15 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015O Projeto de Lei n.o 755/XII (4.a) visa garantir o acesso a todas as mulheres o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).Segundo os proponentes, “não se descortina uma razão válida que justifique a exigência da condição de casado ou equivalente para poder aceder às técnicas de PMA. Para ter filhos é indiferente ser ou não ser casado.Casados ou não, um homem e uma mulher não devem ser impedidos de recorrer às técnicas da PMA para ultrapassar a infertilidade e, assim, poderem ter filhos”.Os Deputados do Bloco de Esquerda consideram também que “o mesmo se pode dizer quanto ao impedimento de uma mulher recorrer à PMA, em função da sua situação pessoal, estado civil, condição clínica ou orientação sexual. Uma mulher sozinha – seja qual for a sua orientação sexual – ou uma mulher casada com outra mulher, sejam férteis ou inférteis, devem poder concretizar o desejo de ser mães em que para isso sejam obrigadas a uma relação que não desejam, a uma relação que contraria a sua identidade e agride a sua personalidade”.O Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda entende que “são duas as principais alterações que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que sejam introduzidas na lei da PMA em vigor: 1.a A eliminação da condição de pessoas casadas ou vivendo em união de facto como critério de recurso às técnicas de PMA; permitindo o acesso a todos os casais e a todas as mulheres independentemente do seu estado civil; 2.a O duplo reconhecimento das técnicas de PMA como método subsidiário e, também, alternativo de procriação, não sendo exigível o diagnóstico de infertilidade”.Propõem ainda “um conjunto de outras alterações á lei da PMA, algumas recomendadas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que clarificam ou aperfeiçoam alguns artigos mas sem alterar o seu sentido, nomeadamente, no que respeita à eliminação de embriões excedentários, quando não existe projeto parental ou de investigação para os mesmos”.Considerando a fundamentação expressa na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 755/XII (4.a), os Deputados do Bloco de Esquerda propõem a alteração dos artigos 6.o, 7.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 25.o e 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho. São ainda revogados o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 14.o e a alínea a) do n.1 do artigo 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada relatora escusa-se de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei em apreço, o qual é de emissão facultativa, segundo o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 755/XII (4.a), que procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida 2. O presente projeto de lei cumpre os requisitos formais e legais estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa, da Lei Formulário e do Regimento da Assembleia da República, particularmente, no que respeita à identificação do objeto principal, à apresentação de uma breve exposição de motivos, à indicação do número de ordem de alteração produzida e ao prazo de entrada em vigor.3. O Projeto de Lei n.o 755/XII (4.a) encontra-se em condições de ser discutida em plenário, já agendado para o próximo dia 4 de fevereiro de 2015.PARTE IV – ANEXOSEm anexo junta-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.