3 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010Quero também deixar muito claro que só actuando pelo lado da despesa conseguiremos evitar que se pense que estamos a caminho de uma situação semelhante à situação grega. É, pois, fundamental, que seja essa a opção do Governo.Finalmente, quero lançar ao Sr. Ministro o repto ou, melhor, o convite, se assim o entender, de não apresentar, no Programa de Estabilidade e Crescimento, os malabarismos contabilísticos que o Governo resolveu introduzir, quer no Orçamento do Estado para 2009, quer no Orçamento do Estado para 2010, sobretudo em relação à alteração da contabilização das despesas com pessoal e das contribuições sociais.Esses malabarismos resultam em números que ninguém acredita, que ferem a credibilidade de quem os apresenta e as agências de rating, a nível internacional, bem como entidades como a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), a nível interno, sabem fazer essas contas e trabalhar com os números correctos. Era importante trabalharmos com os números correctos, comparáveis ao longo do tempo, porque sem isso é impossível fazermos as análises correctas e tomarmos as decisões acertadas de que a economia precisa.Trata-se, Sr. Ministro, de apresentar a metodologia validada, quer pelo INE, quer pelo EUROSTAT, mas que o Governo resolveu alterar de forma unilateral, deliberada e, diria mesmo, pouco séria, porque senão teria envolvido essas entidades na alteração metodológica.Se o Sr. Ministro quer alterar a metodologia, faça-o, mas com rigor científico, estatístico e assegurando a comparabilidade ao longo do tempo e em termos internacionais, como deve sempre acontecer e como um governo sério faria. Ou, então, se quiser, apresente a metodologia, digamos, oficial, validada pelo INE e pelo EUROSTAT, comparável com os anos anteriores e com os outros países e apresente, alternativamente, a metodologia que o Governo considera que deve apresentar. Se apresentar as duas metodologias, já será aceitável.Até desconfio, Sr. Ministro, que esta infeliz ideia não é sua, mas do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.No entanto, a verdade é que, caucionando esta forma lamentável de proceder —  não há outra maneira de qualificar este procedimento — , o senhor está também a colocar em causa a credibilidade do Governo e de Portugal, quer a nível nacional, mas sobretudo, e mais importante, quer a nível internacional, numa altura em que era a última coisa que o nosso País precisava.Deixo-lhe este convite, feito de forma séria e de boa-fé, Sr. Ministro, esperando, naturalmente, que o senhor possa aceitar.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, a questão que quero colocar a V. Ex.a, Sr. Ministro, tem a ver com a catástrofe que assolou a Madeira e a necessidade urgente de lançarmos mão à reconstrução de todo um conjunto de infra-estruturas públicas, que foi gravemente afectado. Há uma estimativa, ainda não fechada, de 1000 milhões de euros como custo para essa reconstrução.A questão que pretendo colocar ao Sr. Ministro das Finanças, ultrapassada que está a polémica da lei das finanças regionais e havendo instrumentos e formas orçamentais de atender a essa situação, é a de saber qual é a disponibilidade do Governo, que medidas pensa o Governo adoptar em sede de Orçamento para acorrer a essa situação.Lembro-lhe, Sr. Ministro, que a solução dos empréstimos a assumir, eventualmente, pela Região não me parece, dada a situação de endividamento da Região, que possa ser a solução preferencial para resolver esta questão.Sei que está previsto um encontro entre os dois Governos —  o da República e o Regional — , mas, em termos de funcionamento desta Comissão e do próprio Plenário, temos timings legais para apresentar as propostas.Gostaria de ouvir o Sr. Ministro das Finanças sobre este assunto.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero colocar rapidamente duas questões muito breves.