II SÉRIE-E — NÚMERO 12 12 anualmente à Assembleia da República, até 30 de abril, um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República». Em cumprimento desta disposição, a Sr.a Provedora de Justiça entregou na Assembleia da República, em 1 de julho de 2022, o Relatório Anual de Atividades relativo a 2021 e respetivo anexo, designadamente, sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção. Após sido entregue em audiência para o efeito concedida por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, mediante despacho foi o relatório remetido, nos termos do n.o 1 do artigo 238.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os efeitos previstos no n.o 2 e no n.o 3 do mesmo preceito, nomeadamente, o exame do relatório, solicitação de informações complementares e esclarecimentos que se entendessem necessários, audição da Senhora Provedora de Justiça na Comissão e emissão de parecer. No dia 27 de setembro de 2022, a Sr.a Provedora de Justiça compareceu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) para a apresentação do relatório. I. b) Do Mecanismo Nacional de Prevenção – Anexo do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2021 O «Relatório à Assembleia da República 2021», apresentado, no âmbito do consagrado no artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa, pela Sr.a Provedora de Justiça reflete a atividade desenvolvida durante aquele ano por este órgão independente. O Relatório anual inclui, ainda, a atividade da Provedoria de Justiça enquanto Mecanismo Nacional independente para a prevenção da tortura a nível interno, nos termos do n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio1. O relatório específico sobre a atividade da Provedoria de Justiça desenvolvida na qualidade Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, retrata e apresenta as visitas efetuadas a locais de detenção2, designadamente a estabelecimentos prisionais, centros educativos e centros de instalação temporária de estrangeiros e espaços equiparados, bem como, as recomendações efetuadas e divulgação institucional. O relatório em apreço começa por registar que o ano de 2021 caracterizou-se pela situação pandémica de COVID-19, à semelhança do ano anterior, condicionando a atividade de monitorização do MNP que nos primeiros três meses do ano foi realizada remotamente por videoconferência, tendo sido retomadas as visitas presenciais a partir do mês de abril. Em termos estatísticos, em 2021 foram realizadas 50 visitas, das quais 6 a centros educativos, 35 a estabelecimentos prisionais, 1 a hospitais psiquiátricos e casas de saúde, e 8 a centros de instalação temporária. Para cada uma das áreas visitadas, o relatório apresenta uma análise concreta, destacando-se os seguintes pontos e conclusões: 1. Estabelecimentos Prisionais (EP) No que respeita à evolução da população prisional o relatório salienta a estabilidade do número de pessoas privadas de liberdade relativamente ao ano anterior: 11 388 em 2021; 11 288 em 2020. Em relação à percentagem de reclusos a cumprir sentença condenatória, a percentagem manteve-se nos 80%, donde resulta que cerca de um quinto desta população se encontra presa preventivamente. Em termos de níveis de ocupação registou-se uma taxa de 90,3%, para uma lotação de 12 934 lugares. O  1 https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/32-2013-260962 Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013 – Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PFACT), adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. 2 Locais de detenção, nos termos do artigo 4.o do PFCAT, são todos os locais onde se encontram ou possam encontrar pessoas privadas de liberdade, em virtude de uma ordem emanada de uma autoridade pública ou por instigação sua ou com o seu consentimento expresso ou tácito. Privação de liberdade, ainda de acordo com o artigo 4.o do PFCAT, é qualquer forma de detenção ou prisão ou a colocação de uma pessoa num local de detenção público ou privado do qual essa pessoa não possa sair por vontade própria, por ordem de qualquer autoridade judicial, administrativa ou outra.