254II SÉRIE — NÚMERO 14Pelo atrás exposto se induz das razões que levam o Grupo P^lamentar do PCP a retomar o pedido de apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° *4j01/86. Responde ainda desta forma à solicitação de milhares de trabalhadores agrícolas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados retomam a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 401/86, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da Republica, n.° 277, que «alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes».Assembleia da República, 22 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Álvaro Brasileiro — Apolónia Teixeira — Ilda Figueiredo — Manuel Anastácio Filipe — Rogério Brito — Luís Roque — Maria de Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira.Requerimento n.° 18/V (1.a)-AC de 20 de Outubro de 1987Assunto: Situação da Escola Secundária do Alto do Seixalinho.Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Linhares de Castro (PCP).Na Assembleia Municipal do Barreiro realizada no passado dia 12 de Outubro foi aprovada uma moção sobre a situação da Escola Secundária do Alto do Seixalinho.A não conclusão deste estabelecimento de ensino no prazo previsto (15 de Outubro), bem como a inexistência de uma solução alternativa atempada, tem como consequência que ainda nesta data se encontrem cerca de 1500 alunos sem aulas.Os pais, alunos e professores encaram com profunda preocupação o arrastar da situação, que terá, necessariamente, graves consequências para o aproveitamento dos alunos e bom êxito do ano escolar.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:A quem cabe a responsabilidade do não cumprimento dos prazos oficialmente previstos?Quando se prevê a conclusão das obras e a consequente abertura da Escola Secundária do Alto do Seixalinho?Que medidas se prevêem adoptar no sentido de minimizar as graves consequências aos cerca de 1500 alunos sem aulas?Requerimento n.° 19/V (1.a)-AC de 20 de Outubro de 1987Assunto: Escola Secundária de Alcanena. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Álvaro Brasileiro (PCP).Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma moção aprovada pela Câmara Municipal deAlcanena que reclama a rápida conclusão da nova Escola Secundária, para além de alertar para as rigorosas condições de segurança no acesso ao referido estabelecimento de ensino.Na exposição do assunto realça-se o atraso na conclusão das obras da nova Escola Secundária de Alcanena e consequentes inconvenientes, sobretudo para a população escolar. Todavia, o facto mais preocupante reside nas obras indispensáveis à regularização dos transportes escolares e passagem de peões, cujo atraso prolonga as perigosas condições de segurança no acesso à Escola, visto que centenas de alunos não estão protegidos do trânsito automóvel da principal via de acesso à vila de Alcanena.Perante tal situação, lesiva dos anseios e interesses da populaçãoi escolar do concelho de Alcanena, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas as seguintes informações:1) Tem o Ministério da Educação consciência do carácter prioritário da conclusão das obras de regularização do trânsito automóvel e de peões no acesso à Escola? Caso afirmativo, que medidas foram tomadas?2) Face à total disponibilidade da Câmara Municipal de Alcanena para contribuir na solução do referido no n.° 1, contactou o Ministério da Educação (ou os outros serviços competentes) a referida autarquia, a fim de, numa acção conjunta, se acelerar a resolução do problema?3) Qual a justificação para o atraso das obras na Escola Secundária de Alcanena, quando se fala na normalidade de abertura do ano escolar? Que diligências estão a ser feitas para assegurar o mais breve possível a conclusão das obras e a instalação de equipamentos e serviços indispensáveis ao pleno funcionamento da Escola Secundária de Alcanena?Requerimento n.° 2G7V (1.a)-ACde 16 de Outubro de 1987Assunto: Execução do Decreto-Lei n.° 392/79. Apresentado por: Deputada Luísa Amorim e outras (PCP).Considerando a realidade portuguesa, em que o desemprego atinge e ameaça especialmente as mulheres e o mercado do trabalho continua a ser ainda, em grande medida, um modelo tradicional de repartição por sexos, com maior representação de mulheres no sector terciário, embora essencialmente nas empresas mais mal remuneradas e pior qualificadas;Considerando a fraca representatividade das mulheres em relação aos homens nas acções de formação profissional e sobretudo em áreas de profissões de futuro que se relacionam com a introdução das novas tecnologias, o que poderá acarretar graves consequências sobre o emprego das mulheres e favorecer uma maior discriminação no emprego;Considerando o número elevado de mulheres que interromperam a sua actividade profissional, por motivos que se prendem, nomeadamente, com o acompa-