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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2008    II Série-A— Número 52 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 173 e 174/X (3.a)]: N.o 173/X (3.a) (Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 174/X (3.a) (Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro).— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 241, 246, 248, 250, 260 e 261/X (3.a)]: N.o 241/X (3.a) (Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 246/X (3.a) — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa): — Vide projecto de resolução n.o 241/X (3.a).N.o 248/X (3.a) (Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa): — Vide projecto de resolução n.o 241/X (3.a).N.o 250/X (3.a) [Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia)]: — Vide projecto de resolução n.o 241/X (3.a).N.o 260/X (3.a) — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (apresentado pelo PS).N.o 261/X (3.a) — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (apresentado pelo CDS-PP).
18 | II Série A - Número: 052 | 7 de Fevereiro de 2008IV — Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Iniciativas pendentes nacionais: Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não apurámos a existência de iniciativas pendentes, conexas com a presente proposta de lei. De referir, no entanto, a existência de um conjunto de iniciativas em matéria de corrupção.Iniciativas pendentes comunitárias: De acordo com a pesquisa nas bases de dados relativas ao direito da União Europeia, efectuada na presente data, refira-se a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (COM/2006/906 de 22.12.06).35 V — Audições obrigatórias e/ou facultativas 36(promovidas ou a promover)Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, e 60/98, de 27 de Agosto), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.De igual modo, deverão ser ouvidas a Comissão Nacional de Protecção de Dados (em cumprimento da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro — Lei de Protecção de Dados Pessoais), e a Ordem dos Advogados, de acordo com o seu estatuto (Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro).Atendendo ao âmbito de aplicação do diploma, poderia, eventualmente, considerar-se a utilidade de serem consultados, por escrito, os organismos mais representativos das instituições financeiras, bem como de algumas entidades não financeiras, enquanto entidades sujeitas à aplicação da lei, nomeadamente dos concessionários de casinos e de entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias, das entidades de mediação imobiliária, do comércio, dos revisores e técnicos oficiais de contas, dos notários, dos conservadores de registos e dos solicitadores.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Ao contrário da grande maioria das iniciativas, a aprovação da presente iniciativa não implica custos para o Estado. Poderá, pelo contrário, implicar receitas, uma vez que as coimas a aplicar, revertem 60% a favor do Estado.Assembleia da República, 23 Janeiro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Pedro Valente e Dalila Maulide (DILP).                                                           35 Refira-se que de acordo com as fichas de processo legislativo da base de dados Oeil esta iniciativa aguarda a primeira leitura do Conselho.
19 | II Série A - Número: 052 | 7 de Fevereiro de 2008Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 7 do mês corrente, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre o assunto:«Tendo sido solicitado pela Presidência do Governo Regional emissão de parecer sobre a proposta de lei n.o 173/X (3.a), que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, cumpre, no âmbito das competências desta Direcção Regional, informar.A proposta de lei impõe obrigações às diversas entidades, nomeadamente ao nível da formação mencionada no artigo 22.o, que entendemos serem responsabilidade do Estado e não dessas entidades.Atente-se, por exemplo, ao caso das entidades não financeiras que exerçam a sua actividade isoladamente, quer comerciantes, revisores oficiais de contas, notários ou advogados que se encontram obrigados a formação nos termos descritos nesse artigo 22.o.Por outro lado, este regime impõe obrigações para entidades privadas que constituem uma redundância, pois poderão estar envolvidos agentes públicos, que têm conhecimento oficioso dos actos em causa, não fazendo sentido, nestas situações, essas entidades privadas continuarem obrigadas a esses deveres de informação e comunicação — veja-se, por, exemplo o caso de um negócio abrangido no âmbito do presente regime envolvendo um notário, um conservador de registo e um advogado.Propomos que o diploma preveja a possibilidade de adaptação às regiões autónomas, nomeadamente ao nível das competências administrativas mencionadas no n.o 3 do artigo 56.o.Note-se ainda que o presente diploma atribui a um organismo, a Unidade de Informação Financeira, um vasto manancial de informação, de índole financeira, não estabelecendo nenhumas medidas de controlo desse organismo.»Funchal, 28 de Janeiro de 2008.A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.Anexo                                                                                                                                                                                                     36 (Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).
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