I SÉRIE — NÚMERO 36 30 Não quero entrar numa polémica política, porque acho que aqui não vem a propósito, mas com toda a franqueza, para um Governo que tantas vezes se gabou de não ter aumentado os impostos, este é, de facto, o outro lado do Governo que não aumentou os impostos. É que isto é também um imposto que é sentido no bolso dos portugueses. Em segundo lugar, ouvi o Governo dizer que agora não pode mexer no IVA, porque precisa de autorização europeia. Pergunto-lhe se isso é assim e se há ou não outros países que já tenham mexido no IVA. Depois, se aquilo de que precisam é do Parlamento — e, sim, não é possível mexer no IVA sem o Parlamento —, gostava de lhe lembrar que, em outubro passado, foi discutida aqui uma proposta para baixar não o IVA mas o ISP, precisamente anulando este aumento, e o Governo entendeu seguir por um caminho de uma legislação que mexe nas margens, que é a tal legislação que agora, aparentemente, vários criticam, mas foram os partidos que votaram a favor dessa legislação. Era uma legislação que manifestamente estava mal feita, era incompleta e estava a precisar de grande regulamentação e, como se vê, não pode ainda ser aplicada. Aproveitava também para lhe perguntar sobre essa legislação, se estamos ou não em crise energética e se o Governo está a ponderar utilizar os poderes de intervenção no âmbito de crise energética que a legislação já permite. É que a legislação já permitia intervenções nas margens em situação de crise energética, o que o Governo foi fazer foi só alargar essa possibilidade para fora da crise energética. Por último, para terminar, Sr. Presidente, não sou a favor de Governos a determinarem preços, mas se o Sr. Ministro nos conseguisse explicar, de forma simples, porque é que, quando o petróleo sobe, os preços da gasolina e do gasóleo sobem imediatamente e, quando o petróleo desce, os preços não descem imediatamente, também seria bom. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.  O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, é precisamente porque me interrogo, tal como a Sr.a Deputada, sobre a rapidez com que sobe o preço do gasóleo e da gasolina para os consumidores, quando o petróleo sobe, e isso acontecer com velocidades muito diferentes quando o petróleo desce que senti — e na altura o CDS discordou — que era mesmo essencial podermos perceber como é que são formadas as margens nos diversos tempos de produção desse bem refinado e que chega a cada uma das estações de serviço. Tem toda a razão. Nunca, atendendo, até, à brevidade com que andámos, tivemos a ilusão de que estaria completamente regulamentada essa proposta de lei, salvo erro, que foi assim votada. Foi isso que o regulador fez depois de nós, como aliás, lhe competia, e de maneira muito estruturada. De forma mais lenta do que aquilo que a realidade nos veio a demonstrar? Sim, é também verdade. Por isso, disse e repito, estimo bem que essa consulta pública se conclua de forma mais breve do que aquilo que a própria ERSE determinou, porque esta é uma consulta pública em tempo de guerra e, portanto, temos obviamente de a saber acelerar. Sr.a Deputada, a redução do ISP em face do aumento do IVA é mesmo um exercício de transparência. Mas sobre ele, com toda a franqueza, aquilo que sei dizer são os números que eu próprio recolho a partir da informação que me é dada dentro do Governo, mas que não saberei discutir com detalhe. Essa não é uma interpelação ao Governo pela qual respondo, este é um debate para o qual eu, com muita honra e com muito gosto, fui chamado. Por isso, há uma coisa que sinto que o Governo começou por fazer bem e, agora, fez melhor. É óbvio que me parece da maior relevância o Governo não ter receita fiscal extra, em face de um volume de negócios maior gerado pelo litro de combustível ser também mais elevado, e fazer essa conta como um todo, porque também sabemos que, quanto mais caro é o gasóleo e a gasolina, menos litros se vendem e, portanto, a receita fiscal, como um todo, pode, até ela, não aumentar. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É mais!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É maior!