II SÉRIE-A — NÚMERO 17 32 Do articulado resulta, também, a alteração dos artigos 4.o, 31.o e 33.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, no sentido de permitir que, nos processos de reconversão por iniciativa municipal, se possa optar pela reconversão através da delimitação de unidades de execução. Os autores defendem, ainda, a integração na lei do dever de elaboração do levantamento das AUGI e a respetiva remessa para a plataforma eletrónica SI-AUGI, bem como a apresentação anual à Assembleia da República pela Direção-Geral do Território de um relatório do estado das AUGI (alteração do artigo 56.o-A da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro). O Projeto de Lei n.o 967/XIV/3.a visa proceder à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garantir mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. O Grupo Parlamentar do PAN sublinha a urgência de assegurar a reconversão das AUGI, cuja manutenção «não cumpre plenamente o direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Habitação», considerando preocupante o facto de o prazo legal para o fim da reconversão das AUGI ter terminado no dia 30 de junho de 2021, quando «este processo está longe de estar concluído». Neste sentido, pretende garantir a prorrogação deste prazo, permitindo que as AUGI disponham de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2023 e de título de reconversão até 30 de junho de 2026, podendo as câmaras municipais delimitar as AUGI até 31 de dezembro de 2023 (alteração do artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro). Do artigo 3.o deste projeto de lei resulta o aditamento de dois preceitos à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, prevendo o artigo 57.o-B a criação de um gabinete de apoio aos processos de reconversão e o artigo 57.o-C a elaboração pela Direção-Geral do Território de um relatório de monitorização destes processos, a apresentar anualmente à Assembleia da República. A iniciativa em análise propõe, também, a promoção de um plano de formação dirigido aos municípios e aos trabalhadores em funções públicas da administração central do Estado e das autarquias locais, que capacite a intervenção nos processos de reconversão urbanística de áreas de génese ilegal e promova a disseminação de boas práticas para a resolução célere destes processos (alteração ao artigo 56.o-B da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro). 3. Enquadramento jurídico Considerando o objeto dos projetos de Lei n.os 913/XIV/2.a (PSD) e 967/XIV/3.a (PAN), importa atentar no ordenamento jurídico português e considerar os seguintes diplomas em vigor: • Constituição da República Portuguesa, em concreto, o estabelecido nos artigos 65.o («Habitação e urbanismo»), n.os 1 e 2 – alíneas c) e d); • Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada, por último, pela Lei n.o 70/2015, de 16 de julho, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), mormente os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 8.o, 10.o, 18.o, 31.o, 56.o-A e 57.o; • Regulamento n.o 104/2018, de 12 de fevereiro de 2018, que aprova os termos e condições para o levantamento dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) e cria a plataforma eletrónica SI-AUGI; • Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e Portaria n.o 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta este decreto-lei. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre matéria idêntica ou conexa à considerada no Projeto de Lei n.o 913/XIV/2.a (PSD), se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a (BE) – Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração á Lei n.o 91/95, de 2 de setembro);