758II SÉRIE-A — NÚMERO 41venção, assim como o direito de constituir as servidões necessárias a esses mesmos fins, na área referida.EliminaçãoArt. 2.°.............................................................................(Eliminar.).............,.................................................Assembleia da República 16 de Junho de 1993. —Os Deputados do PS: Raul Rêgo — Rogério Martins —Marques Júnior — António Costa—Crisóstomo Teixeira — Leonor Coutinho — Joel Hasse Ferreira — José Vera Jardim — Ferro Rodrigues — Fernando Pereira Marques— Rui Vieira.PROPOSTA DE LEI N.9 66/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE BENS DO DOMÍNIO HÍDRICOExposição de motivosA presente proposta de lei tem por objectivo habilitar o Governo a legislar sobre o regime de bens do domínio hídrico.Com efeito, a legislação sobre recursos hídricos actualmente em vigor no nosso país, além de dispersa e desactualizada mostra-se inadequada à situação real existente.De uma situação de abundância dos recursos em face das necessidades, passou-se a assistir não só ao crescimento dessas mesmas necessidades como à escassez do recurso água e ao desiquilíbrio da sua repartição no tempo e no espaço.Pelas razões expostas, o primeiro dos objectivos que deverá visar uma política coerente para a água é o da integração, quer no âmbito do planeamento, quer no da gestão, de forma a permitir conciliar a quantidade e a qualidade da água, articular recursos hídricos superficiais e subterrâneos e satisfazer os múltiplos usos que procuras crescentes e sectorialmente diferenciadas exigem.Só através de um planeamento claro e realista será possível definir um conjunto de objectivos específicos para os cursos de água, as bacias hidrográficas e as águas subterrâneas, indispensável para fornecer à sociedade civil os parâmetros de utilização dos recursos em causa.Simultaneamente as actuações a promover no âmbito de uma política da água terão de ser necessariamente perspectivadas numa óptica de investimento onde as questões do financiamento, dos custos e dos proveitos deverão ter uma expressão compatível com a importância ecológica económica e social do recurso.Os instrumentos de actuação que possibilitam a concretização dos objectivos enunciados terão de ser perspectivados no sentido da resposta simultânea quer à problemática da utilização do recurso água no entendimento que essa utilização deverá corresponder, na prática à maximização da valorização do recurso, quer à problemática da qualificação das distorções e das degradações que hoje se verificam.Para consolidar tais actuações toma-se imperioso promover uma profunda alteração legislativa da política da água em Portugal, fundamentalmente ao nível da regulação econtrolo das utilizações da água e ao nível da atribuição de um valor económico justo e adequado ao recurso, em função do significado que realmente tem a sua utilização. Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo I.° É concedida autorização ao Govemo para legislar sobre o regime de bens do domínio hídrico.Art. 2." A legislação a aprovar ao abrigo do artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão:a) Estabelecer o novo regime jurídico de utilização do domínio hídrico;b) Diferenciar as várias utilizações do domínio hídrico e sujeitá-las a um regime jurídico próprio;c) Estabelecer o processo de planeamento de recursos hídricos e da eleboração, aprovação e ratificação dos planos de recursos hídricos;d) Introduzir os princípios do utilizador/pagador e do poluidor/pagador na utilização do domínio público hídrico;e) Estabelecer coimas com montantes mínimo e máximo, respectivamente, de 50 000$ e de 500 000 000$, no caso de contra-ordenações previstas no regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, e, respectivamente, de 50000$ e de 100000 000$, no caso de contra-ordenações previstas no regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 1993. —: O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro da Defesa Nacional, Fernando Nogueira. — O Ministro da Administração Interna Manuel Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Braga de Macedo. — Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional. — Pelo Ministro da Agricultura, Luís Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. — Pelo Ministro da Indústria e Energia Luís Alves Monteiro, Secretário de Estado da Indústria. — O Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ferreira do Amaral. — O Ministro do Comércio e Turismo, Faria de Oliveira. — Pelo Ministro do Mar, João Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas. — O Ministro Adjunto, Marques Mendes.PROPOSTA DE LEI N.B 67/VIAUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS PARA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA.Exposição de motivosNo que diz respeito à atribuição de crédito bonificado à construção e aquisição de habitação por parte de instituições de crédito, tendo em atenção que a transição do