I SÉRIE — NÚMERO 103 34 Substancialmente, a redação da proposta para o artigo 2.o acompanha de perto a norma prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2011, portanto, é uma norma que foi já objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional. O segundo eixo desta proposta de lei corresponde à integração na tabela remuneratória única de um conjunto de carreiras, cargos e categorias que não tinha sido possível introduzir na primeira operação de integração nesta tabela remuneratória única, que foi feita no princípio de 2009 na sequência da publicação da LVCR. Esta integração é definitiva, é feita com caráter permanente e, como as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados poderão ver, é feita em termos neutros, não há qualquer redução remuneratória associada a esta integração. Se o Governo estivesse a propor uma redução remuneratória permanente, ela teria cabimento aqui, porque esta é que é a definição do posicionamento remuneratório dos trabalhadores. Aqui a integração é neutra, portanto faz-se exatamente no mesmo nível remuneratório que presentemente os trabalhadores têm, e essa situação é a manutenção da remuneração ao cêntimo. Como é evidente, esta integração, por força da fragmentação que existe na legislação e no Estatuto da Função Pública, e o Governo tem feito esforços em vários momentos tomando medidas no sentido da redução significativa dessa fragmentação, é uma medida consistente com esse objetivo e essa ação gerais. Essa redução de fragmentação faz-se, evidentemente, também com algum caráter gradual, porque, evidentemente, ou a tabela remuneratória única tinha um número de posições muito significativo ou não seria possível fazê-la totalmente em correspondência a posições remuneratórias da própria tabela. Esta integração é feita no nível remuneratório exatamente igual e com uma técnica semelhante à utilizada com a primeira integração na tabela remuneratória única, com a utilização de posições virtuais para as circunstâncias em que não é possível que o valor exato seja o valor das posições da tabela. Por outro lado, o Governo sinaliza também a intenção de, até ao final de 2014, proceder a alguma revisão de carreiras em alguns aspetos mais carecidos, por razões de equidade e de comparação com o setor privado. O Sr. José Magalhães (PS): — Parecem palavras cruzadas!... O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sublinho, para terminar, que a integração na tabela remuneratória única se fará sem prejuízo da revisão de carreiras, que continua prevista e será feita tendencialmente até ao final deste ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista cinco pedidos de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado que, depois, informará a Mesa como pretende responder, embora disponha, efetivamente, de pouco tempo para esse efeito. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a par das reduções remuneratórias, visa a presente proposta de lei reforçar o movimento de integração de todos os cargos, de todas as carreiras e de todas as categorias na tabela remuneratória única dos trabalhadores que exerçam funções públicas. Trata-se de uma medida com a qual nos congratulamos e que saudamos, porque a mesma introduz transparência e equidade na política remuneratória das administrações públicas. Diz-nos o Governo que, em consequência desta integração, pretende, posteriormente, rever a tabela remuneratória única para as carreiras onde se justifique criar condições de valorização remuneratória. Sr. Secretário de Estado, o que é que significa isto? Significa isto, porventura, que o Governo abandonou, abdicou, desistiu de proceder à revisão das carreiras? Esta é a primeira pergunta que lhe deixo. A segunda pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: sabemos que a aproximação às práticas salariais vigentes no setor privado é uma das variáveis que pode justificar a referida valorização remuneratória de algumas carreiras. Que outras variáveis podem também ser levadas em linha de conta exatamente para obter esse mesmo efeito?