1 DE ABRIL DE 2021 59 Em Marco de Canaveses, existe uma outra exploração totalmente ilegal. Incomoda não só o bem-estar animal, como todos os restantes vizinhos e vizinhas que ali vivem. Mas o exemplo mais paradigmático, que todas e todos conhecemos, é o da bacia do Lis, em que existe um compromisso relativamente à fiscalização da poluição do rio Lis: primeiro, em 2018, por parte desta Assembleia da República; depois, em 2019, do Governo; e um total recuo, em 2020, quer por parte da Sr.a Ministra da Agricultura, quer por parte do Sr. Ministro do Ambiente. A questão que colocamos aqui, neste momento, é a de percebermos de que forma é que o PAN acompanha este recuo total, por parte do Governo, relativamente a esta impunidade e falta de fiscalização, porque se existe ainda esta poluição da bacia do Lis é porque estas pecuárias continuam a poder existir e a poder poluir os rios ao fim de tantos anos. Nesse sentido, gostava de perceber se a Sr.a Deputada acompanha este recuo ou se continua a trabalhar no sentido de garantirmos não só o bem-estar animal, mas também se considera que as pecuárias que não cumprem a lei não deveriam existir, no sentido em que fazem mal a todo o ecossistema. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado João Moura, que não só tem uma imaginação muito fértil como, certamente, não ouviu o tema que eu aqui trouxe. É que nós não viemos falar de vegetarianismo, nem de opções gastronómicas, viemos falar de algo que, se calhar, não consta do seu léxico, que é o bem-estar animal. É que é fundamental garantir que quem trabalha com animais tem aptidão para tal. Acho lamentável que o Sr. Deputado venha para aqui defender os seus interesses pessoais, pois, aqui, devemos defender os interesses da comunidade. Portanto, se o Sr. Deputado tem uma exploração pecuária, não devia sequer estar aqui a falar sobre o tema. Mas isso são posições diferentes que cada um de nós tem a respeito daquilo que é o serviço público e a vida pública, nomeadamente neste Hemiciclo. Relativamente aos factos que aqui trouxemos, o Sr. Deputado questionou a sua base científica. Recordo que o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, da ONU, foi o primeiro a alertar para o impacto que a pecuária intensiva e superintensiva tem nas alterações climáticas, no meio ambiente e até mesmo na saúde pública ou no bem-estar dos animais. Não é o PAN que o diz, Sr. Deputado. Nós podemos ser fantásticos em algumas coisas — e, a esse propósito, o Sr. Deputado fez alguns trocadilhos e algumas brincadeiras —, mas não nos arrogamos, nem chegamos a tanto, entre muitos outros cientistas de grande renome. Mas há, de facto, aqui, um comportamento depredatório, Sr. Deputado. E isto estende-se às restantes intervenções, excetuando a da Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, cujas preocupações acompanhamos, relativamente àquilo que tem sido uma total ausência de fiscalização por parte do Governo quanto não apenas às questões do bem-estar animal, mas também das explorações pecuárias absolutamente ilegais que continuam de portas abertas, assim como os próprios efluentes que continuam a prejudicar aquilo que é o meio ambiente. Sr. Deputado João Castro, deixo-lhe esta pergunta: o que é que o seu Governo, o Governo sustentado pelo Grupo Parlamentar do PS, vai fazer quanto a estas situações? É que o Sr. Deputado também não falou em bem-estar, e esse foi o tema que trouxemos aqui hoje. Gostaríamos de saber o que é que, efetivamente, vai fazer. O Sr. Deputado João Dias falou na DGAV, mas, quando chamámos cá a Sr.a Ministra da Agricultura, o grupo parlamentar do Sr. Deputado João Castro rejeitou essa audição, a audição da tal Ministra que os senhores tanto valorizam. Portanto, gostaria de saber o que é que os Srs. Deputados vão fazer para resolver o grave problema do bem-estar animal que existe no nosso País. Em relação a isso, os Srs. Deputados não vão fazer nada, porque continuam de mãos dadas com os interesses do agronegócio e da pecuária. Mas nós cá estaremos, não para fazermos deste Hemiciclo uma Disneyland ou o que quer que seja, mas para continuarmos a colocar na agenda política o bem-estar animal, que tantas vezes tem ficado de fora. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.