto. É só isso que é preciso clarificar. Ou seja, se assim é, procederemos hoje só à votação na generalidade e, a seguir, este diploma passará à especialidade, com o compromisso da parte de todas as bancadas, penso eu, de respeitar a sugestão do Sr. Secretário de Estado, a de que esse trabalho na especialidade terá de ser feito, no limite, até ao final deste mês. Sr. Presidente, é só esse o ponto que vale a pena clarificar e não mais do que isso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Se me é permitido, percebo, à distância, pela linguagem corporal do Sr. Secretário de Estado, que há anuência precisamente nesse sentido. Sr. Secretário de Estado Duarte Cordeiro, faça o favor de intervir para clarificar este ponto. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, é exatamente assim. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, então, tudo clarificado, pelo que, creio, podemos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos. Entramos no terceiro ponto da nossa agenda, com o debate dos Projetos de Resolução n.os 1438/XIV/2.a (BE) — Garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e trabalhadores independentes e 929/XIV/2.a (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema que discutimos aqui hoje resulta, em grande medida, da pandemia, claro, mas resulta também das regras erradas e injustas do Orçamento do Estado para 2021. Em janeiro, milhares de pessoas, cerca de 40 000, ficaram sem as suas prestações de desemprego e não tiveram direito a prorrogação. Também muitos trabalhadores independentes se viram a braços com a confusão, a burocracia, os atrasos, a insuficiência do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), que foi inscrito no Orçamento. Em fevereiro, a mobilização social das trabalhadoras desempregadas conseguiu uma vitória importante: garantiu que cerca de 22 000 pessoas, cujo subsídio social de desemprego tinha cessado, não ficassem sem apoio, mantendo por mais seis meses um valor equivalente ao do subsídio social de desemprego. O Orçamento do Estado, lembremo-nos, não previa a prorrogação do subsídio social, mas apenas do subsídio de desemprego, e, portanto, este foi um balão de oxigénio muito importante. O problema é que este balão de oxigénio tinha um prazo de seis meses, e esse prazo já acabou. Os trabalhadores independentes também conseguiram que fosse retomado o apoio de 2020, que não tinha condição de recursos, só que esse apoio também terminou com o fim do estado de emergência. E, por isso, agora que essa medida extraordinária chegou ao fim, o que é que temos? O que é que aconteceu? Aconteceu isto: neste mês de setembro, desde o dia 9, milhares de trabalhadores estão a receber mensagens com o resultado dos seus apoios. Eles — e sobretudo elas — tinham 438 € e passaram a estar sujeitos a uma implacável e injusta condição de recursos. Há trabalhadores que, pura e simplesmente, perderam o direito ao apoio por causa da aplicação dessa condição de recursos. Outros — sobretudo outras, sobretudo trabalhadoras, mães, a quem as empresas não quiseram dar mais emprego porque não queriam dar emprego a mulheres que podiam ter de ficar em casa com os filhos, se voltasse uma situação de confinamento — tiveram cortes brutais. Recebiam 438 € e passaram a receber 319 €/mês, 213 €/mês, 186,20 €/mês, 170 €/mês, 152 €/mês, 50 €/mês. Aliás, 50 €/mês é o valor mínimo do apoio extraordinário que, neste momento, os trabalhadores recebem e que estava inscrito no Orçamento. Isto é totalmente injusto! Isto não faz nenhum sentido e é uma vergonha!