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Quinta-feira, 8 de março de 2012  II Série-A — Número 137 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 155, 166, 167 e 177/XII (1.a)]: N.o 155/XII (1.a) (Cria o programa de pequeno-almoço na escola): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 166/XII (1.a) [Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio — Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos —, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio»)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 167/XII (1.a) (Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva): — Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 177/XII (1.a) [Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.Propostas de lei [n.os 35 e 39/XII (1.a)]: N.o 35/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 39/XII (1.a) (Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de resolução n.o 21/XII (1.a) (Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
2 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012PROJETO DE LEI N.o 155/XII (1.a) (CRIA O PROGRAMA DE PEQUENO-ALMOÇO NA ESCOLA)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Parte III — Consultas obrigatórias e/ou facultativas Parte IV — Opinião do autor do parecer Parte V — ConclusõesParte I — ConsiderandosA Deputada Ana Drago e outros Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram à Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 155/XII (1.a) – Cria o programa de pequeno-almoço na escola —, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Os autores visam criar um programa de pequeno-almoço na escola, que inclui a distribuição gratuita de pequeno-almoço às crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar, os três níveis do ensino básico e do ensino secundário. A composição da refeição é descrita pelos autores: um copo de leite, um pão guarnecido e uma peça de fruta. Para beneficiar do programa caberá aos encarregados de educação dos alunos inscrevê-los no seu agrupamento. Os autores referem a necessidade deste programa estar articulado ao Programa de Leite Escolar no 1.o ciclo do ensino básico e definem o sistema de financiamento, sendo as verbas necessárias para o funcionamento do programa atribuídas aos agrupamentos pelo Ministério da Educação e Ciência.Os autores justificam este projeto de lei com indicadores do Instituto Nacional de Estatística (Rendimento e Condições de Vida, 2010, com dados referentes a 2009) e afirmam que parte significativa das crianças e jovens no sistema de ensino passam a manhã na escola em jejum.Em conformidade com a exposição de motivos, os autores do projeto de lei fundamentam a alteração proposta neste diploma no seguinte:— «A escola pública e as comunidades educativas não podem fechar os olhos a esta multiplicação de situações de carência»; — Propõe-se que o programa possa beneficiar todos os alunos, e não apenas os que beneficiam da ação social escolar, «pois tornou-se evidente a progressiva restrição a que este programa tem sido condenado nos últimos anos, deixando de fora muitas famílias com dificuldades».Os autores do projeto de lei consideram que «um programa deste tipo teria um enorme impacto nas escolas e na vida destas crianças e jovens».É este o objetivo que os autores do projeto de lei se propõem atingir mediante a iniciativa.Parte II – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexaNeste momento existe uma petição pendente versando sobre idêntica matéria, cuja audição dos peticionários se realizou no dia 21 de fevereiro de 2012, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sendo a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, a relatora:
3 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Petição n.o 86/XII (1.a), da iniciativa de Vítor Manuel Machado Sarmento — «Pelo pequeno-almoço nas escolas».Parte III – Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem consultas obrigatórias.No entanto, face à matéria em causa, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura poderá, querendo, poderá solicitar parecer às seguintes entidades:— Ministério da Educação e Ciência; — Ministério da Saúde; — Ministério da Solidariedade e Segurança Social; — Associações de estudantes dos ensinos básico e secundário; — CONFAP, Confederação Nacional das Associações de Pais; — CNIPE, Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; — Associação Nacional de Professores; — Associação das Escolas Superiores de Educação, ARIPESE; — Associações de professores; — Escolas dos ensinos básico e secundário; — Ordem dos Médicos; — Ordem dos Psicólogos Portugueses; — Sindicatos: FENPROF, Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; e FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação.Parte IV — Opinião da autora do parecerA autora do presente parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.Parte V – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — Os Deputados do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 155/XII (1.a) – Cria o programa de pequeno-almoço na escola.2 — O projeto de lei n.o 155/XII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subir e ser discutido em Plenário.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Inês Teotónio Pereira — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 155/XII (1.a), do BE Cria o programa de pequeno-almoço na escola Data de admissão: 1 de fevereiro de 2012
7 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012— Ministério da Saúde; — Ministério da Solidariedade e Segurança Social; — Associações de estudantes dos ensinos básico e secundário; — CONFAP, Confederação Nacional das Associações de Pais; — CNIPE, Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; — Sindicatos: FENPROF, Federação Nacional dos Professores; FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; e FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; — Associação Nacional de Professores; — Associação das Escolas Superiores de Educação, ARIPESE; — Associações de professores; — Escolas dos ensinos básico e secundário; — Ordem dos Psicólogos Portugueses; — Ordem dos Médicos.Para o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa gera um aumento de encargos, não sendo possível, face à informação disponível, quantificar esse valor.———PROJETO DE LEI N.o 166/XII (1.a) [ALTERA O DECRETO-LEI N.o 226-A/2007, DE 31 DE MAIO — ESTABELECE O REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICO —, INTRODUZINDO MENÇÕES ESPECÍFICAS PARA AS EXPLORAÇÕES DE AQUICULTURA E A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS A ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 226A/2007, DE 31 DE MAIO)]Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – ConsiderandosOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomaram a iniciativa de apresentar à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) o projeto de lei n.o 166/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio — Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos —, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio —, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.A iniciativa em causa foi admitida a 10 de fevereiro de 2012 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente para apreciação e emissão do respetivo parecer.Mais se informa que esta iniciativa encontra-se em conformidade com os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral, nomeadamente os artigos 119.o e 124.o e aos projetos de lei, em particular, o artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.
9 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Parte V — AnexosAnexa-se a nota técnica do projeto de lei n.o 166/XII (1.a), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 166/XII (1.a), do PS Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio —  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos —, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio) Data de admissão: 10 de fevereiro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Lisete Gravito, Teresa Paulo e Fernando Ribeiro (DILP).Data: 23 de fevereiro de 2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa tem por objeto proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, através da criação de um regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos.Segundo os proponentes, impõe-se alterar o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, «com o intuito de excecionar as associações e clubes náuticos do procedimento concursal de atribuição dos títulos de utilização de recursos hídricos, dando, desta forma, uma resposta cabal à necessidade de ver acauteladas as especiais características de todas aquelas associações e clubes náuticos que desenvolvam atividades de âmbito social, cultural, desportivo ou recreativo».Por outro lado, a presente iniciativa legislativa «introduz uma redução na prestação de caução para o cumprimento das obrigações de instalação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, infraestruturas e equipamentos flutuantes de explorações de aquicultura, isto é, de culturas biogenéticas e marinhas, passando dos anteriores 5% para 0,5% do montante global do investimento projetado».
13 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não deverá acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, mas falta informação que permita uma análise mais cuidada.———PROJETO DE LEI N.o 167/XII (1.a) (ESTABELECE A UNIVERSALIDADE DO ACESSO À TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E O ALARGAMENTO DA OFERTA TELEVISIVA)Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosO projeto de lei 167/XII (1.a), da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, deu entrada no passado dia 8 de fevereiro, tendo sido distribuída à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação no dia 10 de fevereiro.Na exposição de motivos é afirmado que «o processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT em Portugal, está a prejudicar de forma muito grave o interesse público e a vida concreta das populações» e que «o que se verifica na prática é que todo o desenvolvimento deste processo tem sido condicionado e orientado não pela defesa do bem público mas, sim, pela defesa de interesses privados de grandes grupos económicos, nomeadamente das operadoras de telecomunicações e em particular da PT».Com o presente projeto de lei os proponentes visam corrigir a «oportunidade perdida que tem sido o processo da Televisão Digital Terrestre e a ameaça de degradação que pode até daí resultar para a acessibilidade do serviço público de televisão», garantindo a universalidade do acesso à televisão digital terrestre (TDT) e alargando a oferta televisiva, de modo a que o serviço universal de TDT passe a abranger obrigatoriamente:— Todos os canais que integram o serviço público de televisão, incluindo os canais de âmbito nacional, internacional e regional, bem como os demais canais difundidos através das plataformas de televisão por cabo; — Os canais dos operadores privados nos termos legalmente e contratualmente estabelecidos; — O Canal Parlamento.Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projeto de lei é apresentado por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento.
14 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação») e tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, pelo que está em conformidade o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário].Parte II — Opinião da Deputada autora do parecerA signatária do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre o projeto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesFace ao exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o projeto de lei n.o 167/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV — AnexosSegue em anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 6 de março de 2012 A Deputada Relatora, Catarina Martins — O Presidente da Comissão, Mendes Bota.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 167/XII (1.a), do PCP Estabelece a universalidade de acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva Data de admissão: 10 de fevereiro de 2012 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos
20 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, foi admitido, em 1 de março de 2012, o projeto de resolução 238/XII (1.a), do PS — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas —, cuja discussão se encontra já agendada para a reunião plenária de 9 de março.Petições: Na reunião de 6 de dezembro de 2011 da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi admitida a petição n.o 58/XII (1.a) — Reforço da cobertura da Televisão Digital Terrestre nas localidades integradas na Associação de Freguesias do Vale do Mouro —, a qual é subscrita pela Associação de Freguesias de Direito Público do Vale do Mouro.No âmbito do processo de apreciação desta petição, foi elaborado relatório intercalar, foi promovida a audição dos peticionantes e foram solicitados esclarecimentos à ANACOM e à PT-Comunicação, tendo ambas as entidades respondido.V — Consultas e contributosEm 14 de fevereiro de 2012 foram promovidas, pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, as seguintes audições:Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Governo da Região Autónoma dos Açores; Governo da Região Autónoma da Madeira.Até à presente data apenas se pronunciou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, informando que a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, emitindo parecer sobre o projeto de lei em apreço, «deliberou nada ter a opor» a esta iniciativa legislativa.Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação foi remetido à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por ofício do Sr. Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Tendo em conta a matéria em causa, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação poderá ainda solicitar o parecer da ANACOM, entidade que regula e supervisiona o sector das comunicações eletrónicas e postais em Portugal, responsável pela implementação e operacionalização da TDT.É de salientar que, sobre a televisão digital terrestre, a 12.a Comissão promoveu um colóquio sobre este tema, no passado 31 de janeiro de 2012, e realizou as seguintes audições:— Audição do Sr. Presidente da ANACOM, Dr. José Amado da Silva, que veio prestar esclarecimentos sobre o processo de implementação da Televisão Digital Terrestre, no âmbito do requerimento do PSD, no dia 20 setembro de 2011; — Audição com o Conselho de Administração da ANACOM, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no passado dia 15 de fevereiro de 2012.———
22 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012qualquer benefício para a economia, e com pesadas consequências para a estabilidade do sistema financeiro.»Também é apresentado, na exposição de motivos da proposta, uma breve ilustração da posição de diversos países europeus em relação à implementação de Taxa Tobin. Acrescentam os proponentes que, «perante o atraso nas negociações europeias, o Presidente Francês, Nicolas Sarkozy, anunciou que a Taxa Tobin “não pode esperar mais”, declarando a sua intenção de avançar unilateralmente, sem o apoio dos parceiros europeus, para a introdução de uma taxa de 0,1% sobre a aquisição de títulos financeiros».É neste contexto que o BE afirma que «É necessário que a legislação portuguesa acompanhe este debate europeu e seja implementada a Taxa Tobin. É esse o objetivo da presente proposta legislativa, que resultará no combate à especulação financeira».O projeto de lei n.o 177/XII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, é composto por quatro artigos:«Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a aplicação de uma taxa autónoma de 0,1% sobre a transação de ações, obrigações e unidades de participação de fundos de investimento, e sobre a transação de produtos derivados efetuadas na Bolsa de Lisboa.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todas as transações de compra e venda de títulos representativos de ações, obrigações ou fundos de investimento e de instrumentos derivados no mercado regulamentado e não regulamentado da Bolsa de Lisboa. Artigo 3.o Taxa sobre transações1 — É alvo de retenção, por parte da Euronext Lisboa, o valor resultante da aplicação da taxa 0,1% sobre o valor da transação de títulos financeiros, nomeadamente, ações, obrigações, unidades de participação de fundos de investimento e produtos financeiros derivados.2 — O valor resultante da aplicação das taxas suprarreferidas é devido, na sua totalidade, ao adquirente do objeto de transação, devendo ser liquidado no momento da realização da mesma.Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta através de portaria a presente lei no prazo máximo de 60 dias após a sua publicação.»3 — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário:Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa legislativa ora em apreciação, e que «Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)», foi subscrita por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é apresentada ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
25 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012disponível no portal da Assembleia Nacional Francesa, a proposta de lei foi adotado, no seu texto definitivo, no dia 29 de fevereiro de 2012.Reino Unido: No Reino Unido, em conformidade com a informação disponível no portal HM Revenue and Customs, o Stamp duty ou o Stamp duty reserve tax, consiste no imposto que incide sobre a compra ou transmissão de ações de empresas sediadas no país. A diferença traduz-se em o Stamp duty é pago no ato da compra das ações, por via do preenchimento de um formulário de transmissão e o Stamp duty reserve tax é pago no ato da compra das ações diretamente no mercado de capitais ou através de um corretor de bolsa.A taxa de incidência do imposto é fixada em 0,5%. Pode, contudo, existir um regime especial acordado, em que a taxa do Stamp duty ou Stamp duty reserve tax seja de 1,5%, quando se trata de ações detidas por terceiros, comercializadas livre do imposto, desde que a transmissão da ação seja efetuada mediante um depositary receipt scheme ou um clearance service.5 — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria: No passado dia 2 de março deu entrada na Assembleia da República o projeto de lei n.o 191/XII (1.a), do PCP, que «Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa». Com esta iniciativa os seus autores pretendem a introdução de uma taxa de 0,25% a incidir sobre o valor bruto de cada operação de transação financeira efetuada em mercado de valores mobiliários, a qual deverá ser liquidada de forma equitativa pelo adquirente e pelo alienante do objeto de transação.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesFace ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o projeto de lei n.o 177/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) —, apresentado pelo Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de março de 2012 O Deputado Relator, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 177/XII (1.a), do BE Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) Data de admissão: 21 de fevereiro de 2012 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a Comissão)
31 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012ações, por via do preenchimento de um formulário de transmissão e o Stamp duty reserve tax é pago no ato da compra das ações diretamente no mercado de capitais ou através de um corretor de bolsa.A taxa de incidência do imposto é fixada em 0,5%. Pode, contudo, existir um regime especial acordado, em que a taxa do Stamp duty ou Stamp duty reserve tax seja de 1,5%, quando se trata de ações detidas por terceiros, comercializadas livre do imposto, desde que a transmissão da ação seja efetuada mediante um depositary receipt scheme ou um clearance service.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar versando sobre idêntica matéria ou conexa, não se verificou o registo de qualquer iniciativa pendente.Petições: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Não se configura como obrigatório o procedimento de consulta, previsto na lei e no Regimento da Assembleia da República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias e/ou aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.Consultas facultativas: Dado o agendamento para a sessão plenária de 9 de março, sugere-se que, no caso de a iniciativa ser aprovada na generalidade, possa ser posteriormente consultado o Ministério das Finanças sobre a matéria objeto da presente iniciativa, bem como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Bolsa de Valores de Lisboa.Contributos de entidades que se pronunciaram: Não foram, à data, remetidos quaisquer pareceres à Comissão sobre a iniciativa em questão.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoPerante uma eventual aprovação e face à informação atualmente disponibilizada não se suscita a ocorrência de eventuais encargos decorrentes da aprovação da presente iniciativa, para efeitos do disposto na lei-travão.Em sentido contrário, uma eventual aprovação da iniciativa acarretará um aumento da receita fiscal para o erário público.———
32 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 35/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, EM PLENA CONCORRÊNCIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, BEM COMO DE SERVIÇOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU DESTINO NO TERRITÓRIO NACIONAL E TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2008/6/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 12 de dezembro de 2011, tendo sido aprovada na generalidade no dia 22 de dezembro e na mesma data, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas.2 — Foram apresentadas propostas de alteração à proposta de lei n.o 35/XII (1.a) pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, do PS, do PCP e do BE, depois de a Comissão ter promovido um conjunto de audições a diversas entidades.3 — A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 7 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção de Os Verdes. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.Artigo 1.o – Objeto: Votação do artigo 1.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    x X  Abstenção      Artigo 2.o – Objetivos: Votação do artigo 2.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 3.o – Liberdade de prestação de serviços postais: Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP:
33 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X  x    Abstenção  x    Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  x    Contra     x  Abstenção  x  x  Votação da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação do artigo 3.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 4.o – Atividade de prestação de serviços postais: Votação do artigo 4.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x  x  Contra    x   Abstenção      Artigo 5.o – Tipos de envios postais: Votação do artigo 5.o da proposta de lei:
34 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x  x  Contra    x   Abstenção      Artigo 6.o – Coordenação em situações de emergência: Votação do artigo 6.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X x  Contra       Abstenção      Artigo 7.o – Requisitos essenciais na prestação de serviços postais: Votação da proposta de aditamento de uma alínea g), com duas subalíneas, ao n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x     Contra x  x x   Abstenção     x Votação do artigo 7.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  x    Contra    X x  Abstenção  X    Artigo 8.o – Autoridade reguladora nacional: Votação do artigo 8.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    x   Abstenção     x Artigo 9.o – Consultas públicas: Votação do artigo 9.o da proposta de lei:
35 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X   Abstenção     x Artigo 10.o – Serviço universal: Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    x x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 10.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X X  Contra X X X    Abstenção      Votação do artigo 10.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X X  Abstenção      Artigo 11.o – Características do serviço universal: Votação do artigo 11.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    x   Abstenção     x Artigo 12.o – Âmbito do serviço universal: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: