PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0031   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 1 - Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, assumindo particular relevo a coordenação política da posição da União Europeia (UE) na Assembleia Geral das Nações Unidas, que terá lugar durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, bem como a valorização da intervenção portuguesa nos trabalhos da Comissão para a Consolidação da Paz.
2 - Portugal na construção europeia - sem prejuízo de uma apreciação mais detalhada por parte da Comissão de Assuntos Europeus, cumpre destacar, pela sua importância no contexto da política externa portuguesa, o objectivo de preparar o exercício da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, a ter lugar no segundo semestre de 2007; a continuação do acompanhamento das missões que a União Europeia tem vindo a assumir no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa, independentemente da respectiva natureza (militar ou civil) e, finalmente, a assunção do reforço das relações com África no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da consequente perspectiva da realização em Lisboa da II Cimeira União Europeia-África durante a Presidência Portuguesa.
3 - Internacionalização da economia portuguesa, em particular por via da definição e implementação de um novo quadro regulamentar da diplomacia económica, com vista à eficiente conjugação de esforços dos agentes envolvidos na internacionalização da economia portuguesa.
(ii) A prossecução de esforços para entrada em vigor do Tratado para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares (CTBT) e a promoção da colaboração com o Comité Preparatório da CTBTO;
(iii) O acompanhamento da evolução de um instrumento jurídico internacional para a marcação e rastreio de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como sobre o controlo da intermediação e trânsito no comércio de armamento.5 - Relançamento da política de cooperação. Neste âmbito, a actuação do Governo passa por:- Definição dos temas centrais de debate e identificação das acções a realizar com vista à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;
- Identificação dos mecanismos específicos necessários para operacionalizar as orientações expressas no documento que define a visão estratégica e dar prioridade à implementação do conceito de cluster de cooperação;
- Definição de uma política de avaliação da cooperação portuguesa, que permita maior integração e coesão do orçamento da cooperação portuguesa;
- Início das actividades da SOFID - Sociedade Financeira para o Desenvolvimento;
- Preparação de iniciativas legislativas do Governo relativas ao estatuto do cooperante, ao estatuto das ONGD e no campo do incentivo ao voluntariado;
- Continuação do concurso anual para atribuição de apoios a projectos das ONGD e realização de um concurso específico para apoiar projectos na Guiné-Bissau;
- Consolidação do Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento;
- Preparação e realização de uma conferência internacional em Portugal sobre parcerias para o desenvolvimento;
- Criação de um grupo técnico interministerial que estude e participe no debate internacional das novas fontes de financiamento para a APD, apresentando sugestões para o aumento da APD portuguesa;
- Definição dos próximos programas indicativos de cooperação integrando os novos mecanismos de implementação e melhorando a eficácia dos mesmos: PIC 2007-2009 para Angola, Moçambique e Timor-Leste e PIC 2008-2010 para Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe.6 - Política cultural externa, assumindo particular destaque a ampliação da oferta de aprendizagem da língua e da cultura portuguesas, com atenção específica para cada região e a organização de actividades culturais específicas por ocasião da presidência portuguesa da União Europeia em 2007.
7 - Valorização das comunidades portuguesas. Neste domínio o Governo propõe-se dar seguimento à aposta na modernização dos procedimentos, com vista ao aumento da eficácia do atendimento consular e dos mecanismos de apoio às comunidades portuguesas, através da criação do consulado virtual, da migração da actual versão do sistema de gestão consular para uma versão via Internet, da introdução de quiosques multimédia nos consulados e associações portuguesas no estrangeiro, da criação de sistemas de workflow mais eficientes e da acreditação do Gabinete de Informatização Consular como entidade certificadora da assinatura digital.
Por outro lado, propõe-se também o reforço da ligação às comunidades portuguesas e aos Estados que as acolhem, designadamente pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às comunidades e pelo incentivo à participação dos portugueses e luso-descendentes na acção cívica, política e associativa dos países de acolhimento.
0032   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 8 - No plano bilateral o Governo apresenta como objectivos o desenvolvimento do relacionamento com os países de língua portuguesa, no plano bilateral e no contexto da CPLP; o aprofundamento das relações com países com os quais estabelecemos um sistema anual de reuniões-cimeiras - Espanha, França, Marrocos, Argélia e Tunísia -, bem como o aprofundamento do diálogo com os parceiros da América Latina, designadamente no contexto das Cimeiras Ibero-Americanas.
9 - Organização de recursos, objectivo que se insere num esforço mais amplo de racionalização de meios sem colocar em causa os objectivos estratégicos definidos em matéria de política externa. Assim, o Governo pretende, no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e da Revisão do Sistema de Carreiras, implementar uma nova organização da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros e rever os regimes estatutários das carreiras específicas de pessoal, com vista a obter maior eficácia na definição e execução das prioridades da política externa portuguesa, com significativas economias em termos de recursos.
Por outro lado, o Governo propõe-se proceder à modernização dos procedimentos e meios disponíveis, a efectuar com recurso às TIC: instalação de um sistema de gestão documental em todos os serviços internos, total renovação do parque informático distribuído nos serviços internos e nas missões diplomáticas, instalação de equipamentos e aplicação de medidas no sentido de reforçar a segurança nas transmissões de dados, nomeadamente quanto às comunicações classificadas.
Finalmente, o Governo anuncia ainda o propósito de proceder à abertura de embaixadas na Líbia e nos Emirados Árabes Unidos.II - Conclusões1 - O XVII Governo Constitucional apresenta para o ano de 2007 como prioridades essenciais em matéria de política externa:(i) A participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais e, em particular, no processo de construção europeia e em missões de manutenção da paz e de segurança internacional;
(ii) Uma maior aposta na internacionalização da economia portuguesa;
(iii) O relançamento da política de cooperação, da política cultural externa e da valorização das comunidades portuguesas;
(iv) O desenvolvimento do relacionamento com os países de língua portuguesa, no plano bilateral e no contexto da CPLP, bem como o aprofundamento das relações com Espanha, França, Marrocos, Argélia e Tunísia e parceiros da América Latina, designadamente no contexto das cimeiras ibero-americanas;
(v) A reorganização de recursos e a racionalização dos meios disponíveis sem colocar em causa os objectivos estratégicos definidos em matéria de política externa.2 - As medidas já iniciadas ou concretizadas até ao momento e as propostas para 2007 revelam um esforço do Governo no sentido de cumprir o objectivo estratégico e programático de, em matéria de política externa, promover uma participação mais activa de Portugal nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, bem como de afirmar a presença da língua e cultura portuguesas no contexto europeu e mundial.III - ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considera que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e que a proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007), na parte relativa à política externa, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Renato Leal - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, sobre as Grandes Opções do Plano para 2007, vindo a Comissão de Orçamento e Finanças a solicitar a esta Comissão a elaboração de um relatório parcial sobre a matéria referente ao processo de construção europeia.
0033   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 As Grandes Opções do Plano para 2007As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam um balanço da acção governativa em 2005-2006 e procuram identificar as principais medidas de política aprovadas e implementadas durante esse tempo de governação. Para 2007 foram definidas pelo Governo quatro áreas de intervenção prioritária:- A consolidação das finanças públicas;
- O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.No que diz respeito à área de intervenção da Comissão de Assuntos Europeus, cabe-nos analisar as propostas do Governo que dizem respeito à integração de Portugal no contexto europeu e no decorrente processo de construção europeia, ou seja o ponto 1 (política externa) da Opção 5.a, sob o título "Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional de Portugal".
A este nível, o Governo refere na proposta de lei n.o 77/X que "Portugal deverá reforçar o seu papel na construção europeia, através da implantação da Estratégia de Lisboa, da implementação do novo período de programação dos fundos comunitários, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional e do exercício da Presidência do Conselho da União Europeia". Mais: afirma que o objectivo é colocar, a médio prazo, Portugal em convergência real com os restantes países da União Europeia, o que actualmente não acontece.
Quanto ao período de 2005-2006, o Governo afirma que no âmbito da construção europeia Portugal terá contribuído para a formação de acordos em torno de questões de especial relevo, designadamente:- Relançamento da Estratégia de Lisboa e revisão e flexibilização do PEC;
- Identificação das áreas prioritárias para o futuro da União em matéria de política económica e social, com base na Estratégia de Lisboa;
- Acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013, com um resultado final muito satisfatório para Portugal: 22.7 biliões de € para a política de coesão, desenvolvimento rural e pescas, bem como melhores condições de acesso aos financiamentos comunitários;
- Lançamento do debate sobre o futuro da Europa, designadamente através da constituição do "Fórum sobre o Debate Europeu", que abordará os principais desafios com que a União Europeia se depara, tais como o futuro do Tratado Constitucional, o processo de alargamento e temas de natureza social e económica que mais preocupam as opiniões públicas europeias.Para 2007 o documento do Governo, no âmbito da presença de Portugal no processo de construção europeia, prevê o seguinte:- Preparação e exercício, no segundo trimestre de 2007, da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, com um enfoque nos seguintes domínios de actuação:Debate sobre o futuro do Tratado Constitucional;
Aprofundamento da política marítima da União Europeia;
Prosseguimentos das negociações de alargamento à Turquia, à Croácia e, eventualmente, à ARJ Macedónia;
Reforço do relacionamento externo da União (com particular incidência nas relações com África, Rússia, Ásia e Mediterrâneo);
Reforma e aprofundamento de certas políticas comunitárias (agricultura e pescas);
Reforço do espaço de liberdade, segurança e justiça.- Acompanhamento no terreno das missões militares ou de carácter civil que a União Europeia tem vindo a assumir no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa Comum;
- Reforço das relações com África no âmbito da PESC e consequente perspectiva da realização em Lisboa da II Cimeira União Europeia-África durante a Presidência Portuguesa.
- Definição dos temas centrais de debate e identificação das acções a realizar com vista à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia no domínio da política de cooperação;
- Preparação e realização de variadas actividades culturais por ocasião da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007.
0034   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 O Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer, realçou a importância do debate sobre o futuro do Tratado Constitucional Europeu no âmbito do processo de construção europeia.
O Conselho Económico e Social acrescenta no seu relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 2007 que o documento "deveria fornecer informação mais específica sobre os resultados da política de cooperação em 2005/2006" e que "gostaria de ter encontrado no documento elementos mais concretos sobre os objectivos e os resultados relativos ao ensino da língua e a difusão da cultura portuguesa no mundo".Conclusões- O documento aqui em análise é o reflexo da actual posição do Governo numa matéria transversal da política externa portuguesa e que gera um alargado consenso.
- O relatório e parecer aqui produzidos resultam de um pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, sendo necessariamente breve pelo carácter subsidiário que assume e pelo timming da sua apresentação.
- O processo de construção europeia necessita de um novo impulso, nomeadamente ao nível da dinamização da Estratégia de Lisboa, onde Portugal poderá ter um papel fundamental durante a sua Presidência do Conselho da União Europeia.
- O Tratado Constitucional será um dos dossiers fundamentais para o processo de construção europeia, podendo mesmo ser considerado um factor de risco, caso não se chegue a uma boa solução para a concretização e sucesso desse processo.
- As negociações em torno das eventuais novas adesões da Turquia e Croácia vão assumir também um carácter determinante no futuro da União, podendo mesmo criar algumas fracturas dentro do espaço europeu e entre os Estados-membros da União.ParecerFace a tudo o que foi exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a proposta de lei n.o 77/X respeita as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário, reservando para esse sede cada grupo parlamentar as suas posições.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Virgílio Costa - O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP; BE e Os Verdes.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioNota préviaO Governo apresentou, em 9 de Junho de 2006, à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano.
A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou, em 14 de Junho, à Comissão de Defesa Nacional a feitura de relatório/parecer que a Comissão entenda dever elaborar. Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Defesa Nacional emitir o competente relatório e parecer sobre a referenciada proposta de lei no que concerne às matérias do seu âmbito de actuação.
Nesta conformidade, o âmbito deste relatório e parecer cingir-se-á às áreas da proposta de lei n.o 77/X e das Grandes Opções do Plano para 2007 que integram o domínio da competência material da Comissão de Defesa. Esse domínio consta da "5.a Opção - Valorizar o posicionamento externo do Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País".
Assinale-se, ainda, que o Conselho Económico e Social (CES) produziu, em 2 de Junho, o seu parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X e as Grandes Opções do Plano para 2007, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa.
Referência, por fim, ao agendamento do debate da proposta de lei n.o 77/X para a reunião do Plenário da Assembleia da República que ocorrerá a 7 de Julho.
0035   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 A proposta de lei n.o 77/XA proposta de lei n.o 77/X é o diploma, constituído por cinco artigos, através do qual o Governo pretende ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2007. Neste documento, anexo ao diploma, o Governo apresenta o balanço da acção governativa em 2005-2006, padronizado segundo as cinco grandes opções que consubstanciam a estratégia de desenvolvimento do País no período da legislatura, aprovada nas Grandes Opções do Plano 2005-2009 (2005-2009).
Apresenta, também, as medidas de política para o próximo ano de 2007, consistentes com as acções preconizadas noutros instrumentos de médio e longo prazo, como o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
De acordo com a exposição de motivos do diploma, os eixos prioritários nos quais se inserem as medidas de intervenção para 2007 são:a) A consolidação das finanças públicas;
d) O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.O diploma referencia que a estratégia de investimento se centrará em sectores estratégicos e será devidamente articulada com os objectivos da Estratégia de Lisboa e com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período 2007-2013, com vista a obter-se a convergência real, a médio prazo, com os restantes países da União Europeia.
As Grandes Opções do Plano para 2007, anexas à presente proposta de lei, inserem-se - em suma e conclusão - na estratégia de desenvolvimento económico e social do País, definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano 2005-2009, no PNACE e no PEC, e as suas prioridades de investimento serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007 (artigo 4.o, n.o 3).As Grandes Opções do Plano para 2007Sendo as Grandes Opções do Plano o documento em que o Governo consubstancia a estratégia de desenvolvimento do País no período da legislatura, o documento das Grandes Opções do Plano para 2007 apresenta as medidas executadas em 2005-2006 e as que o Governo prevê executar em 2007, segundo o padrão das grandes opções da legislatura que, em seguida, se enunciam:1.a Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos.
2.a Opção - Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades.
4.a Opção - Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania.
5.a Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.Em razão da matéria da sua competência, é sobre os conteúdos da 5.a Opção que a Comissão de Defesa Nacional se pronuncia.5.a Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do PaísEsta Opção das Grandes Opções do Plano para 2007 é constituída por dois pontos: o primeiro, dedicado à política externa e o segundo dedicado à política de defesa nacional.1 - Política externaNo registo da acção externa do Estado no biénio em curso, o Governo destaca a participação activa do País nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, em particular na área dos direitos humanos, e o empenhamento nacional, que considerou decisivo na formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso País, em matéria de construção europeia.
O relançamento da política de cooperação, outro tópico destacado, é um ponto da política externa com eventual relevância para esta Comissão de Defesa Nacional, em especial a criação de condições para a
0036   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 realização da II Cimeira União Europeia-África que, a efectivar-se, não deixaria de ter reflexos na nossa cooperação militar naquele continente.
Nas principais actuações previstas para 2007 a participação activa na preparação de reuniões de alto nível ligadas a temas como o terrorismo, migrações internacionais, entre outros, são de tão alta relevância em matéria de política de segurança e defesa, como o são o acompanhamento no terreno das missões militares ou de carácter civil que a União Europeia tem vindo a assumir no quadro PESD. Igual relevância têm os esforços tipicamente diplomáticos de tomada de responsabilidades na manutenção da paz e da segurança internacional.2 - Política de defesa nacionalNo ponto específico da política de defesa nacional, a matéria em análise está sistematizada, sincronicamente, na sumarização da "Acção Governativa em 2005-2006" e na antevisão das "Principais actuações previstas para 2007".
Comecemos pela explicitação das medidas que o Executivo prevê concretizar no próximo ano, na continuação da sua acção governativa:- A aplicação da nova estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas;
- A revisão dos quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea;
- A reforma do sistema de saúde militar;
- A reforma do estabelecimentos fabris das Forças Armadas;
- A continuação da reforma do ensino superior militar, nomeadamente criando o centro de Altos Estudos de Defesa Nacional;
- A definição das formas de coordenação e articulação das áreas da defesa e segurança;
- A continuação do processo de relançamento relativo ao Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CIPLAN);
- No sector empresarial na área da defesa, dar continuidade à evolução na aproximação das indústrias nacionais ligadas à defesa às redes europeias, designadamente através da Agência Europeia de Defesa (EDA);
- A ampliação do sistema de aquisição de bens e serviços através da central de compras;
- A continuação da aplicação do sistema integrado de gestão;
- A evolução na definição da nova política marítima europeia, através da participação nacional na elaboração do livro verde da respectiva política.A acção governativa em 2005-2006 exerceu-se segundo dois parâmetros: no âmbito da consolidação orçamental e no âmbito da modernização e reestruturação.
No domínio da consolidação orçamental, o Governo assinala, nomeadamente, a sua acção na alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), nas matérias referentes à convergência entre os diferentes regimes, no que respeita ao tempo de serviço a prestar e à assistência na doença, de militares e seus familiares, bem como outras medidas de carácter mais sectorial no domínio social - como a aplicação do regime de contagem de tempo de serviço militar dos antigos combatentes ou o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Apoio ao Stress Pós-Traumático de Guerra.
No âmbito da modernização e reestruturação, o Governo reporta a criação do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), a definição da Componente Fixa do Sistema de Forças, a revisão das leis orgânicas dos ramos das Forças Armadas e a reorganização da Estrutura Superior da Defesa e das Forças Armadas - com o objectivo de evitar duplicações entre órgãos e serviços centrais do Ministério, as estruturas congéneres do EMGFA e ainda algumas estruturas dos ramos, além da reorganização da estrutura de comando operacional das Forças Armadas, através da revisão dos diplomas legais associados.
O Governo prevê aprovar, ainda este ano, o Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares.
A revisão da Lei de Programação Militar, a revisão dos mecanismos de gestão do património afecto à defesa nacional, a redefinição da estrutura e dos critérios associados aos projectos de contrapartidas, a elaboração da Lei de Programação de Infra-Estruturas, a criação da comissão instaladora do Plano Director de Sistemas - são alguns dos pontos enumerados no documento governamental em apreço.
Digna de realce, pelas suas consequências no plano da nossa acção externa, é a redefinição e redimensionamento da cooperação técnico-militar, privilegiando a associação entre segurança e desenvolvimento - o PAMPA-PL, Programa de Apoio às Missões de Paz em África.ConclusõesConsiderando tudo o que antecede, a Comissão de Defesa Nacional conclui o seguinte:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2007.
0037   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 91/2001 de 20 de Agosto, a Lei de Enquadramento Orçamental).
3 - À Comissão de Defesa Nacional cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei no que respeita ao âmbito material da sua competência, a qual se reporta à "5.a Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País". Dentro desta Opção compete a esta Comissão analisar com maior atenção o Ponto 2 - Política de defesa nacional -, sem perder de vista o enquadramento estratégico que é proporcionado no Ponto 1 - Política externa.
4 - Em cada uma das temáticas referidas no número anterior o documento das Grandes Opções do Plano para 2007 elenca os objectivos e medidas concretas a efectivar no próximo ano, a par do relato das já tomadas desde 2005.
5 -- O Conselho Económico e Social emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X e as Grande Opções do Plano para 2007.ParecerA Comissão de Defesa Nacional, tendo em conta os considerandos e as conclusões antecedentes, é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 27 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Joaquim Couto - O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatório1 - IntroduçãoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, e para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Governo apresentou a proposta de lei n.o 77/X, contendo as Grandes Opções do Plano para 2007.
Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) emitir parecer sobre a proposta de lei nas áreas da sua competência material e remetê-lo à Comissão de Orçamento e Finanças.
O funcionamento do sistema económico-empresarial apresenta-se cada vez mais abrangente e complexo, pelo que poucas são as matérias constantes das Grandes Opções do Plano que não se prendam com o âmbito e preocupações desta Comissão, seja no plano interno, europeu ou do resto do mundo, nomeadamente as questões da esfera da Organização Mundial do Comércio.
Mas porque outras comissões especializadas elaboraram já, ou estão a elaborar, pareceres sectoriais, julga-se adequado limitar o presente parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional às matérias constantes dos pontos 1 a 5 da 1.a Opção e dos pontos 2 e 3 da 3.a Opção.
Para a elaboração do presente parecer a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional tomou em consideração o conteúdo da proposta de lei n.o 77/X e as audições que foram levadas a cabo na Comissão de Orçamento e Finanças, a saber de membros do Governo e do Conselho Económico e Social (CES).2 - Proposta de lei n.o 77/X2.1 - Opções e enquadramento macroeconómico:Com a presente proposta de lei o Governo pretende dar seguimento às (cinco) Grandes Opções do Plano para a legislatura de 2005-2009, apresentadas em 2005 à Assembleia da República, e que consubstanciam a sua visão do País e uma estratégia para o seu desenvolvimento sustentado.
0038   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Com as Grandes Opções do Plano para 2007 o Governo pretende, simultaneamente, apresentar um balanço da acção governativa em 2005-2006 e as medidas de política para 2007, de forma articulada e consistente com orientações de política preconizadas noutros instrumentos de médio e longo prazo, como o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Para 2007 o Governo propõe-se aplicar e desenvolver políticas e medidas prioritariamente nos seguintes eixos:I - Consolidação das finanças públicas, com uma trajectória de correcção de desequilíbrios macroeconómicos, conjugada com o relançamento do crescimento económico e do emprego, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento;
II - Modernização da Administração Pública, fortalecendo as instituições e melhorando a relação do Estado com os cidadãos, através da reorganização estrutural das instituições, da desburocratização, da simplificação de processos, da modernização e da gestão e flexibilização dos modos de funcionamento;
III - Qualificação dos recursos humanos como resposta às desigualdades sociais, à falta de oportunidades, ao agravamento do desemprego, através do lançamento de iniciativas que promovam a qualificação e formação profissional, reforçando a oferta de formação para os jovens;
IV - Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Inovação e Concorrência, como estratégia para diversificar a estrutura produtiva e incrementar na escala de valor a produção nacional.O objectivo estratégico a alcançar consiste em promover, simultaneamente, a superação de fragilidades estruturais e conjunturais e estimular a competitividade internacional face aos desafios da globalização, sem a qual não é possível um desenvolvimento económico sustentável.
Pretende o Governo estimular o investimento qualificante em sectores estratégicos, com prioridade para os de bens transaccionáveis, em estreita articulação com os objectivos da Estratégia de Lisboa e com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período 2007-2013, por forma a colocar Portugal, no médio prazo, em convergência real com os restantes países da União Europeia.
A envolvente macroeconómica assumida pelo Governo incorpora a informação mais recente relativa ao desempenho da economia portuguesa, nomeadamente os últimos dados de contas nacionais trimestrais e anuais, e ainda, na vertente orçamental, a notificação de Março relativamente ao procedimento dos défices excessivos.
Relativamente às hipóteses sobre os cenários futuros, o Governo tem em consideração as Previsões Económicas da Primavera da Comissão Europeia.
Assim, 2007 é perspectivado como um ano que deverá ver prosseguir numa retoma consolidada do crescimento, ainda que tímida e gradual, em que se espera ver confirmar dinamismo no investimento e nas exportações, associados a um reforço da confiança dos agentes económicos.
A conjuntura externa permanecerá adversa, marcada pela escalada dos preços do petróleo e uma concorrência acrescida em sectores tradicionais das exportações.
Num tal quadro a inflação não deverá ficar imune aos desenvolvimentos nos preços internacionais da energia.
O documento contém, ainda, uma referência às prioridades de investimento público em 2007, assegurando que serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007, ao mesmo tempo se garantindo uma actuação no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos assumidos.2.2 - Principais medidas e actuações previstas para 2007:2.2.1 - No âmbito da 1.a Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos:No quadro desta Opção as principais medidas e actuações já em 2007 materializarão a aposta no Plano Tecnológico para se vencer o atraso científico e tecnológico nacional, incluindo desde o apoio ao registo de patentes, o concurso para o financiamento de contratos individuais de trabalho de investigação para doutorados, o reforço de bolsas de doutoramento, até à continuação do desenvolvimento da rede de parcerias internacionais de C&T de grande dimensão, compreendendo instituições do ensino superior e de investigação.
Mas, reconhecendo o papel central das empresas na emergência de um novo modelo económico indispensável para se assegurar um crescimento sustentado da economia nacional, serão definidos em 2007, no âmbito do QREN, novos incentivos que promovam a inovação, o aumento do valor acrescentado, a produção de bens transacionáveis e a internacionalização das empresas.
No domínio da consolidação das finanças públicas, as medidas de consolidação a médio prazo agrupam-se em quatro categorias:
0039   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Reestruturação da Administração Pública, recursos humanos e serviços públicos;
- Contenção da despesa em segurança social e em comparticipações na saúde;
- Controlo orçamental e solidariedade institucional das administrações regionais e locais;
- Simplificação e moralização do sistema fiscal, melhoria da eficiência da administração tributária, combate à evasão e fraude fiscal e contributiva.A concretização do PRACE, em 2007 e anos seguintes, constitui um instrumento decisivo neste objectivo do Governo.
A simplificação do sistema tributário e de combate à evasão e à fraude, a melhoria do processo orçamental e o reforço dos mecanismos de controlo e da tempestatividade, qualidade e transparência da informação estatística serão factores igualmente importantes.
A adopção da gestão por objectivos com a implantação de um sistema de avaliação de desempenho de serviços públicos, a simplificação do Código de Procedimento Administrativo, a elaboração de cartas de ética, entre outras acções, contribuirão para uma administração pública mais eficiente e de mais qualidade.2.2.2 - No âmbito da 3.a Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento:Ponto 1: Desenvolvimento regional:
O Governo assume um objectivo para a política de desenvolvimento regional, o qual será marcada pela sustentabilidade ambiental assente nos factores endógenos e inimitáveis dos territórios.
Para isso considera indispensável uma abordagem transversal e integrada dos diversos factores e instrumentos de política para se alcançar eficácia na política de desenvolvimento regional.
A actual fase de transição do QCA III para o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), de 2007-2013, é assumida como principal área de intervenção da política regional.Ponto 2 - Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável:
Nos domínios da mobilidade e da comunicação, áreas decisivas para a competitividade e coesão social e territorial, o Governo propõe-se assegurar políticas adequadas visando melhorar a qualidade, a segurança, uma correcta articulação com o ambiente, e a diminuição dos custos totais com os transportes, bem como a sua integração em rede com as infra-estruturas europeias. O sector das comunicações merece uma aposta forte baseada no acesso às novas tecnologias e na oferta de novos serviços.
No domínio da energia a aposta do Governo vai para a busca de maior eficiência dos mercados, para a promoção da eficiência energética nos edifícios, indústria e transportes e para a diversificação e utilização de fontes renováveis (hídrica, biomassa, solar, ondas, biocombustíveis).
Será ainda dada atenção à prospecção de potenciais recursos geológicos.
No turismo o Governo aposta no reforço do cluster turismo/lazer como sector estratégico prioritário para o País, em consonância com o Plano Estratégico Nacional para o Turismo.
Nesta linha o Governo propõe-se intervir no sentido de:- Aumentar, qualificar e diversificar a procura;
- Aumentar a eficácia e eficiência dos serviços de apoio à empresas.No desenvolvimento agrícola e rural o Governo compromete-se a prosseguir uma actuação em quatro eixos prioritários, a saber:- Promoção do desenvolvimento sustentável do território e da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais;
- Elevar os níveis de competitividade e rentabilidade das fileiras agrícola e florestal;
- Reforçar os níveis de segurança alimentar e da qualidade ao nível dos produtos e dos processos;
- Modernizar a administração e promover o desenvolvimento institucional do sector.No domínio das pescas e da aquicultura prevêem-se medidas visando o reforço da competitividade do sector e da qualidade dos produtos da pesca.3 - Parecer do Conselho Económico e Social (CES)Nos termos previstos no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o Conselho Económico e Social emitiu parecer sobre as Grandes Opções do Plano e as principais linhas de acção para 2007.
Tal como em 2005, o Conselho Económico e Social referiu dificuldades no cumprimento da sua missão, desta vez acentuando o aumento de planos e programas de acção governativa - por iniciativa do Governo ou
0040   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 exigências comunitárias - de âmbito macroeconómico, horizontal ou sectorial, muitas vezes com horizontes temporais distintos e cobrindo, frequentemente em sobreposição, domínios comuns.
Esta realidade tem como consequência, no entender do Conselho Económico e Social, que as Grandes Opções do Plano se tornam num documento mais limitado nas suas virtualidades ao não assegurarem a compatibilização e coerência dos vários documentos produzidos e aprovados.
Por outro lado, a não inclusão no documento das Grandes Opções do Plano de informação relativa aos montantes financeiros destinados à várias políticas públicas em 2007, nomeadamente em matéria de investimento, torna ainda mais difícil ao Conselho Económico e Social emitir um parecer fundamentado sobre este documento.
O Conselho Económico e Social considera que as Grandes Opções do Plano anuais sempre que estão em execução Grandes Opções do Plano de médio prazo podem constituir um instrumento valioso para credibilizar as políticas de médio prazo e assegurar maior eficácia na consecução dos objectivos. Considera, porém, que o documento das Grandes Opções do Plano para 2007 só muito parcialmente cumpre aquelas finalidades.
Quer na apreciação na generalidade quer na especialidade, o parecer do Conselho Económico e Social contém preocupações, concordâncias, discordâncias, recomendações e chamadas de atenção.
A falta de informação ou de detalhe em algumas medidas previstas leva normalmente o Conselho Económico e Social à dúvida sobre a exequibilidade das mesmas.
Todavia, analisando os pareceres deste ano e do ano passado e ainda algumas acções realizadas pelo Governo em 2005 e já em 2006, é possível constatar exemplos vários de medidas que foram seguramente consideradas meras intenções, uma vez que não detalhadas e não calendarizadas nas Grandes Opções do Plano para 2006, mas que se concretizaram tal como anunciadas.
Por exemplo, em matéria de desburocratização o Conselho Económico e Social observava em 2005 que era intenção do Governo, entre outros objectivos, "a dinamização dos processos de criação de empresas, de forma a permitir reduzir para um dia o prazo necessário para a sua constituição". Como se sabe, hoje, esse objectivo, mesmo não totalmente quantificado naquele momento, está já largamente concretizado e ultrapassado.
Outro exemplo de algo que o Conselho Económico e Social considerava positivo em 2005 era a intenção "de incentivar a generalização da banda larga". É um facto que se está a concretizar.
Noutro ponto, em matéria de incentivos ao investimento privado, o Conselho Económico e Social notava naquele ano que se previa a reorientação dos sistemas de incentivos à actividade empresarial, privilegiando a inovação e a internacionalização, e observava que eram "opções que correspondem, de facto, à necessidade do tecido empresarial português, mas a falta de concretização, em especial, da reorientação dos sistemas de incentivos à actividade empresarial não permite avaliar da adequação das actividades que irão ser desenvolvidas nesta matéria".
Ora, acontece que o Governo informa no documento das Grandes Opções do Plano para 2007 (páginas 2 e 7 da 1.a Opção) que foi efectuada a revisão estratégica do PRIME em articulação com as linhas gerais do Plano Tecnológico, e que tal se traduz já num envolvimento de 1500 empresas, um incentivo da ordem de 180 milhões de euros e 600 milhões de euros de investimento, e, por outro lado, que foi reposto o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Tudo isto, sem pôr em causa as preocupações do Conselho Económico e Social, não deixa de levantar questões sobre a natureza, conteúdo, detalhe e o modo como se apresentam as medidas a incluir num documento desta natureza.
Parece aceitável que um parecer que enferma de informação relevante na apreciação de medidas e políticas públicas tenha que ser, no mínimo, prudente, se não mesmo de dúvida efectiva sobre as mesmas, mesmo que tais dúvidas não se venham a confirmar no ano seguinte.
Por isso, se as Grandes Opções do Plano anuais não alcançam todas as suas virtualidades, não nos podemos também interrogar se por essa mesma razão os pareceres do Conselho Económico e Social não ficam igualmente condenados a ficar aquém das suas virtualidades no que respeita à informação e mensagem que transmitem à sociedade civil?
É elucidativo o facto de o próprio Conselho Económico e Social considerar de toda a conveniência e urgência que seja realizada uma reflexão aprofundada sobre o papel que deverá assumir um documento de grandes opções anuais num contexto de multiplicação de planos e programas.
Finalmente, ficou patente uma convergência de posições entre os Deputados dos grupos parlamentares sobre a necessidade inadiável de se proceder a diligências no sentido de se questionar o actual modelo ou figurino das Grandes Opções do Plano, visando torná-las em algo mais do que um documento que cumpre formalmente um preceito constitucional.
Nesta linha também alguns membros do Governo exprimiram semelhante convicção, esperando que os Deputados tomem iniciativas nesse sentido.4 - AudiçõesDeputados da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional participaram em audições que a Comissão de Orçamento e Finanças realizou com o Conselho Económico e Social e com os seguintes membros do Governo:
0041   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Ministro de Estado e das Finanças;
- Ministro do Trabalho e da Segurança Social;
- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
- Ministro da Economia e Inovação.As audições com membros do Governo constituíram uma oportunidade para debate de questões suscitadas pelas Grandes Opções do Plano para 2007 e pelo parecer do Conselho Económico e Social.
Os Deputados dos diferentes grupos parlamentares colocaram dúvidas sobre as medidas e opções de política do Governo e capacidade de cumprimento de objectivos e compromissos, bem como preocupações relativamente à evolução económica, considerada insuficiente para uma convergência real com a restantes economias europeias e para o combate ao desemprego.
Os membros do Governo reafirmaram a sua confiança no rumo traçado para estimular um crescimento sustentado, só possível com um modelo que aposte no aumento da competitividade da economia, assente na inovação, na qualificação dos recursos humanos, na consolidação orçamental e na modernização da administração pública.
Os membros do Governo reconheceram os desafios e os riscos, em particular das incertezas da envolvente externa, mas realçaram os sinais, ainda que moderados e carecendo de consolidação futura, de uma retoma saudável do crescimento económico onde o aumento das exportações e do investimento são já interessantes, justificando, assim, uma perspectiva optimista e realista que se estende aos agentes económicos, o que constitui uma inversão da trajectória recente do País e que deve ser realçada.Conclusões1 - Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o e para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, o Governo entregou, a 9 Junho, na Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, relativa à Grandes Opções do Plano para 2007.
2 - Foram realizadas audições, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, que permitiram a avaliação e discussão dos objectivos, políticas e medidas constantes das Grandes Opções do Plano para 2007.
3 - Ficou patente uma convergência de posições entre os Deputados dos grupos parlamentares sobre a necessidade inadiável de se proceder a diligências no sentido de se questionar o actual modelo ou figurino das Grandes Opções do Plano, visando torná-las em algo mais do que um documento que cumpre formalmente um preceito constitucional.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional emite o seguinte:ParecerO presente relatório encontra-se em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 28 de Junho de 2006.