16 DE ABRIL DE 19821463para a exportação, cujos primeiros passos neste domínio estão a ser ensaiados.Face à ineficácia do Governo em resolver com a urgência, que o caso requer, os problemas que enfrentam estes horticultores e face à calamidade que os atingiu, resolveram marcar uma reunião para tomarem algumas medidas.Assim, no dia 8 de Dezembro de 1981, realizou-se na Estalagem do Gado Bravo, em Vila Franca de Xira, uma reunião de horticultores vindos de vários pontos do País.Foram aprovadas várias propostas e enviadas ao Governo e às Câmaras Municipais em cujos locais estão localizadas as explorações mais atingidas: Câmaras Municipais de Óbidos, Caldas da Rainha, Torres Vedras, Cadaval, Lourinhã, Bombarral, Mafra, Sintra, Benavente, Alcochete, Montijo, Moita, Palmela, Barreiro, Salvaterra de Magos e Setúbal.Verificou-se também que os prejuízos causados ascendem a mais de 500 000 contos.Levando em conta a situação em que se encontram estes horticultores e conhecendo eu próprio o estado em que ficaram as estufas na zona de Salvaterra e Benavente, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas os seguintes esclarecimentos:1) Tendo o Governo já conhecimento deste caso,que medidas já tomou para a reparação dos danos causados pelos temporais?2) Se ainda não foram tomadas medidas, quepensa o Governo fazer?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Baseado num decreto-lei que vem desde 1966 e que obriga os agricultores a pagarem uma taxa de $20 por cada litro de vinho, a )unta Nacional de Vinho está a enviar cartas aos agricultores ameaçando-os caso não paguem essa taxa em atraso (na maior parte de há 12 anos para cá) e não satisfazendo o pagamento num prazo de 10 dias a contar do recebimento dessa carta, começarão a contar imediatamente juros de mora e decorridos que sejam 60 dias sobre o termo do mesmo prazo de 10 dias sem que seja paga a taxa citada e os juros de mora correspondentes, haverá lugar a procedimento executivo através do processo de execução fiscal.Acontece que a maior parte dos pequenos agricultores venderam os seus vinhos aos armazenistas na condição de estes pagarem a taxa de $20.Muitos armazenistas deram-se por falidos e nem pagaram a taxa nem mesmo o próprio valor do vinho a muitos daqueles que labutam de sol a sol pela sua sobrevivência e dos seus.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Tem ou não o Governo conhecimento que as taxas ficavam a cargo dos armazenistas nos contratos formulados com os agricultores?2) Se têm conhecimento, que medidas já tomouo Governo para que os armazenistas paguem a taxa?3) Sabendo-se qual a situação com que se deba-tem os pequenos agricultores, não será um crime o que se está a fazer?4) Serão os agricultores os culpados daquilo queos outros fazem?5) Será esta a tão apregoada ajuda a quem tra-balha a terra?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.*00 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, que me envie as seguintes informações:1) Apoios solicitados pelas PMEs dos distritos doPorto e Braga, apoios concedidos e razões da recusa de apoios solicitados por empresas destes distritos;2) Número de PMEs que solicitaram apoios du-rante 1981 e o 1.° trimestre de 1982, número de empresas contempladas por sectores de actividade e montantes de subsídios ou empréstimos concedidos.Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Justiça que à Direcção-Geral dos Registos e Notariado seja requerida informação urgente sobre o número de escrituras públicas de compra e venda e outras formas de remi-ção de terrenos sujeitos ao regime de colónia celebradas nos cartórios notariais da Região Autónoma da Madeira desde 19 de Outubro de 1977.Mais requer que a informação prestada seja remetida com carácter de urgência a esta Assembleia.Assembleia da República, 15 de Abril de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Rogério Brito.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Corte de verbas para monitores e ou técnicos de natação.Em Setúbal, possui a Câmara Municipal um tanque de natação utilizado pelas crianças de várias escolas