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- Devem adoptar-se medidas especiais de protecção e assistência a favor de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação por razões de filiação ou qualquer outra condição. Devem proteger-se as crianças e adolescentes contra a exploração económica e social. O emprego em trabalhos nocivos para a sua moral e saúde, ou nos quais corra perigo para a sua vida ou o risco de prejudicar o seu desenvolvimento normal, será punido pela lei. Os Estados devem estabelecer também limites de idade abaixo dos quais seja proibido e sujeito a sanções da lei o emprego remunerado de mão-de-obra infantil.A Carta Social Europeia também dedica na sua Parte I (n.o 16), importância nuclear à família erigindo-a célula fundamental da sociedade, a qual tem direito a uma protecção social, jurídica e económica apropriada para assegurar o seu pleno desenvolvimento [Vide ainda a Carta dos Direitos da Família da Santa Sé de 1983; a Declaração sobre os Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1959, a Convenção sobre o consentimento para o casamento de 10 de Dezembro de 1982; Declaração sobre os Direitos do Deficiente Mental de 20 de Dezembro de 1971; Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de discriminação contra as Mulheres de 12 de Dezembro de 1979; Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 28 de Junho de 1981; Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1989; Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores - Comissão CE 9/12/89].
1661   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 VI - A família e as perspectivas de Direito ComunitárioO artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) consagra, como missões da União, alcançar um nível elevado de emprego e de protecção social e melhorar o nível e qualidade de vida, domínios que têm incidência e se revestem de importância para a família e nos quais a família desempenha, por seu turno, um papel importante.
O protocolo relativo à política social (anexo ao TUE adoptado por 11 Estados membros fixa entre os seus objectivos um nível adequado de protecção social, a luta contra as exclusões e uma melhor utilização dos recursos humanos. E entre os domínios que são citados como domínios em que a União Europeia pode a partir de agora tomar decisões por maioria qualificada, figuram dois temas que são importantes para a temática do emprego: a igualdade entre homens e mulheres e a integração das pessoas excluídas.
Uma Declaração anexa ao TUE sublinha a importância da cooperação com as associações ditas de solidariedade de que as associações de família constituem um elemento importante.
Neste âmbito, merece ainda destaque o Livro Verde sobre Política Social e o Livro Branco para o Emprego.
A livre circulação de pessoas é uma das quatro liberdades, um dos quatro pilares em que assenta a construção europeia. A liberdade de circulação dos trabalhadores comunitários tem assim que merecer uma atenção especial dos Estados por forma a torná-la efectiva.
A principal preocupação da União Europeia em relação à família é a defesa da "família da livre circulação" e, desde logo, da família dos trabalhadores emigrantes. Com efeito, 2,5 milhões de cidadãos comunitários vivem noutros Estados membros e este número tenderá a aumentar.
Tal como entendia F. Lucas Pires (Cfr. Família e mobilidade humana no espaço da UE, Lisboa, 17 a 20 de Março de 1994), "a família é, de facto, o verdadeiro porto de abrigo da nova mobilidade em perspectiva".
Não admira assim que a tendência do Direito Comunitário mas, sobretudo, da interpretação que dela faz o Tribunal de Justiça, seja para considerar os direitos dos trabalhadores emigrantes como direitos de toda a família. Nem admira igualmente que, nesta perspectiva, o direito ao reagrupamento familiar tenha sido um dos primeiros a serem reconhecidos por aquela instância.
Tem-se em conta evidentemente que a noção de família evoluiu. Do ponto de vista económico é mais uma unidade de consumo de que uma unidade económica activa. Do ponto de vista pedagógico e do ponto de vista legal andou do carácter institucional puro, com base no matrimónio, para se abrir a vários tipos de família de facto. Esta evolução torna hoje difícil a definição consensual de família no quadro europeu.
Após Amsterdão o Tratado, levantado o opt-out britânico, passou a incorporar o capítulo social (artigos 117.o a 120.o do TCE) com muito pequenas alterações:- É recuperado o princípio da "igualização no progresso", consagrado no Tratado de Roma, mas eliminado em Maastricht, ao prever a nova redacção do artigo 117.o que a acção da CE dos Estados membros tem por objectivo a melhoria das condições de vida e de trabalho, "de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria";
- A principal inovação é a norma (artigo 11.o, 2, 3.o alínea) que permite adoptar, por maioria qualificada, medidas visando encorajar a cooperação na luta contra a exclusão social - embora à última hora tenham sido excluídos desta norma as pessoas idosas e os deficientes.De sublinhar que a recente Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia adoptada em Nice, prevê no seu artigo 33.o (Vida familiar e vida profissional) que é assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social.
No n.o 2 dispõe-se que "a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adopção de um filho".
A família mereceu assim protecção neste novo instrumento, devendo entender-se que a Carta não impõe um único tipo de família. O 1.o parágrafo do artigo 33.o baseia-se no artigo 16.o da Carta Social Europeia, que acrescenta, nomeadamente, as prestações familiares e a ajuda aos casais jovens.
Face ao exposto, a 1.a Comissão é do seguinte parecer:ParecerQue o projecto de lei n.o 402/VIII (CDS-PP) se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 4 de Abril de 2001. - O Deputado Relator, Joaquim Sarmento - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por uanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI   Considerações préviasO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou a esta Assembleia da República o projecto de lei n.o 402/VIII   Lei de Bases da Família.
1662   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 Nesta Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma iniciativa similar, o projecto de lei n.o 243/VIII, que acabou por ser rejeitado no dia 26 de Outubro de 2000.II   Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa 402/VIIIO projecto de lei n.o 402/VIII, ao longo de 38 artigos, sub-divididos em V Capítulos; são traçadas as linhas orientadoras, em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política familiar previstos no texto constitucional.Assim:
São enumerados 11 princípios decorrentes da essência da instituição familiar, delimitadores da intervenção estatal (Capítulo I);
São enumerados os objectivos da política familiar que partem da globalidade integração e coerência dessa política para especificar a protecção da maternidade e da paternidade, da criança, dos menores privados de meio familiar, dos idosos e de grupos fragilizados, o direito à conciliação entre a vida familiar e profissional (Capítulo II);
- Estabelece-se que a promoção da política familiar incumbe ao Estado, salientando-se a importância do fortalecimento do associativismo familiar para o processo de desenvolvimento dessa política. (Capítulo III);
E, por fim, o Capítulo V propõe o desenvolvimento e concretização das disposições da lei.III   Antecedentes parlamentares do projecto de lei n.o 402/VIIINa VII Legislatura o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 290/VII [Este projecto foi discutido na reunião plenária de 25 de Junho de 1997 e votado na generalidade em 26 de Junho de 1997, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. O PSD apresentou projecto análogo (projecto de lei n.o 295/VII), o qual foi discutido em conjunto e teve a mesma votação] que tinha por objecto a elaboração de uma lei da bases de família, a qual constituía para os seus subscritores um instrumento "eficaz para promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas" (concretização do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa).
Assim, apresentou na IV legislatura o projecto de lei n.o 420/IV (Lei de Bases da Política Familiar) e na V legislatura o projecto de lei n.o 66/V.IV   A Protecção Jus   Constitucional da FamíliaA família é considerada, no nosso texto constitucional, como o elemento fundamental da sociedade, pelo que tem direito à protecção desta e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros (artigo 67.o).
3 - A procriação assistida deve ser regulamentada em termos que salvaguarde a dignidade da pessoa humana, e assim em coerência com o disposto no n.o 3 do artigo 26.o.
Os artigos 1576.o e seguintes do Código Civil regulam o Direito da Família, considerando como fontes das relações jurídicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção.
O Direito da Família é uma parte essencial da ordem jurídica consagrado a uma experiência que se repete na vida de cada um: a família. Na verdade, a família é o factor mais antigo e constante na existência e convivências humanas e o fundamento de toda a sociedade.
De um ponto de vista jurídico-sistemático, o Direito da Família pertence ao Direito Civil, mais precisamente ao Direito Geral das pessoas e, deste modo, a maior parte das legislações civis regulamenta aquelas matérias em conjunto. Não é isso que acontece com o direito civil português: o primeiro Código Civil Português de 1887 autonomizou daquele conjunto lógico o direito matrimonial e o actual Código Civil de 1966, separa na esteira da sistematização do CC Alemão, o direito geral das pessoas de todo o direito da família regulando este no seu livro IV.
Da saúde à fiscalidade, passando por vários outros sectores de intervenção há um conjunto significativo de diplomas que regulam os direitos, benefícios e regalias que foram concebidos tendo em atenção a inserção de cada um de nós numa família ou que constituem a resposta a problemas decorrentes da vida familiar diária.V   Breve esboço históricoAs primeiras realidades naturais e sociais do ser humano terão sido a família e o casamento. Vários elementos e a sociabilidade determinaram e continuam a determinar inequivocamente a sua raiz familiar.
Em Portugal, segundo José C. Mattoso, o terreno da história da família é praticamente desconhecido. Tem sido abordado mais profundamente do ponto de vista jurídico pelos historiadores do direito como Paulo Merea, Braga da Cruz, Almeida Langhans e Antunes Varela.
1663   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 Durante o domínio romano e depois com as invasões bárbaras e dos muçulmanos toda a península se debate em lutas constantes. Durante esta época de instabilidade permanente, de assaltos violentos às populações e de indefinição e até inexistência de um poder estatal organizado, verifica-se um reforço da solidariedade familiar com o consequente reforço dos círculos de parentesco. Relativamente aos costumes das famílias da época, o Norte, mais agreste e menos vulnerável permanecerá, durante muito tempo, com os hábitos e maneiras dos autóctones. No Sul, são as influências islâmicas, nos hábitos familiares, que predominam. Em todos os centros urbanos e nas vilas mais evoluídas, detecta-se, na gestão familiar, a nítida influência do direito romano.
Quando se formou a nacionalidade, portuguesa, a família regulava-se pelo costume, concentrando em si hábitos locais inveterados, reminiscências antiquíssimas do direito pretoriano provincial transmutado em tradições de séculos, maneiras bárbaras de viver, influências islâmicas predominantemente canalizadas através da população moçárabe e, finalmente, o cristianismo que penetra já todos os estratos sociais. Segundo Almeida Langhans, estamos na fases consuetudinária da família em Portugal.
A documentação medieval portuguesa permite-nos concluir que o esquema cognático é o segundo no norte do País. Trata-se da sucessão bilinear (por linha masculina e feminina) em que os dois cônjuges pertencem simultaneamente à família onde nascem e à família que fundam. A mulher não perde nunca os seus direitos e deveres em relação à sua família de origem. "Paterna, patemis, materna, maternis" é o princípio jurídico vigente e grande determinante de todo o direito da troncalidade portuguesa.
Com os descobrimentos e a expansão, a sociedade portuguesa tornou-se muito flutuante: êxodos, cativeiro, ausências intermináveis, mortes, abandonos e bigamia; orfandade e viuvez, tudo isto aliado a um progressivo relaxamento de costumes faz gerar uma nova ordem no xadrez social nacional. A mancha étnica semita dos cristãos novos enxerta-se nos cristãos velhos, facto que teve consequências importantes no ambiente e relações familiares: surgem proibições, restrições e impedimentos em determinados estratos sociais.
Entretanto, também no âmbito da Igreja Universal, o Concílio de Trento (1563) estabelecia entre a sua ampla legislação disciplinar, a forma canónica própria de celebração do matrimónio entre baptizados. Pondo termo aos casamentos clandestinos, veio solidificar a autoridade moral da instituição familiar. A união conjugal é reforçada e a célula constituída pelo casal e pelos filhos prevalece sobre os vínculos do parentesco alargado.
A solidez do laço patrimonial é o nítido indício do progresso da família estreita que se destaca da anterior, adquirindo posteriormente uma autonomia própria em muitos campos devida em sociedade.VI   A União Europeia e a famíliaO artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) consagra, como missões da União, alcançar um nível levado de emprego e de protecção social e melhorar o nível e qualidade de vida, domínios que têm incidência e se revestem de importância para a família e nos quais a família desempenha, por seu turno, um papel importante.
De sublinhar que a recente Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia adoptada em Nice, prevê no seu artigo 33.o (Vida familiar e vida profissional) que é assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social.
Face ao exposto, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é do seguinte parecer:ParecerQue o projecto de lei n.o 402/VIII (CDS-PP) se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Abril de 2001. - A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por uanimidade.
(CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BANHO, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVEZES)Proposta de alteração apresentada pelo PSAlteração da epígrafe do projecto de lei para: "Criação da freguesia de Banho, no concelho de Marco de Canavezes", e alteração da denominação da freguesia "Banho e Carvalhosa", no mesmo concelho, para "Carvalhosa".Aditamento do seguinte artigo:Artigo 5.oCom a criação da freguesia de Banho, no concelho de Marco de Canavezes, fica alterada a denominação da freguesia de Banho e Carvalhosa, passando a denominar-se Carvalhosa.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2001. - Os Deputados do PS: Helena Ribeiro - Francisco Assis.
1664   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 419/VIII
CONSAGRA O DIREITO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE INTEGRAREM O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALAltera a Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência), e a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto.Exposição de motivosO direito à participação constitui um elemento estruturante da renovação da vida comunitária, é uma condição de cidadania e uma exigência fundamental na procura de dar corpo, de modo mais partilhado, a direitos fundamentais na nossa sociedade. Não basta contudo proclamá-lo, importa garanti-lo.
Por outro lado, o direito das pessoas com deficiência participarem activamente na definição das políticas que lhes respeitam, enquanto seres autónomos, não excluídos e em condições de serem actores da sua própria vida, implica não só o reconhecimento desse direito de participação, mas a criação de condições para o seu pleno exercício.
Portugal tem, pelas mais diversas razões, que se prendem designadamente com a elevada sinistralidade rodoviária e no trabalho, com a falta de assistência materno-infantil do passado e com a herança da guerra colonial, um elevado número de cidadãos com deficiência, cerca de um milhão de mulheres e homens que, quotidianamente, se confrontam com os mais diversos problemas.
A efectividade dos direitos civis, sociais, culturais, e económicos destes portugueses e a resolução dos seus problemas específicos apela a uma intervenção participada de toda a sociedade que comprometa instituições e cidadãos.
Do mesmo modo, a definição, acompanhamento e concretização de políticas que respondam à especificidade destes problemas, reclama e beneficia na forma de as pensar e levar à prática, com o envolvimento directo dos seus mais directos destinatários e uma representação das suas associações nos diferentes órgãos e instâncias que as definem ou ajudam a executar.
Ocorre, porém, que em Portugal os cidadãos com deficiência, não obstante o reconhecimento dos seus direitos - desde logo o direito de participação consagrado no texto constitucional - embora numerosos como grupo social e apesar da assumida gravidade dos seus problemas, da discriminação e dos obstáculos que ainda enfrentam na nossa sociedade, não têm assento no Conselho Económico e Social, através das suas associações representativas.
É, pois, com vista a ultrapassar esta exclusão, permitir o envolvimento directo na definição de políticas que lhes respeitam, favorecer a integração dos cidadãos com deficiência na sociedade portuguesa, e corresponder a uma velha aspiração do seu movimento associativo, que a presente iniciativa legislativa do Partido "Os Verdes" é apresentada.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar "Os Verdes" apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
(Natureza e fins)1 - Para efeitos da presente Lei, consideram-se associações de pessoas com deficiência aquelas em que a maioria dos seus sócios, assim como os respectivos órgãos sociais, seja constituída por pessoas com deficiência ou pelos seus pais, no caso daquelas não poderem falar em seu nome, dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos da lei geral, que não tenham fins lucrativos, de âmbito nacional, regional ou local e que prosseguem os seguintes fins:a) (...)
2 - As associações com representatividade genérica gozam de estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas portadoras de deficiência".Artigo 2.oOs artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
1665   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 e) (...)
x) Dois representantes das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas Confederações respectivas;
7 - (...)"Artigo 3.oA presente Lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2001. - As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO trabalho por turnos e em regime nocturno, em Portugal, abrange actualmente cerca de 15,6% da população activa. Abrangendo hoje vastas áreas da produção é muitas vezes responsável pelo assegurar das funcionalidades fundamentais da sociedade. A produção, transporte e distribuição de energia, o sistema de saúde, a distribuição de água e alimentos, as telecomunicações, a segurança de pessoas e bens, os transportes públicos e de mercadorias são apenas alguns exemplos de sectores de actividade onde o trabalho nocturno e de turnos é significativo.
Pretende-se assumir uma atitude positiva perante esta realidade social dotando-a de instrumentos que, assegurando os serviços e produções normais das diferentes organizações, pretendem diminuir as consequências nefastas deste tipo de trabalho - em primeiro lugar - sobre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.
Esta lei procura, pois, incorporar o que de mais avançado existe no conhecimento científico, na perspectiva de que o conhecimento não pode ficar isolado da vida real devendo privilegiar o contacto da comunidade onde se insere. O próprio conhecimento científico é disso resultante. Os estudos que têm sido prosseguidos por vários professores universitários - em consequência e ligação com outros estudos a nível mundial - têm tido como base de investigação as próprias empresas e os sistemas que asseguram a funcionalidade da sociedade. Estes estudos científicos são, também por isso, de grande valor. Os técnicos que a eles se têm dedicado têm prestigiado o nome das instituições, universidades ou empresas onde laboram, relevando também o nome de Portugal no panorama científico internacional.
Se a ciência parte da vida, à vida deve retornar. Como o seu retorno à vida não é neutral e abstracto importa, pois, aquilatar de como o conhecimento científico se pode materializar positivamente em lei, ou seja, em benefício de uma sociedade mais equilibrada e saudável. Importa introduzir factores de prevenção e diminuição dos factores de risco para a saúde. Importa proteger a saúde psico-social dos trabalhadores, equilibrar relações laborais na perspectiva de que um melhor ambiente de trabalho fomenta e melhora a produção e a responsabilização comum.
O número de trabalhadores e trabalhadoras em regime de trabalho nocturno e de turnos ganha nova valoração se tivermos em conta os efeitos da intolerância àqueles regimes de trabalho: perturbações do sono, gastro-intestinais, cardiovasculares, do humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho por vezes mortais e catastróficos, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce. Estes factores influirão, mais cedo ou mais tarde, de forma pesada sobre os graus de absentismo nas empresas, na estrutura e encargos a suportar pela segurança social. Há, então, que prevenir.
Estudos recentes mostram a crescente presença de mulheres nestes regimes de trabalho. Sob a coordenação da socióloga Heloísa Perista foi elaborado um estudo, publicado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, mostrando que o trabalho aos domingos é desempenhado por 43,2%
1666   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 das mulheres e a sua preponderância na agricultura, produção animal, silvicultura, comércio, hotelaria, restauração e sectores da saúde e acção social.
A fragilidade da rede de apoio social e serviços de proximidade acentua o conhecido problema das mulheres terem as chamadas jornadas múltiplas de trabalho. Assim importa compreender a necessidade da motivação social para a introdução de factores de equilíbrio na partilha das tarefas na família, e até na sociedade, e orientações positivas que a lei deve favorecer.
O próprio Conselho das Comunidades Europeias emitiu, em 1993, uma directiva em que recomenda os Estados membros a assegurarem "que os trabalhadores nocturnos e em turnos tenham direito a uma avaliação da saúde grátis antes de começarem a trabalhar e posteriormente a intervalos regulares (...) (segundo) o princípio geral de adaptar o trabalho ao trabalhador".
A contradição entre a ritmicidade do funcionamento humano e a organização de trabalho por turnos traduz-se numa alteração da saúde, que não ocorre a curto termo. Efectivamente, os efeitos do trabalho por turnos, ou nocturno, nem sempre são imediatos, manifestando-se alguns deles a médio ou longo prazo. Actualmente os seus efeitos sobre a saúde, que são mais conhecidos e mais claramente postos em evidência, situam-se nos planos das funções biológicas e psicológicas. Segundo diferentes autores, particularmente QUEINNEC e col. (1992), estes efeitos resultam da dessincronização dos horários de sono e das refeições.
As perturbações do sono são geralmente de natureza qualitativa e quantitativa, verificando-se também que o poder de recuperação proporcionado pelo sono é menor quando se faz o turno da noite ( LILLE e col., 1972, FORET, 1976 in QUEINNEC e col. 1992). Segundo CAZAMIAN (1997), o envelhecimento do trabalhador que tem um horário sujeito a rotações favorece a passagem da fadiga mental profissional a uma situação crónica, que resulta precisamente da qualidade da recuperação durante o sono.
Além disso, as pessoas que trabalham por turnos apresentam um índice de maior absentismo por doença e maior número de consultas médicas do que outros trabalhadores (ANGERSBACH, 1980; REVERENTI, 1982 in BRUNSTEIN e ANDLAUER, 1988). Parece, pois, que, ao longo dos anos, não se verifica uma habituação ao trabalho por turnos, mas, pelo contrário, uma intolerância orgânica progressivamente crescente.
Em função das horas em que ocorrem os picos dos ritmos biológicos (acrofases), há pessoas mais eficientes de manhã (cotovias) e pessoas mais eficientes ao fim do dia (mochos). Esta dimensão (tipo diurno) é um factor preditor da adaptação ao trabalho por turnos.
Assume, assim, uma grande importância a organização de horários e escalas de turnos, valorizando a participação dos trabalhadores e trabalhadoras, devendo formar-se para o efeito uma Comissão Paritária que organizará e acordará entre as entidades empregadoras e os trabalhadores os horários e escalas de turnos de laboração contínua, com folgas rotativas ou fixas.
1667   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 Justifica-se, assim, que, face ao carácter excepcional da antecipação da idade da reforma destes trabalhadores, não sejam sujeitos à aplicação do factor de redução previsto no artigo n.o 38-A do Decreto-Lei n.o 329, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99.
O financiamento dos encargos resultantes do regime especial criado pelo presente diploma será suportado pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento da Segurança Social.
O presente projecto de lei, realce-se, contou com os preciosos contributos e colaboração científica, técnica e médica dos Professores Carlos Fernandes da Silva, Isabel Soares da Silva, Jorge Silvério e Paulo Nossa do Instituto de Psicologia da Universidade do Minho, Prof. Brandão Moniz e Dr. José Sampaio da Universidade Nova de Lisboa, Prof. Luís Graça da Escola Nacional de Saúde Pública, dos juristas Dr. António Ferrreira e Dr.a Alexandra Justino, dos médicos Dr. Mário Durval e Dr. José Luís Cândido, dos Técnicos de Segurança no Trabalho Pedro Pimentel e Fernando Gaspar, de trabalhadores de turnos de diversas empresas, nomeadamente, do Banco de Portugal, EDP Distribuição, PEGOP, AutoEuropa e CPPE.
Assim sendo, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) dos artigos n.o 161 da Constituição da República, o seguinte:ÍndiceCapítulo I - Condições gerais de aplicação
Artigo 3 .o- Condições de laboração de regimes de trabalho
Artigo 9.o - Trabalho suplementar, descanso mínimo e compensatório
Artigo 13.o - Reconversão ou requalificação dos trabalhadores ou trabalhadoras de turnos
Artigo 15.o - Organização dos postos e horários de trabalho
Artigo 17.o - Valor do subsídio de trabalho nocturno
Artigo 18.o - Reconversão ou requalificação dos trabalhadores nocturnos
Capítulo IV - Trabalho em regime de folgas rotativas
Artigo 21.o - Organização do trabalho em regime de folgas rotativas
Artigo 23.o - Reconversão ou requalificação dos trabalhadores em folgas rotativas
Artigo 24.o - Valor do subsídio por folgas rotativas
Capítulo V - Enquadramento social, segurança e saúde no trabalho
Artigo 25.o - Organização da segurança e saúde no trabalho
Artigo 26.o - Saúde ocupacional e protecção dos trabalhadores
Artigo 29.o - Cria a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos
Capítulo VI - Regime especial de reforma e antiguidade
Âmbito de aplicaçãoO disposto no presente diploma aplica-se a todos os trabalhadores e trabalhadoras a laborar em regime nocturno, em turnos ou em folgas rotativas sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis, nomeadamente o consagrado em convenção, acordo de empresa ou acordo colectivo de trabalho.Artigo 3.o
Condições de laboração de regimes de trabalho1 - O trabalho em regime nocturno, em turnos ou folgas rotativas só é autorizado desde que a entidade empregadora comprove devidamente a sua necessidade, ouvida a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no trabalho, a Comissão Sindical ou Intersindical, e obtido o acordo da Comissão de Trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos, devendo o respectivo parecer acompanhar o pedido de aprovação do ministério da tutela.
b) Informação, da responsabilidade da entidade empregadora ou seu representante, quanto às questões de ordem jurídico-laborais ligadas ao trabalho de turnos, nomeadamente as constantes da presente Lei.Capítulo II
Definições1 - Entende-se "trabalho por turnos" qualquer modo de organização do trabalho em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, e que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores executem o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.
8 - Entende-se por "regime de turnos de laboração contínua com folgas fixas", quando a laboração continua dum posto de trabalho é assegurada pelos trabalhadores afectos a esse posto, sendo obrigatória a sua rotação pelos diferentes turnos e a interrupção nos dias de descanso semanal para folga aos sábados e domingos.
2 - Organizam-se turnos rotativos sempre que, de forma continuada, seja necessário, para além do período
1668   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 compreendido entre as 7 horas e as 20 horas, manter a laboração, assegurar a vigilância de instalações ou obter melhor aproveitamento de equipamentos de elevado custo.
3 - O horário semanal de trabalho para os trabalhadores em regime de trabalho nocturno e de três turnos, com folgas fixas ou rotativas, será reduzido progressivamente para as 34 horas semanais até ao dia 1 de Janeiro de 2005, em redução mínima anual de duas horas.
4 - O horário semanal de trabalho para os trabalhadores em regime de dois turnos e folgas rotativas será reduzido progressivamente para as 35 horas semanais até ao dia 1 de Janeiro de 2005, em redução inicial mínima anual de duas horas.
5 - Os horários destes regimes, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a Comissão de Higiene e Segurança na empresa, a Comissão Sindical ou Intersindical, e obtido o acordo escrito, em parecer, da Comissão de Trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos.
6 - As entidades empregadoras ficam obrigadas a requerer o parecer previsto no número anterior com a antecedência mínima de 15 dias face à data de entrada em vigor do horário. Este parecer, acompanhado da declaração de consentimento individual dos trabalhadores abrangidos, deverá instruir o requerimento de solicitação de autorização de funcionamento em regime de turnos a entregar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.Artigo 6.o
Organização de horários e escalas de turnos1 - Os horários e escalas de turnos de laboração contínua, com folgas rotativas ou fixas, são organizados e acordados entre as entidades empregadoras e os trabalhadores devendo formar-se para o efeito uma Comissão Paritária.
2 - Da Comissão Paritária farão parte dois elementos da entidade empregadora e dois elementos eleitos directamente pelos trabalhadores envolvidos.
3 - Em caso de inexistência de acordo, quanto ao que estabelece o n.o 1 deste artigo, a Comissão Paritária recorrerá à participação de um novo elemento, de comum acordo entre as partes, representante de instituição académica e científica nas área de psicologia, com preferência de pessoa com formação na área da cronobiologia, sociologia das organizações e do trabalho.
4 - Os horários e escalas de turnos de laboração contínua obedecem às seguintes condições:a) São organizados na base de cinco trabalhadores, no mínimo, por posto de trabalho ou função profissional;
b) Fixam um máximo de quatro dias consecutivos de trabalho por cada sequência de dias de trabalho, ao fim da qual o trabalhador tem direito a 35 horas de descanso;
c) Fixam pelo menos 16 horas de descanso entre dois dias consecutivos de trabalho na mesma sequência de dias de trabalho;
d) Fixam o mínimo de dois dias completos de descanso ou de 64 horas de descanso após o turno nocturno ou sequência de dias consecutivos de trabalho nocturno;
e) Fixam três fins de semana completos como descanso semanal, no período máximo de seis semanas, excepto no período de férias, de 15 de Junho a 15 de Setembro, em que poderá ser de dois fins de semana em seis semanas;
g) São organizados com base num horário médio semanal de 34 horas em cada seis semanas;
h) No período de seis semanas todos os trabalhadores abrangidos pela escala deverão contabilizar idênticos tempos de trabalho, tempos de descanso e ocupações de turno;
i) No período de vigência do horário, a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, todos os trabalhadores abrangidos pela escala deverão contabilizar os mesmos dias nas diferentes ocupações de turno, o mesmo número de dias e fins de semana em descanso, assim como idêntico número de dias trabalhados em feriados. Este princípio de equidade deve estar presente na elaboração do horário ao longo de toda a sua vigência;
j) Interditam a rendição ou mudança de turnos no período compreendido entre as 1 e as 7 horas;
k) As entidades empregadoras poderão ter trabalhadores que, estando em regime normal e diurno, assegurem tarefas e funções para todos os dias da semana integradas na escala de turnos;
l) As alíneas b), c) e f) do número anterior aplicam-se igualmente aos horários de turnos de laboração descontínua com folgas rotativas.3 - Os horário de turnos de laboração descontínua são organizados com base num mínimo de quatro trabalhadores por posto de trabalho ou função profissional.
4 - No período máximo de quatro semanas todos os trabalhadores abrangidos pela escala de dois turnos deverão contabilizar idênticos tempos de trabalho, tempos de descanso e ocupações de turno.
5 - Sem incidência pecuniária para as entidades empregadoras, são permitidas:a) Trocas de turnos ou folgas, por acordo entre trabalhadores da mesma função, devendo ser comunicadas logo que possível à hierarquia respectiva;
b) Troca de férias ou períodos de férias, por acordo entre trabalhadores da mesma função, desde que comunicadas à hierarquia respectiva, com antecedência mínima de 15 dias.6 - Os horários de turnos de laboração descontínua com folgas fixas, para descanso semanal ao sábado e domingo, terão o máximo de cinco dias de trabalho seguidos.
7 - Os trabalhadores sujeitos a este regime cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não devem prestá-la por mais de oito horas num período de 24 horas em que executem trabalho nocturno.
8 - Em instalações situadas em locais afastados de aglomerados urbanos e não cobertos adequadamente pela rede de transportes públicos, as entidades empregadoras asseguram o transporte dos trabalhadores em regime de turnos, dos locais e a horas previamente estabelecidas, para os locais de trabalho e vice-versa. Desde que o trabalhador o aceite, podem as entidades empregadoras assegurar apenas o pagamento do valor fixado por taxi ao km, em transporte próprio do trabalhador, salvaguardando a situação mais
1669   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 favorável prevista em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho.Artigo 7.o
Entrada em vigor de horários e escalas de turnos1 - Tendo em conta o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o da presente lei, as propostas de horários, contendo as escalas de turnos, a relação actualizada dos trabalhadores abrangidos, função ou serviço que desempenham e sua localização, são afixadas nos locais de trabalho e enviadas às estruturas representativas dos trabalhadores no prazo de 45 dias antes da sua entrada em vigor;
2 - As escalas referidas no número anterior têm um período de vigência compreendido entre 1 de Maio e 30 de Abril do ano seguinte;Artigo 8.o
Período de trabalho1 - Em cômputo anual, no período de 1 de Maio a 30 de Abril, o número de horas de trabalho dos trabalhadores de turnos nunca poderá ser superior ao número de horas de trabalho dos trabalhadores de regime normal;
2 - O trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir aos trabalhadores, faz parte do seu período normal de trabalho mas é pago como trabalho suplementar em dia de descanso obrigatório e confere direito a um dia de descanso de gozo obrigatório;
3 - Os trabalhadores têm o direito de optar por gozar o dia de descanso referido no número anterior num dos 45 dias subsequentes ou em qualquer data posterior ou podendo ainda ser acumulado com as férias até ao máximo de 8 dias;
4 - Sem prejuízo do direito de opção, os dias de descanso a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo e os n.os 4, 5 e 6 do artigo 9.o são fixados por acordo entre o trabalhador ou trabalhadora e a entidade empregadora, nunca podendo a esta marcá-los previamente em escala;
5 - O período de trabalho, em qualquer turno, não pode exceder oito horas consecutivas, incluindo-se nestas um intervalo para repouso e, ou, refeição nunca inferior a 45 minutos, o qual é para todos os efeitos considerado como tempo de serviço;
6 - O intervalo a que se refere o número anterior será aplicado de modo a que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo;
7 - Durante o período para repouso e, ou, refeição referido no n.o 6, o trabalhador poderá abandonar o posto de trabalho, desde que fique assegurado o serviço a seu cargo por um trabalhador ou uma trabalhadora que esteja no seu período de trabalho;
8 - Os trabalhadores em regime de turnos só podem abandonar o seu posto de trabalho depois de substituídos. Porém, em caso de não se verificar a substituição prevista, a hierarquia local deverá providenciar para que a substituição do trabalhador se faça no período máximo de duas horas ou imediatamente em casos de força maior;Artigo 9.o
Trabalho suplementar, descanso mínimo e compensatório1 - Sempre que um trabalhador de turnos preste trabalho suplementar não deve retomar o serviço no horário que por escala lhe competiria, sem que tenham decorrido um período de descanso mínimo de 12 horas desde o final da prestação do trabalho suplementar;
2 - O trabalho suplementar em antecipação não pode ter duração superior a quatro horas, sendo:a) Pago como trabalho suplementar, para substituir outros trabalhadores de turnos em falta na escala de turno anterior, cessando quando o trabalhador que antecipou entrar na sua escala de turno;
b) Pago como trabalho suplementar, incluindo o trabalho efectuado na sua escala de turno, sempre que o trabalhador de turnos antecipe sem ser para substituir outros trabalhadores de turnos em falta na escala de turno anterior;3 - A nenhum trabalhador de turnos pode ser exigido o prolongamento de turno, sem ser para substituir outros trabalhadores em falta no turno seguinte. Se este prolongamento se realizar após o período nocturno de trabalho todas as horas serão pagas como horas nocturnas;
4 - O trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores de turnos dá direito a um tempo de descanso suplementar de 25% por cada hora de trabalho suplementar prestado;
5 - O descanso compensatório, adquirido nas condições do número anterior, só pode ser gozado quando o somatório do referido descanso parcelar for igual a oito horas para turnos de oito horas ou de seis para turnos de seis horas;
6 - O descanso compensatório referido nos números anteriores obedecem às regras previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.o;Artigo 10.o
Prestação de trabalho fora da sequência de turnos ou escala de turnos1 - A prestação de trabalho, por necessidade de serviço, fora da sequência de turnos ou escala de turnos do trabalhador deve, sempre que possível, ser antecedida e precedida de um descanso mínimo de dois dias, ou 64 horas, verificando-se igual período de descanso quando o trabalhador ou trabalhadora retomar a sua sequência de ocupação ou escala de turnos;
2 - Quando tal não for possível, as horas de serviço prestadas dentro dos referidos períodos do número anterior serão pagas como trabalho suplementar em dia de descanso obrigatórios;
3 - A nenhum trabalhador pode ser exigido que, no do período de 1 de Maio a 30 de Abril, tenha que trabalhar fora da sua escala de turnos mais de 30 dias seguidos ou 45 interpolados;
4 - No período referido no número anterior, nenhum trabalhador pode, por alterações na escala de turnos, gozar um número de folgas diferente do que lhe era assegurado na escala inicial;
5 - O trabalho suplementar realizado em antecipação ou prolongamento de turno não é considerado como mudança de turno ou escala;Artigo 11.o
Compensação1 - Os trabalhadores que laborem em regime de trabalho por três ou quatro turnos adquirem o direito ao incremento progressivo de um dia de férias suplementar por cada ano de trabalho neste regime. Este direito é acumulado aos dias de férias previstos na lei, ou em caso de situação mais favorável, ao previsto em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho;
2 - Os trabalhadores que laborem em regime de trabalho por dois turnos adquirem o direito ao incremento progressivo de meio dia de férias suplementar por cada ano de
1670   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 trabalho neste regime. Este direito é acumulado aos dias de férias previstos na lei, ou em caso de situação mais favorável, ao previsto em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho;
3 - Para o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo considera-se que os trabalhadores de turnos têm sempre direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias por ano que, por acordo entre as partes, podem ser gozadas de forma repartida. No gozo repartido das férias deve existir sempre um período mínimo de 14 dias seguidos;
4 - Os trabalhadores que laboram em regime de trabalho por turnos têm direito a um subsídio de trabalho por turnos com periodicidade mensal;
5 - O subsídio a que se refere o número anterior é devido igualmente no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança temporária para regime diurno a solicitação da entidade empregadora assim como ao abrigo do n.o 3 do artigo 26.o.
6 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8 do presente artigo, os trabalhadores que deixem de praticar o regime de turnos continuam a receber o respectivo subsídio, como remuneração remanescente, até o mesmo ser absorvido por futuros aumentos de remuneração, desde que:a) A passagem a regime normal seja imposta pela empresa e os trabalhadores tenham estado em regime de turnos mais de cinco anos seguidos ou oito interpolados;
b) A passagem a regime normal se verificar a pedido do trabalhador depois de 10 anos seguidos ou 13 interpolados de trabalho em regime de turnos;
c) Tenham sido reconvertidos ou requalificados por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;
d) Tenham sido declarados, pela Medicina do Trabalho, inaptos para o regime de turnos;7 - A absorção do subsídio de turnos, nos casos previstos no número anterior, não pode ser superior às seguintes percentagens da diferença das remunerações base que os trabalhadores auferiam e passam a auferir:a) 20% nos casos previstos nas alíneas a), b) e c);
b) 15% nos casos previstos na alínea d).8 - Os trabalhadores que laborem em regime de turnos, quando cessar este regime, mantêm como remuneração:a) 40% do respectivo subsídio quando tenham estado 15 anos seguidos ou 20 interpolados naquele regime;
b) 50% do respectivo subsídio quando tenham estado 20 anos seguidos ou 25 interpolados naquele regime;
c) 70% do respectivo subsídio quando tenham estado 25 anos seguidos, 30 anos interpolados naquele regime;
d) Os trabalhadores que atinjam os 50 anos de idade, laborando em regime de turnos, têm direito ao disposto nas alíneas anteriores a), b) e c), consoante o caso, com um acréscimo de 10%.9 - Não se considera suspensão da prestação de trabalho em regime de turnos a frequência de acções de formação de interesse para a empresa, baixa por doença ou acidente de trabalho, férias, faltas justificadas e obrigações legais;
10 - Para efeitos do disposto no n.o 4, considera-se os aumentos de remuneração base resultantes da alteração global da tabela salarial e do preenchimento de posto de trabalho de nível de qualificação ou categoria superior;
11 - As horas do trabalho prestado entre as 20h e as 7h são pagas com base no valor da remuneração horária do trabalhador acrescido de 25%. Estes valores acrescem ao subsídio de turno e restantes remunerações;
12 - Nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal será pago um valor igual à média mensal das horas nocturnas efectuadas no ano anterior;Artigo 12.o
Valor do subsídio do trabalho por turnos1 - Regime de três ou quatro turnos com folgas rotativas - 30% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 60% do valor do salário mínimo nacional;
2 - Regime de três ou quatro turnos com folgas fixas ao Sábado e ao Domingo - 25% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 50% do valor do salário mínimo nacional;
3 - Regime de dois turnos com folgas rotativas - 15% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 40% do valor do salário mínimo nacional;
4 - Regime de dois turnos com folgas fixas ao sábado e domingo - 10% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 35% do valor do salário mínimo nacional;
5 - Para o disposto neste artigo o salário médio dos trabalhadores é o valor da média salarial encontrada entre todos os grupos salariais dos trabalhadores sujeitos ao regime de turnos nessa mesma entidade empregadora;Artigo 13.o