II SÉRIE-A — NÚMERO 28 28 sanções destinado a reforçar a aplicação das vertentes preventiva e corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na área do euro; Constituem o two-pack:  o Regulamento (UE) n.o 473/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, assim assegurando que os orçamentos nacionais sejam coerentes, na zona Euro, com as orientações de política económica emitidas no contexto do PEC e do Semestre Europeu para a coordenação da política económica;  o Regulamento (UE) n.o 472/2013, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro, os quais devem adotar, após consulta e em cooperação com a Comissão, agindo em ligação com o BCE, as ESA, o ESRB e, se for caso disso, o FMI, medidas destinadas a eliminar as causas, ou potenciais causas, das suas dificuldades. Aos acervos legislativos six-Pack e two-Pack junta-se o Tratado Orçamental, vulgo do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que arbitrou no direito da União Europeia o Pacto Orçamental, coloquialmente cunhado pela expressão regra de ouro (ou travão da dívida) e em vigor desde de 1 de janeiro de 2013. De acordo com este, que impeliu os Estados-Membros – cuja moeda é o Euro – à sua assinatura na medida em que a eventual assistência financeira só lhes poderia ser prestada sob condição da sua aceitação: 1 –  os Estados signatários devem assegurar que a situação orçamental das administrações públicas é equilibrada ou excedentária; 2 –  considera-se equilibrada ou excedentária a situação em que o saldo estrutural anual das administrações públicas tiver atingido o objetivo de médio prazo específico desse país, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, com um limite de défice estrutural de 0,5% do produto interno bruto a preços de mercado; 3 –  os Estados signatários podem desviar-se temporariamente do respetivo objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento apenas em circunstâncias excecionais, definidas «como caso de ocorrência excecional não controlável pela parte contratante em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas ou períodos de recessão económica grave tal como constam do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, desde que o desvio temporário da Parte Contratante em causa não ponha em risco a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo»; 4 –  sempre que a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado for significativamente inferior a 60% e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo pode atingir um défice estrutural de, no máximo, 1,0% do produto interno bruto a preços de mercado; 5 –  se for constatado um desvio significativo do objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento, é automaticamente acionado um mecanismo de correção, que compreende a obrigação de aplicar medidas para corrigir o desvio dentro de um determinado prazo. Em suma, a legislação em vigor forja a chamada vertente tripartida do Pacto de Estabilidade e Crescimento, compreendendo:  uma vertente de prevenção (ou vertente positiva), nos termos da qual os Estados-Membros assumem o compromisso de cumprimento de políticas orçamentais sólidas e responsáveis, particularmente na zona euro, no quadro de programas de estabilidade ou de programas de convergência;  uma vertente de correção (vertente corretiva), relativa ao procedimento por défices excessivos, isto é, a correção gradual dos défices públicos excessivos (3% do PIB) e das dívidas públicas excessivas (60% do PIB);