II SÉRIE-A — NÚMERO 68 22 Muitos profissionais de saúde ponderam nem sequer vir a integrar o Serviço Nacional de Saúde, porque não há garantia de valorização e de reconhecimento do seu trabalho. O plano de vida de muitos jovens médicos não passa pelo SNS. Dada a enorme carência de trabalhadores, há trabalhadores que finda a sua jornada de trabalho continuam ao serviço porque não são rendidos, continuam a existir vínculos laborais precários e o recurso à subcontratação de empresas de trabalho temporário. Acessibilidade dos utentes à saúde As consequências da atual situação do SNS são muito sentidas pelos utentes no acesso à saúde. Persistem dificuldades no acesso aos cuidados de saúde. Se há carência de profissionais de saúde, se houve redução de serviços e valências, não é de estranhar que haja elevados tempos de espera para consultas, cirurgias, exames e tratamentos como os que se registam.  Se há utentes sem médico de família não é de estranhar que não estejam a ser acompanhados de forma adequada. Continuam a existir situações em que os utentes para conseguirem uma consulta vão de madrugada para a porta do centro de saúde, para assegurar um lugar numa fila de espera e no final podem não ter consulta e ter de regressar noutro dia para o mesmo martírio. As dificuldades financeiras continuam a constituir um obstáculo no acesso à saúde pelos utentes. Não faltam estudos a referir que as pessoas com menores rendimentos têm pior saúde e têm menor acesso aos cuidados de saúde. Garantir o transporte de doentes não urgentes a todos aqueles que dele necessitam para aceder aos cuidados de saúde a que têm direito é fundamental. Apesar da introdução de alterações positivas, há ainda muitos utentes que se veem impedidos de aceder aos cuidados de saúde porque não lhes é assegurado o transporte de doentes não urgentes. Nesta Legislatura foi possível reduzir o valor das taxas moderadoras e alargar a isenção a mais utentes, mas ainda está muito longe do que seria necessário. Poder-se-ia e dever-se-ia ter avançado mais na progressiva redução até à eliminação total das taxas moderadoras. As taxas moderadoras continuam a ser um impedimento no acesso aos cuidados de saúde. Embora já com a introdução de mutilações que alterar o espírito constitucional de 1976, a Constituição da República Portuguesa considera a saúde um direito de todos os cidadãos e que deve ser tendencialmente gratuito, a realidade é que a saúde pesa muito nas despesas das famílias. Reforço do Serviço Nacional de Saúde A garantia do direito à saúde a todos os utentes, independentemente das condições económicas e sociais, passa pela valorização e reforço do Serviço Nacional de Saúde. Não com a adoção de medidas pontuais e circunstanciais, mas sim pela adoção de medidas estruturais que permitam reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde em todos o território. A situação do Serviço Nacional de Saúde já descrito exige a implementação de um plano de emergência, no qual conste o adequado financiamento do Serviço Nacional de Saúde, a contratação dos profissionais de saúde em falta e a garantia dos seus direitos, o reforço os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários e dos serviços hospitalares, a reversão das parcerias público privadas e a garantia da acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde a que têm direito. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do Artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para dotá-lo dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para assegurar o acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde a que têm direito, e no qual constem as seguintes medidas: