II SÉRIE-A — NÚMERO 132 73Situação Financeira das Administrações Públicas Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, na sequência de correções financeiras determinadas por força de decisões da Comissão Europeia. Desse modo, o desvio líquido nesta rubrica de despesa, justificado pela dotação provisional, é de cerca de 400,9 milhões de euros;   Nesta classificação de despesa releva o montante da reserva orçamental37 que foi considerado poupança de despesa para efeitos da conta da Administração Central implícita ao objetivo fixado em sede do Orçamento do Estado para 2016 (235,4 milhões de euros). Para além deste montante, existiu uma parcela adicional da reserva orçamental que, no decurso da execução orçamental, constituiu nova poupança nesta classificação de despesa, por ter sido objeto de utilização noutras rubricas (196,6 milhões de euros).38 Refira-se ainda as dotações de natureza comum e que são objeto de afetação definitiva por decisão setorial, no decurso da execução orçamental, designadamente na Saúde e Defesa. Ao nível do programa orçamental “Saúde”, uma dotação inscrita no orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), no valor de 131,9 milhões de euros, que, durante a execução orçamental, veio a dar contrapartida a reforços nas rubricas de “aquisição de bens e serviços correntes” e de “transferências correntes” para estabelecimentos de saúde, gerando, desse modo, um desvio da mesma dimensão.  Relevou, no âmbito do programa orçamental “Defesa Nacional”, o montante de 63 milhões de euros, que diz respeito, designadamente, às dotações comuns inscritas no orçamento da Secretaria- -Geral do Ministério da Defesa Nacional, que, no decurso da execução orçamental, vieram a ser transferidas, por alterações orçamentais, para o Estado-Maior-General das Forças Armadas e para os ramos para financiamento dos encargos com as Forças Nacionais Destacadas (60 milhões de euros) e com a Lei do Serviço Militar (3 milhões de euros), com expressão orçamental nas rubricas de despesa final. Finalmente, de salientar ainda que o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético inscreveu, na rubrica residual de despesa do respetivo orçamento para 2016, uma previsão de 87,3 milhões de euros relativa a encargos decorrentes da realização dos objetivos definidos no Decreto-Lei no 55/2014, de 9 de Abril39; no decurso da execução orçamental, a despesa deste fundo foi de 5 milhões de euros, integralmente concretizada em transferências para a REN – Rede Elétrica Nacional, SA  No “Investimento” (poupança de 651,6 milhões de euros), o desvio identificado encontra-se disperso por um vasto número de entidades, salientando-se ainda assim: as entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde (-83 milhões de euros), com                                                           37 Inscrita em Orçamento do Estado inicial na rubrica 06.02.03.R0 – “Outras despesas correntes – Reserva orçamental”.  38 O valor total da reserva orçamental inscrita no Orçamento do Estado para 2016 ascendeu a 432,1 milhões de euros, valor que foi superior ao cativo incidente sobre esta rubrica de despesa (425 milhões de euros) em virtude das exceções definidas. 39 Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, definindo, por força do no 2, os seguintes dois objetivos da sua atuação: o financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética; e a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional. 54 Conta Geral do Estado de 2016