1550II SÉRIE-A — NÚMERO 54Artigo 57.° TipicidadeSão medidas cautelares:a) A entrega do menor aos pais, representante legal,pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outrapessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor;b) A guarda do menor em instituição pública ou privada;c) A guarda do menor em centro educativo.Artigo 58.°Pressupostos1 — A aplicação de medidas cautelares pressupõe:a) A existência de indícios do facto;b) A previsibilidade de aplicação de medida tutelar; ec) A existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime.2 — A medida prevista na alínea c) do artigo anterior só pode ser aplicada quando se verificarem os pressupostos previstos na alínea a) do n.o do artigo 17.°3 — No caso previsto no número anterior, a medida é executada em centro educativo semiaberto, se o menor tiver idade inferior a 14 anos. Se o menor tiver idade igual ou superior a 14 anos, o juiz determina a execução da medida em centro educativo de regime semiaberto ou fechado.Artigo 59.° Formalidades1 — As medidas cautelares são aplicadas por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, posteriormente, mesmo oficiosamente.2 — A aplicação de medidas cautelares exige a audição prévia do Ministério Público, se não for o requerente, do defensor e,'sempre que possível, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.3 — O despacho referido no n.° 1 é notificado ao menore comunicado aos pais, representante legal ou pessoa quetenha a sua guarda de facto.Artigo 60.° Duração1 — A medida' de guarda de menor em centro educativo tem o prazo máximo de três meses, prorrogável até ao limite máximo de mais três meses em casos de especial complexidade devidamente fundamentados.2 — O prazo de duração das restantes medidas cautelares é de seis meses até à decisão do tribunal de 1.* instância e de um ano até ao trânsito em julgado da decisão.Artigo 61.° Revisão1 — Oficiosamente ou a requerimento, as medidas cautelares são substituídas se o juiz concluir que a medida aplicada não realiza as finalidades pretendidas.2 — As medidas cautelares são revistas, oficiosamente, de dois em dois meses.3 — O Ministério Público e o defensor são ouvidos se não forem os requerentes.Artigo 62."CessaçãoAs medidas cautelares cessam logo que deixarem de se verificar os pressupostos da sua aplicação.Artigo 63.° Pedido de informaçãoA fim de fundamentar as decisões sobre a substituição e a cessação da medida de guarda em cenUo educativo, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode solicitar informação aos serviços de reinserção social.Artigo 64." Extinção1 -r- As medidas cautelares extinguem-se:a) Quando tiver decorrido o prazo da sua duração;b) Com a suspensão do processo;c) Com o arquivamento do inquérito ou do processo;d) Com o trânsito em julgado da decisão.2 — As medidas cautelares extinguem-se também quando a decisão de 1.° instância, ainda que não transitada em julgado, não tiver aplicado qualquer medida ou tíver aplicado medida menos grave do que a de acompanhamento educativo.CAPÍTULO Hl ProvasArtigo 65.° ObjectoConstituem objecto de prova os factos juridicamente relevantes para a verificação da existência ou inexistência do facto, para avaliação da necessidade de medida tutelar e para determinação da medida a aplicar.Artigo 66.° Declarações e inquirições1 — Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor prestam declarações, mas não são ajuramentados.2 — A inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior e posterior, é permitida, quer para prova do facto quer para avaliação da necessidade de medida tutelar e determinação da medida a aplicar.3 — Quando tenham idade inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária.4 — O ofendido é inquirido quando a autoridade judiciária, oficiosamente ou a requerimento, o entender conveniente para a boa decisão da causa.