II SÉRIE-A — NÚMERO 16 6 Esta iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresentando-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma exposição de motivos, dando cumprimento, assim, aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Refira-se, igualmente, que deu entrada e foi admitida em 9 de junho do corrente ano, tendo sido anunciada e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (7.a CAM) no mesmo dia. Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, sugere-se a ponderação por parte da Comissão relativamente ao artigo 6.o desta iniciativa sobre benefícios fiscais, nomeadamente sobre se não deveria promover-se uma alteração ao próprio Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado peloDecreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e nesse caso, fazer referência no título à alteração ao mesmo.  Verificação do cumprimento da lei formulário:No cumprimento da «lei formulário»,(Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa, como mencionado anteriormente, contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o Caso seja aprovada, será publicada na 1.a série do Diário da República sob a forma de lei, entrando em vigor no “prazo de 30 dias após a sua publicação”, nos termos do artigo 10.o do seu articulado e, igualmente, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNão há antecedentes diretos do projeto de lei em apreço, que tem por finalidade o combate ao desperdício alimentar através da aprovação de um regime jurídico de doação de géneros alimentares para fins de solidariedade. No plano da legislação ordinária, cabe referir, desde logo, o Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de janeiro, para cujo artigo 81.o o projeto de lei remete (na alínea c) do artigo 3.o). Tal decreto-lei sofreu diversas alterações, apresentando-se aqui um texto consolidado.1 Estabelecendo o regime das infrações antieconómicas e contra a saúde pública, o diploma contém, nos seus artigos 81.o a 84.o, diversas definições legais fundamentais para se entender o regime que se pretende aprovar, designadamente as de: – Aditivo alimentar; – Condimento; – Constituinte; – Género alimentício; – Género alimentício falsificado; – Género alimentício corrupto; – Género alimentício avariado; – Género alimentício com falta de requisitos; – Ingrediente.                                                           1 Retirado da base de dados DataJuris.