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Finalmente, Sr. Ministro, gostava de colocar um terceiro conjunto de questões. Foram criados os NAT junto da Procuradoria-Geral da República, reconhecendo-se, assim, que esta é uma criminalidade que exige conhecimentos técnicos. Porém, do meu ponto de vista, não basta que a Procuradoria-Geral da República se socorra de uma série de técnicos, porque se reconhece que a investigação deste tipo de crimes requer mesmo uma escola de técnicos de investigação e essa uma das grandes falhas da justiça nesta área. O Governo está ciente disto? Pensa criar uma escola de investigadores nesta área?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, agradeço as suas questões, mas quero dizer-lhe que a. Assembleia da República discute aquilo que muito bem entender - com a ordem de trabalhos, nada tenho a ver! Pela minha parte, estou disponível para discutir tudo e tenho discutido tudo nesta Assembleia, com grande frontalidade e, digamos, mesmo com algum prazer. Desde que tomei posse, mais não tenho feito se não discutir as reformas que estamos a fazer. Portanto, quando V. Ex.a e o seu partido quiserem agendar uma discussão sobre a reforma da justiça, Sr. Deputado, o meu prazer será redobrado e cá virei discutir com VV. Ex.as!A Assembleia deve discutir tudo, deve discutir aquilo que lhe parece uma pequena coisa mas não é, Sr. Deputado, leia com atenção, se não leu já, os elementos que vos enviámos, do Conselho de Europa, da União Europeia, das, Nações Unidas, que falam, todos, nestas formas de criminalidade e na necessidade de instrumentos específicos para as combater, e verá que tenho razão.
Quanto a uma escola, Sr. Deputado, sabe que licenciaturas e bacharelatos não faltam neste país! Penso que já estão em várias centenas os bacharelatos e as licenciaturas! Por um lado, é um sinal de vitalidade - essas licenciaturas estão, cada vez mais, a ser dadas por mais universidades -, mas, por outro, qualquer dia caímos. na licenciatura em direito do ambiente, na licenciatura em direito disto, em direito daquilo e não me parece que seja esse o melhor caminho. No meu tempo, licenciei-me em Direito...
Sr. Deputado, temos uma escola, uma escola prestigiada, a Escola da Polícia Judiciária, que ensina os agentes e os inspectores que entram na Polícia Judiciária a investigar. Mas, Sr. Deputado, neste caso, trata-se de crimes de difícil investigação, de muito difícil investigação.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Ainda há dias, relembrando novamente a reunião de Ministros da Justiça da União Europeia, discutimos este assunto e, unanimemente, todos os Ministros que intervieram disseram que era extremamente difícil a investigação da criminalidade económico-financeira e da corrupção, sendo necessário. criar instrumentos específicos para enfrentar a investigação deste tipo de criminalidade.
Como sabe, tem sido até muito discutida, por exemplo, a inversão do ónus da prova nalguns casos de enriquecimento ilícito. Não é matéria que me tenha preocupado e penso que não está ainda «madura» (pelo menos no meu espírito não está) a possibilidade de avançarmos com medidas desse tipo.
Diz V. Ex.a que preferiria que estas matérias fossem inseridas no Código Penal. Sr. Deputado, não me oponho, se a Assembleia assim o entender. Mas há uma lei, que ficou conhecida como a «lei anti-corrupção», que tem um conjunto de mecanismos que precisam de ser aperfeiçoados e eu prefiro alterar a lei a alterar o Código Penal, embora, hoje, naturalmente, os códigos não sejam o que eram há 50 anos e, um pouco por toda a Europa, os códigos penais vão sendo alterados com alguma periodicidadè. Aliás, não tenho perante os códigos uma noção do tabu: não se mexe porque é um código! Penso que essa noção já se perdeu, os tempos são outros e a evolução é outra, mas, apesar de tudo, preferia introduzir este tipo de alterações na lei contra a corrupção.
Não é por questões sistemáticas que o Governo «faz finca-pé» - nunca o fez. Prefiro esta sistemática mas, se a Assembleia entendesse que seria melhor alterarmos o Código Penal, não seria do Governo que viria uma oposição frontal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Fez V. Ex.a uma reflexão que, de certo modo, corresponde à minha: é difícil este tipo de investigação. Penso que o caminho é, efectivamente, o de dotar as magistraturas e as polícias de um conjunto de meios periciais al-
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1817tamente sofisticados, pois não se conseguem numa escola específica, com cursos de dois ou três anos, pessoas que saibam de banca, de bolsa, de operações de câmbios, de contabilidade, de gestão financeira. Não se conseguem formar em pouco tempo agentes que sejam peritos de alta qualificação nestes domínios. Ora, o que temos estado a fazer é agregar peritos, quer às magistraturas quer às polícias, pois parece-nos o melhor caminho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-me que lhe recorde, Sr. Ministro, algumas das posições do seu partido nesta matéria, quando oposição. Isto, para compreender um pouco a génese destas iniciativas que o Governo traz a esta Assembleia.
Discutimos e aprovámos, nesta Assembleia, em 1994, a lei que V. Ex.a propõe agora que n.o 36/94, de 29 de Setembro, que já referiu como lei do combate à corrupção e à alta criminalidade económica e financeira. E fizemo-lo isoladamente, pois só o PSD votou favoravelmente essa lei, tendo o PS votado contra essa iniciativa.
De repente, vemos que VV. Ex.as, agora no Governo, querem levar mais longe estas medidas de combate à corrupção, em patamares que tocam, como aqui já ficou claro pelas várias intervenções e pedidos de esclarecimento, o «fio da navalha» dos direitos fundamentais. É estranha esta mudança de 360o, que o seu partido e V. Ex.a fizeram nesta matéria.
E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque VV. Ex.as, nesta como noutras matérias, andam a reboque dos acontecimentos e, por isso, esta legislação já é conhecida como a «legislação JAE», ou seja, a legislação que resulta de o Governo ter sido ultrapassado pelos acontecimentos nesta matéria.
Há um Presidente da Junta Autónoma das Estradas que «bate coma porta», que se zanga com o Ministro e revela que recebeu uma carta de outro Ministro; o Ministro que mandou a carta gagueja, diz que sim e lamenta que essa carta tenha sido enviada; os dois Ministros zangam-se; o Sr. Primeiro-Ministro diz que tem de fazer qualquer coisa acerca do combate à corrupção e recebe o Sr. Procurador-Geral; o Sr. Procurador-Geral, que, dias antes, pela mão de V. Ex.a, pelas iniciativas legislativas que o seu Governo e, em particular, o Sr. Ministro têm tomado, tinha vindo a público entrar num despique com o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, dizendo que só dialogava com o Sr. Ministro e não com directores-gerais e que a investigação não devia caber à polícia mas ao Ministério Público, etc.
É neste ambiente de perda de credibilidade dos protagonistas judiciários e dos pilares fundamentais da instrução que surgem o caso JAE e estas iniciativas. E não podemos deixar de lamentar que a política de combate ao crime deste Governo ande ao sabor destes acontecimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim como não podemos deixar de lamentar que o Partido Socialista tenha tido uma incompreensão total, em 1994, relativamente às medidas que, então, propusemos, e, agora, vá muito mais longe nas soluções, comparadas com os argumentos utilizados por VV. Ex.as para o pré-inquérito, que acabaram por consagrar de uma forma muito mais ampla na Lei Orgânica do Ministério Público, tocando aqui os direitos elementares de defesa, em relação aos quais VV. Ex.a acabaram por vir a propor soluções que são muito mais tangenciais com esses direitos, levando-nos a perguntar: onde está, então, a filosofia de defesa das pessoas e de combate ao crime, de defesa da colectividade relativamente ao crime, e onde está a coerência de posições deste partido e deste Governo?
E se não bastasse esta circunstância, assistimos agora, depois das tais discussões e do passar de culpas entre ministros e presidentes, cessante e subsequente, da Junta Autónoma de Estradas, ao «tirar da cartola» de uma sindicância, quando, como todos sabemos, aquilo que devia ser feito era, desde logo, facultar todos os elementos aos meios de instrução criminal, à Procuradoria-Geral da República, e não tomar medidas que são redutoras, Sr. Ministro.
Não conhecemos qual o âmbito e quais os parâmetros em que essa sindicância foi feita, mas necessariamente que ela é redutora, pois as questões são muito mais vastas. E basta vero puule de que aqui se fala: já se diz que desta sindicância não resultou tudo aquilo que foram as instruções do Ministro Cravinho, que ainda há mais coisas para vir!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe o favor de limitar as suas considerações ao tema da ordem do dia. Julgo que a questão da Junta Autónoma das Estradas não consta da ordem do dia.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Pois é!O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas estou a tratar do tema da ordem do dia, que é a legislação de combate à corrupção. Ora, nada mais adequado para que o País perceba que os Deputados não discutem as coisas teoricamente, mas em relação às situações concretas que acontecem na nossa colectividade, do que referir-me a essas situações concretas.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Portanto, V. Ex.a desculpar-me-á mas vou continuar a servir-me dos exemplos concretos, porque estou a falar para uma população que precisa de perceber o discurso que os Deputados fazem na Assembleia da República.
Como dizia, vemos soluções que são redutoras, quando se devia deixar o acesso global, não dirigido, não direccionado e não compartimentado, sobre esta e qualquer outra matéria que tenha eventuais envolvências de corrupção, para que, sim, se venha falar em intervenções de entidades independentes e em princípio da separação de poderes, mas só então e não relativamente a sindicâncias que são dirigidas e pretensamente condicionantes da própria intervenção das entidades de instrução criminal.
Esta orientação não é a que serve o combate à corrupção e esperemos que V. Ex.a, que tem no Governo uma particular responsabilidade por que as coisas se passem sem atropelo dos princípios e com transparência - e, nesta matéria, mais do que em qualquer outra -, tenha oportunidade de ter uma palavra que não leve a situações como estas, de que a própria comunicação social se deu conta.
Tenho aqui um artigo do Emídio Rangel, que diz que é uma pouca-vergonha ter-se permitido trazer para a pra-
I SÉRIE-NÚMERO 49  1818ça pública o nome de pessoas com base numa sindicância; tenho aqui um artigo dQ Pires Aurélio, que é o Provedor dos Leitores do Diário de Notícias, que diz que «(...) é imprescindível procurar ouvir os acusados e pôr à sua disposição todos os meios de defesa. Sem estas precauções, a comunicação social, a pretexto e ao abrigo do indiscutível direito a informar, poderá tornar-se presa fácil de pessoas ou grupos, constituídos em fontes, que mais não visam que a liquidação dos respectivos adversários».
Sr. Ministro, se lhe falo nisto e se retomo esta matéria é com uma preocupação das mais sérias e das mais profundas. É que não há dois governos em Portugal, Sr. Ministro, não há o Governo de V. Ex.a, que traz aqui esta legislação, e o Governo que pactua com essas situações. Só há um Governo, Sr. Ministro! E se há uma coisa que é essencial neste combate à corrupção é que, antes de mais, o Governo de Portugal tenha perante os portugueses a credibilidade para liderar este combate. E não é desta forma que o Governo português ganha credibilidade para liderar este combate, nem é desta forma que nós acreditamos na boa intenção desta legislação que V. Ex.a aqui traz, porque V. Ex.a não é metade nem um quarto do Governo, tem de ser parte de um todo que gostaríamos de ver numa atitude coerente no combate a este flagelo que é a corrupção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E este meu discurso, Sr. Ministro, não é novo em relação ao seu partido. Disse aqui - e vou relembrar -, quando discutimos nesta Assembleia esta lei que V. Ex.a agora, com uma das propostas de lei, pretende alterar, e referindo-me ao seu partido, o seguinte: «Se querem continuar a fomentar o desrespeito pela presunção de inocência de indiciados em qualquer crime até ao trânsito em julgado das respectivas sentenças, o que, aliás, neste âmbito, se tem colocado mais no vosso próprio campo, não contem connosco!
Se querem continuar a pactuar com as constantes violações do segredo de justiça, a colaborar e a fomentar o pré-julgamento pela comunicação social, sem o menor respeito pela honra e o bom nome dos cidadãos, sejam eles quem forem, não contem connosco!»
Dizia depois: «Ainda que tenhamos de prosseguir esta caminhada (aparentemente sós), não desistiremos do escrupuloso respeito pelos princípios nem abdicaremos da exigência de que todos e cada um exercitem os seus efectivos poderes no estrito âmbito das suas competências legais e constitucionais, com a firmeza que impõe um combate que queremos implacável e exemplar».
Referi ainda: «Se querem, a todo o custo, manter uma colagem às reivindicações corporativas, cada vez mais politizadas, de sectores com responsabilidades na justiça, que se desejam politicamente não envolvidos e equidistantes, por indispensável à garantia da sua isenção, independência ou autonomia e imparcialidade, não contem connosco!»
Finalmente, dizia: «Já sabemos que nesta postura de recusa à sistemática pugna político-partidária nesta matéria, e da sua colocação no patamar próprio das questões de Estado, não podemos contar convosco, mas, apesar disso, e até estimulados por isso, continuaremos a combater sem tréguas a corrupção, na certeza de que na realidade não iremos sós, porque vamos com o povo português (...)».
Sr. Ministro, pena é que a verdade destas minhas observações, feitas quando V. Ex.a estava ali na bancada daoposição, continue a sê-lo, quando o seu partido é Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, não gostaria de começar esta intervenção sem lamentar, de uma forma muito clara, a intervenção que o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui nos fez em nome da sua bancada parlamentar.
Efectivamente, sobre instrumentos tão importantes como aqueles que aqui hoje estamos a discutir e sendo perfeitamente assumido por todas as bancadas que se trata de instrumentos muito importantes na luta contra a criminalidade violenta e altamente organizada, é de lamentar que o Sr. Deputado Guilherme Silva não nos tenha trazido aqui uma única ideia ou uma apreciação, ainda que crítica, sobre o próprio diploma, os próprios diplomas ou as medidas que deles constam - absolutamente nada! O que tivemos aqui foi quase que uma explicação de alguém que não estudou a lição, de alguém que, com toda a certeza, não terá adquirido algo que fosse dos próprios diplomas, o que é lamentável para não dizer inqualificável.
Procedimentos como este, vindos, ainda por cima, do maior partido da oposição, são reveladores de uma absoluta falta de ideias seja para o que for, inclusivamente de uma incapacidade crítica relativamente às soluções que aqui são propostas. Efectivamente, não podíamos deixar de denunciar um facto tão importante como este!
Quanto à sindicância à Junta Autónoma das Estradas, já estivemos, no período de antes da ordem do dia, a discutir toda essa temática, mas parece que o Sr. Deputado Guilherme Silva não ficou esclarecido e quis, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, trazer novamente essa questão à colação. É absolutamente lamentável esta postura do PSD!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A luta contra a criminalidade violenta e altamente organizada, como é o caso do terrorismo, das associações criminosas, do tráfico de estupefacientes, da corrupção e de outras formas de criminalidade económica e financeira, exige do Estado democrático respostas eficazes, quer de âmbito preventivo quer de âmbito repressivo.
A protecção das testemunhas e de outros intervenientes no processo contra formas de ameaça, pressão ou intimidação, nomeadamente nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, passou a estar prevista no Código de Processo Penal, ainda que devendo ser regulada em lei especial. É precisamente esse o desiderato último da proposta de lei em discussão.
Naturalmente, não é este o momento para analisar e discutir as medidas e acções concretizadas pelo Governo no âmbito da política criminal e do combate à criminalidade, como é o caso das reformas do Código de Processo Penal e do Estatuto do Ministério Público, as quais permitiram, é verdade que a par de outras, dotar o sistema de investigação criminal e os tribunais dos instrumentos exigidos pelo combate contra a criminalidade violenta e altamente organizada, sempre no respeito, para nós absolutamente sagrado, dos direitos, liberdades e garantias do cidadão e da defesa do Estado de direito.
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1819A presente iniciativa do Governo, ainda que contemplando um aspecto circunscrito da resposta à criminalidade grave, ligado à protecção dos intervenientes no processo penal que possam dar um contributo relevante para a prova, reveste-se de uma especial importância, já que a ela está subjacente um necessário e imprescindível equilíbrio entre os direitos individuais do arguido e os interesses colectivos de segurança.
As soluções adoptadas na proposta de lei consagram medidas que têm vindo a ser recomendadas por organizações internacionais empenhadas na luta contra a criminalidade organizada, na protecção das testemunhas e das vítimas e na defesa do Estado de direito, como é o caso de diversas resoluções do Conselho da Europa e do Conselho da União Europeia. Do mesmo modo, pode-se garantir a sua compatibilização com o disposto na nossa Constituição, bem como com os textos internacionais a que Portugal está vinculado.
O instituto da protecção das testemunhas em processo penal, para além de querer, desde logo, significar um meio de prevenir pressões, ameaças e riscos de represálias, constitui também um importante meio de garantir a qualidade do processo. Com efeito, a obtenção de um depoimento testemunhal em condições de segurança e sem constrangimentos é a melhor forma de conseguir que a sua fiabilidade não seja objecto de suspeição.
É nossa convicção que as medidas ora propostas para a protecção das testemunhas em situação de risco, apesar do seu carácter manifestamente excepcional, não põem em causa a igualdade que sempre deverá caracterizar, no tribunal e no processo, a acusação e a defesa, a chamada «igualdade de armas». Refira-se, a este propósito, que nenhuma decisão condenatória poderá fundar-se exclusivamente ou de modo decisivo no depoimento ou nas declarações produzidas por uma ou mais testemunhas cuja identidade não foi revelada.
Quanto a esta questão, não podemos, entendemos nós, ter qualquer espécie de dúvida ou hesitação. É que convém assumir, nesta Câmara, de uma forma muito frontal e franca, uma realidade absolutamente clara: não haverá testemunhas, em alguns processos, se não tivermos assegurado a segurança absoluta das pessoas que vão depor, porque em muitos casos - e digo-o com alguma frontalidade e com a responsabilidade que se requer quando se produzem determinadas afirmações nesta Câmara -, se essa segurança não for assegurada, tal poderá acarretar a morte da própria testemunha ou de familiares seus. Nessas condições, nessas circunstâncias, ninguém estará em condições de prestar o seu depoimento.
Da mesma forma, permitimo-nos referir que é absolutamente importante garantir, quanto à execução técnica e tecnológica dos depoimentos, a salvaguarda do «bom segredo». Com isto queremos dizer, pese embora na proposta de lei ora em discussão esse aspecto não esteja suficientemente pormenorizado, que, para nós, também é absolutamente vital salvaguardar e assegurar o segredo, nomeadamente quando estamos perante o caso de ocultação da identidade das próprias testemunhas, em relação aos próprios técnicos e às pessoas que acompanham, por razão de ordem técnica, a prestação desse depoimento.
Entendemos que também relativamente a esses técnicos - e existem soluções técnicas e tecnológicas que poderão salvaguardar e garantir essa situação - o segredo deve ser absolutamente salvaguardado e garantido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a criminalidade violenta e altamente organizada, para além de extremamenteeficaz, está a misturar-se com circuitos legais e a penetrar no tecido político e social do mundo, nomeadamente na Europa. Existem, hoje, sérios riscos de introdução de capitais criminosos nos circuitos legais, podendo mesmo dizer-se que se pode estar perante o risco de simbiose entre capitais legais e capitais criminosos.
Se é verdade que a luta contra o crime tem de ser travada também no combate às suas causas, temos de reconhecer que, quanto ao crime altamente organizado e violento, o Estado democrático não pode ter qualquer espécie de hesitação quanto à sua efectiva repressão, que tem de passar necessariamente pelo reforço da acção das polícias e das autoridades judiciais.
O combate eficaz ao crime organizado não é compatível, de modo algum, com situações que dificultam o trabalho às autoridades, enquanto os criminosos têm as mãos livres só porque actuam fora da lei.
Medidas como aquelas que, agora, são propostas pelo Governo são um instrumento importante, como também o são, ao nível do espaço europeu, o reforço da acção da nova Europol e o incremento da entreajuda judiciária para a troca de informações entre os diversos Estados.
O que está em causa no combate contra tal criminalidade é a defesa dos próprios cidadãos e dos valores civilizacionais que regem as nossas sociedades. A justiça deve ser reforçada enquanto há uma mão para a apoiar, como muito bem referiu, ainda há poucos dias, o Professor Jean Zigler, em Portugal.
Do mesmo modo, a opinião pública tem de ser sensibilizada de forma mais intensa para a realidade da criminalidade organizada e violenta. Existe, efectivamente, um problema de percepção quanto a esta espécie de criminalidade, que urge contrariar, sendo que a comunicação social deverá ter aí um papel decisivo.
Apoiamos, pois, a presente iniciativa do Governo, cujas medidas propostas são, em nosso entender, adequadas ao objectivo que visam atingir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Subjacente à luta contra o crime organizado está a defesa da cultura europeia e dos valores humanistas que a regem. Combater a criminalidade altamente organizada e violenta é assegurar, também, a liberdade de cada um e de todos os cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O aperfeiçoamento da legislação de combate à corrupção e a adopção de medidas legislativas de protecção de testemunhas em processo penal são matérias que assumem uma importância e uma delicadeza indiscutíveis.
As duas iniciativas legislativas de que hoje nos ocupamos, tendo um fundo comum, que é o reforço dos mecanismos de combate à criminalidade organizada no domínio económico e financeiro, revestem-se de âmbito e natureza muito distinta e suscitam problemas muito diferentes, pelo que se exige uma abordagem distinta de cada uma delas.
A proposta de lei n.o 232/VII, relativa à alteração da legislação de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, surgiu, como ninguém ignora, na sequência da revelação de factos relacionados com a Jun-
I SÉRIE-NÚMERO 49  1820ta Autónoma das Estradas, susceptíveis de indiciar a prática de irregularidades e de actos de corrupção na gestão desse organismo público.
Esta revelação já teve, pelo menos, dois méritos: motivou a apresentação de iniciativas legislativas e conduziu à abertura de processos investigatórios de natureza diversa acerca da gestão da JAE, os quais, é legítimo supor, não teriam sido iniciados se o general Garcia dos Santos não tivesse tomado a atitude que tomou.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, o desencadear de medidas a reboque, ou pelo menos a propósito, de acontecimentos com impacto mediático, implicando esta ou aquela entidade, pode trazer consigo o risco de tentar responder com medidas pontuais a situações que o não são.
Não são as medidas adoptadas que estão mal, o que estaria mal seria considerar que, descobertos eventualmente alguns casos de corrupção na instituição A ou B ou feitas algumas sindicâncias ao funcionamento de um ou outro serviço, estariam apaziguadas as consciências, estaria erradicado o fenómeno da corrupção no aparelho de Estado e tornar-se-ia desnecessário encarar medidas sérias destinadas a preveni-lo.
O preâmbulo da proposta de lei em discussão começa logo por afirmar, e bem, que «a luta contra a corrupção constitui um objectivo central da política criminal num Estado de direito. Isoladamente ou ligada à criminalidade organizada de natureza económica e financeira, a corrupção subverte o funcionamento das instituições e corrói os fundamentos do Estado democrático.»
Se é certo que não vivemos num País de corruptos e que não é justo fazer recair sobre qualquer cidadão ou sobre qualquer cidadão que exerça funções públicas a suspeita de que se trata de um corrupto até prova em contrário, a verdade é que ninguém conhece a extensão exacta deste fenómeno.
Esta é uma criminalidade a que é muito difícil descobrir o rosto e em que a vítima, que é, afinal, um povo inteiro, não está em condições de apresentar queixa. Em verdade, ninguém conhece a extensão deste fenómeno: aparecem suspeitas de situações menos claras aqui ou ali, mas é inútil tentar fazer um inventário que correria sempre o risco de deixar de fora o mais importante, ou seja, o que não se conhece.
A multiplicação de referências a situações de corrupção, designadamente através da comunicação social, sem que se saiba qual o seguimento das questões levantadas ao nível do apuramento dos factos e da responsabilização dos eventuais infractores, cria, na opinião pública, um clima de desconfiança e de afirmação de que é generalizado o compadrio, o nepotismo, o «clientelismo» e o aproveitamento pessoal de cargos públicos.
Os fracos resultados obtidos até à data no combate à criminalidade económica e financeira, seja no domínio da corrupção, do desvio de fundos, das facturas falsas ou do branqueamento de capitais obtidos em diversas actividades ilícitas, criam, na opinião pública, a convicção, que, infelizmente, os factos não desmentem, da larga margem de impunidade com que actuam os chamados criminosos de «colarinho branco».
Não podemos perder de vista que, no que se refere particularmente ao crime de corrupção, existem, a montante da intervenção penal, mecanismos de prevenção cuja importância não pode, em caso algum, ser subestimada. Adesburocratização, a transparência, a participação dos cidadãos no funcionamento da Administração Pública e a transparência no exercício de cargos públicos, designadamente ao nível das incompatibilidades e impedimentos com a acumulação de cargos e interesses privados, são elementos fundamentais de uma política séria de prevenção da corrupção aos diversos níveis do aparelho de Estado.O Sr. Rodela Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei do Governo que se refere à alteração da chamada «lei da corrupção» contém dois aspectos distintos: o primeiro diz respeito ao levantamento do segredo fiscal nos processos por crimes de corrupção, fraudes e infracções económico-financeiras e à criação de condições para uma maior operacionalidade no acesso ao segredo bancário por parte das autoridades judiciárias na investigação de crimes dessa natureza, prevendo, designadamente, uma maior responsabilização das instituições financeiras no fornecimento das informações e documentos a que sejam legalmente obrigadas, o segundo diz respeito à possibilidade de dispensa de pena para os corruptores activos que tenham praticado o acto a solicitação do funcionário, tenham denunciado o crime no prazo de 30 dias e tenham contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.
Quanto ao primeiro aspecto, independentemente da correcção da qualificação que é feita na legislação portuguesa do segredo bancário como segredo profissional, questão que é pertinentemente abordada no relatório da 1.a Comissão hoje mesmo aprovado, importa assinalar que a evolução legislativa recente tem sido no sentido de mitigar a intangibilidade do segredo bancário, impedindo a sua prevalência nos casos em que esteja em causa a realiza ão da justiça.
reconhecido, porém, que os mecanismos de colaboração das instituições financeiras com as autoridades judiciárias estão ainda muito longe da perfeição, o que tem causado, por vezes, sérios prejuízos à investigação criminal. Os mecanismos legais desta cooperação podem ser aperfeiçoados e esta proposta de lei pode contribuir para este objectivo, mas a operacionalidade da investigação da criminalidade com forte componente económica e financeira pressupõe uma colaboração entre as entidades do sistema financeiro e as autoridades judiciárias que, dentro dos estritos limites legais, se revele mais pronta e eficiente.
A segunda ordem de questões, relativa à dispensa de pena aos corruptores activos, em certas condições, carece de uma atenta ponderação na especialidade. É certo que a colaboração dos corruptores activos com a justiça será uma das formas possíveis de chegar ao conhecimento da prática de actos de corrupção e, nesse sentido, não é uma possibilidade que deva ser, à partida, excluída. Carece, porém, de cuidada ponderação, designadamente para evitar que, com recurso a esta possibilidade legal, se abra caminho para o aparecimento impune de denúncias infundadas.
A outra iniciativa legislativa hoje em debate diz respeito a uma questão sem dúvida importante mas não menos melindrosa, que é a protecção de testemunhas em processo penal.
A adopção de mecanismos legais para a protecção de testemunhas tem suscitado grande debate e reflexão em numerosos países e instâncias internacionais e tem já consagração em diversos ordenamentos jurídicos, tendo em consideração dois tipos distintos de situações: por um lado,
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1821a necessidade de proteger as testemunhas intervenientes em processos que envolvam criminalidade violenta e altamente organizada, nomeadamente no âmbito do terrorismo, do tráfico de droga, da corrupção ou de outras formas de criminalidade económica e financeira e, por outro lado, a necessidade de proteger as testemunhas que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade em processos que envolvam familiares próximos ou pessoas em relação às quais se encontrem em situação de dependência ou subordinação.
Quanto ao primeiro caso, que é o que suscita maiores problemas, é conhecida a dificuldade em encontrar quem se disponha a testemunhar contra associações criminosas, violentas e organizadas, por razões mais que óbvias. Em inúmeros estudos e relatos relativos ao combate à criminalidade organizada, em diversos países, não faltam exemplos de casos em que houve testemunhas assassinadas ou vítimas de processos implacáveis de chantagem, envolvendo, muitas vezes, os seus familiares próximos, ou ainda de organizações criminosas que ficaram ou permanecem impunes por força do círculo de intimidação e repressão que conseguem criar à sua volta.
São conhecidos, também, os problemas de segurança de todos os que, tendo pertencido a uma associação criminosa, se disponham a colaborar com a justiça no sentido do seu desmantelamento, como é o caso dos chamados «arrependidos». É conhecida ainda a necessidade de ocultação da identidade dos chamados «agentes infiltrados» em associações criminosas, sob pena de frustrar a sua acção futura e pôr em causa, obviamente, a sua própria segurança.
A protecção das testemunhas e dos seus familiares, se for caso disso, é, hoje em dia, um imperativo do combate à criminalidade organizada que se pretenda minimamente eficaz. Não há dúvidas a este respeito!
Determinadas formas de protecção previstas na proposta de lei do Governo não suscitam problemas de maior do ponto de vista constitucional, como é o caso dos programas especiais de segurança das testemunhas e seus familiares durante e após os processos. Também a audição através de teleconferência, por forma a evitar a presença física da testemunha na sala de audiências, não suscita problemas difíceis de ultrapassar do ponto de vista dos direitos da defesa. Os problemas mais melindrosos e complexos dizem respeito à conciliação entre o anonimato das testemunhas e a salvaguarda dos direitos da defesa, designadamente com o respeito pelo princípio do contraditório.
O Governo afirma, no preâmbulo da sua proposta de lei, que «tem de se reconhecer que a emergência de novas formas de delinquência, que se socorrem de meios de actuação cada vez mais difíceis de detectar, exige respostas eficazes, quer de âmbito preventivo quer repressivo, que, respeitando os princípios que estruturam o processo penal democrático, permitam assegurar, com realismo, a liberdade e a segurança». Afirma, mais adiante, que «a repressão da criminalidade, em nome da segurança, haverá sempre que compatibilizar-se com a salvaguarda das garantias de defesa. O ponto de encontro entre estas duas tarefas, ambas igualmente a cargo do Estado, poderá sofrer deslocações, por força de uma realidade que mudou, mas situar-se-á sempre, num Estado de direito democrático, dentro dos limites impostos pelo sistema legitimador fundamental».
Há que reconhecer, porém, que a salvaguarda dos direitos da defesa e o respeito pelo princípio do contraditório num processo em que intervenham testemunhas cuja identidade, imagem e voz sejam absolutamente desconhecidas do arguido e do seu defensor, que não podem assim demonstrar a éventual falta de credibilidade das mesmas, é quase como conseguir a quadratura do círculo.
O processo complementar que é proposto para apreciação do pedido de não revelação da identidade da testemunha, com intervenção de um advogado nomeado para representar os interesses da defesa, que não se confunde com o defensor, é uma tentativa de salvar alguns direitos da defesa, mas não consegue contornar o incontornável.
A ocultação da identidade da testemunha, em casos absolutamente excepcionais e rigorosamente justificados, é uma proposta compreensível pelas razões a que, há pouco, aludi. Não pomos em causa a estimabilidade dos propósitos com que esta medida é proposta, mas importa avaliar com todo o rigor até onde é possível chegar sem lesar de forma insuportável o nosso ordenamento constitucional. A ocultação da identidade das testemunhas pode ter-se como justificada em algumas situações limite, mas não deixa de se traduzir num grave prejuízo para os direitos da defesa.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, em todo o caso, o processo de audições que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias já decidiu efectuar sobre esta matéria poderá ajudar a encontrar uma solução aceitável no nosso quadro constitucional, para a qual seguramente contribuiremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O regime excepcional de aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, hoje aqui proposto pelo Governo, representa, em nossa opinião, um contributo apreciável para a resolução de uma das problemáticas mais sensíveis e importantes que recentemente se têm colocado a todos os Estados de direito democrático.
Trata-se, no essencial, de conseguir o justo e sensibilíssimo equilíbrio entre os direitos individuais nesta matéria, garantidos e salvaguardados por declarações e tratados internacionais, que justamente constituem património da humanidade, e também pela nossa Constituição, designadamente pelo artigo 32.o, e todo um conjunto de novas medidas, dir-se-ia mesmo de novas necessidades tendentes à protecção do interesse colectivo de segurança.
Em todo o caso, parece não poder restar dúvidas que o conceito ou, pelo menos, a leitura mais habitual dos limites e do exercício dos direitos individuais, concretamente o arguido em processo penal, são clara e frontalmente postos em causa, diria mesmo em crise, perante esta nova necessidade, cuja gravidade e incontornabilidade se não discute e se aceita.
É precisamente sobre esta questão nodal que deverá incidir a apreciação do mérito ou do demérito desta proposta de lei, ou seja, desse tal equilíbrio salvaguardador, sempre, dos direitos dos cidadãos enquanto arguidos, o qual, em caso algum, desistiremos de defender, até porque somos daqueles que não vemos nas garantias processuais um obstáculo ou uma incomodidade à contabilidade pretendida da justiça portuguesa ou uma qualquer espécie de bode expiatório para lenitivo de desaires que têm de
I SÉRIE - NÚMERO 49  1822ser assumidos como condição primeira da efectiva e séria resolução da crise grave da nossa justiça.
Para nós, fique bem claro, a salvaguarda dos direitos individuais é o bem mais precioso, que em circunstância alguma aceitaremos deixar de defender com todo o denodo e intransigência de que formos capazes. Naturalmente, temos plena consciência da resposta que tem de ser dada à criminalidade grave, alta e sofisticadamente organizada, e à perigosidade que a mesma representa para as sociedades modernas, mas também temos igualmente consciência de que essa resposta, para lá dos princípios das garantias de defesa, que, por questões de princípio, jamais deixaremos cair, mesmo em sede da mera eficácia, não poderá cair na tentação, indiciária que seja, de se nivelar por baixo, utilizando métodos menos próprios de um Estado de direito.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Apresente proposta de lei prevê cinco medidas para protecção das testemunhas, entendidas, para efeitos deste diploma, como qualquer entidade (arguido, assistente ou mesmo partes cíveis) com relevância para a instrução probatória do processo, a saber: ocultação de imagem de testemunhas ou distorção de voz em acto processual público, recurso à teleconferência, não revelação da entidade da testemunha, medidas pontais de segurança e programa especial de segurança.
É precisamente na teleconferência com distorção de imagem ou de voz, por forma a obstar ao reconhecimento da testemunha, e na ocultação da identidade da testemunha que se levantam as maiores dúvidas mas, sobretudo, toda a necessidade de um amplo consenso desta Assembleia, do Governo e mesmo das organizações representativas dos profissionais do foro.
Tratando-se, como se trata, de uma questão vital para a manutenção do respeito pelas liberdades e pelas garantias de defesa do indivíduo pelo próprio Estado de direito democrático, pensamos que, neste particular, a proposta do Governo pode e deve ser aperfeiçoada. Desde já, manifestamos toda a nossa disponibilidade para esse trabalho em sede de especialidade.
Dado o melindre desta matéria, não é suficiente nem, muito menos, tranquilizante consignar-se que «Nenhuma condenação pode assentar exclusivamente ou de modo decisivo na prova fornecida pelas testemunhas anónimas» ou mesmo a obrigatoriedade de criação de um procedimento autónomo, um processo separado, urgente e com natureza incidental, sob a direcção de um juiz de instrução, e a nomeação de um advogado com a sua acção resumida ao próprio processo complementar e, por isso, impedido de revelar a identidade da testemunha ao seu constituinte sem que por esse motivo deteriore a sua relação e eficácia de defesa nos subsequentes passos processuais.
Isto, convenhamos, são medidas de alcance formal que não resolvem, por si só, a verdadeira e substantiva questão que se levanta e que consiste na objectiva diminuição das garantias de defesa do arguido, na sua real e efectiva possibilidade de contraditar um depoimento não sabendo a identidade do seu autor e, por esse motivo, contestar a credibilidade da testemunha depoente.
É uma questão séria, grave e de transcendente importância a que hoje, aqui, discutimos, pelo menos no processo legislativo que se inicia, ao qual daremos o nosso melhor contributo e a nossa total disponibilidade, mas sempre na certeza e na segurança de não obliterarmos ou lesarmos os direitos individuais dos portugueses.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 232/VII pretende alterar a Lei n.o 36/94 que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira no sentido de facilitar a investigação deste tipo de crimes, defendendo de forma mais adequada a sociedade daqueles que, isoladamente ou de forma organizada, atentam contra o Estado de direito democrático.
Na exposição de motivos da proposta de lei justifica-se a necessidade de revisão da lei na medida em que uA liberalização dos mercados, a abolição das fronteiras, a livre circulação de pessoas, bens e capitais, a globalização da economia e o desenvolvimento acelerado das novas tecnologias reforçaram consideravelmente os níveis de sofisticação próprios destas formas de criminalidade vocacionadas para a obtenção de rendimentos ilícitos, dificultando de forma significativa a detecção, perseguição e prova dos crimes».
O legislador pretende, por este meio, adequar a lei à evolução da tecnologia e da economia, consciente de que a aceleração da mudança é uma realidade das sociedades modernas, o que obriga a uma constante e correspondente modernização das formas de investigação deste tipo de crimes, à procura de soluções preventivas que desencorajem a sua prática e, naturalmente, conduzam à punição dos criminosos quando for caso disso.
Nesta preocupação de manter actualizadas as leis, o legislador é frequentemente confrontado com duas opções contraditórias: a vantagem de manter e promover a estabilidade do edifício legislativo e a necessidade de dar resposta aos novos desafios que a criminalidade coloca ao Estado e à sociedade. Esta contradição só pode ser minorada através da capacidade do legislador de prever as mudanças económicas e sociais em tempo útil, inovando as respostas adequadas e evitando andar a reboque dos acontecimentos. E isto que o Governo aqui vem fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - No caso da proposta de lei em apreço, os objectivos do Governo são, essencialmente, três.
Primeiro, alargar o conjunto de instrumentos disponíveis para a investigação, na medida em que o maior obstáculo no combate a,este tipo de criminalidade reside na dificuldade de conseguir fazer a prova para além de qualquer dúvida, recorrendo, para o efeito, ao benefício que resulta da atenuação especial da pena do agente de corrupção activa para acto ilícito e de dispensa de pena nos casos de arrependimento claro, com contribuição para o apuramento da verdade, como já foi dito.
Segundo, definir com rigor as condições de isenção de pena, que são diversas para os agentes de corrupção activa, para acto ilícito e para os agentes de corrupção passiva, criando uma distinção clara quanto à iniciativa do crime e em que a isenção de pena é permitida apenas aos agentes de corrupção activa que tenham agido por solicitação do funcionário agente de corrupção passiva.
Finalmente, facilitar a recolha da informação necessária ao trabalho da investigação, nomeadamente obviando algumas das dificuldades existentes por via do segredo profissional dos funcionários das instituições financeiras ou dos serviços fiscais, no sentido de obter acesso às infor-
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1823mações e elementos sobre o segredo bancário e sobre o segredo fiscal, ao mesmo tempo que se reforçam as garantias relativamente ao segredo do processo e às informações e documentos solicitados.
Pretende, desta forma, o legislador deixar clara a obrigação de as instituições de crédito e de as sociedades financeiras fornecerem às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal todas as informações pedidas e no mais curto prazo de tempo.
Entretanto, como é evidente e o próprio diploma o diz, trata-se de medidas de carácter excepcional sujeitas a exigentes condições de aplicabilidade, tomadas por decisão do juiz e em vista de uma necessidade evidente para a investigação e para a prova. Ou seja, trata-se de instrumentos para a investigação de crimes cujo esclarecimento é reconhecidamente difícil pelos processos tradicionais e em que o Estado se encontra, habitualmente, em situação de inferioridade de meios relativamente aos criminosos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Neste contexto, talvez se justifique referir, ainda, algumas conside, rações óbvias, que, aliás, também sãò referidas na proposta de lei.
O combate a este tipo de criminalidade não se exerce apenas por via legislativa, sendo também importante a existência de outras condições, entre as quais sublinharia duas: militância activa dos governos e meios operacionais modernos e qualificados.
Quanto aos governos, parece-me essencial que tenham a capacidade de actuar pelo exemplo e estejam disponíveis para exercer em todos os domínios da sua acção a difícil pedagogia das virtudes cívicas, que comporta a humildade do poder, a capacidade de manter a transparência dos actos da governação ao longo de todo o tempo do seu exercício e de saber governar não apenas com o objectivo de tomar as decisões úteis ao Estado mas de fazê-lo em todas as circunstâncias, no reconhecimento de que mais importante do que o resultado de cada decisão é o valor pedagógico dessa mesma decisão. Ou seja, mesmo uma boa decisão do ponto de vista operacional pode comportar um valor pedagógico negativo e, como tal, deve ser evitada.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos meios, parece-me, desde logo, importante a existência de sistemas de coordenação e de informação modernos, nacionais e internacionais, que utilizem todas as potencialidades das tecnologias próprias da sociedade da informação em três direcções distintas.