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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 34 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016)  Artigo 2.o Artigo 2.o     Entrada em vigor Entrada em vigor  O presente diploma entra em O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da vigor no dia seguinte ao da sua publicação. sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 2.o preambular
9 DE AGOSTO DE 2016 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 455/XIII (1.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 30 de julho e 5 de setembro de 2016, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 7-PL/2016, de 9 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares. Palácio de S. Bento, 9 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE JULHO DE 2016 3 5. O regime em apreço, ao vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas, representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública — em particular do Poder Local —, condicionando, de forma drástica, a futura opção do Governo, em termos não condizentes com o propósito por ele enunciado, e, sobretudo, a escolha das autarquias locais, que o Governo se comprometeu a respeitar no domínio em questão. Ou seja, é politicamente excessivo e contraditório com os objetivos assumidos no quadro da governação em funções. Assim sendo, entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria. Devolvo, por conseguinte, sem promulgação, o Decreto n.o 31/XIII da Assembleia da República. Lisboa, 25 de julho de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. LEI N.o .../2016 Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera os Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA. (STCP, SA.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, com vista à proibição da subconcessão do serviço a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, e ainda as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterado pela Lei n.o 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 Artigo 2.o Alteração aos Estatutos da STCP, SA O artigo 3.o dos Estatutos da STCP, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 3.o [...] 1 – .......................................................................................................................................... 2 – .......................................................................................................................................... 3 – .......................................................................................................................................... 4 – Para a prossecução do objeto principal da STCP, SA, referido no n.o 1, a STCP, SA, não pode subconcessionar a sua atividade principal a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos." Artigo 3.o Aditamento aos Estatutos da STCP, SA É aditado aos Estatutos da STCP, SA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, o artigo 2.o-A, com a seguinte redação: "Artigo 2.o-A Proibição de transmissão ou subconcessão A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, SA., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos." Artigo 4.o Alteração às bases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoA Base XIX das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas em anexo (anexo I) ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterado pela Lei n.o 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação: "Base XIX [...] 1 – .......................................................................................................................................... 2 – As participações sociais no capital da concessionária só podem ser oneradas ou transmitidas entre acionistas ou a outras entidades de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, e mediante autorização prévia por parte dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, sob pena de nulidade, salvo tratando-se de transmissão entre acionistas da concessionária. 3 – .......................................................................................................................................... 4 – ......................................................................................................................................."
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 2 DECRETO N.o 38/XIII REGIME DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime contributivo para a agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. Artigo 2.o Âmbito 1- São abrangidos pelo regime especial previsto na presente lei: a) Os produtores agrícolas com domicílio fiscal nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que tenham aberto atividade agrícola na Administração Tributária de acordo com o Código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, depois de 31 de dezembro de 2010, que mantenham a mesma à data de 1 de janeiro de 2017, bem como todos os que abram atividade a partir de 31 de dezembro de 2016, que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada; b) Os cônjuges dos produtores agrícolas identificados na alínea a) que exerçam efetiva atividade profissional na exploração, com caráter de regularidade e permanência; c) Os trabalhadores que exercem atividades agrícolas ou equiparadas, depois de 31 de dezembro de 2010, sob autoridade de um produtor agrícola, enquanto entidade empregadora, seu familiar, em explorações que tenham por objeto principal a produção agrícola e que mantenham esse exercício à data de 1 de janeiro de 2017, bem como todos os trabalhadores que sejam admitidos a partir de 31 de dezembro de 2016 nas mesmas condições. 2- As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada pelas Leis n.os 23/2010, de 30 de agosto, e 2/2016, de 29 de fevereiro, são abrangidas pelo presente regime nos termos aplicáveis aos cônjuges. 3- Para efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1, consideram-se equiparadas a «atividades e explorações agrícolas» as atividades e explorações de silvicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações. 4- Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, entende-se por «familiar» apenas os ascendentes e descendentes na linha reta em 1.o e 2.o grau, do produtor agrícola, enquanto entidade empregadora, que façam parte do seu agregado familiar, designadamente vivam em situação de economia comum e que com o produtor agrícola exerçam a respetiva atividade de forma regular e permanente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 4 2- A aferição da base de incidência contributiva e o posicionamento nos escalões contributivos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 3.o são efetuados anualmente, em outubro, através da declaração do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do ano civil anterior, que deve ser entregue pelo produtor agrícola à segurança social até 31 de outubro e produz efeitos no período de novembro a outubro. 3- A falta de entrega da declaração do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares dentro do prazo previsto no número anterior determina o enquadramento do produtor agrícola no regime geral dos trabalhadores independentes, sendo esse enquadramento definitivo e irrevogável. 4- A segurança social notifica o produtor agrícola do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, bem como do rendimento relevante, da base de incidência e da taxa contributiva, a vigorar a partir do mês de referência de novembro, para efeitos de cumprimento da obrigação contributiva como trabalhador independente. 5- Os subsídios ao investimento não são considerados na determinação do rendimento relevante para apuramento da base de incidência contributiva dos produtores agrícolas abrangidos pela presente lei. CAPÍTULO III Trabalhadores de atividades agrícolas ou equiparadas Artigo 5.o Trabalhadores familiares das respetivas entidades empregadoras 1- Os trabalhadores agrícolas e as respetivas entidades empregadoras, previstos na alínea c) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 2.o, concorrem para o financiamento do sistema à taxa de 29%, respetivamente de 8% e 21%, do salário convencional equivalente ao valor do indexante de apoios sociais, sendo-lhes garantida a proteção social nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez e velhice. 2- Os trabalhadores referidos no número anterior podem requerer, mediante acordo com a entidade empregadora, que os descontos a realizar incidam sobre a remuneração real, tendo como limite mínimo o valor da remuneração mensal garantida fixada na região (salário mínimo regional), garantindo, além da proteção das eventualidades referidas no n.o 1, proteção social no desemprego, sendo tal opção definitiva. 3- O requerimento referido no número anterior pode ser apresentado a qualquer momento, mas só produz efeitos no 1.o dia do mês seguinte à sua entrega na segurança social. CAPÍTULO IV Financiamento Artigo 6.o Financiamento O financiamento das prestações de proteção social abrangidas pela presente lei, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 7.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.
27 DE JULHO DE 2016 5 Artigo 8.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 25 de julho de 2016 II Série-A — Número 119XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                      S U M Á R I O  Resoluções: — Prolongamento da linha do metro do Porto até à Trofa, — Recomendações ao Governo no âmbito do Programa Gondomar e Vila D’Este (Vila Nova de Gaia). Nacional de Reforma. — Recomenda ao Governo a inclusão de uma referência — Recomenda ao Governo que considere a dragagem da autónoma ao setor da logística na Classificação Portuguesa barra da Fuzeta como obra prioritária. de Atividades Económicas (CAE). — Recomenda ao Governo que tome medidas para estimular — Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) a investigação sobre controlo de plantas infestantes e para das empresas e dos particulares. promover a proteção e produção integradas na atividade agrícola. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para proteção das pessoas com fibromialgia. — Recomenda ao Governo a avaliação do impacte ambiental e dos riscos para outras atividades económicas da — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura. prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de — Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana. Estado. — Suspensão imediata dos processos de concessão, — Eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional. exploração e extração de petróleo e gás no Algarve. — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da — Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação da República referentes ao ano de 2015. prestação de cuidados de saúde no Hospital de Santa Luzia,  em Elvas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2 RESOLUÇÃO RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, o seguinte conjunto de medidas: A- Na área da justiça: 1- A monitorização das reformas efetuadas nesta área, incluindo da agenda da criança, e a promoção de eventuais correções. 2- O reforço dos instrumentos adequados e necessários ao combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada, concretizando nomeadamente as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) dirigidas a Portugal no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas (Prevenção da corrupção em relação a deputados, juízes e magistrados do Ministério Público). 3- A adequação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil. B- Na área da economia: 1- A implementação de um programa de reforço da capitalização das empresas, promovendo a diversificação das suas fontes de financiamento, consistindo nas seguintes medidas: a) Reforçar os mecanismos de promoção da consolidação empresarial pelo apoio protocolado com as instituições financeiras do sistema, pelo incentivo ao reinvestimento de empresas lucrativas e com estrutura de capital equilibrada e também pela promoção da atividade de empresas de capital de risco; b) Promover a reestruturação das empresas, em particular:  i) Conduzir uma análise de impacto do Processo Especial de Revitalização (PER) e do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), de forma a detetar áreas adicionais de melhoria e a otimizar o processo; ii) Desenvolver mecanismos de alerta que permitam detetar antecipadamente situações de dificuldade financeira em empresas economicamente viáveis, nomeadamente um mecanismo de alerta a partir da Central de Balanços e da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal para as empresas individuais e/ou setores de atividade; iii) Estabelecer mecanismos de financiamento, como instrumentos de dívida subordinada, para apoiar as empresas viáveis e em reestruturação durante o período de tempo em que estas têm dificuldade em capitalizar-se no mercado; iv) Criar fundos que permitam aportar liquidez a projetos que se considerem viáveis e que apresentem ativo fixo relevante como colateral; c) Promover e melhorar o acesso ao financiamento europeu e multilateral para fins de investimento produtivo, designadamente: i) Aproveitar as oportunidades de apoio ao investimento existentes ao nível da União Europeia, nomeadamente os fundos estruturais e de coesão e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), através de uma implementação célere e eficaz para facilitar o acesso a financiamento das empresas, com destaque para as pequenas e médias empresas (PME), com o envolvimento da Euronext Lisboa e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 8 graus crescentes de autonomia, de acordo com os resultados obtidos e respeitando o princípio de tratar de forma diversa o que é diferente; d) Prosseguir nas políticas implementadas no objetivo de reduzir o número de turmas do 1.o ciclo com alunos a frequentar diferentes anos de escolaridade (turmas mistas); e) Apostar na formação contínua de professores, virada para a cultura pedagógica, a gestão da sala de aula nas suas diferentes componentes e as estratégias de combate ao insucesso escolar, bem como para uma atualização sobre metas, programas e currículos; f) Criar equipas multidisciplinares orientadas para o apoio sociopedagógico e acompanhamento educativo, prevenção de comportamentos de risco e para a orientação escolar e profissional, as quais, para além do apoio direto aos alunos, às escolas e às famílias, estabelecerão ligações privilegiadas com os serviços sociais públicos e as comissões de proteção de crianças e jovens; g) Dar atenção à qualidade dos profissionais da educação especial, quer através de um maior investimento na formação contínua, quer pelo maior rigor da sua formação especializada inicial; h) Antecipar o planeamento das necessidades das escolas, de forma a garantir a colocação dos docentes, dos técnicos e dos profissionais de educação especial a tempo de poderem preparar cada ano letivo. 3- No eixo relativo à formação e ativação dos jovens afastados da qualificação e emprego: a) Elevar as competências dos jovens desempregados e, em particular, dos menos qualificados, facilitando o seu acesso ao emprego; b) Incentivar e apoiar ações de concessão de estágios, com o objetivo de desenvolver a integração de forma sustentada; c) Promover ações de educação/formação dirigidas em especial aos jovens, por forma a promover a qualificação e fomentar a redução de inatividade dos jovens afastados do mercado de trabalho, do ensino ou da formação; d) Incentivar e apoiar os jovens desempregados, criando suporte no desenvolvimento de emprego por conta própria e na formação de empresas, por forma a dinamizar o empreendedorismo. 4- No eixo relativo à qualificação de adultos: a) Reforçar, em todas as áreas geográficas do país, os centros para a qualificação e o ensino profissional (CQEP) escolares; b) Ajustar as políticas ativas de emprego aos diferentes grupos alvo e às necessidades dos diferentes territórios; c) Reforçar a capacidade de resposta dos serviços públicos de emprego, designadamente na melhoria dos mecanismos de ajustamento entre a oferta e a procura; d) Modernizar e desenvolver as estruturas e instituições de apoio ao emprego, por forma a elevar a eficiência e qualidade dos serviços prestados aos desempregados e aos empregadores. 5- No eixo da inovação do sistema educativo: a) Incentivar o uso de soluções escolares digitais e introduzir e valorizar o ensino da programação; b) Introduzir nas escolas, de forma faseada, conteúdos em suporte digital, substituindo progressivamente os manuais escolares em suporte de papel. 6- No eixo relativo à redução da segmentação do mercado de trabalho:
25 DE JULHO DE 2016 11 vi) Promover o custo-eficiente da mobilidade sustentável, incluindo a mobilidade elétrica, os transportes coletivos e os modos de mobilidade suave, como a bicicleta. 14- Aprofundar a integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural. Depois da constituição do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), deve agora ser concluída a constituição do Mercado Ibérico de Gás Natural (MIBGAS), assegurando a coordenação das atividades de gás na Península Ibérica, criando as condições para a eliminação da dupla tarifação fronteiriça de gás natural entre Portugal e Espanha e consolidando a importância estratégica do hub ibérico de gás.  15- Estabelecer, no contexto europeu, o reforço das interligações de eletricidade e também de gás, posicionando Portugal, através do terminal de Sines, como porta de entrada de Gás Natural Liquefeito (GNL) na União Europeia (UE), contribuindo para a segurança energética da UE e para uma utilização mais eficiente das infraestruturas, com consequente redução de custos para os consumidores. 16- Consolidar o processo de liberalização do mercado da energia, simplificando o processo de mudança de comercializador e implementando o operador logístico de mudança de comercializador (OLMC) como operador independente de todas as empresas que atuam no setor. 17- Consolidar a aposta custo-eficiente na mobilidade elétrica, alargando e introduzindo maior concorrência na rede pública, privilegiando os modos de carregamento em locais privados (habitações e locais de trabalho) e em locais privados de acesso público (como centros comerciais). Aprovada em 29 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A DRAGAGEM DA BARRA DA FUZETA COMO OBRA PRIORITÁRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta, incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, S.A, como obra prioritária, e fixe a mesma barra no local onde, em 2010, teve abertura natural, ponderando o uso de mangas geotêxteis. Aprovada em 9 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 12 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA ESTIMULAR A INVESTIGAÇÃO SOBRE CONTROLO DE PLANTAS INFESTANTES E PARA PROMOVER A PROTEÇÃO E PRODUÇÃO INTEGRADAS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova e estimule a investigação nos laboratórios públicos, nos centros de investigação e no meio académico, sobre o controlo de plantas infestantes nos espaços públicos e nas culturas agrícolas. 2- Reforce e promova medidas de proteção e produção integradas na atividade agrícola. Aprovada em 1 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DO IMPACTE AMBIENTAL E DOS RISCOS PARA OUTRAS ATIVIDADES ECONÓMICAS DA PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL NO ALGARVE E NA COSTA ALENTEJANA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Realize uma avaliação de impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa e de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana, definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos. 2- Exija estudos base de impacte ambiental (EIA) desde a fase de prospeção. 3- Reforce as medidas de monitorização e de prevenção de riscos resultantes do intenso tráfego de navios que transportam hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa. 4- Tome as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da Direção-Geral de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor energético. 5- Publicite as conclusões da avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e, havendo contratos onde subsistam dúvidas sobre a sua legalidade, adote procedimentos tendentes à sua eventual rescisão, não deixando de parte o exercício dos demais direitos que o Estado português deva exercer.
25 DE JULHO DE 2016 13 6- Avalie os riscos que uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana possa ter para outras atividades económicas, em particular para o turismo. Aprovada em 1 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás, convencional ou não-convencional, no Algarve. Aprovada em 1 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO E A CONSOLIDAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DE SANTA LUZIA, EM ELVAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce o serviço de urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, no sentido de o adequar às necessidades dos utentes, tendo em conta as características geográficas da região, assim como as suas especificidades socioeconómicas, mantendo as valências de cirurgia e ortopedia. 2- Mantenha e reforce todas as valências médicas disponibilizadas pelo Hospital de Santa Luzia, garantindo a contratação dos profissionais indispensáveis ao seu normal funcionamento, designadamente médicos, enfermeiros e assistentes técnicos. 3- Assegure as condições para a internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente nas áreas de análises clínicas, radiologia, medicina física e reabilitação, cardiologia e gastrenterologia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 14 4- Proceda a um levantamento das obras de requalificação do Hospital de Santa Luzia tidas por convenientes para melhorar a prestação de cuidados de saúde aos utentes, assegurando, posteriormente, as condições necessárias para a sua implementação. 5- Numa ótica de partilha de recursos, garanta aos utentes dos concelhos próximos, nomeadamente do distrito de Évora, a possibilidade de recorrem à oferta de cuidados de saúde do Hospital de Santa Luzia, designadamente consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, agilizando o estabelecimento de protocolos de modo a assegurar que a unidade local de saúde (ULS) é ressarcida pela prestação deste serviço de saúde. 6- Garanta a articulação entre a resposta dada pelo Hospital de Santa Luzia e os cuidados de saúde primários, bem como entre os Hospitais de Santa Luzia (Elvas), Dr. José Maria Grande (Portalegre) e Espírito Santo (Évora), em função de critérios de acessibilidade, respeitando a proximidade e alargando a capacidade de resposta às necessidades de saúde dos utentes.  7- Estabeleça critérios que permitam contrariar lógicas de disputa de utentes entre serviços públicos. 8- Promova as ações necessárias para possibilitar a prestação de cuidados de saúde a utentes da Estremadura espanhola que aguardam em lista de espera, rentabilizando os recursos existentes e a capacidade instalada nesta unidade hospitalar, por via de mecanismos de contratualização com a Junta Regional de Extremadura. Aprovada em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO PROLONGAMENTO DA LINHA DO METRO DO PORTO ATÉ À TROFA, GONDOMAR E VILA D’ESTE (VILA NOVA DE GAIA) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias à execução da recomendação prevista na Resolução da Assembleia da República n.o 74/2012, de 22 de maio. 2- Inicie, até ao final de 2017, a construção da ligação do Instituto Universitário da Maia (ISMAI) à Trofa, enquadrada no prolongamento da linha C (verde) do metro do Porto. 3- Planifique o prolongamento das linhas D (amarela) até Vila D’Este (Vila Nova de Gaia) e F (laranja) até Gondomar, adotando todas as medidas necessárias para esse efeito. Aprovada em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
25 DE JULHO DE 2016 15 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DE UMA REFERÊNCIA AUTÓNOMA AO SETOR DA LOGÍSTICA NA CLASSIFICAÇÃO PORTUGUESA DE ATIVIDADES ECONÓMICAS (CAE) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a inclusão expressa da logística na nomenclatura estatística nacional, aplicável em Portugal, designadamente no âmbito das categorias de divisão, grupo ou classe, fazendo-a constar no título da própria secção H – transportes e armazenagem do anexo a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 381/2007, 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3. Aprovada em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO AVALIAÇÃO DO PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) DAS EMPRESAS E DOS PARTICULARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda, no prazo de 90 dias, ao levantamento estatístico e analítico da aplicação do PER desde 2012, tendo em consideração os planos homologados e a sua taxa de sucesso, ponderado pelas recaídas em novo PER ou insolvência. 2- Elabore, no mesmo prazo, um relatório com as conclusões da análise efetuada e proponha uma estratégia de recuperação de dívidas de empresas e particulares, no âmbito do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), ou através de meios alternativos, em que se assegure a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. Aprovada em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 16 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore uma Norma de Orientação Clínica (NOC) sobre a fibromialgia, designadamente sobre o diagnóstico, tratamento e avaliação de incapacidades. 2- Divulgue informação sobre fibromialgia nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos cuidados de saúde primários. 3- Assegure o acesso dos doentes com fibromialgia aos cuidados de saúde de que necessitam, no âmbito dos cuidados de saúde primários, bem como no acesso a cuidados de especialidade. 4- Divulgue informação sobre fibromialgia junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, dos serviços da Segurança Social e dos profissionais que exercem funções no âmbito da medicina do trabalho. 5- Implemente medidas para que as entidades patronais adequem o trabalho às especificidades do trabalhador com fibromialgia, designadamente com redução de horário, alargamento de pausas, adequação do horário às fases e debilidades da doença. 6- Crie uma tabela de incapacidades e funcionalidades em saúde que atenda às incapacidades decorrentes da fibromialgia. Aprovada em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 218.o da Constituição, eleger como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos: Efetivos: - João Eduardo Vaz Resende Rodrigues  - Jorge Salvador Picão Gonçalves  - Maria Eduarda de Almeida Azevedo  - Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia  - Susana de Meneses Brasil de Brito  - Serafim Pedro Madeira Froufe  - Victor Manuel Pereira de Faria
25 DE JULHO DE 2016 17 Suplentes: - Paulo Jorge de Sousa Pinheiro  - Paulo Rui da Costa Valério  - Gustavo Weigert Behr  Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO SEGREDO DE ESTADO A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 12/2015, de 28 de agosto, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes cidadãos: - Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral  - Dr. João Barroso Soares  - Dra. Teresa de Andrade Leal Coelho  Aprovado em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE CINCO JUÍZES PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.o da Constituição, e do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, e 11/2015, de 28 de agosto, eleger como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos: - Professor Doutor Manuel da Costa Andrade - Professor Doutor Cláudio Ramos Monteiro - Professor Doutor Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 18 - Juíza de Direito Joana Maria Rebelo Fernandes Costa - Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AO ANO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2015. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de maio de 2016 II Série-A — Número 78XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                   SUPLEMENTOS U M Á R I O   Propostas de resolução [n.os 5 e 6/XIII (1.a)]: N.o 5/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015. N.o 6/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 5/XIII (1.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA REFORÇAR O CUMPRIMENTO FISCAL E IMPLEMENTAR O FATCA, ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE AGOSTO DE 2015 O Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015, estabelece normas para a troca automática de informações entre os dois Estados, em função da necessidade do desenvolvimento de políticas eficazes de combate à fraude e evasão fiscais e a manifesta relevância de uma cooperação internacional eficaz no domínio fiscal, que contribua para esse objetivo; Com efeito, o artigo 28.o da Convenção celebrada entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e para a Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento autoriza a troca de informações para efeitos fiscais, incluindo numa base automática; A definição do regime aplicável à troca automática e recíproca de informação fiscal a implementar pelas instituições financeiras nacionais para cumprimento dos objetivos de combate à fraude e evasão fiscais constitui um interesse público relevante, uma vez que importa assegurar uma proteção adequada dos dados dos cidadãos e conferir a necessária certeza e segurança jurídica à atividade do setor bancário e financeiro; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015, cujo texto, incluindo os anexos I e II, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de abril de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ACORDOENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESAE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA REFORÇAR O CUMPRIMENTO FISCAL E IMPLEMENTAR O FATCAConsiderando que os Estados Unidos da América e a República Portuguesa (cada um sendo uma «Parte» e, em conjunto, as «Partes») pretendem celebrar um Acordo tendo em vista reforçar o cumprimento fiscal internacional através da assistência mútua em matéria fiscal baseada numa infraestrutura eficaz para a troca automática de informações; Considerando que o artigo 28.o da Convenção celebrada entre os Estados Unidos da América e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e para a Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, em conjunto com um Protocolo relacionado (a «Convenção»), autoriza a troca de informações para efeitos fiscais, incluindo numa base automática;
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 14 2. O presente Acordo pode ser alterado mediante Acordo escrito e mútuo das Partes. Salvo acordo em contrário, essa alteração deve entrar em vigor mediante os mesmos procedimentos estabelecidos no número 1 do artigo 10.o do presente Acordo. Artigo 9.o Anexos Os anexos constituem parte integrante do presente Acordo. Artigo 10.o Vigência do Acordo 1. O presente Acordo entra em vigor na data da notificação escrita de Portugal aos Estados Unidos de que Portugal concluiu a implementação das formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes pode denunciar o presente Acordo notificando a outra Parte por escrito da denúncia. A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um prazo de 12 meses a contar da data da notificação da denúncia. 3. Antes de 31 de dezembro de 2016, as Partes, agindo de boa-fé, consultar-se-ão para a alteração do presente Acordo, conforme o necessário para refletir a evolução dos compromissos definidos no artigo 6.o do presente Acordo. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Lisboa, em dois originais, nas línguas inglesa e portuguesa, sendo ambos os textos igualmente válidos, aos seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 66 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/XIII (1.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JUNHO DE 2015 A República Portuguesa e a República Socialista do Vietname assinaram, a 3 de junho de 2015, em Lisboa, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. O presente Acordo destina-se a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados e a prevenir a evasão fiscal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, vietnamita e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de abril de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
5 DE MAIO DE 2016 67 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTOA República Portuguesa e a República Socialista do Vietname,Desejando celebrar um Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, a fim de promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, Acordam no seguinte: ARTIGO 1.o Pessoas visadas O presente Acordo aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.o Impostos visados 1. O presente Acordo aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou das suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos atuais a que o Acordo se aplica são, nomeadamente: a) No Vietname: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; e ii) O imposto sobre os rendimentos empresariais; (doravante referidos pela designação de «imposto vietnamita»); e b) Em Portugal: i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e iii) As derramas;  (doravante referidos pela designação de «imposto português»). 4. O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais. ARTIGO 3.o Definições gerais1. Salvo se o contexto exigir interpretação diferente, para efeitos do presente Acordo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 80 b) Em Portugal: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo; ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo. ARTIGO 28.o Denúncia O presente Acordo permanecerá em vigor enquanto não for denunciado por um dos Estados Contratantes. Qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar o Acordo, por via diplomática, mediante notificação escrita ao outro Estado Contratante com pelo menos seis meses de antecedência em relação ao fim de qualquer ano civil com início após o decurso de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.  Nesse caso, o Acordo deixará de produzir efeitos: a) No Vietname: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos montantes tributáveis obtidos em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da receção do aviso de denúncia, e nos anos civis subsequentes; e ii) Quanto aos demais impostos vietnamitas, relativamente aos rendimentos, lucros, ganhos ou capital produzidos em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da receção do aviso de denúncia, e nos anos civis subsequentes; e b) Em Portugal: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da receção do aviso de denúncia; e ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da receção do aviso de denúncia. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, estandodevidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. FEITO EM Lisboa, aos 3 dias do mês de junho de 2015, em dois originais, nas línguas portuguesa, vietnamita e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Acordo, prevalecerá o texto em inglês.
5 DE MAIO DE 2016 81 PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTONo momento da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (doravante referido por «Acordo»), os signatários acordam nas seguintes disposições, que fazem parte integrante do Acordo: 1. Direito aos benefícios do Acordo: a) Entende-se que as disposições do Acordo não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições antiabuso previstas na sua legislação interna; b) Entende-se que os benefícios previstos no Acordo não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos auferidos no outro Estado Contratante; c) Entende-se que as disposições do Acordo não serão aplicáveis se o objetivo principal ou um dos objetivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação ao qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição. 2. Relativamente aos artigos 10.o, 11.o e 12.o, se, após a entrada em vigor do Acordo, o Vietname celebrar um Acordo ou Convenção para evitar a dupla tributação com um Estado-Membro da União Europeia, e esse Acordo ou Convenção preveja taxas de retenção de imposto na fonte inferiores (incluindo taxas de 0%) às previstas no Acordo, estas taxas substituirão automaticamente as taxas previstas no Acordo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo ou Convenção celebrado entre o Vietname e esse Estado. 3. As autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes comunicarão uma à outra os procedimentos previstos no seu Direito interno para a aplicação do Acordo. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, estando devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. FEITO EM Lisboa, aos 3 dias do mês de junho de 2015, em dois originais, nas línguas portuguesa, vietnamita e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto em inglês.