PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em Julho de 1998, que é o mês em que acaba o contrato de montagem, negociada entre a Renault e a sociedade para o desenvolvimento da indústria automóvel, que gera a unidade de Setúbal, terei muito gosto em estar neste Parlamento para, convosco, comparar a situação da unidade de Setúbal com a situação de unidade da Vilvoorde. Embora nunca tenham ouvido ao Ministro da Economia de Portugal fazer declarações que não fossem no sentido de defender os postos de trabalho, defender a indústria automóvel do nosso país e demonstrar que é possível, assumindo responsabilidades e riscos, criar realidades que vão efectivamente ao encontro dos interesses dos portugueses.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Vamos pedir aos trabalhadores dessa unidade e à população da península de Setúbal que formulem a sua opinião sobre quais são as melhores políticas, as que têm consciência social ou não têm, as que produzem ou não resultado. Tal como vamos poder fazer isso mostrando que na península de Tróia vai ser possível pôr fim a mais de 20 anos de não valorização do património, de não criação de realidades empresariais com o mínimo de dignidade, vamos poder mostrar que é possível ter projectos turísticos e que se constrói, ao contrário de algumas das heranças que todos temos em Portugal, que é uma sobre-utilização dos recursos naturais, que são projectos turísticos sem respeito pelo ambiente nem pelo ordenamento do território.
É, pois, este o caminho que o Governo está a seguir, é este caminho que cria uma grande responsabilidade a todos, Governo e oposição, que é, no essencial, deixar de perder tempo a discutir as evidências, porque as evidências traduzem-se na economia, que está a crescer mais do que a economia europeia; no desemprego conjuntural, que está a reduzir-se significativamente em Portugal. Temos condições para acentuar este processo de crescimento económico, vamos aceitar isso como uma grande oportunidade para fazer as reformas. As reformas fazem-se por iniciativa do Governo, mas também se fazem em colaboração com o Governo e a oposição.
A situação da economia portuguesa permite-nos fazer as reformas. Vamos aceitar esse desafio, vamos concentrar-nos naquilo que são os problemas fundamentais, onde as diferenças dos partidos, onde as diferenças entre o Governo e a oposição se podem acentuar; o que não vamos é fazer oposição com base nos títulos dos jornais, nem vamos passar a vida a discutir problemas sem irmos ao fundo do que eles significam. É isto que acontece e é por isso que a economia portuguesa, apesar do que aqui foi dite, continua a progredir, continua a ter uma situação de progresso e continua a poder permitir ousadia na transformação estrutural da situação da nossa sociedade e da nossa economia, mostrando que é possível "casar" competitividade com coesão social, que é aquilo que em Portugal e na Europa é decisivo. É tão decisivo que, após a criação da moeda única, que é uma tarefa fundamental para os europeus, vamos poder ter condições para batalhar por algo absolutamente fundamental, que é consolidar essa situação, assumindo novas prioridades, assumindo decisivamente aquilo que é uma Europa ao serviço do desenvolvimento económico e da criação de emprego, que vai exigir novos desafios aos portugueses e aos europeus.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O ano de 1998 será um ano decisivo do ponto de vista português e do ponto de vista europeu. Todos erraríamos se, discutindo ninharias, questões secundárias sem profundidade, malbaratássemos uma oportunidade de termos uma Europa mais competitiva e mais solidária e um Portugal mais central na construção da Europa, com maior protagonismo, com maior capacidade de satisfazer as expectativas da sua população.
Estes são os verdadeiros problemas do País. É aqui que se mede se um governo governa ou não; é aqui que se mede se uma oposição tem ou não credibilidade para as críticas que faz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Lino de Carvalho, Vieira de Castro, Pedro Feist, Pedro Passos Coelho e Luís Queiró.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que gostei de o ouvir, porque o Sr. Ministro centra os debates, centra os temas. Isso é uma verdade! Podemos discordar, podemos duvidar, mas não há dúvida alguma.
Sr. Ministro, aquilo que distingue os desafios e os problemas quando estamos a olhar para a mesma realidade (uns dizem "é um problema", outros dizem "é um desafio") é aquela distinção entre riscos certos e vantagens incertas. No fundo, quando colocamos alguma dúvida é porque estamos a ver o risco certo e não a vantagem certa.
Vou fazer-lhe duas perguntas muito concretas. A primeira é a seguinte: considera que vai ser ou não necessário adoptar a legislação laborai europeia em Portugal? Se sim, quais as consequências no mercado de trabalho português?
A segunda pergunta é no sentido de saber se prevê ou se tem algum estudo sobre a repercussão, na economia
11 DE JULHO DE 1997 3313portuguesa, do alargamento da União Europeia aos chamados "PECO"?
Eram estas as duas questões, porque presumo que quem vê não problemas mas desafios, já deve ter isto estudado.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Ministro responderá no final dos três primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a, sempre que vem à Assembleia, brinda-nos com interessantes aulas de Teoria Económica. Mas, na Teoria Económica, como o Sr. Ministro sabe tão bem como eu ou melhor, as variáveis têm que jogar, têm de ser coerentes. E a questão, Sr. Ministro, é que as suas variáveis, no quadro da teoria que aqui nos traz, nunca jogam com os resultados concretos, com os outputs dessas mesmas teorias.
Sr. Ministro, sendo a política do Governo a de privilegiar a aceleração de privatizações e desmantelamento do sector público, numa economia onde o sector publico tem ainda um importante papel a desempenhar de alavanca de vários segmentos de actividade económica; sendo uma política de condicionamento do investimento público em resultado dos constrangimentos resultantes dos acordos de Maastricht; sendo uma política de desregulamentação dos mercados, como está a verificar-se, em resultado também de uma política neoliberal no plano da chamada "globalização da economia"; sendo uma política que tem vindo a liquidar aspectos estratégicos do sector produtivo - e estou a lembrar-me da agricultura, das pescas, da indústria metalúrgica (ainda há dias foi anunciado que se corre o risco de metade das empresas metalúrgicas em Portugal fecharem) -, pergunto, tendo em conta a estrutura produtiva da economia portuguesa, se esta política conduz a alguma saída de sustentação para uma economia moderna, progressiva, competitiva, uma economia que se baseie nas capacidades produtivas do país, no saber fazer do País e de forma a criar emprego.
Aliás, o Sr. Ministro reconheceu que, podendo, eventualmente, estar a combater-se o desemprego conjuntural - e já verificámos que esses dados têm muita coisa escondida em matéria de transferência para a agricultura -, ele mantém-se. Mantém-se e vai manter-se e agravar-se, porque estes segmentos, estas vertentes, estas orientações da política económica vão conduzir não a uma economia portuguesa mais sustentada, mais capaz de competir num mercado aberto, mas a uma economia mais fragilizada, em que os sectores em termos de algum saber fazer estão a ser progressivamente destruídos. Esta é que é a questão central.
Mas há mais, Sr. Ministro: as pessoas não são feitas para a economia, a economia é que é feita para as pessoas e para a melhoria das suas condições de vida. O Governo a que o Sr. Ministro pertence fala persistentemente na melhoria dos indicadores da economia portuguesa, mas o que verificamos permanentemente no País é um agravamento do desemprego, do desemprego precário, da desorganização regional, da distribuição da riqueza.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ponha os óculos para ver melhor!O Orador: - O senhor está excitado a esta hora e à quinta-feira!...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - V. Ex.a entusiasma-me sempre!O Orador: - Sr. Ministro, no ano passado, por exemplo, entre 1993 e 1996, o peso do factor trabalho no rendimento disponível das famílias continuou a descer - desceu de 58,3 para 55,8%. Isto é, há obviamente um agravamento das condições da distribuição do rendimento disponível nas famílias.
Mas vamos a algumas questões concretas, Sr. Ministro, porque a economia também se faz de coisas concretas.O Sr. Presidente: - Já não podem ser muitas, Sr. Deputado. Agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Primeira questão: Plano Mateus. A verdade é que o Sr. Ministro tem confessado que o Plano Mateus não correspondeu, nem de longe nem de perto, às expectativas iniciais; é o Sr. Ministro que confessa, numa entrevista que deu, que esteve sozinho no terreno! Devemos-lhe, aí, alguma solidariedade: não devia estar sozinho, Sr. Ministro - devia estar com o Ministro das Finanças e com o Primeiro-Ministro que, quando foi oportuno, privilegiaram este plano e a sua propaganda mas depois, quando viram que falharam, o deixaram sozinho no terreno. Foi ingénuo, Sr. Ministro, foi ingénuo!
Segunda questão: Autodril. Acha o Sr. Ministro que uma compensação de 20 milhões de contos para a Grão-Pará é um negócio razoável para o Estado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Terceira questão: SONAE e Torralta. Quando é que o Sr. Ministro fornece à Assembleia os documentos dos negócios da SONAE e da Torralta? É verdade ou não, Sr. Ministro, que, nesse quadro, desse negócio, foram dadas concessões especiais para um diminuição do imposto de jogo a pagar pela SONAE? É verdade ou não que está perspectivada a alteração do cais de acostagem com vista, eventualmente, à privatização da praia? É verdade ou não que foram dadas concessões deste tipo. Sr. Ministro? Estas são as questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Por fim, o Sr. Ministro das Finanças acompanhou a situação da Autodril e da Torralta? Quando é que vem aqui, à Assembleia, falar sobre isto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, eu gostaria de distinguir V. Ex.a com uma pergunta sobre o plano que assumiu o seu nome: o Sr. Ministro não lhe dedicou uma única palavra! Não tivemos, portanto, mais notícias sobre o Plano Mateus! Neste caso, todavia, a ausência de notícias significa que as notícias que teria para nos dar são más - são as mesmas que nos foram dadas pelo Presidente do Gabinete para a Cooperação e Recuperação de Empresas.
3314 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já não serve para si, Sr. Deputado! Já não tem recuperação!O Orador: - Queria perguntar ao Sr. Ministro se mantém a afirmação que fez, há um mês atrás, relativamente a uma pergunta que lhe foi formulada pela minha colega Manuela Ferreira Leite: o Sr. Ministro disse, então, que o Grande Prémio de "Fórmula 1" estava garantido para este ano em Portugal. Pergunto ao Sr. Ministro se mantém que o "Grande Prémio de Fórmula 1" vai ser realizado. A esse propósito, o Sr. Ministro disse que se abstinha de falar na "herança", mas que nós tínhamos referido que tínhamos deixado um "legado"; e disse que nem sequer havia contrato para a realização do Grande prémio de "Fórmula 1" - mas, Sr. Ministro, apesar de não haver contraio, durante os nossos governos, nunca deixou de se realizar o Grande Prémio de "Fórmula 1", nem nunca sequer esteve em causa a realização dessa prova, como muito bem sabe.
A segunda pergunta tem a ver com o acordo celebrado entre o Governo e a Grão-Pará: é um acordo complexo, que nós vamos analisar e queremos avaliar se, nesse acordo, está bem defendido o interesse do Estado. Queremos saber se esse é um acordo equilibrado. Registamos a disponibilidade do Sr. Ministro para vir ao Parlamento esclarecer matéria do acordo, mas não chega porque não é só o Sr. Ministro da Economia que tem a ver com esse acordo, e nós vamos requerer também a presença do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já é habitual! Isso é uma fixação!O Orador: - O esclarecimento do Sr. Ministro da Economia é importante, mas também é importante o esclarecimento do Sr. Ministro das Finanças. Entretanto, ao Sr. Ministro da Economia faço a seguinte pergunta: esse acordo envolve matéria fiscal; houve uma cerimónia de assinatura desse acordo, cujo texto prevê que o Sr. Ministro das Finanças o assine. Sendo que na cerimónia não esteve nem o Sr. Ministro das Finanças nem nenhum Sr. Secretário de Estado do Ministério das Finanças, apesar disso, será que o Sr. Ministro das Finanças está de acordo com o acordo celebrado entre o Estado e a Grão-Pará?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, colocou duas questões muito relevantes - obviamente, muito fora de algumas coisas que aqui discutimos. Vou dar-lhe apenas uma nota da sua importância: em relação à legislação laboral, é um tema de grande relevância e que nos aconselha a trabalhar num contexto de iniciativa dos governos mas também de colaboração entre o Governo e as oposições, e num contexto de utilização de espaços de concertação que existem em Portugal. Temos pontos fundamentais nessa matéria: mais do que jogar entre a Europa e Portugal, temos um desafio de adaptação à evolução da vida.
Temos em curso (não falei disso aqui mas dará o seu resultado em devido tempo e então falarei) a revitalização dos centros das nossas cidades com base em projectos de urbanismo comercial que desafiam coisas como os horários de abertura do comércio, de forma a adaptarem-se, por exemplo, à vida das vida das famílias - tema de que aqui nos fala sempre. Se calhar, há, com vantagem para todos, a necessidade de reformular horários consagrados - bem sei que são horários consagrados há muito tempo, que têm diferentes interpretações e diferentes significados para as várias pessoas. Aquilo que na sociedade portuguesa não pode existir são reformas que não sejam maioritárias nem reformas que sejam feitas contra interesses particulares, sejam eles dos empresários ou dos trabalhadores - temos de ter reformas a favor da evolução da nossa sociedade. E isto é algo que não pode ser imposto contra ninguém: tem de ser uma reforma que permita criar uma vantagem competitiva em Portugal, o erro de pôr Portugal a adaptar-se àquilo que são outras realidades do exterior é perder vantagens competitivas. Um país que consiga criar uma legislação laboral adequada ao seu estilo de vida, adequada às suas potencialidades, ganha uma enorme competitividade em relação a outros países e pode fazê-lo num contexto de melhoria das condições de vida dos seus trabalhadores.
Quanto à questão dos Países da Europa Central e Oriental (PECO), Portugal pode escolher dois caminhos: pode escolher um caminho votado ao insucesso, que é sentir-se ameaçado pela entrada desses países na União Europeia, sentir que vai perder fundos estruturais e batalhar por continuar a ser um país da coesão, única e simplesmente. Portugal tem de adoptar uma atitude diferente, tem de aproveitar oportunidades de investimento e de comércio com os PECO e tem de se preparar para que, na gestão dos fundos comunitários, para além da manutenção de um elevado nível de investimento em infra-estruturas que reforcem a coesão da Europa, no seu conjunto, tenha a possibilidade de utilizar fundos estruturais para matérias que têm a ver com a qualidade, com a inovação, com a qualificação dos recursos humanos, que são absolutamente fundamentais. É, basicamente, um desafio e não um custo o que temos pela frente.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou-me várias questões, algumas muito importantes, outras mais conjunturais. Quanto a estas, vou fazer aquilo que propus à Câmara e penso que é a melhor maneira, ou seja, estarei, tão depressa quanto possível, numa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano para poder, em relação a muitas das questões que colocaram (Grão-Pará, Torralta), dar todos os esclarecimentos. Não vou deixar passar uma ou outra coisa, porque seria não satisfazer as perguntas e manter uma situação em que estaríamos a discutir por interposto jornal, que é uma coisa que me parece absolutamente inadequada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - V. Ex.a virá acompanhado pelo Sr. Ministro das Finanças, seguramente!?O Orador: - Sobre essa matéria, gostava de dizer que o acordo da Grão-Pará foi um acordo que foi subscrito por mim e pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que foi mandatado pelo Conselho de Ministros para conduzir todo o processo de negociação do acordo global com o Grupo Grão-Pará. Eu intervim neste processo porque, como Ministro responsável, como vos expliquei, pela área do turismo e pela da indústria automóvel, procurei que o acordo se fizesse num tempo também útil para o desenvolvimento dessas responsabilidades e o acordo foi ratificado pelo Conselho de
11 DE JULHO DE 1997 3315Ministros. Portanto, é um acordo que tem o apoio de todos os Ministros, como não podia deixar de ser.O Sr. João Amaral (PCP): - Estava lá o Sr. Ministro das Finanças?O Orador: - O acordo tem o apoio de todos os Ministros. Devo dizer que, para além do Conselho de Ministros, em todo o processo de negociação do acordo, estive sempre em contacto com o Sr. Ministro das Finanças e, na equipa técnica que trabalhou, esteve sempre, para além de um adjunto meu, um adjunto do Sr. Ministro das Finanças, trabalhando em pé de igualdade. Portanto, a maneira de fazer é esta e acautela as questões que colocaram.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estou a ver que não estava lá o Sr. Ministro das Finanças!0 Orador: - Quanto à Torralta, gostaria de não deixar passar todo o tema que se passou a propósito do jogo. O que está consagrado no contrato e que terei oportunidade de explicar na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é basicamente o seguinte: para além do imposto especial de jogo, que, como sabem, está fixado numa lei que está em vigor, fica estabelecido, nos termos que irão ser usados para a elaboração de um decreto-lei, que - correndo todo este processo, como se espera, de saneamento jurídico, saneamento financeiro, lançamento de um projecto de investimento - existirá (para além do imposto especial de jogo e para além daquilo que é obrigatório pagar aos Serviços da Inspecção-Geral de Jogos em qualquer concessão) uma contrapartida fixa de 10% que evoluirá para 12,5% e para 15%. Isto dará, no final da concessão, exactamente a mesma situação do Casino de Vilamoura, por exemplo, sendo que a Lei do Jogo estabelece, para a situação de Tróia, um menor potencial do que qualquer outra do Algarve - a concessão de Tróia está equiparada à do Vidago e à de Porto Santo. É uma matéria perfeitamente pacífica. Qualquer ilação à volta de qualquer coisa especial em matéria de jogo é, pura especulação.
Dado que não há oposição, tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, ainda bem.
Sr. Deputado Vieira de Castro, eu ia responder-lhe depois, mas agradeço a oportunidade de ter um pouco mais de tempo. Quanto à "Fórmula 1", as coisas têm de ser tratadas com todo o rigor: vamos ter um contrato de dez anos para ter "Fórmula 1" em Portugal de 1998 em diante. Em relação a este ano, espero, durante a próxima semana, poder dar-lhe uma resposta definitiva. Aquilo que posso dizer é que, por aquilo que depende do Governo, em nenhum momento a "Fórmula 1" esteve em dúvida; e aquilo que posso afirmar, é que há todas as condições para
3316 I SÉRIE - NÚMERO 92que, em 1997, exista "Fórmula 1" em Portugal - mas não posso confirmar, absolutamente. Devo dizer que a dimensão da "Fórmula 1", tal como nós entendemos, em termos do seu papel na promoção do País, em termos do seu papel no desenvolvimento do turismo e da indústria automóvel no nosso país, é fundamentalmente importante num contexto que é o que vai conduzir a que haja "Fórmula 1" duradouramente com minimização dos investimentos, com optimização desses investimentos nos próximos 10 anos. Era interessante manter a "Fórmula 1" em 1997 e tudo fizemos e faremos para isso. Sinceramente penso que vamos ter condições para o fazer e durante a próxima semana terei oportunidade de poder confirmar isso.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, devido ao pouco tempo de que disponho - agradeço ao PSD o tempo que nos cedeu - e à intervenção de um colega de bancada, vou ater-me apenas à questão da microeconomia que de uma forma bastante explícita tentou traduzir com uma certa dose de optimismo do qual não compartilho. E não compartilho pelo seguinte: o Sr. Ministro disse que a microeconomia está em boa situação, mas eu diria que não está em boa situação porque a microeconomia são os empresários que recorrem ao crédito caro, são os empresários que reformam letras a 24/25%, são os empresários que vêem hoje a lei da despenalização dos cheques sem provisão avançar, são os empresários que têm um crédito selectivo na banca, são os empresários que pagam os juros de protecção, são empresários que pagam os juros selectivos, no fundo, o "chapéu de chuva" onde faz sol sempre para aqueles que não podem gozar desses benefícios.
E também lhe chamava a atenção, se bem que saiba que o seu ministério se ocupa disso e bem embora merecesse talvez ainda mais reforço, para a questão das contrafacções. O Sr. Ministro sabe que Portugal, aliado à Turquia e à Tailândia, é o terceiro país onde as contrafacções mais afligem e onde o crime mais compensa e que esse é um problema terrível para os empresários, para as marcas e que retira a confiança no nosso país e retira a confiança nos investimentos em Portugal. E sabe que quer na área da produção quer na área da distribuição assim acontece e que isso põe em perigo os milhares de pequenos empresários e os milhares de trabalhadores que ao lado deles fizeram a sua vida. É aí, Sr. Ministro, que o tecido económico está a romper e é por isso que não compartilho da visão optimista que V. Ex.a transmitiu.O Sr. Presidente: - A palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr Ministro da Economia, é sempre um gosto, mas também um problema, discutir consigo além de tudo o mais porque não sou economista e essa também é uma razão relevante. No entanto, não queria deixar de dizer-lhe que não é fácil estabelecer aqui uma polémica consigo, como aliás, se devia estabelecer uma vez que estamos numa Câmara pública, porque V. Ex.a, a haver uma remodelação, deveria pedir para ser o ministro do bom senso, o ministro das palavras sedutoras, suaves, pragmáticas, do apelo à obra e menos ao verbo e à retórica, da resolução dos casos concretos da microeconomia, da enunciação de objectivos, muitas vezes sem apontar as soluções para atingir esses objectivos, de maior competitividade, mais emprego, mais investimento, mais riqueza, melhor distribuição... É difícil não concordarmos todos com isso. O diabo é a realidade e sobretudo a realidade que o circunda no aparelho de Estado. O diabo é, por exemplo, a rede pública de saúde que não funciona. O diabo, por exemplo, é o sistema de justiça que não funciona, que é lento, que não permite a resolução dos conflitos com rapidez e com justiça. O diabo, por exemplo, é a nossa rede notarial e registral, cara e ineficiente, que conduz a uma corrupção endémica - uma coisa é rápida se dermos "10 tostões" a alguém para aquilo andar. O diabo são os sintomas de subdesenvolvimento com os quais V. Ex.a convive num Governo que, na verdade, vive ele próprio com muita dificuldade em dar passos relevantes nessa matéria.
Estou inteiramente de acordo consigo quando V. Ex.a, a certa altura, disse uma coisa certa: que é preciso deixar a economia funcionar, que é preciso menos Estado. Deve ter reparado que abri os braços e disse que esta bancada estava à sua disposição quando quiser vir defender isso com ênfase porque é nisso mesmo que acredito. Aliás, acho que o Governo será perfeito e a economia estará a funcionar e o país estará desenvolvido quando o seu lugar não precisar de ser preenchido. Nessa altura, quando não fosse preciso haver ministro da economia, é que o país estaria ao nível dos sistemas europeus.O Sr. José Calçada (PCP): - O senhor é um marxista encapotado!O Orador: - Ainda não fiz esse trajecto.Risos.Sr. Ministro, num país da União Europeia mete muita impressão que o Ministro da Economia se desloque a Londres para resolver um problema como o da "Fórmula 1". Para mim seria natural que, por exemplo, o ministro do Togo fizesse isso e não o de Portugal e sem ofensa para o Togo pois estamos a falar de estados de desenvolvimento.
Mas quero deixar-lhe uma pergunta concreta: V. Ex.a interveio num conjunto de acordos estabelecidos para resolver um conjunto de situações com empresas que atravessavam graves dificuldades, a bem dizer, tentando desapertar o "nó cego" que o seu próprio partido criou há 20 anos atrás em muitos desses casos, o que não deixa de ter a sua graça.
V. Ex.a assumiu o risco e vai ter que responder pelo risco que assumiu. Primeiro, V. Ex.a utilizou a faculdade que permite ao Estado conceder benefícios fiscais por via contratual e sem curar de saber se fez bem ou mal. Pergunto-lhe: acha bem? Acha que um sistema fiscal que precisa de um Estatuto de Benefícios Fiscais para serem concedidos por via contratual é um sistema justo? Não é um sistema que cria distorções graves em relação à concorrência? Não acha ou não defende, nessa aproximação aos países mais desenvolvidos, que devíamos fazer como a Irlanda que a seu tempo criou um sistema fiscal onde a taxa de IRC é baixa para cativar o investimento? Há outros países que estão a
fazer isso. Não acha que é por aí em termos gerais, que se devia ir? Não era por aí que se incentivava o investimento, se limitava a distorção da concorrência e se captava um investimento e se alcançava o progresso?
11 DE JULHO DE 1997 3317Assim é que era, acho eu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro de Economia, para responder aos dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, não fiz um discurso optimista, o que referi e é muito importante, foi que quem quiser pensar a razão por que Portugal cresce ao dobro da média da Europa, com uma política macroeconómica mais eficaz que a de muitos países europeus, mas centrada numa coisa essencial que é a convergência nominal, tem que buscar a solução na microeconomia. E na microeconomia há - e fui muito claro nessa matéria - empresas extremamente dinâmicas que criam postos de trabalho, que criam riqueza, que têm aumentos substanciais de vendas. Estive recentemente no Porto a distribuir aquilo que é a consagração de pequenas e médias empresas de comércio pois pela primeira vez há para as pequenas empresas desse ramo o "Prémio Excelência" que não é um prémio, não é uma taça, é o acesso a condições de crédito exactamente iguais ou mais competitivas que as das grandes empresas. Pode dizer-me que eram só 150 empresas, mas o que é facto que essas empresas têm essa possibilidade. Aliás, essas empresas ao longo dos últimos dois anos aumentaram as suas vendas 10% ao ano, cresceram os seus resultados líquidos a mais de 20% ao ano, os impostos que pagaram aumentaram cerca de 13% ao ano e aumentaram o emprego em 5%. Ou seja, existem estas empresas e existem outras que vivem com dificuldades e para isso é preciso um sistema para auxiliá-las e era isso o que lhe deixava para reflexão e não é para ser optimista ou pessimista. É para reconhecer que a batalha fundamental do crescimento e do desenvolvimento se ganha no tecido empresarial, na chamada microeconomia, com uma macroeconomia sólida que é fundamental para estabilizar as decisões.
E neste terreno deixo uma reflexão: toda a análise que se fizer em Portugal mostra que o crédito concedido pelo sistema financeiro tem uma taxa de juro mais alta para as pequenas empresas, uma taxa de juro menos alta do que essa para as médias empresas e uma taxa de juro mais baixa para as grandes empresas. Conclusão: a taxa de juro é função da dimensão da empresa quando devia ser função do risco. Portanto, convém aprofundar esta situação até porque essa é uma matéria fundamental. E falando de microeconomia convém notar que a competitividade é um desafio global em todos os sectores de actividade, não apenas na indústria e no comércio mas também na banca, no sistema segurador e em todos os outros sistemas.
Por conseguinte, aí, no essencial, é que é centrar a reforma da nossa economia naquilo que é a criação de regras e naquilo que é a criação de casos em que as empresas que trabalham bem, que se desenvolvem, criam emprego, têm um bom ambiente laboral, respeitam os direitos dos trabalhadores: são aquelas que vão progredindo, enquanto outras, que não fazem isso, vão perdendo peso, ou seja, uma economia faz-se de os casos bons superarem os casos maus.
Sr. Deputado Luís Queiró, temos aí uma diferença. Apesar das suas palavras simpáticas, não acredito em economias liberais apesar de sempre que falo haver da bancada do PCP alguma tentativa de me comparar à Sr.a Thatcher, mas enfim, cada um com a sua opinião. Mas não há qualquer economia competitiva e moderna que não seja uma economia mista; é preciso Estado e é preciso iniciativa privada; são precisas boas políticas públicas e são precisas boas estratégias privadas; é preciso menos Estado burocrático, menos Estado administrativo e é preciso mais Estado catalisador de iniciativas, mais Estado que consiga fazer uma regulação dinâmica da economia porque os mercados já provaram que falham tanto como os Governos - tanto falham os Governos como falham os mercados - e tem de haver um equilíbrio permanente entre as políticas públicas e as estratégias privadas. E desse ponto de vista temos uma posição diferente.
Todavia, gostava de dar-lhe uma pequena alegria: vou comer outro risco, não isoladamente mas com todo o apoio do Governo, que é criar este ano dois centros de formalidades de empresas no IAPMEI, um em Lisboa e outro no Porto, para provar que é possível criar, mudar, adaptar empresas em cerca de duas semanas. Não vai ser possível funcionar para os milhares de empresas mas vai permitir criar uma situação de pressão no sentido da reforma de serviços que são fundamentais e vai permitir dar exemplos do que é a competitividade da Administração Pública.
Sobre os benefícios fiscais, não atribuímos qualquer benefício fiscal. Se se está a referir ao contrato da Torralta, o que fica claro é que o projecto que vier a ser apresentado é um projecto que se pode candidatar à atribuição de benefícios de acordo com a lei que vigorar então. Aliás, qualquer projecto de investimento de uma determinada dimensão pode obter benefícios fiscais e, sinceramente, o nosso sistema é melhor que o irlandês. A Irlanda constituiu um paraíso fiscal que nessa matéria que está a colocar é uma situação muitíssimo menos transparente. Ou seja, quando se atribuem benefícios fiscais em projectos em que se contratualiza todo um conjunto de questões que são absolutamente fundamentais, quando estamos a falar de investimento estrangeiro, que é a ligação com as pequenas e médias empresas, que é a ligação com os sistema científico e tecnológico nacional e que é formalização de objectivos de criação de emprego, de valor acrescentado e de exportações, precisamos de regimes contratuais e de benefícios fiscais. Se me diz que o conjunto de benefícios fiscais que lemos é desconexo, é uma multidão de, coisas sem grande coerência, dir-lhe-ei que para isso é necessário fazer uma reforma fiscal. Mas não oponha um sistema fiscal mais favorável a mais e melhor investimento a um bom sistema de benefícios fiscais para projectos contratuais que pela sua dimensão e pelas suas características precisam de ligar a concessão dos incentivos fiscais aos objectivos fundamentais desse investimento.
Ora bem, numa economia mista a concorrência produz coisa muito diferentes: a concorrência pode produzir mercados desequilibrados, pode produzir mercados que não se equilibram nem na oferta nem na procura, pode produzir mercados sem capacidade de investir na ciência e na tecnologia, pode produzir muita coisa e, portanto, têm de criar-se formas de regulação dos mercados que permitam equilibrá-los no sentido da coesão social, da inovação e do desenvolvimento e, para isso, são precisos instrumentos e alguns deles são fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
3318 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, ontem, a pedido do Sr. Ministro da Economia, dirigi uma carta à Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, solicitando a marcação, com a maior brevidade, de uma reunião com o Sr. Ministro para transmitir informação detalhada sobre os acordos que foram celebrados com a Grão Pará relativos à questão do Autódromo e com a Sonae sobre a questão da Torralta.
Aliás, dei hoje de manhã conhecimento a V. Ex.a e aos líderes dos grupos parlamentares desta minha carta, pelo que solicito a V. Ex.a se digne interceder junto da Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido de que esta reunião se possa realizar com a brevidade possível, não só porque, como se viu nas intervenções, nomeadamente dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Queiró, foram colocadas várias questões sobre estes assuntos, como também porque, ao longo do debate, se revelou de grande utilidade ouvir os esclarecimentos do Sr. Ministro da Economia.
De facto, quem ouviu a intervenção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, gritando da tribuna que "era um escândalo", e quem ouviu a intervenção prudente, seria, rigorosa, que, aliás, me permito elogiar, do Sr. Deputado Vieira de Castro, onde este sublinhou a importância de conhecer os contratos e de os apreciar antes de gritar na praça pública...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, cinja-se à figura da interpelação.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Portanto, ao verificarmos esta evolução do próprio PSD, constatamos como é importante ouvir este esclarecimento.
Assim, solicito a V. Ex.a que interceda para que a reunião da Comissão com o Sr. Ministro se realize brevemente. Creio que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não se encontra na Assembleia - aliás, faz muita falta, não só porque apressava a realização da reunião como, sobretudo - permitam-me que diga isto -, sem a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite o PSD é o que se vê... Num grupo parlamentar de 88 Deputados com tanto interesse em ouvir o Sr. Ministro da Economia chegou a estar na Sala um único Deputado... Agora estão seis, um deles, aliás, já refugiado na bancada do PS...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não costuma ser meu hábito intervir aos gritos, embora por acaso o Sr. Ministro das Finanças nos brinde regularmente com essas exibições,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o Secretário de Estado também!O Orador: - ... por isso o Sr. Secretario de Estado está um pouco confundido.
Em segundo lugar, o senhor não deve ter ouvido exactamente o que eu disse. O que me parece escandaloso é o facto - e volto a afirmá-lo - de o Estado querer resolver um conflito, um contencioso de mais de 20 anos, alienando aquilo que é o próprio interesse do Estado.
Em terceiro lugar, e para finalizar, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que a bancada do Governo também parece cada vez mais empenhada neste debate à medida que os minutos vão passando...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para se demarcar do outro Coelho!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos deixar epidemizar a figura regimental da interpelação à Mesa, sobretudo desvirtuando-a, mas faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Seguramente que não, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, é que parece que estamos perante este novo eufemismo da Câmara que é pedir palavra para uma verdadeira interpelação... De facto, se assim continuamos, daqui a pouco estaremos todos a pedir a palavra para uma verdadeira intervenção, para uma verdadeira defesa da honra...Risos.Já não é a primeira vez, hoje, que o Sr. Secretário dos Assuntos Parlamentares faz interpelações que são, não direi exactamente manobras de diversão, mas a tentativa de concentrar a atenção da Câmara noutras coisas que, se calhar, para o Governo são menos penosas do que o debate que estamos a realizar.
Em qualquer circunstância, gostaria de referir três questões muito simples: primeiro, o PSD regista pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pela terceira vez, se a memória não me falha, na sessão de hoje, a disponibilidade de o Sr. Ministro da Economia vir à Assembleia da República prestar esclarecimentos sobre essas matérias.Sr. Presidente compreenderá que, pelo menos pela segunda vez. o PSD recorde a V. Ex.a e à Câmara que, a despeito de vermos com muito interesse esses esclarecimentos, não nos confortamos apenas com eles e não dispensamos a presença do Sr. Ministro das Finanças para prestar esclarecimentos sobre a mesma matéria como, aliás, já demos conta junto da Mesa da Comissão de Economia.
Em segundo lugar, peço a V. Ex.a que interceda junto do Governo, tendo nós ouvido a interpelação que acabou de fazer, no sentido de fornecer, desde já, à Câmara o texto do contrato assinado, uma vez que o Sr. Ministro, nos esclarecimentos que acabou de dar, informou que o contrato foi assinado pelo menos por dois membros do Governo.
Portanto, creio que o Governo estará em condições de fornecer de imediato à Câmara o texto do contrato assinado.
Em terceiro lugar, gostaríamos ainda de, sobre essa matéria, informar que o PSD desejaria saber exactamente se o Ministro das Finanças ou o Secretário de Estado das Finanças assinaram esse contrato, porque, a nosso ver,...
11 DE JULHO DE 1997 3319O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já perguntaram isso há bocado quando eu estava lá fora...O Orador: - ... se isso não ocorreu, traduz a nulidade do contrato e retiraremos daí todas as ilações.
Em último lugar, Sr. Presidente, uma vez que foi feita uma referência à ausência da Vice-Presidente desta bancada, Deputada Manuela Ferreira Leite, gostaria de informar V. Ex.a e a Câmara que a Sr.a Deputada se encontra no estrangeiro em missão partidária como, aliás, é do conhecimento público.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em Comissão o seu partido tomará as iniciativas que entender, quanto aos documentos creio que o Sr. Ministro ouviu o seu pedido.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Que seja mesmo uma interpelação, Sr. Secretário de Estado, porque não vou deixar epidemizar o abuso desta figura regimental.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é exactamente nos mesmos termos da interpelação do Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, esse argumento não aceito para ninguém, porque quando se viola uma regra não se pode invocar essa violação para se ter igualdade de tratamento, como é óbvio.
Tem, contudo, a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse o Sr. Deputado Carlos Coelho que o Governo fornecerá todos os elementos que lhe forem solicitados e também que, na ausência do Sr. Deputado Carlos Coelho da Sala, naquela fase em que só cá estava o Sr. Deputado Vieira de Castro, o Sr. Ministro da Economia teve oportunidade de informar que o contrato assinado com a Autodril foi hoje mesmo ratificado em Conselho de Ministros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não chega!O Orador: - Finalmente, gostaria de informar o Sr. Deputado Carlos Coelho que a minha intervenção foi muito útil porque há pouco estavam na Sala cinco Deputados do PSD e agora já estão 10. Conseguiram duplicar...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Secretário de Estado, depois da sua intervenção a bancada do Governo ficou reduzida a dois
membros, só que eu não vou ter a deselegância de pedir a palavra ao Presidente da Mesa da Assembleia da República para dizer quantos membros do Governo estão presentes neste momento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Num conceituado semanário, publicado no último fim-de-semana, pode ler-se a dado passo que "(..) colado à direita, contra os socialistas, o PCP não está numa posição eleitoralmente confortável em vésperas de autárquicas" e, para justificar tão relevante opinião, acrescenta "(..) propostas como a de um aumento intercalar de 3.000$ escudos nas pensões de reforma soam a eleitoralismo fácil de quem está fora do Governo...".
O incómodo provocado por tão "hediondo, injusto e repugnante conceito" levou o PCP nos dias que antecederam a interpelação e no decurso da mesma a procurar demonstrar - sem o conseguir - que se alguém pode ser acusado de praticar políticas de direita, esse alguém é o PS e o Governo e nunca o PCP.
É o PCP a fazer jus à "arte de bem iludir" a opinião pública!... Só que, desta vez não o vai conseguir. E chegada a hora de dizer: basta! Basta de calúnias, de desconsiderações, de tentativas sistemáticas e continuadas de confundir a opinião pública! Basta de tentativas - até hoje por realizar - de conseguir, à custa do PS,
Se o PCP só conhece a teoria do "olho por olho, dente por dente", então passará a conhecer a resposta adequada!..Protestos do PCP.Apesar de tudo, não nos iludamos: o PCP, que domina magistralmente a técnica da "manipulação", procura instalar na opinião pública a ideia de que o Governo não
governa e que as promessas não foram ou não serão cumpridas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Infelizmente é verdade!O Orador: - Vejamos então, no concreto, as promessas contidas no Programa do Governo, nomeadamente no capítulo a que o PCP parece dar maior importância: as políticas sociais.
Para o PCP tudo está mal, mesmo quando tudo tende para ir bem...!
Este capítulo é, sem dúvida, o que mais fascina o PCP, por isso é neste que ele actua, tentando distorcer a realidade com maior frequência, logo, será nesta mesma matéria que tentaremos esclarecer esta Câmara e o PCP em particular.
Infelizmente, Srs. Deputados do PCP, neste capítulo, no tocante ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social apenas quatro das 15 normas programáticas do Programa do Governo estão por concretizar. Quatro, num universo de 15, significa mais de 75% de cumprimento do Programa do Governo nesta área. Dispensar-me-ei de enumerá-las, porque julgo que, a esta hora, já VV.
Ex.as terão feito uma leitura alenta do Programa do Governo, bastando por isso cingir-me a alguns aspectos relevantes, nomeadamente aqueles que os senhores mais criticam.
Vejamos: rendimento mínimo garantido; prestações familiares: reforma da segurança social; rendimento disponível das famílias; desemprego; regulação das situações laborais.
No que respeita ao rendimento mínimo garantido, após a realização de projectos-piloto de aplicação, em vários concelhos do país, inclusivamente em alguns concelhos comunistas, pura que não pudesse dizer-se que esta medida eleitoralista do Governo tinha por fim beneficiar apenas e só o seu próprio partido, com elevado grau de su-
3320 I SÉRIE - NÚMERO 92cesso, viu-se concretizada a sua extensão a todo o território nacional no passado dia 1. Na verdade, o rendimento mínimo garantido constituiu o primeiro grande compromisso do Programa de Governo e está cumprido.O Sr. José Calçada (PCP): - E com "elevado grau de sucesso"...!O Orador: - Mas como "não há bela sem senão", dizia ontem o líder parlamentar do PCP, em mais uma tentativa de desvalorização desta acção governativa de combate à exclusão social, que se trata de uma boa medida, mas acrescentou de imediato "que uma andorinha não faz a Primavera"...O Sr. José Calçada (PCP): - É verdade!O Orador: - Com quantas andorinhas fará o PCP as suas "primaveras"?
O novo regime de prestações familiares de segurança social é outro dos temas que importa trazer à colação.
Este novo regime, que entrou em vigor no passado dia 1, é mais um passo decisivo no combate às dificuldades que se colocam às famílias de menores recursos e constitui, por si só, um indispensável aprofundamento dos valores de solidariedade - aliás, julgo que os Srs. Deputados do PCP ainda se lembram desses valores...
O PCP, ao receber a notícia da concretizarão desta medida, pela voz de um dos seus mais ilustres
Deputados, procurou, uma vez mais, desvalorizá-la, manifestando discordância na fórmula encontrada para diferenciar os vários níveis de rendimento dos beneficiários; só que esqueceu ou omitiu deliberadamente a concordância do seu "braço sindical" com a fórmula adoptada.
Tratar-se-ia, no dizer do PCP, que é mais uma "andorinha" para a "primavera" que desejamos no país. A continuarem as "andorinhas" dispersas, o PCP nem se apercebe que teremos "primavera" o ano inteiro...
No capítulo da reforma da segurança social, a primeira versão do Livro Branco, apresentada no fim do mês de Junho, sob a forma de Livro Verde, será concretizada até finais do ano em curso. Por mais que tente, o PCP não conseguirá esconder os méritos da acção governativa.
O programa de recuperação de dívidas demonstra, claramente, a confiança e disponibilidade dos vários agentes envolvidos. A prová-lo está o facto de, até ao momento, terem aderido ao referido programa 35 000 empresas e a recuperação das dívidas cifra-se muito próximo dos 208 milhões de contos.
O combate à fraude das baixas por doença (em constituído um êxito de merecido aplauso por parte de inúmeros sectores da nossa sociedade.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - A estabilidade financeira da segurança social, também fruto das acções desenvolvidas pelo Governo, é igualmente factor positivo indesmentível.
Quanto ao rendimento disponível das famílias, apesar das políticas de moderação salarial que tem caracterizado a conjuntura económica internacional, é inegável a recuperação dos salários reais. Trata-se de mais um dos méritos que devem ser contabilizados a favor do Governo, mas também nesta matéria contamos com a recusa do PCP em admitir qualquer acção positiva.