PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE MARÇO DE 2017 67 Já no que diz respeito à economia da zona do euro são evidenciados os seguintes acontecimentos:  Aumento do PIB em 1,7% Este aumento foi suportado pela evolução favorável da procura interna e das exportações. Esta melhoria foi influenciada pelos preços baixos do petróleo, pela depreciação do euro face ao dólar e pela melhoria das condições de financiamento dos agentes económicos, impulsionada pela implementação de medidas de política monetária não convencionais do Banco Central Europeu.  Investimento privado não apresentou um crescimento suficientemente robusto São apresentadas como causas a crise financeira internacional e a crise das dívidas soberanas na área do euro;  Descida das taxas de juro de curto prazo. 3 – Contexto Económico Nacional Do sumário executivo da CGE consta igualmente uma análise da conjuntura económica portuguesa, sendo de destacar o seguinte: Em 2015, a economia portuguesa cresceu 1,5% em termos reais. A procura interna intensificou-se, fruto de uma aceleração generalizada das componentes da despesa, enquanto a procura externa líquida registou um contributo menos negativo, traduzindo uma aceleração das exportações mais pronunciada do que a das importações. O consumo privado aumentou 2,6%, num contexto de melhorias das condições do mercado de trabalho, com impacto no rendimento disponível das famílias, e de menores restrições na concessão de crédito a particulares. No que se refere ao consumo público, este teve um crescimento real de 0,6%, sendo que o investimento foi a componente da procura interna com maior dinamismo, crescendo 3,9% (2,8% no ano precedente), o que permitiu atenuar o impacto da depreciação do stock de capital da economia portuguesa. As exportações aceleraram em igual período, com especial destaque para a exportação de bens (de 3,6% para 5,9%), sendo que as importações, e em particular as importações de bens, aumentaram 7,4% e 7,9%, respetivamente, em 2015, acelerando face a 2014, com destaque para a primeira metade do ano. Quadro 21 – PIB e principais componentes                                                          1 Por facilidade de exposição e compreensão o Autor do presente Parecer optou por usar a numeração dos quadros que consta da CGE, ao invés de os renumerar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 68 Em termos do mercado de trabalho, verificou-se uma redução da taxa de desemprego, que se situou em 12,4 %. Para esta evolução concorreu uma redução média anual de 11% da população desempregada e um aumento da população empregada de 1,1%. Quadro 3 – População ativa, emprego e desemprego Em 2015, a variação média homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) situou-se em 0,5%, com o IPC subjacente (que exclui produtos energéticos e alimentares não transformados) a apresentar uma variação 0,2 p.p. superior (0,7%). Estes resultados representam uma aceleração de 0,8 p.p. e 0,6 p.p., respetivamente, face ao assinalado em 2014, marcando uma inversão na tendência de redução dos preços. Quadro 4 – IPC e IHPC 4 – Análise Sectorial – Economia (PO09) 4.1 – Recursos Financeiros Notar que os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) do PO09 foram substancialmente alargados em 2015, através da incorporação de 12 novas entidades no perímetro do Programa Orçamental. Acresce que, em outubro de 2015, ocorreu a fusão das empresas públicas REFER e Estradas de Portugal, donde nasceu a Infraestruturas de Portugal, SA, sendo que o seu orçamento reflete a execução da REFER, de janeiro a dezembro de 2015, e o da Estradas de Portugal, de novembro e dezembro de 2015. 4.2. Análise das Despesas por Classificação Económica O Programa Orçamental da Economia apresenta uma despesa efetiva consolidada no valor de 3435,6 milhões de euros, correspondente a 91,4% da dotação corrigida abatida de cativos. Em termos de estrutura da despesa total consolidada, a Despesa Corrente representa 26,4% contra 73,6% da Despesa de Capital.
6 DE MARÇO DE 2017 69 Quadro 144 – PO09: despesa por classificação económica  O orçamento de despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por 14 medidas, destacando-se a medida “Transporte e Comunicações”, que atinge 1303,1 milhões de euros e representa 13,6% do total do executado. Quadro 145 – PO09: despesa por medidas do Programa
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 70 4.3 Análise da Execução do PO09Quadro 146 – PO09: execução do Ministério da Economia (despesa total não consolidada) O total das dotações aprovadas pela Lei do Orçamento do Estado, no montante inicial de 6789,8 milhões de euros, foi reduzido em 198,7 milhões de euros por força da cativação. No entanto, em resultado da abertura de créditos especiais e da aplicação de saldos de gerência, a dotação disponível para a realização de despesas do Ministério passou para 6847,3 milhões de euros. O PO09 – Economia registou, no ano de 2015, uma execução não consolidada de 6530,9 milhões de euros, com as EPR a constituírem-se como as entidades mais representativas na despesa do Ministério, com um peso de 84%, seguindo-se os SFA, com 14,3% e os SI com apenas 1,7%. Na CGE é também realizada uma análise específica da execução dos Serviços Integrados (cfr. Quadro 151), dos Serviços e Fundos Autónomos (cfr. Quadro 153) e das Entidades Públicas Reclassificadas (cfr. Quadro 155). Não obstante o supra exposto, é de notar a observação expressa no Parecer do Tribunal de Contas – ponto 3.3.4.6. – relativamente ao conteúdo de alguns mapas e quadros da CGE, entre os quais o quadro 146, ora em apreciação: “Os quadros 146, 147 e 148 do Relatório da CGE apresentam a despesa do PO09 — Economia por subsetor e o quadro 151 com a análise da execução dos SI, indicando tratar -se da “despesa total não consolidada”, porém excluem dessa despesa total as transferências dos SI para SFA diretamente solicitadas por estes (€ 56 M). Em sede de contraditório, a DGO esclarece que utilizou esta expressão “(...) porque não se encontram excluídas as transferências entre os organismos dentro do programa (...)”. Trata -se de uma opção suscetível de induzir o leitor em erro. No quadro 155, que apresenta a despesa líquida efetiva não consolidada das EPR o “total de despesas” da Metro do Porto indica € 174 M, quando deveria indicar € 163 M, sobrevalorizando o total desta coluna em € 11 M”. 4.4. Resultados obtidos Quadro 157 – PO09: objetivos/indicadores
6 DE MARÇO DE 2017 71 4.5 Análise de desvios Pela observação do quadro anterior, constata-se que relativamente ao primeiro objetivo, «Aumentar a criação de valor e a competitividade da economia portuguesa», o valor atingido é inferior à meta estabelecida. Já no que respeita ao objetivo «Promover a concorrência dos mercados e aumentar a eficiência das empresas e do investimento público», é de explicitar que ainda não se encontram valores disponíveis. Por último, salientar que para os indicadores referentes ao objetivo «Promover o turismo potenciando o aumento da receita do setor» os resultados obtidos são bastante satisfatórios. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião, a qual é, de resto, de elaboração facultativa. PARTE III – CONCLUSÃO A Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2015, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, Pedro Coimbra — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 25 de janeiro de 2017. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer INDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto no Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa remeteu a Conta Geral do Estado de 2015 à Comissão de Agricultura e Mar, para que se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um parecer. A Conta Geral do Estado de 2015 foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas e da UTAO, cujos pareceres foram considerados na elaboração do presente parecer por parte do Deputado relator.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 72 PARTE II – CONSIDERANDOS Enquadramento O Orçamento do Estado para o ano 2015 (OE 2015) foi aprovado pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que no final do ano de 2015, sofreu uma alteração através da Lei n.o 159-E/2015, de 30 dezembro, que foi realizada já no contexto da XIII sessão legislativa. Segundo o Relatório da Conta Geral do Estado 2015 (CGE 2015), a primeira alteração ao OE 2015 deveu-se às alterações necessárias pelo processo da aplicação de medidas devido ao processo de resolução do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, “que se traduziram essencialmente na realização de aumentos de capital e de apoios financeiros com recurso a verbas do capítulo 60 do Ministério das Finanças (2744 milhões de euros).” Economia Portuguesa e Estratégia de Consolidação Orçamental A nível de enquadramento macroeconómico no ano de 2015 a economia mundial abrandou o seu crescimento económico para 3%. A nível da zona monetária do Euro a variação homóloga do PIB – Produto Interno Bruto - foi 1,7%, tendo como base a evolução da procura interna e as exportações. Esta situação segundo o relatório da CGE2015 “foi influenciada pelos preços baixos do petróleo, pela depreciação do euro face ao dólar e pela melhoria das condições de financiamento dos agentes económicos, impulsionada pela implementação de medidas de política monetária não convencionais.”Em 2015, o valor do défice orçamental das Administrações Públicas atingiu 4,4% do PIB, situando-se acima do valor de 2,7% previsto no Relatório do Orçamento do Estado para esse ano. Em relação ao denominado saldo primário foi registado um excedente orçamental de 0,2% do PIB. No entanto e segundo o mesmo relatório, “o valor do défice em 2015 encontra-se influenciado pelo registo de medidas pontuais e temporárias, que consistem no montante da medida de resolução aplicada ao Banif, S.A. (2463,2 milhões de euros) e pela antecipação da receita em sede de IRC relativa à revisão do regime dos Fundos de Investimento (112,3 milhões de euros).“ Excluindo as medidas extraordinárias o défice orçamental cifrou-se em 3,1% do PIB, ainda assim, acima dos 2,7%referidos anteriormente. A despesa consolidada da Administração Central foi de 94,6%, representando 61 779 milhões de euros. A execução do financiamento nacional foi 95,65%, enquanto a de financiamento comunitário de 71%. A despesa pelos 15 programas operacionais pode ser analisada no quadro seguinte: Quadro 1 – Despesa Consolidada da Administração Central por Programa Operacional
6 DE MARÇO DE 2017 75 Medidas de Simplificação Legislativa e de Procedimentos Salienta-se a revisão do regime jurídico da RAN – Reserva Agrícola Nacional, com alterações introduzidas no sentido de clarificar procedimentos e conferir um nível mais elevado de proteção da RAN e a promoção da revisão do regime jurídico de apoio à estruturação fundiária. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL A taxa de execução do PO11 dos diferentes serviços face ao orçamento ajustado foi de 86,7%, sendo de 80,6% nos Serviços Integrados e de 88% nos Serviços e Fundos Autónomos. Atendendo à sua importância orçamental importa referir que o IFAP, IP, apresenta uma taxa de execução de 88,7%, tendo esta entidade visto o seu orçamento reforçado em receitas gerais. A nível da baixa execução temos a destacar a FSSAM com uma taxa de execução de 11% e DGPM, com uma taxa de execução de 42,4%. Tal como é referido no Relatório da CGE 2015, e em termos da execução do Ministério, o IFAP, IP, é o organismo que tem maior peso, sendo responsável por 53,6% da despesa efetiva total, situação que resulta do facto de ser a entidade que inscreve os programas cofinanciados PRODER, cuja execução terminou em 2015, e PROMAR, em fase de encerramento, e o PDR2020, seguindo-se, por ordem decrescente, a EDIA, SA, (18,2%), as DRAP (5,2%), a DGAV (4,4%), o ICNF, IP, (3,7%), o IPMA, IP, (3,6%), o INIAV, IP, (2,5%), a DGADR (2,3%) e a DGRM (1,7 %). Quanto à execução orçamental (despesa consolidada), destacam-se alguns serviços com taxas de execução iguais ou superiores a 90% designadamente: Tapada de Mafra (98,5%), DRAPC (96,8%), EDIA, SA, (96,6%), DRAPALG (95,3%), DGAV (94,2%), IVV, IP, (93,3%), DRAPLVT (92,8%), GMG-MAM (92,8%) e IVDP, IP, (90%). Quadro 2 – Orçamento por Serviços
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 76 Com baixa taxa de execução encontra-se o FSSAM, com 11% executado que se deve à consolidação do orçamento em resultado de transferência de verbas essencialmente para a DGAV (sem consolidação, a taxa de seria de 60,2%); e a DGPM, com uma taxa de execução de 42,4%, devido a dificuldades na execução do seu orçamento de Projetos, cujos projetos mais relevantes tiveram taxas de execução baixas, nomeadamente por dificuldades na sua implementação. A despesa por classificação económica no PO11 pode ser analisada no quadro seguinte, onde se pode verificar que, expurgados os valores cativos e as transferências internas e refletidas as alterações orçamentais, a despesa efetiva consolidada ascende a 1249,1 milhões de euros (85,4% relativa aos SFA) e uma execução de 1083,1 milhões de euros (86% relativa aos SFA). A taxa de execução face à despesa efetiva consolidada foi de 86,7%. No ano de 2015 a consolidação entre subsetores foi de 267,9 milhões de euros no que respeita ao orçamento e de 249,5 milhões de euros no que respeita à execução. Na Despesa Total do orçamento ajustado, as despesas de capital pesam 41,7% e as despesas correntes pesam 58,3%. Quadro 3 – Despesas por Classificação Económica no PO11 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia a República a opinião do relator é facultativa, eximindo-se o relator do presente parecer de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado 2015. PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Agricultura e Mar, a Conta Geral do Estado 2015, para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência; 2. O Orçamento do Estado para 2015 foi objeto de um orçamento retificativo tendo como base o processo de resolução do BANIF;
6 DE MARÇO DE 2017 77 3. O valor do défice orçamental das Administrações Públicas atingiu 4,4% do PIB no ano de 2015; 4. A taxa de execução do Programa Orçamental 11 – Agricultura e Mar (PO 11) face ao orçamento ajustado foi de 86,7%, sendo de 80,6% nos Serviços Integrados e de 88% nos Serviços e Fundos Autónomos. 5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os devidos efeitos. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2017. O Deputado Relator, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS A) NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2016. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (CEC) a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2015, a fim de esta elaborar o competente parecer. Tendo a Conta Geral do Estado de 2015 sido distribuída à 8.a Comissão Parlamentar, foi nomeada relatora do competente parecer a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. No âmbito da elaboração do presente parecer, foi analisado o documento “Conta Geral do Estado – ano de 2015” e respetivos anexos. A «Conta Geral do Estado de 2015» encontra-se acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas (Parecer n.o 5-A/2016 –“Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015”) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (Parecer Técnico n.6/2016 – “Análise da Conta Geral do Estado de 2015”). O parecer do Tribunal de Contas foi entregue na Assembleia da República a 30 de junho de 2016, e o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental elaborado ao abrigo do artigo 10.o A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2016, de 7 de agosto, e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho, e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e do mandato expresso no Plano de Atividades da UTAO (XIII legislatura – 1.o sessão legislativa). Ambos foram tidos em conta para a elaboração deste parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 78 Assim, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 concentra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação, Ciência e Ensino Superior. O Orçamento do Estado para o ano de 2015 (OE/2015) foi aprovado pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que foi, posteriormente, alvo de uma alteração, através da Lei n.o 159-E/2015, de 30 de dezembro. B) ANÁLISE SECTORIAL 1. No Quadro I observa-se a despesa consolidada da Administração Central, por programa orçamental (PO), permitindo uma análise nacional da sua execução, tendo uma organização aproximada à estrutura do Governo. Quadro I (Quadro 114 do relatório Conta Geral do Estado 2015) No âmbito da administração central do Estado, a execução orçamental consolidada do Programa Orçamental 13 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar) corresponde a 9,4% do total da despesa da administração central consolidada (61.779 milhões de euros), enquanto a execução orçamental consolidada do Programa Orçamental 14 (Ensino Superior e Ciência tem um peso de 3,6%. Combinados, Educação, Ensino Superior e Ciência representam cerca de 13% da Despesa em análise.
6 DE MARÇO DE 2017 79 2. De seguida, analisa-se de forma mais pormenorizada a execução, por distribuição económica, do Programa 13 e do Programa 14: I – Execução do Programa 13 Quadro II (Quadro 167 do relatório Conta Geral do Estado 2015) O Programa Orçamental 13 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar agrega a despesa pública associada à execução das medidas de política definidas pelo Governo nesta matéria. Inicialmente a programação envolvia uma despesa total consolidada líquida de cativos de 5508,3 milhões de euros. “Em sede de execução orçamental, e para fazer face a necessidades em despesas com pessoal, incluindo o encargo com a reversão de 20% da redução remuneratória temporária (Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro), a dotação do programa foi reforçada por recurso à dotação provisional (284 milhões de euros) e à descativação de verbas (115 milhões de euros)”, lê-se no documento «Conta Geral do Estado 2015». Ainda segundo o relatório, “estes reforços, e o decorrente de aberturas de crédito especial por aplicação de saldos e aumento de receitas consignadas, determinaram um acréscimo global da dotação do programa no valor de 556,6 milhões de euros, totalizando o orçamento de 2015 consolidado o valor de 6064,9 milhões de euros”. Sobre a natureza da despesa, “o programa carateriza-se por um elevado peso das despesas correntes (5581,9 milhões de euros), que, no seu conjunto, representam 95,3% da despesa total consolidada”, refere o documento entregue à Assembleia da República. Esta situação é explicada:  Em primeiro lugar, “pela representatividade das Despesas com Pessoal, que, englobando as despesas com o pessoal docente e não docente dos estabelecimentos públicos de ensino, envolveram cerca de 4380,6 milhões de euros (74,8% da despesa total consolidada do programa)”, afirma-se no relatório. Face ao orçamento, a taxa de execução destas despesas ascendeu a 98,9%.  Em segundo lugar, representando 13,5% do total, pelas Transferências Correntes (788,7 milhões de euros) que integram, para além das transferências para a Administração Local, nomeadamente no quadro
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 80 da transferência de competências para os municípios em matéria de educação, as transferências para a Segurança Social respeitantes aos encargos com a componente educativa das IPSS e com as bolsas de estudo concedidas a alunos do ensino secundário, bem como as despesas relativas ao financiamento do Ministério no âmbito de contratos com o ensino particular e cooperativo e apoio socioeconómico aos alunos dos ensinos básico e secundário. A taxa de execução foi de 94,9%.  Em terceiro lugar, pela rúbrica de “Outras Despesas Correntes”, que envolvem, sobretudo, as despesas com atividades dos estabelecimentos públicos de ensino, que registaram uma despesa de 293,2 milhões de euros, 5% da despesa total do Programa, e uma taxa de execução de 87,6%. Com uma despesa de 127,6 milhões de euros, a Aquisição de Bens de Capital “integra despesas realizadas no âmbito do orçamento de projetos”, nomeadamente “o investimento efetuado pela Parque Escolar, EPE, no âmbito do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário”.Em termos globais, no ano de 2015, a execução do programa envolveu, segundo o relatório «Conta Geral do Estado 2015», “uma despesa total consolidada de 5854,6 milhões de euros”, o que, comparativamente ao ano anterior, “apresenta uma variação de -65,9 milhões de euros”. Quanto ao financiamento, o documento explica que “foi essencialmente assegurado por Receitas Gerais do OE (5251,5 milhões de euros), que representam 89,7% do total”. De acordo com o relatório «Conta Geral do Estado 2015», a variação da despesa consolidada de 2015 relativamente a 2014, no referido montante de -65,9 milhões de euros, justifica-se fundamentalmente por decréscimo das Despesas com pessoal (-199,9 milhões de euros), aumento das despesas com Aquisição de Bens de Capital (+80,3 milhões de euros), acréscimo das Outras Despesas de Capital (+27,2 milhões de euros) – “fundamentalmente explicado pelas despesas com a remuneração do contrato programa com a Parque Escolar, EPE” – e acréscimo dos Passivos Financeiros (+24,5 milhões de euros), “associado à amortização de empréstimos por parte da Parque Escolar, EPE, no cumprimento de acordos contratuais estabelecidos”.II – Execução do Programa 14 Quadro III (Quadro 170 do relatório Conta Geral do Estado)
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 82 Quadro IV (Quadro A31 do relatório Conta Geral do Estado 2015) 4. No relatório “Conta Geral do Estado 2015” assinala-se, ainda, que as despesas dos serviços integrados na área da Educação e Ciência foram as patentes no Quadro V: Quadro V Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, na área da Educação e Ciência (em euros) Gabinetes dos membros do Governo 4 156 043,04 Serviços gerais de apoio à área do ensino básico e secundário e ciência 721 021 607,72 Estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário 4 860 469 898,84 Serviços gerais de apoio à área do ensino superior e ciência 158 537 802,78 Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio 1 006 754 615,00 Projetos 316 945 333,62
6 DE MARÇO DE 2017 83 5. No seu parecer à «Conta Geral do Estado 2015», o Tribunal de Contas destaca que dos gastos do PO13 (5793 milhões de euros, ou seja 9,3% do total) e do PO14 (2212 milhões de euros, isto é 3,6% do total), 5634 milhões de euros dizem respeito a “despesas com pessoal (dos quais, €4297M na orgânica Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário e €1241M nos estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio, incluindo as universidades fundação)” e 1279 milhões de euros “em transferências correntes, de capital e subsídios (dos quais €397M pagos a famílias, €292M à administração local, €249M a sociedades e quase sociedades não financeiras privadas, €161M à segurança social e €129M a instituições sem fins lucrativos)”.PARTE II – OPINIÃO DA RELATORASendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, a Deputada autora deste parecer opta por não a emitir nesta sede. PARTE III – CONCLUSÃO A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência é de parecer que o presente Relatório, sobre a «Conta Geral do Estado de 2015», deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2017. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha — A Deputada Relatora, Ana Rita Bessa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 1 de fevereiro de 2017. ——— COMISSÃO DE SAÚDE Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOr DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou à Comissão Parlamentar de Saúde o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2015, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão.
6 DE MARÇO DE 2017 85  Reforço do número de camas de cuidados continuados integrados;  Desenvolvimento dos cuidados continuados de saúde mental;  Investimento nos sistemas de informação, designadamente através da desmaterialização total da receita médica e de toda a cadeia de aviamento, faturação e conferência. 3 – Contexto Económico Não sendo competência desta Comissão Parlamentar analisar exaustivamente o contexto económico do País, o presente Parecer cingir-se-á ao Relatório do Tribunal de Contas, relativo à Conta Geral do Estado para 2015, bem como ao Parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Assim, e de acordo com o Relatório do Tribunal de Contas, em 2015 a economia portuguesa cresceu 1,6% (+0,7 p.p. por comparação com o ano precedente), impulsionada pela recuperação de todas as componentes da procura interna e pela manutenção do dinamismo ao nível das exportações, verificando-se igualmente que a melhoria das condições do mercado de trabalho continuou em 2015, com a taxa de desemprego a reduzir-se em 1,5 p.p., fixando-se em 12,4% da população ativa. Por sua vez, o Parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) começa por referir, em sede de enquadramento macroeconómico, que o ano de 2015 foi marcado pela continuação da recuperação da atividade económica, observando-se um crescimento do PIB real de 1,6% em linha com a generalidade das previsões. A UTAO refere também que, em termos de comparação com o objetivo, o défice orçamental de 2015, excluindo efeitos one-off, foi de 3%, ficando ligeiramente acima do previsto no OE/2015. Com efeito, em 2015, o défice das administrações públicas em contabilidade nacional ascendeu a 7,8 mil milhões de euros, o correspondente a 4,4% do PIB. Em 2015 há a registar a resolução do Banif enquanto medida one-off, que onerou o défice orçamental em 2,5 mil milhões de euros. A realização desta operação esteve na origem da apresentação do OE1R/2015 em meados de dezembro de 2015. Excluindo a resolução do Banif, num montante equivalente a 1,4% do PIB, o défice orçamental cifrou-se em 3% do PIB. Quando comparado com o OE/2015, o défice orçamental ajustado de 2015 ficou 0,2 p.p. do PIB acima do previsto. A UTAO esclarece ainda que, excluindo a resolução do Banif, num montante equivalente a 1,4% do PIB, o défice orçamental cifrou-se em 2,98% do PIB. 4 – Ministério da Saúde: Saúde (PO12) Orçamento e Execução de Despesa Segundo refere a Conta Geral do Estado, o Orçamento do Programa Saúde, no ano de 2015, totalizou 9.830,3 milhões de euros, sendo a despesa corrente de 9.553,8 milhões de euros e a despesa de capital de 276,4 milhões de euros. O orçamento da despesa corrente do Programa da Saúde distribui-se, essencialmente, pela aquisição de bens e serviços (59,1%) e despesas com pessoal (36,7%). Na execução do orçamento do ano de 2015 verifica-se que a despesa corrente consolidada atingiu os 9.229,7 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de execução de 96,6% do valor orçamentado, enquanto a despesa de capital ficou em 192,5 milhões de euros, com uma taxa de execução de 69,6%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 86 O quadro seguinte evidencia o que se acaba de afirmar, contendo a despesa por classificação económica relativamente ao Orçamento do Programa Saúde: A Conta Geral do Estado refere, ainda, que a Aquisição de Bens e Serviços é o agrupamento com maior peso no total da despesa efetiva consolidada (59,2%), destacando-se nesta rubrica as «Despesas com os Produtos Vendidos em Farmácia e Material de Consumo Clínico» (1495,5 milhões de euros), «Produtos Químicos e Farmacêuticos» (1166,5 milhões de euros) e «Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica» (692,3 milhões de euros).
6 DE MARÇO DE 2017 87 Despesas por Medidas A Conta Geral do Estado revela que, na execução do orçamento do ano de 2015, a despesa total não consolidada atingiu os 22.102,9 milhões de euros e a despesa consolidada os 9.422,2 milhões de euros, conforme se pode verificar no quadro seguinte: Relativamente às medidas identificadas no Programa Orçamental da Saúde no ano de 2015, a Conta Geral do Estado salienta o seguinte:  Administração e Regulamentação (1225,7 milhões de euros) – medida que representa 5,5% da despesa da execução do programa, onde se inclui o INFARMED (44,9 milhões de euros), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (62,9 milhões de euros) e os Serviços Integrados, dos quais se destaca a Direção-Geral de Saúde (23,9 milhões de euros);  Investigação (40,2 milhões de euros) – medida que visa a promoção e desenvolvimento da atividade de investigação científica orientada para as necessidades em saúde pública, representando 0,2%; está afeta ao orçamento do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP;  Hospitais e Clínicas (14.640,6 milhões de euros) – medida que representa 66,2% da execução orçamental, onde se inclui execução das Entidades do SNS e as transferências da ACSS para os Hospitais pertencentes ao SEE;  Serviços Individuais de Saúde (5.348,6 milhões de euros) – relativamente a esta medida destacam-se os pagamentos efetuados pelas Administrações Regionais relativamente aos Meios Complementares de Diagnósticos e Terapêutica (MCDT) e Medicamentos (incluindo os Produtos Vendidos em Farmácias Privadas);   Parcerias Público-Privadas (847,7 milhões de euros, valor que inclui as transferências do OE e o valor da despesa efetiva) – representa os encargos com as PPP, onde se incluem os Hospitais de Braga, Cascais, Vila F. de Xira, Loures, o Centro de Medicina e Reabilitação do Sul e o Centro de Atendimento do SNS (Call Center). Despesa Consolidada A Conta Geral do Estado evidencia o Programa Saúde como um dos Programas Orçamentais com maior peso na despesa, como os quadros seguintes demonstram:
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 88 No que se refere à execução da Despesa financiada por Receitas Gerais face aos limites, o Orçamento do Estado para 2015 previa 7908 milhões de euros, tendo a execução sido de 7901 milhões de euros, ou seja, menos 7 milhões de euros, o que representa -0,1% do que o inicialmente orçamentado.
6 DE MARÇO DE 2017 89 Finalmente, a Conta Geral do Estado refere que as contas a pagar (dívida vencida e vincenda) do Setor Público Administrativo - SNS, diminuíram 39,9 milhões de euros em 2015, por comparação com o ano anterior, conforme se evidencia no quadro infra:
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 90 Atividade Assistencial No que se refere à atividade assistencial prestada no âmbito do SNS, a Conta Geral do Estado evidencia os seguintes resultados: O mesmo documento refere que, no ano de 2015, se registou um crescimento de 4,4% no número de utentes das consultas de cuidados de saúde, registando-se também aumentos significativos nas consultas realizadas nas diferentes modalidades. Em relação aos cuidados hospitalares, regista-se um crescimento de 2,6% nas primeiras consultas e um aumento de 4% nas cirurgias realizadas em ambulatório. No entanto, continuam a verificar-se diminuições nas cirurgias convencionais e nos doentes saídos de internamento, prosseguindo a orientação de passagem da atividade da cirurgia convencional para o ambulatório (em 2015, 58,9% das intervenções cirúrgicas foram realizadas em ambulatório, contra 57,4% no ano anterior). No que diz respeito ao Serviço de Atendimento Permanente dos Cuidados de Saúde Primários, mantém-se a tendência de redução, à semelhança dos anos anteriores (-10,4%).
6 DE MARÇO DE 2017 91 Alterações Orçamentais:Segundo a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2015, as situações mais significativas no que diz respeito a outras alterações orçamentais, da competência do Governo, onde se incluem os créditos especiais, registaram-se no Ministério da Saúde e no Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente nas entidades pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e nas Instituições de Ensino Superior. Relativamente aos reforços ocorridos na receita efetiva, a Conta Geral do Estado refere, no capítulo de outras receitas de capital (448,9 milhões de euros), a ocorrência de alterações resultantes de saldos transitados de anos anteriores ocorridos sobretudo no Ministério das Finanças, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Ministério da Educação e Ciência e Ministério da Saúde, onde se destacam os saldos transitados pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e de diversas entidades do SNS, para pagamento de dívidas de anos anteriores, aquisição de medicamentos para a Hepatite C e financiamento da aquisição de outros medicamentos por parte das Administrações Regionais de Saúde («Saldos da Gerência Anterior»). De entre as principais alterações ocorridas no Ministério da Saúde, a Conta Geral do Estado esclarece, em relação às entidades do SNS, que o acréscimo da dotação deveu-se, sobretudo à aplicação do saldo de gerência da Administração Central do Sistema de Saúde, IP e de outras entidades do Sistema Nacional de Saúde, para pagamento do fornecimento de medicamentos, com destaque para os destinados ao tratamento da Hepatite C crónica, bem como para permitir a liquidação de dívidas de anos anteriores perante a indústria farmacêutica.No ano de 2015, relativamente ao PO03 (Finanças e Administração Pública), há a destacar, entre outras, a transferência da gestão da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) para o Ministério da Saúde, da qual resultou uma variação positiva de 1,3 milhões de euros, no Ministério da Saúde. Prazos Médios de PagamentoA Conta Geral do Estado informa que, em 2016, como reflexo da diminuição dos pagamentos em atraso, assistiu-se, pelo terceiro ano consecutivo, à redução dos prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas, situando-se, em 2015, em 70 dias, evidenciando-se no quadro infra a evolução das unidades de saúde pertencentes ao SNS:
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 92 Quanto aos pagamentos em atraso (arrears) das entidades públicas, a Conta Geral do Estado informa que, em 2015, e pelo quarto ano consecutivo, se registou a redução dos mesmos, verificando-se igualmente um maior controlo decorrente da implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) bem como a regularização de dívidas de anos anteriores no âmbito dos programas criados para o efeito na Saúde, na Região Autónoma da Madeira e na Administração Local. O quadro infra inclui o que se acaba de afirmar: Em 2015, cerca de metade da redução dos arrears é explicada por estes Programas. Os hospitais EPE utilizaram 286,9 milhões de euros (de um total de 455,2 milhões de euros de aumentos de capital disponibilizados no final de 2014) para regularizar dívidas a fornecedores. Parcerias Público-PrivadasJá no que diz respeito às Parcerias Público-Privadas (PPP), refere a Conta Geral do Estado que, durante o ano de 2015, os contratos de PPP representaram um total de encargos para o setor público de 1.597,8 milhões de euros, o que se traduz, em termos de execução orçamental, num valor superior (em cerca de 16%) ao previsto no Relatório do OE2015. O desvio face ao valor orçamentado ficou a dever-se, no que ao setor da saúde respeita, a um volume de produção hospitalar superior ao previsto, justificando-se, por esta via, um também maior montante de encargos, que foram de 429,4 milhões de euros face aos 400,2 milhões de euros inicialmente previstos, um aumento de 29,2 milhões de euros que representou um desvio de 7% relativamente ao orçamentado. Igualmente se verificou um aumento dos encargos com a execução das PPP no setor da saúde, entre os anos de 2014 e 2015, de 412,1 milhões de euros para 429,4 milhões de euros, respetivamente, o que traduz um acréscimo de 4,2%, conforme o quadro infra, constante das Retificações à CGE 2015, indica:
6 DE MARÇO DE 2017 93 Na comparação entre a execução de 2014 e 2015 verificou-se, igualmente, no setor da saúde, um acréscimo dos encargos do setor público com as PPP de 4% face ao período anterior. Para esta variação concorreu não só o já aludido incremento da produção observado em todas as unidades hospitalares em regime de PPP, como também o impacto de alguns fatores que afetam a comparabilidade dos valores, designadamente (i) o efeito de regularizações ocorridas no Hospital de Loures, em 2014, relativamente a acertos referentes à atividade de 2012 (com um efeito positivo a favor do Estado, nesse ano), e (ii) o fim da parceria relativa ao CA SNS, em abril de 2014 (e consequente redução dos encargos associados).A Conta Geral do Estado relativa a 2015 esclarece também que, no que diz respeito às PPP do setor da saúde, não se materializaram quaisquer riscos orçamentais. De referir, finalmente, no que se refere às PPP no sector da saúde, que durante o ano de 2015 se verificou a conclusão dos trabalhos da Equipa de Projeto constituída para levar a cabo o processo de estudo e lançamento do projeto do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS) 22, com o envio, no dia 19 de agosto de 2015, por parte da referida equipa, do respetivo relatório fundamentado aos membros do Governo responsáveis pelas tutelas das Finanças e da Saúde, para análise e decisão. Atividade de Controlo Financeiro A Conta Geral do Estado dá conta de que, no ano de 2015, foram realizadas múltiplas ações de controlo, designadamente sobre entidades da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado, as quais constam do documento referido. 5 – Parecer do Tribunal de Contas:O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para 2015 esclarece que as dotações para aquisição de bens e serviços correntes tiveram o maior aumento (1.451 milhões de euros, 11,3%), com destaque para os Ministérios da Saúde (900 milhões de euros) e da Educação e Ciência (181 milhões de euros). Refere o mesmo documento que o PO12 – Saúde apresentou 9.602 milhões de euros de despesa (15,5% do total), com destaque para 5769 milhões de euros na aquisição de bens e serviços (dos quais 5178 milhões de euros pagos por entidades do SNS, salientando-se 1129 milhões de euros na aquisição de produtos vendidos nas farmácias, 1167 milhões de euros em produtos químicos e farmacêuticos, 1183 milhões de euros na aquisição de serviços de saúde e outros serviços de saúde e 376 milhões de euros em material de consumo clínico, bem como 483 milhões de euros pagos pela ADSE, dos quais 481 milhões de euros na aquisição de
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 94 serviços de saúde) e para 3556 milhões de euros nas despesas com pessoal (dos quais 3445 milhões de euros pagos por entidades do SNS). O quadro seguinte, constante do Parecer do Tribunal de Contas, mostra, por programa orçamental, a despesa consolidada da administração central excluindo ativos e passivos financeiros: No que se refere à aquisição de bens e serviços correntes, o Tribunal de Contas considera que se verificou uma redução (-0,6%, -65,0 milhões de euros) associada à revisão, em 2014, dos contratos-programa celebrados pelo Estado com os hospitais integrados no Setor Empresarial do Estado, da qual resultou despesa superior à que veio a registar-se em 2015, e a uma menor despesa com medicamentos. Em sentido contrário, de referir o aumento nos encargos com saúde do regime convencionado da ADSE e o pagamento extraordinário da dívida aos serviços regionais de saúde da Madeira. O Tribunal de Contas sustenta que os dados sobre a dívida não financeira que constam da Conta Geral do Estado não são rigorosos, quer no que toca ao universo das entidades abrangidas (não inclui as EPR, considerando-se como tal as entidades que integram o subsector da administração central no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, excluindo os serviços e organismos da administração pública: SI e SFA), quer no que respeita aos valores que servem de base ao apuramento realizado pela Direção-Geral do Orçamento. Em 31/12/2015 a dívida não financeira a fornecedores externos da totalidade das entidades do SNS, incluindo hospitais empresarializados, era cerca de 1.765 milhões de euros e a dívida não financeira das EPR (excluindo as do SNS) relativa a “Passivos não financeiros” cerca de 204,6 milhões de euros, embora ressalvando que esses dados também não são rigorosos no que respeita aos valores que servem de base ao seu apuramento. Consequentemente, o mesmo Tribunal recomenda, como infra se referirá, que a Conta Geral do Estado deve incluir informação sobre a dívida não financeira das EPR, incluindo as que pertencem ao SNS.
6 DE MARÇO DE 2017 97 No que concerne à execução da despesa por Programas Orçamentais, a UTAO refere que a despesa consolidada da administração central ficou abaixo do montante aprovado no OE/2015, embora com diferentes graus de execução entre programas orçamentais, embora destacando o caso do P012-Saúde, que apresentou um grau de execução de 103,4%, como se pode verificar na Tabela infra:
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 98 Como medidas de consolidação orçamental previstas para 2015, a UTAO destaca as seguintes receitas adicionais no sector da Saúde: O Parecer da UTAO menciona ainda a análise exaustiva da política económica de Portugal a que a Comissão Europeia procedeu no contexto do Semestre Europeu e, nesse âmbito, o reconhecimento de que houve alguns progressosno cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso à medida que os montantes em atraso continuavam a diminuir, muito embora, ainda no entender da Comissão, no setor da saúde, todavia, a suborçamentação por parte dos hospitais impeça que os montantes em atraso diminuam com maior rapidez. Relativamente à execução da ADSE, a UTAO refere que a mesma registou um excedente orçamental em 2015, mas sendo inferior ao objetivo do OE/2015 e ao observado no ano 2014. A Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) apresentou mais receitas de contribuições do que despesas, atingindo um excedente de 68,1 milhões de euros em 2015 (Tabela 23), sendo cerca de 21,3 milhões de euros inferior ao orçamentado. Para a descida homóloga do saldo da ADSE contribuiu tanto a redução da receita de contribuições em 79,3 milhões de euros devido à eliminação das contribuições da entidade patronal em 2015 (que representou 115,3 milhões de euros da receita para 2014), como o aumento da despesa em 37,5 milhões de euros. Contudo, prossegue a UTAO, a receita de contribuições da ADSE situou-se abaixo quer da previsão do OE/2015 quer do registado no ano 2014. O grau de execução da receita de contribuições em 2015 foi de 98,2%, tendo ficado 10,3 milhões de euros abaixo do objetivo anual. Em termos homólogos, de salientar que o aumento da execução da receita de contribuições inclui efeitos de sentido contrário: i) a ausência de receita das contribuições patronais em 2015, compensado pelo ii) aumento das contribuições dos beneficiários, decorrente da Lei n.o 30/2014, de 19 de maio, e cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos a partir de junho de 2014.