I SÉRIE — NÚMERO 59 12 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diz o Partido Comunistas Português, neste projeto de lei, que centenas de milhares de famílias vão ver as suas condições agravadas!? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E está certo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Explique lá isto, Sr. Deputado! Vamos ser minimamente honestos. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP) — Termino já, Sr.a Presidente. Mais: quanto aos valores do IMI, o Sr. Deputado também não explicou aqui que o IMI tem um valor corrigido consoante a idade e a vetustez do imóvel, portanto nunca pode atingir os valores que o Sr. Deputado referiu. Para terminar, queria dizer o seguinte: olhando para a posição do Partido Comunista Português expressa aqui pelo Sr. Deputado Paulo Sá e olhando para o projeto de lei do Partido Comunista Português, que pede, pura e simplesmente, não só a revogação desta lei das rendas... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... como também a revogação ou a suspensão de todas as anteriores que atualizavam as rendas antigas, só posso dizer que o Partido Comunista fez, pela voz do Sr. Deputado Paulo Sá, a mais acérrima defesa de uma lei do Estado novo que vi desde o 25 de Abril! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, gostaria de começar por afirmar o que todos já sabem, que o Bloco de Esquerda defende a revogação da atual lei das rendas, porque pensamos que esta lei não tem remendo possível e não há soluções menos más que possam enquadra-se neste cenário. Até porque, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, a lei é, toda ela, feita em desequilíbrio, em que de um lado estão os mais fracos, os inquilinos, e do outro lado os senhorios. Mais: esta lei abre caminho para os fundos imobiliários, que estão à espreita dos centros das nossas cidades — aliás, Srs. Deputados, basta olhar para a cidade de Lisboa e percebe-se bem quais são as movimentações nesse sentido. Sr. Deputado Paulo Sá, gostaria muito de questioná-lo sobre a posição da Ministra Assunção Cristas em relação às medidas que tomou recentemente, nomeadamente a criação da chamada «Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano». Diz a Ministra Assunção Cristas, num jornal de hoje, que é «prematuro mexer na lei devido aos escassos meses da sua entrada em vigor e por alguns dos seus aspetos ainda estarem à espera de serem executados plenamente», o que vem um pouco no sentido do que o Sr. Deputado Artur Rêgo acabou de dizer. Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado Paulo Sá me acompanha na ideia de que esta Comissão de Monitorização não vai monitorizar nada; aliás, a monitorizar alguma coisa, será só a desgraça das pessoas,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... porque, pelos vistos, para a Ministra Assunção Cristas, é preciso que haja despejos para a tal Comissão monitorizar e ver a sua plena aplicação. De resto, esta Comissão só tem uma função e, aliás, nem devia chamar-se Comissão de Monitorização, mas, sim, «comissão de ratificação» desta lei, pois vem legitimá-la.