5 DE JANEIRO DE 2017 7 no DR 2.a série de 30 de junho, ter identificado a «premência, com o aumento do acesso às técnicas de PMA através da lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que provocará um aumento da criopreservação, de regular o destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico criopreservados», bem como o destino dos «embriões criopreservados antes da entrada em vigor da Lei n.o 32/2006». Acolhendo a recomendação desta Comissão, o XXI Governo Constitucional considera oportuno prever a regulação desta matéria na Lei n.o 32/2016, que se propõe agora alterar em conformidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e ainda do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 17 de novembro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu artigo 3.o, que «as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê, no seu artigo 6.o, n.o 1, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas». Porém, o Governo não juntou quaisquer documentos à sua iniciativa, apesar de referir na exposição de motivos que foram ouvidos a Comissão Nacional de Procriação Medicamente Assistida e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.  A Proposta de Lei n.o 42/XIII (2.a) deu entrada em 06/12/2016, tendo sido admitida e anunciada na sessão plenária de 06/12/2016. Igualmente, por despacho do Presidente da Assembleia da República a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário - Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas - possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas, e a que importa fazer referência.  Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a proposta de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visaalterar a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. No entanto, consultando o articulado da proposta de lei (artigo 1.o) verifica-se que a mesma pretende proceder à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (lei da procriação medicamente assistida). Ora, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que precederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da base Digesto (Diário da República Eletrónico), verificou-se que a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, sofreu, até à data presente, as seguintes modificações:  Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro;