II SÉRIE-A — NÚMERO 2 50 PROPOSTA DE LEI N.o 143/XIII/3.a [ALTERA A LEI DE COMBATE À DROGA, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/2103] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a do Governo deu entrada na Assembleia da República a 17 de julho de 2018, com pedido de prioridade e urgência, sendo admitida e distribuída a 18 de julho de 2018, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR.  A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário). I.b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Na sequência da entrada em vigor da Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI, do Conselho, que prevê a inclusão na definição de droga de novas substâncias psicoativas, a iniciativa legislativa em apreço visa, em primeira instância, proceder à sua transposição, acolhendo no ordenamento jurídico português as respetivas orientações procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhe novas substâncias É nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, sucessivamente atualizadas por iniciativas legislativas posteriores, que se encontram enumeradas as plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo, estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. Das substâncias elencadas pela referida diretiva, cinco ainda não se encontram previstas no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na redação atual, designadamente: (i) «4-metil-5-(4-metilfenil)-4,5-dihidrooxazol-2-amina (4-4’-DMAR)» e  (ii) «1-ciclo-hexil-4-(1,2-difeniletil)piperazina(MT-45)», ambas referidas na Decisão de Execução (UE) 2016/1070;  (iii) «1-fenil-2-(pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP)», tal como referida na Decisão de Execução (UE) 2016/1070, do Conselho;  (iv) «Metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA)», tal como referida na Decisão de Execução (UE) 2017/369, do Conselho; e  (v) «N-(1-fenetilpiperidina-4-il)-N-fenilacrilamida (acrilofentanilo)», tal como referida na Decisão de Execução (UE) 2017/1774, do Conselho. Para além destas substâncias, a proposta de lei aproveita ainda para aditar no respetivo elenco outras que, apesar de previstas em decisões europeias ou na lista de substâncias anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, indicadas pela Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, estão ainda omissas na legislação nacional.