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139 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 202.o Efeito da impugnação1 – Salvo quando o presente Código disponha diferentemente, a impugnação não tem efeito suspensivo.2 – As impugnações com efeito suspensivo revestem natureza urgente, são tramitadas imediatamente e com preferência sobre qualquer outra diligência.Artigo 203.o Prazo e forma1 – É de oito dias o prazo para a impugnação, a contar da comunicação ou da notificação da decisão, salvo se se tratar de impugnação de decisão disciplinar, caso em que o prazo passa a ser de cinco dias.2 – A impugnação não obedece a formalidades especiais, mas deve conter súmula das razões de facto ou de direito que fundamentem o pedido e ser rematada por conclusão, na qual o impugnante identifique concisamente a sua pretensão.3 - Versando matéria de facto, o impugnante indica, a final, os meios de prova que pretende ver produzidos.4 - Versando matéria de direito, o impugnante deve especificar, na conclusão, as normas jurídicas que entende terem sido violadas pela decisão.Artigo 204.o Despacho liminar1 - Recebida a impugnação, o juiz despacha, no prazo de cinco dias, no sentido de a rejeitar, quando inadmissível ou manifestamente improcedente, ou de a admitir.2 – O juiz pode convidar o impugnante a aperfeiçoá-la, nomeadamente quando seja omissa, deficiente, obscura ou quando seja ininteligível a conclusão.Artigo 205.o Instrução1 – Admitida a impugnação, o juiz notifica o autor da decisão impugnada, bem como o Ministério Público quando não seja o impugnante, para, querendo, se pronunciarem, no prazo de cinco dias.2 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz determina a realização das diligências de prova que entender necessárias.3 – No caso de impugnação de decisão disciplinar, a secretaria, independentemente de despacho, solicita, pelo meio mais expedito, aos serviços prisionais a remessa de cópia do procedimento disciplinar e de relatório médico, se o houver.4 - O juiz indefere, por despacho irrecorrível, a produção de meios de prova que se afigurem dilatórios ou sem interesse para a decisão a proferir.Artigo 206.o Decisão1 - Produzida a prova, quando a ela houver lugar, o juiz profere decisão, que é notificada ao Ministério Público, ao recluso, ao autor do acto impugnado e às demais entidades que por ela possam ser afectadas.2 - Se se tratar de impugnação de decisão disciplinar, o prazo para decisão é de cinco dias.Artigo 207.o Revogação da decisão impugnada com efeitos retroactivos1 – Se, na pendência do processo ou anteriormente, sem que, neste caso, o Ministério Público ou o recluso disso tivessem ou devessem ter tido conhecimento:
140 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009a) For revogada, com efeitos retroactivos, a decisão impugnada e diferentemente regulada a situação; ou b) For, de qualquer modo, alterada ou substituída, no todo ou em parte, a decisão impugnada por outra com idênticos efeitos, podem o Ministério Público ou o recluso requerer que o processo prossiga contra o novo acto, se o tiverem por ilegal, e, se assim entenderem, alegar novos fundamentos e oferecer diferentes meios de prova.2 – O requerimento é apresentado no prazo de impugnação do acto revogatório e antes do trânsito em julgado da decisão que julgue extinta a instância.Artigo 208.o Revogação sem efeitos retroactivos ou cessação da eficácia1 - Se, na pendência do processo ou anteriormente, sem que, neste caso, o Ministério Público ou o recluso disso tivessem ou devessem ter tido conhecimento, for revogada, sem efeitos retroactivos, a decisão impugnada, o processo prossegue em relação aos efeitos produzidos.2 – O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que, por forma diversa da revogação, cesse ou se esgote a produção de efeitos da decisão impugnada.3 – Se a cessação de efeitos da decisão impugnada for acompanhada de nova regulação da situação, o Ministério Público ou o recluso beneficiam da faculdade prevista no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 209.o Obrigação de executar a decisão1 - O autor da decisão impugnada, consoante os casos:a) Toma nova decisão, se assim o exigirem as circunstâncias do caso, no prazo máximo de 5 dias, respeitando os fundamentos da anulação; b) Executa a sentença proferida pelo Tribunal de Execução das Penas, no prazo nela fixado.2 - Em qualquer caso, o autor da decisão impugnada deve reconstituir a situação que existiria se a decisão anulada não tivesse sido proferida, designadamente removendo no plano dos factos as consequências por ela produzidas.Artigo 210.o Proibição de reformatio in pejusO tribunal não pode modificar, em prejuízo do recluso, as medidas disciplinares constantes da decisão impugnada, na sua espécie ou medida.Artigo 211.o Independência de julgadosA decisão do Tribunal de Execução das Penas quanto à legalidade ou ilegalidade da resolução dos serviços prisionais não pode ser afectada nos seus efeitos por sentença proferida em tribunal de outra ordem.Secção II Execução das sentençasArtigo 212.o Petição1 – Quando os serviços prisionais não executem a sentença nos prazos definidos no artigo 209.o, o
141 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009impugnante pode apresentar, nos 15 dias subsequentes, petição de execução no tribunal que a proferiu.2 – Na petição, o exequente especifica os actos e operações que devam realizar-se para integral execução da sentença.3 – O incumprimento do disposto no número anterior não conduz à rejeição da petição, podendo o juiz convidar o exequente ao aperfeiçoamento, no prazo de 5 dias.Artigo 213.o Tramitação subsequente1 – Aceite a petição, a secretaria procede à notificação:a) Da entidade obrigada à execução, para responder no prazo de 8 dias; b) Do Ministério Público, se não tiver sido ele a apresentar a petição de execução.2 – Recebida a resposta ou esgotado o respectivo prazo, o juiz ordena as diligências instrutórias que considere necessárias, aplicando-se correspondentemente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 205.o, após o que profere decisão.Artigo 214.o DecisãoQuando julgue procedente a pretensão do autor, o tribunal:a) Especifica os actos e operações a realizar para dar execução à sentença; e b) Fixa o prazo para a prática dos mesmos.Artigo 215.o Substituição na execuçãoSe, terminado o prazo a que se refere o artigo anterior, a entidade requerida não tiver dado execução à sentença, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do exequente, manda notificar o titular de poderes hierárquicos ou de superintendência sobre aquela entidade para que execute a sentença em sua substituição.Capítulo IX Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançadaArtigo 216.o LegitimidadeTêm legitimidade para requerer a modificação da execução da pena de prisão prevista no Título XVI do Livro I:a) O condenado; b) O cônjuge ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou familiar; c) O Ministério Público, oficiosamente ou mediante proposta fundamentada, nomeadamente do director do estabelecimento prisional.Artigo 217.o Apresentação e instrução do requerimento1 - O requerimento é dirigido ao juiz do Tribunal de Execução das Penas que, fora dos casos de
143 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009designadamente:a) Elaborar relatórios contendo avaliação da execução, trimestralmente ou com a periodicidade determinada pelo tribunal; b) Prestar ou diligenciar para que seja prestado adequado apoio psico-social ao condenado e respectiva família, em coordenação com os serviços públicos competentes, nomeadamente nas áreas da saúde e segurança social, e com a colaboração das entidades, públicas ou privadas, cuja intervenção se justificar; c) Comunicar de imediato ao Tribunal de Execução das Penas a verificação das circunstâncias susceptíveis de conduzir à substituição da modalidade de execução determinada ou à sua revogação; d) Comunicar ao Tribunal de Execução das Penas o falecimento do condenado quando por outra razão não tenha sido declarada extinta a pena.Artigo 221.o Alteração da decisãoÀ substituição da modalidade de execução e à revogação da modificação da execução aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto quanto ao incidente de incumprimento da liberdade condicional.Artigo 222.o Recurso1 - Cabe recurso das decisões de concessão, recusa ou revogação da modificação da execução da pena.2 - Tem efeito suspensivo o recurso interposto da decisão de revogação da modificação da execução da pena.Capítulo X IndultoArtigo 223.o LegitimidadeO indulto, total ou parcial, de pena ou medida de segurança pode ser:a) Pedido pelo condenado, pelo representante legal, pelo cônjuge ou por pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou por familiar; b) Proposto pelo director do estabelecimento a que está afecto o recluso.Artigo 224.o Apresentação do pedidoO pedido ou a proposta é dirigido ao Presidente da República e pode ser apresentado até ao dia 30 de Junho de cada ano.Artigo 225.o Instrução1 - O pedido ou a proposta é remetido pelo Ministério da Justiça ao Tribunal de Execução das Penas, para instrução.2 - Autuado o pedido ou a proposta, a secretaria, independentemente de despacho, solicita, em cinco dias, os seguintes elementos:a) Se o condenado estiver privado de liberdade:
144 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009i) Informações constantes do processo individual do recluso; ii) Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido; iii) Parecer do director do estabelecimento prisional.b) Relatório dos serviços de reinserção social, contendo avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do condenado e da necessidade de protecção da vítima; c) Sempre que o pedido ou proposta se baseie em razões de saúde, informação sobre o estado de saúde e o modo como este se compatibiliza com a execução da pena; d) Registo criminal actualizado do condenado; e) Cópia da sentença ou acórdão condenatório; f) Cômputo da pena, homologado pela autoridade judiciária competente.3 – Obtidos os elementos referidos no número anterior, são os autos continuados com vista ao Ministério Público, para promover outros actos instrutórios que entender necessários ou para proceder de acordo com o disposto no artigo seguinte.4 - A instrução do processo deve estar concluída no prazo de 90 dias, a contar da data de autuação no Tribunal de Execução das Penas.5 – O prazo referido no número anterior pode, excepcionalmente, ser prorrogado até ao limite de 120 dias, se o juiz, oficiosamente ou a requerimento, assim o decidir fundamentadamente.Artigo 226.o Pareceres e remessa dos autos1 - Finda a instrução, o Ministério Público emite parecer no prazo de cinco dias.2 – Emitido o parecer, o juiz pronuncia-se no prazo de oito dias e ordena a remessa dos autos ao Ministro da Justiça, que os leva à decisão do Presidente da República.Artigo 227.o Decreto presidencial e libertação imediata do recluso1 – O dia da concessão anual do indulto é o dia 22 de Dezembro.2 – O decreto presidencial que conceda o indulto ou o despacho que o negue é, após baixa dos autos ao Tribunal de Execução das Penas:a) Comunicado ao condenado, ao requerente que não seja o condenado e ao Ministério Público; b) Em caso de concessão, comunicado aos respectivos processos de condenação e aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.3 – Quando a concessão do indulto implicar a imediata libertação do indultado, o decreto presidencial é logo comunicado, pelo Ministério da Justiça, ao Tribunal de Execução das Penas, com vista à emissão do correspondente mandado.Artigo 228.o Revogação1 – O indulto pode ser revogado, até ao momento em que ocorreria o termo da pena, nos seguintes casos:a) Se vierem a revelar-se falsos os factos que fundamentaram a sua concessão; ou b) Se houver incumprimento de condições a que tenha sido subordinado.
145 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20092 – A revogação é promovida pelo Ministério Público, oficiosamente ou a solicitação do Ministro da Justiça.3 – Realizadas as diligências instrutórias pertinentes, o juiz pronuncia-se e ordena a remessa dos autos ao Ministro da Justiça, que os fará presentes ao Presidente da República para decisão.4 - O decreto presidencial que revogue o indulto é, após baixa dos autos ao Tribunal de Execução das Penas:a) Comunicado ao condenado e ao Ministério Público; b) Comunicado aos respectivos processos de condenação e aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.Capítulo XI Cancelamento provisório do registo criminalArtigo 229.o Finalidade do cancelamento e legitimidade1 – Para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público, de autorização ou homologação da autoridade pública, ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos, pode ser requerido o cancelamento, total ou parcial, de decisões que devessem constar de certificados de registo criminal emitidos para aqueles fins.2 – O cancelamento pode ser pedido pelo interessado, pelo representante legal, pelo cônjuge ou por pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou por familiar em requerimento fundamentado, que especifique a finalidade a que se destina o cancelamento, instruído com documento comprovativo do pagamento das indemnizações em que tenha sido condenado.3 – Na impossibilidade de juntar o documento a que se refere o número anterior, pode ser feita por qualquer outro meio a prova do cumprimento das obrigações de indemnizar, da sua extinção por qualquer meio legal ou da impossibilidade do seu cumprimento.4 – Com o requerimento podem ser oferecidas testemunhas, até ao máximo de cinco, bem como outros meios de prova da verificação dos pressupostos do cancelamento provisório, previstos na Lei de Identificação Criminal.Artigo 230.o Despacho liminar1 - Recebido e autuado o requerimento, vai o processo concluso ao juiz para despacho liminar.2 – Se for caso de indeferimento, por se mostrar, logo em face do requerimento inicial, suficientemente comprovada a falta dos pressupostos do cancelamento provisório, o juiz manda arquivar o processo e notificar o requerente.3 – Do despacho de indeferimento proferido nos termos do número anterior cabe recurso para o Tribunal da Relação.4 – Havendo o processo de prosseguir, o juiz despacha no sentido de:a) Notificar o requerente para, em prazo a fixar, completar o pedido ou juntar documentos em falta; b) Ordenar a produção dos meios de prova oferecidos pelo requerente e os demais que tenha por convenientes para a boa decisão da causa.Artigo 231.o Vista e parecer do Ministério PúblicoProduzida a prova, o processo é continuado com vista ao Ministério Público para, em cinco dias, emitir parecer.
146 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 232.o Notificação e comunicação da sentença1 - A sentença é notificada ao requerente, ao interessado que não seja o requerente e ao Ministério Público.2 – Sendo procedente o pedido, a sentença é ainda comunicada aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.Artigo 233.o Revogação1 – O cancelamento provisório é revogado se o interessado incorrer em nova condenação por crime doloso e se verificarem os pressupostos da pena relativamente indeterminada ou da reincidência.2 - A revogação é declarada a requerimento do Ministério Público.3 - Para efeito do disposto neste artigo, os serviços de identificação criminal informam o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas da prolação de sentenças condenatórias contra arguidos relativamente aos quais vigore cancelamento provisório do registo criminal.4 – A revogação do cancelamento provisório é comunicada aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.Capítulo XII Processo supletivoArtigo 234.o TramitaçãoO processo supletivo segue, com as devidas adaptações, os trâmites do processo de concessão da liberdade condicional.Título V RecursosCapítulo I Recurso para o Tribunal da RelaçãoArtigo 235.o Decisões recorríveis1 – Das decisões do Tribunal de Execução das Penas cabe recurso para a Relação nos casos expressamente previstos na lei.2 – São ainda recorríveis as seguintes decisões do Tribunal de Execução das Penas:a) Extinção da pena e da medida de segurança privativas da liberdade; b) Concessão, recusa e revogação do cancelamento provisório do registo criminal; c) As proferidas em processo supletivo.Artigo 236.o Legitimidade1 – Salvo quando a lei dispuser diferentemente, têm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público; b) O condenado ou quem legalmente o represente, das decisões contra si proferidas;
147 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009c) O requerente, quando não seja o Ministério Público nem o condenado, relativamente às decisões que lhe sejam desfavoráveis.2 - Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.Artigo 237.o Âmbito do recurso1 – Salvo o disposto no número seguinte ou quando a lei dispuser diferentemente, o recurso abrange toda a decisão.2 – O recurso pode ser limitado à questão de facto ou à questão de direito.3 - A limitação do recurso não prejudica o dever do tribunal de recurso de retirar da procedência respectiva as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.Artigo 238.o Regime de subida1 – Sobem nos próprios autos os recursos interpostos da decisão que ponha termo ao processo.2 – Sobem em separado os demais recursos.3 – Os recursos sobem todos imediatamente e apenas têm efeito suspensivo da decisão nos casos expressamente previstos no presente Código.Artigo 239.o RemissãoEm tudo o que não for contrariado pelas disposições do presente Código, os recursos são interpostos, tramitados e julgados como os recursos em processo penal.Capítulo II Recursos especiais para uniformização de jurisprudênciaArtigo 240.o Oposição de Acórdãos da Relação1 - Quando, no domínio da mesma legislação, um tribunal da Relação proferir acórdão que, relativamente à mesma questão de direito em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade, esteja em oposição com outro da mesma ou de diferente Relação, é permitido recorrer do acórdão proferido em último lugar.2 – Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.3 – Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.Artigo 241.o LegitimidadeTêm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público; b) O sujeito contra o qual foi proferido o acórdão.
148 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 242.o Recurso obrigatório1 - O Ministério Público recorre obrigatoriamente, sendo o recurso sempre admissível:a) De quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça; b) De decisão proferida em processo especial de impugnação que, no domínio da mesma legislação e quanto a idêntica questão de direito, esteja em oposição com outra proferida por tribunal da mesma espécie;2 - Para o efeito previsto no n.o 1, o sujeito contra o qual foi proferida a decisão recorrida pode requerer ao Ministério Público a interposição do recurso.3 - Para o efeito previsto no n.o 1, os serviços prisionais e os serviços de reinserção social comunicam ao Ministério Público a oposição de decisões, logo que dela tomem conhecimento.4 – O recurso é interposto nos 30 dias subsequentes à prolação da decisão em causa, pelo Ministério Público junto do tribunal que a tenha proferido, ao qual são dirigidas as comunicações a que se refere o número anterior e o requerimento previsto no n.o 2.5 – O recurso interposto de decisão ainda não transitada em julgado suspende, até ao respectivo julgamento:a) O prazo para interposição de recurso para a Relação; b) Os termos subsequentes de recurso já instaurado, no que concerne à questão jurídica controvertida.6 – Na hipótese prevista no número anterior, o recurso só tem efeito suspensivo da decisão recorrida se esse for em concreto o efeito legalmente atribuído à interposição de recurso para a Relação.Artigo 243.o InterposiçãoO recurso para fixação de jurisprudência é interposto para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 244.o RemissãoÀ interposição, tramitação e julgamento dos recursos anteriormente previstos e à publicação e eficácia da respectiva decisão, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 438.o a 446.o do Código de Processo Penal.Artigo 245.o Recursos no interesse da unidade do direito1 - O Procurador-Geral da República pode determinar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, que sejam interpostos recursos no interesse da unidade do direito.2 – À interposição, à tramitação do recurso e à eficácia da respectiva decisão aplica-se o artigo 447.o do Código de Processo Penal.Artigo 246.o Legislação subsidiáriaAplicam-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal que regulam os recursos ordinários.Nota: O texto final foi aprovado.
169 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) disse compreender as questões suscitadas pelo PCP e assinalou que a restante oposição formulara juízos de maior relevância da forma do que do conteúdo da alteração legislativa.3.  Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 274/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalCAPÍTULO I Natureza, missão e atribuiçõesArtigo 1.o ObjectoA presente lei define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM).Artigo 2.o NaturezaA PJM, corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional e fiscalizado nos termos da lei, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.Artigo 3.o Missão e atribuições1 - A PJM tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação criminal, desenvolver e promover as acções de prevenção e investigação criminal da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.2 - A PJM prossegue as seguintes atribuições: a) Coadjuvar as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais; b) Efectuar a detecção e dissuasão de situações propícias à prática de crimes estritamente militares, em ligação com outros órgãos de polícia criminal e com as autoridades militares, bem como dos crimes comuns ocorridos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares; c) Realizar a investigação dos crimes estritamente militares e de crimes cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares, nos termos previstos no Código de Justiça Militar (CJM).3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a PJM actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica e autonomia técnica e táctica.  4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2 e no exercício das acções em matéria de prevenção criminal, a PJM tem acesso à informação necessária à caracterização, identificação e localização das actividades ali referidas, podendo proceder à identificação de pessoas e realizar vigilâncias, se necessário, com recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a
170 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009revistas e buscas, ao abrigo do disposto no Código de Processo Penal (CPP) e legislação complementar.Artigo 4.o Competência em matéria de investigação criminal1 - É da competência específica da PJM a investigação dos crimes estritamente militares.  2 - A PJM tem ainda competência reservada para a investigação de crimes cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar ao caso o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto.3 - Os demais órgãos de polícia criminal devem comunicar de imediato à PJM os factos de que tenham conhecimento, relativos à preparação e execução de crimes da competência da PJM, apenas podendo praticar até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para obstar à sua consumação e assegurar os meios de prova.4 - O disposto no n.o 2 não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana (GNR) pela Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, ou pela respectiva lei orgânica para a investigação de crimes comuns cometidos no interior dos seus estabelecimentos, unidades e órgãos.Artigo 5.o Dever de cooperação1 - A PJM está sujeita ao dever de cooperação nos termos da lei.2 - As entidades públicas e privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar à PJM a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.3 - As pessoas e entidades que exercem funções de vigilância, protecção e segurança a pessoas, bens e instalações públicos ou privados, têm o especial dever de colaborar com a PJM.Artigo 6.o Direito de acesso à informação1 - A PJM, no âmbito das suas atribuições e competências e no estrito respeito pelas normas e procedimentos aplicáveis: a)  Acede directamente à informação relativa à identificação civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos dos serviços de identificação civil e criminal e presta obrigatoriamente colaboração na análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efectuada pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P; b)  Acede directamente à informação relativa à identificação dos militares constante dos ficheiros de pessoal dos ramos das Forças Armadas e da GNR; c)  Acede à informação de interesse criminal contida nos ficheiros de outros organismos nacionais e internacionais, competentes em matéria de investigação criminal, celebrando protocolos de cooperação sempre que necessário, sem prejuízo do estipulado em legislação própria.2 - A PJM designa um oficial de ligação junto da Polícia Judiciária (PJ) para articulação específica com o Laboratório de Polícia Científica e a Escola de Polícia Judiciária.Artigo 7.o Tratamento e protecção de dados1 - À PJM é admitida a constituição de bases de dados, de modo a organizar e manter actualizada, no âmbito das suas competências e atribuições, a informação necessária ao exercício dos respectivos
171 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009poderes de prevenção e de investigação criminal, bem como a possibilitar o apuramento de dados estatísticos.2 - O conteúdo e a exploração da informação armazenada nas bases de dados são realizados com rigorosa observância das disposições contidas na Lei da Protecção de Dados Pessoais.3 - É responsável pela bases de dados o director-geral da PJM.4 - A base contém os seguintes dados: a) Nome; b) Alcunha; c) Posto; d) Data de nascimento; e) Filiação; f) Naturalidade; g) Sexo e características físicas particulares, objectivas e inalteráveis; h) Morada; i) Número de telefone; j) Situação profissional; l) Número de recluso; m) Número de ficheiro biográfico e de pessoas a procurar; n) Número e o tipo de documentos de identificação referenciado no expediente; o) Número de identificação bancária.5 - Os dados podem ser transmitidos ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal nos termos previstos no CPP.6 - O direito de informação e de acesso aos dados pelo seu titular faz-se nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.7 - Todos os acessos e comunicação de dados são devidamente inscritos em registo, contendo designadamente: a) Quem acedeu aos dados, no respeito da legislação aplicável; b) O historial de consulta com respectiva data e hora; c) Os nomes das pessoas responsáveis pela edição de dados e gestão do sistema.Artigo 8.o Dever de comparência1 - Qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou convocada pela PJM, tem o dever de comparecer nos dia, hora e local designados, sob pena das sanções previstas na lei processual penal.2 - Tratando-se de militares na efectividade de serviço, a notificação faz-se por intermédio do comandante, director ou chefe de que dependem.3 - Em caso de urgência, a notificação ou convocação referidas nos números anteriores podem ser feitas por qualquer meio destinado a dar conhecimento do facto, inclusivamente por via telefónica e, neste último caso, a entidade que faz a notificação ou a convocação identifica-se e dá conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de um telefonema oficial e verdadeiro, devendo lavrar-se cota no auto quanto ao meio utilizado.CAPÍTULO II Autoridades de polícia criminalArtigo 9.o Autoridades de polícia criminal1 - São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do CPP, os seguintes elementos da PJM:
173 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 12.o Deveres especiaisSão deveres especiais do pessoal da PJM: a) Garantir a vida e a integridade física dos detidos ou das pessoas que se achem sob a sua custódia ou protecção, no estrito respeito da honra e dignidade da pessoa humana; b) Actuar sem discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social; c) Identificar-se como elemento da PJM no momento em que devam proceder a identificação ou detenção; d) Observar estritamente, e com a diligência devida, a tramitação, os prazos e requisitos exigidos pela lei, sempre que devam proceder à detenção de alguém; e) Actuar com a decisão e a prontidão necessárias, quando da sua actuação dependa impedir a prática de um dano grave, imediato e irreparável, observando os princípios da adequação, da oportunidade e da proporcionalidade na utilização dos meios disponíveis; f) Agir com a determinação necessária, mas sem recorrer à força mais do que o estritamente razoável para cumprir uma tarefa legalmente exigida ou autorizada.Artigo 13.o Identificação1 - A identificação das autoridades de polícia criminal, demais investigadores e do pessoal de apoio directo à investigação faz-se por intermédio de distintivo metálico e cartão de livre-trânsito.2 - A identificação do restante pessoal da PJM faz-se por intermédio de cartão de modelo próprio.  3 - Em acções públicas, o pessoal referido nos números anteriores identifica-se de forma a revelar inequivocamente a sua qualidade.4 - Os modelos referidos nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.Artigo 14.o Direito de acesso1 - Ao pessoal mencionado no artigo anterior, quando devidamente identificado e em missão de serviço, é facultada a entrada livre nos locais onde se realizem acções de prevenção, detecção, ou investigação criminal e de coadjuvação judiciária.2 - Para a realização de diligências de investigação ou de coadjuvação judiciária, o pessoal da PJM, quando devidamente identificado e em missão de serviço, têm direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas, no estrito respeito pela legislação aplicável.3 - Às autoridades de polícia criminal, ao pessoal de investigação criminal e ao pessoal de apoio à investigação, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes colectivos terrestres, fluviais e marítimos.Artigo 15.o Uso de arma1 - A PJM pode utilizar armas e munições de qualquer tipo.2 - Têm direito ao uso e porte de arma de serviço, de classes aprovadas por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna: a) As autoridades de polícia criminal;
174 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009b) O pessoal de investigação criminal; c) Outro pessoal a definir por despacho do director-geral, nomeadamente o pessoal de apoio directo à investigação criminal.3 - O recurso a armas de fogo por pessoal da PJM é regulado pelo Decreto-Lei n.o 457/99, de 5 de Novembro.Artigo 16.o Serviço permanente1 - As actividades de prevenção e investigação criminais são de carácter permanente e obrigatório e sujeitas a segredo de justiça.2 - A permanência nos serviços pode ser assegurada, fora do horário normal e nos dias de descanso semanal e feriados, por serviços de piquete e unidades de prevenção, cuja regulamentação é fixada por despacho do director-geral.3 - Os órgãos de polícia criminal que tenham conhecimento da preparação ou consumação de algum crime, ainda que não estritamente militar, devem, quando necessário, tomar as providências possíveis e necessárias para evitar a sua prática ou para descobrir e deter os seus autores, com observância das formalidades legais, até à intervenção da autoridade competente.  4 - Se algum órgão de polícia criminal apurar factos que interessem à investigação de que outro esteja incumbido, deve comunicar-lhos imediatamente.Artigo 17.o Objectos que revertem a favor da PJMOs objectos apreendidos pela PJM que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado são-lhe afectos, nos termos da legislação em vigor.Artigo 18.o Impedimentos, recusas e escusas1 - O regime de impedimentos, recusas e escusas previsto no CPP é aplicável, com as devidas adaptações, às autoridades de polícia criminal, demais órgãos de polícia criminal e pessoal de apoio directo à investigação criminal, ou ao pessoal em exercício de funções na PJM.2 - A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao director-geral.Artigo 19.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 1.o a 17.o do Decreto-Lei n.o 200/2001, de 13 de Julho.Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
175 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSProposta de aditamentoArtigo 19.o (novo) Norma RevogatóriaSão revogados os artigos 1.o a 17.o do Decreto-Lei n.o 200/2001, de 13 de Julho.Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 2009.Proposta de alteraçãoArtigo 6.o [»]1 - A PJM, no âmbito das suas atribuições e competências e no estrito respeito pelas normas e procedimentos aplicáveis: a) Acede directamente à informação relativa à identificação civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos dos serviços de identificação civil e criminal e presta obrigatoriamente colaboração na análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efectuada pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P; b) Acede directamente à informação relativa à identificação dos militares constante dos ficheiros de pessoal dos ramos das Forças Armadas e da GNR; c) A PJM acede à informação de interesse criminal contida nos ficheiros de outros organismos nacionais e internacionais, competentes em matéria de investigação criminal, celebrando protocolos de cooperação sempre que necessário, sem prejuízo do estipulado em legislação própria.2 - A PJM designa um oficial de ligação junto da Polícia Judiciária (PJ) para articulação específica com o Laboratório de Polícia Científica e a Escola de Polícia Judiciária.Artigo 7.o [»]1 - À PJM é admitida a constituição de bases de dados, de modo a organizar e manter actualizada, no âmbito das suas competências e atribuições, a informação necessária ao exercício dos respectivos poderes de prevenção e de investigação criminal, bem como a possibilitar o apuramento de dados estatísticos.2 - O conteúdo e a exploração da informação armazenada nas bases de dados são realizados com rigorosa observância das disposições contidas na Lei da Protecção de Dados Pessoais.3 - É responsável pela bases de dados o director-geral da PJM.4 - A base contém os seguintes dados: a) Nome; b) Alcunha; c) Posto; d) Data de nascimento; e) Filiação; f)  Naturalidade; g) Sexo e características físicas particulares, objectivas e inalteráveis; h) Morada;
176 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009i) Número de telefone; j) Situação profissional; p) Número de recluso; q) Número de ficheiro biográfico e de pessoas a procurar; r) Número e o tipo de documentos de identificação referenciado no expediente; s) Número de identificação bancária.5 - Os dados podem ser transmitidos ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal nos termos previstos no CPP.6 - O direito de informação e de acesso aos dados pelo seu titular faz-se nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.7 - Todos os acessos e comunicação de dados são devidamente inscritos em registo, contendo designadamente: a) Quem acedeu aos dados, no respeito da legislação aplicável; b) O historial de consulta com respectiva data e hora; c) Os nomes das pessoas responsáveis pela edição de dados e gestão do sistema.Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2009.———PROPOSTA DE LEI N.o 289/X (4.a) (APROVA A LEI DO CIBERCRIME, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃOQUADRO 2005/222/JAI, DO CONSELHO, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005, RELATIVA A ATAQUES CONTRA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, E ADAPTA O DIREITO INTERNO À CONVENÇÃO SOBRE CIBERCRIME, DO CONSELHO DA EUROPA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 – Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 10 de Julho de 2009, da proposta de lei n.o 289/X (4.a) ―Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa‖, da iniciativa do Governo, a Comissão deliberou incumbir um grupo de trabalho constituído pelos Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Coordenador, Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (PEV) da preparação da discussão e votação na especialidade daquela iniciativa legislativa.2 – O grupo de trabalho reuniu no subsequente dia 16 de Julho de 2009.No decurso dos trabalhos foram entregues propostas escritas de alteração à proposta de lei pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS. O grupo de trabalho discutiu as soluções normativas da Proposta de Lei e as correspondentes propostas de alteração e votou-as indiciariamente.3 – O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas e para votação das normas cuja votação não foi concluída.Na reunião da Comissão de 21 de Julho de 2009, intervieram na discussão os Srs. Deputados que participaram nas reuniões do grupo de trabalho, registando-se a ausência do PEV.
178 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 Artigo 8.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 9.o (proposta de eliminação apresentada pelo PS) –– aprovada por unanimidade; Artigo 10.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; Artigo 11.o — Proposta de substituição do n.o 1 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; — N.o 2 (na redacção da Proposta de Lei) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigo 12.o — Proposta de substituição (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 13.o (proposta de eliminação apresentada pelo PS) –– aprovada por unanimidade; Artigo 14.o — Proposta de eliminação do n.o 2 (apresentada pelo PCP) – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; — Proposta de eliminação do n.o 6 (apresentada pelo PS) – aprovada por unanimidade; — Proposta de substituição do n.o 4 (apresentada pelo PS) - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; — Proposta de substituição do n.o 5 (apresentada pelo PCP) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; — N.os 1, 2 e 3 (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP e do BE; Artigo 15.o — Proposta de substituição (apresentada pelo PCP) – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE; — Na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE; Artigo 16.o — Proposta de substituição do n.o 6 (apresentada pelo PCP) – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; — Propostas de substituição dos n.os 2 e 6 e de aditamento de um n.o 7 (apresentada pelo PS) - aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; — N.os 1, 3 e 4 (na redacção da Proposta de Lei ) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; — N.o 5 (na redacção da Proposta de Lei ) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 17.o — Proposta de substituição do n.o 6 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; — N.os 1 e 2 (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE;
179 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009— N.os 3, 4 e 5 (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 18.o — Proposta de substituição do n.o 5 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; — Proposta de aditamento de um n.o 6 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; — N.os 1, 3, 4, 6 e 7 [passando os n.os 6 e 7 a 7 e 8] (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; — N.os 2, 4, 6 e 7 [passando os n.os 6 e 7 a 7 e 8] (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; — N.os 6 e 7 [que passam a 7 e 8] (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; Artigo 19.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 20.o — Proposta de aditamento de um novo n.o 1 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; — Proposta de aditamento de um n.o 4 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP; — N.os 1 e 2 [que passam a n.os 2 e 3] (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 21.o — Proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e do BE; — Remanescente [corpo e alínea a) do n.o 1 e n.o 2] (na redacção da Proposta de Lei) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 22.o — Proposta de substituição (apresentada pelo PCP) – aprovada por unanimidade; Artigos 23.o e 24.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 25.o — Proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 (apresentada pelo PCP) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; — Remanescente [N.os 1 e 2] (na redacção da Proposta de Lei) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 26.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 27.o — Proposta de substituição do corpo do artigo (apresentada pelo PCP) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; — Remanescente [Epígrafe, alíneas a) e b)] (na redacção da Proposta de Lei) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE;