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Este relatório confirma os propósitos correctos do Governo em matéria de orientação da despesa, sem esquecer que, no domínio da despesa pública, em particular no da Administração Pública, é fundamental reduzir a despesa e torná-la mais eficiente para que ela possa ser canalizada para o sector dos bens transaccionáveis, apostando, aí sim, na retoma da economia por via do sector privado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não pode haver dúvidas quanto ao impulso reformista deste Governo, que tem promovido as reformas estruturais indispensáveis para garantir a sustentabilidade futura da economia. Uma economia com mais iniciativa e mais capacidade empreendedora para vencer as dificuldades e os desafios que se apresentam.
Só com esta linha de rumo, sem hesitar, com mais crescimento, mais desenvolvimento e mais emprego, teremos um futuro melhor.
É esta a linha mestra que subjaz à orientação do Governo em matéria de despesa pública para 2004.
A política económica seguida é consistente com os dados macroeconómicos, com o contexto de integração numa zona monetária e com o objectivo de recriar condições para a retoma do processo de convergência real.
O que se deve esperar agora é que o Governo prossiga, com determinação e persistência, essa política, ajustando-a às mudanças que forem ocorrendo no contexto interno e internacional, mas mantendo, até 2007, a linha de consolidação orçamental e de controlo estrito do crescimento da despesa pública.
Logo, a prioridade deve ser estimular a oferta, com reformas estruturais que aumentem o investimento privado e a produtividade de forma sustentada, o que significa continuar a investir na qualificação dos nossos recursos humanos, simplificar e desburocratizar a justiça e a Administração Pública, por exemplo, modernizar a nossa administração fiscal ou tornar a nossa fiscalidade mais favorável ao investimento para que promova o aumento da competitividade.
É esta a única forma de aproveitar as perspectivas para a retoma económica, lenta mas segura, gradual mas sustentada.
Por isso, o CDS dá o seu total apoio às opções que este Governo tem tomado nesta matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.
5092   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de entrar na matéria de facto, e repetindo o que aqui já foi referido pela Sr.a Ministra, gostaria de recordar aos mais incautos e descrentes, ou seja, os Deputados da oposição, que a opção de política económica deste Governo - aqui amplamente contestada, em idêntico debate, no ano passado - já cumpriu um importante propósito: a recuperação da credibilidade externa de Portugal, nomeadamente no seio da União Europeia, com o recente levantamento do procedimento por défice excessivo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Destacaria também a apreciação positiva da Comissão Europeia sobre o trabalho desenvolvido pelas autoridades portuguesas, tendo em conta o difícil enquadramento económico em que temos vivido.
O mesmo já não se pode dizer da forma desinteressada e indiferente como os Deputados da oposição, em especial os Deputados do Partido Socialista, desprezaram esse facto, mantendo ainda um discurso económico desajustado, irresponsável e contraditório, como, aliás, já hoje aqui ficou demonstrado pelas diversas intervenções feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Voltando ao tema do debate de hoje - a análise da execução orçamental até à presente data e a avaliação da orientação da despesa pública numa óptica de médio prazo -, podemos constatar que as críticas que se ouviram no passado já não se fazem ouvir. Esperemos que não seja por esmorecimento do combate político mas, sim, pela sua falta de razoabilidade.
O relatório apresentado pelo Governo não só cumpre os preceitos da Lei de Enquadramento Orçamental como mantêm a tónica na opção tomada por este Governo desde o início: uma estratégia prioritária de consolidação orçamental com vista à obtenção e à preservação do equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas.
Uma estratégia assente numa política de reformas nas áreas da saúde, da educação, da Administração Pública e da segurança social, fundamental para a urgente racionalização dos recursos públicos e que permita melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Uma política centrada na contenção da despesa pública para acabar com os desperdícios do Estado, situação que se foi degradando ao longo do tempo e que, até recentemente, nenhum Governo teve a coragem de encetar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas este Governo, ainda que em condições adversas quanto ao ciclo económico nacional e internacional, encetou este processo com coragem e com determinação, sem esmorecer, mesmo quando os resultados tardaram em aparecer.
O caminho da consolidação orçamental está traçado e, ao contrário do que soa aos cidadãos do nosso país, já existem resultados muito positivos, como, por exemplo, as reduções significativas das taxas de crescimento das despesas com pessoal, uma das componentes mais relevante do consumo público.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tais resultados são, grosso modo, desprezados pela oposição e atribuíveis em exclusivo à contenção dos salários no sector público, desvirtuando e recusando referências ao esforço empreendido numa política de contenção de admissões e de melhor gestão dos recursos humanos, que privilegia a mobilidade e a reafectação dos quadros existentes.
Os resultados são tão mais importantes quando têm incorporado aumentos expressivos de prestações sociais, consequência de uma conjuntura económica difícil, com impactos no mercado de trabalho.
Aliás, a redução do número de efectivos na Administração Pública (excluindo as forças militares e de segurança), registada em 2003, vem contrariar a anterior evolução de acréscimos acentuados entre 1997 e 2001, tal como se pode constatar no relatório elaborado pelo Ministério das Finanças, e, nesse sentido, fazer justiça a uma melhor política de gestão de recursos humanos do sector público.
Todos sabemos que a reforma da Administração Pública é um processo de implementação difícil, em que os resultados muitas vezes só serão atingidos no médio e no longo prazo, mas o actual Governo, ao
5093   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 eleger esta reforma como prioritária, faz uma opção que outros não souberam ou não quiseram por recearem a contestação política e as habituais resistências à mudança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Do ponto de vista da trajectória das finanças públicas e da orientação da despesa no médio prazo, o relatório elaborado pelo Ministério das Finanças apresenta, de uma forma séria e prudente, os objectivos antes definidos no Programa de Estabilidade e Crescimento para os anos de 2004 a 2007, sem deixar de referir os diversos riscos inerentes à conjuntura económica, mas também sem incorporar os impactos positivos das reformas estruturais em curso.
O processo de consolidação orçamental está em curso no sentido do equilíbrio das contas públicas, contribuindo para o reforço da confiança dos agentes económicos, o que se repercutirá numa maior competitividade da economia e consequente crescimento económico salutar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O apoio do Grupo Parlamentar do PSD à política económica do Governo mantém-se sempre com disponibilidade e interesse em defender as políticas correctas e importantes para a defesa dos interesses dos cidadãos e do País.
Para o Grupo Parlamentar do PSD não há alternativa válida a esta política económica e os resultados alcançados demonstram que estamos no bom caminho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No debate sobre a orientação da despesa aqui realizado há um ano, a Sr.a Ministra das Finanças afirmou, de forma peremptória, que estávamos no "caminho certo".
A história deste "caminho certo" está feita: continua hoje, infelizmente, a fazer-se, com as consequências económicas e sociais desastrosas que os portugueses bem conhecem.
Há um ano, dizia ainda aqui o Governo que a riqueza nacional iria crescer 1%. Afinal, chegámos a Dezembro de 2003 e o PIB caiu para menos 1,3% do que em 2002!
Há um ano, o Governo tinha a ousadia de anunciar que o investimento ainda poderia aumentar ou que a inflação iria situar-se em 2,5%. Oito meses depois, a triste realidade era bem outra: o consumo descia, o investimento desabava e a inflação, afinal, atingia 3,5%!
As consequências económicas e sociais da opção cega pela consolidação orçamental (a qual, afinal, só conseguiu mascarar um défice de 5,3% num valor de 2,8% por obra e graça da venda de créditos e à custa do fundo de pensões dos CTT) são, infelizmente, bem conhecidas: falências às centenas, deslocalizações às dezenas, desemprego aos milhares, afastamento crescente da média europeia, perda de poder de compra, salários congelados ou em atraso, pobreza e exclusão social a crescer em todo o País. E agora, "cereja no cimo do bolo", acontece a contratação especial, a peso de ouro, ofensiva para os quadros da Administração Pública, de "gurus" de alguns grupos bancários. Aliás, sobre esta contratação milionária, ficamos hoje a saber que, ao que parece, vão sair cerca de 500 funcionários da Direcção-Geral de Impostos para se poder pagar ao novo Director-Geral dos Impostos!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, o Governo tentava mostrar que a sua inflexível opção pela consolidação orçamental era também o "caminho certo" para que Portugal pudesse acompanhar "a retoma da economia internacional logo que ela se manifestasse."
É verdade que a retoma irá surgir um dia. É verdade que as quedas dos diversos indicadores económicos têm sido tão grandes, em Portugal, que a tendência inevitável será a sua reversão.
Mesmo contra este Governo, a verdade é que a retoma irá ocorrer mais dia menos dia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas também aqui o caminho escolhido pelo Governo não é o mais certo nem o mais correcto. Aliás, a comprová-lo está o relatório que estamos a discutir.
O Governo insiste em manter o quadro macroeconómico, e nas mesmas previsões que apresentou em sede orçamental, e fez aqui aprovar no Programa de Estabilidade no início do ano.
5094   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo sustenta, em defesa deste imobilismo, a evolução positiva das receitas fiscais e a relativa proximidade entre as suas projecções e os valores apresentados por organismos internacionais.
O Governo desvaloriza, entretanto, o facto de a comparação entre a execução fiscal no primeiro trimestre de 2004 com o período homólogo de 2003 ser um exercício virtual já que, este ano, a cobrança de parte substancial do IRC já está feita, enquanto, em 2003, ocorreu em Junho.
O Governo esquece que a tendência de todas as projecções é a revisão em baixa dos indicadores mais importantes referentes a Portugal: é a previsão de crescimento do PIB, que vai descendo, o mesmo sucedendo com o investimento, e a única previsão que não desce, pelo contrário sobe, é a do famoso défice, que, apesar de continuar a ser, infelizmente, a obsessão fundamental do Governo, é revisto em alta em todas as projecções internacionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Mas, para resolver este problema, já conhecemos a receita da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: vende-se mais algum património, mais alguns "dedos", e, dessa forma, com novas receitas extraordinárias, equilibra-se, mais uma vez, o défice para a Comissão Europeia ver.
O Governo esquece igualmente, não por acaso, que a manutenção da sua previsão para a inflação, em volta dos 2%, é, cada dia e cada semana que passa, cada vez mais irrealista e insustentável.
O Governo despreza o papel do investimento público reprodutivo e, por exemplo, em sede de PIDDAC, vem apresentar, no seu relatório, valores de execução verdadeiramente preocupantes. Dos 52 programas do PIDDAC, 29 - repito, 29 - apresentam execuções inferiores a 10%; programas como "Ensino Básico e Secundário" ou "Acolhimento e Reinserção Social" têm execuções inferiores a 20%; e há programas nos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Administração Interna, da Justiça e da Saúde com taxas de execução - pasme-se! - inferiores a 5%!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é o retrato fiel que mostra quanto o Governo continua a desprezar o efeito multiplicador do investimento social e do investimento reprodutivo na reanimação da economia.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo aqui anunciou há um ano, Portugal não está, afinal, melhor preparado para acompanhar a retoma internacional e, ao contrário do que se dizia, a opção cega pela consolidação orçamental não constituiu, também neste plano, o caminho certo para Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mesmo que, por hipótese, o crescimento do PIB em 2004 acabasse por atingir os valores optimistas previstos pelo Governo, em torno de 1%, a verdade é que, mesmo assim, Portugal continuará a afastar-se da média comunitária, cujo crescimento poderá atingir um valor duplo daquele.
Como dizia, há uma ano, aqui neste debate, o meu camarada Lino de Carvalho, "Portugal, por via das opções orçamentais do Governo, foi o primeiro país da União Europeia a entrar em declínio económico, a atingir mesmo a recessão económica, e, por via da insistência nas mesmas obsessões, será, certamente, o último país comunitário a retomar o crescimento".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As opções orçamentais hoje confirmadas arrastarão e prolongarão a crise económica e social em que o Governo fez mergulhar o País.
Portugal precisa de outras opções: as que, não esquecendo a necessidade de contrair e eliminar despesas desnecessárias e supérfluas, tenham por objectivo motivar e dignificar a Administração Pública; aumentar as receitas fiscais, alargando e eliminando benefícios fiscais; apoiar o desenvolvimento e a capacidade produtiva; melhorar as condições de vida dos portugueses; e defender os sistemas públicos de
5095   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 educação e de formação, de saúde e de segurança social, suportes fundamentais de uma sociedade moderna, verdadeiramente desenvolvida.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre a "Orientação da Despesa Pública" está concluído, debate em que o Governo, sob o signo do fim e do arquivamento do processo colocado contra Portugal, vem trazer como grande questão a sua capacidade de controlar o défice.
Nós, no entanto, mantemos a nossa opinião: se o controlo do défice público é importante, não menos importante é analisar quais as opções em torno das quais esse controlo foi feito, qual o modo como a despesa foi cortada - em nosso entendimento, de forma acrítica - e de que modo é que atingiu aqueles sectores e instrumentos essenciais para o nosso desenvolvimento futuro.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças disse várias vezes que Portugal conseguiu conter o Orçamento do Estado, no entanto, não o conteve respeitando e tendo implícita uma visão estratégica e prospectiva sobre as nossas necessidades e também não o fez de forma neutra. Fê-lo assentando todo o seu esforço nesse sentido, negligenciando aspectos que, do nosso ponto de vista, são determinantes e decisivos para a nossa modernização, para o nosso futuro e para a própria capacidade que nos falta de ultrapassar o défice maior que continuamos a ter em termos do próprio desenvolvimento, conceito que, naturalmente, vai muito para além do crescimento.
Foi um défice contido de forma mascarada, alienando aquilo que são sectores importantes para a nossa economia; foi um défice contido, adiando ainda mais o combate contra o insucesso e contra a falta de qualificação e formação dos portugueses; e foi um défice contido, transformando a investigação científica num luxo e atrasando aquilo que são processos modernizadores essenciais para um desenvolvimento justo e ecologicamente equilibrado.
Mas é também, em nosso entendimento, um défice que falha por continuar a ser combatido com reformas que, do nosso ponto de vista, são negativas, porque não mantêm o Estado com uma visão estratégica e com as suas funções e responsabilidades sociais, designadamente em relação aos sectores mais fragilizados e mais pobres da nossa sociedade; um défice obsessivo, combatido sem acautelar esses dois princípios, sem os quais, do nosso ponto de vista, uma sociedade moderna não pode ter futuro; e um défice que continua a ser anunciado em termos de futuro, com reformas feitas sem o envolvimento dos sectores que deveriam ser parceiros, designadamente em relação à Administração Pública.
Neste debate ficámos a saber, uma vez mais, que o Governo continua a considerar que este objectivo deve ser prosseguido, e deve ser prosseguido tão-só com ênfase na contenção das despesas, ou seja, escamoteando ainda o Governo o seu enorme falhanço em relação ao aumento das receitas, designadamente pelo sucesso que, em dois anos, não foi capaz de conseguir em termos de combate à fraude e à evasão fiscais.
Ficámos também a saber que este é um objectivo a prosseguir sem ter em conta e sem garantir a modernização da Administração Pública, porque modernizar da Administração Pública significa para nós qualificar, responsabilizar e premiar o mérito, e não haverá, seguramente, envolvimento daqueles que serão essenciais para essa modernização se, como a foi opção deste Governo, se continuar a considerar os trabalhadores da Administração Pública inimigos e incapazes e se sobre eles continuar a recair o congelamento de salários.
Por último, neste debate há uma pergunta que ficou por fazer, uma questão que não foi abordada: é que, tendo o Governo feito muito do seu percurso...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... em termos de contenção do défice com a alienação de sectores essenciais, foi pena que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças não tivesse aproveitado para dizer quais as receitas excepcionais que pensa adquirir pela via da privatização de um sector estratégico para o nosso país, como é o das águas.
5096   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... que eu gostaria de ter tido; esta é uma pergunta que neste debate fica adiada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo do trabalho que a equipa das finanças fez para a apresentação deste relatório, que cumpre assinalar e que não merecerá sinais de qualquer picardia parlamentar, este debate nada de novo teve.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O seu discurso também nada traz de novo!O Orador: - E era suposto que não tivesse, porque é exactamente isso que a equipa das finanças pensa. Nada de novo, tudo bem, é a prossecução da política que tem estado em curso. Não há notícia, é boa notícia. É exactamente esse o pensamento da equipa ministerial.
Não é uma novidade. Há a fixação pela ideia do equilíbrio orçamental a qualquer custo, aquilo a que se tem chamado a obsessão do défice, com ou sem Pacto de Estabilidade - a Sr.a Ministra já o evidenciou por mais do que uma vez e é aquilo que realmente pensa - independentemente de as receitas extraordinárias, em termos do défice, serem ou não necessárias e de se transformarem numa espécie de receitas extraordinárias ordinárias, como muitas vezes as coisas provisórias são definitivas. Temos vindo a aperceber-nos de que, na realidade da política portuguesa, há um enorme espaço para esse tipo de medidas extraordinárias nos anos a seguir.
Os impactos económicos desses factos é que ainda não estão devidamente avaliados, pensamos nós, pelo menos.
Nós até entendemos que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, por convicção, por política e às vezes até por alguma fé, entenda que, fora do seu quadro de referências, não há alternativas, por isso diz reiteradamente que não há alternativas e faz-me sempre esta pergunta angustiada: "Mas queriam o quê? Que aumentássemos os impostos? Que aumentássemos o endividamento?".O Sr. José Magalhães (PS): - Qualquer coisa assim!O Orador: - Mas a verdade é que, em relação aos níveis de endividamento, a prática orçamental mostra que não conseguimos conter esses níveis de endividamento, aliás, já corrigidos. Por isso, temo-nos batido para que haja uma renegociação dos níveis de défice e de dívida, e terá de haver uma revisão dessa política no âmbito da União Europeia. Mas o maior obstáculo é ainda interno e doméstico: é que o Governo não entende que isso seja necessário e que teremos de passar a uma renegociação desses patamares.
Por outro lado, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, em relação aos impostos, que, por acaso, este Governo também já aumentou, independentemente de incidência de cargas fiscais, também é verdade que é necessário um substancial alargamento da base contributiva e uma extraordinária arrecadação fiscal, que não se realiza hoje. O problema da fuga e da fraude aos impostos tem uma magnitude extraordinária no nosso país, é superior ao défice orçamental. E aí é que está realmente o problema.
Não se trata de aumentar indiferenciadamente impostos, embora fossem necessários realinhamentos de alguns, mas há um problema prévio e maior que se vem arrastando há muito tempo e que é o escândalo da nossa democracia: é o elevadíssimo nível de não arrecadação de impostos. E aí é que está exactamente o problema. Chama-se reforma fiscal, chama-se máquina fiscal, é um desafio à República. Não é exactamente e apenas uma cruzada contra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças deste Governo, é um desafio que está colocado há muito tempo e que não tem sido adequadamente resolvido.
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, não ajuda quando, fazendo uma análise apenas comparativa do percentual das receitas em relação ao produto, nos vem aqui dizer que este país não tem um problema de receitas. Este país tem um problema de receitas, que não é medido apenas pela percentagem em relação ao produto, e é exactamente esse o nó górdio das finanças públicas em Portugal e de uma politica de investimento público que deveria ajudar ao desenvolvimento da economia, e em período de ciclo recessivo não ajuda, por isso está um pouco não "À espera de Godot" mas à espera da retoma. Isso é um facto. Penso que não estou a dizê-lo com demagogia política mas, sim, com toda a serenidade de quem pensa de modo diferente e não tem a sua fé nas suas receitas.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Exactamente!
5097   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 O Orador: - Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, qualquer pequena ajuda, qualquer pequeno estímulo, mesmo que muito moderado, à procura interna, vimos hoje a sua reacção: prenuncia o apocalipse. Ora isso não é exactamente assim: não estamos entre "o 8 e o 80"; não temos o caos; não temos "depois de mim, o dilúvio"!! Não existe!
Últimas notas, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: há dois pontos recentíssimos do discurso político do Governo que não se confirmam por este relatório, e eu quero acreditar que é devido ao primor do trabalho da equipa das finanças.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que um desses pontos é o de que haveria indícios da retoma, mas neste primeiro trimestre não se depreende isso; o segundo é o de que haverá aumentos reais para os salários da função pública para os próximos dois anos. Ora,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já o adverti de que o seu tempo se esgotou. Tem de terminar.O Orador: - Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que o aumento de 2,6%, em média, a não ser que haja uma perspectiva de um enorme decréscimo de funcionários na função pública, face à taxa de inflação esperada, não dá (pelo menos nós não conseguimos entender que dê) aumentos reais de salários. Portanto estes são dois pontos controvertidos e que ficam por provar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira nota conclusiva que este debate mostrou, de forma, aliás, evidente, foi a da confirmação da opção governamental, isto é, uma insistência obsessiva por parte do Governo na defesa absolutamente inflexível de uma política de controlo orçamental das contas públicas.
No relatório que acabámos de discutir não há uma única palavra, nem um único indício, nem um único gesto que aborde o tema, hoje, finalmente central na União Europeia, de encontrar fórmulas para alterar os termos em que foi aprovado e está a ser aplicado o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Podem todos os outros países deixar de cumprir o défice dos 3%; podem todos os outros países aplicar, à sua moda, o Pacto de Estabilidade e Crescimento; podem vários outros Estados-membros querer rediscutir e flexibilizar o PEC ou deixar, por exemplo, de contabilizar o investimento reprodutivo na determinação do défice orçamental; pode até "cair o Carmo e a Trindade" que o Governo português dá-nos uma certeza: não vai "mexer uma palha" para tentar alterar o espartilho orçamental comunitário!O Sr. Bruno Dias (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Podem voltar a aumentar as falências e o desemprego; pode continuar a comprometer-se, até, a retoma; pode continuar a degradação no ensino e na saúde; pode continuar a espiral da pobreza e da e exclusão social que o Governo português - ficamos com a certeza depois deste debate - permanecerá surdo e mudo e continuará inflexível a defender a sua postura de "bom aluno", subserviente, diga-se, das orientações comunitárias, quando já todos os outros "estão noutra onda" e a procurar, de facto, resolver os seus problemas concretos e reais.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é o sinal evidente de que este debate acabou por confirmar.
Perante este desprezo completo que o Governo mostra pelas consequências económicas e sociais para o País que as suas opções orçamentais tiveram, e que podem e poderão continuar a provocar, é importante e fundamental agir e reagir em conformidade. Esta é, porventura, uma segunda nota conclusiva possível de retirar deste debate: este Governo não mostra qualquer vontade política de alterar políticas, de arrepiar caminho, de corrigir aquilo que são, consensualmente, os seus próprios erros.
Portanto, já não há lugar para a esperança, nem para um qualquer benefício de dúvida que, ainda, pudesse vislumbrar qualquer alteração no caminho que o Governo tem vindo a percorrer.
Por isso, é fundamental que haja plena convergência de esforços, para combater e derrotar, não apenas
5098   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 este ou aquele sector governamental, este ou aquele pelouro governamental, mas, sim, a globalidade da política de direita...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que se quer impor ao nosso país.
Por isso e por último, torna-se cada vez mais fundamental que o País tome a palavra e tome nas suas mãos a capacidade de impedir que este Governo continue a prejudicar os portugueses e a comprometer o futuro de Portugal.
É também esta a lição final, com a conclusão final, a retirar deste debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Relatório sobre Execução e Orientação da Despesa Pública evidencia que se está a concretizar a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos, tanto no plano orçamental como no do défice externo, criando as condições para que o País possa acompanhar a retoma da economia internacional.
Neste contexto são correctas as opções económicas e financeiras que corporizam a política do Governo, já traduzidas na actualização do PEC para 2007 e que encontram tradução no Relatório que hoje discutimos e cujos resultados são já visíveis.
Mas alguns indicadores começam também a dar um sinal inequívoco da viragem: o número de desempregados registados diminuiu cerca de 2% em Abril; o indicador de volume de negócios na indústria subiu 10,9% em Março; nos serviços, o aumento foi de 16,3%; no mesmo mês, a produção industrial aumentou 1,5% face a Março do ano passado; o consumo privado deu sinais de recuperação no primeiro trimestre de 2004. Estes dados confirmam a inversão da trajectória do ciclo verificada no terceiro trimestre de 2003.
Face às previsões disponíveis, podemos esperar para 2004 um crescimento do produto, o aumento da procura externa, do investimento e também do consumo privado.
A situação de défice excessivo com que a economia portuguesa se viu confrontada foi corrigida e o procedimento contra os défices excessivos levantado.
Os números da execução orçamental nos primeiros meses do ano mostram uma redução do défice de 18,8%, face ao mesmo período do ano anterior. A inflação, pelo seu lado, deverá continuar a desacelerar, diminuindo o diferencial que nos separa da média da União Europeia, assim desagravando um dos factores de perda de competitividade que tem afectado o desempenho da economia.
A nível económico e em termos globais, as perspectivas são no sentido de uma melhoria, ainda que gradual, do nível de actividade económica ao longo do ano de 2004. A evolução da economia internacional deverá possibilitar um ritmo de crescimento mais significativo das nossas exportações de bens e serviços, o que gerará efeitos positivos na actividade económica.
Por outro lado, também a procura interna, após o processo interno de ajustamento económico, seja ao nível das empresas seja ao nível das famílias, deverá crescer.
Esta evolução, bem como as melhorias no ritmo de crescimento da produtividade global da economia, são condições necessárias para que a melhoria esperada na procura externa se concretize em efectivos crescimentos das exportações de bens e serviços. Será também um factor importante na melhoria das condições de atractividade da economia portuguesa, aumentando a probabilidade de atracção de investimentos necessários à melhoria da produtividade.
No entanto, a questão de fundo continuará a ser a necessidade de melhorar significativamente, e de forma sustentada, o nosso potencial de crescimento. Neste âmbito, só podemos esperar que se intensifiquem os esforços no sentido das necessárias reformas ao nível das políticas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tratando-se de recursos públicos, deve apoiar-se uma cultura de rigor e que evite o desperdício, procurando o máximo de eficiência e eficácia na sua aplicação, até por um imperativo de justiça intergeracional.
Estes objectivos só poderão atingir-se, de forma consistente, com reformas estruturais profundas. Ao contrário do que muitos argumentaram, foi essencial inverter o ciclo de aumento descontrolado da despesa.
Porém, o que se fez nos últimos dois anos, e que constitui sem dúvida um grande avanço é ainda insuficiente. De facto, é hoje evidente que a concepção política subjacente à actual dimensão do Estado é insustentável. Não será possível mantê-la no médio prazo!
5099   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 Assim, uma das reformas estruturais mais importantes para o País é a da Administração Pública, que tem vindo a ser implementada,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... demonstrando que o ímpeto reformador do Governo se mantém.
Penso que estamos no caminho certo quando se procura induzir uma mudança de atitude na sociedade e no Estado; uma mudança de mentalidade que permita à sociedade assumir-se de uma forma mais independente do Estado, e seja mais criativa e confiante.
É este o caminho para que apontam as opções do Governo, como se conclui do Relatório que nos apresenta e que não podemos deixar de apoiar.
E é este é o grande desafio que se nos coloca e que temos de vencer com toda a determinação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que este debate foi maculado pela falta de serenidade, em determinado momento, na resposta da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero começar por exprimir a solidariedade do nosso Grupo Parlamentar relativamente ao Deputado Eduardo Cabrita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero também exprimir o meu apreço pelo facto de a resposta de a resposta da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ter sido num tom diferente da resposta que deu ao nosso Colega Deputado Eduardo Cabrita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É indispensável que um debate como este cumpra escrupulosamente o estatuído no artigo 57.o da Lei da Estabilidade Orçamental (Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto), com o título "Orientação da despesa pública". Temos de ver, no futuro próximo, qual a orientação da política do Governo nesta matéria. E a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças foi clara: o que nos veio aqui dizer foi que o Governo manterá uma continuidade estrita relativamente àquilo que tem feito, ou seja, não privilegiar o combate ao desemprego e insistir em que é a política do lado da oferta que deve ser tida em conta.
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: Entendemos que deve haver equilíbrio nos instrumentos e que devemos ter em conta a oferta, certamente, mas temos de ter em conta a procura; temos de ter em conta a estabilidade dos preços, mas também a criação de empregos.
A boa despesa pública não se alcança com meras boas intenções, como bem sabemos, e também não se alcança com cortes cegos. É indispensável, por isso, que este Parlamento assuma integralmente as suas próprias responsabilidades,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... no que se refere à consolidação das despesas públicas. Há, pois, aqui uma solidariedade institucional que não pode deixar de ser assumida e, neste sentido, este Parlamento não pode deixar de referir a necessidade de dar como prioridade fundamental o emprego, sobretudo, se olharmos aquilo que ocorreu nos últimos 20 anos.
Sabe, Sr.a Ministra das Finanças, que de 1995 a 2002, em seis anos e meio, houve um crescimento da despesa de 4%, enquanto que, de 1989 a 1993, houve um crescimento de 6%!...
Por isso, é o futuro que interessa e não está em causa o cumprimento dos tratados, nem o dos objectivos de estabilidade orçamental. Nestes objectivos somos plenamente claros e rigorosos: eles devem ser
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Ao assumir, há dias, a pasta da economia e das finanças do novo governo de Espanha, Pedro Solbes afirmou a sua profissão de fé na prioridade do emprego, afirmando também que não fará, relativamente ao governo de Aznar, o que este fez relativamente ao governo do PSOE, empolando despesas e défice. E, há poucos dias, um autor insuspeito, Jean Paul Fitoussi recordou-nos que em economia, como em todos os domínios, o exagero de um problema raramente é o prelúdio de uma boa solução. Falava da situação das finanças públicas na Europa. Invocava os artifícios contabilísticos e o perigo das lógicas meramente formais. E citava um texto, com mais de 30 anos, segundo o qual os limites fixos e uniformes para o défice orçamental e para a dívida pública não permitem distinguir entre a influência do orçamento na economia e a da economia no orçamento.
Não estamos perante bons indicadores, nem perante a pertinência das políticas orçamentais, nem prudência no que toca à gestão pública.
E esse mesmo autor diz que a situação europeia das finanças públicas, caracterizada pela baixa do investimento público e pela atonia do crescimento, pode traduzir-se numa perigosa vitória de Pirro.O Sr. José Magalhães (PS): - É um bom alerta!O Orador: - Eis por que é fundamental correr o risco do crescimento, no interesse das gerações futuras.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É esta a nossa questão.
Não se trata, naturalmente, de suscitar falsos debates, mas de pôr o debate fundamental no cerne das nossas reflexões, de ligar rigor orçamental e de ligar rigor nas contas públicas - estes são objectivos que não podemos deixar de assumir, em que solidariamente este Parlamento tem, naturalmente, de dizer uma palavra. Mas trata-se, simultaneamente, de clara consciência social e sobretudo de atribuir ao desemprego uma primeira prioridade. Para nós, o desemprego e o investimento constituem elementos fundamentais. Criar empregos de qualidade num contexto de sustentabilidade das finanças públicas - eis o que está em causa!
Serenamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, dizemos que, naquilo que for criar bons empregos, criar boa despesa pública, terão o nosso apoio; agora, no que se refere ao desemprego, ao agravamento da recessão, nestes pontos, não! Por aqui não iremos, uma vez que é indispensável que a solidariedade institucional se faça em torno do bem do País e dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, informo-o de que beneficiou de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase a concluir este debate e com o nosso pensamento já mais concentrado noutro tipo de acontecimentos, vou deixar 10 breves notas de conclusão acerca da discussão que hoje aqui tivemos.
A primeira nota é acerca da própria natureza do debate. Creio que ficou demonstrado, apesar de alguns episódios um pouco mais aquecidos, que este debate orçamental em Maio tem vantagens sobre o debate orçamental no final do ano, porque não estamos sujeitos às pressões das votações, à discussão das verbas do PIDDAC, à discussão das alterações fiscais. Portanto, temos condições para uma análise que, espero, seja, no futuro, mais serena, mais objectiva, mais detida sobre as grandes opções de política económica, sobre as opções de política orçamental, sobre o percurso do processo de consolidação orçamental, sobre os resultados da política, sobre os problemas - que, hoje, não tivemos oportunidade de discutir - da sustentabilidade orçamental a médio e a longo prazos, enfim, sobre todas estas matérias.
A segunda nota é para referir que este debate tem lugar num momento que é praticamente o ponto médio - ainda não mas quase - da Legislatura e também do mandato do Governo. Justifica-se, por isso, nesta circunstância, uma avaliação dos resultados das opções de política, que - e faço questão de recordá-lo - se iniciaram aqui exactamente há dois anos, com o primeiro grande marco da nova política económica e orçamental que foi o Orçamento rectificativo, aprovado em Maio de 2002. E quando se avaliam os resultados da política é impossível fazê-lo à revelia das circunstâncias que justificaram essa
5101   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 política. Portanto, é indispensável uma evocação, ainda que breve, das circunstâncias de partida, que, como todos sabemos, foram circunstâncias dramaticamente difíceis, não apenas do ponto de vista das finanças públicas mas também da crise económica que já então se vivia, em resultado de uma desaceleração muito marcada da actividade económica, iniciada no final de 2000, muito acentuada em 2001 e prosseguindo em 2002 e 2003, sendo que, neste último período, como todos sabemos, já com uma desaceleração externa também muito significativa. E o desemprego, evidentemente, a partir do 3.o trimestre de 2001, acompanhou, com um ritmo forte, a desaceleração da actividade económica.
O Governo tinha, assim, à partida uma tarefa que era uma verdadeira quadratura do círculo: corrigir um défice orçamental grave e tentar criar condições para o relançamento económico. Temos de reconhecer que o fez com uma coragem inaudita, contra uma corrente crescente de interesses corporativos, após os "100 dias de graça" habituais,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que se movimentaram para tentar travar as mudanças indispensáveis.
O País estava mal habituado, como todos sabemos; tinha-se habituado a viver muito acima dos seus recursos, do seu rendimento e da sua capacidade de produção, o que gerou consequências terríveis. E lembro algumas menos habitualmente citadas: uma variação dos custos unitários de produção, na segunda metade dos anos 90, duas vezes e meia acima do ritmo da dos nossos parceiros; uma perda acumulada, no mesmo período, de quotas de mercado das nossas exportações de 8% (valores citados num recente relatório da CE); e um fenómeno ainda menos citado, que é o da apreciação real da taxa de câmbio em Portugal, neste caso, no período de 1997/2001, referida num relatório muito recente do Fundo Monetário Internacional, de 7,5% (a valorização real mais elevada dos países da zona euro e que explica, entre outras causas, que Portugal tenha sido o País que menos aproveitou, do ponto de vista do comércio externo, da participação na zona euro).
Depois, tivemos dificuldades supervenientes. Todos nos lembramos da valorização fortíssima do euro em 2003 (uma valorização, em termos de taxa de câmbio efectiva, de 12% e de mais de 20% contra o dólar) e do encarecimento de diversas matérias-primas, com particular expressão no que se refere ao petróleo, e nos tempos mais recentes.
Apesar de tudo, houve progressos assinaláveis após dois anos de execução da nova política.
O défice externo está em significativa correcção - e espero que se consolide em 2004, apesar de alguns sinais menos favoráveis nos dois primeiros meses do ano, o que já não se verificou em Março.
Houve uma situação orçamental contida, com grandes benefícios para o País, pois estamos hoje a pagar menos milhões de euros em juros do que pagaríamos se não fossem os resultados conseguidos.
Verificou-se uma recuperação já visível na procura interna, em alguns sectores.
Há uma consolidação das finanças públicas e a chave para esta consolidação é a contenção das despesas - para mim, este é o ponto decisivo.
Para aqueles que pensam que as receitas são tão ou mais importantes do que a despesa, faço recordar, novamente, o que se passou no final dos anos 90, em que as receitas cresceram mais do que o PIB e de consolidação orçamental nada tivemos.
Por essa mesma razão, considero perfeitamente compatível com o esforço de consolidação orçamental uma redução dos impostos directos em 2005 e 2006 - IRS e IRC, respectivamente -, o que até pode constituir um estímulo adicional à contenção do crescimento da despesa.
Em resumo, não vemos qualquer razão para alterar, no essencial, as opções de política económica e orçamental assumidas há dois anos. O Governo pode, assim, continuar a contar com o nosso apoio para o prosseguimento desse rumo de política, tendo sempre em primeiro lugar os interesses do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Tavares Moreira beneficiou de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje não era suposto ser sobre aquilo que o Governo aqui viria dizer na intervenção inicial, que fiz. O debate de hoje era suposto ser sobre um relatório que entregámos há cerca de um mês a esta Assembleia, com cerca de 100 páginas, muito estudo e muita análise.
Portanto, era sobre esse documento que deveria versar o debate que aqui viemos fazer. Não foi propriamente esse o tema do debate, em todo o caso, dadas as intervenções finais, não quero deixar de
5102   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 reflectir com os Srs. Deputados sobre um aspecto.
É evidente, Srs. Deputados, que qualquer responsável político, muitas vezes, tem dúvidas sobre as políticas que está a seguir e pensa se esse será o caminho correcto, se não haverá outras formas, sendo um tema de grande ponderação. Aquilo que nos dá alguma confiança na política que estamos a seguir é o facto de todos os economistas nacionais, como também as instituições internacionais, a validarem.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!Vozes do PS: - Isso não é verdade!A Oradora: - Talvez não seja verdade para alguns economistas, mas é-o para aqueles que considero - estou a pensar no Dr. Vítor Constâncio, no Prof. Hernâni Lopes, na Comissão Europeia, no Fundo Monetário Internacional, na OCDE e no Comissário Solbes.
Admito que haja economistas, alguns deles aqui presentes, que tenham essa discordância e que não sejam para invocar,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Os aprendizes de feiticeiro!A Oradora: - ... mas entre aqueles que são, do meu ponto de vista, susceptíveis de ter a credibilidade suficiente para dar apoio sustentado à política que estamos a seguir, não tenho dúvidas de que essa concordância existe.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Por isso, julgamos que a política que seguimos é a correcta e que deverá ser mantida.
Alguns dos Srs. Deputados afirmaram que eu teria falado de uma retoma forte. Creio que nunca, em circunstância alguma, fiz tal afirmação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pelo contrário!A Oradora: - Bem pelo contrário. Sempre tenho dito e afirmado, e mantenho essa afirmação, que a fase mais baixa do ciclo já passou, aliás, todos os indicadores apontam para tal. Existem certos indicadores com algumas contradições, em todo o caso, os indicadores avançados, bem como outro tipo de indicadores, apontam claramente no sentido de a fase baixa do ciclo já ter sido ultrapassada. Portanto, este é mais um elemento a apoiar a política que temos estado a seguir.
Com base nestas dúvidas, quando também ouvimos algumas críticas da oposição, podemos com certeza ponderar se isso será assim ou não, mas quando chegamos às instâncias internacionais, por exemplo, à Comissão Europeia, aquilo que nos dizem e as análises que fazem são completamente diferentes daquilo que ouvimos cá dentro. E, portanto, no mínimo, ficamos a ponderar que as opiniões não são unânimes nessa matéria.