7 | II Série C - Número: 008 | 5 de Janeiro de 2010públicas nacionais, a sua compatibilidade com os objectivos de desenvolvimento e a sua adequação aos compromissos com a União Europeia, nomeadamente no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento; —  Ouvir o Conselho Económico e Social e promover a análise e o debate do respectivo relatório e parecer.b) Orçamento e Conta do Estado:—  Apreciar, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado, pronunciandose sobre todas as matérias, salvo as exclusivamente reservadas à apreciação em Plenário e previstas na Constituição ou na Lei de Enquadramento Orçamental; —  Assegurar o cumprimento de todas as responsabilidades que lhe cabem nos termos da Constituição da República e da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto), nomeadamente no que respeita em especial aos artigos 9.o (Equilíbrio, SPA), 10.o (Equidade intergeracional), 14.o (Harmonização com os planos), 15.o (Gestão por objectivos), 19.o (Programas orçamentais), 23.o (Equilíbrio, Serviços Integrados), 25.o (Equilíbrio, Serviços e Fundos Autónomos), 28.o (Equilíbrio, Segurança Social), 39.o (Discussão e votação, da proposta de lei do Orçamento do Estado), 53.o (Alterações ao orçamento de receitas) 54.o, 55.o, 56.o e 57.o (Alterações ao Orçamento, por programas, serviços integrados, serviços e fundos autónomos e segurança social), 59.o (Controlo político), 60.o (Orientação da política orçamental), 61.o (Apreciação da revisão do PEC), 62.o (Controlo da despesa pública), 63.o (Sistemas e procedimentos de controlo interno), 73.o (Conta Geral do Estado), 86.o (Objectivos e medidas de estabilidade orçamental), 87.o (Equilíbrio orçamental e limites de endividamento), 88.o (Transferências do Orçamento do Estado) e 90.o (Verificação do cumprimento do princípio da estabilidade orçamental); —  Acompanhar e controlar, de modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, exigindo ao Governo a informação mensal e trimestral que está obrigado a prestar; —  Tomar a Conta do Estado e exercer, no âmbito das suas competências, o respectivo controlo político, designadamente apreciando o correspondente parecer do Tribunal de Contas e solicitando a este as informações, os relatórios e os esclarecimentos previstos no n.o 7 do artigo 59.o da Lei n.o 92/2001, e, quando adequado, a presença do respectivo Presidente ou relatores em sessões da Comissão; —  Apreciar os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do Orçamento do Estado ao longo do ano, bem como quaisquer outros esclarecimentos sobre a matéria, incluindo as informações obtidas pelo Tribunal de Contas no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental; —  Avaliar, na óptica económica e financeira, a despesa pública corrente do Estado, globalmente, de cada uma das suas três grandes categorias (serviços integrados, serviços e fundos autónomos e segurança social) e, individualmente, do SNS e de outras áreas funcionais de grande peso; —  Avaliar, na óptica do desenvolvimento económico, a execução orçamental do PIDDAC e de outros investimentos públicos; —  Acompanhar a execução orçamental no referente às regiões autónomas e autarquias locais, e exercer, no âmbito das suas competências, o controlo político dos limites de endividamento do orçamento consolidado das instituições do sector público administrativo; —  Avaliar o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento, no quadro dos princípios de auditoria internacionalmente consagrados e, em cada ano, determinar ao Governo a realização das auditorias externas previstas no n.o 4 do artigo 62.o da Lei n.o 92/2001, e solicitar ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno para os efeitos previstos no n.o 2 do mesmo artigo.c) Política orçamental e de finanças públicas:—  Exercer as competências legais que lhe estão cometidas no âmbito da preparação e realização do debate de política geral sobre a orientação da política orçamental previsto no artigo 60.o da Lei n.o 92/2001; —  Apreciar e comparar as previsões das organizações internacionais, e designadamente da Comissão Europeia, sobre a evolução económica e financeira de Portugal e da União Europeia e o correspondente processo de convergência real, bem como acompanhar a evolução económica e financeira do resto do mundo;