8 DE OUTUBRO DE 2018 81 3 - Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira, campo de tiro ou de entidade formadora, ou titular de autorização para a prática do tiro em propriedade rústica, se encontrar a exercer esta atividade é punido com coima de € 5000 a € 30 000. 4 - Quem exercer comércio eletrónico de armas, munições e acessórios da classe A e partes ou componentes essenciais dessas armas é punido com coima de € 2000 a € 20 000. 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - Quem frequentar ou utilizar carreira ou campo de tiro não licenciado, ou local não autorizado para a prática do tiro em propriedade rústica, conhecendo ou devendo conhecer essa falta de licenciamento, é punido com coima de € 500 a € 2000. 7 - Quem, sendo titular de certificação para entidade formadora, responsável técnico ou formador, detiver, usar, portar, transportar arma fora das condições legais, afetar arma a atividade diversa da autorizada pelo diretor nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na lei é punido com coima de € 1000 a € 10 000. 8 - Quem não observar o disposto nas normas previstas no Regulamento de Credenciação de Entidades Formadoras e dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para o Exercício da Atividade de Armeiro, é punido com coima de € 1000 a € 10 000. 9 - Quem, sendo responsável por entidade gestora de zona de caça, permitir o exercício do ato venatório em violação do previsto no artigo 38.o-A, é punido com coima de € 1000 a € 20 000. Artigo 102.o [...] 1 - É punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem anunciar ou publicitar armas de fogo, nos termos previstos no artigo 81.o. 2 - É igualmente punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem publicitar, editar ou transmitir anúncio ou publicidade fora das condições previstas na presente lei. Artigo 106.o [...] 1 - Compete à PSP a organização e manutenção do cadastro de armas e fiscalização das armas classificadas no artigo 3.o e suas munições. 2 - (Anterior n.o 1). 3 - (Anterior n.o 2). 4 - O produto das coimas previstas neste diploma reverte na percentagem de 60% para o Estado, de 30% para a PSP e 10% a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei. Artigo 107.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - Sempre que for determinada a medida de desarmamento ou equivalente ao isento ou dispensado de licença, as armas detidas ao abrigo da respetiva isenção ou licença devem ser entregues ou apreendidas, até que a mesma cesse os seus efeitos, podendo ser objeto de transmissão durante o período em apreço. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). Artigo 108.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... :