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Ou será antes que o Governo, em coerência com os propósitos expressamente afirmados no seu programa, de combater «quaisquer veleidades de cultura oficial», entendeu que as comemorações camonianas não seriam mais do que uma das manifestações dessa «cultura oficial», deixando assim à «sociedade civil» o encargo de comemorar Camões como muito bem lhe apetecer? Nessa hipótese, à atitude anarco-populista de hostilidade às comemorações camonianas aqui expressa pelo porta-voz da AD, sucederia a atitude ultraliberal de pânico por tudo o que possa constituir ou ser interpretado como a mínima tentativa de ingerência do monstro estatal na sempre pura e plena de vitalidade sociedade civil. Tal pânico, aliás, poderia ter alguma razão de ser se a comissão organizadora das comemorações camonianas tivesse a composição que lhe foi atribuída pela Resolução n.o 194/79, do Conselho de Ministros do governo Mota Pinto, ou seja, uma maioria de representantes de órgãos do Estado. Ora sucede que a Primeiro-Ministro Maria
de Lurdes Pintasilgo, que VV. Ex.a Srs. Deputados da maioria, tanto detestam, teve1 o cuidado de nomear uma comissão organizadora em que avultam precisamente distintos elementos oriundos da "sociedade civil", especialmente das Universidades e até de'ume fundação privada - a Gulbenkian.
A tanto ohega já o despudor e o desaforo deste Governo e da sua maioria parlamentar!Aplausos do PS & do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui iPena para muito sucintamente formular um protesto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um breve e ingénuo protesto, já que estamos todos a comungar numa certa ingenuidade, como acabou de referir o Sr. Deputado António Reis...O Sr Vital Moreira (PCP): - Esperemos que assim não seja!...O Orador: - É para lamentar que um homem com a dimensão cultural do Sr. Deputado António Reis ou que deveria ter - se tenha permitido deformar, da forma como o fez e de tal modo, as palavras que aqui proferi, precisamente para justificar, para fundamentar, os pedidos de ratificação que agora estão em discussão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que desajeitado! Que desajeitado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi e de novo pasmei!
De facto, o Sr. Deputado Rui Pena considera que eu deformei as suas palavras quando tive o cuidado de citar a sua intervenção, cuja cópia escrita tive o cuidado de obter previamente!
517 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980Desafio o Sr. Deputado Rui Pena, em vez de se limitar a um sucinto protesto contra a deformação de que o seu discurso terá sido objecto nas minhas palavras, a protestar contra o seu próprio discurso de terça-feira passada e a rectificar aqui o que então nos disse!Aplausos do PS.Vozes do CDS: - Isso é demagogia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 10 de Junho consagram-se, em articulação lógica e nacionalmente significativa, a exaltação de Portugal, de Camões e das Comunidades.
Tratando-se de uma data de sentido eminentemente nacional, entende-se que as comemorações respectivas terão de ser conformes a esse espírito e não vemos melhor forma de! o zelar do que afirmar nas referidas comemorações a salvaguarda dos interesses nacionais, evitando-se. gastos sumptuários que sirvam verbas tão necessárias ao reequilíbrio económico e cultural da nação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sendo assim, não nos parece indicado conceder-se à comissão organizadora das comemorações da dia 10 de Junho autonomia administrativa, como está disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 470/79, de. 14 de Dezembro.Entendemos que é concordante com a política de austeridade adoptada pela Administração não se deve pulverizar os centros de decisão em matéria de gastos administrativos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Assim procedemos, na convicção plena de que o sentido desta atitude correspondi à essência das comemorações do 10 de. Junho, nas quais se patenteia a consagração dos valores da nação e a sua continuidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Decidimos, assim, introduzir alterações de modo a que as despesas a realizar com as celebrações de: 10 de Junho sejam satisfeitas por conta de dotações adequadas a inscrever na Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Do acordo com essa decisão, apresentamos uma proposta de resolução no sentido de que a Assembleia delibere a suspensão total da execução do referido decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Camões é uma memória que perdura e simboliza os traços mais fortes da nacionalidade. Honrar essa memória constitui um estímulo para que se realizem obras perduráveis. É nesta disposição que encaramos o IV Centenário da Morte de Camões, que se celebra este ano. Pensamos que a forma mais apropriada de celebrar esta efeméride é empreender acções que estimulem a criatividade dos Portugueses em obra de rasgo cultural e desenvolver iniciativas no âmbito da defesa do património cultural.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Desde a preservação dos arquivos e bibliotecas à reabertura e conservação de museus, assim como a restauração de monumentos degradados e a protecção de centros urbanos...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ..., perguntamos: será mais indicado optar por festejos, que apenas consumados se dissipam como fumo no ar, ou proceder, por exemplo, à intensificação de estudos para instalar apropriadamente a Torre do Tombo, instalada provisoriamente há 222 anos, cujo actual edifício não comporta a riquíssima densidade patrimonial ali existente?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para nós a resposta é clara.
Perguntamos ainda: porque não iniciar neste centenário da morte de Camões, os estudos para a fundação de um museu do grande poeta nacional? E que melhor edifício para o instalar do que a Casa dos Bicos, que pertenceu à família de Afonso de Albuquerque, sendo uma jóia arquitectónica do ciclo dos Descobrimentos, cuja degradação é intolerável?
Sim, porque não recuperá-la para um museu de Luís de Camões?Vozes do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores: - Muito bem!A Oradora: - Não hesitamos em perfilhar, como orientação a adoptar nesta importantíssima efeméride, o princípio de perpetuar os valores culturais do País, quer por obras literárias...O Sr. Lino Lima (PCP): - De literatura erótico-satírica, por exemplo!A Oradora:... e artísticos de autêntica projecção cultural, quer pela salvaguarda do nosso património artístico-histórico.
Além de tudo isto, gostaria de acrescentar umas palavras dirigidas ao Sr. Deputado António Reis.
Na última sessão foi dito pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro que a cultura não deve ser encarada em termos económicos. É evidente que não serei eu a encará-la nesse sentido, mas esse aspecto foi, e muito bem, encarado pelo ex-secretário de Estado da Cultura, António Reis. E foi-o quando despachou, louvavelmente, permita-me que sublinhe, no sentido de não conceder verbas de reforço a filmes inconcluídos.
De facto, muitas vezes, salvar a cultura quer dizer também respeitar a economia que permite preservá-la.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.E digo mais, há aqui uma grande confusão de conceitos quando se afirma que evitar gastos em cultura não será uma atitude muito cultural. Pois eu direi que a salvaguarda da nossa cultura, da nossa identi-
518 - I SÉRIE - NUMERO 14dade nacional, exige medidas de contenção económica em despesas públicas que viabilizem a saúde do País.
Com um País doente não podemos ter uma cultura saudável.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia suscita-me dois tipos de interrogações: um relativo à matéria aqui em causa, o decreto-lei que cria a comissão organizadora das comemorações camonianas, e outro relativo a esta apostilha final da sua intervenção sobre a questão muito batida de relação entre a cultura e a economia, entre o investimento cultural e o investimento económico.
Quanto à primeira questão, francamente, não entendo, Sr.a Deputada Natália Correia, como é possível colocar como duas coisas não conciliáveis, por um lado, a programação de comemorações especificamente orientadas para assinalar o IV Centenário da Morte de Luís de Camões, e, por outro lado, todo o desenvolvimento de uma política cultural que qualquer Governo digno desse nome terá de pôr em prática no sentido de salvaguarda do património cultural nacional.
Não são objectivos inconciliáveis, não são objectivos em que um deles tenha necessariamente de se sobrepor ao outro ou de excluir o outro.
Julgo que é perfeitamente possível realizarmos no ano de 1980, por um lado, acções, espero bem que espectaculares, no sentido da defesa do nosso património cultural faço votos nesse sentido, e, por outro lado, acções especificamente orientadas para assinalar uma efeméride que não teremos a oportunidade de comemorar todos os anos.
Sr.a Deputada, também me parece relevar de certo processo de intenção atribuir à actual comissão organizadora o propósito de despender verbas incalculáveis com as comemorações camonianas.
Pergunto à Sr.a Deputada Natália Correia se conhece, se é que já existe, algum programa concreto elaborado pela actual comissão organizadora para as comemorações camonianas. Considera que esse programa é totalmente inaceitável? Considera que esse programa é indigno para assinalar convenientemente as comemorações camonianas? Considera que as comemorações são demasiado dispendiosas? Onde é que já viu quantificado esse programa das comemorações camonianas?
Aliás, o decreto-lei em vigor permite que o Governo, em última análise, se pronuncie sobre esse programa de actividades, e se o não considerar válido, pode exigir um outro programa, pode dar o seu contributo para que esse programa tenha outras características mais do seu agrado.
Não se percebe, por isso, porque é que VV. Ex.as, dando o decreto-lei em causa todas essas oportunidades, vieram aqui sujeitar à ratificação desta Assembleia o diploma em causa.
O que está em causa é, obviamente, algo diferente e só pode ser a composição da referida comissão.
VV. Ex.as, provavelmente, terão outros critérios para a composição da referida comissão. Gostaria que os comunicassem a esta Câmara e ao País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para expirar o seu tempo.O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Vou já terminar.
Além disso, devo dizer que partilho de todas as outras preocupações que V. Ex.a assinalou na sua intervenção, no sentido da salvaguarda do património.
Aliás, como Secretário de Estado da Cultura já tinha ordenado a abertura de um concurso público - infelizmente nos últimos dias da minha actividade governativa, pelo que não se pôde concretizar entretanto- para a construção do novo edifício para a Torre do Tombo. O Sr. Director da Torre do Tombo, que é nosso vizinho, o poderá testemunhar.
Relativamente à segunda parte da sua intervenção, que ultrapassa um pouco o âmbito desta nossa discussão espero que noutras ocasiões possamos debater com mais tempo essa questão , devo dizer-lhe que hoje em dia já é quase um lugar-comum entender que um investimento de carácter cultural é um investimento com uma alta rendibilidade económica. Isto é aceite em qualquer assembleia de gente civilizada e culta e, obviamente, estou convencido de que a Sr.a Deputada adere a este conceito de investimento cultural, como um investimento altamente rendível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não me vou pronunciar sobre a minha actividade passada de Secretário de Estado da Cultura. No entanto, só lhe lembro que o exemplo que foi buscar, infelizmente, não se adequa à questão que aqui nos trouxe nem à decisão tomada pelo Governo de extinguir a Companhia Nacional do Teatro de São Luís. E não se adequa porque, obviamente, é obrigação de qualquer Secretário de Estado da Cultura velar para que os dinheiros públicos aplicados nas actividades culturais sejam correctamente investidos em obras de qualidade e que sejam correctamente geridos. Isso não tem nada a ver com a questão de se saber se se deve ou não subsidiar ou extinguir uma companhia de teatro ou permitir que ela continue. O que está em causa é saber se essa companhia de teatro estava ou não a cumprir a sua missão cultural.
Em nosso entender, ela estava a cumprir a sua missão cultural. No meu entender, houve efectivamente determinados realizadores de cinema que não estavam a cumprir a sua missão cultural e, por isso, não me arrependo dessa medida, considerei que eles não deveriam ter as verbas reforçadas para os seus filmes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Dado que ainda existem mais pedidos de esclarecimento, pretende a Sr.a Deputada responder no fim?A Sr.a Natália Correia (PSD):-Sim, Sr. Presidente, responderei no fim, em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para pedir esclarecimentos.
519 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980 O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a (intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia, mais se confirma a interpretação cínica para os pedidos de ratificação feitos pelas bancadas da maioria escassa que o Governo tem nesta Assembleia.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Vai chegando!O Orador: - De facto, a Sr.a Deputada invocou mais uma vez o pretenso argumento da economia de meios, de poupança, de austeridade.
Apoiou essa sua invocação na autonomia administrativa que teria a comissão.
Olhe, Sr.a Deputada, era de eu lhe fazer a pergunta, mas espero que concorde e que saiba exactamente o que disse, e que saiba que a autonomia administrativa nada tem a ver com a autonomia financeira. Que mesmo essa teria, se fosse o caso, uma verba limite, orçamentada e, portanto, autorizada pela Lei do Orçamento ou pelo Governo.
Além disso, no caso vertente, verifica-se uma simples, autonomia administrativa, destinada certamente, e justificada certamente, para que os trabalhos da comissão possam decorrer em tempo útil e sem demasiada burocracia. Portanto, o argumento que invocou é falso, mais uma vez mostrando que não está nas vossas preocupações a economia de meios e poupança de dinheiros públicos.
Por outro lado, a Sr.a Deputada, tendo invocado mal a autonomia administrativa como justificação, concluiu pela total suspensão do decreto-lei e só resta saber o que queria dizer com o total. Mas uma coisa é clara: é que não é só o artigo que diz respeito à autonomia administrativa que está em causa, mas sim todo o decreto-lei.
E também não é só isto que está em causa, porque não se adianta, com a rapidez necessária, a possibilidade de termos um decreto-lei novo. Está em causa, sim, suspender o decreto-lei para, por essa via de viés, impedir que ele tenha todas as suas consequências, isto é, possa comemorar a efeméride que em 1980 se devia comemorar a propósito de Camões e ao mesmo tempo evitar que esse acto do Governo, através da sua maioria na Assembleia ...O Sr. Presidente: - Falta só um minuto para terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente..., seja submetido à promulgação do Sr. Presidente da República. Porque, e fique claro, Sr.a Deputada, o Governo podia com muito mais rapidez e eficiência alterar o decreto-lei que está em vigor, revogá-lo. Porém, o Governo pensa que o seu acto talvez não seja pacífico e que talvez se tratasse de um acto que sofresse contestação por parte do Presidente da República e então vem aqui não para que a Assembleia faça uma lei de alterações, mas que ela suspenda o decreto-lei, porque sabe que a suspensão do decreto-lei não carece de promulgação. Em todo o caso, nem tudo fica resolvido, Sr.a Deputada. Muitos dos efeitos do decreto-lei continuarão a fazer-se sentir, enquanto estiver suspenso.
Gostaria que a Sr.a Deputada nos dissesse se a sua intervenção corrobora ou não aquilo que afirmámos há pouco através da intervenção do meu camarada Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Também eu tinha algumas dúvidas sobre a interpretação da Sr.a Deputada Natália Correia acerca da autonomia administrativa. A pergunta está pronta e feita e estou certo de que a Sr.a Deputada responderá, pelo que já não vejo necessidade de a fazer.
Gostava de esclarecer a Sr.a Deputada que eu ontem não relacionei o condicionamento económico em relação à cultura, isso não faz parte da minha intervenção, apenas verberei a linguagem tecnocrata do Sr. Secretário de Estado da Cultura de qualificar o custo da Companhia por espectador.
Ora bem, queria aproveitar para lha dizer que é pena que em dois dias sucessivos a bancada do PSD tenha aproveitado o talento da Sr.a Deputada Natália Correia para defender aspectos economicistas dia cultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É realmente uma pena, porque todos nós pensámos que a vinda de Natália Correia para esta Assembleia seria para defender a cultura em todas as suas implicações. Seria até para junto do Governo, a que está ligada, defender as verbas para a cultura. E afinal, é ela que, pelo contrário, vem aqui defender o Governo sempre qua ele está atento aos aspectos economistas e de austeridade, em diminuir o investimento cultural.
Acredite Sr.a Deputada Natália Correia, que lastimo, porque linha em si a maior confiança para a defesa da cultura e não para o seu amesquinhamento.
Por último, aproveitava para dar um esclarecimento a toda a Câmara sobre aspecto que me está a preocupar, mas que talvez tenha passado despercebido. Tem-se falado aqui muito de austeridade, mesmo a propósito de adiamento do Congresso das Comunidades.
Com uma certa ingenuidade, queria perguntar: Como a inflação continua a ser galopante, se vamos adiar este Congresso para aqui a dois anos, ele não nos vai custar muito mais caro?Risos.Ou será que realmente a AD não pensa, como efectivamente não deve pensar, continuar a ser Governo e quer dar aos governos de então a responsabilidade de pagar mais caro este congresso?Aplausos do PS.
Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. 0 Deputada Natália Correia, se me permite fazer um pequeno resumo da sua intervenção, poderíamos tirar a seguinte imagem: a bancada dó PSD é contra o decreto-lei das
520 - I SÉRIE - NÚMERO 14comemorações camonianas porque ele consagra a autonomia administrativa da Comissão. Foi este o único aspecto concreto que a Sr.a Deputada citou, e disse que iam propor uma alteração a esse pormenor, entendo eu, retirando à Comissão a autonomia administrativa. Este o primeiro passo da sua intervenção.
O segundo passo... por isso vamos propor a suspensão do referido decreto-lei. Conclusão: O decreto-lei vai ser suspenso Isso faz lembrar a história de alguém que para matar uma mosca colocada na parede de uma determinada casa utiliza um conhão de meio metro de diâmetro.Uma voz do PCP: - Sem recuo!O Orador: - Sem recuo. Comenta agora alguém aqui ao lado, da bancada.E as pessoas, quando se utiliza uma desproporção de meios em relação ao objectivo, pensam logo - com razão - que o objectivo enunciado não é o real. porque quando se quer matar uma mosca com um canhão sem recuo, não se quer, certamente, apenas matar uma mosca mas também destruir a casa que está por trás
Portanto, a pergunta que me sugere a intervenção da Sr.a Deputada é esta: se é apenas para retirar a autonomia administrativa à Comissão, então porquê suspender o decreto-lei? Porque é que, estando apresentada já a proposta de alteração, a bancada do PSD não faz votar imediatamente essa proposta de alteração, fazendo-a seguir para publicação, ficando, portanto, o referido decreto-lei em vigor? Porque é que o vai suspender sem dizer, aliás, por quanto tempo o vai fazer? Para quê suspendei-lo? Será que é preciso uma comissão trabalhar durante uma, duas, três ou quatro semanas, um, dois ou três meses até depois do dia 10 de Junho para tirar uma alínea de um artigo de decreto-lei - aquela que se refere à autonomia administrativa? E como é que a Sr.a Deputada e os restantes Deputados da maioria governamental vêm depois convencer o povo português de que as comemorações camonianas não se realizara porque a AD precisou de suspender o decreto-lei durante quatro meses para tirar a autonomia administrativa a uma Comissão, quando isso é possível fazer hoje ou na próxima terça-feira, com a maioria que os Srs. Deputados têm, em meio minuto, e enviar no dia seguinte à lei de alterações para promulgação?
Portanto, o que é que está por trás da suspensão, Sr.a Deputada? Se nada justifica, então porquê? Isso, aliás, o Governo podia fazer por decreto-lei: tirar esse mero pormenor que é a autonomia administrativa.
Então porque utilizar este meio solene que é a chamada ratificação? Por quanto tempo prevê a Sr.a Deputada que o decreto-lei vai ficar suspenso? Vai ficar suspenso por quantas semanas, quantos meses? O que é que se faz então às comemorações?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Jogos florais!O Orador: - Ou será que enquanto o decreto-lei estiver suspenso o Governo vem com, imaginemos - é uma sujestão - uma resolução do Conselho de Ministros, criando as suas comemorações camonianas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis as perguntas que lhe queria fazer, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS):-Sr.a Deputada Natália Correia, ainda bem que a Sr.a Deputada não falou em verso, porque senão seriam os piores versos que teria feito em todos os dias da sua vida.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Qualquer dia falarei!O Orador: - E nós ouviremos com todo o prazer, Sr.a Deputada!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Avise previamente, para nos irmos embora!Risos do PCP e do PS.O Orador: - Mas a pergunta que queria formular-lhe vai um pouco na esteira da do Sr. Deputado Vital Moreira, embora formulada de uma maneira diversa e sob outro ângulo.
Sr.a Deputada Natália Correia, o Governo, quando pediu a ratificação dos três decretos-leis agora em discussão, invocou três motivações: primeira, as competências atribuídas nesse decreto-lei a determinadas comissões, cujo presidente era nomeado pelo Presidente da República, pertenceria ao Governo. Era, pois, preciso devolver as competências ao Governo.
Segunda, havia que ter conta nos gastos, porque a primeira prioridade do Governo, com que se tinha comprometido ao eleitorado, era realmente o bom governo das finanças públicas, era a necessária política de austeridade.
Terceira, estas coisas dessas comemorações e dessas organizações têm de reflectir a mentalidade da maioria do País que a concretizou -a sua maneira de ser, os seus pontos de vista- no último acto eleitoral com os resultados que conhecemos. Quer isto dizer que a condução dessas comemorações ou dessas iniciativas teria de reflectir os pontos de vista ideológicos da maioria do País, representado na Aliança Democrática, o que é discutível, como sabemos.
Bom, então apereceram-nos os três decretos-leis e, curiosamente, no decreto-lei que regulamenta o Congresso das Comunidades, o n.o 185/1, pede-se a ratificação da totalidade do decreto-lei, o que de certo modo pode condizer com a motivação apresentada! pelo Governo e pela maioria.
Em relação às comemorações do dia 10 de Junho - o Decreto-Lei n.o 100/1, curiosamente, só se pede a ratificação da disposição que estabelece a! autonomia administrativa no Decreto-Lei n.o 39-B/78, de 2 de Março, e já não se pede a ratificação das restantes disposições.
No último decreto-lei, o n.o 202/1, que é aquele que disciplina as organizações camonianas, volta-se à posição que se adoptou para o Decreto-Lei n.o 185/1, ou seja, para aquele que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas, e pede-se a ratificação completa
0521 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980Muito bem! Duas perguntas poderei fazer neste momento: se efectivamente, conforme disse a Sr.a Deputada Natália Correia, em relação às comemorações camonianas, o problema está na dicotomia de vantagem de comemorações, vantagem de realizações culturais camonianas num plano muito mais vasto do que as meras comemorações... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira abreviar, porque só falta um minuto.O Orador: - Termino já... e se para isso convém também utilizar bem o dinheiro para se poupar mais porque é que não se pede só a ratificação da disposição que estabelece a autonomia administrativa, dando de barato que a autonomia administrativa quer dizer austeridade e gastar menos? Será, Sr.a Deputada, que com isso se quer significar que no fundo também se discorda da organização, que no fundo também se quer outra direcção, o que pode implicar: uma de duas coisas, ou as duas coisas concomitantemente: ou uma direcção no exercício ou no investimento cultural, ou numa argumentação de ordem política que tem a ver com o afrontamento do órgão de Soberania?O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia para responder, se assim o desejar.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, os pedidos de esclarecimento são muitos e creio que poderei dar uma resposta síntese, embora esforçando-me por não esquecer as variadíssimas perguntas.Sr. Deputado António Reis, ficou patente, naquilo que eu disse no âmbito da minha exposição, com fragatas a singrarem por mares que não navegamos já, com manuscritos em garrafa inspirados em novelas fantásticas de Edgar Alan Põe...Vozes do PSD: -Muito bem! Risos do PCP.A Oradora: -..., com Zecas do roll a aportuguesarem as ancas do Elvis Presley, coimo se tem comemorado Camões até hoje, assim não!Risos do PCP e do PS.Nós mantemo-nos na perspectiva de comemorar esse centenário em obras perduráveis, como disse. E desta ideia, que é defendida do PSD, é decorrente pensarmos que o presidente da comissão organizadora deve ser nomeado pelo Sr. Presidente da República, precedendo parecer favorável do Primeiro-Ministro e resolução favorável desta Assembleia.
Ou não é nela que está o povo, cuja alma é a essência de Os Lusíadas?Aplausos do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados independentes reformadores.Os representantes desse povo terão de empenhar-se no espírito que deve presidir à organização das comemorações.PausaDesculpem, tive de tomar notas porque oram muitos pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Afinal não é só dinheiro, é também autonomia administrativa!Risos do PCP.A Oradora: - O PCP, através da voz dos seus ilustres Deputados, está tão preocupado com a autonomia administrativa da comissão organizadora...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não estamos nada! A Sr.a Deputada é que está, é que levantou a polémica!A Oradora: - Eu não estou! Risos do PCP e do PS.Então estamos todos por vias diferentes... Risos gerais.Mas o Sr. Deputado que me interpelou pareceu-me tão preocupado que me (levanta esta perplexidade: que milagre, que milagre produz a cambalhota que o Partido Comunista dá, digamos, de uma prática estatizante para defender a descentralização em assuntos administrativos, no caso vertente! Será que o PCP estará em riscos de correr desabridamente pana as teorias do Sr. Eyck?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP!: - Nós até gostamos do Sr. Eyck!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Sr. Deputado, ainda não acabei!... Não lhe dou portanto a palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É pena que não dê!A Oradora: - Bem, penso que realmente a bancada do Partido Comunista está a reduzir a questão da autonomia administrativa da comissão organizadora do 10 de Junho a uma caso de burocracia regimental. O facto é que esse decreto-lei vai baixar à comissão respectiva, que resolverá rapidamente, visto que o caso é tão simples como disseram.O Sr. João Lima (PS): - Isso é verdade!A Oradora: - Não se inquietem, a resolução creio que vai ser rápida!Creio também que mais alguém me interpelou, e não o quero deixar sem resposta, por isso vou consultar as minhas folhas.O Sr. Lino Lima (PCP): - O melhor é a Sr.a Deputada concluir em verso!A Oradora: - Respondendo agora ao meu amigo e Deputado Igrejas Caeiro, que não cessa de enco-
522 - I SÉRIE - NUMERO 14mear-me como poetisa, pois é altura de eu lembrar que ele é actor.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados independentes reformadores.E realmente tão actor é e tão bem sabe dramatizar este caso, que não é assim tão complicado, que está quase a convencer-me!Aplausos do PSD.O Sr. António Reis (PS): - Peço a palavra para fazer um protesto. Sr. PresidenteO Sr. Lino Lima (PCP) - Que indelicado! Vozes do PSD: - Não. mais não! O Sr. Presidente: - Faça favorO Sr. António Reis (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra o facto de a Sr.a Deputada Natália Correia, na resposta que se dignou dar-me, ter confundido a ratificação do Decreto-Lei n.o 470//79, de 14 de Dezembro, que é o que concede a tal autonomia administrativa à comissão organizadora do Dia de Portugal, Camões e das Comunidades, com a Ratificação n.o 202/1, relativo ao Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro, que é o que cria a comissão organizadora das comemorações camonianas.A Sr.a Natália Correia (PSD) 1 - Eu não confundi!O Orador: - São duas comissões completamente distintas. Quando V. Ex.a suspeitou que a comissão organizadora das comemorações camonianas pudesse «enviar fragatas pelos quatro cantos do Mundo e atirar garrafas pelos mares», pois V. Ex.a, obviamente, referia-se a actos de uma anterior comissão organizadora do Dia de Portugal e das ComunidadesA Sr.a Natália Correia (PSD): - Eu sei!O Orador: - Mas o que estava em causa na minha intervenção e no meu pedido de esclarecimento era o programa da comissão organizadora das comemorações camonianas.
Eu perguntei a V. Ex.a qual era esse programa; perguntei a V. Ex.a porque é que discordava desse decreto-lei, o n.o 513 A/79, de 24 de Dezembro, que cria a comissão organizadora das comemorações camonianas.
Pela resposta que obtive, verifico, e protesto contra esse facto, que uma comissão presidida pelo Prof. Jacinto Prado Coelho, da Universidade de Lisboa, e composta pelos Profs. Vítor Aguiar e Silva, da Universidade do Minho, Américo da Costa Ramalho, da Universidade de Coimbra, Andrea Crabée Rocha, da Universidade de Coimbra, pelo pintor José Lima de Freitas, pela Prof. Maria Vitalina Leal de Matos, pelo Prof. Eduardo Lourenço Faria, pelo Dr. João de Freitas Branco, pelo poeta Eugénio de Andrade, pelo Prof. Oscar Lopes, pelo Prof. Joel Serrão e pelo Dr. Pedro Támen é uma comissão sobre a qual incide...Aplausos PS... a suspeita de enviar «fragatas pelos quatro cantos do mundo»...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... «e deitar garrafas pelo mar alto». Aplausos do PS. do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, pede a palavra para fazer um protestoO Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, queria ser honesto com a Câmara e não quero protestar contra a Sr.a Deputada Natália Correia. Queria apenas pedir-lhe um pequeno esclarecimento.Vozes do PSD: - Não pode! O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Queria perguntar então à Sr.a Deputada se quando invocou também a minha profissão de actor, o seu sentido era desprestigiar-me perante a Câmara para obter aplausos fáceis da bancada do CDS ou era para dignificar uma profissão da qual me honro muito e que, afinal, aqui, como Deputado, não tenho sido tão dramático como tem sido a Sr.a Deputada.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Quer contraprotestar. Sr.a Deputada Natália Correia?A Sr.a Natália Correia (PSD): - Quero, sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favorA Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é evidente que jamais estaria na minha intenção ofendê-lo. Tenho o maior respeito pelos actores, até porque, como sabe, sou dramaturga e eles são a carne das ideias que; ponho no palco.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem! A Oradora: - Portanto, meu querido amigo...O Sr. Igrejas Caeiro (PS) - Eu. a carne?! Risos geraisA Oradora: - Estou muito satisfeita, finalmente há um pouco de alegria nesta Assembleia.
Quanto ao Sr. Deputado António Reis, devo dizer que não confundi os decretos-leis. Talvez não tivesse, sido bastante clara. Uma coisa é o problema da autonomia administrativa, portanto para o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades, outra coisa é centenário da morte de Luís de Camões!Vozes do PSD: - Muito bem!
523 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980 A Oradora: - Simplesmente, como até hoje as celebrações sobre Camões têm tido um pouco aquele espírito que referi há pouco e como a Assembleia tem ideias próprias e precisas sobre defesa do património e criação de obras de projecção, penso, pois, que a Assembleia terá de ser ouvida nisso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ou não somos os representantes do povo?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E não foi realmente o povo que fé? Os Lusíadas!
Camões é apenas um demiurgo deste povo que representamos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O uso, tal como está a ser feito, do direito que assiste a esta Assembleia de ratificar decretos, insere-se no quadro de uma política de travagem, de falta de respeito pela actividade dos cidadãos, de desestabilização, ao serviço de objectivos menores, mesmo medíocres, que nada têm a ver com os interesses nacionais e com o prestígio deste Órgão de Soberania.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!A Oradora: - Uma política que visa o atordoamento e o espanto, onde se exibe uma prepotência que em muito se assemelha ao medo da perca do poder.O Governo não sabe o que há-de fazer à maioria que lhe foi concedida nesta Assembleia.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Serviu-se pela primeira vez para a aprovação de um programa omisso, opaco e vazio, depois pediu-lhe um voto de confiança antes de governar, brandindo sempre a sua maioria, perturbou seriamente o trabalho nos. estabelecimentos de ensino superior, indiferente ao custo material e moral de tal perturbação inútil.
Agora pretende-se que a maioria boicote a dinâmica criada nas comunidades portuguesas, face a um Congresso, onde, pela primeira vez, os nossos compatriotas têm a possibilidade de eleger os seus delegados em congressos locais e, através deles, trazerem para Portugal elementos vividos e sofridos no seu exílio; elementos que ajudem, através de uma, análise concreta, a definir uma justa e equilibrada política de emigração.
Como é já do conhecimento público, o Governo, através da Secretaria de Estado de Emigração, por telefone, desta vez não por telex, tentar cancelar os congressos locais da Bélgica e do Luxemburgo.
Portugal, pela voz isolada do seu Primeiro-Ministro cresce de novo, no quadro da política internacional, em solidão, em ridículo e, internamente, o descrédito começa já a abalar este Governo.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - O Governo está a afundar-se espectacularmente, porque já não só rema contra a corrente, como quer mudar as marés dos oceanos.
É, desta vez, a própria figura do Presidente da República, responsável supremo do Congresso das, Comunidades, que a ânsia e a angústia deste Governo quer envolver. Facto que trará ao Governo fortes dissabores, internamente, no julgamento dos cidadãos honestos e dos políticos responsáveis e, internacionalmente, no querer apagar o nosso papel histórico, iniciado com o 25 de Abril! Será fonte de descrédito.
Os democratas da maioria governamental dão certamente encontrar forma de evitar o desprestígio dos Órgãos de Soberania: o Governo, a Assembleia da República, e o Presidente da República, que neste momento estão em causa.
O MDP/CDE pensa que se impõe a ratificação urgente de decretos que correspondam a acções que já envolvem milhares de portugueses, que são hoje do conhecimento internacional e que, sobretudo, visam comemorar, com dignidade, a presença de Portugal no Mundo.
À frente desta dinâmica, por nomeação do Sr. Presidente da República, encontra-se há mais de ano e meio o Sr. Tenente-Coronel Vítor Alves, figura simbólica na democracia portuguesa, com muito relevo junto dos nossos emigrantes. Figura que se identifica com a Revolução de Abril, conselheiro da Revolução, membro de um Órgão de Soberania que garante a legalidade democrática e constitucional e simboliza o espírito de Portugal renovado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não é a imagem de Portugal, aviltada por manobras políticas, que pode reflectir a face de Camões.
No comentário ao Programa do Governo, dissemos que não alfabetizava quem queria, não fazia cultura democrática quem queria. Não faz também comemorações quem quer.
Governar não é um simples acto volitivo. Para governar é preciso saber criar contexto social e cultural para que as acções nasçam.
Fazemos, pois, duas perguntas importantes a esta Assembleia: Há muito tempo que o equilíbrio precário da nossa balança de pagamentos se deve à remessa dos emigrantes e é a eles que o Governo nega verbas para efectuar o seu Congresso das Comunidades?
Será que a história se vai repetir, Srs. Deputados? Será que o IV Centenário de Camões, como aconteceu com o III, terá de ser o movimento popular feito de subscrições nacionais para ter uma forte base da sua realização?Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos para uma intervenção.
524 - I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento estão em discussão três decretos-leis submetidos a ratificação. Um deles refere-se ao IV Centenário da Morte de Camões, outro às comemorações do dia 10 de Junho e o terceiro ao Congresso das Comunidades.
Quanto a estes três diplomas, põem-se dois problemas: o da sua ratificação ou não ratificação e o da votação, caso sejam ratificados, da sua suspensão ou da sua não suspensão.
Pensamos, pois, que estes três decretos-leis tem de ser vistos diferentemente.
Quanto ao problema da ratificação, julgamos que eles devem ser ratificados e, por isso, vamos votar a sua ratificação, embora também pensemos que eles devem sofrer correcções e alterações. E devem-nas sofrer, tomando sobretudo como exemplo o decreto-lei relativo ao Congresso das Comunidades, porque se trata dia primeira tentativa e iniciativa de criar, de conceber, de organizar e de montar um congresso deste tipo. Por isso, admitimos que não há inconveniente nenhum em que se faça uma maior ponderação e reflexão sobre a forma de organizar e montar este Congresso.
Contudo, pensamos que num congresso deste tipo devem, efectivamente, estar presentes, tanto nos órgãos de topo como nas diferentes bases da instituição deste tipo de organização, todos os portugueses, sejam quais forem os seus credos e sejam quais forem as suas convicções. Isto é, entendemos que um empreendimento dessa natureza, que deve ter por função reunir e juntar o conjunto das comunidades de portugueses dispersas pelo Mundo, não pode dividir os indivíduos em bons e maus, não pode joeirar pessoas, mas deve,
pelo contrário, procurar enlaçá-las a todas, sem divisões e sem suspeições.
Pensamos, pois que esse deve ser o panorama de fundo e a preocupação essencial que presidirá à montagem de um congresso desta natureza.
Contudo, admitimos que uma experiência deste género talvez deva ser reformulada e, na sua montagem, sujeita a aliterações, sem embargo de concordarmos com alguns dos princípios já consagrados no actual decreto-lei designadamente com a solução encontrada para a presidência de honra do Congresso. Portanto, entendemos que a presidência de honra deve continuar sedeada, como está previsto, na Presidência da República. Mas pensamos que na organização desta experiência também devem estar presentes, sem excepção, todos os órgãos da soberania, incluindo, naturalmente, os tribunais, porque esses também são um órgão de soberania, e na actuai formulação prevista para o Congresso das Comunidades verificasse essa omissão. Isto é, há um orgão de soberania na actual formulação em vigor que são os tribunais, que não estão representados. Eles não estão contemplados, e essa é para nós uma omissão grave que quanto mais não fosse, essa só, explicaria a necessidade de refundir e modificar o texto desse articulado.
Também pensamos que uma iniciativa dessa natureza é útil, que seguramente será necessária e iniquivocamente bom recebida pelos seus destinatários e deve ser lançada em todos os momentos e em todas as alturas, mas talvez nunca num ano que vai ser marcado por várias campanhas eleitorais. Talvez nunca num ano em que a luta eleitoral possivelmente provoque a tentação de alargar o âmbito e a função do mesmo Congresso.
Por isso, pensamos que um prazo de reflexão para que se corrija e para que se modifique a organização do Congresso das Comunidades é vantajoso, e concordamos com a introdução de alterações nesse articulado, embora estejamos de acordo com algumas que já conhecemos, isto é, com algumas que já foram apresentadas à Mesa da Assembleia da República, mas não concordamos com todas as alterações já sugeridas até ao momento. Contudo entendemos que, de facto, devem ser introduzidas aliterações.
Tanto no decreto-lei relativo ao Congresso das Comunidades como no relativo às comemorações do dia 10 de Junho prevê-se a atribuição de autonomia administrativa a estas duas comissões. E, talvez correndo o risco de errarmos e de estarmos enganados, pensamos que não será a solução mais curial nem a mais correcta, do ponto de vista jurídico-administrativo, atribuir autonomia administrativa a simples comissões, a simples entidades que nem sequer têm personalidade jurídica e que, talvez por esta forma, passariam a ter um atributo que costuma ser consignada a pessoas jurídicas sem serem pessoas jurídicas talvez assim se gerasse o absurdo.
Não aceitamos esta solução e somos sensíveis ao argumento largamente utilizado pela maioria de que nesta matéria também se tem que presidir a um critério de austeridade e cautela nos gastos dos dinheiros públicos.
Também, por sermos sensíveis a este problema, pensamos no domínio das suspensões. Isto é, no caso de 01$ decretos-leis serem ratificados - julgamos que o devem ser e votaremos favoravelmente a sua ratificação-, pensamos que dois deles, precisamente aqueles em que se pode pôr o maior problema de gasto de verbas e aqueles em que se põe, de facto, a questão da autonomia administrativa, devem ser suspensos.
Por isso, iremos votar a suspensão do Decreto-Lei relativo à comissão organizadora do 10 de Junho e a suspensão de validade jurídica do decreto-lei relativo ao Congresso das Comunidades.
Todavia, ir-nos-emos abster na votação da suspensão do decreto-lei relativo ao IV Centenário da morte de Camões. E isso, fulcralmente, porque neste preciso decreto-lei não se põe o problema da autonomia administrativa da comissão, não existe essa aberração de natureza jurídica que não queremos consagrar.
Portanto, irá ser este o sentido ao nosso voto: votar a ratificação dos decretos-leis com a suspensão da sua aplicação em dois casos. Isto, sem embargo de entendermos que o Congresso das Comunidades é necessário, que ele deve ser organizado e que, portanto, deve ser montada a estrutura que permita a sua realização. Contudo, julgarmos que essa estrutura deve sofrer alterações para, inclusivamente, poderem estar representados todos os Órgãos de Soberania na estrutura organizativa desse mesmo Congresso para melhor se poder ponderar a sua execução e a forma da sua realização, para. virtualmente, se evitarem gastos pú-
525 - 8 OE FEVEREIRO DE 1980blicos e pana que o Congresso das Comunidades possa, efectivamente, servir para unir todos os portugueses sem distinções de credos, e não para os dividir.Aplausos do PSD e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que a voz do Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos trouxe hoje algumas inovações a esta discussão e que mal suscitam alguns pedidos de esclarecimento.Volto a invocar a intervenção do Sr. Vice-Primeiro Ministro que, realmente, invectivou os Srs. Deputados da Aliança Democrática a não ratificarem esses decretos-lei pelas razões que apontou e que já hoje aqui repetimos. Na última sessão, ouvi da voz do Sr. Deputada Teodoro da Silva que a sua bancada iria ratificar esses diplomas, e ouvi agora da voz do Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos que o grupo reformador também vai ratificar esses diplomas.
Portanto, pergunto: tal significa uma diferenciação de posições políticas da bancada da Aliança Democrática e, nomeadamente, do grupo dos reformadores em relação ao Governo, ou o Governo teria evoluído nas suas invectivas que fez aos Deputados que o apoiam?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Mas que ingénuo!O Orador - Tenho também alguma coisa de ingenuidade Sr.» Deputada.O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, invocando vários fundamentos e motivações, expressou a opinião de que era necessário determinar de algum modo a forma de organizar o Congresso não só para se saber ou para se garantir uma participação a vários níveis e, acima de tudo, no «topo» - a expressão foi do Sr. Deputado- dos vários Órgãos de Soberania, mas também para se encontrarem formas que permitam que este Congresso possa reunir os Portugueses, possa evitar a sua desunião.
Portanto, a pergunta que lhe ponho é a seguinte: entende o Sr. Deputado que a actual estrutura desune os Portugueses ou que pode transformar o Congresso num motivo de desunião dos portugueses, e que, ao invés, se pode encontrar uma estrutura que os una a todos?
Será que essa forma será achada por uma nova forma de nomeação do presidente do Congresso, não no de honra mas no executivo, que não provenha directamente do Presidente da República?
Finalmente, o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos apontou também talvez a conveniência de não fazer o Congresso num ano de campanha eleitoral.