1160-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 53Com efeito, não se pode condicionar o dies ad quem do termo de um prazo a uma circunstância que não se verifica na maioria dos processos (a existência de assistente). Acresce que o problema da intervenção hierárquica (por princípio um procedimento oficioso de controlo — terminologia feliz adoptada pelo Sr. Procurador-Geral da República na Revistado Ministério Público, ano 16.°, n.°62, p. 24), não se deveconfundir com a impugnação jurisdicionalizada do despacho do Ministério Público, pelo que o dies ad quem do prazo que lintita aquela intervenção deve existir por referência ao acto, dependendo a efectivação e termos desse controlo da organização e funcionamento do Ministério Público, enquanto magistratura hierarquizada.Artigo 330.° — Concorda-se integralmente com a alteração quanto à obrigatoriedade da substituição de defensor ter de ser realizada por advogado ou advogado estagiário.Já no que concerne à substituição do magistrado do Ministério Público, entende-se que se impõem algumas alterações, em coerência, aliás, com a ocorrida para o defensor:1) O caso não é de substituição do Ministério Público órgão de justiça, mas de magistrado do Ministério Público, já que, para todos os efeitos, o substituto legal representa o Ministério Público;2) Tendo em atenção a dignificação da audiência de julgamento, a autonomia das magistraturas, o princípio do acusatório, a existência de uma estrutura organizada do Ministério Público com órgãos responsáveis pelo seu funcionamento, entende-se que, se não estiver presente no início da audiência o magistrado do Ministério Público, deverá ser contactada, pela via mais célere, a procuradoria-geral distrital para indicar o magistrado ou outro substituto legal, ao qual se pode conceder, se assim O requerer, algum tempo para examinar o processo e preparar o julgamento.Artigo 336.°, n.° 3 — Apenas se alerta para um pequeno lapso, pois certamente pretendeu-se referir o n.° 5 do artigo 283.°, e não o n.° 3.Artigo 373.°— Atendendo à existência de jurisprudência em sentido contrário, entende-se que, por maioria de razão, se deve enfatizar que à leitura da sentença (pelo menos quanto à matéria de facto) se aplica o princípio da continuidade e o prazo peremptório do artigo 328.°, n.° 6.Artigo 374.°, n.° 2 — Tendo em atenção a obrigatoriedade constitucional da motivação das sentenças, a doutrina quase unânime nesta matéria e a existência de jurisprudência em sentido contrário, entende-se que se deveria manter a clarificação constante da alínea b) do n* 2 do artigo 374." do anteprojecto dá comissão revisora, isto é, a fundamentação da sentença deve conter:a) Enumeração e narração dos factos provados e não provados; -----b) Motivação de facto, com exame crítico de todas as provas que ao tribunal cumpra conhecer;c) Motivação de direito.Processo sumário — Concorda-se globalmente com as propostas relativas ao regime do processo sumário, apenas com três ressalvas:a) Deveria manter-se a impossibilidade legal de os menores de 18 anos serem sujeitos a tal forma deprocesso abreviado (artigo 381.°, n.° 2, da redacção originária do Código de Processo Penal);b) Pensamos que o artigo 387.°, n.° 2, da proposta de revisão tem de ser corrigido ou clarificado; com efeito, desse preceito pode inferir-se que, ocorrendo uma detenção entre as 18 e as 9 horas, a entidadepolicial deve em lodos os casos libertar 0 arguido(sendo que há casos de crimes puníveis com prisão até 5 anos que justificam, em concreto, a imposição de prisão preventiva), notificando-o para comparecer perante o Ministério Público. É nossa opinião que, caso essa solução fosse adoptada, em moldes genéricos e automáticos, seria geradora de alguma insegurança pública, pelo que propomos que se proceda aos ajustamentos pertinentes que obviem a essa eventual crítica;c) Atenta a tramitação deste processo abreviado, em que, nomeadamente, «o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia», entende-se que se o Ministério Público não estiver presente na audiência e não puder comparecer de imediato, o processo deve ser remetido para a fase comum, sob pena de violação dos princípios constitucionais do acusatório e da titularidade do exercício da acção penal, o que, além do mais, se traduz na violação de garantias fundamentais com consagração constitucional. Pelo que se propõe a seguinte alteração do artigo 389.°, n.° 1:Se o Ministério Público não estiver presente na audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.Sendo certo que, como resulta também noscasos do artigo 390.", o Ministério Público pode exercer a acção penal sob a forma de processo abreviado, estando devidamente salvaguardado o princípio do acusatório.Processo abreviado — Aplaude-se a inovação constituída pelo processo abreviado, que é um dos aspectos mais meritórios do projecto de proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal.Temos, contudo, uma objecção à circunstância de se adoptar uma terminologia inadequada a esta forma de processo, herdada do sistema jurídico anterior ao Código de Processo Penal de 1987, «requerimento acusatório».Na nossa perspectiva:l)Dado o inequívoco carácter decisório do acto do Ministério Público que determina a tramitação sob a forma de processo abreviado (aliás no n.° 4 do artigo 391.°-A fala-se expressamente em decisão, «sentido da decisão»), o mesmo deve ser definido como despacho, quer por força da interpretação sistemática do Código de Processo Penal quer por força do artigo 97.°, n.° 2, que define como despachos todos os actos decisórios do Ministério Público;2) Aliás, esse acto, além de um despacho, é uma acusação, sendo equivalentes os respectivos requisitos (cf. artigo 391.°-B, n.° l);