28 DE MAIO DE 2021 31 recolhidos indícios de associação criminosa, fraude fiscal, falsificação de documentos, branqueamento de capitais, crimes contra a saúde pública, posse ilegal de arma, tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal. Mas os problemas persistem porque a apanha, tratamento e comercialização de bivalves nunca foi devidamente regularizada pelo Governo. Não existe um plano atual e com uma abordagem integrada da gestão dos recursos que defina as licenças a atribuir face aos mananciais disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. Também não existem no país infraestruturas e locais adequados para a deposição, tratamento e transformação de bivalves. Nem são conhecidas ações de fiscalização abrangentes para combater com eficácia os abusos e a exploração laboral, as irregularidades habitacionais e os problemas ambientais associados à apanha de bivalves no Tejo. Prova disso é a inoperância do atual Governo. O recente Despacho n.o 2625/2021, de 9 de março, classifica as zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental. No diploma, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) proíbe a apanha de moluscos bivalves a montante da Ponte Vasco da Gama, devido à contaminação por chumbo, permitindo-a a jusante da Ponte. A zona permitida tem classificação «C», o que indica que os bivalves podem ser recolhidos, mas têm de ser destinados a «afinação» ou a transformação em unidade industrial por estarem contaminados com concentrações elevadas de coliformes fecais e/ou toxinas. No entanto, o Governo nunca definiu as zonas de afinação no país, isto é as zonas marinhas, lagunares ou estuarinas, delimitadas e licenciadas para a depuração em meio natural de moluscos bivalves provenientes das zonas litorais de classe C, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.o 854/2004, de 29 de abril. Também não existe no país uma unidade industrial para a transformação de bivalves. Ou seja, a ameijoa-japonesa e outros bivalves do Tejo podem ser recolhidos, mas não existem condições no país para a sua depuração natural ou transformação que os torne aptos para consumo. Apesar de o anterior Governo, através da então ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ter assinado em junho de 2017 um protocolo para a criação de uma unidade industrial para o depósito e transformação de bivalves no antigo espaço da Central da EDP no Barreiro, a obra nunca viu a luz do dia. Já este ano, a 11 de maio, o atual ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, revelou que «foram encontradas graves limitações relacionadas com as fundações desta unidade, que conduziram a um aumento de custos e de riscos». No Orçamento do Estado para 2021, o Governo prevê a transferência de 500 mil euros para o IPMA «para cooperação interinstitucional visando a regularização da atividade de apanha de bivalves no estuário do Tejo e a valorização deste recurso das comunidades ribeirinhas». Também não se conhece qualquer ação concretizada neste âmbito. Ao longo dos anos, a inoperância dos sucessivos governos tem contribuído para a perpetuação dos problemas sociais, ambientais e sanitários associados à apanha de bivalves no Tejo. Os investimentos anunciados não são concretizados, as verbas orçamentadas não são transferidas e a regularização da atividade não avança. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Tome medidas, com caráter de urgência, para identificar e apoiar as pessoas envolvidas na apanha de moluscos bivalves no estuário do Tejo que se encontram sem meios de subsistência e/ou em situação habitacional indigna; 2 –  Em cooperação com as autarquias locais, leve a cabo um levantamento das necessidades habitacionais da comunidade migrante envolvida na apanha de moluscos bivalves no estuário do Tejo, e dos demais munícipes, com o intuito de as incluir na Estratégia Local de Habitação de cada município; 3 –  Proceda ao levantamento do edificado público de cada município em condições de suprir as carências habitacionais encontradas no âmbito do número anterior, bem como à posse administrativa, por interesse público, dos espaços com aptidão para uso habitacional que não garantam condições adequadas de habitabilidade, visando a sua reabilitação e disponibilização no âmbito das políticas públicas de habitação; 4 –  Elabore, até ao final de 2021, um plano de longo-prazo para a gestão integrada da apanha de bivalves no estuário do Tejo, visando a regularização da apanha e da comercialização, a recuperação de espécies e habitats, bem como a erradicação da poluição e contaminação das águas e sedimentos do estuário; 5 –  Instale uma infraestrutura pública para o depósito, depuração, transformação e valorização de moluscos bivalves no concelho do Barreiro; 6 –  Determine a localização e os limites de zonas de afinação para a depuração prolongada de moluscos bivalves provenientes das zonas de produção litorais de classe C, de acordo com o previsto no Regulamento