13 | II Série A - Número: 130S1 | 7 de Setembro de 2007Por outro lado, a fase do procedimento de reclamação em que se insere o problema do acesso à informação bancária é a fase da instrução, pelo que não é ainda aplicável o princípio geral de audição do interessado consagrado no artigo 60.o da Lei Geral Tributária. Na verdade, só após a conclusão da instrução, e tendo a administração formado um projecto de decisão (decisão essa que, em certos casos, nem é da competência do órgão que instruiu a reclamação — cfr. o artigo 73.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário), será o reclamante notificado para exercer o seu direito de audição previsto no artigo 60.o da Lei Geral Tributária.Não há um dever geral de prévia audição do reclamante quanto às diligências de prova que a administração considera necessárias para a instrução da reclamação. Por isso mesmo é que o artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, nos casos em que a quis assegurar, veio dizê-lo expressamente (n.o 5). Ao invés, a nova previsão é totalmente omissa quanto a essa garantia.A inexistência de uma previsão que contemple a audiência do interessado antes da decisão de aceder à informação bancária é ainda mais óbvia quando esteja em causa a impugnação judicial do acto tributário, pois aqui a administração tributária tomará essa decisão em sede de contestação do processo, pela Fazenda Pública. Ora, como expressamente resulta do disposto no novo n.o 3 do artigo 110.o, uma vez tomada a decisão, a administração solicita as informações às instituições de crédito, que as devem facultar no prazo de 10 dias, sendo do seu interesse comunicar tais diligências ao tribunal, para efeitos de obter a ampliação do prazo para a contestação.Em terceiro lugar, e também ao contrário do que expressamente resulta do n.o 5 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, não se prevê especificamente a possibilidade de recurso judicial da decisão de aceder à informação bancária tomada no âmbito do artigo 69.o ou do artigo 110.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Essa omissão não pode evidentemente significar a inimpugnabilidade judicial daquela decisão da administração, pois, além do mais, tal solução brigaria com o direito de acesso à justiça administrativa que o artigo 268.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, consagra, como concretização da garantia de acesso aos tribunais (artigo 20.o).Na falta de indicação normativa específica, o intérprete sente-se levado a lançar mão do recurso urgente previsto no artigo 146.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Na verdade, no seu n.o 1, esta norma refere genericamente as «situações legalmente previstas de acesso da administração tributária à informação bancária para fins fiscais», pelo que abrange formalmente as hipóteses em apreço.Simplesmente, não se vislumbra como será possível articular o procedimento de reclamação e, principalmente, o processo de impugnação judicial com um processo judicial autónomo de apreciação da legalidade da decisão de acesso à informação bancária, sem norma expressa que, nomeadamente, fixe os efeitos desse recurso judicial. Estando a decorrer uma impugnação judicial, seria inusitado e verdadeiramente anómalo abrir um novo processo para decisão sobre um meio de prova a utilizar naquela.Parece, por isso, de concluir que o meio judicial urgente de impugnação da decisão de acesso à informação bancária, a que eventualmente se poderia recorrer, dificilmente poderá ser exercitado, muito menos em tempo útil, nos casos aqui em apreço.Em quarto lugar, não pode deixar de se assinalar a diferença entre os órgãos competentes para decidir a necessidade de acesso à informação bancária. Enquanto que, no artigo 63.o-B, essa competência é reservada aos directores-gerais ou seus substitutos legais, no caso da reclamação graciosa, a competência para decisão idêntica é atribuída ao órgão periférico local (em regra, serviço de finanças), a quem incumbe a instrução da reclamação. A atribuição de competência a órgãos superiores da administração fiscal oferece, à partida, maiores garantias, do ponto de vista competencial, e diminui fortemente o risco de proliferação de decisões desencontradas, quanto à interpretação dos pressupostos relevantes.Estas assinaláveis diferenças de regime não podem deixar de ser ponderadas na avaliação da conformidade constitucional das medidas em apreço.É essa conformidade que vamos passar a analisar, começando pela afectação, ou não, do direito à reserva da vida privada.16 — O segredo bancário não esperou pela moderna consagração dos direitos de personalidade e dos direitos fundamentais para vigorar na prática bancária. Pode dizer-se que desde sempre esteve institucionalmente presente na actividade deste sector económico, como factor e garantia do funcionamento eficiente do sistema.Mas é incontroverso que a fundamentação jurídica desse regime ganhou um novo respaldo com a sua recondução, por largos sectores doutrinais e jurisprudenciais, à tutela da privacidade. Com isso, o instituto rompeu as fronteiras da relação contratual banqueiro-cliente, para assumir uma dimensão e implicações jurídico-constitucionais.A confirmar-se o acerto deste enquadramento, o direito ao sigilo fica dotado de uma reforçada força de resistência a intrusões no âmbito protegido. De facto, se o direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada (artigo 26.o, n.o 1, da Constituição da República) puder ser visto como integrando o direito ao segredo sobre os dados bancários respeitantes ao sujeito titular, a este direito será aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrado.