SEPARATA — NÚMERO 17 10 trabalho por turnos; – Garantir que o trabalhador não seja integrado no regime de turnos/noturno sem que seja previamente submetido a um adequado exame médico que ateste a sua aptidão física e psíquica para o trabalho por turnos ou noturno; – Impedir que as empresas recorram ao trabalho por turnos e noturno sem conveniente justificação; – Garantir que os trabalhadores sejam sujeitos a uma vigilância médica especial de acordo com os riscos a que estão expostos e o tipo de regime de turnos que praticam, designadamente através de exames regulares, pelo menos de seis em seis meses; – Adequar a luminosidade ao local de trabalho sempre que possível com luz natural; – Assegurar que aos trabalhadores que prestem trabalho em regime de turnos/noturno, devem estar garantidas as necessárias condições de segurança e saúde; – Salvaguardar que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores em regime de turnos/noturno não poderá ser superior a 7 horas e deverá ser interrompido para refeição, de modo a não prestarem mais de 4 horas de trabalho consecutivas, devendo a pausa ser por um período igual ou superior a menos de 40 minutos; – Garantir que aos trabalhadores em regime de turnos/noturno não é aplicável qualquer regime de adaptabilidade e banco de horas, nos horários de trabalho concentrado; – Reforçar o número de dias de férias aos trabalhadores em regime de turnos/noturno; – Reconhecer o trabalho em regime de turnos/noturno como uma atividade especialmente penosa e desgastante e ser bonificado para efeitos da antecipação da idade de reforma e para a formação da respetiva pensão, garantindo igualmente que o tempo suplementar conta também para a antecipação da idade de reforma. – Assegurar que os trabalhadores que atinjam 25 anos de trabalho em regime de turnos/noturno, ou atingindo os 55 de idade não são obrigados a permanecer em regime de turnos/noturno mantendo o subsídio de turno; – Dispensar a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante de prestar trabalho por turnos; – Garantir que os trabalhadores em regime de turnos/noturno têm direito a um subsídio de turno de 30% comparativamente ao pagamento de trabalho realizado em horário fixo, sendo acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno. – Garantir que o subsídio de trabalho em regime noturno, bem como o trabalho em regime por turnos integram para todos os efeitos, inclusive o de qualquer indemnização, a retribuição dos trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelas alterações posteriores, e a Lei de Trabalho em Funções Públicas, na parte relativa ao regime de trabalho por turnos e noturno. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei, aplica-se aos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por turnos, no domínio das relações laborais abrangidas pelo Código do Trabalho e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – Com as devidas adaptações, a presente lei, aplica-se ainda ao regime de trabalho noturno e por turnos previsto na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, e posteriores alterações. 3 – O disposto no número anterior não se aplica sempre que do regime estabelecido na Lei 35/2014, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pelas alterações posteriores, resultar um regime mais favorável ao