I SÉRIE — NÚMERO 46 36 Os Srs. Deputados sabem bem que um trabalhador, numa situação de grande fragilidade, contratado a falsos recibos verdes, por exemplo, nos CTT, na ZON, na Vodafone, em todas essas empresas de comunicação, não tem capacidade para ir a tribunal opor-se ao patrão, porque ele sabe que, a seguir, vai para a rua. A lei não responde! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O que é que eu disse? Não ouviu a minha intervenção?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem competência para criminalizar e deveria ter, e essa é a proposta que fazemos. Se a inspeção resolvesse tudo, não teríamos, hoje, o número de precários que temos, a falsos recibos verdes e em empresas de trabalho temporário. Os senhores assumam, aqui e agora, as vossas responsabilidades, retirem a máscara da hipocrisia perante os representantes dos 40 000 cidadãos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É despudor completo! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Aprovem esta lei, hoje, sem mais, porque o que os senhores querem é levá-la à especialidade para, depois, a desvirtuarem completamente, e sabem-no muito bem! Nós assumimos a nossa responsabilidade. Queremos dar voz a uma geração que, como já disse, recusa fazer da precariedade o seu modo de vida. Os senhores hoje não tiveram a coragem de dizer o que já disseram em anteriores debates. Os senhores já disseram que a precariedade dos jovens é culpa dos seus pais, que vivem à larga, instalados na opulência de um contrato de trabalho. Hoje tiveram vergonha de repetir este argumento, fizeram-no de outra forma. Tiveram vergonha, Sr.a Deputada! Assuma exatamente o que pensa. Portanto, hoje, trata-se de votar esta lei, se querem dar corpo àquilo que aqui disseram. Pela nossa parte, assumiremos hoje, aqui e agora, as nossas responsabilidades. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, dirijo um cumprimento especial aos cidadãos presentes, agradecendo, antes de mais, esta aprendizagem da democracia que fazemos em conjunto. A democracia também se aprende e estamos disponíveis para aprender com todos vós. Temos a nossa palavra a dizer, mas temos, sobretudo, as vossas palavras para escutar. Em segundo lugar, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Mariana Aiveca que V. Ex.a interveio numa espécie de estado de desespero, porque listou uma série de argumentos que sabe que não são verdadeiros. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!... O Sr. Adão Silva (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD, conjuntamente com o do Partido Socialista e o do CDS-PP, irá pedir a baixa à comissão, sem votação, deste projeto de lei dos cidadãos, não para iludir ninguém nem para «lavar as mãos» mas, sim, para construir um documento que valha a pena, que seja capaz de responder às ansiedades das pessoas e resolver questões com dignidade e com ponderação. Vozes do BE: — Este não vale a pena?! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que lamento a intervenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente do Sr. Deputado Mário Ruivo. É preciso lembrar que a legislação laboral mudou por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, as condições objetivas do mercado de trabalho e da economia assim o obrigavam.