48-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 8A redução das áreas tradicionais de pastoreio, consequência de arborização proposta, terá certamente alguma relevância no sistema económico pastoril do lugar da Aboboreira. Mas não se pode esquecer que as parcelas sujeitas a arborização são do domínio privado, dispondo o seu proprietário do privilégio de opção quanto ao uso a dar-lhes, desde que a legalidade lhe seja reconhecida.Quanto à defesa da serra da Aboboreira, parece indispensável a realização de um estudo e de levantamentos locais que permitam avaliar correctamente dos valores naturais, culturais e paisagísticos em presença e do seu interesse, tendo em vista a sua salvaguarda e promoção.A CCRN elaborou já um relatório sobre as potencialidades da serra da Aboboreira, tendo chegado a conclusões que apontam para a criação de uma área com estatuto de protecção, no quadro das áreas protegidas de interesse municipal ou regional. Nele se destacou, também, a necessidade de aprofundar os reconhecimentos e estudos já efectuados para melhor delimitação da área a proteger.Às questões colocadas responde-se, assim, sucintamente:1 —A CCRN considera que as alterações secundárias alcançadas na negociação com a EMPORSIL foram suficientes para a emissão de um parecer positivo no quadro de competências que lhe cabem (salvaguarda da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional).2 — Considera-se não ter havido demissão por parte da administração regional em todo o processo referente ao projecto de arborização em causa. Neste sentido, a CCRN chegou a elaborar, posteriormente, um relatório sobre as potencialidades da serra da Aboboreira.3 — Entende-se que o projecto de arborização revela preocupações de carácter ecológico, na medida em que prevê a descontinuidade das manchas de eucaliptal com plantação de carvalho americano e outras espécies nas margens das linhas de água.4 — Não compete à CCRN acompanhar a execução do projecto que apreciou.A viabilização do projecto e o seu acompanhamento terão de ser encarados no contexto da legislação em vigor e no quadro de competências que cabem a quem dá a licença, na circunstância, a Direcção-Geral das Florestas e a Câmara Municipal de Marco de Canaveses.5 — O interesse da zona como constituinte de uma área protegida será devidamente ponderado, se existirem razões suficientes para a sua classificação.6 — O projecto de arborização abrange uma área de 35,7 ha, o que não é suficiente para a realização de um estudo de impacte ambiental. A lei prevê que esse estudo se faça para áreas de arborização superiores a 350 ha.7 de Novembro de 1989.=- O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 784/V (2.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), acerca da problemática dos profissionais de informação turística.Sobre as questões formuladas no requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:A questão relativa ao enquadramento nos regimes desegurança social dos profissionais de informação turística tem merecido um particular e cuidadoso empenho dos serviços da Secretaria de Estado da Segurança Social, quer pela componente de ordem eminentemente social que a envolve, quer pelas dificuldades de ordem jurídico-normativa que têm sido suscitadas quanto à caracterização da relação laboral que lhe está subjacente.1 — Assim, já em 6 de Maio de 1971, por despacho do então Subsecretário de Estado do Trabalho daquela data publicado no Diário da República, 2." série, n.° 126, de 29 de Maio de 1971, foi determinada a integração nas instituições de previdência do pessoal de informação turística —transferitas, guias regionais, guias intérpretes, correios de turismo e guias de arte— que exercesse a actividade por conta de outrem e ainda não se encontrasse inscrito em qualquer caixa de previdência, bem como das respectivas entidades patronais.Por força do estabelecido no n.° 3 do citado despacho, as instituições de previdência tinham um campo de actuação virtualmente extensivo a novas categorias que viessem, eventualmente, a ser definidas, desde que as condições de prestação do trabalho fossem idênticas às atrás referidas.Tendo-se suscitado dúvidas sobre se o despacho referido se aplicaria aos profissionais de informação turística que prestassem serviços avulsos para várias empresas de viagens, foi esclarecido, por despacho do Subsecretário de Estado de 22 de Novembro de 1973, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.° 45, de 8 de Dezembro de 1973, que o disposto no anterior despacho de 6 de Maio de 1971 se aplicava a todos os profissionais da informação turística que pertençam aos quadros das agências de viagens e turismo, bem como àqueles que prestem serviços eventuais às referidas agências, por se considerar que a relação laboral existente entre as duas partes configura a situação de contrato individual de trabalho.Face ao estabelecido nos dois despachos citados, conclui-se pelo enquadramento inequívoco dos trabalhadores e das entidades empregadoras no regime geral da Previdência.2 — Porém, as entidades patronais manifestaram-se junto dos órgãos estaduais competentes contra o referido enquadramento com a argumentação de que a relação laboral subjacente não integrava um contrato individual de trabalho mas uma situação de contrato de prestação de serviços.E as dúvidas que foram sendo colocadas, por parte das entidades empregadoras, por um lado, e dos trabalhadores e estruturas sindicais, por outro, determinaram a necessidade de adequados esclarecimentos na linha do ordenamento jurídico definido e vigente.