PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quem quiser recordar os valores pelos quais se planeava valorizar a empresa nessa negociação perceberá a desproporção pela negativa com os montantes que nela tinham sido investidos no chamado PESEF. Pensado para reestruturar e sanear financeiramente a TAP, esse plano serviu, fundamentalmente, para liquidar o seu passivo e permitir-lhe continuar no mesmo caminho descendente.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A terceira constatação é também muito grave e exige o esclarecimento urgente, e ao mais alto nível, que clarifique, sem margem para dúvidas, o que se está a passar neste momento, em que medida estão acautelados os interesses nacionais e de quem é a responsabilidade dos erros, eventualmente, cometidos.
A primeira questão é esta: sendo hoje absolutamente claro e indesmentível que a primeira fase do acordo subjacente à aliança estratégica da TAP com a Swissair/Qualiflyer comportou a alienação de importantes activos da empresa portuguesa, nomeadamente o controlo da carteira de clientes e a exploração de rotas e destinos, ambos historicamente ligados à sobrevivência da empresa, que garantias obteve o Governo sobre a efectivação, fosse em que fase fosse, das correspondentes contrapartidas?
Segunda questão: existe alguma cláusula contratual com a Swissair/Qualiflyer que assegure o pagamento de indemnizações adequadas no caso de incumprimento por parte deste grupo?
Confrontado com esta questão num canal televisivo, o actual presidente da empresa chegou a admitir que não. Será esta espantosa informação verdadeira? A ser assim, como não exigir imediatamente a identificação e penalização dos responsáveis?!
Mais, Srs. Deputados: estaremos seguros nesta Câmara de que existe mesmo um contrato? Nesta fase dos acontecimentos, até isto poderá estar em dúvida. Refiro-me a um contrato e não apenas um acordo!
Em resumo, a conclusão que hoje é imperioso tirar é a seguinte: por irresponsabilidade de sucessivos governos e incapacidade de sucessivas administrações por eles nomeadas, a TAP foi incapaz de se sustentar durante largos anos, constituindo-se um sorvedouro de importantes financiamentos públicos, contribuindo, em larga medida, para as dificuldades financeiras do Estado em responder satisfatoriamente às suas obrigações para com os portugueses. Pela mesma razão nunca se conseguiu a sua reestruturação de forma a torná-la minimamente atractiva para que o investimento privado pudesse contribuir para a sua viabilização e está hoje numa situação crítica em consequência próxima e directa de erros que não serão escondidos com a colaboração, silêncio ou cumplicidade do CDS-PP. Não nos
1646   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 sentimos co-responsáveis pelo estado da empresa e não temos razão alguma para nos calarmos.
É por isso que desde o primeiro momento pedimos a rápida vinda do Sr. Primeiro-Ministro ao Parlamento para prestar os esclarecimentos devidos. A situação da TAP é para nós um assunto de Estado e é demasiado importante para ser tratado de forma a proteger a imagem dos mais altos responsáveis do País.
O Partido Comunista Português pediu a comparência do Ministro da tutela na comissão especializada, mas tenho notícia de que concorda connosco na necessidade da imediata vinda do Primeiro-Ministro a Plenário para, perante o País e os seus representantes, tudo esclarecer.
Para o CDS-PP não é mais possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, adiar mais as necessárias opções sobre a TAP, não existe mais o direito de ignorar o contribuinte e os portugueses que mais necessitam do seu dinheiro.
A viabilização da TAP, a protecção dos postos de trabalho, o evitar de uma falência humilhante, tudo isto passa por uma privatização onde salve-se o que puder ser salvo, nomeadamente as cores de uma empresa portuguesa nos céus do mundo e um mínimo de controlo estratégico. Mas, para tal, há que abandonar ilusões, megalomanias e usos políticos, partidários ou clientelares de empresas majestáticas sustentadas pelo dinheiro que a todos pertence. Para isto estamos disponíveis; para outra coisa contem com a continuação da nossa denúncia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, ouvi muito atentamente a sua intervenção, a qual, aliás, me parece oportuna, embora boa parte dela não possa merecer a minha concordância, mas não quero deixar de salientar o esforço de V. Ex.a para colocar esta questão na sua exacta dimensão e, sobretudo, a proclamação de que o que interessa é salvar a TAP e salvaguardar os interesses do Estado português.
O Sr. Deputado, efectuou três constatações, relativamente às quais nem sempre posso acompanhá-lo, uma vez que as baseou em dados verdadeiramente incorrectos, o que, provavelmente, resulta do facto de não ter pertencido à comissão de inquérito que tratou e analisou de forma exaustiva esta questão, embora pertença à Comissão de Equipamento Social, onde o Sr. Ministro Jorge Coelho deu as explicações adequadas no momento oportuno. Por isso, não posso deixar de fazer algumas referências quanto às suas constatações.
Quanto ao facto de se tornar necessário diminuir a influência do poder político na gestão da TAP, quero dizer-lhe que esta é uma das conclusões aprovadas na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização, pelos Deputados socialistas com o apoio do Sr. Deputado do PSD Álvaro Barreto, aliás, por isso é que as conclusões foram aprovadas, pelo que não podemos estar mais de acordo com V. Ex.a. É por esta a razão que entendemos que o processo de privatização é perfeitamente irreversível e que tem de ser prosseguido na linha que tem vindo a ser desenvolvida e desencadeada pelo Governo.
Sr. Deputado Manuel Queiró, na parte final da sua intervenção, V. Ex.a fez algumas perguntas sobre a situação que se vive actualmente na TAP. Julgo que o mais elementar bom senso deve levar-nos a ter alguma cautela com o tipo de afirmações que fazemos.
Estou em condições de dizer a V. Ex.a, à Câmara e a todos os Deputados que venham a pronunciar-se sobre esta questão que, neste momento, não é seguro que haja qualquer ruptura da parceria em vias de estabelecimento entre a TAP e a Swissair e que o pior serviço que poderemos prestar ao interesse nacional, neste exacto momento, é dar essa ruptura como adquirida...O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e, em volta dela, construir um edifício de demagogia - não foi o caso de V. Ex.a, quero salientá-lo -, um edifício falso de considerações que nada tem a ver com o interesse nacional.
Prefiro fixar-me no início da sua intervenção, em que V. Ex.a afirmou peremptoriamente que o seu partido está empenhado em salvar a TAP e em salvaguardar o interesse nacional, e pedir-lhe alguma cautela quanto a uma apreciação mais específica e aprofundada da situação actual.
No entanto, quero ainda dizer-lhe, no escasso tempo de que ainda disponho, que está perfeitamente salvaguardado o interesse nacional no caso, muito improvável, neste momento, de haver uma ruptura na parceria, desde logo, Sr. Deputado, pela aplicação da lei geral, que, obviamente, configura e trata destes problemas, a qual não deixará de ser aplicada, pedindo-se à entidade adequada, que poderia ser o Estado português, pois a ruptura pode verificar-se do lado do Estado português, a indemnização adequada.Vozes do PS: - Muito bemO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a disse que me ouviu com atenção e que entendeu a minha intervenção. Ora, quero dizer-lhe que a minha principal afirmação, hoje, foi a de que estamos disponíveis para salvar a TAP e para pactos, desde que não sejam de silêncio.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bemO Orador: - O Sr. Deputado fez algumas afirmações curiosas para fundamentar as suas questões. Uma delas é a de que o PS está, hoje, de acordo em que é preciso retirar a influência política da gestão da TAP. Quase me apetece comentar: «Srs. Deputados do PS, o que foi preciso acontecer à TAP para os senhores chegarem a essa conclusão»! Quase poderia dizer-se que foi preciso retirar todos «os frutos à árvore» para se chegar à conclusão que é preciso pedir ajuda ao vizinho para a salvar!
A maneira como o Sr. Deputado colocou a questão, ignorando tudo o que se passou durante anos, décadas,
1647   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 retira alguma credibilidade à sua posição. Para além disso, o Sr. Deputado fez outra coisa que não posso deixar de comentar: permitiu-se informar a Câmara.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas quero chamar a atenção de toda a Assembleia para o seguinte: de facto, a Câmara tem de estar permanentemente informada sobre estas matérias,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas, antes, é preciso trabalhar!O Orador: - ... pois, trata-se de um assunto demasiado importante para que a Assembleia da República seja mantida na ignorância,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - ... mas não é ao Sr. Deputado que compete passar informações à Câmara, muito menos com o ar de confidencialidade e reserva com que o quis fazer.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de vir aqui para, se for esse o caso, descansar a Câmara e, em todo o caso, informá-la e prestar os esclarecimentos necessários sobre tudo o que está a passar-se.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A respeito do que está a passar-se, o Sr. Deputado não comentou uma afirmação que proferi, a qual não constava do meu discurso escrito mas que entendi dever fazê-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Será que o PS e o Sr. Deputado estão dispostos a informarem-me se, para além da lei geral, existe mesmo um contrato e contrapartidas que protejam o Estado português naquilo que, pelos vistos, poderá ter sido uma aventura com o acordo com a Qualiflyer Group?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Neste caso, já posso informar?!O Orador: - Pode, pode!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós bem avisámos! Esta é, seguramente, uma frase justa a propósito dos acontecimentos da TAP e da parceria com a Swissair.
Avisámos, fundamentadamente, que o Governo insistia em fazer «embarcar a TAP e os interesses nacionais num avião com destino incerto». O Governo, teimosa e irresponsavelmente, fechou-se a todas as críticas, reflexões e propostas que de forma insistente formulámos, como o fizeram, igualmente, os trabalhadores e as suas estruturas, com espírito construtivo, para que todo o processo fosse reavaliado.
O Governo e o PS não podem vir, agora, alegar surpresa quanto ao decurso dos acontecimentos, porque os sinais de que a SAirGroup e a Swissair estavam a reequacionar a sua estratégia de alianças e participações não é de agora. Por exemplo, ainda em Novembro passado tinha havido uma outra reunião do Conselho de Administração do SAirGroup onde a questão esteve na ordem do dia.
O Governo e o PS sempre desvalorizaram o conjunto de informações e sempre consideraram que a privatização, com venda de 34% do capital da TAP, e a parceria com a Swissair estavam certas e seguras. Vê-se!
A verdade é que o processo foi incompetentemente conduzido desde o início. A verdade é que o primeiro e errado passo dado nesta matéria, que condicionou todos os restantes, foi a opção tomada, em Março de 1998, de se iniciar o processo de integração da TAP na Swissair, com a migração do sistema de reservas, antes do desenvolvimento de quaisquer outros contactos com outros eventuais parceiros que pudessem apresentar propostas alternativas concretas, eventualmente, encerrando mais benefícios para a TAP e para o País. Isto é, começou-se exactamente pelo que devia ser o fim da linha.Vozes do PCP: - Muito bemO Orador: - A verdade é que, tendo a TAP sido avaliada, para efeitos de privatização, em Julho de 1998, num valor que andava entre 85 e 90 milhões de contos, o Governo decidiu, pouco tempo depois, fixar o seu valor entre 48 e 54 milhões de contos para corresponder ao valor unilateralmente proposto pela Swissair em Outubro de 1998, de 60 milhões de contos.
A verdade é que havendo outras soluções alternativas, o Governo e o Conselho de Administração da TAP fecharam as portas à possibilidade de desenvolver e aprofundar essas hipóteses, apesar da existência de estudos e pareceres dos serviços especializados da TAP que demonstravam as desvantagens da aliança com a Swissair/Qualiflyer, aliás, um dos factores reconhecido pelo próprio Conselho de Administração para o reinício dos maus resultados financeiros da TAP.
Se a justificação desde sempre avançada pelo Governo para a precipitação do processo era a necessidade de «dinheiro fresco» que a Swissair garantiria, a verdade é que já lá vão quase dois anos desta «união de facto» sem que o SAirGroup, que, na prática, gere a TAP de acordo com os seus interesses estratégicos, até ao momento, tenha investido um tostão; bem pelo contrário, os prejuízos acumulam-se e agravam-se!
A verdade é que logo que foi abandonada pela Swissair, a pedido do Governo português, a hipótese de acordo com a Portugália e a integração desta no Qualiflyer caiu por terra - um dos pressupostos estratégicos que, segundo o Governo, justificaria a parceria com a Swissair.
Nenhum destes acontecimentos fez reflectir o Governo!
A sucessão de acontecimentos com a TAP e as notícias confirmadas da redefinição, pelo SAirGroup, da sua estratégia de participações e alianças vêm, além do mais, pôr a nu, fragorosamente, o ridículo das conclusões da comissão de inquérito que o PS, com o apoio do presidente dessa comissão, fez aprovar.
1648   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ouvimos, agora, o Ministro Jorge Coelho reconhecer que a estratégia do Governo foi errada, afirmar que existem outras alternativas e que o Governo até pode encontrar soluções imediatas para responder à grave crise financeira que a TAP atravessa de novo. Como ainda há pouco tempo o mesmo Ministro afirmava exactamente o contrário e criticava o PCP, registamos a sua mudança de posição, mas esperamos que, de facto, não seja mais uma declaração vazia de conteúdo para procurar silenciar ou atenuar as críticas à actuação cega do Governo e das administrações da TAP. É que já se perderam, pelo menos, dois anos neste processo sem qualquer vantagem para o País.
Já agora, Sr. Ministro, se nos está a ouvir, na reunião que afirma ter pedido ao SAirGroup tenha em atenção que este está, como está, aliás, há já bastante tempo, como é do conhecimento público, a equacionar o fim do Qualiflyer e/ou a sua integração na aliança OneWorld, o que tornaria, em definitivo, a aliança com a TAP como algo que, de todo em todo, não nos interessaria, entre outros factores, pelo privilégio dado à Ibéria nesta aliança para o controlo do mercado ibérico.
E agora, Srs. Deputados? Agora, exige-se que o Governo e, em particular, o Sr. Ministro do Equipamento Social e o Primeiro-Ministro prestem contas ao País e apresentem soluções alternativas, sólidas e credíveis que viabilizem o futuro da TAP, o emprego dos seus trabalhadores e o interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi para isso que o PCP requereu a presença urgente do Ministro Jorge Coelho na Assembleia da República.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - A TAP, empresa pública, companhia de bandeira, com a sua autonomia e imagem próprias, é necessária a Portugal e às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. É um instrumento de soberania e de afirmação externa do País.
É tempo de o Governo parar com a corrida para o precipício em que envolveu a TAP, suspender o processo de privatização, reflectir sobre todo o dossier e reabrir negociações com outras hipóteses de alianças estratégicas.
Para uma solução que garanta o futuro da TAP e os interesses dos seus trabalhadores e do País contem com o PCP, mas não para novas soluções, precipitadas e obscuras que mantenham a TAP no caminho do precipício, vendendo-a a rastos de barato ao primeiro que aparecer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Miguel Coelho, Castro de Almeida, Manuel dos Santos e Manuel Queiró. Acontece, porém, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não dispõe de tempo para responder, nem sequer a um, quanto mais a cinco pedidos de esclarecimento, pelo que peço que me ajudem a resolver esta dificuldade.
Será que quem pergunta dá tempo para a resposta?Pausa.O Sr. António Capucho (PSD): - O PSD cede 2 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O PS também cede 2 minutos ao PCP, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, já dispõe de 4 minutos para responder. Pergunto-lhe se já chega, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Penso que sim, Sr. Presidente, mas, se for necessário, V. Ex.a é generoso e conceder-me-á mais.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, foi-nos dito pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, no debate anterior, que não era segura a ruptura.
Concentremo-nos, então, nos factos seguros, que são pelo menos quatro: primeiro, a TAP abdicou do seu sistema de reservas; segundo, integrou-se no Qualiflyer, com compromissos sobre rotas e outras opções que limitaram a sua autonomia estratégica; terceiro, não recebeu qualquer financiamento por via da concretização da prometida venda de 34%; e, quarto - mas não menos importante -, temos uma declaração da administração do SAirGroup, segundo a qual não tenciona fazer novos investimentos e que, portanto, questiona decisões anteriores.
Estes, pelo menos, são factos e não têm discussão possível.
Face a isto estamos, como foi dito, perante uma situação de colapso da estratégia de privatização, de parceria e de desenvolvimento da TAP e esse colapso põe em causa o Governo e a credibilidade da sua política, põe em causa a TAP como empresa e naturalmente o emprego dos seus trabalhadores.
Perante esta situação, é necessário um esclarecimento e uma inversão de política. E, sobre isto, pergunto-lhe, Sr. Deputado: de toda a documentação e das declarações que aqui ouvimos, há a mínima réstia de prova, de evidência ou de indício sequer de que haja contratualizada alguma obrigação da Swissair e do Grupo por ela liderado, que conduziu este processo, perante a qual a administração e a tutela abdicaram de autonomia estratégica e perante a qual prejudicaram os interesses desta empresa? Existe ou não o mínimo indício que seja de que haja contratualizada ou documentada alguma obrigação desta entidade, perante a qual se perderam milhões de contos, se perdeu a seriedade de uma prática empresarial de negociação e, presumivelmente, o respeito da entidade da tutela?
1649   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, havendo mais para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou acumula?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente, dado o pouco tempo de que disponho.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza que ninguém pode estar satisfeito com a previsível evolução dos últimos acontecimentos, a acreditar em alguma informação que tem saído na comunicação social. Mas isso não significa, em primeiro lugar, que as opções tomadas pelo Governo e pelo Conselho de Administração da TAP, no sentido da entrada para a aliança Qualiflyer e da assunção da parceria estratégica com o Grupo SAirGroup, não tenham sido as mais correctas e as que defendiam o interesse nacional no momento em que foram tomadas.
Não é verdade - e o Sr. Deputado sabe isso, tanto mais que foi provado em Comissão - que o Governo e o Conselho de Administração da TAP não tivessem avaliado todas as propostas alternativas que surgiram em devido tempo, nomeadamente a da Air France, que é tão cara ao Sr. Deputado. E tanto não é verdade que foram desenvolvidas conversas, negociações, foram pedidos estudos internos e a empresas prestigiadas de consultadoria que aconselharam, todos eles, a que o se mantivesse o acordo estabelecido com a Swissair. Aliás, isto foi corroborado pela esmagadora maioria das pessoas que foram ouvidas na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização, pessoas que foram até solicitadas por outros partidos que não o Partido Socialista, pois também elas disseram que o acordo com a Swissair era o que melhor servia os interesses nacionais.
Neste sentido não posso aceitar, porque entendo deselegante, a referência feita pelo Sr. Deputado ao Sr. Presidente da Comissão, porque o Sr. Dr. Álvaro Barreto é, com certeza, uma pessoa sábia, é, com certeza, uma personalidade respeitável do nosso sistema político,...O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - ... que disse, com toda a clareza, que votava em consciência e, fazendo-o, não podia pôr em causa a opção que foi tomada de aprovação da parceria, do acordo feito com a Swissair. Portanto, quero deixar esta observação, porque o que disse não é verdade.
Sabe também o Sr. Deputado que no mundo da aviação as alianças são por vezes muito voláteis e, portanto, aquilo que está a acontecer agora, a confirmar-se, é, com certeza, algo negativo para a empresa e que dá a todos nós muito maior responsabilidade, no sentido em que também todos entendemos que a TAP precisa de paz, de tranquilidade e de trabalho e não de guerras na praça pública.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que é incorrecto afirmar-se aqui, porque isso não foi confirmado na Comissão de Inquérito, que, relativamente ao sistema de reservas, a TAP tenha prescindido de um bom sistema, de uma coisa que funcionava bem, em detrimento de uma espécie de agente que foi para dentro da empresa a fim de lhe tirar o apoio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, queira terminar.O Orador: - Isto não foi confirmado em nenhuma audição realizada, nomeadamente pelos técnicos, os quais nos disseram que o sistema anterior era um mau e que o actual sistema é um bom sistema, que está a funcionar bem, tal como não corresponde à realidade que os aviões andem vazios e outras coisas do género - e o Sr. Deputado sabe isso muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a começou a sua intervenção dizendo «nós bem avisámos!». Penso que o «nós» referia-se ao PCP, mas bem podia ter dito: nós, a oposição, bem avisámos! Porque, de facto, todos os partidos da oposição - todos, sem excepção - manifestaram reservas,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... manifestaram a sua discordância frontal quanto à opção do Governo de fazer esta parceria com a Swissair.
A verdade é que o Governo, do alto da sua arrogância, dizia, pela voz do Ministro Jorge Coelho, que esta era a única saída possível, era a única opção possível. E recordo que o Ministro Jorge Coelho nos calou, a todos, ao dizer que era absolutamente necessário fazer a aliança urgente com a Swissair, porque estavam em causa os salários dos trabalhadores da TAP para o mês de Março de 2000.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sábias palavras!O Orador: - Já lá vão 10 meses, a Swissair não investiu um tostão na TAP e, que se saiba, não há salários em atraso, o que veio provar o que já sabíamos, ou seja, que o Ministro não tinha argumentos válidos para justificar a opção que tomou, contrariando as propostas dos serviços da TAP. E recordo que duas direcções-gerais da TAP propuseram outra aliança que não com a Swissair, o que o Governo contrariou de uma forma absolutamente injustificada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A única justificação que apresentou foi o pagamento dos salários de Março, o que veio a revelar-se completamente falso. Por isso estivemos, desde o princípio, contra esta opção do Governo.
1650   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 E agora o que é que acontece? Bom, nós não acusamos o Governo porque agora a Swissair resolveu mudar de estratégia. A Swissair faz o seu negócio! Acusaremos o Governo se este não previu no contrato esta possibilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto é que será inaceitável e indesculpável da parte do Governo. E se, ao que tudo indica, o Governo entregou à Swissair o sistema de reservas, se permitiu à Swissair indicar o presidente da administração, entregando-lhe a confiança da gestão da TAP, e não acautelou, em momento algum do contrato, a possibilidade de o contrato vir a ser denunciado no seu percurso, até à sua consumação, se isto é verdade, Srs. Deputados, este Governo não merece perdão, o Ministro Jorge Coelho não merece perdão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - É por isto que dizemos que este Governo tem mostrado que nunca compreendeu bem a importância estratégica da TAP. Para o Governo, a TAP é um problema do qual tinha de libertar-se rapidamente e, como não conseguia resolvê-lo, tentou que fosse a Swissair a fazê-lo.
Nós achamos que a TAP tem de, rapidamente, retomar a iniciativa. Contrariamente ao que diz o PCP, entendemos que é inevitável que a TAP encontre um parceiro estratégico; já que não pode estar sozinha no mercado da aviação somos favoráveis à privatização da TAP, mas em moldes sensatos, prudentes, estudados, de uma forma competente, com grande sentido de responsabilidade e não com a ligeireza e a precipitação com que o Governo tratou o assunto.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua indulgência apenas para solicitar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e ao Partido Comunista Português que apoiem os esforços que vamos fazer para que o Ministro Jorge Coelho não venha à Comissão no dia 7 de Fevereiro, daqui a 15 dias, conforme está agendado, mas, sim, muito antes, porque daqui a 15 dias é tarde demais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, duas notas prévias que vêm na sequência do minidebate que aqui está a decorrer.
A primeira é para explicar ao Sr. Deputado Castro Almeida que o que permitiu o pagamento dos salários na TAP foi o anúncio público da parceria com a Swissair, o que deu lugar, imediatamente, a uma disponibilidade completamente diferente por parte da banca. Foi isto que permitiu pagar os salários na TAP.
Quanto à questão das reservas, quero explicar aos Srs. Deputados, que, apesar de terem conhecimento disto, o ignoram aqui, em Plenário, que o volume de reservas da TAP, medido em inputs informáticos, é apenas 4 milhões quando são necessários 40 milhões para existir um sistema de reservas. Portanto, a TAP tinha, necessariamente, de optar por aderir a um sistema de reservas na medida em que, no mundo actual, não pode ter um sistema de reservas autónomo. Aliás, isto mesmo foi dito na comissão de inquérito pelo representante da comissão de trabalhadores da TAP, não tendo sido contestado por nenhum membro dessa comissão.
Passando agora à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe que acho que podemos guiar-nos pelos jornais. Aliás, hoje mesmo, já assistimos a um acontecimento verdadeiramente anedótico, ocorrido com alguém que se guiou pelos jornais, que foi a demissão do Sr. Ministro da Defesa das Filipinas...! Podemos, pois, continuar a guiar-nos pelos jornais...!
Ora, guiando-nos pelos jornais, chegamos à conclusão de que, efectivamente, vai haver uma ruptura no acordo entre a Swissair e a TAP. Provavelmente, poderá haver uma ruptura, mas o que VV. Ex.as não podem afirmar é que essa ruptura vai suceder inevitavelmente.
Aliás, os Srs. Deputados têm a obrigação de se informar, já agora também para informarem a Câmara, para saberem, tal como eu, que, ainda há menos de oito dias, houve uma reunião entre os advogados da Swissair e os da TAP precisamente para consolidar, fundamentar e aprofundar a parceria estratégica. Portanto, até temos alguns indícios que vão no sentido contrário àquele que os senhores apontam.
Mas o que é espantoso - e já foi notado por alguns analistas políticos da comunicação social - é que VV. Ex.as, na «iminência» de uma ruptura do acordo de parceria com a Swissair, não tenham uma palavra crítica em relação à Swissair e orientem toda a vossa crítica contra o Governo português, que mais não fez do que optar pela solução que toda a gente, mesmo os que à partida não concordavam com ela, considerou como a mais interessante para salvaguardar o interesse nacional. Quer dizer: não há qualquer palavra crítica relativamente à Swissair; a Swissair portou-se como um «menino de coro» e a responsabilidade é toda do Governo...!
Claro que subsiste a questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró quanto à forma como o Estado português poderá vir a ser ressarcido de uma eventual ruptura - repito, de «uma eventual ruptura». Ora, como é natural, a legislação que regula este tipo de contratos será aplicada e, naturalmente, foram assumidas todas as cautelas possíveis relativamente a este tipo de situações! Srs. Deputados, a inserção de uma cláusula específica tem vantagens e inconvenientes! Portanto, o que tem de aplicar-se neste caso é, obviamente, a legislação internacional que regula este tipo de contrato e que, sobretudo, penaliza quem não cumpre os contratos estabelecidos.Aplausos do PS.
1651   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, que poderá utilizar o tempo de 1 minuto e 30 segundos que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tanto o Sr. Deputado como o PCP sabem que, nesta fase da integração europeia em que nos encontramos, o Governo já não pode transferir verbas para sustentar uma gestão deficitária da TAP, como é inevitável que aconteça se não houver algum processo de intervenção por parte de investimentos privados.
Portanto, o Sr. Deputado, ao dizer, em nome do PCP, que pediu o cancelamento da privatização da empresa, não era isto que queria dizer mas, sim, que pretendia o cancelamento da actual parceria para procurar uma outra, já que uma parceria é sempre uma forma de privatização.
Ora, Sr. Deputado, quanto à Swissair - e queremos deixar isto perfeitamente claro, como, aliás, já outros partidos fizeram -, não optámos por uma qualquer transportadora aérea como sendo a ideal para estabelecer uma parceria, o que exigimos não foi propriamente a entrega imediata de contrapartidas mas que fossem dadas as garantias necessárias para que a TAP pudesse ir transferindo os activos, como estava planeado que fizesse imediatamente. É isto que estamos na iminência de constatar que não foi feito. Portanto, para que fique bem claro, não optamos nem a favor nem contra a Swissair. A este respeito, a nossa posição é completamente clara.
Aliás, não faria qualquer sentido que o Parlamento português se dedicasse a censurar a Swissair, da qual o Parlamento está tão distante como o Sr. Deputado calculará, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos tinha obrigação de calcular. O nosso problema é completamente diferente: é o de saber se as contrapartidas não foram ou não serão entregues por o Estado português não ter contratualizado devidamente o acordo que fez com a Swissair. Ora, ninguém pode pedir-nos que clarifiquemos esta responsabilidade sem que o Sr. Primeiro-Ministro cumpra o seu dever, que é o de vir rapidamente ao Parlamento esclarecer-nos sobre esta matéria importantíssima.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Interpelo, pois, todos os grupos parlamentares, em nome do CDS-PP, no sentido de nos acompanharem nesta solicitação: o Sr. Primeiro-Ministro tem de vir urgentemente ao Parlamento explicar tudo isto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Entretanto, um pouco fora de horas mas ainda dentro da tolerância possível, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Álvaro Amaro.
Tem a palavra para o efeito.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua condescendência.
Vou fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque ele, e muito bem, dirigiu-se ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados e, penso que não por lapso, também falou de advogados. Ora, por deformação profissional, permito-me pedir autorização para que também acrescente «economistas».
Posto isto, pergunto-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se concorda, como disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, insigne economista, que uma qualquer empresa, em abstracto, possa mandar numa outra sem nela ter investido um tostão? É uma pergunta muito simples.
Por outras palavras, gostaria de saber se, em termos economistas ou políticos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho concorda - é aquilo com que, pelos vistos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos concorda, que é economista - em que uma empresa estrangeira mande numa empresa portuguesa sem nela ter investido um tostão sequer, português ou suíço.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 5 minutos, sendo 1 minuto concedido pela Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.a e também aos grupos parlamentares o terem-me disponibilizado tempo para poder responder, o que farei pela ordem das perguntas que me foram dirigidas, cuja matéria, em alguns casos, se cruza.
O Sr. Deputado Francisco Louçã perguntou-me - aliás, esta questão já havia sido suscitada há pouco pelo Sr. Deputado Manuel Queiró - se há ou não contrato e se, em caso afirmativo, há normas através das quais o Governo pode ser ressarcido. A este propósito, o que posso responder, de acordo com o que conheço do processo e dos documentos entregues à comissão de inquérito, é que há acordos celebrados com a Swissair...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah!... Acordos!...O Orador: - ... sobre a integração do sistema de reservas, sobre as rotas, sobre as tarifas, sobre revenue management, sobre distribuição de acordos em certos aeroportos. Porém, não tenho conhecimento de que tenham sido entregues à comissão de inquérito acordos, no verdadeiro sentido da palavra, contendo cláusulas de ressarcimento.
De qualquer modo, Srs. Deputados, deixo aqui este desafio ao Governo, ao Sr. Deputado Manuel dos Santos e ao Partido Socialista: se existem tais acordos,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O Presidente da TAP disse que não há!O Orador: - ... contendo tais normas de ressarcimento para o Estado português, então, entreguem-nas, com carácter de urgência, à Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - De qualquer modo, acho que o Sr. Deputado Manuel dos Santos já deu a resposta em parte. Não sei se repararam que, quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos procurou responder a essa questão, não falou em normas existentes em acordos mas, sim, em lei geral, em lei internacional...
1652   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está no acordo!O Orador: - Não falou em acordos!
Portanto, suspeito que a resposta implícita foi dada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, quanto a esta questão.Protestos do Deputado do PS Manuel dos Santos.Sr. Deputado Miguel Coelho, percebi a sua dificuldade e, aliás, a sua contenção e a sua menor certeza em comparação com a que revelou em sede da comissão de inquérito.
Sr. Deputado, a questão é a de que, tal como eu próprio - ambos integrámos a comissão de inquérito! -, o senhor sabe que, por exemplo, há cartas enviadas por outro possível parceiro nas quais este considera surpreendente que as negociações consigo próprio tenham sido rompidas abruptamente sem que tenha sido possível o encontro entre o Presidente da Air France e o Presidente da TAP para negociarem e que, tendo inquirido a razão para o corte abrupto das negociações, não foram obtidas respostas.
Os Srs. Deputados sabem que, ainda ontem, o Sr. Ministro Jorge Coelho afirmou na televisão que, afinal, tem outras alternativas e que a Air France até é uma dessas hipóteses... Agora, já é, há 15 dias não era! Há 15 dias, tudo era certezas em relação à confiança no acordo com a Swissair! Tantas certezas, Srs. Deputados, que os senhores subscreveram aquela conclusão «brilhante» do relatório da comissão de inquérito, segundo a qual a opção pelo Qualiflyer é a que melhor defende os interesses da TAP. Vê-se! Vê-se o que está em cima da mesa!
Respondendo agora ao Sr. Deputado Manuel Queiró, faço uma precisão: não é verdade que o Estado não possa injectar capital na TAP. Aliás, ainda hoje, respondendo a esta questão, a Comissão Europeia confirmou algo que nós próprios temos vindo a afirmar, ou seja, que nesta fase do processo, independentemente do futuro, o Estado português é accionista da TAP e, enquanto accionista, pode perfeitamente intervir e injectar capital na TAP, sem necessidade de apoio prévio da Comissão Europeia.
Portanto, há formas de resolver esta questão, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Através dos sucessivos aumentos de capital!O Orador: - A nós também não nos interessa uma outra parceria mas, sim, que se encontrem as melhores soluções para salvaguardar a TAP como empresa nacional, bem como o futuro dos seus trabalhadores e o interesse da transportadora, que é, também, a imagem externa do País.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, nunca vi tal, mas a verdade é que, neste momento, já temos a Swissair a mandar na TAP, a decidir sobre a sua estratégia e o seu sistema de organização interna, a controlar o sistema de reservas - basta a qualquer cidadão aceder ao sistema de reservas da TAP para verificar que entra no sistema de reservas da Swissair, que é o primeiro a aparecer -, sem ter transferido para a TAP um tostão que fosse e sem, sequer, se ter envolvido nesse processo.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, convém conhecer a realidade. Primeiro, os salários não foram pagos devido ao anúncio público da parceria com a Swissair; o Sr. Deputado devia saber - se não sabe informo -...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ele também informa, Srs. Deputados!O Orador: - ... que os salários foram pagos com a venda das acções da Equantum!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Também!O Orador: - Não, não! Foram pagos com a venda das acções da Equantum que, na altura, foi necessário efectuar e para a qual havia outros parceiros também disponíveis para essa operação de tesouraria.
Srs. Deputados, a Swissair rompe os acordos? É capaz de o fazer. Por causa de notícias publicadas em jornais? Não, Sr. Deputado! Tenho aqui o comunicado do Conselho de Administração da Swissair, no qual se pode ler que o Conselho de Administração da Swissair, tirando os acordos com a Swissair, a Cross Air e a Sabena, não tem, neste momento, na ordem do dia, até nova consideração, novas participações e aquisições. Esta questão será revista em próximas reuniões, e logo se verá!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, apesar de todas as certezas de que este seria o melhor caminho, está visto que não era assim!
O PS e o Governo deveriam ter tido em conta a proposta que apresentámos, de forma insistente, designadamente em sede de comissão de inquérito, no sentido de que, face à informação que todos tínhamos deste processo, o Governo deveria parar para reflectir de forma a encontrar a melhor solução para servir os interesses da TAP, dos seus trabalhadores e do País, coisa que irresponsavelmente não fez!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna parlamentar para vos falar do município de Valongo.
Valongo é hoje, inquestionavelmente, um concelho em franco desenvolvimento, progresso e modernização. Esta mudança está a operar-se desde há sete anos, com a conquista da Câmara Municipal de Valongo por parte do PSD, sob a liderança serena, lúcida, competente e determinada do Dr. Fernando Melo e da sua equipa autárquica e, como não podia deixar de ser, com o apoio activo das forças vivas do concelho e da sua população.
Estamos perante um concelho com cinco freguesias - Valongo, Ermesinde, Alfena, Sobrado e Campo - que têm, todas elas, procurado acompanhar este processo de desenvolvimento e modernização.
1653   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 Valongo tornou-se um concelho com vida própria e qualidade de vida; um concelho que atrai investimento, apoia o trabalho e gera bem-estar e dá prazer a quem ali vive.
Esta é uma conclusão óbvia de quem conhece e analisa o município de Valongo, como aconteceu com o Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte, Engenheiro Braga da Cruz, que oportunamente referiu ter sido Valongo o concelho que mais se desenvolveu nos últimos anos, em todos os vectores, incluindo o da qualidade de vida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Factor indispensável ao desenvolvimento do concelho é a sua acessibilidade. A cerca de 5 minutos da cidade do Porto e a 10 do aeroporto internacional Francisco Sá Carneiro, Valongo está ligado aos vários concelhos da Área Metropolitana do Porto por auto-estrada. Com a conclusão da via do Túnel, que ligará a saída da A4, em Ermesinde, ao nó do IC24, em Alfena, ficarão unidos os dois acessos viários que passam no concelho, descongestionando a cidade de Ermesinde.
Outras obras em curso, como a ponte da Gandra, sobre o rio Ferreira, em Sobrado, assim como a variante à estrada nacional n.o 15, vão melhorando, gradual e significativamente, toda a estrutura viária. Esta última irá permitir o desvio total do trânsito de passagem, ficando a cidade de Valongo praticamente reservada à sua população. Também as novas estações de caminho-de-ferro de Valongo e Ermesinde trazem melhores condições de vida aos seus habitantes.
Está pensada e projectada uma nova centralidade em Valongo, que vai dignificar a sede do concelho e na qual vão surgir novos e modernos equipamentos urbanos, tais como: um novo edifício dos Paços do Concelho, o palácio da justiça, um grande fórum, uma biblioteca municipal, escolas, um complexo desportivo com estádio, um pavilhão, piscinas e pista de atletismo.
O concelho tem sido marcado pelo dinamismo económico e empresarial, comprovado pela diversidade de serviços, artérias de comércio e fixação de novas indústrias. Prova disso é o recente lançamento do Parque Empresarial de Campo, que será um novo pólo económico do concelho, com bons acesso e invulgarmente bem equipado, capaz de atrair investimentos nacionais e internacionais e criar novos postos de trabalho.
Têm sido igualmente lançadas iniciativas empresariais, como é o caso da EXPOVAL, uma mostra das actividades económicas do concelho, com carácter bienal, a qual tem contribuído para o efectivo crescimento económico de Valongo.
A câmara municipal tem feito uma grande aposta na construção da rede de saneamento básico e de abastecimento de água em todo o concelho, a qual é essencial à qualidade de vida dos munícipes, tendo sido resolvido, finalmente, como é do conhecimento público, o gravíssimo problema estrutural do abastecimento de água à cidade de Ermesinde.
Uma outra das preocupações do município tem sido a de proporcionar aos cidadãos de Valongo habitações condignas, tendo para isso investido nesta área, nos últimos cinco anos, cerca de 6 milhões de contos. A política da autarquia tem sido orientada para projectos de arrendamento ou construção a custos controlados para venda, os quais têm dado provas da sua vitalidade através dos programas que passo a enumerar.
Projecto Valorizar (1994/98), que consubstanciou o arrendamento social, em parceria com a Santa Casa da Misericórdia, para habitações em Valongo, Alfena e Sobrado; Programa Especial de Realojamento (PER) (1995-2000), o qual proporcionou a construção de 629 fogos para arrendamento social, incluindo equipamentos sociais e realojamento de cerca de 1800 pessoas; Programa Casal Jovem, Casa Nova, o qual proporcionou a construção de habitações a custos controlados destinadas, sobretudo, a apoiar casais jovens em início de vida, estando concluídos ou em fase de conclusão cerca de 1300 fogos espalhados pelas diferentes freguesias do concelho.
A área cultural é aquela que, provavelmente, mais evoluiu no concelho, através da criação de infra-estruturas essenciais e de programas que primam pela sua qualidade e pelo seu carácter ecléctico. De 30 eventos culturais em 1990 passou-se para 160 eventos em 2000.
Está projectada a construção da nova biblioteca municipal de Valongo, uma estrutura moderna que inclui uma praça, auditório ao ar livre e edifício com três pisos, com sala de leitura, sala do conto, atelier de expressão, zona de periódicos e de autoformação.
No edifício dos antigos Paços do Concelho foi instalado o Museu e Arquivo Municipal, preservando-se deste modo um belo edifício do século XIX e proporcionando-se assim mais um palco para manifestações culturais.
Na cidade de Ermesinde foi instalado nas antigas ruínas da fábrica de cerâmica, no parque urbano Dr. Fernando Melo, o fórum cultural e polivalente, que inclui ateliers de artes plásticas, galeria museológica, sala de exposições e espectáculos, multimédia e posto de turismo.
O centro cultural e a casa de juventude de Alfena e as casas da cultura de Campo e Sobrado são mais alguns exemplos do intenso investimento cultural efectuado em todas as freguesias do concelho.
Na área desportiva também tem sido feito um forte investimento no apoio às actividades desportivas e na construção de infra-estruturas que muito têm beneficiado o concelho e as suas diferentes freguesias, designadamente complexos desportivos, polidesportivos, piscinas, campos de ténis e de minigolfe.
O parque urbano Dr. Fernando Melo é um excelente espaço existente na cidade de Ermesinde, que bem ilustra o conjunto de investimentos efectuados nas áreas do desporto, espaços verdes e do lazer, o qual integra um parque infantil, zonas pedonais, anfiteatro ao ar livre para concertos, dança ou teatro.
A qualidade de vida também passa, e muito, pela qualidade ambiental e, nesse sentido, a Câmara Municipal de Valongo tem criado novos espaços verdes, procurando preservar o ambiente, solucionando os problemas dos resíduos sólidos urbanos e promovendo a sensibilização e educação ambiental.
O encerramento do aterro sanitário de Ermesinde - a LIPOR I - e a entrada em funcionamento da LIPOR II, na Maia, marcam uma nova etapa na vida do concelho. No espaço da LIPOR I vai nascer o futuro parque de Ermesinde como mais um espaço de lazer e ar puro.
O parque paleozóico de Valongo, situado entre as serras de Pias e de Santa Justa, é um dos mais emblemáticos