PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Embora, em princípio, estejamos de acordo na generalidade com ele, o certo é que, quanto a nós, há pequenos detalhes em que o seu articulado merece e precisa melhor tratamento. É, sem dúvida, muito mais equilibrado e conforme à realidade e ao desejo de todo o pequeno e médio agricultor. Todavia, também aqui em parte se constata a mesma desigualdade de tratamento entre rendeiro e senhorio, como por exemplo, que «O senhorio não pode opor-se às cinco primeiras renovações anuais» no caso do arrendamento ao cultivador directo (n.o 3 do artigo 4.o) - o que ao fim e ao cabo, redunda numa prorrogação forçada para o senhorio e facultativa para o arrendatário; mas no entanto em pé de desigualdade para o arrendatário e o cultivador directo; o arrendatário pode exigir, em qualquer momento, a redução a escrito do arrendamento (.n.o 2 do antigo 3.o), mas nada se refere quanto ao senhorio; a renda estipulada poderá ser alterada mediante solicitação do arrendatário (n o 1 do artigo 9.o) - e porque não também a pedido do senhorio, tanto mais que também pode ser reduzida (artigo 10.o).
É evidente que num país com as particularidades do nosso arrendamento rural, quando juntamente regulamentado, é factor de equilíbrio das relações sonhorio-rendeiro e, portanto, alavanca potentíssima no progresso da agricultura e, consequente aumento do rendimento, como quando injusto e alheio às realidades que se destina a regulamentar, é causa de desordens e desequilíbrios no meio agrário, com as inevitáveis consequências para a economia nacional.
Por isso foi que a lei n.o 201/75, que nem sequer foi votada na Assembleia, teve péssima ou nenhuma aceitação no meio agrário e recebeu um não terminante de senhorios e rendeiros. Recorde-se que apenas cerca de 17% a cumpriram, o que prova que não era justa nem correspondia às realidades nacionais e por isso não devia nem podia ser aceite e cumprida.
Finalmente, o preâmbulo das bases gerais da Reforma Agrária em análise é, em grande parte,
21 DE JULHO DE 1977 4699aceitável. A prática preconizada pdo seu articulado é que o não é, pois está errada em muitos aspectos e conduziria a resultados diferentes dos apontados na
primeira parte do mesmo, livremente desejados pela esmagadora maioria do povo português; que não é colectivista, embora o partido do Governo já tenha afirmado que o povo ratificou a chamada Reforma Agrária através do voto.
Com cerca de 30 % da população nacional na agricultura - quando por exemplo a Alemanha Federal tem 7% - não é possível obter rendibilidade capaz, que dê para pagamento de salários, investimentos e mecanização. Muitos a produzir pouco! É preciso criar condições para reduzir esta elevadíssima percentagem e não continuar a fazer política pêcêpista de empregar cada vez mais gente no campo, senão por este caminhar acabamos por chegar - que é o que alguns querem -, a, em vez de produzirmos ao menos o bastante para o abastecimento do País e a baixo preço, termos de continuar a importar cada vez mais e mais caro, quer à produção quer ao consumidor.
Não é, positivamente que não é com leis agrárias como esta e a que nos tem regido que faremos a reconversão da agricultura e nos colocaremos ao nível dos outros países e em situação de poder entrar na CEE.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se queremos que nos abram as portas do Mercado Comum temos que enveredar por outro caminho, deixarmo-nos de utopias ideológicas e legislar com os pés bem assentes na terra e nas realidades do País. De outro modo, e com leis defeituosas, nada podemos espirar e tudo nos pode acontecer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto significa que a agricultura continua adiada entre nós. E é pena!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Eu queria pôr à consideração da Assembleia o seguinte: está inscrito para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Carlos Portas. Nós vamos ter uma reunião dos grupos parlamentares às 20 horas e temos ainda sete horas de debate à nossa frente. É possível que desfia reunião resulte qualquer coisa de útil, pelo que, se os Srs. Deputados e os próprio Sr. Secretário de Estado estivessem de acordo, eu interromperia a sessão imediatamente, visto só faltarem sete minutos para as 20 horas, e voltaríamos a reunir às 22 horas.
Estão de acordo?Pausa.Fica então a reabertura da sessão marcada para as 22 horas.Eram 19 horas e 53 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os grupos parlamentares reunidos agora resolveram o seguinte: esta sessão vai durar até às 2 horas da madrugada. Amanhã, às 15 horas, teremos a continuação da discussão dos diplomas agrários em discussão. A sua votação, como é natural, será feita irrevogavelmente amanhã e levaremos o tempo que for preciso até esgotar o assunto, incluindo, portanto, as votações. Na segunda-feira há uma reunião da Comissão Permanente às 10 horas da manhã e está assente que teremos sessão nesse dia, às 15 horas, com a ordem de trabalhos que for estabelecida na dita reunião.
Foi este o último acordo que se fez no final da reunião.
Há alguma dúvida?Pausa.Na sexta-feira haverá sessão, como habitualmente, sendo discutido nesse dia o projecto de lei sobre as finanças locais, por acordo estabelecido por unanimidade.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Carlos Portas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da minha intervenção permitam-me que em breves instantes conte uma pequena história que é sintomática de algo que no mundo agrário da zona da intervenção se deturpou durante esta Revolução e que tem que ver com a proposta de lei que está em discussão. Vou referir datas, pois o quadro temporal é muito importante.
Maio de 1974. Num concelho do Alentejo, que era amostra típica do domínio do latifúndio e da grande emprega capitalista, entre os promotores da primeira manifestação púbica após a Revolução de Abril, presidida, por um representante do M. F. A., encontra-se um pequeno agricultor dos que jamais foram à escola e que desde muito antes do 25 de Abril era forte antagonista, do grupo que dominava o poder local, formado pelos donos tradicionais da terra e que neste caso eram directamente os dirigentes políticos.
Outubro de 1974. Este pequeno agricultor lança-se com todo o entusiasmo na criação do seu organismo de classe, percorrendo milhares de quilómetros e actuando em dezenas de reuniões, ao mesmo tempo que participa na defesa dela a nível técnico e económico.Março de 1975. Este pequeno agricultor é um dos promotores na sua terra da manifestação do dia 13, após manter contacto intimo com forças militares durante o dia 11. Pouco depois participa nas primeiras ocupações de prédios rústicos do seu distrito - verdadeiramente prédios abandonados. Mas simultaneamente iniciam-se as suas primeiras reticências acerca do verdadeiro sentido da utilização da expressão «A terra a quem a trabalha» ao observar a exploração partidária e sectária que os órgãos da comunicação social fizeram destes factos.
Junho de 1975. Ao aperceber-se que lhe poderão também aplicar o emprego compulsivo - pois começa a distanciar-se do sindicato dos trabalhadores agrícolas - e que a produtividade do trabalho assalariado baixa extraordinariamente, altera a sua explo-
4700 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133ração até ali tecnicamente exemplar ao nível da baixa tecnologia, introduzindo cultivos que possa fazer só com a sua família, sem recurso a mão-de-obra estranha e... claro, com manifesto prejuízo para a Economia Nacional.
Outubro de 1975. Assiste, estupefacto, à invasão de terras de pequenos agricultores como ele. E ouve ler também, estupefacto, um documento oficial do Dr. António Bica, datado curiosamente do dia 25 de Novembro, onde se dizia que, uma vez que os pequenos agricultores não quisessem integrar-se na exploração colectiva, o que sem dúvida nenhuma era o melhor para eles, então permitir-se-ia que continuassem com as suas explorações privadas.
Quando da generalização das ocupações, no início do VI Governo, ocupam uma propriedade onde é seareiro de campanha, ora o direito de permanência nessa terra havia-lho reconhecido precisamente a Revolução que esquecia agora os seus direitos de pequeno agricultar.
Janeiro de 1976 a Janeiro de 1977. Espera debalde que lhe entreguem a sua exploração, incluída numa das reservas despachadas no papel mas que efectivamente não são concedidas. E acompanha a luta pela entrega dessa reserva, da sua exploração com o mesmo interesse que o antigo grande agricultor.
Muito recentemente é vítima de reocupação da sua courela cuja posse entretanto reassumira, mas que na prática só a muito custo conseguiu recomeçar a explorar. Encontra-se hoje de, maneira clara e decidida disposto a defender a sua exploração por todos os meios ao seu alcance, pois entendia que o 25 de Abril se fez em Portugal para repor a Justiça nas injustas situações do passado e que o seu caso é a aplicação linear do princípio «A terra a quem a trabalha». Vivendo em íntima ligação social e económica com os trabalhadores rurais da sua zona até ao Verão de 1975, está hoje, ligado só a alguns e profundamente unido aos outros pequenos agricultores da zona que asfixiam sem terra perante a imensidão das explorações vizinhas. Onde podia e devia haver entendimento, há hoje rancor profundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta hegemonia que acabo de contar - que é verídica e exemplar de numerosíssimas actuações e que acompanhei de perto - serve-me de introdução para que se compreenda a necessidade imperiosa de nova legislação que obedeça a um quadro onde os direitos e deveres de agricultores e trabalhadores estejam claramente definidos.
Passo a analisar alguns dos pontos da proposta de lei em discussão a propósito dos quais irei por vezes dar uma indicação da situação do ponto de vista da execução dos problemas, análogos da legislação em vigor.
Vejamos quais os modelos de reservas previsíveis pela aplicação da proposta de lei. Analisam-se as situações mais típicas, começando pelas explorações de sequeiro. Nos «Barros e barróides» (solos com capacidade de uso A e B) a reserva terá 140 ha (anteriormente eram 100 ha) e além do empresário, terá um a dois trabalhadores permanentes. A rotação será um alqueive revertido com açafroa ou girassol, ao qual se segue o trigo. Nos solos do tipo Vx Vc e Pm (com capacidade de uso B e C) a área de reserva será de 220 ha (antes 180 a 190 ha). A rotação a seguir é o alqueive com girassol a que se seguirá o trigo e depois a cevada dística. Trata-se de uma empresa em que haverá 2 a 3 trabalhadores permanentes.
Em solos com capacidade de uso C e D (fase delgada das famílias do tipo Vx e Px) normalmente associadas a zonas relativamente declivosas, a área será de cerca de 400 ha. O número de trabalhadores permanentes será de dois a três; a rotação será um alqueive revestido a que se seguem o trigo e depois a aveia.
Será indispensável que o reservatário possa ir buscar as máquinas que têm reduzida utilização anual a uma cooperativa de serviços para que a exploração se equilibre financeiramente. Aliás todos os modelos anteriores beneficiam claramente dos serviços de uma cooperativa de máquinas no que respeita à rendibilidade das explorações.
Nas zonas com solos de capacidade de uso predominante. E das fases delgadas de solos Px, Vt, Ps, etc., existe já marcada aptidão para a silvo-pastorícia e entra-se no limite de área dos 700 ha, igual ao anterior. Nestas explorações tem um peso predominante o efectivo pecuário. Utilizar-se-á uma rotação de 5 a 6
anos envolvendo aquele cereal, ao qual se seguirá um ano de pastagem semeada. A empresa fera cinco a seis trabalhadores permanentes. Estabeleceu-se que uma exploração concebida nestes moldes, mesmo com integração do parque de máquinas em cooperativas de serviços, é uma exploração deficitária, que necessita sem dúvida de investimentos a fazer com crédito bonificado, os quais possam alterar substancialmente o sistema de produção, permitindo o aumento do volume anual de vendas de maneira a tornar a exploração rendível.
Quanto à exploração vinhateira no Ribatejo, no caso de vinha de primeira classe, com uma produção da ordem das 12 a 16 toneladas por hectare, o modelo comportará cerca de 50 ha de vinha (antes 30), com três a quatro trabalhadores permanentes, com um rendimento líquido da reserva coberto pelo limite do salário máximo nacional.
Sem o critério do salário máximo nacional tratar-se-á de uma vinha com cerca de 150 a 300 ha, dependendo da capacidade do uso dos solos, que na óptica desta proposta de lei é considerada uma grande exploração capitalista e consequentemente uma empresa fora do quadro constitucional.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O modelo para o olival de primeira (portanto sem outras culturas) é uma exploração de 70 ha em que o número de trabalhadores permanentes será de dois a três; o rendimento líquido desta exploração é positivo dentro dos actuais preços de custo de apanha da azeitona e preços de venda do azeite.
Analisa-se agora o modelo de reservas das explorações de regadio. Nas explorações arrozeiras (solos com boa aptidão, de primeira classe) trata-se de reservas com área de 30 ha (antes também 30) com dois a três trabalhadores permanentes. Na exploração o rendimento líquido aumenta significativamente com a integração das máquinas de menor utilização numa cooperativa de serviços.
Outro modelo de regadio é o da rotação trienal - em que se seguem tomate/trigo/milharada e de
21 DE JULHO DE 1971 4701novo trigo. Trata-se de uma reserva da ordem dos 50 ha (antes 35 a 37), a instalar em solos de aluvião, com dois a três trabalhadores permanentes e um número elevado de trabalhadores eventuais na cultura do tomate.
Uma outra situação para o regadio é a exploração na base da forragem anual (forragem anual de Inverno e forragem de Verão), num misto de forragem anual e forragem permanente, que, tem, a jusante uma pecuária intensiva de recria de gado bovino ou de produção de leite. A reserva terá cerca de 50 ha (antes 35 a 37 também) em solos de, aluvião que se prestem a este sistema de produção.
As áreas de reserva dos 70 000 pontos, sem considerar os limites de área, tanto que eles atingirão nos solos de capacidade de uso. E, são as seguintes para a
média dos 390 ha no distrito de Beja, antes 280 ha; 374 ha no distrito de Évora, antes 267 ha; 371 ha no distrito de Portalegre, antes, 265 ha; 276 há no distrito de Santarém, antes 197 ha; 428 ha no distrito de, Setúbal, antes 306 ha; e, no distrito de Castelo Branco a própria média será atingida pelo limite
Como se ouviu, a dimensão das médias explorações agrícolas, criadas por esta proposta de lei afirma-se sem qualquer dúvida é absolutamente compatível com a afirmação, constitucional de eliminação da grande exploração capitalista e do respeito da média empresa agrícola. Com efeito o número de assalariados permanentes de que tipo de explorações oscilará particularmente entre dois e cinco, excepcionalmente seis, e neste caso já haverá actividade transformadora a jusante. Por outro lado, a remuneração provável de um destes empresários, incluindo o lucro, da exploração, por via de regra não atingirá mais, de metade do salário máximo nacional, ora em agricultura o lucro de exploração é aleatório.
E a propósito, quero aqui recordar que, mesmo em Agosto de 1975, em despacho do então Ministro da Agricultura Oliveira Baptista, se consideravam como médios agricultores, para efeitos de benefício do Crédito Agrícola de Emergência, portanto uma definição restritiva, aqueles que em distritos da zona que mais, tarde seria a zona de intervenção tinham dois assalariados permanentes, número que afinal se aproxima dos agora indicados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o triplo!O Orador: - Quanto ao problema de limitação da reserva por área nos solos pobres, portanto fundamentalmente, nos solos de capacidade de uso do solo E, deve dizer-se o seguinte:
1.o Reconhece-se nestas zonas que o limite de área significa muito menos que os 70 000 pontos. Ora como acabo de referir, os estudos feitos no Ministério, afirmam-nos que mesmo alterando a dimensão dessas explorações para as áreas correspondentes a 70 000 pontos até 80 000 pontos que nalguns casos corresponde a áreas da ordem dos 1000 ha a 1200 ha a situação económica destas explorações não melhora com estes aumentos de pontuação; pelo contrário, podemos provar que a economia de escala actua inversamente dentro de um sistema de exploração tradicional extensiva e, que, por exemplo, é pior a situação de uma exploração de 700 ha nestas condições do que uma exploração de, 500 ha. Ora só indo
para áreas superiores aos 1200 ha a 1500 ha é que essas empresas se podem viabilizar sempre dentro do quadro de uma utilização extensiva do solo, isto é, um sistema de produção com longos pousios, tendo como cereal principal uma cultura liquidadora e não a cultura tradicional de abertura de rotação e, por outro lado, com fracos encabeçamentos. Significa, isto que so tomou uma opção política bem elaborada ao consagrar na proposta de lei, desigualdades nas condições de rendibilidade de explorações; entende-se que o principio de igualdade de direitos de todos os cidadãos se deve resolver nestas explorações na base de profundas alterações do sistema de produção e assim inserir-se-ão na lei disposições que permitirão o cesso ao crédito bonificado nas zonas
onde por limitação de área só não atinja explorações rendíveis; dessa maneira se criarão condições para que com a pecuária e com a exploração florestal se obtenham explorações que sejam substancialmente distintas das actuais. O quadro actual da situação nacional e muito particularmente na zona da Reforma Agrária não perante a resolução dos problemas da igualdade entre agricultores, na base do critério puro do dimensionamento das explorações dentro dos sistemas de cultura tradicionais.
Não crê este Governo, e esta equipa ministerial que possa sor esta a solução - o aumento do superfície - num país caracterizado por grande pressão demográfica e por um afluxo de centenas de, milhares de retornados, reconhecendo quo as novas reservas só com profundos investimentos, se tornarão empresas viáveis, não serve de lenitivo mas deve apontar-se, que terão a mesma situação que centenas de, milhares de empresas do nosso minifúndio.
Por outro lado, também se entende que a exploração colectiva está mais de acordo com a grande exploração, o que a Constituição, permito. Essas explorações colectivas poderiam fazer agricultura nalgumas manchas melhores - a que, só a junção de vários prédios da dimensão- e poderão proceder a contratos com os industriais de madeira e produtos florestais. Ou então esses mesmos industriais de madeiras e produtos florestais, ligar-se-ão à própria terra, que arborizam em união íntima com o Estado e, com os trabalhadores que vivem na região.
Deve dizer-se, depois, deste apontamento numérico, que a, grande maioria das reservas entregues foram execução de despachos anteriores, pois é reduzido o número de despachos da actual equipa, que ainda não levou até final a tarefa de concessão de, entrega de reservas anteriormente despachadas.
Quanto a esta entrega de reservas, só se revela habitualmente um lado da questão: não, se diz que em numerosos casos se atenderam, os pedidos dos trabalhadores, nalguns a concessão foi suspensa na medida em que não estava de acordo com a legislação o que, a, maioria, em mais do 50 %, a concessão, se fez com obrigatoriedade de aceitação de condições relativas ao emprego.
Esta proposta de lei não só confirma a existência do sector colectivo na Agricultura portuguesa, da zona do intervenção como estimula a formação de novas empresas, deste tipo. E procuram reduzir-se os efeitos de entrega de reservas ou desocupações nas cooperativas agrícolas z nas explorações calecti
4702 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133vás pôr disposições que permitem entregar de terra expropriável novas áreas que atenuem a influência daquelas que foram retiradas para, concessão de reservas e, sobretudo, acesso a investimentos de substituição.
A consolidação do sector colectivo tem sido uma das preocupações da actual política ministerial, na sequência, aliás, de anteriores leis. Um facto o atesta claramente: a criação de cerca de 50 cooperativas de produção agrícola, envolvendo no seu total cerca de 70 000 ha e mais de 2000 trabalhadores. Já aqui se referiu que infelizmente as maiores solicitações às forças militarizadas feitas por esta equipa ministerial o foram para permitir a desanexação de áreas para novas cooperativas, a qual se fez após inquérito à vontade dos trabalhadores permanentes que existiam nas explorações. Infelizmente assim sucedeu no Monte da Comenda e na Fundação Abreu Calado. Daqui presto uma homenagem especial aos trabalhadores destas explorações agrícolas, bem como as do Monte do Cabido (e apraz-me citar este caso porque não tem cariz partidário), trabalhadores que foram protagonistas destas desanexações em condições bem difíceis.Aplausos do PS.O Governo afirma que, se esta proposta for correctamente aplicada, não destruirá o sector colectivo.
Vamos sindicar alguns números: Uma primeira palavra geral refere-se precisamente à maneara como foram obtidos:
Não posso deixar de referir que era extremamente precária a situação que esta equipa veio encontrar no que respeitava a informações quantitativas acerca da Reforma Agrária.
E não envolvo nisto qualquer censura dos meus antecessores neste lugar, nomeadamente o Sr. Eng.o Agostinho de Carvalho, Dr. António Bica, Eng.o Victor Louro e Eng.o Castro Guerra.
Todos sabem as circunstâncias em que se fizeram as expropriações e ocupações, nas quais a realidade passou à frente da legalidade e os factos consumados substituíram os estudos e as previsões.
Por isso, antes de citar números, quero começar por fazer uma pequeníssima homenagem aos funcionários dos Centros Regionais da Reforma Agrária e das Comissões de Gestão Transitória dos Perímetros de Rega que têm ajudado esta equipa com a maior dedicação, em condições por vezes difíceis - ainda na noite de domingo para segunda-feira - foram assaltadas, peia segunda vez, uma reserva e uma cautela no distrito de Évora.
A falta de números era sobretudo patente quanto ao figurino de distribuição da terna que resultava da aplicação da legislação em vigor.
No conjunto da zona de intervenção, a legislação actual indica claramente a seguinte repartição das explorações por área expropriável, 3,6 milhões de hectares (é a legislação actuai, não a proposta): 16 a 20 % da área para os reservatórios, 38 a 42 % para as explorações colectivas é pouca, mas é alguma área, para as explorações públicas. Quer dizer que a aplicação estrita da legislação actual conduz a um sector colectivo que, em termos global, não é majoritário na zona de intervenção. Comparem-se estes números com os definidos pelo novo figurino que são, 18 a 22% para os reservatários e 33 a 39% para as explorações colectivas. Precisamente por isso, porque talvez o figurino não seja suficientemente colectivista, é, que não se cumpre. Vou citar um exemplo: em Évora, a área actual ocupada perfaz 56 % do distrito. Ora da área actualmente ocupada 90 000 hectares, ou seja 25 %, não estão de acordo com a legislação em vigor.
A situação é dissemelhante consoante os distritos. Há distritos acentuadamente caracterizados pela pequena propriedade, como sejam, Castelo Branco e Santarém.
Há distritos acentuadamente caracterizados, de acordo com a situação fundiária, acentuadamente caracterizados pelo domínio da grande exploração e do latifúndio expropriáveis. Assim, no distrito de Beja a percentagem de explorações colectivas pela aplicação da legislação actual, percentagem/área, será da ordem dos 33 a 37 %. Na nova legislação será de 28 a 34%; no distrito de Castelo Branco, 22 a 26% - aqui não haverá alteração; no distrito de Évora, 59 a 63 % da área em explorações colectivas, 53 a 57% pela nova legislação; Portalegre, 43 a 47 % pela legislação actual - 37 a 41 % pela nova legislação; Santarém, 19 a 23% pela legislação em vigor - 22 a 26% pela nova legislação; Setúbal, 43 a 47 % contra 38 a 42 % o que, repito, no total dará uma percentagem de área entregue a explorações colectavas da ordem dos 33 a 39 %, dos 3 milhões e 600 mil hectares da zona de intervenção.
Um dos aspectos pelos quais tem sido fortemente atacada esta equipa ministerial e o Governo é o problema da política de emprego.
Diz-se que esta proposta de lei fomenta o desemprego no Alentejo, ou melhor na zona de intervenção. Convém antes de mais dizer qual é a situação que existe nesta matéria, na zona da intervenção.
Na zona de intervenção há, grosso modo, 210 mil trabalhadoras do sector primário, destes trabalhadores trabalham na área expropriada ou ocupada cerca de 40 mil (e não 100 mil conforme afirmou um deputado desta Assembleia, da bancada do PCP Dinis Miranda, numa altura em que se pretendia inculcar a ideia de que a Reforma Agrária era uma varinha de condão para resolver o problema do desemprego), sendo a percentagem de área nesta situação da ordem dos 33 %. Note-se que destes 40 mil trabalhadores a maioria são pagos mensalmente pelo Crédito Agrícola de Emergência, o que, não daria motivo a qualquer comentário se o crédito fosse normalmente amortizado. Ora, isto não acontece e torna-se indispensável aprofundar esta situação, o que vamos fazer a seguir. Ressalvando notar desde já que os pequenos agricultores da zona de intervenção se encontram em situação claramente mais precária, submetidos a um subemprego com características do da área do minifúndio.
Vamos tratar com mais cuidado o distrito de Évora, na medida em que se trata de um distrito do País com maior percentagem de área em exploração colectiva, como já referi.
Um estudo cuidadoso da ocupação cultural deste distrito no ano de 1975/1976 dizia-nos que havia ocupação para cerca de 12 000 trabalhadores permanentes nas UCPs. Ora eximem nesta altura 17 mil trabalhadores nessas condições. Chamo a atenção para
4703 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133que o ano de 1975/1976 foi um ano em que as áreas cultivadas foram muito superiores à média e - as condições climáticas extremamente favoráveis para se realizarem os trabalhos agrícolas. Se nos reportarmos ao ano de 1976/1977, chegaríamos à conclusão que teríamos ocupação para cerca de 8 000 trabalhadores, isto é metade dos que actualmente ali exercem a soía actividade. Isto significa que em Évora, em média, nas áreas distribuídas por trabalhadores, cerca de 27,5 ha, só há ocupação real para pouco mais de 220 dias de trabalho por ano.
Mas o problema tem ainda uma análise mais global, se pensarmos que esses 27,5 hectares são uma parte alíquota da situação agro-florestal do distrito, afirmaria com clareza que existe ocupação para cerca de 60 % a 65 % da mão de obra actualmente existente. Vou dar só um exemplo da demagogia que reina nesta matéria:
Um sindicato de trabalhadores agrícolas do Sul do País, o de Beja, distribuiu há tempos um comunicado alertando para a necessidade de se criarem 400 postos de trabalho no concelho de Castro Verde. Preconizava para tal a expropriação de prédios rústicos susceptíveis de tal medida. Mas para criar 400 postos de trabalho naquele concelho seriam necessários; cerca de 30 mil hectares de terra sem trabalhadores. Os prédios incluídos na lista, de expropriação não totalizam sequer a área, de cinco, mil hectares e existiam ali em serviço trabalhadores suficientes para cobrir a actual exploração.
Aliás, até em parte no estudo a propósito elaborado pelos serviços regionais, concluiu-se que das propriedades «expropriáveis» algumas nem sequer tinham 50 mil pontos e outras nem foram ocupadas por serem demasiado pobres.
A situação de Crédito Agrícola de Emergência, e do crédito em geral na zona de intervenção não pode deixar de reflectir esta situação. Falou-se permanentemente nos jornais, e já se falou aqui em asfixia do crédito das UCPs.
Isto obriga o Governo a dar uma informação cuidadosa sobre esta matéria mais pormenorizada sem dúvida, do que talvez tivesse nas suas intenções.
Tanto mais que pode provar que tem vindo a aumentar os seus subsídios regulares para pagamento de salários na agricultura.O Sr. Victor Louro (PCP): - Subsídios?O Orador: - Quanto ao Crédito Agrícola de Emergência, até finais de Fevereiro deu-se um total de 5 milhões de contos. As explorações colectivas absorveram cerca de 70%, ou 3,7 milhões no conjunto do País e foram apenas distribuídas 29 % para o sector privado.O Sr. Victor Louro (PCP): - Quanto disse? Já não se percebe nada. Podia falar mais devagar, se faz favor?O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Ê inconcebível! Faça as perguntas no fim, Sr. Deputado.O Orador: - Aos distritos não atingidos pela Reforma Agrária couberam apenas 10%, tendo sido canalizados para o que eu chamo a zona especial - Évora e Beja - 55 % e chamo a atenção para o facto de Évora e Beja terem apenas, respectivamente, 5 e 5,7 % da população activa agrícola e 4 e 6,5 % do P.A.B.O Sr. Victor Louro (PCP): - Em que data?O Orador: - Na área colectivizada tinham sido distribuídos 3,2 contos por hectare e 105 contos por trabalhador; na área não colectivizada do distrito 410$00 por hectare e 4500$00 por - trabalhador - uma relação de 1 para 8 no que diz respeito à área e de 1 para 25 no que diz respeito a pagamento de mão-de-obra. Por cada 1000$00 de produto agrícola bruto na zona de intervenção estavam distribuídas 390$00; e nos distritos não atingidos pela Reforma Agrária apenas 23$00.
Quanto ao Crédito Agrícola de Emergência em dívida: da dívida de 3,3 milhões de contos cabem à zona da Reforma Agrária 88 % cerca de 3 milhões de contos e 11%, 400 mil contos, aos distritos não intervencionados. Dentro destes 3 milhões de contos os distritos de Évora e Beja devem 1 milhão e 900 mil, ou seja 57% do total em dívida. Partindo do princípio de que na dívida os respectivos juros não foram contabilizados vão ser amortizados sobre o todo com as produções da pecuária e das colheitas do sequeiro em curso, com as produções das culturas primavero-estivais e com a azeitona, o vinho e as uvas da próxima campanha, não vemos qualquer possibilidade de isto ser amortizado, mesmo pressupondo que as áreas de cultura primavero-estivais fossem de 76%, sabendo nós já que as produções vão ser extraordinariamente deficitárias. Evidentemente que aqui o raciocínio é o mesmo; a dívida concentrasse quase toda no sector colectivo da zona de intervenção. Como exemplo aponto que por cada trabalhador na zona colectivizada a dívida é de 63 contos e na mesma zona de Évora e Beja e é de 3,9 contos por trabalhador na parte não colectivizada.
E agora outro assunto em que o Ministério também é fortemente atacado, que é o do crédito a médio e a longo prazo. De um milhão de contos concedido aproximadamente desde o 25 de Abril, 57 % - quase 600 mil contos - destinaram-se às explorações colectivas e o resto ao sector privado. Para os distritos não intervencionados foram de 27% e para Beja e Évora 37 %. Destes 37 % destinaram-se 35 % às explorações colectivas e só 2% às explorações privadas. Já disse que as explorações privadas ocupam cerca de 54 % do distrito de Évora. Não vou fazer aqui o somatório, ele é fácil de fazer, mas do Crédito Agrícola de Emergência e do crédito a médio prazo concedidos (milhões de contos), o sector colectivizado recebeu 70%, no conjunto do País.
Finalmente, ainda em números sobre uma outra crítica permanente que fazem ao Ministério da Agricultura e Pescas, de não haver assistência técnica, e não haver técnicos e de não haver operacionalidade do MAP na zona de intervenção. Em primeiro lugar, reconhecemos que isso é assim. Em segundo lugar, fazemos notar que desde o 25 de Abril o MAP tem tido um preenchimento dos lugares de Governo, que tem oscilado, como é sabido, ao longo do tempo, e portanto, seria impossível ao Governo constitucional ter refeito profundamente as coisas
4704 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133mas, de qualquer maneira, eu gostava de indicar aqui que, fazendo as contas ao produto agrícola bruto, cada distrito da zona de intervenção recebe, no que diz respeito ao> pagamento dos funcionários do MAP e a todas as despesas do MAP, cerca de 4 a 5 vezes mais, por 1000$00 de produto agrícola bruto, que os distritos fora da zona de intervenção.O Sr. Victor Louro (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Sabemos que o problema do desemprego na zona de intervenção é um problema complexo. Referiu-se, num comício realizado no passado fim-de-semana no Alentejo, que esta proposta de lei da Reforma Agrária iria levar cerca de 30 000 trabalhadores para o desemprego - 30 000 trabalhadores é, neste momento, o excesso de mão-de-obra, aquilo que efectivamente existe, como subemprego, no conjunto da zona de intervenção -, mas isto nada tem a ver com a nova proposta de lei. Tanto se pode tomar a decisão política de continuar a dar Crédito Agrícola de Emergência com explorações colectivas como com explorações privadas. É um problema estrito de escolha política que, em nosso entender, não tem que ver com mais ou menos 6% ou 7% ou 8% ou 9% de área em explorações colectivas. É uma decisão que se põe a outro nível, é uma decisão dramática. A alteração desta situação significa um investimento - esse é que é o problema para que queria chamar a atenção - de pelo menos 15 milhões de contos, pois que se estima que o custo de um posto de trabalho não é hoje com certeza inferior a cerca de 500 contos, o que multiplicado por 33 000 trabalhadores que efectivamente estão subutilizados na zona de Intervenção, dará um investimento de aproximadamente 16 milhões de contos. Esta é, sem demagogia, com clareza, o custo da redução real do desemprego no Alentejo. Eu, como alentejano, naturalmente que sou particularmente sensível a um problema desta gravidade nesta zona.
Tenho dito.Aplausos do PS e PSDO Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento, se os houver.Pausa.Para pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Acácio Barreiros, Carvalheira Antunes, Victor Louro, Vital Moreira, Carvalho Cardoso, Lucas Pires e Sérvulo Correia. Falta incluir mais algum Sr. Deputado?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedir esclarecimentos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: quase poderíamos dizer: até que enfim que o Ministério da Agricultura e Pescas resolveu fornecer alguns números.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E que números!O Orador: - Pena foi que os não tivesse fornecido no seu devido tempo, para que a oposição e os trabalhadores os pudessem analisar, e os venha lançar aqui em catadupa tentando afundar esta Assembleia em números disparados à última hora.
Mas, mesmo assim, pasçamos à primeira pergunta, que- é a seguinte: como é que o Ministério conseguiu fazer os cálculos da área que será ocupada pelas reservas, dado que foi fixado que será feita nova pontuação que terá em atenção o rendimento fundiário? Isto é, como é que foi feito esse cálculo e que proporcionalidade foi fixada em relação ao rendimento fundiário? Se o Ministério já tem os cadastros actualizados, porque diz que a pontuação será dada com o cadastro actualizado da propriedade rústica, como é que conseguiu, propriedade por propriedade, actualizar os cadastros, para neste momento apresentar os números? Mais. Dado que na proposta de lei do Governo há um artigo sobre as majorações, como é que o Ministério da Agricultura e Pescas estudou, se estudou, proprietário por proprietário, situação por situação? Havendo majorações que vão até 80 %, como é que esse cálculo foi feito?
Para já faço estas perguntas, sem deixar, no entanto, mais tarde de analisar, no pouco tempo de que dispomos, estes dados, notando em todo o caso que, espantosamente, desde o 25 de Abril, para o crédito a longo e a médio prazo foi atribuído apenas 7 milhão de contos, atribuindo-se à Reforma Agrária, pelo que se diz aqui, apenas meio milhão de contos. Cominaremos isto com os números atribuídos às forças armadas e às forças militarizadas.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária deseja responder já ou espera pelo final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Respondo no fim.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalheira Antunes.O Sr. Carvalheira Antunes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
A primeira questão é a seguinte: Se sim ou não os latifundiários tinham acesso a crédito a médio e a longo prazo; se sim ou não os latifundiários dispunham de subsídios a fundo perdido através da Junta de Colonização Interna. Eu penso que a resposta será afirmativa como espero, e, nesse caso, perguntaria o que é que a actual equipa do Ministério fez até este momento para colocar os trabalhadores da zona da Reforma Agrária nas mesmas condições de acesso ao crédito e aos subsídios a fundo perdido - repare o Sr. Secretário de Estado que nem sequer estou a dizer numa situação preferencial - a que tinham direito os agrários.
Segunda questão, Sr. Secretário de Estado: Devo dizer-lhe que alguns ratios e algumas comparações que fez são ilegítimas sob o ponto de vista financeiro. Isto é, o Sr. Secretário de Estado estabelece ratios para a zona da Reforma Agrária e compara esses ratios com as zonas de minifúndio. Ora, tratando-se de explorações totalmente diferentes, não há qualquer
21 DE JULHO DE 1977 4705hipótese de nós compararmos o capital que é necessário para a exploração extensiva e o capital que é necessário para a exploração intensiva. O único ratio que seria legítimo estabelecer seria comparar o ratio em termos de produto, e o Sr Secretário de Estado disse aqui ...Agitação na sala.Sr. Presidente, posso continuar?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está no uso da palavra um colega nosso, espero que o escutem em silêncio.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - São apenas apartes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, peço-lhe que não me obrigue a chamar-lhe a atenção. Está no uso da palavra um nosso colega, espero que o ouçam com o silêncio que é devido.
Pode continuar, Sr. Deputado Carvalheira Antunes.O Orador: - A única razão que o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária aqui apresenta, razão em termos financeiros e que é legítima é aquela em que estabelece a proporção do financiamento em relação à produção. Sob o ponto de vista financeiro, esta é a única razão legítima. O Sr. Secretário de Estado diz aqui, a acreditar nos números que apresentou, que foi dado um financiamento de 39 % em relação ao produto na zona da Reforma Agrária. É pena que o Ministério da Agricultura e Pescas não ponha efectivamente à nossa disposição os números relativos à produção, para nós podermos ajuizar destes valores. Contudo, mais uma vez chamo a atenção do Sr. Secretário para o facto de que fez a comparação entre o financiamento da zona da Reforma Agrária e o financiamento da zona de não intervenção, quando, no nosso entender, o que seria ilegítimo era comparar o crédito concedido aos trabalhadores em relação ao crédito concedido aos agrários. Esta era a comparação legítima. Mas, mesmo assam, Sr. Secretário de Estado, é necessário frisar um aspecto: é que entretanto os factores de produção aumentaram e, portanto, o crédito a que os trabalhadores têm direito teria de ser forçosamente maior, em termos absolutos.
Era em relação a estas questões que nós gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado respondesse.O Sr. Presidente: -Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, não é só para um pedido de esclarecimento, é também para um protesto e um requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Victor Louro (PCP): - O requerimento é este: Solicito a V. Ex.a que tome as devidas precauções para que os tempos sejam contados como devem ser.
O protesto é o seguinte: Há 7 meses, Sr. Presidente e Srs. Ministros, que eu próprio fiz um requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas solicitando
que me fossem enviados todos os elementos disponíveis relativamente ao crédito agrícola de emergência. Até agora não obtive resposta. Os números que o Sr. Secretário de Estado acabou de apresentar não me merecem neste momento qualquer espécie de comentário.
Aproveito a oportunidade para agradecer ao Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos o favor que me fez ao indicar-me que aguardasse para o final, mas agora não é oportuno estar a pedir ao Sr. Secretário de Estado que repita todos os números que indicou, e muito menos à velocidade que o fez. Não se tornaria útil para esta Assembleia.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se me dá licença, vou continuar.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Registo.O Orador: - Se me dá licença, eu vou continuar. Foi como o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária me fez.
Ainda dentro deste protesto, Sr. (Presidente, para justificar o não comentário aos inumanos que o Sr. Secretário de Estado referiu, vou apenas dizer que, se forem da mesma natureza e do mesmo valor daqueles que apresentou relativamente às despesas do Ministério da Agricultura e Pescas na zona de intervenção, é melhor não comentar mais, porque o próprio Ministério da Agricultura e Pescas é responsável, só devido à falta de atenção de dois Secretários de Estado, pela perda, pelo erário público, de 55 000 contos. Só por isto não podemos comparar cousas que não são comparáveis.
Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, agora vou formular o pedido de esclarecimento.
Primeiro: A que se destinou a história que o Sr. Secretário de Estado começou por contar? Que pretendia demonstrar com ela?Risos.Quantas historiais quer que lhe conte de sentido oposto? Ouviu a história que o meu camarada Manuel Moita ontem aqui contou a propósito dos 750 ha de terras ocupadas pela Esquerda Vencerá que foram entregues a trinta agricultores?O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Qual história?O Orador: - Não ouviu, porque não estava cá.Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Qual é a graça?O Orador: - Como é que o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária dá consistência aos números que avançou sobre a área de reserva? Sabe V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, quantos filhos têm os potenciais reservatários? Onde pretenderão fazer a reserva das terras? Qual a capacidade de uso dessas terras? Saberá V. Ex.a qual a idade deles, qual a sua situação familiar, qual a independência dos filhos?
4706 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133Se me souber dizer tudo isto, eu poderei começar a acreditar nos números que apresentou.
Mas V. Ex.a não se referiu às majorações. Será coisa de somenos importância nesta lei?
Quanto ao crédito agrícola de emergência não amortizado, eu integro-o no requerimento que já fiz. Peço desculpa pelos intermediários que tenho de meter. Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que requeira ao Governo que forneça estes elementos, porque de outro modo não nos poderemos entender.
Lamento que o Sr. Secretário de Estado, nas três reuniões em que participou da Comissão de Agricultura, e Pescas não tenha fornecido os elementos que naturalmente já tinha consigo e que só agora trouxe em condições de não poderem ser analisados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Secretário de Estado, é evidente que só lhe vou fazer pedidos de esclarecimento sobre aquilo que aqui disse, porque eu teria muito mais a pedir-lhe para me esclarecer, mas não é razoável que o faça, e vou fazê-los pela ordem com que os indicou, por consequência sem qualquer outra ordem lógica.
O Sr. Secretário de Estado indicou áreas médias de reserva dos vários solos, a capacidade de uso, as rotações, etc. Eu tentei tirar notas, mas mão consegui, porque de facto foi muito veloz. A certa altura, entrando já na velha questão das benfeitorias, disse que, afinal de contas, em certas circunstâncias - focou o caso da vinha - entra a limitação da benfeitoria e portanto a reserva desce em solos bons para a ordem dos 50 ha, se eu percebi bem. Eu pergunto: Se de facto as benfeitorias vão entrar e se a vinha é uma benfeitoria que vai contar, quem é que de aqui em diante vai investir e fazer vinhas ou outros pomares, inclusive de uva de mesa? Que confiança é que os agricultores terão para investir se, investindo e excedendo rendimentos para aí em de certa medida, o Ministério considera essas explorações como explorações capitalistas?
A segunda pergunta é a seguinte: O Sr. Secretário de Estado disse que de facto se vão entregar reservas que constituirão explorações economicamente inviáveis - é uma opção política -, mas que um investimento grande (nessas áreas possibilitará transformar essas explorações economicamente inviáveis em explorações economicamente viáveis. Eu gostada que o Sr. Secretário de Estado me dissesse o que é que aconselha a um agricultor que tenha a sua reserva em solos esqueléticos de xisto, por exemplo, nos concelhos de Mértola ou Alcoutim, com condições de região ecológica ibero-mediterrânea, para investir e para tornar a sua propriedade economicamente viável.
Terceira pergunto: Eu ando bastante confuso com os números e gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre a minha confusão. Foi-nos dito que a área expropriada mais as áreas a expropriar na zona da intervenção ia montar a 1 900 000 ha. Como a área total é de 3 500 000 ha, feitas as contas dá 55 %, e o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária falou em 33 % a 39 %. Qual é o número? É 33 % a 39 % ou é de 55 %?
Quarta pergunta: O Sr. Secretário de Estado trouxe, e ainda bem que trouxe, embora alguns já fossem conhecidos, os números sobre o diferencial do investimento, quer em crédito agrícola de emergência, quer em crédito a médio e longo prazo, quer &m assistência técnica na zona de intervenção. É claro que quando o Sr. Secretário de Estado disse que dos seis milhões de contos do crédito agrícola de emergência mais o crédito a longo e a médio prazo 70% foram para as unidades colectivas e que - o outro número que eu próprio mencionei na minha intervenção - do crédito agrícola de emergência 85,3 % foram para a área de intervenção até 3 de Dezembro de 1976 - eu agora faria o comentário de que os agricultores do Norte e do Centro, que são a esmagadora maioria, não gostarão nada de ouvir nestes números e naturalmente pedirão ao Governo explicações - eu pergunto que garantias poderá dar o Governo de que tudo isto vai mudar e vai entrar num justo equilíbrio entre a zona intervencionada e a zona não intervencionada?O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, as minhas duas perguntas são simples.