I SÉRIE — NÚMERO 21 72 Não posso deixar, neste ponto, de lamentar a pouca abertura negocial da troica, que voltou a não permitir que o Governo flexibilizasse a meta do défice. Recordo que se fosse permitido ter um défice de 4,5% em vez de 4%, teríamos uma folga de 800 milhões de euros, que tornariam, por exemplo, desnecessários os cortes na função pública e permitiriam baixar o IVA da restauração. Sendo este um documento de importância nacional, é no entanto necessário perceber as implicações que terá na Região Autónoma da Madeira, já condicionada por um Plano de Ajustamento Económico-Financeiro (PAEF) que já deveria ter sido negociado pelos dois governos. Na Região Autónoma da Madeira, 24% dos trabalhadores são funcionários públicos. Um corte substancial nos rendimentos desta classe profissional poderá significar um duro golpe na já debilitada economia da Região. Ainda, no que concerne à Região Autónoma da Madeira, há legítimas reivindicações consagradas em preceitos legais e constitucionais que não ficaram asseguradas no Orçamento do Estado para 2014: Não alocação das receitas da sobretaxa de IRS (3,5%) cobradas nas Regiões Autónomas aos seus cofres, conforme preceituado na alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 102.o da Lei n.o 39/80, de 5 de agosto, no artigo 108.o da Lei n.o 13/91, de 5 de junho, e nos artigos 15.o e 16.o, da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro; Não cumprimento com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 293.o da Constituição, conforme, aliás, decorre da Lei-Quadro das Privatizações (Lei n.o 11/90, de 5 de abril), em conformidade com a alínea j) do artigo 108.o do Estatuto Político Administrativo (Lei n.o 13/91, de 5 de junho), que refere que constitui receita da Região «o produto das privatizações, reprivatizações ou venda das participações patrimoniais ou financeiras públicas existentes, no todo ou em parte, no arquipélago»; Não observância de autorização legislativa para assegurar a aprovação da prorrogação do Regime III da zona franca da Madeira (ZFM) até 30 de junho de 2014, assim como, de autorização legislativa que permita a transposição para a ordem jurídica interna da futura decisão comunitária de autorização do Regime IV da ZFM, logo que esta ocorra; Não é ainda compreensível que, estando os madeirenses a contribuir sobremaneira para o PAEF regional, o Governo da República não publicite o resultado das avaliações regulares, assim como dos montantes transferidos, dando cumprimento ao programa regional em consonância com o princípio da informação que, aliás, tem presidido às avaliações pela troica ao Programa português. Perante este cenário, e tendo por base uma avaliação cuidada e profundamente ponderada, votei desfavoravelmente, na generalidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2014, tendo contudo subscrito sete propostas de alteração, na especialidade, sobre matérias fiscais que dizem respeito à Região Autónoma da Madeira. Das propostas apresentadas na especialidade apenas duas mereceram aprovação por parte do Governo: uma proposta de aditamento sobre a não sujeição de visto prévio dos contratos-programa celebrados com as entidades de saúde das regiões autónomas e uma proposta de aditamento que propunha a prorrogação do terceiro regime fiscal de incentivos da ZFM até que estivesse concluído com a Comunidade Europeia o regime IV da ZFM. Considero negativo o resultado das aprovações na especialidade, pelo que mantenho o sentido de voto contra. O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.