11 DE JULHO DE 19863428-(9)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Magalhães Mota a sua última reflexão.Se a assembleia, porventura, tivesse alargado o âmbito desta norma aos funcionários de outros sectores que sejam subscritores da Caixa Nacional de Previdência — caso de algumas empresas públicas, como seja a RDP, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, etc, além da administração autárquica —, isso abrangeria mais 8375 funcionários. Na hipótese teórica de todos aderirem, isto envolveria um acréscimo de 5 milhões de contos, não necessariamente para 1986, mas para todo o período de vigência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, sobre esta questão gostaria ainda de colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Só para a administração local, qual o número de funcionários que seriam abrangidos por esta norma? O Sr. Secretário de Estado tem esses elementos? Quais os encargos que se teria de suportar este ano?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não tenho esses dados, porque como essa norma não abrangia os outros sectores não foram feitos esses cálculos, ou seja, era perfeitamente redundante estarmos a fazê--los. Tenho um número global, mas não o tenho desagregado por subsectores. Não há, nem haveria, interesse em efectuar esses cálculos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Mas gostaria de saber se tem, relativamente ao número global dos 8375 funcionários e dos 5 milhões de contos para todo o período, alguns dados respeitantes somente a este ano.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Também não tenho, pois não tinha interesse fazer-se um estudo que não estivesse relacionado com esta norma.Fez-se o primeiro levantamento, mas parou-se por aí, porque esse estudo envolveria cálculos muito mais complicados. E, portanto, por uma questão de economia de meios, esses estudos não foram realizados.O Sr. Presidente: — Julgo que não há mais pedidos sobre este ponto que estávamos a seguir e que teria interesse de elucidar antes de deferir o pedido do Sr. Deputado Magalhães Mota.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, admito uma solução que pode ser mais conveniente para os interesses dos nossos trabalhos e que é adiarmos a votação do ponto em questão, possivelmente para o final do debate, e, entretanto, avançarmos já para outro ponto. Poderíamos talvez ganhar tempo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Magalhães Mota, o ponto seguinte é uma interrogação e não sei se adiantaremos muito com a sua sugestão.Gostaria de consultar a Comissão sobre a seguinte questão: foi apresentada na Mesa da Assembleia — embora não haja um despacho formal, mas isso não me parece necessário — uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, assinada por vários deputados, entre os quais os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Carlos Carvalhas e Vítor Ávila, no sentido de propor o reforço da dotação provisional em 1 500 000 contos, para que o Governo não possa dizer que não pode imediatamente baixar o preço do leite por falta de meios financeiros para o efeito. Trata-se de uma proposta que envolve um aumento de despesa e que, a prevalecer a interpretação que foi já aqui manifestada, nós, Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderemos debater. A menos que VV. Ex.as prefiram que esta matéria seja discutida no Plenário. Mas, se não houver nenhuma manifestação maioritária no sentido de ela ser discutida no Plenário, discuti-la-emos aqui.O Sr. Deputado Magalhães Mota prefere, para que os trabalhos tenham a maior brevidade, que não se interrompa a reunião e que se vá discutindo esta matéria ou prefere fazer a interrupção de dez minutos que há pouco tinha solicitado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, com dez minutos penso que talvez adiantemos algo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, obviamente que não intervenho para deduzir qualquer objecção à suspensão dos trabalhos.Em todo o caso, como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento forneceu alguns esclarecimentos, e eles são úteis para a ponderação que vamos ter de fazer com vista a apresentar propostas concretas, gostava de não deixar de fazer uma pergunta que foi suscitada numa reunião que hoje tivemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi transmitida a essa Comissão uma interrogação que gostaria de vos deixar e que é a seguinte: o mecanismo da alínea c) do n.° 1 do artigo 17.° (reforma antecipada), segundo me informaram alguns magistrados, estará a ser aplicado pelo Governo a magistrados judiciais, ou seja, o Governo terá enviado a magistrados do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, etc, um convite à antecipação da sua aposentação.Não sei se isso foi um lapso informático, um acto mecânico, um esquecimento, ou se é uma intenção deliberada de proceder à antecipação da aposentação dos nossos magistrados e funcionários superiores. Também não sei quantos milhares de contos é que isso envolve na verba que o Governo aqui nos propôs originariamente. Creio que como está fora de questão que os funcionários superiores abandonem, por seu pé, os tribunais — onde aliás são necessários —, talvez pudéssemos abater pelo menos essa verba fazendo um cálculo sensato.Por outro lado, em matéria de sensatez, também gostávamos de saber qual é a sensatez governamental na projecção desta expectativa de antecipação de aposen-