II Série — Número 76Sexta-feira, 5 de Junho de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIODecreto n.° 88/IV:Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR.Resolução:Viagem do Presidente da República a Estrasburgo e a Genebra.Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:Deliberações da Comissão sobre os recursos n.°* 3/84, 4/84, 7/84, 8/84, 28/84, 31/84, 32/84 e 33/84.Requerimento:N.° 2423/IV (2.*) — Do deputado José Gama (CDS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas solicitando informações acerca do afastamento de um delegado desta Secretaria de Estado junto do Consulado de Portugal em Newark.Respostas a requerimentos:Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.° 366/IV (2.*), do deputado Rui Silva (PRD), sobre a exploração suinícola em Quintas, Santo Estêvão das Galés.Da Câmara Municipal de Odemira ao requerimento n.° 1730/IV (2.*), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da protecção ecológica e paisagística do concelho de Odemira.Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 1795/IV (2.'), do deputado António Campos (PS), relativo à discriminação nas reformas entre os funcionários públicos das ex-colónias e os outros funcionários públicos.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 2254/1V (2.°), do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o envio de publicações.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2269/IV (2.°), do deputado João Abrantes (PCP), requerendo o envio de uma publicação da Comissão de Coordenação da Região Centro.Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 2380/IV (2.1), do deputado Jaime Coutinho (PRD), solicitando o envio de uma publicação.Qrupo Parlamentar do MDP/CDE:Aviso relativo à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio.DECRETO N.° 88/IVALTERA, POR RAURCAÇAO, 0 DECRETO-LEI N." 293-A/86. DE 12 DE SETEMBRO. QUE CRIOU A SILOPORA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), 169.°, n.° 2, e 172.°, n.° 1, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Os n.°' 1 e 3 do artigo 1.°, os n.os 1, 6 e 7 do artigo 2.°, o n.° 1 do artigo 3.°, o artigo 4.° e o n.° 3 do artigo 10.° (novo artigo 9.°) do Decreto--Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° —- 1 — É criada a sociedade anónima com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A., abreviadamente designada por SILOPOR.2 —......................................3 — A SILOPOR é uma sociedade de capitais públicos que se rege pelo presente diploma legal, pelos seus estatutos e pela legislação aplicável às sociedades anónimas.Art. 2.° — 1 — Do património imobiliário da EPAC é destacado o acervo de bens a seguir indicados, que passará a constituir património da nova sociedade:a) O terminal portuário da Trafaria;b) O terminal portuário do Beato;c) O terminal portuário de Leixões;d) Os armazéns portuários situados no Montijo e Seixalinho.2 —......................................3 —......................................4 —......................................5 —......................................6 — As duas empresas regularão contratualmente os termos do aluguer de instalações da EPAC, em Lisboa, para a sede social da SILOPOR.7 — O valor dos bens referidos nos n.os 1 e 2, deduzido da soma da importância do capital social destacado da EPAC, mais a importância dos financiamentos aludidos no n.° 5, que transitam para o património da SILOPOR, constituirá dívida desta sociedade à empresa pública.