31 DE JANEIRO DE 2019 33 De facto, podemos divergir quanto a soluções. O PCP aqui o afirmou recentemente, aquando da discussão da proposta do Bloco de Esquerda, e entendeu — permita que lho diga com muita frontalidade — que o caminho essencial para combater este fenómeno da violência sexual e o crime de violação era o reforço das molduras penais. Encontrará coerência na argumentação do PCP por entender que o combate à violência sexual, o combate à violência doméstica, o combate a todas as formas de violência sobre as mulheres se faz exclusivamente e com uma centralidade que o Bloco de Esquerda, por opção, quer fazer com base nas molduras penais. O PCP afirma-o há já muito tempo e, aliás, dissemo-lo aquando da aplicação da Convenção de Istambul. A aplicação da Convenção de Istambul, aplicada à data, significou para muitas pessoas um certo descanso de consciência. Como se aplicar a Convenção à legislação nacional fosse o bastante para garantir a proteção dos direitos das vítimas e para garantir a resposta que o Estado tem obrigação de dar às vítimas. Nós dissemos, à data, que a aplicação da Convenção de Istambul era um passo importante no aperfeiçoamento legislativo, mas uma coisa era discutir as condições da aplicação da lei e outra era discutir as condições de proteção das vítimas. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Tudo é importante! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Deputada, permita que lhe diga, que, para o PCP, mais importante do que o reforço das molduras penais é a existência de serviços públicos de apoio à vítima que não existem hoje e que exigem, em primeiro lugar, uma resposta eficaz quer a nível da prevenção, quer a nível do acompanhamento, quer a nível do combate eficaz a todas as formas de violência. Não me parece que seja aceitável centralizar e reduzir o debate à questão do reforço das molduras penais. Aliás, nós dissemos aqui que entender o combate a fenómenos de violência sobretudo através deste meio é desvalorizar uma componente que é exclusivamente importante a nível da prevenção, da sensibilização e da formação de profissionais. Podemos aqui discutir que papel é que a escola pública pode e deve ter a nível dos conteúdos dos currículos relativamente a esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Por isso, alertámos, quando o PSD e o CDS terminaram com a Formação para a Cidadania, o impacto que isso tinha, também, do ponto de vista da consciência do trabalho sobre a prevenção. Sr.a Deputada, pode continuar a contar com o PCP na condenação de todas as formas de violência contra as mulheres, mas não contará com o PCP na centralidade dada à medida efetiva de reforço das molduras penais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do PSD, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o PSD já aqui o disse e reafirma, hoje, o seu total empenhamento no combate a todas e quaisquer formas de violência, em especial a violência contra as mulheres, exatamente pela condição vulnerável de serem mulheres. Queria saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido esta matéria aqui hoje a discussão. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Estamos sempre cá! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Entendemos que esta é sempre uma matéria inacabada, sabemos que há ainda muito para fazer, reconhecemos isso, mas, Sr.a Deputada, também há muito que poderia já ter sido feito, particularmente nos últimos três anos, em que recorrentemente batemos com a mão no peito contra a violência doméstica, mas, de concreto, pouco ou nada se vê.