1 DE FEVEREIRO DE 1996324-(5)2—........................................................................3—...........................................................Artigo 24.°Direito à vida1 — A vida humana é inviolável desde o momento da concepção.2—.......................................................:................Artigo 32.° Garantias de processo criminali —.......;................................................................2—........................................................................3—.......................................................................•4 — Ninguém poderá ser julgado sem estar representado por defensor, ainda que o seja à revelia. 5— (Actual n.o 4.) 6—'(Actual n.o 5.) 7— (Actual n.o 6.)8 — (Actual n.° 1.)9 — (Actual n.o 8.)Artigo 40." Direitos de antena, de resposta e de réplica política1 — Os partidos políticos, as associações sindicais, profissionais e patronais têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.2—.........................................................................3 — Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares, e equitativos, no serviço público da televisão e cia rádio, nos termos da lei. r Artigo 42.°Liberdade de criação culturalÉ livre a criação intelectual, artística e científica que compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de. autor.Artigo 43.° Liberdade de aprender e ensinar1 —....................................................................2 — O ensino público não obedecerá a directrizes filosóficas, estéticas, ideológicas, políticas ou religiosas, estando obrigado ao pleno respeito pelos valores que conformam a identidade nacional.3—........................................................................4—........................................................................Artigo 46.°Liberdade de associação1 —........................................................................2 —........................................................................3—........................................................................4 — Não são consentidas associações armadas de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações cujo objectivo ou acção atentem contra a unidade nacional ou o regime democrático.Artigo 53.°Segurança no emprego1 — É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.2 — Quando a justa causa do despedimento não seja fundada em comportamento culposo do trabalhador, este tem direito a indemnização.Artigo 54.° Comissões de trabalhadores1 — É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação na vida da empresa.2 — Os membros das comissões de trabalhadores são eleitos por voto directo e secreto pelos plenários dos trabalhadores.3 — A lei assegura a protecção adequada dos membros das comissões de trabalhadores contra quaisquer formas de constrangimento ou limitação abusiva dos exercício legítimo das suas funções.4 — A lei definirá o estatuto e os direitos das comissões de trabalhadores.jArtigo 55.° Liberdade sindical1 — É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.2—........................................................................3 —........................................................................4 — As associações sindicais são independentes do Estado, bem como de quaisquer associações ou entidades de qualquer tipo ou natureza, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência.5 — (Eliminado.)6 — (Actual n.° 5.)7 — As contas das associações sindicais devem ser públicas, nos termos da lei.Artigo 57.° Direito à greveÉ garantido aos trabalhadores o direito à greve, para defesa e promoção dos seus interesses sócio--profissionais, nos termos da lei.Artigo 58:° Direito ao trabalho1— ........................................................................2 — O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho.3 — (Eliminado.)