II SÉRIE-A — NÚMERO 4 26 Dados os deveres que caraterizam a condição de magistrado jubilado, não seria possível o exercício da função de árbitro sem a cessação, temporária ou definitiva, daquela condição. Uma vez que a condição de magistrado jubilado é consideravelmente mais vantajosa, do ponto de vista financeiro, que a situação de aposentação (vantagem que precisamente visa compensar a manutenção dos deveres inerentes à condição de magistrado mesmo para além do exercício efetivo de funções), parece claro que o legislador de 2012 entendeu que seria pouco interessante, para esses magistrados jubilados, a opção da renúncia a essa condição, visando este regime facilitar a participação de magistrados jubilados na arbitragem tributária. Com este regime especial, a perda da condição de jubilado não é definitiva, podendo o magistrado, ao fim de um ano, retomar essa condição. Esta opção, tomada no domínio da arbitragem tributária, vai assim no sentido inverso ao da regra geral, retomada em 2011, que eliminou a possibilidade de suspensão. 2. Motivação e conteúdoNa exposição de motivos, os subscritores, afirmando a sua oposição, em geral, à existência da arbitragem tributária, entendem que ser necessário que “enquanto esse recurso subsistir, ele seja devidamente regulado.” Subscrevendo as razões da alteração legislativa que em 2011 eliminou a possibilidade de suspensão (“a suspensão temporária da condição de jubilado era contrária às razões que justificam o regime especial da jubilação”), estão em desacordo com a exceção introduzida em 2012, que pretendem com esta iniciativa eliminar. O conteúdo do projeto é assim bastante simples e claro, limitando-se a eliminar no n.o 5 do artigo 7.o do RJAT o segmento que permite a suspensão da condição de jubilado, ou seja, o texto “ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, por um período mínimo de um ano, renovável.” A consequência da aprovação de tal alteração seria que os magistrados jubilados poderiam exercer as funções de árbitro em matéria tributária apenas mediante a renúncia à condição de jubilado, ou seja, nos termos gerais já previstos nos respetivos estatutos. 3. Pareceres recebidosDos pareceres solicitados, pronunciaram-se até à data o Conselho Superior do Ministério Público e a Associação Portuguesa de Arbitragem. No parecer desta última, que se dirige conjuntamente a iniciativas subscritas pelo PCP e pelo BE em matéria de arbitragem, não é tomada de posição sobre o conteúdo do projeto em apreço. O parecer do Conselho Superior do Ministério Público é favorável à iniciativa legislativa em apreço, escrevendo-se que “as razões excecionais que presidem ao estatuto da jubilação dos magistrados (...) parecem aconselhar a rejeição de um regime de exercício temporário de funções (...) por via de um mecanismo de suspensão que abre uma porta giratória entre planos dificilmente conciliáveis.” Acrescentando-se ser “saudável este regresso à pureza originária do sistema, que constitui a melhor forma de respeitar a natureza e alcance do estatuto da jubilação”. 4. Observações técnicasa) O projeto levanta questões de aplicação da lei no tempo quanto à situação dos magistrados que se encontrem na situação de suspensão da condição de jubilado, permitida pela atual redação da lei, e eventualmente na situação de estarem a exercer funções de árbitro em processos em curso, no momento da entrada em vigor da lei. Seria de todo conveniente que se clarificasse se podem continuar a exercer funções nos processos em curso, e se podem, enquanto a suspensão se mantiver, aceitar novos processos. b) Uma vez que a norma atual apenas tem efeitos práticos através do segmento de texto que se propõe eliminar (sendo no restante idêntico ao regime que está presente nas leis estatutárias dos magistrados), o