10 | II Série A - Número: 136 | 24 de Maio de 2011intermediários de crédito, a fim de garantir um elevado grau de profissionalismo na concessão de crédito hipotecário, nomeadamente a obrigação de actuar em função dos interesses do consumidor e exigências em matéria de conhecimentos e competência adequados.A directiva introduz princípios gerais para as comunicações no domínio do marketing e publicidade, definindo a forma e o teor da informação a incluir na publicidade. A informação normalizada diz respeito às principais características do crédito e, quando o crédito é garantido por uma hipoteca, às advertências quanto às consequências para o consumidor em caso de incumprimento dos seus compromissos relacionados com o contrato de crédito.A directiva estabelece a obrigação de os mutuantes e intermediários de crédito disponibilizarem a todo o momento informação de carácter geral sobre a sua oferta de produtos de crédito, introduzindo, além disso, a obrigação de os mutuantes e, quando aplicável, os intermediários de crédito fornecerem informação personalizada ao consumidor, com base numa Ficha Europeia de Informação Normalizada.A directiva exige que os intermediários de crédito facultem informação aos consumidores sobre a sua identidade, estatuto e relação com o mutuante, antes da prestação de serviços, a fim de reforçar a transparência quanto aos eventuais conflitos de interesses, introduzindo igualmente a obrigação de os mutuantes e intermediários de crédito darem explicações sobre o projecto de contrato de crédito ao consumidor na fase pré-contratual, em função do nível de conhecimentos e da experiência desse consumidor em matéria de crédito.A directiva estabelece a Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (TAEG) como o principal indicador utilizado para a comparação dos produtos de crédito hipotecário, exigindo, no que se refere ao crédito hipotecário, a utilização da definição de TAEG que consta da Directiva do Crédito ao Consumo.A directiva exige que o mutuante avalie a capacidade do consumidor para reembolsar o crédito, tendo em conta a sua situação pessoal e com base em informação suficiente. Introduz também, para o mutuante, o dever de recusar conceder o crédito quando os resultados dessa verificação de solvabilidade forem negativos.A directiva introduz uma exigência de «contracção responsável de empréstimos», ou seja, o mutuário deve fornecer toda a informação necessária e correcta para que a sua solvabilidade possa ser avaliada, introduzindo igualmente disposições destinadas a assegurar que os mutuantes possam aceder à informação contida nas bases de dados relevantes de forma não discriminatória.São estabelecidas normas para assegurar que, sempre que exista aconselhamento, o mutuário esteja perfeitamente ciente de que esse aconselhamento lhe está a ser prestado, sem introduzir qualquer obrigação de aconselhamento. Introduz ainda uma exigência no sentido de que seja considerado um número suficiente de contratos de crédito no mercado e que o aconselhamento seja fornecido de forma coerente com o perfil do mutuário.Os Estados-membros devem assegurar aos consumidores o direito de reembolsar o seu crédito antes do termo do contrato de crédito, com a liberdade de fixar condições para o exercício desse direito, desde que tais condições não sejam excessivamente onerosas. Portugal a este nível já legislou com claro benefício dos consumidores.São estabelecidos princípios para um quadro de regulamentação e supervisão dos intermediários de crédito, prevendo a autorização e o registo dos intermediários de crédito, sob reserva do cumprimento de determinados requisitos para a autorização inicial e o exercício da actividade, e o estabelecimento de um regime de passaportes. Os requisitos são aplicáveis a todos os intermediários de crédito, independentemente de estarem ou não vinculados a um único mutuante, a fim de assegurar um elevado grau de profissionalismo no sector.Todas os mutuantes que não sejam instituições de crédito devem ser sujeitas a autorização, registo e supervisão adequados, com o objectivo de que todos os mutuantes, independentemente de serem ou não instituições de crédito, sejam adequadamente regulamentados e supervisionados.É exigido aos Estados-membros que assegurem que possam ser adoptadas sanções ou medidas administrativas em caso de incumprimento da directiva.A directiva exige aos Estados-membros que criem organismos de reparação extrajudicial para a resolução de litígios entre mutuantes ou intermediários de crédito e consumidores.