II SÉRIE-A — NÚMERO 124 22 Base XVIII Saúde Pública e Autoridades de saúde 1 – A defesa da saúde pública é responsabilidade do Estado e é assegurada pelas Autoridades de Saúde a nível nacional, regional e local, definidas conforme as NUTS em vigor, e funcionando em sistema de rede integrada de informação. 2 – As regras e princípios de organização e funcionamento da saúde pública, incluindo dos serviços de saúde pública, são fixadas em diploma próprio. 3 – As Autoridades de Saúde são hierarquicamente dependentes do ministro que tutelar a área da saúde através do diretor geral competente, o qual exerce a função de Autoridade Nacional de Saúde, doravante designado por Diretor-Geral de Saúde. 4 – Os serviços de saúde pública regionais e locais atuam integrados na estrutura orgânica dos serviços de saúde do correspondente nível geodemográfico são dotados de autonomia técnica e organizativa, constituindo-se como uma unidade funcional distinta das restantes unidades. 5 – Sem prejuízo do estabelecido no n.o 2 desta Base, compete à Autoridade Nacional de Saúde através dos serviços da Direção Geral de Saúde: a) regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção e proteção da saúde e prevenção da doença, incluindo a vacinação e a vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica; b) planear, programar e monitorizar a política nacional para a melhoria contínua da qualidade clínica, organizacional e funcional dos serviços de saúde; c) coordenar e assegurar a elaboração, execução e atualização periódica do Plano Nacional de Saúde, bem como dos planos regionais e locais, e dos Programas Nacionais sobre áreas específicas e setoriais da saúde e da doença; d) garantir a vigilância epidemiológica a nível nacional de doenças transmissíveis e não transmissíveis e a respetiva contribuição no quadro internacional; e) assegurar a gestão de situações de emergência em saúde pública. 6 – A defesa da saúde pública e a atividade desenvolvida pelas Autoridades de Saúde é apoiada técnica e cientificamente por um instituto público, doravante designado por Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge (INSA). 7 – A missão do Instituto Nacional de Saúde Pública Ricardo Jorge, enquanto laboratório público de referência para a saúde, é contribuir para a obtenção de ganhos em saúde pública, nomeadamente através da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico. 8 – Compete às Autoridades de Saúde a decisão de intervenção do Estado na prevenção da doença e na promoção e proteção da saúde, bem como nas situações de grave risco para a saúde pública e no controlo dos fatores de risco e das situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou das comunidades. 9 – As Autoridades de Saúde têm funções de vigilância das decisões dos órgãos e serviços executivos do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudiciais. 10 – Cabe ainda especialmente às autoridades de saúde: a) Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública para defesa da saúde pública; b) Ordenar a suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior, quando funcionem em condições de grave risco para a saúde pública; c) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública; d) Exercer a vigilância sanitária no território nacional de ocorrências que derivem do tráfego e comércio internacionais e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional; e) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em casos de epidemias