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1088II SÉRIE — NÚMERO 51séries e o abaixamento dos custos e facilitar o controle de qualidade;Comparticipação na aquisição de design e desing-ners estrangeiros;Estabelecimento de ligações entre importadores e exportadores;Aconselhar os exportadores a procurar a rede comercial adequada;Viagens de prospecção a mercados não tradicionais (como a realizada nos países árabes em 1980), com o objectivo de verificar as possibilidades de exportação para os mesmos;Apoio a redes de comercialização directa de empresas portuguesas no estrangeiro;Têm sido postas à disposição de empresas as delegações do FFE no estrangeiro, para a realização de exposições temporárias, e através do mesmo organismo já foi conseguido colocar mobiliário português em grandes armazéns estrangeiros.Quanto ao ponto 4. — Com vista à execução de trabalhos por encomenda foram já desenvolvidas acções de prospecção de mercados a pedido de certas empresas.Para mais detalhes sugerimos que sejam consultados os organismos atrás mencionados, designadamente:Fundo de Fomento da Exportação; Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais; Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial; Direcção-Geral da Qualidade.O Técnico, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNASECRETARIA-GERAiEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).Relativamente ao oficio acima referenciado, em que foi remetido um requerimento apresentado na Assembleia da República, junto envio a V. Ex.* nota das despesas efectuadas de Janeiro a Outubro do ano findo com chamadas telefónicas de telefones instalados nas residências particulares de funcionários do Ministério.Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Janeiro de 1982. — O Secretário-Geral, Francisco Antunes da Silva.Despesas com telefones instalados nas residências de funcionários cujo pagamento corre através doOrçamento do Gabinete de S. Ex." o Ministro, no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1981:1 auditor jurídico:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Despesas com telefones instalados nas residências de funcionários cujo pagamento corre através do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração Interna, no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1981:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE FEVEREIRO DE 19821091çar nas suas posições negociais no sentido de uma maior concretização, como seja o caso, nomeadamente, da definição das quotas de Portugal nestes dois mecanismos de crédito.Lisboa, 6 de Agosto de 1981.— (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOGABINETE DO MtNtSTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) — Viaturas ao serviço do Ministério e funcionários a quem estão adstritas.Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria, Energia e Exportação de comunicar a V. Ex." o seguinte:1 — As viaturas ao serviço do M1EE, em 31 de Dezembro de 1981, são as constantes do quadro em anexo.2 — Mais de 30 % das viaturas ao serviço do Ministério constituem frotas de gestão autónoma. Das restantes, cerca de 75 % estão afectas à Direcção-Geral de Geologia e Minas'— serviço fortemente regionalizado e em que boa parte das unidades se encontra obsoleta quando não mesmo inoperacional.3 — No Ministério estão adstritas viaturas aos membros do Governo. As demais encontram-se afectas às unidades orgânicas. Sempre que possível asseguram o transporte de e para o local de trabalho dos chefes dos gabinetes e tios directo-res-gerais e equiparados.4 —Além de várias iniciativas conducentes à melhoria da gestão da frota automóvel do Ministério, prosseguem contactos com o MFP tendentes ao abate de viaturas cuja manutenção se revela antieconômica.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 4 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício de V. Ex.4 n.* 1504, de 4 de Dezembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:A) Montante das verbas satisfeitas pelos gabinetes dos membros do Governo e pela Secretaria--Geral no que se refere a encargos com telefones de residências particulares:N.° de funcionários — 20. Categorias funcionais:1) Chefes de gabinete de membros doGoverno — 4;2) Seoretário-geral — 1;3) Inspector-geral — 1;4) Adjuntos dos gabinetes — 4;5) Secretários dos gabinetes —6;6) Motoristas dos gabinetes — 4.B) Encargos mensais (média) — 42 589$.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 20 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.
1092II SÉRIE — NÚMERO 51MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Ohefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1501, de 4 de Dezembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Maga-lhães Mota, tenho a (honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:Individualmente só aos membros do Governo estão atribuídos carros: de representação (uma unidade) e de uso pessoal (uma unidade).Os restantes veículos estão atribuídos aos serviços (veja mapa anexo).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 20 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado."VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a exoneração do adido cultural da Embaixada de Portugal em VienaO contrato celebrado com o Sr. António Vitorino de Goulart de Medeiros e Almeida para o exercíciodo cargo de adido cuhural junto da Embaixada de Portugal em Viena foi rescindido nos termos de despacho publicado no Diário da Assembleia, de 11 de Novembro de 1981, não tendo havido nomeação do referido senhor para outras funções no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
10 DE FEVEREIRO DE 19821097SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:Assunto: Possibilidade de encerramento da Setenave.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir a V. Ex.\ relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), que ainda não se encarou a possibilidade dc encerramento da Setenave.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 18 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.AvisoMaria do Carmo Cardoso de Menezes Mongiardim Costa — exonerada, a seu pedido, do cargo de escrituraría-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partidodo Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro corrente, inclusive. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)DirecçãoGeral dos Serviços Parlamentares, 8 de Fevereiro de 1982. — O Director-GeraL Raul Mota de Campos.AvisoTeresa Maria Mendonça e Castro Pestana Braga da Costa — nomeada escrituraría-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1982, inclusive. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
122-(44)II SÉRIE — NÚMERO 7do citado deputado, que, referidos a 31 de Março de 1981, os valores não liquidados pelos compradores, por campanha, são os seguintes [anexo 2 (ofício n.° 948/81, de 9 de Fevereiro de 1981), PCM]:2.1 — Na campanha corticeira de 1977, 16 791 625$ (65 459 arrobas de cortiça amadia);2.2 —Na campanha corticeira de 1978, 75 480415$ (262 994 arrobas de cortiça amadia);2.3 — Na campanha corticeira de 1979, 141 933 900$ (403 469 arrobas de cortiça amadia).Com os melhores cumprimentos.Instituto dos Produtos Florestais, 12 de Junho de 1981. — O Presidente da Direcção, (Assinatura ilegível.) _MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Estrada entre São Pedro de Esteval e Venda Nova.Relativamente ao requerimento da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 3225, de 28 de Julho último, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dasObras Públicas de comunicar a V. Ex.a que, segundo informação da Junta Autónoma de Estradas, o troço da estrada referido em epígrafe será integrado no itinerário da estrada nacional n.° 351 (Casal Novo-Oleiros-Isna-Sobreira Formosa-São Pedro do Esteval-Venda Nova), ainda não construído e que consta do plano de estudos da Junta Autónoma de Estradas, pelo que se está preparando o programa de concurso e caderno de encargos para adjudicação do respectivo projecto.Informa-se ainda que presentemente não é possível prever a conclusão da obra referida.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 21 de Outubro de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho por este meio comunicar a V. Ex.a que, tendo cessado o impedimento que levou o deputado António Cardoso e Cunha a pedir a suspensão do seu mandato, retoma este hoje as suas funções, nas quais foi substituído pelo deputado do PSD pelo círculo de Leiria João Aurélio Dias Mendes.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Afonso de Moura Guedes.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
30 | II Série A - Número: 093 | 21 de Maio de 1982Consultar Diário Original
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17 DE MARÇO DE 19821265RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, me informe se já está em funcionamento a 2.3 Repartição de Finanças de Setúbal.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tilman.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Saúde, me informe se na reestruturação da carreira dos técnicos auxiliares sanitários se tem em conta a proposta do Sindicato dos Técnicos Paramédicos para areestruturação da actual carreira e respectiva reconversão.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tilman.DespachoNos termos do disposto no n.° 4 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD) designou, como seus representantes efectivos no Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Júlio César Elvas Pinheiro, em substituição de Manuel Maria Norton Cardoso de Menezes, e no Conselho de Informação para a Imprensa, José Manuel Baltazar Nunes, em substituição de Jorge Nuno Marinho Soares de Oliveira.Publique-se.Assembleia da República, 8 de Março de 1982.— O Presidente, Francisco Manuel de Oliveira Dias.
9 DE JULHO DE 19822190-(3)ser destinado a actividades culturais e colocado ao dis-por da população da cidade e seus visitantes. Até à presente data, porém, o requerente não teveconhecimento de que a Câmara Municipal de Coimbra Tivesse dado seguimento àquela recomendação. E, entre-tanto, o Ministério das Finanças instalou ali um posto da Guarda Fiscal e procedeu a obras de adaptação que desfiguram completamente o local.A Lapa dos Esteios é, como o Governo deve saber,m sítio histórico da cidade de Coimbra, profundamente ligado às suas tradições académicas o culturais, sobre-tudo desde que em meados do século passado ali se realizou a Festa dos Poetas, ou Festa da Primavera, sobpatrocínio de António Feliciano de Castilho.Assim, requeiro ao Governo que, por intermédio d-Ministério das Finanças e do Plano, me informe:Se a Câmara Municipal de Coimbra fez qualc diligência para aquisição da referida prop;' dade;Se o Ministério das Finanças e do Plano ene; v favoravelmente a sua cedência ao Município d*. Coimbra ou a sua troca por terreno onde possa instalar o posto da Guarda Fiscal que ora ali se encontra.Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, .4/i/d/7io Arnaui.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
13 DE JANEIRO DE 1982796-(49)MDP/CDE, mas, de facto, não consta do relatório da subcomissão e, mais uma vez, passou.Havia dois assuntos de ordem processual que queria ficassem equacionados, para que, amanhã de manhã, se tivessem já uma opinião, a expendissem.A primeira questão é quanto ao Diário: sugeria, já que tem havido algum atraso na publicação do Diário, em virtude de os grupos parlamentares, por um motivo ou outro, demorarem a sua apreciação, que o Diário fosse para publicação automática 3 dias após a sua distribuição. Caso viesse a haver alguma discordância após a publicação seria incluída no Diário na altura própria. Mas era bom que tivéssemos um prazo fixo para a apreciação. Há consenso, neste aspecto?Outro assunto também respeitante ao Diário: para a celeridade de comunicação dos nossos trabalhos a imprensa sugeriria que a Comissão autorizasse que fosse entregue um exemplar, mesmo dactilografado, à agência noticiosa ou aos órgãos de comunicação que o solicitassem na mesma altura em que fosse distribuído, ou 3 dias após a sua distribuição se acharemmelhor. É uma sugestão e agradecia que, amanhã, me dessem a vossa opinião.Entretanto, tem-me sido sugerido que falasse aqui na eventual necessidade de se pensar num regimento especial da Assembleia da República para a discussão, no Plenário, da revisão constitucional. Creio que é, de facto, necessário pensar em tal regimento. Não sei se considerarão que é mister desta Comissão fazê-lo. Julgo que sim, uma vez que os membros desta Comissão estão dentro do assunto, e, assim, poderão, com mais validade, imaginar um regimento adequado a essa discussão no Plenário.Se esta sugestão tivesse acolhimento, teríamos de pensar a melhor maneira de pôr este processo em movimento, uma vez que esse regimento teria de ser proposto pela Comissão à Conferência dos Presidentes e conviria quanto antes pensar neste assunto.Deixo estas 2 questões para a vossa apreciação e para termos, amanhã, antes dos trabalhos, uma troca de impressões a este respeito.Muito obrigado. Está encerrada a reunião.
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2108II SÉRIE — NÚMERO 115Artigo 143.° (Promoção a subchefe-ajudante)As promoções a subchefe-ajudante serão feitas pelo comandante-geral de entre os primeiros-subchefes, de acordo com normas a estabelecer, até à data de início do primeiro curso de promoção a este posto a ministrar na Escola Prática de Polícia.Artigo 144.° (Funcionários civis)1 — Os funcionários civis que, actualmente, prestam serviço na PSP poderão optar pela integração na carreira policial prevista neste diploma, em condições a fixar por regulamento, ficando sempre salvaguardado que a opção não acarreta diminuição de vencimentos ou perda de direitos.2 — Os funcionários que não optarem pela carreira policial serão considerados excedentes nos termos da lei.3 — Na regulamentação referida no n.° 1, ter-se-á em conta que os actuais funcionários civis não podem ascender a posto superior ao de comissário principal.Artigo 145.° (Tabela de equivalência dos funcionários civis)Os funcionários civis, para os efeitos do artigo anterior, terão as seguintes equivalências na carreira policial:Escriturario-dactilógrafo de 2.a classe — agente de 2.a classe;Escriturario-dactilógrafo de 1.a classe — agente de 1.a classe;Escriturario-dactilógrafo principal — agente principal;Terceiro-oficial — Primeiro-subchefe;Segundo-oficial — subchefe-ajudante;Primeiro-oficial — chefe;Chefe de secção — comissário;Chefe de repartição e tesoureiro do Conselho Administrativo do Comando-Geral — comissário principal.Artigo 146.° (Limite de idade)1 — O pessoal que, à data da publicação do presente diploma, presta serviço na PSP transita para a reserva nas condições estabelecidas no artigo 75.°, com excepção dos limites previstos no n.° 1 da alínea a) do n.° 1, que passarão a ser os seguintes:Comissários e categorias superiores — 62 anos; Chefes — 60 anos; Subchefes — 60 anos; Agentes — 60 anos.2 — O pessoal referido no número anterior poderá igualmente passar à reserva, a seu pedido, logo que atinja 55 anos de idade.3 — O disposto nos números anteriores só se aplica aquando das condições previstas no artigo 134°Artigo 147.° (Designação de agentes)Enquanto não forem alteradas as normas legais em vigor, desde que não sejam contrariadas pelo presente Estatuto, considera-se que a designação de agente, usada nas mesmas, abrange também as categorias de subchefe e oficial de polícia.Quadro a que se refere o n.° 2 do artigo 59." do Estatuto"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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15 DE JULHO DE 19822213tido do Centro Democrático Social, apresentam o seguinte projecto de lei;ARTIGO 1."Ê criada no distrito de Santarém, concelho de Alcanena, a freguesia de Covão do Coelho, cuja área, a destacar da actual freguesia de Minde, é delimitada no artigo seguinte.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de Covão do Coelho confrontam a norte com os limites do concelho da Batalha e de Vila Nova de Ourém, a nascente com o concelho de Torres Novas, freguesia de Pedrógão, a sul com a freguesia de Minde e a poente cora a freguesia de Mira de Aire, concelho de Porto de Mós.ARTIGO 3.°Ficam alterados os limites da freguesia de Minde, em consequência da criação da freguesia de Covão do Coelho e dos limites para ela estabelecidos no artigo anterior.ARTIGO 4.°Até às eleições dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de Covão do Coelho será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:o) 1 representante da Assembleia Municipal de Alcanena;b) 1 representante da Câmara Municipal de Al-canena;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Minde;d) 1 representante da Junta de Freguesia deMinde;e) 5 cidadãos eleitores com residência habitualna área da freguesia de Covão do Coelho, cuja eleição deverá ser feita em assembleia municipal, reproduzindo fielmente os últimos resultados eleitorais, procurando traduzir o equilíbrio de forças políticas existentes na área da nova freguesia.ARTIGO 5."A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e funcionará na Câmara Municipal de Alcanena, sob a presidência de um dos seus membros, eleito entre eles para o cargo.ARTIGO 6.'A Assembleia Municipal marcará eleições para a primeira assembleia de freguesia em data a propor pela comissão instaladora, dentro de 3 meses a partir da sua instalação.ARTIGO 7."A presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 13 de Junho de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Soares Cruz — Duarte de Vasconcelos — Martins Canaverde.
2214II SÉRIE — NÚMERO 123"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2218II SÉRIE — NÚMERO 123Acontece que há mais de um ano cerca de 2500 processos aguardam o despacho que não chega. Entretanto, muitos investidores, logo que obtiveram parecer favorável da entidade financiadora, contraíram o empréstimo e montaram as indústrias, debatendo-se neste momento com dificuldades acrescidas, pois têm de pagar juros sobre qualquer bonificação e não beneficiam simultaneamente de redução fiscal. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, o seguinte:a) Está ou não o Governo interessado em cumprir as legislações que produz?b) Em caso afirmativo, por que retarda excessiva-mente o deferimento, sem inclusivamente dar qualquer explicação aos interessados?c) Será deste modo que o Governo cumpre todasas promessas feitas no sentido de facilitar o investimento, viabilizando pequenas e médias indústrias, ou pretender-se-á manter o País adiado?Assembleia da República, 13 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata independente, Dias de Carvalho.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2150-(10)II SÉRIE — NÚMERO 115Defesa é nomeado pelo Governo, sob proposta do comandante supremo das forças armadas.20) Unlio SoviéticaÉ ao Praesidium do Soviete Supremo que compete nomear e demitir os altos comandos das forças armadas da URSS.21) VenezuelaCompete ao presidente da República nomear as mais altas entidades militares e, designadamente, o inspector-geral das forças armadas e o chefe do estado-maior conjunto.ConclusõesNos países analisados há fundamentalmente três sistemas quanto à nomeação do chefe do estado-maior-general das forças armadas, ou cargo equivalente.Num primeiro grupo, a competência para essa nomeação pertence em exclusivo ao Governo, sem intervenção do chefe do Estado. É o caso do Canadá e de Israel, onde tal poder pertence ao Conselho de Ministros, e é também o caso da Áustria e da República Federal da Alemanha, onde pertence ao ministro da Defesa. Pode incluir-se neste primeiro grupo a Grécia, uma vez que ai a competência pertence ao Conselho Superior de Defesa Nacional, que é um Conselho de Ministros restrito presidido pelo primeiro-ministro.Num segundo grupo, a nomeação do chefe do es-tado-maior-general compete ao chefe do Estado (rei ou presidente), mas sob proposta do Governo. É o que acontece na generalidade das monarquias parlamentares (Reino Unido, Bélgica, Holanda, Noruega e Espanha) e das repúblicas parlamentares (Itália), semipresidencialistas (França, Finlândia) ou presidencialistas (EUA).Dentro deste grupo, há contudo variantes: em alguns casos a proposta do Governo cabe ao ministro da Defesa e é apresentada por este directamente ao chefe do Estado; em regra, porém, a proposta do ministro da Defesa carece de aprovação em Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros è em alguns países presidido, para este efeito, pelo chefe do Estado.O terceiro grupo é o dos países socialistas, onde a competência para a nomeação do chefe do estado-maior-general surge formalmente atribuída ao chefe do Estado colegial, desconhecendo-se os mecanismos reais de escolha ou de proposta.IV — Competência para nomear os chefes de estado-maior dos ramos1) ÁustriaSistema idêntico ao do CEMGFA.3) BulgáriaSistema idêntico ao do CEMGFA.4) CanadáNão existem chefes de estado-maior dos ramos, em virtude de as forças armadas serem integradas.5) DinamarcaA decisão compete ao ministro da Defesa, que submete a sua proposta à rainha para aprovação.6) EgiptoSistema idêntico ao do CEMGFA.7) EspanhaOs chefes de estado-maior dos ramos, que fazem parte da Junta de Chefes de Estado-Maior, são nomeados por decreto real, após deliberação do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Defesa, ouvido o Conselho Superior do respectivo ramo.8) Estados Unidos da América Sistema idêntico ao do CEMGFA.9) FinlândiaSistema idêntico ao do CEMGFA.10) FrançaSistema idêntico ao do CEMGFA.11) GréciaSistema idêntico ao do CEMGFA.12) HolandaSistema idêntico ao do CEMGFA.13) IsraelSistema idêntico ao do CEMGFA.2) BélgicaSistema idêntico ao do CEMGFA.141 ItáliaSistema idêntico ao do CEMGFA.
1 DE JULHO DE 19822150-(11)IS) IugosláviaSistema idêntico ao do CEMGFA.16)» NoruegaSistema idêntico ao do CEMGFA.17) Reino UnidoSistema idêntico ao do CEMGFA.18) República Federal da AlemanhaSistema idêntico ao do CEMGFA.19) SuéciaSistema idêntico ao do CEMGFA.20) Untfo SoviéticaSistema idêntico ao do CEMGFA.21) VeneradaSistema idêntico ao do CEMGFA..'Conclusões -De um modo geral, seguem-se para a nomeação dos chefes de estado-maior dos ramos os mesmos procedimentos e atribuem-se as mesmas competência que no caso do chefe da estado-maior-general.As pequenas diferenças que se notam num ou noutro pais traduzem a acentuação do papel do ministro da Defesa perante o Conselho de Ministros na escolha dos chefes militares dos ramos.V — Conselho superior de defesa nacional 1) ÁustriaExiste o Conselho de Defesa Nacional, ao nível do gabinete do chanceler federal* . Composição: "Chanceler federal (primeiro-ministro);Vice-chanceler;Ministro da Defesa;Um alto funcionário civil nomeado pelo ministro da Defesa;O inspector-geral das forças armadas;Representantes dos partidos políticos com assento no Parlamento, segundo uma regra estabelecida.Se são discutidos assuntos da competência de outros membros do Governo, o respectivo ministro federal ou o seu secretário de Estado participa nas deliberações do ConseAho.O Gabinete do Presidente Federal pode enviar um observador às reuniões do Conselho.As reuniões do Conselho são convocadas pelo chanceler, que preside.Competência:O Conselho é um órgão consultivo e deve ser ouvido em todos os assuntos militares que tenham uma importância básica, a pedido do chanceler federal, do ministro federal ou de, pelo menos, dois representantes dos partidos políticos;O Conselho tem de ser ouvido também em todos os assuntos de defesa quando vão além da competência do ministro federal da Defesa, antes de o presidente federal decretar a mobilização e quando civis tenham de ser convocados para exercícios militares extraordinários;O Conselho tem o direito de fazer recomendações em assuntos de defesa nacional e de fazer inspecções a todas as tropas e instituições das forças armadas federais. As suas deliberações são secretas.2) BéigiccNão existe conselho superior de defesa nacional.3) BulgáriaExiste um Comité de Estado para a Defesa, referido no n.° 10 do artigo 93.° da Constituição da República.4) CanadáNão existe conselho superior de defesa nacionai, nem órgão equivalente.5) DinamarcaExiste um Conselho de Defesa Nacional. Composição:Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; Chefe do Estado-Maior do Exército; Chefe do Estado-Maior da Armada; Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.Competência:Tem funções meramente consultivas, de apoio ao ministro da Defesa.6) EgiptoExiste o Conselho de Defesa Nacional, presidido pelo presidente da República. É encarregado de examinar os assuntos relativos aos meios de garantir a segurança do país.7) EspanhaExiste a Junta de Defesa Nacional, órgão supremo de carácter assessor e consultivo do Governo em
2150-(22)II SÉRIE - NÚMERO 115sas sob a tutela desta Secretaria de Estado apenas na CENTRALCER, UNICER e Tabaqueira se verifica a utilização gratuita de bens ou serviços. Na Tabaqueira as regalias referidas são:Aos trabalhadores fabris — gratuitamente, cigarros para serem fumados durante o periodo de trabalho, sendo difícil a sua quantificação;Aos trabalhadores fora das fábricas — 1 pacote de 20 maços, mensal e gratuitamente, o que representa 9760 contos/ano;A todos os trabalhadores e reformados da Tabaqueira — aquisição de 2 pacotes de 20 maços por mês com um desconto de 20 % sobre o preço de venda ao público, o que atinge 3730 contos.A totalidade dos encargos quantificáveis representa 1,72 % da massa salarial global.Na UNICER e CENTRALCER são concedidas as seguintes regalias:Consumo interno — até 2 unidades por dia durante o período de trabalho;Consumo externo, extensivo aos reformados — até ao limite de 24 grades anuais (cláusula 96.» do ACT).Em 1980 tais consumos atingiram 14 403 contos na UNICER e em 1981 a CENTRALCER despendeu assim 18 465 contos.Tal representa 1,96 % e 3,03 % do montante de encargos globais com o pessoal nos respectivos anos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a classificação da Igreja de S. Francisco, em Leiria.Em referência à questão colocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epigrafe devo informar que a Igreja de S. Francisco, em Leiria, não se encontra em via de classificação, mas sim classificada como imóvel de interesse público.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, sem data. — O Chefe do Gabinete, Nuno SHva Fernandes.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2224II SÉRIE — NÚMERO 124"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JULHO DE 19822229RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O Boletim da Ordem dos Advogados n.° 4, de Maio do corrente ano, insere o artigo da Dr.a Maria de Jesus Serra Lopes que se junta e dá por reproduzido.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, me informem:1) Se o Governo confirma, como exactas, as afir-mações contidas naquele artigo e designadamente a de que Portugal será o terceiro país a ratificar a Convenção (em 10 anos), pondo-a assim em vigor?2) Que razões explicam ou justificam a atitudedo Governo Português?3) Que benefícios concretos levaram o GovernoPortuguês, num cômputo ponderado de vantagens e inconvenientes, a pensar ratificar a Convenção?Mais requeiro me seja fornecida cópia integral dos estudos de que o Governo disponha e tenham determinado a sua iniciativa.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.Convenção Europeia sobre o Cômputo dos PrazosReina alguma confusão sobre este assunto da entrada em vigor da Convenção, chegando-nos, por vezes, notícias no sentido de que prazos se teriam perdido e magistrados estariam a aplicar já a Convenção.Será possível? Ou tratar-se-á apenas de boatos alarmistas?A Convenção Europeia Sobre o Cômputo dos Prazos, aprovada pelo Decreto n.° 31/82, de 9 de Março, está aberta para assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa que a queiram aceitar ou ratificar desde Maio de 1972.De harmonia com o disposto no seu artigo 8°, n.° 2, entrará ela em vigor 3 meses após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação ou aceitação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.Relativamente a cada um dos países que a ratificarem depois, começará a vigorar 3 meses após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação.Até ao presente, apenas 2 Estados Membros do Conselho da Europa fizeram tal depósito: a Áustria e a Suíça.Assim, a conclusão é esta: não só a Convenção não está em vigor pelo que diz respeito a Portugal, como não está em vigor quanto a país algum.Entrará em vigor relativamente aos países que fizeram tal depósito 3 meses após a data em que um terceiro país depositar o seu instrumento de ratificação.Esse país será Portugal? Tudo indica que sim e que só o não terá feito ainda porque foram detectadas umas «deficienciazitas» na tradução para português da Convenção (achamos que há várias, e também de pontuação, na versão portuguesa...).Não me perguntem que pressa tem Portugal em fazer iniciar a vigência de uma convenção que, não obstante contar já 10 anos, os restantes Estados Membros do Conselho da Europa e, nomeadamente, todos os países da CEE, não julgaram ainda útil pôr em funcionamento.Nem me perguntem, sobretudo, se não temos tarefas prioritárias. Isso são outros cômputos...
II Série — Suplemento ao número 99Quarta-feira, 2 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjecto de resolução:Processo especial de revisão constitucional — Regras para a respectiva discussão e votação no Plenário da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, pelo PS, e pelo CDS).Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 98, de 29 de Maio de 1982 (e mais o número que nele se indica).PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PROCESSO ESPECIAL DE REVISÃO CONSTITUCIONALRegras para a respectiva discussão e votação no plenário da Assembleia da RepúblicaARTIGO 1."A discussão e a votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República fazem-se na especialidade e seguem um processo especial nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2.°A discussão e votação das alterações à Constituição far-se-á com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o qual inclui:a) As propostas de alteração a cada preceito cons-titucional cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;b) Os textos de substituição cuja aprovação peloPlenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;c) As propostas de alteração a cada preceito cons-titucional constantes dos projectos de revisão constitucional que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.ARTIGO 3."Podem ser apresentadas em Plenário novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos pelo texto de sistematização.ARTIGO 4.°A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito constitucional, podendo a Assembleia deliberar que se faça simultaneamente sobre as propostas relativas a vários preceitos conexos.ARTIGO 5."1 — A votação versa sobre cada proposta da alteração, incluindo os textos de substituição referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.°2 — Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação; 6) Propostas de substituição;c) Propostas de emenda;d) Propostas de aditamento.3 — Quando houver 2 ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da respectiva apresentação, salvo quando outra for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.ARTIGO 6.°1 — A requerimento de 10 deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.2 — Esta faculdade só pode ser exercida uma vez relativamente à mesma matéria.3 — Independentemente do disposto nos números anteriores, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração.
II Série — Número 141Sábado, 2 de Outubro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOSessão suplementar da Assembleia da República:Aviso do Sr. Presidente convocando a referida sessão suplementar, com início em 6 de Outubro.AvisoAo abrigo da deliberação da Comissão Permanente, reunida em 22 de Setembro e nos termos do artigo 58.°, n;° 1, do Regimento, convoco uma sessãosuplementar da Assembleia da República com início em 6 de Outubro, às 15 horas, para deliberação acerca do assentimento à ausência de S. Ex.° o Presidente da República, para visita oficial à Áustria e para apresentação, debate e votação das propostas de lei n.os 129/11 (lei da defesa nacional e forças armadas) e 130/11 (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
14 DE OUTUBRO DE 19822729que existem na área territorial em causa os seguintes estabelecimentos industriais da tutela do Ministério da Indústria, Energia e Exportação:l — Classe 323 — Indústria de curtumes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Classe 381 — Metalizações:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Classe 313 — Destilarias contínuas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Classe 361 — Indústria de Fabricação de Porcelanas e faianças, etc."VER DIÁRIO ORIGINAL"5 — Classe 313 — Indústria de refrigerantes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"6 — Classe 352 — Indústria de detergentes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"7 — Existe, ainda, um número significativo de oficinas de reparação auto e de destilarias (descontinuas — 2.3 classe), muito dispersas por toda a área.Vem a Delegação Regional de Coimbra dedicando especial atenção ao licenciamento dos estabelecimentos industriais da área, através de cuidada apreciação e análise dos projectos e acção continuada da imposição, inspecção e fiscalização de condições de instalação e exploração, necessárias à redução dos efeitos nocivos dos efluentes daqueles para limites admissíveis.Assim, em relação aos mais poluentes, nomeadamente os referidos em 1, 2, 3 e 4, são 10 os processos que se encontram pendentes do cumprimento de requisitos impostos e que obrigam os empresários a instalar sistemas de tratamento dos efluentes líquidos por forma a tomá--los, tanto quanto possível, inócuos, antes de serem lançados nas linhas de água.No entanto, em nosso entender, dada a existência de muitas outras fontes poluidoras na área, tuteladas por diversas entidades e Ministérios, só uma abordagem integrada e global do problema visando o combate eficaz à situação degradada actual possibilitará, em termos práticos, a eliminação da poluição que actualmente se verifica.Se tal acção merecer a concordância superior, sugere-se que seja centralizada nos órgãos da administração local e da sua iniciativa.Com os melhores cumprimentos.Delegação Regional de Coimbra, 12 de Julho de 1982. — O Director, Aniceto dos Santos Duarte.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS gabinete do ministroEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do Centro de Saúde Mental da Covilhã.Em referência ao ofício n.° 1852/81, de 23 de Abril de 1981, e como resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a, de harmonia com os elementos agora recebidos, o seguinte:a) O quadro do Centro de Saúde mental da Covilhã foi aprovado pela Portaria n.° 867/71, de 28 de Setembro;b) O chefe da clínica do citado Centro regressou ao mesmo em 19 de Fevereiro de 1982;c) Já se encontram ao serviço desde 15 de Junho de 1981 os 2 médicos que se candidataram;d) O número global de enfermeiros constante do quadro é de 21;e) Durante o tempo em que o estabelecimento esteve sem médico privativo (desde o falecimento da Sr.a Dr.a Maria
2740II SÉRIE — NÚMERO 146IV — ConclusõesO grupo de trabalho do Conselho de Informação para a ANOP, constituído para verificar o respeito pelo rigor, objectividade, independência e pluralismo da ANOP, depois de ouvir os responsáveis pela informação de:Em Lisboa:Diário de Notícias; Diário Popular: O Diário; A Capital; A Tarde; Portugal Hoje; RDP — Antena 1; Rádio Comercial: RTP — Canal 1; RTP — Canal 2.No Porto:Primeiro de Janeiro; Jornal de Notícias.Em Braga:Diário do Minho; Correio do Minho.Em Coimbra: Diário de Coimbra.No Funchal: RDP;Diário de Notícias; RTP;Jornal da Madeira; Estação Rádio Madeira.Em Ponta Delgada:Diário dos Açores; Açoreano Oriental; Correio dos Açores; RDP; RTP.conclui:1.° O serviço noticioso da ANOP é reconhecido como obedecendo às normas legais e constitucionais, com o consequente respeito pelo pluralismo, rigor, objectividade e independência da informação exigida por lei, nela confiando os profissionais dos órgãos de comunicação social portugueses;2.° O serviço noticioso da ANOP é bem aceite pela generalidade dos órgãos de comunicação social portugueses;3.° Verifica-se que a ANOP cobre eficazmente os acontecimentos nacionais, havendo elevada percentagem de aproveitamento do noticiário emitido, por parte dos órgãos de comunicação social;4.° O serviço informativo referenciado no número anterior é considerado imprescindível para alguns órgãos de informação, fundamentalmente os de índole regional, que dele fazem um aproveitamento da ordem dos 70 % a 80 %;5.° Alguns órgãos de comunicação social consideram que, em determinados aspectos, a actuação informativa da ANOP poderia melhorar, principalmente no tocante ao noticiário regional e internacional;6.° Os depoimentos recolhidos foram no sentido de reconhecer que o livro de estilo, regras da Agência, métodos de trabalho em vigor na ANOP e respectivas fontes de informação por ela utilizadas não prejudicam o noticiário emitido por aquela agência noticiosa.Palácio de São Bento, 13 de Setembro de 1982. — O Coordenador, Eduardo Bastos Âmbar. — O Relator, João Cerveira Corregedor da Fonseca.AVISOPor despacho de 23 de Setembro de 1982 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 1 de Outubro corrente:Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira, escrirurária--dactilógrafa de 2.a classe além do quadro — rescindido o contrato, a seu pedido, a partir de 9 de Setembro findo.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Outubro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AVISOPor despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em I do corrente mês:João José Ferreira Nunes Carrega — promovido a encarregado de portaria de Ia classe, ao abrigo do n.° 2 do artigo 31.° e n.° 1 do artigo 40° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 13 de Setembro último. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Outubro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série - Suplemento ao número 93 Sexta-feira, 21 de Maio da 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisto Constitucional:Acta da reunião de 14 de Abril.Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 90, de 11 de Maio de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião da 14 da Abril da 1982O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Vamos recomeçar os nossos trabalhos a partir do artigo 265.° O n.° 1 é idêntico. Número 2:A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.Há, pois, o corte de uma frase, que é "pelos maiores de 16 anos".O n.° 3 e o n.° 4 são iguais.Penso que este artigo não tem problemas, já que foi acordado.Alguém se quer pronunciar?Artigo 266.° ("Funções").Número 1:As organizações populares de base territorial têm direito:a) De petição, designadamente perante os órgãos das autarquias locais;Salvo erro, a redacção anterior era "de petição perante as autarquias". Esclareceu-se que era "designadamente perante os órgãos".Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Não é só isso. Há a eliminação de mais uma parte, alargando-se assim substancialmente o direito de petição.A respeito de outra alínea, há uma reserva da AD, que podemos deixar para a segunda volta, embora possa desde já dizer que é nossa inclinação muito forte não aceitar a alteração.A redacção actual é "de petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse de moradores". Trata-se, portanto, de restringir os direitos à natureza das associações de moradores.           Insistimos na redacção actual e não estamos abertos à alteração.O Sr. Presidente: - Penso que, em todo o caso, terá sido adquirido.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Não, não. Reserva.O Sr. Presidente: - Tenho aqui a nota de que a AD não faz oposição a esta melhoria técnica, ou seja à nossa proposta que era precisamente nesse sentido-"petição perante as autarquias locais".Mas parece-me que se mantinha o resto da redacção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Socorrendo-me dos meus apontamentos, tenho esta anotação: "Na subcomissão de redacção-igual, mantendo a AD reserva à alteração à alínea a) proposta pela FRS." E tenho também escrito à mão: "Reserva da AD."O Sr. Presidente: - É curioso. Tenho: "Afinal a AD não faz oposição a esta melhoria técnica, mas mantendo o resto da frase."Também há oposição ao "designadamente os órgãos"?É isso que tenho aqui, no sentido de que a AD não faz oposição. Realmente, não tenho nenhuma referência ao corte do resto da frase.O problema é se a vossa oposição é relativamente à eliminação da referência aos moradores ou se é também em relação ao "designadamente perante os órgãos". Parece-me que isso tem um sentido muito limitado.