17 DE JANEIRO DE 2014 37 Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente às malfeitorias que este Governo tem feito, temos algumas muito boas benfeitorias. Relembro os benefícios fiscais em sede de IRS para as famílias numerosas; a alteração ao imposto de circulação para famílias numerosas nas viaturas com mais de cinco lugares; as alterações ao IMI, que permitem aos municípios reduzirem-no às famílias, fazendo com que estas vivam de forma mais adequada. Relembro também o regime extraordinário do crédito à habitação para as famílias com dificuldades, a questão dos PPR e o seu levantamento para abater ao crédito da habitação. Portanto, Srs. Deputados do PCP, não há só malfeitorias neste Governo, há muita obra feita no sentido de defender aqueles que mais precisam. Portugal é de todos e é para todos! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 490/XII (3.a), vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da petição n.o 275/XII (2.a) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, e do projeto de resolução n.o 906/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos saudar a petição encabeçada por Bruno Reis, que tivemos oportunidade de receber na Assembleia da República em audiência de Comissão, e referir que o nosso projeto de resolução destina-se a acompanhar a intenção que é manifestada pelos peticionários. O Bloco de Esquerda tem vindo a defender, e não isoladamente, que é necessário vincular todos os professores contratados que tenham mais de três anos de serviço. Aliás, há uma recomendação do Provedor de Justiça nesse sentido e há também uma intimação da Comissão Europeia, sob pena de queixa ao Tribunal de Justiça, para que isso venha a verificar-se. Mas, para além dessa injustiça geral, há uma outra e o que nós sugerimos é que a contratação a termo certo dos professores que têm menos de três anos de serviço possa ser feita através de uma lista ordenada nacional de um procedimento concursal. E porquê? Poder-se-ia dizer que isso atenta contra uma certa ideia de descentralização, que as contratações de escola aproximam das comunidades, mas, na verdade, temos tido um grau de discricionariedade e de subjetivismo tão grande nas contratações de escola que, hoje, sabemos que há centenas e centenas de casos de injustiça, em total opacidade, bastante obscuros, com critérios que têm muito a ver com os diretores das escolas e, porventura, até com pressões exteriores às escolas. Assim, no sentido de criar um espaço de transparência, de absoluta ausência de subjetividade e de arbitrariedade, creio que é necessário regressar a uma certa lista ordenada nacional, a um procedimento concursal até três anos de serviço, pelo menos até se garantir que haja uma revisão da legislação que permita critérios bastante objetivos ao que se tem vindo a chamar, e que juridicamente está tutelado como tal, «contratações de escola». Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.