26 DE MARÇO DE 2019 7 Artigo 17.o Efeitos da menção de mérito excecional 1 – A atribuição da menção de mérito excecional dá lugar à entrega de um diploma de mérito excecional, assinado e entregue pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – A menção de mérito excecional é publicada no Diário da Assembleia da República. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Para efeitos de reconhecimento do mérito, o avaliador pode propor uma formação profissional adequada à respetiva carreira ou visita de trabalho a Parlamento congénere, organização internacional ou outra entidade relevante, no âmbito das funções desempenhadas. 5 – A proposta de formação adequada à carreira ou visita de trabalho é autorizada pelo Secretário-Geral, tendo em consideração os limites orçamentais da Assembleia da República. Artigo 18.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Desde que decorrido um ano do início da respetiva comissão de serviço, os dirigentes podem solicitar a redefinição dos objetivos que lhe foram fixados ou uma avaliação intercalar. 3 – A avaliação dos dirigentes não produz efeitos na sua carreira de origem, com exceção do previsto nos n.os 7 e 8. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 – Quando um funcionário parlamentar que foi dirigente não tenha completado três anos em comissão de serviço, pode solicitar a sua avaliação, sendo aplicável, para o efeito, o regime previsto para a avaliação extraordinária, com as devidas adaptações. 8 – Nas situações previstas no número anterior, a avaliação do dirigente produz efeitos na sua carreira de origem. Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – Não se verificando o pressuposto constante do número anterior, o CCA designa uma comissão de três avaliadores para proceder à avaliação. Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – No caso de reclamação a interpor da homologação de avaliações ordinárias ou extraordinárias, a decisão é precedida de parecer da Comissão Paritária. 3 – No caso de reclamação a interpor da homologação de avaliação de Inadequado a dirigente, a decisãoé precedida de parecer favorável do CCA. 4 – O Secretário-Geral pode requerer ao avaliador e ao avaliado os elementos que julgue convenientes, bem como os elementos solicitados pela Comissão Paritária ou pelo CCA. 5 – A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 20 dias úteis contados da sua receção.