37 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010CAPÍTULO II ApreciaçãoA presente proposta de lei foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira à Assembleia da República e visa criar o "complemento de pensão" como forma de compensação dos pensionistas residentes na Região Autónoma da Madeira face aos custos de insularidade.Trata-se de uma iniciativa idêntica a duas Resoluções da Assembleia Legislativa da Madeira anteriormente apresentadas e rejeitadas pela Assembleia da República, designadamente as propostas de lei n.os 178/X e 233/X.Esta Comissão pronunciou-se sobre ambas as iniciativas referidas, em Fevereiro e em Dezembro de 2008 respectivamente, emitindo parecer desfavorável à sua aprovação pela Assembleia da República.Uma vez que a presente iniciativa é de teor idêntico às duas anteriormente referidas, a Subcomissão deliberou reassumir o parecer então emitido e que a seguir se transcreve.CAPÍTULO III ParecerOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista emitiram parecer desfavorável à aprovação da proposta de lei em análise por considerarem que, no exercício da sua autonomia, e dos poderes que lhe são estatutária e constitucionalmente reconhecidos, a Região Autónoma da Madeira poderá criar as medidas de apoio aos idosos e definir os montantes que entender adequados, sem o fazer depender da Assembleia da República.A este propósito, consideraram oportuno salientar que a Região Autónoma dos Açores, no exercício dos seus poderes autonómicos, e na definição da política social que entendeu prosseguir, possui legislação própria sobre a matéria em causa, designadamente o Decreto Legislativo Regional n.o 2/2002/A, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.o 22/2007/A, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata manifestou-se a favor da aprovação da proposta de lei acrescentando que, a ser aprovada, a mesma deverá ser aplicada à Região Autónoma dos Açores.O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS Partido Popular deliberou nada ter a opor à aprovação da iniciativa em análise.A Deputada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não participou na reunião mas pronunciou-se sobre a iniciativa em apreço, tendo feito chegar à Presidente da Comissão o seu voto de abstenção.Assim, a Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável à aprovação da proposta de lei n.o 3/XI (1.a) que "Cria o Complemento de Pensão".A Comissão promoveu a consulta das representações Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre a proposta de lei em apreciação.Horta, 11 de Janeiro de 2009.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———