II SÉRIE-A — NÚMERO 111 80 CAPÍTULO IV Programação e informação SECÇÃO I Liberdade de programação e de informação Artigo 26.o Autonomia dos operadores 1 – A liberdade de expressão do pensamento através dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País. 2 – Salvo os casos previstos na presente lei, o exercício da atividade de televisão e dos serviços audiovisuais a pedido assenta na liberdade de programação, não podendo a Administração Pública ou qualquer órgão de soberania, com exceção dos tribunais, impedir, condicionar ou impor a difusão de quaisquer programas. Artigo 27.o Limites à liberdade de programação 1 – A programação dos serviços de comunicação social audiovisual deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais. 2 – Os serviços de comunicação social audiovisual não podem, através dos elementos de programação: a) Incitar à violência, ao ódio contra grupos de pessoas ou membros desses grupos em razão do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual ou nacionalidade;  b) Incitar publicamente à prática de infrações terroristas previstas e punidas na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual. 3 – Não é permitida a emissão televisiva de programas suscetíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia ou violência gratuita, nos serviços de programas de acesso não condicionado.  4 – A emissão televisiva de quaisquer outros programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes deve ser acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só pode ter lugar entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas. 5 – Os programas dos serviços audiovisuais a pedido que sejam suscetíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, tais como os de conteúdo pornográfico ou que apresentem violência gratuita, apenas podem ser disponibilizados mediante a adoção de funcionalidades técnicas adequadas a impedir o acesso a esses conteúdos por parte daquele segmento do público. 6 – Os programas dos serviços audiovisuais a pedido que sejam suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes apenas podem ser disponibilizados mediante a apresentação permanente de um identificativo visual e a adoção de funcionalidades técnicas que permitam aos detentores do poder parental, se assim o entenderem, vedar o acesso dos menores a tais conteúdos. 7 – A ERC incentiva a elaboração pelos operadores de televisão e pelos operadores de serviços audiovisuais a pedido de um sistema comum de classificação dos programas dos serviços de comunicação social audiovisual que preveja um conjunto de sinais identificadores dos diferentes escalões etários, em função