II Série — Número 34Quarta-feira, 5 de Janeiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO  LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIOProjecto de lei n." 389/11:Lei quadro relativa à criação de uma taxa municipal de transportes (apresentado pelo PS).Ratificações:N.° 226/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição fc ratificação do Decreto-Lei n.° 463-A/82, de 30 de Novembro.N.° 227/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 464/82, de 9 de Dezembro.6.° Centenário da Revolução de 1383:Proposta de constituição de uma comissão eventual para preparar as respectivas comemorações (apresentada por deputados da ASDI e do PS e 2 indepedentes).Requerimentos:N.° 333/11 (3.') —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca da situação laboral na firma FAROLMAR, sita no cabo Espichel (Pinheirinhos, Sesimbra).N.° 334/11 (3.a) —Do deputado Fernando Verdasca (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da construção de um novo hospital em Leiria.N.° 335/II (3.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação acerca dos custos da Te-lescola.N.° 336/II (3.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca do desentendimento entre a FPF e a RTP quanto à captação de imagens dos desafios de futebol.N.° 337/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da deslocação para Vizela, em 19 de Dezembro, de uma força da GNR.N.° 338/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da construção da estrada nacional n.° 312, no distrito de Vila Real.N.° 339/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal da Mealhada acerca da recuperação da casa quinhentista existente na freguesia de Pampilhosa, para instalação de um museu etnográfico regional.N.° 340/11 (3.°)—Do mesmo deputado ao Governo acerca da construção, prometida pela Torralta, de um grande hotel em Coimbra.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) acerca da Escola Preparatória e Secundária de Pataias.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da situação na Companhia de Papel do Marco, S. A. R. L.Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da UCP Salvador Joaquim do Pomar, em Santiago do Escoural (Montemor-o-Novo).Da Câmara Municipal de Abrantes a requerimentos do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) acerca da electrificação de Favaqueira, em São Facundo, e do abastecimento de água de Mouriscas.Da CP, E. P., a um requerimento dos deputados Custódio Ferreira e Álvaro Brasileiro (PCP) acerca dos numerosos acidentes verificados nas principais passagens de nível do ramal de Tomar.Do Fundo de Fomento da Habitação (comissão liquidatária) a um requerimento dos deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da aquisição de casas do Fundo, no Vale da Amoreira (Baixa da Banheira).Da Direcção-Geral da Comunicação Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da percentagem de serviços da ANOP utilizada no 1.° semestre de 1982 pelo lornat de Notícias.Da Inspecção-Geral de Finanças a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca do não cumprimento de algumas disposições do Decreto-Lei n.° 260/76.PROJECTO DE LEI N.° 389/11LEI QUADRO RELATIVA A CRIAÇÃO DE UMA TAXA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (TMT) (AUTORIZA OS MUNICÍPIOS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS A DECIDIR DA APLICAÇÃO DE UMA TAXA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLECTIVOS),Exposição de motivosO estabelecimento e a exploração das redes urbanas e suburbanas de transporte público envolvem custos que devem ser suportados pelos vários beneficiários da sua existência.No passado, o preço de venda dos serviços prestados pelos transportadores era de molde a cobrir todos os custos suportados pelos mesmos, sendo assim habitual a exploração dos transportes públicos por empresários privados.O contínuo acumular de erros em matéria de planeamento físico, de planeamento urbanístico e de gestão da via pública, a par do aumento real dos factores de produção, nomeadamente de mão-de-obra, energia e equipamentos, levaram a que as condições de exploraçãose tivessem agravado progressivamente, tendo como