I SÉRIE — NÚMERO 21 10 em silêncio quando deveria ter pedido que, em casos graves, sobretudo relativamente à prisão preventiva, pudessem ser restritos esses efeitos. Sr. Deputado, não é extremista nem incendiário quem levanta o problema da segurança em Portugal e das suas consequências. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!  O Sr. André Ventura (CH): — Extremista é quem ignora a segurança de um povo e coloca qualquer artigo jurídico acima dela. Para nós, a segurança dos portugueses estará sempre em primeiro lugar. Aplausos do CH. Os projetos aqui apresentados são muito diferentes. O projeto do PSD mantém a conservação generalizada de dados, o que é curioso, porque a própria decisão do Tribunal Constitucional, a requerimento de Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça, diz o seguinte: «O projeto em causa, em lugar de uma conservação seletiva, prevê uma conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego e de todos os dados de localização de todos os assinantes. Não há qualquer dúvida de que viola o regime estabelecido na Carta.» Portanto, o PSD insiste no mesmo erro que a Provedora de Justiça já indicou que violava a Carta e, por consequência, a Constituição. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Não, Sr. Deputado, não somos nós que queremos pôr em causa as investigações, queremos é resolver, de uma vez por todas, um problema jurídico. Não queremos andar para trás e para a frente com artimanhas jurídicas para que, daqui a um ano, tenhamos nova declaração de inconstitucionalidade. Aplausos do CH. O mesmo erro tem o projeto do PSD quando, nas disposições transitórias, abrange novamente todos os dados de forma generalizada e sem qualquer critério de seleção. O Sr. Deputado disse que há dúvidas de constitucionalidade na norma transitória do PSD, mas não há dúvidas. Para nós, que somos juristas, não há dúvida nenhuma de que a norma que o PSD apresenta é inconstitucional. A proposta do Governo é um pouco mais estranha, porque revoga toda a Lei n.o 32/2008, revoga toda a lei dos metadados, e vem, em vez disso, fazer uma série de remendos consecutivos para resolver o problema. Com um critério curioso: não define as sanções para quem viola o regime. Portanto, quem lê fica sem saber qual é a sanção criminal ou contraordenacional prevista na proposta do Governo. Foi lapso? Foi mera falha? Ou foi mesmo propositado que não haja regime sancionatório nesta norma? Isto é algo a que a Sr.a Ministra poderá responder. A proposta do Governo não define qual é o regime sancionatório e, por isso, carece de regulamentação, numa altura em que temos de resolver este assunto o mais rápido possível. O projeto que o Chega apresenta a esta Casa visa, seriamente, resolver um problema jurídico e, sobretudo, acautelar que os processos em curso não fiquem absolutamente inutilizados. Este projeto: acautela o armazenamento de dados, não de forma generalizada, como faz o projeto do PSD, mas de forma proporcional, com um despacho do juiz de instrução a exigir essa conservação; garante a intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados para o tratamento dos dados de natureza pessoal, como é exigido pelo Tribunal Constitucional e pela própria Carta; garante o direito à informação dos seus titulares, sem colocar em causa a investigação criminal nem os seus objetivos; estabelece um prazo para a conservação dos dados, sem colocar em causa o rumo das investigações.