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Pensamos que esta deliberação, aprovada por consenso na Comissão Permanente -como já disse -, não deve ficar no rol dos esquecidos e, por isso, sugerimos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que adopte, com brevidade, as providências necessárias para que a referida Comissão reúna e para que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais seja convidado a estar presente, por forma que esta deliberação tenha execução efectiva.
A segunda chamada de atenção tem a ver com as comissões de inquérito à RTP. Como é sabido, as comissões de inquérito não estão em condições de funcionar, porque alguns partidos ainda não indicaram os seus representantes.
A este propósito, cabe-nos lembrar que uma das causas próximas para a iniciativa dos partidos da oposição que levou à constituição de uma destas comissões de inquérito foi a ameaça de demissão de alguns jornalistas da RTP. Concretizada a ameaça e demitidas recentemente as jornalistas Maria Elisa, Margarida Marante e Maria António Palia, entendemos que há razões acrescidas para que estas comissões de inquérito passem a funcionar, designadamente a primeira, que resultou da iniciativa dos partidos da oposição.
Queremos, ainda, salientar que o facto de o PSD ainda não ter indicado os seus representantes nestas comissões, designadamente na primeira - repito -, funciona como uma verdadeira obstrução política. É assim que consideramos esta atitude do PSD!
Entendemos que estas comissões de inquérito devem funcionar o mais rapidamente possível e apelamos ao PSD para que designe os seus representantes, por forma que isso possa acontecer.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Caso contrário, o que se está a passar toma a forma de uma obstrução política à constituição e ao funcionamento das comissões de inquérito.O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!
3696 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Silva Marques (PSD): - E os senhores já nomearam os vossos representantes para a comissão de Loures?O Orador: - Já nomeámos os nossos representantes para todas as comissões.O Sr. Silva Marques (PSD): - Só se foi ontem ou anteontem!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Fizemo-lo em Julho. Esse seu argumento não pega!
A terceira chamada de atenção é a seguinte: entendemos que a Assembleia da República não deve descurar, de maneira alguma, o acompanhamento da questão do surto de incêndios, que já devastaram este ano cerca de 100 000 ha de floresta.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP entregará hoje na Mesa um conjunto de requerimentos ao Governo em que pretende que sejam esclarecidas as seguintes questões: a relação dos meios aéreos utilizados no combate aos fogos florestais entre 1985 e 1990; o número de horas de voo e encargos pagos pelo Estado; quais os critérios utilizados na selecção de empresas e respectivos meios aéreos; que medidas prevê o Governo adoptar para rever a actual situação quanto aos meios aéreos a utilizar na prevenção e combate aos fogos florestais.ORDEM DO DIA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o período de antes da ordem do dia.Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.o 97/V (PCP) - convocação do Plenário da Assembleia da República para participar na preparação da reunião das Comissões de Assuntos Europeus com o Parlamento Europeu -, 103/V (PS) -para a convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 e 12 de Outubro próximo - e 104/V (PCP) - para convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de deliberação cujo objectivo é conduzir a que, o mais depressa possível, a Assembleia da República se ponha a trabalhar em pleno.
Consideramos que houve acontecimentos de ordem internacional e nacional que exigem debates urgentes e decisões rápidas, por isso não nos parece legítimo que se prolonguem injustificadamente as férias parlamentares ou que, pelo menos, se mantenha o ritmo de trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nestas semanas, pois este envolve apenas um escasso número de deputados, num ritmo pouco consentâneo com os objectivos da Assembleia da República.
Entendemos dever apresentar este projecto de deliberação tendo em conta que nos parece útil que algumas matérias concretas possam vir a ser discutidas ou aprovadas antes da abertura da próxima sessão legislativa e, especificamente, antes do início da discussão do Orçamento do Estado.
Em vários países europeus, por exemplo em França, e em Espanha, os governos têm tido a preocupação de traduzir para o debate público interno e para os órgãos de soberania, em cenários prospectivos, as consequências da crise do golfo em relação à lógica de evolução das respectivas economias.
Também a economia portuguesa não vai deixar de ser necessariamente afectada pelos diversos aspectos em que a crise do golfo interfere na vida económica - o preço do petróleo, a evolução das diferentes moedas -, sendo alguns favoráveis e outros desfavoráveis à economia portuguesa. Admitimos, no entanto, que, globalmente, sejam desfavoráveis à economia portuguesa.
Assim, parecer-nos-ia útil e necessário que, antes que se iniciasse o debate orçamental, uma vez que a crise do golfo terá consequências, quer ao nível da evolução das variáveis macroeconómicas, nomeadamente da inflação, quer ao nível das próprias contas do Estado, e, portanto, influenciará decisivamente a elaboração do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pudesse realizar um debate geral sobre este tema, apresentado pelo Governo, incluindo nesse debate o Programa QUANTUM, programa de médio prazo que tem particular relevo e importância nas medidas de contenção orçamental e cujo debate, também por isso mesmo, nos parece dever preceder o debate do Orçamento do Estado.
Para além desta matéria, sugerimos que se aproveite uma abertura antecipada dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República para considerar algumas outras que, em nosso entender, têm toda a vantagem em ser discutidas e aprovadas antes da abertura da sessão legislativa.
Refiro, por exemplo, um conjunto de diplomas que regulamentam a revisão constitucional e que criam ou aperfeiçoam os direitos dos cidadãos. Todos eles foram já alvo de debate, na generalidade, no Plenário e, à excepção do direito de acção popular, foram também votados, na generalidade, no Plenário, mas estão, de alguma forma, «encravados» na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, no fim dos trabalhos parlamentares, antes do Verão, teve uma enorme afluência de diplomas e, naturalmente, por isso, não pôde considerá-los em tempo útil para a sua inclusão em votação final global, antes do encerramento dos trabalhos parlamentares.
Pensamos que é perfeitamente possível, com um trabalho intensivo da Comissão, a partir de agora e durante o mês de Setembro, estar em condições para que a aprovação final destes diplomas possa ser feita ainda nesta sessão legislativa. Isto porque nos parece inteiramente correcto que diplomas regulamentadores da revisão constitucional, ocorrida na sessão legislativa anterior, não deixassem correr toda uma sessão legislativa sem se verem, eles próprios, concluídos e aprovados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lembro, aliás, que, na maior pane dos casos, os diversos projectos de lei apresentados pelos diversos partidos, quer o da maioria quer os da oposição, foram aprovados por unanimidade. Não se trata, portanto, de questões que envolvam polémicas políticas muito acentuadas, mas de evidentes aperfeiçoamentos da nossa ordem jurídica na sequência da revisão constitucional, introduzindo benefícios para os cidadãos e reformando o Estado em aspectos que nos parecem extremamente importantes. Lembro os diplomas relativos ao referendo, à
7 DE SETEMBRO DE 1990 3697administração aberta, aos direitos de acção popular e à protecção dos cidadãos em relação à informática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de tudo isto, gostaria ainda de chamar a atenção para os diplomas que tom a ver com os Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que nada justifica que vejam protelada a sua aprovação definitiva, uma vez que há apenas uma questão a regulamentar em relação aos aspectos económicos, em que falta conhecer definitivamente a posição do Governo, mas creio que ela poderá ser dada atempadamente para aprovação final destes diplomas.
Por outro lado, penso que poderíamos também iniciar a apreciação, na generalidade, quer dos diplomas que têm a ver com a reforma do Parlamento, que suo apresentados por diferentes grupos parlamentares, quer de uma proposta de lei que o Governo já apresentou na Assembleia da República e a que o Sr. Ministro da Justiça atribui grande prioridade e urgência e que tem a ver com a organização judiciária de Macau.
Assim, e compreendendo que a maioria reagiria negativamente a uma proposta no sentido de o Plenário iniciar imediatamente as suas funções, até porque provavelmente não haveria material que o justificasse - e não queremos transformar esta questão numa questão de chicana política -, a nossa proposta é no sentido de o Plenário da Assembleia da República iniciar as suas funções no início de Outubro, mas as comissões mais relevantes - e recordo aqui a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a de Economia, Finanças e Plano - deveriam, a partir de agora, começar a trabalhar a um ritmo intensivo, utilizando as próximas semanas e marcando para elas um conjunto sucessivo de reuniões, possibilitando assim a apreciação de todos estes documentos, para que a sessão plenária, a realizar na primeira quinzena de Outubro, possa ser muito produtiva e eficaz.
Para terminar, gostaria de manifestar a nossa concordância com os projectos de deliberação apresentados pelo PCP, quer em relação à preparação dos debates entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, no que diz respeito à União Política Europeia e à União Económica e Monetária.
Parece-nos, pois, de todo o interesse que no Plenário da Assembleia da República possa prosseguir um debate sobre política europeia, que é prévio a esses encontros interparlamentares, quer se lhe chame assisses quer se lhes dê qualquer outra designação.Naturalmente, associamo-nos também às preocupações manifestadas em relação ao início do novo ano escolar, pelo que nos parece ser de toda a oportunidade a sugestão feita no sentido de que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura acompanhe essa situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista ainda as inscrições dos Srs. Deputados Carlos Brito e Pacheco Pereira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de recordar que o projecto de deliberação do PCP, agora presente para apreciação e votação da Comissão Permanente, vem já da Comissão Permanente de 25 de Julho passado. Nessa altura, a nossa proposta foi no sentido de o Plenário da Assembleia da República ser convocado de 19 a 30 de Setembro, portanto, em data que se considerasse mais adequada para preparar ou aprovar a preparação da intervenção da Assembleia da República na primeira reunião das assisses, que terá lugar nos dias 1 a 3 de Outubro.
O fundamento desta nossa proposta é evidente, uma vez que não faz sentido que a Assembleia da República participe numa reunião de tão grande importância, que se irá pronunciar sobre as reformas institucionais das Comunidades Europeias, sem que o Plenário se reúna para discutir e aprovar a posição portuguesa e, ao mesmo tempo, considerar o «peso» da sua representação política.
Sabemos que a Comissão de Assuntos Europeus já programou um calendário de trabalhos com vista a preparar a intervenção portuguesa nessa reunião e também temos notícia, divulgada hoje no Boletim informativo da Assembleia da República, de que se deslocam a Roma, nos dias 1 e 2 de Outubro, três deputados da Comissão de Assuntos Europeus para participarem na terceira conferência interparlamentar dos órgãos especializados em assuntos europeus da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu, pelo que é de toda a urgência considerarmos a convocação do Plenário.
Deste modo, do nosso ponto de vista, e tendo em conta a preparação desta reunião, o Plenário deveria reunir ainda em Setembro.
Quanto à proposta do PS, no sentido de que o Plenário reúna a partir de 2 de Outubro, pensamos que essa data não serve o objectivo que temos em vista no nosso projecto de deliberação, mas apoiamos algumas das matérias que o PS nela considera e, em aditamento, vamos indicar outras que pensamos ser oportuno discutir a partir dessa data.
Contudo, o Plenário deveria reunir mais cedo, por exemplo, no dia 23 de Setembro, para nos permitir aprovar a posição portuguesa que vai ser apresentada na reunião que se vai realizar em Roma. Pensamos que isso seria da maior importância para a nossa intervenção, de uma maneira geral, em relação a todas as questões institucionais que se debatem no âmbito das Comunidades Europeias.
Relativamente ao nosso projecto de deliberação n.o 104/V, nele fazemos eco, pois assim o entendemos, das preocupações que, neste momento, avassalam as famílias portuguesas relativamente à abertura do próximo ano escolar.
Com efeito, são conhecidas as peripécias que em anos anteriores se têm verificado e consideramos que, relativamente ao novo ano, não há razões para estarmos mais optimistas, antes pelo contrário.
A decisão tomada e posta em prática pelo Governo, no final do último ano lectivo, no sentido de reduzir em 20 % o orçamento do funcionamento corrente das escolas públicas, bem como algumas medidas tomadas pelo Governo em relação ao estatuto dos professores e aos critérios de abertura do ano lectivo nas diferentes escolas, procurando fazer uma política descentralizadora relativamente à qual pode haver méritos, mas há, seguramente, também muitos deméritos, tudo isto nos leva a pensar que a Assembleia da República deve acompanhar com maior atenção - e deve mesmo fazer questão em acompanhar, não entregando tudo ao Governo - todo o processo de abertura do ano escolar.
Assim, a nossa proposta é no sentido de que a Comissão Permanente solicite à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura que proceda, com urgência, à avaliação
3698 I SÉRIE-NÚMERO 104das condições de abertura do ano escolar de 1990-1991 e à consideração das medidas necessárias para ocorrer as situações que possam pôr em risco o seu normal funcionamento.
Entendemos, também, que é indispensável a participação do Sr. Ministro da Educação e de outros membros da sua equipa nestas reuniões da Comissão, devendo estas efectuar-se com a maior brevidade.
Finalmente, em relação ao projecto de deliberação apresentado, pelo Partido Socialista, e tendo em atenção as considerações que já tive oportunidade de tecer, saliento, novamente, que, em nosso entender, é necessário que o Plenário reúna antes da data habitual, tendo em conta a reunião interparlamentar de Roma.
No entanto, consideramos positiva a proposta do Partido Socialista e, desde já, manifestamos a nossa concordância com ela, embora entendamos que, para além das matérias nela consideradas, se deveria considerar a discussão dos diplomas relativos à actualização do salário mínimo nacional, ao aumento das reformas e pensões e à valorização do abono de família.
Deveria, ainda, considerar-se a votação final global das alterações aos estatutos dos militares e iniciar-se o debate, na especialidade, da lei quadro da regionalização.
São estes três aspectos que acrescentamos à proposta do Partido Socialista e vamos apresentar na Mesa uma proposta formal de aditamento com a consideração destas três áreas, que nos parecem, particularmente a primeira, que tem a ver com as condições sociais do nosso povo, pelo que são da maior importância numa altura em que é de esperar que a derrapagem da inflação - que agravou as condições de vida da população portuguesa, até porque os aumentos salariais foram estabelecidos na base de uma previsão do Governo em relação à taxa de inflação que se revelou ser um verdadeiro fracasso - possa vir a acentuar-se por via dos aumentos dos preços dos combustíveis.
Por conseguinte, entendemos que esta matéria deveria ter prioridade neste período de trabalho suplementar da Assembleia da República e com base na iniciativa do Partido Socialista poderíamos, já hoje, em sede de Comissão Permanente, deliberar sobre ela.
É este o sentido geral da nossa posição sobre as matérias em apreço.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o que é laxativo no nosso projecto de deliberação não suo as matérias, mas a data da convocação. As matérias são referidas a título de exemplo, uma vez que o agendamento não compete à Comissão Permanente, mas ao Sr. Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de líderes.)
Limitámo-nos, apenas, a indicar algumas matérias a título de exemplo - aliás, o que está dito é: permitir a discussão de [...]» -, pelo que todas as outras contribuições que possam vir do Governo e de todos os grupos parlamentares serão obviamente de considerar no quadro da conferência de líderes, caso venha a ser reaberto o Plenário da Assembleia da República.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que não. vemos qualquer incompatibilidade entre os dois projectos de deliberação. Ou seja, uma coisa é a abertura antecipada da Assembleia, para cumprir um programa legislativo que
consideramos exigir tempo de preparação em comissão, outra coisa é a realização de uma sessão de debate, com a qual estamos inteiramente de acordo, em que a data oportuna é Setembro e que, aliás, já constava de um projecto de deliberação existente e em relação ao qual o nosso não é contraditório.
Assim, penso que não devem ser postas as duas coisas em alternativa, uma vez que são duas iniciativas complementares, visando o mesmo objectivo: dar aos trabalhos parlamentares a sua máxima eficácia, melhorando o prestígio do Parlamento junto da opinião pública.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, na verdade, não pretendemos ser exaustivos com esta proposta de aditamento ao vosso projecto de deliberação, mas, tratando-se de exemplificar matérias que, adequadamente, poderiam ser discutidas num período de trabalho suplementar da Assembleia da República, pareceu-nos que não deveríamos deixar de indicar estes exemplos sobre matérias de tanta, relevância.
Gostaria ainda de dizer, e julgo que ficou clara a nossa posição, que entendemos que não há qualquer incompatibilidade, mas até há complementaridade, entre os dois projectos de deliberação. Só que é necessário que o Plenário reúna ainda em Setembro, tendo em vista a reunião de Roma.
Por outro lado, também, entendemos que é necessário continuar as reuniões, em princípios de Outubro, para podermos adiantar no que respeita a matérias de grande importância.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria constante dos projectos de deliberação que foram apresentados a posição do PSD é muito clara. Não concorda com eles, não vai votá-los favoravelmente e não crê que haja qualquer espécie de necessidade, vantagem ou utilidade em antecipar os trabalhos parlamentares!
A nossa posição tem a ver com razões que não são meramente de circunstância. Todos os anos a oposição pede a antecipação dos trabalhos parlamentares o que, em si, não teria qualquer novidade, pois é uma atitude legítima. De facto, a oposição utiliza a Assembleia, essencialmente, como um fórum de discussão política para amplificar as críticas que entende fazer à acção do Governo. É uma actividade perfeitamente legítima!
Porém, o que não é legítimo é que se utilizem argumentos, para defender a antecipação do funcionamento dos trabalhos parlamentares, como aquele que o PS utilizou ontem em conferência de imprensa, no texto do projecto de deliberação e no princípio da intervenção do Sr. Deputado António Guterres. Ou seja, o que o PS está a fazer e sugerir que a razão pela qual não é antecipado o -funcionamento dos trabalhos parlamentares se deve à vontade de os deputados permanecerem prolongadamente em férias e a qualquer forma de preguiça substancial que impediria os deputados de virem trabalhar antecipadamente.
Ora, isto é pura leviandade e é falso! Repito, é pura leviandade!
7 DE SETEMBRO DE 1990 3699Quando os partidos políticos e as pessoas se perguntam por que é que o Parlamento tem efectivamente má imagem junto da opinião pública, talvez seja bom encontrar no quotidiano da actividade partidária, em actos como estes, as razões pelas quais a imagem do Parlamento é negativa junto da opinião pública.
Primeiro, porque o PS sabe, tão bem como nós todos, que as datas de funcionamento da actividade parlamentar estão constitucional e regimentalmente estabelecidas. Na Constituição está definido que a sessão legislativa começa a 15 de Outubro e termina a 15 de Junho - aliás, nesta sessão legislativa trabalhámos mais um mês, ou seja, acabámos os nossos trabalhos a 15 de Julho.
E mais: o PS sabe também que isso constitui do texto do Regimento e que votou favoravelmente estes dois períodos para o funcionamento dos trabalhos parlamentares.
Assim, quando o PS vem hoje indiciar e fazer com que a opinião pública pense que os deputados não querem trabalhar porque são preguiçosos, isso e demagogia. Aliás, isso foi o que, efectivamente, foi dito ontem em conferência de imprensa pelo PS e é o que, para bom entendedor, se pode perceber das primeiras linhas do seu projecto de deliberação, que diz o seguinte: «O prolongado período de interrupção do funcionamento efectivo da Assembleia da República, [...]» Pois claro! Por que e que ele e prolongado? Os senhores votaram favoravelmente este período! Então por que razão é que agora o adjectivam de «prolongado»? E mais: «[...] durante os meses de Verão, impede que questões políticas da maior importância, por estarem dependentes de apreciação e aprovação parlamentar, conheçam soluções em tempo tal.»
Efectivamente isto e, e os senhores sabem-no, pura demagogia e é querer indiciar na opinião pública que os deputados não trabalham porque suo preguiçosos!...Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Depois, os senhores queixam-se de que a imagem do Parlamento e má!...
Se quiséssemos responder-lhes com idêntica demagogia - mas não queremos! -, poderíamos também dizer que o que os senhores querem é receber o dinheiro que recebem a mais quando há sessões plenárias. Ora, isto e pura demagogia! Este tipo de discussão e puramente demagógica.
Os senhores sabem que as comissões parlamentares, para todas as questões para que estão a propor a antecipação do funcionamento do Plenário, são especialmente adequadas para as tratar. São as comissões que, pelo seu grau de especialização e pelo seu tipo de funcionamento, são especialmente vocacionadas para tratar de todas as matérias pelas quais os senhores pedem a abertura antecipada do Plenário.
Aliás, em sequência do comportamento do PS durante o mês de Agosto, que contribuiu para a banalização e degradação da linguagem política, emitindo declarações diárias com inteira superficialidade sobre todas as coisas: desde o que era preciso fazer para apagar os fogos, até aos fuzileiros que era preciso mandar para o golfo, às fragatas que era preciso enviar com o apoio técnico que ia a seguir... Isto é que banaliza a actividade política! Isto e transformar um partido político, que devia ter mediações na sua actividade que não as puramente jornalísticas, numa espécie de órgão secundário da informação que repete nas
conferencias de imprensa que dá à tarde o que os jornais dizem de manhã.
De facto, isto banaliza e degrada a actividade política, porque um partido político é suposto ter mediações que não estão presentes no discurso do PS, como, por exemplo, saber que os recursos são escassos e que tem de ser alocados em função de prioridades de necessidades, saber que a política não é um mero discurso opinativo e impressionista sobre o que está a acontecer, mas, sim, que implica decisões alternativas.
Ora, o mês de Agosto foi um bom exemplo do entendimento que o PS faz da política e que quer prolongar em Setembro, transportando para a Assembleia da República o mesmo tipo de intervenções, com as quais não estamos de acordo. A Assembleia da República tem todos os instrumentos necessários para atalhar todas as questões que os Srs. Deputados dos partidos da oposição querem tratar.
Defendemos e estamos dispostos a permitir o funcionamento de todas as comissões parlamentares para tratar destas questões, uma vez que elas são o lugar próprio para as tratar com seriedade. Devemos ter rigor no funcionamento do Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Plenário deve funcionar apenas quando há matéria substantiva e para os grandes debates que normalmente culminam um trabalho de preparação que tem de ser feito previamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, é nas comissões parlamentares, dada a delicadeza das matérias e dos assuntos que os Srs. Deputados querem tratar, que deve ser feito o debate prévio que prepare os debates que, a partir de 15 de Outubro, se elevem colocar nesta Casa.
Se acontecer alguma coisa de extraordinário, se houver algo de anormal que implique o funcionamento excepcional das instituições, então estaremos de acordo com a antecipação do funcionamento do Plenário, mas não agora! Isso degradaria o funcionamento desta instituição! Temos todos os instrumentos para acompanhar essas questões e estamos dispostos a vir cá sempre que for preciso. Os senhores façam o lavor de não pegar no argumento da preguiça e de não ter mais coragem de o indiciar, sob pena de caírem na maior das leviandades e de estarem a ter um discurso contra as instituições!
Mas há mais. Outra sugestão falsa que os senhores fazem e a de tomarem como iniciativas próprias aquilo que são iniciativas alheias.
Os Srs. Deputados do PS, em particular, e também os do PCP sabem que algumas das coisas que estão no vosso projecto de deliberação foram propostas, por exemplo, em conferência de líderes e após contactos com os partidos, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ou seja, houve iniciativas semelhantes que foram propostas pelo Governo para o funcionamento antecipado das comissões, nomeadamente quanto à matéria relativa à orgânica judiciária de Macau.
Os senhores sabem disso porque tem acesso às reuniões, estão presentes e, portanto, tem disso conhecimento, mas querem iludir a opinião pública, apresentando-se como tomando iniciativas face a um Governo inerte que não quer
3700 I SÉRIE-NÚMERO 104ouvir as instituições e a um partido inerte que quer estar de férias.
Ao falarem isto os senhores contribuem para a banalização da actividade política! Não tem, por isso, o nosso acordo, pois não cremos que haja razão para o funcionamento antecipado do Plenário, embora estejamos dispostos a que todas as comissões especializadas e todos os instrumentos da Assembleia funcionem para tratar estas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Deputado Pacheco Pereira, muito rapidamente, quero fazer algumas observações e pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não é a oposição que utiliza a Assembleia da República como mero fórum de discussão política, mas, sim, os Srs. Deputados da maioria, que procuram remeter-nos para essa situação.
Fazemos da Assembleia da República, como é devido, um fórum de discussão política, mas também de resposta aos mais agudos problemas nacionais. O PSD é que tem como atitude normal chumbar todas as iniciativas dos partidos da oposição que tem em vista contribuir para a resolução de problemas nacionais
Aliás, ao que parece, o PSD vem de férias ainda mais drástico nesta sua atitude, uma vez que na última reunião da Comissão Permanente chumbou todas as propostas dos partidos da oposição e que nesta, a avaliar pela intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, prepara-se para fazer exactamente o mesmo.
Por outro lado, o Sr. Deputado Pacheco Pereira confunde sessão legislativa com período normal de funcionamento da Assembleia, pois a sessão legislativa vai de 15 de Outubro a 15 de Outubro, isto e, a presente sessão legislativa só termina a 15 de Outubro, quando se iniciar a 4.a sessão legislativa.
Ora, o que tem acontecido, e existem muitos precedentes na história da Assembleia da República, é que o período normal de trabalho e completado por períodos suplementares, na sequência imediata desse período normal de trabalho, tal como já fizemos este ano - aliás, também podemos fazê-lo em períodos especiais, como e proposto pelo PS e pelo meu partido
Ora, isto não tem nada de anticonstitucional nem de anti-regimental, pois está na lógica absoluta do sistema e corresponde à necessidade política de a Assembleia da República funcionar fora do período normal de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Isso está na Constituição!O Orador: - Portanto, não há na sua argumentação qualquer fundamento legal, constítucional ou regimental!
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que não acusamos os deputados da maioria de não quererem trabalhar. Entendemos é que para o Governo a Assembleia da República e incómoda, pelo que quanto mais tempo estiver fechada melhor; é assim que o Governo pensa e é isto que o Sr. Deputado Pacheco Pereira deixa transparecer na sua intervenção quando considera que isto de Assembleia da República e uma coisa da oposição e não do País.
Ora, Sr. Deputado Pacheco Pereira, em democracia estamos aqui a representar parte da vontade do País e somos a voz do País, tal e qual como vocês. Vocês são mais, portanto determinam aqui as votações, através da maioria absoluta que tem, mas nós também somos a voz do País e é em seu nome que falamos e que trazemos aqui uma série de problemas que consideramos da maior urgência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira nem sequer referiu o mérito substancial das matérias que colocámos à apreciação, como fundamento da convocação do Plenário da Assembleia da República.
Em terceiro lugar, entendemos que, em relação à nossa proposta, e impensável que vá uma representação da Assembleia da República a Roma e que não lenha um mandato desta, que podia ser concedido numa reunião plenária relativamente rápida, uma ver que todos vamos participar nos trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus.
Penso, pois, que poderíamos, em Plenário, apoiar todas as orientações que devem ser defendidas em Roma.
Além disso, também entendemos que as matérias sugeridas para ser analisadas num período suplementar de trabalhos no início de Outubro são da maior relevância para o País e cremos que todos ganharíamos em discuti-las, uma vez que, em nosso entender, a próxima sessão legislativa irá ser, provavelmente, muito perturbada pelas eleições presidenciais e por medidas que serão tomadas depois delas.
Por isso, havia todo o interesse em começar mais cedo os nossos trabalhos, por forma a dar resposta a alguns problemas que estão pendentes.
Em conclusão, o Sr. Deputado mete tudo no mesmo saco. Por exemplo, a nossa proposta relativa ao ano escolar tem em vista um eventual empenho no acompanhamento, por parte da Comissão Permanente, da abertura do ano escolar, mas transferindo a responsabilidade desse acompanhamento para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Portanto, o facto de se pronunciarem contra a convocação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para o acompanhamento da abertura do ano escolar é contraditório com a posição que os Srs Deputados defendem: de que são a favor da convocação de todas as comissões É mais uma contradição em que o Sr Deputado incorre.
Era apenas isto o que eu queria dizerVozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, não discuti a questão do ponto de vista jurídico, mas, sim, do ponto de vista político. É evidente que do ponto de vista jurídico podemos decidir convocar o Plenário quando assim o entendermos.
Por outro lado, tem razão quando diz que a sessão legislativa tem a duração de um ano, só que o artigo 177.o, n.o 2, da Constituição diz: «O período normal de fun-
7 DE SETEMBRO DE 1990 3701cionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho [...J.»
Sr. Deputado Carlos Brito, não me pronuncio contra o funcionamento da Assembleia da República, mas, sim, contra as propostas de realização de reuniões plenárias sobre as matérias propostas pelos Srs. Deputados. São coisas distintas!
A Comissão Permanente e as comissões da Assembleia da República estilo em funcionamento. Logo, em meu entender, não tem sentido banalizar o funcionamento do Plenário da Assembleia da República, fazendo-o reunir extraordinariamente para tratar das questões propostas pelos Srs. Deputados.
Portanto, não se trata de impedir o funcionamento da Assembleia da República; trata-se apenas de discordar da convocação antecipada do Plenário para realizar debates que podem e devem ser realizados quer na Comissão Permanente, que representa o conjunto da Assembleia, quer nas comissões.
Devo dizer-lhe ainda que estou de acordo consigo quando diz que a oposição não se limita apenas a fazer aqui a discussão política, pois faz ainda outra coisa. Apresenta propostas que, de um modo geral, tem dois sentidos: ou conduziriam a uma excessiva parlamentarização do regime ou, então, retirariam ao Governo poderes de governar. Como e evidente, quanto a estas propostas também estamos contra.
Aliás, Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer-lhe que a pior herança que esta oposição está a deixar para qualquer oposição futura, em particular o Partido Socialista, e que, na remota hipótese de algum dia vir a governar, a mera apresentação das propostas que sistematicamente tem aqui feito irão impedir qualquer governo socialista de governar no futuro, porque retiram aos governos poderes que devem ter e entregam-nos à Assembleia, conduzindo a uma excessiva parlamentarização e a uma condução paralisante das questões públicas.
Portanto, até sobre esse ponto de vista, algumas das propostas que não derivam efectivamente da mera discussão política são a pior herança - e refiro-me em particular ao Partido Socialista - que qualquer partido pode deixar a si próprio para o futuro.O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos os Srs. Deputados António Guterres e Carlos Coelho.
Entretanto, a propósito do que está a ser debatido, gostaria de fazer um brevíssimo comentário.Fala-se e descreve-se muitas vezes o funcionamento da Assembleia da República, esquecendo-se factos relevantes, inclusivamente os que estão ligados às responsabilidades do Presidente da Assembleia da República, da Mesa e dos presidentes das comissões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do PSD, através do Sr. Deputado Pacheco Pereira, nestas matérias e, em minha opinião, lamentável e disparatada.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, por tentar atribuir ao PS a responsabilidade de pretender o desprestígio do Parlamento.Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - Se há, infelizmente, em Portugal, uma força política e um líder político que tem tido, como estratégia política permanente, de desvalorizar e desprestigiar o Parlamento em benefício dos interesses específicos do Governo e do partido da maioria, essa força política é o PSD, esse líder político e o Professor Cavaco Silva.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Os exemplos são inumeráveis. Desde o período em que, como governo minoritário, proeurou construir a popularidade do partido e do Governo à custa do desprestígio da Assembleia, ao período em que, como governo maioritário, tem procurado sistematicamente desvalorizar o papel do Parlamento na sociedade portuguesa, governamentalizando-o para abuso do poder e para institucionalização de um Estado «laranja».
Por isso, rejeitamos integralmente a acusação que nos é feita e devolvemo-la por inteiro.
E que não desprestigia o Parlamento dizer o que é verdade.
Dizemos que há hoje acontecimentos importantes na ordem internacional - a crise do golfo aí está a prová-lo - e que esses acontecimentos tem consequências inevitáveis na ordem interna e no plano económico que antecedem a elaboração de um orçamento de Estado, como o próprio Governo reconheceu ao aceitar que a crise do golfo obriga a rever o Programa QUANTUM, ao aceitar que isso tem consequências orçamentais óbvias e ao recusar que o Plenário da Assembleia da República discuta, antes da discussão do Orçamento do Estado, essas consequências, esses cenários, essas perspectivas de evolução para a economia portuguesa. É o Plenário da Assembleia que tem de discuti-las, não é nenhuma comissão especializada, pois não estão em causa banalidades, estão em causa questões essenciais para o futuro do nosso país. Mais, o Governo já tinha aceite a proposta do Partido Socialista para discutir, antes de 15 de Outubro, o Programa QUANTUM, quando, pela primeira vez, isso foi abordado nas reuniões que tivemos no passado.
Agora, muda de opinião, porque não quer que o Parlamento antecipe a sua abertura e porque não quer que haja discussão política séria no País. Mas quer ter o monopólio da apresentação pública na televisão, em inaugurações de norte a sul do País, permanentemente, durante três meses. Isto é, quer ter o monopólio da vida política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se os partidos tem actividade, se reagem e se fazem coisas, o PSD diz que banalizam a vida política. O que banaliza a vida política é esta correria dos ministros, de Norte a Sul do País, a inaugurar coisas que não tem, na maior parte dos casos, qualquer espécie de interesse.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É isso que vos incomoda?!
3702 I SÉRIE-NÚMERO 104O Orador: - Mas vejamos agora o concreto das coisas. O que é que o PS quer discutir de 2 a 15 de Outubro?
Em primeiro lugar - já o disse -, quer discutir os cenários prospectivos para a economia portuguesa, em função da crise do golfo e das suas consequências a nível da inflação e da política orçamental, debate que deve preceder o debate orçamental.
Em segundo lugar, queremos que sejam aprovados - só o Plenário pode fazê-lo, pois as comissões não podem aprovar projectos ou propostas de lei em votação final global- projectos e propostas de lei que tenham a ver com a regulamentação da revisão constitucional, pois é, do nosso pomo de vista, intolerável para o prestígio das instituições que se leve mais do que um ano a regulamentar conquistas importantes, em matéria de direitos individuais dos cidadãos face ao Estado que a revisão constitucional consagrou. São matérias quo não interessam ao PSD: reforçar os direitos dos cidadãos e com isso limitar os poderes do Estado e, em particular, os poderes do Governo e manifestamente matéria que o PSD quer ver ião adiada quanto possível.
Por outro lado, o PSD não quer que seja rapidamente aprovada a versão final dos Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - só o Plenário, aliás, o pode fazer. Compreendemos que não queira, porque o PSD transformou a questão central das autonomias regionais, a questão central do Estado, numa lógica de luta caciqueira no interior do seu partido,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... entre líderes regionais e nacionais, e, por isso, não quer que isto se discuto nem se aprove, mas quer adiar indefinidamente estas matérias. Tem problemas internos, não se entende no seu seio, não quer, portanto, que o Estado funcione, uma vez que o PSD não funciona nestas matérias.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à proposta de lei de organização judiciária de Macau, fui eu próprio a dizer aqui que era matéria de iniciativa do Governo e que tinha sido o próprio Governo a manifestar interesse na sua discussão urgente. Não foi em conferência de líderes que o soube, foi pela entrevista pública que o Sr. Ministro Laborinho Lúcio deu. E quando o PS reconhece que o Governo tem interesse no funcionamento rápido da Assembleia, o Sr. Deputado Pacheco Pereira acusa-nos de querer copiar ou de querer retirar ao Governo a sua iniciativa. É uma iniciativa do Governo, que o Governo considera urgente e que o Sr. Deputado Pacheco Pereira entende que não deve ser discutida na Assembleia da República em tempo oportuno.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não no Plenário!O Orador: - É, evidentemente, no Plenário! E porque estas discussões em Plenário devem ser, muitas delas, antecedidas de um trabalho de comissão, que não foi leito e já deveria ter sido -c alguma responsabilidade a mais terá talvez o PSD nessa matéria-, é que consideramos indispensável um trabalho intensivo das comissões a partir de agora até 2 de Outubro e não apenas a realização das tais reuniões que se fazem, às vezes, uma vez por semana, se calhar, para os efeitos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira aqui referiu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos, e para defesa da consideração, face aos disparates que me foram assacados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a gerir os tempos de acordo com aquilo que tem sido hábito. Uma vez que o Sr. Deputado classifica a sua intervenção como uma defesa da consideração, vou dar-lhe a palavra.
No entanto, continuo a dizer, como lenho sempre dito, que a utilização excessiva das figuras da defesa da honra e da consideração - não estou a dizer que é o caso - tem de ser um aspecto devidamente ponderado entre nós, assim como o das figuras regimentais paralelas.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente irei repetir mais alguns disparates... mas, uma vez que o Sr. Deputado António Guterres considerou que não me devia pedir nenhum esclarecimento, também entendo que não lhe devo nenhum esclarecimento.
Gostaria, porém, de dizer que a confusão que, deliberadamente, o PS faz entre Plenário e Assembleia da República não deve deixar de não ser notada. A nossa objecção contra o funcionamento do Plenário incide sobre os objectivos que o Sr. Deputado António Guterres propõe. Aliás, devo dizer-lhe que uma das coisas que, sistematicamente, quando os partidos políticos entendem pensar o funcionamento da Assembleia da República, toda a gente diz é que há excesso de actividade em Plenário e que muitas das questões que vão a Plenário deviam ser feitas em comissão. É muito bonito, quando se elaboram as conclusões das jornadas parlamentares, os partidos incluírem isso nos artigos teóricos, mas, depois, nos momentos concretos, de um modo geral, nunca aceitam estas posições.
A realidade e esta: para discutir os cenários da nossa economia, em função da recessão resultante da crise do golfo, quem está em condições de o fazer é a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia; para discutir a grande maioria das questões que os Srs. Deputados põem, a Assembleia da República deve funcionar, o Plenário da Assembleia da República e que não deve ser chamado a exercer funções que dizem respeito às comissões.
Não fazer assim é transformar a Assembleia da República num mero lugar de espectáculo, que e o que os Srs. Deputados do PS querem, ou seja, transformar o Plenário numa espécie de acrescento alargado das conferencias de imprensa diárias que fazem sobre todas as matérias. Com isso não estamos de acordo, pois a Assembleia deve manter a sua dignidade institucional própria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Ora, se nem em sede de Comissão Permanente os senhores, muitas vezes, preparam as intervenções e apresentam propostas minimamente estruturadas, quanto mais em reuniões plenárias sem a preparação devida em sede de comissão?!
Viu-se, no último debate sobre as questões do golfo, a pobreza das intervenções, a falta de alternativas.
Entendemos que as questões devem ser preparadas nas reuniões das comissões parlamentares e discutidas na
7 DE SETEMBRO DE 1990 3703Assembleia da República, utilizando os instrumentos institucionais próprios - o Sr. Presidente da Assembleia da República, para tomar determinadas posições, e os Srs. Presidentes das comissões, quando estão presentes. É assim que devemos funcionar. Mas o que os senhores querem fazer é reduzir a actividade parlamentar ao Plenário. Com isso não estamos de acordo! O Plenário tem o seu funcionamento normal, salvo casos excepcionais. Não concordamos que ele deva ser convocado para fazer aquilo que as comissões foram, supostamente, criadas para fazer. Devo dizer-lhe, francamente, que não adianta virem com um determinado tipo de linguagem a tentarem pressionar-nos ou a dizer que o Governo não quer que a Assembleia se pronuncie sobre essas matérias. Não! O Governo e o PSD querem que a Assembleia se pronuncie sobre essas matérias, mas com os instrumentos institucionais especializados que tem para o fazer.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não disse nada de novo, creio que não vale a pena gastar mais tempo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, sobre o projecto de deliberação n.o 104/V (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma brevíssima intervenção sobre o projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, referente à convocação da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura. No entanto, não posso deixar de fazer um comentário prévio na sequência do debate a que lemos vindo a assistir e também na sequência daquilo que o meu colega de bancada, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, já disse.
E porque me preocupa a imagem, que pode ser decorrente do texto que o PS apresentou, para o prestígio da Assembleia da República, recorro-me do Boletim Informativo, que já foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Carlos Brito - só agora o abri, depois de o Sr. Deputado Carlos Brito me ter chamado a atenção para isso -, cujas duas primeiras páginas são um rol extenso de reuniões de comissões parlamentares, não só com a convocatória, mas também com a ordem de trabalhos. Aproveito, ate, para, abrindo aqui um parêntesis, cumprimentar quem tomou a decisão de fazer incluir também a ordem de trabalhos das comissões, o que nos permite não só saber quais são as comissões que vão funcionar, mas também aquilo que elas vão fazer.