II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 aos produtos de unidades são obtidos pela junção dos nomes dessas unidades que levam simultaneamente a marca do plural. Os símbolos das grandezas são sempre escritos em itálico e ficam invariáveis no plural. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 40/XIV/1.a TRANSPÕE OS ARTIGOS 2.o E 3.o DA DIRETIVA (UE) 2017/2455 E A DIRETIVA (UE) 2019/1995, ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ESTE IMPOSTO, NO ÂMBITO DO TRATAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO Exposição de motivos A presente proposta de lei visa assegurar a transposição para a ordem jurídica interna os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens. A presente proposta de lei visa igualmente transpor a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas transmissões internas de bens, introduzindo alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e em alguma legislação complementar relativa a este imposto. A globalização associada à evolução tecnológica levou a um crescimento exponencial do comércio eletrónico, com vendas à distância de bens a consumidores finais fornecidos por operadores estabelecidos em outros Estados-membros e por operadores de países terceiros, sem que se verifique, em muitos casos, a tributação no Estado-Membro onde tem lugar o consumo. As alterações introduzidas por estas Diretivas visam modernizar as regras do IVA aplicáveis ao comércio eletrónico transfronteiriço, assegurar maior neutralidade no tratamento das empresas estabelecidas na União Europeia e introduzir mecanismos de simplificação do cumprimento das obrigações de IVA decorrentes destas operações. De acordo com estimativas da Comissão Europeia, as medidas propostas podem reduzir os custos de cumprimento das empresas em 2,3 mil milhões de euros por ano a partir de 2021 e, simultaneamente, aumentar as receitas de IVA dos Estados-Membros em 7 mil milhões de euros anuais. Em matéria de localização das operações, passa a prever-se a tributação no Estado-Membro de destino dos bens, nas vendas à distância intracomunitárias de bens e nas vendas à distância de bens importados, sendo eliminados os atuais limiares de tributação das vendas à distância na União Europeia e a isenção na importação de pequenas remessas. Para permitir aos pequenos operadores económicos estabelecidos num único Estado-Membro – que marginalmente possam efetuar vendas à distância intracomunitárias de bens – ficar sujeitos a tributação no Estado-Membro de estabelecimento, determina-se que, quando o montante dessas vendas transfronteiriças, conjuntamente com os serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos prestados a não sujeitos passivos de outros Estados-Membros, não seja globalmente superior, no ano civil em curso ou no ano civil anterior, a € 10 000, as operações em causa se consideram efetuadas no Estado-Membro onde o prestador tiver a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados ou os bens expedidos. Confere-se, contudo, aos sujeitos passivos que reúnam estas condições, a