23 DE MAIO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 147/XII (2.a) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, que baixa à 10.a Comissão; projetos de lei n.os 413/XII (2.a) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 414/XII (2.a) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP), que baixa à 8.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 52/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril, que procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas (PCP). Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 717/XII (2.a) — Centro de Reabilitação do Norte (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 720/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS), que baixa à 11.a Comissão, 721/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas de transportes públicos (BE), 722/XII (2.a) — Estabelece a contratualização do serviço público de transportes e garante as indemnizações compensatórias indispensáveis ao serviço público de transportes (BE), 723/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE), 724/XII (2.a) — Cancela com efeitos imediatos todos os processos de rescisão nas empresas de transportes públicos e define que por cada saída será efetuada uma contratação (BE), 725/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), que baixam à 6.a Comissão, 726/XII (2.a) — Criação de um plano nacional para a prevenção de dengue (Os Verdes), 727/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP), que baixa à 3.a Comissão, 728/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte (PS), que baixa à 7.a Comissão, 729/XII (2.a) — Recomenda ao Governo dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira (PS) e 730/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos, então, dar início ao ponto 1 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo a apresentar a proposta de lei que regula a forma de reposição, no ano de 2013, do subsídio de férias e prestações equivalentes devidos aos trabalhadores do sector público, aos aposentados e aos pensionistas.