52 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011computador Magalhães. Podia ler-se, designadamente, que a Fundação dirigia, dirige e condicionou inequivocamente a escolha por parte dos operadores. Ora, o Tribunal de Contas diz que tais especificações não fazem referência a qualquer fabricante ou marca e que os requisitos técnicos são claros e precisos.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Então e depois?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  O Tribunal de Contas enfatiza a impossibilidade de uma afirmação no sentido negativo, não sendo possível assegurar, quer a exaustividade da pesquisa, quer a inviabilidade de adaptação de uma versão base, que apenas existisse um computador com aquelas especificações.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Mas que conclusão delirante!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Ou seja, o Tribunal desmentiu categoricamente as conclusões da comissão parlamentar.Se quiserem ainda mais, a Comissão parlamentar diz que o memorando de entendimento assinado entre o Estado português e a Intel foi uma aquisição do Estado português relativamente à Intel.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Estamos a discutir o relatório, é?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Pois o que o Tribunal de Contas diz é que, da análise do seu clausulado, não resulta, nem directa nem indirectamente, uma qualquer obrigação de celebrar contratos de fornecimento de bens. Ou seja, na verdade, através destes memorandos, não se cria, não se modifica nem se extingue uma relação jurídica administrativa quo tale, pelo que as partes não ficam, no plano normativo, obrigadas as respeitar o que não são verdadeiramente compromissos expressos.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É tudo na base da boa vontade!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Estas são as conclusões da auditoria que os Srs. Deputados há pouco referiram e que tentarem citar em sentido contrário.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  E o relatório de contas, já agora, onde é que está?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Relativamente às parcerias público-privadas e às matérias associadas às concessões rodoviárias, eu gostaria de enfatizar aquilo que vem no Orçamento do Estado, ou seja, que o conjunto das parcerias público-privadas no sector rodoviário gera mais receitas do que encargos. Portanto, quando colocamos esta matéria das parcerias público-privadas nas concessões rodoviárias como um encargo para as gerações futuras, somos desmentidos pelas previsões relativamente aos encargos e às receitas nos próximos anos.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  As SCUT também não eram previsões!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Exactamente! Previsões em função dos custos e receitas contratadas com cada uma das concessões e em cada uma das parcerias público-privadas! Portanto, fica claro —  aliás, os Srs. Deputados verificaram isso nos encargos plurianuais entre 2010 e 2050 —  que o conjunto das receitas é muito superior aos encargos. Ou seja: nas concessões rodoviárias geram-se, ao longo deste período, muito mais receitas do que encargos.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Qual período?!