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Entendemos que nem uma nem outra, por si só, são plenas de virtudes ou de defeitos, porque resultam do modo como são feitas.
Ao terem de tomar decisões num domínio tão sensível, como o da saúde, e tendo em conta uma avaliação crítica - porque é essa que nos deve caber e não outra condicionada por outras razões que não as do interesse público -, o exemplo de funcionamento e de gestão do hospital Amadora-Sintra parece-nos de utilidade.
Do nosso ponto de vista, os perigos em relação ao futuro são muitos. A qualidade da prestação de serviços de saúde tem de ser garantida a todos os cidadãos, o que, desde logo, nos distancia da maioria que considera que os cidadãos que beneficiam e que acedem aos serviços de saúde, nomeadamente ao Serviço Nacional de Saúde, são clientes e não utilizadores.
Entendemos que são utilizadores, porque estamos a falar de um serviço que a comunidade deve garantir através de impostos e de justiça fiscal. Não se trata de cliente, porque a visão de cliente implica lucro e nem todos são bem-vindos ao sistema, visto que nem todos são passíveis de
1837   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 transitar rapidamente pelo sistema e o seu peso, do ponto de vista de assistência, pode ser excessivo.
Desde logo, a nossa apreciação radica numa filosofia totalmente diferente. O não abdicar de se fazer uma avaliação crítica daquilo que tem sido a gestão que o modelo hospitalar Amadora-Sintra significou e a não aceitação de que há dogmas e verdades absolutas sobre virtudes ou defeitos de um sistema público ou privado - porque essas virtudes ou defeitos têm a ver com a competência e não com outras razões ideológicas que aqui não cabem - leva-nos a considerar importante esta discussão. Leva-nos sobretudo, a ter uma enorme expectativa em ouvir o Governo sobre os mistérios desta matéria, que ainda não foi capaz de desvendar, e sobre aquilo que pensa exactamente da gestão hospitalar, da qual ainda só temos a ponta do icebergue.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: antes de mais, permitam-me que, nesta minha primeira intervenção nesta legislatura, saúde a Câmara.
Vou tentar responder a alguns aspectos aqui suscitados, deixando para o final as várias questões levantadas pelo PCP, já que é da sua responsabilidade esta apreciação do Decreto-Lei n.o 185/2002.
Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço as suas expectativas em ouvir o Governo e quero dizer-lhe que não há mistério nenhum relativamente à questão da lei de gestão hospitalar. No entanto, esta não é a razão fulcral do nosso debate de hoje. Por isso, estamos sempre inteiramente disponíveis para vir ao Parlamento prestar os esclarecimentos sobre todas as matérias e, noutra altura, se assim o entenderem, fá-lo-emos relativamente à lei de gestão hospitalar.
A Sr.a Deputada Ana Drago - que já não está presente na Sala - considera este decreto-lei como uma "machadada" para fazer cair a exigência de qualidade dos cuidados de saúde, mas nós entendemos exactamente o contrário. Será através deste decreto-lei que criaremos as condições para implementar melhores condições nos cuidados de saúde prestados aos portugueses.
Finalmente, a Sr.a Deputada refere que as exigências de fiscalização e de qualidade ficarão para mais tarde, mas devo dizer-lhe que no artigo 14.o se prevê a necessidade de um decreto regulamentar que definirá muitos dos aspectos ligados à qualidade e à fiscalização e que será publicado até ao final de 2002, isto é, antes de o processo se iniciar verdadeiramente.
Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado Luís Carito, referirei três ou quatro aspectos relativamente à sua intervenção.
Sr. Deputado, antes de mais, penso que, em democracia, não podemos ser iconoclastas; herdamos o que é bom, promovemos o que é bom e, naturalmente, arrepiamos caminho em relação ao que nos parece menos bom e que é da autoria dos governos anteriores.
Nesta matéria, ninguém nega nada quanto a trabalho feito pelo Partido Socialista.
Agora, deixe que lhe diga que é um pouco sem sentido estarmos a discutir sobre esta pequena especificidade de saber se a gestão deveria ser pública ou privada, pois a gestão pública tem aqui pleno cabimento, aliás, como não poderia deixar de ser.
A este propósito, cito o Sr. Presidente da Câmara de Seia, do Partido Socialista, o qual, referindo-se ao problema de ter de construir um novo edifício hospitalar, disse que o financiamento poderia surgir pela via empresarial ou pelo Orçamento do Estado, mas que isso é "uma questão secundária", pois o que a gente de Seia quer é um hospital novo que sirva bem a população.
Sr. Deputado, em relação à avaliação das experiências inovadoras no caso de hospitais como o da Feira, o do barlavento algarvio e, também, o de Matosinhos, devo dizer-lhe, ainda, que a avaliação já foi feita.
Acresce que estamos apenas há seis meses no Governo, pelo que tenho de dirigir-me à bancada do Partido Socialista, dizendo-lhes que, durante seis anos, não fizeram aquela avaliação e convinha que a tivessem feito.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte e após estes seis meses de governação, entendemos que o melhor e o mais adequado avaliador dos serviços prestados por estas unidades hospitalares é a própria população. Ora, tanto quanto nos apercebemos, a população está muito satisfeita e, por isso, vamos dar o passo em frente que é o da empresarialização de 34 hospitais, como V. Ex.a já sabe.
Sr. Deputado, se me permite, gostaria de fazer uma pequena correcção e deixar-lhe uma pergunta.
A correcção tem a ver com o que afirmou quanto à empresarialização e à privatização. Não é assim, Sr. Deputado! V. Ex.a sabe que empresarialização equivale a optimização, a racionalização, mas não a privatização.
Por outro lado, não percebi aquele "complexo aljubarrotiano", quando se referiu à Cimeira de Valência, mas V. Ex.a certamente poderá explicar.
Passo agora às Sr.as Deputadas do CDS-PP e do PSD, cujas intervenções agradeço, e deter-me-ei sobre a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Sr. Deputado, a questão fundamental é a de que consideramos que o Serviço Nacional de Saúde está, verdadeiramente, num dilema: ou se renova ou morre, ou se renova ou fracassa.
Ora, pela nossa parte, entendemos que o Serviço Nacional de Saúde é um esteio essencial, um valor essencial da democracia portuguesa, comparável, por exemplo, à autonomia das autarquias locais ou, se quiser, ao sistema público de segurança social. Portanto, ter uma posição no sentido da destruição do Serviço Nacional de Saúde não é connosco.
Verdadeiramente, a questão põe-se em termos de desafio: ou o renovamos e actualizamos, para dar uma resposta correcta, adequada, atempada, às exigências da populações, ou ver-nos-emos confrontados com a falência do SNS. Portanto, Sr. Deputado, tentar fechar as portas à inovação e à mudança não nos parece ser o bom caminho.
Por isso, teremos de evoluir e de chegar um pouco mais além, no respeito estrito pelo que são os valores essenciais, aliás, os mandamentos constitucionais, que são a universalidade no acesso, a equidade nos serviços e a gratuitidade tendencial, tal como é referido no artigo 104.o da Constituição.
Quanto ao envolvimento de outros parceiros, cremos que estamos certos ao pensar que tal confere maior liberdade de escolha aos cidadãos, proporciona melhores equipamentos
1838   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 e garantirá acrescidos ganhos de saúde aos portugueses.
Esta parcerização é, obviamente, um compartilhamento de riscos que, aliás, está inerente à sociedade portuguesa. Desde há muitos anos, o sector privado e, particularmente, o sector social estão profundamente envolvidos nesta lógica de parcerização.
Neste domínio, o problema é o de que temos muita urgência, há uma grande necessidade em lançar estes hospitais. Por isso, durante 2003, lançaremos os concursos públicos internacionais para a construção de quatro hospitais e, até 2006, serão lançados os relativos a outros seis, assim completando a construção dos 10 hospitais que nos propomos levar a cabo, a qual estará concluída até 2010. Esse será, pois, um período singular no que diz respeito à construção de novos hospitais e, particularmente, de hospitais de substituição. Aliás, aproveito para lembrar ao Sr. Deputado que, incluídos nestes 10, há um conjunto de hospitais de substituição que são absolutamente essenciais para as populações.
A este propósito, digo-lhe, ainda, Sr. Deputado, que, calculando o custo médio de cada um destes hospitais, a preços de hoje, se recorrêssemos apenas a verbas do Orçamento do Estado, não seria possível construí-los.
Portanto, esta relação de parceria com entidades privadas, com e sem fins lucrativos, é, de facto, o garante de que podemos construir estes 10 hospitais de nova geração, isto é, com melhores equipamentos, com espaços mais humanizados e com funções muito mais adequadas às exigências das populações.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dir-lhe-ei, ainda, Sr. Deputado, que este não é um processo legislativo precipitado, pelo contrário, não necessita, em nenhum aspecto, da habilitação da lei de gestão hospitalar. No que diz respeito a este decreto-lei em apreciação, é habilitação suficiente o que está consagrado na Lei de Bases da Saúde, nomeadamente na Base XXXVI.
Por outro lado, a lei de gestão hospitalar atende apenas aos cuidados de saúde diferenciados, hospitalares e, como vê, este diploma propicia um amplo campo de intervenção, quer a nível dos hospitais, quer a nível dos cuidados primários, quer a nível dos cuidados continuados.
Mais adiante, o Sr. Deputado disse que entregamos a gestão dos hospitais aos sectores não públicos.
Ora, devo dizer-lhe que estes hospitais continuam plenamente integrados no SNS e que vão continuar a servir em plenitude a população portuguesa, aliás, no respeito pelo que está consagrado na Constituição que, como disse e repito, são os princípios da universalidade, da equidade e da gratuitidade tendencial.
Por outro lado, fala-se muito na questão da introdução da lógica de lucro num sector como a saúde, afirmando-se que tal conduzirá a uma deterioração da qualidade e da segurança dos serviços prestados.
A este respeito, repito o que já afirmei, dizendo-lhe que, em Portugal, a tradição é muito no sentido da ligação entre serviços públicos e serviços privados, particularmente no que se refere aos serviços sociais, matéria contra a qual o próprio Sr. Deputado já disse nada ter, matéria com a qual concorda.
Devo dizer-lhe que o objectivo fundamental desta parceria não é o de dar lucro a privados. Que fique bem claro, Sr. Deputado, que o objectivo desta parceria é triplo: os ganhos ao nível de saúde para o utente; os ganhos ao nível de eficiência face ao cidadão contribuinte; os ganhos ao nível de qualidade, relativamente aos funcionários que intervêm nestes hospitais.
Quanto à questão da falta de fiscalização deste processo, este decreto-lei contém um enorme conjunto de mecanismos - e diria mesmo que é quase obsessivo - no que diz respeito à fiscalização e à regulação, havendo mais de uma dezena de artigos, um conjunto vastíssimo, portanto, em que esta matéria é tratada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, terminou o tempo de que o Governo dispunha. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Sr.a Presidente, termino, pois, dizendo que não entendemos bem a posição do Grupo Parlamentar do PCP ao manifestar-se frontalmente contra a construção destes novos hospitais, porque, sobretudo, os vereadores do Partido Comunista da Câmara Municipal de Loures manifestaram-se publicamente quanto à necessidade da rápida construção do hospital de Loures. Ora, Sr. Deputado, não vejo outra forma de construir este hospital de Loures com a rapidez que é exigida pelas populações, hospital este que o Partido Comunista daquela autarquia tanto reclama, a não ser pela via de uma parceria, tal como está estabelecido no decreto-lei agora em apreciação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luísa Portugal, mas o Governo já não dispõe de tempo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pois é! O Governo quer falar sozinho!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Se os Srs. Deputados desejarem, podem fazer intervenções.Pausa.Para uma intervenção, tem, então a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, os meus cumprimentos.
Sr. Secretário de Estado, 20 de Agosto é a data de publicação do decreto-lei que estamos a apreciar, em cujo preâmbulo se diz: "Um instrumento privilegiado de estabelecimento de parcerias em saúde com recurso a gestão e a financiamento privados é o contrato de gestão, o qual se encontra previsto na Lei de Bases da Saúde, (...) mas limitadamente configurado no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde".
De facto, na Lei de Bases da Saúde, já estavam previstas a empresarialização de hospitais e experiências inovadoras, que são desejáveis porque, provavelmente, quanto maior for a diferenciação de prestação de cuidados que tivermos melhores cuidados teremos. No entanto, em nenhuma parte do diploma em apreciação identifiquei, com força de regulação, qualquer instituto que regule esta
1839   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 multiplicidade prevista naquela lei de bases, que os senhores não revogaram em nenhuma base.
Em relação ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, os senhores vão revogar apenas artigos que têm a ver com o contrato de gestão. Isto quer dizer que, como está previsto no respectivo estatuto, o Serviço Nacional de Saúde mantém a sua centralidade no sistema, em termos de prestador, em termos de financiador, em termos de regulador. Ora, mais uma vez, é neste último aspecto que gostava de pôr a tónica e ouvir a resposta do Sr. Secretário de Estado, se a Sr.a Presidente lhe conceder algum tempo.
Na semana passada, como todos sabemos, as bancadas do PSD e do CDS fizeram aprovar uma legislação, já com algumas alterações de base sobre esta matéria, que prevê um novo regime jurídico para os hospitais, prevendo-se quatro modalidades diferentes para o funcionamento dos hospitais.
Em simultâneo, está em discussão com os parceiros sociais uma legislação que afunila aquelas quatro modalidades para apenas uma, que é a das sociedades anónimas.
Sr. Secretário de Estado, a Sr.a Deputada Ana Manso falou-nos em "coerência", pelo que gostava que nos dissesse que coerência é esta.
É que, de facto, assistimos a um comboio a andar demasiado rápido, que vai perdendo carruagens pelo caminho e cuja estação de destino não conhecemos.
Assim, perante tudo isto, depois de não percebermos que coerência é esta, pergunto-lhe, muito concretamente, como é que o Serviço Nacional de Saúde é regulador quando me parece muito mais facilitador de algumas coisas e gostava de saber o que fica do Serviço Nacional de Saúde. O que resta do que é instituído pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que os senhores não alteraram?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero solicitar à Mesa se pode mandar fazer fotocópias e distribuir uma folha na qual se dá conhecimento da conferência de imprensa do PCP, em Loures, a que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, com pouca seriedade, devo dizê-lo, se referiu e em que se diz que "se exige a garantia clara e inequívoca da integração do futuro hospital maternidade numa rede de prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, numa perspectiva de gestão do serviço público". O Sr. Secretário de Estado não leu essa parte, mas vou dar-lhe uma cópia e, depois, verá o original e não a versão que o Sr. Deputado Arménio Santos lhe trouxe e que não era a verdadeira...!
Quanto às questões que suscitou, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe o seguinte: é verdade que há muitos problemas no Serviço Nacional de Saúde, é verdade! Eles decorrem da gestão dos governos do PSD e da gestão dos governos do Partido Socialista. Mas a solução para esses problemas não é destruir o Serviço Nacional de Saúde, é renová-lo dentro do seu carácter de serviço público. Essa é que é a questão. E ficou bem expressa a atenção que o Governo dá ao Serviço Nacional de Saúde quando comparada com a atenção que dá à segurança social, que vai privatizar, e com a importância que dá às autarquias locais, às quais vai impor uma asfixia financeira com o próximo Orçamento do Estado, cortando em verbas que são indispensáveis para a prossecução de obras fundamentais. De facto, o Governo põe todos no mesmo plano, mas é um plano de prejuízo dos seus interesses e dos interesses das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diga-me lá, Sr. Secretário de Estado, se o caderno de encargos para estes 10 hospitais já está definido. Quanto é que vamos pagar, nos próximos 30 anos, nesta matéria? É que ouvi um ministro do seu Governo queixar-se de que o encargo financeiro das SCUT, por exemplo, era muito elevado nos próximos anos. Diga-nos lá qual é o encargo financeiro da entrega aos privados destes hospitais. Diga-nos lá, por exemplo, onde é que estão os estudos comparativos que demonstrem que a construção é impossível por inscrição no PIDDAC ou que é impossível por endividamento público do Estado e que é preferível a solução privada. Diga-nos lá, Sr. Secretário de Estado, se não é verdade que estão a conduzir o processo de entrega da construção destes hospitais ao sector privado, sem sequer o Estado definir o seu programa funcional, deixando aos privados a possibilidade de decidirem que tipo de hospital vai existir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Diga lá, Sr. Secretário de Estado, se, nesta matéria, não é isto que estão a preparar, beneficiando o lucro privado à custa do erário público.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Há, de facto, uma série de incoerências entre os dois diplomas do Governo - lei da gestão hospitalar, que saiu, há pouco, da Assembleia da República e esta legislação que regula as parcerias público/privado -, mas isso pouco importa ao Governo.
Na gestão hospitalar, foi instituída uma subalternização do serviço público face ao privado. Digamos que nesta há, se me permitem a expressão, um favorecimento pouco saudável das parcerias público/privado face às parcerias público/público. Porquê? Porque VV. Ex.as só querem correr para o privado: privatizar, privatizar, privatizar!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Privatizar é a palavra de ordem, independentemente da coerência ou não.
O Sr. Ministro da Saúde, anteontem, em sede de comissão, referiu que, quando estava à frente das empresas privadas, dizia aos seus vendedores "o meu objectivo não é vender, o meu objectivo é ter lucro; vender sem margens, não me interessa". Ora, se aplicarmos esse pensamento do
1840   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 Sr. Ministro ao cargo que exerce hoje na Saúde, podemos dizer que o objectivo não é tratar os utentes, mas ter lucro. E se a palavra "utentes" não agrada tanto ao CDS-PP, se calhar, o CDS-PP pode passar a usar a terminologia "freguês",...Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.... porque, dentro da filosofia que pretendem para a área da Saúde, passam a ser fregueses e não utentes. É uma lógica de lucro, uma lógica em que os privados só vão ao que lhes interessa, e não de serviço à população portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, julgo que o debate ganharia se a Sr.a Presidente, com alguma generosidade que naturalmente costuma ter - e as bancadas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português que colocaram questões seguramente acompanharão a generosidade de V. Ex.a -, pudesse conceder ao Sr. Secretário de Estado 2 ou 3 minutos para responder às questões colocadas. Até porque não acredito que os três Srs. Deputados que intervieram tivessem estado aqui a falar apenas para o Diário; queriam naturalmente explicações do Sr. Secretário de Estado. Portanto, julgo que os Srs. Deputados do Partido Socialista e o Sr. Deputado Bernardino Soares não se oporiam se V. Ex.a permitisse que o Sr. Secretário de Estado pudesse responder em 2 ou 3 minutos, não mais. E acho que os portugueses também ganhariam com isso. Era este o meu apelo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Se os grupos parlamentares não levantarem objecções...Pausa.Não havendo objecções, tem a palavra, por 3 minutos, para responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Agradeço, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a generosidade demonstrada.
Em primeiro lugar, em relação à questão colocada pela Sr.a Deputada Luísa Portugal, gostaria de dizer-lhe que efectivamente os aspectos da regulação são essenciais. Por isso é que, no artigo 37.o do decreto-lei em apreço, consta claramente aquilo que vai ser feito em relação à entidade reguladora, nomeadamente a necessidade da criação da mesma.
A Sr.a Deputada referiu que isto é "um comboio demasiado rápido". Efectivamente, estamos a trabalhar, afanosa e empenhadissimamente, porque queremos responder de uma forma rápida aos problemas e às solicitações lançadas pelas populações, que não se conformam com o facto de serem servidas em equipamentos, muitas vezes, com precárias condições, como, por exemplo, os Hospitais de Braga, da Guarda, de Gaia, de Évora ou de Faro.
Em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quero dizer-lhe o seguinte: Sr. Deputado, temos pressa, mas também não tanta assim. De qualquer maneira, dir-lhe-ei que toda a matéria que o Sr. Deputado questiona, isto é, todas as condições dos cadernos de encargos, as exigências de qualidade, etc., estão respondidas cabalmente no artigo 14.o, onde está prevista a elaboração de um decreto regulamentar, que será aprovado até ao final do ano de 2002, isto é, antes do lançamento dos concursos públicos internacionais para a construção dos novos hospitais.
Quanto à conferência de imprensa dada pelo PCP, o Sr. Deputado vai perdoar-me, mas não sei o que se passa dentro do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não sabe, não!O Orador: - Li apenas um artigo no jornal diário A Capital, de 27 de Setembro, onde o vosso camarada Adão Barata diz que "o Hospital de Loures é sem dúvida prioritário".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É prioritário e público!O Orador: - Pela nossa parte, achamos que é realmente prioritário para responder às solicitações da população de Loures e, por isso, vamos fazê-lo. E vamos fazê-lo com a tal prioridade que o Sr. Vereador do PCP da Câmara Municipal de Loures exige para o bem da população de Loures.
Finalmente, Sr. Deputado Afonso Candal, percebo que o PCP tenha alguns preconceitos em relação a esta matéria; agora que o PS também tenha este conjunto de preconceitos e de pruridos... Sr. Deputado, na verdade, o que nós queremos é fazer rapidamente os hospitais, de uma forma aquilatada, prudente e regulada. Queremos fazer as coisas que têm de ser feitas para responder cabalmente às exigências das populações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a apreciação do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto, que define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamento privados [apreciação parlamentar n.o 3/IX (PCP)].
Quero informar a Câmara de que deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, que visa a cessação da vigência do referido decreto-lei, e de que não deram entrada quaisquer propostas de alteração, na especialidade, do texto.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.o 46/VIII (2.a) - Apresentada por Fernando Sérgio dos Santos Rosário e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas adequadas e urgentes para a definição do traçado e construção do Itinerário Complementar n.o 2 (IC 2), no concelho de Santa Maria da Feira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, a esta hora, no Plenário da Assembleia da República, uma petição subscrita por 4226 cidadãos, que apelam a esta instância do Estado para que
1841   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 adopte medidas adequadas e urgentes para a definição do traçado e construção do Itinerário Complementar n.o 2, no concelho de Santa Maria da Feira.
Esta discussão ocorre num momento particularmente importante, porque é contemporânea da apresentação e conhecimento da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
A petição deu entrada na Assembleia em 3 de Janeiro de 2001, tendo o relatório final sido elaborado doutamente pelo Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida e aprovado em 2 de Outubro de 2001, apontando o parecer no sentido de que estava em condições de ser debatida em Plenário. A comissão competente, pelos documentos existentes, formalizou o pedido de agendamento em 9 de Novembro de 2001 e, passado quase um ano, estamos a fazer esta discussão.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Como é referido no texto da petição, o concelho de Santa Maria da Feira situa-se no norte do distrito de Aveiro, o qual integra, fazendo fronteira com o distrito do Porto pelo lado do concelho de Vila Nova de Gaia.
O trânsito médio diário nesta estrada, e neste troço, é dos mais elevados do País, segundo estudos independentes efectuados, provocando, por essa via, permanentes congestionamentos no tráfego.
A EN1 atravessa o território do concelho de Santa Maria da Feira onde se localizam importantes unidades industriais com incidência para as de transformação de cortiça levando a que, nesta actividade industrial, Portugal seja o primeiro a nível mundial.
Para além desta actividade transformadora, também se situam nas proximidades da EN1 importantes unidades industriais dos sectores do calçado e outros.
Aduzidos estes motivos, entre muitos outros que se poderiam acrescentar, vêm os peticionantes solicitar medidas para a definição do traçado e construção de uma via alternativa à EN1. Para o PSD, esta aspiração é legítima, justa e a carecer de uma rápida resolução porque já se perdeu muito e precioso tempo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A discussão sobre a definição do traçado e construção do IC2 em Santa Maria da Feira não é virgem neste Parlamento, pois por várias figuras regimentais o assunto foi objecto de abordagem.
Desde logo, por insistentes requerimentos, quer da nossa parte quer da parte de Deputados de outras bancadas, dirigidos aos XIII e XIV governos, mas, infelizmente, muitos ficaram sem resposta.
Houve uma inscrição autónoma no Plano de Investimento da Administração Central para o ano de 1998, ou seja, por impulso da bancada do PSD, aceite por todas as bancadas; foi feita uma proposta de alteração ao PIDDAC de 1998, que desagregou o troço do IC2, entre Arrifana e os Carvalhos, com uma dotação de 150 000 contos. Infelizmente, tal dotação não veio a ser utilizada, diz-se que por falta de projecto (esta foi a justificação governamental). Estávamos na era do primeiro governo do Partido Socialista, o XIII, número de azar!...
Em sessão de perguntas ao governo, e depois de muitas insistências, em 16 de Outubro de 1998, o então secretário de Estado das Obras Públicas, Prof. Maranha das Neves, disse neste Plenário: "Não escondo que essa zona é das que mais nos preocupam, porque liga toda essa zona de Santa Maria da Feira, extremamente populosa e industrializada, ao Porto.".
A situação neste momento é a seguinte: o estudo prévio está concluído e foi enviado ao Ministério do Ambiente. O Ministério vai desencadear o processo de audição, cujo prazo normal é de seis meses e depois de aprovado o traçado mais adequado, dar-se-á início ao projecto de execução.
A execução será iniciada a partir do ano 2000 e dizia o Sr. Secretário de Estado: "É uma obra que vai começar no ano 2000, portanto, nesse ano está inscrita no PIDDAC.". Estávamos em Outubro de 1998!
Como nada se concretizasse continuaram as perguntas ao governo e, novamente, por várias insistências veio, em 1999, o governo informar que depois de concluído o estudo prévio, e remetido ao Ministério do Ambiente, a Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental emitiu parecer, em Dezembro de 1998, apontando lacunas que não foram consideradas suficientemente graves para determinar o abandono das soluções propostas. Assim, admite-se que escolhido o corredor mais favorável se podem atenuar essa lacunas na fase do projecto de execução.
Perante esta situação, e no sentido de se encontrar um procedimento que permita a aprovação de um corredor com a maior brevidade possível, o assunto foi encaminhado para a auditoria ambiental do ex-Ministério do Planeamento e Administração do Território.
Não tendo sido encontrada a tal solução mágica na auditoria ambiental, decidiu, então, o Governo incumbir o Instituto de Estradas de Portugal de proceder ao concurso para a reformulação do estudo prévio nas componentes do tráfego, ruído e cartografia.
Já em 9 de Fevereiro de 2001, o então Secretário de Estado das Obras Públicas veio informar a Assembleia de que estava a ser feita a actualização da cartografia para com base nela se recuperarem os estudos prévios, feitos em 1998 e reformular-se o estudo de impacte ambiental para que a partir daí se partisse para o projecto de execução.
Todas estas informações, e outras, foram prestadas por membros do Governo, aqui na Assembleia; para além disso houve outras que foram enviadas quer para os órgãos municipais de Santa Maria da Feira quer para juntas de freguesia, particularmente em momentos próximos de eleições, fossem presidenciais ou autárquicas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o resultado, infelizmente, foi sempre nulo sem concretização do traçado e construção do IC2 no concelho de Santa Maria da Feira. Com o actual Governo esperamos que este troço do IC2 tenha uma efectiva concretização, pois o primeiro passo foi dado.
Em 24 de Maio passado, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas informou-nos, neste Plenário, de que no mês de Junho seria lançado o concurso para a realização do estudo prévio que vai integrar o estudo de impacte ambiental. Efectivamente, o concurso foi lançado e é o concurso público n° 5/2002 do IEP.
O Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira ratificado pelo Governo, em 1993, reserva um corredor de 400 m para o traçado deste Itinerário Complementar n.o 2.
Com base nesta reserva, os proprietários de terrenos localizados nesse corredor estão legalmente impedidos de proceder a qualquer construção com os inevitáveis prejuízos
1842   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 e áreas industriais preconizadas não se concretizaram em certas freguesias pela indefinição do traçado.
Em suma: os atrasos na definição do traçado do IC2 no concelho de Santa Maria da Feira têm, de alguma forma, inviabilizado o desenvolvimento; a EN1 experimenta índices de tráfego dos mais elevados do País e a sinistralidade nesta artéria também tem valores elevados.
Por isso, torna-se urgente a definição do traçado e concretizar o IC2 em Santa Maria da Feira como alternativa à EN1.
Assim, exortamos, daqui, o Governo a desencadear todas as diligências no sentido de que os departamentos que trabalham neste processo desenvolvam os procedimentos de forma célere por forma a que a obra nasça tão cedo quanto possível.
Aos cidadãos que apresentaram esta petição, particularmente ao primeiro subscritor, Sr. Fernando Rosário, aqui presente, o PSD reconhece a importância desta iniciativa e agradece o contributo, porque permite ampliar a discussão de um problema que afecta muitos cidadão se boa parte da actividade económica do concelho de Santa Maria da Feira, que, como se sabe, contribui fortemente para o produto nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antero Gaspar.O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a presente petição foi apresentada pelo Sr. Fernando Sérgio e outros, e uma vez que este se encontra presente aproveito para felicitá-lo pela iniciativa, pois como munícipe do concelho de Santa Maria da Feira apela à Assembleia da República para que adopte medidas adequadas e urgentes com vista à definição do traçado de construção do Itinerário Complementar, IC 2, no concelho de Santa Maria da Feira.
Justifica esta petição argumentando que o trânsito médio diário na EN1 é dos mais elevados do País, pelo que, especialmente nos dias úteis, há permanentes congestionamentos, o que dificulta a vida a quem tem de circular nesta artéria.
Esta estrada serve uma área do concelho onde estão instaladas as variadas unidades industriais e é, simultaneamente, uma zona de grande concentração habitacional.
É nesta zona do concelho onde se concentra o sector industrial de transformação de cortiça e que leva a que Portugal seja o primeiro centro transformador de cortiça a nível mundial.
Assim, que várias outras razões poderiam ser aduzidas para a construção de uma nova via alternativa à actual EN1 por forma a permitir acessibilidades rápidas e importantes para o concelho de Santa Maria da Feira?
É de grande importância esta justa e legítima reivindicação pois trata-se de uma das regiões de maior crescimento económico e social do nosso país, o que se traduz numa zona de elevado tráfego rodoviário.
A grande concentração populacional junto à EN1, quer em termos habitacionais quer do ponto de vista industrial, implica valores de tráfego rodoviário elevadíssimos que constituem condições de circulação e de segurança rodoviárias impróprias e mesmo inaceitáveis.
Eu próprio, porque resido na zona norte do distrito de Aveiro, sou um profundo conhecedor desta dramática situação, pois tenho sido um utente quase diário desta rodovia.
Todavia, esta prioridade não é de agora: tem mais de duas décadas de sucessivos adiamentos. Foram aprovados, há muitos anos, canais ou corredores para a definição de traçados e respectivos projectos, mas somente nos últimos anos, e justamente na vigência do anterior governo, foram dados passos decisivos para o avanço do processo de construção desta via alternativa.
Depois de elaborado, foi apresentado em 1998, para debate público, um estudo prévio e o consequente estudo de impacto ambiental. Porém, o Ministério do Ambiente emitiu parecer desfavorável, como aqui já foi referido, por três razões fundamentais: o tráfego, o ruído e a cartografia de base.
A Comissão de Avaliação do Ministério do Ambiente considerou que a desactualização da informação de base não permitia uma selecção de alternativas de traçado, sugerindo a sua actualização e o estudo de novas soluções de traçado com viabilidade ambiental.
Nomeadamente, dado o grande dinamismo da zona, traduzido em forte pressão urbanística, a cartografia base do estudo prévio e dos respectivos traçados revelou-se desactualizada no momento da avaliação.
Como é do conhecimento público, constatou-se que os corredores aprovados estavam, em muitos casos, ocupados com construções que inviabilizaram a definição de um traçado compatível. Como consequência disto, surgiu uma inviabilização técnica deste estudo por induzir impactes negativos com destruição de habitações e interferência na qualidade de vida, em geral, das populações locais.
Em face deste parecer, o IEP procedeu ao lançamento de um concurso limitado para actualização de cartografia; o IEP, em Fevereiro deste ano, remeteu à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira uma proposta de traçado para a nova via, proposta que foi consensual e mereceu uma aprovação unânime do executivo camarário no passado dia 15 de Fevereiro.
Há, portanto, que elaborar um estudo prévio reformulado do projecto e reformular, também, o estudo de impacto ambiental e a partir daí elaborar o projecto de execução para que se possa abrir o concurso para construção do IC2.
Este período de preparação, exigiu todos os passos e procedimentos indispensáveis que tiveram de ser desencadeados até esta última fase para se seguir a execução da obra. Foi feito o necessário, mesmo perante tão difíceis constrangimentos, para fixar definitivamente o traçado definitivo do Itinerário.
Por isso, não se perdeu o tempo necessário. Agora o actual Governo, com "a papinha feita",...Risos do PSD.... não terá argumentos para atrasar este processo da construção do IC2. Consideramos razoável ser necessário mais algum tempo para a reformulação do estudo de impacto ambiental, a sua aprovação e o respectivo projecto de execução da obra.
Por isso, apelo a todos os Deputados desta Câmara para exigirem que nesta fase do processo, e de uma forma realista, haja todas as condições para que no final do próximo ano, isto é, em 2003, se proceda à abertura do concurso público para a construção do IC2.
1843   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 Parece, no entanto, não haver esta boa vontade, ou a necessária vontade política, do actual Governo, pois ainda não é possível vislumbrar, na proposta do PIDDAC, para o próximo ano, 2003, qualquer verba definida para possibilitar o avanço da obra. Pergunto: será por esquecimento ou pelo repetido argumento das finanças públicas que ficará para as "calendas"?
São questões óbvias que têm de ser colocadas por todos nós!
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a construção do IC2, nos troços em falta no distrito de Aveiro, entre a Mealhada e os Carvalhos, em Vila Nova de Gaia, é para o Grupo Parlamentar do PS de grande importância, mas o troço em causa nesta petição é, para o Grupo Parlamentar do PS, o troço entre Arrifana e os Carvalhos, prioritário e fundamental para o desenvolvimento de uma das regiões de maior crescimento económico e social do nosso país.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para aos peticionários dizendo-lhes que este é um direito para ser utilizado e só peca pelo reduzido número dos que o utilizam e pelo tempo que, infelizmente, demora a sua apreciação nesta Casa.
A petição que agora discutimos, suportada em 4226 assinaturas, apela à Assembleia da República que adopte medidas adequadas, e urgentes, para a definição do traçado e construção do Itinerário Complementar n.o 2 no concelho de Santa Maria da Feira.
Esta ambição assenta nas dificuldades, por todos conhecidas, de circulação na EN1.
A EN1 atravessa o concelho de Santa Maria da Feira, desde as freguesias da Arrifana a Argoncilhe, uma área territorial de elevada densidade urbana e de forte concentração de unidades empresariais.
Um estudo concluiu que se trata de uma estrada, com cerca de 13 km, que possui um tráfego médio diário dos mais elevados do País e, ainda, com base em estatísticas da Direcção-Geral de Viação, com um elevado índice de sinistralidade.
Esta questão tem sido levantada com insistência desde 1998, como, aliás, já aqui foi dito e desde 1998 que a população, em geral, e os peticionários, em particular, continuam à espera de uma solução para o problema.
O IC2, que devia ser uma melhoria clara na qualidade de vida dos habitantes de Santa Maria da Feira, tem sido motivo de desilusão e de frustração.
Aliás, em 16 de Outubro de 1998, neste Plenário, o então Secretário de Estado das Obras Públicas, também já aqui referido, dizia que se tratava, efectivamente, de uma obra necessária e importante, dado o congestionamento do trânsito.
Adiantou, ainda, que o estudo prévio estava concluído e que o mesmo seria enviado ao Ministério do Ambiente para, uma vez verificado o estudo de impacte ambiental, se proceder ao lançamento do concurso e à adjudicação da obra. Isto foi em 1998!
Esse estudo de impacte ambiental foi rejeitado em Dezembro de 1998, pelo Ministério do Ambiente apresentando três razões fundamentais: o tráfego, o ruído e a desactualização da cartografia base. Esta desactualização não permitia que se seleccionasse uma alternativa ao traçado que reduzisse o impacte ambiental e este é um problema com solução, disso temos a certeza, mas, se calhar, o que falta é encontrar a melhor forma de o colocar.
Portanto, esta foi mais uma situação que este Governo herdou e na opinião do CDS-PP chegou a altura de colocar à disposição das populações todos os meios que lhes permitam ter uma vida melhor.
A presente petição apresenta-nos um problema concreto, uma situação gravosa e, portanto, uma situação que deve ser corrigida.
É opinião unânime que a EN1 não responde às necessidades de quem a utiliza, pelo que, utilizando o seu direito, estes cidadãos, através desta petição, alertam-nos para isso.
A nós compete-nos reconhecer que a situação tem, claramente, que mudar e que o IC2 tem de ser uma realidade.
A este Governo compete tentar resolver este problema, pois, repito, é mais um dos muitos que herdou da gestão socialista e que já começou a resolver.
De facto, em Junho de 2002, lançou o concurso de execução do estudo prévio nos corredores propostos pela nova cartografia; neste momento as propostas estão a ser avaliadas e, portanto, a solução parece-nos iminente.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Mais do que saber o que foi feito importa agora apurar o que fazer e encontrar, o mais rapidamente possível, a solução para este grave problema.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: São exactamente 4226 os cidadãos que se dirigem a esta Assembleia, numa importante atitude de participação cívica, que daqui saudamos, para que tomem medidas em relação ao problema real e concreto que é hoje o IC2 na zona de Santa Maria da Feira.
No entanto, são muito mais numerosa, são dezenas de milhares de pessoas por dia que sentem directamente os engarrafamentos, a insegurança rodoviária, a situação caótica do trânsito - e o caso não é para menos! Estamos a falar de uma das principais portas de entrada e de saída da Área Metropolitana do Porto, de uma estrada nacional que serve concelhos onde a concentração populacional e a actividade industrial são de grande importância, como Santa Maria da Feira mas também São João da Madeira e Oliveira de Azeméis.
Arrasta-se ao longo dos anos, e de forma cada vez mais intensa, a penosa situação de constante congestionamento que é bem visível para as populações locais e para os trabalhadores daquela região.
Em Santa Maria da Feira, para além do mais, está cativado, em termos de administração do território, um corredor de dimensão significativa - os tais 400 m -, que é suposto o Plano Director Municipal contemplar como espaço canal para o IC2. E, enquanto não houver uma definição concreta do traçado da nova via, toda essa zona
1844   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 continuará numa espécie de incerteza urbanística quanto à sua utilização.
Contudo, também não podemos ignorar que, se por um lado é urgente dar resposta ao grave problema de mobilidade que se faz sentir numa zona marcadamente industrial como esta, por outro lado, subsiste o problema de acessibilidade para a população que se dirige ao IC2, vinda do interior da região, como é o caso do concelho de Arouca, por exemplo, em que, para chegar ao caos do IC2, é preciso percorrer uma estrada insegura e sinuosa, até Arrifana, num percurso onde várias vidas se perderam, inclusive por falta de acessos mais rápidos ao local em situações de emergência.
O que está em apreciação é concretamente a construção do IC2, que no plano das intenções - pelo menos - já é consensualmente considerada uma obra prioritária. Mas o que para nós é motivo de legítima estranheza é que, tendo o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas afirmado aqui que se trata de uma obra prioritária, tendo o PSD (quando na oposição) apresentado propostas de inclusão de verbas em PIDDAC especialmente para este projecto, nós agora não encontremos no Orçamento do Estado, no PIDDAC apresentado por este Governo, qualquer referência a este empreendimento.
Ora, para que os estudos e projectos necessários a esta obra tenham, de facto, andamento, é preciso que haja verbas disponibilizadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mesmo no ano passado, o PSD votou a favor da proposta do PCP neste mesmo sentido! Esta é uma discussão que oportunamente aprofundaremos mas, para já, tem de ser referida a contradição desse sentido de voto em 2001 com esta omissão em 2002.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nossa expectativa é que o PSD não acabe por voltar a fazer o que fez no passado, quando esteve no poder, inviabilizando em PIDDAC a inclusão deste projecto.
Há pouco mais de quatro meses, num debate sobre este mesmo assunto, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas veio trazer-nos a má notícia de que não seria tão cedo que as populações teriam este seu problema resolvido no terreno.
A esse propósito, aliás, ficou do debate uma dúvida que importa esclarecer: o Sr. Secretário de Estado, ao referir o calendário previsível que o Governo avançava para este empreendimento, falou num prazo (o último trimestre de 2004), não em relação à obra mas em relação ao projecto de execução. Ora, ao consultar o Diário dessa sessão plenária, constata-se que há duas referências do Sr. Secretário de Estado nesse debate, uma apontando esse prazo para o concurso do projecto de execução, outra referindo-se à conclusão do projecto de execução. E, sendo a diferença significativa, importa saber qual destas fases se prevê estar cumprida em 2004 - esperamos que chegue em breve esse esclarecimento.
Por outro lado, o que parece certo é que pelo menos 2 ou 3 anos estão pela frente sem que venham resultados concretos, no terreno. E, se todos os motivos apresentados não fossem suficientes para preocupação, aí teremos, em breve, o Campeonato Europeu de Futebol, nos distritos de Aveiro e do Porto, entre outros, a agravar, já em 2004, uma situação que é já hoje caótica.
Nesse sentido, impõe-se a tomada de medidas, o mais rapidamente possível, para dar resposta a uma situação que não pode simplesmente ficar na mesma em 2002, 2003, 2004, até 2005 pelo menos!