14 DE FEVEREIRO DE 2023 15 altíssima taxa de vagas desertas, nomeadamente nas regiões mais carenciadas. Para construir um SNS mais forte e garantir o direito à saúde de todos os utentes é preciso não insistir nos mesmos erros. É preciso que o Governo não continue a mesma toada de não investimento nas condições de trabalho, de tornar o SNS não atrativo para a fixação de profissionais e de não fazer os investimentos que anuncia, como aconteceu em 2022, ano em que 70% das verbas para investimento ficaram por executar. O que é preciso fazer para que a população, seja a de Peniche, seja a de todo o País, tenha efetivo acesso à saúde, é investir no SNS. Melhorar remunerações dos profissionais, abrir vagas para onde existem ficheiros de utentes a descoberto, criar incentivos à fixação e à exclusividade, incentivar a criação de USF A e B, investir de facto a nível hospitalar, contratar profissionais e apostar em contratar profissionais em vez de gastar milhões com prestadores de serviços. O que é preciso é garantir que os serviços funcionam de forma permanente, em vez de esquemas de encerramentos rotativos, como está a acontecer neste momento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Abra, de imediato, concursos para médico de família, priorizando os locais onde existem ficheiros a descoberto; 2 –  Abra de imediato os concursos para contratação de médico de família para garantir plena cobertura à população do concelho de Peniche; 3 –  Para que os concursos referidos nos números anteriores não fiquem desertos o Governo revê a carreira e a remuneração dos profissionais e cria incentivos à fixação e à exclusividade no SNS; 4 –  Retire as barreiras à criação e evolução de unidades de saúde familiar, nomeadamente modelos A e B, e vede a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários; 5 –  Invista nos cuidados de saúde a nível hospitalar, nomeadamente no Centro Hospitalar do Oeste e no Hospital de Peniche, de forma que todos os serviços funcionem ininterruptamente, ao contrário do que tem vindo a acontecer; 6 –  Para efetivação do número anterior, são contratados profissionais e adquirida tecnologia, sendo abertos imediatamente os respetivos concursos. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — Isabel Pires. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 465/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSULARES, EMBAIXADAS E MISSÕES DIPLOMÁTICAS DE PORTUGAL NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos Estiveram, no passado ano de 2022 em curso, diversos abaixo-assinados dos trabalhadores dos consulados, embaixadas e missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro, que revelaram um descontentamento geral, transversal a diversos serviços e países onde estão instalados. São exemplo disso mesmo os funcionários consulares do Rio de Janeiro, Brasil, funcionários da Embaixada de Portugal em Berna, Suíça, funcionários do Vice-Consulado de Portugal em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, funcionários do Consulado Geral de Portugal em Nova Iorque, Estados Unidos da