20 DE MAIO DE 2021 35 Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, que proceda, extraordinariamente, à prorrogação dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril, Decreto-Lei n.o 28/2013, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto ou pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, durante os prolongamentos das atividades de letivas e de investigação e até 90 dias a contar da data em que ocorreria a sua caducidade. Assembleia da República, 20 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1283/XIV/2.a RECOMENDA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA BOAVISTA E A REVERSÃO DO CONTRATO PROMESSA DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE Exposição de motivos O PCP defendeu e continua a defender que devia ser recusada a instalação de uma grande superfície no terreno da antiga estação ferroviária da Boavista e defende que o espaço deve ser destinado a fins públicos. Pela sua localização, onde estarão previstas mais duas linhas de metro, os terrenos têm uma importância estratégica para a melhoria da mobilidade na Cidade do Porto, devendo permitir uma maior articulação intermodal neste espaço, proporcionando o usufruto por parte da população e preservando o património arquitetónico ferroviário existente. Não é uma decisão de baixo impacto na cidade do Porto, pelo que a opinião da população nos destinos a dar aos terrenos em causa deve ser tida em conta. Recorde-se que se trata de um terreno adjacente a uma linha de metro existente que vai receber a estação da nova linha rosa e no futuro a da linha Gaia/Devesas, num local da cidade onde importava resolver questões de mobilidade, nomeadamente, a intermodalidade com os transportes rodoviários e também a necessidade de existência de estacionamento adequado. Se o uso for o anunciado, de grande superfície comercial e/ou hotel, agravará ainda mais os problemas de congestionamento que já são sentidos, ainda sem as novas linhas de metro. A preservação da estação pode e deve ser considerada neste contexto, bem como a criação de espaços verdes, conforme a vontade da população expressa através de múltiplas tomadas de posição públicas, a título individual ou coletivo. A Estação Ferroviária do Porto-Boavista foi estação principal da linha do Porto à Póvoa e Famalicão e, posteriormente, assumiu esse mesmo papel também na ligação ferroviária entre o Porto e Guimarães. Assinale-se que entrou em funcionamento em 1 de outubro de 1875 e realizou serviço de passageiros até ao ano de 1938, apenas deixando de operar aquando do encerramento da linha do Porto à Póvoa de Varzim, em 2001. Diversos especialistas da área do património industrial e, nomeadamente, do património ferroviário têm defendido a classificação desta estação e a preservação in situ, tendo em conta o seu papel histórico, a