58 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Comunista Português, ao Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto, que estabelecia regras para o cálculo de pensões dos novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Ambos os pedidos de ratificação foram recusados.Na X Legislatura o Governo apresentou a proposta de lei n.o 38/X, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, que foi aprovada, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PSD e CDS-PP, que deu origem à Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro.4 — Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa inicia o seu Capítulo II — Direitos e Deveres Sociais — com o direito à segurança social (artigo 63.o). Aí se consagra que todos têm direito à segurança social e que é incumbência do Estado organizar o sistema de segurança social assente em cinco requisitos constitucionais: deve ser um sistema universal, isto é, abranger todos os cidadãos independentemente da sua situação profissional; deve ser um sistema integral, isto é, abranger todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de incapacidade para o trabalho; deve constituir um sistema unificado, funcional organicamente de forma a abranger todo o tipo de prestações adequadas a garantir o cidadão em fase de situações de auto-insuficiência ou desemprego; deve ser um sistema descentralizado; e, finalmente, deve ser um sistema participado (Gomes Canotilho e Vital Moreira — Constituição da República Portuguesa Anotada).O regime de segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública, nomeadamente o seu regime de aposentação, nasceu em 27 de Março de 1929 com a publicação do Decreto n.o 16 669 e deu um passo importante em 1972 com a criação do Estatuto de Aposentação, que compilou e sistematizou numerosa e dispersa legislação sobre a aposentação. Durante décadas manteve-se praticamente inalterado. Foi na década de 80 que se processaram as primeiras alterações, todas no sentido de conceder maiores benefícios aos trabalhadores da Administração Pública.A partir da década de 90 iniciou-se progressivamente o processo de integração dos regimes de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social.Assim, com o Decreto-lei n.o 286/93, de 20 de Agosto, passou a aplicar-se às pensões de aposentação uma fórmula de cálculo igual à do regime geral da segurança social, embora só para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993. Depois, a Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, veio prever a aposentação antecipada, aplicando uma taxa global de redução da pensão correspondente aos anos de antecipação, e e alterar o artigo 53.o do Estatuto da Aposentação, com a consequência da diminuição do valor da pensão para um máximo de 90%. Por último, a Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, estabeleceu os mecanismos de convergência do regime de protecção social da Função Pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.5 — Da consulta públicaA proposta de lei n.o 136/X, que «Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões», foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeita a consulta/discussão pública no período que decorreu de 1 a 20 de Junho de 2007, tendo sido recebido na Comissão de Trabalho e Segurança Social pareceres da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e dos seguintes sindicatos: Sindicato dos Professores da Região Centro, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte e Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.II — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:1 — A proposta de lei n.o 136/X, que «Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões», foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.2 — Através da presente proposta de lei o Governo pretende estabelecer mecanismos de convergência do regime de protecção social da Função Pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.3 — A proposta de lei n.o 136/X foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais, sujeita a discussão pública no período que decorreu de 1 a 20 de Junho de 2007, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social pareceres das entidades já referidas.