I SÉRIE — NÚMERO 79 26 Esta lei tem princípios muito claros e muitos definidos: a preservação da entidade histórica, cultural e social das comunidades locais; a participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa dos respetivos territórios; flexibilidade no desenho de soluções concretas de reorganização administrativa territorial autárquica; e estímulo à reorganização administrativa do território dos municípios. Esta é, efetivamente, uma lei que serve melhor as populações! O CDS participou amplamente neste debate, promoveu inúmeros debates nacionais, distritais, concelhios e até de freguesia. Esta foi sempre a nossa posição, de grande responsabilidade. Não nos furtamos à discussão, ao contrário de muitos outros, que nem aos debates compareceram, e esse começou desde logo a ser um sinal negativo que alguns partidos começaram a dar, não se querendo envolver na discussão. Prova disso é que, chegados aqui, pudemos confirmar que a postura do Partido Socialista foi a de não se envolver de nenhuma forma nesta discussão. Hoje podemos afirmar que o Partido Socialista é um partido refém do seu tacticismo político, que abandona claramente os compromissos que negociou e assumiu no âmbito do programa de assistência económica e financeira. Com efeito, o Memorando de Entendimento compromete o Estado português a «reduzir significativamente o número de autarquias com efeitos para o próximo ciclo eleitoral local», e aquilo com que o Partido Socialista se comprometeu não está a cumprir. Felizmente nem todos pensam da mesma forma no Partido Socialista. Gostaria, pois, de recordar palavras do anterior Presidente do Partido Socialista Almeida Santos: «Nos tempos atuais, não se justifica a existência de 308 municípios» e propôs a sua redução, o que permitiria uma poupança brutal que seria usada em favor dos cidadãos. Propôs ainda «a redução do número de municípios, porque há freguesias com meia dúzia de eleitores, e isso não se justifica no mundo em que as comunicações são rapidíssimas». Também António Costa, enquanto Ministro da Administração Interna, disse: «Tem de se acabar o tabu das fusões das freguesias e municípios». Mas, pelos vistos, o tabu ainda não acabou no Partido Socialista. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Programa do Partido Socialista nas últimas eleições legislativas também dizia o seguinte: «O governo do PS já tomou a iniciativa de lançar um amplo debate público sobre a reorganização do poder local, em particular ao nível das freguesias.». Andam a debater isto há tantos anos e não têm uma única ideia, não têm uma única opinião, não têm uma única alternativa a esta promessa! Aplausos do CDS-PP. Ainda hoje fomos confrontados na comunicação social com o seguinte: «PS vota contra reforma autárquica e descola mais do Memorando da troica.» Eu diria que esta é a primeira grande traição desta liderança do PS à liderança anterior de José Sócrates. Perante isto, o PS de José Seguro argumenta que a discussão começou pelo sítio errado, que o «fio condutor» devia ter sido a lei eleitoral. Mas como é que o «fio condutor» poderia ser a lei eleitoral quando nós queremos — e, pelos vistos, os senhores também — que as assembleias municipais tenham mais autonomia e maior poder de fiscalização? Se nós não fizermos a reorganização administrativa do território como é que vamos saber, como vão ficar essas assembleias municipais? Esse é um argumento falacioso e apenas tático de alguém que aposta a sua liderança nestas próximas eleições e não se quer comprometer porque pensa que isto lhe pode trazer consequências. Mas nós não fugimos ao debate, Sr. Deputado Mota Andrade, e vamos assumir as nossas responsabilidades, quer os senhores queiram, quer não. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Mota Andrade (PS): — Não sabe do que está a falar! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.