I SÉRIE — NÚMERO 105 14 Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, o primeiro a oferecer-se para uma intervenção. Faça favor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importava, nesta altura, talvez esclarecer que as tecnologias geralmente são muito boas, mas não têm nada a ver com a concorrência desleal. Não têm de ter nada a ver com a concorrência desleal, muito menos com a consagração da concorrência desleal em lei, no regime de privilégio às multinacionais. Uma coisa são as tecnologias, as aplicações, ao serviço das pessoas; outra coisa, completamente diferente, são as próprias multinacionais que estão por trás do que está aqui a ser legalizado, Srs. Deputados! O que o PCP propõe e defende é um regime muito claro e transparente de tarifário que deve ser homologado. Se vale para uns, tem de valer para todos e não há algoritmos que alguém tenha de arranjar, Srs. Deputados! O que propomos é que o tarifário seja cumprido e tem de ser cumprido por todos, o que implica, necessariamente, que não haja aqui uma inversão de papéis. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não é a multinacional que serve de regulador. O que tem de acontecer é que o Estado tem de definir as regras de uma atividade, e essas regras têm de ser para todos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar-vos quatro notas muito curtas. A primeira é para dizer que o PSD é, e sempre foi, a favor do princípio da autodeterminação da identidade de género. Nos casos que são ponderosos e compreensíveis e em que se revele e ateste a desconformidade entre a identidade de género de uma pessoa e o sexo com que nasceu e foi registada, essa pessoa deve poder adequar a sua vontade, desde que totalmente livre e esclarecida, à identidade diferente que pretende adotar. A segunda nota é para dizer que o PSD é, e sempre foi, defensor de que a não coincidência entre o sexo atribuído à nascença e a vontade posterior de mudar de sexo no registo civil, com a consequente e obrigatória alteração do nome próprio masculino para feminino ou vice-versa deve ser sempre respaldada e apoiada numa avaliação clínica. Protestos do BE. Terceira nota: o PSD continua a considerar que se deve exigir um relatório clínico interdisciplinar e não apenas um atestado médico singelo, quer a menores, quer a maiores de 18 anos de idade. E fá-lo por duas razões: a primeira é que, se não for assim, nada nem ninguém, nem mesmo o conservador pode garantir que no momento da decisão um cidadão maior esteja na posse de todas as suas condições psíquicas no sentido de tomar essa decisão de forma livre. Protestos do BE. Trata-se de uma opção que, não sendo irreversível, porque não é, é profundamente marcante e socialmente relevante. A segunda razão é que, se não for assim, não se alcança uma preocupação central do texto do veto presidencial.