40 I SÉRIE — NÚMERO 64que a globalização da economia tirou-nos uma grande van- condenar a necessidade de controlar o crescimento dostagem e que foi a da existência de uma mão-de-obra com- preços. Creio que isso é positivo e foi por isso que não opetitiva. Nesse sentido, temos que derivar a nossa produ- referi na minha intervenção e que o meu partido prestou-ção de uma estrutura de trabalho para uma estrutura que se a viabilizar o Orçamento apresentado.terá de ser colocada em outros padrões de qualificação da Por último, quero dizer-lhe que essa redução das taxasprópria mão-de-obra. de juro não é sentida nem atinge as pequenas e médiasA questão fundamental que quero colocar-lhe é esta: empresas.não considera que a redução do défice orçamental e dadívida pública consagrada como princípio no Orçamen- Vozes do CDS-PP: — Muito bem!to para este ano levará a uma diminuição da pressãosob a procura em termos dos mercados financeiros e, O Orador: — É uma redução que abrange apenas umconsequentemente, a uma baixa das taxas de juro, quer sector muito reduzido de empresas que têm acesso, porde curto prazo, quer de médio e longo prazo? Estas questões de garantia e de risco, às prime rates mas nãoduas políticas de redução do défice orçamental e da as pequenas e médias empresas em geral. Portanto, podedívida pública não serão fórmulas de gerar maior com- baixar a taxa de juro e não baixar a taxa efectiva do créditopetitividade para a nossa economia, que, como todos concedido às empresas, mas esse caminho não é mau e,sabemos, tem graves problemas a nível dos encargos por isso, não foi esse que critiquei.financeiros das empresas derivados da política passa-da, em que houve uma sobrevalorização do escudo atra-vés de altas taxas de juro mantidas de forma artificial? Aplausos do CDS-PP.Não considera que a redução do défice orçamental e dadívida pública não é uma forma de contribuir para a baixa O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-das taxas de juro e para a competitividade da economia e ção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Adminis-das empresas portuguesas? tração Pública.Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública(Fausto Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: AO Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem estabilidade e segurança de emprego na Administração Pú-a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier. blica é uma questão demasiado séria para constituir armafácil de arremesso parlamentar e daí eu querer responder àO Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, questão colocada pela Sr.a Deputada Manuela FerreiraSr. Deputado Sérgio Ávila, vou responder à sua questão Leite, sem prejuízo da resposta já dada pelo Sr. Secretáriorecordando-lhe, em primeiro lugar, que procurei centrar a de Estado dos Assuntos Parlamentares.minha intervenção num aspecto que pode legitimamente ser Sobre a questão da admissão ou não de funcionários na Ad-questionado ao PS. ministração Pública, esta já é a terceira vez que respondo.O PS pode dizer muitas coisas sobre o pouco tempo que Venho, pois, aqui pela terceira vez assegurar à Sr.a De-leva de governo e lembrar que o Orçamento acabou de putada e à Câmara que este Governo não despedirá um sóentrar em vigor há poucos dias. Foi por isso que me de- trabalhador que seja. Como V. Ex.a sabe, ao abrigo da au-brucei sobre questões que não se prendem com a entrada torização legislativa concedida, o Governo vai extinguir oem vigor desse instrumento de formalização da política Quadro de Excedentes Interdepartamentais, que o PSDeconómica mas, sim, com a vontade política de resolver as criou através do tristemente célebre Decreto-Lei n.o 247/92,coisas. O que quis dizer foi que há muitas questões que, de 7 de Novembro. No fundo, o PS vai acabar com a ins-sem restrições orçamentais e sem estar ligadas às preocu-pações de convergência, podem ser solucionadas a bem tabilidade e insegurança que esse diploma legal trouxe àda competitividade desde que haja vontade para isso — Administração Pública — e, como sabe, esse decreto-leide resto, estas soluções não são inéditas e, por exemplo, ainda hoje é conhecido como «Lei dos Despedimentos nanão vejo ser postas em prática nem ser levadas a sério as Administração Pública», que foi, repito, da exclusiva res-propostas feitas no domínio do fórum português para a ponsabilidade do PSD e do seu governo.competitividade. A alínea c) do artigo 6.o desse decreto-lei, com o títuloPergunta-me se concordo que a redução do défice e da «Opção por medidas excepcionais de descongestionamen-dívida pública é um caminho útil. Sr. Deputado, ainda o to da Função Pública», contempla exactamente a desvin-PS não tinha acordado para a bondade desses caminhos e culação. Este decreto-lei, para além da pré-aposentação,já nós os andávamos aqui a defender há muito tempo! contempla também a aposentação voluntária e a licençasem vencimento por tempo indeterminado.Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O governo do PSD partiu do princípio de que haviafuncionários a mais e, nessa medida, actuou em conformi-O Orador: — O Sr. Deputado nunca me ouviu aqui cri- dade. Ao invés, o Governo do PS não parte desse princí-ticar esses caminhos. Ouviu, sim, criticar os caminhos e o pio e admite tão só que existe pessoal a mais em algunstempo de percurso dos mesmos, impostos por quem não serviços e pessoal a menos noutros, na medida em que,teve em atenção as nossas próprias condições e o nosso infelizmente, não há nenhum número credível de funcioná-próprio passado. rios da Administração Pública. Isto é, ao fim de 10 anosde governação do PSD não há nenhum número credívelVozes do CDS-PP: — Muito bem! que diga quais são os funcionários da Administração Pú-blica, onde estão colocados, que habilitações têm e de queO Orador: — Nunca o Sr. Deputado ouviu aqui alguém formação necessitam. Repito, não há nenhum instrumentocondenar a redução do défice ou da dívida pública ou de gestão que nos permita retirar um número credível, mas,