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Como entretanto se verificou não haver quórum, não se votou o artigo 137.o, assim como não se votou o requerimento de baixa à Comissão, pelo que, no nosso entendimento, o artigo 137.o continua em discussão.
Pelo nosso lado, desde já, inscrevíamo-nos para uma intervenção sobre o mesmo; pensamos que só teríamos a ganhar se houvesse uma troca salutar de opiniões quanto às soluções constantes deste artigo.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, é para concordar e confirmar o que diz o Sr. Deputado Jorge Lemos, no sentido de que a discussão deste artigo ainda não foi encerrada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então em discussão esta proposta de substituição.Como o Sr. Deputado Jorge Lemos tinha pedido a palavra para uma intervenção sobre a proposta, tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não serei eu, Sr. Presidente, será o meu colega José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que nos foi proposta no passado dia 11 provocou um considerável efeito de surpresa, porque ela representa uma inversão pura daquilo que tem sido a regra regimental e a prática regimental, em matéria de recurso de inconstitucionalidade, quanto à admissão de iniciativas legislativas.
É sabido que estes recursos têm uma natureza muito especial e não cabe à Assembleia da República usurpar aquilo que só ao Tribunal Constitucional cabe.
Mas, admitindo isto, parece-nos incontroverso que o Plenário deve ter uma palavra a dizer. sobre esta matéria, palavra que se traduz num debate contraditório. Ora bem, esta proposta caracteriza-se, por um lado, por propor que a Comissão de Assuntos Constitucionais se pronuncie sobre esta matéria - e isso não nos parece que seja negativo -, mas, por outro lado - isto sim parece-nos negativo e particularmente grave e, por isso, chamávamos a atenção de todas
17 DE OUTUBRO DE 1984 35as bancadas -, obtido que seja o parecer da Comissão, propõe-se que o Plenário da Assembleia sobre ele não faça mais do que uma votação à qual se sigam declarações de voto escritas ou orais, como se propõe, mas por 3 minutos.
Parece-nos que nesta matéria, a manter-se este tipo de recurso, a dignificação do trabalho do Plenário e a natureza institucional das questões em jogo exigem que o Plenário tenha o mínimo de debate sobre a matéria.
Nesse sentido, apelávamos a todas as bancadas para que se encontre uma solução que em relação ao n. o 5 permita esse mínimo de debate.
Fazíamos este apelo cientes de que qualquer votação radical nesta matéria terá consequências que nos parecem ser de afastar a todos os títulos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que devemos fazer aqui uma reflexão o mais desapaixonada possível sobre esta matéria. Com efeito, estamos confrontados com uma decisão veiculada por esta proposta que é positiva nalguns aspectos, mas que levanta algumas reticências noutros.
Já vou explicar porquê e, na sequência disso, creio mesmo que teremos necessidade de uma pequena interrupção para uma melhor troca de impressões.
O controle prévio da constitucionalidade é discutível; há quem seja contra esse controle prévio e eu próprio partilho de uma ideia negativa sobre essa fiscalização. Mas o que é certo é que nós o temos aqui.
Já assistimos a debates que duraram 2 e 3 dias sobre questões de constitucionalidade, debates arrastados que deram origem a outros debates em que houve sobreposição de argumentos e pontos de vista. Donde, havia que reduzir, sem dúvida nenhuma, a duração, o estilo e a natureza desse debate sobre a constitucionalidade das leis. Creio que nisso estamos de acordo.
A ideia de enviar à Comissão de Assuntos Constitucionais a proposta ou o projecto para emissão de um parecer, cremos todos que representa um progresso.
Mas esta proposta também conduz à eliminação, pura e simples, de todo o debate parlamentar sobre esse parecer.
Ora, é aqui que residem as nossas dúvidas.
Pensamos que o debate parlamentar sobre o parecer tem de ser abreviado, porque senão não há nenhuma lógica. Com efeito, se pedimos à Comissão de Assuntos Constitucionais esse parecer para que o debate não seja tão longo e depois vamos fazer outro debate longo, caímos novamente no erro que tínhamos tentado evitar.
Por isso, achamos que o debate em Plenário sobre o parecer oriundo da Comissão de Assuntos Constitucionais deve ser muito abreviado porque nessa altura já foram expostos os pontos de vista de todos os intervenientes e, portanto, não há necessidade de um debate parlamentar tão prolongado.
Nesse sentido, pensamos que devíamos fazer aqui uma interrupção para definirmos um período de debate razoável sobre o parecer no Plenário da Assembleia.
De facto, a Assembleia não pode votar uma matéria tão importante sem que primeiro haja um debate nesta Câmara, ainda que esse debate seja reduzido aos seus elementos essenciais.
Na sequência do que acabei de dizer, Sr. Presidente, pedimos uma pequena interrupção dos nossos trabalhos.
Entretanto, parece-me que o Sr. Deputado José Luís Nunes ainda quer usar da palavra, pelo que adio um pouco o meu pedido de interrupção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.a pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejo fazer uma intervenção muito breve acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que, respeitando as prioridades dos pedidos de palavra, seguidamente teria a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema. Para além disso, gostaria de saber se o Sr. Deputado Carlos Lage pediu uma interrupção ou se apenas a apontou sem referir em que altura a pediria.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dado que há manifestação de desejo de intervenção da parte da Sr.a Deputada Margarida Salema e do Sr. Deputado José Luis Nunes, creio que seria melhor que eles produzissem primeiro as suas intervenções, após o que faríamos a interrupção dos trabalhos.
Portanto, adio por algum tempo o meu pedido de interrupção.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, apenas formulei o desejo de intervir no sentido de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, que acabou de produzir uma intervenção.
Contudo, se o PS deseja utilizar o direito de pedir a interrupção dos trabalhos, não me cabe a mim, obviamente, ajuizar acerca desse facto. Agora, se o PS não mantêm o direito de interrupção por ora, então formularei os meus pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de os formular, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer qual é a minha posição pessoal sobre esta matéria, a qual é diversa daquela que o PS e o PSD assumem. Diria até que é mais radical.
Mas, para que fique bem claro, quero aqui dizer, com toda a sinceridade, o que penso sobre este instituto da admissibilidade ou não de iniciativas legislativas.
Julgo que este instituto da admissibilidade tem alguns antecedentes históricos. Nomeadamente, provém do Regimento da Assembleia Nacional, tendo sido introduzido exactamente para pôr em causa iniciativas
36 I SÉRIE - NÚMERO 2legislativas desconformes com os princípios constantes da Constituição de 1933 ou com princípios que levassem a rejeitar as iniciativas legislativas para obviar, politicamente, à discussão na Assembleia Nacional de determinadas matérias.
Portanto, este instituto tem alguma razão histórica, mas julgo que, neste momento, não tem muito cabimento e passo a explicar porquê.
Sobretudo depois da revisão constitucional de 1982, sucede que a Assembleia da República tem vários instrumentos para sanar eventuais inconstitucionalidades constantes de iniciativas legislativas que a ela venham a ser apresentadas. Há, por exemplo, um instrumento, que nunca foi utilizado, sobre o qual, portanto, ainda não há nenhuma prática, que é o instrumento da expurgação de normas inconstitucionais.
Hoje em dia, a Assembleia da República, face a uma declaração do Tribunal Constitucional de inconstitucionalidade de um diploma que ela própria tenha elaborado e aprovado, tem a possibilidade de sanar inconstitucionalidades de normas e assim obviar a que vigorem diplomas feridos de desconformidade com a Constituição.
Julgo, portanto, que este instituto da admissibilidade ou não admissibilidade não tem razão de subsistir. Penso que o princípio geral deve ser o da admissibilidade e que apenas não devem ser admitidas as iniciativas legislativas nos casos expressamente previstos na Constituição. É, por exemplo, o caso de projectos de lei que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas. Trata-se aqui de um dispositivo constitucional que se reporta à própria apresentação de diplomas.
É também o caso de diplomas que tenham sido rejeitados e que, portanto, não podem ser renovados. Também aí se trata de um caso de admissibilidade.
A minha posição pessoal é, pois, a de que este instituto deveria ser reconvertido num princípio geral de admissibilidade, havendo apenas as excepções contempladas na Constituição. E isto até por uma razão de ordem geral: é que, a meu ver, não cabe à Assembleia pronunciar-se preventivamente sobre a inconstitucionalidade de diplomas.
Esta última razão tem um pouco a ver com o regime anterior decorrente da Constituição de 1933. Ë que, de acordo com aquela Constituição, a fiscalização de constitucionalidade era cometida, em parte, à própria Assembleia Nacional, a qual fiscalizava, ela própria, os diplomas que emitia. Daí que também houvesse necessidade - e isto era uma razão técnica que obedecia às razões políticas que há pouco enunciei - de um instituto de prévia apreciação das inconstitucionalidades de iniciativas legislativas.
Gostaria, portanto, de ouvir do Sr. Deputado José Magalhães alguns comentários sobre este conjunto de considerações acerca desta matéria.
Quero, contudo, frisar novamente que se trata de uma posição pessoal. Penso que a maioria estará aberta à reconsideração da proposta que, neste momento, está em discussão. Aliás, julgo que foi ela a razão que levantou a possibilidade de uma interrupção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Para intervir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Margarida Salema, creio que V. Ex.a colocou algumas reflexões bastante importantes sobre este instituto.
Penso que não há uma margem de divergências tão substancial como aquela que indicou ao exprimir, em nome pessoal, a sua posição.
Na realidade, a experiência de aplicação do instituto revela que há um consenso - creio que sem quebras - quanto ao facto de que não cabe à Assembleia assumir as funções que são do Tribunal Constitucional e que o instituto da admissão só deve servir para tolher a admissão de iniciativas chocante e grosseiramente inconstitucionais, e não para outra coisa, pelo que, não deve substituir-se a discussão na generalidade por maioria de razão. Como é óbvio, o instituto não tem hoje em Portugal o significado que tinha sob a Constituição fascista, nem esta Assembleia pode sofrer qualquer confusão com a Assembleia Nacional.
Isto dá uma natureza diferente ao instituto. E a diferença somos nós.
Aliás, mesmo na argumentação da Sr.a Deputada, casos haverá em que admite a necessidade de discutirmos aqui a não admissão. Porque é óbvio que, se apresentar um projecto de lei que viole o princípio da restrição em matéria orçamental, esse projecto não pode ser admitido. Isto é insuperável.
Por outro lado, como admitiu também no seu raciocínio, se violar outros aspectos de forma evidentemente inaceitável, como o princípio da proibição de repetição de iniciativas rejeitadas, esse projecto não pode ser admitido. Mas há outros casos, como, por exemplo, projectos que violem, chocantemente ou não, o princípio da separação entre a Igreja e o Estado ou o princípio da forma republicana de governo.
Mas a divergência tem de ser apurada aqui. Que a Comissão de Assuntos Constitucionais dê um parecer, penso ser necessário e útil, até porque será uma forma de a Comissão intervir positivamente, podendo mesmo servir para apurar o seu trabalho.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Agora, que o Plenário tenha que ter um mínimo de debate sobre esta questão, julgo que é insuperável.
O que me parece mais iluminador na argumentação que produziu é o facto de admitir que, em certas circunstâncias, a Assembleia tem de estar confrontada com a questão. Então, mesmo no seu terreno, quando a Assembleia estiver confrontada com essa questão, não pode furtar-se a apreciá-la, pelo que a sede, com estas ou aquelas balizas, deve e tem que ser o Plenário, sob pena de uma questão muito nobre e muito importante ser dirimida fora do local mais importante e mais nobre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
17 DE OUTUBRO DE 1984 37O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pegar nas palavras da Sr.a Deputada Margarida Salema e dizer que elas têm toda a razão de ser.
Mas eu diria mais: diria que o poder do Sr. Presidente nesta matéria tem que ser sempre visto à luz de um princípio, que é o favor que deve ser sempre concedido às iniciativas dos Deputados e do Governo.
Acontece que, como disse a Sr.a Deputada Margarida Salema (e muito bem!), esta disposição foi tripudiada no Regimento da antiga Assembleia Nacional. No entanto, ela tem origem no direito constitucional anglo-saxónico.
Em primeiro lugar, representa uma afirmação do sistema parlamentar quando é exaltada, no sentido exacto da palavra, a assembleia parlamentar como elemento de controle prévio da constitucionalidade.
Em segundo lugar, essa deve ser uma norma - e neste ponto chamo a atenção para a prática desta Casa - de apresentação ou de utilização mais do que excepcional.
Em terceiro lugar, é vista, também na tradição anglo-saxónica, menos como uma forma de defesa da Assembleia quanto aos projectos de lei e mais como uma forma de defesa da Assembleia quanto às propostas de lei. Há, aliás, regimentos consuetudinários - e para não errar não os vou citar - de diversas assembleias, nomeadamente inglesas, onde só se aplica esse direito às propostas de lei, isto é, às propostas que são oriundas do Executivo, e não às propostas dos deputados.
Penso, sinceramente, que deve haver um debate prévio, o qual, como sublinhou o Sr. Deputado José Magalhães (e, neste ponto, bem!), está na lógica do que foi decidido pela Comissão. Com efeito, ao introduzir o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, a Comissão deu um grande passo em frente, até porque a questão constitucional é uma questão essencialmente técnico-jurídica.
Mas, se prescindíssemos do debate, introduziríamos uma figura regimental que só tem um exemplo: os requerimentos. Estes são os actos ou decisões da Assembleia que não têm qualquer debate, porque fixam os termos normais do seguimento do debate.
Ora, penso que, sem modificar totalmente a teoria do que deve ser uma assembleia parlamentar, tem que haver um debate.
Por outro lado, se não houvesse debate, dificilmente, na prática e também na teoria, se justificaria uma declaração de voto, porque esta referir-se-ia não ao debate travado na Assembleia, mas ao debate travado na Comissão. Emergira, portanto, do próprio debate da Comissão.
E eis como, depois de um debate construtivo e positivo, em que se desenvolveram, essencialmente, as decisões, no meu ponto de vista, sabiamente tomadas na Comissão, penso que é possível chegar a um mais largo consenso numa questão capital deste Regimento.
Oxalá que o debate amplamente travado até esse momento tivesse sido desenvolvido com o mesmo espírito com que este o foi.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para intervir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, um pouco para continuar este debate, gostaria de aduzir um novo elemento que há pouco não tive ocasião de referir. Obviamente que não vou insistir na minha posição pessoal, mas, em todo o caso, gostaria que ela ficasse registada.
As questões de inconstitucionalidade, como todos sabem, podem viciar parte ou todo um diploma. Assim, as iniciativas legislativas podem enfermar de vários tipos de inconstitucionalidade: orgânica, formal ou material.
Se enfermarem de inconstitucionalidades materiais - e há pouco o Sr. Deputado José Magalhães referiu aquelas inconstitucionalidades grosseiras que ponham em causa, por exemplo, o princípio da forma republicana de governo ou outros princípios -, haverá muitas vezes dificuldade em se chegar a uma posição no sentido de saber se, de facto, há ou não inconstitucionalidade. Isto acontece com todos os órgãos de fiscalização de constitucionalidade em qualquer país. Muitas vezes é difícil apurar e verificar inconstitucionalidades de tipo material.
Em qualquer caso, todos temos a noção perfeita de que há questões de inconstitucionalidade que acabam por se transformar em questões de natureza eminentemente política. E porquê? Porque a Assembleia da República, independentemente de uma iniciativa legislativa determinada, pode persistir e continuar a querer um diploma inconstitucional.
Ora, a nossa Constituição prevê precisamente que, no caso de a Assembleia ou de o Governo - mas neste caso estou apenas a considera Assembleia - aprovar uma lei que seja manifestamente inconstitucional (ela pode até padecer de inconstitucionalidade grosseira), e tendo sido vetada pelo Presidente da República face a uma declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, em relação à qual ele tem a obrigação de vetar o diploma, o que é óbvio e como todos sabem, mesmo assim a Assembleia tem a possibilidade de superar esse veto através de uma determinada maioria qualificada em ordem a fazer prevalecer um diploma que foi considerado inconstitucional.
Portanto, mesmo perante um juízo de inconstitucionalidade do órgão fiscalizador, mesmo perante o veto do Presidente da República, perante um veto motivado por razões de inconstitucionalidade, a Assembleia da República pode entender - a Constituição permite que isso se verifique - fazer sobrelevar o seu juízo político a qualquer juízo de inconstitucionalidade de outro órgão de soberania, mormente do órgão que pode pôr em causa os diplomas da Assembleia e que é o Presidente da República.
Este parece-me um elemento extraordinariamente importante, sem embargo do instrumento de que a Assembleia também dispõe para expurgação das normas inconstitucionais, pois põe a Assembleia perante a alternativa de sanar a inconstitucionalidade - indo assim ao encontro da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo órgão competente - ou de manter o seu diploma. E aí, Sr. Deputado José Luís Nunes, há sem dúvida nenhuma um juízo político que é supremo em relação a qualquer juízo de inconstitucionalidade.
38 I SÉRIE - NÚMERO 2Não nos podemos esquecer da forma como funciona o nosso sistema e penso que este é mais um argumento em abono da minha tese, no sentido da não subsistência do instituto da não admissibilidade de diplomas, salvo os casos expressamente consignados na Constituição, repito.
Mas, como disse, penso que esta é uma matéria que pode ainda ser objecto de alguma ponderação e eu só queria deixar aqui registada a minha posição sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para responder ao pedido de esclarecimento que acabou de ser formulado.O Sr. José Luís Numes (PS): - Vou ser muito breve, pois é tanto mais difícil ter um diálogo com a Sr.a Deputada Margarida Salema sobre esta matéria quanto estou de acordo consigo. Simplesmente, coloquei-me na lógica da Comissão. Mas, como tive ocasião de dizer quando foi da discussão da Lei de Segurança Interna, a lógica da Constituição revista aponta no sentido da posição da Sr.a Deputada Margarida Salema.
No entanto, há um motivo para eu pretender manter este controle constitucional e ele diz respeito a mim próprio - peço desculpa por esta confissão que faço aqui publicamente para que a reprovação da Assembleia também seja pública -, pois em questões parlamentares sou um incurável tradicionalista.
No que diz respeito ao problema que a Sr.a Deputada levanta, de que a vontade política pode impor a existência de uma norma inconstitucional, eu direi de outra forma: não há inconstitucionalidade que se possa contrapor em relação à vontade política. E aí entramos no cerne do direito constitucional e na meditação a que todos nós nos dedicamos um pouco sobre o dique frágil que as Constituições muitas vezes constituem.
Mas essa é uma conversa para ter fora desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, presto homenagem à minha colega Margarida Salema porque ela interveio - e bem! - em termos pessoais, pois penso que não devemos abdicar do nosso contributo pessoal, antes pelo contrário.
Por outro lado, no que me diz respeito e, presumo, no que diz respeito aos colegas da bancada que comigo subscreveram a proposta inicial, parece-me ter-se encontrado um termo que dá satisfação aos diferentes pontos de vista.
Juntamente com o colega Luís Saias, apresentei uma proposta de alteração do n.o 5 e de aditamento de um n.o 6 ao artigo 137.o que, no fundo, exprime o contributo do debate relativamente a estas disposições. Assim, pedia apenas que a Mesa inserisse na proposta de alteração ao n.o 5 que acabei de apresentar, a seguir a «salvo decisão da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares», a seguinte expressão: «que poderá alargar os tempos e termos do debate».
Penso que deste modo ficará claro que a conferência de presidentes não poderá eliminar o debate, que fica regulamentado segundo esta proposta, assim como os tempos que lhe dizem respeito, mas poderá intervir para alargar os tempos e os termos do debate que aqui ficam regulamentados.
Portanto, Sr. Presidente, peço que a frase que ditei seja inserida na proposta que subscrevi conjuntamente com o Sr. Deputado Luís Saias e, nessas circunstâncias, propomos que a proposta de aditamento ao n.o 5 seja do seguinte teor: «Salvo decisão da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, que poderá alargar os tempos e termos do debate, o parecer será lido e votado no Plenário, podendo cada grupo ou agrupamento parlamentar produzir uma intervenção por tempo não excedente a 5 minutos.»
Quanto à proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 137.o, ela é do seguinte teor: «Os grupos ou agrupamentos parlamentares que não tenham intervindo nos termos do número anterior poderão proferir uma declaração de voto oral por tempo não superior a 3 minutos.»O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nos encaminhamos, pelo menos, para uma certa forma consensual. Creio que foram eliminados os principais inconvenientes que a proposta original oferecia e também os inconvenientes que oferecia a eliminação, pura e simples, de qualquer controle de inconstitucionalidade na admissão de propostas ou projectos de lei. Mas relativamente a este ponto referir-me-ei em seguida mais detalhadamente.
Na verdade, ao contrário do que possa parecer, creio que este é um poder importante que a Assembleia não deve alienar de sua livre vontade.
Em primeiro lugar, porque competindo-lhe expressamente, nos termos constitucionais e no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição, mal seria que não cuidasse desse cumprimento da Constituição quanto à própria admissibilidade de iniciativas legislativas.
Em segundo lugar, porque, ao contrário do que acontecia historicamente, neste momento é bastante mais importante para um parlamento poder fiscalizar no acto de admissibilidade a constitucionalidade de propostas de lei do que a constitucionalidade de iniciativas da autoria dos deputados.
Por outro lado, se o poder de fiscalização da constitucionalidade na admissão - que todos reconhecemos ter que existir em relação a matérias grosseiramente inconstitucionais e como tal previstas na Constituição - fosse um poder exercido sem nenhum debate e sem nenhuma transparência de debate, então, sim, poderíamos estar perante uma limitação séria de iniciativas legislativas sob influências de qualquer pretexto. Isto é, se, por exemplo, o Presidente da Assembleia da República pudesse, por qualquer poder discricionário não sujeito a debate em Plenário, recusar a admissibilidade de uma proposta com o fundamento de que ela se traduzia em aumento de despesas, poderíamos ressuscitar aqui exemplos que não são teóricos, porque são conhecidos da história constitucional portuguesa - por exemplo o de um feria-
17 DE OUTUBRO DE 1984 39do nacional como implicando aumento de despesas -, e, como tal, a iniciativa poderia ser rejeitada por um argumento enviesado.
Creio, portanto, que todas as razões levam a que haja um primeiro controle de constitucionalidade da admissão de propostas e projectos de lei feito aqui nesta Assembleia.
Com certeza que será útil que as propostas e projectos passem pela Comissão, que exista um parecer fundamentado da Comissão, mas penso também - e a última proposta apresentada já se inclina nesse sentido - que eles não devem ser subtraídos ao debate em Plenário. Isto é, o Plenário tem necessariamente que se pronunciar sobre uma questão com essa gravidade, não pode limitar-se a emitir um voto repetitivo do voto exercido em Comissão; pelo contrário, tem que submeter esse parecer da Comissão - que é apenas um parecer - ao crivo do debate aqui travado.
Portanto, creio que nos encaminhamos para uma solução, independentemente dos pormenores que estão expressos, e bem é que essa solução mantenha o juízo político de apreciação prévia da admissibilidade face à Constituição de uma proposta ou de um projecto de lei, que não tem, como o demonstram vários casos, nada a ver com o controle jurisdicional da Constituição, que cabe ao Tribunal Constitucional, como sabemos, pois a Assembleia da República pode votar normas que o Tribunal venha a considerar inconstitucionais, sem que isso tenha a ver com o seu debate ou com o facto de a questão ter sido apreciada.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para anunciar que, por acordo com o colega que comigo subscreveu a proposta que há pouco entreguei na Mesa, na proposta de substituição do n.o 5, onde se lê «5 minutos» deverá passar a constar «10 minutos».
Portanto, a nossa proposta de substituição do n.o 5 deverá ter em conta a alteração que acabo de referir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma questão de metodologia e para que a Mesa fique com maior segurança acerca do processo de votação destas propostas, informo os subscritores da primeira e da segunda propostas relativas ao n.o S do artigo 137.o, o PS e o PSD, de que haveria toda a vantagem em que a primeira proposta apresentada fosse retirada para que a segunda versão pudesse ser posta à discussão...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ao apresentarmos uma nova redacção para o n.o 5 estava implícito que retirávamos a primeira proposta relativa a esse mesmo número.
De qualquer modo, retiramos agora formalmente a primeira proposta de substituição do n.o 5.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 137.o
O n.o 1 do artigo 137.o não foi posto à discussão porque corresponde ao texto actual e, assim, passamos ao n.o 2 da proposta de substituição do artigo 137.o, que vai ser lido.Foi lida. É o seguinte:2 - Até ao termo da segunda reunião subsequente qualquer Deputado pode recorrer por requerimento escrito e fundamentado:a) Quanto à admissibilidade formal e material do projecto;
b) Quanto à comissão competente.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido o n.o 3 da proposta de substituição do artigo 137.oFoi lida. É o seguinte:3 - Interposto recurso, o Presidente submete-o à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais por um prazo máximo de 48 horas, que após debate elabora parecer fundamentado.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 4 da proposta de substituição do artigo 137.oFoi lida. É o seguinte:4 - O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais é agendado para votação na primeira parte da ordem do dia da primeira sessão plenária subsequente ao termo do prazo referido no n.o 3.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - A proposta de substituição do n.o 5 do artigo 137.o há pouco apresentada, considerando já as rectificações introduzidas pelo Sr. Deputado Silva Marques, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:5 - Salvo decisão da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, que poderá alargar os termos e tempos de debate, o parecer será lido e votado no Plenário, podendo cada grupo ou agrupamento parlamentar produzir uma intervenção por tempo não excedente a 10 minutos.
40 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Ainda em relação ao artigo 137.o foi apresentada uma proposta de aditamento de um n.o 6, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:6 - Os grupos ou agrupamentos parlamentares que não tenham intervindo nos termos do número anterior poderão proferir uma declaração de voto oral por tempo não superior a 3 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi votada por unanimidade uma disposição que suscitou uma controvérsia que, felizmente, foi esclarecida em termos que pretendíamos sintetizar nesta declaração de voto.
Consideramos que este debate foi útil, para precisar os contornos positivos e negativos do instituto da admissão, em que as funções da Assembleia da República não se confundem com aquelas que só ao Tribunal Constitucional cabe exercer, e para sublinhar que o Plenário da Assembleia da República - e só ele - deve emitir, de forma contraditória e com discussão, um juízo sobre a admissibilidade de iniciativas, sendo certo que esta figura vale designadamente para defesa da instituição parlamentar contra iniciativas inconstitucionais vindas do exterior.
Por outro lado, o texto agora aprovado enfatiza que os termos e os tempos de debate devem ser adequados à natureza das matérias em apreço, sendo maiores ou menores em função da importância destas, garantindo-se em qualquer caso um tempo mínimo por bancada.
Por tudo isto nos batemos, dando o nosso voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijamo-nos muito com o facto de esta disposição ter sido aprovada por unanimidade.
O facto de ela ter sido aprovada por unanimidade traduz o reconhecimento unânime da Câmara de que os mecanismos que vigoravam eram excessivamente pesados e davam por vezes origem a debates longos sobre a matéria da inconstitucionalidade na admissão das propostas.
A nosso ver, o mecanismo ficou consignado de uma forma razoável; de qualquer modo, pensamos que a prática ditará, eventualmente, a necessidade de lhe introduzir quaisquer melhorias e, se assim for, estaremos abertos para colaborar na efectivação dessas melhorias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 138.o, relativamente ao qual foi apresentada apenas uma proposta de eliminação da parte final do seu n.o 2 desde a expressão «ou», ficando da forma que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:[... ] a apresentação será feita no início da discussão na generalidade.O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta que vamos votar é a de eliminação de parte do n.o 2 do artigo 138.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que entramos agora num conjunto de propostas que ainda não foram discutidas, pelo que não se trata de as votar mas sim de as discutir.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Foi um equívoco da minha parte, muito obrigado.
Está em discussão a proposta de eliminação de parte do n.o 2 do artigo 138.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr.. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E uma curta intervenção, dirigida, fundamentalmente, à maioria.
Na proposta originária e nos trabalhos da Comissão não surgiu qualquer proposta de alteração do artigo 138.o Compreende-se que não tenha surgido. De facto, a apresentação perante o Plenário de propostas e de projectos é uma garantia, sabendo-se, como se sabe, o tempo e as dificuldades que há para que sejam agendados projectos de lei.
Nesse sentido, antes de qualquer intervenção, gostaria de ouvir a opinião dos subscritores da proposta sobre as razões que os levam à sua apresentação.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não há explicações. Ninguém explica nada.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, Srs. Deputados, vamos passar à votação.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é inaceitável que, após um trabalho árduo em Comissão em que, mal ou bem, conseguimos ir analisando as propostas de alteração ao Regimento, de sopetão, sem qualquer tipo de justificação, se venha, pura e simplesmente, suprimir a capacidade que os deputados e os grupos parlamentares dispõem de garantir que os projectos de lei que apresentam possam ter um mínimo de debate perante o Plenário.
Esta figura tem sido utilizada pela generalidade dos grupos parlamentares. É uma garantia - sabemos que estão pendentes para cima de 300 projectos de lei - que os agentes parlamentares têm de poder trazer os assuntos à colação.
17 DE OUTUBRO DE 1984 41Nós, no mínimo, exigíamos que houvesse mais explicações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a figura da apresentação de um projecto de lei, nos termos em que ela está configurada no actual Regimento, não é útil em termos de esclarecimento da bondade da iniciativa.
Ela tem servido para, por essa via, produzir mais declarações políticas do que propriamente introduzir o debate sobre uma certa matéria.
Se a intenção dos autores de uma iniciativa legislativa é a de colocarem à reflexão uma certa matéria, isso pode e deve ter lugar em sede de comissão, mas não, por essa via, produzir um incidente político - porque não será um verdadeiro debate - nos debates parlamentares ou no funcionamento do Plenário.
Daí que pretendamos eliminar a obrigatoriedade decorrente do actual Regimento, segundo a qual a apresentação de uma iniciativa tem lugar no Plenário, nos termos consignados pelo actual estatuto. Nós pretendemos eliminar isso.
Julgamos que uma iniciativa legislativa deve passar a ser imediatamente objecto de reflexão, mas na sede apropriada, a da comissão; de forma nenhuma no Plenário e, ainda por cima, sem que haja um verdadeiro debate, porque nos termos actuais ele não existe. Há uma apresentação e há, depois, lugar a pedidos de esclarecimento, eventualmente a protestos e contraprotestos, mas não há um verdadeiro debate, não há uma verdadeira reflexão, que pode e deve ter lugar em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, esta foi uma proposta que surgiu inopinadamente, como já aqui foi sublinhado.
Durante o labor da Comissão ninguém tinha pedido a extinção e a supressão desta figura.
Não nos surpreendeu que isso acontecesse, porque o Regimento não consagra, ao contrário do que chegou a ser aventado em determinadas alturas, inclusivamente da parte da minha bancada e em certa altura da parte do deputado Amaro da Costa, o instituto da primeira leitura. Mas foi estipulada a hipótese de haver um mini debate, por assim dizer preliminar, em torno de iniciativas, que é, digamos, o mínimo dos mínimos.
Sabemos nós que há projectos que nunca verão a luz do Plenário em definitivo e outros que a verão só em muito difíceis circunstâncias.
Ë garantido esse direito mínimo e eu pergunto-lhe o porquê suprimi-lo em absoluto. É que o Sr. Deputado não o restringe a uma certa categoria de projectos dizendo: «não queremos ver discutidas as questões de lana caprina.»O Sr. Deputado suprime-o em absoluto. Porquê?O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Silva Marques pretende responder no fim, também para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, é sabido que a figura da apresentação tem proporcionado debates vivos, sobre projectos que nunca poderiam vir a ser discutidos no Plenário, por razões diversas, já que VV. Ex.as restringem o número de projectos que os grupos parlamentares podem marcar.
Esta figura permitia que, tendo um grupo parlamentar uma iniciativa variada, pudesse, pelo menos, fazer, como já aqui foi dito, uma primeira leitura desse projecto e ouvir as opiniões, inclusivamente, dos outros grupos parlamentares, que ficariam registadas em termos do Diário.
Porquê não se propor nada de forma que haja, pelo menos, a hipótese de uma primeira abordagem das diferentes iniciativas?O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, muito rapidamente pretendia dizer-lhe que, ao contrario do que o Sr. Deputado afirmou, um dos debates mais vivos que esta Assembleia teve e que mais repercussão surtiu na opinião pública foi exactamente na apresentação de um projecto de lei. Lembro-lhe o projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, que ficou não só célebre nesta Casa como no próprio País.
Foi ou não foi importante esse debate?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, o debate foi importante. Agora o que está em questão é, precisamente, que a apresentação de um projecto de lei, na primeira parte da ordem do dia, nos termos em que ele está consignado no actual Regimento, nem é uma primeira leitura nem é um primeiro debate. É uma apresentação...O Sr.a Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr.a Deputada.O Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mas é que o primeiro debate, aqui, sobre a interrupção voluntária da gravidez foi isso mesmo. Foi exactamente na apresentação do projecto, que ficou célebre, não só o referido projecto como, na altura, a afirmação e o discurso do Sr. Deputado Morgado, do CDS.
Foi um vivíssimo debate travado em sede de apresentação do projecto de lei.O Orador: - O debate foi vivíssimo. Esse início a que a Sr.a Deputada se refere não foi uma primeira leitura, não foi um primeiro debate ou o seu início. Foi o anúncio de uma iniciativa que provocou, efectivamente, grande expectativa e agitação, mas foi um anúncio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, foi uma apresentação!
42 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - Para efeitos de anúncio os Srs. Deputados podem fazê-lo por várias vias, inclusivamente através das declarações políticas, de intervenções genéricas. Qualquer bancada ou deputado pode dizer: tencionamos abordar este assunto; pretendemos ter uma iniciativa sobre esta matéria. Podem fazê-lo por diversas maneiras, inclusivamente através da imprensa ou do Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou através de panfletos!...O Orador: - Sr. Deputado, estou-lhe a dar pistas para resolverem os problemas de anúncio relativamente às vossas iniciativas legislativas.
O que digo é que a figura da apresentação de um projecto, tal como está configurada no actual Regimento, é uma via enviezada de provocar incidentes no funcionamento do Plenário e não um início de reflexão.
Se qualquer bancada deseja, em termos genéricos, manifestar as suas preocupações por lacunas legislativas e anunciar as suas iniciativas, pode fazê-lo perfeitamente e até dar lugar, também, a pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos.
Agora o que não tem sentido é manter a apresentação de um projecto de lei, tal como está regulamentado no actual Regimento.
Se se trata do início de uma reflexão, pois ela poderá e deverá ter lugar na comissão. Se se tratar de anunciar ao Plenário que se deseja ter uma certa iniciativa, os grupos parlamentares continuam a dispor da via adequada.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que ficou demonstrado que é um instituto importante este que está consagrado no Regimento.
Quando demos o exemplo do debate que teve lugar em 12 de Março, em sede de apresentação destes projectos, o Sr. Deputado não pôde contrariar que isso foi importante. É esse direito que o Sr. Deputado pelos vistos quer apagar.
Que dissesse que é um direito que deve ser exercido em relação a iniciativas particularmente relevantes, bom, isso eu compreenderia. Suprimi-lo e dizer que exercer esse direito é uma via enviezada para provocar incidentes no Plenário, lamento dizer-lhe mas assemelha-se a uma concepção policial das iniciativas da oposição. Quando exercemos o direito fazemo-lo livremente e no quadro do Regimento, não enviezando coisa nenhuma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques. Inscrevi-me para esse efeito na altura própria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tinha dado conta.
Quando me dei conta de que V. Ex.a estava a levantar o braço já estava o Sr. Deputado Silva Marques a responder.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É que eu já estava a reincidir no levantamento do braço, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Aceito que sim. Tem a palavra para um pedido de esclarecimento e só tenho que pedir desculpa ao Sr. Deputado Silva Marques, que poderá responder depois se o desejar.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Silva Marques, não me convence a apresentação que acaba de fazer de uma proposta que não passou, de facto, pela comissão.
V. Ex.a tem-nos vindo a apresentar, de sopetão, uma série de propostas que são pelos vistos, o resultado de uma reflexão meramente individual ou, então, já as tinha e subtraiu-as à reflexão dos membros da Comissão que estudou a revisão do Regimento.
O instituto previsto neste artigo, a meu ver, não é tão desnecessário nem tão inútil como o Sr. Deputado o quis fazer crer, até porque se, de facto, isso acontecesse não sei por que é que V. Ex.a há-de temer que ele se mantivesse no Regimento.
V. Ex.a faz a afirmação de que ele não propicia nenhum debate, e isto é contraditado pela própria disposição que permite a abertura desse debate com a duração, embora reduzida, de apenas meia hora.
Mas se V. Ex.a receia que os deputados que pretendem apresentar um projecto de que são autores possam servir-se deste instituto, como referiu, de uma maneira enviesada, maltratando, digamos, o Plenário, perguntar-lhe-ia se V. Ex.a teve em conta o facto de que este instituto existe não apenas para possibilitar a apresentação de projectos de lei, mas também de propostas de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ë que nos termos deste artigo do Regimento, o Governo tem todo o direito de, quando entender, vir fazer a apresentação de uma proposta de lei que apresente à Assembleia.
É essa, também, a opinião de V. Ex.a em relação ao Governo, a quem pretende retirar a possibilidade de apresentar uma proposta de lei nos termos do actual artigo 138.o?O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Silva Marques, pegaria precisamente nas últimas palavras do meu companheiro de bancada.
Creio que se está a generalizar, de facto, na vida política portuguesa a prática enviesada que o Sr. Deputado Silva Marques denunciava de fazer fora da Assembleia aquilo que nesta deve ter o seu lugar próprio, ou seja, o anúncio de iniciativas legislativas que afinal acabam por não ser tomadas ou que, até, acabam por ser anunciadas como agendadas sem que essa responsabilidade seja, afinal, assumida.
17 DE OUTUBRO DE 1984 43Isso é que me parece grave.
O que lhe pergunto é se é mais correcto, em termos regimentais e parlamentares, fazer-se a apreciação de iniciativas legislativas na Assembleia da República depois de terem entrado na Mesa, ou se é fazer-se o anúncio de medidas estruturais, de reformas estruturais datadas e de outros anúncios similares, como juros à cabeça, por exemplo, medidas cujo tempo não conhecemos, cujo dispositivo legislativo também ignoramos e que, portanto, essas sim, permitem passar à margem da Assembleia e da responsabilidade política que equivale à apresentação de uma iniciativa legislativa.
Em segundo lugar, o que lhe perguntaria era se não entende que o direito de apresentação de um projecto, provocando esse primeiro debate, não significa precisamente uma primeira chamada de atenção sobre a relevância política de uma iniciativa legislativa, permitindo com isso, inclusivamente, obviar a um dispositivo político fácil de obter, qual seja o de provocar, pelo atraso sistemático de qualquer maioria, que iniciativas legislativas sejam atempadamente trazidas ao Plenário.O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, muito rapidamente colocar-lhe-ia uma primeira questão.
Que sentido tem, Sr. Deputado, manter o artigo 138.o após a alteração do n.o 2 proposta pelo Sr. Deputado?
A discussão na generalidade terá dois tempos, um de apresentação e um de debate, aplicando-se o dispositivo do artigo 140.o ao tempo do debate mas não ao de apresentação?
Nada, para mim, nesta matéria, é claro.