10 DE MAIO DE 19862581rara» e «atiraram» a vía rápida para o local onde ora se pretende demarcá-la, implantá-la; n) A própria JAE de Bragança, na pessoa do seu engenheiro e director, reconhece humana e tecnicamente a inconveniência de rasgar uma estrada daquelas, num local e terreno agrícola como este;o) Os signatários afirmam solenemente que tal é um verdadeiro crime! ...;p) Razões históricas, familiares, afectivas e outras ligam e prendem de um modo particular todos os proprietários a expropriar aos terrenos em causa (os serviços da JAE de Bragança têm disso prova cabal, pois sabem que aquela terra para aqueles proprietários é «sangue»! ...).Só lhes resta apelar respeitosamente para todas as entidades, que por alguma forma possam vir a evitar a consumação de tais factos. Há alternativas de implantação e demarcação da via rápida, com menores custos e inconvenientes de expropriação. Sugerem, inclusivamente, a possibilidade de a deslocar 300-400 m para sul-poente, onde iria afectar apenas e tão-só terrenos secos, outeiros e de encosta de menos número de proprietários, minimizando custos de construção e até de expropriação.Afirmam também e solenemente os signatários que não são contra a construção da via rápida Bragança--Porto. Muito pelo contrário, ela é necessária, urgente, útil e até vital, pois só virá contribuir para quebrar o isolamento a que todo o Nordeste transmontano, e muito particularmente a cidade de Bragança, tem sido votada ao longo dos tempos! Solicitam apenas que se estudem outras alternativas, que existem no local e merecem o dever e a obrigação de ser estudadas ponderadamente, na sua plenitude pelas entidades competentes.Comprometem-«e também solenemente a devolver à JAE os montantes que porventura os expropriados amigavelmente tenham já recebido daquela entidade.Por todas as razões expostas, de natureza económica, agrícola, social e inúmeras outras que se poderiam apontar, requerem a VV. Ex." que se desenvolvam diligências urgentes no sentido de evitar que a via rápida Bragança-Porto prevista entre a estrada nacional n.° 15 (recta da mosca) e o Castro não seja implantada no local onde ora está definida e prevista pela JAE de Bragança, deslocando-se a mesma para 300-400 m a sul-poente do actual local.Em tempo: acresce que nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 154/83, de 12 de Abril (que conferiu nova redacção ao artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro, Código de Expropriações), a declaração de utilidade pública no Diário da República, 2.a série, n.° 58, de 11 de Março de 1982, se encontra caduca, pois foi já ultrapassado, largamente um ano sobre aquela publicação, sem que a entidade expropriante (JAE) tenha adquirido os bens por expropriação amigável, ou tenha sequer promovido a constituição da arbitragem em relação pelo menos a alguns dos proprietários a expropriar.Respeitosamente, pedem deferimento.Bragança, 3 de Junho de 1985. — Os Signatários: (Assinaturas ilegíveis.)Requerimento n.* 1325/1V (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Centro Regional de Segurança Social de Braga é proprietário de um prédio na freguesia de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, o qual foi adquirido pelo ex-IOS com o objectivo expresso de nele criar um infantário.Depois do 25 de Abril foi constituída uma comissão instaladora do infantário, que diligenciou junto das entidades adequadas o aproveitamento das instalações para fins recreativos e culturais enquanto não se realizassem as obras necessárias a dar corpo ao projecto originário. Já aberto e em funcionamento um centro de convívio c de lazer, a comissão procedeu à angariação pública de fundos para comparticipar na recuperação do imóvel, os quais se acham depositados numa agência bancária.Entretanto, em 1976, a direcção da então Caixa de Previdência ordenou o encerramento do centro de convívio, deixando de reconhecer a aludida comissão.Importa agora recordar, antes da parte conclusiva, que o imóvel é composto por um prédio antigo, com paredes robustas, jardins, piscina (para crianças e adultos) e um pequeno terreno agrícola contíguo, re-velando-se bastante dotado para infra-estruturar um empreendimento com o largo alcance do definido e planeado infantário.Não obstante as decisões havidas no passado, os compromissos e a actualidade do plano inicial, a actual direcção do CRSS anunciou a intenção de alienar o imóvel com o argumento de que «existem equipamentos simiUares na zona que satisfazem as necessidades quanto à assistência à infância». Propala-se também «a intenção de celebrar protocolos com as empresas existentes na freguesia no sentido de acolher nas suas instalações crianças alheias aos trabalhadores das referidas empresas» e de pôr em prática uma «orientação governamental no sentido de recorrer ao sistema de amas».A população local reivindica, no entanto, estribada nas razões aduzidas, o espaço em referência para apoio à infância e à terceira idade, para estímulo a actividades culturais e recreativas. A ex-comissão instaladora está mesmo a constituir-se em associação de solidariedade social, ao passo que uma filarmónica se propõe criar ali uma escola de música, do desejo das populações.Sublinhe-se que as instalações de assistência na zona não são suficientes e estão superlotadas, existem trabalhadores das empresas Sampaio Ferreira e Oliveira Ferreira que aguardam a admissão dos seus filhos nas respectivas creches, suportando situações de grande dificuldade.Não existem infantários nem centros de dia, dezenas de crianças ocupam diariamente o seu tempo nas ruas e os reformados continuam a encontrar nas tabernas os únicos locais de convívio, o que é significativo.Causa, por isso, viva indignação na localidade a venda do imóvel, beneficiando apenas, ao que se diz, a empresa Oliveira e Ferreira, que manifestou empenho na aquisição.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança