II SÉRIE-A — NÚMERO 58  274 prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, incluindo para garantir a exatidão, exaustividade, atualidade e fiabilidade dos dados comunicados pelas entidades obrigadas, bem como para as finalidades que estejam autorizadas nos termos do direito nacional ou do direito da União Europeia. 3 – Todos os acessos efetuados devem ficar registados para fins de auditoria ao sistema pelo prazo de cinco anos. Artigo 22.o Restrições especiais de acesso 1 – O acesso à informação sobre o beneficiário efetivo pode ser total ou parcialmente limitado quando se verifique que a sua divulgação é suscetível de expor a pessoa assim identificada ao risco de fraude, ameaça, coação, perseguição, rapto, extorsão, ou outras formas de violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou incapaz. 2 – A situação é avaliada caso a caso pelo presidente do conselho diretivo do IRN, IP, se necessário precedida de avaliação de risco pelas autoridades competentes, na sequência de requerimento fundamentado do declarante, da pessoa indicada como beneficiário efetivo ou do seu representante legal, ou de indicação de qualquer entidade que prossiga fins de investigação criminal. 3 – A competência para decidir sobre a limitação do acesso à informação prevista no presente artigo pode ser delegada nos termos legais. 4 – A limitação prevista nos números anteriores não é aplicável ao acesso feito pelas instituições de crédito, outros prestadores de serviços de pagamento e sociedades financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, pelos conservadores e oficiais de registos, nem pelas autoridades a que se refere o artigo anterior. 5 – Têm legitimidade para desistir do pedido formulado o requerente da limitação de acesso e o próprio beneficiário efetivo ou o seu representante legal. 6 – O indeferimento do pedido, quando não tenha sido invocado um dos fundamentos previstos no presente artigo, é notificado ao requerente, sem precedência de audição prévia. 7 – A tramitação do procedimento previsto no presente artigo é efetuada por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Artigo 23.o Certidões e informações O RCBE podem ser extraídas certidões e informações, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Artigo 24.o Cooperação internacional As entidades referidas no artigo 21.o facultam, em tempo útil e sem quaisquer custos associados, a informação pertinente existente no RCBE às entidades que exerçam competências idênticas em outros Estados-Membros da União Europeia, nos termos constantes das disposições em matéria de cooperação internacional previstas na Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. Artigo 24.o-A Interconexão dos registos centrais de beneficiários efetivos 1 – A informação sobre os beneficiários efetivos contida no RCBE é disponibilizada através da Plataforma Central Europeia criada pelo n.o 1 do artigo 22.o da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, aos registos correspondentes dos demais Estados-Membros. 2 – A informação referida no número anterior é disponibilizada durante dez anos após a eliminação da entidade, por qualquer causa, do RCBE.