2142II SÉRIE — NÚMERO 63b) A proibição dos processos de alteração, de destruição ou impeditivos da regeneração, protecção ou exploração das espécies vegetais com interesse científico, económico ou paisagístico;c) A recuperação, defesa e valorização de áreas degradadas ou afectadas por uma exploração desordenada;d) A defesa e recuperação das formações relíquias.2 — A manutenção e o enriquecimento dos solos, a regularização do ciclo da água e a compartimentação da paisagem deverão ser tomados em conta na gestão dos recursos florestais, com vista a evitar a destruição de habitats naturais, a assegurar uma eficaz protecção contra os fogos e a promover a diversificação natural e o uso múltiplo da floresta.Arrigo 26.° (Medidas especiais]1 — O Governo e os órgãos autárquicos deverão adoptar medidas que visem a salvaguarda e valorização das formações vegetais espontâneas ou subespon-tâneas, do património florestal e dos espaços verdes urbanos.2 — As espécies ou populações vegetais ameaçados ou os exemplares botânicos, isolados ou em grupo, que pelo seu uso e localização, porte, idade ou raridade o exijam, serão objecto de protecção especial, nos termos de legislação adequada.3 — As entidades competentes tomarão a seu cargo o inventário das espécies referidas no número anterior.4 — A comercialização de certas espécies vegetais e seus derivados, bem como a importação de exemplares exóticos, será objecto de legislação adequada.isubsecção ivFaunaArtigo 27.°(Medidas gerais)A manutenção, salvaguarda e exploração da fauna deve ter em conta os seguintes princípios:d) Manutenção e reconstituição da sua diversidade, bem como da sua reserva genética própria;6) Ordenamento e gestão da caça e da pesca;c) Estabelecimento e gestão de uma rede de áreas protegidas contemplando em especial biótopos necessários às espécies raras ou ameaçadas, residentes ou migratórias, e ainda as zonas especialmente representativas de ocossis-temas importantes.Artigo 28.° (Medidas especiais)A protecção da fauna implica, nomeadamente:a) A manutenção ou activação dos processos biológicos de auto-regeneração;b) A inventariação de espécies animais e dosseus habitats;c) A regulamentação da comercialização da fauna selvagem e seus derivados e da importação de espécies exóticas;d) A recuperação de habitats degradados essenciais para a fauna e a criação de habitats de substituição, se necessário;e) A protecção do habitat das espécies e das áreas de repouso ou reprodução de espécies sedentárias ou migratórias de elevado inte-teresse.subsecção v Solo e subsolo Artigo 29.° (Medidas gerais)1 — A defesa e valorização do solo e do subsolo determina a adopção de medidas que tenham em vista nomeadamente:a) Assegurar a sua racional utilização, salvaguardando as condições de regeneração dos solos e das paisagens afectadas;b) Explorar de maneira racional as mataérias--primas, os sistemas friáticos e, em especial, asnascentes de águas minerais e termais, para as quais serão fixados os respectivos perímetros de protecção;c) Evitar a sua degradação;d) Incrementar a melhoria do seu fundo de fertilidade;e) Promover a estabilidade dos ecossistemas de produção e de protecção e assegurar o seu uso múltiplo.2 — Toda a pessoa, singular ou colectiva, que em virtude da exploração do solo e do subsolo, degradar de alguma forma a paisagem é responsável pela sua recuperação.Artigo 30.° (Medidas especiais — solo)1 — Os proprietários, possuidores e os que, a qualquer título, explorem directamente o solo, são obrigados, nos termos da legislação em vigor, a adoptar medidas tendentes a prevenir e combater a erosão, o desprendimento de terras, o excesso de salinidade e outros efeitos nocivos devidos a fenómenos naturais ou a actividade económico-sociais.2 — Os solos de interesse agrícola não poderão ser utilizados para outros fins, salvo nos casos especialmente contemplados na lei.Artigo 31.° (Medidas especiais — subsolo)1 — Não é permitido lançar, depositar ou por qualquer outra forma introduzir no subsolo produtos, seja qual for o seu estado físico, que pela sua natureza