II SÉRIE-A — NÚMERO 98 88 conforme o estabelecido na apólice respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua conclusão. 3. No que concerne, em especial, ao exercício da atividade de solicitador, o Estatuto reforça o princípio de exclusividade do exercício da solicitadoria, determinando que, além dos advogados, apenas os solicitadores com inscrição em vigor na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e os profissionais equiparados a solicitadores em regime de livre prestação de serviços podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar atos próprios da profissão, designadamente, exercer o mandato judicial, nos termos da lei, em regime de profissão liberal remunerada. Dando cumprimento às normas europeias atinentes à livre prestação de serviços, o  Estatuto preceitua que os títulos profissionais, no que toca à solicitadoria, são atribuídos a nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e de países terceiros cujas qualificações foram obtidas fora de Portugal com o reconhecimento daquelas qualificações nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Ademais, os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aí desenvolvam funções comparáveis às de solicitador podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da referida Lei n.o 9/2009, de 4 de março, bem como através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observado que seja o disposto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. Cumpre trazer à colação a norma que estabelece que o solicitador deve recusar a prestação de serviços numa questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contrária. Note-se, por outro lado, que o solicitador deve recusar a prestação de serviços contra quem, noutra causa pendente, preste serviços, bem como não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito de interesses desses clientes.  Relativamente à remuneração, o Estatuto determina que os honorários do solicitador devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, devendo ser paga em dinheiro, podendo assumir a forma de retribuição fixa.  Quanto ao regime disciplinar, o Estatuto preceitua que constitui infração disciplinar do solicitador a violação, por ação ou omissão, dos respetivos deveres (gerais e específicos). Note-se que os profissionais que exerçam solicitadoria em território nacional em regime de livre prestação de serviços, as sociedades de solicitadores, as sociedades de solicitadores e de agentes de execução e as organizações associativas de solicitadores também são passíveis de responsabilização disciplinar, na medida em que os referidos deveres lhes sejam aplicáveis. Cumpre, por outro lado, frisar a previsão do fundo de garantia dos solicitadores, determinando-se, no Estatuto, que a assembleia-geral pode, por proposta conjunta do conselho geral e do colégio dos solicitadores, afetar parte das receitas resultantes da respetiva atividade à criação de um fundo de garantia, destinado a responder pelas obrigações assumidas na gestão das contas-clientes de solicitadores e na gestão de arquivos de solicitadores que cessem involuntariamente as suas funções. 4. O Estatuto é ainda especialmente relevante perante a premência de se concluir o enquadramento da atividade dos agentes de execução, que desde a criação desta especialidade, foi objeto de concretizações estruturais no sentido desta atividade se tornar cada vez mais garantística dos direitos e deveres destes profissionais e, consequentemente, de todos os intervenientes processuais. Esta regulação que se pretende agora concluir, conheceu algumas fases-chave. O primeiro passo verificou-se com a regulamentação das contas-clientes e respetivo estabelecimento de um conjunto de regras relativas aos meios de pagamento a utilizar pelo agente de execução. O segundo passo resultou da criação da CAAJ, enquanto entidade externa e independente que fiscaliza e supervisiona a atividade dos agentes de execução. Por fim, o Estatuto constitui a peça fundamental para uma regulamentação mais eficaz da atividade dos agentes de execução, através da adaptação de algumas disposições relacionadas com os agentes de execução, em especial no que se refere às regras de substituição, de liquidação de escritórios, de funcionamento do Fundo de Garantia e da autonomização da especialidade de agentes de execução, eliminando-se a imposição nos requisitos de inscrição do agente de execução ser previamente solicitador ou advogado. No que respeita aos agentes de execução, dignificando a profissão em causa, o capítulo no Estatuto dedicado