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O debate do Livro Branco na Assembleia da República e entre esta e o Governo é um compromisso. O debate público do Livro Branco é uma exigência de muitos, de cientistas e operários, de estudantes e trabalhadores, de autarquias e organizações populares. Por tudo' isto, segue hoje mesmo, para o Governo, com carácter de urgência, um segundo requerimento. Questionando.
Falar do urânio, do nuclear, do Livro Branco, implica falar do que se passa bem perto das nossas fronteiras, na vizinha Espanha. A experiência de funcionamento das cerca de duzentas centrais nucleares existentes no mundo mostra que uma central nuclear pode ser construída de forma que, do seu funcionamento, não resultem danos para as populações. No entanto, o projecto, a construção e a exploração têm de ser realizados em condições correctas, o que exige uma fiscalização apertada, especialmente quando estão em causa empresas privadas que, por procurarem retirar o máximo lucro do empreendimento, poderão não aplicar as soluções técnicas mais adequadas, sobretudo se o respectivo custo for elevado. No caso de centrais nucleares próximas de uma fronteira é necessário, ainda, que os Governos dos países interessados se entendam na aplicação de normas e soluções técnicas que melhor defendam, em quaisquer circunstâncias, os interesses das populações.
É sabido que do programa de instalação de centrais nucleares em Espanha fazem parte algumas que se situam ou situarão junto aos nossos três grandes rios e que utilizam-no. Utilizarão as suas águas para arrefecimento. A central nuclear de Sayago, sobre o Douro, a cerca de 15 km da fronteira de Miranda, está prevista para um grupo gerador de 1000 MW do tipo urânio enriquecido - água natural sob pressão, de origem Westinghouse; a central nuclear de Almaraz, sobre o Tejo, a cerca de 80 km da fronteira, consta de dois grupos de
30 DE JANEIRO DE 1980399900 MW cada um, do mesmo tipo de origem que a prevista para Sayago. 0 primeiro grupo já está concluído e iniciou ensaios de funcionamento. 0 segundo está quase terminado; a central de Valdecaballeros, sobre o Guadiana, a cerca de 150 km, da fronteira, está prevista para dois grupos de 937 MW cada um, do tipo urânio enriquecido - água natural fervente, de origem General Electric, tendo sido já autorizada a sua construção.Naturalmente não se discute que cabe às autoridades espanholas decidir sob o programa nuclear do seu país; mas não deixa por isso de ser evidente que as suas decisões devem ter em conta, entre outros aspectos, os possíveis reflexos da sua execução sob as populações vizinhas que vivem e trabalham dentro ou fora das suas fronteiras. Mas cabe também ao Governo Português o dever de garantir a defesa dos interesses nacionais e dos jus-tos anseios das populações ribeirinhas, nomeadamente do Douro, do Tejo e do Guadiana, quer através de novos convénios, quer através da colaboração com as autoridades espanholas, assegurando a qualidade da água a jusante, e a segurança relativa ao funcionamento dessas centrais e tendo em conta as posições assumidas pelas autarquias interessadas. E por tudo isto, segue hoje. mesmo, ,para o Governo, com carácter de urgência, um terceiro requerimento. Questionando. Sobre quais os estudos de, propostas de revisão realizados pelo Governo Português para o Acordo de Cooperação Nuclear para Fins Pacíficos, assinado, em 1971, por Portugal e Espanha. Sobre outros convénios relacionados com esta matéria, já firmados ou em preparação. Sobre relatórios que informem com rigor a situação existente, os problemas levantados, suas consequências e medidas tomadas e a tomar. Sobre acordos luso-espanhóis para utilização das águas dos rios internacionais.
Falar do urânio, do nuclear, do Livro Branco das centrais espanholas, da segurança, obriga a fia; das nossas necessidades de combustíveis. 0 Governo que vamos tendo tem agravado a situação. Neste momento só estão garantidas dois terços das nossas necessidades de petróleo bruto para o corrente ano. 0 Governo, com a sua política externa, de má memória, pretende ignorar que em 1978 o petróleo que importámos veio do Iraque (41,5%), da Arábia Saudita (22,6%), do Irão (20,9%), da União Soviética (13,0%) e do Koweit, (2,00/o). É caso para dizer que este Governo que, na ordem interna, sonha em, meter a mão na Constituição para a virar do avesso, se atola, de ridículo, na ordem externa, para nos virar de pantanas.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Enquanto a política energética fica por definir. Enquanto a Espanha, a dois palmos de Vila Rea1 de Santo António, em zona fronteiriça não totalmente. definida - perante o silêncio das autoridades governamentais portuguesas, se apresta para realizar um grande investimento na extracção do gás natural que há pouco tempo descobriu. Enquanto os nossos carvões dormem em paz. Enquanto Alqueva espera. Enquanto a geotermia nos Açores está nas mãos de uma empresa americana e os nossos lacticínios são marginalizados. Enquanto muito se fala de ener-gia solar e se vão planeando chorudos lucros com importações de equipamentos, em vez de se desenvolver a investigação e a verdadeira cooperação neste domínio.
Falar do urânio, do nuclear, do Livro Branco, das centrais espanholas, da segurança, das necessidades de combustíveis, do que se. não faz, obriga a falar do que afinal não existe, de, uma política nuclear, enfim, de uma política energética. Pela nossa parte não foi a primeira vez e não será certamente a última que, nesta Assembleia, abordámos estes problemas.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos hoje, a saber, pela boca, do Sr. Deputado Sousa Marques, que o Partido Comunista Português é inequivocamente a favor da ener-
gia nuclear.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde é que ouviu isso?O Orador: - Facto que revela uma alteração radical na sua estratégia energética, já que em 1975 era contra as centrais nucleares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a sonhar!O Orador: -0 meu partido quer deixar aqui muito claramente expresso que não acredita no que o Sr. Deputado acabou de dizer, isto é, que, haja aproveitamento da energia nuclear para fins pacíficos. Não acreditamos que a energia nuclear e os acidentes que se têm registado nas centrais nucleares - pelo menos aqueles ocorridos nos países livres onde esses acidentes vêm a lume - tenha qualquer laivo de pacifismo, mesmo quando se trate, da obtenção de electricidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- O Sr. Deputado Sousa Marques revela uma total ignorância sobre o que é ou o que deve ser uma política energética. Em primeiro lugar, esqueceu-se que está a ser elaborado pela Direcção-Geral de Energia um plano energético nacional onde todos estes assuntos estão a ser ponderados; iniciativa que partiu de anteriores governos e, que, ao que me consta, está a ser realizada com bases muito concretas e realistas.
0 segundo ponto que queria focar é o seguinte: qualquer política energética - o Sr. Deputado devia-o saber, porque a própria União Soviética também o faz - assenta essencialmente numa política de utilização nacional da energia e, do parque produtivo disponível, numa política de conservação e poupança de energia a não em busca de fontes alternas estafadas, como, soja a energia nuclear, que tem os dias contados, pelo menos a nível da Europa, visto
400que aí todas as populações se estão a kvaMar conira umaforma deprodução abs.uTda de olecUic~e.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!o Orador: -O Sr. Deputado diz que a energia -nuelea,r é pa-cíf.-i;ca, mas já não acha que seja. pacifica a construção de centrais nucleares espanholas j;un,to à nossa froniteim.O Sr. Vital Moreira (iPCP): -Este tipo é surdo,O Orador: - Finalmente, -pedir-se neste momento, em que nada está avaliado nm nada está decidido sobre a política c,nergética n-acd estão em curso, -uma central nuclear-pi'lo.to z.Tn Portugal, país onde. nem sequeT se, precedeu à revisão das condições de licenciamento, a que deve-m obedecor os reactores nueleaxts, é revelador de uma profunda ignorância do Par-Mo Comunista Português em imatéria energéitáca.
Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a ipalavra o Sr. Deputado Gomes Fwmndes,O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depu-tados: -Gosta,.ia- de,,fazor -uni pedido de esclarec*,rnento ao Sr. Deputado Sousa, Marques na sequênoia, -da sua intorverição z, ao mesmo tempo, fazer rã propógito deste- tema -uma poquena ireicoirdatória ao Governo, dado que, nomeadalmente durante a vigêacia do IV Governo, foram assumidos aâguns compromissos com esta Assombleia que. -não fo= "x"pei-tados.0 eselarecimento que queria pedir ao Sr.- Deputado Sousa Marques refere-se à possível instalação de. uma central nuclear-pi-loto em Portugal. Gostava de sabe-r se isso representa. uma opção. dei adesão, à energia nuclear e, em que termos de segurança técnica e de contrôíe político, é qpe a prevê.0 aspocto, que gostaria de, ver esclarecidb por parte dc Governo - e que,;também foi focado pelo Sr. Depulado Sousa Marques - reNa altura em que o assunto -foi tratado -na, Assembleia, foi sugerido pelo Sr. Deputado social-democrata Rui Machete - mais tardo, Deputado independente a criação de uma. comissão parlamenta-r mista luso-espanhola para tratax do, assunto da, Central Nuclear Sayago, e das centrais nucleares fronteiriças. 0 Pa
tido Socialista entende, que esta proposta é extremamente, impo-mante e queria, a propósito desta inter-I SÉRIE - NÚMERO 11ve,nção, assumir - com a respectiva licença --- a su gestão de, propor a criação dessa comissão.
Gostaria ainda que por parte do Governo ciste assunto fosse. melhor definido, de molde, a vincular ccjnpro-missos a que o Governo Espanhol se. tem furtado no âmbito iii-ternacional do raspeito pelas águas int-erfrantc;ira& Tratados que são importantes para os Portugueses, dada a dimonsão e a incidência que- o plano enorgético nuclear espanhol terá, quer queiramos, qu" -não., sobre er nosso território e sobre. o fu-turo, do nosso país, nomeadamente no nosso futuro plano energético.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para responder aos pedidos de esclare cimento que- lhe foram solicitados.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depu-tados: Há uma questão que, é comum aos dois pedidos de esclarecimento: a questão da central nuclear---piloto. Os Srs. Deputados devem ter ouvido mal, pois nós não defendemos a instalação de. uma central desse tipo. 0 quo 'entendemos que num dos pontos -a ser tomado em conta para a definição da polífica. energética no. -nosso país deve. ser encarada a possibilidado de construção de uma central nuclear-piloto. Esta é uma posição totalmente, diferente daquela que, os Srs. Deputados colocaram na minha boca,
QuaiTto àquilo qúe o Sr. Deputado Luís Coimbra di:sse de -hoje -ser-mos a favor e ontem contra as centrais nucleares, também -tenho pena de lhe dizer que isso não é verdadeiro. Nós não fomos no passado contra a instalação de centrais nucleares e não- somos hoje a -favor. Analisamos estas questões numa óptica. científica, tendo em conta os intere~ sociais, eco-nómicos o políticos do, nosso povo.Vozes do --PCP: -Muito bem!O Orador: - Para nós, Sr. Deputado Luís Coimbra, há uma grande. diferença entre. a ecolo& e a pseudo-ecologia, cu, se me permi-to, eture, os ecologistas e os pseudo-ecologistas. De, facto, a protecção da Natureza, ,i salvaguarda do meio ambiente, não se. faz contTa o progresso científico- e técnico, mas servíndo-se dede. Aquilo a que nós temos assistido nas posições dos pseudo-ecologistas é que avançam com de.terminadas preocupações de natureza anticientífica e, alarmista apenas por razões de, ordem eleitoralista. Nessa poliitica não cmbarcamos, e, a prop&sito, gostava de -lhe dizer que há quem nesta Assombleia defenda a imediata ihstalação, efm Portugal de centra-is nuelcaxes, iste, quando -a sua instalação imediata foi defendida pela antiga CPE (Companhia Portuguesa de Electri, cidade) e mais tarde durante a feítura do Livro Branco. Houve Deputados dai AD que, choraram "lágrimas de crocodilo" porque a central nuclear não era instalada; houve: Deputados da AD - tenho aqui os deba-tes e, pósso, dizer-lhe, os dias em que isso se passo - que nesta Assomblela. disseram que. este, país ia morrer de fome- e às escuras se não se construísse uma central nuclear.
A nossa. posição. é bem diferente. Na miaha intervenção, -logo no terceiro parágrafo -
30 DE JANEIRO DE 1980	401durecidas as condições para uma tomada de decisão relativamente à execução do empreendimento que permita o melhor aproveitamento das nossas reservas de urânio." Espero que o Sr. Deputado esteja esclarecido sobre o assunto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do nuclear, Sr. Deputado, gostaria de dizer o seguinte: fala-se por aí muito do perigo do nuclear, mas o nuclear existe em todo o lado. O Sr. Deputado também é radioactivo, es Srs. Deputados do PPM são radioactivos, são radioactivos porque não estão fossilizados há mais do cinco mil anos.Risos gerais.Aliás, não resisto a contar-lhe uma história: em 1975 uma das formas por que se chegou à conclusão que tinha havido uma grande falsificação no vinho do Porto ...Risos do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra.Não se ria, Sr. Deputados. Estamos a tardar de assuntos sérios e, de facto, lamento que com o seu riso demonstre que não está a perceber totalmente o que lhe estou a dizer.Protestos da maioria parlamentar.Em 1975 foi demonstrado que havia falsificação em vinhos do Porto que estavam a ser exportados, precisamente por haver uma baixa radioactividade nesses vinhos. Esses vinhos utilizavam para a sua fabricação álcool proveniente, da destilação do "petróleo que, por esse motivo, é diferente do álcool proveniente da destilação dos frutos, e foi esse abaixamento da radioactividade do vinho do Ponto que veio demonstrar essa falsificação.
Hoje, com falsos argumentos científicos e alarmistas, pretende-se assustar as populações, particularmente aquela que vive nas zonas ribeirinhas da Região do Douro, dizendo que a instalação da central nuclear pode pôr em grave perigo não só a vida das próprias pessoas como o próprio futuro da nossa indústria de produção de vinho do Ponto. Isto é totalmente falso, desde que se cumpram todos os requisitos para preservar a segurança da centrai nuclear instalada em Espanha.
Quanto às relações com a Espanha julgo que os deputados monárquicos desta Assembleia estão em óptimas condições para falar com a monarquia espanhola e discutir com ela estes problemas. Nós não temos nada a ver com a política energética que é definida pelo Governo Espanhol. O que nós temos de ver - e eu não disse que as centrais nucleares espanholas, por serem espanholas não são pacíficas; não disse nada disso-, e temos de procurar que isso aconteça, é se o Governo Português cumpre a sua obrigação de ter em conta a defesa e a preservação da qualidade de vida e do meio ambiente do nosso país, nomeadamente nas zonas fronteiriça onde estão a ser instaladas as centrais nucleares espanholas.
Julgo que este esclarecimento serviu para aclarar um pouco mais as dúvidas do Sr. Deputado Luís Coimbra, embora tenha estado com muito pouca atenção àquilo que eu disse; provavelmente a culpa não é minha, é capaz de ser sua.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco anunciei, o CDS apresentou um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia, que termina neste momento preciso.
A Assembleia tem alguma coisa a opor ao prolongamento solicitado?
Como não há qualquer oposição, está deferido o pedido ide prolongamento.
Assim, nos termos do Regimento, cada partido dispõe agora de cinco minutos. Começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.
O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Organizado pelo instituto de Estudos e Acção Familiar, encerrou-se há dois dias o Congresso Família 80, em que foi reivindicado para esta o papel de parceiro social. A Secretaria de Estado da Família acompanhou com interesse estes trabalhos.
O Congresso constitui um êxito, reunindo mais de 800 participantes portugueses, a que se agregaram algumas delegações estrangeiras.
Pela importância e divulgação que alcançou tal acontecimento e pelas repercussões que dele se esperam, não queremos deixar de o referenciar nesta Assembleia representativa do Povo Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for a concepção cívica, ética, jurídica ou religiosa que se aceite ou recuse à família, como célula estrutural da sociedade portuguesa, é inegável o alto interesse que reveste como fenómeno natural e social.
As comunicações apresentadas ao congresso traduziram bem os anseios da família portuguesa, tão necessitada de bens essenciais à sua plena realização, em qualquer dos campos em que a projectemos: habitação, saúde, educação, transportes, emprego, etc. E por entendermos que muitas destas carências têm merecido e continuarão a merecer o apoio de todos os Srs. Deputados, desejo pôr em relevo um aspecto que tende a ser olvidado e me parece relevante.
Ao falar de famílias, normalmente referimo-nos às já constituídas - e não esquecemos que muitos milhares não têm satisfeitas as suas necessidades básicas mas, pergunto por aqueles jovens esquecidos, que por falia de condições materiais se vêem coagidos a não poderem realizar um dos direitos naturais do homem, que é a constituição de família própria?
Mesmo quando alcançam emprego subsiste a dificuldade de encontrar habitação...
Faço um apelo para que as respectivas comissões desta Assembleia, e não pode ser apenas uma mas todas, tenha presentes os anseios de uma juventude que espera uma política justa de habitação, emprego, saúde e educação, dadas as enormes carências que se verificam nestes sectores. Só nos domínios da habitação as faltas de lares vão de meio milhão a um milhão!
Esta imprecisão resulta de estatísticas desactualizadas e ainda do amontoado de famílias em compartimentos comuns, vivendo em condições precárias e, por vezes, degradantes.
402	I SÉRIE - NÚMERO 11Não posso esquecer o apelo feito neste sentido por numerosos casais jovens, presentes no congresso.
Permito-me evidenciar mais alguns aspectos importantes ali focados: a protecção financeira que deverão ter os trabalhos domésticos, atribuídos normalmente à mãe; subsídios especiais para famílias necessitadas; extensão do abono de família a todas as famílias; participação destas no processo educativo; assistência no domínio da parternidade responsável; protecção à terceira idade, etc.
À semelhança do Parlamento Europeu, que tendo em conta a família como parceiro social a coloca no centro das suas decisões, também o Congresso Família 80 fez um apelo nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalizando, faço votos para que esta Assembleia saiba realmente defender uma política integrada e global, de modo a dar resposta aos anseios e inquietações que tão cruelmente afligem tantas e tantas famílias portuguesas!
É este o meu apelo!Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância da nossa indústria como meio de ocupação de mão-de-obra e via de captação de divisas através da exportação situa-se, neste momento, entre os factores onde será necessário investir uma maior dinâmica de desenvolvimento e um sentido ousado de previsão do futuro.
Tarefa esta para os emppresários e gestores?
Para eles em primeiro lugar, claro! Mas as suas implicações não excluem, também, planos de fundo onde o apoio do Governo surge não só como desejável, mas, ao mesmo tempo, indispensável.
Grande parte da nossa actividade industrial reclama regularmente acções de reapetrechamento técnico de equipamento que não podem fazer-se sem o recurso a mercados externos de maquinismos que aqui não produzimos. E essa necessidade será agora mais premente e volumosa do que nunca, porque as exigências que vão ser colocadas ao nosso sector industrial com a próxima integração de Portugal na CEE não se compadecerão mais com as meias soluções técnicas em que tantas das nossas unidades produtivas se têm quedado por dificuldades financeiras para as quais uma deficiente perspectiva global do problema não tem ajudado a encontrar saídas e soluções racionalizadas.
Ora, talvez nem seja difícil encontrar essas saídas, se a nossa diplomacia quiser e souber procurar e negociar canais de crédito e financiamento externo exclusivamente destinados a fornecer às actividades industriais que deles careçam a oportunidade de realizar planos de reapetrechamento e actualização técnica cujos encargos financeiros e respectivos prazos não façam oscilar o seu desenvolvimento ou saúde económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A indústria têxtil, por exemplo, é uma actividade extremamente sensível a este factor, porque sendo uma indústria de grandes níveis de investimento em maquinismos, e, ao mesmo tempo, actividade de modesto rendimento económico, não pode desenvolver-se sem programas de crédito de médio e longo prazo. E quem ignora o seu grande poder de absorção de mão-de-obra e a sua importantíssima participação no conjunto das nossas exportações?
Nos países com os quais temos vindo a desenvolver relações, será certamente possível encontrar receptividade para um vasto programa de apoio ao que seria um esforço nacional de desenvolvimento industrial. Com a vantagem de que ao negociá-lo estaríamos dialogando numa base de interesse recíproco, que certamente abriria fácil caminho para soluções vantajosas aos nossos objectivos, também eles e na sua essência credores de toda a solidariedade que na avaliação do problema fosse útil, porque é sempre credora de simpatia a vontade daqueles que se propõem trabalhar e não apenas adiar seus problemas através de recurso sistemático ao paliativo dos empréstimos sem objectivos mobilizadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cremos que será urgente encarar esta possibilidade de ajuda às nossas indústrias e de fazer acerca dela uma primeira tentativa junto dos mercados técnicos e financeiros onde a mesma possa surtir melhores efeitos. E a experiência de uma primeira linha de crédito aberta em qualquer sector permitiria, decerto, alargar de seguida a solução em bases seguras, de modo a cobrir as necessidades globais da actividade industrial que a justificasse.
Nos esforços de preparação de futuro que nos cumpre pensar e dinamizar, este de um apoio de fundo à nossa actividade industrial assume relevância que não podemos minimizar. É que dessa actividade dependem centenas de milhares de postos de trabalho, a abertura de novas oportunidades de emprego em volume significativo e a grande força da nossa capacidade exportadora, cada vez mais importante. Daí que se justifique o empenhamento do Governo, a que aludimos, no plano de assegurar por si, com a sua capacidade de intervenção e negociação externa, condições que os empresários isoladamente só difícil e parcialmente conseguem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma primeira abordagem do problema, necessariamente genérica, que visa alertar a atenção dos responsáveis para uma área de importância imediata fundamental.
Em próxima oportunidade, porém, alargaremos a nossa perspectiva com novas achegas de pormenor, visando essencialmente a realidade da indústria têxtil, por ser a que melhor conhecemos e certamente uma das actividade que menos suportará viver, como até agora, entregue a si própria e às suas pesadas dificuldades.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - O PPM pretende usar da palavra?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra
30 DE JANEIRO DE 1980403O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma ligeira intervenção, possivelmente de pescudo-ecologistas... 0 futuro o dirá...
0 PPM não pode ficar indiferente a unia situação que preocupa os agricultores e trabalhadores industriais e, muito em breve, toda a população dos concelhos da Murtosa e Estarreja, pela poluição progressiva do Baixo Vouga, facto que já tinha sido objecto de uma das minhas intervenções durante o debate do Programa do Governo. Quer o caso Portuce.1 quero da nova fábrica da 15oporAssembleia a maior atenção.Já em 26 de Março de 1979 a comissão política do meu partido tinha divulgado, em confe:rência de imprensa, um trabalho elaborado por técnicos do sector das indústrias químicas, nomeadamente sobro a instalação da lsopor, tão largamente contestada, aliás, pelas populações locais, no passado fim-desemana.
0 caso do monopólio 15opor, associação da empresa pública Quimigal (ex-grupo CUF) com a multinacional Up-John é a exemplo mais siginficativo de que os chamados governos socialistas e os partidos que se arvoram em pretensos defensores dos trabalhadores nada têm feito para evitar os esquemas de ruína das próprias populações, devido à poluição provocada por essas fábricas, assim como também têm deixado chegar algumas empresas deste país às mãos de autênticas multinacionais.devem merecer destaO Sr. Manuel da Costa (-PS): -Não apoiadolO Orador: -Já iremos ver se é ou não verdade! ...
Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado -Ca,T,Ios Candal, peJo Pa".ido Soedafista.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados socialistas por Aveiro ouviram com interesse a intervenção do Sr. Deputado Luís C, oimbra.Também o problema suscitado, nos merece preocupação e o apoio teria sido mais Trontal se o Sr. Deputado Luís Coimbra não aproveitasse o ensejo para, em vez de olhar para a frente, dar indirectamente umas (obicadas" nos Governos socialistas, esquecendo que só o 1 Governo Constitucional foi verdadeiramente socialista. 0 H Governo era já um híbrido, mesclado de CDS. Além disso, os Governos que se seguiram têm também responsabilidade nesta problemática, que afecta gravosamente as populações de Estarreja e da Murtosa. Naturalmente que não podemos ser puristas em matéria de preservação do ambiente, em matéria de ecologia, designadamente,sob pena de se prejudicar o progresso
sobretudo em certas regiões do País.E, a propósito de Aveiro, quero lembrar que a estrada-dique de Aveiro-Murtosa, que 'é uma obra decisiva paria a região, tem estado "entupida" a pretexto da problemática ecológica, que na realidade existe, mas que não pode ser fundamento, para cercear o desenvolvimento da região.
Apenas mais algumas consideraçóes para dizer que as populações da região da Murtosa e de Estarreja estão preocupadas com estes assuntos e que tambémindustrial,
4041 SÉRIE - NÚMERO 11nós, Deputados socialistas, estamos preocupados, mas sempre olhando para o futuro. 15to é, preocupados em solucionar aquilo que de mal tenha sido feito, fosse por quem fosse. Nesse aspecto, pode o Sr. Deputado contar com o nosso apoio. Aliás, sobre estas questões mais prementes elaborámos um dossier e conhecemos algumas das soluções pensáveis. Simplesmente, na perspectiva de lucro capitalista que domina a generalidade da nossa economia, algumas das soluções brigam com a rentabilidade, porque algumas das soluções que preservam a natureza e evitam a contaminação e a poluição têm níveis de dispêndio elevados.Pensamos, no entanto, que é possível encontrar soluções ;de contemporização que sejam susceptíveis de obviar aos principais inconvenientes para a população.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Bento de Azevedo pediu a palavra, mas não pode usar dela porque neste período apenas pode intervir um Deputado, de cada partido.Peço imensa desculpa, mos o Regimento tem de ser cumprido. Apenas poderá usar da palavra se for para um ligeiro esclarecimento.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Era para fazer uma intervenção, Sr. Presidente. Mas, de facto, temos de respeitar o Regimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, não poder conceder-lhe a palavra.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes vara esclarecimentos.O Sr. Gomes Fernandes (PS):- Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, queria deixar vincada a situação acerca do problema da Portucel de Cacia e do problema do Baixo Vouga, que é, como todos sabem, um ecossistema extremamente, importante para o País.Assim, o Partido Socialista e os Governos socialistas, nomeadamente o II Governo Constitucional, desenvolveram acções no sentido de resolver o problema da poluição provocada no Vouga pela Portucel e pela empresa de papel do Caima, tendo sido traçado um calendário que começou a ser executado e que, lamentavelmente, por razões que não nos compete esclarecer, ainda está relativamente atrasado e que é o chamado "tratamento primário da Portucel".Por outro lado, foi também desencadeado durante a,, vigência do II Governo Constitucional um plano de, desenvolvimento integrado para o Baixo Vouga, envolvendo os sectores agro-pecuários, ambiental e de ordenamento de território, que, também por motivos que não sabemos, mas sobre os quais iremos pedir esclarecimentos ao Governo, está parado, não foi desencadeado como era necessário e que daria resposta a muitas questões aqui colocadas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra.Vozes do PS: - Muito bem!..O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino MDP/CDE): -0 MDP é sensível às considerações que foram aqui alinhadas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, dado que o problema ecológico no nosso país assume aspectos gravíssimos em algumas zonas.
Sou Deputado pelo. Algarve, região que tem em si uma das maiores riquezas do País, que é toda a zona da ria Formosa, onda já vão aparecendo sintomas de que, realmente, a sua pureza ecológica poderá ser afectadas. Somos todos sensíveis a isso. Todavia, também somos sensíveis e somos receosos diante de determinadas formas económicas de exploração que podem ser instaladas no nosso pais e que são aquelas que mais distanciadas estão destas cautelas e destes cui4ados.
evidente que o problema da ecologia no nosso pais se coloca em termos prementes, põe-se em termos nacionais, mas o que é, certo é que tem de ser visto de uma forma integrada. Só com uma intervenção cautelosa e uma orientação competente dos organismos públicos é que será possível preservar o nosso património dos ataques de que foram vítimas algumas das suas riquezas.
Não nos parece que uma exploração desenfreada e atenta apenas à satisfação de interesses privados, não nos parece que as entidades que se expressam poderosamente com grandes meios de exploração financeira e técnica sejam aquelas que mais sensibilizadas estão para a solução destes problemas.
Fazemos votos para que esta preocupação, que parece generalizada no Parlamento, se mantenha; fazemos votos para que realmente estejamos cada vez mais atentos a este problema gravíssimo, mas não perdendo de vista a nossa posição de que é necessário atender a outros problemas de orientação da exploração das nossas riquezas numa visão integrada e planificada. Só assim é que é possível dar resposta a todas as preocupações que invadem, neste momento e de uma maneira generalizada, o espírito de todos os Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para um esclarecimento.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Apraz-me registar
as intervenções da bancada do Partido Socialista e
do MDP/CDE. Ainda bem que começa a existir em
Portugal uma certa preocupação por assuntos em
que nós, há alguns anos atrás, éramos acusados de
ser os "protectores das avezinhas" e de umas outras
coisas engraçadas; que as pessoas achavam de muito
interesse, mas apenas de mero estilo contemplativo.
Agradecia, no entanto - e isto é uma tentativa de
esclarecimento, que não se confunda ecologia com
protecção da Natureza, porque não tem nada a ver
uma coisa com a outra. A ecologia implica uma evo
lução permanente do meio, quer do homem e, das
suas relações com a Natureza, quer dos próprios sis
temas que integram um determinado ecossistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não se devem confundir as posições que nós contestamos de desenvolvimento in-
30 DE JANEIRO DE 1980405dustrial, nomeadamente de acusação de formas de exploração capitalista, quando apenas me referi, a empresas públicas e, ao, mesmo tempo, quando se condena o capitalismo e sei fala da rentabilidade económica de determinados projectos, o que me parece uma contradição, porque dá estamos nós a sacrificar o homem e a própria Natureza à viabilidade de projectos económicos. Ou seja, a economia pela economia, a economia contra o homem.É isso que nós contestamos.Aplausos do maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para esclarecimentos, tem a palavra. o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 esclarecimento do Sr. Deputado, do P.PM confirmou-me uma dúvida que considero dever ser esclarecida.É que, na realidade, ele citou apenas empresas públicas, como se o problema da poluição e os problemas da perturbação ecológica no Baixo Vouga e na zona da ria de Aveiro fossem devidos apenas à Portucel e à parte do complexo químico de Estarreja que compete à Quimigal.Na realidade, importa dizer que essas empresas não começaram por ser empresas públicas e começaram por ser poluidoras, e altamente poluidoras, quando foram fundadas como empresas privadas, sem qualquer ordenamento ;territorial ou ecológico, na fase do capitalismo selvagem dos anos 50, em que não se tiveram em conta minimamente esses aspectos que agora que atribuem às empresas públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não posso admitir que se tente convencer as populações do Baixo Vouga e da ria de Aveiro de que a culpa é das empresas públicas, esquecendo, ao mesmo tempo, que ao lado da Portucel há a Caima-Pulp, que não é empresa pública mas privada, e que ao lado da Quimigal existe a Cirus, que também é uma empresa privada, que fazem parte do mesmo complexo, que são tão poluidoras como aquela que pertence agora à Quimigal e que era anteriormente o Amoníaco Português,
Do que se trata é de defender as populações da poluição produzida quer pelas empresas públicas quer pelas empresas privadas. É perfeitamente abusivo que se tente defender as populações, mas que, se tente indirectamente atacar as empresas públicas onde elas não criaram essa poluição e não sabe, de modo algum, responsáveis únicas dessa mesma poluição. A vida. e os interesses das populações de Cacia, da Murtosa, de Estarreja, do Baixo Vouga em geral e desse maravilhoso sistema ecológico, que é a ria de Aveiro não podem ter como bode expiatório, a celulose de Cacia e o complexo, químico. da Quimigal. Do que se trata é de um problema geral de, que as empresas públicas não podem ser bode expiatório,Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Luís Coimbra, mas por breves segundos, para que possa responder às objecções que lheforam colocadas, visto não ser possível prolongar-se este debate.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Pretendo, apenas protestar contra as- palavras do Sr. Deputado Vital Moreira, porque. as considero demagógicas, dado que estão fora do contexto em que, tenho falado aqui nesta Câmara.Vozes do PSD: --Muito bem!O Orador: - Ainda há dias ouvi risos da sua bancada, quando. disse- que para, mim tanto, fazia serem empresas públicas ou privadas, pois o que, interessava eram a utilidade e a realidade. social tios seus projectos. Portanto, está a fazer um aproveitamento demagógico de uma coisa que eu aqui disse, pois se me referi na minha intervenção à Uniteca, também w posso referir à Cirus.
0 problema - e isso é que era preciso que os
Srs. Deputados entendessem - ultrapassa a problemática do sector público e privado, é um sistema, é uma concepção de vida que está em jogo.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Ercília Talhadas.A Sra. Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje ao conhecimento desta Assembleia as graves dificuldades com que. se debatem. os cerca de 1600 trabalhadores da Equimetal.A Equimetal é uma das três mais importantes empresas do sector empresarial do Estado na metalomecânica pesada, devido à sua especialização no fornecimento de bens de equipamento, entre outros, para a indústria química, petroquímica e petrolífera, vagões, contentores e seus componentes, bem como equipamentos para centrais eléctricas.Ao cabo de mais de quatro anos de luta, os trabalhadores vêem agora os seus postos de trabalho ameaçados.Mais de 200 operários especializados abandonaram já a empresa. 0 mesmo sucedendo em relação a muitos quadros técnicos. Até o vice-presidente do conselho de administração, Santos Martins (responsável tanto por vários actos de gestão ruinosa como pela própria política governamental] no sector) trocou a Equimetal pela presidência do conselho de gerência da TAP.Neste momento, a empresa há muito que deixou de pagar a fornecedores nacionais e estrangeiros, ao Fundo de Desemprego, à Previdência e aos sindicatos. Os trabalhadores apenas receberam 50% do subsídio de Natal e 4 500$, respeitante a parte do salário do mês de Dezembro, tendo a haver ainda mais de 16 000 contos de retroactivos da revisão salarial de 1978. Mais de 200 reformados da empresa hoje também não recebem as pensões a que tinham direito.Como foi possível chegar a esta situação?
Em primeiro, lugar, porque os grandes investimentos programados a nível nacional, entre os quais se destacam os planos siderúrgico, mineraleiro, cimen-
406 I SÉRIE - NÚMERO 11teiro, petrolífero e da petroquímica foram congelados ou reduzidos.Em todos esses investimentos a Equimetal tinha potencialidades de fabricação que Representariam, por si, a viabilização económica da empresa. São evidentes as consequências da sua não concretização. Por exemplo, só da redução do contrato de construção de vagões firmado com a CP resulta que dos 3800 vagões programados para Sines ainda só foram assinados contratos para 210. O caso é tanto mais escandaloso quanto é certo que a Equimetal fizera um importante investimento em Sines para dar resposta ao contrato-programa com a CP.Em segundo lugar, chegou-se a esta situação também por erros crassos de gestão. Por exemplo no caso acabado de referir (do investimento de. Sines) só muito tarde a administração da empresa chegou à conclusão de que a verba prevista de 200000 contos não chegava para equipar aque4a que é hoje uma das mais modernas oficinas da Europa para a construção de vagões. O investimento de Sines eleva-se a mais de 400000 contos. Tendo obtido do Banco de Fomento apenas 100000, a administração da empresa recorreu, para financiar o investimento, primeiro ao fundo de maneio, segundo ao dinheiro dos fornecedores, terceiro, a empréstimos a curto prazo na banca. Só em 1976, 37% dos investimentos foram financiados com, capitais obtidos a curto prazo.
Em terceiro lugar, há que referir a própria política governamental para o sector.
O MIT, depois de obrigar a Equimetal a aumentar a caldeiraria em 30%, através da aquisição da Babcok & Wilcox Portuguesa, tentou impor (através do chamado acordo energético) uma partilha do mercado em tais termos que ai fabricação de geradores de vapor ficou exclusivamente entregue à empresa privada Mague. Segundo o mesmo acordo, a Sorefame ficou com o mercado de turbinas, para centrais hidroeléctricas. A Cometna, como sua subcontratante designada, com direito a 20% do volume de horas de mecânica das turbinas eléctricas que a EDP lhe adjudique. Finalmente, para a Equimetal, empresa com capacidade de resposta reforçada, o acordo reservou apenas 30% da mão-de-obra, o que corresponde a cerca de 9% do valor global.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que aqui afirmámos, dando voz aos trabalhadores da Equimetal, decorre que a política de recuperação capitalista e de submissão ao imperialismo, tornou a Equimetal uma empresa económica e financeiramente debilitada, mesmo à beira do colapso total.
Foi dessa política, reclamada e apoiada pelo PPD e pelo CDS que resultou o adiamento do plano siderúrgico nacional, a suspensão dos planos de reequipamento da CP, a indefinição dos planos de investimento da EDP, a suspensão do projecto do Alqueva, para além da, falta de planeamento e coordenação do sector, da ausência de saneamento financeiro da empresa, dos aumentos exorbitantes das taxas de juro, da falta de apoio à exportação e da ausência de uma política de desenvolvimento tecnológico.
Entretanto, a situação agrava-se já sob a responsabilidade deste Governo que nada fez para desbloquear a situação criada pelo, não cumprimento da Resolução n.o 323/79, de 26 de Outubro, que concedida à empresa um aval do Estado até ao montante de 70 000 contos, a utilizar em duas partes. A empresa recebeu apenas a primeira. A banca nega-se, agora, a concretizar a segunda parte.
Isto enquanto o contrato de viabilização, já entregue em Dezembro de 1978, continua sem concretização a aguardar resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, são sempre os trabalhadores aqueles que mais duramente pagam a política de recuperação capitalista. Hoje, a fome e a miséria é companheira de muitas destas famílias que não têm outro modo de subsistência. No entanto, são os trabalhadores aqueles que mais têm lutado pelos interesses da empresa. A situação e, na verdade, muito, má, como é verdade os trabalhadores não receberem completos os salários do mês. No entanto, são estes mesmos operários que continuam a trabalhar sábados ou domingos, e ainda noutros dias, fora das horas normais de serviço, isto quando nem sequer lhes é pago o salário normal, tentando desta forma os trabalhadores recuperar o prestígio da empresa, actualmente afectada pela má gestão dos responsáveis da Equimetal, pela política antipatriótica e antinacional de vários Governos.O Grupo Parlamentar do PCP exige do Governo a tomada de medidas urgentes, sem as quais será inevitável a ruptura financeira da Equimetal, para a resolução deste grave problema que está a afectar cerca de 1600 famílias e a própria economia nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hierarquia das Forças Armadas, funciona num círculo vicioso, numa estranha dinâmica de autojustificação, de impermeabilidade às novas ideias e à evolução, ainda que lenta, da sociedade.Já o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o disse: "Os exércitos mudaram para permanecerem iguais a si próprios."
No entanto, o mesmo CEMG-FA também disse, desta vez acertadamente: "Os exércitos não devem presumir-se à consciência dos povos."
Mas, es senão quando, o Sr. brigadeiro Durão, ao tomar posse do Comando da Região Militar Sul, nos vem dizer: "O Exército, é a expressão material da vontade de um povo livre e soberano."
E acrescenta: "o povo se estará a autodestruir caso ache que pode deixar de se rever no seu exército e dele se orgulhar ... "
Ou seja: o exército passa a sor o centro, de gravidade, ficando, o povo, subordinado àquilo que o Exército é - permanece -, sob pena de se autodestruir. É portanto o Exército que determina o povo e não o inverso. O Exército, numa palavra, presume-se à consciência do povo!
Insensivelmente somos transportados aos tempos da ditadura marçalsalazarista e perguntamos: afinal o povo revia-se orgulhosamente no Exército colonial e a falta de prestígio de que todos os quadros se queixavam também levou ao 25 de Abril, não passava de uma invenção? Ou então o povo, mau grado os esforços do seu exército, estava a autodestruir-se?
Afinal a submissão dá hierarquia militar ao Governo fascista era a vontade rnaterial do -nosso pavo em ser livre e soberano?
Sr. Presidente,, Srs. Depuitados: 0 Ta~o p"ma, nece, para além das estruturas, ~o ideologia. E #NÍ4o que, salta das ocas mais escuras, Logo que. condições (políticas e económicas o favorecem.
É um faoto que as classes dominantes só accilam. a democracia, mesmo, a formal, quando, são obrigadas pela luta dos tirabaílhadores. a flingirem que cedem uma parcela do seu poder e. dos seus privilégios.
No entanto, a !hierarquia -das foxças armadas, nível institucional especialmente vocacionado, preparado e conservado como reserva - não moral da Nação, como quererá o sr. brigadeiro Durão, mas armada das classes possidentes, -aceita menos bem certas conveniências circunstancialmente necessárias.
Par isso, in.ão devemosi estranhar que a maieda desta Assembloia, se regazige, ou -pelo menos não se incomode, com as declarações proferidas pelo comandante da Região Militar do Sul.
0 poder político a-- que o Goveirno e a AD quer=
t3iajei,wc as " forças a-r-m-adas, aceita e aplaude, não
408I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):Comissão de Regimento e MandatosRelatório a parecerEm reunião realizada no dia 29 de Janeiro de 1980, pelas 17.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:João Gomes de Abreu Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Luís António Matos Lima. Esta substituição é pedida por um período inferior a seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado 14 real e actualmente o primeiro candidato não eleito. ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.3-Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4-Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão de Regimento e Mandatos: Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente: António Cândido, Miranda Macedo (PS) Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Cecília Pita Catarino (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos- (Indep. Reformador) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - António José Sanches Esteves (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma coisa a opor ao relatório que acaba de ser lido?Pausa.Como não há objecções, considera-se aprovado e verificada a substituição em causa.
0 nosso colega pode, desde já, tomar assento no hemiciclo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora, Srs. Deputados, no período da ordem do dia com a discussão e votação na generalidade da ratificação n.o t64/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P. Esta ratificação é a renovação da ratificação n.o 50/1, requerida pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presi