92-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 213) Em que prazo e em que moldes pensa o Ministériolevar por diante a disponibilidade expressa pelo Sr. Ministro na Assembleia da República, quantoao Matadouro de Monção?Requerimento n.° 763/Vll <1.«>-AC de 26 de Abril de 1996Assunto: Situação das telecomunicações na Região Autónoma dos Açores.Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD).Hoje em dia as telecomunicações assumem papel determinante nos processos de desenvolvimento, designadamente das regiões mais periféricas.O serviço público de telecomunicações na Região Autónoma dos Açores sofre de diversas carências, não atingindo ainda os patamares essenciais para permitir o desenvolvimento das actividades económicas e sociais que encontram, numa correcta infra-estrutura de telecomunicações, um factor determinante para o seu futuro.Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicita--se a S. Ex.* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que responda às seguintes questões:a) Quais os investimentos previstos pela Portugal--Telecom no sentido de melhorar as ligações telefónicas no interior do arquipélago e deste com o exterior dado que são conhecidas as dificuldades dos serviços instalados, inclusive numa mesma ilha, em transferirem dados entre os seus computadores com base na rede actualmente instalada e de haver já uma saturação no acesso aos serviços Telepac/intemet a partir, designadamente, de Ponta Delgada?b) Tenciona o Governo fazer cumprir aos operadores da rede GSM de telefones celulares as obrigações decorrentes dos seus contratos de concessão no que concerne à cobertura da Região Autónoma dos Açores prevista para o início de 1997?c) Por que razão opta o Governo por manter o sistema de telecomunicações com o exterior da Região Autónoma dos Açores numa base única e exclusivamente de satélite, quando é sabido que, designadamente para as ligações interilhas e destas com o exterior, a opção do cabo de fibra óptica é mais eficiente na óptica da fixação de serviços avançados de transmissão de dados e de imagem?Requerimento n.° 764/VII (1.«)-AC de 26 de Abril de 1996J Assunto: Centro Psiquiárriço_de Montachique.Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Tendo chegado ao nosso conhecimento várias situações existentes no Centro Psiquiátrico de Montachique, nomeadamente a existência de camas vazias e de obras por con-cluir, associada à precariedade da assistência médica e aosproblemas de recursos humanos e do quadro de pessoal: Assim, ao abrigo do disposto na aJ/nea d) do artigo 159.°da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre a situação em apreço.Requerimento n.° 765WII (1.«)-ACde 30 de Abril de 1996Assunto: índices de poluição nos resíduos das empresas SERQUEIJO e Queijeira do Rabaçal, no concelho de Penela.Apresentado por: Deputados Ricardo Castanheira, Carlos Beja e João Rui de Almeida (PS).O Semanário Económico, de 11 de Abril, noticiava um estudo feito sobre os índices de poluição industrial no nosso país, cujo título era: «As 100 mais poluidoras empresas do País.»Por entre as múltiplas unidades produtivas aí referenciadas constam a SERQUEIJO e a Queijeira do Rabaçal, duas empresas do ramo dos lacticínios sediadas no concelho de Penela, distrito de Coimbra, que, de acordo com o estudo supra-referido, não promovendo o tratamento eficaz dos detritos delas decorrentes, são agentes poluidores pondo em risco os lençóis de água localizados na freguesia do Rabaçal, e consequentemente a saúde pública.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Ambiente, me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Os detritos produzidos pelas unidades industriais SERQUEIJO e Queijeira do Rabaçal têm características tóxicas que ponham em causa a qualidade de vida e a saúde pública da população do Rabaçal?2) De acordo com a legislação ambiental em vigor, incorrem estas indústrias num ilícito? Em caso afirmativo, quais as sanções aplicáveis, ou já aplicadas?• 3) Estão as unidades, acima enunciadas, dotadas de meios para, de futuro, procederem ao tratamento eficaz dos resíduos? 4) Sendo que esta é uma questão relevante para o concelho de Penela, não apenas do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista econó-mico-social, dado que são ambas as empresas importantes empregadoras locais, solicitava, ainda, informações sobre eventuais medidas que a Câmara Municipal de Penela tenha tomada na assunção das competências legalmente previstas, e de que a DGA seja conhecedora, com vista à resolução efectiva desta questão.Requerimento n.° 7667VII (1.»)-AC de 30 de Abril de T996Assunto: Poluição causada pela HERBEX. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).