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Sendo a Exposição Internacional de Lisboa uma realização de incontestável interesse nacional e um evento muito importante pela sua projecção internacional é também fundamental garantir a sua repercução positiva nos Concelhos de Lisboa e Loures, como em toda a Área Metropolitana de Lisboa, pelos reflexos que proporcionará em mais de dois milhões e meio de cidadãos.
Foi neste quadro de interesses que o Grupo Parlamentar do PCP se inseriu no debate da proposta de lei n. o 637 VI de autorização legislativa, apresentando propostas de alteração no sentido de não ver limitada a efectiva participação dos dois Municípios no exercício das suas atribuições e competências.
Embora se admita que o empreendimento EXPO'98 justifica um quadro legislativo de alguma excepcionalidade não é para o PCP admissível que a proposta de lei do Governo, assim como o texto de substituição de iniciativa dos Grupos parlamentares do PSD e do PS, retirem às Câmaras Municipais e demais órgãos de Poder Local praticamente todo o seu núcleo de competência de intervenção.
Na verdade, as tomadas de posição de órgãos do Poder Local e de autarcas tendentes a alterar o texto da proposta de lei não tiveram adequada aceitação pelos Deputados do PS e do PSD.
É o caso da posição da Assembleia Municipal de Loures que, sendo informada de que o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei visando retirar competências aos Municípios de Loures e Lisboa e cometê-las, por um lado, a si próprio e, por outro, à Sociedade Parque EXPO'98, SA, decidiu reafirmar a deliberação que aprovara por unanimidade na reunião realizada em 29 de Abril p.p. e onde consta:
"Apoiar a Câmara Municipal neste espirito de diálogo e participação, com a convicção de que, em todas as circunstâncias, irá manter o mais transparente propósito de colaboração, a mais exigente defesa dos interesses do Município e o pleno e eficaz exercício de todas as suas atribuições e competências".
É também o caso da posição assumida pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que em artigo publicado pelo "Expresso" de 26/06/93 afirma: "temo que, com a perspectiva lançada pelo Governo no pedido de autorização legislativa
referente à realização da EXPO'98, estejamos a lançar as bases de um corpo estranho de repercussões negativamente elevadas para a cidade, numa altura em que as exigências de qualidade urbana são - e ainda bem - crescentes".
Foi precisamente neste quadro de receios, que é também o nosso, que apresentámos propostas de alteração quanto à participação dos Municípios na elaboração do plano específico de ordenamento e dos planos de urbanização e de pormenor e nas questões de competência nos licenciamentos para garantia da devida articulação com o ordenamento urbanístico e com os projectos de desenvolvimento das autarquias e das suas atribuições e competências.
É assim claro que o Grupo Parlamentar do PCP após a rejeição, pelo PS e pelo PSD. das suas propostas, não podia ter outra posição em matéria tão importante que não fosse o voto contra.  O Deputado do PCP, José Manuel Maia.
Recebemos em 5 de Maio duas propostas de lei que hoje, 2 de Julho, 58 dias depois, estão a ser sujeitas a votação final global.
Em qualquer pais da Comunidade Europeia e da Aliança Atlântica estas propostas começariam a ser discutidas substancialmente mais cedo e com memórias justificativas detalhadas.
Os elementos solicitados ao M.D.N., uns, ainda se encontram em falta, outros, foram recebidos com atraso. Estes são, regra geral, pouco claros. Alguns referem-se a uma proposta de lei de programação a ter início em 1992, o que é surpreendente.
Com base numa análise cuidada desses elementos, no respeito da proposta de lei quadro que hoje irá ser aprovada, apresentámos diversas propostas de alteração visando a melhoria da proposta.
Nenhuma das alterações respeitantes aos programas foi atendida. O PSD continuou a suportar os programas propostos pelo Governo, quaisquer que fossem. O Governo continua arrogante e auto suficiente. Não vem à Comissão de Defesa dialogar. Vem à Comissão impor as suas propostas, as quais, em muitos casos, vão ao arrepio das opções técnicas formuladas no âmbito das entidades competentes.
O nosso voto contra alguns programas não significa, em muitos casos, discordância com as necessidades de modernização das Forças Armadas nos sectores em causa, a que aliás o diploma apresentado não oferece resposta satisfatória, mas, sobretudo, frontal discordância com a metodologia governamental e com a ausência de informações precisas e de detalhe sobre os programas, bem como pela ultra-deficiente sustentação financeira da proposta de lei nesta legislatura, a qual, em grande parte dos casos, assume encargos mal calculados sobre programas ainda não definidos e que a Lei não definirá. A ambiguidade e a falta de objectividade do diploma apresentado, como segunda Lei de Programação Militar, agravam as condições de indeterminação, incerteza, falta de rigor e caos em que se arrastou a primeira Lei de Programação Militar. Trata-se de um diploma a roçar os limites da indigência legislativa e que não passa o exame da comparação com a realidade empresarial ou com o processo de planeamento de qualquer outro sector da administração pública.
As Forças Armadas portuguesas e o papel que representam na vida nacional não se compadecem com a superficialidade e a falta de compromissos claros patenteadas na proposta governamental. O que se vai passar com a 2a Lei de Programação Militar--- que acompanharemos com todo o detalhe - demonstrará que o PS tem razão.
Apesar de o PSD ter modificado por completo a proposta do Governo no sentido de impor leis de programação militar apenas vinculativos para 2 anos e ter acabado por aceitar um horizonte de 5 anos, de acordo com o sugerido pelo PS, a verdade é que não pudemos aceitar programas que não tenham qualquer verba inscrita em 1993/94 e os seus compromissos fundamentais se situem para alem da actual Legislatura. Encontram-se nesta situação, os seguintes programas:                Marinha:  Material limitação de avarias
Completamento e Mecanização de um Grupo de Artilharia de Campanha da la                              Brigada Mista Independente
Reequipar a Companhia de Transmissões da la Brigada Mista Independente
Reequipar e Complementar o Comando das Tropas Aero transportadas                                           Força Aérea:
Não podemos aceitar que seja inscrita em 1993/94 uma verba de 2,161 milhões de contos nos Serviços Centrais do M.D.N., com 0,555 milhões de contos até 1977, a qual poderia ter ndo uma inserção orçamental correcta em função dos programas a que em concreto se destinava.
Não podemos deixar de protestar com os programas que no período 1993/94, apenas contemplam verbas de estudo, sendo nesta data desconhecida a solução a adoptar, o custo global e os anos de financiamento.
Aquisição de capacidade de guerra de minas com 40 mil contos em 1993/94 para estudos e 9,925 milhões de contos em vános anos seguintes.
Manutenção de capacidade submarina com 40 mil contos em 1993/94 para estudos e 89,960 milhões de contos em vános anos seguintes.
Não podemos votar favoravelmente a modernização das fragatas da classe João Belo, ao nível a que vai ser feita e que exclui qualquer capacidade moderna de luta anti-navio e anti-aérea.
Embora não haja elementos dignos de confiança, na modernização de tais navios ter-se-ão dispendido avultadas verbas até final de 1992, estando ainda anunciados gastos de mais 5,251 milhões de contos. Atendendo à idade destas fragatas é duvidosa a justeza da proposta para o conjunto das 4 unidades.
Não podemos aceitar o abandono a que o M.D.N. votou o reequipamento dos fuzileiros em anos anteriores, nem a ausência de definição de uma filosofia para o corpo. A verba inscrita de 87 mil contos em 1994 é insuficiente e permite que a degradação continue em 1993.
Não podemos votar favoravelmente o programa de aquisição da arma ligeira de calibre 5,56, tal como nos é proposto, por várias ordens de razões: - Não foram apresentadas razões cabais para justificar a alta prioridade conferida ao programa, podendo as armas G3 existentes ainda ser utilizadas alguns anos mais, tendo em consideração grandes carências expressas em outras áreas e as hipóteses de aparecimento de uma nova geração de armas ligeiras;
Não foi dada uma explicação aceitável para a não distribuição das despesas deste programa pelos três ramos e pelas forças de segurança, embora os estudos estejam a cargo do Exército;
As verbas apresentadas são uma estimativa inaceitável na fase em que o programa se encontra: não foi efectuada a escolha da arma de entre os sete fabricantes seleccionados - não se conhecem os prazos de fabrico, não se conhecem as condições oferecidas pelos fabricantes, e, sobretudo, não se conhece uma análise financeira sobre a racionalidade do investimento proposto;
As verbas apresentadas parecem traduzir adiantamentos à fábrica portuguesa a que venha a ser entregue ,a patente e não produtos de quantidades de armas pelo respectivo preço unitário - não há qualquer garantia sobre as possibilidades de reexportação nem sobre outras modalidades de associação da INDEP ao fabrico das armas ligeiras;
Estes programas devem corresponder a aquisições, não sendo aceitável que seja o Exército, ou mesmo o MDN. o financiador principal de um sector industrial de rentabilidade duvidosa, cuja reestruturacão constitui um problema não
Apesar de termos votado favoravelmente o programa de início do levantamento do Grupo de Aviação Ligeira, do Exército que entre 1993/94 dispende 465 mil contos e até 1997 mais 3.510 milhões de contos, levanta-nos muitas dúvidas o dispêndio, após esta data, de mais 22350 milhões de contos, sem qualquer elemento fiável para a nossa análise, designadamente, a ausência de escolha do helicóptero a adquirir e a sua inserção no dispositivo de forças do Exército.
Por falta de elementos para completo esclarecimento das nossas posições, tivemos de nos abster na votação dos seguintes programas:
O esquema global da proposta do Governo é sustentado por uma Lei em que os compromissos são escassos nos primeiros dois anos (54 milhões de contos), adiando-se para fora do período previsível de responsabilidades deste Governo as maiores percentagens dos investimentos previstos (302 milhões de contos).
Por fim, o PS não pode deixar de salientar que, apesar de tudo, acabou por prevalecer parte da sua argumentação sobre a precaridade das leis de programação militar para apenas dois anos, sendo reposto na lei quadro o horizonte temporal de cinco anos para a vigência daquela lei, mais estabilizador das expectativas de modernização das Forças Armadas.  O Deputado do PS, Eduardo Pereira.  No decurso do debate na generalidade, o PCP deixou clara a sua crítica e oposição ao enquadramento conceptual com que o Governo apresenta a proposta de lei da programação militar. O PCP criticou com clareza as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional apresentadas pelo Governo, considerando que elas não explicitam o primado do interesse nacional no quadro das relações externas, não afirmam com a dimensão exigível a necessidade de dotar o País de um nível adequado de capacidade de defesa autónoma, e não garantem às Forças Armadas portuguesas a missão constítucional de defesa militar da República.
Sublinhamos, entretanto, que o estado de carência a que chegaram as Forças Armadas em matéria de equipamento é tal que na verdade muitos dos programas apresentados na Lei de Programação Militar são programas que correspondem a necessidades básicas de equipamento. São programas que por isso são compatíveis com outra concepção da política de defesa. É o que se passa, por exemplo, com a capacidade de guerra de minas, com os submarinos, com os F16, com o equipamento da BMI e da BAI, com a aviação do Exército e com a nova arma.  É por estas razões de sinal contrário, que o PCP se abstém na votação final global.  Entretanto, votámos contra os seguintes programas: comando   Trata-se ou de meios desactualizados (A7P, Alpha-Jete, P3P, João Belo), ou inúteis (Quartel de Santa Maria), ou inadequados (Campo de Tiro de Alcochete), ou inaceitáveis do ponta de vista dos interesses nacionais (comando naval), ou claramente insuficientes (fuzileiros), Quanto a este último (fuzileiros), apresentamos uma proposta de reforço, que não obteve vencimento (voto contra do PSD e abstenção do PS).
O PCP salienta ainda que se congratula com a alteração votada na Comissão relativamente à proposta do Governo de substituição do artigo 2o da Lei Quadro das Leis de Programação Militar. O Governo pretendia que de dois em dois anos fosse aprovada uma nova Lei de Programação Militar. Isso significava que o âmbito real da lei eram dois anos, o que, aplicado à Lei de Programação Militar em discussão, significava que alguns dos mais significativos programas não tinham nenhum nível de execução no tempo real de vigor da Lei (1993 e 1994). Seria o caso dos programas de luta contra minas, submarinos, aviação do Exército e outros.
Mas a proposta do Governo foi alterada e o artigo 2o da Lei no 1/85 afirma que as Leis de Programação Militar abrangem 5 anos, sendo obrigatoriamente revistas de dois em dois anos. Assim sendo, os programas inscritos no 3o, 4o e 5o anos são um efectivo compromisso jurídico, assim se devendo entender os citados programas de luta de minas, , submarinos, aviação do Exército e outros.
De qualquer forma, o PCP manifesta a sua clara determinação em usar todos os meios constitucionais e políticos ao seu alcance (designadamente o direito de apresentar propostas em sede de Orçamento do Estado e o direito de fiscalização do cumprimento das Leis) para contribuir para a efectivação em tempo útil daqueles programas, do máximo interesse para as Forças Armadas e para a Defesa Nacional e para os interesses do País.  O Deputado do PCP, João Amaral.  A principal alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais diz respeito à forma de eleição e à própria constituição do Concelho Superior da Magistratura, orgão de cúpula do auto-governo dos juízes e garantia da sua independência.
A proposta do Governo nesta matéria é sumamente infeliz porquanto: é de duvidosa constitucionalidade (artigo 220.o da Constituição); vem alterar um sistema de escolha dos magistrados que rompe o equilíbrio até agora existente e não assegura a eleição "pelos seus pares, de harmonia com o principio da representação proporcional"; significa mais uma proposta do Governo para tentar controlar as magistraturas, com atentado à sua independência e autonomia.ão estas as razões pelas quais- o Partido Socialista,- embora tendo em conta alguns aspectos positivos da proposta noutros domínios, não pode apoiar esta proposta de lei.  Os Deputados do PS, José Vera Jardim - José Magalhães.  Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto
3080I SÉRIE-NÚMERO 92  Filipe Manuel da Silva Abreu.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.  Partido Socialista (PS):  António Manuel de Oliveira Guterres.
Partido Comunista Português (PCP)  João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete dos Santos.  Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)  António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.  Deputado independente:
Raúl Fernandes de Morais e Castro.  Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados  Partido Social-Democrata (PSD)  Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Pedro Manuel Cruz Roseta  Partido Socialista (PS)-  Alberto de Sousa Martins.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.  Partido Comunista Português (PCP):  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Miguel Urbano Tavares Rodrigues.  Deputado independente Diogo Pinto de Freitas do Amaral.  A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA  PORTE PAGOAssentias dï  Deposito legal n o 8818/85  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.  AVISO  Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de pagina para venda avulso2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de Faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 369SOO (IVA INCLUÍDO 5 ft)
Sexta-feira, 16 da Abril de 1993 I Série - Número 59DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 299/VI e 300/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente saudou o Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS), decano da Assembleia, pela paisagem do seu 80.o aniversário, o que o Sr. Deputado agradeceu.
O Sr. Deputado Sousa Lara (PSD) falou sobre a comemoração dos S50 anos da assinatura do Tratado de Tâmara, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mão e Silva (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) trouxe à colação alguns dos problemas das comunidades portuguesas residentes na República da África do Sul e nos Estados Unidos da América.Ordem do dia. - Após discussão, foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Guilherme Silva e Margarida Silva Pereira (PSD).
16 DE ABRIL DE 1993 1943António de Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.08 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (Deputado Adérito Campos, do PSD), que baixou à 5.a Comissão, e 300/VI - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), que baixou às 7.a e 9.a Comissões.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Paulo Casaca, Jerónimo de Sousa, Ana Maria Bettencourt, Raul Castro e Jorge Paulo Cunha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Sócrates; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso, Carlos Almeida Figueiredo e Manuel Sérgio; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Almeida Figueiredo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cerqueira de Oliveira, na sessão de 24 de Fevereiro; Apolónia Teixeira, nas sessões de 10 de Novembro e 11 de Fevereiro; Fernando de Sousa, nas sessões de 20 de Novembro e 2 de Fevereiro; Vítor Raposo, na sessão de 9 de Dezembro; Olinto Ravara, na sessão de 16 de Dezembro; Carlos Oliveira, Fialho Anastácio, Luís Peixoto e Maria Julieta Sampaio, na sessão de 14 de Janeiro; Macário Correia, na sessão de 26 de Janeiro; António Martinho e Edite Estrela, na sessão de 28 de Janeiro; Elisa Damião, na sessão de 2 de Fevereiro; Leonor Coutinho e Fernando Pereira, na sessão de 4 de Fevereiro; João Oliveira Martins e Cardoso Martins, na sessão de 11 de Fevereiro; António Vairinhos e Álvaro Viegas, na sessão de 12 de Fevereiro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 16 de Fevereiro; Mário Tomé, nas sessões de 28 de Janeiro e 18 de Fevereiro; João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; José Magalhães e João Granja, na sessão de 25 de Fevereiro; Manuel Silva Azevedo, na sessão de 4 de Março.
1944 - I SÉRIE - NÚMERO 59Informo que está reunida desde as 14 horas e 30 minutos a comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; que a Comissão de Petições está reunida desde as 15 horas; e que ás 16 horas e 30 minutos terá lugar uma reunião da Comissão de Assuntos Europeus.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos um facto importante a comemorar: hoje, completa 80 anos o decano dos deputados desta casa, O Sr. Deputado Raúl Rêgo.
Em nome da Câmara, queria apresentar ao Sr. Deputado a nossa saudação e o voto de que repita esta data e esta festa por muitos anos.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Raul Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo(PS): - Sr. Presidente, uma das minhas consolações resulta do facto de Ter sempre lutado pela liberdade, de me Ter manifestado livremente, de Ter podido realizar esse sonho, já que muitos morreram pensando neles mas não o vendo realizado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto no período de antes da ordem do dia de hoje, para uma intervenção sobre assuntos de interesse político relevante, tem primeiramente, a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abusarei, por pouco tempo da vossa paciência para referir um assunto que me parece mal fique arredado das preocupações dos representantes do povo português.
Trata-se de uma efeméride de invulgar significado nacional: os 850 anos decorridos sobre a celebração do Tratado de Zamora, á qual deveria corresponder um esforço de agitação cultural (perdoem-me o empréstimo expressão), que ultrapasse o normal cinzentismo das comemorações obrigatórias e que aproveite a lição da história para estudar o passado, decidir o presente e questionar o futuro.
O Tratado de Zamora foi arrancado, sobretudo pela força; o Imperador Afonso VII de Leão, derrotado em Valdevez, pede ao Arcebispo de Braga, D. João Peculiar, que medeie a paz com o seu primo D. Afonso Henriques, vindo a ser consagrada, pelo menos de facto, na Conferência de Zamora a independência de Portugal.
Valerá a pena reflectir sobre a equação afonsina de Força mais diplomacia, utilizada a quando da independência, sobres os nossos aliados externos (designadamente os pontifícios), sobre os serviços prestados, antes á reconquista cristã até ás onças e peças de oiro desembolsadas ás mil pelo Fundador para pagamento do reconhecimento da independência...
Parece o Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos perante um invento que deve mobilizar o povo português, desde os seus órgãos de soberania ás autarquias locais, aos agentes da sociedade civil e sobretudo, aquele s que, pela sua especificidade , desempenam uma função cultural e educativa prioritária.
A vizinha Espanha, se calhar com menos boas razões do que nós para as celebrações, já organizou um vasto programa nacional, com alto património de Sua Alteza o Rei D. Juan Carlos I. sabemos que o governo da autonomia de Castela e Leão se mobiliza para o efeito; a autarquia de Zamora prepara um vasto programa de celebrações que inclui a criação e inauguração de um instituto universitário dedicado ao nosso primeiro soberano, restaurando um multissecular imóvel para lhe servir de sede.
Em Portugal, graças á clarividência e patriotismo do Prof. Joaquim Veríssimo Serrão, a Academia Portuguesa de História prepara um programa próprio para, condignamente, marcar tão importante acontecimento.
Mas devia-se ir muito mais longe! Há que apelar a todos os órgãos de soberania para que participem, no âmbito das suas capacidades específicas, nestas comemorações, tal como nos caberá a nós. Deputados, suscitar junto da sociedade civil a sua mobilização para que ao menos de debata, á escala nacional, a lição de Zamora no seu tempo e ao longo destes últimos oito séculos e meio que nos constituem como Nação.
O nosso aqui e agora demonstra, não raras vezes, uma apatia, cinzentismo consumista, não raras vezes, uma apatia, um cinzentismo consumista, uma manifestação embrutecedora que nos cumpre combater constante e empenhadamente.
E como cada coisa deve ser feita cada vez, peço a participação decidida da Assembleia da República e dos Srs. Deputados na ocasião dos 850 anos da fundação material da Pátria. Se o conseguimos, já não será pouco!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: É a primeira vez que tenho a honra de intervir nesta feliz consciência, pois falarei de um assunto que é matriciador da nossa nação, do nosso povo, da nossa Pátria do nosso Estado.
Na verdade, o apelo aqui deixado pelo Sr. Deputado Sousa Lara foi da maior oportunidade. Eu conhecia algumas movimentações existentes em Espanha, no sentido de promover dignas e relevantes manifestações acerca da comemoração dos 850 anos do Tratado de Zamora. Todavia, não posso deixar de secundar o Sr. Deputado Sousa Lara quando se referiu ao imobilismo existente nas instituições de alto nível nacional e na própria sociedade civil portuguesa.
No entanto, não seria justo não rebater a ideia que possa aqui ter ficado de que em termos de autarquias locais, ninguém se está a mobilizar. E Sendo Bragança a única cidade portuguesa geminada Zamora, quero deixar nesta Câmara a informação de que levaremos a cabo, nos dias 3,4 e 5 de Outubro diversas comemorações dignas do Tratado de Zamora. Netas comemorações procuremos fazer convergir a Igreja, o Estado e, sobretudo, a sociedade civil a nível local.
Sr. Deputado Sousa Lara, estará V. Ex.a disponível para compartilhar este evento que iremos levar a cabo na cidade de Bragança?O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
1945 - 16 DE ABRIL DE 1993O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Lara, faço este pedido de esclarecimento após a informação dada pelo Sr. Deputado Adão e Silva - eleito pelo circulo de Bragança - de que se preparam, em Bragança, comemorações locais do Tratado de Zamora.
Da intervenção do Sr. Deputado Sousa Lara resulta
- se bem o entendi - como sinal de preocupação o anúncio de que a Espanha também prepara comemorações nacionais desse Tratado. Suponho que as preocupações giram em torno da questão ibérica e de uma perspectiva iberista em relação à Península, que estão hoje muito ultrapassadas. Mas não há dúvida alguma de que esta iniciativa deve fazer-nos meditar sobre esse conjunto de preocupações.
Com que sentido é que a Espanha vai comemorar o Tratado de Zamora? Com que sentido é que se vai congratular com o Tratado de Zamora? Acho que esses factos merecem do Estado Português, e não apenas de instituições particulares, um tratamento nacional que afirme e comemore o Tratado de Zamora como consagrador da independência nacional. Portanto, é com esse sentido que deveremos comemorar essa data.
Srs. Deputados Sousa Lara e Adão e Silva, estarão V. Ex.a dispostos a abdicar das comemorações locais e regionais em favor de uma verdadeira comemoração nacional que possa afirmar esta intenção e este princípio?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Adão Silva e Nogueira de Brito, desde já agradeço os comentários e as perguntas que fizeram e permito-me responder-vos simultaneamente.
Em primeiro lugar, não penso que seja incompatível a realização de comemorações à escala autárquica e regional com comemorações à escala nacional. Portanto, não entendo - e aí estou em desacordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito - que seja necessário sacrificar as comemorações brígantinas em prol de uma comemoração nacional.
Todavia, penso que é urgente e fundamental - e aí comungo inteiramente da sua preocupação - que o nosso país, à escala nacional, encare de vez esta circunstância com alguma preocupação e algum empenho. É que não chega dizer mal, temos de fazer melhor!
Assim, Sr. Deputado Nogueira de Brito, acompanho-o na preocupação e no desejo de ver fazer melhor. Mas, porque temos de começar por nós próprios, peço que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, assuma ela própria um papel activo nestas comemorações, não só intercedendo junto dos outros órgãos de soberania mas também patrocinando o que lhe for possível. E cada um de nós, como representantes do povo, deveria obrigar-se a mobilizar a sociedade no sentido de - não é de oficializar uma comemoração nem de fazer uma «chachada» - questionar a validade e pensar na lição histórica de Zamora.
Quanto a mim é isso que está em questão. Não se pretende uma unicidade de interpretações em relação a Zamora nem um «pântano» de comemorações todas elas iguais. Pretendemos, isso sim, que o assunto seja agitado e que não nos situemos neste cinzentismo permanente em que a nossa época parece fértil. É contra isso que me revolto. Aí certamente V. Ex.a acompanhar-me-á.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em anteriores intervenções procurei chamar a atenção para questões de fundo relacionadas com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; hoje irei chamar a atenção para duas comunidades portuguesas muito particulares.
Em primeiro lugar, irei focar a situação da comunidade portuguesa radicada na República da África do Sul, atendendo, em especial, ao período de instabilidade que este país atravessa.
Em segundo lugar, e porque efectuei recentemente uma deslocação em trabalho político aos Estados Unidos da América, irei apresentar uma perspectiva sobre a comunidade portuguesa radicada nesse país.
Como deve ser do conhecimento geral, a República da África do Sul, onde se encontra radicada uma importante e numerosa comunidade portuguesa, atravessa um período de instabilidade política.
Nenhuma análise consegue captar a verdadeira complexidade da situação sul africana, nem ninguém poderá, à partida, garantir soluções infalíveis ou imediatas. Não é, pois, o meu objectivo apresentar aqui qualquer análise ou comentar possíveis soluções, que, de qualquer forma, competem aos Sul Africanos encontrar.
O meu objectivo é outro: como Deputado eleito pelo círculo de fora da Europa, que engloba a República da África do Sul, gostaria de expressar aqui a minha preocupação pela actual situação de instabilidade e, principalmente, a minha solidariedade para com a comunidade portuguesa deste importante país da África Austral.
Quero realçar, em particular, o comportamento positivo que a comunidade tem assumido durante este período difícil. Dois aspectos são de realçar, que contrastam com a imagem negativa e excessivamente conservadora que, por vezes, certa comunicação social portuguesa projecta desta comunidade.
Primeiramente, saliente-se que a comunidade tem evitado uma postura emocional e adoptado uma postura racional de expectativa e análise do evoluir dos acontecimentos. Esta postura é importante, uma vez que, num mar de diferenças gritantes de valores, de percepção e de qualidade e estilo de vida, que a África do Sul é, é necessário dominar as emoções e favorecer posturas racionais e equilibradas.
Em segundo lugar, e salvo raras excepções, por vezes ampliadas pela comunicação social, a comunidade tem sabido assumir uma postura de moderação. No geral, a comunidade sente que alinhamentos e submissões a posições políticas extremas e radicais podem beneficiar indivíduos isolados, mas podem também vir a custar caro aos interesses e à imagem da comunidade portuguesa. Como exemplo recente, refira-se a condenação que mereceu, por parte da comunidade portuguesa, o aluguer das instalações de um clube português para a realização de um comício de uma organização extremista e racista.
Tenho conhecimento de que o Governo Português acompanha de perto o evoluir da situação no terreno. Aliás,
1946I SÉRIE-NÚMERO 59a programada visita a Portugal de Nelson Mandela, líder do African National Congresso (ANC), independentemente da posição política de cada um de nós ou de cada partido político, não pode deixar de ser considerada importante para a defesa dos interesses da comunidade portuguesa na República da África do Sul e dos interesses de Portugal na região da África Austral.
A actual situação referente à comunidade portuguesa radicada nos Estados Unidos da América é manifestamente diferente daquela que acabo de apresentar relativamente à República da África do Sul.
Uma marca dominante da comunidade portuguesa nos Estados Unidos da América é o dinamismo do seu movimento associativo, que demonstra, em múltiplas ocasiões, uma grande capacidade de mobilização. Este dinamismo está patente nas diversas iniciativas de índole cultural, organizadas anualmente em diversos pontos dos Estados Unidos da América, nas escolas associativas que ensinam o português, nos edifícios associativos erigidos em diversas localidades e na grande dimensão de acontecimentos festivos e comemorativos, como, por exemplo, a celebração do Dia de Portugal e as festas do Espírito Santo.
Foi essencialmente este movimento associativo da própria comunidade portuguesa que manteve viva a presença portuguesa nos Estados Unidos da América, na ausência de uma posição mais interveniente do próprio Estado Português. È que, antes do 25 de Abril, não existia uma política do Estado Português específica para as comunidades portuguesas e, depois desta data, o muito que já foi feito pelo Estado Português é ainda insuficiente, devido principalmente à reduzida capacidade económica e financeira do nosso país relativamente a uma diáspora de aproximadamente quatro milhões de portugueses, espalhados não só pelos Estados Unidos da América mas também por todos os cantos do mundo.
Presto, portanto, aqui, perante esta nobre Assembleia, a devida homenagem a este movimento associativo da comunidade portuguesa nos Estados Unidos da América.
Antes de terminar, não posso deixar de referir dois aspectos que têm preocupado a comunidade portuguesa nos Estados Unidos da América.
A comunidade portuguesa reconhece o papel fundamental a desempenhar pela RTP Internacional, que recentemente iniciou as suas transmissões para a América do Norte. Devo, no entanto, salientar que existe uma certa preocupação pelo contencioso que tem envolvido a implementação da transmissão do sinal da RTP Internacional nos Estados Unidos da América. Existe, portanto, uma certa expectativa pelos resultados da auditoria em curso na RTP.
Para finalizar, devo referir o segundo ponto, que diz respeito ao facto de a comunidade portuguesa dos Estados Unidos da América ter recebido com grande satisfação e expectativa a decisão do Governo Português, por iniciativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de abrir um centro emissor de bilhetes de identidade, sob a directa responsabilidade do Centro de Identificação Civil e Criminal, na sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Espera-se que esta medida venha a reduzir substancialmente o prazo demasiadamente longo que tem intermediado a data do pedido do bilhete de identidade e a data da sua emissão, facto que tem desagradado, manifestamente, à comunidade portuguesa dos Estados Unidos - e não só!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria para dizer sobre estas comunidades, mas, por limitações de tempo, tentei focar somente os aspectos que me parecem mais prementes no momento actual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia, com a discussão, e eventual votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto de independência dos tribunais, em Portugal, não conhece paralelo em qualquer outro sistema de justiça.
Essa independência estrutura-se, sobretudo, em dois pilares fundamentais: em primeiro lugar, no facto de não existir qualquer vinculação a qualquer dos restantes órgãos de soberania e, em segundo lugar, no princípio do autogoverno da magistratura, autogoverno que pressupõe igualmente nenhuma intervenção do Executivo na gestão da magistratura e a garantia de uma maioria de juízes na composição do Conselho Superior da Magistratura.
Garante-se, deste modo e por um lado, a total independência nas decisões e no processo e, por outro, a absoluta autonomia de gestão face ao Governo e, portanto, ao Executivo.
O Estatuto dos Magistrados Judiciais, em Portugal, reconhece a todos e a cada um dos juízes um amplo conjunto de direitos, também ele sem paralelo em qualquer outro sistema conhecido; um estatuto remuneratório adequado; um ímpar estatuto de jubilação; e, em contrapartida, um ténue sistema de responsabilização.
Na presente proposta de lei, que o Governo apresenta ao Parlamento, não é restringido qualquer daqueles direitos, que, pelo contrário, se vêem alargados. Abre-se, pela primeira vez, de forma clara, espaço para a formação complementar por iniciativa do próprio magistrado e introduz--se uma norma que permite a contingentação processual por gestão e não por magistrado, atingindo-se assim os objectivos essenciais da contingentação e evitando-se a perversão própria da contingentação processual por juiz.
Em contrapartida, não se aumenta o grau de responsabilização do magistrado.
O sistema português repousa, assim, em dois pilares essenciais que hão-de equilibrar-se por forma a garantir aos tribunais uma verdadeira estatura de órgão de soberania. De um lado a independência e os direitos próprios dos magistrados, do outro, como único contrapeso, o Conselho Superior da Magistratura.
Sendo assim, deve, tem o Conselho Superior da Magistratura de ser entendido como um verdadeiro órgão de Estado e não como um orgão de classe; como uma instância de gestão, de fiscalização e de controlo e não como estrutura corporativa; como um órgão de responsabilização e não como espaço de ressonância sindical.
1947 - 16 DE ABRIL DE 1993Se assim não for, estará em causa, então, sim, a independência da magistratura, não relativamente a qualquer dos outros órgãos de soberania mas quanto às próprias estruturas de organização e de classe; estará em causa a credibilidade do próprio sistema, eventualmente, do próprio Estado.
Na situação actual, de todos conhecida, a eleição dos sete juízes ao Conselho Superior da Magistratura processa-se através de uma lista única, que não garante, como é óbvio, a verdadeira representatividade de cada um dos membros eleitos e, ao mesmo tempo, por lista única susceptível, por força da lei, de ser subscrita pela respectiva associação sindical.
Ambas as soluções parecem incorrectas: a primeira está errada porque se toma a eleição, não como eleição de representação de interesses de Estado, mas, sim, por representação de interesses corporativos ou de classe e está errada também a segunda porque legitima, por via da própria lei, a base sindical de eleição para um órgão de Estado.
Na proposta de lei que o Governo agora apresenta, as listas por escalões, ou seja, por colégios eleitorais próprios, permitem, inequivocamente, mantendo o conjunto dos valores essenciais a preservar, uma mais adequada ligação à lei ordinária e prevêem, para o Conselho Superior da Magistratura, a eleição de um conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, de dois juízes desembargadores de dois tribunais da Relação e de quatro juízes de tribunais de 1." instância. Permitem também uma melhor garantia de representação dos interesses de Estado em jogo no processo eleitoral em presença.
A proposta de lei que o Governo apresenta adequa o sistema ao estatuto previsto para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Superior do Ministério Público, soluções sufragadas por esta Câmara, não se vendo qualquer razão que justifique regime e sistema diferentes para a eleição do Conselho Superior da Magistratura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois - importa referi-lo -, não se belisca minimamente, na proposta do Governo, a independência, antes se torna esta como um direito do cidadão e não como um privilégio da pessoa que é juiz pelo simples facto, importante, aliás, de o ser.
Por outro lado, é importante referir que os juízes assim eleitos constituem a maioria do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, isto é, aquele que prepara mecanismos de gestão e de interacção dos recursos humanos, que são fundamentais para a adequação de uma correcta gestão, autónoma, a todo o estatuto e funcionamento do estatuto da magistratura.
Ora, é fundamental, num sistema democrático e num Estado de direito, que os tribunais sejam em todas as circunstâncias tidos como verdadeiros órgãos de Estado e não como contrapoder.
É fundamental que se afirme não estar aqui em causa qualquer das pessoas que constituem actualmente o Conselho Superior da Magistratura pela via da respectiva eleição. Daí que se não tenha proposto qualquer norma transitória que imponha a aplicação imediata da solução apresentada pelo Governo, mas o Governo esteja disponível, se se entender que a ausência dessa norma pode conduzir a alguma dúvida de interpretação, então, a aditar-lhe uma norma transitória segundo a qual o novo regime se aplicará apenas concluído o mandato actualmente em curso e para o qual os actuais membros eleitos para o Conselho Superior da Magistratura vieram a assumir, por essa via, a sua legitimidade.
Depois, é claramente a transparência que exige a mudança, transparência de gestão essa resultante de uma clara marcação de fronteira entre o que são interesses superiores do Estado e interesses legítimos de natureza sindical ou corporativa, mas que impõem, claramente, num Estado de direito moderno, que essa fronteira seja inequívoca para que o próprio regime se revele inequívoco perante o cidadão em nome de quem se administra a justiça.
A transparência não pode ser apenas uma palavra do discurso de todos nós; tem de ser um projecto traduzido em acções concretas e assumido, transparente e coerentemente, por cada um daqueles que, proferindo o discurso, por vezes negam a sua aplicação na acção.
Por outro lado, são muitos os magistrados que desejam a mudança...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: ... - e são vários outros os que a aceitam, incluindo-se entre estes, inequívoca e significativamente, o actual Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
A proposta de lei que apresentamos prevê, assim, o máximo de independência de cada juiz, o máximo de autonomia da magistratura e um grau de responsabilidade administrativa credível, sem a qual se desprotegem os cidadãos e se ridiculariza o Estado.
Na discussão em sede de especialidade, acompanharemos com abertura as alterações que, com o mesmo espírito, venham a ser sugeridas, mas não trocaremos a responsabilidade que nos cabe fugindo à divergência de opiniões pela simpatia de um consenso responsável.
O nosso esforço de reforma necessária do sistema de justiça também passa por aqui e, se passa, não seremos nós a passar ao lado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Odete Santos e Nogueira de Brito.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, as perguntas que lhe quero colocar são muito rápidas. No entanto, vou começar por fazer uma afirmação: de facto, é sempre um espanto ouvi-lo, pois cada vez que vem à Assembleia - e mesmo em intervenções públicas - V. Ex." é dotado de uma notável habilidade para «colocar o pólo sul no pólo norte» e inverter completamente as questões. Faço esta afirmação porque nesta proposta de lei, que constitui um ataque à independência da magistratura judicial, é que existe a questão de falta de transparência. Mas tornar-me-ei a referir a isso durante a minha intervenção.
Creio que V. Ex.a não esclareceu bem a questão das listas únicas propostas por organizações sindicais, porque a actual lei permite que haja mais listas desde que propostas por 20 eleitores. Portanto, se têm ou não aparecido mais listas, tal facto não é impedido pela lei actual. Mas,
1948 - I SÉRIE - NÚMERO 59a meu ver, penso que das palavras que proferiu a este respeito não deixou de transparecer uma manifesta incomodidade, que se traduz numa actuação de contrapoder por parte do Executivo, que é quem aqui age como contrapoder em relação às críticas justas e construtivas da magistratura judicial.
A primeira questão que quero colocar-lhe relaciona-se com o estatuto remuneratório adequado. Por que razão não aproveitou o Governo a oportunidade para resolver aqui, em sede do Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma parte do que é o seu próprio estatuto, que é o sistema remuneratório e, assim, solucionar a questão que o projecto do PSD, recentemente aprovado na generalidade, não resolve.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se não crê que a norma que referiu sobre a contingentação processual por gestão não representa, ao fim ao cabo, uma ingerência nos poderes do Conselho Superior da Magistratura, pois não é o Conselho que vai resolver isso mas, sim, o Ministro da Justiça.
Finalmente, já tinha ouvido V. Ex." estabelecer o paralelismo entre o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para adaptar aqui as regras de eleição dos outros conselhos, mas, o Sr. Ministro, como jurista, não desconhece que na Constituição esses conselhos são tratados de diferente maneira. Enquanto é deixada uma larga margem de conformação da lei para o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais e uma margem mais limitada para o do Ministério Público, não é deixada margem alguma para o Conselho Superior da Magistratura, que está suficientemente densificado para não permitir aquilo que a proposta de lei aqui apresenta.