2250II SÉRIE — NÚMERO 126Proposta de substituição do n." 2 do artigo 7."ARTIGO 7."2 — O número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso. ser inferior ao quintuplo do número de membros da respectiva câmara municipal.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro — Silva Croça.Proposta de alteração do n." 1 do artigo 8.°Onde está «30 dias» propõe-se a indicação «10 dias».Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP. Silva Graça.Proposta de substituição do n." 3 do artigo 8."ARTIGO 8.ü3 — Compete ao cidadão que encabeça a lista mais votada convocar ou presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia que se efectuará no prazo mínimo de 10 dias subsequentes ao acto da instalação, para efeitos de verificação de poderes dos candidatos proclamados eleitos e eleição da mesa da assembleia dando-se início imediato à discussão do regimento.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Osvaldo Casiro — Silva Graça — Anselmo Aníbal.Proposta de substituição do n." 4 do artigo 8." ARTIGO 8."4 — Na ausência do cidadão que encabeça a lista mais votada compete ao cidadão que se lhe seguir na respectiva lista presidir à primeira reunião.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP. Silva Graça.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do n.° 6 do artigo 8.°Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP. Silva Graça.Proposta de substituição do n." 7 do artigo 8."ARTIGO 8."7 — Se por falta de convocação da primeira reunião de funcionamento da Assembleia esta não se efectuar noprazo previsto no n.° 3. a Assembleia reúne por direito próprio no 10.° dia posterior ao termo daquele prazo.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP. Silva Graça.Proposta de alteração do n." I do artigo 10."Em vez de «será substituído nos termos do artigo 71.°» propõe-se «será substituído pelo cidadão que se lhe seguir na lista».Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP. Silva Graça.Proposta de aditamento ao n." 1 do artigo 10.°Aditar a seguir a perda de mandato: [...] ou por outra razão.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Silva Graça — Osvaldo Castro.Proposta de substituição do n." 2 do artigo 10."Propõe-se o seguinte texto:Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da Assembleia, o presidente comunicará o facto ao presidente da assembleia distrital para que este marque, no prazo de 30 dias. novas eleições.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP. Silva Graça.Proposta de alteração do n." 2 do ertigo 11."ARTIGO ll.°2 — A quinta sessão das assembleias municipais destina-se à aprovação do relatório e contas do ano anterior e à aprovação do programa de actividades e orçamento paru o ano seguinte.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de substituição da alínea a) do n." I do artigo 12."Propõe-se: <7) Pela câmara municipal.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP. Silva Graça.