II SÉRIE-A — NÚMERO 143 80 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa a definição do Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança, que tem por objetivo intervir na defesa e promoção dos direitos da criança em Portugal, através de um empenhamento global, mais amplo e consequente do Estado português. Considera o proponente que «está por assegurar o pleno cumprimento dos Direitos da Criança em Portugale, sem menosprezar a relevância do conjunto de projetos, programas e ações desenvolvidos em prol da criança», propõe a concretização de um conjunto de medidas de natureza transversal e de âmbito nacional que dê respostas novas e globais para os problemas das crianças no nosso país, assegurando a implementação dos direitos reconhecidos na Constituição da República Portuguesa e na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Estado português a 21 de novembro de 1990. A proposta prevê que a execução e a gestão do Plano competem ao ministério com a tutela da segurança social, ao qual cabe promover o necessário apoio técnico, supervisionar e assegurar a sua coordenação, desenvolvimento e implementação (artigos 7.o e 8.o da proposta de lei). Prevê, ainda, a constituição de uma Comissão de Acompanhamento, para identificar e mesurar os resultados, efeitos e impactos dos objetivos e ações previstas antes, durante e depois da implementação do Plano, que elaborará um relatório anual de avaliação contínua sobre a evolução e concretização desses objetivos (artigo 9.o da proposta de lei). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira à Assembleia da República, no âmbito do deu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o, ambos do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A disposição sobre a entrada em vigor que consta do artigo 14.o desta iniciativa permite superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento). A iniciativa deu entrada em 6 de junho de 2014, foi admitida e anunciada em 11 de junho de 2014; baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), sendo relatora do parecer a Sr.a Deputada Andreia Neto (PSD).  Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa legislativa e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final: – Esta iniciativa cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]; – Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada lei formulário];