Às medidas que afectam toda a economia juntam-se, no caso das pequenas e médias empresas, a concorrência desleal das empresas de maior poder económico e financeiro, a subida da carga fiscal e das rendas, a inexistência de apoios oficiais e as medidas governamentais discriminatórias, como a que recentemente estabeleceu os novos horários para o comércio.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, com a concretização da política que este governo anuncia, seria também o sector empresarial do Estado um dos mais afectados - e ele tem um papel importante na recuperação da nossa economia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, como se não bastassem já as discriminações a que tem sido votado relativamente ao sector privado - em termos de recurso ao crédito; na política de preços; na discriminação; na adjudicação de projectos; na contenção de investimentos indispensáveis; na nomeação de gestores incapazes; no não pagamento, pelo Estado, de dívidas gigantescas; na entrega das suas partes mais rentáveis ao capital privado; na não efectivação de projectos de viabilização -, como se tanto não bastasse, aí temos, ainda, as imposições do FMI e as ameaças ontem mesmo aqui produzidas pelo Ministro das Finanças e do Plano.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política deste governo, cosmo a dos governos que o antecederam, é uma política lesiva dos interesses nacionais e de desastre para o comércio e a indústria. É necessária uma política diferente que aponte para o fim das distorções existentes, que se têm traduzido nos elevados défices da balança comercial; uma política que modernize efectivamente o aparelho industrial, que alargue o mercado interno, de modo a escoar a produção nacional e a viabilizar as actividades comerciais. Mas, para isso, é necessário também uma nova política de crédito. Nas intervenções anteriores do meu grupo parlamentar, já apontámos, com clareza e exaustivamente, o caminho a seguir. O Governo porém persiste no desastre. Antes que seja tarde é necessário abrir as portas que levam ao caminho que apontámos. E isso conseguir-se-á certamente com uma política alternativa a este governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No sector governamental da educação, uma experiência significativa assinala o começo do novo ano lectivo, decorridos que são 4 escassos meses após a tomada de posse do governo PS/PSD. Refiro-me à criação dos cursos técnico-profissionais e profissionais a ministrar após o 9.o ano de escolaridade, através do Despacho Normativo n.o 194-A/83, de 21 de Outubro, que, ao mesmo tempo, estabelece as normas de estruturação e funcionamento dos respectivos cursos. É sabido que o País aguarda a feitura de uma lei quadro do sistema educativo, tendo sido apresentados sucessivamente vários projectos de lei e uma proposta de lei - do tempo do Sr. Vítor Crespo e provenientes de diversos partidos -, existindo ainda estudos, pareceres e comentários sobre toda a problemática do ensino e da educação em Portugal.A primeira vista, poderíamos ser tentados a pensar que não seria aconselhável e curial por parte do Governo proceder-se, desde já, ao estudo e lançamento desta experiência piloto num domínio tão sensível e importante, directamente conexionado com o mercado de trabalho e a exigência de mão-de-obra qualificada.Não o entendeu assim o Ministro da Educação e, a meu ver, muito bem; dado que é desejável, por um lado, assentar o sistema educativo em grandes linhas, que devem perdurar por vários anos e, paralelamente, oferecer uma estrutura educativa dotada de flexibilidade, suficientemente inovadora, que dê resposta adequada aos avanços tecnológicos, corresponda às carências de mão-de-obra a diversos níveis de qualificação, proporcione certificados de habilitação profissional e garanta o prosseguimento de estudos e especializações.Vários anos são volvidos sobre uma experiência de ensino unificado, ou «licealizado», que tem canalizado, sem imaginação e respeito pelas tendências vocacionais e talentos manuais, os jovens para o forçoso prosseguimento de estudos de nível superior ou ... para o fracasso. É chegada a hora de encetarmos em novos moldes uma política educativa motivada pelas solicitações e perspectivas do mercado de trabalho, pelas condicionantes da política económica e pelas carências conjunturais. Quer dizer, toda a política educativa, neste importante sector, há-de ser uma política essencialmente notável, progressiva em termos de implementação e ajustada às necessidades. Daí que o próprio Despacho Normativo n.o 194-A/83, de 21 de Outubro, preveja o início da experiência piloto neste ano lectivo e o seu alargamento progressivo nos próximos 2 anos, procedendo-se, ao fim do terceiro ano, a uma avaliação global dos resultados alcançados para a desejável institucionalização e integração no sistema educativo.