2-(362)II SÉRIE-A — NÚMERO 1recursos destinados a financiar eventualmente a reserva monetária do FEOGA Garantia.Em contrapartida, há a considerar várias transferências da CEE para Portugal a titulo de restituições e compensações financeiras, que totalizam 25,9 milhões de contos.Na sua maior parte, estas entradas referem-se à restituição de 40% do conjunto dos recursos IVA e recurso complementar, prevista no Tratado de Adesão para o ano de 1989. Em parte, essa restituição respeita às transferências relativas ao financiamento da reserva monetária do FEOGA Garantia, que têm carácter eventual.É ainda de salientar a compensação financeira atribuída a Portugal, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu, relativamente ao financiamento das despesas com o escoamento de manteiga e com a depreciação das existências agrícolas excedentárias.As transferências para Portugal no âmbito das acções estruturais da Comunidade que se prevêem para 1989 podem atingir, no mínimo, um montante total de 141 milhões de contos, com um acréscimo de 40% em relação a 1988.As previsões apresentadas para cada um dos fundos estruturais, em face dos escassos indicadores sobre a evolução tendencial dos pagamentos, baseiam-se sobretudo na avaliação das parcelas das verbas totais do orçamento comunitário, que se afigura poderem ser afectadas a Portugal no próximo ano.Esperam-se, assim, acréscimos apreciáveis nas transferências provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do FEOGA Orientação, em consonância com a concretização dos novos objectivos e orientações decorrentes das reformas comunitárias.Neste domínio das acções estruturais tem especial significado a dotação especifica relativa ao PEDIP inscrita no orçamento comunitário no montante para pagamentos de 80 milhões de contos (cerca de 14 milhões de contos).Por sua vez, as transferências do FEOGA Garantia são estimadas em 30 milhões de contos, destinando-se a ser aplicadas em ajudas à produção, intervenção e regularização dos mercados e restituições à exportação relativas a produtos agrícolas em regime de transição clássica e produtos da pesca.Do ponto de vista do Orçamento do Estado, as relações financeiras com a CEE têm incidência directa nas despesas e nas receitas, concorrendo, em termos líquidos, para o agravamento do défice orçamental em 31,8 milhões de contos, como a seguir se discrimina:Despesas a cargo do Orçamento do Estado para 1989: mui*,* «mo.Recursos próprios IVA.......   48,8Recurso complementar.......   12.2  61Receitas orçamentais:Restituições.................   24,9Compensações financeiras ....     1 Encargos de cobranças.......     3,3   29,2Incidência líquida no Orçamento do Estado para 1989 .............   31,8A este valor deve juntar-se apenas o pagamento da última fracção da contribuição para os fundos CECA (100 000 contos), uma vez que termina em 1988 o pagamento da subscrição no capital e reservas do Banco Europeu de Investimento.É de referir ainda o acréscimo do nível de fiscalidade resultante da cobrança dos recursos próprios tradicionais a transferir para a Comunidade, o qual, apesar da sua reduzida expressão em termos relativos, importa ter em conta sob o ponto de vista da política orçamental.Por sua vez, a utilização dos recursos comunitários ligados às acções estruturais, nomeadamente no âmbito do FEDER, do FEOGA Orientação e do PEDIP, de-temina uma incidência indirecta no Orçamento do Estado na medida em que requer a afectação de dotações orçamentais destinadas às contrapartidas nacionais.Assim, adicionando ao esforço orçamental atrás referido as comparticipações nacionais em projectos co--financiados pela CEE (quer no PIDDAC tradicional quer a título de apoios ao sector produtivo), chegamos a uma despesa líquida global da ordem dos 83 milhões de contos, ou seja, cerca de 1,3% do PIB.Encontra-se aqui um factor de expansão da despesa com que teve de contar-se na elaboração do Orçamento para 1989, procurando assegurar-se as verbas suficientes para permitir a máxima utilização dos recursos financeiros postos à disposição do País pela Comunidade.11.2 — Fundos e serviços autónomos.O orçamento dos fundos e serviços autónomos (FSAs) para 1988 apresentava um saldo negativo de 17 milhões de contos. Em 5 de Maio do corrente ano, o Conselho de Ministros aprovou uma deliberação determinando um reajustamento orçamental daquele sector da administração central. Esse reajustamento deveria conduzir a uma melhoria do saldo de execução equivalente de 6% a 8% das receitas próprias dos FSAs, com excepção do Serviços Nacional de Saúde, traduzindo-se assim num ganho global da ordem dos 17 milhões de contos.Os elementos já disponíveis para os maiores FSAs indiciam que aquele objectivo de melhoria do saldo virá a ser conseguido. Por isso, é de esperar que a execução orçamental venha a revelar-se quase equilibrada em 1988.Refira-se, a propósito, que a mesma deliberação consagrou o acompanhamento trimestral da execução orçamental dos FSAs, bem como a possibilidade de fixação, pelo Ministro das Finanças, de limites ao respectivo financiamento adicional líquido (FAL), à semelhança do que acontece já para as empresas públicas. Assim se pretende conciliar a autonomia financeira destes organismos com uma maior integração na disciplina financeira que vem caracterizando o Orçamento do Estado.Independentemente deste passo, tenciona o Governo, no âmbito da reforma da contabilidade pública, proceder a uma revisão profunda dos regimes de autonomia, de molde a assegurar uma relação apertada entre a autonomia financeira e a capacidade de gerar receitas próprias e, assim, reduzir a pulverização da administração central e eliminar a disparidade de regimes a que se encontram sujeitos órgãos de características semelhantes.