11 DE DEZEMBRO DE 2013 45 Portanto, Srs. Deputados, acolhemos com empenho, e até com entusiamo, todas as medidas que possam representar aperfeiçoamentos legislativos em matéria de combate à corrupção, contudo também dizemos que nada disso levará a bom porto se as instituições que têm competência e capacidade para prevenir e combater a corrupção, ou seja, as autoridades judiciárias e a Polícia Judiciária, não forem dotadas com os meios necessários para cumprirem as suas atribuições. Assim, como muitas vezes ouvimos dizer, e com razão, podemos ter leis muito bonitas, mas se não tivermos condições no País para as fazer aplicar a corrupção continuará em larga medida impune. Ora, era preciso haver um investimento sério da parte do Governo, que, lamentavelmente, não tem havido. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo PSD, que, como aqui foi anotado, visa dar cumprimento a várias recomendações, nomeadamente do GRECO, da Convenção Contra a Corrupção das Nações Unidas ou da Convenção da OCDE contra a corrupção, tem, do nosso ponto de vista, vantagens assinaláveis, também já aqui apontadas, quer pelo agravamento da moldura penal, pelo prazo de prescrição para o tráfico de influências, pelo facto de punir a tentativa ou pelo modelo de equiparação de funcionários estrangeiros. Há, portanto, aspetos inequivocamente pertinentes neste diploma. A questão fundamental está, para nós, à partida, neste reforço do quadro legal. A pergunta que se impõe nos dias de hoje é esta: qual é a resposta deste Governo à urgência do reforço dos meios humanos e materiais ao dispor de todas as entidades que aplicam a lei — os órgãos de polícia criminal e os tribunais? É bom de ver, por exemplo, e já foi aqui denunciada, a situação da Polícia Judiciária. Portanto, a primeira pergunta que se impõe é esta: com que meios, com que recursos humanos, com que meios técnicos, com que reforço das perícias, que é uma das áreas de maior fragilidade, o PSD quer fazer esta transformação no quadro legal? Colocada esta questão, que é a questão de fundo e aquela que mais nos preocupa, há outras matérias que merecerão, certamente, discussão em sede de especialidade. Passo a dar nota de algumas das nossas dúvidas e preocupações, começando pelo próprio parecer da Sr.a Deputada Isabel Oneto, que refere a possibilidade de o autor da tentativa, que é agora punida, poder nunca beneficiar da dispensa da pena, ao invés do autor da infração. A apreciação da Ordem dos Advogados refere vários pontos, nomeadamente as consequências que relevam da eliminação do n.o 3 do artigo 11.o do Código Penal e coloca dúvidas quanto à formulação proposta, que não garante que uma empresa privada concessionária de serviço público possa ser responsabilizada por atos de corrupção no âmbito de um contrato internacional, bem como a própria necessidade de aprofundar a Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, no que a princípios de garantia de independência e de reforço de investigação diz respeito, independentemente dos prejuízos económicos ou dos prejuízos para a identidade dos infratores. Esta é uma matéria de enorme sensibilidade e talvez o PSD a tenha em conta. Finalmente, deu-se aqui nota das preocupações aduzidas no parecer do Conselho Superior do Ministério Público sobre a necessidade de conciliar a formulação ora proposta para o artigo 374.o-B, porque há uma reformulação da alínea a) quanto à isenção das penas mas há a eliminação da alínea c), que é perigosa. No quadro atual, a manter-se o conflito entre estas duas formulações, exclui-se a possibilidade de dispensa de pena ao agente ativo de tráfico de influência, eliminando-se, assim, um mecanismo sublinhado como decisivo para a neutralização dos pactos de silêncio. Salvaguardando que a nossa principal questão é a de saber com que meios e com que recursos humanos será possível fazer este aprofundamento do quadro legal, aguardamos que o debate na especialidade possa suprir as lacunas ora identificadas. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto.