I SÉRIE — NÚMERO 6 14 a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece que há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra quando aquele tenha acumulado dez pontos nas avaliações do desempenho, mas os estatutos da carreira docente universitária e do pessoal docente do ensino superior politécnico estabelecem que é obrigatória esta alteração apenas quando um docente tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção de «excelente». Existindo dúvidas sobre se estas normas se aplicam conjuntamente ou não, a grande maioria das instituições tem procedido à alteração do posicionamento remuneratório apenas nos casos previstos nos estatutos. Esta interpretação poderá ter como consequência, por exemplo, que um docente possa passar 42 anos de carreira sem nunca progredir, caso tenha, por exemplo, 36 anos de classificação de «excelente» que foram interrompidos por seis anos de «muito bom», que, sendo uma ótima classificação, arruinaram a sua hipótese de progressão. Não podemos concordar com esta interpretação. Para o PAN, a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório ocorre sempre que o docente tenha obtido dez pontos no processo de avaliação de desempenho durante o período que permaneceu no mesmo índice remuneratório ou quando obtenha a menção de «excelente» durante um período de seis anos consecutivos, independentemente da categoria ou índice remuneratório. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas sobre esta matéria determina que apenas não será aplicável às instituições de ensino superior caso exista lei especial em sentido contrário, o que neste caso não se verifica. Entendemos também que as disposições sobre progressão remuneratória previstas nos estatutos devem ser interpretadas no sentido de premiar os docentes mais capazes e não de penalizar a generalidade dos docentes ou até de não lhes reconhecer o direito à progressão quando atingissem, nas sucessivas avaliações, dez pontos, como acontece no caso dos outros trabalhadores públicos. A interpretação restritiva e penalizadora da legislação, efetuada por instituições de ensino superior, promove uma discriminação negativa destes docentes face a todos os outros funcionários públicos e tem originado situações de tratamento desigual entre os próprios docentes. Assim, vemos a aprovação do projeto do PAN, que hoje discutimos, como essencial para terminar com esta injustiça e para dignificar a carreira docente. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 58/XIV/1.a, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 2018 foi aprovado um conjunto de medidas que garantiam o chamado «descongelamento de carreiras da função pública». Nessas medidas estava também incorporado o ensino superior público, universitário e politécnico. Estava, assim, garantida, em sede de Orçamento do Estado para 2018, a progressão remuneratória justa e universal para todos os docentes do ensino superior que cumprissem a Lei do Trabalho em Funções Públicas e o que ela justamente determina sobre a questão das progressões e descongelamento da carreira. Nesse mesmo ano, por volta de maio/junho de 2018, tivemos também oportunidade de convocar o Sr. Ministro do Ensino Superior e da Tecnologia para vir à Comissão de Educação de modo a pronunciar-se sobre o que estava a começar a ser uma má e errada aplicação da Lei do Orçamento do Estado. Sabemos bem que os estatutos e regulamentos alteram de instituição para instituição, mas o que não altera é que cada docente do ensino superior público é contratado ao abrigo da Lei do Trabalho em Funções Públicas e a partir do momento em que está ao abrigo dessa mesma lei é obrigação do Estado, do Governo e de cada instituição do ensino superior garantir o escrupuloso cumprimento dessa mesma lei. O que hoje acontece na esmagadora maioria das instituições do ensino superior é que estão a ser promovidas progressões internas, de forma discricionária, que não cumprem o que foi aprovado em sede de Orçamento do Estado e que, na verdade, estão a adulterar profundamente o que deve ser uma igualdade de oportunidades, uma igualdade de direitos e uma igualdade no tratamento do que são, em muitos casos, 20 e 30 anos de carreiras de professores, que, nestas circunstâncias, e nesta leitura abusiva que o Governo tem feito em relação