II SÉRIE-A — NÚMERO 56 158 com a participação das organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades racializadas, que inclua medidas destinadas a corrigir as desigualdades nas áreas do emprego, da habitação, da educação, da saúde, da proteção social, da justiça e da segurança, entre outras; 2 – A Estratégia referida no número anterior tenha por base um estudo nacional, de natureza abrangente e transversal, sobre as desigualdades resultantes de discriminação étnico-racial nos domínios supramencionados; 3 – Afete às medidas mencionadas nos números anteriores os recursos financeiros e humanos necessários à sua efetiva e atempada implementação. Assembleia da República, 4 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 293/XIV/1.a PELO EQUILÍBRIO DA TRIBUTAÇÃO FISCAL SOBRE OS VEÍCULOS A DIESELExposição de motivos Faz alguns anos que os sucessivos Orçamentos do Estado tentam prever, numa suposta busca de equilíbrio para a fiscalidade entre o diesel e a gasolina, agravamentos fiscais muitas vezes incompreensíveis e diferenciáveis entre os dois combustíveis. Tanto assim é, que a contrastar com o que se verificava em décadas não muito longínquas, os cidadãos que pretenderem agora adquirir um veículo ligeiro de passageiros com motor a diesel, continuam hoje a ver agravado, tal como sempre têm vindo a ver nos últimos dez anos, o seu ISV. Já por sua vez, ainda que numa agravação menor, mas ainda assim exagerada, igualmente os veículos ligeiros de mercadorias, sejam eles de caixa aberta ou não, e com lotação máxima de três lugares incluindo o condutor, sofrerão também um agravamento. Não é de escamotear que hoje o fator ambiental é também ele uma preocupação maior da política nacional. É e deve sê-lo. No entanto, nesta rubrica, em detrimento de se agravarem impostos em função dos combustíveis que movem determinado veículo, bem como daquelas que são as suas próprias características estruturais, importaria isso sim que o Estado acautelasse alternativas. É inviável agravar-se a tributação aos cidadãos, sobretudo em cenários para os quais não há alternativa, ou a mesma não é suficientemente acessível para o que com essa bandeira política se pretende alcançar. Não se alterando este paradigma, aquilo que transparece é uma insaciável ânsia do Estado em tributar cada vez mais, de qualquer forma, e sob qualquer pretexto. Neste âmbito, assente igualmente em rubricas que da parte do cidadão pouca compreensão têm, como sendo a exemplo o fator de emissão de partículas em g/km. Desta forma, não se considera admissível a tributação hoje em vigor e que se aplica sobre o sector automóvel no que a esta matéria concerne, importando alterar a mesma. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que promova as alterações legislativas necessárias para que: – Os veículos ligeiros, equipados com sistema de propulsão a diesel, fiquem sujeitos a um agravamento que pese embora exista, seja menor face ao que hoje se aplica, e que representará o montante de 300 euros