151 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201019.2 O regime estabelecido no artigo 15.o do CIMI levou a que, ao longo destes sete anos, fossem avaliados cerca de 3 milhões de prédios urbanos, cerca de metade do total nacional.Estes 3 milhões de prédios urbanos, avaliados de acordo com o CIMI, são essencialmente prédios novos e prédios em que houve transmissão de propriedade.Os prédios avaliados nos termos do CIMI são objecto de taxa de IMI até 0,4%.Os prédios ainda não avaliados são objecto de taxa de IMI até 0,7%, aplicada ao valor patrimonial inscrito na matriz, actualizado com base em coeficientes de desvalorização da moeda aprovados pelo Ministério das Finanças, que podem ir de um mínimo de 1 a um máximo de 44,21.Apesar deste conjunto de regras, verifica-se a existência de situações de injustiça relativa, nomeadamente dentro do mesmo imóvel, quando diferentes fracções estão avaliadas através de cada um destes dois regimes, ou em prédios urbanos idênticos e próximos em situação similar.19.3 Tendo em conta as numerosas situações detectadas pelos Municípios, propõe-se que:a) Os prédios ainda não avaliados nos termos do CIMI sejam objecto de avaliação no ano de 2011 (antecipando 2 anos ao prazo para a avaliação geral definido no artigo 15.o); b) As despesas com o serviço destas avaliações sejam asseguradas através do mecanismo previsto no n.o 5 do artigo 15.o; c) Não sendo objectivo desta medida o aumento de receitas municipais, seja reduzida, para o limite que se revele adequado, a taxa de IMI, a partir de 2012 (liquidação de 2011 e cobrança em 2012); d) Seja aberta a possibilidade de os Municípios que o pretendam fazer poderem assumir a responsabilidade pela avaliação dos prédios urbanos; e) Sejam pontualmente corrigidos os factores de avaliação que se verifica estarem desajustados.20. DERRAMAA Assembleia da República deverá criar um mecanismo que obrigue os contribuintes de IRC com estabelecimentos em mais de um Município, na respectiva declaração, a preencher os dados relativos à massa salarial, por forma a possibilitar a distribuição da derrama, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2007.Continuando a verificar-se que a transferência de verbas resultantes da Derrama é inexplicável para numerosos Municípios, torna-se necessário que o Ministério das Finanças entregue à ANMP o estudo de aplicação com o qual se comprometeu.Deve proceder-se à regulamentação do n.o 3 do artigo 14.o da Lei de Finanças Locais, nos termos reivindicados pela ANMP.21. PIDDACAs verbas existentes nos Programas Operacionais Regionais do Algarve e de Lisboa são absolutamente insuficientes para acorrer aos investimentos previstos pelos Municípios, no que se refere aos Centros Escolares, devido a estas duas regiões estarem excluídas do objectivo ―Convergência‖.Sendo necessário assegurar o cumprimento do compromisso do Senhor Primeiro-Ministro, em como seria garantido o financiamento de todos os Centros Escolares, e sendo isso inviável por via dos Programas Operacionais Regionais respectivos, deverão ser inscritas em PIDDAC as verbas necessárias àquele compromisso político e público, repetidamente enunciado.Entretanto, a ANMP regista o baixíssimo grau de execução do PIDDAC, realçando o imperativo de que este instrumento de investimento o seja de facto, e não continue a ser um mero documento virtual.O Ministério da Educação, através das respectivas Direcções Regionais, deverá assinar contratos-programa com todos os Municípios da Área Metropolitana de Lisboa e do Algarve, por forma a assegurar o reordenamento da rede escolar do 1.o Ciclo do ensino básico.