1676-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 90pelo PSD e aceite pelos punidos da AD. que o PS encara com alguma benevolência, mas que ficara para decidir de futuro.Artigo 218.o Há uma nota da subcomissão de redacção que já não tem razão de ser.Quanto a nova redacção do n.° 1 e ao novo n.° 3, há algo a dizer.Há uma alteração da epígrafe, há uma alteração ao n.o 1, o n.° 2 fica como está e há um novo n.° 3. Se não há objecções, passamos ao artigo 220.°, uma vez que o artigo 219.° não tem qualquer proposta de alteração.Artigo 220.° Está em discussão.Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Apesar de isto ter vindo da nossa proposta, posteriormente meditei um pouco sobre a questão e tenho hoje algumas razões para ter dúvidas sobre se deveremos ou não constitucionalizar o n.° 5, isto é, que os presidentes dos tribunais judiciais sejam eleitos pelos respectivos juizes.Hoje, já assim o é pela lei ordinária, mas coloco o problema de saber se deveremos fechar esta porta a possibilidade de amanhã não ser assim ou se deveríamos ainda deixar isto em branco até a uma próxima revisão da Constituição, em que tivéssemos uma experiência mais vasta neste domínio.Se insistirem fica como está. mas hoje não teríamos proposto esta norma e se concordassem com a sua retirada, nós. PS. estaríamos preparados para concordar com isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isto insere-se perfeitamente na nossa concepção de fundo da Constituição. Estamos perfeitamente de acordo em que o artigo 5.o seja suprimido, pois não é essencial, podendo comportar uma solução diferente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Gostaria de ter a posição do PCP sobre isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A proposta vinha do projecto da FRS. Não fazemos questão se a FRS ou os partidos que a compõem, em melhor ponderação julgarem que ela não tem cabimento.Por nossa parte não teríamos problemas em vota-la, mas também vemos grandes problemas á sua saída do texto, a ser proposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está eliminado o n.° 5 da proposta da subcomissão de redacção.Relativamente aos n.os 3 e 4, no relatório da subcomissão de redacção lê-se que a AD tem reservas quanto a estas formulações. Mantém-se essas reservas ou não? Mantém-se.Artigo 222.° -"Incompatibilidades". Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, há uma alteração no n.° 2 do artigo 222.° e sugeriria o seguinte: em vez de se falar em comissões de serviço estranhas à actividade judicial se falasse em comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais.Justificarei porquê. Tenho algumas dúvidas de que deva ser assim, por exemplo, para uma nomeação de um juiz, de um magistrado judicial para o Supremo Tribunal Administrativo ou para o Tribunal de Contas, portanto, para outras actividades no seio dos tribunais. É muito duvidoso que deve ser previamente obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura nestes casos.Evidentemente, se se tratar de actividades administrativas, de tipo político ou de qualquer outro género, e compreensível. Mas. para actividades dentro de tribunais, tendo em conta que as ordens dos tribunais são distintas e que o próprio Conselho Superior da Magistratura não tem jurisdição sobre as nomeações dos restantes tribunais, isto poderia conduzir a que o Conselho Superior da Magistratura fechasse a magistratura judicial e impedisse o recrutamento de juizes para os tribunais administrativos, oriundos da carreira judicial.É aí, os juizes dos tribunais administrativos teriam de ser necessariamente recrutados entre indivíduos estranhos à magistratura judicial, o que seria altamente inconveniente.Portanto, se houvesse acordo, sugeriria o seguinte: comissões de serviço estranhas á actividade dos tribunais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho aqui uma nota dizendo que esta proposta, referente ao n.° 2 do artigo 222.°, do PS, tinha sido aceite. Aliás julgo tratar-se de um lapso do relatório da subcomissão.Estava também a pensar se não valeria a pena não se consagrar soluções eternas que são altamente discutíveis. Custa-me aceitar que os juizes possam desempenhar funções docentes ou de investigação científica, mas que se diga logo não poderem ser remunerados...Por mim, julgo que o trabalho deve ser remunerado. Deveria dizer-se, pura e simplesmente "nos termos da lei" - se esta entender que o não deve ser. muito bem, mas pode também entender-se o contrário.Repugna-me muito mais que uma pessoa preste trabalho sem remuneração do que não prestar nenhum...!Ou bem que o pode prestar - e nessa altura terá de ser remunerado -, ou se não pode ser remunerado, o melhor será não o prestar.Aliás, sempre tive muitas dúvidas acerca disto, pois considero uma violência e uma injustiça. Trata-se no fundo de uma meia autorização. Alguém é obrigado a ser benemérito? No fundo, forçam-se as pessoas a serem beneméritos, pelo simples facto de elas gostarem de ensinar. E muito mais lógico atribuir-se uma gratificação - aliás vulgaríssimo na função pública - pelo excesso de trabalho.Mas a proposta que faço não toma posição de fundo no problema. Deixa-se para a lei o problema de saber se a função era ou não remunerada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria apenas apoiar a posição do meu colega Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Relativamente a esta proposta do deputado Amândio de Azevedo, há oposição do PCP e adesão do CDS. Quanto ao PS, quer pronunciar-se?Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, podíamos deixar essa questão em suspenso. Em princípio,