2 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 434/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 434/X (3.a) que propõe uma «alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social».2. A apresentação do projecto de lei n.o 434/X (3.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumprindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR.3. De acordo com indicação expressa na Nota Técnica (Anexo 1), atendendo a que o projecto de lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, a identificação do diploma em apreço deverá ser modificada em conformidade, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (Lei Formulário).4. O projecto de lei n.o 434/X (3.a), admitido em 07/01/2008, baixou por determinação do Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.5. O Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, que cria o Estatuto das Instituições de Solidariedade Social foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/85, de 9 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 89/85, de 1 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 402/85, de 11 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 29/86, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.o 101/97, de 13 de Setembro.6. Actualmente, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, são como tal consideradas as instituições «constituídas, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos e desde que não seja administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico, para prosseguir entre outros, os seguintes objectivos, mediante a concessão de bens e a prestação de serviços: a) apoio a crianças e jovens; b) apoio à família; c) apoio à integração social e comunitária; d) protecção dos cidadãos na velhice e invalides e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; e) promoção e protecção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e reabilitação; f) educação e formação profissional dos cidadãos: g) resolução dos problemas habitacionais das populações».7. Os autores do presente projecto de lei, considerando que «é urgente apresentar propostas que permitam criar um ambiente político e social favorável à natalidade», preconizam que «o Estado deve incentivar fortemente as empresas a concertarem-se, com o empenho activo das autarquias, no sentido de criarem mais equipamentos sociais, nomeadamente através das IPSS».8. Assumindo que o envolvimento das empresas na criação de equipamentos sociais «poderá constituir uma motivação adicional para o trabalho além de promover o acréscimo de tempo diário de contacto entre trabalhadores e filhos», o projecto de lei em apreço visa defender «a possibilidade de constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de empresas».9. A alteração prevista no projecto de lei em análise incide apenas no n.o 1 do artigo 1.o do referido Estatuto, propondo-se a seguinte nova redacção: «são Instituições Particulares de Solidariedade Social as constituídas, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de particulares e/ou pessoas colectivas de direito privado, incluindo sociedades por quotas e anónimas, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado ou por corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos, mediante concessão de bens e prestação de serviços: [»]«.