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5295   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 precisa de uma reciclagem, a ser dada, eventualmente, pelo Prof. Patinha Antão, que agora tem mais tempo livre -, porque estranha que nos primeiros meses a seguir ao fim do governo do Prof. Cavaco Silva o desemprego tenha subido. Pois subia, por efeito de arrastamento da política de Cavaco Silva! Mas foi só nos primeiros meses, e os senhores invocam, durante um milénio inteiro, os aspectos negativos do governo anterior.
Há, de facto, um brutal aumento do desemprego. O Sr. Ministro Bagão Félix descobriu todos os dados oficiais nacionais. E todas as organizações internacionais apontam para a subida do desemprego e para a tendência para continuar a subir, o que é normal, com a política que está a ser seguida de diminuição do investimento público e com o desencorajamento do investimento privado. Efectivamente, parece que, agora, em Maio, baixou, mas não se percebe bem os motivos... Quando essas estatísticas forem publicadas, entenderemos.
Não acreditamos que o Sr. Ministro Bagão Félix tenha mandado fechar as portas desses centros de emprego. Nós estamos em contacto com os centros de emprego e os dados que temos apontam para que, de facto, o desemprego continua a aumentar.
Mas o que interessa ter em conta não é tanto o estudo de centro de emprego a centro de emprego. Todos os dados publicados conhecidos, nacionais e estrangeiros, apontam para um aumento muito significativo do desemprego. Mais, desde que este Governo tomou posse o aumento do desemprego é o mais drástico registado em Portugal desde há muitos anos.Protestos de Deputados do PSD.Por outro lado, o Sr. Ministro da Economia - por quem tenho a maior admiração profissional, e por quem, ao longo deste ano e pouco, fui ganhando uma grande admiração pelo seu talento ficcionista -, que foi um excelente secretário de Estado de Miguel Cadilhe, pelo que era bom que o continuasse a ouvir, hoje será, segundo o Prof. Cavaco Silva, um dos Ministros que ri, que não partilha do dramatismo e das preocupações da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
No tempo de que disponho, irei tocar em algumas das questões que foram levantadas, começando pela questão da Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho sobre um programa dirigido por uma pessoa que muito prezo, o Prof. Daniel Bessa, que está no terreno, como disse o Sr. Ministro.
Pois bem, a Associação Empresarial da Região de Setúbal, na reunião em que esteve presente o meu colega e amigo Eduardo Cabrita, refere que a terminologia que está a ser usada para a região dá uma má imagem e que não conhece empresas que tenham sido abordadas por esta equipa. Portanto, estarão no terreno, mas eu não sei em que terreno.
Por outro lado, permita-me que lhe diga que a linguagem que o Sr. Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros empregam para o corpo diplomático nacional, que tem quase um milénio de trabalho, é ridícula, porque há muito tempo que se fazia um conjunto de coisas que agora se descobriram. Agora inventaram que já não há "diplomacia do croquete", que até agora os diplomatas eram todos "diplomatas do croquete"... O Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros chegam aos respectivos ministérios, acabaram os "croquetes" e todos os diplomatas são óptimos!?
Meus ilustres amigos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é desvalorizar o corpo diplomático! Isto é uma falta de respeito pelo serviço público e é uma completa inverdade! Ficamos, pois, à espera de ver os resultados dessa "diplomacia sem croquetes".
Diz o Sr. Ministro, e não lhe "cresce o nariz", que não há investimentos interrompidos. Não, nem investimento público! Por exemplo, a ponte Chelas-Barreiro, quando desaparece aqui numa "noite negra", provocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e por outros - o único aspecto positivo desse debate foi o de acelerar a queda do Ministro Valente de Oliveira, que foi também "de enxurrada" com a ponte e com outras coisas... Este é um simples exemplo, mas o Sr. Ministro por favor telefone e verifique que outro tipo de investimentos está parado.
Quanto à melhoria do ambiente das empresas... Só o Sr. Ministro é que vê a melhoria do ambiente das empresas!Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Nós, os que estamos em contacto permanente com as empresas e com os empresários, sabemos que ninguém até agora reparou nessa melhoria do ambiente económico que rodeia as empresas.
O Sr. Ministro diz que se farta de assinar contratos, mas os efeitos na economia não se vêem, nem se sentem! Diz que um dia se verão. Pronto, vamos ver quando é que chega esse magnífico dia! O que eu penso é que o Sr. Ministro está a perder um talento enorme de guionista ou de ficcionista. Oxalá não acabe a fazer filmes, como A Branca de Neve, em que o Sr. Ministro põe a camisa frente à câmara e o filme sai completamente negro no ecrã... Já esteve mais longe disso!
O Sr. Ministro fala das exportações, mas o Eurostat diz que, nos dois primeiros meses do ano, as exportações portuguesas sofreram uma redução homóloga de 2%! O Sr. Ministro diz que o ambiente é bom, mas o indicador do clima económico nunca foi tão baixo, segundo dados oficiais! Os portugueses acreditam, mas o indicador coincidente nunca foi tão baixo!
Quanto ao crescimento económico, o nosso país passou, num ano, em termos de crescimento económico da OCDE, para o penúltimo lugar da lista! O Sr. Ministro deu-nos dados do investimento directo, mas segundo o Banco de Portugal, que tanto gostam de citar, todos os dados demonstram uma quebra brutal do investimento directo de Portugal no exterior e do exterior em Portugal.
Não sei que alterações o Sr. Ministro faz aos dados e aos gráficos do Banco de Portugal, porque, de facto, nada disto faz sentido.
Quanto ao turismo, os dados disponíveis e as informações que temos dos empresários e dos trabalhadores do turismo vão no sentido de que não há avanço algum nesta área, contrariamente ao que o Sr. Ministro diz.
Em suma, e a concluir, este Governo é uma completa desilusão para os que acreditavam nele e é um completo fracasso pela incapacidade das suas políticas económicas, com graves consequências no domínio social.
Julgamos que este debate terá contribuído para o esclarecimento destas questões. O Sr. Ministro da Economia
5296   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 tem uma óbvia e inegável competência técnica, que conhecemos há já muitos anos, no entanto é dono de uma capacidade ficcionista que desconhecíamos, mas que apreciamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente, só para dar uma explicação ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que se referiu a uma intervenção que o líder da minha bancada aqui fez esta tarde, na qual mencionou que os números absolutos do desemprego durante os anos da governação socialista foram superiores aos actualmente existentes.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira veio falar em meses. Sr. Deputado, refiro-lhe, por exemplo, que no terceiro trimestre de 1996 o desemprego estava na ordem dos 7,1% e que no primeiro trimestre de 1997 estava na ordem dos 7,3%. Possivelmente, temos conceitos diferentes de meses e de anos.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é simplesmente para dizer que todos os quadros, todos os gráficos, todos os indicadores mostram que durante a governação socialista o desemprego desceu cerca de 3 pontos percentuais, os mesmos que tinha subido entre 1991 e 1995, durante o governo de Cavaco Silva.
Em pouco mais de um ano, este Governo conseguiu a proeza de fazer o mesmo trajecto inverso de crescimento do desemprego e de degradação da situação social que os governos de Cavaco Silva levaram quatro anos a fazer e que o governo socialista conseguiu reduzir em seis anos.
É, pois, isto que se passa, os dados são estes. Posso enviá-los ao Sr. Deputado Diogo Feio, e, eventualmente, ao Sr. Deputado Telmo Correia, porque, embora esta não seja a sua área, convém que vá analisando estes assuntos para se ir metendo nestas questões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, entramos na fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a interpelação que acabámos de realizar teve dois méritos: pôs em relevo as consequências das erradas orientações do Governo e mostrou que o PCP tem propostas alternativas que podem conduzir o País para a saída da crise.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É verdade que o Governo quis fugir a este debate, revelando o seu embaraço em ver-se confrontado com a sua política económica e com as críticas de especialistas da sua própria área ideológica e partidária.
É verdade que o Governo optou, na abertura do debate, por um Ministro verbalista, especialista em comités de caridade e assistência à pobreza em vez do Ministro responsável pela pasta da economia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas nada disso evitou que ficasse evidenciado o fracasso da sua política.
Demonstrámos que a responsabilidade fundamental da situação que o País vive tem a ver com as opções do Governo que conduziram a uma radical diminuição da procura interna e ao disparar do desemprego.
Criticámos o facto de, numa época em que a marcha forçada para o euro e para o federalismo económico, que retirou ao País quase todos os mecanismos de que deveria dispor para intervir na economia, o Governo ter desprezado um dos poucos instrumentos de que ainda dispõe, o Orçamento e a sua utilização no quadro de uma política anti-cíclica, aumentando o investimento eficiente e reprodutivo como factor de ajuda para contrariar a crise, confundindo disciplina das finanças públicas com défice zero.
Afirmámos a nossa profunda discordância com o facto de o Governo pouco ou nada fazer para aumentar as receitas fiscais do Estado, porque não atacou seriamente a necessidade de alargar a base tributária, designadamente através do combate à fraude e evasão fiscais, especialmente em sede de IVA, de IRC e de impostos especiais de consumo. Mas, em contrapartida, agravou a tributação em IRS sobre os rendimentos de quem trabalha e aumentou, de forma intolerável, a tributação sobre as micro e as pequenas e médias empresas, com tal precipitação que, agora, foi obrigado a recuar em matéria de pagamentos especiais por conta. E, como têm denunciado os trabalhadores do sector, a Direcção-Geral dos Impostos e os serviços de inspecção e fiscalização tributária continuam a não estar dotados dos meios que lhes permita uma acção eficaz e permanente no combate à fraude e à evasão fiscal.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Confirmámos a razão que nos assistia quando acusámos as projecções macroeconómicas impostas pelo Governo e pela maioria no debate do Orçamento do Estado para 2003 como irrealistas e deliberadamente manipuladas.
Exigimos que o Governo abandone a pressão sobre o factor trabalho, que é, no fundo, a grande arma que está a utilizar para diminuir as despesas correntes. O crescimento do rendimento do trabalho é condição essencial para animar a procura interna e é uma das condições para se evitar o risco de deflação em várias economias, incluindo a portuguesa. Aliás, é chocante que em Portugal, enquanto se congelam os salários dos trabalhadores, administradores e gestores continuem a beneficiar, anualmente, dos maiores aumentos de toda a União Europeia.Aplausos do PCP.Alertámos para a importância de uma Administração Pública moderna e eficiente, o que só pode ser conseguido
5297   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 com trabalhadores motivados e não contra os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!Sublinhámos que é intolerável que o Governo se mantenha insensível às profundas consequências sociais da sua política, como aqui demonstrou largamente a intervenção do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Temos mais de 100 000 desempregados - já atingimos os 8% da taxa de desemprego -, o que representa a evolução mais desfavorável de toda a União Europeia.
Criticámos o facto de não se vislumbrarem sequer medidas nos vários sectores da economia que permitisse a redinamização da actividade económica.
Reconhece-se - e estamos de acordo - que o turismo é um dos sectores estratégicos da economia que mais rapidamente podem produzir resultados. Mas o Governo limita-se a anunciar, pela enésima vez, 40 medidas que mais não são, no fundamental, do que o repositório de acções anteriormente anunciadas e nada aponta com impacto imediato, designadamente no plano da promoção.
No que se refere ao Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, apresentado com tanta pompa e circunstância, nenhuns indicadores foram apresentados, nem o Sr. Ministro os apresentou aqui, hoje, que permitam aferir dos bons resultados do Programa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Discordámos de uma política que sacrifica o interesse público ao interesse privado. Prossegue e acelera um programa de privatizações, que tem como consequência a liquidação dos tão chorados, mas nada protegidos, centros de decisão nacional e a entrega de sectores responsáveis por serviços públicos essenciais à lógica do máximo lucro.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho veio afirmar a bondade das suas políticas em matéria social; nós avançámos com um debate e medidas de fundo; o Governo, através do Sr. Ministro, respondeu com o 112.
Mas o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho esqueceu que os magros aumentos das pensões de reforma que aqui voltou a referir nada têm a ver nem com as necessidades nem com as suas propostas eleitorais.
O Sr. Ministro veio aqui dizer que com ele foi descoberta a "diferenciação positiva", mas não disse que a diferenciação positiva, com que estamos de acordo e que já vinha de trás, com este Governo quer dizer fim da universalidade das prestações da segurança social.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A crise em que o País se está a afundar é preocupante. Mas não era inevitável e tem saídas. Para isso apresentámos propostas.
No imediato, é absolutamente necessário abandonar o critério estrito do dogma do défice, o que não quer dizer abandonar a disciplina das finanças públicas, para permitir mais folga ao necessário aumento do investimento público eficiente e ao incremento dos rendimentos do trabalho. E só é meia verdade afirmar-se que o incremento da procura interna se traduz em novos desequilíbrios da balança externa.
Sr. Ministro, mesmo que porventura isso seja assim no imediato, teríamos, a prazo, estimulado o aumento da capacidade produtiva do País em bens transaccionáveis.
Mesmo a aposta na captação de investimento directo estrangeiro, com que concordamos se trouxer valor acrescentado e envolver empresas nacionais numa malha de relações produtivas, está claramente a falhar: não só o investimento caiu, como o Sr. Ministro aqui confirmou, como continuam a multiplicar-se os processos de deslocalização de empresas, que deixam atrás de si rastos de depressão, desemprego e miséria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso apostar a prazo no que o PCP desde há muito afirma, mais a mais agora, face ao alargamento da União Europeia: a alteração do perfil de especialização produtiva da economia portuguesa.
Continuar a apostar, como o Governo tem feito, num modelo assente em baixos salários, na diminuição dos direitos dos trabalhadores, de que o Código Laboral é o exemplo mais recente, em actividades subcontratadas, em investimento estrangeiro beduíno, que não contribui para o aumento do valor acrescentado nacional, é um caminho suicida que não constrói nenhuma economia sólida e com futuro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há 10 anos, Srs. Deputados, o Governo de então, também do PSD, encomendou e pagou um célebre relatório, o relatório Porter, que continha um conjunto de medidas merecendo um largo consenso, visando resolver o problema central da economia portuguesa, o baixo nível de produtividade das empresas e da competitividade da economia. Mas uma década depois continuam por identificar os sectores que são estratégicos, a nossa base industrial continua a ser demasiado estreita, os gestores portugueses continuam a apresentar sérias deficiências em aptidões básicas, as empresas continuam a apresentar baixos níveis de sofisticação, a aposta nos recursos humanos continua a não passar dos discursos.
Mas, entretanto, o Governo deu um passo: anunciou ontem, salvo erro, que encomendou um novo estudo, agora ao Mckinsey Global Institute!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se não se optar pelas soluções que propomos o caminho continuará a ser o de uma política cegamente vinculada à redução arbitrária do défice, que vai continuar a gerar cada vez mais recessão. Porque isso só será conseguido, se o for, com mais quebra de investimento, com mais venda de património ao desbarato, com mais sacrifícios impostos aos portugueses e com mais malabarismos e operações excepcionalmente graves, como a utilização de 1,3 milhões de euros do Fundo de Pensões dos CTT à custa do já precário equilíbrio da Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portugal continuará a ser, como já é hoje, o País com pior desempenho da União Europeia, incluindo os 10 novos Estados aderentes.
5298   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Aliás, a síntese de conjuntura do Instituto Nacional de Estatística para o primeiro trimestre de 2003 confirma que está a agravar-se a evolução negativa de toda a actividade económica.
As políticas conduzidas desde, pelo menos, a última grande crise de 1992/1993 revelaram-se um desastre. Convergência nominal para o euro, privatizações a esmo, pressão sobre os salários, aumento da produção de bens não transaccionáveis, nada disto se traduziu na construção de uma economia sólida e sustentada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Está na altura de optarmos por outro caminho.
O PCP trouxe aqui, hoje, um caminho alternativo. Criticámos e discordámos, mas também apresentámos propostas. Assumimos as nossas responsabilidades.
O Governo e a maioria, ao recusarem um caminho diferente do que têm prosseguido, são os exclusivos responsáveis pelo agravamento da crise e pela continuação do desemprego.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chega ao fim esta interpelação ao Governo requerida pelo PCP. Cumpre-se, deste modo, mais um ritual parlamentar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um ritual?!O Orador: - Deste debate não surgiram novidades. De resto, não eram de esperar. Quem promoveu esta interpelação cultiva, de há anos, a mesma postura: análises, diagnósticos, ideias gerais e abstractas, propostas sobre tudo e sobre nada, quantas vezes, ou normalmente, erráticas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Erráticas?!O Orador: - ... e, sobretudo, contraditórias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É sempre mais do mesmo, às vezes mesmo a política do quanto pior melhor. Mas, na prática, é uma atitude própria de quem nunca teve - e por este andar nunca terá - a responsabilidade de governar Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas este debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teve um propósito útil: mostrar e reafirmar que este Governo tem, de facto, uma política económica e uma política social.
Vivemos hoje em tempo de sérias dificuldades, uma herdadas e outras importadas: as dificuldades herdadas são grandes, são profundas, são estruturais e sobejamente conhecidas; as importadas têm a ver com a circunstância de a Europa e o mundo viverem hoje, em termos económicos, um dos períodos mais difíceis da sua História contemporânea.
Ora, é justamente neste momentos que se impõe, mais do que nunca, saber onde estamos, o que queremos e para onde desejamos ir.
Na prática, o que os portugueses mais querem, sobretudo nesta ocasião, para terem confiança e, acima de tudo, segurança, é saber que há uma política, que há uma estratégia, que há um rumo e que há, em particular, capacidade e coragem para não desistir, não fugir e não vacilar. É isso o que está a ser feito.
É certo que Portugal tem muitos problemas, mas temos sobretudo dois problemas estruturais, dois problemas tão sérios, tão fortes e tão profundos que condicionam todos os outros: um problema de competitividade e um problema de produtividade.
Há anos que o nosso país perde competitividade; há anos que as nossas empresas perdem quotas de mercado; há anos que temos um Estado que, com a tentação de fazer tudo, normalmente não faz bem aquilo que lhe compete e desta forma não ajuda à competitividade da economia das próprias empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é um dos maiores cancros, este é um dos nossos maiores desafios. Mas temos de o vencer e vamos vencê-lo. Como? Desde logo com a mudança da cultura instalada nos últimos anos no nosso país; a cultura da facilidade não conduz a lado nenhum! Só o trabalho, o esforço, o mérito e a exigência podem ajudar a resolver os nossos problemas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sejamos muito claros: tal como não há almoços grátis, também não há algum desenvolvimento sem dor. É justamente com trabalho, com esforço, com sacrifício e com uma organização mais eficaz no futuro que havemos de vencer.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Há quem diga, por exemplo, que há mais vida para além do Orçamento. É uma verdade, uma verdade elementar, mas também não é menos verdade que sem contas públicas em ordem não há Orçamento que resista e não há país que vá a lado algum.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Conter as despesas do Estado, equilibrar o Orçamento não é um fim e muito menos o fim da vida ou do mundo, mas o que não é menos verdade é que se trata de um instrumento e, nos dias de hoje, cada vez mais indispensável. E é indispensável conter a despesa do Estado, equilibrar as contas públicas, porquê? Os portugueses querem saber porquê. Por esta razão muito simples: para libertar recursos, para apoiar as empresas e a iniciativa privada, aquela que cria riqueza e promove a criação de postos de trabalho. Libertar recursos permite baixar os impostos sobre as pessoas e as empresas, para criar novos
5299   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 incentivos ao investimento. Ou seja, colocar ordem nas contas do Estado é indispensável para apoiar as nossas empresas, para que elas ganhem novas quotas de mercado, numa palavra, para ajudar a fomentar a competitividade.
É isto que estamos a fazer nos Ministérios das Finanças e da Economia - nestes dois Ministérios em particular - e por isso saúdo, de uma forma muito especial, os excelentes Ministros das Finanças e da Economia que este Governo tem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O segundo grande problema é o da produtividade. Na verdade, temos uma das produtividades mais baixas da Europa e do mundo ocidental em geral. Mais: temos mesmo alguma produtividade que nos envergonha como país que quer ser do primeiro mundo.
Mais, ainda: nos últimos anos, não tivemos, e podíamos ter tido, ganhos significativos de produtividade.
Sejamos também claros, tudo menos demagógicos: sem aumentar a produtividade, não ganhamos competitividade; sem aumentar a produtividade, não teremos condições para aumentar o poder de compra dos salários, o poder de compra das pensões em termos significativos, como os trabalhadores desejam e verdadeiramente merecem; sem aumentar a produtividade, perdemos do lado da competitividade e do lado da justiça social.
Atacar este cancro é aquilo que está a ser feito, por muitas formas, por muitas políticas, por muitas vias. E destaco aqui dois aspectos, apenas dois.
Primeiro, o Código do Trabalho é um instrumento importante. É certo que não o instrumento para ganhar produtividade, mas é um instrumento importante, é um final essencial. Só não vê quem não quer ver!
Segundo, investir na educação - outro instrumento absolutamente capital. É um investimento financeiro, sem dúvida, mas é, ao mesmo tempo, um investimento no mérito, no aproveitamento escolar, no combate ao insucesso escolar,...Vozes do PCP: - Vê-se! Vê-se!O Orador: - ... no esforço, na exigência, numa melhor organização do nosso sistema de ensino.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Por isso, ainda hoje, o Sr. Primeiro-Ministro, numa outra cerimonia particularmente importante, apresentou ao País uma nova lei de bases da educação, que brevemente chegará à Assembleia da República, a qual juntamente com a nova lei de bases do financiamento do ensino superior, que, na semana passada, foi aprovada em conselho de Ministros, são traves-mestras desta nova cultura, desta nova postura e desta nova atitude: ganhar no domínio da educação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caminho.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Por isso é que, chegados a este ponto, importa ser muito claro perante o País. Alguns, no Parlamento e fora dele, reclamam agora uma mudança de política. São, normalmente, os mesmos que, no passado, fizeram ou consentiram nas políticas que levaram ao descalabro a que chegámos nos últimos tempos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A esses quero, de uma forma simples, responder: desiludam-se, porque não vamos mudar de política!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desiludam-se, porque não vamos atrás dos "cantos de sereia", das facilidades. E não é uma questão de teimosia ou de obsessão mas de convicção e de responsabilidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os governos que vencem não vacilam, não andam aos ziguezagues, não cedem à primeira dificuldade, não se comportam como cata-ventos. Os governos que vencem cultivam a estabilidade, a serenidade, a previsibilidade e, sobretudo, a coragem e a persistência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Abandonar a meio esta política seria uma irresponsabilidade, por três razões. A primeira razão é porque, se não tivéssemos feito o que fizemos até aqui, desde logo nas contas do Estado, Portugal estaria hoje muito pior do que está, estaria, de facto, muito mais debilitado. Esta é a verdade nua e crua.
A segunda razão é porque os sinais de que a polícia está correcta são muitos.
Primeiro, na credibilidade alcançada - não tínhamos credibilidade há um ano atrás, recuperámos, o que é fundamental para que haja investimento.
Segundo, no endividamento externo. Há um ano atrás o nosso endividamento era 9% do PIB - só comparável com os períodos em que o Fundo Monetário Internacional deu ordens em Portugal -, hoje já diminuiu para cerca de 5% do PIB e vai continuar a baixar.
Terceiro, nas exportações, que, apesar do mercado depressivo cá dentro e lá fora, se estão a comportar em termos muito significativos.
Quarto, na poupança, que está a aumentar, desta forma combatendo o endividamento das famílias, outro cancro da nossa sociedade.
São sinais positivos. Dir-me-ão que são curtos. São! Levam tempo a consolidar. Levam! Mas este, e os portugueses sabem-no muito bem, é o único caminho seguro e certo para levar ao progresso e ao crescimento.
A terceira e última razão para não mudar esta política é muito simples: a receita alternativa é mais do mesmo - é mais despesa, mais desperdício, mais endividamento, mais inflação. Numa palavra, é o País a viver acima das possibilidades.
5300   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso é que temos um roteiro para a crise com prioridades, que estão claras, com um calendário - estes dois anos são o tempo de semear para nos anos seguintes, 2004, 2005 e 2006, colher - e também com objectivos. Um dos objectivo é o crescimento económico.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falta fazer um elogio ao Ministro Bagão Félix!O Orador: - Mas mais importante é a justiça social. Como o Governo tem mostrado, como tem mostrado de uma forma brilhante, empenhada, dedicada e com particular sensibilidade o Ministro Bagão Félix, é este o objectivo da justiça social,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do BE: - Ah!...Vozes do PCP: - Finalmente!O Orador: - ... porque não somos um governo neutral ou liberal mas, sim, um Governo com preocupação de justiça social.
Por isso, termino, Srs. Deputados, dizendo que, daqui a algum tempo - 2004, 2005 e 2006 -, os portugueses terão a confirmação disto mesmo. Valeu a pena ter uma política e não desistir! Valeu a pena fazer sacrifícios hoje para ter benefícios amanhã! Valeu a pena trabalhar com este esforço, com esta linha de rumo e esta coragem, porque Portugal e os portugueses valem a pena!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 29, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o debate, ao abrigo da Lei de enquadramento orçamental, sobre a orientação da despesa pública, e votações à hora regimental.
Paulo José Fernandes Pedroso A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 11 de Abril de 2003       I Série - Número 110
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia MachadoS U M Á R I OO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 50 a 53/IX, da proposta de resolução n.o 37/IX, dos projectos de lei n.os 265 a 268/IX, das propostas de resolução n.os 139 a 144/IX, das apreciações parlamentares n.os 48 e 49/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) comentou o agora divulgado Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2002.
Também em declaração política e sobre o mesmo assunto interveio o Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD), que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados António Filipe (PCP) e Vitalino Canas (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), condenando a recente atribuição de pesadas penas de prisão a diversos cidadãos cubanos opositores ao regime do seu país e defensores dos Direitos do Homem, falou da liberdade de expressão e de imprensa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PS).Ordem do dia. - A Câmara procedeu a nova apreciação do Decreto n.o 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção. Intervieram no debate da generalidade, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Luís Fazenda (BE), Vieira da Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 23/IX - A qualidade do ar no interior dos edifícios (PS), tendo sido rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Honório Novo (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Miguel Paiva (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara aprovou o voto n.o 52/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes), tendo, no final, guardado 1 minuto de silêncio.
De seguida, após terem usado da palavra os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), José Saraiva (PS), Teresa Patrício Gouveia (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes), foram aprovados os votos n.os 50/IX - De condenação pela repressão política de opositores ao regime cubano (CDS-PP) e 55/IX - De protesto pelas condenações de cidadãos cubanos (PS), foi rejeitado o voto n.o 51/IX - De condenação pela prisão de opositores ao regime cubano (BE) e, em relação ao voto n.o 53/IX - De apelo às autoridades
cubanas para que reconsiderem os procedimentos judiciais e condenações desencadeados em relação a vários cidadãos e exortando os Estados Unidos da América a permitirem novo julgamento de cidadãos cubanos que cumprem penas de prisão naquele país (PCP), foram aprovados os primeiro e terceiro parágrafos e rejeitado o segundo parágrafo da parte deliberativa.
Foram também apreciados, em conjunto, os votos n.os 49/IX - De condenação pelo espancamento e assassinato de jornalistas em Bagdade (BE), que foi rejeitado, 54/IX - De pesar pela morte de jornalistas na actual guerra do Golfo e de solidariedade para com os que foram vítimas de prisões ou agressões (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, 56/IX - De congratulação pela libertação do povo iraquiano, apelando à comunidade internacional, às Nações Unidas e à União Europeia no sentido da urgente reconstrução do Iraque (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 57/IX - De congratulação pelo aproximar do final da intervenção militar no Iraque e pelo início de uma nova fase para o povo iraquiano (PS), que foi rejeitado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e João Soares (PS).
O projecto de resolução n.o 143/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto (PCP e Os Verdes) [Apreciação parlamentar n.o 47/IX (PCP)] foi rejeitado.
O projecto de resolução n.o 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (Presidente da AR) mereceu aprovação.
Em votação final global, a Câmara aprovou o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de Lei n.o 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência.
O texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar, foi aprovado na especialidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Marques Júnior (PS), Luís Fazenda (BE), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP). Após aprovação em votação final global, produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Marques Júnior (PS).
Rejeitados vários requerimentos de avocação do PS (apresentados pelos Srs. Deputados Artur Penedos, Custódia Fernandes, Rui Cunha, Luís Carito, Sónia Fertuzinhos, Maria do Rosário Carneiro, Jamila Madeira, Maria do Carmo Romão e Vieira da
Silva), do PCP e de Os Verdes (apresentados pelos Srs. Deputados do PCP Odete Santos e Vicente Merendas), do BE e do PS (apresentados pelo Sr. Deputado do BE Luís Fazenda) e de Os Verdes e do PCP (apresentados pela Sr.a Deputada de Os Verdes Isabel Castro), foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o código do trabalho. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Rui Cunha (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Odete Santos (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Rejeitada a confirmação do Decreto n.o 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção, procedeu-se à discussão na especialidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Patinha Antão (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Após aprovação, na especialidade, das propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP, o novo decreto mereceu aprovação em votação final global com as alterações entretanto aprovadas.
Após aprovação de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD e CDS-PP, dos artigos 2.o e 6.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP. O referido texto final, com as alterações entretanto aprovadas, mereceu igualmente aprovação em votação final global.
Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal, como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 10 minutos.
4611   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4612   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Fernando dos Santos Cabral
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 4, 7 e 8 de Abril - ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; às Câmaras Municipais de Cascais e de Lisboa e à Junta de Freguesia do Estoril, formulados pelos Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Joana Amaral Dias.
Por sua vez, no dia 8 de Abril, foi recebida resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Galamba.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando apresentou à comunicação social o Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2002, o Ministro da Administração Interna manifestou-se optimista.
Não se sabe qual o fundamento desse optimismo. Ignora-se, além disso, se o Ministro também está optimista no que respeita à situação das forças e serviços de segurança, nomeadamente a PSP, a GNR e o SEF, bem como em relação à situação da imigração ilegal ou em relação à situação dos corpos de protecção e socorro, designadamente os bombeiros.
Esteja optimista ou não, nós estamos preocupados.
O optimismo em relação aos números da segurança interna de 2002 é incompreensível.
4613   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 A criminalidade aumentou globalmente 5%, em Portugal. Quer isto dizer que todos os dias de 2002, em comparação com 2001, houve mais 50 pessoas, a uma média de duas por hora, objecto de um crime.
O relatório revela que aumentou a criminalidade contra o Estado: 18,3%.
O relatório mostra, por outro lado, que os crimes contra as pessoas e contra o património aumentaram acima da média dos 5%. No contexto dos crimes contra o património merece destaque o furto/roubo por esticão (10,9%), o furto de veículo motorizado (15,6%) e o furto em veículo motorizado (14,4%). Note-se que estes são os crimes mais frequentes (cobrem um terço de toda a criminalidade), sendo considerados os que mais ligados estão à concreta percepção de segurança dos cidadãos.
Merece registo, além disso, um aumento da criminalidade violenta e grave em 6,6%, isto é, também acima da média.
Além disso, a condução de veículo com taxa de alcoolemia superior à legal cresceu 9,3%.
Vêem os Srs. Deputados aqui algum motivo de optimismo? Confesso que eu não vejo.
Não estamos aqui para acusar o Governo de ser responsável por este acréscimo de insegurança.
Hoje, não nos interessa encontrar um responsável. É, sim, urgente averiguar se estão a ser tomadas medidas para contrariar este deslizamento para índices de insegurança nunca vistos no nosso país. E, sobre isso, há sinais evidentes de que o Governo vai por caminhos errados, quer no plano do discurso quer no plano das realizações.
No plano do discurso, é manifesto que a gesticulação securitária e as profissões de fé no fortalecimento da autoridade do Estado, propaladas pelo PSD e pelo CDS-PP durante muitos anos, não tiveram qualquer expressão prática. Em 2002, os crimes contra o Estado, onde se inclui, por exemplo, a rubrica dos crimes contra agentes de autoridade, sofreram um acréscimo de 18,3%. Ora, é ideia corrente que este é um indicador revelador do grau de respeito pela autoridade e pelas instituições. O agravamento deste tipo de criminalidade mostra que, pelos vistos, também aqui o Governo não é levado a sério.
Poderia dizer-se: está bem, mas isto é um acidente de percurso que será superado pelas realizações e pela poderosa dinâmica do Governo!
Mas falar de dinâmica do Governo só mesmo por graça, que fará sorrir - se ainda tiverem ânimo para isso... - os agentes das forças e serviços de segurança, os bombeiros e os cidadãos em geral.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é caso para isso!O Orador: - Pelos agentes das forças de segurança fala bem a manifestação de Fevereiro por eles realizada, a maior de sempre. Nessa ocasião, sentiram que tinham de vir à rua mostrar o seu inconformismo perante a inércia e a paralisação do Governo. Inconformismo justo, deve dizer-se, porque é o inconformismo daqueles a quem o Governo tudo prometeu sem nada cumprir.
O Governo criou expectativas em relação às questões de segurança que, hoje, estão a ser totalmente goradas. Os partidos que estão hoje no Governo, enquanto na oposição, fizeram sempre das questões da segurança uma arma de desgaste do anterior governo. Esperava-se, pois, um investimento superior nessa área, por mais difícil que isso fosse. Mas o que aconteceu foi o inverso: as questões da segurança pública aparecem cada vez mais envoltas por um manto de confusão, de instabilidade, de inércia e de desinvestimento.
Aos agentes da PSP foram prometidas novas valorizações do seu estatuto, a aditar a algumas realizadas nos últimos anos. Todos nos lembramos das promessas do Dr. Durão Barroso, ansioso de ser Primeiro-Ministro, de criação de um subsídio de risco.
O que tiveram os agentes da PSP?
Subsídio de risco não houve em 2002, não haverá em 2003 e, em 2004, vamos ver. E, além disso, a PSP assiste a cortes do investimento, a promoções por fazer, a degradação das remunerações.
O Governo continuou a assobiar para o lado. Desde a manifestação, a situação degradou-se, sabemo-lo. Na PSP, há desalento e desmotivação.
Na GNR, os profissionais estão também desmotivados por milhares de promoções por fazer, postos em degradação progressiva, sem qualquer perspectiva de melhoria no contexto de PIDDAC de vistas curtas, como foram os de 2002 e 2003, degradação das condições de operacionalidade, confusão na substituição dos comandos.
Mas o mais recente sintoma de desacerto no âmbito do MAI (Ministério da Administração Interna) ainda está em curso e ameaça ser altamente pernicioso. Foi motivado pela celebrada fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Esta reforma tinha tudo para correr bem, vinha sendo preparada há já algum tempo. Todavia, era impossível ter corrido pior.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Exasperados por uma dívida de vários milhões de euros, por uma total paralisação do investimento em material de combate aos incêndios e outro material e por uma atitude sobranceira do Governo, os homens e as mulheres que deveriam estar permanentemente motivados para nos proteger a todos, estão de costas voltadas para o Governo, endereçando-lhe acusações graves de menosprezo e de gestão político-partidária na distribuição de cargos.
Se fosse só isto, a situação já seria grave e preocupante, mas a delicadeza da situação é, ainda, sublinhada por outros factores.
Verifica-se, por exemplo, que, a dois meses do início do período mais delicado dos incêndios florestais, não está sequer lançado o processo de contratação dos meios aéreos indispensáveis. Se o Governo lançar agora o necessário concurso, só haverá meios aéreos no final do Verão - talvez não sejam necessários nessa ocasião. Além disso, está por realizar toda a planificação que, noutros anos, já estaria muito avançada, como é o caso dos importantíssimos grupos de primeira intervenção, essenciais para a época do Verão.
Isto num momento em que o dirigente máximo do novo serviço criado está ainda a aprender, uma vez que o Governo não conseguiu descobrir alguém que conhecesse minimamente a área, os coordenadores distritais não estão definidos e a estrutura antiga está desestruturada.
Não estará o Governo a brincar, literalmente, com o fogo?
Esta situação calamitosa resulta de uma deficiente visão estratégica do Governo nesta como noutras áreas que estão na dependência do MAI.
4614   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Dois apontamentos simples para comprovar essa ausência de visão estratégica.
Primeiro, o facto de o novo serviço não ter autonomia financeira revela insensibilidade em relação às suas missões específicas.
Segundo, o facto de se ter deixado de fora desta reestruturação o Instituto Nacional de Emergência Médica, que, com alguma candura, o Ministro da Administração Interna justificou pelo facto de não se querer mudar a tutela, provoca espanto: espanta a confissão de impotência do Ministro, mas espanta ainda mais que, num Governo com apenas um ano, haja já esta flagrante incapacidade de introduzir alterações na Administração Pública. Mas sempre direi uma coisa: se não havia vontade ou capacidade de mudar a tutela, ao menos que se aproveitasse a fusão do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros) e do SNPC (Serviço Nacional de Protecção Civil) para introduzir novos mecanismos de coordenação entre o INEM e o novo Serviço Nacional de Bombeiros e de Protecção Civil ao nível distrital, quiçá, até experiências piloto de integração total!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se estes números da segurança interna referentes a 2002 tivessem vindo a lume quando o Dr. Paulo Portas e o Sr. Deputado Telmo Correia eram oposição, já teriam sido promovidos debates de urgência, perguntas ao Governo e outras iniciativas parlamentares para denunciar aquilo que, seguramente, denominariam hecatombe da política de segurança interna. Hoje, surpreende-nos o silêncio cúmplice que existe em torno destas questões.
É verdade que o Ministro Paulo Portas tem dado mostra de intranquilidade. Foi bem ostensiva a circunstância de, nas vésperas da manifestação dos polícias, ter sido divulgada uma carta do Ministro da Defesa a um dos sindicatos da PSP, procurando criar ambiente negocial.
Sabendo-se que o Dr. Paulo Portas não é Ministro da Administração Interna e ainda faz parte do Conselho de Ministros, não se percebe por que é que não escolheu essa sede para aí aplicar ao Sr. Ministro da Administração Interna o subtil raspanete que fez público.
Mas percebe-se uma coisa: a imagem de grande (mas inconsequente) defensor da autoridade do Estado com que veio rotulado este Governo esboroa-se todos os dias.