5 DE NOVEMBRO DE 2021 33 O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que o Governo hoje nos traz não se reveste de especial complexidade e contará com o voto a favor do PAN, visto que o que está em causa é cumprir os Acordos entre a União Europeia e a Islândia, a Noruega, o Reino Unido e a Irlanda do Norte, visando estabelecer regras específicas em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, que aprofundam a cooperação judiciária da nossa ordem jurídica com estes países. Por isso mesmo e porque o tema é extradição, não podemos deixar de referir uma das páginas mais negras em matéria de direitos humanos, na qual este Parlamento optou por nada fazer, ficando num silêncio ensurdecedor. Refiro-me, claro, ao acordo de extradição de Portugal com Hong Kong, que, inexplicavelmente, continua a vigorar sem qualquer alteração. Isto apesar de nos últimos meses se estarem a verificar retrocessos sem precedentes no tocante aos direitos humanos, às liberdades individuais e aos direitos dos ativistas, jornalistas e forças da oposição, devido à nova lei de segurança nacional para Hong Kong, muito contestada pela sociedade civil. Com esta lei, foi criada uma agência de segurança nacional em Hong Kong, reforçaram-se os poderes dos tribunais estaduais à conta do enfraquecimento da autonomia de Hong Kong, previu-se a prisão perpétua para atos que se aplicam à medida aos ativistas pró-democracia e limitou-se grandemente a atividade dos jornalistas e órgãos de comunicação social. Estas alterações têm o seu resultado à vista, com diversos ativistas pró-democracia que estão detidos ao abrigo deste novo enquadramento legal. Essa lei viola os princípios do Estado de direito democrático, põe em causa os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses em Hong Kong e constitui uma violação dos compromissos assumidos pela China com a comunidade internacional. Face a isto, o Reino Unido, a Alemanha, a França, os Estados Unidos da América, o Canadá, a Nova Zelândia e a Austrália suspenderam os acordos de extradição com Hong Kong. A União Europeia, através do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, recomendou que cada Estado ponderasse a suspensão dos respetivos acordos de extradição. Portugal nada fez quanto a isto e o acordo de extradição com Hong Kong continua plenamente em vigor. O PAN propôs aqui essa suspensão, mas tal foi chumbado pelo voto contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e a abstenção do CDS-PP, naquilo que foi uma página negra desta Legislatura, que não podíamos deixar de aqui lembrar quando o debate que fazemos é sobre extradição. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos aqui, hoje, alterações ao nosso ordenamento jurídico interno, mais concretamente à lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, que visam estabelecer regras específicas, como aqui já foram elencadas, em matéria de extradição, congelamento, apreensão e perda de bens. O objetivo é o de se garantir o cumprimento de Acordos Internacionais entre a União Europeia e a Islândia, o Reino da Noruega, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e, consequentemente, a cooperação entre a República Portuguesa e os referidos Estados nestes domínios. Ora, este assunto parece merecer um largo consenso, e ainda bem. Nesse sentido, também da nossa parte, da bancada do PSD, vemos esta proposta de lei como positiva, até porque é sobejamente conhecido o parco financiamento que este Governo tem dado à investigação policial, em especial contra a corrupção. Neste âmbito, Sr.a Ministra, ainda há muito por fazer em termos de justiça em Portugal, especialmente no que diz respeito à capacitação dos nossos órgãos de polícia criminal, para se combater eficazmente este tipo de criminalidade. Vimos recentemente, quer o Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), quer a Procuradora-Geral da República, quer também o PSD, com intervenções nesta Casa, denunciarem esta situação.