Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo expressa, as regularizações com reflexos no apuramento do custo real dos trabalhos a financiar, designadamente as relativas ao art.o 24.o do CIVA;  À entidade pública, que controlasse de forma efetiva o saldo contratual, por obra objeto de financiamento, mediante validação do apuramento do custo efetivo dos trabalhos executados;  À entidade pública, que atualizasse o seu Passivo na sequência do apuramento dos montantes efetivamente em dívida no âmbito dos Contratos Programa celebrados;  À entidade do SPE, que regularizasse o montante a pagar à entidade pública, relativo ao montante de IVA recuperado pela entidade, por não constituir um custo efetivo no âmbito do contrato programa celebrado;  À entidade pública, que procedesse ao registo contabilístico dos montantes a receber da entidade do SPE e diligenciasse no sentido da respetiva regularização;  À entidade pública que, enquanto entidade tutelar e acionista maioritária da empresa pública, acompanhasse os contratos subscritos questionando e pedindo informação à entidade do SPE sempre que tal se mostrasse necessário;  Às entidades auditadas, que clarificassem o objeto e âmbito de aplicação do contrato celebrado, em particular no que concerne às responsabilidades assumidas neste âmbito e à quantificação dos montantes em dívida, à data, atendendo às diferentes interpretações que subsistiam a este respeito. Auditoria ao cumprimento da LCPA No âmbito da auditoria ao cumprimento da LCPA, em entidade da administração pública regional, inferiu-se o seguinte:  O sistema de informação contabilística da entidade apresentava alguns constrangimentos, por não permitir o apuramento dos agregados para efeitos de reporte da informação de forma automática e imediata, o que não assegurou a coerência e fiabilidade dos dados reportados;  Apuraram-se divergências entre os valores do Passivo, de Contas a pagar e dos Pagamentos em atraso registados no sistema de informação contabilística e os reportados no Mapa de Pagamentos em Atraso (MPA) e Mapa da Divida (MD);  Foram celebrados acordos de regularização de dívida (ARD) com credores da Administração Pública Regional (APR) sem que tenha sido publicada portaria de extensão de encargos;  Identificaram-se despesas de caráter permanente (designadamente com pessoal) que não foram comprometidas pelo período deslizante de 3 meses;  Verificaram-se atrasos significativos no registo de obrigações de pagamento a fornecedores de bens e serviços, que se consubstanciaram em imprecisões ao nível do apuramento do Passivo reportado;  Existência de falhas ao nível dos procedimentos de controlo interno relativo à verificação e controlo de faturação de consumos regulares e continuados;  Não registo atempado no Passivo de encargos regulares e continuados previsíveis, não tendo sido assegurado o cumprimento do princípio da especialização (ou do acréscimo);  Não reconhecimento de obrigações de pagamento objeto de impugnação judicial, não tendo sido assegurado o cumprimento do princípio da prudência. IRF II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________428