38 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008segurança rodoviária do transporte de pessoas, de mercadorias e de segurança dos próprios profissionais do sector.Há algumas questões que aproveito para colocar à Sr.a Secretária de Estado, de forma a que, no tempo que lhe restar no final, nos preste alguns esclarecimentos, nomeadamente em relação à situação transitória na certificação e aptidão profissional na obtenção do CAP de formação contínua, designadamente para aqueles motoristas que já hoje têm a sua habilitação inicial e que têm agora um prazo relativamente curto para poderem obter a respectiva certificação nos termos do artigo respectivo.Da parte do Estado, não há aqui uma palavra de atenção para estes profissionais, nomeadamente quanto ao pagamento desta formação contínua? É que, como se sabe, sendo necessária a sua revalidação de cinco em cinco anos, o encargo não deve ser exclusivamente do profissional, do motorista, arcando este com este custo acrescido. Assim, sendo o objectivo desta medida a obtenção de maior segurança rodoviária, é normal que seja o Estado, no seu todo, a contribuir também para essa melhoria, podendo dar aqui também o seu contributo. Portanto, gostaríamos de saber se o Estado encara regulamentar melhor esta matéria no quadro nacional de formação, o que é fácil, até 2013, através do QREN.Relativamente ao diploma em si, o CDS não tem grandes dúvidas quanto à sua aplicabilidade e quanto à sua bondade. Esperamos que possa vir a ser regulamentado para que «não se deite fora o bebé juntamente com a água do banho», porque há aqui custos que não serão facilmente suportáveis somente pelos motoristas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Esmeralda Ramires.A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 208/X, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para criar um regime jurídico relativamente à qualificação inicial e à formação contínua de motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.Com a criação do aludido regime, visa o Governo materializar a transposição da Directiva n.o 2003/59/CE, que tem como objectivo estruturante assegurar a qualidade da qualificação dos motoristas profissionais abrangidos pela mesma, tanto para o acesso à actividade de condução como para o seu exercício.Nos termos legais, a proposta de lei em apreciação dispõe sobre o objecto e a extensão da autorização, a que se acresce que o Governo, num propósito meritório, anexou o anteprojecto do respectivo decreto-lei que fará o seu caminho, incluindo a respectiva audição pública.Em termos substantivos, a proposta de lei visa autorizar o Governo a legislar em ordem a conferir aos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros uma qualificação, que será devidamente certificada, mais vasta do que aquela que é proporcionada pelo ensino conducente à obtenção da carta de condução.A directiva que a proposta de lei pretende transpor estipula uma qualificação que tenha como suporte uma qualificação inicial e uma formação contínua na promoção de uma condução defensiva, designadamente para a antecipação dos perigos, da consciência da condução dos demais utentes da estrada, juntamente com a resultante racionalização do consumo de combustível, saberes que terão, como refere a directiva em causa, efeitos positivos tanto para a sociedade como para o próprio sector dos transportes rodoviários.A qualidade da qualificação impõe uma formação adequada dirigida a um amplo conjunto de especificidades dos motoristas abrangidos que inclua conhecimento relativo à regulamentação das mercadorias e ao transporte de passageiros em autocarro e que essa formação seja devidamente reconhecida e certificada.Para materializar tal pretensão é necessário definir as condições de licenciamento das entidades formadoras, de funcionamento dos centros de formação e de homologação dos cursos de formação, condições a que o referido anteprojecto anexo à proposta de lei refere.Realça-se, ainda, a importância da referida qualificação no quadro das qualificações hoje exigidas a todos os trabalhadores, designadamente em resultado de uma conjuntura caracterizada por um crescente