59 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008De forma a atingir a generalização do acesso à cultura serão criados e desenvolvidos programas de:— Discriminação positiva para o acesso à cultura em meios urbanos e rurais mais desfavorecidos, assim como para crianças e jovens em risco; — Formação de agentes na área da cultura, a nível nacional e local; Circulação nacional do património cultural móvel.2.3 — Da 4.a OpçãoElevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Politico e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania2.3.1 — Comunicação social: As medidas de política para 2009 que abrangem a área da comunicação social encontram-se distribuídas de acordo com três vectores: o da comunicação social livre e plural, o do serviço público de qualidade e o das medidas de incentivo à comunicação regional e local.No âmbito da comunicação social livre e plural, e no que diz respeito a medidas ainda em curso em 2008, destacam-se o lançamento do concurso da plataforma de Televisão Digital Terrestre (TDT), o lançamento do concurso para o novo canal de sinal aberto a transmitir na plataforma de TDT, a aprovação e apresentação ao Parlamento da proposta de lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social e a apresentação ao Parlamento de uma proposta de revisão da Lei da Rádio.As prioridades para 2009 são:— A transposição da directiva comunitária relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais; — A regulação da matéria de publicidade televisiva, assim como a actividade dos serviços não-lineares, designadamente em matéria de protecção de menores; — A conclusão, em sede parlamentar, da revisão da legislação sectorial sobre a comunicação social prevista no Programa de Governo.Serão ainda em 2009 conhecidos os resultados do concurso para o novo canal de sinal aberto a transmitir na TDT, cuja licença será atribuída por decisão de uma entidade independente do Governo, a ERC, assim aumentando a oferta televisiva e incentivando-se a migração do analógico para o digital.No que concerne ao serviço público de qualidade, as perspectivas para 2009 são:— O início do processo relativo à revisão do contrato de concessão com a LUSA, SA, para o triénio 2010-2012; — Prosseguir as formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas, através das empresas concessionárias de serviços públicos de comunicação social, nas áreas das infra-estruturas e assistências técnicas, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.Em curso estão ainda a valorização da participação da RTP no Fundo de Investimento para o Audiovisual e a sua colaboração com o ICA e com o Plano Nacional de Leitura.No que respeita ao incentivo à comunicação regional e local, e em linha com os anos de 2007 e 2008, manter-se-ão em 2009 como objectivos a atribuição de incentivos à leitura de publicações periódicas de informação regional e à modernização das empresas de comunicação social regional e local.Parte II — Opinião da RelatoraO presente parecer incide apenas sobre as partes da proposta de lei n.o 201/X (3.a) que se encontram na competência em razão de matéria desta Comissão, em respeito pelo preceito regimental.Considerando que se trata este de um exame estreitamente sectorial que será adiante incluído num relatório final, articulado com os demais pareceres das comissões especializadas permanentes, e ainda de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a Relatora dispensa-se, nesta sede, de emitir adicionais considerações politicas sobre o objecto de parecer.A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é do seguinteParecera) Que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para os devidos efeitos regimentais aplicáveis; b) Que a proposta de lei n.o 201/X (3.a) — Grandes Opções do Plano para 2009 —, na parte concernente às matérias abordadas no presente parecer, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.