165 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014c) Os fundos de capital de risco e a carteira própria que a sociedade de capital de risco pretende gerir e respetivas estratégias de investimento, nos termos previstos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012; d) Os estatutos;  e) O lugar da sede e identificação de sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação;  f)  O capital social subscrito e o capital social realizado;  g) A identificação do sócio único ou dos titulares de participações qualificadas;  h) Os membros dos órgãos sociais;  i)  Regulamento interno, no caso de sociedade de capital de risco; j)  Declaração de adequação e meios; k) Questionário e declaração de idoneidade de cada titular de participação qualificada e membro de órgão social, ou do sócio único, no caso dos investidores em capital de risco; l)  Registo criminal e curriculum vitae dos titulares de participação qualificada e dos membros dos órgãos sociais, ou do sócio único, no caso dos investidores em capital de risco. 4 - O pedido de registo dos fundos de capital de risco deve ser instruído com os seguintes elementos: a) A denominação; b) Identificação da entidade gestora;  c) A data prevista para a constituição; d) Projeto de regulamento de gestão do fundo de capital de risco; e) Projeto do contrato a celebrar com o depositário e respetiva declaração de aceitação. 5 - A decisão de registo é notificada aos requerentes no prazo de 15 dias a contar da data da receção do pedido ou, se aplicável, das informações complementares que tenham sido solicitadas pela CMVM.  6 - A falta de notificação no prazo referido no número anterior constitui indeferimento tácito do pedido.  7 - A CMVM deve recusar os registos referidos no n.o 1 se: a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos necessários; b) Tiverem sido prestadas falsas declarações;  c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à idoneidade dos membros dos órgãos sociais e dos titulares de participações qualificadas dos investidores em capital de risco e das sociedades de capital de risco.8 - Havendo fundamento para a recusa nos termos previstos no número anterior, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica os requerentes, dando-lhes o prazo máximo de 10 dias para suprirem a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciarem quanto à apreciação da CMVM.9 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM: a) A verificação de factos que obstariam ao registo, se esses factos não tiverem sido sanados no prazo fixado;  b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) A sociedade ou o investidor em capital de risco não iniciar atividade no prazo de 24 meses após a receção da comunicação de concessão do registo pela CMVM, a cessação de atividade por, pelo menos, seis meses ou a desconformidade entre o objeto e a atividade efetivamente exercida pela entidade em causa; d) A violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, quando o interesse dos participantes ou a defesa do mercado o justificar; e) O fundo de capital de risco não se constituir no prazo de 12 meses a contar da data da comunicação da concessão do registo pela CMVM.10 - A CMVM, a pedido da entidade gestora devidamente fundamentado, pode prorrogar os prazos referidos nas alíneas c) e e) do número anterior.