29 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010associações em conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho sobre matérias relativas ao seu estatuto profissional.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos (com a designação de «Preâmbulo» nesta iniciativa) e é subscrita por 11 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é de 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica «no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»).Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha a ser aprovada sem alterações, em conformidade com algumas disposições da designada lei formulário, entendemos apenas de referir o seguinte:— Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei («Na falta de fixação do dia, os diplomas (») entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, mas não respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que não menciona o número de ordem da alteração que se propõe introduzir no Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro2. Por essa razão sugere-se o seguinte título (mantendo o título escolhido pelos autores da iniciativa e acrescentando, apenas, o número de ordem da alteração introduzida no referido diploma): «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associações dos militares da Guarda Nacional Republicana».III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto3, estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, consagrando o direito à constituição de                                                            2 Efectuada consulta à base DIGESTO verificámos que o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, não sofreu, até ao momento, alteração de redacção.3 http://dre.pt/pdf1s/2004/08/194A00/52365237.pdf