4 DE JULHO DE 2018 55 i) A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito; j) A inobservância do dever de conservação dos registos e do arquivo e sua disponibilização ao Banco de Portugal, nos termos legalmente previstos; k) A violação das normas sobre registo de operações, incluindo das operações realizadas com entidades sedeadas em jurisdição offshore; l) A violação das regras sobre alteração das condições contratuais relativas a taxas de juro ou de câmbio e das regras relativas à denúncia e resolução de contratos-quadro; m) A realização de pagamentos em moeda diversa daquela que foi acordada entre as partes; n) O incumprimento da obrigação de autorizar o acesso à conta de pagamento, quando legalmente exigível; o) O incumprimento da obrigação de desbloquear ou de substituir um instrumento de pagamento, quando legalmente exigível; p) A omissão de desbloqueamento de fundos de uma conta de pagamento, quando legalmente exigível; q) A recusa de execução das ordens de pagamento, quando reunidas todas as condições previstas no contrato-quadro celebrado com o ordenante; r) A violação das regras relativas a procedimentos de reclamação e a resolução alternativa de litígios; s) A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; t) A inobservância de relações e limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministério das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das respetivas atribuições; u) A inobservância dos prazos de execução, datas-valor e datas de disponibilização dos fundos; v) A omissão de informações e comunicações ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas; w) A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias; x) A violação de regras e deveres de conduta legalmente previstos na legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, bem como a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento; y) A violação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012; z) As violações dos preceitos imperativos da legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, bem como a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, não previstas nas alíneas anteriores e no número seguinte, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos. 2 - Também no uso da autorização legislativa conferida pela alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo estabelecer que: a) A violação dos deveres de comunicação respeitantes à legislação reguladora da centralização das responsabilidades de crédito é punível nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/2008, de 14 de outubro; b) A violação do dever de informação sobre encargos adicionais ou reduções, bem como da taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento, quando tal dever recaia sobre o beneficiário ou terceiro que não seja o prestador do serviço de pagamento, é punível nos termos do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual;