1376-(28)II SÉRIE — NÚMERO 32Nos termos assim sucintamente fundamentados e nos constitucional e regirnentalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, me informe:1) Quando foram feitas as últimas inspecções tutelares às companhias seguradoras e quais os resultados apurados, empresa a empresa, quanto ao tempo médio gasto:a) Na realização de uma peritagem;b) Na resolução extrajudicial de um problema surgido por acidentes de viação.2) No âmbito das modificações complementares à legislação sobre seguro obrigatório, pensa o Governo introduzir medidas de correcção a estas práticas?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.* 584/IV (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo fontes locais, a barragem do rio Coa, próximo do Sabugal, poderá não ser construída por falta de verbas.Ter-se-á verificado uma transferência para o Algarve de verbas do projecto de regadio da Cova da Beira, o que teria causado as actuais dificuldades.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:1) Se são exactas as afirmações acima reproduzi-zidas;2) Em caso negativo, quando se projecta a construção da barragem referida?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.* 585/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-, blica:No passado dia 30 de Janeiro um aluimento de terras no Cacém tornou as viagens de comboio na linha de Sintra ainda mais «complicadas» do que habitualmente.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela administração da CP, seja informado da razão pela qual, tendo ocorrido o aluimento de madrugada, a CP demorou um dia inteiro sem desobstruir a linha.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.* 586/IV (1.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe quantos trabalhadores, até à data, se inscreveram nos centros coordenadores de emprego para utilizarem os dispositivos previstos na legislação sobre salários em atraso.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.' 587/IV (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na quinta-feira dia 30 de Janeiro, os utentes da CP que tomavam o comboio para Sintra, com partida marcada para as 15 horas e 32 minutos, foram surpreendidos quando em Queluz lhes foi anunciado pelo sistema sonoro da estação que o comboio terminara a sua marcha, regressando a Lisboa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da CP me informe:a) Das razões que explicam tal situação;b) Das razões pelas quais não foram os passageiros informados anteriormente, já que o comboio esteve durante bastante tempo imobilizado na Amadora.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986! — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.' 588/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe das medidas adoptadas para que os cidadãos portugueses possam obter, e a partir de que data, a carta de condução unificada para a CEE.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.' 589/1V (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um temporal recente danificou o emissor da RTP no Muro (Alto Minho).Ao que parece, a reparação será morosa, demorando o mínimo de dois meses, durante os quais ficam privados da recepção de televisão em condições normais os espectadores da região de Braga, Viana do Castelo, parte do Porto e zona confinante com Bragança.