96-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Que o Ministério do Ambiente me informe se vai ser licenciado algum aterro para resíduos (de qualquer tipo) nos terrenos »da Quinta de Midões, em Covelo;Que a Câmara Municipal de Gondomar me informe se existem projectos para o aproveitamento hídrico-turístico dos terrenos da Quinta de Midões, em Covelo.Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE OO SECRETÁRIO OE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 593/VTJ (3.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre,os despejos de águas residuais no solo em Abrantes.Em resposta ao requerimento n.° 593/VTJ (3.°)-AC, sobre despejo de águas residuais no solo em Abrantes, informa-se V. Ex." do seguinte:Em Cascalhos/Mouriscas encontra-se concluído e em funcionamento um sistema lagunar composto por duas bacias de retenção e evaporação, onde os serviços da Câmara de Abrantes vêm fazendo a deposição das águas residuais provenientes da recolha e limpeza das fossas sépticas das habitações da povoação de Mouriscas, cujos proprietários requerem este serviço à Câmara logo que verificam que esta se encontra repleta. As lagoas são comunicantes entre si e são constituídas por uma parede de terra devidamente compactada com taludes marginais inclinados. Existe uma vedação a toda a volta, composta por prumos de madeira e duas fiadas de arame. Não se observa a existência de ressurgimentos ou infiltrações. Tratando-se de águas residuais sujeitas a um prévio tratamento de fossas sépticas, não se verifica a existência de maus cheiros nem a proliferação anormal de moscas ou outros insectos.A ETAR da Fonte Quente/Alferrarede, única estrutura no concelho que eventualmente tem capacidade para receber a descarga das cisternas com as águas recolhidas nas fossas, encontra-se desactivada, por motivo de obras de ampliação e beneficiação, apoiadas pelo Ministério do Ambiente.Sem data. — O Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 63/VTJ (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação do artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto.Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.s que desde a entrada em vigor do Decreto-Lein.° 244/98, de 8 de Agosto, até 28 de Dezembro de 1998, data em que foi ultimada a resposta, foram, ao abrigo do artigo 88." do referido diploma, concedidas 92 autorizações de residência.11 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 153/VTJ (4.fl)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as prestações de desemprego/acumulação com pensões.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento supra-identificado, informar V. Ex." do seguinte:1 — A natureza compensatória da ausência de remuneração, que caracteriza tanto as prestações de desemprego como as pensões, determina a impossibilidade da sua coexistência.A idêntica natureza destas prestações permite, por um lado, que em certos casos a legislação preveja a sua coordenação, por forma que a atribuição da pensão de velhice possa seguir-se de imediato à concessão das prestações de desemprego, de modo a garantir que não se registe um vazio de protecção mas, por outro, impede a duplicação dessa mesma protecção.2 — No actual quadro normativo apenas é permitida a acumulação das prestações de desemprego com pensões por doença profissional ou por deficiência contraída ao serviço das Forças Armadas. Porém, tal possibilidade foi conferida tendo em atenção a natureza indemnizatória que caracteriza as pensões.3 — Por outro lado, a possibilidade de os pensionistas em actividade verem reduzida a taxa social única, não contribuindo para eventualidade desemprego —tal como já sucede na eventualidade doença —, não encontrava até aqui acolhimento na legislação em vigor.Não obstante, o Governo aprovou já um diploma que procede à revisão do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, nos termos do qual se estabelece a dedução da percentagem relativa à eventualidade desemprego para os pensionistas em actividade.Tal alteração permitirá conferir uma maior coerência ao sistema e eliminará expectativas infundadas de protecção.19 de Fevereiro de 199. — O Chefe do Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 184/VII (4.*)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSTJ), sobre o funcionamento da RTP.