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N.o 338/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior sobre a requisição da bonificação de tempo de serviço.
N.o 339/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Honório Novo e Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre o encerramento da linha de confecção de calças na MACBRAGA, Indústria de Confecções, Lda.
N.o 340/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso aos cuidados de saúde dos antigos emigrantes na Suiça.
N.o 342/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a listagem dos projectos ou intenções de investimentos do turismo.
N.o 343/IX (2.a)-AC - Da Deputada Edite Estrela e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de equipamentos de saúde no concelho de Sintra.
N.o 344/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de um quartel dos bombeiros, no concelho de Fronteira, distrito de Portalegre.
N.o 345/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Justiça sobre a delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas em Portalegre.
N.o 347/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde acerca do relatório da Inspecção-Geral de Saúde sobre a relação da Bayer com médicos do Serviço Nacional de Saúde.
N.o 348/IX (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a dupla tributação a que são sujeitos os funcionários consulares no Canadá.
N.o 349/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a aplicação de pesadas multas a imigrantes correspondentes aos períodos em que permaneceram no País sem a situação regularizada.
N.o 350/IX (2.a)-AC - Do Deputado Alberto Antunes e outros (PS) aos Ministérios de Estado e das Finanças e  das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o contrato de reequilíbrio financeiro celebrado entre o Governo e a Câmara Municipal de Setúbal.
N.o 351/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e de Estado e da Defesa Nacional sobre a ausência de socorro a pescadores.
N.os 352 e 353/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, a extracção de inertes no rio Douro e a ETAR em Amares.
0003   |   II Série B - Número 009S   |   29 de Novembro de 2003 N.o 354/IX (2.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Cultura sobre a situação do Teatro D. Maria II.Respostas a requerimentos (n.os 1814, 2050, 2082, 2085, 2127, 2282, 2343, 2492, 2504, 2567, 2574, 2623, 2646, 2656, 2657, 2661, 2695, 2704, 2717, 2752, 2761, 2767 e 2768/IX (1.a)-AC, n.os 17, 18, 32, 41, 64, 80, 151, 157, 233 e 255/IX (2.a)-AC, n.os 1285, 1589 e 1711/IX (1.a)-AL e n.os 9, 66, 86, 109, 112, 152, 156, 164, 167, 184, 187, 191, 230, 271 , 272, 288, 298, 305 e 308/IX (2.a)-AL):Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1814/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o funcionamento da pedreira n.o 1936, em Arcozelo, Caldas de São Jorge.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2050/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a passagem do 1.o ano de Governo de coligação PSD/CDS-PP.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2082/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a presença institucional do sector das pescas em feiras internacionais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2085/IX (1.a)-AC do Deputado Abílio Almeida Costa (PSD), sobre o acesso dos cidadãos residentes na vila de São Martinho do Campo, no concelho de Santo Tirso, ao novo edifício de passageiros e Interface de Lordelo, na linha ferroviária de Guimarães.
Do Tribunal de Contas ao requerimento n.o 2127/IX (1.a)-AC do Deputado Maximiano Martins (PS), sobre o arquivamento de processos de auditorias por parte da secção regional da Madeira do Tribunal de Contas referentes à contas das Câmaras Municipais de Machico e de Santa Cruz.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 2282/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), acerca da sua posição sobre o inaceitável aproveitamento da boa fé dos cidadãos em relação ao Plano Nacional de Prevenção Rodoviário por empresas que colocam produtos em estabelecimentos da GALP.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2343/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a exploração de areia e argila na mata de Sesimbra.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2492/IX (1.a)-AC da mesma Deputada, sobre a situação profissional dos psicólogos clínicos a exercer funções em vários serviços deste Ministério.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2504/IX (1.a)-AC do Deputado Jorge Pereira e outros (PSD), sobre o quartel da GNR da vila de Amares.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2567/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Moniz (PS), sobre os investimentos necessários na área da educação e do ensino no concelho de Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2574/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a eventual activação dos radares de controlo da velocidade nas Vias Verdes das auto-estradas concessionadas.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 2623/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os benefícios fiscais atribuídos a pessoas com deficiência.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2646/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os alunos condicionais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2656/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o futuro do serviço público de transporte ferroviário na Linha do Tua.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 2657/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as escutas telefónicas atribuídas ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2695/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o futuro da Escola Profissional de Almada.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 2704/IX (1.a)-AC do Deputado Manuel Alegre (PS), acerca das declarações desprestigiantes proferidas pelo Subsecretário de Estado da Defesa dos EUA sobre a GNR portuguesa.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 2717/IX (1.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP), sobre os concursos para peritos tributários.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2752/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre as mortes devido à canícula e as insuficiências de resposta por parte deste Ministério.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2761/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre o possível encerramento da Escola Básica Integrada das Aves, em Santo Tirso.
Do Ministério da Economia aos requerimentos n.os 2767 e 2768/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre, respectivamente, o encerramento da delegação distrital de Évora da IGAE (Inspecção-Geral das Actividades Económicas) e o futuro profissional dos despachantes oficiais.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 8/IX (2.a)-AC da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), sobre os problemas existentes na Escola EB 2.3 Gil Vicente, em Braga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 17/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a crise existente na Escola da Ponte, Vila das Aves, em Santo Tirso.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 18/IX (2.a)-AC da Deputada Custódia Fernandes (PS), sobre o procedimento especial de conciliação na Jorgen Mortensen, Lda.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 32/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre os investimentos públicos nas instalações dos serviços públicos do sector das pescas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 41/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os projectos de electrificação rural.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 64/IX (2.a)-AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a alteração da hora legal portuguesa.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 80/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o futuro do Observatório do Turismo e Conta Satélite do Turismo.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 151/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a grave situação que se verifica nas encostas do planalto da cidade de Santarém.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 157/IX (2.a)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS), solicitando o envio de uma publicação.
Do Sr. Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 233/IX (2.a)-AC do Deputado Vítor Ramalho (PS), sobre as visitas que efectua a países lusófonos.
Do Tribunal de Contas ao requerimento n.o 255/IX (2.a)-AC da Deputada Helena Roseta (PS), sobre a contratação do Arq. Frank Gehry para o projecto do Parque Mayer.
Da Câmara Municipal do Fundão ao requerimento n.o 1285/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto da aprovação da
0004   |   II Série B - Número 009S   |   29 de Novembro de 2003 proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas deste município para 2003.
Das Câmaras Municipais de Lagos e São João da Pesqueira, respectivamente, aos requerimentos n.os 1589 e 1711/IX (1.a)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
Das Câmaras Municipais de Castelo de Paiva, Fundão, Penacova, Faro, Loulé, Arruda dos Vinhos, Lisboa, Vila Franca de Xira, Alter do Chão, Felgueiras, Maia, Paredes, Seixal, Santa Comba Dão e São João da Pesqueira, respectivamente, aos requerimentos n.os 9, 66, 86, 109, 112, 152, 156, 164, 167, 184, 187, 191, 230, 271 e 272/IX (2.a)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento nestes municípios.
Das Câmaras Municipais de Abrantes, Ferreira do Zêzere, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, respectivamente, aos requerimentos n.os 288, 298, 305 e 308/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre as comissões especializadas de fogos florestais de nível municipal.
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0042   |   II Série B - Número 009S   |   29 de Novembro de 2003 Consultar Diário original.
0043   |   II Série B - Número 009S   |   29 de Novembro de 2003 Consultar Diário original.
0044   |   II Série B - Número 009S   |   29 de Novembro de 2003 Consultar Diário original.
0045   |   II Série B - Número 009S   |   29 de Novembro de 2003 Consultar Diário original.
0046   |   II Série B - Número 009S   |   29 de Novembro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Maio de 2004          II Série-B - Número 31
N.o 165/IX - De congratulação pelo X aniversário do Dia Internacional da Família (apresentado pelo PS).
N.o 166/IX - De congratulação pelo X aniversário do Dia Internacional da Família (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 171/IX - - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (apresentado pelo PCP).
N.o 172/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (apresentado pelo PCP).
N.o 173/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 174/IX - De condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita (apresentado pelo BE).
DE CONGRATULAÇÃO PELO X ANIVERSÁRIO DO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA1 - As Nações Unidas declararam 1994 como o Ano Internacional da Família. Na base desta iniciativa esteve o reconhecimento da família como unidade base da sociedade, e a necessidade da promoção do bem estar das famílias de modo a que estas pudessem desempenhar as suas funções sociais essenciais a um desenvolvimento mais coeso, mais equilibrado e seguramente mais humano.
O Secretário-Geral Kofi Annan reconhece que globalmente houve progressos, mas deixa bem claro também que há ainda muito para fazer. Por isso a ONU lançou todo um programa de preparação do décimo aniversário do Dia Internacional da Família. Foi pedido aos governos que fizessem os esforços necessários para cumprir os objectivos do décimo aniversário, para integrar a perspectiva da família no processo de planeamento e para envolver a sociedade civil para o desenvolvimento de estratégias e programas que reforcem as condições de vida das famílias.
10 anos depois os princípios subjacentes à proclamação do Ano Internacional da família reconhecem o papel chave das famílias, que as famílias assumem diversas formas, que as políticas de família devem promover a igualdade das mulheres e dos homens, em especial no que diz respeito à conciliação da vida profissional e da vida familiar.
O Código de Trabalho e a sua regulamentação são um exemplo lamentável de retrocesso e de fragilização das famílias. A criação de condições promotoras da conciliação da vida profissional com a vida familiar foi rejeitada pelos partidos da coligação. Os estereótipos dos papéis sociais exclusivos são, pelo contrário, reforçados pelos partidos da coligação no Código de Trabalho.
O desinvestimento nas estruturas de apoio às famílias, na lógica dos cortes cegos no investimento, é também uma marca da acção governativa deste Governo. É uma opção altamente irresponsável se pensarmos que Portugal regista, entre os Estados-membros da União Europeia, das mais altas taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e tem, ao mesmo tempo, das redes mais insuficientes de estruturas de apoio às famílias.
O Governo não investe na família e um exemplo claro é o recente aumento da licença de maternidade para cinco meses se as mães e os pais consentirem na diminuição do pagamento da mesma em 25%. O Governo aumenta o tempo da licença, mas o custo é inteiramente assumido pelas famílias.
Os Cem Compromissos apresentados pelo Governo em Março significam muito pouco e reflectem uma noção de família e uma visão da sociedade que não acompanha a evolução que as famílias e a sociedade têm registado.
3 - A Assembleia da República congratula-se e associa-se às comemorações do décimo aniversário da declaração do Dia Internacional da Família e apela ao Governo para que mobilize a sociedade civil na realização de um balanço dos 10 anos da declaração do Dia Internacional da Família para que seja possível inverter a situação difícil que as famílias portuguesas vivem actualmente.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: António José Seguro - Ana Benavente - Afonso Candal - Joel Hasse Ferreira - Vieira da Silva - José Magalhães - Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda - Maximiano Martins - Ascenso Simões - Ana Catarina Mendonça.
DE CONGRATULAÇÃO PELO X ANIVERSÁRIO DO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIAComemorou-se no passado sábado, dia 15 de Maio, o X aniversário do Dia Internacional da Família.
Vem, pois, a propósito uma reflexão sobre a família e a evocação da sua importância, enquanto elemento fundamental da sociedade, consagrado na nossa Constituição.
A política de promoção e defesa da família levada a cabo pelo actual Governo revela a preocupação com os valores da família, num caminho de conciliação, de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade, exigência e solidariedade que importa realçar:
- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades também em sede de protecção social na eventualidade de doença, com
0153   |   II Série B - Número 031   |   22 de Maio de 2004 a instituição de regras de majoração do subsídio de doença;
- Os 100 Compromissos Para uma Política da Família, documento anunciado pelo Primeiro-Ministro, na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família;
Com a certeza de que muito já foi feito, mas também com a consciência de que muito há ainda a fazer, encorajamos o Governo a prosseguir no caminho da afirmação da importância insubstituível da família, enquanto porto de abrigo e garante dos valores de desenvolvimento saudável e harmonioso da sociedade.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados: Ana Manso (PSD)- Goreti Machado (PSD)- José Manuel Alves (PSD)- Carlos Martins (PSD)- Isménia Franco (PSD)- João Almeida (PSD)- Luís Marques Guedes (PSD)- Francisco José Martins (PSD)- Massano Cardoso (PSD) - Hugo Velosa (PSD)- Gonçalo Capitão (PSD)- Tavares Moreira (PSD)- Rui Miguel Ribeiro (PSD)- Costa e Oliveira (PSD)- Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.
DE PESAR PELA MORTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNO IRAQUIANOTendo em conta o recente assassinato de Ezzedine Salim, Presidente em exercício do Conselho de Governo Iraquiano;
Que este tipo de actos terroristas desprezíveis não irá dissuadir os membros do Conselho de Governo Iraquiano de continuar a trabalhar para construir um Iraque federal e unificado;
Que actos como este só reforçam os esforços para a estabilização política, económica e social do País;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a destabilização do Iraque, prejudicando as aspirações democráticas de um povo.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2004. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves - Manuel Cambra - mais quatro assinaturas ilegíveis.
DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DA CONCORDATA ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A SANTA SÉPortugal e a Santa Sé assinaram na passada terça-feira a nova Concordata, que substituirá, se ratificada pelos dois Estados, o anterior Acordo datado de 1940.
Tendo em conta que a nova Concordata pode constituir um novo patamar de estabilidade nas relações entre a Igreja Católica e o Estado português regido pelo princípio da igualdade e da separação;
Assinala a assinatura da nova Concordata e, sem prejuízo da discussão relativa ao seu processo de ratificação, espera que ela constitua um passo para favorecer um melhor entendimento e cooperação entre o Estado e a Igreja nos domínios onde ambos actuam ou que são de interesse comum.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).
DE CONGRATULAÇÃO PELO FACTO DE O IAPMEI FICAR SEDEADO NO PORTOO Governo, através do Ministro da Economia, comunicou nesta Assembleia que o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento passará a estar sedeado no Porto.
0154   |   II Série B - Número 031   |   22 de Maio de 2004 A ela corresponderá, certamente, o estímulo, o empenho e a capacidade de iniciativa de inúmeras empresas e empreendedores, promotores do desenvolvimento, do aumento de emprego e da melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Face ao exposto, a Assembleia da República delibera congratular-se com a medida ora anunciada, de sedear o IAPMEI no Porto, e faz votos para que o Governo prossiga neste caminho em outras situações e para outras regiões do País.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - Marco António Costa (PSD) - mais uma assinatura ilegível.
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO CAMÕES 2004 A AGUSTINA BESSA-LUÍSNo dia 19 de Maio o júri do Prémio Camões deliberou, por unanimidade, atribuir este galardão à escritora portuguesa Agustina Bessa-Luís.
O Prémio Camões foi instituído em 1989 pelos Governos de Portugal e do Brasil e visa distinguir; anualmente, um escritor cuja obra tenha contribuído para o enriquecimento dos patrimónios cultural e literário em português.
Agustina Bessa-Luís nasceu em 15 de Outubro de 1922, em Vila Meã, no concelho de Amarante, e vive actualmente no Porto. Publicou o seu primeiro livro em 1948, a novela Mundo Fechado, e desde então construiu uma vasta obra que a sagrou como uma personalidade incontornável da literatura portuguesa. De entre os seus títulos mais emblemáticos destaca-se a obra A Sibila, que lhe granjeou os prémios Delfim Guimarães e Eça de Queirós, As Fúrias, ou Vale Abraão, bem como biografias, ensaios, contos, crónicas, guiões dramáticos, literatura de viagens e infantil.
Esta notável escritora obteve já muitos outros galardões, como o Prémio Ricardo Malheiros, o Grande Prémio da Associação Portuguesa de Escritores, o Prémio Nacional de Novelística, o Prémio RDP Antena 1, o galardão da Critica do Centro Português da Associação Internacional de Críticos Literários, o Prémio União Latina, o Prémio Adelaide Ristori, do Centro Cultural Italiano de Roma, e o Prémio Cidade do Porto.
A atribuição do Prémio Camões, que é o maior galardão literário da língua portuguesa, e que já distinguiu vultos como Miguel Torga, Jorge Amado e José Saramago, vem assim premiar mais uma grande personalidade da cultura e literatura: Agustina Bessa-Luís.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, a escritora portuguesa Agustina Bessa-Luís pela obtenção do Prémio Camões 2004.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados: Telmo Correia (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD).
DE PESAR PELA MORTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNO IRAQUIANOTendo em conta o recente assassinato de Ezzedine Salim, Presidente em exercício do Conselho do Governo Iraquiano, no quadro de um dramático recrudescimento da violência e da instabilidade geradas em consequência da guerra do Iraque e da ocupação desse país por parte da coligação militar liderada pelos Estados Unidos;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:a) O seu pesar pela morte do Presidente do Conselho do Governo Iraquiano e por todos os actos de violência que, no quadro da actual situação de instabilidade, vitimam cidadãos iraquianos;
b) A condenação da guerra do Iraque e a necessidade de rápida transferência de soberania para o povo iraquiano.Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares.
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PODER LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESESComemora-se hoje, dia 20 de Maio, o Dia do Poder Local Democrático.
Foi na sequência do 25 de Abril de 1974 e da aprovação, em Abril de 1976, da Constituição da República Portuguesa que se criaram e se consagraram os princípios institucionais, profundamente democráticos e fortemente motivadores da participação popular, que estiveram na génese e permitiram o desenvolvimento do poder local em Portugal.
Não é por acaso que o poder local democrático é muito justamente apontado como uma das mais relevantes conquistas da Revolução do 25 de Abril;
Não é por acaso que muitos, muito justamente, afirmam que as profundas modificações positivas operadas nas condições de vida dos portugueses se devem em boa parte à acção e ao empenho da generalidade daqueles que, nos mais diversos planos e níveis, exerceram cargos nos diferentes órgãos do poder local.
Sem o poder local democrático Portugal estaria hoje muito mais atrasado, com muitos mais problemas, seja ao nível das infra-estruturas básicas de saneamento, das redes viárias, dos equipamentos de educação e de cultura, de assistência social e da saúde, seja ao nível da resposta às necessidades habitacionais, seja ao nível do planeamento ou da defesa dos valores da conservação da natureza.
Foi desde então longo o caminho do poder local democrático, quantas vezes incompreendido pelo centralismo que
0155   |   II Série B - Número 031   |   22 de Maio de 2004 tantas outras vezes procurou cercear-lhe a autonomia, os meios e as capacidades para resolver os problemas das populações que servem.
Encontrou mecanismos associativos e constituiu há 20 anos a sua Associação Nacional de Municípios, como igualmente constituiria a Associação Nacional de Freguesias.
Por isso, hoje, dia 20 de Maio, em que se comemora simultaneamente o Dia do Poder Local e o 20.o Aniversário da Constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia decide aprovar um voto de congratulação e apreço dirigido a todos os municípios portugueses, aos seus eleitos nos seus mais diversos órgãos e à Associação Nacional de Municípios Portugueses e aos seus órgãos representativos.Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Honório Novo - António Filipe.
Não é por acaso que muitos, muito justamente, afirmam que as profundas modificações positivas operadas nas condições de vida dos portugueses se devem em boa parte à acção e ao empenho da generalidade daqueles que, nos mais diversos planos e níveis, exerceram cargos nos diferentes órgãos do poder Local.
Sem o poder local democrático Portugal estaria hoje muito mais atrasado, com muitos mais problemas seja ao nível das infra-estruturas básicas de saneamento, das redes viárias, dos equipamentos de educação e de cultura, da assistência social e da saúde, seja ao nível da resposta às necessidades habitacionais, seja ao nível do planeamento ou da defesa dos valores da conservação da natureza.
A ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses -soube impor-se como entidade associativa de prestígio inquestionável e como parceiro insubstituível.
Por isso, hoje, dia 20 de Maio, em que se comemora simultaneamente o Dia do Poder Local e o 20.o Aniversário da Constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia decide aprovar um voto de congratulação e apreço dirigido a todos os municípios portugueses, aos seus eleitos nos seus mais diversos órgãos e à Associação Nacional de Municípios Portugueses e aos seus órgãos representativos.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. Os Deputados: Honório Novo (PCP) - Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - José Magalhães (PS) - António Filipe (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
DE CONDENAÇÃO AO BOMBARDEAMENTO DE MANIFESTAÇÕES CIVIS POR PARTE DO EXÉRCITO ISRAELITAA ofensiva das tropas israelitas na Faixa de Gaza, e particularmente em Rafah, atingiu níveis intoleráveis no dia 19 de Maio deste ano, quando tanques e helicópteros dispararam fogo de artilharia e mísseis sobre uma manifestação de civis palestinianos, matando 10 pessoas e ferindo muitas mais, na sua maioria crianças. A manifestação pedia ajuda humanitária para o povo cercado de Rafah.
Diante desta situação, a Assembleia da República associa-se ao voto do Conselho de Segurança, e apela ao fim das hostilidades e à retirada imediata do Exército israelita da Faixa de Gaza.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Sousa - Luís Fazenda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0156   |   II Série B - Número 031   |   22 de Maio de 2004
N.o 171/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o encerramento de postos dos CTT.
N.os 172 a 182/IX (2.a)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para o IC 12,  a duplicação dos acessos da cidade de Viseu à ligação do IP3 em Fail, a ausência no PIDDAC 2004 de uma verba para a EN 22-2 entre Resende e o IP3, a duplicação dos acessos da cidade de Viseu à ligação do IP5 em Abraveses, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para o IC 37, a inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba destinada à construção de uma nova ligação entre Côta (Viseu) e a EN 329 (Vila Nova de Paiva-Sátão), a duplicação dos acessos da cidade de Viseu em direcção à EN 229 (Sátão), a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para a construção da variante de Santa Comba Dão, a ausência no PIDDAC 2004 de uma verba para a construção da variante de São Pedro do Sul, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para a construção da variante de Penalva do Castelo e a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para o IC 26.
N.os 183 e 184/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre, respectivamente, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para a Universidade de Viseu e para a construção de uma escola superior agrária em Viseu.
N.os 185 e 186/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para os quartéis da GNR de Torredeita e de Sátão.
N.o 187/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro acerca do fundamento das declarações do presidente do Instituto do Desporto de Portugal (IDP) sobre a suposta existência de "problemas de natureza estrutural e de segurança" no novo Estádio Municipal de Aveiro e a existência de problemas em outros equipamentos desportivos destinados à organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol, EURO 2004.
N.o 188/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Governo sobre o adiamento do início das obras de reestruturação, ampliação e beneficiação do Instituto
0002   |   II Série B - Número 007S   |   31 de Outubro de 2003 Português de Oncologia Francisco Gentil, do Centro Regional de Saúde de Lisboa, após a adjudicação por concurso público.
N.o 189/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as medidas de gestão no domínio da pesca do polvo.
N.o 190/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Silves sobre o abastecimento público de água às povoações da freguesia de Alcantarilha.
N.o 191/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as candidaturas a caminhos rurais na freguesia de Alcantarilha, em Silves.
N.o 192/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Tavira sobre os investimentos públicos em Santa Luzia, no concelho de Tavira.
N.o 193/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a higiene e segurança nas forças armadas.
N.o 194/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o projecto de criação de uma escola nacional de bombeiros.
N.o 195/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre as condições de segurança da EB 1 do Ingote, em Coimbra.
N.o 196/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre as candidaturas ao PROCOM de Arruda dos Vinhos visando a revitalização do comércio na zona central desta localidade.
N.o 198/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a continuação do IC 2 entre Arrifana/Santa Maria da Feira e os Carvalhos, em Vila Nova de Gaia.
N.o 199/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia sobre o licenciamento da firma Gandra Mármores, na freguesia de Carapeços, em Barcelos.
N.o 200/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o trajecto do autocarro 41 da STCP no lugar da Lomba, Guifões, em Matosinhos.
N.o 202/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Paulo Batista Santos e João Carlos Duarte (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a reclassificação do serviço local de finanças da Batalha, no distrito de Leiria.
N.o 203/IX (2.a)-AC - Do Deputado Rui Miguel Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a recuperação da Igreja de S. Domingos, em Guimarães.
N.os 205 e 206/IX (2.a)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a inscrição no PIDDAC 2004 do Centro de Saúde de Resende e a inscrição no PIDDAC 2004 das extensões de saúde de Sendim e Valença do Douro, em Tabuaço.
N.o 207/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a ligação ferroviária entre Viseu e a linha da Beira Alta.
N.o 209/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional  sobre o Museu Militar do Porto.
N.o 210/IX (2.a)-AC - Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação acerca da ausência de resposta ao requerimento sobre a queda do tabuleiro da passagem pedonal no IC 19, em Queluz.
N.o 211/IX (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as candidaturas a prémios individuais por modernização/reconversão de embarcações.
N.o 212/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Novembro (regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública).
N.o 213/IX (2.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre a situação social dos trabalhadores da Gestnave e da Lisnave.
N.o 215/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado  ao Ministério da Cultura sobre a biblioteca pública de Évora.
N.o 216/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia sobre o encerramento da delegação do IGAE em Braga.
N.o 217/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre o Instituto Politécnico da Guarda.
N.o 219/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a violação do princípio de imparcialidade e neutralidade das entidades públicas.
N.o 220/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o acesso aos cuidados de saúde dos antigos emigrantes na Suiça.
N.o 221/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a diminuição unilateral das carreiras de transporte público na empresa ARRIVA/TRANSDEV.
N.o 222/IX (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) aos Ministérios da Economia, de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho sobre a renovação da frota da Soflusa e a manutenção dos postos e trabalho.
N.os 223 e 224/IX (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia sobre a sociedade Ponto Verde - reciclagem versus incineração.
N.o 226/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Justiça sobre o tribunal de trabalho das Caldas da Rainha, que foi obrigado a encerrar durante um dia por falta de recursos humanos.
0003   |   II Série B - Número 007S   |   31 de Outubro de 2003 Respostas a requerimentos (n.os 1672, 1782, 1858, 1949, 1988, 2173, 2180, 2295, 2319, 2339, 2424, 2433, 2444, 2475, 2511,  2530,  2568, 2662 e 2688/IX (1.a)-AC, n.os 1330, 1506 e 1730/IX (1.a)-AL e n.os 2, 7, 9, 26, 36, 45, 56, 59, 66, 75, 87, 96, 106, 107, 127, 134, 137, 147, 148, 149, 153, 154, 159, 162, 170, 172,  180,  197,  201, 205, 219, 234, 237, 239, 249, 252, 254, 259, 265, 268 e 270/IX (2.a)-AL):Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1672/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o eventual adiamento das obras de reparação da via de rodagem na EN 10/recta do Cabo para 2005.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1782/IX (1.a)-AC dos Deputados Alberto Antunes, Paula Pedroso e Ana Catarina Mendonça (PS), sobre o projecto do terminal de Transhipment de Sines em associação com a PSA, Corporation de Singapura.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1858/IX (1.a)-AC da Deputada Edite Estrela e outros (PS), sobre a CREL (cálculos subjacentes ao contrato).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1949/IX (1.a)-AC do Deputado José Augusto de Carvalho (PS), sobre a reconstrução do porto da Ericeira.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2173/IX (1.a)-AC do Deputado Laurentino Dias (PS), solicitando documentação.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2180/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre as alterações ao horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis, no distrito de Portalegre.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2319/IX (1.a)-AC do Deputado João Moura e outros (PSD), sobre o estatuto da carreira docente no ensino profissional.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2339/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a prestação de cuidados de saúde no concelho de Avis.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2424/IX (1.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) sobre a beneficiação da EN 226 (Vila Franca das Naves-Pinhel).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2433/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS), sobre uma petição/queixa.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2444/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a precariedade laboral no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2475/IX (1.a)-AC da Deputada Custódia Fernandes (PS), sobre a extinção da fundação EPCR.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2511/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a circular norte à EN 125, em Olhão.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2530/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da Vulcapor, Companhia Portuguesa de Equipamentos Industriais, SA, em Matosinhos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2568/IX (1.a)-AC dos Deputados Fernando Serrasqueiro, José Sócrates e Cristina Granada (PS), sobre a abertura da Auto-Estrada da Beira Interior.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2662/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a interpretação das Portaria n.o 302/2003, de 12 de Abril (ensino recorrente).
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2688/IX (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação da empresa FINO'S - Fábrica de Lanifícios de Portalegre, SA.
Da Câmara Municipal de Pinhel ao requerimento n.o 1330/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS),  sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas deste município para 2003.
Das Câmaras Municipais de Arruda dos Vinhos e Sousel, respectivamente, aos requerimentos n.os 1506 e 1730/IX (1.a)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
Da Assembleia Municipal de Odemira ao requerimento n.o 2/IX (2.a)-AL do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o licenciamento de obras no estabelecimento Quebra Mar, em Vila Nova de Milfontes.
Das Câmaras Municipais de Arouca, Castelo de Paiva, Barrancos, Vidigueira, Póvoa de Lanhoso, Miranda do Douro, Torre de  Moncorvo, Fundão, Cantanhede, Penela, Montemor-o-Novo, Alcoutim, Aljezur, Guarda, Vila Nova de Foz Côa, Ansião, Pedrógrão Grande, Peniche, Pombal, Azambuja, Cadaval,  Mafra, Sobral de Monte Agraço, Campo Maior, Crato, Portalegre, Vila do Conde, Alcanena, Cartaxo, Vila Nova da Barquinha, Arcos de Valdevez, Monção, Ponte de Barca, Montalegre, Ribeira de Pena, Santa Marta de Penaguião, Carregal do Sal, Mortágua, Penalva do Castelo e Resende, respectivamente, aos requerimentos n.os 7, 9, 26, 36, 45, 56, 59, 66, 75, 87, 96, 106, 107, 127, 134, 137, 147, 148, 149, 153, 154, 159, 162, 170, 172, 180, 197, 201, 205, 219, 234, 237, 239, 249, 252, 254, 259, 265, 268 e 270/IX (2.a)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento nestes municípios.
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