72II SÉRIE-C — NÚMERO 4relativos aos governos civis —e considero louvável a preocupação do Sr. Deputado pelo cumprimento de resoluções do Conselho de Ministros— foram fornecidos ao Ministério das Finanças ...O Sr. José Magalhães (PCP): — É constitucional, Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nãodigo o contrário, Sr. Deputado, não disse que era inconstitucional mas, sim, que considerava louvável a preocupação de V. Ex.a porque se referiu só ao Conselho de Ministros e não à Constituição. E esses elementos foram fornecidos ao Ministério das Finanças já em termos globais e individuais ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Uma implica a outra! O cumprimento da Constituição existia!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Masnão disse que a Constituição tinha de ser cumprida. Referi-me somente à explicitação expressa que o Sr. Deputado José Magalhães fez.Portanto, em relação ao Sr. Deputado Cláudio Per-cheiro, tive oportunidade de, em resposta a uma pergunta por ele formulada, informar que o montante global dos orçamentos dos cofres privativos dos governos civis era superior em 7,4 % aos de 1988. Se, entretanto, o Sr. Deputado Cláudio Percheiro quiser, poderei dar os valores de cada uma das parcelas que foram enviadas ao Ministério das Finanças. E se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento quiser ter a amabilidade de acrescentar mais alguma coisa, poderá então fazê-lo. E digo isto na medida em que a feitura formal do último diploma não cabe ainda ao Ministério da Administração Interna.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, não vou colocar nenhuma das questões relacionadas com outros aspectos que não os estritamente orçamentais, designadamente não vou referir a situação dos corpos especiais existentes nas forças de segurança, as questões relacionadas com certas anomalias no funcionamento dos serviços de informações, de segurança, questões relacionadas com o sindicalismo policial ou, até, do próprio sindicalismo dos bombeiros. Como V. Ex.a sabe, estas são questões candentes que teremos ocasião de discutir noutra sede.Entretanto, gostaria somente de referir um aspecto que creio que o Sr. Ministro ainda não referiu. E esse aspecto relaciona-se com a própria perspectivação do PIDDAC do Ministério.Vou agora citar um outro aspecto que será, com ceT-teza, grato ao Sr. Ministro, na sequência da resolução do Conselho de Ministros. Refiro-me ao facto de V. Ex. • ter anunciado nesta sede isto, que se transcreve singelamente:Estamos a montar gradualmente esse gabinete [o gabinete relacionado com as construções) para, por um lado, evitar desperdícios e aplicações de recursos humanos e materiais, que são bem escassos, e à medida que o formos construindo vamos passar projectos que estavam na DGEM para o MAI.Este ano aparecem não 7 mas 52 projectos no MAI, dado o facto de já termos uma capacidade técnica para gerir alguns desses projectos, o que não acontecia no passado. Esperamos que em 1989 consigamos trazer mais projectos sem querer criar uma nova DGEM no MAI.É este último aspecto que importa. Esta promessa não pôde ser cumprida. Há 52 projectos no PIDDAC do Ministério. O grau de execução é razoavelmente baixo em relação aos projectos integrados nos outros dois ministérios sempre referidos.Sucede que a ideia de unificação não se concretizou também. E quanto aos níveis de execução parecem-nos francamente baixos, em particular no que respeita à construção de instalações para forças de segurança. Isso encontra talvez explicação na alusão que o Sr. Ministro fez há pouco à ideia da motorização.O problema da motorização é que, segundo o que a GNR pôde anunciar a meio do ano em conferência de imprensa, a certa altura não há combustível para essas motorizações se efectivarem, nem há veículos em estado decente para fazerem a motorização adequada, nem existe pessoal em condições bastantes para se meter nos veículos, que, aliás, também não há ou não estão em condições de se movimentarem. Essa conferência de imprensa da GNR, de que V. Ex.a não tem provavelmente conhecimento, corre o risco de se repetir este ano ou não? É esta a pergunta que lhe deixo.Em relação aos PIDDACs pergunto-lhe também qual é o juízo que o Sr. Ministro faz sobre a sua execução no ano em curso e sobre os seus montantes para o próximo ano.Para concluir, formulo-lhe uma pergunta quanto aos serviços de informações. De facto, V. Ex.a fez uma alusão a alguns dos aspectos do Conselho Superior de Informações e do Conselho Superior de Segurança Interna, cuja verba não lobriguei. Em todo o caso, pode ser defeito nosso, como é evidente.Qual é o juízo sobre o estado de implementação da aplicação dos serviços e, designadamente, quanto à componente informática e às componentes de apoio aos serviços de fiscalização que não correm por conta da Assembleia da República e refiro-me à Comissão de Controlo do Banco de Dados? Onde é que está a verba para isso? Serão 479 557 contos?O Sr. Ministro da Administração Interna:—Sr. Deputado, em relação às últimas perguntas que formulou, a resposta é não.De facto, quer o Conselho Superior de Segurança Interna, quer o Conselho Superior de Informações não funcionam no âmbito do Ministério da Administração Interna. São, de facto, órgãos consultivos do Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, não serei eu a dar--Ihe a resposta. De qualquer modo, não é o orçamento do MAI a suportar essas despesas.Quanto à Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados, ela não funciona também no Ministério da Administração Interna, na medida em que apenas um dos serviços de informações é da responsabilidade do Ministro da Administração Interna. Essa Comissão é constituída por magistrados e foi nomeada pelo Sr. Procurador-Geral da República. Portanto, as respectivas despesas de funcionamento não são cobertas pelo orçamento do Ministério da Administração Interna, nem pelo do SIS.