II SÉRIE-D — NÚMERO 13 16 Garantir que os Parlamentos nacionais possam continuar a participar, mais e de forma mais ativa, no processo de construção europeu. Contribuindo, assim, para aproximar as expectativas dos cidadãos e as decisões europeias." A Deputada ao Parlamento Europeu, Mercedes Bresso (S&D), defendeu que o cartão verde deveria conter uma fundamentação em termos de conformidade com o Princípio da Subsidiariedade e deveria ser debatido e surgir a partir das Conferências Interparlamentares existentes. A Deputada da Câmara dos Deputados de Itália, Marina Berlinghieri, defendeu a necessidade de aproximar os cidadãos às instituições europeias e que o papel dos Parlamentos nacionais nesse quadro. Criticou a Comissão Europeia pelo tempo que demora a responder e pelo conteúdo das respostas aos pareceres que lhe são enviados pelos Parlamentos nacionais. Defendeu que as reuniões interparlamentares devem incidir sobre temas concretos. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundesrat da Áustria, Elgar Mayer, partilhou que a sua Câmara já tinha sido mais ativa no escrutínio do Princípio da Subsidiariedade, mas que a evolução tem sido no sentido de uma maior participação no âmbito do diálogo político. Aludiu às boas relações entre as duas Câmaras parlamentares da Áustria, mas também entre estas e as instituições europeias. Defendeu que na COSAC deve procurar-se obter um trabalho consistente, que possa ter resultados. Considerou que um prazo mais alargado para o escrutínio do Princípio da Subsidiariedade era importante. Lamentou que o documento de trabalho não abordasse a falta de fiscalização dos atos delegados. Finalmente, desafiou a Comissão Europeia a responder no mesmo período de tempo que os Parlamentos nacionais têm para preparar um parecer fundamentado: 8 semanas. O Deputado do Parlamento helénico, loannis Sarakiotis, considerou que deviam ser respeitados os Parlamentos nacionais e que deve existir um esforço de redução da burocracia europeia. Defendeu ainda que não se deve ir para além dos Tratados. O Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) efetuou a seguinte intervenção: "Todos os mecanismos do Tratado de Lisboa e respetivos protocolos atributivos de competências aos Parlamentos nacionais foram relevantes e muito positivos na função de levar o debate europeu ao seio dos Parlamentos nacionais. Mas temos de admitir que, contra a regra geral das competências dos parlamentos democráticos, nenhum desses mecanismos (i) confere poderes efetivos e (ii) supõe o exercício de funções típicas desses órgãos, isto é o controlo político do executivo e a produção de lei. Embora o controlo da observância do princípio da subsidiariedade tenha uma dimensão política importante, ele envolve complexas operações de natureza técnico-jurídica (desde logo de interpretação sobre o conteúdo e estrutura do princípio) que não estão normalmente ao alcance dos políticos que compõem os Parlamentos nacionais. E mesmo quem, como eu, entende que os Parlamentos nacionais deveriam ter, por maioria de razão, competência para a avaliação da proporcionalidade - em sentido formal e material -, tem de admitir que também essa avaliação exige operações técnico-jurídicas que só dificilmente poderiam ser cabalmente exercidas pelos Parlamentos nacionais nas condições institucionais e processuais atuais. Na época em que estamos, em que se assiste à acentuação das dinâmicas negativas em relação à União Europeia e em que cada ato eleitoral dos países centrais da construção europeia envolve um teste não apenas à coesão mas à subsistência da UE e das suas instituições, é necessário assegurar um forte empenhamento, envolvimento e coresponsabilização dos Parlamentos nacionais no processo decisório europeu, introduzindo fatores acrescidos de legitimação democrática desse processo. Isso envolve, porém, um dilema. Por um lado, a efetiva mobilização dos Parlamentos nacionais para o processo europeu supõe pelo menos duas coisas: (i) que os poderes atribuídos se insiram nas tarefas tradicionais, naturais, dos Parlamentos nacionais, de fiscalização política do executivo e de legislação; (ii) que esses poderes sejam consequentes e efetivos, ou seja, não meramente opinativos, persuasivos ou dependentes da aceitação ou ação de terceiros. Nesse contexto, a possibilidade de um cartão vermelho (obviamente, sem qualquer intervenção do Tribunal de Justiça, que constituiria uma desnecessária via de judicialização da política ou de politização da justiça, obrigando os Parlamentos nacionais a ações contranatura de promotores judiciais e implicando um sério