I SÉRIE — NÚMERO 61 22 como detentora da solução milagrosa para os problemas existentes e, por outro lado, o Governo, deslumbrado ou não, embarca na encenação. É dito que a maior parte desse dinheiro será dado como subvenção aos Estados, mas omite-se que estão a pensar em mandar-nos a fatura, ou seja, que o pagamento do empréstimo que suporta o fundo seja assegurado, depois, quer pela via de um já sugerido aumento das contribuições por cada país, quer pela via da criação de impostos europeus. Estão a pensar em abrir mão de um adiantamento por conta de pagamentos futuros, com a agravante de novas parcelas da soberania nacional serem comprometidas, em matéria de impostos, na definição de uma política de desenvolvimento industrial à sombra e em nome de uma artificial soberania europeia. Querem, a pretexto do surto, aproveitar a possibilidade para dar novos passos no aprofundamento do processo de integração, para retirar mais competências e recursos financeiros a cada Estado-Membro, na tal «união fiscal», num processo de centralização de poder para servir os interesses dos do costume. É bom que se diga que, da proposta, se prevê que 500 000 milhões de euros sejam repartidos pelos Estados sob a forma de subvenção, o que significa uma verba para Portugal na ordem dos 15 mil milhões de euros, montante este que não compensa as consequências do euro, do mercado interno e das políticas comuns, estando longe de responder às necessidades do País e sendo bem inferior aos cerca de 30 milhões de euros que saíram de Portugal nos últimos três anos para offshores e paraísos fiscais. Apesar do caráter insuficiente dos montantes financeiros, é essencial que sejam disponibilizados sob a forma de subvenções e que sejam colocados ao serviço da valorização do trabalho e dos trabalhadores, da defesa e promoção da produção nacional e dos setores produtivos, da recuperação dos setores básicos e estratégicos da economia, do reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e do desenvolvimento soberano do País. É evidente que os problemas com que o País está confrontado exigem medidas robustas e respostas a longo prazo para ultrapassar a atual situação. Certamente, a solução não passa pelos condicionalismos e pelas sujeições macroeconómicas e políticas que enquadram o fundo, associados à implementação de políticas e de reformas neoliberais, nem pela manutenção de instrumentos como o pacto de estabilidade, a legislação da governação económica, o Semestre Europeu ou o tratado orçamental. O povo tem ainda bem presente o que foram os anos das troicas, em que as medidas adotadas pela União Europeia não só estiveram na origem dos problemas que afetaram os povos, como contribuíram para o seu agravamento, no aumento da exploração, da precariedade e da instabilidade, dos baixos salários, da destruição de postos de trabalho e da capacidade produtiva, do ataque aos direitos sociais, das desigualdades sociais, da pobreza e das assimetrias entre países. Por isso, quanto a medidas associadas às ditas reformas estruturais, está-se mesmo a ver o que se pretende: encetar mais um passo no ataque aos rendimentos e direitos dos trabalhadores. Portugal não precisa de perder mais parcelas da sua soberania nem precisa de políticas ditadas ao sabor dos critérios e das agendas de outros, dirigidas pelas grandes potências da União Europeia para servir os interesses das grandes multinacionais. O que Portugal precisa é de resgatar os instrumentos de soberania para tomar as suas opções em função da nossa realidade concreta, sem condicionalismos nem constrangimentos; precisa de produzir cá o que nos impuseram comprar lá fora e investir na modernização e diversificação da atividade económica; precisa de recuperar o que nunca deveria ter sido privatizado; precisa de acelerar o investimento nas infraestruturas e de reforçar os serviços públicos; precisa de libertar o País da submissão ao euro e à União Europeia, de renegociar a dívida pública para libertar recursos para o desenvolvimento; precisa de uma política de justiça fiscal e de combate aos privilégios dos grandes grupos económicos; precisa de assegurar a defesa do regime democrático, o combate à corrupção e a concretização de uma justiça independente e acessível a todos. Tudo por um Portugal livre e soberano e pela construção de um futuro de progresso e desenvolvimento. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa registou cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr.a Deputada Paula Santos? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.