20 DE JUNHO DE 19801273Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais foram os motivos por que a construçãodesta nova escola ainda não se iniciou?b) Quando pensa o Governo desbloquear a actualsituação e iniciar a construção da referida e tão necessitada escola?Assembleia da República, 19 de Junho de 1980.— A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com declarações dos trabalhadores da Manú, empresa ligada ao Banco Pinto & Sotto Mayor, situada em Vila Nova de Gaia, o gerente, acompanhado de pessoas estranhas à empresa, pretendeu retirar bens de fábrica no passado domingo, 15 de Junho, dia em que a empresa estava encerrada.Os trabalhadores consideram que tal actuação culminou várias tentativas de desvio de matérias-primas e maquinaria da empresa com o objectivo de a esvaziar, pondo em causa os postos de trabalho e conduzindo ao seu possível encerramento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para defenderos postos de trabalho de cerca de 200 trabalhadores da Manú?2) Que medidas foram tomadas para averiguara actuação da gerência da Manú, tendo em conta que esta empresa tem uma parte do capital indirectamente nacionalizada e que, portanto, estão em causa os interesses da economia do País?3) O conselho de gestão do Banco Pinto & SottoMayor já nomeou novo gestor para a empresa?Assembleia da República, 19 de Junho de 1980.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como represália à adesão à greve dos trabalhadores do sector têxtil do passado dia 3 de Junho, a administração da Fábrica de Malhas do Ameal, S. A. R. L., decidiu retirar vários direitos aos trabalhadores e suspender ilegal e arbitrariamente um delegado sindical.Os trabalhadores revoltaram-se contra tal situação e decidiram realizar vários plenários e paralisar como forma de protesto. Entretanto, um filho do admin's-trador da empresa, acompanhado de outros indivíduos, agrediu várias trabalhadoras, uma das quais no final da gravidez, que tiveram ds receber tratamento hospitalar.O conflito agudizou-se e mantém-se numa situação de impasse, de acordo com declarações dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para pôr fim aoconflito e repor a legalidade na empresa?2) Que medidas vão ser tomadas em relação aosagressores das trabalhadoras da empresa?3) Que medidas vão ser tomadas para salvaguar-dar os direitos de todos os trabalhadores, incluindo do delegado sindical abusivamente suspenso?Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que na Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., situada em Vila do Conde e ocupando cerca de mil trabalhadores, a entidade patronal proibiu, no passado dia 2 de Junho, a realização de plenários legalmente convocados nos termos da lei sindical e do CCT para o sector têxtil;Considerando que a Delegação do Ministério do Trabalho do Porto, quando contactada sobre este grave atentado à legislação laboral, respondeu ser impossível enviar a Inspecção do Trabalho por não ter verba para gasolina;Considerando que, de acordo com declarações dos trabalhadores, após a denúncia pública deste escândalo, a administração, com apoio de alguns responsáveis da empresa, chamou individualmente os trabalhadores e pressionou-os a assinar um abaixo-assi-nado de recusa de plenários na empresa;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Qual a razão por que a Inspecção do Traba-lho no Porto não dispõe de verbas para gasolina logo no início do mês?2) Que medidas foram tomadas para impedir fu-turos ataques às liberdades sindicais na Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L.?Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Escola Primária de Chiqueda, freguesia dos Prazeres de Aljubarrota, concelho de Alcobaça, encon-tra-se em péssimas condições de conservação. A Escola está praticamente a cair, chove lá dentro e não