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Esse, o mais conservador e reaccionário, é o do Governo.
Proposta de lei nascida de parto difícil, criança repudiada como bastarda por parte, da família política a que pertence, não se sabe ainda hoje, dia da votação, de fonte segura, com que apoios contará neste hemiciclo.
O CDS adoptou a proposta do conselho de reitores e apresentou-a como projecto de lei; tantas são as diferenças entre o seu texto e o do Governo que se não vislumbram as razões de um seu hipotético apoio à proposta de lei, a menos que o aforismo AD «maioria a quanto obrigas!» faça valer a sua força!
Quanto ao PSD, a confusão e grande. De um lado, o seu ministro da Educação -trave carcomida do edifício do poder AD - a exigir apoio, quando não, demite-se. Do outro, a JSD na aflição da impossibilidade de justificar aos estudantes mais esta tirada do seu correligionário ministro, a pretender negar o seu apoio, mas a dar trémulos passos no sentido de inflectir essa sua posição.
Ao que consta - e ficámos esclarecidos nessa matéria pelas intervenções que foram sendo feitas esta tarde -, porém, o Sr. Ministro terá ganho este primeiro round ao assegurar o apoio da sua maioria à sua proposta, à custa de cedências que não alteram o fundo da questão e que, sobretudo, não fazem o ministério inflectir a sua perspectiva política nesta matéria.
O que é certo, ao fim e ao cabo, é não ser sem razão o generalizado desgosto pela proposta de lei do Governo. Senão vejamos: a proposta é de tal
10 DE MARÇO DE 1982 2647forma centralizadora que, só a título indicativo, se pedem apontar 36 normativos atribuindo ou reservando competências e poderes para o Governo em geral ou para o MEU em particular. Para um diploma sobre autonomia, não está mal!
A tudo chama o Sr. Ministro seu: desde a aprovação- dos estatutos das universidades até à aprovação dos regulamentos das unidades orgânicas componentes das universidades: desde a nomeação do reitor até à sua exoneração, a qual é praticamente discricionária; desde a homologação dos orçamentos privativos das universidades, até á fixação dos numerus clausus, aqui confessando o ministro que o principal critério para a respectiva fixação é, «a capacidade de acolhimento das estruturas universitárias».
O cúmulo é a equiparação, assumida pelo diploma, do reitor a director-geral e dos vice-reitores a subdirectores-gerais, como se as universidades fossem meras estruturas orgânicas do MEU, e o reitor um simples mandatário do ministro todo-poderoso.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, começa por se contestar o carácter burocraticamente centralizador da proposta em apreço, a que mais correctamente se deveria chamar da «dependência universitária».
Mas outros defeitos existem. Por exemplo: em matéria de respeito por direitos democráticos, veja-se o tratamento conferido pelo Sr. Ministro às associações de estudantes.
No artigo 17.o, alínea h), dispõe-se que compete ao conselho ou senado, universitário «aprovar os estatutos das associações de estudantes que se constituam no âmbito da respectiva universidade».
Como é possível, 8 anos depois da libertação do 25 de Abril, termos um ministro que tais coisas escreve, é caso para todos nos interrogarmos vivamente.
Para além do inadmissível desrespeito pela legislação em vigor sobre direito e liberdade de associação e da indizível contradita do espírito e da letra da nossa Constituição, para além disso, é de sublinhar a fraca conta em que o Sr. Ministro tem o associativismo estudantil, tão rico de tradições de luta.
E nem o facto de algumas associações terem na direcção correligionários seus o fez recuar! Ou tratar-se-á, maquiavelicamente, de alguma prova de força interna no PSD que nós, cá fora, não estamos em condições de perceber? E não serão as propostas de alteração da JSD, nesta matéria como noutras, uma tentativa de contra-ataque, apenas para salvar a face?Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Seja como for, os estudantes já enfrentaram coisas piores, ministérios mais fortes que o MEU, situações políticas de restrição de liberdades bem mais adversas que a actual. Não irão vergar agora!
Aliás, as sucessivas tomadas de posição de associações de estudantes repudiando o teor da proposta governamental, bem como as formas de luta que têm sido escolhidas em diversas escolas da academia de Lisboa, como de outros pontos do País, prenunciam o renascimento da capacidade de luta estudantil. Alguma virtude havia de ter a proposta de lei do Governo!
Mas a falta de espírito democrático da proposta não se fica por essa norma,
Outra, bem grave, é a que impõe que os órgãos colegiais das universidades, ou seja, o senado ou conselho universitário e a assembleia de universidade, não poderão ter um número de doutorados inferior a 60 % do total dos seus membros.
Que o corpo de catedráticos possa e deva ter uma representatividade proporcional ao seu peso específico, enquanto elemento chave da instituição universitária, não se contesta, antes se aplaude como justo e bom princípio.
Agora, que se fixe uma percentagem despropositada de 60 % já nos surge como uma atitude desvirtuadora dos princípios da democracia e do justo equilíbrio na repartição dos poderes, que nada pode justificar, nem sequer a desmesurada ânsia de controle de um ministro que se faz chamar das universidades.
A participação estudantil condigna na gestão dos estabelecimentos de ensino é, mais que uma questão meramente formal, uma necessidade imperiosa, um acto do mais puro realismo democrático. Pô-la em causa, como faz o Sr. Ministro AD, é pôr em causa o próprio conceito de gestão democrática, é tratar com desprezo os jovens que tão empenhadamente nela tem participado e isso não podemos aceitar.Uma voz do PS: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Falar em autonomia é, deve ser, falar em participação, em compartilhar de responsabilidades, em dar a cada cidadão a sua quota de poder.
Falar de autonomia universitária é, deve ser, falar de autogoverno, falar das capacidades da instituição universitária para se renovar e melhorar continuamente, para melhor servir o País e o povo.
Falar de autonomia universitária é, enfim, confiar em universidades renovadas e modernas, independentes e autónomas, das quais se não possa nunca mais ouvir dizer, com justiça, aquilo que António José de Almeida aqui disse em 1907: «a universidade ama as trevas como as aves noctumas.»
Por nós, socialistas, confiamos que o 25 de Abril tenha trazido à universidade o gosto pela luz, por muitos pios lamentosos que isso mereça aos descontentes.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, há pouco, vendo a lista das inscrições, verifiquei que o Governo não estava ainda inscrito. Ora, pretendia saber se o Sr. Secretário de Estado se tenciona ins-
2648 I SÉRIE - NÚMERO 62crever, porquanto nós temos ainda outro orador e queríamos saber se o Governo pretende ou não falar e, em caso afirmativo, quando o fará.
É que foram levantadas aqui várias questões e certamente que o Governo não estará à espera que os partidos esgotem todo o seu tempo para depois poder falar sem contradita.
Assim, creio que seria de boa tónica o Governo falar agora. Note-se que já falaram representantes de praticamente todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de uma interpelação à Mesa, a qual não pode responder. A Mesa apenas tem conhecimento de que neste momento não há qualquer inscrição por parte do Governo, se bem que lhe tenha sido comunicada a intenção de o Governo intervir.
Como compreende, Sr. Deputado, não faz parte das atribuições da Mesa inscrever alguém compulsivamente.Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido tem ideias perfeitamente claras no domínio das autonomias das universidades do Estado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Palavra de honra?O Orador: - Destacaria, pela sua oportunidade nesta discussão, as seguintes posições: desejamos um reitor eleito pela universidade e respeitado pelo Estado, como símbolo da autonomia da universidade, como representante máximo da sua complexa e rica estrutura e, a ser assim, como órgão de topo do seu governo.
Desejamos um senado universitário que congregue em salutar proporção os representantes dos professores e dos alunos e que, em articulação com o reitor já caracterizado, seja uma assembleia representativa da universidade a quem caiba definir as grandes linhas gerais orientadoras da sua vida, quer nos aspectos escolares propriamente ditos, quer nos domínios que se prendam com a sua vida económico-financeira, administrativa e social.
Desejamos uma relativa autonomia financeira que, para além da eventual consignação das receitas de cada uma das universidades do Estado ao cumprimento dos fins que a justificam, acolha o financiamento estatal em função dos serviços objectivos que prestam à comunidade.
Desejamos a consagração de uma autonomia científica que se traduza na livre elaboração dos planos de acção científica e de investigação, subordinando-os às grandes linhas gerais de política de educação e de investigação científica que enformem os programas dos governos democraticamente sancionados.
Desejamos a defesa de uma ampla autonomia pedagógica, concretizada na consagração de autêntica, ampla e franca liberdade na escolha de programas, métodos de ensino e de avaliação de conhecimentos, garantindo aos docentes o direito de, dentro de um quadro mínimo legalmente definido, gozar de liberdade de exposição e de opinião escrita ou verbal.
Desejamos o maior respeito pelas associações académicas livremente constituídas, democraticamente representativas dos estudos que a cada escola pertençam.
Os projectos de lei apresentados contemplam, diríamos que de forma complementar, soluções que satisfazem os nossos anseios sobre este domínio.
Assim, e não obstante as posições que venham a ser assumidas na votação na generalidade sobre as diversas soluções apresentadas, para regular a autonomia das universidades do Estado, estamos certos que muitas das suas válidas pistas transitarão, com o bom senso que a apreciação de um assunto desta importância e solenidade merece, para sede de especialidade, onde enriquecerão e corrigirão seguramente as fórmulas neste momento preferencialmente seleccionadas,O PPM saberá, com certeza, ser fiel à filosofia que sempre o norteou.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Patrão e Jorge Lemos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luis Patrão (PS): - Queria meramente fazer-lhe uma pergunta muito breve Sr. Deputado Sousa Lara.
Este processo tem sido marcado por confusões sucessivas e, para evitar ainda mais confusões, queria apenas perguntar-lhe o que o Sr. Deputado queria significar quando, no seu discurso, se referiu a «salutar proporção de professores e alunos nos órgãos de gestão». Ë que o termo «salutar» deixou-nos um pouco confusos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado Sousa Lara, uma curtíssima pergunta: posso depreender do seu discurso que vai votar contra a proposta de lei apresentada pelo Governo?Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É um mistério.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta do Sr. Deputado Luís Patrão, «salutar proporção» significa uma tendência para uma equivalência, ou seja uma aproximação, tanto quanto possível, da paridade. Se esta não for possível, nós lutaremos para que essa proporção se aproxime dessa paridade.O Sr. Luís Patrão (PSN):- Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.
10 DE MARÇO DE 1982 2649O Sr. Luís Patrão (PS): - Só gostava de saber o que entende por «não ser possível a paridade». É questão que está nas nossas mãos, já que a Assembleia é soberana nesta matéria!O Orador: - A universidade também é soberana, ou pelo menos esperemos que seja, Sr. Deputado. Já conhece, pois, a minha posição que traduz o nosso princípio.
Quanto a votar contra, o Sr. Deputado Jorge Lemos pode depreender o que quiser. Contudo, nós vamos votar a favor do projecto do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura,A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O MDP/CDE apresentou aqui, nesta Assembleia, o seu projecto de lei de autonomia da universidade em 7 de Janeiro.
No espaço de mês e meio, decorrido entre a apresentação e esta sessão de agora, tivemos possibilidade de fazer uma larga distribuição do nosso projecto e de recolhermos pareceres. Nas Jornadas Democráticas de Educação, Cultura e Comunicação Social, realizadas em 13 e 14 de Fevereiro, uma sessão foi especial mente destinada ao estudo da autonomia universitária. Professores das mais significativas escolas que compõem as universidades de Lisboa e outros das universidades regionais debruçaram-se sobre este tema e com eles reflectimos.
A imprensa diária trouxe variados testemunhos: a juventude universitária manifestou-se ou através das suas associações, ou através das suas organizações partidárias.
O MDP/CDE tem hoje uma muito maior certeza sobre u valor do seu projecto de lei e a certeza também de que só um grande, «um cego sectarismo político pode impedir que se baixe à Comissão de Educação e dê aí o seu valioso contributo para a elaboração de uma lei equilibrada que garanta um quadro, onde a autonomia da universidade seja possível.
A autonomia da universidade que nós preconizamos í aquela que visa, não a mera estrutura formal da independência, mas aquela que toma a forma de uma atitude de espirito.
Essa atitude de espírito, de que o PSD já disse gostar -o PSD aqui em funções, pois muitos dos professores do PSD apoiam o nosso projecto -, é a essência mesmo da autonomia pedagógica e científica e determinante da sua autonomia administrativa e das suas relações com o Governo.
A autonomia da universidade objectiva-se numa auto-responsabilização e tende a gerar uma dinâmica de criatividade.
A universidade assenta na prática de uma educação fundada na «rejeição de hábitos das certezas ilusórias». É a liberdade de ensinar; é a capacidade de aprender em liberdade.
Esta função pedagógica da universidade exige um grande grau de segurança interior; e essa segurança de cada um dos seus membros só poderá ser assegurada institucionalmente através da representatividade e da responsabilização.
São estes os pressupostos do nosso projecto de lei.
Nós sabemos que a forma de eleger o reitor não é em si certeza da autonomia, mas é ponto importante e o único em que nos encontramos praticamente desacompanhados dos outros projectos de lei. Por isso nos explicamos.
Para o MDP/CDE, o reitor é eleito entre os professores pela assembleia da universidade, por maioria simples, e o nome mais votado entregue ao Ministro para nomeação. A recusa do Ministro da Educação só poderá ser fundada em pressupostos legais e obriga a retomar de novo o processo.
Embora a ASDI dificulte a escolha do Ministro entre os 3 nomes eleitos, a verdade e que também ela sujeita à escolha do Ministro a eleição feita pela assembleia da universidade. O que nos parece a nós pouco lógico na economia do seu projecto de lei.
Vejamos o testemunho insuspeito, citado pelo deputado Narana Coissoró, do Prof. Ferrer Correia sobre este assunto:Dois sistemas, portanto: o da eleição directa e o da lista tríplice. Aquele, mais próximo da prática hoje seguida nos países da Europa Ocidental; este, coincidente com a solução que foi adoptada entre nós durante a I República.
Foi por este último que se pronunciou, maioritariamente, o conselho de reitores (a minoria votou pela primeira das soluções acima referidas), enquanto os órgãos consultivos desta Reitoria se manifestaram claramente pelo sistema da eleição.
Quer dizer, o Prof. Ferrer Correia distingue a Academia de Coimbra e diz que aquilo que os conselhos de reitores escolheram não é o que se encontra como prática na Europa Ocidental. Eu espero Sr, Ministro, que isto não impeça a nossa entrada na CEE, e que seria um grande desgosto para si.Risos.Será que ficamos assim eternamente vinculados ao parecer do conselho dos reitores, que preferiu tradicionalmente o estatuto da l República?
Ora este estatuto, elaborado alguns meses depois da proclamação da República, em 19 de Abril de 1911, embora abra generosamente as portas da universidade, cerradas pelo espírito pombalino, traduz necessariamente as precauções de um governo emanado de uma revolução que a si própria se acautela, guardando o direito de escolha do reitor para camuflar os efeitos da eleição.
Passados quase 8 anos da Revolução de Abril, em 1982, na Europa, vamos nós entregar ao Governo essa medida preventiva?
Então a tal libertação da sociedade civil há pouco referida pela deputada Teresa Santa Clara Gomes?
Uma medida tomada por um governo por precaução e medo, em 1911, torna-se agora um preito de vassalagem da própria universidade ao Sr. Ministro da Educação.
O MDP/CDE não entende a lógica de tal atitude. E não a aceita de forma alguma.
De resto, e entramos no segundo problema, a figura do reitor que o MDP/CDE preconiza não pode ser designado por votação de derrota, como eventualmente acontecerá se o Ministro optar pelo terceiro nome da lista, o menos votado.
2650 I SÉRIE - NÚMERO 62E a verdade é que o Sr. Ministro Vítor Crespo, neste momento no Governo - esperamos que não seja por muito tempo -, tem critérios subjectivos para a escolha das pessoas que entram em concursos, como acontece com os coordenadores de alfabetização de Faro e da Guarda. Já mostrou que não é objectivo.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UDP.O reitor no nosso projecto-lei é uma figura altamente responsável perante a assembleia da universidade que o elegeu, que tem poderes para o demitir e a quem o reitor terá de prestar contas anualmente.
Não se trata de privilegiar o papel do reitor; trata-se de dar dignidade e eficácia a uma função de grande responsabilidade e de profunda representatividade democrática.
Sr. Presidente, estou a abreviar e a cortar a intervenção por falta de tempo.O Sr. Presidente: - Faz favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Quem define e orienta a política da universidade é o senado universitário, órgão também de grande representatividade e altamente prestigiado na universidade. O projecto do MDP/CDE confere a este orgão grande importância e nele se sentam, por isso mesmo, as individualidades locais que devem trazer à universidade o concurso da dinâmica da região e devem levar à região a capacidade produtiva da universidade.
Esta dimensão, indispensável a uma verdadeira autonomia, sem alterar a política de cultura e de valores da universidade, confere-lhe uma dinamização alargada e projectiva, própria dos seres vivos.
É largo o consenso entre aqueles que servem o ensino e acreditam na educação. Nós sentimos esse consenso e dele estamos rodeados.
O projecto-lei do MDP/CDE, Sr. Ministro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um contributo positivo, para uma verdadeira autonomia da universidade - o próprio Sr. Deputado Narana Coissoró, que em todo este processo tem usado de uma enorme lealdade, já o confirmou; por isso tal projecto de lei é verdadeiramente incompatível com a proposta de lei do Governo.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD):- Sr Presidente, pelo facto de a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, minha colega de bancada, não poder estar presente, embora tenha sido ela quem preparou esta intervenção, serei eu a fazê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: As universidades portuguesas desempenham um importante papel como centros de transmissão de saber e de preparação de profissionais. É, porém, no campo da investigação fundamental e aplicada que a universidade se afirma e se assume como sede do conhecimento de nível verdadeiramente superior. Daí, a sua vocação cultural, que vem projectando-se para um intercâmbio nacional e internacional; daí, também, a sua vocação para a criação, apoio e estímulo às inovações científicas e tecnológicas, que condicionara o progresso da sociedade em que as universidades estão inseridas.
Não é, pois, despiciendo discutirmos na Assembleia da República a questão da autonomia das universidades, dando forma jurídica a essa velha aspiração, adormecida em séculos de centralismo napoleónico e burocrático.
O caminho para uma verdadeira autonomia já começou, de resto, a ser rasgado com determinação pelos governos da AD, através de várias medidas, ainda que de forma prudentemente progressiva. Assim, o Decreto-Lei n.o 132/80, de 17 de Maio, começou por definir os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior, come pessoas colectivas do direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e funcionando junto de cada universidade; o Decreto-Lei n.o 200-1/80, de 24 de Junho, atribuiu competência aos reitores para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir, nos lermos legais, os contratos de várias categorias de assistentes e monitores; o Decreto-Lei n.o 320/81, de 27 de Novembro, Alargou a competência aos reitores, permitindo-lhes conceder equiparação a bolseiro no País e fora do País, e. a sua prorrogação, aos docentes, investigadores e técnicos superiores das respectivas instituições por períodos até 3 meses; e, por último, o Decreto-Lei n.o 173/80 atribui competência aos estabelecimentos de ensino superior para organizar os cursos neles ministrados, segundo o sistema de unidade de crédito.
A proposta de lei n.o 58/II, que o Governo apresentou à Assembleia, em 12 de Outubro de 1981, e que agora está em apreciação constitui o coroamento deste processo de autonomia.
Em geral, o que importa reter na proposta de lei do Governo é que se assume a vontade política de atribuir à universidade o poder jurídico de decidir e de ela própria se regular,
O Estado limita-se a enunciar os princípios gerais definidores dessa mesma autonomia pedagógica, científica, administrativa, financeira e patrimonial, cabendo a cada uma das universidades, através do órgão competente, a elaboração do respectivo estatuto, segundo moldes e caracteres próprios, como livro expressão de individualidade.
É que autonomia é, antes de mais, a forma como se assume a universidade face ao Estado.
Universidades clássicas e seculares, a par de universidades novas ou recém-criadas, terão, pois, a enquadrá-las uma lei geral ou lei quadro, devendo guardar cada uma delas a sua feição específica, feição essa que não poderá deixar de reflectir os moldes da organização democrática da sociedade e do pais em que essas mesmas universidades estão implantadas. Por isso, todas elas reclamam processos democráticos de designação dos seus órgãos de governo, através do processo de eleição; todas elas reclamam a participação dos seus corpos integrantes - docentes, discentes e funcionários - na própria gestão.
Discutir a autonomia em Portugal, neste momento histórico, é, todavia e sobretudo, dirigir o modo de designação do reitor e a composição do colégio eleitoral.
10 DE MARÇO DE 1982 2651Apraz-me registar que todos os projectos em discussão, bem como a proposta do Governo, optaram pelo sistema de eleição directa do reitor ou por lista tríplice, também obtida por eleição em colégio eleitoral.
Este é, pois, um ponto adquirido nesta fase do processo de autonomia.
Diga-se, no entanto, em abono da verdade, que nos últimos tempos (sobretudo após as vitórias eleitorais cia maioria da Aliança Democrática) se polemizou a questão em termos tais, por parte de alguns sectores da opinião pública e académicos, que se pode dizer que assumiu uma forma de contestação ao Governo ou, mais precisamente, ao Ministro da Educação.
Todavia, a despeito das suas lacunas ou de carácter excessivamente regulamentar de certo articulado da proposta de lei do Governo, o certo £ que foi o Ministro da Educação de um governo da AD, ou seja, do VIII Governo Constitucional que teve o mérito de apresentar para discussão na AR um vasto conjunto de normas limitativas da sua própria competência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este é um aspecto político da maior relevância, porquanto alguns dos que agora apregoam autonomia revelaram um grande apego às soluções autoritárias, aquando da sua passagem pelo Governo.Aplausos do PSD.Esta incongruência ressalta, com uma crua evidência, se nos propusemos fazer «ma curta visão retrospectiva acerca do exercício desse poder discricionário de nomeação dos reitores.
Antes dos governos da AD, quer nos governos provisórios, quer nos governos constitucionais, os reitores foram de livre escolha e nomeação dos ministros. Pois bem, os governos da AD não só mantiveram nos seus cargos os reitores nomeados pelos ministros dos governos anteriores, como, inclusive, não usaram do seu poder de livre nomeação para os cargos que entretanto vagaram.
Isto é, o Decreto-Lei n.o 781-A/76, de 28 de Outubro, determina, no seu artigo 60.o, que. enquanto não entrar em vigor novo diploma legal sobre organização e funcionamento das universidades, o processo de designação dos reitores se continuará a reger pelo Decreto-Lei n.o 266/I, de 19 de Maio de 1936, ou seja, será de livre escolha do ministro.
Quer dizer, foi ao abrigo do decreto de 1976, por remissão para o decreto-lei de 1936 -note-se bem! - que os ministros, que não da AD, escolheram e nomearam os leitores!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- O Ministro da Educação e das Universidades resolveu não aguardar a alteração do decreto-lei, usando os poderes discricionários que actualmente lhe são concedidos, fazendo intervir no processo de nomeação dos reitores as próprias universidades, nos moldes que estas consideram mais aconselháveis.
Assim, surgiu o Despacho n.o 279/81, em que se determina que a nomeação dos reitores será feita pelo Ministro da Educação e das Universidades do entre 3 nomes, a indicar pela respectiva universidade, através de um processo de eleição.
Deste modo se processou a designação do reitor da Universidade do Minho e da Universidade do Porto, sendo de salientar que, num caso e no outro, foi nomeado o candidato mais votado.
A proposta de lei do Governo mantém este sistema de designação do reitor na base de uma lista tríplice, essencialmente por ter verificado, após consultas, ser o sistema (preferido pelas próprias universidades, nomeadamente o conselho dos reitores.
Apresentamos, agora, várias propostas que, estou certa, não deixarão de merecer a concordância do Governo, tendo em conta a posição definida pelo Ministro da Educação e das Universidades na intervenção que aqui proferiu aquando da apresentação da sua proposta de lei no início do debate na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro: Entendemos que a lei de autonomia das universidades há-de, acima de tudo, ser a expressão de um largo consenso nacional, que, no âmbito da Assembleia da República, se obterá pela aproximação dos textos aqui apresentados que entre si recolhem soluções não contraditórias, isto é, a proposta de lei do Governo e os projectos de lei do CDS e da ASDI.
Supomos que, deste modo, interpretaremos essa velha aspiração das universidades, na linha de uma verdadeira autonomia pedagógica e científica, no carácter democrático de designação dos titulares dos órgãos de governo das universidades, com a participação de professores, alunos e funcionários.
Assim, dignificaremos todos aqueles que. com diferentes graus de responsabilidades e em diferentes tarefas, corporizam a universidade, em ordem à formação humana dos estudantes. Assim, se dará curso à regionalização do ensino universitário, que, enquadrado numa política nacional, corresponderá às necessidades das comunidades. Assim se assegurará a liberdade de investigação. Assim, se prestigiará Portugal.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e das Universidades.O Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Crespo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, desejaria fazer uma breve intervenção, mas antes disso quero dar uma explicação à Câmara das razões por que não estive aqui desde o início do debate.
Tinha já, há longo tempo, organizado uma reunião de trabalho na Universidade de Lisboa com os reitores, vice-reitores, presidentes dos conselhos científicos e directivos e essa reunião realizou-se hoje, mas prolongou-se um pouco mais, e isso me impediu de estar aqui presente no princípio do debate. Mas quero prestar as minhas homenagens à Câmara e não queria que se entendesse que esse meu atraso não significava um grande apreço pela Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!
2652 I SÉRIE - NÚMERO 62O Orador:- Quero referir agora um ponto que aqui já foi focado e que é o da posição da lista tríplice. Aliás, não tenho por ela um apego extraordinário, já tive ocasião de o dizer; o único desejo que tenho é que saia da Assembleia da República uma lei da autonomia que seja a mais desejável e consentânea com os interesses das universidades. Ela foi-me proposta, como aqui já foi dito, pelo conselho de reitores e corresponde à posição maioritária das universidades. Não é um regressar ao estatuto da República, mas é uma aspiração das universidades.
Também queria dizer que não é exacto que os reitores das universidades da Europa sejam eleitos pelas próprias universidades. Há situações dessa natureza, mas também há situações de natureza muito diferente, e permito-me recordar o que se passa num pais como a Franca, mesmo sob a direcção de um governo afecto ao Partido Socialista.
Quero fazer ainda só mais uma referência. Tenho seguido, muito de perto, todos os debates sobre a lei da autonomia. Tem sido polemizado o problema do reitor, do senado, das percentagens e de certas lacunas.
Quanto a estas lacunas, já referi que nenhum dos diplomas sobre autonomia, que aqui estão em debate, trata de autonomia total, porque há variadíssimos aspectos que têm que ser encontrados na autonomia das universidades e que não são cobertos em qualquer desses diplomas. Há um ponto que gostava de referir, porque, curiosamente, nunca vi mencionado: é que a proposta de lei do Governo tem uma disposição que corresponde, efectivamente, a um afastamento muito significativo do que se passa hoje nas universidades, é que a proposta de lei do Governo prevê autonomia administrativa e financeira para as universidades e é a única a fazê-lo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Patrão e Jorge Lemos.O Sr. Luis Patrão (PS): - Sr. Ministro, muito obrigado pelas palavras que nos acabou de dirigir. Elas não correspondem, como compreenderá, à grande parte das interrogações que tivemos ocasião de colocar, nas diversas intervenções que fizemos, e penso que, de uma forma sumária, delas lhe terá sido dada conta.
Esta questão da autonomia universitária tem-nos preocupado - particularmente em relação à actuação do Ministério que V. Ex.a dirige -, seja ela a intenção do Ministério em relação à gestão democrática das escolas, aos sistemas em vigor para dirigir democraticamente as escolas, ao sistema em vigor para adaptar as liberdades do 25 de Abril às escolas.
No ensino superior, o Sr. Ministro tem lido ocasião de emitir diversa legislação sobre esta matéria, e eu faria referência directa, para lhe pedir também uma resposta directa, à Portaria n.o 1137/81, da Universidade Nova, a qual o Sr. Ministro diz emitir respeitando os princípios da proposta de autonomia que submeteu a esta Assembleia da República Devo dizer-lhe, com muita franqueza, que é a primeira vez que vejo aplicada, anteriormente à aprovação, uma proposta de lei submetida à apreciação da Assembleia da República. Seja como for, queria fazer-lhe uma pergunta, uma vez que circula também outro documento do Ministério pelas escolas do ensino secundário propondo a alteração radical do sistema de gestão democrática nas escolas. Qual é a sua opinião sobre esta candente matéria? Planeia o Ministério da Educação manter em vigor um sistema de gestão democrática das escolas? O actual, ou pretende modificá-lo? Se pretende modificá-lo, em que medida e qual o papel dos estudantes em relação a esta matéria?
Quais as razões que levaram o Sr. Ministro a submeter os estatutos das associações de estudantes das universidades á aprovação de um órgão universitário que eles nem minimamente controlam e qual a razão que o levou a fixar em 60 % a percentagem de doutorados na assembleia de universidades, isto já para não falar naqueles outros órgãos de que os estudantes e outros membros do corpo universitário deveriam fazer parte, com a dignidade que lhes é reconhecida unanimemente por todos os que por lá andam e por aqueles que cá de fora, como nós, assistem ao que se lá passa.
Quero perguntar-lhe ainda, Sr. Ministro, o que pensa das seguintes afirmações: «Vemos, contudo, com preocupação as, tentativas que estão a ser feitas no sentido da criação de órgãos e estruturas universitárias em que os estudantes não têm o mínimo controle. Tais factos apontam perigosamente para uma mentalidade centralizadora, da qual discordamos.»Estas são palavras da JSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, sei que o seu tempo e curto, como o nosso, mas esperava que nos dissesse mais alguma coisa. Fizemos intervenções, levantámos problemas, e o Sr. Ministro limitou-se a falar-nos na lista tríplice e no que se passa em França. Temos de confessar que, como intervenção do Ministro no debate da autonomia, é curto.
Volto a lembrar-lhe as questões postas, pois pode ser que agora responda.
Como se justifica o que consta do artigo 9.o da proposta de lei, de que depende totalmente de V. Ex.a a manutenção, ou não, em vigor da autonomia para as universidades? Dado que e V. Ex.a que decide, quando é que não existem as condições mínimas necessárias ao normal funcionamento e gestão democrática?
Há algum critério que defina quais são estas condições mínimas necessárias para além do seu arbítrio, Sr. Ministro?
Uma outra questão, relativamente à composição dos órgãos universitários. Foi apresentada uma proposta pela JSD, ou melhor, pelo Grupo Parlamentar do PSD, e gostava de saber se conta com o apoio do Sr. Ministro, já que a filosofia inerente a uma e a outra é totalmente diversa. E ou estamos perante partidos diferentes, ou então algo vai mal dentro do PSD.
Ainda uma outra quentão. Tive oportunidade de demonstrar, na minha intervenção, que se não pode comparar, em termos de representantes dos doutorados nos órgãos das universidades, o que se passa em Portugal com o que se passa nas outras universidades
10 DE MARÇO DE 1982 2653estrangeiras. O Sr. Ministro certamente saberá, melhor do que eu, que a percentagem de doutorados em Portugal e muito inferior à de qualquer universidade no estrangeiro. Assim sendo, creio que o exemplo que deu, na sua intervenção, não foi feliz, não colheu.
Volto a colocar-lhe ainda a questão da lista tríplice. O Sr. Ministro considera ou não -independentemente de ter sido uma solução defendida na I República, muitas outras foram - que e uma maneira de lhe assegurar, e volto a repetir o que foi duo pela minha colega Helena Cidade Moura, que terá sempre na universidade um homem que certamente não lhe dirá «não».
E lembro-lhe, como ela já lhe lembrou -não sei se o Sr Ministro ouviu -, o que se passou com o coordenador de alfabetização na Guarda e em Faro.
E mais, Sr. Ministro, aproveitava o facto de o problema já aqui ter sido referido pelo Sr. Deputado Luis Patrão, do PS, para lhe pôr a seguinte questão: o Sr. Ministro fez publicar em 31 de Dezembro a Portaria n. o 1137. Esta portaria define um conselho da faculdade, que elege um director. Há estudantes, funcionários -,não vamos discutir em que proporções-, mas limita-se, tão-só, a eleger esse director Não tem mais qualquer função.
Mas, curiosamente, vamos verificar depois que o órgão que gere a Universidade Nova C um conselho directivo, que e constituído pelo director, que preside, pelo subdirector, pelo presidente do conselho pedagógico, pelo vogal, eleito pelo conselho cientifico, de entre os seus membros, e pelo secretario da faculdade Nem um só representante dos estudantes, nem um só representante dos corpos administrativos ou auxiliares da Universidade Nova.
É isto, Sr. Ministro, que pretende, através de despacho regulamentar ou portaria posterior, vir a fazer da autonomia das Universidades.
É o que consta do Diário da República, n.o 300, de 31 de Dezembro de 1981.
Sr. Ministro, era a estas questões concretas que gostaríamos de ter resposta.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura está inscrita, mas não dispõe de tempo. Não sei se algum dos outros partidos lhe quererá ceder algum.
O PCP está a dizer que pode ceder 2 minutos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Muito obrigada. Em todo o caso, e se não me fosse contado o tempo, gostaria de dizer á Mesa que foi minha convicção, na conferência dos líderes parlamentares, que estes tempos eram limites que os partidos impunham a si próprios, e não tempos fixados. No entanto, parece-me que não vale a pena perder tempo com isso. Os 2 minutos chegam-me e agradeço ao Partido Comunista o ter-mos cedido.O Sr. Presidente: - Só me permitia observar a Sr.a Deputada que, para mim, os limites acenes pelos próprios partidos correspondem, de uma maneira muito mais consentânea, a aceitação dos mesmos do que se, eventualmente, tivessem sido fixados por outra entidade qualquer.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É evidente. Os limites são sempre fixados por nós próprios. Simplesmente, o que quero dizer é que foram limites que nos comprometemos a colocar, na medida do possível, e não tempo fixo, como é distribuído nas outras vezes.
De qualquer maneira, penso que não vale a pena perder tempo com isso e se o Sr Presidente me desse licença eu avançava.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Queria dizer ao Sr Ministro da Educação e das Universidades que a minha referência à Europa foi simplesmente para lhe ser agradável, porque paia mim isso não é significativo E depois, também, sendo agradável, citei o Prof. Ferrer Correia A informação não e minha, e dele. E é evidente que quando o Prof. Ferrer Correia diz isto dos reitores eleitos não refere aqueles que não são eleitos.
É evidente que noutros países em que os reitores são nomeados, não vale a pena falar em eleições.
Quanto à França, desejaria que estivéssemos a esse nível, mesmo em democracia - neste momento não estamos, mas já estivemos mais adiantados.
Gostava ainda de saber - se o Sr. Ministro quisesse ter a amabilidade de responder de forma que eu fosse capaz de entender, porque já fiz vários esforços e não consegui -, exactamente, o que é que o Sr Ministro entende por exonerar o reitor, ouvida a assembleia. Se a assembleia disser «não, senhor, o Sr. Ministro não exonera o reitor», gostaria de saber se o Sr. Ministro acata essa indicação. Não são assim as suas relações com os órgãos contestatários do seu partido. Pode ser que sejam com a Assembleia.
Gostaria também que o Sr Ministro explicasse o que quer dizer com retirar autonomia. O Sr. Deputado Jorge Lemos já fez esta pergunta, mas eu gostava de a formular desta maneira, porque não percebo o que é retirar a autonomia à universidade, Gostava que me explicasse.
De qualquer maneira, subscrevo as perguntas do Partido Socialista e do Partido Comunista e estava igualmente interessada em ouvir as respostas.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Apenas uma brevíssima rectificação às palavras do Sr. Ministro, que disse que apenas a proposta de lei do Governo previa a autonomia administrativa e financeira para as universidades.
Queria só chamar a atenção do Sr Ministro e da Câmara para o facto de o nosso projecto de lei -que, aliás, e vários meses anterior na sua apresentação - conter, no seu artigo 2. o, o seguinte. «As universidades são pessoas colectivas de direito publico. E gozam de autonomia pedagógica e cientifica, administrativa e financeira.» Mais adiante tem alguns artigos onde são explanadas essas autonomias administrativa e financeira. Talvez não sejam, efectivamente, tão regulamentares como a proposta de lei, mas consagram o direito.
2654 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e das Universidades.O Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Crespo):- Se me permitissem, respondia desde já ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa. Efectivamente, tem razão. Simplesmente, a proposta de lei do CDS faz uma declaração de princípio e a proposta de lei do Governo vai um pouco mais longe. Mas fui impreciso na minha afirmação.
Quanto ao problema da gestão democrática das escolas, não fiz nada para alterar o sistema que hoje existe, que foi proposto pelo então ministro Sottomayor Cardia. Já tive ocasião de dizer em várias situações que é particularmente ao nível da escola que reconheço como altamente importantes, benéficas e necessárias as participações de estudantes, designadamente nos conselhos pedagógicos e directivos.
O que se prevê na proposta de lei apresentada pelo Governo é uma superstrutura administrativa para a universidade, que é um pouco diferente da gestão das escolas.
Isto poderia levantar o problema que aqui foi focado, pelo menos pelos Srs. Deputados Luís Patrão e Jorge Lemos, da Universidade Nova de Lisboa e da Portaria n.o 1137/81.
Poderei dizer que há uma outra portaria, que ainda não tem número, que se refere à Universidade de Aveiro, que também, porventura, fará correr alguma tinta.
Mas vejamos o que se passa. Há universidades que, para simplificar, lhes chamarei universidades antigas, às quais se aplica o decreto da gestão das faculdades do ministro Cardia e - há universidades -que, em designação abreviada, chamarei de universidades novas - que viveram em regime de instalação até 31 de Dezembro passado.
Essas universidades, porque viveram em regime de instalação, tinham uma estrutura 100 % determinada pelo Ministro da Educação, que podia escolher todos os órgãos da faculdade. Eram comissões de instalação. As escolas novas solicitaram ao Ministro - e assim está dito no decreto-lei, que, por acaso, sai uns dias mais tarde, em data, que não tenho presente, de Janeiro -...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Uns meses!O Orador: - ...que houvesse um período de transição entre a situação de regime de instalação e o regime normal que se prevê para todas as universidades novas. Esse regime de transição è de um ano, dividido em 2 períodos de 6 meses, e para o primeiro período terão de se fazer um certo número de coisas e para o outro período terão de se fazer outras coisas.
Dessa maneira, e transitoriamente, estabeleci um estatuto para a Universidade Nova, integralmente proposto por essa mesma Universidade, assim como estabeleci um estatuto para a Universidade de Aveiro, também integralmente proposto por ela própria, como também irei estabelecer um estatuto para a Universidade de Évora e para a Universidade do Minho quando elas mo propuserem.
É uma situação intermediária e híbrida que não é ainda a situação das universidades antigas. As universidades entenderam que não podia ser e deixei que elas fizessem o melhor juízo para essa situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, e apesar disso, já nessa forma de transição há - e isso não pode deixar de se reconhecer- uma atitude muito mais participativa do que aquela que a lei ainda hoje me concede para a designação de reitores das universidades antigas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema da gestão nas escolas de ensino secundário, o que o Ministro fez foi um conjunto de perguntas -que podem ser provocatórias, no bom sentido da palavra -, espera receber as respostas e, em face dessas respostas prepara um diploma para discutir sobre a gestão das escolas do ensino secundário.
Não se pode concluir das perguntas feitas que haja uma intenção, até porque, se nós queremos descortinar qual é o real sentido, devíamos fazer perguntas tão mais «agressivas» quanto possível para que as respostas sejam tão concludentes quanto possível. Nada está fixado sobre isso: há apenas um conjunto de perguntas que foi enviado aos sindicatos e às escolas, estão neste momento a ser recolhidos os dados, e depois então meditarei sobre as respostas que vierem.
Sobre o lema das associações de estudantes, já tive ocasião de me pronunciar aquando da abertura. Portanto, não vou estar aqui a repetir-me, pois basta ler os proceedings da Assembleia da República, e, embora não se considere como propaganda, tive também ocasião de me pronunciar sobre este mesmo assunto num órgão do meu partido, onde está claramente expressa a minha posição.
Houve uma lógica não para a aprovação dos estatutos para o senado, mas uma lógica de aceitação do corpo de associação de estudantes pelo senado, lógica essa em que estou e sempre estive de acordo, pois escrevi-o e disse-o sempre que falei com os estudantes de quaisquer matizes. Portanto, foi uma solução que me pareceu ser razoável, mas pela qual não me ligam nenhuns laços demasiadamente profundos.
Ora, o que eu não gostava era de ver adulterada a lógica que presidiu a essa solução. Tive ocasião de dizer aqui e em todos os locais que a lógica não era do estabelecimento dos estatutos ou imposição dos estatutos às associações de estudantes, mas, pelo contrário, a absorção pelo senado desses estatutos e, portanto, a integração das associações de estudantes no corpo universitário. No entanto, se outras soluções vierem, não me causam grandes perturbações.
É evidente que não utilizei todo o meu tempo na minha intervenção final. Julgo que, infelizmente, o problema da autonomia universitária tem sido bastante debatido. Não faço a desconsideração à Assembleia de não saber que ela já conhece as minhas posições e tem uma ideia clara não só sobre o projecto de lei do Governo, como dos projectos de lei dos partidos que estão na Assembleia.
Espero que a Assembleia, na sua Comissão de Educação, produza uma lei de autonomia, e desde já me
10 DE MARÇO DE 1982 2655ponho à disposição dessa Comissão de Educação para melhorar e para clarificar u meu pensamento.
Como já tive ocasião de dizer, gostava que isso também fosse feito relativamente aos reitores e a outros sectores da universidade. É verdade que o Prof. Ferrer Correia tem uma opinião, mas também é verdade que outros reitores, com igualíssima legitimidade, tem outra opinião sobre a autonomia.