28 DE FEVEREIRO DE 2020 43 estranha o facto de o proponente se manifestar simultaneamente contra os monopólios e a segmentação do mercado, neste caso, o mercado da produção de eletricidade. No final, oSr. Deputado Duarte Alves (PCP) agradeceu o debate construtivo sobre o projeto de resolução apresentado, e concluiu dizendo que se o Governo autorizar o negócio terá de assumir as consequências que daí advenham, pese embora o Grupo Parlamentar do PCP entenda que o Governo não o deve autorizar, dada a importância estratégica das centrais hidroelétricas para o País, quer do ponto de visto do controlo e gestão da energia hidroelétrica produzida, quer do ponto de vista do controlo e gestão dos caudais dos rios. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível através do link  http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200226.mp3, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 270/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES E ESPECÍFICAS NO REFORÇO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NO AUMENTO DO CONTROLO E FISCALIZAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS E NA GARANTIA DE HABITAÇÃO DIGNA, NO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA Exposição de motivos Todo o Alentejo e o Litoral Alentejano em particular, é hoje uma das regiões do País muito carenciada, depauperada e despovoada do ponto de vista humano em resultado de uma política contínua e continuada de ausência de investimento público que responda às necessidades de desenvolvimento económico e social da região. O Litoral Alentejano é uma sub-região Alentejana com um enorme potencial, onde atualmente estão concentradas importantes atividades económicas do ponto de vista agrícola, agroindustrial, petroquímico, entre outros, sendo mesmo detentor, em Sines, do maior porto de águas profundas da Europa (o porto de Sines), estando previsto o alargamento do Terminal XXI e a construção de um novo terminal de contentores (Vasco da Gama), bem como a instalação de novas unidades industriais. Nos últimos anos, tem-se verificado um aumento da produção agrícola devido ao incremento de culturas intensivas e superintensivas, relacionada com o crescimento das áreas ocupadas por estufas, túneis, estufins, baseada no microclima, terrenos arenosos, que está a originar um gigantesco crescimento do fluxo imigratório na região, que segundo dados disponíveis só no concelho de Odemira existem mais de 6 mil trabalhadores imigrantes registados e mais 5 mil em processo de regularização, muitos dos quais objeto da mais vil exploração e a viverem em condições sub-humanas. É previsível que o fluxo imigratório nesta sub-região Alentejana continue a aumentar, prevendo-se que possa atingir o dobro, por um lado pela falta de mão-de-obra local, por outro porque é previsível o alargamento do perímetro de estufas e consequentemente do modelo de produção agrícola intensiva e superintensa, assim como a já referida construção dos terminais de contentores e a instalação de novas fábricas, bem como o aumento do fluxo turístico, ocasionando problemas da mais diversa natureza, pela falta de medidas atempadas e conscientes. Atualmente os serviços públicos designadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, da Escola