111 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015i. O aprofundamento das posições dos Municípios quanto à fixação de prazos para finalizar os processos de reconversão e para a delimitação do seu âmbito; ii. A simplificação de procedimentos, nomeadamente de redelimitação de restrições e servidões de utilidade pública; iii. A agilização dos processos de reconversão, tornando-os mais céleres; iv. A articulação dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis a edificações e construções; v. A previsão de mecanismos que incentivem a reconversão e a conclusão dos processos, quer de iniciativa municipal, quer de iniciativa particular; vi. A previsão de maior responsabilização de todos os envolvidos; vii. A previsão de maior monitorização da realidade existente; viii. A garantia de maior formação e informação aos interessados quanto à tramitação dos processos de reconversão; ix. A previsão de medidas que permitam ultrapassar algumas dificuldades no âmbito do funcionamento dos órgãos de administração conjunta;g) O resultado das audições e consultas escritas permitiu ainda aferir a existência de outro tipo de constrangimentos, não diretamente relacionados com a própria legislação, que decorrem, alguns deles, do atual contexto socioeconómico, como sejam as dificuldades económicas para comparticipar no pagamento das infraestruturas necessárias à regularização das obras de urbanização;Tendo por base o acervo supra mencionado, tomaram os Grupo Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 829/XII/4.a, que procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido, como intuito de dar cumprimento à generalidade das recomendações do Grupo de Trabalho para a Identificação do Condicionalismos Legais Existentes Relativamente ao Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), materializando inúmeras alterações às normas em vigor que agilizam o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.O presente projeto de resolução, apresentado em cotejo com a iniciativa anterior, corporiza um conjunto de preocupações, igualmente emanadas do Grupo de Trabalho, embora centradas em aspetos que ultrapassam o domínio legislativo, justificando, assim, a figura da recomendação ao Governo, para, no exercício das suas competências próprias, ponderar o seu cumprimento.Preocupações atinentes a constrangimentos não diretamente relacionados com a própria legislação, mas que decorrem, alguns deles, do atual contexto socioeconómico, como sejam as dificuldades económicas para comparticipar no pagamento das infraestruturas necessárias à regularização das obras de urbanização.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Considere, através da Direção-Geral do Território e da Direção-Geral das Autarquias Locais, e em estreita articulação com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a criação de um plano de formação para agentes da administração central do Estado e das autarquias locais quanto à aplicação uniforme das disposições legais atinentes à reconversão urbanística de áreas de génese ilegal; 2. Promova, através das mesmas Direções-Gerais, a disseminação de boas práticas para a resolução célere e desburocratizada de processos de reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal;