10 DE MAIO DE 2021 7 Artigo 50.o-A (Proibição de aparcamento de autocaravanas) 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, é proibido o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 –  ...................................................................................................................................................................  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c)(Eliminado.) 3 – O incumprimento do disposto no n.o 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600. 4 – O pagamento das coimas previstas no número anterior é efetuado no momento da verificação da infração, após a notificação pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Carlos Silva — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Isabel Lopes — Sofia Matos — Duarte Marques — Hugo Martins de Carvalho — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Pinto — Eduardo Teixeira. ——— PROJETO DE LEI N.o 829/XIV/2.a REVÊ O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO Aquando da discussão da Lei n.o 98/2009, o PCP alertou que esta beneficiaria os interesses das companhias de seguros em detrimento dos legítimos interesses dos trabalhadores sinistrados do trabalho. A realidade veio confirmar as preocupações que o PCP colocou na altura. O PCP realizou, no início deste ano, uma audição pública sobre os direitos e a proteção social dos sinistrados do trabalho, sendo que os prejuízos sentidos pelos trabalhadores com esta lei foram amplamente referenciados, confirmando a necessidade de se proceder a alterações que garantam uma maior proteção e que melhor salvaguardem os interesses dos trabalhadores sinistrados. A audição confirmou também que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, aquando da discussão na especialidade da iniciativa que deu origem à Lei n.o 98/2009 e que foram rejeitadas, eram da mais inteira justiça. A sinistralidade laboral, pelos seus impactos e consequências humanas e sociais é uma realidade com a qual não podemos conviver passivamente, porquanto, não raras vezes, o acidente de trabalho é um fator de destruição da vida profissional e familiar dos sinistrados, em especial quando dele resulta numa incapacidade