484 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr . artigo 6o, nos 1 e 6 da LAdA) .4.	Sobre	a	classificação	de	documentos	e	o	acesso	aos	mesmos,	a	CADA,	no	seu	Parecer	no	255/2005, de 9 .11 .2005 (disponível em www .cada .pt), refere que nos “termos do artigo 5o, no 1, da LADA [actual artigo 6o, no 1], se os documentos contiverem informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado, serão objecto de uma reserva de comunicação. No entanto, não é suficiente que a entidade detentora os avalie como documentos cuja divulgação envolve risco para a segurança interna ou externa do Estado; por outro lado, não basta a simples aposição de um carimbo (contendo uma das menções “Muito secreto”, “Secreto”; “Confidencial”; “Reservado”3, ou rotulando um documento como “Segredo de Estado”) para que a possibilidade de acesso seja restringida.É que, muitas vezes, acontece que tais “marcas” (sobretudo, as de confidencial e reservado) são colocadas por motivos de mera eficiência administrativa. Para que os documentos solicitados pelo Jornalista [...] sejam, realmente, de acesso condicionado, é necessário que tenham sido (e permaneçam) classificados, nos termos legais, pela entidade com competência para o fazer e através de despacho devidamente fundamentado - cfr. artigos 1o a 6o da Lei no 6/94, de 7 de Abril (Lei do Segredo de Estado).Em resumo: não basta uma simples classificação de facto; é preciso que os documento sejam, de jure, documentos classificados .”esta doutrina é aplicável ao caso presente . ou seja, apenas os documentos “objecto de classificação nos termos de legislação específica”	(a	Lei	do	Segredo	de	Estado)	ficam	sujeitos	a	“interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo necessário” (cfr . artigo 6o, no 1 da LAdA) .Nos	termos	do	contrato	(cláusula	15o	-	Confidencialidade)	as	partes	estabeleceram	um	compromisso	sobre	a	classificação	de	segurança	da	informação	inserida	no	mesmo	(conforme	o	indicado	no	anexo 6) .entende-se, contudo que para dar execução a tal compromisso, a entidade consulente poderá proceder	à	sua	efectiva	classificação	nos	termos	da	Lei	do	Segredo	de	Estado.	O	que	consta	da	cláusula	15o	(e	do	anexo	6	do	contrato)	são	as	regras	a	que	as	partes	se	obrigam	quanto	à	classificação	das	informações,	mas	não	consubstanciam	uma	classificação,	que	poderá	ser	efectuada	nos	termos	da	referida	legislação	específica.	E	enquanto	tal	não	ocorrer,	o	acesso	a	esses	documentos	não	pode	ser	interdito por razões de segurança do estado .Em	algumas	das	listagens	enviadas	existem	várias	referências	quanto	a	classificações	atribuídas	a	vários	documentos	(“confidencial”,	“privado	e	confidencial”	e	“reservado”).	Também	aqui,	essas	classificações	apenas	no	caso	de	resultarem	da	aplicação	da	Lei	do	Segredo	de	Estado	podem	ser	invocadas para interditar o acesso a esses documentos .3   são estes - de acordo com o ponto 3 .2 da resolução do Conselho de ministros n .o 50/88, que aprovou as Instruções para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas -, os graus de classificação a atribuir às matérias .