PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 50 de pensões. Artigo 93.o [...] 1 - [...]. 2 - Os poderes referidos no número anterior abrangem as atividades e entidades que tenham sido subcontratadas.  3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - No decurso de inspeções, as entidades sujeitas à supervisão da ASF estão obrigadas a facultar-lhe o acesso irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a beneficiários, participantes, aderentes, associados, fundos de pensões ou operações, informação de natureza contabilística, prudencial ou outra informação relevante no âmbito das competências da ASF, bem como a permitir que sejam extraídas cópias e traslados dessa informação.     7 - A ASF pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da entidade auditada.     8 - Sem prejuízo das sanções penais que no caso couberem, a ASF, sempre que tenha fundadas suspeitas da prática de atos ou operações de gestão de fundos de pensões, sem que para tal exista a necessária autorização, pode: a) Promover a publicitação, pelos meios adequados, da identificação de pessoas singulares ou coletivas que não estão legalmente habilitadas a exercer atividades supervisionadas pela ASF; b) Requerer a dissolução e liquidação de sociedade ou outro ente coletivo que, sem estar habilitado, pratique atos ou operações de gestão de fundos de pensões, sem que para tal exista a necessária autorização.  9 - [Anterior n.o 5]. Artigo 94.o Medidas de recuperação das entidades gestoras 1 - [...]: f) Restringir ou proibir a livre utilização dos ativos da sociedade gestora, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 310.o do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]; g) Designar gestores provisórios da sociedade gestora nos termos, com as devidas adaptações, do previsto no artigo 311.o do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 97.o [...] Os fundos de pensões e respetivas entidades gestoras regulam-se, nos aspetos não previstos no presente diploma, pelas normas aplicáveis à atividade seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.»
15 DE JULHO DE 2015 51 Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro  São aditados ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e [Reg. DL 208/2015], os artigos 5.o-A, 5.o-B, 29.o-A, 31.o-A, 62.o-A, 77.o-A e 96.o-A a 96.o-Q, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Autonomia e regime dos fundos de pensões que financiam um mecanismo equivalente 1 - Um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto pode ser financiado através de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos. 2 - Ao fundo de pensões que financie um mecanismo equivalente é aplicável, com as devidas adaptações, o fixado no presente diploma para os fundos de pensões fechados e para as adesões coletivas a fundos de pensões abertos, bem como para os planos de pensões de contribuição definida, sem prejuízo do previsto nos números seguintes e na Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto.  3 - As responsabilidades inerentes ao mecanismo equivalente são calculadas e financiadas de forma autónoma em relação às responsabilidades dos planos de pensões e planos de benefícios de saúde. 4 - Se o património de um fundo de pensões que financie simultaneamente mecanismo equivalente e planos de pensões e ou planos de benefícios de saúde for gerido de forma conjunta, deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afeto a cada finalidade. 5 - Em caso de extinção da quota-parte do fundo de pensões afeta ao financiamento de mecanismo equivalente, e na impossibilidade de transferência para outro fundo de pensões ou adesão coletiva, a entidade gestora assegura a gestão do plano de pensões até à liquidação do respetivo património. 6 - A ASF pode, caso necessário à operacionalização e eficácia do funcionamento dos fundos de pensões como instrumento de financiamento de um mecanismo equivalente, detalhar em norma regulamentar, o regime aplicável. Artigo 5.o-B Prazos Salvo disposição especial, os prazos estabelecidos no presente diploma e respetiva regulamentação são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 29.o-A Transferência para fundos de poupança É vedada a transferência de valores de fundos de pensões, que não sejam fundos de poupança, para fundos de poupança previstos na legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação, independentemente da forma que revistam. Artigo 31.o-A Extinção decorrente de transferência 1 - A transferência de um fundo de pensões fechado previsto no n.o 1 do artigo 20.o, ou de uma quota-parte deste, para outro fundo de pensões fechado ou adesão coletiva a um fundo de pensões aberto é formalizada através de um contrato de extinção a celebrar entre o associado e a entidade gestora, com sujeição a autorização prévia da ASF. 2 - O disposto no número anterior é aplicável à transferência de adesões coletivas a fundos de pensões abertos previstas no n.o 5 do artigo 25.o, ou de uma sua quota-parte, para um fundo de pensões fechado ou para
15 DE JULHO DE 2015 53 a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da profissão ou atividade de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização ou de representação;  b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio adequado ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do mercado dos fundos de pensões. Artigo 96.o-D Aplicação no espaço 1 - O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados:  a) Em território português;  b) Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF;  c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses.  2 - A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código Penal.  Artigo 96.o-E Responsabilidade 1 - Pela prática das contraordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica. 2 - É punível como autor das contraordenações a que se refere o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação. Artigo 96.o-F Responsabilidade das pessoas coletivas 1 -As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos membros dos seus órgãos sociais, pelos diretores de topo e demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa, a fiscalizam, ou são responsáveis por uma função-chave, pelos restantes trabalhadores ou por quem as represente, atuando em seu nome e no seu interesse e no âmbito dos poderes e funções em que haja sido investido.  2 — A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela.  3 — A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade de nenhum deles.  Artigo 96.o-G Responsabilidade das pessoas singulares 1 — A responsabilidade da pessoa coletiva e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares indicadas no n.o 1 do artigo anterior. 2 — Não obsta à responsabilidade dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ilicitude depender de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só se verificarem na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o ato no seu próprio interesse, tendo o representante atuado no interesse do representado.
15 DE JULHO DE 2015 61 2 - [...]. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em caso de recusa de celebração de um contrato de seguro ou de agravamento do respetivo prémio em razão de deficiência ou em risco agravado de saúde, o segurador deve, com base nos dados obtidos nos termos do número anterior, prestar ao proponente, sem dependência de pedido nesse sentido, informação sobre o rácio entre os fatores de risco específicos e os fatores de risco de pessoa em situação comparável mas não afetada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 178.o 5 - Em caso de incumprimento do dever de informação nos termos previstos no número anterior ou de discordância ou insatisfação em relação a decisão de recusa ou de agravamento, pode o proponente apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da observância do regime aplicável por parte do segurador.   6 - Quando comunica a decisão de recusa ou de agravamento e através do mesmo meio e suporte, deve o segurador informar o proponente da possibilidade de reclamar junto da ASF nos termos do número anterior. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - [...]. Artigo 38.o Apólice nominativa ou à ordem 1 - A apólice de seguro só pode ser nominativa ou à ordem, sendo nominativa na falta de estipulação das partes quanto à respetiva modalidade. 2 - [...]. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. Artigo 158.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 38.o, a apólice pode ser ao portador transferindo nesse caso os direitos contratuais do portador que seja tomador do seguro ou segurado, salvo convenção em contrário. Artigo 181.o [...] 1 - A realização das prestações de seguro não sub-roga o segurador nos direitos da pessoa segura ou do beneficiário contra um terceiro que dê causa ao sinistro, salvo convenção em contrário relativamente a prestações indemnizatórias do segurador. 2 - Para efeito do previsto no número anterior: a) São indemnizatórias as prestações devidas pelo segurador por serem necessárias para a reparação do dano; b) Em caso de dúvida, o caráter indemnizatório da prestação do segurador depende de expressa e clara previsão contratual nesse sentido. 3 - A previsão contratual da convenção prevista no n.o 1 é escrita em carateres destacados e sujeita ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 62 regime previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.o Artigo 185.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) Uma referência concreta ao relatório sobre a solvência e a situação financeira referido no artigo 83.o do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, permitindo ao tomador do seguro um acesso fácil a essa informação; l) As informações específicas à modalidade de contrato de seguro necessárias a assegurar a integral compreensão pelo tomador do seguro dos riscos subjacentes ao contrato de seguro por si assumidos. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Caso o segurador, em relação a uma oferta ou no contexto da celebração de um contrato de seguro de vida, faculte valores de reembolso potenciais superiores aos pagamentos acordados contratualmente, deve fornecer ao tomador do seguro um espécime de cálculo em que o potencial pagamento na data de vencimento seja definido através da aplicação das bases de cálculo dos prémios utilizando três taxas de juro diferentes. 6 - O segurador deve informar o tomador do seguro, de forma clara e compreensível, de que o espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não pode daí extrapolar quaisquer direitos contratuais. Artigo 205.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o segurador faculte dados quantitativos sobre a eventual evolução futura da participação nos resultados, deve informar o tomador do seguro das diferenças entre a evolução real e os dados inicialmente comunicados. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 208.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) As prestações a satisfazer pelo subscritor do título;
15 DE JULHO DE 2015 63 d) [...]; e) [...]; f) A indicação de que o subscritor do título pode requerer, a qualquer momento, as seguintes informações: i) [...]; ii) [...]; g) [...];h) [...];i) [...];j) [...];l) [...];m) [...].2 - [...]. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março  O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...]  1 - [...]: a) [...];  b) [...]; c) A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente, empresas de seguros e de resseguros, fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras. 2 - Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento, as autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos por este às contrapartes não financeiras, bem como para a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são:  a) A ASF, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente, fundos de pensões distintos dos referidos na alínea c) do número anterior e respetivas entidades gestoras e mediadores de seguros ou de resseguros desde que não sujeitos à supervisão de outra autoridade nos termos do número anterior; b) A CMVM, no que respeita às contrapartes não financeiras não incluídas na alínea anterior.» Artigo 9.o Exploração cumulativa dos ramos Vida e Não Vida Sem prejuízo do disposto no artigo 89.o do RJASR, as empresas de seguros que, à data da publicação da presente lei, se encontram autorizadas a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a atividade de seguros do ramo Vida podem continuar essa exploração cumulativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 74 Artigo 37.o Produção de efeitos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. 2 - O disposto nos artigos 8.o e 14.o produz efeitos na data de entrada em vigor da presente lei. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) REGIME JURÍDICO DO ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Objeto, âmbito de aplicação, definições e ramos de seguros SECÇÃO I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.o Objeto O presente regime regula: a) As condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora; b) A supervisão dos grupos seguradores e resseguradores; c) A recuperação das empresas de seguros e de resseguros; d) A liquidação das empresas de seguros.    Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - O presente regime aplica-se: a) Às empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal que exerçam ou pretendam exercer a sua atividade no espaço da União Europeia, incluindo no âmbito institucional das zonas francas;    b) Às empresas de seguros e de resseguros com sede em outro Estado membro que exerçam ou pretendam exercer a sua atividade em território português; c) Às sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro que exerçam ou pretendam exercer a sua atividade em território português; d) Às sucursais de empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal que exerçam ou pretendam exercer a sua atividade fora do território da União Europeia; e) Às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, sociedades gestoras de participações de seguros mistas, companhias financeiras mistas e outras empresas que integrem um grupo segurador ou ressegurador, nos termos previstos no título VI.    2 -  As regras do presente regime referentes a empresas de seguros e de resseguros com sede em outro Estado membro aplicam-se às empresas de seguros e de resseguros com sede em países que tenham celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado
15 DE JULHO DE 2015 75 Português, nos precisos termos desses acordos.  Artigo 3.o Entidades que podem exercer a atividade seguradora ou resseguradora em Portugal 1 - A atividade seguradora ou resseguradora em Portugal em regime de estabelecimento só pode ser exercida por:  a) Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do presente regime;  b) Mútuas de seguros ou de resseguros, autorizadas nos termos do presente regime;  c) Sucursais de empresas de seguros ou de resseguros com sede em outro Estado membro, desde que cumpridos os requisitos exigidos; d) Sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro, autorizadas nos termos do presente regime;  e) Empresas de seguros ou empresas de resseguros públicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que tenham por objeto a realização de operações de seguro ou de resseguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.  2 - A atividade seguradora ou resseguradora pode também ser exercida por empresas de seguros e de resseguros que adotem a forma de sociedade europeia, nos termos da legislação que lhes for aplicável.  3 - A atividade seguradora ou resseguradora em Portugal em regime de livre prestação de serviços só pode ser exercida por empresas de seguros ou de resseguros com sede em outro Estado membro, desde que cumpridos os requisitos exigidos na Diretiva n.o 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.    SECÇÃO II Exclusões do âmbito de aplicação  Artigo 4.o Exclusões  1 -  O presente regime não se aplica: a) Às operações de entidades de previdência e assistência, que concedam prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo; b) À atividade de resseguro exercida ou integralmente garantida pelo Estado Português ou por outro Estado membro quando atue, por razões de interesse público, na qualidade de ressegurador de último recurso, designadamente quando tal intervenção é exigida face a uma situação do mercado em que é inviável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; c) Às operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado Português, ou quando este for segurador;   d) Às entidades que garantam unicamente prestações em caso de morte que não excedam o valor médio das despesas de um funeral, ou sejam concedidas em espécie, desde que cumulativamente  o volume bruto anual de prémios emitidos não exceda € 1 milhão e o valor total bruto de provisões técnicas, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, não exceda € 5 milhões, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -  O presente regime é aplicável às entidades referidas na alínea e) do número anterior se: a) Um dos montantes fixados for excedido durante três anos consecutivos; b) A entidade exercer atividade seguradora em território de outro Estado membro através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 82 aeronaves, incluindo a responsabilidade do transportador; l) «Responsabilidade civil de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais», que abrange a responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais, incluindo a responsabilidade do transportador; m) «Responsabilidade civil geral», que abrange qualquer tipo de responsabilidade que não os referidos nas alíneas j) a l); n) «Crédito», que abrange as seguintes modalidades: i) Insolvência; ii) Crédito à exportação; iii) Vendas a prestações; iv) Crédito hipotecário; v) Crédito agrícola; o) «Caução», que abrange as seguintes modalidades:   i) Caução direta; ii) Caução indireta; p) «Perdas pecuniárias diversas», que abrange as seguintes modalidades: i) Riscos de emprego; ii) Insuficiência de receitas; iii) Mau tempo; iv) Perda de lucros; v) Persistência de despesas gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor venal; viii) Perda de rendas ou de rendimentos; ix) Outras perdas comerciais indiretas; x) Perdas pecuniárias não comerciais; xi) Outras perdas pecuniárias; q) «Proteção jurídica», que abrange a cobertura de despesas e custos de assistência jurídica;    r) «Assistência», que abrange as seguintes modalidades: i) Assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência habitual; ii) Assistência a pessoas em dificuldades em circunstâncias distintas das referidas na subalínea anterior. Artigo 9.o Ramo Vida O ramo Vida inclui os seguintes seguros e operações:  a) Seguro de vida:  i) Em caso de morte, em caso de vida, misto e em caso de vida com contrasseguro;  ii) Renda;  iii) Seguros complementares dos seguros de vida, nomeadamente, os relativos a danos corporais, incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho, a morte por acidente ou a invalidez em consequência de acidente ou doença;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 84 d) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido na alínea a) e ramos referidos nas alíneas e), g) e k), sob a denominação «Seguro aéreo»;  e) Ramos referidos nas alíneas h) e i), sob a denominação «Seguro de incêndio e outros danos»; f) Ramos referidos nas alíneas j), k), l) e m), sob a denominação «Seguro de responsabilidade civil»; g) Ramos referidos nas alíneas n) e o), sob a denominação «Seguro de crédito e caução».  SECÇÃO V Disposições diversas Artigo 13.o Prazos Salvo disposição especial, os prazos estabelecidos no presente regime e respetiva regulamentação são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Artigo 14.o Língua  1 - Os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados. 2 - Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação não destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. Artigo 15.o Regime fiscal  1 - Os prémios dos contratos de seguro que cubram riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso estão sujeitos aos impostos indiretos e taxas previstos na lei portuguesa, independentemente da lei aplicável ao contrato e sem prejuízo da legislação especial aplicável ao exercício da atividade seguradora no âmbito institucional das zonas francas. 2 - Para efeitos do presente artigo, os bens móveis contidos num imóvel situado em território português, com exceção dos bens em trânsito comercial, constituem um risco situado em Portugal, ainda que o imóvel e o seu conteúdo não estejam cobertos pelo mesmo contrato de seguro. 3 - Os prémios dos contratos de seguro celebrados por empresas de seguros com sede em Portugal, através das respetivas sucursais ou em regime de livre prestação de serviços, e que cubram riscos situados no território de outros Estados membros, não estão sujeitos aos impostos indiretos e taxas que, nos termos da lei portuguesa, oneram os prémios de seguros.  4 - O estabelecido nos n.os 1 e 2 é aplicável sem prejuízo do disposto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e legislação complementar. 5 - As sucursais estabelecidas em Portugal são responsáveis pelo pagamento dos impostos indiretos e taxas que incidam sobre os prémios dos contratos que celebrarem nas condições previstas no presente regime. Artigo 16.o Normas de contabilidade Compete à ASF, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, estabelecer, em norma regulamentar, os princípios e as regras de contabilidade aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à sua supervisão.
15 DE JULHO DE 2015 85 Artigo 17.o Revisão dos montantes expressos em euros 1 - Os montantes expressos em euros previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 3 do artigo 147.o, são revistos de cinco em cinco anos, mediante a majoração do montante de base em euros pela variação percentual das variações dos Índices Harmonizados de Preços no Consumidor de todos os Estados membros, publicados pelo Eurostat a partir de 31 de dezembro de 2015 até à data da revisão, com arredondamentos até um múltiplo de € 100 000. 2 - Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última revisão seja inferior a 5%, os montantes não são revistos. 3 - A revisão opera automaticamente, sendo os montantes revistos aplicados a partir de 1 de janeiro do ano subsequente à respetiva publicação pela Comissão Europeia no Jornal Oficial da União Europeia. 4 - A ASF divulga através de circular publicada no respetivo sítio da Internet os montantes revistos. Artigo 18.o Resseguro finito 1 - A empresa de seguros ou de resseguros que celebre contratos de resseguro finito ou exerça atividades de resseguro finito deve ter capacidade para identificar, mensurar, monitorizar, gerir, controlar e comunicar adequadamente os riscos decorrentes desses contratos ou atividades. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por resseguro finito o resseguro em que o potencial explícito de perda máxima, expresso em risco económico máximo transferido, decorrente da transferência de um risco específico de seguros e de um risco temporal significativos, excede, num montante limitado mas significativo, o prémio devido durante a vigência do contrato, juntamente com, pelo menos, uma das seguintes caraterísticas: a) Consideração explícita e material do valor temporal do dinheiro; ou b) Disposições contratuais destinadas a nivelar no tempo a partilha de resultados financeiros entre as partes, a fim de atingir as transferências de risco pretendidas.Artigo 19.o Entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros Nos termos fixados em ato delegado da Comissão Europeia, as entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros podem exercer atividade em Portugal, mediante aprovação prévia da ASF.        CAPÍTULO II Supervisão SECÇÃO I Disposições gerais relativas à supervisão Artigo 20.o Supervisão pela ASF 1 - A ASF é a autoridade competente para o exercício da supervisão:  a) Da atividade das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal, incluindo a atividade exercida no território de outros Estados membros pelas respetivas sucursais ou aí exercida em livre prestação de serviços, bem como da atividade exercida em território fora da União Europeia; b) Da atividade exercida em território português por sucursais de empresas de seguros e de resseguros de
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 86 um país terceiro; c) Do cumprimento das normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros com sede em outro Estado membro que operem em Portugal através de uma sucursal ou em livre prestação de serviços, sem prejuízo da competência exclusiva da autoridade de supervisão do Estado membro de origem em matéria de supervisão financeira;   d) De grupos seguradores e resseguradores, nos termos do presente regime. 2 - O disposto no número anterior não prejudica as atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a produtos de seguros ligados a fundos de investimento.   3 - Nas ações de impugnação das decisões da ASF em matéria de supervisão, tomadas seja no âmbito do presente regime, seja no âmbito da legislação específica que rege a atividade das entidades supervisionadas nos termos do n.o 1, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 4 - Nos casos em que das decisões a que se refere o número anterior resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso da ASF e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime.     Artigo 21.o Âmbito da supervisão A supervisão compreende, nomeadamente, a verificação da situação de solvência, da constituição de provisões técnicas, dos ativos e dos fundos próprios elegíveis das empresas de seguros e de resseguros, bem como a verificação do regime contabilístico, do sistema de governação e da atuação das mesmas no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, e do regime aplicável aos grupos seguradores e resseguradores, de acordo com as disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor. Artigo 22.o Principal objetivo da supervisão O objetivo principal da supervisão é a proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários. Artigo 23.o Estabilidade financeira e prociclicalidade 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ASF, na prossecução das suas atribuições deve ter em consideração o potencial impacto das suas decisões na estabilidade dos sistemas financeiros da União Europeia, nomeadamente em situações de emergência, tendo em conta todas as informações em cada momento disponíveis.  2 - Em períodos de volatilidade excecional dos mercados financeiros, a ASF deve ter em consideração os eventuais impactos procíclicos das suas decisões. Artigo 24.o Convergência no domínio da supervisão 1 - As atribuições prosseguidas pela ASF devem ter em consideração, de forma adequada, a integração na União Europeia. 2 - A ASF deve ter em consideração, no exercício das suas competências, a convergência na União Europeia relativamente aos instrumentos e práticas de supervisão na aplicação das disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior:
15 DE JULHO DE 2015 95 capitalização vigentes ou relativamente aos quais as prestações devidas pela empresa de seguros não se encontrem ainda satisfeitas:  a) O número e a data do contrato de seguro ou da operação de capitalização;    b) O nome, a firma ou a denominação do tomador do seguro e dos segurados, se distintos;  c) O número de identificação fiscal do tomador do seguro e dos segurados, se distintos;  d) Se identificados nominativamente no contrato de seguro, o nome, a firma ou a denominação dos beneficiários;     e) Se identificados nominativamente no contrato de seguro o número de identificação fiscal dos beneficiários;  f) O ramo e a modalidade do seguro;  g) O capital seguro. CAPÍTULO III Registo Artigo 42.o Registo das empresas de seguros e de resseguros 1 - A ASF é responsável pela manutenção e atualização do registo eletrónico com informação relativa às empresas de seguros autorizadas a exercer atividade em território português, quer em regime de estabelecimento, quer em regime de livre prestação de serviços, bem como de informação relativa às empresas de resseguros autorizadas a exercer atividade em território português em regime de estabelecimento. 2 - Por norma regulamentar, a ASF determina, designadamente: a) Os elementos sujeitos a registo; b) A informação a divulgar no respetivo sítio na Internet.  Artigo 43.o Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave 1 - Deve ser solicitado à ASF, previamente à respetiva designação, mediante requerimento da empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal ou dos interessados, juntamente com os documentos comprovativos de que se encontram preenchidos os requisitos definidos nos artigos 67.o a 70.o, o registo: a) Dos membros do órgão de administração e das demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa; b) Dos membros do órgão de fiscalização e do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas; c) Dos diretores de topo e dos responsáveis por funções-chave. 2 - O registo do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas depende adicionalmente da disponibilidade de meios humanos, materiais e financeiros adequados ao desempenho das suas funções, bem como do cumprimento de requisitos específicos de independência.  3 - O registo previsto nos números anteriores é condição necessária para o exercício das respetivas funções, salvo situações excecionais em que a ASF autorize o exercício transitório de funções antes do registo, por ser essencial à gestão sã e prudente da empresa. 4 - Em caso de recondução, a mesma é averbada no registo, a requerimento da empresa ou dos interessados.  5 - Quando o requerimento ou a documentação apresentada contiverem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelo requerente, este é notificado para as suprir em prazo razoável, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo. 6 - A decisão da ASF baseia-se nas informações prestadas pelo requerente, nos resultados das consultas a
15 DE JULHO DE 2015 97 requisitos identificados; c) Fixar um prazo para alterações na distribuição de pelouros; d) Fixar um prazo para alterações na composição do órgão em causa e apresentação à ASF de todas as informações relevantes e necessárias para a avaliação da adequação e registo de membros substitutos.  4 - Não sendo regularizada a situação referente no prazo fixado é cancelado o respetivo registo. 5 - Caso a ASF verifique que o registo foi obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos determina que a empresa de seguros ou de resseguros proceda à respetiva substituição imediata e cancela o respetivo registo. 6 - O cancelamento do registo tem como efeito a cessação de funções no prazo fixado pela ASF, devendo a ASF comunicar tal facto à referida pessoa e à empresa de seguros ou de resseguros, a qual adota as medidas adequadas para que aquela cessação ocorra no prazo fixado, devendo promover, sendo o caso, o registo da cessação de funções do membro em causa junto da conservatória do registo comercial.  Artigo 46.o Registo de acordos parassociais 1 - Os acordos parassociais entre acionistas de empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF, relativos ao exercício do direito de voto, devem ser registados na ASF, sob pena de ineficácia.  2 - Sem prejuízo do regime aplicável às participações qualificadas, o registo referido no número anterior pode ser requerido por qualquer das partes no acordo ou pela empresa de seguros ou de resseguros até 15 dias após a sua celebração. TÍTULO II Condições de acesso à atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros ou resseguros com sede em Portugal CAPÍTULO I Estabelecimento de empresas de seguros e de resseguros  com sede em Portugal Artigo 47.o Objeto 1 - As empresas de seguros são empresas financeiras que têm por objeto exclusivo o exercício da atividade seguradora, bem como as operações dela diretamente decorrente, com exclusão de qualquer outra atividade comercial. 2 - As empresas de resseguros são empresas financeiras que têm por objeto exclusivo o exercício da atividade de resseguro e operações conexas, nestas incluindo o exercício de funções de gestão de participações sociais relacionadas com atividades do setor financeiro. Artigo 48.o Âmbito da autorização 1 - Sem prejuízo do previsto nos nos artigos 183.o a 199.o e 234.o a 240.o, a autorização para o exercício da atividade seguradora e resseguradora é concedida pela ASF, em relação às empresas referidas nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o.  2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as empresas de seguros não podem ser autorizadas a exercer simultaneamente atividade seguradora no ramo Vida e nos ramos Não Vida. 3 - A autorização pode ser concedida para o exercício cumulativo de atividade seguradora no ramo Vida e nos ramos Não Vida referidos nas alíneas a) e b) do artigo 8.o. 4 - A autorização inicial da empresa de seguros é concedida ramo a ramo, abrangendo, salvo se a requerente
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 102 a) A empresa de seguros ou de resseguros não se constituir formalmente no prazo de seis meses; ou  b) A empresa de seguros ou de resseguros não der início à sua atividade no prazo de 12 meses contados a partir da data da autorização.  2 - Compete à ASF a verificação da constituição formal e do início da atividade dentro dos prazos referidos no número anterior.  3 - Em caso de caducidade da autorização, a ASF adota as providências previstas no artigo 177.o. CAPÍTULO III Mútuas de seguros ou de resseguros Artigo 58.o Forma e regime aplicável As mútuas de seguros ou de resseguros revestem a forma de cooperativa de responsabilidade limitada, constituída por documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representam o seu capital inicial, regendo-se pelo disposto no presente regime e, subsidiariamente, pelo disposto no Código Cooperativo e demais legislação complementar em tudo o que não contrarie o presente regime ou outras disposições específicas da atividade seguradora ou resseguradora. Artigo 59.o Constituição e transformação 1 - À constituição das mútuas de seguros aplica -se, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o previsto no n.o 2 do artigo 50.o, no artigo 51.o, nas alíneas b) a l) do artigo 52.o e nos artigos 53.o a 57.o, com as necessárias adaptações. 2 - Para efeito de constituição de mútuas de seguros, o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 53.o apenas é obrigatório em relação aos 10 membros fundadores que irão subscrever o maior número de títulos de capital. 3 - As mútuas de seguros ou de resseguros, desde que autorizadas pela ASF, podem transformar-se em sociedades anónimas e ceder ou ser cessionárias em transferências de carteiras nos termos do presente regime.      CAPÍTULO IV Capital e reservas Artigo 60.o Capitais mínimos 1 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades anónimas de seguros é de:  a) € 2 500 000, no caso de explorar exclusivamente o ramo Doença, Proteção jurídica ou Assistência;  b) € 7 500 000, no caso de explorar mais de um dos ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros Não Vida;  c) € 7 500 000, no caso de explorar o ramo Vida;  d) € 15 000 000, no caso de explorar cumulativamente o ramo Vida com um ramo ou ramos Não Vida.  2 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para a constituição de uma empresa de resseguros é de: a) € 7 500 000, no caso de sociedades anónimas que pretendem exercer atividades de resseguro do ramo Não Vida ou atividades de resseguro do ramo Vida; b) € 15 000 000, no caso de sociedades anónimas que pretendem exercer todos os tipos de atividades de resseguro;
15 DE JULHO DE 2015 103 c) € 3 750 000, no caso de mútuas de resseguros, independentemente do tipo de atividade de resseguro que pretendem exercer. 3 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de mútuas de seguros é de € 3 750 000.  Artigo 61.o Ações São obrigatoriamente nominativas as ações representativas do capital social das sociedades anónimas de seguros e de resseguros.  Artigo 62.o Reserva legal Um montante não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas sociedades anónimas e mútuas de seguros ou de resseguros deve ser destinado à formação da reserva legal, até à concorrência do capital social. TÍTULO III Condições de exercício da atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal CAPÍTULO I Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal Artigo 63.o Responsabilidade do órgão de administração  O órgão de administração das empresas de seguros e de resseguros é o responsável máximo pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à atividade da empresa. Artigo 64.o Requisitos gerais em matéria de governação 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem possuir um sistema de governação eficaz, que garanta uma gestão sã e prudente das suas atividades. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 65.o a 80.o, o sistema de governação deve cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos: a) Assentar numa estrutura organizacional adequada e transparente, com responsabilidades devidamente definidas e segregadas e um sistema eficaz de transmissão de informação;  b) Ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade das atividades da empresa de seguros ou de resseguros. 3 - O sistema de governação é revisto periodicamente pela empresa de seguros ou de resseguros. 4 - As empresas de seguros e de resseguros devem definir e implementar políticas devidamente documentadas relativas, nomeadamente, à gestão de riscos, abrangendo as áreas referidas no n.o 4 do artigo 72.o, ao controlo interno, à auditoria interna, à remuneração e, nos casos aplicáveis, à subcontratação.     5 - Sem prejuízo da necessidade de aprovação por outros órgãos sociais legal ou estatutariamente prevista, as políticas referidas no número anterior são previamente aprovadas pelo órgão de administração, e adaptadas sempre que se verifique uma alteração significativa no sistema de governação ou na área em causa, sendo revistas, no mínimo, anualmente.
15 DE JULHO DE 2015 111 3 - A função de verificação do cumprimento abrange: a) A assessoria do órgão de administração relativamente ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis; b) A avaliação do potencial impacto de eventuais alterações do enquadramento legal na atividade da empresa de seguros ou de resseguros; e  c) A identificação e avaliação do risco de cumprimento.  Artigo 75.o Função de auditoria interna 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de uma função de auditoria interna eficaz. 2 - Compete à função de auditoria interna aferir a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno e dos outros elementos do sistema de governação. 3 - A função de auditoria interna deve ser objetiva e independente das funções operacionais. 4 - As conclusões e recomendações da auditoria interna são comunicadas ao órgão de administração, que determina as medidas a adotar relativamente a cada uma das conclusões e recomendações e assegura que tais medidas sejam executadas. Artigo 76.o  Função atuarial 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de uma função atuarial eficaz. 2 - Compete à função atuarial: a) Coordenar o cálculo das provisões técnicas; b) Assegurar a adequação das metodologias, modelos de base e pressupostos utilizados no cálculo das provisões técnicas; c) Avaliar a suficiência e qualidade dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas; d) Comparar o montante da melhor estimativa das provisões técnicas com os valores efetivamente observados; e) Informar o órgão de administração sobre o grau de fiabilidade e adequação do cálculo das provisões técnicas; f)  Supervisionar o cálculo das provisões técnicas nos casos referidos no n.o 2 do artigo 103.o; g) Emitir parecer sobre a política global de subscrição; h) Emitir parecer sobre a adequação dos acordos de resseguro; i)  Contribuir para a aplicação efetiva do sistema de gestão de riscos, em especial no que diz respeito à modelização do risco em que se baseia o cálculo do requisito de capital de solvência e do requisito de capital mínimo, bem como à autoavaliação do risco e da solvência. 3 - A função atuarial deve ser exercida por pessoas com conhecimentos de matemática atuarial e financeira adequados à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa de seguros ou de resseguros e que demonstrem possuir experiência relativamente às normas aplicáveis. Artigo 77.o Atuário responsável 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as empresas de seguros e de resseguros devem nomear um atuário responsável para efeitos de certificação, face à técnica seguradora ou resseguradora, dos elementos que sejam definidos em norma regulamentar. 2 - Para os efeitos do número anterior, entende-se por certificação a emissão de uma opinião de índole atuarial, independente face a funções operacionais, em especial face à função atuarial, sobre a adequação às
15 DE JULHO DE 2015 115 4 - A ASF pode: a) Determinar, através de norma regulamentar, a natureza, âmbito e formato das informações a prestar nos termos dos números anteriores: i) Em momentos previamente definidos; ii) Após a ocorrência de eventos pré-definidos; iii) No decurso de inspeções ou inquéritos sobre a situação de uma empresa de seguros ou de resseguros;  b) Obter todas as informações de que careça sobre contratos que estejam na posse de mediadores de seguros ou de resseguros ou que tenham sido celebrados com terceiros; e c) Requerer informações de peritos externos, designadamente de auditores e atuários. 5 - A informação referida nos números anteriores compreende: a) Elementos qualitativos ou quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos; b) Elementos históricos, atuais ou prospetivos, ou uma combinação adequada dos mesmos; e c) Dados de fontes externas ou internas, ou uma combinação adequada dos mesmos. 6 - A informação referida nos n.os 1 a 3 deve: a) Refletir a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades da empresa de seguros ou de resseguros em causa e, em especial, os riscos inerentes a essas atividades; b) Ser acessível, completa em todos os aspetos substantivos e comparável e coerente ao longo do tempo; e c) Ser pertinente, fiável e compreensível. 7 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor:  a) Dos sistemas e estruturas necessários para cumprir os requisitos estabelecidos nos números anteriores;  b) De uma política, devidamente documentada e aprovada pelo órgão de administração, que garanta a permanente adequação da informação prestada. Artigo 82.o  Limitações à obrigação de prestação de informação 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 148.o, nos casos em que os momentos previamente definidos nos termos da subalínea i) da alínea a) do n.o 4 do artigo anterior sejam inferiores a um ano, a ASF pode limitar a obrigação de prestação regular de informação a determinada empresa de seguros ou de resseguros para efeitos de supervisão, caso: a) A prestação de tal informação seja excessivamente onerosa tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à respetiva atividade; b) A informação seja prestada, no mínimo, anualmente. 2 - Não pode beneficiar da limitação nos termos do número anterior uma empresa de seguros ou de resseguros que faça parte de um grupo na aceção da alínea c) do artigo 252.o, salvo se a empresa demonstrar que a prestação regular de informação para efeitos de supervisão numa base mais frequente que anual é desadequada, tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo.     3 - A limitação da obrigação de prestação regular de informação para efeitos de supervisão apenas pode ser concedida até ao limite de 20% da quota de mercado nacional relativamente à atividade de seguro do ramo