38 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007c) Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresasA adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas no quadro do desenvolvimento das relações laborais constitui, no entendimento da relatora, uma ferramenta indispensável para o reforço da competitividade e para a melhoria da produtividade da economia portuguesa.O documento das GOP/2008, evidencia com clareza as medidas de política levadas a cabo pelo Governo visando a melhoria da adaptabilidade e a modernização das relações laborais, destacando-se, para além das já referidas a propósito da qualificação dos portugueses, as seguintes:(i) A publicação do Livro Verde sobre as relações laborais, com vista à reforma das relações laborais, estando já em funcionamento a Comissão do Livro Branco sobre as relações laborais prevendo-se a apresentação em 2008 do Livro Branco que servirá de base ao processo de revisão do Código do Trabalho; (ii) O combate ao trabalho não declarado que permitiu, de um universo de 16 000 empresas acompanhadas em 2005 e 6000 no primeiro semestre de 2006 a regularização de 4260 trabalhadores; (iii) A promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho e o combate à sinistralidade laboral com 7852 estabelecimentos inspeccionados no primeiro semestre de 2006; (iv) A revisão do Código do Trabalho permitindo a dinamização da negociação colectiva, bem como, a criação do sistema de mediação laboral, instrumento fundamental para a resolução de litígios no plano laboral; (v) A celebração de vários acordos na concertação social, entre 2006 e 2007, sobre matérias fundamentais para a melhoria das relações laborais, como seja o relativo à formação profissional e à evolução do salário mínimo nacional.No entendimento da relatora, é desejável que o Governo continue a apostar num modelo de relações laborais capaz de compatibilizar a flexibilidade laboral com a segurança no emprego. Por outro lado, impõe-se a todas as partes interessadas, nomeadamente ao Governo, ao Parlamento e aos parceiros sociais uma profunda reflexão em torno do conceito de flexigurança, sobretudo, quanto às implicações da sua integração no modelo de relações laborais português. Na opinião da relatora, se é certo que nas actuais circunstâncias se pode e deve aprofundar os mecanismos de flexibilização laboral interna, nomeadamente quanto à adaptabilidade e à mobilidade funcional dos trabalhadores visando maiores níveis de produtividade e competitividade das empresas, dúvidas legítimas se colocam quanto a uma maior flexibilização dos mecanismos de mobilidade externa tendo em conta, designadamente o esforço e pressão que tal implicaria ao nível do nosso sistema de segurança social.3.1.2. — Melhor protecção social e maior inclusãoA acção do Governo no campo da protecção social, bem evidenciada no documento das GOP/2008 e amplamente discutida no quadro da Assembleia da República, centrou-se na reforma da segurança social que incorpora um vasto conjunto de medidas que tiveram por objectivo garantir a sustentabilidade do sistema público de segurança social, combater a pobreza, assegurar a coesão social e intergeracional e reforçar e eficiência do sistema.a) Garantir as bases de um sistema público de segurança social sustentávelNo campo da sustentabilidade da Segurança Social, o documento das GOP/2008, aponta as seguintes medidas levadas a cabo pelo Governo:(i) A aprovação da nova Lei de Bases da Segurança Social resultante do Acordo de Concertação Social sobre a Reforma da Segurança Social, que prevê, nomeadamente a aceleração do prazo de transição para a aplicação da nova fórmula de cálculo das pensões, a introdução do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões, introdução do novo regime público de contas individuais e a promoção do envelhecimento activo;  (ii) A aprovação do novo indexante e de novas regras de actualização dos apoios sociais e a elaboração de um Código Contributivo; (iii) A adopção do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, com aplicação concreta em 2006 e 2007.Para 2008, o Documento em apreciação prevê a execução de medidas conducentes ao aprofundamento da reforma da Segurança Social sinalizando, em concreto, a implementação do novo Código Contributivo, do novo regime público de capitalização, a melhoria do sistema de atendimento e informação dos beneficiários.