3622II SÉRIE — NÚMERO 95n.° 1, da Lei n.° 77/77. Na verdade, pretendendo a Lei 77/77 (Lei da Reforma Agrária) substituir a legislação revolucionária pela legalidade democrática, como foi na altura sobejamente referenciado, será natural inferir que a sua intenção terá sido aplicar a delimitação das reservas em prédios nacionalizados o sistema de pontuação de reservas por ele próprio estabelecido, e não o concebido em 1975 pelo legislador revolucionário, apoiado na criação de serviços paralelos —comissões de gestão transitória— em vez do serviço tradicional oficial — Instituto Geográfico e Cadastral.8 — Acresce que o critério de pontuação para efeitos de nacionalização e o critério de pontuação para efeitos de reserva não têm logicamente que coincidir, pois nacionalização e reserva são realidades distintas, formando cada uma delas, com as regras respectivas um todo homogéneo.9 — Não faz sentido nem é legítimo exceptuar das regras sobre o direito de reserva, a aplicar por força do artigo 67.°, aquela que prevê um critério de pontuação, dado que este é a «chave» de todas as operações de delimitação de qualquer reserva.10 — Ao fixar os limites do conteúdo do direito de reserva, o legislador teve em atenção uma determinada área/rendimento, em cumprimento do artigo 99.°, n.° 2, da Constituição (que lhe comete o dever de fixar «os limites máximos das unidades de exploração agrícola privada»), e não duas áreas/valor, como seria de sustentar numa interpretação restritiva do artigo 67.° da Lei n.° 77/77.11 — A interpretação, que passa a constituir, por força deste despacho, interpretação oficial dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, não é incompatível com o artigo 83.° da Constituição da República Portuguesa.4 de Junho de 1986. — O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Barreto.ANEXO 2 ConsultaPede-se o nosso parecer sobre a questão de saber se a delimitação de reservas relativas a prédios rústicos nacionalizados por força do Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho, deve ser feita com base no cadastro actualizado pelas comissões de gestão transitória —nos termos do Decreto-Lei n.° 407-A/75— ou, pelo contrário, com base no cadastro vigente à data da publicação da Lei da Reforma Agrária —Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro—, conforme dispõe o n.° 1 do artigo 31.° da mesma lei.Colocação do problema1 — A entrada em vigor da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro (lei da Reforma Agrária), veio suscitar dúvidas sobre a aplicação ou não dos valores constantes do cadastro vigente à data da sua publicação às reservas atribuídas ou a atribuir no âmbito das nacionalizações efectuadas pelo Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho.Na verdade, determinava o Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho, nos seus artigos 1.°, 3.° e 10.°, que a delimitação das áreas nacionalizadas pelo referidodecreto-lei e, bem assim, a demarcação das respectivas reservas, nos casos em que tal era possível, se fizessem tendo por base um cadastro actualizado por comissões de gestão transitória, nomeadas pelo Secretário de Estado da Estruturação Agrária.Mais tarde, o artigo 67.° da Lei n.° 77/77 veio determinar:O disposto nesta lei sobre o direito de reserva é aplicável aos prédios nacionalizados no domínio do Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho, sem prejuízo da irreversibilidade das nacionalizações.Ora, o n.° 1 do artigo 31.° da mesma Lei n.° 77/77 dispõe o seguinte:A pontuação dos prédios rústicos é fixada tendo em atenção o rendimento fundiário, com base no cadastro vigente na data da publicação desta lei.Pergunta-se: será que esta norma do n.° 1 do artigo 31.° da Lei n.° 77/77 se refere ao direito de reserva e, consequentemente, deverá ser aplicada aos prédios nacionalizados no domínio do Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho, por força do artigo 67.° da referida Lei n.° 77/77, ou, pelo contrário, não se lhe refere e, em consequência, o direito de reserva, no âmbito do Decreto-Lei n.° 407-A/75, continua adstrito ao cadastro actualizado pelas comissões de gestão transitória, criadas ao abrigo deste último diploma?2 — A dúvida de interpretação ora delineada deu já origem a decisões governamentais de sentido oposto, conduzindo à incerteza da aplicação do direito: enquanto, após a entrada em vigor da Lei n.° 77/77, vários processos de reserva em prédios de regadio foram instruídos e homologados de acordo com a pontuação decorrente da aplicação directa do Decreto-Lei n.° 407-A/75, calculada na base do cadastro actualizado pelas comissões de gestão transitória, outros foram instruídos e homologados tendo em atenção a pontuação calculada na base do cadastro vigente à data da publicação da Lei n.° 77/77.3 — Neste contexto, impunha-se uma análise cuidada da lei, a fim de pôr termo às situações de flagrante injustiça, derivadas da flutuação da interpretação legal, pelo que foi solicitado parecer à Procuradoria-Geral da República.Em 12 de Janeiro de 1984, concluiu a Procuradoria--Geral da República:1.° A nacionalização dos prédios rústicos e a demarcação de reservas consagradas no Decreto--Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho, pressupõem a actualização do cadastro dos respectivos perímetros de rega, reportada à data da entrada em vigor do diploma;2.° A pontuação dos prédios nacionalizados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 407-A/75 é apurada com base nos elementos do cadastro existente quando eles evidenciem já a transformação sofrida com o benefício hidroagrícola ou nos elementos do cadastro devidamente actualizados para este fim pelas respectivas comissões de gestão transitória dos perímetros de rega;3." A Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, estabelece que a pontuação dos prédios rústicos, para efeitos de expropriação e demarcação de reserva, é fixada tendo em atenção o rendimento fundiário, com base no cadastro vigente na data da sua publicação (n.° 1 do artigo 31.°);