PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São simples as razões de ser das nossas propostas de aditamento a este n.o 3, elas têm que ver com a introdução de uma certa lógica em relação ao princípio já aqui consagrado.
A primeira delas, em boa razão de ser, é de certa forma redundante, na medida em que o entendimento correcto deste número deve ser aquele que se torna mais explícito e claro com a nossa proposta, ou seja, o de que a proibição do uso de certas denominações por partidos políticos é necessariamente extensível às coligações de partidos.
A segunda alteração que propomos tem a ver com a utilização de emblemas ou símbolos -que hoje estão proibidos- confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos. Ora, em boa razão de ser, os símbolos ou emblemas confundíveis com os símbolos regionais deviam ser igualmente proibidos, tanto mais que se mantém, pelo menos em disposição transitória, a proibição de partidos regionais. Não faz, por isso, sentido que, sendo proibidos tais partidos, estes possam utilizar um símbolo regional.
Entendemos, portanto, que se trata apenas de clarificar um determinado número de princípios, que já se podiam extrair do espírito do n.o 3 do actual artigo 47.o, e que deverão ficar agora melhor explicitados. Daí a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta de aditamento ao n.o 3 do actual artigo 47.o da Constituição.Submetida à votação, foi rejeitada com 91 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 72 votos a favor (do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).É a seguinte:Ao n.o 3 do mesmo artigo são aditadas as expressões «as coligações de partidos e as associações políticas» e «regionais», após, respectivamente, «partidos políticos» e «nacionais».O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer, à laia de declaração de voto, o seguinte: registámos que a Aliança Democrática votou, surpreendentemente para nós, contra esta proposta sem ter dado qualquer justificação e, a nosso ver, por uma mera birra, se me permitem o termo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só a birra pode justificar que se pretenda que, relativamente à utilização de símbolos, seja proibida aos partidos a utilização de símbolos nacionais e não seja proibida a utilização de símbolos regionais. Gostava de saber qual será a posição de alguns partidos da Aliança Democrática, nomeadamente aqueles que têm maior implantação nas regiões autónomas, se amanhã forem confrontados com a situação de disputarem eleições com partidos que utilizam esses mesmos símbolos... então, amanhã, perguntar-lhe-emos por que razão votaram contra esta disposição e qual a lógica do seu voto.
16 DE JUNHO OE 1982 4265Srs. Deputados, o vosso voto traduz uma birra e a eventual vontade do PSD de corresponder a uma birra do CDS. O CDS, porque não se retirava a proibição da utilização de denominações confundíveis com confissões religiosas, achava que não se devia mexer em nada neste artigo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que estamos aqui para melhorar a Constituição e votos deste tipo não servem em nada nem contribuem para que esta revisão constitucional possa decorrer de uma forma compatível com a melhoria do texto constitucional.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação é, de facto, insólita, suponho que a sensatez não jogou aqui grande papel. Na verdade tratava-se de uma pura, simples, verdadeira e própria lacuna constitucional, isto é, tratava-se de uma matéria que devia estar e está, que é constitucionalmente relevante, e que só não está porque não foi explicitamente encontrada uma solução para ela, mas que, no entanto, tem de ser preenchida, de acordo com as regras constantes do mesmo artigo, para consagrar as hipóteses previstas. Portanto, a doutrina que se procurava explicitar já consta implicitamente do próprio texto e nem o facto de os partidos da AD votarem contra ela impede que ela já lá esteja.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi por isso!O Orador: - Logo, este voto não se compreende. De facto, só por birra! E não se compreende, a não ser que se entendesse que o voto negativo significava impedir esta doutrina de Má estar. Então chegaríamos a conclusões que são, de todo em todo, inaceitáveis e suponho que ninguém de bom senso na AD estará disposto a coonestá-las. Pergunto: um partido não pode usar uma cruz nos seus símbolos de identificação eleitoral e uma coligação eleitoral pode fazê-lo? Um partido não pode utilizar o escudo nacional, mas nas regiões autónomas pode utilizar o escudo regional? Um partido não pode utilizar a bandeira nacional, mas pode utilizar a bandeira regional?
Srs. Deputados, é óbvio que qualquer destas conclusões não tem pés para andar, toda a gente se riria se alguém ousasse defender propostas destas. Então a que vem esta posição de voto negativo (que tenta impedir aquilo que é impensável), que cai na situação, um tanto ridícula, de tentar evitar aquilo que já está na Constituição, isto é, de pôr a etiqueta onde, verdadeira e propriamente, o vinho já está.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Logo a proposta é inútil!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Já que não consegue falar ao microfone manda umas bocas inúteis!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta apresentada pela FRS por considerarmos que a proibição de denominações dos partidos, que contenham expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou do uso de emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos, é uma garantia de liberdade política mormente no sentido de evitar que opções políticas individuais possam ser inquinadas por opções de base religiosa.
Pensamos que se tal princípio vale para os partidos políticos deve valer também, e por analogia de razões, para coligações de partidos e para associações políticas. Admitindo mesmo que não ficasse expresso o inciso proposto pela FRS - como, aliás, disse o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida - outra não poderia ser a interpretação do texto constitucional. Julgamos que, de facto, só se ganharia em clareza se tivesse sido adoptada a proposta que se acabou de votar.
Naturalmente que se poderá pensar que a intercalação da palavra «regionais» no fim deste n.o 3, proposta pela FRS, poderia de momento não ter significativos efeitos práticos, dado que, a nível de disposições transitórias, está assente que continuarão proibidos os partidos de natureza regional. Penso, no entanto, que o voto da maioria, para nós incompreensível, originou que se perdesse uma oportunidade de ganhar em clareza o estipulado no texto constitucional e de prevenir situações futuras por mais marginais que viessem a ser.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira só não fez a declaração de voto que nos propúnhamos fazer porque falou em nome do Partido Comunista e mal seria que nos dispuséssemos de boa mente a anexar os seus textos.O Sr. Deputado acabou de dizer que as coisas já lá estavam. Também isso para nós é evidente, elas já lá estão. Trata-se de uma lacuna e as lacunas preenchem-se segundo a metodologia jurídica correcta.
Quando estivemos aqui a definir o nosso voto hesitámos um pouco e estivemos ligeiramente perplexos para decidir se votávamos ou se não votávamos a proposta, no entanto, veio-nos à mente o velho princípio, que aprendemos nos bancos das escolas, da filosofia de Guilherme de Occam: non multiplicando entia sine necessitate. Não valia a pena multiplicar as coisas desnecessariamente, elas já cá estavam - concordamos consigo-, aliás, por maioria de razão, se as coisas valem em relação aos partidos, valem, também, em relação às associações ou às coligações partidárias.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, sinto-me regozijado pelo facto de concordar comigo, mas pergunto-lhe: se nas alterações que já aprovámos o fundamental serviu para explicitar aquilo que de bom e concreto da doutrina já estava consagrado, porque é que nesta
4266 I SÉRIE - NUMERO 103questão, onde não faltará quem, menos sensato que nósVozes do PSD: - Ah...O Sr. Vital Moreira (PCP): - ..., quero crer, passe a soberba ...Risos...., não tenha essa interpretação, não se correu o risco de acabar por cortar cerce a possibilidade de haver alguém que não tenha em matéria de interpretação jurídica a boa doutrina que tivemos nos bancos da faculdade?O Orador: - Comecei por dizer, Sr. Deputado Vital Moreira, que hesitámos ligeiramente quanto ao teor da votação. Optámos por votar contra, em boa hora o fizemos, porque, afinal, verificámos que o risco, sobre o qual nos detivemos um pouco, era inexistente.
Ficou-nos, apesar de tudo, uma razão que nos levaria a votar favoravelmente a proposta (que ainda nos fez pensar um pouco) e que tocava à dignificação que o Partido Comunista e o Partido Socialista se dispunham a conceder aos símbolos regionais. O Partido Socialista e o Partido Comunista, através desta proposta, avalizam a dignidade dos símbolos regionais e acreditam na possibilidade de serem, também eles, um certo factor de coacção a favor da recolha de votos.
Somos um partido que muito se tem batido pelas regiões, pela autonomia, talvez por isso tivesse valido a pena aprovar a proposta visto ela ir reforçar a consagração explícita da dignidade dos símbolos regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu acho que sim, por isso é que digo que não houve o bom senso!O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento estamos todos empenhados em fazer a revisão da Constituição e não em começar a interpretar as disposições que vamos votando. No entanto, não foi por razões de interpretação que a minha bancada votou contra esta proposta de aditamento. A razão do nosso voto tem a ver com o facto de não ter havido, quando se proeurou mexer um pouco mais substancialmente neste artigo (no sentido de acabar com uma discriminação que não tem qualquer justificação), qualquer disponibilidade das bancadas da oposição para esse propósito. Assim se não se mexia no essencial não fazia sentido que se viesse agora a mexer no que é perfeitamente acessório só para clarificar o texto constitucional.Aplausos do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, passamos à apreciação do artigo 52.o, que corresponde ao anterior artigo 49.o Deu entrada na Mesa, relativo ao seu n.o 2, uma nova proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que substitui a que anteriormente havia apresentado.
Seguindo a cronologia proposta, vai ser lida a proposta de substituição ao n.o l, apresentada pela Comissão Eventual.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 52.o(Direito de petição e de acção popular)l - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar o texto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (139 votos).O Sr. Presidente: - Vamos apreciar agora, Srs. Deputados, a proposta de aditamento, apresentada pela FRS, relativa ao n.o l do antigo artigo 49.o e a uma nova proposta de aditamento do PCP ao n.o 2 desse mesmo artigo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que a proposta do PCP é uma proposta de aditamento e que, por isso, deve ser votada depois.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, são ambas de aditamento, mas para números diferentes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença? É que há uma confusão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A nova proposta que fizemos é uma reformulação da anterior proposta que tinha no nosso projecto o n.o 4 e diz respeito ao n.o 2 do artigo 49.o do actual texto da Constituição. Portanto, deve seguir-se o guião que a Mesa aí tem e quando chegarmos ao nosso n.o 4, que corresponde ao n.o 2 do texto actual, deve substituir-se a nossa proposta originária pela nova proposta que apresentámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pela FRS.Foi lida. É a seguinte:No n.o l do mesmo artigo a expressão «podem» é substituída pela expressão «têm o direito de», sendo aditada, no fim, a expressão «bem como o direito a ser informados sobre a sua recepção e sobre as consequências do seu exame».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PCP podia ser lida agora e discutida conjuntamente.
16 DE JUNHO DE 1982 4267O Sr. Presidente: - Vai ser lida, Srs. Deputados, a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Os cidadãos têm direito a ser informados por escrito e em tempo útil sobre resultados da apreciação, expressamente tomada, das petições que hajam apresentado.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as 2 propostas de aditamento que acabaram de ser lidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas chamar a atenção para o significado da nossa proposta. Ela visa explicitar que o direito de petição não é apenas o direito a escrever cartas e apresentar abaixo-assinados, mas é, também, o direito de se saber se foram ou não recebidas e lidas, se há ou não uma decisão (negativa, positiva, de adiamento, ou outra qualquer). Parece-nos que o direito a petição sem o direito de se saber da sua recepção e da reacção do poder político a essa petição não é um direito na sua completude e em toda a sua amplidão.
É para potenciar o direito de petição que apresentamos esta proposta, que coincide, na sua substância, com a da FRS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos a preocupação de obter uma garantia de recepção e do andamento dado a uma petição ou requerimento. Simplesmente, temos a impressão de que a generalização deste direito pode conduzir a fenómenos parecidos, em certos casos, com a quase paralisação da Administração Pública, porquanto nós sabemos que há pessoas que são profissionais de requerimentos e de queixas e que um só pessoa pode quase paralisar um serviço público introduzindo todos os dias um requerimento ou uma queixa, exigindo uma notificação da sua recepção e depois uma notificação do andamento dessa queixa.
Penso que isto faz parte de um conjunto mais vasto, que não é possível prever na Constituição, que se chama «processo público de administração», ou seja, a publicidade dos actos administrativos (é uma coisa que não existe entre nós) e o conjunto de regras que marcam a conduta do Estado em face do cidadão e vice-versa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não aceitamos, de facto, constitucionalizar este princípio com a largueza com que está formulado, quer pelo PCP, quer pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas queria chamar a atenção para o seguinte: Aquilo que paralisa, ou poderia paralisar os serviços públicos não é o facto de eles serem obrigados a comunicar aos cidadãos peticionários o resultado da apreciação das suas petições. O que poderá paralisar os serviços públicos é estes não darem cavaco (se me é permitido o termo) às petições que recebem, isto vai obrigar os cidadãos a multiplicarem a mesma petição vezes e vezes sem conta porque ninguém lhe diz o resultado da petição inicial.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Então o cidadão vê-se obrigado a mandar segunda, terceira, quarta, quinta e sexta vez a mesma petição sem nunca obter qualquer resposta. Isso é que paralisa o serviço público, isso é que torna o serviço público totalmente afastado do cidadão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que me parece que, se se consagrassem os aditamentos ou alterações preconizados pelos partidos da oposição, estaríamos apenas a formular um voto piedoso que não teria, na prática, qualquer espécie de aplicabilidade. Basta ver, por exemplo, a impossibilidade, que existe da parte da nossa máquina administrativa, de responder a simples requerimentos dos deputados.
Por outro lado, para defender o interesse que se pretende proteger, que é muito válido, de obter uma resposta que tenha, pelo menos, alguma força para desencadear qualquer tipo de reacção (inclusive uma reacção contenciosa por parte do interessado), existe já hoje no nosso direito administrativo -pode perfeitamente ser aplicável pela lei ordinária a este tipo de petição- o «indeferimento tácito». O indeferimento tácito (funcionando como uma negação), perante o silêncio da administração e passados 90 dias, faz admitir ao interessado a possibilidade de recorrer aos órgãos administrativos contenciosos. Parece-me ser esta a maneira mais expedita de, por um lado, forçar a administração a responder, se está nisso verdadeiramente interessada e, de, por outro, garantir aos interessados e aos cidadãos de reclamarem perante os tribunais.Aplausos do Sr. Deputado Amândio de Azevedo do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o que aqui está em questão não é o reconhecimento de que o direito de petição obriga a administração a responder aos peticionários. O que está em causa é saber se um certo número de garantias -formuladas quer pela proposta da FRS, quer pela proposta do PCP- que se pretendem introduzir devem ou não ser constitucionalizadas. Creio que não, creio que não devemos transformar a Constituição da República num minucioso regulamento...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...e que, nas várias medidas legislativas, que através da lei ordinária vão sendo tomadas,
4268 I SÉRIE- NÚMERO S03se deve acautelar o direito de petição e a forma de dar cumprimento ao direito de petição para que este fique expressamente previsto e acautelado.Aplausos do Sr. Deputado Amândio de Azevedo do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pela FRS.Submetida à votação, foi rejeitada com 83 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 64 a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de lamentar que a AD não tenha querido reconhecer que o direito de petição sem o direito de apreciação e de resposta é a mesma coisa do que uma carta pai Natal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta de alteração constante do projecto da FRS por ela estar inteiramente de acordo com a natureza do direito de petição como direito político que não pode ser confundido com o direito dos administrados a reconhecerem as decisões da administração a seu respeito.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento do PCP, atrás referida.Submetida à votação, foi rejeitada, com 81 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 64 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta porque em essência trata-se de uma ampliação da esfera de direitos, liberdades e garantias atribuída aos cidadãos. Não se trata apenas de reconhecer ou garantir, tal como está no texto actual da Constituição, o direito de petição, mas também de garantir aos cidadãos, aos peticionários, o direito de serem informados acerca da recepção das suas petições e acerca do resultado do exame das petições, reclamações e queixas que, porventura, tenham apresentado. Portanto, trata-se de uma ampliação de uma esfera de direitos.
Por outro lado, esta proposta da FRS tem também uma contrapartida, que é a seguinte: o ónus que se impõe à autoridade ad quem fica, pelo menos juridicamente, com a obrigação de informar os peticionários acerca da recepção das petições, reclamações ou queixas que tenham sido apresentadas e acerca dos resultados do exame a que essas petições, reclamações ou queixas tenham dado origem.
Muitas vezes, na prática, isso acontece sem esta contrapartida, sem este ónus imposto à autoridade ad quem, muitas vezes o direito de .petição não passa de um direito meramente académico, de um direito platónico.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, lamento profundamente que esta proposta não tenha ido para a frente.
No n.o l concretizámos a ideia de que a petição não é apenas uma faculdade, mas é um direito dos cidadãos, e analisa-se em 3 vertentes.
Uma, estritamente política é para muitos cidadãos que não têm voz activa em partidos, em grupos de pressão, na imprensa, o único meio de darem alvitres, de se queixarem, de reclamarem de situações que põem em causa o bem da colectividade, o cumprimento da Constituição, a boa condução da política da administração.
Na sua vertente de defesa de direitos é para tantos cidadãos que não têm tempo nem dinheiro para recorrer aos meios judiciais ou contenciosos. É o único meio de porem a nu a infracção aos seus direitos, a violação dos seus interesses legítimos.
Na sua vertente da administração, propriamente dita, a exigência de acusação da recepção da petição e do andamento que lhe foi dado é o único meio de dar alguma relevância à petição, porque a não existir esse dever então muitas vezes corre-se o risco de as petições caírem numa máquina de triturar papel ou num caixote do lixo sem sequer serem lidas, sem sequer se tomar conhecimento do seu teor e da sua importância.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - É importante anotar esta circunstância. Os partidos que votaram contra esta proposta estão de acordo em que o direito de petição só tem sentido se, de algum modo, tiver um desenvolvimento concreto que dê ao cidadão o sentido de que o exercício do seu direito não é, pura e simplesmente, gratuito e pode ter algum sentido.
Mas, por outro lado, recusaram-se a tirar essa ilação a nível da formalização da explicitação da potenciação dos efeitos desse mesmo direito.
Creio que é mau que isso tenha acontecido e creio que afirmar-se um direito quando depois não se quer concretizar uma das componentes mais importantes desse mesmo direito é estar-se a valorizar o próprio sentido das alterações anteriores, sobretudo aquela que fizemos ao n.o 1.
Cabe perguntar da coerência das votações que fazemos e das posições que adoptamos.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nós entendemos que a melhor maneira de se concretizar o direito de petição não é obrigar a uma resposta que até pode ser dada nos seguintes termos: a sua petição continua em apreciação,
16 DE JUNHO DE 1982 4269ou qualquer coisa assim, perfeitamente vaga, que não satisfaz em nada os direitos dos cidadãos.
Não é consignando direitos em estilo vago e sem precisão de termos que nós obtemos um acréscimo de direito. É bom que o direito se tenha formado e è bom que depois a lei o regule e lhe dê um conteúdo positivo.
E como já foi dito nesta Assembleia, a Constituição não pode ser um regulamento e muito menos um regulamento da Administração Pública.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, estamos no limite da nossa hora regimental.
Desejaria, no caso de não ter sido possível algum contacto directo, renovar o pedido que já fiz, através do Sr. Deputado José Niza, no sentido de que os grupos parlamentares designem o seu representante para uma reunião a realizar amanhã, a partir das 16 horas, com um representante da Radiotelevisão Portuguesa.
Entretanto, informo que deu entrada na Mesa a ratificação n.o 165/11, subscrita por deputados do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI, que incide sobre o Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, o qual dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código de Custas Judiciais.
Desejava ainda confirmar que amanhã a reunião da Comissão Permanente tem lugar às 9 horas e 30 minutos e, na sequência da deliberação tomada esta manhã, haverá reuniões das várias comissões parlamentares.
Jaime José Matos da Gama.Centro Democrático Social (CDS)Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Ultrapassando a questão sistemática da junção das matérias constantes dos artigos 22.o e 23.o do texto constitucional de 1976 num único artigo, que segundo o decreto de revisão virá a ser o 33.o, referimo-nos apenas à alteração de conteúdo quanto ao n.o 5, isto é, ao acrescento da expressão «ou gravemente ameaçados de perseguição» ao texto vindo do n.o l do actual artigo 22.o
Tal alteração foi suscitada pela discussão da proposta constante do projecto de lei apresentado pela AD. Associamo-nos à ideia de que o direito de asilo seja concedido não apenas aos estrangeiros e apátridas, «perseguidos», mas também aos «gravemente ameaçados de perseguição», num caso e outro sempre que tais circunstâncias sejam «consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos de pessoa humana».
Recusamos, porém os termos latos da proposta inicial da AD que permitiriam, entrando no puro reino do arbítrio, a concessão do direito de asilo a estrangeiros que invocassem graves ameaças na sua segurança ou no exercício de algum dos seus direitos fundamentais, independentemente de qualquer actividade ou acção em favor da democracia, da liberdade, da paz, da libertação nacional.
Sendo a consagração do estatuto do direito de asilo um acto generoso do Estado Português, ela só faz sentido sendo simultaneamente um acto de solidariedade política para com os perseguidos ou gravemente
4270 I SÉRIE - NÚMERO 103ameaçados de perseguição em consequência de uma luta por ideias e valores nobres.
Não é de agora esta nossa posição. Defendemo-la na Assembleia da República em Abril de 1980, a propósito da discussão da lei sobre o direito de asilo e estatuto do refugiado, então contestando também o que o nosso companheiro Luís Catarino designou por «direito de asilo descaracterizado». Como então dissemos, consideramos como pressuposto do direito de asilo o empenhamento político-militante do peticionário e o seu envolvimento pessoal que indicie poder encontrar-se numa situação de grave ameaça de perseguição.
Com a votação a que acabamos de proceder, tal entendimento continua a manter-se no texto constitucional, sendo com justeza e realismo o direito de asilo alargado aos que se encontrem gravemente ameaçados de perseguição.Os deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart - António Taborda.Declarações de voto enviadas para a Mesa, nos termos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento, sobre artigos votados na presente sessão.Declaração de voto do deputado Mário Raposo, do PSD.ARTIGO 36.ol Votei a nova redacção do artigo 36.o, que, aliás, se traduz no mero aditamento de um n.o 7. Observo, entretanto, que, numa perspectiva global, resultante da conjugação deste artigo 36.o com o artigo 67.o (tal como sobe da Comissão), ter-se-á que, depois de revista, continuará a Constituição a dissociar, pelo menos numa primeira aparência, os conceitos de família e de casamento. Tais conceitos, dizem Gomes Canotilho e Vital Moreira, «aparecem claramente diferenciados» (CRPAnotada, p. 105).
Penso como em 1977: «O Estado não se pode limitar a reconhecer o direito de constituir família e de contrair casamento (artigo 36.o, n.o l, e artigo 67.o), mas deve, sem reticência, declarar que a família é o elemento natural e fundamental da sociedade (artigo 16.o, n.o 3, da Declaração Universal de 1948 e artigo 23.o, n.o l, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 12 de Dezembro de 1966») - (em Nota Breve sobre a Constituição Portuguesa, separata da Revista da Ordem dos Advogados, p. 29, em nota). Logo apontei, porém, para o critério do artigo 29.o da Constituição italiana: «A República reconhece os direitos da família como sociedade natural/lindada no matrimónio.»
Valerá a pena recordar que no projecto de revisão da AD propunha-se para o n.o l do artigo 67.o um texto homólogo do contido na Declaração de 1948: «A família é um elemento natural s fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e do Estado.» Por seu turno, o PCP tinha como melhor, no seu projecto, esta outra: «As famílias têm direito à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal de todos os membros do agregado familiar.» A FRS, que não propôs qualquer alteração ao preceito actual, inclinou-se, na Comissão, «para uma redacção que (conciliasse) a referida proposta da AD com a proposta do n.o l do projecto do PCP». Sublinhou, entretanto, que a proposta do PCP tinha a vantagem de «traduzir a transformação de uma garantia institucional num direito fundamental.»
Estou, porém, em crer que a supressão do qualificativo «natural» não terá sido uma solução feliz. E isto, muito em síntese, porque o qualificativo tem, para além do mais, um valor simbólico de que se não deveria ter abdicado. Como escreveu Garcia-Pelayo, a expressão simbólica facilita «a concentração numa unidade de energias dispersas, enquanto capaz de gerar um processo de coincidência entre os indivíduos pertencentes a um grupo que, através desse símbolo, se sentem unificados pela sua participação no simbolizado e impulsionados e integrados no processo de actualização da vida do grupo» (em Mitos y Símbolos Políticos, 1964, p. 139). Na mesma perspectiva, Friedrich pôs em dúvida que «uma ordem política determinada possa perdurar sem símbolos efectivos» (em El Hombre y el Gobierno. Una Teoria Empírica de la Política, Madrid, 1968, p. 117). Duchacek caracterizou mesmo as constituições como «expressões simbólicas das forças unificadoras existentes numa comunidade, sendo a sua função a de as reforçarem ainda mais» em Derechos v Libertades en el Mundo Actual, Madrid, 1976, p. 58).
Ora é inquestionável que a família ê, para além de uma categoria institucional, centro de direitos e de deveres, um valor simbólico -e, ainda como tal, um valor natural e fundamental.
2 Aliás, na anotação que faz no artigo 36.o, n.o l, em Estudos sobre a Constituição, vol. I, p. 371, o Prof. Castro Mendes, encarando os dois direitos catalogados no preceito -o de constituir família e o de contrair casamento-, esboçou algumas considerações extremamente pertinentes. Ponderou, assim, em primeiro lugar, que os dois direitos se reduzem a um só; aduziu, depois, que «a ordem da enunciação, dos aspectos do seu objecto é infeliz, pois parte do efeito - constituir família - para a causa - 'contrair casamento». Isto, claro está, a menos que a «família» a que se reporta o artigo 36.o, n.o l, tenha um sentido mais amplo «que aquilo que se costuma designar por família legítima, resultante do casamento». Recua, porém, o Prof. Castro Mendes diante desta interpretação, que entende colidir com o artigo 67.o «Este só faz verdadeiramente sentido se a epígrafe família valer aí por família fundada no casamento» - «não faria sentido que a lei passasse um cheque em branco a quaisquer formas de sociedade familiar», incluindo a união de facto more uxorio. Não tem, no entanto, esta interpretação «por indubitável». E com razão. Melhor teria sido, pois, que o novo texto acautelasse as possíveis (e previsíveis) dúvidas. Remeto-me para a critica que, face a um condicionalismo simétrico da Constituição espanhola de 1978, deduz Oscar Alzaga (Comentário Sistemático, p. 285).
3 Incidentalmente sublinharei que o artigo 12.o da Convenção Europeia, que é hoje direito interno português (Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro), dispõe que «A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito a casar-se e de constituir família, segundo as leis nacionais que regem o exercício deste direito». Ocorre aí uma evidente conexão entre o casamento e a constituição da família. Cf., de algum modo, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 13 de Junho de 1979, no caso Marckx.
16 DE JUNHO DE 1982 42714 Segundo o Prof. Castro Medes (loc, cit.), da expressão contida na parte final do artigo 36.o, n.o l («em condições de plena igualdade») despontam dificuldades. «Estas formas absolutas do preceito perdem quase todo o seu valor em face do n.o 2 do mesmo artigo 36.o» A igualdade, em bom rigor, não será plena, já que a lei ordinária pode estabelecer condições diversas para o homem e para a mulher (assim, artigo 1720.o, n.o l, do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.o 496/77 de 25 de Novembro).
Mais adequado teria sido, de qualquer modo, que no n.o l do artigo 36.o se explicitasse que a igualdade constitucionalizada é a jurídica, como faz o n.o l do artigo 32.o da Constituição espanhola.
5 De qualquer forma acatei, como aliás o farei na presente revisão, a disciplina de voto. Realmente, salvo a ocorrência de qualquer situação inesperada, até agora não prescrutável, penso que não existem hipóteses em que a ética dos princípios deva prevalecer sobre a ética da responsabilidade - que, na circunstância, é & partidária. E não apenas esta, mas também & parlamentar. Com efeito, e genericamente, a disciplina de voto excede a simples obrigação partidária, integrando uma obrigação parlamentar. É que, por via dela, como acentuou Colliard, o Parlamento deixa de ser uma massa de personalidades flutuantes e imprecisas, passando a ser um conjunto de grupos parlamentares coerentes (em Lês Regimes Parlementaires Contemporains, 1978, p. 216). E não creio que, desde que essa disciplina seja uma disciplina adulta e consentida, o mandato parlamentar, que deve ser livre, se torne imperativo.
Só que, ao aceitar, disponivelmente, tal disciplina, o deputado não passará a dar execução, quando vota, a uma operação mecânica, ficando esvaziado dos seus critérios pessoais - que deverá evidenciar.Declaração de voto da UEDS.ARTIGO 37.oO Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente as alterações propostas no texto da CERC aos n.os l, 3 e 4 do artigo 37.o da Constituição, pois que coincidem com as propostas constantes do projecto de revisão que subscrevemos com os deputados do PS e da ASDI. Congratulamo-nos pela sua aprovação unânime pela Câmara, que constitui indubitavelmente a afirmação da intenção do legislador constituinte para reforço das garantias constitucionais da liberdade de expressão e de informação.
Ao consagrar-se o direito de informação na sua tríplice expressão, direito de informação, informar-se a ser informado, alarga-se o sentido constitucional do referido direito e impõe-se, quer às entidades públicas, quer às entidades privadas, a obrigação de, em todas as circunstâncias, contemplarem estas vertentes da mesma liberdade fundamental.
A alteração aprovada constitui assim um elemento que sublinhe o sentido dinâmico do direito à informação, assente no pressuposto da relação que deve ser estabelecida entre a procura de informação pelos cidadãos e a obrigação que impende sobre as entidades que devem fornecer moto próprio ou a solicitação de terceiros, a informação indispensável à existência de uma verdadeira sociedade democrática.
Subsidiária da mesma preocupação é o aditamento, no n.o 4, do direito de rectificação que, sendo substantivamente distinto do direito de resposta, passa assim a ter acolhimento em sede constitucional.
Igualmente relevante e à consagração do direito a indemnização pelos danos referidos, decorrentes de infracções cometidas no exercício dos direitos contemplados neste artigo 37.o, após apreciação e decisão em conformidade por parte dos tribunais judiciais, factor relevante para a responsabilidade dos cidadãos no exercício da liberdade de expressão e de informação, e para reforço das garantias constitucionais do seu exercício e das consequências dele decorrentes.
Só assim a liberdade de expressão e de informação contribuirá para a formação de uma opinião pública, responsável e participativa, condição fundamental de
uma sociedade integralmente democrática, quer no plano político e social, quer no plano cultural.
Pelo Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.Declaração do voto da UEDS.ARTIGO 46.o, N.o 4O Grupo Parlamentar da UEDS votou contra a proposta da AD de eliminação da referência a «organizações que perfilhem a ideologia fascista», no n.o 4 do artigo 46.o, pelas razões constantes da intervenção feita pelo deputado Almeida Carrapato, em nome do Grupo Parlamentarão PS.
Não nos associamos assim ao ónus de eliminar uma tal expressão que, em vez de constituir um preito às virtudes da democracia pluralista, representa tão só uma reabilitação de certas organizações, o que é manifestamente contrário aos princípios da Constituição de 1976, edificada após a queda do regime fascista em 25 de Abril de 1974.
O significado da eliminação de proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista constituiria uma atitude descaracterizado(tm) de natureza democrática da Constituição de 1976.
E nem podemos ignorar que a proibição constitucional só se efectiva mediante decisão judicial escorada em todas as condições de independência, imparcialidade e recorribilidade que a lei geral consagra e que a lei específica sobre estas matérias reforça ainda mais.
Pelo Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.Declaração de voto do UEDS.ARTIGO 47.o, N.o 2(Texto da CERC)Por diversas vezes, desde 25 de Abril de 1974, se tem sublinhado, em sede constitucional e no quadro de diversas iniciativas legislativas, a necessidade de democratização da Administração Pública.
As garantias constitucionais constantes da nossa Lei Fundamental apontam nesse sentido, e ao ser aprovado o novo n.o 2 do artigo 47.o, que o Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente, tal perspectiva vai substan-
4272 I SÉRIE- NÚMERO 103cialmente reforçada em virtude de se consagrar, no Administração Pública, no concernente as regras de domínio do acesso à função pública, a regra do concurso. composição do quadro de funcionários.Naturalmente que a regra do concurso comporta excepções a definir em circunstâncias concretas, mas sempre no estrito respeito da legalidade democrática e, consequentemente, de forma fundamentada.Assim, a regra do concurso pode e deve ser entendida com um importante instituto de moralização da Administração Pública, no concernente às regras de composição de quadro de funcionários.
A regra do concurso, concatenada com o actual sistema de recursos e com a transparência dos actos da administração imposta pelo dever de fundamentação decorrente da lei geral, constitui uma inovação que se aplaude pelo que representa de reforço das garantias de submissão da actividade administrativa à legalidade democrática.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) condenou a recente invasão do Líbano por Israel. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Manuel Alegre (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Pedro Pinto (PSD).
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou as propostas de aumento das taxas de electricidade feitas por algumas câmaras do distrito do Porto. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Amadeu dos Santos (PSD).Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão dos seguintes pedidos de ratificação: n.o 139/II (PCP) e 154/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n.o 163/82, de 10 de Maio, sobre o sistema de informação para gestão do pessoal na função pública: n.o 140/II (PCP) e n.o 153/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n. o 164/82, de 10 de Maio, sobre incentivos para fixação ou deslocação de funcionários para a periferia; n.o 141/II (PCP) e 152/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n.o 165/82, de 10 de Maio, que implementa o sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e que introduz novas concessões de mobilidade interdepartamental e interprofissional; n.o 142/II (PCP) e 151/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n.o 166/82, de 10 de Maio, que restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento; n.os 143/II (PCP) e 155/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n." 167/82, de 10 de Maio, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação; n. os 144/II (PCP) e 149/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n. o 168/82, de 10 de Maio, que institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente, e n.o 145/II (PCP) e 150/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n. o 171/82, de 10 de Maio, que estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal, Sousa Marques e Zita Seabra (PCP), Rui Amaral (PSD), Sá da Costa (MDP/CDE) e Marcelo Curto (PS).
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
4190 I SÉRIE - NÚMERO 102Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
13 DE JUNHO DE 1982 4191Manuel Joaquim da Silva.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidentes - Para a leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.
Deu-se conta do seguinte:Expediente CartãoDe Francisco Silva Alves e outros, de Lisboa, em nome da comissão promotora para o abaixo-assinado «Em Defesa da Constituição», promovida pelos trabalhadores do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, com pedido de remessa aos deputados.
Do Padre Dâmaso Lambers, assistente religioso no Estabelecimento Prisional do Linho, em Sintra, solicitando que a amnistia concedida pelo Governo aquando da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II seja promulgada urgentemente.
De Mariano Dâmaso Afonso, residente no Algueirão-Mem Martins, na qualidade de ex-subchefe dos Bombeiros Voluntários de Mem Martins, solicitando que a amnistia seja extensiva aos «Soldados da Paz».OfíciosDo governador civil de Portalegre, remetendo um outro oriundo da Assembleia Municipal que, por sua vez, capeava os textos de moções aprovadas naquela autarquia, com saudação aos capitães de Abril, e considerações ao pacote legislativo sobre o poder local.
Da Assembleia Municipal da Horta, nos Açores, transcrevendo o voto de repúdio aprovado na reunião do dia 30 de Abril findo, sobre a intervenção feita nesta Assembleia, no dia 25 de Abril, pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Da Câmara Municipal de Sabrosa, chamando a atenção das entidades competentes, nomeadamente esta assembleia, para os prejuízos causados naquele concelho, pelas geadas caídas em noites de 4 e 5 de Maio, pedindo providências para os lavradores atingidos pela calamidade.
Do Sindicatos dos Trabalhadores da Indústria Corticeira do Sul, com sede no Montijo, remetendo as conclusões do encontro efectuado pelos corticeiros do distrito de Setúbal, no passado dia 9 de Maio.
Da Junta de Freguesia de Alcântara, de Lisboa, remetendo o texto de 3 moções aprovadas naquela autarquia, referentes aos aniversários da Constituição, do 25 de Abril e ao pacote legislativo sobre o poder local.
Da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo, de Matosinhos, transcrevendo os textos de moções aprovadas naquela autarquia, incidindo na política de saúde, revisão constitucional e pacote legislativo sobre o poder local.
Da Câmara Municipal de Coruche, comunicando que em sua reunião de 19 de Março findo deliberou conceder o seu apoio à luta dos trabalhadores para impedirem a ofensiva contra a Reforma Agrária.TelegramasDa Assembleia Municipal de Loures, dando conta da sua preocupação em relação à situação laboral na Fábrica de Loiças de Sacavém e solicitando entrevista urgente.
Da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Carregal do Sal, dando conta que a freguesia de Beijos está solidária com aquela Câmara e se recusa a ser anexada pelo hipotético concelho de Canas de Senhorim.
De Álvaro Carneiro, em nome de autarcas do concelho de Mondim de Basto, e do presidente da Junta de Freguesia de Atei, solicitando a discussão urgente do decreto-lei que regula a situação ilegal dos baldios.«Telex»Da gerência da Sociedade Metalúrgica Ovarense, L.da, como fabricantes de máquinas e ferramentas, protestando pelo facto de serem permitidas importações indiscriminadas daqueles materiais, que impedem o desenvolvimento nacional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir se indicam:
Na reunião do dia 7 de Junho de 1982: ao Governo e a diversos Ministérios (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Luís Saias; ao governo, formulado pela Sr.a Deputada
4192 I SÉRIE - NÚMERO 102Ercília Talhadas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Tílman; Ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes, e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação e à Secretaria de Estado da Emigração (2), formulados pelo Sr. Deputado Marcelo Curto.