3 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Em primeiro lugar, levanta-se-nos a dúvida porque é que esta verba é quatro vezes superior à que estava inscrita para 2010, que, de acordo até com as palavras do próprio Governo —  e ainda bem para a nossa economia e para todos os portugueses — , já não será um ano tão difícil como foi 2009. Portanto, se há aqui alguma ajuda à economia, não se percebe por que é que em 2010 estas garantias têm de ser por um montante quatro vezes superior ao que ocorreu em 2009.O Sr. Secretário de Estado falou também na questão da solidez do sistema financeiro, do reforço dessa solidez, instituições de crédito, etc., mas essa matéria está prevista no artigo 73.o e não neste artigo 60.o.Por outro lado, os n.os 5 e 6, de facto, lançam a névoa completa e levantam as maiores suspeitas sobre o que aqui está. O n.o 5 refere que «os projectos de investimento considerados relevantes por resolução do Conselho de Ministros» e, depois, o n.o 6 diz que «o disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário». Sr. Secretário de Estado, isto é um cheque em branco ao Governo. E para quê? Para os mega investimentos públicos? Para os projectos em parcerias público-privadas? Para novas concessões rodoviárias? Para o projecto de alta velocidade? Para o novo aeroporto de Lisboa? Ou será para a concessão de garantias ao endividamento das empresas públicas? Sr. Secretário de Estado, seja para o que for, parece-me evidente que é para mais endividamento oculto, porque é endividamento que não vai entrar nas contas públicas, quer no défice quer na dívida pública directa.O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu em quanto é que já vai a chamada dívida pública total, ou seja, a dívida pública directa e indirecta. Vai a caminho dos 120% do PIB, porque a dívida pública indirecta já representa cerca de 35% da riqueza produzida no nosso país.Portanto, todos estes aspectos levantam-nos as maiores suspeitas e dúvidas e as explicações que o Sr.Secretário de Estado ontem deu não foram de molde a que estas dúvidas fossem esclarecidas. Pelo contrário, elas foram até agravadas.Nesse sentido, temos uma posição da maior reserva quanto a este artigo e não estamos dispostos a ser benevolentes nesta matéria, porque consideramos que, face à informação que nos foi prestada, estas disposições são perniciosas e prejudicais para o endividamento da nossa economia, que já é elevado.Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos muito de o ouvir, se possível em moldes diferentes dos que ontem utilizou quando se dirigiu a este Parlamento.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, a primeira questão diz respeito aos valores em concreto.Em Novembro de 2008, quando debatíamos o Orçamento para 2009, a proposta do Governo de limite de garantias era de 2500 milhões de euros; em Março de 2009, com o primeiro Orçamento rectificativo, passou para 6000 milhões de euros; e agora passa para 10 000 milhões de euros. Quanto à primeira alteração de aumento do limite, ainda se percebe face ao contexto; quanto a esta, dificilmente se perceberá. Portanto, temos aqui um primeiro problema. O Sr. Secretário de Estado tem de justificar este valor e a justificação tem, naturalmente, de ser dada de uma forma concreta e explícita. É para as empresas de transportes? É só para as empresas de transportes? Ou não será? Os n.os 5 e 6 são novos e transformam uma norma passível de ser viabilizada num artigo que, eventualmente, pode merecer uma contestação generalizada. De facto, os n.os 5 e 6 são profundamente inaceitáveis. O n.o 5 admite a viabilização e a concessão de garantias a projectos indiferenciados, objecto de uma resolução do Conselho de Ministros não passível de fiscalização por esta Assembleia. O n.o 6 vai mais longe e diz que esses projectos —  que não sabemos quais são —  podem ser aceites e aprovados contra todas as normas legais, fazendo tábua rasa de tudo o que é legislação existente.O Sr. Secretário de Estado pode, aqui, hoje, permitir que estas duas normas possam ser alteradas, quanto à sua limitação e quanto à sua transparência, porque o PCP apresentou propostas de alteração que permitem exactamente isto. Vamos ver como é que se comportam os partidos relativamente a estas normas. As alterações que o PCP propõe obrigam, por um lado, a que os projectos aprovados em resolução do Conselho de Ministros estejam sujeitos à lei, designadamente ao enquadramento legislativo do ordenamento do território e ao enquadramento legislativo resultante do cumprimento das normas legais existentes no País quanto à avaliação de impacte ambiental —  pelo menos, estarem obrigados a estas duas. É o mínimo, Sr. Secretário de Estado. Por outro lado, propomos também que os chamados (mas não demonstrados até agora) projectos de