16 DE JANEIRO DE 2021 35 A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Precisamos, por isso, de dar a estes milhares de profissionais um sistema de proteção social digno do Estado de direito em que vivemos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma iniciativa que visa permitir fazer uma reflexão alargada e ponderada sobre o atual quadro deste sistema. Mas, ao contrário de outros, cria um caminho futuro, envolvendo todas as entidades com responsabilidade nesta matéria, que pondere a viabilidade da integração destes beneficiários na segurança social ou que, em alternativa, construa um novo regime que permita dar a estes profissionais respostas sociais semelhantes às que o sistema público dá aos seus beneficiários: ponderação, avaliação e decisão. Sr.as e Srs. Deputados: A nossa Constituição da República dispõe, expressamente no n.o 1 do artigo 63.o, que todos têm direito à segurança social. O n.o 2 do mesmo preceito atribui ao Estado a missão de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado. Sempre se poderia dizer que o acesso à segurança social não está vedado aos advogados. Trata-se, porém, de um argumento enganoso, porque não se pode esperar verdadeiramente destes profissionais com menos rendimentos que descontem cumulativamente para dois sistemas. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na orfandade, assim como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. É isto mesmo que nos diz o artigo 63.o da Constituição. Impõe, assim, um mínimo de proteção social para todos os cidadãos. Não é isso que acontece na CPAS. Não há um mínimo de proteção social e o seu máximo é o eventual direito — diria, até, expectativa — a uma pensão de reforma. E o Sr. Deputado Carlos Peixoto expôs, de facto, a fragilidade do sistema e reconhece que a gestão privada tem falhas. Nós registamos a evolução ideológica do PSD nesta matéria. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ideológica?! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Mas, Sr. Deputado, convenhamos, o PSD não tem muita legitimidade para falar na sustentabilidade da segurança social, quando nos últimos anos em que esteve no Governo descapitalizou, ao máximo, o sistema público de segurança social e arrasou milhares de cidadãos, que precisam do sistema público nos momentos de maior vulnerabilidade. Aplausos do PS.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não diga disparates! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Mas, numa matéria tão sensível para milhares de portugueses, Sr. Deputado, nós temos de falar verdade. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Qual verdade?! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — E o Sr. Deputado Carlos Peixoto tem um discurso, aí, da sua bancada, diferente daquilo que diz o seu projeto. O PSD quer que fique tudo na mesma, Sr. Deputado? Ficamos na dúvida, com a sua intervenção. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não diga disparates! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — O Partido Socialista liderou, no nosso País, as verdadeiras reformas sociais que procuraram reforçar a proteção e os direitos sociais de quem mais precisa. Foi isso que fizemos ao longo dos anos e é isso que procuramos fazer, agora, com os advogados, com os solicitadores e com os agentes de execução. A justiça social não se apregoa, concretiza-se. É o que estamos a fazer. Aplausos do PS.