432-(30)	II SÉRIE - INÚMERO 19tamos neste momento em condições de poder tomar uma posição definitiva sobre isso. A limitação que foi agora feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira é já um esclarecimento importante para a posição definitiva que possamos assumir. Mesmo assim, imaginamos algumas hipóteses em que dificilmente, segundo me parece, se poderá aceitar este princípio, nomeadamente em matéria de administração pública. Lá adiante a FRS apresenta uma proposta onde se faz expressa referência às associações públicas. Hoje, efectivamente, associações públicas são praticamente, apenas aquelas a que o Sr. Deputado Vital Moreira fez referência, nomeadamente, as ordens profissionais, onde, em princípio, não haveria grande reserva da nossa parte.Mas, para além disso, entendemos que o sistema das associações públicas pode ser, eventualmente, alargado, até como forma de participação dos administrados. Para dar um exemplo, em matéria de estabelecimentos oficiais de segurança social, eles poderão ser geridos de uma forma mais vantajosa e participada e, por outro lado, menos onerosa para o Estado se lhes for dada a natureza de associações públicas. Nesses casos, não sei se seria muito compatível com uma gestão eficiente, em órgãos que não seriam propriamente órgãos representativos ma:" órgãos de gestão, a introdução do sistema proporcional nessas associações públicas. Todavia, reservamos a nossa posição. Não estamos, neste momento, em condições de poder tomar uma posição definitiva sem uma mais profunda meditação sobre este ponto.Quanto ao n.° 5 proposto pela AD, gostaria de fazer um ligeiro acerto ao que foi agora dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, relativamente às nossas ideias.Quanto ao inciso final "nos termos da lei", nós estamos claramente contra e opomo-nos ao seu acrescento.A discussão entre o Sr. Deputado Sousa Tavares e o Sr. Deputado Jorge Miranda sobre esta questão [...] em termos de que é necessário sempre haver [...] fixe o sistema de representação propor [...] é evidente que é necessário haver uma lei [...] uma razão tão boa para dizer "não é necessário cá pôr" ou para se dizer "pois ponha-se porque não faz mal nenhum"!Todavia, suponho que nestas matérias nós não estamos aqui para nos enganarmos uns aos outros, mas sim para discutir as coisas com toda a clareza. Ora, o acrescento do inciso "nos termos da lei", queira ou não queira o Sr. Deputado Sousa Tavares, tem efectivamente consequências. Aliás, eu presto a minha homenagem: o Sr. Deputado Sousa Tavares não é, nem nunca foi, pessoa que esconda as suas opiniões. E nós sabemos... Se faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Doutor deve estar esquecido de que, quando eu falei inicialmente, disse que deveria haver uma referência à lei, mas que poderia não ser esta referência genérica "nos termos da lei", mas dizer-se "segundo o qual deve ser elaborada a lei eleitoral".Era só isso!O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Talvez alterasse, de certa forma, a proposta da AD para o n.o 5.Estou de acordo que talvez alterasse. Mas, nesse caso, tornaria completamente inútil o acrescento. Porque, na realidade, a razão pela qual nós nos opomos ao acrescento, vamos esclarecer, é esta: uma coisa é a Constituição dizer que tem que ser observado o princípio da representação proporciona] o que significa que o princípio da proporcionalidade, em si, é um princípio constitucional que a lei está obrigada a respeitar e que não pode de forma alguma violar, e proporcionalidade em todos os sentidos que assume o respectivo princípio. Quando se diz "o princípio da representação proporcional nos termos da lei", significa que os próprios termos da proporcionalidade são fixados pela lei. Isto diminui o alcance do princípio, na medida em que permite certas distorções ao principio da proporcionalidade.Bom! Admito que a redacção proposta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares talvez não tenha estas consequências, mas então, nesse caso tornaria inútil o acrescento.Quanto ao acrescento do inciso "nos termos da lei", não temos abertura nenhuma.Quanto à questão da modificação do acrescento das assembleias representativas, vamos, também, ser claros. Aqui não se coloca o problema do Presidente da República.Para órgãos individuais, obviamente, não está em causa a conversão de votos em mandatos segundo o sistema da representação proporcional. O que está em causa, fundamentalmente, na alteração que aqui se faz, é o problema das câmaras municipais. É, efectivamente, o problema das câmaras municipais que está em jogo nesta alteração.Pois, então, para que não haja dúvidas sobre as aberturas ou as não aberturas da nossa parte, direi, desde já, que abertura para uma remissão pura e simples para a lei, sobre o sistema de eleição das câmaras municipais, não existe. E que, portanto, qualquer que seja a solução que venha eventualmente a ser adoptada quando lá chegarmos, não aceitamos a pura e simples revisão para a lei sobre o sistema eleitoral.Entendemos que as questões de sistema eleitoral e a fixação das suas regras fundamentais são decisivas e que a própria defesa do regime democrático implica que fiquem constitucionalmente definidas, sob pena de hoje uns, amanhã outros (não é processo de intenções seja a quem for) poderem manipular os próprios sistemas eleitorais e os regimes de eleição, conforme as conveniências ocasionais, o que não prestigia o regime.Quanto a saber se nós aceitamos ou não alterar o sistema eleitoral, não há neste momento nem abertura, nem fecho! Entendemos que essa questão deve ser discutida quando for discutido o poder local. Nessa ocasião nós tornaremos a nossa posição sobre essa matéria, sem assumirmos neste momento qualquer compromisso definitivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Em relação à referência final do n.° 5 proposta pela AD, o Sr. Deputado Nunes de Almeida abordou a questão nos termos em que eu iria levantar. Naturalmente que