I SÉRIE — NÚMERO 73 46 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para a última intervenção neste debate, o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação e a promoção dos militares são assuntos de importância fundamental para o bom funcionamento das Forças Armadas. A petição, que tem como primeiro subscritor a Associação Nacional de Sargentos — cujos dirigentes saúdo, bem como os dirigentes da AOFA e da Associação de Praças aqui presentes e, nas suas pessoas, todos os peticionários —, tem por objeto a suspensão da eficácia da Portaria n.o 301/2016, de 30 de novembro, que regula a avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas. De acordo com os subscritores, tal Regulamento desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e disciplina das Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização da condição militar. De igual modo, os dois projetos de resolução em apreciação, do PCP e do Bloco de Esquerda, vão no mesmo sentido, recomendando ao Governo que suspenda a eficácia do Regulamento da Avaliação e do Mérito dos Militares das Forças Armadas e que promova a audição das associações representativas dos militares, no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis. Parece-nos, porém, salvo melhor opinião, que há limitações à intervenção da Assembleia da República nesta matéria. De facto, a Assembleia da República não tem competência para fazer suspender a eficácia de uma portaria, embora possa recomendar ao Governo que o faça. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sem embargo, esta é, ainda assim, uma matéria relevante a discutir: quais os potenciais efeitos negativos para a instituição militar que podem resultar de um sistema de avaliação eventualmente desadequado? Segundo a petição, quando se valoriza mais a impressão que se tem do militar, em vez do respetivo tempo de serviço e efetivo desempenho, tal traz sérios danos à instituição militar. Ora, entendemos, todavia, que, como em tudo na vida, há a regra e há a exceção. Assim, em nossa opinião, o princípio geral da promoção deverá ser o do tempo de serviço, mas, por vezes, existirão situações em que podem surgir claras distinções no desempenho dos militares e que tal pode, e deve, traduzir-se numa distinção entre eles, visando escolher os militares considerados mais competentes e com maior aptidão. De qualquer modo, sempre nos parece de bom tom que, na elaboração de um diploma — como é o caso desta Portaria — que envolve as condições de trabalho, as associações que representam os profissionais sejam também chamadas a pronunciar-se sobre o mesmo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.o 469/XIII/3.a (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal) — Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.a (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.a (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.a (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.