RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 133Neste âmbito, está prevista a negociação de um acordo tripartido, em sede de concertação, que integre medidas de redução da segmentação do mercado de trabalho e de promoção da negociação coletiva, incluindo, nomeadamente, medidas de cariz legislativo. As propostas do Governo nestas matérias incluem, designadamente, a limitação do regime de contrato a termo, no sentido de aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes, nomeadamente revogando a norma do Código do Trabalho que prevê como motivo justificativo para a contratação a termo a contratação de trabalhador à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, a diferenciação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho e a revogação do banco de horas individual, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho. Ao mesmo tempo, importa prosseguir com o reforço da capacidade inspetiva e de atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente com a conclusão do processo de reforço do seu quadro inspetivo e com a continuidade dos trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no Orçamento do Estado de 2017, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais. Por outro lado, importa prosseguir com o processo de reorientação das políticas ativas do mercado de trabalho, garantindo que estas medidas concorrem realmente para a concretização daqueles que são os seus objetivos estratégicos: contribuir para a criação de emprego, com uma preocupação transversal à qualidade do emprego e com uma componente de combate à precariedade. Em 2018 a reorientação das políticas ativas do mercado de trabalho prosseguirá com a aplicação da medida “Contrato-Geração”, na vertente de incentivos cumulativos à contratação simultânea de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração: além de um apoio financeiro por cada contrato de trabalho celebrado, a entidade empregadora terá direito à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Irá também proceder-se à avaliação das estruturas e medidas de apoio à criação de projetos empresariais e do próprio emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), e à reavaliação dos Contratos Emprego-Inserção, com o objetivo de os reaproximar do seu objetivo original de ativação dos desempregados e inativos mais afastados do mercado de trabalho. No âmbito de uma estratégia de melhoria dos serviços prestados pelo serviço público de emprego, será implementado, em 2018, o projeto Balcão Único do Emprego, assente na melhoria do interface online, com uma forte aposta na componente de atendimento digital, com o objetivo de permitir que utilizadores com competências digitais possam obter resposta integralmente com recurso aos serviços online, dispensando a deslocação física a um serviço de emprego, mas também na melhoria das metodologias de relacionamento com os cidadãos e com as empresas, promovendo um atendimento mais personalizado e integrado, visando, nomeadamente, uma maior eficácia na ativação dos desempregados de longa duração, e da melhoria da coordenação com outros serviços, estabelecendo, interfaces com outros organismos da Administração Pública, designadamente com a Segurança Social, num esforço de modernização e simplificação administrativa. Para facilitar esta articulação, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 autoriza o Governo a estabelecer a interconexão de dados entre o IEFP e os serviços da Segurança Social. O défice estrutural de qualificações da população adulta portuguesa foi sinalizado pelo Governo como um fator de inibição do crescimento económico e de bloqueio à absorção de um número elevado de desempregados pelo mercado de trabalho, muitos deles numa situação de desemprego de longa duração. Para atuar junto dos 55% de portugueses que ainda não completaram o ensino secundário, bem II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________142