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É evidente que o Partido Socialista, que foi o proponente da ideia, está de acordo até com a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Ficámos a aguardar a posição dos diversos grupos parlamentares, até porque - só mais um acrescento-, Sr. Presidente, isto não prejudicaria em nada o trabalho do Regimento, uma vez que já está agendado para o próximo dia 19 de Maio o debate desta questão e, como tal, não prejudicaria em nada o labor que estamos aqui a ter neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pede a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para responder à solicitação do Sr. Deputado da bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - É para dizer que concordamos em absoluto com a proposta feita, porque pensamos que o tempo nunca e de mais para discutirmos tudo aquilo que o Parlamento possa fazer no sentido de encontrar as formas mais adequadas de responder àquilo que são as missões da Assembleia da República. Portanto, todo o tempo que se gastar no encontro das melhores soluções não é de mais e pensamos que esta proposta é o princípio de uma boa solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estamos de acordo que se volte à Comissão, embora possamos trocar impressões. Penso que podemos passar à frente, não nos opomos ao adiamento da discussão e da votação deste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para uma interpelação à Mesa.
30 DE ABRIL DE 1988 3315O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é evidente que a oposição tenta uma busca de consenso porque, quer a maioria, quer a oposição, todos estamos de acordo em que estas questões são fulcrais e bastante importantes para o bom andamento dos trabalhos da Assembleia da República. Por isso, creio que a proposta apresentada de irmos para um grupo de trabalho é positiva.
O Sr. Deputado Silva Marques entende que não deve ir para a Comissão, mas gostaria de saber se a troca de impressões referida pelo Sr. Deputado Silva Marques prevê a abertura para a realização de uma reunião. Ela terá de ser feita por forma a tentarmos chegar a um acordo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, todos os dias lenho trocado impressões com outros deputados. Fiz ontem uma nova proposta de alteração com o Sr. Deputado Jorge Lemos.... todos os dias estou a tratar do Regimento. Agora estar a voltar à Comissão, Sr. Deputado, já lá estive com todos vós mais de seis meses, chega-me de comissão..., mas todos os dias trabalho nisto com os Srs. Deputados, particularmente com o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Orador: - Mas com o grupo de trabalho só esteve uma vez!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, num sentido construtivo, tentando aproveitar a ideia do Sr. Deputado Silva Marques...O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos é a perder tempo!O Orador: - Ó Sr. Deputado Silva Marques, vamos, ganhar tempo, garanto-lhe que vamos ganhar tempo!
A sugestão não era para que o texto pudesse baixar à Comissão. É sabido que foi constituído um grupo de trabalho ad hoc com um representante de cada partido, que leve como tarefa examinar e tentar chegar a algum consenso sobre os textos do Regimento.
Por isso creio que podemos aproveitar ato ao dia 19 e tentar reunir esse grupo de trabalho. Acho que vale a pena e que, assim, não estamos a perder tempo, Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Presidente podia, inclusivamente, tomar a iniciativa de convocar para o dia que entendesse um encontro desse grupo de trabalho em que pudéssemos, designadamente, apreciar este capítulo v do Regimento- «Processos de orientação e fiscalização política».O Sr. Presidente: - O que a Mesa e o Presidente podem fazer é estabelecer o consenso possível e, neste momento, o consenso possível é que há acordo em que o debate seja adiado. Os grupos parlamentares verão depois a melhor forma de se juntarem e discutirem estas questões. Penso que e este o consenso possível.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quais são os artigos adiados?O Sr. Presidente: - Vamos, de imediato, fazer o ponto da situação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Agradecia, Sr. Presidente, mas estamos antecipadamente de acordo com o adiamento.O Sr. Presidente: - Os artigos adiados são o 239.o, com as respectivas alterações, a proposta do Partido Socialista de um artigo novo - o 239.o-A, o artigo 240o, com as respectivas alterações, a proposta do PCP de um artigo novo - o 240.o-A -, e poderíamos iniciar o debate da proposta de um artigo novo, do PCP, o artigo 241.o-A... O Sr. Deputado Jorge Lemos diz que não ? Faça então o favor de esclarecer a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, segundo entendi, a sugestão do Partido Socialista, com a qual estamos de acordo, era para que todas as dez secções - que actualmente integram o capítulo v do Regimento, de que estamos a tratar, relativo aos «Processos de orientação e fiscalização política»- fossem adiadas, ou seja, seriam adiadas todas as propostas até ao artigo 261.oO Sr. Presidente: - Então vamos adiar -e pelos vistos há consenso sobre isso- todas as propostas de alteração que existem até ao artigo 261.o do Regimento...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo em adiar até ao último artigo, desde que continuemos a reunião até às 13 horas, isto é, adiamos até ao último artigo e voltamos ao primeiro...Risos.... é uma espécie de pescadinha com o rabo na boca.... mas nós estamos inteiramente de acordo, desde que continuemos a dar volta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa necessita de assentar estas coisas para no próximo dia poder responder aos Srs. Deputados, se não perde-se!Pausa.Srs. Deputados, vamos passar às alterações ao artigo 266.o, havendo uma proposta de emenda apresentada pelo PSD que o Sr. Secretário vai ler.
Srs. Deputados, esta proposta está em apreciação. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - É apenas para dizer aos partidos da oposição que a justificação da nossa proposta está feita em todos os casos em que a fórmula seja semelhante, e não vale a pena estarmos a massacrar-nos com repetições.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dar-vos conhecimento e assinalar a presença de um grupo de alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira na galeria n.o 1 e de um grupo de alunos da Escola Primária de Benavente na galeria central, acompanhados pelos seus professores, cuja presença saudamos.
3316 I SÉRIE - NÚMERO 82Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a matéria está discutida, é apenas para que fique registado que em relação a este artigo nos vamos abster, tendo em conta o facto de não estarmos de acordo com o princípio do PSD de retirar do Regimento o elenco das comissões parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, várias vezes se tem discutido esta questão, nomeadamente na sessão de há oito dias, em que a oposição sistematicamente se referiu a esta questão sem que o PSD tivesse alguma vez argumentado convenientemente.
O PSD diz que já argumentou o suficiente sobre isto - continuamos com dúvidas -, mas a verdade é que no que se refere à divisão II - «Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacional», ainda hoje a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi obrigada a reunir para autorizar a saída do Sr. Presidente da República para o Luxemburgo, onde vai efectuar uma visita oficial, e com certeza que deve ser esta Comissão a cuidar destes assuntos.
É evidente que é patente nas propostas do PSD fazer qualquer outro tipo de alterações à elencagem das comissões parlamentares, e por isso sistematicamente vai dizendo «comissão competente em razão da matéria».
Já para o Orçamento do Estado é a comissão competente em razão da matéria, que não será, com certeza, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, é capaz de ser a Comissão de Juventude, não sabemos bem qual, e talvez que para autorizar o Sr. Presidente da República a sair do território nacional deva ser a Comissão de Economia, Finanças e Plano a tratar do assunto. Andamos nesta situação porque o PSD não quer ser claro, e até agora não nos disse - ao contrário do que foi dito - qual é a sua verdadeira intenção sobre o problema das comissões parlamentares, que actualmente são catorze ou quinze.
Portanto, Sr. Presidente, nós iremos abster-nos, de acordo com posições anteriores, mas não queremos deixar de lamentar a ausência de argumentação do PSD quanto a propostas deste tipo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais inscrições.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para anunciar que a nossa posição relativamente a esta matéria é contra, embora reconheça que, de tacto, esta alteração proposta pelo PSD tem toda a lógica e coerência. Ela não necessita de mais nenhuma justificação, porque vem na sequência da filosofia que o PSD tem vindo a defender no que diz respeito a esta questão.
Votaremos, pois, contra esta proposta por razões que já aduzimos em momentos anteriores.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de alteração ao artigo 266.o, apresentada pelo PSD, que vamos votar de imediato.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é que há pouco referi que o Grupo Parlamentar do PCP se iria abster em razão da matéria, mas na realidade vamos votar contra.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção de Os Verdes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que tanto se pode adiar lodo o artigo 267.o como votar-se o n.o 2, já que o que se propõe neste número não tem quaisquer implicações. Portanto, penso que se pode votar já o n.o 2, mesmo sem o discutir, porque creio que estamos todos esclarecidos.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Isso dá uma baralhação completa!O Orador: - Sr. Presidente, o melhor é adiar-se todo o artigo, porque está ali um Sr. Deputado... Bom, neste aspecto estamos em consenso total: adia-se e passa-se já ao seguinte!...O Sr. Presidente: - Nesse caso, já que estamos em plena colaboração...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: -..., adiamos também as propostas de alteração, que no texto do PS têm os n.os 1 e 2, ao artigo 267.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhuma objecção quanto ao adiamento, mas parece-nos que esta questão não se enquadra bem no problema dos agrupamentos e grupos parlamentares. Vai mais longe.
Mas, muito bem, fica adiada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, foi uma interpretação lata dessa questão, pelo que se consideram adiadas todas as propostas de alteração ao artigo 267.o
30 DE ABRIL DE 1988 3317O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que penso que a alteração é tão óbvia que não se justifica qualquer intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não pondo em causa o «óbvio» do Sr. Deputado Silva Marques, gostaria apenas de lhe colocar a seguinte questão: se o que se pretende dizer e que e uma reunião extraordinária para a Assembleia se pronunciar sobre o problema da renúncia, então deve dizê-lo. Portanto, a expressão correcta a aditar deverá ser «extraordinariamente» e não «especialmente».O Sr. Silva Marques (PSD): - É a terminologia utilizada já no actual Regimento!O Orador: - Segundo a terminologia constitucional, não e «especialmente», Sr. Deputado. Não há reuniões especiais da Assembleia da República; há, sim, reuniões extraordinárias da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado Jorge Lemos dirigiu-lhe uma pergunta, mas não sei se o Sr. Deputado deseja responder-lhe.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu já respondi ao Sr. Deputado Jorge Lemos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só que a Mesa não ouviu e também gostava de ouvir. A Mesa também gosta de estar dentro dos debates.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não queria repetir, Sr. Presidente. Penso que a nossa fórmula é boa e, portanto, não lenho mais nada a acrescentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para uma intervenção.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que me sinto um pouco embaraçado porque, sinceramente, não percebo esta palavra «especialmente», mas também devo ser o único que não a entende. Antes pensava que a entendia, mas agora, depois do que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse, fiquei com dúvidas relativamente a esta questão.
Diz-se aqui que «reúne-se especialmente para tomar conhecimento», mas este «especialmente» quer dizer «exclusivamente para tomar conhecimento», «extraordinariamente»?O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, já disse qual era a razão, que pode ser discutível. É apenas para utilizarmos a terminologia do Regimento. Não linha sentido o Regimento, em determinados preceitos, dizer
«especialmente» e neste caso da renúncia não dizer nada. Por exemplo, no que se refere à posse do Presidente da República, o Regimento diz que «a Assembleia reúne-se especialmente», mas no caso da renúncia não diz que se reúne especialmente. Foi por isso que propusemos este aditamento da palavra «especialmente». Pode ser discutível, mas a razão é exactamente esta.
Agora não acho é que haja necessidade de fazermos aqui um debate sobre «especialmente». Nós vamos votar a favor do aditamento, se os senhores acharem que ele não é bom, votem contra.O Orador: - Sr. Deputado, tenho a impressão de que, pela primeira vez, p Sr. Deputado me esclareceu. Agora, sim, com a sua intervenção, fiquei esclarecido, mas anteriormente não o estava. Talvez a culpa fosse minha, mas agora, quando o Sr. Deputado argumentou que era por uma questão de similitude, fiquei esclarecido quanto ao aditamento da palavra «especialmente».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições, pelo que dou por encerrado o debate sobre esta proposta de alteração ao artigo 269.o, que vai ser imediatamente votada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a situação com que estamos confrontados é bastante diferente daquela que foi descrita pelo Sr. Deputado Silva Marques relativamente à posse do Presidente da República.
Nestas circunstâncias, dado que vamos votar algo que, do nosso ponto de vista, é bastante importante, gostaria que esta votação fosse realizada nas condições regimentais adequadas, designadamente no que se refere ao quorum para votação. Não pode ser de motu ligeiro que a Assembleia da República procede a uma votação com estas características.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, proponho que se adie esta votação e que se passe à discussão das propostas de alteração relativas ao artigo 270.o Isto se houver consenso, como é evidente.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Tem de ser com um requerimento com dez assinaturas.O Orador: - Estava a pensar num consenso, mas também lenho aqui quinze requerimentos feitos ...Risos.... e, portanto, posso utilizar um. Risos.Era só para evitar ... Assim fico só com catorze. Risos.O Sr. Presidente: - Embora seja difícil a Mesa aperceber-se do que se passa através dos apartes, estava a pensar que havia consenso para que a votação desta proposta seja adiada.
3318 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós damos consenso, sim, mas para o adiamento da discussão desta maioria.
Suscitámos aqui uma questão que nos parece grave e pensamos que há que clarificar o exacto sentido da proposta apresentada pelo PSD.
Portanto, se se quer declarar encerrada a discussão, como o Sr. Presidente Tez, e adiar apenas a votação, então deve ser exercido o direito potestativo nos termos regimentais. Sc se tratar de adiar a discussão, muito bem, poderemos fazê-lo por consenso.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Silva Marques Tara, entretanto, a entrega do requerimento na Mesa, pelo que considero desde já adiada a votação.
Segue-se a discussão das propostas de alteração ao artigo 270.o, que, salvo melhor opinião, creio que também se enquadra no requerimento que o Sr. Deputado Silva Marques está a fazer.
Está em discussão. Pausa.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o que era mau relativamente ao artigo 269.o é péssimo em relação ao artigo 270.o
Trata-se aqui de uma acusação relativamente ao Presidente da República, o que, naturalmente, impõe que a reunião da Assembleia da República seja extraordinária no sentido próprio e não uma reunião especial, coisa que, por um lado, não existe e que, a existir, por outro lado, sempre deixaria a ambiguidade de se poder entender que nela teria lugar um debate de generalidade sobre qualquer outra matéria. Pensamos que vale a pena reponderar tudo, porque a alteração ao Regimento que se pretende não tem de ser totalmente falhada, mesmo quando corresponde a uma boa intenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, o aditamento, no texto do artigo. 270.o do Regimento, da palavra «especialmente», proposta pelo PSD, não faz sentido, porquanto esse próprio artigo determina o âmbito da reunião ao referir que ela se efectua para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 133.o da Constituição. Portanto, não fax sentido aditar aqui a palavra «especialmente», porque já anteriormente está definido o âmbito da reunião da Assembleia da República, pelo que pensamos que esta proposta de alteração não tem cabimento, visto que a própria letra do artigo é suficientemente esclarecedora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive oportunidade de intervir sobre esta mesma questão no debate do artigo anterior, uma vez que a discussão foi abruptamente encerrada e, quando esperava que o adiamento da discussão dissesse respeito à votação e à discussão, o debate foi encerrado e não pude intervir. Não quero deixar de o fazer agora, especialmente a propósito desta especialidade caseira da cozinha do PSD. De facto, o Sr. Deputado Silva Marques, que está sempre tão preocupado com as perdas de tempo, desta vez não se preocupou em perder tempo com os «obviamente», em vez de passar logo aos «finalmente», deixou toda a Câmara nos «obviamente» e com a dúvida sobre o que poderá ou não ser considerado como «especialmente».
Gostaria ainda de dizer que, tanto quanto é do meu conhecimento, sempre que se pretende introduzir palavras ou expressões numa legislação que já deu provas de eficácia deve ler-se o máximo de cuidado, porque o inciso pode provocar alterações no texto ou redundar em seu prejuízo.
Neste caso, a introdução do inciso «especialmente» pode, inclusivamente, ter uma conotação ofensiva, porquanto se trata de um órgão de soberania que terá de reunir para apreciar os actos de outros órgãos de soberania, nomeadamente os actos do Sr. Presidente da República. Determinar-se que, a partir de agora, a Assembleia reúna «especialmente» é estar a criar uma nova figura, um novo tipo de reunião, para casos desta natureza, que não está prevista nem na Constituição, nem no Regimento, nem em qualquer outro diploma legislativo.
Não vejo razão para se chamar «especial» a uma reunião que nada tem de especial e que está perfeitamente prevista no Regimento e na Constituição. Trata-se apenas de uma reunião extraordinária pelo simples facto de que estas questões não são tratadas ordinariamente.
Portanto, penso que, a partir deste momento, deverá haver mais cuidado com a utilização das palavras, que devem ser devidamente pesadas quando se pretender introduzi-las nos textos legislativos. E isto porque, ao tentar-se introduzir novas palavras nos textos em vigor no sentido apenas de se mostrar serviço, se pode estar a criar problemas que, depois, teremos dificuldade em resolver.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, talvez por falta de entendimento meu, não percebi muito bem qual é a utilidade desta expressão «especialmente». Pessoalmente sou contra as benfeitorias voluptuárias em alterações legislativas; ficar-me-ia pelas alterações necessárias e pelas úteis.
Sc os Srs. Deputados do PSD me derem uma explicação cabal do significado desta expressão «especialmente» e se a transformarem numa benfeitoria útil ou necessária, estamos dispostos a acompanhá-los em termos de votação.
No meu entendimento, a única hipótese que lobrigo, â uma grande distância, da utilidade desta expressão «especialmente» e o querer-se dizer com ela que reúne apenas para «aquilo». Mas suponho que o texto actual já é suficientemente claro ao dizer: «[...] reúne para [...]».
O Sr. Deputado dir-me-á: mas que mal faz em se introduzir a expressão «especialmente»? Bom, Sr. Deputado, o que acontece é que, quando se propõe uma alteração legislativa, a introdução de qualquer termo novo levanta ou
30 DE ABRIL DE 1988 3319pode levantar - como, aliás, já foi aqui referido por um Sr. Deputado - problemas de interpretação, que neste caso julgo nunca se terem levantado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques gostaria de fazer notar à Câmara que, a não se verificarem as condições mínimas para prosseguimento do debate e que permitam à Mesa acompanhar o decorrer dos trabalhos, será suspensa a sessão pelo período de tempo suficiente para que os Srs. Deputados possam terminar as conferências que estão a fazer em privado e que criam muitas dificuldades à Mesa quanto à percepção das intervenções dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nunca me passou pela cabeça que se fizesse um debate sobre esta questão. É clara a intenção do autor da proposta, que com ela apenas pretende uniformizar. É discutível se é «especialmente» ou não, mas quando toma posse e «especialmente», nas outras...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Porque e dia de festa!O Orador: - Não é por ser dia de festa, e só para aquele caso concreto. O que o legislador quer dizer ao introduzir a expressão «especialmente» é que «é só para aquilo». Ele exclui também a hipótese de se fazer um debate político quando se analise qualquer outra matéria, quando se faça a leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. E neste caso concreto da renúncia consagrada neste artigo o autor destas propostas de alteração reparou que não continha a expressão «especialmente» e disse: «Olha, o legislador esqueceu aqui a expressão 'especialmente', vou cá pô-la.»
Com efeito, nunca pensei que esta questão provocasse um debate. Mas para pôr termo a este debate e se VV. Ex.as dão tanta importância a esta questão e se é apenas um problema de voto, não e neste ponto que nos vamos dividir. Retiramos a proposta. Fica tudo como estava. Não faz mal nenhum. Está retirada a proposta para que possamos ter o prazer de, embora em silêncio, ser acompanhados pelo PS na votação.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se a Mesa bem entendeu, pode considerar-se retirada a proposta relativa ao artigo 270.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - E a proposta relativa ao artigo 269.o?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, hoje e ad libitum, retiramos também a proposta relativa ao artigo 269.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, assim deixa de ficar adiada a votação do artigo 269.o, na medida em que e retirada também a proposta de alteração a esse artigo, apresentada pelo PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está correcto, Sr. Presidente.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Hoje é dia de festa!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Hoje é um dia grande, hein!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Deputado Silva Marques por ter retirado também a proposta de alteração relativa ao artigo 269.o, pois, como já se sabe, não tenho grande simpatia pela uniformização das coisas e penso que realmente se deve uniformizar, mas não pela pane da asneira. De facto, só porque há uma asneira no Regimento, não vamos asneirar o Regimento todo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 272.o, para o qual foi apresentada, pelo PSD, uma proposta de alteração, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:No artigo 272.o, n.o 1, é aditada in fine, a expressão «[...] que não terá período de antes da ordem do dia».O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, quero dizer que o problema que se põe relativamente a esta proposta é o mesmo que já foi levantado quanto às outras anteriores, mas esta não pretendemos retirar, porque consideramos ser absurdo, neste caso concreto, não se uniformizar.
Há debates de menor importância em que está lá expresso que não há período de antes da ordem do dia e em outros debates de maior importância não está expresso.
Contudo, esta proposta não retiramos. Retirámos as outras anteriores, mas esta não, porque neste caso queremos uniformizar, independentemente da interpretação que o futuro intérprete venha a fazer, pois consideramos que é absurdo esta expressão não estar consagrada neste artigo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta é mais uma das propostas que dá um certo aspecto caricato ao debate que aqui estamos a travar.
A Assembleia está a discutir a acusação ao principal órgão de soberania, ao primeiro órgão de soberania. E qual é a preocupação do PSD? É a de dizer que nessa reunião não há período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados do PSD, já tivemos oportunidade de verificar que, mesmo que possa estar a ser declarada guerra em Portugal, a vossa preocupação é dizer: «Nessa reunião não há período de antes da ordem do dia.» Se vai ser declarado o estado de sítio, a vossa preocupação é dizer: «Não há período de antes da ordem do dia.»
Não sejam caricatos, Srs. Deputados do PSD. Estas reuniões são de tal maneira importantes que e óbvio e evidente que numa situação destas ninguém esperará que um qualquer deputado suba à bancada para falar do fontanário da sua terra ou da estrada que está em más condições ou de outros legítimos problemas que o afectem de um ponto de vista regional, distrital ou, eventualmente, sectorial.
Creio que devemos ter algum tento nas propostas que apresentamos. Esta proposta não adianta nem atrasa, mas
3320 I SÉRIE - NÚMERO 82creio que diminui o valor e a dignidade que o Regimento já atribui a reuniões com a dignidade que deverá ter a reunião que está prevista neste artigo, ao admitir que o Presidente da Assembleia - que é, em último caso, quem fixa a ordem do dia, pois tem essa responsabilidade -, numa situação como esta, vá marcar um período de antes da ordem do dia. Não devemos dizer isso, pois estamos a desprestigiarmo-nos e também a desprestigiar o Presidente da Assembleia ao considerarmos que, numa situação destas, ele poderia marcar um período de antes da ordem do dia.
Assim, faço um apelo ao bom senso do PSD, para que seja retirada uma proposta com tais características.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não sei se o Sr. Deputado está convencido do que acabou de dizer, pela simples razão de que, se tivermos em conta uma interpretação global do Regimento e dos artigos que aqui nos trazem à colação, somos levados a concluir que se em alguns artigos se diz que não há período de antes da ordem do dia e em outros não se diz nada, qual é a interpretação correcta que se pode fazer destes artigos? Apenas esta: é que, em princípio, se nesses artigos nada se disser poderá haver período de antes da ordem do dia.
Esta interpretação não é tão descabida quanto possa parecer, pois resulta de uma interpretação normal e sistemática dos artigos do Regimento. Em alguns artigos, quando a matéria é importante, diz-se que não há período de antes da ordem do dia e noutros, apesar de o Sr. Deputado reconhecer que a matéria é importante e achar que é ridículo introduzir-se a expressão, o facto de não se dizer nada apenas pode ter como resultado que pode haver período de antes da ordem do dia. Assim, se o PSD introduzir a expressão «[...] não há período de antes da ordem do dia» está a fazer uma benfeitoria. Neste caso, para citar o Sr. Deputado Vera Jardim, não é com certeza uma benfeitoria voluptuária, mas sim uma expressão necessária, que deverá ficar consagrada.
Não está o Sr. Deputado de acordo com isto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Luís Ramos, gostaria apenas de dizer-lhe que não estou de acordo consigo.
É óbvio que, em debates de menor importância, o legislador sentiu necessidade de clarificar, mas em debates com a importância deste, que tem prazos constitucionais - como, por exemplo, o debate sobre o estado de sítio, como a declaração da guerra, como a acusação ao Presidente da República -, o legislador não sentiu a necessidade de o fazer, por razões óbvias. Com efeito, é caricato para qualquer pessoa deste país que alguém possa pensar que em sessões com estas características se fale de outra coisa que não da matéria que está agendada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, estamos perante um exemplo claro das propostas miudinhas do PSD.
Com efeito, já em sessões anteriores nos divertimos um pouco, quando, a propósito da declaração da guerra, do estado de sítio e do estado de emergência, o PSD propôs que não houvesse período de antes da ordem do dia. Torna-se, de facto, um pouco estranho que em sessões relativas à declaração da guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência se discutisse qualquer coisa como, por exemplo, uma ponte que caiu em qualquer sítio ou questões menores ou que ainda se congratulasse algum Sr. Deputado mais futeboleiro pela vitória obtida num desafio de futebol em qualquer sítio.
Não vou classificar esta proposta de ridícula, mas creio que é desnecessária, tanto mais que no artigo 272.o do Regimento se diz claramente, na parte final, «[...] reunião plenária para dele se ocupar». E ocupar de quê? O artigo diz que, «recebido o relatório da Comissão, o Presidente marca, dentro das 48 horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar». Efectivamente, é apenas desta matéria que diz respeito ao artigo 133.o da Constituição, que, como todos sabemos, consagra a responsabilidade criminal do Presidente da República.
Portanto, não entendo muito bem esta proposta do PSD.
No entanto, não deixa de ser curioso recordar uma declaração proferida há momentos pelo Sr. Deputado Silva Marques, quando, momentos antes de a retirar, fez a defesa da proposta de aditamento da palavra «especialmente» ao artigo 270.o, na qual expressou que o legislador era claro, pois a expressão «especialmente» significava que era «só para aquilo» que a Assembleia reunia.
Assim justificou o Sr. Deputado Silva Marques a proposta que depois acabou por retirar.
Ora, se o artigo 272.o, na sequência dos artigos 270.o e 271.o, do Regimento diz claramente que a Assembleia reúne expressamente e apenas para debater o relatório da Comissão a propósito da acusação ao Presidente da República, não entendemos para que é que se há-de agora pôr o inciso de que não haverá período de antes da ordem do dia.
Passará pela cabeça de alguém, Sr. Presidente, que num debate importantíssimo, desta natureza, houvesse um Presidente da Assembleia da República que interpretasse de forma diferente o artigo 272.o do Regimento, considerando que haveria um período de antes da ordem do dia? Sabe-se lá, se calhar até com prolongamento, para além de uma, talvez duas ou três horas.
É claro que esta proposta é desnecessária e seria conveniente que o PSD -embora dizendo que não a retira - a retirasse, porque ela é irrelevante e desnecessária, tendo em conta os artigos 270.o, 271.o e 272.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em relação a este artigo e à interpretação que fez do artigo 272.o devo dizer-lhe que uma coisa é a reunião plenária e outra coisa é haver ou não período de antes da ordem do dia nessa reunião plenária. Obviamente que o assunto tratado na reunião plenária será apenas este, mas isto não quer dizer que possa ou não haver período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado disse há pouco que não lembraria a ninguém que numa reunião desta natureza pudesse haver período de antes da ordem do dia. Então, Sr. Deputado, por que é que não há-de deixar isto expresso no Regimento? E que um dia isso pode passar pela cabeça de alguém. Qual é o seu problema quanto a este aspecto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
30 DE ABRIL DE 1988 3321O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado José Luís Ramos, é evidente que a interpretação que faço em relação ao artigo 272.o é muito clara.
O n.o 1 do artigo 272.o do Regimento diz: «Recebido o relatório da Comissão, o Presidente marca, dentro das 48 horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar.» Portanto, não há reunião plenária para tratar qualquer outro assunto que não seja o relatório da Comissão que trata da acusação ao Presidente da República.
Logo, se a proposta do PSD diz que a reunião plenária não tem período de antes da ordem do dia, então por que é que não se adita antes a expressão «que não haverá período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia é apenas para discutir o relatório».O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Isso já consta do texto!O Orador: - Como o que se adita na proposta do PSD é apenas a expressão «que não terá período de antes da ordem do dia», penso que seria coerente da vossa parte que a proposta de aditamento fosse no seguinte sentido:1 - Não haverá período de antes da ordem do dia.
2 - O período da ordem do dia será apenas completado com esta ou aquela matéria.O Sr. Deputado diz que poderá passar pela cabeça de um futuro presidente fazer um período de antes da ordem do dia para debater outra matéria. A partir do momento que também passa pela vossa cabeça apresentar uma proposta desta natureza, tudo é de esperar. Esperemos é que não seja um presidente dos partidos da oposição, que seja apenas um presidente do seu grupo parlamentar!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vera Jardim, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou disposto a aceitar que esta benfeitoria é, apesar de tudo, não tão voluptuária quanto a outra.
Devo, no entanto, dizer que para mim a melhor técnica legislativa teria sido, na altura própria e num só artigo, reunir os vários casos em que não houvesse período de antes da ordem do dia. Isto para, de certo modo, responder ao argumento do Sr. Deputado Jorge Lemos, que tem alguma razão de ser; pode ser, não direi achincalhante, mas pode diminuir um pouco a dignidade da própria reunião estar a dizer que não há período de antes da ordem do dia.
Seria preferível, se isso pudesse ser lido em linha de conta ainda nesta altura -não tenho seguido estes trabalhos de perto e, portanto, não sei-, reunir no mesmo artigo uma disposição que dissesse que nas reuniões referidas nos artigos tais, tais e tais não haverá período de antes da ordem do dia.
Em lodo o caso, Sr. Deputado Silva Marques, poderei dar-lhe uma alegria ainda maior do que a de há bocado: desta vez, mesmo sem ser por silencio, não nos importaremos de votar esta proposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - É que o Sr. Deputado agora, nesta ponta final, pôs-nos um problema de consciência.
Tínhamos decidido aqui, após uma análise prévia, retomar a nossa proposta de aditamento da expressão «especialmente», precisamente para mantermos uma uniformização. Sc assim não o fizermos, como nos hão-de compreender que tenhamos mantido algumas propostas de uniformização, porque de meras propostas de uniformização se trata, e retirado outras? Ficamos mal compreendidos.
Se o Sr. Deputado não toma o nosso gesto como um gesto de reserva mental, vamos retomar as nossas propostas, ou seja, as propostas que retirámos. Mas, com a sua ponta final, fiquei com um problema moral. Contudo, não houve reserva mental da nossa parte, uma vez que estávamos decididos a retomar as propostas. Especialmente depois do debate que ocorreu, como é que se pode compreender a nossa atitude de há pouco? Não teria sentido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Gostaria apenas de dizer que este inciso é bastante diferente do «especialmente», isto porque há níveis de benfeitoria. Penso que este inciso pode ter alguma utilidade. A minha única discrepância é pensar que teria grande vantagem e que seria de muito melhor técnica legislativa unificar todos esses casos numa única disposição que referisse iodas as situações em que não haveria período de antes da ordem do dia.
Quanto à reserva mental, devo dizer que o Sr. Deputado Silva Marques poderá estar inteiramente à vontade porque não levo isso à conta de reserva mental.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo quanto à melhor técnica legislativa. Só que nunca ninguém fez isso. Por outro lado, também não fizemos as horas extraordinárias suficientes para fazer isso, mas esperamos que o futuro revisor do Regimento faça as horas extraordinárias suficientes a fim de conseguir esse aperfeiçoamento, porque o Sr. Deputado tem toda a razão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho no debate porque penso que, de certa forma, estamos a laborar numa confusão. Devo dizer que existem dois tipos de reuniões da Assembleia: as chamadas reuniões ordinárias e as extraordinárias. Dentro das reuniões ordinárias pode haver reuniões especiais, que são as que têm uma ordem do dia previamente fixada. Só que nas reuniões especiais nada impede que haja período de antes da ordem do dia, isto é, não há nada que impeça que, além daquele item, sejam marcados outros.
O que estamos a apreciar no artigo 272.o não é uma reunião especial, mas sim uma reunião extraordinária da Assembleia da República.Vozes do PCP: - É óbvio!O Orador: - Portanto, se acrescentarmos apenas a expressão «que não terá período de antes da ordem do dia», ficaria incompleto, porque, além desta expressão, temos de dizer que nessa reunião não pode ser discutido outro lema que não seja o da acusação do Presidente da República. E este último aditamento que dá a caracterização de uma reunião extraordinária.
3322 I SÉRIE - NÚMERO 82Portanto, se não quisermos fazer uma proposta global, tal com sugeriu o deputado Vera Jardim, sugiro a seguinte redacção para o n.o 1 do artigo 272.o do Regimento:1 - Recebido o relatório da Comissão, o Presidente marca dentro das quarenta e oito horas subsequentes, reunião plenária extraordinária para dela exclusivamente se ocupar.Com uma redacção feita nestes termos temos a caracterização de uma reunião extraordinária.
Srs. Deputados, se começamos a confundir reuniões especiais, dizendo que não têm períodos de antes da ordem do dia, com reuniões extraordinárias, criamos uma balbúrdia no Regimento de tal forma que ninguém se entende.Vozes do PCP: - É óbvio!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi uma intervenção sensata!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Basílio Horta, quando há momentos respondi ao Sr. Deputado José Luís Ramos perguntei, já que tinham de aditar uma coisa desta natureza, por que razão e que também não aditavam a expressão «o período da ordem do dia e apenas para discutir o relatório».
Sr. Deputado Basílio Horta, apesar de a melhoria por si proposta ser significativa, pergunto: não entende que, tal qual está, o artigo 272.o do Regimento já e suficiente? Acha que e susceptível de confusões?
Coloco estas questões a fim de saber melhor qual o sentido de voto que irei dar às suas propostas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que isto e uma questão de filosofia global do Regimento.
Sc o PSD não quisesse uniformizar e deixasse «cair» todas as propostas que havia feito sobre reuniões especiais, esta podia ficar exactamente assim, porque já se sabia da interpretação que era uma reunião extraordinária e, como reunião extraordinária que e, não admite que seja agendado um período de antes da ordem do dia nem outro lema.
Por exemplo, há dias esta Assembleia comemorou o 25 de Abril em sessão extraordinária. Logo, não se pode pensar que nessa sessão houvesse período de antes da ordem do dia, nem outro tema que não o relativo à comemoração no período da ordem do dia. Não e necessário dizê-lo; basta dizer que a sessão e extraordinária.
Esta também e uma sessão extraordinária. Agora, será correcto, se o PSD entender dizê-lo explicitamente, que diga que é uma sessão extraordinária e não especial, porque especial é que ela não é; é extraordinária.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado Basílio Horta ter podido intervir antes de mim, porque, creio, me retirou boa parle das palavras e colocou perante a
Câmara o problema efectivo: e que se trata de uma imensa confusão relativamente àquilo que é o conjunto das soluções adoptadas no Regimento, desde logo quando consagra tipos diferentes de reuniões com lógicas inteiramente diferentes.
Conclui-se daqui que nem sempre a adverbiação é apenas voluptuária; por vezes, é claramente empobrecedora e desadequada. No caso do «especialmente», a que há pouco nos referimos, era completamente empobrecedora e desadequada. O que agora se pretende é, a todos os níveis, do meu ponto de vista, errado.
Ademais -e lembro só isto de passagem- aquilo que o PSD gostaria de introduzir deveria constar de um sintagma intercalar e não da redacção que nos propõe. Isto e, até de um ponto de vista gramatical e deplorável o que nos é submetido, pedindo o nosso voto.
Já que não é possível fazer, porque o PSD se opõe, aquilo que o Sr. Deputado Vera Jardim há pouco solicitou, ao menos que houvesse o bom senso de aceitar uma sugestão, essa sim, de clarificação e de melhoria, como aquela que o Sr. Deputado Basílio Horta acaba de adiantar. Esta é a nossa posição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Estamos todos aqui enredados num «nó» que o PSD tem especialmente vocação para fazer.
O que quero perguntar ao Sr. Deputado Silva Marques e à bancada do PSD - que estão distraídos neste debate, que não e tão pouco importante, senão não estaríamos a perder tempo com ele, e que tem a ver um pouco com a dignidade e o respeito que conferimos ao regulamento desta Casa...Vozes do PSD: - Regimento!O Orador: - Regimento, como quiser.
Na minha linguagem jurídica não ficou mal aquilo que lhe chamei, nem ele ficou ofendido.
Mas, voltando atrás, o PSD diz que utiliza a palavra «especialmente» por uma questão de sistemática jurídica ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Retirámos!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques disse há pouco que retomava. Se agora diz outra vez que já não retoma, então deixa de ter sentido o meu pedido de esclarecimento.
Mas, por favor, Sr. Deputado, não baralhe ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Passe ao seguinte!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, apenas para esclarecer, não do ponto de vista da Mesa, que não há mais nada paru debater relativamente a estes artigos.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, em jeito de interpelação à Mesa, tenho de dizer que estas sucessivas posições em ziguezague do Sr. Deputado Silva Marques correm o risco de estontear o resto das bancadas e ficamos sem saber o que é que estamos a debater, porque, francamente, foi na melhor das intenções que retomei a discussão de há bocado. Sc este ziguezague foi agora para a esquerda ou para a direita, não sei, mas corre-se o risco de ninguém ficar a perceber nada!