II SÉRIE-A — NÚMERO 102 8 a) Pelo regresso à atividade através da integração em posto de trabalho nos termos previstos no artigo 27.o do Regime da Valorização Profissional (RVP), aprovado em anexo à presente lei; b) Pela cessação do vínculo por mútuo acordo, nos termos regulados no artigo 30.o do RVP, considerando-se a última remuneração base mensal auferida antes da colocação em situação de requalificação;  c) Pela aplicação do regime excecional previsto no artigo 7.o da presente lei; d) Pela passagem à situação de licença sem remuneração. 2 - A opção por uma das situações previstas no número anterior é comunicada através de requerimento dirigido pelo trabalhador à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora, preferencialmente por via eletrónica, sem prejuízo do disposto no artigo 104.o do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Na ausência de requerimento no prazo previsto no n.o 1, o trabalhador passa à situação de licença sem remuneração. 4 - Para efeitos da alínea a) do n.o 1, considera-se ministério do serviço de origem aquele em que se integrar o serviço que sucedeu nas atribuições do serviço extinto. Artigo 7.o Regime excecional 1 - Os atuais trabalhadores em requalificação, em situação de não exercício de funções à data da entrada em vigor da presente lei e que detenham nessa data idade igual ou superior a 55 anos, podem manter a situação adquirida em virtude da aplicação do regime da requalificação até à idade legal de reforma ou aposentação. 2 - O trabalhador é considerado requerente da reforma ou aposentação assim que complete a idade legal, salvo se até essa data requerer a aplicação de uma outra das situações previstas nos termos do artigo anterior. Artigo 8.o Trabalhadores em requalificação em atividade 1 - Os atuais trabalhadores em requalificação, em situação de exercício de funções à data da entrada em vigor da presente lei: a) São integrados no órgão ou serviço em que desempenham funções em situação de mobilidade, em posto de trabalho previsto ou a prever automaticamente no mapa de pessoal, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 22.o do RVP; b) São integrados na respetiva secretaria-geral, nos termos do artigo 27.o do RVP, os trabalhadores que se encontrem a exercer funções em gabinetes ministeriais, em situação de cedência de interesse público, em comissão de serviço em cargo dirigente ou em órgão ou serviço que não possa constituir vínculos de emprego público por tempo indeterminado, mantendo as situações de exercício transitório de funções até ao seu termo. 2 - No caso de conclusão do período experimental sem sucesso, na sequência de procedimento concursal ou de mobilidade intercarreiras, os trabalhadores são integrados na secretaria-geral nos termos da alínea b) do número anterior. 3 - Para efeitos da alínea b) do n.o 1, considera-se ministério do serviço de origem aquele em que se integrar o serviço que sucedeu nas atribuições do serviço extinto. Artigo 9.o Trabalhadores em requalificação em situação de licença sem remuneração 1 - Os atuais trabalhadores em requalificação, em situação de licença sem remuneração, mantêm-se na situação de licença, efetuando-se o regresso nos termos previstos no n.o 1 do artigo 31.o do RVP. 2 - Aos trabalhadores em requalificação, em situação de licença sem remuneração que, nos termos gerais,