1798II SÉRIE-A — NÚMERO 63Artigo 35.°Transferência de verbasO Governo deverá proceder à transferência para as autarquias locais das verbas necessárias ao aumento das despesas resultantes da aplicação deste diploma.Ao, 3.° O Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, que «estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública», é republicado em anexo, na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma.Aprovado em 15 de Abril de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ANEXODecreto-Lei n.8 404-A/98, de 18 de AgostoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1." Objecto0 presente diploma estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral, bem como as respectivas escalas salariais.Artigo 2.° Âmbito1 — O presente diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, sem prejuízo da possibilidade de se introduzirem, por diploma regional adequado, as necessárias adaptações.2 — O presente diploma aplica-se à administração local com as adaptações que lhe vierem a ser introduzidas por decreto-lei.Artigo 3.° Intercomunicabilidade vertical1 — Os funcionários possuidores das habilitações exigidas podem ser opositores a concurso para lugares de categorias de acesso cujo escalão 1 seja igual ou superior mais aproximado do escalão 1 da categoria de origem de carreiras de um grupo de pessoal diferente, desde que se trate de carreiras inseridas na mesma área funcional.2 — Os funcionários não possuidores dos requisitos habilitacionais legalmente exigidos podem, também, nos termos previstos no presente diploma, candidatar-se a concursos para lugares de categorias integradas em carreiras de grupos de pessoal diferentes, desde que pertencentes à mesma área funcional.3 — O número de lugares a prover nos termos dos números anteriores não pode ultrapassar a quota a fixar, em cada caso, no respectivo aviso de abertura do concurso, atento o aproveitamento racional de recursos humanos e as necessidades do serviço.CAPÍTULO n Regime das carreirasArtigo 4.° Carreira técnica superior1 — O recrutamento para as categorias da carreira técnica superior obedece às seguintes regras:a) Assessor principal, de entre assessores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;b) Assessor, de entre técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;c) Técnicos superiores principal e de 1.° classe, de entre, respectivamente, técnicos superiores de 1.' classe e de 2." classe com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Bom;d) Técnico superior de 2.° classe, de entre indivíduos habilitados com licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).2 — A área de recrutamento prevista na alínea c) do número anterior para a categoria -de técnico superior principal é alargada aos técnicos especialistas principais com curso superior que não confira o grau de licenciatura, desde que previamente habilitados com formação adequada.3 — Aos titulares de mestrado ou doutoramento, desde que o conteúdo funcional seja do interesse da instituição, é reduzido em 12 meses o tempo legalmente' exigido para progressão na carreira, previsto nas alíneas a), b) e c) do n.°l.Artigo 5." Carreira técnica1 — O recrutamento para as categorias da carreira técnica, obedece às seguintes regras:a) Técnico especialista principal e técnico especialista, de entre, respectivamente, técnicos especialistas e técnicos principais com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;b) Técnicos principal é de 1.* classe, de entre, respectivamente, técnicos de 1." classe e de 2." classe com um mínimo de três anos nas respectivas categorias classificados de Bom;c) Técnico de 2.a classe, de entre indivíduos habilitados com curso superior que não confira o grau da licenciatura, em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).2 — A área de recrutamento para a categoria de técnico principal é alargada nos seguintes termos:a) A coordenadores da carreira técnico-profissional detentores de um dos cursos a que se refere o arviçp seguinte, desde que habilitados com formação ade-quada;