II SÉRIE-B — NÚMERO 52 162 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 803/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 806/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Seia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 807/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 808/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 809/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 811/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 812/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 814/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Silves  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 815/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 817/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 820/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 821/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 822/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 825/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 826/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 827/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 828/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 829/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento