728II SÉRIE - A — NÚMERO 384 — O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem do tempo de serviço.Artigo 15.° Obrigações durante a greveA comissão de greve e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.Artigo 16.°Formas Afeitas de greve1 — Não é permitida a cessação isolada de trabalho por parte de pessoal colocado em sectores estratégicos da empresa, com o fim de desorganizar o processo produtivo.2 — A greve declarada com inobservância do disposto no presente diploma faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.Artigo 17.°Requisição d vilO Governo poderá determinar a requisição ou mobilização de todos ou alguns dos trabalhadores em greve, nos termos da lei aplicável, no caso do não cumprimento do disposto nos artigos 10.° e 15.° da presente lei.CAPÍTULO rv Termo da greveArtigo 18.° Termo da greveA greve termina:a) Por acordo entre a entidade que declarou a greve e a entidade empregadora ou associação patronal;b) Por deliberação unilateral da entidade que declarou a greve;c) Pela prestação ou retorno à prestação de trabalho de, pelo menos, 75 % dos trabalhadores abrangidos pela declaração de greve;d) Pela verificação do termo do período de greve;e) No caso de o Governo utilizar a faculdade que lhe é conferida nos termos do artigo 17.° e demais legislação aplicável.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 19.° Forças militares e militarizadasEste diploma não se aplica às forças militares e de segurança.Artigo 20.°SançõesA violação do disposto nos artigos 2.° e 13.° da presente lei constitui contra-ordenação punida com coima de100000$ a 500 000$.Artigo 21.° Legislação revogadaÉ revogada a Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto, bem como toda a legislação em vigor cujas disposições sejam contrárias à da presente lei.Os Deputados do CDS: Narana Coissorô—Nogueira de Brito — Casimiro Tavares — Adriano Moreira — Manuel Queiró.PROJECTO DE LEI N.« 148/VIOrganizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimentoPreâmbuloO contributo das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD) é hoje reconhecido internacionalmente como da maior valia para o progresso social, económico e cultural dos países em desenvolvimento (PD).A contribuição das ONGD, entidades de direito privado sem fins lucrativos, é complementar e distinta da cooperação oficial e das relações económicas e comerciais estabelecidas pelas empresas e outros agentes económicos. Tal tipo de relacionamento inscreve-se numa cooperação de povo a povo, reforçando o papel da sociedade civil nas relações internacionais.Importa por isso definir legalmente o seu estatuto de forma a incentivar a criação de ONGD e assegurar maior eficácia à sua acção.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°NaturezaAs organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento e cooperação, adiante designadas ONGD, são pessoas colectivas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas nos termos da lei.Artigo 2."ObjectivosSão objectivos das ONGD:a) A cooperação e o diálogo intercultural com países em vias de desenvolvimento;b) O apoio directo e efectivo a projectos e acções de ajuda para o desenvolvimento, bem como ajudas de emergência;