PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
✓ Encurtar o contacto entre oferta nacional de produtores e procura nacional porEPI por privados✓ Central de gestão de reservas estratégicas de EPI para os serviços públicos,evitando a fragmentação da oferta, e onde as entidades tuteladas pelo Estadopodem aceder e colocar pedidos caso não o consigam por via comercial− Gestão da reserva estratégica nacional de EPI para serviços públicos: importa refazero inquérito às necessidades e definir quem suporta os custos• SE Adjunto e das Comunicações− Rodovia, ferrovia e portos: nada a reportar− Aeroportos: problemas com o estacionamento de aeronaves− Aviação✓ Expectativa quanto à retoma✓ Limitação da capacidade a 1/3 é muito restritiva (pode ter impacto no aumentodos preços)✓ Eventual solução para o turismo: testes rápidos nos aeroportos de partida(solução experimentada no Dubai)− Comunicações: ligações resilientes• SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural− Publicação da Portaria n.o 97/2020, de 19 de abril, que altera a Portaria n.o 82/2020,de 29 de março, que contempla os serviços da produção agrícola e de indústriaagroalimentar nos serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nosestabelecimentos de ensino, dos filhos e outros dependentes a cargo destesprofissionais− EPI: o MA agradece à SES e SEAI, pelo fornecimento de material, que está hoje aser distribuídos às várias entidades do setor agrícola e indústria alimentar,contribuindo para a proteção dos trabalhadores e garantindo as normais condiçõesde abastecimento da cadeia alimentar− Publicação do Despacho n.o 4946-A/2020, que proceder ao alargamento do universodos destinos admissíveis para os produtos agrícolas retirados do mercado, que a pardas organizações caritativas, possam também beneficiar desta ação as instituiçõespenitenciárias, os hospitais e os lares de idososREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________655
− O MA através do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV),em articulação com o Ministério da Saúde, vai reforçar a capacidade de respostalaboratorial ao combate à pandemia COVID19, os 2 laboratórios do INIAV vãopermitir realizar 400 a 500 análises por dia, mas a sua capacidade de resposta deveráser triplicada já no mês de junho, com a aquisição de mais equipamento. Estacooperação irá também passar pela validação de kits comerciais para diagnóstico doSARS-COV-2− Congratular pelas iniciativas de informação e sensibilização, realizadas no Alentejo eno Algarve, junto dos trabalhadores migrantes, relativas à pandemia COVID19, esobre as condições de segurança no trabalho e cuidados a adotar durante a pandemiae em caso de doença− Relativamente à referência do SECSDC, sobre a questão do Despacho n.o4736/2020, do SEAE, que termina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedadede incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75% emvolume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, a vigorardesde 21 de abril até 30 dias após o fim do estado de emergência, foi referido por 2entidades do Grupo de Acompanhamento do Abastecimento, que tal medida poderánão produzir os efeitos pretendidos, de maior disponibilização de matéria primanacional essencial á produção de alimentos compostos para animais, tendo sido dadoconhecimento desta situação ao SEAE4. Coordenação regional1. Região Norte− Agradecimento ao CDOS do Porto pelo bom acolhimento− Verificada melhoria da articulação entre Saúde e Segurança Social− Lares✓ Programação da testagem da totalidade dos funcionários dos lares (testes PCR),em articulação com municípios✓ Aumento da capacidade laboratorial (50% dos funcionários já foram testados)− Centros de acolhimento temporário para positivos (alternativa aos lares)✓ A prioridade é a manutenção dos utentes nos lares, caso as instalações opermitam (o que implica reforço ao nível dos recursos humanos)REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________656
✓ Questão a abordar em reunião com União das Misericórdias− Preocupações✓ Sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros- Dificuldades de financiamento devido à redução do transporte de doentes nãourgentes- Revisão do pagamento dos serviços prestados ao INEM- Aumento dos custos com aquisição de EPI✓ MAI: O Governo aprovou um Decreto-Lei de apoio financeiro às associaçõeshumanitárias de bombeiros; vai ser revista a comparticipação dos serviços INEMe ser feita a regularização dos pagamentos ainda por efetuar✓ Receitas das IPSS (redução do financiamento)✓ EPI: recomendação do uso de máscaras- Importa que estejam disponíveis no mercado, a preços acessíveis- Importa fazer uso da capacidade de produção nacional (reconversão industrial)2. Região Centro− Visita à Universidade de Coimbra (com três ministros: Coesão Territorial; Trabalho,Solidariedade e Segurança Social; Ciência e Tecnologia)− Lares:✓ Testes a funcionários (articulação entre CIM/Segurança Social/Univ. Coimbra)- CIM Viseu Dão Lafões e Beiras e Serra da Estrela: em funcionamento- CIM Beira Baixa: a iniciar em breve- CIM Região de Leiria: a organizar a realização (com participação do InstitutoPolitécnico de Leiria)- CIM Região de Coimbra está a fazer o cruzamento de 2 testes rápidos atrabalhadores dos lares (com acompanhamento da ARS)✓ Resultados dos testes a funcionários dos lares têm revelado poucos casospositivos✓ Necessidade de alargamento dos testes ao pessoal do serviço de apoiodomiciliárioREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________657
4. Região do Alentejo− Testes em lares: campanha em curso no Norte Alentejano e no Alentejo Central;vai iniciar-se no Alentejo Litoral− Espaços de retaguarda: foram identificados (com apoio da Proteção Civil)− Comunidades ciganas (Moura): intervenção do município, ACM e SEIM− Trabalhadores migrantes: ação de sensibilização pedagógica em Odemira (mais de8.500 migrantes)− Montemor-o-Novo: Dificuldade no abastecimento de combustível e das farmácias− Evidente aligeirar da preocupação (após a Páscoa); aumento da circulação✓ Ainda mais importante a disponibilização de máscaras e gel desinfetante− Abertura das escolas e ensino à distância: incluir em futuros programas financeiroso fornecimento de equipamento informático e acesso à internet (questão colocadapor autarcas)− Migrantes: planos de contingência devem abarcar diferenças culturais e linguísticasdos destinatários5. Região do Algarve− Situação geral✓ Necessidade de manter a precaução✓ Período de 1-3 de maio: hábitos festivos na região− Funcionamento do centro de descontaminação de ambulâncias (com ForçasArmadas)− Importa definir quais as escolas que vão ser desinfetadas (preparação da reabertura)− Lares: necessidade de fazer-se o ponto da situação dos lares ilegais (15 lares ilegaisno Algarve)✓ Intervenção a cargo das áreas da Saúde e proteção civil (não envolvimento daSegurança Social)REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________659
− Reabertura no Verão✓ Autarcas querem diferir regras individualmente✓ Necessidade de ponderação do tratamento a dar a proprietários de segundahabitação na região (articulação com FSS)− Acompanhamento das ações junto da população de trabalhadores migrantes− Cooperação com as Forças Amadas----------/////-------- Próxima reunião: (a confirmar); por videoconferência Reunião terminou às 17:40 REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________660
26 DE MAIO DE 2020 5 proibição ou prorrogar a proibição consagrada no n.o 1, através de decreto-lei. 4 – Os portadores de bilhetes de ingresso dos espetáculos referidos no n.o 1 têm direito à emissão de um vale de igual valor ao preço pago. 5 – O vale referido no número anterior: a) É emitido à ordem do portador do bilhete de ingresso e é transmissível a terceiros por mera tradição; b) É válido até 31 de dezembro de 2021; c) Refere a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor; d) Mantém o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do bilhete de ingresso. 6 – Caso o vale referido no n.o 4 não seja utilizado até ao dia 31 de dezembro de 2021, o portador tem direito ao reembolso do valor do mesmo, a solicitar no prazo de 14 dias úteis. 7 – Os agentes culturais devem publicitar, designadamente, as seguintes informações: a) O cancelamento do espetáculo ou a nova data para a sua realização; b) O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo para emissão de vale; c) Todos os espetáculos a realizar pelo mesmo promotor, até 31 de dezembro de 2021, que permitam a utilização dos vales emitidos, bem como o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo para utilização do mesmo; d) A lista das agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes que permitam a utilização do vale; e) O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo de reembolso do vale não utilizado. 8 – A emissão e utilização do vale previsto no n.o 4, bem como o reembolso previsto no número anterior, não podem implicar a cobrança de qualquer outro valor ou comissão ao portador do bilhete de ingresso. 9 – O reagendamento do espetáculo não pode implicar o aumento do custo do bilhete de ingresso para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores dos mesmos. 10 – Quando, nos termos da alínea c) do n.o 5, o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja superior ao valor do vale, este poderá ser utilizado comoprincípio de pagamento de bilhetes de ingresso de valor superior, para outros eventos realizados pelo mesmo promotor. 11 – Quando, nos termos da alínea c) do n.o 5, o valor do bilhete de ingresso para outro eventorealizado pelo mesmo promotor seja inferior ao valor do vale, o remanescente pode ser utilizado para aquisição de bilhetes de ingresso para outros eventos do mesmo promotor.»Artigo 4.o Vigência do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março O Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, na redação introduzida pela presente lei, vigora até 31 de janeiro de 2022. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 26 de junho de 2020   II Série-A — Número 110XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 342 e 395/XIV/1.a): N.o 342/XIV/1.a (Medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, LUSA – Agência de Notícias de Portugal e RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sector): — Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 395/XIV/1.a [Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)]. — Parecer da Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV): Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.  Projetos de Resolução (n.os 264, 287, 320, 410, 467, 470, 474 e 536 a 539/XIV/1.a): N.o 264/XIV/1.a (Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 287/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional): — Vide Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a. N.o 320/XIV/1.a (Reforço da Informação, Monitorização e Caraterização da Qualidade do Ar Ambiente em Portugal): — Vide Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a. N.o 410/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos planos de melhoria da qualidade do ar previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional): — Vide Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a. N.o 467/XIV/1.a (Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise COVID-19): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 470/XIV/1.a (Recomenda a avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro):
26 DE JUNHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 342/XIV/1.a (MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE APOIO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, NOMEADAMENTE PARA AS RÁDIOS LOCAIS, IMPRENSA LOCAL E REGIONAL, LUSA – AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DE PORTUGAL E RTP – RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S.A., E DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO SECTOR) Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 5 – Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória O projeto de lei em análise, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), deu entrada a 24 de abril de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão da Cultura e Comunicação (12.a) a 30 de abril de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para efeito do competente parecer, nos termos aplicáveis [cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)]. A presente iniciativa está redigida sob a forma de artigos, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, todavia, em caso de aprovação, a nota técnica sugere como título «Medidas excecionais e temporárias de apoio ao setor da comunicação social e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores deste setor». De acordo com a nota técnica, a entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 9.o do projeto de lei, está também em conformidade com o estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Os proponentes do presente projeto de lei propõem um conjunto de medidas excecionais e temporárias de apoio urgente às rádios locais, imprensa local e regional, agência Lusa e RTP devido à pandemia de COVID-19, designadamente, a atribuição de um conjunto de apoios, com significado financeiro relevante, às rádios locais e aos órgãos de imprensa regional ao nível do apoio a encargos fixos, da distribuição postal e da publicidade institucional. Os autores referem na exposição de motivos que «A realidade sentida hoje em Portugal, em tempos de epidemia, no sector da comunicação social não está desligada dos problemas estruturais vividos neste sector
26 DE JUNHO DE 2020 5 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer A autora do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em plenário. Parte III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação considera que o projeto de lei n.o 342/XIV/1.a – «Medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, Lusa – Agência de Notícias de Portugal e RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sector» – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 20 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Carla Borges — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do PAN na reunião da Comissão de dia 23 de junho de 2020. Parte IV – Anexos Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de lei n.o 342/XIV/1.a (PCP) Medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, Lusa – Agência de Notícias de Portugal – e RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sector Data de admissão: 24 de abril de 2020. Comissão de Cultura e Comunicação (12.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
26 DE JUNHO DE 2020 15 V. Consultas e contributos  Consultas e contributos Dada a natureza da matéria em discussão, poderão ser consultadas pela Comissão, em sede de especialidade, entre outras, as seguintes entidades:  Ministra da Cultura;  Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Caso seja solicitado o respetivo contributo escrito, será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa legislativa apresentada pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que se pode constatar após leitura do texto da mesma.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Tal como referido anteriormente, parecem envolver encargos orçamentais as medidas excecionais e temporárias de apoio ao setor da comunicação social criadas pelo projeto de lei e que, além da transferência de valores para entidades do setor, a título de «apoio extraordinário» (artigos 5.o e 6.o)30, preveem ainda várias medidas de compensação e comparticipação públicas, destinadas a vigorar «até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19»31. Tal circunstância, associada à entrada em vigor da iniciativa no dia seguinte ao da sua publicação, tal como estabelecido pelo artigo 9.o do projeto de lei, resulta num possível aumento, no ano económico em curso, das despesas previstas no Orçamento do Estado». No entanto, os dados disponíveis não permitem quantificar tais encargos.———                                                           30 Cfr. também o artigo 8.o do projeto de lei em referência, que estatui que «As medidas excecionais e temporárias previstas na presente lei são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário.» 31 V.g. as previstas nos artigos 2.o a 6.o do projeto de lei.
26 DE JUNHO DE 2020 17 introduzidas pela Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto. Neste sentido, o Partido Pessoas – Animais – Natureza vem propor que seja aditada uma nova alínea ao n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, com a seguinte redação: «r) Integrar, a qualquer título, órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas». E propõe também uma norma transitória que prevê que «os Deputados que, por força das alterações constantes da presente lei, sejam colocados em situação de incumprimento de regras sobre incompatibilidades, deverão, sob pena de aplicação do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Estatuto dos Deputados, na sua redação atual, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, fazer cessar tal situação e proceder à atualização das respetivas declarações únicas de rendimentos, património e interesses». III. Opinião do Deputado relatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende não manifestar a sua opinião política pessoal sobre o Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a, reservando-a para o debate em sessão plenária. IV. Conclusões 1. O Partido Pessoas – Animais – Natureza apresentou à Assembleia da República, em 22 de maio de 2020, o Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a que «Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)». 2. O projeto de lei em apreço visa estabelecer a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados. 3. Pelo que fica exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2020. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 25 de junho de 2020. V. Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 256/XIV/1.a (PAN) Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 18 Data de admissão: 9 de março de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Maria Leitão e Pedro Braga de Carvalho (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 8 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa 1. A iniciativaO presento projeto de lei visa determinar a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (ED), aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março (e sucessivas alterações). De acordo com os proponentes «prosseguindo estes desígnios de reforço da transparência, de limitação das situações de conflito de interesse e de credibilização da imagem da Assembleia da República perante os cidadãos, o PAN pretende alargar o regime das incompatibilidades no exercício do cargo de Deputado previsto no Estatuto dos Deputados (...)». Para tal os autores da iniciativa, propõem que seja aditada uma nova alínea ao n.o 1 do artigo 20.o do ED com o seguinte texto: «r) Integrar, a qualquer título, órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas». Os proponentes fundamentam a proposta dizendo que «impedir um Deputado de integrar órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas, assume particular importância relativamente aos clubes e federações ligadas ao futebol, tendo em conta que vivemos um contexto em que um dos problemas da sociedade portuguesa é precisamente o excesso de promiscuidade entre a política e o futebol – havendo mesmo quem questione se existe uma separação real entre os dois mundos». Propõem também uma norma transitória que prevê que «os Deputados que, por força das alterações constantes da presente lei, sejam colocados em situação de incumprimento de regras sobre incompatibilidades, deverão, sob pena de aplicação do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Estatuto dos Deputados, na sua redação atual, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, fazer cessar tal situação e proceder à atualização das respetivas declarações únicas de rendimentos, património e interesses». Estipula ainda o projeto de lei em análise, que a entrada em vigor da alteração proposta ocorra no mês seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 24 o enriquecimento ilícito, isto é, o aumento significativo do património de um agente público para o qual ele não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo». De salientar, também, o inquérito Global Corruption Report: Sport and results of new poll on fan distrust of FIFA realizado em 2016, pela Transparency International, no qual 73% dos portugueses que nele participaram consideraram que o futebol é o desporto onde existe mais corrupção, sendo Portugal o segundo país no mundo em que esta percentagem é maior. No ano seguinte foi apresentado pela EUROPOL, o relatório European union serious and organised crime threat assessment: crime in the age of technology, documento que visa descrever e antecipar ameaças graves e emergentes relativamente ao crime organizado. De acordo com o mesmo, atualmente, as redes criminosas utilizam os recursos tecnológicos para a viciação de resultados desportivos manipulando, por exemplo, os resultados dos jogos de futebol. Esta manipulação feita através da distorção das probabilidades permite gerar lucros significativos. Em junho de 2020 foi divulgado em o relatório anual do GRECO31, que avalia os progressos feitos pelos 47 Estados-Membros relativamente às medidas de combate à corrupção. A avaliação concluiu que no caso português, o procedimento relativo à 4.a avaliação em relação a Deputados, juízes e magistrados do Ministério Público não pode ser encerrada porque, até à data, das quinze recomendações emitidas pelo GRECO, seis recomendações não foram implementadas (40%), oito foram implementadas parcialmente (53,3%), e só uma tinha sido integralmente implementada (6,7%). Também recentemente, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) divulgou o documento «Comunicações recebidas no CPC em 2019 – Análise descritiva», que traduz os resultados da análise de conteúdo realizada sobre o total das 796 comunicações que foram reportadas. A maioria, 783, refere-se a decisões judiciais, sendo que os principais tipos de crime associados a estas comunicações foram «a corrupção (237 comunicações) e o peculato (238 comunicações), a que se juntam, com menor expressão, crimes como o abuso de poder (89 comunicações), a prevaricação (57 comunicações), a participação económica em negócio (54 comunicações), ou o recebimento indevido de vantagem (10 comunicações)». «Os resultados desta análise suscitam a necessidade de as entidades do Setor Público reforçarem a adoção das recomendações do CPC sobre planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e de gestão de conflitos de interesses, em articulação com outros instrumentos de promoção da Ética e da Integridade, como sejam Códigos de Ética e de Conduta e Manuais de Boas Práticas». Sobre matéria conexa com a da presente iniciativa pode, ainda, ser consultado o documento Standard Eurobarometer 92 – Public opinion in the European Union.                                                           31 Grupo de Estados contra a Corrupção.
26 DE JUNHO DE 2020 33 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e de bens agroalimentares; b) À décima segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; c) À sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual; d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. CAPÍTULO II Medidas especiais de contratação pública Artigo 2.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos cofinanciados por fundos europeus 1 – Para a celebração de contratos que tenham por objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, as entidades adjudicantes podem: a) Iniciar procedimentos de consulta prévia, com convite a pelo menos cinco entidades, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso; b) Iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a (euro) 15 000; c) Reduzir o prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação nos termos do n.o 3 do artigo 136.o, do n.o 2 do artigo 174.o e do n.o 5 do artigo 191.o do Código dos Contratos Públicos, respetivamente, com dispensa da fundamentação prevista nessas disposições. 2 – Às consultas prévias previstas na alínea a) do número anterior não se aplicam as limitações constantes dos n.os 2 a 6 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3 – Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 34 Artigo 3.o Procedimentos pré-contratuais em matéria de habitação e descentralização O disposto no artigo anterior é aplicável, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a promoção de habitação pública ou de custos controlados ou a intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. Artigo 4.o Procedimentos pré-contratuais em matéria de tecnologias de informação e conhecimento O disposto no artigo 2.o é aplicável, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de equipamentos informáticos, a aquisição, renovação, prorrogação ou manutenção de licenças ou serviços de software, a aquisição de serviços de computação ou de armazenamento em cloud, a aquisição de serviços de consultoria ou assessoria e a realização de obras públicas associados a processos de transformação digital. Artigo 5.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução do Programa de Estabilização Económica e Social O disposto no artigo 2.o é aplicável à celebração de contratos que tenham por objeto a promoção de intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho. Artigo 6.o Procedimentos pré-contratuais no âmbito do SGIFR 1 – As entidades do SGIFR que também sejam entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou a aquisição de bens, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas necessárias para a gestão dos combustíveis no âmbito do SGIFR, quando o valor do contrato seja inferior aos limiares referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 3 ou a) ou b) do n.o 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso. 2 – Para efeitos do número anterior não se aplicam as limitações constantes dos n.os 2 a 6 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3 – Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante. Artigo 7.o Procedimentos pré-contratuais relativos a bens agroalimentares Para a celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de bens agroalimentares, as entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a (euro) 10 000, desde que tais bens sejam: a) Provenientes de produção em modo biológico;
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 58 Artigo 9.o Aditamento ao Código dos Contratos Públicos São aditados ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, os artigos 176.o-A, 283.o-B e 361.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 176.o-A Classificação de documentos da candidatura À classificação de documentos que constituem a candidatura aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 66.o. Artigo 283.o-B [...] 1 – Os contratos são designadamente anuláveis quando tenham sido celebrados: a) Na sequência de um procedimento de formação de contrato sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, quando exigível; b) Antes de decorrido, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n.o 3 do artigo 95.o ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, conforme o caso. 2 – Os contratos não são anuláveis com fundamento na alínea a)do número anterior quando, cumulativamente: a) O respetivo procedimento de formação tenha sido escolhido em função de um critério material previsto nos artigos 24.o a 27.o; b) Tenha sido publicado o anúncio voluntário de transparência previsto no artigo 78.o-A; c) A outorga do contrato não tenha ocorrido antes de 10 dias após a data da referida publicação. 3 – O efeito anulatório previsto no n.o 1 pode ser afastado nos termos do n.o 4 do artigo 283.o, devendo a decisão obrigatoriamente determinar uma das seguintes consequências alternativas: a) Redução da duração do contrato; ou b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço contratual. 4 – A decisão referida no número anterior não pode afastar o efeito anulatório com base na ponderação do interesse económico diretamente relacionado com o contrato em causa, quando tal interesse assente, designadamente, nos custos resultantes de atraso na execução do contrato, de abertura de um novo procedimento de formação do contrato, de mudança do cocontratante ou de obrigações legais resultantes da anulação. Artigo 361.o-A Plano de pagamentos 1 – O plano de pagamentos contém a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor de cada uma das espécies de trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos a que diga respeito. 2 – O plano de pagamentos é concluído para aprovação pelo dono da obra antes da data de conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial, não podendo traduzir-se em alterações dos valores
26 DE JUNHO DE 2020 59 globais para cada componente da obra apresentados em sede de apresentação de propostas. 3 – Em quaisquer situações em que, por facto não imputável ao empreiteiro e que se mostre devidamente justificado, se verifique a necessidade de o plano de trabalhos em vigor ser alterado, deve aquele apresentar um plano de pagamentos adaptado ao novo plano de trabalhos, devendo o dono da obra pronunciar-se sobre a revisão do plano de pagamentos no prazo indicado no n.o 5 do artigo anterior, equivalendo o silêncio a aceitação.» Artigo 10.o Alteração aos Anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos Os Anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo à presente lei do qual faz parte integrante. Artigo 11.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Os artigos 102.o e 103.o-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 102.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas, no qual, sendo a petição admitida, é ordenada a citação da entidade demandada e dos contrainteressados, com advertência, se verificados os respetivos pressupostos, do disposto n.o 1 do artigo 103.o-A. 3 – Constituem fundamento de rejeição da petição inicial a manifesta ausência dos pressupostos processuais ou a manifesta falta de fundamento das pretensões formuladas. 4 – [Anterior n.o 2]. 5 – [Anterior n.o 3]. 6 – [Anterior n.o 4]. 7 – [Anterior n.o 5]. 8 – [Anterior n.o 6]. 9 – [Anterior n.o 7]. Artigo 103.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O autor dispõe de cinco dias para responder ao pedido de levantamento, seguindo-se, sem mais articulados, sem que haja lugar a quaisquer diligências instrutórias e no prazo máximo de sete dias, a decisão do incidente pelo juiz. 4 – O efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 60 Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Podem designadamente assumir a função de centrais de compras as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais, em benefício dos respetivos municípios e de quaisquer outras entidades adjudicantes, exceto as obrigatoriamente vinculadas a centrais de compras legalmente instituídas. 4 – [Anterior n.o 3].» CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 13.o Norma revogatória São revogados os n.os 8 a 10 do artigo 24.o, o artigo 27.o-A, o n.o 3 do artigo 43.o, os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 74.o, o n.o 3 do artigo 197.o, os n.os 5 a 8 do artigo 287.o e o Anexo III do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 14.o Aplicação no tempo 1 – As medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. 2 – As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovadas pela presente lei só se aplicam às ações de contencioso pré-contatual que se iniciem após a sua data de entrada em vigor. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
26 DE JUNHO DE 2020 61 ANEXOS (a que se refere o artigo 10.o) «ANEXO I [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.o do Código dos Contratos Públicos, a apresentar os documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 55.o do referido Código. 7 –  ................................................................................................................................................................... . ANEXO II [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O declarante junta em anexo [ou indica...como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (3)] os documentos comprovativos de que a sua representada (4) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 55.o do Código dos Contratos Públicos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . ANEXO III [...] [Revogado]. ANEXO IX Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino, serviços artístico-culturais e outros serviços específicos [A que se refere o artigo 6.o-A, a subalínea v) da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o, o artigo 250.o-A, a alínea d) do n.o 3 e a alínea c) do n.o 4 do artigo 474.o] Código CPV Descrição 75200000-8; 75231200-6; 75231240-8; 79611000-0; 79622000-0 (Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico); 79624000-4 (Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem) e 79625000-1 (Serviços de fornecimento de pessoal médico) de 85000000-9 a 85323000-9; 98133100-5, 98133000-4; 98200000-5; 98500000-8 (Residências particulares com empregados domésticos) e 98513000-2 a 98514000-9 (Serviços de fornecimento de pessoal para agregados familiares, Serviços de agências de pessoal para agregados familiares, Serviços de empregados para agregados familiares, Pessoal temporário para agregados familiares, Serviços de assistência ao domicílio e Serviços domésticos) Saúde, serviços sociais e serviços conexos
26 DE JUNHO DE 2020 63 contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.o a 76.o do Código do Procedimento Administrativo. ... (local), ... (data), ... (assinatura). 2 – Modelo previsto no n.o 7 do artigo 290.o-A: ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de ... (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome do contraente público) da ... (contraente público), tendo sido designado gestor do contrato relativo a ... (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto do contrato ou com o cocontratante. Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.o a 76.o do Código do Procedimento Administrativo. ... (local), ... (data), ... (assinatura).» ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 264/XIV/1.a (RECOMENDA A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 287/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR A NÍVEL NACIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 320/XIV/1.a (REFORÇO DA INFORMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO E CARATERIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 410/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR EM PORTUGAL E A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR PREVISTOS NA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A QUALIDADE DO AR, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ANUAL DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA COM VISTA A GARANTIR A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL)