50 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005O Sr. Deputado Abel Baptista fala em incoerências nos documentos. Não são incoerências, é preciso aceitar os documentos como eles são! Há muitas prioridades políticas que não têm expressão orçamental, há outras realidades orçamentais muito importantes que nem sequer merecem grande discussão, porque são simplesmente a continuidade de questões que vêm de trás.Não obstante, não deixam de me surpreender as suas observações, porque os resíduos são explicitamente abordados no relatório do Orçamento do Estado, assim como as águas, que são também explicitamente abordadas e identificadas como áreas prioritárias de intervenção nesse relatório.Depois o Sr. Deputado fala nos 200 milhões previstos nos contratos-programa com autarquias, e, nessa matéria, julgo prevalece alguma confusão. Não se trata propriamente de um dinheiro que está no Orçamento e que agora vamos utilizar, inventando contratos-programa. Não é isso! O que há por parte deste Governo é uma atitude global de revisão do financiamento ou das relações entre poder central e autarquias. Infelizmente, uma das fontes inspiradoras disto são os enormes desvirtuamentos que, no passado recente, ocorreram com outros governos relativamente à forma de utilizar figuras como protocolos, contratos-programa, dando um enviesamento, que me atreveria a chamar em alguns casos escandaloso, à maneira como estas verbas foram usadas na véspera das eleições.Num outro debate e a outra hora podemos desdobrar e aprofundar esta questão, mas até a imprensa já dedicou artigos a esta matéria, mostrando que mais de 80% dos contratos-programa foram feitos numa área política, que nem sequer é a sua, com autarquias locais.Ora, infelizmente a natureza humana puxa para este tipo de situações, mas há que pôr cobro a isto e este Governo está empenhado em fazê-lo.O aprofundamento desta discussão levou imediatamente a compreender que há dois tipos de contratosprograma e nós, Ministério do Ambiente, somos ciosos desta distinção.Temos contratos-programa que correspondem à execução, a nível local, de políticas nacionais — o Ministério do Ambiente tem muitos casos destes —, nos quais as câmaras municipais surgem como parceiros e como executores, mas executores com a dignidade própria que o poder local tem, executores interessados e, portanto, chamo-lhes parceiros, mas o que está em causa é a prossecução de políticas nacionais.Existe um outro tipo de situações, que são as câmaras municipais que, sob este ou aquele pretexto, permanentemente «batem à porta» pedindo apoios, complementos, reforços para esta ou para aquela acção que não pode deixar de ser vista como tendo uma incidência local. Tem a legitimidade que tem, e é óbvio que, politicamente, tem toda a legitimidade porque emana de um poder democrático, que é o poder local, mas tem uma incidência local.Estas duas situações não se podem confundir e o que se concluiu foi que, no passado recente, esta segunda figura foi utilizada para os grandes abusos que já referi. Ora, há aqui um espírito de pôr um travão, no sentido de dizer que há um tecto para este dinheiro que circula para os municípios e que não pode ser visto como uma mera consecução ou prossecução de políticas nacionais. E aí, transitoriamente — porque isto precisa de ser legislado —, é imposto um tecto de 200 milhões de euros. Não tem a ver com o meu Ministério, tem a ver o meu e com todos, tem a ver com esse tipo de figuras de colaboração com as câmaras municipais. Mas desde o início se entendeu que alguns ministérios que conduzem políticas nacionais em forte parceria com o poder local devem continuar a fazê-lo. E, portanto, surge essa dicotomia.Espero ter esclarecido algo que me parece, desde o início, ter suscitado alguma confusão.Quanto aos sapadores florestais, está previsto no orçamento do ICN um investimento total de 3 752 470 €, dos quais 1 538 049 € em PIDDAC, Receitas Gerais, Capítulo 50, para prevenção, vigilância e primeira intervenção nos fogos florestais, nas áreas protegidas; brigadas de sapadores para todo o ano; acções de prevenção, silvicultura preventiva, vigilância e primeira intervenção a incêndios florestais; protocolos com juntas de freguesia, bombeiros, associações não governamentais; equipamentos de vigilância de fogos, torres de vigia, sistemas de comunicação via rádio e outro equipamento de apoio, e intervenção em áreas ardidas.Cá estão as intervenções em áreas ardidas! Alguém perguntou onde é que estava o Alvão. Pois bem, está numa componente nacional, não estando propriamente discriminado por área protegida e, portanto, não sei se será fácil fazer a discriminação que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia nos pediu, mas olharemos com ela com atenção.Aqui está um exemplo daquilo que aparece como política nacional e que, depois, se desdobra pelas várias áreas protegidas.Quanto à poluição do prédio Coutinho, trata-se de uma parceria entre o poder local e o poder central. Devo dizer que a iniciativa é do poder local, sucessivamente sufragado pelo voto popular — tenhamos respeito por ele —, foi aprovada por 70% de votos na Assembleia Municipal de Viana e o Presidente da Câmara, nas últimas eleições, disse: «meus senhores, votar em mim é votar na demolição do Coutinho» e teve uma votação expressiva, com maioria absoluta (se bem recordo). Portanto, essa demolição foi sufragada. Ela foi inscrita no programa Polis e, a partir da daí, o Estado, a administração central entendeu partilhar responsabilidades e vai fazê-lo até ao fim.O governo anterior entendeu criar uma tremenda confusão com Bruxelas, apresentando a informação de uma forma pouco propícia à compreensão por parte de Bruxelas (estou a tentar usar palavras muito soft).Chegámos à conclusão que, em vez de empreender um processo moroso, complexo, demorado com Bruxelas