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II SÉRIE-A — NÚMERO 156 18 A/2007, de 29 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos O artigo 8.0 do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 4 – (Novo) A taxa intermédia constante da alínea d) do n.o 1 do presente artigo, para efeitos de identificação do facto gerador relevante para efeitos do artigo 5.0 da presente lei, é aplicável: a) entre 2015 e 2020, aos veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia; b) a partir de 2021, aos veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Rodrigo Saraiva — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 334/XV/1.a (*) (PELA CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO DE ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR PARA REFUGIADAS AFEGÃS) Foi ontem tornada pública a decisão do regime talibã de proibição de mulheres nas universidades afegãs, o que constitui uma grave violação dos direitos humanos de raparigas e mulheres e representa um enorme retrocesso social no Afeganistão. Trata-se de uma decisão com efeito imediato e por tempo indefinido, com o objetivo de estrangular a participação das mulheres na vida pública e social do país; já mereceu reprovação internacional alargada e iniciou a discussão sobre a imposição de sanções adicionais ao Afeganistão. Impedir o acesso à educação tem consequências devastadoras no futuro das sociedades, na construção de pensamento crítico e, naturalmente, acentua desigualdades de género. Não se trata, contudo, de uma verdadeira nova medida, mas sim de um retomar de práticas discriminatórias e violadoras do regime talibã que, inclusive, colocam em risco a segurança e vida das populações. Em 2012 Malala Yousafzai, com apenas 15 anos, foi vítima de uma tentativa de assassinato por parte de talibãs no Paquistão, exatamente por reivindicar o acesso de raparigas e mulheres à educação. «Quando não há educação para as mulheres, como podemos ter esperança num futuro promissor?» Hassiba, estudante do terceiro ano de Ciências Políticas em Cabul.
1 DE FEVEREIRO DE 2023 29 Este é o retrato do ensino atualmente em Portugal: sistemáticas alterações de uma política educativa, crescente e desnecessária burocracia aliada à falta de condições de trabalho individual e colaborativo, asfixia do trabalho diário de professores e educadores, em prejuízo daquilo que realmente interessa aos pais e encarregados de educação, ou seja, que os seus educandos usufruam de melhores condições de acesso ao conhecimento e à formação em todas as áreas do currículo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas urgentes para a carreira docente: 1 – Valorizar a carreira docente, criando mecanismos legais que valorizem a estabilidade profissional docente e que a tornem mais atrativa; 2 –  Adotar medidas estruturais inovadoras e urgentes para inverter a falta de professores, atraindo os jovens para os cursos de formação inicial de professores; 3 – Iniciar a discussão, com as organizações representantes dos professores, de alteração do modelo de avaliação docente, tendo em vista a valorização da profissão e da carreira docente, recompensando os bons professores e, consequentemente, as suas escolas/agrupamentos; 4 – Criar condições para valorizar o salário em início de carreira docente; 5 – Criar incentivos salariais e fiscais para a fixação de docentes em zonas de baixa densidade ou onde há falta de professores, como é disso exemplo a região de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve; 6 – Adotar as medidas necessárias para a diminuição da carga burocrática na atividade profissional dos professores, recentrando o seu desempenho profissional nas atividades letivas; 7 – Iniciar um processo negocial com as organizações representantes dos docentes para que seja recuperado o tempo de serviço em falta; 8 – Criar condições para eliminar as vagas de acesso aos 5.o e 7.o escalões, um garrote que não existe noutros escalões. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Sónia Ramos — António Cunha — Inês Barroso — Alexandre Poço — Germana Rocha — Cláudia André — Joana Barata Lopes — Maria Emília Apolinário — Rui Cruz — António Topa Gomes — João Marques — Carla Madureira — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca — Rosina Ribeiro Pereira — Hugo Martins de Carvalho — Helga Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 5 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 140XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 29/XV: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório. Resolução: Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29/XV AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA RELATIVA AO DESTACAMENTO DOS CONDUTORES DO SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2020/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE JULHO DE 2020, E CRIANDO O RESPETIVO REGIME SANCIONATÓRIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para: a) Legislar em matéria de destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) 1024/2012; b) Criar o regime sancionatório aplicável às infrações previstas no Regulamento de Execução (UE) 2022/694 da Comissão, de 2 de maio de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/403 no que diz respeito a novas infrações graves às regras da União que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 –  A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de estabelecer o regime jurídico aplicável ao destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário, nos termos estabelecidos pela Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, bem como o regime sancionatório aplicável às infrações previstas no Regulamento de Execução (UE) 2022/694 da Comissão, de 2 de maio de 2022. 2 –  A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão seguinte: a) Estabelecer o regime de destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário; b) Estabelecer os termos do controlo e fiscalização do cumprimento do regime previsto na alínea anterior, bem como as autoridades competentes para o efeito; c) Consagrar o sistema de informação do mercado interno como meio para cooperação e assistência mútua entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros; d) Estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das regras estabelecidas em matéria de destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
5 DE JANEIRO DE 2023 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE O DESPACHO QUE DEFINE OS MONTANTES DOS APOIOS A ATRIBUIR NO QUADRO DO REGIME DE INCENTIVOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ÂMBITO REGIONAL E LOCAL NO RESPETIVO ANO ECONÓMICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir anualmente, no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local, no ano económico a que diz respeito, em cumprimento com o disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprova o regime de incentivos do Estado à comunicação social. Aprovada em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 11 de novembro de 2022 II Série-A — Número 114XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Resolução: — Parecer sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.
Segunda-feira, 9 de maio de 2022 II Série-A — Número 24XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                               S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 69/XV/1.a (CH): Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários.  Proposta de Lei n.o 7/XV/1.a (ALRAM): Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido. Projeto de Resolução n.o 49/XV/1.a (L): Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 Lei n.o 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho É aditado o artigo 87.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o qual terá a seguinte redação: «Artigo 87.o-A Dispensa excecional de título de viagem válido 1 – Aos cidadãos estrangeiros que demonstrem impossibilidade ou grande dificuldade em obter um título de viagem válido será dispensada a sua apresentação para efeitos da renovação de autorização de residência temporária e da concessão de residência permanente. 2 – A dispensa referida no número anterior, vigorará pelo prazo de 24 meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.» Artigo 3.o Alteração da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro É aditado o artigo 7.o-A à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprovou a Lei da Nacionalidade, o qual terá a seguinte redação: «Artigo 7.o-ADispensa excecional de título de viagem válido 1 – Aos cidadãos estrangeiros que demonstrem impossibilidade ou grande dificuldade em obter um título de viagem válido será dispensada a sua apresentação para efeitos da aquisição de nacionalidade portuguesa. 2 – A dispensa referida no número anterior, vigorará pelo prazo de 24 meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 21 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues ———
9 DE MAIO DE 2022 7 4 – Envide todos os esforços junto das instituições europeias com vista à criação de incentivos ao isolamento e eficiência energética das habitações e locais de trabalho da União Europeia, recorrendo a energias alternativas e renováveis, de forma a garantir a independência energética da União e que a democracia europeia não fica refém do petróleo e gás russos, bem como a melhorar o conforto térmico de todos os cidadãos europeus e a contribuir para o combate às alterações climáticas. Assembleia da República, 9 de maio de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 5 de maio de 2022 II Série-A — Número 23XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Eleição para o Conselho de Estado. — Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional. — Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna. — Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. — Eleição para o Conselho Superior de Informações. — Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura. — Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. — Eleição para a Comissão Nacional de Eleições. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.  Projetos de Resolução (n.os 47 e 48/XV/1.a): N.o 47/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão e atualização da tabela remuneratória única com vista a assegurar rendimentos e níveis de proporcionalidade. N.o 48/XV/1.a (BE) — Revogação do SIADAP e do seu sistema de quotas e promoção da sua substituição por um verdadeiro sistema de avaliação que permita justa progressão na carreira.  a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 proporcionalidade da TRU. Apesar do descongelamento de carreiras e do aumento do salário de entrada na carreira de assistente operacional para 705 euros em 2022, quem trabalha na função pública não recuperou o seu poder de compra. À exceção dos rendimentos mais baixos, que tiveram um aumento de 1% em 2020, a função pública foi aumentada apenas para compensar a inflação dos anos de 2019 e 2021. Mantém-se assim a perda de poder de compra acumulada ao longo de uma década de congelamento. Em 2020, os salários da função pública eram, em regra, 10% inferiores aos de 2010. Com o contexto atual a ditar os números da inflação em valores históricos, esta atualização é da máxima urgência. É forçoso garantir, neste momento, condições de vida digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras que se refletem, inequivocamente, no valor do seu salário. Este tem de corresponder a um efetivo poder de compra e não o contrário. Os serviços públicos em Portugal têm sido alvo de degradação por parte dos governos das últimas décadas, ao ponto de hoje faltar investimento e pessoal qualificado para garantir as respostas às necessidades do país. Para cumprir direitos fundamentais como a proteção social, a saúde e a educação são necessários serviços públicos de qualidade com trabalhadores valorizados e qualificados. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Revogue o do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e inicie um processo legislativo com base num prévio processo negocial, encetado com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à criação de um sistema de avaliação sem quotas, transparente e focada no trabalho coletivo, que promova a justa progressão na carreira; 2 –  Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores que vise o estabelecimento de carreiras especializadas, para que seja possível recuperar proporcionalidade, justiça e reforço da valorização dos funcionários públicos e a organização das suas carreiras. Assembleia da República, 5 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
20 DE ABRIL DE 2022 3 Artigo 2.o Complemento vitalício de pensão Aos antigos combatentes beneficiários do complemento especial de pensão ou do acréscimo vitalício de pensão previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 3/2009, de 13 de janeiro, é atribuído um complemento vitalício de pensão no montante de 50 euros mensais. Artigo 3.o Pensão mínima de dignidade 1 – Os antigos combatentes cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional, terão as suas pensões recalculadas por forma a atingir aquele valor. 2 – O recálculo das pensões previsto no número anterior será feito de forma faseada, do seguinte modo: a) Um ano após a entrada em vigor da presente lei a pensão deve corresponder, no mínimo, a 80% do salário mínimo nacional; b) Dois anos após a entrada em vigor da presente lei a pensão deve corresponder, no mínimo, a 90% do salário mínimo nacional. c) Três anos após a entrada em vigor da presente lei a pensão deve corresponder, no mínimo, ao salário mínimo nacional. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 53/XV/1.a CRIA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO CENTRO, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 325/2003, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE A SEDE, A ORGANIZAÇÃO E A ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CONCRETIZANDO O RESPETIVO ESTATUTO Exposição de motivos É do conhecimento público que a jurisdição administrativa e fiscal padece de um seríssimo problema de pendências e moras processuais, situação que tem gerado atrasos de décadas na tramitação e decisão dos processos intentados nesta jurisdição. A situação é dramática e coloca em causa o Estado de direito, bem como o próprio prestígio e dignidade do Estado, sendo imperioso introduzir medidas que contribuam para a alteração efetiva deste status quo.
20 DE ABRIL DE 2022 5 sede em Coimbra. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 32.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podem ser criadas nos tribunais centrais administrativos subseções especializadas em razão da matéria.» Artigo 3.o Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário O artigo 147.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, pela Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro, e pelas Leis n.os 19/2019, de 19 de fevereiro, 27/2019, de 28 de março, 55/2019, de 5 de agosto, 107/2019, de 9 de setembro, e 77/2021, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 147.o [...] 1 – São tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto, e o Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Coimbra. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2007, de 9 de maio, e 190/2009, de 17 de agosto, e pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – A área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte abrange o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa anexo aos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários de Braga, Mirandela, Penafiel, Porto e Viseu.2 – A área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul abrange o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa anexo aos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários de Almada, Beja, Funchal, Lisboa, Loulé, Ponta Delgada e Sintra. 3 – A área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Centro abrange o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa anexo aos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra e Leiria. 4 – A organização e funcionamento do Tribunal Central Administrativo Norte, do Tribunal Central
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 6 Administrativo Sul e do Tribunal Central Administrativo Centro são objeto de regulação em diploma próprio.» Artigo 5.o Entrada em funcionamento e definição dos quadros 1 – O Tribunal Central Administrativo Centro entra em funcionamento na data em que for determinada a respetiva instalação por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. 2 – A portaria a que se refere o número anterior fixa o quadro de magistrados do Tribunal Central Administrativo Centro, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou da Procuradoria-Geral da República, consoante o caso. 2 – Até à data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro mantêm-se as competências dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul relativamente aos processos distribuídos a estes tribunais. 3 – A partir da data da instalação do Tribunal Central Administrativo Centro transitam para este novo tribunal os processos pendentes nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul que passem a ser, por força das alterações introduzidas pela presente lei, da competência daquele tribunal, havendo lugar à redistribuição dos processos. 4 – Os juízes que exerçam funções nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul à data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro podem concorrer aos lugares do quadro deste tribunal, sendo a graduação determinada de acordo com a respetiva classificação de serviço e, dentro desta, segundo o critério da antiguidade. 5 – Os magistrados do Ministério Público em funções nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul à data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro podem concorrer podem concorrer aos lugares do quadro deste tribunal, nos termos do número anterior. 6 – Os funcionários que exerçam funções nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul à data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro podem concorrer aos lugares do quadro deste tribunal, sendo a graduação determinada de acordo com a respetiva classificação de serviço e, dentro desta, segundo o critério da antiguidade na categoria. Artigo 6.o Execução No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça adotam as providências necessárias à execução da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 6.o entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2022. Os Deputados e as Deputadas do PSD: Rui Rio — Paulo Mota Pinto — Fernando Negrão — André Coelho Lima — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Andreia Neto — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Catarina Rocha Ferreira — Artur Soveral Andrade — Clara Marques Mendes — Cristiana Ferreira — Hugo Carneiro — Joaquim Pinto Moreira — Lina Lopes — Márcia Passos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 12 A criação de um focus group, composto por representantes de organizações não governamentais e ativistas de defesa da transparência e dos dados abertos, que realize uma avaliação sobre a completude dos dados disponibilizados por este portal e as melhorias que podem ser introduzidas tendo em vista a sua maior transparência, operabilidade e utilidade. Assembleia da República, 20 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 36/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TIMOR-LESTE Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Timor-Leste, entre os dias 16 e 24 do próximo mês de maio, a fim de assistir às Comemorações dos 20 anos de Independência e à posse do Presidente da República. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Timor-Leste, entre os dias 16 e 24 do próximo mês de maio, a fim de assistir às Comemorações dos 20 anos de Independência e à posse do Presidente da República.» Palácio de São Bento, 20 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Timor-Leste, entre os dias 16 e 24 do próximo mês de maio, a fim de assistir às Comemorações dos 20 anos de Independência e à posse do Presidente da República, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 19 de abril de 2022. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ———
20 DE ABRIL DE 2022 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 37/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES E A ANDORRA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Londres e a Andorra entre os dias 10 a 13 do próximo mês de junho, a fim de participar: – Em Londres, nas Comemorações do Dia de Portugal; – Em Andorra, para encontro com a comunidade portuguesa ali residente. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres e a Andorra entre os dias 10 a 13 do próximo mês de junho, a fim de participar: – Em Londres, nas Comemorações do Dia de Portugal; – Em Andorra, para encontro com a comunidade portuguesa ali residente.» Palácio de São Bento, 20 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Londres e a Andorra entre os dias 10 a 13 do próximo mês de junho, a fim de participar: – Em Londres, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal; – Em Andorra, para encontro com a comunidade portuguesa ali residente. Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 19 de abril de 2022. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE ABRIL DE 2022 3 O PCP defende a reversão do processo iniciado em 2014, retornando o Hospital de São Paulo à gestão do Ministério da Saúde, devendo esta importante infraestrutura de saúde ser aproveitada para aprofundar e melhorar as respostas e serviços de saúde que lá existem permitindo ampliar a capacidade de prestação de cuidados da ULSBA, o que constituirá um relevante estímulo de desenvolvimento económico e social da região e em concreto dos concelhos da margem esquerda do Guadiana. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo indicados apresentam o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a reversão do Hospital de São Paulo – Serpa para o Ministério da Saúde. Artigo 2.o Serviços e valências 1 – São revertidos para o Ministério da Saúde os seguintes serviços e unidades: a) Serviço Avançado de Urgência; b) Serviço de Consulta Externa; c) Unidade de Cuidados Paliativos; d) Unidade de Convalescença. 2 – A reversão do Hospital de São Paulo – Serpa não implica a perda ou redução do número de valências nem interfere na qualidade das prestações de saúde. 2 – O disposto nos números anteriores não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências, que não se encontrando ainda em fase de implementação foram ou venham a ser objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão no conjunto de cuidados prestados à população. Artigo 3.o Profissionais 1 – Os profissionais que, independentemente do âmbito, modalidade e vínculo contratual exerçam à data da reversão funções no Hospital de São Paulo – Serpa transitam de forma automática para o Ministério da Saúde. 2 – Os trabalhadores que não foram integrados pela Santa Casa da Misericórdia de Serpa, em janeiro de 2015, e que pretendam continuar a exercer funções no Hospital de São Paulo – Serpa devem manifestar tal vontade, sendo-lhes assegurada colocação no respetivo mapa de pessoal. Artigo 4.o Processo de reversão 1 – O processo de reversão deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após a publicação da presente lei. 2 – O processo de reversão abrange o pessoal em funções à data da publicação da presente lei, bem como o pessoal referido no n.o 2 do artigo anterior. 3 – O processo de reversão inclui todos os bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 DE ABRIL DE 2022 7 6 – No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Assembleia da República, solicita ao Conselho para a Ação Climática a elaboração de parecer sobre a mencionada proposta de lei, sem prejuízo da possibilidade de realização de audição nos termos do número anterior. 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] Artigo 66.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O relatório mencionado no número 2 deve identificar as medidas executadas pelo Governo em matéria de política climática, indicar a execução orçamental consolidada das iniciativas de ação climática dos vários programas orçamentais e apresentar uma estimativa da redução obtida ou prevista de gases de efeito de estufa para cada uma das medidas. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – A Conta Geral do Estado é igualmente submetida, dentro do prazo referido no n.o 1, a certificação do Tribunal de Contas e a parecer do Conselho para a Ação Climática, que devem ser emitidos até 30 de setembro.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro É aditado à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o artigo 13.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Princípios orientadores em matéria climática As políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) Financiamento europeu adequado dos investimentos e atividades necessários ao cumprimento dos objetivos da política climática, respeitando o custo-eficácia; b) Transparência orçamental e especificação no financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas; c) Eliminação progressiva até 2030 dos subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização; d) Esforço justo e progressivo em matéria de tributação e de dotação orçamental no que respeita à capacidade contributiva e ao comportamento sujeito a tributação; e) Fiscalidade como instrumento de transição para a neutralidade, reforçando a aplicação da taxa de carbono e aplicando uma maior tributação sobre o uso dos recursos; f) Consignação das receitas da fiscalidade verde para a descarbonização, a transição justa e o aumento da resiliência e capacidade de adaptação às alterações climáticas; g) Contribuição da fiscalidade para a eficiência na utilização dos recursos, a redução da utilização de combustíveis fósseis, através da correção de incentivos perversos, a proteção da biodiversidade, a utilização sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, e para fomentar o empreendedorismo e a inovação tecnológica, a criação de emprego e o desenvolvimento económico sustentável; h) Fiscalidade como instrumento de internalização das externalidades negativas para o clima, de modo a
14 DE ABRIL DE 2022 11 6 – [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...]. 7 – [...]. 8 – [Revogado.] 9 – Quando não sejam proibidos nos termos da presente lei, devem ser objeto de averbamento no contrato, de publicidade no portal da Internet dos contratos públicos e em www.transparência.gov.pt, com indicação da relação em causa, todos os contratos celebrados por pessoas coletivas públicas com familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, incluindo para esse efeito ascendentes e descendentes em qualquer grau, cônjuges mesmo que separados de pessoas e bens e unidos de facto. 10 – O disposto no número anterior aplica-se ainda a contratos celebrados com empresas em que as pessoas referidas no número anterior exercem controlo maioritário e a contratos celebrados com sociedades em cujo capital o titular do cargo político ou de alto cargo público, detenha, por si ou conjuntamente com o cônjuge ou unido de facto qualquer participação na empresa. 11 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 14 abril 2022. Os Deputados do Chega: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 24/XV/1.a DESENVOLVER O PAÍS, VALORIZAR O TRABALHO E OS TRABALHADORES, PROMOVER A PRODUÇÃO NACIONAL, ROMPER COM A DEPENDÊNCIA EXTERNA Exposição de motivos I A apresentação anual do Programa de Estabilidade pelo Governo é um exercício que se insere na submissão ao Euro e às regras e imposições que lhe estão associadas, no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Semestre Europeu. Trata-se, por via do chamado visto prévio da União Europeia, de um fator de condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macroeconómicas e orçamentais que cabem ao povo português e aos seus órgãos de soberania. A exigência da apresentação do Programa de Estabilidade é mais uma prova das limitações à soberania nacional impostas pela União Europeia e suas instituições cujo total desfasamento e confronto com aquilo que são as necessidades dos Estados e dos povos é visível todos os anos.
Quinta-feira, 8 de setembro de 2022 II Série-A — Número 79XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                         S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 60, 182 e 267/XV/1.a): N.o 60/XV/1.a [Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 182/XV/1.a (Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 267/XV/1.a (IL) — Extensão do estatuto de CUR aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural.  Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Projetos de Resolução (n.os 213 a 216/XV/1.a): N.o 213/XV/1.a (BE) — Acesso a nutrição entérica. N.o 214/XV/1.a (BE) — Medidas para reforçar a resposta em emergência médica pré-hospitalar. N.o 215/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a criação do Gabinete Brasileiro de Leitura. N.o 216/XV/1.a (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.  Propostas de Resolução (n.os 2 e 3/XV/1.a): N.o 2/XV/1.a (Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.o 3/XV/1.a (Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Defesa Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 PROJETO DE LEI N.o 60/XV/1.a [ALTERA O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO LIMITANDO A SUA UTILIZAÇÃO E REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndicePARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e âmbito da iniciativa 3. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 6. Consultas e contributos PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – considerandos 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 60/XV/1.a (PCP), que altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). A iniciativa foi admitida a 28 de abril de 2022, data em que baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. 2 – Objeto, motivação e âmbito da iniciativa A presente iniciativa visa alterar o Código do Trabalho (CT) no que respeita às normas que regem a prestação de trabalho por trabalhador temporário. Os proponentes salientam, na exposição de motivos, que é fundamento da presente iniciativa o aumento exponencial da contratação de trabalhadores por via de empresas de trabalho temporário, alertando para a verificação crescente de situações em que o recurso a este tipo de contratação serve para responder a necessidades permanentes das empresas, permitindo que estas possam reduzir custos enquanto se degradam as condições laborais dos trabalhadores, colocando-os numa posição de maior precariedade. Nestes termos, afirmam a necessidade de restringir a possibilidade de recurso a empresas de trabalho temporário para a contratação de trabalhadores, propondo a limitação do quadro legislativo em que tal possa ocorrer, no sentido de promover a estabilidade dos vínculos laborais por forma a cumprir o direito constitucional à segurança no emprego. Com vista a cumprir tal desiderato, propõe-se o alargamento do conceito de cedência ilícita de trabalhador (artigo 173.o do CT), a limitação do quadro em que é admissível e justificável o recurso ao trabalho temporário (artigos 175.o e 176.o do CT), bem como da duração dos contratos firmados ao abrigo deste regime (artigos 178.o e 182.o do CT); é também proposto um condicionamento no que respeita à sucessão de contratos de trabalho temporário (artigo 179.o do CT) e são densificados aspetos no que respeita à forma e ao conteúdo
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 4 (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, rejeitado na generalidade na sessão plenária de 20 de dezembro de 2019. 6 – Consultas e Contributos Por se tratar de matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR. Foram enviados contributos pelo STFPSC – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Centro; TIV – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira; União dos Sindicatos do Distrito de Leiria; USI – União dos Sindicatos Independentes; CGTP-IN – Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses; FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; União dos Sindicatos de Aveiro_CGTP-IN; União dos Sindicatos do Distrito de Braga_CGTP-IN; e pelo SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos. Todos os referidos contributos estão disponíveis na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSSI em apreciação pública. PARTE II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Por ser de emissão facultativa, a Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  O Projeto de Lei n.o 60/XV/1.a (PCP), que altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 2 –  A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o projeto de lei sub judiceestá em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para discussão e votação na generalidade; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2022. A Deputada autora do parecer, Emília Cerqueira — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 8 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ———
8 DE SETEMBRO DE 2022 9 5 – (...). 6 – (...). 7 – O estatuto de comercializador de último recurso (CUR) é aplicável a todas as entidades registadas para a comercialização de gás natural, nos termos a regulamentar pelo Governo.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 57.o-B/2022, de 6 de setembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 57.o-B/2022, de 6 de setembro, o artigo 2.o-A com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Regulamentação O Governo regulamenta o presente Decreto-lei no prazo de 90 dias a partir da data da sua entrada em vigor.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2022. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 33/XV/1.a (*)(DETERMINA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2023, CRIA UM APOIO EXTRAORDINÁRIO AO ARRENDAMENTO, REDUZ O IVA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E ESTABELECE UM REGIME TRANSITÓRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES) Exposição de Motivos A inflação registada presentemente em Portugal prejudica as famílias e as empresas, sendo necessário tomar medidas que mitiguem as consequências sociais e economias dela resultantes. Neste contexto, e em primeiro lugar, o Governo propõe estabelecer uma restrição temporária à aplicação do regime geral quanto à atualização das rendas associadas a arrendamento urbano e rural, não podendo esta atualização, que seria de 5,43%, ultrapassar um máximo de 2% durante o ano civil de 2023. Esta medida é complementada com um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, também de natureza extraordinária e transitória, que visa mitigar os efeitos económicos da mesma. Propõe-se ainda alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), consagrando uma redução transitória da taxa do imposto aplicável aos fornecimentos de eletricidade. Ficam assim sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6% todos os consumos de eletricidade atualmente abrangidos pela taxa intermédia de 13%. Em concreto, abrangem-se os fornecimentos de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não