II SÉRIE-A — NÚMERO 84 190 i) Quanto à norma antiabuso para estabelecimentos estáveis situados em terceiras jurisdições (artigo 10.o da Convenção), em conformidade com a alínea a) do n.o 5 do artigo 10.o da Convenção, a República Portuguesa reserva se o direito de não aplicar o artigo 10.o da Convenção às suas Convenções fiscais abrangidas; j) Quanto à aplicação das convenções fiscais para limitar o direito de uma Parte a tributar os seus próprios residentes (artigo 11.o da Convenção), em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 11.o da Convenção, a República Portuguesa reserva se o direito de não aplicar o artigo 11.o da Convenção às suas Convenções fiscais abrangidas que já contenham as disposições mencionadas no n.o 2 do artigo 11.o da Convenção. A sua Convenção fiscal abrangida celebrada com a seguinte jurisdição contém disposições abrangidas por esta reserva: Estados Unidos da América; k) Quanto à elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através de contratos de comissão e estratégias similares (artigo 12.o da Convenção), em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o da Convenção, a República Portuguesa reserva-se o direito de não aplicar o artigo 12.o da Convenção às suas Convenções fiscais abrangidas; l) Quanto à elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através das exceções aplicáveis a atividades específicas (artigo 13.o da Convenção), em conformidade com o n.o 8 do artigo 13.o da Convenção, a República Portuguesa considera que todas as suas Convenções fiscais abrangidas, indicadas na alínea a), contêm uma disposição mencionada na alínea b) do n.o 5 do artigo 13.o da Convenção; m) Quanto ao fracionamento de contratos (artigo 14.o da Convenção), em conformidade com a alínea a) do n.o 3 do artigo 14.o da Convenção, a República Portuguesa reserva se o direito de não aplicar o artigo 14.o da Convenção às suas Convenções fiscais abrangidas; n) Quanto ao procedimento amigável (artigo 16.o da Convenção): i) Em conformidade com a alínea a) do n.o 5 do artigo 16.o da Convenção, a República Portuguesa reserva se o direito de não aplicar o primeiro período do artigo 16.o, n.o 1, da Convenção, às suas Convenções fiscais abrangidas com o fundamento de que tenciona cumprir a norma mínima que visa a melhoria da resolução de diferendos adotada no âmbito do Projeto BEPS da OCDE/G20, assegurando que, ao abrigo de cada uma das suas Convenções fiscais abrangidas (que não seja uma Convenção fiscal abrangida que permita a uma pessoa submeter o seu caso à autoridade competente de qualquer das Jurisdições Contratantes), quando uma pessoa considere que as medidas tomadas por uma Jurisdição Contratante ou por ambas as Jurisdições Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a essa pessoa, a uma tributação não conforme com o disposto na Convenção fiscal abrangida, essa pessoa poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional dessas Jurisdições Contratantes, submeter o seu caso à autoridade competente da Jurisdição Contratante da qual essa pessoa é residente ou, se o caso apresentado por essa pessoa estiver compreendido no âmbito de uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida relativa à não discriminação em razão da nacionalidade, submeter o caso à autoridade competente da Jurisdição Contratante de que essa pessoa é nacional; e a autoridade competente dessa Jurisdição Contratante instituirá um processo bilateral de notificação ou de consulta com a autoridade competente da outra Jurisdição Contratante para os casos em que a autoridade competente à qual foi submetido o caso de procedimento amigável não considere justificada a reclamação apresentada pelo sujeito passivo; ii) Em conformidade com a subalínea i) da alínea b) do n.o 6 do artigo 16.o da Convenção, a República Portuguesa considera que as suas Convenções fiscais abrangidas celebradas com as seguintes jurisdições contêm uma disposição que prevê que um caso mencionado no primeiro período do n.o 1 do artigo 16.o da Convenção, deve ser apresentado dentro de um prazo específico inferior a três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção fiscal abrangida: Áustria, Bélgica, Brasil, Cabo Verde, Canadá, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Indonésia, Irlanda, Itália, Coreia, Luxemburgo, Moçambique, Rússia, Espanha, Suíça, Tunísia;