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19 DE OUTUBRO DE 2021 53 de distribuição em linha e as novas tendências no consumo de conteúdos audiovisuais são limitados e colocam novos desafios aos modelos de negócio audiovisuais existentes e ao seu quadro jurídico na União Europeia. A estratégia do Mercado Único Digital da Comissão Europeia, que se destinava, por exemplo, a eliminar os obstáculos à distribuição transfronteiriça de conteúdos audiovisuais, desencadeou um debate acalorado sobre a transformação do ecossistema existente para as indústrias europeias do setor. Embora a maioria das discussões atuais se concentre nos Estados Unidos, na Europa Ocidental e nos gigantes multinacionais, este livro aborda essas tendências da indústria e questões políticas na perspetiva de mercados de media relativamente pequenos e periféricos (em termos de sua população, idioma, fluxos culturais transfronteiriços, e capital financeiro e/ou simbólico). Nota Técnica Proposta de Lei n.o 114/XIV/3.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Data de admissão: 29 de setembro de 2021. Comissão de Cultura e Comunicação (12.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Leitão e Sandra Rolo (DILP) — Patrícia Pires (DAPLEN) — João Oliveira (BIB) — Ana Montanha (DAC) – Inês Cadete (DAC).  Data: 11 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A proposta de lei visa transpor a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Na exposição de motivos o Governo alega que a opção tomada nesta matéria foi a de transpor a diretiva através de uma alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos no mercado único digital e a duas leis avulsas: o Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados, e a Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto. O objeto da presente iniciativa legislativa vem expresso no artigo 1.o do articulado. A iniciativa é constituída
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 62 V. Consultas e contributos Na exposição de motivos o Governo refere que «atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, devendo, ainda, a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública». Nos termos do artigo 140.o, n.o 1, do RAR, «Em razão da especial relevância da matéria, a comissão parlamentar competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projetos ou propostas de lei, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o» Foi solicitado, pela Comissão de Cultura e Comunicação, parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Caso seja enviado, o respetivo contributo será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa. Sugere-se que, em sede de especialidade, seja ponderada a consulta às seguintes entidades: a) GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas; b) DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; c) Facebook Portugal; d) Centro de Cidadania Digital; e) Plataforma D3 – Defesa dos Direitos Digitais; f) FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais g) Google Portugal; h) Associação Portuguesa de Imprensa; i) Plataforma dos Media Privados; j) AGECOP, Associação para a Gestão da Cópia Privada; k) APDI, Associação Portuguesa de Direito Intelectual; l) APR, Associação Portuguesa de Radiofusão; m) APRITEL, Associação dos Operadores de Telecomunicações; n) GEDIPE, Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Enquadramento bibliográfico ARROYO AMAYUELAS, Esther – La responsabilidad de los intermediarios en internet: ¿puertos seguros a prueba de futuro? Cuadernos de derecho transnacional [Em linha]. V. 12, N.o 1 (marzo 2020), p. 808-837. [Consult. 30 set. 2021]. Disponível em:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 64 Cuadernos de derecho transnacional [Em linha]. V. 12, N.o 2 (Octubre 2020), p. 349-371. [Consult. 30 set. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133040&img=19275&save=true>. Resumo: Uma característica distintiva da União Europeia é o nível particularmente elevado de harmonização dos regimes nacionais de direitos de autor, o que pode facilitar o desenvolvimento de mecanismos específicos para contornar a atual fragmentação do mercado interno. O alcance da competência judicial internacional condiciona a adoção de medidas jurídicas de proteção dos direitos de autor em vários Estados-Membros, mas tal possibilidade requer a aplicação de tantas leis quantos os Estados. Em alguns instrumentos recentes, há uma tendência renovada para usar o critério do país de origem para superar os obstáculos decorrentes dos regimes nacionais de direitos autorais. Neste contexto, são avaliadas as contribuições do Regulamento (UE) 2017/1128 e das Diretivas (UE) 2019/789 e 2019/790, relativas à regulamentação das atividades transfronteiriças no âmbito do mercado único digital. REBIUN Línea 2 (3er. P.E.). Grupo de Propiedad Intelectual – Contribución a la consulta pública previa sobre un borrador de anteproyecto de ley sobre los derechos de autor y derechos afines en el mercado único digital europeo, por la que se incorporan al ordenamento jurídico español la Directiva (UE) 2019/790 del Parlamento Europeo y del Consejo de 17 de Abril de 2019 [Em linha]. Madrid: CRUE Universidades Españolas, 2020. [Consult. 30 set. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136229&img=24233&save=true>. Resumo: O presente documento reúne os comentários da Red de Bibliotecas Universitarias Españolas no âmbito do processo de elaboração do anteprojeto de lei sobre direito de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital europeu, particularmente no que concerne à transposição para o ordenamento jurídico espanhol da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019. De acordo com os autores, «é óbvio que a transposição deve procurar o justo equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo, mas deve também ter-se em conta qual o objetivo da reforma: construir o mercado único da União Europeia, uma economia europeia próspera e um espaço em que a diversidade da produção científica, intelectual e cultural europeias circulem por toda a União Europeia com a maior liberdade possível». A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 17 de setembro de 2021 II Série-A — Número 3XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 942 a 948/XIV/3.a): N.o 942/XIV/3.a (PSD) — Altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020. N.o 943/XIV/3.a (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue. N.o 944/XIV/3.a (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril. N.o 945/XIV/3.a (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue. N.o 946/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto, e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional. N.o 947/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual. N.o 948/XIV/3.a (BE) — Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança (vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril).  Projetos de Resolução (n.os 1451 e 1452/XIV/3.a): N.o 1451/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma Estratégia Nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública. N.o 1452/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República às Canárias: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 6 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os critérios definidos no número anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua identidade de género ou orientação sexual. 5 – [Anterior número 4.] Artigo 7.o [...] 1 – O dador está autorizado a ausentar-se da sua atividade profissional durante todo o dia da dádiva de sangue. 2 – Para efeitos do número anterior, a falta do dador de sangue à sua atividade profissional considera-se justificada pela entidade empregadora sem perda de retribuição. 3 – A ausência do dador é comprovada e justificada pelo organismo público responsável pela recolha de sangue. 4 – [Anterior número 3.] 5 – [Anterior número 4.] 6 – [Anterior número 5.]» Artigo 4.o Campanha de sensibilização para a dádiva e formação de profissionais 1 – O Instituto Português de Sangue e Transplantação promove, anualmente, uma campanha de incentivo à dádiva de sangue. 2 – A campanha referida no número anterior deve ser integrada nos diversos contextos sociais e promovida nos diferentes meios de comunicação social, com recurso a uma mensagem simples, clara e informada. 3 – A respetiva campanha deverá sensibilizar para a não discriminação do dador, com especial incidência em razão da sua identidade de género ou orientação sexual. 4 – O Instituto Português de Sangue e Transplantação promove a formação anual dos profissionais de saúde que atuam nesta matéria. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 17 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———PROJETO DE LEI N.o 944/XIV/3.a ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RELATIVAMENTE AOS CUSTOS AMBIENTAIS DA PRODUÇÃO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 138/90, DE 26 DE ABRIL Exposição de motivosJá desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão
17 DE SETEMBRO DE 2021 9 redação: «Artigo 1.o (...) 1 – Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao consumidor e, adicionalmente, devem também referir o custo do impacto ambiental associado à sua produção. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 2.o (...) a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) ‘Impacto ambiental’, indicadores associados à produção dos géneros alimentícios, no que diz respeito à quantidade de recursos ambientais ou agentes poluentes que foram necessários à sua produção». Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei num prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———PROJETO DE LEI N.o 945/XIV/3.a PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, DA IDENTIDADE DE GÉNERO, DA EXPRESSÃO DE GÉNERO E DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS NA DOAÇÃO DE SANGUE Exposição de motivos A construção de uma sociedade mais livre e mais justa, onde a igualdade e a democracia são garantidas a todos os cidadãos, é um trabalho que se cumpre todos os dias, nas diversas áreas e temas em que os mesmos interagem e participam.
17 DE SETEMBRO DE 2021 11 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os critérios definidos no número anterior não podem ser discriminados em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais. 5 – Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade e que estes critérios são aplicados de forma clara, objetiva, igual e proporcional a todos os candidatos.» Artigo 3.o Campanha pela dádiva de sangue e de esclarecimento da população O Instituto Português de Sangue e Transplantação promove, em parceria com as instituições de ensino, com as associações de dadores de sangue e com as associações de proteção de direitos LGBTQI+, a uma campanha anual de incentivo à dádiva de sangue por parte de jovens e ao esclarecimento da população em geral sobre a importância de doar sangue e dos critérios de elegibilidade. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de setembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 946/XIV/3.a ALTERA A LEI N.o 46/2005, DE 29 DE AGOSTO, E ESTENDE A LIMITAÇÃO DE TRÊS MANDATOS CONSECUTIVOS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRIMEIRO-MINISTRO E PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL Exposição de motivosNos termos do disposto no artigo 118.o da Constituição da República Portuguesa, os cargos políticos não devem ser exercidos a título vitalício e para além disso estabelece ainda que «A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.». Ou seja, o legislador constitucional expressamente previu a possibilidade de limitação de mandatos. Em 2005 foi aprovada a Lei n.o 46/2005, de 29 agosto, que introduziu a limitação de mandatos aos presidentes das câmaras municipais e juntas de freguesia. Acontece que ficaram excluídos da referida lei os Vereadores, apesar destes também assumirem cargos executivos. Para além disso, o entendimento da Comissão Nacional de Eleições é que essa limitação de mandato apenas se verifica territorialmente, ou seja, a limitação de mandatos apenas se aplica no município ou freguesia em que ocorreu a eleição não havendo qualquer impedimento a que essas pessoas se candidatem noutro município/freguesia. Parece-nos que essa circunstância esvazia de conteúdo o objetivo da lei. Para efeitos de aplicação da referida lei deve ser indiferente a zona territorial em que os três mandatos foram exercidos.
17 DE SETEMBRO DE 2021 13 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 agostoÉ alterado o artigo 1.o da Lei n.o 46/2005, de 29 agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais e dos vereadores 1 – O presidente de câmara municipal, os vereadores e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.o mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo. 2 – O presidente da câmara municipal, os vereadores e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido, independentemente da área territorial. 3 – [...].» Artigo 3.o Limita a três mandatos consecutivos o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional1 – O exercício de funções como Primeiro-Ministro ou como Presidente do Governo Regional tem o limite máximo de três mandatos consecutivos. 2 – Quem exerça as funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não pode assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE LEI N.o 947/XIV/3.a ALTERA A LEI N.o 37/2012, DE 27 DE AGOSTO, IMPEDINDO A DISCRIMINAÇÃO NA DÁDIVA DE SANGUE EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL Exposição de motivos Em 2018, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (doravante Estratégia), que temporal e substantivamente se encontra alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Segundo o seu preâmbulo, esta assenta numa visão estratégica para o futuro sustentável de Portugal, enquanto país que assegura efetivamente os direitos humanos, assente no compromisso coletivo de todos os sectores na definição das medidas a adotar
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 16 Sangue, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Pode dar sangue aquele que cumpra os critérios de elegibilidade, previamente definidos por portaria do Ministério da Saúde, os quais devem respeitar os princípios da proporcionalidade, confidencialidade, equidade e não discriminação.4 – Os critérios de elegibilidade definidos no número anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua orientação sexual. 5 – [Anterior n.o 4.] Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O carácter das doações, nomeadamente a sua regularidade, definição de unidade de sangue, intervalos das dádivas e outros aspetos relacionados com a dádiva, deve atender aos critérios definidos pelo organismo público responsável, de modo a garantir a disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de qualidade, seguros e eficazes, os quais devem respeitar os princípios da proporcionalidade, equidade e não discriminação.4 – [...].» Artigo 3.o Campanhas de sensibilização e informação 1 – O Governo promove a realização de campanhas de sensibilização para o combate à discriminação dos dadores em função da orientação sexual, dirigidas aos técnicos que procedem à sua seleção. 2 – O Governo promove uma ampla campanha de âmbito nacional, junto da opinião pública e instituições de saúde, de combate à discriminação dos dadores em função da orientação sexual, em articulação com os media regionais, autarquias e associações que trabalhem na área do combate às discriminações. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 20 16 – [Anterior n.o 15.] Artigo 42.o [...] 1 – O pai ou a mãe tem direito a licença, com a duração referida nos n.os 1, 4, 5, 6, 7 ou 8 do artigo 40.o, ou do período remanescente da licença, nos casos seguintes: a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 – Apenas há lugar à duração total da licença referida no n.o 4 do artigo 40.o, caso se verifiquem as condições aí previstas, à data dos factos referidos no n.o 1. 3 – Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe, a licença parental inicial a gozar pelo pai tem um acréscimo mínimo de 30 dias. 4 – Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe não trabalhadora nos 120 dias a seguir ao parto, o pai tem direito a uma segunda licença nos termos do n.o 1, com a necessária adaptação, ou do número anterior. 5 – Para efeito do disposto nos números anteriores, o pai informa o empregador, logo que possível, e, consoante a situação, apresenta atestado médico comprovativo ou certidão de óbito e, sendo caso disso, declara o período de licença já gozado pela mãe. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4. Artigo 43.o Licença parental exclusiva do pai 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias úteis, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 44.o Licença por adoção 1 – Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença referida nos n.os 1 a 4 do artigo 40.o 2 – [...]. 3 – Havendo dois candidatos a adotantes, a licença deve ser gozada nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 40.o 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [Revogado.]10 – O candidato a adotante informa o respetivo empregador, com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do adotando e da idade deste, da duração da licença e do início do respetivo período.11 – [...]. 12 – É aplicável à licença por adoção, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 47.o
17 DE SETEMBRO DE 2021 21 Artigo 47.o Dispensa para amamentação ou aleitação e dispensa para acompanhamento da criança1 – Os progenitores têm direito a dispensa de trabalho para o efeito de amamentação ou aleitação, durante o tempo que a mesma durar, e direito a dispensa para acompanhamento até a criança perfazer três anos. 2 – No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores, biológicos ou adotantes, exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até a criança perfazer três anos. 3 – A dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento de criança é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 4 – [...]. 5 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento de criança é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 48.o Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação e procedimento de dispensa para acompanhamento da criança1 – Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta a criança, se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida da criança.2 – Para efeito de dispensa para aleitação e de dispensa para acompanhamento da criança, o progenitor comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, declarando o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso.»Artigo 3.o Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abrilOs artigos 11.o e 23.o do Decreto-lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito de eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, pelas Leis n.os 120/2015, de 1 de setembro, e 90/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 14-D/2020, de 13 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 – O subsídio parental inicial é atribuído, a ambos os progenitores, pelo período de 120 dias consecutivos e intransmissíveis, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – Ao período de 120 dias pode acrescer 30 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, dois períodos de 30 dias consecutivos, ou quatro períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A atribuição do subsídio parental inicial depende de declaração dos beneficiários dos períodos a gozar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 22 8 – [Revogado.] 9 – [Revogado.] 10 – [Revogado.] 11 – [Revogado.] Artigo 23.o [...] 1 – O montante diário do subsídio parental inicial, dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por riscos específicos, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida para realização de parto e por interrupção da gravidez corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 2 – [Revogado.]3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 4.o Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilOs artigos 12.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2018, de 2 de julho, e pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – O subsídio parental inicial é concedido, a cada um dos progenitores, pelo período de 120 consecutivos e intransmissíveis, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – Os períodos referidos no número anterior são acrescidos de 30 dias consecutivos no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, dois períodos de 30 dias consecutivo, ou quatro períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo de licença parental inicial exclusiva da mãe, correspondente a seis semanas após o parto. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A concessão do subsídio parental inicial depende de declaração dos beneficiários dos períodos a gozar ou gozados pelos progenitores. 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.]Artigo 30.o Montante do subsídio parental inicial O montante diário do subsídio parental inicial é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.» Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 26 sensibilização sobre o problema da solidão e seus impactos multidimensionais. Assembleia da República, 15 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1452/XIV/3.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÀS CANÁRIAS Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar às Canárias, nos dias 6 e 7 de outubro, para participar na reunião dos Ministros da Justiça Ibero-Americanos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República às Canárias, nos dias 6 e 7 de outubro, para participar na reunião dos Ministros da Justiça Ibero-Americanos.» Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação às Canárias nos dias 6 e 7 do próximo mês de outubro, para participar na reunião dos Ministros da Justiça Ibero-Americanos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 16 de setembro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
20 DE SETEMBRO DE 2021 3 24 semanas de gestação. Este diploma introduz, igualmente, uma vertente essencial que a lei portuguesa ainda não contempla – o direito a faltar justificadamente ao trabalho na sequência de uma perda gestacional. Em semelhança com o que se verificou com a recente lei neozelandesa3 que introduz um período de três dias de licença remunerada para as pessoas que sofreram uma interrupção espontânea da sua gravidez, é imperativo que Portugal reconheça que uma perda gestacional gera um período de luto, que pode, muitas vezes, ser acompanhado de sentimentos de profundo choque, desamparo emocional, isolamento, ansiedade e frustração. A perda gestacional – e as sequelas emocionais que esta deixa – é, ainda hoje, socialmente desvalorizada e pouco representada. É uma dor, não raras vezes, silenciada e ocultada por vergonha e incompreensão. É, portanto, necessário garantir um efetivo período de recuperação às pessoas que por ela são afetadas, e que, por sofrerem um evento que pode ter enormes sequelas emocionais, carecem de condições para reconstruir o seu dia-a-dia e superar, de forma natural e saudável, o seu sofrimento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alargando o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim ou por perda gestacional. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 249.o e 251.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 249.o (...) 1 –  [...]. 2 –  [...]: a)  [...]; b) A motivada por interrupção espontânea da gravidez, falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.o; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; 3 –  [...].  3 Em: Holidays (Bereavement Leave for Miscarriage) Amendment Bill (No 2) 159-2 (2019), Members Bill – New Zealand Legislation.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 4 Artigo 251.o (...) 1 – [...]. a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente no 1.o grau na linha reta; b) Até oito dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta, no 2.o grau da linha colateral ou ainda de parente por afinidade no 1.o grau na linha reta. 2 – [...]. 3 – Nas situações de interrupção espontânea da gravidez, aplica-se, a ambos os progenitores, o disposto na alínea a) ou b) do n.o 1, conforme ocorra após ou durante o primeiro trimestre de gestação, respetivamente. 4 – (Anterior n.o 3.)» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1453/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021, APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE Exposição de motivosA Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, surgida na sequência do Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a, apresentado pelo PAN e de outras iniciativas, aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, que, ainda que pudesse ter ido mais longe, garantiu um conjunto de importantes direitos aos antigos combatentes e aos seus viúvos ou viúvas. De entre esses direitos, destacam-se um aumento do respetivo complemento especial de pensão, a atribuição deste complemento aos viúvos ou viúvas dos antigos combatentes, o direito à gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais, o direito à gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais ou o direito à isenção de taxas moderadoras. Apesar de ter assegurado inquestionáveis avanços, o Estatuto do Antigo Combatente foi para o PAN apenas um início de um caminho que, nos próximos anos, tem de garantir um reforço nos direitos dos antigos combatentes que seja capaz de lhes dar a dignidade e justiça por que esperam há tantas décadas. Por isso mesmo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, ficou prevista no n.o 1 do artigo 79.o, a obrigatoriedade de, durante o ano de 2021, o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, apresentar à Assembleia da República um relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente, nomeadamente no que respeita ao acesso aos direitos sociais, económicos e de saúde legalmente estabelecidos, e proceder à caracterização da população de antigos combatentes prevista
20 DE SETEMBRO DE 2021 5 no n.o 1 do artigo 2.o do Estatuto do Antigo Combatente. Esta informação não foi, porém, até hoje entregue pelo Governo à Assembleia da República, a qual se afigura como crucial não só para garantir o escrutínio sobre a forma como o Governo está a proceder à aplicação do Estatuto do Antigo Combatente, mas também para perceber as insuficiências do referido diploma em matéria de direitos sociais, económicos e de saúde e as eventuais alterações necessárias para pôr termo a tais insuficiências. Poder-se-á ponderar a sua introdução, se for caso disso, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2022. Assim, face ao exposto, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN pretende assegurar que o Governo, em cumprimento do disposto no número 1 do artigo 79.o do Orçamento do Estado de 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, apresenta à Assembleia da República, no mais curto prazo possível, o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente, nomeadamente no que respeita ao acesso aos direitos sociais, económicos e de saúde legalmente estabelecidos, e os dados sobre caracterização da população de antigos combatentes, prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Estatuto do Antigo Combatente. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 79.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, apresenta à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente, nomeadamente no que respeita ao acesso aos direitos sociais, económicos e de saúde legalmente estabelecidos, e os dados sobre caracterização da população de antigos combatentes. Assembleia da República, 20 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 8 de novembro de 2021 II Série-A — Número 32XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 192 a 194/XIV): (a) N.o 192/XIV — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. N.o 193/XIV — Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos. N.o 194/XIV — Terceira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.  Projeto de Lei n.o 1016/XIV/3.a (CH): Procede à quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho e pela revogação da Portaria n.o 159/2020, de 26 de junho, que define as normas aplicáveis sobre o abreviadamente designado «cartão do adepto».  Projeto de Resolução n.o 1490/XIV/3.a (Recomenda ao Governo que garanta uma solução que assegure a transferência para o município de Carregal do Sal das verbas não cobertos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e necessários para a conclusão do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 4 p) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) Garantir a existência de um sistema eficaz e permanentemente atualizado de videovigilância em todo o complexo desportivo, tal como previsto no artigo 18.o do presente diploma, e proceder ao envio da gravação de imagem e som e impressão de fotogramas colhidos, quando solicitado pelas autoridades judiciárias, pelas forças de segurança ou pela APCVD. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 16.o-A Zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos 1 – [...]. 2 – Para o acesso e permanência nas zonas referidas, em cada espetáculo desportivo, não devem ser exigidos quaisquer outros requisitos ou documentos que não o título de ingresso válido, nos termos da legislação em vigor. 3 – [Revogado.] 4 – As zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos devem, quando tal for possível atendendo às estruturas em causa, ter entrada exclusiva, não permitindo fisicamente a passagem dos espetadores para outras zonas e setores, devendo ser obrigatoriamente garantido, nessas áreas, o acesso a instalações sanitárias e serviços de bar. 5 – Quando não for possível garantir, no âmbito das estruturas em causa, a entrada exclusiva dos adeptos às zonas identificadas no número anterior, devem ser definidos e aprovados, pelas entidades referidas no n.o 5 do presente artigo, horários diferenciados de entrada e saída dos adeptos naqueles setores. 6 – [Anterior 5.] 7 – [Anterior 6.] 8 – [Anterior 7.] 9 – [Anterior 8.] 10 – [Anterior 9.] 11 – [Anterior 10.] 12 – [Anterior 11.] 13 – O incumprimento do disposto nos n.os 1, 4, 5, 6, 7 ou 11 implica, caso seja apurada a efetiva responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, enquanto as situações se mantiverem, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada, sanção que deverá ser aplicada pela APCVD caso nenhum outro instrumento sancionatório se revele eficaz para alcançar as finalidades legalmente previstas.14 – [Anterior 13.] Artigo 21.o Medidas de beneficiação 1 – A APCVD pode determinar, sob proposta das forças de segurança, da ANPC, dos serviços de emergência médica ou de qualquer organismo desportivo, que os recintos desportivos sejam objeto de medidas de beneficiação, tendo em vista o reforço da segurança e a melhoria das condições higiénicas e sanitárias. 2 – Nos casos referidos no número anterior, deve a APCVD definir um prazo razoável para a concretização das medidas de beneficiação propostas e produzir, no fim desse prazo, um relatório tão completo quanto possível relativamente à realização das mesmas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 8 Coesão Territorial, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros e da Economia e em articulação com a Fundação Aristides de Sousa Mendes, garanta uma solução que assegure a transferência para o município de Carregal do Sal: 1 – Dos 1 041 643,45 euros não cobertos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e necessários para a conclusão do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal; 2 – e dos 500 000 euros não cobertos pela linha de apoio à valorização turística do interior e necessários à construção da ciclovia/ecovia dedicada a Aristides de Sousa Mendes. Assembleia da República, 27 de outubro de 2021.As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 8 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 26 (2021.10.27)]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 11 de novembro de 2021 II Série-A — Número 35XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 196 e 197/XIV): (a) N.o 196/XIV — Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. N.o 197/XIV — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica. — Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego.  Proposta de Lei n.o 119/XIV/3.a (GOV): Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2 PROPOSTA DE LEI N.o 119/XIV/3.a PROCEDE À REGULAÇÃO DA APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS PARA O ANO DE 2022. Exposição de motivosA circunstância de a presente lei incidir sobre receitas em relação às quais seja possível admitir, em face da prorrogação de efeitos da Lei do Orçamento do Estado para 2021, nos termos do artigo 58.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e das especificidades de cada tributo, não vigorarem apenas até ao final do ano económico a que respeita a referida Lei do Orçamento do Estado, a segurança jurídica aconselha que, mesmo em relação a essas, seja explicitamente prorrogada a sua vigência normativa. A referida prorrogação é realizada no intuito de não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2022, sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas, assente na recuperação do crescimento económico e do emprego, e sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2022. Encontram-se nesta circunstância a aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à regulação da aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação, durante o ano de 2022. Artigo 2.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 3.o Adicional de solidariedade sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. Artigo 4.o Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual.