I SÉRIE — NÚMERO 50 52 Aplausos do BE e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não digam a ninguém que dei mais 1 minuto ao Sr. Deputado Jorge Campos. Risos. Peço, agora, à Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de nos dar conta de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.o 781/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS), que baixa à 1.a Comissão, e os projetos de resolução n.os 1350/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, e 1351/XIII (3.a) — Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e da ordem de trabalhos constam nove pontos. Em primeiro lugar, iremos proceder à realização de um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre segurança interna. Em segundo lugar, procederemos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 109/XIII (3.a) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão. Seguidamente, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1212/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD), 1334/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP), 1337/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP) e 1341/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN). Em quarto lugar, apreciaremos o projeto de resolução n.o 1266/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT — Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 780/XIII (3.a) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT (PCP) e com o projeto de resolução n.o 1342/XIII (3.a) — Reversão da privatização dos CTT (Os Verdes). Em quinto lugar, iremos apreciar, na generalidade, o projeto de lei n.o 743/XIII (3.a) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP). Seguidamente, apreciaremos, também na generalidade, o projeto de lei n.o 591/XIII (2.a) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março (PCP). Em sétimo lugar, procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.a) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.a) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.a) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP).