Suponho que é uma mera gralha, mas gostaria que o Sr. Ministro confirmasse.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, algumas considerações meramente preliminares após a sua intervenção.O Sr. Ministro concluiu o seu discurso de apresentação da proposta de lei do Governo com aquilo que aparentemente é um lapsus linguae: disse que se tratava de um projecto de lei. E digo «aparentemente» porque, como será demonstrado pela minha bancada em tempo oportuno, esta proposta de lei é de tal modo eivada de erros técnicos e de um carácter canhestro de arrumação que talvez a palavra «projecto», ou melhor ainda a de «anteprojecto», a qualificasse perfeitamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, esta proposta de lei não é inovadora em relação a tendências já conhecidas de outros debates nesta Câmara, é apenas inovadora no que se refere, desde logo e antes de mais nada, à sua própria necessidade, uma vez que, e confronto-me com as posições até aqui assumidas pelo Partido Socialista, era praticamente doutrina desse partido nesta Assembleia que uma lei quadro da criação de municípios não era, de forma nenhuma, necessária, nem sequer conveniente para que se constituíssem novos municípios a todo o tempo.De qualquer modo, e passando um pouco para além destas observações com carácter perfunctório, gostaria de saber do Sr. Ministro da Administração Interna o que entende pela expressão, verdadeiramente espantosa, produzida a dado momento, de que todo o diploma se arquitectava na lógica de impedir que eleições intercalares do âmbito das freguesias acabassem por acarretar uma verdadeira desestabilização social. Gostaria de perguntar-lhe se, do ponto de vista do seu pensamento, a realização de eleições intercalares não é um acto normal decorrente do exercício democrático ou se, pelo contrário, constitui um acto de desestabilização social.O Sr. Ministro acena-me a negar que tenha dito isso. Terá oportunidade de o esclarecer atempadamente!...Por outro lado, gostava de lhe perguntar se o mecanismo do referendo previsto no artigo 14.o desta proposta de lei está condicionado à feitura por esta Assembleia, em sede da sua competência legislativa absoluta, de uma lei reguladora do instituto ou se permanece na rafeira inconstitucionalidade com que veio aqui vertido para que nós o apreciemos.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos.O Orador: - Finalmente, uma última questão, centralmente a questão deste debate, o verdadeiro nó górdio de tudo quanto estamos aqui a defender de parte a parte nesta Câmara. É ou não. verdade que esta proposta de lei surge atabalhoadamente na Assembleia da República, depois de nela ter sido presente um projecto de lei do PCP para a elevação de Vizela a concelho? É ou não verdade que todo este debate tem um óbvio carácter instrumental em relação a esse outro que, de certa maneira, está já patente, quer na intervenção do Sr. Ministro, em alguns pontos, quer nos pedidos de esclarecimento anteriormente realizados à minha própria pergunta? Então esta proposta de lei é tão estribada e tão fundamentada que leva o Governo o um afã tão grande de correr o risco de vir aqui defendê-la com todas as insuficiências, ou, na verdade, ela insere-se num projecto claramente dilatório em relação à aprovação da elevação de Vizela a concelho?