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Não pondo de maneira nenhuma em causa a pertinência e a importância da revisão da lei da droga, para qual também contribuímos com o nosso projecto de lei hoje em apreciação, temos consciência de que a revisão desse diploma legal não pode ser encarada como uma panaceia que irá resolver todos os gravíssimos problemas que o flagelo social da droga veio criar na sociedade portuguesa. Tão pouco se pode ter a pretensão de só por si resolver as enormes dificuldades com que o combate à droga quotidianamente depara.
Não duvidamos que o enquadramento legal de combate à droga deve ser aperfeiçoado para corresponder me
I SÉRIE - NÚMERO 84lhor aos objectivos que se propõe atingir, mas temos por inquestionável que a luta eficaz contra este flagelo não pode limitar-se à alteração desse quadro, tendo necessariamente que passar pela concretização de políticas globais e coerentes de combate à droga, que alterem as causas mais profundas da toxicodependência e que articulem devidamente as vertentes de prevenção do consumo e de repressão do tráfico de drogas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os pilares jurídicos fundamentais do estatuto legal do tráfico é consumo de droga em Portugal, consagrados no essencial no Decreto-Lei n.o 430/83 e prosseguidos no Decreto-Lei n.o 15/93 agora em revisão, assentam na consagração da ilicitude do tráfico e do consumo de drogas, na consideração da enorme gravidade do crime de tráfico de drogas e na ideia de que os toxicodependentes são cidadãos que, praticando actos ilícitos de consumo de drogas, o fazem, ou por circunstâncias sociais que facilitaram asna atracção pelo consumo de drogas ou em consequência de condições psíquicas que, mais do que repressão, aconselham e exigem meios de tratamento.
O Grupo Parlamentar do PCP não preconiza alterações legais que ponham em causa as bases essenciais do estatuto jurídico do tráfico e consumo de drogas.
O balanço negativo que fazemos das políticas de combate à droga que têm vindo a ser desenvolvidas não resulta do estatuto legal das drogas nem é alterável pela simples alteração desse estatuto. Não temos uma visão estática destes problemas. Bem pelo contrário, estamos disponíveis para considerar todas as ideias e propostas que possam contribuir para o objectivo central de reduzir o consumo de drogas. Mas não acreditamos que a resolução do problema da droga se encontre num qualquer passe de mágica operado por via legislativa; não é uma questão que se possa conter na simples resposta ao dilema «proibir ou liberalizar», tanto mais quanto se sabe que o resultado mais saliente das experiências de liberalização levadas a cabo até ao momento tem sido o aumento alarmante do consumo de drogas pesadas. As drogas não são menos perigosas por serem legais nem o toxicodependente deixa de o ser por serem legais as drogas que consome.
O balanço das políticas de combate à droga, do nosso ponto de vista, é negativo, até ao momento. Não por serem apelidadas de proibicionistas mas por se traduzirem na ausência de medidas adequadas, seja no combate à procura, por falta de medidas articuladas de prevenção, seja no tratamento, por falta de uma rede pública de centros de atendimento e comunidades terapêuticas que seja digna desse nome, seja na reinserção social, seja no combate à ofega, coma notória insuficiência e descoordenação do combate ao tráfico de drogas e ao branqueamento decapitais dele resultante, seja ainda, a outro nível, na ausência de políticas que contribuam para uma sociedade menos toxicógena.
Também não embarcamos em supostas soluções de efeito mediático garantido mas de eficácia comprovadamente nula que consistem em aumentar indiscriminadamente as penas de prisão, como se fosse por falta de penas que a maioria dos traficantes permanece impune.
Por isso nos demarcamos frontalmente do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP que não contém nenhuma ideia que vá para além do agravamento de penas a torto e a direito, propondo inclusivamente a aplicação cumulativa de penas de prisão e penas de multa que foi liminarmente rejeitada de forma unânime pela Comissão Revisora do Código Penal, não tendo qualquer precedente no Direito português em vigor.
A proposta do CDS-PP de agravamento geral das penas surge como desenraizada de toda a evolução das molduras penais no Direito português; sem que esteja devidamente fundamentada com base em estudos sobre a evolução da criminalidade em Portugal. De resto, como foi inclusivamente salientado nos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias a propósito deste projecto de lei e do projecto de revisão do Código Penal recentemente discutido, não existe qualquer prova de que a um Direito Penal caracterizado pelo excessivo rigor corresponda um abrandamento da criminalidade. Bem pelo contrário, basta reparar na situação dos países que mantêm a pena de morte na sua lei penal.
Mas sempre dissemos e reafirmamos que a lei da droga pode e deve ser aperfeiçoada. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de propostas que considera adequadas para responder melhor aos objectivos para que esta legislação foi concebida, dando particular atenção à problemática do tratamento penal do consumo.
Embora o legislador em 1983 e em 1993 tenha considerado - e bem - que o simples consumidor de drogas (excluindo, portanto, os casos de tráfico e mesmo de tráfico para consumo) não deve ser tratado como um criminoso mas, antes, como um doente que, como tal, carece de tratamento, optou, não obstante, por manter a previsão da aplicação de penas de prisão aos casos de simples consumo de drogas.
Dir-se-á que tal previsão terá um efeito meramente simbólico e que tal pena de prisão se destina tão somente a dissuadir, podendo sempre ser suspensa ou substituída por multa. Dir-se-á também que não se encontrará ninguém nas prisões portuguesas cuja reclusão se deva à aplicação das penas de prisão previstas para o simples consumo. Se assim é, mais inadequada ainda se afigura a solução legal vigente. A lei prevê a aplicação de penas de prisão que o legislador assume não querer ver aplicadas, configurando o que alguém já chamou de bluff do legislador. Com a agravante de se estabelecer, no n.o 2 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 15/93, uma moldura penal que vai até um ano de prisão em casos de simples consumo de drogas por força da aplicação de um conceito tão indefinível como é o «consumo médio diário».
Consideramos que o consumo de drogas se deve manter como conduta ilícita. Mas entendemos que os efeitos que o legislador proeurou salvaguardar com esta ilicitude - dissuadir do consumo de drogas e encaminhar os toxicodependentes para soluções de tratamento - serão mais eficaz e coerentemente atingidos se for excluída nestes casos a previsão de penas de prisão e utilizadas, em alternativa, outras formas de reacção penal.
A nossa proposta vai, assim, no sentido de que aos casos de simples consumo de drogas seja aplicável a pena de multa (que, aliás, já se encontra prevista); que essa punição possa ser substituída por dias de trabalho a favor da comunidade (a requerimento do condenado); e, ainda, que o tribunal possa suspender a obrigatoriedade de pagamento da multa se o condenado, sendo toxicodependente, se sujeitar voluntariamente a tratamento adequado, comprovando-o pela forma e no tempo que o tribunal determinar (adaptando assim o regime de suspensão de pena já previsto para os toxicodependentes no artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 15/93.
De igual modo se propõe que seja retomada no essencial a disposição legal constante do Decreto-Lei n.o 430183 e
21 DE JUNHO DE 1996 2853injustificadamente revogada em 1993, que permitia ao Ministério Público não exercer a acção penal nos casos de simples consumo de drogas em que se tratasse do primeiro processo a instaurar por factos dessa natureza e houvesse o compromisso de o agente não repetir factos semelhantes. Registamos também a proposta do Governo de ser reposta a vigência de uma disposição semelhante a esta, facto que, naturalmente, saudamos como positivo.
Entendemos também que devem merecer especial atenção as possibilidades de tratamento dos toxicodependentes. Pouco sentido fará que o legislador deposite justas expectativas nas possibilidades de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e depois o Estado não cuide de assegurar os meios que tornem esse tratamento possível e acessível. Depois de ter apresentado o projecto de lei de criação de uma rede pública de serviços de atendimento e tratamento de toxicodependentes, já aprovado na generalidade, o PCP propõe que também ao nível da «lei da droga» se estabeleça a gratuitidade da prestação de atendimento a toxicodependentes pelos serviços públicos competentes; a urgência no atendimento dos cidadãos sujeitos a tratamento no âmbito de processos em curso ou de suspensão de execução de pena; a existência de meios e estruturas adequados de tratamento de toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais; e a consideração da reinserção social como um dos objectivos de uma política de prevenção do consumo de drogas.
Finalmente, o PCP retoma a iniciativa, já tomada na VI Legislatura, de propor que a Assembleia da República participe na definição de uma política nacional de combate à droga, designadamente, através da apreciação de um relatório anual a apresentar pelo Governo, contendo uma informação tanto quanto possível pormenorizada sobre a situação do País em matéria de toxicodependência e tráfico de drogas, bem como sobre as actividades desenvolvidas pelos serviços públicos com intervenção nas áreas da prevenção primária, do tratamento, da reinserção social de toxicodependentes e da prevenção e repressão do tráfico de drogas.
As iniciativas legislativas hoje em apreciação, apresentadas pelo Governo e pelo PSD, à parte o agravamento da pena máxima para quem chefiar associação criminosa, que, como bem refere no seu parecer o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, se destina mais à opinião pública do que aos tribunais, contém algumas disposições destinadas a conferir maior eficácia na repressão ao tráfico de droga que merecem ser atentamente ponderadas.
Matéria que merece cuidadosa ponderação é aquela que se refere ao chamado «agente encoberto» ou «infiltrado». Não negamos a importância que a acção de agentes infiltrados pode ter no desmantelamento de redes de tráfico. Temos consciência de que a sofisticação do tráfico de droga exige cada vez maior sofisticação dos meios utilizados para o combater. Mas não podemos também deixar de chamar a atenção para a necessidade de regular cuidadosamente esta matéria. Há que ter em devida conta reparos que têm sido feitos, designadamente pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, quanto às dificuldades em controlar os chamados «homens de confiança». Será aconselhável que, durante o debate na especialidade, sejam ponderadas formas de minimizar estas dificuldades, reforçando, nomeadamente, os poderes de controle das autoridades judiciais sobre a actividade destes agentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate, o Grupo Parlamentar do PCP pretende, acima de tudo, contribuir para melhorar o quadro legal do nosso país em matéria de combate à droga, sem a pretensão arrogante de possuir a verdade toda ou de apresentar soluções inquestionáveis. Mas estamos animados pela vontade de sempre do PCP de unir os seus esforços aos de todos os que, como nós, estejam seriamente empenhados em combater um dos flagelos maiores dos nossos tempos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho e Alberto Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, talvez a minha questão já esteja aparentemente resolvida se eu tiver interpretado bem o sentido da pergunta que há pouco dirigiu ao Sr. Ministro da Justiça e que aqui recordo.
Se bem percebi, o Partido Comunista entende que nesta matéria há realmente uma benfeitoria evidente que quer o Partido Social Democrata, quer a proposta de lei do Governo juntam à lei do combate à droga, mas não prescinde da necessidade de articulação da prevenção e do combate.
Subscrevo essa sua preocupação, ela tem sido permanente até no seu mandato como presidente da comissão eventual, resta, no entanto, que estamos, de facto, a alterar a lei do combate à droga e não a tratar de outras matérias. E, no que respeita ao combate à droga, há evidentemente aqui duas perspectivas antagónicas: uma, que se situa ao nível da eficácia da lei - e julgo que ela, em sede de especialidade, deixará evidente as diferenças entre a proposta de lei do Governo e aquela que o PSD subscreve, mas que não são de todo incompatíveis - e, outra, perfilhada quer pelo Partido Popular, quer, curiosamente, pelo Partido Comunista de fazer propostas acessórias relativamente ao combate à droga.
O Partido Popular, na medida em que não está preocupado com a eficácia da lei, está preocupado com a medida da pena; o Partido Comunista - e corrija-me se esta interpretação não for correcta -, na medida em que diz, de forma conformista, «se nós hoje sabemos que a lei já é relativamente benevolente quanto a um certo tipo de consumo, por que não fixar já em lei essa benevolência de forma expressa, caminhando, portanto, claramente para alguma despenalização de um certo consumo de drogas, em vez de estarmos a melhorar os mecanismos que permitem às forças policiais, às forças de investigação, fazer com que a lei seja mais consequente?».
Pois bem, se estamos a debater melhorias no combate à droga e, portanto, ao nível da repressão, só há dois pontos de vista que podem merecer algum atendimento: ou o problema se resolve aumentando a medida da pena e ele é meramente demagógico, como aqui ficou demonstrado - nós não temos problema no efeito dissuasor da lei, nós temos problema é em aplicar a lei, em condenar, não temos qualquer problema em que os traficantes possam cumprir 12 ou 20 anos -, ou, então, questão diferente, saber se devemos assumir em lei que o desvalor social do consumo de droga, como o meu companheiro de bancada Luís Marques Guedes há pouco referiu, seja desta feita eliminado pela própria lei, e é isso que do nosso ponto de vista resultaria da iniciativa legislativa que o Partido Comunista propõe.
2854 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, sabendo nós hoje que a lei já é extremamente benevolente e já permite ao magistrado e ao juiz agir com grande precaução nesta matéria, por quê vir consagrar na lei aquilo que não resultaria senão num estímulo ao consumo de certo tipo de drogas e, então, estaríamos no absurdo de não estar a melhorar o combate à droga mas a dificultar, por parte até das autoridades de investigação, o combate e a repressão à droga?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, permita-me, antes de mais, que reforce a ideia compartilhada por outras forças políticas desta Câmara de que o combate à droga não pode fazer-se sem prevenção, sem atendimento e sem reinserção dos toxicodependentes.
Para nós, uma revisão da legislação prisional e o estabelecimento de uma política prisional adequada passam, necessariamente, pelo alargamento da cooperação intersectorial da saúde e da justiça, designadamente, em actividades de atendimento e de tratamento dos toxicodependentes presos e da sua reinserção social.
De um modo geral, os serviços prisionais nunca conseguiram responder completa e eficazmente às necessidades em cuidados de saúde dos reclusos toxicodependentes os próprios serviços prisionais hoje o reconhecem.
Se num simples e hipotético exercício de análise estatística alguém projectasse para o ano 2000 a curva de tendência evolutiva da percentagem de reclusos toxicodependentes dos últimos 5 ou 10 anos, pressupondo a manutenção da situação actual, o que felizmente não irá acontecer, no virar do milénio a maioria das nossas prisões seriam verdadeiros depósitos de doentes toxicodependentes com SIDA, com tuberculose, com hepatites e, necessariamente, também doentes terminais em fase muito próxima da morte ou, mesmo, em situação de grande mortalidade nas nossas prisões.
É preciso inverter tal tendência e por isso o Governo está a trabalhar fortemente nesse sentido.
Sr. Deputado António Filipe, não nos custa reconhecer o mérito do vosso projecto de lei no tocante ao atendimento e tratamento dos consumidores, consideramos positiva a vossa proposta de colaboração do SPTT com os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, especialmente no que diz respeito ao artigo 46.o do vosso projecto de lei.
Pergunto, Sr. Deputado, se essa colaboração institucional está contemplada e corresponde à perspectiva, que também é nossa, de que uma maior interdisciplinaridade e boa articulação no terreno entre os serviços sanitários das prisões e os serviços públicos para o tratamento' e reinserção de toxicodependentes, nomeadamente na rede pública de tratamento, é determinante e oportuna. Se assim for, há que reconhecer a evolução positiva do Partido Comunista relativamente ao projecto de lei n.o 29/VII, que criou uma rede pública de tratamento de toxicodependentes, onde, na altura própria, fizemos reparo de omissão relativamente à articulação com o tratamento em meio prisional.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, relativamente à primeira questão que colocou de fazermos algo a que chamou propostas acessórias no que toca à matéria que nos ocupa, creio que o que acontece é que esta chamada lei da droga é bastante extensa, regula muitas matérias mas, normalmente, as pessoas reparam apenas na aplicação de meia dúzia de artigos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é grave!O Orador: - De facto, quanto à lei da droga olha-se muito para as molduras penais, designadamente para as aplicáveis ao tráfico, aos traficantes-consumidores e aos consumidores, e esquece-se que este é um diploma muito extenso, que regula medidas preventivas, medidas de tratamento, tem uma regulamentação muito extensa. Creio ser importante que, no momento em que se faça a sua revisão, não se perca a oportunidade de introduzir alterações noutros aspectos menos visíveis ou menos lidos da chamada lei da droga, que são também disposições muito importantes.
Daí que tenhamos feita essa opção de não referir apenas as alterações no estatuto legal do tráfico e consumo de drogas mas também de podermos introduzir outras benfeitorias que consideramos adequadas nesta lei.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho colocou-me uma questão que compreendo perfeitamente e que é muito relevante. E a de saber se a proposta que fazemos poderá ter algum efeito negativo, mesmo em termos psicológicos, de opinião pública; quanto ao consumo de droga.
Devo dizer-lhe que não é essa a nossa intenção, esperamos que isso não aconteça e tudo faremos para esclarecer os Srs. Deputados quanto ao conteúdo real da nossa proposta.
Não é nossa intenção despenalizar o consumo de drogas. Não acompanhamos algumas teses que têm sido desenvolvidas nesse sentido, tal como não acompanhamos algumas das que vão no sentido de desvalorizar o consumo de drogas, tornando-o um mero ilícito de ordenação social, sujeito a alguma coima. Pensamos que se deve manter, precisamente para prevenir este aspecto que o Sr. Deputado referiu, a natureza de ilícito penal no consumo de drogas. O que pensamos é que aquilo que o legislador sempre proclamou - de que pretende apenas com a consideração dessa ilicitude um efeito dissuasor e não a pretende, de facto, aplicar a casos de simples consumo de drogas penas de prisão - não vai, de maneira alguma, ajudar a resolver o problema da toxicodependência daquele cidadão, podendo, quanto muito, agravar essa situação. Nomeadamente, é conhecida por todos a situação que existe a nível do nosso sistema prisional. O próprio legislador assumiu que aquela pena tem um efeito dissuasor e não se destina a ser aplicada, mas creio que este espírito acaba por não ter correspondência na forma como a lei actualmente está expressa.
Como tive oportunidade de dizer - e não fui eu que inventei esta expressão -, há como que um bluff do legislador: ele estabelece penas de, prisão mas não as quer aplicar. Creio que seria importante que isso fosse assumido, que se mantivesse a sua natureza de ilícito penal, que se mantivesse a pena de multa, que essa pena de multa
21 DE JUNHO DE 1996 2855pudesse ser substituída por trabalho a favor da comunidade, que pudesse ser suspensa a sua obrigatoriedade no momento em que o toxicodependente aceitasse sujeitar-se a tratamento em instituição adequada ou a tratamento ambulatório, caso isso fosse considerado clinicamente mais aconselhado. Pensamos que seria um passo importante que o legislador daria fazendo com que às suas convicções correspondesse, de facto, a letra da lei.
Srs. Deputados, este é um debate muito interessante. Aliás, em minha opinião, permitam-me que o diga, é um dos debates mais interessantes que podemos ter nesta revisão da lei da droga. Apresentamos este projecto de lei, não, como disse da tribuna, com a arrogância de pensarmos que temos a verdade toda e que a solução que propomos é a melhor mas por nos parecer que esta é uma questão que devemos discutir. Fala-se muito em tabus e creio que esta questão não deve ser considerada um tabu. Devemos discutir qual é a melhor forma de consagrar na lei aquilo que o legislador há vários anos tem vindo a afirmar como sendo as suas convicções e os objectivos que quer atingir, que se consubstanciam, afinal, no tratamento dos toxicodependentes.
Finalmente, o Sr. Deputado Alberto Marques referiu-se à evolução positiva das propostas do PCP. Também concordo consigo que o PCP tem vindo a evoluir positivamente nas propostas que, ao longo dos últimos anos, tem apresentado sobre esta matéria. Temos feito um grande esforço de estudo, de reflexão sobre as matérias de droga e as nossas propostas vão, naturalmente, evoluindo.
No entanto, devo dizer-lhe que sempre tivemos a ideia de que o combate à droga é interdisciplinar, sendo fundamental a colaboração e a coordenação entre todas as entidades que devem intervir nesta matéria. Daí parecer-nos que, para os serviços prisionais, é indispensável a existência de uma colaboração de técnicos competentes em matéria de combate à toxicodependência, sendo, naturalmente, a contribuição que o SPTT pode dar insubstituível.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muita coisa já foi dita, no entanto, o Partido Socialista, apesar de não apresentar qualquer projecto de lei, não se dispensa de fazer algumas considerações sobre a matéria em discussão.
Começo por fazer duas constatações que me parecem dever ser sublinhadas.
A primeira é a confirmação de que o Governo está efectivamente a cumprir o seu Programa, que foi aqui aprovado, bem como o programa da sua campanha eleitoral. Para além das medidas que hoje foram aqui discutidas - e vai ser também, discutido, ainda hoje, outro diploma -, recordo que o Partido Socialista, em princípios de Maio, anunciou um conjunto de cerca de 40 propostas que vai ser executado ou implementado até ao fim deste ano. Em minha opinião, são propostas muito importantes e vou referir algumas delas.
A primeira proposta vem ao encontro do que acabou de ser dito e relaciona-se com a cobertura nacional, em todos os distritos, por centros de atendimento aos toxicodependentes, o que se articula com o projecto que está suspenso e já foi aprovado na generalidade.
Outra proposta importante tem a ver com o que alguém disse há pouco sobre quanto custava um toxicodependente. Na verdade, o preço não é o da pessoa mas, sim, o do tratamento. Há muitos anos que esse preço, esse subsídio, estava paralisado, tendo sido fixado em 72 contos. O Governo decidiu aumentá-lo para 120 contos/mês para tratamento, valor que permitirá aproximar-se de alguns valores reais, naturalmente com alguma compensação dos próprios. Isto significa um aumento de 60%.
O Governo vai também aumentar de 40 para 100 o número de camas para desintoxicação. É evidente que 100 camas ainda são insuficientes, mas matematicamente isto significa que houve um salto de 150%, que o Governo acabou de anunciar.
Depois - já hoje se falou disso -, estão previstos novos programas de apoio a toxicodependentes reclusos, problema que vai ser, com certeza, abordado a seguir, a propósito da SIDA. Trata-se de um problema gravíssimo e preocupante.
Numa outra área, a da prevenção, prevê-se a realização de programas de férias para 70 000 estudantes. É um programa que abrange muita gente ,e que se insere na área da prevenção primária.
Relacionado com este está um programa interescolas, que se destina a 8000 alunos.
Outra medida que também considero muito importante e que estava completamente a descoberto é a comparticipação do Ministério da Saúde nos medicamentos antagonistas dos opiáceos. Esses medicamentos são muito caros, estavam a ser suportados completamente pelos próprios, nomeadamente por famílias em situação de dificuldade, pelo que esta comparticipação do Ministério da Saúde é decisiva para que essas pessoas possam tratar-se.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de recursos humanos, está previsto o ingresso de 352 funcionários no SPTT. Em relação à dimensão do SPTT, é um aumento - não fiz as contas em percentagem - que corresponderá quase a uma duplicação dos quadros. Na verdade, sem técnicos não se podem fazer tratamentos.
Ainda na área do desporto e da juventude, há muitas outras medidas relacionadas também com a área da prevenção.
Este conjunto de medidas, somado às que o Ministro da Justiça hoje aqui trouxe, significa uma abordagem global do fenómeno que, logicamente, como foi dito, não se esgota só com medidas de carácter repressivo ou agravamento de penas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, é um conjunto de factores muito amplo.
Outro aspecto relevante é que este Governo, ao contrário do que se fez anteriormente, veio aqui discutir connosco estes problemas e não veio pedir uma autorização legislativa, como aconteceu há algum tempo atrás, o que significa que este diálogo é enriquecedor e, como o Governo disse, na própria comissão competente, quando estes diplomas forem discutidos na especialidade, poderemos melhora-los, sem que isso seja um drama para qualquer das partes.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria, pois, de me congratular com tudo isto.
Outra constatação que faço é muito agradável e também já foi aqui sublinhada. Trata-se da ampla convergência que se reúne à volta destas propostas, com excepção
I SÉRIE-NÚMERO 84da bancada do PP, que, digamos, se auto-excluiu, em parte, de participar de uma forma mais positiva. A verdade é que, em relação aos outros três partidos, a margem de diferença é mínima e, portanto, chegaremos seguramente a um acerto final, que, no fim de contas, tem grande interesse para o País e sobretudo para a juventude portuguesa, porque, no fundo, é disso que estamos a tratar.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - A Juventude Socialista está cá toda!Vozes do PS: - Das Gerações Populares é que não está ninguém!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Estou eu!O Orador: - Há mais jovens aqui, entre os quais eu próprio.
Já foram referidos os aspectos essenciais dos diplomas em discussão, mas quero voltar a sublinhar que, para nós, a questão do agravamento das penas - que seria o título da notícia que os jornalistas, amanhã, se aqui estivessem, poriam na primeira página dos jornais - não é o mais importante. Em nosso entender, as partes mais importantes serão aquelas pequenas coisas mais desconhecidas e mais escondidas, os tais instrumentos de trabalho para os magistrados e para as polícias, nomeadamente, os agentes infiltrados, as buscas domiciliárias, a flexibilidade da aplicação da lei. Tudo isso, que foi aqui referido, são os grandes instrumentos de trabalho, que vão produzir resultados positivos.
Ao longo de alguns anos, ouvi as reivindicações de todas essas pessoas e instituições - da Polícia Judiciária, da Guarda Nacional Republicana, da PSP -, que careciam, como de «pão para a boca», de ter uma margem de actuação mais livre e muitas vezes acontecia que se sentiam bloqueadas porque não podiam chegar onde era necessário - a busca já não se podia fazer por não haver autorização, etc... Penso, pois, que se alguém vai ficar satisfeito com estas medidas são exactamente as forças de intervenção.
Por parte dos magistrados, também assim se clarificam alguns aspectos que, pelo menos, levavam a dificuldades de interpretação quanto às sentenças que eles próprios aplicavam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vou voltar a referir o que já foi dito nem quais são os aspectos fundamentais destes diplomas, porque já seria repeti-los demasiado.
De tudo isto, resulta o seguinte: quando estiverem em execução estes diplomas e quando as pessoas absorverem e digerirem as alterações das leis, o que leva sempre algum tempo, vamos ter uma frente ampla e diversificada de combate à droga, quer na área da procura, quer na da oferta.
Se a seguir aos legisladores - e essa é uma fase importante -,isto é, à actuação da Assembleia da República, o Governo, através dos seus «braços armados», ou seja, dos funcionários e dos técnicos, conseguir que estas medidas sejam cumpridas tal como foram pensadas, penso que, em termos internacionais, quanto à legislação nesta matéria, estaremos perfeitamente actualizados e a cobrir todos os aspectos que seria necessário cobrir.
Com efeito, há lacunas. O Sr. Ministro, há pouco, referiu uma que é, neste momento, uma prioridade: o tráfico por alto mar e o tráfico aéreo. As coisas já não são como eram e o combate a esse tipo de tráfico requer meios substanciais. No entanto, penso que se deu hoje, e dar-se-á na discussão na especialidade, um bom passo para que Portugal alinhe na frente dos países mais avançados nesta matéria, o que, aliás, já não é novidade, com o que todos nos congratulamos, nomeadamente nós, socialistas, porque o Governo é nosso e vemos o Governo a trabalhar, e a trabalhar bem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos para o debate deste conjunto de diplomas, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que há pouco a pediu para defesa da honra pessoal.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra para defesa da honra decorre de uma intervenção feita pelo Sr. Deputado José Niza, em que me apelidou de ignorante.
Sr. Deputado José Niza, gostava de dizer-lhe que «presunção e água benta cada um toma a que quer». Como penso que já tem presunção suficiente, recomendo-lhe muita água benta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, gostaria de dizer-lhe que tenho boa memória. E se por vezes me esqueço das coisas pequenas, das importantes não.
Assim sendo, ao dizer o que disse - e se for ouvir a gravação, está lá -, quis atacar não a honra do PP ou a ignorância do Sr. Deputado, porque ião o considero ignorante nesta matéria, mas a ignorância científica do PP.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia, quero, antes de mais, saudar respeitosamente VV. Ex.as, agradecer aos Srs. Deputados resistentes a amabilidade de me ouvirem ainda a esta hora e dizer-lhes do privilégio e da honra que este acto comporta para um magistrado, agora investido nesta nobre função política, que da função legislativa aprendeu a cultivar a perspectiva matricial e conformadora da superior legitimação do Estado de Direito.
Cabe-me proceder à apresentação da proposta de lei n.o 35/VII, que adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
Como o sumário sugere, trata-se de uma proposta, de lei que, entroncando no pilar fundamental do Estado de
21 DE JUNHO DE 1996 2857Direito - a dignidade da pessoa humana -, se fundamenta em razões de natureza humanitária a que o Estado se encontra estruturalmente vinculado.
O tema da libertação antecipada dos reclusos com doenças em fase terminal está na ordem do dia por toda a Europa e nos demais países que se preocupam com os direitos humanos.
Como acaba de ser afirmado no âmbito do seminário «Reclusos em fase terminal: mudar a lei», organizado pelo Observatório Internacional das Prisões, em Aix-en-Provence, nos passados dias 6 e 7 do corrente mês de Junho, com a participação de 32 Estados membros do Conselho da Europa, embora os problemas sejam idênticos, as respostas variam de país para pais, os procedimentos são longos, complexos e aleatórios e o aperfeiçoamento das legislações constitui tarefa imposta à generalidade dos Estados por força dos quadros normativos de direito internacional em que se movem.
Citam-se, designadamente, as normas e recomendações extraídas da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e de Recomendações editadas pelo Conselho da Europa e pela Organização Mundial de Saúde.
A proposta de lei que está na presença de VV. Ex.as vem acompanhada de uma longa exposição de motivos, que procura contextualizar o quadro genético desta iniciativa.
Permitir-me-ão, no entanto, que sintetize aqui o ambiente normativo estruturante e adicione alguma informação complementar, que se afigura pertinente.
A questão da libertação antecipada de cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal passou a assumir especial visibilidade nos últimos anos, face à emergência e desenvolvimento do fenómeno da SIDA no meio prisional.
Tradicionalmente, os problemas graves de saúde dos reclusos e a avaliação da possível conciliação da doença com a realização das finalidades das penas - fosse a dominante colocada na vertente da retribuição, fosse na vertente da prevenção -, reconduziam-se, na sua análise e relevância jurídico-processual, aos quadros dos institutos clássicos do indulto ou da liberdade condicional.
O aumento explosivo do número de doentes em estado grave no seio dos estabelecimentos prisionais, por virtude da SIDA, veio concentrar a atenção dos Estados, das organizações internacionais e das associações preocupadas com a promoção dos direitos do homem.
O problema da SIDA nas prisões foi objecto de especial atenção dos trabalhos da 8.a Conferência dos Directores da Administração Penitenciária, organizada pelo Conselho da Europa, em 1987, ocasião em que foram apresentados os resultados de um inquérito sobre a SIDA nas prisões, com referência ao final do ano de 1986, nos Estados membros do Conselho da Europa.
Já então foi possível constatar que, na maioria dos países, se encontrava prevista a possibilidade de transferência de reclusos afectados para um centro penitenciário especializado, se existente, ou para um hospital civil, e que, em alguns deles, era mesmo possível a própria libertação antecipada.
Muito importante, neste domínio, tem sido, desde então, a acção do Conselho da Europa.
O tema da libertação antecipada ou das medidas alternativas à prisão conexiona-se com o estatuto e os direitos dos reclusos e as suas projecções ao nível da protecção da dignidade da pessoa humana e de direitos fundamentais e da sua conciliação com a realização das finalidades das penas e medidas privativas de liberdade.
Embora privado do direito de liberdade, todos o sabemos, o detido mantém a titularidade dos demais direitos fundamentais garantidos pela Constituição, pela lei e pelas normas de direito internacional vigentes nesta matéria.
Enquadrado pelo regime constitucional de tutela da dignidade humana e dos direitos e liberdades fundamentais, de que se destacam o direito à saúde e proibição de sujeição a tratamentos desumanos ou degradantes (artigo 25.o da Constituição), o estatuto do detido encontra-se definido no Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, em que se proclama o princípio essencial de que o recluso mantém essa titularidade dos direitos fundamentais, apenas sujeito às limitações resultantes do sentido da condenação, da ordem e da segurança do estabelecimento.
Consagra-se também a regra de que a execução das penas privativas de liberdade deve orientar-se de forma a reintegrar o recluso na sociedade e a prevenir a prática de futuros crimes, preparando o recluso para, no futuro, conduzir a sua' vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Assim se reproduzem no direito interno normas de direito internacional convencional de tutela de direitos fundamentais, em que particularmente se destaca a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A Recomendação n.o R 1080 (1988) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - adoptada na sequência da Resolução n.o 812 (1983), relativa ao Síndroma da Imunodeficiência Adquirida, e da Recomendação n.o R (87) 25 do Comité de Ministros, relativa a uma política europeia comum de saúde pública de luta contra a sida considera a conveniência de se conceder uma atenção particular à população prisional, onde o número de casos de infecção é considerado preocupante, e adopta um conjunto de recomendações aos governos dos Estados membros, entre as quais a de permitir a libertação definitiva dos detidos condenados pela doença, por razões humanitárias.
Em 18 de Outubro de 1993, o Comité de Ministros adoptou a Recomendação n.o R (93) 6, relativa aos aspectos penitenciários e criminológicos do controle das doenças transmissíveis, nomeadamente da SIDA, e aos problemas conexos da saúde nas prisões.
Esta Recomendação veio contemplar especialmente os aspectos referentes à libertação antecipada dos reclusos, incitando os Estados membros a adoptarem medidas, na medida do possível, de modo a possibilitar a libertação antecipada dos detidos afectados pelo VIH, em fase terminal, e a permitir-lhes receber um tratamento apropriado fora da prisão.
No mesmo sentido se tem orientado a intervenção da Organização Mundial de Saúde. Cito, designadamente, as directivas sobre seropositividade e SIDA nas prisões (Genève, Março de 1993), que recomendam a libertação antecipada de reclusos com SIDA avançada, de modo a facilitar o contacto com a família e os amigos, permitindo ao recluso encarar a morte com dignidade e em liberdade.
A possibilidade de libertação antecipada encontra-se prevista em sistemas nacionais diversificados como ó argentino, o egípcio ou o polaco ou em sistemas mais próximos como o espanhol, o francês, o alemão, o belga, o italiano, o finlandês, o islandês ou o inglês.
2858 I SÉRIE-NÚMERO 84Convém notar, no entanto, que a seropositividade não é, em geral, considerada, na sua primeira fase, motivo de libertação antecipada ou de liberdade condicional.
Julga-se, porém, justificada a libertação antecipada em caso de doença grave (tuberculose, hepatites B ou C, algumas formas de cancro ou SIDA) e irreversível em fase terminal, por razões humanitárias, desde que não exista perigo para a saúde pública ou para a segurança.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, a questão não tem motivado o debate político nem a atenção da doutrina ou da jurisprudência, mas não é de todo estranha ao nosso ordenamento jurídico.
O Código de Processo Penal de 1929, após 1972, veio permitir a suspensão da execução da prisão preventiva em caso de doença constituindo perigo grave para a vida do arguido e, na mesma linha, o Código actual permite a substituição da prisão preventiva pela obrigação de permanência na habitação ou pelo internamento hospitalar, por razões de doença grave do arguido (artigo 211.o).
No que se refere à execução de medidas de segurança de inimputáveis, podemos igualmente detectar a possibilidade de libertação antecipada ao nível da valoração do estado de perigosidade (artigo 92.o do Código Penal).
Porém, não está consagrada expressamente a possibilidade de alteração da pena de prisão quanto a doentes com doença grave e irreversível em fase terminal, por razões humanitárias.
O estudo da situação de doença e a resposta do sistema penal tem-se reconduzido aos quadros e regras gerais do processo de liberdade condicional e de substituição das medidas de coacção e, com alguma boa vontade, aos do processo de indulto.
A especificidade e gravidade do problema, ampliada pelo fenómeno da SIDA no meio prisional, justificam a presente intervenção legislativa, em conformidade com as citadas Recomendações do Conselho da Europa e da Organização Mundial de Saúde, de modo a reforçar e a tornar mais céleres e eficientes os mecanismos de resposta quanto aos doentes em estado terminal - relativamente aos quais, note-se, perde sentido a realização das finalidades de execução da pena de prisão -, de modo a permitir a libertação antecipada, possibilitando, em última análise, o direito a uma morte digna no seio da família e dos amigos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A solução enquadra-se, como se impõe, numa perspectiva de abordagem global dos problemas.
Por um lado, parece claro que a restrição da possibilidade da libertação antecipada aos doentes com SIDA não deixaria de assumir tratamento de favor relativamente a reclusos afectados por outros tipos de doença de idêntica gravidade, de duvidosa constitucionalidade por violação do princípio da igualdade.
Por outro, importa aprofundar a intervenção no fenómeno no seu conjunto, de modo a articular-se a libertação antecipada, enquanto medida excepcional, com soluções administrativas em curso, que visam efectivar o direito à saúde nas prisões, reforçam a prevenção e o controlo da doença e, simultaneamente, garantem a realização das finalidades da execução da pena de prisão, relativamente aos doentes afectados com SIDA ou outras doenças graves em fase terminal.
Esta perspectiva está bem presente no Programa de Acção para o Sistema Prisional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 62/96, publicada no Diário da República, de 29 de Abril de 1996.
A presente iniciativa legislativa constitui, aliás, uma das medidas legislativas integradas no processo de efectivação do tal Programa.
Opta-se pela solução que melhor parece harmonizar as antinomias do sistema.
Estabelece-se uma regra geral de verificação judicial, caso a caso, em conformidade com as regras de prova no processo penal, que considera as exigências de prevenção e de ordem e paz social, por um lado, e, por outro, a situação pessoal do recluso e a sua subsunção ao conceito de doença grave e irreversível em fase terminal, a determinar com base em critérios de natureza técnico-científica, presentes por via de adequados meios de prova pericial.
Verificados tais pressupostos, a pena de prisão será modificada em termos que permitam o internamento do recluso em estabelecimento adequado ou o obriguem a permanecer em habitação.
Considera-se, porém, que, em homenagem ao princípio da liberdade individual, a modificação só poderá ocorrer a pedido do recluso ou familiar ou ainda do Ministério Público, no interesse daquele, após a obtenção do consentimento do recluso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que a situação dos detidos portadores de HIV é uma situação preocupante.
Não é, infelizmente, uma situação especificamente portuguesa.
As iniciativas de âmbito internacional, levadas a efeito nos últimos anos, têm revelado um mundo idêntico de problemas e uma grande sensibilidade para os dramas individuais dos detidos portadores de doenças terminais.
Trata-se de enfrentar situações inelutáveis de morte próxima, avaliadas numa perspectiva clínica, em que se mostra estar excluída a possibilidade física de o detido praticar outros crimes, ou seja, casos a que não se afiguram oponíveis razões de prevenção ou de segurança judicialmente verificadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sendo o valor vida em si mesmo, independentemente da expressão estatística, justificação suficiente para se adoptar a presente iniciativa, a sua fundamentação exige a invocação de alguns dados.
Falecem, hoje, nos nossos estabelecimentos prisionais doentes com SIDA declarada há alguns anos.
De 28 casos, em 1994 (num total de 38, ou seja, 73% dos casos de morte), passou-se para 64, em 1995 (num total de 71, ou seja 90%). No corrente ano, estão já registados 46 casos (num total de 47 casos), estimando-se que o valor final de 1996 ultrapasse a centena.
Os valores de detidos portadores de HIV subiram, segundo as actuais estimativas, para cerca de 20% da população prisional, na sua esmagadora maioria constituída por cidadãos toxicodependentes (aproximadamente 80%).
Estes valores fazem razoavelmente prever uma subida substancial, até agora em proporção geométrica, dos casos de SIDA com evolução para fases terminais.
A situação, atenta a sua gravidade e relativa novidade, impõe a todos nós uma serena reflexão.
Estamos certos de que, se viermos a permitir que alguns doentes possam ser acompanhados pelos afectos da
21 DE JUNHO DE 1996 2859família e dos amigos, nos últimos dias de vida, por virtude da libertação antecipada, valeu a pena transformar em leia presente proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça.
Para o efeito, tem a palavra a Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é com regozijo que a minha bancada vê ser apresentada neste Parlamento esta proposta de lei. Posso dizer que conheço pessoalmente a situação, nomeadamente a do Hospital Prisional de Caxias, onde, de facto, se encontram vários doentes com SIDA em fase terminal, e não temos qualquer dúvida de que estas soluções aqui esboçadas são as mais humanas, as mais dignas e, além disso, também as mais razoáveis, considerando a situação dos estabelecimentos prisionais.
Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe apenas duas questões, porque penso que, complementarmente a esta medida, deveriam também ser apresentadas neste Parlamento outras.