11 DE JUNHO DE 2022 15 Mas sou também, obviamente, contra que o Estado possa decidir como e em que condições deve alguém morrer. Bater-me-ei sempre contra isso. E, seguindo a mesma linha de raciocínio, também não posso ser favorável a que o Estado decida manter-nos vivos, mesmo contra a nossa vontade. Sr.as e Srs. Deputados, sobre este tema, foram já esgrimidos variadíssimos argumentos. Já se discutiu a consagração constitucional do direito à vida e o nosso Tribunal Constitucional respondeu de forma inequívoca, dizendo que «o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância». Lapidar! Já se discutiu a inviolabilidade do direito à vida, ao que se respondeu com simples perguntas: mas de quem é o direito à vida, afinal? Quem é o seu titular? Ela, a vida, é nossa, do coletivo que em conjunto constituímos, ou é pertença daquele que a vive? O direito à vida deve ser considerado um direito individual ou um direito coletivo? Escuso-me de dar a resposta, porque penso ser absolutamente consensual entre todos. Também já se discutiu o humanismo e a alegada incoerência em ser-se humanista defendendo simultaneamente a morte medicamente assistida. Mas como se pode ser humanista e impedir a cada ser humano a sua autodeterminação? Que humanismo é esse que pretende obrigar o próximo àquilo que ele não quer, mas queremos nós, o coletivo? Será isso uma manifestação de personalismo ou, pelo contrário, de coletivismo? Francisco Sá Carneiro sabia-o bem: «A pessoa humana define-se pela liberdade. Ser homem é ser livre. Coartar a liberdade é despersonalizar; suprimi-la desumanizar.» Este é, por isso, um posicionamento filosófico, de postura face à vida, de ereção da autonomia decisória de cada um em detrimento da intrusão opinativa de outros sobre as nossas decisões de vida. Esta é a minha posição, pelos vistos bem estribada no pensamento daquele que tantos citam mas tão poucos leem. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que vejo e discuto esta matéria como um ato de amor, um ato de compreensão, um ato de altruísmo, um ato de sobrelevação da vontade do próximo à nossa própria vontade, um ato de profundo respeito — de respeitar de tal forma as convicções dos outros que as seguimos mesmo que delas discordemos. Isto, sim, é ser democrata. Isto sim, creio, é ser humanista. Recordo aqui Luís Miguel Marques, um português matemático de 63 anos, paraplégico há 55 desses 63, que se submeteu à morte medicamente assistida na Suíça, mesmo tendo tido, o que importa para o debate que estamos a ter, acesso a todos os cuidados paliativos. Disse Luís Miguel Marques: «Estarmos numa cama sem dores não é existir. Se há pessoas que querem isso para elas próprias, é o direito delas, não o contesto, mas eu não quero nada disso e quero que me deixem ter direito à minha opinião.» E eu pergunto: que direito temos nós de querer para o Luís Marques o que ele próprio não quer? Que posição nos atribuímos a nós próprios para achar que sabemos, melhor que ele, o que é bom para ele? Não haverá aqui uma certa benevolência condescendente do género «tu não sabes bem o que é bom para ti, nós é que sabemos»? Sr.as e Srs. Deputados, claro que sei — obviamente que sei! — que aqueles que defendem uma posição diferente da minha têm, também eles, uma perspetiva humanista, de proteção do próximo, de amparo, de auxílio, e que estão imbuídos dos sentimentos mais nobres para neles suportarem a sua posição. Mas eu também! Eu também! O ensinamento bíblico «ama o próximo como a ti mesmo» não implica amá-lo como nós gostaríamos de ser amados, implica amá-lo como ele gostaria de ser amado. Não forcemos o sofrimento e a degradação física, emocional e moral do outro se ela não é para nós sequer mensurável. Confiemos na sageza, no equilíbrio e na instrução daqueles que para si queiram ponderar este fim. Confiemos que ninguém, em momento algum, toma uma decisão destas de modo imponderado ou sequer condicionado. Confiemos, sobretudo, no ser humano e no seu juízo. É isso que é ser humanista. Não meçamos consciências, não valoremos os princípios de cada um de nós, cessemos de nos dividir entre bons e maus. Este é apenas o meu testemunho e, ainda que só, sempre em obediência à minha consciência. Aplausos do PS, do IL, do BE, do L e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr.a Deputada.