PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 30 148  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Mata de Lobos 11 725,00 Vermiosa 13 975,00 União das freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo 12 550,00 União das freguesias de Almofala e Escarigo 8 225,00 União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada 10 425,00 União das freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia 12 250,00 União das freguesias do Colmeal e Vilar Torpim 9 425,00 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO (Total município) 140 500,00 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00 Aldeia do Bispo 20 250,24 Aldeia Viçosa 18 145,67 Alvendre 17 177,18 Arrifana 32 242,23 Avelãs da Ribeira 16 518,92 Benespera 33 777,59 Casal de Cinza 17 002,25 Castanheira 34 061,54 Cavadoude 14 749,80 Codesseiro 16 247,02 Faia 5 040,33 Famalicão 27 337,99 Fernão Joanes 22 870,24 Gonçalo Bocas 13 292,60 João Antão 16 795,42 Maçainhas 22 789,59 Marmeleiro 24 732,23 Meios 9 302,56 Panoias de Cima 32 838,51 Pega 16 508,40 Pêra do Moço 36 204,07 Porto da Carne 13 873,15 Ramela 22 761,32 Santana da Azinha 29 216,77 Sobral da Serra 19 025,11 Vale de Estrela 14 809,61 Valhelhas 20 792,86
14 DE OUTUBRO DE 2022 149  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Vela 30 464,92 Videmonte 32 685,33 Vila Cortês do Mondego 12 288,75 Vila Fernando 33 547,86 Vila Franca do Deão 21 106,20 Vila Garcia 24 641,70 Gonçalo 42 581,59 Guarda 57 728,18 Jarmelo São Miguel 32 383,10 Jarmelo São Pedro 47 200,52 União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo 19 257,51 União de freguesias de Corujeira e Trinta 29 126,36 União de freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro 16 383,25 União de freguesias de Pousade e Albardo 25 022,87 União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida 33 073,96 Adão 30 001,99 GUARDA (Total município) 1 055 857,29 GUARDA (Total distrito) 1 483 423,19 Alvorge 29 628,05 Avelar 30 293,19 Chão de Couce 26 445,67 Pousaflores 23 079,53 Santiago da Guarda 36 748,85 Ansião 42 306,34 ANSIÃO (Total município) 188 501,63 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 Amor 68 185,17 Arrabal 41 176,75 Caranguejeira 74 506,18 Coimbrão 51 325,14 Maceira 146 503,14 Milagres 45 603,96 Regueira de Pontes 36 773,89 Bajouca 42 704,28 Bidoeira de Cima 45 831,23 União das freguesias de Colmeias e Memória 98 647,68 União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 259 113,46 União das freguesias de Marrazes e Barosa 184 344,77 União das freguesias de Monte Real e Carvide 114 497,02 União das freguesias de Monte Redondo e Carreira 101 250,86
SEPARATA — NÚMERO 30 150  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 União das freguesias de Parceiros e Azoia 104 863,41 União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 664,96 União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 93 306,10 União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa 103 824,19 LEIRIA (Total município) 1 712 122,19 Marinha Grande 609 566,39 Vieira de Leiria 260 396,33 Moita 106 826,10 MARINHA GRANDE (Total município) 976 788,82 Graça 35 000,00 Pedrógão Grande 46 500,00 Vila Facaia 25 000,00 PEDRÓGÃO GRANDE (Total município) 106 500,00 Atouguia da Baleia 374 830,04 Serra d'El-Rei 101 860,96 Ferrel 177 842,92 Peniche 213 865,88 PENICHE (Total município) 868 399,80 Abiul 68 629,50 Almagreira 86 599,30 Carnide 58 932,40 Carriço 104 233,95 Louriçal 113 827,80 Pelariga 68 595,30 Pombal 229 043,99 Redinha 66 450,80 Vermoil 75 586,80 Vila Cã 56 853,40 Meirinhas 62 168,10 União das freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca 155 095,74 União das freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze 158 143,89 POMBAL (Total município) 1 304 160,97 Alqueidão da Serra 43 111,84 Calvaria de Cima 27 918,56 Juncal 50 423,70 Mira de Aire 51 098,50 Pedreiras 35 498,00 São Bento 45 321,02 Serro Ventoso 33 310,39 Porto de Mós – São João Baptista e São Pedro 66 776,71 União das freguesias de Alvados e Alcaria 36 029,22 União das freguesias de Arrimal e Mendiga 57 083,71 PORTO DE MÓS (Total município) 446 571,65 LEIRIA (Total distrito) 6 008 237,71 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58
14 DE OUTUBRO DE 2022 151  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88 União das freguesias de Carregado e Cadafais 764 022,38 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 403 401,83 Alguber 14 497,00 Peral 18 530,00 Vermelha 20 799,00 Vilar 25 674,00 União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz 38 699,00 União das freguesias de Lamas e Cercal 55 338,00 União das freguesias de Painho e Figueiros 28 488,00 CADAVAL (Total município) 202 025,00 Bucelas 352 351,42 Fanhões 201 481,25 Loures 1 595 384,98 Lousa 185 830,56 União das freguesias de Moscavide e Portela 1 280 823,67 União das freguesias de Sacavém e Prior Velho 1 536 934,96 União das freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela 2 765 554,70 União das freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal 714 465,82 União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas 2 003 557,09 União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação 1 857 494,25 LOURES (Total município) 12 493 878,70 Moita dos Ferreiros 101 839,25 Reguengo Grande 90 485,43 Santa Bárbara 80 254,12 Vimeiro 76 129,25 Ribamar 71 102,25 União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 245 881,16 União das freguesias de Miragaia e Marteleira 130 462,00 União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 100 491,25 LOURINHÃ (Total município) 896 644,71 Carvoeira 122 480,00 Encarnação 176 600,00 Ericeira 755 936,00 Mafra 172 496,00 Milharado 202 908,93 Santo Isidoro 179 206,00 União das freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira 177 396,54 União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário 174 911,62 União das freguesias de Igreja Nova e Cheleiros 182 168,00 União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça 257 087,14 União das freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés 258 421,60 MAFRA (Total município) 2 659 611,83 Barcarena 193 576,87 Porto Salvo 337 782,78 União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 508 960,51 União das freguesias de Carnaxide e Queijas 525 855,42 União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias 1 023 228,49 OEIRAS (Total município) 2 589 404,07 Algueirão-Mem Martins 713 327,84 Colares 77 320,19
SEPARATA — NÚMERO 30 152  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Rio de Mouro 881 345,92 Casal de Cambra 250 167,45 União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 1 122 022,54 União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 99 242,59 União das freguesias do Cacém e São Marcos 853 251,62 União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 922 518,12 União das freguesias de Queluz e Belas  1 186 422,97 União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem 178 525,84 União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) 466 756,31 SINTRA (Total município) 6 750 901,39 Santo Quintino 96 247,00 Sapataria 57 446,00 Sobral de Monte Agraço 47 025,00 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município) 200 718,00 Freiria 90 000,00 Ponte do Rol 99 000,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 855 413,88 TORRES VEDRAS (Total município) 2 860 087,59 Vialonga 512 115,00 Vila Franca de Xira 472 427,24 União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz 523 357,01 União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 809 559,95 União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras 404 400,92 União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa 776 869,97 VILA FRANCA DE XIRA (Total município) 3 498 730,09 Alfragide 860 700,28 Águas Livres 990 990,11 Encosta do Sol 891 741,46 Falagueira-Venda Nova 708 392,35 Mina de Água 1 349 370,96 Venteira 637 976,06 AMADORA (Total município) 5 439 171,22 Odivelas 1 834 557,03 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 365 279,05 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 878 283,42 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 535 871,71 ODIVELAS (Total município) 5 613 991,21 LISBOA (Total distrito) 45 608 565,64 Alter do Chão 15 500,00 Chancelaria 13 500,00 Seda 13 500,00
14 DE OUTUBRO DE 2022 153  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Cunheira 13 500,00 ALTER DO CHÃO (Total município) 56 000,00 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 14 000,00 CASTELO DE VIDE (Total município) 14 000,00 Aldeia da Mata 34 395,86 Gáfete 68 791,73 Monte da Pedra 34 395,86 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 68 791,73 CRATO (Total município) 206 375,18 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Galveias 17 566,01 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 90 990,77 Alagoa 4 589,03 Alegrete 20 946,92 Fortios 14 724,12 Urra 16 354,44 União das freguesias da Sé e São Lourenço 23 282,83 União das freguesias de Reguengo e São Julião 23 181,99 União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 12 833,47 PORTALEGRE (Total município) 115 912,80 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08 PORTALEGRE (Total distrito) 1 059 459,83 Frende 12 195,00 BAIÃO (Total município) 12 195,00 Lomba 55 000,00 Rio Tinto 520 527,01 Baguim do Monte (Rio Tinto) 202 135,10 União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova 420 943,27 União das freguesias de Foz do Sousa e Covelo 153 369,07 União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim 567 691,38 União das freguesias de Melres e Medas 122 054,21 GONDOMAR (Total município) 2 041 720,04 Águas Santas 108 517,33 Folgosa 82 715,42 Milheirós 65 064,84 Moreira 80 576,50 São Pedro Fins 64 552,88 Vila Nova da Telha 61 759,10
14 DE OUTUBRO DE 2022 155  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Lagares e Figueira 64 032,54 Termas de São Vicente 72 055,76 PENAFIEL (Total município) 1 115 805,37 Alfena 336 350,50 Ermesinde 708 995,26 Valongo 673 262,33 União das freguesias de Campo e Sobrado 395 044,94 VALONGO (Total município) 2 113 653,03 Arcozelo 139 243,21 Avintes 187 978,33 Canelas 146 205,36 Canidelo 215 826,97 Madalena 125 318,88 Oliveira do Douro 222 789,13 São Félix da Marinha 146 205,36 Vilar de Andorinho 167 091,85 União das freguesias de Grijó e Sermonde 222 789,13 União das freguesias de Gulpilhares e Valadares 194 940,49 União das freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso 278 486,41 União das freguesias de Pedroso e Seixezelo 284 549,15 União das freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma 403 805,30 União das freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada 194 940,49 União das freguesias de Serzedo e Perosinho 208 864,81 VILA NOVA DE GAIA (Total município) 3 139 034,87 Covelas 46 956,00 Muro 46 956,00 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 62 364,00 União das freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago) 132 120,00 União das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) 93 924,00 TROFA (Total município) 382 320,00 PORTO (Total distrito) 10 884 687,26 Bemposta 47 760,00 Martinchel 27 777,00 Mouriscas 42 996,00 Pego 49 450,00 Rio de Moinhos 24 028,00 Tramagal 59 060,00 Fontes 26 280,00 Carvalhal 26 387,00 União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 233 777,00 União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 35 547,00 União das freguesias de Alvega e Concavada 36 085,00 União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 30 344,00 União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 92 465,00 ABRANTES (Total município) 731 956,00 Bugalhos 58 117,00 Minde 99 893,00 Moitas Venda 35 803,00 Monsanto 60 263,00 Serra de Santo António 49 382,00 União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira 90 310,00 União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro 126 232,00 ALCANENA (Total município) 520 000,00
SEPARATA — NÚMERO 30 156  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Almeirim 174 000,00 Benfica do Ribatejo 66 240,00 Fazendas de Almeirim 49 800,00 Raposa 45 960,00 ALMEIRIM (Total município) 336 000,00 Benavente 247 915,70 Samora Correia 143 567,39 Santo Estêvão 186 789,18 Barrosa 59 812,44 BENAVENTE (Total município) 638 084,71 Pontével 140 239,05 Valada 68 607,94 Vila Chã de Ourique 91 939,01 Vale da Pedra 56 932,77 União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 305 894,42 União das freguesias de Ereira e Lapa 76 500,37 CARTAXO (Total município) 740 113,56 Ulme 68 579,10 Vale de Cavalos 52 634,33 Carregueira 159 043,27 União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande 271 571,14 União das freguesias de Parreira e Chouto 123 167,78 CHAMUSCA (Total município) 674 995,62 Couço 34 581,36 São José da Lamarosa 29 751,15 Branca 32 422,13 Biscainho 28 957,24 Santana do Mato 28 497,21 CORUCHE (Total município) 154 209,09 Azinhaga 60 715,00 Golegã 21 180,00 Pombalinho 44 080,00 GOLEGÃ (Total município) 125 975,00 Alcobertas 39 091,04 Arrouquelas 16 292,34 Fráguas 18 060,52 Rio Maior 382 493,66 Asseiceira 19 797,69 São Sebastião 9 072,94 União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo 18 714,99 União das freguesias de Marmeleira e Assentiz 15 750,88 União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões 19 075,94 União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João 24 900,21 RIO MAIOR (Total município) 563 250,21 Abitureiras 20 831,05 Abrã 21 026,91 Alcanede 54 683,72 Alcanhões 17 054,43 Almoster 26 823,21 Amiais de Baixo 16 040,48 Arneiro das Milhariças 14 060,68 Moçarria 15 278,76 Pernes 18 862,13
14 DE OUTUBRO DE 2022 157  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Póvoa da Isenta 15 083,31 Vale de Santarém 22 051,71 Gançaria 12 883,35 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 50 294,86 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 37 226,00 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 35 765,00 União das freguesias de Romeira e Várzea 34 975,71 União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) 105 613,06 União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 49 291,39 SANTARÉM (Total município) 567 845,76 Asseiceira 58 600,00 Carregueiros 31 738,00 Olalhas 41 128,00 Paialvo 47 140,00 São Pedro de Tomar 57 098,00 Sabacheira 44 667,00 União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 51 819,00 União das freguesias de Casais e Alviobeira 54 389,00 União das freguesias de Madalena e Beselga 80 119,00 União das freguesias de Serra e Junceira 65 017,00 União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 116 860,00 TOMAR (Total município) 648 575,00 Assentiz 48 889,34 Chancelaria 32 109,19 Pedrógão 43 997,24 Riachos 93 856,23 Zibreira 30 682,54 Meia Via 31 729,28 União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel 55 197,07 União das freguesias de Olaia e Paço 46 997,29 União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) 103 767,42 União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca 83 425,52 TORRES NOVAS (Total município) 570 651,12 Alburitel 12 280,80 Atouguia 34 875,08 Caxarias 45 504,06 Espite 34 889,30 Fátima 91 525,09 Nossa Senhora das Misericórdias 60 500,86 Seiça 32 076,14 Urqueira 42 250,95 Nossa Senhora da Piedade 36 470,15 União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 118 880,25 União das freguesias de Gondemaria e Olival 54 009,13 União das freguesias de Matas e Cercal 37 730,26 União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos 79 242,43 OURÉM (Total município) 680 234,50 SANTARÉM (Total distrito) 6 951 890,57 Costa da Caparica 281 994,30 União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 928 364,61 ALMADA (Total município) 1 210 358,91
SEPARATA — NÚMERO 30 158  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão 134 932,06 Melides 110 363,08 Carvalhal 144 228,25 União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra 149 826,29 GRÂNDOLA (Total município) 539 349,68 Amora 336 698,00 Corroios 311 825,00 Fernão Ferro 175 054,00 União das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires 397 475,00 SEIXAL (Total município) 1 221 052,00 Setúbal (São Sebastião) 3 051 957,58 Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra 732 488,31 Sado 602 677,63 União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) 1 599 618,45 União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) 2 136 412,81 SETÚBAL (Total município) 8 123 154,78 SETÚBAL (Total distrito) 11 093 915,37 Aboim das Choças 2 728,00 Aguiã 5 534,00 Ázere 3 990,00 Cabana Maior 7 948,00 Cendufe 5 972,00 Couto 3 610,00 Gondoriz 12 438,00 Miranda 4 722,00 Monte Redondo 3 974,00 Oliveira 3 712,00 Paçô 5 158,00 Padroso 7 872,00 Prozelo 6 614,00 Rio Frio 9 254,00 Rio de Moinhos 7 114,00 Jolda (São Paio) 1 004,00 Senharei 5 852,00 Soajo 30 554,40 Vale 13 116,00 União das freguesias de Alvora e Loureda 6 006,00 União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 12 014,00 União das freguesias de Eiras e Mei 6 584,00 União das freguesias de Grade e Carralcova 11 830,00 União das freguesias de Guilhadeses e Santar 7 972,00 União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 7 926,00 União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 6 380,00 União das freguesias de Portela e Extremo 5 408,00 União das freguesias de Souto e Tabaçô 10 392,00 União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 17 451,20 União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 1 968,00 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 235 097,60 Alvaredo 15 000,00 Cousso 15 000,00 Cristoval 15 000,00
14 DE OUTUBRO DE 2022 163  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Santos Evos 15 546,84 São João de Lourosa 46 041,36 São Pedro de France 11 995,00 União das freguesias de Barreiros e Cepões 14 326,70 União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 23 723,58 União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 26 202,93 União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 14 104,01 União das freguesias de Repeses e São Salvador 126 328,87 União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 18 413,28 União das freguesias de Viseu 298 195,76 VISEU (Total município) 1 257 821,06 VISEU (Total distrito) 3 023 085,80 TOTAL CONTINENTE 133 575 229,01 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE OUTUBRO DE 2022 165 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 82ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORESNos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 7 de maio a 6 de junho de 2022, os diplomas seguintes:Projetos de Lei n.os 65/XV/1.a (PCP)— Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro,66/XV/1.a (PCP)— Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho,e 67/XV/1.a (PCP)— Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
7 DE MAIO DE 20223PROJETO DE LEI N.o 65/XV/1.aCONFERE NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO ÀS DECISÕES CONDENATÓRIAS DA ACT E ALTERA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 107/2009, DE 14 DE SETEMBROExposição de motivosEm Portugal a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo. Tal é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da desregulamentação dos horários, facilitação e embaratecimento dos despedimentos. Urge tomar medidas alternativas que contrariem a destruição e degradação das relações de trabalho e das condições de vida, promovidas por sucessivos governos e em particular pelo Governo PSD/CDS entre 2011 e 2015, quando a generalização da precariedade corporizava uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. A precariedade laboral é um flagelo individual e coletivo que representa uma grave violação de direitos e exige o seu firme combate e erradicação. A precariedade dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho, sendo deste modo um fator de instabilidade e de injustiça social e, em paralelo, um fator que compromete o desenvolvimento do País. Do Relatório de Atividades do ano de 2019 da Autoridade para as Condições de Trabalho1, conclui-se que da atividade inspetiva levada a cabo, foram detetados um total de 185 contratos de trabalho dissimulados, ou falsos recibos verdes e 794 trabalhadores não declarados. Tendo sido 92 as participações ao Ministério Público, no âmbito do n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 63/2013, para que o mesmo instaurasse as competentes ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.  1https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/DocumentosOrientadores/RelatorioActividades/Documents/2019%20-%20Relat%C3%B3rio%20da%20Atividade%20Inspetiva.pdf
7 DE MAIO DE 20225Quanto à tentativa de conciliação, a mesma decorre com a presença do «trabalhador» e do «empregador», cujo objetivo fundamental é a transação entre as partes, podendo a mesma não ser coincidente com a pretensão do Ministério Público, podendo significar também que o trabalhador possa aceitar que está no âmbito de uma prestação de serviços. Como é referido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17.12.2014, no Processo n.o 309/14.6TTGDM.P1, «(...) [A] Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, não é um exemplo da arte de bem legislar, suscitando imensas dúvidas e questões» e «está cheia de incongruências». Para o PCP não só é possível, como é urgente promover de uma vez por todas, um efetivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade. Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais, assim como dar ao trabalhador a possibilidade de recurso a meios mais eficazes de reconhecimento da relação laboral subordinada, através da ação executiva. Propõe-se, por isso: • Que, sempre que detetada uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços pela ACT no âmbito do artigo 15.o-A da Lei n.o 63/2013, seja dada força executiva à decisão condenatória, no sentido do trabalhador ver, não só a simples apreciação do reconhecimento da sua relação laboral com subordinação jurídica ao empregador, o qual terá sempre direito ao contraditório, mas também que mesma seja imediatamente convertida em contrato de trabalho sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes». • Que a emissão dos autos de advertência seja limitada apenas nos casos de infrações classificadas como leves e que não causem, no imediato, prejuízo grave para os trabalhadores. Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoCom vista a proteger os direitos dos trabalhadores e a dar eficácia ao combate à violação das leis laborais a presente lei altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, limitando as situações em que é possível levantar autos de advertência e conferindo natureza de título executivo a todas as decisões condenatórias da ACT. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembroOs artigos 10.o, 15.o-A e 26.o do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.o 63/2013, de 27 de agosto, e n.o 55/2017, de 17 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Levantar autos de notícia e participações, relativamente a infrações constatadas no exercício das
SEPARATA — NÚMERO 86respetivas competências, bem como levantar autos de advertência apenas no caso de infrações classificadas como leves e que não causem prejuízo grave para os trabalhadores, para a administração do trabalho ou para a segurança social.2 – [...]: a) [...]; b) Levantar autos de notícia e participações, relativamente a infrações constatadas no exercício das respetivas competências, bem como, levantar autos de advertência apenas no caso de infrações classificadas como leves e que não causem prejuízo grave para a segurança social; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 15.o-A Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Findo o prazo referido no n.o 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada e sem que o trabalhador tenha intentado ação executiva nos termos do artigo 26.o, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 4 – [...]. Artigo 26.o [...] 1 – A decisão condenatória que não seja cumprida tem a natureza de título executivo. 2 – [novo] O auto de regularização, previsto no n.o 1 do artigo 15.o-A, adquire força executiva quando, decorrido o prazo nele descrito, a situação não tenha sido regularizada. 3 – [novo] O trabalhador deve intentar respetiva ação executiva no prazo de 20 dias contados a partir do momento da aquisição do título executivo, sob pena de perda do direito. 4 – [novo] O Ministério Público pode, a todo o momento, aderir à ação executiva interposta pelo trabalhador. 5 – [novo] A entidade empregadora pode opor-se à execução, com efeito meramente devolutivo, no prazo de 20 dias a contar da citação. 6 – [novo] Findo o prazo constante do n.o 3 sem que a ação executiva tenha sido intentada, aplica-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 15.o-A.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
SEPARATA — NÚMERO 88com direitos por trabalhadores sem direitos, imposição que se manteve com o Governo do PS. Estas alterações, em confronto com a Constituição, serviram apenas o objetivo de agravamento da exploração, o empobrecimento e o afundamento do País. Com o presente projeto de lei, o PCP, independentemente de considerar que devem ser revogadas e alteradas outras normas do Código do Trabalho, propõe a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem qualquer limite máximo de anos, para cálculo da compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação. O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do País, assente na valorização do trabalho e na consagração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa a reposição das regras de cálculo e dos montantes devidos aos trabalhadores por cessação dos contratos de trabalho ou por despedimento, procedendo à décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do TrabalhoOs artigos 344.o e 345.o do anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 344.o [...] 1 – [...]. 2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente.3 – [novo] A parte da compensação relativa a fração de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 345.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 5 – [Revogado.] 6 – [...].»
SEPARATA — NÚMERO 8123 – [...]. 4 – O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir cada qual por peritos nas reuniões de negociação. 5 – [...]. 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 3. Artigo 362.o [...] 1 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral participa na negociação prevista no artigo anterior, com vista a promover a instrução substantiva e procedimental e a conciliação dos interesses das partes. 2 – [...]. 3 – A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa do serviço referido no n.o 1, podem ser requeridos documentos ao empregador para prova da motivação invocada.4 – A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa do serviço referido no n.o 1, os serviços regionais do emprego e da formação profissional e da segurança social indicam as medidas a aplicar, nas respetivas áreas, de acordo com o enquadramento legal das soluções que sejam adotadas. 5 – [Novo] Terminada a fase de informação e consulta, os serviços do ministério responsável pela área laboral, emitem parecer no prazo de 15 dias, sobre a existência de fundamento substancial para o despedimento coletivo. 6 – Constitui contraordenação muito grave o impedimento à participação do serviço competente na negociação referida no n.o 1. Artigo 363.o [...] 1 – [...]: a) [Revogado.]; b) [Revogado.]; c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 2 – [...]. 3 – [...]. a) [...]; b) [...]. 4 – [...]. 5 – O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho é efetuado, no máximo, até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo em situação prevista no artigo 347.o ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos. 6 – [novo] Nos termos do número anterior, deve a entidade empregadora fazer prova da garantia do pagamento dos respetivos créditos dos trabalhadores, nomeadamente através de fiança ou de depósito bancário, dando conhecimento às entidades referidas no n.o 3 aquando do envio da ata e da relação. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.
7 DE MAIO DE 202213Artigo 364.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.  Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade.2 – [Revogado.] 3 – [...]. 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – [novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição e diuturnidades. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 368.o [...] 1 – O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) [...]; b) [...]; c) Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo, contratos de trabalho a tempo parcial ou contratos de prestação de serviços para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; d) [...]; e) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação de trabalho. 2 – Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida: a) Menor antiguidade no posto de trabalho; b) Menor antiguidade na categoria profissional; c) Categoria profissional de classe inferior; d) Menor antiguidade na empresa; e) Menos impacto na vida do trabalhador. 3 – A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, a entidade patronal não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador. 4 – O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho que venha a ser extinto, tem direito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior, com a garantida da mesma retribuição, salvo se este também tiver sido extinto.5 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento com violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 4.
SEPARATA — NÚMERO 814Artigo 369.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no número anterior. Artigo 370.o [...] 1 – [...]. 2 – Qualquer trabalhador envolvido ou entidade referida no número anterior pode, nos cinco dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego a verificação dos fundamentos substanciais e os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 368.o, informando simultaneamente do facto o empregador. 3 – [...]. Artigo 371.o [...] 1 – Decorridos 30 dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, ou, sendo caso disso, a contar da receção do relatório a que se refere o n.o 3 do mesmo artigo ou do termo do prazo para o seu envio, o empregador profere, por escrito, decisão de despedimento fundamentada de que notifica os trabalhadores.2 – Da decisão de despedimento consta:a) O motivo da extinção do posto de trabalho; b) A confirmação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas;c) [...]; d) Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, e prova da garantia do pagamento dos créditos vigente na data de cessação do contrato, nomeadamente através de fiança ou depósito bancários;e) [...]. 3 – [Novo] Na falta de verificação de todos os requisitos e fundamentos substanciais constantes nos artigos anteriores, a decisão de extinção do posto de trabalho é ilícita. 4 – O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas no n.o 1 do artigo 369.o e, bem assim, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de: a) [Revogado.]; b) [Revogado.]; c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 5 – O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efetuado, no máximo, até ao termo do prazo de aviso prévio.
SEPARATA — NÚMERO 816Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 37 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 13 de dezembro a 12 de janeiro de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 381/XV/1.a (PAN)— Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
13 DE DEZEMBRO DE 2022 5 Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
13 DE DEZEMBRO DE 2022 7 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 1 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 20 de abril a 10 de maio de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV)— Aprova o Orçamento do Estado para 2022.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 5COF@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Orçamento e Finanças, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Orçamento e Finanças, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.