20 DE DEZEMBRO DE 1997347rejeitada, com os votos contra, do PS e os votos a favor do PSD e do CDS-PP; Artigo 32.° — aprovado por unanimidade, com as alterações introduzidas pela proposta de emenda1-P, apresentada pelo CDS-PP, também aprovada por unanimidade;Artigo 33." — aprovado por unanimidade;Artigo 34.° — aprovado por unanimidade;Artigo 35.° — aprovado por unanimidade, com as alterações introduzidas pela proposta de emenda 1-P, apresentada pelo CDS-PP, também aprovada por unanimidade;Artigo 36.° — aprovado por unanimidade;Artigo 37." — aprovado por unanimidade;Artigo 38.° — aprovado por unanimidade, com as alterações introduzidas pela proposta de emenda 12-C, apresentada pelo PSD, também aprovada por unanimidade;Artigo 39.° — aprovado por unanimidade, com as alterações introduzidas pela proposta de emenda 1-P, apresentada pelo CDS-PP, também aprovada por unanimidade. A proposta de emenda 5-P, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Ficou prejudicada a proposta 13-C, apresentada pelo PSD;Artigo 40.* — aprovado por unanimidade;Artigo 41.° — aprovado por unanimidade;Artigo 42." — aprovado por unanimidade;Artigo 43." — aprovado por unanimidade;Artigo 44.° — aprovado por unanimidade;Artigo 45.° — aprovado por unanimidade;Artigo 46." — aprovado por unanimidade;Artigo 47.° — aprovado por unanimidade, com as alterações introduzidas pela proposta de emenda 1-P, apresentada pelo CDS-PP, também aprovada por unanimidade. A proposta de emenda 14-C, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. A proposta 6-P, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Artigo 48." — aprovado por unanimidade, com as alterações introduzidas pela proposta de emenda 1-P, apresentada pelo CDS-PP, também aprovada unanimidade. A proposta de emenda 15-C, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD e do CDS-PP.Artigo 49." — aprovado por unanimidade.O texto apurado em resultado desta votação é enviado em anexo, bem como as propostas de alteração acima mencionadas:Texto final — anexo i; Propostas aprovadas — anexo it; Propostas rejeitadas — anexo ui; Propostas retiradas — anexo iv; Propostas prejudicadas — anexo v.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1997. — A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.anexo iTexto finalTÍTULO I Princípios geraisArtigo 1." Objecto da lei1 — A presente lei tem por objecto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos.2 — Nada do disposto na presente lei poderá dispensar o cumprimento de obrigações anteriormente assumidas pelo Estado para com as Regiões Autónomas ou destas para com o Estado.3 — As disposições da presente lei não podem pôr em causa obrigações assumidas ou a assumir no âmbito de tratados e acordos internacionais celebrados pelo Estado Português.4 — As disposições da presente lei não podem, também, pôr em causa as prerrogativas constitucionais e estatutárias concedidas às Regiões Autónomas, designadamente no que se refere aos direitos de participação nas negociações de acordos ou tratados internacionais.Artigo 2.°Princípios e objectivos da autonomia financeira regional1 — A autonomia financeira das Regiões Autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos seus estatutos político-administrativos, da presente lei e demais legislação complementar.2 — A autonomia financeira das Regiões Autónomas desenvojve-se no respeito pelos princípios da legalidade, da economicidade, da despesa pública e da sua sujeição aos controlos administrativo, jurisdicional e político nos termos da Constituição e dos Estatutos Político-Administrativos de cada uma das Regiões Autónomas.3 — A autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo das Regiões Autónomas os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.4 — A autonomia financeira das Regiões Autónomas deve prosseguir, com base no cumprimento do modelo constitucional de cooperação, assistência e partilha de recursos financeiros, a realização do equilíbrio sustentável das finanças públicas e o desenvolvimento económico das economias das Regiões Autónomas, no âmbito da economia nacional.Artigo 3."Coordenação das finanças das Regiões Autónomas com as finanças estaduaisA coordenação das finanças das Regiões Autónomas com as finanças do Estado será feita com respeito pelo