II SÉRIE-RC — NÚMERO 24 por um lado, refere que o direito comparado nos indica que estas limitações normalmente não existem e, por outro lado, consagra que deve haver certas limitações (mas apenas algumas), quando aparentemente não se vê grande razão – pese embora a exposição já feita pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues – para impedir que um acto eleitoral nacional possa coincidir com referendos de âmbito nacional. Aliás, essa é uma prática que existe em vários países, que o direito comparado citado na nota justificativa refere e que parece ter alguma lógica. Não questiono que essa simultaneidade possa ocorrer com outras eleições, nomeadamente as autárquicas ou regionais – é essa a posição oficial do PSD –, mas não compreendo em que medida o Partido Socialista entende (tratando-se, para além do mais, de uma alteração que não é necessária para a realização deste referendo) que se faça uma alteração deste teor sem reflectir nem conseguir explicar adequadamente as razões pelas quais se estabelece uma limitação apenas quanto a certo tipo de actos de nível nacional e não a outros. Do ponto de vista do PSD, haveria outras soluções melhores. Desde logo, cremos que a proposta do PSD, no que diz respeito à resolução deste problema concreto, é melhor, uma vez que o faz sem tocar no regime jurídico geral do referendo. A tocar no regime jurídico geral do referendo, o que não se justifica a nosso ver, muito menos numa revisão constitucional que se quer cirúrgica, haveria que ponderar outras soluções que parecem tão adequadas como a que o Partido Socialista aqui apresenta.  O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.  O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José de Matos Correia, agradeço a pergunta que formulou. A questão parece-nos clara, mas, por vezes, o que parece claro a uns não é tão claro para outros.  O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Defeito nosso!  O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não, Sr. Deputado. A questão que se põe é a seguinte: a confusão que se pode estabelecer no eleitorado com a realização de referendos em simultâneo com eleições nacionais é superior, uma vez que no referendo também estão em causa matérias de interesse nacional, por isso propomos a simultaneidade de referendos exclusivamente com eleições autárquicas. Devo repetir, porque também é sério da nossa parte, que o nosso objectivo prioritário é realizar o referendo do Tratado Constitucional com as próximas eleições autárquicas. Que este ponto fique claro. Ao reflectirmos sobre a proposta, concluímos que o fundamento que nos leva a propor uma alteração à Constituição que possa conduzir à efectivação do referendo com as eleições autárquicas tem uma razão de ser essencial, que é a não confusão entre aspectos locais e nacionais. Como o Sr. Deputado muito bem sabe, na campanha para as próximas eleições autárquicas, o que os candidatos discutem no Porto, em Lisboa ou em Faro não tem nada a ver. A campanha e a disputa partidária faz-se a nível concelhio e os candidatos explicam o seu programa eleitoral para o seu concelho. Ora, isso não se confunde com aspectos de interesse nacional que, eventualmente, sejam referendáveis.  O Sr. António Filipe (PCP): —Não se confunde?!  O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não se confunde, porque uma questão é de interesse local e a outra é de interesse nacional relevante. Ao contrário, dizer, como disse (e, apesar de não ser essa a nossa proposta, respeito a sua posição), que também se poderiam realizar referendos em simultâneo com as eleições nacionais já nos parece uma posição mais fragilizada, no sentido de gerar mais confusão. Há alguma sensibilidade a uma crítica prevalecente, que é o caso de alguns partidos situados mais à esquerda, de que não se devem realizar referendos em simultâneo com outro tipo de eleições, e ponto final. É uma posição.  O Sr. Fernando Rosas (BE): — É a posição constitucional!  O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É por isso que estamos a rever a Constituição. O fundamento que nos leva a propor a alteração da Constituição para a realização de um referendo em simultâneo com as eleições autárquicas é tão válido para as próximas como para futuras eleições autárquicas. Percebo que não seja tão cirúrgico, que não fiquemos apenas num único referendo, pois podemos estar a abrir a porta para que próximos referendos se possam realizar em simultâneo com futuras eleições autárquicas. Todavia, não podemos ignorar que o fundamento que nos motivou agora pode ser válido nas próximas eleições, porque continuamos a pensar que não se confundem aspectos de interesse local com