17 DE JULHO DE 2018 125 PROJETO DE LEI N.o 960/XIII (3.a) ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR NO ÂMBITO DA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 151/2017, de 7 de dezembro, veio introduzir alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2016/1106/UE da Comissão, de 7 de julho. Em particular no que se refere à condução de veículos agrícolas este diploma veio estabelecer a obrigatoriedade de frequência de ação de formação específica a aplicar aos condutores da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II, condutores da categoria C, que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e III e condutores da categoria D, que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e III. A inclusão deste requisito formativo, contribuindo para melhorar os conhecimentos técnicos dos condutores de veículos agrícolas, deve ser acompanhada da garantia de que a formação seja acessível a todos de forma generalizada e em tempo útil. Neste enquadramento, é imprescindível assegurar as condições necessárias para que todos os interessados possam vir a obter a formação requerida, as quais devem ser adaptadas em função da disponibilidade das entidades formadoras para a prestação do serviço, das condições económicas dos interessados e das suas capacidades em função do escalão etário e aptidões já adquiridas. Tendo em atenção a realidade nacional no que concerne aos condutores de veículos agrícolas, torna-se necessário proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 151/2017, de 7 de dezembro, de forma a contemplar a resolução das diferentes dificuldades com que os condutores de veículos agrícolas poderão enfrentar com a nova regulamentação criada. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho e alterado pelos Decretos-leis n.os 37/2014, de 14 de março, o 40/2016, de 29 de julho, e 151/2017, de 7 de dezembro. Artigo 2.o Aditamento ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir São aditados ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, os artigos 3.o-A e 3.o-B com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Formação de Condutores 1 –  O Governo, através do Ministério responsável pela área da Agricultura e Desenvolvimento Rural, promove a formação dos condutores a que se referem as alíneas e), f) e g) do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. 2 –  A formação referida número anterior é da responsabilidade das Direções Regionais de Agricultura, podendo ser desenvolvida pelas Organizações Associativas dos Agricultores, contratualizadas para o efeito. 3 –  A formação a que se refere o n.o 1 é gratuita para todos os titulares de Habilitação Legal para Conduzir, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: