17 DE NOVEMBRO DE 199366-(69)lação ao ano anterior, que seria significativo se 3 000 000 de contos não fossem especificamente consignados à Lisboa 94 (1 250 000 contos) e à Fundação das Descobertas (1 250 000 contos).Ou seja, no que diz respeito à SEC e aos organismos que a integram, não se verifica uma política consolidada de reforço orçamental visando uma estratégia clara de actuação. Por outras palavras, em vez desta estratégia clara, prevalece um objectivo conjuntural (Lisboa 94) e as consequências dos enormes encargos que inevitavelmente o Estado tem de assumir por causa do Centro Cultural de Belém.Por outro lado, importa sublinhar que o orçamento que nos é submetido para discussão e aprovação, no que concerne a certas dotações no quadro da SEC e às dos serviços e fundos autónomos para esta área, surge nesta assembleia já desactualizado. Com efeito, é do domínio público e foi reafirmado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura que foram já criados novos institutos (de Artes e Ciências e das Artes Cinematográficas e Audiovisuais), vai ser reorganizada a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes, extinta a Delegação Regional de Lisboa e transferida a do Norte do Porto para Vila Real, entre outras medidas com consequências orgânicas e incidências orçamentais.Finalmente, quanto ao PÍDDAC para esta área, o aumento que se regista é inferior proporcionalmente ao aumento registado no PIDDAC total. Facto que, por consequência, juntamente com as já referidas anteriormente, relativiza uma valorização meramente quantitativa dos elementos que nos fornece o OE para 1994, em comparação com o de 1993, no que à cultura diz respeito.II) Ciência e tecnologia. — No domínio da ciência e tecnologia, verificamos que as verbas consignadas no Orçamento do Estado para 1994 continuam a revelar-se manifestamente exíguas, limitando-se apenas a 0,65 % do produto interno bruto (PIB).Se tivermos em consideração este indicador nos últimos três anos (0,59 % em 1992, 0,63 % em 1993 e 0,65 % em 1994), constata-se que o mesmo, praticamente, não cresceu.No domínio da ciência e tecnologia, continuamos muito longe dos valores registados pelos países que integram a União Europeia.Continua a verificar-se a inexistência de uma verdadeira política nacional de ciência e tecnologia, vector fundamental da modernização do sector produtivo da economia, da melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social.A escassa promoção da formação dos recursos humanos, a acentuação das assimetrias regionais em C&T, a não avaliação do Programa Ciência, cujos resultados deviam ter sido tomados em conta para o lançamento do Programa Praxis, do qual ignoramos os objectivos, a reduzida internacionalização do sistema de C&T, a inexistência de acções conducentes à sensibilização pública do C&T e ao reforço da componente experimental no nosso sistema educativo, enfim, uma certa indefinição da estratégia para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico, a qual deve ter em conta a comunidade científica, são algumas das razões que nos levam a discordar da política do Governo em tal matéria.IH) Educação. — Trata-se de uma apreciação que ou se limita a fazer transcrição de alguns pontos das Grandes Opções do Plano, sem análise nem critério claro de escolha, ou procede a considerações que, a nosso ver, não correspondem minimamente ao modo como a educação é tratada no Orçamento para 1994.IV) Por outro lado, verificam-se omissões significativas em domínios como a educação especial e referências muito parcelares à educação pré-escolar e educação de adultos.V) Acresce que alguns dos elementos quantitativos apresentados não correspondem ao que consta no relatório do Orçamento, mas sim aos números que foram entregues à Comissão pela equipa do Ministério da Educação.VI) Não podemos concordar com afirmações como as seguintes:«Este orçamento manifesta, com clareza, prioridades do Governo dentro do sector educativo e, comparativamente com os orçamentos de outros ministérios, os restantes continuam a mostrar que a educação representa uma das principais prioridades da acção governativa» ou «a situação de pugnar pela qualidade foi, com efeito, acentuada pela equipa ministerial. Contudo, alguns [?] Srs. Deputados da oposição manifestaram reticências acerca da possibilidade face ao reduzido crescimento das verbas orçamentais. O Governo, porém, entende que a melhoria de qualidade não depende exclusivamente do aumento de valor, mas também com a mudança de necessidades e de atitudes, que deva produzir uma melhor rentabilização dos recursos materiais e humanos».Estas afirmações não correspondem à verdade e contrastam com o facto de o Ministério da Educação ser o mais prejudicado de todos os departamentos governamentais nas opções orçamentais para 1994 ou com o facto de os orçamentos de funcionamento das escolas serem claramente sacrificados em 1994 num momento decisivo na execução da reforma do sistema educativo.Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — Fernando de Sousa — Maria Julieta Sampaio — Fernando Pereira Marques — Edite Estrela — António Braga — Ana Maria Bettencourt.Declaração de votoOs representantes do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na Comissão de Educação, Ciência e Cultura votam contra o relatório sobre os projectos de lei n.os 79/VI —Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI — Orçamento de Estado para 1994 pelas razões que adiante se aduzem:1 — Se, como em rigor deve ser feito, tomarmos como referência o orçamento corrigido de 1993, o presente orçamento apresentaria um crescimento de apenas 0,6 %. E dizemos «apresentaria» porque, na verdade, e aceitando como boa a previsão de 5,5 % para os números da inflação em 1994 apresentados pelo Governo, o que estamos é perante um decréscimo de 4,9 % — o que é verdadeiramente inaceitável, atentos o carácter estratégico dos investimentos na educação e o larguíssimo atraso do nosso país relativamente aos seus parceiros europeus no quadro da CE. Fica assim perfeitamente claro, ultrapassada a retórica de há dois anos a esta parte, que para este governo a educação não constitui efectivamente uma área prioritária. Sempre o soubemos e agora já nem os números iludem o problema.2 — Neste sentido, como atrás indicámos, o relatório — mau grado um apesar de tudo assinalável esforço de objectividade do Sr. Relator expresso nos capítulos 1 e 2— apresenta uma leitura distorcida dos lados disponíveis quando, na alínea a) do n.° 3, a p. 7, refere uma-