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O projecto de lei em apreço, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, apresenta-se, formalmente, como um projecto de substituição integral da Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 53/93, de 30 de Julho.2 - EnquadramentoA partir da revisão de 1997 da Constituição da República Portuguesa a matéria respeitante ao regime de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais foi transferida do âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República para a sua esfera da reserva absoluta de competência (artigo 164.o, alínea r)).
O regime legal de enquadramento do Orçamento do Estado foi inicialmente fixado pela Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, e veio a ser sucessivamente alterado pelas Leis n.o 40/83, de 13 de Dezembro, n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e n.o 53/93, de 30 de Julho.
Sendo certo que sucessivas revisões constitucionais têm tido incidência no domínio orçamental, nem sempre essas alterações tiveram adequada expressão nas diversas versões da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (por exemplo, a disciplina do orçamento da segurança social, o regime de elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos e os prazos de apresentação à Assembleia da República do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado (implicando, igualmente, a fixação da apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado ao Tribunal).3 - Do projecto de lei n.o 191/VIIIA actual lei de enquadramento do Orçamento do Estado carece - parece pacífico afirmá lo - de uma profunda revisão, no sentido, designadamente, de acolher todas as alterações de incidência orçamental registadas nas últimas revisões constitucionais e de assegurar quer maiores rigor e disciplina orçamentais quer o exercício pleno e efectivo dos poderes orçamentais pelos órgãos constitucionalmente competentes, em particular pela Assembleia da República.
Não tem esse âmbito global o projecto de lei n.o 191/VIII. Mas essa foi, legitimamente, a opção dos seus subscritores que, de acordo com a respectiva exposição de motivos, entenderam confinar as alterações substantivas a introduzir na actual Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado às seguintes:a) Fixação de um limite máximo de 1% da dívida pública total (à data da entrada em vigor do Orçamento) para as responsabilidades financeiras que, por via de determinados compromissos plurianuais, não sejam objecto de contabilização imediata no défice e na dívida pública, não podendo, cumulativamente, os respectivos encargos anuais com juros representarem mais de 5% dos encargos com os juros da dívida pública - visando, expressamente, a limitação dos compromissos assumidos por recurso às denominadas SCUT e, igualmente, as operações em regime de leasing ou outro similar;
b) Estabelecimento de limites ao endividamento dos institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas, bem como das entidades públicas empresariais, fixando esses limites em 40% das respectivas receitas provenientes de transferências do Orçamento do Estado ou do respectivo capital social;
c) Limitação do valor da dotação provisional a 2,5% da despesa total do subsector Estado (parece depreender-se que se trata das despesas efectivas do
1543   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 subsector, isto é, excluindo as despesas com passivos financeiros);
d) Explicitação de que o PIDDAC regionalizado deve ser apresentado à Assembleia da República simultaneamente com a apresentação da proposta orçamental, consagração da análise da respectiva execução na CGE e limitação das respectivas alterações por iniciativa do Governo;
e) Consagração da obrigatoriedade de apresentação pelo Governo, com a proposta orçamental, da conta do sector público administrativo na óptica da contabilidade nacional, bem como da sua conciliação com a conta na óptica da contabilidade pública;
f) Alteração, no sentido da sua redução, de diversos prazos relacionados com a apresentação e debate da proposta orçamental e da apreciação da CGE;
g) Consagração legal de reuniões trimestrais da CEFP com o Governo no âmbito do acompanhamento da execução orçamental.Porém, da análise do articulado do projecto de lei resulta uma outra alteração que se afigura muito substantiva e, pelo seu significado e consequências, merecedora de realce no âmbito deste relatório.
Trata-se da alteração ao equilíbrio orçamental previsto no n.o 2 do artigo 4.o, pretendendo impor-se (salvo melhor opinião) o princípio da impossibilidade de a proposta orçamental apresentar qualquer défice, a não ser em situações excepcionais.
De facto, o regime actualmente em vigor exige o equilíbrio orçamental entre as receitas efectivas e as despesas efectivas, excluídas destas os encargos com juros da dívida pública. O projecto de lei integra, expressamente, esses encargos na despesa efectiva para efeitos do referido equilíbrio.
(Exemplificando com o Orçamento do Estado para o ano corrente, isso significaria que, no quadro da manutenção do quadro de receitas aprovado, as despesas orçamentais deveriam ser reduzidas em cerca de 560 milhões de contos).
Por outro lado, o projecto de lei parece eliminar os actuais n.os 2 e 3 do artigo 3.o da lei actual, que, respectivamente, consagram quer a independência relativamente ao Orçamento do Estado (na sua elaboração, aprovação e execução) "dos orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas públicas" quer a obrigatoriedade de do Orçamento do Estado constarem, em anexo, "os elementos necessários à apreciação da situação financeira dos sectores públicos administrativo e empresarial" (pela análise geral do projecto de lei parece poder admitir-se que essa eliminação não terá sido pretendida pelos seus autores).
Não cabendo no quadro deste relatório qualquer apreciação de natureza política sobre o fundo e conteúdo das alterações propostas, conclui-se com o seguinteParecerO projecto de lei n.o 191/VIII está em condições de ser apreciado e votado pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Octávio Teixeira - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite. Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência do BE).
CRIAÇÃO, NO CONCELHO DE OEIRAS, DA FREGUESIA DE CAXIASExposição de motivosA Câmara Municipal de Oeiras, através de um dossier devidamente organizado, expressou a vontade das populações abrangidas em promover a criação da futura freguesia de Caxias, pelo desmembramento da actual freguesia de Paço de Arcos.
Do mesmo dossier constam deliberações, aprovadas por unanimidade, da Câmara Municipal de Oeiras e da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos.
E da documentação apresentada constam, entre outros, os seguintes dados que fundamentam tal aspiração:I - Razões de ordem histórica e culturalMercê da sua localização à entrada da barra do rio Tejo, Caxias detém uma posição geográfica privilegiada na vulgarmente denominada "Costa do sol", verdadeira estrada de terra e mar às portas de Lisboa.
Por isso não surpreende que, já no longínquo mas épico período da Restauração, D. João IV aí mandasse edificar, em 1647, o forte de São Bruno de Caxias, o qual tomou nome dos frades cartuxos, acrescido do topónimo da localidade onde se situa.
Numa das velhas ruas de Caxias ergue-se o Paço Real, com o seu jardim Le Nôtre. Nos fins do séc. XVII o Infante D. Francisco, filho do Rei D. Pedro II e de D. Maria Sofia Neubourg, iniciou a construção deste palácio e também mandou fazer a plantação e obras de arte existentes na quinta onde o mesmo se insere.
Mas só no reinado de D. Miguel as obras ficaram concluídas, tendo Sua Majestade passado no Paço Real o estio de 1832. Mais tarde serviu de residência estival da Imperatriz D. Amélia do Brasil, viúva de D. Pedro IV. Também a Rainha D. Maria II e seu marido, D. Fernando, costumavam passar naquele Paço a época balnear. Depois do falecimento de D. Pedro V, El-Rei D. Luiz habitou em Caxias por algum tempo, antes de estabelecer definitiva residência no Palácio da Ajuda. As últimas pessoas reais que passaram ali a estação calmosa foram D. Fernando e o Infante D. Augusto.
A respeito do Paço Real, aliás, a célebre escritora Branca Colaço referiu, nas suas Memórias da Linha de Cascais, obra oportunissimamente há pouco reeditada pelas Câmaras Municipais de Oeiras e Cascais, "que, nos últimos séculos, foi o único Paço que os nossos reis tiveram à beira mar".
Em Caxias foi inaugurado, em 1849, um pequeno teatro que se notabilizou por servir de palco para algumas burlettes literárias propositadamente escritas por Almeida Garrett, como foram os casos de Falar verdade a mentir e as Prophecias do Bandarra.
Mais tarde, já no último quartel do século passado, durante a Regeneração, o mirante da quinta real de Caxias foi cedido à Direcção de Obras Públicas de Lisboa, através da Lei de 6 de Maio de 1879, para nele se construir um farol, que, ainda nos nossos dias, orienta a navegação à entrada da barra de Lisboa.
Importante é de referir, ainda, que a aprazível povoação de Caxias tem vivido nos últimos anos um assinalável período de valorização e embelezamento. Com efeito, a edilidade de Oeiras tem mobilizado consideráveis esforços ao nível do seu património urbanístico, de que são exem
1544   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 plos a recuperação dos jardins da Quinta Real de Caxias e do já referido forte de São Bruno.II - Razões de ordem geográfica e demográficaCaxias está situada na margem direita do rio Tejo, na extremidade de um vale onde desagua a ribeira de Barcarena.
A nova freguesia de Caxias terá a área de 3,6 km2, constituindo uma unidade geográfica distinta da freguesia de Paço de Arcos.
Embora habitado desde remotas eras, no lugar de Caxias existiam raras casas (ao contrário do que acontecia com o lugar de Laveiras, mais antigo) até ao início do último quartel do século passado. Somente desde então se registou, mas de forma ininterrupta e crescente, um grande incremento da actual vila, quer como estância de veraneio e zona de habitação quer como centro comercial e de serviços.
Necessariamente, também a população residente de Caxias tem aumentado muito significativamente nas últimas décadas, a sua maior parte estando empregada no sector terciário, como se comprova pela análise dos gráficos em anexo. (a)III - Razões de ordem económica e socialMercê da sua localização geográfica, a futura freguesia de Caxias, cuja criação ora se propõe, dispõe de uma sólida, florescente e variada actividade económica, na qual se destacam numerosos estabelecimentos de comércio e bancários, unidades ligadas ao turismo e inúmeros escritórios/consultórios onde se exercem profissões liberais.
Também o movimento associativo em Caxias é intenso e abrange diversas áreas, de que se destacam a cultural e recreativa, a desportiva e a de defesa do ambiente, bem como a existência de escuteiros.
No domínio dos equipamentos sociais, Caxias tem centros de dia e um centro de convívio, clínicas médicas e de veterinária, farmácia, laboratórios de análises clínicas, igrejas, estação dos correios, estabelecimentos de ensino pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apartamentos terapêuticos para toxicodependentes, instalações para a hotelaria, parques e jardins públicos, estação do caminho-de-ferro da linha de Cascais, entre as da Cruz Quebrada e Paço de Arcos, e praça de taxis, sendo servida igualmente por transportes colectivos rodoviários.
Ainda no domínio dos equipamentos urbanos, Caxias dispõe do aterro sanitário de Laveiras/Caxias, o qual exemplifica a actividade pioneira da autarquia de Oeiras também no que se refere a projectos de protecção e valorização do ambiente.IV - Razões de ordem político-administrativaA criação da freguesia de Caxias, enquanto concretização do princípio da descentralização administrativa, assenta na vontade das populações abrangidas e tem em vista contribuir para a aproximação da gestão autárquica às populações.
Esta nova autarquia local de base, atenta a proximidade que deterá em relação à população residente, permitirá o estudo adequado dos problemas da futura freguesia de Caxias e contribuirá, por certo, para a melhor e mais participada solução dos mesmos.
Não colidindo as suas repercussões administrativas e financeiras com interesses de ordem geral ou local, a criação da freguesia de Caxias servirá, pelo contrário, de verdadeiro estímulo para o aprofundamento das condições que continuem a possibilitar o desenvolvimento social, económico e cultural da respectiva população.V - ConclusãoA criação, no concelho de Oeiras, da freguesia de Caxias, que agora se propõe, assenta na vontade das populações abrangidas, em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural e, bem assim, na sua viabilidade político-administrativa sustentada pelos manifestos interesses locais e pelo facto de, como também já se referiu, as suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Deputado, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinado, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada a freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, com sede em Caxias.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia de Caxias, desmembrada da de Paço de Arcos e cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala 1:4000, são os seguintes: (a)a) A norte, o eixo da auto-estrada de Lisboa/Cascais (AE 5);
d) A oeste, (1.o troço), iniciam-se no ponto de intersecção resultante da projecção do eixo de via da AE 5 com o eixo de via do caminho municipal, que é o prolongamento da Rua Sete Chaves até ao seu cruzamento com a Rua Calvet de Magalhães, (2.o troço), dirigindo-se para sul pelo traçado actual da projectada variante à Terrugem, até ao cruzamento da Avenida Conde de São Januário com a Rua Augusto de Sousa Lobo, que decalca pelo seu eixo de via, até à intersecção desta com o eixo de via da Alameda Calouste Gulbenkian, (3.o troço), que decalca na direcção sul e este, prosseguindo pela mesma alameda no seu troço ascendente até ao ponto com as coordenadas x,y=-100121,-106814 (Datum 73), donde parte em linha recta para as coordenadas xy=-100096,-106810 (Datum 73), seguindo para sul, em linha recta até ao ponto (4.o troço) onde intersecta o limite do terreno da Quinta das Giestas que toma na direcção sul e nordeste deste limite de propriedade até ao ponto de coordenadas xy=-99974,-107012 (Datum 73), (5.o troço), a partir das quais inflecte em linha recta para sudeste, até ao limite sul do concelho, intersectando a linha de costa, na sua perpendicular, no ponto de coordenadas xy=-99939,-107047 (Datum).Artigo 3.oOs limites da freguesia de Paço de Arcos, resultantes da criação da nova freguesia de Caxias, cuja delimitação geográfica se junta em anexo em carta à escala 1:5000, são os seguintes: (a)a) Os limites a norte, sul e oeste são os definidos pela Lei n.o 17-R/93, de 11 de Junho;
b) O limite a leste é coincidente com o limite oeste definido para a nova freguesia de Caxias nos termos da alínea d) do artigo anterior.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
1545   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da freguesia de Caxias, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 6.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 7.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2000. O Deputado do PSD, Luís Marques Mendes.(a) Os mapas serão publicados oportunamente.
ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE VALE DA AMOREIRA E ALHOS VEDROS NO CONCELHO DA MOITAA população residente no bairro dos Brejos de Faria, freguesia de Vale da Amoreira, do concelho da Moita, tem vindo a manifestar, há já alguns anos, o desejo e a necessidade de se integrar territorial e administrativamente na freguesia de Alhos Vedros, do mesmo concelho.
Os laços de afinidade que unem os moradores do referido bairro a Alhos Vedros são evidentes, quer no campo cultural quer no campo económico, administrativo ou religioso.
Na verdade, as crianças e os jovens que frequentam os estabelecimentos de ensino básico e secundário de Alhos Vedros e o universo da população recorrem aos serviços de saúde, aos correios, aos transportes públicos colectivos, entre outros, existentes na freguesia vizinha.
Refira-se ainda que os moradores de Brejos de Faria para se deslocarem à sede da freguesia de Vale da Amoreira atravessam a freguesia de Alhos Vedros, por não existir uma acessibilidade directa daquele bairro ao resto da freguesia a que legalmente pertencem, facto que lhes causa problemas óbvios.
Acresce que muitos dos residentes no bairro mantêm-se recenseados na freguesia de Alhos Vedros.
Os moradores no bairro desejam, assim, integrar-se na freguesia de Alhos Vedros, com quem mantêm desde há muito relações estreitas. Prova-o, entre outras tomadas de posição, os abaixo assinados de 1988 e 1994 subscritos por uma ampla faixa da população, assim como outras manifestações dirigidas à Assembleia da República, ao Ministério do Planeamento e às autarquias.
A necessidade e aspiração da população de Brejos de Faria foi objecto de apreciação pelas autarquias, concretamente a Assembleia e Junta de Freguesia de Vale da Amoreira, da Junta de Freguesia de Alhos Vedros e da Câmara Municipal da Moita, que se pronunciaram favoravelmente à pretensão dos moradores.
Constatando que esta alteração ao limite das freguesias corresponde aos interesses e à vontade expressa da população dos Brejos de Faria, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterada a delimitação entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.Artigo 2.oOs limites das referidas freguesias, conforme representação cartográfica em anexo, são: (a)
A norte - Caminho municipal, Avenida 1.o de Maio e o limite da freguesia de Alhos Vedros.
A nascente - Limite poente da freguesia da Moita em toda a extensão da zona denominada por Brejos da Moita.Assembleia da República, 18 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Octávio Teixeira - Vicente Merendas.(a) O mapa será publicado oportunamente.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1546   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000
- Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica.
- Aumento de formandos na área da saúde.Projectos de lei (n.os 22, 30, 42, 61, 69, 71, 72 a 77/VIII):
N.o 30/VIII - Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução (apresentado pelo BE). (b)
N.o 61/VIII (Programa especial de combate às listas de espera):
N.o 72/VIII - Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo Deputado do PSD José Cesário).
N.o 73/VIII - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (apresentado pelo PS).
N.o 74/VIII - Lei dos partidos políticos (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.o 23/VIII de admissibilidade.
N.o 75/VIII - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.o 21/VIII de admissibilidade.
N.o 76/VIII - Criação do concelho de Samora Correia (apresentado pelo PSD).
N.o 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarendelo à categoria de vila (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 9 e 13/VIII):
N.o 9/VIII (Alteração às Leis n.os 97/88, de 17 de Agosto, e 56/98, de 18 de Agosto, que aprovaram o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
N.o 13/VIII - Altera o artigo 69.o, n.o 2, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados.Projecto de resolução n.o 22/VIII:
Encerramento do serviço de obstetrícia do Hospital de Ovar (apresentado pelo PSD).Projecto de deliberação n.o 5/VIII:
Adopta medidas de não discriminação no acesso e circulação de cidadãos com mobilidade condicionada dentro da Assembleia da República (apresentado pelo Os Verdes).(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
(b) Pelo facto de o projecto de lei em referência apenas ter sido admitido pela Mesa em 10 de Janeiro de 2000, fica anulado o anúncio de publicação inserto no 2.o Suplemento ao n.o 10 da II Série A, de 19 de Dezembro de 1999, publicando-se agora em 2.o Suplemento a este número.
0321   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 RESOLUÇÃO
CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar-se no sentido de que:a) No prazo máximo de 90 dias sejam publicados os diplomas necessários à regulamentação da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, por forma a assegurar a efectiva criação de uma rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de crimes, de acordo com os critérios previstos na lei;
b) Seja assegurado de forma eficaz o serviço de atendimento telefónico permanente às vítimas de violência doméstica, por forma a que possa funcionar 24 horas por dia, incluindo aos sábados, domingos e feriados, através de serviços públicos ou mediante cooperação com entidades do sector social. Aprovada em 13 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUMENTO DE FORMANDOS NA ÁREA DA SAÚDEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em colaboração com as instituições públicas que intervêm nesta área, ponha em prática um plano de acção urgente para o aumento de formandos nas profissões da saúde, de forma a garantir os recursos necessários à prestação de cuidados de saúde à população portuguesa. Aprovada em 13 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(PROGRAMA ESPECIAL DE COMBATE ÀS LISTAS DE ESPERA)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatório1 - O projecto em apreço, denominado "Programa especial de combate às listas de espera", visa a resolução de listas de espera dos hospitais, utilizando o recurso, mediante concurso público, à generalidade das entidades prestadoras de cuidados de saúde.
2 - O referido programa terá o prazo de execução de dois (2) anos e no orçamento do Ministério da Saúde será inscrita, anualmente, a dotação específica de doze (12) milhões de contos.
3 - Em síntese, do conteúdo do projecto de lei realçamos:a) Artigo 1.o - O programa dirige-se a todos os cidadãos que aguardam uma intervenção cirúrgica há mais de 90 dias;
b) Artigo 2.o - O programa é executado em unidades de saúde públicas, privadas ou do sector social após a realização de concurso público e de protocolos com a Administração Regional de Saúde (ARS) da área de influência das instituições envolvidas;
c) A adjudicação a cada unidade de saúde contém planos de acção concretos e calendarizados;
d) A adjudicação com as entidades privadas e do sector social é feita mediante contrato com as ARS, enquanto que com as unidades públicas será realizado um protocolo em que fiquem definidos os regimes de prestação de trabalho e a remuneração;
e) Artigo 3.o - As ARS procedem ao levantamento exaustivo das necessidades por forma a lançar os concurso no dia 1 de Março de 2000, elaborando cadernos de encargos;
f) Artigo 4.o - Em cada ARS será criada uma Comissão de Acompanhamento do Programa, que constituirá a instância de reclamação ou recurso;
g) Artigo 5.o - O programa será monitorizado pelo Ministério da Saúde;
h) Como parte integrante do presente projecto de lei é apresentado um anexo que contém a justificação e os objectivos do programa, as medidas a desenvolver pelas ARS e os prazos, termos e custos de execução do programa.ParecerO projecto de lei n.o 61/VIII (Programa especial de combate às listas de espera), apresentado pelo PSD, reúne as condições regimentais e constitucionais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2000. A Deputada Relatora, Natália Filipe - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAS DE SENHORIM"Em nome do Pai e do Filho e do Espírito Santo, Amen. Reconhecem todos os homens que tenham ouvido ler esta carta que eu, Dom Sancho, Rei dos Portugueses por graça de Deus com a minha única esposa, rainha D. Dulce, e com os meus filhos, rei D. Afonso e rainha D. Teresa e rainha D. Sancha, instituimo-vos a carta de couto (garantia), sendo bispo de Viseu D. João. Garantimos (estipulamos), pois nos marcos (pedras) erguidos para sinal de couto ratificamos esta vossa propriedade que designamos Canas..."
Será esta uma das primeiras grandes referências escritas a esta vetusta terra da Beira Alta, com uma história
0322   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 que se perde no dealbar da nossa nacionalidade, o que lhe veio conferir uma tradição ímpar nesta região do interior do País.
Os sucessivos litígios obrigaram mesmo El Rei D. Manuel I a conceder-lhe um segundo Foral em 30 de Março de 1514, através do qual lhe determina a sua autonomia, passando a reger-se como um concelho pertencente à Coroa, com a sua própria câmara e juiz e com o seu sistema de rendas e de direitos reais.
E assim estipulou D. Manuel I em tão longínquo ano:
"D. Manuel, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves daquém e dalém mar, em África Senhor da Guiné e da conquista navegação comércio de Etiópia, Arábia Pérsia e da Índia, a quantos esta carta de foral dado ao lugar de Canas de Senhorim fazemos saber que por bem das sentenças determinadas digo determinações gerais e especiais que foram dadas e feitas por nós e com as do nosso conselho e letrados acerca dos forais de nossos Reinos e dos direitos reais, e tributos que se por eles deviam de arrecadar e pagar e assim pelas inquirições que principalmente mandamos tirar e fazer em todos os locais dos nossos Reinos e senhorios justificadas primeiro com as pessoas que os ditos direitos reais tinham visto o Foral dado por composição entre o cabido e o concelho achamos que as rendas e direitos Reais se devem arrecadar e pagar na forma seguinte..."
Foi desta forma que se coroa uma autonomia assumida com firmeza e com sacrifício de muitos, merecendo aqui uma particular referência o Pelourinho de Canas de Senhorim, grande símbolo do seu municipalismo. Possivelmente originário de inícios do século XVII, foi erguido na Praça, junto aos antigos Paços da Câmara.
- Igreja de São Salvador, com construção originária do século XII, edifício do qual já nada resta, a que sucedeu o actual, datado do século XVIII, com peças notáveis como a grande abóboda de madeira de castanho, os retábulos de talha dourada de Nossa Senhora de Fátima e de São Salvador, a capela mor, o sacrário e imagem de S. Pedro em calcário policromado de Ançã;
Cumpre, porém, que se diga que o património canense assenta numa tradição riquíssima, base de uma cultura popular relevante de que é elemento fundamental o Carnaval de Canas de Senhorim. Com mais de 300 anos, as suas festividades derivam da rivalidade entre dois bairros característicos, o Rossio e o Paço, dando-lhe aspectos muito peculiares que fazem dele um dos poucos carnavais genuinamente portugueses existentes no nosso país, com elementos únicos como a queima do entrudo, a segunda feira das velhas, o despique, os pizões, as paneladas, as farinhadas e a batatada.
Mas, para além de uma terra de fortes tradições históricas e populares, Canas de Senhorim transformou-se igualmente num importantíssimo centro industrial como consequência da abertura da linha ferroviária da Beira Alta, em 2 de Agosto de 1882, e de ser possuidora de um subsolo riquíssimo. Foi assim que aqui existiram a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, infelizmente encerrada recentemente, a Empresa Nacional de Urânio, nas minas da Urgeiriça, hoje com a actividade extremamente reduzida e a antiga CUF, igualmente encerrada.
Esta tradição industrial provocou a criação em Canas, em 1967, da Escola Técnica do Dão, o que, juntamente
0323   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 com as unidades industriais atrás mencionadas, justifica a existência nesta terra e nas limítrofes de uma mão-de-obra altíssimamente especializada que abastece as empresas aqui existentes, bem como as de toda a região envolvente.
- Grupo Desportivo e Recreativo de Canas de Senhorim, com diversas equipas de futebol, desde os seniores até aos escalões de formação, sendo proprietário de um magnífico estádio, atrás referido, com campo de futebol relvado, pista de atletismo, bancada coberta e descoberta;
Canas de Senhorim é hoje a maior freguesia do actual concelho de Nelas, com 3295 eleitores, correspondentes a uma população residente de 3784 habitantes. Por outro lado, as freguesias limítrofes com as quais Canas há muito forma uma realidade histórica e municipal própria têm o seguinte número de habitantes e eleitores: Lapa do Lobo com 899 habitantes e 769 eleitores; Aguieira, com 715 habitantes e 615 eleitores e Carvalhal Redondo com 1095 habitantes e 970 eleitores.
Todo este espaço geográfico agrupado à volta de Canas de Senhorim possui uma área global de 49,65 km2, com uma população residente de 6457 pessoas e 5669 eleitores.
Nestes termos, e considerando as circunstâncias atrás referidas, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município de Canas de Senhorim, no distrito de Viseu, com sede na vila de Canas de Senhorim.Artigo 2.oO município de Canas de Senhorim compreende a área indicada no mapa anexo, que faz parte integrante desta lei, correspondente às actuais freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira, Lapa do Lobo e Carvalhal Redondo do concelho de Nelas.Artigo 3.oO município de Canas de Senhorim é constituído pelas seguintes freguesias, de acordo com a delimitação estabelecida no mapa anexo:a) Freguesia de Canas de Senhorim;
0324   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 Artigo 4.oSão transferidos para o município de Canas de Senhorim todos os bens, direitos e obrigações do actual município de Nelas na área do município agora criado.Artigo 5.oA comissão instaladora do município de Canas de Senhorim funcionará no período que decorre entre a publicação da lei e a constituição dos órgãos do novo município, sendo constituída de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 142/85.Artigo 6.oAs eleições para os órgãos do município de Canas de Senhorim e das freguesias que o constituem realizar-se-ão num prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei.Artigo 7.oO Governo, através do Ministério da Administração Interna, desenvolverá as acções necessárias com vista à imediata instalação do município de Canas de Senhorim.Artigo 8.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1999. O Deputado do PSD, José Cesário.
0325   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 73/VIII
CRIMINALIZA O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS, BEM COMO A PROPAGANDA E ALICIAMENTO ASSOCIADOS À SUA PRÁTICA (ADITANDO NOVAS DISPOSIÇÕES À LEI N.o 12/93, DE 22 DE ABRILExposição de motivosNo decurso das últimas décadas a colheita e o transplante de órgãos e tecidos de origem humana com fins de diagnóstico ou terapêuticos e de transplantação contribuíram para salvar e melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas em todo o mundo.
Em 1978 o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou uma resolução sobre a harmonização das legislações dos Estados membros relativas à colheita e transplante de substâncias de origem humana, dispondo, no seu artigo 9.o, que a cedência de qualquer substância deve ser gratuita, podendo o dador apenas ser reembolsado das despesas resultantes com os actos e exames médicos necessários à colheita.
Em 1987 a 39.o Assembleia de Medicina Mundial adoptou uma declaração sobre os transplantes de órgãos humanos, defendendo a interdição da compra e venda de órgãos humanos com fins de transplante.
0326   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 Em 1989 o XIV Congresso Internacional de Direito Penal defendeu a criminalização da comercialização de órgãos e tecidos humanos e a necessidade da adopção de medidas no plano nacional e internacional para interditar o transplante de órgãos e tecidos humanos em manifesta exploração da vulnerabilidade económica e social dos dadores.
Em 1993 o Parlamento Europeu aprovou a Resolução de 14 de Setembro sobre a proibição do comércio de órgãos para transplante, através da qual solicita ao Conselho e à Comissão:
2 - A proibição de importar, utilizar e/ou transferir órgãos e tecidos dos quais não se possa conhecer com a devida certeza a sua origem e qualidade sanitária.
No relatório sobre a proibição do comércio de órgãos para transplante, apresentado, em 25 de Fevereiro de 1993, pela Comissão de Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, do Parlamento Europeu, e que fundamentou a Resolução de 14 de Setembro, pode ler-se:
"A escassez de órgãos provenientes de dadores mortos pode, nos países da Comunidade Europeia, levar à importação de órgãos provenientes de países terceiros. Esta importação, remunerada ou não, parece-nos igualmente condenável por razões morais e sanitárias. As doações terão origem em países que não atingiram o nosso nível de riqueza. Os dadores serão, uma vez mais, pessoas que não gozam de boas condições de vida ou de saúde.
A única resposta para estas fraudes e para estes crimes é a tomada de medidas legislativas e repressivas. A primeira destas medidas deverá ser a proibição do comércio de órgãos para transplante, o que significa não só a gratuitidade da doação mas também a proibição sob pena de sanções penais graves de todo o comércio praticado pelos intermediários, bem como a proibição de toda e qualquer retribuição à acção dos médicos responsáveis pelos transplantes.
Sempre que se verifique a extracção e utilização de um órgão ou de tecidos de origem humana com fins lucrativos configura-se uma situação ilícita que, ao nível da lei penal, tem correspondência no crime de ofensa à integridade física grave e simples, respectivamente, não obstante com consequências jurídicas diferentes, estabelecendo-se assim uma distinção que a própria Lei n.o 12/93 não deixa vislumbrar; simultaneamente, a lei penal não estabelece qualquer tipificação criminal para o próprio acto de comércio e de tráfico de órgãos.
Através do presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa colmatar esta lacuna, propondo a clara e uniforme tipificação do crime de comercialização de órgãos e tecidos de origem humana, punível com pena de prisão de dois a 10 anos, agravando-se em um terço os seus limites mínimos e máximos nas situações em que a extracção de órgãos e tecidos de origem humana tenha sido efectuada com fins lucrativos e sem o consentimento do dador.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão aditados à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, os artigo 5.o-A e 5.o-B, com a seguinte redacção:"Artigo 5.o-A
Comercialização de órgãos e tecidos de origem humana1 - Quem, com a intenção de comercialização, utilizar ou extrair órgãos ou tecidos de origem humana
0327   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 para fins de diagnóstico ou terapêuticos e de transplantação é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.
2 - A pena referida no número anterior será agravada nos seus limites mínimo e máximo em um terço, sempre que a extracção ou a utilização de órgãos ou tecidos de origem humana seja efectuada sem o consentimento do dador.Artigo 5.o-B
ResponsabilidadeSem prejuízo do disposto nos artigos 5.o-A e 5.o-B, os infractores das disposições desta lei incorrem em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais do direito."Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PS: João Rui de Almeida - José Magalhães -  Nelson Baltazar - José Vera Jardim - Stretch Ribeiro - Jorge Lacão - Luísa Portugal - Alberto Costa - Maria Teresa Coimbra - Maria do Céu  Lourenço - José Penedos - Artur Penedos - mais duas assinaturas ilegíveis.
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOSExposição de motivosA legislação que enquadra a criação e regula a actividade dos partidos políticos remonta ao período pré-constitucional, tendo sido aprovada pelo III Governo Provisório em 1974.
É uma legislação que, naturalmente, carece de uma adequada modernização e actualização à presente realidade do nosso regime democrático, plenamente estabilizado, e da necessária harmonização com as novas regras estabelecidas na Constituição da República na última revisão em 1997.
Foi imbuído desta convicção que o PSD decidiu solicitar à universidade, através do protocolo de acordo e assistência em vigor com a Assembleia da República, um estudo qualificado e a formulação de propostas que contribuíssem para a revisão da lei dos partidos políticos.
O estudo realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da autoria do professor catedrático do grupo de ciências jurídico-políticas, Doutor Jorge Miranda, foi, como a ímpar craveira científica e académica do seu autor já fazia prever, de uma qualidade e acutilância inovadora, que, na sua esmagadora maioria, merecem a concordância e adesão do PSD.
Na verdade, quer em termos da sua estrutura quer do essencial da sua substância, o presente projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata segue o trabalho realizado por aquele professor de direito, embora retratando na sua forma final a opinião e os contributos participados do PSD e dos seus Deputados.
Como aspectos principais das inovações apresentadas são de destacar:
- Um enquadramento político-constitucional do papel dos partidos políticos, com enfoque particular na função que desempenham na consolidação do pluralismo democrático (artigo 1.o);
- A consagração de um princípio de cidadania que abra a vida partidária, nomeadamente, à realidade europeia e à reciprocidade de direitos políticos, em particular com os países lusófonos (artigo 8.o);
- A actualização das regras de constituição e, em particular, de extinção dos partidos (artigos 14.o e 17.o, particularmente alínea d));
- O reforço do princípio da isenção partidária da Administração Pública, através do alargamento do regime de incompatibilidade (limitada no tempo ao período de desempenho do cargo) com a actividade partidária (artigo 21.o, alíneas f) e g));
- A previsão de três tipos diferenciados de órgãos nos partidos e, em particular, a obrigatoriedade da existência de um órgão tipo assembleia de natureza representativa (artigo 23.o e seguintes);
- A consagração do princípio da renovação nos cargos partidários (artigo 28.o);
- A definição de um "direito eleitoral partidário", adoptando-se princípios já consagrados no direito eleitoral nacional, designadamente o sufrágio individual e secreto (artigo 33.o e 34.o);
- A objectivação do pressuposto de confiança política como regra especial das regiões de trabalho nos partidos (artigo 39.o).
Pelo seu carácter estruturante do próprio regime democrático - os partidos políticos são uma pedra angular da democracia pluralista e do nosso Estado de direito -, é entendimento do PSD que a lei dos partidos políticos deve, no respeito pelos princípios democráticos e constitucionais inegociáveis, ser um ponto de confluência dos vários sectores políticos da sociedade portuguesa, razão pela qual a apresentação deste projecto é acompanhada de uma desde já declarada abertura à sua análise conjunta com outras eventuais propostas que outros entendam formular.
Em anexo, pela inquestionável relevância que encerra, juntamos com a devida vénia a valiosa análise histórica realizada pelo estudo do Professor Doutor Jorge Miranda, a solicitação do Grupo Parlamentar do PSD.
Nos termos das normas legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei orgânica:Capítulo I
(Função político-constitucional)Os partidos políticos concorrem para a livre formação e expressão da vontade popular e para o pluralismo na
0328   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.Artigo 2.o
(Natureza e duração)1 - Os partidos políticos gozam de personalidade jurídica e têm a capacidade necessária à prossecução dos seus fins.
b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível interno e internacional;
c) Preparar programas de governo e de administração;
d) Apresentar candidaturas a eleições para os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como para o Parlamento Europeu;
e) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local;
f) Fazer a crítica, designadamente de oposição, aos actos dos órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
h) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas.Artigo 4.o
(Salvaguarda da ordem constitucional democrática)Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.Artigo 5.o
(Princípio da liberdade)1 - É livre e sem dependência de qualquer autorização a constituição de um partido político.
2 - Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvos os controlas jurisdicionais previstos na Constituição e nas leis.Artigo 6.o
(Princípio da democraticidade)1 - Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados.
2 - Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos.Artigo 7.o
d) A proveniência e a utilização dos fundos;
e) As actividades gerais a nível interno e internacional.3 - Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respectiva eleição, assim como os estatutos e o programa permanente uma vez aprovados ou após cada modificação.Artigo 8.o
(Carácter nacional)1 - Todos os partidos políticos têm carácter nacional.
2 - Não podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.Artigo 10.o
(Coligações e frentes)1 - É livre a constituição de coligações ou de frentes de partidos políticos.
2 - As coligações e as frentes têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser prorrogada ou antecipada.
3 - Uma coligação ou uma frente não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram.
4 - A constituição das coligações e das frentes é comunicada ao Tribunal Constitucional para efeito de anotação.
(Denominações, siglas e símbolos)1 - Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos aos de outro já constituído.
0329   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 3 - O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos.
4 - Os símbolos e as siglas das coligações e das frentes reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram.Artigo 12.o
(Organizações internas)1 - Os partidos políticos podem criar no seu interior organizações correspondentes a determinadas categorias de filiados, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios estabelecidos pela presente lei.
2 - Nas organizações de juventude podem filiar-se cidadãos maiores de 16 anos.Capítulo II
(Inscrição no Tribunal Constitucional)O reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das actividades dos partidos políticos dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional.Artigo 14.o
(Requerimento)1 - A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 10 000 cidadãos eleitores.
2 - O requerimento assume a forma escrita e deve conter, em relação a todos os signatários, o nome completo e o número do bilhete de identidade.Artigo 15.o
(Publicação dos estatutos e dos programas)1 - Aceite a inscrição, o Tribunal Constitucional envia extracto da sua decisão, juntamente com os estatutos e o programa permanente do partido político, para publicação no Diário da República e em dois jornais de âmbito nacional.
2 - A requerimento do Ministério Público, o Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo, apreciar e declarar com força obrigatória geral a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos dos partidos políticos.Secção II
(Dissolução e fusão)1 - A dissolução de qualquer partido político ou a sua fusão com outro ou outros dependem de deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas estatutárias respectivas.
2 - A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, não podendo estes, em caso algum, ser distribuídos pelos filiados.
3 - A dissolução ou a fusão são comunicadas ao Tribunal Constitucional para efeito de cancelamento do registo.Artigo 17.o
(Extinção judicial)O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos:a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista;
b) Redução do número de filiados a menos de 6000;
c) Não apresentação de candidaturas a mais de metade dos mandatos de Deputados, em eleição geral para a Assembleia da República;
d) Não obtenção de um número de votos igual ou superior a 15 000, em duas eleições gerais consecutivas para a Assembleia da República;
e) Não comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos;
(Verificação do número de filiados)1 - A lista de filiados entregue no Tribunal Constitucional deve ser actualizada pelos partidos políticos com a periodicidade máxima de cinco anos.