29 DE ABRIL DE 2016 97 1. Considere a abolição das portagens na A4 – autoestrada transmontana. 2. Não proceda à instalação de novos pórticos na A4, em toda a sua extensão. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 285/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DE PORTAGENS NAS EX-SCUT Em 1997 foram introduzidas as designadas vias SCUT – Sem Custo para o Utilizador contrariando o princípio geral do utilizador-pagador recomendado pela União Europeia. Ao abrigo deste modelo foram construídas em Portugal, nos anos seguintes, várias infraestruturas rodoviárias com o pressuposto, como afirmava então o Ministro do Equipamento do governo do partido socialista e responsável pela sua introdução, Eng.o João Cravinho, de que as respetivas concessões «pagam-se a si próprias em termos orçamentais, dão mais receitas ao orçamento do que custam em despesa orçamental».  Em junho de 2009, o “manifesto dos 28” reuniu assinaturas de economistas e ex-ministros do PSD e do PS fazendo eco das preocupações que se acumulavam na sociedade civil, relativamente ao endividamento público, e ao programa de investimento em obras rodoviárias e transportes, exigindo uma reavaliação baseada em estudos de custos-benefícios com qualidade técnica reconhecida e elaborados com hipóteses realistas.  Em junho de 2010, o governo do Eng.o José Sócrates, perante as crescentes dificuldades financeiras do País, reconheceu a insustentabilidade do modelo SCUT e, face à evidência de que o mesmo não se‘pagava a si próprio’, ao contrário do que tinha sido afirmado anos a fio para legitimar a sua proliferação, determinou a introdução de portagens nestas vias. Para esse efeito o Governo do partido socialista criou um sistema de pórticos para controlo de passagens, que em vez de basear a cobrança apenas em uma entrada e uma saída como acontece no sistema convencional – devido à existência de um maior número de entradas e saídas neste tipo de vias, e às isenções intercaladas de segmentos locais –, passou a cobrar para distâncias equivalentes, um somatório de passagens individualizadas por vários pórticos, sistema muito complexo, bastante mais caro e com inúmeras dificuldades associadas ao sancionamento de infrações. Em outubro de 2010, o PSD, então na oposição, celebrou com o Governo do PS um acordo tendo em vista a viabilização da proposta de Orçamento do Estado para 2011 e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas, e no qual, por iniciativa sua, ficou determinado proceder à avaliação urgente das Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões. Tendo em conta que ambas “ implicam encargos para os contribuintes, hoje e no futuro”, foi acordada a criação de um Grupo de Trabalho, com o mandato de “reponderar e reavaliar as PPP e as Concessões.” Esta reavaliação deveria atender aos seguintes princípios gerais seguintes: “– Não celebração de novos contratos enquanto não se completar, com urgência, a reavaliação dos seus encargos plurianuais no quadro do compromisso já existentes; – Reanalisar, prioritariamente, com urgência, as PPP e as grandes obras, sem exceção ainda não iniciadas ou na fase final de construção; – Relativamente aos contratos antigos em vigor, reanalisá-los jurídica, económica e financeiramente atendendo às novas circunstâncias dos mercados financeiros.”