I SÉRIE — NÚMERO 53 40 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em bom rigor, não é relativamente a esta votação, mas à que se segue. Mas como é um conjunto de três iniciativas conexas, penso... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, por isso, se me permite, vou anunciar os três textos finais que estão para votação. Talvez seja melhor para a compreensão das interpelações dos Srs. Deputados. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, os outros textos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são relativos às propostas de lei n.os 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e 247/XII (3.a) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Tem, então, a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, relativamente a estas três iniciativas, mas, em concreto, quanto à proposta de lei n.o 246/XII (4.a), deu entrada na Assembleia da República a petição n.o 427/XII (4.a), cujo objetivo era o de impedir a aprovação da proposta de lei em análise e já citada pela Sr.a Presidente. Também já se encontra aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o relatório da petição e tinha sido solicitado que, antes de se concluir o procedimento legislativo relativo a esta matéria, e uma vez que é uma petição que teve mais de 4000 subscritores, o Plenário pudesse apreciar a petição e dar efeito útil à pretensão formulada pelos peticionários que hoje frustraríamos se estivéssemos a aprovar, em votação final global, o texto da iniciativa. Isto é, independentemente das posições dos grupos parlamentares sobre esta matéria, acho que há aqui uma dimensão de respeito pelos peticionários e pela necessidade de apreciarmos e discutirmos nesta sede, em Plenário, como a própria lei do direito de petição o determina, o texto desta petição antes de se proceder à votação final global do diploma para que, efetivamente, o texto que os peticionários apresentaram possa influenciar o sentido de voto dos Srs. e das Sr.as Deputadas. Nesse sentido, solicitava que pelo menos o texto relativo à proposta de lei n.o 246/XII (4.a) não fosse votado na sessão de hoje, mas que, idealmente, como se trata de um conjunto legislativo que abrange também as outras duas iniciativas com ela, conexas, se procedesse ao adiamento das três votações. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Dou, agora, a palavra à Sr.a Deputada Catarina Martins, também para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Catarina Martins (BE): — No seguimento da interpelação anterior, gostaria de acrescentar o seguinte: o Sr. Presidente da 1.a Comissão escreveu uma carta, que foi distribuída hoje a todos os Deputados, mesmo para quem acompanhou estes trabalhos, dando conta da unanimidade entre todos os grupos