SEPARATA — NÚMERO 8 60 Artigo 146.o Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. Artigo 147.o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional responsáveis pela execução do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/2017, de 14 de novembro, podem transitar os saldos da execução orçamental de 2019 para os orçamentos de 2020, ficando consignados àquele fim. Artigo 148.o Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais 1 - Em 2020, é prorrogado o mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais, bem como a autorização concedida ao FAM, nos termos do artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, regulamentado pela Portaria n.o 173-A/2018, de 15 de junho, na sua redação atual, para a conclusão dos procedimentos iniciados em 2018 e 2019. 2 - A autorização referida no número anterior é alargada à concessão de apoio às pessoas singulares ou aos agregados familiares cujas habitações tenham sido danificadas pelo furacão Leslie que atingiu o território português nos dias 13 e 14 de outubro de 2018 e cujas circunstâncias excecionais e âmbito territorial foram reconhecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2018, de 25 de outubro, aplicando-se, com as devidas adaptações, os termos e condições definidos no referido artigo 154.o e nos artigos 4.o a 11.o da Portaria n.o 173-A/2018, de 15 de junho, na sua redação atual, sob parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 3 - O prazo definido no n.o 1 do artigo 6.o da Portaria n.o 173-A/2018, de 15 de junho, na sua redação atual, é alterado para 30 de abril de 2020. 4 - A linha de crédito referida no artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, é alocada prioritariamente à concessão de empréstimos aos municípios afetados pelos incêndios e abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-B/2017, de 12 de julho, e 148/2017, de 2 de outubro. Artigo 149.o Prorrogação de vigência no âmbito do Decreto-Lei n.o 135-A/2017, de 2 de novembro Os artigos 1.o a 3.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 135-A/2017, de 2 de novembro, mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2020. Artigo 150.o Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível 1 - Em 2020, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado: a) Os trabalhos definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março;