PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Declaração de Voto do CDS-PP/Açores “Considerando que as Grandes Opções do Plano têm enquadramento orçamental no Orçamento do Estado de 2020; Considerando que as prioridades estabelecidas no âmbito das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 assentam em pilares estratégicos fundamentais para o desenvolvimento da Região, nomeadamente as alterações climáticas, a coesão territorial, a valorização das funções de soberania e a melhoria da qualidade das infraestruturas, sem que esteja previsto, com a devida cabimentação no Orçamento do Estado de 2020, qualquer investimento a aplicar na Região Autónoma dos Açores no âmbito das prioridades estabelecidas, concretamente no que concerne à implementação da rede de radares meteorológicos, à ampliação do aeroporto do Faial, à construção do Estabelecimento Prisional de São Miguel e ao processo de descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira. Face ao exposto e em consequência, o Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores emite parecer desfavorável à presente proposta de Grandes Opções do Plano para 2020-2023, por entender que o referido documento não responde aos desafios inadiáveis do desenvolvimento e coesão económica e social da Região.”. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________159
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 2a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo Proposta de Lei n.° 4/XIIV/1.3 (GOV) "Aprova Grandes Opções do Plano para 2020" Parecer Por solicitação do Gabinete do senhor Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 07 dias de janeiro do corrente ano, pelas 15:00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.° do Regimento da Assembleia da República. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu o parecer referente à proposta para as Grandes Opções do Plano, apresentada pelo Governo da República. O Governo da República, no inicio do seu mandato, define, nesta proposta, as suas linhas de orientação para o quadriénio que temos pela frente. Essas linhas de orientação estão sistematizadas em quatro agenda estratégicas: o combate às alterações climáticas; a sustentabilidade demográfica e o emprego; as desigualdades territoriais e a coesão territorial; a transição digital e a inovação. Em matéria referente às Autonomias, o governo nacional apresenta uma inovação sobre a qual pouco desenvolve e explica. Apresenta a criação de um Conselho de Concertação das Autonomias cujas competências estão parcamente estabelecidas, resultando num aglomerado de generalidades subjetivas. Estando a Autonomia Política consagrada na Constituição da República Portuguesa quem em paralelo com os Estatutos Político-administrativos, enquadram o relacionamento entre os diferentes órgãos de governo próprio, revela-se inaudita e despropositada a criação de um qualquer organismo intermédio que resultará numa força de bloqueio e num obstáculo ao normal funcionamento das instituições. Potenciar as autonomias e normalizar o relacionamento com os órgãos de governo nacionais passa, essencialmente, por uma mudança de atitude destes em relação aos assuntos autonómicos. Tem mais a ver com o respeito pelos direitos dos portugueses residentes nas regiões autónomas, sem interpretações abusivas dos preceitos constitucionais e estatuários, do que pela criação de estruturas híbridas e sem sentido. II SÉRIE-A — NÚMERO 39_______________________________________________________________________________________________________160
Em anexo: Declaração de voto apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Funchal, 07 de janeiro de 2020 Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS/PP e os votos contra do PS. Aliás, esta proposta de lei em todo o texto que se segue ao capitulo sobre as Autonomias, revela a postura habitual que o Estado tem para com o Portugal insular: - Refere exaustivamente o apoio e o incentivo à mobilidade dos cidadãos, mas apenas considera investimentos nos transportes rodoviários, ferroviários e fluviais. Não apresenta uma única palavra em relação ao transporte marítimo, mais especificamente, o apoio á linha marítima de passageiros e carga entre a Madeira e Portugal Continental. - Ainda na mobilidade, aponta várias medidas de apoio ao Metro de Lisboa, do Porto, do Mondego ou à CP, no entanto, não existe uma referencia á regulamentação das alterações ao subsidio social de mobilidade e os constrangimentos e prejuízos que esse imobilismo significa para as famílias madeirenses, - A Agenda estratégica da coesão territorial apenas está dirigida para as regiões do interior e fronteiriças. Está escrito que a coesão territorial é uma "questão de justiça social e aproximação entre todos os portugueses, visando mitigar as assimetrias e reforçar o sentimento de pertença a um desígnio comum." A questão que esta Assembleia coloca é que forma pretende o estado realizar o que anuncia de forma tão solene, quando se recusa a implementar as alterações aprovadas ao subsidio social de mobilidade e garantir uma ligação marítima entre o Continente e a Madeira. A Proposta de Lei em apreço, pelo facto de apresentar de forma unilateral, não consensual e extemporânea organismos desnecessários ao relacionamento entre os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e o Estado português e por desconsiderar de forma tão gritante os direitos dos portugueses insulares, excluindo-os dos próprios lançados pelas quatro agendas estratégicas, merece o parecer negativo desta Assembleia. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________161
Grandes Opções do Plano para 2020 Os deputados do Partido Socialista vêm manifestar a sua posição relativamente às Grandes Opções do Plano para 2020, no âmbito da 2a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, para parecer solicitado pela Assembleia da República sobre o Orçamento de Estado e Grandes Opções do Plano para 2020. As Grandes Opções do Plano para 2020-2023, cumprindo os objetivos do Programa do XXII Governo Constitucional, enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas e estão organizadas em torno de quatro grandes agendas estratégicas: a) Alterações Climáticas E Valorização Dos Recursos; b) Sustentabilidade Demográfica E Melhor Emprego; c) Menos Desigualdades E Um Território Mais Coeso; d) Transição Digital E Uma Sociedade Da Inovação. Mantendo a descentralização política e em cumprimento com o princípio da subsidiariedade e de boa governação, entende o Governo da República reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado nas situações em que se afigure possível, como no caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas regiões autónomas. • Criar o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e II SÉRIE-A — NÚMERO 39_______________________________________________________________________________________________________162
colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas; • Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, a abstenção ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado; • Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas regiões autónomas; • Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública; • Concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Todas estes grandes objetivos estratégicos vão de encontro às ambições autonómicas da Região, e que devem ser desenvolvidas em medidas específicas, tendo em conta também o novo quadro comunitário de apoio 2021-2027, e devem ser alvo de um profícuo trabalho conjunto entre o Governo Regional e o Governo da República, de modo a operacionalizar as opções políticas tendo em vista a melhoria das condições socioeconómicas dos cidadãos da 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________163
Região Autónoma da Madeira, bem como do seu tecido empresarial. Funchal, 7 de janeiro de 2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 39_______________________________________________________________________________________________________164A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
31 DE OUTUBRO DE 2019 3 As corridas de touros, mesmo que sob o prisma de um dito «espetáculo cultural», como é por alguns assumido, não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose efetiva e nítida de violência, agressão, sofrimento e ferimentos sangrentos infligidos a animais e até risco permanente de morte para o toureiro, como é assumido pelos próprios defensores da tourada. A posição pela proibição, pura e simples, das touradas por decreto não tem tido acolhimento no nosso Parlamento. Porém, o que não poderemos ignorar é que não têm que ser todos os portugueses a pagar, com dinheiros públicos, as touradas através dos apoios ou subsídios que são atribuídos a empresas e particulares no âmbito da atividade tauromáquica. Não é justo que assim continue a acontecer. Esta atividade violenta e desrespeitadora do bem-estar animal não pode depender de financiamento público! Segundo uma petição (n.o 510/XII) que deu entrada na Assembleia da República, em legislatura passada, só no ano de 2011 o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) atribuiu subsídios à tauromaquia de mais de cerca de 10 milhões de euros. Para além destes financiamentos também outros de ordem autárquica têm apoiado a tauromaquia no nosso País. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Verdes apresentam o seguinte projeto de lei, que visa travar o financiamento público às touradas: Artigo 1.o Objeto e princípio geral Não é permitido o financiamento público, por quaisquer entidades públicas, aos espetáculos tauromáquicos. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os espetáculos tauromáquicos, independentemente de a sua finalidade estar ligada a fins considerados comerciais, culturais, beneméritos ou outros. Artigo 3.o Âmbito do não financiamento 1 – Para além dos espetáculos tauromáquicos, em si, não podem ser atribuídos, direta ou indiretamente, financiamento público a atividades que se relacionem com a preparação do espetáculo, como criação de touros, serviços de publicidade, aquisição e distribuição de bilhetes, entre outros. 2 – O impedimento de financiamento público estende-se, para efeitos da presente lei, a isenção de taxas ou disponibilização gratuita de espaços com o fim de realização do espetáculo tauromáquico Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 31 de outubro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 5 (2019.10.30)]. ———
31 DE OUTUBRO DE 2019 5 A iniciativa ora reapresentada responde às preocupações de S. Ex.a. o Presidente da República, de uma forma que o CDS-PP considera adequada e suficiente. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece as regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República. 2 – O disposto na presente lei não prejudica o quadro de direitos e deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de tomada de decisão das entidades públicas. Artigo 2.o Representação legítima de interesses 1 – São atividades de representação legítima de interesses todas aquelas exercidas no respeito da lei, por pessoas singulares ou coletivas, com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de atos legislativos e regulamentares, de atos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios das entidades públicas, em nome próprio, de grupos específicos ou de terceiros. 2 – As atividades previstas no número anterior incluem, nomeadamente: a) Contactos sob qualquer forma com as entidades públicas; b) Envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições; c) Organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer outras atividades de promoção dos interesses representados; d) Participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos. 3 – Não se consideram abrangidos pela presente lei: a) A prática de atos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos em legislação especial, ou atos preparatórios destes, nomeadamente contactos com organismos públicos destinados a melhor informar os seus clientes acerca de uma situação jurídica geral ou concreta, ou de os aconselhar quanto à adequação de uma pretensão; b) As atividades dos parceiros sociais, nomeadamente, organizações sindicais e patronais ou empresariais, enquanto participantes na concertação social e apenas nesse quadro; c) As atividades em resposta a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades públicas ou convites individualizados para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de preparação de legislação ou de políticas públicas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas a Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar e o gabinete do Presidente da República, a Assembleia da República, os Representantes da República para as Regiões Autónomas, o Governo, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos e serviços da administração direta
31 DE OUTUBRO DE 2019 9 7 – A Assembleia da República, as Comissões Parlamentares e os Grupos Parlamentares divulgam, no mês subsequente, as reuniões por si realizadas com as entidades constantes do RTRI através da respetiva página eletrónica, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 8.o. Artigo 12.o Códigos de conduta As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem adotar códigos de conduta ou prever disposições especificamente aplicáveis à matéria da representação de interesses nos códigos de conduta em vigor ou aplicáveis a outras matérias, para densificação das obrigações dos representantes de interesses legítimos. Artigo 13.o Divulgação e avaliação do sistema de transparência 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei promovem a divulgação das medidas dela constantes junto da administração pública, dos representantes de interesses legítimos e da sociedade civil. 2 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei publicam anualmente um relatório sobre os respetivos registos de transparência, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e as dificuldades encontradas na sua aplicação e na dos códigos de conduta. 3 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem ainda proceder a consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades relevantes, para a melhoria do funcionamento dos registos, tendo em conta um objetivo de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses. Artigo 14.o Registo de transparência próprio 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da administração autárquica. 2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Almeida — Telmo Correia. ———  PROJETO DE LEI N.o 31/XIV/1.a ALARGA A ABRANGÊNCIA A NOVOS PRODUTOS DA ROTULAGEM PARA OS ALIMENTOS QUE CONTÉM TRANSGÉNICOS Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente.
31 DE OUTUBRO DE 2019 11 Assim, o PEV estabelece, no presente projeto de lei: – A obrigatoriedade de todos os produtos que contêm OGM, independentemente da percentagem, serem devidamente identificados na rotulagem, mesmo no caso de produtos relativamente aos quais não seja de excluir existência fortuita e tecnicamente inevitável de vestígios de OGM. – A obrigatoriedade de estender as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e subprodutos de origem animal. Por requerer um período de adaptação do mercado às regras propostas no presente projeto de lei, estipula-se a entrada em vigor do diploma 6 meses após a sua publicação. Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho É alterado o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no mercado de produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o Rotulagem 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- No que respeita a produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de OGM, é obrigatória essa informação ao consumidor. 3- É igualmente obrigatória a rotulagem, com indicação de presença de OGM, de produtos e subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos.» Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 6 meses após a data da sua publicação. Assembleia da República, 31 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———  PROJETO DE LEI N.o 32/XIV/1.a VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS Um sismo com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local onde o edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe. Neste último caso o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em grande dimensão.
31 DE OUTUBRO DE 2019 13 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951 O artigo 134.o do Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951, que aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o 1 – São fixadas condições restritivas especiais para as edificações nas zonas de maior risco sísmico, ajustadas à máxima violência provável dos abalos e incindindo especialmente sobre a altura máxima permitida para as edificações, a estrutura destas e a constituição dos seus elementos, as sobrecargas adicionais que se devam considerar, os valores dos coeficientes de segurança e a continuidade e homogeneidade do terreno de fundação. 2 – O Governo estabelece as normas técnicas para o reforço sísmico das construções, abrangendo obrigatoriamente também as obras de reabilitação de edifícios, desde que incidam sobre uma parte significativa da sua área. 3 – A fiscalização das obras de reabilitação, no que respeita ao reforço da sua resistência sísmica, culmina na emissão de uma certificação de avaliação técnica, cujo modelo é definido pelo Governo.» Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, e a alteração feita por parte do Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. 2 – O artigo 4.o entra em vigor no dia seguinte ao da data de publicação da regulamentação prevista nos artigos 2.o e 3.o da presente lei. Assembleia da República 29 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———  PROJETO DE LEI N.o 33/XIV/1.a INSTITUIR O DIA 16 DE MAIO COMO O «DIA DO PORTUGAL ATIVO»Exposição de motivos Portugal tem uma das mais baixas taxas de atividade física e desportiva da União Europeia, apresentando, a par da Grécia e da Bulgária, no ano de 2017, um valor de 68% de pessoas inativas – mais 4% face aos
Segunda-feira,14 de setembro de 2020 II Série-A — Número 142 XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Regulamento da Comissão Permanente.  Projetos de Lei (n.os 181, 483 e 505/XIV/1.a): N.o 181/XIV/1.a [Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 483/XIV/1.a [Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 505/XIV/1.a (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral ara a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto.  Projetos de Resolução (n.os 550 e 626/XIV/1.a): N.o 550/XIV/1.a — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.o 626/XIV/1.a (IL) — Pela alteração da orientação da DGS de forma a garantir o direito da grávida a acompanhante em todos os serviços de obstetrícia.  (a) Publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 8 página com todas as consultas públicas em curso referentes às suas iniciativas. 7 – As entidades públicas reportam mensalmente à Entidade para a Transparência o registo de interações com entidades inscritas no registo de transparência de representação de interesses e de lobbies, ocorridas no decurso do mês precedente, através da entrega do formulário preenchido, cujo modelo consta do anexo I da presente lei, da qual faz parte integrante. 8 – Para efeitos do número anterior são consideradas interações aquelas referidas no n.o 2 do artigo 2.o da presente lei. 9 – O registo de interações referido no n.o 7 do presente artigo deve ser publicado na página, na Internet, da respetiva entidade pública e em secção específica para a divulgação de tais registos na página de Internet da Entidade para a Transparência.  Artigo 5.o Objeto do registo  1 – Sempre que possível o registo de transparência referido no número anterior contém obrigatoriamente as seguintes:  a) Informações gerais:  I. Nome da entidade, morada, telefone, correio eletrónico e sítio na Internet; II. Nome dos titulares dos órgãos sociais e capital social; III. Enumeração de todos os interesses representados e dos sectores de atividade em que ocorrerá a representação de interesses e de lobbies; IV. Nome da pessoa singular responsável pela atividade de representação de interesses e de lobbies, quando exista; V. Número de pessoas singulares que sendo seus prestadores de serviços ou trabalhadores subordinados participam em atividades de representação de interesses e de lobbies e a percentagem de tempo despendido por cada uma dessas pessoas na realização de tais atividades, tendo por referência a respetiva atividade a tempo inteiro; VI. Enumeração de todos as pessoas afetas à entidade que tenham sido titulares de cargos políticos e altos cargos públicos nos dez anos anteriores à data do registo ou da sua atualização; VII. Enumeração de todos os subsídios ou apoios financeiros recebidos de instituições da União Europeia ou de entidades públicas nacionais no mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da atualização.  b) Informações específicas relativamente aos representantes de interesses de terceiros:  I. O volume de negócios imputável à atividade de representação de interesses ou de lobbies no mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da atualização; II. A enumeração de todos os clientes por conta dos quais a atividade de representação é realizada; III. As receitas anuais provenientes dos clientes por atividades de representação, que são repartidas de acordo com as seguintes categorias:  – Inferior a 50 000 euros; – Superior a 50 000 euros e inferior a 100 000 euros; – Superior a 100 000 euros e inferior a 200 000 euros; – Superior a 200 000 euros e inferior a 500 000 euros; – Superior a 500 000 euros.  c) Informações específicas relativamente aos demais representantes de grupos de interesses ou de lobbies:
14 DE SETEMBRO DE 2020 13 Artigo 17.o Norma transitória  1 – Incumbe ao Governo inscrever na Proposta de Orçamento do Estado para 2021, nos encargos gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento do registo de transparência da representação de interesses e de lobbies. 2 – Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República avalia o seu impacto e procede à sua revisão de acordo com essa avaliação.  Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.   Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.   ANEXO I (a que se refere o n.o 7 do artigo 4.o) Formulário para preenchimento por parte das entidades públicas abrangidas pela presente lei Registo de interações  1 – Identificação do mês a que se reporta o presente registo. 2 – Existiram algum tipo de interações com entidades inscritas no registo de transparência de representação de interesses e de lobbies?  Sim Não Nota: Em caso de resposta negativa o preenchimento do formulário encontra-se concluído.   3– Lista das interações realizadas:  Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 14 Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o) Formulário para preenchimento por parte dos Grupos Parlamentares/Deputados Pegada legislativa da iniciativa apresentada  1 – Identificação do tipo de iniciativa e do seu objeto. 2 – A iniciativa apresentada foi precedida, na sua fase preparatória, de alguma consulta ou interação, sob qualquer forma, realizada por quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, sob a forma comercial ou não? Sim Não Nota: Em caso de resposta negativa o preenchimento do formulário encontra-se concluído.  3– Consultas ou interações realizadas na fase preparatória da presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 16 alternativa habitacional. Se tivermos igualmente em conta a dificuldade do Governo e autarquias em executar os programas de disponibilização de edificado público e privado, proveniente de serviços turísticos ou de edificado público, e ainda da penalização da manutenção de edificado devoluto, não é difícil identificar que, de facto, não existe uma alteração substancial na disponibilização de habitação e que a crise se agudizará com o levantamento das medidas de emergência tomadas até à data. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que se mantenha, temporariamente e até fim de 2020, a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; da caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; da produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio, do prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas e da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Esta medida protege o direito à habitação e garante que, nestes tempos de incerteza, não se cria mais um fator de agressão à vida das pessoas. Para mais, um fator tão violento como a iminência da perda da sua habitação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.o 14/2020, de 9 de maio, e pela Lei n.o 28/2020, de 28 de julho, alargando o regime extraordinário de proteção dos arrendatários até ao final do ano de 2021.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março  O artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 8.o (...)  Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020:  a) (...). b) (...). c) (...). d) (...). e) (...).»  Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 14 de setembro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 20 o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número.3 – Até ao 35.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia e à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 4 – [...].  Artigo 35.o-A [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 1000, pode o presidente da câmara municipal, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.o 5 do artigo 79.o-C, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse esse número. 4 – [...]. Artigo 70.o-B [...]  1 – Podem votar antecipadamente os eleitores que:  a) [...]; b) [...]; c) Se encontrem em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em lar, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde, por estarem doentes, infetados ou em vigilância ativa no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. 8 – [Revogado]. 9 – [Revogado]. 10 – [Revogado]. 11 – [Revogado].  Artigo 70.o-D [...]  1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 70.o-B podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até ao vigésimo dia anterior ao da eleição, o exercício do direito de voto antecipado, indicando o número do seu documento de identificação civil e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 26 Artigo 4.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto  Os artigos 68.o, 71.o, 82.o, 87.o, 104.o, 115.o, 117.o, 118.o, 133.o e 139.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 68.o [...]  Até ao 35.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia e à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.  Artigo 71.o [...]  1 – Até ao 25.o dia anterior ao da eleição o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos desta, se a eles houver lugar. 2 – No caso de desdobramento de assembleias de voto, consta igualmente dos editais a indicação dos nomes do primeiro e último dos cidadãos que devem votar em cada assembleia e, quando necessário, dos respetivos números de identificação civil.  Artigo 82.o [...]  1 – [...]. 2 – Após a constituição da mesa, é afixado à entrada do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de identificação civil dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos nessa assembleia. 3 – [...].  Artigo 87.o [...]  1 – [...]. 2 – Da credencial constam o nome e o número de identificação civil do delegado, o partido, coligação ou grupo que representa e a assembleia de voto para que é designado. 3 – [...].  Artigo 104.o [...]  [...]:  a) Das juntas de freguesia para efeito de informação dos eleitores acerca do local onde exercem o seu direito de voto; b) [...]; c) [...].  Artigo 115.o [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 28  Artigo 133.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Considera-se ainda como nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 118.o, 119.o, 119.o-A e 120.o ou seja recebido em sobrescrito que não seja adequadamente fechado.  Artigo 139.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]:  a) [...]; b) Os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes;  c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) O número de identificação civil dos eleitores que exerceram o voto antecipado; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...].»  Artigo 5.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto  É aditado à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, o artigo 119.o-A com a seguinte redação:  «Artigo 119.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores sujeitos a confinamento obrigatório 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 117.o podem requerer à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, por meio eletrónico disponibilizado para esse efeito por esta entidade, até ao sétimo dia anterior ao da eleição, o exercício do direito de voto antecipado, indicando o número do seu documento de identificação civil e juntando o comprovativo do impedimento invocado emitido pela autoridade de saúde competente. 2 – Até ao sexto dia anterior ao da eleição, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna envia ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, para o endereço da morada única digital deste associada ao serviço público de notificações eletrónicas, com aviso de receção, a relação nominal dos eleitores e locais abrangidos, e correspondente número de boletins de voto, sobrescritos brancos e azuis. 3 – O presidente da câmara do município onde haja eleitores nas condições previstas no n.o 1 notifica, até ao décimo dia anterior ao da eleição, as candidaturas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 86.o.
14 DE SETEMBRO DE 2020 29 4 – A nomeação de delegados das candidaturas deve ser transmitida ao presidente da câmara municipal até ao nono dia anterior ao da eleição, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de mais delegados caso se verifique o disposto no n.o 8. 5 – Entre o quinto e o quarto dia anterior ao da eleição, o presidente da câmara, em dia e hora por si fixados por meio de edital, também divulgado no sítio do município na Internet, desloca-se ao local onde se encontrem eleitores nas condições mencionadas no n.o 1, a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações e respeitando escrupulosamente as recomendações fixadas para o efeito pela Direção-Geral de Saúde, em articulação com a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Comissão Nacional de Eleições, ao disposto nos n.os 3 a 8 do artigo 118.o. 6 – O presidente da câmara pode fazer-se substituir, para o efeito da diligência prevista no número anterior, por qualquer vereador do município ou por qualquer outro representante do município devidamente credenciado. 7 – Na diligência a que se refere o n.o 5, o presidente da câmara é acompanhado por um técnico da autoridade nacional de saúde e por dois elementos das forças de segurança, sem prejuízo dos delegados das candidaturas. 8 – Caso se justifique em função do número de eleitores inscritos, podem ser constituídas várias equipas para a entrega e recolha dos boletins de voto antecipado nos termos do presente artigo. 9 – Os sobescritos recolhidos no âmbito da diligência a que se refere o n.o 5 são sujeitos a desinfeção e quarentena em instalações próprias da câmara municipal durante 48 horas, sendo remetidos, depois de divididos por lotes correspondendo às freguesias e respetivas mesas onde os eleitores se encontram inscritos, juntamente com o restante material, ao presidente da mesa da assembleia de voto até ao dia e hora previstos no n.o 1 do artigo 105.o. 10 – O processo de desinfeção referido no número anterior, efetuado segundo as recomendações fixadas pela Direção-Geral de Saúde, é acompanhado por um elemento da autoridade nacional de saúde e outro das forças de segurança, e o transporte dos sobrescritos é acompanhado por dois elementos das forças de segurança e um representante do município.»  Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril  1 – Os artigos 17.o, 76.o, 77.o, 80.o, 96.o, 114.o, 126.o, 128.o, 129.o, 130.o e 142.o, e os anexos da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 17.o [...]  1 – A iniciativa popular é apresentada por escrito, em papel ou por via eletrónica, e é dirigida à Assembleia da República, contendo a identificação, com indicação do nome completo, do número de identificação civil e da data de nascimento, correspondente a cada signatário. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].  Artigo 76.o [...]  1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 30 2 – As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, por iniciativa da junta de freguesia ou da câmara municipal, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número.  Artigo 77.o [...]  1 – Até ao 30.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal determina o desdobramento em seções de voto, quando necessário, da assembleia de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia e à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].  Artigo 80.o [...]  1 – [...]. 2 – Dos editais consta igualmente a indicação do primeiro e último dos cidadãos que devem votar em cada assembleia de voto e, quando necessário, dos respetivos números de identificação civil. Artigo 96.o [...]  1 – [...]. 2 – Da credencial, de modelo anexo à presente lei, constam o nome e o número de identificação civil do delegado, o partido ou grupo que representa e a assembleia ou secção de voto para que é designado.  Artigo 114.o [...]  [...]:  a) Das juntas de freguesia, para efeito da prestação de informação aos eleitores sobre o local onde exercer o seu direito de voto, para além de outras formas de acesso à referida informação disponibilizadas pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; b) [...].  Artigo 126.o [...]  1 – Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu nome e o número de identificação civil, e entrega ao presidente o documento de identificação civil, se o tiver. 2 – Na falta de documento de identificação civil, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa. 3 – Identificado o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu nome e número de identificação civil e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto. 4 – [...].
14 DE SETEMBRO DE 2020 31 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].  Artigo 128.o [...]  1 – Podem votar antecipadamente:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Os eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em lar, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde, por estarem doentes, infetados ou em vigilância ativa no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública; h) [Anterior alínea g)].  2 – Os eleitores referidos nas alíneas a), b) eh) do número anterior quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao do referendo e o dia da realização do referendo podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 130.o-B. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].  Artigo 129.o [...]  1 – Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), f) e h) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao do referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do identificação civil e assembleia de voto que pertence, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município. 8 – O presidente da câmara municipal elabora uma ata das operações efetuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de identificação civil e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento intermédio. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...].