574II SÉRIE-C — NÚMERO 2410.5 — O Decreto Regulamentar n.° 56/84, de 9 de Agosto, fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril.10.6 — O concurso público foi aberto por anúncio publicado no Diário da República, 3.a série, n.° 194, de 22 de Agosto de 1984.10.7 — Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 53/84, de 27 de Dezembro, os concorrentes foram graduados, atendendo ao único factor de preferência a considerar, ou seja, a oferta mais elevada, do seguinte modo:Em 1.° lugar — Estoril Sol, S. A. R. L. Em 2.° lugar — Santa Casa da Misericórdia de Cascais.10.8 — Efectivamente, a Estoril Sol propôs-se pagar 5046 milhares de contos, a valores de 1983; a Misericórdia de Cascais apresentou uma proposta de 3120 milhares de contos, igualmente a valores de 1983. Deste modo, a Estoril Sol propôs-se pagar mais 1926 milhares de contos que a outra concorrente, ou seja, mais 40%.10.9 — A referida contrapartida de 5046 milhares de contos deveria ser paga em seis prestações iguais, a preços de 1983, com vencimento nos dias 30 de Junho e 31 de Dezembro de 1985 a 1987. Isto é, quatro destas prestações teriam de ser pagas antes do início do novo contrato.10.10 — O contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril à Estoril Sol, S. A. R. L., veio a ser publicado no Diário da República, 3." série, de 28 de Agosto de 1985.10.11 — A Estoril Sol, S. A., como se disse, requereu, em 11 de Dezembro de 1986, a prorrogação do pagamento das duas últimas prestações.10.12 — Este pedido foi objecto de um parecer da Inspecção-Geral de Jogos e de outro parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.10.13 — O parecer da Auditoria Jurídica tem como objecto indicar qual a forma que deve revestir o diploma que irá revogar a disposição legal que se refere às datas de cumprimento das prestações em dívida, concluindo que deverá revestir a forma de decreto regulamentar, porquanto os diplomas legais apenas podem ser revogados, no mínimo, por diplomas com o mesmo grau hierárquico.10.14 — O parecer da Inspecção-Geral de Jogos, depois de ter procedido a uma análise dos argumentos apresentados pela requerente, faz uma distinção nítida quanto aos mesmos. Relativamente aos pressupostos extrínsecos à Sociedade Estoril Sol, v. g., abrandamento da procura de jogos de fortuna ou azar, retracção do turismo de qualidade, concorrência estabelecida pela introdução do totoloto e degradação das praias da linha da costa do Estoril, considera que os mesmos não prefiguram a alteração superveniente das circunstâncias que permitiriam à requerente encontrar um justificativo para um possível incumprimento ou alteração do contrato, nos termos do artigo 437.° do Código Civil ou da cláusula n.° 9 do contrato da concessão. Mas relativamente aos pressupostos intrínsecos à mesma Sociedade, nomeadamente quanto à sua situação financeira, cotvsidera-a o «fundamento do pedido porventura relevante» e por isso conclui da seguinte maneira:[...] sendo conveniente obstar a uma situação de ruptura financeira por parte da concessionária, po-derá admitir-se que a Estoril Sol, S. A., seja autorizada a, por conta das duas prestações não pagas, . entregar no Fundo de Turismo as importâncias necessárias à execução das obras a que se destinam [...]10.15 — A CISF — Companhia de Investimentos e Serviços Financeiros, S. A., aconselhou a concessionária, na segunda metade do último trimestre de 1986, a não prosseguir com o lançamento da emissão pública ou privada de obrigações, atenta a fragilidade da estrutura económica e financeira da empresa.11 — A comissão de inquérito, na sua reunião de 15 de Junho de 1989, respondeu aos quesitos da seguinte maneira:11.1 —Considerou, por maioria, não provados os quesitos n.os 1, 2, 6 e 7;11.2 — Considerou, por maioria, provados os quesitos n.os 3, 4 e 5;11.3 — Considerou, por unanimidade, provado o quesito n.° 8;11.4 — Considerou, por unanimidade, não provado o quesito n.° 9;11.5 — Considerou, por maioria, que o adiamento do pagamento das duas prestações não trouxe prejuízo para o interesse público;11.6 — Considerou, por unanimidade, que os organismos responsáveis pelas obras a cujo financiamento se destinavam as verbas resultantes das prestações previstas no contrato de concessão são aqueles que superintendem nas obras subsidiadas pelas contrapartidas, nos termos do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 56/84, de 9 de Agosto. Estas contrapartidas destinam-se a subsidiar a execução:a) Do plano de saneamento básico da costa do Estoril;b) De obras com interesse turístico a realizar nos concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra.11.7 — Considerou, por unanimidade, que o Governo solicitou um parecer à Inspecção-Geral de Jogos e outro à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;11.8 — Considerou também provado, por maioria, que foram observados os trâmites normais e legais no processo de instrução e de decisão do Governo em prorrogar os prazos de pagamento das duas últimas prestações a que se refere o quesito n.° 1.12 — A fundamentação das respostas dadas aos quesitos constam das declarações apresentadas pelos Srs. Deputados e juntas ao processo.13 — Face aos elementos constantes do processo de inquérito, aos factos considerados provados na especificação e às respostas dadas aos quesitos, há que concluir.14 — Comecemos, pois, pelos fundamentos do inquérito, onde se incluem as imputações feitas pela Sr." Deputada Helena Roseta.15 — A Sr.a Deputada Helena Roseta não fez a mínima prova quanto às graves acusações feitas ao Governo e ao partido do Governo.16 — A comissão de inquérito considerou que o Governo, ao atender parcialmente o pedido da concessionária do jogo do Estoril, prorrogando os prazos de pagamento das duas últimas prestações, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 35/87, de 17 de Junho, não fez um favor ilegítimo e imoral à Sociedade Estorial Sol, como afirmou a Sr." Deputada Helena Roseta.