1 DE ABRIL DE 2020 7 Artigo 29.o-A Dispensa de atividade profissional 1 – Os indivíduos que correspondam às situações de risco identificadas pela Autoridade Nacional de Saúde ficam dispensados do exercício de atividade profissional, sempre que a mesma não possa ser exercida em regime de teletrabalho. 2 – A dispensa do exercício de atividade profissional prevista nos termos do número anterior não pode em caso algum resultar na cessação de vínculo contratual e é equiparada a doença. 3 – O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissional, idade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho. 4 – A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera. 5 – O valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência. 6 – No caso de os beneficiários não apresentarem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam. Artigo 31.o-A Suplemento remuneratório por riscos por exercício de funções durante o período de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-191 – O exercício, durante o período de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, de funções que representem risco acrescido para os trabalhadores, por contacto com o público ou com superfícies ou objetos, confere direito à atribuição de um suplemento remuneratório. 2 – Estão incluídas no número anterior, designadamente, as funções essenciais relacionadas com limpeza urbana e de equipamentos públicos, segurança e vigilância de equipamentos públicos, profissões da área da saúde, recolha de resíduos, acompanhamento nas instituições de acolhimento de idosos, crianças e pessoas com deficiência, o transporte e o comércio de bens de retalho de primeira necessidade. 3 – Estão excluídas do número anterior as funções exercidas em regime de teletrabalho. 4 – O suplemento remuneratório previsto no número 1 corresponde a 20% do valor da retribuição mensal, no limite máximo de 0,5 IAS. 5 – O suplemento é pago em 50% pela entidade empregadora e 50% pela Segurança Social. 6 – A regulamentação deste apoio é feita por portaria do Governo no prazo de três dias após a aprovação da presente lei.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março É aditado o artigo 2.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Prorrogação e alargamento do âmbito do apoio excecional à família 1 – O apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem, para trabalhadores independentes e para trabalhadores do regime convergente, previstos nos artigo 23.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a vigorar também nos períodos de interrupção letiva fixados nos anexos ii e iv ao Despacho n.o 5754-A/2019, de 18 de junho, ou definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade inscrita no n.o 5 do artigo 4.o da Portaria n.o 181/2019, de 11 de junho, quando aplicável.