1704II SÉRIE-A — NÚMERO 64RESOLUÇÃOAPROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DO ACORDO DE ARRANJO MONETÁRIO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAUA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, celebrado em Bissau, em 5 de Março de 1989, cuja versão autêntica segue em anexo.Aprovada em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.ARRANJO MONETÁRIO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAUA República Portuguesa e a República da Guiné--Bissau, adiante designadas por Partes:Reconhecendo ser dever comum valorizar o património histórico que partilham os países de língua oficial portuguesa;Desejando criar condições decisivas de aproximação e interpenetração entre as economias dos seus dois países;Considerando que a estabilidade cambial entre as suas moedas constituiria um passo determinante para a intensificação das trocas e do investimento;decidem concluir o seguinte Acordo: ARTIGO 1."A Parte Portuguesa garante a convertibilidade da moeda nacional da Parte Guineense nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2."A Parte Portuguesa põe à disposição da Parte Guineense uma facilidade de crédito de reforço das reservas cambiais da Parte Guineense.ARTIGO 3.°A moeda nacional da Parte Guineense e a moeda nacional da Parte Portuguesa passam a estar ligadas por uma relação de paridade controlada e previsível.ARTIGO 4.°As Partes adoptarão de comum acordo as políticas monetária, cambial e orçamental adequadas à relação cambial que vier a ser definida e à gestão rigorosa da facilidade de crédito referida no artigo 2.°ARTIGO 5."É criada uma Comissão Mista do Arranjo Monetário, que integra representantes dos Governos das Partes, à qual caberá definir e rever as condições necessá-rias ao cumprimento das obrigações constantes deste Acordo, bem como geri-lo ao longo do período da sua duração.ARTIGO 6."Com o objectivo de supervisionar as operações que constituirão o funcionamento regular do Arranjo é criada uma Unidade Técnica do Arranjo Monetário, que funcionará junto do Banco Nacional da Guiné--Bissau.ARTIGO 7."No prazo de três meses a contar da data da assinatura do presente Acordo, as Partes aprovarão as condições referidas no artigo 5.°, bem como o regulamento da Comissão Mista do Arranjo Monetário e o Estatuto da Unidade Técnica.ARTIGO 8.°O presente Acordo é válido por um período inicial de 20 anos, automaticamente renovável por períodos de cinco anos, se as Partes não manifestarem desejo expresso em contrário com a antecedência de um ano em relação ao termo do período inicial ou de qualquer das prorrogações.ARTIGO 9."Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, devendo para tanto fazer um pré-aviso por escrito à outra Parte seis meses antes da data a partir da qual deseja que se produza a cessação dos efeitos.ARTIGO io.°O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes.Feito em Bissau, aos 5 de Março de 1989, em dois originais em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela República Portuguesa:Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro.Pela República da Guiné-Bissau:Pedro A. Godinho Gomes, Ministro Governador do Banco Nacional da Guiné-Bissau.RESOLUÇÃOAPROVAÇÃO, PARA ACEITAÇÃO. DOS ESTATUTOS DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDO 00 ESTANHOA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea J), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para aceitação, os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho, concluídos em Genebra pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estanho, em 7 de Abril de 1989, cuja versão em francês e a respectiva tradução em português seguem em anexo.Aprovada em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.