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Sucede, no entanto, que estas questões não podem ser vistas casuisticamente, e tanto o ordenamento jurídico como a prática de política legislativa não consentem incoerências flagrantes ou inflexões inesperadas. Uma lei quadro como a Lei n.o 142/85 (Lei Quadro de Criação de Municípios) destina-se a definir os princípios fundamentais, e os sistemas reguladores, das modalidades de intervenção numa determinada área de actuação do Estado e surge, no mundo do direito com apetência a não ser alterada no dia seguinte ao da sua publicação, por dever representar, em condições normais, uma opção amadurecida do legislador e o resultado final e duradouro da ponderação de todas as soluções possíveis, fundado no mais amplo consenso possível relativamente a uma questão importante da organização do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É profundamente lamentável que o PS, que aprovou a Lei Quadro de Criação de Municípios em todos os seus dispositivos, venha agora, passados seis meses da sua entrada em vigor, numa atitude de incongruência, propor que a mesma seja revista parcialmente revogando um dos seus importantes dispositivos: E acabámos de assistir agora à entrega, na nossa bancada de mais, algumas propostas de aditamento de artigos que propõem a revogação de toda uma série de outros artigos, acabando, na prática, com a lei quadro. Talvez fosse mais coerente para o PS apresentar um projecto de lei idêntico ao do PCP, para acabar, de uma vez por todas, com a lei quadro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não entendemos ou, melhor, talvez possamos entender: este projecto de lei do PS reflecte bem a ambiguidade e a incongruência natural a que nos habituou o Partido Socialista Português.
Em relação ao projecto de lei n.o 95/IV, do PCP, que propõe a revogação total da Lei Quadro de Criação de Municípios, começo por, fazer justiça aos comunistas, porque são coerentes, porque sempre se opuseram à existência de uma lei quadro que regulasse com algum, rigor a criação de novos municípios, dizendo que para tal bastava a Lei n.o 11/82.
Como sabem, nunca foi esse o entendimento dos sociais-democratas e, por isso, não estranharão que votemos, contra o vosso projecto, de lei.
Seria desastroso para o País que a Assembleia da República apreciasse, de forma casuística os projectos de lei de criação de novos municípios, isso poderia levar e levaria com certeza absoluta - à pulverização de novas autarquias municipais, em Portugal, que em nada contribuiria para o progresso e desenvolvimento das comunidades locais, que o mesmo será dizer da própria Nação Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos felizmente num Estado de direito democrático e por isso as leis são , para se respeitar e cumprir.
A Assembleia da República, como órgão de soberania e legislador por excelência, deve por isso dar o exemplo perante o País de que estamos num Estado de direitos. A Assembleia da República deve por isso respeitar e cumprir, a Lei Quadro de Criação de Municípios, que aprovou, para assim se dignificar e prestigiar aos olhos, do País e do povo que somos.
Não existem, a nosso ver, razões objectivas suficientes para mudam a Lei no 142/85, e por isso iremos votar contra os dois projectos de lei em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pomos nem está em causada legitíma aspiração, das populações pretenderem e reivindicarem a sua autonomia ou independência municipal.Risos do PCP.Que fique muito claro que nada move o PSD contra qualquer população local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como partido nacional e eminentemente popular e ainda como deputados da Nação que somos, respeitamos, profundamente todos os cidadãos e as populações locais.Aplausos do PSD.Os Portugueses são todos iguais perante lei e os deputados à Assembleia da República têm de lhes dar igual tratamento.
O legislador tem de pensar com toda a seriedade, ponderação, sensatez e ainda de acordo com as regras estabelecidas nas suas tomadas de decisão, para que estas sejam as mais certas e adequadas para o País e para as populações que serve.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Desejamos a paz e a cooperação entre as populações locais. Os sociais-democratas defendem que os actos de auto domínio das populações locais devem ser feitos respeitando as leis quadros existentes, de forma ponderada, oportuna e pacífica e com natural, satisfação, e alegria para todos.
16 DE MAIO DE 1986 2595Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É assim, no nosso entendimento, que o legislador deve proceder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir, direi que os sociais-democratas portugueses desejam ardentemente o progresso e o desenvolvimento das populações locais, que lhes permitam uma boa qualidade de vida, porque só assim Portugal pode mudar e ser um país moderno e plenamente europeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental de suspendermos a sessão.
Informo os Srs. Deputados que no reinicio dos nossos trabalhos iremos passar à votação final global da lei da amnistia.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 173/IV, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - O relatório é do seguinte teor:
1 - Oportunamente aprovado na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, baixou o articulado do projecto de lei n.o 173/IV à 1.a Comissão para apreciação e votação na especialidade.
2 - Ao longo de sucessivas reuniões, esta Comissão discutiu e votou aquele texto inicial e diversas propostas de aditamento, substituição ou eliminação de alguns preceitos - apresentadas pelos grupos parlamentares ou por membros da Comissão ou elaboradas colectiva e consensualmente no interior desta.
3 - De tal trabalho resultou o articulado final, ora remetido ao Plenário.
4 - Foram os seguintes os resultados e votações que os seus diversos normativos obtiveram:
a) Os números 4 a 7, 10, 11-fl), 12 e 16 a 26 do artigo 1.o, os artigos 3.o a 11.o e os artigos 13.o a 18." foram aprovados por unanimidade pelos membros da Comissão presentes;
b) Os demais preceitos foram aprovados por maioria pelos membros da Comissão presentes, com as seguintes especificações:
I - Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.o tiveram votos contra do PS, do PCP e do CDS;
II -O n.o 8 do artigo 1.o teve votos contra do PCP e a abstenção de um deputado do PSD;
V - O n.o 13 do artigo 1.o teve abstenção de um deputado do PS;
VI - O n.o 14 do artigo 1.o teve votos contra de um deputado do PSD e de um deputado do PS e abstenção do CDS;
VII - O n.o 15 do artigo 1.o teve abstenção do PCP e a abstenção de dois deputados do PRD; VIII - O n.o 27 do artigo 1.o teve voto contra do CDS;
IX - O n.o 28 do artigo 1.o teve votos contra do PSD e do CDS;
X - O n.o 29 do artigo 1.o teve a abstenção do PCP;
XI - O artigo 2.o teve duas abstenções;
XII - O artigo 12.o teve abstenções do PCP e do CDS e a abstenção de um deputado do PS; XIII - O artigo 17.o teve voto contra do CDS e a abstenção de um deputado do PSD e de um deputado do PS.
5 - Por unanimidade dos membros da Comissão presentes, foi eliminado o preceito do articulado aprovado na generalidade pelo Plenário que fixava uma condição resolutiva ao perdão de penas ora concedido pelo artigo 10.o (cf. artigos 5.o e 6.o daquele primitivo articulado).
6 - Consigna-se, finalmente, que diversas propostas de especialidade foram retiradas e outras não obtiveram maioria e que diversos preceitos do articulado foram objecto de melhorias consensuais de redacção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aqui uma referência ao n.o 29 do artigo 1.o que preciso de confirmar com um membro do CDS que pertença à Comissão e, se for caso disso, depois farei a rectificação no relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso será impeditivo que se processe de imediato à votação?O Sr. Carlos Candal (PS): - Creio que não, Sr. Presidente.
Já agora, gostaria de ser informado se não deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por dez deputados do PS solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.o 173/IV.O Sr. Presidente: - Esse requerimento deu entrada na Mesa neste momento, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
2596 I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de informar V. Ex.a de que o meu grupo parlamentar vai enviar para a Mesa um requerimento que condiciona esse processo.O Sr. Presidente: - Porventura não será do mesmo teor do requerimento apresentado pelo PS? Aliás, este requerimento é do seguinte teor: «Ao abrigo do artigo 154.o do Regimento, requeremos a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.o 173/IV (lei da amnistia).»O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o requerimento que enviámos para a Mesa é de teor diferente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 154.o do Regimento, não é possível a avocação pelo Plenário de matéria já votada em comissão. A avocação é, a todo o tempo, possível antes de o diploma ser votado em comissão, mas, depois dessa votação, a avocação seria um absurdo. Assim, salvo consenso, a avocação pretendida não é possível.Vozes do PS: - Isso é falso e é ridículo!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr: Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não valerá a pena estarmos a perder tempo com um assunto sobre o qual, seja. qual for a opinião que se tenha acerca da interpretação do Regimento, há já doutrina firme por parte desta Assembleia. Ora, se bem me lembro, a última vez que essa doutrina foi aplicada foi aquando da avocação de dois artigos respeitantes à lei das rendas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nessa altura houve consenso!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não houve, consenso.
Portanto, não vale-a pena estarmos a perder tempo a discutir um assunto sobre o qual há doutrina firme.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no mesmo sentido da do Sr. Deputado José Luís Nunes, mas, para avivar a memória dos Srs. Deputados, gostaria de acrescer que o mesmo aconteceu - pouco tempo antes da avocação dos dois artigos da lei das rendas já votados na Comissão - em relação a um artigo do Estatuto dos Magistrados, que também já tinha sido votado na especialidade na Comissão e foi aqui avocado e votado na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que será difícil considerar doutrina firme um, dois ou três casos. Mesmo que fossem mais casos, a verdadeira doutrina é estabelecida no Regimento. Aliás, se assim não é, para que é que se apregoa o Regimento? Se não estão de acordo com o Regimento, altere-se este, mas não se dêem todos os dias pontapés em normas que elaborámos com tanto esforço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que V. Ex.a está a invocar uma interpretação do Regimento que não tem nenhum fundamento. O que o artigo 154.o do Regimento refere é que o Plenário pode deliberar, a todo o tempo, fazer a avocação. Ora, «todo o tempo» é, obviamente, um direito que estamos a exercer neste momento, tempestivamente.O Sr. Silva Marques (PSD): - A avocação da votação, mas não a avocação para um segunda votação!O Orador: - Utilizando a figura regimental de interpelação à Mesa, gostaria que o Sr. Presidente esclarecesse o que é que vamos fazer em seguida, na medida em que depois de ouvir o Sr. Deputado Silva Marques fiquei com bastantes dúvidas. Vamos ou não proceder à votação final global do projecto de lei n.o 173/IV, respeitante à lei da amnistia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, vou pôr à votação o requerimento e depois vamos proceder à votação final global do diploma em questão.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Estou esclarecido, Sr. Presidente. Muito obrigado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do problema jurídico que foi colocado, gostaria de esclarecer que a avocação que propomos visa exclusivamente os três primeiros números do artigo 1.a do diploma. Não pretendemos discutir e votar todos os preceitos do diploma, mas sim os três primeiros números do artigo 1.a.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, V. Ex.a é um dos subscritores do requerimento que o PS apresentou e que diz o seguinte: «Ao abrigo do artigo 154.o do Regimento, requeremos a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.o 173/IV.» Referem-se a todo o projecto de lei?
16 DE MAIO DE 1986 2597O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, quando redigi o requerimento não destrincei essa questão porque tive dúvidas sobre se a avocação poderia ser parcial...O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado, desde que V. Ex.a restrinja a esse limite.O Orador: - Foi feito o esclarecimento verbal no sentido de que só nos interessa a avocação dos três primeiros números do artigo 1.o do diploma.O Sr. Presidente: - Então dá-me licença que acrescente isso ao requerimento?O Sr. Carlos Candal (PS): - Peço-lhe esse favor e agradeço-lhe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o requerimento que o CDS subscreveu também diz respeito aos três primeiros números do artigo 1.o - tal como o PS - e ainda aos artigos 17.o, 27.o e 28.o?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr estes requerimentos à votação e se eles forem aprovados teremos, em primeiro lugar, que proceder à apreciação dos números respeitantes aos artigos cuja avocação aqui está a ser requerida e só depois passaremos à votação final global do diploma.
2598 I SÉRIE-NÚMERO 69Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação final global do projecto de lei n.o -173/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e a obtenção dos deputados Carlos Candal e José Meirinhos (PS).O Sr,. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação favorável do PCP às avocações a Plenário apresentadas tanto pelo PS como pelo CDS nada tem a ver com a substância das disposições a que se referiam, mas apenas, com o princípio do Grupo Parlamentar do PCP de viabilizar tudo o que contribua para o aprofundamento do debate e para o esclarecimento político das questões em apreço na Assembleia da República.
Com efeito, votaríamos diferentemente as normas avocadas pelo PS e pelo CDS, sendo que em caso algum deixaríamos de manifestar oposição frontal ao que este último partido pretendia.
Tudo ficou pois, como saiu da Comissão. O Grupo Parlamentar do PCP expressou, na votação final global do projecto de lei da amnistia, uma posição que releva, sobretudo a sua consonância com a estratégia cqnsensualizadora que modelou os trabalhos da especialidade e que, como se viu, não foi levada às últimas consequências por todos os partidos.
Certas teses normativas apontavam, certamente, para talhar de modo diverso o emaranhado de hipóteses normativas, orientando-se para uma visão muito mais restrita, pontual e selectiva, já que a questão de um diploma agraciante, dado o motivo que a ele preside, estava colocada com geral concordância.
Pudemos, em comissão, traduzir com votos contra e abstenções o firme desacordo que nos mereceram certos dispositivos, entre os quais os que decretam benefícios em matéria de crimes antieconómicos e particulares. Não obstante, afastada a possibilidade de serem abrangidas, com as medidas aprovadas, redes de contrabando como a de Setúbal e escândalos como o da DOPA ou o chamado «caso Nabeiro» - o que bem pode explicar a votação do CDS -, entendemos ter-se ido longe de mais ao incluir ilícitos dolosos e ao adoptar níveis quantitativos elevados como fronteira.
Por outro lado, pelo particular melindre de que sé revestem, gerando, em regra, apaixonados juízos de censurabilidade popular, ponderámos cuidadosamente a viabilidade de a lei acolher as ofensas corporais voluntárias, as injúrias e difamações, as ameaças e as coacções. Como afirmámos aquando da apreciação deste diploma na generalidade, haveria que ser cauteloso e prudente nas situações em que o Estado aparece a dirimir, anulando a instância judiciária, questões do foro íntimo dos cidadãos.
Nada justificava que um diploma de matriz política como o que a Câmara concluiu privilegiasse uma certa óptica só por ser tradicional, funcionando, porém, na conjuntura, como maximalista, e inconvenientemente fundamentado. Esta não era e não é a amnistia técnica desejada pelo Governo.
Obstou-se, entretanto, a que vingasse o propósito de amnistiar indiscriminadamente os reincidentes. Foi essa uma sensata decisão, já que, na esteira do artigo 126.o do Código Penal, se não alargou indevidamente o espectro dos agraciados a uma massa de detidos a quem a opinião pública não aceitaria, com pesadas razões, ver dirigidas normas de clemência similares às que recaem sobre os delinquentes primários. Afigura-se, lastimável que, ainda assim, atentas as malhas, consideravelmente. largas a que se chegou, a maioria dos deputados não houvesse admitido um preceito visando fazer justiça aos agentes da PSP atingidos por iníquas penas de transferência e demissão pelo facto de se baterem pelo livre exercício das actividades sindicais a que têm direito. A amnistia aplica-se à PSP, mas de forma limitada, e esperemos que não inteiramente ineficaz.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma amnistia não é sequer, como sempre proclamámos, uma panaceia com efeitos sensíveis. Ficam por resolver, apesar desta, os graves problemas da justiça em Portugal, situem-se eles na esfera penitenciária ou judiciária, no campo das reformas que não há ou que espreitam por aí, com intoleráveis «aleijões» inconstitucionais, no terreno das infra-estruturas inadiáveis e no das acções tendentes a dar qualificada resposta legislativa às exigências da célere mutabilidade social. Malgrado as condicionantes e as contingências, o PCP, que pautou pela diligência a sua participação no labor da Comissão, não se eximiu a viabilizar o resultado consensual - assim deveria ser - que se ensejara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, pára fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Agostinho de Sousa, Licinio Moreira, Andrade Pereira, António Taborda e Carlos Candal.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão na generalidade, na declaração de voto então produzida e no decurso da discussão na especialidade, o PRD teve a oportunidade de defender com frontalidade, transparência e coerência a sua posição.
O PRD, sensibilizado pela natureza polémica e controversa da amnistia, reconheceu que esta não mereceria o «castigo» de uma neutralidade, de um acordo passivo ou de uma decisão sem dúvidas e previu, naturalmente, p desencadear de inevitáveis divergências, mas impôs à si próprio aquilo que, naturalmente, aguardava das restantes forças partidárias, a coerência da conduta, tendo orientado esta no sentido de um compromisso avisado e procurando, especialmente, conseguir o aperfeiçoamento do equilíbrio entre a área de crimes já abrangidos ria generalidade e outros, excluídos, merecedores, em nosso entender, de tratamento equivalente.
O espírito inicial e os objectivos do agraciamento limitavam, à partida, o seu âmbito. Uma extensão imprudente afectaria a sua natureza e crédito, mas não é menos certo que uma decisão susceptível de conduzir a um tratamento discriminatório, pela injustiça praticada, não o afectaria menos.
Tratou-se de um alargamento controlado do projecto consensual de arranque que não ultrapassou aquela área de tolerância tradicional em matéria de amnistias; evitou a consagração de uma opção final menos justa,
16 DE MAIO DE 1986 2599permeável até a um juízo de possível ilegalidade por aplicação não igualitária da lei; cooperou numa solução mitigada e acidental do preocupante problema de congestionamento de serviço nos tribunais e impediu qualquer especulação de conduta discriminatória pouco explicável.
Não foi possível o encontro de uma solução global consensual que eventualmente evitaria alguns problemas adicionais.
Cada uma das forças partidárias proeurou a sua solução e apresentou as suas explicações e justificações. Cada uma assumirá as suas responsabilidades. Não enjeitaremos as nossas, mas rejeitamos as que nos não cabem ou nos sejam contraditória e injustificadamente atribuídas.
O projecto de lei na generalidade foi um ponto de partida e não o de chegada. Não admitimos que o alargamento da amnistia aos crimes referidos nos n.os 1, 2 e 3 haja, por qualquer modo, contribuído para a subversão do espírito da amnistia. Tais crimes não são rejeitados com maior veemência, com mais sensível melindre ou com mais acentuada discordância pela opinião pública do que outras infracções amnistiáveis por acordo global (ou quase global, outras), relativamente às quais são inegavelmente mais importantes os valores tutelados ofendidos, revestindo uma maior dignidade penal.
A lesão possível ou temida do crédito ou prestígio político dos subscritores ou, em particular, da Assembleia da República, não se originará nem se agravará com os acréscimos questionados, que não têm uma repercussão social mais delicada do que infracções amnistiadas, como a especulação e o açambarcamento com dolo (apesar da cautelosa barreira do lucro e do valor da mercadoria), ou do que a de certos crimes aduaneiros ou de outros contra a propriedade, nem do que as medidas decretadas como perdão...
Além das razões apresentadas para a operação (e a opção) de acréscimo, existem outras que não podem silenciar-se: pouca gravidade das penas aplicáveis; não indiciação de especial periculosidade (e até revelação oposta de atenuadas características de perigo); não afectação de valores sociais significativos; inexistência de uma perspectiva de perigo de serem postos em causa no futuro; a prática reduzida de algumas das infracções adicionalmente integradas; escasso número de condenações finais de outras; punição mais severa das amnistiáveis; tradição de agraciamento; interdependência e conexão da sua prática em conjunto.
Aceitamos que é uma opção controversa, mas não abdicamos da sua coerência e equidade. Bem mais grave seria a extensão, por exemplo, aos crimes negligentes, com ressalvas restritas, incluindo, todavia, o homicídio voluntário ou a reincidência, como pretendia o PS, à partida o grande defensor do rigor selectivo da amnistia.
Enfim, não propugnamos a liberalização da clemência em nome de objectivos técnicos, mas também não divinizamos a rigidez e a redução à força e em nome de conveniências de mero alcance circunstancial.
Daí o nosso voto favorável.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade do projecto de lei em apreço, logo vincámos que as medidas agraciantes e de clemência contidas em tal iniciativa legislativa só tinham justificação quando apareçam inesperadamente e sobretudo quando ocorra um importante acontecimento nacional que concite à unidade, paz e concórdia entre todos os portugueses, de forma a que ao Estado e aos próprios cidadãos seja fácil esquecer infracções às regras de uma sã convivência ou oferecer a liberdade a muitos que expiam penas de prisão, ou ainda aligeirar, para uns tantos, anos, meses ou semanas que têm ainda de viver sem liberdade.
Se tais medidas forem moderadas, sensatas e equilibradas, isto é, não puserem em jogo os mais elementares princípios da prevenção criminal, não sendo excessivas na concessão do benefício do tempo de perdão de pena nem suficientemente vastas que abranjam um grande número de infracções criminais e disciplinares, transgressões e contra-ordenações, então criar-se-ão as condições necessárias para reintegrar, recuperar, e reinserir socialmente os beneficiados com tais providências, e ainda estimular-se-ão os funcionários e magistrados servidores da justiça no sentido de aumentarem a sua dedicação e entrega profissionais, evitando o espectáculo degradante de muitos tribunais e de muitos outros serviços de justiça, com pilhas e pilhas de processos a aguardar a oportunidade de serem movimentados ou o decurso do tempo da prescrição.
O texto base deste projecto de lei, obtido por consenso dos elementos dos grupos e agrupamentos parlamentares que fazem parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao ser aprovado na generalidade, no Plenário, no passado dia 15 de Abril, fixou as fasquias de infracções disciplinares e criminais, transgressões e contra-ordenações, até às quais, no nosso entender, tal diploma poderia vir a ser melhorado.
Foi animados dessa preocupação de beneficiação do texto que deputados do PSD apresentaram várias propostas para a discussão e votação na especialidade.
Entre outras, destacaremos as que se referem aos crimes semipúblicos de ofensas corporais simples ou com doença até dez dias e aos crimes particulares de difamação e injúria, considerados por muitos como bagatelas penais, por a mais das vezes não conduzirem a qualquer condenação efectiva dos arguidos, e, quando os mesmos são punidos, são-no, quase sempre, com pena suspensa ou, em reduzido número, em poucos dias ou meses de prisão.
Quem frequenta os tribunais sabe muito bem que os intervenientes neste crimes são, na sua grande maioria, pessoas das mais baixas condições sociais, económicas e culturais, que, as mais das vezes, só recorrem aos tribunais para se vingarem do seu ofensor e não por terem considerado grave a ofensa física corporal ou moral.
Não nos convenceu o argumento, várias vezes repetido, de que nestes crimes há um ofendido directo e que por isso seria abusivo que o Estado viesse apagar um crime contra a vontade da pessoa ofendida.
Esqueceu quem assim argumentou que o Estado é o titular do ius puniendi, que só a ele cabe classificar ou deixar de classificar certas condutas humanas como delituosas e que foi em homenagem a esse poder do Estado que há cerca de dois anos, com os votos contra do PSD e do CDS, esta Assembleia da República
2600 I SÉRIE - NÚMERO 69despenalizou, em três casos, o aborto, crime tanto mais abominável quanto o ser humano destruído - ofendido directo - não tem á menor hipótese de se defender.Uma voz do PCP: - Não diga asneiras!O Orador: - Por tudo quanto acaba de ser dito e por aquilo que dissemos na discussão na generalidade é que votámos favoravelmente a presente lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, se alguma declaração de voto se justifica, é a do CDS. É que, porventura, começará a sentir-se que é estranho que exactamente um partido democrata-cristão, que tem, portanto, um particular dever de clemência e que na votação na generalidade votou a favor da amnistia, tenha hoje votado contra essa mesma amnistia. E digo «mesma» porque a grande razão do nosso sentido dê voto é precisamente o facto de a amnistia que hoje foi submetida a votação final global no Plenário estar longe de ser aquela que foi votada na generalidade e que obteve o voto favorável do CDS.
Há desde logo dois pontos que importa assinalar e que se mostraram perfeitamente inatacados do ponto de vista do CDS. É que nesta mudança de sentido de voto não nos determinou minimamente o objectivo político que se tinha em vista com essa amnistia.
Na declaração de voto que aqui produzimos aquando da discussão na generalidade deste projecto de lei demos conta do quanto estávamos de acordo em que se fizesse uma amnistia para com isso se traduzir um reconhecimento de que a eleição do Presidente da República havia sido um acto de relevo na vida política nacional, tratando-se, como se tratou, da eleição do primeiro Presidente da República civil. Dissemos também que, com o nosso voto favorável à amnistia, com a aprovação desse acto de clemência, queríamos contribuir para a consolidação da democracia, para o prestígio das instituições e para a dignificação dos órgãos de soberania.
Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se qualquer destas motivações que nos fizeram votar favoravelmente este projecto de lei na generalidade não se alteraram e por isso continuavam a aconselhar â votação favorável ha especialidade, houve muito mais que se alterou e que justificou-a inversão do nosso sentido de voto. E não se tratou apenas de ter aumentado, de forma assaz considerável, o número de crimes amnistiáveis em relação àqueles que estavam previstos no projecto de lei inicial. É que havia nesse diploma inicial uma determinada filosofia, uma determinada explicação global da, amnistia, havia um certo número de requisitos que, no fundo, identificavam e caracterizavam a amnistia.
Uma das notas mais salientes dessa caracterização era, desde logo, a de não se prejudicar, em caso algum, a pessoa dos ofendidos. Não havia; na versão inicial, um só caso em que a amnistia não acautelasse devidamente e por força dela própria os interesses dos ofendidos.
Pois bem, no texto que agora acabou de ser submetido a votação no Plenário, em todos os casos de crimes de injúria, difamação, ameaça e ofensas corporais simples, a amnistia é concedida como um acto unilateral do poder, deixando, porventura, satisfeito o réu arguido, mas insatisfeito o ofendido.
Para além disso, e já sem querer referir a questão dos processos e das penas disciplinares aos funcionários públicos, que apresentam factos gravíssimos susceptíveis de serem punidos com pena de demissão, o que ainda queria salientar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, vivendo-se, como se vive, neste momento, num clima de degradação social, que engloba desde as polícias às Forças Armadas e em que existe na sociedade um grande sentimento de insegurança, é lamentável que se tenha sido tão magnânimo e se tenha ido para uma amplitude tão grande.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na discussão na generalidade tínhamos terminado a nossa intervenção dizendo que estávamos seguros de que tínhamos sido suficientemente clementes e avisadamente prudentes. O que aconteceu foi que, após a discussão na especialidade, deixou de ser suficientemente prudente e foi-se desavisadamente para além da medida em que se devia ter ido.
Esta a explicação da nossa mudança de sentido de voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda,O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por explicar por que votámos contra a avocação no Plenário deste projecto de lei, pedida quer pelo. PS quer pelo CDS.
Fizemo-lo, em primeiro lugar, porque, em nosso entender, a discussão havida em comissão foi franca e aberta e, segundo suponho, extremamente exaustiva. Com efeito, todos os argumentos foram ali postos, e parece-me que nenhuns outros poderiam vir a ser aqui novamente aduzidos.
Por outro lado, entendemos que, tendo o início deste processo começado por um consenso entre partidos; mal seria que se viesse para o Plenário fazer uma discussão cerrada de todos ou de alguns destes dispositivos legais. Não será esta a amnistia que. entendemos melhor, mas é a possível.
Foi dentro deste espírito de consenso que sempre pretendemos dar o nosso contributo para esta amnistia. Talvez alguns dos pontos mais sensíveis tenham sido exactamente os três primeiros números do artigo 1.o deste diploma. Já se fizeram aqui referências contraditórias a estes números, já foi, portanto, defendido
16 DE MAIO DE 1986 2601o diploma relativamente às ofensas corporais, difamações e injúrias, e o CDS acabou já de justificar uma das razões do seu voto contra, que, no entender do MDP/CDE, não tem justificação, pois aquela que foi dada agora vem ao arrepio de todo o consenso da Câmara, com a excepção única do CDS, que votou contra. E a verdade é que desde sempre tem sido tradição na nossa vida pública contemplar em todas as amnistias os crimes de ofensas corporais, injúrias e difamação.
Como já aqui foi dito, são crimes que não têm uma grande dignidade penal, são quase bagatelas penais - e refiro-me, pelo menos, àqueles que se encontram nestes três primeiros números -, que até são normalmente cometidos mais por espírito menos esclarecido do que com intuitos criminais.
Poderá dizer-se, talvez, que esta é uma das mais amplas amnistias jamais existentes, do ponto de vista dos crimes que abrange. De qualquer modo, houve o cuidado de mitigar o mais possível o limite de cada um desses crimes. Por isso nos parece que esta é uma amnistia equilibrada, que, além do elemento de medida de clemência, tem ainda, a nosso ver, uma importantíssima missão em relação ao problema, que todos conhecemos, dos tribunais e também, de certo modo, ao da superpopulação das nossas prisões.
Em resumo, entendemos que, apesar de tudo, é uma amnistia quase consensual e harmoniosa e, nessa medida, demos o nosso voto favorável.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para justificar o voto favorável do Partido Socialista. Pensamos que esta amnistia, apesar de alguma reserva que decorre da inclusão dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.o no acto de clemência, merece a votação favorável do nosso partido. E merece-a, desde logo, porque o referencial deste acto de clemência é a eleição para a Presidência da República do Dr. Mário Soares, não pela eleição da pessoa em si, mas pela efeméride e pela maneira cívica e democraticamente evoluída com o sufrágio decorreu.
De todo o modo, esta amnistia - que é selectiva e moderada, que não põe em causa a segurança dos cidadãos e é a primeira «fabricada» pelo Parlamento -, introduzindo dispositivos inovadores e contemplando reservas cautelosas, fica um pouco distorcida, pois tem uma pecha que importa sublinhar e que é a amnistia de crimes de ofensas corporais voluntárias (embora de medida curta), de injúrias e difamação.
Não se trata, contra o que aqui foi dito, de bagatelas penais, de valores menores - e nisso apoio o que foi dito pelo deputado do CDS, Dr. Andrade Pereira. Realmente, o Estado é titular do direito de punir e pode descriminalizar. Porém, não pode, avulsamente, sem ter sentido o senso jurídico da comunidade, libertar de responsabilidade penal os agressores e os caluniadores, sobretudo porque isso constitui subalternização dos mais pequenos e dos mais pobres, que são, em via de regra, os ofendidos.
O Estado pode conceder perdões de pena na medida em que entender razoável para a segurança social e pode dispor até certo limite do património dos cidadãos. Mas onde prevalecer um certo sentido personalista da sociedade, o Estado não tem o direito, não deve - embora possa, como se vê - menosprezar e subalternizar a integridade física dos cidadãos, não pode menosprezar o direito à honra e à dignidade dos cidadãos, e foi isso que acabou por acontecer.
Na nossa sociedade, onde pervalece o sentido individual, ser-se agredido ou ser-se injuriado não é nem pode ser considerado bagatela jurídica.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo, e pelas razões invocadas, o Partido Socialista entendeu votar globalmente a favor desta lei da amnistia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um requerimento que deu entrada na Mesa, subscrito por deputados do PCP e do MDP/CDE e pelos deputados independentes Lopes Cardoso e Gonçalo Ribeiro Teles.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da presente reunião até à votação das matérias inscritas na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria pedir a V. Ex.a se poderia obter, da parte dos subscritores do requerimento, esclarecimentos sobre se esse pedido se faz com ou sem prejuízo do intervalo para jantar. Isto é, se a intenção é prolongar a sessão sem intervalo ou se se pretende fazer esse intervalo nos termos regimentais e depois prolongar a sessão.O Sr. Presidente: - O requerimento não fala em intervalo; porém, se o Sr. Deputado João Amaral pretender dar algum esclarecimento, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que, neste momento, deve votar-se o requerimento e essa questão esclarecer-se-á a seguir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, que instituiu o regime da criação e extinção das autarquias locais e a designação e determinação da categoria das povoações, consagrou, como se sabe, critérios profundamente dissemelhantes, ou mesmo antagónicos, para as freguesias e para os municípios.
Enquanto que para as primeiras precisou, e quantificou os requisitos indispensáveis à sua criação, já a dos segundos ficou apenas submetida à disciplina do artigo 3.o, que se contenta com a enunciação genérica de algumas directivas que só em muito escassa medida condicionavam para cada caso concreto a liberdade de apreciação e decisão desta Assembleia.
Às razões que ditaram essa assimetria puseram em evidência o entendimento unânime de que o País não pode ser retalhado em circunscrições que, por carência de dimensão adequada no plano geográfico, económico, social, cultural é populacional, se mostrem incapazes de exercer as atribuições e competências que as autarquias, freguesias ou municípios são chamados a cumprir.
Mas, se a instituição e quantificação de diversos requisitos se mostrou, quanto às freguesias, o instrumento mais apropriado para assegurar à partida a viabilidade da autarquia a criar, concluiu-se, por outro lado, que essa não era a melhor orientação quanto aos municípios.
Em relação, a estes considerou-se que, o número incomparavelmente, mais reduzido de candidaturas então conhecidas à autonomia municipal, a par da diversidade das circunstâncias, em que se fundava, melhor se quadraria com uma ponderação cuidada de cada caso concreto do que com a submissão, de todos eles a uma moldura ou figurino, baseado em quantificações que seria difícil consensualmente estabelecer.
Foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Assembleia e que por isso, presidiu à votação por unanimidade da Lei n.o 11/82.
Tanto o PS, como o PSD e o CDS vieram, posteriormente, na III Legislatura, a rever à sua atitude nesta matéria, optando por uma lei quadro que, pondo termo ao casuísmo instituído, estabelecesse critérios objectivos e quantificados para a criação de novos municípios. Assim nasceu a Lei n.o 142/85.
Não vamos aqui expor ou, rebater os argumentos que podem ser aduzidos a favor de um ou outro regime, que não têm necessariamente como pressuposto qualquer diferenciação de natureza ideológica ou política.
Continua, porém, a entender-se, que um conjunto de referências que, ultrapassando a generalidade do artigo 3.o, da Lei n.o 11/82, prescreva, objectivamente, algumas condições mínimas a satisfazer para a criação de um novo município, orientando como, quadro normativo inspirador a actuação desta Assembleia, terá vantagens incontestáveis sobre o mero casuísmo, sempre sujeito, pela pressão de conjunturas diversas, a uma disparidade de critérios e soluções e, por isso, fonte eventual, de injustiças, que, a consumarem-se, arrastarão o desprestígio da própria instituição parlamentar.
A mais disto, poderá ainda dizer-se que a fixação daquelas condições, mínimas de acesso à autonomia municipal, estatuídas numa lei quadro segundo critérios de razoabilidade generalizadamente reconhecidos, pode constituir um salutar factor de desencorajamento, de iniciativas legislativas que por não se enquadrarem naquele diploma, estejam de antemão votadas a completo naufrágio.
O que não é, da nossa parte, uma posição nova, pois já ao anunciar o voto do PS. na generalidade da Lei n.o 11/82, declarávamos expressamente que não concitava o nosso entusiasmo a assimetria de que enfermava o projecto, ao precisar e quantificar os requisitos indispensáveis à criação de freguesias e à elevação das povoações a vilas e cidades, pôr um lado, e ao libertar por outro, de todos esses condicionamentos os municípios, que ficavam apenas submetidos à disciplina genérica do artigo 3.o
E acrescentamos mesmo que, a optar-se pela estatuição de regime diversos, como se fez, a formulação de maiores exigências deveria então recair sobre a criação de novos municípios, já que entorno desta se concentram os interesses mais vastos, complexos e melindrosos.
A verdade é que não pôde ainda ser colhida qualquer experiência sobre as virtudes ou deméritos da Lei n.o 142/85, já que o n.o 4 do seu artigo 14.o, condicionando a sua aplicabilidade à prévia criação das regiões administrativas, despojou-a, até hoje, da mínima eficácia.
Ora, reconhece-se lealmente, que urge pôr termo a esta situação e, para isso apresentou o PS o projecto, que se está a discutir de revogação pura e simples daquele preceito.
Nele se pondera que, não se prevê, a curto prazo a. criação de regiões administrativas e que há exigências em matéria de autonomia municipal, cuja satisfação atempada não se compadece com a morosidade do processo' dá 'efectiva- regionalização do País.
O indiscutível fundamento deste acerto dispensa-nos, manifestamente, de analisar aqui a relevância desse nexo, que se pretendeu estabelecer na Lei n.o 142/85, entre a regionalização e a criação de novos municípios. O que fica dito é o bastante para concluir que o PS não votará o projecto de Lei n.o 95/IV, do Partido Comunista, que pretende revogar a Lei n.o 142/85, mas, pelo contrário, ao propor a revogação do seu artigo n.o 14.o, n.o 4, nos termos do projecto de lei n.o82/IV que apresentou, pretende justamente dotá-la da eficácia de que a vigência daquele preceito a tem, privado.
Se a pretensão do Partido Comunista se gorar e o projecto de lei do PS merecer a aprovação desta Assembleia, como tudo confiadamente se espera, irá, assim, finalmente, entrar em vigor o regime instituído pela Lei n.o 142/85 e à sua aplicação as diferentes propostas de autonomia municipal permitirá aferir da sua adequação às realidades que vai ser chamado a regular.
Não é, seguramente, uma obra perfeita e a experiência acabará por impor-lhe, sem dúvida, alterações e ajustamentos que o PS será o primeiro a encarar, como já agora o faz ao subscrever uma proposta de aditamento ao seu projecto de lei n.o 82/IV.
Com efeito impõe-se reconhecer, desde já, que os requisitos contemplados na Lei, n.o 142/85, ou quaisquer outros que em substituição deles se venham a consagrar no futuro, não devem assumir um valor absoluto.
16 DE MAIO DE 1986 2603Concebidos para regularem a generalidade dos casos, admite-se que a sua observância seja afastada por ponderosas razões de natureza histórica e cultural, que poderão também impor que se abrevie ou altere tramitação processual estatuída na mesma lei.
E, se é certo que para alcançar esses objectivos não se imporia sequer votar qualquer preceito, uma vez que, constituindo a lei quadro uma mera lei ordinária, esta Assembleia é sempre livre de a revogar, no todo ou em parte, expressa ou tacitamente, pensamos que se deve aqui adoptar procedimento paralelo ao que foi seguido na Lei n.o 11/82 e que se encontra consagrado no seu artigo 14.o
Julgamos também que o regime consagrado no artigo 11.o da Lei n.o 142/85, ao prescrever, em caso de criação de um novo concelho, a obrigatoriedade de eleições intercalares para os órgãos de todos os municípios envolvidos, não é, com essa extensão, o que melhor conjuga a estabilidade administrativa com o respeito da vontade popular.
Eleições intercalares nos municípios de origem só devem ocorrer se a dedução dos votos dos eleitores, que vão constituir o novo município, modificar a correlação de forças entre os partidos políticos que se confrontaram nas anteriores eleições gerais.
Porque, se ela se mantiver, se subsistir a proporção dos mandatos ou se a alteração deles não modificar a ordem por que os partidos ficaram alinhados segundo o seu peso eleitoral, ou a natureza da maioria obtida pelo partido mais votado, será de afastar a eleição intercalar, por ser manifestamente de presumir que a composição dos órgãos municipais continua a corresponder à vontade dos eleitores.
Subscreveremos assim uma proposta de aditamento ao projecto de lei n.o 82/IV, que contemple estes dois aspectos, defendendo, pois, quanto ao primeiro deles, que razões excepcionais de natureza histórica e cultural podem justificar a alteração, nomeadamente dos requisitos e do processo previsto na Lei n.o 142/85, deste que a Assembleia da República assim o delibere.
De que resulta que esta lei quadro não deverá ser aplicada como uma bitola rígida, antes comportará excepções ou desvios que as circunstâncias imponham segundo o avisado critério desta Assembleia.
E cremos que há todas as razões para recusar os funestos pressentimentos dos que vivem no temor de que se subverta a organização administrativa vigente sob a avalanche da criação incontrolada de novos municípios.
Se ponderarmos que, ao cabo de uma dezena de anos de funcionamento, se consentiu apenas em criar um novo concelho o da Amadora, finalizamos a nossa intervenção com a certeza antecipada de que esta Assembleia, consciente e adulta como sempre mostrou ser, continuará sem tibiezas a fazer no futuro um uso prudente e responsável dos seus poderes.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É de público conhecimento que os deputados do Partido Renovador Democrático não têm disciplina de voto.
Aliás, sempre essa liberdade foi por nós usada.
E quando convergimos nas mesmas posições, tal ficou a dever-se a um debate livre e em inteira liberdade de consciência e de opinião.
Em matérias de interesse regional e local ainda menos se compreende, naturalmente, a disciplina partidária.
Os estatutos do PRD sublinham a liberdade de voto - que é coisa diversa da objecção de consciência - no que se refere a todas as matérias de interesse regional e local.