12 DE DEZEMBRO DE 1981	548-(3)de quinta-feira. Nem isso nos parece que seja, neste momento, vantajoso, ou seja, proceder a qualquer alteração do esquema previsto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao orador que está inscrito a seguir, gostaria de lhe dizer que não se trata de empolar as questões. Suscitei a questão, porque no fim da nossa última reunião houve um consenso geral, inclusivamente do PCP, no sentido de que esta questão fosse discutida. Portanto, com este esclarecimento julgo que está ultrapassada, pelo menos em parte, parte da sua intervenção.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Em primeiro lugar, queria dizer que não me parece que se deva estar a perder tempo de trabalho da Comissão com esta discussão, que podia ser feita com um representante de cada um dos grupos parlamentares fora da reunião da Comissão, e escusávamos de estar a perder tempo, porque senão passamos a manhã inteira a discutir o horário da Comissão, o que não me parece útil.Em segundo lugar, penso que me inclinaria ou para a supressão de uma das reuniões do Plenário ou então passar o Plenário para quinta e sexta-feiras, vindos os deputados da província à terça-feira à noite, e nós trabalharíamos terça-feira todo o dia e quarta-feira todo o dia. 2 dias seguidos e quinta-feira de manhã. Isto daria a mesma possibilidade aos deputados da província de, em vez de se irem embora na quinta-feira à noite tem-se embora na sexta-feira à noite e vinham para Lisboa na terça-feira. Tenho a impressão de que isso poderia reunir na mesma duas sessões do Plenário por semana e a Comissão teria 2 dias inteiros para trabalhar: terça e quarta-feiras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):-Também estou de acordo que não se perca muito tempo com esta discussão aqui, porque senão estamos exactamente a conseguir o efeito contrário ao que pretendemos.Mas dava duas sugestões.Penso que não há muito que mexer no sistema actual, desde que se possa aproveitar a quinta-feira à tarde em simultaneidade com o trabalho do Plenário. Mas como já se viu que os trabalhos nunca começam às 10 horas, julgo que devíamos continuar a manter as 10 horas como obrigação moral, já que, de outra maneira não funciona e devo dizer que não sou dos mais culpados nisso. Tenho procurado chegar a horas e estou lá dentro, normalmente, até que haja quorum. Mas podíamos era fazer um esforço à hora do almoço, ir ate às 13 horas e 30 minutos. Não vejo nada de extraordinário. Almoçávamos um bocadinho mais tarde ou então da parte da tarde até às 19 horas e 30 minutos. O Plenário funciona até às 20 horas. Já não digo que se vá até às 20 horas, mas conquistávamos meia hora da parte da tarde, e se entenderem que também podíamos conquistar a meia hora da parte da manhã, excelente, já que era uma forma de compensação do prejuízo moral que nós temos causado vindo mais tarde.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, creio, portanto, que já todos os partidos exprimiram, mais ou menos, a sua opinião acerca deste assunto. Encerraria esta sessão 10 minutos antes e convoco a mesa para uma troca de impressões a este respeito.Não sei se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira ainda virá? Não vem durante a manhã? Então nessa altura não é possível reunir a mesa com todos os seus elementos, a não ser que o PCP o quisesse substituir por alguém. Então far-se-á essa reunião à tarde.Srs. Deputados, artigo 137.°, n.° 1, aditamento de duas alíneas.O PCP propõe o aditamento de uma alínea f), tendente à constitucionalização formal da competência para conferir, nos termos da lei, condecorações.A FRS propõe uma nova alínea h), consagrando a competência do Presidente da República para "praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto".Ambas as propostas merecem o acordo de todos os partidos, à excepção dos partidos da AD, que as aceitaram apenas em princípio.Portanto, julgo que o que haverá de saber é se esta aceitação em princípio se confirma ou não.Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Apenas para dizer que quanto à concessão das condecorações, nós estamos perfeitamente de acordo em que todas as competências do Presidente da República derivem da Constituição. Portanto, esta proposta merece o nosso acolhimento. Só que é preciso depois verificar os termos em que ela deve ser consagrada, tanto mais que há uma lei muito recente, que creio que está para promulgação, que regulamenta toda a questão relativa às condecorações. Assim, não faria sentido estarmos agora a consagrar constitucionalmente algo que obrigasse depois a alterar novamente essa lei.Estamos, em suma, de acordo quanto ao princípio. A formulação tem de ser vista. Confesso que não conheço essas matérias para poder adiantar alguma coisa, mas creio que a nossa colega Margarida Salema, que hoje não está presente, o poderá fazer.Quanto à outra questão que é o estatuto de Macau, penso que, pela mesma razão de as competências do Presidente da República devem estar todas contidas na Constituição, toda a interferência que ele eventualmente tenha nessa matéria deve resultar da Constituição, e, por isso, também damos o nosso acordo.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É só para dizer que o PSD, nesta matéria, está inteiramente de acordo com as posições que acabam de ser expendidas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Resumindo, portanto, em relação às duas alíneas propostas para o n.o 1 do artigo 137.°, "todos os partidos aceitam a proposta da nova alínea f) do PCP, tendente à constitucionalização formal da competência para conferir, nos termos da lei, condecorações.Da mesma forma todos os partidos aceitam a competência do Presidente da República, constante na