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O Direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais constitucionalmente enunciados. No douto entendimento de J.J.Gomes Canotilho e Vital Moreira, este direito é prioritário dado que está na base de todos os direitos das pessoas que decorrem deste "ao conferir-lhe uma protecção absoluta, não admitindo qualquer excepção, a constituição erigiu o direito a vida em direito fundamental qualificado. O valor do direito à vida e a natureza absoluta da protecção constitucional traduz-se no próprio facto de se impor mesmo perante a suspensão constitucional dos direitos fundamentais, em caso de estado de sítio ou de estado de emergência e na proibição de extradição de estrangeiros em risco de serem condenados a pena de morte.
A análise que se faz do artigo 24.o da CRP poderá conduzir-nos a entendimentos diferentes consoante entendamos que a vida intra uterina compartilha da protecção que a Constituição confere à vida humana enquanto bem constitucionalmente protegido (isto é, valor constitucionalmente objectivo) mas que não pode gozar de protecção constitucional do direito à vida - que só cabe a pessoas - podendo portanto aquele ter que ceder, quando em conflito com direitos fundamentais ou com outros valores constitucionalmente protegidos; ou se formos do entendimento de que os termos "vida" e "morte" do artigo 24.o têm carácter biológico, e para a biologia, a vida humana começa no zigoto. O direito à vida está indissociavelmente ligado ao facto biológico da existência humana, que constitui o pressuposto de tal direito. É lícito, por isso, afirmar que se tem direito a viver porque já se vive.
Se a Constituição da República Portuguesa protege a vida do nascituro e o aceita como titular do direito à vida é porque lhe reconhece a qualidade de pessoa.
Relacionados com esta questão estão de forma reflexa envolvidos os princípios ou normativos constitucionais, tais como:- Artigo 36.o, n.o 3 (Igualdade dos direitos dos
2010   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 cônjuges à manutenção dos filhos); artigo 25.o (Direito à integridade pessoal); artigo 1.o (Dignidade da pessoa humana); artigo 67.o, n.o 1 (Realização pessoal); artigo 68.o, n.o 2 (Valores sociais eminentes da maternidade e paternidade), artigo 69.o (Desenvolvimento integral das crianças); e artigo 71.o (Plenitude dos direitos dos que sofrem de doença física ou mental).1.7. Do enquadramento legal1.7.1 - Lei no 6/84, de 11 de MaioA Lei n.o 6/84 teve por antecedente o projecto de lei n.o 265/III (exclusão da ilicitude de interrupção voluntária da gravidez) apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido aprovada, com os votos contra do PSD e CDS.
É somente com a Lei n.o 6/84 que se estabelecem 3 situações tipo onde se exclui a ilicitude do aborto:a) Constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida - Aborto terapêutico;
b) Se mostre indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez - Aborto terapêutico;
c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez - Aborto eugénico;
d) Haja sérios indícios de que a gravidez resultou de violação da mulher, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez - Aborto sentimental.1.7.2 O Código PenalOs nossos Códigos de 1886 e de 1982 incriminavam todos os casos de aborto, com manifesto desconhecimento por parte de quem profere tais afirmações de que as disposições desses códigos constantes da parte especial se subordinavam à parte geral, a cuja luz deviam ser prioritariamente vistos os casos extremos de aborto terapêutico, sentimental, eugénico, praticado em estado de necessidade, etc.
Por força desta lei foram alterados os artigos 139.o, 140.o e 141.o do Código Penal e estabeleceram-se normas criando punição para os médicos por conduta negligente, adequada organização dos estabelecimentos de saúde para o efeito da prática de IVG, a consagração do direito à objecção de consciência por parte da classe médica e, por fim, a obrigação de os médicos e demais profissionais clínicos se vincularem ao segredo de justiça.
Esta lei acabou por ficar revogada (no referente aos artigos que alteravam o Código Penal) com a revisão do Código penal operada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, ao introduzir-se novo texto aos artigos 139.o e 141.o e algumas normas destinadas a legitimar a prática do aborto.
Vejamos cada um dos artigos de per si , seguindo de perto os comentários de M. Maia Gonçalves:Quanto ao actual artigo 140.o (anterior 139.o) verifica-se que reproduz, com meras alterações formais os n.os 1, 2 e 3 do artigo 139.o da anterior versão do Código, na redacção que fora introduzida na Lei n.o 6/84, de 11 de Maio. A Comissão de Revisão do Código Penal, nas suas 22.a e 44.a sessões, em 16 de Janeiro e 10 de Dezembro de 1990, considerou que após a intensa polémica registada quanto ao aborto e à interrupção voluntária da gravidez, com a intervenção dos diversos órgãos de soberania e sociedade civil, não parecia legítimo a curto prazo, proceder a modificações importantes neste domínio. Assim, a revisão manteve as soluções de fundo que à data vigoravam, e que representam o ponto de equilíbrio alcançado na sociedade portuguesa, apenas oferecendo somente uma melhor redacção, do ponto de vista técnico às soluções contidas na Lei n.o 6/84.
Quanto ao artigo 141.o (aborto agravado) verifica-se que os preceitos dos n.os 1 e 2 correspondem aos n.os 5 e 6 do artigo 139.o, segundo a redacção que lhes fora dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, os quais por sua vez correspondiam ao artigo 150.o do projecto de parte especial do Código Penal de 1966. Verifica-se em relação à versão anterior, dos n.os 5 e 6 do artigo 139.o, como se referiu supra, nota-se uma acentuada simplificação do texto, o que não implicou nenhuma alteração de fundo relevante.
No tocante ao artigo 142.o (Interrupção da gravidez não punível - anterior artigo 140.o (Exclusão da ilicitude do aborto). O texto deste artigo é resultante da revisão do Código levada a efeito pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março.
Os n.os 1 e 2 correspondem aos n.os 1 e 2 do artigo 140.o da versão originária do Código, com a redacção que lhe fora dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio. A CRCP propusera o período de 22 semanas no n.o 1, alínea c), para a interrupção da gravidez nos casos designados de aborto eugénico. O entendimento governamental foi diferente porquanto a proposta de lei n.o 92/VI retomou o período de 16 semanas de gravidez, da referida Lei n.o 6/84.
Esta situação encontra-se também descrita no relatório da 1.a Comissão a essa mesma proposta de lei: "A comissão Revisora optara pelo seu alargamento até 22 semanas, no pressuposto de que algumas das anomalias do feto que justificam a prática do aborto (por fazerem provar que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou mal formação) só podem ser detectadas nessa altura. O facto de a proposta reverter ao prazo legal já previsto não se deve a qualquer ponderação de bens jurídicos a ter em conta nesta sede (designadamente, o acréscimo de perigo para a saúde da mãe, sobre o qual não existe consenso nos meios científicos). A razão foi não tocar a matéria sem discussão alargada que estritamente sobre ela incida."
No douto entendimento de M. Maia Gonçalves a proposta da CRCP afigurava-se mais equilibrada e até de harmonia com as soluções da Alemanha e da Espanha. Apontam-se mesmo soluções mais permissivas nos casos da Dinamarca, França, Grécia, Luxemburgo e Inglaterra, que despenalizam o aborto Eugénico até às 25.a ou à 28.a semanas.
Podemos observar que o nosso ordenamento jurídico não exclui a ilicitude nos casos de aborto social, ou seja do que é praticado devido à impossibilidade de a família sustentar o nascituro. A nossa lei alinhou assim pelos sistemas menos permissivos, dentre aqueles que consagram a licitude da interrupção voluntária da gravidez.1.7.3 - O Direito Comparado e a IVGQuase todos os países da Europa Comunitária têm legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez, bastante recente datando em geral dos anos 70 e 80.
Isto revela-nos a medida do carácter ainda actualíssimo do problema político legislativo.
Nenhum país considera, em princípio, o aborto lícito sem restrições. Nos últimos países em que a proibição era até há pouco no texto legal, absoluta - Bélgica, Portugal e Irlanda - decisões jurisprudenciais ou elaborações jurídicas doutrinárias foram abrindo brechas na irredutibilidade
2011   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 legal, invocando a legitimidade da sua prática em situações de necessidade, frequentemente apelando para cláusulas gerais, positivas ou não, de justificação dentro da teoria jurídico-penal geralmente aceite.
As leis dos Estados europeus permitem geralmente a IVG, como excepção contida nos Códigos Penais, nos seguintes casos:- Perigo de vida ou saúde da mãe (aborto terapêutico)
- Perigo de malformação do feto (aborto eugénico)
- Gravidez resultante de violação (aborto ético ou moral)
- Dificuldades económico-sociais da mãe (aborto por indicação sócio-económica)A estas situações adicionam-se prazos relativos ao decurso da gravidez e exigências de controlo médico e esclarecimento da grávida ou de autorização tratando-se de menores. Noutras opções, feitas por legislação mais flexível, permite-se ainda a interrupção da gravidez:- Por simples pedido da grávida, desde que a interrupção tenha lugar durante um certo período de gravidez.A relacionação entre os motivos de IVG e os prazos permite traçar uma dicotomia, não exaustiva, entre dois grandes grupos de ordenamento  jurídicos, consoante sejam mais ou menos "generosos" ou permissivos na matéria.
Podemos observar que o direito comparado das legislações existentes na União Europeia situa a legislação portuguesa nas legislações menos abrangentes, quer no referente aos motivos quer em relação aos prazos para a IVG.
Assim, em termos de legislação comparada, podemos constatar que na Dinamarca, França e Grécia é permitida a IVG a simples pedido da mulher, sem invocação de motivos até às 12 semanas. Tem-se assistido, por outro lado, desde a década de 70 à despenalização da IVG por indicações sociais na Dinamarca, Alemanha, Itália, Luxemburgo e Inglaterra oscilando os prazos entre as 12 e 28 semanas.
Países como a Holanda e a Bélgica incluem no seu ordenamento a possibilidade de prática de IVG por situação intolerável ou por angústia até às 12 e 24 semanas respectivamente.
Vejamos o quadro seguinte que ilustra de forma clara as situações atrás descritas[Quadro extraído da revista da APF, n.o 55, Março-Abril 1992]:A) Ordenamentos jurídicos mais permissivos1. Por simples pedido - Dinamarca (12 sem.) / França (10 sem) / Grécia (12 sem)
2. Por indicações sociais - Dinamarca (2.o Trimestre) / Alemanha (12 semanas) / Itália (90 dias) / Luxemburgo (12 semanas) / Inglaterra (24 sem.)
4. Por angústia - Bélgica (12 sem)B ) Ordenamentos jurídicos menos permissivos5. Por perigo para a vida ou saúde da mãe - Bélgica (menos de 12 sem) / Alemanha (s. limite) / Dinamarca ( 2.o trimestre) / França ( 2.o trimestre) / Grécia ( 20 sem) / Itália (menos de 90 dias) / Luxemburgo (2.o trimestre) / Portugal (12 sem, e em alguns casos sem limite) / Espanha (s. limite) / UK (28 sem)
6. por perigo ou malformação do feto - Bélgica (menos de 12 sem) / Dinamarca (2.o trimestre) / Alemanha (22 sem) / França (2.o trimestre) / Grécia (24 sem) / Itália (9o dias) / Luxemburgo ( 2o trimestre) 7 Portugal (16 semanas) / Espanha (22 sem) / UK (28 sem)
7. Por ter a gravidez resultado de crimes sexuais - Dinamarca (2o trimestre) / Alemanha (12 sem) / Grécia (20 sem) / Itália (menos de 90 dias) / Luxemburgo (2o trimestre) / Portugal (12 semanas) 7 Espanha (12 semanas)II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O projecto de lei n.o 409/IX, sobre a "Despenalização da interrupção voluntária da gravidez", da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
2. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de Fevereiro de 2004, o projecto de lei vertente, baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, para efeitos de emissão do competente relatório/parecer.
3. Através do projecto de lei n.o 409/IX, visa o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista os Verdes introduzir alterações ao regime jurídico da interrupção voluntária da gravidez, propondo designadamente o seguinte:- A exclusão da ilicitude da IVG quando seja realizada a pedido da mulher nas primeiras 12 semanas;
- O alargamento do prazo de 16 para 24 semanas para a IVG, nas situações em que existam motivos seguros para crer que o nascituro virá a sofrer de forma incurável de doença grave, incluindo a possibilidade de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana ou malformação congénita;
- Alargamento do prazo de 16 para 24 semanas para a IVG por menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica quando tenham sido vitimas de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual;
- Assegura o direito de objecção de consciência aos médicos e profissionais de saúde e o dever dos serviços de saúde se organizarem de modo a assegurar às mulheres a interrupção lícita da gravidez, nos prazos e condições legalmente previstos;
- Propõe formas de articulação dos serviços de saúde competentes de modo a garantir o posterior encaminhamento da mulher no plano do planeamento familiar;
- Estabelece o dever de sigilo dos médicos e demais profissionais de saúde relativamente a actos, factos ou informações que tenham conhecimento no exercício das suas funções e relativos à prática voluntária e lícita da interrupção da gravidez.4. No tocante às situações de vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, propõe-se o alargamento de 16 para 24 semanas.
5. No tocante às situações de aborto eugénico o projecto de lei mantém uma previsão legal de exclusão da ilicitude quando houver seguros motivos de que o nascituro venha a sofrer de forma incurável de HIV e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez comprovadas ecograficamente.
2012   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 6. Esta proposta coloca questões de grande complexidade e que foram suscitadas no decurso das audições parlamentares que ocorreram em 1997. A esse propósito, o Prof. Pereira Leite considerou que "uma portadora assintomática de HIV não é exactamente a mulher que tem SIDA. Os casos de gravidez em mulheres que têm SIDA propriamente são relativamente pouco frequentes, sendo mais frequentes os casos em mulheres que são portadoras de HIV. Se tomarmos as precauções de tratar a mulher durante a gravidez, com AZT, se fizermos uma cesariana e não a deixarmos aleitar, a probabilidade de transmissão é à volta de 10%".
7. Por força da Lei n.o 6/84, foram alterados os artigos 139.o, 140.o e 141.o do Código Penal e estabeleceram-se normas que punem os médicos por conduta negligente, que exigem adequada organização dos estabelecimentos de saúde para o efeito da prática de IVG, que consagram o direito à objecção de consciência por parte da classe médica e, por fim, a obrigação de os médicos e demais profissionais clínicos se vincularem ao segredo de justiça.
8. Esta lei acabou por ficar revogada (no referente aos artigos que alteravam o Código Penal) com a revisão do Código penal operada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março.
9. Com a Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, que veio a alterar o artigo 142.o do Código Penal, permitiu-se o alargamento dos prazos do aborto eugénico, para as 24 semanas estabelecendo-se a interrupção a todo o tempo em caso de fetos inviáveis. Alargou-se para as 16 semanas a IVG em caso de violação, cominando-se ainda que "o Governo adoptará as providências organizativas e regulamentares necessárias à boa execução da legislação atinente à interrupção voluntária da gravidez, designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde não resulte inviabilidade de cumprimento de prazos legais".
10. Quase todos os países da Europa Comunitária têm legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez, bastante recente datando em geral dos anos 70 e 80.(Os n.os 11 e 12 das conclusões foram rejeitados pela Comissão, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, mas, não tendo sido retirados pelo relator, incluem-se no relatório ao abrigo do disposto no n.o 7 do artigo 25.o do Regimento da Assembleia da República).11. Nenhum país considera, em princípio, o aborto lícito sem restrições. Nos últimos países em que a proibição era, até há pouco, no texto legal, absoluta - Bélgica, Portugal e Irlanda - decisões jurisprudenciais ou elaborações jurídicas doutrinárias foram abrindo brechas na irredutibilidade legal, invocando a legitimidade da sua prática em situações de necessidade, frequentemente apelando para cláusulas gerais, positivas ou não, de justificação dentro da teoria jurídico-penal geralmente aceite.
12. As leis dos Estados europeus permitem geralmente a IVG, como excepção contida nos Códigos Penais, nos seguintes casos:- Perigo de vida ou saúde da mãe (aborto terapêutico);
- Perigo de malformação do feto (aborto eugénico);
- Gravidez resultante de violação (aborto ético ou moral);
- Dificuldades económico-sociais da mãe (aborto por indicação sócio-económica).13. A análise que se faz do artigo 24.o da Constituição da República Portuguesa poderá conduzir-nos a entendimentos diferentes consoante entendamos que a vida intra-uterina compartilha da protecção que a Constituição confere à vida humana enquanto bem constitucionalmente protegido (isto é, valor constitucionalmente objectivo) mas que não pode gozar de protecção constitucional do direito à vida - que só cabe a pessoas - podendo portanto aquele ter que ceder, quando em conflito com direitos fundamentais ou com outros valores constitucionalmente protegidos; ou se formos do entendimento de que os termos "vida" e "morte" do artigo 24.o têm carácter biológico, e para a biologia, a vida humana começa no zigoto. O direito à vida está indissociavelmente ligado ao facto biológico da existência humana, que constitui o pressuposto de tal direito.III - Do parecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 409/IX, de Os Verdes sobre "A despenalização da interrupção voluntária da gravidez" preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Março de 2004. - A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS, com exclusão dos pontos 11 e 12, que foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP.
(ESTABELECE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO A QUE ESTÃO SUJEITAS A INSTALAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO, DE COMÉRCIO POR GROSSO EM LIVRE SERVIÇO E A INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS COMERCIAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a o seguinte:Na Região Autónoma dos Açores foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.o 17/99/A, de 29 de Abril, que criou um Regime de Autorização Prévia de Licenciamento Comercial, que abrange a instalação e a modificação de estabelecimentos comerciais a retalho e por grosso com uma área de venda superior a 1500 metros quadrados, nas ilhas de São Miguel e da Terceira, e a 500 metros quadrados, nas restantes ilhas. Assim sendo, - Afigura-se de toda a pertinência que, no projecto de diploma em apreço, passe a constar um normativo que salvaguarde - atentas as particularidades regionais -, a continuação da vigência na região do Decreto
2013   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 Legislativo Regional supra referido, bem como a possibilidade de serem introduzidas, por acto legislativo da Assembleia Legislativa Regional, as adaptações e alterações que se mostrem necessárias, tendo em conta o interesse específico regional e a estrutura da Administração Regional Autónoma.Ponta Delgada, 2 de Março de 2004. - O Chefe do Gabinete, em exercício, João Manuel de Arrigada Gonçalves.
QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 20 DE NOVEMBRO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, E 2/2001, DE 25 DE AGOSTO - LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES1 - A consciência da forte especificidade insular e arquipelágica dos Açores determinou a elaboração de um sistema eleitoral que, em termos constitucionais, estivesse apenas condicionado à sua "harmonia com o princípio da representação proporcional" (artigo 231.o, n.o 2, da Constituição), na "conversão dos votos em mandatos" (artigo 116.o, n.o 2, da Constituição).
Ao contrário do sistema eleitoral para a Assembleia da República que, por força da Constituição, deve: a) "assegurar o sistema de representação proporcional", b) utilizar "o método da média mais alta de Hondt na conversão de votos em mandatos", c) respeitar em "cada círculo plurinominal do território nacional" a proporcionalidade em relação "ao número de cidadãos eleitores nele inscritos", (artigo 149.o, n.os 1 e 2 da Constituição), ficando ainda formalmente delimitado pela Constituição, quer o colégio eleitoral nacional quer o âmbito da representação política da Assembleia da República.
Estes dois últimos aspectos estão também ausentes das disposições constitucionais relativas aos princípios a respeitar pelos sistemas eleitorais das regiões autónomas.
2 - Usando desta liberdade constitucional de conformação em concreto do sistema eleitoral, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, revista pelas Leis n.os 9/87, de 28 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto), estabeleceu a sua composição por nove círculo eleitorais correspondentes a cada uma das ilhas da região, elegendo, através de escrutínio por lista, Deputados por contingente (dois por cada ilha), e um Deputado por cada 6000 recenseados ou por cada fracção superior a 1000, mandatos apurados, em cada círculo, pelo método da média mais alta de Hondt.
3 - A fundamentação desta opção e a consciência das suas limitações e riscos estiveram sempre presentes no espírito dos seus proponentes e dos legisladores regionais. Embora, a tónica dominante sobre riscos, tenha variado ao longo dos tempos e das preocupações da conjuntura política. Assim, no anteprojecto de Estatuto Regional, elaborado, em 1975, afirmava-se que, "a existência, em princípio, de um círculo por cada ilha, corresponde a uma realidade social há muito conhecida, e que não deve ser escamoteada".
Acrescentava-se "pode representar um perigo; será o de a representação proporcional não impedir, nos círculos mais pequenos, a supremacia de um único partido. Este perigo não parece conjurável. Poderia sê-lo através da criação de círculos menores, cada um elegendo um único representante. Mas nem assim parece assegurada uma efectiva representação, ao menos bipartidária" (Para uma Autonomia dos Açores, Instituto Açoriano de Cultura, Angra do Heroísmo, 1979, pág. 114).
4 - Em 1992, 17 anos passados sobre aquela preocupação, ditada pela motivação de elaborar um sistema que respeitasse a realidade territorial e histórico-cultural do arquipélago fortemente marcada pela singularidade e dispersão geográfica e pelo lastro sócio-cultural plurissecular e totalmente diverso de ilha para ilha, mas que, ao mesmo tempo não condenasse nem a menor delas, à hegemonia de um só partido; já, então a tónica das preocupações mudara de dimensão e de natureza.
Em testemunho dessa mudança dizia-se, em moção de estratégia partidária: "O sistema eleitoral vigente permite a formação de uma maioria parlamentar de um partido ou coligação que não obteve a maioria dos votos. Trata-se de um risco que pode fragilizar o sistema de partidos, enfraquecer a democracia representativa e impedir a eficácia da acção governativa.
Introduzir-se-ia em tal situação um conflito inconciliável entre a legitimidade eleitoral e a legitimidade parlamentar que iria ferir gravemente o convívio democrático e debilitar a autonomia" (Mota Amaral, O Caminho da Vitória, Ribeira Grande, 1994, pág. 63).
No mesmo ano, em programa eleitoral, acentuava-se que "correcções deverão ser introduzidas no sistema eleitoral, com a finalidade de uma melhor aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, e que se afiguram democraticamente indispensáveis, podendo contemplar a introdução de um décimo círculo eleitoral correspondente ao conjunto da Região". (Os Açores Primeiro, Programa de Governo/PS-Açores, 1992, pág. 4).
5 - Depois de muita discussão jornalística, sobretudo em véspera ou na sequência de actos eleitorais; depois de anos de debate técnico na busca de soluções possíveis; depois de iniciativas políticas, de âmbito partidário e parlamentar, visando soluções e procurando estimular consensos, principalmente, por ocasião de revisões estatutárias; depois de tudo isto, no início desta Legislatura, pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.o 6/2001/A, de 1 de Março, foi constituída a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral, com o objectivo de analisar o sistema eleitoral da região, tendo em vista a identificação das questões cujo aperfeiçoamento se mostre necessário ou útil e a determinação de soluções possíveis, bem como o estudo da possibilidade de apresentação de uma proposta concreta de revisão do sistema eleitoral e a sua eventual elaboração.
6- Dos relatórios produzidos por essa Comissão, e que estão acessíveis no sítio electrónico da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, salientam-se, do relatório de Junho de 2002, três conclusões técnicas, de carácter operacional e metodológico, que se consideram com especial relação com a natureza da solução apresentada nesta proposta de lei:(i) "Na verdade (...) a principal patologia do sistema eleitoral vigente para a Assembleia Legislativa Regional não resulta das distorções à proporcionalidade mas sim da representação desigual";
(ii) "Deste problema resulta que, na conversão de votos em mandatos, o sistema eleitoral favorece mais o segundo maior partido mais votado do que o primeiro";
2014   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 (iii) Noutro passo do mesmo relatório enfatiza-se "a tendência conservadora dos sistemas eleitorais e, nesse sentido, o maior realismo na introdução de reformas correctoras de alcance 'cirúrgico'".Além de se ter procurado respeitar, na alteração apresentada nesta proposta de lei, aquelas regras de carácter operativo, também se respeitou, no essencial da sua letra e dos seus objectivos, a Carta de Princípios Orientadores da Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores, constante do documento da Comissão atrás citado e que foi aprovada por unanimidade de todos os partidos, mesmo na parte referente à "utilização instrumental do número total de mandatos" (folhas 47 e 48).
A proposta em questão não está dependente do aumento do número de Deputados, mas o seu principal mérito reside na capacidade de eliminar a desigualdade de representação entre os dois partidos mais votados de que enferma o modelo em vigor, mas, em simultâneo, reduzindo, sempre, substancialmente, a distorção entre os partidos menos votados, de modo a que, os chamados votos "perdidos", para todos os partidos, grandes ou pequenos, se limitam a um número meramente residual, em contraste com a situação actual, em que têm um peso elevado e democraticamente pernicioso.
Por tudo isto, pode dizer-se que o círculo de compensação, na modalidade proposta, embora assumindo a aparência de alteração "cirúrgica" é de efeitos estruturais e estruturantes, em relação ao conjunto do sistema eleitoral.
7 - Deste modo, a presente proposta, apresentada pelo PS em sede de Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral, e nela aprovada com os votos favoráveis dos Deputados do PS e do PCP e com as abstenções dos Deputados do PSD e PP, consagra um sistema eleitoral com 10 círculos: um por ilha, em que o número de mandatos é determinado como hoje acontece e em que o apuramento nestes círculos será também igual ao actual.
Quanto ao círculo regional de compensação, com um número de cinco mandatos, o apuramento é feito da seguinte forma:a) Soma-se o número total de Deputados eleitos pelos partidos nos nove círculos de ilha;
d) São atribuídos os mandatos do círculo de compensação aos maiores quocientes, depois de feita aquela eliminação.Este círculo de compensação beneficia sempre os partidos que foram prejudicados no apuramento por ilhas; acontecerá isso, nomeadamente, com os dois partidos mais pequenos, e os cinco mandatos no círculo de compensação são suficientes, como o comprovam as simulações construídas sobre os resultados de todas as eleições regionais desde 1976, para impedir que o segundo partido mais votado tenha mais deputados do que o partido que ganhou as eleições.
8 - Por outro lado, estando aberto o caminho, em sede de revisão constitucional, para excepcionar, quer o princípio da soberania popular na sua dimensão democrático-representativa quer a dimensão territorial da eleição para a Assembleia Legislativa Regional, a presente proposta, tal como defende o PS-Açores e como já foi defendido pelo PS em sede de Comissão para a Revisão Constitucional, avança com a solução técnica para a criação de um círculo eleitoral fora da região, que elegerá dois Deputados, e cujo colégio eleitoral será composto pelos cidadãos portugueses recenseados naturais da região, ou nela recenseados há mais de cinco anos quando fixaram residência noutras parcelas do território nacional ou no estrangeiro.
9 - Finalmente, as razões que justificam a opção pela forma de proposta de lei para esta iniciativa de revisão da lei eleitoral.
A doutrina e a jurisprudência constitucional reconhecem que as disposições em matéria eleitoral constantes do Estatuto são um "cavaleiro estatutário" e não podem beneficiar da forma e da força reservada às demais regras do Estatuto.
Apesar de ter alguma conexão com a organização e funcionamento do sistema institucional autonómico, a matéria das "eleições dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas" foi sempre incluída, a título expresso, no âmbito da reserva de competência da Assembleia da República, fora, portanto, do quadro estatutário.
Com a revisão constitucional de 1997, a matéria relativa à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira foi inserida na reserva de lei orgânica, domínio específico da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea j) do artigo 164.o, conjugada com o n.o 2 do artigo 166.o da Constituição].
O Estatuto, pese embora o carácter normalmente superior da sua hierarquia e o seu valor reforçado, não se encontra sujeito aos mesmos requisitos de produção, revelação e controlo preventivo que a Constituição determina para as leis orgânicas.
Nestes termos, existe, no procedimento de produção e alteração do Estatuto, um quid minus em relação à lei orgânica, ou seja, esta última supõe na sua feitura, exigências procedimentais que a Constituição não determina para o Estatuto, pese embora este tender a tornar-se em lei potencialmente mais rígida, em razão da sua reserva de iniciativa à assembleia legislativa regional.
Embora, à luz do corolário tempus regit actum, as normas eleitorais presentemente insertas no estatuto não sejam necessariamente inconstitucionais (porque não foram, como tal, julgadas pelo Tribunal Constitucional e porque as novas exigências formais impostas pela revisão de 1997 só valem para o futuro), o facto é que, qualquer nova lei que disponha, depois de 97, relativamente à eleição de Deputados às assembleias legislativas regionais deve revestir o valor de lei orgânica.
2 - São, ainda, eleitores os cidadãos portugueses recenseados naturais da Região, ou nela recenseados há mais
2015   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 de 5 anos quando fixaram residência noutras parcelas do território nacional ou no estrangeiro.Artigo 12.o
2 - No território eleitoral há nove círculos eleitorais coincidentes com cada uma das ilhas da região e designados pelo respectivo nome, e um círculo regional de compensação, assim designado, coincidente com a totalidade da área da região.
3 - Há, ainda, um círculo eleitoral fora da região para o qual são eleitores os cidadãos portugueses recenseados naturais da região, ou nela recenseados há mais de 5 anos quando fixaram residência noutras parcelas do território nacional ou no estrangeiro.Artigo 13.o
2 - O círculo regional de compensação elege 5 Deputados.
3 - O círculo eleitoral fora da Região elege 2 Deputados.
3 - O mesmo candidato pode ser simultaneamente candidato num círculo de ilha e no círculo regional de compensação.Artigo 16.o
Critério de eleição1 - A conversão dos votos em mandatos, nos círculos de ilha e no círculo eleitoral fora da Região, faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) (...)
d) Os mandatos de compensação pertencem às listas a que correspondem os maiores termos da série estabelecida pelas regras definidas nas alíneas a) e b), recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;
2 - Caso ao mesmo candidato corresponda um mandato atribuído no círculo regional de compensação e num círculo de ilha, o candidato ocupa o mandato atribuído no círculo regional, sendo o mandato no círculo de ilha conferido ao candidato imediatamente seguinte, na lista do círculo de ilha, na referida ordem de precedência.
4 - (...)".Artigo 2.o1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O disposto no presente diploma quanto ao círculo eleitoral fora da região produz efeitos com a entrada em vigor da nova lei constitucional.Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Horta, 11 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZNos termos da Constituição e da lei, 121 151 cidadãs e cidadãos dirigiram à Assembleia da República uma iniciativa popular que visa a convocação de novo referendo em que as portuguesas e os portugueses decidam se deve ou não ser revisto o Código Penal para descriminalizar o aborto.
Recebida a iniciativa popular, o Presidente da Assembleia da República enviou-a à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que esta emitisse, nos termos da lei, o devido parecer de admissibilidade. Por deliberação unânime, a Comissão aprovou um parecer no sentido de recomendar a sua aceitação.
O Presidente da Assembleia da República admitiu então a iniciativa popular, e remeteu para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a redacção de um projecto de resolução que adopte os respectivos objectivos.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propõe o seguinte projecto
2016   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 de resolução para discussão e votação em Plenário da Assembleia da República:A Assembleia da República resolve, para efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o e nos termos legais aplicáveis, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras dez semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"Assembleia da República, 3 de Março de 2004. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.AnexoComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasIniciativa popular para convocação de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidezRelatório e parecerI - ObjectoNos termos dos artigos 10.o a 19.o da Lei n.o 15-A/98 de, 121 151 cidadãos eleitores apresentaram na Assembleia da República uma petição para convocação de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, quando realizada nas primeiras dez semanas, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde.
Apresentaram a pergunta a submeter aos eleitores, do seguinte teor:"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras dez semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"Juntaram o projecto de lei a que a pergunta se reporta, e que é o seguinte:Projecto de lei
Descriminaliza a interrupção voluntária de gravidez realizada até às 10 semanas em estabelecimento de saúdeO Código Penal actual prevê que a mulher que interrompa a gravidez, excepto em casos excepcionais, deva ser acusada, julgada e condenada a pena de prisão, sendo Portugal e a Irlanda os únicos países da União Europeia em que se mantém essa medida. A presente lei estabelece que a mulher possa interromper a gravidez, até às 10 semanas, em estabelecimento legalmente reconhecido de saúde.Artigo único
(...)1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher:a) A pedido da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez;
4 - (...)."Foram indicados os mandatários dos peticionantes e a Comissão Executiva a que se reporta o artigo 19.o da Lei n.o 15-A/98 de 3 de Abril.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, e nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 15-A/98, a petição baixou à 1.a Comissão, a fim de ser verificada a sua conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais, apreciação essa prévia à admissão da petição.II- Pressupostos constitucional e legalmente previstos
A 4.a Revisão Constitucional introduziu no texto constitucional a iniciativa popular referendária.Dispõe, de facto, o artigo 115.o, n.o 2:"2 - O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei."Dispõe-se ainda nesse artigo:3 - O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
6 - Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação de referendos."A Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, transcreve as disposições da Constituição da República nos seus artigos 2.o, 3.o e 10.o.
Assim, resulta da Constituição da República que o referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
Ora, a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez é da competência da Assembleia da República.
2017   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 É matéria de reserva relativa da sua competência legislativa - vide artigo 165.o, n.o 1, alínea c).
O Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.o 288/98, de 19 de Abril, ao pronunciar-se sobre a Resolução aprovada pela Assembleia da República no sentido de ser convocado um referendo sobre a despenalização da IVG, afirma:"(...) tratando-se de uma despenalização, se inscreve, desde logo, na previsão, da alínea c) do n.o 1 do mencionado artigo 165.o, que se refere à "definição dos crimes e penas", sendo certo que este Tribunal vem uniformemente entendendo, desde o Acórdão n.o 56/84 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.o vol., pp. 153 e segs.), que a reserva parlamentar tanto abrange os casos de criminalização ou penalização, como os de descriminalização ou despenalização (no mesmo sentido, J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3.a ed., 1993, nota IX ao artigo 168.o, p. 672), no que se refere à definição do "cerne do proibido, o ilícito típico" (cf. Acórdão n.o 427/95, in Diário da República, 2.a série, de 10 de Novembro de 1995."Mas acrescenta-se ainda no referido acórdão:"(...) a matéria atinente à interrupção voluntária da gravidez, pelas questões que suscita, se há-de ter como abrangida na alínea b) do mesmo n.o 1 do artigo 165.o, como, aliás, já o havia reconhecido a extinta Comissão Constitucional, no seu parecer n.o 21/82 (Pareceres da Comissão Constitucional, 20.o vol., pp. 92 e 93), em que afirmou:
"O parecer que se solicita surge em volta da apontada ofensa ao artigo 25.o (actual artigo 24.o) da Constituição, mais propriamente em volta do seu n.o 1, em que se declara ser a vida humana inviolável. Não são, como se sabe, pacíficas as leituras desse preceito constitucional quando se põe a questão da interrupção voluntária da gravidez, em que na defesa do que se tem como valores subjacentes se joga com argumentos ora de ordem biológica, social ou política, ora de natureza ontológica, para não dizer teológica, retirados das diversas confissões religiosas. Todos, pode dizer-se, reivindicam o direito de intervir na discussão desta matéria, propondo o seu testemunho com a exigência de uma plena garantia da liberdade de expressão. Estão em causa direitos fundamentais da nossa ordem constitucional, é o que isso significa. Dir-se-á que, independentemente do sentido da opção de cada um, da medida da sua intervenção no debate ou das soluções que mais o atraiam, a posição assumida, qualquer que ela seja, haverá constitucionalmente de pautar-se pelos direitos, liberdades e garantias, com assento no título II da primeira parte da Constituição.
E essa é uma matéria reservada para a Assembleia da República [...]"Trata-se, portanto, de um assunto que deve ser decidido pela Assembleia da República, quer nos termos do artigo 165.o, n.o 1, alínea c), quer nos termos da sua alínea b).
E é inequívoco que a descriminalização da Interrupção voluntária da gravidez é assunto de relevante interesse nacional.
Assim, a petição respeita, nesse aspecto, o estabelecido na Constituição da República.A Constituição exclui ainda do âmbito do referendo,
2. As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
3. As matérias previstas no artigo 161.o da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
4. As matérias previstas no artigo 164.o da Constituição, com excepção do disposto na alínea i).A matéria que se pretende submeter a referendo, não está contida nem no artigo 161.o nem no artigo 164.o da CRP.
É também óbvio que a matéria nada tem a ver com questões e actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.
E também o referendo proposto não visa alterar a Constituição.
Com esta questão não pode, de facto, confundir-se a argumentação dos que defendem que a Constituição da República proíbe a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Efectivamente, tal como se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional supra referido:"(...) E com esta questão se não deve confundir essoutra que consiste em saber se as eventuais respostas afirmativa ou negativa podem determinar a adopção de soluções normativas desconformes à lei fundamental, caso em que se terá de concluir pela inconstitucionalidade do referendo.
Com efeito, uma coisa será pretender pela via referendária, modificar a própria Constituição, de tal sorte que a legislação a aprovar na sequência do referendo venha a assumir valor constitucional - e, designadamente, só sendo susceptível de fiscalização da constitucionalidade nos exactos termos em que o possam ser as leis constitucionais; e outra, bem diferente, será pretender introduzir, mediante prévio recurso ao referendo, uma alteração legislativa - isto é, uma alteração à legislação ordinária preexistente - incompatível com a Constituição. Ora, a proibição constante da alínea a) do n.o 4 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa só se dirige ao primeiro caso - tendo que, contudo, a título autónomo, ser assegurado que não ocorre o segundo caso, no âmbito da verificação da constitucionalidade do referendo."
Assim, a iniciativa popular para a convocação do referendo também não visa alterar a Constituição.
No acórdão supra citado do Tribunal Constitucional, este considerou ainda que também decorria da Constituição a exclusão de iniciativas referendárias nos casos em que o legislador estaria vinculado a uma determinada opção.
Diz-se, com efeito, no Acórdão:"Poderá, contudo, entender-se que a questão da possibilidade de submeter a referendo a pergunta aprovada pela Assembleia da República, no que diz respeito a saber se a mesma não incide sobre matéria excluída do âmbito da democracia directa, se não esgota com a mera circunstância de se haver verificado que a despenalização, em certos casos, da interrupção voluntária da gravidez se não encontra abrangida pela previsão do n.o 4 do artigo 115.o da Constituição.Poderá, contudo, entender-se que a questão da possibilidade de submeter a referendo a pergunta aprovada pela Assembleia da República, no que diz respeito a saber se a mesma não incide sobre matéria excluída do âmbito da democracia directa, se não esgota com a mera circunstância de se haver verificado que a despenalização, em certos casos, da interrupção voluntária da gravidez se não encontra abrangida pela previsão do n.o 4 do artigo 115.o da Constituição."
2018   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 De facto, na esteira do defendido doutrinalmente por Barbosa Rodrigues (Vide o seu estudo "O referendo português a nível nacional") o Tribunal Constitucional analisou a questão de saber se estaria o legislador português vinculado à criminalização ou à descriminalização, casos em que também estaria excluída a possibilidade do recurso ao referendo.