31 DE JULHO DE 2013 15 integra este Governo —, o Governo tem um Programa que concertou a partir dos programas eleitorais e esse Programa não está em causa. Hoje, a moção de confiança que aqui apresento, como Primeiro-Ministro, não é uma moção que vise alterar o nosso Programa do Governo,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é uma moção de confiança que pretende esclarecer, neste momento preciso que todos os portugueses entendem, a meio da Legislatura, aquelas que são as orientações mais relevantes que vamos seguir até ao fim da Legislatura. E, para que nos concentremos no essencial, nessas orientações, parece-me claro que, se queremos uma recuperação sustentada da economia, não podemos aliviar o esforço que temos vindo a fazer de disciplina financeira, mas estamos agora noutras circunstâncias, que não tivemos até aqui, para poder apostar numa recuperação económica que nos traga a sustentabilidade que não tivemos, pelo menos desde que ingressámos no euro. Ora, dentro dessa recuperação que pretendemos, o fator fiscal é essencial e, sabendo que pode haver, nomeadamente no Partido Socialista, uma visão diferente das políticas públicas — é natural e saudável que assim seja —, julgo, no entanto, ser possível estabelecer um entendimento, o qual é, seguramente, desejável, quanto a um horizonte suficientemente largo para que o País (não este Governo em particular, mas o País) possa ter uma economia fiscalmente mais competitiva. Para esse efeito, não podemos deixar de acolher as propostas do Partido Socialista. Não quero, com isto, dizer que o Governo substituirá aquela que virá a ser a sua proposta pela proposta do Partido Socialista, evidentemente, mas é importante que exista disponibilidade de ambas as partes para chegar a um entendimento. Ora, chegaremos a um entendimento se fixarmos um horizonte suficientemente confortável para estabelecer quer uma redução da taxa, quer uma nova modalidade declarativa que permita aos investidores olhar para Portugal com outros olhos. O convite que fiz aqui ao Partido Socialista e ao Secretário-Geral do Partido Socialista é reforçado. Não precisamos de nos reunir de forma reservada para poder chegar a um entendimento; podemos fazê-lo na Assembleia da República — aliás, é o local adequado para que se possa chegar a esse entendimento. Espero, sinceramente, que o País não saia defraudado nesse objetivo. Mas, Sr. Deputado, aproveito ainda para reforçar que há outras matérias em que também é importante estabelecer entendimentos de longo prazo. Há pouco, quando citava o Dr. Lobo Xavier, lembrei-me do Dr. Álvaro Santos Pereira,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Ele também se lembra de si! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... quando dizia que gostava que tivéssemos uma taxa de IRC de 10%. Não creio — e disse-o na altura — que esteja no nosso horizonte fazê-lo, mas não devemos desistir de lutar por metas ambiciosas. O mesmo se diga no que se refere ao contrato de parceria com a União Europeia e o mesmo se diga no que se refere a um novo PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), que leve ainda mais longe a reforma das estruturas públicas ao nível do Estado. Ora, nessa matéria, o Governo também quer afirmar aqui a sua disponibilidade para um entendimento de largo prazo de modo a que não estejamos sempre a alterar estruturas da Administração, que elas possam perdurar para além dos ciclos políticos. Gostaria que, nesta matéria essencial, o Partido Socialista estivesse disponível para uma leitura de entendimento quanto aos principais objetivos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do PCP. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.