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Por isso mesmo, estamos aqui novamente preocupados com essa realidade e queremos até introduzir a benfeitoria no texto actual. Aliás, é a isso que o PSD se propõe ao precisar o conceito de espaço territorial que considerávamos demasiado ambíguo, demasiado teorizante e que convém, de facto esclarecer. Por isso mesmo, fizemos um aditamento, ou melhor, clarificámos a alínea b) do n.o 2 do artigo 66.o introduzindo o conceito de ordenamento de território, que, no nosso ponto de vista, não pode ser entendido como uma posição radical, sob o ponto de vista ecológico, que à partida rejeita os valores do progresso e do desenvolvimento económico.
Lembro à Câmara que o PSD não é um partido exclusivamente ecológico, é um partido que defende a reforma global de toda uma sociedade com todos os seus componentes, não é como o Partido Os Verdes...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é, não!O Orador: - ... que, de uma maneira radical, as vezes esquecendo componentes que mexem com o desenvolvimento e o padrão de vida dos portugueses pretende fazer de Portugal «um jardim à beira-mar plantado» esquecendo que nós também temos de nos desenvolver.
Assim sendo, temos aqui uma posição conciliatória e é com essa preocupação que introduzimos o conceito de Ordenamento do território que, na nossa opinião significa adaptar aos ecossistemas, ao nosso espaço territorial, o melhor uso e a melhor implantação das actividades que geram riqueza. E é neste esforço de compatibilização entre os ecossistemas, os seus recursos geológicos ë biológicos ë á necessidade que temos de os valorizar numa perspectiva de desenvolvimento nacional que reside a verdadeira postura de uma política defensora do ambiente. É nessa linha que estamos e é com o nosso voto que vamos viabilizar está atitude.Aplausos do PSD.Para terminar direi que, em relação ao proposto pelo Partido Ecológico Os Verdes parado artigo 66.o-A; como também quanto ao artigo 66.o, não, obstante os seus princípios serem obviamente louváveis, pensamos que eles, afinal de contas, vêm repescar conceitos- que já estão em letra de lei, nomeadamente na Lei de Bases do Ambiente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é regulamentada.O Orador: - e na Lei de Associações de Defesa do Ambiente, leis estas que aliás, tiveram o apoio e o empenho declarados do PSD.
Assim, pensamos que o que interessa agora, Srs. Deputados é fazer uma arquitectura de princípios globais, de considerações genéricas que, depois, o legislador ordinário se encarregará de desenvolver. Ir-nos-emos, pois abster em relação a este artigo. O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- - Basicamente para pedir um esclarecimento mas também para esclarecer, embora sinta que não vale a pena, porque já tenho tentado esclarecer noutras vezes e não tenho obtido os resultados desejados. Mas ainda assim Sr. Deputado Mário Maciel, nós existimos como partido não para trazer para á Constituição princípios que são sagrados, que são os nossos princípios e que devem ser os princípios de todos. Eles já lá estão e quando tentamos trazer alguns é para os aumentar, o que pendamos ser louvável, como aliás, o Sr. Deputado reconheceu.
Apenas temos razão de existir porque os princípios que estão na Constituição não são cumpridos e os que há não estão ainda, muito menos. Existimos para fazermos, ou tentarmos fazer, na prática com que eles sejam
5 DE MAIO DE 1989 3599cumpridos, e existem os senhores que, reconhecendo embora o elevado sentido, etc, ..., na prática e no dia-a-dia apenas têm um secretário de Estado que faz um discurso ecologista a toda a hora e momento e.um Governo inteiro que é completamente anti-ecológico; ainda que o secretário de Estado e a sua equipa constituíssem uma boa equipa, um contra todos, jamais chegaria a algum lado.
Mas há ainda outra questão, Sr. Deputado. O Sr. Deputado é, certamente, um liberal, um capitalista confesso, e sabe que o capitalismo tem multiplicado, por toda a parte, as desigualdades, a dependência económica e política, a alienação e a degradação sociais. E mais: o capitalismo ameaça o futuro da humanidade através do rápido esgotamento dos recursos naturais, da destruição da natureza e da poluição do ambiente! Isto é o que os senhores fazem!
E já agora, pára a vossa informação e porque os senhores estão muito sorridentes, devo confessar que estou a fazer citações do programa do PSD!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é uma maravilha!O Orador: - É o programa do PSD que diz que o capitalismo, que é vossa religião, faz estas coisas à natureza e ao ambiente.O Sr. Presidente: - Para responder as questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel:O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, afinal de contas, também não resistiu à tentação de carrear para o debate argumentos circunstanciais, esquecendo-se que estamos a tecer um texto fundamental de princípios e de considerações importantes para o País. E, na tentativa de me querer embaraçar ou perturbar, trouxe aqui alguns exemplos jornalísticos de política de ambiente que, em boa verdade, em nada beliscam os princípios que aqui estivemos a discutir.
Acusou-me de ser capitalista, digo-lhe que não sou. Não sou capitalista porque pertenço ao Partido Social-Democrata, PSD, e nós nunca fomos, nem somos capitalistas.
Mas também lhe digo uma coisa, Sr. Deputado Herculano Pombo: nós não somos como o senhor, ecologistas de pedra da pedra lascada!Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O programa do PSD, que tenho na mão, é das cavernas?O Orador: - O Sr. Deputado fez um discurso das cavernas, do homem primitivo. O Sr. Deputado é um australopitecus da ecologia portuguesa!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra, para a defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Embora com este semblante bem disposto, como é meu timbre, aliás, e com este poder de encaixar que, apesar de tudo, me é reconhecido, devo confessar ao Sr. Deputado Mário Maciel que se algumas vezes sou, como V. Ex.a disse, do tempo da pedra lascada é porque são essas, apesar de tudo, as armas que o Governo entende, quando lhe atiramos as pedras lascadas. E isto talvez porque o Governo não tenha pessoas à altura de entender outras coisas, as ideias e conceitos que nós, apesar de tudo, temos ido buscar ao futuro.
É que, para podermos, assegurar o futuro, muitas vezes temos que avançar, com ideias de futuro e isso os senhores percebem; porém, às vezes fazemos um esforçozinho para jogar com ideias do tempo da pedra lascada e até nos damos ao cuidado de ler documentos do tempo da pedra lascada, do tempo que os social-democratas eram socialistas, do tempo em que os social-democratas tinham um programa e apelavam ao seu cumprimento, do tempo em que os social-democratas tinham definida no seu programa uma verdadeira política florestal. É bom que retire daqui este parágrafo e o mande ao Sr. Ministro Álvaro Barreto, era bom que retirasse o título sobre o ambiente e qualidade de vida e o mandasse para a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais para o afixarem nas portas!
Isto, Sr. Deputado, são argumentos da pedra lascada, isto é talvez uma rábula para jornalistas, mas isto é a verdade e a verdade cabe também nos jornais e cabe aqui no Hemiciclo. Porque é que não a havemos de dizer?!
Para finalizar, quero dizer ao Sr. Deputado que não me senti atingido com essa história do australopitecus. Como sabemos, o australopitecus era um homem que, para além do mais, não tinha grande qualidade de vida mas entendia os ritmos naturais e sabia respeitar a natureza, pois dependia dela. E se o australopitecus não tivesse esse conhecimento que por exemplo o Sr. Deputado, já perdeu, hoje não estaríamos aqui presentes, porque, isto tinha acabado antes de nós chegarmos. Ora, para que isto não acabe antes de chegarem as gerações futuras, revogava-lhe, Sr. Deputado, que, de vez em quando, soubesse ler, nos princípios do australopitecus, aquilo que eles têm de verdadeiro, de natural, pois eles são, ao fim e ao cabo, os princípios que asseguram que todos consigamos sobreviver. Cuidado com às vossas políticas que, no fundo, são políticas do século XIX, mas muito piores do que as nossas do tempo da pedra lascada!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Antes de mais, lições de antropologia o Sr. Deputado não me dá, porque as lições já eu dei na Universidade dos Açores!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas de linhas programáticas, pelos vistos, posso dar!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que esse documento alaranjado que o Sr. Deputado Herculano .Pombo exibiu aí - o programa do meu partido - foi elaborado, o Partido Os Verdes nem existia! Ora, nessa altura, já existiam
3600 I SÉRIE - NÚMERO 75partidos portugueses, como o PSD, que tinha uma postura intransigente na defesa do ambiente.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tinha, diz bem, porque perderam essa postura!O Orador: - E o Partido Os Verdes vem» depois; muito tempo depois; alias à boleia do PCP! Veio dar uma nota de frescura ambiental a um partido vermelho, veio dar uma mancha verde numa muralha vermelha!
E já que exibiu esse documento alaranjado, digo-lhe que à luz desse documento muitos homens se bateram; em governos do PSD, para implementação de uma política de ambiente em Portugal que foi muito bem sucedida. Se hoje se fala, em Portugal de política do ambiente é devido a esses homens e não ao Sr. Deputado Herculano Pombo, nem ao Partido Ecologista Os Verdes! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o PSD está deveras excitado com a falta de política de ambiente do seu Governo, apesar das bonitas palavras que permanentemente propagandeadas pelo Sr. Secretário de Estado e por outros que o acompanham. Mas a política, da realidade dos factos, do concreto, está aí a demonstrar como tal isso é apenas propaganda e tão-só propaganda, mais nada.
Mas a Constituição também, em matéria de ambiente, tem aspectos muito importantes e a revisão neste ponto é positiva. Haverá com a Revisão Constitucional, maiores direitos da acção ambiental dos cidadãos previstos já no artigo 52.o, novas garantias perante á Administração Pública prevista no artigo 268.o, o artigo 9.o seja enriquecido o artigo 66.o será aperfeiçoado. Pela, nossa parte PCP, consideramos importante que tudo isto seja constitucionalmente consagrado neste momento.
Mas o que se passa em matéria de ambiente é muito sério em termos dos factos e da realidade. A acção do Governo pauta-se por dois vectores fundamentais a barbárie, um deles, e a propaganda que visa esconder a total inoperância e incapacidade do Governo também neste campo.
Onde estão as medidas de regulamentação da Lei de Bases do Ambiente? O Sr. Deputado Mário Maciel esqueceu-se de o referir há pouco.
Há um ano que as medidas de regulamentação deviam ter sido publicadas pelo Governo porque já fez dois anos que a Lei de Bases do Ambiente foi aprovada por esta Assembleia da República. O PSD votou a Lei de Bases de Ambiente e votou este artigo que dava um ano ao Governo para a regulamentar. Onde está essa regulamentação, Sr. Deputado Mário Maciel? Onde estão as medidas de defesa do litoral, as novas leis dá água e do licenciamento e a rede nacional de vigilância do ambiente? Aliás é preciso notar como já foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Herculano Pombo que estes aspectos, inclusivamente fazem parte do programa do PSD. Em termos de propaganda estamos conversados, agora em termos de realidade, vamos a ela.
Onde está a nova lei dos licenciamentos industriais? Onde está a estratégia de conservação da natureza, apesar de o Governo ter criado há muito tempo um grupo de trabalho - é fértil em criar grupos de trabalho? Onde está  a estratégia de conservação da natureza que devia ter sido apresentada a esta Assembleia há um ano e que aqui devia Ter sido discutida, tal como determina a Lei de Bases do Ambiente? Onde, está uma clara política de solos descentralizada que delimite os perímetros urbanos e, que impeça o crescimento descontrolado, ao sabor dos interesses especulativos, que vão destruindo os valores naturais que fazem parte do património colectivo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a ser feito!Oradora: - Assistimos à substituição sistemática do coberto florestal pela plantação indiscriminada de eucaliptos isso está a ser feito, Sr. Deputado Silva Marques, ai por todo o País, de norte a sul, com lutas das populações a impedi-lo, porque se não, muito mais grave teria sido essa acção, do Governo. Aliás, já saiu legislação que, inclusivamente, impede uma actuação eficaz das autarquias como era permitido até agora. É isso que está a ser feito pelo Governo. São hoje notórias e graves as consequências do crescimento industrial e urbano descontrolado e anárquico, resultado de uma política liberal que tem acentuadas contradições entre as palavras e a realidade. E temos a poluição dos rios Ave e Cávado, pondo em causa a qualidade de vida das populações, que precisam da água para abastecimento, inclusivamente para beber, desses rios altamente poluídos pelas tinturarias - como os Srs. Deputados sabem e alguns tiveram ocasião de verificar, aquando de uma visita da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente desta Assembleia da República - a destruição da ria de Aveiro pelas celuloses, por exemplo a poluição de algumas químicas e cortumes e a destruição de rios como o Almonda, o Alviela e o Trancão. Enfim se algumas medidas têm vindo a ser tomadas são no apenas com o grande empenhamento das autarquias porque o Governo tem-se ficado, em geral, pelas palavras. É a total descoordenação entre estas políticas, industriais e as políticas agrícolas e a chamada política de ambiente. De facto, o que temos é zero em política de ambiente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem, isto é, muito mal!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): -  Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, desejo fazer duas perguntas a V. Ex.a.
Primeira: será que considera que depois desta revisão no texto constitucional fica ou não um conjunto de disposições aptas, suficientes para basear uma correcta política de ambiente? E faço-lhe esta pergunta - permito-me explicar um pouco mais - porque, que eu saiba, e salvo o erro o PCP não apresentou nesta matéria qualquer proposta concreta.
Ouvi com muita atenção a sua intervenção e só, infelizmente, é que ouvi a parte final da intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo, mas visto que V. Ex.a é uma pessoa interessada nestes problemas e visto, que falou mais aqui das políticas propriamente do Governo
5 DE MAIO DE 1989 3601do que, propriamente, no que nos ocupa neste momento, que é a Revisão Constitucional, atrevia-me a pôr-lhe uma questão também relacionada com a parte final da intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo. Entende V. Ex.a que os problemas do ambiente têm uma relação directa com os sistemas económicos? Ou seja, entende V. Ex.a que os problemas do ambiente se colocam apenas dentro de um funcionamento de um sistema capitalista, ou são de âmbito mais vasto?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não fui eu que disse isso, está escrito no programa do PSD!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Às questões que me foram postas, gostaria de responder à seguinte: é obvio que este aspecto, com ás propostas que eu espero venham a ser aprovadas, em termos de - ambiente, agora, na Revisão Constitucional, fica enriquecido. Aliás, comecei a minha intervenção pôr dizer que ficam enriquecidas.
Quanto a participação do PCP, apresentámos uma proposta de reforço da acção popular rio artigo 52.o, exactamente em termos de defesa do ambiente e não só. Já há pouco, quando falámos em defesa do consumidor, também me referi a esse assunto porque, de facto, permite uma maior intervenção das populações na defesa do ambiente neste caso concreto! Isso é uma questão fundamental, é tanto mais fundamental quanto a política do Governo é aquela de que falei há pouco, ou seja, é zero em termos de ambiente. Daí achar que esta é uma questão muito importante e termos apresentado essa proposta em sede de artigo 52.o Aliás; creio que o PS também está de acordo com esta posição.
Quanto à última questão que me, foi colocada, é óbvio, Sr. Deputado, que o problema do ambiente está a pôr-se hoje à Humanidade em geral, irias também é óbvio que certas políticas descoordenadas, por falta de um mínimo de ordenamento e de programação, por uma descoordenação total entre uma política industrial, uma política agrícola e uma política de ambiente, agravam a situação e agravam os problemas de ambiente. Isso é óbvio, é claro, estamos a viver essa situação neste momento em Portugal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao artigo 66.o pelo que damos por encerrado o seu debate:Mantêm-se todas as propostas que constam do guião da CERC relativamente à votação que se irá fazer às 17 horas e 30 minutos, com excepção do n.o 7 da proposta do projecto no 8, de Os Verdes, em que foi retirado esse número.
Para interpelação à Mesa, tem palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, desejo perguntar à Mesa se já consta, como retirado, o n.o 6 da nossa proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não anunciou a retirada do n.o 6 e, portanto, não foi retirado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Penso que o tinha feito em comissão, não tenho a certeza, Sr. Presidente, embora eu tenha aqui uma nota nesse sentido. De qualquer modo, anuncio que mantemos a alínea e) do n.o 2 e o n.o 5 e retiramos os n.os 6 e 7.O Sr. Presidente: - A Mesa aproveita para informar a Câmara de que está retirado, além do n.o 7 que já anunciou, também está retirado o n.o 6 do projecto n.o 8/V. de Os Verdes, mantendo-se, portanto, á alínea e) de n.o 2 e o n.o 5.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Segundo creio, existe uma única proposta, que é a proposta de Os Verdes nesta matéria, ou seja, de participação democrática, na política de ambiente. Nós propunha-mos quatro números, mas temos que admitir, obviamente; que muito, do que aqui é proposto já está neste momento - não estava na altura - consagrado em sede de lei ordinária, e alguma parte do que está em sede de lei ordinária já foi consumido com alguma qualidade, diria quase com inteira qualidade e propriedade, em sede do: artigo 52.o, e no artigo 66.o, pelo que me parece extemporâneo fazer mais debates à volta desta questão. Por isso, anuncio à Mesa que retiro a proposta, relativa ao artigo 66.o-A.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retirada a proposta de artigo 66.o-A, de Os Verdes, este artigo não será votado.
Vamos passar à discussão do artigo 67.o
Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr; Presidente, apresentei uma: proposta de alteração relativamente a este artigo e, aparentemente, ela não altera o artigo que está na actual Constituição, no entanto entendo que devia explicitar as razões que me levam a apresentá-la.
A actual Constituição, no artigo 67.o, diz: «1-A família, como elemento fundamental da sociedade, (...)».. proposta que eu faço é que em vez de se dizer. «A família como elemento fundamental» se diga «família, como um dos elementos fundamentais». Isto parece talvez despiciendo, mas penso que nos anos oitenta do século XX já todos entendemos que a sociedade se organiza de múltiplas formas e que aquela concepção, que no nosso país foi muito típica do regime anterior, segundo a qual a família é a base da sociedade, e depois, por cima disso, a mulher é a base da família, é uma concepção que está ultrapassada; E seria bom que, em termos constitucionais, isto ficasse totalmente claro.
A família, de facto, é um dos elementos da sociedade a que pertencemos. Há muitas pessoas que até nem têm família por razões múltiplas, não deixam de ser pessoas com eminente vocação social e com capacidade de relacionamento, e nem todas as outras formas de organização da, sociedade, desde as formas não institucionalizadas, como sejam as relações de amizade,
3602 I SÉRIE - NÚMERO 75até às formas mais institucionalizadas - associações, partidos políticos, sindicatos, movimentos - tudo isso são elementos fundamentais da sociedade e nem é possível que os membros da família como se diz no final do n.o 1, do artigo 67.o, possam, portanto garantir a sua realização plena. Se não existirem essas outras formas de organização da sociedade, a realização plena das pessoas não pode fechasse, num conceito perfeitamente ultrapassado de família.
A família, não pode ser um alibi para que as pessoas não façam outras coisas. Volto a citar as mentalidades dominantes do regime anterior os chefes de família diziam que não se metiam em política porque eram chefes de família. Esta é uma concepção que nós, em democracia, não podemos aceitar a família tem de estar inserida em todas as questões do seu tempo, incluindo as questões políticas e portanto as minhas alterações, contra as quais ninguém votou na comissão, embora a maioria das forças políticas se tivessem abstido, era uma explicitação de uma mentalidade do nosso tempo.
A família, é um dos elementos fundamentais da sociedade e na família nós aspiramos à realização pessoal de todos os seus membros. Dirão que já está na Constituição a realização pessoal dos membros da família, mas nas mentalidades isto ainda não está consagrado.
Se um presidente de Câmara chegar a casa à meia-noite e não for lavar a loiça, ninguém o critica, se uma presidente de Câmara chegaria casa à meia-noite e não lavar a loiça haverá vizinhos amigos e familiares que dirão: ela descura a família. Isto é um dado da nossa realidade contemporânea e é importante que o debate constitucional também seja pedagógico e que nós possamos trazer aqui a nossa experiência quotidiana e apelar para que texto constitucional; para além da sua pureza formal e jurídica, seja também um marco na evolução das mentalidades.
Deixo aqui, portanto, o meu apelo. Sei bem que o texto que apresento; em termos formais talvez nem seja tão elegante como o texto actual. Em termos de mentalidades ele seria bastante mais explícito, é isso que aqui venho dizer e é esse o apelo que faço a todos os partidos com assento nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer quer em relação, ao artigo 67.o, e em conformidade com o que fizemos na Comissão  Eventual para a Revisão Constitucional, manteremos o mesmo sentido, de voto isto é, não viabilizaremos nenhuma das alterações propostas porque, todas elas do nosso ponto de vista, sofrem de graves inconvenientes designadamente no que toca ai proposta que agora acaba de ser defendida pela Sr.a Deputada Helena Roseta.
É, evidente que à Constituição, na sua formulação actual, não diz esta coisa que a Sr.a Deputada terá entendido: A família é o elemento fundamental da sociedade. Não diz isso, mas diz: «A família como elemento fundamental da sociedade. Natural não está dito, mas é óbvio, entre outros, não toma partido. A fórmula que está  além de ser esteticamente do nosso ponto de vista, mais correcta, responde a todas as preocupações de que a Sr.a Deputada se fez eco. O que a Constituição diz é «a família como elemento», o que não prejudica de maneira nenhuma um entendimento que a Sr.a Deputada quer viabilizar. Por isso não vemos razões para alterar o nosso voto e com à nossa abstenção contribuiremos para que a redacção actual fique.
Também não poderemos votar algumas das propostas que não se percebem muito bem vindas da parte do CDS, designadamente a alteração da ideia de política de planeamento para um direito ao planeamento familiar, que é um direito cujos contornos, cujo conteúdo, cuja parte activa das pessoas e as obrigações passivas, eventualmente da parte do Estado, não são para nós, muito, claras e, do nosso, ponto de vista podem até introduzir alguns inconvenientes. Sabemos bem que é uma política, ou ministrar os meios, dar a informação necessária em matéria de planeamento familiar. Constitucionalizar um direito ao planeamento familiar é coisa para que não nos sentimos habilitados.
Também não tivemos o privilégio de na comissão ser esclarecidos sobre esta matéria e portanto, entendemos, que por enquanto a solução que está na Constituição é melhor. Este direito ao planeamento familiar suscita-nos algumas reservas. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos, mas sim para anunciar à Mesa que, face à interpretação que acaba de ser dada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, relativamente à primeira parte do artigo 67.o da Constituição, não vejo razões para manter a minha proposta de alteração.
O que era importante para mim é que ficasse claro no espírito dos Srs. Deputados que têm, poderes de Revisão Constitucional que quando fizemos «a família, como um elemento fundamental (...)», não estamos a dizer, «a família, o elemento fundamental (...)» ou a família, a base estamos a dizer «a família um dos». Se isto é claro para todos e fica claro na interpretação do texto hão há qualquer necessidade de alterar, o que provocaria talvez, até alguma, deselegância, como eu disse.
Gostaria que isto ficasse claro e que não pudesse amanhã ser interpretado de outra maneira.O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta relativamente ao artigo 67.o da Sr.a Deputada Helena Roseta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, temos de nos congratular, em primeiro lugar, por esta clarificação, a que a Sr.a Deputada Helena Roseta fez alusão, se ter operado. Pela nossa parte estamos inteiramente de acordo e contestamos por completo a interpretação que é feita do texto constitucional, com o seu exacto e preciso conteúdo não poderia ser outro do que aquele que a Sr.a Deputada Helena Roseta procurou materializar. Os tempos da Constituição que sé filiava na noção do «Deus, Pátria, Família» na expressão conhecida do «velho botas» acabaram. A ordem constitucional, enterrada e 1974, e que a Constituição de 1976 substituiu, filia-se em conceitos e padrões
5 DE MAIO DE 1989 3603totalmente diferentes, e neste ponto total e visceralmente diferentes, de maneira inequívoca.
Creio que o CDS ainda não anunciou se retirará a sua proposta, que é uma tentativa frustre e bastante inepta de impor uma diminuição de conteúdo constitucional em matéria de estruturas de garantia do exercício de uma paternidade consciente. Em todo o caso, se o vier a fazer, ainda nos poderemos congratular com isso.
Lamentamos que não haja, consenso para a aprovação da proposta apresentada pelo Partido Socialista quê, embora: incidindo sob um dos subaspectos que nesta matéria se colocam, poderia ter interesse no sentido do enriquecimento da Constituição...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos, a propósito desta disposição, uma alteração que, não afectando naturalmente o conjunto do artigo 67.o, a nosso ver vinha constituir um importante sustentáculo para o defrontar eventualmente de um problema que, hoje, não só em Portugal, mas um pouco por toda a Europa, se nos apresenta como um dos mais difíceis dos que dizem respeito à célula familiar. Refiro-me, naturalmente, às famílias jovens, ou seja, aos jovens casais.
Mau grado as declarações de boa vontade vindas de muitas partes, a começar pelo Governo, não se têm visto medidas de política legislativa nesta matéria, quer no que diz respeito à primeira habitação, quer no que diz respeito ao primeiro emprego, que sejam aptas a defrontar este tipo de problemática dos jovens, casais, que se nos afigura não ser exagero poder qualificar como um drama da nossa sociedade hoje em dia. Efectivamente, nem as políticas de crédito recentemente ainda mais apertadas no que diz respeito ao crédito aos jovens e aos jovens casais, nem as medidas legislativas, designadamente com a introdução no contrato a termo de uma alínea h), já aqui várias vezes referenciado, nos parecem inserir-se numa política aberta e progressiva de ajuda à constituição das jovens famílias.
Nesse sentido, não pretenderíamos ficar por declarações de grande princípios, mas inserir na Constituição algum conteúdo, a nosso ver importante, no que diz respeito a avançarmos decididamente para a resolução, deste problema das jovens famílias, dos jovens casais. Infelizmente, até agora pelo menos, não obtivemos o apoio necessário para fazer vingar, no texto constitucional, esta nossa proposta, mas esperamos ir ainda a tempo de, com alguma reflexão, ela poder vir a enriquecer decisivamente o artigo 67.o da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, o PRD, em relação às propostas apresentadas pelo CDS e pela Sr.a Deputada Helena Roseta, indiciou já a sua posição de voto no guião da CERC. No entanto, queríamos desde já dizer que, relativamente à proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta, nos congratulamos pelo facto, de ter sido clarificada durante este debate a interpretação que é dada ao texto constitucional actual, que, portanto, não sofre alteração nesta matéria, pois pensamos que, efectivamente, era a única interpretação possível e é nesse sentido que entendemos que, de algum modo, não se justificaria, posto que esta interpretação está devidamente aceite e é consensual, uma alteração nesta sede.
Em relação à proposta do PS, o PRD pensa que esta seria uma das disposições mais fundamentais que deveria constar no artigo 67.o, como forma de protecção, de apoio e de incentivo à formação da família. Efectivamente, dizer-se que o elemento da sociedade família tem de ser apoiado nas suas diversas formas e nos mais diversos moldes, cabendo a essa competência em grande parte ao Estado, é, de facto, nos tempos que correm, a forma mais adequada a incentivar a formação de novas famílias.
O problema da formação e do apoio às famílias coloca-se, não tanto a nível de famílias já formadas, mas sim a nível da família que estão em vias de formação. Ë aqui que, na sociedade portuguesa, o problema da formação de famílias se coloca, sendo o problema do apoio e do incentivo à sua formação mais grave. É nesse sentido que pensamos que seria fundamental que uma norma deste tipo constasse no texto constitucional porque deveria ser esse um dos princípios mais fundamentais deste artigo 67.o Assim, o PRD dará o seu voto favorável a esta norma, fazendo também uni apelo para que, da parte da bancada do PSD, haja sensibilidade para esta questão.
Efectivamente, quase que deixaríamos no ar a questão de saber até que ponto é ou não mais importante do que qualquer outra forma de apoio e de incentivo à família o incentivar e apoiar, de uma forma clara e com dignidade constitucional, a formação de novas famílias pois sabemos que o actual problema da sociedade portuguesa é este e não outro.O Sr. Presidente: - Pará uma interpelação à Mesa, têm á palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a complexidade das votações a que vamos proceder às 17 horas e 30 minutos e tendo também em conta a necessidade de termos um encontro com a imprensa relativo às jornadas parlamentares que vamos realizar no Porto, na próxima 6.a feira e no sábado, solicitávamos, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção .da reunião plenária por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, mas, entretanto, gostaria de vos informar que a discussão do artigo 67.o não está encerrada e que, portanto, não vai ser objecto de votação às 17 horas e 30 minutos.
3604  I SÉRIE - NÚMERO 75uma forma excepcional porque é de uma forma excepcional que se trata relativamente àquilo que foi decidido no que diz respeito a este período de votações ser exclusivamente dedicado a votações e a não haver outros votos - pelo facto de amanhã, dia 5 de Maio, ser a data que assinala o 40.o aniversário da criação do Conselho da Europa, no sentido de se fazer a leitura de um voto de congratulação, havendo depois lugar a duas pequenas intervenções dos Srs. Deputados Soares Costa e Carlos Candal, que não excederiam três minutos. Se, efectivamente, esta informação das diligências feitas que chegou à Mesa, está correcta e conforme - e penso que sim porque não estou a ver reacções especiais das bancadas -, peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura deste voto de congratulação subscrito por deputados de todas bancadas que integram a Comissão Parlamentar do Conselho da Europa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o seguinte:Voto de congratulação
40.o Aniversário do Conselho da Europa1 - A data de 5 de Maio de 1989 assinala o 40.o Aniversário da assinatura do protocolo da criação do Conselho da Europa. Ao evocarmos esta data comemoramos também as quatro décadas de existência da primeira e mais prestigiada Assembleia Parlamentar da Europa, constituída por vontade dos povos europeus que escolheram o Estado de Direito Democrático como modelo de organização política.
2 - Ao longo da sua existência o Conselho da Europa tem sido instrumento fundamental da consolidação da democracia pluralista na Europa, da defesa dos Direitos do Homem da cooperação entre os Povos Europeus e do reforço das suas tradições culturais.
3 - Privilegiando a via da cooperação intergovernamental como forma de afirmação para atingir os seus objectivos, a contribuição inestimável do Conselho da Europa para a construção europeia traduz-se em numerosas resoluções e recomendações da sua Assembleia Parlamentar e, sobretudo, em mais de 100 Convenções que constituem um notável edifício de harmonização jurídica ao serviço dos Povos da Europa. De entre elas importa destacar, pela sua relevância, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia, a Convenção de Berna e a Convenção Cultural Europeia.
4 - É oportuno sublinhar que o quadro de referências da cooperação e diálogo político entre os Povos da Europa democrática, oferecido pelo Conselho da Europa, foi em si mesmo um elemento essencial para o progresso da integração em curso na Comunidade Económica Europeia, cujos 12 Estados Membros são igualmente Membros do Conselho da Europa.
5 - Com a proclamação do Acto Único Europeu, as Comunidades avançam agora para a construção do Grande Mercado Único de 1992, procedem à sua reforma institucional e dinamizam os processos da União monetária e da União Europeia. Face a esta dinâmica comunitária, o 40.o Aniversário do Conselho da Europa é também tempo de reflexão sobre o que deve ser o seu perfil, o seu enquadramento e a missão futura já que importa também evitar que a Integração Europeia se traduza num distanciamento progressivo entre os 12 Estados Membros da CEE e os restantes 11 Estados não Comunitários.
6 - O Conselho da Europa mantém a sua vocação de «forum» ideal da cooperação e da afirmação política da Europa dos 23 no contexto mundial. A defesa dos Direitos do Homem e da democracia pluralista continuarão a ser seus objectivos privilegiados, alargando-se esta acção para além da Europa, no apoio constante às democracias nascentes noutros pontos do globo. No espaço alargado da Europa dos 23, o Conselho da Europa é a instituição mais adequada, pela sua competência e credibilidade para assumir a cooperação no vasto domínio dos problemas da sociedade europeia neste final do século XX.
Por outro lado, a instituição e hoje o ponto de convergência de dois importantes diálogos políticos o aprofundamento das relações Este/Oeste, sobretudo após a conclusão da conferência da CSCE em Viena, e o desenvolvimento do diálogo Norte/Sul numa nova perspectiva de interdependência global.
7 - Ao associar-se à comemoração do seu 40.o Aniversário, a Assembleia da República Portuguesa congratula-se e manifesta o seu apreço ao Conselho da Europa pelos inestimáveis serviços prestados à causa da Democracia dos Direitos do Homem e da Construção Europeia e afirma a sua confiança na missão futura da Instituição, cuja competência é inquestionável autoridade a torna insubstituível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação este voto de congratulação.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação deste voto de congratulação pelo 40.o aniversário do Conselho da Europa - voto este que, em conjunto, propusemos à Assembleia da República - é para a delegação portuguesa por vós eleita para vos representar nesta Assembleia Parlamentar da Europa motivo de satisfação e de congratulação, uma vez que pudemos beneficiar da unanimidade desta Câmara em favor dele.
Na realidade, ao evocarmos o 40.o Aniversário do Conselho da Europa estamos a evocar também as quatro décadas de existência da primeira, da mais prestigiada e, diria também, da mais genuína Assembleia Parlamentar da Europa, que tem prestado, durante a sua existência, inestimáveis serviços ao processo da construção europeia, sobretudo porque tem sabido interpretar o sentido dos povos europeus, com os objectivos da construção e da defesa da democracia pluralista na Europa e da defesa dos direitos do homem.
No entanto, a acção do Conselho da Europa tem sido muito para além disso e valeria a pena acentuar neste
5 DE MAIO DE 1989 3605momento o trabalho inestimável quê o mesmo Conselho da Europa tem feito, protagonizando a cooperação entre os povos europeus e realizando o reforço das tradições culturais dos povos e das nações da Europa. É uma assembleia extremamente prestigiada e é uma assembleia parlamentar que. tem trabalhado sob a égide dos princípios e dos objectivos que constam das disposições estatutárias que a criaram, mas que - diria eu - tem ido bem para além desses objectivos iniciais.
O momento da comemoração, do 40.o Aniversário do Conselho da Europa é também um momento de reflexão sobre aquilo que deve ser o seu perfil, o seu futuro e a sua missão no futuro; e isto porque, tal como consta do voto que apresentámos à Assembleia, na realidade, vive-se neste momento, por força da própria dinâmica comunitária, a necessidade de redefinir a posição e a missão das instituições europeias no seu conjunto e o Conselho da Europa terá de integrar-se aí pois a sua missão é, naturalmente, insubstituível, não só porque ele representa uma realidade política e geográfica bem mais alargada do que a realidade dos doze Estados que constituem a Comunidade Económica Europeia, mas porque, pela sua credibilidade e pela sua categoria de intervenção, o Conselho da Europa se tem afirmado como uma instituição insubstituível. Neste momento - como tivemos oportunidade também de assinalar no nosso voto - o Conselho é o ponto de convergência de dois grandes diálogos que decorrem no mundo e nomeadamente na Europa, ou seja, o diálogo Este - Oeste e o diálogo Norte - Sul áreas de intervenção que por si só justificariam uma missão nova, revigoradora e alargada para o Conselho da Europa. Mas isto não é naturalmente suficiente, e o Conselho da Europa, na profunda .reflexão e debate que decorre neste momento na instituição sobre o seu enquadramento futuro, preocupa-se também com os problemas da sociedade europeia neste final de século. O Conselho da Europa, em múltiplos domínios, pode efectivamente, interpretar o sentido da necessidade dos povos europeus na área dá cooperação, o que mais facilmente se constrói nestes domínios do que pelo processo normalmente seguido nas Comunidades, que é pautado por uma norma de integração.
É nesse sentido que estamos a comemorar o 40.o Aniversário de uma instituição que tem largos serviços prestados aos povos europeus. Estamos também a reflectir e a perspectivar o seu futuro neste voto em que nós nos congratulamos, manifestando ao Conselho Europeu a nossa confiança no futuro quanto ao papel desempenhado em prol dos povos europeus.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tão pouco tempo não poderei nem saberei dizer nem mais nem melhor do que está escrito no voto de congratulação e do que foi agora mesmo expresso pelo Sr. Professor Soares Costa.
De qualquer maneira, devo intervir porque pertenço a uma outra bancada. E com estas duas vozes se dá algum tom harmonizado que corresponde à postura da delegação portuguesa junto do Conselho da Europa, que tem funcionado com cordialidade, com diálogo, com eficácia e com afirmação para o bom nome do nosso país.
Estamos num momento excepcional que justifica a excepcionalidade desta concessão, porque 40 anos de uma instituição plurinacional é muito tempo. O Conselho da Europa, com a adesão da Finlândia, o seu vigésimo terceiro membro, reúne na actualidade praticamente todos os Estados democráticos da Europa Ocidental e tem desenvolvido uma actividade notável ao longo destes anos, na cooperação entre os Estados, na solidariedade europeia, na construção da unidade europeia, gostaria sobretudo de destacar, que tem sido uma tribuna livre e aberta para o diálogo entre as várias perspectivas políticas da Europa, diálogo e debate que, praticamente em todas as sessões não prescinde da referência à defesa teórica e pragmática dos Direitos do Homem - defesa pragmática. Defesa teórica porque assegura e promove a dignidade do homem europeu e do homem no mundo e defesa pragmática no sentido .de que a condição dos homens, dos cidadãos, deve e tende a melhorar.
Daí que diversas convenções sobre o tema tenham sido aprovadas, e estão referidas. Uma delas é a Carta Social Europeia que, noutra circunstância, será tema para debate neste Plenário, nomeadamente porque Portugal ainda não a ratificou, e já tarda que o faça.
Já foi referido o papel recente da abertura da Europa Democrática aos países com regime socialista de leste, uma abertura prudente para que não aconteça a frustração que se verificou com as esperanças depositadas na Roménia, e simultaneamente, uma abertura optimista e com boas expectativas.
Alguns problemas se põem no Conselho da Europa, um dos quais o do financiamento. Estamos em data de festa, não é o momento ideal para abordar essa questão, mas o dispositivo estatutário do Conselho da Europa deverá ser emendado summum jus, summa injuria, porque à quotização proporcionada ao número de habitantes dos países membros não é um critério razoável para o financiamento do Conselho da Europa, que se debate com sérias dificuldades orçamentais que têm de ser necessariamente ultrapassadas para que o Conselho da Europa em comparação com a CEE, não seja o seu parente pobre que paga mal aos sus funcionários, que não tem dinheiro para implementar a Convenção sobre os Direitos do Homem, que não tem dinheiro para implementar a Convenção sobre a Tortura, que vive com sérias dificuldades. É um tema que, no local próprio, há-de ser debatido.
Para terminar, direi que é importante este voto de congratulação, aprovado por unanimidade no Hemiciclo. Mas importa que ele saia daqui para o exterior, para a opinião pública, porque o comum dos cidadãos, e não o cidadão anónimo e com menos preparação, não sabe o que é o Conselho da Europa. E é nesta data histórica que surge o momento importante para sair à rua e explicar o que seja o Conselho da Europa, nomeadamente em comparação e em destrinça com as Comunidades Europeias.
Tendente a isso e porque as medidas de clemência penais têm sempre uma ampla divulgação natural e vêm sendo usadas para assinalar datas importantes, fazia um convite aos Srs. Deputados para que fossem pensando na possibilidade de, em tempo útil, podermos aprovar
3606 I SÉRIE - NÚMERO 75nesta Câmara um diploma de perdão de penas, mitigado, prudente, mas que faça sair as celebrações para a opinião pública, para o cidadão comum.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para também fazer uma curtíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, a Mesa foi informada de que houve diligências dos Srs. Deputados no sentido de ser votado este voto a título excepcional de que havia intervenções do Sr. Deputado Carlos Candal, presidente e vice-presidente da delegação parlamentar ao Conselho da Europa, respectivamente, e de que assim foi decidido por consenso.
Anunciei isto no início da sessão e de acordo com esse ponto de vista, a Mesa entende que não deve dar a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo como não dá a palavra a deputados de outros partidos para se pronunciarem sobre esta questão.Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não queremos naturalmente estragar festa, mas sim dar apenas um esclarecimento.A direcção do nosso grupo parlamentar não tinha conhecimento desse consenso. Pode Ter havido qualquer troca de opiniões com o representante do Grupo Parlamentar do PCP na delegação da Assembleia ao Conselho da Europa mas neste momento, ele não se encontra entre nós por estar ocupado com outras tarefas ligadas ao nosso partido e por esse facto desconhecia-mos totalmente que havia essa combinação. De qualquer maneira a nossa intenção era a de apenas, e em brevíssimas palavras, associarmo-nos e regozijarmo-nos neste momento.O Sr. Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado Carlos Brito pela sua compreensão relativamente a esta questão.
Iríamos agora passar ao período das votações para o qual pedia, desde já, a colaboração dos Srs. Deputados em especial dos que estão a liderar as várias bancadas, não só para alguma incorrecção da Mesa porque as votações vão ser difíceis, mas também para que os trabalhos decorram da melhor maneira possível.
Um dos elementos fundamentais para que isso aconteça é que haja silêncio na Sala que apenas estejam presentes os Srs. Deputados e não os funcionários dos grupos parlamentares.
Em primeiro lugar, como os Srs. Deputados se recordam, está adiada, desde 20 de Abril, a requerimento do PS e de outros Srs. Deputados, a votação da proposta de substituição relativa ao artigo 20.o-A, apresentada pelo PS e pelo PCP. Foi posteriormente adiada e não sei se estão reunidas as condições para passar-mos à votação deste artigo 20.o-A, que juntamente com o artigo 38.o, são os dois únicos artigos que estão adiados.Pausa.Temos indicações de que o artigo 20.o-A fica para posterior votação.Vamos, pois passar à votação dos números adiados relativos ao artigo 38.o.