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Admitiria, neste contexto, que se acrescentasse a ideia de qualidade, embora julgue que a mesma está de algum modo inserida na ideia de produtividade - tenho dificuldade em conceber produtividade que não implique a qualidade.
Portanto, estaria disponível para encarar a questão da qualidade, mas a substituição da ideia de produção e produtividade por competitividade creio que se presta claramente a uma determinada leitura, leitura que vai no sentido
de prescindir de valores, designadamente do valor de assegurar a alimentação adequada, o aumento de produção e todos os outros objectivos que estão a seguir, por um valor de competitividade num contexto de integração. Isto é, perde-se a ideia de aumento de produção, de produtividade - insisto em dizer que estaria disponível para encontrar a melhor forma de inserir a ideia de qualidade -, em função de um valor de competitividade. É evidente que há outros valores que estão na Constituição e que moderarão essa leitura, mas é fácil extrair daí uma tentativa de leitura que enviesará o mercado em prejuízo de outros valores, designadamente de valores que têm que ver com direitos económicos que muito prezamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, talvez pudesse ler-nos a proposta formulada.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, precisamente para atalhar e conseguirmos evitar todos os inconvenientes mencionados até agora na acta, preservando o que é específico deste preceito e não o colonizando com concepções político-ideológicas distintas do sinal da Constituição, mantínhamos tudo e aditávamos a expressão "tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, o melhor abastecimento do País e o incremento da exportação".
Suponho que esta fórmula pode ser totalmente consensual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto essa proposta circula, e dado que o texto inicial do PSD será substituído pela versão agora lida, proponho que votemos a proposta de modificação da mesma alínea a) apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:a) Aumentar e diversificar a produção e produtividade da agricultura, dotando-a de infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do País, a valorizar os produtos nacionais no mercado, bem como o incremento da exportação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, se estivessem de acordo, voltava a ler a proposta tal como está apresentada para, se não houver objecções - se as houver, não se fará assim -, podermos votá-la.
A proposta que o Sr. Deputado José Magalhães e Luís Marques Guedes nos deixam é no sentido de uma alteração apenas ao segmento final da alínea a), que passará a ser do seguinte teor: "(...)tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, o melhor abastecimento do País e o incremento da exportação".O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se bem percebi, na formulação actual trata-se apenas de inserir uma referência à competitividade e à qualidade dos produtos.O Sr. Presidente: - Será "o incremento da comercialização"?O Sr. José Magalhães (PS): - É "o melhor abastecimento do País". Como compreende, é difícil conceber o melhor abastecimento do País sem a adequada comercialização, a não ser que se adoptasse uma óptica de Estado.
Srs. Deputados, não vejo inconveniente em aditar-se a palavra sagrada "comercialização", não vejo vantagem em se diminuir esta ideia um tanto utópica, mas simpática, do incremento da exportação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também incluindo o aditamento "comercialização", vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.o. 1 do artigo 96.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:a) (...), tendentes ao reforço de competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, creio que o texto proposto para a alínea b) do mesmo artigo fica agora um pouco distorcido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das alterações que agora aprovámos para a alínea a), quero assinalar que o PSD, também na mesma linha, apenas fazia menção de colocar à consideração dos Srs. Deputados a inclusão na alínea b) do princípio da modernização empresarial na agricultura.
De facto, o contexto da alínea b) tem que ver com a melhoria da situação económica e social dos trabalhadores rurais e agricultores, referindo-se apenas à racionalização das estruturas fundiárias, ao acesso à propriedade e à posse da terra. Enfim, não vamos discutir essa parte - isso já se discutiu no primeiro debate -, mas a ideia de que a melhoria da situação económica deve passar por uma lógica de modernização empresarial do mundo agrícola parece-nos importante, já que tem a ver com as políticas de fixação das novas gerações, através de mecanismos empresariais na agricultura.
Como tal, Sr. Presidente, da nossa proposta inicial, gostaríamos apenas de reter este conceito de introdução de uma lógica moderna e empresarial no contexto das estruturas fundiárias. Se houver abertura, redigiremos rapidamente uma nova formulação.
Quanto a tudo o resto...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes propõe, no fundo, um aditamento à alínea b) actual, relativamente ao inciso "modernização do tecido empresarial".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não vemos inconveniente em inserir entre "racionalização das estruturas fundiárias" e "acesso à propriedade ou à posse da terra", a expressão "modernização no tecido empresarial".
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para podermos determinar a nossa orientação de voto, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados qual é a vantagem efectiva que vêem neste acrescento em relação, designadamente, à expressão "racionalização das estruturas fundiárias", ou em relação a outros objectivos que constam de outras alíneas, inclusive a questão da competitividade, porque, por exemplo, pode haver competitividade sem modernização das estruturas empresariais. Tenho alguma dificuldade em ver qualquer mais-valia significativa nesta matéria.
De resto, nesta revisão constitucional tem havido uma orientação geral no sentido de que as alterações, designadamente os acrescentos, devem traduzir-se em qualquer mais-valia significativa e não apenas no facto de o acrescento não fazer mal, ou não fazer muito mal.
Gostaria que os Srs. Deputados me elucidassem sobre as vantagens efectivas que retiram desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, entre as propostas candidatas grandemente vantajosas, supremamente vantajosas e pouco vantajosas, esta é uma proposta de alcance ou calibre médio, ou seja, a alusão à noção do tecido empresarial apenas chama a atenção para a componente humana da vida agrícola e para a ideia de que é difícil conceber uma agricultura eficaz sem empresários, sem agricultores capazes de gerir, adequadamente e face às concepções modernas, os meios de produção.
É isso que no jargão vigente, que se tornou comum a todo o tecido partidário e que hoje consta dos programas da maior parte dos partidos, se não me falha a memória, vem inculcando sob a expressão "a modernização do tecido empresarial".
Na nossa óptica não há nenhum inconveniente em introduzir no léxico constitucional uma expressão que hoje consta de programas de governo, de programas partidários e que faz parte da metalinguagem em que a própria vida empresarial no mundo agrícola está a cimentar-se. Portanto, ela é hoje tão actual como foi, em 1976, a expressão "racionalização das estruturas fundiárias". Está, de resto, associada a ela.
Ou seja, a introdução desta expressão está em conjugação e em harmonia com tudo o que está na norma, não há aqui nenhuma falta de sintonia.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?O Sr. Presidente: - A quem é dirigida a pergunta, Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Sá (PCP): - Ao Sr. Deputado José Magalhães, obviamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de o questionar sobre o seguinte: ao referir, aliás com termos que não parecem particularmente felizes, o problema dos meios humanos na alínea a); ao mencionar o problema da melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, que compreende, naturalmente, a componente humana; ao citar igualmente agricultores e trabalhadores rurais noutras alíneas deste artigo e noutros lugares da Constituição, não lhe parece que a preocupação com a componente humana está suficientemente tratada?
Sr. Deputado José Magalhães, insisto na ideia de que não tenho qualquer objecção de fundo em relação a este acrescento, apenas me parece que o Sr. Deputado não foi suficientemente claro na explicação das razões por que entende tratar-se de uma melhoria de médio calibre. Diria que, da explicação do Sr. Deputado, resulta mais a ideia que se trata de uma melhoria de calibre relativamente baixo, até mesmo bastante baixo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, deseja responder?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dou por reproduzida a intervenção actual e ficamos, assim, com uma intervenção de calibre baixo para uma proposta de calibre médio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda a propósito da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá e uma vez que questionou uma proposta do PSD relativa à inclusão da expressão "modernização do tecido empresarial", gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Luís Sá afirmou que a racionalização das estruturas fundiárias já tem implícita essa modernização, mas não me parece que seja assim, porque, na verdade, a racionalização das estruturas fundiárias tem a ver com a organização territorial da propriedade, tem a ver, sobretudo, com a sua dimensão e não tanto com as formas de produção e de organização dos meios de produção, aspecto que queríamos valorizar ao introduzir aqui este inserto.
No contexto da produção agrícola, a organização dos meios e a organização da própria produção devem hoje reger-se, em nome da tal competitividade de que falámos na alínea anterior, por determinados critérios organizativos e, na actualidade, a forma empresa, como foi dito, parece-me estar completamente assimilada e ser o tipo de organização da produção que garante não só a sua racionalidade mas, também, uma certa responsabilização dos empresários relativamente à produção, à sua empresa, à protecção social de quem emprega, etc.
Portanto, creio que não está aqui em causa o conceito de "cultivo por subsistência", que podia estar implícito nesta alínea caso não se introduzisse o conceito empresarial. A organização da produção agrícola não deve ser feita a pensar na subsistência de agricultores, deve ter objectivos mais ambiciosos e uma estrutura de organização dos meios de produção mais modernizada.
É este o objectivo da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar.
Assim, começaremos por votar uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, que visa eliminar, no n.o 1 do artigo 96.o, o segmento final da alínea b). Trata-se, tecnicamente, de uma proposta
de eliminação do segmento final, depois da referência às estruturas fundiárias.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores e a racionalização das estruturas fundiárias;O Sr. Presidente: - Ainda em relação à mesma alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o, o PSD apresentou uma proposta de aditamento, alterando a sua proposta inicial, na qual se acrescenta, entre "racionalização das estruturas fundiárias" e "acesso à propriedade", o segmento "a modernização do tecido empresarial".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é que vamos votar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A proposta do PSD!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme referi na minha intervenção, a proposta do PSD seria retirada se houvesse uma...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, vamos votá-la com a inclusão de um segmento que foi isolado como aditamento à alínea b) - "a modernização do tecido empresarial".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, já não é a proposta do PSD que iremos votar, mas apenas esse segmento.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, foi o que referi. Vamos votar apenas o segmento.
Deputados, vamos votar a proposta de aditamento que identifiquei.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:b) (...) e dos agricultores, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade (...)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de revisão constitucional do PCP adita uma nova alínea, a alínea d), ao n.o 1 do artigo 96.o, cuja votação deixaremos para momento posterior.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também gostaria de fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, a que se seguirá o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em primeiro lugar, a propósito da proposta cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, entendemos, obviamente, que o acesso à propriedade para a posse da terra e demais meios de produção por parte daqueles que trabalham continua a ser um objectivo actual e importante da Constituição Portuguesa. Aliás, este é um objectivo que ganha relevância, inclusive a nível internacional - vide, por exemplo, a luta dos Sem Terra, no Brasil -, e constituiria um empobrecimento eliminá-lo da nossa Constituição.
Em segundo lugar, abstivemo-nos na votação da proposta do PSD, porque entendemos que, independentemente da importância da modernização do tecido empresarial na agricultura, há formas juridicamente diversificadas de exploração da terra - que, aliás, são referidas noutras alíneas, designadamente na alínea e), quando se reporta ao associativismo nos agricultores e à exploração directa da terra - e que o isolamento desta questão, por um lado, não traz mais-valias significativas em relação ao que consta da Constituição e, por outro lado, é passível de uma interpretação perversa, que de todo em todo não admitimos, de que a Constituição passaria a privilegiar uma forma de exploração da terra, a empresa agrícola, em prejuízo de outras formas que continuam a ter pleno lugar.
Não digo isto no sentido de afirmar que a proposta agora aprovada consagra este tipo de concepção, mas considero que, não trazendo - como nos parece que não traz - qualquer mais-valia significativa, é de não aceitar um acrescento deste tipo, tanto mais que a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia referiu-se às empresas agrícolas em termos que poderiam, eventualmente, inculcar (espero que não seja esta a concepção da Sr.a Deputada) a ideia de que esta seria a forma de exploração agrícola privilegiada, aquela que, de entre todas, deveria ser escolhida na óptica de modernizar o tecido produtivo.
Julgamos que, independentemente da modernização do tecido produtivo, que é um objectivo importante, tal não significa necessariamente que sejam apenas as empresas agrícolas a ser modernizadas e que a modernização do tecido produtivo obrigue a adoptar, de entre todas, esta forma de exploração agrícola.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea seguinte do n.o 1 artigo 96.o.
No projecto do PCP temos uma proposta de modificação da alínea d), por aditamento, mas que vem qualificada inicialmente como alínea e), e uma outra proposta do Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca, também de aditamento à alínea d).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer uma declaração de voto e o Sr. Presidente não me deu a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, apenas queria referir que o PSD se absteve na votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS - embora concordasse com ela na parte em que é idêntica à proposta inicial do PSD - em benefício do entendimento a que chegou para a alteração do texto constitucional. Não fazia sentido o PSD manter a sua proposta inicial e, ao mesmo tempo, votar favoravelmente a nova versão que, entretanto, acordámos. Foi apenas por essa razão que nos abstivemos, embora concordemos com a questão de fundo suscitada pela proposta subscrita pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que é idêntica à do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) constante do projecto originário do PCP, de modificação da actual alínea d) do n.o 1 do artigo 96.o da Constituição.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra pelo seguinte: aquando da discussão e votação do artigo 91.o, o PCP apresentou uma proposta de inclusão de uma referência à defesa do mundo rural bem como ao combate ao despovoamento e à desertificação. Do fim da discussão e votação desse artigo, resultou a aceitação da expressão "defesa do mundo rural", que fica consagrada no artigo 91.o, mas já não a aceitação da referência ao combate ao despovoamento e à desertificação.
A questão que coloco é se os Srs. Deputados do PS e PSD estarão na disposição, em coerência com o que defenderam a propósito do artigo 91.o, de aceitar a inclusão da expressão "defesa e desenvolvimento do mundo rural", ainda que não da expressão "combate ao despovoamento e à desertificação". E, nesse caso, estaríamos disponíveis para repartir esta nossa proposta em duas partes distintas, de forma a permitir que haja alguma coerência com o artigo 91.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta intervenção do Partido Comunista suscita uma questão que o Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, pela interrupção.
O Sr. António Filipe reportou-se a uma alínea que não tinha posto à votação, isto é, à alínea d) da vossa proposta, que é nova.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, julgava que era essa a alínea que estava em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinha chamado a atenção de que iríamos apreciar a proposta de alínea e) do n.o 1 do artigo 96.o do projecto do PCP, porque é a que corresponde à modificação da actual alínea d) da Constituição. Como a alínea d) que consta do vosso projecto é nova, remeto-a para um pouco mais à frente.
Portanto, vamos votar a proposta de alínea e) constante do projecto do PCP, porque corresponde à modificação da actual alínea d).
Por conseguinte, vamos manter pendente a sua sugestão quanto à alínea d) do vosso projecto de revisão constitucional.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 96.o, constante do projecto de revisão constitucional do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:e) Assegurar o uso, gestão e aproveitamento racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração e a defesa contra o seu esgotamento;O Sr. Presidente: - Também para a actual alínea d) do n.o 1 do artigo 96.o, temos uma proposta de aditamento constante do projecto do Sr. Deputado do PCP
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, tendo em conta a necessidade de salvaguarda dos valores ecológicos, culturais e humanos das populações no quadro do desenvolvimento rural.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contra do PS resulta do facto de sermos favoráveis à inserção de uma referência ao mundo rural e ao desenvolvimento do mundo rural, mas na alínea b), logo a seguir a "promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores,(...)". Ou seja, votámos contra a inserção de uma alusão ao mundo rural e ao desenvolvimento do mundo rural nesta alínea, porque somos a favor da sua inserção na alínea b).O Sr. Presidente: - Peço desculpa pela interrupção, mas não foi propriamente isso que votámos, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, acabámos de votar a alínea d) da proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, onde há uma menção específica ao desenvolvimento do mundo rural.O Sr. Presidente: - Com certeza! Tem toda a razão, Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Nesse sentido, concordamos com a reinserção da proposta do PCP e com o seu aproveitamento nesta parte, como subsegmento, ou como mini segmento, a introduzir na segunda parte da alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o.
Ou seja, concordamos com a seguinte redacção: promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores e o desenvolvimento do mundo rural (...)" - depois, segue igual - "(...) a racionalização das estruturas fundiárias,(...)". Naturalmente, se os proponentes aceitarem a reinserção, senão torna-se impossível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, neste contexto, gostaria de chamar a atenção para o facto de, independentemente dos termos da proposta (que, naturalmente, poderiam ser burilados) do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, haver uma preocupação de alguns peticionários.
Por exemplo, estou a lembrar-me da proposta que foi dirigida pelo Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), que, neste quadro, procura que seja o mais explicitamente inserida a ideia de estabilidade dos ecossistemas. É uma forma de referir um problema mais vasto neste contexto - que já tem, como é sabido, alguma consagração, inclusive nos termos desta própria alínea, mas que ganharia em ser "densificado" -, que se traduz na ideia de protecção de valores ecológicos, ambientais.
Como disse, o que nos preocupa nesta matéria não é o problema dos termos concretos, porque poder-se-ia, inclusive, trabalhar em formas mais sintéticas, mas uma determinada ideia, uma determinada preocupação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem peço, na medida do possível, alguma colaboração para a síntese destas declarações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para fazer declaração alguma!O Sr. Presidente: - Então, peço desculpa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me para intervir sobre o problema do desenvolvimento rural.O Sr. Presidente: - Então, lá chegaremos.
Ainda estamos a tratar das actuais alíneas do artigo 96.o.
Desde logo, o PSD apresentou uma proposta para a actual alínea e)...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A minha intervenção já se prende com esse ponto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou enunciar quais são as matérias que estão pendentes de análise: a proposta de alínea e) constante do projecto do PSD, a proposta que vem qualificada como alínea d) do projecto do PCP e a proposta de alínea f) do projecto de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no seu projecto inicial, o PSD tratou esta questão da seguinte forma: conforme o Sr. Presidente chamou a nossa atenção, há pouco, quando iniciámos a votação das propostas de alteração ao n.o 1 do artigo 96.o, ficou de fora o corpo do n.o 1 do artigo 96.o.
Ora, a proposta do PSD é a de, no corpo do n.o 1, fazer acrescer ao conceito de política agrícola o conceito de desenvolvimento rural, passando este artigo a referir os objectivos da política agrícola e do desenvolvimento rural.
Por outro lado, o PSD dava corpo a esta proposta de acrescento, no proémio, do objectivo do desenvolvimento rural com a inclusão de uma referência à promoção da formação profissional dos agentes de desenvolvimento rural, que são hoje uma realidade já existente e do conhecimento das pessoas que lidam com estas matérias.
Estamos confrontados com três tipos de soluções em que, aparentemente, há um denominador comum, que é o de todos pretenderem fazer uma referência à valência do desenvolvimento rural neste artigo.
A proposta do PSD é a de acrescentar a questão do desenvolvimento rural no proémio, fazendo depois, nas alíneas, uma referência à promoção da formação dos agentes do desenvolvimento rural.
A proposta do Partido Comunista Português é a de introduzir uma nova alínea, colocando como objectivos da política agrícola "contribuir para a defesa e desenvolvimento do mundo rural,(...)".
A proposta do Partido Socialista visa simplificar e, em vez de introduzir uma alínea nova, fazer apenas uma referência ao desenvolvimento do mundo rural no contexto da actual alínea b), conforme foi explicitado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Parece-me que estamos todos de acordo em entender que o desenvolvimento do mundo rural é algo que vai para além dos objectivos de política agrícola stricto sensu.
Nesse sentido, chamo a atenção para o facto de que, qualquer que venha a ser a solução de inserção de uma referência ao desenvolvimento do mundo rural, faz todo o sentido alterar o proémio, para que este deixe de ter apenas uma referência aos objectivos de política agrícola e tenha, também, uma referência ao desenvolvimento do mundo rural, precisamente porque há um alcance diferenciado do desenvolvimento do mundo rural relativamente ao desenvolvimento agrícola, que é apenas uma das componentes desse mesmo desenvolvimento.
Quanto à inserção, com toda a franqueza, parece-me que quer a proposta do Partido Socialista de inclusão na alínea b), quer a proposta do Partido Comunista de inclusão de uma nova alínea, do meu ponto de vista, chocam com um problema que gostaria de ver equacionado pelos Srs. Deputados. De facto, o elenco das alíneas actuais tem todo ele a ver fundamentalmente com a política agrícola, por isso fará mais sentido fazer um acrescento no final. Isto é, se for para acrescentar uma nova alínea, que seja no fim e não a meio da política agrícola, que seja feita
uma referência no final ao conceito de desenvolvimento do mundo rural, ou através de uma forma como aquela que o PSD tinha equacionado, com uma referência à promoção dos agentes de desenvolvimento rural, ou através de uma outra redacção qualquer.
O que nos parece aparentemente errado é incluir no meio da alínea b), ou através de uma nova alínea a colocar entre a b) e a c), ou entre a c) e a d), portanto, no meio das alíneas que estão a desenvolver no actual texto constitucional, os objectivos da política agrícola, o problema do desenvolvimento rural. O desenvolvimento rural é uma valência algo diferente, tem um âmbito diferente, mais vasto, e, portanto, não deveria "misturar-se" no meio dos objectivos da política agrícola, deveria vir a seguir, numa referência autónoma.
É esta lógica que coloco à consideração dos Srs. Deputados, manifestando desde já a disponibilidade do Partido Social Democrata para, em qualquer das soluções - embora preferíssemos que não houvesse confusões sobre esta matéria e que fosse mais claro o texto constitucional -, e conforme constava do nosso projecto inicial, acrescentar aos objectivos da política agrícola a preocupação do desenvolvimento rural e, depois, consubstanciar isso de alguma forma nas próprias alíneas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Sá é o próximo inscrito a usar da palavra, mas o Sr. Deputado José Magalhães também a pediu, suponho que para fazer uma outra sugestão metodológica na apreciação da matéria deste artigo. O Sr. Deputado Luís Sá vê inconveniente em que o Sr. Deputado José Magalhães use da palavra para poder comentar em sequência?O Sr. Luís Sá (PCP): - Pretendo apenas fazer uma declaração telegráfica, Sr. Presidente. Quero dizer que temos abertura no sentido de incluir no proémio a ideia de desenvolvimento do mundo rural, a seguir à referência aos objectivos da política agrícola.O Sr. Presidente: - Mas há uma outra proposta, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se de aspectos que têm alguma autonomia conceptual. Francamente, creio que a inserção no proémio de uma referência ao desenvolvimento do mundo rural como condicionante - e macro condicionante! - poderia conduzir a algumas coisas que não creio que estejam hoje na Constituição e contra as quais, aliás, o Sr. Deputado Luís Sá há pouco vivamente se manifestava.
Creio que a inserção no n.o 2 de uma menção ao desenvolvimento do mundo rural poderia satisfazer todas as necessidades sem nenhum dos inconvenientes que referi. Já dele consta hoje a obrigação de promoção de uma política de ordenamento e reconversão agrária, a que íamos aditar, por proposta do PCP, com a qual estamos de acordo, "e florestal, bem como de desenvolvimento do mundo rural", seguindo-se um texto idêntico ao actual. Isso, como compreendem, tem um estatuto diferenciado, tem as suas implicações próprias, não interfere, articulando-se harmoniosamente com as menções constantes do número anterior.O Sr. Presidente: - Ainda temos que resolver o problema do inciso por referência à política florestal, nesse ponto.
Srs. Deputados, proponho que sustemos a votação destas alíneas relativamente à questão do mundo rural para ver se encontramos uma solução consensual para o n.o 2. Vamos proceder às restantes votações em matéria de novas alíneas para o n.o 1 e já voltamos à temática do mundo rural.
Srs. Deputados, devo chamar a atenção para o facto de as alíneas seguintes terem sobretudo que ver com a questão florestal, e também essa ficou de ser resolvida a propósito do n.o 2. Proponho que se tente encontrar uma redacção que resolva a referência ao mundo rural, bem como à política florestal, quanto ao n.o 2. E, uma vez fixada essa possibilidade de consenso, mais facilmente votaríamos as alíneas do n.o 1 que resta votar.
Dirigindo-me especialmente aos Srs. Deputados José Magalhães e Luís Marques Guedes, gostava de saber se esta possibilidade é operativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a primeira apreciação do PSD é que, apesar de tudo, a inserção no n.o 2 é capaz de ser a pior solução, porque o contexto é, de facto, diferente. Inserir no n.o 1, através de alguma engenharia,... O Sr. José Magalhães (PS): - Regressamos à alínea b), Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Fica com mais três palavras, mas não suscita nenhuma dúvida.
Regressamos à inserção desse segmento na alínea b), depois do primeiro segmento.O Sr. Presidente: - Como fica, então, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - É simples, Sr. Presidente. Trata-se de aditar o "desenvolvimento do mundo rural" a seguir a "promover a melhoria da situação económica (...)", ou seja, entre "agricultores" e "a racionalização".O Sr. Luís Marques Guedes: - Mas isso já estava aprovado numa proposta do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, na proposta do PSD está depois de "fundiária".O Sr. Presidente: - Então, o PS sugere que se faça a inserção entre as expressões "agricultores" e "racionalização".O Sr. José Magalhães (PS): - A chacun sa place!O Sr. Presidente: - Vai dar entrada na Mesa uma proposta de aditamento para a alínea b).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, não percebi qual é o posicionamento do Partido Socialista relativamente à proposta do PSD de acrescentar o proémio.O Sr. José Magalhães (PS): - É contra!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que está em causa para votação, neste momento, é a expressão referente ao "desenvolvimento do mundo rural", com proposta de aditamento da alínea b), já votada, entre a expressão "agricultores" e a expressão "a racionalização"; deixemos o proémio para o fim.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de aditamento da alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo PCP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias (...);O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, votámos esta solução, que não nos parece má, mas gostaria de dizer que entendemos - e creio que isso resulta do debate aqui travado, não tanto agora, porque o debate foi mais sumário, mas sobretudo aquando da inclusão do desenvolvimento do mundo rural no artigo 91.o - que a inclusão desta expressão comporta várias preocupações que estão expressas nas propostas que apresentámos.
Designadamente, entendemos - e creio que esse é o entendimento generalizado dos Srs. Deputados - que o desenvolvimento do mundo rural comporta o combate ao despovoamento e à desertificação, bem como o incentivo à fixação das populações.
Consideramos que a inclusão da expressão da defesa do mundo rural na alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o é um aditamento positivo, ficando o essencial da nossa preocupação satisfeito. Nesse sentido, votámos favoravelmente esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resolvida esta questão, vamos, então, considerar o seguinte: a proposta do PSD de alteração da alínea e) foi substituída...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi retirada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Foi substituída pela nova proposta, que acabámos de votar.
Consideramos também substituída a proposta de alínea d) do projecto do PCP, Sr. Deputado António Filipe?O Sr. José Magalhães (PS): - Foi incorporada, Sr. Presidente!O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. Consideramos que essa proposta está contemplada na nova redacção da alínea b).O Sr. Presidente: - Não posso fazer a mesma pergunta sobre a proposta de Os Verdes. Assim, vamos votá-la.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alínea f), do n.o 1, do artigo 96.o, constante do projecto de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:f) Criar condições de fixação das populações e de preservação do mundo rural;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que a nossa abstenção não se deve a qualquer discordância relativamente ao conteúdo da proposta mas, sim, ao facto de considerarmos que o objectivo de fixação das populações está contido nos propósitos da proposta que apresentámos para a alínea d) e que esta, por sua vez, está contemplada na formulação que foi adoptada de novo aditamento à alínea b) do n.o 1. Assim, consagrado este aditamento, entendemos que já não faria sentido estar a consagrar a alínea proposta por Os Verdes, porque, de facto, o seu conteúdo útil está conseguido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às alíneas relativas à temática florestal.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podíamos votar as alíneas g) e h) do projecto de Os Verdes em conjunto.O Sr. Presidente: - Ou votamos já essas alíneas ou votamos o n.o 2.O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, podemos votar o n.o 2 ao mesmo tempo, Sr. Presidente, porque se refere tudo a floresta, a biodiversidade, a alterações climáticas. Este objectivo constitucional de suster as alterações climáticas parece-me meritório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma sugestão para votar em bloco estas alíneas. Alguém se opõe?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Gostaria de saber se o PSD retirou a sua proposta relativamente à alínea e).O Sr. José Magalhães (PS): - Retirou.O Sr. Presidente: - Retirou. Foi declarada substituída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que era preferível votar primeiro as alterações que tivessem que ver com a política florestal antes de votarmos as propostas de Os Verdes, sobretudo na medida em que dizem respeito às florestas.
Por outro lado, também tenho alguma dificuldade em aceitar uma votação em conjunto, porque o problema de valorizar a floresta não é propriamente o mesmo de garantir, por exemplo, a defesa da biodiversidade e de suster alterações climáticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, acabamos por levar mais tempo a discutir o método!... Votaremos, depois, ponto por ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a questão é muito simples para nós: só votaremos o aditamento do inciso "florestal", a aditar a "reconversão agrária" no n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, vamos votar as alíneas g) e h) do n.o1 do artigo 96.o, constantes do projecto de Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.Eram as seguintes:g) Valorizar a floresta mediterrânea e promover os seus produtos;
h) Garantir a defesa da biodiversidade e contribuir para suster as alterações climáticas.O Sr. Presidente: - Para o n.o 2 do artigo 96.o há uma proposta no sentido de inserir uma referência à política florestal, suponho que a seguir a "reconversão agrária". É assim, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - É, sim, Sr. Presidente. Pretendemos inserir a expressão "e florestal".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD não visa apenas inserir a expressão "e florestal" mas, sim, que "O Estado promoverá uma política de ordenamento, de reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os constitucionalismos (...)". Portanto, não ficará "reconversão florestal" mas, sim, "reconversão agrária e de desenvolvimento florestal".
O problema não é a reconversão da floresta, aliás, a reconversão da floresta é uma parte, o problema é o desenvolvimento florestal.O Sr. José Magalhães (PS): - É mais amplo!O Sr. Presidente: - A proposta refere: "(...) uma política de ordenamento, de reconversão agrária e de desenvolvimento florestal (...)".
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, embora, naturalmente, a inclusão de uma referência ao desenvolvimento florestal seja útil, na medida em que não consta do texto actual, gostaria de lembrar que o simples aditamento dessa expressão é muito mais pobre do que aquilo que é proposto pelo PCP, na sua proposta para o aditamento de um n.o 4 a este artigo.
Seria útil que a Constituição não se limitasse a estabelecer que haverá uma política de desenvolvimento florestal mas que, para além disso, houvesse também uma referência quanto ao sentido geral a dar a essa política de desenvolvimento florestal. Uma política de desenvolvimento florestal que não tenha a ver com as características do nosso país e com uma correcta política de desenvolvimento florestal pode conduzir não propriamente ao desenvolvimento florestal mas, sim, ao desenvolvimento dos incêndios florestais. Creio que nos últimos anos, lamentavelmente, é a isso que temos vindo a assistir. Daí que a nossa proposta de consagração na Constituição de "um desenvolvimento florestal sustentado, assente numa floresta de uso múltiplo e na defesa e conservação dos recursos florestais" seria muito útil e importante.
Parece-nos que uma simples referência ao desenvolvimento florestal poderá apaziguar algumas consciências mas, de facto, adianta muito menos do que aquilo que seria importante que o texto constitucional pudesse adiantar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria que, no momento em que aprovarmos esta norma, ela fosse aprovada com o sentido que tem, independentemente de quais fossem as propostas originárias.
Não faz sentido uma excessiva explicitação nesta matéria. Sobretudo, o carácter sintético constitucional não deve ser lido a desfavor da Constituição.
Não vamos colocar no texto constitucional, por exemplo, o diagnóstico do sector. Sabemos que esse sector tem como características o défice de produção lenhosa para fazer face às necessidades da indústria transformadora; o decréscimo do preço de certas madeiras, seguindo o comportamento de determinados preços; baixos níveis de visão de capacidade produtiva em determinadas áreas; redução progressiva do excedente das trocas externas, etc. Sabemos também que o Programa do Governo e que os programas dos partidos têm nessa parte, seguramente, directrizes e, se calhar, directrizes não exactamente idênticas para corporizar o desenvolvimento florestal. No entanto, consagramos aqui esta norma com um sentido que nos parece extremamente positivo, seguramente não o de promoção de incêndios florestais, mas bem o seu contrário.
Portanto, nessa matéria, Sr. Presidente, cremos que vamos dar um bom acréscimo constitucional, sem vincularmos a Constituição ao programa de um partido político nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra fundamentalmente para dizer que, por estranho que pareça, estou perfeitamente de acordo com aquilo que disse o Sr. Deputado José Magalhães. Realmente, do que estamos aqui a tratar não é de definir uma política ou um conjunto de políticas para o sector ou de fazer diagnósticos é, sim, de inserir objectivos de política
ao nível constitucional. Isto é um nível francamente diverso do da política governamental, da política de qualquer governo.
É evidente que, assim sendo, não faz se não sentido inserir neste preceito o desenvolvimento florestal como um objectivo. Falar nos outros aspectos que constam da proposta do PCP, e mesmo de Os Verdes, penso que é ir muito para além do que é desejável. Quer um quer outro projecto vão muito para além do que deveria ser o âmbito da norma constitucional, por isso mesmo entendemos que a proposta do PSD é meritória, resolve os problemas que tínhamos de ausência da definição do desenvolvimento florestal como objectivo político de política agrícola e, nesse sentido, é positiva. Não faz sentido estarmos aqui a estender a norma a outras áreas que ela não deverá necessariamente conter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma última intervenção quanto a este ponto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que não deixamos de entender correcta a inclusão da referência ao desenvolvimento florestal - aliás, tive oportunidade de dizer que é importante que fique essa referência. Portanto, ainda que seja assim secamente, é importante que fique.
Porém, os Srs. Deputados dizerem que uma proposta com um texto mais desenvolvido nesta matéria seria uma definição da política para o sector creio que não é rigoroso, tanto mais que no n.o 1, no que se refere à política agrícola, há um desenvolvimento considerável, o que não obstaria a que, ainda que muito sinteticamente, se pudesse determinar algum objectivo para a política florestal.
Assim como não há qualquer obstáculo a que haja uma definição de objectivos da política agrícola, não haveria, do nosso ponto de vista, obstáculo algum a que pudesse definir-se alguns objectivos, ainda que mais sinteticamente, da política florestal. Caso contrário, o artigo poderia ter uma lógica simplesmente de desenvolvimento agrícola e florestal, e ponto final! É evidente que não é isso que defendemos, daí que, do nosso ponto de vista, fizesse sentido essa definição.