20 DE JUNHO DE 1998126-(5)Requerimento n.fl 699/VII (3.e)-ACde 3 de Junho de 1998Assunto: Desenvolvimento da rede de educação pré-esçolar. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uma informação sobre os estabelecimentos de educação pré-escolar que foram criados no âmbito da aplicação da Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro) e respectivas vagas.Requerimento n.fl 7007VII (3.B)-AC de 5 de Junho de 1998Assunto: Aplicação da fórmula de cálculo para o financiamento do ensino superior. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).A Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público, estabelece, no seu artigo 6.°, que, em cada ano económico, as dotações a afectar a cada instituição são calculadas de acordo com uma fórmula baseada no orçamento padrão, tendo em conta os custos padrão e indicadores e padrões de qualidade equitativamente definidos para o universo de todas as instituições.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e dá alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me indique a fórmula de cálculo que será concretamente aplicada na elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999 e os elementos que fundamentam a distribuição de verbas proposta para os diversos estabelecimentos públicos de ensino superior.Requerimento n.8 701/VII (3.8)-ACde 5 de Junho de 1998  •Assunto: Licenciamento do projecto de aproveitamento hidroagrícola das ribeiras da Fraga e Mortágua.Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).Respondendo a um requerimento formulado pelos Deputados signatários, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural respondeu aos Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, informando que o processo relativo ao aproveitamento hidroagrícola das ribeiras da Fraga e Mortágua se encontra para licenciamento no Ministério do Ambiente, estando previsto, por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seu financiamento no âmbito do actual QCA II.Relembra-se que o projecto prevê a construção de duas barragens em aterro — barragem de Lapão e barragem de Macieira —, uma em cada linha de água, que beneficiarão desta forma os dois blocos de rega designados por Macieira e Vila Moinhos, com um investimento global de 2 295 000 contos.Trata-se de uma candidatura que a Câmara Municipal de Mortágua apresentou em finais de 1991 ao PEDAP — Novos Regadios Colectivos, visando a beneficiação da zonade Mortágua em cerca de 500 ha, compreendendo as planícies aluvionares e os terraços que ladeiam as ribeiras da Fraga e Mortágua.Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor questiona-se o Ministério do Ambiente sobre qual o ponto de situação do licenciamento do projecto de aproveitamento hidroagrícola das ribeiras da Fraga e Mortágua.Requerimento n.s 702A/II (3.fi)-ACde 4 de Junho de 1998Assunto: As linhas de água do Plano Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica Nacional. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).E conhecido o estado de abandono em que se encontram muitas das linhas de água (rios e ribeiros) que atravessam as diversas localidades dos concelhos do distrito de Viana do Castelo.Verifica-se o lançamento de entulhos, de detritos de toda a ordem e mesmo o despejo de cisternas com produtos poluentes, tornando o ambiente conspurcado, e os locais mais bucólicos ficam transformados em autênticos lamaçais.Com o decorrer dos anos, sem a mais pequena intervenção, essas linhas de água, quando se verifica o aumento de caudais, invadem as povoações, provocam a destruição de bens e complicam a vida das populações.Por outro lado, porque sistematicamente se tem verificado a diminuição do pessoal de fiscalização da Direcção--Geral dos Serviços Hidráulicos:O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, alínea /)> do Regimento da Assembleia da República e do artigo 159.", alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requer ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:1) Quais os projectos apresentados nos diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo que vão ser contemplados pelo Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica?2) Que conhecimento existe quanto à situação actual e necessidade de intervenções a efectuar nos rios e ribeiros que Correm nos diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo?3) Há ou não há pessoal suficiente nos serviços hidráulicos sediados no distrito de Viana do Castelo para efectuar a fiscalização que se impõe? Em cado negativo, como se prevê, e quando, superar esse défice?4) Que tipo de colaboração estabeleceu ou vai estabelecer o Ministério do Ambiente com as juntas de freguesia e com as câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo para melhor responder aos problemas levantados?Requerimento n.8 703A/II (3.fl)-ACde 4 de Junho de 1998Assunto: Criação de um centro de formalidades de empresas em Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).O Decreto-Lei n.° 55/97, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.° 78-A/98, veio criar os chamados centros de' formalidades de empresas, que pretendem ser estruturas