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O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte falou no "código genético" do Partido Socialista e eu atrevo-me a falar de uma característica comum existente entre o "código genético" do Partido Socialista e o "código genético" do PSD: a sua mutação. Esta mutação prende-se com a constatação da ordem segundo a qual, estando no governo, tem um tipo de discurso, estando na oposição, tem outro. O PSD deu clara prova disso e todos nós estamos recordados do que foi o tratamento que o PSD deu aos trabalhadores da Administração Pública. Não ficam aqui esquecidos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei hoje em discussão determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios.
O Governo anunciou que se tratava de uma medida transitória e justificou-a afirmando "que se registou um forte agravamento das despesas com pessoal". O Governo diz que a razão deste aumento da despesa com o pessoal se prende com os "mecanismos automáticos de progressão na carreira" - expressão que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública corrigiu, falando de "mecanismos praticamente automáticos" - e esclarece que a única forma de suster esse crescimento é a da limitação destes mecanismos, enquanto se prepara a reforma do sistema de avaliação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contudo, estamos face a um diploma cheio de incoerências e contraproducente. O Governo começou por não fazer uma verdadeira negociação colectiva; os sindicatos e as associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública foram ouvidos à pressa, sendo-lhes imposto o diploma sem qualquer proposta alternativa; a Ministra da Educação disse, inclusivamente, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que estas medidas não eram negociáveis.
O Governo utilizou a negociação colectiva para corrigir a "trapalhada" deste diploma: o artigo 3.o, que afirma aplicar-se este diploma aos juízes e magistrados do Ministério Público, só surge depois de, em sede de negociação colectiva, uma associação sindical ter alertado para o facto de o diploma não se aplicar a tal classe profissional.
Quanto ao artigo 4.o, já em fase de discussão na especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista elimina este artigo, tendo como objectivo que este diploma também se aplique às forças de segurança, como a PSP e a GNR, e às Forças Armadas, e, assim, estes profissionais vêm, mais uma vez, as suas carreiras congeladas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... factor este que irá provocar uma forte onda de desmotivação e de descontentamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não é a mesma coisa congelar a carreira a estes profissionais ou aos restantes trabalhadores. O Sr. Ministro da Justiça, que aqui esteve há pouco, poderá esclarecê-lo quanto a este facto.
Depois, surge a mistificação em torno das progressões automáticas. O Governo aposta em mistificar esta questão, mas na Administração Pública, nenhuma carreira progride apenas com o decorrer do tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira.
O PCP desafia o Sr. Secretário de Estado a dizer quais as carreiras da Administração Pública que progridem automaticamente,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... isto é, em que o tempo é o único factor de progressão.
São os trabalhadores da administração local os que progridem automaticamente? São os professores e os juízes, com os seus complexos e diversos requisitos de progressão, ou são as Forças de Segurança? Quem, Sr. Secretário de Estado?!
1863   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Todos estes trabalhadores, entre outros requisitos, têm de ser avaliados positivamente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não venha dizer que, na prática, há progressões automáticas, porque, se isto acontecer, é porque a lei não está a ser cumprida, e quem não cumpre não são os trabalhadores mas, sim, os sucessivos governos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A avaliação pode funcionar mal mas a culpa deste facto não é dos trabalhadores...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e não podem, nem devem, ser os trabalhadores a pagar pelos erros, incúria e incompetência dos sucessivos governos.
Se o sistema de avaliação não funciona devidamente, então, inicie-se a discussão. O PCP está disponível para contribuir para esta discussão.
O Governo sabe que não há progressões automáticas, pelo que a aposta nesta linguagem apenas tem como objectivo enganar a opinião pública.
O Governo sabe que a progressão na carreira corresponde às diuturnidades no sector privado, e ninguém contesta a existência destas, pelo que é injusto falar-se em privilégios da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Outro argumento é o da necessidade de parar com o crescimento das despesas com pessoal. Efectivamente, o objectivo deste diploma é provocar mais um corte salarial aos trabalhadores da Administração Pública,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - ... uma vez que, até Dezembro de 2006, o tempo de carreira fica definitivamente perdido, pondo em causa a legítima expectativa de progressão, violando, assim, as recomendações da OIT.
Contudo, os portugueses estão fartos de discursos dos sacrifícios: era "a teoria do oásis"; é "o discurso da tanga" de Durão Barroso; é "a surpresa do défice" do actual Primeiro-Ministro. São sacrifícios e mais sacrifícios, sempre para os mesmos e com as mesmas consequências: mais sacrifícios! É a ideia de que é preciso sacrifícios para um futuro melhor, só que este, Sr. Secretário de Estado, teima em não chegar.
Mas os sacrifícios não são para todos, como o Sr. Secretário de Estado disse. O Governo, com esta medida, não ataca a "elite", os cargos de topo da Administração Pública, uma vez que para estes o impacto da não progressão na carreira ou não existe ou representa uma migalha dos seus já ricos salários.
O Governo não acaba com os regimes excepcionais, tais como os que vigoram na Caixa Geral de Depósitos, no Banco de Portugal ou nas empresas de capitais públicos. Para estes, não há pressa em acabar - aqui, sim! - com benefícios.
O Governo podia aproveitar o projecto de lei do PCP que estipula que nenhum trabalhador do Estado pode ganhar mais do que o Presidente da República e, assim, sim, moralizar a Administração Pública. É pena que não o faça! É que os trabalhadores da Administração Pública não percebem como é possível pedir-lhes sacrifícios quando cinco administradores do Banco de Portugal - lembro, cinco administradores do Banco de Portugal - ganham cerca de 350 000 contos/ano! Isto, sim, é imoral e é aqui que se impõem os sacrifícios e não aos trabalhadores do índice 100, que ganham pouco mais do que o salário mínimo nacional.
O Governo sabe que o índice 100 da Administração Pública, hoje, tem um valor de 317 € e sabe que são milhares e milhares os trabalhadores que auferem vencimentos miseráveis na Administração Pública!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um auxiliar dos serviços administrativos ganha, no índice 128, cerca de 405 €, o que representa, em valor líquido, cerca de 350 €, valor abaixo do salário mínimo nacional, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - No topo e final da sua carreira, o mesmo auxiliar recebe cerca de 678 €, o que corresponde a 603 € líquidos. É a estes trabalhadores que se pedem mais sacrifícios, pelas asneiras de sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS-PP.
O Governo sabe isto tudo e, mais uma vez, pede sacrifícios aos mesmos do costume: os trabalhadores.
1864   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Secretário de Estado dirá que o problema é o défice. Pois se é este o problema, então, o PCP sugere que se acabe com os escandalosos benefícios para o exercício geral dos cargos públicos; elimine-se a promiscuidade entre o interesse do sector público e o dos grandes grupos económicos, pondo fim à desastrosa política de privatizações; combata-se a multiplicação de institutos e de serviços públicos com funções sobrepostas; promovam-se as reformas de fundo necessárias a uma melhor e mais eficiente prestação do serviço público, com menores custos financeiros; aumente-se a eficiência do sistema fiscal; combata-se a evasão aos benefícios fiscais e acabe-se com o sigilo bancário.
Se se tomassem estas medidas, o Governo poderia, aqui e hoje, anunciar o aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, como propõe o PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São muitas as pedidas possíveis para combater o défice orçamental. Contudo, este Governo deu um claro sinal: tudo fez, mal e à pressa, mas fez, para que esta proposta de lei fosse discutida hoje. Isto é, para impor sacrifícios aos trabalhadores, o Governo tem toda a pressa do mundo, mas para acabar e atacar os grandes privilégios e privilegiados deste país não tem pressa absolutamente nenhuma. É como diz o ditado popular, Sr. Secretário de Estado: "manda quem pode, obedece quem deve", e "quem obedece" é o Governo, uma vez que cede às pressões externas, que exigem e pressionam o Governo para a redução salarial na Administração Pública, para assim legitimar o ataque aos direitos dos restantes trabalhadores.
O Governo, com este diploma, consegue abrir mais uma frente de batalha numa guerra já instalada contra os trabalhadores da Administração Pública. O Governo pode não precisar dos trabalhadores para acabar com direitos conquistados, mas vai precisar deles para ter uma Administração Pública moderna e eficiente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - São urgentes as reformas na Administração Pública que a modernizem e a tornem mais eficiente; contudo, estas reformas não se conseguem fazer contra os trabalhadores da Administração Pública...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... mas, sim, ao lado destes. O Governo abriu uma frente de batalha, poderá até vencer aqui, no terreno, à custa da maioria parlamentar do Partido Socialista, mas vai perder a guerra na rua, no terreno, e na motivação dos trabalhadores. Com esta política e com estas medidas, o Governo apenas vai conseguir o conflito, a luta e a desmotivação dos trabalhadores para qualquer reforma que o Governo, um dia, venha a propor.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje estamos a discutir não é uma medida isolada, faz parte de um conjunto de medidas, de "um pacote laboral" para os trabalhadores do serviços públicos igual ou pior do que aquele que o anterior governo das direitas fez aplicar às relações colectivas privadas.
Diz-se na exposição de motivos da proposta de lei que a medida é transitória até Dezembro de 2006; a par disto, anuncia-se, em resolução do Conselho de Ministros, a revisão do sistema de carreiras, com vista a vigorar em Janeiro de 2007. É óbvio que se trata de uma medida definitiva!
Do que aqui se trata é de impor uma condição suspensiva a termo certo, seguida da revogação do direito; do que aqui se trata é de rasgar, acabar com algo que foi negociado, sem ser substituído; é revogar o que foi acordado e publicado em Diário da República, como qualquer contrato colectivo de trabalhado de direito privado publicado no Boletim de Trabalho e Emprego.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - O direito caduca e deixa um vazio contratual. Que Código de Trabalho é este, que tem "o jogo viciado" à partida? Define regras, nomeia os árbitros, que são "caseiros", não há imparcialidade e só apita para um lado, a favor do Governo!O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!
1865   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 A Oradora: - Mas o Governo não deixou claro quantos trabalhadores são abrangidos por esta medida, em que carreiras esta medida tem maior impacto e não quantificou claramente quanto vai poupar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O processo que o Governo adoptou para a chamada reforma da Administração Pública não podia ser pior. Não coloca os serviços públicos e seus objectivos no centro da discussão; não tem presente a elevação da qualidade e do rigor nem a melhor satisfação dos utentes; não elege o controlo da actividade e dos meios como fundamentais para o controlo da despesa; não elege as condições de trabalho nem a motivação dos trabalhadores como essenciais à transformação da Administração Pública; procura anular a Administração e o seu contributo para pensar estratégias de futuro, antes se fixando, em termos limitadores e redutores, nas condições orçamentais. Em nenhuma das propostas contidas nesta iniciativa legislativa se alavanca o futuro, futuro com as pessoas, não contra as pessoas.
O processo adoptado não podia ser pior. Aparece com a capa do combate aos privilégios - e eles existem no País, são evidentes. Mas o alvo destes privilégios não são os funcionários públicos, todos, tratados todos como "bodes expiatórios" e causadores de todos os défices!A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Combatem-se os funcionários públicos, segundo o Governo, comparando o que não é comparável: comparam-se remunerações médias da Administração Pública com as dos privados sem ter em conta que 50% destes trabalhadores são os mais habilitados e os mais qualificados; comparam-se pensões médias sem ter em conta períodos contributivos nem as remunerações médias de uns e de outros.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!A Oradora: - Compara-se para induzir em erro a opinião pública.
A comparação que se exige, na opinião do Bloco de Esquerda, é outra: é a das pensões "chorudas" com cinco ou oito anos de serviço; é a das nomeações clientelares de gestores da coisa pública, em muitos casos incompetentes, com mordomias de milhares de euros; é a do combate à fraude e à evasão fiscais dos detentores de grandes fortunas.
As medidas que se exigem são as que promovam a qualidade dos serviços públicos, tornando-os modernos e eficazes, que acabem com o desperdício, que imponham o rigor.
Esta medida contida na proposta do Governo empobrece os trabalhadores, é um remendo mal feito, com o qual não podemos concordar. Nesta perspectiva, votaremos contra esta proposta de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro assumiu, frontal e firmemente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o Governo iria encetar um programa de reestruturação e modernização da Administração Pública e que seria um erro, e um erro grosseiro, olhar para a actual crise das finanças públicas como um problema de tesouraria ou mais uma dificuldade conjuntural a que poderia fazer-se face através de meras medidas de curto prazo.
O Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS e demais grupos parlamentares sabem bem que esta crise tem razões profundas e estruturais e que é tempo de as enfrentar, de uma vez por todas, com coragem e determinação, como se pretende com a presente medida. Esta medida, que estamos hoje a discutir nesta Câmara, enquadra-se nessa vontade de cortar com a tradição destas medidas conjunturais, de iniciar um vasto e profundo programa de reestruturação da Administração Pública.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi neste enquadramento que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na Assembleia da República, no debate mensal sobre a situação orçamental do País que o Governo iria proceder à revisão do actual sistema de carreiras e de remunerações na função pública. Um novo regime, mais justo e racional, que deverá entrar em vigor, após a respectiva negociação, até final de 2006.
Do mesmo modo, anunciou que até lá, e ainda por motivos de contenção da despesa pública, o Governo iria ver-se forçado a decretar, temporariamente e a título excepcional, a suspensão das progressões automáticas e das actualizações de suplementos remuneratórios na função pública, sem prejuízo da continuação dos mecanismos de progressão pelo mérito e de promoção - sublinho, progressão pelo mérito e promoção -, que ficam salvaguardados com esta proposta de lei.
A reforma da Administração Pública tornou-se numa das mais importantes reformas estruturais que o
1866   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Governo do PS se compromete a realizar e relativamente à qual, com pequenos passos, com alterações de regime e melhoria de soluções já existentes, se tem vindo a gerar a ideia de serem medidas justas, equitativas e ponderadas, face à necessidade de reestruturar a Administração Pública, aliada à necessidade de contenção da despesa pública e de consolidação orçamental.
Esta medida, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, implica uma contenção da despesa pública estimada aproximadamente em mais 70 milhões de euros por semestre e o seu impacto temporal, até 31 de Dezembro de 2006, importará, para o erário público, cerca de 200 milhões de euros.
É certo que esta medida é assumida como temporária e de natureza excepcional,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - É um provisório definitivo!O Orador: - ... mas é temporária e excepcionalmente de um grande significado orçamental e um sinal claro do empenhamento do Governo na contenção da despesa pública e na assunção de medidas corajosas e difíceis, que permitem hoje perspectivar uma efectiva consolidação orçamental a médio prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS e o seu grupo parlamentar apoiam esta medida, bem conscientes das suas implicações no normal desenvolvimento das carreiras dos funcionários e demais agentes e servidores do Estado.
Temos consciência da gravidade da medida. Contudo, há que dizê-lo sem qualquer reserva mental e com frontalidade: esta medida é fundamental e estruturante da política de reforma que o Governo está a levar a efeito na Administração Pública e é pressuposto e condição para que o futuro da própria função pública não possa ser posto em causa, face à instabilidade financeira de aumentos de massa salarial, que, nos últimos 10 anos, tem crescido, invariavelmente, em média, sempre muito acima dos valores estimados e negociados com a s forças sindicais, representativas dos trabalhadores da função pública.
Todavia, há que ter em conta que esta medida de suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, entre a data de entrada em vigor deste diploma (se for aprovado) e 31 de Dezembro de 2006, tem como salvaguarda e objectivo não pôr em causa as progressões por mérito mas apenas aquelas que, infelizmente, são praticamente automáticas por natureza, face à inexistência de um verdadeiro, justo e equitativo regime de avaliação da performance e do desempenho dos funcionários e dirigentes e até dos serviços, face a objectivos previamente fixados.
Esta suspensão, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, terá de ser acompanhada de correcções e de melhorias significativas ao SIADAP e ao regime das carreiras e remunerações, denotando e realçando na progressão das carreiras aqueles que, por mérito, incorporam objectivamente valor acrescentado às nossas práticas administrativas e à gestão pública. As progressões por mérito têm de ser e devem ser revalorizadas.
Sei que o Sr. Secretário de Estado está consciente e sensível a esta matéria. Esta medida corajosa, que é uma medida que não se pode tomar ou apoiar de ânimo leve, porque toca o regime de progressão na carreira de centenas de milhares de funcionários, incorpora em si um significado muito especial: é que é uma medida de contenção da despesa pública e uma medida marcada no tempo, de natureza excepcional, e que tem uma expressiva marca orçamental.
Neste enquadramento, importa exortar os diversos grupos parlamentares a votarem favoravelmente esta medida, sobretudo os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS,...Protestos do PCP e do BE.... que, tantas vezes, nesta Câmara, têm afirmado estar ao lado do Governo no esforço da contenção e consolidação orçamental.
É verdade que estes partidos, neste início de Legislatura, ainda não tiveram tempo para o fazer. Pregaram aqui, "aos sete ventos", essa intenção, mas, quando se tratou de abordar o Programa de Estabilidade e Crescimento e de aprovar o Orçamento rectificativo, que corrige um défice herdado e uma gestão pública orçamental inqualificável, os portugueses assistiram à queda dessa indisfarçável máscara, porque o discurso é um e a prática é outra!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Têm aqui uma boa oportunidade de "emendar a mão" e de darem o sinal de que, de facto, o vosso discurso condiz com as vossas atitudes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apoia inequivocamente esta medida, conhecendo e reconhecendo a sua coragem e o sinal político que consubstancia uma verdadeira vontade de combater o défice e de consolidar as finanças públicas, ao mesmo tempo que enquadra uma revisão e reestruturação das carreiras e remunerações da função pública.
1867   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, depois da sua intervenção, fiquei mesmo surpreendida: com as virtualidades desta medida, que é estruturante, corajosa e outras tantas coisas tais, onde é que fica a transitoriedade? Não haverá aqui uma contradição? Como é que uma coisa que é tão-só transitória, para poupar algum dinheiro, e que, como diz a exposição de motivos da proposta de lei, decorre exactamente dessa poupança, que é absolutamente necessária, é tão estruturante e tão virtuosa?
Há, efectivamente, aqui uma contradição. Continuamos a reafirmar que isto é "o transitório efectivamente definitivo", e não temos dúvidas sobre isto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, não podemos deixar passar em claro as afirmações absolutamente gratuitas, vindas do Partido Socialista e da sua parte, relativamente ao comportamento do CDS-PP em termos de controlo do défice e em temos de contenção da despesa pública.
De facto, são críticas completamente injustas. Ao contrário do Partido Socialista, enquanto partido da oposição, o CDS revela, nesta Câmara, ser um partido de oposição com sentido de responsabilidade e com sentido de Estado. Por isto mesmo adoptámos uma posição construtiva relativamente a esta proposta de lei, que vai merecer a abstenção por parte do nosso grupo parlamentar. Não merece a aprovação porque nela se contêm questões específicas que, de facto, devem ser corrigidas para que esta proposta de lei, que é transitória, possa merecer a nossa aprovação.
De facto, não está esclarecido, nem o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública o manifestou aqui, por que é que são necessários dois anos para o Governo poder fazer a sua primeira proposta ao nível de modificação de carreiras, nem por que é que demora dois anos a olhar para o sistema de avaliação de desempenho que entrou em vigor com o anterior governo e corrigiu as iniquidades do sistema anterior.
Continuamos a manifestar a nossa preocupação relativamente ao tratamento das Forças Armadas, das forças de segurança e dos corpos de informação - Polícia Judiciaria e SEF - que não são contemplados nesta proposta de lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem, de facto, tem um comportamento completamente contraditório com aquilo que foi a sua postura enquanto partido da oposição é o Partido Socialista,...Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - ... por isso, tenho todo o prazer em devolver-lhe as críticas que V. Ex.a endereçou ao nosso partido.
E não confunda as coisas, porque, relativamente à correcção do défice orçamental, estamos contra o esforço que este Governo está a fazer, e consideramo-lo precário, porque o défice orçamental que o governo anterior deixou como legado foi de 5,2% e o vosso Governo, no primeiro ano de exercício, vai deixar o défice na casa dos 6,2%. Portanto, não há nenhum esforço de contenção orçamental por parte deste Governo e foi por isso mesmo que o ex-Ministro de Estado e das Finanças se demitiu ou foi exonerado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento não confunda as coisas, Sr. Deputado. O que os senhores prevêem no Programa de Estabilidade e Crescimento, se conseguirem cumprir, é a correcção do défice em quatro anos, à custa do aumento da receita, nomeadamente, do aumento dos impostos.
São quatro os impostos que este Governo vai aumentar até ao final do ano e 2/3 do esforço feito ao nível do Programa de Estabilidade e Crescimento para corrigir o défice é por via do aumento das receitas. É por essa razão também que o CDS-PP não pode aprovar o caminho que em matéria de contenção e de correcção do défice está a ser seguido pelo Partido Socialista.
1868   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, é evidente que a medida é transitória, está na letra da lei que se aplicará desde a data de entrada em vigor do diploma até 31 de Dezembro de 2006.Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.O juízo que a Sr.a Deputada aqui faz sobre esta matéria é, reconheço, um pouco superficial,...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Foi o que você disse!O Orador: - ... porque não consigo perceber que raciocínio nos permitirá saber qual será o resultado da negociação colectiva com as forças sindicais que possibilitará, posteriormente, transformar esta medida transitória em definitiva. Foi esse raciocínio rebuscado que não consegui atingir!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - O senhor é que diz que é estruturante!O Orador: - Sr. Deputado António Pires de Lima, o comportamento do CDS-PP nesta matéria não me merece mais nenhuma cogitação. Devo dizer que estão iguais a vós próprios, não aprenderam com os erros do passado.
E não aprenderam com os erros do passado pelo seguinte: desde o dia 12 de Março que VV. Ex.as, assim como o Grupo Parlamentar do PSD, nesta Casa, têm a ousadia de dizer que estão a favor das medidas de contenção da despesa pública e de redução do défice e sempre que é apresentada uma medida com esse propósito votam a favor com base num conjunto de argumentos,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não vamos votar a favor, Sr. Deputado!O Orador: - ... nenhum deles assente na premissa da redução do défice e do combate à despesa pública.
Queria dizer-lhe também que não é verdade que o défice se situava em 5,2%. Era esse o défice que VV. Ex.as tinham no Orçamento para 2005, sem receitas extraordinárias,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não!O Orador: - ... mas a verdade é que VV. Ex.as - isso ficou demonstrado quer no relatório da comissão que definiu o défice quer em diversos debate na comissão - deixaram diversas medidas por orçamentar e desorçamentaram centenas de milhões de euros do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), transferindo-o para fora do sector público, etc., etc., mas não vou trazer aqui essa discussão de novo.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Por isso é que o Ministro de Estado e das Finanças se demitiu!O Orador: - Queria ainda reafirmar que seria um regozijo para os portugueses, frente a frente com o vosso discurso, constatarem que VV. Ex.as votavam a favor deste diploma que contém a despesa pública, que é bom para a redução do défice deste ano e que prepara o terreno para a revisão das carreiras da função pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Com base numa transferência de tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, muito rapidamente, de expor algumas ideias.
Começaria por dizer que penso que temos de falar claramente, é preciso não lançar "cortinas de fumo" para baralhar os portugueses e os próprios funcionários públicos.
Em primeiro lugar, não é verdade que haja congelamento de carreiras, como aqui foi afirmado.
Em segundo lugar, não é verdade que haja congelamento de salários, como se chegou aqui a afirmar.
Em terceiro lugar, é verdade que esta é uma medida para todos, mesmo para os níveis superiores da
1869   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Administração Pública, se tivermos em conta o perímetro de aplicação deste diploma, isto é, mesmo os cargos superiores serão afectados por ela dado que há congelamento dos suplementos que estes auferem.
Foi aqui afirmado que não há progressões automáticas na Administração Pública e isso é confundir a lei com a realidade, porque o que a realidade afirma - e isso é claramente demonstrado, inclusivamente, pelas investigações feitas no plano universitário sobre a problemática da avaliação de desempenho da Administração Pública - é que, nos últimos anos, a percentagem de funcionários que obtinham a classificação máxima na sua avaliação de desempenho rondava os 99,3%. Portanto, dizer que não há progressões automáticas com base nos fundamentos jurídicos é baralhar a realidade com "cortinas de fumo".
Por outro lado, não se pode acusar o Governo de fazer uma coisa e de fazer o seu contrário; não se pode acusar o Governo de não negociar e, ao mesmo tempo, de alterar os textos por via da negociação;...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Muito bem!O Orador: - ... não se pode acusar o Governo de não travar a despesa pública e, ao mesmo tempo, quando mexe nas despesas de pessoal, de diabolizar a função pública;...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - ... não se pode acusar o Governo de tomar medidas pontuais e, ao mesmo tempo, de ter um programa de reforma da Administração Pública, apesar de não se concordar com ele.Vozes do PS: - Muito bem!É preciso uma reforma profunda da Administração Pública a todos os níveis, ao nível das estruturas, da avaliação das actividades desenvolvidas, da gestão dos recursos humanos, das relações entre a Administração e os seus utentes.
E os funcionários públicos têm de ganhar consciência de que é preciso - e apelo a todas as bancadas nesse sentido - uma profunda reforma, porque se a Administração Pública e a função pública continuarem neste caminho aproximar-nos-emos de uma situação perigosíssima para o próprio estatuto profissional dos funcionários públicos no seu futuro, pondo em causa valores fundamentais da Administração e do Estado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é chantagem política!O Orador: - É preciso parar, é preciso reorientar a Administração Pública e a função pública; não o fazer é atentar contra interesses superiores do Estado e dos próprios trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é chantagem política!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso que o Partido Socialista peça apoio à bancada da direita. Assim, esclarece de uma vez por todas aonde procura o seu apoio e, perante a Assembleia, onde se posiciona politicamente.
Medida transitória? Ela é tudo menos transitória, uma vez que o Governo faz parar o tempo até Dezembro de 2006 mas a progressão fica perdida para sempre. Esse tempo nunca mais volta e a progressão de carreira fica definitivamente perdida para os trabalhadores.
A progressão não é automática, como aqui tem vindo a ser repetido, nem é praticamente automática.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - É, é!O Orador: - Se a avaliação do desempenho não funciona, a culpa não é dos trabalhadores e não é legítimo que eles paguem pelos erros do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP, quando estavam no governo, não é legítimo que sejam eles mais uma vez os sacrificados.Aplausos do PCP. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Convosco era muito diferente!
1870   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade e na especialidade, do diploma em apreço.
Antes de interromper os trabalhos, tem a palavra a Sr.a Secretária, para dar conta de dois projectos de resolução que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 55/X - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (apresentado pelo PAR) e 56/X - Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.o ano - 2004 (Comissão de Assuntos Europeus).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão interrompidos e reiniciar-se-ão às 15 horas.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto do público presente nas galerias.Solicito aos Srs. Agentes que façam evacuar as galerias.Pausa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só gostava de dizer, em nome do Governo, que nada nem ninguém substitui as escolhas livres do eleitorado em eleições. É isso que faz a democracia e é a aplicação dos programas sufragados pelo eleitorado que determina a condução dos governos.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria saber - se calhar foi impressão minha - se o Sr. Presidente não interrompeu a sessão para a reiniciar às 15 horas.O Sr. Presidente: - Sim, anunciei a interrupção da sessão mas, depois, o Sr. Ministro e o Sr. Deputado pediram a palavra e agora, sim, iremos mesmo interrompê-la.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah, agora é que a sério!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos estão interrompidos. A sessão reinicia-se às 15 horas.Eram 12 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIA
1871   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 18 e 19 de Julho - aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Inspecção-Geral do Ambiente e Instituto dos Resíduos) e da Saúde e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Henriques, Telmo Correia, Miguel Tiago e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; aos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 19 de Julho - ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro; aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, formulados pela Sr.a Deputada, Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro.
Na Comissão Permanente de 20 de Julho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Lúcio Ferreira, Honório Novo e Miguel Anacoreta Correia; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Amarante, formulados pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
No dia 21 de Julho - Bernardino Soares, Hermínio Loureiro, Odete Santos e Jorge Machado, Carlos Alberto Gonçalves e Luísa Mesquita, Agostinho Lopes e José Soeiro, Miguel Tiago, Manuel Alegre, Abílio Dias Fernandes, Ana Drago;
No dia 22 de Julho - José Soeiro, João Teixeira Lopes;
No dia 25 de Julho - Jorge Machado, António Filipe e José Soeiro, Alda Macedo, Honório Novo, Luísa Mesquita, Manuel Pizarro, Agostinho Lopes, Teresa Venda, José Cesário, Heloísa Apolónia, Nuno Magalhães.
No dia 26 de Julho - António Filipe, Alberto Arons de Carvalho.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a produção de declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, para uma declaração política.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a alguns minutos, o Parlamento discutirá as Grandes Opções do Plano, votando a estratégia do Governo para o investimento público nos próximos quatro anos. Um debate importante, diria mesmo central, mas onde o Ministro de Estado e das Finanças que concebeu o plano não estará presente, porque se demitiu no dia seguinte à sua apresentação pública, dizendo-se "cansado".
O Primeiro-Ministro, o responsável máximo pela estratégia, também não considerou importante prestar explicações ao Parlamento, preferindo enviar um recém-empossado ministro que soube dos planos do Governo pela imprensa. A banalização da demissão do ministro enfraquece a credibilidade do Governo.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Não podia haver melhor resumo do que têm sido estes quatro meses de governação socialista: a estratégia que aplica não é a sua e o rumo que segue não foi o que apresentou aos portugueses. Passaram apenas quatro meses, mas foram os bastantes para hipotecar o capital de esperança que os portugueses depositaram nas urnas no dia 20 de Fevereiro.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Alimentado, e alimentando, pela falsa novidade bombástica do défice monstruoso, José Sócrates aumentou o IVA, imposto socialmente cego, cortou direitos sociais aos funcionários públicos,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - ... apresentados na praça pública como uma corporação de privilegiados improdutivos, responsáveis por todas as maleitas do país, impôs medidas draconianas nos serviços públicos e meteu na mais funda gaveta do esquecimento o choque tecnológico.
1872   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Pelo meio, os seus ministros ainda arranjaram tempo para trocar recados na comunicação social sobre as diferenças entre o bom e o mau investimento público, que levaram à original demissão de um ministro que se dizia "cansado".
Ido o ministro, solta-se o Partido Socialista profano e enche-se de alegria Mesquita Machado, pela nona vez candidato à Câmara Municipal de Braga. O Partido Socialista real pode, então, respirar de alívio e criticar o ministro que horas antes venerava, tido, afinal, agora, como "Velho do Restelo" e fanático obstáculo ao investimento público dito virtuoso.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Mas falemos claro. Sai o Ministro mas mantém-se o IVA a 21%; mantém-se o sigilo bancário para efeitos fiscais; mantém-se a amnistia fiscal para os capitais ilegalmente transferidos para o estrangeiro. Pior, mantém-se essa visão pequenina e sem qualquer marca de ousadia de um Programa de Estabilidade e Crescimento em que a viabilidade económica do país assenta em cenários quase proféticos sobre o novo veículo da Autoeuropa, na protecção divina sobre o preço do petróleo e na crença de uma retoma internacional.
Sai o Ministro mas mantém-se o vazio estratégico sobre a criação dos 150 000 novos postos de trabalho solenemente prometidos em campanha eleitoral.
Sai o Ministro mas mantém-se um plano virtual de investimentos assentes numa nova profecia altamente improvável, a de que os privados, em clima de recessão e habituados como estão a não suportar riscos e a receber compensações avultadas, apostem agora em muito maior volume do que o Estado. Se falar verdade, o Governo não pode garantir com rigor quando, como e quanto esses mesmos agentes privados vão investir num prazo de vários anos.
Sai o Ministro e importaria saber se também cai a sua promessa, feita aqui, nesta Assembleia, da criação não de 150 000 mas de 260 000 novos postos de trabalho! Estará o Governo em condições de dar uma resposta precisa e imediata a esta dúvida?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso já é pedir demais!O Orador: - A questão é tão mais pertinente quanto nesse salvador programa de investimento se fala apenas na criação de 120 000 novos postos de trabalho! Um número que não compensa, sequer, as novas entradas no mercado de trabalho ou o brutal aumento do desemprego sentido nos três anos da maioria PSD/CDS-PP.
Sai o Ministro mas persiste o mesmo modelo de desenvolvimento, doravante centrado no TGV e na Ota, esquecendo o essencial: a aposta nos portugueses e nas portuguesas, na sua qualificação e nos projectos económicos que criem emprego qualificado e qualificante.
Sai o Ministro mas persiste a violação flagrante das promessas eleitorais do Partido Socialista, admitindo agora, com o regozijo público do patronato, a caducidade das convenções de trabalho e a continuação da desregulação laboral, sem reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Sai o Ministro mas insiste-se e insiste-se na mentira de que o objectivo final de todas estas medidas é a salvação do Estado social quando, de facto, este se esboroa a olhos vistos, enfraquecendo os já fracos e tornando socialmente mais vulneráveis os já vulneráveis.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sai o Ministro e tudo fica na mesma. Tudo, não: o Partido Socialista não poupou esforços, nem poupará, para deixar Mesquita Machado mais contente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demissão do ministro Campos e Cunha abalou sem dúvida o Governo e a maioria do PS. Por muito célere que tenha sido a substituição - a fazer suspeitar que há muito estava preparada -, por muito que o Primeiro-Ministro reafirme que muda o ministro mas a política continua (do que infelizmente não duvidamos), não pode ser considerado normal que um ministro das finanças de um Governo com maioria absoluta na Assembleia se demita quatro meses depois de ter tomado posse.
Só esse facto já justificava que a proposta do PCP para que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse aqui, hoje, no período de antes da ordem do dia, para explicar as causas e as consequências da demissão do ministro, tivesse sido aceite.
É certo que algumas das razões que poderão ter conduzido mais directamente à saída terão estado no interior do próprio Conselho de Ministros e nas divergências aí eventualmente existentes. Mas que ninguém
1873   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 se iluda, porque o já profundo desgaste social a que o Governo está sujeito em virtude das suas políticas faz com que esta demissão e a apressada substituição sejam uma derrota deste Governo e da sua política.
Mas começamos já a conhecer algumas das intenções e preocupações do novo Ministro de Estado e das Finanças. Ficámos ontem a saber, pela imprensa, que o novo Ministro de Estado das Finanças está a pensar avançar com um plano de dinamização da bolsa.
Ora aí está! O país enfrenta o constante crescimento do desemprego, mas o Ministro de Estado e das Finanças tem como prioridade a dinamização da bolsa; o país atravessa uma profunda crise económica, mas o Ministro de Estado e das Finanças tem como prioridade dinamizar a bolsa; o país encontra-se numa situação de absoluta depauperação da sua capacidade produtiva, com consequências profundas na soberania económica nacional, mas o Ministro das Finanças tem como prioridade a dinamização da bolsa.
E, quando se procura perceber em que consistem as medidas de dinamização da bolsa, ao que parece, elas assentam, por um lado, numa fiscalidade mais amigável para o sector financeiro e, por outro, no programa de privatizações.
Quanto à fiscalidade, por incrível que pareça, fala-se em retirar às sociedades gestoras de fundos de investimento a obrigação de pagarem impostos sobre as mais-valias obtidas, fala-se na isenção das mais-valias obtidas nas transferências entre produtos de investimento e ainda na reposição dos benefícios aos PPR e PPA. Parece que os mercados de capitais se queixam - pobrezinhos!... - de que, desde a revogação da tributação das mais-valias, não têm tido estímulos suficientes.
Quanto às privatizações, começa a estar à vista o programa que o anterior Ministro das Finanças nunca quis desvendar, apesar de repetidamente questionado pelo PCP nesta Assembleia. Elas aí estão: Portucel, EDP, REN, Galp, Águas de Portugal, ANA, TAP, a que certamente se juntarão sectores sociais e da Administração Pública, como se vê pelos novos hospitais, e o que mais se há-de ver.
Esta é, de facto, a política que interessa aos mercados de capitais e aos grandes grupos económicos e financeiros. Mas é também a política de destruição final da capacidade de o Estado influenciar sectores estratégicos da economia e da sociedade, em muitos dos quais se prestam serviços públicos essenciais às populações.
A concretizar-se esta proposta, aliás, previsível, face aos encaixes financeiros previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, estaremos a assistir ao desbarato dos instrumentos de intervenção em sectores fundamentais como o energético, o das águas ou o dos transportes aéreos, transformando o Estado e o Governo em meros resíduos ornamentais submetidos aos interesses privados dominantes.
Escusam de repetir a velha cassete da necessidade de emagrecer o Estado e escusam de nos acusar de uma visão estatizante da economia. Não se trata de querer pôr o Estado no lugar do sector privado; trata-se aqui, na política do Governo, de pôr o sector privado no lugar e no papel que deveria caber ao Estado.
Este programa de privatizações lesa o interesse colectivo nacional e não pode deixar de ter a firme oposição de todos os que, como nós, rejeitam a cavalgada neoliberal de destruição do sector público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as desigualdades aumentam.