20 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007Não concordamos que este projecto de lei, apesar da referência, na exposição de motivos, à necessidade de haver avaliação a nível das instituições de ensino superior, não faça qualquer referência, no seu texto, a essa necessidade de submissão a avaliação.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Igualmente, não nos parece aceitável que o regime ora proposto deixe de prever, ainda que segundo critérios diferentes dos actualmente em vigor, a participação de docentes e alunos nos órgãos de governo das escolas.A lei, só por si, não assegura a melhoria da qualidade do ensino superior nem garante a melhoria do funcionamento das suas instituições e das pessoas que nelas exercem funções. Quem pensar que a evolução é feita por decreto está, seguramente, muito enganado. No entanto, há que retirar da lei todos os obstáculos ao livre e autónomo funcionamento das instituições. E já se viu aqui, hoje, durante este debate, que esta é uma matéria e uma abordagem do ensino superior que nos distingue profundamente, quer do Governo quer do Partido Socialista. Nós somos pela autonomia, o Governo e o PS, como já se viu, são pelo dirigismo.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Por todas estas razões, e com as ressalvas e reservas já apresentadas, o CDS manifesta aqui a sua opinião genericamente favorável ao projecto de lei em debate.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se pensarmos no papel e no futuro da Europa num contexto de crescente globalização, se pensarmos na mensagem da Estratégia de Lisboa, numa Europa que concilie o crescimento com o emprego, a competitividade com os direitos sociais e a riqueza com a solidariedade, se pensarmos no modelo económico de desenvolvimento para Portugal, se pensarmos nas baixas qualificações dos portugueses e nas consequências que tal facto tem nas nossas expectativas de desenvolvimento, se pensarmos na coesão do território e no papel que as instituições de ensino superior tiveram e ainda hoje têm nessa área, se pensarmos nos jovens e nas respectivas famílias, se pensarmos no interesse de cada instituição de ensino superior e no seu futuro, se pensarmos em tudo isto, então, o debate em torno do regime jurídico das instituições de ensino superior não pode, e não deve, ficar confinado a fronteiras institucionais ou sectoriais.Falar do futuro das instituições de ensino superior em Portugal é falar de uma dimensão fundamental da consciência estratégica nacional, onde nasce todos os dias parte significativa do pensamento e da definição acerca do nosso futuro colectivo.Pensar e falar do futuro das instituições de ensino superior portuguesas é pensar e falar do futuro de Portugal. E é por se tratar do futuro do nosso país que este debate exige contribuições e posições sérias.Esta é a responsabilidade de todos — do Governo, das oposições, das próprias instituições, dos estudantes, das famílias, do mundo empresarial, das associações profissionais e de todos os parceiros envolvidos. É exactamente aqui que hoje há uma grande diferença entre o Partido Socialista e a oposição.O Partido Socialista, através do seu Governo, no que respeita ao ensino superior, tem um rumo, objectivos claros, um método que está a seguir e resultados que pode apresentar.Falemos do rumo que o PS imprimiu ao ensino superior em Portugal. O grande farol consiste em promover a modernização do sistema português de ensino superior, tendo em vista atingir quatro objectivos fundamentais: primeiro, garantir a todos os portugueses que todas as instituições de ensino superior em Portugal, públicas, privadas ou de qualquer outra natureza, oferecem uma formação superior de qualidade elevada, assumindo-se como escolas de excelência; segundo, consolidar nas instituições de ensino superior portuguesas uma cultura de transparência, rigor e prestação de contas; terceiro, reconhecer, divulgar e valorizar o mérito; quarto e último objectivo, promover a internacionalização.Falemos agora do método que o Governo do PS está a imprimir e a concretizar no que diz respeito às políticas de ensino superior. O PS, através do seu Governo, procedeu a uma análise objectiva, rigorosa, participada e independente da realidade do que é, na actualidade, o sistema de ensino superior em Portugal.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!O Orador: — O Governo do PS rejeitou as meras impressões ou as simples opiniões do senso comum e socorreu-se de um procedimento de avaliação concebido e concretizado pelas instituições