II SÉRIE-A — NÚMERO 30 4 defesa dos animais e muitos agregados familiares se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo”. A alteração ao Código do IVA constante da presente iniciativa foi já objeto de apresentação de propostas de alteração, pelo PAN, na fase de especialidade dos Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018, as quais foram rejeitadas. O PAN apresentou também o Projeto de Lei n.o 280/XIII/1.a –«Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia», que foi discutido em reunião plenária conjuntamente com a Petição n.o 519/XII/4.a – «Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia» e com o Projeto de Resolução n.o 447/XIII/1.a (BE) – «Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017». Quer o projeto de lei, quer o projeto de resolução, foram rejeitados. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei pelo Deputado único representante do PAN foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto, embora a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sugira o seu aperfeiçoamento em caso de aprovação. O artigo 3.o do projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário”. A entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação permite ainda, de acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, acautelar o cumprimento do n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que vedam aos Deputados e aos grupos parlamentares a apresentação de iniciativas legislativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio conhecido como “lei-travão”). 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontra-se pendente na COFMA o Projeto de Lei n.o 967/XIII/3.a – «Possibilita a dedução em sede de IRS das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia», apresentado igualmente pelo PAN. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.