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56 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 21.o Serviço de Informações de SegurançaO Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.Artigo 22.o Diretores dos serviços de informações1 - O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança são dirigidos, cada um deles, por um diretor, coadjuvado por um diretor-adjunto.2 - O diretor dos serviços de informações é titular de um cargo de direção superior de 1.o grau e o diretoradjunto de um cargo superior de 2.o grau.3 - Compete ao diretor assumir, no quadro das orientações emanadas do Secretário-Geral, a responsabilidade direta pela normal atividade e pelo regular funcionamento de cada serviço.CAPÍTULO IV Uso da informáticaArtigo 23.o Centros de dados1 - Os serviços de informações poderão dispor de centros de dados, compatíveis com a natureza do serviço, aos quais competirá processar e conservar em arquivo magnético os dados e informações recolhidos no âmbito da sua atividade.2 - Os centros de dados respeitantes ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e ao Serviço de Informações de Segurança são criados por decreto-lei e funcionam sob orientação de um funcionário nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, mediante proposta do Secretário-Geral.3 - Cada centro de dados funciona autonomamente, não podendo ser conectado com o outro.Artigo 24.o Funcionamento1 - Os critérios e as normas técnicas necessárias ao funcionamento dos centros de dados, bem como os regulamentos indispensáveis a garantir a segurança das informações processadas, são elaborados no âmbito do Conselho Superior de Informações e adquirem executoriedade após aprovação pelo Conselho de Ministros.2 - Os centros de dados só podem iniciar a sua atividade depois de publicada a regulamentação a que se refere o número anterior.Artigo 25.o Acesso de funcionários e agentesO acesso dos funcionários e agentes aos dados e informações conservados em arquivo nos centros de dados só é consentido mediante autorização superior, tendo em vista o bom desempenho das funções que lhe forem cometidas.
58 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 29.o Desvio de funções1 - Os funcionários e agentes, civis ou militares, dos serviços de informações não podem prevalecer-se da sua qualidade, do seu posto ou da sua função para qualquer ação de natureza diversa da estabelecida no âmbito do respetivo serviço.2 - Ao funcionário ou agente que viole o disposto no número anterior será aplicada medida disciplinar, em função da gravidade da sua falta, a qual poderá ir até à demissão do cargo, independentemente de pena mais grave que lhe possa caber por força de outra disposição legal.Artigo 30.o Penas agravadas e acessórias1 - Quem, por violação dos seus deveres legais ou abusando das suas funções, for condenado por crime previsto e punido no Código Penal contra a liberdade, honra ou reserva de vida privada dos cidadãos terá a pena máxima aplicável agravada de um terço dos seus limites mínimo e máximo.2 - Ao funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral condenado por prática de crime doloso, pode o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou suspensão até 5 anos de exercício de funções.Artigo 31.o IncapacidadesNão podem fazer parte direta ou indiretamente dos órgãos e serviços previstos na presente lei quaisquer antigos agentes da PIDE/DGS ou antigos membros da Legião Portuguesa ou informadores destas extintas corporações.Artigo 32.o Segredo de Estado1 - São abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja suscetível de causar dano aos interesses fundamentais do Estado tal como definidos na lei que estabelece o regime do segredo de Estado.2 - Consideram-se abrangidos pelo segredo de Estado os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos às matérias mencionadas no número anterior, não podendo ser requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos serviços, sem prejuízo do disposto nos artigos 26.o e 27.o 3 - As informações e os elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação ou instrução.4 - No caso previsto no número anterior, o Primeiro-Ministro pode autorizar que seja retardada a comunicação pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna ou externa do Estado.Artigo 32.o-A (Regime do segredo de Estado)1 A classificação ope legis como segredo de Estado referida no artigo anterior é objeto de avaliação a cada quatro anos, para efeitos da manutenção da classificação ou para desclassificação, a qual compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Secretário- Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, sem prejuízo do exercício do poder de avocação a todo o tempo, e do disposto nos n.os 6 e 7.
62 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 35.o Estruturas comuns1 - A regulamentação orgânica dos serviços de informações pode prever a existência de estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial.2 - As estruturas comuns, caso existam, ficam na dependência direta do Secretário-Geral.Artigo 36.o Relações do Conselho de Fiscalização com a Assembleia da República1 - A Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua atividade.2 - A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa, prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 9.o, tem lugar em sede de comissão parlamentar.3 - As reuniões referidas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.o.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PSPropostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPArtigo 1.o Alteração da Lei n.o 30/84, de 5 de setembroOs artigos 2.o, 8.o, 9.o, 13.o, 15.o, 19.o, 28.o, 30.o, 32.o e 33.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do SIRP), passam a ter a seguinte redação:“Artigo 32.o (Segredo de Estado)1. São abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja susceptível de causar dano aos interesses fundamentais do Estado tal como definidos na Lei que estabelece o regime do segredo de Estado.2. (»).3. (»).4. (»).“Palácio de São Bento, 29 de abril de 2014.Os Deputados do PSD e do CDS-PP.PROPOSTA DE ADITAMENTOÉ Aditado à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei quadro do SIRP), o artigo 32.o-A, com a seguinte redação:
63 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014“Artigo 32.o-A (Regime do Segredo de Estado)1. A classificação ope legis como segredo de Estado referida no artigo anterior é objeto de avaliação a cada quatro anos, para efeitos da manutenção da classificação ou para desclassificação, a qual compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, sem prejuízo do exercício do poder de avocação a todo o tempo, e do disposto nos n.os 6 e 7.2. A manutenção da classificação, em resultado da avaliação prevista no número anterior, é comunicada para efeitos de registo à entidade fiscalizadora do segredo de Estado, EFSE, nos termos previstos na Lei que aprova o regime do segredo de Estado.3. Os dados e documentos dos Serviços de Informações da República Portuguesa, classificados nos termos da presente lei como segredo de Estado, são conservados em arquivo próprio, não podendo ser transferidos para o arquivo público antes do levantamento do segredo de Estado pelo Primeiro-Ministro ou decorrido o prazo previsto no número seguinte.4. A classificação como segredo de Estado dos dados e documentos referidos no número anterior pode ser mantida pelo período máximo de 30 anos, sem prejuízo da eventual prorrogação da classificação pelo Primeiro-Ministro, por motivos fundamentados relativos à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e a outros interesses fundamentais do Estado.5. Exceciona-se da desclassificação prevista no número anterior, a matéria respeitante à proteção da vida privada.6. A classificação como segredo de Estado relacionada com infraestruturas de fornecimento energético e infraestruturas de segurança e defesa só é passível de desclassificação por ato formal e expresso do PrimeiroMinistro.7. As informações sobre a estrutura, o funcionamento do Sistema, os procedimentos para processamento de informações, bem como e a identidade dos funcionários, não estão sujeitas ao regime estabelecido nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo, e só são passíveis de desclassificação por ato formal e expresso do PrimeiroMinistro.”Palácio de São Bento, 29 de abril de 2014.Os Deputados do PSD e do CDS-PP.Propostas de alteração apresentadas pelo PSPropostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 437/XII (2.a)Artigo 32.o-A (Regime do Segredo de Estado)1. [»].2. A manutenção da classificação, em resultado da avaliação prevista no número anterior, é comunicada para efeitos de registo à entidade responsável pela fiscalização do segredo de Estado, nos termos do respetivo regime jurídico.3. [»].4. A classificação como segredo de Estado dos dados e documentos referidos no número anterior poder ser mantida pelo período máximo de 30 anos, sem prejuízo de eventual prorrogação pelo PrimeiroMinistro, nos casos previstos no regime do segredo de Estado.
64 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 33.o-A (Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa)A resolução das colisões entre segredo de Estado e direito de defesa é regulada nos termos previstos no regime do Segredo de Estado.Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 465/XII (3.a) – Diploma preambularArtigo 3.o Alteração ao Código PenalO artigo 316.o do Código Penal passa a ter a seguinte redação:"Artigo 316.o (Violação do segredo de Estado)1. Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português que habilitam a classificação de documentos e informação como segredo de Estado, nos termos do respetivo regime jurídico, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público facto ou documento, plano ou objeto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2. [...].3. [...].4. Se o agente praticar o facto descrito no n.o 1 através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital, ou de qualquer outra natureza é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.5. (Anterior n.o 4) 6. (Eliminado)."Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 465/XII (3.a) – AnexoArtigo 2.o (Âmbito do segredo de Estado)1. São abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações, cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado.2. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.3. O risco e o dano referidos no n.o 1 são avaliados em contexto analítico casuístico, nunca resultando de aferição automática da natureza das matérias em apreciação, sem prejuízo do regime específico aplicável no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).4. Podem, especialmente, ser submetidas ao regime de segredo de Estado, verificado o condicionalismo previsto nos números anteriores, documentos e informações que respeitem às seguintes matérias: a) As transmitidas, a título confidencial, por Estados estrangeiros ou por organizações internacionais; b) As relativas à estratégia a adotar pelo Estado no quadro das negociações presentes ou futuras com outros Estados ou organizações internacionais; c) As que visam prevenir e assegurar a operacionalidade e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança, bem como a identidade
65 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014dos operacionais e as informações do âmbito da atividade dos órgãos e serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP); d) As relativas aos recursos afetos à defesa e à diplomacia; e) As relativas à proteção perante ameaças graves da população residente em território nacional e dos cidadãos nacionais em Portugal e no estrangeiro; f) As relativas aos procedimentos em matéria de segurança na transmissão de dados e informações com outros Estados ou com organizações internacionais; g) Aquelas cuja divulgação pode estimular ou ajudar à prática de crimes contra a segurança interna e externa do Estado; h) As de natureza comercial, industrial, científica, técnica, financeira ou económica com relevância para a segurança interna e externa do Estado, ou para a defesa militar; i) As relativas à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos.5. Para efeitos da presente lei, considera-se documento ou informações qualquer facto, ato, documento, informações, atividade ou tudo aquilo que se encontre registado, independentemente da sua forma ou suporte.Artigo 3.o (...) 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. Os titulares dos órgãos e serviços a quem compete a classificação definitiva ou provisória, estão, nos termos da Constituição e da lei, especialmente vinculados à proteção dos direitos, liberdades e garantias, à salvaguarda da transparência e do Estado de direito, bem como à garantia da segurança interna e externa do Estado, da independência nacional e da unidade e integridade do Estado e dos interesses fundamentais do Estado definidos no n.o 2 do artigo 2.o.6. [...] 7. [...]Artigo 7.o (Salvaguarda da ação penal)Os documentos e as informações que constituam elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo ser mantidos sob segredo de Estado, salvo pela entidade detentora do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e à salvaguarda dos interesses fundamentais do Estado definidos no n.o 2 do artigo 2.o.Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 466/XII (3.a)Artigo 3.o (Composição)1. A EFSE é composta por um cidadão com experiência na área das matérias classificadas ou do acesso à informação administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira diplomática, das Forças Armadas, das forças de segurança ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que preside, e por dois cidadãos com formação jurídica, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, aos quais seja reconhecida idoneidade e cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a
66 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição.2. [Anterior n.o 2] 3. [Anterior n.o 3] 4. [Anterior n.o 4] 5. [Anterior n.o 5] 6. [Anterior n.o 6]Artigo 7.o (Estatuto)1 – [...] 2 – Os membros da EFSE auferem, por cada reunião em que participem, senhas de presença no montante de 5 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública, tendo direito a ajudas de custo e reembolso de despesas de transporte.Os Deputados do PS.———PROJETO DE LEI N.o 465/XII (3.a) (APROVA O REGIME DO SEGREDO DE ESTADO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSRelatório da discussão e votação na especialidade1. O projeto de lei 465/XII (3.a), da iniciativa do PSD e CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 17 de abril de 2014, após aprovação na generalidade.2. Em 12 de junho de 2014 o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração.3. Contribuíram com pareceres escritos a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho de Fiscalização do Sistema de informações da República Portuguesa. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, convidado a pronunciar-se, deliberou não apresentar sugestões ou comentários à iniciativa.  4. Nas reuniões de 4 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, e de 12 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.5. Intervieram nas discussões que antecederam as votações as Sr.as Deputadas Teresa Leal Coelho (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE) e os Senhores Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e António Filipe (PCP).6. Da votação resultou o seguinte:Artigo 1.o Preambular (Regime do segredo de Estado) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCPArtigo 2.o Preambular (Alteração ao Código de Processo Penal) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP
67 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Código de Processo Penal  Artigo 137.o (Segredo de Estado) N.o 3 Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCPArtigo 3.o Preambular (Alteração ao Código Penal) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – PrejudicadoCódigo Penal  Artigo 316.o  Epigrafe  Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP e abstenção do PCP Na redação do projeto de lei – Prejudicada N.o 1 Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP Na redação das Propostas de alteração do PS - retirada N.o 2 Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCPN.o 4 Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP Na redação das Propostas de alteração do PS - retirada N.o 6 Na seguinte redação apresentada oralmente: “Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.”- Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das Propostas de alteração do PS – Prejudicado Na redação do projeto de lei - Prejudicada (O anterior n.o 4 passa a n.o 5)Artigo 4.o Preambular (Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro)  Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.o 437/XII (PSD e CDS-PP)  Lei n.o 30/84, de 5 de setembro  Artigo 32.o (Segredo de Estado) N.o 1 Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.o 437/XII (PSD e CDS-PP) Artigo 5.o Preambular (Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro)  Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.o 437/XII (PSD e CDS-PP)  Lei n.o 30/84, de 5 de setembro  Artigo 32.o -A (Regime do Segredo de Estado) Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.o 437/XII (PSD e CDS-PP) Artigo 6.o Preambular (Disposição transitória)
68 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCPArtigo 7.o Preambular (Norma revogatória) Alínea a) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP (Passa a corpo do artigo) Alínea b) Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.o 438/XII (PSD e CDS-PP)Artigo 8o Preambular (Entrada em vigor) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCPANEXO (Regime do Segredo de Estado)Artigo 1.o Aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCPArtigo 2.o N.o 1 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retiradoN.o 2 Na seguinte redação apresentada oralmente: “Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.”- Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação do projeto de lei – prejudicado Na das propostas de alteração do PS – prejudicadoN.o 3 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retiradoN.o 4 Na redação das propostas de alteração do PS, com o aditamento de uma nova alínea a), com a seguinte redação: “As relativas á preservação dos interesses fundamentais do Estado.”, e uma nova alínea h) com a seguinte redação: “As matçrias, documentos e informações classificadas no grau ‘Muito secreto’, no quadro normativo relativo à Segurança das Matérias Classificadas, SEGNACs, desde que integrem os pressupostos materiais e respeitem os procedimentos de forma e orgânicos estabelecidos na presente lei para efeitos de classificação como segredo de Estado” - Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP (As alíneas serão reordenadas em função dos aditamentos aprovados) Na redação do projeto de lei – prejudicado Na das propostas de alteração do PS – prejudicadoN.o 5 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retirado
69 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 3.o N.os 1, 2, 3 e 4 Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPN.o 5 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retiradoN.os 6 e 7 Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 4.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 5.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 6.o Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 7.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retiradoArtigo 8.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 9.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 10.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 11.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 12.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 13.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 14.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 15.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 16.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP
70 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Segue, em anexo, o texto final do Projeto de Lei n.os 465/XII (3.a) (PSD e CDS-PP), bem como das propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo 1.o Regime do segredo de EstadoÉ aprovado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime do segredo de Estado.Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo PenalO artigo 137.o do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação:“Artigo 137.o (Segredo de Estado)1. (»).2. (»).3. A invocação de segredo de Estado por parte da testemunha é regulada nos termos da lei que aprova o regime do segredo de Estado e da Lei-Quadro do Sistema de Informações da Repõblica Portuguesa.”Artigo 3.o Alteração ao Código PenalO artigo 316.o do Código Penal passa a ter a seguinte redação:“Artigo 316.o (Violação do segredo de Estado)1. Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público, no todo ou em parte, e independentemente da forma de acesso, informação, facto ou documento, plano ou objeto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2. Quem destruir, subtrair ou falsificar informação, facto ou documento, plano ou objeto referido no número anterior, pondo em perigo interesses no mesmo número indicados, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3. (»).4. Se o agente praticar o facto descrito no n.o 1 através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital, ou de qualquer outra natureza é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.5. (anterior n.o 4).6. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais,
71 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.”Artigo 4.o Disposição transitória1. As classificações como segredo de Estado vigentes à data da entrada em vigor da presente lei são avaliadas no prazo de quatro anos, contado da mesma data, sob pena de caducidade, nos termos a definir por diploma próprio aprovado em Conselho de Ministros.2. A manutenção da classificação de matéria, documento ou informações, em resultado da avaliação referida no número anterior, é comunicada à entidade fiscalizadora do segredo de Estado, acompanhada da respetiva fundamentação, da data da sua confirmação, do novo prazo de classificação e de uma indicação sucinta do assunto a que respeita.3. O normativo respeitante à Segurança das Matérias Classificadas, SEGNACs, designadamente as resoluções do Conselho de Ministros n.os 50/88, de 3 de dezembro, 37/89, de 24 de outubro, 16/94, de 22 de março e 5/90, de 28 de fevereiro, que comporta quatro graus de classificação, nomeadamente, “Muito secreto”, “Secreto”, “Confidencial” e “Reservado”, deve ser adaptado á presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 5.o Norma revogatóriaA presente lei revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.ANEXO Regime do Segredo de EstadoArtigo 1.o (Segredo de Estado)1. Os órgãos do Estado estão sujeitos aos princípios da transparência, da publicidade e da administração aberta, salvo nos casos em que pela natureza da matéria, esta seja expressamente classificada como segredo de Estado, nos termos da presente lei, sem prejuízo dos casos referenciados no n.o 3 do presente artigo.2. O regime do segredo de Estado é definido pela presente lei e obedece aos princípios de excecionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, adequação, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade.3. As restrições de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e judiciais, por razões respeitantes à investigação criminal ou à identidade e reserva de intimidade das pessoas, à proteção contra quaisquer formas de discriminação, bem como as respeitantes a classificações de segurança que não se integrem na exceção do segredo de Estado, regem-se por regimes próprios.4. O regime do segredo de Estado não é aplicável quando, nos termos da Constituição e da lei, a realização dos fins que prossegue seja suficientemente assegurada por formas menos restritivas da reserva de acesso às informações.5. A classificação de segredo de Estado não prejudica a aplicação do normativo respeitante à Segurança das Matérias Classificadas, SEGNACs, que comporta quatro graus de classificação, nomeadamente, “Muito secreto”, “Secreto”, “Confidencial” e “Reservado”.
76 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 13.o (Responsabilidade penal e disciplinar)1. A violação do dever de sigilo e do segredo de Estado é punida nos termos do Código Penal, do Código de Justiça Militar, dos diplomas aplicáveis ao Sistema de Informações da República Portuguesa e dos estatutos disciplinares aplicáveis ao infrator.2. A violação por funcionário, agente ou dirigente em funções públicas dos deveres previstos nos artigos anteriores constitui falta disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo da aplicação das sanções decorrentes da violação do dever de sigilo aplicáveis.Artigo 14.o (Fiscalização do segredo de Estado)Sem prejuízo dos poderes de fiscalização pela Assembleia da República nos termos constitucionais, a fiscalização do regime do segredo de Estado é assegurada por uma entidade fiscalizadora, cuja criação e estatuto são aprovados por lei da Assembleia da República.Artigo 15.o (Parecer prévio)A reclamação graciosa ou a impugnação contenciosa de ato que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido pelo interessado, e à emissão de parecer pela entidade fiscalizadora referida no artigo anterior, a qual se pronuncia no prazo de 30 dias.Artigo 16.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Propostas de alteração apresentadas pelo PSPropostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 437/XII (2.a)Artigo 32.o-A (Regime do Segredo de Estado)1. [»] 2. A manutenção da classificação, em resultado da avaliação prevista no número anterior, é comunicada ara efeitos de registo à entidade responsável pela fiscalização do segredo de Estado, nos termos do respetivo regime jurídico.3. [»] 4. A classificação como segredo de Estado dos dados e documentos referidos no número anterior poder ser mantida pelo período máximo de 30 anos, sem prejuízo de eventual prorrogação pelo Primeiro-Ministro, nos casos previstos no regime do segredo de Estado.
77 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 33.o-A Colisão entre segredo de Estado e direito de defesaA resolução das colisões entre segredo de Estado e direito de defesa é regulada nos termos previstos no regime do Segredo de Estado.Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 465/XII (3.a) – Diploma preambularArtigo 3.o Alteração ao Código PenalO artigo 316.o do Código Penal passa a ter a seguinte redação:“Artigo 316.o (Violação do segredo de Estado)1. Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português que habilitam a classificação de documentos e informação como segredo de Estado, nos termos do respetivo regime jurídico, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público facto ou documento, plano ou objeto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2. [»].3. [»].4. Se o agente praticar o facto descrito no n.o 1 através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital, ou de qualquer outra natureza é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.5. (Anterior n.o 4) 6. (Eliminado).”Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 465/XII (3.a) – AnexoArtigo 2.o (Âmbito do segredo de Estado)1. São abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações, cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado.2. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.3. O risco e o dano referidos no n.o 1 são avaliados em contexto analítico casuístico, nunca resultando de aferição automática da natureza das matérias em apreciação, sem prejuízo do regime específico aplicável no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).4. Podem, especialmente, ser submetidas ao regime de segredo de Estado, verificado o condicionalismo previsto nos números anteriores, documentos e informações que respeitem às seguintes matérias: a) As transmitidas, a título confidencial, por Estados estrangeiros ou por organizações internacionais; b) As relativas à estratégia a adotar pelo Estado no quadro das negociações presentes ou futuras com outros Estados ou organizações internacionais; c) As que visam prevenir e assegurar a operacionalidade e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança, bem como a identidade
78 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014dos operacionais e as informações do âmbito da atividade dos órgãos e serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP); d) As relativas aos recursos afetos à defesa e à diplomacia; e) As relativas à proteção perante ameaças graves da população residente em território nacional e dos cidadãos nacionais em Portugal e no estrangeiro; f) As relativas aos procedimentos em matéria de segurança na transmissão de dados e informações com outros Estados ou com organizações internacionais; g) Aquelas cuja divulgação pode estimular ou ajudar à prática de crimes contra a segurança interna e externa do Estado;  h) As de natureza comercial, industrial, científica, técnica, financeira ou económica com relevância para a segurança interna e externa do Estado, ou para a defesa militar; i) As relativas à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos.5. Para efeitos da presente lei, considera-se documento ou informações qualquer facto, ato, documento, informações, atividade ou tudo aquilo que se encontre registado, independentemente da sua forma ou suporte.Artigo 3.o (»)1. [»].2. [»].3. [»].4. [»].5. Os titulares dos órgãos e serviços a quem compete a classificação definitiva ou provisória, estão, nos termos da Constituição e da lei, especialmente vinculados à proteção dos direitos, liberdades e garantias, à salvaguarda da transparência e do Estado de direito, bem como à garantia da segurança interna e externa do Estado, da independência nacional e da unidade e integridade do Estado e dos interesses fundamentais do Estado definidos no n.o 2 do artigo 2.o.6. [»].7. [»].Artigo 7.o (Salvaguarda da ação penal)Os documentos e as informações que constituam elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo ser mantidos sob segredo de Estado, salvo pela entidade detentora do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e à salvaguarda dos interesses fundamentais do Estado definidos no n.o 2 do artigo 2.o Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 466/XII (3.a)Artigo 3.o (Composição)1. A EFSE é composta por um cidadão com experiência na área das matérias classificadas ou do acesso à informação administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira diplomática, das Forças Armadas, das forças de segurança ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que preside, e por dois cidadãos com formação jurídica, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, aos quais seja reconhecida idoneidade e cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a
79 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição.2. [Anterior n.o 2] 3. [Anterior n.o 3] 4. [Anterior n.o 4] 5. [Anterior n.o 5] 6. [Anterior n.o 6]Artigo 7.o (Estatuto) 1. [»] 2. Os membros da EFSE auferem, por cada reunião em que participem, senhas de presença no montante de 5 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública, tendo direito a ajudas de custo e reembolso de despesas de transporte.———PROJETO DE LEI N.o 466/XII (3.a) (QUE CRIA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO REGIME DE SEGREDO DE ESTADO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSRelatório da discussão e votação na especialidade1. O projeto de lei 466/XII/3.a, da iniciativa do PSD e CDS/PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 17 de abril de 2014, após aprovação na generalidade.2. Em 12 de junho de 2014 o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração.3. Contribuíram com pareceres escritos a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho de Administração da Assembleia da República, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho de Fiscalização do Sistema de informações da República Portuguesa. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, convidado a pronunciar-se, deliberou não apresentar sugestões ou comentários à iniciativa.  4. Na reunião de 4 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, e na reunião de 12 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei.5. Intervieram nas discussões que antecederam as votações as Senhoras Deputadas Teresa Leal Coelho (PSD), Teresa Anjinho (CDS/PP) e Cecília Honório (BE) e os Senhores Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e António Filipe (PCP).6. Da votação resultou o seguinte:Artigo 1.o (Objeto) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 2.o (Estatuto e funcionamento) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 3.o (Composição) N.o 1
80 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Na redação das propostas de alteração do PS - Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP e contra do PCP Na redação do projeto de lei – prejudicado N.os 2, 3, 4, 5 e 6  Aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 4.o (Competências) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 5.o (Impugnação e prazos) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 6.o (Deveres) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 7.o Epigrafe  Na redação das propostas de alteração do PS - Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP e abstenção do PCP Corpo Com a seguinte redação proposta oralmente: “Em matéria de direitos e regalias é aplicável aos membros da EFSE o regime aplicável ao Conselho de Fiscalização do SIRP” -Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP N.o 1 Na redação das propostas de alteração do PS – retirado Na redação do projeto de lei – prejudicado N.o 2 Na redação do projeto de lei – prejudicadoArtigo 8.o (Registo de interesses) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPArtigo 9.o Epígrafe Com a seguinte redação proposta oralmente: “Entrada em vigor e produção de efeitos” -Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação do projeto de lei – prejudicado N.o 1 Com a seguinte redação proposta oralmente: “A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei n.o .../..., de ...... (que aprova o Regime do segredo de Estado) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP N.o 2 Com a seguinte redação proposta oralmente: “O artigo 7.o só produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.” Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCPSegue em anexo o texto final do Projeto de Lei n.os 466/XII (3.a) (PSD e CDS/PP), bem como das propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
82 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 20142. Compete, em especial, à EFSE: a) Criar e manter atualizado um registo de todas as matérias e documentos classificados como segredo de Estado, contendo a identificação da entidade classificadora, a data e o prazo da classificação, bem como a indicação dos interesses a proteger e dos motivos ou circunstâncias que fundamentam a classificação; b) Obter das entidades competentes para classificar como segredo de Estado, os elementos necessários à criação e manutenção do registo referido na alínea anterior; c) Notificar as entidades competentes para classificar como segredo de Estado da caducidade da classificação num prazo não inferior a 30 dias da data de caducidade.d) Emitir parecer prévio, na sequência de requerimento apresentado por cidadãos, para efeitos de instrução de processos de reclamação ou impugnação sobre o ato de indeferimento ao acesso à informação classificada como segredo de Estado; e) Pronunciar-se sobre queixas apresentadas por cidadãos respeitantes à recusa no acesso a documentos classificados como segredo de Estado; f) Velar pelo cumprimento das medidas de segurança e proteção dos documentos e matérias classificados como segredo de Estado;  g) Manter um registo atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e fiscalização; h) Elaborar um relatório anual respeitante à atividade de classificação e desclassificação como segredo de Estado, para apresentação até 31 de Janeiro de cada ano à Assembleia da República, respeitante ao ano civil anterior.3. Compete à EFSE aprovar o respetivo regulamento de funcionamento.Artigo 5.o Impugnação e prazos1. A reclamação graciosa ou a impugnação contenciosa de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido pelo interessado e emissão de parecer pela EFSE.2. A EFSE pronuncia-se no prazo de 30 dias contados a partir da data em que receba o pedido referido no número anterior.3. Os prazos para reclamação ou impugnação de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado só começam a contar a partir da data da emissão do parecer da EFSE.Artigo 6.o Deveres1. Constituem deveres dos membros da EFSE: a) Exercer o seu mandato com independência, imparcialidade e discrição; b) Emitir os pareceres referidos no artigo 5o, da presente lei no prazo de 30 dias; c) Guardar sigilo relativamente às matérias de que tenham conhecimento em razão das suas funções; d) Elaborar o relatório anual previsto no artigo 4.o, e apresenta-lo anualmente em audição junto da comissão para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias até ao dia 31 de Março de cada ano.2. Constitui dever específico dos membros da EFSE que sejam juízes em jurisdição administrativa declarar impedimento em processos de impugnação de ato de indeferimento de acesso a informação, ou de liberação do dever de sigilo, com fundamento na classificação como segredo de Estado.3. O dever de sigilo referido na alínea c) do n.o 1 mantém-se mesmo após a cessação dos mandatos dos membros da EFSE.