8 DE ABRIL DE 2015 85 Proposta de Lei 312/XII Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Na Comissão de Saúde desde 25 Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de Governo de março de 2015. criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros  Nesta Legislatura, e relativamente à matéria das ordens profissionais, foram ainda apresentadas no Parlamento as seguintes iniciativas: Rejeitado na generalidade em 29 Projeto de Lei n.o 24/XII de julho de 2011, com os votos Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que Cria a PCP contra do PSD, PS e CDS-PP, e a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto favor do PCP, BE e PEV. Na Comissão de Segurança Projeto de Lei 192/XII CDS-PP Social e Trabalho desde 6 de Cria a Ordem dos Fisioterapeutas março de 2012. Projeto de Resolução n.o 935/XII Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Na Comissão de Assuntos Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Constitucionais, Direitos, Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, PS Liberdades e Garantias desde 5 organização e funcionamento das associações públicas profissionais, de fevereiro de 2014. vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013 Sobre as ordens profissionais em geral pode ser consultado o site do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), associação representativa das profissões liberais regulamentadas, cujo exercício exige a inscrição em vigor, numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente. Relativamente à Ordem dos Médicos Veterinários o site respetivo disponibiliza diversa informação sobre, designadamente, o seu Estatuto e Código Deontológico. Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa mencionam-se, por ordem cronológica, os seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março (texto consolidado) – Código Penal;  Lei n.o 98/97, de 26 de agosto (texto consolidado) – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;  Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno;  Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 81/2009, de 17 de outubro) alterado pelo Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei n.o 230/2009, de 14 de setembro, e Decreto-Lei n.o 115/2013, de 7 de agosto – Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior);  Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (texto consolidado) – Código do Trabalho;  Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e Lei n.o 25/2014, de 2 de maio - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho – Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro;  Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (texto consolidado) – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.