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Creio que, neste quadro, esta solução será vantajosa para a instituição militar, se bem que esta se venha queixar da perda desta prerrogativa. Enfim, como não sei se a palavra é justa, é melhor dizer que a instituição militar vai queixar-se de perder os tribunais militares, como é natural, porque considera que eles fazem parte do seu aparelho de coesão.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Do seu status!O Sr. Presidente: * É um aparelho simbólico de poder, melhor dizendo.O Sr. João Amaral (PCP): * E do seu sistema de coesão, de funcionamento! Vamos chamar as coisas como eles as chamam!
Ora, isso não é verdade, na medida em que aquele aparelho interfere em zonas da actividade do militar enquanto cidadão que não têm nada a ver com a instituição militar. E fá-lo inevitavelmente, a não ser que a Constituição diga que os crimes essencialmente militares são o crime de deserção, o crime de desobediência e o de traição à pátria, caso em que teríamos, então, uma máquina complicadíssima, pesadíssima, para julgar crimes que, ainda por cima, raramente se verificam. Enfim, o de traição à pátria verifica-se algumas vezes, mas não tem havido acusação!...Risos.Mas essa é outra conversa!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe que abrevie.O Sr. João Amaral (PCP): * É esta a conclusão, Sr. Presidente, obviamente sem considerar a parte relativa à traição à pátria!
O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, esta clarificação do Sr. Deputado João Amaral, que é de adesão clara e manifesta à sua proposta (e outra coisa não seria de esperar), não retira, em todo o caso, aquilo que as actas naturalmente registaram, que vão registar e que está gravado. É que os proponentes desta iniciativa foram tímidos e hesitantes na sua apresentação. Isso foi notório, não só pelo que disse o Sr. Deputado João Amaral...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, permito-me observar-lhe que, para além do PCP, propuseram essa solução o PS, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, Os Verdes e o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Estou, obviamente, a referir-me àqueles que intervieram na defesa dos seus...O Sr. José Magalhães (PS): * Deputado Pedro Passos Coelho cuja timidez não pode ser avaliada, pelo que a sua proposta ainda está envolta nalgum mistério!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Penso que a ausência desses Srs. Deputados subscritores de outras propostas idênticas tem-se registado noutras ocasiões e não queria, obviamente, inculcar uma timidez a esses proponentes que fosse ao ponto de insinuar que estão voluntariamente ausentes.O Sr. José Magalhães (PS): * Não, não insinuámos isso!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não é, com certeza, essa a situação!O Sr. Presidente: * A deserção é delito, mas é militar!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Creio que há aqui dois planos nesta questão. Antes de mais, um plano dos princípios, e no plano dos princípios penso que todos partilhamos a ideia de que tudo isso - os tribunais especiais e os tribunais com jurisdições específicas - pode ser necessário por questões de organização mas não deve existir. Os tribunais devem ser os tribunais comuns, com as suas competências, e tudo o que sejam subdivisões não é um bom serviço à organização dos tribunais e à justiça.
Mas a verdade é que este problema dos tribunais militares radica em questões um pouco mais profundas do que aquelas que aqui levantámos e estão relacionadas com um problema que é essencial na organização militar, que é o problema da disciplina em sentido amplo. Não me refiro à disciplina apenas no sentido estrito, na infracção ao regulamento, mas no sentido amplo da palavra e, assim sendo, é compreensivelmente difícil que a instituição militar aceite que lhe retirem esta instituição própria que são os tribunais militares.
Já vimos que há situações aberrantes do ponto de vista da legislação de justiça militar, designadamente do Código de Justiça Militar, e, até porque foi dado um exemplo concreto, é óbvio que há aí muito que fazer e que devíamos começar por aí. Sinceramente, não vejo razão para a preocupação que o Sr. Deputado João Amaral revela, porque podemos fazer melhorias em sede da legislação de justiça militar, designadamente do Código de Justiça Militar, para tornar restrito o âmbito de intervenção do tribunal militar aos tais crimes essencialmente militares. Além disso, não devemos estar com o receio de esvaziar seja o que for, porque se há pouco vimos que a tendência vai no sentido de eliminar, por que é que não se passa por esse passo de esvaziar? Entendo que é perfeitamente razoável e até conveniente que se passe por aí.O Sr. João Amaral (PCP): * Então, o melhor é eliminá-los!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Deputado João Amaral conhece melhor do que eu, pela sua ligação à Comissão de Defesa Nacional, estas questões! Eu fui um miliciano rebelde e nunca me identifiquei muito com estas preocupações, mas conheço-as e, portanto, em termos institucionais, tenho de ter o juízo adequado e parece-me que estamos aqui a esquecer esse aspecto essencial que, para mim, é o mais importante de todos. Refiro-me ao facto de estar associada e identificada à instituição militar esta possibilidade de, em órgãos próprios dessa instituição, se exercer a disciplina, no sentido amplo, até ao último ponto, até à última gota. E esta não é uma questão simples no âmbito do funcionamento e dos princípios que inspiram as instituições militares.
Há aqui, aliás, algum reconhecimento disso, já que aparecem estas propostas mitigadas de os juízes militares fazerem parte de... Mas é óbvio que isto, à partida, é "coxo". Porquê? Por um lado, porque, extinguindo-se os tribunais militares, não faz sentido ter juízes militares. Serão juízes militares sem casa nem "poiso"?! Vão estar ali numa "prateleira" para ir aos tribunais comuns?!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, lembro-lhe o caso dos tribunais marítimos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Por outro lado, quando se propõe isto apenas para a primeira instância, esquece-se que mais importante do que a primeira instância é, obviamente, a última decisão e essa é a dos tribunais superiores, é, neste caso, a do Supremo Tribunal Militar. Portanto, permitir esta intervenção dos juízes militares na primeira instância e depois deixar que, em sede de recurso, tudo se passe sem intervenção dos tribunais militares é realmente um remendo um pouco estranho nesta ideia e nesta solução.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado João Amaral está a pedir a palavra. O Sr. Deputado Guilherme Silva não se importa de ser interrompido?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, quero apenas registar que, na nossa proposta, estava prevista essa possibilidade da existência de uma secção no Supremo Tribunal Militar. De qualquer forma, se for essa a questão, também o Partido Socialista, de certeza, há-de configurar aqui formas que permitam encontrar nos tribunais de recurso a coadjuvação necessária para resolver este problema. Não estou a falar em nome do Partido Socialista, mas penso que não é essa a questão.
Vamos ver agora se estamos de acordo ou não e, depois, a fórmula também se repete. No nosso projecto, essa fórmula está no artigo 215.o.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, estava aqui a reflectir sobre esta matéria e estava tentado a fazer uma proposta que não é muito ortodoxa nem usual nos trabalhos da Comissão, mas que, porventura, a delicadeza da questão e da matéria justificariam. Penso que talvez fosse útil ouvir o Sr. Ministro da Defesa sobre esta matéria porque, além de ser um jurista qualificadíssimo e um constitucionalista de formação indiscutível, tem agora este cargo, tem o conhecimento e está, com certeza, identificado com as preocupações da instituição militar, pelo que é uma proposta que aqui deixo à consideração da Comissão.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, se for breve. Se não for, adiamos para a próxima reunião, que vai realizar-se quinta-feira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vou ser breve, Sr. Presidente.
Queria apenas abordar uma questão que, do meu ponto de vista, não foi exposta de uma forma clara e que, penso, deve estar presente nesta reflexão. Ao tentarmos perscrutar qual é a intenção, a ratio dos proponentes, independentemente das explicitações que tiveram oportunidade de dar oralmente, o problema em abstracto reside no facto de se entender que não deve haver uma especialidade relativamente à justiça em sede militar, porque nenhum dos problemas práticos que foram aqui relembrados de uma forma bastante serena pelo Sr. Deputado João Amaral decorre do texto constitucional. Decorrem, sim, de questões que se colocam na prática, na aplicação ou no desenvolvimento feito pela legislação actualmente em vigor, porque todo o texto constitucional, como não podia deixar de ser, tem o cuidado de remeter estas matérias para a lei e não para a decisão interna da caserna ou do foro militar. Como tal, os problemas que foram colocados resultam não do texto constitucional mas, eventualmente, de sedes diferentes.
Em sede de texto constitucional, a proposta que aqui está é a de retirar esta especialidade da existência de uma jurisdição para matérias militares. Como tal, o problema que devíamos começar por equacionar - por ser a primeira das questões - é o de saber se faz ou não sentido haver jurisdições especializadas, jurisdições especiais. E o que se constata aqui, e limito-me a constatar, é que nenhum daqueles que propõem (alguns dos quais não estão presentes) a eliminação dos tribunais militares propõe a eliminação de todo e qualquer tipo de jurisdição especial.
O problema que se deve equacionar, do meu ponto de vista, é o de saber se, continuando a haver no nosso sistema jurídico-constitucional a possibilidade de existência de determinadas especialidades em termos da ordem jurisdicional, da estrutura jurisdicional, a estrutura militar contém ou não em si especificidades suficientes para beneficiar de uma estrutura jurisdicional autónoma. Isto porque uma coisa é dizermos: "Não, não! O nosso sistema, pura e simplesmente, só admite uma estrutura jurisdicional!" Se assim é, obviamente, teremos de curvar todas as outras realidades a esta opção, mas se assim não é - e aparentemente parece assim não ser -, o que temos de fazer com alguma tranquilidade e profundidade é cuidar de saber se, de facto, o mundo militar, a estrutura militar, a comunidade militar contém ou não em si especificidades e especialidades suficientes que aconselhem a que haja aqui um tratamento jurisdicional específico. E, do meu ponto de vista, tanto a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, bastante serena e com "sumo", como também - e aí não tanto já pelo "sumo", mas pela serenidade e cautela com que foi feita - a apresentação do Partido Socialista reconhecem que há, de facto, especificidades na instituição militar que devem ser acauteladas.
Ora, eu penso que este é o primeiro dos pressupostos desta discussão, porque se, por um lado, reconhecemos que, no nosso sistema, a opção não é a de caminhar para um único tipo de jurisdição, se se reconhece que podem existir algumas especificidades e especialidades e se também reconhecemos que a jurisdição militar é específica e contém questões, regras, valores e desígnios, que lhe são ínsitos e que não são comuns a outras áreas, com toda a franqueza, se há problemas na justiça militar, vamos cuidá-lo na lei, porque não é o texto constitucional, repito-o, que leva a nenhum dos problemas que foram aqui citados como exemplos. Será, eventualmente, o Código de Justiça Militar, será, eventualmente, o problema de dever haver mais juízes de toga nos tribunais militares, mas essa é matéria que não é cuidada pela Constituição, mas, sim, noutra sede e esse trabalho não está feito.
Como tal, penso que se, no primeiro dado, reconhecemos a tal especificidade, se reconhecemos que o nosso sistema, em termos de estrutura jurisdicional, não é unívoco, não vai para a unicidade, então, com toda a franqueza, parece-me que esses são os dados a reter desta discussão.
É que há especificidade, o sistema não é unívoco, pelo que devemos, em sede de lei ordinária, encontrar a solução adequada e a evolução necessária para obviar aos problemas que foram aqui citados por vários dos intervenientes.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, suponho que o problema não é o da especificidade de justiça militar mas a existência da jurisdição militar. Discutiremos isso na próxima quinta-feira, bem como a sugestão do Sr. Deputado Guilherme Silva no sentido de se ouvir o Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 15 horas e 50 minutos.
Relativamente à problemática da extradição (artigo 33.o) intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Justiça (José Vera Jardim) da Presidência e da Defesa (António Vitorino), do Sr. Procurador-Geral da República (Cunha Rodrigues), do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (Sousa Macedo) e do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional (Cardoso da Costa), os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), José Magalhães (PS), Guilherme Silva e Moreira da Silva (PSD), António Filipe (PCP), Medeiros Ferreira (PS), ), Luís Marques Guedes (PSD), Odete Santos (PCP), e Calvão da Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 50 minutos.Como todos sabemos, estão previstas para hoje audições ao Sr. Ministro da Justiça, ao Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, ao Sr. Procurador-Geral da República e aos Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional em torno da matéria relativa ao artigo 33.o da Constituição e, particularmente, à problemática da extradição.
Aproveito para cumprimentar e agradecer a presença dos Srs. Ministros da Presidência e da Defesa Nacional e da Justiça, que foram, por entendimento unânime da Comissão, convidados a partilhar connosco algumas reflexões sobre o tema, com a finalidade de procurarmos, na sequência, aliás, de uma reflexão alargada tida na fase da primeira leitura dos projectos da revisão constitucional, ponderar o alcance da norma actualmente em vigor na Constituição Portuguesa sobre a proibição da extradição por crimes a que corresponda a pena de morte, a possibilidade de rever este dispositivo, designadamente tendo em vista outras realidades, como sejam as da prisão perpétua, e também as possibilidades de actualização da norma face àqueles que são os compromissos externos do Estado português no domínio do combate ou da prevenção do crime. Nessa medida, a presença dos Srs. Ministros da Presidência e da Defesa Nacional e da Justiça é particularmente importante para ajudar a Comissão neste processo de reflexão.
Os Srs. Ministros usarão da palavra, se assim o entenderem, para um depoimento inicial sobre a matéria e, depois, seguir-se-ão os pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados tenham por convenientes.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que aqui estou neste Parlamento, como sempre, agora a propósito dos trabalhos da revisão constitucional e mais especificamente, como o Sr. Presidente disse, das matérias da extradição.
Penso que o meu depoimento poderá, porventura, ter mais utilidade para os Srs. Deputados se eu puder dar uma visão dos trabalhos que têm estado a ser seguidos no âmbito da União Europeia, designadamente em matéria de cooperação judiciária de natureza penal e em matéria de extradição.
Há relativamente pouco tempo, tiveram VV. Ex.as oportunidade de discutir e votar, neste Parlamento, uma convenção da União Europeia, que é a Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição, convenção já assinada por Portugal em 1995, como, aliás, pelos restantes Estados-membros, e que não tem directamente a ver com este problema.
Pouco tempo depois da assinatura desta Convenção, terminaram os trabalhos sobre uma convenção genérica, entre os Estados-membros da União Europeia, relativa à extradição, não apenas ao processo simplificado de extradição, que foi o que já veio ao Parlamento, mas sobre a extradição em geral. É a chamada Convenção de Dublin, que, dentro de pouco tempo, penso que até ao fim do ano, virá aqui ao Parlamento para os Srs. Deputados a poderem discutir e votar.
A propósito dessa Convenção, precisamente porque a sua assinatura foi posterior a um acórdão do Tribunal Constitucional, que veio, digamos, de certo modo, criar doutrina sobre alguma problemática da extradição, Portugal teve de fazer reservas no quadro da discussão dessa Convenção, porque tinha um conjunto de limitações advindas desse acórdão do Tribunal Constitucional, que é vulgarmente conhecido por "Acórdão Varizo".
Efectivamente, nesse "Acórdão Varizo", discutia-se um problema de extradição para os Estados Unidos da América por um crime a que poderia caber, em abstracto, uma pena de prisão perpétua. Se confrontarem o texto desse acórdão, a verdade é que, perante um conjunto de garantias dadas quer pelo Ministério Público quer pelo magistrado judicial, verificarão que o acórdão acabou por se inclinar para negar a extradição, visto que, embora existissem essas garantias, era sempre teoricamente possível que a prisão perpétua fosse aplicada.
Não vou, obviamente, maçar os Srs. Deputados com leituras longas do acórdão, mas dele se deduz, com clareza, que, desde que seja teoricamente possível a aplicação de uma pena de prisão perpétua, a verdade é que, mesmo com as garantias, que, neste caso, eram dadas quer pelo acusador público - o Ministério Público - quer pelo juiz do processo - e apesar de, neste caso, haver outros co-réus, porventura com responsabilidades agravadas em relação a esse arguido, que não tinham sofrido penas de prisão perpétua, tendo o juiz condenado a multas até vinte anos e dito que não condenaria -, mesmo assim, é evidente que era juridicamente possível e admissível que acabasse por haver uma pena de prisão perpétua, no entender do Tribunal Constitucional.
Este acórdão do Tribunal Constitucional veio, pouco tempo depois, a dar lugar a um outro acórdão, esse do Tribunal da Relação de Lisboa, em que os Srs. Magistrados partiram do mesmo princípio, seguindo o acórdão do Tribunal Constitucional, dizendo: "Perante a hipótese de uma pena aplicável em abstracto, no fundo, este acórdão chega à conclusão de que, por mais garantias que sejam dadas, não poderá haver extradição". Aliás, o acórdão é até crítico em relação à doutrina do Tribunal Constitucional, mas a verdade é que, mesmo criticando-a, não consegue furtar-se a ela.
A partir destas decisões, começámos a ser confrontados, no quadro da União Europeia, com uma situação difícil. Efectivamente, vários países levantaram o problema de, a ser assim, Portugal não estar em condições de assegurar o cumprimento da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen. Efectivamente, em relação ao artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, Portugal fez uma reserva que diz o seguinte: "A República Portuguesa não concederá a extradição de pessoas quando reclamadas por infracções a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo. Todavia, a extradição será concedida sempre que o Estado requerente assegure promover, nos termos da sua legislação e da sua prática, em matéria de execução das penas, as medidas de alteração de que poderia beneficiar a pessoa reclamada".
Ora, tendo esta Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen sido assinada e ratificada por Portugal, nas reuniões, quer dos Conselhos JAI, quer, sobretudo, de Peritos,
começámos a ver serem-nos levantadas dúvidas sobre se Portugal estaria, então, em condições de assegurar que cumpriria aquilo que tinha assinado há três anos, ou seja, a Convenção de Aplicação de Schengen.
Este, porventura, é o problema mais visível e aquele que mais interessa aos Srs. Deputados.
Por isso mesmo, em relação a essa Convenção Europeia, a que chamarei agora, por facilidade de exposição, a Convenção de Dublin, fizemos uma reserva, que vou ler a VV. Ex.as, que diz o seguinte: "Tendo formulado uma reserva à Convenção de Extradição de 1957,..." - que é a antiga convenção europeia de extradição - "... segundo a qual não concederá a extradição de pessoas reclamadas por um crime a que corresponde a uma pena ou uma medida de segurança com carácter perpétuo, Portugal declara que, nos casos em que o pedido de extradição se baseie numa infracção a que corresponde a tal pena ou medida de segurança, apenas concederá extradição respeitadas as disposições pertinentes da sua Constituição, conforme interpretadas pelo seu Tribunal Constitucional, se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará, de acordo com a sua legislação e a sua prática em matéria de execução de penas, as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar". Ou seja: tivemos de acrescentar nesta reserva uma referência à interpretação do Tribunal Constitucional acerca do texto constitucional.
Perante isto, todos os Estados da União Europeia, unanimemente, nos pediram que fizéssemos uma declaração adicional quanto aos compromissos que Portugal tinha assumido no quadro de outras convenções, o que fizemos, e reza assim: "Portugal reitera a validade dos compromissos subscritos nos acordos internacionais a que está vinculado e em particular com base no artigo 5.o da Convenção da Adesão de Portugal à Convenção de Aplicação de Schengen". Esta declaração justificou-se por se ter levantado, em muitos Estados, a dúvida sobre se Portugal, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional, estaria em condições de continuar a cumprir ou mesmo de cumprir a Convenção de Aplicação de Schengen.
Este é, portanto, o problema com que estamos confrontados, que é o problema da extradição para países da União Europeia no quadro dos acordos convencionais já assinados e ratificados por Portugal e dos assinados mas não ratificados, e que VV. Ex.as terão oportunidade de apreciar quando vos forem apresentados, e respeitam à última convenção de extradição, que é esta de que acabei de ler a reserva que fizemos.
Esta situação é complexa. E recordo o caso de um cidadão jugoslavo que foi condenado na Alemanha a uma pena de prisão perpétua e que, meses depois, foi encontrado em Portugal, que, não lhe tendo sido concedida a extradição - é o acórdão do Tribunal da Relação que já referi -, teve de ser solto. Este caso, como VV. Ex.as estarão, porventura, recordados, deu algum brado, sobretudo na Alemanha, e foi a partir daí que alguns jornais escreveram - o que é, manifestamente, falso - que Portugal se tornaria um asilo para criminosos na União Europeia. Obviamente que não se trata disso, mas, naturalmente, a imprensa de alguns países explorou essa situação.
Se os Srs. Deputados assim o entenderem, penso que a revisão constitucional poderia ser uma boa oportunidade para podermos clarificar as coisas, indo ao encontro daquilo que é a nossa tradição, a nossa cultura jurídica nesta matéria, ou seja, continuando a não admitir a extradição para países onde seja aplicada a pena de prisão perpétua, a não ser que nos sejam dadas garantias de que essa pena será comutada ou alterada para outro tipo de pena.
O segundo problema que se nos tem posto a propósito da extradição é o que se refere à extradição de cidadãos portugueses. Como sabem, consta do nosso texto constitucional a proibição de extradição de cidadãos portugueses.
Quais os fundamentos? E será que esses fundamentos se mantêm ainda na sua integralidade, face a um quadro novo de inserção de Portugal num espaço aberto sem fronteiras, na Europa?
Esta norma, tal como a interpreto, não tem a ver com direitos, liberdades e garantias, porque esses estão assegurados, na própria lei da extradição, por um conjunto de condições para que a ela se possa dar, e tem o seu fundamento, naturalmente, numa concepção do direito punitivo relativo aos nacionais que sejam encontrados no Estado de que são nacionais, independentemente do local da prática do crime.
Penso que é de perguntar se, neste momento, este princípio continuará num contexto novo de combate a formas de criminalidade altamente organizada e que obedecem, em muitos casos, a estratégias de dimensão internacional, europeia ou ainda mais ampla.
Será que esta norma dá resposta aos objectivos de responsabilização penal dos agentes de crimes? Refiro-me, em especial, àquilo que hoje se conhece pela criminalidade organizada, que engloba um conjunto de crimes: tráfico de estupefacientes, tráfico de pessoas, armas, corrupção e fraude, terrorismo, etc.
Penso que devemos ter em atenção - e deixo isto à consideração dos Srs. Deputados - um princípio, que é o princípio do exercício da competência pelo Estado que está em melhores condições para o exercício da acção penal em criminalidade deste tipo.
Trata-se, nestes casos - refiro-me sempre a estes casos de criminalidade organizada -, de processos que englobam, muitas vezes, cidadãos de vários Estados e redes que se entendem em vários países, podendo a recusa da extradição de nacionais colocar em causa o próprio poder punitivo.
Não me parece que seja suficiente, como alguns podem defender, o julgamento e condenação por cada Estado onde o agente do crime seja encontrado, visto que, como é sabido, nestes crimes que trazem consigo geralmente a associação criminosa - crimes organizados -, é importante, para várias matérias, mas sobretudo para a da matéria de prova, que o julgamento se efectue ao mesmo tempo e no mesmo local. Não chega julgar estas várias pessoas em vários países e em ocasiões diferentes, podendo até, em certos casos, violar-se com isso um princípio penal ne bis in idem, que também é aceite pelo nosso sistema jurídico.
Por outro lado, pergunto-me se este princípio da proibição da extradição de nacionais - que, diga-se de passagem, pelo menos um outro Estado da União Europeia, a Alemanha, também tem na sua Constituição, e talvez tenha sido essa Constituição que influenciou a portuguesa
estará hoje em plena sintonia com o desenvolvimento do conceito de cidadania europeia, que não se dirige apenas a um conceito cheio de direitos, mas também de deveres, ou seja, trata-se de um conjunto de direitos e deveres que importa salvaguardar.
Pergunto-me ainda se este princípio poderá fazer face a problemas cada vez mais existentes, sobretudo num país como o nosso, com um conjunto de cidadãos emigrados noutros países, com princípios de dupla nacionalidade, em relação aos quais vários Estados poderão reclamar, face ao mesmo princípio da nacionalidade, o exercício do seu próprio poder ou direito punitivo.
Trata-se de um conjunto de reflexões que deixo à consideração dos Srs. Deputados.
Precisamente por isso, a propósito desta Convenção, Portugal discutiu, naturalmente, com os outros Estados da União Europeia, tendo ficado prevista na Convenção a possibilidade de não extradição de nacionais, mas ficou também previsto um sistema em que, de cinco em cinco anos, se procederá a uma informação à União por parte dos vários Estados que não extraditam nacionais, para que se possa fazer - é essa a intenção dos vários Estados, a começar pela Alemanha, que, repito, tem também na sua Constituição um princípio de não extradição de nacionais -...
Consta no artigo 7.o dessa Convenção, que é a última convenção europeia, que já assinámos, mas que ainda não foi ratificada, que as reservas têm um prazo de validade de cinco anos, a contar do primeiro dia de aplicação da convenção, embora possam ser renovadas por períodos sucessivos com a mesma duração.
Foi esta a solução de compromisso que se encontrou, no quadro de discussão desta Convenção, para salvaguardar a posição de Estados, como Portugal, Alemanha e outros, que têm no seu ordenamento jurídico interno ou até mesmo no seu texto constitucional a proibição de extradição de nacionais.
Portanto, a posição de Portugal em relação a este problema ficou defendida e, por isso, temos possibilidade de fazer uma reserva quando houver a discussão e a ratificação desta Convenção, e teremos de a fazer, obviamente, no quadro do nosso direito constitucional actual, mas o problema ficará em aberto para, no futuro, haver esta possibilidade de, de 5 em 5 anos, a reserva ser renovada ou ser retirada.
Isto não retira, penso eu, o valor às considerações que já fiz sobre a justificação e os fundamentos da proibição de extradição de nacionais.
Penso, naturalmente, que há várias soluções para esta matéria, mas sobre isso não quereria adiantar algo, a não ser que os Srs. Deputados me peçam, visto que não quero, o0bviamente, entrar no vosso trabalho, que é a discussão e o encontrar de soluções para estes problemas, se assim o entenderem.
Finalmente, fui também informado de que se discutiu a possibilidade de, juntamente com a extradição para países que tenham a pena de prisão perpétua, no quadro das garantias de que falei e que teriam de ser aprofundadas ao nível da lei ordinária, desde que a Constituição contivesse alguma "chancela" para isso, se discutir também a extradição para países que tenham a pena de morte. Este problema da pena de morte não se levantou no quadro da União Europeia, nem penso que se levante no quadro de outros sistemas convencionais que Portugal tenha assinado.
Quanto a isso, poderia também fazer algumas considerações, mas a minha opinião pessoal é a de que o problema da aceitação da extradição para países onde se aplique abstractamente a pena de morte ao crime concreto considerado tem, naturalmente, um peso diverso da aceitação da extradição para países onde se aplique a prisão perpétua.
É certo que o quadro de garantias é o mesmo, visto que Portugal só extraditaria - se tivéssemos esse quadro interno bem definido - no caso de ter garantias suficientes de que a pena não seria aplicada. No entanto, pessoalmente não posso desconhecer - e estou aqui a dar o meu depoimento - que o peso ideológico e filosófico da aplicação da pena de morte é, em geral, e em especial em Portugal, bem diverso daquele que se refere à prisão perpétua. E com isto suponho que, pelo menos para início do meu depoimento, não necessito de dizer mais nada.
Repito que este não foi um problema que tivesse sido enquadrado, levantado ou discutido no quadro da União Europeia, onde, de momento, ele não se põe, porque alguns países em que este problema se punha, felizmente, aboliram a pena de morte nos anos mais recentes, mas não penso que a solução tenha de ser, necessariamente, a mesma para os dois casos. Em todo o caso, nestas matérias, naturalmente que os Srs. Deputados é que decidirão a final.
Não sei se o Ministro da Presidência e da Defesa Nacional quer acrescentar alguma coisa, designadamente quanto à jurisprudência do Tribunal Constitucional, que domina melhor do que eu, dada a sua experiência longa e aprofundada nesse órgão jurisdicional.
Fico à disposição de VV. Ex.as para qualquer esclarecimento e para fornecer alguns elementos que julguem de utilidade, designadamente o texto das nossas reservas. Suponho que têm acesso a eles, obviamente, mas posso fornecê-los, se julgarem útil. Se quiserem, também podem tirar fotocópias do texto dos dois acórdãos recentes que motivaram estas nossas dificuldades últimas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a um período de pedidos de esclarecimento sobre este depoimento inicial do Sr. Ministro da Justiça. Inscreveram-se, para esse efeito, os Srs. Deputados Barbosa de Melo e José Magalhães.
Posteriormente, o Sr. Deputado Guilherme Silva usará da palavra para uma intervenção.
Darei, obviamente, a palavra a todos os Srs. Deputados que se inscreverem mas peço-lhes, em todo o caso, a diligência de, na medida das vossas disponibilidades intelectuais, reservarem para momento mais oportuno a realização de intervenções, na medida em que o que está agora em causa são pedidos de esclarecimento, do ponto de vista dos nossos interlocutores, e temos, para esta tarde, um calendário com alguma exigência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, de forma sintética, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça.
Somos uma Comissão para a revisão da Constituição, temos textos lapidares sobre a matéria da extradição, que
se inscrevem, aliás, no mais lídimo que há na tradição humanista portuguesa, e há um texto que foi negociado e está, agora, em discussão.
Sr. Ministro, ouvi-o com muita atenção e considero que distinguiu bem os dois problemas que se colocam: a extradição de nacionais, como questão própria e autónoma, e a questão de saber quais são as penas comináveis que justificam a recusa da extradição por parte do Estado português. E, em relação a esta última, importa saber se é só a pena de morte, como estabelece, hoje, a Constituição, e, do meu ponto de vista, bem, ou se também se incluem outras penas, porque elas entram, por exemplo, na piedade do Tribunal Constitucional.
São, portanto, questões diferentes. A extradição de nacionais não se faz - diz a nossa Constituição - quando está cominada a pena de morte. Porém, fazem-se duas afirmações absolutas: que, antes da Constituição, já havia leis que diziam que, no caso de prisão perpétua, também não havia extradição e que havia até compromissos internacionais nesse sentido, sendo certo que, quando elaborámos a Constituição, tivemos esses textos presentes.
A verdade é que o nosso problema não é o de saber como se redigem - e o Estado português, nesta sede, faz as suas convenções - mas, sim, como vamos ter a nossa Constituição.
Fiquei sem saber - e eis o meu pedido de esclarecimento - se V. Ex.a concorda ou discorda e, neste caso, até onde discorda do texto que foi negociado, pois era para isso que tínhamos pretendido ouvir a sua opinião.O Sr. Presidente: - Desejo esclarecer o Sr. Deputado Barbosa de Melo e os demais Srs. Deputados que, em segunda leitura, não foi ainda apresentada à Comissão qualquer proposta de alteração do artigo 33.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não sei se não haveria vantagem em o Sr. Ministro poder já responder, o que provavelmente condicionará a minha própria pergunta.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ao Sr. Deputado Barbosa de Melo?O Sr. Ministro da Justiça: - Sim! Talvez seja melhor, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado me fez uma pergunta.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, quando fui aqui chamado, vim com muito gosto mas entendi que tinha uma tarefa e não quis extravasar dela. Com efeito, a minha tarefa era prestar um depoimento sobre os problemas que, no quadro das obrigações contratuais internacionais de Portugal, em especial, da União Europeia, se estão a pôr hoje relativamente a algumas interpretações, repito, algumas interpretações do Tribunal Constitucional e a uma disposição da Constituição que não permite a extradição de nacionais. Era tão-só isso!
Porém, V. Ex.a, agora, fez-me uma pergunta que aumenta, digamos assim, a minha tarefa e eu, obviamente, se os Srs. Deputados assim o entenderem, poderei, sobre ela,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É por causa do texto que estamos a discutir!O Sr. Ministro da Justiça: - Mas não conheço o texto, Sr. Deputado!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Julguei que conhecia, Sr. Ministro. Peço desculpa.O Sr. Ministro da Justiça: - Em matéria de extradição, só conheço o que se tem passado por algumas notícias que tenho tido, mas não conheço exactamente o texto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas o texto não é secreto, Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Justiça: - Não estou a dizer que é secreto. Mas penso que não é a posição de um membro do Governo vir aqui dar opinião sobre como deve ou não ficar o texto, até porque essa é uma tarefa só de VV. Ex.as e não minha, apesar da pena que sinto em não estar aqui, como já estive, nos trabalhos da revisão da Constituição. Portanto, sinto que tenho aqui alguma dificuldade.
Em todo o caso, penso, Sr. Deputado - e isto para V. Ex.a se não sentir frustrado -, que já dei a entender, na minha intervenção - e por mais objectivas que sejam as intervenções há sempre um aspecto que deixamos cair sobre o que pensamos ou sentimos ser a nosso posição perante determinados textos -, o meu pensamento, que passo a repetir: penso que, hoje, a proibição, em absoluto, da extradição de nacionais, não se justifica; justificava-se, talvez, num mundo completamente diverso e também num mundo da criminalidade muito diferente daquele com que nos confrontamos hoje.
É que não estamos livres de nacionais portugueses estarem envolvidos em associações criminosas, que têm actuação na Alemanha, na França, na Suécia ou em outros países do mundo, e haver toda a vantagem em que esses nacionais portugueses sejam julgados em conjunto com os restantes membros da associação criminosa.
Por isso, referi-me ao terrorismo e às várias formas de crime organizado.
Penso, portanto, e muito sinceramente, que a proibição, em absoluto, da extradição de nacionais é uma posição que hoje já se não justifica. Se as fronteiras se abriram, se a cidadania europeia é hoje uma realidade, então, temos de tirar algumas conclusões dessa abertura de fronteiras e dessa cidadania europeia. Não podemos só ficar com os direitos, temos de afirmar também que há deveres face a uma cooperação judiciária internacional importante, ao nível da União Europeia.
Naturalmente que se poderá dizer: mas, então, porquê só para a União Europeia? E por que não para outros países do mundo? A resposta implica, de facto, uma discussão mais filosófica sobre os sistemas jurídico-penais em que nos inserimos e a possível dificuldade que teremos, se inseridos noutros sistemas jurídico-penais, em admitir a extradição de nacionais. Compreendo a objecção. Com efeito, o crime organizado não é próprio da Europa. Temos, por exemplo, crime organizado no tráfico de droga da Colômbia para a Europa.
Mas, permitam-me VV. Ex.as, agora, que volte à pergunta: extraditaremos com tanta facilidade um nacional português para a Colômbia, como o faremos para a França ou para a Alemanha? É uma questão que deixo em aberto e VV. Ex.as terão ocasião de a discutir, com mais profundidade.
Quanto à pena de morte, suponho que fui claro e não queria adiantar muito mais sobre isso. O que Sr. Deputado disse foi, embora por palavras como só V. Ex.a sabe dizer, o que eu quis dizer: a abolição da pena de morte faz parte do nosso património cultural há mais de um século e não estando hoje, felizmente, confrontados com esse problema, ao nível dos nossos compromissos internacionais, não vejo necessidade de abrirmos mão desse princípio, mesmo com as garantias, obviamente. E isto porque também se tem feito - e desculpem que vos diga - alguma petit démagogie à volta disso. E digo petit porque, infelizmente, Sr. Deputado, às vezes até os nossos amigos fazem demagogia e, por isso, a demagogia classifico-a sempre como "petit".Risos.Quer dizer, por vezes, gritam: vão extraditar portugueses para serem mortos! Não, não se trata de nada disso. Trata-se, sim, de extraditar nos casos em que, sendo aplicada, em abstracto, a pena de morte, houvesse a garantia de que, naquele caso, não o era.
Apesar de tudo, admito que o nosso quadro constitucional tem de reflectir, de alguma forma, estes princípios de que, há muito tempo, comungámos e admito que possa haver aí uma distinção entre as duas hipóteses.
Já no que diz respeito à pena de prisão perpétua - é claro que o Sr. Deputado, constitucionalista ilustre como é, referiu que a nossa Constituição apenas proibia a extradição em casos de pena de morte -, o que é certo, como já disse, e V. Ex.a muito bem sabe, e que repito, o Tribunal Constitucional - e aí suponho que bem - tem feito a interpretação de que "a proibição de penas restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida" do artigo 30.o da Constituição, imporá também a proibição constitucional de extradição para países onde, no caso concreto, possa ser aplicada a pena de prisão perpétua.
É essa a doutrina do Tribunal Constitucional e temos de viver com ela.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não temos!O Sr. Ministro da Justiça: - Ó Sr. Deputado, esse encargo deixo-o a V. Ex.a que terá, certamente, muito mais poder junto do Tribunal Constitucional do que eu ou do que o Sr. Ministro da Presidência. Da minha parte, não assumiria esse encargo.
A verdade é que esta é a doutrina e é com ela que temos de nos confrontar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça colocou três questões, mas há ainda uma quarta que gostava que pudesse abordar, embora em outra fase dos trabalhos, que é a suscitada pela proposta do Governo espanhol de proibição do direito de asilo a nível da União Europeia. Ou seja, sabemos que estão pendentes, no âmbito da Conferência Intergovernamental, propostas do Governo do presidente Aznar no sentido de proibir, em relação a cidadãos da União Europeia, que seja invocado o direito de asilo por se partir do princípio que estamos em democracias em que não é concebível uma situação de perseguição.
Essa posição tem a crítica coerente e muito intensa da ACNUR e de outras organizações de defesa dos direitos do homem. Portanto, seria interessante abordar, se pudéssemos, essa questão e saber que posição tem sustentado o Governo português nessa matéria, sendo certo que não há qualquer proposta, em sede de revisão constitucional, no sentido de alterar, no que quer que seja, o enquadramento constitucional do direito de asilo em Portugal, que o tem consagrado inequivocamente - e ainda bem.
Em relação às questões que colocou, gostaria de lhe certificar de que entendemos correctamente aquilo que nos pretende transmitir.
Assim, quanto à questão da extradição de portugueses, creio que a razão que levou a que, na primeira leitura desta revisão constitucional, tivéssemos concluído que era imprescindível abrir uma excepção ao princípio da não extradição, essa ratio é corroborada pelo Sr. Ministro, sendo certo que, na nossa intenção, se exigiriam, primeiro, condições de reciprocidade e, em segundo lugar, que só se verificasse em determinados casos, tais como os de terrorismo e de criminalidade altamente organizada e não em outros, e, por outro lado, é exigível que a extradição se não faça para Estado que não assegure o respeito devido pelos direitos humanos.
São estas condições, todas juntas e a julgar em concreto que, segundo a nossa leitura, é preciso garantir. Se um terrorista alemão lançar uma bomba em Lisboa e fugir para a Alemanha, não há qualquer razão para não poder ser julgado aqui, em Portugal, onde cometeu o crime; por sua vez, um terrorista português que rebente uma bomba em Berlim deve poder ser julgado e condenado, se for caso disso, em Berlim, nos termos iguais aos seus cúmplices e participantes nessa acção.
É uma consequência, como sublinhou, da internacionalização do crime, que implica regras novas.
Em relação à questão que referiu em último lugar, gostaria de sublinhar que nunca consideramos, quer na primeira leitura, quer depois dela, empurrar quem quer que seja para morte certa num país cuja lei preveja, em abstracto, a aplicação da pena de morte.O Sr. Ministro da Justiça: - Também referi isso!O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida, mas, frequentemente, no debate público, isso é um pouco obnubilado e percebemos porquê, embora não, obviamente, no caso do Sr. Ministro!
Pelo contrário, o que está subjacente a esta proposta é instituir um sistema que implique uma salvaguarda de que nunca possa ser aplicada pena de morte.
Mas, a não se considerar esta solução, coloca-se um problema, dado que não desejamos transformar Portugal num país santuário. Porém, se alguém rebenta uma bomba no World Trade Center e foge para Portugal, sendo esse
crime punido, na lei norte-americana, com pena de morte, quid juris? Nessa circunstância, supõe o Sr. Ministro que o Governo tem uma proposta mas essa proposta, estando excluídas por definição operações de tipo Rambo, que permitam aprisionar as pessoas que fugiram para Portugal, levanta a questão de saber qual a resposta do direito português para essas situações. E qual é a resposta do direito português?
A proposta de Código Penal, que o Governo apresentou, parece antecipar uma certa linha de resposta - e gostaria que o Sr. Ministro pudesse discuti-la connosco - no sentido de estender a jurisdição do Estado português a esses casos e garantir que, em hipóteses desse tipo, a pessoa que praticou, ou alegadamente praticou, a infracção, seja julgada e, se for caso disso, condenada em território nacional, por tribunal nacional, o que significa que, nesse cenário, Portugal não seria santuário de impunidade mas, pelo contrário, um Estado que participaria no combate à criminalidade internacional, mas com uma larguíssima extensão da sua jurisdição.
Quais são as consequências de uma solução desse tipo? Isso para nós é absolutamente crucial.
Quanto à terceira questão que colocou, francamente, estamos em sede de revisão constitucional e, portanto, se é momento de alguma coisa, é-o, desde logo, de clarificar o alcance das disposições constitucionais.
Portanto, se em relação à proibição de extradição, em caso de pena de prisão perpétua, está na nossa mão alguma coisa, é precisamente a de estabelecer, de uma maneira inequívoca, o que deve e o que não deve estar protegido, sendo certo que, do ponto de vista exterior, vozes de constitucionalistas, como Prof. Jorge Miranda e outros, têm vindo a sublinhar que, na sua redacção actual, a Constituição já não comporta a proibição de extradição, nessas circunstâncias.
Sabemos, todavia, que há uma interpretação uniforme do Tribunal Constitucional em sentido contrário. Parece-nos - e foi nessa base que fizemos a leitura toda como está documentado, abundantemente, nas actas - que é altura de clarificar - e isso está nas nossas mãos - que, nessas circunstâncias, deve poder haver extradição desde que haja garantias bastantes de que não haverá execução, mas sim comutação, ou substituição ou alguma coisa que satisfaz aquilo que são os melhores princípios da Constituição da República Portuguesa, que assim se pretende manter e preservar.
Esta é a solução que está entre mãos e que foi difundida publicamente, no dia 17 de Março, no acordo político de revisão constitucional, na redacção exacta que resultava da primeira leitura e que parece equilibrar estes valores.