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Em terceiro lugar, como consagrar, a nível regional, uma maior capacidade de coordenação intersectorial para aplicar políticas públicas de coesão e bem adaptadas à natureza dos seus problemas?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a iniciou este debate
0070   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 congratulando-se com o facto de os membros do Governo terem estado em silêncio até ao momento da sua investidura parlamentar. Mas o problema que agora se coloca é o de que este silêncio continua, em muitas matérias.
Não vou fazer ao Sr. Primeiro-Ministro a maldade de lhe perguntar se a comparação que alguns analistas têm feito entre o seu estilo e o de Cavaco Silva, no que respeita à gestão do silêncio, lhe agradou secretamente. Não vou fazer a maldade de lhe perguntar isso! Mas o que lhe digo é que agora são precisos dados mais concretos do que os que apresentou! É que há matérias decisivas da nossa vida e do nosso país que precisam de ter respostas claras, e que precisam de respostas que não encontramos no Programa do Governo!
Sr. Primeiro-Ministro, nem no seu discurso, nem na resposta que há pouco deu ao Secretário-Geral do meu partido, disse o que entendia sobre a questão da revalorização dos salários. No Programa, a única referência que existe, em concreto, ao salário mínimo é a de que "Para o Governo, é indispensável que o salário mínimo nacional cumpra a função que lhe cabe como factor de imunidade à pobreza." Eu não podia estar mais de acordo! Mas isso faz-se valorizando o salário mínimo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que gostaria de saber, em primeiro lugar, é se o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão disponíveis para aumentar de forma digna e justa o salário mínimo nacional, como o Partido Comunista Português já propôs nesta Assembleia. É que não há contradição entre a valorização dos salários e o aumento do investimento! Isso também ajuda a economia e ajuda, sobretudo, a uma melhor distribuição da riqueza produzida no nosso país.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Programa do Governo também não nos dão respostas precisas em relação à questão do Código do Trabalho e, em concreto, da contratação colectiva. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que, com este Código do Trabalho em vigor, o tempo está a contar para a caducidade de muitos contratos colectivos de trabalho e que é preciso intervir já nessa matéria, independentemente de ser preciso alterar outras!
Por isso, o desafio que lhe fazemos é o de que o Governo proponha uma alternativa em relação à contratação colectiva e que junte a sua proposta àquelas que já foram apresentadas na Assembleia da República para podermos rapidamente alterar essa grave legislação em matéria de contratação colectiva, e outras, e impedir a caducidade dos contratos colectivos de trabalho!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro também nada nos disse sobre o sector têxtil, sector no qual estão directamente implicados 200 000 postos de trabalho, que é responsável por uma boa parte das nossas exportações e que está seriamente ameaçado, neste momento. Não nos disse - mas devia dizer-nos - se o Governo está disponível para defender o accionamento da cláusula de salvaguarda, de modo a permitir uma maior folga para a recuperação e modernização das nossas indústrias têxteis!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também nada nos disse sobre o caso da Bombardier/Sorefame, que é um exemplo paradigmático de como um país deve defender a sua produção nacional numa área de ponta e de que necessita para a produção de infra-estruturas para o seu próprio país! As infra-estruturas de que o Sr. Primeiro-Ministro falou, no que respeita à ferrovia, podem...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, as infra-estruturas respeitantes à ferrovia podem ser construídas em Portugal, se o Governo assegurar que aquela empresa continua a funcionar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é, pois, o momento da concretização e não só da enunciação, para que os portugueses saibam se à mudança de Governo vai ou não corresponder, nestas importantes matérias, uma verdadeira mudança de política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
0071   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, devo dizer que não sou daqueles que acham que tudo começa quando nós entramos em cena.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Não tenho essa visão. Pelo contrário, tenho dito muitas vezes que o dever de um governo é o de aproveitar tudo o que de bem foi feito pelos anteriores e corrigir os erros.
Mas, o Sr. Deputado desculpará, a pretensão de V. Ex.a de que o anterior governo fez alguma coisa pela consolidação das contas não resiste a uma análise objectiva.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - São os números que o dizem!O Orador: - Nós não vamos consolidar as contas públicas; nós vamos iniciar o processo da consolidação das contas públicas!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - E se o Sr. Deputado quer números, explique-me como é possível falar em consolidação das contas públicas se os dois indicadores fundamentais de avaliação - défice e dívida pública - cresceram quando o último governo exerceu as suas funções! Começaram com um défice de 4,4% e terminaram com um défice acima dos 5%. Chama a isto consolidação das contas públicas?! Não chamará, com certeza! Começaram com uma dívida pública abaixo dos 60%, e cumprindo, portanto, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e terminaram o exercício com uma dívida pública acima dos 60%, mais concretamente 62%!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Acabei de lhe demonstrar que não pode fazer isso assim!O Orador: - Como tal, Sr. Deputado, desculpe, mas não tem autoridade para falar em consolidação de contas públicas!Aplausos do PS.E não me obrigue a falar mais sobre o passado!
Mas há um ponto que lhe quero referir, Sr. Deputado. Durante três anos, no discurso económico nunca foi referido um indicador terrível para Portugal: o aumento das desigualdades. E este é também um problema económico! Nós vemos a boa sociedade e a boa economia como uma economia ao serviço das pessoas, capaz de reduzir as desigualdades sociais. É também por isso que não tem razão quando critica o Governo por atribuir uma prioridade ao combate à pobreza.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Mas não critiquei!O Orador: - O combate à pobreza é uma obrigação e uma condição de justiça, mas é também essencial para a boa economia e para a boa sociedade.
Sr. Deputado Braga da Cruz, quero responder a V. Ex.a, dizendo-lhe que é absolutamente clara, nos propósitos e no programa político deste Governo, a promoção de políticas activas de desenvolvimento regional e de políticas que visem uma discriminação positiva das regiões do interior e das regiões que estão mais carenciadas de desenvolvimento. Não queremos um país a duas velocidades, pois também isso é negativo para a economia e para a sociedade portuguesa. É esse critério, é esse princípio, que nos leva também a manter a política das SCUT, um dos instrumentos mais importantes para, finalmente, Portugal poder expressar a solidariedade com o interior do País.Aplausos do PS.Finalmente, quero responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo-lhe, em primeiro lugar, o seguinte: temos uma política de moderação para os salários da Administração Pública, porque temos bem consciência da situação em que estão as nossas finanças públicas. Mas moderação é uma coisa, congelamento é outra.
... porque temos bem consciência da situação em que estão as nossas finanças públicas. Mas moderação é uma coisa, congelamento é outra. E o problema está justamente no modelo, que queremos inverter. Lamento se não fui claro, mas passei muitos minutos a explicar por que é que Portugal tem de adoptar o plano tecnológico - justamente para se libertar do modelo de desenvolvimento assente em baixos salários.
Quanto ao Código do Trabalho, Sr. Deputado, lamento que não tenha lido o nosso Programa,...
0072   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Li!O Orador: - ... porque, se o lesse, veria que estão lá os nossos compromissos.
O nosso compromisso não é, como os senhores têm dito, revogar o Código do Trabalho. Não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Substituir!O Orador: - Queremos um Código do Trabalho, porque é necessário, e queremos rever alguns aspectos, de acordo com aquilo que foi sempre dito e que é a posição do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E a contratação colectiva?O Orador: - Talvez os senhores quisessem que tivéssemos outra posição, mas não temos.
Em particular, não temos outra posição no ponto que o Sr. Deputado refere, que diz respeito à contratação colectiva. Queremos, justamente, alterar esse ponto porque pretendemos que haja mais negociação, o que é positivo para Portugal e para as empresas. Queremos empresas adaptadas aos novos mercados, com capacidade e com flexibilidade, e por isso é indispensável dotá-las de um quadro legislativo que incentive a negociação colectiva e não a paralise, como é o caso da disposição que existe actualmente no Código do Trabalho.
Espero que agora não diga que não fui claro, Sr. Deputado Bernardino Soares, porque isso seria francamente faltar à verdade do debate. Já dissemos isto tantas vezes que, francamente, não sei como é que se pode dizer doutra forma.O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr. Primeiro-Ministro. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, uma última palavra sobre a Bombardier.
Sr. Deputado Bernardino Soares, vamos ter uma política económica de proximidade que acompanhará todos os sectores em dificuldade e fará o que for possível para manter o emprego, a actividade económica e a actividade empresarial.
O desejo do Governo é, naturalmente, que continue a haver actividade empresarial na Bombardier, no sentido de servir a indústria portuguesa no domínio do transporte ferroviário. Mas, atenção, Sr. Deputado: queremos negociar mas não negociaremos sob pressão nem negociaremos com nenhuma empresa que ponha em cima da mesa condições absolutamente absurdas e que não se compaginem com aquilo que é a legislação portuguesa e europeia no que diz respeito aos mercados públicos.Aplausos do PS.É, portanto, esta a nossa determinação e a nossa posição, no que diz respeito a esse problema da Bombardier.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por cumprimentá-lo. O senhor ganhou as eleições e ganhou-as de forma expressiva; nós perdemos as eleições. O senhor tem mandato claro para governar com as suas ideias; nós temos mandato para ser oposição.
Na oposição que faremos, naturalmente, quero salvaguardar as matérias relativas à política externa e à política de defesa. Disse-o durante a campanha eleitoral, mantenho-o em qualquer circunstância. São questões de Estado que merecem consensos de Estado e não devem ser utilizadas no debate político quotidiano.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, porque na política externa estão em causa os valores permanentes e os interesses vitais de Portugal, que nos interessa não o trajecto do Ministro dos Negócios Estrangeiros mas a substância das opiniões do Ministro dos Negócios Estrangeiros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0073   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Orador: - E interessa-nos aferir essa substância com a coerência do Programa do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender, pelo caminho que as coisas tomaram no início, Portugal só terá uma política externa sóbria, profissional e coerente se V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, corrigir muitas vezes o pensamento de quem ocupa a pasta dos Negócios Estrangeiros.Protestos do PS.Já o fez uma vez no discurso de posse e, a nosso ver, fez muitíssimo bem.O Sr. José Junqueiro (PS): - É o discurso para a fotografia!O Orador: - Ao proclamar a importância do vínculo atlântico para Portugal, ao proclamar a importância da amizade com os Estados Unidos da América, V. Ex.a, no discurso de posse, veio sublinhar o óbvio e o evidente, ou seja, a amizade com os Estados Unidos e a importância do vínculo transatlântico, e, se o fez, foi porque havia algum esclarecimento a dar.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o esclarecimento não tinha que ver com as suas opiniões mas com as opiniões de quem ocupa a pasta dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do CDS-PP.Fez bem em deixar claro que essas opiniões não constituem doutrina para a política externa portuguesa, mas terei de lhe solicitar a sua apreciação e, eventualmente, uma nova corrigenda relativamente às opiniões do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Vou ler-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o texto A: "Portugal deve assumir a sua quota de responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional..." - de acordo! - "... empenhamento coerente dos vectores político, diplomático, militar, policial e de reabilitação institucional e económica, integrada em operações aliadas da NATO e da União Europeia." Absolutamente de acordo! A participação em missões de paz no quadro NATO e no quadro da União Europeia e, naturalmente, também no quadro das Nações Unidas é algo que constitui um consenso na política exterior de segurança em Portugal há 20 anos.
O texto B, Sr. Primeiro-Ministro, que data de Novembro de 2004 - não foi há 20 anos, não foi há 10 anos, não foi há 3 anos, foi há 3 meses - é o seguinte: "A participação de Portugal em missões internacionais é fruto de um 'complexo imperial' e devemos notificar as organizações internacionais de que não participaremos com tropas em quaisquer missões, excepto na CPLP". A opinião não é do Deputado Jerónimo de Sousa (podia ser!), a opinião não é do Deputado Francisco Louçã (podia ser!), a opinião é de quem ocupa a responsabilidade dos Negócios Estrangeiros e tem a ver com uma opção de fundo quanto à política exterior de segurança.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Queira concluir, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
É, ou não, para manter o compromisso e o consenso de participação nas missões da União Europeia, da NATO e das Nações Unidas, ou seja, o empenhamento de Portugal no esforço de segurança e de paz a nível internacional, ou a opinião do Prof. Freitas do Amaral passará a ser doutrina, caso em que é necessário rever todos os documentos estruturantes da política externa e de defesa nacional, aprovados pelos órgãos respectivos, e é preciso convencer o Comandante Supremo das Forças Armadas que, afinal, a participação de militares portugueses não prestigia Portugal?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro manifestou a intenção de responder já. Tem a palavra, com um limite de tempo de 5 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero responder já para dizer ao Sr. Deputado Paulo Portas que lamento mas não deu nenhum contributo para aquilo que expressou como desejo de consensos à volta da política externa e de defesa. Pelo contrário!
0074   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Aplausos do PS.Desculpe, Sr. Deputado, mas a chicana e o ataque pessoal que o Sr. Deputado fez são injustos.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.E estou a medir as palavras: são injustos e despropositados!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Isso não é resposta, Sr. Primeiro-Ministro! Isto é política!O Orador: - Também estou de acordo com esse princípio de consenso em matéria de política externa e de defesa. Farei tudo por isso, mas quero deixar claro que quem terminou com décadas de consenso à volta da política externa e de defesa foi o anterior governo, quando tomou decisões contrárias ao direito internacional,...Aplausos do PS.... quando, com as suas atitudes, pôs em causa a unidade europeia e quando, com a sua linha política, pôs também em causa o prestígio das instituições internacionais que velam pela aplicação desse direito.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Deputado Paulo Portas, não preciso de corrigir nenhum pensamento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, porque partilho com ele o pensamento de estruturar a nossa política externa com base na defesa do direito internacional, porque isso é condição para defender a paz e a cooperação entre as nações.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Lamento muito, neste momento, ter de recordar a um Deputado que acabou de ser Ministro aquilo que são os preceitos constitucionais nos quais assenta a nossa política externa.Protestos do CDS-PP.Mas quero reafirmar, Sr. Deputado Paulo Portas, que a nossa política externa se estruturará com base no triângulo estratégico que enunciei no meu discurso de posse e que tive oportunidade de reafirmar agora, regressando à boa tradição portuguesa que, infelizmente, no vosso tempo, foi posta em causa quando decidiram tomar as decisões que tomaram a respeito da Guerra no Iraque, à revelia do consenso que deviam ter procurado na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.Lamento, Sr. Deputado, mas o nosso dever é olhar para o futuro e estamos aqui para construir uma política externa que sirva Portugal, que sirva a Europa e que sirva o mundo. É esse o nosso objectivo! Não estamos aqui para "escarafunchar nenhuma ferida"...Protestos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estamos a falar de política!O Orador: - ... e lamento que, com a sua intervenção, me tenha visto obrigado a vir recordar que,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Nós é que lamentamos a sua resposta!O Orador: - ... mantendo este Governo a vontade de construir um consenso, que é uma tradição da política portuguesa, esse consenso foi interrompido por uma decisão injusta e errada do anterior governo, no qual o Sr. Deputado tinha responsabilidades.
0075   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por dizer que acaba de ficar clara a diferença entre as oposições nesta Câmara: há quem esteja aqui para discutir propostas e alterações e há quem esteja aqui para fazer ajustes de contas pessoais, de histórias passadas.Aplausos do BE e do PS.Hoje, ficou provado que o sentido de Estado do CDS-PP passa por pedir ao Primeiro-Ministro que discipline o Ministro dos Negócios Estrangeiros, como se de uma criança se tratasse.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E a senhora tem alguma coisa a ver com isso?! Em nossa casa, mandamos nós!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Disciplina é uma coisa muito bonita!A Oradora: - Permitam-me que continue, saudando as palavras do Sr. Primeiro-Ministro quando disse, muito claramente, que estará presente na campanha do referendo sobre o aborto, mais uma vez defendendo a alteração de uma lei absolutamente insustentável hoje na sociedade portuguesa.
Permitam-me também que, nesta intervenção, saúde o Sr. Deputado Alberto Martins e, em seu nome, a bancada do Partido Socialista,...Vozes do CDS-PP: - Oh...!A Oradora: - ... pela proposta que aqui fez, pelo compromisso que aqui estabeleceu de apresentar um calendário célere para que se possa realizar um referendo sobre a questão do aborto. Não é possível manter este sistema totalitário em que a consciência de alguns se impõem sobre a consciência de todos, com força de lei. É bom saber que, a 31 de Março, quando houver uma nova sessão de julgamento no tribunal de Setúbal, que julga duas mulheres apanhadas em flagrante, voltaremos a contar com os socialistas para demonstrar a solidariedade com essas mulheres e a urgência da alteração da lei.
No entanto, a questão que lhe queria colocar, hoje, é sobre outra matéria, sobre o capítulo da imigração.
O Programa que o Governo hoje apresenta e aqui se discute refere, relativamente à vontade de atribuir o estatuto de cidadania, "indivíduos que nasceram em território nacional, que são filhos de pai ou de mãe não nacionais nascidos em Portugal, ou filhos de quem já (...) se encontre integrado".
A formulação deste estatuto de cidadania é de tal forma difícil de compreender que parece resultar daqui que o estatuto de cidadania só será atribuído à terceira geração de imigrantes em Portugal. E falar da questão do estatuto de cidadania é perceber o que é que ele significa em termos de direitos, e isto é falar sobre a Lei da Nacionalidade.
Hoje, a aquisição de nacionalidade por parte de imigrantes é, em Portugal, absolutamente insustentável e, quanto a mim, injusta. A soma dos prazos entre os vistos de trabalho introduzidos pelo anterior governo e as autorizações de residência levam a que, por exemplo, um imigrante ucraniano só possa adquirir a nacionalidade portuguesa passados 13 anos de trabalhar e viver em Portugal e a um angolano passados 9 anos.
Esta é uma matéria central. Portugal é hoje um país de imigração e sabemos é que só direitos iguais permitem uma verdadeira integração e uma verdadeira justiça relativamente às pessoas que escolheram viver aqui e que contribuem para a criação da riqueza nacional.
Mas há um outro aspecto central que o anterior governo deixou por resolver, que são os processos de regularização dos imigrantes.
No processo relativo aos brasileiros, tivemos um registo de 32 000 pessoas, mas só 14 000 processos foram regularizados. Mas no processo de registo que foi aberto nos postos dos CTT a situação foi ainda pior, pois tivemos um registo de 53 000 imigrantes e só 7700 é que preenchem os difíceis critérios da burocracia criada pelo processo de regularização.
O problema central que este Governo tem para resolver é antigo e exige uma resposta urgente.
Há 100 000 imigrantes ilegais que entraram em Portugal desde 1993. É urgente regularizar e legalizar a situação destes imigrantes porque é a única forma de responder às histórias de exploração e abuso absolutamente indigno em relação a esta força de trabalho, em Portugal. É essa a responsabilidade que as eleições de 20 de Fevereiro deixaram ao seu Governo.Aplausos do BE.
0076   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, para o que dispõe de 2 minutos.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem tinha a ilusão de que, pelo facto de ter sido ministro do Ambiente, estas questões mereceriam particular destaque e atenção por parte deste Governo, terá ficado desiludido com o pouco tempo que, na apresentação do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro dedicou às questões ligadas ao desenvolvimento sustentável. "Falta tempo", diz o Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, teve que responder apenas telegraficamente. Infelizmente, as questões do ambiente não se resolvem com telegramas mas com políticas concretas, com medidas determinadas no terreno, com conhecimento das situações.
O Programa do Governo, que é o que estamos a discutir neste momento e é sobre o que deve incidir este debate, é extremamente vago em determinadas áreas e também na área do ambiente, o que nos preocupa sumamente.
Por exemplo, em relação à questão da água, já aqui falada, e independentemente das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, o que consta do Programa são preocupações ligadas à concessão a privados da gestão da água. Não aparece uma palavra em relação à despoluição dos recursos hídricos ou a uma gestão eficaz destes recursos.
O Sr. Primeiro-Ministro falou do plano nacional para o uso eficiente da água, tendo dito que lamenta que o mesmo não tenha "saído da gaveta". De facto, infelizmente, não "saiu da gaveta" nem sequer para o Programa do Governo do PS, o que também lamentamos.
Por outro lado, quanto à gestão dos resíduos industriais perigosos, durante a campanha eleitoral, Os Verdes chamaram a atenção para a insistência do PS na co-incineração. É que continuamos a entender que essa não é a medida prioritária nem a adequada para o tratamento dos referidos resíduos e não a vemos como uma verdadeira política dirigida à questão dos resíduos.
De resto, e lendo pormenorizadamente o Programa, verificamos que até invertem a ordem dos 3R (Reduzir, Reciclar, Reutilizar), pois colocam o "Reciclar" à frente do "Reduzir", o que, de facto, demonstra algum desvio em relação à política de resíduos que deve ser prosseguida com calma por este Governo.
Finalmente, na sua intervenção de apresentação do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que tenciona aligeirar ou mesmo eliminar parte dos procedimentos prévios para início de actividade de uma empresa "sem prejuízo dos mecanismos de controlo ambiental". Pergunto, pois, ao Sr. Primeiro-Ministro em que termos é que isso vai ou não afectar o actual regime de avaliação do impacte ambiental.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe um pouco de política externa, mas desejando que não se incomode tanto como há bocadinho...Risos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é a importância da política externa para um Estado e, sobretudo, para um Estado com a dimensão de Portugal, com os desafios que envolvem processos como o da integração europeia ou da globalização mundial.
V. Ex.a certamente também não ignorará que a posição internacional do nosso país sai reforçada com a existência de um consenso alargado quanto às vertentes estratégicas da política externa.
O PSD, hoje como ontem, na oposição como no governo, está sinceramente disponível para esse consenso. E, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, não fomos nós que nos afastámos desse consenso, foi o Partido Socialista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, se bem me recordo, há hoje membros do seu Governo, antes ilustres Deputados da bancada do Partido Socialista, que apoiaram activamente a posição então adoptada pelo governo de Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que, neste plano, regozijamo-nos com o facto de, no seu texto, o Programa do Governo continuar fiel ao que o Sr. Primeiro-Ministro chamou o "triângulo estratégico da política externa portuguesa" - construção europeia, reforço das relações transatlânticas, aprofundamento das relações com
0077   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 os países de língua oficial portuguesa. Mas a política externa não se faz apenas de afirmações, faz-se de coerência de atitudes políticas e essa é uma preocupação central.
De facto, é evidente a discrepância entre o que vem no Programa do Governo e o que tem sido afirmado nos últimos anos pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. A este propósito, desejo sublinhar que esta não é, nem poderia ser, vinda do PSD, uma questão de natureza pessoal, é uma questão central de natureza política.
Eis alguns exemplos. O Programa do Governo defende a necessidade de reactivar o diálogo euro-atlântico em relação com os EUA. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que com esta Administração americana, que opta por dois pesos e duas medidas, onde só há hipocrisia e interesses, não se pode dialogar.
O Programa do Governo fala do reforço da coesão europeia. Mas será que para a mesma se contribui quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros diz que há uma incompatibilidade estrutural entre a União Europeia e a Inglaterra e que o projecto europeu não terá muito a perder com a saída dos ingleses?Risos do CDS-PP.No Programa do Governo reafirma-se a ideia do referendo sobre o Tratado Constitucional europeu, mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é claro ao dizer que, em princípio, não é favorável ao referendo, só em soluções excepcionais, se o projecto de Constituição propusesse a transformação da União Europeia nuns estados unidos da Europa. Ora, o projecto não é nada disso.
O Programa do Governo refere, como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Paulo Portas, que Portugal deve assumir a sua quota parte de responsabilidade nas operações de paz da ONU, da OSCE, da NATO e da União Europeia. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou recentemente, como já aqui foi dito, que Portugal deve reduzir a sua participação em missões de paz aos países da CPLP.
Sr. Primeiro-Ministro, nada disto são pormenores, são, antes, questões muito sérias que têm de ser esclarecidas.
Por isso, pergunto-lhe: a política externa portuguesa, a do seu Governo, é a que vem no Programa do Governo e a que o Sr. Primeiro-Ministro aqui afirmou ou é a que defende o seu intérprete privilegiado que é o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, participarei na campanha por uma nova lei que regule a interrupção voluntária da gravidez e que a permita até às 10 semanas. Sempre participei e isso não é uma novidade.
Participei nessa campanha mesmo quando, no anterior governo do Partido Socialista, sendo eu membro do governo - já não me lembro se era ministro ou secretário de Estado -, o então Primeiro-Ministro expressou um ponto de vista contrário.
Participarei na campanha com igual respeito pelos que têm uma posição diversa da minha própria. Participarei na campanha porque considero que uma nova lei nesse domínio é um avanço na nossa sociedade e por convicção de que esse é um avanço positivo para Portugal.
Não queremos uma política de portas abertas e julgo que ninguém a defende. De igual modo, é preciso salientar neste momento que ciclos muito repetidos de legalização extraordinária transformam os países que os praticam em países que sofrem vagas sucessivas de imigração clandestina. Ora, não há pior para a integração social dos imigrantes do que um descontrolo total na política de imigração.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos, pois, de acordo.
Dito isto, digo também que seguiremos uma política muito humanitária no que diz respeito à imigração. O aspecto que a Sr.a Deputada refere é um objectivo absolutamente essencial porque defende o reagrupamento familiar e só essa via dará um contributo para uma maior integração social dos imigrantes.
Sr. Deputado Madeira Lopes, anunciei várias prioridades em matéria ambiental: uma prioridade no domínio da lei da água; uma prioridade no que diz respeito à política de tratamento de resíduos - vamos tratar os resíduos industriais perigosos; uma prioridade no que diz respeito à conservação da Natureza; o regresso da política para as cidades. Francamente, não esperava que dissesse que o meu discurso foi vago sobre ambiente. O que essa parte da minha intervenção significa é que a política de ambiente está de volta às prioridades políticas do Governo.
Por outro lado, quero deixar claro que o que referi em relação aos projectos de investimento de interesse nacional não significa uma menor consideração e um menor respeito pelas preocupações ambientais nem pela
0078   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 avaliação de impacte ambiental. Aliás, tive ocasião de dizer isso mesmo no meu discurso.
O período de 180 dias que referi é, fundamentalmente, aquele em que os projectos serão sujeitos à avaliação do respectivo impacte ambiental e, como sabe, se houver condições por parte da Administração, tal período poderá ter a duração de 120 dias. É essa a nossa posição.
Finalmente, Sr. Deputado Matos Correia, repito o que já tinha dito. A nossa política externa terá a orientação que está definida no Programa do Governo, mas basear-se-á também nos princípios da Constituição, princípios estes que são claros ao dizer que o que um pequeno país como Portugal deve defender - é isso sempre! - é o princípio do respeito pelo direito internacional.
Lamento ter de dizer-lhe mais uma vez que o consenso à volta desses preceitos constitucionais, o da defesa da lei e o do respeito pelo direito internacional, foi o que motivou a divergência e a quebra do consenso que existia há 30 anos no que se refere à nossa política externa.
A responsabilidade pela quebra daquele consenso, a responsabilidade por uma política externa que não teve em consideração nem o respeito pelo direito internacional, nem a defesa do prestígio das instituições que estão encarregadas da aplicação desse Direito, nem sequer a procura de um genuíno multilateralismo de que o mundo muito necessita foi a seguida pelos senhores, no anterior governo. Isso, sim, veio pôr em crise aquela boa tradição de consenso e veio alterar uma política externa que, para um pequeno país, deve estar sempre fundada no direito internacional.
Só a lei dá liberdade e também só a lei protege os pequenos. Para um pequeno país, a fidelidade aos princípios do direito internacional é absolutamente essencial. A nossa política externa nunca esquecerá esse princípio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, as minhas felicitações, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, os meus votos de bom trabalho.
Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário de algumas vozes já hoje, aqui, ouvidas, entendo que a apresentação do Programa do Governo que V. Ex.a fez identifica prioridades claras e medidas concretas.
Começo por destacar - e estranho o facto de isso ainda não ter sido destacado pelas oposições - o que respeita a uma forte aposta na defesa dos mais desfavorecidos e em situação potencialmente mais debilitada, ou seja, a garantia de, até ao final da legislatura, serem retirados 300 000 idosos da situação de pobreza e de serem reforçados os cuidados de saúde a estes mesmos idosos, em articulação com os serviços de segurança social.
Se há matéria em que é justo ou mesmo exigível reforçar a solidariedade intergeracional é, de facto, na defesa dos nossos concidadãos mais desfavorecidos e com mais idade.
Destaco, ainda, a prioridade estabelecida no que diz respeito aos cuidados primários e à transparência e credibilização dos números na área da saúde.
Gostaria de questionar V. Ex.a quanto a uma das medidas aqui expostas e que mereceu mesmo a dignidade de constar do seu discurso de tomada de posse. A saber: a venda de certos medicamentos fora das farmácias.
Esta medida, segundo as suas palavras e o texto do Programa do Governo, visa aumentar a concorrência, facilitar o acesso dos cidadãos àqueles produtos, bem como contribuir para a redução do preço dos mesmos. É uma novidade.
Alterações no que diz respeito aos medicamentos, ainda que apenas para alguns, com o objectivo central de redução de custos para os cidadãos e não o de gerar poupanças para o Estado são, claramente, uma novidade. Peço, pois, a V. Ex.a que confirme este objectivo porque é, claramente, uma novidade.
É igualmente convicção de V. Ex.a que não há nenhuma boa razão que impeça a tomada desta medida. Algumas razões contrárias à mesma têm sido expostas em público. Considera V. Ex.a que pode haver dúvidas quanto ao não cumprimento de deveres éticos e mesmo deontológicos por parte de profissionais de saúde em função da entidade patronal? Isto é, considera que a entidade patronal, pública, privada ou social, tem influência no exercício ético e deontológico dos profissionais de saúde? E a área central dessa mesma entidade patronal pode ter alguma influência no exercício deontológico dos profissionais de saúde?
Considera V. Ex.a que o actual quadro legal constitui impeditivo intransponível a que a medida que nos propõe possa ir avante?
Finalmente, pode V. Ex.a garantir que as condições técnicas exigíveis, de qualidade e de segurança, serão cumpridas e que eventualmente serão mesmo mais rígidas do que as existentes hoje para tantos produtos de livre venda, com características potencialmente perigosas, sejam elas tóxicas, corrosivas, inflamáveis ou mesmo venenosas?
Para terminar, perguntava a V. Ex.a se está em condições de nos poder dar uma ideia de quando pretende o Governo ter em prática esta mesma medida.
0079   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, por 3 minutos, tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual, aliás, já tinha cedido tempo ao CDS-PP e a Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe duas questões muito concretas, sendo que primeira diz respeito ao referendo sobre a Constituição Europeia.
É preciso reconhecer que o Partido Socialista não tem bons antecedentes nesta matéria. Em 1992, opôs-se a um referendo sobre o Tratado de Maastricht; em 1997, aprovou uma pergunta grosseiramente inconstitucional, a qual acabou por inviabilizar o referendo ao Tratado de Amesterdão; não há muito tempo, depois de reiteradamente se opor à aprovação de uma disposição constitucional que permitisse referendar o Tratado sobre a Constituição Europeia, aprovou aqui uma pseudopergunta que nem sou capaz de reproduzir por falta de tempo;...Risos do PCP e de Os Verdes.... e, agora, esgotados os argumentos, aparentemente para inviabilizar o referendo, quer realizá-lo no mesmo dia das eleições autárquicas, tendo isso sido anunciado no Programa do Governo e no discurso de posse do Sr. Primeiro-Ministro.
Quanto a isso, vale a pena recordar o que, em 16 de Setembro de 2004, foi dito por um hoje ilustre membro do seu Governo - e, desta vez, não foi o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas o Sr. Ministro da Justiça - nesta Casa. Dizia ele que "quer a Constituição, quer a lei, quer a análise política, aconselham a que se distancie o mais possível o acto do referendo de outro acto eleitoral. Isso decorre dos textos, decorre de qualquer leitura política, e pode constituir um factor de autenticidade, de genuinidade da consulta referendária, como consulta distinta de uma consulta a partidos que o referendo não é".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ficou, assim, expressa a posição do Partido Socialista, segundo a qual deve haver a máxima distância, legalmente possível, em relação ao acto eleitoral subsequente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Partido Socialista, nessa altura, já sabia que iriam realizar-se eleições autárquicas em Outubro de 2005; não sabia é que iria ser governo tão cedo. A questão que se coloca agora é se o Partido Socialista, quando estava na oposição, tinha preocupações de autenticidade e de genuinidade em relação ao referendo e, agora, pelos vistos, já não tem.
Esta é a primeira questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, diz respeito à segurança interna.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se, há pouco, à desgraça que aconteceu, ontem, na Amadora, que, quero sublinhá-lo, não pode ser arma de arremesso político contra quem quer que seja e, muito menos, contra um governo que acaba de tomar posse - isto, para nós, é uma questão essencial.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, há que reconhecer - e o senhor fê-lo ao falar desse assunto - que este é um assunto muito sério, que merece um debate sereno mas muito sério e responsável sobre esta questão, e tem a ver com a afectação dos efectivos policiais. A este respeito, há que discutir muito bem como deve ser feito o policiamento destas zonas mais problemáticas e como deve ser resolvido o problema da afectação dos efectivos policiais que estão afectos a outras missões que não as policiais. Uma outra questão é a de saber o que fazer às muitas centenas de efectivos que estão ocupados em corpos de intervenção.
Daí, Sr. Primeiro-Ministro, já que se quer falar de questões concretas - e nós queremos -, deixo um repto ao Governo: por que é que o Governo não assume aqui o compromisso de afectar as centenas de elementos que prestam serviço nos corpos de intervenção, em corpos especiais, precisamente onde eles fazem falta, que é no policiamento das zonas mais problemáticas, relativamente às quais efectivos policiais praticamente indefesos, ou sem meios de se poderem defender da alta criminalidade, têm sido efectivamente sacrificados.
Este é um repto concreto que aqui deixamos ao Governo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
0080   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dar-lhe muitos parabéns pelos resultados eleitorais.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a, hoje, com o CDS-PP, enerva-se, mas não responde.Risos do CDS-PP.A questão era se as nossas tropas colocadas na Bósnia, no Kosovo e no Afeganistão, cuja participação tem cobertura do direito internacional, são para retirar ou não. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acha que sim - esse é o ponto.Vozes do CDS-PP: - Sim ou não?O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez um discurso grande - a história dirá se foi ou não um grande discurso -, mas sustentaria que foi, apesar de tudo, um discurso vago. Com coincidência com o programa eleitoral e com coincidência com o Programa do Governo, reconheço-o, mas vago. Discurso esse onde podemos detectar, talvez, um primeiro problema: é que V. Ex.a "encomendou" o Programa do Governo a quem efectivamente não gosta de governar.Risos do CDS-PP.Ora, isso não pode dar bom resultado, Sr. Primeiro-Ministro. É quase como encomendar um samba a quem gosta de música de câmara e, por isso, está nesta Câmara.Risos do CDS-PP.É difícil e esse talvez seja o primeiro problema.
O segundo problema, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o seguinte: quando lhe perguntaram por rostos e pela equipa de governo, durante a campanha eleitoral, V. Ex.a respondeu - aliás, até um pouco agastado - que isso não era uma boa ideia, era uma brincadeira.
Não fez bem, Sr. Primeiro-Ministro, porque se V. Ex.a tivesse apresentado rostos teríamos esclarecido duas coisas: primeira, que os imposto são para subir - teríamos sabido logo isso, se V. Ex.a tivesse apresentado o Sr. Ministro das Finanças durante a campanha eleitoral; e, segunda, que a idade da reforma é para aumentar. Fez mal em não ter dado esse esclarecimento durante a campanha eleitoral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a tem uma maioria absoluta, absolutíssima, e convém esclarecer ao que vem, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou fazer-lhe duas perguntas concretas, Sr. Primeiro-Ministro, e peço-lhe, desde já, que não se irrite nem se enerve, o que me parece ter acontecido aquando dos pedidos de esclarecimentos dos Deputados Pires de Lima e Paulo Portas, mas não vale a pena porque, para já, não há necessidade de "soltar o animal feroz", estamos aqui todos tranquilos.Aplausos do CDS-PP.A minha primeira pergunta tem a ver com o seguinte: V. Ex.a disse que o seu governo não governará contra nenhum partido nesta Câmara. Fez bem! Fez uma declaração de tolerância, e de tolerância democrática.
Mas, ao mesmo tempo, Sr. Primeiro-Ministro, denoto um sinal de preocupação. O seu Programa do Governo anuncia a reforma do sistema eleitoral e isso é um sinal de preocupação, porque a introdução de círculos uninominais significa, em princípio, bipartidarismo, favorece os maiores partidos nesta Câmara e pode gerar maiorias absolutas artificiais, mesmo com o respeito da proporcionalidade que induz ao voto nos maiores partidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ouvimos o Sr. Presidente da República, ouvimos, há dias, o Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: ao que vem, nessa matéria? É que quem afirma tolerância, não pode ou não deve dar como primeiro sinal de uma maioria absoluta a arrogância de querer mudar as regras, mudá-las na secretaria, e até de pôr em causa a existência de partidos que estão nesta Câmara.Aplausos do CDS-PP.
0081   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Gostaria que clarificasse essa questão, dizendo se isso é ou não uma prioridade do seu Governo.
Uma segunda pergunta tem a ver com o seguinte: somos a favor de um referendo ao Tratado Constitucional Europeu, sempre fomos. Na altura, defendemos até a possibilidade de coincidência desse referendo com outras eleições. O PS é que foi contra essa possibilidade.
Mas o que lhe quero perguntar, uma vez que o PS, com a sua maioria absoluta, é a favor de um outro referendo, é isto: em primeiro lugar, o referendo sobre o aborto pressupõe ou não processo legislativo anterior? Ou seja, o Partido Socialista fará uma proposta e procurará aprovar uma lei, ainda que na generalidade, para que depois haja referendo, ou quer ir directamente para referendo?
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, como é óbvio, se nós fazemos coincidir - e nem é a nossa primeira opção, mas, se for preciso, concedemos - o referendo europeu com as eleições autárquicas, tenciona ou não V. Ex.a fazer coincidir o referendo do aborto com as eleições presidenciais? É uma pergunta que faz todo o sentido e que talvez conviesse começar a esclarecer, e de forma clara.
É assim que tencionamos questioná-lo. É assim que tencionamos fazer oposição. É bom que V. Ex.a diga ao que vem. Nós viemos para aqui para fazer oposição construtiva, firme e leal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado certamente não confundirá combatividade parlamentar com irritação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não, não! É mesmo irritação!O Orador: - Estou muito longe de me irritar com as chicanas parlamentares, estou muito habituado a elas. Mas não esperem outra atitude que não seja também a atitude combativa.
Depois, o Sr. Deputado disse que o Programa tem vagas ideias. Vagas ideias? Ó Sr. Deputado, o senhor é que tem uma vaga ideia do Programa! Não é o Programa que tem vagas ideias, o senhor é que tem uma vaga ideia do Programa, não o leu.Aplausos do PS.Mas deve ter ouvido o discurso. Então, acha que é vago anunciar na Assembleia da República, na investidura parlamentar, que a introdução da disciplina de Inglês vai começar já em Outubro, para os alunos do 3.o ano do 1.o ciclo do ensino básico? Acha que isso é vago?! E acha que é vago tirar 300 000 idosos da pobreza e começar já a fazê-lo no próximo ano? E também acha que é vago colocar 1000 jovens licenciados em Gestão e em Tecnologia nas pequenas e médias empresas? Acha que isso é vago? Não, Sr. Deputado, isso não é vago. Vaga é a ideia que o senhor tem sobre o Programa do Governo.