289 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009questionar se não haverá uma situação de abuso do direito, que o Código Civil prevê no seu artigo 334o, considerando ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.Para que haja abuso do direito, “não é necessário que o agente tenha consciência de o seu procedimento ser abusivo: basta que o seja na realidade. Exige-se, no entanto, um abuso manifesto, isto é, que o sujeito ultrapasse de forma evidente ou inequívoca os limites referidos neste artigo”4 .6 . Cumpre agora apreciar a queixa, sobre ela deixando expresso o seguinte:a)  A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento deve, no prazo de 10 dias, adoptar uma das condutas referidas no artigo 15o, no 1, da LAdA; b)  As “actas das reuniões da Junta de Freguesia e respectivas convocatórias” estão, desde já, disponíveis para consulta; c)		 No	mais,	o	P/JFA	não	se	mostrou	indisponível	para	cumprir	as	regras	da	transparência.	A	documentação a que aludem as alíneas a), b), c), f) e g) do ponto i .1, supra, não conterá, em princípio, matéria	reservada;	são	documentos	relativos	à	vida	administrativa	e	financeira	da	JFA,	pelo	que	dificilmente	conterão	dados pessoais no sentido que a LAdA confere a esta expressão . todavia, tratando-se de um vasto rol de documentos (uns relativos ao ano de 2006 e outros quanto aos quais não foi sequer feita a indicação do ano a que se reportam), a Junta - que tem “um quadro de pessoal administrativo limitado, em número e em termos de especialização e de qualificações técnicas” - poderá facultar o acesso de forma faseada, isto é, sem colocar em causa o normal funcionamento dos seus serviços;d)  relativamente à “correspondência recebida e expedida em 2006” [alínea e) do ponto i .1], dirse-á	o	seguinte:	é	natural	que	a	correspondência	expedida	pela	JFA	não	insira	dados pessoais; mas	haverá	que	verificar	se	assim	é,	de	facto.	Contudo,	quanto	à	correspondência	recebida,	não	é	viável	uma	tal	afirmação	de	princípio,	pelo	que	a	Junta	terá	de	-	com	redobradas	cautelas	-,	examinar	essa	documentação,	a	fim	de	se	certificar	se	ela	contém	(ou	não)	elementos	que	haja	que preservar do conhecimento alheio . mas, ainda que essa correspondência (recebida e expedida) contenha dados pessoais, deverá ser facultado o acesso parcial, sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (artigo 7o, no 6, da LAdA) .7 . esta foi, no essencial, a doutrina adoptada pela CAdA no seu recente Parecer no 55/2007, de 28 de	Fevereiro	(Processo	no	577/2006)5 .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que:1 . Como qualquer direito subjectivo, também o direito de acesso aos documentos administrativos deve ser exercido com moderação, para que daí não resulte prejuízo para a atempada e cabal prossecução das atribuições dos serviços e para o correcto exercício das competências dos respectivos 4   esta a lição do Professor inocêncio Galvão telles, in Obrigações, 3a edição, página 6 .5   o dito Parecer é consultável em www.cada.pt .