1508-(28)	II SÉRIE - NÚMERO 80dão estrangeiro irregularmente e que a autoridade do Estado decide se a presença dele é regular ou irregular. Trata-se de saber se devem ser os tribunais. Se os Srs. Deputados da AD consideram que deve ser a polícia, podem julgar muito bem, só que da nossa pane não tem a concordância.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos. É o último Sr. Deputado inscrito.O Sr. Almeida Santos (PS): - Há dois problemas, um dos quais podia ficar desde já arrumado, que é o problema da fusão dos n.os 1, 2 e 3.Parece-me, porém, que perante o risco de interpretação do deputado Nunes de Almeida, ainda que possa ser muito remoto, não vale a pena. Basta vir uma margem mínima dessa interpretação a ser possível, para se desdobrarem outra vez os respectivos números.Quanto a este problema, volto a insistir na questão prática que tem que ser tomada em consideração. Mas a alínea b) do artigo 27.° não cobre uma situação, que é a da pessoa ter entrado regularmente e depois permanecer irregularmente.Elas equivalem-se ou não? Se se equivalem, o problema ficava resolvido se no n.° 3 do artigo 27.° consagrarmos "prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional". A mim satisfaz-me, não preciso de mais nada.Se não for assim, teríamos de considerar outra hipótese.Julgo que esta solução é a melhor. Se ele está na cadeia, as razões que invoquei já não existem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS):-Desejava colocar uma questão ao Sr. Deputado Vital Moreira, suscitada pela sua intervenção.Na medida em que todo o problema da entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros em Portugal é uma questão diferente e que fica bastante facilitada face à existência de um estatuto para os asilados políticos, como se pode resolver, nos moldes que o Sr. Deputado propõe, toda a problemática relativa à entrada de emigrantes não documentados -é um problema que se põe relativamente, por exemplo, a Cabo Verde - e como é que se resolve a problemática referente a conhecidíssimos carteiristas colombianos, etc.., que operam flutuantemente nesta zona e em Espanha?Devo dizer-lhe que sou sensível à compatibilização, nesta matéria, de um critério máximo, quanto à garantia dos cidadãos, mas há também um ponto de vista de salvaguarda da própria segurança interna em relação a essas entidades.De resto, em muitos países, esta problemática é resolvida de maneira diferente. Não sei até se não seria aqui de se estabelecer um regime de reciprocidade com os outros países. Designadamente em França, todo o mecanismo de expulsão é meramente administrativo e policial, tal como em Inglaterra, etc., etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só se for muito breve.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Duas coisas apenas, Sr. Presidente.É claro que a visão de um deputado que revê as Constituições terá de ser diferente da visão do Ministro da Administração Interna.Em segundo lugar, embora sentindo-me privilegiado por ter sido objecto desta pergunta, creio que não fui eu que propus a alteração da Constituição. Ela está como está, não propus a alteração, não se trata de defender o que está, trata-se de defender que esta alteração não é boa.Em terceiro lugar, creio que a resposta aos problemas postos está feita. O cidadão que entra irregularmente pode ser preso e expulso pela via judicial Trata-se de o manter na prisão, enquanto celeremente não se obtiver uma decisão judicial para o manter no estrangeiro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem uma sugestão a fazer à Comissão. Se faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em razão dos próprios trabalhos da Comissão, o meu grupo parlamentar tem amanhã uma reunião para aceitar cenas questões das que se estão a tratar. Por isso pediríamos que a partir dessa hora não funcionasse a Comissão, para podermos fazer a reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azeredo (PSD): - Só desejaria era que pudesse haver uma coordenação das reuniões dos vários grupos parlamentares, porque já o PS tinha anunciado uma reunião...É hoje?Vozes: - Às 6 e meia.O Orador: - Era bom que pudessem fazer a reunião no mesmo dia, porque de outra maneira cada grupo parlamentar está a marcar reuniões para o período de funcionamento normal da Comissão, e isso não pode ser.Penso que seria desejável que isso não acontecesse. De outra maneira, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - e parafraseando o que disse há pouco - arrisca-se a que digam que está a boicotar os trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Considero que são intermináveis as razões de ordem prática do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Só espero que o PSD e o CDS reunam no mesmo dia que decidirmos. Não sei quem vai decidir reunir, para todos os outros alinharem na reunião!Sr. Deputado, tivemos muito em conta a necessidade de não perturbar os trabalhos da Comissão, que é o que está a sério nas suas palavras. Simplesmente,