25 DE JULHO DE 19863581ponsáveis daquela empresa pública, de um modo geral os valores observados na rede de medida da PETRO-GAL são inferiores aos limites das normas europeias, sendo, no entanto, possível que pontualmente estes limites sejam excedidos.Em 1985 foi constituida a Comissão de Gestão do Ar da Área do Porto (CGA-AP), criada pelo Decreto--Lei n.° 255/80, de 30 de Julho, cujo regulamento geral foi definido pela Portaria n.° 508/81, de 25 de Junho. O corrente ano será o primeiro ano de efectivo funcionamento da CGA-AP, que de momento julgou conveniente delimitar a área da sua actuação aos concelhos do Porto e Matosinhos, este último precisamente por albergar a mais importante fonte pontual de emissões de poluentes atmosféricos — a PETROGAL.Uma das tarefas que caberá de imediato à CGA-AP será a exploração da rede de postos de medida da PETROGAL, a qual será brevemente transferida para a CGA-AP, por vontade daquela empresa pública.Dentro das actividades já iniciadas pela CGA-AP cabe destacar estar a proceder-se à analise estatística dos dados recolhidos durante dezasseis anos na rede da medida da PETROGAL, de modo a conhecer-se a evolução da situação da poluição do ar na área e permitir a avaliação da eficiência da actual rede e a sua reformulação.Uma vez desenvolvidos estes trabalhos, será possível conhecer-se, de uma forma global, o impacte da refinaria na qualidade do ar e definir medidas tendentes a reduzir as emissões de poluentes e ou minimizar os seus efeitos.3 — Poluição marinha. — Refere-se no requerimento em apreço a ocorrência de «algumas marés negras nas praias de Leça e Matosinhos». Presumimos que se refira a eventuais descargas de efluentes industriais da refinaria da PETROGAL e à consequente poluição das águas costeiras por hidrocarbonetos. Isto porque eventuais marés negras provocadas por outras origens estarão fora do controle dos serviços deste Ministério.Relativamente aos efluentes industriais, que são submetidos a tratamento na ET AR, localizada no recinto da refinaria, são efectivamente lançados, após o tratamento, nas águas do mar da zona do Cabo do Mundo.As diligências empreendidas com o objectivo de apurar a ocorrência de eventuais paragens ou deficiências no funcionamento da ETAR, a que pudessem atribuir-se situações de poluição crítica no meio receptor dos efluentes industriais, foram totalmente infrutíferas. Não obstante, obteve-se a informação de que a PETROGAL teria já dado resposta a este mesmo requerimento, resposta essa que teria sido coordenada directamente por técnicos da sede da empresa e da Secretaria de Estado de Energia, que é o organismo público de tutela.Ocorre ainda informar não se ter conhecimento da ocorrência de fenómenos, no local, que possam ser designados por «marés negras», em consequência do lançamento de efluentes industriais da PETROGAL.No que se refere à qualidade das águas marinhas nas praias da área foi já objecto de informação, precisamente em resposta a outro requerimento apresentado na Assembleia da República pelo partido Os Verdes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Ministra da Saúde, 3 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNÇÃO PÚBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o pessoal informático na função pública.Em resposta ao solicitado através do requerimento identificado em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:1 — De acordo com o Plano Director de Informática para a Administração Pública — 1985-1988 (PD1AP), a revisão do Decreto-Lei n.° 110-A/80, de 10 de Maio, integra um dos objectivos a realizar no âmbito da política de pessoal informático.2 — Para a prossecução de tal objectivo (objectivo i) foi criado, no âmbito da Comissão Interministerial de Informática (CII), um grupo de trabalho constituído por representantes de diversos ministérios, que, sob a coordenação desta Direcção-Geral, elaborou duas propostas de anteprojecto de diploma, que oportunamente, submeteu à apreciação daquela Comissão.3 — Atenta a realidade informática da Administração Pública, integram as referidas propostas alterações a lei quadro do pessoal informático que no essencial se cifram em:Revisão dos conteúdos funcionais das carreiras;Reformulação de algumas carreiras nos aspectos atinentes à sua estrutura, nível habilitacional e remuneratório;Revisão das condições de ingresso e acesso nas carreiras, tendo em atenção os cursos existentes a nível do ensino vocacionados para a área de informática;Extinção das carreiras de operadores de registo de dados e controladores de trabalhos e assumpção das respectivas tarefas pelos oficiais administrativos e técnicos auxiliares, sendo salvaguardados os direitos adquiridos pelos profissionais titulares daquelas categorias;Adopção do mecanismo de intercomunicabilidade entre carreiras independentemente da posse das habilitações, ou seja, pela via exclusiva dos factores tempo/experiência e formação;Revisão do regime de trabalho por turnos.4 — Ainda relacionado com a problemática da revisão do citado decreto-lei e no âmbito de grupos de trabalho constituídos para o efeito, estão em curso estudos conducentes à regulamentação dos aspectos seguintes:Formação do pessoal informático; Estímulos à estabilidade, responsabilidade e produtividade do pessoal informático.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, 2 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Fernando da Penha Coutinho.