16 DE JANEIRO DE 1981321PROJECTO DE LEI N.° 108/II GABINETE COORDENADOR DA ZONA DO BAIXO VOUGA1 — São reconhecidas as enormes potencialidades que o distrito de Aveiro possui em vários domínios, desde a capacidade produtiva instalada até à existência de recursos humanos e materiais, que justificam a sua consideração como uma das áreas onde o desenvolvimento económico e social mais rapidamente e melhor se poderá processar.Tal desenvolvimento deverá fundamentar-se numa base de amplo desenvolvimento da iniciativa privada, motor até este momento no distrito de Aveiro, à qual deverão ser concedidas condições de igualdade de tratamento com os restantes sectores da propriedade, mormente o público.Contudo, não se entende uma perspectiva de progresso e crescimento sem uma interdependência e até complementaridade entre os sectores público e privado, já que, por natureza, a montante e a jusante deste último se situam várias actividades cujo âmbito de realização é claramente do domínio público.Nessas actividades manifesta-se uma necessidade imperiosa de aceleração de resolução de problemas que afectam algumas zonas de Aveiro.2 — Em certas fases recentes da nossa história procurou-se promover um crescimento industrial sem salvaguardar o mínimo de condições que permitissem a sua auto-sustentação.Projectos industriais que não preservaram o ambiente e a qualidade de vida, que gastaram recursos escassos e sem qualquer forma de reposição, adulteração e degradação de ricos e produtivos solos para a agricultura e pecuária foram fenómenos que ocorreram e para os quais não se encontrou ainda resposta satisfatória.Julgamos chegado o momento de iniciar o processo de dar cabal cumprimento às legítimas ansiedades de várias camadas da população que sofreram e sofrem com alguns processos menos adequados a um verdadeiro desenvolvimento.3 — Iniciados que foram alguns projectos de relevo para o distrito, mormente a ampliação, modernização e expansão do porto de Aveiro e a abertura de vias rápidas na direcção do interior e de Espanha, criaram-se condições para um novo impulso de modernização e crescimento.A fim de se evitarem formas desordenadas de crescimento, que só efémera e aparentemente contribuem para o bem-estar individual e colectivo, urge criar condições de recuperação de áreas depredadas, a fim de minorar eventuais maiores prejuízos.A experiência de anos recentes mostrou que a Administração Pública no seu conjunto e o sector empresarial do Estado não dispunham de condições operativas e organizacionais capazes de responderem a solicitações nessa perspectiva.Actuações parcelares numas áreas não acompanhadas de necessárias actuações noutras áreas não permitiram sequer o equacionamento das soluções que se tornam urgentes para a Região do Baixo Vouga.Desde a não solução do problema da poluição à recuperação de inúmeros terrenos que outrora foram fertilíssimos, passando pelas necessárias vias de comunicarão de ligação de Aveiro à Murtosa ou ao escoamento de certos produtos industriais fabricados noconcelho de Estarreja, seria fácil listar uma série de questões, obras e acções não equacionadas, não resolvidas e sobretudo sem perspectiva de encaminhamento e solução.A complexidade e interdependência desses problemas é tão intensa que só uma abordagem integrada dos mesmos permite a sua resolução, mesmo que parcial.Por isso, sentimos como urgente a definição de um esquema orgânico no âmbito da Administração Pública, mas que congregue as autarquias e empresas públicas presentes na área, de modo que, num espírito de cooperação e interajuda, se possam iniciar as tarefas urgentes que se põem nessa região e que decorrem das dificuldades e carências das quais sinteticamente enunciámos algumas.A criação do Gabinete Coordenador da Zona do Baixo Vouga seria, pois, a resposta organizacional a essas dificuldades.Harmonizará interesses, promoverá projectos, será um exemplo de descentralização, que pode ser decisivo para o desenvolvimento da região.As experiências do Gabinete da Área de Sines e do Gabinete Coordenador do Alqueva foram, por isso, tidos em consideração para a elaboração do articulado.Nesses termos, o deputado do Partido Social-De-mocrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo INatureza, atribuições e competênciaartigo 1°1 — É criado o Gabinete Coordenador da Zona do Baixo Vouga, abreviadamente designado por Gabinete.2 — O Gabinete é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e depende directamente do Ministério, das Finanças e do Plano.3 — A sede do Gabinete é em Aveiro.4 — O Gabinete tem como zona de actuação principal a área da bacia hidrográfica do Baixo Vouga, podendo estender-se a outras áreas conexas.5 — Consideram-se incluídos na área referida no n.° 4 os concelhos de Aveiro, Ílhavo, Vagos, Alber-garia-a-Velha, Águeda, Estarreja, Ovar e Murtosa.artigo 2°O Gabinete tem por atribuições a promoção, a coordenação e a execução, nos termos do presente diploma, das:a) Acções de aproveitamento das potencialidades hídricas da bacia do Baixo Vouga, de modo a garantir a satisfação das necessidades industriais e populacionais das zonas por ela abarcadas;ò) Acções necessárias à regularização dos caudais do Baixo Vouga;c) Acções necessárias à resolução da poluição aquática do Baixo Vouga e ria de Aveiro e da poluição aérea provocada por unidades industriais localizadas nessa zona;