57 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008Dado que não há mais inscrições, agradeço aos Srs. Deputados e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e dou por encerrado este debate.Vamos aguardar breves instantes para, em seguida, procedermos à audição do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.Pausa.Srs. Deputados, antes de mais, agradeço a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local —  seja sempre bem-vindo, Sr. Secretário de Estado — , bem como do Sr. Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Sr. Deputado Ramos Preto.O objecto desta audição incide sobre o poder local, havendo um relatório e parecer elaborado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território que foi, nos termos regimentais, entregue na Comissão de Orçamento e Finanças para instruir este debate, o qual, em traços muito perfunctórios, elenca o seguinte: «Na óptica da contabilidade pública, o subsector da Administração Regional e Local deverá apresentar em 2008 um défice de 300,8 milhões de euros, equivalente a 0,3 p.p. do PIB. A estimativa da conta consolidada para este subsector aponta para uma inflexão da posição orçamental excedentária alcançada em 2007. Para este resultado contribuiu, em boa parte, conforme é explicado pelo Executivo, o Programa Pagar a Tempo e Horas (PTH), o qual apoiou os municípios e regiões autónomas no pagamento de dívida a fornecedores».Releva ainda um traço distintivo do Orçamento do Estado para este sector, que é o seguinte: «No cumprimento do estatuído na Lei das Finanças Locais, a transferência do Orçamento do Estado para a Administração Local em 2009, totalizará 2330,1 milhões de euros, excluindo a participação variável no IRS.A totalidade das verbas disponibilizadas às autarquias, no cumprimento da Lei das Finanças Locais (incluindo a participação em sede de IRS), regista um crescimento de 4,8% face ao ano anterior».Ainda na proposta de lei de Orçamento do Estado, concretamente nos mapas XIX e XX, «(») encontramse as transferências para os municípios e para as freguesias, 2 513 722 014 euros e 208 128 907 euros, respectivamente».Importa ainda referir, no que ao orçamento da administração pública local se reporta, que, em 2009, será «(») iniciado o exercício de competências por parte dos municípios na área da Educação, designadamente na gestão do pessoal não docente e dos equipamentos educativos do ensino básico, na sequência de legislação aprovada em 2008. Em 2009 será dada continuidade ao processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, designadamente nas áreas da Acção Social, da Saúde, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, e será concretizado um novo quadro de competências para as Freguesias, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias».Last but not the least, na esteira de Shakespeare, direi que o Executivo refere ainda que «(») no próximo ano será dada continuidade à abertura, em articulação com os municípios, de Lojas do Cidadão de Segunda Geração, que contribuem para a modernização da administração local, disponibilizando serviços municipais nas suas instalações».Refira-se ainda que, em 2009, «(») estará inteiramente operacional o Portal do Licenciamento, permitindo a total desmaterialização e crescente simplificação dos procedimentos relativos ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação».Em traços muito breves, isto é aquilo que de mais relevante foi plasmado no relatório da Comissão de Poder Local, relativamente ao orçamento desta área, mas, naturalmente, para aprofundar melhor este tema, nada melhor do que ouvir, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado, numa exposição inicial de 10 ou 15 minutos, a que se seguirá uma primeira ronda de perguntas para aprofundar e densificar estas questões, por um tempo máximo de 10 minutos, e uma segunda ronda, se for o caso —  esperemos que não, pois será bom sinal — , por um tempo de 5 minutos a cada grupo parlamentar. As perguntas serão sempre agrupadas em bloco e obterão resposta também de uma só vez, por parte do Sr. Secretário de Estado.Sr. Secretário de Estado, uma vez mais, seja bem-vindo e faça favor de usar da palavra para a sua exposição inicial.