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Volvidos alguns meses, confirmamos que tínhamos razão para desconfiar, pois não só o Ministério para a Qualificação e o Emprego nada faz para apoiar a criação de emprego, como o desemprego aumentou 8 % de Julho de 1995 a Julho de 1996, ao contrário do que, ainda na passada semana, neste Parlamento, afirmou o Sr. Ministro das Finanças.
O desemprego não é um problema sazonal, é um drama nacional. Daí a relevância da concertação social e a importância que o PSD atribui à concertação estratégica.
O líder do PSD propôs em tempo que os partidos com representação parlamentar fossem envolvidos na negociação da concertação estratégica, no sentido de assumirem também aqui as suas responsabilidades. O Governo não respondeu. E bem que o Governo precisa de ajuda! Pelas posições que os parceiros sociais têm assumido quanto à forma atabalhoada como têm sido dirigidas as negociações, bem se pode afirmar que o melhor é o Governo aproveitar as ajudas, venham elas de onde vierem.
No essencial, os parceiros sociais, que assumiram a necessidade de um acordo a médio prazo com seriedade, não têm encontrado receptividade à concretização de propostas em domínios essenciais da competitividade das empresas, na garantia de um clima de confiança propi-
3 DE OUTUBRO DE 1996 3545ciador ao investimento e a consequente criação de novos postos de trabalho.
Numa economia aberta e de mercado global, a competitividade assume um dos objectivos estratégicos a alcançar.
A Ministra para a Qualificação e o Emprego afirma que o Governo não tem data limite para a definição de um acordo de concertação estratégica. O que se pode esperar de um acordo deste tipo a concluir, quando as linhas mestras da economia para 1997 estiverem já definidas?
Esta postura de pretenso diálogo, que tem sido permanente nas negociações, levou a que os parceiros declarassem, com clareza, que não aceitam que a concertação estratégica se traduza por declarações genéricas - quem o afirmou foi o Secretário-Geral da UGT. Mas outros parceiros sociais têm afirmado a sua desilusão pela falta de capacidade do Governo na busca de um rumo claro na concertação. Existe uma clara falta de coragem em assumir posições por parte do Governo.
O Parlamento Europeu aprovou, há duas semanas, um relatório do ex-Primeiro-Ministro francês, o socialista Michel Rocard, relativamente ao combate ao desemprego através da redução do horário de trabalho. Qual é a posição do Partido Socialista?
O Governo francês actual apresentou um orçamento que fixa, como objectivo concreto para 1997, a criação de 160 000 a 180 000 novos postos de trabalho. E em Portugal?
O PSD apresentou propostas concretas para minorar o problema do desemprego, através de medidas claras para a criação líquida de postos de trabalho. Qual é a posição deste Governo? Vai aceitá-las na discussão do Orçamento do Estado? E o PS? Vai votar a favor de medidas concretas ou vai aceitar passivamente o que o Governo propuser, mesmo que tal conduza a maior desemprego?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento do emprego implica o aumento do investimento e encontra fundamento particular na concretização da concertação estratégica. Esta exige cooperação e seriedade na busca de pontos de consenso entre os vários interesses envolvidos.
A competitividade associada ao emprego assume objectivo fundamental, através da tomada de medidas que conduzam ao surgimento de novas empresas.
Assim, importa encarar o combate ao desemprego em dois momentos: primeiro, assumindo de imediato a diminuição do desemprego, através de políticas activas de emprego, pela criação de incentivos à criação de novos postos de trabalho, nomeadamente, em áreas menos tradicionais; segundo, assumindo esse combate de forma estruturante, através de um conjunto de medidas que, a médio prazo, conduza à criação de emprego, mediante a redução dos custos do factor de trabalho, nomeadamente na redução da carga fiscal das empresas e na diminuição das taxas contributivas para a segurança social, encaminhando essas verbas para o investimento, através da redução, inclusive, da tributação de lucros para reinvestimento.
Este objectivo nacional exige um consenso generalizado, para o qual o PSD oportunamente se disponibilizou e contribuiu com propostas concretas. Aqui assume também a concertação um papel determinante. Assim, haja vontade política para o realizar! Até agora, temos visto muitas palavras e muito poucas acções. Os portugueses, seguramente, exigem mais.Permitam-me que conclua fazendo uma última afirmação: estranho é um debate sobre o desemprego que teve o silêncio permanente da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, porventura, a primeira responsável política por essa questão, que, por isso, deveria também ter participado no debate. Lamentamos que, até agora, não tenha tido uma palavra nesse sentido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui decorreu demonstra claramente que o Governo, este Governo, tem outra capacidade de fazer face aos problemas do emprego, porque tem outra atitude.
Os problemas do emprego são para nós problemas estruturais que requerem capacidade de resposta num curto prazo, mas requerem também capacidade de resposta de longo prazo E o que a prática de 11 meses de governação tem demonstrado é que estamos a pôr no terreno soluções com resultados tanto para curto prazo como para longo prazo. E é isso que dói, Srs. Deputados! É ver que os resultados começam a verificar-se!
Resultados a curto prazo: uma análise neutral da evolução estatística prova que estamos a conseguir e eu já tinha afirmado aqui, pouco após a tomada de posse do Governo, que nós íamos trabalhar para travar o agravamento do desemprego. O resultado, Srs. Deputados, começa a estar à vista: trabalhámos para conseguir quebrar a curva do desemprego e estamos a consegui-lo. Para o verificar, basta olhar os dados ao longo dos últimos anos; comparem os resultados dos últimos anos dos governos do PSD e vejam o que aconteceu no final de 1995 e em 1996.Aplausos do PS.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Continua a crescer!A Oradora: - A par disto, estamos a verificar um crescimento do emprego.
Quero dizer que estes resultados foram possíveis num curto prazo, porque, de facto, esteve em curso um longuíssimo trabalho de reactivação dos centros de emprego e dos centros de formação e de lançamento no terreno do Programa de Acção Imediata para o Emprego.
Eu quero dizer, Srs. Deputados, porque agora conheço bem isto como as minhas próprias mãos e tive ocasião de o verificar, que os centros de emprego que nos foram deixados pelo Governo do PSD estavam desactivados, estavam a trabalhar a um ritmo extremamente insuficiente e que os centros de formação não estavam suficientemente aproveitados.Vozes do PSD: - Mentira!Vozes do PS: - É uma vergonha!A Oradora: - Hoje verifica-se que a realidade é completamente diferente. Houve todo um movimento de organização de equipas no terreno de lançamento de medidas que permitem hoje envolver nestes programas mais de 120 000. pessoas. Se estas 120 000 pessoas não tivessem sido envolvidas, nos últimos meses, teríamos uma
3546 I SÉRIE - NÚMERO 105taxa de desemprego mais grave do que a actual e um número claro de aumento do desemprego. Isto foi possível graças a um trabalho no terreno, em que estiveram envolvidos milhares de funcionários do meu Ministério, com a colaboração de funcionários de muitos outros ministérios.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Mas, eu quero aqui dizer mais: não há da parte deste Governo uma posição triunfalista na matéria. Somos os primeiros a dizer que o problema do emprego e do desemprego em Portugal tem causas estruturais e exige respostas estruturais. Somos os primeiros a dizer e a assumir isso pois não queremos criar ilusões e introduzir visões triunfalistas; como foi tão habitual nos governos do PSD. Não! Nós temos uma linguagem de verdade na matéria e, cada vez que falo sobre este problema, tenho insistido que quero ter uma linguagem de verdade e dizer claramente à população portuguesa que temos um problema estrutural de desemprego, que, para ser atacado na raiz, implica a adopção de políticas consistentes de reforço da competitividade e de reforço da qualificação da população. Digo isto sempre que falo do problema!
Srs. Deputados, o Governo tem exactamente uma estratégia de resposta a estes problemas.Vozes do PSD: - Onde é que ela está!?A Oradora: - A estratégia é basicamente esta e penso que é muito importante que fique aqui expressa na Assembleia. Trata-se de uma estratégia diferente da que está a ser seguida, por exemplo, pela nossa vizinha Espanha e que pode marcar uma diferença importante se houver a necessária colaboração de parceiros sociais e dos restantes órgãos de soberania.
E a estratégia corresponde ao, seguinte: em primeiro lugar, apostar numa modernização mais rica em emprego, sendo por isso seguida toda uma outra lógica na aplicação do regime de incentivos, visando apoiar o investimento de qualidade, o investimento que reforça a qualificação das nossas empresas, e sendo também por isso que estamos a montar, neste momento, toda uma rede de apoio às pequenas e médias empresas para as ajudar a gerir os seus recursos humanos com outra capacidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda ideia chave é a de que estamos a enfrentar o problema das empresas em situação económica difícil e a organizar todo um quadro de acompanhamento das reestruturações em Portugal, que terá a devida resposta em matéria de políticas de emprego: montagem de uma rede de apoio à reconversão e implementação de programas de reconversão, que nunca foram preparados pelos governos do PSD. O País perdeu muito tempo em anos anteriores, porque não assumiu que este problema ia existir e não se preparou para o encarar. Pois bem, nós estamos a procurar recuperar esse atraso, montando uma rede de apoio à reconversão.Aplausos do PS.A terceira ideia chave é a de que ó País tem de procurar criar emprego nas zonas mais protegidas, nos filões mais intensivos de emprego, sendo por isso que o Governoaprovou, nos últimos meses, todo um conjunto de instrumentos de apoio ao desenvolvimento local e de apoio à criação de empresas. Sublinho bem isto: o Governo acabou de rever toda uma série de diplomas de incentivos à criação de empresas, porque, justamente, o regime criado pelo governo PSD era um regime burocrático, excessivamente centralizado, que dava origem a que qualquer criador de empresa localizada numa ponta do País tinha de esperar meses e meses a fio para ver o seu projecto aprovado.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Pois bem, Srs. Deputados, esse regime foi posto de parte e nós estamos agora apostados num regime muitíssimo mais ágil e de resposta rápida ao criador de empresa, jovem ou adulto.
A quarta ideia chave é a de que nada disto resulta se não for devidamente sustentado numa reforma de fundo do sistema de formação profissional, que está em marcha, a partir de uma revisão de fundo das regras de acesso ao FSE, que o vai permitir colocar na rota certa, de um apoio financeiro consistente a uma formação de qualidade relevante, centrada nas necessidades efectivas do País em matéria de recursos humanos e garantindo o devido acesso à formação, quer por parte das pequenas e médias empresas, quer por parte dos trabalhadores que estão mais desprotegidos em relação ao desemprego.
Essa reforma está em marcha, rompe com um passado que tinha de ser posto de parte e será certamente um sustentáculo muito importante à requalificação dos trabalhadores portugueses.
Finalmente, quero dizer que está estratégia, para ser eficaz - o Governo está consciente disso -,implica um amplo envolvimento da sociedade civil e dos parceiros sociais. Nós temos demonstrado o nosso empenhamento em matéria de concertação, conseguimos fazer um acordo de curto prazo em Janeiro e estamos agora envolvidos numa negociação, visando o médio prazo, e quero dizer aqui que o conceito que o Governo tem em matéria de concertação é o de um processo que não se esgota no que acontecer no Conselho Permanente de Concertação Social, por mais importante que isso seja - e é. Trata-se de um processo permanente de coordenação de acções com a sociedade civil, não só ao nível nacional, mas em cada região e em cada sector. É esse o nosso entendimento de concertação; é uma prática permanente, uma forma diferente de governar, e temos mostrado na prática como é que isso se pode fazer.
Srs. Deputados, na nossa óptica, o que este debate mostra é que o Governo está armado para atacar o problema do emprego; em primeiro lugar, porque tem uma atitude diferente: enfrenta, não disfarça e diz claramente que é um problema grave e que a população se tem de preparar para lhe fazer face. Em segundo lugar, o Governo está armado, porque está dotado de medidas de política de curto prazo que já estão a dar os seus resultados, estando também armado com uma estratégia de fundo que vai à raiz do problema. E a raiz do problema é, de facto, a necessidade de reforçar a competitividade das empresas portuguesas e a qualificação da nossa população.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, onze meses de trabalho provam os resultados. Penso que é inegável e é exacta-
3 DE OUTUBRO DE 1996 3547mente sobre isto, sobre esta gama de soluções, que a Assembleia da República deverá centrar a sua atenção nos tempos próximos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Ministra, gostaria de lhe perguntar o seguinte: no âmbito dessa estratégia que descreveu, há intenção por parte do seu Ministério, juntamente com o Ministério da Solidariedade Social, de fazer um «Plano Mateus», para, de uma vez por todas, criar um mercado social de emprego, reforçar uma economia social, reforçar um sector privado social, com as vantagens, óbvias, de resolver em parte algum desemprego, que é o desemprego de nichos particularmente difíceis, e, por outro lado, de consolidar uma parceria com as IP5S e as Misericórdias, que é indispensável às próprias reformas sociais anunciadas?
Considerando o problema do Governo, considerando as suas intenções - porque, neste momento, quer na área da saúde quer na área da segurança social não temos, infelizmente, mais do que intenções -, há a intenção de que essas reformas passem claramente por uma parceria com o sector privado, particularmente sem fins lucrativos e portanto social, no sentido de que o mercado social de emprego vai resultar de um «Plano Mateus», obviamente adaptado à realidade específica das IP5S e das Misericórdias ou não tem nada pensado para esse sector?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, tem ainda um outro pedido de esclarecimento, mas como não tem tempo regimental para responder nem a um nem a outro, ser-lhe-ão dados quatro minutos para responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que beneficia de dois minutos que lhe foram concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que me concedeu.
Não era já minha intenção voltar a intervir, mas faço-o porque a Sr.a Ministra insiste numa análise do desemprego e do mercado de emprego que me obriga a questioná-la nos mesmos termos em que questionei o Sr. Ministro da Economia, que, aliás, não respondeu.
Sr.a Ministra, não é procurando iludir a realidade que esta se altera, não é insistindo muitas vezes em não verdades - e uso esta expressão suave - que elas se transformam em verdades. Que a Sr.a Ministra diga, como disse o Sr. Deputado Hasse Ferreira, que existem sinais que poderão ser interpretados como de contenção, percebe-se, como um discurso prudente. Agora, que a Sr.a Ministra queira embandeirar em arco com os valores que existem, dizendo que há uma curva de redução do desemprego e de estabilidade nessa redução, não se admite. A Sr.a Ministra sabe que está a confundir sazonalidade com situações estruturais do desemprego! E quanto à redução do desemprego - aparente! - que se nota agora nosúltimos três meses, tem aqui a sua publicação e, se olhar para os meses respectivos de 1995, encontra exactamente a mesma redução. É uma questão de sazonalidade, porque, de facto, em termos de períodos homólogos, o desemprego aumentou cerca de 30 000 unidades, segundo os critérios do Fundo de Desemprego, ou 11 000 unidades, segundo os critérios do INE. Aumentou a percentagem da população desempregada, Sr.a Ministra!
E o emprego criado na agricultura é a expressão do desemprego oculto e de longa duração, que sai para a agricultura, porque, obviamente, era uma anormalidade. Como é que interpreta o facto que citei há pouco de o número de trabalhadores desempregados que recebem subsídio de desemprego ter diminuído de há um ano a esta parte de 46 % para 39 %? Como é que pode estar satisfeita?! Como é que pode encarar estes números como uma curva de solução dos problemas do desemprego, como uma estabilização deste drama social?! E infelizmente o digo, porque gostaria de não o dizer.
Sr.a Ministra, sejamos realistas. Não procuremos iludir a realidade com discursos que não lhe correspondem, porque ao iludirmos a realidade estamos a continuar, como o Governo está a fazer, políticas que persistem em a agravar. O Governo só mudará as suas políticas quando reconhecer que a realidade não é aquela que gostaria que fosse. Infelizmente, é bem mais grave: é a do crescimento do desemprego, do emprego precário e do pouco emprego que se cria, que é um falso emprego, é um emprego de fraca produtividade, e que, como disse, resulta da oclusão do desemprego ao nível do sector primário, da fuga para aí de muitos que se encontram no desemprego de longa duração e que recorrem a esse emprego, que se inscrevem como agricultores, como única forma de resolver alguns problemas imediatos de subsistência. Esta é que é a realidade, Sr.a Ministra. Não a iluda, porque, iludindo-a, não consegue fazer políticas correctas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se - não me leve a mal que lhe diga que foi um pouco a destempo - o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, que tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD):_- Sr. Presidente, gostaria de dizer que foi com grande perplexidade e com grande surpresa que assisti à intervenção da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, porque nem uma palavra relativamente ao emprego juvenil aqui proferiu hoje neste Hemiciclo. A Sr.a Ministra esqueceu-se disso com certeza e, como sabe, esse é um problema gravíssimo.
Mas mais grave do que isto é o facto de a Sr.a Ministra ser acompanhada nessa negligência pelo PS, uma vez que a bancada da JS está deserta. Ao que parece, nenhum jovem da JS se preocupa com o grave problema que é o desemprego juvenil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda num passado muito recente, o PS considerava o combate ao desemprego a sua grande prioridade, mas, infelizmente para a vida dos portugueses, o emprego deixou de ser a primeira prioridade, dado que o desemprego não pára de aumentar. E, se todas as portuguesas e todos os portugueses são prejudicados pelo clima que se vive, existe ainda um grande grupo onde as
3548 I SÉRIE - NÚMERO 105dificuldades a vencer são ainda maiores: os jovens. São os jovens quem mais sofre com esta desagradável realidade, pois, segundo os dados do INE, que a Sr.a Ministra não pode desmentir, mais de 120 000 jovens estão neste momento no desemprego. A Sr.a Ministra com certeza estará preocupada com estes números, só que não basta estar preocupada, é preciso tomar medidas. Como pensa V.Ex.a inverter esta situação, criada há quase um ano, com a inacção e com o diálogo da governação socialista. Que políticas articuladas tem com a Secretaria de Estado da Juventude nesta matéria?
E, Sr.a Ministra, por favor não me responda com o lançamento da cópia do programa JADE. V. Ex.a e o seu Ministério têm de agir e esse programa temporário irá apenas contemplar uma faixa muito reduzida de jovens. Em nome dos muitos milhares de jovens desempregados, solicito-lhe que olhe para eles, que sinta o drama que eles vivem e que, de uma vez por todas, adopte medidas que combatam efectivamente o desemprego juvenil.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr.a Ministra, estou triste e muito preocupado. Mais uma vez neste Hemiciclo estou a representar a voz incómoda da JSD sobre a matéria e levanto novamente o problema, continuando igualmente preocupado com o silêncio das outras organizações políticas de juventude perante este grave problema que afecta, directa e indirectamente, milhares de jovens.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a S.o Ministra para a Qualificação e o Emprego, concedendo-lhe a Mesa cinco minutos.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a sua questão não só faz parte das nossas intenções como já está em prática, poiso Governo aprovou uma resolução relativa ao desenvolvimento do mercado social de emprego, que corresponde a uma ideia muito simples: a de que mais vale termos desempregados a fazer uma actividade útil socialmente do que termos desempregados meramente dependentes de um subsídio de desemprego. Simplesmente, isso exige uma muito maior capacidade de envolvimento de todas as entidades da sociedade civil. Ora, o que está previsto no programa de mercado social de emprego - e já está montado em termos de protocolos - é que haverá um envolvimento de vários Ministérios no que respeita à colocação de desempregados em trabalhos de apoio social às famílias e apoio social às escolas. E todo o trabalho que se viu este Verão de montagem da rede de prevenção de incêndios é já uma aplicação desse programa. Portanto, os resultados já estão à vista. E gostaria de dizer, justamente, que o nosso entendimento é que as IP5S desempenham um papel chave na matéria, que têm sido chamadas a desempenhar.
Integra-se também no programa do mercado social de emprego uma medida que penso ser muito importante para reabilitar a tradição artesanal portuguesa e que pode sustentar bastantes empregos em Portugal. Trata-se da medida escolas-oficinas, que permite transmitir a experiência profissional de artesãos para os mais jovens, que, por essavia, podem aceder novamente à profissão de artesão e prolongar assim a tradição artesanal portuguesa.
O mercado social de emprego incorpora estas medidas e mais, que serão objecto de uma experimentação e difusão a nível nacional.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou problemas relativos à evolução do desemprego. Comecei por dizer que a atitude do Governo nesta matéria é a de encarar a verdade pela frente e a de, justamente, chamar a atenção para uma análise neutral dos resultados nos últimos anos. Não olhe só para o último ano, Sr. Deputado, mas para os últimos anos e veja como tem evoluído a curva do desemprego. Se o fizer verificará facilmente que desde o fim de 1995 até hoje houve uma capacidade de travar essa curva. Portanto, numa óptica plurianual, os resultados começam a ver-se.
Mais, não estamos agora, no princípio de Outubro, perante um mero efeito sazonal, porque, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, os dados do chamado 3.o trimestre costumam já traduzir um agravamento do desemprego, o que não se verifica. E isto quer dizer que estamos perante uma tendência, que pode ser consistente, de travagem de desemprego, à qual se associa um crescimento do emprego, que também não é habitual nesta época. Estou a ser prudente na interpretação dos dados, mas há aqui uma alteração de lógica, que tem por detrás um trabalho intensivo relativo às medidas de política activa de emprego e a uma retoma dó investimento público e também privado.
Volto a frisar; Sr. Deputado, a nossa atitude, nesta matéria, não é triunfalista. Estamos conscientes de que responder a isto em profundidade implica soluções de fundo, mas também estive a mostrar-lhe quais são as soluções de fundo, sobre as quais estamos a trabalhar.
Finalmente, o Sr. Deputado colocou-me um problema de capacidade de resposta face ao desemprego jovem. Quanto a isto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo está muito atento, como é evidente, porque se trata das componentes mais preocupantes do nosso desemprego, e que o objectivo é cada jovem, em Portugal, ter acesso a quatro coisas fundamentais: primeiro, uma formação qualificante; segundo, um apoio em orientação profissional; terceiro, um apoio à inserção profissional; e, quarto, um apoio ao acesso ao emprego.
Nesta matéria, Sr. Deputado, tenho a dizer que o país acumulou um atraso lamentável, que estamos a procurar recuperar.
Ora, para que isto aconteça é necessário, em primeiro lugar, garantir a matéria de formação qualificante. Acabámos de proceder a uma reforma importante do sistema de aprendizagem. As escolas profissionais estão a ser consolidadas, porque queremos garantir que os jovens, para além de um acesso ao ensino superior, se essa for a sua escolha, todos eles, qualquer que seja a escolha, possam aceder a uma formação qualificante. Esta é a razão por que procedemos a essas reformas da formação inicial, que me parecem fundamentais, e trata-se de um trabalho feito, a meu ver, num tempo record, em poucos meses.
Em matéria de orientação profissional, estão lançadas as primeiras pedras, para termos um verdadeiro sistema de orientação profissional que funcione numa base efectiva. Foram lançadas, com novos critérios, as chamadas unidades de inserção na vida activa, que são estruturas que devem ser profissionalizadas no apoio aos nossos jovens em matéria de orientação e de colocação profissional. Eram, no passado, estruturas amadoras, mas queremos fazer delas estruturas profissionais.
3 DE OUTUBRO DE 1996 3549No que respeita ao apoio à inserção profissional, Sr. Deputado, devo dizer que a vamos alargar, para além do Programa AGIR, que já foi anunciado e que está direccionado para jovens diplomados. Temos já agendado para a concertação o lançamento de uma grande política de estágios em Portugal, porque está provado que essa é a melhor ponte de acesso dos jovens ao mundo do emprego. E estamos á trabalhar nisso com o envolvimento dos parceiros sociais.Aplausos do PS.Por fim, no que toca aos apoios ao emprego, Sr. Deputado, os resultados estão à vista. Já temos muitos milhares de jovens recrutados com base no novo regime de incentivos à contratação e procedemos, como acabei de referir há pouco, a uma revisão global do regime de incentivos às microempresas justamente para garantir que, nomeadamente os jovens empresários, tenham a sua real oportunidade de criar a empresa em tempo útil.
Portanto, até nesta perspectiva, as propostas hoje apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD não me parecem fazer grande sentido, porque o assunto já está devidamente agarrado, por medidas recentemente tomadas por este Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim do debate, conjunto, sobre concertação estratégica e o emprego na perspectiva do próximo Orçamento do Estado (PSD) e sobre recuperação de empresas em crise e emprego (PS).
Assim, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório n.o 38, é do seguinte teor: Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Outubro de 1996, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retoma e substituições de Deputados:
Retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, pelo Sr. Deputado Álvaro Barreto, do PSD (Círculo eleitoral de Castelo Branco), em 2 de Outubro corrente, inclusive, cessando Manuel Frexes;
Substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período de 45 dias, dos Srs. Deputados Manuel José Flores Ferreira Ramos, do CDS-PP (Círculo eleitoral de Aveiro), por Bernardo Coelho de Pinho, com início em 25 de Setembro passado, inclusive, e Bernardo Coelho de Pinho por Carlos Manuel de Sá Correia, com início em 2 de Outubro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem serchamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou que se dividisse o relatório e parecer em duas partes, a, da retoma de mandato pelo Sr. Deputado Álvaro Barreto e a da substituição de Deputados, procedendo-se, por isso, à discussão e votação respectiva em separado.
Se não houver oposição, e espero que não haja, assim faremos.
Deste modo, está em discussão a parte do relatório e parecer referente à retoma de mandato, dispondo, cada, grupo parlamentar, de 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção será muito breve, apenas para explicitar a razão por que solicitámos uma votação em separado em relação a um dos casos, concretamente ao da retoma de funções por parte do Sr. Deputado Álvaro Barreto.
E uma questão lógica, nada tem de pessoal em relação ao Sr. Deputado. O problema é que existe uma questão que neste momento, pelos vistos, não estará resolvida, mas que tem de ser resolvida, que é a posição assumida pela Comissão de Ética sobre este caso concreto. Nesta perspectiva, a nossa posição de voto, relativamente a esta situação, a este caso concreto, vai ter de ter em conta o que foi a opinião, a decisão, da Comissão de Ética e, enquanto não houver uma alteração dessa decisão, se ela vier a existir, teremos e devemos, do nosso ponto de vista, prosseguir, fazendo as nossas votações e a análise destas situações, de acordo com o que foi decidido, penso eu, por unanimidade na Comissão de Ética.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a este propósito, também quero 'manifestar a posição do PSD, posição que começa desde logo por alguma surpresa com que o PSD vê - e isto mesmo foi manifestado oportunamente por mim, hoje, na reunião da 1.aComissão que teve lugar na parte, onde o assunto foi analisado - a situação estar nos moldes em que está, uma vez que o Sr. Deputado Álvaro Barreto dirigiu, já há algum tempo, conforme é do conhecimento da direcção da minha bancada, ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento no sentido de ver dirimido o problema agora levantado.
Este problema existe há vários meses e a 1.a Comissão, segundo foi confirmado hoje pelo seu Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, não teve ainda indicação formal para se pronunciar, ao abrigo da competência que tem em termos de regimento e mandatos, sobre o fundo da questão.
É evidente que uma coisa não tem a ver com a outra. A assumpção do mandato de Deputado pelo Engenheiro Álvaro Barreto é, do nosso ponto de vista, perfeitamente
3550 I SÉRIE-NÚMERO 105legítima nas actuais circunstâncias, mas o PSD gostaria - e hoje mesmo isto foi dito na l.a Comissão - de rapidamente ver explicado o porquê do arrastar desta situação relativamente ao Deputado Álvaro Barreto, quando, como é do conhecimento desta Câmara, outras situações de outros Deputados, seguramente a merecerem igual tratamento de dignidade, têm tido uma celeridade de tratamento mais visível.
Portanto, em qualquer circunstância, o PSD gostaria de facto de ver resolvida esta questão, que não é a da reassumpção do mandato, porque, quanto a isso, o PSD não tem absolutamente qualquer dúvida de que o Sr. Deputado tem toda a legitimidade para o fazer no presente momento, razão por que, na l.a Comissão, a votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas era para pedir uma pequena interrupção ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque a questão fundamental é a de o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que acabou de ser lido, ignorar completamente o facto de existir um relatório da Comissão de Ética. Esta é que é a questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou prestar-lhes um esclarecimento que «mate» a questão. Gostaria de contribuir nesse sentido, porque penso que tudo se está a passar com absoluta normalidade.
A Comissão de Ética emitiu não uma decisão, que me pareceu estar na base da observação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas um parecer, no sentido de existir uma incompatibilidade que fere o exercício de funções «do Sr. Deputado Álvaro Barreto como Deputado. Entretanto, o próprio parecer da Comissão de Ética diz: «(...) a menos que ele assuma uma atitude, suspendendo o seu mandato ou renunciando a ele, que impeça a eficácia deste relatório». Ora, o Sr. Deputado Álvaro Barreto entendeu, em seu critério, que devia suspender o mandato, pelo que, desde então, essa suspensão tem mantido em suspensão a eficácia do parecer.
Hoje, recebi o parecer da l.a Comissão, readmitindo, digamos assim, ao exercício do seu mandato o Sr. Deputado Álvaro Barreto. Desaparece o motivo da suspensão e eu, como Presidente, tenho agora de enviar o parecer da Comissão de Ética à l.a Comissão, para que esta última se pronuncie sobre ele, e, no fim, tenho de decidir a favor ou contra esse parecer.
Tudo se passa com absoluta normalidade. O Sr. Deputado Álvaro Barreto regressou hoje no exercício de um direito, mas necessariamente sujeitando-se às consequências da retoma do processo, porque vou enviá-lo amanhã para a l.a Comissão.
Tudo é normal, peço-vos que aceitem esta explicação como definitiva, que me pareceu que podia e devia dar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para aclarar uma questão.O Sr. Presidente acaba de dizer que, devido ao facto de o Sr. Deputado Álvaro Barreto ter suspendido 0 mandato, não enviou o relatório da Comissão de Ética para a 1.a Comissão e que o iria enviar a partir de amanhã. No entanto, gostaria de recordar ao Sr. Presidente que o relatório da Comissão de Ética foi enviado, penso eu, por V. Ex.a para publicação, e está publicado. Por conseguinte, não pode ser desconhecido da Comissão, no caso concreto da l.a Comissão, quando elabora este relatório sobre a retoma de funções por parte do Sr. Deputado Álvaro Barreto. Não pode ser ignorado, porque está publicado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de ignorar mas, sim, dos efeitos que produz a publicação. Se o processo é aquele que anunciei, e não vejo que algum dos Srs. Deputados o esteja a pôr em causa, nem seria fácil, a eficácia do parecer da Comissão de Ética ficou em suspenso durante a suspensão do mandato do Sr. Deputado por força do próprio parecer. É a conclusão final do parecer, «(...) a menos que o Sr. Deputado suspenda o (...)». Ora, suspendeu-o e agora retoma-o.
Assim, o Sr. Deputado Álvaro Barreto sujeita-se às consequências da retoma do mandato. Vou mandar, agora sim, e só agora é que o posso fazer, pois estava suspenso o processo, o processo à 1.a Comissão para se pronunciar e eu, no final, despachar no sentido de considerar ou não a incompatibilidade como existente ou inexistente, havendo necessariamente possibilidade de recurso, como sempre há, das decisões do Presidente.Em primeiro lugar, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na parte relativa à retoma de mandato pelo Sr. Deputado Álvaro Barreto.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e com votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar a parte restante do mesmo parecer, relativa às substituições dos outros Srs. Deputados, uma vez que, em relação a esses, não se levantou qualquer problema.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, ó Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.
Não havendo inscrições, vamos votar:Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias sobre o recurso
3 DE OUTUBRO DE 1996 3551de admissibilidade, apresentado pelo Partido Socialista, dos projectos de lei n. os 208/VII (PSD) e 209/VII (CDS-PP), tendentes à criação de vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.a fase dos exames nacionais do ensino superior ambos agendados para a reunião de amanhã -, o qual foi aprovado, em sede de Comissão, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Relator António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas sintetizar as conclusões a que chegou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência do relatório que tive oportunidade de elaborar.
Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista levantaram a questão da eventual inconstitucionalidade dos projectos de lei apresentados, com vista à criação de eventuais vagas adicionais para o acesso ao ensino superior no próximo ano lectivo. Para tanto, invocaram a violação de três disposições constitucionais: a que se refere à autonomia universitária, o princípio da igualdade perante a lei e a chamada «lei-travão», constante do n.o 2 do artigo 170o da Constituição.
A conclusão a que se chegou, após um estudo ponderado da matéria, é a de que não se verificam, de facto, razões para considerar que tais iniciativas legislativas são inconstitucionais. Desde logo, no que se refere ao princípio da autonomia universitária - aliás, a consagração das várias vertentes, constitucional e legal, da autonomia universitária é uma aquisição importante do nosso regime democrático -, e tendo presente as várias dimensões que a integram, não se pode concluir, em relação a qualquer das iniciativas legislativas, que a determinação do número de vagas para o acesso ao ensino superior público ou, mais concretamente, às universidades públicas seja matéria objecto dessa autonomia universitária. Isto é, em nenhum lado, nem na Constituição nem em qualquer diploma legal, designadamente na lei sobre a autonomia universitária, se pode inferir que o Estado pretendeu conferir exclusivamente às universidades, no âmbito da sua autonomia, os poderes de definição do número concreto de vagas a preencher.
Efectivamente, a Constituição fixa determinados objectivos de política educativa que devem ser tidos em conta na determinação do número de vagas para o acesso ao ensino superior e faz intervir, nessa definição, várias entidades, designadamente as universidades e o Governo, através de portaria. Nesse sentido, nada impede que a Assembleia da República use a sua competência legislativa para estabelecer critérios de fixação do número de vagas para o acesso ao ensino superior, ouvindo, naturalmente, as instituições respectivas.
Portanto, não parece que a criação de vagas adicionais, o que, aliás, está previsto na portaria que regulamenta o acesso ao ensino superior, possa constituir alguma inconstitucionalidade. Isso nunca foi invocado e não é lícito fazê-lo agora.
Uma outra questão diz respeito ao princípio da igualdade, porque a fixação destas novas regras para a 2.a fase poderia, eventualmente, preterir cidadãos. Também não parece que assim seja, na medida em que só não têm acesso à 2o fase de candidatura os candidatos que foram colocados na 1.a fase; todos aqueles que o não foram, e só relativamente a esses é que se poderia colocar umproblema de preterição, poderão concorrer à 2.a fase em condições de igualdade.
A criação destas vagas adicionais só fixa um limiar mínimo que garante o acesso ao ensino superior, ou seja, a nota do último colocado no respectivo estabelecimento ou curso. Não há, pois, preterição de direitos de ninguém.
Por último, é invocada a violação da «lei-travão» (n.o 2 do artigo 170.o da Constituição) pelo projecto de lei apresentado pelo PSD, na medida em que a aprovação desta iniciativa legislativa poderá conduzir a um aumento de despesas públicas não previstas.
Ora, a análise desta questão implica conhecer a correspondência existente entre a elaboração e aprovação do Orçamento do Estado e a fixação de vagas para o ensino superior. Verificando-se uma desconformidade entre o ano orçamental e o ano lectivo, na medida em que o primeiro começa em Janeiro e o segundo em Outubro, é evidente que a elaboração do Orçamento do Estado não tem em conta as vagas do ensino superior do ano seguinte!O Sr. António Braga (PS): - Essa é boa!O Orador: - A ser assim, nunca uma portaria de fixação de vagas poderia aumentar as vagas disponíveis, porque isso representaria, forçosamente, uma inconstitucionalidade, o que conduziria a um absurdo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, a criação de vagas adicionais terá, obrigatoriamente, de ser considerada na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1997.
Também por esta razão, a 1.a Comissão considerou que não havia, efectivamente, violação da «lei-travão» por estas iniciativas legislativas.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na aprovação do parecer pela 1.aComissão sobre o recurso de admissibilidade dos projectos de lei n.os 208/VII e 209/VII, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi vencido pelos votos maioritários dos restantes grupos parlamentares, mas não ficou convencido. E não ficou convencido pelas seguintes razões.
No relatório, o Sr. Deputado Relator afirma que estes projectos de lei não restringem a garantia da autonomia das universidades que a Constituição estabelece. Diria que não só é discutível juridicamente - do nosso ponto de vista é incorrecto - como politicamente perigoso fazer-se tal afirmação nos termos em que o faz o Sr. Deputado António Filipe. Com efeito, dizer-se que a autonomia universitária, tal como se encontra desenhada nos termos constitucionais e legais, não contempla o direito das universidades definirem unilateralmente o número de vagas de que dispõem em cada ano, embora implique, indeclinavelmente, um direito de participação nessa definição, reduz o direito de intervenção das universidades a um mero direito de participação.
3552 I SÉRIE-NÚMERO 105O Sr. António Braga (PS): - De serem ouvidas!O Orador: - Portanto, restringe a autonomia universitária para além do que a própria lei ordinária hoje consagra.
E, Sr. Deputado, não venha dizer que há excepções previstas na lei que permitem que o Governo possa corrigir o número de vagas definido pelas universidades, nem, muito menos, invocar o n.o 1 do artigo 76.o da Constituição para justificar esse argumento.
Em primeiro lugar, nos termos do citado preceito, essa intervenção do Estado na definição do número de vagas tem de ter em conta as necessidades em quadros qualificados ou a elevação do nível cultural e científico do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, qualquer destes projectos de lei tem como único e exclusivo fundamento corrigir uma suposta situação de injustiça originada por alegadas insuficiências ou deficiências no processo de exames. Acontece que, por causa das supostas irregularidades, se é que existiram, houve uma 2.a chamada para que os alunos tivessem uma segunda oportunidade ainda na 1.a fase.
A questão fundamental deste regime especial que agora se propõe criar - daí haver uma violação do princípio da igualdade de acesso ao ensino superior - prende-se com o facto de o mesmo ser criado não entre a l. fase e a 2.a fase mas após a conclusão da 2.a fase, não dando oportunidade, nomeadamente, àqueles que foram colocados em cursos que não eram a sua prioridade inicial mas que correspondiam a uma 3.a, 4.a ou 5.a escolha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não podiam contar com a existência de vagas, porque todas elas já estavam preenchidas nesses cursos!O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - Se essas pessoas soubessem da existência dessas vagas, necessariamente, teriam tido oportunidade de concorrer. Há, por isso, uma óbvia violação da tutela da confiança dessas pessoas, gerando uma clara desigualdade entre os que concorreram na 1.a e os que concorreram na 2.a fase. Aliás, se, por absurdo, todos os que concorreram na 1.afase também concorressem na 2.a fase, seria possível que alguém que tivesse uma nota equivalente à necessária para entrar na 1.a fase, agora, pudesse escolher o curso, mesmo que ficasse colocado em último lugar,...O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - ... porque todos teriam concorrido novamente e seria preciso abrir tantas vagas quanto as necessárias para que fossem colocados os candidatos.O Sr. António Braga (PS): - Um paradoxo!O Orador: - Tal implica, como é óbvio, uma vez que em nenhum dos projectos de lei é quantificado o número de vagas a abrir, a imprevisibilidade dos custos financeiros, e, portanto, orçamentais, que essas alterações poderãodeterminar. E não se diga que é previsível um pequeno aumento do número de vagas em relação ao ano anterior, porque não estamos a falar de dados quantificáveis. Nada é previsível neste caso concreto!