I SÉRIE — NÚMERO 112 68 ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 717/XII (2.a) (PSD) e 796/XII (2.a) (CDS-PP): O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação dos projetos de resolução acima mencionados por considerar que, quer os considerandos, quer a recomendação — «que a Administração Regional de Saúde do Norte, tendo em consideração os equipamentos prestadores de cuidados de saúde de convalescença já existentes na região, em particular os pertencentes ao setor social, por forma a garantir a sua abertura até ao final de 2013» —, abrem a possibilidade de o Centro de Reabilitação do Norte (CRN) poder ser concessionado ou contratualizado a entidades/grupos privados ou a instituições particulares de solidariedade social, originando assim mais uma parceria público-privada no setor da saúde e, desta forma, continuar o processo privatizador e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde que tem sido levado a cabo pelos sucessivos governos e, em particular, pelo Governo PSD/CDS-PP. Entende o PCP que o Centro de Reabilitação do Norte tem que se manter na esfera pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde. Só assim servirá todos quantos dele necessite. Entende também o PCP que, estando o edifício completamente concluído desde o verão de 2012, o Governo deve providenciar a aquisição dos equipamentos necessários à prossecução dos fins para que foi criado o CRN, bem como proceder à abertura imediata permitindo que as pessoas com deficiência e os sinistrados no trabalho do norte tenham acesso a cuidados de saúde, de reabilitação e recuperação funcional na região onde habitam, evitando custos económicos acrescidos pelo facto de terem que se deslocar mais de 400 km para beneficiarem desses cuidados. Entende o PCP que esta situação é inaceitável e completamente desumana. Por tudo isto, pugnamos pela abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os projetos de resolução n.os 594/XII (2.a) (BE), 687/XII (2.a) (PS), 725/XII (2.a) (PSD) e 748/XII (2.a) (PCP): Há um ano, em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de resolução sobre os portos do Algarve, «Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia» [n.o 430/XII (1.a)], a que se seguiu, em março do corrente ano, um outro projeto de resolução «Criação da Administração dos Portos do Algarve» [n.o 649/XII (2.a)]. Embora estes dois projetos de resolução do PCP tenham sido rejeitados com os votos do PSD e CDS (e a abstenção do PS na votação do projeto de resolução n.o 430/XII (1.a), tiveram o mérito de colocar na ordem do dia a discussão sobre o setor portuário algarvio, tão negligenciado por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, e afirmar a necessidade de concretização de um conjunto de investimentos nos portos da região, quer comerciais, quer de pesca. Recentemente, na esteira dos projetos de resolução do PCP, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do BE apresentaram também os seus próprios projetos de resolução sobre os portos do Algarve, n.os 594/XII (2.a), 687/XII (2.a) e 725/XII (2.a), respetivamente. Tendo em conta que estes projetos têm um âmbito restrito e entendendo que a atividade portuária no Algarve deve ser abordada de forma integrada, o PCP decidiu apresentar um novo projeto de resolução — n.o 748/XII (2.a), «Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional» —, que resulta da fusão dos seus projetos de resolução n.os 430/XII (1.a) e 649/XII (2.a), e ao qual acrescentou ainda um conjunto de propostas relativas aos portos de pesca de Tavira e Lagos, assim como ao desassoreamento do rio Guadiana, da foz até ao Pomarão. Na elaboração do texto de substituição dos quatro projetos de resolução, na Comissão de Economia e Obras Públicas, não foi possível chegar a um consenso relativamente à inclusão de um ponto recomendando ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve, pelo que o texto de substituição adotou a