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Finalmente, por analogia com o regime de instalações dos novos municípios - e respondo à questão suscitada -, admite-se que, em caso de não subsistência do órgão deliberativo, a comissão administrativa, a título excepcional e estando em causa razões de relevante e inadiável interesse público, delibere em matéria da competência desse órgão deliberativo. E, tratando-se de situações em que a comissão administrativa é de nomeação governamental, faz-se, neste caso, depender a executoriedade do acto da co-responsabilização do ministro da área da administração local, através do instituto da ratificação.
A terminar, afigura-se-me que o aprofundamento da descentralização e o reforço do poder local fazem apelo a um quadro legal cada vez mais completo e adequado quer à diversidade quer à complexidade da vida das autarquias locais.
1332   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que estamos a discutir são dois projectos de lei que, no fundo, não têm senão pontos de convergência entre si. Apesar de serem diversos e de estarem organizados de acordo com lógicas diversas, têm mais convergências entre si do que divergências e, portanto, não se justificam aquelas picardias que aqui tivemos no início da discussão dos diplomas. Até porque, quando ouvimos o PS e o PSD fazerem acusações mútuas em relação às práticas dos seus autarcas, deixem-me dizer-vos que mais parece ouvir o "roto" a queixar-se do "esfarrapado",...Risos.... porque de um lado e do outro existem histórias significativas, histórias vultuosas, em que o mau uso do poder autárquico contribuiu para uma perda de confiança, para uma menor dignidade e um menor respeito pelo exercício de um poder que devia, de facto, ser encarado e tratado de outra forma, porque é aquele que tem uma relação de maior proximidade com os cidadãos e que se relaciona de uma forma democrática mais perto daquilo que deve ser o direito de participação dos cidadãos.
Justamente porque o exercício do poder autárquico precisa de ganhar sentido de responsabilidade e dignidade, sem estas histórias tristes - e eu também posso contar-vos algumas que exemplificarão a importância da aprovação destes diplomas - que o Bloco de Esquerda vai votar a favor dos dois diplomas, ainda que tenha algumas críticas a fazer a um e a outro, as quais poderão, depois, ser colmatadas em sede de especialidade.
No entanto, entendemos que é importante e relevante que seja melhorada e aperfeiçoada a introdução de normas àqueles que são os comportamentos dos autarcas. Este é, de facto, um ponto importante.
Já se falou aqui do Engenheiro Nuno Cardoso. De facto, ele é um exemplo do que é o abuso do exercício do poder autárquico numa fase em que a legitimidade democrática está diminuída. O Engenheiro Nuno Cardoso, a cinco dias da tomada de posse dos novos órgãos autárquicos, aprovou o parecer de informação prévia pedido por uma imobiliária, que comprometeu a autarquia com um projecto de urbanização e que criou responsabilidades, com as quais, até hoje, o município do Porto se confronta. Os senhores têm de reconhecer que isto é um erro! Têm de reconhecer que isto é o que o vosso projecto de lei está a tentar normalizar - e é importante que isso seja feito. Não pode ser minimamente aceitável que qualquer órgão autárquico, numa fase de enfraquecimento da legitimidade democrática, possa pôr em causa, possa comprometer, com compromissos financeiros, acordos e nomeações, a orientação política da autarquia para o período seguinte, introduzindo, desta forma, distorções àquela que é a expressão democrática dos cidadãos.
O projecto de lei do Partido Socialista engloba os órgãos autárquicos do município num conjunto de restrições, que são restrições de princípios. O projecto de lei do PSD discrimina muitas destas competências e procura fazer uma ligação exaustiva. Em nossa opinião, esse trabalho exaustivo pode ser arriscado.
Deixem-me contar-lhes uma outra história: na freguesia de Santa Marinha, concelho de Seia, nas eleições de 2001, houve uma lista de cidadãos que ganhou com uma maioria relativa. Tanto os eleitos do PSD como os do PS recusaram-se a tomar posse e, tratava-se de uma freguesia, o Governo Civil da Guarda nomeou uma comissão administrativa composta por elementos do PS e do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso está previsto na lei!A Oradora: - Sim, está previsto na lei. Mas, apesar de o Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra ter mandado convocar eleições antecipadas, o Governo Civil deixou que esta situação se arrastasse até hoje!A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Estamos no final do mandato e estão a decorrer quatro anos sobre este processo, que devia ter tido eleições antecipadas e não as teve.Vozes do PCP: - Uma vergonha!Protestos do PS e do PSD.A Oradora: - É uma vergonha para quem nele está implicado.
Neste processo, houve vários atropelos: um atropelo político de quem não quis conformar-se com a expressão da vontade dos eleitores e um outro atropelo, também político, da parte de um governo civil, que
1333   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 não cumpriu com aquilo que era sua obrigação de, rapidamente, dentro dos prazos legais definidos pela lei, convocar eleições intercalares e resolver um conflito que ali estava instalado.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: Esta é, de facto, uma situação de excepção, mas temos de perceber que há situações de excepção que, infelizmente, se arrastam excessivamente no tempo. Ora, é preciso ter alguma precaução quando se define o elenco de competências, que são aceitáveis para um período de gestão mas que não podem traduzir-se no puro estrangulamento da actividade do município.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir, por favor.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, com as minhas desculpas, chamando a atenção da Câmara para a alínea j) do n.o 2 do artigo 3.o do projecto de lei do PSD que, relativamente às competências, pode pôr em causa algumas actividades que, nos municípios, dependem do respectivo exercício e que têm a ver com a participação, nas actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa. Não é por aqui que se cometem atropelos à legitimidade, Srs. Deputados? Portanto, há correcções a fazer e esperamos que a discussão em sede de especialidade possa introduzir essas correcções.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD aqui nos apresenta não é propriamente uma novidade nesta Assembleia, na medida em que esta questão foi já trabalhada, inclusivamente, no âmbito da Comissão para a Reforma do Sistema Político, onde até havia um relativo grau de consensualização nesta matéria. Portanto, trata-se de uma iniciativa legislativa que, à partida, merece a nossa boa consideração.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é bonito!O Orador: - Trata-se, de facto, de algo meritório, pois esta questão do regime de gestão dos órgãos autárquicos após a eleição deve ser resolvida. São conhecidos vários abusos de poder, havendo vários exemplos em que autarcas extravasam as competências que já não deveriam ter. É que não têm legitimidade para isso, na medida em que, feita a eleição e eleitos novos órgãos autárquicos, o período que decorre entre a eleição e a tomada de posse deve ser um período de estrita gestão. Por consequência, os órgãos autárquicos devem abster-se de qualquer outro tipo de acções e de praticar actos que não se circunscrevam na estrita gestão corrente da autarquia.
Importa, pois, que isto fique escrito em letra de lei e que seja claramente regulado, por forma a que esses abusos não venham a ocorrer e não fiquem impunes. Desse ponto de vista, parece-nos que faz todo o sentido adoptar uma legislação deste tipo.
Todavia, no que se refere, designadamente, aos órgãos deliberativos, quer assembleias municipais quer assembleias de freguesia, dado que, põe definição, esses órgãos não têm funções de gestão - podemos conceber um conjunto de acções a praticar pelos órgãos executivos acções de gestão corrente que tenham de ser feitas -, creio que só por excepção é que se poderá encontrar algum acto que possa ser praticado quando estiverem em situação de gestão, porque, em regra, as competências típicas dos órgãos deliberativos não são actos de gestão. Daí que, talvez, se possa ser até mais restritivo relativamente aos órgãos deliberativos.
O projecto de lei do Partido Socialista refere-se a duas matérias. Refere-se ao período que medeia entre a eleição dos órgãos autárquicos e a sua tomada de posse, adoptando uma técnica relativamente diferente mas, creio, conciliável com a que o PSD nos propõe, e refere-se às comissões administrativas. São realidades diferentes, abrangendo um período temporal também diferente. No primeiro caso, estamos a falar de um período de, na pior das hipóteses, de um mês e pouco; no caso das comissões administrativas, estamos a falar de períodos mais alargados, pelo que isto merece um cuidado especial, sendo de admitir que nesse período haja necessidade de praticar alguns actos que devem ser compatibilizados com esta legislação. Não pode condenar-se à paralisia total uma autarquia por um período alargado, designadamente de seis meses, até à realização de eleições, embora tenha de haver muito cuidado, porque, de facto, estas comissões administrativas não têm uma legitimidade democrática plena.
Mas há dois aspectos finais do projecto de lei do Partido Socialista que deveriam merecer uma ponderação especial, sendo um deles a possibilidade de as comissões administrativas poderem deliberar sobre matéria da competência do órgão deliberativo.
Como acabei de dizer, não é fácil encontrar competências do órgão deliberativo que sejam competências de gestão. Daí que isto deveria ser muito circunscrito. Custa um pouco admitir que uma comissão
1334   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 administrativa possa, em qualquer situação, substituir-se a um órgão deliberativo. Se já não custa admitir que se substitua a um órgão executivo - tem mesmo de fazê-lo, porque o órgão executivo deixou de existir -, relativamente às funções de um órgão deliberativo, custa um pouco aceitar que uma comissão administrativa os possa exercer, embora eu aceite que nos possam dar exemplos de que tal se justifica. Mas, aquando da discussão em sede de especialidade, se for demonstrada a justeza dessa possibilidade, aceitá-la-emos de bom grado.
Porém, o que mais nos custa aceitar é que a ratificação dos actos da comissão administrativa seja uma competência governamental, porque creio que isto fere o "coração" da autonomia do poder local e julgo que, mesmo do ponto vista constitucional, é, no mínimo, muito discutível.
É perfeitamente concebível que os actos praticados sejam sujeitos a ratificação dos órgãos autárquicos que forem eleitos em seguida. Agora, quanto a um órgão autárquico, ainda que transitório e ainda que sem uma legitimidade democrática plena, colocar os seus actos sob ratificação governamental, penso que estamos a dar passos atrás, significativos, em matéria de autonomia do poder local.
O Governo não pode, em caso algum, ter poderes de gestão autárquica que vão para além dos poderes de tutela, que estão legalmente estabelecidos, e que é uma mera modalidade de tutela. Caso contrário, julgo que estaríamos a pisar um terreno que a Constituição não permite e chamo a atenção para que, em sede de especialidade, esta questão seja tomada em devida conta.
Quanto ao mais, trata-se de uma matéria que, como comecei por dizer, tem pertinência e, de facto, vale a pena que a Assembleia se pronuncie sobre ela para que possa aprovar uma lei que ponha termo a algumas situações abusivas que, infelizmente, se têm verificado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco à guisa de conclusão, devo dizer que a questão que suscitou maior controvérsia é exactamente a que acabou de ser referenciada.
Muito concretamente, o que prevemos é que, a título excepcional, quando uma comissão administrativa, nomeada pelo Governo, não tendo subsistido o órgão deliberativo, por razão de relevante e demonstrado interesse público, tenha de tomar algum acto em que invada a competência do órgão deliberativo, a entidade que nomeou a comissão administrativa se co-responsabilize através da figura da ratificação. Isto não é inédito, mutatis mutandis isto está em rigor no regime de instalação dos novos municípios.
Porém, não tenho a mínima dúvida de que, em sede de especialidade, encontraremos uma formulação que melhor sirva os objectivos em causa, já que demonstradamente - e isso ficou aqui patente - identificamo-nos com esses objectivos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumpre-me pedir desculpa ao Sr. Deputado José Augusto Carvalho, porque, durante um período da sua intervenção em que estava a referir-se ao teor da minha intervenção, eu estava a atender uma chamada telefónica. Por esta razão, peço desculpa. Não me apercebi que o Sr. Deputado estava a referir-se a mim. Mais uma vez, peço desculpa e que não me leve a mal por este facto.
Muito brevemente, gostaria de dizer que o regime de instalação de novos municípios, que o Sr. Deputado deu como exemplo, para nós é um mau exemplo. Na verdade, parece-nos que foi um mau serviço prestado à autonomia do poder local o facto de se ter admitido, como se admitiu, que três municípios, no caso concreto, pudessem ter estado em regime de instalação durante três anos. Pareceu-nos que esta foi uma situação absurda - esperemos que não volte a repetir-se na nossa democracia - e também discordámos dessa solução. De facto, houve três municípios neste país que, durante três anos, estiveram a ser geridos por órgãos não eleitos, sem a fiscalização de órgãos deliberativos e, ainda por cima, sujeitos a uma tutela governamental de que discordamos. E se discordamos relativamente à proposta que é feita, muito mais discordámos relativamente a essa situação que se prolongou durante três longos anos.
É este o reparo que quero deixar.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, declaro encerrada a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 4/X e 117/X.
Passamos à discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 101/X - Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.
1335   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo legislativo que estamos a discutir hoje não poderia ter vindo em altura mais apropriada. Com efeito, ao longo deste mês de Junho, em todo o mundo onde existem portugueses é comemorada a ligação ao País, que é de todos nós, e, como já é habitual, multiplicaram-se iniciativas que dão bem prova da vitalidade das comunidades portuguesas.
Posso testemunhar este facto, tendo participado em grandes realizações ocorridas em Bruxelas, Paris e Londres, e deixem-me que refira que, nesta última cidade, cerca de 15 000 pessoas estiveram presentes no parque de Kennington.
Se hoje alguns levantam dúvidas sobre o desejo de Europa, não há dúvida de que nas nossas comunidades permanece o desejo de Portugal.
O presente processo legislativo introduz alteração que consubstancia o alargamento do universo eleitoral para a Presidência da República. Poderá dizer-se que há matérias mais prementes para a vida quotidiana dos cidadãos aos quais é destinado este esforço legislativo - por exemplo, o ensino do Português no estrangeiro; a racionalização e melhoria do acesso aos serviços consulares; a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de reforma nos países de acolhimento.
É certo que cabe ao Estado português e ao Governo fazerem todos os possíveis para proporcionar condições igualmente dignas para todos os portugueses, mas também é certo que o processo democrático necessita de ser alimentado pelo lado dos cidadãos, designadamente através da sua participação nos actos eleitorais.
Assim, o tema da inclusão é central nas democracias actuais, e teóricos, como Habermas, têm-lhe dedicado particular atenção. Mas não é certamente preciso elaborar muito para entender que se, por um lado, o sistema deve proporcionar as condições para a efectiva inclusão daqueles que correspondem aos critérios de um determinado universo, por outro, a inclusão, a pertença, para ser efectiva, tem de ser exercida; ou seja, os cidadãos só efectivam a sua capacidade de influência através da sua participação, designadamente em eleições.
É altura para se chamar a atenção para um facto: o fraco índice de inscrição nos cadernos eleitorais dos portugueses que se encontram a residir no estrangeiro e o baixo índice de participação nos actos eleitorais.
Faço, portanto, um apelo, por um lado, às autoridades, às associações não governamentais e outras, para que promovam uma pedagogia do exercício de direitos e deveres próprios da cidadania e para que procurem modalidades para facilitar tal exercício e, por outro, aos cidadãos portugueses no estrangeiro para que participem nos actos eleitorais, para que votem, porque, independentemente dos candidatos em que votarem, o número de votantes é fundamental para dar mais peso às próprias reivindicações das comunidades portuguesas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Veja-se agora, em linhas muito gerais, o enquadramento e os objectivos desta décima sexta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
Desde 1997 que a Constituição da República Portuguesa inclui no universo de eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Contudo, essa extensão da capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses não residentes em território nacional é constitucionalmente condicionada ao preenchimento de um requisito: "a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional".
O Partido Socialista, com o presente projecto, retoma uma iniciativa legislativa já apresentada na anterior legislatura e tem como objectivo principal a precisão legal, a definição do conceito jurídico de "efectiva ligação à comunidade nacional" como condição justificativa do alargamento do universo eleitoral do Presidente da República.
Esta redefinição do universo eleitoral do Presidente da República insere-se, assim, numa lógica que implica um processo exigente de melhoria dos instrumentos de expressão e de participação democráticas, de acordo, aliás, com o compromisso de modernização global do sistema político, previsto no Programa do XVII Governo Constitucional.
Em termos substantivos, alarga-se o universo de eleitores do Presidente da República, porque, para além dos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República até à data da publicação da lei, a presente iniciativa atribui também capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro cuja inscrição tenha sido posterior, mas efectuada por transferência de inscrição do território nacional ou no estrangeiro; aos cidadãos que tenham exercido o seu direito de voto no último acto eleitoral para a Assembleia da República; e aos cidadãos eleitores residentes no estrangeiro cuja inscrição tenha sido, ou venha a ser, efectuada com a idade de 18 anos. O voto dos mais jovens, essencial para manter viva as comunidades portuguesas, é, assim, estimulado.
Dentro do mesmo espírito de ampliação do universo eleitoral, sempre fundado num critério de efectiva ligação à comunidade nacional e numa lógica de integração social de minorias, surge outro ponto importante, que é a inclusão, no colégio eleitoral do Presidente da República, dos cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e que beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos,
1336   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 nos termos da convenção internacional, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional. Para além destes, são ainda admitidos neste recenseamento os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem envolvidos em serviços ou actividades de interesse público, bem como os respectivos familiares, parentes ou afins que com eles vivam.
Importa, igualmente, destacar a introdução da possibilidade de recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes nos Estados-membros da União Europeia ou de língua oficial portuguesa que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de 15 anos.
Quanto aos cidadãos portugueses residentes nos demais Estados, são igualmente admitidos a este recenseamento, desde que tenham deixado de residir no território nacional há menos de 10 anos.
Por último, são também contemplados outros casos não abrangidos pelos pontos já referidos: os cidadãos portugueses que, embora residentes fora do País há mais tempo, se tenham deslocado e permanecido em Portugal pelo menos 30 dias nos últimos cinco anos e façam prova de conhecimento da língua portuguesa como requisito aferidor da "efectiva ligação à comunidade nacional".
Concluindo, a presente iniciativa pretende reflectir uma visão da cidadania nacional associada à ideia de ligação efectiva e de pertença, correspondendo, nessa medida, a um conceito dinâmico que deve continuar a ser, no futuro, objecto de atenção, na perspectiva de uma democracia em que inclusão e responsabilidade se possam completar e cumprir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão subjacente à discussão que hoje estamos a travar é historicamente conhecida e já foi profusamente debatida. Não obstante, todos temos de reconhecer que esta questão é política e excepcionalmente relevante.
O Partido Social Democrata - é importante realçá-lo - lutou arduamente, durante mais de 20 anos, pela consagração de um universo eleitoral franco, aberto, democrático e transparente que permitisse aos emigrantes portugueses, devidamente recenseados no estrangeiro, votar para a escolha do mais alto cargo do Estado.
Foi uma luta sem tréguas que terminou na revisão constitucional de 1997, quando o Partido Socialista, finalmente, aceitou o princípio e mudou o rumo do seu pensamento. Não o fez, ao contrário do que certo dia referiu o Deputado António Filipe, para ceder a uma qualquer chantagem do PSD; fê-lo, isso sim, porque finalmente percebeu, num momento de lucidez (nem sempre tão frequente como gostaríamos, lamentavelmente!), que assim se respeitavam os nosso compatriotas que um dia, a maior parte das vezes por infortúnio ou necessidade, abandonaram as suas terras e abalaram, mas que jamais quiseram deixar de ser portugueses e de participar no futuro de Portugal.
O que sucedeu então foi que o compromisso constitucional a que se chegou foi, obviamente, o possível. Fosse qual fosse a solução, ela seria, seguramente, melhor do que nada.
O Partido Social Democrata desejava na altura que, no texto constitucional, ficasse exactamente delimitado o universo eleitoral, isto é, quais os portugueses que, residindo no estrangeiro, poderiam votar na eleição do Presidente da República.
Pelo contrário, o Partido Socialista, numa solução que sempre nos pareceu algo híbrida mas que era a possível (insisto, na altura, era melhor do que nada), preferiu que a Constituição remetesse para a lei ordinária a regulamentação desse direito de voto, mais se acrescentando na Lei Fundamental que deveria ter-se em conta, como a Sr.a Deputada Maria Carrilho referiu, a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.
Foi justamente esta a questão que protelou a resolução de um problema que logo poderia e deveria ter ficado resolvido.
Foi isto que gerou a disposição transitória, em 1997, que atribuiu, a título imediato, o direito de voto aos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, quando o assunto logo poderia e deveria ter ficado resolvido.
Foi isto que gerou a disposição constante da Lei Orgânica n.o 3/2000, que atribuiu capacidade eleitoral aos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais até à data da publicação dessa lei, que é de Agosto de 2000, quando, repito, o assunto logo deveria ter ficado resolvido.
E também é isso que agora o Partido Socialista, mais uma vez, nos propõe, no sentido de que seja reconhecido o direito de voto aos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República até à data da publicação do diploma que agora apreciamos, quando o assunto - insisto pela quarta vez - há muito deveria ter ficado resolvido.
No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS ainda não percebeu, porque não conseguiu afrontar com decisão e inteligência uma realidade, que é ridículo que por cada eleição presidencial se tenha de produzir um diploma a dizer sempre o mesmo, embora actualizado no tempo.
1337   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 E o problema, até sob o ponto de vista jurídico, deriva do seguinte: é que a concretização do conceito de "laços de efectiva ligação à comunidade" é muito difícil e não menos difícil será, pela sua subjectividade, definir esse conceito com rigor em letra de forma legal. E essas dificuldades são demasiadamente evidentes no projecto de lei que nos é apresentado, que é em tudo idêntico ao da legislatura anterior.
Nessa conformidade, o Partido Social Democrata defende e apela para que, na próxima revisão constitucional (mas na próxima mesmo), com seriedade e determinação, se consagre algo que é lógico, justo e profundamente democrático: o recenseamento único, ou seja, a existência de uma lista única de cidadãos que possam votar para a Assembleia da República e para o Presidente da República. É que, por muitas lucubrações constitucionais que se possam fazer, ninguém, absolutamente ninguém, percebe que um cidadão português no estrangeiro possa votar para o Parlamento e não possa votar também para a Presidência da República. É, no mínimo, absurdo tal pensamento.
Portanto, o bom senso tem de prevalecer e todos entendemos, com meridiana clareza, que não podem existir discriminações nem votantes de segunda e votantes de primeira.
Os portugueses devem eleger o Presidente da República justamente nas mesmíssimas condições em que elegem os Deputados.
Esta será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maior homenagem que podemos prestar aos nossos compatriotas emigrantes que, ao recensearem-se, manifestam o seu empenho e o seu desejo de votar nas eleições do seu País, que é Portugal.
Por isso, insisto: o Partido Socialista, devagar, devagarinho, lá chegará, aguardando nós que ele tenha um outro momento de rara lucidez, até porque o outro que teve já foi há alguns anos.
O problema, Sr. Presidente, é que a próxima revisão constitucional não é amanhã e, justamente por não ser amanhã, temos que nos poupar, a nos próprios, à situação de, de 4 em 4 anos, andarmos, ridiculamente, a legislar o mesmo.
É nessa conformidade, enquanto a questão não é constitucionalmente resolvida, que sugerimos a alínea que agora foi acrescentada, no sentido de que os cadernos eleitorais sejam constituídos também por todos os cidadãos que hajam votado para a Assembleia da República. Será mais um item a acrescentar a todos os outros - já está, de resto, acrescentado pelo próprio Partido Socialista - e que tem em vista o dito desiderato, que nós anunciámos, da consagração do recenseamento único.
Termino, como há pouco: essa será a maior homenagem que podemos prestar aos nossos emigrantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projecto de lei do Partido Socialista, similar ao apresentado e não discutido em Legislatura anterior, pretende resolver ainda as implicações do acordo PSD/PS, aquando da revisão constitucional de 1997, no que ao voto dos emigrantes diz respeito.
A Constituição da República, após 1997, considerou inscritos no recenseamento eleitoral, para a eleição do Presidente da República, todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrassem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, dependendo as inscrições posteriores da norma prevista no n.o 2 do artigo 121.o, ou seja, o legislador deveria "Ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional".
Foi neste contexto que, em 2000, tendo em vista a consagração da capacidade eleitoral destes eleitores e também a definição do respectivo universo eleitoral, e, naturalmente, as eleições presidenciais de Janeiro de 2001, se procedeu à aprovação da Lei n.o 3/2000, de 24 de Agosto.
Estaremos, alguns de nós, lembrados dessa discussão e da solução de compromisso encontrada entre PS e PSD, que determinou a não definição concreta dos critérios da "existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional" e, consequentemente, a não fixação definitiva do universo eleitoral para a eleição do Presidente da República.
Dissemos, na altura, que "Atribuídos administrativamente, por disposição transitória, tais laços aos cidadãos recenseados até 31 de Dezembro de 1996, ficaram os restantes por definir, em segundas núpcias reservadas aos mesmos nubentes".
E acordo que nasce torto dificilmente se endireita!Risos do PS.A Oradora: - Mais uma vez, o universo eleitoral ficou por definir.
O que se aprovou, nesta Casa, foi também, e novamente, uma solução provisória que passava a abranger exclusivamente os eleitores recenseados no estrangeiro até 24 de Agosto de 2000 e, bem assim, aqueles que, estando inscritos antes dessa data, se inscreveram por transferência do território nacional para o estrangeiro e por transferência entre comissões recenseadoras do estrangeiro, desde que a primeira inscrição fosse anterior àquela data.
1338   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Terminado este episódio, seria fácil adivinhar que a aproximação do acto eleitoral do Presidente da República, no início de 2006, implicasse mais um retoque no actual regime, porque, não havendo alteração, ficaria sem provisão o disposto no n.o 2 do artigo 121.o do texto constitucional.
Há uma questão que se coloca desde já, que é a de saber se teremos, para cada eleição presidencial, uma data de referência e se daqui a cinco anos estaremos a discutir matéria idêntica.
De facto, o diploma em vigor e o projecto hoje apresentado mantêm uma nota de provisório que denota a vontade de adiar a abordagem definitiva da questão.
Mas ainda quanto à matéria em análise refira-se o texto do despacho de admissibilidade, relativo à proposta de lei apresentada e discutida em 2000, do então Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, que passo a citar: "O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), retira a capacidade eleitoral activa dos cidadãos portugueses 'que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Constituição'.
Na sua formulação, trata-se de uma incapacidade total e absoluta: o cidadão português naquelas circunstâncias não pode votar para o Presidente da República, nem no Estado de residência, nem no Estado da nacionalidade.
Creio tratar-se de uma imprecisão..." - dizia, então, o Sr. Presidente da Assembleia da República - "... mas estamos num domínio onde a Constituição não tolera a imprecisão e proíbe o excesso."
Também a tentativa de definição do que se entende por laços de efectiva ligação à comunidade nos parece continuar a padecer de frágil sustentação.
O conteúdo do n.o 1 do artigo 1.o-A consagra a admissibilidade ao recenseamento eleitoral do Presidente da República de um conjunto de cidadãos e cidadãs cuja ligação a Portugal decorre do facto de exercerem determinados cargos políticos ou outros.
Diz o despacho, que já referi, do então Sr. Presidente da Assembleia da República, a propósito, que "(...) não me parece decorrer qualquer especial 'laço de ligação à comunidade nacional' que justifique a diferença de tratamento relativamente à generalidade dos cidadãos portugueses que deixaram de ter residência habitual no território nacional".
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, nesta descoberta de ligações mais ou menos efectivas e pouco precisas, o artigo 1.o-B exige, no mínimo, clarificação neste debate.
Dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista, que "São também admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República, para além dos casos referidos nos números anteriores, os cidadãos portugueses que se tenham deslocado e permanecido em Portugal pelo menos 30 dias nos últimos cinco anos e fizeram prova de conhecimento da língua portuguesa".
Em 2000, a proposta do Governo socialista, que não foi aprovada por impossibilidade prática, admitia que se consagrasse o direito eleitoral aos cidadãos portugueses que se deslocassem a Portugal nos três anos anteriores à aprovação da lei.
Na altura, colocámos um conjunto de questões relativas à prova material da presença em território nacional dos cidadãos eleitores. Esclareceu o então Sr. Ministro Alberto Martins "que os três anos admitidos como uma prova efectiva de ligação à comunidade portuguesa, são uma prova material de presença, mas admito que, em sede de discussão na especialidade da lei, este tipo de soluções possam ser apuradas e que possamos chegar a conclusões mais precisas...". Reconhecia o Sr. Ministro a imprecisão total desta norma.
De facto, a precisão determinou a incapacidade de fazer aprovar esta norma. Facto que não impede o Partido Socialista de retomar a mesma matéria com ligeiros cambiantes temporais. Agora são precisos apenas 30 dias nos últimos 5 anos. E não sabemos se é exigível um número mínimo de dias por ano, procedendo-se à técnica contabilística do englobamento, ou se é possível realizar uma visita de férias com duração de 30 dias. Como se faz esta prova?! Como se concretiza esta exigência?!
Agora, a acrescentar a estes 30 dias, o Partido Socialista entendeu por bem inserir uma prova de conhecimento da língua portuguesa. Como se concretiza esta exigência?! Valerá a pena saber se o Partido Socialista opta por um certificado de habilitações com alguma durabilidade, de 30, 40 ou 50 anos, ou se, por exemplo, pretende destacar professores de língua portuguesa, com horário zero, para um breve exame das apetências, antes do exercício do direito e com acesso imediato ao resultado - aprovado ou reprovado.
O que também não está previsto no texto da lei é se se admitem ou não recursos ao resultado do exame, no momento do exercício do direito.
Nós entendemos, Srs. Deputados do Partido Socialista, as inúmeras dificuldades encontradas, até porque elas decorrem da pluralidade dos contextos em que vivem muitos destes cidadãos e destas cidadãs, portugueses e portuguesas, particularmente todos aqueles que residem, há muito, nos quatro cantos do mundo, na procura de melhores condições de vida.
Teria valido a pena - e é isto que nós não entendemos, Srs. Deputados - que os subscritores do acordo de 1997 tivessem avaliado as consequências de tamanha trapalhada e da decisão e se tivessem preocupado em garantir que a eleição do primeiro órgão de soberania da República não seria objecto de produção legislativa provisória, casuística, de cinco em cinco anos. Isto, os senhores não tiveram em atenção.
1339   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Pela nossa parte, no entanto, mantemos toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, melhorar o texto, que disso precisa, e torná-lo, no mínimo, eficaz, coisa que não sucede. Assim o queiram os proponentes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 101/X, do Partido Socialista, altera o regime da eleição do Presidente da República, alargando o colégio de cidadãos nacionais que, residindo fora do País, pretendam votar nas eleições presidenciais.
O voto destes portugueses emigrantes é - convém lembrá-lo - uma das causas e aspirações de sempre da direita portuguesa, e teve rostos tão ilustres na sua defesa como Adelino Amaro da Costa ou Francisco Sá Carneiro.
Nos termos deste diploma, para além dos cidadãos portugueses recenseados no território nacional e dos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data da publicação da lei aprovada, são abrangidos ainda, neste universo, os cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro: cuja inscrição nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República tenha sido posterior à data da publicação da lei que, entretanto, for aprovada, mas que tenha sido efectuada por transferência de inscrição do território nacional ou de inscrição do estrangeiro anterior àquela data; cuja inscrição tenha sido, ou venha a ser, efectuada com a realização dos 18 anos; ou tenham exercido o direito de voto na última eleição para a Assembleia da República.
Além destes, podem ainda usufruir deste direito os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que inscritos como eleitores no território nacional, para além de outros residentes no estrangeiro por motivos funcionais, como diplomatas ou titulares de órgãos da União Europeia ou de outras organizações internacionais. Ainda abrange os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com estes cidadãos, desde que preencham os requisitos especificados na mesma lei.
Também são abrangidos os portugueses residentes nos Estados-membros da União Europeia ou de língua oficial portuguesa que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de 15 anos, sendo os cidadãos portugueses residentes nos demais Estados igualmente admitidos ao recenseamento eleitoral no caso de terem deixado de residir habitualmente no território nacional há menos de 10 anos. Por fim, estão também incluídos os portugueses que se tenham deslocado a Portugal, e aqui permanecido, pelo menos 30 dias nos últimos cinco anos e fizerem prova do conhecimento da língua portuguesa.
Sr. Presidente, o projecto de lei que hoje discutimos, como já foi amplamente citado pelos anteriores oradores, tem por base a proposta de lei n.o 19/VIII, apresentada pelo anterior governo socialista, que foi acompanhada por iniciativas legislativas do CDS-PP e do PSD.
Na revisão constitucional de 1997, atribuiu-se o direito de voto na eleição do Presidente da República aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrassem em condições especificadas, e bem. Não tão bem foi a remissão então feita para uma lei ordinária quanto à definição do universo eleitoral, do sistema de voto, da forma e do local de exercício do direito de voto, o que manifestou as tais dúvidas aqui levantadas, e correctamente, pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, as quais não são mais do que certezas de incapacidade de então, como de hoje, do PS. Por isso surgiu, no desenvolvimento deste comando constitucional, a Lei Orgânica n.° 3/2000, de 24 de Agosto.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei em debate não reveste um carácter tão radical quanto o anterior, mas em alguns aspectos não partilha da mesma congruência. Propunha-se então o alargamento do direito em causa apenas aos nacionais que estivessem inscritos no recenseamento eleitoral para a Assembleia da República no estrangeiro até 24 de Agosto de 2000 (data da publicação da Lei Orgânica n.° 3/2000).
Nessa altura, o CDS-PP, pela voz do Deputado Telmo Correia, propunha uma solução que passava pela admissão no universo eleitoral activo do Presidente da República todos os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que se inscrevessem no recenseamento eleitoral até ao início do período de estabilização dos cadernos eleitorais, ou seja, até 60 dias antes do acto eleitoral, como ocorre em outros actos eleitorais. E que melhor prova, Sr.as e Srs. Deputados, da ligação a Portugal que o recenseamento de um português de forma voluntária?
Então, o Partido Socialista e o seu governo repudiaram tais soluções invocando que desvirtuavam o texto constitucional, pois permitiam o recenseamento inusitado sem prever qualquer garantia de que as pessoas que se recenseavam tinham uma efectiva ligação à comunidade nacional. Sucede agora - à semelhança do que já sucedeu noutras matérias, como na limitação de mandatos dos autarcas ou na revisão constitucional - que o Partido Socialista mudou, mais uma vez, de opinião, e, neste caso, para pior, diríamos.
A presente iniciativa legislativa apresenta uma manifesta desconformidade - para lhe não chamar inconstitucionalidade - entre as suas disposições e o seu propósito de assegurar a efectiva ligação do eleitor
1340   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 à comunidade nacional. Em primeiro lugar, porque alarga o universo eleitoral até ao existente à data da publicação da nova lei por mero efeito da inscrição no recenseamento para as eleições legislativas. Não nos esqueçamos que desde então já decorreram quase cinco anos sobre a publicação da anterior lei, mais de oito anos sobre a revisão constitucional que a permitiu e já se realizaram duas eleições para a Assembleia da República.
Embora não existam dados precisos sobre o número de não residentes considerados como cidadãos portugueses, tomamos por referência as palavras do então ministro Alberto Martins em 13 de Abril de 2000, que disse estimar números que rondavam os 4 milhões de pessoas nestas circunstâncias, ou seja, um português não residente por cada três portugueses residentes em território nacional.
Por isso, não podemos deixar de nos questionar se estará o Partido Socialista, com o alargamento do universo eleitoral assim proposto, preocupado com a garantia da efectiva ligação à comunidade portuguesa dos eleitores que se recensearam desde as legislativas de 2002 ou em capitalizar potenciais votos para futuras eleições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque retira do universo eleitoral os cidadãos nacionais que tenham igualmente a nacionalidade de outro Estado e residam no respectivo território e que poderiam votar, em certas circunstâncias.
Com efeito, entendia então o Governo que estes cidadãos poderiam votar desde que declarassem, sob compromisso de honra, que aí não participavam na eleição do Presidente da República, no caso de existir.
O CDS-PP, por seu lado, entendia que poderiam votar desde que demonstrassem não se encontrar inscritos no recenseamento eleitoral do Estado da residência, solução que o então ministro Alberto Martins considerou de "virtuosa", mas cujo virtuosismo, ao que nos parece, não passou de. meras intenções.
Um terceiro aspecto em que as soluções do projecto de lei agora em análise nos não parecem muito curiais é o que respeita aos critérios fixados para a determinação dos eleitores residentes no estrangeiro que podem votar. Verifica-se que existe um regime para os residentes em Estados-membros da União Europeia e em países de língua oficial portuguesa e outro para os residentes noutros países.
É certo que estão previstas, à semelhança da proposta de lei citada, "válvulas de escape", mas essa solução, hoje como então, mereceu muito justamente a crítica do CDS-PP, pois não atestava nem garantia qualquer ligação ao território nacional e, pior, permitia consequências perversas e completamente iníquas, como situações em que se retira este direito a um português que, por razões meramente económicas, não teve a oportunidade de se deslocar ao nosso país naquele período mas que, no entanto, manteve total ligação a Portugal. E é de pessoas e de cidadania que hoje falamos e não de números ou de meros sujeitos de uma relação jurídica; nem de votantes de primeira nem de votantes de segunda mas, sim, de portugueses e de votantes.
Por isso, comparando-a com a solução agora adoptada, e apesar de se ter subido de três para cinco anos o período limite de abandono de residência habitual em Portugal, parece-nos que será, no mínimo, complexo o processo de comprovação de que o candidato a eleitor permaneceu, pelo menos, 30 dias em Portugal nos últimos cinco anos. É feito por prova testemunhal? É por atestado de junta de freguesia? É por contrato de arrendamento? Não sabemos.
Por último, Sr. Presidente, também não compreendemos o alcance da norma que prevê que quem venha a ser inscrito no recenseamento eleitoral ao abrigo desta lei veja nele aposta a menção "eleitor do Presidente da República". Para além de não estar amplamente justificado na "Exposição de motivos", isso não se compreende face ao sistema instituído em Portugal, em que o recenseamento eleitoral é único para todas as eleições.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP hoje, como ontem, é favorável à extensão do universo eleitoral para as eleições presidenciais, mas, do mesmo modo, hoje, como então, expressa reservas à concretização dessa extensão nos termos em que ela se encontra plasmada no projecto de lei. Não obstante, viabilizá-la-á por forma a permitir a aprovação genérica dos princípios nele contidos e com os quais concorda e, por outro, pela real disponibilidade manifestada pela maioria para, na especialidade, em sede de Comissão, alterar significativamente as soluções concretas propostas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta a proposta de décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e a ironia é que, exactamente no dia em que a discutimos, já sabemos que a décima sexta alteração está na ordem do dia e que, se a doutrina se mantiver, teremos a décima sétima, a décima oitava...
1341   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 De facto, como vários Deputados já disseram, a manutenção do sistema de uma lei para cada eleição estabelecendo o universo eleitoral, é incompreensível. Se calhar, está na altura de o Partido Socialista aceitar aquela que foi, inicialmente, a proposta do Partido Social Democrata no sentido de estabelecer, à semelhança da lei eleitoral para a Assembleia da República, prazos que possam ser genericamente aplicados para definir o universo eleitoral.