46 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008da riqueza, dirigidas às empresas de fabrico e distribuição de produtos petrolíferos refinados, a so called «taxa Robin dos Bosques», não é um verdadeiro imposto extraordinário mas, apenas e tão-só, uma antecipação de imposto, uma vez que não há qualquer tributação autónoma nem tampouco subida da taxa aplicável. Aliás, nesta sede e na esteira da intervenção anterior do Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de anunciar à Câmara que o PSD já requereu a vinda ao Parlamento, para prestar esclarecimentos sobre a política de energia, do Presidente da Autoridade da Concorrência, vis-à-vis as críticas veementes e acerbas recentemente produzidas pelo Comissário de Energia, a este propósito.Sem desprimor do que vai dito, o PSD estranha, porém, que não tenha ocorrido ao Governo, no contexto actual da gravíssima crise financeira, a adopção de outras medidas anticíclicas dirigidas às pequenas e médias empresas.Vivemos, é bom relembrá-lo, a pior crise financeira desde 1929. Ainda há cerca de 24 horas, ouvi o Comissário Joaquim Almunia, em Paris, numa reunião de Presidentes e de Ministros das Finanças, dizer exactamente isto, que é a pior crise financeira desde 1929. Naturalmente com outros contornos, com novos instrumentos de política monetária e fiscal, mas é a maior crise financeira desde os anos 20. Complexa, difícil e de duração imprevisível.Assistimos, em todos os azimutes, aos bancos centrais a injectarem liquidez no mercado, com vista primordialmente a financiar a actividade económica e, em particular, as pequenas e médias empresas. Tem sido assim nos Estados Unidos da América com o Fed (Federal Reserve), na Europa com o Banco Central Europeu, no Japão, na China e até mesmo na Austrália.O Governo, sempre tão atento aos projectos faraónicos de obras públicas, assumidos com pompa e circunstância, não raras vezes esbanjadores de dinheiros públicos, tem-se revelado autista no que concerne à economia real. Ao contrário do PSD que, reiteradamente, ao longo dos últimos anos, tem pugnado, de forma perseverante, por uma nova política económica de apoio às pequenas e médias empresas, incentivado a inovação e a exportação de bens transaccionáveis.Mas o Governo, repisa-se, continua irresponsavelmente a fazer ouvidos de mercador nesta matéria.Chegou o momento, Srs. Deputados, de dizer basta! Chegou o momento de assentar os pés no chão e mergulhar no País real! Chegou o momento de adoptar também medidas anticíclicas de apoio à tesouraria das pequenas e médias empresas! Nesta medida, o PSD, hoje, aqui e agora, propõe um aditamento a esta proposta de lei, no sentido de que a exigibilidade do IVA às pequenas e médias empresas passe a vigorar opcionalmente sob o regime de contabilidade de caixa, também chamado «regime de caixa».Basicamente, o que se pretende — e passo a explicar — e sempre facultativamente, é que, no âmbito do artigo 395.o da Directiva IVA, a que corresponde o artigo 27.o da Sexta Directiva, passe a ser possível que o IVA liquidado a jusante só seja devido por um sujeito passivo quando se der o recebimento do preço dos bens ou serviços que fornecem aos seus clientes, e não como acontece agora com a emissão da factura.Do mesmo passo que, a fim de evitar distorções, o direito à dedução do IVA suportado a montante só nascerá quando o preço for pago aos fornecedores do mesmo sujeito passivo.Trata-se de uma alteração que implica a adopção do regime de contabilidade de caixa, que terá de ser autorizado pelo Conselho da União Europeia e que está em vigor já hoje noutros Estados-membros, como na Estónia, Eslovénia, Suécia e Reino Unido.Em resumo, esta medida de excepção — numa situação de excepção como é aquela que vivemos hoje — das regras de cobrança do IVA deve ser opcional e ter âmbito limitado às pequenas e médias empresas.Medida que deverá, repito, ser exercida no quadro definido do artigo 27.o da Sexta Directiva — actual artigo 395.o da Directiva n.o 2006/112/CE —, isto é, mediante autorização do Conselho da União Europeia.Sejamos claros, directos e frontais: esta medida, na conjuntura actual de difícil acesso ao crédito, constituirá um forte estímulo de tesouraria às pequenas e médias empresas, baluarte primordial da inovação, do crescimento económico e do emprego do nosso tecido empresarial. E será sempre o starting point de um novo paradigma da nossa política económica, mais virado para a economia real e menos para os projectos megalómanos, incongraçáveis com um país em que a escassez dos recursos é uma realidade inexorável.Aplausos do PSD.