14 DE JULHO DE 19822210-(125)de um agente adido, justificou a não consideração daquele aumento por ele não ter sido requerido dentro do prazo estabelecido no n.° 4 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 175/78, de 13 de Julho.2 — Pedida a intervenção do Provedor de Justiça, concluiu-se, após análise do processo individual do interessado, que ele tinha razão, pelos motivos indicados na «recomendação», que, a seguir, se transcreve:É certo que o n.° 4 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 175/78, de 13 de Julho, estabelece o prazo de seis meses, a contar do termo das situações de actividade fora do quadro e de licença sem vencimento por tempo indeterminado, previstas nas alíneas a) e b) do n.° 3 do artigo l.° do Decreto-Lei n.° 356/77, de 31 de Agosto, como condição de aplicação do regime prescrito no n.° 4 do artigo 49.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril.Mas esse termo hâ-de resultar, sempre, de um acto administrativo, que isso mesmo determine.E como se trata de acto relativo à situação do funcionário, tem de ser, obrigatoriamente, publicado no Diário da República, 2.8 série, por força do disposto na alinea b) do n.° 1 do artigo 2.° Decreto n.° 365/70, de 5 de Agosto.Daí que, antes dessa publicação, não tenha existência jurídica — n.° 4 do artigo 122.° da Constituição —, e, consequentemente, não produza quaisquer efeitos jurídicos.É certo que esse mesmo acto manda que o termo da situação de actividade fora do quadro, em que o reclamante se encontrava, tenha efeitos retroactivos a 26 de Junho de 1979, mas a verdade é que tal estado de coisas só pode considerar-se definido, de direito, na data da publicação, e só, portanto, a partir desta, deverá começar a decorrer o prazo de caducidade de 6 meses.De contrário, teria de admitir-se que uma mera situação de facto começou a produzir efeitos mesmo antes de reconhecida de jure, com todas as consequências dai resultantes — designadamente a de, no caso de demora na publicação, aquele prazo vir a ser encurtado, ou, mesmo, se encontrar já extinto na data dessa mesma publicação — o que, certamente, o legislador não quis.De resto, a situação parece ser compreensível, se se tiver em linha de conta a consabida distinção entre produção de efeitos e existência dos actos administrativos, paralelamente, aliás, ao que sucede com os diplomas legais. Cf. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 7 de Dezembro de 1970, in Diário da República, 2." série, de 17 de Março de 1971.Em face do exposto, permito-me recomendar que se digne rever a posição dessa Direcção-Geral sobre o problema.3 — O Director-Geral de Recrutamento e Formação informou o Provedor de Justiça que concordava «em absoluto» com a interpretação defendida e, por isso, ordenara já a revisão da pensão em causa, com a incidência do acréscimo reclamado de 25 °7o.Sumário:Pensão vitalícia.Objecto — Redução   de   pensão   vitalícia   a   ex--trabalhador da Radiodifusão Portuguesa. Decisão — Reclamação improcedente.Processo n.° 81IIP-53 Síntese:1 — Durante a emissão, em 16 de Maio de 1981, de um programa de televisão de grande audição, um entrevistado, maestro, com 83 anos de idade, e que trabalhara durante cerca de 36 anos para a Radiodifusão Portuguesa (ex-Emissora Nacional), afirmou que lhe fora reduzida, para 5000$, a pensão vitalícia que por esta empresa pública lhe havia sido atribuída, a seguir ao 25 de Abril de 1974, no valor de 11 500$.2 — Parecendo estranha a situação, e porque ela podia afectar o direito à segurança social de quem trabalhara durante largo período para aquela empresa, alcançando posição de relevo no meio musical, o Provedor resolveu ocupar-se do caso por sua iniciativa.3 — Ouvida a Radiodifusão Portuguesa, esta indicou que, desde 1934 até 1974, o maestro lhe prestara colaboração a titulos vários, mas como trabalhador por conta própria - e, portanto, sem vinculação laboral à empresa, nem possibilidade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.Só em 1974 fora admitido nos quadros da empresa, como consultor de programas musicais, não tendo podido então ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações, por haver já ultrapassado o limite de idade para tanto.Tendo, em Julho de 1979, deixado de prestar tais funções, ficou desde então ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.° 134/79, de 18 de Maio, que instituiu um subsídio vitalício para os trabalhadores do sector público que não preenchessem os requisitos, para a aposentação.Segundo esse diploma, os trabalhadores nessas condições continuam a receber a remuneração que vinham auferindo no activo, até lhes passar a ser pago o mencionado subsídio, através da Caixa Geral de Aposentações.Fora isso que sucedera no caso presente, assim se explicando a diminuição do montante percebido pelo interessado.Ao deixar o activo, ele continuou a receber o seu vencimento de 11 5005 — até que, em Novembro de 1980, a Caixa Geral de Aposentações lhe passou a pagar o subsidio vitalício de 5537$, cujo montante, relativamente reduzido, resultava do facto de ele ter sido apenas durante curto período trabalhador da Radiodifusão Portuguesa.4 — Encerrou-se, pois, depois de prestados os devidos esclarecimentos ao interessado e aos produtores do programa televisivo que o suscitara.Sumário:Reforma de trabalhadores independentes.Objecto — Alteração de prazos de garantia posteriormente à inscrição. Decisão — Reclamação procedente.