68-(4)II SÉRIE - B — NÚMERO 15Requerimento n.s 6187VI (1.9)-ACde 31 de Março de 1992Assunto: Ampliação da Escola C + S Dr. João Lúcio (Fuzeia).Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).A Escola C+S Dr. João Lúcio, na Fuzeta. iniciou as suas aulas no ano lectivo de 1988-1989. Dimensionada para acolher cerca de 700 alunos, tem hoje cerca de 900 alunos, o que impossibilita a oferta de uma melhor qualidade de ensino, como pedagogicamente é aconselhável.Esta Escola encontra-se superlotada, não lendo os alunos laboratórios suficientes, as turmas são numerosas, tendo os professores que leccionar cm espaços destinados inicialmente a seminários e gabinetes de trabalho.Com o início de outros projectos escolares, como o Centro Escolar Minerva e o Clube Europeu, agravaram-se as condições de instalações nesta Escola.Face ao exposto, toma-se urgente a ampliação desta Escola com a construção de mais um bloco, para o qual existe terreno disponível, bem como a respectiva rede de infra-estruturas.Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a possibilidade de a curto prazo se construir mais um bloco escolar.Requerimento n.« 619/VI (1.«)-ACde 31 de Março de 1992Assunto: Construção de um pavilhão desportivo na EscolaC+S Dr. João Lúcio (Fuzeta). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).Em 25 de Maio de 1991 foi celebrado, em Olhão, um contraio-programa, assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, Câmara Municipal de Olhão e Escola C+S Dr. João Lúcio, para a construção de um pavilhão desportivo nesta Escola.Na sua cláusula 4.' o referido contrato-programa estipula que a Câmara Municipal de Olhão assegurará que o pavilhão desportivo ficará em condições de funcionamento no princípio do ano lectivo de 1992-1993.Dado que nos encontramos ein Abril de 1992, não & previsível que o pavilhão se conclua em tempo útil.Esta Escola tem um universo estudantil de cerca de 900 alunos, que não têm as condições mínimas exigidas para a prática desportiva ao longo de lodo o ano lectivo.A construção de um pavilhão desportivo, além de permitir a prática desportiva curricular e as actividades extracurriculares dos alunos, irá dar oportunidade à comunidade, que no concelho de Olhão é de mais de 30 000 pessoas.Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a situação em que se encontra o projecto de construção e quando está previsto o arranque das obras.Requerimento n.9 620/VI (1.«)-ACde 31 de Março de 1992Assunto: Estatuto do Conservatório de Música do Porio. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).Já em Outubro üo ano findo houve uma greve de cinco dias dos não docentes do Conservatório de Música do Porto, que determinou o encerramento deste estabelecimento de ensino.Mas porque a situação se mantém, no dia 9 do corrente mês de Março os docentes e funcionários do Conservatório de Música do Porto concentraram-se junto da Direcção Regional de Educação do Norte, exigindo a definição do Estatuto daquele estabelecimento de ensino, que o Governo tem vindo injustificadamente a protelar.Naturalmente que esta inércia do Governo pode vir a ter graves consequências não só para os docentes e funcionários como para o apoio administrativo do Conservatório de Música do Porto às 15 academias de música do Norte do País, com mais de 5000 alunos.Pensa o Ministério da Educação publicar o referido Estatuto em breve, e quando?Requerimento n.« 621/VI (1.»)-AC de 31 de Março de 1992Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo da funçãopublica aos fiscais municipais. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).1 — Até à publicação do Decreto-Lei n.° 420/91, de 29 de Outubro, os fiscais municipais principais, de 1." classe e de 2." classe colocados na categoria de técnicos profissionais, sem atribuição de nível, carreiras e categorias específicas da administração local, encontravam-se equiparados, para efeitos da atribuição de escalões, ao pessoal técnico profissional, nível 3, da carreira do regime geral de administração local (respectivamente técnico auxiliar principal, de 1.* classe e de 2." classe).2 — Esta equiparação deixou de se verificar depois da publicação do referido diploma legal: o pessoal técnico profissional, nível 3, acima referido, viu alterado positivamente o desenvolvimento indiciário das respectivas categorias, enquanto para os fiscais municipais nada se alterou.3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Orçamento os seguintes esclarecimentos:Com que fundamento (análise comparativa de funções?) foi alterada a situação de equiparação existente entre as carreiras acuna referidas depois da publicação do Decreto-Lei n.° 420/91?Admite o Govemo a possibilidade de reavaliar esta situação, restabelecendo a equiparação?Não considera o Governo que, mais de dois anos passados sobre a entrada em vigor do NSR, que originou, pela forma como foi desenvolvida a sua aplicação, um interminável rol de distorções, situações anómalas e algumas até aberrantes, é tempo de tomar medidas de fundo para resolver os problemas mais gritantes?Designadamente, como e quando pensa o Govemo pôr termo à «fase de transição»?