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18 DE JANEIRO DE 2018 39 2 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos. 3 — Compete ao secretário a elaboração das atas, que serão lidas e aprovadas na reunião seguinte e coadjuvar o presidente nos atos necessários ao normal funcionamento da AG. SUBSECÇÃO II Conselho diretivo Artigo 28.o Conselho diretivo  1 — O CD é composto pelo bastonário e quatro vogais. 2 — Na primeira sessão de cada mandato o conselho diretivo elegerá, de entre os seus membros, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro. 3 — Os membros do CD são eleitos em AG. Artigo 29.o Competência 1 — Compete ao CD: a) Dirigir os serviços da Ordem a nível nacional; b) Definir a posição da Ordem em matéria que se relacione com as suas atribuições; c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentos que interessem ao exercício da fisioterapia e propor as alterações que entenda convenientes; d) Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades competentes, sobre matérias relacionadas com o exercício da fisioterapia; e) Executar as deliberações determinadas pela AG; f) Definir e apresentar o plano de atividades para o ano seguinte, elaborar o orçamento, o relatório e as contas anuais; g) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem, emitir os respetivos títulos/cédulas profissionais e proceder à respetiva revalidação; h) Promover a cobrança das receitas, autorizar as despesas, aceitar doações e legados; i) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras; j) Propor à aprovação da AG o valor das quotas, taxas, emolumentos e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem; k) Elaborar e manter atualizado o registo dos membros da Ordem; l) Administrar o património da Ordem; m) Elaborar e propor à aprovação da AG os regulamentos necessários à execução dos presentes Estatutos e à prossecução das atribuições da Ordem; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno; o) Organizar e fazer publicar uma revista periódica como órgão informativo da Ordem; p) Nomear comissões e constituir grupos de trabalho; q) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exercício da fisioterapia, aos interesses dos fisioterapeutas e à administração da Ordem que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos; r) Promover a realização de congressos, conferências, seminários e outras atividades científicas que visem o desenvolvimento da fisioterapia, por si sós ou em colaboração com outras organizações profissionais. s) Designar fisioterapeutas que em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes; t) Exercer as demais competências que os presentes Estatutos ou os regulamentos lhe atribuam. 2 — O CD pode delegar em algum ou alguns dos seus membros qualquer das competências indicadas no número anterior.
SEPARATA — NÚMERO 78 40 Artigo 30.o Funcionamento 1 — O CD funciona no local designado pelo seu presidente. 2 — O CD reúne quando convocado pelo respetivo presidente e, pelo menos, uma vez por mês. 3 — O CD só pode deliberar validamente quando estejam presentes, pelo menos, três dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente. 4 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes, dispondo o presidente ou, na sua falta, o vice-presidente, voto de qualidade. SUBSECÇÃO III Bastonário Artigo 31.o Bastonário 1 — O bastonário é o presidente da Ordem e por inerência, presidente do CD. 2 — O bastonário é eleito nos termos gerais. Artigo 32.o Competência do bastonário Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, nomeadamente perante os órgãos de soberania e a administração pública; b) Convocar e dirigir as reuniões do CD; c) Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais, e apreciar os seus pedidos de exoneração; d) Despachar o expediente corrente do CD; e) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto naqueles a que preside; f) Interpor recurso das deliberações de qualquer órgão da Ordem que considere contrárias aos presentes Estatutos, às leis e regulamentos ou aos interesses da Ordem; g) Cometer, por iniciativa própria, a qualquer órgão da Ordem ou aos respetivos membros, a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem aos fins da Ordem; h) Colaborar com todos os órgãos da Ordem sempre que tal lhe seja por estes solicitado; i) Zelar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e pela realização dos fins desta; j) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional e contratar o pessoal necessário; k) Escolher o assessor jurídico do CDD, ouvido o CD; l) Exercer as demais atribuições que os Estatutos ou os regulamentos lhe confiram. 2 — O bastonário pode delegar competências em qualquer dos membros do CD.
18 DE JANEIRO DE 2018 41  SUBSECÇÃO IV Conselho fiscal Artigo 33.o Conselho fiscal 1 — O CF é composto por um presidente e dois vogais. 2 — Os membros do CF são eleitos pela AG. Artigo 34.o Competência 1 — Compete ao CF: a) Examinar a gestão financeira do CD e, pelo menos de três em três meses apreciar a contabilidade de âmbito nacional da Ordem; b) Dar parecer sobre o orçamento, o relatório e contas apresentados pelo CD; c) Assistir às reuniões do CD sempre que o entenda conveniente, mas sem direito a voto; d) Apresentar propostas ao CD que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem; e) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento interno. 2 — A competência referida na alínea c) do número anterior pode ser exercida separadamente por qualquer dos membros do CF. Artigo 35.o Funcionamento 1 — O CF funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são por ele dirigidas. 2 — O CF reúne quando convocado pelo respetivo presidente. 3 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes. SECÇÃO III Órgãos regionais SUBSECÇÃO I Assembleia regional Artigo 36.o Assembleia regional 1 — A AR é constituída por todos os fisioterapeutas, membros efetivos, que exerçam a sua atividade ou residam na área geográfica da região. 2 — Cada fisioterapeuta é inscrito numa e só numa região. Artigo 37.o Competência Compete às AR: a) Eleger a respetiva mesa e o SR; b) Aprovar o plano de atividades, o orçamento, bem como o relatório e contas apresentado pelo SR;
SEPARATA — NÚMERO 78 42 c) Apreciar a atividade e os relatórios do SR, apresentando-lhe as recomendações que entenda convenientes; d) Aprovar moções e propostas relativas à atividade regional; e) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo SR ou pelo CD, Artigo 38.o Mesa da assembleia regional A Mesa da AR é composta pelo presidente, um vice-presidente e um secretário. Artigo 39.o Funcionamento 1 — As AR reúnem ordinariamente para eleição da respetiva mesa e do SR e para apreciação do relatório, contas, orçamento e plano de atividades da respetiva Região. 2 — A convocação e funcionamento das AR segue, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a AG. 3 — As AR só podem deliberar validamente sobre matérias da sua competência e que se enquadrem dentro das finalidades da Ordem. 4 — As deliberações das AR têm natureza de recomendações, não vinculando a Ordem enquanto organismo de âmbito nacional. SUBSECÇÃO II Secretário regional Artigo 40.o Secretariado regional 1 — Em cada região funciona um SR composto por um mínimo de três membros e um máximo de cinco, um dos quais é o presidente, outro o vice-presidente e os restantes os vogais. 2 — O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos. Artigo 41.o Competência 1 — Compete aos SR: a) Prosseguir a nível regional, os objetivos da Ordem, promover iniciativas dinamizadoras das funções e atividades da Ordem na região e colaborar com os demais órgãos da Ordem; b) Gerir e administrar a delegação regional e o património a ela afeto c) Elaborar e submeter à apreciação da AR o relatório e contas do SR, bem como o orçamento e planos de atividades anuais e remetê-los ao CD num prazo de quinze dias após a sua aprovação; d) Executar as deliberações da AR; e) Manter e atualizar o registo dos fisioterapeutas afetos à região; f) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem; g) Desenvolver as demais ações necessárias à prossecução das atribuições da Ordem na respetiva região.
18 DE JANEIRO DE 2018 43 Artigo 42.o Funcionamento Os SR reúnem nos termos previstos para o CD, com as devidas adaptações. SECÇÃO IV Outros órgãos SUBSECÇÃO I Conselho deontológico e de disciplina Artigo 43.o Conselho deontológico e de disciplina 1 — O CDD é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos em lista autónoma pela AG. 2 — O CDD é assistido por um assessor jurídico, nomeado pelo bastonário. Artigo 44.o Competência 1 — Compete ao CDD: a) Exercer o poder disciplinar, instruindo e julgando os processos disciplinares relativos aos membros da Ordem; b) Julgar as reclamações das decisões dos seus membros; c) Elaborar pareceres sobre todas as matérias relativas ao Código Deontológico e aos princípios de ética aplicáveis aos fisioterapeutas. 2 — Compete aos membros do CDD a instrução dos processos disciplinares e a elaboração dos pareceres que lhes forem cometidos pelo Presidente do CD. 3 — Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões do CDD, bem como decidir sobre a instauração dos processos disciplinares. Artigo 45.o Funcionamento 1 — O CDD funciona no local designado pelo seu presidente e reúne quando por ele for convocado. 2 — Só podem ser tomadas deliberações se estiverem presentes todos os seus membros. 3 — As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade. SUBSECÇÃO II Conselho de grupos de interesse e especialidades Artigo 46.o Grupos de interesse e especialidades 1 — Nos planos profissional, técnico e científico os membros da Ordem podem constituir grupos de interesse e colégios da especialidade. 2 — Os grupos de interesse e colégios da especialidade são estruturas colegiais de âmbito nacional,
SEPARATA — NÚMERO 78 44 constituídas por iniciativa do CD, mediante propostas dos membros interessados e aprovadas em AG. 3 — Os Grupos de Interesse podem corresponder a: a) Áreas profissionais, temáticas ou de interesse comum; b) Modalidades ou técnicas concretas; c) Problemáticas especificas no âmbito do exercício da fisioterapia. 4 — Os colégios de especialidades correspondem a especialidades profissionais, formalmente definidas e enquadradas nos princípios propostos pela Confederação Mundial de Fisioterapia, aprovados pela AG. 5 — O regulamento interno da Ordem deve estabelecer regras específicas relativas aos grupos de interesses e colégios especialidades, observando os seguintes princípios: a) Não sobreposição e não colisão de finalidades das diversas estruturas da Ordem; b) Democraticidade do seu funcionamento; c) Inserção nos princípios, finalidades e políticas gerais da Ordem; d) Dependência funcional direta do CD. 6 — O CD pode reconhecer, provisoriamente, o funcionamento de Grupos de Interesse e Colégios de Especialidades, até à decisão formal da AG. 7 — O CD tem poderes suspensivos relativamente a decisões ou iniciativas dos Grupos de Interesses e Colégios de Especialidades, até à confirmação dessas decisões ou iniciativas em AG. 8 — O CF tem, a pedido do CD, competência para fiscalizar a gestão financeira dos Grupos de Interesses e dos Colégios de Especialidades. Artigo 47.o Composição e finalidades do conselho de grupos de interesse e colégios de especialidade 1 — O CGIE é um órgão de natureza consultiva do CD que agrupa representantes das diversas estruturas reconhecidas e que regula, globalmente, o plano e as atividades dessas estruturas, procedendo à avaliação regular dessas atividades. 2 — O CGIE deve pronunciar-se obrigatoriamente sobre a criação de Grupos de Interesse e de Especialidades. Artigo 48.o Funcionamento 1 — O CGIE é presidido pelo bastonário ou por um membro desse conselho por ele designado. 2 — O CGIE reúne por convocatória do seu presidente. 3 — O CGIE elabora o respetivo regulamento interno, que é aprovado pelo CD. CAPÍTULO IV Eleições Artigo 49.o Apresentação de candidaturas 1 — As candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante os presidentes das mesas da AG e das AR, respetivamente. 2 — O prazo de apresentação das candidaturas decorre até 31 de Outubro do último ano do respetivo mandato. 3 — Cada candidatura deve ser subscrita por um mínimo de 100 membros, efetivos, para os órgãos nacionais, e de 25, para os órgãos regionais.
18 DE JANEIRO DE 2018 45 Artigo 50.o Data das eleições 1 — As eleições para os órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 15 de Dezembro do último ano do quadriénio, na data que for designada pelo bastonário, ouvidos os SR. 2 — As eleições para os órgãos nacionais e regionais decorrem, em simultâneo, na mesma data. Artigo 51.o Organização do processo eleitoral 1 — A organização do processo eleitoral compete à mesa da AG e às mesas das AR, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais; b) Organizar os cadernos eleitorais; c) Promover a constituição das comissões de fiscalização. 2 — Com a marcação da data das eleições, é designada pela mesa da AG uma comissão eleitoral, composta por cinco membros efetivos, em representação de cada uma das secções regionais. 3 — O presidente da comissão eleitoral é eleito de entre os seus membros. 4 — À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a organização dos cadernos eleitorais; b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral; e) Decidir os recursos sobre o processo eleitoral; f) Apreciar os relatórios das comissões de fiscalização. Artigo 52.o Assembleia eleitoral 1 — A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada secção regional, assumindo as mesas das AR funções de mesas de voto. 2 — Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respetivas por indicação das respetivas mesas das assembleias regionais. 3 — A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por um período não inferior a doze horas. Artigo 53.o Comissão de fiscalização 1 — Em cada secção regional é constituída uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva AR e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual iniciará as suas funções no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação das candidaturas. 2 — Os representantes das listas concorrentes devem ser indicados com a apresentação das respetivas candidaturas. 3 — Os membros das comissões de fiscalização não podem ser candidatos nas eleições nem integrar os órgãos da Ordem. Artigo 54.o Competência das comissões de fiscalização Compete às comissões de fiscalização:
SEPARATA — NÚMERO 78 46 a) Fiscalizar o ato eleitoral; b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das AR, e cópia à comissão eleitoral. Artigo 55.o Campanha eleitoral 1 — A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista em montante igual para todas elas. 2 — As comparticipações são fixadas pelo CD ou pelos SR, conforme se trate de eleições para órgãos nacionais ou regionais. Artigo 56.o Recurso 1 — Pode ser deduzida reclamação do ato eleitoral no prazo de cinco dias úteis, com fundamento em irregularidades, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional. 2 — Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para a comissão eleitoral. 3 — As reclamações e recursos são decididos no prazo de cinco dias úteis contado da data da respetiva apresentação. Artigo 57.o Proclamação de resultados 1 — Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras no prazo de 10 dias úteis. 2 — São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos. 3 — As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais. 4 — As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da assembleia-geral. Artigo 58.o Posse dos membros eleitos 1 — O presidente cessante da assembleia-geral confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais. 2 — Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais. CAPÍTULO V Deontologia profissional Artigo 59.o Princípios éticos gerais Os fisioterapeutas: a) Respeitam os direitos e a dignidade de todos os indivíduos; b) Atuam de acordo com as leis e regulamentos que regem a prática da Fisioterapia do país onde trabalha; c) Assumem a responsabilidade da sua prática profissional e das suas decisões; d) Realizam um serviço profissional honesto, competente e responsável; e) Estão obrigados a prestar serviços de qualidade de acordo com as políticas de qualidade e os objetivos
18 DE JANEIRO DE 2018 47 definidos pela Ordem; f) Têm direito a um nível de remuneração justo e satisfatório pelos seus serviços; g) Prestam informações corretas aos clientes, a outros agentes e à comunidade sobre a Fisioterapia e sobre os serviços prestadores de fisioterapia; h) Contribuem para o planeamento e desenvolvimento de serviços destinados a satisfazer as necessidades de saúde da comunidade. Artigo 60.o Código deontológico As regras deontológicas dos fisioterapeutas são objeto de desenvolvimento pelo Código Deontológico do Fisioterapeuta, a aprovar pela AG, mediante proposta do CDN ouvido o CDD. CAPÍTULO V Responsabilidade disciplinar Artigo 61.o Jurisdição disciplinar Os fisioterapeutas estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem nos termos previstos nos presentes Estatutos e nos respetivos regulamentos. Artigo 62.o Competência disciplinar 1 — O exercício do poder disciplinar compete ao CDD, salvo o disposto no número seguinte. 2 — O exercício do poder disciplinar relativo aos membros do CDD compete a este órgão em conjunto com o CD. Artigo 63.o Infração disciplinar 1 — Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que violar, dolosa ou negligentemente, os deveres decorrentes dos presentes Estatutos, do Código Deontológico, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis. 2 — A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou criminal, podendo contudo ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão a proferir em processo judicial. Artigo 64.o Penas disciplinares As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Expulsão. Artigo 65.o Caracterização das penas 1 — A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada. 2 — A pena de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a dez
SEPARATA — NÚMERO 78 48 vezes a quotização anual fixada para o ano da prática da infração. 3 — A pena de suspensão consiste na inibição do exercício dos direitos do associado por um período que não pode exceder os três anos. 4 — A pena de expulsão consiste no afastamento completo do associado, com o correspondente cancelamento da inscrição. Artigo 66.o Graduação da pena Na aplicação das penas devem ser tidos em consideração os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau de culpa, as consequências da infração e todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes. Artigo 67.o Aplicação da pena de expulsão 1 — A pena de expulsão só pode ser aplicada por infração que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade. 2 — Os fisioterapeutas expulsos podem ser reabilitados desde que hajam decorrido dez anos sobre a aplicação da pena e se encontrem verificados os seguintes requisitos: a) Tenha havido reabilitação judicial, se a ela houver lugar; b) Não haja riscos para a saúde das pessoas e da comunidade; c) Se mostre acautelada a dignidade da fisioterapia. Artigo 68.o Prescrição 1 — O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos. 2 — As infrações disciplinares que simultaneamente constituam ilícito penal, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal quando este for superior. 3 — A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo contudo, o arguido requerer a continuação do processo. Artigo 69.o Instauração do processo disciplinar 1 — A instauração do processo disciplinar tem por base uma participação dirigida aos órgãos da Ordem, por qualquer pessoa, singular ou coletiva, devidamente identificada, que tenha conhecimento de factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar. 2 — Dentro das pessoas indicadas no número anterior, englobam-se os vários membros de todos os órgãos da Ordem. 3 — Os vários órgãos da Ordem podem requerer a instauração de processo disciplinar, independentemente de participação. 4 — A decisão de instauração do processo disciplinar compete ao Presidente do CDD ou a dois vogais em concordância. 5 — Adecisão de instauração ou de não instauração de processo disciplinar é notificada ao arguido e ao participante. 6 — Não cabe reclamação quer da decisão de instauração, quer da decisão de não instauração do processo disciplinar.
18 DE JANEIRO DE 2018 49 Artigo 70.o Legitimidade 1 — Para efeitos de legitimidade no processo disciplinar, entende-se por interessado aquele que fez a participação nos termos do artigo anterior ou o órgão da Ordem que requereu a sua instauração de acordo com o seu n.o 3. 2 — Independentemente do previsto no número anterior, qualquer pessoa com interesse direto relativamente aos factos participados pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente. Artigo 71.o Princípio do contraditório Nenhum arguido pode ser punido sem que lhe seja conferida, no decurso do processo, a oportunidade de se pronunciar sobre os factos de que é acusado. Artigo 72.o Natureza secreta do processo 1 — O processo mantém-se confidencial até ao despacho de acusação. 2 — O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução. 3 — O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim dos mesmos sobre elas se pronunciarem. 4 — O arguido e o interessado, quando fisioterapeuta inscrito na Ordem, bem como os membros dos órgãos da Ordem, que não respeitem a confidencialidade do processo, incorrem em responsabilidade disciplinar. Artigo 73.o Efeitos do cancelamento ou suspensão da inscrição 1 — O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. 2 — Durante o tempo de suspensão da inscrição o fisioterapeuta continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem, mas não após o seu cancelamento. Artigo 74.o Desistência A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afetar o prestígio da Ordem ou da dignidade doFisioterapeuta visado e este requerer a sua continuação. Artigo 75.o Reclamação das decisões dos membros do CDD 1 — Das decisões tomadas pelos membros do CDD, no exercício do processo disciplinar, cabe reclamação para o próprio CDD, salvo quando a mesma for expressamente afastada. 2 — Nas reclamações previstas no número anterior, os membros intervenientes no processo não têm direito de voto.
SEPARATA — NÚMERO 78 50 Artigo 76.o Consultor jurídico No exercício das atribuições no processo disciplinar o relator pode fazer-se assessorar pelo consultor jurídico do CDD, escolhido nos termos destes Estatutos. Artigo 77.o Natureza da instrução 1 — Na instrução do processo disciplinar deve o relator tentar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa. 2 — Aforma dos atos, quando não seja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o atingir. Artigo 78.o Distribuição do processo 1—Instaurado o processo disciplinar, o CDD faz a distribuição do processo, por sorteio, entre os seus membros. 2 — Faz-se segunda distribuição no caso de impedimento do relator, sempre que as circunstâncias o justifiquem ou no caso de escusa do relator aceite pelo CDD. Artigo 79.o Apensação do processo Se estiverem pendentes dois ou mais processos disciplinares contra o mesmo arguido, serão todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, salvo se da apensação resultar manifesto inconveniente. Artigo 80.o Disciplina dos atos processuais Ao relator compete regular o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respetivos atos. Artigo 81.o Local da instrução Aprática dos atos da instrução realiza-se nolocal designado pelo respetivo relator, não sendo admissível reclamação de tal decisão. Artigo 82.o Notificação da participação 1 — O relator é obrigado a notificar o arguido para responder por escrito, querendo, sobre a matéria da participação. 2 — A notificação da participação é feita pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respetiva cópia, no prazo máximo de oito dias, a contar da decisão transitada em julgado, da instauração do processo disciplinar. 3 — Se a notificação for feita pelo correio, é remetida com o aviso de receção para o domicílio profissional ou para a residência do arguido. 4 — Se o arguido estiver ausente do país e for desconhecida a sua residência, a notificação é feita por edital a afixar na porta do seu domicílio profissional ou na da sua residência.
18 DE JANEIRO DE 2018 51 5 — A falta de notificação ou a notificação que não respeitar o estabelecido nos números anteriores acarreta a nulidade de todo o processo. Artigo 83.o Prazo para a resposta 1 — O prazo para a apresentação da resposta referida no n.o 1 do artigo anterior é de quinze dias, a contar da sua receção pelo arguido. 2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a resposta não pode ser inferior a trinta dias nem superior a quarenta e cinco dias. 3 — No caso de justo impedimento, é permitida ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente. Artigo 84.o Exercício do direito de resposta O arguido pode nomear, para exercer o direito de resposta, um representante especialmente mandatado para o efeito. Artigo 85.o Meios de prova 1 — São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito. 2 — Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, ao relator, as diligências que considerem convenientes, indicando o local e o prazo para o seu cumprimento, bem como a matéria sobre que deverão incidir. Artigo 86.o Termo da instrução 1 — A instrução não pode durar mais de três meses. 2 — A instrução termina quando o relator se pronuncie com: a) Despacho de acusação; b) Despacho de arquivamento; c) Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova. 3 — A suspensão referida na alínea c) do número anterior, não pode exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento. 4 — Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 é admissível reclamação. Artigo 87.o Despacho de acusação O despacha de acusação deve conter, sob pena de nulidade, a identidade do arguido, a especificação, por artigos, dos factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, a enumeração das normas legais e regulamentares aplicáveis e o prazo para apresentação da defesa. Artigo 88.o Suspensão preventiva 1 — Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido, por três meses, quando:
SEPARATA — NÚMERO 78 52 a) Exista a possibilidade da prática de novas e graves infrações ou a tentativa de perturbar o andamento do processo; b) O arguido tenha sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão. Artigo 89.o Notificação da acusação 1 — O relator é obrigado a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação. 2 — A notificação far-se-á nos termos e no prazo previstos no artigo 81.o. Artigo 90.o Prazo para a defesa 1 — O prazo para apresentação da defesa é de vinte dias. 2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa não pode ser inferior a trinta nem superior a sessenta dias. 3 — No caso de justo impedimento é permitido ao relator aceitar a defesa extemporaneamente. Artigo 91.o Exercício do direito de defesa 1 — O arguido pode nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito. 2 — Considera-se abrangido pelo n.o 1 o representante nomeado nos termos do artigo 83.o, desde que a representação não tenha sido expressamente revogada. Artigo 92.o Apresentação da defesa 1 — A defesa pode ser apresentada ao relator, por escrito, e expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam. 2 — Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências. 3 — As diligências requeridas nos termos do número anterior podem ser recusadas pelo relator quando se mostrem manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento da verdade. 4 — Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de dez, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 93.o Novas diligências 1 — O relator pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade. 2 — Do despacho que ordene novas diligências não é admissível reclamação. Artigo 94.o Alegações 1 — Realizadas as diligências referidas nos artigos anteriores, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito. 2 — A notificação faz-se nos termos e no prazo previsto no artigo 81.o, dela dependendo o início do prazo para as alegações.
18 DE JANEIRO DE 2018 53 Artigo 95.o Prazo para as alegações O prazo para as alegações é de quinze dias e é simultâneo para ambas as partes. Artigo 96.o Exame do processo Durante os prazos para apresentação da defesa e das alegações, o processo pode ser confiado para exame ao interessado ou ao arguido pelo prazo máximo de cinco dias. Artigo 97.o Relatório Recebidas as alegações, de acordo com o artigo 94.o, o relator deve elaborar, no prazo de trinta dias, o relatório sobre toda a prova produzida que pode concluir, se assim o entender, pela apresentação do seu parecer. Artigo 98.o Acórdão 1 — Se todos os membros do CDD se considerarem habilitados para decidir, é votada a deliberação e assinado o acórdão respetivo. 2 — Não se considerando todos habilitados, o processo será levado a vista, por cinco dias, a quem o requerer. 3 — Findo o prazo de vista o processo é novamente presente em sessão decisória. 4 — O relator não tem poder deliberativo na decisão do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de empate. Artigo 99.o Notificação 1 — Os acórdãos finais são notificados aos interessados, ao arguido e ao CD. 2 — A notificação faz-se nos termos e no prazo previsto no artigo 81.o. Artigo 100.o Prazo para decisão Os processos disciplinares devem ser apresentados para decisão no prazo de seis meses a contar do termo da instrução. Artigo 101.o Recurso Das deliberações do CDD cabe recurso para a AG. CAPÍTULO VI Meios financeiros Artigo 102.o Receitas 1 — São receitas da Ordem:
SEPARATA — NÚMERO 78 54 a) As quotas, as taxas, e demais obrigações regulamentares dos associados; b) Subsídios ou doações, heranças ou legados; c) Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, fundos de reserva ou capitais depositados; d) O produto de publicações, estudos, relatórios, prestações de serviços ou outras atividades da Ordem. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem receitas das secções regionais: a) A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros inscritos na respetiva SR, fixado em AG;  b) O produto das atividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afetos à SR; d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da AG. 3 — O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito aos SR. Artigo 103.o Despesas São despesas da Ordem: a) Todas as decorrentes do exercício das suas atribuições, atividades e iniciativas, consoante as deliberações do CD, de harmonia com os presentes Estatutos, regulamentos e deliberações da AG; b) Os encargos que derivem da adesão da Ordem a federações, confederações ou outros organismos; c) Todas as demais que lhe forem impostas pela lei vigente. Artigo 104.o Constituição do fundo de reserva 1 — É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 20% do saldo anual das contas de gerência. 2 — O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias. Artigo 105.o Encerramento das contas As contas da Ordem são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 106.o Inscrição dos fisioterapeutas em exercício da profissão Os fisioterapeutas que já se encontram no exercício da profissão, independentemente da natureza e regime do respetivo vínculo contratual, devem proceder à inscrição na Ordem no prazo de seis meses contados da data de início da vigência deste Estatuto. Artigo 107.o Isenções A Ordem está isenta de custas, preparos e impostos de justiça em qualquer processo de que seja parte.
18 DE JANEIRO DE 2018 55 Artigo 108.o Direito subsidiário 1 — Em tudo quanto não esteja previsto neste Estatuto e regulamentos elaborados pelo CDD, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, seguir-se-á, com as necessárias adaptações, o previsto no Estatuto Disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública e no Código de Processo Penal. 2 — A contagem dos prazos é feita nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 109.o Recurso contencioso Cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos da lei geral, dos atos administrativos praticados por órgãos da Ordem que, independentemente da sua forma, lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos associados. Artigo 110.o Alterações ao Estatuto A introdução de alterações ao presente Estatuto implica a publicação integral do novo texto em Diário da República. Assembleia da República, 13 de outubro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE LEI N.o 666/XIII (3.a) CRIA A ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS Exposição de motivos O processo tendente à constituição de uma Ordem dos Assistentes Sociais e regulação da respetiva profissão iniciou-se em 1997, tendo ao longo deste período de tempo ocorrido diversas iniciativas junto da Assembleia da República no sentido da sua criação. As dimensões de interesse público subjacentes à constituição de uma Ordem dos Assistentes Sociais decorrem da especificidade que marca a relação entre a sociedade, o Estado e os profissionais de serviço social. As suas diferentes áreas de intervenção partilham a forte vocação deste corpo profissional para a promoção da cidadania através da sua intervenção vocacionada para a resolução de problemas sociais de indivíduos, de famílias e de organizações. No quadro da transformação do papel do Estado, e do movimento de reformas estatais levadas a cabo no âmbito europeu, têm adquirido renovada centralidade diferentes gerações de políticas sociais que requerem para a sua implementação a existência de um corpo profissional especializado e competente. As dinâmicas da sociedade civil, com especial destaque para as instituições do terceiro setor, revelam a existência de diferentes formas de atuação tendo por origem o setor privado e diferentes modalidades de parcerias envolvendo o Estado e diversos atores sociais, reforçando a multiplicidade de atores e o aumento da complexidade dos mecanismos de atuação, dirigidos à crescente diversidade de situações que requerem abordagens adequadas.
SEPARATA — NÚMERO 78 60 Artigo 5.o Tutela administrativa da Ordem dos Assistentes Sociais Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Assistentes Sociais são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da Segurança Social. Artigo 6.o Inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais 1 – Os assistentes sociais podem, no prazo de 12 meses a contar da aprovação do presente Estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais. 2 – A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 51.o do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, anexo à presente lei. Artigo 7.o Regulamentação Sem prejuízo das competências regulamentares dos órgãos da Ordem a eleger após a sua constituição, compete à comissão instaladora aprovar, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os regulamentos transitórios necessários à implementação, aplicação e execução do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS: Idália Salvador Serrão — Tiago Barbosa Ribeiro — Sónia Fertuzinhos — Catarina Marcelino. ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS CAPÍTULO I Natureza, âmbito e missão Artigo 1.o Natureza 1 – Denomina-se Ordem dos Assistentes Sociais, adiante abreviadamente designada por Ordem, a associação pública que em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, representa os que exercem a profissão de assistente social. 2 – A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público com autonomia administrativa e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 – Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental.
SEPARATA — NÚMERO 78 62 Artigo 4.o Representação da Ordem 1 – A Ordem é representada em juízo e fora dele pelo Bastonário ou, existindo, pelos presidentes das estruturas regionais. 2 – Para defesa de todos os seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. Artigo 5.o  Recursos 1 – Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto. 2 – O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei. 3 – Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 6.o Princípios de atuação A Ordem atua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 7.o Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direção. CAPÍTULO II Organização da Ordem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Territorialidade e competência 1 – A Ordem tem órgãos nacionais e, facultativamente, órgãos regionais. 2 – As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou da especialidade das matérias. 3 – Os órgãos têm competência exclusiva, salvo expressa delegação de poderes, nos casos legalmente previstos.
18 DE JANEIRO DE 2018 63 Artigo 9.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) O Conselho Geral; b) O Bastonário; c) A Direção; d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal. Artigo 10.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais, havendo-as: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 11.o  Exercício de cargos 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é gratuito. 2 – Por deliberação do Conselho Geral, os cargos de Bastonário e de presidente do Conselho Jurisdicional podem ser remunerados. Artigo 12.o Mandatos 1 – Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de três anos. 2 – Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 – O mandato e a forma de eleição dos titulares dos corpos sociais constam de regulamentos próprios. Artigo 13.o Responsabilidade solidária 1 – Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 – Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação nem naquela em que, após leitura, for aprovada a ata da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa. Artigo 14.o Vinculação 1 – A Ordem só fica obrigada com as assinaturas do Bastonário ou, em sua substituição, de um outro membro da Direção em efetividade de funções. 2 – A Direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, mediante a fixação prévia do âmbito e duração dessa delegação de poderes.
SEPARATA — NÚMERO 78 64 SECÇÃO II Eleições Artigo 15.o Regulamento Eleitoral 1 – A eleição dos órgãos da Ordem observa o disposto no Regulamento Eleitoral, a aprovar pelo Conselho Geral, no respeito pelo estatuído no presente estatuto e pelos princípios gerais aplicáveis à generalidade dos atos eleitorais nacionais. 2 – A condução dos atos eleitorais é da responsabilidade de uma comissão eleitoral, nos termos do artigo seguinte. Artigo 16.o Comissão Eleitoral 1 – A Comissão Eleitoral é composta pelo presidente da mesa do Conselho Geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, a indicar no momento da apresentação das respetivas candidaturas. 2 – Cabe ao presidente da mesa do Conselho Geral presidir à Comissão Eleitoral. 3 – À Comissão Eleitoral compete: a) Receber e admitir as candidaturas apresentadas a sufrágio; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Disponibilizar às listas admitidas a sufrágio os meios de apoio cedidos pela direção da Ordem; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir dos recursos às decisões das mesas de assembleia de voto. Artigo 17.o Data das eleições 1 – As eleições para os órgãos nacionais e, a existir, para os órgãos regionais realizam-se, em simultâneo, durante o último trimestre de mandato. 2 – Tratando-se de eleições intercalares do Conselho Geral, estas têm lugar até ao sexagésimo dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem. Artigo 18.o Capacidade eleitoral 1 – Podem eleger e ser eleitos os membros no pleno gozo dos seus direitos, inscritos na Ordem à data da marcação do ato eleitoral e que tenham as suas quotas regularizadas. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior, as candidaturas a Bastonário e a membro do Conselho Jurisdicional que obedecem a um conjunto de requisitos mínimos devidamente identificados no presente estatuto. Artigo 19.o Candidaturas 1 – As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o respetivo presidente da comissão eleitoral. 2 – Cada lista é subscrita por um mínimo de 50 membros efetivos, no caso dos órgãos nacionais, e de 30, no caso dos órgãos regionais, devendo incluir o nome de todos os candidatos a cada um dos órgãos, bem como a respetiva declaração de aceitação. 3 – Excetua-se do disposto no número anterior, a candidatura ao cargo de Bastonário que deve ser subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos.
18 DE JANEIRO DE 2018 65 4 – As candidaturas são apresentadas nos termos a definir em sede regulamentar. Artigo 20.o Igualdade de tratamento 1 – As listas admitidas a sufrágio beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e serviços da Ordem. 2 – A Ordem comparticipa nos encargos inerentes às campanhas eleitorais e ao ato eleitoral, em montante a definir pela Direção e a repartir igualitariamente entre as listas admitidas a sufrágio. Artigo 21.o  Cadernos eleitorais 1 – Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional e, a existir, nas sedes regionais, com a antecedência prevista no regulamento eleitoral, devendo ainda ser disponibilizados no sítio da Ordem. 2 – Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a Comissão Eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 22.o Suprimento de irregularidades 1 – A Comissão Eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas. 2 – Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista com a notificação que as mesmas devem ser sanadas no prazo de três dias úteis. 3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a Comissão Eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 23.o Boletins de voto 1 – Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da Comissão Eleitoral. 2 – Os boletins de voto e as listas admitidas a sufrágio são enviados a todos os membros com capacidade eleitoral até sete dias antes da data marcada para o ato eleitoral, estando ainda disponíveis nos locais de voto. Artigo 24.o Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, mediante apresentação de bilhete de identidade, cartão de cidadão ou qualquer outro documento oficial de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto. Artigo 25.o Assembleias de voto 1 – Para a realização do ato eleitoral, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais existentes, incluindo uma mesa de voto na sede nacional. 2 – A Comissão Eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais.