1 DE JULHO DE 2015 185 Resumo: Este estudo avalia a supervisão das agências de segurança nacional e de informações realizada, quer pelos parlamentos quer por órgãos de supervisão especializados não parlamentares, com vista a identificar boas práticas que possam fundamentar a abordagem do Parlamento Europeu em relação ao reforço da supervisão da Europol, da Eurojust, da Frontex e, em menor grau, do Sitcen. O estudo propõe um conjunto de recomendações detalhadas (nomeadamente em matéria de acesso a informações classificadas) que são formuladas com base em avaliações de fundo: – Das funções e competências atuais destes quatro organismos; – Dos mecanismos existentes de supervisão destes organismos pelo Parlamento Europeu, pelas Instâncias Comuns de Controlo e pelos parlamentos nacionais;  – Dos quadros jurídicos e institucionais da supervisão parlamentar e especializada das agências de segurança e de informações nos Estados-Membros da União Europeia e noutros importantes Estados democráticos.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido. ALEMANHA O Governo alemão dispõe de três Serviços de Informações, que lidam com informação com classificação de segredo de Estado:  O Bundesamt für Verfassungsschutz – BfV (Serviço Federal para a Proteção da Constituição);  Militärische Abschirmdienst – MAD (Serviço de Proteção Militar);  Bundesnachrichtendienst – BND (Serviço Federal de Informações). O controlo parlamentar da atividade destes serviços é exercido por intermédio de: Um Parlamentarische Kontrollgremium (Comité de Controlo Parlamentar), nos termos da Gesetz über die parliamentarische Kontrolle nachrichtendienstlicher Tätigkeit des Bundes – PKGrG (Lei sobre o controlo parlamentar das atividades dos Serviços de Informações do Governo Federal). O PKGr, de acordo com o artigo 45d GG, é composto por dez membros e pode solicitar ao Governo Federal informação detalhada das atividades das agências e de qualquer operação em particular, sendo responsável pela análise das suas atividades gerais, da qual elabora um relatório. O PKGr pode consultar outros registos e arquivos dos serviços de segurança, conduzir entrevistas com os seus membros e ter acesso a todos os departamentos. Por seu turno, quando entender necessário, também o Comité pode solicitar informações ao Governo sobre a atividade daqueles organismos (§ 2). O Comité reúne pelo menos uma vez por trimestre e fixa a sua ordem de trabalhos (§ 5 (2)). A Comissão G-10 é composta por quatro membros não necessariamente membros do Bundestag, sendo o seu presidente um juiz. A Comissão funciona por legislaturas e reúne-se pelo menos uma vez por mês, devendo ainda realizar visitas de inspeção aos serviços de informação. Esta Comissão surge para implementar medidas de fiscalização restritivas no campo da correspondência, mensagens e sigilo de telecomunicações (GG artigo 10), sendo responsável pela autorização de pedidos de interceção de comunicações O seu poder de controlo também se estende em todo o processo de recolha, processamento e utilização de informações pessoais obtido a partir dessa ação.  Finalmente, é a Comissão G10 que recebe queixas de cidadãos e verifica se houve violação dos seus direitos fundamentais. Esse controlo pode ainda ser exercido em determinados casos por outras comissões técnicas do Bundestag (Assuntos Internos e Comissão de Defesa), ou mesmo as comissões de inquérito.  Nos Länder existem Comités semelhantes ao nível dos Parlamentos Regionais para controlo das autoridades homólogas para a proteção da Constituição. A sua actividade encontra-se regulada pela Gesetz über die Zusammenarbeit des Bundes und der Länder in Angelegenheiten des Verfassungsschutzes und über das