15 DE JULHO DE 202121— Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1417/XIV/2.aPELA URGENTE SOLUÇÃO DAS LIGAÇÕES DO IP2 À VILA DE ENTRADAS, NO CONCELHO DE CASTRO VERDE, E PLENA CONCLUSÃO DO IP2Exposição de motivosA Resolução do Conselho de Ministros n.o 181/2007, de 11 de dezembro, veio determinar a concessão do financiamento, da conservação, da exploração, da requalificação e do alargamento das vias que integram a rede rodoviária nacional o Estado. Assim, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.), lançou um concurso público internacional para a subconcessão, em regime de Parceria Público-Privada (PPP), da designada Concessão do Baixo Alentejo, onde foram integrados vários itinerários principais, estando incluído o troço do IP2 entre Beja e Castro Verde. Desse concurso foi então celebrado, em 31 de janeiro de 2009, um contrato de subconcessão com a SPER – Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S.A. (subconcessionária), a quem foi atribuída a subconcessão da conceção, projeto, construção, requalificação, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação do IP2 em diversos dos seus troços e de outros Itinerários Principais. O troço do IP2 – Beja/Castro Verde (A2/IP1), com a extensão de 50,460 km, contemplando a conceção e construção de 9 novos nós de ligação: 1. Rotunda de Santa Clara do Louredo; 2. Nó de Santa Clara do Louredo; 3. Nó da carreira de tiro (aterro sanitário Resialentejo); 4. Nó da estrada nacional n.o 122/IC27 (Mértola); 5. Nó da Trindade; 6. Nó de Albernoa; 7. Nó de acesso local (turismo rural); 8. Nó de Entradas Norte; 9. Nó de Entradas Sul. Os restantes 4 nós de ligação, nomeadamente, Castro Verde Norte; Castro Verde Sul; Nó de Piçarras e Nó do IP2 com a A2 são nós já existentes. Em 2010 iniciaram-se as obras de requalificação do IP2, em concreto do troço entre Beja e Castro Verde, porém em 2011, o então Governo da «troika» PSD/CDS, obedecendo às ordens do FMI e da União Europeia, inicia um programa de ingerência e dominação estrageira, levando a que, em 18 de setembro de 2012, fosse renegociado o Contrato de Subconcessão do Baixo Alentejo, no qual foi acordada a redução do âmbito dos trabalhos subconcessionados e a consequente suspensão imediata dos trabalhos a ele associados, em linha a política de cortes fixados pelo Governo. O que levou a que as obras do IP2 entre Beja e Castro Verde estivessem suspensas entre 2011 e 2015, tendo sido então retomadas e concluídos em setembro de 2016. Todos os novos nós de ligação ficaram construídos, à exceção do Nó de Entradas Sul ainda que contemplada a sua construção nos projetos e estudos técnicos. É importante considerar que o IP2 descreve uma circular externa em Entradas, freguesia do município de Castro Verde, aí existindo 2 cruzamentos um a norte e outro a sul, que representam um importante elemento de acesso da população e de desenvolvimento económico da Vila de Entradas. Ambos os cruzamentos apresentam significativos riscos para a segurança dos seus utilizadores por quanto são cruzamentos de nível não concordantes com o esperado para tão importante via como é um itinerário principal que sendo uma via de comunicação de maior interesse nacional, serve de base de apoio a toda a rede rodoviária nacional, e asseguram a ligação entre os centros urbanos com influência supradistrital. Tendo em conta os sérios riscos