8 DE ABRIL DE 2016 35 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 239/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO, EM ANADIA No dia 2 de abril comemoraram-se os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, documento fundador de um Portugal democrático e de uma “sociedade livre, justa e solidária”. O Serviço Nacional de Saúde é uma das maiores construções desta nova sociedade. A cobertura universal e acesso livre a cuidados de saúde constitui um pilar fundamental desta sociedade. Com o Serviço Nacional de Saúde, enquanto sistema público e sob gestão pública, foi possível aumentar a esperança média de vida, reduzir drasticamente a mortalidade infantil e garantir uma melhor saúde a todas as pessoas que vivem em Portugal. O Serviço Nacional de Saúde formou profissionais, construiu novos equipamentos e investiu fortemente noutros; adquiriu tecnologia e conhecimento, mostrou qualidade ímpar, tornando-se um dos melhores a nível mundial. Há, de forma muito clara, um antes e um depois Serviço Nacional de Saúde. No entanto, os últimos anos inverteram o investimento e a qualificação da prestação de serviços públicos de saúde, sendo essa inversão de tendência particularmente agravada nos anos mais recentes, muito por causa dos cortes ao financiamento do SNS, mas principalmente por causa de uma visão ideologicamente orientada e que pretendia retirar o Estado da prestação direta de cuidados de saúde. O objetivo era um: o de inverter o paradigma. Em vez de termos um sistema público de saúde, financiado de forma solidária e progressiva, pretendeu-se passar esta função fundamental para privados, passando o Estado a financiador, mas não a prestador de serviços. A intenção do anterior Governo de entregar vários hospitais públicos à gestão privada insere-se nessa visão ideologicamente orientada. Uma visão ideológica que não tem em conta o interesse público, apenas o dogma de uma sociedade onde o Estado deixa de prestar os serviços fundamentais à sua população. O PSD e o CDS pretenderam, a certa altura, entregar inúmeros hospitais à Santa Casa da Misericórdia. Felizmente, a contestação destes processos por parte das populações atrasou as intenções do anterior Governo e, muito recentemente, a não demonstração de interesse público nessas entregas, levou à reversão dos processos dos hospitais de S. João da Madeira e de Santo Tirso. Houve, no entanto, três hospitais que não conseguiram ficar a salvo deste plano ideológico: são eles os hospitais de Anadia, Serpa e Fafe, entregues a gestão privada no final de 2014. O Hospital José Luciano de Castro, doravante designado por Hospital de Anadia, passou a ser gerido pelo setor público em 1981, pela Portaria n.o 525/81 de 27 de junho, passando a integrar a rede do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o Estado passou a pagar renda à Santa Casa da Misericórdia pela utilização do edifício. Ao longo dos anos, o Estado investiu neste hospital, procedendo a obras de adaptação, manutenção e ampliação. Em 1991, iniciaram-se obras de remodelação e beneficiação; em 1994 procedeu-se à reestruturação completa da zona norte, onde passaram a funcionar as Consultas Externas, o Hospital de Dia, a Cirurgia do Ambulatório, a Sala de Espera e o Arquivo Clínico, Serviço de Imagiologia e Serviço de Medicina Física e Reabilitação; em 1996 procedeu-se à beneficiação e remodelação da parte sul, que compreendeu o Serviço de Medicina, Serviço de Cirurgia, Urgência e Imagiologia; em 1998, teve lugar a ampliação do edifício onde foi instalado um Bloco Operatório, que compreende duas salas operatórias, sala de indução anestésica, sala de recobro e zona de transfere. Já em 2002, ocorreu a ampliação e remodelação da parte do edifício onde foram instalados o Serviço de Medicina Interna, Cirurgia Geral, Urgência, Pediatria e Esterilização. Foi, como se vê, um investimento público contínuo, que qualificou e melhorou o edifício e os serviços de saúde ali prestados. Infelizmente, esse investimento foi interrompido e começou a ser invertido nos últimos anos levando, por exemplo, ao encerramento do Serviço de Urgência e de Medicina. Com o Governo PSD/CDS, este Hospital foi entregue à Misericórdia, tendo-se recorrido à velha tática de esvaziar e degradar o serviço público para depois tentar tornar inevitável a entrega da gestão a privados. O Bloco de Esquerda sempre discordou desta estratégia do PSD/CDS de retirar o Estado da prestação de serviços fundamentais, passando o Estado a ser um mero financiador de privados, para quem estes prestem um serviço igual ou inferior ao que era prestado pelo público. Apesar de todas as evidências que justificavam a oposição a esta decisão ideológica de entrega de hospitais públicos a privados, o Governo PSD/CDS decidiu continuar obstinadamente por um caminho que era oposto ao do interesse público.