PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
928II SÉRIE - A — NÚMERO 49PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 74/VIRECOMENDA AO GOVERNO QUE DECLARE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA ZONA DOS INCÊNDIOS OCORRIDOS NOS CONCELHOS DA FIGUEIRA DA FOZ, DE MIRA E DE CANTANHEDE.1 —As populações de uma vasta zona da Região do Centro do País, com especial gravidade nos concelhos de Figueira da Foz, Mira e de Cantanhede, viveram nesta 2.' quinzena do mês de Julho momentos extremamente difíceis e graves em consequência de violentos incêndios. A catástrofe ali vivida foi particularmente grave no concelho da Figueira da Foz, onde foram dizimados mais de 8000 ha de floresta, sendo dois terços desta área localizada a norte da povoação de Quiaios, destruindo ainda, de forma assinalável, culturas, casas de lavoura, infra-estruturas turísticas, pequenas casas rústicas, gado e diversos animais domésticos, tendo culminado na intoxicação e ferimentos ligeiros de inúmeras pessoas que colaboraram no combate àqueles fogos.2 — A situação de calamidade pública na zona compreende os municípios da Figueira da Foz, de Mira e de Cantanhede e exige uma acção solidária para com as populações envolvidas, procurando minimizar os prejuízossofridos, sendo certo que as autarquias locais, só por si, não dispõem dos meios financeiros necessários.3 — Assim sendo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram necessário que a Assembleia da República adopte o seguinte projecto de deliberação:A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:1.° Declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos da Figueira da Foz, de Mira e de Cantanhede, nos termos da alínea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 477/88, de 23 de Dezembro, com a consequente atribuição dos necessários meios financeiros;2.° Que, em diálogo e cooperação com as autarquias da zona abrangida pelos incêndios em referência, sejam concedidos auxílios financeiros excepcionais às autarquias locais, nos termos do Decreto--Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1993. — Os Deputados do PS: Manuel Alegre — Almeida Santos.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 123$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Junho de 1993II Série-A — Número 40DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n.~ 207/VI, 242/VI, 277/VI, 278/VI e 372/VI):N.° 207/VI (Alteração ao Decreto-Lei n.° 385/88, Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direita1!, Liberdades e Garantias.................    728N.° 242/VI [Dá nova redacção ao n." 3 do artigo 17." do Decreto-Lei n." 33Rft8, de 28 de Setembro (Atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias.................     728N.° 277/VI (Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     730N.° 278/VI (Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitárias a auditorias por entidades independentes escollúdas por concurso público):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................     731N.° 327/VI — Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação das benefícios concedidas pela Administração Pública a particulares (apresentado pelo PSD)...................     734Propostas de lei (n." 63/VI a 65/VI):N.° 63/VI:— Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa 1998 (EXPO 98).........     735. N.° 64/VI — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77,de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores)........      736N.° 65/VI — Autorização para contracção de empréstimos externos..............................................................................     737Projecto de deliberação n.° 68/VI:Preparação dos Estadas gerais dos países de expressão oficial portuguesa (apresentado pelo CDS).....................      737
742II SÉRIE-A — NÚMERO 40Assim, a Assembleia da República, considerando a oportunidade, vantagem e importância para a definição da nova ordem no Atlântico o aprofundamento das solidariedades de todos os países de expressão oficial portuguesa, especialmente os ribeirinhos, delibera, nos termos regimentais:1 — Confiar às Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Defesa Nacionala preparação de uma reunião conjunta de parlamentares dos países de expressão oficial portuguesa.2 — Tais Estados gerais aprofundarão a temática da contribuição solidária para a consolidação da paz pelo direito na ordem internacional.Lisboa, 4 de Junho de 1993. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Ferreira Ramos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Julho de 1993II Série-A — Número 47DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretas (n.- 113/VI e 114/VI):N.° 113/VI — Regime jurídico de cruçào de freguesias.....     868N.° 114/VI — Autorização ao Governo para alterar o artigo 4." da Lei n." 46/77, de 8 de Julho.............................     868Resolução:Viagem do Presidente da Republica ao Chile e ao Brasil.... 868 Defiberação n.' 10-PL/93:Autoriza a convocação das comissões especializadas.........     868Projectos de lê! (n.- 267/VI, 272/VL 301/VI, 322/VL 324WI e331/VQ:N.° 267/VI [alterações i Lei n.° 86789, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD).........     869N.° 272/VI [altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:Proposta de aditamento (apresentada pelo PS)...........     869N.° 301/VI (condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embalados, em águas da zona económica exclusiva portuguesa):Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente...........     869N." 322/VI [EstaAito da Função Política (parte respeitante as inccwfwlftrfl idades)] e 331 AH (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos):Proposta de aditamento ao texto final elaborado pela Co-irússão de Assuntos Constitua ooais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei (apresentada pelo PSD)...............................................................................     870N.° 324/VI (publicidade da qualidade da água de abastecimento):Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente...............     g7fjProjecto! de dcOetação (n.- 72/VI e 73/VI):N.° 72/VI — Autoriza a convocação de comissões especializadas (apresentado pelo PSD, PS, PCP. CDS-PP eOs Verdes)..........................................................................     871N.° 73/VI — Autoriza a convocação de comissões especializadas (apresentado pelo PS, PCP e CDS-PP)........     871
872II SÉRIE-A — NÚMERO 47Comissão de Saúde, onde possam ser ouvidos sobre a matéria entre outros, o ministro responsável, o director-geral da Saúde, a Associação dos Administradores Hospitalares, a APIFARMA, a Associação de Radiologistas, a Associação Nacional de Farmácias, o Serviço Nacional de Bombeiros, a Confederação do Comércio e empresas de hemodiálise.Para esse fim, os Deputados do PS abaixo assinados, nos termos previstos no artigo 113.° do Regimento, propõem arealização, pela Comissão de Saúde, de uma audição parlamentar sobre as dívidas do Serviço Nacional de Saúde ao sector privado.13 de Julho de 1993. —Os Deputados do PS: Eurico Figueiredo—António Campos — Joel Hasse Ferreira — Marca Julieta Sampaio — Paulo Casaca — José Reis e mais um subscritor.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 24 de Setembro de 1993II Série-A — Número 54DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecreto n." 132/VI:Direito de asilo.................................................................. . 966Deliberações (n.- 13-CP/93 e 14-CP/93):N.° I3-CP/93 — Autoriza a convocação das comissõesespecializadas permanentes................................................N.° 14-CP/93— Autoriza a convocação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garan-•ias.......................................................................................    971Propostas de lei (n.~ 74/VI e 75/VI):N." 74/Vl— Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos......................................    971N.° 75/Vl — Autoriza o Govemo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo comas resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas ecom as:directivas comunitárias........................................    971Projectos de deliberação (n.- 80/VI a 82/VT):N.° 80/V1 — Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário antes do inicio da próxima sessão legislativa(apresentado pelo PCP).....................................................    972N.° 81/VI — Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo (apresentado pelo PS) 972 N.° 82/VI — Realização de audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na Zona Económica Exclusiva dos Açores (apresentado por Os Verdes).............................................,.......................................    973Proposta de resolução n.° 37/V1:N.° 37/V1 — Aprova, para a ratificação, o Acordo entre a   • • , República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.................
Sexta-feira, 10 de Setembro de 1993II Série-A — Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjecto de lei n."34S/VI:Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros no concelho de Odemira (apresentado pela Deputada do PS Helena Torres Marques) ...................................................    962Projectos de deliberação (n."76/VI a 79/V1):N.° 76/VI — Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias com vista à apreciação do RelatórioAnual de Segurança Interna (apresentado pelo PS)............    963N.°77/VI — Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares tendo em vista a preparação do inicio da sessão legislativa (apresentado pelo PCP).......................    963N.° 78/V1 — Autoriza as comissões especializadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (apresentado pelo PSD, PS, PCP eCDS-PP)............................................................................    '964N.°79/VI — Autoriza a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias a reunir no mês de Setembro para se debruçar sobre problemas relacionados com a segurança interna, com a participação do Governo (apresentado pelo PSD)..................................................................................     964
10 DE SETEMBRO DE 1993963"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 76/VIREALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO URGENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS COM VISTA À APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA.Compele à Comissão Permanente prepar.tr a abertura üa sessão legislativa e autorizar o funcionamento das comissões tlur;uitc os perúxlos de suspensão da sessão legislativa se t;ü lov necessário ao bom andamento tios seus trabalhos (artigo 43." do Regimento).Não pôde a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ale ao termo do período normal da sessão legislativa proceder à apreciação do Relatório Anual sobre o Estado do País em Matéria de Segurança Interna, apresentado pelo Governo em 31 de Março. Tal atraso na apreciação das inibrmaçrxj.s contidas nesse relatório revesie-se de gravidade, dada a respectiva natureza e o facto de diversos- dados carecerem de precisão.Nesle contexto, revesie-se de particular importância que o documento em causa seja complementado com inlbnna-çfxís adicionais. Por outro lado, certas esialíslieas fornecidas pelo Governo parecem c;inxcr (à luz de recentes declarações ininisleriais) de rigor bastante ou são conuadiióiias com dados fornecidos por organizações policiais.Jusiü"ica-se, pois, plenamente que a Comissão Permanente assegure as condições institucionais que permita/n à 1." Comissão levar a cabo o trabalho de esludo e reflexão que ludo aconselha, procedendo, do mesmo passo, à apreciação das medidas, que o Governo tem em preparação e já submeteu ao Conselho Superior do Segurança Interna.Nestes lermos, a Comissão Permanente delibera autorizar a 1." Comissão a realizar no decurso do mês de Setembro reuniões, com vista a, designadamente, apreciar o estado do País em matéria de segurança interna, com a presença dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, bem como de representantes das forças de segurança.Palácio de São Beult), 8 de Setembro de 1993. Os Deputados do PS: Almeida Samos — Manuel Alegre — José Magalhães — Jorge. Lacão —António Braga —Alberto Cosia.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 77/VIAUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES, TENDO EM VISTA A PREPARAÇÃO DO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA.O Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Comissão Permanente, ao abrigo do ;uligo 43." n.° 1, alínea g), delibere:1) Autorizar o funcionamento das comissões parla-inenuues lendo em vista a preparação do início da sessão legislativa;2) Em especial, autorizar o funcionamento das seguimos comissões:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direiios, Liberdades e Cnmním, para prepa-
Sábado, 5 de Junho de 1993II Série-A — Número 38DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecreto n.° 5S/VI:Alterações à Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro, relativasao vencimento dos magistrados.......................................     676Resolução:Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal..........................................      676Projectos de lei (n.- 264AT, 277/VI, 325WI e 3267VI):N.° 264/V1 (Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Família.......................................................................     686N.° 2T7/VI (Assegura a publicidade das decisões de en-tidãtíes públicas que atribuam benefTcios a particulares):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................     687• N.° 325/VI — Criação do Provedor da Criança (apresentado pelo PS)...............................................................      688N." 326/VT — Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos (apresentado pelo PS)     689Projecto de resolução n.° 65WI (sobre um plano social de emergência de combate à crise económica do País):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Família......:........................................ ......................     695Projecto de deliberação n.° 67/V1:Preparação de um debate, antes da discussão do Orçamento do Estado para 1994, sobre as Opções Estratégicas, bem como, antes do encerramento da actual sessão legislativa, desencadear um debate sobre análise ecooó-mica e social (apresentado pelo PS)...............................     °"5Propostas de lei (n.~ 607VI e 62/V1):N." 60/VI (Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira):Relatório e parecer da Comissão de Assuntas Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................      696N.° 62/VI — Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada.......................................................     $99
686II SÉRIE-A — NÚMERO 38Artigo 25.°ReservasNão são admitidas reservas às disposições da presente Convenção.Artigo 26.°Denúnda1 — Qualquer Parte poderá, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretárío-Geral do Conselho da Europa2 — A denúncia produzirá efeito no 1.° dia do mês seguinte ao termo de um prazo de seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretárío-Geral.Artigo 27.°NotificaçõesO Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho da Europa e a qualquer Estado que tenha aderido à presente Convenção:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer iastrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;c) Qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com os artigos 22.°, 23.° e 24.°;d) Qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos à presente Convenção.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em Estrasburgo, a 28 de Janeiro de 1981, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Coaselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estadas membros do Conselho da Europa e a qualquer Estado convidado a aderir à presente Convenção.Pelo Governo da República da Áustria: H. Firnberg.Pelo Governo do Reino da BélgicaPelo Governo da República de Chipre:Pelo Governo da República da Islândia*Pelo Governo da IrlandaPelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Principado do Listenstaina:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Jean Hostert.Pelo Governo de Malta:Pelo Govemo do Reino da HolandaPelo Governo do Reino da NoruegaPelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo do Reino da EspanhaPelo Governo do Reino da Suécia Ola UllstenPelo Governo da Confederação SuíçaPelo Govemo da República Turca; Semih Gunver.Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:Pelo Governo do Reino da Dinamarca-P. von der Hude. Pelo Governo da República Francesa:R. Doise.Pelo Govemo da República Federal da AlemanhaK.-A. Hampe. Gerhart R. Baum.PROJECTO DE LEI N.« 264/VIMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBUCARelatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaO projecto de lei n.° 264/VT — Melhoria «las. CAudiçôes de trabalho na Administração Pública da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, em conformidade com- asPelo Governo da República Helénica
702II SÉRIE-A — NÚMERO 38Decreto-Lei n.° 110/90, de 3 de Abril, adaptando-a ao novo Código da Estrada.4 — O Governo poderá proceder à revisão ou revogação das normas penais incriminadoras relativas à violação das normas sobre o trânsito, visando a sua adaptação às normas do Código da Estrada, desde que não sejam agravados os limites das sanções aplicáveis.5 — O Governo poderá proceder à revisão das normas penais incriminadoras relativas à condução sobre influência do álcool, constantes do Decreto--Loi n.° 124/90, de 14 de Abril, podendo alargar os pressupostos de punição à condução sob influência de estupefacientes, psicotrópicos, estimulantes ou outras substâncias similares e do procedimento para sua detecção e controlo, observando os limites máximos da punição estabelecidos nesse decreto-lei e assegurando aos suspeitos garantias de controlo dos testes de detecção da influência das referidas substâncias.Artigo 3.°DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva — Pelo Ministro da Aúmmistracão Inema, Carlos Manuel Sousa Encarnação, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. —O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lucio. —OMirusmoualimiustriaeErejgia Luís Fernando Mira Amaral —O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. — O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho. —O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A DrvisAo de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 13 de Novembro de 1992II Série-A — Número 7DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOResolução:Aprovação, para adesão, do Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento..............       58Deliberação n.° 21-PL/92:Inquérito parlamentar quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão..............................       77.    Projectos de lei (n.- 196/VI, 207/VI, 219/VI e 224/VI a 228/VI):N.° 196/VI (Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............      77Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.............................      79N.° 207/VI [Alteração ao Decrelo-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro (Regime do Arrendamento Rural)]:Parecer da Comissão de Agricultura e Mar................      79N.° 219/VI (Altera parcialmente o instituto e o regime de adopção):ReAiAòrio da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Família........................................................................      80L_—_Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................       80N.° 224A/I — Lei Eleitoral para o Presidente da República(apresentado pelo PSD)....................................................        82N.° 225/VI — Lei Eleitoral para a Assembleia daRepública (apresentado pelo PSD) (a).N.° 226/VI — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu(apresentado pelo PSD)....................................................        83N.° 227/VI — Lei Eleitoral para as Autarquias Locais(apresentado pelo PSD)....................................................        84N.° 228/VI — Alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (apresentado pelo CDS).......................................        85Proposta de lei n.* 38/VI (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de adopção):Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD, PS e PCP)       ggProjectos de resolução (n."* 40/VI e 41/VI):N.° 40/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 127/92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros desaúde mental (apresentado pelo PCP).............................        87N° 41/VI —Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina (apresentado pelo PCP)..........................................................................       88(a) Por razões técnicas, será publicado oportunamente.
88II SÉRIE - A — NÚMERO 7PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.» 41/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.« 128/92, DE 4 DE JULHO, QUE DEFINE O REGIME DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A LICENCIATURA EM MEDICINA.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nomeadamente o disposto no artigo 200.° do Regimento da Assembleia da República, o GrupoParlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução:Que seja recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1992. — O Deputado do PCP, Luís Peixoto.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22-(22)II SÉRIE-A —NÚMERO 3"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.8 1Relativo às adaptações horizontaisAs disposições dos actos referidos nos anexos do presente Acordo são aplicáveis em conformidade com o Acordo e o presente Protocolo, salvo disposição em contrário do respectivo anexo. As adaptações específicas necessárias a determinados actos constam do anexo onde figura o acto em questão.1 — Partes introdutórias dos actosOs preâmbulos dos actos referidos não são adaptados para efeitos do presente Acordo. Esses preâmbulos deverão ser tidos em conta na medida do necessário para a correcta interpretação e aplicação, no contexto do Acordo, das disposições constantes desses actos.
22-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 310 — Referências a línguasSempre que os actos referidos confiram direitos aos Estados membros da Comunidade ou aos seus organismos públicos, empresas ou particulares ou lhes imponham obrigações respeitantes ao uso de qualquer das línguas oficiais das Comunidades Europeias, os direitos e obrigações correspondentes, respeitantes ao uso de qualquer das línguas oficiais de todas as Partes Contratantes, devem ser entendidos como conferidos ou impostos às Partes Contratantes, às suas autoridades competentes, organismos públicos, empresas ou particulares.11 — Entrada em vigor e aplicação dos actosAs disposições relativas à entrada em vigor ou à aplicação dos actos referidos nos anexos do Acordo não são aplicáveis para efeitos do Acordo. Para os Estados da EFTA, os prazos e as datas de entrada em vigor e aplicação dos actos referidos encontram-se previstos no n.° 3 do artigo 129.° do Acordo, bem como nas disposições transitórias.12—Destinatários dos actos comunitáriosPara efeitos do presente Acordo não são aplicáveis as disposições que indicam que os destinatários de um acto comunitário são os Estados membros da Comunidade.PROTOCOLO N.° 2Relativo aos produtos excluídos do âmbito do Acordo em conformidade com o n.8 3, alínea a), do artigo 8.eSão excluídos do âmbito do Acordo os seguintes produtos abrangidos pelos capítulos 25 a 97 do SH:CWgo SHDesignação das mercadurías35.01 35.02
10— Dextrina e outros amidos e féculas modificadas:ex10--Amidos e féculas eterificados oueterificados.PROTOCOLO N.8 3Relativo aos produtos referidos no n.e 3, alínea b), do artigo 8.' do AcordoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1°Aplicação das disposições do EEESem prejuízo do disposto no presente Protocolo e salvo disposição em contrário do Acordo, as disposições do Acordo são aplicáveis aos produtos referidos nos quadros i e n.CAPÍTULO II Acordos de compensação de preçosArtigo 2.° Princípio geral de compensação de preços1 — De modo a ter em conta as diferenças de custo das matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico dos produtos enunciados no quadro i, o Acordo não exclui a aplicação de medidas de compensação de preços a esses produtos, nomeadamente, a imposição de componentes variáveis na importação e a concessão de restituições à exportação.2 — Caso uma Parte Contratante aplique medidas internas que reduzam o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras, estas medidas devem ser tidas em conta no cálculo dos montantes de compensação de preços.Artigo 3.°Nuvo sistema de cálculo1 — Sem prejuízo das condições e disposições específicas previstas nos artigos 4.° a 9.°, a compensação de preços deve ser calculada com base nas quantidades de matérias-primas efectivamente utilizadas no fabrico do produto e nos preços de referência conjuntamente confirmados.2 — Salvo disposição em contrário prevista no artigo 1.° do apêndice n.° 1, as Partes Contratantes não aplicarão direitos aduaneiros ou outros montantes fixos aos produtos importados sujeitos ao sistema referido no n.° 1.3 — A lista de matérias-primas às quais cada Parte Contratante pode aplicar a compensação de preços consta do apêndice n.° 2. O procedimento a seguir para a alteração da lista consta do apêndice n.° 3.Artigo 4."Declaração das matérias-primas1 — Caso, em conexão com a importação, uma declaração das matérias-primas utilizadas no processo de produção seja apresentada às autoridades do Estado de importação, essas autoridades devem, excepto se tiverem
22-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 3uma análise de tais medidas, à luz das disposições anteriores, no âmbito do Comité Misto do EEE.2 — Caso uma Parte Contratante aplique, autonomamente ou numa base contratual, a produtos que não constam do quadro i ou a produtos que constam daquele quadro mas originários de países terceiros um sistema semelhante ao previsto nos artigos 3.° a 9.°, deve informar de tal facto o Comité Misto do EEE.3 — As Partes Contratantes devem igualmente informar o Comité Misto do EEE das medidas internas que reduzem o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras.4 — Qualquer Parte Contratante pode solicitar que os sistemas e medidas referidos nos n.°* 2 e 3 sejam debatidos no âmbito do Comité Misto do EEE.Artigo 13.°Acordos específicos a certos paísesOs artigos 4.° a 6.° do apêndice n.° 1 prevêem acordos específicos relativos à Áustria, à Finlândia, à Islândia e à Noruega.Artigo 14°RevisõesAs Partes Contratantes devem rever bienalmente o desenvolvimento do seu comércio de produtos agrícolas transformados. Será efectuada uma primeira revisão antes do final de 1993. Com base nestas revisões, as Partes Contratantes decidirão de um eventual aumento do número de produtos abrangidos pelo Protocolo, bem como de uma possível abolição dos direitos aduaneiros ainda em vigor e de outros encargos referidos nos artigos 1.° e 2° do apêndice n.° 1.APÊNDICE N.' 1Artigo 1°1 — As Partes Contratantes podem aplicar, além das componentes variáveis de compensação de preços, direitos aduaneiros ou outros montantes fixos que não excedam 10 % dos seguintes produtos:Posição SHDesignação das mercadorias2007Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de íiulas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.2 — As Partes Contratantes abolirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros e outros montantes fixos sobre os produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para cinco sextos do direito de base;b) Proceder-se-á a cinco novas reduções, de um sexto cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 1998.Posição SHDesignação dts mercadorias1302
Margarina, misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
10— Margarina, excepto a margarina líquida:ex10--De teor. em peso, de matérias gordasprovenientes do leite superior a 10%, mas não superior a 15 %.
90— Outros:ex90--De teor. em peso, de matérias gordasprovenientes do leite superior a 10%, mas não superior a 15 %.2106
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições.ex2106
— Outros, excepto xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:--De teor, em peso, de maiérias gordasprovenientes do leite superior a 15 %■3 — As Partes Contratantes reduzirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base;b) Proceder-se-á a quatro novas reduções, de 10% cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de 1997.PosiçJo SHDesignação das mercadorias1702Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose. glicose e frutose (levelose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com me) natural; açúcares e melaços caramelizados:50— Frutose quimicamente pura.Artigo 2°1 — As Partes Contratantes abolirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para cinco sextos do direito de base;
24 DE OUTUBRO DE 199222-(27)b) Proceder-se-á a cinco novas reduções, de um sexto cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 1998.Pwiçjo SHDesignarão das mercadorias1302Sucos e extractos vegetais, matérias pécticas,
22-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 3agrícolas originários da Comunidade, a Áustria abolirá a partir de 1 de Janeiro de 1993 os direitos de importação sobre os seguintes produtos:Posição SHDesignação das mercadorias2208  ex30Uísque irlandês.40Rum e lafiá.ex90Licores irish craint e Ouzo.2 — No que se refere aos outros direitos e impostos cobrados sobre as bebidas espirituosas da posição SH 2208, a Áustria respeitará as disposições do artigo 14.° do Acordo.3 — a) A Áustria aplicará as disposições do Acordo aos seguintes produtos o mais tardar até 1 de Janeiro de 1997:Posição SHDesígnaç&D das mercadorias3505
10Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingi mento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizada1: na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:— À base de matérias amiláceas:
10Aglutinantes preparadas para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídas por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas  ou  das  indústrias  conexas,  não especificados nem compreendidos em outras pasições:— Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição:
rior a 30 %, em peso.b) Enquanto a Áustria não aplicar as disposições do Acordo aos produtos referidos supra continuarão a ser aplicáveis as disposições do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a Áustria relativas ao comércio bilateral neste sector, incluindo as regras de origem do Protocolo n.° 3 e todas as outras disposições pertinentes. De igual modo, no que se refere ao comércio dos produtos referidos supra entre a Áustria e os outros Estados da EFTA, continuarão a ser aplicáveis o artigo 21.° da Convenção EFTA e o anexo B a mesma Convenção, bem como todas as outras disposições pertinentes.APÊN0ICE N.' 2Lista de matérias-primas sujeitas à compensação de preços a que se refere o n.° 3 do artigo 3.°APÊNDICE N.o 3Procedimento relativo à alteração da lista de matérias-primas sujeitas à compensação de preços a que se refere o n.° 3 do artigo 3.° e o apêndice n.° 2.APÊNDICE N.« 4Normas relativas às declarações a utilizar e aos procedimentos a respeitar para a sua apresentação, referidas no n.° 2 do artigo 4.°APÊNDICE N.» 5Pormenores do procedimento de conferência das declarações referido no n.° 2 do artigo 5.°APÊNDICE N.« 6Pormenores dos preços de referência a utilizar, do sistema de notificação e dos procedimentos a respeitar para a confirmação dos preços de referência, referidos no n.° 3 do artigo 6.°APÊNDICE N.« 7Lista dos coeficientes a aplicar a que se refere o n.° 2 doartigo 1°QUADRO IPuslçâo SHDerignucflo das mercadorlas0403Leitelho, leite e natas coalhados, iogurte, kéfir e ou-tras leites e natas fermentados ou acidificados, mes-mo concentrados ou adicionados de acucar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:10— Iogurte:ex 10--Aromatizado ou adicionado de frutas oude cacau.
24 DE OUTUBRO DE 199222-(29)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
22-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 3Posição SHDesignação das mercudorías99--Outras:ex99---MiDio, excepto o inillio-doce (Zea niaysvar. Saccharata).2101Extractos, essências e concentradas de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate: chicória torrada e outros sucedâneos torradas do café e respectivas extractos, essências e concentradas:10— Extractas, essências e concentradas de café e preparações à base destes extractas, essências ou concentrados ou a base de café:ex 10--Contendo, etn peso, 1,5 % ou mais dematérias gordas provenientes do leite, 2,5 % ou mais de proteínas do leite, 5 % ou mais de açúcar ou 5 % ou mais de amido ou de fécula.20— Extractas, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou ã base de chá ou de mate:ex20--Contendo, etn peso, 1,5% ou mais dematérias gordas provenientes do leite, 2,5 % ou mais de proteína'; do leite, 5 % ou mais de açúcar ou de 5 % ou mais de amido ou de fécula.30— Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivas extractos, essências e concentradas:ex30--Outros sucedâneos torrados do café,excepto clúcória torrada; extractos, essências e concentrados de outras sucedâneas torrados do café, excepto clúcória torrada.2102Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:10— Leveduras vivas:ex 10--Outras, excepto as leveduras para panificação e excluindo as destinadas à alimentação de animais.20— Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos:ex20--Outras, excepto as destinadas à alimentação de animais.30— Pós para levedar, preparados.2103Preparações para molhos e molhas preparados; condimentas e temperas compostos; farinha de mostarda e mastarda preparada:20 30— Kelchup e outros molhos de tomate.— Farinha de mastarda e mostarda preparadaex 30--Mastarda preparada, contendo 5 % oumais, em peso. de açúcar.90— Outras:ex90--Outros, excepto chutney de manga, líquido.21042105 1106Preparações para caldas e sopas; caldos e sopas preparados.Preparações alimentícias compostas homogeneizadas. Sorvetes, mesmo contendo cacau. Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:ex2106— Outras, excepto xaropes de açúcar, aromatizadas ou adicionadas de corantes."VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IIPixiiçSu SHDesignação das mercadorias0901Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; .sucedâneos do café contendo café0902em qualquer proporção. Oiá.1302Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinalas e pectalas; ágar-ágar e outros produtos mucilaginasas e espessantes derivadas dos vegetais, mesmo modificados:— Sucas e extractas vegetais:12 13--De alcaçuz.--De lúpulo.
24 DE OUTUBRO DE 199222-(31)Posição SHDesignação das mercadorias
alfarroba, de sementes de alfarroba ou de
Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas
mesmo refinados, mas não preparadas de outro
Gorduras e óleas animais ou vegetais, e respectivas
com exclusão dos da posição 1516; misturas ou
preparações não alimenticias, de gorduras ou de
óleos animais ou vegetais ou de fracções de dife-
rentes gorduras ou óleas do presente capítulo, não
— Outros, excepto os destinados à alimentação
matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais.1702
Outros açúcares, incluídas a lactose, maltase, glicose
tado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel.
mesmo misturadas com mel natural; açúcares e
Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros
90— Outros, excepto os inteiras ou em pedaços.2008
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, prepa-
radas ou conservadas de outros modo, com ou sem
álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
— Outros, incluídas as misturas, excepto as da subposição 2008.19:91--Palmitos.2101Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou & base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:10— Extractas, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:ex 10--Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, açúcar ou amido ou fécula ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de açúcar ou menos de 5 % de amido ou fécula.20— Extractas, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:ex20--Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, açúcar ou amido ou fécula ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de açúcar ou menos de 5 % de amido ou fécula.30— Chicória torrada e outros sucedáneos torrados do café e respectivos extractas, essências e concentrados:ex 30--Chicória torrada; extractos, essênciase concentrados de chicória torrada.2103Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mastarda preparada:1030—Molho de soja.— Farinha de mostarda e mostarda preparada:ex30--Farinha de mostarda; mostarda preparadacontendo menos de 5 %, em peso, de açúcar.90— Outros:ex90--Chutney de manga, líquido.2201 2208Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve.Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol.; aguardentes, Licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:20 30 40 90— Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas.— Uísques.— Rum e tafiá.— Outros:ex90--Outros, excepto licores contendo mais de5 %, em peso, de açúcar, vodka e aquavit.