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O Grupo Parlamentar do PCP alertou aqui, em devido tempo, quando se tratou da questão da privatização e desmantelamento da EDP, para que, tal como em tantos outros casos de privatização e de desmantelamentos de empresas públicas, conduziria a esta situação que está hoje criada, ou seja, que estas empresas, que decorreram da privatização da EDP, não criaram as condições para garantir os direitos dos trabalhadores da EDP. Esta é uma primeira questão. E o seu grupo parlamentar esteve de acordo com a privatização da EDP! Nós não estivemos nem estamos de acordo com essa situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queria dizer-lhe que esta situação é tanto mais caricata quanto a EDP tinha a obrigação de executar as decisões do tribunal, que são imensas. Estou de acordo com o Sr. Deputado em que houve decisão favorável aos trabalhadores da EDP, que não foram executadas as decisões do tribunal e que a EDP tem de as executar. Está ainda em debate na Assembleia da República, em sede de comissão, uma petição dos trabalhadores da EDP, e a nossa posição sobre esta matéria é a de que a EDP cumpra aquilo a que está obrigada, em respeito pelos direitos adquiridos dos trabalhadores.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado qual a vossa posição em relação à petição que está na comissão para debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, começarei por lhe responder à sua última questão: já o disse - a nossa posição é muito clara: há que resolver esta situação. que se arrasta há largos anos, e acabar com este tipo de injustiças, mas não só na EDP, se calhar também noutras empresas.
Devo dizer-lhe que o meu partido não fazia parte do Governo quando se negociou isto, portanto essa questão é descabida. Estamos agora a denunciá-la! Que mais quer que faça? A nossa denúncia quer dizer que não concordamos com esta situação e, por isso, vimos aqui denunciá-la e apelamos, de uma vez por todas, para que seja resolvida.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus.O Sr. Fernando de Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, ouvimos com interesse a denúncia que fez dos problemas que afectam os pensionistas da EDP e há duas considerações que é necessário que sejam feitas.
Em primeiro lugar, estes problemas afectam e sensibilizam o Grupo Parlamentar do PS, mas. a não ser uma ou outra vez em que surgiram na imprensa, por exemplo, parece-me estranho - e a culpa não é do Sr. Deputado, com certeza - que os trabalhadores da EDP afectados não se tenham dirigido ao Parlamento. através da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Que eu tenha conhecimento. até agora, nesta legislatura, não se dirigiram a esta Comissão.
Por outro lado, faria algumas perguntas que, certamente, ficarão no ar porque penso que o Sr. Deputado não saberá dar-lhes resposta. De toda a forma, ficarão registadas: até que ponto estes trabalhadores se têm queixado ao próprio Governo e qual é a resposta do Governo a esta matéria? Qual é a posição dos tribunais, se é que há processos em tribunal?
De facto, o Parlamento tomou hoje contacto com este problema, e é preciso que estas questões, quando são colocadas, tenham algumas respostas. Não deixa de ser, de alguma forma, estranho que os órgãos competentes desta Assembleia, isto é, a comissão especializada respectiva, não tenha tido conhecimento disto - esta pergunta é mais dirigida aos trabalhadores do que para o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.
21 DE NOVEMBRO DE 1997 609O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a primeira conclusão que tiro é a de que, dado o empenhamento geral destas bancadas, me parece que o problema vai ser resolvido!Risos do CDS-PP.Em segundo lugar, devo dizer-lhe que, dentro das prerrogativas desta Assembleia, denunciar situações de injustiça e tentar resolvê-las é uma das suas funções. Por isso é que as pessoas me procuraram, tendo entendido que era da mais elementar justiça pugnar por esta situação e por isso aqui estou a denunciá-la.
15to faz parte do nosso trabalho! Não somos eleitos apenas para estarmos aqui sentados; é para fazermos trabalho de campo, andarmos a ver as injustiças, consultar as pessoas. ver quem está contente e quem está descontente! Por isso, está dentro das nossas funções a denúncia destas situações.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Além do mais, devo dizer que toda a minha intervenção foi baseada em documentos que comprometem e justificam a tomada de posição dos reformados da EDP. Nada foi falso. tudo isto tem fundamento. Para terminar. direi que os reformados da
EDP? diligenciaram, nas mais diversas formas. inclusive recorreram aos tribunais, para fazerem valer os seus direitos. Por isso, digo-lhe: se está interessado, ajude a resolver o problema dos reformados da EDP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma passagem pelo real da tragédia: por motivo das funções de Deputado, seria legítimo tentar uma visita, quase de imediato, à Ribeira Quente, uma vez que estava na Região dos Açores. No entanto, de acordo com o meu colega de bancada pelos Açores, Deputado Medeiros Ferreira, resolvemos esperar uns dias e fazer a visita de modo discreto e em conjunto. No Sábado, dia 8, estivemos no lugar da tragédia.
Não vamos aqui falar dos mares de lama que encontrámos na estrada ou nas ruas da Ribeira Quente, nem tão pouco dos carros irreconhecíveis, nem dos destroços ainda patentes por todo o lado. Queremos realçar aspectos singularmente humanos e profundamente gratificantes com que nos foi dado deparar.
A vigilância de acesso era firme mas delicada: os agentes destacados sabiam o que estavam a fazer. Na Ribeira Quente, fizemos o percurso até à igreja: encontrámos um par de noivos, tirando fotografias; soubemos que a data de 1 de Novembro fora, naturalmente, alterada, bem como a quantidade de acompanhantes - era o primeiro sinal inequívoco de querer continuar a vida. Da igreja passámos à casa dos escuteiros: o que vimos foi um segundo e mais significativo sinal - um grupo de jovens, firmemente decididos, perfeitamente organizados, conscientemente responsáveis do que havia a fazer, fazendo-o. Afinal muita juventude de hoje é, como a juventude de todos os tempos, generosa, firme e decidida, muito longe de uma imagem negra com que querem, por vezes, caracterizá-la. A palavra «generosidade» estava traduzida na enorme quantidade de alimentos, roupas, produtos de higiene e brinquedos que, dia após dia, chegaram à sede de escuteiros em Ponta Delgada e dali encaminhados para a Ribeira Quente. A distribuição diária e criteriosa é toda obra dos grupos dos escuteiros da Ribeira Quente, ajudados pelos de Ponta Delgada.
Mas o mais importante para nós era a confirmação ou não de boatos postos a correr em que se afirmava que os helicópteros chegaram tarde, que a corveta da Marinha não tinha dado o apoio esperado, etc., etc. As informações da população foram categóricas: os helicópteros vieram no momento em que o improvisado heliporto esteve disponível; a corveta, arredados os inúmeros troncos arrastados para o mar, entrou em acção. Repare-se só que a Ribeira Quente deve ser um dos poucos povoados, senão o único, de São Miguei que não tem um campo de futebol, que seria o lugar indicado para os helicópteros. O Presidente da Câmara da Povoação, como autoridade máxima da Protecção Civil, lá estava no seu posto, como aliás vinha fazendo desde a primeira hora em que as condições lhe haviam permitido chegar até ao local.
Na conversa havida entre nós e o Sr. Presidente e vários residentes que se encontravam presentes, foi-nos dado sentir a compreensão, dadas as circunstâncias, pelo apoio eficaz e inequívoco, quer das autoridades regionais, nas pessoas do Presidente do Governo Regional e dos Secretários do mesmo. quer das autoridades nacionais, com especial relevo para a prontidão da visita do Sr. Ministro e Secretário de Estado da Administração Interna. Um reconhecimento muito especial era reservado ao Sr. Presidente da República pelo empenho demonstrado em procurar aliviar, com a sua presença, o sofrimento das populações. A visita mais recente do Sr. Primeiro Ministro reiterou, iniludivelmente, o apoio do Governo ao povo da Ribeira Quente.
A passagem pelas ruas do pequeno povoado mostrou a azáfama posta na limpeza de canadas, das ruas, das casas de habitação. A ponte, grandemente danificada pelas intempéries, estava a ser substituída por uma provisória que permite já a passagem de um para outro lado da Ribeira, enquanto não é feita uma nova que possibilitará, certamente, uma melhor e mais segura tramitação de pessoas e bens. Os enormes camiões, as gruas poderosas, as escavadoras revezavam-se na azáfama incessante de restituir à Ribeira Quente o ar acolhedor que faz desse pequeno povoado o lugar de veraneio de muitos habitantes de São Miguel, bem como destino privilegiado de passeios dominicais. As escolas começaram já a funcionar e as crianças, no seu entendimento infantil, traduziam em desenhos, que nos mostravam a sua visão da tragédia e, interrogadas, diziam do seu querer de continuar a vida na Ribeira Quente. Afinal, a natureza, mesmo parecendo madrasta, continua a enfeitiçar as pessoas. Este mesmo sentimento foi-nos transmitido pelo pároco da Ribeira Quente, que, desde o primeiro momento, viveu como poucos a extensão da tragédia.
É pena que tenha sido a tragédia o elemento aglutinador de tantas boas vontades, de tanta energia, de tanto querer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Moinho de Maré, de Corroios. um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Montejunto, um
610 I SÉRIE - NÚMERO 16grupo de 75 alunos da Escola Profissional Profitecla, do Porto, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária João Gonçalves Zarco, de Matosinhos, e um grupo de cidadãos reformados da EDP. Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento de Estado para 1998, recentemente aprovado nesta Casa, não augura nada de bom para a Área Oeste do distrito de Lisboa.Vozes do PS: - Ah!!!O Sr. João Amaral (PCP): - Acordou agora?O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Porque é que não votou contra?O Orador: - Investimentos estruturantes para a região ao nível das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias e ao apoio à actividade produtiva não surgem no documento que deveria concretizar - e, neste caso, não concretiza - as promessas socialistas. Diziam os responsáveis do PS em 1995 que o número de desempregados no Oeste era inaceitável e que, uma vez chegados ao poder, os postos de trabalho criados iriam fazer baixar o número de desempregados; infelizmente para o Oeste e, sobretudo, para as pessoas, esta promessa não foi concretizada e o número de desempregados não teve uma evolução positiva. Diziam os responsáveis do PS em 1995 que, uma vez chegados ao poder, iriam actuar de modo a que o Oeste tivesse uma vida própria, potenciando as suas capacidades endógenas, evitando a sua crescente dependência de Lisboa; infelizmente para o Oeste e, sobretudo, para as pessoas, são cada vez mais aqueles que trabalham na Área Metropolitana de Lisboa e que só vão dormir ao Oeste - prova inequívoca do falhanço da governação autárquica e central do PS, que não foi e não é capaz de gerar postos de trabalho de modo a fixar as pessoas do Oeste no Oeste, não o tornando em mais um dormitório de Lisboa.
Mas, se estes problemas estruturais não são combatidos, nomeadamente através do Orçamento de Estado para 1998, também muitas obras importantes para a qualidade de vida na região não são apresentadas, ou melhor, algumas são, mas não passam de obras de papel. Tomemos o exemplo da saúde, onde, no PIDDAC, através de 20.000 contos o Governo anuncia quatro centros de saúde no valor superior a 1,3 milhões de contos. É uma vergonha! As necessidades existem, devem ser satisfeitas, o PS prometeu satisfazê-las e, no seu penúltimo orçamento, inscreve 5.000 contos para cada concelho, pensando que consegue atirar areia para os olhos das pessoas em véspera de eleições autárquicas. E face a este escândalo, o que dizem os autarcas socialistas? Nada, deixando de defender o Oeste, vergando-se perante a disciplina partidária! Infelizmente, este exemplo de obras de papel, não é só prática do Ministério da Saúde. O Ministério da Administração Interna, cavalgando o ímpeto eleitoralista, brindou os concelhos de Arruda dos Vinhos e de Sobral de Monte Agraço com novos quartéis para a GNR, quartéis que, sendo urgentes - repito, urgentes -, recebem 3000 contos cada. Um escândalo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1998 contempla ainda o Oeste com uma ausência de referência quanto a investimentos nas infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias. A modernização da linha férrea do Oeste, através da sua duplicação e electrificação, é uma aspiração antiga da região e uma promessa, também com alguns anos, do Partido Socialista e do seu Deputado Henrique Neto. A verdade é que neste penúltimo orçamento da «era rosa» nada se vislumbra quanto a este sonho e necessidade de toda uma região. De igual modo, as infra-estruturas rodoviárias do Oeste não merecem referências no Orçamento do Estado e espero, sinceramente, que não seja nenhuma retaliação do Ministro João Cravinho face à abolição das portagens, pois não posso acreditar que um Governo actue por amuos e não por critérios rigorosos de combate a problemas prioritários para o País como um todo e para uma região em particular.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente o Governo, que se dizia de consciência social, também não apresenta projectos que continuem os investimentos do Governo anterior na criação de lares e centros de dia, de que concelhos com a população envelhecida tanto necessitam.
Paralelamente a todo este quadro. os membros do Governo multiplicam-se em visitas pelo Oeste com promessas que não têm intenções de cumprir, a um ritmo que chega a ser de cinco Secretários de Estado por semana, numa utilização abusiva e escandalosa do aparelho de Estado na campanha eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação é de tal modo gritante e sem vergonha que o presidente da concelhia do Partido Socialista de Torres Vedras acumula o cargo de Governador Civil de Lisboa misturando-se no terreno as duas funções. O candidato socialista a presidente da Câmara de Arruda dos Vinhos é chamado a desempenhar funções no Governo Civil de Lisboa de modo a passar a representar o Governo Civil em actos públicos no concelho e deste modo aumentar a sua notoriedade, misturando, de uma forma sem precedentes, a sua função oficial com a de candidato a presidente de câmara. E ainda o candidato socialista à Câmara da Lourinhã, que aguarda julgamento por actos praticados na anterior gestão autárquica, afirma ter a confiança política de todo o Partido Socialista, talvez por, digo eu, perante o secretário-geral do PS, ter dado a sua palavra de que nada de ilegal fez ao longo do seu mandato.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É o habitual!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um escândalo!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca o Oeste foi tão maltratado por um Governo, nunca o Oeste assistiu a esta utilização do aparelho de Estado ao serviço de campanha partidária. Infelizmente, quem sofre com estes comportamentos não é só o Partido Socialista, são
21 DE NOVEMBRO DE 1997 611todos os portugueses, porque quem sai fragilizado é o Governo de Portugal. Este é o momento de a responsabilidade e de a seriedade política virem ao de cima. É só isto que o Partido Social Democrata exige aos responsáveis do PS para o bem do nosso país.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - «A Oeste nada de novo» da vossa parte!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, já é hábito na Assembleia da República ouvir-se de vez em quando uma rábula de V. Ex.a sobre a situação do Oeste. Já lhe disse aqui, há pouco mais de um mês, que cada vez que o vejo naquela tribuna faz-me lembrar a história da raposa e das uvas: V. Ex.a sabe que «estão verdes», que o seu partido não chegará lá e vem aqui diminuir a actuação e a actividade dos autarcas do Oeste e o que este Governo tem feito e pretende fazer a favor dessa região. Mas V. Ex.a esquece que, durante 10 anos, quem ignorou o Oeste, quem nada fez a favor do Oeste, quem desprezou o Oeste foi o Governo do seu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Então, sim, o Oeste foi completamente desprezado, nada se fez a favor do Oeste, e temos agora 10 anos de atraso para recuperar. No entanto, V. Ex.a pode ter a certeza de que esse atraso vai ser recuperado. Este Governo tem prestado atenção ao Oeste, pelo que esta região vai entrar, de facto, no bom caminho.
V. Ex.a crítica o facto de o meu camarada Alberto Avelino ser, simultaneamente, Governador Civil de Lisboa e presidente da comissão política concelhia de Torres Vedras do Partido Socialista. Penso que quererá que uma pessoa que exerce funções no aparelho de Estado não possa exercer funções políticas, no entanto creio que também terá no seu partido muita gente que, exerceu, simultaneamente, funções políticas e funções no aparelho de Estado.
Quanto à referência que fez ao candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal da Lourinhã, considero muito infeliz a sua intervenção na medida em que o meu camarada José Manuel Custódio foi objecto de uma perseguição que ainda hoje ninguém sabe explicar; foi acusado de um crime que ainda hoje ninguém sabe qual é; esteve preso por causa desse crime em prisão preventiva durante muito tempo; foi libertado porque não havia provas contra ele e ainda não há e também não há culpa formada. Como todos os portugueses, todos os indivíduos são inocentes até prova em contrário, e a situação do meu camarada José Manuel Custódio é essa mesma. Ele foi vítima de uma actuação infeliz das entidades que, naquela ocasião, procuraram que alguém servisse de bandeira na luta contra a corrupção, e essa bandeira foi o José Manuel Custódio.
Até agora, não conseguiram provar nada contra ele e penso que nada conseguirão provar. Todavia, não conseguem evitar que o meu camarada José Manuel Custódio tenha feito na sexta-feira a apresentação da sua candidatura a Câmara Municipal da Lourinhã e tenha enchido o cinema da Lourinhã e o largo fronteiro de pessoas que o querem apoiar e que tenha conseguido que muitos elementos, que nas eleições anteriores figuraram em listas do PSD, tenham aceitado colaborar com ele nas listas do PS.
Penso que é isto que o Sr. Del3utado Duarte Pacheco e o seu partido sentem na pele, é isso que vos dói e é por isso que de vez em quando tem necessidade de fazer esta afirmação «oestina», afirmações que. aliás, nunca fez durante os 10 anos em que o Governo do partido de que V. Ex.a faz parte dirigiu os destinos deste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para responder.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado Carlos Cordeiro, visto que desconhece, certamente por insuficiência minha, as intervenções que proferi na anterior legislatura vou-lhe enviar fotocópia de todas elas.
Em relação a esta legislatura, pelos vistos já está cansado de ouvir, mas vai ouvir muito mais vezes. A única maneira de não me ouvir é fazer-se obra Oeste - nessa ocasião virei agradecer. Como, infelizmente, presumo que no tempo que falta para o fim do vosso Governo não vamos ver nada de novo da parte do Partido Socialista vai continuar a ouvir-me aqui durante os próximos tempos.
Concretamente em relação ao que o Governo do PSD fez, em nome de Portugal, ou aquilo que o Governo do Partido Socialista, em nome do país, está a fazer no Oeste, o que constato é que fizemos obra, e obra edificada: quartéis de bombeiros - o quartel de Alenquer, de Arruda dos Vinhos, da Lourinhã; escolas - a do Carregado e da Abrigada. E da vossa parte? Têm 5000 contos para o centro de saúde da Lourinhã; têm 5000 contos para o centro de saúde de Alenquer; têm 5000 para o centro de saúde de Arruda dos Vinhos! Com estes 5000 contos de certeza que não pode dizer aquilo que digo hoje, ou seja, que o meu Governo fez obra no Oeste.
Em relação às funções, como é óbvio pode haver simultaneidade de funções. Existiu no passado, existe no presente e, certamente, haverá no futuro! Mas o escândalo é alguém ser chamado para o Governo Civil e ao mesmo tempo ser candidato, passando a representar o governador civil no terreno, em cerim6nias oficiais, em inaugurações, a atribuir os subsídios, a fazer discursos em nome do Governo Civil. Isso é que é um escândalo! Isto passa-se, concretamente, com o vosso candidato de Arruda dos Vinhos em que há uma mistura completa entre a sua posição de candidato a autarca e a função que tem no governo civil, o que é um escândalo que não tem precedentes! Já agora, se souber de outro caso, agradeço que me diga.
Por fim, a Lourinhã... Falamos da Lourinhã, mas também podemos falar de Cascais. Aquilo de que nos apercebemos é que em relação a pessoas do Partido Socialista basta darem a sua palavra e ficam logo inocentes para toda a vida.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, confesso que ouvi atenta
612 I SÉRIE - NÚMERO 16mente a sua intervenção e fiquei perplexo porque fez várias alusões, algumas delas sem cabimento, ou pelo menos com fortes precedentes n PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de lhe lembrar o que disse o Governador Civil de Aveiro de então, o Dr. Gilberto Madaíl: afirmou que se não tivesse o seu gabinete o PSD não teria feito eleições em Aveiro. Ou seja, utilizou o gabinete do Sr. Governador Civil para fazer campanha.
Isto só para lhe dizer que os senhores têm telhados de vidro, portanto não deveriam fazer essas observações.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Em segundo lugar, gostava de lhe perguntar só isto: então, não augura nada de bom para a região do Oeste?! Por que votou o Orçamento do Estado?! E por que o viabilizou?! E por que rejeitou dezenas de propostas de alteração ao PIDDAC, algumas delas, se calhar feitas pelo seu partido e pelas outras bancadas?!O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Estiveram tanto tempo no Governo e não conseguiram desenvolver a região do Oeste?
O que andaram a fazer durante aqueles 12 anos que estiveram no poder com maioria absoluta?!Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, já estamos habituados a que V. Ex.a seja o 113.o Deputado do Partido Socialista...Protestos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não me admira que viesse em ajuda do PS depois da infeliz pergunta do Deputado do Partido Socialista porque ele é do Oeste e, portanto, tem a certeza que aquilo que eu disse era verdade e daí que estivesse mais atrapalhado.
Desculpo-o porque o senhor, não sendo de lá, não conhece região e quis ajudar os seus colegas e amigos do Partido Socialista, mas sem resultados.Risos do PSD.Em relação ao Governo Civil só gostava de perguntar o seguinte: o Sr. Deputado vem aqui criticar o passado, mas por que não crítica o presente? Nunca ouvi da sua bancada vir aqui dizer que os Srs. Governadores Civis do Partido Socialista estão a fazer isto ou aquilo. O passado é sempre o passado e novamente a sua costela socialista veio ao de cima mas sem resultado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco. ouvi a sua intervenção com particular interesse porque levantou uma questão extremamente importante e gravíssima, do nosso ponto de vista, que é a confusão entre o aparelho de Estado e o partido. Aliás, sempre o considerámos grave no passado porque, como bem sabe, o PSD usou e abusou do aparelho de Estado em múltiplas situações confundindo territórios que não podem ser confundidos e daí que, perante um facto que hoje afecta o Partido Socialista e que é muito grave, me pareça que o Sr. Deputado não é a pessoa indicada para levantar a questão.
Todavia, há um aspecto que não vi ser respondido ao nosso colega do PP e por isso não gostaria de deixar de lhe dar de novo oportunidade de responder. É que o Sr. Deputado fez um conjunto de críticas que nós subscrevemos inteiramente em relação ao Orçamento do Estado e à forma como remete a Região Oeste ao abandono, ficando adiados múltiplos projectos. Poderia juntar à sua lista muitos outros: os projectos de despoluição, que continuam há anos e anos adiados, na Lagoa de Óbidos, no rio Lis, enfim, todo o litoral está no estado em que está, bem como a modernização da linha ferroviária que também continua adiada.
Mas a pergunta que lhe faço, porque não entendi, é a seguinte: sentando-se na bancada de um partido que não é um partido totalitário e onde se reclama o valor da liberdade, como é que votou um Orçamento do Estado que, como muito bem disse, votou ao ostracismo a Região Oeste em nome da qual falou?
Era esta a explicação que gostaria que nos desse.Vozes do PS e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para responder.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, em relação à utilização abusiva do aparelho de Estado pelo meu partido, entendo que nem aos «calcanhares» daquilo que o Partido Socialista está a fazer chegámos! Mas uma coisa lhe posso dizer: a população votou, nós fomos julgados pelo que fizemos e não fizemos e neste momento estamos é a julgar o comportamento do Partido Socialista e do seu Governo.
Em relação ao Orçamento do Estado há uma frase de Francisco Sá Carneiro, que vou citar: «sou social-democrata, mas acima da social democracia está a democracia e acima da democracia está Portugal.».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com este sentido que penso que acima de um interesse particular de um concelho ou de uma região está o interesse do País. E para Portugal este Orçamento do Estado era importante, tendo em conta a nossa adesão à moeda única. E esses interesses superiores do País estiveram presentes no momento do meu voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.o. n.o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves para uma intervenção.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao incluir no PIDDAC de 1998 uma verba de
21 DE NOVEMBRO DE 1997 613um milhão de contos, destinada à construção da nova Ponte de Prado e das variantes às EN101 e EN201, e ao proceder, dentro de poucos dias, à adjudicação da respectiva obra, o Governo da nova maioria não só cumpre uma promessa e honra um compromisso, como dá os primeiros e firmes passos na resolução de um dos mais delicados problemas de congestionamento de trânsito de todo o país.
A construção de uma nova ponte sobre o Rio Cávado, na Vila de Prado. em Vila Verde, que constitua uma alternativa de trânsito à centenária Ponte de Prado, constitui uma velha aspiração de várias gerações de pradenses e vilaverdenses que, ao longo de mais de 40 anos, têm vindo insistentemente a reclamar, sem êxito, a concretização desse sonho junto dos vários Governos que desde então ocuparam o poder. E se há reclamações justas e prementes no que à rede viária deste país diz respeito, por certo que à cabeça terá de estar a resolução deste estrangulamento de tráfego que afecta directamente milhares e milhares de pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, não são só os cidadãos de Vila Verde que são afectados, já que a passagem pela Ponte de Prado é igualmente inevitável para os habitantes de Braga, de Ponte de Lima, de parte de Barcelos e afecta ainda, de uma forma indirecta, as populações de Amares, Terras de Bouro, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez e Monção que pretendem dirigir-se a Braga ou ao Porto. A situação apresenta-se de tal forma grave que, em horas de ponta e nos fins de semana, as filas chegam a atingir mais de 8km, o que, atenta a densidade populacional e em termos relativos, constituirá, por certo, uma das mais graves situações de estrangulamento de trânsito do País! Para além dos danos pessoais que advêm do tempo perdido neste trânsito caótico, são incomensuráveis os prejuízos acumulados pelas várias empresas da região que têm necessidade de utilizar a Ponte de Prado para passar os seus produtos ou os seus trabalhadores. São horas e horas desperdiçadas, que representam prejuízos materiais de milhares e milhares de contos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todas as forças políticas hoje o admitem, o concelho de Vila Verde, à semelhança, aliás, do que aconteceu com os concelhos limítrofes de Amares e Terras de Bouro, viveu durante muitos anos entregue à sua própria sorte e aos seus parcos recursos.
Na verdade, o poder central esqueceu-se destas gentes laboriosas e ordeiras, voltou-lhes as costas e negou-lhes o progresso a que muito justamente tinham direito.
Durante anos e anos, não foi celebrado qualquer contrato-programa entre a autarquia de Vila Verde e o Governo e os investimentos directos do poder central contaram-se pelos dedos de uma mão e disseram somente respeito à concretização daquele tipo de obras que já todos os restantes concelhos do distrito há muito possuíam.
Pelo caminho, foi abandonado pelos governos do PSD o projecto da construção da parte restante da EN307 entretanto iniciada, obra que assume uma importância vital na ligação do litoral ao interior, com a consequente dinamização da vertente turística proporcionada por uma maior facilidade no acesso ao Parque Nacional da Peneda-Gerês por parte dos cidadãos do litoral minhoto e pelos nossos irmãos galegos de Vigo, Pontevedra e Corunha.
De igual modo, o concelho de Vila Verde é o único que não tem um acesso directo à auto-estrada Porto-Valença. Esta falha tem repercussões de ordem económica extremamente negativas no desenvolvimento industrial do concelho, já que, desta forma, os investimentos são naturalmente desviados para outros concelhos que possuem um ou mais acessos à referida auto-estrada.
O Governo da nova maioria alterou radicalmente esta postura de alheamento dos problemas que o concelho de Vila Verde enfrenta e encarou frontalmente a resolução dos que se afiguram como mais prementes.
Foi assim que o sector da educação, após anos e anos de vãs promessas, viu resolvidas, de uma vez por todas, as suas enormes carências, com a construção das novas Escolas Básicas 2 e 3 de Moure e Escola Básica Integrada da Ribeira do Neiva e com o início em breve das obras da nova Escola Básica 2 e 3 do Pico de Regalados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De igual modo, foi possível desencadear o processo de construção dos novos postos da GNR e do Centro de Saúde da Vila de Prado, obras que envolvem montantes superiores a 150 000 contos. Assim como se concretizou um programa de combate à pobreza que envolve verbas na ordem dos 100 000 contos.
Para além disso, o Governo comparticipou na construção de variadas obras de índole social, cultural e desportivo, com a disponibilização de verbas que ascendem a mais de 150 000 contos, sendo de destacar, neste âmbito, a construção do Centro Social da Lage e o protocolo assinado com a Comissão do Santuário de N. Sr.a do Bom Despacho, em Cervães, destinado a salvar uma centenária e valiosíssima talha do altar-mor que se encontrava em adiantado estado de degradação.
E, como corolário desta boa vontade do Governo para encarar a resolução das grandes questões que têm impedido o normal desenvolvimento do concelho de Vila Verde, eis que, com a referida adjudicação da obra à empresa vencedora do concurso público, se dão os primeiros passos concretos e seguros na construção da nova Ponte de Prado e variantes às EN101 e 201, obra que mui justamente é encarada unanimemente como determinante, no início de uma nova era, no desenvolvimento e progresso do concelho e da região.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O município de Vila Verde, à semelhança, aliás, de alguns outros concelhos do interior do País, não possuindo receitas próprias relevantes, luta com a dificuldade de desenvolvimento que lhe advém do facto de estar limitado quase exclusivamente às verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Sendo um concelho com uma assinalável área de cerca de 221 KM2 com uma configuração de relevo acidentada que onera substancialmente o custo das obras da rede viária, com um povoamento disperso e desordenado, característico de toda a região minhota e que dificulta e agrava o custo da realização das infra-estruturas básicas, como o abastecimento de água, saneamento e electrificação, o certo é que essas características não são devidamente ponderadas nos critérios de atribuição do FEF, factor negativo que agrava ainda mais a sua já débil situação económico-financeira.
614 I SÉRIE - NÚMERO 16Vila Verde, confrontada durante anos e anos com esta triste realidade que a condicionou na sua dinâmica de desenvolvimento e sem o amparo necessário do poder central, foi acumulando carências e focos de tensão social e viu os seus munícipes reclamarem em vão pela alteração deste estado de coisas.
Finalmente, parece ter chegado a hora de serem ouvidos e, principalmente, compreendidos por um Governo que, utilizando as armas do diálogo e da isenção no tratamento para com os municípios, não olhando à sua coloração partidária, soube ir de encontro aos problemas velhinhos de décadas.
E, ao contrário de outros que preferiram adiar e esquecer, por entre promessas não cumpridas e simulações de soluções de impossível concretização, o Governo da nova maioria soube enfrentar essas questões de frente e teve o engenho e a arte de encontrar as melhores soluções para os problemas concretos das populações de Vila Verde.Aplausos do PS.Tratou-se, também, de uma prova cabal de confiança do Governo em cidadãos honrados e trabalhadores, preocupados com o seu futuro e zelosos de defender os seus pergaminhos de gente de bem e de paz, que mais não quer do que o direito a viver tranquilamente numa terra que, à semelhança de tantas outras por este país fora, seja de progresso e de prosperidade.
Este é, ilustres pares desta Assembleia, o testemunho que aqui vos quero deixar como vilaverdense que, como todos os outros, sempre fez questão em caminhar de pé e com a cabeça bem erguida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta da proposta de lei n.o 145/VII - Altera a Lei n.o 45/91, de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo), e dos projectos de lei n.o 416/VII - Altera a lei orgânica do regime do referendo (PSD), 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD), 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP) e 429/VII
Altera a lei orgânica do referendo (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A quarta revisão da Constituição da República Portuguesa, ocorrida em 1997, tornou imprescindível proceder à revisão da lei orgânica do referendo.
O Governo pretende contribuir para o debate parlamentar dessa revisão com as suas próprias propostas, mas de espírito aberto, por considerar que o referendo consagra um dos pilares essenciais do sistema democrático português, na sua vertente participativa, que deve merecer o mais largo consenso possível entre as forças políticas.
O legislador da revisão constitucional, ao introduzir alterações no articulado da Lei Fundamental sobre o referendo, explicitou que se deveria manter inalterada a natureza deste instituto jurídico-político. Na nossa ordem jurídica, o referendo incide sobre questões de relevante interesse nacional, que, subsequentemente, serão objecto de resolução, seja por via de acto legislativo, seja por via de uma convenção internacional.
Não estamos, portanto, perante fórmulas de referendo directamente relacionadas com a tomada de decisão sobre uma lei em concreto. O referendo, em Portugal, responde a questões, define o sentido fundamental da resposta à questão cuja efectiva tradução, no plano da ordem jurídica objectiva, cabe à Assembleia da República ou ao Governo, de acordo com a natureza das matérias e o quadro constitucional de repartição de competências entre órgãos de soberania.
Não se trata, por isso, de consagrar um referendo de aprovação de leis nem um referendo ab-rogativo de actos legislativos.
A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia mantém-se, por isso, fiei à matriz do referendo tal e qual foi definida em 1989, aquando da sua introdução no nosso ordenamento constitucional, e mantida, aliás, no essencial, na revisão de 1997.
Do mesmo modo, esta última revisão constitucional manteve, no essencial, o equilíbrio de poderes e de responsabilidades entre órgãos de soberania no contexto do processo referendário, temática particularmente sensível porquanto directamente relacionada com a necessária articulação e compatibilização das instituições de democracia representativa face às formas de expressão directa ou semidirecta da vontade popular.
Neste contexto, cabe ressaltar o papel central do Presidente da República no processo de referendo, quer quanto à livre decisão da sua convocação, quer quanto à interpretação e observância das regras essenciais atinentes à sua realização em concreto.
Do mesmo modo, compete ao Tribunal Constitucional um papel central de garantia obrigatória da conformidade constitucional e legal do referendo, muito em especial quanto à observância dos critérios e regras atinentes ao condicionalismo da formulação das perguntas e quanto à garantia de clareza. transparência e rigor das respostas dadas às perguntas do referendo, que constituem pressupostos de autenticidade da vontade popular democraticamente expressa.
Também no que concerne à partilha de competências, o quadro constitucional manteve as regras de concorrência no poder de iniciativa dos referendos entre a Assembleia da República e o Governo, em função dos respectivos quadros de repartição de competências constantes da nossa Lei Fundamental.
Sem embargo, no momento em que reapreciamos o quadro jurídico de referência do referendo nacional, não podemos deixar de sublinhar, nesta reavaliação, as lições colhidas da experiência. E a experiência sobre o referendo, entre nós, ultrapassada que foi a fase dos fantasmas ou do efectivo risco da deriva plebiscitária de má memória, assenta num paradoxo.
Por um lado, sucessivas sondagens, sobretudo após 1992, mostram que é grande e diversificada a apetência da opinião pública para a realização de referendos sobre um leque variado de matérias, o que indicia uma real vontade de participação popular na conformação de decisões estruturantes da nossa comunidade política.
21 DE NOVEMBRO DE 1997 615Por outro lado, o balanço concreto dos referendos, sequer tentados, é nulo, não só se computarmos os oito anos de vigência dos preceitos constitucionais atinentes ao referendo nacional mas também se ponderarmos a figura próxima das consultas populares locais, que foram instituídas há mais de 15 anos, na primeira revisão constitucional de 1982, e em que nenhum caso foi efectivado.
Os referendos foram, até agora, quer no plano nacional, quer no plano local, o que em matemática designaríamos por um conjunto vazio. Daí que, se a experiência efectivada não nos fornece dados concretos para a avaliação da conformação do instituto do referendo, a sua ausência pode alertar-nos, com vantagem, para a necessidade de, no plano legislativo, removermos eventuais obstáculos que, no passado, dificultaram a realização desses mesmos referendos.
Em qualquer circunstância, o determinante é a vontade política de levar a cabo referendos com o alcance previsto na Constituição. Nenhuma engenharia jurídica pode substituir-se à vontade política, e esta sai reforçada por indicações inequívocas, decorrentes quer dos programas eleitorais submetidos pelos partidos políticos aos votantes em Outubro de 1995 quer das várias iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo e pelos Srs. Deputados sobre o regime jurídico do referendo hoje em debate.
Neste contexto, bem se poderá dizer que, a par da quarta revisão constitucional. esta legislatura ficará politicamente marcada pela realização dos primeiros referendos nacionais sobre questões de relevante interesse para a comunidade e, se permitem uma nota de cientista político, marcada pela interpretação do sistema político-representativo, face aos resultados do voto popular directo ou semidirecto.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem prejuízo de diversos aspectos menores ou meramente sectoriais. a que adiante aludirei, a reforma do regime do referendo que o Governo propõe corresponde a três objectivos centrais, colocados no centro da arena política pela própria revisão constitucional: em primeiro lugar, a ampliação do elenco de matérias susceptíveis de serem submetidas a referendo; em segundo lugar, a cominação expressa da realização de uma consulta directa em matéria de regionalização; em terceiro lugar, o alargamento da participação dos cidadãos no processo referendário, fora do enquadramento institucional conferido pelos partidos e pelos seus grupos parlamentares na Assembleia da República, desta forma reforçando a natureza directa do protagonismo popular no próprio processo referendário.
Proponho-me analisar agora o significado das propostas que o Governo avança para alcançar estes três objectivos centrais.
No que concerne às matérias sobre as quais pode incidir o referendo nacional. a revisão constitucional, mantendo excluído do referendo, e bem, o próprio texto constitucional, que é ele próprio expressão de um consenso parlamentar alargado, forjado ao longo de 21 anos e de quatro revisões constitucionais. das quais três extensas e muito substanciais, ampliou a possibilidade de realização de referendos à generalidade das matérias constantes dos artigos 161.o e 164.o da Constituição, permitindo, desta forma, os referendos sobre um vasto elenco de questões que tenham de ser resolvidas mediante convenção internacional, com especial destaque para a possibilidade do referendo sobre matérias europeias nos termos e no quadro do Tratado de Amsterdão. Mantém-se, compreensivelmente, a excepção para o caso das convenções que versam sobre a paz e a ratificação de fronteiras.
A revisão constitucional consagrou expressamente, para além da iniciativa da Assembleia da República e do Governo, a iniciativa popular do referendo junto do Parlamento. permitindo assim que o processo de desencadear o referendo, assentando impostergavelmente numa decisão dos órgãos de soberania. possa também ter origem no movimento de um grupo de cidadãos que provoque, em primeira linha, a pronúncia do próprio Parlamento.
Neste quadro, a proposta de lei do Governo fixa em 1% do universo eleitoral o número necessário à iniciativa do referendo, a qual assume a forma de petição escrita endereçada à Assembleia da República. O primeiro subscritor é considerado o representante dos peticionários, embora possam ser indicados outros subscritores para o acompanhar ou até substituir nessa qualidade.
A iniciativa popular pode ser, flexivelmente, formulada ou não formulada. Se for formulada, entende-se que isso deve precludir a iniciativa superveniente sobre a mesma questão de qualquer outra entidade. Esta é a solução que representa, em nosso entender, a única forma de evitar que a iniciativa popular totalmente delimitada na sua intenção e formulação pudesse ser desvirtuada ou adulterada por iniciativas supervenientes concorrentes.
A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada em Plenário da Assembleia da República, mas, naturalmente, nos termos da Constituição, o Parlamento não está vinculado a aprová-la, mesmo que não seja inconstitucional ou ilegal. Sem embargo. o indeferimento liminar ou o arquivamento por não sanação de vícios em causa são recorríveis para o Tribunal Constitucional. por forma a permitir um controlo externo à decisão do Parlamento. A iniciativa popular caduca com o termo da legislatura, mas se os cidadãos subscritores quiserem retomá-la na legislatura seguinte, poderão utilizar a mesma lista de subscritores se entre a data da recepção da petição pelo Presidente da Assembleia e a data de renovação não tiver decorrido mais do que um ano.
Paralelamente, a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional mantém-se basicamente inalterada. Sem embargo, o Tribunal passa a apreciar também, nos termos da Constituição, os requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral. Por apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral deve entender-se que o Tribunal deverá pronunciar-se também sobre a parte da resolução da proposta de referendo, seja da Assembleia da República, seja do Governo, que explicitamente delimita o universo eleitoral para o referendo em causa. Se o Tribunal entender que o universo eleitoral fixado pelo Parlamento ou pelo Governo não respeita a Constituição e a lei, o Presidente não pode convocar o referendo sem que a inconstitucionalidade ou ilegalidade seja conformemente expurgada.
Quando se tratar, contudo, de iniciativa popular, a decisão negativa do Tribunal implica a sua caducidade. Entendemos que, neste caso, não deve haver possibilidade de os representantes dos cidadãos expurgarem a eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez, que isso implicaria a utilização de uma lista de subscritores para uma finalidade que poderia ser diversa da que havia estado na base da adesão à iniciativa por cada um deles originariamente apresentada.
No caso de iniciativa popular, passa a haver o dever de notificação do Presidente da Assembleia da República, para além também do Presidente da República.
616 I SÉRIE - NÚMERO 16A proposta de lei do Governo elimina o intervalo obrigatório de três meses entre a realização de dois referendos. Em nosso entender, como os Srs. Deputados sabem, a Constituição e a lei já permitem a realização de dois ou mais referendos no mesmo dia. Sem embargo, poderia ser importante evitar que se realizassem vários referendos sucessivos, com intervalos entre si muito curtos.
Na verdade, nessa circunstância, corre-se o risco de o País assistir a campanhas eleitorais sucessivas para o referendo.