PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
142-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 112 — A legislação relativa à organização dos mercados no sector da pesca será ajustada de forma a não falsear a concorrência.3 — As Partes Contratantes procurarão criar condições de concorrência que permitam às outras Partes Contratantes dispensar a aplicação de medidas antidumping e de direitos compensatórios.Artigo 5.°As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias a fim de assegurar que todos os navios de pesca que arvorem pavilhão de outras Partes Contratantes beneficiem do mesmo acesso que o concedido aos seus próprios navios aos portos e instalações de primeira venda, bem como a todo o equipamento conexo e instalações técnicas.Não obstante o disposto no parágrafo anterior, uma Parte Contratante pode recusar desembarques de peixe de reservas haliéuticas de interesse comum se se verificar um desacordo grave quanto à gestão das mesmas.Artigo 6.°Caso as necessárias adaptações legislativas não tenham sido efectuadas a contento das Partes Contratantes aquando da entrada em vigor do Acordo, todas as questões pendentes poderão ser apresentadas ao Comité Misto do EEE. Na eventualidade de não se chegar a acordo, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições do artigo 114.°Artigo 7.°As disposições dos acordos enumerados no apêndice n.° 3 prevalecerão sobre as disposições do presente Protocolo caso concedam aos Estados da EFTA em causa regimes comerciais mais favoráveis do que o presente Protocolo.APÊNDICE N.< 1Artigo 1°A Finlândia pode manter temporariamente o seu regime relativamente aos produtos a seguir indicados. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, a Finlândia apresentará um calendário fixo para a eliminação destas derrogações:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 2.°1 — O Listenstaina e a Suíça podem manter direitos aduaneiros sobre as importações dos seguintes produtos:Pcwiçilo SHDesignação das mercadoriasex 0301 a0335Peixes, excepto ai filetes congelados da posição ex 0304, que não sejam os peixes do mar, as enguias e o salmão.Este regime deverá ser revisto antes de 1 de Janeiro de 1993.2 — Sem prejuízo de uma eventual tarifação resultante das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, o Listenstaina e a Suíça podem manter direitos niveladores variáveis no âmbito da sua política agrícola no que respeita aos seguintes produtos da pesca e outros produtos do marPosição SHDesignação das mercadoriasex cap. 15 ex cap. 23Gorduras e óleos para alimentação humana. Alimentos preparadas para animais.
Artigo 3.°1 — Até 31 de Dezembro de 1993, a Suécia pode aplicar restrições quantitativas à importação dos produtos a seguir indicados, na medida em que sejam necessárias para impedir perturbações graves no mercado sueco:Posição SHDesignação das mercadoriasex 0302Peixes frescos ou refrigeradas, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da pasição 0304:— Arenque.— Bacalhau.2 — Enquanto a Finlândia mantiver temporariamente o seu actual regime no que respeita ao arenque-do-báltico, a Suécia pode aplicar restrições quantitativas à importação desse produto quando for originário da Finlândia.APÊNDICE N.« 2QUADRO IPosição SHDesignação das mercadorias0208Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas,
--De baleia.Cap. 3Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados1504aquáticas.Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(95)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO II"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IIINo que se refere às posições a seguir indicadas, as concessões atribuídas pela Comunidade não incluirão quaisquer produtos constantes do quadro n ou do anexo ao quadro m:Posição NCDesignação das mercadorias0301Peixes vivos.0302Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304.0303Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304.0304Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.0305Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de peixe próprios para a alimentação humana.0306Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigeradas, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana.0307Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescas, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana.1604Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe.1605Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparadas ou em conservas.Anexo ao quadro III"VER DIÁRIO ORIGINAL"
142-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Posicio ncDesignação das mercadoras0305 59 30Secos, mesmo salgados, mas não fumados.030561 00Salgados ou em salmoura, mas não secos nem1604 12 10fumados.1604 12 90Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de
pão ralado (panadas), mesmo pré-cozidos em óleo.
congelados.ex 1604 2090Preparações e conservas de arenques, inteiros ou em
japonicus).ex 0304 9097Outra carne de cavalas, cavalinhas e sardas congeladas.0305 49 30Fumadas, mesmo em filetes.1604 15 10Inteiras ou em pedaços, preparadas ou em conservas
vagem, frescas ou refrigerados.070607.01GCenouras, nabos, beterrabas para
frescos ou refrigerados.0709 51,07.01QCogumelos e trufas, frescos ou0709 52
grão, tritical e outros cereais.39 — 386 L 0363: Directiva n.° 86/363/CEE, do Coaselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (70, n.°L221, de 7 de Agosto de 1986, p. 43).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte formaO anexo t é substituído pelo seguinte:ANEXOi
ex 020702.02Aves de capoeira mortas (ou seja, galos e galinhas, patos, gansos,
congeladas.0207 31,02.03Fígados de aves de capoeira, frescos,ex 0207 39,
tíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de pombos e coelhos domésticos e caça.0209ex 02.05Gorduras de porco e de aves de capoeira, frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas.021002.06Carnes e miudezas comestíveis (excepto fígados de aves de capoeira), salgadas, em salmoura, secas ou fumadas.ex 0401,0401Leite e nata, frescos, não concentra-ex 0403,
outro modo, açucarados ou não, excepto ovas destinados à incubação, bem como os ovos e gemas de ovos para fins não alimentares.1601,16.01Enchidos e produtos semelhantes, deex 1902 20
carne, miudezas ou sangue.ex 0210 90,16.02Outros preparadas e conservas de1602,
142-(204)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Para efeitos tio presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No n.° 4 do artigo 3.°:0 Cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio intracomunitário, as condições de trânsito sejam submetidas a conciliação por um organismo criado e presidido pela Comissão, em que estejam representadas as entidades responsáveis pelas grandes redes da Comunidade;ti) Cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio intra-EFTA, as condições de trânsito sejam submetidas a conciliação por um organismo criado e presidido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em que estejam representadas as entidades responsáveis pelas grandes redes dos Estados da EFTA; iii) Cada. uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA, as condições de trânsito sejam submetidas a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE;b) O apêndice n.° 2 contém a lista das entidades e redes para efeitos da aplicação da presente directiva aos Estados da EFTA.APÊNDICE N.° 1Lista das entidades e das grandes redes abrangidas pela Directiva n.8 907547/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes.Estado da eftaEnüdadeRede
Rede de gás de altatensão. Rede de gás de allapressão.Suíça......................Swissgas, A. G...........Transitgas, A. G.........Rede de trânsito. Rede de trânsito.ANEXO V Livre circulação dos trabalhadores(Ssta prevista no artigo 28.") IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referencias a procedimentos de informação e notificação;é apücável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposições em contrário do presente anexo.Adaptações sectoriaisPara efeitos do presente anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.° 1, entende-se que a expressão «Estado(s) membro(s)», constante dos actos auias-As, afeados, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Listenstaina a Noruega a Suécia e a Suíça.Actos referidos1 — 364 L 0221: Directiva n.° 64/221/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(209)80) Áustria-Islândia:Não existe convenção.81) Áustria-Listenstaina:O artigo 4." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 26 de Setembro de 1968, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.° 1, de 16 de Maio de 1977, e n.°2, de 22 de Outubro de 1987, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.82) Áustria-Noruega:d) O n.° 2 do artigo 5° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 27 de Agosto de 1985;b) O artigo 4.° da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;c) O ponto n do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.83) Áustria-Suécia:a) O artigo 4.° e o n.° 1 da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar, de 21 de Outubro de 1982, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto n do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.84) Áustria-Suíça:O artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 15 de Novembro de 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.° 1, de 17 de Maio de 1973, n.°2, de 30 de Novembro de 1977, e n.° 3, de 14 de Dezembro de 1987, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.85) Finlandia-BélgicaNão existe convenção.86) Finlandia-Dinamarca:O n.° 4 do artigo 14.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.87) Finlândia-Alemanhaa) O artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 23 de Abril de 1979;b) A alínea a) do ponto 9 do Protocolo Final da referida Convenção.88) Fmlândia-EspanhaO n.°2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 19 de Dezembro de 1985.89) Ftnlândia-França:Não existe convenção.90) Fmlândia-GréciaO n.°2 do artigo 5.° e o artigo 21.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Março de 1988.91) Finlandia-Irlanda:Não existe convenção.92) Fmlândia-ItáliaNão existe convenção.93) Finlândia-Luxemburgo:O n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 15 de Setembro de 1988.94) Finlândia-Países Baixos:Não existe convenção.95) Finlandia-Portugal:Não existe convenção.96) Finlandia-Reino Unido:Nenhuma97) Finlândia-Islândia:O n.° 4 do artigo 14." da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.98) Finlândia-ListenstainaNão existe convenção.99) Finlândia-Noruega:O n.° 4 do artigo 14.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.100) Finlândia-Suécia:O n.° 4 do artigo 14.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.101) Finlàndia-Suíça:O n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 28 de Junho de 1985.102) Lslândia-Bélgica-Não existe convenção.
142-(210)II SÉRIE-A — NÚMERO 11103) Islândia-Dinamarca:O n.° 4 do artigo 14.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.104) Islândia-Alemanha;Não existe convenção.105) Islândia-EsnanhaNão existe convenção.106) Islândia-França:Não existe convenção.107) felâiidia-Greaa;Não existe convenção.108) Islândia-Irlanda:Não existe convenção.109) Islândia-Itália-Não existe convenção.110) Islândia-Luxemburgo:Não existe convenção.111) Islândia-Países Baixos:Não existe convenção.112) Islândia-Portugal:Não existe convenção.113) Islândia-Reino Unido:Nenhuma.114) Islândia-Listenstaina:Não existe convenção.115) Islândia-Noruega:O n.° 4 do artigo 14." da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.116) Islândia-Suécia:O n.° 4 do artigo 14.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.117) Lslândia-Suíça:Não existe convenção.118) Listenstaina-Bélgica*Não existe convenção.119) Listenstaina-Dinarnarca:Não existe convenção.120) Listenstaina-Alemanha:O n." 2 do artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 7 de Abril de 1977, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar n.° 1, de 11 de Agosto de 1989, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.121) Listenstaina-Espanha:Não existe convenção.122) Listenstaina-França*Não existe convenção.123) Listenstaina-Grécia:Não existe convenção.124) Listenstaina-Irlanda:Não existe convenção.125) Listenstaina-Itália:A segunda frase do artigo 5." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Novembro de 1976, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.126) Listenstaina-Luxemburgo:Não existe convenção.127) Listenstaina-Países Baixos:Não existe convenção.128) Listenstaina-Portugal:Não existe convenção.129) Listenstaina-Reino Unido:Não existe convenção.130) Listenstaina-Noruega:Não existe convenção.131) Listenstaina-Suécia:Não existe convenção.132) Listenstaina-Suíça:O artigo 4." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 8 Março de 1989, no que diz respeito ao pagamento de prestações em espécie a pessoas residentes num Estado terceiro.133) Noruega-Bélgica:Não existe convenção.
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(211)134) Noruega-Dinamarca:O n.° 4 do artigo 14.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.135) Noruega-Alemanha:Não existe convenção.136) Noruega-EspanhaNão existe convenção.137) Noruega-FrançaNenhuma.138) Noruega-GréciaO n.° 5 do artigo 16.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 12 de Junho de 1980.139) Noruega-Irlanda:Não existe convenção.140) Noruega-ItáliaNenhuma.141) Noruega-Luxemburgo:Não existe convenção.142) Noruega-Países Baixos:O n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 13 de Abril de 1989.143) Noruega-Portugal:O artigo 6." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Junho de 1980.144) Noruega-Reino Unido:Nenhuma.145) Noruega-Suecia:O n.° 4 do artigo 14.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.146) Noruega-SuíçaO n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1979.147) Suécia-BélgicaNão existe convenção.148) Suécia-Dinamarca:O n.° 4 do artigo 14.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 5 de Março de 1981.149) Suécia-Alemanha:a) O n.° 2 do artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 27 de Fevereiro de 1976;b) A alínea a) do ponto 8 do Protocolo Final da referida Convenção.150) Suécia-Espanha:O n.° 2 do artigo 16.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.151) Suécia-França;Nenhuma152) Suécia-GréciaO n.° 2 do artigo 5." e o artigo 23.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar, de 14 de Setembro de 1984.153) Suécia-Irlanda:Não existe convenção.154) Suécia-Itália:O artigo 20.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Setembro de 1979.155) Suécia-Luxemburgo:à) O artigo 4.° e o n.° 1 do artigo 29 da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O artigo 30.° da referida Convenção.156) Suécia-Países Baixos:O artigo 4.° e o n.° 3 do artigo 24.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.157) Suécia-Portugal:O artigo 6.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro de 1978.158) Suécia-Reino Unido:O n.° 3 do artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.159) Suécia-Suíça-O n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 20 de Outubro de 1978.
142-(214)II SÉRIE-A — NÚMERO 11b) O Protocolo da referida Convenção relativo a prestações em espécie, com excepção do n.° 3 do artigo 2.°, no que diz respeito a pessoas que não podem beneficiar do tratamento previsto no capítulo i do título ra do regulamento.79) Áustria-Finlândiaa) O artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto n do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.80) Áustina-IslândiaNão existe convenção.81) Áustria-ListenstainaO artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 26 de Setembro de 1968, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.° 1, de 16 de Maio de 1977, e n.° 2, de 22 de Outubro de 1987, no que diz respeito ao pagamento de prestações em espécie a pessoas residentes num Estado terceiro.82) Áustria-Noruega:a) O n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 27 de Agosto de 1985;b) O artigo 4.° da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;c) O ponto n do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.83) Áustria-Suéciaa) O artigo 4." e o n.° 1 do artigo 24.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 21 de Outubro de 1982, no que diz respeito a pessoas residentes num Estados terceiro;b) O ponto d do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.84) Áustria-SuíçaO artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 15 de Novembro de 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.° 1, de 17 de Maio de 1973, n.° 2, de 30 de Novembro de 1977, en.° 3, de 14 de Dezembro de 1987, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.85) Finlandia-BélgicaNão existe convenção.86) Fmlândia-DinarnarcaNenhuma87) Ftnlândia-AlemanhaO artigo 4." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 23 de Abril de 1979.88) Finlândia-EspanhaO n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 19 de Dezembro de 1985.89) Finlândia-FrançaNão existe convenção.90) Finlândia-GréciaO n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Março de 1988.91) Finlândia-Irianda:Não existe convenção.92) Finlândia-ItáliaNão existe convenção.93) Finlândia-Luxemburgo:O n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 15 de Setembro de 1988.94) Finlândia-Países Baixos:Não existe convenção.95) Finlandia-Portugal:Não existe convenção.96) Finlândia-Reino Unido:Nenhuma.97) Finlândia-IslândiaNenhuma.98) Finlândia-ListenstainaNão existe convenção.99) Finlândia-NoruegaNenhuma.100) Finlândia-Suécia: Nenhuma.
142-(216)II SÉRIE-A — NÚMERO 11135) Noruega-Alemanha:Não existe convenção.136) Noruega-EspanhaNão existe convenção.137) Noruega-Franca:Nenhuma.138) Noruega-GréciaNenhuma.139) Noruega-IrlandaNão exisle convenção.140) Noruega-ItáliaNenhuma.141) Noruega-Luxemburgo:Não existe convenção.142) Noruega-Países Baixos:O n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 13 de Abril de 1989.143) Noruega-Portugal:Nenhuma.144) Noruega-Reino Unido:Nenhuma.145) Noruega-SuéciaNenhuma.146) Noruega-SuíçaO n.° 2 do artigo 6.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1979.147) Suécia-BélgicaNão existe convenção.148) Suécia-Dinamarca:Nenhuma.149) Suécia-AlemanhaO n.° 2 do artigo 4° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 27 de Fevereiro de 1976.150) Suécia-EspanhaO n.° 2 do artigo 5.° e o artigo 16.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.151) Suécia-França:Nenhuma.152) Suécia-GréciaO n.°2 do artigo 5° da Convenção Relati-va à Segurança Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.153) Suécia-IrlandaNão existe convenção.154) Suécia-ItáliaO artigo 20." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Setembro de 1979.155) Suécia-Luxemburgo:O artigo 4o e n.° 1 do artigo 29.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.156) Suécia-Países Baixos:O artigo 4o e n.° 3 do artigo 24.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.157) Suécia-Portugal:O artigo 6.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro de 1978.158) Suécia-Reino Unido:O n.° 3 do artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.159) Suécia-SuíçaO n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 20 de Outubro de 1978.160) Suíça-Bélgica:d) O n.° 1 do artigo 3." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 24 de Setembro de 1975, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto 4 do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.161) Suíça-DinamarcaNenhuma.162) Suíça-AlemanhaO n.° 2 do artigo 4." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Fevereiro de 1964, com as alterações que lhe«
142-(222)II SÉRIE-A - NÚMERO 11doença) competente atendendo ao último emprego na Áustria; ou— a Gebietskrankenkasse (caixa regional de seguro de doença) competente atendendo à última residência na Áustria; ou—se nunca tiver havido um emprego para o qual fosse competente uma Gebietskrankenkasse (caixa regional de seguro de doença) ou nunca tiver havido residência na Áustria, a Wiener Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença de Viena), Viena;b) Para efeitos da aplicação das secções 4 e 5 do capítulo i do título iii do regulamento em conexão com o artigo 95.° do regulamento de execução relativamente ao reembolso das despesas com prestações pagas a titulares de pensões nos termos da ASVG (Lei Geral do Seguro Social):Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas do Seguro Social), Viena, entendendo-se que o reembolso das despesas será efectuado a partir de contribuições para o seguro de doença dos pensionistas, recebidas pela referida Associação;2) Seguro de pensão:Para a determinação da instituição responsável pelo pagamento de uma prestação só serão tomados em consideração os períodos de seguro ao abrigo da legislação austríaca;3) Seguro de desemprego:a) Para a comunicação da condição de desempregado:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;b) Para a emissão dos formulários E  301, E  302 e E  303:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de emprego do interessado;4) Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção do Karenzurlau-bsgeld (subsídio especial de maternidade):O Finanzamt (Repartição de Finanças);b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;N) Finlândia:1) Doença e maternidade:a) Prestações pecuniárias:— Kansanelákelaitos - Folk-pensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com o seus departamentos locais; ou— caixas de doença;b) Prestações em espécie:/') Reembolsos ao abrigo do seguro de doença:— Kansanelákelaitos - Folk-pensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com o seus departamentos locais; ou— caixas de doença;«) Serviços hospitalares e de saúde pública:As unidades locais que prestam serviços ao abrigo do regime;2) Velhice, invalidez, morte (pensões):a) Pensões nacionais:Kansenelakelaitos - Folkpension-sanstalten (Instituto da Segurança Social);b) Pensões de emprego:A instituição de pensões de emprego que concede e paga as pensões;3) Acidentes de trabalho, doenças profissionais:TapaturmavakuutuslaitoslenLüvtcjOlycks fallsfõrsãkringsanstalternaFõrbund (Federação das Instituições do Seguro de Acidentes) em caso de tratamento médico; nos outros casos, a instituição que concede e paga as prestações;
142-(226)II SÉRIE-A — NÚMERO 11ii) Para aplicação do artigo 53.°, em conexão com o artigo 77.° do regulamento de execução:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;4) Seguro de desemprego:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;5) Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção do Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade:O Finanzamt (Repartição de Finanças) competente em função do lugar de residência ou de estada do beneficiário;b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado./V) Finlândia:1) Doença e maternidade:a) Prestações pecuniárias:— Kansaneläkelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais; ou— caixas de doença;b) Prestações em espécie:i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença:— Kánsanelakelaitos/Folkpen-sionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais; ou— caixas de doença;ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:As unidades locais que prestam serviços ao abrigo do regime;2) Velhice, invalidez, morte (pensões):Pensões nacionais:Kansanelãkelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais;3) Subsídios por morte:Subsídio geral por morte:Kansaneläkelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais;4) Desemprego:Regime de base:Kansaneläkelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais;5) Prestações familiares:a) Abono de família:O serviço social da municipalidade em que reside o beneficiário;b) Subsídio por educação de filhos:Kansaneläkelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais.O) Islândia:1) Doença, maternidade, invalidez, velhice, morte, acidentes de trabalho e doenças profissionais:Tryggingastofnun ríkisins (Instituto Estatal do Seguro Social), Reiquejavique;2) Desemprego:Tryggingastofnun ríkisins, Atvin-nuleysistryggingasjóXur (Instituto Estatal do Seguro Social, Caixa de Seguro de Desemprego), Reiquejavique;3) Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção dos abonos de família e dos abonos de família complementares:Tryggingastofnun ríkisins (Instituto Estatal do Seguro Social), Reiquejavique;b) Abonos de família e abonos de família complementares:RíkisskatLstjóri (director de Finanças), Reiquejavique.P) Listenstaina:1) Doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego:Amt für Volkswirtschaft (I3tepartajnento da Economia Nacional);
142-(230)II SÉRIE-A — NÚMERO 11serviços hospitalares e os reembolsos ao abrigo do seguro de doença.O) Islândia:O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo dos regimes de segurança social na Islândia.P) Listenstaina:O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas pelas caixas de doença oficialmente reconhecidas, em conformidade com o disposto na legislação nacional relativa ao seguro de doença.0 Noruega:O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo do disposto no capítulo 2 da Lei Nacional de Seguro Social (Lei de 17 de Junho de 1966), da Lei de 19 de Novembro de 1982, relativa aos serviços de saúde municipais, da Lei de 19 de Junho de 1969, relativa aos hospitais, e da Lei de 28 de Abril de 1961, relativa aos cuidados de saúde mental.R) Suécia:O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo do regime nacional de seguro social.S) Suíça:O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas pelas caixas de doença oficialmente reconhecidas, em conformidade com o disposto na legislação federai relativa ao seguro de doença.h) Ao anexo n.° 10 é aditado o seguinte:M) Áustria:1) Para aplicação do n.° 1 do artigo 6.° do regulamento de execução, no que respeita aos seguros pessoais, ao abrigo do n.° 16 da ASVG (Lei Geral do Seguro Social), para pessoas que residam fora do território da Áustria:Wiener Gebietskrankenkassen (Caixa Regional do Seguro de Doença de Viena), Viena;2) Para aplicação do n.° 1, alínea b), do artigo 14.° e do artigo 17.° do regulamento:Bundesminister für Arbeit und Soziales (Ministro Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Viena, em conjunto com o Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie (Ministro Federal do Ambiente, Juventude e Família), Viena;3) Para aplicação dos artigos 11.°, 11.°-A, 12.°-A, 13.° e 14.° do regulamento de execução:a) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e abrangida pelo seguro de doença:A instituição competente de seguro de doença;b) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e não abrangida pelo seguro de doença:A instituição competente de seguro de acidentes;c) Em todos os outros casos:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;4) Para aplicação do n.° 1 do artigo 38." e do n.° 1 do artigo 70." do regulamento de execução:A Gebietskrankenkasse (caixa regional de seguro de doença) competente em função do lugar de residência dos membros da família;5) Para aplicação do n.° 2 do artigo 80.°, do artigo 81.° e do n.° 2 do artigo 82." do regulamento de execução:O Arbeitsamt (repartição de trabalho) competente em função do último lugar de residência ou de estada do assalariado ou do último lugar de emprego;6) Para aplicação do n.° 2 do artigo 85.° e do n.° 2 do artigo 86.° do regula-
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(233)3) Para aplicação dos n."5 2 e 3 do artigo 13.° e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.° do regulamento de execução:Amt für Volkswirtschaft und Liechtensteinische Alters-, Hinterlas-senen und Invalidenversicherung (Departamento da Economia Nacional e seguro de velhice, de sobrevivência e de invalidez do Listenstaina);4) Para aplicação do n.° 1 do artigo 38.°, do n.° 1 do artigo 70.°, do n.° 2 do artigo 82.° e do n.° 2 do artigo 86.°:Gemeindeverwaltung (administração comunal) do lugar de residência;5) Para aplicação do n.° 2 do artigo 80.° e do arügo 81°:Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional);6) Para aplicação do n.° 2 do artigo 102.° do regulamento de execução, em relação aos artigos 36.°, 63.° e 70.°:Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional);7) Para aplicação do n.° 2 do artigo 113° do regulamento de execução:Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional).Q) Noruega:1) Para aplicação do n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 14° do regulamento, do n.° 1, alínea a), e do n.° 2 do artigo 11.° do regulamento de execução, sempre que a actividade seja exercida fora da Noruega, e do n.° 1, alínea b), do artigo 14.°-A:Folketrygdkontoret for utenlan-dssaker (Serviço Nacional do Seguro para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo;2) Para aplicação do n.° 1, alínea a), do artigo 14.°-A, se a actividade for exercida na Noruega:O serviço local de seguro do município em que reside o interessado.3) Para aplicação do n.° 1, alínea a), do artigo 14.° do regulamento, se o interessado estiver colocado na Noruega:O serviço local do seguro do município em que o represen-tante da enüdade patronal estiver registado na Noruega e, se a entidade patronal não tiver representante na Noruega, o serviço local de seguro social do município onde a actividade for exercida;4) Para aplicação dos n.os 2 e 3 do arügo 14.°:O serviço local de seguro do município em que reside o interessado;5) Para aplicação do n.° 2 do artigo 14.°-A:O serviço local de seguro do município onde a actividade for exercida;6) Para aplicação dos n.ps 1 e 2 do arügo 14.°-B:Folketrygdkontoret for utenlands-saker (Serviço Nacional do Seguro para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo;7) Para aplicação dos capítulos 1, 2, 3, 4, 5 e 8 do título ih do regulamento e das disposições com eles relacionadas do regulamento de execução:Rikstrydeverket (Administração Nacional do Seguro), Oslo, e os organismos por ela designados (os organismos regionais e os serviços locais de seguro);8) Para aplicação do capítulo 6 do título III do regulamento e das disposições com ele relacionadas do regulamento de execução:Arbeidsdirektoratet (Direcção-Geral do Trabalho), Oslo, e os organismos por ela designados;9) Para o Regime de Seguro de Pensões dos Marítímos:a) O serviço local do seguro do lugar de residência quando o interessado resida na Noruega;b) Folkstrygdeverket for utenlan-dssaker (Serviço Nacional do Seguro Social para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo, em relação ao pagamento de prestações ao abrigo do regime para pessoas residentes no estrangeiro;
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(255)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No final do artigo 3.° é aditado o seguinte:Áustria:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(313)Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.17 — 385 L 0203: Direcüva n.° 85/203/CEE, do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa as normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO, n.° L 87, de 27 de Março de 1985, p. 36), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 385 L 0580: Direcüva n.° 85/580/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 36);Para efeitos do presente Acordo, as disposições da direcüva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente direcüva a partir de 1 de Janeiro de 1995.18 —387 L 0217: Directiva n.° 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (JO, n.° L 85, de 28 de Março de 1987, p. 40).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:d) No artigo 9.°, a expressão «O Tratado» é substituida por «O Acordo EEE»;b) A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.19 — 388 L 0609: Directiva n.° 88/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO, n.° L 336, de 7 de Dezembro de 1988, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O n.° 5 do artigo 3.° passa a ler a seguinte redacção:5 — a) Se se verificar uma alteração considerável e inesperada da procura de energia ou das quantidades disponíveis de determinados combustíveis ou da capacidade de certas instalações de produção que dê origem a dificuldades técnicas graves na aplicação, por parte de urna Parte Contratante, dos limites máximos de emissão, essa Parte Contratante poderá requerer uma alteração dos limites máximos de emissões e ou das datas fixadas nos anexos i e n. É aplicável o procedimento estabelecido na alínea /;).b) Essa Parte Contratante deve informar imediatamente as outras Partes Contratantes de tal medida, através do Comité Misto do EEE, e indicar as razões da sua decisão. A pedido de urna Parte Contratante, proceder-se-á a consultas no Comité Misto do EEE sobre a adequação das medidas tomadas. É aplicável a parte vn do Acordo.b) No anexo i, à tabela dos limites máximos e objectivos de redução das emissões é aditado o seguinte:
28141414-50-50-50-50-50-50c) No anexo n, à tabela de limites máximos e objectivos de redução das emissões é aditado o seguinte:
816548-20-40-20-40Suécia.....................................312519-20-40-20-40Suíça.......................................985- 10-40- 10-40d) À data de entrada em vigor do Acordo, a Islândia o Listenstaina e a Noruega não possuem quaisquer grandes instalações de combustão, tal como definidas no artigo 1.° Estes Estados darão cumprimento à directiva se e quando adquirirem essas centrais.20 —389 L 0369: Directiva n.° 89/369/CEE, do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos (JO, n.° L 163, de 14 de Junho de 1989, p. 32).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.21 —389 L 0429: Directiva n.° 89/429/CEE, do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO, n.° L 203, de 15 de Julho de 1989, p. 50).IV — Substâncias químicas, risco industrial e biotecnologia22 —376 L 0403: Directiva n.° 76/403/CEE, do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (JO, n.° L 108, de 26 de Abril de 1976, p. 41).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente direcüva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.23 — 382 L 0501: Directiva n.° 82/501/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO, n.° L
142-(324)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Island: — Norge/Noreg: — Sverige: —Schweiz/Suisse/Svizzea —c) O Listenstaina é dispensado do fornecimento dos dados exigidos neste regulamento;d) A Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça deverão fornecer os dados exigidos neste regulamento a partir de 1995, o mais tardar.co ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, tal como adaptado para efeitos do presente Acordo;c) A Islândia e o Listenstaina ficam dispensados do fornecimento das informações exigidas nesta directiva;d) A Áustria, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça deverão fornecer as informações exigidas nesta direcüva a partir de 1995, o mais tardar. Estes países deverão indicar ao SECE, até 1 de Janeiro de 1993, as zonas e regiões que servirão para os levantamentos de preços, nos termos do ponto 11 do anexo i e dos pontos 2 e 13 do anexo n.Estatísticas da pesca25 — 391 R 1382: Regulamento (CEE) n.° 1382/91, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relaüvo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados membros (JO, n.° L 133, de 28 de Maio de 1991, p. D.Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte formaa) No anexo m, a disposição do quadro é alertada da seguinte forma:
--(*) Coluna a preencher pelos Estados tia EFTA e pclns Estados membros que registem navios da EFTA.b) Os Estados da EFTA deverão fornecer os dados exigidos no regulamento a partir de 1985, o mais tardar. O relatório mencionado no n.° 1 do artigo 5.° e o pedido, em caso de necessidade, de exclusão dos pequenos portos mencionados no n.° 6 do artigo 5.° deverão ser apresentados no decurso do ano de 1995.Estatísticas da energia26 — 390 L 0377: Directiva do Conselho n.° 90/377/ CEE, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (JO, n.° L 185, de 17 de Julho de 1990, p. 16).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte formaa) Aos n.os 1 e 3 do artigo 2." é aditado o seguinte:Relativamente à Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça, os dados serão comunicados ao SECE através das autoridades nacionais competentes destes países.b) Independentemente do disposto nos artigos 4.° e 5°, o tratamento de dados confidenciais da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça é regulamentado exclusivamente pelo Regulamento (EURATOM, CEE) n.° 1588/90, do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatísti-ANEXO XXIfDireito das sociedades(lista prevista no artigo 77.°)IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.Adaptações sectoriaisIntegração de formas de sociedades não existentes à data da rubrica do Acordo EEE:Sempre que nas directivas a seguir indicadas seja feita referência exclusiva ou predominante a um tipo de empresa essa referência pode ser alterada mediante a criação de legislação específica relativa às empresas privadas. Esta legislação e a designação das Empresas em causa serão notificadas ao Comité Misto do EEE, o mais tardar, à data de aplicação das directivas em causa.Períodos de transiçãoOs Estados da EFTA aplicarão plenamente as disposições previstas no presente Anexo, o mais tardar, no prazo de três anos no que se refere à Suíça e ao Listenstaina e no prazo de dois anos no que se refere à Áustria, Finlândia, Islândia Noruega e Suécia, após a data de entrada em vigor do Acordo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 2205$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 13 de Outubro de 1993II Série-A — Número 55DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a Repúblicada Polónia..........................................................................    982-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria......................................................................... 982-(106)Proposta de resolução n.° 38/VI:Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a cessação da cooperação bilateral no domínio da utilização da Base Aérea n.° 11, em Beja...................................................... 982-(250)
da 0403 90 71 a 99— Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau .II3 + MOB6,5 +MOBR0 + MOBR0 + MOBR11517Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras . ou de óleos animais ou de vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimenticios, e respectivas fracções, da posição 1516:
1517 10 10— De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %....13 + MOB6%5+MOB0 + MOB0+MOB11517 90— Outros:
84.804Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulco-97.25,4041806Chocolale e outras preparações alimentícias contendo cacau:
1806 10 10— Não contendo ou contendo" menos de 65 %, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose:— Não contendo ou contendo menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente emsacarose:
12 + MOB MAX 27 + +AD S/Z6 +MOB MAX 27 + +AD S/Z0 + MOB MAX 27 + +AD S/Z0 + MOB ' MAX 27 + +AD S/Z .11901Extractos de malte; preparações alimentícias de farinha!!, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, nao contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou oontendo-o numa proporção inferior a 10%. em peso, nâo especificadas nem compreendidas- noutras posições: