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Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quanto a esta questão de que foi sempre assim, devo dizer que desde 1995 que não é assim, pois sempre houve a possibilidade de...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Por isso é que mudámos as regras no ano passado!O Orador: - Desculpe, mas ainda não terminei.
Relativamente às nossas propostas, que foi isso que foi pedido, não pedimos a votação isolada de nenhuma.
No entanto, não nos obriguem a votar um bloco em que temos uma orientação de voto para um conjunto de propostas e outra orientação de voto para outro conjunto.
Portanto, como as propostas são individualizadas, por uma questão metodológica é que foi sugerido que se votassem isoladamente as que cada grupo parlamentar indicou e só vi os grupos parlamentares indicarem para votação isolada as suas propostas. Com esta situação podemos chegar ao ridículo de estarmos a votar, de uma só vez, todas as propostas do PIDDAC. Há orientações de votação diferentes, Sr. Presidente...
Sei que para o PSD seria indiferente votar isoladamente ou em bloco,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Está a falar por si!
O Orador: - ... mas o PS tem orientação de voto diferente consoante as propostas e já enunciei os casos em que isso acontece, que é só um caso de princípio.O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o PCP, em princípio não tem problema absolutamente nenhum em efectuar votações em bloco, seguindo aquilo que estava previamente determinado. Se houver uma excepção que se conforme e enquadre naquilo que o Sr. Presidente da Comissão disse no início, estamos também totalmente disponíveis para fazer essa individualização.
Consideramos, no entanto, que a regra deveria ser a que segue na sequência do que adoptámos, sem - insisto e sublinho - fugir à excepcionalidade indicada pelo Sr. Presidente no início desta reunião.O Sr. Presidente (David Justino): - O CDS-PP quer usar da palavra?O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (David Justino): - Tenho uma proposta a fazer que, eventualmente, é capaz de superar esta questão, mas que ficará à consideração dos Srs. Deputados.
Em vez de isolarmos cada uma das propostas, de acordo com o desejo enunciado pelo Partido Socialista,...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não é uma, mas blocos de propostas!O Sr. Presidente (David Justino): - O que o PS pretende é que, no máximo, um bloco seja desdobrado em dois: um que inclui as propostas que prevêem encargos e outro que inclui as que não os prevêem. É isto, Srs. Deputados do PS?Vozes do PS: - É!O Sr. Presidente (David Justino): - Não é, portanto, uma votação isolada. Ou seja, depois de feitas as votações isoladas, poderia, no máximo, desdobrar-se o bloco de propostas em dois blocos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - A nossa posição mantém-se, Sr. Presidente.
Podem pedir-se votações isoladas no PIDDAC, no articulado, nas propostas próprias ou nas dos outros paridos, por isso é que se fixou a regra de que os grupos parlamentares têm de indicar previamente as propostas sobre as quais querem votação isolada, sejam, repito, as propostas próprias ou as dos outros. É a regra! Não é a regra que funciona normalmente no Plenário e noutro tipo de votações, mas aqui, em Comissão, quanto ao Orçamento, é assim e, por isso não vamos levantar qualquer questão. Vamos deixar que as coisas sejam assim. No entanto, digo mais uma vez que, em nosso entender, isto não deve constituir um precedente e, ainda, que a regra deve ser a que foi fixada.O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, é óbvio que um grupo parlamentar não pode pronunciar-se previamente não conhecendo as propostas dos outros...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É por isso que as propostas foram apresentadas até 48 horas antes e, depois, os grupos parlamentares tiveram 24 horas para analisá-las!O Sr. Presidente (David Justino): -  Devo confessar que não vejo grande problema em que a metodologia que indiciei há pouco possa ser concretizada. É que parece-me que a posição do Partido Socialista é sistemática, ou seja, diz respeito a todos os capítulos. No entanto, é necessário ter em atenção que, depois, vamos ter de desdobrar a votação em blocos de acordo com o conjunto de propostas apresentadas por cada partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a posição da Mesa, porque o que ressalta desta discussão é que houve mais do que uma interpretação das normas adoptadas. Pensamos, pois, que a posição expressa pela Mesa resolve o problema.
Assim, a cada votação do conjunto de propostas apresentadas por um grupo parlamentar poderemos decidir quais as que serão votadas de uma forma ou de outra. Deste modo, resolver-se-ia o problema, não se perderia tempo e tudo ficaria claro.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações, começando pelo Mapa XV - PIDDAC - Encargos Gerais do Estado.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração 172-C, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:Encargos Gerais do Estado
Programa: 021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: 003 - Serviços e equipamentos para a juventude
Projecto: Rede de Equipamento de Base.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta das propostas de alteração 146-C e 164-C, apresentadas pelo PS, relativas aos Encargos Gerais do Estado.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Eram as seguintes:Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil (P021)
Projecto: Construção da Pista de Remo do Rio Novo do Príncipe, em Aveiro - 250 000€
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)---Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil (P021)
Medida: Serviços e Equipamentos para a Juventude (M004)
Recuperação da Pousada da Juventude de Vilarinho das Furnas, distrito de Braga
Construção da Pousada da Juventude da Lousã, distrito de Coimbra
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos agora à votação conjunta das restantes propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, referentes ao Mapa XV do PIDDAC - Encargos Gerais do Estado, cuja numeração é a seguinte: 198-C, 324-C, 354-C, 367-C, 384-C, 395-C, 428-C, 429-C, 443-C, 444-C e 445-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(198-C)
Medida: 004 - Serviços e equipamentos para a juventude
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 500 000€
Programa: 006 - Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações
Medida: 001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento
Construção das sedes das Juntas de Freguesia de Marvila, Alverca, Póvoa de St.a Iria e Vialonga.---
Reforço da dotação para anos seguintes: 2 500 000€
Construção da sede da Junta de Freguesia de Santa Marinha do Zêzere (Baião): 100 000€
Construção da sede da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo (Matosinhos): 100 000€
Construção do edifício sede da Câmara Municipal de Trofa: 250 000€
Ampliação da sede da Junta de Freguesia de Ermesinde (Valongo): 75 000€
Ampliação da Junta de Freguesia de Campo (Valongo): 75 000€---
Casa da Juventude em Santo Tirso: 50 000€
Readaptação do cinema de Ermesinde em Casa da Juventude: 70 000€
Recuperação do edifício do "Sanatório Montalto" para a instalação de Pousada da Juventude: 50 000€---
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 750 000€
Projecto: Construção da nova sede da Junta de Freguesia do Pedrógão e Extensão do Centro de Saúde (prevista para o mesmo edifício)---
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Projecto: Pousada da Juventude de Vila Nova de Cerveira
Projecto: Rectificação e desassoreamento do porto de abrigo de Castelo do Neiva (Viana do Castelo)---
Projecto: Construção de uma pista de tartan e de um campo de futebol de 7 no complexo desportivo de Lamego do IDP---
Aquisição do ex-Sanatório Bela Vista no Caramulo para adaptação e instalação de Pousada da Juventude: 300 000€
Construção de Pousada da Juventude em Tarouca: 200 000€---
Projecto: Construção do edifício sede da Junta de Freguesia de Canas de Santa MariaO Sr. Presidente (David Justino): - Vamos agora votar a proposta de alteração 82-C, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Encargos Gerais do Estado
Programa: P06 - Construção, Remodelação e Apetrechamento de Instalações
Medida: M001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento
NUTII - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve
Desagregação de verba para 2005 no valor de 400 000€
Medida: M001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamentoO Sr. Presidente (David Justino): - Passamos ao PIDDAC para o Ministério das Actividades Económicas e Trabalho.
Começamos por votar a proposta de alteração 165-C, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Programa: P003 - Formação Profissional e Emprego
Inclusão do Pólo de Formação Profissional de Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria
Construção do Centro de Formação Profissional de Torres Vedras, no distrito de Lisboa
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)O Sr. Presidente (David Justino): - Passamos à votação conjunta das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, relativas ao Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, cuja numeração é a seguinte:180-C, 222-C, 228-C, 244-C, 365-C, 397-C e 421-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(180-C)
Projecto: Instalação da Escola de Formação Profissional de Castelo de Paiva---
Projecto: Programa Específico de Apoio à Instalação de Empresas no Distrito de Bragança e criação da Comissão de Acompanhamento onde deverão ter assento, nomeadamente, as Associações Empresariais e Sindicatos, o IAPMEI, o IEFP e o IFADAP.---
Medida: 001 - Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial
Criação de nova zona industrial em Mirandela: 250 000€
Criação de nova zona industrial em Vila Flor: 250 000€---
NUTII - Região Centro (Distrito de Castelo Branco)
Projecto Plurianual: "Formação Turística e Alimentar - Almada", que contemple a seguinte acção: Complexo de Formação Turística e Centro de Formação Alimentar - Forte da Trafaria/Almada (Projecto e Preparação da Obra).---
NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Aproveitamento das potencialidades turísticas e económicas das águas Termais e de Mesa do Alto Tâmega: 1 000 000€
Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro: 500 000€
Parque Empresarial de Peso da Régua: 500 000€O Sr. Presidente (David Justino): - Estão, pois, votadas todas as propostas de alteração relativas ao PIDDAC para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
Passamos, agora, ao PIDDAC para o Ministério da Administração Interna.
Começamos pela votação conjunta das propostas de alteração 147-C e 153-C, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Eram as seguintes:Programa: Segurança e Protecção Civil (P009)
Projecto: Construção de um quartel de bombeiros na Quinta do Conde, distrito de Setúbal
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)---Programa: Segurança e Protecção Civil (P009)
Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança (M001)
Construção do quartel da GNR de Amares, no distrito de Braga
Construção do quartel da GNR de Braga, no distrito de Braga
Equipamento para as instalações do quartel da GNR de Vila Verde, no distrito de Braga
Construção do Quartel da GNR em Ferro, distrito de Castelo Branco.
Construção do Quartel da PSP de Castelo Branco
Construção do Quartel da GNR de Alpedrinha, no distrito de Castelo Branco
Construção do Quartel da GNR em Maiorca, distrito de Coimbra
Inclusão do Quartel da GNR em Celorico da Beira, no distrito da Guarda.
Construção do Quartel da GNR em S. Gonçalo, no distrito da Guarda
Inclusão do Quartel da GNR em Paranhos da Beira, no distrito da Guarda
Esquadra da PSP em Lagos, no distrito de Faro
Construção do Quartel da GNR de Atouguia da Baleia, no concelho de Peniche, distrito de Leiria
Construção de um Quartel de Bombeiros na Quinta do Conde, distrito de Setúbal
Elaboração do projecto de execução da Esquadra da PSP em Darque, no distrito de Viana do Castelo e lançamento do concurso para a sua construção
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos passar à votação, em separado, da proposta de alteração 170-C, apresentada pelo PCP.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (David Justino): - Faça favor.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para proceder à apresentação desta proposta de alteração.
Esta proposta refere-se a um hospital de campanha cuja necessidade é real...O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, nesta fase, não há lugar à apresentação nem à defesa de propostas por parte dos grupos parlamentares. Estamos em fase de votação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não há?! Sempre houve!O Sr. Presidente (David Justino): - Vejamos: isto tem a ver com a questão da nova Lei de Enquadramento Orçamental, ou seja, as votações têm de ser feitas por grandes blocos de propostas.
As propostas de alteração deveriam ter sido apresentadas e discutidas na altura em que foram apresentadas, em reunião própria para o efeito e em sede de especialidade. Mesmo que as propostas não fossem apresentadas pelo partido proponente, pelo menos, deveriam ter sido defendidas na altura.
É, pois, necessário que possamos entender-nos relativamente à metodologia no sentido de saber se há ou não lugar a defesa das propostas apresentadas.
Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, mas para se pronunciar apenas relativamente à questão da metodologia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, creio que é absolutamente evidente que o objecto e a intenção da autonomização da votação de propostas pressupõe e implica que, neste momento preciso, deve fazer-se duas coisas: debater as propostas, global ou individualmente, e votar, pois este é o único momento para fazê-lo na especialidade, sendo que até esta altura não houve nenhum momento em que os Deputados tenham podido defender, na especialidade, as propostas que apresentaram.O Sr. Presidente (David Justino): - Muito obrigado.
Vou ouvir os outros grupos parlamentares que gostaria que se pronunciassem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que a discussão já foi feita, tendo sido marcada uma reunião para esse fim, reunião essa que teve lugar há dois dias, pelo que entendemos que, hoje, esta reunião destina-se apenas a votações.O Sr. Presidente (David Justino): - Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que a situação é que a o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro acabou de expor.
Pela nossa parte, PSD, nem apresentámos propostas de alteração, como é público e notório e todos o sabem, mas não há dúvida que já tivemos uma reunião da Comissão para apresentação e discussão de propostas de alteração, e muitas foram-no.
Srs. Deputados, penso que a vontade da maioria está expressa.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (David Justino): - Faça favor.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queria que ficasse absolutamente expressa a nossa oposição a este entendimento.
Para nós, é absolutamente claro que a interpretação, actualizada hoje pelos outros três partidos aqui presentes, não é a que resulta das discussões previamente havidas entre todos nós.
O que ocorreu durante esta semana, em termos de discussão na especialidade, teve a ver, por um lado, com o articulado da proposta de lei e, por outro, com o PIDDAC, em termos de verbas globais, e não em relação às propostas de alteração apresentadas por cada grupo parlamentar, especialmente as que foram individualizadas.
Senão, vejamos: na passada segunda-feira, até ao final do dia, tiveram de ser apresentadas as propostas de alteração ao PIDDAC; na terça-feira, durante a tarde, decorreu a discussão do PIDDAC, mas a autonomização de votação de propostas dos diferentes grupos parlamentares decorreu até ao final desse mesmo dia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pois!O Orador: - Então, como é possível debater individualmente propostas cujo prazo limite de apresentação em Comissão decorreu numa fase posterior ao encerramento da fase de discussão do PIDDAC?
Meus caros amigos, de forma serena e calma, apelo aos restantes grupos parlamentares para que entendam que a interpretação que acabam de expressar não tem sequer lógica em relação aos prazos estabelecidos e adoptados consensualmente por esta Comissão para abordar a discussão das matérias contidas nas propostas de alteração individualizadas.
Sublinho, repito e insisto: como é possível apresentar e individualizar propostas de alteração num prazo posterior ao encerramento da discussão do PIDDAC?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, deixe-me apenas acrescentar uma pequena nota.O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, permita-me que intervenha já e, depois, dar-lhe-ei a palavra.
Durante o período de discussão do PIDDAC, a qual é pormenorizada, podendo mesmo contemplar a discussão de um projecto específico, um grupo parlamentar pode não só discutir propostas já apresentadas como ainda outras que irá apresentar. É perfeitamente possível fazê-lo.
Chamo a vossa atenção para o facto de a questão, que agora estamos a debater, ser importante porque pode fazer doutrina para o debate do Orçamento para o próximo ano.
Agora, o que não é bom princípio é estarmos a entrecortar o processo de votação com a discussão de propostas ponto a ponto, pois isso contraria não só a forma como o espírito da lei de enquadramento orçamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é só para acrescentar mais um pormenor ao que o meu camarada Honório Novo já referiu.
Sr. Presidente, é que o dia em que supostamente se deveriam ter apresentado as propostas - e, por acaso, a coisa não correu muito bem, mas isso agora não interessa - era o dia em que íamos discutir, na especialidade, vários aspectos deste Orçamento com o Governo.
E alguém acredita que, se tivéssemos tido cá também o Secretário de Estado das Obras Públicas - e tivemos cá o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, aliás, está aqui -, íamos discutir com eles as propostas individualizadas?! Não era esse o objectivo da reunião! Portanto, há aqui uma grande incongruência.
É que, sendo assim, não há nenhum momento... Aliás, quero deixar muito claro que, este ano, restringimos bastante as autonomizações e todas as nossas intervenções serão da maior brevidade e apenas para contextualizar as propostas autonomizadas.
O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aqui qualquer lapso.
Na segunda-feira, pelas 18 horas - enfim, 18 horas dos Açores -, tiveram de ser entregues todas as propostas de alteração relativas ao PIDDAC. Não estive cá - aliás, na segunda-feira, estive cá e entreguei-as, mas, na terça-feira, não estive, pois encontrava-me numa reunião de uma outra comissão -, mas a informação que tenho é que estiveram em apreciação todas as propostas relativas ao PIDDAC. E a informação que foi dada a todos os nossos Deputados, subscritores de outras propostas referentes ao PIDDAC (para além de eu próprio e do Deputado Fernando Serrasqueiro, que as assinámos praticamente todas, e do Deputado Eduardo Cabrita, que também assinou bastantes) foi que poderiam aparecer na reunião de terça-feira para discutir as propostas que já tinham sido apresentadas na segunda-feira - o guião da sua discussão é que ainda não estava organizado, mas isso é diferente - e que, hoje, qualquer Deputado poderia vir assistir à votação, até para, depois, poder informar a sua região ou o seu sector do que lhes dizia respeito.
Isto foi o que ficou assente. Portanto, penso que há aqui qualquer equívoco de comunicação.O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, todos compreendemos a vontade dos Deputados do PCP de apresentarem as suas propostas. E, por norma, não gosto de fazer oposição por fazer, mas não é o caso. A verdade é que a autonomização de propostas de PIDDAC ou quaisquer outras não é para discussão, é para votação - isto, para nós, é algo evidente. Sempre foi assim na Comissão de Economia e Finanças e esperemos que continue a ser.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Mais: o limite de entrega das propostas era segunda-feira, dia 22, às 18 horas. E, na terça-feira, a partir das 15 horas (e estive cá sempre), houve vários Deputados, nomeadamente do Partido Socialista - e julgo que também do PCP -, que aqui apresentaram e defenderam as suas propostas de PIDDAC, de acordo com o que tinha sido combinado.
Portanto, não há dúvida alguma de que houve um tempo para discutir as propostas, uma a uma, dez a dez, isolando-as, dizendo de quais estavam a falar, mas esse tempo não é hoje. E não se trata de estar a coarctar a hipótese de alguém apresentar as suas propostas.
Compreendemos as razões aduzidas, mas não há dúvida de que, do ponto de vista dos princípios e do que ficou estabelecido, o PCP não tem razão naquilo que alega.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, ficamos por aqui com as intervenções. Penso que já tenho todas as orientações. Fica registada a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo relativamente à posição do PCP.
Srs. Deputados, vamos, então, continuar as votações com a proposta 170-C, apresentada pelo PCP, relativa ao Ministério da Administração Interna.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:NUT II - Várias
Projecto: Aquisição de novo hospital de campanha para os Serviços de Protecção Civil.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (David Justino): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa, face ao entendimento absolutamente inesperado e contraditório com a metodologia e subsequentes prazos adoptados relativamente à discussão do Mapa XV, que o PCP prescinde de todas as autonomizações solicitadas das suas propostas, as quais carecem naturalmente de fundamentação e de sentido, já que o entendimento dos grupos parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP é que não é possível haver qualquer discussão prévia à votação.O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, muito obrigado, porque isso facilita os trabalhos.
Mas também devo dizer-lhe o seguinte: o agendamento dos trabalhos previa para hoje, única e simplesmente, o processo de votação. Não tem qualquer sentido estarmos a misturar a discussão política do conteúdo das propostas que qualquer partido possa apresentar com processos de votação.
Compreendo perfeitamente a vossa posição e as expectativas que criaram, mas permitam-me que tome esta decisão, também escudado um pouco na posição dos vários grupos parlamentares. Aliás, acho que a metodologia tem de resultar, em grande parte, de consenso gerado dentro da comissão.
Portanto, aceito essa proposta, a não ser que qualquer dos grupos parlamentares queira manter tal como estava. Agora, eu aceito a proposta...O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (David Justino): - Faça favor.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça um comentário em relação àquilo que acaba de dizer, independentemente do pedido de palavra do meu camarada Bernardino Soares.
Sr. Presidente, nem a Mesa, nem os grupos parlamentares têm nada que opinar sobre aquilo que é um critério deste grupo parlamentar. E tal como teve o critério atempado de seleccionar e autonomizar propostas para votação e discussão, se é coarctada, limitada e impedida a discussão, este grupo parlamentar tem inteira legitimidade para deixar de autonomizar aquilo que previamente autonomizou. Ninguém tem nada que se pronunciar sobre isso!O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, também não era preciso elevar a voz por causa disto.
Sr. Deputado, a partir da altura em que o pedido de autonomização das propostas entrou na Mesa, a Mesa tem de considerá-las como tal, única e simplesmente. E se esse pedido foi feito formalmente, o prescindir do mesmo também tinha de ser feito formalmente, e não o fez.O Sr. Honório Novo (PCP): - Fi-lo!O Sr. Presidente (David Justino): - Não! Só o fez... Mas, de qualquer modo, aceito.
Portanto, o PCP retira o pedido de autonomização das propostas. O caso está resolvido, vamos em frente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (David Justino): - É a propósito do mesmo assunto, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É. Mas, enfim, o Sr. Presidente já está a encaminhar a decisão, conforme é também vontade da maioria dos partidos.
No entanto, quero só chamar a atenção para o seguinte: a autonomização das propostas não tem qualquer sentido se for só para o efeito da votação, porque a votação é exactamente igual estando a proposta autonomizada ou não.O Sr. Presidente (David Justino): - Não é, não! Sabe bem que não é, Sr. Deputado!O Orador: - Oh, Sr. Presidente, não há qualquer alteração! Aliás, Sr. Presidente, ninguém sabe, a não ser quem tem à frente as propostas porque só vamos referir-nos a elas por números, o que é que se está a votar nas propostas autonomizadas.
Portanto, se não há uma apresentação sintética e breve da proposta, essa autonomização é completamente inútil e destituída de sentido. E sempre existiu autonomização para permitir, relativamente àquelas propostas que os partidos consideravam mais importantes, uma pequena apresentação.
Assim, estamos a votar os números das propostas, tanto faz estarem autonomizadas ou não.O Sr. Presidente (David Justino): - Parece que estamos a voltar à mesma discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
A autonomização é para votação. Nada impede que, na apresentação e na discussão, se teçam as mais variadas considerações. A discussão, aliás, pode permitir a autonomização em função da argumentação que foi dada para propostas diferentes.
É assim que o entendemos.O Sr. Presidente (David Justino): - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação, em conjunto, das restantes propostas do PCP relativas ao Ministério da Administração Interna.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (David Justino): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É apenas para solicitar a votação em separado da proposta 314-C, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente (David Justino): - Muito bem, Sr. Deputado.
Nesse caso, temos de votar primeiro essa proposta, já que as votações de propostas autonomizadas têm de preceder as votações de propostas em conjunto.
Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:NUT II - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Construção de novas esquadras da PSP nas seguintes localidades: Linda-a-Velha, Odivelas, Anjos, Marvila (baixo da Quinta do Marquês de Abrantes), Monte Abraão, Vila Franca de Xira (reforço), Famões, Póvoa de Santo Adrião/Olival de Basto, Ramada, Pontinha (ampliação), Mem Martins, Belas, Comando da Divisão da PSP da Amadora (reforço), Divisão da PSP de Sintra (reforço) e Comando da PSP da Massamá (reforço): 1 400 000€;
Reabertura das Esquadras da PSP no Beato, Graça (antigas instalações da GNR) e Santa Maria dos Olivais/Encarnação: 300 000€
Construção de novos quartéis da GNR em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Alcabideche (2.a fase), Belas, Sintra, Santa Iria da Azóia e São Julião do Tojal: 800 000€;
Instalação para a Cavalaria da GNR no Parque Natural de Sintra/Cascais: 100 000€.
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças de Segurança
Esquadra da PSP no Caniçal - Machico: 100 000€;
Esquadra da PSP no Curral das Freiras - Câmara de Lobos: 100 000€;
Esquadra da PSP no Porto Santo: 100 000€;
Esquadra da PSP no Caniço - Santa Cruz: 100 000€.---
NUT II - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Construção de Quartel dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis: 500 000€.---
Construção do Quartel da GNR em Arouca: 100 000€;
Obras de Requalificação do Posto da PSP do Centro de Aveiro: 100 000€;
Remodelação do Posto da PSP de Santa Maria da Feira: 100 000€.---
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Beja)
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Albernoa.---
Projecto: Reparação e ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Moura.---
NUT II - Região Norte (Distrito de Braga)
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 1 000 000€.---
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Braga (novas instalações): 175 000€.
Reforço da dotação para 2006 e os anos seguintes: 450 000€.---
NUT II - Região Norte (Distrito de Bragança)
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Torre de D. Chama.---
Construção do novo Quartel da GNR de Mirandela: 250 000€;
Construção da nova Esquadra da PSP de Mirandela: 100 000€;
NUT II - Região Centro (Distrito de Castelo Branco)
NUT II - Região Centro (Distrito de Coimbra)
Projecto: Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Condeixa-a-Nova.---
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Évora)
Projectos: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa: 100 000€;
Construção do novo Quartel da GNR de Borba: 500 000€;
Construção do novo Quartel da GNR de Vila Viçosa: 500 000€;
NUT II - Região Algarve (Distrito de Faro)
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Odeceixe (Aljezur).
NUT II - Região Centro (Distrito de Guarda)
Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida: 250 000€;
NUT II - Região Centro (Distrito de Leiria)
Quartel da GNR de Valado dos Frades (Nazaré): 200 000€.---
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral.---
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Construção de quartéis de bombeiros nas seguintes localidades:
Novo quartel para a Associação de Bombeiros de Paço de Arcos; Quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais, Quartel de Bombeiros em Vialonga, Quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo, Quartel de Bombeiros em Alverca, conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra, Quartel de Bombeiros de Carcavelos/São Domingos de Rana, Posto avançado da Abóbada: 900 000€;
Quartel dos Bombeiros de Vila Franca de Xira: 150 000€.---
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Novas instalações do Quartel da GNR de Avis: 400 000€;
Novo Quartel para a GNR de Gavião (projecto): 25 000€;
Construção de Esquadra da PSP em Ponte de Sôr: 500 000€.--
Medida: 002 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira: 250 000€;
Reestruturação e ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sôr: 850 000€.---
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Quartel da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião): 50 000€;
Esquadra da PSP em Pedras Rubras (Maia): 50 000€;
Esquadra da PSP em Senhora da Hora (Matosinhos): 50 000€;
Novo Posto da GNR em Lordelo (Paredes): 50 000€;
Novo Quartel da GNR na Póvoa de Varzim: 50 000€;
Criação de um Posto da PSP em A-Ver-o-Mar (Póvoa de Varzim): 50 000€;
Esquadra da PSP em Ermesinde (Valongo): 50 000€;
Reforço da dotação para os anos seguintes: 3 500 000€.---
Construção do Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Paços de Ferreira: 70 000€;
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Construção de Quartel da GNR em Marinhais: 125 000€;
Construção de Quartel da GNR em Salvaterra de Magos: 125 000€;
Quartel da GNR em Alpiarça (reforço de verba): 125 000€;
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia: 500 000€.---
NUT II - Região Centro (Distrito de Santarém)
Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância - Secção de Santa Margarida da Coutada: 50 000€;
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Abrantes: 400 000€.---
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Projecto, denominado "Quartéis de Bombeiros - Distrito de Setúbal", que contemple as seguintes instalações:
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Águas de Moura - Palmela;
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal.---
Projecto plurianual, denominado "Construção de Instalações para as Forças de Segurança no Distrito de Setúbal", que contemple os seguintes equipamentos policiais:
Esquadra da PSP da Vila da Moita e Postos da GNR de Alhos Vedros e Vale da Amoreira no concelho da Moita;
Postos da GNR de Abela e Alvalade no concelho de Santiago do Cacém;
Divisão da PSP do Seixal, Esquadra da PSP de Corroios e Posto da GNR de Foros da Amora no concelho do Seixal;
Posto da GNR da freguesia do Sado no concelho de Setúbal;
Posto da GNR de Porto Côvo no concelho de Sines.---
NUT II - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Remodelação do posto da GNR em Barroselas (Viana do Castelo): 250 000€.---
NUT II - Região Centro (Distrito de Viseu)
Projecto: Construção de Quartel de Bombeiros em Campia.---
Projecto: Esquadra da PSP em Ponta Delgada.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas relativas ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.
Há pedidos de votações em separado que foram anulados.
Projecto: Construção do Porto de Abrigo de S. Jacinto.---
Reforço da dotação para 2006 e os anos seguintes: 400 000€.
Construção de matadouro da Região de Basto: 250 000€;
Programa de protecção, controle e segurança de garranos (Vieira do Minho): 75 000€;
Programa de recuperação das casas florestais da serra da Cabreira: 150 000€.---
Medida: 003 - Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas
Construção de Entreposto Comercial de Produtos Agrícolas Certificados com a denominação de origem em Bragança: 250 000€;
Programa de apoio à agricultura familiar do distrito de Bragança, nas áreas da promoção, embalamento e comercialização dos produtos agrícolas e criação de uma comissão de acompanhamento, onde terão assento as associações de agricultores e o Ministério da Agricultura: 500 000€.---
Projecto: Elaboração do plano integrado do regadio do Vale da Vilaça.---
Capitania do Porto de Lagos (trabalhos preparatórios): 100 000€;
Porto de Pesca de Armação de Pêra: 100 000€;
Equipamento e apetrechamento do Porto de Pesca de Albufeira: 500 000€.---
Projecto: Elaboração e implementação do Plano de Ordenamento Florestal com prioridade para as áreas ardidas no distrito da Guarda.---
Projecto: Construção do porto de abrigo em Porto de Barcas.---
Reforço da dotação para os anos seguintes: 2 000 000€.
Construção de cais de protecção em Ribeira de Abade (Valbom, Gondomar): 50 000€;
Porto de abrigo de Angeiras (Lavra, Matosinhos): 200 000€;
Molhe sul do porto de pesca de Póvoa do Varzim: 200 000€;
Porto de abrigo de Vila Chã (Vila do Conde): 100 000€;
Intervenção no porto de Vila do Conde: 200 000€.---
Projecto: Construção da doca seca no porto de Leixões para reparação de barcos de pesca artesanal.---
Reforço da dotação para os anos seguintes: 1 000 000€.
Reflorestação da serra da Aboboreira (Baião): 50 000€;
Reflorestação da serra da Boneca e despoluição e tratamento dos antigos poços de extracção de lousa existentes na serra (Penafiel): 50 000€;
Recuperação paisagística das pedreiras abandonadas (Penafiel): 75 000€;
Recuperação da Reserva Ornitológica do Mindelo (Vila do Conde): 175 000€.---
Projecto: Criação do Centro de Recria de Novilhos de Raça Bovina Arouquense em Baião.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 89-C, apresentada por Os Verdes, relativa ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Programa - P023 - Pescas
Medida - M001 - Ajustamento do esforço de pesca
NUT II - Alentejo [litoral] (Distrito de Setúbal)
Projecto: SIPESCA (sistema de incentivos à pesca), no valor aproximado do que no PIDDAC para 2004 se previa para 2005
Medida - M001 - Ajustamento do esforço de pesca.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas relativas ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado das propostas 415-C e 416-C, apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 415-C e 416-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Eram as seguintes:NUT II - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Medida: 005 - Sistemas de Melhoria do Desempenho e Qualificação Ambiental.
Projecto plurianual, denominado "Recuperação de Passivos Ambientais", que contemple as seguintes acções:
Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo - Olho de Boi e Castelo (concelho de Almada);
Regularização ambiental da área da Ex-Siderurgia Nacional (concelho do Seixal).---
Projecto plurianual, denominado "Protecção, Revitalização e Valorização de Recursos Naturais do Distrito de Setúbal", que contemple as seguintes acções:
Plano de valorização da baia do Seixal;
Desassoreamento do rio Sado - Alcácer do Sal;
Requalificação e valorização do sapal de Coina - Barreiro;
Regularização da vala da Salgueirinha e ribeira de Palmela;
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Programa especial de defesa da orla costeira no distrito de Aveiro: 1 000 000€;
Projecto: Programa Especial de Construção do Saneamento no distrito de Aveiro.---
Reforço da dotação para 2006 e os anos seguintes: 3 500 000€.
Despoluição do rio Homem (Amares, Terras de Bouro, Vila Verde): 250 000€;
Despoluição do rio Cávado e arranjos da marginal (Barcelos): 200 000€;
Despoluição do rio Este e requalificação das margens da zona ribeirinha (Braga): 350 000€;
Recuperação das explorações de barros e caulinos de Carvalhinhos (Prado, Vila Verde): 100 000€;
Reforço da dotação para 2006 e os anos seguintes: 1 500 000€.
Recuperação das Azenhas e Moinhos de Abelheira, nas Marinhas (Esposende): 50 000€;
Construção da barra de Esposende e abertura de canal de navegação na foz do rio Cávado: 350 000€;
Construção de parque de campismo junto ao rio Cávado (na praia fluvial de Verim, Póvoa de Lanhoso): 75 000€
Construção de praia fluvial em Vilar da Veiga (Terras do Bouro): 50 000€.---
Construção de nova ETAR no Cachão: 100 000€;
Projecto: Conclusão do núcleo de Salselas - Centro Interpretativo da Natureza no Parque de Natureza do Azibo.---
Medida: 007 - Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Medida: 007 - Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas
Regadio da Cova da Beira - Rede de rega da 2.a fase do bloco do Fundão e da Covilhã: 1 000 000€.---
Projecto: Construção da Escada do Peixe no Açude Ponte de Coimbra - rio Mondego.---
Despoluição dos rios no Distrito de Coimbra: 550 000€.---
Segunda fase da obra de rega da barragem de Lucefit (Alandroal): 500 000€;
Barragem das Cercas - Aljezur (trabalhos preparatórios): 500 000€;
Barragem do Monte da Ribeira - S. Brás de Alportel (trabalhos preparatórios): 500 000€.---
Desassoreamento da barra do Guadiana - Vila Real de Santo António (trabalhos preparatórios): 500 000€;
Recuperação da mata das dunas de Monte Gordo e Vila Real de Santo António: 500 000€;
Desassoreamento do canal de acesso ao porto de Portimão: 750 000€;
Desassoreamento do canal de acesso ao porto de Faro: 750 000€;
Desassoreamento da barra de Lagos (trabalhos preparatórios): 500 000€.---
Projecto: Plano de despoluição das bacias hidrográficas dos rios Côa, Zêzere e Mondego (Noémi, Diz, Seia, Cobral, Rendo, Távora).---
Projecto de despoluição do fosso da muralha em Peniche: 1 000 000€;
Construção do molhe marítimo a sul da praia da Vieira: 250 000€.---
Limpeza e arranjo das margens do rio Ota (Vila Nova da Rainha);
Recuperação e regularização das ribeiras do concelho de Oeiras;
Limpeza, requalificação e regularização da Ribeira de Vinhas;
Regularização e limpeza da ribeira de Santo António - São João dos Montes/Alhandra;
Regularização e limpeza do Rio Grande da Pipa em Cachoeiras e Castanheira;
Requalificação do rio da Costa, da ribeira das Dálias, da ribeira Silva Porto e da ribeira do Barruncho (Odivelas).---
Reconversão da lixeira de Vila Fria (Porto Salvo - Oeiras): 100 000€;
Zona de reciclagem industrial de Arranho - Arruda dos Vinhos: 400 000€.---
Projecto: Construção da barragem do Rio Grande da Pipa.---
Projecto: Limpeza e regularização da ribeira do Sôr a montante da barragem de Montargil e recuperação dos açudes.---
Reforço da dotação para os anos seguintes: 3 000 000€.
Reabilitação habitacional no Centro Histórico (Porto): 350 000€;
Requalificação da zona urbana ribeirinha na Azurara (Vila do Conde): 200 000€;
Reabilitação urbana no Centro Histórico (Vila Nova de Gaia): 350 000€.---
Reforço da dotação para os anos seguintes: 500 000€.
Despoluição, regularização e limpeza dos rios Tinto, Torto, Ferreira, Sousa e Parada (Gondomar): 75 000€;
Limpeza, regularização e despoluição do rio Leça (Matosinhos): 50 000€;
Despoluição, regularização e limpeza dos leitos dos rios Ave e Trofa (Trofa): 75 000€;
Reforço da dotação para os anos seguintes: 7 500 000€.
Programa de construção de saneamento básico (Lousada) incluindo a construção de novo aterro sanitário em substituição do aterro de Lustosa. Comparticipação: 400 000€;
Programa de emergência de saneamento básico de Entre-os-Rios (Penafiel). Comparticipação: 350 000€;
Programa para a resolução integrada dos problemas de tratamento dos esgotos em Vila do Conde e Póvoa de Varzim: 300 000€;
Programa global de saneamento básico e abastecimento de água (Trofa): 350 000€.---
Projecto: Reparação das Marachas, reparação dos rombos dos diques Mala e dos Vinte na margem do Tejo.---
Limpeza e desassoreamento da zona do Cais da Vala Nova - Benavente;
Limpeza e desassoreamento do troço do rio Sorraia - frente ribeirinha de Benavente;
Limpeza e desassoreamento do troço do rio Almansor - frente ribeirinha de Samora Correia.---
Projecto: Despoluição da bacia do Alviela (reforço de verba).---
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 2 000 000€.
Projecto: ETAR de Alcanena - Renovação de infra-estruturas e equipamentos.---
NUT II - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Projecto: Estudo para a deslocalização da ETAR do Alto da Forca - Chaves.---
Projecto: Recuperação e tratamento dos rios Tâmega e Ribelas - Chaves.---
Recuperação do Pavilhão Gimnodesportivo de Vila Praia de Âncora (Caminha): 250 000€;
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Refoios do Lima (Ponte de Lima): 350 000€;
Construção de Parque Desportivo de Âncora (Caminha): 400 000€.---
Projecto: Recuperação e preservação das margens do rio Lima.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas 150-C e 159-C, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Eram as seguintes:Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Projecto: Conclusão do sistema da barragem do Enxoé.
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).---Programa: Desenvolvimento local, urbano e regional (P018)
Medida: Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos (M003)
Projecto: Construção do Pavilhão Multiusos, no Parque das Cidades em Faro.
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Projecto: Continuação das obras nos canais do Baixo Mondego
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
NUT II - Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro)
Projecto: Estudo para a defesa da costa marítima na zona de Aveiro (Esmoriz e Costa Nova).
Medida: M006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras---
Projecto: Criação de um parque de sucata na freguesia de Pigeiros (Santa Maria da Feira)
Projecto: Despoluição da barrinha de Esmoriz (Lagoa de Paramos) - Área Protegida de Interesse Local
Programa : P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém)
Projecto: Saneamento básico das encostas do planalto escalabitano
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Concelho de Abrantes)
Projecto: Construção do sistema de triagem e compostagem de resíduos para o Aterro de Abrantes
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Almeirim)
Projecto: Construção do sistema de triagem e compostagem de resíduos para o Aterro da Raposa (Almeirim)
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Concelho de Ourém)
Projecto: Descontaminação dos aquíferos e solos contaminados pela poluição causada pela indústria de carvão na freguesia da Atouguia (Concelho de Ourém)
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Distrito de Santarém)
Projecto: Monitorização da qualidade da água da barragem de Castelo de Bode
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Concelho de Alcanena)
NUT II - Alentejo [Central] (Distrito de Évora)
Projecto: Contrato-programa de abastecimento de água para o concelho de Montemor-o-Novo
Projecto: Elaboração dos Planos de Gestão dos Sítios da Rede Natura
Medida: M005 - Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental
Projecto: Requalificação ambiental das localidades com unidades cimenteiras
Medida: M005 - Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental.---
NUT II - Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra)
Projecto: Construção da escada de peixe no açude - ponte Coimbra
NUT II - Alentejo [Baixo Alentejo] (concelho de Moura)
Projecto: Controlo de cheias da ribeira da Perna Seca, na freguesia de Sobral da Adiça
NUT II - Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Mértola)