17 DE FEVEREIRO DE 1984de relembrar aos Srs. Deputados o que se disse, cito palavras suas: «o que diz o Sr. Ministro do caso TÓBOM, em que o indivíduo consegue desviar 40 000 contos de um subsídio estatal destinado a manter os postos de trabalho, encerra a empresa - segundo informações, bastante rentável -, aliena os bens da empresa, não cumpre as obrigações fiscais, não paga à previdência, alcança créditos bancários de forma irregular e tem o despudor de afirmar que tem as autoridades na mão?». Pergunta o Sr. Deputado: «É verdade, Sr. Ministro? Que medidas tomou o Governo? Continua a dar-lhe subsídios? A banca continua a conceder-lhe créditos?».A resposta é a seguinte: é parcialmente verdade. E vou esclarecer essa verdade com detalhe. Com efeito, em 26 de Maio de 1982, foi concedido a esta empresa um subsídio de 45 000 contos, dos quais a empresa levantou em Junho desse ano, uma tranche de 40 000 contos. Por decisão unilateral da administração, a empresa suspendeu a laboração em 30 de Setembro de 1982, invocando o contencioso existente entre a TÓBOM e a Secretaria de Estado do Comércio. Por despacho do Sr. Ministro do Trabalho de então, de 17 de Dezembro de 1982, foi concedida aos trabalhadores da empresa TÓBOM - que se mantém ainda a sua equiparação a desempregados, uma vez que era, e continua a ser, ponto de vista do Ministério do Trabalho que se tratava de um caso de lock-out. Mais tarde, em Março de 1983, foi determinado o vencimento imediato da divida e a sua cobrança coerciva, encontrando-se o processo a decorrer os seus trâmites no tribunal de execuções fiscais. Por outro lado, em Maio de 1983, por iniciativa dos sindicatos e de acordo com orientações recebidas no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, foram entregues, nos tribunais, participações-crime contra o proprietário desta empresa, na base da alegação de lock-out nesta empresa.Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que, com esta explicação, pudemos responder àquilo que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não puderam responder. Penso que era útil fornecer estas informações, que constituem meramente uma amostra daquilo que algumas pessoas afirmam, nesta Assembleia e fora dela, com alguma falta de fundamento, conforme aqui acaba de ser referido.Termino esta minha breve intervenção acrescentando que é intenção da Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional divulgar sistemática e regularmente, junto dos parceiros sociais - ou seja, junto da opinião pública -, todos os subsídios concedidos, os seus destinatários, o momento em que foram concedidos, os respectivos montantes e o número de postos de trabalho em causa, quer para manutenção, quer para criação, para que todo o País, e não só os Srs. Deputados, possam aferir do comportamento do Estado nesta área.O Sr. João Amaral (PCP)-: O estado do Governo!O Orador: - A seguir a este anúncio - que se vai tornar realidade nos próximos 10 dias, para os primeiros casos -, além da coerência e do rigor significativos das intervenções dos Srs. Ministros das Finan-ças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, acrescentarei, se me permitirem os referidos Srs. Ministros, que também este governo, além da coerência e do rigor, utiliza a transparência dos métodos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Emprego, não sei bem se V. Ex.a produziu uma intervenção ou se uma resposta elaborada, completa e exaustiva aos Srs. Deputados António Mota e Ilda Figueiredo. Mas como presumo que se tratou de uma intervenção, quero pedir-lhe um esclarecimento.