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17 DE JULHO DE 2015 277_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 109.o Duração A instrução do processo de promoção e de proteção não pode ultrapassar o prazo de quatro meses.  Artigo 110.o Encerramento da instrução 1 - O juiz, ouvido o Ministério Público, declara encerrada a instrução e:  a) Decide o arquivamento do processo;  b) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; ou c) Quando se mostre manifestamente improvável uma solução negociada, determina o prosseguimento do processo para realização de debate judicial e ordena as notificações a que se refere o n.o 1 do artigo 114.o.  2 - Quando a impossibilidade de obtenção de acordo quanto à medida de promoção e proteção resultar de comprovada ausência em parte incerta de ambos os progenitores, ou de um deles, quando o outro manifeste a sua adesão à medida de promoção e proteção, o juiz pode dispensar a realização do debate judicial. 3 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, ao representante legal e ao detentor da guarda de facto da criança ou jovem. Artigo 111.o Arquivamento O juiz decide o arquivamento do processo quando concluir que, em virtude de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a aplicação de medida de promoção e proteção, podendo ser reaberto se ocorrerem factos que justifiquem a referida aplicação. Artigo 112.o Decisão negociada O juiz convoca para a conferência, com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção, o Ministério Público, os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, a criança ou jovem com mais de 12 anos e as pessoas e representantes de entidades cuja presença e subscrição do acordo seja entendida como relevante.  Artigo 112.o-A Acordo tutelar cível 1 - Na conferência e verificados os pressupostos legais, o juiz homologa o acordo alcançado em matéria tutelar cível, ficando este a constar por apenso. 2 - Não havendo acordo, seguem-se os trâmites dos artigos 37.o a 39.o do regime geral do processo tutelar cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de (...) [PPL n.o 338/XII].
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 278_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 113.o Acordo de promoção e proteção 1 - Ao acordo de promoção e proteção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 55.o a 57.o.  2 - Não havendo oposição do Ministério Público, o acordo é homologado por decisão judicial.  3 - O acordo fica a constar da ata e é subscrito por todos os intervenientes.  Artigo 114.o Debate judicial 1 - Se não tiver sido possível obter o acordo de promoção e proteção, ou tutelar cível adequado, ou quando estes se mostrem manifestamente improváveis, o juiz notifica o Ministério Público, os pais, o representante legal, quem detiver a guarda de facto e a criança ou jovem com mais de 12 anos para alegarem, por escrito, querendo, e apresentarem prova no prazo de 10 dias. 2 - O Ministério Público deve alegar por escrito e apresentar provas sempre que considerar que a medida a aplicar é a prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o.  3 - Recebidas as alegações e apresentada a prova, o juiz designa dia para o debate judicial e ordena a notificação das pessoas que devam comparecer.  4 - Com a notificação da data para o debate judicial é dado conhecimento aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a guarda de facto das alegações e prova apresentada pelo Ministério Público e a este das restantes alegações e prova apresentada.  5 - Para efeitos do disposto no artigo 62.o não há debate judicial, exceto se estiver em causa: a) A substituição da medida de promoção e proteção aplicada; ou b) A prorrogação da execução de medida de colocação. Artigo 115.o Composição do tribunal O debate judicial será efetuado perante um tribunal composto pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.  Artigo 116.o Organização do debate judicial 1 - O debate judicial é contínuo, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes.  2 - O debate judicial não pode ser adiado e inicia-se com a produção da prova e audição das pessoas presentes, ordenando o juiz as diligências necessárias para que compareçam os não presentes na data que designar para o seu prosseguimento.  3 - A leitura da decisão é pública, mas ao debate judicial só podem assistir as pessoas que o tribunal expressamente autorizar.
17 DE JULHO DE 2015 279_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 117.o Regime das provas Para a formação da convicção do tribunal e para a fundamentação da decisão só podem ser consideradas as provas que puderem ter sido contraditadas durante o debate judicial.  Artigo 118.o Documentação 1 - A audiência é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada depoimento, declaração, informação, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decisão e alegações orais. 2 - [Revogado]. Artigo 119.o Alegações Produzida a prova, o juiz concede a palavra ao Ministério Público e aos advogados para alegações, por trinta minutos cada um.  Artigo 120.o Competência para a decisão 1 - Terminado o debate, o tribunal recolhe para decidir.  2 - A decisão é tomada por maioria de votos, votando em primeiro lugar os juízes sociais, por ordem crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente.  Artigo 121.o Decisão 1 - A decisão inicia-se por um relatório sucinto, em que se identifica a criança ou jovem, os seus pais, representante legal, ou a pessoa que tem a guarda de facto e se procede a uma descrição da tramitação do processo.  2 - Ao relatório segue-se a fundamentação que consiste na enumeração dos factos provados e não provados, bem como na sua valoração e exposição das razões que justificam o arquivamento ou a aplicação de uma medida de promoção e proteção, terminando pelo dispositivo e decisão.  Artigo 122.o Leitura da decisão 1 - A decisão é lida pelo juiz presidente, podendo ser ditada para a ata, em ato contínuo à deliberação.  2 - Nos casos de especial complexidade, o debate judicial pode ser suspenso e designado novo dia para leitura da decisão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 280_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 122.o-A  Notificação da decisão A decisão é notificada às pessoas referidas no n.o 2 do artigo seguinte, contendo informação sobre a possibilidade, a forma e o prazo de interposição do recurso. Artigo 123.o Recursos 1 - Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e proteção e sobre a decisão que haja autorizado contactos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o A. 2 - Podem recorrer o Ministério Público, a criança ou o jovem, os pais, o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança ou do jovem. 3 - O recurso de decisão que tenha aplicado a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é decidido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior. Artigo 124.o Processamento e efeito dos recursos 1 - Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 10 dias. 2 - Com exceção do recurso da decisão que aplique a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e do recurso da decisão que haja autorizado contactos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o-A, os quais têm efeito suspensivo, cabe ao tribunal recorrido fixar o efeito do recurso. Artigo 125.o A execução da medida No processo judicial de promoção e proteção a execução da medida será efetuada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.o.  Artigo 126.o Direito subsidiário Ao processo de promoção e proteção são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, na fase de debate judicial e de recurso, as normas relativas ao processo civil declarativo comum.»
17 DE JULHO DE 2015 281 ______________________________________________________________________________________________________________PROPOSTA DE LEI N.o 340/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL E APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de junho de 2015, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitou em 2 de junho de 2015 e obteve pareceres escritos das seguintes entidades: União das Misericórdias Portuguesas  Ordem dos Advogados  União das Mutualidades Portuguesas  Conselho Superior do Ministério Público   Informação - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade  Conselho Superior da Magistratura  3. Em 15 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentaram conjuntamente propostas de alteração da iniciativa em apreço. 4. Na reunião de 16 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da iniciativa e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte: – Na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP:  Artigos 1979.o do Código Civil e 6.o preambular – aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP, contra do BE e a abstenção do PS;  Artigo 1986.o, n.o 3 do Código Civil – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS/PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigos 1981.o, n.o 1, e) e n.o 3 e 1990.o do Código Civil e 5.o preambular e Anexo – aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Restantes propostas de alteração – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE; – Na redação da Proposta de Lei:  Artigo 1973.o do Código Civil - aprovado com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE;  Remanescente da Proposta de Lei (que não foi objeto de propostas de alteração) – aprovado com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Em consequência da aprovação da proposta de aditamento de um artigo 3.o-A (preambular), foi este renumerado como artigo 4.o, tendo os seguintes sido renumerados como 5.o a 11.o. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 340/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 282  ______________________________________________________________________________________________________________Texto Final PROPOSTA DE LEI N.o 340/XII ALTERA O CÓDIGO CIVIL E APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃOArtigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, em matéria de adoção, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1973.o, 1975.o, 1976.o, 1978.o a 1983.o, 1986.o a 1990.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1973.o [...] 1 - [...]. 2 - O processo de adoção é regulado em diploma próprio. Artigo 1975.o Proibição de adoções simultâneas e sucessivas 1 - Enquanto subsistir uma adoção, não pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado, exceto se os adotantes forem casados um com o outro. 2 - O disposto no número anterior não impede a constituição de novo vínculo adotivo, caso se verifiquem algumas das situações a que se reportam as alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o. Artigo 1976.o Adoção pelo tutor ou administrador legal de bens O tutor ou administrador legal de bens só pode adotar a criança depois de aprovadas as contas da tutela ou administração de bens e saldada a sua responsabilidade. Artigo 1978.o [...] 1 - O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e proteção, pode confiar a criança com vista a futura adoção quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, pela verificação objetiva de qualquer das seguintes situações: a) Se a criança for filha de pais incógnitos ou falecidos; b) [...]; c) Se os pais tiverem abandonado a criança; d) Se os pais, por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança; e) Se os pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança. 2 - Na verificação das situações previstas no número anterior o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança.
17 DE JULHO DE 2015 283 ______________________________________________________________________________________________________________3 - Considera-se que a criança se encontra em perigo quando se verificar alguma das situações assim qualificadas pela legislação relativa à proteção e à promoção dos direitos das crianças. 4 - A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 não pode ser decidida se a criança se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.o grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse daquela.  5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 1978.o-A Efeitos da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção Decretada a medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, ficam os pais inibidos do exercício das responsabilidades parentais. Artigo 1979.o Quem pode adotar 1 - Podem adotar duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos. 2 - Pode ainda adotar quem tiver mais de 30 anos ou, se o adotando for filho do cônjuge do adotante, mais de 25 anos. 3 -  Só pode adotar quem não tiver mais de 60 anos à data em que a criança lhe tenha sido confiada, mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adotante e o adotando não poderá ser superior a 50 anos. 4 - Pode, no entanto, a diferença de idades ser superior a 50 anos quando, a título excecional, motivos ponderosos e atento o superior interesse do adotando, o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum ou alguns dos irmãos se verifique uma diferença de idades superior àquela. 5 - [...]. 6 - Releva para efeito da contagem do prazo do n.o 1 o tempo de vivência em união de facto imediatamente anterior à celebração do casamento. Artigo 1980.o Quem pode ser adotado 1 - Podem ser adotadas as crianças: a) Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; b) Filhas do cônjuge do adotante. 2 - O adotando deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção. 3 - Poderá, no entanto, ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante. Artigo 1981.o [...] 1 - [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 284 ______________________________________________________________________________________________________________a) [...];  b) [...];  c) Dos pais do adotando, ainda que menores e mesmo que não exerçam as responsabilidades parentais, desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; d) [...]; e) Dos adotantes. 2 - Nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o, sempre que a criança se encontre a viver com ascendente colateral até ao 3.o grau ou tutor e a seu cargo, não é exigido o consentimento dos pais, sendo porém exigido o consentimento dessas pessoas. 3 - [...]: a) [...]; b) [Revogada]; c) Dos pais do adotando inibidos do exercício das responsabilidades parentais, quando, passados 18 ou 6 meses, respetivamente, sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro pedido, o Ministério Público ou aqueles não tenham solicitado o levantamento da inibição decretada pelo tribunal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 1916.o. Artigo 1982.o [...] 1 - O consentimento será inequívoco e prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do ato.  2 - O consentimento pode ser prestado independentemente da instauração do processo de adoção.  3 - [...]. Artigo 1983.o Irreversibilidade do consentimento 1 - O consentimento é irrevogável e não está sujeito a caducidade. 2 - Se, no prazo de três anos após a prestação do consentimento, a criança não tiver sido adotada, nem decidida a sua confiança administrativa, nem tiver sido aplicada medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, o Ministério Público promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ao caso. Artigo 1986.o [...] 1 - Pela adoção o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem prejuízo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais nos artigos 1602.o a 1604.o. 2 - [...]. 3 - Excecionalmente, ponderada a idade do adotado, a sua situação familiar ou qualquer outra circunstância atendível, pode ser estabelecida a manutenção de alguma forma de contacto pessoal entre aquele e algum elemento da família biológica ou, sendo caso disso, entre aquele e a respetiva família adotiva e algum elemento da família biológica, favorecendo-se especialmente o relacionamento entre irmãos, desde que, em qualquer caso, os pais adotivos consintam na referida manutenção e tal corresponda ao superior interesse do adotado.
17 DE JULHO DE 2015 287 ______________________________________________________________________________________________________________2 - Com a entrada em vigor da presente lei, o Instituto da Segurança Social, IP, assume a coordenação do Conselho Nacional para a Adoção, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 13.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 8.o Regulamentação 1 - Constam de instrumento próprio a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social: a) A definição dos critérios e procedimentos padronizados a que alude o artigo 14.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei; b) O programa de intervenção técnica a que alude o n.o 3 do artigo 41.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei; c) O programa de preparação complementar a que alude o artigo 47.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei. 2 -  Os instrumentos referidos no número anterior são publicitados nos sítios oficiais dos organismos mencionados no artigo 7.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea e) do artigo 1604.o, o artigo 1607.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 1609.o, o artigo 1977.o, os n.os 5 e 6 do artigo 1978.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 1981.o e o capítulo III do título IV do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) Os capítulos III a V e os artigos 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de maio, e pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 28/2007, de 2 de agosto;  c) O Decreto Regulamentar n.o 17/98, de 14 de agosto. Artigo 10.o Aplicação no tempo 1 - O Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei, é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. 2 - A presente lei não é aplicável aos processos judiciais pendentes à data da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 56.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei, que é de aplicação imediata. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 288 ______________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO TITULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O Regime Jurídico do Processo de Adoção, doravante RJPA, regula os processos de adoção nacional e internacional, bem como a intervenção nesses processos das entidades competentes. 2 - São entidades competentes em matéria de adoção: a) Os organismos de segurança social; b) A Autoridade Central para a Adoção Internacional; c) O Ministério Público; d) Os tribunais. 3 - Podem também intervir: a) Na adoção nacional, as instituições particulares de solidariedade social e equiparadas e outras entidades de reconhecido interesse público, sem caráter lucrativo, adiante designadas por instituições particulares autorizadas, nas condições e com os limites estabelecidos no RJPA; b) Na adoção internacional, as entidades devidamente autorizadas e acreditadas, adiante designadas por entidades mediadoras, nas condições e com os limites estabelecidos no RJPA. Artigo 2.o Definições Para os efeitos do RJPA considera-se: a) «Adoção internacional», processo de adoção, no âmbito do qual ocorre a transferência de uma criança do seu país de residência habitual para o país da residência habitual dos adotantes, com vista ou na sequência da sua adoção; b) «Adoção nacional», processo de adoção no âmbito do qual a criança a adotar e o candidato à adoção têm residência habitual em Portugal, independentemente da nacionalidade; c)  «Adotabilidade», situação jurídica da criança beneficiária de uma decisão judicial ou administrativa de confiança com vista à adoção; d) «Criança», qualquer pessoa com idade inferior a 15 anos, ou inferior a 18 anos nos casos previstos no n.o 3 do artigo 1980.o do Código Civil;  e)  «País de acolhimento», país da residência habitual dos adotantes, no âmbito de um processo de adoção internacional. f)  «País de origem», país da residência habitual da criança, no âmbito de um processo de adoção internacional; g) «Preparação, avaliação e seleção de candidatos», conjunto de procedimentos para a aferição da capacidade tendentes à capacitação psicossocial e das competências essenciais ao estabelecimento de uma relação parental adotiva; h) «Processo de adoção», conjunto de procedimentos de natureza administrativa e judicial, integrando designadamente atos de preparação e atos avaliativos, tendo em vista a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adoção, a qual ocorre na sequência de uma decisão de adotabilidade ou de avaliação favorável da pretensão de adoção de filho do cônjuge;
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 292 ______________________________________________________________________________________________________________2 - O Conselho garante a harmonização dos critérios que presidem à aferição de correspondência entre as necessidades da criança e as capacidades dos adotantes. 3 - O Conselho tem as seguintes atribuições: a) Confirmar as propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção, incluindo as efetuadas no âmbito de confiança administrativa com base na prestação de consentimento prévio; b) Emitir parecer prévio para efeito de concessão de autorização às instituições particulares, para intervenção em matéria de adoção; c)  Acompanhar a atividade desenvolvida pelas instituições particulares autorizadas; d) Emitir recomendações aos organismos de segurança social e às instituições particulares autorizadas que intervêm em matéria de adoção, e divulgá-las publicamente. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior o Conselho emite certidão da decisão de confirmação. Artigo 13.o Funcionamento do Conselho Nacional para a Adoção 1 - A coordenação do Conselho é assegurada, bienal e rotativamente, pelas entidades que o integram. 2 - O Conselho reúne, ordinariamente, com uma frequência mínima quinzenal e, extraordinariamente, sempre que tal seja considerado necessário ou o volume processual assim o exija. 3 - O Conselho profere decisão sobre as propostas que lhe forem remetidas, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da respetiva apresentação. 4 - A organização e o funcionamento do Conselho constam de regulamento interno que garante a celeridade dos procedimentos de confirmação. Artigo 14.o Padronização e publicitação de critérios e procedimentos 1 - A preparação, avaliação e seleção de candidatos a adotantes e as diligências para a concretização do projeto adotivo obedecem a critérios e procedimentos padronizados, de aplicação uniforme pelos organismos de segurança social e pelas entidades previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o. 2 - Os critérios e procedimentos referidos no número anterior devem ser publicitados, designadamente mediante divulgação nos sítios oficiais dos organismos mencionados no artigo 7.o, de forma a permitir o seu conhecimento por parte de todos os interessados. SECÇÃO II Intervenção das instituições particulares sem fins lucrativos Artigo 15.o Excecionalidade da intervenção Excecionalmente e nas condições previstas na presente secção, as instituições particulares sem fins lucrativos podem intervir no processo de adoção. Artigo 16.o Áreas de intervenção 1 - As instituições particulares sem fins lucrativos podem desenvolver as atividades previstas no artigo 8.o, com exceção das referidas nas suas alíneas g) e k). 2 - A mesma entidade não pode intervir, concomitantemente, no âmbito das atividades previstas nas alíneas a) e d) do artigo 8.o. 3 - A excecionalidade da intervenção a que alude o artigo anterior não se aplica à atividade prevista na alínea
17 DE JULHO DE 2015 293 ______________________________________________________________________________________________________________j) do artigo 8.o. 4 - O disposto nas alíneas l) e m) do artigo 8.o não se aplica às instituições particulares sem fins lucrativos. SUBSECÇÃO I Condições para a intervenção Artigo 17.o Autorização 1 - Constitui pressuposto do desenvolvimento de atividades compreendidas nas áreas de intervenção definidas no artigo anterior a prévia obtenção de correspondente autorização. 2 - A autorização referida no número anterior é concedida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, a qual define as áreas de intervenção, a competência territorial, a data do início de atividade e o prazo de vigência da autorização. 3 - A autorização referida no n.o 1 carece de parecer prévio favorável do Conselho. 4 - O exercício não autorizado das atividades referidas no artigo anterior faz incorrer o respetivo agente na prática de crime punível com prisão até dois anos ou multa até 240 dias. Artigo 18.o Requisitos As instituições particulares sem fins lucrativos que pretendam intervir no processo de adoção, nos termos do artigo 15.o, devem ser representadas e administradas por pessoas com reconhecida idoneidade, pelos seus conhecimentos ou experiência no domínio da adoção, devendo ainda preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) Prosseguir atividades no âmbito da promoção da família e da proteção da criança; b) Não desenvolver principalmente a sua atividade no âmbito do acolhimento de crianças; c)  Dispor de equipas técnicas pluridisciplinares adequadas, de acordo com o disposto no artigo 9.o. Artigo 19.o Requisitos especiais 1 - As instituições particulares sem fins lucrativos que, desenvolvendo atividade no âmbito do acolhimento de crianças, pretendam intervir no processo de adoção devem assegurar a disponibilização de equipas distintas, não podendo os técnicos afetos à equipa de acolhimento integrar simultaneamente a equipa afeta às atividades de adoção. 2 - A autonomia das equipas técnicas pressupõe, além do mais, o não desenvolvimento de atividade de acolhimento e de atividades no âmbito da adoção, no mesmo espaço físico. SUBSECÇÃO IIAutorização e decisão Artigo 20.o Pedido de autorização 1 - As instituições particulares sem fins lucrativos que pretendam intervir em matéria de adoção, nos termos previstos no RJPA, devem dirigir a sua pretensão aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, através de requerimento a apresentar junto do organismo de segurança social da área onde pretendam exercer a sua atividade. 2 - O requerimento é acompanhado de cópia dos estatutos e de todos os documentos que se afigurem necessários à avaliação do pedido de autorização, com vista à verificação dos requisitos previstos nos artigos 18.o e 19.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 294 ______________________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Instrução e decisão 1 - O organismo de segurança social que receber o pedido de autorização deve instruir o processo e verificar o preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 15 dias, procedendo para o efeito à realização das diligências que entender necessárias.  2 - Finda a instrução, o organismo de segurança social elabora informação da qual devem obrigatoriamente constar os elementos habilitantes à ponderação sobre a oportunidade do deferimento da pretensão, designadamente a existência de outras instituições particulares já autorizadas e o número de candidatos a adotantes e de crianças em situação de adotabilidade, na área territorial a que se reporta o pedido de autorização. 3 - O processo é remetido ao Conselho para emissão de parecer, nos termos do n.o 3do artigo 17.o, a proferir no prazo máximo de 30 dias. 4 - Emitido parecer, o Conselho remete o processo para decisão ao membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social, para proposta de decisão conjunta.  5 - A decisão relativa à pretensão é sempre notificada à instituição requerente. SUBSECÇÃO III Articulação, acompanhamento e fiscalização Artigo 22.o Articulação com os organismos da segurança social 1 - As instituições particulares autorizadas nos termos do RJPA desenvolvem a sua atividade em estreita articulação com o organismo de segurança social territorialmente competente, a quem incumbe a respetiva supervisão.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições particulares autorizadas têm o dever de prestar a colaboração que lhes seja solicitada, disponibilizando a informação e demais elementos relevantes, nos prazos que lhes forem assinalados. Artigo 23.o Relatório de atividades 1 - As instituições particulares autorizadas devem enviar ao organismo de segurança social da respetiva área de intervenção, até ao fim do primeiro trimestre de cada ano, relatório de atividades do ano anterior, do qual constem, obrigatória e discriminadamente, as ações desenvolvidas em matéria de adoção, incluindo as de formação asseguradas às equipas técnicas, bem como as receitas e despesas associadas. 2 - O organismo de segurança social, no prazo de 15 dias, envia ao Conselho o relatório de atividades, acompanhado de parecer, para os efeitos previstos na alínea c) do n.o 3 do artigo 12.o.  Artigo 24.o Fiscalização 1 - A Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, adiante designada por Inspeção-Geral, fiscaliza, através de auditoria e inspeção, a atividade das instituições particulares autorizadas a intervir em matéria de adoção. 2 - Nas ações de fiscalização, a Inspeção-Geral é, sempre que necessário, apoiada por consultores designados de entre técnicos que exerçam a supervisão da atividade das instituições.
17 DE JULHO DE 2015 295 ______________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO IV Revogação da autorização Artigo 25.o Revogação 1 - A autorização concedida nos termos do RJPA pode ser revogada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, mediante proposta devidamente fundamentada da Inspeção-Geral ou do Conselho. 2 - Constituem fundamentos para a revogação a assunção de procedimentos e práticas que contrariem os fins visados pela adoção e, bem assim, a falta de observância dos critérios de padronização a que alude o artigo 14.o. 3 - Constituem, ainda, fundamento para a revogação: a) A não observância dos requisitos previstos nos artigos 18.o e 19.o; b) O não exercício da atividade objeto da autorização por um período de um ano. 4 - A apresentação de proposta de revogação, nos termos do n.o 1, acarreta a imediata suspensão da autorização para o exercício da atividade, até à prolação da decisão final. 5 - A decisão final deve ser proferida no prazo máximo de 60 dias. SECÇÃO III Intervenção do Ministério Público Artigo 26.o Natureza O Ministério Público intervém no processo de adoção defendendo os direitos e promovendo o superior interesse da criança. Artigo 27.o Competências Compete, em especial, ao Ministério Público: a) Pronunciar-se sobre os recursos interpostos pelos candidatos à adoção das decisões de rejeição de candidaturas; b) Pronunciar-se sobre a conformidade da confiança administrativa com o interesse da criança, na pendência de processo de promoção e proteção ou tutelar cível; c) Receber as comunicações dos organismos de segurança social das decisões relativas a confiança administrativa; d) Promover as iniciativas processuais cíveis ou de proteção na sequência de comunicação do organismo de segurança social, nos casos de não atribuição de confiança administrativa; e) Requerer a prestação de consentimento prévio para a adoção; f) Requerer a curadoria provisória, no caso dos adotantes o não terem feito, no prazo de 30 dias após a decisão de confiança administrativa; g) Emitir parecer na fase final do processo de adoção; h) Representar a criança no incidente de revisão da adoção; i) Pronunciar-se sobre pedidos de consulta que hajam sido formulados nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, ou requerer ao tribunal a respetiva autorização; j) Requerer a averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento dos pais do adotando ou das pessoas que o devam prestar em sua substituição, nos termos do artigo 1981.o do Código Civil, bem como pronunciar-se sobre o requerimento nesse sentido apresentado pelo adotante; k) Informar o adotado, a requerimento deste, do direito de acesso ao conhecimento das suas origens e
17 DE JULHO DE 2015 297 ______________________________________________________________________________________________________________c) Para conhecer da matéria a que se refere a alínea g) do artigo anterior é competente o tribunal que decretou a adoção. 2 - Nas áreas não abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe às secções da instância local ou, em caso de não ocorrer desdobramento, às secções de competência genérica da instância local conhecer das matérias elencadas no número anterior. 3 - Para efeito de prestação de consentimento prévio para a adoção é competente qualquer secção de família e menores da instância central ou qualquer secção de competência genérica ou cível da instância local, independentemente da residência da criança ou das pessoas que o pretendam prestar. CAPÍTULO II Processo de adoção Artigo 31.o Jurisdição voluntária A fase final do processo de adoção, regulada na subsecção III do presente capítulo, tem natureza de jurisdição voluntária, sendo-lhe aplicáveis as correspondentes normas do Código do Processo Civil. Artigo 32.o Caráter urgente O procedimento relativo à prestação do consentimento prévio para a adoção, bem como a tramitação judicial do processo de adoção têm caráter urgente. SECÇÃO I Preliminares Artigo 33.o Comunicações obrigatórias 1 - Quem tiver criança a seu cargo em situação de poder vir a ser adotada deve dar conhecimento da situação ao organismo de segurança social da área da sua residência, que avalia a situação. 2 - O organismo de segurança social deve dar conhecimento imediato ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente das comunicações recebidas nos termos do número anterior e informar, em prazo não superior a três meses, do resultado dos estudos que realizar e das providências que tomar. Artigo 34.o Pressupostos 1 - A prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adoção depende de: a) Prévia declaração de adotabilidade decidida no âmbito de processo judicial de promoção e proteção, mediante decretamento de medida de confiança a que alude a alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e .../2015, de ... [PPL 339/XII]; b) Prévia decisão de confiança administrativa, reunidos que se mostrem os necessários requisitos; c) Prévia avaliação favorável da pretensão expressa pelo candidato a adotante relativamente à adoção do filho do cônjuge, tendo em conta o superior interesse da criança. 2 - A confiança administrativa resulta de decisão do organismo de segurança social: a) Que proceda à entrega de criança, relativamente à qual haja sido prestado consentimento prévio para a adoção, ao candidato a adotante; ou b) Que confirme a permanência de criança a cargo do candidato a adotante que sobre ela exerça já as
17 DE JULHO DE 2015 305 ______________________________________________________________________________________________________________Artigo 57.o Revisão 1 - No incidente de revisão, bem como no recurso extraordinário de revisão, a criança é representada pelo Ministério Público. 2 - Apresentado o pedido no incidente de revisão da adoção, são citados os requeridos e o Ministério Público para contestar. 3 - Ao incidente, que corre por apenso ao processo de adoção, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.o a 56.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de ... [PPL 338/XII]. Artigo 58.o Apensação O processo de promoção e proteção é apensado ao de adoção quando nele tenha sido aplicada medida de confiança com vista a futura adoção, com observância do disposto nos artigos 4.o e 5.o. Artigo 59.o Prazo e seu excesso 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual. 2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias. 3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo. 4 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias a contar da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar. SUBSECÇÃO IV Pós-adoção Artigo 60.o Acompanhamento pós-adoção 1 - O acompanhamento pós-adoção ocorre em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo de adoção, depende de solicitação expressa dos destinatários e traduz-se numa intervenção técnica especializada junto do adotado e da respetiva família, proporcionando aconselhamento e apoio na superação de dificuldades decorrentes da filiação e parentalidade adotivas. 2 - O acompanhamento pós-adoção é efetuado até à idade de 18 anos do adotado, podendo ser estendido até aos 21 anos, quando aquele solicite a continuidade da intervenção antes de atingir a maioridade. 3 - O acompanhamento pode, ainda, determinar o envolvimento de outros técnicos ou entidades com competência em matéria de infância e juventude sempre que tal se revele necessário à prossecução das finalidades visadas.  4 - O acompanhamento referido no presente artigo compete aos organismos de segurança social ou às instituições particulares autorizadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 306 ______________________________________________________________________________________________________________TITULO III Adoção internacional CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 61.o Objeto 1 - As disposições do presente título aplicam-se aos processos de adoção em que ocorra a transferência de uma criança do seu país de residência habitual para o país da residência habitual dos adotantes, com vista ou na sequência da sua adoção. 2 - As questões relativas à determinação da lei aplicável e à competência das autoridades judiciárias são reguladas, respetivamente, pelas normas de conflitos do Código Civil e pelas disposições do Código do Processo Civil em matéria de competência internacional. Artigo 62.o Princípios orientadores Para além dos princípios referidos no artigo 3.o, a intervenção em matéria de adoção internacional obedece ainda aos seguintes princípios: a) Subsidiariedade - a adoção internacional só é permitida quando não seja possível encontrar uma colocação familiar permanente para a criança no seu país de residência habitual; b) Cooperação internacional - o processo de adoção internacional exige a participação e colaboração obrigatória e concertada das autoridades centrais e competentes dos países envolvidos, nos termos regulados nos instrumentos internacionais; c) Colaboração interinstitucional - a nível interno, o processo de adoção internacional exige a colaboração entre a Autoridade Central para a Adoção Internacional e outras autoridades, nomeadamente diplomáticas e policiais. Artigo 63.o Circunstâncias impeditivas da adoção internacional O processo de adoção internacional não pode ter lugar quando: a) O país de origem se encontre em situação de conflito armado ou de catástrofe natural; b) No país de origem inexista autoridade com competência para controlar e garantir que a adoção corresponde ao superior interesse da criança; c) No país de origem não haja garantias de observância dos princípios ético-jurídicos e normas legais aplicáveis à adoção internacional. CAPÍTULO II Autoridade Central Artigo 64.o Autoridade Central para a Adoção Internacional 1 - A entidade responsável pelo cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, no contexto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída na Haia em 29 de maio de 1993, é a Autoridade Central para a Adoção Internacional, adiante designada por Autoridade Central. 2 - Compete ao Governo a designação da Autoridade Central.
17 DE JULHO DE 2015 309 ______________________________________________________________________________________________________________Artigo 72.o Instrução e decisão do processo de autorização 1 - A Autoridade Central procede à avaliação da pretensão, ponderando nomeadamente o universo de crianças disponíveis para a adoção internacional e as suas características, o número de entidades estrangeiras já autorizadas e o âmbito de intervenção proposto pela entidade requerente. 2 - Sempre que entenda necessário, a Autoridade Central solicita informação à autoridade competente do país em que a entidade requerente se encontra sediada. 3 - A decisão de autorização contém obrigatoriamente o prazo de vigência e é comunicada à entidade requerente e à autoridade competente do país da sede da entidade autorizada. 4 - A decisão relativa à autorização é, em caso de deferimento, publicada em Diário da República. Artigo 73.o Acompanhamento e fiscalização das entidades mediadoras 1 - As entidades mediadoras desenvolvem a sua atividade em estreita colaboração com a Autoridade Central, ficando sujeitas ao seu controlo e supervisão. 2 - Constituem deveres das entidades mediadoras: a) Apresentar, anualmente e até ao final do primeiro trimestre de cada ano, relatório de atividades do qual conste, obrigatória e discriminadamente, o número de processos tramitados e as receitas e despesas associadas; b) Informar, de imediato, a Autoridade Central sobre qualquer irregularidade ou violação de norma imperativa no domínio do processo de adoção de que tenham tido conhecimento no âmbito da sua atividade. Artigo 74.o Revogação da acreditação 1 - A acreditação concedida nos termos dos artigos 68.o a 70.o pode ser revogada, ainda que parcialmente, por decisão fundamentada da Autoridade Central. 2 - Constituem fundamento para a revogação da acreditação a assunção de procedimentos e práticas violadoras dos princípios ético-jurídicos e normas legais aplicáveis à adoção internacional. 3 - Constituem ainda fundamento para a revogação da acreditação: a) A não observância das condições previstas no artigo 67.o; b) A recusa de autorização por parte do país em que se propôs desenvolver a atividade; c) O não exercício de qualquer atividade mediadora, no ano subsequente à obtenção da autorização, junto do país onde se propôs desenvolvê-la. 4 - A decisão de revogação é notificada à entidade mediadora e acarreta a imediata cessação da respetiva atividade, sendo objeto de publicação em Diário da República. Artigo 75.o Revogação da autorização 1 - A autorização concedida pela Autoridade Central a entidade estrangeira, nos termos dos artigos 68.o, 71.o e 72.o pode, a todo o tempo, ser revogada com os fundamentos previstos no n.o 2 e nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo anterior e ainda com fundamento na revogação da habilitação operada no país onde a entidade se encontra sediada. 2 - A decisão de revogação da autorização é obrigatoriamente comunicada à autoridade competente do país onde a entidade se encontra sediada.