II SÉRIE-A — NÚMERO 10 58 2. Garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública, assegurando o financiamento para a aquisição de todos os meios necessários; 3. Proceda à contratação de todos os trabalhadores necessários para garantir a introdução da sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública; 4. Proceda, através da negociação coletiva e garantindo o integral respeito pelos direitos dos trabalhadores, às alterações necessárias das condições de organização e funcionamento da educação pré-escolar. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — João Dias — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 48/XIV/1.a RECOMENDA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA MATERNIDADE EM COIMBRA QUE ABARQUE O NÚMERO DE PARTOS DAS ATUAIS MATERNIDADES E SEJA SITUADA JUNTO AO HOSPITAL GERAL DOS COVÕES Exposição de motivos O PCP tem denunciado, em múltiplas ocasiões, a asfixia de meios materiais e humanos com que as Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto têm sido consecutivamente condenadas, existindo hoje mesmo problemas urgentes que carecem de solução imediata. É o caso da carência de profissionais de saúde e da sangria de valências a que foram sujeitas. A construção de uma nova maternidade em Coimbra, moderna e com todas as condições, que abarque o número de partos das atuais maternidades, deve realizar-se junto ao Hospital Geral dos Covões, sendo este equipado com as especialidades próprias de um hospital central que se articulem com as exigências de apoio à maternidade. A respeito da nova maternidade, o PCP tem referido a necessidade de acautelar com toda a firmeza os interesses dos utentes, dos trabalhadores e do próprio Serviço Nacional de Saúde. Defendemos que não podem ser repetidas situações como a que aconteceu com a fusão dos oito hospitais de Coimbra no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC, EPE). As contradições e previsíveis problemas não só foram concretizadas, como se vão agravando de dia para dia. Reafirmamos o que dissemos no Projeto de Resolução n.o 1580/XIII/3.a, havendo interesses declarados de privados quer ao nível do aproveitamento das instalações onde funcionam as atuais maternidades, quer ao nível da canalização de utentes para a prestação de cuidados em unidades de saúde privadas, exige-se total transparência e envolvimento das partes interessadas, designadamente, utentes, trabalhadores e suas organizações representativas, em quaisquer decisões que afetem as maternidades em causa, bem como o seu futuro. Até a construção de raiz da maternidade, é urgente realizar, nas duas maternidades existentes, as intervenções e as obras de beneficiação urgentes que travem, desde já, a sua degradação. Urge modernizar as instalações e serviços, assegurar a qualidade e a segurança, suprir a carência de médicos, enfermeiros, auxiliares e administrativos e outros técnicos, dando aos profissionais todas as condições que permitam assegurar a sua atividade e o exercício pleno das suas funções. Além disso, qualquer linha de resposta urgente ou de resolução dos problemas de fundo destas maternidades não pode ter lugar ao arrepio ou mesmo prejudicando o Serviço Nacional de Saúde, em benefício de interesses privados. É, por isso, fundamental que o processo de construção de uma nova maternidade não possa ser feito