PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr.as e Srs. Deputados, passaram quatro anos. São quatro longos anos de atraso que não teriam existido se tivesse havido da parte do então Ministro do Ambiente, Eng.o José Sócrates, a mesma disponibilidade, empenho e vontade política que demonstrou para fazer avançar para Bruxelas candidaturas de sistemas multimunicipais, apresentadas por subsidiárias da empresa Águas de Portugal, e que para lá nunca teriam seguido se tivessem tido o mesmo tratamento que as candidaturas intermunicipais apresentadas pelas Associações de Municípios do Alentejo, como adiante provarei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas o mais grave é que não foram "peripécias que se arrastaram pelos últimos anos", como afirmou o Sr. Ministro do Ambiente, que impediram o envio das candidaturas das Associações de Municípios para Bruxelas, pois não foram imprevistos ou acidentes de percurso que estiveram na base destes quatro anos de atraso e que tantos prejuízos já causaram às populações e aos municípios do Alentejo. Não foram peripécias mas, sim, dualidade de critérios e, sobretudo, boicote. Foi boicote concertado, com o único objectivo de forçar os municípios a aderir aos sistemas multimunicipais protagonizados pela empresa Águas de Portugal, tendo no horizonte a privatização destes importantes serviços públicos,
2016   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 essenciais ao bem-estar das populações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Dualidade de critérios comprovada pela forma como o então Ministro Eng.o José Sócrates acelerou o envio da candidatura do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte Alentejano para Bruxelas, cuja primeira versão deu entrada no dia 4 de Outubro de 2000 e que, no dia 26 de Julho de 2001, já estava a caminho de Bruxelas, apesar de a resposta ao requerimento apresentado pelo PCP afirmar que "Este é um bom exemplo do que não deve acontecer", já que "apresentava uma série de lacunas motivadas pela resolução de questões relacionadas quer com a aplicação da metodologia de análise financeira quer com a apresentação do preenchimento do formulário da candidatura."
Lacunas cuja dimensão é perceptível pelo facto de, como consta na resposta ao nosso requerimento, só depois de "inúmeras reuniões com todos os serviços intervenientes e de inúmeras alterações" ter sido "remetida a última versão da candidatura à Comunidade Europeia em Maio de 2003".
O teor dos segundos pareceres do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) e do Parque Natural da Serra de S. Mamede sobre a referida candidatura, datados de Maio e Abril de 2003, é igualmente elucidativo a este respeito quando afirma que "Houve também alterações ao objecto do mesmo: foi solicitada referência explícita a instalações já existentes mas que vão ser submetidas a ampliação/remodelação (...); foram acrescentadas ao projecto novas infra-estruturas (...)".
O Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Centro Alentejo, das Águas de Portugal, resultante da divisão da candidatura apresentada pela Associação de Municípios do Distrito de Évora (AMDE), em 2001, divisão fomentada por José Sócrates, em Janeiro de 2002, após as eleições de Dezembro de 2001, depois de um ano de constantes pressões junto dos municípios para que aderissem aos sistemas das Águas de Portugal e de atrasos injustificados na apreciação da candidatura da Associação de Municípios do Distrito de Évora, foi bem mais rápido: entrou em 11 de Julho de 2003 e foi para Bruxelas em 25 de Agosto de 2003. Bastou um mês!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - O empenho do então Ministro do Ambiente, José Sócrates, em defesa dos sistemas multimunicipais da Águas de Portugal era tal que, como denunciaram as autarquias, "chegou-se mesmo ao ponto de o comunicado do último Conselho de Ministros do governo PS que criava, à pressa, o sistema multimunicipal para o distrito de Évora, ter incluído, à sua revelia e contra a sua vontade, os municípios que preferiam manter o sistema público intermunicipal".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Mas não sorria o PSD, pois o peso da empresa Águas de Portugal tem sido tal nos sucessivos Ministérios do Ambiente que em reunião com Isaltino Morais, então Ministro do Ambiente, realizada em 11 de Outubro de 2002, com a Associação de Municípios do Litoral Alentejano (AMLA) se concluiu pela "necessidade de realização de uma reunião técnica com a AMLA", mas esta só deveria ter lugar "após reunião com a empresa Águas de Portugal". Dispensa comentários...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Espantoso!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Espantoso só para quem não percebe!O Orador: - Por outro lado, afirmar-se que o envio das candidaturas da Águas de Portugal foi motivado pelo "objectivo de reforçar o montante de candidaturas em instrução e salvaguardar a data da elegibilidade das despesas", como se afirma na resposta ao requerimento, dispensa comentários, pois é sabido que as candidaturas das associações de municípios cumpririam igual desígnio, o que só reforça a justeza da acusação de dualidade inaceitável de critérios.
Se dúvidas ainda persistissem, bastaria atentar na forma como se foi desenvolvendo a apreciação das candidaturas apresentadas pelas Associações de Municípios pelos sucessivos governos para se compreender a dimensão do boicote de que foram alvo ao longo destes quatro anos.
O exemplo da candidatura da Associação de Municípios do Litoral Alentejano é elucidativo: deu entrada em 23 de Novembro de 2001, mas só em 25 de Maio de 2003, 19 meses depois, foram enviadas à AMLA as observações sobre a mesma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Para justificar atrasos, chegou-se a recorrer ao estratagema de dizer que se haviam perdido
2017   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 ofícios da AMLA com respostas a questões colocadas, obrigando ao envio de segunda via. Curiosamente, nos anexos à resposta ao requerimento vem a cópia dos documentos originais dados como perdidos, como o prova a data de entrada aposta nos mesmos e não a segunda via referida.
Como todas as outras, também esta candidatura só em Maio de 2005 seguiu para Bruxelas.
Sr.as e Srs. Deputados, pergunto-vos: consideram que estamos perante "peripécias", como afirmou o Sr. Ministro do Ambiente? Ou estamos perante mais um caso de instrumentalização e de abuso de poder, com o objectivo não confessado, mas bem evidente, de transformar a água e o saneamento numa fonte de rentáveis negócios para o sector privado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, o PS e o PSD não considerarão que é tempo de pedirem desculpa aos alentejanos pelos enormes danos que lhes causaram ao longo destes quatro anos e que a falta de água, este ano, em inúmeras localidades retrata particularmente esta situação dramática? Ou será que para privatizar vale tudo, incluindo negar os mais elementares direitos das populações?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acusamos por isso os sucessivos governos do PS e do PSD de dualidade inaceitável de critérios no tratamento das candidaturas apresentadas pelas associações de municípios face às candidaturas da Águas de Portugal e de boicote deliberado às primeiras, sendo por isso os únicos responsáveis pelos graves atrasos e prejuízos que com a sua deliberada acção causaram às populações e municípios do Alentejo.
Deixo-vos o desafio de demonstrarem o contrário de tudo quanto aqui afirmei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o repto lançado pelo Sr. Deputado é, a espaços, bastante fácil de aceitar e de responder. Ouvi-o com muita atenção e conheço muito bem o assunto sobre o qual falou.
Não é verdade que a candidatura tenha estado cinco anos à espera de seguir para Bruxelas por ter havido alguma decisão da maioria PSD/CDS-PP, se considerar que todo o dinheiro que vinha de Bruxelas para abastecimento de saneamento básico e de resíduos apenas servia à empresa pública Águas de Portugal, como - disse muito bem - acontecia no tempo do Eng.o José Sócrates.
O que aconteceu ao governo da maioria PSD/CDS-PP foi outra coisa, e aí deve procurar a primeira razão do atraso do envio dessa candidatura. Outras razões lhe poderia aduzir com mais tempo, pois também estive em reuniões com as várias associações de municípios e verifiquei que não se entendiam sobre o teor da candidatura. O que aconteceu foi que, em Outubro de 2002, Bruxelas, pura e simplesmente, congelou o dinheiro do Fundo de Coesão por considerar que a política seguida pelo Eng.o José Sócrates violava a política de concorrência e era desleal por atribuir o dinheiro à empresa Águas de Portugal sem concurso público.
Ora, a maioria PSD/CDS-PP não teve um tostão para investir no sector da água durante seis meses, até Abril de 2003, porque andou a resolver um contencioso que tinha herdado do governo do Partido Socialista.
O que o governo do PSD fez foi exactamente o contrário do que o Sr. Deputado pretende querer assacar-nos. Ou seja, não queríamos que houvesse diferenças entre sistemas multimunicipais e sistemas intermunicipais. Não queríamos que uns, por terem por trás a Águas de Portugal, praticassem tarifas muito diferentes e alcavalas. Repito: o que aconteceu foi exactamente o contrário do que o Sr. Deputado disse!
É por isso que a candidatura está hoje em Bruxelas.
Com franqueza, passado todo este tempo, seis meses depois de ter entrado em funções, a primeira coisa que este Governo fez foi delapidar do erário público milhares e milhares de contos para substituir a Administração da Águas de Portugal e depois foi criticar a alegada falta de estratégia de quem o tinha precedido.
O Sr. Deputado já percebeu o que este Governo quer fazer no sector da água? Já percebeu como vai discutir o próximo quadro de referência estratégica ou, mais simples do que isso tudo e que é o que de facto nos interessa, já percebeu se este Governo tem alguma ideia para cumprir os objectivos do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, que, como sabe, vão um pouco além do Alentejo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que o Sr. Deputado sabe, eu sei, todos sabemos que, ao fim destes meses, as ideias
2018   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 são zero e a única coisa que este Governo fez no sector da água - que dizia que tanto ia fazer - foi substituir a Administração de uma empresa pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É curto, mas desconfio que é aquilo com que vamos ter de viver se não estivermos atentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, estranho que tenha sido apenas V. Ex.a que questionou uma matéria que constitui uma séria acusação responsável e fundamentada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Este silêncio tem significado político e não pode deixar de ser sublinhado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto às responsabilidades, frisei e volto a frisar que a primeira responsabilidade foi do Eng.o José Sócrates, enquanto Ministro do Ambiente, na medida em que foi durante o seu governo que os municípios avançaram com estes processos.
Disse ainda que os critérios então utilizados para viabilizar as candidaturas da Águas de Portugal seguiram em mau estado de elaboração, como o confirma a resposta ao requerimento que o PCP apresentou. As candidaturas dos sistemas intermunicipais deviam ter seguido e assim poderíamos, com maior legitimidade, invocar aqui o Estado de direito.
Na verdade, estivemos perante uma dualidade de critérios que não respeitou a própria lei, que não põe de maneira alguma os sistemas multimunicipais em primazia em relação aos intermunicipais apresentados pelas autarquias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, pensamos que nesta matéria não só não se respeitou o Estado de direito, que todos invocamos muitas vezes com muita solenidade, como não houve isenção nem rigor na apreciação das candidaturas. Foi essa a minha primeira afirmação.
Quando disse que também durante os mandatos de governos do PSD se verificaram situações de dualidade de critérios foi porque, na verdade, a candidatura, que resultou da divisão da candidatura do distrito de Évora, fomentada pelo Eng.o José Sócrates, que pressionou até à última hora para empurrar os municípios para a empresa Águas de Portugal, foi dividida em duas - uma da Águas de Portugal e outra da Associação de Municípios para o Ambiente/Alto Alentejo (AMAMB). A verdade é que a Águas de Portugal levou um mês para despachar para Bruxelas e a AMAMB, que entrou ainda antes da Águas de Portugal, aguardou meses e meses por resposta e só agora, em 2005, seguiu para Bruxelas juntamente com as outras.
Ora, o argumento utilizado pelo então governo do PSD foi exactamente o mesmíssimo exemplo utilizado pelo governo Partido Socialista, ou seja, que era necessário assegurar a vinda dos fundos que estavam disponíveis em Bruxelas, o que justificaria o avançar com aquelas candidaturas, mesmo que as mesmas não correspondessem integralmente àquilo que deviam corresponder perante os formulários apresentados.
Se este era o critério prevalecente, então é justa a nossa afirmação de que estávamos perante candidaturas que, em igualdade de circunstâncias, tinham o direito de ser tratadas de igual forma. Ora, tendo as candidaturas das associações de municípios entrado primeiro do que as candidaturas da Águas de Portugal, era lógico, normal e justo que tivessem sido aquelas as primeiras a seguir para Bruxelas, o que de facto não se verificou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão de fundo.
Talvez seja por tudo aquilo que acabei de referir que recebemos o silêncio da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PCP.
2019   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é já evidente que chegou a rentrée socialista em todo seu esplendor - o Deputado Oliveira Martins, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai ser nomeado Presidente do Tribunal de Contas, enquanto o omnipresente Deputado António Vitorino, alto dirigente do Partido Socialista, recebeu mandato para negociar a Galp com a ENI. Aquilo que se está a passar em Portugal desde Março de 2005, isto é, desde que o Engenheiro Sócrates é Primeiro-Ministro, ultrapassa todas as marcas. Nunca um Governo foi tão longe em termos de promiscuidade e de apropriação de empresas e órgãos independentes do Estado, que é suposto serem geridos precisamente com independência e distância do Governo.Aplausos do CDS-PP.Vejamos, resumidamente, o que se passa. A Galp apresenta resultados de 2004 e confirma, em termos de exploração, um excelente desempenho. Qual é a consequência? O Governo do Partido Socialista decide substituir integralmente o seu conselho de administração, colocando na administração da empresa alguns boys políticos desesperadamente à procura de ocupação e com questionável currículo profissional. É caso para dizer: viva o mérito!
A Caixa Geral de Depósitos apresentou resultados relativos à gestão de 2005, mais concretamente ao primeiro semestre, que demonstram uma inquestionável recuperação económica e de gestão. Qual foi a consequência? O Governo interrompeu os mandatos de uma boa parte do conselho de administração, entre eles o do presidente e o do vice-presidente, colocando nesse mesmo órgão alguns boys políticos com mais do que questionável currículo. É caso para dizer: viva o mérito!
A empresa Águas de Portugal quadruplicou resultados em 2004. Com que consequência? O Governo socialista interrompeu o mandato da administração, que terminava em 2007, e nomeou um conselho politicamente controlável. É caso para dizer: e viva o mérito!
Na TAP foi aquilo a que todos pudemos assistir: o conselho de administração mantêm-se, o que creio ter sido uma boa decisão. Fica, contudo, proibido de tomar posição relativamente à localização do futuro aeroporto da OTA.
Na Portugal Telecom é o que se vê. Desde Março, o conselho de administração não tem descanso. Apesar de o Estado não deter mais do que uma percentagem ínfima do capital da empresa, são constantes as notícias na comunicação social das intenções do Governo em substituir pessoas e colocar na apetecida administração da PT mais alguns boys. As interferências políticas na gestão da empresa são insuportáveis e totalmente inaceitáveis numa empresa que, ainda por cima, está colocada no mercado de capitais e que depende, em termos de credibilidade, do seu funcionamento independente de qualquer entidade política.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguém poderia imaginar o que se estaria a passar em Portugal se a autoria de tão grotescas e despudoradas iniciativas tivesse como origem um governo do PSD e do CDS?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em nome de que interesses se apropria o Partido Socialista de órgãos e empresas do Estado ou com participação do Estado, que devem pautar o seu comportamento pela independência, pela distância, pelo profissionalismo e mérito? Em nome de que interesses anuncia o Governo do Partido Socialista obras faraónicas e altamente discutíveis, como a construção de um novo aeroporto da OTA, deixando a apresentação dos estudos que justificarão tamanha obra para meses depois da comunicação da decisão?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Regressados de férias, pensávamos que já tínhamos visto tudo. Mas não. "A procissão ainda vai no adro!" A nomeação do Deputado Oliveira Martins para Presidente do Tribunal de Contas excede tudo aquilo que julgávamos possível e razoável. É a machada final na independência e credibilidade desta fundamental instituição do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Tribunal de Contas tem como missão zelar pela fiscalização das contas do Estado, da Administração Pública e até dos partidos políticos. Em 30 anos de democracia, sempre foi dirigido por personalidades independentes, de reputação indiscutível e, mais do que isso, distantes de qualquer governo. Até que o Engenheiro José Sócrates chegou a Primeiro-Ministro! O Deputado Oliveira Martins é uma excelente pessoa e é sério. Não é isso que está em causa. Nos tempos recentes dos governos do Engenheiro Guterres foi ministro, ministro de várias coisas, porque o Dr. Oliveira Martins é polivalente a adapta-se a muitas coisas. Foi Ministro da Presidência, Ministro da Educação e também, estando Guterres em estado
2020   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 de desespero e necessidade absoluta, durante uns meses, Ministro das Finanças.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não discuto o perfil técnico do Dr. Oliveira Martins nem quero questionar a sua competência, mas lembro-me muito bem da sua apresentação do Orçamento do Estado para 2002. Então Ministro das Finanças, o Deputado Oliveira Martins garantia um défice, em 2001 - exercício que estava a três meses do fim -, de 1,1%. Quando se auditaram as contas, apenas seis meses depois, o défice encontrado era de 4,4%. Quatro vezes mais!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois foi!O Orador: - É este o perfil que vai garantir o rigor na fiscalização das contas públicas a partir de agora?!Aplausos do CDS-PP.Mas, para além do homem, que quero evitar discutir porque sei que o Dr. Oliveira Martins é uma pessoa séria e uma boa pessoa, há o princípio. Parece bem a qualquer pessoa intelectualmente séria nomear para presidente de um órgão como o Tribunal de Contas um actual Deputado do Partido Socialista, Vice-Presidente do seu Grupo Parlamentar e ex-recente ministro de governos socialistas?! Onde está a independência quando não existe e não sobra qualquer distância entre o Dr. Oliveira Martins e o Governo do Partido Socialista?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de promiscuidade entre Partido Socialista e órgãos e empresas do Estado, aquilo que está a acontecer em Portugal nos últimos seis meses é grave e não tem comparação com qualquer outro governo, de direita ou de esquerda, do passado. Para o Engenheiro José Sócrates não parecem existir limites éticos ou políticos, não parece haver pudor ou vergonha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, tudo vale, desde que se seja amigo de Sócrates?!
Face ao que se está a passar, o CDS não pode calar a sua indignação. O CDS não se conforma com estes abusos pseudo democráticos, esta violência arbitrária sobre as instituições, este sentimento de impunidade geral que resulta da arrogância de um só partido possuir uma maioria absoluta e de exercer o poder sem noção dos limites éticos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É nisto que têm de resultar as maiorias absolutas de um só partido?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é tempo de dizer "basta"! Porque este é um problema que afecta todos, já que é a qualidade da nossa democracia que fica diminuída. Socialista ou não, nenhum Deputado intelectualmente sério pode pactuar e deixar-se conspurcar com o que se está a passar em Portugal.
A tudo isto, que tem a dizer o Sr. Presidente da República?O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens são um sector da sociedade com identidade própria e diferenciada, com necessidades socioculturais específicas e devem, por isso, ser objecto de políticas específicas. Importa, pois, trazer para a agenda política a problemática da juventude.
No seu Programa Eleitoral, o Partido Socialista considerou que esta área "assume, nas sociedades modernas, um carácter estratégico e que tal implica o desenvolvimento de políticas específicas, mas fundamentalmente uma preocupação de transversalidade nas várias áreas de governação". Foi, por isso, com agrado que assistimos, por ensejo da comemoração do Dia Internacional da Juventude, no passado dia 12 de Agosto, à apresentação, por parte do Governo, do Programa Nacional da Juventude. Pela primeira vez, a política de juventude nacional assentará num documento único, orientador de toda a intervenção política a desenvolver nesta matéria, que se enquadra na estratégia europeia definida no Livro Branco para a Juventude. Trata-se, como se impunha, de um instrumento que envolve todas as entidades públicas e privadas
2021   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 com interesses na área da juventude num esforço aglutinador de vontades e resultados. Com este programa será possível - repito -, pela primeira vez em Portugal e à semelhança do que acontece na maioria dos países da União Europeia, concertar a acção pública, rentabilizando-se recursos e disponibilidades, num país onde muito falta ainda fazer ao serviço das juventudes.
O programa prevê como vectores de intervenção estratégicos a emancipação jovem, os estilos de vida saudáveis, a criação e investigação, a participação e voluntariado, a "portugalidade" e identidade e ainda a política europeia de juventude. Destas seis grandes áreas principais fazem parte temas como o emprego e a formação profissional, a habitação, a saúde, a educação, as políticas de igualdade e associativismo, entre outras. Temos, assim, garantias de que o actual Governo inicia um caminho cuja principal preocupação deverá ser a de dar resposta aos problemas que, de acordo com os dados do Observatório Permanente da Juventude, mais afectam os nossos jovens. Em primeiro lugar, através do combate ao desemprego - de que é exemplo elucidativo o programa Inov-Jovem, que veio criar novas possibilidades de emprego para jovens quadros licenciados nas áreas da inovação e desenvolvimento empresarial -, mas também facilitando o acesso à habitação, apoiando o empreendedorismo e promovendo o associativismo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Pela multidimensionalidade e diversidade dos ângulos de actuação, este programa apresenta-se como um instrumento efectivamente adequado a servir as diversas juventudes, indo muito além no esforço de planificação da política juvenil.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Entendemos, porém, que o sucesso deste programa dependerá da capacidade de fazer dos próprios jovens a sua real razão de ser. Muito mais do que meros destinatários passivos de toda esta série de propostas de acção, os jovens deverão ser, de facto, o seu motor, o que, desde logo, nos remete para o reconhecimento de que a validade das propostas deverá ser aferida fundamentalmente a partir do grau de envolvimento e participação que conseguirem despertar junto dos mais diversos públicos juvenis.Aplausos do PS.Também em matéria de participação, o Governo nos deu já sinais claros da sua determinação em estimular o envolvimento dos jovens na vida cívica, através da participação activa, consciente e responsável na definição das políticas que directamente lhes dizem respeito, ao reactivar logo no início do seu mandato o Conselho Consultivo da Juventude, órgão que não reuniu uma única vez na vigência dos governos de coligação de direita.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - É que, para o Partido Socialista, uma verdadeira política de juventude só poderá ser feita com os jovens e pelos jovens. Por isso se reveste de importância crucial a alteração em curso à actual lei do associativismo jovem, dando um novo enquadramento ao associativismo juvenil e estudantil, bem como os diversos programas de voluntariado, com destaque para a prevenção florestal, a vigilância das praias e a mobilidade condicionada. Aderindo a estes programas, os jovens demonstram que, ao contrário do que muitos afirmam, estão disponíveis e manifestam grande interesse pelas actividades cívicas e para o exercício da cidadania, não se resignando perante obstáculos e dificuldades.
O caminho a percorrer é ainda longo. Muitas são as necessidades a satisfazer. Muitos são os problemas que actualmente afectam as nossas juventudes. Por isso se reveste de importância crucial a tomada de consciência de que não é possível falarmos de uma mas, sim, de diversas juventudes, detentoras de condições de vida (nos planos económico, social e cultural) díspares e desiguais, bem como de gostos, problemas, projectos e expectativas eminentemente heterogéneos.
No entanto, face ao trabalho já realizado pela equipa governamental, contrastando com a subalternização a que votaram esta matéria os dois anteriores governos, estou confiante de que as políticas de juventude reassumirão o importante papel que tiveram nos governos socialistas. Para tal será essencial a criação da comissão interministerial de juventude, já anunciada, que deverá garantir a transversalidade e integralidade das políticas juvenis, encarando-as numa perspectiva global e de interrelacionamento entre os vários ministérios, terminando, assim, com as medidas avulsas a que vínhamos assistindo.Aplausos do PS.As medidas até agora adoptadas por este Governo, que saúdo, representam um princípio que tem de ser um símbolo da nossa determinação em desenvolver políticas pró-activas de esperança, de desafio à sociedade em geral e aos jovens em particular.
2022   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não podemos esquecer que os jovens têm hoje um papel crucial enquanto "espelhos" presentes da confiança num futuro mais equilibrado e enquanto potenciais dínamos do desejo de acção, que, mesmo no presente momento, deverá presidir e dar vida e futuro à esperança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, gostava de a saudar pelo facto de trazer uma matéria desta natureza ao Plenário da Assembleia da República. De facto, subscrevemos muitas das suas preocupações e a opinião que aqui expressou sobre a relevância que deve ser dada às políticas de juventude no nosso país.
Julgo, contudo, a bem da verdade e da justiça e no espírito construtivo que todos procuramos imprimir à nossa vida e à nossa actividade pública, que é importante colocarmos alguns pontos nos ii. A Sr.a Deputada apresentou-nos hoje, de forma perfeitamente legítima e a todos os títulos respeitável, uma espécie de relatório de actividades do Governo, o que me parece um pouco estranho, visto que o Governo e a Assembleia da República são órgãos de soberania distintos. Penso, no entanto, que, a par do que disse sobre a actividade deste Governo, também deveria ter feito justiça ao que foi feito pelos governos anteriores. Digo-o porque na sua intervenção V. Ex.a foi deixando "cair" alguns apartes que, de algum modo, desvalorizaram o trabalho feito no passado. Ora, isso não me parece correcto, nem a bem da verdade nem a bem do espírito construtivo, positivo, congregador e agregador de vontades que nos deve nortear a todos, para, de facto, assegurarmos um melhor futuro para o nosso país e melhores condições de vida à nossa juventude.
Dou-lhe um exemplo relacionado com o cerne da sua intervenção. Se é verdade que hoje há um plano nacional de juventude, que V. Ex.a referiu, é também verdade - e a Sr.a Deputada está disso, certamente, recordada - que ele foi lançado pelo anterior governo, facto que está documentado, editado e publicado. Não há, quanto a isto, qualquer dúvida. Aliás, o próprio Secretário de Estado que é hoje responsável por esta área o assumiu em reunião de uma comissão parlamentar nesta Assembleia da República. Estranho, portanto, que seja o Partido Socialista, como se diz na gíria, a "ser mais papista do que o Papa" e a tentar, de alguma forma, camuflar a realidade.
Mas há mais exemplos. A Sr.a Deputada falou, a propósito de um estudo concretizado pelo Observatório Permanente da Juventude, de um levantamento de dados sobre a actual realidade juvenil. Ora, esse estudo foi, como muitas outras matérias neste âmbito, lançado pelo governo anterior. Em suma, o que penso é que é necessário "despartidarizar" uma matéria que não ganha nada com este tipo de atitudes. Seria, aliás, simples e fácil a bancada do Partido Social Democrata ou a bancada do CDS virem dizer que o mérito das actuais políticas de juventude se deve ao governo anterior, porque, de facto, fomos nós que as lançámos e estávamos a concretizá-las. Todavia, não o temos feito, como tem verificado, e temos mantido uma postura de seriedade construtiva, tentando apoiar o Governo no que têm sido as suas opções pelos caminhos correctos, ainda que eventualmente iniciados por outros.
A Sr.a Deputado pode contar connosco, com o espírito construtivo do Partido Social Democrata, para colaborarmos em prol das boas políticas de juventude, nomeadamente no que toca ao programa nacional, que me parece importante se for agregador das diferentes forças cívicas do País e não servir de causa de divisões manifestamente estéreis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi atentamente o seu pedido de esclarecimento e começo por registar com agrado que, na generalidade, concorda com as medidas que aqui foram apresentadas e, como tal, está de acordo com a política que o Partido Socialista propõe para a área da juventude. Registo-o com muito agrado!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É natural! Fomos nós que lançámos essa política!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É claro!A Oradora: - Gostava, no entanto, de lhe dizer outra coisa, Sr. Deputado. Trabalho na área da juventude
2023   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 há muitos anos, tenho estado também noutras áreas e percebo, portanto, os resultados das intervenções da Secretaria de Estado da Juventude. Reconheço, por outro lado, que o Sr. Deputado publicou um livro em que propunha a existência de um programa nacional da juventude. Contudo, não é publicando um livro que se cria um programa nacional. O senhor quis, mas não teve tempo, porque o governo que integrou fez com que assim fosse!Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não fomos nós! Foi o Sr. Presidente da República!A Oradora: - Li atentamente o livro que o Sr. Deputado publicou já no final do período em que exerceu o cargo de Secretário de Estado da Juventude, e verifiquei que começa por dizer que não teve tempo para implementar medidas. O certo, contudo, é que não as implementou! O Sr. Deputado tinha intenção de implementar medidas e, no seu livro, falou mesmo da metodologia necessária para elaborar um programa nacional de juventude, mas não o aprovou nem o implementou. É, portanto, o Governo do Partido Socialista que, pela primeira vez, como disse e reitero, aprova e implementa um programa nacional de juventude.
Reconheço a postura de colaboração que o Partido Social Democrata tem tido no trabalho desenvolvido em comissão, mas aquilo que fiz na minha intervenção não são "apartes inconvenientes". Quando disse que a política de juventude foi subalternizada pelos anteriores governos, estava a referir-me ao que os jovens, lá fora, sentiram, já que tivemos durante muito tempo, em vez de uma Secretaria de Estado da Juventude, uma secretaria de Estado do Euro 2004! De facto, durante quatro anos só se discutiu o Euro e não houve política de juventude em Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Tem razão! Agora só discutem os árbitros!A Oradora: - Como lhe digo, o que os jovens sentiram nesse período foi que não basta estar fechado na Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Está a criticar o Dr. Laurentino Dias?!A Oradora: - É preciso estar na rua a perceber o que é que faz diferença na vida das pessoas.
De todo o modo, Sr. Deputado, estamos confiantes de que, como disse, ainda faltando fazer muito e percorrer um longo caminho, estamos a dar passos seguros, determinantes e essenciais para darmos garantias à juventude portuguesa que, lá fora, espera pela atitude de fiscalização do Governo. Aliás, quando na minha intervenção elenquei algumas das medidas que o Governo já adoptou foi no sentido de fiscalizar se o Executivo está ou não a cumprir o que foi o programa eleitoral do Partido Socialista, pois penso que também é isso que compete a esta Câmara. Como tal, Sr. Deputado, agradecendo as suas palavras, asseguro-lhe que o Partido Socialista está determinado na fiscalização do cumprimento do seu Programa Eleitoral por parte do Governo e penso que estamos no bom caminho.
Por fim, lamento que o Sr. Deputado só tenha publicado um livro, mas, na verdade, foi só isso que fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/X - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Revisão Constitucional de 2004 determinou a criação de uma nova entidade reguladora para a comunicação social.
À luz dos preceitos constitucionais, esta é uma entidade administrativa independente. Deve assegurar o direito à informação e a liberdade de imprensa, a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social, a sua independência perante o poder político e o poder económico, o respeito pelos direitos,
2024   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 liberdades e garantias pessoais, o respeito pelas normas reguladoras do sector, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política. A lei que cria esta entidade tem de ser aprovada por maioria parlamentar de dois terços, e os respectivos membros devem ser, uns, designados pela Assembleia da República, também por maioria de dois terços e, os outros, por cooptação dos primeiros.
Os preceitos constitucionais delimitam, assim, com clareza o quadro de referência para a formação da nova entidade reguladora. Não faria, hoje, sentido regressar à discussão prévia à revisão constitucional mas, outrossim, realizar novas escolhas políticas no desenvolvimento do espírito e da letra da nossa Lei Fundamental. A natureza da entidade, as suas atribuições e a forma da designação dos membros não estão, pois, agora em questão. Em questão está a especificação concreta das orientações constitucionais.
A proposta que o Governo apresenta à consideração do Parlamento, tendo em vista o necessário consenso interpartidário, procura realizar essa especificação segundo três escolhas principais.
Em primeiro lugar, quanto à independência da entidade reguladora, a escolha que defendemos é a combinação entre, por um lado, o reforço da independência da entidade e dos seus membros face ao Governo e aos interesses sectoriais e, por outro, a previsão do acompanhamento parlamentar das actividades de regulação. Como é que se opera esta combinação? De uma banda, determinando a inamovibilidade dos reguladores (salvo circunstâncias excepcionais), que devem ser personalidades de reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional, sujeitos a um apertado regime de incompatibilidades, antes, durante e depois do exercício da sua acção de reguladores e são titulares de mandatos quinquenais não renováveis, com o estatuto dos membros de órgãos directivos de institutos públicos. Da outra banda, aumentando significativamente os poderes de informação, audição e discussão parlamentar sobre as actividades de regulação e prevendo a possibilidade de, em último caso, haver dissolução parlamentar do conselho regulador ou demissão de algum dos seus membros, sempre por maioria qualificada da Assembleia e só se verificarem graves irregularidades ou violação de deveres estatutários.
A segunda opção fundamental que o Governo propõe diz respeito ao âmbito e modo de intervenção da entidade reguladora. A opção consiste em partir da letra do texto constitucional, ser muito preciso e inequívoco na delimitação das competências e preparar desde já a dinâmica de convergência entre media e telecomunicações. Assim, ao elenco de atribuições da entidade reguladora que decorre directamente do texto constitucional acrescentamos a desejável e necessária articulação entre a entidade reguladora para a comunicação social e os reguladores da concorrência e das telecomunicações.
A definição das competências é exaustiva, de forma a não deixar espaços para ambiguidades e incertezas, e inclui essas competências-chave que são atribuir, renovar, suspender ou cancelar as licenças e autorizações para o exercício das actividades de rádio e televisão, verificar o cumprimento dos fins e obrigações inerentes a tal exercício, participar na determinação dos mercados economicamente relevantes e pronunciar-se sobre as aquisições de propriedade ou práticas de concertação das empresas de media, identificar poderes de influência significativa sobre a opinião pública e adoptar medidas necessárias à salvaguarda do pluralismo e da diversidade, bem como dar parecer sobre os contratos de concessão de serviço público e, vinculativamente, sobre a nomeação e destituição das direcções de programas e informação dos meios de comunicação do Estado.
Ao mesmo tempo, propomos que se acompanhe a dinâmica do sector também na caracterização do âmbito da regulação. Nele devem ser, na nossa opinião, incluídos não só as agências noticiosas, as publicações periódicas e os operadores de rádio e televisão como também todos os que, através de redes de comunicações electrónicas, seleccionem e tratem editorialmente conteúdos.
Finalmente, a terceira opção que o Governo propõe vai no sentido de reforçar a eficácia da entidade reguladora. Isto pode conseguir-se com a definição de um número razoável de membros do conselho regulador (cinco, na nossa proposta) e com a qualificação da sua estrutura técnica de apoio; consegue-se com a especificação precisa dos procedimentos de regulação, que vão desde as directivas genéricas e recomendações não vinculativas até às decisões dirigidas a órgãos, individualizadas e vinculativas; consegue-se com o reforço do sistema de sanções, as quais podem chegar, é bom tê-lo em conta, até à revogação das licenças e autorizações para o exercício das actividades de rádio e televisão; consegue-se com um financiamento estável e misto, combinando dotações provenientes do Orçamento de Estado com as taxas devidas pelas entidades reguladas.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Governo procura interpretar fielmente a determinação da Constituição. A melhor maneira de fazê-lo, do nosso ponto de vista, é criarmos, por amplo consenso parlamentar,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o consenso do costume!O Orador: - ... uma entidade reguladora independente, forte e eficaz, cuja actividade seja objecto de acompanhamento parlamentar e que possa não apenas cumprir as funções de regulação que, a partir do interesse dos cidadãos e do regime democrático, a Constituição lhe comete como também estimular as práticas de auto-regulação e co-regulação dos meios de comunicação social.
2025   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos totalmente abertos a considerar os contributos de todos os grupos parlamentares e, naturalmente, a incluir, em sede de discussão na especialidade, as sugestões dos diferentes parceiros do sector, sobre, designadamente, a vantagem da existência de um conselho consultivo ou a clarificação de alguns dos poderes de que é investida a nova entidade.
A questão principal é esta: o mau caminho, em matéria de regulação da comunicação social, é pronunciarmo-nos erraticamente, caso a caso, tentando forçar a interpretação das regras segundo os nossos interesses de circunstância; o bom caminho é definir com clareza, no Parlamento, os termos legais do exercício das actividades de comunicação social, incumbir uma entidade independente de cuidar, a partir da lei, da regulação do sector e estabilizar, assim, um quadro de referência onde os empresários, os jornalistas e outros profissionais e, sobretudo, o conjunto dos cidadãos se possam rever e por relação ao qual possam trabalhar e participar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Hoje, que damos um primeiro passo e principal, temos a oportunidade de escolher o bom caminho. E o bom caminho é definirmos uma regulação forte, eficaz, independente e responsável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em traços gerais e já há um tempo a esta parte, estamos de acordo com a necessidade de avançar para a criação desta entidade reguladora, tal como diz, "independente, eficaz e responsável".
Na VI Revisão Constitucional, o Partido Social Democrata teve a iniciativa de dar saída sobre esta matéria. A bem da verdade, também fomos acompanhados (em boa hora) pelo Partido Socialista e por outros partidos do arco parlamentar.
A pergunta que quero colocar ao Sr. Ministro, porque me parece que é aquilo que preocupa a maior parte das pessoas, até pelas notícias que têm vindo a público sobre a forma como o Governo está a gerir este sector da comunicação social, diz respeito às datas que o Sr. Ministro tem para que esta entidade reguladora comece a funcionar, a bem do sector, a bem da pluralidade do sector e a bem da transparência nas transacções, embora eu saiba que há outras entidades reguladoras que podem opinar sobre esta matéria. Deixo, portanto, esta pergunta relativamente à data, porque é urgente termos esta entidade reguladora.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Campos Ferreira, muito obrigado pelas suas palavras e pela sua pergunta, à qual vou dar uma resposta muito directa.
Do ponto de vista do Governo, a intenção é concluir imediatamente este processo legislativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Ou seja, uma vez garantida a aprovação na generalidade, tencionamos realizar de imediato a discussão na especialidade, de modo a que no próximo momento de votações se possa fazer a votação final global. Uma vez promulgada a lei, é nossa intenção iniciar imediatamente o processo de designação dos membros da entidade reguladora.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até já devem estar escolhidos! Por que é que não anuncia já?!O Orador: - E uma vez concluído o processo de designação, é nossa intenção empossar imediatamente - através do Sr. Presidente da Assembleia da República, que é a entidade competente para o efeito - a entidade reguladora.
Portanto, a resposta à sua pergunta (que foi muito precisa, o que agradeço) é também muito precisa e muito clara. Da nossa parte, este processo é da máxima urgência, pelo que estamos disponíveis para concluí-lo logo que seja possível, isto é, imediatamente!Vozes do PS: - Muito bem!
2026   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de mais - não obstante numa intervenção mais aprofundada que iremos fazer para explicitarmos o nosso pensamento sobre esta entidade -, queremos referir que, obviamente, o CDS-PP é a favor da criação de entidades reguladoras que, de uma forma independente do Governo, dos poderes políticos, económicos e sindicais, possam fazer a regulação do mercado e tenham também uma capacidade sancionatória sobre os abusos que muitas vezes existem sobre esse mesmo mercado. Sempre defendemos esta lógica de regulação do mercado noutros sectores, como o sector da saúde, das telecomunicações e da concorrência, e defendemo-lo também para o sector muito específico que é o da comunicação social.
Aliás, diga-se em abono da verdade que desde há muito fazemos críticas, até à própria Alta Autoridade para a Comunicação Social, e sempre deixámos muito claro que o modelo que queremos é aquele que está muito em voga nas democracias ocidentais, é o modelo da regulação das entidades reguladoras independentes do poder político, económico ou sindical. Neste sentido, evidentemente, somos a favor da criação de uma entidade com esta dimensão e com esta estratégia. Verdade seja dita, fomos também nós que demos os primeiros passos para a criação desta entidade, na VI Revisão Constitucional, em 2004.