19 DE MARÇO DE 2015 23 O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Quero dizer ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, que aquilo que acabou de reler, o relatório da Conferência de Líderes, fala em iniciativa legislativa. Eu não apresentei aqui nenhuma iniciativa legislativa, fiz uma declaração política sobre temas nacionais, porque, quer queira quer não, a Madeira também faz parte do território nacional, e nela inclui duas matérias que foram negociadas pelo Governo português em Bruxelas. Portanto, tenho essa legitimidade,... O Sr. António Filipe (PCP): — Não precisa de arranjar desculpas! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não são desculpas, é como é! O senhor é que devia pedir desculpa! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... o Sr. Deputado sabe que tenho essa legitimidade e que a declaração que fiz não tem nada do caminho ou da deriva que aqui quis deixar. Mas se o Sr. Deputado acha que eu estive aqui a fazer uma intervenção de campanha, convido-o a ir à Madeira e vai ver lá o teor das minhas declarações em campanha... O Sr. António Filipe (PCP): — Não preciso que me convide! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... e vai ter a noção da diferença entre as intervenções que faço aqui e as que faço lá. O Sr. António Filipe (PCP): — Também não duvido de que deve ser muito diferente! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Contudo, gostaria de lhe dizer — aliás, o Sr. Deputado não quer dizer, mas sabe — que a consequência do plano de ajustamento aqui, em Portugal, e que foi estendido às regiões autónomas é uma consequência da dívida de Governos do Partido Socialista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — O plano de ajustamento, a condicionalidade, aquilo que foi imposto para anular desequilíbrios orçamentais e que tivemos durante três anos mas que nos livrámos a 17 de maio de 2014 foi uma consequência do plano de ajustamento assinado pelo Partido Socialista, a que se adicionou um plano de ajustamento na Madeira. Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado: por que é que numa região não persiste o diferencial fiscal e noutra persiste? O Sr. Deputado sabe porquê! Porque o Governo Regional da Madeira teve de pedir um resgate e ao pedir o resgate tinha de ficar sujeito a essa condicionalidade que foi imposta também aqui, a nível nacional. Do que eu gostaria era que na Madeira tivéssemos o diferencial fiscal. Vivemos numa região autónoma, e no Porto Santo ainda é pior, como o Sr. Deputado também sabe, porque lá vai algumas vezes. Por isso, o que temos de fazer é encontrar medidas e soluções para que possamos devolver esse diferencial fiscal e a qualidade de vida às pessoas que já a tiveram no passado. Respondendo ao Sr. Deputado Jacinto Serrão, devo dizer que sempre assumi as consequências e nunca votei favoravelmente nenhum Orçamento do Estado. Estou muito à vontade sobre isso e o Sr. Deputado sabe-o. O Sr. Deputado é que noutros tempos e noutras alturas em que se aprovavam diplomas na República que prejudicavam a Madeira e os madeirenses se colocou de um lado, e os madeirenses sabem-no. Protestos do PS. Sr. Deputado, o caos?! O caos foi o PS ter governado tanto tempo! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!