29 DE FEVEREIRO DE 1992401sendo necessário obter recursos financeiros para a realização dos projectos nele incluídos e a necessidade de desenvolver os projectos integrados nos programas operacionais, designadamente no Plano Nacional de Interesse Comunitário para a Região Autónoma dos Açores (PNIC) e no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA);Considerando que, nos termos do artigo 101.9 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a contracção de empréstimos externos carece da autorização da Assembleia da República;Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea J) do n.9 1 do artigo 229.9 da Constituição da República c pela alínea b) do n.9 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.91 — O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, devidamente autorizado, recorrer ao endividamento externo, contraindo empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos e outras instituições internacionais, até ao montante equivalente a 5 500 000 contos.2 — A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-âo às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do PMP e dos programas operacionais, ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro c demais encargos.Artigo 2.9A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, cm 30 de Janeiro dc 1992.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.PROPOSTA DE LEI N.2 20/VICOMPARTICIPAÇÕES NACIONAIS NOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOSO orçamento regional dos Açores tem suportado a comparticipação nacional nos investimentos financeiros pelos programas comunitários de âmbito nacional.Sucede que, nos últimos anos, tem sido postos limites à capacidade dc endividamento líquido da Região, pelo que se torna imperioso adoptar medidas que proporcionem o aproveitamento dos fundos comunitários e consequente investimento regional.Acresce que a medida proposta introduz um tratamento igualitário para todas as zonas do País.Assim a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea f) do n.9 \ do artigo 2299 da Constituição da República c pelaalínea b) do n.° 1 do artigo 32.9 do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo únicoA comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitante à Região Autónoma dos Açores será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente por verba do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 31 de Janeiro de 1992.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.PROPOSTA DE LEI N.2 21/VIAUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ACTIVIDADES PARAMÉDICASExposição de motivosA protecção da saúde dos cidadãos, constitucionalmente consagrada como um direito social, impõe ao Estado a adopção das medidas indispensáveis à sua efectiva realização, nas diversas vertentes que com ele se prendem.Neste domínio, assume, sem dúvida, relevância o conhecimento dc que aquele bem jurídico essencial deve ser protegido contra possíveis lesões praticadas por causa do exercício inqualificado dc certas funções.Dc tal conhecimento decorre, directamente, a necessidade de condicionar o exercício de actividades ligadas à prestação dc cuidados de saúde, por forma a conseguir-se aquela protecção.E esta necessidade é tanto mais sentida quanto é certo que a evolução cientifica e tecnológica, com reflexos na área das ciências médicas, funciona como factor determinante dc maiores exigências ao nível da formação e da diferenciação de profissionais de saúde.No âmbito dos serviços públicos dc saúde, aquele objectivo encontra-se, dc algum modo, reflectido na disciplina que, para os técnicos de diagnóstico e terapêutica, foi criada pelo Dccrcto-Lci n.9 384-B/85, dc 30 de Setembro, bem como cm diversas legislação que lhe é complementar.Outro é, porém, o panorama fora dos serviços públicos. Aí, na verdade, por ausência de enquadramento legal específico, nos domínios da formação e do exercício profissional, não se encontra devidamente assegurada a protecção da saúde.Impõe-sc, por isso, a intervenção do Estado, cm obediência aos imperativos constitucionais relativos à saúde, promovendo as medidas que garantam a maior qualidade dos cuidados a prestar, pela adequada formação técnica dos agentes dc saúde c pela sua dignificação do ponto dc vista deontológico.O Governo, reconhecendo a urgência de tomar medidas disciplinadoras neste sector, decidiu submeter à Assembleia