30 DE NOVEMBRO DE 1995 11Aplausos do PCP. O Orador: — Não concordamos ainda com a solução  em vigor porque não aceitamos que o rendimento das O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em repre- famílias, calculado em sede de IRS, seja a base para de-sentação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Edu- terminar quem paga e quem não paga ou quem paga me-cação. nos.   O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr. O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, que  visa suspender as chamadas leis das propinas com vista à O Orador: — Na realidade, esta metodologia de cálcu-sua revogação, pretende o Governo encerrar um capítulo lo do rendimento familiar penaliza sobretudo os trabalha-da nossa história política recente em que se desperdiçaram dores por conta de outrem e conduz a enormes distorções inutilmente demasiadas energias sem que houvesse a opor- bem conhecidas, que algumas instituições do ensino supe-tunidade de dar ênfase aos problemas essenciais que rior e os cidadãos interessados já identificaram e divulga-importa encarar com urgência no ensino superior, em Por- ram publicamente pelos meios ao seu alcance. tugal.  Não vamos, porém, recordar o que se passou mas, sim, Vozes do PS: — Muito bem! olhando o futuro, procurar repor, no centro do debate, os  temas fundamentais que nunca deveriam ter sido esqueci- O Orador: — É de todos conhecido o número de estu-dos e subalternizados. dos que foram feitos sobre esta matéria e que provam a Como se afirmava no livro branco sobre o financiamen- enorme iniquidade e distorções da aplicação da lei. to do ensino superior, que o Governo anterior esqueceu A estas razões de fundo acresce que o processo de ela-depois de o ter encomendado e de ter promovido a sua boração e aplicação da lei foi inadequado e pouco próprio discussão pública, o problema das propinas é apenas e tão de um Estado democrático. Tratou-se de um processo ao só um subcapítulo num conjunto mais vasto, não fazendo longo do qual muitos tiveram de dizer o que não pensa-sentido isolá-lo sem colocar a questão do financiamento do vam, outros foram obrigados a fazer aquilo com que não ensino superior e da acção social escolar. Eis o que deve concordavam e outros ainda tiveram que «remendar» aqui-ser reposto, mudando o método e dando relevo ao que, em lo que já não tinha conserto. nossa opinião, é mais importante e central, tanto para o  Governo, como para as instituições, como para os próprios Vozes do PS: — Essa é que é a verdade! estudantes e famílias.  Propomos a suspensão das leis das propinas com vista à O Orador: — É um conjunto de episódios que, para sua revogação, pois esse é, a nosso ver, o único meio de nós, interessa sobretudo esquecer. repor, em clima de paz, as questões de fundo nos seus Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma matéria com justos termos. estas características e desta natureza deve, pelo seu melin-Com efeito, é nosso entendimento que a problemática dre e implicações, ser assumida e decidida através de um das propinas tem de ser equacionada no âmbito mais glo- processo de diálogo, abertura e negociação, que permita bal da definição, por um lado, das políticas de financia- assegurar a co-responsabilização da sociedade nas solu-mento das instituições de ensino superior público e, por ções que forem encontradas. outro, do estabelecimento de uma política para a acção Não se trata, porém, de recorrer obsessivamente ao diá-social escolar. logo como fim em si mesmo, nem de usar a abertura como  biombo dissimulador do que efectivamente queremos. O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! Acreditamos nas virtudes da participação democrática e  das decisões negociadas e em educação, se me é permitido O Orador: — Ao contrário, o que aconteceu com a dizer, este método revela-se ainda mais necessário e pre-questão das propinas, em Portugal, nos últimos anos, foi cioso, em razão do que está em causa e da necessidade de que a componente de participação do estudante no finan- ir ao encontro das soluções duráveis e da estabilidade das ciamento foi isolada artificialmente, o que distorceu toda a orientações. questão e inviabilizou um debate sério. É, assim, claro, para este Governo, que a solução a en-Consideramos, por outro lado, que o cálculo da propina contrar deverá resultar de uma negociação com os parcei-não pode nem deve basear-se nos custos reais das institui- ros, através dos seus órgãos e associações representativos: ções de ensino superior, qualquer que seja o critério usa- o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o do,... Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécni- cos, como órgãos representativos das universidades e dos Vozes do PS: — Muito bem! institutos superiores politécnicos, e as próprias associações  de estudantes. O Orador: — ... não só porque há um limite constitu- Propomos, pois, como base para o diálogo, um conjunto cional para essa solução, mas também porque há responsa- de princípios que a seguir passo a enumerar e que são o bilidades sociais do Estado democrático a que este não retomar daquilo que disse aquando da discussão do Pro-pode nem deve eximir-se. grama do Governo.  Primeiro: as propinas são uma componente do finan-O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! ciamento das instituições de ensino superior, pelo que é no