17 DE JULHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 420/XIII (2.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO - CRIA E REGULA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 – ARRENDAMENTO POR JOVENS) PROJETO DE LEI N.o 466/XIII (2.a) [TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS (PORTA 65 - JOVEM)] PROJETO DE LEI N.o 487/XIII (2.a) (ALARGA EM CINCO ANOS A IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO PORTA 65 (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 493/XIII (2.a) (ALARGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS APOIOS DO PROGRAMA PORTA 65 JOVEM –TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA E REGULA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP, respetivamente, foram objeto de discussão conjunta na reunião plenária de 06.04.2017 e aprovados na generalidade em 07.04.2017, data em baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (“CAOTDPLH”) para discussão e votação na especialidade. 2. Na sequência de deliberação consensual da CAOTDPLH reunida em 12.04.2017, as iniciativas objeto do presente relatório baixaram ao Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades (“GT HRUPC”), constituído no seio dessa Comissão. 3. Em 01.06.2017 e 07.06.2017, respetivamente, o GT HRUPC realizou as audições do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP e do Conselho Nacional da Juventude. 4. Na sequência das audições promovidas, foi fixado um prazo para apresentação de propostas de alteração, tendo sido apresentadas, em 03.07.2017 e 11.07.2017 pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo Grupo Parlamentar do PSD, respetivamente, propostas de alteração na especialidade. 5. Na reunião do GT HRUPC de 06.07.2017, na qual se encontravam representadas todas as forças políticas à exceção do PEV e do PAN, foi realizada discussão e a votação indiciária na especialidade do texto final, tendo sido remetidas para reunião da CAOTDPLH as votações referentes às propostas de alteração aos artigos 5.o, 13.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - arrendamento por jovens, assim como aos artigos 4.o e 6.o do diploma preambular. 6. Na reunião da CAOTDPLH foram ratificadas as votações realizadas em sede de GT HRUPC e realizada a discussão e votação na especialidade dos demais artigos referidos. 7. Seguem, em anexo, o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de votação final global em reunião plenária. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.