20 DE JULHO DE 2022155recomendações internacionais aprovadas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações, pela Organização Internacional de Normalização ou pela Comissão Eletrotécnica Internacional. 4 - Sem prejuízo das normas e especificações referidas nos números anteriores, podem ser emitidas especificações técnicas a nível nacional. 5 - Compete à ARN promover a publicação, no seu sítio na Internet, da referência à publicação das normas e especificações referidas nos números anteriores. 6 - As autoridades nacionais competentes devem incentivar as organizações europeias de normalização de que façam parte a utilizar normas internacionais, quando existam, ou a utilizar os seus elementos pertinentes como base para as normas que elaborarem, exceto quando forem ineficazes. 7 - As normas ou especificações referidas no n.o 1 não impedem o acesso que seja necessário em virtude do disposto na presente lei, sempre que possível. Capítulo II Espectro de radiofrequênciasSecção I Disposições geraisArtigo 31.o Domínio públicoO espaço pelo qual podem propagar-se as ondas eletromagnéticas pertence ao domínio público do Estado. Artigo 32.o Gestão do espectro de radiofrequências1 - Compete à ARN assegurar uma gestão eficiente do espectro de radiofrequências, tendo em conta o disposto no artigo anterior, bem como o seu importante valor social, cultural e económico, nomeadamente nos termos e para os efeitos do disposto nos números seguintes e nos artigos 5.o e 33.o 2 - A ARN deve promover a harmonização da utilização do espectro de radiofrequências por redes e serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia, de um modo coerente com a necessidade de garantir a sua utilização efetiva e eficiente e com a prossecução do objetivo de obtenção de benefícios para os consumidores, tais como concorrência, economias de escala e a interoperabilidade das redes e dos serviços, nos termos do artigo 33.o da presente lei e da decisão espectro de radiofrequências. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a ARN deve, nomeadamente: a) Procurar assegurar a cobertura de banda larga sem fios, de elevada qualidade e velocidade, do seu território nacional e da sua população, bem como dos principais eixos nacionais de transporte, designadamente os que integram a rede transeuropeia de transportes tal como referida no Regulamento (UE) 1315/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013; b) Facilitar o rápido desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações de comunicações sem fios, incluindo, quando apropriado, numa abordagem intersetorial; c) Garantir a previsibilidade e a coerência na atribuição, renovação, alteração, restrição e revogação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a fim de promover investimentos a longo prazo; d) Assegurar a prevenção de interferências prejudiciais, nacionais ou transnacionais, nos termos dos artigos 36.o e 49.o, respetivamente, adotando medidas preventivas e corretivas adequadas para esse efeito; e) Promover a utilização partilhada do espectro de radiofrequências, em conformidade com o direito da concorrência; f) Aplicar o regime mais adequado e menos oneroso possível à utilização do espectro de