II SÉRIE-A — NÚMERO 32 54 da lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida»(o que já consta do título) «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que, até à data, a Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, foi alterada pela Lei n.o 35/2017, de 24 de março, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua segunda alteração. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte à sua publicação», nos termos do artigo 4.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.Projeto de Lei n.o 83/XIV/1.a (BE)O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Indica que procede à alteração do Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» (o que deve ser feito no título) «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que, até à data, o Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, ainda mantém a sua redação original, pelo que, em caso de aprovação apresente alteração será a primeira. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio».Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «90 dias após a sua publicação», nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.Regulamentação e outras obrigações legais O Projeto de Lei n.o 77/XIV/1.a (PAN) prevê (artigo 3.o) que caberá à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária elaborar «relatório anual com os resultados das análises efetuadas». O Projeto de Lei n.o 82/XIVI/1.a (BE) prevê, igualmente que caberá ao Governo preparar, no prazo de um ano e através dos respetivos serviços, um relatório de avaliação dos respetivos serviços, «um relatório de