704-(160)II SÉRIE — NÚMERO 35despachadas com a maior celeridade, a maior brevidade e a maior ligeireza — não pode ser esse o caso. Daqui tiro duas ilações, a primeira é muito complicada e de fundo, não apenas complicada e de fundo, na sua complexidade técnica, mas nas suas implicações políticas, no bom exercício dos equilíbrios de poderes, das funções que estão atribuídas aos diversos órgãos de soberania, do seu relacionamento, e a segunda ilação é que a Assembleia da República tem de se preparar alguma vez, a partir da sua agenda concreta — estamos agora perante um caso concreto — para abordar esta questão, em vez de fugir sistematicamente a ela, ou ignorá--la, porque isso, de facto, não é solução. O Sr. Secretário de Estado referiu os esforços que o Governo está a fazer para reformar a contabilidade pública; é uma tarefa extremamente importante e necessária, só me posso contragular com isso. Pedia apenas ao Sr. Secretário de Estado que visse que o — na minha observação não há qualquer aspecto de crítica à proposta do Governo, porque, como disse logo de início, esta proposta é igual à de 1987, é igual à de 1986, é igual às outras — Governo, de boa fé e com justificação, pelo menos, dos antecedentes, repetiu exactamente o que vem do anterior. Agora, posto o problema, temos duas soluções: a primeira, é dizer que são 3 horas da manhã, «El-Rei manda andar, não manda chover», essas coisas são minudências e, de facto, só os desmancha-prazeres é que põem problemas desses — é uma solução — isto dito de outro modo, claro está; a segunda, é dizer, bom, posto o problema, ou o problema existe ou não existe; o Sr. Presidente diz que o problema é muito fundo, quer no aspecto técnico quer na vertente política, e agora talvez fosse útil, brevemente, vermos como é que o problema se resolve sem ilusão de que a omissão dele seja solução — isso é que não. Uma possibilidade é termos o benefício do tempo até dia 28 para considerarmos este assunto em Plenário, com mais tempo de agenda e com mais tempo de reflexão, porque teríamos todos de estudar o assunto, inclusivamente de um modo prático, embora com fundamentação teórica —é uma solução, é a que propusemos —; a outra é dizer: há aqui um problema, mas são 3 horas da manhã, vamos adiante. Relativamente a isto, vejo que a legislação na qual se apoia a gestão de fundos autónomos é anterior à Lei de Enquadramento do Orçamento de um ano, exactamente de Novembro de 1982 a Novembro de 1983, e vejo que a Lei de Enquadramento do Orçamento põe esta questão em termos finais e transitórios —«Capítulo final e transitório»—, mas o transitório vai até que ano? Tudo isto são problemas que nós temos de ver, com vista a preparar em 1989, 1990, quando for, um orçamento que, de facto, nos dê satisfação, porventura igual a este, nesta tramitação ou diferente, mas que nos dê satisfação que, de facto, é a fórmula correcta ou, pelo menos, a mais correcta que podemos alcançar. A minha sugestão de que isto vá para o Plenário não é no sentido de com isso obter qualquer ganho político, crítico, ao Governo, porque não tem nenhum ganho dessa natureza, como não pode ter. É, pura e simplesmente, para nos darmos tempo de reflectir e ponderar o problema na sua real importância, quer técnica, quer política quer prática, e se o Governo quiser considerar esta hipótese, se os partidos aqui representados também quiserem, o problema está resolvido; se não quiserem, digo, desde já, o que farei: abster-me--ei, em nome do PS, pura e simplesmente, para poder usar este período até dia 28 para melhor ponderação, eventualmente pedindo a avocação pelo Plenário. Aí, mais uma vez, não é para tirar ganho político, mas é para que o problema tenha, de facto, um tratamento mais condigno.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sobre o que o Sr. Deputado João Cravinho acabou de dizer, só lhe vou fazer uma sugestão. Compare a redacção do artigo 25.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, antes da revisão constitucional, com o artigo 24.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro — portanto, antes e depois da revisão constitucional. Antes, na 64/77, depois da primeira Lei de Enquadramento do OE, foi aprovado o Decreto-Lei n.° 459/82. Depois da Lei de Enquadramento que está em vigor, aprovada depois da revisão constitucional, não foi aprovado nenhum decreto-lei, nem tinha de ser, porque a redacção de uma e de outra Lei de Enquadramento é precisamente igual — se há algumas críticas a fazer, não pode ser ao actual governo, mas a quem teve essas responsabilidades— e repare que quer uma quer outra lei se encontram referendadas pelo mesmo titular do cargo de Primeiro-Ministro. Na prática, o que sucede, mais uma vez —para esclarecer, concluindo, esta análise, pois, sim, senhor, discutamos isso onde o Sr. Deputado João Cravinho ou qualquer dos Srs. Deputados quiser — como eu já disse, a reforma da contabilidade pública não é a reforma da Direcção-Geral da Contabilidade Pública. A reforma da contabilidade pública, que vem de relação muito dispersa de 1930, 1929, tem de desenvolver-se, e este governo deu passos importantes nessa reforma. Não queiramos, repito, de afogadilho aprovar uma qualquer coisa que, depois, não é exequível. Porque, de facto, há normas de execução das obrigações do Estado que não se compadecem com ensaios genéricos que poderiam pôr em causa o próprio funcionamento da Administração Pública.Relativamente ao que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de sugerir, os orçamentos são aprovados, são distribuídos aos Srs. Deputados e, efectivamente, a sua publicação não é feita, mas é perfeitamente disponível, porque são aprovados e as suas contas de gerência são apresentadas ao Tribunal de Contas. Portanto, a Assembleia tem conhecimento dos orçamentos e terá conhecimento, se se dirigir ao Tribunal de Contas, das suas contas de gerência.O Sr. Presidente: — Vamos ver se conseguimos ter um caminho nesta matéria. Em primeiro lugar, V. Ex." emitiu a sua opinião e, do ponto de vista político, o PS fará o que entender; a única coisa para que eu queria chamar a atenção é que me parece, salvo o devido respeito, que se não houver já uma ideia, um estudo aprofundado, não vai ser daqui à discussão na especialidade — porque isto é realmente uma questão extremamente complexa e que tem o aspecto da contabilidade pública, mas tem outros aspectos organizatórios das relações da orgânica do Estado, e do Estado com a devolução de poderes em relação a pessoas colectivas de direito público — não me parece, repito, na ausência de estudos e de uma tipificação clara, que pos-