31 DE OUTUBRO DE 1986375no artigo 3.° estarão à disposição dos trabalhadores interessados em local a indicar pela empresa.Artigo 3.°São revogados o n.° 2 do artigo 3.°, o artigo 1.°, o artigo 6.° e o n.° 3 do artigo 7.° da Lei n.° 141/86.Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1986.— Os Deputados do CDS: José Maria Andrade Pereira — Manuel Cavaleiro Brandão — José Luís Nogueira de Brito — António Comes de Pinho.PROJECTO DE LEI N.° 282/IVORMCAO DA FREGUESIA DE ARRECIADAS, NO CONCELHO DE ABRANTESA criação da freguesia de Arreciadas, no concelho de Abrantes, abarcando as populações de Arreciadas, Casal de Baixo, São Macário, Casal do Meio, Património, Casal da Parrada, Areias, Salvadorinho e Vale de Cortiças, é uma enraizada aspiração da respectiva população.Ora, as condições que este lugar possui, à luz da Lei n.° 11/82, são mais que suficientes para que tal pretensão venha a ser satisfeita. Abrange, com efeito, 722 eleitores, com uma taxa de variação demográfica de 20 %, e possui um conjunto variado de estabelecimentos de comércio, estruturas de serviços e organismos de índole cultural ou artística.Assim, dispõe Arreciadas de 2 estabelecimentos de supermercado, 1 estabelecimento de mercearias, 5 estabelecimentos de café, 1 oficina de mecânico, 1 oficina de bicicletas, 4 fábricas de cortiça, 3 lagares de azeite,, 2 padarias, 1 barbearia, 1 salão de cabeleireiro, 1 rádio local.Inserida numa zona essencialmente agrícola, rica em fruta, tomate, azeite, cortiça, pinho e eucalipto, Arreciadas possui já também um conjunto de infra--estruturas — rede de distribuição de água potável, rede eléctrica, rede de esgotos e rede telefónica automatizada e vias de comunicação em asfalto.Por último, dispõe Arreciadas de 3 escolas do ensino primário, com 73 alunos, 1 escola pré-primária com 25 alunos, 1 casa do povo com sede própria e com clube de futebol e actividades culturais, 1 sala polivalente, 1 parque infantil, 1 igreja em construção, 1 capela no lugar de Vale de Cortiças, 1 cemitério, 1 campo de futebol.Arreciadas é servida por 4 carreiras diárias da Rodoviária Nacional, não possuindo nenhum carro de aluguer de passageiros em virtude de estar esgotado o contingente atribuível à actual freguesia, o que leva a que dois proprietários de carros de aluguer residentes em Arreciadas façam serviço noutras freguesias.Estão, assim, amplamente preenchidos os requisitos da Lei n.° 11/82 para que este lugar possa converter-se em freguesia, já que tem a pontuação necessária pelosníveis de ponderação constantes do quadro anexo à referida lei.A freguesia de Arreciadas não privará, por outro lado, a freguesia de São Miguel —sua freguesia de origem — dos recursos indispensáveis à sua manutenção nem dos requisitos e pontuações mínimos constantes da Lei n.° 11/82.Encontrando-se preenchidos todos os requisitos da lei, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Ê criada, no concelho de Abrantes, a freguesia de Arreciadas.Artigo 2.°Os limites da freguesia de Arreciadas, conforme o mapa anexo, são os seguintes:A norte, estrada nacional n.° 2, ao quilómetro 407,54, passando pelo caminho público em direcção ao lugar de Cabrito até aò caminho de Maria da Lança, quilómetro 136,38, inter-sectando a linha do caminho de ferro (linha do Leste) até ao marco n.° 12, pelo caminho público até ao limite das freguesias de São Miguel do Rio Torto e de Rossio ao sul do Tejo;A nascente, freguesia de Rossio ao sul do Tejo;A sul, freguesia de São Facundo-Bemposta;A poente, freguesia de São Miguel do Rio Torto, com limite nas propriedades do Casal do Meio, da QUIMIGAL, de Salvadorinho e de Vale de Cortiços.Artigo 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Arreciadas, funciona uma comissão instaladora, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação deste diploma, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Abrantes;6) Um membro da Câmara Municipal de Abrantes;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de São Miguel do Rio Torto;d) Um membro da Junta de Freguesia de São Miguet do Rio Torto;e) Cinco cidadãos eleitos nos termos dos n.°* 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82.Artigo 4.°As eleições para os órgãos autárquicos terão lugar entre o 30.° e o 90.° dias posteriores à publicação do presente diploma.Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — O Deputado do Partido Socialista, Jorge Lacão.