14 DE FEVEREIRO DE 2023 21 Segundo noticiado em todos os meios de comunicação social nacionais, e de tal forma difundido que não há necessidade de elencá-los, em causa estará um telefonema do Primeiro-Ministro, datado de 2016, em que o mesmo terá alegadamente solicitado a Carlos Costa que não afastasse Isabel dos Santos do banco BIC, por não se poder «tratar mal a filha de um Presidente de um país amigo», sendo que rapidamente o Primeiro-Ministro se apressou a considerar que esta surpreendente revelação era mentira, chegando mesmo a anunciar ao País que processaria o ex-Governador do Banco de Portugal. Do conflito jurídico, aparentemente em contenda, não cabe à Assembleia da República, naturalmente, pronunciar-se, bastando para isso trazer à liça uma já usual velha máxima política do Primeiro-Ministro António Costa, de que à justiça o que é da justiça e à política o que é da política. Contudo, tal como expresso no segundo parágrafo da exposição de motivos que se apresenta, a Assembleia da República, enquanto elemento fiscalizador do Governo e da ação governativa, não pode aceitar manter-se impávida e serena como se, para lá do mundo jurídico, o político pudesse continuar sem nada fazer para ficar esclarecido e poder garantir aos portugueses que nada, de menos lícito ou eticamente reprovável, aconteceu. Neste âmbito, e logo em novembro passado, o Chega, perante o sucedido, foi expedito a propor a criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola, iniciativa parlamentar esta, infelizmente chumbada a 16 de dezembro seguinte, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Se no momento em causa os partidos anteriormente indicados contribuíram para a incapacidade de descobrir toda a verdade ou, pelo menos, tentar alcançá-la, acresce que a par desta necessidade, que se mantém intacta, independentemente do que o apuramento em causa possa indicar, continua a importar dotar o Estado de mecanismos de prevenção sobre fenómenos de interferência política abusiva no sistema bancário português. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 –  Constituir uma comissão parlamentar eventual para apurar e prevenir interferência política abusiva no sistema bancário português; 2 –  Rever a legislação na área da regulação financeira e respetiva autonomia; 3 –  Promover a realização de audições com especialistas do setor e com os atuais e antigos Governadores e Vice-Governadores do Banco de Portugal; 4 –  Promover junto do Ministério Público novas investigações que se mostrem necessárias; 5 –  Propor a reforma da legislação nesta matéria. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 470/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DO PARQUE DAS GERAÇÕES COMO EQUIPAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO O Parque das Gerações, em Cascais, abriu ao público a 7 de setembro de 2013, depois de ter sido um dos