13 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembroOs artigos 4.o, 8.o, 52.o, 53.o e 59.o da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em Anexo à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 4.o Arbitragem necessária1 — Compete ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina.«Artigo 4.o [...]1 – Compete ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina.2 — Salvo disposição em contrário e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a competência definida no número anterior abrange as modalidades de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que forem aplicáveis.2 – [»].3 — O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso das decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas ou das decisões finais de outras entidades desportivas referidas no n.o 1, não dispensando a necessidade de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões referidos no n.o 1 e previsos nos termos da lei ou de norma estatutária ou regulamentar.3 – O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso de:a) Decisões do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas, proferidas em primeira instância no exercício do poder jurisdicional;  b) Decisões finais de órgãos de ligas profissionais e de outras entidades desportivas.4 — Cessa o disposto no número anterior sempre que a decisão do órgão jurisdicional federativo ou a decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo, caso em que o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados a partir do final daquele prazo.4 – Compete ainda ao TAD conhecer dos litígios referidos no n.o 1 sempre que a decisão do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas ou a decisão final de outra entidade desportiva não seja proferida no prazo de 30 dias ou, em situações fundamentadas de complexidade da causa, no prazo de 60 dias, contados a partir da autuação do respetivo processo.5 — É excluída da jurisdição do TAD, não sendo assim suscetível designadamente do recurso referido no n.o 3, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva.5 – Nos casos previstos no número anterior, o prazo para a apresentação pela parte interessada do requerimento de avocação de competência junto do TAD é de 10 dias, contados a partir do final do prazo referido no número anterior, devendo este requerimento obedecer à forma prevista para o requerimento inicial. 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 8.o Recurso das decisões arbitrais1 — São passíveis de recurso, para a câmara de recurso, as decisões dos colégios arbitrais que:a) Sancionem infrações disciplinares previstas pela lei ou pelos regulamentos disciplinares aplicáveis; Artigo 8.o [...]1 – As decisões dos colégios arbitrais são passíveis de recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo se as partes concordarem em recorrer para a câmara de recurso, expressamente renunciando a recorrerem da respetiva decisão.Consultar Diário Original