I SÉRIE — NÚMERO 19 58 O Memorando de Entendimento que Portugal assinou a 17 de maio de 2011 com o Fundo Monetário Internacional, com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu para resgatar financeiramente o País marcou indelevelmente a última legislatura, obrigando a dezenas de medidas difíceis e duras. Houve quem tivesse concluído que o valor do resgate financeiro seria insuficiente, quem tivesse previsto a necessidade de um segundo resgate posterior ou, até, o contágio da desgovernação vivida pela Grécia. O Memorando de Entendimento incidiu sobre todos os aspetos da vida do País, atingiu todos os estratos sociais, mas encontrou nos portugueses uma notável capacidade de reação e adaptação, e a verdade é que essa dura prova foi superada com a determinação do Governo e a extraordinária atitude de todo um povo, permitindo cumprir as obrigações internacionais e, ao mesmo tempo, racionalizar e adequar o Estado à dimensão das nossas possibilidades, para que não caiamos novamente na dependência externa. O sector público dos transportes particularmente afetado por défices anuais alimentando uma dívida excessiva e em crescendo, bem como uma situação generalizada de falência técnica, impuseram também aqui uma reforma profunda, assente num Plano Estratégico dos Transportes, visando a recuperação da sustentabilidade do sector imposta pelas instâncias internacionais. Os trabalhadores ferroviários, enquanto trabalhadores de empresas do setor público empresarial, foram chamados a contribuir para o esforço nacional, como todos os outros trabalhadores do setor público, os reformados ou os pensionistas. A utilização do transporte ferroviário sem custos por parte dos trabalhadores ferroviários, trabalhadores aposentados e respetivas famílias constituiu uma prática que remontava à origem dos caminhos de ferro, e de alguma forma parte das suas remunerações. A Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro — Lei do Orçamento para 2013 —, veio impor o fim da utilização gratuita de transportes públicos, com algumas exceções, prática que foi continuada nos dois Orçamentos seguintes. O Governo foi providenciando diversas iniciativas para a salvaguarda dos mais desfavorecidos, não sendo possível ignorar que estes trabalhadores e antigos trabalhadores, e famílias, estiveram obrigados a um esforço acrescido, face aos demais cidadãos enquanto o resgate financeiro durou. Atendendo ao sucesso do programa de resgate financeiro, ao facto de o sector público dos transportes ter entretanto atingido resultados operacionais globalmente positivos decorrentes do programa de reformas imprimido, é justo considerar entre as prioridades a restituição de um direito a transporte gratuito aos trabalhadores aposentados, propondo uma próxima extensão do mesmo a descendentes diretos e cônjuge em função das possibilidades e saúde financeira das empresas. O Estado foi, durante mais de um século, o garante das concessões de transporte, integrantes dos salários, sendo salvaguarda de direitos e deveres e cumprindo o seu compromisso social para com estes cidadãos que já participam do esforço de todos, que abdicaram de outros complementos durante negociações salariais em troca desse direito futuro e que por isso, por justiça, deverão estar na primeira linha da restituição desse direito. Concordamos que se reponha o direito a transporte gratuito nas empresas públicas do setor ferroviário aos trabalhadores reformados das respetivas empresas. Estamos de acordo que se considere a possibilidade de alargamento da gratuitidade aos atuais trabalhadores ferroviários em função da evolução da situação financeira dessas empresas, mas não aceitamos que tais concessões se estendam aos familiares sem ter em conta a saúde financeira da empresa e por ordem da Assembleia da República. Para os Deputados do PSD eleitos por Santarém e subscritores desta declaração, os familiares e cônjuges poderão usufruir de eventuais descontos por iniciativa da gestão da respetiva empresa. Os Deputados do PSD, Teresa Leal Coelho — Nuno Serra — Duarte Filipe Marques. —— Votei favoravelmente os projetos de resolução n.o 39/XIII (1.a) do PS, n.o 28/XIII (1.a) do BE e n.o 24/XIII (1.a) do PCP, em que genericamente se recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões de transportes, porque se trata de repor uma situação que vigorou por largas décadas e foi interrompida em