46 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20103. Na reunião da Comissão de 30 de Junho de 2010, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares à excepção de Os Verdes, a Comissão iniciou a discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Peixoto (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), João Oliveira (PCP), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da Proposta de Lei até ao seu artigo 6.o, inclusive.4. A Comissão constituiu, depois, um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, que integrou os Srs. Deputados Manuel Seabra (PS), que coordenou, Carlos Peixoto (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP) e José Luís Ferreira (PEV).5. O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas e para votação das normas cuja votação tinha ficado suspensa.6. Na reunião da Comissão de 21 de Julho de 2010, intervieram na discussão os Srs. Deputados Manuel Seabra (PS), Carlos Peixoto (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e João Oliveira (PCP), registando-se em todas as votações a ausência de Os Verdes.7. Na reunião da Comissão, os Grupos Parlamentares presentes acordaram na manutenção do sentido de voto expresso indiciariamente para cada artigo dos Projectos de Lei e propostas de alteração e apreciaram normas cujas votações ficaram suspensas. As votações foram confirmadas por unanimidade nos seguintes termos, na ausência de Os Verdes: ARTIGO 1.o da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  ARTIGO 2.o da PPL  N.o 1 – alínea a) - Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; alínea b) – Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PCP; alínea c) – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;  N.o 2 – Aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDSPP;  ARTIGO 3.o da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  ARTIGO 4.o da PPL  N.os 1 e 2 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 3 – Proposta de emenda apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - Rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE; Texto da Proposta de Lei – Aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;  N.o 4 – Aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP;  N.o 5 – Proposta de aditamento de um novo n.o 5 (passando o actual n.o 5 a n.o 6 e o actual n.o 6 a n.o 7) apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Texto da Proposta de Lei – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 6 – alínea c) – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP; corpo do artigo e restantes alíneas - Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Consultar Diário Original