25 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007 O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — ... que visa a ligação do interior ao litoral, através de eixos rodoviários estruturantes,...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de fazer um esforço é para concluir, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — ... combatendo as assimetrias regionais, a interioridade e o isolamento, aumentando, assim, as oportunidades de desenvolvimento social e económico das populações desprotegidas. Nessa matéria, Sr. Deputado, queira saber que o nosso esforço é grande e será interminável na conquista deste objectivo.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ficam-se pelo esforço!O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos Decretos-Leis n.os 374/2007, de 7 de Novembro, e 380/2007, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 59 e 60/X (PCP)], quero anunciar que, relativamente à apreciação parlamentar n.o 59/X, foi apresentado pelo PCP um projecto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a EP – Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP – Estradas de Portugal, SA. Este projecto de resolução será votado à hora regimental de votações, no final desta sessão.Relativamente à apreciação parlamentar n.o 60/X, foi também apresentado pelo PCP um projecto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP — Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, que também será votado no final desta sessão. Entretanto, em relação ao mesmo Decreto-Lei e no âmbito desta mesma apreciação parlamentar, foram apresentadas propostas de alteração pelo Partido Socialista,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propostas de alteração?! Uma! Uma verdadeira pérola!O Sr. Presidente (António Filipe): — ... que, juntamente com o Decreto-Lei, baixarão à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para apreciação.Seguidamente, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE) e 425/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD).Para apresentar o projecto de lei n.o 414/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz de novo a esta Assembleia o projecto de lei que propõe a adopção de um regime de gratuitidade e certificação de manuais escolares.Voltamos, pouco mais de um ano volvido, a discutir os manuais escolares. E não é por acaso. Na votação final global do texto da Lei n.o 47/2006, o PCP afirmava claramente que não depositaria nessa Lei qualquer esperança no que toca ao cumprimento do comando constitucional da gratuitidade do ensino. Se, por um lado, a Lei dava um passo no sentido da certificação dos manuais escolares, por outro, colocava a questão da gratuitidade do ensino fora do seu alcance, exclusivamente na esfera da acção social escolar, contemplando, assim, apenas famílias que vivem em situações de pobreza extrema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portugal é o país da Europa em que as famílias mais gastam para garantir a frequência escolar de cada um dos seus filhos. Uma simples experiência mostrará que o início de um ano