3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(63)O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, as verbas serão despendidas quando? O concurso será feito agora, mas quando é que as verbas serão despendidas — em 1986 ou em 1987?O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde: — Sr. Deputado, o nosso interesse é que elas sejam despendidas em 1986, pois, desse modo, pagaremos a pronto e escusamos de pagar juros de mora e outros encargos que resultarão do não pagamento a pronto. Portanto, o que interessa é, realmente, lançar os concursos este ano para serem pagos este ano.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, então, se é para serem lançados e pagos este ano, não há necessidade do tal artigo, pois está autorizado a fazer essa despesa pelo orçamento de 1986. Quanto muito, pode pedir autorização para fazer a transferência de um projecto para o outro.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer fazer o favor de esclarecer este ponto?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Bem, eu compreendo a questão, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão naquilo que está a dizer. Simplesmente, o artigo 12.° não serve bem para isso. O artigo 12.° serve fundamentalmente para determinados projectos, nos quais os respectivos empreiteiros se atrasaram.Como o Sr. Deputado sabe, de acordo com a lei, para serem pagas por conta das verbas deste ano, as despesas têm de ser autorizadas até ao fim do mês de Novembro e a folha tem de ser processada até 30 de Dezembro, para que, depois, possam ser pagas, ainda em termos de tesouraria, até ao dia 14 de Fevereiro.O que se passa é que há duas perspectivas, facto que tem provocado, nos últimos anos, uma certa indisciplina.Com efeito, para utilizar ainda as verbas de 1986, antecipa-se muitas vezes o pagamento aos empreiteiros, mesmo antes de as obras se encontrarem na fase que confere o direito do seu pagamento total.A ideia foi a de dar um pouco mais de transparência ao pagamento a esses empreiteiros. Portanto, eles não vêem as verbas processadas até ao final deste ano, mas sabem que têm de concluir as obras num prazo que, mesmo que seja totalmente impossível até ao fim do ano, possa ir até Março, a fim de que haja uma ligação directa e verdadeira entre a adjudicação da obra e o momento em que ela é paga, isto é, em que o empreiteiro tem direito a receber o crédito.De outro modo, o que acontece é que o empreiteiro tem de aguardar que o orçamento entre em vigor e que o PIDDAC tenha de ser visado — é um processo que demora ainda algumas semanas, senão meses —, sendo que só depois é que vai onerar verbas de 1987 já comprometidas para outros projectos. Ou seja, se o projecto é de 1986, a hipótese é prolongar o exercício de 1986 no caso dessas obras para que elas sejam pagas ainda por verbas de 1986. Não se trata de transferir as verbas de 1986 para 1987.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas este tema é um tema horizontal, na medida em que o esclarecimento deste artigo 12.° é muito importante.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, não há dúvida nenhuma de que compreendo a sua horizontalidade e acho que a questão é importante, mas também a nossa horizontalidade vai acabar por volta das 18 horas, que é a hora a que chega o Sr. Ministro da Justiça. De qualquer modo, como disse, considero que é uma questão importante.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Em relação a mim, como pessoa, agradar-me-ia mais que V. Ex.a gabasse a verbalidade. Na horizontalidade não estou muito interessado.Risos.O Sr. Presidente: — Oh, Sr. Deputado, também não o critiquei!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Quanto ao mais, Sr. Secretário de Estado, o que lhe queria perguntar vem na Unha das questões que o Sr. Deputado Octávio Teixeira lhe colocou.É que, quanto a mim, esse n.° 2 é um pouco confuso, pelo que lhe pergunto o seguinte: ele consente pagamentos apenas até 31 de Março, isto é, prolonga o período complementar? E, em matéria de adjudicações, o que é que exige? Que as adjudicações sejam feitas até 31 de Dezembro?Penso que é importante clarificar isto, porque o que está lá escrito permite concluir que as adjudicações se poderão fazer ainda em 1987.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Exactamente!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, aquilo que os serviços me explicaram— e isto prende-se mais com obras no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território, embora pense que também inclua obras da área da saúde — foi que, a acrescer ao orçamento, as verbas do PIDDAC são nominativas, isto é, destinam-se a projectos que têm credores nominativos. Ora, o que acontece é que o projecto é lançado, é adjudicado e é pago por fases, de acordo com o contrato; depois, há uma parte do contrato cujo pagamento, por atraso dos empreiteiros ou do arranque do concurso, etc, não pode ser autorizado até 31 de Dezembro. A obra não está em condições e, porque isto é feito através de autos de medição — suponho que é assim que se diz, mas peço-lhes que me perdoem a minha falta de conhecimentos técnicos no sector das obras públicas —, sucede que chega-se a 31 de Dezembro, a obra atrasou-se, passa para Janeiro e põe-se a questão de saber como é que se vai pagar ao empreiteiro. Isto porque a partir de 1 de Janeiro de 1987 entra o PIDDAC, os projectos e as obras de 1987.Ora, o que se tem passado nos anos anteriores, e que herdámos, como aconteceu com outros governos— enfim, tem sido uma bola de neve —, é que começa--se por pagar, no PIDDAC do ano x, os projectos e as obras que estavam em curso nos anos x-\, x-2, etc. O expediente que tem sido seguido pela Administração