30 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014igualmente transmitida, preferencialmente por via eletrónica:i) À Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito das respetivas atribuições relativas à cobrança de dívidas e ainda nas situações em que a mesma determine, nos termos legais, a derrogação do sigilo bancário; ii) Ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., no âmbito das respetivas atribuições relativas a cobrança de dívidas e concessão de apoios socioeconómicos; iii) Aos agentes de execução, nos termos legalmente previstos, bem como aos funcionários judiciais quando no exercício de funções equiparáveis àqueles no âmbito de processos executivos para pagamento de quantia certa;e) Que a informação constante da base de dados pode ser utilizada pelo Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições; f) Que a responsabilidade pela informação constante da base de dados de contas bancárias é das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento que a reportam e que lhes cabe em exclusivo retificá-la ou alterá-la, por sua iniciativa ou a pedido dos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões; g) Que o Banco de Portugal pode aceder à informação constante da base de dados de identificação fiscal, gerida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para verificação da exatidão do nome e número de identificação fiscal dos titulares e pessoas autorizadas a movimentar contas transmitidos pelas instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento, nos termos de protocolo a celebrar entre o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária e Aduaneira;  h) A atribuição de poderes ao Banco de Portugal para regulamentar os aspetos necessários à execução da base de dados de contas, designadamente no que respeita ao acesso reservado à informação centralizada e aos deveres de reporte das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento.Artigo 8.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime sancionatório aplicável à violação das disposições da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho1 - No uso da autorização conferida pelo n.o 2 do artigo 1.o, pode o Governo estabelecer a ampliação dos critérios de graduação da sanção nos seguintes termos:a) Determinar que a medida da coima e das sanções acessórias se faz em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente; b) Estabelecer que, na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, se atende à duração da infração, ao grau de participação do arguido no cometimento da infração, à existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem, à existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável, a potenciais consequências sistémicas da infração, ao carácter ocasional ou reiterado da infração, à intensidade do dolo ou da negligência, se a contraordenação consistir numa omissão, ao tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado, ao nível de responsabilidades da pessoa singular, âmbito das suas funções e respetiva esfera de ação na pessoa coletiva em causa e ao especial dever da pessoa singular de não cometer a infração;  c) Estabelecer que na determinação da sanção se têm ainda em conta a situação económica do arguido, a sua conduta anterior, a existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração, a existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração e o nível de colaboração do arguido com a autoridade administrativa competente; d) Estabelecer que a coima deve exceder o benefício económico obtido pelo arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar, na medida em que aquele seja determinável.2 - No uso da autorização legislativa conferida pelo n.o 2 do artigo 1.o, fica o Governo autorizado a