8 DE NOVEMBRO DE 2012 33 organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça. 2 - Nos casos previstos no artigo 39.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a provisão a adiantar pelo organismo referido no número anterior, é metade da prevista no n.o 8 do artigo anterior, sendo paga imediatamente após a nomeação. 3 - Se o devedor beneficiar do diferimento do pagamento das custas, nos termos do n.o 1 do artigo 248.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o pagamento da remuneração e o reembolso das despesas são suportados pelo organismo referido no n.o 1, na medida em que a massa insolvente seja insuficiente para esse efeito. 4 - Nos casos previstos no artigo 39.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência é reduzida a um quarto do valor fixado pela portaria referida no n.o 1 do artigo 23.o. 5 - Para efeitos do presente artigo, não se considera insuficiência da massa a mera falta de liquidez. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 31.o Entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais rege-se por diploma próprio. Artigo 32.o Disposições transitórias 1 - No prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor da presente lei, os administradores da insolvência, inscritos nas listas previstas na Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, que demonstrem exercício efetivo das respetivas funções e que respeitem os requisitos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 3.o, podem requerer a inscrição nas listas oficiais de administradores judiciais. 2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se exercício efetivo de funções de administrador da insolvência o exercício das respetivas funções em, pelo menos, dois processos de insolvência nos últimos dois anos. 3 - O requerimento de inscrição é dirigido à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, devendo ser instruído com os elementos necessários para demonstrar o cumprimento dos requisitos mencionados no n.o 1, bem como com a prova documental do exercício efetivo da atividade, nos termos do número anterior. 4 - A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais deve, no prazo de 10 dias após o termo do período previsto no n.o 1, publicar no Portal Citius as listas oficiais de administradores judiciais. 5 - Até à publicação das listas oficiais referidas no número anterior no Portal Citius, os administradores da insolvência inscritos nas listas oficiais previstas pela Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, exercem as funções de administradores judiciais, sendo todas as nomeações efetuadas de entre os inscritos nas mencionadas listas, incidindo sobre os administradores da insolvência especialmente qualificados para a prática de atos de gestão as nomeações para processos em que seja previsível a existência de atos dessa natureza que requeiram especiais conhecimentos nessa área. 6 - É extinta a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência a que se refere o artigo 12.o da Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, permanecendo esta em funções até à data de tomada de posse dos