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Exequível tecnicamente, porque, de forma clara e simples, permite aos serviços responderem com eficácia e prontidão às solicitações.
Por último, é um projecto viável financeiramente, porque os custos de implementação correspondem a cerca de 11% do Orçamento da Segurança Social e, no que respeita ao regime geral, não corresponderá a um acréscimo de 2%. Assim haja vontade política e um critério de prioridades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos igualmente um projecto sobre a
diminuição da idade de reforma para os 60 anos e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, visando estabelecer o ponto de equilíbrio entre, por um lado, os parâmetros internacionais existentes e, por outro, a necessidade de garantir a todos os que trabalharam uma vida inteira o usufruto efectivo e simultâneo, desde que o requeiram, das suas pensões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurou o Grupo Parlamentar do PCP, com estas duas iniciativas, dar significado concreto àquilo que se ouve tantas vezes como mera frase de retórica: solidariedade e justiça social.
À luz desta dimensão, não fizemos decerto a obra perfeita e intocável, mas quisemos, isso sim, tentar materializar aspirações fundas de milhões de portuguesas e portugueses.
Do lado da bancada do PSD, regista-se a omissão, mas pior seria a rejeição das iniciativas em apreço, ou seja, o «não porque não; o não porque o Governo não quer!»
A questão está colocada aos deputados da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os autores dos projectos de lei apresentados propõem muito em termos de encargos e, curiosamente, nenhum deles, na justificação de motivos, chega sequer a falar nisso, dando-nos uma pálida ideia do que poderia implicar a aprovação das suas iniciativas, mas nada do que é proposto em qualquer desses projectos pode considerar-se suficiente para pôr termo a situações que, como todos sabemos (ou, pelo menos, temos obrigação de saber) são, na maior parte dos casos, de verdadeira miséria.
Não compreendo, pois, a afirmação que hoje foi produzida, na Assembleia, por um deputado responsável - que todos consideramos e que é presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, comissão que tem este tema no seu âmbito de competências - no sentido de que o PSD estaria tranquilo face a esta questão.
Sr. Deputado Joaquim Marques, neste momento, nenhum de nós pode estar tranquilo face ao panorama da segurança social em Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nem o próprio Governo, que, sem dúvida, adoptou nesta matéria uma atitude diferente e dela se tem servido, procurando obter grandes ganhos em termos que não podemos deixar de classificar de demagógicos.
Todos nós assistimos a programas publicitários cujo sentido não entendemos qual possa ser, anunciando os aumentos praticados em relação às pensões de velhice e invalidez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas este Governo não pode estar tranquilo, até porque, mais do que aumentos episódicos, conjunturais, anuais, é necessário conhecer-se um critério para as actualizações de pensões.
Gostaríamos de ver regulamentada, finalmente, a Lei n.o 28/84 e conhecer os caminhos por que tem passado o código de segurança social, que, sabemos está já concluído, mas que, inesperadamente, desapareceu do horizonte, das perspectivas do Governo. Onde está ele? O que se passa com esse código? Que papel terá desempenhado esse código na demissão do antigo secretário de Estado de Segurança Social?
São questões que não deixam, nem podem deixar quem quer que seja tranquilo. De resto, também ninguém pode ficar tranquilo perante a confissão que o Governo fez aqui, quando este ano discutiu o Orçamento do Estado, de que algo de grave se passava em relação aos problemas do financiamento do sistema público de segurança social português.
Com a criação do Fundo de Estabilização da Segurança Social, foi levantado o véu sobre uma crise que pode ser extremamente grave para as próprias finanças do Estado. Acompanho V. Ex.a, Sr. Deputado Joaquim Marques, quando coloca as questões situadas nesse plano, mas gostaria de acompanhá-lo em muito mais, o que só poderei fazer se me forem fornecidos elementos que me permitam saber o que é que espera, nos próximos três a quatro anos, a segurança social em termos financeiros quer ao nível do Orçamento do Estado e das finanças públicas quer ao nível do próprio sistema de segurança social.
Todos gostaríamos de reflectir mais detalhadamente sobre essas questões, mas não nos têm sido facultados elementos. Já o ano passado de 1987 aquando da discussão do Orçamento para 1988, colocámos questões e fizemos pedidos concretos. Pedimos um relatório, que, sabemos, foi elaborado em nível universitário
1526 I SÉRIE - NÚMERO 43sobre o futuro do financiamento do nosso sistema de segurança social e foi-nos negado!...
Sr. Deputado Joaquim Marques, não estamos, por isso, tranquilos e pensamos que VV. Ex.as também não podem estar. Seguramente, o mesmo se passa com o Governo porque aplicando o velho sistema de capitalização, quis conseguir algum dinheiro para - segundo nos disse - garantir, dentro de alguns anos, as pensões, mesmo baixas, que hoje está a pagar aos pensionistas.
Todos gostaríamos de reflectir um pouco mais sobre esse problema. A nós, porque reflectimos um pouco sobre ele, causam-nos apreensão os projectos de lei que aqui foram apresentados.
É claro que são diferentes: dois deles são projectos maximalistas... Como disse, é muito em termos de encargos, continuando, porém a ser pouco em termos de suficiência para os nossos pensionistas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Como é que sabe?O Orador: - Eu não sei...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então, por que é que acha que é demais?!O Orador: - ..., mas, se o Sr. Deputado souber, pode dizer-mo. Gostava de saber em concreto o que é que implicam estes projectos de lei. É que fiz rapidamente algumas contas e sou levado a concluir que, num prazo de dois anos, VV. Ex.as duplicavam o orçamento de despesa da segurança social.
V. Ex.a propõe, simultaneamente, o abaixamento da idade da reforma, a alteração do sistema de cálculo das pensões e actualização das pensões mínimas, o que duplicaria, em muito pouco tempo, os encargos do nosso sistema de segurança social.
Sr. Deputado, penso que tal era correcto e que não era em si suficiente, mas as consequências que daí decorreriam é que nós gostaríamos de conhecer.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente. Vou já terminar o meu raciocínio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS informa-me que cede um minuto ao CDS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, que tivemos responsabilidades na iniciativa que conduziu à aprovação da lei de bases da segurança social e que, como disse, continuamos perplexos perante a falta de iniciativa governamental no sentido da regulamentação desta lei, vamos, agora, tomar iniciativas que, por um lado conduzam ao colmatar das lacunas mais evidentes resultantes dessa falta de regulamentação e que, por outro lado, evitem o tratamento desfavorável dos sistemas não públicos de protecção na doença, na velhice e invalidez.
E mais do que isso: através de iniciativas que apresentaremos, vamos tentar evitar que os pensionistas do sistema público de segurança social possam estar sujeitos à sobrecarga de outras prestações sociais de que beneficiam - estamos a pensar nas rendas de habitação social e no sistema de assistência medicamentosa.
Neste contexto e nesta perspectiva, é evidente que encaramos de modo diferente os projectos de lei com que hoje nos confrontamos: um - o do Partido Socialista -, que visa soluções gradualistas e que é mais realista, digamos assim; outros, que nos apresentam um maximalismo de soluções, sem qualquer indicação sobre o tipo de encargos que implicaria a sua aprovação. •sO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que contradição. Diz que não sabe o que é, mas diz que os projectos de lei são maximalistas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrita, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, porém o CDS já esgotou o tempo de que dispunha.
Quero ainda informar a Câmara de que estão inscritos, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Valdemar Alves e Isabel Espada. Considerando os tempos remanescentes, é possível que possamos iniciar o período de votações um pouco antes das 19 horas e 30 minutos. Por isso, solicito aos serviços de apoio ao Plenário o favor de darem esta informação aos Srs. Deputados que se encontram nas reuniões das comissões.
Uma vez que o PCP cedeu um minuto ao CDS, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é com alguma surpresa que registo as suas palavras depois de eu ter afirmado e fundamentado, na minha intervenção, que os encargos decorrentes da aplicação do projecto de lei apresentado pelo PCP sobre o aumento das pensões e reformas e a correcção da forma de cálculo orçava os 117o do Orçamento da Segurança Social.
Aliás, Sr. Deputado, basta fazer muito rapidamente a conta para verificar o que é que, de facto, isso significa em termas de cargos.
Já fundamentei o que estou a dizer, mas posso dar-lhe inclusivamente, se estiver interessado, os números reais dos encargos que decorrem deste nosso projecto (com os dados mais actualizados que é possível). O nosso projecto é financeiramente viável, Sr. Deputado, porque no que respeita ao regime geral não atinge os 2% dos encargos. E pergunto, Sr. Deputado Nogueira de Brito: face à situação actual as dívidas à segurança social, segundo os números oficiais - e já são de longa data -, são, neste momento, de 150 milhões de contos. Está comprovado e é oficial que essa dívida, em vez de estar a ser recuperada, continua a agravar-se.
Recuperem-se as dívidas das empresas à segurança social! Basta recuperar 150 milhões de contos para pagar 7 anos de acção social!...
Isto serve bem de exemplo à política de segurança social que está a ser levada a cabo por este Governo.
Por outro lado, assuma o Governo a cobertura do défice da acção social, do regime não contributivo ou reduzidamente contributivo, façamos as contas e veremos o que resta... e deve restar! Não deixemos que a conta da segurança social continue a encerrar com
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1527saldos escandalosamente positivos, como se de uma empresa lucrativa se tratasse...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Encerra com 40 milhões de contos, 50 milhões de contos..., a previsão é de 38 milhões de contos, etc, etc.
Entretanto, de acordo com a discussão do Orçamento do Estado aqui apresentado pelo Governo e da sua proposta para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, eu pergunto: como é que vai ser gerido esse fundo e para onde vão ser canalizados os valores capitalizados? Não são para as prestações? Não são para a segurança social?
Mas, Sr. Deputado, quero ainda colocar-lhe outra questão: não é V. Ex.a da mesma opinião que eu de que se o Estado assumir medidas de fiscalização efectiva aos «faltosos» de pagamento à segurança social certamente a divida não crescerá e o orçamento do sector da segurança social servirá para cobrir, no mínimo, aquilo que é justo e é reivindicado pelos reformados e pensionistas deste pais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Queria números Sr. Deputado Nogueira de Brito? Então aí os tem!O Sr. Presidente: - Para responder, no minuto cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero agradecer à bancada do Partido Comunista Português o tempo que me cedeu para poder responder.
Começarei por comentar o aparte que um colega de bancada da Sr.a Deputada Apolónia Teixeira fez no fim da sua intervenção, quando disse o seguinte: «queria números, aí tem os números!»
Curiosamente o PCP forneceu números aquando do discurso da apresentação do projecto de lei mas não aquando da justificação do diploma. É um método curioso...!Protestos do PCP.Ó Srs. Deputados, não tenho qualquer dúvida de que os resultados da aplicação do vosso projecto seriam justos em termos de situação social dos reformados.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Justos e possíveis!O Orador: - Não tenho dúvidas Srs. Deputados! Constato é que a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira não me deu qualquer indicação sobre a forma como conseguiu chegar ao valor de 11% como acréscimo do Orçamento da Segurança Social em consequência da aplicação desse sistema...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa cortou-lhe a palavra porque tem estado normalmente a avisar o período de tempo.
Quando se trata de períodos intercalares seguimos a regra geral, mas quando se entra em períodos de tempos finais temos de ser mais rigorosos. E tenho verificado que nem sempre os alertas da Mesa têm tido eficácia. Nessas circunstâncias ela vai começar a ser um pouco mais rigorosa nos «pontos finais».
Em todo o caso, como a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira dispõe ainda de um minuto, tem a palavra.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Quero, muito rapidamente, informar, o Sr. Deputado Nogueira de Brito de que farei chegar à sua mão e à Mesa o nosso documento onde fazemos de facto a fundamentação dos encargos financeiros acarretados pelo nosso projecto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, na passada legislatura quando a sua colega de bancada Zita Seabra, defendeu nesta Assembleia um projecto bastante mais modesto do que este que VV. Ex.as acabam de apresentar, porque visava apenas a actualização das pensões mínimas, como V. Ex.a deve estar recordada...A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - É evidente que a situação continua a degradar-se!O Orador: - Não estou a criticar. Longe de mim tal ideia, a intenção com que fiz esta referência não foi essa.
Nessa altura dizia eu VV. Ex.as também não apresentaram contas. E fizemos contas na comissão que, perante esse projecto, conduziram à previsão de um aumento de encargos situado à volta dos 207o do orçamento do sector da segurança social.
Portanto Sr.a Deputada Apolónia Teixeira estudarei com todo o cuidado os elementos que V. Ex.a tem aí, para poder raciocinar sobre eles.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, VV. Ex.as costumam colocar este problema centrado à volta das dívidas à previdência, dando a entender que a cobrança das dívidas seria a solução mágica para todos os problemas que se colocam ao financiamento da segurança social.
Gostaria de acreditar, tal como VV. Ex.as, que todas as empresas que devem contribuições à segurança social estão em condições de as pagar e de manter os postos de trabalho que sustentam como o fazem até aqui.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Gostaria de acreditar nisso, Sr.a Deputada, porque se isso fosse realmente verdade, tínhamos em boa parte o problema resolvido. Isto é, se essas empresas devedoras fossem empresas altamente lucrativas, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, estava realmente descoberto o «Ovo de Colombo». Temos no entanto, que nessa circunstância, ao «puxar a manta para tapar a cabeça se esteja a descobrir os pés», porque nessa perspectiva vai colocar problemas sérios de emprego.Protestos do PCP.
1528 I SÉRIE - NÚMERO 43Por isso é que não estou tranquilo como estão os Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quiseram alguns partidos da Oposição trazer a este Hemiciclo quatro projectos de lei que visam a alteração do esquema actual para a determinação das pensões de invalidez e velhice a cargo do sistema de segurança social e a redução da idade da reforma.
Vislumbram-se facilmente os objectivos políticos destas iniciativas. É uma atitude politicamente simpática, não só porque atinge um número elevado de cidadãos, mas principalmente porque traria benefícios monetários aos directamente contemplados. De tal sorte assim é que, estou certo, qualquer deputado com assento neste Parlamento se sentiria atraído a votar favoravelmente.
Só que - e há sempre um que - as medidas aqui votadas não resolvem os problemas de maneira assim tão simplista. Da teoria à prática vão distâncias abismais.
Aceitamos ser fácil e cómodo, a qualquer partido legislar sabendo de antemão que não irá ter a responsabilidade de executar as medidas propostas nem irá ter a preocupação de pagar a respectiva «factura».
«Nós decidimos assim», agora lavamos as mãos. Já alguém ficou tristemente célebre na História por ter lavado as mãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de todos conhecido que o sistema de segurança social, inicialmente portador de um conceito de protecção social dos trabalhadores activos, evoluiu, já no nosso século, para noções mais amplas e que hoje se interpretam como um esquema de protecção generalizada da população. E, em Portugal, tal se verificou de maneira acentuada a partir de 1974. E isto, note-se, quando se começava já a pôr em causa, nos restantes países ocidentais, a viabilidade do chamado «Estado providência», tal o ritmo impressionante a que as despesas cresciam.
A evolução no nosso país, foi de tal ordem que, no espaço de catorze anos, o universo de pensionistas passa cerca de 200 000, em 1974, para mais de 2 milhões no presente, o que, como é sabido, comparando com o universo da população activa a relação é de 1,7 activos para cada reformado.
Refira-se de passagem e à laia de comparação que na República Federal da Alemanha esta relação é de dois activos para um reformado e nos países da OCDE é ainda de cinco para um, embora se preveja que na Alemanha seja, no fim do século, de um para um e nos países da OCDE, no ano 2040, a mesma relação seja já de dois para um. Prevê-se igualmente que esta carga de dependência deverá igualmente duplicar no Canadá, Estados Unidos, Itália, Japão e Reino Unido.
Em Portugal também o valor desta relação tende a agravar-se dado o progressivo envelhecimento da nossa população e ainda ao aumento significativo - factor não dispiciendo - do número de pensionistas por invalidez. Pensões de invalidez, infelizmente, como consequência dos vários tipos de sinistralidade e doença, e às quais há que suprir, mas também as resultantes das inúmeras fraudes que neste campo se verificam. E que, como verdadeiras pragas da nosso sociedade, absorvem avultadas quantias que deveriam reverter para os idosos e verdadeiros inválidos. E num parêntesis, formulo votos para que o combate a estas irregularidades seja permanente e sem tréguas.
E se procuro, aqui, acentuar a relação população activa/população passiva não é com meros intentos de repetir lugares comuns ou fugir ao cerne das questões. Não! É que, e não o devemos esquecer, o nosso sistema de segurança social é essencialmente redistributivo - o que significa que as despesas de protecção social de gerações passadas são suportadas pelas contribuições geradas pelas novas gerações.
Não podemos deixar de ter em conta que dos 2 milhões de pensionistas, cerca de 1,4 milhões, isto é, 10% são oriundos dos regimes não-contributivos, de que resulta, consequentemente, um significativo esforço financeiro, quer por recurso à solidariedade financeira dos outros trabalhadores do regime geral, quer por dotações do Orçamento do Estado.
E a tudo isto teremos que acrescentar os sucessivos aumentos das prestações sociais, designadamente das pensões, que nos últimos três anos se cifraram em cerca de 100%. Pensões que representam, só por si, cerca de 15% das despesas do sistema da segurança social. No regime geral, por exemplo, em 1985, a pensão mínima era de 6900$, hoje é de 14 600$, apenas menos 400$ que metade do salário mínimo nacional.
Por outro lado, não podemos olvidar que os benefícios sociais não se esgotam nas pensões de velhice e invalidez. Há que contar com os subsídios de maternidade, nascimento, aleitação, casamento, desemprego, funeral, por morte, a deficientes e grandes inválidos, abono de família, as pensões de sobrevivência, complemento do cônjuge a cargo, as baixas por doença, as comparticipações às creches, infantários, lares de terceira idade e apoio domiciliário, etc. Por aqui se poderá ter uma ideia dos encargos que recaem sobre o sistema da segurança social.
No fundo, a segurança social está com toda a população e em todos os momentos da sua vida. E quantas vezes ela é usada indevidamente e tantas outras por mero comodismo dos beneficiários ou seus familiares. É o tal «Estado providência» tentacular, tão vilipendiado e odiado na hora de contribuirmos, porque temos que pagar e achamos muito, na hora de recebermos achamos pouco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Facilmente se infere, do atrás exposto, o enorme esforço que é exigido à segurança social e ao Estado, em suma, à população activa. Sim! À população activa, pois é esta que, enquanto contribuinte, assegura a totalidade das verbas a dispender, quer seja através das contribuições para a segurança social, quer enquanto pagadora de impostos. Não pode esquecer-se que as verbas a transferir do Orçamento do Estado e outras fontes que não as contributivas para o sistema social atinge valores cada vez mais significativos e que, em 1989, se cifram já em mais de 107 milhões de contos, dos quais 47,5 milhões para comparticipação financeira das despesas dos regimes não contributivos e da acção social.
É nesta panorâmica que nos surgem os três projectos de lei para alterar as fórmulas de cálculo das pensões de velhice e invalidez. Em números calculados sem grandes preocupações de rigor, mas sempre por defeito, as alterações propostas traduzir-se-iam num aumento de encargos anuais de muitos milhões de contos.
A título de exemplo, e atendo-nos tão só às pensões mínimas, tendo por base o número de pensionistas
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1529abrangidos, referidos no projecto do PCP e aos aumentos aí propostos, encontrávamos a seguinte situação:
Regime geral: aumento mensal per capita proposto 1900$ que, multiplicado por 554 000 pensionistas dava 1 052 600 contos/mês 13 684 000 contos/ano.
Regime dos rurais: aumento mensal - 4920$ que multiplicado por 525 000 reformados somava 2 583 000 contos/mês e 33 579 000 contos/ano. Recorde-se que as receitas deste regime não cobrem mais que 5% das suas despesas.ensão social, ou seja, regime não contributivo, por natureza inteiramente gratuito. O projecto do PCP não diz expressamente, mas presumindo-se que a actualização se faria por analogia com o regime dos rurais, teríamos um aumento mensal de 4920$ que multiplicado por 273 000 pensionistas daria no mês 1 343 160 contos/mês e 17 451 080 contos/ano.
Conclui-se, assim, que só nestes três casos, e tendo em conta só as pensões mínimas, a despesa aumentaria de 64 724 000 contos/ano.
Não podemos, contudo, olvidar que para além destes existem os restantes reformados do regime geral, do regime doméstico, dos independentes que, igualmente, teriam de ser contemplados.
Não sei se os Srs. Deputados proponentes se deram ao cuidado de fazer estas contas.
Chegados a este ponto, pergunta-se: Como e onde ir buscar estas quantias? Aos contribuintes da segurança social, trabalhadores e entidades patronais? Responder-me-ão, com certeza, que não, pois já estão em valores elevados.
Ao Orçamento do Estado? Como? Retirando-a de que sectores? Da Saúde, da Educação, da Defesa, do Equipamento Social? Não pagando a dívida pública? Aumentando a carga fiscal?
À cobrança das dívidas em atraso? É essa uma das vias, responder-me-ão. Reconhecemos ser enorme o volume das dívidas à segurança social acumuladas ao longo dos últimos anos, por parte de muitas empresas. Daí o Governo ter vindo a tomar medidas enérgicas no sentido de combater esta indisciplina na cobrança dos montantes em dívida, moralizar o sistema e sancionar os não cumpridores.
Mas, todos sabemos as dificuldades inerentes, e como a situação de algumas empresas devedoras - quiçá as maiores - poderão entrar em rotura total se as medidas forem levadas até às últimas consequências. E quem nos garante que, se tal acontecesse, não teríamos logo aqui que responder a interpelações acusando o Governo de criar desemprego e reclamando os subsídios respectivos a pagar pela mesma segurança social?...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em qualquer dos textos em causa os termos propostos para a alteração da legislação que actualmente regulamenta as pensões de reforma no âmbito da segurança social enfermam do desconhecimento, eventualmente premeditado, da problemática em que se enquadram os respectivos regimes e das coordenadas em que se insere o seu financiamento, do mesmo modo que não avaliam, talvez deliberadamente, as repercussões e efeitos que implicariam no próprio sistema da segurança social. E isto porquê?
Primeiro, gerariam um acréscimo de custos com as pensões, com efeitos extremamente gravosos no equilíbrio financeiro do sistema.
Segundo, agravariam o desequilíbrio existente entre os gastos com pensões e os encargos com outras prestações da segurança social.
Terceiro acentuariam a tendência assistencializante do financiamento não contributivo das pensões com forte desmobilização para o esforço contributivo da população activa abrangida pelo sistema.
Quarto, implicariam a necessidade de reforçar as receitas do sistema da segurança social, com recurso ao agravamento significativo das taxas contributivas dos regimes, isto é, da taxa social única, ou em alternativa, da carga fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, e tal como consta do respectivo programa, tem sido constante na procura da melhoria das prestações sociais atribuídas à população beneficiária onde, naturalmente, se incluem as pensões de reforma. Para além da política que vem seguindo de proceder à actualização anual do valor das respectivas pensões em percentagens que se têm situado muito acima dos índices da inflação, tem igualmente norteado a sua acção pelo estabelecimento de medidas em que se privilegiam as camadas mais desfavorecidas da população.
Não podemos, contudo, deixar de anotar, ainda, que a garantia da atribuição de prestações substitutivas de rendimentos de trabalhos o mais aproximadamente possível da última remuneração auferida, é objectivo que só pode ser alcançado no âmbito de esquemas de prestações complementares da segurança social, por só assim se poder completar aquilo que correctamente se pode exigir da solidariedade de todas as gerações de trabalhadores, numa óptica de justa redistribuição de rendimentos.
A esta matéria se refere claramente o programa do Governo quando reconhece que o sistema da segurança social admite outros vectores e outras formas organizadas de solidariedade.
Neste sentido iremos prosseguir, respeitando p programa que prometemos e vamos cumprir e respeitando o povo português, sobretudo na sua camada mais idosa dando-lhes um presente mais digno e um futuro mais seguro.
Mas para que o futuro possa ser mais seguro para todos não podemos embarcar nas aventuras que os quatro projectos nos apontam. Sem embargo de uma análise futura e profunda de todo o sistema de segurança social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Ferro Rodrigues, Jorge Lemos e Isabel Espada. Informo os Srs. Deputados de que o PSD dispõe apenas de quatro minutos, o PS de um minuto e o PCP de seis minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Valdemar Alves, de facto, aventura, aventura é a política que este Governo tem relativamente aos reformados e pensionistas deste país.
Gostaria de colocar-lhe algumas questões em relação a algumas das afirmações feitas por V. Ex.a Quando o Sr. Deputado foca, a título de exemplo - e já não é a primeira vez que o faz -, o universo de pensionistas em 1974 (e é comum ouvir os deputados intervirem sobre esta matéria) fá-lo como se se tratasse de uma fatalidade.
1530I SÉRIE - NÚMERO 43De facto, isso é estranho, porque não se trata de uma fatalidade mas, sim, de um dever cumprido por parte de um Estado democrático, portanto deve ser motivo de orgulho dos portugueses que, neste momento, sentem e vivem em democracia. Portanto, Sr. Deputado isto não é uma fatalidade!
Ainda quanto a algumas das suas afirmações, gostaria de dizer que é habitual os senhores justificarem determinados objectivos com a relação «aumento da população passiva/diminuição da população activa». Ora, em relação, ao aumento da população passiva, permanentemente anunciado pelo Governo, gostaria de dizer-lhe que disponho de dados que apontam não para um aumento mas, sim, para um decréscimo continuo do número de pensionistas do regime rural e do regime da pensão social e de sobrevivência. Portanto, como dos dados que possuo não consta nenhum acréscimo significativo do regime geral que anule ou aumente os custos financeiros do sistema, gostaria que me desse os seus dados para poder compará-los com os meus.
Mas o que é certo é que e remeto-o para a estatística da segurança social onde poderá confirmar as afirmações que aqui produzi, periodicamente, as estatísticas da segurança social têm de ser ajustadas e os indicadores de reajustamento provam as afirmações que fiz. Basta ler a pág. 33 da Estatística da Segurança Social de 1987 e confrontá-la com a estatística mais recente para ver se é ou não verdade aquilo que referi - a não ser que o Sr. Deputado não disponha dos mesmos dados que eu...! Quanto à diminuição da população activa, pergunto-lhe: qual é a razão desta diminuição? Quanto a esta matéria, talvez seja bom que a bancada do PSD analise o número de desempregados, nomeadamente na área das mulheres e dos jovens, o número de empregados que são atirados para reformas compulsivas, os que estão em trabalho precário...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quais são as propostas efectivas do PSD para fazer face a esta situação? De quem é a responsabilidade de redução da população activa em Portugal?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quer a lista das empresas em que os empregados foram atirados para a reforma compulsiva?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Sr. Deputado Valdemar Alves referiu-se apenas a três dos quatro projectos hoje em discussão, atacando-os e depois, fazendo as contas em relação a um dos projectos, o do PCP. Em primeiro lugar, gostaria de saber quantos milhões de contos, no cálculo do PSD, representaria por ano a aprovação do projecto de lei do PS.
Em segundo lugar, aproveitaria esta oportunidade para referir as duas conclusões que retiro deste debate: primeiro, que há apenas um único argumento, o financeiro, contra o projecto apresentado pelo PS. Mas, Sr. Deputado, neste momento, o esforço do Orçamento do Estado é quase nulo e, portanto, não se trata de uma questão financeira mas, sim, de prioridades políticas...
A segunda conclusão que tiro deste debate, e para a qual chamo a vossa atenção, é a de que é inconcebível a actuação do Governo - que perdeu por falta de comparência - e é envergonhada a actuação do PSD que foi incapaz de propor qualquer alternativa.
No fundo, a divergência é simples: o PS quer uma política para a segurança social e o PSD quer manter na segurança social um terreno privilegiado de demagogia e de caça ao voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, que dispõe de dois minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Valdemar Alves, ainda que num tom mais ponderado do que outros colegas da sua bancada, veio confirmar que o discurso do PSD não é de posição mas, sim, de oposição às iniciativas da Oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, para o PSD tudo o que o Governo faz ou vai fazendo nos gabinetes é bom, mas quando se trata de vir discutir as políticas de fundo de maneira aberta e franca o PSD diz-nos: «Meus amigos, aí não vamos!»
Portanto, Sr. Deputado Valdemar Alves, creio que, mais uma vez, o povo português, designadamente este importante sector da população portuguesa, perde porque o PSD não é capaz de trazer à Assembleia da República uma solução que, de uma forma frontal, aberta e democrática, discuta com os partidos da Oposição.
O Sr. Deputado Valdemar Alves está ou não de acordo em que se encontrem critérios objectivos na definição das prestações sociais, designadamente das pensões de reforma, ou seja, que o aumento das prestações possa continuar a ser utilizado como arma de caça ao voto? Ou considera que um Estado democrático deve definir regras que assegurem aos pensionistas um aumento regular com critérios objectivos, designadamente relativos ao acréscimo do salário mínimo nacional?
Entende ou não que é necessário definirem-se regras para esse sector?
Em terceiro lugar, uma questão que teria colocado ao Governo se ele cá estivesse, mas que, uma vez que não está faço a V. Ex.a, pois talvez me possa esclarecer. Pergunto: quanto é que o PSD, através do Governo, gastou em 1988 com anúncios na televisão e nos jornais relativos aos aumentos para a segurança social?
Se essa verba tivesse sido aplicada na redignificação das pensões, que crescimento nas pensões se teria verificado? É que, como sabe, um minuto em televisão é bastante caro e das duas uma: ou a RTC tem um acordo preferencial com o Governo a preços diferenciados ou, então, o Governo gastou muito dinheiro com os anúncios...
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1531Já dirigi alguns requerimentos ao Governo neste sentido, mas até hoje ainda não obtive qualquer resposta. Como o Sr. Deputado Valdemar Alves mostrou saber tanto acerca dos projectos do Governo, talvez me saiba dizer quanto é que o Governo gastou com a publicidade na televisão.Vozes do PCP: - Bem perguntado, bem perguntado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me interromper o debate por breves minutos para levar ao conhecimento da Câmara a presença, na Tribuna do corpo diplomático, do Sr. Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Rui Amaral, do Sr. Deputado Sutra de Germa, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, dos Srs. Deputados Conceptio E Casais e Derek Prag, membros da mesma comissão e, ainda, dos Srs. Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, Barros Moura e Fernando Gomes, que, com todo o gosto, saudamos.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Valdemar Alves, devo dizer que não gostei do seu discurso....Risos do PSD.Mas vou enunciar-lhe os motivos por que não gostei do seu discurso: primeiro, porque o Sr. Deputado fez o discurso da fatalidade, o que é tristíssimo, Sr. Deputado! V. Ex.a foi para ali dizer que não havia soluções e, como tal, o PSD não apresentou rigorosamente soluções nenhumas.
Apesar de dispor de pouco tempo, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse qual é a posição do grupo parlamentar do PSD relativamente a esta matéria; qual é a vossa função? Será que sentem que não têm obrigações no sentido de reformar todo o sistema da segurança social, que é, reconhecidamente, carente em termos de restruturação?
Sr. Deputado, o grupo parlamentar do PSD divorcia-se totalmente desta questão? Põe-se à parte?
Sr. Deputado, o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta nesta Assembleia, através da intervenção do meu companheiro, deputado Hermínio Martinho, no sentido de que esta Assembleia, no seu todo, com os vários grupos parlamentares, se responsabilize, também, pelo aprofundamento do estudo desta matéria. E até agora, Sr. Deputado, não vi resposta do seu grupo parlamentar em relação a esta proposta do PRD.Uma voz do PS: - Eu também não!A Oradora: - Por fim, o Sr. Deputado referiu que «propostas como esta só podem partir de partidos ou de instituições que não têm responsabilidades governativas». Lamento, Sr. Deputado, que o tenha dito porque, infelizmente, neste momento, em que um governo e uma maioria parlamentar dão aspectos de uma visão essencialmente economicista da sociedade, é função fundamental da Oposição dar prioridade aos aspectos sociais. E esta questão, Sr. Deputado, é, para nós, fundamental.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, para o que dispõe de apenas quatro minutos.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Vou ser rápido, Sr. Presidente, até porque pode ser que o meu partido tenha a dizer mais alguma coisa.
E, muito rapidamente, vou começar por responder à Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, que perguntou se considero o envelhecimento da nossa população uma fatalidade. Devo dizer-lhe que não, Sr.a Deputada! Tenho muito respeito pelas pessoas idosas, nas quais se incluem já os meus pais e os meus sogros. Contudo, também me parece que a assistencializacão do nosso sistema não pode ser olhado, apenas, pelo dinheiro que se paga no fim das reformas. Temos de olhar para todo o resto de uma assistência que também se está a protelar, como sejam os lares e outras formas de assistência. Por isso, coloco à Sr.a Deputada este problema muito simples: então, é só a sociedade, desde o subsídio de nascimento ao subsídio de morte e funeral? E o resto, nós, os filhos e a família, não temos aqui uma palavra activa a dar? Entregamos simplesmente à sociedade os nossos velhinhos?
Sr.a Deputada, isto não é falta de respeito mas, sobretudo, uma chamada de atenção para cada um de nós e para toda a sociedade, para que não se perspective apenas sob o ângulo do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando pergunta se a população activa e a população passiva irá ou não diminuir, respondo que é possível; não fiz essas contas, não vi esse problema porque, de facto, não era necessário. Pergunta-me depois: e os desempregados? Sr.a Deputada, acho que é uma sorte da nossa segurança social termos, neste momento, a taxa de desemprego mais baixa da Europa (5,1%).Aplausos do PSD e risos do PS e do PCP.Se a nossa média fosse de outros níveis, como por exemplo de 10%, certamente era menos 5% da população a contribuir para o sistema de segurança social e a situação seria pior.
Quanto ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quero dizer-lhe que não foi por menos respeito ou consideração que me não referi ao projecto do PS mas, sim, porque o tempo de discussão era curto e optei por fazer uma análise global. Contudo, também fizemos contas em relação ao projecto e, pelas minhas contas - que, continuo a dizer, foram estimadas por defeito pois não estive com preocupações de rigor - , iria para 84,4 milhões de contos. E não vou, Sr. Deputado, discutir, agora aqui, o tostão ou mais ou menos milhão. Eram as minhas contas.O Sr. José Lello (PS): - Nem aqui, nem lá!O Orador: - Quanto às prioridades políticas, com certeza o Governo tem as suas prioridades, que vai
1532 I SÉRIE - NÚMERO 43pondo em prática, quotidianamente, como está a fazer em relação às reformas da pensão social.Uma voz do PS: - Mas o Governo não está aqui presente!O Orador: - Sobre a falta de presença do Governo neste debate, não há que estranhar porquanto o Governo não tinha nada que estar aqui; não tinha aqui proposta nenhuma.
Diz o Sr. Deputado Jorge Lemos que nós estamos aqui só numa situação de oposição à Oposição. Talvez, Sr. Deputado, seja a mesma postura que a Oposição tem em relação a nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem sempre razão diz, também, V. Ex.a, Sr. Deputado. Eu diria que é possível que não tenha sempre, mas tem a maioria das vezes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou à espera que me digam quando não tem!O Orador: - Quanto à Sr.a Deputada Isabel Espada, embora esteja muito condicionado pelo tempo, devo dizer-lhe que considero o seu discurso como um elogio, atento o facto de V. Ex.a não ter gostado dele. Paciência! Fica para outra vez!Risos.Quero, contudo, dizer-lhe que não tenho uma perspectiva economicista desta questão. V. Ex.a está muito enganada sobre a minha perspectiva social. Não tenho, minimamente, uma ideia economicista da situação, nem sequer sou economista. Tenho muito em conta a situação humanista. Mas, porque tenho receio de que com os vossos projectos possamos destruir um sistema, o que pode pôr em perigo os nossos idosos actuais e os futuros, acho que, nesse aspecto, tenho o dever de ser cauteloso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel espada (PRD): - Para uma intervenção final, Sr. Presidente...O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai anunciar a renúncia à reforma do General Eanes!Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, ao apresentar o presente projecto de lei, teve plena consciência da complexidade e limites das propostas avançadas.
Entendemos, contudo, que a justiça social e a solidariedade humana são pedras basilares de qualquer Estado de direito, e a protecção social dos cidadãos instrumentos privilegiados de luta contra a pobreza e as carências essenciais do homem.
Tais princípios de humanismo e solidariedade não se compadecem naturalmente com a visão estritamente economicista e conjuntural da sociedade, protagonizada pelo Governo e pela maioria parlamentar que o sustenta. Não é portanto, de surpreender que uns e outros se furtem à responsabilidade de apresentar hoje, aqui e agora, as suas propostas relativas a esta matéria, tão reconhecidamente carente de profundas alterações.
A displicência que o Grupo Parlamentar do PSD adoptou em relação a este debate, evidencia que a maioria remete sistematicamente para último plano os aspectos sociais da acção política. Mas a omissão do Governo nesta matéria igualmente exige e remete para nós, embora afastados do poder, uma dupla legitimidade e obrigação de avançar, nos sentido de pôr termos a situações de flagrante injustiça social e discriminação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei, que não visa subverter a filosofia que configura o actual sistema de segurança social, insere-se no âmbito da lei de bases da segurança social, elaborada durante a vigência do bloco central mas que hoje ainda, inexplicavelmente, não foi regulamentada. O PSD parece em relação a esta matéria ter-se arrependido de ter avançado na altura alguns passos atrevidos, fazendo de uma norma da República letra morta em todos os sentidos.
É igualmente propósito subjacente a todo o projecto consagrar a uniformização do regime geral com o regime da Função Pública. Porque nada pode justificar a continuação dos profundos desequilíbrios e desigualdades entre os dois sistemas, pelo que, se pretende, desde já, se não uniformizá-los, no mínimo proceder à sua equiparação.
Poderá considerar-se - e já se considerou - que tais objectivos e semelhantes propostas são demasiadamente ambiciosas e desproporcionadas em relação aos meios disponíveis. Poderá ainda dizer-se - e já se disse - que tais iniciativas só podem partir de quem como nós, não tem a incumbência de governar o País.
Quem tal afirma, ignora, certamente, que o leque em matéria de cobertura ou protecção social em Portugal, em relação à percentagem do PIB tem vindo, de acordo com estudo recentemente publicado, a agravar-se, desde 1980, prevendo-se a sua fixação em 1990 aos níveis que a Grécia registava em 1980, país este que, ao contrário, tem vindo a melhorar esta relação. Portugal é, pois, hoje o País que entre os seus parceiros comunitários tem menor protecção social.
O financiamento da segurança social é na verdade o problema fulcral, neste debate. Mas, ao contrário da maioria que utiliza este argumento para justificar a sua inércia e a sua indisponibilidade para fazer justiça, nós recusamos aceitar que o problema do financiamento seja insolúvel.
São conhecidos, por um lado, os enormes prejuízos que a proliferação dos contratos a prazo, do emprego precário e do desemprego tem acarretado, para o financiamento da segurança social. Não descortinamos, bem pelo contrário, qualquer iniciativa do Governo para estancar esta sangria da população activa contributiva.
As dívidas à segurança social é outro problema que afecta fortemente o financiamento. Poderá o Governo argumentar, e já o fez através dos deputados da maioria, que tem sido feito um enorme esforço para recuperação das dívidas por parte das entidades empregadoras. Importa remeter os factos à sua verdadeira dimensão. É ou não verdade que a recuperação tem sido anulada pelo acréscimo anual de novas dívidas? Qual o resultado prático de uma cobrança mínima de
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1533dívidas acumuladas se os efeitos da inflação e a contração de novas dívidas suplantam largamente os valores recuperados?
Igualmente não pode o Governo desresponsabilizar--se do papel que lhe compete em matéria de controlo das fraudes e fugas à contribuição. Os fracos resultantes em matéria de eficácia dos sistemas de fiscalização não podem prejudicar a adopção dos princípios de humanismo e justiça social que preconizamos.
Resta acrescentar que a integração dos sistemas da Função Pública e do sector privado não é uma ideia peregrina. Na verdade, o anterior secretário de Estado da Segurança Social já a havia anunciado. Ou será que o Governo teve necessidade de mudar de secretário de estado para poder mudar a sua política?
Havia, igualmente o mesmo ex-secretário de Estado, confirmado a reformulação do sistema de financiamento da segurança social, tendo para o efeito encomendado um estudo ao Professor Diogo Lucena.
Também por isto se justifica, plenamente, a proposta apresentada pelo PRD, no sentido de formar uma subcomissão para avaliar das perspectivas de financiamento da segurança social. Trata-se tão somente de uma forma de articulação e na sequência de esforços levados a cabo noutras instâncias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo quanto se disse infere-se que a eterna desculpa relativa às limitações do financiamento, é naturalmente, uma falsa questão.
O financiamento é possível e não pode portanto alegar-se como factor impeditivo para que as prioritárias reformas do regime de pensões se não façam desde já.
Apresentamos proposta que, nesta perspectiva são indesmentivelmente válidas.
Agimos, portanto, como inúmeras vezes o PSD nos acusa de não fazer. Fomos uma Oposição construtiva. Em expectativa ficamos em relação ao espírito construtivo do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, eu pensava que nesta intervenção final reservada ao PRD a Sr.a Deputada pudesse responder às questões muitas concretas que há pouco coloquei ao Sr. Deputado Hermínio Maninho. Afinal nem ele nem a Sr.a Deputada responderam porque, de facto, são questões irrespondíveis com um mínimo de bom senso.
Mas o PRD, que por duas ou três vezes nos acusou de economicismo - há pouco através do Sr. Deputado Hermínio Martinho e, agora, através da Sr.a Deputada ao meu companheiro Valdemar Alves -, sabe bem que não é essa a nossa postura na vida, nem na vida política nem na vida social. Não temos esse comportamento!
A Sr.a Deputada é que acabou por vir dizer-nos que de toda esta problemática tem uma visão economicista: foi há pouco quando disse que o financiamento é a questão fulcral deste problema. Bom, a respeito desta questão fulcral o que é que a Sr.a Deputada disse à Câmara? Disse zero!