II SÉRIE-A — NÚMERO 115 42 República (RAR), os Deputados do PSD apresentaram a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 2003/XIII (PSD) – Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público. 2. A discussão desta iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019. 3. O Deputado Álvaro Batista (PSD) fez a apresentação do Projeto de Resolução n.o 2003/XIII, realçando os seguintes aspetos:  Devido a divergências de orientação (ou falta de orientação do Governo), as Instituições de Ensino Superior (IES) têm pendente um vasto conjunto de progressões de docentes.  Em concreto, e a título de exemplo, refere alguns números de docentes cuja progressão se encontra pendente: na Universidade Aberta, na Universidade dos Açores e na Universidade do Algarve.  Refere que várias organizações representativas do setor – como o Conselho de Reitores das Universidades Públicas, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e Sindicatos – têm vindo sucessivamente a pedir a clarificação destes critérios. Apesar do apelo do setor e do Parlamento, a questão tem sido sistematicamente ignorada pelo Governo.  Grande parte das dificuldades decorrem da circunstância de o Governo não estar a cumprir as suas obrigações do ponto de vista de fornecer às instituições as verbas a que se comprometeu nos contratos de legislaturas, no sentido de que todos os aumentos remuneratórios que fossem devidos a iniciativas do Governo teriam de ser compensadas por parte do Governo.  Na ausência de orientações – e das verbas necessárias –, as instituições de ensino superior públicas deparam-se com uma situação confusa e veem-se obrigadas a assumir custos não cobertos pelas transferências do Estado, limitando assim a capacidade de investimento das instituições e o devido cumprimento da sua missão. I. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que: i) O Governo num prazo de 30 dias clarifique de forma inequívoca às instituições quais os critérios que devem adotar para a progressão, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições; ii) O Governo garanta às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões salariais dos docentes do ensino superior público. 4. A Deputada Ângela Moreira (PCP) interveio no sentido de dizer que o PCP defende há muito a correção destas desigualdades, já tendo este grupo parlamentar apresentado diversas iniciativas sobre a matéria. Acrescentou que compete ao Governo emitir orientação clara às instituições com vista à correta aplicação desta norma. 5. A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) manifestou acompanhar este projeto do PSD, reconhecendo haver uma inconsistência entre o que está disposto no Orçamento do Estado de 2018 (que remete para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e o que está previsto nos estatutos das carreiras docentes e respetivos regulamentos. Este problema foi criado pelo Governo, cabendo-lhe a sua clarificação. Considerou que não se trata tanto de um problema de montante mas de princípio. Assim, referiu ser importante que fique definido qual o critério a adotar. 6. O Deputado Porfírio Silva (PS) sublinhou que o PSD parece ignorar que os docentes do Ensino Superior estão sujeitos a um regime específico de avaliação de desempenho, que não se confunde com as regras em vigor no âmbito do regime dos trabalhadores em funções públicas. Por outro lado, realçou que a avaliação de desempenho no Ensino Superior decorre da autonomia destas instituições, conforme definido na lei. Sobre o Orçamento do Estado para 2018, esclareceu que este prevê um escape para as situações em que as Instituições de Ensino Superior não tivessem feito avaliação de desempenho a tempo. Sobre as verbas necessárias para o pagamento das progressões salariais dos docentes do ensino superior público, apontou que o Orçamento do Estado tem estado municiado para fazer face a estas situações, referindo os valores em causa. Sublinhou, por fim, que a posição do PSD nesta matéria mudou radicalmente. 7. O Deputado Álvaro Batista (PSD) contestou a leitura feita pelo PS do projeto de resolução, lembrando a parte resolutiva do mesmo. Assim, referiu que existem instituições do Ensino Superior que aplicaram o critério dos seis anos de classificação de serviço excelente e quatro instituições que aplicaram o critério dos 10 pontos. Assim, considerou que o que está em causa é se o Governo aceita que a autonomia implica que cada IES siga