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Ultrapassados os diversos falsos argumentos que ao longo de décadas foram arremessados contra o empreendimento, esperemos que, finalmente, ele vá para a frente respeitando, no essencial, o projecto inicial. É que, como afirma o relatório intercalar tio consórcio que está a fazer a avaliação global do empreendimento, optar por uma solução tipo «Alquevinha» é o mesmo que optar pela solução de não regar o Alentejo.
Por isso, propomos que a Assembleia da República se pronuncie também pela construção do empreendimento de fins múltiplos do Guadiana, pela concretização do regadio da Cova da Beira, pela reabilitação dos perímetros de rega e pela regularização do Vale do Sorraia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República só se prestigiará se, discutindo o projecto de resolução que apresentamos, se pronunciar favoravelmente pelo conjunto de medidas que propomos e cuja urgência é indiscutível.
Pela nossa parte, assumimos as nossas responsabilidades. Assumam VV. Ex.as as vossas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A queda de alguma precipitação nos princípios de Abril fez-nos acalentar esperanças sobre a possibilidade de poderem ainda ser atenuados alguns efeitos da seca que vinha, já então, atingindo proporções alarmantes.
Neste momento, não restam, infelizmente, quaisquer dúvidas de que os agricultores estão confrontados com uma situação de catástrofe que apenas antecipou a declaração de uma crise mais vasta, que se vinha progressivamente manifestando. Também a situação vivida nalguns sectores de actividade, mais directamente conexos com a actividade agrícola, e o abastecimento de água às populações nalgumas zonas constituem motivos de grande preocupação.
Não pode, por isso, o Partido Socialista deixar de denunciar a forma como o Governo tem vindo a enfrentar a situação, sobretudo a prevalência há várias semanas de uma total falta de preconização das medidas que pressurosamente entendeu fazer anunciar. Este facto tem contribuído para acentuar o grau de incerteza e de desespero que neste momento atinge uma significativa parcela da população activa agrícola portuguesa.
Com eleito, o Governo anunciou medidas para facilitar o escoamento do gado a abater e evitar o avultamento dos preços. Não referiu, porém, qual o preço de aquisição que vai ser praticado: será o preço de intervenção comunitário, inferior, como se sabe, ao preço de mercado? Será outro?
Qual? E no que refere ao gado ovino, onde a legislação comunitária nem sequer admite intervenção, como vai ser materializada a medida?
Anunciou também o Governo, através do Ministério da Agricultura, medidas tendentes a apoiar os produtores pecuários, para o que divulgou montantes máximos por cabeça a atribuir por espécies e por zonas do País. Mas quais são as zonas e quais os montantes a praticar em cada uma delas? Quais são os exactos compromissos que vão ser exigidos aos criadores?
Publicitou também o Governo a intenção de conceder moratórias de um ano sobre os empréstimos contraídos, bem como a concessão de créditos especiais a três anos com bonificações das taxas de juro. Mas quais vão ser as taxas de juro a praticar e quais as instituições de crédito com as quais o Governo já negociou esta linha de crédito? E quais são as que aceitaram contribuir com os 3 % que constam da nota informativa do Ministério da Agricultura?
Também a anunciada medida de transferência para o PÍUS de 382 000 t de cercais da CE nos parece tratar-se de uma medida sem quaisquer efeitos práticos directos junto dos agricultores e com vantagens para o próprio Estado com certeza inferiores às estimativas efectuadas.
Do que acaba de ser dito. Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos ter ficado demonstrado que, além de totalmente imprecisas, algumas medidas de combate aos efeitos da seca anunciadas pelo Governo são manifestamente inadequadas e claramente insuficientes.
O PS considera imperiosa e urgente uma mudança de atitude do Governo e entende ser necessária a adopção das seguintes medidas: criação de um gabinete de emergência, ao qual competirá proceder à rápida sondagem do país em função dos efeitos da seca e ao controlo da aplicação das ajudas (já reclamado atempadamente pelo PS), onde estejam representadas, para além do Ministério da Agricultura - como agora sucede -, as organizações representativas dos agricultores; o pagamento de uma ajuda ao rendimento dos produtores de cereais (e não só de trigo) até 100 % do valor da margem bruta regional por hectare, a calcular a partir das contas de cultura regionais; garantia de aquisição do gado bovino e ovino para abate ao preço do mercado que vigorava no início da declaração da seca, com majoração da perda de peso dela decorrente; atribuição aos bovinicultores, até Outubro de 1992, de 50 % do valor do custo da alimentação necessária para substituir as forragens, podendo efectuar-se o abate a partir de l de Julho, neste caso com perda, obviamente, da ajuda após o abate; apoio aos produtores de ovinos e caprinos nos lermos da proposta anterior, sendo admissível o abate a partir de 11 de Maio, com consequente perda da ajuda a partir da efectivação do abale; possibilidade do apoio aos produtores pecuários poder ser, total ou parcialmente, efectuado directamente em género (fardos de palha ou feno) a importar, dadas as condições vantajosas em termos de preços e transportes a que se sabe ser possível recorrer; a especificidade própria do regadio e da eventual ausência de rendimentos, por impossibilidade de realização das respectivas culturas, deverá ser objecto de medidas a adoptar consoante as circunstâncias de cada caso, devendo a situação excepcional do Vale do Sorraia, agravada pelo vazamento da barragem do Maranhão, constituir primeira prioridade;...O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: -... a adopção de medidas de apoio às autarquias obrigadas a recorrer a soluções excepcionais para abastecimento de água às populações.
2106 I SÉRIE - NÚMERO 65Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dimensão atingida pela seca e as suas trágicas consequências, podendo ser atenuadas, não poderão, de modo nenhum, ser totalmente eliminadas pela simples decretação de medidas de emergência por mais amplas que sejam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A situação veio, infelizmente, pôr a nu a total incorrecção da estratégia dos governos do PSD que, convém não esquecer, levam 12 anos - 10 dos quais ininterruptos -, de responsabilidade* directas na concepção e execução da política agrícola, tendo beneficiado de um conjunto de meios financeiros e de condições políticas para introduzir reformas estruturais, antes nem sequer imagináveis.
Sem dinheiros comunitários fez mais o Dr. Salazar pelo aproveitamento dos recursos hídricos para fins agrícolas do que os governos do Prof. Cavaco Silva, o que, longe de constituir elogio aos resultados dos Planos de Fomento do Estado Novo, demonstra bem a falta de mérito da governação do PSD nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Para além de nem sequer ter havido capacidade para proceder à reabilitação dos perímetros de rega existentes (ainda há dias a comunicação social fez eco de opiniões cientificamente credíveis, segundo as quais os actuais sistemas de gestão da água nos perímetros beneficiados pelo Estado desperdiçam 60 % da água utilizada),...O Sr. António Braga (PS): - É típico do PSD!O Orador: -... os governos do PSD secundarizaram completamento o esforço de investimento neste domínio, como, com toda a frieza, o demonstram os indicadores de execução do mais importante instrumento de intervenção neste campo - o PEDAP.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além dos tristes ensinamentos que a situação ad uai nos permite retirar, porque o fenómeno da seca é cíclico e se reveste de alguma regularidade, impõe-se a urgente adopção das medidas que propomos e doutras que se reconheçam igualmente positivas, mas impõe-se sobretudo uma profunda inflexão política que passe pelo rápido início do estudo, inventariação e aproveitamento dos recursos hídricos nacionais, dando execução, sem demora, a projectos como o do Alqueva ou dos Minutos que, sempre suspensos ou adiados, fazem com que a situação seja agora mais grave e maior o esforço de solidariedade do País para com as zonas e os sectores mais afectados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, lemos assistido, desde há muito, a uma luta entre o Partido Comunista Português e o Partido Socialista no sentido de, efectivamente, saber qual deles apresenta medidas mais reivindicativas para as zonas atingidas pela seca.
Ora, a questão que lhe quero pôr prende-se com o facto de estarmos a apreciar um projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista, pelo que a pergunta é muito simples: o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos vai votar o projecto de resolução que o Partido Comunista apresentou ou vai votar o seu pseudo-projecto, que acabou de enunciar?
É que, efectivamente, o seu é muito mais completo, só que não pode ser votado! Muito concretamente, penso que temos de ter aqui discussões sérias e como está em análise o projecto de resolução do Partido Comunista apenas me interessa saber se os senhores apoiam ou não este projecto de resolução.O Sr. António Braga (PS): - E vocês?!O Orador: - O Sr. Deputado a seu (empo irá saber. Aliás, é já de seguida.
É que assim os senhores andam a iludir-nos: não querem ficar atrás das propostas do Partido Comunista e este, por seu lado, vem de seguida, com certeza, aqui, com outro normativo porá passar a frente das propostas que o Sr. Deputado agora enunciou. Mas, Srs. Imputados, não «embarcamos» nisso! Não podemos «embarcar» neste tipo de actuação.
Na verdade, compreendemos que a questão da seca é um problema dramático e sério, pelo que não podemos vir aqui fazer parangonas políticas. O que o Sr. Deputado fez e tenho muito respeito por si, pelo que peço desculpa, mas tenho mesmo de o dizer -, foi marginalizar, de certa maneira, o debate que estava em questão, pois tínhamos um projecto de resolução para apreciar e o Sr. Deputado falou de um projecto seu! Aliás, um projecto que, inclusive, não pode ser votado!
Portanto, a sua intervenção não foi séria: reivindicou tudo, mas sem qualquer cabimento neste ponto do debate.
Assim, quero saber, muito concretamente - e é importante que o Sr. Deputado diga a esta Câmara -, se vai votar ou não o projecto de resolução do Partido Comunista, porque o seu, efectivamente, não pode ser votado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Miguel, muito obrigado pela sua questão.
Pretendi, com a minha intervenção, introduzir o tom de seriedade que a matéria justifica, pois na qualidade de Deputado pelo círculo de uma das zonas mais afectadas pela seca não poderia deixar de trazer aqui a preocupação, que é uma preocupação crescentemente gritante, de um número progressivo de pessoas ligadas ao sector agrícola, e não só.
Quanto à questão concreta que me colocou, o Sr. Deputado terá oportunidade de saber qual o sentido de voto da bancada do Partido Socialista no momento da votação, naturalmente.
Como teve oportunidade de verificar, há uma zona de interpenetração relativamente a algumas das medidas constantes do projecto de resolução aqui em debate e, obviamente, com essas estaremos de acordo. Mas o sentido principal da minha intervenção consistiu em alertar o Governo que, há mais de dois meses, tem vindo, pura e simplesmente, a enganar o País, anunciando-lhe um conjunto de medidas que está, cada vez mais, demonstrado que não tem qualquer, conteúdo.
20 DE MAIO DE 1992 2107Admitindo que exista, da pane dessa bancada e do Governo, um sentido mínimo da responsabilidade que a situação exige, espero, com o conjunto de sugestões do Partido Socialista, permitir que o Governo, a quem compele adoptar a maior parle delas, possa, eventualmente - e não reclamaremos aqui direitos de autor -, adoptar as medidas que propomos, medidas estas que são positivas, mais completas e não encarecerão mais o Orçamento do listado do que as pseudomedidas que o governo do PSD anunciou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 18/VI, da autoria do Partido Comunista Português, sobre medidas de combate à seca, tem como objectivo, à primeira vista, fazer transparecer para a opinião pública uma preocupação acrescida em relação a todas as outras forças políticas de um problema grave, que penso todos estarem perfeitamente conscientes e empenhados na diluição das suas consequências.
A tentativa atrás referida è perfeitamente visível comparando as medidas que aqui foram apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar aquando de uma pergunta feita pelo Sr. Deputado António Campos sobre este mesmo tema. Mas, efectivamente, com algumas alterações para pior, o que nos leva a admitir que se trata de uma má cópia, onde são incluídas uma série de medidas já implementadas e outras tantas que estão aquém do preconizado pelo Governo, não falando já nas que estão perfeitamente contempladas em legislação já existente.
O problema da seca constitui, sem margem alguma de dúvida, uma questão, ou melhor, uma grande preocupação para os agricultores, particularmente os das zonas mais atingidas.
Cabe-nos, certamente, lutar ao seu lado no sentido de minorar os seus prejuízos, levando a que o Governo actue com eficácia e prontidão com todos os dispositivos que estiverem ao seu alcance.
Silo sobejamente conhecidas as medidas que o Governo accionou, as que vai accionar e ainda o esforço que neste momento está a lazer para alargar o leque de apoios da Comunidade Europeia, já anteriormente estabelecido no âmbito financeiro e no fornecimento de alimentos.
Inúmeras acções já foram realizadas pelas diversas bancadas parlamentares em tomo desta temática; quanta informação já nos foi cuida pelo Governo e pelas associações de agricultores; a Comissão de Agricultura e Mar já visitou as zonas mais atingidas.
Para quê esta tentativa de aproveitamento político, Srs. Deputados do Partido Comunista? A seca não pode servir de bandeira política para ninguém e muito menos como bode expiatório da vossa falta de capacidade para inovar e reorganizar algo de que foram reis e senhores. Este projecto de resolução mostra claramente que estão secos de ideias e de ideais.
Pensamos que colaborar na resolução e ler sobre tudo isto uma visão séria é perfeitamente compatível com as nossas competências, é perguntar ao Governo o ponto da situação neste momento, tanto no que diz respeito a uma inventariação global dos prejuízos como sobre a implementação das medidas estabelecidas.
Depois, e só depois, é que poderá haver da nossa parle uma tomada de posição séria e coerente, que pode incluir ou não uma crítica ou um apoio, ou até - porque não - um conjunto de sugestões que complementem, se necessário, tudo o que foi feito.
O Grupo Parlamentar do PSD não embarca em processos demagógicos que tem em vista, única e exclusivamente, uma tentativa de manipulação dos agricultores. Pensamos mesmo que estes métodos já estavam ultrapassados em virtude do pouco que haviam rendido no passado.
Srs. Deputados, vamos continuar alentos ao avançar das medidas e ò respectiva incidência na melhoria da situação, mas para já é nossa opinião que foram oportunas e equilibradas. Como tal, pela nossa parle, esta iniciativa é descabida e sem conteúdo inovador, pelo que não terá o nosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Capoulas Santos.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Miguel, das duas uma: ou leu mal as medidas anunciadas pelo Governo, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado, quando veio a este Plenário, ou leu mal o projecto de resolução que apresentamos agora!
Sr. Deputado, está de acordo que as medidas de combate à seca sejam restringidas a sele concelhos da margem esquerda do rio Guadiana?
Estamos de acordo que esses concelhos são particularmente afectados. Mas são só esses os afectados? E quanto ao resto do Alentejo? E toda a zona do Vale do Sorraia? E a Beira Interior? E Trás-os-Montes?
Sr. Deputado, está de acordo que os apoios a compensação de indemnizações por perda das searas se limite aos cereais de Outono/Inverno e com tectos de produtividade que não vão além dos 800-900 kg/ha como base de cálculo? E as culturas de Primavera e de regadio que não venham a ser feitas por falta de água nas albufeiras?
Sr. Deputado, está de acordo com a ausência de apoios às autarquias para fazer face aos encargos financeiros acrescidos, que têm de suportar, para abastecer de água as populações? Está de acordo com o facto de, ale ao momento, não terem sido definidas quaisquer medidas de apoio aos trabalhadores rurais desempregados, que devido à falta de trabalho nesse sector vão enfrentar situações inesperadas? Está de acordo com a ausência de comissões de acompanhamento a nível concelhio em que participem as diversas organizações da lavoura?
Sr. Deputado, estas são algumas das medidas que propomos e que não vimos registadas nas medidas enunciadas pelo Governo. Além do mais, já lá vão dois meses desde que foi anunciado esse rol genérico de medidas e até ao momento só uma foi implementada: a que antecipou o subsídio à alimentação do gado em metade de uma verba global para um determinado número de concelhos e que ainda não se sabe sequer qual é!...
Nós não copiámos. Pelo contrário, antes de o Sr. Secretário de Estado aqui se deslocar e antes de o Governo se pronunciar, fizémos uma intervenção sobre esta matéria onde avançámos o essencial das medidas que agora propomos no projecto de resolução, ou seja, com medidas muito mais amplas e abrangentes.
2108 I SÉRIE - NÚMERO 65Estas são as questões serias e deixo de lado, sem resposta, as cassetes normais que o Sr. Deputado Vasco Miguel aqui traz, já que o conteúdo da discussão é uma matéria que a todos deve preocupar tem a ver com os problemas da seca, com as medidas estruturais e de emergência para as quais é necessário accionar os mecanismos para o seu combate. Na verdade, ao longo destes meses, o que verificamos da parte do Governo são palavras, palavras, palavras,... mas faltam as acções enérgicas no terreno.
É essa a questão concreta que está aqui colocadaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Miguel, lendo em atenção a escassez do tempo, gostaria de colocar-lhe com toda a frontalidade duas questões.
Em primeiro lugar, gostava de saber se considera que as medidas anunciadas e o grau de pormenorização efectuado até este momento são respostas satisfatórias para a ansiedade e para o desespero de milhares e milhares de agricultores do nosso país.
Sr. Deputado, tendo em atenção o cancelamento, há 12 anos, do projecto do Alqueva, e dado o significado que tem para a reconversão de uma vasta região que, desde então, não tem deixado de ver aumentada significativamente a sua desertificação física e humana, gostaria de saber se o PSD, como tudo indica, vai finalmente desbloquear o processo e se pensa que não há uma responsabilidade política já que as gerações vindouras terão de pagar por um adiamento que se repercutirá por mais de uma década, pois a conclusão das obras demorará cerca de duas se se iniciarem desde já.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões que me colocaram, mas não posso deixai de dizer que o Sr. Deputado Lino de Carvalho mais não fez do que enunciar o já conhecido rosário de perguntas de sempre quando aqui se fala da problemática da seca.
Na verdade, Sr. Deputado, não conheço nenhuma disposição legal que consagre que as ajudas vão ser restritas às zonas mais afectadas da margem esquerda do Guadiana, embora se dê prioridade as zonas mais debilitadas que, em nossa opinião, são precisamente essas. Certamente o Sr. Deputado concorda com esta medida.
Gostaria ainda de salientar que, em meu entender, o Sr. Deputado fez mal as contas no projecto que aqui apresentou, que se prendia com as indemnizações para cobrir os prejuízos sofridos pelas searas, incluindo os cereais não abrangidos pelos apoios comunitários, como as aveias e as oleaginosas, na base da área semeada e da média da produtividade do último triénio. Não queira prejudicar os agricultores!
Mas, já agora, posso informá-lo que a média do último triénio foi de 1600 kg/ha e a proposta do Governo é de 2000 kg/ha. Esta é uma questão que me parece bastante importante.
Por outro lado, Sr. Deputado, também não diga que não foi nada feito, que as suas medidas é que estão correctas e que tudo está por implementar, pois o Sr. Deputado sabe que no Conselho de Ministros de 19 de Março foi dada autorização para o pastoreamento ou corte das searas perdidas para o gado sem perda de subsídio à produção de cereais.
O Sr. Deputado também referiu algumas soluções para os problemas que se levantam com a questão da seca e que se prendem com a legislação já existente. Remeto-o, por exemplo, para a lei do arrendamento no que diz respeito à não rescisão de contratos de arrendamento quando o não cultivo da terra se deva à seca. E poderia ainda remetê-lo para outras disposições.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Responda às questões que lhe coloquei!O Orador: - Na verdade, ouvimos um rosário de questões. Não ponho em causa a sua preocupação quanto à questão da seca, aliás, nunca foi minha intenção fazê-lo, mas o que me parece é que falamos vezes demais da seca sem ter dados concretos da realidade. E estou já a reportar-me à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que tem a ver com a inventariação da situação neste momento. O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos sabe exactamente quid é, neste momento, o ponto da situação no que diz respeito à concretização das medidas que foram implementadas pelo Governo? Duvido que saiba, Sr. Deputado!
Penso que este debate só seria sério depois de sabermos exactamente qual é o ponto da situação, pois não me parece correcto virmos aqui falar da seca sem conhecer a realidade que se vive actualmente. Já se fala da seca há muito mais tempo, pois até no último debate que aqui travámos, e que teve a ver com Bruxelas, foram discutidos muitos aspectos e apresentadas propostas - por acaso o Partido Socialista não apresentou nenhuma, mas até podia ter apresentado, não é isso que está aqui em causa agora - que fazem parle do documento que emanou do Parlamento Europeu para a Comissão e para o Conselho. Mas, neste momento, tudo se reporta apenas a um simples comentário: querem ter a dianteira na questão das secas. Quem é que, efectivamente, oferece mais aos agricultores? Nós não vamos nisso, Srs. Deputados!
No que diz respeito ao Alqueva, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos admite que um projecto da envergadura do Alqueva se possa fazer sem um estudo efectivo e concreto?O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Demoraram 10 anos a estudar!O Orador: - Sr. Deputado, antes de o PSD ser governo, já o PS tinha sido e nunca os Deputados do PSD aqui levantaram essa questão da responsabilidade nem nunca vos atribuímos qualquer responsabilidade por não lerem elaborado um projecto para o Alqueva.
Mas os Srs. Deputados estão agora a falar no Alqueva e só costumam falar nas coisas quando elas se vão concretizar. Ora, penso que isso agradável, pois pode ser que consigam, realmente, transmitir à opinião pública essa ideia de que foram os Srs. Deputados do Partido Socialista que alertaram o Governo para essas coisas. Na verdade, parece que está em vias de resolução o problema do Alqueva, tal qual os Srs. Deputados preconizam, e talvez nós também! Não me compele a mim falar sobre isso. Não é essa a questão que aqui me trouxe, mas, com certeza, vamos ter ainda oportunidade de falar muito sobre essa questão do Alqueva.
De qualquer maneira, não me parece justo vir aqui falar no Alqueva e não dizer, com seriedade, com lisura, que, efectivamente, o projecto do Alqueva não pode ser des-
20 DE MAIO DE 1992 2109poletado por um sonho. Nilo sou perito nessa área, mas penso que vão ser necessários muitos anos para concretizar um projecto daquela envergadura.Vozes do PS: - O Alqueva já tem barbas!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O projecto do Alqueva começou antes do 25 de Abril e quem o suspendeu não foi o Partido Socialista.O Orador: - Srs. Deputados, a questão da seca é mais uma questão com que o Partido Socialista costuma divertir-se, mas nós levamos as coisas a sério e somos incapazes de fazer apartes como os que estão a surgir da bancada do Partido Socialista.
Penso que tudo tem de ser feito com dignidade e na altura devida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir a sua resposta.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir dizendo o seguinte: tratar do problema da seca com o PSD só se houver apoio e um inventário concreto do ponto da situação. Vir aqui com projectos de lei só para tomar dianteiras e apanhar comboios em andamento, será bom que saibam que o PSD não embarca nisso!Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O PSD é que fica sempre na estação!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotaram-se as inscrições e também o tempo de quase todos os grupos parlamentares para o debate desta matéria relativa as medidas de combate à seca Declaro, por isso, encerrado o debate.
A votação dos projectos de resolução n.os 16/VI e 18/VI, que foram discutidos, será realizada na próxima terça-feira.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 5/VI (CDS), sobre política geral, com incidência na solidariedade institucional e do cumprimento das competências do Governo da República quanto às Regiões Autónomas.
Entretanto, votar-se-á, também na quinta-feira, à hora regimental, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto da decisão do Presidente da Assembleia da República de admitir o projecto de lei n.o 147/VI (CDS), sobre a lei da greve.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José da Mota Veiga.
Manuel Rodrígues Queiró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria Almeida Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA'MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 18 de Julho de 1992 I Série - Número 91 2979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Foram aprovados os n.os 75 a 80 do Diário.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 25/VI - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ALRM). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernanda Cardoso (PSD), Guilherme Oliveira Martins (PS), Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS), Marques da Silva (PS), Mário Tomé (Indep.) e Manuel Castro Almeida (PSD).
Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 199/V1- Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção (PSD, PS, CDS K PSN), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Raúl Castro (Indep.), António Costa (PS), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Mário Tomé (Indep.).
Após a rejeição de requerimentos de avocação a Plenário, apresentados pelo PS e pelo PCP, de diversos artigos para votação na especialidade, foi aprovado o texto final de alterações ao Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro - Aprova o regime de licenciamento de obras particulares, elaborado pela Comissão de Administração tio Território, Poder Local e Ambiente.
Ainda após a rejeição de requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o para votação na especialidade, foi aprovado o texto final de alterações ao Decreto-Lei n.o 448/1 de 29 de Novembro - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 147/VI - Lei da Greve (CDS) e aprovado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 159/VI- Alteração à Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve) (PSD).
Após aprovação de requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação do projecto de lei anteriormente aprovado para votação na especialidade, o mesmo foi aprovado, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Coelho (PSD). Laurentino Dita (PS), Narana Coissoró (CDS). Mário Tomé (Indep.), Nogueira de Brito (CDS), Margarida Silva Pereira (PSD), André Martins (Os Verdes), João Proença (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP). Produziram ainda declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Laurentino Dias (PS), Odete Santos (PCP) e Rui Salvada (PSD).
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 197/VI - Elevação da povoação de Atua a vila (PSD), que baixou à 6.a Comissão, 198/VI - Tribunal da Relação dos Açores (PS), que baixou à 3.a Comissão, e 200/VI - Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a--Velha, Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada-Dafundo e Queijas (PSD), que baixou à 6.a Comissão, e projecto de revisão constitucional n.o 6/VI (PSN), que baixou ã Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 75 a 80 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 11, 12, 16, 17, 24 e 25 de Junho passado.Pausa.
Passamos à discussão da proposta de lei n.o 25/VI (ALRM) - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Cardoso.A Sr.a Fernanda Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Submete-se h apreciação do Plenário a proposta de lei de enquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira. Trata-se da discussão de uma matéria importante e ao mesmo tempo largamente consensual. Com esta proposta cumpre-se mais um passo decisivo na via da disciplina financeira da Região.
A Região Autónoma da Madeira não teve até à data um quadro normativo próprio de regulação do processo orçamental regional. O único diploma aprovado sobre matéria orçamental foi o Decreto Regional n.o 5/77/M, de 21 de Abril, que se limitava a definir os termos em que o Governo Regional podia alterar o orçamento. Este diploma regional chegou mesmo a ser aprovado antes da primeira Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, a Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, não se tratando, pois, de uma verdadeira lei de enquadramento do orçamento regional até porque se inspirava no diploma que regulava as alterações do Orçamento Geral do Estado.
Passados dez anos, com a publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n." 206/87, grande parle do Decreto Regional n.o 5/77/M foi declarado inconstitucional, ficando deste modo a Região Autónoma da Madeira praticamente sem normas orçamentais próprias e passando então a aplicar-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais respeitantes ao Orçamento do Estado.
O referido acórdão do Tribunal Constitucional funcionou como um marco quanto á delimitação do quadro da autonomia orçamental das Regiões Autónomas. Na sua sequência, houve quem entendesse que as normas do artigo 108.o e outras disposições constitucionais relacionadas com o seu desenvolvimento, designadamente a lei de enquadramento orçamental, se aplicavam por "integração sistemática" aos orçamentos regionais.
O conceito de integração sistemática que na altura se defendeu esvaziava, de certa forma, o conceito de autonomia constitucionalmente garantido. A verdade é que a Constituição não impõe que o modelo orçamental das Regiões Autónomas seja perfeitamente idêntico ou coincidente com o do Estado, apesar de, como bem sabemos, exigir que esse modelo respeite os princípios fundamentais a ele inerentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que a jurisprudência constitucional determinou a aplicabilidade das disposições constitucionais sobre matéria orçamental, bem como o seu desenvolvimento, aos orçamentos regionais, importa ter presente que foram introduzidas, pela segunda revisão constitucional, alterações no regime orçamental. Essas alterações levaram a que fosse aberto o processo de adaptação da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado às disposições, do qual resultou a actual Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, aprovada nesta Assembleia por unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos foi elaborada com base na actual Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, tendo sido introduzidas apenas as adaptações decorrentes das características específicas do sistema financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Tendo a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado sido elaborada no quadro geral da reforma administrativa e financeira, é por demais evidente que esta proposta de lei da Região Autónoma da Madeira significa a vontade desta Região de adoptar um sistema financeiro claramente orientado para o futuro. O orçamento torna-se num instrumento cada vez mais importante da política económica e financeira do Governo Regional. Aprovados os objectivos e os meios, o Governo Regional poderá executar uma verdadeira e flexível gestão orçamental, dentro dos limites estabelecidos pelas opções políticas aprovadas. No final, o Governo Regional prestará contas à Assembleia Legislativa Regional da gestão efectuada.
Poderá, assim, alcançar-se uma maior clareza na definição da política orçamental e uma maior capacidade de gestão do Governo Regional, reforçando também a sua responsabilização. A matéria orçamental é, como sabemos, das que assume maior relevância num regime democrático, pois o orçamento está na génese dos sistemas parlamentares modernos, onde existe o controlo e fiscalização do poder executivo pelo poder legislativo.
A apresentação desta proposta de lei é a prova de que o Governo Regional não receia expor-se ao parlamento regional, com contas claras e rigorosas que permitirão um juízo completo e fundamentado da sua actuação.Aplausos do PSD.O Governo Regional da Madeira tem confiança na sua gestão e não tem qualquer receio em expor claramente a sua política e em reforçar assumidamente a sua responsabilidade, para continuar, de forma rápida e segura, o desenvolvimento da Madeira.
Estas matérias orçamentais têm, como já se disse, uma importância constitucional, o que é fundamental. Mas são também importantes pela forma como a população vê os dinheiros públicos serem utilizados: dá-lhes mais confiança saberem que esses dinheiros estão a ser bem geridos.
Apesar de, regra geral, as leis orçamentais gerarem confronto entre as diversas forças partidárias, esta proposta de lei assenta num largo consenso, não só na Assembleia Legislativa Regional, onde foi aprovada por unanimidade, como também - estou certa - na Assembleia da República. Penso que ao aprovarmos esta proposta de lei daremos um significativo passo em frente no aperfeiçoamento do sistema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de hoje debatermos, nesta Câmara, a proposta de lei de enquadramento orçamental da Região Autónoma da Madeira constitui um evento importante para a afirmação e consolidação da autonomia regional.
Não se trata, pois, de discutir e aprovar mais uma iniciativa legislativa, mas, sim, de permitir, pela definição clara de regras e do regime jurídico relativo a preparação, aprovação, execução, controlo e fiscalização do orçamento da Região Autónoma da Madeira, uma maior transparência e clareza na vida financeira daquela parcela do território nacional.
A democracia e a governabilidade tem tudo a ganhar com a definição de um regime de racionalidade financeira
18 DE JULHO DE 1992 2983e de responsabilização dos dirigentes, funcionários e agentes da Administração. Daí o nosso acordo, na generalidade, ao texto que nos é proposto pela Assembleia Legislativa Regional, aprovado, aliás, unanimemente nessa sede.
Trata-se, a nosso ver, também aqui, de respeitar a Constituição da República, quando estabelece que a "autonomia das Regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses". As competências financeiras têm de ser vistas a esta luz, como ponto de encontro entre democracia e desenvolvimento, como factores de promoção e defesa dos interesses próprios da Região e como garantia de unidade e de solidariedade nacionais.
O certo é que o carácter precursor da nossa Constituição, que consagra, pela primeira vez na história das leis fundamentais portuguesas, um verdadeiro "Estado unitário regional", dá-nos especiais responsabilidades na tarefa permanente de aperfeiçoarmos e consolidarmos o regime jurídico-político das finanças regionais. A autonomia, que envolve a atribuição de um poder tributário próprio às Regiões, clarificado com adequado rigor na revisão constitucional de 1989, e prevê um conjunto muito significativo de poderes e competências que definem formalmente a independência orçamental, constitui uma pedra de toque que exige, a cada passo, um esforço sério e consensual de progresso, abertura e transparência.
Nesse sentido, o texto que nos é submetido constitui um motivo de esperança e uma ruptura, que se pretende clara e inequívoca, com práticas de um passado recente, que têm vindo a ser objecto de reiterados reparos da Secção Regional do Tribunal de Contas.
Deseja-se que estejam enterradas definitivamente as despesas previstas por verbas globais e a ausência de autêntica discriminação orçamental, bem como a incerteza sobre as verbas autorizadas pela Assembleia Legislativa Regional e sobre os créditos alterados pelo Governo Regional. Deseja-se também que a prestação de contas e a justificação da aplicação de recursos orçamentais se tomem algo de normal e transparente, conhecendo-se claramente como são aplicados os dinheiros públicos e pondo-se termo a misteriosos "sacos azuis", que ficam por justificar, ou a inesgotáveis operações de tesouraria extra-orçamentais - a que felizmente, no caso do Orçamento do Estado, já se pôs termo em momento próprio. Deseja-se ainda que as relações entre o Orçamento do Estado e os orçamentos regionais passem a obedecer, de modo claro, a princípios definidos de eficiência e equidade, que garantam o respeito efectivo da solidariedade nacional, da autonomia regional e da racional idade económica. O rigor e a justiça não são antagónicos; têm de ser, sim, estreitamente complementares.
A experiência da autonomia regional será lauto mais rica e fecunda quanto melhor houver capacidade de satisfazer as necessidades próprias das Regiões Autónomas e de ir ao encontro dos anseios das populações e da vontade dos cidadãos, de modo a que a gestão financeira não se baseie no regateio cíclico de fundos ou na pressão sistemática sobre os órgãos da República, mas assente, sim, na definição inequívoca de regras para a cobertura dos custos de insularidade, avaliados com a maior objectividade possível. Cabe, assim, aos órgãos da República e aos órgãos autonómicos um esforço de melhor e mais efectiva compreensão mútua. Há que acabar com os diálogos de surdos ou com a tentação de abrir a cornucópia orçamental apenas quando se aproximam actos eleitorais.
São conhecidas as nossas críticas e as nossas preocupações quanto a governação da Madeira. Em sede própria e no moinem" oportuno exprimimo-las. No domínio financeiro e orçamental, basta uma leitura do último parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Região Autónoma para nos apercebermos do que se passa. Hoje, porém, não é momento de insistir nesses motivos de censura, bem presentes e conhecidos.
A autonomia regional é uma realidade que nos é muito cara e consideramos que ela sairá reforçada da aplicação da lei que agora debatemos. Daí o consenso obtido, não apenas quanto à generalidade, mas também em relação a pequenos aperfeiçoamentos na especialidade que recolheram já o consenso no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Pensamos, com efeito, que as soluções adoptadas, se forem escrupulosamente cumpridas, permitirão pôr termo, num futuro próximo, a discricionaridades e à opacidade administrativa tão contraproducente.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - E quem ganha? Antes de mais, a Região e o seu desenvolvimento, os cidadãos, os contribuintes e também a economia portuguesa. Até porque, infelizmente, os maiores inimigos da autonomia regional e das suas virtualidades são aqueles responsáveis teimosamente esquecidos de que os melhores aliados do centralismo são os maximalistas e os demagogos, de um lado, e os cultores de um espírito burocrático e servil, de outro.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -Muito bem!O Orador: - Emblematicamente, a sessão legislativa quase atinge o seu termo com o debate de uma iniciativa positiva e necessária provinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. É bom augúrio que assim aconteça!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado moderno necessita de experiências bem sucedidas de autonomia e de autêntica regionalização. A experiência das Regiões Autónomas portuguesas é, no essencial - pois, os abusos de poder não atingem a essência democrática das instituições -, um dos sinais de vitalidade da Constituição e do sistema democrático.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque a autonomia regional tem raízes profundas na história e na cidadania, não é propriedade de ninguém, como a democracia jamais pode sê-lo! E é essa experiência cívica de autonomia, de que a Madeira e os Açores são exemplos vivos na sua pluralidade e na sua força de comunidades abertas ao futuro, que temos de enaltecer.
E que tem isto a ver com o novo regime financeiro e orçamental? Tudo! Uma vez que a democracia representativa na tradição ocidental começa pela defesa da esfera jurídica dos cidadãos contribuintes e pela escrupulosa definição de regras responsabilizadoras para a aplicação dos dinheiros públicos e para a realização dos interesses comuns. A limitação do poder pela lei começa aí e o certo
2984 I SÉRIE-NÚMERO 91é que a autonomia regional estaria incompleta se estes passos não Tossem dados. Por isso, os nossos motivos de esperança são motivos de exigência. É a democracia que está em causa!Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PS): - Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o seu discurso mereceu, na generalidade, o apoio da minha bancada.
Em todo o caso, gostaria de perguntar-lhe se há instrumentos mais fortes, em termos da transparência e da disciplina das finanças públicas, no âmbito do processo autonómico, do que a própria instalação da Secção Regional do Tribunal de Contas. Alias, coloco esta questão para esclarecer, aqui no Plenário, que tive a honra e a oportunidade de proceder à instalação da Secção Regional do Tribunal de Contas da Região Autónoma da Madeira, incluindo a nomeação do seu primeiro juiz conselheiro.
Assim, o que aqui posso dizer, muito claramente, é que, em todos os aspectos dessa instalação, o Governo da República, através da Secretaria de Estado do Orçamento, teve todo o apoio do Governo Regional, designadamente do seu Presidente, Dr. Alberto João Jardim.O Sr. Carlos Lélis (PSD): -Muito bem!O Orador: - É uma justiça que tem de ser feita aqui, porque não há dúvida de que sem o apoio do Dr. Alberto João Jardim a instalação da Secção Regional do Tribunal de Contas da Madeira não teria sido possível, ...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Era o que faltava ouvir! ...O Orador: -... não podendo o próprio Tribunal de Contas elaborar os pareceres que hoje realiza.
Portanto, a questão que lhe coloco é a de saber se uma das primeiras provas de transparência da disciplina não é, exactamente, conceder todas as condições para o órgão fiscalizador actuar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, o Tribunal de Contas é um orgão de soberania integrado no poder judicial e, naturalmente, o âmbito da sua actividade estende-se a todo o território nacional - aliás, isso é uma consequência constitucional.
Nessa medida, não podemos estar aqui a fazer especial destaque quanto as Regiões Autónomas nem ao conjunto muito vasto de entidades que estão sujeitas ao Tribunal de Contas, pois, afinal, estamos, pura e simplesmente, a respeitar a Constituição, que é a questão fundamental.