19 DE JULHO DE 2018 109 com as contribuições dos trabalhadores os fundos privados de pensões aumentassem os seus lucros, o Grupo Parlamentar do PCP rejeita qualquer iniciativa que possa abrir a porta a esta realidade. O PCP defende que a segurança social deve ser (como é) pública, universal e solidária, não devendo estar ao serviço de interesses económicos e financeiros, não devendo estar sob alçada de interesses privados, nem ser transformada num negócio. A Deputada do PCP, Diana Ferreira.——— Relativa ao projeto de lei n.o 757/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2018 — DAR I Série n.o 66 (2018-03-30)]:É amplamente reconhecida a necessidade do aumento do financiamento público nas instituições do ensino superior público (IESP), que se confrontam hoje com um crónico subfinanciamento, fruto das opções políticas de sucessivos governos. Tendo em conta esta realidade, o PCP interveio por diversas ocasiões e apresentou várias iniciativas que permitem a resolução destes problemas. No entanto, considera o PCP que não é alterando os regimes de avaliação que se alteram as necessidades das instituições, que se elimina a precariedade docente e que se criam as necessárias respostas a nível de ação social. Pelo contrário, tal consubstanciaria a total desresponsabilização política do Governo face à situação que está criada. Cumpre às instituições cumprirem a lei e contratarem com vínculo efetivo todos os docentes necessários ao seu funcionamento, tal como compete ao Governo transferir as verbas necessárias para esse fim. Foi com essa intenção que o PCP apresentou uma proposta no Orçamento do Estado para 2018 e o projeto de lei do financiamento do ensino superior. O PCP sempre defendeu o reforço da ação social escolar (ASE) e, por isso, apresentou várias iniciativas que alteravam todo o regime jurídico da ASE e outra que vai ao encontro do que o projeto de lei n.o 757/XIII (3.a) promove, a construção e adaptação de residências para estudantes, recorrendo a uma ferramenta que o PCP considera ser mais adequada e não suscita as contradições da iniciativa do BE, presentemente em análise. Considera, ainda, o PCP que a avaliação das instituições não deverá ser aferida através dos seus saldos de gerência, em especial, com as grandes diferenças que existem entre instituições. Além disso, os próprios eventuais atrasos que possam ocorrer por parte da tutela para as IESP podem gerar saldos de gerência artificialmente inflacionados, caso tal ocorra em fase terminal do ano civil que não permita a sua devida utilização em tempo útil. Assim, o PCP defende o reforço do financiamento do ensino superior, o respeito pelo direito dos trabalhadores a um contrato de trabalho e uma ASE que cumpra o seu propósito por via dos instrumentos legais que são mais adequados à resolução dos problemas de fundo que afetam o ensino superior público. Por isso, o PCP se absteve no projeto de lei n.o 757/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE). A Deputada do PCP, Ana Mesquita. ——— Relativa ao voto n.o 421/XIII (3.a) — De condenação pelas barreiras colocadas no combate ao trabalho escravo no Brasil, apresentado pelo PAN [votado na reunião plenária de 20 de outubro de 2017 — DAR I Série n.o 11 (2017-10-21)]:O crescente desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, em que se insere o recurso à escravatura, é consequência direta do agravamento da exploração do trabalho que caracteriza o sistema capitalista, assumindo particular gravidade a expressão que atinge no contexto da sua crise estrutural.