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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo a 7 de setembro, através da Pergunta no3910/XII/1a, sobre o desenvolvimento do acordo estabelecido entre o Ministério da Saúde e aAPIFARMA, que segundo o qual, tem como objetivo reduzir despesa pública commedicamentos, quer em ambulatório, quer em meio hospitalar.Entretanto o Governo respondeu a 28 de setembro, mas a sua resposta não esclarececabalmente, nem responde às questões formuladas, limitando-se a afirmar que os anterioresacordos atingiram os objetivos definidos “e quando aplicável, no pagamento de contribuições porparte da indústria farmacêutica”, sem referir concretamente quais os objetivos atingidos, nem osmontantes que foram retribuídos ao Estado e sobre o presente acordo, simplesmente diz que“encontra-se em vigor com a total colaboração de todas as entidades envolvidas” e que está aser acompanhado e monitorizado.O Grupo Parlamentar do PCP reitera as questões formuladas anteriormente. Cabe ao Governoresponder concretamente com dados quantitativos quanto aos anteriores acordos e quanto aoatual.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a avaliação dos acordos firmados anteriormente com a APIFARMA? Quais os objetivosa que se propuseram e quais foram alcançados?1.X 254 XII 22012-10-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1715:35:37 +01:00Reason:Location:Sobre o acordo entre o Ministério da Saúde e a APIFARMAMinistério  da  Saúde22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)Considerando que houve pagamento de contribuições por parte da indústria farmacêutica,quais os montantes retribuídos ao Estado, relativo a cada um dos acordos firmados? Qual adespesa de medicamentos prevista e qual a executada, referente a cada acordo anterior?2.Qual a avaliação que pode ser realizada quanto à concretização do acordo com a APIFARMAestabelecido em 2012? Quantas e quais as entidades da indústria farmacêutica que aderiramao acordo?3.Qual a execução do acordo ao nível financeiro até ao momento?4.II SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós o escandaloso processo de contratação de enfermeiros em falta para os centros de saúde,através de empresas de trabalho temporário, com uma remuneração na ordem dos 3,96 eurospor hora, a recibos verdes e por um período de três meses; verificou-se desde 1 de Outubro asaída da maioria dos enfermeiros, o que está a colocar em causa o funcionamento dos centrosde saúde e a prestação de cuidados de saúde aos utentes.Segundo informação que obtivemos, dos 128 enfermeiros contratados de uma forma indigna, só34 permanecem (correspondendo a 1200 horas), tendo sido despedidos 94 enfermeiros, semqualquer compromisso para a sua integração na função pública. Se a carência de enfermeirosnos centros de saúde dos Distritos de Santarém, Lisboa e Setúbal já é bastante preocupante,com a saída de 94 enfermeiros a situação agravou-se bastante.Através da denúncia de um cidadão, soubemos que no Centro de Saúde de Odivelas há 14enfermeiros que terminaram contrato no final de setembro. Por exemplo “só na Equipa deCuidados Continuados Integrados (ECCI), mais de 40 utentes deixarão por completo de recebercuidados de saúde e essa unidade passará a funcionar apenas de manhã e não o dia completocomo até agora”.O Ministro da Saúde, quando confrontado pelo PCP em julho passado, sobre o inaceitávelprocedimento para a contratação de enfermeiros, assumiu o compromisso de abrir 750 vagaspara contratar enfermeiros com vínculo à função pública. Recentemente, o Secretário de Estadoda Saúde, presente na iniciativa de vinculação dos jovens enfermeiros à Ordem dos Enfermeiros(realizada a 29 de setembro de 2012) em Lisboa, reafirmou o compromisso de abrir as 750vagas e que seriam abertos no próximo mês. No entanto, registamos que desde o anúncio deabertura destes concursos pelo Governo, até ao momento, já passaram mais de dois meses e oprocedimento ainda não iniciou.Há uma grande carência de enfermeiros nos centros de saúde. Só na área de Lisboa e Vale doTejo, estima-se que sejam necessários cerca de 1000 enfermeiros, para garantirX 255 XII 22012-10-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1715:35:33 +01:00Reason:Location:Carência de enfermeiros nos centros de saúde na área de Lisboa e Vale do TejoMinistério  da  Saúde22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
adequadamente os cuidados de saúde aos utentes. Todos os enfermeiros que desempenham eque anteriormente desempenharam funções de carácter permanente nos centros de saúde,devem ter vínculo efetivo.Para o PCP, os centros de saúde e os hospitais do Serviço Nacional de Saúde devem serdotados dos enfermeiros necessários para a prossecução das suas funções, para o seuadequado funcionamento e para garantir os cuidados de saúde que os utentes necessitam.Neste sentido, o Governo tem de promover a abertura de concursos públicos para a contrataçãodos enfermeiros, com vínculo à função pública, integrados na carreira e respeitando os seusdireitos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo reconhece que a saída de 94 enfermeiros dos centros de saúde de Santarém,Lisboa e Setúbal, coloca em causa o funcionamento dos centros de saúde e a prestação decuidados de saúde aos utentes?1.Como pretende o Governo resolver no imediato a falta de enfermeiros nos centros de saúde?2.Qual o ponto de situação do concurso público anunciado pelo Governo em julho passado?Qual a calendarização prevista para o seu desenvolvimento?3.Quando está previsto a abertura do concurso público, com 750 vagas, para a contratação deenfermeiros com vínculo à função pública?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Junho passado um jornalista alemão, Christoph R. Hörstel, noticiou a captura pelo exércitosírio de paraquedistas portugueses ao serviço de empresas privadas que combatem asautoridades daquele país.A notícia, publicada em Junho passado na página da televisão internacional RT, (disponível emhttp://rt.com/news/syria-foreign-insurgents-terror-974/ ) referia a captura de entre 200 a 300elementos de empresas privadas de segurança a combater na Síria. Entre eles, é referida apresença de pára-quedistas portugueses na reserva.Como se sabe, os militares do quadro permanente, mesmo em situação de reserva, mantémalguns deveres militares, e não podem ter comportamentos que sejam lesivos do prestígio e daimagem das Forças Armadas Portuguesas. Ora, a confirmar-se a presença de reservistasportugueses a atuar como mercenários, é essa imagem e esse prestígio que são postos emcausa, sendo justificada a adoção de medidas de âmbito disciplinar ou mesmo criminal contratais indivíduos.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional que me informe o seguinte:1.o - Tem o Governo conhecimento de notícias na imprensa internacional que dão conta dadetenção de pará-quedistas portugueses que combatem na Síria, ao serviço de empresasprivadas, contra as autoridades daquele país?2.o - Tenciona o Governo averiguar a veracidade dessas notícias?3.o - Caso se confirmem, tenciona o Governo desencadear algum procedimento penal oudisciplinar contra tais indivíduos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Outubro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 256 XII 22012-10-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1715:35:16 +01:00Reason:Location:Notícias sobre páraquedistas portugueses a combater na SíriaMinistério  da  Defesa Nacional22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daX 258 XII 22012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:14 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Leiria22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaamplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao Presidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?II SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República avançou rapidamente com o processo de privatização da TAP. Asúltimas notícias dão conta do interesse do Governo da República em conseguir ter a TAPprivatizada até novembro com a justificação de ser este o calendário acordado com a Troika.Ora, Portugal tem duas regiões ultraperiféricas (RUP), cujas questões de acessibilidade devemmerecer uma atenção especial, por parte dos executivos nacional e regionais, de modo a queseja garantida a manutenção de ligações regulares e a salvaguarda dos princípios dacontinuidade territorial e da coesão.Assim, a privatização da TAP não pode ser feita sem estarem devidamente salvaguardados osinteresses da Madeira e dos Açores, com particular atenção para o caso da Madeira que nãotem transportes aéreos próprios. O princípio constitucional da continuidade territorial não podeser esquecido, como também não pode ser esquecida a situação insular e ultraperiférica daRegião Autónoma da Madeira, da diáspora madeirense, com particular relevo para a Europa,África do Sul, Venezuela e Brasil. Além disso, é de realçar a importância que têm as ligaçõesaéreas para a Região e para o seu principal setor económico, o turismo.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobreo ponto da situação, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), daConstituição da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229odo Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto doMinistério das Finanças, resposta às seguintes perguntas:O Governo está a equacionar a salvaguarda dos princípios acima feridos, de modo a garantiras suas obrigações constitucionais?1.Em que condições concretas o Governo vai garantir as acessibilidades, tendo presente aregularidade dos voos e os custos para os cidadãos residentes?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Outubro de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)X 259 XII 22012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:12 +01:00Reason:Location:Privatização da TAP e as Regiões Autónomas da Madeira e dos AçoresMinistro  de Estado e das FinançasCARLOS ENES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República avançou rapidamente com o processo de privatização da TAP. Asúltimas notícias dão conta do interesse do Governo da República em conseguir ter a TAPprivatizada até novembro com a justificação de ser este o calendário acordado com a Troika.Ora, Portugal tem duas regiões ultraperiféricas (RUP), cujas questões de acessibilidade devemmerecer uma atenção especial, por parte dos executivos nacional e regionais, de modo a queseja garantida a manutenção de ligações regulares e a salvaguarda dos princípios dacontinuidade territorial e da coesão.Assim, a privatização da TAP não pode ser feita sem estarem devidamente salvaguardados osinteresses da Madeira e dos Açores, com particular atenção para o caso da Madeira que nãotem transportes aéreos próprios. O princípio constitucional da continuidade territorial não podeser esquecido, como também não pode ser esquecida a situação insular e ultraperiférica daRegião Autónoma da Madeira, da diáspora madeirense, com particular relevo para a Europa,África do Sul, Venezuela e Brasil. Além disso, é de realçar a importância que têm as ligaçõesaéreas para a Região e para o seu principal setor económico, o turismo.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobreo ponto da situação, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), daConstituição da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229odo Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto doMinistério da Economia e do Emprego, resposta às seguintes perguntas:O Governo está a equacionar a salvaguarda dos princípios acima feridos, de modo a garantiras suas obrigações constitucionais?1.Em que condições concretas o Governo vai garantir as acessibilidades, tendo presente aregularidade dos voos e os custos para os cidadãos residentes?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Outubro de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)CARLOS ENES (PS)X 260 XII 22012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:09 +01:00Reason:Location:TAP e as acessibilidades às Regiões AutónomasMinistério  da  Economia e do EmpregoRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo, através da Portaria n.o 292-A/2012, de 26 de setembro criou uma nova ofertaformativa de cursos vocacionais no ensino básico que se consubstanciará numa experiênciapiloto, a aplicar e desenvolver no ano letivo de 2012 -2013 em 12 escolas públicas e privadas aindicar pelas direções regionais de educação territorialmente competentes.Dentro do leque dos principais fundamentos deste projeto encontram-se a prévia avaliação dosalunos por psicólogos escolares, a integração de alunos com mais de 13 anos designadamenteque tenham retenções, a criação de parcerias com empresas, entidades e instituições aorganização da estrutura curricular por módulos que incluem Português, Matemática, Inglês eEducação Física na componente geral e História e Geografia e Ciências Naturais nacomponente complementar ou a necessidade de proceder a uma avaliação diagnóstica quecaracterize a turma.Independentemente da viabilidade e dos efeitos destes novos cursos vocacionais, o certo é quea sua implementação no presente ano letivo peca por extemporaneidade, não sendo coincidentecom o arranque do ano letivo e estando dependente da definição das escolas incluídas nomesmo.A seleção dos alunos para os cursos vocacionais com base nas retenções, sem cuidar dasrazões que lhe são subjacentes, contraria as boas práticas de uma escola inclusiva. Discriminaalunos. Por outro lado, a forma como está prevista a permeabilidade entre cursos para oprosseguimento de estudos é reveladora da falta de equidade pelo condicionamento criado aestes alunos.Trata-se de um procedimento anormal e que carece de explicações, nomeadamente no queconcerne ao início da efetiva execução deste projeto bem como às condicionantes que ainda seencontram por estabelecer.Neste sentido, face à urgência de esclarecimentos e à importância da matéria aqui em análise,os deputados signatários do GPPS requerem, através de V. Exa, ao Ministro da Educação eCiência, resposta às seguintes questões:Quais os critérios usados por cada DRE que baseiam a escolha das escolas públicas eprivadas para integrar o projeto piloto?1.X 261 XII 22012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:07 +01:00Reason:Location:Cursos vocacionaisMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a opção que o Governotomou de impor nas verbas destinadas a pagamento de salários resultantes dos contratosfirmados no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008 uma redução proporcional àquelaimposta nos salários dos trabalhadores da administração pública por força da aplicação do pactode agressão assinado por PS, PSD e CDS e colocado em prática pelo actual Governo.Se esta opção de cortar também nos salários de contratados que não são legalmenteconsiderados como trabalhadores em funções públicas é, por si só, injusta e inaceitável, tantoquanto para os trabalhadores da administração pública; mais injusta se anuncia quando éaplicada a investigadores que não têm relação com a administração pública e que prestam oserviço em instituições privadas no âmbito de programas. A diminuição do vencimento dessesdoutorados, além de representar também um esbulho dos frutos do trabalho, pode constituir ummotivo para o êxodo destes trabalhadores altamente qualificados, para a sua saída do país,gerando um movimento inverso ao esperado pelos programas Ciência e ao necessário tendo emconta o interesse nacional.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo a resposta às seguintes questões:1. Confirma o Governo que deu instruções às entidades privadas que acolhem investigadores noâmbito dos programas Ciência 2007 e 2008 para que apliquem cortes nos vencimentos dessesinvestigadores, assumindo as responsabilidades legais e financeiras decorrentes de opçãocontrária?2. Entende o Governo que é legítimo impor o corte salarial a trabalhadores que não prestamserviço ao abrigo de contratos de trabalho em funções públicas?X 262 XII 22012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:05 +01:00Reason:Location:Cortes nas transferências para instituições de acolhimento correspondentes acontratos no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
programas geraram?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Outubro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)3. Como resolverá o Governo eventuais discensos judiciais entre investigadores e entidades deacolhimento privadas que não têm instrumento legal para justificar cortes salariais?4. Que medidas tomará o Governo para asssegurar a transferência integral das verbas previstasde acordo com os termos que definem os programas e os contratos comdoutorados que esses22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo do último ano, o Governo transformou as Fundações em sinónimo de “gorduras” doEstado, co-responsáveis pelas dificuldades económico/financeiras do país.O processo avaliatório das Fundações integra o Plano de redução e Melhoria da AdministraçãoCentral (PREMAC) e visava garantir uma redução da despesa efetiva do Estado, umaracionalidade da despesa pública e um ganho de eficiência na gestão de serviços. O Governorealizou com base na Lei 1/2012, de 3 de Janeiro, o censo das Fundações e apresentou no 25de Setembro, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão política relativamente àsFundações.Depois do estudo promovido pelo Governo (ainda secreto) foi anunciado o encerramento dequatro Instituições.Dessas quatro, duas estão sediadas na região de Trás-os-Montes e Alto Douro: o Museu doDouro e o Museu do Côa.Anuncia-se ainda o fim dos apoios estatais à Fundação Casa de Mateus e a recomendaçãodirigida à Fundação Manuel Correia Botelho responsável pelo conservatório de Música de VilaReal.Assim, as populações transmontanas e durienses, essas “cigarras” gastadores e irresponsáveis,deixarão de contribuir, segundo o Governo, para o uso e abuso de dinheiros públicos.Perante tudo exposto, os deputados signatários entendem que o Governo tem o dever e aobrigação de tornar público os fundamentos técnico/financeiros/económicos que levaram a taldecisão política.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados signatários solicitamao SenhorMinistro das Finanças, através de Vossa Excelência que, em nome da transparência erigor responda ás seguintes questões:1. Vai o Governo tornar públicos os estudos que fundamentam a decisão política adotada peloXIX Governo Constitucional na Resolução do Conselho de Ministros no 79-A/2012, de 25 deSetembro?2. Qual o montante financeiro que o Estado vai economizar com o encerramento da FundaçãoMuseu do Douro? E a Fundação Museu do Côa?3. Vai o Governo encerrar a infra – estrutura, Museu do Douro? Vai o Governo encerrar a infra –X 263 XII 22012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:03 +01:00Reason:Location:Encerramento das Fundações Museu do Douro e Museu do CôaMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
estrutura , Museu do Côa? Quando?4. Vai o Governo terminar com algum dos serviços em funcionamento no Museu do Douro? E noMuseu do Côa?5. Vai o Governo, “despedir” os trabalhadores do Museu do Douro? Vai o Governo despedirfuncionários do Museu do Côa?6. Qual o montante dos apoios do Estado em 2011 á Fundação Casa de Mateus? Quais ascontrapartidas para esses apoios?7. Qual o montante disponibilizado pelo Governo em 2011, para apoiar a Fundação ManuelCorreia Botelho? Relativamente a esta Fundação, vai o Governo promover o encerramento doConservatório de Música de Vila Real?8. O Governo assegurou, nas alterações que pretende introduzir a continuidade das parceriasinstitucionais da Fundação Museu do Douro e da Fundação Museu ?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Outubro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)PEDRO SILVA PEREIRA (PS)22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA população da região de Leiria tem vindo a ser fustigada, nos últimos tempos, por umacrescente vaga de assaltos a pessoas e habitações, muitas vezes com recurso a diversasformas de violência . Registam-se, também, atos de vandalismo contra a propriedade e osequipamentos públicos. As notícias veiculadas pela comunicação social são preocupantes. Omedo e a insegurança começam a dominar a vida quotidiana dos cidadãos .A junta de freguesia da Maceira, concelho de Leiria já tomou posição pública contra os assaltose outros atos de violência ocorridos e exigiu o reforço do patrulhamento pelas forças desegurança.O Estado tem a responsabilidade de garantir a segurança das populações e dos seus bens, bemcomo de impedir a instalação de um clima de intranquilidade que possa vir a condicionar aliberdade dos cidadãos.Em 2011, foi celebrado o contrato local de segurança entre a Câmara Municipal de Leiria e oGoverno Civil que veio a ser, posteriormente, homologado pelo ministro da AdministraçãoInterna e onde se reafirma a necessidade de uma abordagem integral em matéria de segurança,nomeadamente através da cooperação entre os diferentes parceiros. Este instrumento de apoioàs populações e de combate à criminalidade ficou perdido no tempo, em resultado da extinçãodo governo civil de Leiria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados signatários vem por este meio dirigir, através de V. Exa, ao Ministério daAdministração Interna, as seguintes perguntas:Que medidas estão previstas para criar um ambiente de maior tranquilidade e segurança àspopulações da região de Leiria?1.Está o Governo disponível para reforçar o quadro de pessoal adstrito à vigilância, prevençãoe combate à criminalidade, dotando-o, também, dos meios necessários à eficácia da suaação?2.X 264 XII 22012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:02 +01:00Reason:Location:Segurança pública na região de LeiriaMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)BASÍLIO HORTA (PS)É intenção do Governo dar continuidade às medidas preconizadas no contrato local desegurança?3.22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo da República prepara o modelo de privatização da RTP;Considerando que os seis modelos propostos preveem a autonomização do Centro Regional daRTP Madeira;Considerando que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar apromoção da cultura portuguesa e dos valores que exprimem a identidade nacional, de acordocom uma visão universalista, aberta aos diferentes contextos civilizacionais;Considerando que Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar aadopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade oueficiência do serviço público de televisão;Considerando que o Centro Regional da RTP-M dispõe de boas infraestruturas físicas, quetodavia sem a corresponde equiparação tecnológica;Considerando que na proposta de Orçamento de Estado para 2013 o Governo prevê umaredução das indemnizações compensatórias (IC ́s) de 38 milhões de euros a atribuir à RTP, SA,em consequência da respectiva reestruturação;Considerando a previsível redução do orçamento da RTP-M;Considerando as restrições orçamentais, e consequente incapacidade para o Estado realizarfuturos investimentos na modernização da RTP-M;Considerando que as antigas instalações da RDP-M, à Rua Tenente Coronel Sarmento,encontram-se encerradas desde 28 de maio de 2011, sendo assim, passíveis de alienação;Questiona-se:X 265 XII 22012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:21:17 +01:00Reason:Location:Centro Regional da RTP - MadeiraMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
1 - O Estado assegurará a existência do serviço público de televisão, conforme decorre do no5do art.o 38 da Constituição da República Portuguesa, garantindoaos madeirensesadisponibilização de um serviço público de televisão com qualidade ?2 - Qual será o controlo societário do Estado no modelo de autonomização da RTP-Madeira?3 - Considera que o produto da possível alienação das antigas instalações da RDP-M pode serrevertido para dotar a RTP-M e RDP-M dos necessários investimentos de modernizaçãotecnológica, em virtude da supracitada redução orçamental?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRUI BARRETO (CDS-PP)22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.Deputado(a)sLURDES RIBEIRO (PCP)Face ao exposto, o Governo não considera urgente a atribuição de médico de famíliaconcretamente a esta família, como garantia do acesso aos cuidados de saúde de quenecessitam?1.Quando será atribuído médico de família a estes utentes, para assegurar o pleno direito àsaúde?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA PSP utilizou câmaras de vídeo portáteis para filmar as concentrações de 21 e 29 de setembro.Segundo Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a PSP violou a lei ao filmar osmanifestantes que se concentraram à porta do Conselho de Ministros, no dia 21 de setembro,bem como os que se concentraram no Terreiro do Paço, na iniciativa convocada pela CGTPpara o dia 29 de setembro, pelo que os registos só podem ser destruídos.Com efeito, o Artigo 6.o da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, com as alterações da Lei n.o 9/2012,de 23 de fevereiro, relativo a utilização de câmaras portáteis, estipula que, “excecionalmente”, odirigente máximo da força de segurança pode autorizar a utilização de câmaras portáteis.Porém, esta exceção exige a informação no prazo de 48 para confirmação da decisãoprovisória, que depende de parecer favorável da CNPD. Por outro lado, impõe-se a “destruiçãoimediata do material gravado” (n.o 3 do artigo 6.o) sempre que a autorização superior não ocorraou que o Parecer da CNPD seja negativo, como é o caso.No caso vertente, a CNPD releva que a convocatória feita pela CGTP em 21 de setembrojustificaria a apresentação antecipada do pedido de parecer, que ocorreu apenas uma semanadepois, na véspera da concentração. No que respeita a concentração de dia 21, o pedido terásurgido 2 horas depois do início da concentração e com fundamentos "abstratos e genéricos",aplicáveis a qualquer aglomerado de pessoas.No que à apreciação da excecionalidade respeita, sublinhe-se que o Parecer da CNPD anotaque “a realização de uma manifestação não constitui por si só fundamento concreto suficientepara justificar o caráter excecional do procedimento” e releva que as manifestações têm sido,até ao presente, apontadas como um exemplo de “regular e digno” exercício do direito demanifestação.Outros aspetos merecem preocupação, nomeadamente a ausência de informação aos cidadãose cidadãs sobre a prática em curso ou a definição de condições de segurança no tratamento dedados recolhidos. Anote-se que nem a própria CGTP-IN, que manteve as regulares reuniõesX 267 XII 22012-10-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.1910:25:23 +01:00Reason:Location:Videovigilância nas manifestações dos dias 21 e 29 de SetembroMinistério   da   Administração Interna22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
com a PSP no âmbito destas iniciativas, foi informada da utilização de câmaras portáteis.O Bloco de Esquerda posicionou-se sempre contra a presente Lei, advertindo exatamente paraos excessos previsíveis, para o poder excessivo do MAI, para a tentação da vigilância doexercício de direitos fundamentais, como os que estão em causa neste contexto. Assim, e semprejuízo da salvaguarda da segurança de pessoas e bens, segurança exigida ao próprioexercício da liberdade de manifestação e que tem tido notável expressão, rejeitamos que, deexceção em exceção, possam ser atropelados direitos fundamentais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Como avalia o governo os factos denunciados, tendo em conta os preceitos da lei que fezaprovar, a Lei n.o 9/2012?1.Considera o governo que atropelos à lei desta natureza dignificam o estado de direito, ou,diversamente, tendem a instalar um clima de perseguição ao manifestante mais próximo deestados não democráticos?2.Está o Exmo. Senhor Ministro da Administração Interna em condições de garantir que osregistos em causa foram destruídos, conforme prevê a lei?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital Arcebispo João Crisóstomo, vulgarmente conhecido como Hospital de Cantanhede,estará a debater-se com diversos constrangimentos de funcionamento, designadamente naUnidade de Cirurgia de Ambulatório (UCA). Esta situação terá inclusivamente motivado ademissão da Diretora da UCA deste hospital.A UCA não terá enfermeiro instrumentista, os enfermeiros trabalharão mais de doze horasconsecutivas, a consulta de enfermagem que antecede a intervenção cirúrgica terá deixado deser realizada pelo pessoal de enfermagem da UCA, os cirurgiões terão deixado de dispor detelemóvel para poderem ser contactados pelas pessoas operadas nas doze horas subsequentesà intervenção e terá deixado de ser efetuada a visita domiciliária.Estas são apenas algumas das dificuldades com que a UCA do Hospital de Cantanhede seestará a deparar e que, naturalmente se repercutem nos serviços prestados aos utentes. OBloco de Esquerda considera fundamental que a situação vivenciada na UCA deste hospital sejaclarificada e, que sejam repostas as condições necessárias à adequada prestação de cuidadosde saúde aos doentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais o(s) motivo(s) que originaram a demissão da anterior diretora da UCA do Hospital deCantanhede?2.O governo confirma que não há enfermeiro instrumentista na UCA do Hospital deCantanhede?3.O governo confirma que a UCA do Hospital de Cantanhede deixou de realizar a visitadomiciliária?4.O governo confirma que há enfermeiros na UCA do Hospital de Cantanhede a trabalharem5.X 268 XII 22012-10-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.1910:25:21 +01:00Reason:Location:Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital de CantanhedeMinistério  da  Saúde22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
em regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de prestação deserviço docente em estabelecimento de ensino superior, quando a média anual não exceda ototal de 4 horas semanais de atividade letiva.É precisamente esta a situação do bolseiro em causa, já que presta serviço docente numainstituição de ensino superior com um máximo de 4 horas semanais de atividade letiva.Perante estes factos fica a dúvida sobre o fundamento utilizado pela FCT para não renovar abolsa de doutoramento. De facto, ao salientar a situação profissional do bolseiro comotrabalhador em funções públicas, a FCT parece ignorar os termos do regime de dedicaçãoexclusiva para execução da bolsa, dando a entender que a não renovação da bolsa se prendecom o facto do serviço docente ser prestado em instituição pública - o que a confirmar-se seriatotalmente inaceitável.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?2.Considera o Ministério da Educação e Ciência que bolseiros de doutoramento quedesempenhem serviço docente - nos termos permitidos pelo Estatuto do Bolseiro deInvestigação - em instituições de ensino superior públicas podem ser prejudicados em relaçãoaos bolseiros que o façam, nos mesmos termos, mas em instituições privadas?3.Pode o Ministério da Educação e Ciência informar sobre se a FCT respeita o regime dededicação exclusiva tal como previsto no seu Regulamento de Bolsas, ou seja, tal como previstono artigo 5.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação e no artigo 52.o do Estatuto da Carreira deInvestigação Cientifica?4. De que forma pretende o Ministério agir no sentido de corrigir esta situação e transferir o valorda bolsa dos meses em falta, designadamente dos meses de agosto, setembro e outubro queestão suspensos desde o início do processo de renovação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
DECLARAÇÃOParaefeitosderenovaçãodabolsadedoutoramentosedeclaraqueoProf.JorgeEduardoLouraço da Silva Figueira, Equiparado a Assistente do 1o Triénio, com contrato a termoresolutivo certo, exercerá, no decurso dos seus estudos doutorais, o cargo de docente dasunidadescurricularesdeDramaturgiaeEscritaDramática,quecorrespondemaformaçãopósrgraduada,nostermosdoRegulamentodeBolsasdeInvestigaçãodaFundaçãoparaaCiênciaea Tecnologia, I.P. — 2012, estando previsto que assegure, no ano lectivo 2012/2013, umaleccionação efectiva de 4 horas semanais. Esta actividade docente estará associada à suapesquisa,eseráfundamentalparaodesenvolvimentodoseuplanodetrabalho.Porto,20deAgostode2012FranciscoBeja(PresidentedaESMAE)ANEXO22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original