2076-(2)II SÉRIE - NÚMERO 114serviço do interesse colectivo, deve receber um tratamento adequado. Não se trata, de nenhum modo, de colocar a iniciativa económica privada num primeiro lugar.Por outro lado, encontramos na nossa Constituição, relativamente às várias formas de iniciativa económica, a referência a uma função de estímulo: assim, a respeito da iniciativa pública no artigo 81.°, ao estatuir-se que o Estado deve zelar pela eficiência do sector público; assim, no artigo 84.°, a respeito do sector cooperativo, ao dizer--se que o Estado estimula e apoia a criação de cooperativas. Por que não então, também a propósito da iniciativa privada, mencionar uma posição afirmativa, positiva do Estado?Nada mais, nada menos.Não está na mira da minha proposta colocar a iniciativa privada no artigo 1.°, nem dar-lhe maior peso do que este. Ela está. sim. na linha de um sistema de economia pluralista, em que se admite a iniciativa económica privada, em que se pretende que ela desempenhe uma função social e em que não pode deixar de se pretender que o Estado, nessa medida, a estimule e apoie.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É para rejeitar a lógica e a dicotomia colocada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Seria de admirar que o Sr. Deputado sustentasse que o projecto da FRS é contra a iniciativa privada! Apenas contrariei ou procurei contrariar as novas propostas agora trazidas, para rejeitar vivamente a dicotomia posta.Claro que o que está em causa é alterar o sentido da relação entre Constituição e iniciativa privada! Hoje é neutro. A Constituição, hoje, não é contra ela. O que o deputado Jorge Miranda agora propõe, é que tenha um sina/ positivo a favor da iniciativa privada.Ora. o que está obviamente em causa, é esta alteração substancial que não compreendemos que seja agora proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que o meu camarada Almeida Santos já disse o essencial sobre isso. Não há, de facto, disponibilidade relativamente à proposta avançada pelo deputado Jorge Miranda.Apenas gostaria de acrescentar relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, que não há nenhuma norma constitucional que fale em estímulo, ou apoio sequer, à iniciativa pública!Existe, sim, uma obrigação lógica de velar pela eficiência do sector público, que é coisa distinta. Tratou-se. até, de uma disposição proposta pela AD e que reduz, de certa forma, o próprio estatuto do sector público, como. aliás, na altura foi dito. E, nessa medida, isso não é de modo algum uma norma paralela à do artigo 85.uNorma paralela poderia ser a relativa às cooperativas, mas essa aí tem razões especiais, que se traduzem na própria debilidade do sector e é essa debilidade que leva a prever o estímulo a esse tipo de empresas.Não há regra paralela, nem se pode tirar um paralelo para o artigo 85.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Era para dizer o seguinte: não quero contribuir para reeditar discussões já feitas e que teremos de fazer novamente, mas quero saber apenas o seguinte: qual é a última posição do PS? Quais as alterações que aqui introduzimos? Isto para eu ficar a saber.O Sr. Presidente: — A nossa disponibilidade é esta: em sede de subcomissão de redacção, em vez de o artigo começar por «O Estado fiscaliza [...]»O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — E o artigo 61.° como fica?O Sr. Presidente: — Ficaria como está hoje.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — E aquela fórmula de ontem, mantém-se?O Sr. Presidente: — Mantém-se é óbvioO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — -A iniciativa privada pode exercer-se livremente, enquanto instrumento de progresso colectivo, nos quadros da Constituição e da lei.» Isso está assente?O Sr. Presidente: — Está. E aqui a única abertura, se vos choca que o artigo comece por: «O Estado fiscaliza», é a seguinte: que se arranje uma redacção que diga o mesmo, mas que não comece por esta frase.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Então como é que fica?O Sr. Presidente: — Não sei. Em sede de redacção poderíamos encontrar outra maneira de dizer isto. mas que não iniciasse por «O Estado ficaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Em o «Estado estimula» ponho «o Estado reconhece a iniciativa privada»?C Sr. Presidente: — Isso já está lá atrás.Está em sede de direito fundamental e. portanto, não faria sentido colocar aqui. ' Dr. Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O reconhecimento formal da iniciativa privada já está atrás.O Sr. Presidente: — No artigo 61.° está claro.O Orador: — Para mim. o problema é outro. Se o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei, pelas empresas privadas, também deve fiscalizar o mesmo respeito pelas empresas cooperativas.O Sr. Presidente: — Mas isso não é novo. Já cá está assim. Só se cortou «e do plano», pois este deixa de ser vinculativo para o sector privado. Mais nada. Do resto, não houve ideia de alterar aqui nada. Já hoje está assim.Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para ultrapassar esta dificuldade, uma vez que a minha proposta não é aceite e, por outro lado, para