12 DE JUNHO DE 199812872 — É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.o5 2 e 3 do artigo 42.o e no artigo 44.°Artigo 61."Competência do presidente1 — À competência do presidente do tribunal de relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.° 1 do artigo 45.°2 — Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos juízes de direito da sede do respectivo tribunal de relação.3 —Às decisões proferidas em matéria disciplinar é aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 45.°Artigo 62.° Vice-presidente1 — O presidente do tribunal de relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente.2 — É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o disposto no artigo 60.°3 — Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é •substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício.4 — Tendo em conta as necessidades do serviço, o Conselho Superior da Magistratura determina os casos em que o vice-presidente pode ser isento ou privilegiado na distribuição de processos.Artigo 63°Disposição subsidiáriaÉ aplicável aos tribunais de relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 48.°CAPÍTULO V Tribunais judiciais de 1." instânciaSecção I Disposições geraisArtigo 64.° Tribunais de comarca1 —Os tribunais judiciais de 1." instância são, em regra, os tribunais de comarca.2 — Quando o volume ou a natureza do serviço o justificarem, podem existir na mesma comarca vários tribunais.Artigo 65.° Área de competência1 — Salvo o disposto no número seguinte, a área de competência dos tribunais judiciais de 1." instância é a comarca.2 — Podem existir tribunais com competência sobre uma ou mais circunscrições referidas no n.° I do artigo 14.°, ou sobre áreas especialmente definidas na lei.Artigo 66.° Outros tribunais de 1.° instância1 —Pode haver tribunais de 1." instância de competência especializada e de competência específica.2 — Os tribunais de competência especializada conhecemde matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas em função da forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.° 2 do artigo 103."3 — Em casos justificados, podem ser criados tribunais de competência especializada mista.Artigo 67° Desdobramento de tribunais1 — Os tribunais judiciais podem desdobrar-se em juízos.2 — Nos tribunais de comarca os juízos podem ser de competência genérica, especializada ou específica.3 — Os tribunais de comarca podem ainda desdobrar-se em varas, com competência específica, quando o volume e a complexidade do serviço o justifiquem.4 — Em cada tribunal, juízo ou vara exercem funções um ou mais juízes de direito.Artigo-68.° Círculos judiciais1 — A área territorial dos círculos judiciais abrange a de uma ou várias comarcas.2 — Em cada círculo judicial exercem funções dois ou mais juízes de direito, designados por juízes de círculo.3—0 disposto no número anterior aplica-se nas comarcas era que haja apenas varas cíveis ou apenas varas criminais.Artigo 69.° Funcionamento1 T- Os tribunais judiciais de 1 .* instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal colectivo ou como tribunal do júri.2 — Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida- idoneidade.3 — Quando não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos.4 — A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais.Artigo 70.° Substituição dos juízes de direito1 — Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente:a) Por outro juiz de direito;b) Por pessoa idónea, licenciada em Direito, designada pelo Conselho Superior da Magistratura.