15 | II Série A - Número: 186 | 29 de Maio de 2012mensal e diuturnidades; d) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.3 - A compensação é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, nos termos de legislação específica.4 - No caso de o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.5 - (Anterior n.o 4).6 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação pecuniária recebida à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente.7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4.Artigo 366.o-A (Revogado)Artigo 368.o [...] 1 - ....................................................................................... ................................................... .2 - Havendo, na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.3 - ....................................................................................... ................................................... .4 - Para efeito da alínea b) do n.o 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.5 - ....................................................................................... ................................................ ....  6 - ....................................................................................... ................................................ .... Artigo 369.o [...] 1 - .................................................................................... ................................................... ... :a) .............................................................................. ......................................................... ... ; b) ....................................................................................................................................... ... ; c) Os critérios para seleção dos trabalhadores a despedir.2 - ....................................................................................... ................................................ ... .Artigo 370.o [...] 1 - Nos 10 dias posteriores à comunicação prevista no artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores, o trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, a associação sindical