I SÉRIE — NÚMERO 37 14 O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Esta hesitação que o Ministro da Defesa teve no respeitante ao quadro orgânico da Autoridade Marítima levou-o a desenvolver um diploma que, inicialmente, pelas suas declarações públicas, indiciavam ir num determinado sentido, mas que acabou por confirmar a orgânica que estava previamente estabelecida. Entendemos que o conceito Marinha de duplo uso, tal como o temos, que é hoje estudado com grande interesse por diversas potências internacionais, entre elas os Estados Unidos da América, tem apresentado resultados muito positivos, é um conceito complexo, é um conceito que requer uma aplicação e uma execução cuidadosas. Por isso, abre espaço a este tipo de discussões recorrentes, que o PCP traz periodicamente a esta Assembleia e que entendemos que não fazem sentido. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Temos um quadro orgânico genericamente bem estabelecido. Não fossem as hesitações e a confusão lançada pelo próprio Governo nesta matéria e não estaríamos hoje, aqui, a ter essa discussão, mais uma vez. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos esta apreciação parlamentar do PCP relativa ao Decreto-Lei n.o 235/2012, que estabelece a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional, até por toda esta confusão legislativa que ocorreu sob a bandeira de um conceito estratégico que, efetivamente, ainda não veio a debate e, ao que parece, tendo sido anunciadas ontem e dado entrada as grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, já está agendado para discussão no próximo dia 25, o que nos inibe de uma participação e discussão mais estruturada. Queríamos deixar já expressa esta crítica. Por isso mesmo, o Governo envolveu-se em produção de legislação que mais não tem feito do que uma grande baralhação. E também aqui se verifica essa mesma baralhação, porque esta Autoridade fica sob a dependência direta da Marinha, não devendo fazer a devida separação, porquanto, em nosso entender, choca com duas áreas de natureza diferente, a área civil e a área militar. Nessa circunstância, a área militar deveria, sim, ficar na dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, enquanto tudo o que é área civil ficaria na dependência direta do Ministro da Defesa Nacional. Não obstante todo o quadro aqui mostrado pelo Sr. Deputado do PSD, a verdade é que estamos hoje com grande dificuldade em perceber, nomeadamente, quem dirige a Polícia Marítima, porque é uma força de segurança e um órgão de polícia criminal. Por essa mesma razão, muito embora o Bloco de Esquerda tenha opinião sobre o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, a bem da clarificação, consideramos que toda esta legislação deveria ser produzida só após a discussão do novo Concito para a harmonia ser diferente daquela que hoje existe, porque vivemos, de facto, uma grande confusão com esta Autoridade Marítima Nacional. A seguir, iremos discutir a legislação sobre uma outra Autoridade, pelo que também aqui se irá, com certeza, repercutir toda esta confusão. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Autoridade Marítima Nacional foi criada em 2002 com o principal objetivo de coordenar os órgãos e serviços integrados na Marinha. Estes têm competências ou desenvolvem ações enquadradas no