24-(14)II SERIE — NÚMERO 2sociedade pluripartidária e o aprofundamento da democracia participativa asseguram o desenvolvimento do processo de transformação da sociedade portuguesa iniciado com o 25 de Abril.3 — A AD propõe a supressão pura e simples do artigo.4 —• A FRS propõe a formulação de um novo preceito, relativo ao sufrágio universal e aos partidos políticos, do qual constem:A prescrição, no n.° 1, de que «o povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e privado e das demais formas previstas na Constituição»;A passagem para n.° 2 do actual n.° 3 do artigo 3.°4 —A Subcomissão não chegou a ocupar-se das alterações preconizadas.ARTIGO «tfO artigo 11.° da Constituição não é objecto de qualquer proposta de alteração.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1981 .— Pela Subcomissão, Amândio de Azevedo.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL2.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 21 de Julho, às 11 horas e 15 minutos, tendo retomado os seus trabalhos com a apreciação das propostas de alteração ao artigo 12."ARTIGO 12."Quanto a esta disposição, verificou-se que o texto dos actuais n."' 1 e 2 não é objecto de qualquer proposta de alteração. A FRS apresenta, no ent&suo, uma proposta de deslocação do actual n.° 2, que passa a n.° 3, e o aditamento de um novo número (n.0 2), oujo teor corresponde ao que se dispõe no actual artigo 14.°, com a seguinte redacção:Os cidadãos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam (dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua ausência do País.Entendeu-se que este aditamento deveria ser analisado a propósito do artigo 14.°, sem prejuízo da questão da sua colocação, eventualmente dependente daquela apreciação.ARTIGO 13.»O artigo 13." da Constituição não é objecto de qualquer proposta de aliteração.ARTIGO 14.»Quanto ao artigo 14.°, para além da modificação apresentada, pela FRS « que implicaria a eliminaçãodeste artigo, a AD propõe o desdobramento do texto actual em dois números, prevendo-se, no n.° 1, que os cidadãos iportugueses que residam ou se encontram no lestrangeàro gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos portugueses residentes em território nacional, salvo; os direitos e deveres incompatíveis com a ausência do Pais, e, no n.° 2, que os cidadãos naquelas condições gozam da protecção do Estado para o exercício dos seus direitos.A Subcomissão concordou na troca da ordem das expressões «se encontrem» e «residam», tendo a FRS entendido poder haver vantagm na manutenção da referência à protecção do Estado para o exercício dos direitos, ficando, no entanto, para momento ulterior o apuramento da redacção desta fórmula, bem como da expressão relativa à questão dos direitos e deveres incompatíveis com a ausência do País.ARTIGO 15."Relativamente ao conteúdo do artigo 15.°, apenas a AiD propõe alterações. Assim, no n.° 1 troca-se a ordem das expressões «ss encontrem» e «residam», na sequência da nidificação introduzida ao artigo anterior. No n," 2 substitui-se a expressão «exercício das funções públicas» por «exercício de funções» e a expressão «pela Constituição e pela lei» por «pela Constituição ou pela >ki».\ No n.° 3 substitui-se «países dé língua portuguesa» por «países de expressão oficial portuguesa».A FRS propõe que o actual artigo 15.° passe a constituir o artigo 14.°, passando o actual artigo 22.° a constituir, o artigo 15.°A Subcomissão entendeu não dever debruçar-se, para já, sobre questões de sistematização. Foram aceites aá alterações propostas pela, AD quanto ao n.° 1 e a primeira relativa ao n.° 2. A segunda alteração da AD ao n.° 2 suscitou; a oposição da FRS e do PCP. A alteração ao n.° 3 suscitou dúvidas à FRS e ao PCP.ARTIGO 16.»Q artigo, 16.° só é objecto de propostas de alteração pela AD, que, no n.° 1, substitui a expressão «idas leis» por «da lei» e adita, no final, os direitos decorrentes da inviolabilidade da pessoa humana e, no n.° 2, acrescenta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Também substitui a actual epígrafe, «Extensão dos direitos», pela seguinte: «Âmbito e sentido dos direitos fundamentais».A epígrafe proposta pela AiD foi aceite, tendo a FRS © o PCP manifestado oposição quanto às restantes modificações apresentadas pelai AD.ARTIGO 16.°-aA Subcomissão apreciou, em seguida, a proposta do PCP de aditamento de um novo artigo (16.°-A), cujo n.° 1 estabelece que «as leis que impuserem deveres aos cidadãos têm de revestir caracter geral e abstracto e não podem produzir efeitos retroactivos» e cujo n.° 2 dispõe que «os deveres que se traduzam em prestações de actividades ou serviços terão de ser justificados pela sua necessidade para a colectividade, não podendo ser desproporcionados a esse objectivo».Relativamente ao n.° 1, a FRS pronunciou-se contra o carácter abstracto, levantou dúvidas quanto ao