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II SÉRIE-A — NÚMERO 69 6 RESOLUÇÃO REMOÇÃO DOS RESÍDUOS PERIGOSOS DEPOSITADOS EM SÃO PEDRO DA COVA, GONDOMAR, E MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL DO ATERRO, COM VISTA À INFORMAÇÃO DAS POPULAÇÕES E PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Determine, com carácter de urgência, que se proceda ao levantamento e calendarização das medidas necessárias para o apuramento exato da quantidade de resíduos existentes e a sua integral remoção, incluindo os depositados na área envolvente, bem como a respetiva transferência para um centro de tratamento e valorização de resíduos perigosos. 2- Promova, em estreita articulação com as autoridades municipais, a monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública. 3- Desenvolva, em estreita articulação com os órgãos de poder local, um plano para a requalificação e proteção ambiental do local do aterro. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESOLVER O PASSIVO AMBIENTAL DAS ANTIGAS MINAS DE SÃO PEDRO DA COVA, EM GONDOMAR, E APURAR AS INERENTES RESPONSABILIDADES CRIMINAIS E FINANCEIRAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1-Tome as medidas legislativas e administrativas necessárias para resolver definitivamente o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, garantindo, em sede de Orçamento do Estado, a consequente dotação orçamental. 2- Efetue uma investigação urgente para apurar como foi possível num processo por si lançado e fiscalizado, por intermédio de entidades públicas, resíduos consabidamente tóxicos fossem catalogados como inertes e, nessa base, lançados em São Pedro da Cova, identificando cada um dos diversos intervenientes nessa cadeia decisória e de fiscalização, com vista ao apuramento das responsabilidades criminais e financeiras. 3- Lance todas as diligências necessárias ao apuramento e ressarcimento de eventuais quantias indevidamente pagas, designadamente através das medidas de natureza cautelar que se mostrem apropriadas. 4- Apure, junto das entidades judiciais competentes, todos os processos instaurados quanto a tal questão, sua natureza e estado atual. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
13 DE ABRIL DE 2016 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA A CONCLUSÃO DA REMOÇÃO E TRATAMENTO DOS RESÍDUOS PERIGOSOS AINDA EXISTENTES NAS ESCOMBREIRAS DAS ANTIGAS MINAS DE SÃO PEDRO DA COVA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Insista, junto das entidades competentes, na necessidade de dar seguimento aos trabalhos de remoção e tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova. 2- Faça a monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito de resíduos. 3- Efetue um estudo que avalie as melhores tecnologias de remediação para a área de deposição dos resíduos. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA AMBIENTAL RESULTANTE DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS EM SÃO PEDRO DA COVA, GONDOMAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desenvolva todas as medidas e diligências necessárias para que, com caráter de urgência, se proceda à remoção integral dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova. 2- Promova a avaliação e a monitorização dos impactos decorrentes da deposição destes resíduos perigosos, designadamente no que se refere à contaminação de lençóis freáticos e dos solos, bem como dos efeitos sobre a saúde pública. 3- Garanta a requalificação ambiental e paisagística das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova e respetiva área envolvente. 4- Apure responsabilidades em relação ao crime ambiental ocorrido, bem como em relação a erros manifestamente cometidos nos processos decisórios e de avaliação da situação, que geraram arrastamento do problema e dos seus impactos sobre o ambiente e as pessoas. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
13 DE ABRIL DE 2016 9 a prazo, direitos de crédito, quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis ou bens de consumo. Artigo 3.o Procedimentos em caso de enriquecimento injustificado 1 — Sempre que a administração tributária verifique a existência ou possibilidade de existência de qualquer situação suscetível de integrar o disposto no n.o 1 do artigo anterior, notifica o contribuinte para que em 30 dias venha prestar declarações e justificar a origem desses mesmos rendimentos, sendo este prazo prorrogável por mais 30 dias a pedido fundamentado do contribuinte. 2 — Findo o prazo estipulado no artigo anterior se o contribuinte não tiver prestado declarações, ou se a administração tributária tiver motivos fundamentados para crer que se trata de falsas declarações ou que foram omitidos factos ou dados relevantes sobre a origem do património, o processo é remetido, no prazo de 15 dias, ao Ministério Público para apuramento de eventual conduta criminosa, sem prejuízo da averiguação dos crimes de âmbito tributário. 3 — São correspondentemente aplicáveis a este procedimento as normas relativas à proteção e direitos dos contribuintes previstas pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, nomeadamente no que se refere ao direito de impugnação judicial. Artigo 4.o Tributação Toda a valorização patrimonial imobiliária e mobiliária, e outros rendimentos do contribuinte que tenham sido considerados injustificados serão tributados autonomamente, para efeito de IRS ou IRC, conforme o caso aplicável, a uma taxa de 100%. Artigo 5.o Alterações à Lei Geral Tributária Os artigos 58.o e 63.o-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 12 de dezembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 58.o (...) 1 — (anterior corpo do artigo). 2 — A administração tributária remete ao Ministério Público todos os indícios que no âmbito da sua atividade tenha apurado e que sejam suscetíveis de constituir crime.” Artigo 63.o-B (...) 1 — (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Quando exista a necessidade de controlar os pressupostos de benefícios fiscais e de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua; f) (...); g) (...); h) (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 12 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa reconhecer o direito a 25 dias úteis de férias. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho É alterado o artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o 1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias. Assembleia da República, 12 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 162/XIII (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DOS BALDIOS, APROVADA PELA LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, ASSEGURANDO A SUA FRUIÇÃO ÀS COMUNIDADES LOCAIS QUE HISTORICAMENTE E SEGUNDO OS USOS E COSTUMES A ELA TÊM DIREITO Exposição de motivos Os baldios são terrenos de gestão e uso comunitários, constituindo uma realidade multissecular de espaços tradicionalmente fruídos por comunidades locais, que dele retiram as suas utilidades. Ao longo dos séculos, os baldios foram objeto de cobiça dos mais poderosos, sendo muitos os episódios de apropriação, consumada ou não, dos bens possuídos por esta forma de propriedade comunitária. Todos estes episódios enfrentaram a contestação das populações, originando revoltas, algumas das quais bem próximas, no período do Estado Novo, tão bem relatadas pela pena de Aquilino Ribeiro em “Quando os lobos uivam”.
13 DE ABRIL DE 2016 17 Artigo 7.o Agregação de universos de compartes 1 – Cada universo de compartes constituído em assembleia com posse e gestão de um ou mais imóveis comunitários pode, por deliberação da assembleia, agregar-se com outro ou outros em novo universo de compartes constituído em assembleia, para possuir e gerir os correspondentes meios de produção comunitários. 2 – O novo universo de compartes constituído em assembleia, nos termos do número anterior, sucede, independentemente de outro formalismo, na posse e administração de todos os correspondentes imóveis comunitários, transferindo-se para ele todos os direitos e obrigações dos universos de compartes agregados. Artigo 8.o Delegação de poderes de administração de imóveis comunitários 1 – Por deliberação da assembleia de compartes podem ser delegados poderes de administração de imóveis comunitários, incluindo baldios, estes em relação à totalidade ou a parte da sua área, na junta de freguesia ou na câmara municipal da sua situação. 2 – A delegação será formalizada por escrito, dela devendo constar o respetivo prazo e demais condições, incluindo os direitos e os deveres correspondentes ao exercício dos poderes delegados e as responsabilidades decorrentes da delegação, sem prejuízo do demais estabelecido no artigo 44.o, sobre administração de imóveis comunitários. Artigo 9.o Delegação de poderes anterior a esta lei Às delegações de poderes anteriores à data da entrada em vigor desta alteração à lei é aplicável o disposto no seu artigo 44.o. Artigo 10.o Não tributação dos bens comunitários e isenção de custas processuais 1 – Os meios de produção comunitários e os produtos e rendimentos resultantes da sua exploração económica não são tributáveis. 2 – Os universos de compartes de meios de produção do subsector comunitário constituídos em assembleia estão isentos de custas em todos os tribunais, mas os compartes que integrarem os seus órgãos de administração, ou que, não havendo outro órgão de administração, constituírem a mesa da assembleia de compartes, são individual e solidariamente responsáveis no caso de litigância de má-fé, salvo os que expressamente se opuserem. Artigo 11.o Inscrição matricial dos imóveis comunitários 1 – Cada imóvel do subsector comunitário será inscrito na matriz predial ou cadastral respetiva em nome da assembleia de compartes que esteja na sua posse e gestão, devendo constar da sua descrição a menção “imóvel comunitário”. 2 – A cada imóvel comunitário corresponderá na matriz um artigo. Se for baldio e se situar em mais do que uma freguesia, corresponder-lhe-á um artigo por freguesia. 3 – O conselho diretivo de universo de compartes organizado em assembleia deverá requerer ao serviço de finanças competente a inscrição dos imóveis comunitários que gere na respetiva matriz predial, juntando ao requerimento descrição suficientemente identificadora de cada um e, no caso de algum ser baldio, também a sua cartografia, as principais confrontações e a área.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 18 Artigo 12.o Defesa dos direitos dos compartes sobre imóveis comunitários 1 – Os imóveis comunitários não são suscetíveis de posse por terceiros; os atos ou negócios jurídicos, incluindo a posse, tendo por objeto imóveis comunitários, bem como a sua posterior transmissão, são nulos, exceto nos casos previstos nesta lei. 2 – A declaração da nulidade pode ser requerida a todo o tempo: a) Por qualquer dos compartes; b) Pelo Ministério Público; c) Pelos seus órgãos de administração comunitária, se estiver constituída a assembleia de compartes; d) Pela entidade na qual os compartes tiverem delegado poderes de administração; e) Por quem os explorar por contrato de cessão de exploração. 3 – As entidades referidas no número anterior beneficiam da isenção de custas estabelecida no artigo 10.o desta lei, tendo legitimidade para requerer a restituição da posse, no todo ou em parte do imóvel, a favor do respetivo universo de compartes e de entidade que legitimamente os explorar. 4 – As assembleias de compartes de imóveis comunitários podem adquirir coisas imóveis por qualquer modo admitido em direito, que passam a integrar o subsector dos bens comunitários. Artigo 13.o Âmbito de aplicação 1 – Esta lei é aplicável a todo o subsector comunitário, incluindo no caso de o universo de compartes possuir e administrar mais do que um imóvel comunitário. 2 – As disposições desta lei sobre baldios são aplicáveis, com as adequadas adaptações, aos restantes imóveis comunitários. Capítulo II Dos baldios Secção I Baldios e as suas finalidades Artigo 14.o Definição de baldios Designa-se baldio um terreno contínuo dos referidos no número 3 do artigo 1.o que: a) De acordo com os usos e costumes seja possuído e gerido por comunidade local integrada por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou de parte delas, com residência efetiva aí, mesmo que não seja objeto de aproveitamento no todo ou em parte, e independentemente de a comunidade local estar ou não constituída em assembleia de compartes; b) Tendo sido usado e fruído como baldio por comunidade local, foi submetido ao regime florestal ou de reserva não aproveitada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 27.207, de 16 de novembro de 1936, da Lei n.o 2.069 de 24 de abril de 1954, ou de outra legislação, e ainda não foi devolvido aos compartes nos termos do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 40/76 da mesma data e da legislação posterior sobre baldios; c) Tendo sido possuído e gerido nas condições referidas nas anteriores alíneas, foi objeto de empossamento por particular a qualquer título, ainda que transmitido posteriormente, ao qual é aplicável o Decreto-Lei n.o 40/76, de 19 de janeiro; d) For adquirido por comunidade local e por ela afetado a seu logradouro comum.
13 DE ABRIL DE 2016 19 Artigo 15.o Finalidades dos baldios Os baldios constituem, em regra, logradouro comum dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e também de caça, de produção elétrica e de todas as suas outras atuais e futuras potencialidades económicas e ainda, mediante deliberação da assembleia de compartes, para fins culturais e sociais de interesse para os habitantes do núcleo ou núcleos populacionais da área de residência dos compartes. Artigo 16.o Planos de utilização dos baldios 1 – A utilização dos baldios respeitará os correspondentes planos de utilização, a ser aprovados em assembleia de compartes, devendo neles indicar-se os principais usos e utilizações a desenvolver e também as condições em que terceiros poderão, sem prejuízo das tradicionais utilizações pelos compartes, ter acesso a eles e a utilizá-los, podendo estabelecer-se contrapartidas. 2 – Os planos de utilização dos baldios devem enquadrar-se nos princípios e normas legais relativos ao ordenamento florestal, não podendo deles resultar, em conformidade com o artigo 38.o, número 4, restrições à gestão dos baldios não aplicáveis à da propriedade privada. Artigo 17.o Objetivos dos planos de utilização dos baldios 1 – Os planos de utilização dos baldios têm como objetivo a utilização económica racional e sustentada da sua capacidade produtiva. 2 – Os planos de utilização podem englobar mais do que um baldio, desde que próximos ou afins, nos seguintes casos: a) Se forem geridos pela mesma assembleia de compartes; b) Sendo autonomamente administrados por mais do que uma assembleia de compartes, se for decidido pelas respetivas assembleias de compartes ser necessário ou útil um único plano de utilização deles, devendo ser posteriormente aprovado por cada uma. 3 – Se o plano de utilização abranger mais do que um baldio deve constar dele informação cartográfica e descritiva suficientemente identificadora de cada um. 4 – Se o plano de utilização englobar baldios de mais do que uma assembleia de compartes, deve ser aprovado em cada uma das assembleias a criação de um órgão coordenador do cumprimento do plano com o correspondente regulamento. 5 – O plano de utilização dos baldios deve respeitar os princípios e as normas legais aplicáveis aos planos de gestão florestal, não sendo admissíveis condições mais gravosas do que as exigíveis para as propriedades privadas; no caso de o plano de utilização não respeitar esses princípios e normas legais, serão promovidas as necessárias correções. 6 – Se o Estado administrar baldios em regime de associação com os seus compartes, deve assegurar a elaboração dos planos de utilização e as correções previstas no número anterior pelos seus serviços competentes. Secção II A administração dos baldios e os seus órgãos Artigo 18.o Administração dos baldios Os baldios são por direito próprio autonomamente geridos nos termos dos usos e costumes locais pelos respetivos compartes constituídos em assembleia e nos termos das deliberações dos órgãos democraticamente
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 20 eleitos por ela; a administração dos baldios não está sujeita a outras restrições além das decorrentes desta lei e das aplicáveis ao sector privado dos meios de produção. Artigo 19.o Aplicação das receitas dos baldios 1 – As receitas obtidas pela exploração dos recursos económicos e outros dos baldios são aplicadas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes da sua gestão: a) Prioritariamente na valorização desses baldios e em prudente constituição de reservas para futura valorização deles; b) Equitativamente em benefício cultural e social dos habitantes dos núcleos populacionais de residência dos seus compartes; c)  Excecionalmente em outros fins de interesse coletivo relevante. 2 – Se for dada aplicação diferente das previstas no número anterior, os membros do conselho diretivo que agirem com infração dessa norma são solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor dos impostos que a autoridade tributária liquidaria, se o valor correspondente fosse tributável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, sem prejuízo de outras consequências legais, com exceção dos que se tiverem oposto ou não tiverem conhecimento. Artigo 20.o Contabilidade da gestão dos baldios A administração dos baldios está sujeita ao Sistema de Normalização Contabilística com as adaptações decorrentes da sua integração no subsetor comunitário, devendo o conselho diretivo apresentar anualmente à assembleia de compartes até 31 de Março as contas e o relatório das atividades relativos ao exercício do ano anterior, que depois de aprovados serão comunicados aos serviços fiscais territorialmente competentes. Artigo 21.o Reuniões dos órgãos das comunidades de compartes 1 – Salvo nos casos previstos nesta lei, os órgãos das comunidades locais constituídas em assembleia de compartes reúnem-se por convocação com a presença da maioria dos seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes, tendo o presidente do órgão voto de qualidade. 2 – Pode estar presente nas reuniões da assembleia de compartes representante da junta, ou de cada junta de freguesia em cuja área territorial os baldios se situam, podendo, se a mesa o solicitar, dirigir-se à assembleia. 3 – Nas reuniões da assembleia de compartes podem também estar presentes como convidadas pessoas relacionadas com assuntos constantes da ordem de trabalhos, podendo, a solicitação da mesa o solicitar, expor opiniões. Artigo 22.o Atas das reuniões dos órgãos das comunidades de compartes 1 – São elaboradas atas das reuniões dos órgãos das comunidades locais que registarão: a) O local, dia e a hora do início da reunião; b) A hora para que foi convocada; c) A ordem de trabalhos; d) O número de compartes que integram o órgão; e) O número dos compartes presentes e o nome dos membros da mesa se a reunião for da assembleia de compartes;
13 DE ABRIL DE 2016 25 Secção III Outras disposições sobre imóveis comunitários Artigo 33.o Responsabilidade dos órgãos de administração Os compartes que integrarem os órgãos de administração dos baldios são pessoal e solidariamente responsáveis pelas ilegalidades que cometerem no exercício das suas funções, salvo os que expressamente se tiverem oposto a elas, ou não tiverem estado presentes na reunião do órgão em que tiver sido tomada a correspondente deliberação. Artigo 34.o Causas de extinção Deixam de integrar o subsetor dos meios de produção comunitários, nomeadamente baldios, que no todo ou em parte da sua área: a) Forem declarados extintos por deliberação unânime da respetiva assembleia de compartes com a presença do mínimo de dois terços deles; b) Ou objeto de expropriação conforme o previsto nesta lei, incluindo por aquisição nos termos do direito civil em fase anterior ou posterior à declaração da utilidade pública. Artigo 35.o Uso precário por junta de freguesia 1 – Decorridos 7 anos sem que imóveis comunitários, incluindo baldios, estejam a ser possuídos e geridos pelos seus compartes constituídos em assembleia, a junta de freguesia em cujo território se situam, mediante prévia deliberação fundamentada da assembleia da freguesia, pode passar a usá-los precariamente, mantendo esse uso enquanto os compartes não deliberarem em assembleia retomá-lo. 2 – Se o imóvel comunitário for baldio situado em mais de uma freguesia, a deliberação deve ser tomada por todas as correspondentes assembleias de freguesia, passando cada junta de freguesia a usar precariamente a parte situada no seu território. 3 – À deliberação ou deliberações a que se refere este artigo será dada publicidade pelas formas previstas para a convocação da assembleia de compartes. 4 – Durante o período em que os meios de produção comunitários forem usados nos termos deste artigo pela junta ou juntas de freguesia, serão prestadas anualmente contas à assembleia de compartes até 31 de Março com entrega, no prazo de 90 dias, do valor da receita líquida de exploração apurada no ano anterior deduzida de 50% a título compensatório. Artigo 36.o Consequências da extinção Da extinção total ou parcial de um imóvel comunitário decorre: a) A sua integração, se a extinção resultar de deliberação da assembleia de compartes, no domínio público da freguesia em cujo território se situar; se o imóvel comunitário for baldio e se situar, ou a parte dele extinta, em mais do que uma freguesia, integrar-se-á no domínio público de cada uma delas a área situada no correspondente território; b) A transferência dos direitos abrangidos para a titularidade da entidade expropriante; e, no caso de alienação, para a entidade adquirente.
13 DE ABRIL DE 2016 27 5 – Se a alienação for feita para um dos fins referidos no n.o 4, fica sujeita à condição de reversão se na parte alienada não entrarem em funcionamento, no prazo de 5 anos, os equipamentos nele indicados; ou se for posteriormente alienada a terceiros salvo se a título gratuito e para os mesmos fins, mantendo-se a condição de reversão. Capítulo III Disposições finais e transitórias sobre baldios e outros imóveis comunitários Artigo 40.o Jurisdição 1 – Compete aos tribunais comuns conhecer dos litígios que tiverem direta ou indiretamente por objeto imóveis comunitários, designadamente os atos e contratos relativos à delimitação, ao domínio, à posse, ao uso e à administração deles, e ainda às deliberações, aos atos e às omissões dos seus órgãos, e aos direitos e responsabilidades extracontratuais. 2 – Os conflitos relativos à devolução prevista no artigo 41.o de baldios e outros imóveis comunitários à posse e gestão pelo universo de compartes a que pertencerem são da competência dos tribunais comuns. Artigo 41.o Efetivação da devolução dos baldios aos compartes Os baldios devolvidos pelo Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, aos compartes com direito à sua posse e gestão, cuja assembleia de compartes ainda não tiver sido constituída, passam a ser por ela geridos após a sua constituição nos termos do artigo 5.o sem necessidade de outra formalidade prévia ou posterior, sem prejuízo do artigo 43.o. Artigo 42.o Cessões de exploração transitórias As cessões de exploração de baldios anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, não são renováveis senão nos termos previstos nesta lei. Artigo 43.o Administração transitória A administração de baldios que no todo ou em parte estiver a ser feita por entidade ou entidades administrativas ou outras sem prévio acordo escrito e que nessa situação se mantenha durante mais de um ano após a constituição da assembleia de compartes nos termos do artigo 5.o, considera-se delegada nessa entidade ou entidades com os correspondentes poderes e deveres de administração, cessando a delegação logo que lhe seja comunicada a sua revogação por deliberação da assembleia de compartes.  Artigo 44.o Administração em regime de associação e com delegação de poderes 1 – Os baldios que à data da entrada em vigor desta lei na atual redação estiverem a ser administrados em regime de associação entre os compartes e o Estado previsto na alínea b) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, continuarão a ser administrados de acordo com esse regime até que ocorra um dos seguintes factos, sem dependência de outra formalidade: a) O decurso do prazo de 45 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro; b) A comunicação ao Estado dirigida ao ministro competente sobre assuntos florestais da deliberação da assembleia de compartes que puser fim àquele regime.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 30 residentes na correspondente freguesia; se esses imóveis forem baldios essa comunidade é a dos cidadãos que na freguesia desenvolverem atividade agrícola, florestal, ou pastoril. Artigo 49.o Norma revogatória São revogadas as normas legais e regulamentares aplicáveis a baldios anteriores à entrada em vigor da presente redação desta lei, com exceção das disposições dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro, cuja derrogação não resultar da atual redação desta lei.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 163/XIII (1.a) REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL Exposição de motivos As alterações sucessivas ao Código do Trabalho nos últimos anos colocaram em causa a dimensão individual e coletiva dos direitos dos trabalhadores, configurando alterações paradigmáticas de sentido muito negativo ao regime laboral em Portugal. A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro pôs em causa o exercício de direitos fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa, designadamente o princípio da igualdade, contemplado no artigo 13.o, que determina que não se possa tratar de forma igual o que, à partida, é desigual, como acontece no seio das relações laborais, marcadas pela desigualdade entre as partes (trabalhador e empregador) e, sobretudo, o direito à contratação coletiva, plasmado no artigo 56.o. Segundo Milena Rouxinol, o “Direito do Trabalho autonomizou-se como direito da desigualdade”. Assim sendo, reconduzir os direitos coletivos para a esfera individual, ficcionando, de uma forma artificial e falaciosa, a paridade entre trabalhadores e empregadores opera uma transfiguração que fragiliza ainda mais a posição do trabalhador que ocupa o lugar de parte mais débil no seio da relação laboral. O legislador português colocou em crise o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador que se assume como um princípio essencial com vista a assegurar um maior equilíbrio no quadro das relações laborais. O princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, enquanto forma de determinar a norma concretamente aplicável, permite a escolha, de entre várias normas aptas a regular uma relação laboral, daquela que fixe condições mais favoráveis ao trabalhador, ainda que se trate de uma norma de hierarquia inferior. Ora, este princípio tem sido delapidado em nome de uma alegada necessidade de flexibilização das relações laborais, o que tem contribuído para uma fragilização das garantias dos trabalhadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 32 «Artigo 3.o Relações entre fontes de regulação As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 139.o Regime do termo resolutivo O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de sentido mais favorável ao trabalhador. Artigo 476.o Princípio do tratamento mais favorável 1 — Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável do que o estipulado por lei. 2 — As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção coletiva de trabalho ou decisão arbitral com caráter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores. 3 — As disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 478.o Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação coletiva 1 — Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos; b) Contrariar as normas imperativas; c) Incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei; d) Estabelecer regulamentação das atividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação dos preços e exercício da atividade de empresas de trabalho temporário, incluindo o contrato de utilização; e) Conferir eficácia retroativa a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. 2 — [...]. Artigo 482.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais 1 — Sempre que numa empresa se verifique concorrência de instrumentos de regulamentação coletiva, serão observados os seguintes critérios de prevalência: a) Sendo um dos instrumentos concorrentes um acordo coletivo ou um acordo de empresa será esse o aplicável;
13 DE ABRIL DE 2016 33 b) Em todos os casos não contemplados na alínea a), prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência desses instrumentos. 2 — No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sindicato competente deverá comunicar por escrito à entidade patronal interessada e à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, qual o que considera mais favorável. 3 — Caso a faculdade prevista no número anterior não seja exercida pelo sindicato respetivo no prazo consignado, tal faculdade defere-se aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, que, no prazo de trinta dias, devem, por maioria, escolher o instrumento mais favorável. 4 — A declaração e a deliberação previstas no n.o 2 são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adotado. 5 — Na ausência de escolha, quer pelos sindicatos quer pelos trabalhadores, será aplicável o instrumento de publicação mais recente. 6 — No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal atividade da empresa. Artigo 483.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não negociais 1 — Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de natureza não negocial, a portaria de extensão afasta a aplicação da portaria de condições de trabalho. 2 — Em caso de concorrência entre portarias de extensão, aplica-se o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 5.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
13 DE ABRIL DE 2016 35 As crianças com diabetes tipo 1 são um público preferencial desta terapêutica, inclusive pelas baixas doses de insulina que necessitam. Apesar dos esforços que têm vindo a ser desenvolvidos para garantir um maior acesso a esta terapêutica, ela não chega ainda a todas as crianças com diabetes, como se pode verificar no quadro abaixo. 2010 2011 2012 2013 2014 Número de SPCI 501 693 818 958 1150 comparticipadas Sendo certo que o acesso a SPCI no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem vindo a subir, chegando a 1150 pessoas em 2014, estes números significam ainda uma cobertura insuficiente da população nacional, como se pode constatar no quadro abaixo apresentado.  Masculino Feminino Global 0-19 anos 57% 32% 43% 20-39 anos 24% 44% 35% 40-59 anos 16% 22% 19% + de 60 anos 3% 2% 2% É certo que o SPCI não é uma terapêutica necessária para todas as pessoas, mas há várias que beneficiariam dela, sendo de destacar em particular as crianças que, começando a usar o SPCI desde cedo, se habituam com uma naturalidade que permite normalizar o uso desta terapêutica que apresenta resultados muito positivos no controlo da doença. A diabetes tipo 1 apresenta uma prevalência de 0,13% nas crianças entre os 0 e os 14 anos e de 0,16% na faixa etária entre os 0 e os 19 anos. Como se pode verificar no quadro abaixo, em 2014 havia 1921 crianças com diabetes tipo 1. 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Número total de casos 1723 1808 1847 1906 1928 1921  (0 – 14 anos) Taxa prevalência diabetes 0,11% 0,11% 0,12% 0,12% 0,13% 0,13% tipo 1 (0 – 14 anos) Número total de casos 2850 3075 3192 3273 3338 3365  (0 – 19 anos) Taxa prevalência diabetes 0,13% 0,14% 0,15% 0,16% 0,16% 0,16% tipo 1 (0 – 19 anos) Neste momento, há cerca de 250 crianças em Portugal com mais de cinco e menos de menos de dez anos inscritas nas listas de espera da terapêutica com SPCI (as crianças com menos de cinco anos já são abrangidas pelo atual programa nacional para a Diabetes da Direção Geral de Saúde (DGS). É fundamental encontrar uma resposta para estas crianças e jovens. À medida que o tempo passa e que elas não têm acesso à SPCI, poderá tornar-se mais difícil a adaptação à mesma, em particular com a entrada na adolescência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 36 A disponibilização de SPCI para todas as crianças com diabetes até aos dez anos melhorará a sua qualidade de vida, prevenindo complicações e comorbilidades futuras e poderá inclusivamente representar poupanças presentes e futuras ao SNS. Diga-se que quando colocado em contexto com as outras despesas inerentes à diabetes no âmbito do SNS, a disponibilização de SPCI representa um baixo investimento (ver quadro abaixo), mas um investimento com elevada eficácia no controlo e tratamento da doença. 2012 2013 2014 Medicamentos em ambulatório (total) 215,2 M€ 228,5 M€ 245,2 M€ valor estimado Medicamentos ambulatório – SNS 208,8 M€ 226,0 M€ 242,5 M€ Tiras-teste glicemia 46,0 M€ 52,8 M€ 50,9 M€ Tiras-teste de glicemia-Encargo SNS 38,7 M€ 43,5 M€ 43,1 M€ Hospitalização – Grupos diagnóstico 469,2 M€ 454,8 M€ 479,7 M€ homogéneos (GDH) total diabetes SPCI e consumíveis 0,8 M€ 1,2 M€ 1,3 M€ Para responder de forma eficaz no controlo e tratamento de uma das doenças crónicas com maior prevalência em Portugal; para evitar as complicações e agravamento da doença resultante das dificuldades de controlo da mesma, o Bloco de Esquerda pretende que se garanta a disponibilização de SPCI a todas as crianças e jovens com diabetes até aos 10 anos, equacionando-se ainda, para anos futuros, o alargamento desta terapêutica a outros escalões etários. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desencadeie as ações necessárias para garantir o acesso à terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes tipo 1 até aos 10 anos que possam beneficiar desta terapêutica; 2. Equacione, para anos futuros, e como forma de reduzir a lista de espera, o alargamento do acesso à terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a outros escalões etários. Assembleia da República, 13 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 243/XIII (1.a) ANTECIPAÇÃO DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE Na sessão plenária de 31 de março de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio.
13 DE ABRIL DE 2016 37 Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para a antecipação daquele período, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à antecipação da deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Moçambique, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio.” Palácio de São Bento, 11 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Tendo sido aprovada a Resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 de maio, e sendo necessário proceder à antecipação daquele período, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio, venho requerer, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1 e 163.°, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 11 de abril de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 244/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM A VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Exposição de motivos Valorizamos o Território corrigindo os desequilíbrios e as assimetrias regionais, assegurando a coesão social e territorial, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a serviços públicos, criando oportunidades e perspetivas de vida a quem reside em lugares mais desfavorecidos. Valorizamos o Território olhando para os recursos culturais, patrimoniais, simbólicos, turísticos, rurais, agroalimentares e ambientais, como oportunidades de inovação, empreendedorismo, industrialização, negócio ou autoemprego. Valorizamos o Território reforçando o associativismo, a cooperação e a governança territorial e reforçando a atratividade a e a competitividade dos territórios de Baixa densidade e de Muita Baixa Densidade.
13 DE ABRIL DE 2016 53 31. Incremente o envolvimento da rede diplomática na captação de investimento direto estrangeiro, através da disseminação da imagem e informação sobre a caraterização, vantagens competitivas, potencial de investimento e setores de elevado potencial do País; 32. Reforce a presença da AICEP junto dos grandes hubs de investidores mundiais (como por exemplo Silicon Valley, Shenzhen, Seul) com recursos especializados na promoção de Portugal, identificação atempada de oportunidades de investimento e execução determinada de estratégias e pacotes para a sua atração. Estes recursos deverão operar em estreita colaboração com a diáspora portuguesa e respetivas associações. 33. Promova a criação dum portal digital internacional do empreendedor concebido «de fora para dentro», simplificando a empreendedores e capitais de risco estrangeiros a compreensão do contexto e do processo de arranque de start-ups em Portugal. Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Berta Cabral — Amadeu Soares Albergaria — António Leitão Amaro — António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Cristóvão Norte — Duarte Pacheco — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — Joel Sá — Luís Campos Ferreira — Nuno Serra — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Pinto — Paulo Neves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 51XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                                 S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital do praxe académica. Fundão no Serviço Nacional de Saúde e o necessário — Recomenda ao Governo que retome a negociação do investimento nesse hospital. Acordo Coletivo de Empregador Público relativo aos — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, IP. do Hospital de Santo Tirso e o necessário investimento em — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital meios humanos e materiais. central público de Évora. — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública — Recomenda ao Governo a construção da barra marítima do Hospital de São João da Madeira e o necessário de Esposende. investimento no mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E O NECESSÁRIO INVESTIMENTO NESSE HOSPITAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Mantenha a gestão do Hospital do Fundão, integrado no Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB), na esfera pública, inserido no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia. 2- Proceda ao reforço das valências existentes e à instalação das que se venham a verificar adequadas, bem como à requalificação do antigo edifício do Hospital do Fundão. 3- Desenvolva medidas conducentes à melhoria efetiva do acesso das populações aos cuidados de saúde a que têm direito, tendo em conta o território e as características dessa população, o que passa pela dotação de profissionais de saúde e dos meios financeiros necessários à efetivação da sua missão. Aprovada em 29 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE SANTO TIRSO E O NECESSÁRIO INVESTIMENTO EM MEIOS HUMANOS E MATERIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Mantenha o Hospital de Santo Tirso em gestão pública e integrado na rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde (SNS), rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia. 2- Dote o Hospital de Santo Tirso dos meios financeiros e dos profissionais de saúde necessários para a efetivação da sua missão, garantindo a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes. Aprovada em 29 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———