II SÉRIE-A — NÚMERO 133 100 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração É extinta a União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Safara criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — António Filipe — Carla Cruz — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 939/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ALEIXO DA RESTAURAÇÃO, NO CONCELHO DE MOURA A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Santo Aleixo da Restauração no concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração. Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia. O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado. Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar. Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo e injusto. Por estas razões, é da mais elementar, a recuperação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração no concelho de Moura e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei. Santo Aleixo da Restauração é a localidade que mais dista da sede do concelho (cerca de 27 Km) e faz fronteira com Espanha, aspeto que em muito contribui para as características da população. Santo Aleixo da Restauração distribui-se territorialmente por 179,53 Km2, onde se insere parte da Herdade da Contenda. Os vestígios mais antigos datam da Pré-História, nomeadamente do Megalitismo, num momento em que as comunidades eram sepultadas em antas ou dolmens — a Galeria Dolménica e a anta da Herdade da Negrita estão classificadas como Imóvel de Interesse Público desde 1990. Julga-se que em 1252 Santo Aleixo da Restauração já existia. Chamava-se então Campo de Gamos e era habitada por lavradores de Noudar e de Moura. Santo Aleixo da Restauração é considerada aldeia heroica da restauração de Portugal devido aos grandes acontecimentos da Guerra da Aclamação, nomeadamente nos combates de 6 de outubro de 1641, 12 de agosto de 1644 e 31 de maio de 1704 em que os Castelhanos atacaram a aldeia e os seus habitantes se defenderam heroicamente. A Igreja Paroquial de Santo Aleixo data desse mesmo século (XVII) e está classificada como Monumento Nacional desde 1939.