5 DE JANEIRO DE 2013 15 Artigo 21.o Diretor de segurança 1 - As entidades que exerçam a atividade de segurança privada dispõem de um diretor de segurança. 2 - Ao diretor de segurança compete, em geral: a) Planear, coordenar e controlar a execução dos serviços de segurança privada; b) Gerir os recursos relacionados com a segurança privada que lhe estejam atribuídos; c) Organizar, dirigir e inspecionar o pessoal de segurança privada e promover a formação e atualização profissional do referido pessoal; d) Assegurar o contato com as forças e serviços de segurança; e) Zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao exercício da atividade de segurança privada; f) Realizar análises de risco, auditorias, inspeções e planos de segurança, bem como assessorar os corpos gerentes das entidades de segurança privada. 3 - As funções de diretor de segurança não são acumuláveis com os cargos de administrador ou gerente de entidades previstas na presente lei. 4 - As condições em que as entidades de segurança são obrigadas a dispor de diretor de segurança são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 22.o Contrato de trabalho 1 - Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e do diretor de segurança revestem a forma escrita. 2 - Os contratos de trabalho de muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho, não são admissíveis para efeitos do exercício da atividade de segurança privada. Artigo 23.o Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada 1 - Os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser cidadão português, de um Estado-membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa; b) Possuir a escolaridade obrigatória; c) Possuir plena capacidade civil; d) Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal, sem prejuízo da reabilitação judicial; e) Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas no Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, na presente lei ou em legislação laboral ou relativa à segurança social, ou pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal; f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes; g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da