22 DE MAIO DE 2015 11 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A parte em que falou do PS foi boa, mas o resto... A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2013 foi o do enorme aumento de impostos, foi também o ano em que no primeiro trimestre a economia bateu no fundo e em que o Governo previa uma taxa de desemprego superior a 17%, mas foi também o ano em que o Governo foi travado na sua fúria austeritária pelo Tribunal Constitucional. Passo a citar o que disse o Sr. Secretário de Estado, Hélder Reis — que muito prezo e com quem é um gosto debater, porque, ao contrário da maioria dos governantes, preocupa-se em fazer um debate sério —, no dia 28 de janeiro deste ano, no debate que realizámos na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) sobre a Conta Geral do Estado de 2013. Estava a ser discutido o impacto das decisões do Tribunal Constitucional e, quando foi confrontado com as posições da oposição, que diziam que o que tinha evitado a espiral recessiva e o que tinha invertido o ciclo económico atenuando a recessão de 2013 tinha sido a decisão do Tribunal Constitucional, o Sr. Secretário de Estado disse o seguinte: «Não posso deixar de admitir que há um impacto positivo na economia». É óbvio que há um impacto positivo na economia, porque quando se aumenta o rendimento disponível de funcionários públicos e de pensionistas há um impacto positivo via consumo, como, aliás, disse o Sr. Secretário de Estado. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — A dúvida era a de saber se o Governo tinha compensado o impacto negativo das decisões do Tribunal Constitucional com austeridade adicional. Para isso, vou citar o Conselho das Finanças Públicas na análise que faz à execução orçamental de 2013. O Conselho das Finanças Públicas disse, então, o seguinte: «A execução de 2013 sugere que as medidas de consolidação orçamental do lado da despesa não compensaram integralmente o efeito da reposição dos subsídios». Diz mais: «Contudo, descontando o efeito do aumento de despesa não discricionário (...), a concretização dessa intenção...» — ou seja, das medidas substitutivas — «... não transparece da evolução verificada na despesa». Isto é, a decisão do Tribunal Constitucional teve, efetivamente, um impacto expansionista na economia e é por essa razão que, a partir do segundo trimestre, e em particular a partir do terceiro e do quarto trimestres, com o aumento do rendimento disponível de funcionários públicos e de pensionistas, a economia acabou por cair muito menos do que estava esperado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a Conta Geral do Estado de 2013, quase um ano e meio depois da conclusão desse ano económico, mas não nos esquecemos das dramáticas consequências para o povo português que resultaram das opções políticas do Governo. Impossibilitado de continuar o confisco dos subsídios de férias e de Natal, impossibilitado de transferir diretamente riqueza do trabalho para o capital por via da TSU (taxa social única), o Governo optou por sacrificar os mesmos de sempre, impondo um brutal aumento do imposto que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores — 3200 milhões de euros adicionais num só ano. Havia alternativa a este brutal aumento do IRS? Claro que havia! Teria sido perfeitamente possível não esmagar fiscalmente os trabalhadores, os reformados e as famílias e ao mesmo tempo assegurar receitas fiscais adequadas para suportar as funções sociais do Estado, desde que se tributasse de forma adequada o grande capital, os seus lucros e a especulação financeira. Mas, sobre uma