17 DE JULHO DE 2018 107 contemplando exceções, por forma a garantir o cumprimento da lei-travão: no projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) os n.os 4 e 5 do artigo 5.o (que se prendem com a abertura de procedimentos concursais para a contratação de pessoal necessário), só entrarão em vigor com a publicação do próximo Orçamento do Estado, enquanto no projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) é apenas excetuado o n.o 2 do artigo 4.o (que respeita à «programação dos investimentos a realizar, dos trabalhadores a recrutar e dos mecanismos a criar ou a reforçar para a reversão para a gestão pública da concessão dos serviços de refeições»). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) (PCP) e o projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) (BE) são apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O primeiro é subscrito por 15 Deputados do PCP e o segundo por 19 Deputados do BE, e ambos respeitam os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites das iniciativas impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O primeiro deu entrada no dia 18 de junho de 2018 e foi admitido e anunciado nos dias 19 e 20 de junho, e o segundo deu entrada no dia 22 de junho e foi admitido no dia 25 e anunciado no dia 27, tendo ambos baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioOs projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Têm por objeto a gestão pública das cantinas escolares e aplica-se a todas as cantinas escolares da responsabilidade da Administração Central, nomeadamente às cantinas escolares das escolas do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, das escolas do ensino secundário e do ensino profissional. Têm uma norma a prever a sua regulamentação, no prazo de 180 e 60 dias, respetivamente, após a data da sua entrada em vigor. Quanto à entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, à exceção do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o (e não do artigo 5.o, como é referido no n.o 2 do artigo 6.o), para o primeiro projeto, e do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, para o segundo, que entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Respeita ainda o cumprimento da chamada lei-travão, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), ao fazer coincidir a entrada em vigor das normas que previsivelmente levarão a um aumento da despesa com a publicação do Orçamento do Estado subsequente. Em caso de aprovação, as iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.