I SÉRIE — NÚMERO 3 34 preferência atribuído aos arrendatários, que deve ser transversal a todos os casos de arrendamento habitacional, eliminando-se, assim, qualquer requisito temporal existente neste regime. Consideramos igualmente relevante estabelecer não apenas um prazo razoável para resposta à comunicação do senhorio relativa ao projeto de venda e respetivas cláusulas, bem como os critérios de determinação do valor da parte locada nos contratos de arrendamento para fins habitacionais relativos a prédios não constituídos em propriedade horizontal. Posto isto, acompanhamos em relação às questões de fundo as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, à exceção do requisito temporal para exercício do direito de preferência pelos arrendatários, mantido na proposta do Partido Socialista. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proteger o direito à habitação e impedir o despejo dos moradores foram as premissas que motivaram a intervenção do PCP quanto ao exercício do direito de preferência. Propusemos que todos os moradores pudessem exercer o direito de preferência independentemente de o imóvel estar constituído em propriedade horizontal ou vertical e independentemente, também, de todos os moradores manifestarem a vontade de exercer esse mesmo direito de preferência. Propusemos que o exercício do direito de preferência, nestas circunstâncias, abrangesse o arrendamento habitacional e não habitacional para integrar, também aqui, o pequeno comércio, de forma a salvaguardar a atividade económica e os postos de trabalho. Todos nós sabemos que o arrendamento não habitacional tem especificidades, tem aspetos concretos e uma mesma atividade pode ter sucesso em determinado local e num outro local pode significar o seu encerramento. Tínhamos pela frente a intenção de a Fidelidade vender em pacote um número significativo de imóveis, processo em que a Fidelidade, entretanto, insistiu sem que os inquilinos pudessem defender-se com esta lei, porque o diploma aprovado na Assembleia da República foi vetado pelo Presidente da República. A fundamentação do veto confirma uma opção contrária à que o PCP defende no inevitável conflito entre proteger os direitos dos inquilinos e o direito à habitação e o interesse dos grupos económicos. O PCP entende que as opções tomadas pela Assembleia da República estão corretas. Por isso, por nós, a solução mais adequada seria a confirmação do Decreto. Não foi esse o entendimento do PS e do Bloco de Esquerda, que connosco aprovaram a lei em julho e entenderam agora apresentar propostas de alteração. O PSD, nas suas propostas, pretende reverter tudo o que foi aprovado. Nada disso nos surpreende, tendo em conta as opções e as posições que têm manifestado, sempre contrárias aos interesses dos inquilinos e beneficiando sempre, de facto, os interesses dos grupos económicos. O PSD e o CDS continuam a opor-se frontalmente a tudo o que defenda os interesses dos inquilinos, como aqui referi. Quanto às propostas apresentadas pelo PS e pelo Bloco de Esquerda, admitimos acompanhar as alterações que mantêm na lei a defesa do exercício do direito de preferência independentemente do modo de constituição da propriedade, para proteger os inquilinos e também para que não haja quem suscite eventuais dúvidas de inconstitucionalidade. Não acompanharemos as propostas, como algumas que foram apresentadas pelo Partido Socialista, que, a pretexto desta apreciação, representam recuos e são prejudiciais para os inquilinos. Como sempre, a força do PCP conta para as soluções que protejam e reforcem os direitos dos inquilinos, que salvaguardem e defendam o direito à habitação, fazendo sempre a opção clara pela defesa dos inquilinos no conflito com os grandes interesses dos grupos económicos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.