26 DE JUNHO DE 2021 5 propósito da intervenção legislativa: «a reforma do direito das religiões em Portugal em conformidade com a Constituição é um passo fundamental na construção legislativa do Estado de direito.»Como referiu a mensagem do então Presidente da República, Jorge Sampaio, ao promulgar o diploma, a nova lei decorrente desse trabalho transformador revelou ser «fruto de um labor de estudo, reflexão e consensualização desenvolvido ao longo de vários anos e que mereceu, não apenas um apoio significativo por parte dos partidos políticos como se comprova pela votação na especialidade da grande maioria das suas disposições, como também o acordo genérico das diferentes confissões religiosas».Num momento de recrudescimento de intolerância religiosa em vários pontos do globo e, até, junto de quem entre nós dela pretende retirar dividendos políticos acicatando o receio perante ou outro e perante a diferença de crenças, é essencial preservar o legado daqueles que, com visão, souberam construir comunidades inclusivas e solidárias para todas as fés e para todos aqueles que as não professam. Nesse sentido, aliás, e reconhecendo precisamente o relevo simbólico da publicação da Lei da Liberdade Religiosa em 2001, a Assembleia da República consagrou mesmo em 2019 a data da sua publicação, 22 de junho, como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. Assim, a Assembleia da República congratula-se com a celebração do 20.o aniversário da aprovação da Lei da Liberdade Religiosa de 2021 e reitera a sua determinação na realização dos direitos fundamentais em matéria religiosa, combatendo a intolerância, promovendo a cooperação e o diálogo inter-religioso e salvaguardando a laicidade como garante da igualdade de crentes e não-crentes perante o Estado. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2021. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Delgado Alves — Alexandre Quintanilha — Hortense Martins — Cristina Mendes da Silva — Joaquim Barreto — Sílvia Torres — Palmira Maciel — José Rui Cruz — Francisco Rocha — André Pinotes Batista — Lúcia Araújo Silva — Ana Passos — Rita Borges Madeira — Eurídice Pereira — Sofia Araújo — Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco — Cristina Sousa — Paulo Pisco — Clarisse Campos — Romualda Fernandes — Susana Correia — João Miguel Nicolau — Francisco Pereira Oliveira — Fernando Paulo Ferreira — Luís Capoulas Santos — Olavo Câmara — Rosário Gambôa — Norberto Patinho — Fernando José — Martina Jesus. ——— PROJETO DE VOTO N.o 616/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELA PARTILHA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DOS DADOS PESSOAIS DOS ORGANIZADORES DAS MANIFESTAÇÕES COM AS EMBAIXADAS DE PAÍSES ESTRANGEIROS Recentemente foi divulgado que a autarquia de Lisboa enviou por e-mail, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e à Embaixada daquele Estado em Portugal, os dados (nome, número de identificação, morada e contacto telefónico) de três pessoas, sendo duas delas cidadãos de nacionalidade portuguesa, que organizaram a manifestação «Solidariedade com Alexei Navalny e apelo à sua libertação imediata». Esta situação afigura-se preocupante e extremamente relevante tanto mais quanto é sabido que a Federação Russa tem violado os direitos humanos, nomeadamente perseguindo os opositores daqueles que se encontram no Poder daquele Estado. Apesar de a autarquia já ter alegadamente assumido o erro, após queixa de, pelo menos, uma das visadas junto do município, os serviços desta entidade afirmaram que era da inteira responsabilidade dos promotores ter o cuidado de não facultar informações pessoais que excedessem o estritamente necessário para o cumprimento dos preceitos legais (sendo que nestes dados se incluem o nome e a morada) e que este era o «procedimento habitual adotado há vários anos», no caso concreto a comunicação «à Embaixada da Federação