6 DE JANEIRO DE 2015 65 b) Os títulos de participação devem representar, pelo menos, 5% do capital da sociedade emissora, sendo que essa percentagem é avaliada à data do pagamento dos produtos de participação. Na eventualidade de a participação ser reduzida a menos de 5% em virtude do exercício de opções de subscrição de ações no âmbito do regime previsto no artigo 22-183 do Código Comercial, o regime das sociedades-mães continua a ser aplicável se essa percentagem for atingida novamente após o primeiro aumento de capital a partir dessa data e, o mais tardar, no prazo de três anos. c) Os títulos de participação devem ser conservados por um período de dois anos. No caso de não ser respeitado este período de retenção, a sociedade participante é obrigada a pagar ao Tesouro um valor igual ao montante do imposto de que foi exonerada indevidamente acrescida de juros de mora, sendo este pagamento devido no prazo de três meses após a cessão. Este sistema é complementado pelo artigo 216.o do mesmo Código, onde se prevê que o lucro líquido das participações recolhidas no decorrer de um exercício por uma sociedade-mãe pode ser deduzido do lucro líquido total deste após a dedução de uma parte dos honorários e dos encargos, fixado uniformemente em 5% das receitas totais das participações. Entretanto, a publicação da Loi n.o 2015-1786, de 29 de dezembro (“de finances rectificative pour 2015”) veio modificar o Código Geral dos Impostos com vista à transposição da Diretiva (UE) n.o 2015/121, acrescentando, por exemplo, ao n.o 3 do artigo 115.o a expressão “ou parte do acordo sobre o Espaço Económico Europeu”. Também o artigo 119.o ter relativo à isenção de rendimentos por pessoas coletivas sofreu alterações com vista ao aditamento das situações jurídicas que envolvam um Estado-Membro inserido no Espaço Económico Europeu que tenha concluído um acordo de cooperação administrativa com a França com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscais. Em resumo, para beneficiar da isenção de imposto, a pessoa coletiva deve fazer prova junto do devedor ou da pessoa que garanta o pagamento das suas receitas que se trata do beneficiário efetivo dos dividendos e que satisfaz as seguintes condições: a) Ter a sua sede de direção efetiva num Estado-Membro da União Europeia nem num Estado-Membro inserido no Espaço Económico Europeu que tenha concluído um acordo de cooperação administrativa com a França com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscais e não ser considerado, nos termos de um acordo em matéria de dupla tributação com um Estado terceiro, como tendo residência fiscal fora da União; b) Assuma uma das formas elencadas numa lista elaborada por instrumento do Ministro da Economia ou uma forma equivalente àquela onde a sociedade tem a sua direção efetiva num Estado-Membro inserido no Espaço Económico Europeu; c) Detenha diretamente e de forma ininterrupta por, pelo menos, dois anos, 10% do capital da sociedade que distribui os dividendos ou se comprometa em manter esta participação ininterrupta por um período de, pelo menos, dois anos e nomear um representante que seja responsável pelo pagamento do imposto retido na fonte em caso de incumprimento desse compromisso, podendo a quota em questão ser reduzida para 5%; d) Estar sujeita, perante o Estado-Membro onde tenha a sua sede de direção efetiva, a imposto sobre as sociedades desse Estado, sem possibilidade de outra opção e sem beneficiar de isenções. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 22/12/2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para