11 DE OUTUBRO DE 2018 39 residentes no Reino Unido, assim como dos cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal, sejam os que já aqui residem, sejam os que venham a residir até ao final do período transitório, isto é, até 31 de dezembro de 2020. Há, contudo, algumas questões que estão em aberto. Em primeiro lugar, a necessidade de aceitar um modelo de governação compatível com o grau de participação do Reino Unido no nosso mercado interno, designadamente a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia neste domínio. Em segundo lugar, a salvaguarda de indicações geográficas europeias, que é um ponto especialmente importante também para Portugal. E, por fim, a questão porventura mais delicada e que exige uma atitude mais construtiva e imaginativa, que é a criação de uma fronteira não rígida, não física, entre as duas Irlandas, respeitando simultaneamente a integridade constitucional do Reino Unido e a integridade do nosso mercado interno. O tema seguinte em debate no Conselho Europeu é o tema das migrações, que é hoje o mais divisivo no seio da União Europeia. No respeito integral dos valores da Europa, temos de encontrar uma solução de compromisso que não substitua a ultrapassada fratura norte-sul por uma nova fratura leste-oeste. Portugal entende que é essencial termos uma resposta comum europeia, assente numa abordagem integral do fenómeno migratório. A primeira condição para regular o fenómeno migratório é trabalhar sobre as suas causas, o que significa construir a paz, assegurar os direitos humanos e o desenvolvimento nos locais que são a fonte, a origem de fluxos migratórios. Deste ponto de vista, e como disse há pouco, a proposta de uma nova aliança África-Europa para o investimento sustentável e para o emprego, apresentada pela Comissão, deve ser uma grande prioridade do nosso trabalho comum, de forma a podermos criar melhores condições para a regulação dos fluxos migratórios. Contudo, convém não ter qualquer tipo de ilusão. Desde que o ser humano existe que há migração e enquanto o ser humano existir continuará a haver migrações. Por isso, temos de encontrar soluções para que elas se processem de modo regulado e, também, no quadro da União Europeia, de uma forma solidária entre todos. Assim, é importante e prioritária a reforma do sistema europeu comum de asilo, para que possamos ter regras que sejam efetivamente praticáveis e que assegurem a solidariedade efetiva entre todos. Outro tema da ordem de trabalhos tem a ver com a segurança interna. O consenso alcançado no Conselho Informal de Salzburgo é positivo, quer no que diz respeito à interoperabilidade dos sistemas de informação, quer no que se refere ao reforço dos mecanismos de cooperação policial e judicial, quer, ainda, quanto ao reforço da Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira). Contudo, há necessidade de aprofundar a reflexão sobre a proposta da Comissão de criação de uma guarda de fronteiras com 10 000 elementos, sendo necessário, previamente, avaliar as necessidades efetivas desse esforço. Entendemos que, em particular, é necessário desenvolver uma reflexão relativamente ao funcionamento da Procuradoria Europeia, dos mecanismos atualmente existentes na área da Eurojust, em matéria de cooperação judiciária e policial no combate ao terrorismo, antes de avançarmos para o alargamento das competências da Procuradoria Europeia relativamente aos temas do terrorismo, porque, antes de estar demonstrada a sua necessidade, não deve ser dado esse passo. O Conselho concluir-se-á à hora de almoço com um debate onde participará o Presidente do Eurogrupo — o Sr. Ministro Mário Centeno — e o Presidente do Banco Central Europeu, prosseguindo-se depois com um debate sobre a reforma da zona euro. Em junho, fixou-se um calendário para o Eurogrupo, no sentido de que se possa avançar, até dezembro, com a conclusão da união bancária, designadamente quanto à criação, no Mecanismo Europeu de Estabilidade, de um mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução, e com as negociações políticas para um sistema europeu de seguro de depósitos e a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Para termos uma união económica e monetária robusta, a funcionar, é essencial dotar a zona euro, de uma vez por todas, de capacidade orçamental própria, que tenha funções de estabilização em situações de crise e, sobretudo, que esteja concentrada no financiamento dos investimentos e das reformas necessárias para permitir a convergência real e social entre as diferentes economias europeias, porque sem convergência não haverá estabilidade duradoura da zona euro.