44 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008Unidos como observador, que, até ao momento, tem um número de operações superior a 140, sendo responsável por uma retoma muito significativa do combate ao narcotráfico por via marítima.A esse respeito, gostava de dizer que o documento que falta nesta actualização dos vários códigos é o da revisão do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Esse trabalho está concluído.Já foi, aliás, há algum tempo, objecto de comentários por antecipação em vários jornais, mas isso é mais um motivo para poderem ser maturadas e ponderadas as várias opções.A breve trecho, esse documento, que está praticamente concluído, será aqui apresentado no Parlamento e a sua aprovação permitirá modernizar e actualizar alguns dos conceitos que vigoram nesta matéria e que ainda datam dos anos 70.Entretanto, temos em curso um processo ambicioso de renovação do parque prisional. Já houve oportunidade de encerrar sete estabelecimentos prisionais, o que é um número significativo — é difícil encontrar um momento em que possa ter ocorrido um encerramento tão significativo —, e, evidentemente, temos planos de construção de novos estabelecimentos prisionais, de entre os quais gostaria de mencionar o de Grândola, o de Almeirim e o de Angra do Heroísmo, que se encontram na primeira linha. Também há outros planos de requalificação de outros estabelecimentos.Portanto, este sistema está, todo ele, em profunda modernização: do quadro legislativo aos estabelecimentos e aos conceitos aplicáveis quer aos estabelecimentos, quer à ocupação do tempo dos reclusos e ao acompanhamento dos reclusos.Acredito que, a partir do momento em que se efectuou a revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal, na base daquela plataforma política que aqui referi, se abriu um período reformista, um período em que o estímulo para reformar melhorou enormemente, e estamos convencidos de que, em poucos anos, a realidade nesta matéria será substantivamente diferente. Já há muitos factores que permitem dizer que o é, mas permitam-me que deixe para os anos seguintes a caracterização objectiva, na realidade, de todo este conjunto de mudanças.Na esfera da reinserção social, e como elemento que desempenha e continuará a desempenhar um papel em franca expansão relacionado com a utilização de penas e medidas alternativas à pena de prisão, gostaria de voltar a mencionar o nosso compromisso no sentido do alargamento da vigilância electrónica à violência doméstica, que é uma matéria onde estão em curso aquisições, no sentido de 2009 ser o ano em que realmente se tornará visível esse passo.Para terminar, diria que, não obstante este processo de crescimento e de cumprimento de objectivos, inserimo-nos num processo de descida dos efectivos humanos ao serviço do Ministério da Justiça, uma descida significativa (na última meia dúzia de anos, houve um pendor que se acentuou), mas sem prejuízo de admissões selectivas em várias áreas que gostaria de lembrar — desde os inspectores da Polícia Judiciária e de pessoal de apoio à investigação até aos guardas prisionais e também aos técnicos da reinserção social e oficiais de justiça. Estes são alguns dos exemplos em que se verificou uma admissão criteriosa de elementos para áreas onde faziam falta, não obstante a racionalização dos meios humanos ter constituído uma preocupação e algo que é consistente com o que se passou nos últimos anos.Sr. Presidente, já abusei do meu tempo, pelo que ficaria por aqui e passaria a responder às perguntas dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Justiça pela sua exposição inicial.Vamos, então, iniciar o debate, tout court, começando pelo PSD, a que se seguirão o PS, o CDS, o PCP e o BE, cabendo 10 minutos a cada grupo parlamentar para formular as suas perguntas.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, saúdo-o com amizade e saúdo igualmente o Sr.Presidente da 1.a Comissão e meu presidente; cumprimento o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado; e quero congratular-me com esta oportunidade de podermos dar resposta a algumas preocupações que temos em matéria de orçamento.Se me permite, Sr. Ministro, vou directamente ao assunto, ou seja, às nossas preocupações que resultaram da análise do orçamento no que à Justiça diz respeito.