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Num sector tão débil da nossa economia, qualquer actuação governativa deve rodear-se das maiores cautelas, mas não foi isso que se verificou.
Em Portugal, país dito essencialmente agrícola, mas em que a importação de bens alimentares é uma das causas principais do nosso défice de contas com o exterior, em que as culturas tradicionais não têm correspondência com aquilo que deviam ser os nossos hábitos alimentares, e em que a dimensão das propriedades não é geralmente consentânea com uma exploração rentável, o recurso constante a mão-de-obra contratada, mesmo nas zonas de pequena propriedade, não faz mais que sublinhar a degradação e o desprestígio em que caiu a actividade da lavoura, o seu atraso tecnológico, o seu carácter de actividade de resignação praticada pelas gerações mais velhas.
Não se pode actuar portanto sobre a matéria como se estivéssemos já em presença de um sector moderno, com a capacidade de resposta própria de modelos europeus.
Em Portugal é ainda o Estado que cobre os riscos da incerteza da actividade agrícola. A variação dos factores climáticos, as crises de sobreprodução, a falta de meios de estocagem, o não controle e simplificação dos circuitos de comercialização, que comandam o consumo e a produção, têm originado um constante intervencionismo estatal, nomeadamente através da concessão regular ou circunstancial de subsídios e do estabelecimento de preços de garantia.
Estamos ainda longe dos melhores modelos europeus em que as empresas familiares, que asseguram a maior parte da sua mão-de-obra, se associam para o efectivo controle dos factores de incerteza da sua actividade e determinam elas próprias os circuitos de comercialização.
É certo que a nossa integração na Europa exige uma adaptação gradual, mas não demorada, a esses modelos. Há indícios de que em Portugal se pode caminhar nesse sentido.
Mas na presente fase haveria que prosseguir uma política cuidadosa de gradual retirada de subsídios ao sector, que vinha sendo adoptada, sem comprometer a produção e os níveis de consumo, dando tempo à necessária consciencialização e modernização dos agentes produtores.
Com efeito, o Estado gastou em subsídios à agricultura 20 milhões de contos em 1981, 12 milhões de contos em 1982 e previam-se cerca de 10 milhões de contos para 1983. É a continuação desta política realista que está já irremediavelmente comprometida, como veremos.
O Governo começou por errar claramente ao permitir que as primeiras medidas de austeridade incidissem primordialmente sobre o sector rural, que é, pelas razões aduzidas, o que mais precisa da solidariedade nacional; não vimos a mesma desenvoltura na aplicação da mesma política aos outros sectores, pelo contrário. A coragem que sobra de um lado faz,pelos vistos, imensa falta do outro. E natural; os agricultores não podem paralisar transportes ou serviços nas grandes cidades, não fazem greves, são respeitadores por tradição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma só penada o Governo não hesitou em agravar os preços de todos os factores de produção agrícola: adubos, rações, pesticidas, combustíveis, ultimamente a energia. Este último aumento, o da energia, quanto à região do Porto e Viana do Castelo de modo inteiramente ilegal, como é ilustrado pelo projecto de resolução que o meu colega de bancada Vieira de Carvalho entregará hoje mesmo na Mesa da Assembleia.
Esses aumentos, considerados no seu conjunto, constituem, já não sobram dúvidas a ninguém, o pior agravamento das condições de produção da agricultura jamais verificado no nosso país. Comparem-se os aumentos verificados na vigência dos governos da AD com os aumentos ora verificados ao cabo de poucos dias da vigência do governo PS/PSD.
Vejamos o caso dos adubos e das rações: nos adubos, em 1980, 1981 e 1982, durante a vigência dos governos AD, houve aumentos, respectivamente de 30 %, 45 % e 45 %, enquanto com este governo PS/PSD, os números são de 80 %, ao fim de 15 dias.
Nas rações, em 1980, 1981 e 1982, houve aumentos durante os governos da AD de 20 %, 25 % e 25 %, enquanto para este governo PS/PSD, os números oficialmente admitidos são cerca de 65 %.
Quer dizer, se fizermos as contas em escudos, ao fim de poucos dias de acção deste Governo, os factores de produção agravaram-se tanto, em alguns casos, como tinham aumentado em 3 anos de governo AD.
Apesar destes brutais aumentos, o Governo não praticou a necessária compensação ao nível da comercialização dos produtos. Os aumentos aí verificados não têm qualquer correspondência com os registados na produção nem os compensam minimamente. Basta comparar os aumentos considerados percentual mente, analisando, por exemplo, o caso mais urgente e gritante do leite - 20 % de aumento em média no preço do produto comparado com aumentos nos factores de produção que atingem os 80 % (adubos e rações). 15to é, quer-se praticar a liberalização a montante da produção quando se é incapaz de a impor a jusante.
Para além de tornar patente uma descoordenação evidente entre várias instâncias governativas, os resultados destas medidas inconsideradas foram imediatos: uma situação desesperada da lavoura e uma inevitável acção correctiva a prazo por parte do Ministério da Agricultura sobre os subsídios e os preços de garantia, que não só anulará as intenções iniciais do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, como nunca chegará a resolver cabalmente o problema.
Agora a reboque das reivindicações da lavoura organizada, o Governo anunciou já o aumento dos subsídios ao gasóleo para a agricultura e ao preço do leite.
Para Setembro estão já anunciados aumentos dos preços de garantia, que devem atingir níveis ínsuspeítados, com novas incidências nos subsídios e nos preços ao consumidor.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação actual é esta: O Governo anunciou a sua intenção de uma retirada geral de subsídios a factores de produção e a preços de comercialização. O resultado foi uma gigantesca transferência de subsídios de uns para outros. Aumentaram grandemente subsídios
I SÉRIE-NUMERO 23Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não revela, neste e nos outros sectores da sua actividade, possuir um rumo certo e uma filosofia de base. A direcção que imprime em cada momento à sua actividade é tão-só a bissectriz entre Interesses vários e orientações dispersas. Manifesta a tendência para transportar para as empresas e para os cidadãos os custos acrescidos da não contenção das despesas públicas.As soluções socializantes e de facilidade serão cada vez mais a marca da acção deste Governo. Por este caminho socialista Portugal não verá os seus problemas fundamentais resolvidos.Aplausos do CDS.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Gomes dos Santos.i
O Sr. Raul domes dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O lançamento de resíduos radioactivos no oceano Atlântico Norte tem provado ultimamente uma forte reacção da opinião pública nacional e internacional, o que coloca sérias reservas a tal prática, apesar de admitida e regulamentada pela chamada Convenção de Londres.
Dessa inquietação também se fez eco na imprensa e demais órgãos da comunicação social da Região Autónoma dos Açores, revelando que existe uma consciência ecológica e que há interesse na preservação do ambiente e da qualidade de vida.De novo se ouve dizer que um países utilizador da energia nuclear irá usar o Atlântico Norte como lixeira atómica.Desta feita é a Inglaterra que, sem curar as consequências, faz mergulhar no mar, em quantidades e condições que por certo só ela conhece, detritos nucleares dos quais se quer ver livre quanto antes.
Agora é esse nosso tradicional aliado, mas, como já aconteceu num passado recente, poderia muito bem ser outro pais, igualmente nosso amigo e igualmente receoso da perigosidade do lixo por ele próprio produzido.Mas, mais do que o nome do pais, interessa isolar e conhecer o facto no seu significado e alcance. Convém com certeza prevenir a verificação de males que, a ocorrerem, não terão remédio.
A região a que pertenço e pela qual fui eleito tem, repetidas vezes, através dos seus órgãos do governo próprio, dentro e fora do Pais, denunciado e protestadocontra a imersão de detritos nucleares no Atlântico Norte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é a utilização da energia nuclear que está em causa, entenda-se, porque esta pode ser produzida e utilizada em condições de segurança.O que se contesta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, às escondidas, sem se esperar pelos resultados dos estudos convenientes, os utilizadores da energia atómica se sirvam de um bem que é património comum da Humanidade para nele depositarem a que no seu próprio pais não querem.. Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.E que, para além da maior ou menor resistência dos contentores, do processo admitido de eliminação dos resíduos, gradual e lento, e dos consequentes mecanismos de retorno ao Homem, outros e consideráveis riscos se correm, que podem pôr em grande perigo as zonas próximas dos locais de lançamento do lixo nuclear.Tais são, por exemplo, a eventualidade de acidente marítimo, de que resulte a danificação dos dispositivos de segurança dos contentores utilizados, com o possível derramamento do seu conteúdo ou a possibilidade de ocorrência de fenómenos sísmicos na área de imersão, de que poderá resultar o esmagamento daqueles recipientes.
Em ambos os casos os efeitos seriam, sem dúvida, catastróficos.
As hipóteses enunciadas constituem razão suficiente para justificar a nossa apreensão quanto ao lançamento ao mar de detritos atómicos.
Com os protestos sempre veementes, mas parece que não escutados, tem sido adiantada, em reuniões das partes contratantes da Convenção de Londres de 1972, uma proposta razoável no sentido de que, até serem conhecidos os resultados dos estudos sobre o uso dos mares como lixeira atómica, cada pais utilizador deverá enterrar no seu próprio território os detritos nucleares que produzir.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Muito bem lO Orador: - Tem sido também repetidamente solicitada a revisão da referida Convenção, no sentido de serem proibidos, definitivamente, quaisquer inversões de resíduos radioactivos.
Reduzir a poluição causada pela imersão abusiva e incontrolada de detritos nucleares no mar, assim como prevenir o risco emergente de acidentes com navios que transportam hidrocarboretos e matérias perigosas, deve constituir uma preocupação e acção prioritária de qualquer governo.
A Região Autónoma dos Açores tem assumido, desde sempre, uma posição de constante e firme repúdio contra a existência de cemitérios atómicos no mar, designadamente no Atlântico Norte, por razões óbvias.Espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o repúdio aqui expresso encontre eco nesta Câmara, de modo a estimular e fortalecer a posição que o Governo da República não poderá deixar de assumir junto dos
994 I SÉRIE - NÚMERO 23que vinham sendo pacientemente diminuídos. Verificar-se-á uma subida geral de preços sem proveito para ninguém, nem para o Estado, pressionando a inflação e provocando um descontrole na produção. Acentuaram-se tensões reivindicativas.
Anunciou-se austeridade e rigor por todos repartidos e verdadeira austeridade e rigor não temos, mas apenas descoordenação entre departamentos do mesmo Governo.
Não exageraremos se dissermos que o Governo registou, mais cedo do que esperaríamos, o seu primeiro grande falhanço.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: O Governo não revela, neste e nos outros sectores da sua actividade, possuir um rumo certo e uma filosofia de base. A direcção que Imprime em cada momento à sua actividade é tão-só a bissectriz entre interesses vários e orientações dispersas. Manifesta a tendência para transportar para as empresas e para os cidadãos os custos acrescidos da não contenção das despesas públicas.
As soluções socializantes e de facilidade serão cada vez mais a marca da acção deste Governo. Por este caminho socialista Portugal não verá os seus problemas fundamentais resolvidos.Aplausos do CDS. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Gomes dos Santos.O Sr. Raul Gomes dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O lançamento de resíduos radioactivos no oceano Atlântico Norte tem provado ultimamente uma forte reacção da opinião pública nacional e internacional, o que coloca sérias reservas a tal prática, apesar de admitida e regulamentada pela chamada Convenção de Londres.
Dessa inquietação também se fez eco na imprensa e demais órgãos da comunicação social da Região Autónoma dos Açores, revelando que existe uma consciência ecológica e que há interesse na preservação do ambiente e da qualidade de vida.
De novo se ouve dizer que um países utilizador da energia nuclear irá usar o Atlântico Norte como lixeira atómica.
Desta feita é a Inglaterra que, sem curar as consequências, faz mergulhar no mar, em quantidades e condições que por certo só ela conhece, detritos nucleares dos quais se quer ver livre quanto antes.
Agora é esse nosso tradicional aliado, mas, como já aconteceu num passado recente, poderia muito bem ser outro país, igualmente nosso amigo e igualmente receoso da perigosidade do lixo por ele próprio produzido.
Mas, mais do que o nome do país, interessa isolar e conhecer o facto no seu significado e alcance. Convém com certeza prevenir a verificação de males que, a ocorrerem, não terão remédio.
A região a que pertenço e pela qual fui eleito tem, repetidas vezes, através dos seus órgãos do governo próprio, dentro e fora do País, denunciado e protestado contra a imersão de detritos nucleares no Atlântico Norte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é a utilização da energia nuclear que está em causa, entenda-se, porque esta pode ser produzida e utilizada em condições de segurança.
O que se contesta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, às escondidas, sem se esperar pelos resultados dos estudos convenientes, os utilizadores da energia atómica se sirvam de um bem que é património comum da Humanidade para nele depositarem o que no seu próprio país não querem.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.É que, para além da maior ou menor resistência dos contentores, do processo admitido de eliminação dos resíduos, gradual e lento, e dos consequentes mecanismos de retorno ao Homem, outros e consideráveis riscos Ge correm, que podem pôr em grande perigo as zonas próximas dos locais de lançamento do lixo nuclear.
Tais são, por exemplo, a eventualidade de acidente marítimo, de que resulte a danificação dos dispositivos de segurança dos contentores utilizados, com o possível derreamento do seu conteúdo ou a possibilidade de ocorrência de fenómenos sísmicos na área de imersão, de que poderá resultar o esmagamento daqueles recipientes.
' As hipóteses enunciadas constituem razão suficiente para justificar a nossa apreensão quanto ao lançamento ao mar de detritos atómicos.
Com os protestos sempre veementes, mas parece que não escutados, tem sido adiantada, em reuniões das partes contratantes da Convenção de Londres de 1972, uma proposta razoável no sentido de que, até serem conhecidos os resultados dos estudos sobre o uso dos mares como lixeira atómica, cada país utilizador deverá enterrar no seu próprio território os detritos nucleares que produzir.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Tem sido também repetidamente solicitada a revisão da referida Convenção, no sentido de serem proibidos, definitivamente, quaisquer inversões de resíduos radioactivos.
Reduzir a poluição causada pela imersão abusiva e incontrolada de detritos nucleares no mar, assim como prevenir o risco emergente de acidentes com navios que transportam hidrocarbonetos e matérias perigosas, deve constituir uma preocupação e acção prioritária de qualquer governo.
A Região Autónoma dos Açores tem assumido, desde sempre, uma posição de constante e firme repúdio contra a existência de cemitérios atómicos no mar, designadamente no Atlântico Norte, por razões óbvias.
Espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o repúdio aqui expresso encontre eco nesta Câmara, de modo a estimular e fortalecer a posição que o Governo da República não poderá deixar de assumir junto dos
16 DE JULHO DE 1983 995países que teimam em ignorar os legítimos interesses dos que, por si, somente têm o poder da razão.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDLO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Como é do conhecimento de todos, os trabalhadores da Lisnave encontram-se há 6 semanas concentrados na empresa, em assembleia geral permanente, em sequência de uma luta que se desenvolve há longos meses.
Desejam, como o têm demonstrado frequentemente, retomar as suas actividades laborais. Mas foram empurrados para uma situação de inactividade, que impõe sacrifícios tremendos a si próprios e às suas famílias.
Na verdade, desde Abril, os operários e demais empregados têm os seus vencimentos cortados.
Que a administração não paga porque não quer é facilmente demonstrável.
A evolução das vendas aumentou a partir de 1 de Janeiro de 1983. Porém, em Abril, mês de eleições legislativas, assistiu-se a uma mudança brusca na política da administração, que fez cair as vendas a pique. Repare-se: em Fevereiro cerca de 400 000 contos, em Março 650000 contos e em Abril baixam para 200000 contos.
Sabidos os resultados eleitorais, e com a certeza de que poderiam novamente contar com um governo disposto a satisfazer os seus objectivos, a crise passa rapidamente, tendo a facturação em Maio ultrapassado largamente l milhão de contos, ou seja, mais de 50 % do valor médio mensal previsto para 1983.
É notório que a administração, os Mellos, têm meios, mas não pagam porque não querem.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A causa dos atrasos nos pagamentos não é pois de natureza financeira, mas sim política. Durante os primeiros 4 meses deste ano, a Lisnave recebeu, em média, mais de 700000 contos. Ora, os salários e encargos sociais obrigatórios não ultrapassam os 300000 contos.
Perante o não pagamento dos salários e a ameaça de despedimento de milhares de trabalhadores, estes viram-se forçados a paralisar a laboração, na defesa dos seus postos de trabalho, na defesa dos seus direitos legais e constitucionais, na salvaguarda da própria economia nacional.A Sr." Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o peso da Lisnave na economia do País é tal que lhe cabem 5% em divisas das exportações globais nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores, em vez de verem reconhecidos pelo governo PS/PSD os seus direitos legítimos, com a reposição da legalidade, e no cumprimento dos princípios elementares da vida humana consagrados na Constituição, pelo contrário vêem ameaçado o exercício das suas liberdades fundamentais. Na ilegalidade está quem não paga os salários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na ilegalidade está quem atenta contra a economia nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Saberá o Governo que durante o mês de Abril foram desprezadas encomendas que proporcionariam a facturação de milhares de contos, o que corresponderia à entrada de divisas de que tanto o País carece?
Esta situação, num estaleiro onde labutam cerca de 7000 trabalhadores, dos quais dependem directamente mais de 25000 pessoas, deveria levar o Governo a tomar medidas capazes de suster a degradação da empresa e velar pelos direitos dos trabalhadores.
Mas, pasme-se, as medidas avançadas pelo Governo são as exigidas pelo ex-monopolista Mello: dar umas migalhas por conta da dívida aos trabalhadores, não garantindo, por outro lado, o pagamento do mês de Junho e seguintes e o próprio subsídio de férias.
O pagamento dos salários dos trabalhadores, a estabilidade dos seus postos de trabalho não podem interessar a um governo que abre os sectores básicos da economia aos ex-monopolistas que, durante o fascismo, controlavam a vida política e económica do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores afirmam que, reposta a legalidade democrática, cumprirão com o seu dever, voltarão ao trabalho, o que afinal desejam e sempre desejaram.
Na Lisnave e nas casas das famílias a ela economicamente ligadas há já quem passe fome.
Muitos operários deslocam-se para o estaleiro andando dezenas de quilómetros a pé, por falta de dinheiro para o transporte. Alguns desfazem-se dos seus bens pessoais. Em muitos lares as mulheres e os seus filhos procuram junto de outros familiares o sustento mínimo para as suas bocas. A situação é dramática. Já três trabalhadores se suicidaram em consequência do não pagamento dos salários.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se tudo isto não fosse suficiente, ontem, pelas 5 horas da madrugada, por ordem do Ministro da Administração Interna, centenas de elementos da PSP, da GNR e da Polícia de Intervenção, fortemente armados e com carros de combate, invadiram a Lisnave, cortaram os acessos ao estaleiro e agrediram trabalhadores.
Esta acção intimidatória e repressiva não pode deixar de ser repudiada por todos os democratas, por todo o povo, que sabe que os trabalhadores da Lisnave lutam para defender os seus interesses, os da empresa e os da economia nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Afirma o Governo que as forcas policiais intervieram para garantir a saída do navio Doris, dando cumprimento a uma decisão judicial.
Os trabalhadores estavam em assembleia geral permanente, cumpriam por sua decisão autónoma e legal um dos direitos que lhes assiste. O direito à greve, consagrado na Constituição, e exercido de forma cons-
996I SERIE - NUMERO 23ciente e patriótica, foi a forma que os trabalhadores utilizaram para defender os seus postos de trabalho, os seus salários, as suas famílias, os seus filhos.
Recusaram, por isso, pôr o navio fora da doca.
Antes do 25 de Abril, quando os trabalhadores procuravam defender os seus interesses, o governo de Salazar e Caetano utilizava as forças policiais, mandava ocupar empresas, reprimir, para continuar a exploração dos trabalhadores.
Hoje, 9 anos depois do 25 de Abril de 1974, dia da liberdade, duramente conquistada pelo povo português, a polícia invade as instalações da Lisnave por ordem do Governo. Instaura-se um verdadeiro estado de sítio no concelho de Almada, impede-se a livre circulação dos milhares de trabalhadores que aí habitam, intimidando e pondo em causa, de forma ilegal e inconstitucional, o exercício das liberdades, tão caras ao nosso povo.Uma voz do PCP: - E uma vergonha!O Orador: - Hoje, 15 anos passados da ocupação da Lisnave por forças policiais que invadiram a empresa e reprimiram selvaticamente os trabalhadores, factos passados em 1969, um governo envia de novo a polícia para a empresa, para obrigar, pela força, os trabalhadores a aceitarem as propostas contra os seus direitos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A intervenção das forças policiais, não só na Lisnave, mas também junto à Setenave e à Siderurgia Nacional, assim como em muitos outros locais da zona do distrito de Setúbal, revela bem a incapacidade do Governo em resolver pelo diálogo e a consertação os graves problemas existentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A paz social foi prometida aos Menos. A guerra é feita contra quem trabalha.Vozes do PCP: - Muito bemO Orador: - Tanto mais que, poucas horas antes, os órgãos representativos dos trabalhadores, reunidos com os Secretários de Estado do Trabalho e do Emprego e o próprio Ministro do Trabalho, tinham chegado a um acordo de princípio, que abria a possibilidade da resolução do problema, estando já marcada uma reunião na manhã seguinte com a administração.
Os trabalhadores continuam em luta e contam com a solidariedade dos restantes trabalhadores e do povo. Querem trabalhar, mas exigem ter pão para eles e para os seus filhos. Querem ter a certeza do dia de amanhã. E quando assim acontecer, e falo, Srs. Deputados, com conhecimento de causa, pois também sou operário da Lisnave, nem um trabalhador deixará de, com coragem redobrada, pegar ao trabalho.Aos Srs. Deputados e ao Governo aqui ficam as preocupações, o alerta, a vontade.
A legalidade na Lisnave não estará reposta enquanto não forem pagos os salários e não houver por parte do Governo a garantia dos seus postos de trabalho.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi acordado na conferência dos líderes parlamentares que os cinco minutos de que dispomos se destinam a fazer o balanço da sessão legislativa, tal como em oportunidades anteriores foi feito.
Pois bem, é exactamente esse balanço que vou traçar, sem ambições e sem tentar ser sistemático, na medida em que o cansaço que se apoderou de todos os Srs. Deputados, as longas reuniões que tivemos, não permitirão ir mais longe do que tirar algumas notas e sublinhar algumas questões. Vou também aproveitar esta oportunidade para dar três ou quatro respostas a alguns dos Srs. Deputados que durante esta manhã fizeram intervenções e criticaram, ou fizeram acusações, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista; à maioria e ao Governo.
Em primeiro lugar, queria dizer que o Partido Socialista e o Governo não querem, de forma nenhuma, desvalorizar ou subalternizar a acção da Assembleia da República, a intervenção dos deputados, ou seja, não querem que a Assembleia da República passe a ter um papel de menor relevo na vida nacional. Essa acusação foi-nos hoje formulada por alguns dos Srs. Deputados, designadamente pela Sr o Deputada Helena Cidade Moura. Assim, queremos tranquilizar a Sr.o Deputada e todos os Srs. Deputados que sinceramente fazem esta afirmação lembrando-lhes que, aquando na oposição, o Partido Socialista sempre advogou uma actuação do Parlamento mais forte, mais dinâmica e mais decisiva na vida nacional. Consideramos que o Parlamento é a instituição básica da democracia e que a valorização do Parlamento é um acto essencial para prestigiar, para valorizar e para fortalecer a democracia.
Naturalmente que neste período de prolongamento vivemos numa luta constante contra o tempo. O Governo, legitimamente, pretende obter instrumentos essenciais para a realização da sua política, instrumentos esses que nós lhes concedemos, quer por uma questão de solidariedade, quer por também termos a convicção de que esses instrumentos de acção governativa são essenciais para rapidamente atacar a crise em que o País vive - crise não só na economia, mas crise nas instituições e até nos espíritos.
É exactamente nessa perspectiva que nós trabalhamos incansavelmente para que o Governo disponha de instrumentos essenciais e imediatos para a sua acção governativa. Vivemos assim durante estes dias sob um ritmo demasiado excessivo, sem a pausa necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que isto vai mudar em Outubro. Teremos nessa altura ocasião de ponderar a actividade do Parlamento, de melhor a programar e de a orientar segundo os interesses do País e segundo a perspectiva do próprio Parlamento. Como já aqui dissémos, não queremos ser nem eco nem câmara de ratificação da acção governativa; se isso acontecesse não estávamos a ajudar o Governo e não estávamos a respeitar-nos a nós mesmos.Vozes do PS e do PSD- - Muito bem!O Orador: - Por isso, queremos que a acção governativa se prestigie. Para tal, pensamos ser necessária
16 DE JULHO DE 1983 997uma reforma da própria vida parlamentar, uma reforma em primeira mão do Regimento da Assembleia da República -que temos desde já perspectivada e alinhada -, porque o nosso Regimento, embora tenha dado boa conta de si, está obsoleto em muitos aspectos, não atende à experiência adquirida durante os últimos anos da vida parlamentar, e, por isso, há que o alterar, que o modificar e que o reformar para que haja maior operacionalidade e funcionalidade nos nossos trabalhos.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Queremos uma vida parlamentar valorizada, queremos contribuir para que acabem em Portugal os governos de ciclo curto, situação só comparada ao que aconteceu durante a República e ao que acontece hoje em dia na Itália. Enquanto não tivermos estabilidade governativa, governos que durem o suficiente para programarem uma acção e a executarem, a vida política nacional será periclitante e não se resolverão os problemas nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, contra essa vida curta dos governos que nós nos opomos, e queremos, no Parlamento, dar uma contribuição nesse sentido.
Quero, finalmente, por manifesta falta de tempo, dizer uma palavra ao Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, que fez uma intervenção à volta da questão da Lisnave e fez algumas críticas rudes ao Governo, chegando mesmo a comparar a acção que agora foi realizada na Lisnave, de reposição da legalidade democrática, à acção repressiva que lá foi executada há 15 anos.
Pensamos que esse paralelo histórico é extremamente infeliz. Nessa altura, a acção repressiva foi desencadeada por um governo repressivo, por um governo sem mandato popular, por um governo que não tinha autoridade democrática, mas tinha apenas autoridade ditatorial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As condições eram completamente diferentes, quer dentro da Lisnave, quer externamente: lutava-se pela democracia, lutava-se pela liberdade! E chegamos mesmo a pensar que em alguns aspectos, não digo globalmente, mas em alguns aspectos parcelares, corria-se o risco de certos afloramentos poderem, eles sim, funcionar contra as liberdades e contra uma perspectiva correcta da vida democrática.
O Governo, ao intervir na Lisnave, fê-lo de forma equilibrada, e não houve as violências que o Sr. Deputado referiu. Houve uma intervenção serena e tranquila, que repôs a legalidade democrática e que permite à Lisnave manter a credibilidade, que é essencial, para continuar a ter encomendas, para a empresa poder continuar a funcionar.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Não pensamos assacar aos trabalhadores a situação dramática da Lisnave; seria utilizar a mesma cegueira que o Partido Comunista está a utilizar ao atribuir
as culpas ao Partido Socialista e ao Governo. Pensamos que é preciso distribuir responsabilidades e que a administração da empresa terá algumas ...Protestos do PCP.Alguns excessos aí cometidos e alguns exageros de carácter político-partidário também terão algumas responsabilidades.
O que é lamentável é essa tentativa de descarregar as culpas sobre os outros e de culpabilizar no imediato o Partido Socialista e o Governo. O Partido Socialista pretende o conserto social, pretende o pacto social.Protestos do PCP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Com a GNR?O Orador: - Mas para isso é necessário que haja também espírito dê colaboração, de diálogo, sem preconceitos e, sobretudo, sem manobras subterrâneas. Nós pensamos que esse espírito de cooperação é essencial para resolver os problemas do País. E o facto de respeitando todas as normas legais e uma decisão do tribunal, se ter feito a intervenção policial, para repor a legalidade na Lisnave, é apenas um acidente de percurso.Protestos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Quem entrou às 5 horas da manhã foi a polícia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de guardarem o silêncio conveniente para que o Sr. Deputado possa terminar a sua intervenção.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos agradecer a todos VV. Ex.as, quer aos deputados da maioria, quer aos deputados da oposição, quer aos deputados da ASDI e da. UEDS, toda a cooperação e paciência que têm tido para se integrarem nesta última fase do prolongamento das sessões e pela cooperação que, quer com as suas críticas quer com o seu apoio, têm dado à resolução dos problemas nacionais.
Esperamos em Outubro ter uma atitude e uma valorização da vida parlamentar em que todos, maioria e oposição, têm de colaborar, respeitando as posições e os direitos de cada qual. Não queremos, de forma nenhuma, asfixiar, limitar, diminuir ou atenuar os direitos da oposição. Pelo contrário, queremos que a oposição e a maioria neste Parlamento, na sua acção convergente ou contraditória, contribuam para o reforço da democracia e para a valorização e prestígio da vida parlamentar.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.
998 I SÉRIE - NÚMERO 23Vozes do PS e do PSD: - Não pode!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informação de que na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares se acordou que não haveria pedidos de esclarecimento, nem protestos, no período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, Sr. Presidente, fico inscrito para o primeiro período de antes da ordem do dia que se verificar a seguir a esta reunião da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de nos associar às palavras do nosso colega, Deputado Maia Nunes de Almeida, operário da Lisnave. Qualquer que seja a análise técnica que se faça dos problemas da Lisnave e do contexto em que eles se se encontram, a verdade é que não é possível, a um Governo democrático, exigir trabalho sem pagar salários.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é aquilo que nós chamamos, Sr. Deputado Carlos Lage, a legalidade democrática.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Quando, para além de salários imprescindíveis, para além das relações democráticas e do clima democrático de um país, com ou sem pacto social, se voltam cargas de polícia contra os trabalhadores, temos de acusar duplamente o Partido Socialista e o Governo. Se assim não aconteceu - segundo creio, por falta de articulação interna - temos de concluir que o Partido Socialista foi sujeito a um vexame que possivelmente ele não merecia. Espero que o Partido Socialista tenha força suficiente no Governo para que, de facto, a legalidade democrática seja reposta.
Sr. Deputado Carlos Lage, quanto àquilo que V. Ex.a me disse, gostaria de lhe agradecer a gentileza da sua referência e de lhe explicar que quando nós falamos em democratas, contamos com os democratas que se encontram neste Governo e contamos com os democratas que se sentam nas bancadas dos partidos que apoiam o Governo.
Para terminar e para cumprir um ritual que me parece justo, queria cumprimentar a Mesa da Assembleia da República, os colegas deputados de todas as bancadas e louvar os serviços de apoio desta Assembleia. Acerca destes últimos, poderei mesmo dizer que, sem o seu esforço, a sua boa vontade e a delicadeza que põem no exercício das suas funções, o nosso trabalho seria extremamente difícil. Mais uma vez este ano deram provas da mesma eficácia e, sobretudo, da mesma amabilidade. Penso que das lições do trabalho interno desta Assembleia nós podemos encontrar uma imagem do que deveria ser o País se não fosse o jogo de interesses que tornam subalternas as coisas essenciais.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.a série, n.o 1 a 14, respeitantes às reuniões plenárias de 31 de Maio, 8, 14, 15, 16, 20, 22, 23, 24, 27, 28 e 30 de Junho, e 1 e 4 de Julho.Pausa.Visto não haver nenhuma reclamação, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. Ê o seguinte:Em reunião realizada no dia 15 de Julho de 1983, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes (esta substituição é pedida para os dias 15 e 16 de Julho corrente, inclusive);
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
16 DE JULHO DE 1983 999O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à apreciação das contas da Assembleia da República de 1982 e do orçamento da Assembleia da República para 1983, e à apreciação da proposta de resolução sobre a reunião das comissões especializadas no dia 16 de Julho de 1983.
Os documentos respeitantes a estes 2 primeiros temas foram distribuídos pelos partidos representados na Assembleia e f oram* aprovados oportunamente pelo Conselho Administrativo da Assembleia da República onde têm assento os vice-presidentes dos quatro partidos com a maior representação parlamentar.
Na conferência dos grupos parlamentares ficou deliberado que as declarações de voto sobre estes temas fossem feitas por escrito, podendo ser entregues no Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia dá República até terça-feira, inclusive.
Estão, pois, em apreciação as Contas da Assembleia da República de 1982 e o Orçamento da Assembleia da República para 1983.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação dos 2 documentos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação da proposta de resolução sobre a reunião das comissões especializadas no dia 16 de Julho de 1983.O Sr. Secretário da Mesa vai ler a proposta de resolução.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):Proposta de resoluçãoNos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República e considerando a conveniência de as comissões parlamentares elegerem as respectivas mesas, a Assembleia da República delibera que:1) As comissões especializadas permanentes poderão funcionar até dia 16 de Julho, inclusive, para eleição das respectivas Mesas e por tal ser indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos;
2) Se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos, poderá funcionar até ao referido dia 16 de Julho 9 Comissão de Regimento e Mandatos;
3) Para efeito das reuniões referidas nos números anteriores, o dia 16 de Julho, sábado, será dia parlamentar nos termos do n.o 2 do artigo 60.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão. PausaComo nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vamos votar a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da 2.a parte da ordem do dia diz respeito à apreciação da proposta de lei n.o 34/III-Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos.
Srs. Deputados, queria pedir-vos o favor de colaborarem com a Mesa no sentido de procurarmos, tanto quanto possível, administrar os tempos de que dispomos, dado que a agenda é muito grande e, por isso, teremos de ter todo o cuidado para que seja possível acabar em tempo útil à nossa ordem de trabalhos. Ora, isso só será possível se todos os Srs. Deputados, em colaboração com a Mesa, forem capazes de se sujeitar aos limites e parâmetros dos tempos que lhes estão distribuídos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria comunicar a V. Ex.a que não dispomos ainda do texto que foi ontem apresentado na Mesa da Assembleia sob a forma de uma proposta de alteração a esta proposta de lei e que a reformula profundamente.
Devo recordar que foi em face dessa proposta de alteração que considerámos prejudicada a nossa impugnação, que deixava de ter objecto uma vez que todo o diploma tinha sido alterado. Portanto, o que agora pretendemos é o novo diploma que levou à retirada da nossa impugnação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, por enquanto não lhe posso dar qualquer resposta na medida em que estou à margem do conhecimento do que se teria passado. Entretanto, fui informado de que efectivamente ainda não chegaram esses elementos à Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para contribuir para o esclarecimento deste problema.
De facto, ontem entregámos na Mesa, com a concordância do Governo, propostas de alteração, assinadas por deputados do PS e do PSD, para eliminar o artigo 1.o e o artigo 2.o e introduzir alterações nos restantes artigos. Isso configura uma proposta de lei diferente da versão original e é essa que se mantém. Portanto, aquilo que podemos fazer é tentar entregar imediatamente aos Srs. Deputados do Partido Comunista as propostas de alteração que introduzimos na Mesa.
1000 I SÉRIE - NÚMERO 23Portanto, não há uma proposta nova apresentada pelo Governo mas sim modificações na proposta original com base em propostas de alteração por nós elaboradas. Se os Srs. Deputados do Partido Comunista não as têm, nós podemos fornecê-las.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito ficou esclarecido?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era melhor trabalharmos na base de textos. Nós temos aqui um texto que altera o artigo 3.o, mas não temos a proposta de alteração que elimina os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei. Em relação ao artigo 3.o temos aqui o texto que ontem foi distribuído a nosso pedido, mas em relação aos artigos 1.o e 2.o ainda não temos nenhum texto escrito com a eliminação desses 2 artigos.
Portanto, talvez fosse bom que se enviasse para a Mesa uma proposta de alteração nesse sentido para trabalharmos na base de textos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, recebo a informação de que esses elementos teriam sido ontem distribuídos pelas respectivas bancadas.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma informação à Mesa no sentido de que ontem foram entregues as seguintes propostas: uma de eliminação do artigo 1.o e do artigo 2.o, outra de substituição e finalmente uma de alteração à proposta de substituição que tínhamos feito.
Creio que nessa altura a Mesa diligenciou no sentido de entregar fotocópias aos diversos grupos parlamentares para que eles ficassem absolutamente documentados sobre o processo seguido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não vou fazer ironia, mas gostaria de dizer que no início da sessão foram distribuídos vários textos assinados entre outros Srs. Deputados- pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, mas depois alguns desses textos foram alterados. Portanto, houve uma fase em que esses textos foram distribuídos, depois acordou-se numa determinada solução, depois chegou o Sr. Ministro Almeida Santos e foi-se para uma outra solução.
Portanto, este texto é aquele que foi entregue na Mesa na última fase de trabalhos e devido ao aditamento de que eram eliminados os artigos 1.o e 2.o, nós retirámos a impugnação. Assim, creio que seria bom que a proposta de eliminação dos artigos 1.o e 2.o fosse também distribuída e fosse dada como reproduzida deste texto que vocês distribuíram inicialmente.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, continuo a afirmar aquilo que disse: a proposta de eliminação já se encontra na Mesa, pois foi uma das primeiras a ser entregue, há uma proposta de substituição e depois uma proposta de alteração à proposta de substituição. O processo parece-me estar formalmente correcto e em condições de ser discutido e votado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos aqui uma proposta de eliminação assinada pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Portugal da Fonseca. No entanto, há uma outra proposta assinada pelos Srs. Deputados Portugal da Fonseca e Fernando Condesso que, segundo suponho, está retirada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Penso que toda esta confusão desaparecerá rapidamente se a Mesa disser quais são as propostas que estão em apreço, porque o que nós queremos ter é uma certeza de votação. Por exemplo, se aquela primeira proposta, em que se falava de 150000 contos, se mantiver na Mesa e não for retirada de uma vez para sempre, obriga-nos a um tipo de voto, mas se for a outra proposta, determina outro tipo de voto.
Portanto, queremos ter a certeza da votação. Que propostas é que se encontram na Mesa? Por um lado, há a proposta do Governo mas, por outro lado, não sabemos que propostas de alteração há e por quem são assinadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se VV. Ex.as estivessem de acordo, para ver se realmente não continuamos a encadear situações deste género, passaríamos à leitura das propostas que deram entrada na Mesa para que possam aferir melhor acerca d0, situação em que nos encontramos.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de resoluçãoPropõe-se a eliminação dos artigos 1.o e 2.o da proposta de lei n.o 34/III. Esta proposta é assina da por vários Srs. Deputados do PS e do PSD e o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Fernando Condesso.Proposta de substituiçãoPropõe-se que o conteúdo do artigo 3.o, que passará a ser o artigo 1.o, passe a ter o seguinte teor:É o Governo autorizado a operar transferências de verbas do Gabinete do Ministro da Indústria para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e
DE JULHO DE 1985 1001da Direcção-Geral do Património do Estado para o Instituto Português do Património Cultural até ao montante global de 150 000 contos.
Esta proposta é assinada por vários Srs. Deputados do PS e do PSD e o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.Proposta de alteraçãoPropõe-se que a proposta de substituição, relativa ao conteúdo do artigo 3.o da proposta de lei n.o 34/III, que passará a ser o artigo 1.o, passe a ter a seguinte redacção:
É o Governo autorizado a operar transferências de verbas do Gabinete do Ministro da Indústria para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e da Direcção-Geral do Património do Estado para o Instituto Português do Património Cultural, respectivamente nos montantes de 45 000 contos e de 37 261 contos, sendo a transferência desta última, segundo classificação funcional, de 5.a para 8.a