1076-(134)II SÉRIE — NÚMERO 47lembrarei a V. Ex.a que o estatuto especial do professorado, mesmo ao tempo, dispensava o requisito de idade.Nesta parte, é, pois, inequívoco que a deliberação de admissão está isenta de qualquer nulidade e, consequentemente, o despacho de V. Ex.a inquinado de violação da lei.5 — Por outro lado, não pode "V. Ex.a desconhecer a relevância jurídica de que se reveste, para aquisição do direito ao lugar, o exercício de funções de forma continua, de boa fé e por um largo período de tempo, situação essa temperada por uma nova lei que afasta o requisito da idade como condição ao ingresso na função pública (Decreto-Lei n.° 232/76, de 2 de Abril).Quanto mais não fosse, o atacar-se uma deliberação com base num vício inexistente à face da legislação vigente na altura em que é proferido o despacho é, pelo menos, um acto administrativo eivado de abuso de direito.Não se diga, porém, como V. Ex.a afirma, que o Decreto-Lei n.° 232/76 não revogou o artigo 460.°, n.° 2, do Código Administrativo, por esta disposição ser parte integrante de legislação especial. É que o preâmbulo do citado diploma é tão claro a afastar da legislação ordinária qualquer restrição ao direito ao trabalho que de uma forma peremptória bem se podia concluir, ao abrigo do disposto no artigo 7.°, n.° 3, do Código Civil, que o legislador quis revogar inequivocamente toda a legislação em contrário.Mas nem esta lucubração jurídica é necessária, já que o preceito em causa — artigo 460.°, n.° 2 — nem preceito especial chega a ser relativamente ao Decreto n.° 16 563, de 2 de Março de 1929.6 — Face ao exposto e sem necessidade de mais extensas considerações, e porque é manifesta a ilegalidade do despacho de «exoneração» do reclamante, tenho por bem recomendar a V. Ex." a revogação do citado despacho e a consequente reintegração imediata do interessado.8 — Actuação da Câmara Municipal de Chaves no processo n.° 77/R-1252-B-4.Os vários ofícios trocados entre o Serviço do Provedor de Justiça e a Câmara Municipal de Chaves, a partir da recomendação a esta feita e até ao encerramento do processo, ilustram bem a conduta ilegal e incorrecta daquela autarquia neste caso.A) Recomendação do Provedor de Justiça:1 — Após análise da reclamação apresentada neste Serviço pelo engenheiro António Álvares Guerra, ex--chefe dos serviços técnicos de obras desse corpo administrativo, concluí com segurança que as deliberações de 2 e 10 de Junho do corrente ano, através das quais foi decidido rescindir o contrato do reclamante por conveniência de serviço, são ilegais por estarem inquinadas do vício de desvio do poder.2 — É por demais evidente que, para afastamento do reclamante, não se invocaram quaisquer razões objectivas de interesse público que pudessem integrar o conceito de «conveniência de serviço». Antes, e como transparece claramente das actas de 2 de Junho e de 16 do mesmo mês, tais deliberações assen-taram em juízos de valor formulados sobre o modo como o funcionário desempenhava as suas funções, tendo servido de base a tal apreciação a participação apresentada por um presidente de uma junta de freguesia.3 — Ora, como é entendido unanimemente pela doutrina e jurisprudência (veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, publicado em Acórdãos Doutrinais, ano xvi, n.° 190, p. 850), o comportamento de um funcionário, enquanto tal, só através de normas próprias do processo disciplinar pode ser apreciado.4 — Ao formular-se juízos de censura ao funcionário, e por essa via caracterizar-se tal situação como conveniência de serviço, é por de mais evidente que se traduz no exercício de poderes para fins diferentes daqueles que a lei teve em vista ao conceder a um certo órgão poderes discricionários.Assim, não tendo sido visado o fim de interesse público protegido pela norma que prevê a situação jurídica de «conveniência de serviço», bem se poderá afirmar que os actos administrativos em causa estão feridos do vício de ilegalidade por desvio do poder (artigo 19.°, § único, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).5 — Face ao exposto, não podendo de modo algum aceitar que os corpos administrativos prossigam na prática de ilegalidades, apesar de para tal advertidos, tenho por bem recomendar a V. Ex.a a revogação das deliberações em causa, procedendo-se à reintegração do reclamante como é seu direito e assim se prestigiando esse corpo administrativo.B) Resposta da Câmara Municipal deChaves:Acusando a recepção do ofício n.° 10 361, de 30 de Dezembro de 1977, cumpre-me informar V. Ex.a de que a Câmara Municipal de Chaves, conforme já deu conhecimento a V. Ex.a através do oficio n.° 3590, de 18 de Novembro de 1977, aguarda a decisão que venha a ser proferida pelo M.mt> Juiz da Auditoria Administrativa do Porto, para onde tempestivamente o ora reclamante interpôs o competente recurso contencioso.Mais tenho ainda a honra de informar V. Ex.a de que se encontra na sua fase de conclusão um processo de inquérito motivado pela reclamação do ex--chefe dos serviços técnicos de obras, engenheiro António Álvares Guerra, dirigida a S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, e do qual esta Câmara Municipal enviará oportunamente uma cópia para apreciação de V. Ex."C) Ofício do Serviço do Provedor deJustiça:Acabo de saber que V. Ex.a se não dignou dar conhecimento, aos vereadores desse corpo administrativo, do conteúdo da recomendação por mim formulada relativamente à reclamação apresentada pelo Sr. Engenheiro António Álvares Guerra.Tal actuação de V. Ex.a é perfeitamente estranha, tanto mais que é sobejamente conhecida a falta de cobertura legal para a deliberação que decidiu da rescisão do contrato por conveniência de serviço.Impõe-se, assim, que V. Ex.a submeta com urgência a minha recomendação a deliberação desse corpo administrativo.