12 DE DEZEMBRO DE 2018 25 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, muito obrigada. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é quando olhamos para os números do investimento e da despesa em serviços públicos essenciais e vemos que esse número está abaixo, em percentagem do PIB, do que estava antes. Isso não tem a ver com fazermos já tudo, muito depressa, ou de uma vez, tem a ver com o facto de acharmos que a educação, a saúde ou os transportes precisam ou não dessa fatia da riqueza que produzimos. E cada vez gastamos menos naquilo que é essencial! O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe duas últimas questões. Há quase um ano, o Governo prometeu apresentar uma proposta de lei de bases da saúde. Como sabe a de António Arnaut e João Semedo, entregue pelo Bloco de Esquerda, está aqui desde junho na comissão especializada. Pergunto: quando é que o Governo apresenta a sua proposta? Quando é que vamos avançar? A última pergunta que lhe coloco é sobre a vinculação de precários. O PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) já tem resultados e está a permitir a vinculação de trabalhadores que eram precários há décadas, mas há setores que estão a resistir à aplicação da lei. Existem empresas, como a RTP, universidades, centros de investigação e outros serviços públicos que insistem em critérios ilegais de exclusão e nós queremos saber se o Governo vai agir para obrigar à integração de todos os precários, porque sabemos que esta é uma das reformas estruturais mais importantes deste mandato. Onde havia precariedade pode haver equipas a trabalhar em serviço público. Essa é toda a diferença e ninguém pode ficar para trás. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Obrigado, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Catarina Martins, quanto à Lei de Bases da Saúde, eu tinha dito que até ao final do ano entraria na Assembleia da República. Como esse diploma irá, na próxima quinta-feira, a Conselho de Ministros, antecipo que, entre sexta-feira e segunda-feira, possa dar entrada na Assembleia da República para cumprirmos o prazo que tínhamos estabelecido. Aplausos do PS. É uma lei que assenta em quatro eixos fundamentais: primeiro, na adaptação ao século XXI, às inovações tecnológicas, às novas tendências demográficas e às novas formas de prestação de cuidados; em segundo lugar, na clarificação entre o que deve ser da responsabilidade do setor público, do setor privado e do setor social; em terceiro lugar, na centralidade nas pessoas e nos resultados em saúde para cada uma das pessoas; e, finalmente, no reforço do investimento em inovação e investigação, que são essenciais à melhoria da qualidade de saúde futura. Relativamente à precaridade, de facto, no PREVPAP, temos tido resultados e é preciso continuar a alargar esses resultados, mas é preciso continuar a combater a precariedade também no setor privado. É verdade que 87% do novo emprego tem sido com contratos sem termo, mas é preciso fazer mais e melhor e, por isso, espero que a Assembleia da República aprove rapidamente a proposta de lei que o Governo apresentou para combater a precariedade, designadamente eliminando duas das condições fundamentais para permitir contratos a prazo — deixar de ser possível o contrato a prazo por ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração —, aplicar as sanções em taxas a quem abuse da rotatividade, diminuir o tempo previsto do contrato a prazo e permitir que o tempo dos estágios passe a contar para a contabilidade do tempo. Esta lei, que aguarda a aprovação da Assembleia da República, é também fundamental para alargar o combate à precaridade no setor privado.