25 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20102- A inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o, punida nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, pode dar lugar, atenta a gravidade do ilícito e a culpa do agente, à sanção acessória de suspensão das emissões do serviço de programas nas quais se verificou a prática da infracção por período não superior a 30 dias, excepto quando se trate de emissões publicitárias, a que se aplicam as sanções acessórias e as medidas cautelares previstas no Código da Publicidade.3- A inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o, quando cometida no exercício do direito de antena, e no n.o 2 do artigo 54.o, punida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, pode dar lugar, atenta a gravidade do ilícito e a culpa do agente, à sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de 3 a 12 meses, com um mínimo de 6 meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.  4- A aplicação de coima pela violação do disposto nos artigos 10.o e 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o e nos artigos 35.o a 37.o pode ainda dar lugar à sanção acessória de publicitação de decisão condenatória, nos termos fixados pela entidade competente.5- A prática de contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, através de serviço de programas que tenha sido objecto da aplicação de duas medidas de suspensão da licença ou autorização nos três anos anteriores à prática do acto ilícito, dá lugar à revogação da licença ou autorização.6- O recurso contencioso da aplicação de sanções acessórias tem efeito suspensivo até o trânsito em julgado da respectiva decisão.Artigo 71.o Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima1- Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a lei geral faz depender a atenuação especial da pena: a) Tratando-se de contra-ordenação prevista nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 69.o, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social;  b) Tratando-se de contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o, os limites da coima são reduzidos em um terço, podendo não ser decretada a suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas. 2- Tratando-se de contra-ordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 69.o, pode o agente ser dispensado da coima quando se verificarem as circunstâncias das quais o Código Penal faz depender a dispensa da pena. Artigo 72.o ResponsáveisPelas contra-ordenações previstas no artigo 69.o responde o operador de rádio em cujo serviço de programas tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 54.o, pela qual responde o titular do direito de antena. Artigo 73.o Revogação das licenças ou autorizações1- A revogação das licenças ou autorizações concedidas é determinada pela ERC quando se verifique: a) O não início dos serviços de programas licenciados no prazo fixado no n.o 1 do artigo 25.o ou a ausência de emissões por um período superior a dois meses, salvo autorização devidamente fundamentada, caso fortuito ou de força maior;  b) A exploração do serviço de programas por entidade diversa do legítimo titular da licença ou da autorização; c) A insolvência do operador de rádio.