comunicada ao IMTT, este não tenha qualquer intervenção conhecida, não disponibilize aosutentes do transporte qualquer informação sobre o facto, nem se conheça do Governo qualquerintervenção relevante.Para o PCP é evidente que a empresa, ao colocar-se fora do passe intermodal, está a denunciara concessão de transporte público. Seria de exigir que tal concessão lhe fosse de imediatoretirada, se não fosse tal medida pôr em causa os superiores interesses dos trabalhadores daVIMECA/LT, cujos direitos e postos de trabalho seriam ameaçados no quadro da retirada dessaconcessão. Ora, os trabalhadores da VIMECA/LT fazem falta, assim como a própria empresa eo serviço público que ela deveria prestar – o que “sobra” é a sua Administração e os acionistas,cujos interesses privados determinam as opções na Empresa. É assim que a respostaadequada a este comportamento da Administração é a nacionalização da VIMECA/LT,salvaguardando os direitos dos trabalhadores e os interesses dos utentes.Uma terceira ordem de questões prende-se com o futuro da intermodalidade. É que estadecisão unilateral da VIMECA/LT prejudica todos os utentes do passe intermodal. Em primeirolugar, porque todos perdem a possibilidade de usar o transporte rodoviário no Concelho daAmadora e em partes dos Concelhos de Oeiras e Sintra. Caso o Governo viesse a permitir queesta medida fosse implementada, seria imperioso que fosse acompanhada de uma redução novalor de todos os passes intermodais correspondente à parte que é hoje entregue à VIMECA/LT(quando o passe L1 custava 46,10 , eram pagos à empresa 5,43 ). Mas essa redução depreço, resultante da redução de oferta, não seria suficiente para compensar as perdas para osutentes.É que o fim da intermodalidade o que implica é a redução da mobilidade dos utentes, que sãoforçados à aquisição do meio mais barato para se deslocarem ao trabalho ou à escola, e a nãose deslocarem fora desse período. E se o Governo permitir que vingue este exemplo daVIMECA/LT, ele frutificará, e outros operadores abandonarão o passe intermodal para tentarimpor a utilização de passes combinados.É que o facto de os sucessivos Governos terem permitido que os passes combinados seimplementassem, em benefício das operadoras privadas, é outra explicação para a facilidadecom que estas tentam levar os utentes a optarem pelos passes combinados (na mesma alturado passe L1 anteriormente citado, o passe Metro/V1 custava 36,10 , mas representava para aVIMECA/LT 26,12  e não os 5,43  se o mesmo utente mantivesse o L1!). Mas como um númeromuito significativo de utentes quis ainda assim manter-se na intermodalidade, a VIMECA/LTpassou agora a deixar os utentes sem qualquer opção!Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:Tem o Governo pagamentos em atraso às empresas de transporte? Se sim, a que empresas,quanto e quais as razões? Se não, porque permite que a VIMECA/LT o afirme publicamente?1.Considera o Governo que a saída da intermodalidade é uma violação do contrato deconcessão? Se sim, que medidas vai tomar para defender os utentes? Se não, quejustificação jurídica está a construir para destruir a intermodalidade?2.Por que razão nem o IMTT nem o Governo prestaram qualquer informação aos utentes, doismeses depois do anúncio unilateral da empresa? Tem o Governo consciência que assim3.II SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original