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Operações beneficiando de regime fiscal privilegiadoA utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do n.o 2 do artigo 59.o, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 30%.O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 67.o do Código do IRC.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 7 do artigo 69.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora, segundo o guião, votar o um novo n.o 4 do artigo 81.o do Código do IRC, que deverá ser um n.o 3-A.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar a proposta 33-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea b) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se da votação da proposta 33-P apenas na parte referente ao artigo 88.o, uma vez que já votámos anteriormente uma parte dessa proposta.O Sr. Presidente: - O PSD confirma?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Sendo aprovada esta proposta, a votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC constante da proposta de lei fica prejudicada.O Sr. Presidente: - Sim, mas primeiro temos que votar esta proposta.
Vamos, pois, votar a proposta 33-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) Quando, não se tratando de rendimentos prediais, nem dos rendimentos previstos na alínea h) do n.o 1, o titular dos rendimentos seja entidade não residente que não tenha estabelecimento estável em território português ou que, tendo-o, esses rendimentos não lhe sejam imputáveis.O Sr. Presidente: - Sendo assim, como já foi dito, a votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC constante da proposta de lei fica prejudicada.
Vamos agora votar a proposta 20-P, também do PSD e do CDS-PP, que altera o n.o 7 do artigo 88.o do Código do IRC.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o n.o 7 constante da proposta 20-P diz respeito ao artigo 23.o do Código do IRC, o qual já votámos, contendo ainda essa proposta uma alteração em relação aos artigos 87.o e 90.o do mesmo Código.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Os serviços acabam de me informar que há uma gralha no
2309   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 guião e que a proposta que vamos votar não é a 20-P, mas a 33-P.
Vamos então votar a proposta 33-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 7 do artigo 88 o do Código de IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:7 - Tratando-se de rendimentos de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes em território português, a obrigação de efectuar a retenção na fonte é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 8 do artigo 88.o do Código do IRC constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que fosse feita uma pequena pausa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se não estou em erro, o n.o 7 do artigo 88.o constante da proposta 33-P, que acabou de ser aprovado, é igual ao texto da proposta de lei para o n.o 8 desse mesmo artigo. Portanto, teremos acabado de eliminar uma parte do n.o 7 que não era para eliminar e de votar uma versão do n.o 7 que não tem sentido votar porque é igual ao n.o 8. Ou seja, a proposta está mal feita.O Sr. Presidente: - Efectivamente, confrontando essa parte da proposta 33-P com o respectivo artigo da proposta da lei, verifico que são iguais. Espero que os proponentes esclareçam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, deve retirar-se desta parte do guião a votação da proposta 20-P, porque se trata de um lapso. O que temos agora de votar é o n.o 8 do artigo 88.o do Código do IRC tal qual consta da proposta de lei, que, como referiu o Sr. Deputado Francisco Louçã, é rigorosamente igual ao que, por lapso, surgiu como n.o 7 na proposta 33-P.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que já votámos a proposta 33-P na parte relativa ao n.o 7 do artigo 88.o. Podemos é corrigir e onde está escrito "n.o 7" passar a escrever-se "n.o 8".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o problema é que na proposta 33-P consta "n.o 7" erradamente.
A solução mais simples será não procedermos à votação da proposta e votarmos o n.o 8 do artigo 88.o do Código do IRC constante da proposta de lei. Assim fica tudo certo.O Sr. Presidente: - Mas, repito, Sr. Deputado, o problema é que já votámos a proposta 33-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera esse n.o 7.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para a questão que o Sr. Presidente referiu.
Quando muito o PSD podia ter retirado a proposta, mas não o fez, e ela já foi votada. Pela nossa parte, e se houver consenso das outras bancadas, há disponibilidade para considerar nula essa votação relativa ao n.o 7 constante da proposta do PSD e do CDS-PP e voltarmos a proceder às votações dos textos dos n.os 7 e 8 da proposta de lei.O Sr. Presidente: - As outras bancadas estão de acordo em considerar nula a votação anterior?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que o que o Deputado Lino de Carvalho diz é de bom senso e de boa fé parlamentar. Mas, antes da votação, pedi à Mesa que me fosse concedido tempo para esclarecer a questão com o Govberno e para que não houvesse votação, pelo que, do meu ponto de vista, a votação não teve lugar.Protestos do PS, do PCP e do BE.De qualquer maneira, a solução de boa fé parlamentar do Sr. Deputado dá o mesmo resultado.O Sr. Presidente: - De acordo com um principio de boa fé parlamentar e depois de votações constantes de 72 páginas do guião, penso que todos temos direito a um lapso, mas que conste que ele não é da Mesa.
Vamos, então, conforme propôs o Sr. Deputado Lino de Carvalho, considerar nula a última votação, dado que todos aceitam, havendo também grande empenho da Mesa nesse sentido.
Sendo assim, vamos votar o n.o 8 do artigo 88.o do Código do IRC constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De qualquer forma, embora haja acordo entre todos, é preciso que fique a constar do Diário uma declaração relativamente à anulação da votação do n.o 7 do artigo 88.o do Código do IRC constante da proposta 33-P. Não vale apenas a linguagem gestual.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Se o Diário registasse o assentimento de cabeça afirmativo, a concordância ficaria certamente registada. Todavia, creio que seria mais seguro que ficasse verbalmente registado o consenso de todos.
Afirmo, pois, que, pela nossa parte, concordamos com a correcção, por anulação da votação, do lapso da bancada do PSD.
2310   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem absoluta razão. Bem sei que existe o registo em vídeo, mas não é a mesma coisa. É, pois, preciso ser feito o registo das palavras para que constem em acta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, com certeza que damos o nosso assentimento relativamente à questão em causa. Não queria era que ficasse registado nenhum assentimento sobre uma nova regra regimental: a de que quando a maioria está distraída as votações não contam.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O BE nunca se distrai?!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isabel Castro também dá o seu assentimento?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também damos o nosso assentimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica, então, registado o assentimento de todos os grupos parlamentares.
Srs. Deputados, a votação que se segue é a da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera os n.os 2, 3 e 4 do artigo 90.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Não existe ainda obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.° 1 do artigo 88.°, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção total ou parcial ou, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por um residente do outro Estado contratante não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada.
3 - Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação, consistindo, neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência.
4 - Quando não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 90.o do Código do IRC está prejudicada pelo resultado da votação anterior, pelo que passamos à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 90.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:5 - O sujeito passivo não residente, quando não tenha efectuado a prova no prazo referido no número anterior, pode requerer à Direcção Geral dos Impostos o reconhecimento dos benefícios resultantes de convenção destinada a eliminar a dupla tributação e solicitar o reembolso do imposto retido na fonte, no prazo de dois anos a contar da data da verificação do facto gerador do imposto, mediante apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 71-C, do PCP, que altera o n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O montante do pagamento especial por conta é igual à diferença entre o valor correspondente a 1% dos respectivos proveitos ou ganhos do ano anterior, com o limite mínimo de 498,80€ e máximo de 250 000€, e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 95-C, do PS, que altera o n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O montante do pagamento especial por conta é igual à diferença entre o valor correspondente a 1,5% do respectivo volume de negócios, com o limite mínimo de 500€ e máximo de 100 000€, e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que
2312   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 72-C, do PCP, de aditamento de um artigo 26.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 26.o-A
Tributação das instituições bancárias1 - Para além das disposições do código do IRC aplicáveis, a tributação das instituições bancárias respeitará os seguintes aspectos específicos:a) Os limites às provisões, para efeitos fiscais, serão os correspondentes aos mínimos impostos, com carácter de obrigatoriedade, por razões prudenciais, pelo Banco de Portugal e aceites pela Administração Fiscal;
e) Não será aplicada, enquanto subsistir, a isenção de IRC prevista no artigo 40o. do Estatuto dos Benefícios Fiscais a novas sucursais de instituições de crédito residentes instaladas nas zonas francas;
g) Só serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC das sucursais de instituições bancárias não residentes os juros dos empréstimos concedidos pela Sede que, acrescidos às dotações de capital, não ultrapassem o montante mínimo de fundos próprios que a sucursal deveria dispor se lhe fossem aplicáveis as exigências de rácios de solvabilidade estabelecidos na regulamentação prudência do Banco de Portugal;
h) Estabelecimento de normas regulamentadoras, clarificadoras das disposições do artigo 57o. do Código do IRC, definindo os elementos e limites dos custos financeiros debitados pela Sede às sucursais de instituições bancárias estrangeiras instaladas em Portugal que poderão ser aceites para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC;
j) Para efeitos fiscais, os créditos transferidos da Sede ou de outras empresas do grupo para sucursais de instituições bancárias estrangeiras em território português, serão avaliados a preços de mercado, não sendo fiscalmente admissíveis as transferências de determinados tipos de créditos, nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam relacionados com a actividade corrente e normal da sucursal de que se trate;
l) Estabelecimento, de forma clara e expressa, do regime de amortização de obras efectuadas pelas instituições bancárias em edifícios arrendados, designadamente definindo um período mínimo de vida útil, e de um sistema de controlo eficaz das retenções na fonte efectuadas pelas instituições bancárias para efeitos de impostos sobre o rendimento.2 - O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, o disposto no presente artigo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2313   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, surgiu uma dúvida na nossa bancada sobre se foram votadas, na proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, as alterações relativas ao artigo 87.o. A indicação que temos é que não se procedeu a essa votação, mas não temos a certeza, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho indicação dos serviços de que, de facto, houve um lapso. A votação não consta do guião de votações, daí que não tenha sido votada, na proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, a parte referente às alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRC. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicito que essa votação fique suspensa até final. Mais vale confirmarmos primeiro, antes de procedermos a uma votação que pode até ter alguma gralha.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Nesse caso, procederemos a essa votação no próximo período de votações.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço antecipadamente desculpa por me ver forçado a suscitar uma questão estranha ao debate que estamos a travar, mas dado tratar-se de um assunto da maior gravidade não posso deixar de colocar a questão de imediato a V. Ex.a.
Acaba de ser distribuída à comunicação social uma informação à imprensa, subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, sobre o inquérito que está a decorrer a um acidente ocorrido com o metropolitano de Lisboa.
Nesse comunicado, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP que fazem parte da comissão de inquérito começam por enunciar um conjunto de factos que declaram provados antes mesmo de a comissão ter iniciado funções. Depois, permitem-se enunciar um conjunto de outros factos que, segundo eles, podem ser retirados como conclusões das audiências que ontem se realizaram.
O Sr. Presidente compreenderá que o facto de membros de uma comissão parlamentar de inquérito, que têm de exercer as suas funções de acordo com um dever de isenção e imparcialidade, tirarem quaisquer conclusões quando um inquérito ainda está em curso - diria mesmo que ainda agora se iniciou - compromete a própria comissão.
Trata-se de uma total subversão do funcionamento das comissões de inquérito, que fere de morte a imparcialidade e isenção...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... com que os Deputados da maioria estão naquela Comissão.Aplausos do PS.Sr. Presidente, todos estamos muito preocupados, e V. Ex.a tem dirigido instantes apelos às diferentes bancadas no sentido de prestigiarmos o funcionamento da Assembleia da República, e, portanto, compreenderá que, perante a gravidade deste acontecimento, tenhamos de colocar a V. Ex.a a necessidade de uma actuação imediata. Por isso, nesta minha interpelação, permito-me sugerir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, porventura, se faça substituir na presidência deste Plenário e convoque, de imediato, uma reunião da Conferência de Líderes, para podermos apreciar esta situação e restabelecermos a dignidade indispensável ao bom funcionamento da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, essa matéria, manifestamente, não está na ordem do dia,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É demasiado grave, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - ... mas não ignoro a sua relevância, e, portanto, é perfeitamente justificável que abramos um pequeno parêntesis nos nossos trabalhos parlamentares sobre o Orçamento do Estado a fim de darmos a palavra aos representantes das outras bancadas que pretendam intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, é também com estupefacção que o Bloco de Esquerda toma conhecimento desta informação à imprensa por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, tanto mais que, ainda hoje de manhã, quando interrompemos a sessão plenária, reuniram os representantes dos diferentes grupos parlamentares, tendo discutido futuras audições.
Parece-me ser lamentável a todos os títulos que, antes mesmo dessas audições, surja este documento, que prefigura claramente uma espécie de relatório ad hoc desta Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Consideramos que é uma forma inaceitável, mas é, objectivamente, uma forma de condicionar o andamento dessa Comissão, que, diga-se em abono da verdade, estava até a correr muito bem no que diz ao processamento da informação e aos procedimentos formais de funcionamento.
Por isso mesmo, pensamos que este incidente é, a todos os títulos, lamentável, absolutamente dispensável e parece ser uma espécie de "biombo" com outros intuitos que não aqueles da Comissão.Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
2314   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que me parece grave é interrompermos um debate,...Risos do PS, do PCP e do BE.... com a importância e a nobreza que o debate do Orçamento tem, com questões completamente laterais e que só as vésperas...Protestos do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, sabemos que VV. Ex.as têm essa tendência de não deixar pessoas falar,...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que criem as condições para que se possa ouvir o orador.O Orador: - ... como, aliás, a iniciativa de fazerem esta interpelação confirma.
O que me parece é que não se devia consentir que este debate fosse interrompido por iniciativas que só se justificam dadas as vésperas do Congresso do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.É preciso desviar as atenções, e eu gostaria que a Mesa da Assembleia não pactuasse em circunstância alguma e fosse firme, no sentido de não perturbarmos o debate do Orçamento do Estado com estas questões laterais.
Sr. Deputado António Costa, eu já uma vez lhe disse, e vou repeti-lo aqui: V. Ex.a lidera o seu grupo parlamentar, não queira impor no meu grupo parlamentar restrições às iniciativas que entendemos tomar, sem violação das regras, seja do Regimento, seja da Constituição, sejam elas quais forem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.Os Deputados do meu grupo parlamentar que participam numa comissão de inquérito parlamentar, que é à porta aberta, têm todo o direito de fazer as conferências de imprensa que entenderem, respeitando as regras parlamentares e as regras democráticas, para anunciar as posições que entendem tomar, as diligências que entendem requerer, no âmbito dessa Comissão. E quero dizer que essa Comissão, sim, é suficientemente importante e suficientemente relevante para justificar que se comunique ao povo português, aos nossos cidadãos, aquilo que são as iniciativas da coligação e dos Deputados destes grupos parlamentares que têm assento nessa Comissão de Inquérito.Protestos do PS e do PCP.VV. Ex.as não sabem ler! Façam o favor de ler...Protestos do PS e do PCP.Façam o favor de ler!Protestos do PS e do PCP.Aquilo que se diz nesse comunicado é a avaliação que fazemos de uma determinada fase dos trabalhos desta Comissão. E é exactamente porque não há conclusões e as queremos tirar que anunciamos...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Estão muito preocupados com o que lá consta!O Orador: - VV. Ex.as sabem que é possível tirar essas conclusões que aí estão!O Sr. António Costa (PS): - É uma vergonha!O Orador: - V. Ex.a ignora que houve um acidente grave...Protestos do PS e do PCP.V. Ex.a ignora que houve um acidente grave nas obras do Metro? Essa é uma das conclusões.Protestos do PS.VV. Ex.as precisam...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe o favor de se conter nos termos regimentais.O Orador: - VV. Ex.as precisam de alimentar a vida política parlamentar com fait divers. Nós não vamos atrás dos vossos fait divers,...Protestos do PS e do PCP.... vamos continuar o nosso rumo quer na Comissão de Inquérito, que VV. Ex.as sabem que está a correr e que vai, com certeza, tirar, a seu tempo, as conclusões, não estas que foi possível tirar nesta fase mas as conclusões finais...Protestos do PS e do PCP.As conclusões finais serão tiradas na sequência das diligências, salvo se VV. Ex.as, como é usual, abandonarem os trabalhos da Comissão. Que não seja esta atitude de agora um prenúncio também para mais um abandono!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - A referência do Sr. Deputado Guilherme Silva a que os Srs. Deputados da oposição não sabem ler, deve entender-se como não sabendo interpretar o espírito das pessoas que escreveram o comentário, porque é óbvio que todos têm altos graus de literacia. Isto é absolutamente inquestionável e não pode ser tomado como motivo de ofensa.
2315   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Efectivamente este assunto está completamente fora da ordem do dia, mas, uma vez que foi suscitado nos termos em que o foi, não tenho outra hipótese senão dar a palavra aos outros representantes dos grupos parlamentares que queiram usar dela.
Portanto, vou dar de imediato a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, depois ao Sr. Deputado Telmo Correia e por fim à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Peço a todos que sejam breves, para não nos perdermos nos nossos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a faz muito bem em permitir esta interrupção nos trabalhos normais do Orçamento do Estado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faz muito mal!O Orador: - ... porque a situação que foi criada é, de facto, muito grave.
E é preciso lembrar que ela foi criada pelo comunicado que o PSD e o CDS-PP emitiram à imprensa hoje à tarde. É esta a origem da situação que estamos aqui, agora, a discutir e não outra. Esta é que é a origem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, nós, na Comissão de Inquérito em causa, como em todas as outras, pautamos o nosso comportamento pela necessidade do apuramento de toda a verdade em cada caso concreto, e não pode haver outro, pelo respeito pelas regras de funcionamento das comissões de inquérito e pelo respeito pelos prazos que levam a que, em determinado momento, se elabore um relatório, momento que nesta Comissão ainda não chegou.
É inaceitável que um comunicado de dois partidos desta Assembleia comece por dizer que, antes das audições, já havia factos públicos e provados e que, depois das audições, já é possível tirar algumas conclusões! É disto que se trata e é este o teor do comunicado.
Sr. Presidente, quero dizer-lhe que há aqui um comportamento que é absolutamente inaceitável, que é contraditório até com o que se tem passado noutras comissões de inquérito, porque a maioria parece arrogar-se o direito de decidir que, numas comissões, não interessa haver conclusões e, noutras, elas se tiram antes do tempo próprio.Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.Há nesta Câmara, Sr. Presidente, o direito ao exercício democrático da maioria, mas não há o direito ao totalitarismo da maioria.Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a disse, vejo-me obrigado a falar sobre este assunto, ainda que considere que, num debate desta importância e com a presença do Governo, seja lamentável que se tivesse permitido, sequer, introduzir este incidente.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - É lamentável que se tivesse sequer permitido introduzir este incidente!
Em relação ao incidente em si, limito-me a registar que o Sr. Deputado António Costa e a esquerda unida estão particularmente preocupados com esta Comissão e com os seus trabalhos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!Protestos do PS.O Orador: - É pena! É pena! Podiam estar mais preocupados com o Orçamento do Estado e com aquilo que aqui estamos a tratar hoje.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, efectivamente, o que os preocupa é esta Comissão e os seus trabalhos.Protestos do PS.Quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que, do nosso ponto de vista, isto não justifica, nem de perto nem de longe, qualquer interrupção dos nossos trabalhos e muito menos uma Conferência de Líderes a propósito desta matéria. Nós não consideramos que o justifique.
Quero também dizer o seguinte: este comunicado, que acabo de ler, refere-se a factos que são públicos e conhecidos de toda a gente, refere-se em seguida a conclusões políticas do decurso desses mesmos trabalhos. Conclusões políticas, em papel timbrado não da Assembleia mas dos grupos parlamentares da maioria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O comunicado é em papel não da Assembleia mas dos grupos parlamentares da maioria e refere-se a conclusões políticas,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Políticas!O Orador: - ... que são possíveis de tirar no decurso destes mesmos trabalhos.
Devo lembrar aos Srs. Deputados que a reunião da Comissão de ontem foi televisionada durante todo o tempo...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e transmitida em directo pelo canal Parlamento e grande parte por uma outra estação de televisão.
Os senhores poderão ter os comportamentos que quiserem nas comissões, abandoná-las quando vos convém, como fizeram no passado ou recentemente, podem fazer queixa a quem muito bem vos apetecer, agora, do que não nos podem impedir é de ter opinião política. Esta é a nossa opinião e, portanto, subscrevemos este comunicado.
2316   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Não é a oposição, por muito unida que esteja, por muito que saia de outras comissões a decorrer à porta fechada para fazer declarações à porta, sistematicamente,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os senhores é que dão conferências de imprensa! Está a falar das suas conferências à porta!?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, tenham calma. Não é a encrespar-nos uns aos outros que se resolvem os problemas.O Orador: - Não perceberam!Protestos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que guardem silêncio para que se possa ouvir o orador.O Orador: - Sabem o que é que aconteceu, Srs. Deputados? Os Srs. Deputados não perceberam o que eu estava a dizer! Eu não estou a falar na história do telemóvel que apareceu publicada nos jornais! Não é isso! Eu estou a falar de declarações em on! Em on!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Não é disso que estou a falar! Não é disso!Protestos do PCP.Querem ouvir ou não, Srs. Deputados? Não é disso que estou a falar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, já lhe disse para concluir a sua intervenção.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não o deixam falar!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O tempo também se estava a esgotar para os outros!O Orador: - Sr. Presidente, desculpe lá...O Sr. Presidente: - E também já disse várias vezes aos Srs. Deputados do PCP para estarem calmos, porque não é encrespando o orador que impedem que ele exprima as suas opiniões.O Orador: - Não é disso que estou a falar! Eu estou a falar das declarações em on! Das declarações em on! Das que foram feitas, das assumidas, não é das outras!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Das que fizeram várias vezes sobre a outra comissão, em on, assumidas! Não estou a falar dessas! Estou a falar das feitas em on! Os senhores enfiaram uma carapuça que não era para enfiar!
Estou a falar das feitas em on, e fizeram-no várias vezes!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Fizeram várias vezes declarações em on sobre outra comissão, essa, sim, com características diferentes! E nesta a maioria não pode ter opinião?!
Façam o que quiserem, recomecem com as queixas, façam queixa a quem quiserem, façam tudo o que vos apetecer, mas nós temos opinião, temos direito a ter opinião, e aqui é que não se deveria discutir isto. Lá fora eu assumo este comunicado em nome do que quiserem. É a nossa opinião, temos direito a ela, e os senhores nunca vão conseguir silenciar estes grupos parlamentares e a maioria. Ficam a saber isso!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Os Verdes consideram muito pertinente e oportuno que tenham interrompido os trabalhos para trazer esta questão ao Plenário da Assembleia.
A primeira ideia que gostava aqui de realçar é a de que os senhores, de facto, têm a maioria parlamentar, mas não é com ela que podem subverter todas as regras da acção parlamentar. Os senhores não podem chegar aqui e redefinir as regras parlamentares como vos convém. É evidente que isso nada tem a ver com uma opinião política, mas os senhores procuram subverter todas as regras parlamentares, e é isto que não pode ser!Vozes do CDS-PP: - Quais?A Oradora: - Quais?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Qual regra?!A Oradora: - Os senhores...Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio, principalmente aos Srs. Deputados da ala à minha direita.
Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Srs. Deputados, está a decorrer uma comissão de inquérito... Aliás, estava a decorrer, normalmente, estava em funções, em definição dos seus trabalhos, já fez um conjunto de audições e propõe-se fazer um outro conjunto de audições e não se compreende, portanto, que a maioria tenha lançado este comunicado de imprensa, pré-relatório, cá para fora, o qual, na minha perspectiva,
2317   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 não pode ser classificado de outra forma senão como uma atitude profundamente provocatória.
Na minha perspectiva, não pode ter outra classificação, senão esta mesma.Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que já se tornou uma tradição desta maioria a de, quando as comissões de inquérito ainda se encontram a funcionar normalmente, os senhores fazerem os já vossos famosos comunicados e declarações à imprensa, como referi, subvertendo todas as regras parlamentares e tudo aquilo que estará no bom senso da actuação parlamentar.
Por outro lado, para terminar, quero apenas dizer, porque me recordo muito bem de uma questão que foi inúmeras vezes repetida na primeira reunião desta Comissão de Inquérito, e parece-me que de facto, hoje, já se confirmou, que o PSD e o CDS-PP já têm o relatório feito.Aplausos de Os Verdes e do PCP.Portanto, toda aquela discussão que foi feita em torno dos relatores e da forma como se produziria o relatório foi em vão. O relatório está produzido!Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o parêntesis está encerrado. Todos os grupos parlamentares puderam exprimir as suas opiniões, vou reflectir sobre esta questão, vou aconselhar-me e, oportunamente, conversaremos sobre ela em Conferência de Líderes.
Antes de retomarmos a ordem de trabalhos, informo a Câmara que o período de votações, que estava marcado para as 20 horas, passará para as 21 horas.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 27.o da proposta de lei.Pausa.Como não há pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 28.o.Pausa.Visto não haver inscrições, passamos ao artigo 29.o.Pausa.Como também não há pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 30.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: no debate desta proposta de Orçamento do Estado, o Partido Socialista tem assumido permanentemente uma postura marcada pelo sentido de responsabilidade, que significa a exigência de uma postura crítica relativamente às propostas do Governo, num quadro de apresentação de uma estratégia económica e orçamental distinta daquela que o Governo nos traz, mas no respeito e com a preocupação permanente de assegurar um caminho de rigor orçamental e de consolidação das finanças públicas.
É por isso que, ao contrário do que, infundadamente, aqui, há algum tempo atrás, aquando da discussão das propostas sobre IRS, foi dito por alguns Deputados da maioria, não só todas as propostas foram adequadamente ponderadas quanto aos seus efeitos orçamentais, quer quando reduzem receita, quer quando aumentam despesa, como, igualmente, temos um conjunto de propostas - e esta é a primeira de entre elas - que contribuem conscientemente para um aumento da receita fiscal.
Em matéria de tributação do tabaco, propomos uma medida que conduzirá a um aumento da receita fiscal próximo dos 10%, dadas as características da elasticidade da procura que marca o consumo deste tipo de produto. Por outro lado, ao contrário do que consta da proposta inicial do Governo, fazemos reflectir esta coerência na variação positiva das receitas, não só sobre os cigarros mas também sobre os vários componentes em que é possível decompor a receita do imposto especial de consumo sobre o tabaco.
É nesta proposta que estamos naturalmente disponíveis para discutir, com a maioria e com o Governo, o contributo para o aumento da receita fiscal, permitindo aliviar os pensionistas, os trabalhadores por conta de outrem, aqueles que são sempre os castigados em matéria tributária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.Pausa.Visto o Sr. Deputado Afonso Candal não se encontrar na Sala, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
A directiva comunitária de 2002 autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada a produtos regionais e para consumo local, nas regiões autónomas. Compreende-se esta possibilidade à luz de duas razões: primeiro, são economias de pequena dimensão, distantes dos grandes mercados e com atrasos de desenvolvimento; segundo, são actividades artesanais, ligadas à história e cultura dos povos.
Uma iniciativa neste âmbito faz, assim, todo o sentido, razão pela qual aprovamos a proposta aqui apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, tanto mais que, desta vez, os Deputados do PSD/Madeira se caracterizam por um fraquíssimo papel reivindicativo, em comparação com aquilo que aconteceu no passado, quando o Partido Socialista era governo. De resto, este papel passivo é disfarçado por um clima demagógico que, em fórum próprio, está a ser apontado. Recordo, aliás, que várias das propostas feitas, pelo Governo, à Região Autónoma da Madeira estão por cumprir.
2318   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Mas mais importante do que isto é afirmar que não se compreende a exclusão da Região Autónoma dos Açores do aproveitamento desta possibilidade. E o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é convidado a ponderar uma situação inaceitável, da exclusão da Região Autónoma dos Açores da possibilidade de executar uma prática fiscal que lhe favoreça áreas de actividade artesanal.
Em nome da solidariedade nacional, de princípios de coesão, apresentamos, pois, uma proposta que corrige esta situação de partida. Não vejo que a posição do PSD possa ser outra que não a de a apoiar, a menos que razões estritamente partidárias determinem uma atitude inqualificável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso da palavra neste momento porque fiquei verdadeiramente espantado com a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o costume!O Orador: - ... quando refere que aquela que é a proposta do Partido Socialista em relação a um imposto especial sobre o consumo, mais precisamente a tributação do tabaco, iria, nas suas palavras, ajudar a resolver a questão dos trabalhadores dependentes e das desigualdades da tributação que V. Ex.a assumiu - a questão dos pensionistas! Esquece-se V. Ex.a de que imposto estamos a falar, e é importante também que se refira o que representa a previsão de receitas.
Então, Sr. Deputado, estamos a falar, em primeiro lugar, de um Orçamento onde se prevêem, como sabe, receitas e despesas, e, como V. Ex.a sabe, em relação às receitas, a previsão, qualquer que ela seja, é, por assim dizer, quer qualitativa, quer quantitativamente, duvidosa; gera uma situação que, depois, no fim do ano, se vai comprovar se existe ou não.
Mas V. Ex.a afirmou aqui, taxativamente, que teriam resultados na ordem dos 10%, a nível da receita, por esta modificação no imposto, e, como V. Ex.a com toda a certeza sabe, há já quem o tenha apelidado de "imposto sobre o pecado", porque são impostos moralizadores, são impostos relativos a determinadas atitudes que os legisladores entendem dever ser especialmente tributadas. Não estamos a falar de um imposto que tenha como principal função gerar receitas do Estado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, V. Ex.a, quanto ao rigor que aqui anunciou, peço-lhe imensa desculpa, falhou! Foi uma atitude bem socialista aquela que o senhor demonstrou agora!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Provocador barato!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - "Provocador" ainda vá lá, mas "barato" costuma ser da bancada do PS!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não utilize essa linguagem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, há aqui um diálogo lateral sobre linguagem, mas penso que todos nós sabemos quem a usa melhor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, eu gostaria de fazer algumas considerações.
Em relação aos impostos especiais de consumo, o Governo apresentou as suas propostas de alteração e, naturalmente, tem uma linha coerente na sua visão de não diminuição da receita.
O Partido Socialista vem com uma proposta de aumento do imposto especial de consumo sobre o tabaco completamente inaceitável, não se sabendo quem quer penalizar, nem a que título, e também não se sabendo quem quer beneficiar, mas não será certamente a receita fiscal, porque, como é evidente, com um aumento deste tipo o que aconteceria, naturalmente, face ao mercado actual do tabaco, é que cada vez mais se adquiriria o tabaco não em Portugal mas por outras formas que não beneficiariam, em nada, a receita fiscal portuguesa.
O que nós aguardávamos era que o Partido Socialista fizesse propostas diferentes. Inclusivamente, a maioria é acusada de não entrar no debate sobre as questões do IVA e nós estávamos à espera de que alguém da oposição falasse sobre o IVA, mas a discussão sobre o mesmo já passou.
Ora, neste caso foi mantida uma política de IVA e eu fiquei à espera, até hoje, que algum dos grupos parlamentares da oposição, coerentemente com o que defende e com aquilo com que ataca a maioria, viesse propor uma alteração do IVA baixando essa taxa, para nós vermos como é que a defendiam - e por que é que a defendiam e não o fizeram.
Portanto, quanto ao facto de os grupos parlamentares da oposição quererem dar lições relativamente a quem entra e a quem não entra no debate, estamos conversados!!
Em relação à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de dizer o seguinte: nós estamos muito satisfeitos por o Partido Socialista também fazer propostas que defendam a Região Autónoma da Madeira, mas, infelizmente, em relação àquela proposta de que falou, nós temos uma igual, ou seja, o PSD e o CDS-PP também apresentaram uma proposta de adequação das taxas de produção das bebidas no que respeita à Região Autónoma da Madeira, por isso não vemos onde é que há aqui qualquer tipo de discriminação.
Não há menos capacidade reivindicativa! Em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a maioria apresenta várias propostas além dessa!
Aliás, a esta hora, 20 horas e 5 minutos, como é uma proposta que fala do rum e dos licores da Madeira, talvez
2319   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 até seja bom que eu repita aquilo que disse o Deputado Maximiano Martins, falando de uma coisa mais agradável do que de alguns dos aspectos do debate que ocorreu esta tarde, que é dessas bebidas, nomeadamente do rum, com que se produz "aquela poncha" que o Deputado Joel Hasse Ferreira costuma citar muito em apartes quando estou a intervir...!Risos.Em relação a esta matéria, os partidos da maioria e o Governo não têm menos capacidade reivindicativa, o que fazem é apoiar mais e cada vez melhor as regiões autónomas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, referir-me a uma proposta nossa que está em discussão, e queria fazê-lo tendo presente um argumento que foi avançado há pouco pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Pode a maioria sentir-se ou não identificada ou incomodada com propostas da oposição, e tem o direito de sobre elas se pronunciar favorável ou desfavoravelmente, mas não tem, seguramente, como não terá maioria nenhuma, o direito de fazer leituras subjectivas sobre hipotéticas razões que não aquelas que estão em discussão nas propostas em apreço.
Concretamente, em relação ao aumento da penalização proposta no que respeita a cigarros, a cigarrilhas e a charutos, o objectivo não é estabelecer normas de conduta ou penalizar vícios, procurando com isso limitar o comportamento dos cidadãos, mas é, seguramente, deixar claro que determinado tipo de consumos que não são, manifestamente, essenciais para as pessoas devem ser diferentemente taxados e, obviamente, que os benefícios e as receitas daí resultantes são importantes para serem aplicados em funções socialmente compreensíveis e válidas, o que, lamentavelmente, este Orçamento não equaciona.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito brevemente, que o que nos distingue são a serenidade e o rigor com que na oposição apresentamos propostas, que, admitimos, não são exactamente as mais fáceis, porque se não é fácil aos governos apresentarem propostas que aumentam impostos - é mesmo particularmente penoso, quando fizeram campanha a prometer baixá-los... -, debater nesta Assembleia, em menos de um ano, um segundo pacote de aumento de impostos também não é fácil...
Aqui a oposição é um sinal de responsabilidade: devemos ter um quadro de equilíbrio nas propostas que apresentamos e a seguir discutiremos outras propostas que também contribuem para um aumento de receita, não é só esta.
Nesta proposta estamos a falar, sim, de uma receita marcada por uma elasticidade significativa da procura que permite, dentro do quadro de variação que propomos, alguma certeza na percepção de receita.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, aquilo que tivemos até agora noutras áreas e que prevemos a curtíssimo prazo é que é muito diferente: a previsão de crescimento de 500% para o pagamento especial por conta e de 6% para o IRC, em 2002, de que falava o orçamento rectificativo, ocorreu há tão poucos meses, mas já parece provado que está longe da realidade.O Sr. Presidente: - Seguidamente tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente esta última intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita e, sinceramente, não resisti a retorquir-lhe de imediato, face - e desculpe a expressão - ao desconchavo da argumentação expendida no tocante à elasticidade do imposto sobre o tabaco.
Ó Sr. Deputado Eduardo Cabrita, nós vivemos num mundo global concorrencial, em que, como sabe, a concorrência, nomeadamente no domínio do tabaco, é uma concorrência de portas abertas em que é de atender a essa realidade transnacional antes de se operar uma tributação que pode ser ela própria autofágica, porque pode matar o próprio produto origem do imposto. E este é o caso, Sr. Deputado Eduardo Cabrita!!