1282	II SÉRIE - NÚMERO 41-RCO Sr. Vera Jardim (PS): - Os Srs. Deputados também substituíram "sistema" por "princípio". Será isto uma benfeitoria voluptuária? Suponho que não se referiu a este aspecto.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, entendo que substituir o termo "sistema" pela palavra "princípio" é enriquecedor porque o princípio acaba por ser, até do ponto de vista da interpretação, e quer ao nível da Constituição quer ao nível da lei, conformador, enquanto que o sistema tem um sentido tecnicista com menor alcance no plano da interpretação.Isto não significa que também aí seja fundamental que deixe de se manter o termo "sistema" passando a figurar o vocábulo "princípio". Entendemos que é enriquecedor e, de facto, acaba por corroborar tudo o que eu disse acerca da intangibilidade do mesmo princípio. Portanto, isto é, na nossa óptica, um modo de melhorar e não de transformar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sra. Deputada. Valem ambas as propostas tão pouco que talvez não valha a pena perdermos muito com elas.Para justificar a sua proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - A minha proposta tem um pressuposto: é o de que a representação nacional deve ser um espelho de vontade nacional. Há duas ideias essenciais na proposta: a primeira é a de que haverá sempre um círculo nacional de apuramento. A segunda é a de que cada eleitor dispõe de um voto. Daqui resulta uma consequência que é a seguinte: os sistemas eleitorais concretos possíveis nos termos da proposta são vários.Assim, afigura-se-me que esta proposta tem o mérito de incluir as preocupações da Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves ao distinguir princípio e sistema. Na verdade, o princípio é o da representação proporcional, aqui naturalmente reforçado, e os sistemas poderão ser vários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD nesta matéria tem a seguinte posição, tal e qual conseguimos lobrigá-la no seu projecto de revisão constitucional: pretende, desde logo, suprimir o limite material de revisão constante do actual artigo 290.°, alínea h), o qual alude especificamente ao sistema de representação proporcional. Se cotejarmos a disposição correspondente do PSD, notaremos que nela nem há sistema nem princípio. O PSD é verdadeiramente voluptuário, mas na amputação! Isto é talvez iluminador do preceito que agora estamos a discutir.Na verdade, o legislador tem uma determinada competência nesta esfera. A Constituição reserva-a à Assembleia da República e estabelece para ela um regime exigente de reapreciação em caso de a intervenção de outros órgãos de soberania vir a originar interrupção do processo. É, portanto, evidente que a alteração mais do que voluptuária é desnecessária. O PSD tem, em geral quanto às benfeitorias, um critério tão exigente que nem as necessárias encara. Nesta matéria eleitoral, porém, revela uma inclinação mórbida que não posso deixar de acentuar.O segundo aspecto reporta-se ao facto de ser evidente que a metalinguagem do direito eleitoral tem as suas especificidades. Sabemos, face a ela e dadas as projecções conceptuais que tudo isso tem, o que seja o sistema proporcional. Aliás, sabemos também o que são os métodos eleitorais.Acho extremamente difícil que se consiga sustentar com êxito que aquilo que decorreria da transmutação proposta pelo PSD seria um enriquecimento. E digo isto porque entre outras coisas poderia acontecer que alguém, socorrendo-se de outro aparelho conceptual que não seguramente o direito eleitoral, viesse a dizer aquilo que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia referiu, ou seja, que a Constituição se limitaria a estabelecer um mero princípio, fixando posteriormente a lei ordinária, dentro do quadro dos sistemas, qual o que se iria adoptar e, dentro deste, ainda haveria que deliberar qual o método. Assim se alargaria a margem de escolha do legislador ordinário, suprimindo-se algumas baias ou elementos enauadradores que hoje decorrem da definição constitucional. Creio, Srs. Deputados, que dito isto só muito dificilmente é que poderá considerar-se a proposta do PSD inócua. E digo isto, porque das duas, uma: ou é inócua e inútil ou não é inócua e só é útil para o PSD, tendo de considerar-se nefasta na óptica de um equilibrado e defendido sistema de representação proporcional, tal qual se encontra hoje consagrado. Não podemos, pois, acolher, com simpatia, antes pelo contrário, estas propostas apresentadas pelo PSD, sobretudo porque elas podiam proporcionar leituras como as que nesta sede acabaram curiosamente por ser feitas mesmo neste processo de revisão constitucional. Não queremos que esse risco deva ser corrido numa matéria deste melindre.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais nenhum Sr. Deputado inscrito para intervir, vou pronunciar-me eu próprio.Penso que nesta matéria eleitoral se justifica alguma necessidade de uma visão de conjunto. Estamos a fazer uma abordagem das várias propostas, pelo que julgo que há necessidade de termos uma visão global de todas elas. Posteriormente, faríamos uma reflexão final e a articulação do que há de valioso em cada uma.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, registo que ninguém se pronunciou contra a minha proposta. Naturalmente que isso pode ser interpretado como não tendo ela sequer o necessário peso político para ser discutida. No entanto, julgo também que pode ser interpretado como não havendo objecção essencial a que assim seja.Afigura-se-me, todavia, que é necessário um esclarecimento da minha parte sobre os motivos pelos quais esta proposta foi elaborada.Nesta proposta, como é evidente, está contida uma cautela relativamente a outras propostas, designadamente a proposta que aponta no sentido de a legislação eleitoral ser revista por leis paraconstitucionais ou por leis aprovadas por dois terços na Assembleia da República. A cautela decorre do meu receio de que,