II SÉRIE-A — NÚMERO 84 14 podendo contender com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e n.o 3 do artigo 167.o da Constituição, conhecido como «Lei-travão». Todavia, os seus autores acautelaram esta questão fazendo coincidir a sua entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. VII. Enquadramento bibliográfico AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES – Estudo de suporte à definição de regras e princípios gerais de tarifários no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros [Em linha]. [S.l.: s.n.], 2019. [Consult. 18 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:  Resumo: Estudo da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), publicado em janeiro de 2019, debruça-se sobre a regulação tarifária do serviço público de transporte de passageiros no âmbito da Lei 52/2015, de 9 de junho, transposição do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, alterado pelo Regulamento (UE) 2016/2338, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro. No documento, destaque-se o capítulo 4 (Benchmarking nacional e internacional), a p. 28, que analisa modelos europeus (e também do Brasil e Austrália) de regulação tarifária, e o capítulo 5 (Os desafios da regulação económica do serviço público de transporte de passageiros), a p. 44, que contém uma nota geral sobre os desafios de financiamento do sistema. AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES – Relatório compensações financeiras no serviço público de transporte de passageiros regular [Em linha]. [S.l.: s.n.], 2019. [Consult. 18 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR: ue>. Resumo: Publicado em fevereiro de 2019, este relatório, que trata informação de natureza estatística, decorre da competência da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) de «proceder ao controlo anual das compensações concedidas às entidades que asseguram os serviços de interesse económico geral nos setores regulados». O período considerado abrange os anos de 2009 a 2017, e o relatório agrega informação obtida da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Secretaria-Geral do Ministério da Economia, Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, para além de dados recolhidos junto dos municípios e de cada um dos operadores de transporte rodoviário registado no Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras. O relatório permite avaliar a evolução do volume das indemnizações compensatórias e das compensações tarifárias aos operadores, e da despesa anual com o financiamento do serviço público de transporte de passageiros regular. CASEIRO, André Ricardo Afonso – Estudo comparativo de sistemas tarifários em transportes públicos[Em linha]. [S.l.: s.n.], 2017. [Consult. 18 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:  Resumo: Nesta dissertação de mestrado, defendida em 2017 no Instituto Superior Técnico, o autor analisa diferentes soluções tarifárias enquanto fonte de financiamento dos sistemas de transportes. Compara e analisa criticamente os modelos de Tallin, Liverpool, Estocolmo, Barcelona, Madrid, Paris, Berlim, Bruxelas, Amsterdão e Milão, e adota como estudo de caso da Área Metropolitana de Lisboa. DYDKOWSKI, Grzegorz; GNAP, Jozef – Premises and limitations of free public transport implementation [Em linha]. Communications: scientific letters of the University of Zilina. Zilina. ISSN 2585-7878. Vol. 21, n.o 4 (2019), p. 13-18. [Consult. 18 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR: ue>. Resumo: Neste artigo, os autores problematizam a questão da gratuitidade dos transportes públicos à luz dos objetivos de proteção do ambiente, redução de automóveis particulares e melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana. Salientam que, segundo inquéritos realizados, as ligações diretas, pontualidade, frequência e acessibilidade são fatores mais decisivos na adoção dos transportes públicos nas deslocações nas grandes