2172	II SÉRIE - NÚMERO 72-RCPor consequência, a nossa ideia é que a noção de interesse nacional é suficientemente ampla para abranger os casos em que, obviamente, a independência nacional está em causa e outros em que o interesse nacional não é tão intenso que se entenda pôr em causa a independência nacional, mas que prejudiquem os interesses nacionais. É essa a ideia.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tendo em conta esta última intervenção do Sr. Deputado José Magalhães - e como este assunto vai ficar para ponderar -, gostaria de lhe acrescentar um elemento de ponderação. Esta alteração que foi proposta pelo PSD ao n.° 1, apesar de tudo, acaba por ser menos restritiva do direito do que a implicada pela sua proposta inicial, embora com a ressalva de que o segredo de Estado pode abranger um mundo, designadamente pela forma como as matérias são, como tal, qualificadas. Assim sendo, pondero se a nossa proposta não era efectivamente menos restritiva do que a proposta do PSD, mesmo com todas as suas alterações.Há pouco o Sr. Deputado José Magalhães dizia o seguinte: "Dos registos policiais podem constar dados de vária natureza."O Sr. Presidente: - Mas o registo policial não tem a ver com o segredo de Estado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas tem, por exemplo, a ver com o segredo de justiça.O Sr. Presidente: - O da PSP não tem, por exemplo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não sei. Há alguma fase do processo de inquérito em que tem, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então com o novo Código de Processo Penal é uma desgraça!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com o novo Código é muito complicado. E que, se, no fundo, a restrição que introduzíssemos fosse apenas a do acesso para conhecimento de dados pessoais e não excepcionássemos nenhuma matéria em conjunto - como o segredo de Estado e o segredo de justiça -, isso acabaria, porventura, por ser menos restritivo do que excepcionar matérias em conjunto.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o problema dos dados pessoais não altera a questão que há pouco se colocou. Há dados pessoais que não podem ser objecto de uma informação num determinado momento. Normalmente, não é por ser o advogado a pedir os elementos que a questão se põe. A questão põe-se porque existe uma investigação criminal coberta pelo segredo de justiça e, se aqueles que são objecto dessa investigação tiverem acesso a esses dados, podem obstacular completamente a que essa investigação se faça. Esse é que é o problema. É evidente que é uma questão delicada, que envolve um balancear entre os interesses em causa e, por outro lado, a garantia de um cidadão que se presume inocente até ao momento em que é condenado. No entanto, teremos de olhar paraa realidade das coisas e encontrar uma solução capaz, e penso que a restrição aos dados pessoais, salvo o devido respeito, não resolve o problema, pois não estamos aqui a tratar de uma questão de dados pedidos por terceiros. Não é esse o problema. Não é o problema de o exercício do pedido ser formulado por ou-trem ou de os dados serem dados que não são relativos à própria pessoa por serem relativos a coisas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, comecei a discussão na perspectiva de se ir votar, retirando a nossa proposta por ser demasiado restritiva, mas, uma vez que, efectivamente, VV. Exas. fizeram uma alteração da vossa proposta e que se está a ponderar, gostaria de introduzir este elemento de ponderação, mantendo em aberto a nossa proposta para a votação a fazer na próxima reunião.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Exa. não fez nenhuma referência à questão da eventual cláusula, meramente alusiva à questão dos meios juridiscionais e administrativos de defesa reforçada dos cidadãos como contrapeso ou como elemento situado no outro pólo desta abertura. Creio que não deveríamos afastar a questão pela via do silêncio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que já tivemos oportunidade de discutir com alguma amplitude o problema de prevermos vias juridiscionais expeditas e a minha posição pouco receptiva a essa opção resulta da circunstância de serem tantos os casos em que se justificariam essas vias processuais expeditas que, na prática, poucas situações ficariam de fora. No fundo, o problema com que estamos confrontados é um problema de uma justiça infelizmente morosa. Houve uma altura em que tive oportunidade de referir que, a propósito da suspensão da eficácia dos actos administrativos, se consignaram as possibilidades de redução dos prazos e que a verdade é que, tanto quanto sei, isso não teve nenhuma aplicação. Pode ser que existam algumas hipóteses e admito que as encontremos quando discutirmos o problema da justiça administrativa. Suponha, por exemplo, que havia uma secção especializada no Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais, no caso dos tribunais administrativos - e tal vez isso fosse possível em alguns casos em tribunais comuns -, que tivesse uma especialização para conhecimento da defesa de um direito ou de um interesse legítimo, em particular, relativo a direitos fundamentais. Mesmo nessa hipótese, V. Exa. terá de ter em atenção que pode discutir-se a questão prévia de sabei se estamos perante um direito fundamental ou não, e que enviesa muito as questões.Quanto à circunstância, que, aliás, é preconizada pelo PCP no seu n.° 7, de termos um Conselho Nacional de Informática e Liberdades, dir-lhe-ei que, em primeiro lugar, não sou contra a ideia de que a lei ordinária venha a estabelecer algum esquema deste tipo - essa é uma questão que merecerá ponderação porque suponho não estar suficientemente amadurecida para a consignarmos em termos constitucionais - e que, em segundo lugar, veria com muito maus olhos que esse conselho fosse constituído numa base essencialmente política, uma vez que os ensinamentos das experiências que temos vindo a ter não me parece terem sido favoráveis a uma solução deste tipo numa ma-