II SÉRIE-B — NÚMERO 54 12 Em seu entender, é necessário avançar na criação de um «(...) estatuto do agricultor familiar», como já sucede em Espanha. Neste particular, João Dinis foi secundado pelo segundo subscritor, Isménio de Oliveira, para quem, «(...) no Ano Internacional da Agricultura Familiar era bom que ficasse claro que 80% dos pequenos agricultores não são agricultores a tempo inteiro, e, como tal, já pagam os seus impostos». Isménio de Oliveira mencionou ainda a importância que tem a venda de produtos de qualidade em mercados de proximidade, e aludiu às consequências destas novas medidas, que farão apenas «(...) com que as pessoas deixem de produzir». Por parte dos Grupos Parlamentares, o Deputado João Ramos referiu acompanhar este processo há bastante tempo, recordando declarações da Ministra da Agricultura, segundo a qual os impactos não iriam existir, sendo agora reconhecidos. O Deputado lembrou a importância da pequena e da média agricultura na fixação de população no mundo rural, e no equilíbrio da balança agroalimentar. «(...) Investir na pequena e na média agricultura é procurar a autossuficiência num setor em que o país pode ser autónomo», recordou, não deixando de mencionar que esta não é apenas uma preocupação da Confederação Nacional da Agricultura, visto encontrar-se em apreciação uma outra Petição, com idêntica pretensão e objeto, apresentada por pequenos e médios agricultores que não integram a Confederação.. Finalizando as intervenções dos Grupos Parlamentares, tomou a palavra o Deputado Relator, que saudou os cidadãos pela sua iniciativa, dando nota da forma como decorre a tramitação de ambas as Petições e aludindo à existência de margem para introduzir as necessárias modificações no regime fiscal, porque, em seu entender, «(...) não existem obstáculos; depende claramente da vontade política». Para o Deputado Relator, os «(...) impactos são por todos conhecidos, nomeadamente ao nível das candidaturas aos apoios comunitários». «(....) Não é forma de fazer o ajustamento estrutural: ele não pode ocorrer por abandono, mas por alargamento», defendeu. O Deputado Relator comprometeu-se em apresentar um Relatório factual com a maior celeridade possível, e deu nota de que a apreciação em Sessão Plenária ocorrerá conjuntamente com a Petição n.o 333/XII, anteriormente submetida ao Parlamento. IV. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Em primeiro lugar, cumpre salientar que a Petição n.o 333/XII só se constituiu petição por iniciativa da Comissão de Agricultura e Mar, e, muito especialmente, do seu Presidente, já que foi este quem diligenciou no sentido de o abaixo-assinado reunindo 2.250 assinaturas dirigido à Comissão ser transformado no dispositivo peticionário, o que permitiu a sua tramitação de forma totalmente distinta e, por essa via, uma maior valorização da iniciativa dos cidadãos. É que, com a presente petição, mais de dois mil cidadãos manifestaram a sua preocupação com as alterações introduzidas nos regimes fiscal e contributivo, por via da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterações que afetam o dia-a-dia de milhares de pequenos produtores agrícolas, toda uma agricultura de base familiar, de subsistência, e que, como tal, devem merecer atento escrutínio ao nível do seu alcance económico e social. Sem prejuízo da fundamentação jurídica que possa assistir às alterações introduzidas, sobretudo no Código do IVA, há uma dimensão política e social que não pode ser desprezada, e esse é um aspeto que o Deputado Relator entende pertinente vincar neste espaço. É que, depois de várias iniciativas parlamentares e do Governo para sucessivas prorrogações do prazo para o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas por parte dos pequenos agricultores, e apesar das recentes alterações inscritas no Orçamento de Estado para 2014 (aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro) relativamente à Segurança Social e de medidas de isenção introduzidas pelo Governo no domínio da fiscalidade, o essencial da questão colocada pelos peticionários não está resolvida: a obrigatoriedade da faturação. Considera o Deputado Relator que deverá ser estudado um regime declarativo simplificado, que isente de contabilidade organizada e de obrigatoriedade de faturação para os pequenos agricultores com rendimentos