PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É esta, Srs. Deputados, a reforma de fundo prometida em Agosto pelo Sr. Primeiro-Ministro. O Governo, hoje, já não tem coragem política de vir aqui sustentar as suas posições. É, infelizmente, provável que a maioria parlamentar ainda tenha a desfaçatez política de vir aqui votar favoravelmente estas medidas que distorcem completamente o equilíbrio democrático onde ele deveria ser, por natureza, extremamente defendido e preservado.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assuma a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mota.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira.O Sr. Casimira Gomes Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que há que esclarecer algumas situações que, parece-me, das intervenções feitas até agora, não resultam claras para a maneira como este processo tem evoluído.
Esta proposta de lei foi aqui discutida na generalidade; na altura própria, fizeram-se as intervenções que foram consideradas convenientes por todos os partidos e, na Comissão, entendeu-se que aí não havia lugar à discussão na especialidade porque, sendo matéria do poder local, teria de ter lugar em Plenário. Nesta perspectiva, o Partido Comunista Português apresentou propostas de alteração; o PSD apresentou propostas de alteração e de eliminação; o PS, tanto quanto se sabe, ainda não apresentou qualquer proposta de alteração ou de eliminação, ou propostas que pudessem, de algum modo, vir a influencir a discussão na especialidade. De forma que, quando se ouve aqui que o Governo pretende impor um conjunto de medidas que não têm a ver com o regular funcionamento da democracia, eu não posso deixar de lavrar aqui o meu protesto por este tipo de intervenção.
Relativamente à discussão na especialidade -e de acordo com o Regimento -, foi entendido que ela seria feita em Plenário, pelo que o PSD vai apresentar e votar as propostas de alteração que entender e os outros partidos deverão também apresentá-las.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira, em primeiro lugar, desejo efectuar uma explicação.
O Partido Socialista não vai apresentar neste debate qualquer proposta de alteração na especialidade, sem prejuízo de poder votar favoravelmente uma ou outra que, no seu entendimento, tenha algum valor positivo. No entanto, não vai fazê-lo, porque, tal como declarámos no debate na generalidade, temos presente, nesta Assembleia, um projecto de lei quadro de novas atribuições e competências dos municípios e entendemos que a reforma de fundo do poder local deve passar por propostas de fundo. Nós tomámos a iniciativa de apresentá-las e é nesse contexto que desejamos ir ao fundo das questões, no que diz respeito às atribuições e competências dos municípios. Por isso, não apresentamos, agora, iniciativas de especialidade, porque o nosso calendário e o nosso critério não são o calendário e o critério do PSD!
Quanto à questão que suscitou estarmos agora a fazer o debate na especialidade em Plenário, devo dizer que isso é evidente. E é evidente porque, tendo o Governo assumido a iniciativa de apresentar a proposta de lei -não está escrito em lado nenhum no nosso Regimento, antes pelo contrário, ele admite e até, de certa maneira, exprime a possibilidade de que o Governo acompanhe também na especialidade as propostas de lei que aqui apresenta-, certamente estará interessado em que as posições finais correspondam à sua intenção inicial. Portanto, não deverá demitir-se no momento nevrálgico em que as suas propostas de lei estão a ser apreciadas e votadas na especialidade.
Quando critico aqui a ausência do Governo em Plenário, e é sabido que no seio da Comissão o Governo também não foi discutir em concreto esta matéria, significa que o Governo se demitiu de acompanhar até ao fim as consequências da sua própria iniciativa.
Ora, isso leva-me a concluir, como há pouco concluí, que tal deve resultar do facto de estar suficientemente confiante no poder de ratificação automática, diria, que o Grupo Parlamentar do PSD vai fazer a essas iniciativas.
Agora, a questão de fundo subsiste. O Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira manifestou estranheza por considerarmos que está em causa, com a aprovação de algumas destas medidas, o regular funcionamento das instituições democráticas ao nível do poder local. É isso mesmo, porque, na medida em que vão aprovar-se moções de censura sem consequências políticas nem institucionais, o que os senhores vão apelar é ao regime de chicana permanente nos municípios portugueses. E, na medida em que se vai fazer o presidencialismo do sistema, o que os senhores vão esvaziar é o conteúdo colegial do funcionamento da câmara municipal.O vosso contributo põe em causa e em cheque o grau de participação efectiva dos eleitos no poder local. É uma grave responsabilidade política que os senhores hoje vão contrair perante o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas questões têm prendido a atenção dos oradores que me antecederam: uma, tem a ver com a disposição que permite a votação de monções de censura por parte da assembleia municipal à câmara municipal e, outra, com o presidencialismo do presidente de câmara municipal.
8 DE MARÇO DE 1991 1657Quanto à primeira questão, gostaria de pedir - se não for possível outra forma - ao Grupo Parlamentar do PSD para retirar, pura e simplesmente, esta disposição da proposta de lei em análise, porque, se assim não fizerem, vai ser muito grave para a vida municipal.
Quem, como eu, participa na actividade municipal há largos anos, sabe perfeitamente as condições e os problemas de antagonismos políticos que esta disposição vai propiciar e poderá até desencadear antagonismos pessoais, que são sempre negativos para a vida democrática.
Creio que esta disposição não tem qualquer efeito prático, na medida em que não decorre daqui qualquer penalização nem qualquer tipo de punição para os visados por essas moções de censura. No entanto, vai criar problemas graves e situações de conflito, que seriam de todo de evitar.
As pessoas tom o direito a apresentar o que quiserem no seu tempo. O tempo amadurece as coisas e poderá levar a reflectir. É esse pedido de reflexão que faço aqui. Peço aos autarcas aqui presentes, ou a quem exerceu o mandato autárquico antes de ser deputado, que ajude a reflectir sobre esta questão, porque ela é francamente grave.
Em relação ao «excessivo presidencialismo» do presidente da câmara, bom..., de facto, até aqui, a câmara poderia delegar no presidente determinados poderes, mas podia revogá-los ou repará-los em qualquer momento. Ora, quando isto é colocado na própria lei, essa possibilidade esgota-se; não é possível que isso aconteça. Creio que isso é mau porque vai dar ao presidente da câmara uma acrescida responsabilidade sem que, simultaneamente, lhe sejam dados meios para poder exercê-la. Creio que é importante que essa questão seja também repensada, para evitar a situação de isolamento político do presidente da câmara, situação que acontece muitas vezes, e outras que podem agravar as relações institucionais com um órgão colegial. É assim que decorre da lei. Não há qualquer modificação nesse sentido e importará que esse dispositivo se mantenha.
Quanto à questão suscitada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, acerca do carácter excepcional dos poderes do presidente da câmara relativamente a uma competência que ele poderá usar mas que deverá ser ratificada posteriormente pela câmara municipal, devo dizer que não estou tão contra esse dispositivo, na medida em que, muitas vezes, o presidente de câmara, por razões que são conhecidas, necessitará de tomar decisões. Só seria mau se as não levasse à câmara e, por esse facto, não fosse punido.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso sempre pôde fazer!O Orador: - Não será bem assim...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Nestes termos é que não!...O Orador: - Essa questão não era tão determinante como é hoje.
Aqui, como dizia, não estaria tão contra este dispositivo.
Há uma questão que poderá ser considerada de somenos importância mas, como se prende com o projecto de lei n.o 419/V, do PSD, que está a ser discutido há algum tempo e que tem a ver com a alteração da legislação sobre a heráldica dos municípios, gostaria de colocá-la, já que a alínea r) do n.o 2 do artigo 39.o da proposta de lei n.o 166/V prevê que cabe à assembleia municipal o estabelecimento e constituição do brasão, selo e bandeira do município, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.
Como estou um pouco ligado a essa matéria por formação profissional, gostaria de colocar a questão da possibilidade de, já nesta lei, ser criado um serviço de heráldica, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de forma que ele tivesse o seu próprio gabinete de heráldica autárquica, à semelhança do que acontece com os três ramos das Forças Armadas, que têm um gabinete próprio.
Há questões que se levantam agora com muito mais acuidade, pois há muitas freguesias, vilas e cidades a pedir o seu brasão e, portanto, importaria que houvesse um gabinete próprio - e não estou a pôr em questão a competência e a validade da Associação de Arqueólogos Portugueses. Creio que deveria haver um organismo, na dependência do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para poder actuar nesta matéria.
Esta é uma sugestão que deixo, em que o meu empenhamento é infinitamente mais reduzido do que nas questões que coloquei no princípio.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande debate sobre estas matérias já foi feito. Ele foi feito, sobretudo, relativamente a outra matéria que o Governo e o meu partido tiveram a iniciativa de apresentar e que dizia respeito à abertura das candidaturas aos órgãos autárquicos a independentes.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não!...O Orador: - Sr.a Deputada, estou a falar-lhe do grande debate que teve lugar e que dizia respeito à iniciativa política que o Governo e o meu partido tiveram, que visava, como visa, uma reforma positiva das autarquias, por um lado, no sentido de as ligar, de forma mais fácil e directa, às populações e, por outro, de lhes introduzir maior operacionalidade e eficácia e, simultaneamente, um maior democratismo.
Ora, hoje, estamos aqui a discutir uma das iniciativas deste conjunto reformador. Esta visa, repito, introduzir maior operacionalidade e eficácia aos órgãos executivos das câmaras municipais, nomeadamente pela via do seu presidente de câmara, sem ferir qualquer regra democrática, antes pelo contrário, pois que uma maior liberdade de acção do presidente não está dispensada da própria fiscalização do executivo camarário e da própria aprovação, por esse executivo, dos seus actos.
Portanto, que fique bem claro: uma maior liberdade operacional e de acção do presidente de câmara não está dispensada da regra democrática de o executivo e de o órgão colegial, a que ele pertence, verificarem e, eventualmente, confirmarem ou infirmarem os seus actos. Por isso, Srs. Deputados, só aqueles que não têm apego ao valor da eficácia e da funcionalidade dos órgãos democráticos é que se podem revoltar contra estas reformas do PSD.
Penso até que os democratas mais apegados ao funcionamento da democracia deveriam louvar-se na nossa iniciativa. Só aqueles que exageram na valorização da vertente democrática, que constitui a divergência e o confronto, é que se podem irritar com as nossas propostas
1658 I SÉRIE - NÚMERO 51de alteração. Pelo contrário, os democratas que sabem que a democracia é e deve ser, simultaneamente, livre divergência, livre confronto de posições, convergência e capacidade de acção, sob pena da perda de credibilidade e da decadência desses mesmos órgãos democráticos, estão a favor das nossas propostas.
Só aqueles que não entendem assim a democracia é que podem contestar as nossas propostas de alteração.
Por isso, trata-se de reforçar a funcionalidade e a operacionalidade dos órgãos executivos das autarquias, o que só beneficiará o prestígio desses mesmos órgãos e, simultaneamente, os poderes de fiscalização, quer administrativa quer política, dos colégios autárquicos, nomeadamente da assembleia municipal.
A moção de censura política causa preocupações aos Srs. Deputados socialistas, mas porquê? Que mal fará a expressão livre de um órgão colectivo, colegial, que se exprime e que, eventualmente, o faz através da expressão de uma moção de censura em que, decerto, o órgão executivo, se tiver humildade democrática, não deixará de ponderar as razões dessa censura e, eventualmente, de corrigir a sua actuação ou manter o sentido da mesma.
Não vejo, Srs. Deputados, que mal haja em que nós venhamos reforçar a funcionalidade e a operacionalidade executiva dos órgãos autárquicos e, simultaneamente, reforçar os seus meios de fiscalização administrativa e política.
Pensamos que são precisamente essas duas grandes vertentes dos órgãos democráticos, nomeadamente dos órgãos autárquicos, que lhes dão prestígio, vivacidade e capacidade executiva, o que contribui para o seu engrandecimento, para a sua ligação às populações e para o seu prestígio perante as comunidades.
O Sr. Deputado Jorge Lacão disse que lhe parecia escandaloso que três ou quatro deputados decidissem pelos restantes, pondo em causa ou contestando o processo parlamentar regimental que se está a seguir.
Pois, Sr. Deputado, parece-me que é bastante mais confrangedor que V. Ex.a tenha mesmo de decidir, com mais três ou quatro, pelos Srs. Deputados do PS, porque V. Ex.a nem sequer os tem atrás de si, enquanto nós decidimos dentro da delegação de actuação que cada um de nós tem, aceitamos essa especialização frontalmente. Penso que ela é também um imperativo da democracia.
Nós temos esta vantagem, Sr. Deputado: os executores da minha bancada têm, pelo menos, o privilégio de serem verificados democraticamente e fiscalizados pelo seu próprio grupo parlamentar, para avaliar das suas razões e das suas posturas, enquanto o senhor, infelizmente, nem sequer pode ser ajuizado pelo seu grupo parlamentar, porque ele está maciçamente ausente.
Como vê, Sr. Deputado, só aqueles que têm receio da liberdade de confronto, de expressão e de fiscalização dos cidadãos ou dos membros dos colégios eleitorais é que poderão ficar amofinados com as nossas iniciativas e só aqueles que desprezam a capacidade executiva dos órgãos democráticos e que tendem a confundir democracia com verbalismo é que se podem espantar com as nossas propostas de alteração!
Sr. Deputado, vou terminar, porque nós já discutimos longamente estas iniciativas políticas. Nós tomámos uma iniciativa que nos parece boa e positiva para a reforma das instituições autárquicas, no sentido de acentuar o seu democratismo e a sua capacidade de acção, e ela não se circunscreve a esta que estamos a discutir, porque vem de paralelo com a outra que abre a possibilidade de candidaturas aos órgãos autárquicos a independentes e, inclusivamente, a outra que limita os mandatos.s Srs. Deputados do PS opuseram-se, como se recordam, a estas nossas iniciativas, por isso é natural que continuem a opor-se. Só me surpreende que os Srs. Deputados do PS, depois de verem as nossas iniciativas aprovadas na generalidade, como é natural, não sei se por azedume ou por incapacidade de aceitar o normal funcionamento da regra da maioria, se tenham retirado do debate até ao fim desta iniciativa, visto que não apresentaram qualquer proposta de alteração e anunciaram-nos agora, inclusivamente, que vão aprovar algumas das nossas propostas de alteração.
Aproveito, por isso, a oportunidade para pôr em contraste, bem evidente, a atitude, que me parece bastante mais construtiva, democraticamente humilde, do PCP, que, depois de derrotado na generalidade, nem por isso abandonou um sentido construtivo, e daí que tenha apresentado as suas propostas de alteração. Presto-vos pois esta homenagem!
O PCP evoluiu, de forma evidente, de modo muito positivo nos últimos anos, decerto graças ao esforço de todos nós, mas, fundamentalmente, graças aos seus méritos e à liderança da bancada do Sr. Deputado Carlos Brito.Risos gerais.Lastimo a posição obstrucionista do PS, que tem um mau perder. Devia ter apresentado propostas de alteração, tentando dialogar connosco, pois é através da apresentação de propostas concretas que se faz um diálogo produtivo, mas, pelos vistos, o PS, mesmo no que diz respeito ao diálogo, tem uma concepção verbalista ou comodista, porque, realmente, é mais fácil criticar do que apresentar propostas concretas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado José Silva Marques, parece-me que não foram apenas os partidos da oposição que se irritaram com as propostas que o Governo faz nesta matéria, pois, por aquilo que acabámos de ver, o PSD também se irritou com algumas propostas. Neste caso, digo: ainda bem, porque a lei que daqui sair não terá tantas malfeitorias como aquelas que tinha inicialmente.
Felizmente o PSD também se irritou com algumas! Pena é que não se tenha irritado com bastantes mais, mas, ao longo do debate na especialidade, iremos continuar a chamar a atenção para algumas dessas malfeitorias e esperamos que o PSD ainda possa, durante o debate que vai decorrer, apresentar mais algumas alterações para corresponder à necessidade de, efectivamente, reforçar o poder local.
Sr. Deputado José Silva Marques, acha claro que, quando o Governo retira poderes à câmara municipal e cria, praticamente à margem da Constituição, um órgão chamado presidente da câmara, que está de facto a reforçar o poder local? Então, onde está o princípio constitucional do artigo 252.o de que a «câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada», se os senhores vão retirar todo um conjunto de poderes que, de facto,
8 DE MARÇO DE 1991 1659estão conferidos pela legislação à câmara municipal e monopolizam, como dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho na Constituição Anotada, no presidente da câmara esses poderes?
Aliás, não sei se o Sr. Deputado José Silva Marques conhece, mas eu leio-lhe uma citação que diz assim: «Embora a Constituição tenha expressamente previsto a figura do presidente da câmara, ele não é um órgão autónomo da administração municipal. O órgão executivo do município é a câmara municipal, como órgão colegial. Não é, portanto, possível conferir ao presidente, por via legal, competência originária para o exercício de atribuições municipais [...].» Ora, não é isso que o Governo faz nesta proposta de lei?
Mas mais: s[...] o princípio da colegialidade [...]» - e volto a citar Gomes Canotilho e Vital Moreira- «[...] não se satisfaz com umas simples competências de reapreciação: [...]» - tal como propõe o Governo - «[...] impõe a participação de todos os membros do executivo municipal na tomada de decisões, sendo isto particularmente importante quando a CM é normalmente de composição pluripartidária (pelo que a presidencialização se traduz na monopolização partidária das decisões)».
Sr. Deputado, a proposta que o Governo faz fere, claramente, este princípio, que não foi alterado, como o Sr. Deputado sabe, na revisão constitucional, pelo que se mantém integralmente. Então, por que é que o PSD não vai, também aqui, apresentar uma proposta de alteração, tal como fez para manter os poderes das assembleias municipais, nomeadamente no que se refere à fiscalização?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, em condições processualmente duvidosas quanto a nós, a proposta de lei n.o 166/V...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Duvidosas porquê, Sr. Deputado?O Orador: - Porque a proposta enxertava aquilo que consideramos uma gravosa alteração ao estatuto dos eleitos locais, Lei n.o 29/87.
Por outro lado, na exposição de motivos refere-se - aliás, com grande dose de hipocrisia - que se visa o reforço dos poderes de fiscalização conferidos às assembleias municipais, quando, de facto, o que acontece é que, pura e simplesmente, a proposta de lei elimina a alínea e o artigo que permitiam a fiscalização dos actos do executivo municipal.
Apesar de tudo isto, há momentos atrás, fomos agradavelmente surpreendidos - e digo «agradavelmente» porque, pela minha parte, congratulo-me com esse facto - com a apresentação de algumas propostas de alteração e de eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, que vêm mitigar os aspectos mais gravosos desta proposta de lei.
Mas, ainda assim, a pergunta concreta que quero fazer-lhe é a seguinte: será devido à proposta anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, no Verão de 1990, no Algarve, que propunha a constituição de executivos maioritários a que não correspondiam votos em termos percentuais, que o PSD vem agora adendar o artigo 53.o-A, dando ao presidente da câmara poderes excepcionais que, na prática, são os poderes de todo o órgão executivo?
Esta é a questão concreta que deixo ao Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa apercebeu-se, entretanto, que o Sr. Deputado Jorge Lacão não pretendia usar da palavra para pedir esclarecimentos, mas, sim, para exercer o direito de defesa da bancada. Porém, se me permite, Sr. Deputado Jorge Lacão, terminaríamos primeiro os pedidos de esclarecimentos e depois o senhor usaria da palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, é evidente que nós apresentámos propostas de alteração, corrigindo os aspectos que nos pareceram dever ser corrigidos. Como vê, a saga do grupo parlamentar passivo, submisso, etc., é um mito criado por vós próprios, ou melhor, sobretudo pelos socialistas, pois os senhores ultimamente criam muito menos mitos...
Portanto, corrigimos aquilo que nos parece que deve ser corrigido! Quanto aos aspectos positivos, é evidente que não vamos deixar de apoiá-los.
Relativamente à questão de retirar poderes à câmara ou de criar um órgão, é claro que não! No nosso entender, o que a proposta de lei vem fazer é permitir ao presidente da câmara actuar quando nenhuma razão há para impedir que isso aconteça e quando, se isso não acontecer, resulte prejuízo para a própria câmara.
Na verdade, há múltiplas situações em que o presidente deve agir sem estar à espera da reunião da câmara - aliás, essa espera pode constituir prejuízo - e outras há em que, por razões de impasse político dentro da própria câmara, é ela que, infelizmente, quer impedir a própria actuação da câmara, nomeadamente do presidente.
Pergunto, pois, Sr.a Deputada, se nós, detentores do poder legislativo e portanto, com a responsabilidade de dar resposta positiva às situações do nosso país, devemos ficar indiferentes perante as situações, nomeadamente de impasse político - repito, poucas mas existentes! -, e se devemos desinteressar-nos dessas situações, que contribuem não só para o impasse desses executivos como também para o prejuízo das populações e para o próprio descrédito institucional desses órgãos democráticos.
Ora, no nosso entender, devemos tomar medidas legais, constitucionais, que venham minorar estas situações e, eventualmente, resolvê-las - aliás, esse é um dos objectivos da nossa proposta de alteração. Pretendemos, para além disto, facilitar a acção do presidente da câmara, porque não há qualquer razão para que, em múltiplas situações, o presidente fique à espera de reuniões, que não se justificam. Além do mais, as nossas propostas de alteração não arredam, de forma alguma, a actuação do órgão colegial e da sua fiscalização dos actos praticados pelo presidente da câmara.
Pergunto, pois, como é que isto pode ser criticado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
1660 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, a questão é esta: se os problemas que se colocam à gestão da câmara são assim tão importantes, tão importantes que o presidente tem de decidir e não pode reunir a câmara, então não acha que, sendo esses problemas assim tão importantes - repito-o -, se exige que o órgão colegial com a sua composição pluripartidária se reúna para decidir,...O Orador: - Compreendo, Sr.a Deputada.A Oradora: -... ponderar e apreciar todo o problema que está a viver? Não acha que é exactamente nesse momento que se exige o funcionamento colegial do executivo?O Orador: - Ó Sr.a Deputada, olhe que está a gastar o meu «fundo de equilíbrio financeiro»...Risos.Sr.a Deputada, fui presidente de uma câmara cerca de sele anos e sei muito bem qual o funcionamento dos órgãos executivos autárquicos. A Sr.a Deputada sabe que, por vezes, por falsas ideias acerca da democracia, existem câmaras no nosso país em que o presidente da câmara tem de reunir - se é que na reunião consegue obter acordo - para comprar um lápis, para tomar um táxi,...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade!O Orador: -... para visitar uma freguesia ou uma aldeia.
Considero que, mesmo à luz da lei vigente, o presidente da câmara não tem nada de colocar-se nesse impasse! Eu nunca o fiz nem nunca aceitaria fazê-lo, à luz da legislação vigente! Mas, de facto, ou por razões de má visão das coisas ou de errada informação, há presidentes de câmara que se sujeitam à situação caricata de ter de pedir autorização para tomar um táxi.
E mais: em algumas câmaras é-lhes negada a possibilidade de tomar um táxi... Portanto, as nossas propostas visam duas coisas que são fundamentais para a democracia e para qualquer dos seus órgãos: eficácia e democratismo.
Quanto às nossas correcções, posso dizer-lhe que ponderámos a proposta do Governo e introduzimos algumas alterações, o que, aliás, só deveria merecer o vosso aplauso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, já está a entrar no «fundo de equilíbrio financeiro» da Mesa, por isso gostaria que concluísse.O Orador: - Então, faz favor de aumentá-lo um pouco...Risos.Sr. Deputado Júlio Henriques, os senhores não aceitaram a proposta referente aos executivos maioritários, dizendo que a sua discussão deveria ser feita em sede de revisão constitucional.
Pela nossa parte, assumimos essa proposta pelas razões de filosofia política que acabámos de apresentar.
Os senhores recusaram-na, foi pena! Entretanto, nós, dentro do quadro constitucional, procurámos ir no sentido dos valores que acabei de preconizar, assumindo a proposta com frontalidade. Os senhores opõem-se, mas isso é natural, porque ainda estão na tradição em que se confunde democracia com palavreado. Isso é lastimável!...O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para exercer o direito de defesa da bancada para sublinhar algumas questões.
O funcionamento de cada grupo parlamentar é, em princípio, com cada grupo parlamentar e, é evidente, neste momento, o número de deputados da sua bancada aqui presente resulta da necessidade que o seu grupo parlamentar tem de assegurar o voto positivo nas votações de especialidade que vamos fazer. Por isso, o vosso grupo parlamentar tem a grande responsabilidade de estar plenamente consciente das votações que vão ter lugar.
Sr. Deputado José Silva Marques, a minha observação de há pouco não era dirigida ao funcionamento do Grupo Parlamentar do PSD; era, sim, uma reflexão sobre o próprio modo de funcionamento da Assembleia da República, que agenda debates e votações na especialidade sobre matérias - com toda a complexidade que estas têm - sem a devida integração do relatório elaborado para o acompanhamento dos debates. Penso, pois, que esta reflexão, feita em voz alta, deve ser meditada por todos nós, pela sua bancada, pela minha, e é nesse sentido que fiz o apelo que há pouco reportei.
Porém, o Sr. Deputado José Silva Marques aproveitou a circunstância para criticar a minha bancada de falta de humildade democrática, fazendo, aliás, o confronto com a bancada do PCP, e dizer que o nosso apelo ao diálogo, afinal de contas, era um apelo meramente verbalista.
Gostaria de lembrar-lhe que hoje poderíamos estar a votar dois projectos de lei do PS: o da lei quadro de atribuições e competências dos municípios e o do novo regime das finanças locais, se o seu grupo parlamentar não tivesse pedido o adiamento destas votações para melhor ponderar a vossa própria posição de voto.
Ora, isto significa, no essencial, que quanto à reforma de fundo sobre as instituições do poder local, trazida a esta Assembleia por iniciativa do PS, o grande debate está ainda por poder fazer-se. Assim, o que desejo - e desejo-o sinceramente - é que a reflexão que, neste momento, os Srs. Deputados do PSD estão a fazer conduza, finalmente, à criação de condições políticas na Assembleia da República que permitam rever profundamente o regime de atribuições e competências dos municípios e o respectivo regime de finanças locais.
Finalmente, gostaria de dizer que o apelo ao diálogo não é verbalista, mas, sim, feito na base de iniciativas concretas, e é perante elas que os senhores terão de responder ao País.
Assim, Sr. Deputado José Silva Marques, ficam melhor clarificados os termos do nosso debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.
8 DE MARÇO DE 1991 1661O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nunca pensei que estivéssemos tanto tempo a falar sobre a mesma questão, pois o que convém é tratar da reforma das autarquias no sentido positivo.
Quanto à realidade deste processo e às vossas atribulações processuais, remeto os Srs. Deputados para o ofício, autêntico, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é isso que está em causa!O Orador: - Então ponhamos isso de lado! A questão processual está saneada!
Quanto à questão da honra e da casa de cada um, digamos assim, referi-me à sua casa porque o Sr. Deputado meteu o nariz na minha! Só por isso! Penso que não é um bom princípio andarmos a meter o nariz na casa uns dos outros, mas, Sr. Deputado, não o faça, sobretudo porque a sua casa - e com isto não quero dizer que a minha seja rica de coisas sumptuárias, mas é rica de humanidade e sobretudo de pessoas - está imensamente vazia!... Por isso, convém fechar a janela para que essa pobreza, um tanto escandalosa, não cause escândalo público! Bem, mas o melhor é não falar nisso!...
Quanto ao outro aspecto, ele é atroz: os Srs. Deputados estão preocupados com os argumentos bons e caem com excessiva facilidade em argumentos péssimos!... Então, será que há aqui deputados de primeira e de segunda?!... Seríamos nós os de primeira e os senhores os de segunda? Isto é, estaríamos nós obrigados a assegurar quórum de votação e os senhores não?!... Sr. Deputado, não fale nisso! Meu Deus! Não há qualquer diferença entre nós nessa matéria: se um deputado da maioria tem a obrigação de estar presente, também um deputado da oposição tem essa obrigação, mesmo que vá perder a votação.
Se o Sr. Deputado, ou qualquer de nós, aceitasse como bom o princípio de separar as obrigações políticas e institucionais dos deputados, então eu dir-lhe-ia: aceito todos esses ónus para mim e para os meus colegas, mas - atenção! - se os deputados da oposição não têm os mesmos deveres institucionais, então devem receber metade do salário, e decerto que não lhe passa isso pela cabeça. Sr. Deputado!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando pelo artigo 1.o da proposta de lei n.o 166/V, que altera os artigos 39.o, 45.o, 51.o, 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março. Se estiverem de acordo, até porque me parece ser esta a melhor forma, votaríamos, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 39.o e, a seguir, a proposta de aditamento das novas alíneas f1) e i) ao mesmo n.o 1, apresentada pelo PSD.Pausa.Uma vez que há acordo, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 39.o tal como consta do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 39.oCompetência1 - Compete à assembleia municipal:a) Eleger, por voto secreto, o presidente e os dois secretários;
c) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara acerca da actividade municipal, informação essa que deve ser enviada, com a antecedência mínima de três dias, reportada à data da sessão, ao presidente da mesa da assembleia, para conhecimento dos membros;
d) Solicitar e receber, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento;
e) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da câmara;
f) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia;
g) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução de interesses próprios da autarquia;
h) Votar moções de censura à câmara municipal, a fim de permitir a formulação e a divulgação de juízos negativos e reprovativos da acção da câmara municipal ou da actuação individual de qualquer dos seus membros.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento das alíneas b1) e i) ao n.o 1 do artigo 39.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente refere-se a uma proposta do PSD que apenas visa reintroduzir no texto legal aquilo que actualmente está no texto da lei vigente?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.
1662   I SÉRIE - NÚMERO 51É a seguinte:b1) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e dos serviços municipalizados;i) Exercer os demais poderes conferidos por lei.Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação do n.o 2 do artigo 39.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.É o seguinte:2 - Compete ainda à assembleia municipal, sob proposta ou pedido de autorização da câmara:a) Aprovar posturas e regulamentos;
b) Aprovar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
c) Aprovar anualmente o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência;
d) Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de construção prioritária, áreas de desenvolvimento urbano prioritário e planos municipais de ordenamento do território, nos termos da lei;
e) Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
f) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar, nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
g) Municipalizar serviços e autorizar o município a criar empresas públicas municipais e a participar em empresas públicas inter-municipais;
h) Autorizar o município a integrar-se em associações e federações de municípios, a associar-se com entidades públicas e a participar em empresas de âmbito municipal ou regional que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenha dentro das atribuições definidas para o município;
i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 25 000 contos, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso à hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 51.o;
j) Autorizar a câmara a outorgar exclusivos e a exploração de obras e serviços em regime de concessão;
l) Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;
m) Fixar, nos termos da lei, a taxa municipal de transporte;
n) Aprovar, nos termos da lei, incentivos à fixação de funcionários;
o) Determinar o número de vereadores em regime de permanência para cada mandato, bem como o número e a compensação dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
p) Deliberar quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes;
q) Fixar o dia feriado anual do município;
r) Estabelecer, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira do município, que será obrigatoriamente objecto de publicação no Diário da República;
s) Autorizar, quando se presuma que disso resulte benefício para o interesse comum, a prática, por parte das juntas de freguesia, de actos da competência da câmara municipal.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do PCP de uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 39.o, relacionada com os poderes para fixar tarifas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, há duas propostas de aditamento do PCP em relação a este n.o 2: uma é a que o Sr. Presidente referiu, ou seja, a alínea(l), e a outra é a referente à alínea d), dando conteúdo a uma proposta que a Associação Nacional de Municípios faz no sentido de as assembleias municipais também poderem declarar a utilidade pública e a posse administrativa para os fins consignados nos planos de actividade municipais devidamente aprovadas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há, com efeito, duas propostas. Todavia, a ordem é indiferente, podendo começar-se pelo aditamento da alínea(l) ao n.o 2 do artigo 39.o, que antes referi, e, depois, será votada a proposta referente à alínea d).
Srs. Deputados, identificadas as propostas, vamos votar a de aditamento da alínea (1) ao n.o 2 do artigo 39.o, proposta pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Era a seguinte:(1) Fixar as tarifas;Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de aditamento à alínea d) do n.o 2 do artigo 39.o, também do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.Era a seguinte:d) [...] e a declaração de utilidade pública e posse administrativa para os fins consignados nos planos de actividades municipais devidamente aprovadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar, em jeito de declaração de voto na especialidade, que o PSD perdeu, neste momento, uma excelente opor-
8 DE MARÇO DE 1991   1663tunidade não só de acolher uma sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses como de contribuir pela competência para a declaração de utilidade pública por parte dos municípios para desburocratizar, no essencial, o processo referente ao regime das expropriações no nosso país, o Que constitui mais uma modalidade do espírito centralista que acabaram, agora, de ratificar.Aplausos do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):-Eles não sabem mais!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 39.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.É o seguinte:3-Os pedidos de autorização para a contracção de empréstimos pela câmara municipal, nos termos da alínea e) do n.o 2, serão obrigatoriamente acompanhados de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do município.Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar a proposta de aditamento do n.o 3-A ao artigo 39o, apresentada pelo PCP, referente ao prazo para resposta por parte das câmaras a pedidos de informação que lhe forem feitos pela assembleia municipal ou por qualquer dos seus membros.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, muito rapidamente, que, com esta proposta, o PCP pretende também aproximar mais o poder presidencial e o da própria câmara da assembleia municipal, estabelecendo um prazo mínimo para que a câmara municipal preste informações à assembleia municipal, um prazo não superior a 30 dias, salvo motivo justificado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP, já identificada. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, embora reconhecendo que já não temos tempo para este debate, gostaria, em resposta ao que acaba de ser dito pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, de dizer que esta matéria deve ser contemplada no regimento das assembleias municipais e, nesse sentido, estamos de acordo com o prazo. Entendemos, porém, que não deve ser consagrado em lei.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.Era a seguinte:3-A -A Câmara Municipal deve responder aos pedidos de informação que lhe forem feitos pela assembleia municipal ou por qualquer dos seus membros no mais breve espaço de tempo e, em qualquer caso, num prazo não superior a 30 dias, salvo motivo justificado.Srs. Deputados, temos, agora, para votação, uma proposta do PCP, que figura como aditamento ao artigo 1.o da proposta de lei e que, embora refira uma revogação, deve entender-se como eliminação do n.o 4 do artigo 39.o
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: O que pretendemos revogar é a norma que diz que não podem ser alteradas mas apenas aprovadas ou rejeitadas pela assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara [...]» que se referem, nomeadamente, ao plano e orçamento, por exemplo,«[...] devendo a rejeição ser devidamente fundamentada e sem prejuízo de, em caso de aprovação, a câmara poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões e recomendações feitas pela assembleia.
Consideramos, a exemplo do que acontecia antes do Decreto-Lei n.o 100/84, que deve competir às assembleias municipais não apenas votar contra ou a favor dos planos de actividade e dos orçamentos apresentados pela câmara mas também poder apresentar propostas de alteração a esses planos e orçamentos, aliás, a exemplo do que acontece na Assembleia da República. É até motivo para perguntar por que é que isso é feito na Assembleia da República e não o é nas assembleias municipais?
Pensamos, pois, que se se quer reforçar o poder das assembleias municipais deve voltar a ser-lhes atribuído o poder que tinham antes do Decreto-Lei n.o 100/84.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta que propõe a eliminação do n.o 4 do artigo 39.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 39.o tal como consta do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.É o seguinte:4 -Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, pela assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara e referidas nas alíneas b), c) e 0) do n.o 2, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada e sem prejuízo de, em caso de aprovação, a câmara poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões e recomendações feitas pela assembleia.Srs. Deputados, vamos votar o n.o l do artigo 45.o tal como consta do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
1664   I SÉRIE - NÚMERO 51É o seguinte:Artigo 45.oVereadores em regime de permanêncial - Compete ao presidente da câmara municipal decidir sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número, até aos seguintes limites:a) Quatro em Lisboa e no Porto;
b) Três nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) Dois nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) Um nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 45.o, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é mais uma proposta no sentido de reforçar os poderes das assembleias municipais.
O PSD começou por dizer aqui, nomeadamente na intervenção do Sr. Deputado José Silva Marques, que pretendia reforçar os poderes das assembleias municipais.Vozes do PSD: - Sem pôr limites!A Oradora: - Já aqui demos alguns exemplos de reforço dos poderes das assembleias municipais rejeitados pelo PSD. No entanto, espero que, em relação a esta proposta, isso não aconteça e que passe, efectivamente, a competir à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a fixação do número de vereadores em regime de permanência, sempre que se excedam os limites previstos no número que os senhores agora acabaram de votar, ou seja, quatro em Lisboa e no Porto, três nos municípios com 100 000 ou mais eleitores, etc.