25 DE NOVEMBRO DE 2017 99 O Projeto de Lei n.o 627/XIII (3.a) – Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento, tem como objeto alterar os artigos 301.o (que versa sobre o registo dos consultores para investimento) e 318.o (que elenca um conjunto de aspetos da atividade dos intermediários financeiros sobre as quais a CMVM elabora regulamentos) do Código dos Valores Mobiliários. Em ambos os casos, a redação atual destes artigos foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 357-A/2007, de 31 de outubro. Através do Projeto de Lei n.o 632/XIII (3.a) – Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros, propõe-se alterar o artigo 305.o (que versa sobre os requisitos gerais da organização interna dos intermediários financeiros) e aditar um novo artigo 309.o-I ao Código dos Valores Mobiliários. A redação atual do artigo 305.o foi introduzida pela Lei n.o 28/2017, de 30 de maio, lei esta que teve origem na Proposta de Lei n.o 53/XIII. O Projeto de Lei n.o 634/XIII (3.a) – Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito, tem como objeto aditar um novo artigo 309.o-H ao Código dos Valores Mobiliários e alterar o artigo 89.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Este artigo 89.o encontra-se, porém, revogado pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 1/2008, de 3 de janeiro. Conforme se explica nas exposições de motivos das iniciativas sob apreciação, estas pretendem ir ao encontro das recomendações das várias comissões de inquérito parlamentar ao setor bancário criadas na Assembleia da República. As comissões parlamentares de inquérito em causa são as que se identificam de seguida, e em cujas páginas eletrónicas se pode aceder ao respetivo relatório final.  XIII Legislatura – Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) o (Relatório)  XII Legislatura – Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA. o  Relatório  XII Legislatura – Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo  o Relatório  X Legislatura – Comissão de Inquérito Parlamentar ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais o Relatório  X Legislatura – Comissão de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente o Relatório Ainda com relevo para a compreensão da presente iniciativa, cumpre mencionar a Resolução da Assembleia da República n.o 105/2017, de 6 de junho, que recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro (com origem no Projeto de Resolução n.o 788/XII (2.a).  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica CFA INSTITUTE – Markets in financial instruments Directive II: implementing the legislation [Em linha]. Charlottesville: CFA Institute, 2015. [Consult. 24 mar. 2017]. Disponível em: WWW: Resumo: Aprovado em Junho de 2014, o pacote legislativo resultante da revisão da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros e da aprovação de uma nova Diretiva (designada como "MiFID II") constitui o elemento central da nova legislação europeia em matéria de mercados de valores mobiliários. A