293 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço» (...)” . Assim, aquele diploma “aprovou um conjunto de medidas de simplificação e desformalização, com o objectivo de reduzir os obstáculos burocráticos sobre as empresas (...), contribuindo para o desenvolvimento económico. (...)” .“Foi sobre [uma] inovação específica introduzida pelo Decreto-Lei no 76-A/2006, de 29 de Março - a eliminação da obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas nos actos da vida das empresas -, que, durante o respectivo processo de aprovação, se solicitou uma opinião aos Professores Doutores Marcelo Rebelo de Sousa e Carlos Blanco de Morais, para o efeito de saber se «A eliminação da obrigatoriedade de outorga de escrituras públicas, no âmbito do projecto de “Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça” observa as disposições constitucionais e legais pertinentes, tendo em conta o processo de privatização do notariado e a criação de notários privados” .“Em suma, a solicitação dos referidos pareceres está plenamente integrada num processo legislativo - que culminou com a publicação do Decreto-Lei no 76-A/2006, de 29 de Março -, donde resultou uma solução legal - a eliminação da obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas nos actos da vida das empresas -, cuja adopção foi ponderada designadamente à luz das opiniões jurídicas emitidas nos referidos pareceres” .“Por esta razão, é evidente que os pareceres em causa relevam do exercício da função político-legislativa do Estado, e que, por essa razão, inexiste, nos termos que resultam da LADA, um direito de acesso aos mesmos (...)” .“E ainda que assim não fosse, sempre se dirá que é evidente que improcedem as razões avançadas pelo” B/on “na queixa apresentada, quando o mesmo procura sustentar que estes pareceres não relevam da função politico-legislativa porque terão estado na base da decisão de legislar e não no iter do procedimento legislativo” .“Efectivamente, se por base da opção de legislar se entender - como parece decorrer da queixa sob análise -, a motivação subjacente a uma dada opção legislativa, então tais pareceres não estiveram na base da preparação da iniciativa legislativa que conduziu à aprovação do Decreto-Lei no 76-A/2006 (...). Na verdade, na base da decisão de legislar esteve a opção, há muito feita, de eliminar e simplificar actos e procedimentos no âmbito da Justiça e de colocar este sector ao serviço da competitividade e do investimento” .“Os pareceres em questão, por sua vez, foram solicitados num momento em que a opção de legislar já estava tomada e em que já se encontrava em curso o correspondente procedimento legislativo (...)” .“Daqui resulta, pois, que os pareceres solicitados foram relevantes não para efeito de determinar a vontade de legislar, mas sim para efeito de concretizar o sentido em que se haveria de legislar, tendo em vista a simplificação de procedimentos (...)” .“Por fim - e com referência às conclusões que se possam retirar, com relevância para a presente situação, do Parecer no 264/2006 da CADA -, deve-se sublinhar que o trecho transcrito (...) na queixa do Senhor Bastonário da Ordem dos Notários é precedido de uma conclusão que não pode ser omitida, sob pena de se estar a proceder a uma análise descontextualizada e incompleta daquele Parecer. Efectivamente, o que na verdade ficou decidido no referido Parecer foi que «Não tem o