22 DE SETEMBRO DE 2016 27 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... é achar que qualquer português que, com sacrifício, tenha acumulado 50 000 € ao longo da vida é um rico suspeito de fugir ao fisco e que um gestor público, que é pago com o dinheiro de todos nós, que recebe três, quatro ou cinco vezes isso já é algo absolutamente legítimo. Aplausos do CDS-PP. Isso é que é demagogia e isso é que é hipocrisia! Dizia o Sr. Secretário de Estado: «Não há nenhuma empresa que seja gerida assim». Sr. Secretário de Estado, há. São todas as que o senhor tutela, menos a Caixa Geral de Depósitos, porque o Estatuto do Gestor Público aplica-se a todas as empresas públicas menos à Caixa Geral de Depósitos. E não deixa de ser extraordinário o argumento de que não é possível ser assim porque senão não é concorrencial, não é possível recrutar os melhores. Pergunto: não é possível para a Caixa Geral de Depósitos, mas já é possível para quem a tutela? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, o Presidente da Caixa não pode ter estes salários, mas o Sr. Secretário de Estado, que a tutela, já pode ter! Sr. Secretário de Estado, eu acho que o problema não é de mérito, porque, esse, reconheço-lhe! Aplausos do CDS-PP. Em segundo lugar, também importa dizer que não me consta que, no passado, a existência de salários altos tenha garantido a qualidade na gestão da Caixa. Para quem vem falar de recapitalização e de reestruturação, se calhar, se tivesse havido este tipo de preocupações teria sido mais sensato porque não me consta que os administradores que os senhores lá tinham — e posso citar exemplos —, cujos salários eram principescos e não tinham limites, não tenham originado muitos dos problemas que agora nos obrigam a todos a injetar dinheiro na Caixa. Aplausos do CDS-PP. Por último, e para terminar, a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição pública de referência e o CDS sempre defendeu que continuasse a ser uma instituição pública de referência. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mesmo quando o Primeiro-Ministro do vosso Governo a quis privatizar? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, para isso, é essencial que se apliquem à Caixa as mesmas regras que se aplicam às demais empresas públicas. É essa votação que está em causa. Se quiserem discutir outras coisas, temos total abertura para as discutir, mas os senhores têm de discutir esta e, mais, têm de a votar, porque, se não votarem a cessação de vigência, são coautores destes salários e são corresponsáveis por estes gestores. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que têm de votar as nossas alterações ao Decreto-Lei! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 250/XIII (1.a) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.a) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento