121 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 20124 — Os negócios jurídicos realizados em desrespeito da alínea b) do n.o 1 ou do n.o 2 são nulos, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o.5 — A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior vale como decisão de não oposição à realização da operação de concentração.Artigo 54.o Audiência prévia1 — As decisões a que se referem os artigos 50.o e 53.o são tomadas mediante audiência prévia da notificante e dos interessados identificados no n.o 1 do artigo 47.o.2 — As decisões ao abrigo do artigo 53.o são antecedidas de uma audiência prévia que terá lugar no prazo máximo de 75 dias úteis contados a partir da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo 45.o.3 — Na ausência de interessados que se tenham manifestado contra a realização da operação, a Autoridade da Concorrência pode dispensar a audiência prévia sempre que pretenda adotar uma decisão de não oposição sem imposição de condições.4 — A realização da audiência prévia suspende a contagem dos prazos referidos no n.o 1 dos artigos 49.o e 52.o.Artigo 55.o Articulação com autoridades reguladoras sectoriais no âmbito do controlo de concentrações1 — Sempre que uma concentração de empresas tenha incidência num mercado que seja objeto de regulação sectorial, a Autoridade da Concorrência, antes de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento, solicita que a respetiva autoridade reguladora emita parecer sobre a operação notificada, fixando um prazo razoável para esse efeito.2 — O prazo para a adoção de uma decisão que ponha termo ao procedimento suspende-se quando o parecer a emitir seja vinculativo.3 — A suspensão prevista no número anterior inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do envio do pedido de parecer e termina no dia da sua receção pela Autoridade da Concorrência ou findo o prazo definido pela Autoridade da Concorrência nos termos do n.o 1.  4 — A não emissão de parecer vinculativo dentro do prazo estabelecido no n.o 1 do presente artigo não impede a Autoridade da Concorrência de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento.5 — O disposto no n.o 1 não prejudica o exercício pelas autoridades reguladoras sectoriais dos poderes que, no quadro das suas atribuições específicas, lhes sejam legalmente conferidos relativamente à concentração em causa.Artigo 56.o Procedimento oficioso1 — Sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o e na alínea b) do artigo 72.o, são objeto de procedimento oficioso de controlo de concentrações as operações de cuja realização a Autoridade da Concorrência tome conhecimento, ocorridas há menos de cinco anos, e que, em incumprimento do disposto na lei, não tenham sido objeto de notificação prévia.2 — O procedimento oficioso inicia-se com a comunicação da Autoridade da Concorrência às pessoas singulares ou coletivas em situação de incumprimento para que, num prazo razoável, procedam à notificação da operação de concentração nos termos previstos na presente lei.3 — O procedimento oficioso deve ser concluído nos prazos previstos nos artigos 49.o e 52.o, contados da data de produção de efeitos da apresentação da notificação.4 — A Autoridade da Concorrência pode adotar a todo o tempo as medidas que se revelem necessárias e adequadas para restabelecer, tanto quanto possível, a situação que existia antes da concentração de