PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 62 SALAS DE ATENDIMENTO À VÍTIMA O atendimento às vítimas de violência doméstica nos Postos da GNR e nas Esquadras da PSP tende a realizar-se em espaços próprios para o efeito, de modo a garantir a privacidade e o conforto da vítima. Todas as Esquadras e Postos criados de novo possuem salas de atendimento à vítima (SAV) e nas instalações mais antigas foram feitas as adaptações possíveis. Cerca de 63% dos Postos e Esquadras possuem uma sala específica para atendimento à vítima.Nos restantes casos, este atendimento realiza-se geralmente numa outra sala que reúna as condições necessárias para o efeito, nomeadamente em termos de conforto e privacidade. Existem 289 SAV na GNR e 145 SAV na PSP, perfazendo um total de 434 salas de atendimento à vítima no universo de 690 postos e esquadras de competência territorial. OUTRAS INFORMAÇÕES Desde 1 de novembro de 2014 as Forças de Segurança passaram a utilizar um novo instrumento de avaliação de risco para situações de violência doméstica, substituindo a ficha anteriormente existente, contendo uma versão para ser utilizada aquando da participação inicial e uma versão para efeitos de reavaliação. O instrumento contempla, para além dos fatores de risco, um elenco de medidas de promoção da segurança que pretendem contribuir para a gestão do risco.  A entrada em vigor da nova Ficha de Avaliação de Risco em situações de Violência Doméstica (RVD) foi o culminar de um trabalho de conceção e desenvolvimento que durou cerca de dois anos e meio. Este trabalho foi coordenado pela SGMAI/ex-DGAI, em parceria com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP), Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), GNR, PSP e com o apoio do Centro de Investigação em Psicologia da Universidade do Minho.  A entrada em vigor da nova Ficha de Avaliação de Risco foi antecedida pela realização de dez ações de “formação de formadores/as” dirigidas a um total de 225 elementos policiais da GNR e da PSP; na sequência desta formação foi efetuada a respetiva replicação interna num total de 839 ações de formação envolvendo 12765 formandos/as (7233 na GNR e 5532 na PSP), quantitativos que são exemplificativos de um elevado empenhamento.  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________67
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 63 Paralelamente, foi finalizado e disseminado o Manual do Policiamento da violência doméstica, um projeto coordenado pela SGMAI/ex-DGAI, em parceria com a GNR e a PSP22.  Este Manual contempla um conjunto de orientações concretas para cada fase do policiamento da violência doméstica, desde a primeira linha de intervenção (tomada de conhecimento de uma ocorrência/elaboração do Auto) até à investigação criminal e ao policiamento de proximidade. Nas ações de formação sobre a RVD foi incluído um módulo destinado a apresentar o Manual do Policiamento da VD. Salienta-se ainda que em 2014 a GNR realizou um curso IAVE (50 formandos/as: 40H e 10M) e realizou uma ação de formação dirigida aos/às Chefes dos NIAVE (27 formandos/as: 20H e 7M). Em 2014 a PSP realizou 2 ações de formação de formadores no âmbito do Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade (MIPP) envolvendo 39 elementos policiais.                                                              22 A elaboração deste Manual contou também a colaboração de outras entidades extra-MAI, como sejam a PGR e PGDL (nomeadamente na resolução de algumas dúvidas existentes relativamente a determinados procedimentos), e o Centro de Estudos para a Intervenção Social (CESIS) (no âmbito do capítulo sobre entrevista a pessoas idosas vítimas). II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________68
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 64 IMIGRAÇÃO ILEGAL E TRÁFICO DE SERES HUMANOS IMIGRAÇÃO ILEGAL Apresenta-se uma caraterização da pressão migratória nas fronteiras externas, bem como uma análise das principais origens, rotas migratórias e modus operandi no âmbito da migração irregular, bem como da criminalidade associada a este fenómeno.23 Embora a determinação de uma tendência para os fluxos migratórios ilegais constitua um exercício metodologicamente arriscado, a análise de um conjunto de indicadores qualitativos e quantitativos tem permitido constatar um abrandamento da pressão migratória ilegal em Portugal. Para esta tendência contribuem, entre outros fatores, o impacto das políticas e medidas desenvolvidas no quadro da União Europeia e a nível nacional, os efeitos da crise económica e financeira, bem como a transformação económica e social de alguns dos tradicionais países de origem dos fluxos migratórios. No que respeita à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos em Portugal, não se verificaram em 2014 significativas alterações face aos anos anteriores. Importa salientar que Portugal constitui uma plataforma de trânsito para diversos destinos dentro do Espaço Schengen (bem como para outros destinos), para imigrantes oriundos dos Continentes Africano e Sul-Americano, em razão da convergência de três fatores que se interrelacionam: posição geoestratégica; relacionamento histórico e político com alguns países das principais origens; estabelecimento de relevantes rotas aéreas24. Por outro lado, o fenómeno dos casamentos de conveniência, enquanto instrumento de abuso do direito de reagrupamento familiar e de facilitação da imigração ilegal, assume cada vez maior complexidade face ao crescimento da sua utilização por redes transnacionais que tentam promover a legalização de estrangeiros em espaço europeu. O tráfico de seres humanos, em particular para efeitos de exploração sexual ou laboral, assume cada vez mais, no contexto internacional e nacional, uma preocupação institucional na salvaguarda da dignidade humana e segurança individual e coletiva. Uma nota particular para o facto de se ter verificado um acréscimo na utilização abusiva dos mecanismos de proteção internacional (asilo e proteção subsidiária) de modo a                                                              23 Fonte SEF 24 Neste âmbito evidencia-se a utilização dos fluxos aéreos portugueses com o Canadá e os Estados Unidos da América.  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________69
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 65 permitir a entrada em países da União Europeia sem observar as regras de admissão (concessão de vistos e cumprimento dos requisitos de entrada). Nesta perspetiva, têm sido detetados cidadãos de nacionalidades considerada de risco migratório que viajam indocumentados ou com documentação fraudulenta e que solicitam proteção internacional, por vezes com associação de redes de auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas. Deste modo, obrigam a uma cautela redobrada em todo o processo de admissão (concessão de vistos, controlo de fronteira), bem como na apreciação dos pedidos de proteção internacional. Por outro lado, exigem um esforço adicional na investigação de eventuais fenómenos criminais associados ao auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas, identificando rotas e modus operandi, e conduzindo as necessárias ações judiciárias. A resposta do SEF a estas tendências e práticas incide, especialmente, na atuação articulada em três vertentes: • Controlo de fronteira com base nos perfis de risco e atenção redobrada na salvaguarda dos direitos dos menores; • Prevenção e investigação criminal com base nos factos observados, informação recolhida e atuação proactiva junto das autoridades judiciárias; • Articulação com os oficiais de ligação de imigração destacados em estreita colaboração com as autoridades de fronteira e de asilo dos países de origem. Assim, salientam-se os principais aspetos observados em 2014, estruturando-se a descrição pelas principais origens de fluxos migratórios, quer ao nível da pressão sobre as fronteiras, quer no que refere a elementos de natureza criminal associados: No que se refere a vítimas, importa salientar a identificação de 88, de diversos crimes, cujas principais nacionalidades são: Albânia (21), Roménia (20), Angola (12), Bulgária (11) e Portugal (8). Quanto à tipologia de crime, a repartição, considerando a nacionalidade, é a seguinte:  Auxílio à Imigração Ilegal: Albânia (21), Angola (3), El Salvador (2) e Kosovo (1)  Tráfico de pessoas: Roménia (20), Bulgária (11), Angola (9), Nigéria (6),  Brasil (2); Guiné Conacri (1), Guiné Bissau (1), Mali (1) e Serra Leoa (1)  Associação criminosa: Portugal (8) e Ucrânia (1). II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________70
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 66 ÁFRICA A situação socioeconómica na maior parte dos países africanos mantém-se em níveis baixos com uma elevada percentagem de cidadãos que vivem na pobreza absoluta, associada a fenómenos de corrupção e tráfico de droga. Em muitos destes países subsistem situações de guerra e em outros sucedem-se grupos terroristas e/ou jihadistas que promovem perseguições étnicas e/ou religiosas. A extensão da fronteira marítima europeia com África e as dificuldades de gestão da fronteira helénica (terrestre e marítima) e italiana (marítima) mantêm-se, isto apesar da enorme disponibilização de meios de apoio por parte da Frontex e dos Estados-membros. No entanto, com o aumento da capacidade operacional da Frontex, bem como a disponibilidade manifestada pelos Estados-membros com vista a disponibilizarem quadros técnicos especializados no controlo de fronteira tem aumentado, paulatinamente, a capacitação operacional das fronteiras da UE. Em Portugal, ao nível da fronteira marítima assistimos a um incremento do número de passageiros clandestinos, os quais, alegadamente, terão embarcado aquando de escalas em diversos países africanos. Quanto à fronteira aérea, assistiu-se ao aumento de situações de fraude documental essencialmente por parte de cidadãos africanos provenientes das rotas ligadas aos voos TAP de Bamaco, Acra, Dacar, Casablanca e Luanda. O grande problema apontado por este indicador subsiste no elevado número de estrangeiros que chegam à fronteira de origem e nacionalidade desconhecidas, o que, fazendo fé nos números, é uma situação recorrente. Relativamente à protecção internacional, é de salientar o facto de a suspensão dos voos da TAP com a Guiné Bissau ter contribuído de forma decisiva para uma redução significativa do número de pedidos de asilo apresentados na fronteira, bem como para a redução do número total de pedidos de asilo, quanto comparado com os dados de 2013. O número de pedidos de asilo apresentados por menores não acompanhados sofreu igualmente uma redução significativa, já que a maioria destes pedidos respeitavam a menores não acompanhados que viajavam a partir da Guiné Bissau. Verificou-se uma tentativa de utilização abusiva da rota Dakar, Lisboa, Brasil, por nacionais da Serra Leoa, viajando para Lisboa em trânsito, com destino final ao Brasil, beneficiando 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________71
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 67 da dispensa de visto para o efeito. Todavia, ao chegar a Lisboa não prosseguiam a viagem para o Brasil, apresentando pedidos de asilo. De grande relevância para Portugal é a continuação das solicitações de protecção internacional, em geral, e por parte de cidadãos alegadamente sírios, em particular. Nas origens dos voos utilizados pelos requerentes, surgiram algumas novas tendências, como Marraquexe e S. Tomé, para além de Bamaco, Casablanca, Brasil e Cabo Verde. EUROPA No que concerne ao Continente Europeu, é de referir as Redes de Tráfico de Pessoas de cidadãos romenos, essencialmente para exploração laboral e sexual. No domínio laboral, a exploração incide, principalmente, na agricultura, onde os cidadãos romenos são atraídos habitualmente em grupo e explorados por indivíduos da mesma nacionalidade que servem de intermediários para as empresas portuguesas. Relativamente à exploração sexual, assistiu-se a um aumento preocupante de cidadãs romenas na prática da prostituição na via pública, com contornos que facilmente integram a tipificação do crime de tráfico de pessoas, com especial relevância nos distritos de Aveiro, Leiria e Viseu. A elevada mobilidade dos responsáveis por estas redes de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, e o apertado controlo que exercem sobre as vítimas, torna extremamente difícil o trabalho das autoridades, e em concreto do SEF, desde logo no que diz respeito à correta sinalização das situações. Paralelamente, as situações de conflito interno existentes na Ucrânia e na Síria contribuíram para o aumento de situações relacionadas com pedidos de asilo de nacionais desses Estados. Em termos de protecção internacional, em 2014, verificou-se que o número de pedidos de asilo apresentados em território nacional foi largamente superior ao número de pedidos de asilo apresentados nos postos de fronteira, invertendo-se desta forma, a tendência registada no ano anterior. O aumento do número de pedidos de asilo apresentados em território nacional por nacionais da Ucrânia contribuiu de forma decisiva para a inversão da tendência acima referida registada em 2013. De facto, a nacionalidade ucraniana foi a mais representativa no número de pedidos de asilo registados em 2014, seguindo-se a nacionalidade paquistanesa, marroquina, serra leonesa e maliana. Enquanto as situações internas ucraniana e síria se mantiverem continuar-se-á, muito provavelmente, a assistir a solicitações de protecção internacional apresentadas por nacionais daqueles II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________72
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 68 países nas fronteiras portuguesas, aos quais acrescerão outros cidadãos de diversas nacionalidades. De referir ainda que, como é sabido, a fraude documental representa para os Estados um risco acrescido para a sua segurança. Estes riscos podem ir desde o mero expediente para contornar as regras relativas à imigração até à deslocação de eventuais terroristas, passando por todo um universo de práticas criminosas tais como o tráfico de seres humanos. Neste contexto, sublinham-se as Redes de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documentos de cidadãos albaneses e a utilização de documentos falsos ou contrafeitos (gregos, italianos e romenos) para tentar viajar para a Irlanda ou Reino Unido. ÁSIA Relativamente ao Continente Asiático, é de mencionar as Redes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal de cidadãos indostânicos, que facilitam a entrada em Schengen e viagem para Portugal a cidadãos paquistaneses, indianos e nepaleses. Vêm de outros países Schengen ou com recurso a vistos de curta duração falsos ou emitidos com base em documentação fraudulenta. Portugal é utilizado para a legalização, através da obtenção de Autorização de Residência (inscrição no Art. 88o) ou renovação de Autorização de Residência, com base em contratos fraudulentos (principalmente de empresas de restauração, comércio e agrícolas) ou obtenção de Cartão de Residência e/ou nacionalidade portuguesa com base em casamentos de conveniência. De salientar que habitualmente residem, ou pretendem residir, noutros países da UE, sendo o seu objectivo final, a obtenção de nacionalidade portuguesa. Neste contexto, em 2014, verificou-se uma diminuição de cidadãos indostânicos detetados em situação ilegal, não sendo aqui despicienda a diminuição da oferta de emprego em áreas normalmente preenchidas por um conjunto de nacionalidades asiáticas: agricultura e restauração. AMÉRICA CENTRAL E DO SUL A Europa, e por consequência Portugal, exerce um fascínio de riqueza e de promessa de uma melhor vida para estes estrangeiros. Apesar da crise que tem vindo a afectar a UE e em particular países como a Grécia e Portugal, a pressão tem-se mantido, não tanto como objectivo a atingir mas como porta de entrada para outros países da UE mais apelativos. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________73
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 69 Um dos factores que mais contribui para esta atracção tem a ver com a existência de comunidades desses países já instaladas em espaço europeu. No caso nacional, observou-se um aumento da pressão migratória proveniente do continente americano, especialmente do centro e do sul, a que não será alheio o aumento de voos com origem no Brasil, assim como a abertura da rota do Panamá, com especial incidência nas recusas de entrada a nacionais do Brasil, Nicarágua, Venezuela e Paraguai.  De referir que Espanha, e em concreto o aeroporto de Madrid/Barajas, continua a constituir a principal porta de entrada de imigração ilegal, designadamente associada ao lenocínio, de cidadãos sul-americanos, com especial incidência para a nacionalidade brasileira. Uma percentagem significativa de cidadãs brasileiras detectadas em espaços de alterne/prostituição na zona centro durante o período em análise, entrou em Schengen por aquele posto de fronteira, independentemente de ter como destino imediato ou secundário o nosso país. De referir ainda que, o Brasil, depois de promessas de desenvolvimento económico tem vindo a apresentar alguma estagnação, assistindo-se a níveis de conflitualidade social bastante elevados. Em consequência, em 2015, e tendo por premissa a recuperação económica prevista para Portugal, poderá continuar a assistir-se a um sensível aumento da imigração brasileira face à presente estagnação da economia daquele país. Por último, é de referir que assistimos a um fenómeno recente, sobretudo pela novidade que constituiu uma intervenção articulada e planeada do SEF na zona centro, tornando visível um conjunto de situações que provavelmente já existiriam em anos anteriores, que foi a constatação da vinda massiva de jovens futebolistas estrangeiros, maioritariamente nacionais do Brasil, com entrada em Postos de Fronteira nacionais a coberto de assunções de responsabilidade por parte de clubes, apenas para efectuar testes com vista a eventual contratação. Estes jovens foram detetados a representar um amplo leque de clubes e associações em situação ilegal. A intervenção de empresários promotores da imigração ilegal para o nosso país, com a cumplicidade dos clubes que os acolhem, configurando condutas criminalizadas, constituiu, pelo volume de situações, a principal alteração qualitativa relativamente ao ano de 2013, assim como, globalmente, o aumento significativo de inquéritos investigados. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________74
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 70 TRÁFICO DE SERES HUMANOS A montante das realidades que se prendem com a imigração ilegal e com o tráfico de seres humanos, estarão fatores relacionados com a necessidade de legalizar estrangeiros em situação ilegal, bem como as desiguais situações económicas dos países, condições procuradas por grupos de índole criminosa e organizado, os quais criam `fluxos de concidadãos` para fins de exploração sexual, laboral, de adoção, de casamentos de conveniência e de mendicidade. Convirá também realçar que o surgimento de maior número de investigações relacionadas com este tipo de crime poderá também advir das variadíssimas campanhas de sensibilização desenvolvidas em parceria com diversas entidades governamentais e não-governamentais, bem como com a Comissão para a Igualdade de Género (CIG), o Observatório de Tráfico de Seres Humanos (OTSH), e a EUROPOL, que produziu um maior efeito de alerta, dando a conhecer padrões e regras seguras de participação e de proteção das vitimas, logrando assim potenciar a revelação dos factos ilícitos às autoridades policiais e judiciais competentes. De referir que a investigação destes crimes assenta muitas vezes em denúncias anónimas, pouco fundamentadas e desprovidas de elementos identificativos e objetivos, condicionando o normal decurso e a localização das presumíveis vítimas e exploradores, face à usual e enorme mobilidade e situação ilegal/irregular em que se encontram em TN. Neste contexto, e relativamente aos inquéritos em investigação25, em 2014, nomeadamente quanto aos dois crimes ora analisados, foi possível constituir como suspeitos/arguidos 131 indivíduos, de diferentes nacionalidades, alguns dos quais já alvo de acusação formal. Deste modo, no quadro do III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao TSH - Triénio 2014-2017, encontram-se em curso cinco áreas estratégicas, a saber:  - Prevenir, Sensibilizar, Conhecer e Investigar; - Educar, Formar e Qualificar; - Proteger, Intervir e Capacitar; - Investigar Criminalmente;                                                              25 Dados PJ 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________75
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 71 - Cooperar No âmbito das competências de investigação dos OPC PJ e SEF, cabe-lhes a persecução dos seguintes objetivos: - Envolvimento dos diferentes órgãos de investigação criminal na definição de boas práticas relativamente à investigação criminal do TSH - Fortalecimento do trabalho conjunto entre os diferentes OPC - Reforço da cooperação internacional sobre TSH na área policial - Participar ativamente na prioridade da UE no combate ao TSH - Aprofundamento do conhecimento sobre os resultados das investigações e dos processos judiciais correspondentes. Relativamente ao número e tipo de vítimas sinalizadas/confirmadas, ao tipo de exploração detectada (sexual / laboral / mendicidade / outro) à representação territorial, à tipificação do território nacional enquanto país de origem, trânsito ou destino, bem como ás condenações verificadas durante o ano de 2014, tais parâmetros encontram-se explanados nos parágrafos relativos ao OTSH, entidade que recolhe trata e analisa os dados fornecidos pelos OPC nesta matéria. SINALIZAÇÃO DE VÍTIMAS DE TSH A sinalização de presumíveis vítimas de TSH – de acordo com a definição do crime (artigo 160o do Código Penal26) e de indicadores específicos (como os constantes do instrumento produzido pelo OTSH “Cartão de Sinalização sobre Vítimas de Tráfico de Seres Humanos”) – é realizada pelos OPC, por Organizações não-Governamentais (ONG) e outras Entidades (por exemplo, o Instituto de Segurança Social).  Tratando-se de registos realizados pelos OPC, as sinalizações são classificadas como: • “Pendentes/em investigação” – caso existam indícios de tráfico de pessoas, mas ainda não exista uma avaliação conclusiva;                                                              26 Lei n.o 60/2013. D.R. n.o 162, Série I de 2013-08-23, que procede à 30.a alteração ao Código Penal e que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________76
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 72 • “Confirmadas” ou “Não Confirmadas” – caso exista uma avaliação resultante da fase de investigação criminal. A sinalização por parte de ONG/outras Entidades ocorre em situações em que o caso não foi reportado a um OPC (por exemplo, por recusa da vítima). Estes registos são classificados como: • “Sinalizados por ONG/outras Entidades” – caso existam indícios de tráfico de pessoas; • “Não Consideradas por ONG/outras Entidades” – caso exista avaliação posterior resultante de acompanhamento da situação. Em qualquer das situações, a classificação é atribuída pela entidade sinalizadora27. VÍTIMAS SINALIZADAS EM 2014 Em 2014 foi sinalizado o total de 197 presumíveis vítimas de TSH. Neste integram-se 182 cidadãos nacionais e estrangeiros sinalizados em Portugal, dos quais 27 menores e 141 adultos28, e 15 cidadãos nacionais (13 adultos29) sinalizados no estrangeiro. Num primeiro registo, o presumível local de ocorrência é desconhecido (sinalização Não Confirmada por OPC competente). Comparando com 2013, observa-se em 2014 um decréscimo no número total de sinalizações (-36%), influenciado pelas sinalizações em Portugal (-39%) e um aumento de sinalizações de portugueses no estrangeiro (+67%).                                                              27 Note-se ainda que a informação para fins estatísticos, transmitida pelas entidades sinalizadoras ao OTSH, não inclui dados pessoais sobre as presumíveis vítimas de tráfico. De igual forma, nos dados agregados apurados e publicados pelo OTSH omitem-se resultados em que o total é inferior a 3 unidades. 28 Em 14 registos a idade é desconhecida. 29 Em 2 registos a idade é desconhecida. Ano Ano 2013 Ano 2014Variação homólogaEm Portugal 299 182 -39 %No estrangeiro 9 15 67 %Total 308 197 -36 %2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________77
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 73 Estes dados podem apontar o carácter dinâmico da criminalidade e do TSH em concreto (mutável e adaptativo), visível em dois pontos: 1) dependendo do tipo/setor de exploração, a sua ocorrência apoiar-se num elevado número de vítimas - tal foi visível nos dados “Em Portugal 2013” (299), em que 4 ocorrências sinalizadas (1 de exploração sexual e 3 de exploração laboral) resultaram no registo de 203 (presumíveis) vítimas, ou seja, 68% do total de sinalizações em Portugal; 2) 2013 poderá ter sido um ano atípico, especialmente se se considerar outro período temporal. Total de sinalizações 2012-2014 Também de relevância nas sinalizações foi a contínua articulação entre OPC e ONG/Outras Entidades – não só visível no número de registos não considerados em razão de passagem do caso (duplas contagens), mas igualmente nos apoios em intervenções policiais solicitados pelos OPC às Equipas Multidisciplinares Especializadas (da Associação para o Planeamento da Família) em situações de mandados de detenção ou indícios de existência de vítimas de TSH ou de criminalidade conexa. A título exemplificativo destacam-se: o Operação “Portugal Total” (PJ) o Operação “Ouriço” (SEF) o Operação em bar de alterne (GNR) o Inspeção em dois espaços habitacionais (PSP – ainda em conjunto com a CPCJ e profissionais de saúde). Em 2014 Portugal manteve a tipologia de ‘País de Destino’ (70%), seguido de ‘País de Origem’ (interno ou para o estrangeiro – 22%). Menos expressiva, a tipologia ‘País de Trânsito’ (8%). II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________78
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 74 Tipificação de Portugal como país de origem, trânsito e destino 2014 Observando a distribuição por sexo/tipo de exploração, 2014 apresenta um novo cenário comparativamente a 201330: a maioria das vítimas sinalizadas é do sexo feminino (123) associada à quase totalidade dos registos de tráfico para fins de exploração sexual (85 em 86).  Esta aparente mudança de paradigma encontra-se no contexto de recolha dos dados pois surge em resultado de nova entidade fornecedora de dados junto do OTSH, cujo trabalho incide sobre esta dimensão do fenómeno. As sinalizações de tráfico para fins de exploração laboral (56 em Portugal e 14 no estrangeiro), estão principalmente associadas a presumíveis vítimas do sexo masculino (54). Relativamente ao setor de exploração, a maioria das sinalizações refere a agricultura (39 em Portugal e 5 no estrangeiro), e especificamente as apanhas da azeitona, castanha, pimento, alho, cereja e tabaco, mantendo-se o aproveitamento criminoso da necessidade de trabalhadores – migrantes – sazonais. Outros setores assinalados, mas estatisticamente não representativos, foram: construção civil, pecuária, feiras, e o trabalho doméstico31. À semelhança de 2013, a maioria das vítimas confirmadas até à data da última atualização32 reportam-se a situações de exploração laboral (18 em 25).  A maioria das vítimas sinalizadas em Portugal33 é de origem europeia (132), sendo 128 cidadãos/ãs comunitárias - com enfoque para a Roménia (78) e Portugal (28). Houve ainda 44 sinalizações de (presumíveis) vítimas oriundas do continente americano, asiático e, com maior representatividade, africano - com enfoque para a Nigéria (17).                                                              30 Em 2013 a prevalência foi a sinalização de presumíveis vítimas do sexo masculino (175), associada ao tráfico para fins de Exploração Laboral (149). 31Em 14 sinalizações apenas menção ao tipo de exploração mas não o setor. 32 13 de fevereiro de 2015. 33 Em seis registos a nacionalidade é desconhecida. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________79
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 75 VÍTIMAS SINALIZADAS EM PORTUGAL Em 2014, 182 pessoas (menores e adultos) foram sinalizadas em Portugal como presumíveis vítimas de TSH. Situação das sinalizações de presumíveis vítimas de tráfico em Portugal (n=182) Observando os tipos de exploração associados à sinalização em Portugal, verifica-se uma clara representatividade do tráfico para fins de exploração sexual (86), associado principalmente a registos oriundos de ONG/outras Entidades, seguido das sinalizações de tráfico para fins de exploração laboral (56), associado principalmente a registos oriundos de OPC.  Considerando a representação territorial das sinalizações [Cartograma 1], destacam-se os distritos de Lisboa e Setúbal com um total 81 sinalizações (55 e 26, respetivamente). Em ambos os distritos realça-se o predomínio de sinalizações de exploração sexual [Cartograma 2], com 41 sinalizações no distrito de Lisboa e 25 no distrito de Setúbal. Este facto não deve ser dissociado da nova entidade fornecedora de dados (já mencionado) e do seu trabalho desenvolvido no âmbito de um projeto que incidiu maioritariamente em municípios da área metropolitana de lisboa. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________80
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 76 De referir ainda que das 55 sinalizações no distrito de Lisboa, 10 reportam-se a uma só ocorrência (suspeita de exploração sexual), sinalizadas no aeroporto de Lisboa (Portugal como país de trânsito). Relativamente às sinalizações por tráfico para fins de exploração laboral, destaque para os distritos de Beja e Bragança [Cartograma 2], com 17 sinalizações no primeiro distrito e 15 no segundo [Cartograma 1]. A grande maioria destas situações ocorreu em explorações agrícolas nomeadamente para a apanha da azeitona (no distrito de Beja) e para a apanha da Castanha (no distrito de Bragança). Também no distrito de Faro (12) [Cartograma 1] há um predomínio de sinalizações para fins de exploração laboral (7) [Cartograma 2], e, tal como no distrito de Beja, associadas à apanha da azeitona.  As restantes sinalizações no distrito de Faro referem-se a situações de mendicidade forçada (3) ou encontram-se protegidas por segredo estatístico [Cartograma 2]. Esta situação repete-se no distrito do Porto onde num total de 11 sinalizações [Cartograma 1], 8 estão protegidas por segredo estatístico. Para as restantes, o tipo de exploração é desconhecida (situação sinalizada no aeroporto do Porto, onde Portugal surge também como país de trânsito).     Cartograma 1. Sinalizações por distrito de exploração  Cartograma 2. Tipos de exploração sinalizados, por distrito  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________81
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 77 Menos representativos, os distritos de Coimbra (7), Aveiro (6), Santarém (3), Viseu (3) e os de Braga, Leiria, Portalegre, Viana do Castelo e Vila Real (dados protegidos por segredo estatístico) [Cartograma 1]. Há ainda 21 situações de tráfico ocorridas em Portugal que não se encontram representadas nos cartogramas 1 e 2 porque, entre outras razões, à data de realização do presente relatório não havia ainda informação quanto ao local de exploração ou porque as situações de exploração ocorreram em mais do que um distrito. PORTUGAL: SINALIZAÇÕES RELATIVAS A MENORES DE IDADE Em 2014, 27 menores foram sinalizados como presumíveis vítimas de tráfico em Portugal. Em 8 registos, Portugal surge sinalizado como país de trânsito. As situações “Confirmadas”, “Não Confirmadas” e “Sinalizadas” por ONG/Outras Entidades encontram-se protegidas por segredo estatístico, dado a desagregação da informação. Situação das sinalizações de menores como presumíveis vítimas de tráfico (n=27) Os 18 registos em fase de investigação por OPC referem-se a possíveis situações de tráfico para exploração laboral (3)34. Ainda em investigação mas protegido por segredo estatístico exploração da mendicidade, adoção/venda de menores, exploração sexual, exploração sexual e laboral. Em 8 registos o tipo de exploração é desconhecido.                                                                34 Em situação em que os menores estavam a acompanhar os pais, também sinalizados. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________82
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 78 PORTUGAL: SINALIZAÇÕES ADULTOS Em 2014, 141 adultos foram sinalizados como presumíveis vítimas de tráfico em Portugal.  Situação das sinalizações de adultos como presumíveis vítimas de tráfico (n=141) As 23 vítimas adultas confirmadas por OPC referem-se quase exclusivamente a situações de tráfico para fins de exploração laboral, na agricultura (18), predominantemente na apanha da azeitona.  Os 40 registos em fase de investigação por OPC referem-se a presumíveis vítimas de tráfico para exploração laboral (22), exploração sexual (12) e laboral e prática de atividades criminosas (3). Outros tipos de exploração protegidos por segredo estatístico são: exploração sexual e laboral, prática de atividades criminosas e outro/desconhecido.  Um total de 10 registos não foi confirmado por OPC após a sua sinalização inicial maioritariamente por exploração laboral (4) e exploração sexual (3). As “Não Confirmações” foram principalmente tipificadas como “Lenocínio”, “Inexistência de Crime”, “Falta de Provas”, “Extorsão” e “Ofensas à Integridade Física e Coação”.  Os 64 registos por ONG/outras entidades referem-se a possíveis situações de tráfico para exploração sexual (54), exploração laboral (5) e mendicidade forçada (3). Outros tipos sinalizados protegidos por segredo estatístico são: exploração sexual e laboral e Prática de Atividades Criminosas. Quatro sinalizações foram “Não Consideradas” por ONG/Outras Entidades.  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________83
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 79 VÍTIMAS PORTUGUESAS SINALIZADAS NO ESTRANGEIRO No que respeita a cidadãos portugueses no estrangeiro, foram sinalizadas 15 presumíveis vítimas de TSH em 2014, adultas35, maioritariamente em países comunitários (11), com destaque para Espanha (6) e França (4) - os restantes países (três extracomunitários) encontram-se protegidos por segredo estatístico.  Quatro registos foram não confirmados após investigação pelo OPC competente, três foram sinalizados por Oficial de Ligação de Imigração, quatro foram sinalizados por ONG, e quatro encontram-se em fase de investigação sob suspeita de exploração laboral (agricultura e vindimas). PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA Em 2014 receberam proteção e/ou assistência 15 das 25 vítimas confirmadas em Portugal (acolhimento no CAP/outros centros, apoio pelo ISS Beja /Cáritas Beja e CPCJ). Dez vítimas não receberam assistência, integrando o grupo das dezanove vítimas que regressaram aos seus países de origem.  Segundo os dados disponibilizados pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), em 2014 não se registaram em Portugal casos de retorno ao país de origem ao abrigo do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário de Cidadãos Nacionais de Países Terceiros. De igual forma, as bases de dados internacionais da OIM não registaram casos de presumíveis vítimas de TSH que se tenham sinalizado enquanto tal aquando do retorno aos respetivos países de origem. A OIM, através dos seus escritórios nos países de origem, e em articulação com Relatores Nacionais e com os Centros de Acolhimento e Proteção facilitou o retorno de vítimas europeias aos seus países de origem (uma maior descrição não é possível – dados protegidos por segredo estatístico). Em 2014, foi concedida autorização de residência a uma vítima de tráfico, ao abrigo da Lei n.o 29/2012 de 9 de agosto, segundo a qual é concedida autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, mesmo que tenha entrado ilegalmente no país ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência.                                                              35 Em dois registos o dado é desconhecido. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________84
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 80 O ano de 2014 também registou a apresentação de dois pedidos de compensação à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, tendo um sido atribuído. ESTATÍSTICAS DA JUSTIÇA De acordo com os dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), em 2014 foram registados pelas autoridades policiais 48 crimes de tráfico de pessoas (mais 20 que em 2013). Este total não deve ser confundido com o total de vítimas sinalizadas (o OTSH recolhe sinalizações sobre vítimas em Portugal e no estrangeiro). O total de crimes registados reporta-se a ocorrências em território nacional. Crimes de tráfico de pessoas; lenocínio e pornografia de menores; associação de auxílio à imigração ilegal; angariação de mão-de-obra ilegal; casamento de conveniência; auxílio à imigração ilegal e outros de imigração ilegal, registados pelas autoridades policiais36, no ano de 2014 Agentes/suspeitos (pessoa singular) em crimes registados por tráfico de pessoas, registados pelas autoridades policiais, por sexo, no ano de 2014                                                              36 GNR, PSP, PJ, SEF Tipo de crime NTráfico de pessoas 48Lenocínio e pornografia de menores 144Associação de auxílio à imigração Ilegal 7Angariação mão obra ilegal ...Casamento de conveniência 61Auxílio à imigração ilegal 59Outros imigração ilegal 329 Sinais .. Resultado nulo/protegido pelo segredo estatísticoSexo M F TotalCrime No de IntervenientesNo de IntervenientesNo de IntervenientesTráfico de pessoas 29 14 432 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________85
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 81 Condenações observadas no ano 2014 relativas ao tráfico de seres humanos: - Condenação de cidadãos estrangeiros por tráfico de pessoas e posse de arma proibida em processo investigado pelo SEF em 2013 de tráfico laboral na agricultura (apanha da azeitona). As penas, cuja execução foi suspensa, foram de três a cinco anos. As vítimas eram recrutadas na Roménia, sob promessa de trabalho, sendo em Portugal, controladas, via ameaças diretas e indiretas (a familiares), estando ainda sujeitas ao pagamento de dívidas contraídas (transporte) - Condenação de cidadãos estrangeiros por tráfico de pessoas, sequestro e extorsão em processo investigado pelo SEF em 2013. As penas de prisão foram de sete anos e seis anos e meio. Estes dois elementos faziam parte de uma rede criminosa constituída por indivíduos quase todos unidos por laços familiares, que transportavam as vítimas para Portugal sob falsas promessas de trabalho. Em Portugal eram alvo de agressões físicas e retirados os documentos pessoais, sendo obrigadas a várias atividades, nomeadamente a mendicidade - Condenação referente a caso investigado pela PJ em 2011, relativo a rede que explorou 22 portugueses, do sexo masculino, em Espanha, região de Burgos – tráfico para fins de exploração laboral – entre 2007 e 2011 - Condenação de 5 arguidos a penas entre os 4 e os 16 anos de prisão por tráfico de pessoas (para efeitos de escravidão e exploração do trabalho) e detenção de arma proibida - Condenação referente a caso investigado pelo SEF em 2009 relativo a estrutura criminosa que operou entre 2007 e 2009. Em causa, o recrutamento e tráfico de mulheres de origem sul-americana exploradas pelo grupo na prática da prostituição e do alterne em estabelecimentos de diversão noturna.  Condenação de 15 arguidos pela prática de 12 crimes de tráfico de pessoas e um crime de branqueamento de capitais a penas entre os cinco e os catorze meses de prisão, suspensas na sua execução. Entre estes destaca-se a condenação de um funcionário de instituição bancária por colaboração no branqueamento de capitais decorrente da prática criminosa II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________86
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 82 Os dados seguintes têm por base amostras enviadas pelas FSS, que podem não corresponder aos valores totais de cada um dos fenómenos criminais retratados. Sempre que não é referida a percentagem em análise tal significa esta ser superior a 80%. Importa referir ainda que em muitos casos o facto de o meio de fuga ser a pé poderá ser devido aos criminosos terem meios de fuga alternativos localizados perto do local do crime, não sendo assim detetados pelas vítimas/testemunhas. CRIMES DE ROUBO EM FARMÁCIAS Distribuição geográfica Distribuição por Distrito Distribuição por Município Escalarepresentativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local Os crimes de roubo a farmácia registam 56 casos participados, o que representa uma diminuição de 36,4% (-32 casos), consolidando a tendência observada para o período 2010-2014. Este tipo de crime continua a apresentar maiores índices de participação nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, concentrando estes 84% do total de participações em território Nacional.2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________87
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 83 Número de suspeitos Crime praticado maioritariamente por um só suspeito. Foram menos os casos em que o crime foi praticado por grupos. Meio de coação Só foi possível analisar aproximadamente metade dos casos participados, tendo sido a arma de fogo o meio mais utilizado. Período horário Relativamente ao período horário, a prática dos crimes teve maior incidência entre as 19H e as 24H. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________88
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 84 Meios de fuga Foram analisados aproximadamente 40% dos casos. O meio de fuga foi maioritariamente a pé, seguido da utilização de veículo ligeiro. Valor roubado Foram analisados 46% dos casos. Em 34,6% dos mesmos, os roubos renderam até 250€, sendo as maiores quantias roubadas a que compreendem valores situados entre 500€ e 1.500€. Distribuição mensal Destacam-se os meses de novembro e agosto como os de maior incidência de prática de crimes de roubo. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________89
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 85 CRIMES DE ROUBO EM OURIVESARIA Distribuição geográfica Distribuição por Distrito Distribuição por Município Escalarepresentativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local Os crimes de roubo em ourivesaria registaram 46 casos, o que representa uma diminuição bastante acentuada, de 48,9% (-44 casos), mantendo assim a descida que já se tinha observado no ano anterior. Os distritos de Lisboa e Porto mantêm-se como sendo os de maiore índice de concentração de participações, sendo estes dois distritos responsáveis por mais de metade do total das participações em TN. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________90
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 86 Número de suspeitos Foram analisados aproximadamente 67% dos casos. Observa-se que em quase metade, este tipo de crime foi praticado por grupos de 3 ou mais indivíduos. Meios de coação Relativamente ao meio utilizado e tendo por base 40% dos casos, verifica-se que, na maioria das situações, foi feito uso de arma de fogo. Período horário Analisado o período horário, observa-se que a maioria dos casos ocorreu no período entre as 7H e as 19H. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________91
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 87 6532723 3564Roubos a OurivesariasMeios de fuga Apenas foi possível obter informação em 30% dos casos e nestes o meio de fuga preferencial foi o veículo ligeiro. Valor roubado Tendo sido possível apurar informação quanto ao valor roubado em 44% dos casos, constata-se que na maioria dos mesmos o valor roubado ultrapassou os 5.000€. Distribuição mensal Os meses de maio, janeiro e novembro, registaram maior incidência de casos participados. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________92
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 88 CRIME DE ROUBO A POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL Distribuição geográfica Distribuição por Distrito Distribuição por Município Escalarepresentativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local No ano de 2014 foram registadas 159 participações, o que comparado com o ano anterior significa uma diminuição de 32,9% (-78 casos). Este tipo de crime revelou especial incidência nos distritos de Lisboa, Porto e Braga, sendo estes três distritos responsáveis por 63% do total das participações em território nacional. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________93