14 DE ABRIL DE 2012 53 Está agora nas mãos do Presidente da República, e só dele, reduzir os efeitos negativos desta gestão do tempo. 2 — Em termos de convicção, o conteúdo deste tratado «intergovernamental» é insatisfatório. Não apenas pelos problemas cruciais que não enfrenta e não resolve (e que são abordados no projeto de resolução apresentado pelo PS). É-o também pelas soluções que expressamente consagra. 3 — De forma mais constrangente do que o tratado «europeu» assinado em Lisboa a 13 de dezembro de 2007,o presente tratado «intergovernamental» pretende vincular, de forma permanente, as políticas orçamentais e macroeconómicas dos Estados signatários não só a parâmetros mais estritos, como àquela das específicas visões da política económica e do papel do Estado que a suporta. Para isso operacionaliza, judicializando, a aplicação de penas (por essa via «ilegalizando» e desfavorecendo todas as outras opções na competição democrática) — punições a aplicar pelo Tribunal Europeu de Justiça a um «infrator» a requerimento de outro Estado («acusador»). 4 — Com este tratado, passa a ser mais estreita — até pelo efeito conjugado da reformulação, da cominação do procedimento «acusatório» e eventual seletividade da aplicação efetiva — a margem de escolha a oferecer aos eleitores entre políticas macroeconómicas «não puníveis» (visão, programas, medidas). 5 — O Estado democrático de direito não deve ficar «identificado» a este ponto com uma faixa tão apertada de escolhas de política económica a submeter ao eleitorado. Entrado em vigor o tratado, a opção democraticamente mais percetível, nesse domínio, passará a ser apenas, no essencial, e a título permanente, entre respeitar ou desrespeitar o tratado, com as consequências sancionatórias nele prescritas. Em vez desta excessiva identificação, o que haveria que assegurar, também no domínio central das políticas macroeconómicas, era a «abertura», em pé de igualdade, a soluções efetivamente rivais e como tal percetíveis pelo eleitorado. A democracia não pode contentar-se, neste domínio essencial, com uma escolha pequena demais para que ela possa continuar a funcionar como um sistema gerador de alternativa não meramente nominais ou de pormenor. 6 — A subordinação da vida democrática, a título permanente, a este grau de predeterminação da política económica «lícita», inviabilizando alternativas, é suscetível de contrariar o princípio democrático [«princípio fundamental», a cujo controlo não escapa, na nossa ordem interna, o próprio direito da União — artigo 8.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP)] — da mesma forma que no passado se entendeu, entre nós, em relação a certas disposições, excessivamente «identificadas», da constituição económica. 7 — Justificar-se-ia plenamente que o Presidente da República — até dada a circunstância de ser Portugal o primeiro país a avançar para a ratificação, com sensível antecedência em relação a qualquer outra — fizesse uso dos seus poderes e submetesse o texto do tratado (que não é um «tratado europeu», muito menos no sentido do artigo 8.o, n.o 4, da CRP, ao Tribunal Constitucional. Noutros Estados signatários são consultas dessa ou doutra natureza que vão entretanto decorrer (submissão a tribunais constitucionais, instâncias consultivas, câmaras diversas), nuns casos obrigatoriamente noutros por decisão política. 8 — Vai também no sentido desta consulta o impacto, dificilmente exagerável, da inovação (que exorbita do artigo 273.o do TFUE, aplicável a «assuntos relacionados com os Tratados» — não com este tipo de «tratado intergovernamental») que consiste em atribuir ao Tribunal de Justiça competência para sancionar um Estado a requerimento de um outro e ajuizar em matéria que pode interferir com o nível constitucional do nosso ordenamento — o que não é positivo que possa acontecer sem adequado escrutínio prévio, por iniciativa de órgão de soberania com a definição constante do artigo 120.o da CRP. 9 — Ao tratado em causa não se aplicará o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Constituição, por não se tratar de tratado que rege a União Europeia (ou de normas emanadas das suas instituições).Essa é também uma razão de peso para que, como noutros países, se clarifique, antes da ratificação, os termos da sua aplicabilidade na ordem interna, já que esta não se fará, em virtude da natureza do tratado, «nos termos definidos pelo direito da União» — mas, sim, nos termos definidos, no patamar superior, pelo nosso direito constitucional. 10 — O Deputado signatário sugeriu e solicitou ao Governo, no âmbito dos trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus, com a devida antecedência, que as diversas questões que, no âmbito jurídico-constitucional, se colocam (incluindo a última referida) fossem estudadas e esclarecidas antes da submissão do tratado à Assembleia, como está a acontecer noutros países, e esses estudos disponibilizados para o