II SÉRIE-A — NÚMERO 1 34 Enfermeiros podem praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. 2 – Para efeitos da prossecução do ato de antecipação da morte, os profissionais de saúde referidos no número anterior devemverificar previamente a existência de prescrição dos fármacos necessários, efetuada nos termos legais aplicáveis. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de antecipação da morte é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico. Artigo 19.o Deveres dos profissionais de saúde No decurso do procedimento clínico de antecipação da morte, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem respeitar os seguintes deveres: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de antecipar a morte; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração dos fármacos letais para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com os seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer; i) Assegurar o acompanhamento psicológico do doente. Artigo 20.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 – Todos os profissionais que, direta ou indiretamente, participam no procedimento de antecipação da morte estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções nesse âmbito, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O acesso, proteção e tratamento da informação relacionada com o procedimento de antecipação da morte processam-se de acordo com a legislação em vigor. Artigo 21.o Objeção de consciência 1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção de consciência a todos os que o invoquem. 2 – A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar a natureza das razões que a motivam, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva ordem profissional. 4 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão.