I SÉRIE — NÚMERO 79 28 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não temos dúvidas de que, quando chegar à altura devida, será importante, tanto para o Grupo Parlamentar do PCP como para todos os grupos parlamentares, ter acesso a toda a documentação produzida pelo Governo. Não podemos ignorar, num exercício de seriedade que merece a questão, que, primeiro, quem pediu a auditoria foi o próprio Ministério da Administração Interna e, segundo, essa auditoria foi enviada para o Ministério Público. Isto é significativo e importa salientar porque não preenche o critério da ocultação que o Sr. Deputado aqui enunciou. Aplausos do PS. Sr. Deputado, o envio deste documento para o Ministério Público é particularmente relevante na medida em que há um processo-crime em curso em que dois dos comandantes são arguidos, os quais têm direito à sua defesa e presunção de inocência. Como tal, compete aos tribunais o apuramento das responsabilidades criminais. Uma vez concluído o apuramento das responsabilidades criminais, cá estaremos para tirar as ilações políticas, conforme todos nós fazemos neste Parlamento. Sr. Deputado, gostaria de incidir este pedido de esclarecimento no seguinte: quem o ouve fica com a ideia de que o CDS está essencialmente preocupado em fazer um número, uma intervenção, um folclore, um exercício de retórica política e não em resolver os problemas concretos com que se depara. Nós não precisámos desta informação, deste relatório e desta auditoria para termos percebido que havia problemas de organização, insuficiências e incapacidades na proteção civil. Todos nós já sabíamos disto, por isso não precisávamos desse documento para o saber. No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa em que abordava os problemas da proteção civil e o CDS contribuiu para que essa iniciativa não resolvesse os problemas concretos. Há duas ou três semanas, apresentámos um projeto de resolução que propunha 20 medidas para uma nova política de proteção civil. Qual foi o resultado da votação deste projeto de resolução? Com os votos contra do PSD e as abstenções do CDS, do PS e do PAN, o projeto foi rejeitado. A Sr.a RitaRato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. JorgeMachado (PCP): — Assim, impediu que se fizesse uma discussão em torno das 20 propostas concretas que foram apresentadas para a resolução dos problemas identificados no âmbito da proteção civil. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. JorgeMachado (PCP): — Termino, Sr. Presidente, com a seguinte pergunta: Sr. Deputado, como é que bate certo a preocupação que manifestou na sua declaração política com o sentido de voto do CDS em relação àquela iniciativa, que impediu, assim, a análise e a resolução dos problemas concretos da proteção civil? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que colocaram.