I SÉRIE — NÚMERO 1 54 Passamos à apreciação da Petição n.o 13/XIV/1.a (Transparência e Integridade) — Pela adoção de uma estratégia nacional contra a corrupção, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 550/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia nacional contra a corrupção e 546/XIV/1.a (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes. Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PAN, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a presença da associação cívica Transparência e Integridade, que, para além de ter sido a dinamizadora desta petição e de amanhã completar o seu 10.o aniversário, é também uma organização que, com o seu trabalho árduo, dá um contributo único para o combate à corrupção no nosso País. Esta petição é clara nos seus objetivos: quer, e bem, que o Parlamento aprove uma estratégia nacional contra a corrupção. O que quer são medidas concretas, ponderadas e com uma lógica integrada que sejam capazes de combater a corrupção e aprofundar a transparência no nosso País. O PAN não poderia estar mais alinhado e, por isso, hoje, propõe que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção apresentada pelo Governo seja sujeita à apreciação e votação do Parlamento de modo a que possa haver eventuais melhorias à proposta inicial. Um documento tão importante não pode ficar fechado no Conselho de Ministros, tem de ser sujeito a um debate abrangente na Casa da Democracia e tem de ser capaz de acolher as opiniões das diferentes forças políticas. Esperemos que esta proposta simples mereça o acolhimento de todas as forças políticas. Mas, contrariamente ao Governo, para nós e para os peticionários, o combate à corrupção não pode ser desligado da necessidade de aprofundamento da transparência e de uma lógica de eficaz prevenção de conflitos de interesses, no âmbito dos titulares de cargos políticos. Esta tem sido a nossa postura desde o primeiro dia desta Legislatura, umas vezes acompanhados, noutras sozinhos, mas nunca abandonando aquelas que são as propostas que consideramos necessárias ao País. Não se entende como é que o País continua a ter os chamados «vistos gold», considerados pelas instituições europeias um foco de corrupção. O PAN propôs aqui a revogação deste instrumento e, espante-se, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do Chega e do Iniciativa Liberal esta proposta foi chumbada. Não se entende como é que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que tem em mãos complexas tarefas no controlo dos financiamentos dos partidos, continua a não ter, devido a entraves burocráticos do Governo, um quadro de pessoal adequado. O PAN propôs, aqui, que se ultrapassassem esses entraves, mas o PCP e o PS chumbaram a proposta. Não se entende como é que a Entidade para a Transparência, que foi criada por lei há mais de um ano para fiscalizar os registos de interesses dos titulares de cargos públicos, continua a não existir na prática. O PAN propôs, aqui, que se desse a essa Entidade as verbas necessárias para que pudesse estar em funções em pleno já este ano, mas tal proposta foi chumbada com a abstenção do CDS e os votos contra do PS, do PSD e do PCP. Destes exemplos resulta claro que, nesta Legislatura, o Parlamento não está a fazer tudo o que pode para aprofundar a transparência no nosso País. Temos de ser capazes de tomar medidas imediatas, com resultados imediatos. Nesta sessão legislativa que agora começa, o PAN vai continuar a trazer a debate propostas concretas e tudo fará para que os processos legislativos pendentes avancem. Temos de ser capazes de, até ao final do mês, aprovar a proposta do PAN no sentido de assegurar um novo modelo de nomeação dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal que garanta mais transparência e credibilidade a esta instituição. Temos de ser capazes de aprovar as propostas do PAN que preveem a criação de um mecanismo de pegada legislativa, a regulamentação do lobbying, a possibilidade de os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos declararem que pertencem à Maçonaria ou à Opus Dei no seu registo de interesses e de impedir, tal como já sucede quanto aos magistrados, que os Deputados ocupem cargos em órgãos sociais de clubes de futebol profissional. Por fim, dirijo uma última palavra à Iniciativa Liberal, que recomenda ao Governo que se crie um sistema robusto e eficaz de proteção dos denunciantes. Naturalmente, acompanharemos esta proposta, porque, para nós, os denunciantes têm um papel fundamental no combate à corrupção. Contudo, esta proposta atira para o Governo o exercício de competências próprias da Assembleia da República.