15 DE OUTUBRO DE 2018 239 ao ano anterior ao da comunicação, discriminando os beneficiários e o montante das despesas majoradas nos termos do n.o 6 do artigo 37.o, com projetos validados pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), nos termos do n.o 8. 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - Para efeitos de aplicação da majoração prevista no n.o 6 do artigo 37.o: a) As entidades interessadas devem apresentar à Agência Nacional de Inovação, SA a sua candidatura com os elementos que permitam verificar que a despesa a certificar respeita a projetos de conceção ecológica de produtos, incluindo reconhecimentos ou certificações já existentes que atestem essa natureza; b) A Agência Nacional de Inovação, SA, remete à APA, IP, nos 15 dias úteis após o termo do prazo para submissão das candidaturas, os elementos a que se refere a alínea anterior, para que esta possa emitir parecer vinculativo; c) A APA, IP, comunica à Agência Nacional de Inovação, SA, o teor do seu parecer vinculativo até 15 de novembro. 9 - Fica o Governo autorizado a sujeitar a avaliação das candidaturas, para efeitos de obtenção dos benefícios fiscais previstos neste capítulo, pela entidade a que se refere o n.o 1, ao pagamento de uma taxa máxima de 1% por parte das entidades interessadas, calculada sobre o montante de crédito solicitado, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e da economia. 10 - A receita resultante da taxa referida no número anterior destina-se a cobrir os custos inerentes ao processo de avaliação e a apoiar empresas em atividades de investigação e desenvolvimento, inovação, empreendedorismo de base tecnológica e propriedade industrial. 11 - [Anterior n.o 10].» Artigo 244.o Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento É revogado o n.o 7 do artigo 37.o do Código Fiscal do Investimento. Artigo 245.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro O artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 81.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) A Administração Tributária, no âmbito das suas atribuições.