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E mesmo da parte da Juventude Socialista, sempre que este debate se fez, a verdade é que nunca obtivemos uma resposta cabal. Ora, é importante esclarecer-se se o que se pretende é acabar com o serviço militar obrigatório e encontrar um modelo de Forças Armadas semi-profissionalizado ou se é qualquer outra coisa que ainda não estamos a visionar bem.
É que, pela nossa parte e para evitar equívocos, só exigiremos, como temos vindo a exigir, que o PSD acabe com essa obrigatoriedade, pois acreditamos que o serviço militar deve ser voluntário, e como, ao contrário de algumas forcas políticas, não exigimos a extinção das Forças Armadas mas a sua maior dignificação, entendemos que não vale a pena fazer fantochada à volta da consagração da obrigatoriedade consagrada na Constituição mas, sim, retirá-la da mesma quando o País tiver a possibilidade de implantar umas Forças Armadas verdadeiramente semi-profissionalizadas. Nesse dia deve retirar-se esta obrigatoriedade da Constituição, dignificando-se as Forças Armadas.
Em conclusão, estaremos todos à espera de que o PS esclareça se é isso que aprovará na revisão constitucional e se reconhece haver condições para alcançar este objecti-
266 I SÉRIE-NÚMERO 10vo. Se assim for, estou certo de que a próxima revisão constitucional será um marco muito importante no capítulo da defesa nacional e que trará com certeza a obrigatoriedade do serviço militar reduzida ao tempo histórico em que ela se aplicou, tal como trará para todos os jovens portugueses e para o País uma imagem de defesa nacional moderna, mais operacional, mais eficaz e mais dignificante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a «reforma» Arlindo de Carvalho, o Governo do PSD concretizou o que vinha há longo tempo desenvolvendo: a liquidação do Serviço Nacional de Saúde, primeiro, geral, universal e gratuito, depois, tendencialmente gratuito e, agora, violando a Constituição, duplamente pago. À maioria dos portugueses resta a demagoga e falsa alternativa que o Governo, pela mão do Ministro da Saúde, vem, com grande alarido, proclamando como «boa-nova». Diz-se que, agora, os doentes tem a liberdade de escolher, falta acrescentar «se para isso tiverem posses económicas».
Ao definir que, «além do Estado, respondem pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde, no quadro do Serviço Nacional de Saúde, os beneficiários na parte que lhes couber, tendo em conta as suas condições económicas e sociais», e ao admitir que, por decisão dos conselhos de administração das ARS, os preços a cobrar «são fixados em cada região de saúde dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos por portaria do Ministro da Saúde» - o que abre caminho a que se pague pelo mesmo serviço de forma diferente consoante se viva no Minho ou no Algarve -, o Governo viola grosseiramente princípios fundamentais da Constituição, tais como o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Inspirado na Europa, para a qual tem vindo a empurrar Portugal, o governo PSD procura impor agora a criação de um serviço nacional de saúde a várias velocidades. Ao abrir despudoradamente as portas ao negocismo das seguradoras e a outros esquemas privados, ao prever novas formas de financiamento e alegadamente criar condições de forma a permitir uma mais completa liberdade de escolha, o Governo mais não pretende do que transferir para os utentes os custos de uma política liberal alicerçada em chorudos negócios ao serviço de interesses privados, concretizando a liquidação do Serviço Nacional de Saúde, constitucionalmente consagrado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As medidas agora anunciadas, curiosamente sem a aceitação de ninguém - dos utentes, das seguradoras,, dos investidores ou dos técnicos -, a mais não conduzirão do que ao total desmantelamento dos meios de que o Estado dispõe para assumir a responsabilidade que lhe compete na protecção da saúde individual e colectiva da população. O Governo pretende sacrificar a interesses económicos a promoção da saúde e a prevenção da doença, em favor de uma medicina puramente curativa, com características fortemente centralizadas e fundamentalmente hospitalares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo PSD, atirando para regulamentação posterior muitos assuntos, confessa, nas Grandes Opções do Plano, os reais objectivos que não ousou assumir ao aprovar a reforma que anuncia para o Serviço Nacional de Saúde. Não basta agora, quando todos são contra tais medidas, que o Governo assuma o Serviço Nacional de Saúde como um bom serviço, ao qual se propõe fazer apenas pequenas alterações. A ser assim, o Governo e o PSD não se teriam esquivado a discutir esta reforma no Parlamento, tal como o PCP o propôs.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É necessário provar que se acredita no Serviço Nacional de Saúde e para isso é necessário, também, investir, que Portugal deixe de ser um dos países da Europa onde o Estado menos gasta com a saúde dos seus cidadãos e que o Orçamento do Estado reflicta a necessidade de diminuir a dívida, escandalosamente acumulada, que, só em 1992, aumentou cerca de 50 %. Em 1993, com a verba prevista para a saúde, sabe-se lá onde chegará! Com aumentos médios de 5 % das verbas orçamentadas para consumos nos hospitais - valor este que é um terço da inflação a que estão sujeitos os bens e serviços relacionados com a saúde -, como esperam, o Governo e o PSD (como dizem) «garantir com justiça, oportunidade e em liberdade de escolha o direito à saúde» ou «aproximar os níveis da oferta dos níveis da procura, quer no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, quer no da actividade privada»?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - O governo PSD diz pretender fazer um «reforço da prevenção da doença» e «salvaguardar os direitos dos cidadãos, promovendo o combate às más práticas clínicas», mas assenta a sua filosofia de serviço de saúde em taxas moderadoras, que, logo à partida, convidam o indivíduo a limitar o mais possível o recurso aos mesmos apenas a situações que este julgue de evidente necessidade, em prejuízo da tão necessária prevenção primária. É como limitar as «más práticas clínicas» se o sistema liberal defendido conduz basicamente a um empurrar para consumos desnecessários, pois, como é sabido, quantos mais actos médicos se praticarem mais lucros se obtêm?
Diz o governo PSD pretender «salvaguardar o direito de acesso à saúde em particular dos grupos sociais mais carenciados», mas é sabido que os seguros dificilmente cobrem doentes crónicos e utentes idosos, grandes consumidores e gastadores por natureza. Pode afirmar-se que o chamado seguro alternativo de saúde não é na realidade mais do que um imposto complementar para a saúde, aparentemente voluntário, que as Portugueses irão pagar directamente, não para os cofres do Estado ou para o Serviço Nacional de Saúde mas para os cofres das seguradoras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como espera o governo PSD fazer, como diz, um «aumento quantitativo e qualitativo de recursos e actividades» se não só não paga a fornecedores e convencionados - em Lisboa e Porto os utentes já começaram a ter de suportar os custos da radiologia corrente - como não prevê no Orçamento do Estado para 1993 forma de o fazer?
6 DE NOVEMBRO DE 1992 267Há já experiências no País onde se podem verificar os resultados negativos desta opção: unidades de saúde que meteram serviços em «regime privado de funcionamento», aumentando assim quantitativamente os recursos, e que, a partir de determinada hora, sofrem já as consequências dessa situação. Com efeito, os utentes de subsistema passaram a recorrer aos «horários privados», ficando essas unidades privadas de receitas próprias que resultavam da prestação de serviços aos mesmos subsistemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As consequências da alegada proposta «concorrência público-privado», por totalmente desequilibrada, apenas irão contribuir para uma maior degradação do serviço público e diminuir ainda mais a qualidade de um serviço ao qual grande maioria da população terá de continuar a recorrer, pois o proposto seguro alternativo de saúde não tem características de solidariedade social mas, sim, fins lucrativos.
Esta gravosa política, limitativa de um direito fundamental dos Portugueses e da pessoa humana em geral - o direito à saúde -, aliada a outros passos anteriormente dados, como sejam a imposição de taxas moderadoras injustas e escandalosos aumentos da parte suportada pelos utentes do preço dos medicamentos, por não possuir quaisquer critérios de justiça social e não garantir o acesso de toda a população a acções médicas coordenadas, apenas confirma os objectivos finais da política de saúde do actual governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já não se pode sequer aplicar aquela célebre e brutal teoria de um antigo ministro do PSD de que «quem quer saúde paga-a». Este governo vai ainda mais longe! A fórmula encontrada, na qual o cidadão inicialmente paga impostos, o Estado investe, o privado explora e o cidadão torna a pagar, conduz a um actualização desta frase feita, também ela atingida pela inflação: «Quem quer saúde, com a política do PSD, paga a dobrar».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Transformar o acesso à saúde em algo dependente da conta bancária é marginalizar e excluir os que dela não dispõem, é violentar a Constituição que o reconhece como direito inalienável dos Portugueses. Não só marca um estilo como o carácter e a natureza política deste governo e do PSD. Este é um novo e profundo golpe que o Governo pretende desferir sobre o Serviço Nacional de Saúde e sobre os portugueses carenciados de cuidados de saúde com qualidade e em número suficiente.
A dimensão de injustiça destes objectivos governamentais vai exigir não só a denúncia mas o combate de todos os que se identificam com a justiça social e o direito do homem à saúde. Nisso se empenhará o PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto: V. Ex.a disse, do cimo daquela tribuna, que era intenção do Governo acabar com serviço Nacional de Saúde e permitia-me lembrar-lhe que na Comissão de Saúde, de que V. Ex.a faz parte, bem como outros elementos desta Assembleia, em reunião havida com o Sr. Ministro da Saúde e com os Srs. Secretários de Estado, disse, muito clara e publicamente, que não pretende acabar com o Serviço Nacional de Saúde, mas aproveitar desse serviço aquilo que este tem de bom, reorganizando-o, o que é totalmente diferente de pretender acabar com ele.
Além do mais, está perfeitamente claro - não nas palavras que V. Ex.a proferiu mas para nós, sociais-democratas, e para o Governo - que somos a favor do direito à saúde e do acesso de todo o cidadão aos cuidados de saúde. O que queremos é que esses cuidados de saúde sejam de qualidade e que, além do mais, sejam rápidos e eficientes. V. Ex.a sabe tão bem como eu que as taxas moderadoras não são aplicadas a cerca de 60 % da população portuguesa. E sabe também que, em relação à estrutura da reorganização do Serviço Nacional de Saúde de que V. Ex.a falou, o problema dos seguros está ainda a ser analisado por uma comissão especializada - sabe-o porque lhe foi dito pelo próprio Ministério.
Assim, queria apenas saber se, relativamente as estes pontos que lhe apontei, o Sr. Deputado entende que a situação é tão catastrófica como a que referiu no cimo daquela tribuna.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, foi com alguma estranheza que o ouvi fazer as afirmações que tez. Pareceu-me que não tinha lido a proposta relativa ao Serviço Nacional de Saúde, já que não encontro, no texto que nos foi distribuído e que V. Ex.a tem também em sua posse, motivo que justifique as afirmações que fez.
Quando o Sr. Deputado refere que iremos ter uma «saúde» a várias velocidades não está a dizer a verdade. Hoje, sim, temos uma «saúde» a duas velocidades, pois os cuidados primários e secundários têm modos diferentes de actuar. Ao propor-se que uma só estrutura a nível regional tenha a responsabilidade das duas partes, aí, sim, ficaremos com uma só velocidade e uma só política de saúde para o País e por região.
Depois, o Sr. Deputado confunde-se, dizendo que as taxas moderadoras são limitativas, o que me leva a perguntar-lhe: como é que este ano já temos mais 8 milhões de consultas apesar das taxas moderadoras? Essas taxas não foram limitativas, mas orientadoras da procura, pois pretende-se que esta seja mais a nível dos cuidados primários e não nas urgências hospitalares. Não é correcto, portanto, aquilo que diz.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado se refere aos seguros alternativos de saúde, devo lembrar-lhe que citamos num país democrático. Não vamos limitar à iniciativa privada o seu desejo de iniciativa, bem como aos Cidadãos possibilidade de escolha de serem beneficiários apenas do Serviço Nacional de Saúde ou de um seguro alternativo de saúde. O Sr. Deputado Luís Peixoto sabe muito bem que no texto proposto não é referido -ninguém vai sabê-lo e se o souberem será por acaso - se a unidade de saúde a que o doente recorre é ou não privada. Não é isso que está em causa, mas conseguirmos Ter cuidados de saúde de qualidade e não cuidados de saúde a que o utente tenha de recorrer porque são ou não primários.
268 I SÉRIE-NÚMERO 40Por outro lado, quero referir que o estatuto é bem claro ao dizer que o Estado não se exime da sua responsabilidade na protecção e na promoção da saúde dos cuidados curativos de emergência e na reabilitação. Ninguém fica excluído do Serviço Nacional de Saúde, qualquer que seja o seu estrato sócio-profissional, o que me leva a crer que certamente o Sr. Deputado terá lido outro estatuto. Onde é que o V. Ex.a vai buscar a sua asserção para dizer que as dívidas aumentaram em 50 %'? Não tem dados nenhuns para dizê-lo. Ainda não chegámos ao fim de 1992 e neste momento as dívidas são exactamente as que tínhamos no fim de 1991.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade: Agradeço as vossas perguntas porque elas nos permitem tecer algumas considerações suplementares àquilo que aqui foi dito. Ao Sr. Deputado António Bacelar devo dizer que acredito que o Governo não pretende acabar com o SNS. Postas as questões desta forma, contínua a existir o SNS; se calhar o que acontece é que se muda o significado das palavras e deixará de ser o Serviço Nacional de Saúde para passar a ser um serviço nacional de seguros! Essa é uma coisa que iremos conhecer no futuro...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Bacelar (PSD): - O Sr. Deputado não tem razão, mas teve piada!O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que as taxas moderadoras não são aplicadas a 60 % da população, permita-me que discorde, porque muita gente paga, e, se formos ver o Orçamento para 1993 que foi distribuído olhando também para o de 1992, verificaremos que o aumento das receitas próprias das ARS, onde este ano teve especial incidência a taxa moderadora, foi apenas de 43 %. Ora, este número, só por si, é significativo daquilo a que se destinam as taxas moderadoras.
Por outro lado, quando me pergunta se acho assim tão catastróficas as medidas tomadas, deixe que lhe diga que as medidas talvez não o sejam, agora as intenções são tão catastróficas como o que aqui deixei claro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Andrade, também comungo da sua expectativa e concordo que o finalizar da dicotomia que existe actualmente entre cuidados primários e cuidados diferenciados deve ser realizado. Só não entendo, porque ando no terreno e conheço como o sistema funciona, que o simples facto de se centralizar em cinco pontos do País as unidades de saúde, os centros de saúde e os hospitais, vá modificar a prática no terreno da relação centro de saúde/hospital. Não entendo como é que isso vai funcionar, nem acredito que o próprio Ministério o entenda, porque o Sr. Ministro é apenas um «engenheiro da saúde» que está sentado num gabinete, faltando-lhe o conhecimento prático. No entanto, V. Ex.a também poderá contribuir muito para a passagem de conhecimentos, dado que também andou no terreno.O Sr. António Bacelar (PSD): - E eu também andei!O Orador: - Quanto à sua afirmação de que não tenho dados para confirmar que o aumento das dívidas foi de 50 %, quero dizer-lhe que, na realidade, esse aumento não foi de 50 % mas, sim, de 55 %. Aliás, se analisarmos, detalhadamente, a proposta que nos foi dada, acabaremos por concluir que o aumento é, na verdade, de 56 %. Quer isto dizer que o Ministério da Saúde chegou ao fim deste ano - e vamos entrar no de 1993 - com uma dívida de 114 milhões de contos. De quanto será esta verba no fim de Dezembro?
Srs. Deputados, não vale a pena duvidarmos destes números, pois basta ver o que se passa: são os utentes a terem já de pagar os serviços de radiologia; são as facas encostadas, constantemente, à cabeça dos deficientes renais, que vêem ameaçada a sua continuidade de vida; são as farmácias e os laboratórios a reclamarem os dinheiros que lhes devem, etc.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 2 de Junho passado, quando Portugal detinha a Presidência das Comunidades, a Assembleia da República aprovou um voto de protesto pelo facto de a esperança criada com a realização da Cimeira da Terra não ter sido correspondida devido à falta de responsabilidade que alguns governos revelaram perante a situação de risco que corre o planeta e o nosso futuro comum.
Hoje é a altura de comprovarmos a nossa coerência e preocupação acrescida, quando está em marcha um plano que classificamos de criminoso, já que o abastecimento de 851 de plutónio ao Japão, até ao ano 2010, pressupõe a circulação nos mares e oceanos de cerca de 40 carregamentos de uma substância tóxica e altamente perigosa, cuja vida radioactiva se mantém por um espaço de tempo superior a 10 000 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subimos hoje a esta tribuna com o espírito e a esperança dos que acreditaram nas promessas da Conferência do Rio, para apelar à aprovação do voto de protesto, que acabamos de apresentar na Mesa da Assembleia, contra a passagem de plutónio pelas águas da zona económica exclusiva portuguesa e exortando os países envolvidos a abandonarem um plano que potência grandes riscos para a vida e para a segurança do planeta, bem como para a paz mundial.
Mas estamos aqui também para denunciar a atitude passiva e comprometida do Governo Português, ao recusar-se a tomar posição pública contra a circulação do plutónio nas águas da costa portuguesa e a intervir junto das instâncias internacionais, para evitar que o já denominado «Chernobyl ambulante» contribua para aumentar os já elevados riscos de calamidade pública e a hecatombe ecológica a que o planeta já está sujeito em cada dia que passa.
Quando mais de 20 países, cujas costas marítimas podem ser ameaçadas pela rota do plutónio, já se pronunciaram contra a circulação do navio nas águas sob sua jurisdição e proibiram a acostagem nos seus portos, em caso de naufrágio ou acidente, o Governo Português afirma não estar preocupado e diz que não tomará posição porque estão em causa interesses de países amigos.
6 DE NOVEMBRO DE 1992 269Face a esta resposta interrogamo-nos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quem serão os países nossos inimigos. É que os Estados Unidos da América, país que patrocina este programa nuclear, acaba de aprovar uma adenda à lei da energia que permitirá impedir a entrada nos seus portos ou nas suas águas territoriais de navios com plutónio, mesmo em caso de emergência.
À pergunta sobre a proibição de acostagem a portos nacionais dos navios que transportam plutónio, mesmo em caso de acidente ou incidente, o Governo, através do Sr. Ministro da Defesa, responde que se houver acidente logo se verá. Face a esta declaração, Os Verdes acusam o Governo de irresponsabilidade, já que, conforme tem sido declarado por responsáveis da Administração ligados à protecção e segurança nuclear, Portugal não dispõe de quaisquer meios para intervir no combate, defesa ou protecção contra este tipo de poluição tóxica e radioactiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por ter consciência do perigo que existe para a vida e segurança no planeta e para os recursos que constituem a grande riqueza económica do nosso país, representada pela zona económica exclusiva, e face à posição hipócrita e seguidista do Governo Português, que Os Verdes estão a promover uma campanha de alerta e de sensibilização junto da opinião pública portuguesa, colocando bandeiras negras com o símbolo radioactivo em várias praias, ao longo da costa portuguesa.
Face à posição do Governo Português, contrária aos acordos e diligências internacionais de não proliferação do nuclear, Portugal protesta e veste-se de luto.
Enquanto o Governo propagandeia uma política de ambiente que, como se vê, em questões fundamentais, trata da saúde e do futuro dos Portugueses, o Sr. Ministro do Ambiente faz orelhas moucas. À Assembleia da República, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa linha de coerência e reafirmação de dignidade, compete, desde já, protestar a favor da vida e pelo futuro da paz no planeta.
Nesse livro, certamente também constatou que tanto a história da humanidade como a das civilizações indicam três eras no nosso planeta: a revolução agrária, a revolução industrial e a revolução que vivemos presentemente, ou seja, a revolução pós-industrial, também já conhecida como a era da informática.
Isso indica que a humanidade, se nos primórdios necessitava apenas de energia muscular, necessita hoje de uma tal quantidade de energia para satisfazer as suas necessidades que já não pode satisfazê-las apenas com carvão e hidrocarbonetos. Portanto, as maiores potências mundiais necessitam de energia nuclear para suportar o seu desenvolvimento económico.
Portugal não optou - e, em nosso ver, ainda bem! - pela energia nuclear. Entendemos que Portugal deve potenciar energias renováveis e ter um sistema energético nacional, por forma a evitar essa opção. Todavia, entendemos ser legítimo que um país opte por esse sistema de energia, porquanto pode não ter capacidade para satisfazer as suas necessidades de desenvolvimento apenas com as energias convencionais e não renováveis. Como sabe, neste momento assiste-se já à escassez quer de carvão quer de hidrocarbonetos.
O Partido Social-Democrata sempre manifestou preocupação com os perigos que podem advir da energia nuclear. Mas, atenção!... Como disse um especialista em energia nuclear, no decorrer de uma reunião, em Paris, a que eu assisti na companhia de outros Deputados da Assembleia da República, morrem mais pessoas na estrada do que em acidentes decorrentes da utilização de energia nuclear. Portanto, é preciso relativizar este assunto.
Sr. Deputado André Martins, tenho a sensação de que dramatiza este assunto, porventura na intenção de recolher proventos políticos. Não se esqueça, Sr. Deputado, que sempre que um petroleiro atravessa a nossa zona económica exclusiva há perigo de acidente e o Sr. Deputado não apresenta votos de protesto todos os dias que por ela passam petroleiros!
Aliás, tanto a legislação nacional como internacional consideram as zonas económicas exclusivas áreas de passagem dos navios de todos os países, que não podem ser bloqueadas. Ora, nós entendemos que devem ser respeitadas, estrita e rigorosamente, todas as condições de segurança que uma convenção europeia determina para o transporte de materiais perigosos, sejam tóxicos ou radioactivos. Portanto, o navio japonês que carrega o plutónio tem de respeitar essas condições de segurança, tanto mais que ratificámos, recentemente, essa convenção europeia, na Assembleia da República.
O Partido Social-Democrata, embora preocupado com o facto de esses materiais serem nocivos e de, em caso de acidente, poderem causar danos, sobretudo às gerações vindouras - há um fenómeno genético que se transmite, de geração em geração, em caso de acidente -, respeita os países que optaram pela energia nuclear, fazendo, todavia, um apelo para que se implementem medidas no sentido de se aproveitarem, ao máximo, as energias renováveis.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - O Sr. Deputado Mário Maciel sabe perfeitamente a consideração que tenho pelo papel que desempenha nessa bancada. Aliás, a voz do Sr. Deputado é a única que nos tem acompanhado, muitas vezes, nos problemas que aqui lemos levantado e que nada mais são do que o resultado da acção do Governo que a sua bancada apoia.
Relativamente à questão que aqui foi colocada e tendo em conta todo o esforço que fez para não ocultar os perigos que a humanidade corre com a proliferação da energia nuclear, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, três ou quatro coisas que julgo importante juntar às suas preocupações.
Como certamente sabe - e esta é a primeira preocupação -, no ano 2010, quando terminar este programa de transferência de plutónio da Europa para o Japão, este país será a terceira maior potencía nuclear do mundo, logo a seguir à Rússia e aos Estados Unidos. Isto contraria ou não os acordos internacionais sobre a proliferação da energia nuclear?
270 I SÉRIE -NÚMERO 10Gostava que levasse em consideração esta situação e sobre ela reflectisse, até porque, entre os analistas desta matéria, é já corrente a ideia de que o Japão não está apenas a importar plutónio para o utilizar nas suas centrais nucleares. Segundo eles, o que o Japão pretende é utilizá-lo na sua defesa e, portanto, em exercícios belicistas.
Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, o plutónio, como já afirmei, tem uma vida radioactiva superior a 10 000 anos. Por isso, qualquer acidente em pleno oceano e, em particular, na zona económica exclusiva portuguesa põe em risco a riqueza e o futuro do nosso país, bem como o futuro da humanidade. No entanto, o Governo Português - e foi isto o que aqui quisemos salientar - recusa-se não só a tomar qualquer posição contra a passagem de um navio que põe em causa os interesses nacionais como também a actuar junto das instâncias internacionais, fazendo uso de uma competência que lhe cabe.
Em nossa opinião, sobretudo depois do papel que disse ter desempenhado quando do exercício da presidência portuguesa da Comunidade Europeia e das suas intervenções na Conferência do Rio de Janeiro, o Governo Português devia ser coerente e pautar-se por uma acção em concordância com as afirmações que o Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram, várias vezes, nesta Assembleia, segundo as quais em primeiro lugar está a defesa da humanidade e do planeta.
Sr. Deputado, para finalizar, quero lembrar-lhe que, quando na sessão legislativa passada apresentámos a esta Assembleia um projecto de lei que previa o controlo da circulação de produtos tóxicos ou perigosos e de substâncias perigosas nas nossas águas territoriais, o PSD considerou essa nossa iniciativa inútil e votou contra. Digo-lhe isto, Sr. Deputado, para salientar que, agora, pronunciamos, alertamos e denunciamos a posição do Governo, mas que, já antes - e têmo-lo alertado sempre -, avisámos que a nossa costa marítima corre, diariamente, o risco de desastre eminente, pois os 500 petroleiros que por ela circulam representam, de facto, uma ameaça.
No entanto, Sr. Deputado, a sua bancada, a do PSD, não considerou útil a nossa iniciativa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminaram as declarações políticas e vamos prosseguir o período antes da ordem do dia com intervenções.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foi minha intenção, ao intervir desta feita neste Plenário, trazer, mais uma vez, a esta tribuna, ocupando o vosso tempo e o vosso interesse, questões relacionadas com o «meu» Alentejo, em especial o distrito de Beja, círculo eleitoral que, quis o destino, me dá a honra e o distinto orgulho de o representar neste tão nobre órgão de soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por alguns minutos, pretendo concentrar as vossas atenções para o chamamento de uma região, cuja história está recheada de tantas histórias de amor, ódio, sofrimento, paixão e orgulho, mas sobretudo de uma profusa riqueza de sentimentos, ambições, frustrações e sonhos.
Viver e sentir Alentejo, bem poderia ser o título desta intervenção, se ela fosse obrigada a ser titulada, ou, em linguagem moderna, chamar-se-lhe-ia uma operação de marketing do Alentejo. Pretendo, no entanto, que ela seja, tão-só, um alerta mais para as consciências daqueles que, neste Hemiciclo, têm a obrigação de zelar e velar pela defesa intransigente dos interesses daqueles que nos elegeram e que, através de nós, se revêem no seu inalienável direito de representação nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - «Foi a terra alentejana que fez o homem alentejano, e eu quero-lhe por isso, porque o não degradou, proibindo-o de falar com alguém de chapéu na mão», assim o sentiu Miguel Torga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O distrito de Beja é, como bem sabeis, o mais extenso do País, sendo que só um dos seus 14 Concelhos, o de Odemira, tem uma área idêntica à do distrito de Viana do Castelo.
Este distrito é uma das regiões de Portugal com enormes potencialidades numa perspectiva real de desenvolvimento económico, beneficiando da sua situação geográfica estratégica, numa zona em que a proximidade e ligação a Espanha é geradora de múltiplas oportunidades a desenvolver e rentabilizar, no espaço comunitário do qual é parte integrante, sem esquecer a sua vertente atlântica.
É, pois, uma região que atrai cada vez mais o interesse de muitos e diversificados sectores de investimento, quer pela componente social e humana das nossas gentes, quer pela riqueza do seu subsolo e das suas matérias-primas, quer ainda pelo seu descongestionamento urbano e industrial, propício a especiais condições ambientais e de qualidade de vida.
Com cerca de 90 % das infra-estruturas básicas, rede de abastecimento de água, rede de esgotos, recolha de lixo, saneamento básico e electricidade, asseguradas na totalidade dos concelhos, permitem-nos concluir que as condições agora existentes promovem a permanência das populações nas suas terras de origem, invertendo, a partir de agora, os constantes fluxos migratórios do passado.
Sendo a agricultura a principal actividade económica do distrito, as cerca de 2000 explorações agrícolas definem bem as suas potencialidades como fonte geradora de riqueza, sendo que, para o seu desenvolvimento, dependem dois factores fundamentais: a melhoria do sequeiro e a implementação do regadio.
Os principais e importantes recursos do subsolo representam um incremento da indústria extractiva e o desenvolvimento de outras múltiplas actividades, que, por arrastamento, beneficiam da utilização/rentabilização das infra-estruturas existentes.
Como consequência da integração europeia, há possibilidade de estimular e adaptar a produção agrária e efectuar investimentos em infra-estruturas directas, na investigação e produção agrícola e na formação dos recursos humanos.
Esquecendo-se muitas vezes a existência da costa atlântica do distrito, esta é, porém, sem sombra de dúvida, um factor preponderante no futuro desenvolvimento turístico da região, sendo que, para tal, contribui ainda a alternância e a complementaridade do campo e da praia.
6 DE NOVEMBRO DE 1992 271As múltiplas possibilidades que oferece, desde a caça e a pesca (de mar e de barragens) à riquíssima arqueologia regional, passando pelo artesanato e pelo folclore, em especial, o tradicional e único «cante alentejano», permitem fazer do distrito de Beja uma região capaz de promover o aproveitamento dos recursos turísticas de uma das mais belas e ricas zonas do País ainda por descobrir. Tal como dizia a famosa cantiga popular, «Mas que praias tão ricas, tão belas...»
No sector terciário, assiste-se a uma crescente dinamização da capacidade empresarial e à instalação de novas empresas e serviços (na cidade de Beja, existem 21 agências bancárias e seguradoras), permitindo a reestruturação, redimensionamento e modernização das unidades já existentes, sendo que o comércio e os serviços têm sido, nos últimos anos, um elemento dinâmico no desenvolvimento do tecido económico social distrital.
Sendo a sociedade alentejana uma sociedade com certas características próprias, ela, na sua essência, não difere das demais, apresentando-se como conjunto organizado e estável de pessoas que procuram juntas a realização dos mesmos objectivos. A evolução populacional no distrito, apresentou, a partir da década de 50/60, um decréscimo significativo, atingindo a sua taxa de crescimento valores negativos, desde essa data, onde, e em consequência das assimetrias regionais que caracterizam o modelo de desenvolvimento do País, baseado na concentração de pessoas nas zonas do litoral e nas zonas metropolitanas de Lisboa e Porto, votou o interior e o sul, em especial o Alentejo, a um processo de desertificação.
Na década de 70/80, o decréscimo populacional não foi significativo, apesar de continuarem a existir fluxos migratórios, além de um acentuado envelhecimento da população e ainda a diminuição do crescimento natural - e aqui ressalta o problema da solidão e o do suicídio no Alentejo, que, infelizmente, é a região do País que está em primeiro lugar neste drama nacional.
Pelos resultados preliminares do Censos 91, continua a registar-se um decréscimo populacional preocupante, embora, e contrariamente ao comportamento demográfico do País, a dicotomia interior-litoral não seja relevante, na medida em que o crescimento populacional está intimamente ligado aos maiores centros urbanos regionais e, ultimamente, a um certo tipo de desenvolvimento industrial, como é o caso do concelho de Castro Verde, onde se situam as minas de Neves-Corvo, que foi o único concelho no distrito a ter um índice de crescimento positivo.
Não obstante algumas intervenções patrocinadas pelos poderes públicos, nas últimas décadas, o que nos preocupa é que a região continua a perder população, a par do envelhecimento da mesma.
É neste contexto que reside a maior dificuldade para a crescente reabilitação da sociedade alentejana e dos seus reais atractivos, com vista a um maior e mais acelerado desenvolvimento.
A grande meta no momento é evitar a saída dos jovens, dando-lhes igualdade de oportunidades, de trabalho e de bem-estar social, que permitam que o Alentejo, de um modo integrado, se desenvolva e progrida.
Penso, e estou certo, que, com a implementação dos cursos superiores do Instituto Politécnico, a abertura do pólo universitário da Universidade Moderna e do Instituto Superior de Serviço Social, do curso superior de Psicologia e dos cursos técnico-profissionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o acesso dos jovens aos mesmos implica que um maior número deles tenha a possibilidade de ali se vir a radicar.
Ainda por cima, hoje, tive o privilégio de, enquanto faço esta intervenção sobre o Alentejo e o distrito de Beja, ter na assistência, por casualidade - ou talvez não - os alunos da Universidade Moderna de Beja. E dá-me um prazer muito grande que tenham ouvido aqui esta intransigente defesa dos valores do nosso querido Alentejo. Bem-vindos à Assembleia!
Partindo, pois, da premissa de que o Alentejo possui reais potencialidades de desenvolvimento, há que dinamizá-las e accionar os mecanismos capazes de as promover.
O Alentejo e as suas gentes merecem mais e melhor.
A nossa paisagem é única no País; temos um património cultural, arqueológico e monumental muito expressivo e rico. As nossas gentes têm um enraizado espírito de solidariedade e acolhimento sem igual.
Estes são os bens e o garante do nosso futuro.
Que estas contradições tenham uma versão melódica diferente no porvir.
E já agora, que todas as nossas atenções políticas internacionais se têm quedado, nos últimos dias, nas eleições presidenciais americanas, consta que, como pressuposto político adquirido por investigadores americanos, terá sido o abade Correia da Serra, Deputado às cortes pelo distrito de Beja, em 1820, um liberal convictamente assumido, que, como amigo pessoal e muito íntimo de Thomas Jefferson, em cuja casa viveu largos anos, com os seus ideais, terá influenciado o pensamento político daquele grande estadista americano - e esta, nem?!
Que viva o Alentejo!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, ouvi, com muita atenção, a sua intervenção, cuja primeira parte traduz o discurso mais optimista que ouvi até hoje sobre o Alentejo. No entanto, na segunda parte, V. Ex.a contradisse-o em absoluto, ao traçar o quadro real, designadamente quando se referiu à questão da desertificação humana e do envelhecimento da sua população.
Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se a intervenção que V. Ex.a acabou de fazer foi um exercício de masoquismo ou uma forte crítica à acção do Governo, porque há seis anos consecutivos que a maioria relativa e absoluta nada faz pelo Alentejo e todos os indicadores se agravaram durante este período.
Gostaria ainda de saber o que é que o PSD pensa fazer, no curto e no médio prazo, para inverter a situação que V. Ex.a tão bem descreveu na segunda parte do seu discurso.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, há outro orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
272 I SÉRIE-NÚMERO 10O Sr. Branco Malveiro (PSD): -No fim, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, não fazendo referência àqueles aspectos que parecem de brincadeira na intervenção do Sr. Deputado pelo distrito de Beja, gostaria de sublinhar dois aspectos e de lhe fazer três ou quatro perguntas.
Gostaria de sublinhar que a sua intervenção constitui uma confissão clara do fracasso da política do Governo para o Alentejo, o que é hoje evidente em todos os indicadores e em todos os documentos, incluindo os que são da responsabilidade do Governo. E posso citar, por exemplo, o documento feito recentemente pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo para a elaboração do novo plano de desenvolvimento regional, que diz explicitamente que a política governamental e os instrumentos que tem utilizado são desadequados e têm impedido o desenvolvimento do Alentejo.
A oposição, e particularmente o PCP, tem propostas concretas e construtivas para o desenvolvimento do Alentejo, que repetidamente tem apresentado.
A primeira pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: quando é que o Governo, numa atitude construtiva, se decide a ter em conta, a dialogar e a ouvir as propostas da oposição, no sentido de começarmos a concretizá-las?
Quanto ao PIDDAC, podia depreender-se da intervenção do Sr. Deputado do PSD que, este ano, o Governo, face ao fracasso da sua política, ia ter uma atitude diferente expressa nos documentos agora em discussão, o Orçamento do Estado para 1993 e as Grandes Opções do Plano para 1993. Ora, não é assim. Por que é que, de 345 milhões de contos do PIDDAC, apenas cerca de 11 milhões, ou seja menos l milhão do que o ano passado, são destinados ao Alentejo, reconhecendo-se, no entanto, a necessidade de desenvolver uma região que é um terço do território nacional?
Quanto à regionalização, reconhecendo-se que é um patamar importantíssimo do exercício democrático, quando é que o governo PSD se decide finalmente a deixar de boicotar a criação das regiões administrativas?
No que respeita ao poder local, o ano passado, foram-lhe atribuídos menos 50 milhões de contos, e, este ano, serão, por contas já feitas, à volta de menos de 60 milhões de contos. Quando é que vai ter lugar o cumprimento da Lei das Finanças Locais?
Quanto à barragem do Alqueva, sem dúvida a trave mestra do desenvolvimento do Alentejo, que nos daria a possibilidade de converter o regadio em larga escala à agricultura alentejana e de eventualmente enfrentar este terrível quadro desenhado pela PAC (política agrícola comum), quando é que o Governo toma a decisão política de continuar a sua construção? Será que não é ainda este ano que se vai avançar com essa proposta no PDR (Programa de Desenvolvimento Regional)?
Quanto ao porto de Sines e à Base Aérea n.o 11, de Beja, há propostas construtivas, apresentadas pela oposição, nomeadamente pelo PCP, e orelhas moucas por parte do Governo. Já que estão aqui hoje presentes jovens de Beja, gostaríamos que o Sr. Deputado, ou algum colega seu do PSD nos desse respostas concretas, e não retóricas, acerca destas questões, que também elas são concretas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados Luís Capoulas Santos e António Murteira, agradeço-lhes as questões que me colocaram.
Em primeiro lugar, seguindo a ordem das perguntas, vou responder ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, meu ilustre amigo, que não é natural do distrito de Beja - é que falei mais do distrito de Beja do que do Alentejo no seu todo -, embora alentejanos sejamos todos. De qualquer maneira, dada a dificuldade que evidenciou na interpretação do meu dualismo semântico, ou talvez daquilo que poderia chamar de o tal sabor amargo-doce - também no Alentejo nem tudo é bom nem tudo é mau -, gostaria de dizer que a minha intenção foi, pura e simplesmente, a de aproveitar todos os pequenos momentos que esta Assembleia nos concede para levantarmos questões acerca do Alentejo, para que, pelo menos, se fale na nossa terra, na nossa região, porque, tal como dizia Salvador Dali, «não importa que falem bem ou mal de mim, o que é preciso é que falem de mim». Penso que, com composições diferentes, acompanhadas à guitarra ou à viola, o que interessa é que, nesta Assembleia, se fale cada vez mais - porque também nisso há um grande défice democrático - no nosso Alentejo e nos seus problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - E se faça, Sr. Deputado!O Orador: - Perguntou-me o que é que o Governo pensa fazer em relação ao Alentejo. Muitas coisas, Sr. Deputado! E V. Ex.a sabe-o, porque, com certeza, já leu o Programa do Governo - e, se ainda não o fez, posso ceder-lho -, mas não me compete a mim, como Deputado desta bancada, falar em nome do Governo. Portanto, remeto para o Governo essa pergunta, mas sei que ele pensa fazer muito a esse respeito.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado António Murteira, agradeço-lha também com amizade e consideraçâo. E compreendo-o, por duas razoes: em primeiro lugar, porque está aqui de novo nesta Casa, tendo que aproveitar todos os momentos e todas as figuras regimentais para falar em nome da bancada do PCP.
O Sr. Deputado referiu que certos aspectos da minha intervenção pareciam de brincadeira, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca brinco em serviço. No capítulo da brincadeira, penso que talvez quisesse referir o seu actor principal, que, desde 1975, no Alentejo, tem sido o PCP.Aplausos do PSD.E fez muitas perguntas repetidas, talvez porque, como Deputado jovem nesta Casa, não tenha ouvido as respostas que, tantas vezes, o Governo e a bancada do PSD a elas deram. Contudo, também não tenho tempo regimental, nem disponibilidade, para lhe dar essas respostas. Mas, se quiser, nos Passos Perdidos, poder-lhe-ei dar algumas informações complementares.
6 DE NOVEMBRO DE 1992 273O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos costumes disse nada!O Orador: - Não vamos é agora ocupar o tempo desta Assembleia, porque as perguntas que tez foram já amplamente respondidas. E, quando refere que «o Governo isto, o Governo aquilo, ou o Governo aqueloutro», contínuo com a mesma questão que respondi ao nosso colega engenheiro Luís Capoulas Santos: em nome do Grupo Parlamentar do PSD, falei como Deputado eleito pelo círculo de Beja e, portanto, não represento aqui o Governo - aliás, o meu grupo parlamentar apenas sustenta o Governo.
Assim, o senhor tem uma forma muito fácil de obter essas respostas: é fazer requerimentos ao Governo, que, certamente, lhe responderá.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, o líder do PS anunciou que é sua intenção propor aos órgãos do partido que o serviço militar obrigatório deixe de ser uma exigência constitucional, mas que a Constituição o preveja como uma das possibilidades de organização das Forças Armadas, a qual deve ser definida - através da lei ordinária - pelo poder político democrático.
O que está em causa é o quebrar dessa amarra constitucional que limita a uma, e só a uma, as diferentes opções da organização das Forças Armadas.
O secretário-geral do PS assume, por isso, uma atitude inovadora pelo que acabámos de dizer e corajosa pelas circunstâncias que sempre se criam, quando há resistências à mudança, mesmo quando essa mudança começa com a abertura de um debate mais amplo.
Com esta atitude, abre-se agora a possibilidade de, pela primeira vez, se realizar um debate público, nacional e transparente, sobre a organização das nossas Forças Armadas.
São conhecidas as posições da Juventude Socialista sobre a prestação do serviço militar e iremos defendê-las com a convicção e a paixão que pomos naquilo que fazemos, mas, fique claro, queremos que o debate se promova sem qualquer tipo de reservas mentais ou constrangimentos históricos.
Numa altura em que tantos erguem a sua voz no reforço dos poderes do exercício da cidadania, não posso deixar de expressar o meu orgulho por pertencer a um partido que ousa trazer para o debate público matérias que reconhecidamente só eram discutidas em fóruns limitados.
A questão está agora em saber quem mais está disposto a assumir o desafio que a ideia lança, bem como as responsabilidades do debate.
Pela parte da JS, a disponibilidade é total. Respondemos afirmativamente à chamada da discussão pública e lançaremos muito em breve uma petição nacional requerendo a revisão constitucional nos termos atrás enunciados.
Mas será que o líder do PSD terá a coragem de seguir o exemplo de António Guterres? Terá a JSD a força interna necessária para conduzir o PSD a dar o seu aval à alteração da Constituição, no sentido preconizado pelo líder do meu partido?
São perguntas sobre as quais não deixarei de sentir uma certa alegria quando, finalmente, forem respondidas, quer por Cavaco Silva, quer pela JSD.