62 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Nesta medida, não podem estas entidades, para os trabalhadores não docentes e não investigadores, proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, se desses recrutamentos resultar um número de trabalhadores não docentes e não investigadores que a dado momento venha a ultrapassar o número de trabalhadores não docentes e não investigadores existente a 31 de Dezembro de 2010.Esta regra restritiva é susceptível de comportar excepções. Excepcionalmente, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da ciência e do ensino superior podem dar parecer prévio favorável a que sejam abertos procedimentos concursais fixando caso a caso o número máximo de trabalhadores não docentes e não investigadores a recrutar, desde que cumulativamente verificados requisitos do interesse público relevante na contratação, da situação de carência de trabalhadores naquele sector actividade e da evolução global dos recursos humanos na autarquia, bem como a impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa designadamente com recurso a procedimentos concursais de recrutamento de trabalhadores já detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ou a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.Por seu turno, no que respeita ao recrutamento excepcional de trabalhadores docentes ou investigadores por parte destas entidades, este é obrigatoriamente precedido de autorização do reitor da universidade ou do presidente do instituto politécnico, conforme os casos e nos termos legais.No entanto, sempre que as instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua natureza, se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro, só é possível proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego, se estes forem precedidos de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, e do ensino superior.As contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto das regras definidas para os mesmos, são nulas e dão causa a responsabilidade civil, financeira e disciplinar Prevê-se ainda, para as instituições do ensino superior públicas, um dever de informação trimestral ao ministro das finanças e ao ministro responsável pela tutela, nomeadamente sobre despesas e número de admissões de pessoal, sendo o incumprimento dessa obrigação sancionado com a possibilidade de retenção até 10% do duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado por cada mês de atraso.O artigo não se aplica às instituições do ensino superior militar e policial, atento o seu grau diferenciado de autonomia em matéria de recursos humanos.O regime que esta norma instituiu tem natureza imperativa, prevalecendo sobre o de quaisquer outras, especiais ou excepcionais em contrário, e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.