PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com efeito, os tempos foram atribuídos para o debate de um bloco de artigos. Porém, como esta declaração de voto que o Sr. Deputado Marques Júnior acabou de fazer vem já da discussão anterior certamente que terá de se encontrar um outro tempo para este tipo de declarações, pois não poderá ser descontado naquele que foi atribuído para outro efeito.
Gostaria assim que a Mesa esclarecesse esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não registou tempo. Porém, esta aparelhagem nova...O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que se deve entender que a declaração de voto desconta no tempo que o partido tinha para o bloco correspondente.
Portanto, se tinha tempo, deve ser-lhe descontado no bloco em causa; se não tinha tempo, não poderia ter feito a declaração de voto que fez...O Sr. José Magalhães (PCP): - Tinha, tinha!
19 DE MAIO DE 1989 4059O Orador: - Não, Sr. Deputado José Magalhães. É que os artigos a que o Sr. Deputado Marques Júnior se referiu foram discutidos hoje.
É um lapso devido ao adiantado da hora - compreendo isso...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, não fazemos uma especial questão relativamente a este ponto, embora agradeçamos a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito no que concerne ao nosso tempo.
Contudo, como diz o Sr. Deputado António Vitorino, e bem, a descontar-se qualquer tempo, seria no tempo que tínhamos relativo à discussão destes artigos, que, penso, não corresponde ao tempo que está aí explícito. Com efeito, os tempos expressos nesse quadro dizem respeito ao bloco que se segue relativo à discussão dos artigos 111.° a 149.°, sem prejuízo do tempo de que dispúnhamos ainda do bloco anterior e concernente aos artigos que acabámos de discutir.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas antes a Mesa informa que o Sr. Deputado Marques Júnior dispunha ainda de tempo do bloco anterior.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o tempo do bloco anterior transitou para este, pelo que o desconto foi bem feito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos até às 00 horas e 30 minutos e, por conseguinte, vamos retomar o debate sobre a organização do poder político consubstanciado nos artigos 111.° a 149.°O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em consequência destas explicações que foram dadas, coloca-se uma outra questão que seria bom que a Mesa esclarecesse: quais são neste momento os tempos disponíveis para cada partido?O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, ar. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr.António Guterres (PS): - Sr. Presidente, salvo qualquer erro, penso que os tempos disponíveis para este bloco são os que estão no quadro, os quais reflectem globalmente o tempo do bloco propriamente dito mais o que sobra do bloco anterior.
Na realidade vejam-se os tempos do CDS e de Os Verdes como comprovativos do que afirmei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, como o nosso tempo não consta das lápides, agradecia que fosse esclarecido qual é afinal o tempo de que a ID dispõe em relação ao debate do próximo bloco.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, trata-se de um tempo de 20 minutos distribuído por todos os blocos a critério dos utilizadores.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos disponíveis são os seguintes: 25 minutos para o PSD, 28 minutos para o PS, 21,6 minutos para o PCP, 17 minutos para o PRD, 30 minutos para o CDS, 24 minutos para Os Verdes, 32 minutos para o Sr. Deputado Raul Castro, 2 minutos para a Sr.a Deputada Helena Roseta, 10 minutos para os Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira e 5 minutos para o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.
Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do bloco relativo aos artigos 111.° a 149.° respeitantes à organização do poder político.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, presumo que sou um dos inscritos para o retomar desta discussão.
Assim, em nome da dignidade do debate e depois de a maior parte dos Srs. Deputados votantes se ter ausentado, solicito, se outro mecanismo não tiver, os meus quinze minutos regimentais de interrupção para que não passemos aqui, estes quatro ou cinco, até às 00 horas e 30 minutos a ser mais castigados do que os outros e a não dignificar os debates.
Na verdade, gostava de debater a organização política do Estado em presença de grande parte da Câmara e em condições de serenidade e mente acesa que não tenho neste momento - aliás, presumo que ninguém as tem.
Solicitava por isso à Mesa que analisasse as condições de funcionamento do Plenário. É que se, de facto, víssemos, friamente, que não adiantávamos nada em fazer este debate durante um quarto de hora já na madrugada de hoje, passá-lo-íamos para amanhã, com benefício da qualidade do próprio debate e dignificação dos trabalhos da Assembleia.O Sr. António Vitorino (PS): - É obstruccionismo puro!
4060	I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Enfim, se o Sr. Deputado António Vitorino considera que isto é obstruccionismo puro, eu tenho o direito de requerer quinze minutos de interrupção dos trabalhos e é isso que pretendo neste momento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é regimental, está concedido.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Os trabalhos recomeçarão às 00 horas e 25 minutos.Eram 00 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 00 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que as intervenções inscritas ultrapassam todas cinco minutos, a Mesa decidiu encerrar os trabalhos por hoje, ficando inscritos para amanhã os Srs. Deputados Herculano Pombo, José Magalhães, Luís Geraldes e Adriano Moreira.
Júlio Francisco Miranda Calha.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.Declarações de voto enviados à Mesa para publicação«Se há problemas que ainda afligem o desporto nacional, e os clubes a cada passo fazem disso eco junto das instâncias hierárquicas e governativas, não é menos verdade que a nau vai sendo levada a bom porto!
O empenhamento e a persistência com que se vem lutando, mau grado algumas contrariedades de permeio, é uma constante da nossa parte que jamais desfalecerá, cientes de que a causa que se defende é uma causa justa, que apenas ter por objectivo a qualidade e o engrandecimento do futebol nacional.
A nossa atenção de há muito que tem vindo a recair sobre as várias componentes que rodeiam o futebol dito jovem.
Ninguém pode pôr já em dúvida que a formação completa e integral do futuro atleta passa inevitavelmente pela melhor ou pior escola que na sua juventude lhe for proporcionada.
19 DE MAIO DE 1989	4061Nenhum edifício poderá ser constituído em termos de melhor e mais eficiente aproveitamento e segurança, «e não assentar em bases sólidas, isto é, se não lhe forem fornecidos ou dados os meios materiais indispensáveis a toda uma robustez e capacidade de resposta futuras.
Eis porque o trabalho que tem vindo a ser desencadeado, a começar no seio dos clubes, e passando pelas associações e Federação Portuguesa de Futebol, tem sido um trabalho que qualificamos de acertado e produtivo, que vai continuar, aperfeiçoando-se e sofrendo as mutações que as exigências e as realidades de cada momento, impuserem.
O próprio Governo, sem favor algum o reconhecemos, através fundamentalmente do Ministério da Educação, está hoje sensibilizado para a urgência e para a necessidade de se avançar cada vez mais, aceitando o desafio e não enjeitando as suas responsabilidades.
E a verdade é que os resultados, para bem de todos nós, estão à vista.
Se os clubes se podem orgulhar dos atletas que possuem, se as associações e a Federação Portuguesa de Futebol estão conscientes de que trilham o caminho certo, se todo o corpo técnico se sente feliz e vê reconhecido o seu trabalho, não pode o País deixar de prestar a este punhado de jovens futebolistas a sua homenagem e agradecer-lhes tão honrosa presença.
Eles envergaram a camisola das quinas, eles engrandeceram e honraram o nome de Portugal, eles foram campeões!
Campeões europeus de futebol em Juniores B!
E quando os factos acontecem, é justa a nossa palavra de gratidão, é justo que quem tanto lutou para vencer, sinta à sua volta o carinho e a alegria dos grandes momentos.
Já em 3 de Março último foi a vitória da nossa Selecção de Futebol no Campeonato Mundial de Sub-19.
Em 16 de Abril é a vitória no Campeonato Europeu de Juniores B.
Os dados estão lançados para que estes jovens, já em Junho próximo, possam igualar o feito dos seus colegas, trazendo para Portugal o Ceptro Mundial de Sub-16.
Seria uma ingratidão imperdoável se esta Assembleia da República silenciasse acontecimento desportivo tão marcadamente importante, nesta hora em que toda a Juventude Portuguesa exterioriza a sua alegria e o País inteiro elogia e enaltece tão brilhante vitória alcançada.
Seja-me assim permitido, desta bancada, e em nome de VV. Exas., manifestar vivamente a todos os. intérpretes deste feito, dos jogadores aos técnicos, dos clubes aos dirigentes, das associações à Federação Portuguesa de Futebol, a gratidão e o reconhecimento desta Assembleia.
Todos nós, desportistas ou não, estamos de parabéns Pela conquista deste Campeonato de Juniores B.
Ele marca mais uma etapa vitoriosa da nossa organização, da nossa capacidade, dos nossos métodos de trabalho.
As nossas felicitações a esse punhado de briosos e jovens futebolistas, que uma vez mais se souberam impor com toda a sua valia técnica, com toda a sua força interior, mas também com toda a sua modéstia e humildade.
Honrando o nome de Portugal, honraram-se a si próprios.
Os nossos parabéns, e que esta vitória constitua o melhor incentivo e o melhor estímulo, para que, dentro de um mês aproximadamente, ou nem isso, estes jovens regressem da Escócia aureolados com a coroa da glória, trazendo para Portugal mais um Campeonato do Mundo.O deputado do PSD, Adriano Pinto».«Os deputados do Partido Socialista, ao votarem o texto aprovado para o artigo 64.°, fizeram-no na certeza de que, após terem, inviabilizado as proposta do PSD no sentido do SNS e a sua substituição por um Sistema Nacional de Saúde, a definir por lei e da extinção da sua gestão descentralizada e participada, defenderam a manutenção do Serviço Nacional de Saúde regido pêlos princípios que sempre defenderam.
Assim, no nosso entendimento, a sua gratuitidade será sempre a regra e nunca a excepção e quando aceitámos a expressão «tendencialmente gratuito» quisemos com, isto significar que a situação actual deve ir caminhando para a gratuitidade não havendo nenhum retrocesso no sentido de agravar os pagamentos que já hoje são feitos pêlos cidadãos. Também, é ainda nosso entendimento que a expressão «tendo em conta as condições económicas dos cidadãos» significa que a gratuitidade integral deverá desde já começar a ser aplicada aos grupos sociais mais carenciados.Os deputados do PS, António Guterres, Ferraz de Abreu, Raul Brito, Jorge Sampaio, Rosado Correia, Afonso Abrantes, António Magalhães, Almeida Santos, Alberto Martins, José Castel Branco, Maria do Céu Esteves, Carlos Canelai, João Rui Almeida, Julieta Sampaio, Lalanda Ribeiro, António Braga, Helena Torres Marques, Carlos César, Jaime Gama, José Lello, Raul Rego, Mário Cal Brandão, José Sócrates, Rosa Maria Albernaz, Armando Vara, João Soares, Rui Cunha, Ferreira da Cunha, Rui Vieira, Manuel dos Santos, Domingues Azevedo, Edite Estrela, Vítor Caio Roque, Edmundo Pedro, Jorge Lacão, José Reis, Osório Gomes, António Campos, Alberto Avelino, Oliveira Silva, Carneiro dos Santos, Lopes Cardoso Carlos Lage, Mota Torres, José Luís Nunes, José Apolinário, Alberto Arons de Carvalho, Leonor Coutinho».«Votei a favor mas considero que a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para o artigo 64.° mantém o mesmo espírito estatizante e socializante e uma vez mais a Constituição, no tocante ao sector da Saúde, não contempla os dois princípios fundamentais de um sistema de saúde nacional moderno, mais justo e eficaz: a diversificação das suas fontes de financiamento e a criação de um seguro de saída de acordo com as condições económicas de cada cidadão, optativo em relação ao actual sistema e com reflexos positivos na carga fiscal dos seus utentes.São Bento, 18 de Maio de 1989.
O Deputado Independente, Carlos Macedo».«Votei contra a alínea c) da proposta da CERC para o artigo 80.° porque considero que aquela redacção é redutora em relação ao texto actual. Com efeito, não creio que a introdução da expressão «de acordo com o interesse público» possa, com vantagem, substituir a ideia de «principais meios de produção e solos», perdendo-se com esta alteração o conceito de que os
4062	I SÉRIE - NÚMERO 83sectores-chave de base da economia, deverão pertencer ao sector público.
A Deputada Independente, Helena Roseta».A inserção na alínea h) do artigo 81.° da Constituição da República Portuguesa, entre as incumbências prioritárias do Estado a de «Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio», mantém a consagração constitucional que obriga o Estado a uma política de reestruturação fundiária assente na eliminação dos latifúndios e na reorganização do tecido minifundiário, desautorizando e confirmando como inconstitucionais todas as políticas (incluindo as que estão a ser seguidas pelo Governo do PSD de Cavaco Silva e, pelo MAP de Álvaro Barreto), de reconstituição do regime da propriedade latifundiária.
É uma norma positiva e, por isso, votámos favoravelmente a sua inserção na alínea h) do artigo 81.°
Contudo, votamos contra a substituição da alusão, expressa, explícita e especificada à realização da Reforma Agrária.
Num momento em que o PSD, violando o quadro constitucional e legal e afrontando as decisões do poder judicial, prossegue uma acção de destruição da Reforma Agrária e de reconstituição dos latifúndios, quando o Ministro Álvaro Barreto anuncia já uma nova lei contra a Reforma Agrária pretexto das alterações constitucionais, cujo conteúdo desde já deturpa e distorce, a posição do PS viabilizando os dois terços necessários às alterações das normas constitucionais em causa negando agora o que afirmava antes, é particularmente grave e irresponsável por poder debilitar meios que obstam à progressão dos intentos da política do PSD atinentes à liquidação de uma profunda transformação económica e social nos campos, que revelou possuir as potencialidades necessárias para estimular o desenvolvimento e a modernização da agricultura, a melhoria da vida nos campos, o embate com a integração comunitária.
Em resumo, votando contra a substituição da alusão expressa à realização da Reforma Agrária, votámos a favor da nova norma proposta que mantém a obrigação constitucional do Estado de proceder à eliminação dos latifúndios responsáveis por situações seculares de exploração e opressão social, de atraso e subdesenvolvimento pela qual lutaram gerações de trabalhadores e intrinsecamente ligada ao regime democrático constituído com Abril.Assembleia da República, 19 de Maio de 1989.Os Deputados do PCP, Lino de Carvalho, José Magalhães, José Manuel Mendes, Carlos Brito, Vidigal Amaro, António Filipe, Rogério Brito».«Voto contra a eliminação da alínea h) do artigo 81.° por considerar que a Reforma Agrária continua a ser uma tarefa prioritária do Estado; na perspectiva de adesão à CEE, é fundamental que a agricultura portuguesa se modernizou, sem o que ficará prejudicado todo o processo de adesão.
A substituição proposta pela CERC é redutora e até mais colectivista que o texto inicial da Constituição. Porém entre não figurar nada e figurar a reestruturação fundiária que este texto prevê, aprovo a inclusão desta redacção da CERC.Lisboa, 18 de Maio de 1989.A Deputada Independente, Helena Roseta».«1 - Votei o preceito do artigo 90.°-A (Domínio Público) por uma pragmática (neste caso) razão de disciplina partidária e porque não estão em jogo transcendentais questões de consciência (ética). Mas, como em tempo útil adverti, trata-se de uma disposição que não deveria figurar numa Constituição que se não esvaísse, por vezes, em hemorragias regulamentares, estas coarctam-lhe dignidade e remetem-a para uma  conjunturalidade que, de cinco em cinco tabelares anos vai sendo testada e rectificada. Uma vez mais se fez tábua raza do «imperativo ascético», da preocupação de sobriedade textual que deveria ser regra na lei fundamental. Esta continua, nos compromissos «apócritos» acessórios dos grandes e úteis compromissos (e nesta revisão alguns se alcançaram e são de saudar), a mais «pedestre» e «cansativa» das constituições.
Tem o artigo 90.°-A como bem detectável fonte o projecto de lei da Revisão Constitucional n.° 2; paralelamente valerá como que uma póstuma «homenagem» à Constituição de 1933, cujo artigo 49.° é reproduzido em substancial medida.
Era, no entanto, evidente a sua completa desnecessidade, até porque na revisão de 1982 se incluiu (e bem) a «definição e regime de bens do domínio público» no elenco das matérias das competências (relativa) reservada da Assembleia da República (alínea x) do n.° 1 do artigo 168.°) Ponto seria apenas apurar se essa matéria não deveria ser agora convocada para as da reserva parlamentar absoluta, como marco da clarificação tanto quanto possível consensual do sistema; este terá, finalmente, de ser regulado, pelo legislador ordinário, em termos concludentes, globais e coerentes.
2 - Que tenhamos presente, apenas a Constituição espanhola de 1978 recolhe um preceito (artigo 132.°) do estilo do agora aprovado; preceito que um dos seus comentadores (Oscar Alzaga, Comentário Sistemático. .., 1978, p796) logo considerou que apenas seria figurável numa Constituição «omnicompreensiva» como... a portuguesa. Só que, vistas bem as coisas, o legislador constituinte espanhol limitou-se a remeter, na generalidade, para o legislador ordinário a definição e regime dos bens do domínio público. Para além disso, e de algumas vagas indicações conceituais, declarou que, «em qualquer caso», pertencerão ao domínio público «a zona marítimo-terrestre, as praias, o mar territorial e os recursos naturais da zona económica e a plataforma continental».
3 - Reitera-se no artigo 90.°-A a errada terminologia do n.° 2 do artigo 5.° da Constituição, falando-se em «águas territoriais», que é uma expressão por completo caída em desuso. Põe-se de parte a configuração e a designação dos novos espaços marítimos; desde logo os referidos na Conferência de Genebra de 1958, de que resultaram quatro convenções, aprovadas para ratificação pelo Decreto-Lei n.° 44 490, de 3 de Agosto de 1962, e depois ratificadas. Do que se deverá hoje falar é em mar territorial, em zona contígua e em plataforma continental. Será em relação a estes espaços que o Estado costeiro exerce direitos soberanos; quanto aos dois últimos, designadamente para fins de explorações e de extracção dos recursos naturais (Lei n.° 2080, de 21 de Março de 1956) e para efeitos de pesca (Lei n.° 2130, de 22 de Agosto de 1966). É exactamente ao «mar territorial» que se refere a Lei n.° 33/77, de 28 de Maio.
19 DE MAIO DE 1989	4063Dá-se ainda a circunstância de o preceito agora «encaixado» na complacente moldura constitucional estar em decisiva dissonância com o novo Direito do Mar consagrado na Convenção de 1982, seja qual venha a ser o destino e a aplicabilidade desta, depois de árdua preparação e de eufórica aprovação (Claude Douay, L'évolution du droit de la mer depuis la conference de Nations-Unies em Le droit maritime francais, Abril de 1988, p.p. 211 e 223) e ignora a mais importante inovação que mesmo antes daquela Convenção, já caracterizava o actual Direito do Mar: a Zona Económica Exclusiva (ZEE).
De tudo isto, sumariamente esboçado, advém que o artigo 90.°-A é, nesta parte, inconveniente e limitativo. Para além, claro está, de ser desnecessário.
4 - Reza ainda o preceito que pertencem ao domínio público do Estado as camadas superiores ao território, acima do limite reconhecido ao proprietário ou ao superficiário. Vem a fórmula recolhida, quase que ne varietur, da constituição de 1933 (cit. artigo 49.°, n.° 5). Começa-se por não se apurar qual o limite superior dos direitos do proprietário ou do superficiário. Será o legislador ordinário que terá que o fazer, já que até agora não o fez. O artigo 1344.° do Código Civil é, a este respeito, omisso e, em certa medida, contraditório.
Para efeitos de navegação aérea terá que se fazer apelo, na área do direito internacional convencional, à Convenção de Chicago sobre aviação civil de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto-Lei n.° 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, e ratificada por Carta .de 28 de Abril de 1948): «Os Estados contratantes, reconhecem que cada Estado tem a soberania completa e exclusiva sobre o espaço aéreo que cobre o seu território, compreendendo-se neste as águas territoriais (como então se dizia).»
Só que em 1944 o espaço aéreo era apenas o das baixas camadas atmosféricas e apenas vagamente se antevia o que mais tarde viria a ser designado por Direito espacial ou Astronáutico. Iniciada a «corrida do espaço» e celebrado em Washington, em 27 de Janeiro de 1967, o «Tratado sobre a exploração e utilização «o espaço extraterrestre, incluindo a lua e outros corpos celestes», completado depois por outras convenções internacionais, passou a ser um dado assente que a exploração desse espaço aéreo deveria fazer-se em proveito e no interesse de todos os países, sem qualquer discriminação. Passou também a correr como uma ideia incontroversa que esse espaço não seria integrável no domínio público de qualquer país. A única limitação será a sua utilização para fins pacíficos.
Incluir no domínio público de um país, incondicionalmente, as camadas aéreas superiores ao território não passa hoje de ingenuidade normativa; será como se o tempo tivesse parado nos anos 40. Como dizia Garcia Lorca no hino de La Barraca «es el carro de Tespis con motor de explósion».
5 - Noutro plano, dever-se-ia ter poupado o preceito a noções vagas e inconcludentes sobre o que se chama de domínio público do Estado e de domínio público das regiões autónomas, evitando-se misturar estas com as autarquias locais, numa reticência em reconhecer que a justa e bem compreendida autonomia regional é a melhor maneira de afirmar e reforçar a verdade e o significado do todo nacional.
6 - Lamento, pois, e em síntese, a precipitada adesão à proposta do projecto de lei de Revisão Constitucional do PCP.
Essa adesão é, contrastante, com a que só agora levou a incluir na área dos tribunais (e mesmo assim com evidente reticência) o excelente artigo 211.°-A do mesmo projecto de lei de Revisão Constitucional, sobre a possibilidade de se criarem formas não jurisdicionais de composição de litígios. Pelo acolhimento dessa perspectiva, e pela sua efectiva prática, me venho batendo desde fins dos anos 70. Daí que, em declaração de voto apresentada aquando da revisão de 1982 (Diário da Assembleia da República, I Série, n.° 125, de 23 de Julho de 1982, p. 5303), tenha lamentado não ter sido acolhido, já então, homólogo preceito, também oriundo do PCP. Só que se tardou cinco anos a compreender a utilidade do preceito, por certo daqui a cinco anos compreender-se-á a inutilidade do agora em causa artigo 90.°-A.O deputado do PSD; Mário Raposo».«Os deputados social-democratas eleitos pêlos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira entendem dever formular a seguinte declaração de voto respeitante à proposta n.° 19 entrada em Plenário relativamente ao artigo 90.° (domínio público):1 - A proposta da CERC relativa a esta matéria, e que mereceu nessa sede a nossa discordância, colidia com a definição de domínio público das regiões autónomas já legalmente consagrada, atentando com direitos adquiridos pelas regiões e ofendendo, dessa forma, as autonomias.
Efectivamente, a proposta da CERC, ao considerar um vasto elenco de bens como incluídos no domínio público do Estado e ao relegar para a lei a definição do domínio público das regiões autónomas, implicava, em termos práticos, que passasse, por imperativo constitucional, para o domínio público do Estado um vasto conjunto de bens que são já do domínio público das regiões autónomas.
2 - A redacção acolhida na nova proposta apresentada em Plenário resulta fundamentalmente das críticas e sugestões dos deputados signatários e garante irreversivelmente a manutenção do domínio público já legalmente reconhecido às Regiões.
3 - Constitui ainda entendimento dos signatários que as profundas mutações que as sociedades atravessam, por força do desenvolvimento e o ritmo a que
4064	I SÉRIE - NÚMERO 83se processam, reflectem-se e interferem, cada vez mais, na definição dos limites do domínio público. Por assim ser, é nossa convicção não se mostrar adequada a esta perspectiva a inserção, na Constituição, deste preceito.
4 - Porém, e salvaguardados que foram os direitos das regiões autónomas e de um modo geral os demais direitos adquiridos, os signatários entenderam votar favoravelmente o artigo 90.°-A.Assembleia da República, 18 de Maio de 1989.Os deputados do PSD, Guilherme Silva, António Jorge Pereira, Cecília Catarino, Carlos Lélis, Mário Maciel, Vargas Bulcão, António Mendes, Gertrudes Domingos».«Voto contra a eliminação do artigo 92.° por considerar redutora a proposta da CERC, ao fazer retirar da Constituição a explicitação da força jurídica do Plano (ou dos planos, segundo a nova redacção dos artigos anteriores).	Lisboa, 18 de Maio de 1989A Deputada Independente, Helena Roseta»Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz - José Nogueira Diogo - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 333$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E, P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 20 de Maio de 1989I Série - Número 84DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV  LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALREUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. João Domingos F. de Abreu Salgado
Rui dos Santos SilvaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Adriano Moreira (CDS), Mário Raposo (PSD), Almeida Santos (PS), Rui Machete (PSD), Raul Rego (PS), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), Costa Andrade e Guilherme Silva (PSD), Sottomayor Cardia e Manuel Alegre (PS), Rui Silva (PRD), Helena Roseta (Indep.), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Jaime Gama (PS), José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Assunção Esteves (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
20 DE MAIO DE 1989 4067Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
4068 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Deu entrada na Mesa o projecto lei com o n.° 402/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre o direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça, que foi admitido baixando às 3.a e 5.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando com o processo de Revisão Constitucional, vamos debater o bloco dos artigos n.os 111.° a 149.°
Nas inscrições que temos ria Mesa encontra-se inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Herculano Pombo, a quem dou a palavra.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom dia.
Eu estava a pensar quem teria pedido esta meia hora de interrupção dos trabalhos, desde as dez às dez e meia, mas não consegui apurar qual foi a bancada dos partidos que a pediu. Eu não fui certamente, pois estava cá às dez da manhã.Risos do PSD e do PS.Mas deve ter sido o bloco central.
A propósito de blocos, queria começar por declarar que tenho muitas limitações, que são públicas e notórias, e uma das minhas limitações é esta minha incapacidade de lidar ou de me dar bem com ao blocos, quer sejam os blocos militares, quer sejam blocos políticos ou mesmo blocos de discussão de artigos... mas também contra os blocos de apartamento e de cimento é conhecida a minha animosidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Vamos aos finalmentes.O Orador: - Vamos, então, aos finalmentes do Sr. Deputado Costa Andrade, isto é, vamos a este bloquinho de assuntos, pouco relevantes, que temos entre mãos, que são apenas os assuntos relativos à organização do poder político em Portugal.
Quanto a isso, eu gostaria de dizer que, embora ontem a discussão tenha começado pelas questões ligadas ao referendo e alguém tenha metido o Sr. Presidente da República e o direito de voto aos cidadãos emigrantes pelo meio, não poderia deixar passar esta oportunidade sem voltar um pouquinho atrás e fazer mais algumas referências à questão do referendo.
Isto porque, ontem, num pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Assunção Esteves, que ainda não está, solicitei que me esclarecesse, sobre, quais as matérias que não serão objecto de referendo. Nomeadamente, pus-lhe a questão de saber se poderão ou não ser objecto de referendo questões como a integração europeia ou a participação em alianças de natureza político-militar e outros. Mas a resposta que me deu foi uma resposta extremamente vaga, difusa, rodeante e não aflorou, sequer, nem de peno nem de longe a questão.
Foi pena porque pensamos que é um debate que teremos de fazer agora ou mais tarde e quanto mais cedo ficar feito melhor, para perfeita elucidação de todos os Srs. Deputados e até da própria opinião pública.
Como ontem referi, estamos em presença de um instrumento fundamental para o exercício da democracia, por parte dos cidadãos. Instrumento de extrema simplicidade e de extrema singeleza, o qual pode ser objecto de utilizações perversas, nomeadamente, utilizações publicitárias, mas pode ser também um instrumento muito eficaz de participação directa dos cidadãos.
Dado que a nós nos interessa que a democracia seja praticada por todos os cidadãos, quando a maior parte deles hoje apenas se limita a votar, e não participa muito, entendemos que o referendo pode vir a ser um instrumento, de facto, muito importante e muito útil no futuro da democracia portuguesa.
Assim, gostaríamos que ele ficasse, desde já, bem tipificado, tal qual ele virá a ser, na forma decorrente deste novo artigo da Constituição que, segundo tudo indica, será aprovado.
A Sr.a Deputada Assunção Esteves, ontem, referiu aqui que nenhum Estado, nenhum Governo pode governar sob a dúvida sistemática. Eu também estou de acordo.
As pessoas têm de fazer opções e têm de se responsabilizar pela sua implementação e pela sua execução; não podem, pois, os governos, quaisquer que eles sejam, viver sempre dependentes de opiniões expressas pela opinião pública, através de referendos, portanto, fazer a sua política na dúvida sistemática e na hesitação.
Mas a Sr.a Deputada também disse aqui que há matérias cuja inequivocidade, - penso que foi este o termo utilizado -, de opinião expressa já, em outro tipo de eleições, evita que elas sejam submetidas a referendo.
Penso que se estaria a referir à inequivocidade da opção europeia, ou da opção pró-Nato, ou de outro tipo de opções que, em outras alturas, o Estado português tomou ou o Governo português tomou e que, a mim, não me parece que tenham sido inequivocamente aceites pela generalidade da população, pelo que me parecia bom que pudessem ser objecto de referendo.
«Bom» não para mim mas para a democracia, porque para mim seria bom ou mau, a minha opinião e consoante, obviamente, o resultado final do referendo.
Aquilo que me parece é que, de facto, não há quem possa arvorar em intérprete da inequivocidade das opções das pessoas, quando elas não são confrontadas directamente com elas. É para isso que servem os referendos e não se pode argumentar que não se faz um referendo porque, inequivocamente, as pessoas, ainda que indirectamente, optaram por um partido que no seu programa de governo dizia que ia fazer isto, e que logo as pessoas que votaram maioritariamente neste partido, gostam que se faça aquilo ou querem que se faça este acordo ou aquele tratado.
A meu ver, isto é um argumento frouxo e é uma conclusão que ninguém poderá ou ninguém deverá tirar.
Há matérias de extrema importância para o futuro das pessoas, para o futuro da sociedade, matéria essas e não outras, não questões menores, que devem ser, em meu entender, objecto de referendo, nomeadamente as matérias que se prendem com a realização de determinados tratados internacionais, quer sejam de âmbito económico, quer de defesa, quer militar, quer de paz ou amizade, etc.
20 DE MAIO DE 1989 4069Refiro, a título de exemplo, estes, porque ainda não consegui perceber e também ainda ninguém me explicou, digo ninguém dos proponentes deste artigo 112.°-A, por que é que são excluídas, designadamente, do âmbito do referendo as alterações à Constituição. Estas ainda posso perceber, mas as matérias previstas no artigo 164.° da Constituição, embora eu possa perceber por que é que algumas devam ser excluídas e aceitar, outras já não posso entender, como é o caso das que vêm referidas na alínea i) do referido artigo, ou sejam, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e, o que é mais grave e menos concreto ainda, quaisquer outras que o Governo entenda submeter.
Então, quaisquer outros tratados que o Governo entenda submeter à apreciação da Assembleia da República não podem e não devem nunca ser objecto de referendo?
Penso que me é devida nos é devida, esta explicação e, embora sob a figura regimental da intervenção, ponho estas questões e estes pedidos de esclarecimento, aos proponentes desta proposta do artigo 112.°-A.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada José Magalhães que vai intervir a seguir não esta interessado apenas mas tem toda a veemência na intervenção que vai produzir, desde que estejam reunidas as condições regimentais de funcionamento da Câmara, o que, patentemente, se não constata, porque apenas contamos 28 deputados nas bancadas do bloco central da Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ter neste momento razão, e penso que sim, mas sei que estão reunidas algumas comissões, independentemente da Comissão de Saúde, o que pode explicar o facto. De qualquer modo já estamos a accionar os mecanismos para que os Srs. Deputados regressem ao Plenário.
No entanto, quando foi aberta a sessão, tivemos o cuidado de contar os Srs. Deputados e estava o número suficiente para podermos funcionar, condição que neste momento não existe, pelo que iremos esperar o tempo suficiente para que os Srs. Deputados que estão em trabalhos de comissão regressem ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, estão de novo criadas as condições de funcionamento do Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na vasta massa de temas que estariam em debate, se houvesse tempo para debate, estes que hoje e agora vamos apreciar são de assinalável importância.
Os resultados são, todavia, escassos, em termos de alteração do texto constitucional.
No que diz respeito aos princípios gerais da «Organização do poder político» a Constituição continuará a ter uma boa feição. As propostas fundamentais do PSD não terão acolhimento.
O projecto do PSD é, neste ponto, tão laranja como nos outros e mais derrotado, felizmente, do que é noutros pontos, designadamente, na Constituição económica.
O PSD tem um projecto, ou melhor, tinha, porque talvez o tenha retirado nessa parte (o Sr. Deputado Costa Andrade logo nos dirá, se para tal estiver inclinado).Vozes do PSD: - Tinha e tem!O Orador: - O PSD tem, então, propostas tendentes, por um lado, ao reforço dos poderes do Governo, por outro lado, à distorção das regras de garantia e da lisura dos actos eleitorais e à concessão à maioria de poderes para talhar e retalhar a legislação eleitoral a seu bel-prazer.
O projecto do PSD caracterizava-se pela recusa de novos e cerceamento de actuais direitos aos partidos da Oposição e procurava, no que diz respeito ao estatuto do Presidente da República, introduzir uma alteração fundamental, qual seja, quanto ao corpo electivo, permitir a participação de quaisquer residentes no estrangeiro, indiscriminadamente, na eleição do titular de um cargo, que, sendo uninominal - e onde por um voto se é eleito, por um voto se não é eleito - isso teria consequências, obviamente, de extrema gravidade.
O projecto do PSD caracterizava-se pela recusa de concessão de quaisquer novos poderes relevantes ao Presidente da República, e ainda pela recusa da concessão de autonomia administrativa e financeira aos serviços da Presidência da República, no que o PSD revela todo o seu «enorme» sentido de Estado.
Que mais queria o PSD? Queria ainda uma coisa extremamente grave: instituir, em Portugal, mecanismos de carácter plebiscitário, que permitissem, inclusivamente, que um chefe, com um programa de governo e uma maioria monopartidária, sujeitasse a voto popular, em condições de indiscriminada amálgama, a própria questão da Constituição, da Lei de Revisão Constitucional, sem garantias de controlo prévio, sem garantias de clareza das opções a fazer, sem garantias de fiscalização, sem garantias de transparência. Eis o modelo a que o PSD chamava referendo e era, verdadeira e descaradamente, a consagração do plebiscito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PSD, tudo indica, não passará em nenhum dos pontos que indiquei, mas as intenções obstrutivas do PSD vão prevalecer em alguns dos pontos relevantes em matéria de poder político.
O PSD recusa, por exemplo, quaisquer aperfeiçoamentos, como os propostos pelo Partido Comunista Português.
Desta revisão, neste ponto, resultarão, pois, duas alterações significativas. Por um lado, a criação de uma nova figura denominada de «leis orgânicas», para abranger determinadas matérias de importância estruturante do regime democrático, sujeitas a um processo especial de votação em Plenário, sujeitas a um processo
4070 I SÉRIE - NÚMERO 84especial de promulgação e de confirmação por maioria qualificada em caso de veto do Presidente da República, mas também de fiscalização preventiva (e sucessiva em caso de eventual descoincidência entre legislação ordinária e essas leis orgânicas).
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer semelhança entre essas leis orgânicas e as sonhadas e abortadas leis paraconstitucionais, com que o Partido Socialista rompeu o processo de Revisão Constitucional, é, evidentemente, comparar gritos de leão com um miado.
Isso quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PS não conseguiu, no degradado acordo político de Revisão Constitucional, senão uma parte ínfima dos seus objectivos e abandonou as suas propostas originárias, em aspectos fulcrais. O PS perdeu e com isso perdeu o regime democrático, com isso perdeu o enriquecimento da Constituição na parte da organização do poder político.
Pequenos aperfeiçoamentos conseguiremos e alguns deles não são desligáveis do contributo do Partido Comunista Português.
Vamos conseguir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não obtenha a reforçada margem de actuação com que o PSD sonhava no seu projecto no artigo 115.°
Por um lado, na sequência de certas propostas - e aqui é de salientar o contributo do PS -, os partidos políticos representados na Assembleia da República que não façam parte do Governo verão alargados, em certa medida, os seus direitos de informação, o que é positivo. Com isso o PCP se congratula.
Por outro lado, será clarificado o estatuto dos titulares dos cargos políticos, embora o PSD tenha fugido, como gato de fogo ardente, das propostas do PCP que visavam que os titulares de cargos políticos devessem, em termos constitucionais também, declarar o rendimento e o património. Fica em aberto o saber-se o porquê deste medo do PSD à consagração constitucional da obrigação de declaração de rendimentos dos políticos.
Também se fica sem saber o porquê do medo do PSD em introduzir outros aperfeiçoamentos nesta matéria.
Em contrapartida, não passa a proposta do PSD, tendente a instituir o segredo para os titulares de cargos políticos e a instituir aquilo a que chamámos «a rolha eterna» (a norma que no projecto do PSD diz que os titulares de cargos políticos estão obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre as matérias de que tenham conhecimento, em razão das suas funções e que se encontrem abrangidas pelo regime do segredo de Estado, obrigação que se manteria mesmo após a cessação de funções, nos termos da lei).
Face a alguns escândalos que grassam em alguns ministérios, envolvendo alguns ministros, actuais e passados, ou ex-secretários de Estado, compreende-se bem o afã do PSD em instituir esta rolha, que desejaria eterna mas que vai ser a «rolha imaterial», porque não será consagrada, pura e simplesmente, e ainda bem! Votámos contra. Ò PS votou contra e, portanto, este objectivo não será alcançado.
Foram obtidas, em relação ao Presidente da República, clarificações de carácter técnico, quanto ao regime eleitoral. Pela nossa parte aderimos a essas clarificações e achamo-las positivas. Clarificou-se ainda a competência presidencial para a marcação de eleições para o Parlamento Europeu. Em relação a outros aspectos do estatuto do Presidente da República cujos poderes foram, noutras sedes, reforçados (referendo, veto) foram feitos pequenos aperfeiçoamentos, uma vez que o PSD recusa todos os grandes aperfeiçoamentos, (maxime os respeitantes aos poderes na esfera externa e à autonomia financeira).
Em matéria de Conselho de Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram recusadas as nossas propostas de garantia de uma representação harmoniosas permanente, do arco político-partidário existente na Assembleia da República. É lamentável!
Por outro lado, foi consagrado, em termos que distam muito e muito do texto do PSD, como é óbvio (este era claramente plebiscitário) e do próprio texto originário do Partido Socialista, a figura do referendo, em termos sobre os quais a bancada comunista se debruçará oportunamente.
Consideramos que as cautelas introduzidas, que resultaram dum trabalho sério, aturado e muito positivo feito na comissão, são cautelas extremamente importantes, cautelas às quais o PCP aderiu por inteiro. Remeto para o Diário da Assembleia da República 103-RC.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as considerações introdutórias deste grupo parlamentar sobre o conjunto de alterações que estão submetidas a debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer um pedido de esclarecimento muito rápido.
Não me vou pronunciar sobre o referendo e a alegada distância do referendo em relação ao projecto do Partido Socialista. Como o Sr. Deputado José Magalhães prometeu que faria uma segunda intervenção, estou certo que ele nesse momento será mais rigoroso do que agora foi na medição do grau de desvio entre a solução do referendo acolhida na CERC e o projecto do Partido Socialista e que também verificará que o desvio é tão pequeno que tende para nulo. O que pode dizer é que houve aperfeiçoamentos que estavam na linha do que o projecto do Partido Socialista preconizava.
A sua intervenção também foi só tendencialmente rigorosa, o que não é seu hábito.
Quanto à questão das leis paraconstitucionais, Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que o ouvi com alguma estupefacção, mas também com grande alegria. Se bem se recorda, nós dissemos que as leis paraconstitucionais eram definidas por um conjunto de diversas características. A questão da maioria qualificada de dois terços de aprovação era apenas uma dessas características, sem dúvida importante. Por exemplo, o nosso projecto sobre as leis paraconstitucionais não continham qualquer referência à garantia da fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis paraconstitucionais. Pelo contrário, na solução que acabou por ser encontrada na CERC há a garantia da fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis orgânicas por iniciativa de um quinto dos deputados ou do Governo.
A questão é esta: o Partido Comunista manteve sempre uma grande ambiguidade sobre a nossa proposta
20 DE MAIO DE 1989 4071das leis paraconstitucionais. Nunca nos afirmou, clara e inequivocamente, que votava a favor da nossa proposta das leis paraconstitucionais a aprovar por dois terços. Nunca, mas nunca o fez! Como devo então interpretar a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães ao dizer que a não aprovação da proposta do PS das leis paraconstitucionais foi uma perda para o regime democrático? Devo interpretar como uma decisão do Partido Comunista de passar a apoiar esta ideia e que quando daqui a cinco anos, se o PS voltar a propor as leis paraconstitucionais por dois terços, poderemos contar dessa vez com o apoio do PCP, coisa com que não pudemos contar desta vez?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Vitorino lembra-me as aventuras da nova personagem do José Saramago, o revisor Raimundo Silva, na «História do cerco de Lisboa. O que teria acontecido se as leis paraconstitucionais tivessem prevalecido? O que é que teria acontecido se, por força de um deleatur, onde se lê «não aconteceram» se lesse «aconteceram»?
Sr. Deputado António Vitorino, tenha V. Ex.a paciência. Não estamos aqui para exercícios de ficção.