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Sr. Presidente, talvez os Srs. Deputados Mário Maciel e José Magalhães pretendam intervir. De facto, podemos ficar aqui o tempo que entenderem, pois disponho de tempo para falar. Se pretendem continuar nessa «chicana», pois continuem a divertir-se, mas penso que há um mínimo de respeito, que exijo, nomeadamente ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que use da palavra, pois está no seu direito. As pessoas estão atentas ao que está a dizer.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não há aqui malcriados!O Orador: - Ainda bem que não há malcriados Sr. Deputado!
Como dizia, a defesa de uma unidade europeia capaz de assegurar um papel político e económico determinante, no quadro mundial ao espaço comum que é a Europa, não pode fazer-se com sacrifício da identidade cultural, política, social e económica de cada um dos povos que integram a Comunidade Europeia, pelo que se impõe, nesse sentido, uma perspectiva de respeito mútuo e de cooperação alargada que, na nossa opinião (da Intervenção Democrática), não surge reflectida nos termos do Tratado.
Os termos do Tratado de Maastricht, tal como se encontram definidos, não asseguram uma total garantia de independência e de respeito pela soberania nacional. Partindo-se da hipótese, contestável, de não se verificar, a médio ou curto prazo, uma grave crise económico-financeira- o que a realidade actual, francamente, começa a desmentir, agravada ainda pela recente turbulência no SME - o Tratado contempla, em si mesmo, uma série de medidas económicas que provocarão, seguramente, consequências graves para Portugal. Os limites económico-financeiros definidos pelo Tratado são, na nossa opinião, muito restritivos.
As implicações políticas da aprovação deste Tratado são visíveis e conduzem a uma inegável perda de soberania, o que deveria ser ponderado e, posteriormente, alteradas numa revisão deste Tratado, melhorando-o sensível e qualitativamente. Nada é irreversível, ao contrário do que consideram os que defendem Maastricht - Maastricht Pode e deve ser revisto.
O carácter federalista de Maastricht é patente. Tal foi insistentemente assinalado no decurso deste debate, não obstante as tentativas dos defensores do Tratado em demonstrarem o contrário do que está implícito no documento que o Governo, o PS e o PSD pretendem ratificar apressadamente.
Dizem estes que não existem no clausulado referências a uma união ou vocação de carácter federal. No entanto, não é imperioso que o Tratado contemple essas posições para considerar afastado o referido carácter federalista do Tratado.
Entendemos, como já aqui o disse, que qualquer acordo ou tratado internacional significa sempre a introdução de certos limites à soberania dos Estados signatários. Contudo, o tratado de Maastricht representa a perda de uma parcela demasiado forte da soberania do nosso país, que nenhum Tratado pode justificar.
No quadro de Maastricht, os países prescindirão do exercício de soberania própria em áreas fundamentais, designadamente em matéria económica, financeira e monetária, com a criação da moeda única, e em matéria política, com a deslocação de centros de decisão, criação da cidadania única e novas imposições para as políticas externa e de segurança comum a favor de uma união onde podem vislumbrar-se, como disse, concepções federalistas.
Por outro lado, são introduzidas distorções graves ao nível do funcionamento das instituições, atribuindo escassos poderes a instituições, como o Parlamento Europeu, a favor de um órgão burocrático e centralizado, como a Comissão Europeia ou o banco central. Verifica-se, assim, um claro défice democrático.
O Tratado reflecte, também, uma tendência real para um maior afastamento dos cidadãos relativamente aos centros de decisão, apesar das declarações de princípio sobre esta matéria. É igualmente previsível a tendência para a subalternização dos países pequenos, como Portugal, observando-se ainda o termo da regra da unanimidade.
Sr. Presidente, perante uma matéria de tão amplo alcance e com tão importantes consequências e repercussões na vida portuguesa, a nenhuma instituição assiste o direito moral de decidir sem uma larga audição da população. Por este motivo, não podemos aceitar os argumentos do Governo que visam justificar o facto de não se ter promovido uma ampla discussão pública que culminasse numa consulta popular.
Com efeito, para uma discussão desta natureza, impunha-se a distribuição de uma publicação onde constassem as principais normas do Tratado, bem como a elencagem das principais consequências que decorrerão para o País, e não o opúsculo a que o Sr. Primeiro-Ministro ontem se referiu. Isto mesmo fez a Dinamarca, onde o governo deste país, apesar de ser um defensor acérrimo de Maastricht, não deixou de possibilitar ao povo dinamarquês um conhecimento profundo do Tratado, promovendo um debate público exemplar que possibilitou aos Dinamarqueses decidir em consciência, como se verificou. O mesmo se passou em França.
Os múltiplos aspectos que vão condicionar a vida dos Portugueses obrigariam a uma participação de toda a sociedade, nomeadamente - como já ontem afirmei - a sua responsabilização na ratificação ou não do Tratado. Insistimos que é absurdo, não compreensível e inaceitável que o nosso povo não possa fundamentar uma opinião sem conhecer profundamente o Tratado.
Temos ainda o facto negativo de os países mais ricos pretenderem impedir neste momento a aprovação e apli-
682 I SÉRIE - NÚMERO 19cação do Pacote Delors II, notando-se a hostilidade flagrante da presidência britânica ao referido pacote, que se destina a minimizar alguns dos aspectos mais negativos que o Tratado de Maastricht encerra para países como Portugal.
E não se diga que é urgente a ratificação, quando se sabe que o Tratado não entrará em vigor tão cedo, conhecida como é a posição da Dinamarca e da própria Grã-Bretanha. Havia e há tempo que baste, Sr. Presidente, para se promover essa discussão pública; havia e há tempo para a realização de um referendo sobre esta matéria antes da sua ratificação, ratificação esta, Sr. Presidente, que eu próprio e a Associação Intervenção Democrática recusamos.(O orador reviu).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, pretendia esclarecer a minha posição face a uma observação, que considero ofensiva, do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para a defesa da consideração, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, a hora já vai avançada, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, certamente, tem fome e eu, apesar de ter tanta fome quanto ele, fiquei aqui para o ouvir. Portanto, fiz um sacrifício pessoal. Não estava, de maneira alguma, a pretender desvalorizar a sua intervenção, simplesmente conversava com o meu colega vice-presidente, Carlos Coelho, sobre matérias sobre as quais o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não tem nada que saber. Ou seja, a minha presença significava respeito pelo Sr. Deputado e nada mais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, é evidente que respeito V. Ex.a, e longe de mim pensar que não me tem igual sentimento. Exigir-lhe-ei sempre esse respeito. Assim acontece comigo em relação a V. Ex.a
De facto, fome não tenho! Porque tenho muito trabalho e todos sabem aqui como actuo. É verdade, Sr. Deputado, que V. Ex.a e outro Sr. Deputado me estavam a incomodar, claramente, de forma desrespeitosa quando pretendi usar da palavra.(O orador reviu).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para o mesmo efeito, suponho. Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que não se justifica a utilização da figura da defesa da honra porque não me considero ofendido. No entanto, gostaria de deixar exarada na acta, se V. Ex.a me permite, uma observação.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca interpretou mal, inteiramente mal, o sentido de algumas observações feitas no início da intervenção que produziu - e deixaria completamente de lado as observações de carácter pessoal que tez e que considero infelizes por tudo, pelo passado e pelo presente.
Em todo o caso, gostaria de sublinhar que a bancada do Grupo Parlamentar do PS fez-se representar neste debate, de resto para ouvir o Sr. Deputado, não só através de elementos da direcção do grupo parlamentar como pelo presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o coordenador da referida Comissão e outros Srs. Deputados que aqui ficaram, como aliás é nosso dever, até ao termo da intervenção.
Considero esta afirmação importante; pois é esta a conduta que consideramos adequada.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que nada mais há a dizer. Apenas gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que os trabalhos foram organizados pela Mesa, e a Mesa não tem de se arrepender do modo como os organizou. Além do mais, o Sr. Deputado deveria considerar-se feliz por que teve uma boa Câmara a ouvi-lo.Risos.Srs. Deputados, visto estarem esgotadas as inscrições para intervenção neste debate, vamos suspender os nossos trabalhos. Retomaremos às 16 horas e 55 minutos.Eram 14 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas.Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República uma carta que diz o seguinte:Estando prevista a minha deslocação a Paris entre os dias 14 e 16 do corrente mês de Dezembro, para a inauguração da exposição sobre Jorge Amado, venho requerer; nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É do seguinte teor o referido parecer e proposta de resolução:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, a Paris, entre os dias 14 e 16 do corrente mês de Dezembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o
11 DE DEZEMBRO DE 1992 683assentimento à visita de carácter oficial a Paris, entre os dias 14 e 16 do corrente mês de Dezembro.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do parecer e respectiva proposta de resolução que acabaram de ser lidos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Entramos agora na fase de encerramento do debate da proposta de resolução n.o 11/VI, durante a qual usarão da palavra, como sabem, os representantes dos diversos grupos parlamentares pela ordem inversa da respectiva representação parlamentar.
Para uma intervenção, tem então a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado de Maastricht vai ser ratificado. Poderão dizer que tiveram de assumir compromissos, cumprir um qualquer destino ou simplesmente passar à margem, na certeza de que nada, mas nada, justificará o modo como o Tratado foi ratificado e o processo que o antecedeu. Esse ficará como memória do entendimento que PSD e PS têm da transparência, da participação dos cidadãos, da democracia, um processo negociado na sombra pelos que da política têm a curta visão das conversas de corredor e dos acordos à porta fechada.
Em alianças a dois convergiu-se, negando a informação, escapando à divulgação do Tratado, recusando a análise, o debate, o confronto de opiniões, a discussão pública, o que não deixa de ser curioso para quem como dogma assumiu este Tratado não só como a via mas a única via possível para a construção da Europa. A rolha foi lei, impedindo 10 milhões de portugueses dê ter acesso a instrumentos de análise e confronto, negando-lhes a possibilidade de fazer ouvir a sua voz, a pretexto de que esta questão era demasiado complexa, e insinuando, falta de capacidade de discernimento como razão para impor a ignorância sobre o Tratado e recusar o referendo. Maastricht foi tabu.
E nós, Os Verdes, porque recusamos a «política tabu» dos velhos partidos tradicionais, porque recusamos a política como privilégio de alguns, a política que nega aos cidadãos e aos seus movimentos espaço de afirmação e desrespeita a vontade expressa dos povos (como no caso dinamarquês), porque recusamos o sigilo e o diktat que o Tratado impõe, dizemos não a Maastricht e sim a uma Europa informada, de debate plural, de direito à livre escolha.
E nós, porque recusamos a Europa como superpotência burocratizada e centralizadora e o poder sem rosto dos eurocratas de Bruxelas, porque recusamos a transferência de poderes do Parlamento nacional não para o Parlamento Europeu mas para instâncias que nenhum voto legitimou e que imunes ao poder fiscalizador dos povos o Tratado coloca, dizemos não a Maastricht e sim à democracia, ao poder próximo dos cidadãos, à participação, ao poder para as regiões.
E nós, porque recusamos o primado do lucro, a Europa como mero mercado de consumidores e o fatalismo de milhões de desempregados e pobres que a Europa gerou e este Tratado não resolve com vagas declarações de princípios, dizemos não a Maastricht e sim a uma Europa humanizada, não geradora de exclusões, de violência, de insegurança, que, em igualdade, garanta a todos direitos humanos e cívicos.
E nós, porque recusamos a Europa patriarcal e a discriminação existente contra as mulheres, que este Tratado não resolve, numa estratégia para a igualdade de oportunidades, dizemos não a Maastrícht e sim a uma Europa não sexista e discriminatória.
E nós, porque recusamos a perpetuação da desigualdade nas trocas entre o Norte e o Sul e o enriquecimento à custa da degradação ecológica dos povos do Terceiro Mundo, porque recusamos a Europa como fortaleza, a Europa que com intolerância fecha as portas aos povos que ela própria condena à miséria, à desertificação e à fome, a Europa que Schengen iniciou e este Tratado acentua, dizemos «não» a Maastricht e «sim» a uma Europa pautada por uma nova ética de cooperação, uma Europa de solidariedade, uma Europa multi-racial.
E nós, porque recusamos a degradação ecológica como um atentado ao futuro que o livre comércio e a indústria ferozmente acentuarão, porque recusamos o ambiente sem uma política de união que o Tratado mantém, dizemos não a Maastricht e sim à Europa do equilíbrio ecológico, do futuro e da preservação da vida.
E porque, por último, recusamos a Europa como superpotência militar que através do recurso à força quer resolver diferendos e impor a preservação dos seus privilégios no Mundo, dizemos não a Maastricht, sim ao reforço da segurança e da cooperação não militares e sim ao desarmamento, à não violência e à paz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O Tratado que vai ser ratificado representa uma opção condenada ao fracasso. Maastricht não foi capaz dê interpretar a história recente da Europa, nem foi capaz de equacionar as grandes questões da. Humanidade.
Maastricht é a opção condenada de quem recupera valores caducos dos regimes totalitários, feitos da marginalização dos povos, da anulação da sua identidade cultural, do asfixiante autoritarismo.
Maastricht é a opção condenada de quem recusa equacionar o dilema da Conferência do Rio, nega enfrentar a profunda crise ecológica planetária e quer manter vivo o modelo económico que lhe esteve na origem.
Por tudo isso, nós. Os Verdes, como outros o fizeram, diremos não a Maastricht- como uma opção sem futuro. Por isso diremos sim à Europa e sim à esperança, fiéis à utopia e convictos de que outros caminhos existem e bem cedo se abrirão.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No termo destes dois dias de debate, quando a. Assembleia da República se prepara, no exercício formal de uma legitimidade constitucional, para aprovar o envio ao Sr. Presidente da República da proposta do Governo para que o Tratado da União Europeia seja por ele ratificado em nome do povo português, alguns factos sérios e graves se impõem à constatação pública.
684 I SÉRIE - NÚMERO 19Em primeiro lugar, todo este processo político se aproxima do seu fim sem que o povo português, no seu conjunto, tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre o seu futuro e o do seu país, largamente determinado pelas perspectivas decorrentes deste Tratado. Não importam agora as razões invocadas pelos que lhe negaram esse direito. O facto simples está aí: os Portugueses estavam interessados nisso, tinham esse direito, mas não tiveram qualquer hipótese de o exercer.
Em consequência disso, e em segundo lugar, não se produziu em Portugal o debate público, profundo e esclarecedor que permitisse a tomada de consciência das formas e do modelo de integração na Europa que mais interessam a Portugal. Uma integração que a esmagadora maioria não questionou, mas de cujas possíveis implicações continua a manter-se perigosamente alheada, como se fosse possível encarar o aprofundamento da nossa integração numa entidade mais vasta, politicamente unida, como um negócio de elites que diga somente respeito ao Governo e aos políticos.
Em terceiro lugar, a decisão que hoje será tomada é, pela primeira vez, assumidamente condicionada por uma pressão envolvente que nos retira, na prática, a liberdade de escolha. Deste constrangimento não souberam os dois maiores partidos retirar uma consequência necessária: a de que se impunha debater com os Portugueses, ter a coragem de junto deles defender uma posição e de neles depositar uma decisão tão importante e decisiva.
Estes três factos, que previamente a este debate já o marcavam negativamente, acabaram por retirar-lhe a relevância que à partida devia ter. A opinião pública acompanhou as nossas palavras com uma atenção distraída e recebe a nossa posição última com o fatalismo e o conformismo de quem absorve uma realidade exterior, que lhe acontece, mas a que não se sente vinculada por inteiro.
Por triste que seja esta observação, não encontramos forma de fugir-lhe. Temos a consciência de, pela nossa parte, termos feito o que podíamos para que assim não fosse. Demos, desde o primeiro momento, um contributo decisivo para alterar estes condicionalismos, mas, infelizmente, quase tudo foi olhado como manobras ou jogadas políticas. Foi quase impossível encontrar um interlocutor que tomasse as nossas iniciativas pelo seu «valor facial», como se os partidos, hipnotizados pela permanente disputa no mercado político, já não conseguissem olhar mais longe, mesmo quando a importância decisiva do assunto e do momento não exigia outra coisa.
A nossa proposta de referendo foi inicialmente afastada por unanimidade, como uma ideia bizarra e quase irresponsável. O próprio Presidente da República, a quem incumbe a responsabilidade constitucional de ratificar Maastricht, não deu ao assunto a atenção e importância que agora, a destempo, parece querer dar-lhe e não utilizou aquela faculdade, que só ele detém, para forçar a realização tempestiva do referendo.
As salvaguardas de soberania que procurámos desde já introduzir na Constituição foram rejeitadas pela preocupação acessória de não abrir um processo de revisão que precipitasse PSD e PS em incómodas negociações. Também aqui o essencial foi esquecido em favor de razões de pura oportunidade política.
A nossa preocupação em que Portugal pusesse o seu peso negociai a favor de uma renegociação que removesse as normas que favorecem ou possibilitam um desenvolvimento do tipo federal da União Europeia foi repetidamente frustrada, com o falso argumento de que esse termo tinha sido retirado, como se fosse esse o nosso motivo de preocupação. Argumentou-se posteriormente que a melhor lógica negociai era justamente encabeçar a recusa da renegociação, como forma de melhor garantir o que pragmaticamente interessava a Portugal, ou seja, o financiamento dos mecanismos da coesão. Ainda não obtivemos essa garantia. O que está garantido é mesmo a amputação dessa perspectiva.
Perante tudo isto, a decisão dos filiados no CDS só poderia ter sido a que foi: confrontados com a impossibilidade de um referendo e com a ausência de salvaguardas de soberania, sem garantias dos fundos de coesão, decidiram pela nossa não aprovação do Tratado. É o que faremos, sem qualquer imposição autoritária sobre os que entenderam representar esta posição não tomando parte no voto.
Acorreram logo os que negaram todo e qualquer referendo e nem sequer admitem as discussões e a consulta interna, mesmo que fosse apenas nos seus grupos parlamentares, a criticar a forma como o CDS inquiriu os seus membros. Que com essas condições todo o bom português votaria contra Maastricht. Admitamos que sim, admitamos que os portugueses votariam «não», sem referendo, sem salvaguardas de soberania, sem garantias de fundos. Estranha conclusão para aqueles que se preparam para, em nome dos Portugueses, votar «sim», sem referendo, sem aquelas salvaguardas e sem aquelas garantias!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Questionando a forma da decisão e o modelo, o CDS mantém-se fiel à sua posição em favor do aprofundamento da União Europeia, nos precisos termos do nosso compromisso nas eleições europeias. Como foi dito então, para nós «a melhor Europa para Portugal não será uma federação nem sequer uma confederação; será antes uma cooperativa».
O CDS está mesmo convencido de que a sua posição é a que melhor serve uma integração autêntica de Portugal na Europa e que mais consequentemente luta pela construção com êxito de uma Europa respeitadora das pátrias e da soberania de cada povo, uma construção gradual, sem hierarquias e submissões. Estamos convencidos de que só essa Europa é possível.
A outra hipótese poderá um dia ser a de um país Europa. Não será nunca Portugal na Europa.
Alguns acharam melhor criminalizar a nossa posição. Não é nosso problema, não nos assalta qualquer má consciência, por isso respeitamos todas as posições, mesmo a dos comunistas, que não quiseram a integração europeia e que hoje invocam a defesa da nossa soberania, quando ainda há pouco defendiam a doutrina das soberanias limitadas.
Não nos intimida essa coincidência com o nosso voto. Definimo-nos autonomamente e bem antes de qualquer outro. Se outros se sentem obrigados a seguir-nos, tanto melhor; é mais um sinal de que procurámos interpretar o interesse nacional, com humildade e com a convicção de que correspondemos à responsabilidade que a história cobrará de todos nós.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que
11 DE DEZEMBRO DE 1992 685nestes dois dias se processou no Plenário mostrou, ainda de forma mais. evidente, que os fundamentalistas pró-Maastricht querem a ratificação do Tratado independentemente do seu conteúdo e das suas consequências negativas para Portugal.
O Partido Socialista, pela voz do Sr: Deputado Jaime Gama, foi a esse respeito extremamente claro: o PS, tal como o Governo e o PSD, quer ratificar o Tratado porque os seus objectivo e interesse fundamental são a transformação da Europa Comunitária num efectivo «bloco económico e político-militar», comandado pelo directório das grandes potências comunitárias!
Para o Partido Socialista, pela voz reautorizada do Deputado Jaime Gama, tudo o resto é acessório: é acessória a soberania nacional e a sua transferência para órgãos supranacionais; é acessório que a União Económica e Monetária, com as orientações que o Tratado lhe impõe, seja prejudicial ao desenvolvimento económico e social do nosso país; é acessório o facto de o Tratado subalternizar ostensivamente a dimensão social e a orientação para o desenvolvimento; é acessório que o Tratado de Maastricht imponha, de forma exclusiva e com carácter irreversível, a concepção monetarista como a única admissível para a política económica da União e de cada um dos Estados membros.
Aliás, o Partido Socialista apresentou-se neste debate não só completamente convertido as teses monetaristas mas como um seu acérrimo defensor.
Para tentarem justificar o injustificável, assistimos por parte dos apoiantes de Maastricht a uma barreira de argumentação falaciosa, a versões «diabolizadas», ao acenar do fantasma do caos.
Repetiram esforços desesperados para tentar incutir a ideia de que o Tratado de Maastricht é a sequência lógica e inevitável do Tratado de Roma e do Acto Único Europeu, mas não o é. Como aqui ontem foi referido por um Deputado apoiante de Maastricht, este Tratado «é um dos modelos possíveis» para aprofundar e ligar o Tratado de Roma e o Acto Único; é apenas um dos modelos possíveis, um péssimo modelo e, para nas, um modelo inaceitável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O aprofundamento da cooperação comunitária pode e deve fazer-se com base na salvaguarda das soberanias e independências nacionais e orientar-se fundamentalmente para o desenvolvimento económico e social de todos os países, em especial dos que se apresentam mais atrasados, inversamente ao que sucede com o Tratado de Maastricht. Por isso o rejeitamos.
Os fanáticos de Maastricht procuraram branquear a sua atitude de recusar por todos os meios que os Portugueses fossem cabalmente esclarecidos sobre o conteúdo do Tratado e sobre ele se pudessem pronunciar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tentaram confundir e substituir o debate nacional por debates em circuito fechado no âmbito das comissões especializadas. Verdadeiramente ilustrativo da falta de um debate nacional e elucidativo da falta de empenho do PSD e do Governo, mas também do Partido Socialista, numa real confrontação democrática de opiniões sobre o Tratado, é o facto de, tendo passado 10 meses sobre a sua aprovação em Conselho Europeu, o 1.o Canal da RTP não ter organizado nem transmitido um único debate (com uma composição efectivamente pluralista e representativa das principais forças políticas nacionais) sobre esta importantíssima questão nacional e europeia.
Mas não conseguiram esconder que a recusa do referendo pelo PS e pelo PSD se deve ao receio, ao medo da dimensão que o «não» ao Tratado certamente teria.Aplausos do PCP.Chegámos ao cúmulo de ouvir um Primeiro-Ministro, desorientado, comparar o Tratado de Maastricht com o Código do IVA ou do IRS, dislate só comparável ao do Partido Socialista defendendo e propondo um referendo sobre o modelo de gestão da televisão pública, mas recusando terminantemente um referendo sobre Maastricht.
A verdade - repito - é que o PS e o PSD usurparam, de forma politicamente ilegítima, o direito de o povo se pronunciar sobre o Tratado, porque têm medo.Aplausos do PCP.O Governo e o Partido Socialista tiveram medo de que também em Portugal um referendo sobre o inaceitável conteúdo do Tratado de Maastricht mostrasse que, nesta matéria, o bloco central maioritário nesta Assembleia fosse, atinai, a «franja» no sentimento e desejo dos cidadãos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que nesta matéria não há franjas, pois o Tratado de Maastricht divide a meio os povos dos países comunitários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debalde se esforçaram os defensores de Maastricht - ressalve-se, no entanto, a posição do Sr. Prof. Freitas do Amaral - em tentar negar a orientação federalista que integra o Tratado de Maastricht. Diga-se, em abono da verdade, que o fizeram com base na mera afirmação retórica e demagógica e nunca tentaram demonstrá-lo, porque essa demonstração é impassível!
Inversamente, é profusamente sustentada no Tratado de Maastricht a sua natureza marcadamente federalista. Só a orientação federalista justifica o avanço, com carácter irreversível, para a criação de uma moeda única e um Banco Central Europeu, com os substanciais poderes que lhe são conferidos.
É na intenção federalista que assenta a imposição de regras vinculativas para os orçamentos nacionais.
É a perspectiva federalista que está presente quando o Tratado cria uma cidadania europeia e atribui à União uma identidade jurídica internacional, autónoma da dos Estados membros, no âmbito da política externa e de segurança comum.
É ainda do sentido federalista do Tratado de Maastricht que decorre a participação do Parlamento Europeu na investidura da Comissão das Comunidades e bem assim a generalização da regra do voto por maioria nas decisões do Conselho.
São factos indesmentíveis constantes do articulado do Tratado que o PS e o PSD se preparam para aprovar!
Só a má-fé e o receio da reacção negativa dos povos europeus, concretamente do povo português, podem justificar que o Sr. Primeiro-Ministro venha à Assembleia dizer que o Tratado mantém em aberto o modelo final para
686 I SÉRIE - NÚMERO 19que caminha a União Europeia ou o Partido Socialista se apresente a afirmar que o Tratado afasta o modelo federalista.
Mais sinceridade mostraram o presidente do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar, quando escreveu que o Tratado da União Política (o de 1996) será «necessariamente mais polémico», porque «vai sobretudo pôr em causa o princípio federador das vontades estaduais», ou aqueles que, no PS e no PSD, dizem que, em rigor jurídico, não se pode ainda falar em verdadeira federação, porque não está excluída aos Estados membros a hipótese de sucessão, embora omitam pudicamente que o protocolo relativo à moeda única e ao Banco Central Europeu refere, expressamente, que a assinatura do Tratado confere um carácter «irreversível» e «irrevogável» a esses símbolos, a esses princípios federalistas.
É evidente que o Tratado de Maastrícht não é a lei constitucional de um Estado federal europeu, tal como é verdade que os (e as) fundamentalistas pró-Maastricht que aqui ouvimos esperam a revisão do Tratado prevista para 1996 para dar novos e maiores passos no sentido da construção de uma federação de Estados e não têm coragem política para dizê-lo publicamente.
Mas não restam quaisquer dúvidas de que a orientação e natureza do Tratado de Maastricht é federalista. Por isso nós, Partido Comunista Português, o rejeitamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito, e mal, tentaram os fundamentalistas de Maastricht defender a estulta ideia de que o Tratado não impõe perdas e transferências de soberania. Até aqui ouvimos um Deputado independente do Partido Socialista, mas vice-presidente do seu grupo parlamentar, dar mais meia dúzia das suas já conhecidas carnavalescas cambalhotas argumentativas, despudoradamente renegando agora o que há cinco minutos atrás afirmava peremptoriamente (ou vice-versa) para tentar demonstrar o indemonstrável ou, melhor, para correr em cada momento ao sabor do vento que lhe parece soprar de feição.Aplausos do PCP.Não cabe agora fazer o rol dos constitucionalistas e professores de Direito, das mais diversas áreas político-ideológicas, que se nem e publicamente ridicularizam tão abstrusas opiniões, mas impõe-se sublinhar que nenhum desses fundamentalistas, funâmbulos uns, ignorantes e incompetentes outros, conseguiu explicar, por exemplo, como é que a eliminação da competência soberana de emitir moeda não significa, pura e simplesmente, a transferência dessa até agora competência nacional para um órgão supranacional!...
Neste caso, mais precavido se mostrou o Primeiro-Ministro, que, fora desta Assembleia embora, tentou justificar as perdas de soberania evidentes argumentando que tais perdas seriam a moeda de troca necessária para preservar a independência nacional. Louve-se ao Sr. Primeiro-Ministro esse momento de parcial sinceridade, mas lembre-se-lhe de imediato que sem soberania não há independência que perdure.Aplausos do PCP.Aliás, é significativo que na intervenção de ontem o Sr. Primeiro-Ministro tenha procurado fugir à problemática das perdas e transferências de soberania, refugiando-se sempre na afirmação de que o Tratado preserva a identidade cultural. Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, também o povo maubere tem uma identidade própria, mas ninguém ousará dizer que Timor Leste é soberano e independente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque sabe que assim é, mas não quer dizê-lo, era inevitável que, no período das respostas aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Primeiro-Ministro se tivesse igualmente destrambelhado.
Em desespero de causa, alguns dos apoiantes de Maastricht procuraram não negar mas subestimar as efectivas transferências de soberania que o Tratado impõe, argumentando que, nesse âmbito, o grande passo foi dado com o Acto Único Europeu. Porque fomos o único partido que na altura votou contra o Acto Único e promoveu debates públicos sobre o seu conteúdo, estamos acrescidamente à vontade, também aqui, para contestar aqueles argumentos falaciosos.
É certo que o Acto Único fez incursões sérias sobre as perdas de soberania nacional e no âmbito das votações por maioria, como na altura denunciámos e o PS e o PSD então negaram, situação que hoje se repete com o Tratado em discussão!
Mas o Tratado de Maastricht dá um enorme salto nessa matéria.
Das transferências de poder em áreas limitadas e concretas, em especial ou exclusivamente de natureza regulamentar no âmbito económico, o Tratado de Maastricht pretende agora avançar para as transferências de competências soberanas mais gerais e globais, abrangendo já matérias políticas, para um conjunto sistematizado de transferências de soberania em áreas cruciais para a independência nacional.
O Acto Único abriu uma brecha, o Tratado de Maastricht escancara as portas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados:. É este o momento propício para afirmar ao Sr. Primeiro-Ministro que não tem qualquer razão quando diz que a actual soberania portuguesa, em matéria de moeda e de políticas monetária e cambial, é meramente ilusória.
Ninguém duvida de que, no âmbito do Sistema Monetário Europeu, o marco alemão e as políticas monetária e cambial do Bundesbank restringem fortemente a autonomia das políticas dos restantes parceiros, designadamente de Portugal. Por isso lhe dissemos no momento próprio, Sr. Primeiro-Ministro, que a integração do escudo no mecanismo das taxas de câmbio do SME foi precipitada e inoportuna, como, aliás, os acontecimentos têm demonstrado cabalmente. Mas. mesmo assim, neste momento, o Banco de Portugal e as políticas monetária e cambial portuguesas usufruem de autonomia. Limitada, mas usufruem. Se o seu Governo e o Banco de Portugal não se servem dela isso cai no âmbito da vontade política e não no da impossibilidade de o fazerem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não resta a mínima dúvida de que, no contexto de uma futura moeda única e de políticas monetária e cambial únicas, determinadas por um Banco Central Europeu, como impõe o Tratado de Maastricht, aí, sim. Portugal perderá toda e qualquer autonomia Por acréscimo, essa moeda e essas políticas monetária e cambial únicas significarão, inevitavelmente, a submissão institucionalizada ao marco e ao Bundesbank.
Convença-se da verdade, Sr. Primeiro-Ministro: se, agora, a soberania portuguesa nesse âmbito, é limitada com
11 DE DEZEMBRO DE 1992 687a União Económica e Monetária não há lugar a qualquer ilusão sobre a perda completa e total da soberania que ainda nos resta!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, no quadro das orientações da UEM, só o desconhecimento do conteúdo do Tratado, a ignorância ou a incompetência, ou, mais realisticamente, só a má-fé pode sustentar as afirmações de que, com o Tratado de Maastricht, serão melhores as possibilidades de desenvolvimento de Portugal.
É sabido e comprovado que uma união monetária entre países com profundas diferenças nos seus níveis de desenvolvimento económico e social tende a acentuar esses desníveis de desenvolvimento, concentrando os ganhos da união nas regiões mais ricas e centrais do espaço integrado, em detrimento dos países e regiões mais pobres e periféricas.
E é incontroverso que o Tratado de Maastricht não assegura condições objectivas necessárias para contrabalançar os efeitos directos da união monetária, isto é, para garantir a prossecução da convergência real das economias, dos níveis de desenvolvimento dos países e dos níveis de vida dos povos.
Bem pelo contrário, como o mostra já a experiência recente, a política de dinheiro caro e de elevadas taxas de juro, que a prossecução dos critérios de convergência nominal provoca, é incompatível, a prazo, com a necessidade de modernização das estruturas produtivas e do acelerado crescimento económico.
Na verdade, a União Económica e Monetária, se vier a entrar em vigor, retirará a Portugal instrumentos essenciais da política económica, imporá à economia portuguesa políticas de estagnação e de deflação, acentuará ainda mais o atraso relativo do nosso desenvolvimento e agravará a divergência real, face à média comunitária, mesmo com a duplicação dos fundos estruturais e mais duramente sem o Pacote Delors II, que, como é hoje evidente, nunca verá a luz do dia na sua versão inicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós inaceitável que se pretenda impor o Tratado de Maastricht ao povo português, à margem do seu esclarecimento e da auscultação da sua vontade soberana. Estamos convictos que os Portugueses recusam a grave limitação da soberania e da independência nacionais que o Tratado de Maastricht pressupõe e impõe e que o PS e o PSD tentam mistificar.
A luta pela independência e soberania nacionais, em quadros históricos e em contextos diversos, é para nós uma questão sempre actual e moderna.
Porque temos uma visão progressista da sociedade e do mundo, rejeitamos os xenofobismos e os nacionalismos serôdios; recusamos a lógica da submissão dos países mais pequenos aos interesses e comandos dos países económica e politicamente mais poderosos; e dispensamos o alegado progressismo daqueles que apresentam como ideia do modernismo, nas relações entre as nações e os Estados, a sujeição dos mais fracos e a imposição dos mais fortes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos que a crescente internacionalização das relações económicas e dos processos produtivos e o consequente reforço das interdependências se apresenta como irreversível e que essa realidade impõe um aprofundamento da cooperação entre povos e Estados, mas recusamos que a cooperação se transforme no domínio de uns países por outros, que conduza a inaceitáveis mutilações das soberanias nacionais e que sirva de pretexto para agravar a exploração dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque temos para Portugal um projecto que privilegia a dimensão social, os interesses e o bem-estar dos trabalhadores, rejeitamos uma União Europeia enfeudada aos interesses do capital transnacional, ao economicismo e ao monetarismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos contra o Tratado de Maastricht porque ele se opõe a uma Europa social, de cooperação e de desenvolvimento.
Opomo-nos à transferência de competências soberanas para instituições supranacionais de orientação federalista, porque também entendemos «que as soberanias nacionais não são um obstáculo à cooperação entre iguais mas, sim, uma protecção contra as dominações».
Votaremos contra o Tratado de Maastricht porque queremos um futuro melhor para Portugal, para o povo português e para os povos europeus.Aplausos do PCP. de pé, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos um momento de incertezas sobre o futuro da Europa, e é nesses momentos que importa afirmar convicções.
Os socialistas não vão ratificar o Tratado de Maastricht por um qualquer exercício de contabilidade mas, sim, por uma profunda convicção europeísta. Convicção essa que nos leva a apostar no futuro da União Europeia e no destino europeu de Portugal, o qual faz parte integrante da civilização europeia que, apesar de ser feita de uma multiplicidade de culturas, soube basear-se em valores que, hoje, são verdadeiramente universais e para os quais os Portugueses contribuíram, mais do que qualquer outro povo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, ser europeísta não é fácil nem está na moda. O que está na moda é o eurocepticismo ou o europessimismo. E há aspectos compreensíveis desse eurocepticismo: é verdade que, na Europa, há um défice de informação e de participação dos cidadãos na construção do nosso destino comum; é verdade que houve, por parte dos governos, nas diversas fases da construção da União Europeia, algum excesso de secretismo, que fez com que muita gente não tivesse compreendido aquilo que, verdadeiramente, se passava, talvez com a ideia de que concentrar a informação é concentrar o poder; é verdade que, no comportamento e na linguagem das instituições europeias, há, por vezes, aspectos que as distanciam do comportamento e da linguagem dos cidadãos comuns, cavando, com isso, um fosso entre elas e esses mesmos cidadãos.
688 I SÉRIE - NÚMERO 19Mas é necessário dizer também que, no essencial, o que o eurocepticismo faz é esconder o recrudescimento do egoísmo nacional, o que deve ser claramente denunciado e combatido por nós.Aplausos do PS e do PSD.O grande adversário do nosso futuro colectivo não ë a perda ou a diluição da soberania no quadro europeu nem são as ameaças à nossa identidade nacional ou cultural. Estamos onde estamos há 800 anos! Sabemos quem somos e o que queremos! A nossa identidade não foi forjada num isolamento protector mas, sim, numa permanente encruzilhada de civilizações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O grande adversário do nosso futuro colectivo é a irrupção dos nacionalismos violentos, é a generalização dos comportamentos de xenofobia e de racismo por toda a Europa Ocidental e dos fundamentalismos religiosos em várias outras partes do inundo. Esse é o nosso principal adversário colectivo!Aplausos do PS e do PSD.E não é um problema que não nos diga respeito. Também é e vai ser, cada vez mais, um problema português. Já aqui, nesta bancada, chamei a atenção do Governo para a necessidade urgente de criar um instituição pública, empenhada num projecto de integração das comunidades africanas que vivem em Portugal, e de termas uma política visando a integração harmoniosa dessas comunidades.
Há, hoje, no nosso país, mais de uma centena de milhar de imigrantes, muitos deles em condições terríveis de discriminação no emprego e na habitação, com taxas de insucesso e de abandono escolar extremamente preocupantes, que são um campo fácil para a generalização de formas de criminalidade e de marginalidade, que tendem sempre a gerar nas comunidades nacionais sentimentos de xenofobia e de racismo. Importa prevenir esses problemas, porque, depois, porventura, será tarde de mais para o remediar!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, regressemos ao Tratado de Maastricht.
Há quem seja contra o Tratado de Maastricht por ser contra a Europa. Não vou perder muito tempo com argumentos. Essa é a posição do Partido Comunista Português. Sempre foi assim! O Partido Comunista Português, em matéria de Europa, é como os Bourbons: «não esquece nada e nunca aprende nada».Risos do PS e do PSD.Não vale, portanto, a pena entabular uma discussão nesses termos!
Mas há quem seja contra o Tratado de Maastricht, convencido de que ele é negativo para a União Europeia, mas seja favorável a ela e à construção da Europa. Penso que vale a pena analisar, com detalhe, esta questão.
Em meu entendimento, essa posição é inteiramente legítima, mas não realista, face ao presente estado da opinião pública europeia. O Tratado de Maastricht foi, essencialmente, um compromisso de solidariedade entre o Norte e o Sul das Comunidades Europeias.
Se o Tratado de Maastricht não for ratificado, não creio que haja, hoje, na opinião pública, no interior da Europa Ocidental e, em particular, na evolução dos interesses concretos dos países da Europa do Norte e, especificamente, da Alemanha, condições para renovar um contrato de solidariedade do mesmo tipo. Hoje, o interesse concreto da Alemanha está, sim, em procurar alargar os mecanismos de solidariedade com a Europa do Centro e do Leste, onde, naturalmente, a economia alemã encontra a área privilegiada para a expansão dos seus mercados.
Não aproveitar esta oportunidade, não aproveitar este contrato de solidariedade entre o Norte e o Sul da Europa será, em minha opinião, condenar os cidadãos portugueses a não disporem de meios essenciais para melhorar o seu desenvolvimento e as suas condições de bem-estar na década que aí vem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas há uma outra razão que me leva a considerar essencial a ratificação do Tratado de Maastricht: se ele não for ratificado haverá um movimento pendular na opinião pública europeia e o processo de integração europeia poderá andar para trás várias décadas. Viremos, com o alargamento que se anuncia, a cair, inevitavelmente, num projecto - que é o de alguns - de um mercado sem fronteiras, mas que não é o que nós desejamos.
Mesmo no plano estritamente económico, não queremos que a Europa seja apenas um grande mercado sem fronteiras, queremos que seja um espaço económico organizado, o que implica que haja mais competição, mas também mais cooperação e mais solidariedade, como tem insistido Jacques Delors.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A competição que estimula e que é, hoje, uma condição de progresso e a cooperação que é indispensável para o lançamento de uma iniciativa europeia de relançamento económico e de defesa do emprego, que é uma das necessidades mais evidentes dos tempos modernos, e para que a Europa possa ganhar as batalhas tecnológicas da viragem deste século, sem as quais a Europa, provavelmente, ficará subalternizada face aos Estados Unidos e ao Japão.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - É também por essa razão que consideramos indispensável a ratificação do Tratado de Maastricht.
Mas, já que se falou aqui de fundamentalismo, devo dizer que não sou um fundamentalista da letra do Tratado de Maastricht. E, seguramente, ninguém o poderá ser. Não está tanto em questão o problema de saber se ele está ou não bem escrito - e não quero entrar em qualquer polémica com o Ministro dos Negócios Estrangeiros -, o que está em causa é que, seguramente, há aspectos do conteúdo do Tratado que não agradam a muitos de nós. Isso é evidente.
O Tratado foi um compromisso entre 12 governos num dado momento e não pode, necessariamente, agradar, em todos os seus pormenores, a todos os povos desses respectivos governos.
Em particular, considero que há um desequilíbrio entre a União Política e a União Económica e Monetária e que na definição desta há aspectos que não são os mais desejáveis, na perspectiva do interesse português.