I SÉRIE — NÚMERO 21 48 pessoas, em maior coesão social e territorial e na prestação de melhores cuidados de saúde. É esse desafio que lhe peço que concretize, porque, sem dúvida, é isso que os portugueses esperam. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 166 000 pessoas que beneficiam do complemento solidário para idosos. A existência do CSI não substitui a necessidade de aumentarmos as pensões ou de pormos fim a cortes que são injustos e que se mantêm, como o que resulta do fator de sustentabilidade. Mas é indiscutível que o CSI tem uma enorme virtude: é uma prestação de combate à pobreza dos idosos, que acaba por ser um contrapeso a pensões muito baixas e a carreiras contributivas curtas e pobres, sobretudo, e nomeadamente, de mulheres que trabalharam muito, mas que têm poucos descontos. A eficácia do CSI resulta de ser uma resposta concentrada nesse universo de idosos pobres e, nos últimos anos, aumentámos o valor de referência e incluímos no complemento os pensionistas por antecipação, a que chamamos «os lesados do ex-Ministro do CDS Mota Soares». Mas as regras deste complemento para idosos têm dois grandes problemas. O primeiro é que, ao contrário do que acontecia quando foi criado, o valor de referência do CSI descolou do limiar de pobreza. Quem hoje recebe o CSI continua com um rendimento abaixo do limiar de pobreza. E essa é a primeira alteração estrutural que é preciso fazer: indexá-lo, pelo menos, ao limiar de pobreza. Estamos a falar de um aumento de 60 € por mês, e esse hiato tem de ser corrigido antes de 2023. Registamos que o Governo aceitou que esse aumento seja feito neste ano e no próximo ano. O outro problema é a atribuição do CSI continuar a depender não apenas da situação de pobreza do idoso mas também do rendimento dos seus filhos. Há muitos anos que contestamos esta regra, que exclui da prestação pessoas que dela precisam. Além do mais, esta é uma forma de humilhação dos idosos, que desrespeita a sua autonomia, que os trata como se eles estivessem sob a dependência e a tutela de outros e que sugere que os idosos processem os seus filhos em tribunal, caso estes não lhes paguem uma pensão de alimentos. Propusemos várias vezes a eliminação desta regra e, por mais do que uma vez, essa proposta foi votada e chumbada, neste Parlamento, pelo Partido Socialista. Registamos, por isso, que o Governo alterou a sua posição — aliás, a posição que teve nos últimos anos e nos anteriores Orçamentos — e aceitou agora que o rendimento dos filhos deixe de ser considerado para efeitos da atribuição do CSI, não apenas no 1.o escalão mas também nos 2.o e 3.o, já neste ano de 2020, dando-se assim um passo decisivo para acabar de vez com este critério, que é completamente absurdo. Não passamos, apenas por isto, a ter um Orçamento que responda a todos os problemas dos pensionistas e da justiça social — são muitos os problemas por resolver —, mas registamos, Sr. Primeiro-Ministro, um dos progressos que nos permitirá prosseguir para o debate na especialidade. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na proposta do Orçamento não se vislumbram compromissos concretos para responder à falta de investimento e de trabalhadores nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos. Esses compromissos concretos são essenciais para pôr fim aos obstáculos no acesso dos utentes aos cuidados de saúde, à falta de condições de funcionamento nas escolas, ao desinvestimento na cultura, à carência e à desvalorização profissional, social e remuneratória dos trabalhadores.