17 DE MARÇO DE 2016 45 Esta ideia está também explanada no documento sobre a Estratégia Nacional para a Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de julho, é afirmado que “em resultado dos processos de venda das habitações aos arrendatários, existem muitos edifícios de habitação social em que a propriedade está tolamente fracionada e onde as entidades públicas, que eram as anteriores proprietárias de todo o edifício, ainda detêm algumas frações, mas onde já não podem intervir, por sua exclusiva iniciativa, para a realização de obras de conservação e beneficiação.” O PCP entende que pelo facto do Estado, através do IHRU, IP, continuar a ser o maior proprietário deverá assumir as suas responsabilidades na execução das obras de recuperação do edificado e não se desresponsabilizar utilizando como subterfúgio a questão dos condomínios. A enorme carência de meios das famílias, motivada pelo agravamento da situação económica, resultante das opções de sucessivos Governos e, particularmente do anterior (PSD/CDS), leva a que haja uma cada vez maior necessidade de recorrer à habitação social. Isto mesmo é reconhecido no documento sobre a Estratégia Nacional para a Habitação, sendo aí afirmado que “o número de fogos de habitação social de cerca de 120.000 revela-se insuficiente para responder às carências (...), porém, o modelo pensado e levado a cabo não responde às necessidades das populações antes pelo contrário tem agravado as condições de vida das pessoas que residem em habitações sociais como decorre dos aumentos brutais das rendas. No decurso dos quatro anos de governação de PSD/CDS, os moradores dos bairros sociais de todo o país e, muito especialmente dos concelhos de Guimarães e Barcelos, lutaram contra, primeiramente, a aplicação cega do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, e posteriormente a nova lei – Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação. Esta nova lei para além de não alterar significativamente os valores resultantes dos calculados para as rendas dos fogos, antes definidos pelo Decreto-Lei n.o 163/93, que correspondiam já a brutais aumentos face às rendas anteriormente pagas, sendo claramente incomportáveis para as famílias de baixos rendimentos, institui outros mecanismos, igualmente danosos, como é o caso da precarização do direito à ocupação dos fogos. Ou seja, esta nova lei facilita e agiliza a possibilidade de despejo administrativo. A facilitação dos despejos, que também querem concretizar quando ocorre a redução do agregado familiar, vai, no caso das pessoas mais idosas, agudizar a sua situação de isolamento na medida em que vai levar à quebra de relações de vizinhança que são, para muitos, o único suporte social. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.o estipula que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Ora, este princípio não está a ser cumprido pelo Estado ao não realizar as obras de conservação do parque habitacional de que é detentor e ao impor os despejos aos agregados familiares que neles habitam, pelo que é objetivo principal desta iniciativa garantir que o Estado proceda às obras de conservação e ao estudo para a criação de um gabinete local do IHRU, nos concelhos de Guimarães e Barcelos, de modo a que seja efetuado um acompanhamento regular das situações sociais e familiares dos agregados familiares que residem nos bairros sociais cuja propriedade é do IHRU. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem à Assembleia da República que adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, considerar, atendendo ao estado de degradação do parque habitacional dos bairros sociais nos concelhos de Guimarães e Barcelos, cuja propriedade é do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, a tomada de um conjunto de medidas urgentes tendentes: 1- À requalificação dos fogos dos bairros sociais da Emboladoura, Feijoeira, Blocos B e D de S. Gonçalo em Guimarães, nomeadamente das coberturas, fachadas exteriores, das infraestruturas de abastecimento de água, de distribuição de energia elétrica e da rede de gás, assim como do sistema de iluminação dos espaços comuns de acesso às habitações, melhorando as condições de vida dos residentes nesses bairros; 2- À requalificação dos espaços exteriores e das áreas comuns envolventes aos blocos habitacionais; 3- À avaliação e estudo que permita a intervenção na rede de saneamento de molde a serem resolvidos estes problemas, nomeadamente no bairro Nossa Senhora da Conceição em Guimarães;