15 DE JULHO DE 2015 225 a) O incumprimento do dever de manutenção ou do dever de atualização do registo eletrónico dos contratos de seguro e operações de capitalização previsto no artigo 41.o; b) O incumprimento do dever de requerimento à ASF do registo de acordos parassociais nos termos do artigo 46.o; c) O uso dos títulos ou das palavras previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o em firma ou denominação ou no exercício da respetiva atividade em violação do disposto nessas disposições ou o uso indevido de denominação nos termos do n.o 3 da mesma disposição; d) O incumprimento do dever de estabelecimento, do dever de monitorização ou do dever de divulgação de códigos de conduta nos termos previstos no artigo 79.o; e) A não submissão ou comunicação à ASF das alterações estatutárias nos termos previstos no presente regime; f) A violação do dever de conservação dos documentos pelos prazos legal ou regulamentarmente exigidos; g) O incumprimento do dever de comunicar à ASF os acordos entre empresas de seguros previstos no artigo 155.o; h) O incumprimento do dever de envio à ASF, nos prazos fixados, da documentação determinada por lei ou por regulamentação, bem como da solicitada genericamente pela ASF;  i) O incumprimento do dever de prestação à ASF, nos termos e prazos fixados, da informação determinada por lei ou por regulamentação, bem como da solicitada genericamente pela ASF; j) O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada por lei ou por regulamentação;  k) A inobservância de regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou por regulamentação;  l) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de requisito ou de dever fixado no âmbito do sistema de governação pelo presente regime e demais legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF ou respetiva regulamentação, que não seja considerado contraordenação grave ou muito grave;  m)  O incumprimento ou o cumprimento deficiente de requisito ou dever fixado no âmbito da conduta de mercado pelo presente regime e demais legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF ou respetiva regulamentação, que não seja considerado contraordenação grave ou muito grave; n) A violação dos demais preceitos imperativos do presente regime e da demais legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF, incluindo a legislação da União Europeia, ou de regulamentação emitida em seu cumprimento e para sua execução que não seja considerada contraordenação grave ou muito grave. Artigo 370.o Contraordenações graves São puníveis com coima de € 7 500 a € 300 000 ou de € 15 000 a € 1 500 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações: a) A exploração de ramos, seguros ou operações sujeitos, nos termos da lei, a autorização, sempre que não for precedida desta; b) O exercício de atividade por empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal no território de outro Estado membro, sem que essa empresa tenha sido informada pela ASF da correspondente comunicação à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento; c) O exercício de atividade por empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal fora do território da União Europeia sem notificação à ASF; d) A exploração cumulativa dos ramos Vida e Não Vida em desrespeito das condições fixadas no presente regime; e) O incumprimento do dever de utilização de cláusulas ou apólices uniformes impostas nos termos do n.o 1 do artigo 39.o; f) A falta de comunicação à ASF, das condições gerais ou especiais das apólices de seguros obrigatórios ou respetivas alterações nos termos do n.o 2 do artigo 39.o; g) A celebração, por empresas de seguros, de contratos ou operações de capitalização de seguro legalmente proibidos;