II SÉRIE-A — NÚMERO 57 38  O artigo 212.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro7, que aprovou a tributação das bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, de forma a contribuir para a redução do seu consumo;  Resolução da Assembleia da República n.o 13/2017, de 6 de fevereiro, que recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar;  Resolução da Assembleia da República n.o 157/2017, de 20 de julho, que recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2017, de 27 de julho, que aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos;  O Despacho n.o 11418/2017, de 29 de dezembro, que aprova a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável;  A Resolução da Assembleia da República n.o 83/2018, de 3 de abril, que recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2018, de 27 de abril, que aprova a Estratégia Nacional e o Respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2018, de 26 de julho8, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e que revogou o Despacho 5801/2014, de 2 de maio9. Dado o contexto temático similar, contudo aplicável a temáticas específicas, deverão ser também referido os seguintes diplomas:  Resolução da Assembleia da República n.o 10/2006, de 17 de fevereiro, relativo à elaboração do segundo inquérito alimentar nacional;  Decreto-Lei n.o 27/2008, de 22 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/29/CE, da Comissão, de 30 de maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei n.o 226/99, de 22 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados;  Lei n.o 75/2009, de 12 de agosto, que estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano;  Decreto-Lei n.o 54/2010, de 28 de junho, que modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos fatores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2004, de 7 de julho, e transpõe a Diretiva 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de outubro;  Resolução da Assembleia da República n.o 96/2011 de 29 de abril, que recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objetivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares (Observatório);  Despacho n.o 7516-A/2016, de 6 de junho, que determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, disponíveis nas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis;  Despacho n.o 11 391/2017, de 28 de dezembro, que determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nos espaços destinados à exploração de bares, cafetarias e bufetes, pelas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis; 7 Aprova o Orçamento de Estado para 2017 8 Alterada pela Declaração de Retificação n.o 26/2018, de 20 de agosto. 9 É criada a Comissão de Segurança Alimentar, alterado pelo Despacho n.o 4426/2015, de 4 de maio.