15 DE FEVEREIRO DE 2019 37 A questão que aqui se põe — e ela é simples, relativamente simples — é esta: quando acontece num município ser cobrada uma taxa que posteriormente é declarada inconstitucional, quem é que tem a obrigação de corrigir a situação, quem é que tem a obrigação de devolver o indevido? Nós já respondemos a essa pergunta, esta Assembleia já respondeu a essa pergunta, e já foi aprovada legislação no sentido de dizer que as câmaras têm a obrigação de devolver esses valores ao cidadão. Agora, a resposta que se impõe é perceber-se quem é que tem de ir corrigir a declaração de IRS desses cidadãos, que foi alterada pelo facto de eles terem pago uma taxa que, em primeiro lugar, nunca deveria ter sido cobrada. São os cidadãos que têm de ir agora corrigir a sua declaração de IRS face à confusão em que se viram envolvidos por causa da cobrança de uma taxa indevida ou devem ser os municípios e o Estado que oficiosamente devem fazer essa correção? Do nosso ponto de vista, quem agiu mal, quem procedeu mal é que tem a obrigação de corrigir a situação. Não foi o cidadão, foram, no caso, os municípios, e podia ter sido o Estado central. Em todo o caso, quando um poder público age como não deve agir, quando faz aquilo que não deve fazer, é ele que tem a obrigação de corrigir a situação, não são os cidadãos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta questão da taxa de proteção civil, aparentemente só em Lisboa, tem servido de inspiração legislativa aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, como se, ao longo da história constitucional portuguesa, não tivesse havido outras declarações de inconstitucionalidade das mais diversas taxas e por razão aparentemente semelhante, que é ou por falta de competência do município para as impor ou por falta de conexão entre o facto tributário e o montante do tributo. Portanto, esta é aquela parte em que fica mais ou menos evidente que, mais do que facilitar a vida a quem quer que seja, há uma tentativa permanente de exploração política desta taxa em concreto e é por isso que nunca se fala de nenhum dos outros tributos declarados ilegais ou inconstitucionais. É também, aliás, por isso que, pegando no princípio referido pela Sr.a Deputada Cecília Meireles, isto só se refere às situações em que a norma que fundamenta a cobrança da taxa é inconstitucional. Mas, pelo mesmo princípio referido pela Sr.a Deputada Cecília Meireles, qualquer situação em que a taxa é devolvida pela Administração porque a cobrança da taxa foi declarada ilegal ou inconstitucional, seja porque a norma era ilegal, seja por não existirem os pressupostos da cobrança, também devia ter exatamente o mesmo tratamento. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nisso tem razão! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas, mais, é também mais ou menos evidente que esta intervenção, feita um pouco a trouxe-mouxe, não funciona. E não funciona por uma razão: porque a Autoridade Tributária e Aduaneira, a quem seria remetida essa informação, não tem os elementos necessários à liquidação oficiosa, nomeadamente não tem a informação sobre se aquele montante foi ou não deduzido como custo no ano a que respeita a respetiva cobrança. Uma consequência possível do mecanismo proposto pelo PSD e pelo CDS seria que pessoas que nem sequer invocaram aquela taxa como custo... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Está discriminado! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não, não está discriminado nas declarações de IRS, Sr.a Deputada, quais são os custos, mas apenas o montante dos mesmos. Agora, independentemente disso, existe aqui uma oportunidade para facilitar a vida ao cidadão. De facto, é possível utilizar esta iniciativa legislativa para facilitar a vida ao cidadão, provavelmente da maneira mais simples,