9 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Duarte apresentou hoje um projecto de lei que deu entrada na Assembleia da República há um ano. Trata-se, portanto, de um projecto de lei que ignora tudo aquilo que aconteceu no último ano em Portugal, em matéria de ensino superior. Ignora o relatório da OCDE, ignora o relatório da ENQA,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E que mais?O Orador: — ... bem como ignora todas as alterações legislativas entretanto implementadas em Portugal: ignora a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, ignora a implementação do processo de Bolonha, ignora a alteração que permite a entrada de alunos com mais de 23 anos no ensino superior, ignora a lei de avaliação do ensino superior! Mas o PSD sabe que é preciso modernizar o ensino superior português, sabe que é preciso mudar.Não sabe é como! É por isso que este projecto de lei se escuda na defesa do princípio da liberdade total para definição do modelo de gestão, para a organização das instituições de ensino superior e, escudando-se neste princípio de liberdade total, não arrisca, não assume nada, não garante nada, nem garante mudança nenhuma! A verdade é que, com excepção da possibilidade de um elemento externo ser presidente ou reitor, não garante mais mudança nenhuma! A liberdade total que o PSD acabou aqui de defender, a liberdade total para uma modernização profunda das instituições de ensino superior é a mesma liberdade total que permite que essas instituições não tenham de modernizar-se.Aliás, aquilo que o PSD fez foi propor a mudança de uma lei para que tudo possa continuar na mesma.Aplausos do PS.Mas há uma mudança prevista neste projecto de lei, que é a possibilidade de os estudantes serem «varridos», de forma absoluta, dos órgãos de gestão! Dirão que os estatutos poderão prever a presença e a representatividade dos estudantes nos órgãos de gestão. Mas se há mensagem que este projecto de lei passa é que os estudantes deixam de ter lugar nos órgãos de gestão. Neste projecto de lei os estudantes não existem; neste projecto de lei os estudantes não contam para a gestão das instituições de ensino superior. Esta é, de facto, a única mudança que este projecto de lei do PSD propõe! Termino, deixando uma única questão: porquê um projecto de lei tão vago, tão genérico e tão pouco ambicioso? Porquê um projecto de lei que permite a demissão do Estado do seu papel de regulador do ensino superior português?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, reconhecerá que a autonomia do ensino superior, fundamentalmente do ensino superior público, está comprometida no nosso país há muito tempo dado o Estado e os governos se demitirem de assumir os seus grandes compromissos. Reconhecerá, por exemplo, que, quando os conselhos científicos e a autonomia científica das instituições são reféns de conselhos directivos, que, por sua vez, são reféns de orçamentos que não existem, a autonomia e o modelo de gestão estão em risco.E reconhecerá também, certamente — e esta é uma questão que lhe deixo —, que, com as propostas deste Governo, a autonomia do ensino superior corre hoje mais riscos do que nunca, pois existe a tentação da governamentalização, como vemos em inúmeros patamares, nomeadamente no processo de avaliação, existem fundações decididas a bel-prazer do Governo, fundações que «abrem a porta» à privatização do ensino superior público, existem princípios democráticos de gestão que são ignorados e ultrapassados, quando são, eles próprios, constitutivos da própria autonomia. E, entretanto, o Governo demite-se de ouvir os parceiros e as comunidades universitárias.Sr. Deputado Pedro Duarte, queria perguntar-lhe se considera que o projecto de lei que o PSD aqui traz é a resposta para todas estas situações gravíssimas. Nomeadamente, porque é um diploma tão aberto, tão aberto, que fica quase tudo em aberto, menos o princípio da participação democrática de professores, alunos e funcionários, que os senhores acabam por afastar! E é tão aberto, tão aberto, que, simultaneamente, supõe três órgãos colegiais, um deles responsável pelo planeamento estratégico das