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Face a uma proposta de Orçamento do Estado em que, entre outros muitos aspectos questionáveis, o Governo da República reserva para si a possibilidade de endividamento líquido de 5 957 900 000 euros e impede a Região Autónoma dos Açores de recorrer a empréstimos para financiamento do seu plano de investimentos, quando esta sempre efectuou as suas consolidações orçamentais no estrito cumprimento dos limites a que estava autorizada, em nada tendo contribuído para o agravamento da crise orçamental nacional, a primeira conclusão que somos levados a tirar é a de que a presente proposta de Orçamento do Estado é altamente lesiva dos legítimos interesses da Região Autónoma dos Açores e compromete gravemente os seus objectivos de desenvolvimento e de convergência para os níveis médios de desenvolvimento do País e da União Europeia.
Consideramos, igualmente, que as transferências do Orçamento do Estado, que o Governo da República afirma terem sido calculadas nos termos previstos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, para o serem efectivamente terão de ter como base de referência as transferências de 2002 corrigidas pela taxa de crescimento da despesa pública corrente do Orçamento daquele ano, que foi de 14,2% (taxa de crescimento constante do Orçamento do Estado rectificativo para 2002) e não de 6,1% (taxa de crescimento do Orçamento do Estado inicial). Nestes termos, é nosso entendimento que as verbas a transferir para a Região Autónoma dos Açores pelo Orçamento do Estado para 2003 deverão ser de 213,5 M€, valor este que corresponde à aplicação da taxa de crescimento da despesa corrente de 3,8% sobre as transferências que deveriam ter sido efectuadas em 2002, no valor de 205,7 M€, e não sobre o montante de 191,1 M€ que serviu de base de referência para o cálculo das transferências constantes da presente proposta. O acerto das transferências do Orçamento do Estado relativas a 2002 foi já solicitado pelo Governo Regional e esperamos seja efectuada ainda no corrente ano, ou incluído num reforço orçamental em 2003.
A quebra da solidariedade nacional em 2002, destinada ao apoio às acções de reconstrução do terramoto de 1998, associada ao apoio em apenas 17,5 milhões de euros em 2003, obriga o Governo Regional a um adiamento da conclusão do processo dois anos mais tarde do que o previsto, com prejuízo para as populações afectadas.
Para além destas considerações de âmbito geral, mas determinantes, importa ainda referir os seguintes aspectos, os quais deviam ser corrigidos:
- Artigo 4.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003: devem ficar excepcionados da alienação prevista neste artigo todos os imóveis do domínio privado do Estado que se encontrem situados na Região Autónoma dos Açores, incluindo os desafectados do domínio público, por entendermos que os mesmos integram o património da Região (artigo 113.o, alínea a), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores).
- Artigo 31.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003: reitera-se o pedido oportunamente formulado pelo Gabinete do Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento ao Gabinete da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças no sentido de alterar o limite máximo da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos da gasolina sem chumbo de 598,75 € para 548,75 € no quadro anexo ao n.o 3 do artigo 31.o da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2003.
Com esta alteração pretende-se obter uma maior flexibilidade na fixação dos preços daquele combustível na Região, assegurando-se, assim, uma melhor adequação à evolução conjuntural do mercado.
- Bonificações de juros do crédito à habitação concedido na Região Autónoma dos Açores: não se consegue identificar a verba atribuída para esse fim na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003, afigurando-se-nos que ela continua a ser incluída na dotação provisional do Ministério de Estado e das Finanças, o que, a nosso ver, não é o procedimento mais correcto.
Na sequência de sugestões já efectuadas pelo Governo Regional dos Açores, o Orçamento do Estado deveria contemplar uma dotação no Gabinete do Ministro da República especialmente destinada a este fim, determinada com base em estimativas feitas pela Região e pela Direcção-Geral do Tesouro do Ministério de Estado e das Finanças.
- Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas: os elementos informativos constantes do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 indicam uma previsão de cobrança para este imposto de 223,9 M€, valor que, quando confrontado com os montantes que nos estão a ser habitualmente transferidos, da ordem dos 1,5 M€, nos levam à confirmação que a Região Autónoma dos Açores está a ser altamente penalizada.
Este juízo é, aliás, reforçado com o facto de, no ano de 2002, durante os oito meses em que vigorou o regime suspensivo de tributação destes impostos, ter sido possível constatar que as receitas da Região aumentaram significativamente.
Assim, e na sequência de insistentes propostas que têm vindo a ser feitas pelo Governo Regional dos Açores, propomos que o Governo da República assuma o compromisso de definir um critério para o apuramento da receita destes impostos efectivamente gerada nos Açores, tal como preceituado no artigo 22.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
1246   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Quanto às Grandes Opções do Plano para 2003:
No âmbito da estrutura do documento apresentado sobre as Grandes Opções do Plano, em que se destaca a formulação das quatro Grandes Opções de Política para o período 2003-2006 e as respectivas principais linhas de política para 2003, a autonomia regional foi enquadrada dentro da opção "Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz", juntamente com outras temáticas, tais como defesa nacional, política externa, administração interna, justiça, entre outras.
Quando se afirma textualmente nas opções para o médio prazo que a "(...) autonomia regional é um direito das regiões autónomas e não uma concessão do Estado", que "os Açores e a Madeira não só justificam a autonomia que gozam, mas têm igualmente direito à solidariedade do todo nacional", que se constitui (a autonomia) "como uma mais-valia da democracia portuguesa", e se conclui pela "necessidade de a aprofundar, no quadro da unidade nacional, às necessidades e aos legítimos anseios das populações regionais", é óbvio que à enunciação destes princípios em qualquer processo de planeamento terá que corresponder um melhor enquadramento no sistema de prioridades, uma definição mais correcta dos instrumentos e uma justa e adequada afectação de meios.
Face às condicionantes próprias da Região Autónoma dos Açores, com um contexto territorial específico, um atraso no processo de desenvolvimento que situa os Açores como a região mais atrasada do País, a mobilização de recursos terá de ser proporcionalmente superior em relação a intervenções equivalentes em espaços contínuos, com factores de maior homogeneidade e com maiores relações de proximidade com os principais centros indutores de inovação e dinamizadores do crescimento económico. Por outro lado, a exposição do território regional a fenómenos naturais com efeitos devastadores, em conjugação com uma economia frágil e espacialmente fragmentada, conduz a situações de excepção, as quais devem ser no imediato objecto de uma intervenção articulada e eficaz.
Sem prejuízo de se atender necessariamente à envolvente financeira e económica, o ajustamento dos recursos, sem atender a situações particulares e diferenciadas, conduz, no caso particular dos Açores, ao prolongamento de situações muito difíceis vividas por segmentos populacionais específicos, como também poderá comprometer um processo de recuperação económica e de desenvolvimento, que se vinha sentindo nos últimos anos na Região.
Nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, os planos regionais de investimento, preparados pelo Governo Regional, são submetidos à Assembleia Legislativa Regional. A não satisfação de compromissos assumidos, no quadro da solidariedade nacional e do cumprimento do princípio da subsidariedade, conduziu a uma reprogramação financeira do plano a médio prazo 2001-2004, expressa já na proposta de plano para 2003, em que se procurou de forma muito precisa não comprometer irremediavelmente a execução do Quadro Comunitário em vigor, o processo de desenvolvimento, as expectativas dos agentes económicos e ainda minimizar o prolongamento imposto à situação problemática das populações afectadas pelo sismo de 1998.
Para as autoridades públicas regionais as principais linhas de orientação estratégica, apresentadas de forma sintética, mas clara, nas GOP, em capítulo próprio, resultam de ideias-força no quadro do desenvolvimento sustentado e da coesão económica e social.
Constituindo-se as Grandes Opções do Plano para 2003, bem como a explicitação por áreas de intervenção associadas, como quadro de referência e de orientação para os diversos agentes e parceiros económicos e sociais, estas deveriam reflectir de forma mais correcta as grandes linhas estratégicas da política de desenvolvimento regional, indicando de forma clara a necessária afectação de meios para a sua concretização.Anexo 11Parecer do Governo Regional da MadeiraA actual situação económica de Portugal - consequência, em grande medida, da política económica e orçamental praticada pelo anterior governo da República - determinou uma crise nas finanças públicas nacionais que, e inevitavelmente, impõe toda uma série de medidas de contenção e de gestão do desequilíbrio nas contas públicas, condicionando sobremaneira esta proposta de Orçamento do Estado e as Opções do Plano para 2003.
Com efeito, a participação do País na União Europeia implica toda uma série de compromissos e objectivos comuns na área económica e financeira de que Portugal não se pode alhear sob pena de, se assim for, estar sujeito a penalizações de ordem financeira que, associadas à consequente perda de credibilidade de âmbito não só europeu como internacional, necessariamente comprometerão todos e quaisquer mecanismos e medidas de recuperação económica que se intente implementar, com todas as consequências políticas, sociais e económicas que facilmente se podem daí aferir.
As metas traçadas no Pacto de Estabilidade e de Crescimento, subscritas por Portugal e reforçadas pela participação plena na moeda única, são claras e objectivas, sendo que ao nível do défice público os limites foram claramente ultrapassados, estando-se já muito próximos de atingir os limites de endividamento (leia-se stock de dívida) estabelecidos pelo Pacto. Daqui facilmente se deduzem as sérias dificuldades que se deparam à construção e implementação de um documento orçamental que, balizado por tão importantes indicadores, tem que ser, mesmo assim, suficientemente amplo de modo a garantir o normal funcionamento da Administração Pública e. ao mesmo tempo, não comprometer de uma maneira irremediável o investimento público e sobretudo, a execução do III Quadro Comunitário de Apoio.
A dilação do prazo de 2004 para 2006 para o cumprimento do "défice zero" em nada alterou as perspectivas nacionais, já que dificilmente Portugal o conseguiria cumprir na primeira data, sendo, isso sim, esta proposta, agora, o início do rigoroso processo de condução das finanças públicas que, espera-se, permita ao País em 2006 gozar do estatuto e posição de cumpridor dos objectivos comuns traçados.
Normalmente, não sendo um enquadramento económico e político muito vasto objecto de um parecer desta natureza, ele é, pelas circunstâncias actuais, primordial para que se fundamente uma opinião concisa e coerente sobre um documento elaborado exactamente no âmbito de uma conjuntura económica claramente desfavorável.
Efectivamente, se ao nível da mediatização a que tem sido conferida esta proposta os vectores mais apontados têm sido o dos critérios previstos no Pacto de Estabilidade, tem que se admitir que uma análise mais reflectida deverá
1247   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 aprofundar questões tanto, ou mesmo, mais prementes que resultam das contas públicas. Senão vejamos:
O nível das despesas de funcionamento - leia-se simultaneamente correntes- atingiu patamares impensáveis, fruto de um descontrolo político e administrativo que estamos em crer sem precedentes na história recente das finanças públicas portuguesas, comprometendo toda a economia pública e, mais grave, privada da Nação.
Paralelamente, e porque consequente, o nível das receitas reduziu-se significativamente, associado a uma máquina fiscal deficiente e impotente para inverter o curso dos acontecimentos, prejudicando não só a eficácia da colecta mas, e preocupante, os contribuintes cumpridores que irremediavelmente são onerados numa relação de causa-efeito.
Ao nível da despesa pública, basta reflectirmos que a mesma ronda os 50% do PIB nacional para aferirmos que medidas drásticas teriam que ser tomadas a todos os níveis para evitar uma escalada ainda maior do descontrolo dos recursos públicos.
Com efeito, e resulta desta proposta, impuseram-se medidas de diversa ordem no âmbito da contenção, moralização, eficiência, eficácia, racionalização e criteriosa gestão dos recursos públicos que, se evidentemente restritivas, mais não são que o concretizar inevitável de medidas de combate à actual situação e ao estabelecimento de patamares de acção que permitam a imprescindível recuperação económica do País.
A nível nacional, verificamos nos documentos em apreciação que foram tomadas opções no sentido da diminuição da despesa de funcionamento da generalidade dos Ministérios, sendo que, e porque tal não se afigurava suficiente, teve que ser tomada a difícil decisão de abrandar o próprio nível de investimento público, sob pena de não se cumprir o défice pretendido.
Ao nível fiscal, são poucas as alterações introduzidas, destacando-se a revogação do regime de tributação das mais-valias, assim como a criação da "reserva fiscal" para empresas exportadoras e a re-introdução da possibilidade de isenção de emolumentos nos processos de reorganização empresarial, sendo que nas restantes áreas verifica-se, na generalidade, que apenas se corrigiram os valores dos limites dos benefícios fiscais, actualizando-se os escalões das diversas tributações. Ou seja, num orçamento de crise dificilmente poderíamos esperar grandes alterações fiscais e tributárias já que, previsivelmente, não seriam consentâneas com um problema de arrecadação de receita e contenção de despesa com que nos deparamos.
Ao nível da gestão orçamental, importantes medidas são adoptadas, num claro reforço das competências e intervenção do Ministério de Estado e das Finanças, onde os congelamentos das dotações, em grande medida superior ao habitual, e uma série de obrigações ao nível da autorização de despesa representam um claro sinal de grande rigor e contenção na execução do Orçamento do Estado e das Opções do Plano em 2003.
Assinalam-se as medidas extraordinárias de arrecadação de receita - privatizações e alienação de património - que, em nosso entender, poderão não se concretizar na sua totalidade, comprometendo as previsões do défice, se bem que essa possibilidade já tenha sido admitida pelos responsáveis.
Na despesa não podemos deixar de fazer referência às subvenções previstas para uma série de empresas públicas, sectores e subsectores da economia, para os quais, se bem que o nosso entendimento na matéria não seja extremo, prosseguimos, no entanto, uma opinião pela sua diminuição também à custa de medidas rigorosas de gestão que o permitam sob pena de se manter uma importante componente da despesa pública na generalidade pouco aceite pelos agentes económicos.
Uma referência às autarquias decorrente da sua limitação de endividamento, onde poderão eventualmente subsistir dificuldades na concretização de alguns investimentos programados, nomeadamente os investimentos comparticipados pela União Europeia.
Ao nível da Região, e porque é afinal o motivo primordial para este parecer, cabe-nos, por um lado, a postura de aceitação das limitações que o País enfrenta, mesmo que consideremos que para tal não contribuímos, numa perspectiva de solidariedade nacional e esforço conjunto para a recuperação comum, partilhando, na nossa medida e proporção, das medidas de contenção agora impostas, embora seja nossa opinião que há muito que a Região adoptou na sua política orçamental e financeira opções que agora verificamos como grandes introduções a nível nacional.
De acordo com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região pode contrair em 2003 empréstimos que aumentem o endividamento líquido até cerca de 550 milhões de euros.
Reconhece-se, porém, que face à actual situação das contas públicas, por solidariedade nacional e para com o Governo, a Região prescinde desse direito para 2003, limitando-se, porém, à possibilidade de aumento do endividamento líquido até ao limite fixado para 2002 - 30 milhões de euros, até para que possamos beneficiar dos efeitos positivos decorrentes da excelente notação de rating recentemente obtida - Aa3 - junto do mercado de capitais internacional e do próprio Banco Europeu de Investimento (BEI).
No entanto, e por outro lado, não aceitamos a partilha de responsabilidades, que não são nossas, na medida em que essa repartição possa eventualmente comprometer o programa do Governo Regional e respectivo plano de investimentos traçados até 2004 e, de forma mais ampla, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio até 2006.
Agora, porque nesta agora proposta foram cumpridos, ao nível das transferências do Estado, os pressupostos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e o PIDDAC nacional contempla algumas iniciativas no âmbito do investimento nacional na Região, ela terá da nossa parte uma opinião, na generalidade, favorável, parecer esse sempre enquadrado no actual momento em que se vive e considerando as contingências que daí decorrem.
Contudo, não constituindo uma reserva mas, sim, uma contingência de opinião futura, ficam por concretizar algumas das legítimas aspirações ao nível orçamental e de relacionamento financeiro entre a República e a Região, que entenderemos como um adiamento necessário à consolidação das contas públicas, mas que esperamos sejam concretizadas já em 2004.
Objectivamente, aguardamos a concretização prática de todos os pressupostos consagrados na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e também dos acertos que daí decorrerão.
Nessa perspectiva, temos de destacar uma reserva que nos condiciona e que se prende com a imposição para 2003 do limite de endividamento zero para a Região, mesmo que tenhamos em linha de conta tudo o que neste texto foi
1248   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 ponderado e considerado. Tal medida poderá condicionar de forma importante as disponibilidades de tesouraria da Região, influenciando inevitavelmente a prossecução e gestão do plano de investimentos.
Em nosso entender, a manutenção do limite consagrado em 2002, se bem que aquém das legítimas e legalmente previstas possibilidades da Região, não contribuiria decisivamente para o volume de endividamento nacional e, solidariamente, porque não existiria actualização, estaríamos, na nossa medida, a contribuir para o esforço nacional.
E porque nos referimos ao endividamento para 2003 não podemos deixar de fazer uma nova referência aos municípios, quanto a nós também demasiadamente penalizados em termos de capacidade para executar investimentos - o que terá reflexos imediatos tanto ao nível do aproveitamento dos fundos comunitários (estamos em crer que haverá perda de receita comunitária), como no trabalho desenvolvido em prol das populações -, sobretudo quando verificamos que o Estado reserva-se ao direito de aumentar o seu endividamento líquido até 400 milhões de euros para adquirir créditos e assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas, quiçá resultado de erros de gestão.
Fiscalmente, congratulamo-nos pela transposição da Directiva 2002/38lCE que consagra a aplicação da taxa normal de IVA de 13% para os serviços prestados por via electrónica realizados na Região.
São actualizadas as taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo do tabaco.
Ao nível dos benefícios fiscais - leia-se Centro Internacional de Negócios da Madeira -, destacamos a revogação da proibição de realização de operações financeiras com não residentes que possuam relações de domínio com instituições financeiras nacionais e a alteração do prazo de validade dos documentos comprovativos de não residente, ficando apenas a exigência da sua actualidade à data da realização da aplicação ou operação.
Ao nível das autarquias da Região, e para além das considerações já tecidas, é de lamentar a continuada discriminação das freguesias da Região comparativamente às freguesias do Continente, fruto de sucessivos aumentos de receitas inferiores à média do Continente e do País.Como já temos referido, não faz qualquer sentido que sejam as freguesias das regiões autónomas, que se debatem com reconhecidos problemas resultantes da insularidade e da ultraperificidade, aquelas que tem menor volume de crescimento dos recursos financeiros anuais provenientes do Orçamento do Estado.
Compreendemos que a actual conjuntura orçamental não é propícia para repor as injustiças que têm sido cometidas no passado ao nível das transferências para as autarquias locais das regiões, mas esperamos sinceramente que a partir de 2005 essas injustiças sejam abolidas.
Para tal bastará que sejam acatadas as propostas de alteração à Lei das Finanças Locais que têm sido apresentadas nos últimos anos pelo Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, aquando da discussão dos Orçamentos do Estado.
Em matéria de investimentos directos do Estado nas regiões autónomas, merece uma referência positiva os elevados montantes que serão canalizados do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores dos próximos anos - na ordem dos 201 milhões de euros, dos quais 72 milhões de euros já em 2003 - e que servirão para aumentar decisivamente o nível de vida da população daquele arquipélago.
Contudo, recomenda-se que a discriminação da Região Autónoma da Madeira face à Região Autónoma dos Açores não seja tão acentuada nos próximos orçamentos como o é no Orçamento para 2003 (menos 61 milhões de euros para os projectos em corso e menos 32 milhões de euros já em 2003), já que o nível de vida entre as duas Regiões não justifica, por si só, que a Madeira seja tão prejudicada.
1249   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 A concluir, e de uma forma geral, é nossa convicção que estamos perante o Orçamento possível face à situação das finanças públicas, a exigir medidas drásticas a todos os níveis numa tentativa de correcção das deficiências encontradas, porque herdadas da anterior administração, num esforço que se exige nacional em prol de todos, e por todos os sectores, se bem que, e em nossa opinião, se poderia ter aprofundado mais determinadas opções - nomeadamente ao nível dos apoios às empresas públicas e institutos responsáveis directos e primeiros do estado actual das finanças públicas, aliviando-se o sacrifício de subsectores que não contribuíram objectivamente para a situação actual, como é o caso das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
Resta-nos apenas uma consideração de que este é um Orçamento e Plano de contingência que terá que ser executado de forma criteriosa e rigorosa, sob pena de não se alcançarem os objectivos obrigatórios nele propostos, o que poderá implicar um novo (e fatal) sacrifício daqueles com menos voz e menor peso nas decisões que vão sendo tomadas.
Como tal, e de uma forma global e considerando todas as contingências, assumimos um parecer favorável a esta proposta, no pressuposto de que em 2004, altura em que esperamos que a economia nacional dê sinais de evidente recuperação, sejam assumidos, de forma plena e retroactiva, todos os pressupostos consagrados ao relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões.Madeira, 17 de Outubro de 2002. O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.Anexo 12Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAs propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003 encontram-se condicionadas e reflectem sobremaneira o resultado de uma política económica e orçamental errada, seguida pelo anterior governo do Partido Socialista, de que resultou o falhanço dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da União Europeia em sede de Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Esta violação dos limites estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, gerada pela governação socialista, coloca-nos em risco de penalizações financeiras por parte da União e pode comprometer, de maneira irremediável, o investimento público e a execução do III Quadro Comunitário de Apoio.
O descalabro das despesas de funcionamento do anterior governo da República, associado a todo um conjunto de medidas económicas incoerentes e inconsistentes, aprovadas pela anterior maioria de esquerda na Assembleia da República, conduziu as finanças públicas portuguesas à precária situação em que se encontram e afugentou do nosso país o investimento privado, com a consequente quebra na receita fiscal, o que obriga o actual Governo às inevitáveis medidas de contenção reflectidas nas propostas em apreciação.
São notórias a redução das despesas públicas de funcionamento e o abrandamento do próprio investimento público nacional, bem como o extraordinário esforço de arrecadação de receita, inclusive por via da alienação de património.
Não tendo a Região Autónoma da Madeira e a sua população qualquer responsabilidade nas opções erradas que outros fizeram, entendemos dever ser solidários com o esforço nacional de recuperação das finanças públicas e de reanimação da economia portuguesa, partilhando, na nossa medida e proporção, as limitações que o País enfrenta, na medida em que tais limitações não comprometam a execução do programa de investimentos públicos aprovado por esta Assembleia Legislativa Regional até 2004 e a execução do Quadro Comunitário de Apoio até 2006.
Apesar de limitados nos montantes de endividamento líquido que, segundo a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, teríamos direito em 2003, mas também cientes do cumprimento da mesma lei no que às transferências do Estado respeita e confortados pela capacidade e competência do Governo Regional, bem patente na recente notação de rating A a 3 obtida no mercado de capitais internacional, não nos opomos à proposta de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003, confiantes de que as legítimas aspirações do povo madeirense e portosantense que não encontraram cabimento na actual proposta o venham a encontrar já na próxima proposta do Governo da República para 2004 e nas propostas seguintes.Funchal, 18 de Outubro de 2002. Pelo Deputado Relator, Sílvio Santos.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, UDP e PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1250   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002
- Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
- Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.Deliberações (n.os 3 a 6-PL/2002):
N.o 5-PL/IX - Eleição para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
N.o 6-PL/IX - Eleição da representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte.Propostas de lei (n.os 2 e 3/IX):
N.o 2/IX (Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002):
- Relatório e parecer da Comissão de Execução Orçamental.
-Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Sobre a situação no Médio Oriente (apresentado pelo PCP).
0130   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Constituir uma Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
2 - A Comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.Aprovada em 9 de Maio de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Constituir uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
2 - A Comissão tem por objecto a análise integrada de medidas que contribuam para a modernização do sistema político, nomeadamente no âmbito das seguintes matérias:a) Lei dos partidos políticos;
b) Regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
c) Leis eleitorais e composição da Assembleia da República;
d) Estatuto dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e limitação de mandatos;
e) Prazos pré e pós-eleitorais, nomeadamente de constituição do Governo;
f) Regime de competências dos governos de gestão e dos executivos regionais e autárquicos cessantes, entre o sufrágio e o início dos novos mandatos;
g) Desenvolvimento dos princípios constantes do artigo 109.o da Constituição, sobre a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política.3 - A Comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.
4 - A Comissão deverá proceder à audição de entidades da sociedade civil, designadamente das universidades e meio académico, com reconhecida competência nas matérias que integram o seu objecto.
5 - A Comissão exercerá as suas funções até ao final do corrente ano civil, sem prejuízo da possibilidade de renovação do seu mandato, nos termos regimentais.
6 - A composição da Comissão é determinada, nos termos regimentais, pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.Aprovada em 9 de Maio de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESA Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 1 do artigo 36.o do Regimento, fixar o elenco das comissões especializadas permanentes nos termos seguintes:
O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminando pela sua numeração e denominação, é o seguinte:1.a Comissão - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
2.a Comissão - Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa;
4.a Comissão - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente;
5.a Comissão - Comissão de Economia e Finanças;
7.a Comissão - Comissão de Educação, Ciência e Cultura;
8.a Comissão - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais;
10.a Comissão - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
11.a Comissão - Comissão de Ética.Aprovada em 24 de Abril de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESA Assembleia da República delibera, nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.o do Regimento, fixar a composição das comissões especializadas permanentes nos termos seguintes:1.a Comissão:
0131   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 3.a Comissão:
Total - 26Aprovada em 24 de Abril de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 8 de Maio de 2002, delibera designar para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa os seguintes Deputados:Efectivos:
Presidente - Maria Eduarda de Almeida Azevedo (PPD/PSD)
Vice-Presidentes - João Barroso Soares (PS), Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho (PPD/PSD), José da Conceição Saraiva (PS), António Joaquim Almeida Henriques (PPD/PSD) e Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PS).
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca (CDS-PP) e António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).Aprovada em 8 de Maio de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO ATLÂNTICO NORTEA Assembleia da República, na reunião plenária de 8 de Maio de 2002, delibera eleger para a Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte os seguintes Deputados:Efectivos:
Presidente - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PPD/PSD)
Vice-Presidentes - Jaime José Matos da Gama (PS), Manuel Filipe Correia de Jesus (PPD/PSD), Júlio Francisco Miranda Calha (PS),
0132   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 Pedro Miguel de Azevedo Duarte (PPD/PSD), António Alves Marques Júnior (PS) e Rui Miguel Lopes Martins Mendes Ribeiro (PPD/PSD)
Maria Teresa da Silva Morais (PPD/PSD), José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS), Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PPD/PSD), Alberto Bernardes Costa (PS), Carlos Alberto Rodrigues (PPD/PSD), Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) e João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP)Aprovada em 8 de Maio de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ALTERA A LEI N.o 109-B/2001, DE 27 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioNos termos do artigo 219.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Finanças emite relatório e parecer sobre a presente alteração orçamental, constante da proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002 -, apresentada à Assembleia da República em 7 de Maio de 2002, pelo Governo, no cumprimento da alínea a) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição da República Portuguesa.
Para a sua apreciação a referenciada Comissão realizou audições com a Ministra de Estado e das Finanças e com os Ministros da Saúde e da Economia, a primeira das quais em conjunto com a Comissão de Execução Orçamental.
No presente relatório e parecer é nosso desejo sistematizar os aspectos mais relevantes da proposta de lei de alteração orçamental, que suscitaram maior reflexão ao longo das audições, reservando, no entanto, a posição dos vários grupos parlamentares para o debate em Plenário.
Neste sentido, inserimos neste relatório determinadas observações e conclusões de alguns Deputados que, merecendo a discordância de todos os Deputados do CDS-PP e do PSD, se afiguram relevantes para um bom relato da natureza e temas prioritários do debate suscitado em Comissão.
A alteração orçamental, conforme se poderá constatar na exposição de motivos que dela consta, resulta da necessidade do Governo cumprir o seu Programa e do compromisso assumido para com o País. Daí esta assumir aspectos relevantes e configurar praticamente um novo orçamento para 2002.
O Governo na presente proposta de lei assume, no texto que a acompanha, tratar-se da execução de uma política rigorosa de limitação das despesas e de estabilidade orçamental, que resultará de uma exaustiva determinação dos compromissos do Estado.
Tal preocupação de exaustividade decorre, no seu entendimento, de haver no Orçamento do Estado para 2002 uma sobre estimação da receita fiscal e não fiscal, agravada pelo facto de que se não teria orçamentado o montante das despesas assumidas e não pagas em anos anteriores, bem como de outras situações de desorçamentação no corrente ano.
Segundo a exposição de motivos do Governo, e, em consequência, com base na análise dos valores relativos à execução orçamental do primeiro trimestre, evidenciou-se que o défice subjacente ao orçamento aprovado não é de 1,8% mas, sim, superior a 4% do PIB.
Neste enquadramento considera prioritária a contenção do crescimento da despesa e, em relação à organização da Administração Central, nomeadamente, referencia a extinção, fusão e reestruturação dos serviços e organismos que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos e ainda de organismos existentes ou cuja finalidade se tenha esgotado.
Nestes termos, e num quadro de tão significativa proposta, impõe-se a comparação de valores do orçamento inicial e da presente alteração orçamental.
Mas ainda antes da comparação importa enquadrar o orçamento do ano 2002.Evolução da economia internacional e nacionalQuando da preparação do Orçamento do Estado para 2002 a economia internacional era caracterizada por uma significativa desaceleração, com diminuição acentuada da confiança dos agentes económicos, com quebra dos índices bolsistas e instabilidade no preço do petróleo.
Os trágicos acidentes do 11 de Setembro contribuíram para o agravamento das perspectivas de crescimento a curto prazo, designadamente nas economias americana e europeia. Não obstante as intervenções concertadas das autoridades monetárias europeia, americana e japonesa no sentido do reforço da liquidez e garantia do normal funcionamento dos mercados, verificou-se uma revisão das previsões em baixa do crescimento em 2001 e para 2002. Nos EUA, respectivamente, 1% e 0,8% e de 1,6% em ambos os anos na UE.
A desaceleração da economia americana intensificada em 2001 traduziu-se por um abrandamento do investimento. O seu dinamismo, que nos últimos anos se baseou na forte expansão do investimento nas novas tecnologias e no comportamento do consumo privado, resultou numa importante valorização bolsista e numa apreciação do dólar, que dificultaram a necessária expansão das exportações, no sentido da retoma e redução dos desequilíbrios macro-económicos. A autoridade monetária reagiu através da redução das taxas directoras em 4% ( de 6,5% para 2,5%) nos primeiros 10 meses do ano. Entretanto, os acontecimentos do 11 de Setembro aceleraram a quebra de confiança dos agentes económicos.
Na zona euro assistimos ao longo do ano a um abrandamento do crescimento resultante da evolução da procura externa e do investimento. A evolução dos indicadores de confiança indiciam a continuação do abrandamento.
Previa-se para 2002 a continuação do abrandamento da inflação com projecções de 2,2% nos EUA quando em 2001 a previsão se situava nos 3,2% e de 1,8% na UE quando em 2001 se esperava 2,6%.
Ao longo dos três primeiros trimestres do ano de 2001 o BCE procedeu a revisões das principais taxas de intervenção,
0133   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 com cortes de 25, 25 e 50 pontos base. As primeiras duas revisões reportaram-se precisamente a um ajustamento das expectativas inflacionistas mais baixas a médio prazo, e a terceira procedeu-se em coordenação com a Reserva Federal dos EUA na sequência dos acontecimentos do 11 de Setembro.
Também o preço do petróleo bruto não ficou imune ao 11 de Setembro e aquando da preparação do orçamento (Setembro) cifrava-se em 23 dólares por barril.
Quanto à economia portuguesa, as perspectivas aquando da preparação do Orçamento do Estado para 2002 surgiam num contexto de grande incerteza quanto à magnitude, contornos e duração dos impactos dos acontecimentos do 11 de Setembro, com repercussões no crescimento da economia mundial.
Acontecimentos que quebraram a confiança, permitiram a volatilidade dos mercados financeiros e uma maior aversão ao risco por parte dos investidores com efeitos negativos na procura e nos fluxos do comércio internacional.
Neste contexto de desaceleração acentuada a opção subjacente ao cenário macro-económico de suporte à elaboração do Orçamento para 2002 teve como referência os dados constantes do Quadro 1:Quadro 1 - Cenário macro-económico Taxas de crescimento
Deflator do PIB 3,2 - 3,5Enquanto na presente proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2002 apresentada pelo Governo referenciada a Maio tem como indicadores os mencionados no Quadro 2:Quadro 2 - Cenário macro-económico Taxas de crescimento
Deflator do Consumo privado 3,3 - 3,6As previsões da OCDE perspectivavam um crescimento médio na zona euro de 1,6% em 2001 e 1,4% em 2002, inferior ao previsto para a economia portuguesa.Quadro 3 - Receitas do Estado (milhares euros) Orçamento 2002 Variação
Capítulos, Grupos ou Artigos Inicial Alterado Montante %
0134   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 Rendimentos de propriedade
TOTAL DAS RECEITAS 47.169.628 50.141.169 2.971.541 6,3Quadro 4 - Despesas do Estado segundo a classificação económica
TOTAL DAS DESPESAS 47.169.627 50.141.169 2.971.542 6,3Fonte: Orçamento do Estado para 2002 e proposta de lei n.o 2/IX
0135   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 Quadro 5 - Despesas do Estado segundo a classificação orgânica
Saúde 5.456.895 6.491.647 1.034.752 19,0Fonte: Orçamento do Estado para 2002 e proposta de lei n.o 2/IX Orçamento 2002 Variação
Total Geral Receitas sem Passivos Financeiros e Contas de Ordem 31931.1 31062.1 -868.8 -2.7Assim, independentemente de qualquer juízo de valor, constatamos a existência de um crescimento do orçamento das despesas e das receitas dos serviços integrados em 6,3%, conforme se verifica da comparação entre o orçamento inicial e a proposta de alteração orçamental. Estamos em presença de uma proposta tradutora de uma reestimação das despesas e receitas orçamentadas, bem como de uma nova política.
Entendem os Deputados do CDS-PP e do PSD que a apreciação dos quadros supra não deve dispensar a consideração relacional com os dois seguintes agregados.
O total geral das receitas sem passivos financeiros nem contas de ordem que está no quadro e com o total das despesas sem activos nem passivos financeiros FRDP que não consta do quadro, e cujos valores são os seguintes em milhões de euros 35 556,1 (orçamento inicial) e 35 556,1 (orçamento rectificado), sendo 2 084,1 milhões de euros correspondentes a anos interiores.ReceitasAs receitas têm comportamentos atípicos ao longo do ano, e, nessa medida, não são todas linearizáveis. Da análise comparativa entre a receita do orçamento inicial e a presente alteração observamos significativas diminuições da estimativa orçamental, que suscitam justificações adicionais às que foram até agora apresentadas.
Ao longo deste relatório e parecer tentaremos reflectir sobre algumas das rubricas orçamentais, sobretudo naquelas em que a variação percentual assume relevância.
Com esta preocupação referimos, a título de exemplo, os impostos sobre bebidas alcoólicas, sobre o consumo de cerveja e o especial sobre o álcool, com variações negativas entre 14,3 e 14,4% relativamente ao orçamento inicial.
É entendimento de alguns Deputados que é pertinente realçar os pontos que se seguem.
No caso do imposto sobre a cerveja, se considerássemos na estimativa a cobrança do primeiro trimestre de 2002, como tudo parece fazer crer, teríamos um enviezamento, porque o consumo de cerveja será evidentemente mais intenso no verão do que no primeiro trimestre do ano.
As rubricas orçamentais referentes a juros do exterior com uma descida de 99,6%; a de dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase sociedades não financeiras com um decréscimo de 82,4%; a de dividendos e participações nos lucros de instituições de crédito com uma diminuição de 21,4%. O pagamento/distribuição de dividendos só são conhecidos após as reuniões das assembleias gerais, que se realizam até final do mês de Março de cada ano. E o pagamento de juros poderá ou não ser mensal.
As transferências correntes com um acréscimo negativo de 34,1%, tem sobretudo origem na rubrica «União Europeia» (Fundos de Coesão e outras) no montante de 129,687 milhões de euros. Seria desejável o conhecimento da sua fundamentação.
A diminuição de 17% na venda de bens e serviços correntes parece não se justificar, desde logo pela inexistência de relacionamento directo e imediata entre a sua realização e a evolução da economia nacional. Uma excepção, os encargos de cobrança/União Europeia (Serviços Exterior), em que no orçamento inicial se estimavam em 35 mil euros e na alteração aumenta para 24 milhões de euros.
Na receita corrente passamos à abordagem da evolução de impostos que se relacionam directamente com a evolução da economia nacional, nomeadamente o IRC, IRS e IVA.
Quanto ao IRC, pouco ou nada haverá a comentar, porque na alteração orçamental cresce em 4,14%. Considerando que da proposta de alteração não constam medidas fiscais que o justifiquem, a sua revisão em alta resultará de uma maior eficiência fiscal.
A revisão em baixa do IRS em 3,17%, de acordo com a explicação dada pelo Governo na reunião da Comissão de Economia e Finanças, resultará fundamentalmente dos reembolsos
0136   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 que irão ser liquidados durante o ano de 2002 pelos efeitos da aplicação da reforma fiscal.
Em todo o caso, sublinha-se que os valores previstos na proposta de lei para a arrecadação do IRS e do IRC invertem as projecções implícitas na execução orçamental de 2002.
Independentemente do impacto na procura interna do acréscimo da taxa do IVA em 2%, relativamente ao orçamento inicial a receita aumenta 0,73%. Porém, o agravamento da taxa deveria significar um acréscimo de receita de imposto de cerca de 11,76%. No entanto, a desaceleração da economia contribui nas contas do Governo para a reposição do montante inicialmente previsto.
As receitas de capital merecem a seguinte reflexão:
A proposta de alteração orçamental na venda de bens de investimento assume uma redução de 49,6%. Atendendo aos bens em causa - terrenos, habitação e edifícios -, ela só será justificável na base de uma nova estratégia do Governo.
O aumento de passivos financeiros no montante de 3 840 496 euros corresponde a um acréscimo de 27,33% e resulta fundamentalmente do aumento do crédito interno para financiamento do défice orçamental, estimado em 7 607,5 milhões de euros, quando inicialmente se previam 4 275,3.
Segundo os Deputados do Partido Socialista e o Relator, este orçamento agrava o déficit em 3 332,2 milhões de euros, isto é, agrava-o em 80% (conforme referido na página 16 da proposta orçamental - necessidades de financiamento).
Na opinião de todos os Deputados do CDS-PP e do PSD esta opinião é totalmente incorrecta, entendendo que, pelo contrário, a proposta de Orçamento rectificativo reduz o défice real que está efectivamente contido no Orçamento para 2002 em vigor.
Segundo o Governo, o aumento de passivos destina-se ao financiamento do défice e à variação liquida de activos financeiros e inclui, conforme o mapa 7 (mapa resumo), 2 084 milhões de euros referentes a pagamentos de despesas de anos anteriores.
As receitas correntes apenas diminuem relativamente ao orçamento inicial em 1,16%.DespesaA despesa total aumenta 6,3%, e a despesa corrente 7,3%. Independentemente do debate que no Plenário os grupos parlamentares assumam, e tendo em conta as observações e justificações do Governo, entendem alguns Deputados fazer a seguinte reflexão: