I SÉRIE — NÚMERO 15 64 Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 539/XIV/2.a (IL) — Restabelece o banco de horas individual (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do IL e a abstenção do PAN.Segue-se um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.a (BE). O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, foram apresentados requerimentos no mesmo sentido relativamente aos Projetos de Lei n.os 538/XIV/2.a (PAN) e 541/XIV/2.a (PCP), pelo que podem ser votados em conjunto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, votar os requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 512/XIV/2.a (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, 538/XIV/2.a (PAN) — Assegura a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e 541/XIV/2.a (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Estes três projetos de lei baixam, assim, à 9.a Comissão, sem votação, por um prazo de 30 dias. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 321/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 600/XIV/1.a (CDS-PP) — Condições para introdução bem sucedida do 5G e, consequentemente, do processo de transição digital. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 590/XIV/1.a (PCP) — Por um serviço público e universal de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 632/XIV/2.a (PSD) — Recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G particularmente em territórios de baixa densidade populacional.