PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos entrar, agora, no último ponto da ordem do dia: a proposta de resolução n.o 47/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. Peço à Sr. Deputada Margarida Silva Pereira o favor de resumir o relatório e parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou reporta-se, de facto, à Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, cuja ratificação pelo Estado português esperamos ocorra muito brevemente e na sequência desta sessão da Câmara.
Resumidamente, diria que a Convenção introduz a possibilidade de dissociar o Estado em que alguém é condenado daquele outro Estado em que a pena pode ser aplicada, nos casos em que esta pena não seja privativa da liberdade.
1432 I SÉRIE - NÚMERO 42Orienta a Convenção uma preocupação de fomentar a aplicação de meios sancionatórios substitutivos da clássica pena de prisão num país diferente daquele em que ocorreu a condenação, sempre que isso se afigure mais idóneo para conseguir a reinserção social do delinquente, uma nítida preocupação de prevenção especial neste caso. Isto significa, na prática, que esta Convenção é subsidiária da execução de sentenças estrangeiras e subjaz-lhe igualmente o propósito de desenvolver a cooperação judiciária internacional em matéria penal, bem como, de alguma maneira, contribuir para a harmonia legislativa entre os vários Estados nestas matérias.
E assinalaria rapidamente os grandes princípios vertidos na Convenção: em primeiro lugar, o princípio da soberania nacional ou da não sobreposição de Estados no processo de execução das medidas, consignado no artigo 6.o, o que significa que a competência do Estado em que é feito o julgamento termina a partir do momento em que o Estado da administração da pena aceita a transferência da vigilância.
Em segundo lugar, o princípio da «dupla criminalidade», consigando no artigo 4.o, segundo o qual, para que a transferência tenha lugar, será necessário que as leis de ambos os Estados - o Estado do julgamento e aquele que administra a medida de vigilância - considerem o comportamento como crime, o que obriga a uma permanente atenção aos casos de discriminalização, que, paulatinamente, vão ocorrendo nos vários Estados, e a uma preocupação muito grande de ter em conta se se está perante um crime propriamente dito ou perante um mero ilícito de ordenação social.
Em terceiro lugar, o princípio do respeito pelos direitos da vítima, direitos esses que não poderão ser prejudicados por via da transferência. Convém dizer aqui que a densificação deste princípio do respeito pelos direitos da vítima não é feita pela Convenção, a qual deixa em aberto a determinação das prerrogativas da vítima face ao acordo de transferência.
Em quarto lugar, o princípio non bis in idem, que aliás, é um princípio geral do Direito Constitucional português e que preclude a hipótese de haver dois julgamentos, em princípio fomentáveis caso não houvesse uma atenção especial a este aspecto.
Em quinto lugar e por último, o princípio da adaptação, consignado no artigo 11.o da Convenção, que impõe uma harmonização entre as legislações pelo Estado da administração, de modo a que a execução não redunde em agravamento da sanção aplicável.
E terminava por aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, cuja aprovação para ratificação o Governo propõe à Assembleia da República, constitui um instrumento de Direito Internacional cuja filosofia encontramos também noutros textos convencionais do Conselho da Europa. São os casos da Convenção Europeia sobre o Valor das Sentenças Penais, da Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, da Convenção sobre Transmissão de Processos Penais e, em particular, da Convenção sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
Tendo surgido no seguimento do «plano de acção do Conselho da Europa no domínio da prevenção do crime e tratamento dos delinquentes» de 1958, a Convenção, assinada por Portugal em 1979, como os demais instrumentos referidos, é tributária de uma filosofia de ressocialização dos delinquentes, como acabou de referir a Sr.a Deputada relatora do diploma em apreço.
O texto da Convenção é conforme à nossa ordem jurídica e resulta de motivações coincidentes com as que estão subjacentes à política criminal portuguesa. Efectivamente, como sabemos, a reinserção social dos delinquentes constitui valor matricial do nosso Direito Penal e Processual Penal. Neles estão consagradas a opção pela aplicação preferencial de medidas não privativas de liberdade e, a par das penas tradicionais, a existência de sanções criminais não detersivas que implicam um acompanhamento em termos de «vigilância» do comportamento do delinquente condenado.
De facto, a Convenção preocupa-se, em particular, ainda que não exclusivamente, com a execução de medidas penais não privativas de liberdade, em substituição ou não da aplicação de uma pena de prisão ou medida detentiva. Nisso consiste, aliás, a sua mais significativa particularidade relativamente às Convenções sobre o Valor das Sentenças Penais e sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, que versam também, cada uma a seu modo, a execução de sentenças criminais.
Os dispositivos convencionais, de cuja aprovação para ratificação agora se trata, estão, como já disse, conformes com a ordem constitucional e infra-constitucional portuguesa e, nessa, em perfeita adequação com os mecanismos legais em vigor em matéria de cooperação judiciária internacional em matéria penal.
No quadro das causas de recusa facultativa por parte dos Estados que a Convenção prevê, devo referir que se propõe a explicitação de uma declaração em que se exclui a cooperação sempre que a sentença que motiva o pedido do Estado requerente for pronunciada à revelia. O regime processual penal português consagra, como princípio geral, a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento e o integral acolhimento dos princípios do contraditório, da defesa eficaz e da imediação da prova, que são razões bastantes para produção desta declaração.
Destaque-se, finalmente, o facto de a Convenção consagrar uma tramitação relativamente simples.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, a presente Convenção representa um considerável progresso no plano da cooperação internacional em matéria penal, complementando outras vias de cooperação instituídas por outros instrumentos emanados do Conselho da Europa.
Por ter como âmbito de aplicação privilegiado a execução de medidas penais aplicadas a pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, constitui também, no plano internacional, um incentivo à aplicação de medidas não detentivas, conforme à política penal portuguesa. Assim, a sua viabilização parece ser de acolher vivamente.(O Orador reviu).Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1433Socialista está, naturalmente, de acordo com a ideia da aprovação e ratificação da convenção em apreço, que é necessária e se insere no movimento ajustado, embora deslocado no tempo, de alguma febre convencionista por parte deste Governo, com a qual estamos de acordo. Podemos apenas lamentar que, no tempo, este movimento de adesão às convenções europeias de Direitos do Homem e de salvaguarda dos direitos dos cidadãos, mesmo quando estão penalizados ou em situação mais precarizada perante a justiça, só agora se intensifique, mas estamos de acordo com ele.
Assim sendo, os dois objectivos- a reinserção social e a cooperação judiciária em matéria penal - que esta convenção pretende alcançar correspondem a finalidades adequadas. Daí o nosso sentido positivo de adesão à medida que é proposta e ao sentido ético e humanista dessa mesma medida, que tem sobretudo a ver com a salvaguarda da situação de carreira profissional, de ligação e inserção no meio social e de não destacamento da família de quem é condenado de forma condicional. Por isso, trata-se de um objectivo perfeitamente adequado a uma nova ideia de Europa, que não se focaliza e limita à ideia do Estado nacional.
Ainda neste plano, faria, de forma lateral, uma pergunta à qual o Sr. Secretário de Estado, se quiser ter essa atenção, poderá, porventura, responder no final do debate. Não fiz essa pergunta logo após a sua intervenção por razões de organização do tempo de intervenção no Plenário.
Pergunto-lhe o que se passa em relação à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, uma convenção que Portugal assinou há relativamente pouco tempo. É sabido que o comité que resultou dessa convenção fez, em 1992, várias deslocações e visitas a diversos países, entre os quais Portugal, e que a Amnistia Internacional deu nota pública de algumas dificuldades existentes em Portugal sobre esta matéria. Seria importante que, em tempo, o Ministério da Justiça e os respectivos responsáveis, como V. Ex.a, esclarecessem este aspecto.
Quanto ao mais, damos o nosso acordo ao sentido, à necessidade e à utilidade da ratificação desta convenção.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos que, quanto ao seu conteúdo, a convenção internacional que nos é submetida para aprovação é louvável. Não temos, pois, quaisquer objecções a colocar sobre o seu conteúdo e votá-la-emos favoravelmente.
Não quero, todavia, deixar de chamar a atenção para um facto insólito. Esta convenção internacional foi aprovada há 30 anos, pelo Conselho de Europa, concretamente, em 1964, e, se o debate tivesse ocorrido anteontem, estaríamos a comemorar o 15.o aniversário da sua assinatura pelo Governo português, na altura presidido pelo Prof. Mota Pinto. O pormenor insólito reside no seguinte: por que é que só 15 anos depois da sua aprovação pelo Governo português é esta convenção submetida à apreciação da Assembleia para ser aprovada para efeitos de ratificação?
Admito que haja uma explicação plausível para esse facto, porque não posso conceber que isto tivesse ficado perdido nalguma gaveta. Há decerto alguma explicação plausível para o sucedido. Entendo é que essa explicação deveria ter sido dada. Continuamos a assistir à situação- que já lamentei em circunstâncias anteriores - de não haver a mínima nota justificativa a acompanhar as convenções internacionais que são enviadas à Assembleia da República para ratificação e depois acontecem, sem qualquer explicação, factos insólitos como este, para o qual não podia deixar de chamar a atenção.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Secretário de Estado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, seria para uma curtíssima intervenção, uma vez que o Sr. Deputado Alberto Martins me formulou uma questão à qual gostaria de dar uma resposta.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. Agradeço, contudo, que seja breve.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero referir que não estamos, de facto, perante uma febre de ratificação de convenções, como disse o Sr. Deputado Alberto Martins.
Aproveito também esta resposta para dar satisfação à pergunta do Sr. Deputado António Filipe - e isto já foi dito várias vezes, sempre que se trata de ratificação de convenções internacionais em matéria penal. O facto de estarem a surgir, na Assembleia da República, algumas dessas convenções para ratificação deve-se apenas a que, até Janeiro de 1991, não tínhamos legislação que permitisse a ratificação de um número muito considerável de convenções internacionais em matéria penal.
Após a aprovação do Decreto-Lei n.o 40/91, de 22 de Janeiro, que regula precisamente a cooperação internacional em matéria penal, tivemos os instrumentos jurídicos para proceder à ratificação de um número considerável de convenções. Esta é uma delas, por aqui já passaram outras e, eventualmente, passarão mais, entre as quais aquela que o Sr. Deputado Alberto Martins citou à pouco.(O Orador reviu).O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está encerrada a discussão. Esta proposta será votada na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 2 de Março, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia com a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (artigo 21.o da Lei n.o 5/93) e dos projectos de lei n.o 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) (PSD) e 343/VI- Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho (PCP).
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Monteiro de Castro.Deputado, independente:Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 45 - Sábado, 5 de Março de 1994DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se corta da entrada na Mesa das ratificações n.o 115 e 116/VI.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), dos Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso) e da Saúde (Lopes Martins) e do Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Barata Frexes), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), António Crisóstomo Teixeira(PS), José Manuel Moía (PCP). Ferreira Ramos (CDS-PP), Carlos Luís (PS), Paulo Trindade (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Luís Peixoto (PCP), João Rui de Almeida (PS), Fernando Andrade (PSD), Mário Tomé (Indep.), Rui Cunha (PS), João Granja da Fonseca (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Fernando Pereira Marques (PS), Paulo Rodrigues (PCP), António Martinho (PS) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.ernando Monteiro do Amaral.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as ratificações n.01 115/VI (PS) e 116/VI (PCP), ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 26/94, de l de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta uma sessão de perguntas ao Governo, a primeira das quais vai ser formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as opções de localização da nova ponte sobre o Tejo.
Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Governo fez uma opção relativamente aos três traçados propostos para a travessia do Tejo. Diz-se- e nós acreditamos! - que a opção pelo traçado Sacavém/Montijo foi forçada por V. Ex.a, a que se opuseram durante bastante tempo o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Ministério do Ambiente. Para além disso, é uma, opção contrária à orientação que o próprio Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa defendia. Mais ao longo dos últimos anos, as associações de defesa do ambiente portuguesas manifestaram-se contra esta opção!
Neste sentido, pergunto ao Governo se ainda mantém esta opção. E que, Sr. Ministro, a questão que se coloca é a seguinte: foi aberto um concurso para a construção da ponte e as propostas consideradas apontam para um prazo de realização da construção da ponte até finais de Março de 1998, portanto dois ou três
1516 - I SÉRIE - NÚMERO 45meses antes do início da EXPO 98. O acelerar deste processo é, pois, justificado para servir os objectivos da EXPO 98.
Face a esta opção do Governo, as organizações ambientalistas apresentaram, em Bruxelas, uma queixa à Comissão, tendo levantado a seu favor várias questões legais, designadamente a da existência de uma zona de protecção especial no Tejo ao abrigo de uma directiva comunitária a que Portugal devia estar submetido. Digo isto porque o nosso país entrou para a Comunidade em 1986 e dois anos depois, em 1988, deveria ser obrigado a cumprir essa directiva. Por outro lado, tal como determina a Lei de Bases do Ambiente em relação a estas questões, está neste momento a decorrer no Supremo Tribunal Administrativo um processo apresentado pelas associações de defesa do ambiente contra o Governo por ter feito esta opção, não respeitando as leis sobre o ambiente.
A manter-se esta posição, e face a todos estes problemas, interrogamo-nos, Sr. Ministro, se ao projecto de construção da nova ponte sobre o Tejo não irá acontecer o mesmo que sucedeu com a chamada Via do Infante, em que, por teimosia do Governo, as obras se atrasaram, tendo os respectivos custos aumentado. Perante o facto de o Governo, na altura, não ter querido alterar o traçado, a Comunidade atrasou o financiamento da obra e os resultados estão agora à vista!...
Sr. Ministro, tivemos conhecimento de que esta semana estiveram em Portugal técnicos da Comunidade para apreciar o processo. Sabemos que a Comunidade ainda não viabilizou o financiamento que se espera venha a ter a nova ponte, pelo que perguntamos se o seu Ministério tem condições para persistir com esta proposta, garantindo que não haverá atrasos na realização final da obra- o que poria em causa, em grande parte, o resultado ou o êxito da EXPO 98, ou se o seu Ministério e o Governo estão a ponderar uma reavaliação do processo para que não se perca mais tempo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins: Pêlos vistos, todos os anos, por esta altura, a pergunta é a mesma, retomando-se, dessa forma, o debate!...
Como V. Ex.a se recorda, em Janeiro de 1993, a propósito da ratificação do decreto-lei que fixou a opção de localização da ponte, toda esta matéria foi debatida. Portanto, eu podia, pura e simplesmente, responder que a pergunta que faz não se dirige ao Governo mas, sim, à Assembleia da República, pois foi ela própria que adoptou a opção que o Governo tinha decidido anteriormente.
Em todo o caso, Sr. Deputado, não me furtarei às questões que colocou.
A situação, neste momento, é esta: decidida a localização o que aconteceu há mais de um ano, definidos os seus termos, o concurso foi lançado. Foi um concurso complexo, com fases previstas de selecção sucessiva dos candidatos, estando, neste momento, na última fase.
Devo dizer que já se pode fazer uma apreciação positiva da forma como decorreu até agora o concurso. Tal como estava previsto inicialmente, existem apenas dois grupos concorrentes em negociações com o gabinete que trata destas matérias de fornia a que, muito provavelmente, ainda durante este mês seja apresentada ao Governo não só a decisão final de qual o concorrente seleccionado mas também a própria proposta de contrato com esse grupo. Não sei antecipar qual deles será, e, provavelmente, ninguém ainda poderá dizê-lo. De qualquer forma, creio que no fim deste mês o processo que foi lançado há mais de um ano estará concluído.
Como, aliás, já tive ocasião de dar conta, os problemas ambientais da ponte, que naturalmente são importantes porque como obra grande que é tem problemas ambientais complexos, foram tratados do seguinte modo: em primeiro lugar, a propósito do corredor de localização da ponte que é uma questão diferente da que tem a ver com o projecto da ponte em si, foi feito um estudo de impacte ambiental que visava avaliar as questões relativas à localização (e não a outras), tendo-se realizado um inquérito público e uma auscultação a várias entidades, entre elas as organizações de ambiente, não tendo sido possível chegar a uma unanimidade. Esse estudo foi feito e concluído e constituiu, talvez, um dos factores mais importantes para decidir sobre a sua localização.
Nos próprios termos do caderno de encargos e sabido qual é o projecto, a solução prática da ponte, a partir de agora é necessário iniciar um estudo de impacte ambiental, agora localizado e objectivo em face do próprio projecto, que, como é natural, não podia fazer-se antes porque ainda não se sabia qual o projecto que ia ser seleccionado. Portanto, o próprio caderno de encargos prevê que este estudo se realize, o que vai implicar avaliações difíceis, na medida em que os problemas que podem surgir têm sobretudo a ver com a forma de construir a ponte. Digo isto porque, por exemplo, uma forma descuidada de a construir pode provocar, de facto, danos irreparáveis do ponto de vista ambiental! Creio que, desse ponto de vista, esse estudo vai tirar as conclusões mais importantes.
Também não nos podemos esquecer de que, sendo a zona do estuário do Tejo uma zona efectivamente sensível, com uma reserva natural já fixada e tendo uma proposta feita para uma zona de protecção especial às aves- o que não pode confundir-se com reserva natural, pois não é incompatível com tudo mas apenas com algumas coisas-, temos de ter especiais cautelas nesta matéria. O próprio contrato vai incluir exigências ao consórcio de compensar...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente..
... eventuais afectações que faça dessa zona de protecção especial.
Julgo que o que está previsto é a aquisição, por conta do consórcio ganhador, de uma larga fatia de terreno que possa servir de zona vedada para protecção.
Portanto, estes assuntos estão a ser estudados com toda a cautela, mas, como é natural, qualquer ponto terá consequências que é preciso avaliar.
De qualquer forma, creio- e isso posso dizer à Assembleia da República, Sr. Deputado! - que, em Portugal, nunca um projecto foi alvo de um debate tão pró-
5 DE MARÇO DE 1994 1517fundo, tão público. Mais: nunca projecto algum foi objecto de estudos de impacte e de avaliação ambiental tão profundos como este! Creio que isso é, pelo menos, uma garantia que posso dar a esta Câmara.Vozes do PSD : - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (PEV): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não duvidamos de que tenham sido feitos estudos de impacte ambiental, porque, inclusivamente, houve associações de defesa do ambiente que participaram na sua elaboração, estudos esses que, de resto, não poderão ser designados por «estudos de impacte ambiental» mas, sim, por «estudos preliminares da avaliação do impacte ambiental».
A questão que se coloca, e à qual o Sr. Ministro não respondeu, é esta: há ou não um risco de a Comunidade Europeia não vir a financiar ou a co-financiar a nova ponte? Pergunto isto porque, na apresentação das propostas, os candidatos ao concurso da construção da nova ponte consideraram que havia um co-financiamento da ordem dos 50 a 75 milhões de contos. Repito, está ou não em risco o co-financiamento por parte da Comunidade destes 50 ou 75 milhões de contos previstos para que a obra se possa realizar, na medida em que o Governo não teve em atenção as regras e a legislação comunitária que obriga a considerar a zona especial de protecção avifauna, que é um corredor que atravessa vários países e que faz circular, em Portugal, várias espécies. Se elas não forem preservadas, corre-se o risco de nunca mais aqui passarem e de até, eventualmente, se extinguirem.
A Comunidade já demonstrou por várias vezes, designadamente em matéria de obras públicas, que está atenta ao cumprimento da legislação por parte de Portugal. O Sr. Ministro não respondeu à questão que coloquei, que para nós é fulcral, e que tem a ver com o facto de terem vindo a Portugal técnicos da Comunidade para corresponder a solicitações e queixas apresentadas pelas associações de defesa do ambiente em Bruxelas. Gostaria de saber se o Governo está a acompanhar este processo e se não tem dúvidas nenhumas de que a Comunidade vai apoiá-lo. Se não o fizer, a própria ponte e a EXPO'98 correrrão os seus riscos. Era a esta questão que gostávamos que o Sr. Ministro respondesse.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para questionar o Sr. Ministro, sem, no entanto, deixar de associar-me, de alguma forma, às questões colocadas pelo Sr. Deputado André Martins, cujas concepções me parecem resultar tanto de um insuficiente grau de compromisso entre a problemática do ambiente natural e a do ambiente urbano e revelar concepções ambientalistas que me parecem estranhas. Quando, de uma fornia geral, na Europa se questiona a construção de infra-estruturas geradoras de tráfego rodoviário, em Portugal esta espécie- e desculpem-me a expressão -
ambientalista vai questionar a localização de uma ponte rodoviária em vez de se preocupar com questões relacionadas com a problemática dos transportes públicos. E perguntaria mesmo se não estaremos numa situação em que o Sr. Deputado André Martins, «ao tentar guardar a passagem das formigas está a deixar passar os elefantes».
Sr. Ministro, julgo que a questão real é a de, sob o pretexto da construção de um tabuleiro ferroviário na actual ponte sobre o Tejo, se ir criar uma nova via rodoviária, gerando um incremento significativo do actual tráfego.
Sr. Ministro, será que, efectivamente, subscreve as propostas da Junta Autónoma das Estradas no sentido de que a actual Ponte 25 de Abril abra mais uma faixa, passando a ter três faixas em cada lado, agravando, consequentemente, a pressão do trafego rodoviário sobre Lisboa?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração relativamente às afirmações que acabam de ser feitas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, na altura própria usará da palavra para tal.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado André Martins, posso esclarecer que o processo de negociação com vista à concessão de subsídios para as obras da nova ponte desenrola-se há cerca de seis meses, que a sua construção deverá ser englobada no Fundo de Coesão e que só não o foi antes porque esse Fundo não existia. Julgo que o processo segue normalmente, tanto quanto sei a própria Comissão Europeia elege o financiamento dessa nova ponte sobre o Tejo como o primeiro projecto a financiar pelo Fundo de Coesão e penso que isso é o máximo que seria de esperar nesta altura. Portanto, não se vislumbram quaisquer dificuldades- a não ser as normais em relação a um projecto com este gigantismo- para o seu financiamento.
Como o Sr. Deputado compreenderá, estas coisas têm de levar-se exactamente como estão nos regulamentos, tem de cumprir-se, rigorosamente, como não podia deixar de ser, o que está estabelecido em lei, e, naturalmente, não há possibilidade de decidi-las através de reuniões de técnicos, embora, como é natural, haja uma reunião dessas todas as semanas. Portanto, por mais que se avalie o problema desse ponto de vista, não pode sobrelevar o que está escrito na lei.
Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que tudo segue normalmente, na minha opinião até melhor do que seria de prever para um projecto tão complexo. Esperemos apenas que a decisão sobre a adjudicação que, como disse, poderá ser tomada até ao fim deste mês, como previsto, seja uma decisão clara e que não levante questões, embora o concurso seja certamente renhido.
Já justifiquei e expliquei os problemas ambientais, e quanto à atitude da Comunidade Europeia perante este projecto parece-me que não há nada de especial. Aliás, sobre a questão ambiental, para a qual a competência da Comunidade é muito limitada- como sabem, a
1518 - I SÉRIE - NÚMERO 45competência em matéria ambiental é, essencialmente, do Estado membro, temos informado Bruxelas regularmente e têm-se formado consensos nessa matéria. Julgo, pois, que não haverá dificuldades sob esse ponto de vista.
Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, quanto ao alargamento da actual ponte sobre o Tejo, com a criação de uma nova via, como sabe, tive hesitações relativamente a essa matéria, que tinham raiz apenas em dúvidas técnicas. A questão que se colocou foi a de saber se uma sexta via era ou não compatível com a instalação de um tabuleiro para comboio. Como, do meu ponto de vista, o comboio era prioritário, não cedi - nem podia fazê-lo- à colocação da sexta via antes de ter a certeza de que, mesmo com o comboio, ela podia ser acrescentada. Adquirida essa certeza, naturalmente que, englobado na empreitada geral de reforço da ponte para suportar o comboio, fazia todo o sentido criar a sexta via.
Como sabe, temos actualmente uma quinta via reversível, que teoricamente devia funcionar nas horas de ponta, mas na ponte sobre o Tejo começa a haver uma continuidade enorme de horas de ponta, começa a não haver horas de ponta. Naturalmente não fazia sentido, tendo três vias e norte e três vias a sul, não construir uma sexta via, sabendo, como já sabemos, que ela em nada prejudica a instalação do comboio. Se na altura em que esclareci a dúvida tivesse concluído que a construção da sexta via prejudicava a estabilidade da ponte, tinha, de certeza, abandonado a ideia da sua implantação, porque, como disse, prioritário ali é o comboio. Como temos já a certeza que não há incompatibilidade não vemos qualquer razão para não fazer a sexta via. E, mais, a empreitada que, como sabe, vai ser lançada, inclui o reforço da ponte para por ela poder passar o comboio, a construção da sexta via que é, por assim dizer, uma quinta via permanente, e ainda a pintura da ponte, que não é um problema de somenos importância porque ela precisa de uma reparação geral e a sua pintura é uma obra complexa e muito cara avalia-se em qualquer coisa como oito milhões de contos.
Portanto, Sr. Deputado, a minha resposta clara é a seguinte: aceito, com certeza, a sexta via, convencido que estou já, tecnicamente, que ela em nada prejudicará o comboio.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, por lapso da Mesa, não foi dada a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado José Manuel Maia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Ministro, quero colocar-lhe apenas três pequenas questões, já que disponho apenas de um minuto.
Primeira questão: relativamente à exploração da nova ponte e da ponte 25 de Abril, que vai ser comum, colocavam-se questões sobre o preço das portagens. Gostava de saber, Sr. Ministro, se já estão concluídos os estudos relativos a esses preços e, em particular, ao preço da portagem na ponte 25 de Abril. Pergunto-lhe isto porque, a determinada altura, se falou em 750$.
Segunda questão: os problemas ambientais são importantes, não só relativamente à ponte como também às suas acessibilidades. A questão que coloco não diz respeito ao ambiente, porque os estudos de impacte ambiental têm de ser feitos, mas sim à planificação dos acessos, na medida em que, Sr. Ministro, quando a
ponte estiver feita os acessos possam corresponder às necessidades de deslocação da população.
Deixo para uma próxima oportunidade a necessidade de começar a pensar-se, de imediato, não só nos estudos para uma outra nova ponte, nomeadamente a que ligará Lisboa ao Barreiro, mas também aia reconstrução da ponte que liga o Seixal ao Barreiro, porque só assim poderá haver uma melhor distribuição do tráfego, mas permito-me perguntar-lhe, a propósito da questão do transporte público aqui colocada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, se já entrou no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações alguma coisa relacionada com aquela nova empresa de transporte público anunciada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, que iria resolver, em grandes e bons autocarros, o problema da deslocação da população da margem sul do Tejo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado José Manuel Maia, relativamente à pergunta que me colocou sobre o preço da portagem quero informar que ele não está determinado ainda, porque, como decorre do próprio concurso, o preço será proposto pelo concorrente. No entanto, devo dizer-lhe que o preço da portagem será aquele que se entender necessário, porque baixar portagens...O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Necessário em função das pessoas que lá passam?O Orador: - Passo a explicar o que quero dizer com isto: a ponte é sempre subsidiada, como foi o caso da ponte 25 de Abril, essa então inteiramente subsidiada. Portanto, a portagem é uma solução de compromisso. Mais portagem significa menos subsídio, ou seja, mais portagem para aqueles que não passam lá, porque, no fim de contas, subsidiar é fazer outras pessoas pagar uma portagem que aqueles que a utilizam não pagam. É, pois, este equilíbrio que deve ser feito.
Quanto ao valor de portagem que referiu, ele significa apenas que esse era o valor que teria, a preços de hoje, a portagem inicial da ponte. Se ela tivesse sido sempre actualizada em função da inflação, o preço da portagem em 1993, para os carros mais pequenos, seria de 800$, ou seja, aqueles 20$ (não sei se o Sr. Deputado se lembra) que se pagavam inicialmente na ponte 25 de Abril corresponderiam hoje a 800$. Naturalmente que não é isso que está previsto para o futuro, e esse valor surge só na sequência desse raciocínio.
Quanto aos acessos, Sr. Deputado, eles estão, com certeza, planificados. Naturalmente que nenhum consorcio iria envolver-se numa construção tão cara como esta e com um risco tão grande se não tivesse garantias quanto aos acessos, que não são da sua responsabilidade. Portanto, foi obrigatório dar essas garantias.
Como sabe, a ligação a norte é feita pela CRIL que está planeada para estar completamente pronta em 1997 por causa da ponte e, a sul, por uma auto-estrada que ligará à auto-estrada do sul. Esses acessos estão planificados.
Quanto à outra ponte, Sr. Deputado, lamento muito só ter 1,4 minutos para poder responder, porque essa talvez seja a questão mais importante que aqui colocou.
5 DE MARÇO DE 1994 1519Sr. Deputado, sempre disse que falta, no estuário do Tejo- e já estou a contar que esta esteja construída-, uma nova ponte ferroviária, cuja localização só poderá ser, tecnicamente, na zona do Barreiro.
Naturalmente que a sua construção não será para já, pois ainda temos de construir a primeira travessia ferroviária, mas ela irá ser construída nesta geração ou na seguinte. Essa foi uma das razões que levou a reservar aquele corredor do Barreiro, porque não ia «queimar-se» aquela localização pondo lá uma ponte rodoviária. As gerações futuras não nos perdoariam que o único sítio de ligação ferroviária possível fosse «queimado» pondo lá uma ponte rodoviária.
Como sabe, a alternativa que se pôs foi fazer uma ponte mista, que desse para as duas coisas, mas chegou-se à conclusão de que, do ponto de vista técnico, isso era praticamente impossível, para não dizer mesmo impossível. A opção que se podia tomar na altura era construir uma ponte rodoviária no único sítio onde era possível construir uma ponte ferroviária, o que, julgo, era uma opção de estratégia errada.
Naturalmente concordo com a sua afirmação de que será preciso, para o sistema de transportes da Zona Metropolitana de Lisboa, uma futura ponte ferroviária na zona do Barreiro. Mas, como ainda não construímos a travessia ferroviária na ponte 25 de Abril, como ainda não construímos a nova ponte rodoviária sobre o Tejo, Sr. Deputado, tenho esperança que, daqui a uns anos, voltaremos a debater esta matéria, nessa altura com as duas já construídas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, para defesa da honra e consideração, no momento próprio.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, o meu grupo parlamentar entendeu fazer uma pergunta ao Governo porque estava preocupado com os processos que estão a decorrer tanto na Comunidade Europeia como nos tribunais nacionais sobre a localização da nova ponte sobre o Tejo. Foi esta a razão principal que nos trouxe aqui, até porque este caso não é caso único. Todos sabemos o que se passou com a designada Via do Infante, onde as obras se atrasaram mais de um ano, o que levou a que os custos subissem de forma assustadora. Isso aconteceu porque o Governo, teimosamente, não quis cumprir os regulamentos comunitários relativamente ao traçado dessa Via.
A questão que trouxemos aqui...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para que está a fazer a defesa da honra e consideração e não uma intervenção.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, como dizia, a questão que trouxemos aqui foi a nossa grande preocupação pelo facto de o Governo manter esta posição e o receio de o co-financiamento comunitário não chegar a tempo de permitir que a EXPO'98 tenha o êxito que todos nós pretendemos.
Relativamente às afirmações que fez, tenho a dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado desconhece as posições que o Os Verdes têm tomado sobre esta matéria. Mas não posso deixar passar em branco as afirmações que fez, que revelam uma concepção passadista relativamente às soluções que, nos tempos modernos, são consideradas sempre que se decidem empreendimentos desta natureza. Ó Sr. Deputado trouxe aqui uma opção passadista, do tempo em que os homens pensavam que bastava resolver tecnicamente os problemas para que eles se decidissem. Essa é, de facto, uma visão passadista, Sr. Deputado. Nós estamos em tempos diferentes, em que as grandes preocupações que tiveram lugar e sentido na ECO'92 estão na ordem do dia. Portanto, hoje em dia, as questões que se colocam relativamente à decisão tecnicista estão, praticamente, ultrapassadas, porque a questão hoje, Sr. Deputado, é ter em atenção, para além das questões técnicas, as questões do ambiente e do ordenamento do território. E essas questões, Sr. Deputado, independentemente das posições que possa ter- eu também tenho a minha, o Grupo Parlamentar de Os Verdes tem a sua-, são fundamentais.
Não podia, pois, deixar passar aqui em claro essa visão sem manifestar a posição frontal de Os Verdes relativamente a todos aqueles que ainda têm posições dessas nos nossos tempos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, procederei antes à defesa da consideração em relação à intervenção do Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, pergunto-lhe se pretende dar explicações ao pedido de defesa da consideração formulado pelo Sr. Deputado André Martins, que, pelos vistos, foi em relação à sua intervenção.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra para exercer o direito de defesa da consideração relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Manuel Maia e agora, em função da intervenção do Sr. Deputado André Martins, peço novamente a palavra para a defesa da consideração... Ou então para dar explicações.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, com certeza!
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, devo dizer que não ponho em causa as suas intenções mas, sim, a eficácia delas. E não aceito, minimamente, a colagem que me tenta fazer de uma etiqueta que diga que havendo soluções técnicas, os problemas estão ultrapassados.
Com efeito, procurei chamar-lhe a atenção - o Sr. Deputado não ouviu porque se exaltou logo a partir dos primeiros momentos, o que é de lamentar- para a
1520 I SÉRIE - NÚMERO 45problemática da opção entre transporte rodoviário e transporte público, uma vez que os impactos da intensificação do tráfego rodoviário são enormes e as suas consequências terríveis!
Portanto, hoje em dia, uma posição ambientalista actual tem de se preocupar muito, em termos de ambiente urbano, com as alternativas de modo de transporte. Infelizmente, em toda esta problemática de discussão da localização da nova ponte sobre o Tejo, assisti a posições ambientalistas marcadas, quase exclusivamente, pela temática da localização, tendo sido raríssimas as intervenções em termos de modos de transporte.
Efectivamente, ao comportarem-se deste modo, os senhores não estão a contribuir, minimamente, para resolver um impacto dos nossos tempos: o do transporte automóvel privado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa chama a atenção para o facto de um ponto de vista diferente não ofender ninguém. Não é necessário, portanto, entrarmos num debate sobre pontos de vista diferentes, pois este não é o momento próprio para o fazer.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - No fundo, o que os Srs. Deputados fizeram foi discordar dos pontos de vista um do outro, invocando a figura regimental de defesa da consideração.
Pedia, pois, aos Srs. Deputados para se submeterem ao que, de facto, está consagrado no Regimento. Se o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira entende que foi ofendido pela intervenção do Sr. Deputado José Manuel Maia, dou-lhe a palavra, mas se é apenas para defender um ponto de vista contrário ao dele, não lhe dou a palavra porque isso não é defesa da consideração!O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, entendo que o Sr. Deputado José Manuel Maia pôs em causa a boa fé de um grupo de Deputados do Partido Socialista que subscreveu um projecto, necessariamente com contornos empresarias, de travessia da ponte sobre o Tejo...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, se considera que a sua honra foi ofendida, então tem a palavra para exercer o direito da sua defesa.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, repito, foi posta em causa a nossa boa fé.
Sobre esse assunto, gostaria de informar o Sr. Deputado José Manuel Maia que estão em apreciação, na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, os quatro projectos de licenciamento das carreiras que este grupo de quatro Deputados socialistas apresentou. É, pois, com alguma satisfação que noto que a máquina do Partido Comunista Português já não é capaz de lhe transmitir informações sobre o estado destes processos!Vozes do PCP:- Oh!O Orador: - É assim mesmo!
De qualquer foram, se os senhores fossem leitores atentos da III Série do Diário da República notariam que, neste momento, estão a correr autos sobre as consultas públicas e que, esgotado o prazo de 60 dias para que os actuais concessionários de carreiras possam deduzir oposição, seremos confrontados, efectivamente, com a possibilidade de levar ou não por diante o nosso projecto empresarial.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, penso que esta é uma questão importante, embora não tenha ofendido, como se prova, nem a honra nem a consideração do Sr. Deputado. Aliás, nem manifestei opinião contrária!
Constatou-se hoje que os Deputados do Partido Socialista já estão a criar uma empresa para esses transportes...O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Há três meses!O Orador: - Claro, claro... Espero é que agora não demore mais dois ou três anos porque se trata, sem dúvida, de uma contribuição importante para o desafogo daquela situação.