14 DE JANEIRO DE 1999814-(3)Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica.TÍTULO II Adaptações da Convenção de 1968Artigo 2.°Ao segundo parágrafo do artigo 3.° da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.° da Convenção de 1978, pelo artigo 3.° da Convenção de 1982 e pelo artigo 3.° da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões:o) Entre o nono e o décimo travessões:«— na Áustria: o artigo 99.° da Lei da Competência Judiciária (Jurisdiktionsnorm);» b) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «— na Finlândia: Oikeudenkáymiskaari/Rát-tegângsbalken, capítulo 10, segundo, terceiro e quarto períodos do primeiro parágrafo;— na Suécia: capítulo 10, primeira frase do artigo 3.° do Código de Processo Judiciário (Ràttegângsbalken);»Artigo 3.°Ao n.° 1 do artigo 32.° da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16.° da Convenção de 1978, pelo artigo 4.° da Convenção de 1982 e pelo artigo 10.° da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões:a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões:«— na Áustria, no Bezirksgericht;»b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões:«— na Finlândia, no.Káràjàoikeus/Tingsràtt;— na Suécia, no Svea hovrátt.»Artigo 4.°1 — Ao n.° 1 do artigo 37.° da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17.° da Convenção de 1978, pelo artigo 5.° da Convenção de 1982 e pelo artigo 11.° da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões:a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões:«— na Áustria, perante o Bezirksgericht;»b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões:«— na Finlândia, perante o Hovioi-keus/Hovrátt;— na Suécia, no Svea hovrátt.»2 — Ao n.° 2 do artigo 37.° da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17.° da Convenção de 1978, pelo artigo 5.° da Convenção de1982 e pelo n.° 2 do artigo 11.° da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões:a) Entre o quarto e o quinto travessões:«—na Áustria, em caso de recurso, unicamente recurso de revisão (Revisionrekurs) e, em caso de oposição, unicamente apelo (Berufung), com a eventual faculdade de revisão;»b) Entre o quinto e o sexto travessões:«— na Finlândia, apenas de recurso para Kor-kein oikeus/Hógsta domstolen; — na Suécia, apenas de recurso para Hôgsta domstolen.»Artigo 5.°Ao n.° 1 do artigo 40.° da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19.° da Convenção de 1978, pelo artigo 6.° da Convenção de 1982 e pelo artigo 12.° da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões:a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões:«— na Áustria, perante o Bezirksgericht;»b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões:«— na Finlândia, perante o Hovioi-keus/Hovrátten;— na Suécia, no Svea hovrátt.»Artigo 6.°Ao artigo 41.° da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20.° da Convenção de 1978, pelo artigo 7.° da Convenção de 1982 e pelo artigo 13.° da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões:a) Entre o quarto e o quinto travessões:«— na Áustria, apenas de um Revisionsre-kurus;»b) Entre o quinto e o sexto travessões:«— na Finlândia, apenas de recurso para Kor-kein oikeus/Hõgsta domstolen;— na Suécia, apenas de recurso para Hògsta domstolen.»Artigo 7.°No artigo 55.° da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24.° da Convenção de 1978, pelo artigo 8.° da Convenção de 1982 e pelo artigo 18.° da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões, a inserir nos respectivos lugares da lista de Convenções, de acordo com a ordem cronológica:«— Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões Judiciais e Actos Autênticos em Matéria de Obrigação Alimentar, assinada em Viena em 25 de Outubro de 1957;— Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões e Transacções Judiciais e Actos Autênticos em Matéria Civil e Comercial, assinada em Viena em 6 de Junho de 1959;— Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões Judiciais, Sentenças Arbitrais e Actos