16 DE JUNHO DE 19821998-(41)ate contraditória, em vários casos, com problemas que se têm suscitado em torno disso.Isto significa que a interpretação dada pelo Sr. Deputado Vital Moreira não é unívoca e. portanto, está longe de ter sido consagrado pela prática. Até como disse, e bem, já chegou a haver decretos do Presidente da República demitindo o governo, na sequência de moções aprovadas aqui no Parlamento. A prática tem demonstrado que o sistema não é claro.Em segundo lugar, quanto à tal história de antedatar decretos de exoneração salvo o devido respeito, o Sr. Deputado pode fazer essa girándola, mas sabe perfeitamente que, pelo contrário, o que se propõe para o n.° 4, na formulação ainda há pouco referida pelo deputado Amândio de Azevedo, corresponde, isso sim, inteiramente à prática, no respeitante à nomeação e à posse.O que se tem verificado sistematicamente é que a posse dos primeiros-ministros se tem efectuado no dia do decreto de nomeação.A posse coincide com a data da nomeação. Tem sido sempre assim, e não me recordo de ter havido nenhum caso em que isto não tivesse sucedido desta forma. Pretende-se apenas que a exoneração, o acto de exoneração, coincida sempre com esse mesmo dia, havendo uma simultaneidade para que não haja hiatos.Evidentemente que o Dr. Vital Moreira, diz: «Não há hiatos, na medida em que a exoneração passa a ser sempre uma situação que se verifica automaticamente.» Bom, mas isto esquece um outro caso. É que aí ficaria então uma contradição, pois passaria a haver duas espécies de exoneração.Na concepção do deputado Vital Moreira, a demissão do govemo seria sempre em resultado de uma situação de facto ou de uma deliberação parlamentar. Por outro lado, quando a tal se devesse a iniciativa do Presidente da República, deixaria de haver demissão. Não seria um caso de demissão do governo ...O Sr. VííaS Moreira (PCP): — Bom, o que aconteceria aqui, nessa situação, é que a exoneração, no fundo, desaparecia como acto. O que haveria sempre, seria a nomeação de um novo primeiro-ministro. A posse de um primeiro-ministro. Tal nomeação e posse de um primeiro--ministro implicava, em termos automáticos, a exoneração do anterior.Bom. mas suponho que esta situação é um pouco estranha, até porque o fazer coincidir isto com a posse, implica problemas jurídicos. Porque a posse do primeiro--ministro. nem sequer é proibida, no Diária da República'Rigorosamente náo há nenhum documento com publicidade ...Voz imperceptível.Não, mas é que havia a exoneração. E. portanto, em termos rigorosos, em termos de publicidade não há nenhuma data fixada para o fim de um govemo e o início de outro! E é por isso que se deve fazer coincidir a data da nomeação e posse, como aliás é a prática, de forma a saber-se exactamente — e isso do ponto de vista jurídico tem muitas vezes importância, pois já houve casos práticos em que isso se revelou — até que dia vai um governo e até que dia vai outro!Este ponto não é secundário. Por esse motivo, suponho que a redacção há pouco defendida pelo deputado Amândio de Azevedo, se justifica inteiramente. Continuo a dar-lhe O meu apoio e a considerar ser preferível àquela que agora veio da subcomissão da redacção ...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Devo dizer que nesta matéria, pessoalmente, inclino-me muito mais para a tese defendida pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Penso que, actualmente, e nos termos da Constituição, há uma distinção entre demissão e exoneração, reservando--se para demissão os casos em que o govemo cai, independentemente da vontade do Presidente da República, e a exoneração para os casos em que o govemo cai em virtude de um acto do Presidente da República.Aliás, num sistema de dupla responsabilidade, creio ser perfeitamente necessário. E se for esse o sistema que vier a ficar na Constituição, que se distinga as duas figura de demissão e de exoneração, reservando-se a primeira para todos os casos em que o governo caia por razões derivadas ou de um voto da Assembleia da República que produz esses efeitos nos termos da Constituição, ou pela ocorrência de outros factos não resultantes directamente de um acto político do Presidente da República.É evidente que se pode colocar um outro problema: o de saber que é preciso marcar um limite temporal para que se possa apurar com precisão o termo das funções do governo. Mas, creio que a nomeação do novo primeiro-ministro poderá marcar com extremo rigor esse termo. Portanto, a dificuldade ficaria superada, parecendo-me haver vantagem em distinguir a demissão da exoneração.Por outro lado, parece-me não fazer o mínimo sentido que o Presidente da República faça um decreto, dizendo que exonera o primeiro-ministro, depois da Assembleia da República ter votado uma moção de censura, ter rejeitado uma moção de confiança, o que implica ipso facto a queda do govemo.Parece-me que isso não faz sentido algum e é. afinal, estarmos a confundir dois actos materialmente semelhantes, mas diversos; um decreto de exoneração do Presidente da República, quando exerce um juízo político e pratica um acto próprio que leva à queda do governo, é distinto dos actos em que o Presidente da República se limita afinal a confirmar que a Assembleia da República votou uma determinada moção, num certo sentido, decorrendo dai o fim das funções do governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Quero apenas frisar dois pontos: em primeiro lugar, os argumentos do deputado Nunes de Almeida resumem-se a isto: é necessário haver urn acto formal do Presidente da República para haver uma publicidade oficial, em relação ao fim de um governo e ao início de outro.Isso pode ser um valor e não sou eu quem vai dizer que não seja relevante. Mas. nào creio que seja de tal modo relevante, que leve z um entorse daquilo que me parece ser o sistema coerente, num sistema semipresidencial.Por outro lado. mesmo no sistema proposto pela FRS. isso não resultaria. No caso de morte do primeiro-ministro, mesmo com o sistema proposto pela FRS. não havia uma certificação oficial, em termos de publicidade, do termo do mandato anterior, salvo por efeito da coincidência entre a nomeação do seguinte e a respectiva tomada de posse.Ü que não me parece é que haja necessidade de forçar essa coincidência e num sistema semipresidencial não tem qualquer sentido exigir, no caso de demissão parlamentar.