19 DE ABRIL DE 1989	2619O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todo o caso, tive de concordar que me confortaria na circunstância se tivéssemos tido uma explicitação que não deixasse dúvidas a ninguém. Seria a única forma de se acertar, com rigor, qual o tipo de instrumento jurídico pensável nessa circunstância. Se nós aglutinarmos uma "moção de apreciação" (ou recomendação) ao debate da interpelação poderá ocorrer aquilo que sucedeu quando o Dr. Sá Carneiro teve a ideia de apresentar um voto de confiança do Governo no acto da sua investidura parlamentar. Houve dúvidas sobre essa matéria, mas uma coisa era líquida: tinha de haver dois debates, primeiro o do Programa, depois o do voto de confiança. Encerrado um debate, passava-se, acto contínuo, ao desate seguinte.Assim ocorre um pouco em relação às moções de apreciação, votos, resoluções, recomendações ou o que se queira - textos aditados ou apresentados no quadro de um debate de política geral centrado sobre um ema ou outro ou não.A questão de saber como é que se discute um tal texto não é irrelevante. Se um partido político apresenta no quadro de uma interpelação sobre, por exemplo, energia um projecto de resolução, manifestando a vontade política de proscreverem nos próximos dez anos a utilização deste ou daquele equipamento energético ou pronunciando-se a favor ou contra determinada opção (por exemplo, sobre as grandes opções ia política energética), quando é que isso se discute? É óbvio que todos nós somos livres de apresentar na Assembleia da República projectos de resolução, sendo infindável a controvérsia sobre que conteúdos é que podem estar recobertos por essa forma, designadamente se pode haver recomendações sob forma de resolução ou se as resoluções hão-de ser verdadeiras e próprias resoluções no sentido que lhe é mais comummente atribuído. Sendo cada partido e até cada deputado livre de apresentar os projectos de resolução que quiser, a questão é a de saber quando é que são discutidos.O mérito de uma proposta deste tipo é, sem dúvida, a de clarificar que o momento da discussão pode ser, querendo o proponente, o próprio momento da interpelação. Pode-se admitir um regime em que o texto está presente na Mesa desde o primeiro minuto em que, como acontece com as moções de rejeição do Programa do Governo, pode ser apresentado in initere, durante o debate, em função da sua própria evolução; findo o dito debate, passa-se à fase da votação. Encerrada a interpelação nos termos regimentais, tendo descido o último orador da tribuna, o momento seguinte é "vamos passar à votação", sem debate autónomo. Há aqui um princípio, em termos de debate, de economia paramentar. Para além desse princípio, há ainda a adição de um instrumento através do qual se materializa e exprime de forma sintética uma vontade política maioritária sobre um determinado tema. Portanto, a importância de uma proposta como esta apresentada pelo PCP ou a proposta apresentada pelo Partido Socialista é precisamente a de clarificar, para além de qualquer dúvida razoável, que isso, por um lado, é possível e que, por outro, se faz acto contínuo, sem necessidade de ulterior agendamento, a votação de um texto que exprima as conclusões da interpelação.Portanto, há aqui, simultaneamente, uma satisfação de vários desideratos, dos quais o não menos relevante e, em nossa opinião, o respeitante à expressão da vontade política da Assembleia da República, que, repare-se, pode não ser obrigatoriamente negativa.O Sr. Presidente: - Se a interpelação for feita pelo partido que o apoia, pode ser um elogio ao Governo. Aliás, é essa a sua preocupação, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os partidos apoiantes do Governo têm sido extremamente tacanhos na gestão do mecanismo das interpelações. O PSD, que foi, de resto, o pioneiro na apresentação de interpelações, abriu esse ciclo em 1977, curiosamente na vigência de um governo do PS, em condições que se aprestavam a ser um elogio ao Ministro da Justiça, mas de tal forma isso ocorreu...Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi na altura em que o Dr. Meneres Pimentel teve a desgraçada ideia de fazer uma interpelação sobre justiça. Só que não tem de ser assim.O Sr. Almeida Santos (PS): - Que correu mal! Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - A gestão das interpelações pode ser multivária e este voto final pode ter os mais diversos sentidos. Como é evidente, a solução não é dissonante da lógica de funcionamento do sistema em que se manifesta a regra da maioria. É óbvio que sem uma maioria nenhuma moção será aprovada. Mas a rejeição não será desprovida de significado clarificador. A criação deste novo instrumento será, em qualquer caso, um factor de clarificação.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do n.° 2-A do artigo 183.° apresentado pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:2-A - As interpelações podem dar lugar, a requerimento do partido interpelante, a uma moção de apreciação da posição ou acção governamental quanto à questão debatida.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.° 2 do artigo 183.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso, para o Plenário, da ordem do dia fixada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.