PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 18________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões      26/2003, Autoriza o Governo a aprovar o Artigo 1.o 90 dias • DL n.o 287/2003, de CEF de 30/07 Código do Imposto Municipal Objecto  12.11  sobre Imóveis e o Código do DR I S-A, n.o 262 Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imó-veis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribui-ção Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações        27/2003, Autoriza o Governo a transpor Artigo 1.o 60 dias • DL n.o 296/2003, de CEF de 30/07 para a ordem jurídica nacional a Objecto 21.11  Directiva 2001/44/CE do Conse- DR I S-A, n.o 270  lho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conse-lho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de crédi-tos entre os Estados Membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.o 186/89, de 3 de Junho, e n.o 69/94, de 3 de Março        28/2003, Lei de Organização e Funciona- Artigo 3.o 180 • RAR n.o 20/2004, de CACDLG de 30/07 mento dos Serviços da Assem- Criação, extinção, dias 16.02 bleia da República (LOFAR) denominação e DR I S-A, n.o 39 definição de compe-tências e a estrutura das unidades orgâ-nicas / quadro de pessoal     • Decl n.o 9/2003, de  Artigo 59.o, n.o 4 30.10 Conta de gerência  DR I S-A, n.o 252  ___ • Decl n.o 15/2004, de 09.11 DR I S-A, n.o 263    CERSP LO Lei dos Partidos Políticos 2/2003, ________ ___ ________ de 22/08
10 DE SETEMBRO DE 2005 23________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítuloArtigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões    48/2003, de Segunda alteração à Lei n.o (Não carece de regula- CACDLG 22/08 144/99, de 31 de Agosto, que mentação)   aprova a lei da cooperação judi- ________ ___  ciária internacional em matéria penal      • DL n.o 26/2004, de  49/2003, de Autoriza o Governo a aprovar o Artigo 1.o 180 04.02 CACDLG 22/08 novo regime jurídico do notariado Objecto dias DR I S-A, n.o 29  e a criar a Ordem dos Notários • DL n.o 27/2004, de 04.02 DR I S-A, n.o 29       50/2003, de Autoriza o Governo a aprovar o Artigo 1.o 180 • DL n.o 254/2003, de CACDLG 22/08 regime da prevenção e repressão Objecto dias 18.10 de actos ilícitos praticados a bor- DR I S-A, n.o 242 do de aeronaves civis, em voos comerciais        51/2003, de Autoriza o Governo a legislar Artigo 1.o 1 ano • DL n.o 276/2003, de COPTC 22/08 sobre um novo regime jurídico Objecto 04.11 dos bens do domínio público fer- DR I S-A, n.o 255 roviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos pro-prietários confinantes e popula-ção em geral com aqueles bens      52/2003, de Lei de combate ao terrorismo (em (Não carece de regula- CACDLG 22/08 cumprimento da Decisão Quadro mentação)  n.o 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segun- ________ ___ da alteração ao Código de Pro-cesso Penal e décima quarta alteração ao Código Penal      53/2003, de Transpõe para a ordem jurídica (Não carece de regula- CACDLG 22/08 nacional a Directiva 2001/40/CE, mentação)  do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento ________ ___ mútuo de decisões de afasta-mento de nacionais de países terceiros      54/2003, de Alteração da designação da fre- (Não carece de regula- CPLOTA 22/08 guesia de Nossa Senhora da mentação)  Torega, no concelho e distrito de ________ ___ Évora      55/2003, de Alteração da designação da fre- (Não carece de regula- CPLOTA 22/08 guesia de Lamas de Podence, no mentação)  concelho de Macedo de Cavalei- ________ ___ ros, distrito de Bragança
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 24________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítuloArtigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões    56/2003, Alteração da designação da freguesia (Não carece de regula- CPLOTA de 22/08 de Grijó de Vale Benfeito, no conce- mentação)   lho de Macedo de Cavaleiros, distrito ________ ___ de Bragança      57/2003, Alteração da designação da freguesia (Não carece de regula- CPLOTA de 22/08 de Cumeeira, no concelho de Santa mentação)  Marta de Penaguião, distrito de Vila ________ ___ Real      58/2003, Alteração da designação da freguesia ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 22/08 de Maçainhas de Baixo, no concelho mentação)  e distrito da Guarda     59/2003, Alteração da designação da freguesia (Não carece de regula- CPLOTA de 22/08 de Portuzelo, no concelho e distrito ________ ___ mentação)  de Viana do Castelo      60/2003, Alteração da designação da freguesia (Não carece de regula- CPLOTA de 22/08 de Vila Chã, no concelho de Pombal, ________ ___ mentação)  distrito de Leiria      61/2003, Altera os limites da freguesia de San- (Não carece de regula- CPLOTA de 22/08 ta Luzia, no concelho de Tavira, distri- ________ ___ mentação)  to de Faro      62/2003, Criação da freguesia de Corvite, no ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 22/08 concelho de Guimarães, distrito de mentação)   Braga     63/2003, Criação da freguesia de Lixa do (Não carece de regula- CPLOTA de 22/08 Alvão, no concelho de Vila Pouca de ________ ___ mentação)   Aguiar, distrito de Vila Real  64/2003,    de 23/08 Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de (Não carece de regula- CPLOTA 2 de Setembro, sobre as áreas urba- ___ ___ mentação)  nas de génese ilegal  65/2003    de 23/08 Aprova o regime jurídico do mandado (Não carece de regula- CACDLG de detenção europeu (em cumpri- mentação)  mento da Decisão Quadro n.o ___ ___ 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)  66/2003,  (Não carece de regula- CPLOTA de 23/08 Desanexação do lugar de Casal das mentação)  Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na fregue-sia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da ___ ___ Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coim-bra
10 DE SETEMBRO DE 2005 25________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítuloArtigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões    67/2003, de Transpõe para a ordem jurídica nacional a (Não carece de regula- CACDLG 23/08 Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de mentação)  Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas desloca-das e a medidas tendentes a assegurar uma ___ ___ repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento      68/2003, de Criação da freguesia de Nossa Senhora de (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 Fátima e alteração da designação da fregue- mentação)  sia do Entroncamento, no concelho do ___ ___ Entroncamento, distrito de Santarém      69/2003, de Elevação da vila de Oliveira do Bairro, no (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 concelho de Oliveira do Bairro, distrito de ___ ___ mentação)  Aveiro, à categoria de cidade      70/2003, de Elevação da vila da Mealhada, no concelho (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 da Mealhada, distrito de Aveiro, à categoria ___ ___ mentação)  de cidade      71/2003, de Elevação da vila de Serpa, no concelho de ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 Serpa, distrito de Beja, à categoria de cidade mentação)       72/2003, de Elevação da vila de Rebordosa, no concelho (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 de Paredes, distrito do Porto, à categoria de ___ ___ mentação)  cidade      73/2003, de Elevação da vila de Lordelo, no concelho de (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 Paredes, distrito do Porto, à categoria de ___ ___ mentação)  cidade      74/2003, de Elevação da vila de Gandra, no concelho de (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 Paredes, distrito do Porto, à categoria de ___ ___ mentação)  cidade      75/2003, de Elevação de Vila Nova de Santo André, no (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 concelho de Santiago do Cacém, distrito de ___ ___ mentação)  Setúbal, à categoria de cidade      76/2003, de Elevação da povoação de Raiva, no concelho (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à ___ ___ mentação)  categoria de vila
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 26________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões    77/2003, de Elevação da povoação de Silvalde, no con- (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 celho de Espinho, distrito de Aveiro, à cate- ___ ___ mentação)  goria de vila      78/2003, de Elevação da povoação de Santa Maria de (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, ___ ___ mentação)  distrito de Aveiro, à categoria de vila      79/2003, de Elevação da povoação de Mamarrosa, no (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 concelho de Oliveira do Bairro, distrito de ___ ___ mentação)  Aveiro, à categoria de vila      80/2003, de Elevação da povoação de Bustos, no con- ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 celho de Oliveira do Bairro, distrito de Avei- mentação)  ro, à categoria de vila     81/2003, de Elevação da povoação de Troviscal, no (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 concelho de Oliveira do Bairro, distrito de ___ ___ mentação)  Aveiro, à categoria de vila      82/2003, de Elevação da povoação de Palhaça, no con- (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 celho de Oliveira do Bairro, distrito de Avei- ___ ___ mentação)  ro, à categoria de vila      83/2003, de Elevação da povoação de Pico de Regala- (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 dos, no concelho de Vila Verde, distrito de ___ ___ mentação)  Braga, à categoria de vila      84/2003, de Elevação da povoação de Odiáxere, no ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 concelho de Lagos, distrito de Faro, à cate- mentação)  goria de vila     85/2003, de Elevação da povoação de São João da (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 Talha, no concelho de Loures, distrito de ___ ___ mentação)  Lisboa, à categoria de vila      86/2003, de Elevação da povoação de Guia, no conce- (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 lho de Pombal, distrito de Leiria, à categoria ___ ___ mentação)  de vila      87/2003, de Elevação da povoação de São Mamede, no (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 concelho da Batalha, distrito de Leiria, à ___ ___ mentação)  categoria de vila      88/2003, de Elevação da povoação de Serra d'El Rei, no (Não carece de regula- CPLOTA 26/08 concelho de Peniche, distrito de Leiria, à ___ ___ mentação)  categoria de vila
10 DE SETEMBRO DE 2005 27________________________________________________________________________________________________ Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões    89/2003, Elevação da povoação de Baltar, no con- (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 celho de Paredes, distrito do Porto, à cate- ___ ___ mentação)  goria de vila      90/2003, Elevação da povoação de Sobreira, no (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 concelho de Paredes, distrito do Porto, à ___ ___ mentação)  categoria de vila      91/2003, Elevação da povoação de Cete, no conce- (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 lho de Paredes, distrito do Porto, à catego- ___ ___ mentação)  ria de vila      92/2003, Elevação da povoação de Recarei, no con- (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 celho de Paredes, distrito do Porto, à cate- ___ ___ mentação)  goria de vila      93/2003, Elevação da povoação de Vilela, no conce- (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 lho de Paredes, distrito do Porto, à catego- ___ ___ mentação)  ria de vila      94/2003, Elevação da povoação de Custóias, no (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 concelho de Matosinhos, distrito do Porto, ___ ___ mentação)  à categoria de vila      95/2003, Elevação da povoação de Longra, no con- (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 celho de Felgueiras, distrito do Porto, à ___ ___ mentação)  categoria de vila      96/2003, Elevação da povoação de A Ver-o-Mar, no (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 concelho da Póvoa de Varzim, distrito do ___ ___ mentação)  Porto, à categoria de vila      97/2003, Elevação da povoação de Lavra, no conce- (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 lho de Matosinhos, distrito do Porto, à ___ ___ mentação)  categoria de vila      98/2003, Elevação da povoação de Valdigem, no (Não carece de regula- CPLOTA de 26/08 concelho de Lamego, distrito de Viseu, à ___ ___ mentação) categoria de vila      99/2003, Aprova o Código do Trabalho (15) ___ ___ • Lei n.o 35/2004, de CTAS de 27/08 29.07 DR I S-A, n.o 117      Artigo • Desp n.o 25011/2003, 20.o de 30.12 Revisão ___ DR II S, n.o 300  • Desp n.o 21299/2004, de 16.10 DR II S, n.o 244
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 28________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões     99/2003, Aprova o Código do Artigos 71.o e 72.o(16) (Não regulamentada) CTAS de 27/08 Trabalho (15) Trabalhador com capaci-(cont.) dade de trabalho reduzido ___      Artigos 73.o a 78.o (17) (Não regulamentada) Trabalhador com deficiên-cia em doença crónica ___      Artigo 200.o, n.o 3 (Não regulamentada) Limites da duração do tra-balho suplementar (pres-tado para assegurar o fun- ___ cionamento dos turnos de serviço das farmácias)        Artigo 202.o, n.o 5 (Não regulamentada) Descanso compensatório (turnos de serviços das ___ farmácias)       Artigo 227.o, n.o 2 (18) (Não regulamentada) Faltas por motivo de fale-cimento de pessoa que ___ viva em união de facto        Artigos 281.o a 312.o  (Não regulamentada) Acidentes de trabalho ___        100/2003, Aprova o novo Código Artigo 10.o (Não regulamentada) CDN de 15/11 de Justiça Militar e Legislação complementar  revoga a legislação e conexa existente sobre a maté- ___ ria        101/2003, Aprova o Estatuto dos Artigo 11.o • Port n.o 1130/2004, de CDN de 15/11 Juízes Militares e dos Trajo profissional 23.10 Assessores Militares do  ___ DR II S, n.o 250 Ministério Público
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 36________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão      5/2004, de Lei das Comunicações Artigo 35.o (Não regulamentada) COPTC 10/02 Electrónicas Regulamentação de atribuição de ___ direitos de utili-zação não regu-lamentada       Artigo 99.o (Não regulamentada) Prestadores de ___ serviço universal      Artigo 123.o, n.o Regulamento n.o 38/2004, de 3 ___ 29.09 Normas transitó- DR II S, n.o 230 rias     6/2004, de Terceira alteração à Lei (Não carece de regulamenta- CACDLG 26/02 n.o 14/90, de 9 de Junho ção) (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterada pelo ________ ___ Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio   LO 1- Possibilita a inscrição no A/2004, de recenseamento eleitoral 28/02 de nacionais dos novos  países aderentes à União Europeia legal-mente residentes em Portugal, por forma a ________ ___ ________ ________ assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004       7/2004, de Autoriza o Governo a Artigo 1.o 180 dias • DL n.o 213/2004, de 23.08 CADRP 05/03 legislar sobre as infrac- Objecto DR I S-A, n.o 198 ções ao regime jurídico  aplicável à vinha, à pro-dução, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às activida-des desenvolvidas neste sector 8/2004, de     10/03 Autoriza o Governo a Artigo 1.o 180 dias • DL n.o 211/2004, de 20.08 regular o exercício das Objecto DR I S-A, n.o 196 actividades de mediação  ________ imobiliária e angariação imobiliária 9/2004, de    19/03 Regime especial para a (Não carece de regulamenta- CPLOTA reparação dos danos ________ ___ ção) provocados pelos incên-dios do Verão de 2003
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 38________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão      13/2004, Estabelece o enquadramento Artigo 6.o, n.o 2 (Não regulamentada) CAEPE de 14/04 jurídico do agente da coopera- Bolsa de candidatos (cont.) ção portuguesa e define o res- para as acções de ___ pectivo estatuto jurídico cooperação       Artigo 15.o, n.o 1 ___ (Não regulamentada) Transportes      Artigo 17.o, n.o 9 ___ (Não regulamentada) Protecção social       Artigo 27.o, n.o 3 ___ (Não regulamentada) Apoio aos voluntários      14/2004, Cria as comissões municipais ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 08/05 de defesa da floresta contra mentação) incêndios    15/2004, Tarifa de formação para estu- CECC de 11/05 dantes do ensino superior das ________ ___ ________ Regiões Autónomas da Madei-ra e dos Açores (24)      16/2004, Aprova medidas preventivas e Artigo 4.o, n.o 3 (Não regulamentada) CACDLG de 11/05 punitivas a adoptar em caso de Conselho nacional  manifestações de violência asso- contra a violência no ___ ciadas ao desporto desporto        Artigo 19.o, n.o 4 (Não regulamentada) Coordenador de ___  segurança      Artigo 29.o, n.o 2 ___ (Não regulamentada) Base de dados     17/2004, Adita novas substâncias às (Não carece de regula- CACDLG de 11/05 tabelas anexas ao Decreto-Lei mentação) n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo ________ ___ de estupefacientes e substân-cias psicotrópicas - décima segunda alteração       18/2004, Transpõe para a ordem jurídica Artigo 2.o, n.o 2 (Não regulamentada) CACDLG de 11/05 nacional a Directiva 2000/43/CE, Âmbito  do Conselho, de 29 de Junho, que  aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étni- ___ ca, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em moti-vos de origem racial ou étnica
10 DE SETEMBRO DE 2005 41________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão       30/2004, Lei de Bases do Desporto Artigo 61.o, n.o 3 180 dias (Não regulamentada) CECC de 21/07  Clubes, pratican-   (cont.) tes e competições  profissionais       Artigo 66.o, n.o 2 180 dias (Não regulamentada) Contratos-   programa de desenvolvimento desportivo       Artigo 69.o, n.o 6 180 dias (Não regulamentada) Controlo médico-   desportivo       Artigo 70.o n.o 1 180 dias (Não regulamentada) Seguro desportivo         Artigo 71.o 180 dias (Não regulamentada) Segurança Social         Artigo 81.o, n.o 4 180 dias (Não regulamentada) Intervenção públi-   ca       Artigo 84.o, n.o 1 180 dias (Não regulamentada) Livre entrada nos   recintos desporti-vos       Artigo 86.o, n.o 2 180 dias (Não regulamentada) Atlas desportivo   nacional      LO Votação antecipada, para a (Não carece de regulamen- CACDLG 3/2004, eleição da Assembleia Legis- tação) de 22/07 lativa Regional da Madeira,  dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino ________ ___ superior fora da sua Região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)     31/2004, Adapta a legislação penal (Não prevê regulamenta- CACDLG de 22/07 portuguesa ao Estatuto do ção)  Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que ________ ___ constituem crimes de viola-ção do direito internacional humanitário - 17.a alteração ao Código Penal
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 44________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão      35/2004, Regulamenta a Lei n.o Artigo 453.o (Não regulamentada) CTAS de 29/07  99/2003, de 27 de Agosto, Modelo do mapa  (cont.) que aprovou o Código do do quadro de pes- ___ Trabalho soal       Artigo 459.o (Não regulamentada) Modelo do balanço ___  social      Artigo 499.o ___ (Não regulamentada) Regulamento de  funcionamento     36/2004, Terceira alteração à Lei n.o (Não prevê regulamenta- CPLOTA de 13/08 11/96, de 18 de Abril, que ção) estabelece o regime aplicável ________ ___ ao exercício do mandato dos membros das juntas de fre-guesia     37/2004, Consagra o direito das asso- (Não prevê regulamenta- CEF de 13/08 ciações de pessoas com ção) deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira altera-ção à Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associa- ________ ___ ções de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Eco-nómico e Social)       38/2004, Define as bases gerais do Artigo 28.o, n.o 2 (Não regulamentada) CTAS de 18/08 regime jurídico da prevenção, Quotas de empre-  habilitação, reabilitação e go ___ participação da pessoa com deficiência       Artigo 33.o • Desp n.o 26467/2004, de Direito aos trans- ___ 22.12 portes DR II S, n.o 298       Artigo 42.o • DC n.o 28/2005, de 11.01 Intervenção pre- ___ DR II S, n.o 7 coce      Artigo 50.o ___ (Não regulamentada) Regulamentação        39/2004, Estabelece os princípios e as Artigo 8.o 90 dias (Não regulamentada) CACDLG de 18/08 bases gerais do exercício do Regulamentação   direito de associação profis-  sional dos militares da Guar-da Nacional Republicana
10 DE SETEMBRO DE 2005 45________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão      40/2004, Estatuto do Bolseiro de Artigo 11.o (do (Não regulamentada) CECC de 18/08 Investigação anexo)    Acesso a cuidados ___ de saúde       41/2004, Transpõe para a ordem jurí- Artigo 1.o, n.o 4 (Não regulamentada) CACDLG de 18/08 dica nacional a Directiva Objecto e âmbito   2002/58/CE, do Parlamento de aplicação Europeu e do Conselho, de  12 de Julho, relativa ao tra- ___ tamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas       42/2004, Lei da Arte Cinematográfica Artigo 5.o  (Não regulamentada) CECC de 18/08 e do Audiovisual Depósito legal das    obras cinematográ- ___ ficas e audiovi-suais       Artigo 9.o  (Não regulamentada) Apoio financeiro ___        Artigo 10.o, n.o 3 ___ (Não regulamentada) Beneficiários       Artigo 13.o, n.o 5 (Não regulamentada) Licença de distri- ___  buição       Artigo 14.o  (Não regulamentada) Exibição de obras ___  nacionais       Artigo 16.o  (Não regulamentada) Cinema, televisão ___  e vídeo       Artigo 20.o, n.o 3 (Não regulamentada) Objecto do registo ___        Artigo 21.o, n.o 3 (Não regulamentada) Registo de empre-  sas cinematográfi- ___ cas e audiovisuais       Artigo 28.o, n.o 2 (Não regulamentada) Taxa de exibição ___
10 DE SETEMBRO DE 2005 47________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão      47/2004, Aprova a Lei-quadro dos Artigo 23.o, n.o 3 ___ (Não regulamentada) CECC de 19/08 Museus Portugueses Inventário de bens    públicos       Artigo 26.o, n.o 3 (Não regulamentada)  Classificação ___  como património arquivístico      Artigo 62.o, n.o 5 (Não regulamentada) Livro de sugestões ___  e reclamações      Artigo 114.o  (Não regulamentada) Formulário de ___  candidatura      Artigo 123.o  ___ (Não regulamentada) Modelos      48/2004, Terceira alteração à Lei n.o (Não carece de regulamen- CEF de 24/08 91/2001, de 20 de Agosto (lei _________ ___ tação)  de enquadramento orçamen-  tal)      49/2004, Define o sentido e o alcance Artigo 11.o, n.o 3 (Não regulamentada) CACDLG de 24/08 dos actos próprios dos advo- Responsabilidade   gados e dos solicitadores e Civil tipifica o crime de procurado-  ria ilícita (Sétima alteração ao ___ Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira altera-ção ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)      50/2004, Transpõe para a ordem jurí- Artigo 8.o  (Não regulamentada) CACDLG de 24/08 dica nacional a Directiva Regulamentação   2001/29/CE, do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmo-nização de certos aspectos do direito de autor e dos direi- ___ tos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro)     51/2004, Primeira alteração ao Decre- (Não carece de regulamen- CACDLG de 29/10 to-Lei n.o 26/2004, de 4 de tação)  Fevereiro, que, no uso da  autorização legislativa con- ________ ___ cedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado
10 DE SETEMBRO DE 2005 51________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão      55-B/2004, Orçamento do Estado Artigo 51.o, n.os 1, 2 e 3 (Não regulamentada) CEF de 30/12 para 2005  (19)  (cont.)  Mobilização de activos e ___  recuperação de créditos       Artigo 52.o (Não regulamentada) Aquisição de activos e ___  assunção de passivos       Artigo 53.o (Não regulamentada) Regularização de respon- ___  sabilidades       Artigo 56.o (Não regulamentada) Operações de reprivatiza-  ção e de alienação de par- ___ ticipações sociais do Esta-do       Artigos 62.o a 69.o  • RCM n.o 28/2005, de Financiamento do OE / 18.02 dívida flutuante / dívida ___ DR I S-B, n.o 35 pública directa do Estado      LO 1/2005, Terceira alteração à Lei CACDLG de 05/01 Eleitoral para o Parla- _________ ___ _________  mento Europeu        LO 2/2005, Lei de organização e funcio- Artigo 10.o  (Não regulamentada) CACDLG de 10/01 namento da Entidade das Regulamentos   Contas e Financiamentos Polí-  ___ ticos        Artigo 48.o  ___ (Não regulamentada) Regime transitório      1/2005, de Regula a utilização de (Não carece de regula- CACDLG 10/01 câmaras de vídeo pelas mentação)  forças e serviços de ________ ___  segurança em locais públicos de utilização comum      2/2005, de Primeira alteração à Lei (Não carece de regula- CACDLG 24/01 n.o 74/98, de 11 de mentação)  Novembro (publicação, ________ ___  identificação e formulário dos diplomas)      3/2005, de Elevação de Estarreja à ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA 26/01 categoria de cidade  mentação)
10 DE SETEMBRO DE 2005 53________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão      15/2005, Aprova o Estatuto da Ordem dos Artigo 188.o, n.o 6 (Não regulamentada) CACDLG de 26/01 Advogados e revoga o Decreto-Lei Duração do estágio,   n.o 84/84, de 16 de Março, com as suas fases e exame ___ alterações subsequentes  final       Artigo 191.o  ___ (Não regulamentada) Regulamentação       Artigo 204.o  ___ (Não regulamentada) Tribunal arbitral       16/2005, Elevação de Pardilhó à catego- ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 ria de vila  mentação)     17/2005, Elevação de Salreu à categoria ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 de vila mentação)       18/2005, Elevação da Gafanha da Encar- ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 nação à categoria de vila mentação)       19/2005, Elevação de Bouro de Santa ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 Maria à categoria de vila mentação)       20/2005, Elevação da povoação de Taveiro à ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 categoria de vila mentação)       21/2005, Elevação de Vila Franca das ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 Naves e povoações contíguas à mentação) categoria de vila      22/2005, Elevação de Monte Redondo à cate- ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 goria de vila mentação)       23/2005, Elevação de Perafita à categoria ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 de vila mentação)        24/2005, Elevação de Carvalhosa à cate- ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 goria de vila mentação)       25/2005, Elevação de Vilar dos Prazeres ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 à categoria de vila mentação)      26/2005, Elevação do Samouco à catego- ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 ria de vila mentação)       27/2005, Elevação de Arcozelo à catego- ________ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 ria de vila mentação)
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 56________________________________________________________________________________________________ SIGLAS UTILIZADAS  AL Autorização Legislativa expressa CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CADRP Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas CAEPE Comissão de Assuntos Europeus e Politica Externa CDN Comissão de Defesa Nacional CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CEF Comissão de Economia e Finanças CERC Comissão Eventual da Revisão Constitucional COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLOTA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente CTAS Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais LEGENDAS  EXPRESSÃO EXPLICAÇÃO Não carece de regula- Leis que não precisam de ser regulamentadas mentação Não prevê regulamenta- Leis que não prevêem qualquer regulamentação expressa mas cujas ção normas podem ainda vir a ser regulamentadas Não regulamentadas  Leis não regulamentadas, não localizadas, sem regulamentação Dentro do prazo Dentro do prazo
10 DE SETEMBRO DE 2005 57________________________________________________________________________________________________ Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (situação de 10 de Março a 30 de Junho de 2005) Nota  A fim de cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 22.o do Regimento da Assembleia da República e na sequência da Deliberação da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, procedeu-se à elaboração do projecto de Relatório de Progresso da Regulamentação das Leis referente ao período que medeia o início da X Legislatura (10 de Março) a 30 de Junho de 2005. À semelhança dos relatórios elaborados na legislatura anterior, o presente projecto de relatório inclui todas as leis publicadas naquele período e respectiva regulamentação. Diploma(s) Lei n.o  Título Art igo Prazo Regulamenta- Comissõesdor(es)       38/2005 de Autoriza o Governo Artigo 1.o  90 dias Não regulamentada CS 21/06a legislar sobre dis- Objecto, sentido tribuição fora das e extensão farmácias de medi-  camentos que não necessitem de recei-ta médica      39/2005 de Altera o Código do ________ ___ Não carece de regula- COF 24/06IVA, aprovado pelo mentação Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legisla-ção complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste impostoSIGLAS UTILIZADAS  COF – Comissão de Orçamento e Finanças CS – Comissão de Saúde  LEGENDASExpressão ExplicaçãoNão carece de regulamentação Leis que não precisam ser regulamentadas Não regulamentadas  Leis não regulamentadas, não localizadas, sem regulamentação   A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Setembro de 2005  II Série-C - Número 21 (*)
- Despacho n.o 41/X - Relativo à visita oficial a Bilbao, aquando da realização do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, entre os dias 29 de Setembro e 2 de Outubro de 2005.
- Despacho n.o 42/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 29 de Setembro e 2 de Outubro de 2005.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente ao período de 5 de Abril a 28 de Julho de 2005 da 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
0002   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 41/X - Relativo à visita oficial a Bilbao, aquando da realização do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, entre os dias 29 de Setembro e 2 de Outubro de 2005Por ocasião da realização do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, deslocar-me-ei a Bilbao de 29 de Setembro a 2 de Outubro de 2005.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:- Deputado José Junqueiro, do Grupo Parlamentar do PS;
- Deputado José Luís Arnaut, do Grupo Parlamentar do PSD;
- Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do PCP;
- Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
- Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária Geral da Assembleia da República;
- Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo;
- Sr. Luciano Tavares Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do P.A.R.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de S. Bento, 19 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 42/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 29 de Setembro e 2 de Outubro de 2005No decurso da minha próxima deslocação a Bilbao, entre os dias 29 de Setembro e 2 de Outubro de 2005, para participar no Fórum Ibero-Americano, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 19 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório de actividades referente ao período de 5 de Abril a 28 de Julho de 2005 da 1.a sessão legislativa da X LegislaturaSumárioI. Constituição, organização e funcionamento
0003   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 VI. Audiências
X. Plano de Actividades para 2005-2006I. Constituição, organização e funcionamento
a) Denominação, composição, substituições e reuniões1 - A Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.a Comissão parlamentar permanente.
A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado António Filipe em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.
2 - Nesta reunião ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regimento:COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
0004   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Victor Manuel Bento BaptistaGrupo Parlamentar do PSD:
Miguel Jorge Reis Antunes FrasquilhoGrupo Parlamentar do PCP:
António de Magalhães Pires de LimaGrupo Parlamentar do BE:
Francisco Anacleto Louçã3 - No primeiro trimestre da sessão legislativa ocorreram as seguintes substituições:
- do Deputado José Augusto Carvalho pelo Deputado Luís Pita Ameixa
- do Deputado Fernando Gomes pelo Deputado João Cravinho
- do Deputado António Preto pelo Deputado José Matos Rosa
- do Deputado Pires de Lima pelo Deputado José Paulo Areia de Carvalho
- do Deputado José Paulo Areia de Carvalho pelo Deputado Pires de Lima4 - A Comissão reuniu 28 vezes, nos seguintes dias/meses:
0005   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 - 3, 4, 11,18, 19, 25, 31 de Maio
- 5, 12, 13, 18, 19 (às 10h e às 17h), 20, 21, 26 e 27 de Julho.b) Competências1. Para efeitos, nomeadamente, do artigo 38.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), de acordo com a denominação da presente Comissão, do seu Regulamento e das respectivas convenções parlamentares, compete, em geral, e com carácter de exclusividade, à COF:
A apreciação das questões de natureza orçamental e financeira com impacto nacional, europeu e internacional, quanto a estes últimos em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Negócios Estrangeiros.
O acompanhamento, a fiscalização e o controlo político de todas as competências do Ministério das Finanças e da actividade do Governo de natureza orçamental e financeira, bem como da fiabilidade da informação orçamental e do cumprimento da legalidade e dos procedimentos na realização das receitas e despesas públicas.
As matérias reguladas pela Lei de Enquadramento Orçamental e demais legislação orçamental e financeira, orientada para a promoção dos princípios da transparência orçamental, da eficiência e rigor na realização das receitas e despesas públicas e da criação de valor patrimonial na gestão dos activos e passivos financeiros do Estado.
As áreas principais em que se exercem as competências da Comissão são as seguintes:
- Outras matérias tuteladas pelo Ministério das FinançasCompete à 5.a Comissão, em especial:a) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, ouvidos o Conselho Económico e Social, a Comissão de Assuntos Económicos e as demais comissões;
b) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como de orçamentos rectificativos ou suplementares;
0006   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 e) Apreciar a Conta do Estado e o correspondente parecer do Tribunal de Contas, bem como os respectivos relatórios intercalares sobre a execução do Orçamento do Estado ao longo do ano, e solicitando, quando adequado, a presença do respectivo Presidente ou relatores em sessões da Comissão;
f) Avaliar a adequação financeira e a eficiência económica da despesa pública corrente do Estado e o contributo do PIDDAC e demais investimentos públicos para os objectivos de desenvolvimento económico e social;
v) Exercer, no âmbito das suas competências, o controlo político das iniciativas governamentais nas demais áreas sob tutela do Ministério das Finanças;
x) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.
0007   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 2 - Em conformidade com o Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, fazem parte da competência partilhada com o Ministro de Estado e das Finanças com outros Ministros, as seguintes instituições/matérias:- Departamento de Prospectiva e Planeamento - n.o 3 do artigo 13.o - (com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento);
- Parpública - n.o 4 do artigo 13.o - (com o Ministro da Economia e Inovação e também com o Ministro competente em razão da matéria);
- Programa Operacional da Administração Pública - n.o 5 do artigo 13.o - (com o Ministro de Estado e da Administração Interna);
- Sector Empresarial do Estado - n.o 6 do artigo 13.o - (com outros Ministros competentes em razão da matéria);
- Instituto Nacional de Administração, I.P. - n.o 7 do artigo 13.o - (com o Ministro de Estado e da Administração Interna);c) Regulamento
O regulamento da Comissão, resultante dos contributos de todos os grupos parlamentares, foi aprovado no dia 4 de Maio de 2005. É o seguinte:Artigo 1.o
(Mesa e competências)1 - Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças são coordenados por uma mesa constituída por:
b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.
0008   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 4 - Compete aos Secretários:a) Substituir o Presidente e Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão, referidos no artigo 2.o.
0009   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 (Quórum)1 - A Comissão funciona com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros, ou três grupos parlamentares.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.  1 e quando a Comissão, a título excepcional e autorizada pelo Presidente da Assembleia da República, reúna durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 8.o
0010   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 (Deliberações)1 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou dos representantes de metade dos grupos parlamentares nela representados.
2 - A Comissão poderá deliberar do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.Artigo 12.o
0011   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 4 - Os relatórios não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham passado 48 horas após a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão.
3 - A Comissão poderá ser apoiada de forma permanente por um gabinete de apoio externo, com estrutura e missão a aprovar pelo Presidente da Assembleia, sob parecer da Comissão.
(Casos omissos)Nos casos de insuficiência do Regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.d) Apoio técnico e administrativo
A COF tem duas funcionárias a prestar-lhe apoio, ambas do quadro parlamentar: a Sr.a D. Leonilde Ribeiro (desde 4 de Julho), que presta apoio administrativo e de secretariado e a Sr.a Dr.a Margarida Miranda, com funções técnicas e de assessoria.II. Grupos de TrabalhoNo âmbito dos poderes da Comissão e da sua organização e funcionamento, formam criados seis Grupos de Trabalho (GT), de acordo com a representatividade parlamentar dos grupos parlamentares, com objectivos específicos:
- 4 GT temporários, que concederam audiências em nome da Comissão;
- 2 GT permanentes, um sobre "Auditoria e Contas Públicas" e outro sobre "Assuntos Fiscais".III. Processo legislativo nacionalProjectos de lei (3):
N.o 68/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para elaboração de relatório) - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal.
(Processo concluído: foi elaborado Relatório, Conclusões e Parecer e debatido em Plenário)
N.o 73/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para elaboração de relatório) - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
N.o 89/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PSD para elaboração de relatório) - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.
N.o 10/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PSD para elaboração de relatório) - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
0013   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
N.o 14/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para elaboração de relatório) - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
N.o 16/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PSD para elaboração de relatório) - Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
N.o 17/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PCP para elaboração de relatório) - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
N.o 24/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para elaboração de relatório) - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
N.o 30/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para elaboração de relatório) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
N.o 31/X (atribuído ao Grupo Parlamentar do PSD para elaboração de relatório) - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
(Aguarda relatório)Outros (5):- Projecto de resolução n.o 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado.
(Votado e aprovado em Comissão e em Plenário)
- PEC (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para elaboração de relatório) - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.
- Iniciativa Legislativa pedida do TC (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para apresentação de iniciativa/elaboração de relatório) - Sobre a disfuncionalidade entre os relatórios de auditoria e os procedimentos de efectivação de responsabilidade financeira.
(Aguarda articulação com o Governo para formalização)
- CGE2003 - Conta Geral do Estado de 2003 (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para elaboração de relatório)
(O Relatório com as conclusões e o parecer aguarda o encerramento das contas da Segurança Social dos Açores para ser presente a Plenário)
0014   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 - CGE2004 - Conta Geraldo Estado de 2004 (atribuída ao Grupo Parlamentar do CDS-PP para elaboração de relatório)
(Aguarda relatório)IV. Processo legislativo e não legislativo europeu1. Na presente sessão legislativa, por ofício de 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu à COF, no cumprimento do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas, seleccionadas "em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal", a saber:- 2005/TAXUD/014 (Fiscalidade e união aduaneira). Comunicação sobre a nova geração de programas sobre tributação e sobre impostos aduaneiros. Previsivelmente adoptada em Abril de 2005;
- 2004/TAXUD/007 (Fiscalidade e união aduaneira), Comunicação/Recomendação da Comissão relativa à aplicação experimental da "tributação no país de residência" para as pequenas e médias empresas na UE. Previsivelmente adoptada em Março de 2005.Neste seguimento, coube à COF, de acordo com a sugestão da CAE, deliberar sobre a metodologia a seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu.
As duas iniciativas foram distribuídas ao Grupo Parlamentar do PS.2. Foi ainda realizado e aprovado o Relatório da Participação de Portugal na União Europeia no ano de 2004 (Grupo Parlamentar do PSD).V. AudiçõesA Comissão efectuou 14 audições, sendo 10 com membros do Governo e 4 com outras entidades, assim discriminadas:Membros do Governo1 - Ministro de Estado e das Finanças, sobre o PEC (dia 31/5)
2 - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a proposta de lei n.o 14/X (dia 14/6)
3 - Ministro e Estado e das Finanças, sobre a proposta de lei n.o 24/X (dia 29/6)
4 - Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre a proposta de lei 24/X (dia 30/6)
5 - Ministro da Saúde, sobre a proposta de lei n.o 24/X (dia 30/6)
6 - Ministro de Estado e das Finanças, sobre a proposta de lei n.o 30/X (dia 19/7)