RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 12 trabalho; o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas; a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas; a instituição e regulação do sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública; e a criação do Tribunal Arbitral do Desporto. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia (41 membros). A Comissão Permanente reuniu por uma vez, no dia 11 de setembro de 2013, com os seguintes pontos de agenda: leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública; voto de pesar pelo falecimento de bombeiros nos incêndios do verão; deslocação do Presidente da República à Suécia. Apresentaram declarações políticas os Deputados Luís Montenegro (PSD) – sobre os resultados positivos alcançados por Portugal em termos económicos e a capacidade coletiva do País de resistir a tantas adversidades -, Carlos Zorrinho (PS) – sobre a política de cortes seguida pelo Governo, que conduzia a um empobrecimento geral do País - Nuno Magalhães (CDS-PP) – sobre os sinais económicos positivos registados no 2.o trimestre do ano, fazendo um apelo a mais diálogo social, sentido de dever e compromisso político -, João Ramos (PCP) - a propósito dos incêndios florestais e da perda de vidas humanas, condenando a política florestal do Governo, a falta de planeamento e ordenamento florestal -,  Cecília Honório (BE) – para criticar a política de ensino do Governo, designadamente a proposta de financiamento do ensino privado e o desinvestimento na escola pública – e Heloísa Apolónia (Os Verdes) – para lembrar as orientações da Assembleia da República para a prevenção dos fogos florestais, condenando a sua não implementação. A Conferência de Líderes reuniu 26 vezes na 2a sessão da XII legislatura. A Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.  As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.  Na 2.a sessão legislativa da XII legislatura, a Conferência deliberou regularmente sobre o calendário dos trabalhos parlamentares, a marcação das sessões plenárias e sobre os agendamentos para plenário, sobre a calendarização das audições com membros do Governo a realizar nas comissões parlamentares, bem como sobre o agendamento da eleição para os órgãos exteriores à AR. Em matéria de agendamentos, destaca-se a abordagem pela Conferência dos seguintes temas: - cumprimento do disposto no art.o 225.o do RAR, que determina que cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. Neste âmbito, a Conferência debateu a possibilidade de se criar um calendário indicativo da presença dos ministros, tendo concluído pela adoção de uma metodologia mais flexível, de marcação desses debates mais próximo da data em que os mesmos se irão realizar. - a propósito da dificuldade, sentida algumas vezes durante a sessão, de agendamento do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 224.o do RAR, e do debate para preparar o Conselho Europeu, também com a presença do Primeiro-Ministro, nos termos do art.o 4.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela AR no processo de construção da União Europeia, com as alterações na Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, foi determinado que, quando necessário e excecionalmente, esses debates seriam realizados na mesma sessão plenária, com grelhas de tempos autónomas. Em qualquer dos casos, o debate quinzenal seria sempre o primeiro ponto da ordem do dia. DAR II Série E / 12