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(Almeida Santos): - Eu também, muito apreço que tenho por si, Sr. Deputado, não posso deixar de voltar a prestar um esclarecimento que me parece necessário. Eu não pretendi dizer de maneira nenhuma que efectivamente o artigo 6.o da lei da revisão do Orçamento mão tivesse caducado. Todos sabemos qua sim, dado a anualidade da vigência. do Orçamento. Simplesmente o que eu queria significar é que a proposta do PS/CDS retoma o texto dessa disposição, que inclusivamente se refere claramente à assembleia distrital, o que não se casa muito bem com alguns comentários feitos pelo Sr. Dr. Marques Mendes. Portanto, se efectivamente isto é verdade, e parece que não pode ser negada, há falta de originalidade - volto ao meu ponto de há pouco-, tanto falta de originalidade em relação ao texto do PSD como do texto do PSD em relação a este texto, onde foram o CDS e o 'PS buscar o texto da sua proposta.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Dá me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Ministro, é só o seguinte: não é a assembleia distrital, mas uma assembleia distrital, diz o n.o 4, composta por um representante eleito por cada assembleia municipal É deferente da, assembleia distrital, tal como a lei a consagra.O Orador: - Oh, Sr. Deputado, mas isso já foi corrigido!
Importava-se de der uma vez mais o texto da proposta, se fizesse favor?
2372 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não foi retornada, há uma diferença.O Orador: - Aqui a expressão "uma assembleia distrital" não pode deixar de se referir a todas as assembleias distritais, senão não tem sentido.O Sr. Marques Mendes (PSD): - A assembleia distrital como órgão não existia nessa altura.O Orador: - Existiam algumas. Daí o "nomeadamente" referido pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Em 9 de Agosto de 1977, quando foi promulgada esta rei, não estava sequer aprovada a lei que criou as assembleias distritaisO Orador: - De qualquer modo, Sr. Deputado, quando a gente apropria um texto, no momento em que as leis já existem, acho que na verdade a referência é perfeitamente válida. Não vale a pena falar em município, quando o texto ;>e refere a assembleias municipais. Estamos de acordo?O Sr. Presidente: - Bom, vamos então votar?Pausa.Vamos primeiro saber e que vamos votar, não é? A minha ilustre secretária fará o favor de dizer.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 4 o da proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos então votar.Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS e votos a favor do PSD e do PCP.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 4.o da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Proposta de substituição do PSD relativa ao n.o 2 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Segue-se a proposta do PCP relativa ao n.o 2 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Segue-se agora a proposta do PS e do CDS relativa ao n.o 2 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era para dar uma sugestão, caso fosse possível. Nós sugeríamos que os restantes números de cada uma das propostas fossem votados em bloco.O Sr. Presidente: - Ponho à consideração da Assembleia há alguma oposição?Pausa.Então assim se fará. Iremos proceder à votação de harmonia com o requerimento do Sr. Deputado António Guterres.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ainda ao artigo 4.o existe uma proposta de aditamento do PSD englobando os n.os 3, 4 e 5 o existe também uma proposta do PCP englobando os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 e uma do PS/CDS relativa ao n.o 3.
De qualquer maneira as propostas tem sempre de ser votadas em separado. São propostas de aditamento respeitantes a diversos números deste artigo 4.oO Sr. António Guterres (PS): -A nossa sugestão é que sejam votados, digamos, proposta a proposta, mas todos os números em bloco de cada uma das propostas.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Exactamente. Sr. Deputado. Simplesmente só a partir deste momento e quo podemos passar a fazer isso, porquanto são propostas de aditamento.O Sr. António Guterres (PS): - É precisamente por isso que foi neste momento que fiz a sugestão.Risos.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Eu já tinha tomado isso em conta.O Sr. Presidente: - Os jogos florais estão a ter bastante interesse.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Temos portanto, em primeiro lugar, a proposta de aditamento do PSD relativa aos n.os 3, 4 e 5 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.
14 DE ABRIL DE 1978 2373A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Segue-se a proposta de aditamento do PCP relativa aos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Temos agora a proposta de aditamento do PS e do CDS relativa ao n.o 3.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 5.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vamos entrar na discussão do artigo 6.o Quem se inscreve?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para uma intervenção.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - O artigo 6.o da proposta de lei "obre o Orçamento Geral do Estado permite que o Governo recorra a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo, em prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos.
No Ministério da Justiça existem dois fundos autónomos: o Cofre Geral dos Tribunais e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
Sabido que as receitas destes Cofres provêm exclusivamente de taxas, isto é, do pagamento que os particulares fazem como contrapartida da prestação de certos serviços que o Estado lhes proporciona, perguntaria ao Sr. Ministro da Justiça qual o montante a que o Governo poderá recorrer, nos termos do referido artigo 6.o da proposta, em prejudicar os fins específicos dos referidos fundos.
Esse Ministério da Justiça também cria, segundo penso, a obrigação de responder a um outro aspecto fundamental e complementar daquele que. acabei de focar, ou seja, qual teria sido o montante total retirado dos referidos Cofres para ocorrer a necessidades de atenuação de desequilíbrios orçamentais, desde 25 de Abril de 1974 e até este momento? Qual terá sido o saldo positivo, durante o referido período, dos mencionados Cofres e como teria sido aplicado, isto é, qual a percentagem anual retirada para fins não específicos dos referidos fundos autónomos? Só com respostas precisas a perguntas tão concretas, se poderia conhecer, quer o montante do subsídio a prestar ao Orçamento Geral do Estado quer o total de que se poderia dispor para fins específicos.
E também desejaríamos saber se o Governo, para prover às necessidades a satisfazer por receitas destes Cofres, tencionaria aumentar o montante das custas em processos cíveis e criminais, à semelhança do que recentemente aconteceu com as taxas e emolumentos dos actos dos registos civil e predial, bem como do notariado. E p; esta última rei posta fosse afirmativa, seria importante, a meu ver, que esta Assembleia fosse esclarecida sobre o momento em que tal agravamento se verificaria e respectivas percentagens globais de aumento.
A saída de receitas destes Cofres com vista a atenuar o desequilíbrio orçamental converte, como é sabido, as taxas arrecadadas em impostos destinados a pagar despesas da Administração corrente. Entenderia o Sr. Ministro da Justiça correcto exigir o pagamento de taxas que pressupõem uma prestação de serviços do seu Ministério, a fim de posteriormente não as poder aplicar em despesas relacionadas com os fins dos referidos Cofres?
No Programa do actual Governo anunciam-se, entre outras, as seguintes tarefas no âmbito do Ministério da Justiça:a) A instalação e activação do Centro de Estudos Judiciários;
b) A instalação e activação da Escola da Polícia;
c) A revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça;
d) Acção reformadora no âmbito do sistema prisional e penitenciário;
e) Reestruturação e reorganização dos serviços tutelares de menores;
f) Ampliação territorial da actividade da PJ;
g) Reestruturação dos actuais institutos de criminologia;
í) Explosão do parque imobiliário do Ministério consequente da entrada em vigor da reforma judiciária;
y) Reforma dos serviços das regiões e do notariado.Estas tarefas implicam dispêndio de verbas de certo vulto, sendo certo que quase todas já deviam estar, a meu ver, em execução há muito tempo. Sendo assim, como me parece irrecusável, perguntaria ao Sr. Ministro da Justiça se a presente proposta do Orçamento Geral do Estado permitiria a execução das referidas tarefas e quando pensaria que as mesmas realizações se iniciariam?
Na altura do debate do Programa do actual Governo, o meu companheiro de bancada Sérvulo Correia manifestou o desejo de saber o que se pensava fazer para evitar que, tal como em 1977, 70 000 contos que fossem gastos quase inutilmente pelas estruturas de combate à droga, enquanto a nossa juventude continua a ser flagelada por essa perversão, contra a qual só a Polícia Judiciária parece manter alguma eficácia que deveria ser, aqui, adjuvante e não dominante.
O Governo manteve-se mudo, certamente reconfortado com o alicerce de uma frágil aritmética parlamentar.
2374 I SÉRIE - NÚMERO 62É que o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, com todas as possibilidades humanas e materiais, tem tido uma actividade sem resultados relevantes, sobretudo quando comparados com a estrutura paralela existente na Polícia Judiciária. Por outro lado, sendo manifesta a sobreposição de actividades destes dois sectores, encara ou não o Governo a possibilidade de integração do Centro na Polícia Judiciária? f. que, Sr. Ministro Almeida Santos, não está dentro dos. fins a prosseguir pelo Centro de Investigação e Contrôle da Droga efectuar serviços que, por lei, só pertenceriam ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga.Vozes, do PS: - É uma droga!O Orador: - Cito, a título exemplificativo, os seminários para jornalistas e outros, até ordenados por despachos da sua autoria. Seria caso para perguntar quando é que V. Ex.a manda os médicos e assistentes sociais do Centro de Estudos e Profilaxia da Droga executar, por exemplo, uma rusga ao Aeroporto à procura de haxixe? Isto seria risível, se não se tratasse de um problema de extrema gravidade. Mas há mais factos concretos para provar esta confusão de estruturas: acontece que em 1977 foi descoberto em Portugal o primeiro laboratório clandestino de LSD e ainda há pouco tempo, a Polícia Judiciária apreendeu 7000 contos em heroína. Pois bem: em Genebra o nosso observador na reunião da Comissão de Estupefacientes afirmaria, já depois disto tudo, que em Portugal não havia problemas de drogas' duras entre nós, apenas marijuana e medicamentos desviados das farmácias. Acontece que, para cúmulo das confusões, o nosso observador era, nem mais nem menos, do que o director do Centro de Investigação e Contrôle da Droga, que nenhuma culpa tem na afirmação errada, pois o responsável será quem patrocina e fomenta esta diversificação de organismos sobrepostos.
Posto isto, é tempo de perguntar ao Governo quanto pensa gastar este ano com o Centro de Investigação e Contrôle da Droga e se, efectivamente, não restará uma alternativa evidente que economizaria milhares de contos a este país?
E quanto ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga, para além de sobreposições entre as suas estruturas e a do Gabinete Coordenador dos dois Centros, existem problemas da maior gravidade. Assim no Centro de Internamentos da Praça de Diu, em Lisboa, tratam-se três drogados com uma equipa de vinte técnicos, enquanto no estrangeiro cinco técnicos ocupam-se de vinte a trinta dependentes.
Entretanto, para além destes dois Centros, existe um Gabinete Coordenador que até hoje nada conseguiu coordenar. Várias explicações podem ser dadas. Em primeiro lugar, um organismo essencialmente técnico e multidisciplinar não tem praticamente técnicos como o reconheceu, com alguma perplexidade, a Direcção-Geral da Função Pública, quando emitiu o seu parecer sobre este novo departamento. Por outro lado, a coordenação só é possível se os Centros e demais entidades que lhe devem obediência aceitarem essa coordenação, o que não tem sucedido, sacrificando-se pessoas competentes e abnegadas, como o ex-director do Gabinete Coordenador, e como poderá vir a acontecer com o seu sucessor se se mantiver a presente ambiguidade.
Daqui decorre, segundo me parece, a lógica das seguintes perguntas:a) Qual a verba total a despender este ano com as diversas estruturas de combate à droga?
b) Pensa o Governo modificar estas estruturas e em que termos?
c) Continua a gastar-se a verba de 70 000 contos do ano findo quase sem eficácia?Para além das respostas que esperaríamos, fizemos apresentar uma proposta de aditamento ao artigo 6.o com vista a tornar possível o contrôle por esta Assembleia da aplicação de verbas dos referidos fundos autónomos. Seria bom que a Assembleia aprovasse a referida proposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa, mas apesar de muito respeito e consideração que tenho pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel, por mais que procure no artigo 6.o, não percebi como é que se pode enxertar nele esse problema da droga...Risos.... e gostaria que o Governo me esclarecesse. Mas, enfim, admito perfeitamente que esteja eu drogado e não esteja a perceber.Risos.Em todo o caso, está feita a pergunta e o Governo responderá, se o entender.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra para esclarecer V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - É que os organismos que citei são também fundos autónomos. Portanto, era muito simples a explicação.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Não apoiado!O Sr. António Macedo (PS): - Isto não interessa para nada.Vozes do PSD: - Se não interessa, vá dormir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também fiquei com a impressão, talvez por já ser meia-noite, que o Sr. Deputado Meneres Pimentel fez um discurso verdadeiramente psicotrópico.Uma voz do PS: - Psicadélico!O Orador:- Certamente que nos vai explicar -e eu peço-lhe que o faça - como é que relativamente
14 DE ABRIL DE 1978 2375à matéria do artigo 6.o conseguia discutir tantos e tão variados problemas. Tão intoxicado fiquei - perdõem-me -, exactamente por causa do adjectivo psicotrópico, que não sei se ainda sou Ministro da Justiça ou se já deixei de o ser...Risos.... porque não está aqui o titular da pasta da Justiça a quem as perguntas deviam ser feitas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Ministro já teve tantas pastas!O Orador: - De facto, já tive tantas pastas que eu próprio começo a confundir.Risos.Na verdade é extraordinário como é que a propósito do artigo 6.o o Sr. Deputado, com tanto talento, conseguiu meter em tão pouco tanta coisa. Em todo o caso, queria dizer-lhe o seguinte: tomei em boa conta as referências que fez relativamente ao problema da droga, que a todos nós preocupa, responderei às suas perguntas, não necessariamente aqui, pois já é meia-noite estamos fora do tema e diria até, se me permitisse uma graça, que, embora bem vibradas, foram notas fora de tom.
Relativamente ao artigo 6o, que é quanto interessa, dir-lhe-ei que o recurso às comparticipações dos fundos autónomos é uma faculdade do Governo. Há 800 fundos autónomos. Aí de nós que efectivamente fossem a propósito do artigo 6.o, tratados aqui 800 temas, cada um deles* correspondente a um dos fundos. É uma faculdade que com certeza o Governo não vai usar discricionariamente. Devo dizer que estou com o Sr. Deputado Meneres Pimentel, como deve calcular, na preocupação de que efectivamente não se vão, com facilidade e sem grande justificação, buscar comparticipações aos fundos" do Ministério da Justiça.
Não lhe sei responder com rigor quantas comparticipações, depois do 25 de Abril, os fundos do Ministério da Justiça deram para o Orçamento Geral do Estado. No meu tempo não deram nenhuma. Ninguém as pediu e eu também provavelmente não as teria facilmente dado. Creio que anteriormente houve efectivamente uma comparticipação, salvo erro de 500 mil contos, na altura em que os fundos andavam um bocado abastados. Mas não posso garantir que fosse esta a verba - provavelmente o Sr. Deputado Meneres Pimentel conhece-a melhor do que eu e referiu-se portanto a um facto que conhecia. De qualquer modo, queria dizer-lhe que está salvaguardada a hipótese de prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos. Portanto, quando houvesse prejuízo para os fins específico" dos fundos do Ministério da Justiça, necessariamente que esta mesma disposição proibiria que se fosse lá buscar um tostão que fosse. Mas estou consigo nessa preocupação e sempre que o Ministério das Finanças avançava algumas tentativas, ainda que por vezes em estilo de graça, de ir aos fundos do Ministério da Justiça retirar algumas verbas, enquanto estiver no Ministério da Justiça opus-me veementemente a isso, porque entendo que os fundos do Ministério da Justiça têm finalidades específicas que justificam a sua existência e para as quais as dotações de que dispõe não são necessariamente exageradas.
Quanto à proposta de aditamento de um n.o 2 e de um n.o 3 feita pelo PSD, o Governo considera, como já considerou na reunião dos grupos parlamentares, que eles não merecem a nossa aprovação, porquanto nos parece que é preferível deixar ao critério do Governo a consideração dos casos em que existe ou não existe um interesse social justificativo, de comparticipação destes fundos do que estamos a espartilhar com regras muito fixas o modo como isso efectivamente pode acontecer.
Estas as razões porque nessa reunião, e aqui uma vez mais, nós não podemos dar a nossa concordância às propostas do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, sem prejudicar a boa disposição que tem reinado nesta sala, pedir a V. Ex.a, como nosso Presidente, ao Governo e a todos os Deputados que nos lembremos que nesta discussão, que é importante, é também o prestígio da Assembleia da República que está em causa, que ele não se reflecte só nas inscrições...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!O Orador: -.... mas também na seriedade com que participamos nos debates e também no modo como nos comportamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Mais uma matéria que não está incluída no artigo 6.o. No entanto, aceitando o reparo, faço dele o que entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Recorrendo ao convite do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, responderei.
É muito simples como é que eu enxertei aqui estes assuntos, porque eu foquei não oitocentos, mas apenas quatro fundos- autónomos. Portanto, dos oitocentos que agora ficámos a saber que existem enxertei apenas quatro.
Por outro lado, quanto à observação do Sr. Ministro, ter julgado que ainda era Ministro da Justiça, talvez não tenha reparado, pela velocidade que pus na leitura, dada a escale do tempo de que dispomos, que eu usei sempre o condicional quando me referia ao Sr. Ministro da Justiça, precisamente por ter verificado, antes de iniciar a minha intervenção, que ele não estava presente, e utilizei o presente do indicativo quando me dirigi a V. Ex.a, porque, como sabe melhor do que eu, tem delegações do Sr. Primeiro-Ministro para tratar de dois outros fundos autónomos.
Não tinha, portanto, nenhuma razão de ser a sua observação, Sr. Ministro.
2376 I SÉRIE - NÚMERO 62Quanto à verba de 500 mil contos, ficámos a saber que foi retirada e sobretudo ficámos a saber que efectivamente existe uma guerra entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, que já vem de longa data, sobre este caso.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sobre este assunto do artigo 6.o, e sem entrar na discussão que foi travada, devo só recordar que no ano passado a Assembleia aprovou um artigo em tudo semelhante e que diz também respeito à comparticipação dos fundos autónomos.
No ano passado, de facto, depois de grande discussão - o texto do artigo é o mesmo deste ano - acrescentaram-se, dois pontos onde se fala justamente, em duas alíneas semelhantes à proposta de aditamento do PPD/'PSD, na contenção dos preços dos produtos constantes do caba?, de compras e na saturação dos direitos dos trabalhadores na situação de desemprego a níveis adequados.
Na altura era o I Governo do Dr. Mário Soares, e nós perguntávamos se o Governo vê algum inconveniente em votar uma fórmula semelhante àquela que foi adoptada o ano passado, tanto mais: que parece que não ofereceu nenhuma dificuldade de execução do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Vítor Constâncio.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - O Governo não vê inconveniente em utilizar uma fórmula semelhante à do ano passado, em que esta definição de prioridade - ou semelhante a esta que agora aqui aparece noutra proposta de aditamento do PSD- se aplica aos fins específicos a salvaguardar dos fundos autónomos em causa e não às despesas de carácter reprodutivo com interesse social, como o PSD fez nesta proposta e, por o ter feito, digamos que o Governo não o podia aprovar nos termos em que foi proposto.
No entanto, fé estas prioridades se aplicassem, tal como no ano passado, aos fins específicos dos fundos autónomos para .sublinhar aqueles que era necessário salvaguardar como prioridades, não víamos" qualquer objecção. Quero ainda sublinhar que, para que isso possa ser contemplado, terá de aparecer uma proposta de aditamento feita por algum grupo parlamentar nesse sentido.O Sr. Presidente: - Vamos votar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Pedi a palavra precisamente para apresentar oralmente posso ate emprestar à Mesa esta cópia do Orçamento do ano passado - a proposta de aditamento das duas alíneas ao corpo do artigo 6.o onde está referida a palavra "fundos", deverá pôr-se vírgula ou não se pôr vírgula nenhuma e escrever "e nomeadamente:a) A contenção dos preços dos produtos constantes do "cabaz de compras";
b) A satisfação dos direitos dos trabalhadores na situação de desemprego a níveis adequados."O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pedi a palavra para dar uma explicação à bancada do PSD: a iminência da votação que o Sr. Presidente sugeria levou-nos a formular muito rapidamente a nossa proposta sem vos consultarmos, mas gostaríamos de saber se vocês consideram, aí na bancada do PSD. como razoável a proposta que fizemos.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoMagalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria anotar, em primeiro lugar, algumas diferenças entre as duas propostas. Com efeito, na nossa proposta anunciava-se uma indicação de prioridades e essa indicação de prioridades marcava alguns objectivos sociais que nos parecem importantes.
Em segundo lugar, quando se fala na satisfação dos direitos dos trabalhadores - era também uma diferença, em relação ao artigo 6.o da lei orçamental do ano findo -, nós falávamos não apenas na situação de desemprego, mas também nas situações de doença e de reforma. Penso que a proposta poderia incluir também estas situações.
Por outro lado, queria chamar a atenção da Assembleia para o facto de que também temos uma proposta de aditamento de um n.o 3 que nos parece importante e que não foi ainda objecto de nenhuma intervenção, de acordo com o qual semestralmente o Governo prestara à Assembleia, da República contas das verbas dos fundos autónomos que sirvam de comparticipação nos termos e para os efeitos referidos no n.o 1. Este aspecto da prestação de comas parece-nos importante, até como a intervenção do meu colega Meneres Pimentel pôde demonstrar em relação a quatro dos oitocentos fundos.O Sr. Presidente: - Pedia o favor de fazerem chegar à Mesa a proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado António GuterresO Sr. António Guterres (PS): - Embora o Sr. Deputado Carlos Brito não se tenha dirigido à bancada do Partido Socialista, nós gostaríamos de dizer que consideramos a proposta razoável e não nos importamos de a subscrever.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A proposta era deles!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
14 DE ABRIL DE 1978 2377O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Era apenas para sugerir, em relação a esta proposta, que é nova, que fossem incluídos, além do desemprego, a doença e a reforma e perguntava se há alguma objecção da parte dos proponentes.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção quanto a este ponto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aceitamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Vítor Constâncio.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - A objecção que eu ponho é apenas teórica. É que os fundos para finalidades de doença ou de reforma não vêm de fundos autónomos, mas da Previdência, consequentemente não faz sentido técnico fazer esse aditamento que agora sugeriu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota está conformado?Risos.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Eu não ouvi ainda nada em relação ao n.o 3 aditado, isto é, à prestação semestral de contas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Efectivamente o Grupo Parlamentar do PSD já tinha ouvido alguma coisa acerca disto aquando da reunião dos grupos parlamentares com o Governo, durante a tarde. Mas não me importo de repetir que na altura entendemos que o Governo presta contas disto e de outras coisas anualmente, nos termos da lei. e que nos parecia dispensável ter de prestar semestralmente contas específicas sobre este ponto. Porquê sobre este ponto e não sobre muitos outros?O Sr. Presidente: - Vamos então votar o texto da proposta do Governo, relativamente ao artigo 6.o.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Eu proponho que se votem primeiro as propostas de aditamento e de alteração.O Sr. Presidente: - Bom, eu também não vejo nenhum inconveniente nisso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu suponho que, para tornar mais fácil e útil a votação, seria de votar primeiramente aquilo que foi o corpo do artigo proposto pelo Governo com os dois pontos e as duas alíneas, porque isso é uma peça única. Depois votavam-se os aditamentos do PSD, que, no caso de serem aprovados, teriam de se juntar ao corpo do artigo. Com isto o n.o 2 ficaria prejudicado, mas o n.o 3 continuaria a fazer sentido.
Portanto, de acordo com a primeira votação far-se-ia ou a votação do n.o 2 do PSD ou então só a do n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta era que se votasse o texto que aqui se encontra como n.o 1 de um novo artigo. Depois votava-se os n.o 2 e 3.O Sr. Presidente: - Parece-me que isso é a mesma coisa que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse. Vamos então votar o texto e as duas alíneasO Sr. Magalhães Mota (PSD):- Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Eu julgo que seria mais útil. do nosso ponto de vista - talvez sem grande obediência pelas regras, mas tentando uma certa eficácia - , que nós votássemos em primeiro lugar o texto apresentado pelo Governo tal como está; que, em segundo lugar, votássemos a proposta de aditamento do PSD. que é a primeira entrada na Mesa; que, em terceiro lugar, votássemos a proposta alternativa do PCP, que teve a adesão do PS; por último, que votássemos a proposta de aditamento do PSD quanto ao n.o 3.
Creio que por esta ordem nós seguiríamos uma ordem lógica do artigo e que isso permitiria clarificar a votação.O Sr. Luís Cid (PS): - Acertou!O Sr. Presidente: - Realmente eu suponho que assim e de acordo com o Regimento, e mas correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu etária de acordo se de Tacto não houvesse necessidade de substituir alguma coisa mo texto do Governo para se poderem votar as duas alíneas. Há que acrescentar nesse texto alguma coisa.
Portanto, reparemos, no seguinte: é de facto uma substituição, porque ou se abre o caminho para se acrescentarem as duas alíneas ou não se abre. Se não se abre, vedo o resto fica prejudicado, porque não se podem depois ligar as duas alíneas com o que está atrás.
Há de facto uma proposta de substituição do texto tal e qual está aqui, acrescentando-se "e nomeadamente", proposta que deve ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Nós pensamos que a observação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é procedente e. nesse sentido, a nossa sugestão é de que se vote em primeiro lugar o texto de substituição ao n.o 1 com duas alíneas; em segundo lugar, deve-
2378 I SÉRIE -NUMERO 62ríamos então votar as propostas de aditamento existentes.O Sr. Presidente: - Suponho que a Assembleia concordará cem esta sugestão, pelo que vamos votar o texto de substituição ao n.o 1, com duas alíneas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Face à unanimidade verificada na votação, nós retiramos, evidentemente, a proposta alternativa e agora podemos votar só o aditamento ao n.o 3.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento do PSD ao n. o 3, que a Sr.a Secretária vai ler.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - É do seguinte teor:Semestralmente o Governo prestará à Assembleia da República contas das verbas dos fundo" autónomos que sirvam de comparticipação nos termos e para os efeitos referidos no n.o 1.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS e do PCP e votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 7.oA Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 7.o existe apenas uma proposta de aditamento do PSD. Portanto pode votar-se, em primeiro lugar, o texto da proposta do Governo que diz respeito aos n.os 1, 2, 3 e 4.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação deste artigo.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Pressente, queria pedir que a votação se fizesse número a número:.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vai portanto proceder-se à votação do n.o 1 do artigo 7.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se seguidamente à votação do n. o 2 do artigo 7.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.o 3 do artigo 7.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.o 4 do artigo 7.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser da a proposta de aditamento relativamente ao n.o 5 do artigo 7.oFoi lida. É a seguinte:O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das. despesas públicas e ao contrôle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis reduções do deficit orçamental e a melhor aplicação dos recursos públicos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação desta proposta de aditamento ao n.o 5 do artigo 7.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 8.o
Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 9.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 9.o e 10.o são do mesmo teor, isto é, são conjuntos de autorizações legislativas que o Governo pede em matéria fiscal, quer no sentido de proceder a algumas correcções, que vão agravar e por vezes também desagravar quer no sentido de proceder a algumas alterações nesta matéria, que é da competência, reservada da Assembleia daí a autorização. Aliás, na primeira proposta toda esta matéria de agravar e desagravar, que agora vem separada, vinha num artigo único.
Achamos aceitável a ideia da separação, mas não vemos que haja qualquer vantagem, dentro da velocidade com que estamos a trabalhar e de uma ideia de economia de tempo, em votar separadamente.
De resto, os dois, artigos estão muito ligados.
Por outro lado, nós tivemos oportunidade de pedir ao Governo, na reunião que houve, que fossem precisadas as extensões de certas autorizações que estão contidas nalgumas alíneas, para que a Câmara ao votar pudesse cumprir plenamente a Constituição. Já recebemos, até manuscritas, propostas de aditamento
14 DE ABRIL DE 1978 2379assinadas por Deputados do PS e do CDS, nomeadamente em relação às alíneas b), e), h), i), j), etc., do artigo 9.o
Portanto, pensamos que isto vem precisar, em certa medida, alguns dos aspectos que estavam menos definidos.
De qualquer forma, parece-nos que há ainda algumas, para não dizer muitas, destas alíneas que continuam a não ter suficiente definição, para além daquela margem que é própria de uma autorização legislativa, que não estão suficientemente determinados os sentidos e os limites máximos ou muramos com que o Governo pensa intervir, na matéria em questão, nas ditas alíneas. Por isso nós sugeríamos que neste momento, se for possível, e, se não for possível, ao menos na redacção final, fossem precisadas as alíneas que falta precisar nestes dois artigos.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nós gostaríamos de, em primeiro lugar, salientar -adianto desde já-, quer a propósito do artigo 9.o quer a propósito do artigo 10.o da proposta de lei, é que eles envolvem toda uma série de autorizações legislativas. Essas autorizações legislativas são de conteúdo variável e são também de precisão variável. Quer dizer que, do nosso ponto de vista, várias das alíneas que nos são propostas não correspondem ao preceito constitucional que obriga que a extensão da autorização legislativa seja definida quando ela é pedida à Assembleia da República.
Há, portanto, uma distinção nestas várias propostas e temos aqui várias dela: que poderiam ser exemplares no sentido do que acabo de afirmar. Bastará, por exemplo, pensas na importância do que nos é proposto na alínea e) do artigo 10.o: "Rever as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto consideradas desajustadas face à presente conjuntura económica." Isto não é um pedido de autorização legislativa, é o pedido de um cheque em branco.
Cremos, portanto; que o Governo terá necessidade, em obediência ao princípio constitucional que citei, quer dizer, à definição da extensão do pedido à autorização legislativa formulado, de concretizar o pedido que nos formula através das várias alíneas destes dois artigos. Sublinharia, aliás, que, a propósito destas disposições eu poderia louvar a própria intervenção aqui feita mo ano findo pelo então Deputado e actual Ministro das Finanças que apontou precisamente a dificuldade e a necessidade de a Assembleia da República se pronunciar, em relação a matéria fiscal, com critérios rigorosos e com delimitações igualmente rigorosas.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 9.o
Alguém pede a palavra?Pausa.Dado que ninguém, pede a palavra, vamos votar. Se a Assembleia não se opuser votaremos, primeiro, o corpo do artigo e as alíneas a), b), c) e d) relativamente às quais não existe nenhuma proposta.Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do PSD e do PCP.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O S. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, creio que o método de votar estas disposições em bloco causa algumas dificuldades, porque, por exemplo, nós estaríamos de acordo com isenções, mas a alínea d) que acabámos de votar - e foi esse o significado da nossa abstenção- fala na revisão do esquema dos benefícios fiscais estabelecidos nos artigos 17.o e 21.o Ora, nós não conhecemos o conteúdo preciso desta alínea e portanto, se 'fosse possível introduz r outro método -bem sei que são imensas as alíneas-ou seja, conseguir a separação das alíneas, creio que seriai útil, porque de outro modo, pelo menor, o meu grupo parlamentar terá muita dificuldade na votação destes blocos de medidas em que aparecem algumas que prejudicam todo o sentido de uma votação.O Sr. Presidente: - O que deverá ser entendido então, é esse o pensamento, é fazer votar-se daqui por diante alínea por alínea. Esse requerimento é perfeitamente regimental, e portanto teremos de proceder assim.
Vamos então votar alínea por alínea.O que é que "e segue?A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A alínea e) do texto da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Pressupondo que a Câmara já conhece bem o texto da proposta do Governo da alínea e), vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSDA Sr.a Secretária: - Existe ainda uma proposta de aditamento relativamente a esta alínea e), de Deputados do PS e CDS, do seguinte teor:ARTIGO 9.oe) [...] no sentido de não ser exigida a ocupação imediata do prédio adquirido, apesar de o período da isenção começar a contar desde a datada aquisição e mão da ocupação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea f) do texto da proposta do Governo. Está em discussão.Pausa.
2380 I SÉRIE - NÚMERO 62Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea g).
Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea h).
Está em discussão.Pausa.Vamos votarSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidadeA Sr.a Secretária: - Há uma proposta de aditamento do PS e do CDS a esta alínea h) de artigo 9.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente nós pedíamos o desdobramento de votação desta alínea, porque estamos de acordo com o ajuntamento do limite de isenção ao salário mínimo nacional, é evidente, mas pensamos que é extremamente vago o rever as taxas do imposto profissional no sentido de tornar mais uniforme e justa a sua produtividade.Vozes do CDS: - Não se trata disso; não é essa alínea!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoAntónio Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Pressente, citamos a votar o aditamento da alínea h), e não a alínea f).O Sr. Presidente: - Trata-se de facto de uma proposta de aditamento à alínea h), è parece que o Sr. Deputado Magalhães Mota se referiu à alínea f).
Vamos, então, votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidadeA proposta de aditamento à alínea h) do artigo 9.o é do seguinte teor:ARTIGO 9.oh) [...], consistindo um abatimento à matéria colectável de 20 % até um máximo de 60 contos;O Sr. Presidente: - Passamos à alínea i).
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Era para repetir aquilo que disse há pouco, Sr. Presidente. Quanto à última parte, estamos de acordo; quanto à primeira, é difícil apreciar o sentido.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Pressente, Srs. Deputados, estes aditamentos que estão aqui não devem continuar a ser votados separadamente do corpo da alínea, porque eles foram feitos, justamente, para prover. na medida daquilo que fosse possível, à exigência que se fez de que se esclarecesse que limites e que extensão tinha a autorização legislativa. E não fará sentido votar agora o corpo da alínea e depois os limites, que afinal deviam ter vindo logo na alínea e que vieram depois.
Portanto, nós pedimos que se leia a alínea com os limites, e depois votamos. Se for preciso separar o conjunto, mas agora o conjunto, em quatro partes, que se separe. De qualquer modo, tem é que ser visto o conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Vítor Constâncio.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Queria apenas, no seguimento desta intervenção, esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota de que este aditamento vem precisamente especificar a revisão em termos genéricos que estava na anterior versão.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Tem razão, Sr. Ministro!O Sr. Presidente:- Vamos então votar primeiro o texto do Governo, a não ser que haja qualquer sugestão em contrário.A Sr.a Secretária: - Sr. Presidente, segundo percebi, a sugestão do Sr. Deputado Veiga de- Oliveira era no sentido de que se votasse o texto da proposta do Governo, nomeadamente a alínea f), e que se votasse ao mesmo tempo o aditamento da proposta do PS e do CDS. Não é assim, Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr.a Secretária, fica um corpo único. A alínea O fica um corpo único, que é toda a alínea mais o aditamento.A Sr.a Secretária: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Bem, vamos primeiro votar o texto da alínea i).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e do PCP.
14 DE ABRIL DE 1978 2381O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento à alínea O do artigo 9.o apresentada pelo PS e CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e do PCP.A proposta de aditamento à alínea i), do artigo 9.o é do seguinte teor:ARTIGO 9.oi) [...], que passa a ser de 80 contos, eliminando o escalão até 75 contos e ficando a tabela ajustada nos três escalões seguintes, como se indica: até 100 contos 2%, de 150 contos 4% e até 200 contos 6%.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à alínea i).A Sr.a Secretária: - Quanto à alínea j), existe apenas uma proposta de aditamento do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Está então em discussão a alínea j), texto da proposta do Governo.A Sr.a Secretária está a dirigir os trabalhos com tanta proficiência que até já estou com receio que me venha a substituir um dia...Risos.Vamos então votar a alínea j), texto da proposta do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento, à alínea j) do PS e CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.A proposta de aditamento à alínea j) do artigo 9.o é do seguinte teor:ARTIGO 9.oj) [...], nomeadamente as de artistas tauromáquicos, psicólogos, parapsicólogos, sociólogos, astrólogos, dietistas alveitares, vedores e fisioterapeutas.O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea k).A Sr.a Secretária: - Quanto a esta alínea não há qualquer proposta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Srs. Membros do Governo, esta é das tais alíneas em que nós nos podemos abster, porque naturalmente a abstenção pode ser justificada, já que não se pode garantir minimamente qual o significado desta alínea. A não ser que o Governo diga mais alguma coisa que nos esclareça sobre esta dúvida.
Portanto, aqui diz-se "rever o regime da tributação, em imposto profissional, com base em rendimentos mínimos presumidos", mas pode-se rever de várias maneiras...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Vítor Constâncio, para esclarecer esta dúvida.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Bom, neste ponto como noutros, há, de facto, algumas explicações adicionais que poderiam ser dadas, como serão dadas para seis das alíneas deste artigo. Em concreto, neste caso, o que está em causa é que essa revisão seja feita em obediência ao princípio da tributação real. O problema que se põe nesta alínea é o facto de pessoas com profissão liberal, que por vezes têm uma profissão, digamos, fixa, fazerem um pequeno trabalho em profissão liberal pelo qual têm de pagar imposto profissional, e ao fazê-lo têm de perceber um rendimento mínimo presumido pelo qual têm de pagar imposto, tendo, por vezes, recebido realmente um rendimento muito inferior por um pequeno trabalho extra que tenham feito, pondo-se depois problemas de devolução, etc. Para obviar a dificuldades destas, ia-se agora para uma tributação com base no rendimento real. É o sentido desta alínea.
De resto, problemas como este poderiam ter sido esclarecidos se estas propostas tivessem sido discutidas mais profundamente em comissão e com a presença do Governo para precisamente permitir esclarecimentos deste tipo, porque em todos os casos é óbvio que o Governo tem uma ideia sobre o que pretende fazer em relação a cada uma das autorizações legislativas que agora pede, embora nalguns casos esteja ainda por decidir dentro de limites estreitos, necessariamente estreitos, aquilo que irá exactamente fazer nos decretos-leis que depois temi de publicar. Daí a dificuldade de nalgumas alíneas se dar uma especificação precisa e exacta, comprometendo-se, desde já, com exactidão na concretização das medidas que aqui são apontadas. Mas é evidente que o Governo está em condições de poder dar esclarecimentos nalguns casos dentro de uma margem de variação estreita e compreensiva.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea k).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PCP e PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea i).A Sr.a Secretária: - Em relação à alínea i) existe uma proposta de substituição do PS e do CDS. A dita proposta de substituição é do seguinte teor: