14 DE DEZEMBRO DE 1984575correspondência dos serviços oficiais, quando preenchidas algumas condições básicas;iii) Fazer participar as mesmas entidades, bemcomo as associações de agricultores localmente activas, na programação das acções a levar a efeito nas respectivas áreas de influência;iv) Procurar institucionalizar, sem burocratizar,estes tipos de colaboração;v) Recorrer à cooperação com ã OrganizaçãoFlorestal do Estado de outras entidades, estatais ou não, nomeadamente as direcções regionais de agricultura e, no seu âmbito geográfico, as estruturas regionais do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.b) Interessar as entidades referidas na alínea anterior e outras, entre as quais as comissões de coordenação e as instituições universitárias, no planeamento das acções a nível regional. Também neste caso será útil a intervenção das direcções regionais de agricultura, em particular colaborando na delimitação dós espaços a consagrar ao uso silvestre, no estabelecimento dè prioridades e na preparação de programas;c) Promover a mobilização das capacidades executivas extra-estatais, não sendo desejável nem eficaz atribuir a exclusividade ou sequer grande parte da execução ao Estado. Pelo contrário, a fracção maioritária da execução pertencerá à iniciativa privada, incluindo nesta a das indústrias transformadoras, por exemplo, as do ramo «celulose», embora sempre em moldeS normalizados, de acordo com o espírito e a letra da política florestal adoptada.II — Funcionamento do sistemaPropondo-se o presente projecto dé lei integrar funcionalmente as diversas entidades directamente interessadas no desenvolvimento do subsector florestal a nível do agro e para tanto vocacionadas, em qualquer dos domínios ou conjunto de domínios nele envolvidos importa estabelecer as directrizes que deverão governar o funcionamento do sistema de promoção e apoio ac desenvolvimento florestal que se pretende instituir. Assim:a) O Estado (Organização Florestal do Estado,direcções regionais de agricultura, etc.) e as autarquias serão os principais motores e «dinamizadores» do sistema, o Estado movido pelo interesse nacional e as autarquias pelos factores políticos locais, tradutores dos interesses das regiões respectivas;b) As empresas industriais transformadoras dematérias-primas de origem florestal poderão e deverão também contribuir para a dinamização, muito embora com certas restrições que não afectam as entidades públicas, e sobretudo segundo vias que:1) No âmbito estrutural não desloquemos actuais proprietários ou detentores a qualquer título; e2) No âmbito executivo se harmonizemcom normas estabelecidas;c) Os intervenientes privados, em geral, serão es-timulados pelos incentivos que o Estado lhes faculta;d) Complementarmente, e em menor escala, ofuncionamento do sistema será coadjuvado pelas disposições legais coercivas.III — Organização Florestal do Estado1 — Aspectos introdutórios.Considera-se indispensável reestruturar os serviços do subsector florestal a nível do agro com os seguintes objectivos:i) Terminar com o estado de .quase paralisia emque esses serviços se encontram;ii) Conferir-lhes uma orgânica adequada ao cum-primento eficaz do instituído pela Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal e diplomas associados, para além das tarefas de índole diferente que já são da respectiva competência e cujo desempenho actual é acentuadamente deficiente e se processa em termos de baixa produtividade;iii) Imprimir ao conjunto características adapta-das às funções que lhe cabem enquanto cobrador, administrador e aplicador de recursos provenientes de autofinanciamento e destinados a promover um • desenvolvimento planeado das actividades florestais, assente numa política previamente concebida em bases sólidas, adoptada a nível governamental.Relativamente ao último objectivo, a tratar especificamente em título específico, convém chamar desde já a atenção para o facto de o autofinanciamento se apresentar como única solução viável para remover os estrangulamentos resultantes da oscilação, escassez, atribuição tardia e ulteriores cortes sistemáticos, pouco criteriosos e de montantes incertos, das verbas destinadas pelo Estado ao desenvolvimento de uma actividade que o País precisa de incrementar, é caracterizada por resultados em boa parte a longo prazo e em que a estabilidade dos níveis de investimento é essencial e ainda face à impossibilidade de se imprimir de outra forma um ritmo minimamente satisfatório ao desenvolvimento integrado de um sector que envolve uma elevada percentagem de acções ligadas à produção de bens e à prestação de serviços insusceptíveis de serem financiados nos moldes correntes.Considera-se que o alcance dos objectivos exige:a) A adopção do princípio de divisão do trabalho, não sendo operacional concentrar todas as novas funções num organismo