10 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007Artigo 7.o-A: Redacção do projecto de lei n.o 333/X, do PCP, para artigo 7.o-A — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; Redacção do projecto de lei n.o 342/X, do BE, para artigo 7.o-A — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PCP; Proposta apresentada pelo PS de substituição do n.o 4 do artigo 7.o-A — aprovada, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 7.o-A da proposta de lei — n.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE; n.o 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e CDS-PP; Artigo 7.o-B: Redacção do projecto de lei n.o 333/X, do PCP, para o artigo 7.o-B — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; Redacção do projecto de lei n.o 342/X, do BE, para o artigo 7.o-B — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PCP; Artigo 7.o-B da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP,CDS-PP e BE; Artigo 7.o-C: Redacção do projecto de lei n.o 333/X, do PCP, para artigo 7.o-C — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e BE; Redacção do projecto de lei n.o 342/X, do BE, para o artigo 7.o-C — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do BE e PCP; Artigo 7.o-B da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; Artigos 7.o-D a 7.o-G: Redacção do projecto de lei n.o 333/X, do PCP, de aditamento dos artigos 7.o-D a 7.o-G — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e BE; Artigo 8.o: A redacção do projecto de lei n.o 342/X, do BE, para o artigo 8.o foi retirada pelo grupo parlamentar proponente; Artigo 9.o: Redacção do projecto de lei n.o 342/X, do BE, para o artigo 9.o, com o aditamento oral da expressão final «sem discriminações» — rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Artigo 10.o: Artigo 10.o da proposta de lei — aprovado por unanimidade; Artigo 11.o: Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 11.o — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; Proposta apresentada pelo PSD de alteração do artigo 11.o — rejeitada, com votos a favor do PSD e CDSPP e contra do PS, PCP e BE; Redacção do projecto de lei n.o 333/X, do PCP, para artigo 11.o — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e a favor do PCP; Redacção do projecto de lei n.o 342/X, do BE, para artigo 11.o — n.os 1 e 2 — rejeitados, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a favor do BE; n.os 3 a 7 — rejeitados, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE; Artigo 11.o da proposta de lei — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; n.os 4 e 5 — aprovados por unanimidade; n.os 6 e 7 — aprovados com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e os votos contra do BE; n.o 8, com a introdução do inciso «nas mesmas condições», de acordo com proposta oral de aditamento do Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD — aprovado por unanimidade; n.o 9 — aprovado por unanimidade; Artigo 12.o: Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 12.o — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP; Redacção do projecto de lei n.o 342/X, do BE, para o artigo 12.o — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE; Artigo 12.o da proposta de lei — n.o 1 — aprovado por unanimidade; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; n.os 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e os votos contra do PSD, PCP e BE; n.o 6 — aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Artigo 13.o: Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 13.o — n.o 2 — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE, contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP;