422 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009o artigo 8o do regime jurídico das federações (decreto-Lei no 144/93, de 26 de Abril, alterado pelo decreto-Lei no 111/97, de 9 de maio) esclarece terem natureza pública “os poderes das federações exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos	pela	lei	para	a	realização	obrigatória	de	finalidades	compreendidas	nas	atribuições	do	Estado e envolvam, perante terceiros, o desempenho de prerrogativas de autoridade ou a prestação de apoios ou serviços legalmente determinados” .A	Lei	de	Bases	da	Actividade	Física	e	do	Desporto	(Lei	no	5/2007,	de	16	de	Janeiro)	acrescenta	que	“o estatuto de utilidade pública desportiva confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública” (artigo 19o, no 1); e que “têm natureza pública os poderes das federações desportivas exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina da respectiva modalidade que, para tanto, lhe sejam conferidos por lei” (artigo 19o, no 2) .no perímetro da acção ou regulação pública integram-se, pois, poderes de regulamentação e poderes de disciplina . Ao primeiro grupo pertencem os poderes de edição e de implementação das normas	de	organização	e	de	gestão	das	competições	desportivas	oficiais.	O	segundo	grupo	integra,	por	seu lado, a edição de normas disciplinares e a aplicação de sanções disciplinares que punam o desrespeito de normas de organização, de gestão e de disciplina das competições desportivas (com excepção das sanções que punem as infracções às “leis do jogo”)3 .3.	O	processo	de	selecção	para	observador	de	árbitros	da	UEFA	não	foi	praticado	no	âmbito	da	missão	pública	que	foi	confiada	à	FPF,	ao	abrigo	de	normas	públicas.	Trata-se,	na	verdade,	de	processo	conduzido fora da missão de serviço público e do exercício de prerrogativas de autoridade .deste modo, o acesso à documentação produzida e recolhida no âmbito desse processo não está sujeita ao regime traçado pela LAdA . Consequentemente, não cabe à CAdA pronunciar-se sobre a presente queixa (cfr . no 1 do artigo 18o e artigo 2o da LAdA) .Caso	se	estivesse	perante	um	processo	de	selecção	para	observadores	da	FPF,	a	solução	já	seria	outra.	Tal	processo	(interno)	insere-se,	claramente,	no	âmbito	da	missão	pública	confiada	à	FPF	(cfr.	artigos 7o e 8o do decreto-Lei no 144/93 e artigo 19o da Lei no 5/2007); sendo, pois, acessível nos termos da LAdA .III - ConclusãoFace	ao	exposto,	pode	concluir-se	que	não	cabe	à	CADA	pronunciar-se	sobre	a	presente	queixa,	uma vez que os documentos requeridos não estão sujeitos ao regime de acesso traçado pela LAdA .Comunique-se .Lisboa, 25 de Julho de 20073   neste mesmo sentido, ver o Acórdão do supremo tribunal Administrativo de 9 de Julho de 2003 (Processo 07/03): “Assumem natureza pública não só os poderes de regulamentação e de disciplina da modalidade desportiva	objecto	da	Federação,	como	também	os	poderes	de	fomentar	e	organizar	as	provas	para	o	exercício	da	respectiva modalidade” .