17 DE FEVEREIRO DE 2012 35 Sr.a Ministra, é por tudo isto que julgo que a Sr.a Ministra tem muitas respostas a dar relativamente a este diploma. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra. Embora as respostas tenham um tempo regimental atribuído que não poderá ser excedido, a Sr.a Ministra disporá de mais tempo do que os 45 segundos que estão afixados no écran, tempo esse que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, juntarei as respostas a dar aos Srs. Deputados Paulo Sá e Heloísa Apolónia uma vez que as perguntas também foram muito no mesmo sentido. Pelas perguntas que colocam, há necessidade de uma melhor clarificação da minha parte, que é a seguinte: quando falamos nos cinco anos, falamos no tempo durante o qual o senhorio não pode aumentar a renda para além daquilo que são os critérios que têm que ver com a taxa de esforço do inquilino. E devo dizer que esta é talvez das matérias que mais críticas tem merecido de um lado e de outro. Os senhorios acham que isto é abusivo,... O Sr. Bernardino Soares (PCVP): — Claro que acham! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... que é obrigá-los a prolongar uma situação de rendas muito baixas e que, na verdade, pode acabar por comprometer tudo o que tem a ver com a agilização do mercado, com a reabilitação urbana, etc., etc. Por outro lado, oiço os Srs. Deputados dizerem «isto é escandaloso». Aquilo que quero deixar muito claro é que há um equilíbrio evidente nesta lei, que é dizer que as pessoas só pagam aquilo que podem pagar e que o Estado tem a responsabilidade que não enjeita, pelo contrário, que procura e procurará acolher para suportar estes casos de carência económica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está na lei? A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Já respondi, e volto a reiterar, que nós não conseguimos, neste momento, dizer exatamente qual vai ser essa resposta... Vozes do PCP: — Ah!... A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... e quanto é que vai custar essa resposta, por uma razão muito simples, Srs. Deputados: porque não há dados que nos mostrem esses valores, não há dados que nos permitam fazer esse cruzamento. Portanto, estes cinco anos são anos que permitem não só conhecer a situação em concreto, como, com tempo, saber qual é a solução. E a solução não é nenhum golpe de mágica, a solução existe na lei, neste momento, com o subsídio de renda, com a habitação social, está a ser construída pelo Governo com o mercado social de arrendamento, que, precisamente, visa agregar em fundos todos esses imóveis que, muitas vezes, são devolvidos à banca ou que estão construídos e não se conseguem vender para que possam ser arrendados a preços muito mais baratos, cerca de 30% abaixo do mercado. Isto para lhe dizer que não há aqui qualquer hesitação por parte do Governo, há apenas a precaução que, infelizmente, faltou muito no passado de não assumir coisas que nós não sabemos exatamente quais são e como estão e, por isso, aquilo que se pede é que, durante cinco anos, haja alguém que continue a suportar rendas que não podem ir para os preços de mercado, mas que podem ter pequenos ajustamentos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Para terminar, quero apenas responder diretamente ao caso da senhora que aqui foi referido.