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Quanto ao Poder Local, a lei eleitoral das autarquias, a lei das atribuições e competências das autarquias, a lei das finanças locais e no desenvolvimento desta, a lei. de delimitação das áreas de investimento entre a administração central e, local, que esperamos seja aprovada nesta reunião, de hoje.A actividade legislativa, sendo embora fundamental, é apenas um aspecto da competência da Assembleia da República. Igualmente relevante são as suas competências fiscalizadoras e o seu papel na formação, e subsistência dos Governos. Estas tornaram-se particularmente- salientes durante a vigência do executivo Mota Pinto, Governo da minoria da direita constituída pelo PPD e o CDS, que, impudentemente pretendeu governar não, só contra, os trabalhadores e o País, mas contra a própria Assembleia da República.
A recusa da ratificação de numerosos decretos-leis do. Governo Mota Pinto é, sem dúvida, um dos aspectos mais meritórios da actividade da AssembleiaAplausos do PCP.que reflectiu em muitos momentos a luta popular contra esse. Governo reaccionário e contribuiu para a sua definitiva derrota parlamentar, que esteve na base, da exoneração do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República.Três anos de actividade, da Assembleia da República, não ficam analisados nas breves notas que atrás produzimos, nem é essa sequer a nossa pretensão.
A Assembleia da República é um corpo complexo constituído pelos partidos que dela fazem parte. Julgar a Assembleia da República é julgar os partidos que, a constituem ...O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem'O Orador: - ... e as suas políticas de aliança que determinaram ao longo destes três anos as maiorias parlamentares.
Pela nossa parte, quando de novo a palavra vai ser dada ao povo português, temos a consciência tranquila de ter agido no cumprimento do programa com que nos apresentámos ao eleitorado. em 1976, no respeito pela Constituição. e. pelas instituições democráticas, na defesa das liberdades e dos interesses dos trabalhadores e de todo o povo, pela recuperação económica e, a salvaguarda da independência nacional.Aplausos do PCP.Preconizando desde há muito que existiam duas alternativas para superar a crise política - ou um Governo democrático ou eleições intercalares -, desenvolvemos os nossos esforços para viabilizar um Governo que correspondesse às características essenciais de um Governo democrático; mas não se tendo tal Governo constituído, aceitámos com perfeita naturalidade. e tranquilidade as eleições intercalares. Importa agora esclarecer que nunca excluímos, a possibilidade- de dissolução da Assembleia da República, antes a admitimos implícita e explicitamente.
Uma vez garantidas as condições democráticas para as eleições e afastadas; as tentativas golpistas e inconstitucionais da direita, constituído que seja um Governo de gestão que dê garantias de isenção e imparcialidade, não são as forças democráticas que têm razoes para recear a expressão da vontade popular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem tem razões para ter medo do voto do povo são as forças reaccionárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A histeria que se manifesta nos arraiais da reacção é prova de fraqueza e insegurança. Prova disso é também a Aliança, em que os partidos da direita pretendem ocultar as recíprocas debilidades, reeditando uma nova Acção Nacional Popular, muito semelhante nos homens, no estilo e nos propósitos à que foi criada por Marcelo Caetano e onde se reúnem e combinam todos os produtos da ideologia reaccionária portuguesa dos últimos 150 anos - especialmente, o salazarismo, o marcelismo, o sidonismo, o integralismo, o cabralismo, não faltando sequer o elemento monárquico-miguelista.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Reaccionário!O Orador- Por tudo isto, nada de novo podem apresentar ao povo português em matéria de gover.
34981 SÉRIE - NÚMERO 92no. Para mais, o povo português pode observar recentemente como governou a Aliança através do Governo Mota Pinto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, nos primeiros três anos da sua actividade, é, antes de tudo, o labor devotado da grande maioria do Deputados que a constituem e que o Grupo Parlamentar do PCP gostosamente salienta e saúda.
Saudações amistosas dirigimos também aos trabalhadores da Assembleia que nos acompanharam ao longo destes três anos, enfrentando, como nós, as precárias condições de trabalho e a irregularidade de horários inevitável numa câmara política, bem como os trabalhadores da comunicação social, que levaram ao povo português a informação da actividade deste órgão de Soberania.
A Assembleia da República, na composição actual, termina hoje os, seus trabalhos legislativos. Estamos seguros que o órgão. de Soberania que ela é resultará mais robustecido das eleições intercalares, porque o povo português quer a democracia, quer realizar plenamente os ideais libertadores do 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava fazer um pequeno protesto em relação a uma passagem da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, Aliás, a intervenção política do Partido Comunista foi de tal modo pobre, insonsa, desnaturada e monocórdica que não merece mais do que um protesto em relação à parte insultuosa e em tudo desconectada com os, punhos de renda e com o tom elegante ou aristocrático que o Sr. Deputado Carlos Brito resolveu imprimir às suas palavras.Uma voz do PCP: - Por isso é que ficou amarelo!O Orador. - No meio das flores de estufa que proeurou aqui regar através de todos os rodriguinhos de um auto-elogio serôdio, ao Sr. Deputado Carlos Brito não lhe pode fugir a mão, ou a caneta, ou a boca, ou tudo, para uma incursão soez acerca da política de alianças de outros partidos e nomeadamente, do meu.
A referência foi de tal forma insultuosa, primária e ridícula que quase não merecia protesto. Mas, naturalmente, vindo de um partido que faz da preservação das áreas das formações económicas um dos seus cavalos de batalha, que faz da manutenção e da conservação do statu quo uma das soluções ideais, que. faz da defesa dos Governos de gestão quadripartidos um dos seus mais acalentadores, sonhos para o futuro e que, portanto, utiliza todos os instrumentos puramente reaccionários e conservadores. para obstaculizar o progresso, a mudança e a transformação da sociedade. portuguesa...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!Risos do PCP.A Sr. Hermenegilda Pereira (PCP): - Está a ver-se ,o espelho?!O Orador.-..., é natural que se pronuncie da foi-ma como. se. pronuncia. É o despeito, é o ciúme, é a inveja.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No fundo, todos nós sabemos que os pobres e os desfavorecidos de Portugal têm de, naturalmente, nas próximas eleições, dar ao Partido Comunista a resposta que ele merece...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dará, dará!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vai ver-se!O Orador: ... que é a derrota. Essa resposta tem a ver com o facto, que todos reconhecemos hoje em Portugal, de que, se há força política mais primariamente reaccionária e conservadora e digo-o no sentido mais puramente científico com que estas expressões são normalmente utilizadas no vocabulário marxista-leninista do Partido Comunista, ela é, com certeza, toda a gente o sabe, o Partido Comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- ,De modo que a caracterização que pretendeu fazer de. outros, com invocações históricas verdadeiramente de enciclopédia Diderot, porque rescendem ao mais puro vocabulário jacobino dos séculos XVIII e XIX, é evidente que não toca no alvo; pelo contrário, merece um protesto, para que não fique impune a sua ousadia. Por isso aqui fica o protesto feito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Brito, quer responder já ou responde após o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Roseta?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, responderia no fim a toda a Aliança. Faltam os monárquicos.O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Os insultos ficam com quem os pratica. Já tive ocasião de dizer várias vezes nesta Câmara que os insultos do PCP são, para nós, elogios. E são até elogios nomeadamente estes que acabam de ser feitos, porque vêm de um partido que consideramos um verdadeiro fóssil pré-histórico vivo...Risos gerais e aplausos do PSD.O Orador: - ... que, com cinquenta anos de atraso e ao arrepio dos seus irmãos, ou primos, da Europa, ainda é o único que defende as teorias ultrapassadíssimas de antes da guerra da frente popular.
28 DE JULHO DE 1979Para além dessa fossilização evidente, que tira qualquer autoridade ao PCP para nos dar lições, concluo, muito simplesmente dizendo que mantenho o desprezo absoluto que já referi há dias em relação a um colega de bancada do Sr. Deputado Carlos Brito.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Um actor de 3.a categoria! Mas que farsante!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que as intervenções dos dois líderes da «aliança» - falta o terceiro, o que lhe dá um adorno monárquico-miguelista...Risos do PCP.O Orador:- ... que comprovam absolutamente o que acabei !de dizer na declaração política que tive ocasião de produzir. 15to é, comprovam a histeria, até na própria linguagem, pois não dirigi insultos a ninguém...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - ..., fiz uma caracterização política que se. pode aceitar ou não.
Por exemplo, pergunto ao Deputado Amaro da Costa se; no pensamento do Deputado, Pedro Roseta não há muitos elementos cabralistas e pergunto, ao Deputado Pedro Roseta se; no pensamento político do Deputado Amaro da Costa não há muitos elementos sidonistas. Os senhores resolverão, essa questão interna, mas, como toda a gente neste país - aceita e compreende, as caracterizações que fiz não são deslocadas, podem ser bem demonstradas pela coincidência do discurso, pela coincidência das ideias e pelos propósitos anunciados, enfim com essas manifestações da ideologia reaccionária portuguesa de há cento. e cinquenta anos a esta parte.Contudo, as intervenções dos dois líderes da «aliança» comprovaram uma outra coisa: a fraqueza, a intranquilidade e a insegurança ...Risos do CDS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - 15so, isso!O Orador: - ... de tal maneira que se pode dizer que, o remate que o Sr. Deputado Amaro da Costa deu ao seu protesto é precisamente o reconhecimento do contrário do que, afirmou. É que, efectivamente, as nossas alegações tocaram o alvo e, é por isso que vocês pagarão nas eleições que em breve se realizarão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr. Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção provocatória vinda da bancada do PSD em relação a um partido dos trabalhadores, independentementeda minha concordância ou não com a política desse partido, não posso aceitar a maneira, provocatória como o Sr.. Deputado Pedro Roseta se dirigiu ao PCP.Risos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (,PSD)c - A aliança estalinista!A Oradora: - E depois, de ter ouvido o protesto do Sr. Deputado Amaro da Costa mais vontade tenho do colocar claramente certas questões ao Sr. Deputado Carlos Brito e à bancada do PCP.
O Sr. Deputado Carlos Brito caracteriza a frente que. as forças reaccionárias preparam para poderem constituir provavelmente um governo, a partir de uma maioria que. seria formada por essa frente. O Sr. Deputado. Carlos Brito diz também que será duvidoso que a Assembleia da República não saia mais reforçada das novas eleições. No meu- entender, o maior reforço desta Assembleia em novas eleições não pode ser senão uma maioria do PS e do PCP, e não um reforço dessa tal frente! reaccionária. Estou certa. de que o Sr. Deputado Carlos Brito quererá dizer o mesmo.
Sendo, assim, vou colocar-lhe a seguinte, questão: o Sr. Deputado Carlos Brito considera como solução para a crise actual a dissolução da Assembleia, pais há uma. maioria clara aqui - o PS e o PCP? Tendo atacado tanto o, PSD e o CDS, considera como alternativa um Governo com os quatro partidos - como ouvi dizer claramente nesta, Assembleia a um Deputado do PCP -, com essas forças que. o Sr. Deputado considera reaccionárias? Seria um governo desses que inspiraria confiança ao povo português, seria esse governo, que não se formou com a dissolução da Assembleia que o Sr. Deputado propõe? Então o que é que este acordo significa senão uma contradição?
As questões são claras e simples: é ou não necessário que haja uma maioria do PS e do PCP nesta Assembleia? Se. é necessário que. haja um governo do. PS e do PCP, então por quo se propõe a dissolução da Assembleia?
Pergunto ainda se. nas novas eleições o PCP está pronto a dizer que é necessário um governo do PS e do PCP, que. é necessária a demissão do general Ramalho Eanes, porque é ele o chefe do 25 de Novembro, o homem apoiado pelo PSD e, pelo CDS, que não quer um governo do PS e do PCP, porque é ele que dissolve esta Assembleia para impedir a constituição, de um tal governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder.O Sr. Carlos Brito (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, nas curtas palavras que. acaba de proferir, levantou tantas questões e seria tão longo esclarecer os múltiplos. aspectos que colocou que, seguramente, iria retardar muito- os trabalhos da Assembleia da República e temos ainda para hoje uma agenda bastante sobrecarregada. Em todo o caso, como não fui insensível ao protesto com que a Sr.a Deputada iniciou a sua intervenção, vou apenas esclarecer dois pontos que me pareceram ser os mais importantes.
0 primeiro refere-se à proposta que em tempos fizemos - e que, evidentemente, não, enjeitamos - de um governo formado pelos quatro partidos com gru-
3500pos parlamentares. Contudo, também numa outra ocasião chegámos a falar dos cinco partidos representados na Assembleia da República.
A proposta que fizemos foi para um governo de gestão, que teria como mero encargo preparar eleições intercalares. Foi só nesse estrito objectivo que fizemos uma tal proposta, e não a de um governo para efectivamente, governar.
A segunda questão que queria esclarecer é acerca da afirmação. de que, em nossa convicção, a Assembleia da República ficará mais robustecida após as eleições intercalares. 0 que é que queremos dizer com isto? Queremos dizer que se vai manter a maioria democrática na Assembleia da República, isto é, a maioria de socialistas e comunistas, mas queremos dizer também que essa maioria vai sofrer transformações. Haverá um aumento relativo do peso da representação comunista na Assembleia da República e. provavelmente, uma redução natural do peso relativo da representação socialista; é isso que, teremos de ver.
Pensamos- também que, mantendo-se a maioria nestas condições, isto aponta para transformações e para um objectivo. relativamente à política portuguesa, que é operar uma viragem democrática. É assim que observamos a situação.
Quero ainda explicar que admitimos perfeitamente a situação de o Partido Socialista manter todas as suas, posições e de, apesar disso, enfim, o Partido Comunista crescer nas suas posições. Admitimos isso como perfeitamente natural e possível, tal é o estado de excitação histérica que se manifesta nos partidos da direita, o que certamente não passará despercebido ao povo português, que lhes retirará o confiança que por engano deu há alguns anos.
Portanto, é por isso que temos confiança na situação que atravessamos, e estamos convencidos de que desta crise, que é aguda, a democracia portuguesa sairá mais forte. e os trabalhadores conseguirão melhores condições para a defesa idos seus interesses e para a plena realização dos ideais libertadores do 25 de Abril.Aplausos do PCP.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração política.O Sr. Pedro- Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República na sua composição actual chega ao fim dos seus trabalhos. Quer, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD fazer, nesta oportunidade, algumas reflexões singelas sobre o trabalho desta Câmara, em especial na parte final que acabámos de viver.
Não pode deixar, antes disso, de louvar perante a opinião pública o magnífico labor dos trabalhadores desta Assembleia, sem cuja colaboração constante, eficiente e inexcedível mente dedicada não teria sido possível levar tão longe a concretização dos mandatos quê nós, Deputados, recebemos do povo português,Aplausos do PSD.1 SÉRIE - NÚMERO 92Não esquece também o importante trabalho dos homens, da comunicação social, que ao longo destes anos deram expressão pública e levaram aos Portugueses a descrição do que se passou nesta Assembleia, permitindo-lhes estar informados e poderem ajuizar do trabalho dos seus representantes. À competência profissional e à capacidade daqueles que na rádio, na televisão e nos jornais prolongaram a nossa voz, muitos dos quais nos acompanharam aqui durante longos dias, devemos uma sincera palavra de agradecimento.Aplausos do PSD.Para os queridos companheiros da bancada do PSD, que, mantendo a sua fidelidade, deram a sua confiança à actual direcção do. seu Grupo Parlamentar e a suportaram nas horas de difícil luta em defesa da democracia e do bem-estar dos Portugueses, que foram inexcedíveis no trabalho que sobre todos desabou, sobretudo nas últimas semanas, que nunca se deixaram impressionar pelos ataques e mesmo insultos com que foram sendo mimoseados, a expressão da minha amizade duradoura, da amizade deste vosso companheiro - satisfeito por ver assim representado o segundo partido português, desde há dias de novo também em número o segundo Grupo Parlamentar, já que em representatividade política nunca deixou de o ser.
Aplausos, do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível fazer agora o balanço completo de todos os trabalhos desta Assembleia ao longo de mais de três anos de funcionamento efectivo. Não ignoramos que, como toda a obra dos homens, apresenta claros e seguros, luzes e sombras, aspectos, positivos e negativos. Sabemos que é ao povo soberano, e só a ele, através do voto, e mais tarde à História, que compete julgar* do que se fez ou não se fez aqui. No entanto, em breves palavras queremos referir que, sem falar já no trabalho das, comissões, desconhecido do público, mas verdadeiramente essencial, esta Assembleia aprovou alguns diplomas fundamentais que serão marcos inovadores na vida do povo português e marcarão viragens de fecundas consequências no seu futuro. A ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Lei das Finanças Locais e outras sobre o Poder Local, a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, diversa legislação em matéria de educação e de trabalho e a aprovação da adesão de Portugal 3o Conselho da Europa são, entre tantos outros, diplomas ou resoluções que marcam opções irreversíveis no sentido da democracia antijacobina, descentralizada e respeitadora da liberdade da pessoa humana e dos seus direitos., no sentido da Europa, à qual o povo português pertence e na qual se quer integrar cada vez mais.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Refiro, também, por memória, os diversos, debates políticos, as discussões, dos programas dos governos, as interpelações, as petições recebidas e despachadas, os incontáveis requerimentos e intervenções em defesa de interesses nacionais, regionais e sectoriais.
28 DE JULHO DE 19793501Em todos estes campos o Grupo Parlamentar do PSD marcou presença relevante, tendo. mesmo sido o único a utilizar, por duas vezes, a faculdade regimental de marcar debates sobre assuntos de interesse nacional - a situação económica e a segurança dos cidadãos face à criminalidade crescente. Mas não é a nós, obviamente, que compete. apreciar o nosso próprio trabalho.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além da aprovação de legislação diversa que consideramos altamente prejudicial para os Portugueses e para a democracia, a maioria PS/PCP, que com tanta frequência funcionou nesta Assembleia, revelou-se absolutamente incapaz de gerar governos estáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: verificou-se que tal maioria não só não era capaz de governar, como não deixava ninguém fazê-lo.
Daqui resultou a instabilidade política com que País se tem debatido, bem expressa na formação de cinco governos em cerca de três anos. Tal instabilidade, aliada à incapacidade revelada pelos sucessivos; governos, quer de base PS, quer de iniciativa presidencial, para responder aos problemas reais com que no dia a dia se debatem os. Portugueses, contribuiu inegavelmente para um certo desprestígio das instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, foi para salvaguardar o prestígio da instituição Assembleia, da República que o PSD, ao constatar a incapacidade acima referida, começou a reclamar a sua dissolução, confiante em que- o povo não quereria repetir tal experiência e se encarregaria de colocar aqui uma nova maioria coerente que pudesse, finalmente, dar lugar a governos estáveis e que resolvessem os problemas do seu quotidiano.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só muito tarde, recentemente, nos foi dada alguma razão acabando o Presidente da República por anunciar que ia dissolver esta Assembleia para, tal como sucede- em qualquer país da Europa democrática quando o parlamento %e revela incapaz de gerar é manter qualquer governo nem vale a pena citar exemplos, tão actuais eles são -, consultar o povo soberano.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - No entanto., fá-lo por forma, a nosso ver, erradíssimo, -lançando- maior confusão na opinião púbica, que se interroga como é que, tendo o Sr. General Eanes anunciado ser impossível a formação de um V Governo, como o. PS reclamava, e resolvendo-se a proceder à dissolução desta Assembleia, está a acontecer exactamente o contrário: não só a Assembleia não foi dissolvida, como efectivamente se está a formar o V Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Importa afirmar, pois, claramente que o Partido Social-Democrata responsabiliza em primeiro lugar o Presidente da República não só, no querespeita a esta situação resultante da incompreensível metodologia de dissolução lenta, inédita nos anais da história política, que adoptou, mas também da política de desertificação dos partidos existentes, que, a nosso ver, tem prosseguido, como pela inumerável e apressada legislação que poderá resultar do facto desta Assembleia não ter sido dissolvida a tempo. Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maioria dita de esquerda existente nesta Assembleia deu provas nos últimos dias duma sofreguidão inextinguível, lançando-se na aprovação de dezenas de. diplomas, muitos dos quais, a nosso ver, são altamente perniciosos para o bem-estar do povo português e para a consolidação da democracia.
Responsabilizamos, pois, o Presidente, da República, que podia ter evitado este final tumultuoso, embora prolífico. Responsabilizá-lo-emos ainda se promulgar sem utilizar o seu direito de veto político, boa parte de tal legislação, não permitindo que a Câmara 'que vai ser eleita de acordo com a vontade actual dos Portugueses a reaprecie no próximo mês de Novembro.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador. - Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que a responsabilidade pelo que aconteceu nos últimos tempos nesta Assembleia tem de, ser atribuída à maioria marxista estrebuchante, mas ainda nela existente.
Já nos últimos tempos tínhamos vindo a dirigir fartes críticas à actuação tão perniciosa maioria, que vinha pondo em causa, em nossa opinião, o prestígio desta Câmara junto de, boa parte da opinião pública, invadindo a competência do Executivo, violando por vezes, a Constituição, tratando as minorias e entre elas o Partido Social-Democrata com uma arrogância intolerável, de que. a serena intervenção d Sr. Deputado Mário Soares foi hoje a excepção que veio confirmar a regra.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Arrogância essa que sempre tomámos por máscara do- desespero, de. quem sabia quo o seu reinado teria um termo. próximo.
Recorde-se, entre outros, o inacreditável decreto considerado, e! muito- bem, inconstitucional pela Comissão Constitucional, relativo à forma de realização das desintervenções, claramente violador do princípio fundamental da separação dos poderes, que abria as portas a um verdadeiro governo de Assembleia - sempre o pior e, o mais irresponsável dos governos, como mostra a História e que terá feito estremecer no túmulo, o velho. Montesquieu.
O Sr. Manuel Mendes (PS): - Julgava que era o Salazar!
O Orador: - Não esquecemos também as intoleráveis alterações feitas ao Regimento por motivos de mero oportunismo político, em violação dos nossos direitos, da Constituição e, a nosso ver, da própria ética política.O Sr. Amândio de Azevedo (,PSD): - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador - Mas as nossas críticas vão sobretudo para o, que se passou nos últimos dias, em que a referida maioria marxista votou em boa parte dos casos legislação em número excessivo e em grande parto perniciosa. Não, pensaram o PS e: o. PCP que nenhum parlamento podo, na verdade, funcionar bem assim, a este ritmo, verdadeiramente alucinante.Risos do PCP.Esqueceram que. iam dar à opinião pública a ideia, aliás falsa, de que. os Deputados fizeram pouco em muitos meses e agora querem recuperar à pressa o tempo perdido e também porventura a ideia, ainda mais errada, de que algum dia a Assembleia, ou qualquer outro parlamento, poderia ou deveria funcionar permanentemente: deste modo..Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).Nem se diga, como, julgo, já ter ouvido aqui, que se tratava apenas de votações finais globais de, diplomas prontos, pois tal não é exacto. Basta consultar...Uma voz do PS- - 0 médico!O Orador: - ... as ordens do dia desta sessão suplementar. E, aliás, algumas votações na especialidade foram feitas nas comissões apressadamente, por se- tratar & diplomas que interessavam à referida maioria.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, o que é mais grave, o PS, agora nestes tempos aliado de facto ao PCP, conseguiu aprovar leis que reputamos gravemente prejudiciais e nalguns casos geradoras de tensões na sociedade portuguesa, como é, entre outras, o caso da Lei da Amnistia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Noutros casos, modificaram-se prematuramente leis fundamentais, entradas em vigor há menos de dois anos, como sucedeu com as leis da Reforma Agrária e do Arrendamento Rural.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador. - Ainda em outros diplomas procedeu-se à criação, de novos institutos e organismos semelhantes, contribuindo-se. para o alastrar infindável de uma burocracia tentacular, esquecendo-se que outras leis criadoras de, instituições desse; tipo não foram executadas, passados meses ou anos, pelos diversos governos que, se. sucederam.Vozes do PSD- Muito bem!O Orador: - As alterações às leis do Arrendamento Rural e Urbano revelam, a nosso ver, parcialidade, logo são injustas.
As leis do trabalho reflectem as cedências ao PCP e à Intersindical, adiando-se mais uma vez, em benefício de outras, as leis relativas às associações sindicais.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador - Por seu lado, as leis relativas à informação. apresentam defeitos graves e favorecem, a nosso, ver escandalosamente, a informação estatizada, que: está sempre, mais sujei-ta às pressões das maiorias existentes nos conselhos de informação, como se tem visto e como demonstraremos hoje mesmo, quando for votado, afinal, o chamado «pacote» de leis de informação - isto também foi uma novidade criada nos últimos tempos!
A aprovação de outras leis controversas e de- que discordámos - de que não, vou citar mais exemplos, mas muitos poderia citar -, entre elas a que mantém os direitos e regalias dos Deputados depois da dissolução não contribuíram, na opinião do Partido Social-Democrata, para o prestígio, desta Assembleia. Os Srs. Deputados, se, têm dúvidas - e fizeram aí há pouco barulho, sempre lhes quero. dizer que andem com atenção nos transportes públicos e até na rua e verão o que pensa uma parte da opinião pública --não toda, certamente, mas uma boa parte.Vozes do PS: - Vocês fazem intimidação!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD deliberou no dia 19 de Julho. passado não assumir posições, que contribuíssem para aprovação de diplomas respeitantes a questões de fundo da sociedade portuguesa e cujas consequências se, projectassem no futuro, na medida em que, caso contrário, assumiria uma atitude contrária ao sentido político contido no anúncio da dissolução desta Assembleia, e reafirma agora aqui essa sua posição, cuja justeza os factos vieram nos últimos dias confirmar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julga o PSD que o afã em que vivemos é revelador do voluntarismo dos que julgam, por um lado, que podem forçar a sociedade, tudo resolvendo com simples votação de leis, e, por outro, estão convencidos de que, de algum modo, possuem a verdade absoluta.. Daí resulta o maniqueísmo a que temos assistido nos últimos dias: de um lado os «bons», que possuem a verdade, que podem fazer tudo, que são sempre democratas; ...A Sr.a Emília de Melo (PS): - 0 PSD!O Orador. -... do outro os «maus», os que só têm
• erro, os não democratas, os que até querem «tomar
• poder pelas armas», na delirante imaginação de um Deputado o dirigente do Partido Socialista.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isso são complexos!O Orador: --Este é, para nós, o resultado de uma ideologia global que se autoconsidera como a única científica para análise e definição das sociedades do passado, do presente e, até do futuro.
Este foi o resultado. de. uma maioria, única na Europa democrática, constituída por dois partidos marxistas.
No entanto, o PSD sabe que não há ideologias absolutamente verdadeiras, que em política não há verdades científicas, como sabe que não há Democracia sem alternância do poder, ao contrário de um
28 DE JULHO DE 19793503Sr. Deputado que decretou que o povo português jamais confiaria as responsabilidades do governo e da maioria ao PSD.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Se continuam assim! ...O Orador: - Não falo, claro está, da democracia das estepes ou das que existem por todo o chamado Terceiro Mundo. Contudo, confiamos na democracia de tipo europeu, que é querida pelo povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acabamos, por isso, esta nossa última intervenção de fundo ...Vozes do PCP: - De fundo?! ...O Orador: -... nesta primeira Assembleia da República com um grito ....O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mais um grito!O Orador: -... de esperança na consciência cívica do povo português, no sou bom senso, no seu apego aos valores democráticos e às instituições da democracia, que, a nosso ver, têm de, sair - e sairão forçosamente, como sempro acontece com eleições livres- reforçadas, das eleições intercalares, sejam quais forem os triunfadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o povo português, como o único soberano, certamente confiará em breve a uma nova maioria estável a tarefa de resolver, em democracia e em liberdade, os problemas do dia a dia dos Portugueses a habitação, o desemprego, a deterioração constante. e crescente. do nível e da qualidade de vida, entre. muitos outros, que uma outra maioria, que agora acabou de dar as suas provas em conjunto com o Presidente da República, não soube, na realidade, resolver.Aplausos do PSD.Uma voz do PS: - Ámen!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra para pedidos de esclarecimento e como se trata de uma questão urgente, anuncio à Câmara que deu entrada na Mesa uma proposta do lei da Assembleia Legislativa de Macau para a prorrogação de mandatos. Portanto, estão a ser feitas fotocópias e vai ser enviada à Comissão de Assuntos, Constitucionais.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para formular pedidos do esclarecimento.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente ' Srs. Deputados: Tenho muita consideração pelo mérito intelectual do Sr. Deputado Pedro Roseta e também até pela pessoa física, que é amável, cordata...Risos do PS.... e reforça essa sua simpatia - pelo menos para mim - com a revelação que fez aqui um dia na Constituinte de ser um deficiente das Forças Armadas.
Ouvi, pois, com atenção a intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta, mas houve uma parte que me
O Sr. Deputado falou em ter terminado um reinado
e, ao falar das alianças, eu fiz uma associação de
ideias com o PPM. E, se, bem que conheça o projecto de revisão constitucional do Sr. Deputado Sã
Carneiro, como esse projecto não é oficialmente por
filhado pelo Partido como tal, e porque se tem falado
em referendo e ainda se continua a falar na perspectiva da revisão constitucional, gostaria de pôr uma
singela questão: o PSD, na revisão constitucional,
eventualmente por referendo, entre os vários problemas que põe, põe também a questão do regime?
15to é, deveremos continuar a viver em república ou
deveremos passar para monarquia, com o chefe sendo
o rei?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou formular um muito breve protesto.
em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, protesto contra os ataques injustos, infundados e delirantes que o Sr. Deputado Pedro Rosca dirigiu, directa e indirectamente, ao meu Grupo Parlamentar.
Gostaria, pois, de juntar a isso aquilo que me pareceu ser a grande. lição, o grande ensinamento e a grande conclusão de toda esta intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta. No fundo é isto: a Assembleia da República trabalhou de mais, o Deputado Pedro Roseta não acompanhou a passada.Risos e aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta justificaria um protesto da nossa parte. Contudo, não protestamos porque entendemos que a intervenção. do Sr. Deputado Pedro Roseta não merece sequer um protesto da nossa parte.Vozes do PS - Muito bem'O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para responder.O Sr. Pedro Roseta (.PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente, agradeço, embora até possa julgar que não a mereça, a simpatia do Sr. Deputado Carlos Candal, que, bem ou mal, não é compartilhada por muitos elementos da sua bancada - não sei de quem é a culpa. Contudo, a pergunta que me coloca é uma pergunta menor e que se pode resolver até pela simples leitura do nosso programa.
I SÉRIE - NÚMERO 92Por exemplo, quando digo que o Partido Socialista é marxista, é porque leio ainda há poucos dias o reli- o seu programa, nas suas diversas versões e há uma reafirmação constante. Se o Sr. Deputado Carlos Candal quiser conhecer a nossa opinião sobre a questão de regime, leia o nosso programa, pois está lá explicado.
Contudo, não queria deixar de dizer que, quando o Partido Socialista foi maioritário em vários governos - em nada menos que cinco dos seis governos provisórios -, estiveram nesses governos dirigentes actuais e passados, nessa altura, do PPM, a que se refere. Nessa altura, parece que para o Partido Socialista, e até para o próprio Partido Comunista, que os admitiram no governo com categoria de Secretários, de Estado, não havia problemas em fazer acordos com um partido democrático, ainda que ultraminoritário na sociedade portuguesa e ainda que monárquico. Portanto, não sei para que são essas insinuações delirantes sobre a revisão constitucional, que são, efectivamente, como diz aqui um meu companheiro de bancada, «esquisitices».
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, sabemos o que os nossos partidos pensam um do outro. O Sr. Deputado acaba de fazer uma diatribe inqualificável sobre o Partido Social-Democrata, que contém processos, de intenção e até amontoados históricos incompatíveis entre si. Não tenho aqui presente o texto da sua intervenção, mas, apesar de estar longe do seu brilhantismo habitual, ouvi essa parte com uma relativa atenção, com a atenção que merece que, aliás, é pouca. Contudo, ao ouvir essa parte, verifico que a sua confusão histórica é que é delirante sobre o nosso partido - o delírio foi o Sr. Deputado Carlos Brito que o introduziu nesta Câmara.
Portanto, quanto à justiça e ao fundamento das nossas críticas ao Partido Comunista, o povo julgará delas. E não tenha dúvida, Sr. Deputado, que vai confirmar a diferença que há entre o nosso partido e o do Sr. Deputado: é que o nosso é uni partido que representa um quarto do eleitorado português, é um partido que tem uma presença em todo o território nacional, o vosso é. um partido que, representa 14 % e, além disso, é um partido regional, quer os, senhores queiram, quer não.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em Novembro conversamos.O Orador. --Esta diferença é que os senhores não podem tolerar, porque já foi confirmada por três ou quatro vezes pelo povo português; e isso é que os senhores não podem tolerar, porque parece que não querem aceitar o veredicto do povo português.
Aliás, sempre me perguntei o que fará aqui, enfim menos o Partido Socialista, mas sobretudo o Partido Comunista, quando um dia - pode ser em 1979, em 1980 ou 1983-, dentro, da regra da alternância democrática no poder, que existe em todas as democracias, o povo português conceder a outros partidos, que não a partidos que têm nos. seus programas a filosofia marxista, a maioria. Que fará o Partido Comunista? Pois nós, por aquilo que vimos em 1975 e por aquilo que- o Sr. Deputado diz, temos todo o direito de pensar que o senhor não respeitará a vontade, maioritária do povo português e tentará, poroutros meios, subvertê-la e sei lá se não derrubar algumas das instituições democráticas.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês são minoritários e já tentam fazer isso!O Orador: - Quanto ao Sr. . Deputado Salgado Zenha, a minha intervenção foi uma intervenção de fundo...Vozes do PCP: - Muito!O Orador: -...,Aliás, houve Deputados da bancada do Sr. Deputado que, como viu, manifestaram interesse e, portanto; não compartilham a intenção do líder, fazendo até perguntas. Contudo, se o Sr. Deputado entende que a minha intervenção não merece ,sequer um protesto, isso é porque não percebeu e estava desatento, o que muitas vezes acontece, porque realmente o Sr. Deputado, sempre que intervém em protestos, em declarações ou em comentários às minhas intervenções, diz sempre o contrário do que eu disse...Risos.... 1 portanto, admito que o Sr. Deputado não tenha, mais uma vez, percebido, porque me põe sistematicamente na boca palavras que eu não disse.
Tratou-se de uma intervenção de fundo, que será julgada pelo povo português e pela opinião pública, e não queira o Sr. Deputado Salgado Zenha armar-se em juiz e dar uma sentença lacónica não o sabia tão espartano! ...Risos.- de não só não ouvir o arguido, como argumentar que nem sequer merece um protesto. Pois o protesto do Sr. Deputado é que nem merece um contraprotesto, porque, na realidade, ele não existiu.Risos.Na realidade, o Sr. Deputado Salgado Zenha - e isto para dar um toque de bom humor - até conseguiu, com a benevolência da Mesa, fazer um protesto inexistente. E um protesto inexistente nem merece um contraprotesto.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito? Deseja fazer agora um protesto?O Sr. Salgado Zenha (.PS): - É para um esclarecimento, Sr. Presidente.-O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não fiz um protesto, dei um esclarecimento e queria agora dar outro: é que fiquei muito grato ao Sr. Deputado Pedro Roseta pelas suas palavras.
28 DE JULHO DE 1979O Sr. Pedro Roseta (PSD)-.Não acredito. Mas já não era sem tempo!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à primeira parte da ordem do dia, que consiste no pedido de. autorização para que o Sr. Deputado Fernando Costa preste declarações no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, no próximo dia 31 do corrente, pelas 10 horas.
Há também um pedido de- autorização para que o Sr. Deputado João Joaquim Gomes esteja presente em audiência de Julgamento no 8.o Juízo Correccional de Lisboa, no dia 20 do próximo mês de Outubro, pelas 10 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, foi apresentado uni voto de protesto pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. A prática seria passar este voto de protesto para a próxima sessão, mas, dado que esta é a última reunião da sessão suplementar, penso que, esta moção devia ser submetida à votação desta Câmara porque poderá parecer que os Deputados que aqui se encontram teriam dificuldades ou receio em a votar.
Portanto, penso que, se houver consenso dos outros grupos parlamentares que o período de antes da ordem ser posta à votação, sendo admitida em seguida uma declaração de, voto,. Considero, pois, que seria grave que esta moção ficasse. a pairar sem que a Assembleia tornasse, uma posição sobre ela..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, o problema do voto, que já se encontra na Mesa, não, foi. considerado porque, foi acordado entre os grupos parlamentares que o período de antes da ordem do dia de, hoje seria apenas para declarações políticas. e, não conteria mais nenhuma questão. Portanto, isso só poderia ser votado se, porventura houvesse, consenso da Câmara para que o voto seja incluído na agenda.O Sr. Salgado Zenha (PS): -0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista acata a deliberação tomada pela Mesa. No entanto, gostaria de dizer que, se porventura esta moção fosse votada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaria contra e consideramos que esta moção de, protesto contém termos que: não podiam passar sem repúdio. da nossa parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.):- Sr. Presidente, em primeiro lugar quero dar um esclarecimento a propósito da ordem de trabalhos, porque antes da abertura da sessão informei o, Sr. Presidente da Assembleia da República de que tinha um votode protesto a apresentar e a resposta que me deu foi que. seria ou não discutido, mas que, seria apresentado.
Por outro lado, visto ser a última sessão, penso que. o voto devia ser apresentado e a Assembleia deve, pronunciar-se sobro ele., tal como disse o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: -O Sr. Presidente da Assembleia ontem são esteve. na reunião dos líderes dos grupos parlamentares. e, portanto, não tinha visto a ordem do dia e, por consequência, admitiu que o voto pudesse ser apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado. Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP também aceita a deliberação, da Mesa, uma vez que ela corresponde ao que havia sido acordado na Conferência dos Grupos Parlamentares e era consenso geral na Câmara. Em todo o caso, também queríamos declarar que, se este texto fosse submetido à votação, o Grupo Parlamentar do PCP não só votaria contra ele, como protestaria energicamente contra as afirmações que aqui são produzidas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: --Para que efeito?O Sr. Pedro Roseta (PSD': - É para saber se posso concluir que este, voto de protesto não vai ser apreciado.O Sr. Presidente: - Exactamente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em qualquer caso, diria que, embora, como se sabe, o Partido Social-Democrata não concorde com o Governo da presidência da Sr a Engenheira Maria de Lourdes Pintassilgo, votaria sempre. contra este voto de protesto, não só pelos- termos e considerandos, mas até pela injúria, que,. foi] moda neste país durante um certo PREC, de se apreciar e ajuizar do passado das pessoas em termos inquisitoriais que nos repugnam.Portanto, não só por isso votaríamos contra, mas também porque, para além das insinuações e ataques pessoais, entendemos que não é este o método regimental de. discutir o programa e a composição, do Governo. De modo que em qualquer circunstância votaríamos contra, embora isso não significasse, obviamente, qualquer apoio a esse Governo que, se está a formar contra a nossa vontade.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.):- Sr. Presidente, uma vez que. se, enunciaram várias intenções quanto à eventualidade de este voto ser apreciado, também queremos declarar que votaríamos contra, caso ele tivesse; sido apreciado. 1-:7 votaríamos contra porque somos, efectivamente, contra qualquer processo pessoa], qualquer ataque, venha ele donde venha, que, em vez de, respeitar as pessoas, procure inquisito-
3506I SÉRIE - NÚMERO 92rialmente, sem respeito por aquilo que elas são e por aquilo que elas foram, confundir a opinião pública em termos mistificadores, ora acusando-as de terceiro-mundistas e de «melo-antunistas.», ora de ex-procuradores à Câmara Corporativa.
As pessoas merecem respeito em todas as ocasiões, com coerência, e não com oportunismo.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas, do PS, do CDS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente:
Carvalho Cardoso.- Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente,
já que todos os grupos se pronunciaram, o Grupo
Parlamentar do. CDS gostaria de dizer que, se este
voto tivesse sido admitido, também votaríamos contra, pelas razões que. todos os grupos aduziram.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada
sobre; uni voto sem que ele tenha sido apresentado.
O Sr. Presidente: - Mas, Sr.o Deputada, o voto foi
A Oradora: - Se foi distribuído, penso que o conjunto, dos Deputados que pertencem a cada grupo
Portanto, creio que era necessário que o voto
fosse apresentado, o que, requeiro à Mesa, e que
então, a partir daí, os protestos e a posição dos grupos parlamentares sejam definidos, o não desta
apresentar o voto, mas ele não pode ser apresentado.
Concedi-lhe a palavra só para dar qualquer esclarecimento. Pausa.A Oradora: - E quero dar um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Então peço-lhe que o faça rapidamente, Sr.a Deputada. 0 voto. será publicado para
efeitos de registo no Diária, mas não é apreciado.
A Oradora: - Penso pois, que neste voto não há
o objectivo de confundir a opinião. pública, não há
qualquer processo inquisitorial da minha parte nem
da do Deputado, Aires Rodrigues. Aquilo que está
que todos querem considerar como uma grande
democrata defensora do 25 de Abril, era membro
da Câmara Corporativa que foi derrubada com o
25 de Abril, logo ela não deve, fazer parte de um
governo, e muito menos participar no processo. de
constituição de um governo depois do 25 de Abril.
Penso, pois, que a minha posição é legítima e
clara, e é perfeitamente possível apresentar este
voto.. Portanto, as razões que são invocadas para que