22 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 269/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Nota introdutória:Ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 269/X (4.a), que «Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime jurídico do arrendamento rural».A proposta de lei deu entrada a 29 de Abril de 2009, foi publicada no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 110, de 7 de Maio de 2009. Baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a 6 de Maio de 2009, tendo sido distribuída e nomeado para elaborar parecer o Sr. Deputado José Luís Ferreira.Foram desencadeadas consultas aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias.A Associação Nacional de Freguesias não se pronunciou sobre a proposta de lei objecto do presente parecer.A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deu o seu parecer, tendo entendido «por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE e com a abstenção do PSD, nada ter a opor».A 3.a Comissão Especialidade Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, emitiu também o seu parecer, segundo o qual «Apreciada a proposta de lei, a Comissão deliberou emitir parecer no sentido de nada ter a opor».O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira também se pronunciou referindo que «analisada a proposta de lei n.o 269/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de arrendamento rural —, nenhuma consideração temos a tecer ao seu conteúdo».O parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) inclui uma avaliação geral e uma chamada de atenção para alguns pontos que deveriam ser alterados.Assim, e em jeito de avaliação geral, a ANMP entende que a «proposta de lei adopta um conjunto de princípios que são actualmente consensuais na esfera do direito relativo às questões do sector agrícola e florestal e que procuram estabelecer uma relação contratual equilibrada e justa».Relativamente a pontos concretos, a ANMP considera que o n.o 3 do artigo 2.o, que estabelece que «o arrendamento conjunto de uma parte rústica e de uma parte urbana é considerado rural, excepto quando expressamente declarado em sentido diferente pelas partes», merecia «uma parametrização dos prédios, ponderando as dimensões da parte rústica, porquanto há prédios mistos onde a parte destinada à agricultura é muito pequena, a ponto de se tornar evidente que a principal motivação do arrendamento é a habitação», sendo que «nas zonas de minifúndio esta questão pode ser muito pertinente».Critica também o reforço do «carácter impositivo do contrato escrito, referindo o montante da renda em dinheiro, pondo de parte o pagamento em géneros», quando «não seria surpreendente que estes muito pequenos agricultores preferissem que a renda fosse paga em géneros».Para a ANMP esta proposta de lei deveria ser acompanhada de um levantamento, ainda que grosseiro, da situação do arrendamento rural em Portugal.A ANMP rejeita ainda «a previsão da isenção automática do pagamento de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de todas as transmissões onerosas de prédios rústicos a favor dos respectivos arrendatários», considerando que «tal poder tributário deve caber aos municípios» e defendendo