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Enquanto que a propaganda eleitoral, tal como definida nas diferentes leis eleitorais, é toda e qualquer actividade que visa promover candidaturas com o objectivo de serem eleitas, a propaganda política é mais vasta, abarca, pois, outros processos com implicação política e outros intervenientes institucionais. Ou seja, o legislador, ao utilizar o termo "propaganda política", quis, precisamente, abranger o maior número de situações e não limitá-las.
A propaganda política feita directamente é aquela que se mostra de forma directa, clara, objectiva e que assim possa ser apreendida pelos cidadãos. Pelo contrário, a propaganda
0118   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 política feita indirectamente é aquela que é subliminar, dissimulada, em que a sua natureza eminentemente propagandística se encontra camuflada, em que se esconde a verdadeira intenção de levar o cidadão a votar numa das candidaturas, em detrimento das outras.b) Sobre o alcance do preceito legal que prevê a excepção, n.o 2 do artigo 46o mencionado, a Comissão Nacional de Eleições tem reiterado o entendimento já expendido relativamente a outros actos eleitorais:
"Os anúncios de quaisquer realizações, inseridas nas actividades de campanha, deverão ser identificados unicamente através da sigla, símbolo e denominação da força política anunciante.
Nesse contexto, a inclusão de quaisquer slogans, ou expressões não directamente relacionadas com o conteúdo das realizações e identificação da força política, viola o disposto no referido art.o 10o bem como o artigo 48o do DL 701-B/76, de 29 de Setembro (leia-se art.o 46o da nova LEOAL)".
Assim sendo, decorre do disposto na lei a proibição da inclusão de quaisquer slogans ou expressões de propaganda e logotipos específico da candidatura.Análise Jurídica e DeliberaçãoQuestão Prévia
A defesa do CDS-PP tem como fundamento o facto de o Partido e a Comissão Política Concelhia não terem conhecimento da publicação do anúncio.
Assim, é necessário analisar de que forma poderá, ou não, o Partido ser responsabilizado.
Nos termos do artigo 7o, n.o 1 do RGCO, "as coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica".
A Lei dos Partidos Políticos prevê que estes têm capacidade jurídica nos termos previstos na legislação sobre associações. Acrescida da previsão do Código Civil em que, no seu artigo 157o, as associações são  consideradas pessoas colectivas. Deste modo, os partidos políticos são pessoas colectivas, para efeitos contra-ordenacionais, podendo aplicar-se-lhes coima.
Mais refere o artigo 7o, n.o2 do RGCO que "as pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções".
Mas daqui não se retira que só através dos seus órgãos poderá uma pessoa colectiva ser responsabilizada, podendo sê-lo através de qualquer um dos seus representantes, como afirma o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria  Geral da Republica - proc. 10/94, DR 28.4.95, que ora se reproduz: "as pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos  titulares dos seus órgãos ou dos seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contra-ordenacional ou civil."
E tanto o candidato a um órgão autárquico pelo CDS-PP actua em nome e interesse do Partido que, sendo-lhe favorável o resultado da eleição, o mesmo Partido irá adicionar esse ganho ao número de órgãos autárquicos em cujo poder encimam candidatos seus, para efeitos políticos e outros, nomeadamente de subvenção estatal se for o caso.
Ora, não pode um partido político querer ter os proveitos de uma eleição e retirar-se no momento em que se imputa responsabilidades relativas aos comportamentos de quem age no interesse daquele.
Para mais quando, segundo o sistema político eleitoral vigente em Portugal, é a entidade "Partido Político", e não o cidadão eleitor individualmente considerado, que tem o poder de apresentação da candidaturas (artigo 16o, n.o 1 LEOAL). Os candidatos fazem parte de listas próprias aprovadas pelos órgãos estatutariamente competentes do partido político, sendo irrelevante para o caso o processo interno que leva à escolha dos mesmos.
Nesse sentido, ao candidato são dadas as instruções e directrizes por que se deve reger. Em tudo o que não for instruído, o candidato tem liberdade de movimentos, apesar de o partido poder não ter um conhecimento dos comportamentos concretos, presumindo-se que age em nome e no interesse do partido respectivo.
Assim, os candidatos iniciam o seu processo na sede do partido e podem vir a ser chamados de novo à cúpula para assumir responsabilidades, internamente.
Daqui resulta que a contra-ordenação, uma vez provada, deverá ser imputada ao Partido, uma vez que quem actuou fê-lo em nome e no interesse daquele.Questão de fundo
O texto sub judice publicado  no Jornal da Bairrada, - que não se insere num conceito estrito de anúncio mas num conceito lato, na medida em que dois terços do texto propagandístico foram pagos e se recorreu a um meio de publicidade comercial - , tem como título "CDS recandidata actual Presidente da Junta de Freguesia", ocupa página inteira e, no seu final, contem uma nota de redacção com o seguinte teor: "Como este texto ultrapassa bastante (é o triplo) os que habitualmente vimos dando aos candidatos, só é publicado, porque, o excedente será pago, conforme já acordado. Já agora, informamos que o espaço que estamos a oferecer aos candidatos anda pelos 2.500 caracteres e este tem 8.950."
Ora, tal significa que o CDS-PP terá pago parcialmente a inserção do texto no Jornal que, ao arrepio do artigo 46o da LEOAL, não publicita qualquer realização de campanha e vai muito para além do quarto de página permitido.
Se é um facto que o texto foi elaborado pela candidatura, também é inegável que um jornal deve analisar o seu conteúdo de forma a compreender se o mesmo é violador da Lei. Com certeza, um jornal analisa os textos noticiosos, os dos leitores e a publicidade que dá a estampa, sob pena de poder cometer crimes ou ilegalidades previstas no Código da Publicidade. Assim, também deve analisar um texto de uma candidatura, que poderá conter os mesmos ilícitos ou ainda os ilícitos eleitorais.
Quanto ao erro cometido pelo facto de se inserir a nota de redacção explicativa da diferença de tratamento, esta nota é clara e objectiva, não tendo esse erro sido provado nem rectificado em outra edição do mesmo Jornal.
Ou será que - com receio de, publicando um texto de maior extensão do que os das outras forças políticas, o comportamento se subsumisse às normas proibitivas de tratamento jornalístico discriminatório - se apôs aquela nota de redacção, mas, então, se caiu na violação das normas relativas a publicidade comercial?
0119   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Pela objectividade da nota, sem rectificação posterior e sem prova do contrário, julga-se como verídico o afirmado na nota de redacção, concluindo-se pela utilização de meios de publicidade comercial com o fim de realizar propaganda política.
E, ao contrário do alegado pelo Jornal, e apesar de este não ser uma empresa de publicidade, deve entender-se, como supra exposto em "Âmbito subjectivo das normas", que é um meio de publicidade comercial e, para todos os efeitos, sujeito à proibição prevista no artigo 46o da LEOAL..
Encontrando-se, então, fora dos limites impostos pelo artigo 46o da LEOAL relativamente ao uso desse meio uma vez que o conteúdo do texto publicado nem sequer se refere a realizações de campanha, o anúncio em causa padece de ilegalidade, sob a forma de ilícito contra-ordenacional, punido nos termos do anteriormente explanado.
No entanto, tendo em atenção o artigo 9o, n.o 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO - DL433/82, de 27.Out.), pode a entidade administrativa atenuar especialmente a coima numa situação em que a infracção tenha sido cometida sem consciência da ilicitude mas o erro lhe seja censurável.O que é o caso do Jornal da Bairrada:
Assim, dos factos expostos, o arguido não tinha consciência de que a sua actuação seria ilícita e que se subsumia a uma norma cuja violação acarretaria uma contra-ordenação.
Também, apesar de o Jornal  invocar um desconhecimento da lei, até por ser um jornal local e ter mais dificilmente acesso às leis que regem a forma de actuar em altura de processo eleitoral, mantém-se censurável a sua actuação uma vez que é do conhecimento geral que a lei eleitoral lança novos contornos no comportamento dos órgãos de comunicação social, devendo, então, o Jornal ter tido o cuidado de procurar conhecer em concreto esses novos contornos, de modo a poder regular-se pelos limites da Lei. Esse conhecimento foi posto ao dispor por diversas entidades, inclusive a que ora aplica a coima.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.10.83: "Há censurabilidade do erro sobre a ilicitude quando o agente não actuou com o cuidado que uma pessoa portadora duma recta consciência ético-jurídica teria, informando-se e esclarecendo-se convenientemente sobre a proibição legal".Assim também é o caso do CDS-PP:
Da actuação relatada, retira-se que o CDS-PP terá utilizado um espaço gratuitamente cedido no Jornal da Bairrada a todas as candidaturas, tendo pago o espaço utilizado para além do que geralmente era cedido aos seus adversários políticos. É concebível considerar que o CDS-PP, por ter colocado o seu texto propagandístico numa página reservada, sem compensação pecuniária, para esse fim, não alcançou que o seu comportamento, ao pagar o excesso, já se subsumisse ao sentido da proibição de publicidade comercial prevista no artigo 46o LEOAL. Assim, julga-se não ter existido consciência  da ilicitude que se cometia também por parte do CDS-PP.
No entanto, este erro ainda é censurável, na medida em que, enquanto candidato, tem a obrigação de se informar acerca das leis eleitorais que regulam o processo que o permitem ser eleito e, enquanto Partido, tem o dever de informar os candidatos que agem em seu nome e de controlar a sua actuação de forma a poderem reger-se pela lei.
Assim, nos termos do artigo 18o, n.o3 do RGCO, realiza-se uma atenuação especial da punição, sendo necessário encontrar a coima concreta nos limites agora estabelecidos: entre os € 2.493,99 e os € 7.481,97.
A coima concreta deverá ser determinada em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente, e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação, como dita o artigo 18o, n.o 1 do RGCO.
Tendo em conta que a contra-ordenação tem alguma gravidade, uma vez que o texto sub judice contém propaganda política directa, numa violação óbvia do artigo 46o da LEOAL, entende-se que não se justifica a proferição de uma mera admoestação nos termos do artigo 51o do RGCO.
No entanto, apreciando a culpa do agente e os outros factores que a lei manda atender, é adequada a aplicação da coima pelo mínimo, já especialmente atenuada.
O que significa que a coima a aplicar ao Jornal da Bairrada será de € 2.493,99, assim como ao CDS-PP também será de € 2.493,99.Conclusão:
Julga-se o CDS-PP e o "Jornal da Bairrada" autores  da contra-ordenação prevista no artigo 46o e punida nos termos do artigo 209o, ambos da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (artigo 1o, n.o1 da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto) e, nessa medida, ser-lhes-á aplicada uma coima a determinar em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica e do benefício económico que retiraram da prática da contra-ordenação.
Julgada verificada a infracção pela utilização de meios de publicidade comercial, verifica-se não existirem factos que constituam causas da exclusão da  ilicitude ou da culpa, condenando-se o CDS-PP em € 2.493,99, assim como o "Jornal da Bairrada", igualmente, em                 € 2.493,99 e custas devidas.
A presente coima deverá ser paga no prazo de 10 dias após trânsito em julgado desta decisão, se for caso disso.
Esta decisão torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59o do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro e pela Lei 109/2001, de 24 de Dezembro, e do artigo 203o, n.o 1 da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais já identificada.20o
Exercício do Direito de Voto AntecipadoO Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tavira solicita à Comissão Nacional de Eleições parecer sobre a possibilidade legal de voto antecipado de eleitores doentes, residentes em lares de idosos, que não podem deslocar-se às assembleias de voto.
Mais questiona sobre quem acompanha o Presidente da Câmara e em que condições concretas exercem os doentes o direito de voto, sendo certo que alguns não escrevem ou não podem ler com facilidade.
0120   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Análise Jurídica Conceitos As leis eleitorais portuguesas prevêem o voto antecipado de cidadãos eleitores que estejam em determinadas situações definidas na lei. Entre outras, permitiu o legislador o voto antecipado dos eleitores que, por motivo de doença, se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto.São, assim, requisitos dos cidadãos em questão:
- em situação impossível de se deslocarem à assembleia de voto.Revela-se pertinente para o nosso estudo estabelecer o que é um "estabelecimento hospitalar", contrapondo-o ao "lar para idosos".
- em situação impossível de se deslocarem à assembleia de voto.A falta de sobreposição entre as figuras jurídicas 'estabelecimento hospitalar' e 'lar para idosos' determina a não previsão legal expressa da possibilidade de voto antecipado por eleitores doentes que residam em lares para idosos.
Por seu turno, os diversos regimes do voto antecipado constituem excepções à regra geral da pessoalidade do voto, pelo que não admitem aplicação analógica (art.o 11o Código Civil). E, embora a norma excepcional admita interpretação extensiva, esta tem de ter um mínimo de correspondência na letra da lei, o que não acontece no caso. Não há elementos interpretativos que permitam ao intérprete entender que o legislador pretendeu dizer mais do que o que respaldou na respectiva letra.
Assim sendo, para a lei os idosos doentes que residam em lares estarão na mesma situação que outros doentes, idosos ou não, que no dia da eleição se encontram impossibilitados de se deslocarem às assembleias de voto.
À laia de comentário dir-se-á que é importante criar mecanismos seguros que facilitem o exercício do direito de voto, nomeadamente através do alargamento geral do voto antecipado e de outras formas de voto em assembleia de voto distante do local de recenseamento. A liberdade (e crescente facilidade) de deslocação de trabalhadores e estudantes começa a assumir proporções que devem alertar o legislador para a procura de novas soluções do exercício do direito de voto. Não obstante, os mecanismos
0121   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 actuais de voto "à distância" tornariam insuportáveis para algumas câmaras municipais a recolha de votos antecipados por todos os lares para idosos do concelho.Os trâmites processuais do voto antecipadoO regime em questão é impulsionado pelo próprio eleitor que estando nas condições previstas na lei pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar.
De seguida aquele presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17o dia anterior ao da eleição, a seguinte documentação:
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições referidas, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares abrangidos.
Então, o presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos legalmente previstos. A nomeação de delegados das listas deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14o dia anterior ao da eleição.
Entre o 10o e o 13o dias anteriores ao da eleição, o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das listas, desloca-se ao mesmo estabelecimento, a fim de serem recolhidos os votos dos eleitores internados.
Aí, o presidente da câmara municipal entrega ao eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos.
Um dos sobrescritos, de cor branca, destina-se a receber o boletim de voto e o outro, de cor azul, a conter o sobrescrito anterior e o documento comprovativo do impedimento.
O eleitor preenche o boletim em condições que garantam o segredo de voto, dobra-o em quatro e introdu-lo no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente. Se algum eleitor estiver afectado por doença ou deficiência física notórias, que o presidente da câmara verifique não poder praticar, por si só, os actos descritos, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.
Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul juntamente com o referido documento comprovativo, sendo o sobrescrito azul fechado, lacrado e assinado no verso, de forma legível, pelo presidente da câmara municipal e pelo eleitor.
O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo às leis eleitorais, do qual constem o seu nome, residência, número de bilhete de identidade e assembleia de voto a que pertence, bem como o respectivo número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município.
O presidente da câmara municipal elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento geral.
O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 4o dia anterior ao da realização da eleição.
Excepcionalmente, o legislador permitiu que o presidente da câmara pudesse fazer-se substituir, para o efeito das diligências descritas, por qualquer vereador do município devidamente credenciado. Conclusão1. Os lares para idosos não integram o conceito de estabelecimento hospitalar, pelo que os cidadãos doentes residentes naqueles lares não podem exercer o seu direito de voto antecipadamente.
2.  Porque os diversos regimes do voto antecipado constituem excepções à regra geral da pessoalidade do voto, não admitem aplicação analógica nem parece haver elementos de interpretação que permitam ao intérprete entender que o legislador pretendeu dizer mais do que o que respaldou na letra da respectiva lei.
3. A recolha dos votos antecipados é levada a cabo pelo presidente da câmara do município onde se encontram os estabelecimentos hospitalares, acompanhado dos delegados para tanto indicados pelas listas.
4. Se algum eleitor estiver afectado por doença ou deficiência física notórias, que o presidente da câmara verifique não poder praticar, por si só, os actos descritos, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.21o
(Participação do PS sobre a realização de festa natalícia nas vésperas do dia de votação)Analisado o assunto, e tendo presente as disposições constantes da nova lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, foi deliberado:
1. A CNE deu conhecimento ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Évora da exposição que lhe fora dirigido pelo Partido Socialista bem reveladora do desconforto relativo à realização de uma Festa de Natal no dia 15 de Dezembro de 2001.
2. No seguimento de anteriores deliberações, a CNE entende que a realização de uma festa natalícia na véspera de acto eleitoral não constitui, só por si, um ilícito eleitoral.
3. Não obstante, importa salientar que os candidatos ou representantes de forças candidatas que intervenham
0122   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 em evento realizados na véspera de acto eleitoral deverão ter um especial cuidado para que não haja um aproveitamento ilícito dessa realização e que esta possa de alguma forma ser entendida como propaganda eleitoral.22o
Participação da lista "Unidos Pelas Arnas - UPA", contra o Presidente da Comissão Recenseadora das Arnas (concelho de Sernancelhe) relativa certidões de eleitor.FactosVeio a Mandatária da Lista "Unidos Pelas Arnas" (UPA) expor o seguinte:1. Foi requerida junto do Presidente da Comissão Recenseadora de Arnas a  certificação da capacidade eleitoral activa de 79 proponentes da lista "UPA";
2. O mencionado Presidente não certificou 18 dos eleitores indicados tendo despachado "Não são entregues 18 certidões pela razão dos cidadãos não estarem de acordo."
3. "A Mandatária soube por pessoas do meio que o senhor Presidente da C.R. andou, acompanhado, junto dos 18 proponentes a demovê-los de o serem, forçando psicologicamente as pessoas para assinarem uma desistência nas certidões que reteve na sua posse."Análise JurídicaNo que respeita à capacidade eleitoral activa dos eleitores, cabe às comissões recenseadoras a importante tarefa de emitir as respectivas certidões no prazo de 3 dias a contar da solicitação por qualquer interessado (art.o 226o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto).
Entende a CNE que os processos de candidatura dos grupos de cidadãos independentes apenas têm de juntar certidão de eleitor dos candidatos e mandatário. Não obstante, nada impede que essas mesmas candidaturas juntem, à cautela, prova da capacidade eleitoral activa dos proponentes. A lei prevê essa faculdade (art.o 23o, n.o7 LEOAL) e a CNE sabe que alguns Tribunais exigiram tais documentos após a apresentação da candidatura. O pedido desses elementos está, naturalmente, sujeito ao regime do art.o 226o LEOAL.
A Comissão Recenseadora está legalmente impedida de recusar a certificação de um eleitor efectivamente inscrito no recenseamento. O requerimento só poderá ser indeferido nos casos em que o eleitor não estiver inscrito no recenseamento ou tiver os seus direitos políticos suspensos.
Não compete à Comissão Recenseadora fiscalizar a vontade dos eleitores em serem, ou manterem a intenção de apoiar uma lista de cidadãos independentes. Essa tarefa é da exclusiva competência dos Tribunais.
A serem verdade os factos descritos pela Sra. Mandatária da Lista participante, poderemos estar perante o ilícito contra-ordenacional previsto no n.o 1 do art.o 205o LEOAL que pune quem não cumprir a obrigação legal de emitir certidão necessária à organização do processo eleitoral, com coima de 200.000$ a 500.000$, a aplicar pelo juiz de comarca (cfr. art.o 203o, n.o 3).Conclusão 1. A serem verdade os factos descritos pela Sra. Mandatária da Lista participante, poderemos estar perante o ilícito contra-ordenacional previsto no n.o 1 do art.o 205o LEOAL que pune quem não cumprir a obrigação legal de emitir certidão necessária à organização do processo eleitoral, com coima de 200.000$ a 500.000$.
3. Propõe-se a remessa do processo ao Senhor Magistrado do Ministério Público competente, para os fins que tiver por convenientes.23o
(Pedido de parecer de Sr.a Maria Júlia de Almeida respeitante a eleição em plenário de cidadãos eleitores.)Análise JurídicaFoi colocada à CNE a questão de saber se a eleição da junta de freguesia em plenário de cidadãos eleitores comporta a possibilidade de candidatos recenseados fora da freguesia.
A lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto não menciona o modo de votação nos plenários de cidadãos eleitores, nem destina nenhum capítulo especial a essa eleição. A razão parece simples: a LEOAL regula a eleição da assembleia de freguesia. Ora, nos plenários este órgão não é eleito, ele existe naturalmente sendo composto pela totalidade dos eleitores inscritos no recenseamento da freguesia.
A norma capaz de nos auxiliar no modo como deve ser realizada a eleição da junta de freguesia é a constante do artigo 22o da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que estipula que "O plenário de cidadãos eleitores rege-se, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa."
Ora como elege a assembleia de freguesia os membros da junta de freguesia?
A Lei 169/99 dispõe que "Os vogais [da junta de freguesia] são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros" (art.o 24o, n.o2). ( )O art.o 9o, que indica as regras da instalação da assembleia de freguesia, e que devem ser aplicadas à eleição da junta de freguesia de um plenários de eleitores, permite ainda especificar que a eleição deve ser por escrutínio secreto (n.o1) e que, na ausência de disposição regimental, compete à própria assembleia/plenário deliberar se a eleição dos membros da junta é uninominal ou por meio de listas (n.o2). Em caso de empate na votação, procede-se a nova eleição obrigatoriamente uninominal (n.o3).
Importa salientar que a redacção antiga, e que constava do artigo 23o do DL 100/84, de 29 de Março, era a seguinte: "Nas freguesias com mais de 200 eleitores, o presidente da junta será o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia, sendo, nas restantes, o cidadão eleito pelo plenário". Da contraposição das duas redacções há que sublinhar a inserção
0123   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 no novo artigo (da lei de 1999) acima transcrito da expressão "de entre os seus membros".  Posição jurisprudencial sobre o acto eleitoral de uma junta de freguesia de plenário de eleitores.
Natureza dessa eleição.Por outro lado, a jurisprudência tem sido unânime no sentido de qualificar a eleição da junta de freguesia em plenário de cidadãos eleitores como acto eleitoral e não acto meramente administrativo. O Supremo Tribunal Administrativo decidiu:
I - No domínio do contencioso eleitoral, a competência do STA, está hoje reduzida aos actos da comissão de eleições previstos na Lei Orgânica do M. Público (art. 21 da Lei 47/86, de 15.10).
II - A eleição de uma junta de freguesia, seja pela assembleia de freguesia seja pelo plenário dos eleitores onde aquela não exista, insere-se em processo eleitoral, típico, por sistema de sufrágio indirecto, não constituindo "deliberação" da autarquia "freguesia", contenciosamente sindicável.
I - São aplicáveis as eleições para a junta de freguesia realizadas nos plenários dos cidadãos eleitores as disposições sobre contencioso eleitoral constantes do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro.
II - As questões postas pelos recorrentes respeitam a decisões preparatórias da eleição.
III - O direito de recurso ja havia caducado a data da entrada na Secretaria do Tribunal Constitucional, pois deve ser interposto no prazo de um dia a contar da data do seu conhecimento pelos recorrentes.Ac. TC 13/01/94
I - Cabe no âmbito da competência material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenário de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo.
II - Tendo os requerentes invocado irregularidades ocorridas no decurso da votação, realizada no dia 4 de Janeiro, e evidente que não foi respeitado o prazo do recurso contencioso para este Tribunal, quer se entenda que ele e o do artigo 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 (48 horas), quer se entenda que ele e o prazo previsto no artigo 102-B da Lei n. 28/82, aditado pela Lei n. 85/89 (1 dia).
III - Com efeito, e de acordo com a alegação dos requerentes, mesmo que tal invocação fosse aproveitada no sentido que a eles e mais favorável (não terem tido conhecimento da indicação daquela data, bem como do acto eleitoral, senão no dia 8 de Janeiro), o "dies a quo" sempre se localizaria na data em que dizem ter tido conhecimento do "acto eleitoral", ou seja, no referido dia 8.
IV - Ora, tendo o requerimento dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 12 de Janeiro, muito para alem dos prazos de 48 horas ou de um dia, resulta claramente que o recurso e extemporâneo.Não foi encontrada jurisprudência sobre a questão concreta colocada à Comissão.Aplicabilidade da lei eleitoral à eleição da junta de freguesia de plenário de cidadãos eleitores.Coloca-se agora a seguinte questão: serão aplicáveis aos plenários de cidadãos eleitores as regras sobre capacidade eleitoral activa e passiva, sobre inelegibilidades e incompatibilidades estabelecidas para a eleição da assembleia de freguesia?
A razão de ser das normas constantes no capítulo II (Capacidade eleitoral activa) e no capítulo III (Capacidade eleitoral passiva) parece exigir a aplicação das normas ali constantes à eleição no plenário de cidadãos eleitores. Seria inaceitável que um cidadão inelegível para todas as assembleias de freguesia pudesse candidatar-se a um plenário de cidadãos eleitores. Seria inaceitável do ponto de vista constitucional que as regras legais sobre capacidade eleitoral tivessem um tratamento diferente consoante uma freguesia tivesse mais ou menos de 150 eleitores.
Em diferente campo, são os próprios tribunais que determinam a analogia (ou aplicação extensiva) das normas aplicáveis à eleição da assembleia de freguesia à eleição da junta de freguesia de um plenário (cfr. Acórdãos atrás citados).
Essa aplicação tem ainda maior cabimento no campo das capacidades eleitorais quer activa quer passiva.Tomada de posição sobre a dualidade suscitadaDo que foi exposto resulta o seguinte:
Por um lado, a redacção da Lei 169/99 parece restringir a eleição da junta aos membros do plenário;
Por outro lado, a necessidade de aplicar os dispositivos legais sobre capacidade eleitoral activa e passiva à eleição da junta dos plenários parece permitir a candidatura de estranhos ao plenário.
Na medida em que se torna necessário tomar uma posição e escolher  uma das soluções apontadas, há que ter em conta o seguinte:
1.o A ordem jurídica deve ser homogénea e não conter contrariedades injustificadas;
2.o As situações idênticas devem comportar soluções jurídicas idênticas;
3.o A jurisprudência é pacífica em atribuir à eleição de uma junta de freguesia de um plenário de cidadãos eleitores uma natureza jurídico-eleitoral;
4.o Assumindo essa natureza eleitoral o acto electivo está, na medida em que seja compatível, sujeito às normas para a eleição da assembleia de freguesia;
5.o A referida equiparação assume em certos aspectos uma obrigação constitucional (art.os 2o, 6o e 13o da CRP).Assim sendo, parece carecer de justificação a impossibilidade de um estranho à autarquia concorrer ao órgão
0124   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 executivo da freguesia quando esta tem menos de 150 eleitores. Quando tal candidatura é possível quando a freguesia tem mais de 150 eleitores.
Na falta de justificação ou ratio legis inerente à interpretação segundo a qual é impossível a candidatura de cidadão inscrito em freguesia diferente, parece que se tem de interpretar o art.o 24o, n.o2 no sentido de que a expressão "de entre os seus membros" se refere exclusivamente aos membros já eleitos para a assembleia de freguesia e não aos membros naturais do plenário de eleitores. Solução diferente implicava a impossibilidade de os cidadãos poderem eleger um bom gestor público, apenas porque residia nos arrabaldes da freguesia.Conclusão1. Atendendo a que jurisprudência tem considerado que a eleição dos membros da junta de freguesia de um plenário de cidadãos eleitores é de cariz eleitoral, é-lhe aplicável os dispositivos legais sobre capacidade eleitoral activa e passiva.
2. Nesse sentido, parece que os elementos da junta de freguesia de um plenário de cidadãos podem ser eleitos de entre os cidadãos inscritos no recenseamento dessa ou de outra freguesia.24o
(O PSD vem solicitar uma aclaração do parecer da Comissão Nacional de Eleições, enviado na sequência de um pedido de esclarecimento sobre a atribuição de número fiscal provisório às candidaturas às eleições autárquicas) Atentas as competências de fiscalização da Comissão Nacional de Eleições no âmbito das contas relativas às campanhas eleitorais, importa determinar as exigências legais quanto a certos aspectos e clarificar alguns conceitos. (As disposições legais abaixo mencionadas são da Lei 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pelo art. 2o da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto)Conta bancáriaÉ obrigatória a abertura de uma conta bancária específica para a campanha eleitoral a levar a cabo por:
- cada partido político que apresente candidatura(s) aos órgãos autárquicos;
- cada coligação que apresente candidatura(s) aos órgãos autárquicos (desde que queira apresentar as respectivas contas de forma autónoma relativamente aos partidos que a compõem);
O partido político X, apresente 1 ou 308 candidaturas, ou muitas mais, está obrigado a abrir apenas uma conta bancária, no entanto poderá abrir tantas contas quantas as que entendam necessárias para o normal exercício da actividade de campanha.
O que, aliás, está em conformidade com o disposto no artigo 22o, n.o 2, quando refere "No domínio das eleições autárquicas cada partido político ou coligação, se concorrer a várias autarquias, apresentará contas discriminadas como se de uma só candidatura nacional se tratasse ...".
Questão diferente é a forma de apresentação das contas à Comissão Nacional de Eleições e, tal como o citado artigo refere, "...apresentará contas discriminadas..".  Quando a Comissão apreciar as contas de um partido ou de uma coligação e tiver dificuldades em verificar a regularidade das mesmas, nomeadamente para os fins do n.o 2 do artigo 19o (Limite das despesas), pode notificar as referidas entidades para que lhe seja apresentada conta de âmbito local (n.o 2 do artigo 23o).
Decorre do exposto que cabe aos partidos políticos e às coligações encontrar a melhor forma de organização interna, seja através de uma conta bancária ou de várias, para que posteriormente possam apresentar contas discriminadas.
A conta bancária será aberta em nome do partido político ou de pessoa por este indicada (representante, mandatário, etc), essencial é que a conta tenha sido constituída para a campanha eleitoral em causa e que tal seja identificado.  Número fiscalNão é obrigatório para nenhuma candidatura (seja ela proposta por um partido, coligação ou grupo de cidadãos) a formação de uma entidade equiparada a pessoa colectiva e respectiva atribuição de um número provisório de identificação fiscal.
Nesse contexto e para efeitos de apreciação das contas por parte desta Comissão, o número fiscal será aquele que a entidade proponente das candidaturas entender utilizar (a título de exemplo: o número fiscal do próprio partido político, do seu representante ou mandatário, no caso dos grupos de cidadãos, o do primeiro proponente ou do mandatário). O que importa é que, em qualquer documento relativo às contas da campanha (os extractos de conta bancária, as facturas, etc.), o partido político ou a coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, consoante o caso, se encontrem identificados.
Não há repercussões a nível fiscal, pelo que pode ser utilizado o número fiscal de uma pessoa singular (por exemplo, do mandatário financeiro). Mesmo na situação particular de percepção de donativos de pessoas singulares, a respectiva comprovação (para os fins do n.o 5 do artigo 4o) é feita através de uma mera declaração.
No caso de a constituição de uma entidade equiparada a pessoa colectiva ser desejada por alguma candidatura, terá o mesmo tratamento conferido às candidaturas para a eleição do Presidente da República, feitas as necessárias adaptações, e que consta da deliberação da CNE de 13.10.2000 (Anexo 2).
Para o efeito, a Comissão comunicou a referida deliberação ao Gabinete do Ministro da Justiça para que o mesmo se digne sensibilizar as entidades envolvidas, nomeadamente o Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Orçamento de campanhaO facto do n.o 1 do artigo 15o fazer referência aos grupos de cidadãos eleitores, intervenientes apenas nas eleições autárquicas, leva a crer que a obrigação de apresentação do orçamento, também, é obrigatória nas eleições para os órgãos das autarquias locais, para além de se poder considerar que estas eleições têm um âmbito nacional, na perspectiva de abranger todo o território.
0125   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 O que parece retirar-se da sua leitura é a ilação de não abarcar as eleições intercalares de âmbito local.ConclusãoPelo exposto e em resposta ao pedido de esclarecimento do PSD, cumpre referir o seguinte:
1. Não é obrigatório para candidaturas aos órgãos autárquicos, mormente as apresentadas por partidos políticos, solicitar número próprio de pessoa colectiva;
2. Caso o PSD entenda fazê-lo, a Comissão nada tem a opor desde que as contas do referido partido sejam apresentadas como uma candidatura nacional. Ao partido cabe encontrar a melhor forma de gestão e organização da respectiva contabilidade.
3. A percepção dos donativos das pessoas singulares é feita através de uma simples declaração, não se exigindo a emissão de recibos.
4. É obrigatória a apresentação de orçamento de campanha.Eleição da Assembleia da República 17 de Março de 20021o
Princípio da Igualdade de Oportunidades das Candidaturas
(Queixa do cidadão António José Santos Menino relativa à intervenção do Professor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI)Tendo em atenção os factos apresentados na queixa ora em apreciação, entendeu a CNE que os comentários de ordem política proferidos pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, no serviço noticioso das 20.00 horas aos Domingos, não têm ultrapassado o direito de livre opinião na sua qualidade de comentador político, tal como vem acontecendo em relação a outros comentadores no mesmo ou noutros meios de comunicação social.
Independentemente da posição agora tomada, entende a CNE que deve ser elaborada uma Recomendação de carácter genérico a enviar aos diversos meios de comunicação social, tendo em vista uma maior contenção nas apreciações de carácter político, por forma a que não possam vir a ser acusados de infracção ao princípio da igualdade de oportunidades das candidaturas.2o
(Pedido de parecer do jornalista Mário Leite de Vasconcelos da Revista ACP sobre a utilização de fotografias de crianças em cartazes de propaganda do PSD)FactosEncontram-se espalhados pelas ruas da cidade, cartazes do PSD que fazem a utilização de crianças para veicular as mensagens que pretendem transmitir no âmbito da sua propaganda política para as eleições legislativas 2002, ainda que tenham sido afixados antes do período de campanha eleitoral.O DireitoA utilização de crianças em propaganda-político eleitoral, não está enquadrada legalmente nem tão pouco sofre as restrições que nesta matéria contem o Código da Publicidade, uma vez que este é bem expresso ao referir que as regras da publicidade comercial não se aplicam à propaganda política, conforme consta do artigo 3o n.o 3 do Código da Publicidade.
A lei dá liberdade aos partidos políticos para fazerem a sua propaganda política, na medida em que não proíbe este tipo de condutas e expressamente refere no art. 2o da Lei n.o 26/99, de 3 de Maio, que os partidos políticos "...têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda...". Sendo que o art. 54o n.o 2 da Lei 14/79 de 16 de Maio, que regula a eleição para a Assembleia da República também refere que, "qualquer candidato ou partido político pode livremente realizar a campanha eleitoral em todo o território nacional...".
Ora, os cartazes do PSD, são entendidos como propaganda eleitoral, nos termos do art. 61o da Lei 14/79, dado que visam "directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas...".
A actividade de propaganda política-partidária, pode ser desenvolvida livremente fora ou dentro dos períodos de campanha, com ressalva das proibições e limitações expressamente previstas na lei, em particular as previstas na Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto. É uma decorrência do direito fundamental da liberdade de expressão e pensamento, o princípio constitucional da liberdade de acção e propaganda (cfr. art.o 37o n.o 1 e 113o n.o 3, alíneas a) e b), da CRP).ConclusãoExiste de facto um vazio na lei, no sentido em que o legislador não legislou especificamente sobre esta matéria. Encontra-se apenas o art. 14o n.o 2 do Código da Publicidade que refere que, "...os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado". As crianças não dispõem de capacidade eleitoral activa pelo que não serão destinatários da propaganda.
No entanto, como já foi referido, as disposições normativas do Código da Publicidade não se aplicam à propaganda política.
É entendimento de direito que aquilo que não é proibido pela lei entende-se permitido. Não se poderá impedir este género de propaganda política enquanto não se tiver o apoio da lei para o fazer.3o
(Queixa do BE contra a SIC-Notícias por não inclusão do BE no debate promovido para o círculo de Faro  e Queixa do PCP contra a SIC por omissão completa das respectivas actividades de campanha nos espaços noticiosos ou de reportagem entre 4 e 17 de Fevereiro)Analisadas as queixas bem como a resposta oferecida pela SIC - Notícias foi emitida pelo plenário a seguinte recomendação:
"É recorrente a questão dos critérios jornalísticos. O que acontece é que os critérios jornalísticos, sejam eles quais
0126   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 forem, não podem sobrepor-se ao cumprimento da lei, quando esta diz (art.o 56o da LEAR) que as diversas forças políticas devem ser igualmente tratadas pelos órgãos da comunicação social, em termos de nenhuma dessas forças poderem ser beneficiadas ou prejudicadas.
Quando um órgão de comunicação social, nomeadamente a SIC deixa de dar - durante 14 dias - uma única notícia sobre o calendário político de um certo partido, que por este lhe foi comunicado, ao mesmo tempo que noticia as acções de outros partidos, está por omissão a prejudicar o referido partido.
Também não aceita a CNE que a SIC se refugie em critérios jornalísticos que não incluam um tratamento igualitário - imposto por lei - de todos os concorrentes à eleição.
Recomenda-se, assim, à SIC e SIC Notícias que repondere os seus critérios, tendo em conta o período eleitoral em curso e, sobretudo, o período de campanha eleitoral que se avizinha".4o
(Queixa da CDU por tratamento jornalístico discriminatório nos debates realizados pela TSF)O plenário da Comissão Nacional de Eleições, examinados os documentos juntos, e atenta a urgência na sua tomada de posição sobre o caso, que não se compadece com a demora na resposta da TSF, entende que é grave a omissão completa de convite a outras forças políticas para além dos partidos acima referidos.
Não é admissível (para além de ser violador do princípio legal da igualdade de tratamento de todas as forças políticas) que a referida estação de rádio ignore pura e simplesmente a existência de outros partidos ou coligações, como que varrendo estes do universo eleitoral.
De resto, não pode sustentar-se um critério jornalístico que se limite a escolher para debate este ou aquele partido, eliminando os restantes concorrentes à eleição.
O que atrás fica dito, aplica-se igualmente à realização dos demais debates eleitorais, que nesta linha, a TSF havia anunciado.5o
(Fax da TSF de 07.03.02. Pedido de Reapreciação da decisão tomada pela CNE a propósito da queixa da CDU contra aquela estação por tratamento discriminatório das candidaturas na realização de debates políticos no decurso da campanha eleitoral)Analisado o pedido e depois de todos os membros presentes se pronunciarem, foi aprovado o seguinte texto, ditado para a acta:
1. A Comissão Nacional de Eleições é a primeira a lamentar que a urgência da deliberação tomada em 05.03.2002 não tivesse permitido que se esperasse pela resposta da TSF agora apreciada;
2. Porém, os factos analisados no plenário de 05.03.2002 eram tão claros que a CNE não podia deixar de pressupor que a resposta da TSF não viria alterar o teor da sua deliberação;
3. Razão tinha nessa pressuposição, uma vez que a resposta agora junta não implica qualquer alteração na posição da CNE;
4. Por um lado não pode imputar-se à CNE modificação no seu critério de apreciação da observância do princípio da igualdade de tratamento, pois que não pode comparar-se o regime das eleições autárquicas (que se estendem a centenas de concelhos e milhares de freguesias) com o das eleições para a Assembleia da República;
5. Por outro, e quanto aos programas radiofónicos ou televisivos que não sejam estritamente informativos, uma coisa é admitir uma maior liberdade e criatividade jornalística ou editorial na determinação do conteúdo dos programas, outra bem diferente é seguir um critério que dê exclusiva relevância a determinadas forças políticas em detrimento (e mesmo completo apagamento) de outras;
7. Sendo uma campanha eleitoral um processo que se prolonga por actos no tempo, seria de todo inadequado que a análise da observância do princípio da igualdade de tratamento tivesse de ser feita pelo conjunto da cobertura, pois de outra forma estaria descoberta a maneira de, por um acto isolado praticado no fim da campanha, se poder argumentar a favor da igualdade de oportunidades.
8. Sem deixar de repudiar qualquer uso indevido do texto da referida recomendação por parte de qualquer força política, delibera o plenário da CNE por unanimidade, ao abrigo do artigo 5o n.o 1, alínea d) da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro reiterar a doutrina expendida na sua recomendação de 05.03.2002, determinando à TSF que observe, nos mencionados termos, o disposto no artigo 113o n.o 3 alínea b) da CRP bem como nos artigos 56o e 64o, n.o 2 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.6o