I SÉRIE — NÚMERO 47 18 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado mês de Setembro, o Sr. Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, apresentou o Documento Verde da Reforma da Administração Local, dando início a um intenso debate que colocou a sociedade portuguesa a reflectir sobre o poder local democrático de um modo que já não se via há mais de 30 anos. O Documento Verde nasceu para cumprir esse mesmo fim: ser uma proposta para debate, um pretexto para que se repensasse o nosso modelo autárquico, tornando possível o seu aperfeiçoamento e remodelação. E gostaria, desde já, de realçar uma evidência que tem sido demasiadas vezes omitida: o Documento Verde não é, nem nunca pretendeu ser, um plano acabado e consumado, com soluções completas e inquestionáveis. Pelo contrário! O Governo e a maioria parlamentar que o suporta sempre o projectaram como ponto de partida para uma análise democrática participada acerca das muitas virtudes e de algumas disfunções das nossas autarquias locais, e nunca como uma imposição vertical, indiscutível e inamovível. E essa ampla discussão fez-se, e está a fazer-se, de norte a sul do País, com os muitos que entendem a democracia moderna como um processo de aperfeiçoamento permanente das propostas, em que a disponibilidade para o diálogo produtivo é factor essencial. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O PSD considera que as autarquias locais foram, e são, das melhores e mais profícuas conquistas do regime democrático, o que não significa, nem nunca poderá indicar, uma recusa obstinada de aperfeiçoamentos e adaptações àquilo que o País actualmente é, bem como às necessidades evolutivas do interesse público local, hoje, não o esqueçamos, muito diferentes do que eram há 36 anos A reforma da administração local tem quatro eixos principais, sendo que apenas um, de entre eles, versa directamente as freguesias. Ou seja, ao invés daquilo que tem sido propalado por quem está sempre contra qualquer esboço de mudança, quando esta reforma estiver concluída, nada será como dantes nos municípios portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma vai racionalizar as empresas municipais e incrementar esquemas de monitorização efectivos, ainda mais necessários agora que, finalmente, se conheceram alguns dados muito inquietantes do Livro Branco do Sector Empresarial Local, que o anterior governo, em boa hora, entendeu encomendar. A reforma vai também transformar o associativismo municipal — hoje, multiplicado e amontoado, de forma redundante —, concentrando-o em CIM (Comunidades Intermunicipais) robustecidas e nas duas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. A reforma irá equilibrar o número de dirigentes municipais, que se encontra desproporcionado em tantos municípios. Com idêntico propósito, a reforma intentará reduzir o número de cargos políticos, designadamente de vereadores. A reforma, por último, preconizará para a gestão municipal novos padrões de exigência e de rigor, sobretudo no domínio das finanças locais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mudança da lei eleitoral autárquica é um momento fulcral nesta reforma, embora, como vimos, esta não se esgote num só passo. Na última década, o Partido Socialista e o PSD ensaiaram, por duas vezes, a alteração da eleição democrática dos órgãos municipais e a sua reconfiguração, para que se pudesse colocar termo a algumas singularidades portuguesas que nem sempre deram boa conta de si: Apenas entre nós, o órgão executivo municipal colegial é eleito por sufrágio directo e universal;...