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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 38 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS [PROJETO DE LEI N.o 963/XII (4.a)] PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 963/XII (4.a): «(...) Artigo 1.o [...]A presente lei procede à trigésima sétima alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à sétima alteração da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português. Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras São alterados os artigos 85.o, 86.o, 102.o e 109o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 85.o (...)1 – (...) 2 –Presume-se o caráter indireto de concessão de crédito quando o beneficiário seja cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.o grau de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização ou uma sociedade direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas, podendo tal presunção ser ilidida antes da concessão de crédito a quem cabe tal verificação, sujeita a comunicação prévia ao Banco de Portugal, nos termos de procedimento a definir por instrução.3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...) 8 – (...) 9 – As operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo, no que a beneficiários e montantes se refere, são discriminados no relatório anual da instituição de crédito em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 44 Artigo 5.o [...]«Artigo 9.o-B [...] 1 – Compete ao Secretariado Técnico Permanente exercer as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho, nomeadamente: a) [...]; b) [...]; e c) [...]. 2 – Compete ainda ao Secretariado Técnico Permanente, por sua iniciativa, apresentar propostas ao Conselho no âmbito das suas competências. Assembleia da República, 16 de julho de 2015. O Deputado, Pedro Nuno Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 976/XII (4.a) [TERCEIRA ALTERAÇÃO A LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 313/2003, DE 17 SETEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 314/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.o 421/2004, DE 24 DE ABRIL – PROÍBE O ABATE INDISCRIMINADO DE ANIMAIS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, INSTITUI UMA POLÍTICA DE CONTROLO DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS ERRANTES E ESTABELECE CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)] Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução Quarenta e três mil e nove cidadãos eleitores tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de maio de 2015, o Projeto de Lei n.o 976/XII (4.a) (Terceira Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, Sexta Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, Primeira Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, Primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de
22 DE JULHO DE 2015 47 Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.° 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia  Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Projeto de Lei 859/XII  4  PCP Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos  Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou Projeto de Lei 848/XII  4 psíquico ou provoquem a morte de animais e  BE proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública  Projeto de Garantir um novo paradigma de controlo da 1550/XII  4  PEV Resolução população de animais  Altera o Código Penal, criminalizando os maus Projeto de Lei 475/XII  3  PSD tratos a animais de companhia.  Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das Projeto de Lei 474/XII  3  PS associações zoófilas, procedendo à 2.a Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro.  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção Proposta de 135/XII  2 de animais perigosos e potencialmente perigosos,  Governo Lei enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional.  Impede o apoio institucional à realização de Projeto de Lei 189/XII  1 espetáculos que inflijam sofrimento físico ou  BE psíquico ou provoquem a morte de animais  Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto Projeto de Lei 173/XII  1  PS jurídico dos animais  Recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério central até Projeto de 100/XII  1 à conclusão de um estudo sobre as necessidades   Resolução de animais para fins de experimentação científica e sobre a rede nacional de biotérios.  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Todavia, refira-se que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em 19 de junho de 2015 o Projeto de Lei n.o 1008/XXII (4.a) (Regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinários) onde se propõe que seja criado um programa de modernização dos centros oficiais de recolha de animais em sede de Orçamento do Estado e que sejam criados mecanismos legais que estimulem
22 DE JULHO DE 2015 49 julho de 2015, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a respetiva apreciação, na especialidade. A Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet): Entidades Data Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública 2015-07-16 Secretário de Estado da Administração Pública 2015-07-17 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – deram entrada até ao dia 20 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação na especialidade, artigo a artigo, em reunião ocorrida a 21 de julho.  2. Resultados da Votação na Especialidade No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Isabel Santos (PS). Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro Artigo 18.o Recrutamento para os cargos de direção superior   N.os 1, 2 e 3 do Artigo 18.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  N.o 4 do Artigo 18.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 52  Proposta de Alteração do PS: Aditamento de um NOVO N.o 14 ao Artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  Renumerações: N.os 14 a 21 do Artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADAS Artigo 27.o Designação em substituição GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  ***  Corpo do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 3.o Alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Artigo 1.o Natureza e missão  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 5.o Composição GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 53 Artigo 6.o Provimento GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 11.o Competências GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 13.o Funcionamento GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 15.o Dever de sigilo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 17.o Publicidade   Nova Epígrafe [Informação e publicidade] do Artigo 17.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  N.o 1 do Artigo 17.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, constante do artigo 3.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 54  Renumerações: N.os 2 e 3 do Artigo 17.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, constante do artigo 3.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  N.o 4 do Artigo 17.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, constante do artigo 3.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO ***  Corpo do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 4.o Aditamento aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública  Novo artigo 11.o-A [Competências do presidente] dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, constante do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO ***  Corpo do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 5.o Norma revogatória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 55 Artigo 6.o Republicação  Anexo a que se refere o artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO  Artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 7.o Entrada em vigor  Proposta de Alteração do PS: Substituição do Artigo, incluindo a epígrafe [Entrada em vigor e produção de efeitos]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA   Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO O Grupo Parlamentar do PS apresentou, no final das votações, uma declaração de voto, que se anexa ao presente relatório de votações. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 56 Declaração de voto PROPOSTA DE LEI N.o 333/XII (4.a) (GOV) Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Com a presente iniciativa o Governo procede a um conjunto de alterações aos procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior na Administração Pública. Contudo, o Governo mantém concetualmente o mesmo modelo de recrutamento que implementou em 2011, sobre o qual o Partido Socialista tem manifestado imensas reservas, uma vez que, na prática, corresponde a um modelo de nomeação politica, “dissimulado” de concurso público. Aliás, o Partido Socialista em 2011 votou contra a PPL 15/XII/1a, tendo inclusive apresentado uma declaração de voto denunciando que a proposta do Governo não correspondia a “um verdadeiro concurso, mas sim uma espécie de concurso (...). No fundo trata-se de uma nomeação disfarçada de concurso. A despartidarização da nomeação, anunciada nas intenções do Governo não se realizará”.  Passados 3 anos e meio é possível verificar, sem sombra de dúvidas, que o Partido Socialista tinha razão. O Governo abriu a “porta a uma discricionariedade mascarada de concurso”, sendo hoje percetível o enorme peso de dirigentes na Administração Pública ligados aos Partidos do Governo (cerca de 75%).  Para que o Governo possa afirmar, de forma rigorosa, que implementou um verdadeiro modelo de concurso para seleção de dirigentes de 1o nível, a CRESAP teria que designar apenas um único candidato, em vez dos três atuais, motivo pelo qual o Partido Socialista apresentou propostas de alteração nesse sentido.  Verifica-se ainda que o Governo reintroduz a regra que impede a nomeação de cargos dirigentes após marcação de eleições por parte do Sr. Presidente da República. O Governo não só reintroduz uma norma semelhante àquela que revogou em 2011, passados poucos meses da sua entrada em funções, como fá-lo de forma extemporânea face às próximas eleições legislativas, uma vez que a presente iniciava provavelmente entrará em vigor apenas no dia 1 de outubro, ou seja, alguns dias após ou alguns dias antes das eleições. Assistimos a mais um ato de falsa moralização do Governo uma vez que legisla de modo a continuar a manter a capacidade de proceder a nomeações mesmo quando já se encontra em gestão. Apesar dos nossos esforços os partidos da maioria rejeitaram as propostas do PS, demonstrando mais uma vez que, de facto, há uma grande diferença entre aquilo que o Governo e os deputados da maioria dizem aos portugueses e o que fazem, de forma intencional, na prática. Se assim não fosse teriam aprovado as propostas do Partido Socialista. Assembleia da República, 21 de julho de 2015. A Deputada do PS, Isabel Santos.
22 DE JULHO DE 2015 59 Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em qualquer caso, verificando-se a situação prevista na parte final do número anterior, a substituição cessa imperativamente se, no prazo de 45 dias após a entrega pelo júri da proposta de designação referida no n.o 8 do artigo 19.o, o membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal não tiver procedido à designação. 5 - O prazo de referido no número anterior é interrompido na data da convocação das eleições para a Assembleia da República ou da demissão do Governo, retomando-se com a investidura parlamentar do novo Governo. 6 - [Anterior n.o 4]. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - [Anterior n.o 6].» Artigo 3.o Alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 11.o, 13.o, 15.o e 17.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei. 3 - A Comissão tem ainda por missão a avaliação, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título. Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 60 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, 10% da bolsa de peritos é obrigatoriamente integrada por técnicos indicados pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), de entre personalidades que nela desenvolvam funções de formação. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 11.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Estabelecer os métodos de seleção a aplicar nos procedimentos concursais, havendo sempre lugar à realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, podendo a Comissão ainda optar pela aplicação de outros métodos de seleção previstos para o estabelecimento de vínculos de emprego público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; d) [...]; e) Promover atividades de pesquisa e de confirmação de competências relativamente a personalidades que apresentem perfil adequado para as funções de cargos de direção superior na Administração Pública; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]. Artigo 13.o [...] 1 - [...]. 2 - A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e o INA prestam apoio técnico e operacional à Comissão, sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento. Artigo 15.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até à decisão final de designação.
22 DE JULHO DE 2015 61 Artigo 17.o Informação e publicidade 1 - A Comissão elabora e remete, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre a sua atividade, do qual consta, designadamente, informação não personalizada sobre os procedimentos concursais e de emissão de pareceres. 2 - [Anterior n.o 1]. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência de concursos que tenham ficado desertos ou das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, efetuada pela Comissão, apenas é publicitada, na sua parte conclusiva, nos casos de efetiva designação.» Artigo 4.o Aditamento aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública É aditado aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Competências do presidente Compete ao presidente da Comissão: a) Dirigir a atividade da Comissão; b) Convocar e presidir às reuniões do plenário da Comissão, constituído pelo presidente, pelos vogais permanentes e pelos vogais não permanentes efetivos; c) Presidir à comissão técnica permanente, constituída pelo presidente e pelos vogais permanentes; d) Representar a Comissão, interna e externamente; e) Exercer as responsabilidades de gestão da Comissão, nomeadamente nas áreas financeira e administrativa; f) Exercer as competências que não estejam expressamente cometidas a outros órgãos da Comissão.» Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 6.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Artigo 6.o Republicação São republicados, em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 62 ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e missão 1 - A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei. 3 - A Comissão tem ainda por missão a avaliação, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título. Artigo 2.o Independência Os membros da Comissão e da bolsa de peritos atuam de forma independente no exercício das competências que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes Estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. Artigo 3.o Regime A Comissão rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e, no que lhe for aplicável, pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. Artigo 4.o Sede A Comissão tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do ministério responsável pela área da Administração Pública. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.o Composição 1 - A Comissão é composta por: a) Um presidente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 64 3 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão exercem as suas funções em regime de exclusividade. 4 - Os vogais não permanentes da Comissão e os membros da bolsa de peritos exercem as suas funções em regime de exclusividade apenas quando integrem o júri de procedimento concursal para cargo de direção superior para o qual sejam cooptados, e até ao seu encerramento. 5 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local. 6 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais em empresas ou quaisquer outras entidades externas à Administração Pública que prestem apoio à Comissão no âmbito do exercício das suas competências. Artigo 8.o Cessação de funções 1 - As funções dos membros da Comissão e da bolsa de peritos cessa pelo decurso do respetivo prazo, e ainda pela: a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; b) Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à Comissão; c) Incapacidade ou incompatibilidade superveniente. 2 - No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação. Artigo 9.o Deveres Constituem deveres dos membros da Comissão e da bolsa de peritos: a) Exercer as respetivas funções com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram. Artigo 10.o Estatuto 1 - O regime remuneratório do presidente da Comissão e dos vogais permanentes é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, podendo aqueles optar pela remuneração de origem. 2 - Os vogais não permanentes e os peritos mantêm a remuneração de origem. 3 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja. 4 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 5 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão retomam automaticamente as funções que exerciam à data da designação ou de início de exercício de funções na Comissão, ou aquelas para que foram transferidos ou designados durante esse exercício de funções, designadamente por virtude de promoção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 66 Artigo 11.o-A Competências do presidente Compete ao presidente da Comissão: a) Dirigir a atividade da Comissão; b) Convocar e presidir às reuniões do plenário da Comissão, constituído pelo presidente, pelos vogais permanentes e pelos vogais não permanentes efetivos; c) Presidir à comissão técnica permanente, constituída pelo presidente e pelos vogais permanentes; d) Representar a Comissão, interna e externamente; e) Exercer as responsabilidades de gestão da Comissão, nomeadamente nas áreas financeira e administrativa; f) Exercer as competências que não estejam expressamente cometidas a outros órgãos da Comissão. Artigo 12.o Regulamentos 1 - Compete à Comissão aprovar os regulamentos necessários à boa execução do disposto nos presentes Estatutos e na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. 2 - Os regulamentos da Comissão são publicados na 2.a série do Diário da República. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 13.o Funcionamento 1 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão é assegurado pela secretaria geral do ministério responsável pela área da Administração Pública. 2 - A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e o INA prestam apoio técnico e operacional à Comissão, sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento. Artigo 14.o Deliberações 1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade 2 - O disposto nas alíneas a), c) e g) do artigo 11.o só pode ser objeto de deliberação com a presença de pelo menos dois terços dos membros da Comissão. Artigo 15.o Dever de sigilo 1 - Os membros da Comissão, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo nos termos da lei. 2 - O dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até à decisão final de designação.
22 DE JULHO DE 2015 67 Artigo 16.o Dever de colaboração As secretarias-gerais ou os departamentos responsáveis pelas áreas de recursos humanos dos ministérios devem prestar toda a colaboração solicitada pela Comissão na execução das tarefas relativas aos procedimentos concursais para os cargos de direção superior que se integrem nos órgãos ou serviços sob o poder de direção ou de superintendência e tutela do respetivo membro do Governo. Artigo 17.o Informação e publicidade 1 - A Comissão elabora e remete, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre a sua atividade, do qual consta, designadamente, informação não personalizada sobre os procedimentos concursais e de emissão de pareceres. 2 - A Comissão deve disponibilizar no respetivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e seleção para a Administração Pública. 3 - A Comissão deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direção superior da Administração Pública. 4 - A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência de concursos que tenham ficado desertos ou das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, efetuada pela Comissão, apenas é publicitada, na sua parte conclusiva, nos casos de efetiva designação. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 18.o Regime transitório Durante o ano de 2011, a Comissão procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao desempenho das suas competências. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 2.o [...]Artigo 19.o [...] 1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 68 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Eliminar5 – Eliminar6 – [...]. 7 – [...]. 8 – O júri, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, procede à ordenação dos candidatos e elabora a proposta de designação, indicando aquele que obteve a classificação mais elevada, com os fundamentos da escolha e apresenta-a ao membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal. 9 – Na situação de procedimento concursal em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser designado ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, nos termos dos n.os 1 e seguintes e, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão. 10 – Nos casos em que, nos 20 dias seguintes à apresentação, ao membro do Governo competente para o provimento, da proposta de designação, se verifique a desistência do candidato nela constante, pode aquele solicitar ao júri a indicação de outro candidato que tenha por adequado para colmatar essa desistência. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 (NOVO) – A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da designação.   15 – [Anterior n.o 9]. 16 – [Anterior n.o 10]. 17 – [Anterior n.o 11]. 18 – [Anterior n.o 12]. 19 – [Anterior n.o 13]. 20 – [Anterior n.o 14]. 21 – [Anterior n.o 15]; 22 – [Anterior n.o 16].» Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto nos n.os 13 e 14 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos procedimentos concursais em curso. Assembleia da República, 20 de julho de 2015. A Deputada do PS, Isabel Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 80 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1564/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O IMEDIATO DEPÓSITO E PUBLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Projeto de Resolução n.o 1564/XII (4.a) (PCP) – Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública - deu entrada na Assembleia da República, a 26 de junho de 2015, tendo sido admitido a 1 de julho, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão. 2. A discussão do Projeto de Resolução ocorreu, a solicitação do proponente, em reunião da COFAP de 16 de julho de 2015. 3. A Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) apresentou o Projeto de Resolução, fazendo uma breve exposição da sua fundamentação e das propostas deles constantes. 4. A Sr.a Deputada Isabel Santos (PS) e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) intervieram declarando que votarão a favor do projeto de resolução, na votação em plenário, corroborando, no essencial, o conteúdo do projeto. 5. A Sr.a Deputada Maria José Moreno (PSD) e o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) intervieram para declarar que irão votar contra este projeto de resolução, aquando da votação em plenário, criticando o teor do mesmo. 6. A Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) interveio novamente, reiterando o conteúdo do Projeto de Resolução e a posição política subjacente. 7. Apreciado o Projeto de Resolução acima identificado, em reunião da COFAP realizada a 16 de julho de 2015, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 16 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1574/XII (4.a) (REJEITA A CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DA PENÍNSULA DE SETÚBAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1583/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DA PENÍNSULA DE SETÚBAL) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PCP e BE tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1574/XII (4.a) e 1583/XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 82 4. Os Projetos de Resolução n.o 1574/XII (4.a), do PCP, en.o 1583/XII (4.a), do BE,foram objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 21 de julho de 2015. 5. A informação relativa à discussão dos PJR n.o 1574/XII (4.a) en.o 1583/XII (4.a) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 21 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1582/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DA SUBCONCESSÃO E A CONTRATAÇÃO DE 120 NOVOS MOTORISTAS PARA A EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, STCP) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1582/XII (4.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2015, tendo sido admitida a 8 de julho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 1582/XII (4.a) (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, na reunião de 15 de julho de 2015. 4. A discussão do Projeto de Resolução n.o 1582/XII (4.a) (BE) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1582/XII (4.a) (BE) – “Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a Empresa de Transportes coletivos do porto, STCP”, em torno de três questões fundamentais: o A necessidade de anular o contrato de subconcessão dos STCP, o A contratação imediata de 120 motoristas para assegurar os horários, e o A garantia das condições de segurança dos trabalhadores dos STCP. Sublinhou a degradação dos serviços prestados pelos STCP: incumprimento de horários e tempo de espera, número de viagens perdidas, aumento do preço dos bilhetes, incumprimento das indemnizações compensatórias, não contratação de motoristas e autocarros imobilizados, em suma, a perda de 30 milhões de passageiros, em 3 anos. Concluiu que a situação é incomportável para a mobilidade das pessoas na área do Porto e que o Governo devia travar a subconcessão dos STCP. O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) referiu-se à problemática geral dos transportes públicos e aos custos envolvidos, onerando o Orçamento de Estado. Notou que o Governo pretende devolver sustentabilidade financeira ao setor, sem pôr em causa o serviço às populações. Sublinhou a necessidade de, com a subconcessão, obter equilíbrio financeiro e economias significativas.
22 DE JULHO DE 2015 83 O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) recordou que os STCP têm sofrido acentuada degradação, concordando com a contratação proposta de 120 motoristas para cumprir os horários e garantir a segurança, e criticando o recurso sistemático às horas extraordinárias. Concordou que é preciso parar o processo de subconcessão, para salvaguarda do património dos STCP. Discordou do Sr. Deputado Nuno Matias (PSD), considerando tratar-se de negócio lesa-pátria, e criticou a entrega a privados. Recordou a supressão de carreiras, a subida de preços dos bilhetes e que o PCP apresentara anteriores iniciativas. Concordou com o Projeto de Resolução do BE e com o Serviço Público de transportes. O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) sublinhou a posição de crítica do processo de subconcessão dos STCP e do Metro do Porto, com alterações dos cadernos de encargos e dos procedimentos, e benefícios ilegítimos aos privados. Criticou a falta de diálogo do Governo com os autarcas da região, de todos os partidos. Considerou que este assunto terá que ser revisitado no futuro, à luz dos benefícios para a mobilidade e da racionalidade económico-financeira, e concluiu que o processo não devia ser consumado. O Sr. Deputado Altino Bessa (CDS/PP) manifestou-se contra o Projeto de Resolução do BE, salientando a poupança de cerca de 178 milhões € com esta medida do Governo e que já houve quatro providências cautelares rejeitadas. Defendeu que o Serviço Público pode ser feito por privados, devidamente contratualizado e regulamentado. A Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) concluiu que as posições ficaram claras, criticando, em nome do Serviço Público, as concessões feitas pelos Governos aos privados, sem garantias das obrigações. Sublinhou a necessidade do Transporte Público com vantagens para a Sociedade de uma boa rede de Transportes Públicos, duvidando das boas contas mencionadas. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 22 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1584/XII (4.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro, para participar no 11.o Encontro de Chefes de Estado do "Grupo de Arraiolos", a convite do seu homólogo alemão. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD,PS, eCDS-PP. Registaram-se as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e BE———
22 DE JULHO DE 2015 87 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A luta contra o terrorismo assume uma prioridade absoluta na salvaguarda da ordem internacional estabelecida e no respeito pela integralidade da vida humana e da soberania dos estados. Mas essa prioridade deve promover a salvaguarda dos direitos humanos, o estado de direito e o propósito do direito internacional humanitário expresso na generalidade de inúmeros acordos internacionais. Todos os meios que permitam aos Estados e às organizações internacionais melhorarem os mecanismos de combate ao terrorismo internacional são bem vindos. Este objetivo que promove uma declaração de todos os subscritores contra o terrorismo deve acautelar os princípios básicos dos estados em matéria de direitos fundamentais nomeadamente de extradição e de pena de morte. A este nível se exige uma crescente e cada vez mais afirmada cooperação designadamente em matéria de direito penal. O acesso à informação, os mecanismos de colaboração entre os estados, o reconhecimento de situações cada vez mais complexas de redes e de financiamento de terrorismo, exige o estabelecimento de uma mais adequada capacidade de entendimento entre legislações, autoridades e que conduzam à punição dos responsáveis ou cúmplices em atos que lesam a humanidade. Nesse sentido entendemos como prioridade política o estabelecimento de novos mecanismos que proporcionem esse resultado, mas sempre com a salvaguarda dos princípios fundamentais que assegurem a observância dos direitos humanos.  PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de junho de 2015, a Proposta de Resolução n.o 119/XII (4.a) que pretende “aprovar o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003”. 2. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 119/XII (4.a), está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, António Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, eCDS-PP. Registaram-se as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 DE MAIO DE 2015 7 3 - A ADoP deve comunicar à AMA os factos que constituam violação de normas antidopagem nos termos da alínea k) do n.o 2. 4 - [Anterior n.o 4]. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - A ADoP divulga a lista de substâncias e métodos proibidos junto das federações desportivas que, no âmbito das respetivas modalidades, a devem adotar e dar-lhe publicidade, bem como junto do Comité Olímpico de Portugal, do Comité Paralímpico de Portugal, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos e da Ordem dos Enfermeiros. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) O praticante desportivo, ou outra pessoa, pode ilidir a presunção referida na alínea anterior, se provar que ocorreu uma falha no cumprimento das normas internacionais aplicáveis. 6 - [...]. 7 - Quando o incumprimento da norma internacional de controlo e investigações da AMA não der origem a um resultado analítico positivo ou a qualquer outra violação de normas antidopagem, mantêm-se válidos os resultados de qualquer análise. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. Artigo 11.o Autorização de utilização terapêutica 1 - À concessão de uma autorização de utilização terapêutica, bem como ao recurso de uma decisão de autorização de utilização terapêutica, aplicam-se os critérios e regras definidas no Código Mundial Antidopagem e na norma internacional de autorizações de utilização terapêutica da AMA, cabendo à ADoP, através da Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica (CAUT), proceder à receção, análise e aprovação das solicitações de autorização de utilização terapêutica de substâncias e métodos proibidos, relativamente a praticante desportivo de nível nacional, e à respetiva federação desportiva internacional, relativamente a praticante desportivo de nível internacional. 2 - [Anterior n.o 1]. 3 - O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT e da respetiva federação desportiva internacional, de acordo com os princípios definidos no Código Mundial Antidopagem e na norma internacional de autorizações de utilização terapêutica da AMA. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5].