7 DE OUTUBRO DE 19822663partamentos (artigo 43.°, n.° 1, da proposta de lei). E pela coordenação interministerial de todas estas contribuições sectoriais responde o Primeiro--Ministro, só o fazendo o Ministro da Defesa Nacional se e na medida em que tiver delegação do Primeiro-Ministro para o efeito, como já se disse.Convém sublinhar, no "entanto, que o apoio técnico e administrativo ao exercício das funções próprias do Primeiro-Ministro em matéria de defesa nacional e Forças Armadas é assegurada pelo Ministério da Defesa Nacional (artigo 35.°, n.° 5, da proposta de lei) — solução que se destina a evitar a necessidade de criar um novo serviço administrativo na Presidência do Conselho, que na prática constituiria uma escusada duplicação e, como o prova a experiência francesa, uma inconveniente fonte de conflitos com o Estado-Maior-General das Forças Armadas.Por outro lado, ao dizer-se que «o Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela administração das Forças Armadas e pela preparação dos meios militares e resultados do seu emprego» (artigo 42.°, n.° 1), isso não significa de modo nenhum que o Ministro seja o único órgão com competência para tomar decisões nas matérias referidas: significa, sim, que lhe cabe responder politicamente perante o Primeiro-Ministro e perante a Assembleia da República pelas decisões que tomar, que autorizar ou que confirmar no âmbito do seu Ministério, para o que disporá sempre, como è evidente, dos poderes de direcção ou de orientação e dos poderes de fiscalização ou de superintendência, conforme os casos.A situação é particularmente nítida em matéria de emprego dos meios militares: o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas responde perante o Governo pelo emprego das Forças Armadas (artigo 51.°, n.° 1, da proposta), mas é o Ministro da Defesa Nacional que responde politicamente perante o Primeiro-Ministro e a Assembleia da República pelos resultados desse emprego.Notar-se-á que ao Ministro da Defesa Nacional é conferida pela proposta de lei categoria de ministro de Estado: a ideia é não apenas acentuar de forma particularmente visível a importância do sector e da instituição militar que o integra, mas também tornar possível a atribuição ao Chefe de Estado-Maior--General das Forças Armadas da categoria equiparada à de ministro.g) Manutenção da aclual delimitação de competências dentro do comando das Forças Armadas27 — 0 Comando das Forças Armadas ê constituído pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior e pelos chefes de estado-maior dos ramos (artigo 19.°, n.° 2, da proposta de lei).Entre estes vários órgãos do Comando das Forças Armadas existe neste momento uma determinada delimitação de competências, que decorre do último diploma que sobre ela veio dispor e inovar: o De-creto-Lei n.° 20/82, de 28 de Janeiro.O modelo actualmente em vigor consiste, por um lado, numa certa distribuição das competências entre o Chefe do Estado-Maior-General, o Conselho de Chefes e os chefes de estado-maior dos ramos; e,por outro lado, no princípio de que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas exerce o comando operacional das Forças Armadas em tempo de paz e o seu comando completo em tempo de guerra, em ambos os casos através dos chefes de estado-maior dos ramos (e, quando existam, dos comandantes-chefes).Na presente proposta de lei o Governo opta deliberadamente pela manutenção do modelo estabelecido nesse diploma (v. o artigo 51.°, n.° 2), com ressalva de algumas modificações de pormenor.E fá-lo por diversas razões: primeiro, o assunto foi tratado há poucos meses e não convém reabrir a sua discussão num momento em que as mutações decorrentes da revisão constitucional exigem a estabilidade da estrutura orgânica em vigor no Comando das Forças Armadas; depois, porque a solução aprovada em Janeiro teve por base um consenso a que se chegou em Conselho de Chefes de Estado--Maior; e, enfim, porque o Governo não tem razões para propor à Assembleia da República um esquema diverso do que actualmente vigora.Não ignora o Governo que nem sempre foi assim na organização militar portuguesa e que ainda hoje há países, nomeadamente na NATO, onde ao Chefe do Estado-Maior-General não competem funções de comando operacional em tempo de paz. Mas se a experiência dos últimos anos levou a mais alta hierarquia militar a entender que a referida solução é a mais conveniente e esta reuniu e continua a reunir o consenso de todos os chefes de estado-maior, julga o Governo que deve fazer sua tal solução e propô-la à Assembleia da República para conversão em lei.28 — Por razões de idêntico teor, a presente proposta de lei confere ao lugar de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas uma determinada configuração que, não sendo a única possível, é todavia a que reúne o desejável consenso.Segundo tal configuração, o Vice-Chefe não é o substituto legal do Chefe do Estado-Maior-General, nem constitui uma autoridade interposta entre este e os chefes de estado-maior dos ramos: o Vice--Chefe — que aliás é um cargo que pode não ser provido, como a própria Constituição admite [artigo 136.°, alínea p)] — será apenas «quando exista [...], o colaborador imediato do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas em tudo quanto respeite à direcção dos serviços do Estado-Maior--General das Forças Armadas (v. o artigo 52.°, n.° 1, da proposta de lei).Para efeitos de substituição do Chefe do Estado--Maior-General, bem como para efeitos de categoria, honras e vencimentos, o Vice-Chefe tem estatuto idêntico aos chefes de estado-maior dos ramos, pelo que só terá precedência sobre estes quando for o mais antigo dos quatro.h) Reconhecimento de ampla autonomia interna às Forças Armadas29 — As Forças Armadas constituem uma instituição, herdeira de uma tradição secular, com um elevado sentido de missão e uma grande noção do dever, alto grau de coesão, espírito de corpo e regras especiais de organização, funcionamento e disciplina — características que lhe conferem uma individualidade própria e uma natureza institucional es-