PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Segundo, para que o País pudesse financiar os défices externos, as empresas públicas, a partir de 1979, foram administrativamente obrigadas a contrair empréstimos no exterior, em período de elevadas laxas de juro nos mercados internacionais e de forte desvalorização do escudo, o que lhes acarretou sobre custos exorbitantes.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto!O Orador: - A demonstração não é difícil, embora possa pecar por defeito. Apenas dois exemplos: primeiro, anos houve em que as taxas de juro externas, convertidas em escudos, atingiram os 55 % ao ano, quase o dobro das elevadas taxas de juro internas, e segundo, da dívida externa das empresas públicas em Agosto de 1987, no montante de 1200 milhões de contos, 600 milhões, ou seja 50%, correspondem a diferenças cambiais suportadas desde o final de 1979. O próprio Governo não pôde deixar de o reconhecer no PCEDED, que diz a certa altura:
Para o substancial acréscimo do peso dos encargos financeiros contribuíram, por um lado, o elevado endividamento das empresas e, por outro, a subida das taxas de juro internas e internacionais e a desvalorização do escudo. De facto, nos últimos anos, a par de crédito interno, as empresas públicas recorreram
também a avultados financiamentos externo, por vezes por razões de financiamento da balança de pagamentos.
Terceiro facto: governos sucessivos, com especial relevância para os da AD, reduziram artificialmente os défices orçamentais, acumulando dívidas às empresas públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entre 1977 e 1984 as dívidas do Estado às empresas públicas passaram de 2 para 335 milhões de contos.
Também aqui, o governo do PSD não pode deixar de dar a mão à palmatória. No relatório do Orçamento do Estado para 1988 diz-se isto, que passo a ler:
Empresas públicas haviam sofrido anteriormente a situação de não pagamento de grandes montantes devidos por entidades do sector público administrativo, levando ao seu próprio endividamento em período de altas taxas de juro e de forte instabilidade cambial. O que significa que parte dos défices do sector público administrativo acabaram por aparecer no sector empresarial do Estado, contribuindo para os fortes desequilíbrios financeiros neste sector.
Quarto facto: as empresas públicas foram utilizadas para conter administrativamente a inflação, quer por atraso no ajustamento dos preços, quer por ajustamentos insuficientes para cobrir a evolução dos custos, gerando prejuízos sem que o Estado as compensasse, de forma adequada e atempada, com as correspondentes indemnizações compensatórias.
São factos. Desafiamos o PSD a contraditá-los!
Há muito que os trabalhadores, dando voz à sua inequívoca determinação de defesa e consolidação do sector empresarial do Estado, vêm denunciando este estado de coisas e, construtivamente, tem proposto medidas para que o sector empresarial do Estado contribua mais e melhor para o desenvolvimento económico e social do País, designadamente a coordenação da actividade e do desenvolvimento do conjunto do sector empresarial do Estado e o impedimento de intervenções pontuais e abusivas dos governos na gestão corrente das empresas públicas; articulação da actividade das empresas com as políticas globais e sectoriais de desenvolvimento económico do País; gestão racional, séria, competente e responsabilizante; saneamento económico-financeiro e reestruturação das empresas públicas em que tal se mostra necessário e na exacta medida dessas necessidades.
Mas os governos, e concretamente o actual, mostram-se surdos à voz da razão. Com prejuízo para as empresas públicas, para o Estado e para o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente deixámos para o fim o sofisma máximo das campanhas governamentais. Diz o Governo que o sector empresarial do Estado deve ser entregue ao capital privado porque dá prejuízos! Mas Srs. Deputados, face ao quadro em que têm vivido as empresas públicas, ninguém de boa fé poderia exigir que o sector empresarial do Estado, no seu conjunto, apresentasse lucros - sendo certo que são muitas as empresas públicas que dão lucros, e que os prejuízos significativos se concentram em meia dúzia. Mas os prejuízos que se registaram estão bastante longe dos números astronómicos que o Governo vem proclamando. De 1976 a 1986, os resultados acumulados do conjunto das empresas públicas, das que existem e das que já foram extintas, rondam os 260 milhões de contos e não os 900 milhões apregoados pelo Governo.
1274 I SÉRIE - NÚMERO 40É falso que, como propagandeia o Governo, as empresas públicas tenham representado para o Orçamento um encargo de 1000 milhões de contos. Nos doze anos que correram de 1976 a 1986, o Orçamento do Estado despendeu com as empresas públicas 400 milhões de contos (em dotações de capital para investimentos, indemnizações compensatórias e subsídios) e recebeu dessas empresas 480 milhões de contos (dos quais 124 milhões a título de participação nos lucros). Isto é, no seu conjunto, o sector empresarial do Estado não tem sido um encargo para o Orçamento do Estado, antes pelo contrário.Aplausos do PCP e da ID.São a Conta Geral do Estado e os elementos da Inspecção-Geral das Finanças fornecidos pelo Governo que o mostram de forma insofismável.
São, na verdade, exclusivamente razões políticas e ideológicas que inspiram o Governo! Como o mostram inúmeros factores de que evidenciamos apenas dois exemplos.
Primeiro, como reconhece o próprio Governo, e apesar de todo o passado acumulado, a diminuição da taxa de juro e da taxa de câmbio do dólar contribui de forma significativa para a melhoria da situação económico-financeira das empresas públicas - pelo que, a ser o Governo movido por razões económicas, seria incompreensível que fosse este o momento escolhido para a sua entrega ao sector privado.
Segundo, não haveria razão suficientemente justificativa para que o projecto governamental das desnacionalizações se iniciasse ou incidisse sobre empresas públicas económica e financeiramente sólidas, como o pretende o Governo.
Fica, então, claro que o que o Governo quer é privatizar os lucros!O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!O Orador: - A comissão eventual que propomos para análise da situação do sector empresarial do Estado e das respectivas causas é um instrumento útil e necessário para que a Assembleia da República possa exercer as suas competências e clarificar junto do povo português toda a verdade sobre o sector empresarial do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como diz o nosso povo, quem não deve não teme!
É este o desafio que deixamos a todos os Srs. Deputados. O resultado revelará se a bancada governamental teme!Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que, na galeria n.9 3, se encontram alunos da Escola de Garcia de Orla.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guido Rodrigues, Vieira de Castro e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o seu discurso foi uma pura tentativa de antecipação do debate que aqui travaremos, oportunamente, sobre a questão das privatizações.
Do Programa do XI Governo Constitucional consta o seguinte:
Tem de ser profunda a reforma do sector empresarial do Estado. O Governo vai fazer esta reforma sem hesitações, mas com a ponderação e o diálogo que são exigidos pela importância económica, financeira e política do sector.
Muitos e graves problemas têm afectado o sector empresarial do Estado, podendo, no entanto, identificar-se dois bloqueamentos fundamentais à sua racionalização: constrangimentos legais e constitucionais e escassez de dinheiros públicos.
Tendo em vista vencer os bloqueamentos legais existentes, o Governo vai propor à Assembleia da República [...] importantes alterações legislativas, designadamente: proposta de lei sobre a transformação de empresas públicas em sociedades anónimas de economia mista [...] [e abro aqui um parêntesis para dizer que ela já se encontra na Comissão de Economia, Finanças e Plano]; proposta de lei sobre a venda, troca ou dação em pagamento de elementos patrimoniais de empresas públicas; proposta de lei sobre alienação de participações do Estado ou de outros entes públicos.
Também já se encontram propostas de lei na Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre estas matérias.
O meu comentário, muito mais do que um pedido de esclarecimento, é este: a seu tempo ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Fora de tempo!O Orador: -..., discutiremos nesta Câmara, perante todo o povo português, estes diplomas. Estes diplomas, sim, é que são os fundamentais. Ao fazer a proposta da criação de uma comissão eventual para discutir o assunto das empresas públicas, VV. Ex.as só pretendem ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Saber a verdade!O Orador: -... antecipar tudo aquilo que o Governo, em cumprimento do seu Programa, serena e tranquilamente está a realizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está a realizar debaixo da mesa e atrás das cortinas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a começou por criticar o Governo pelo facto de este afirmar que o peso do Estado na economia é excessivo.
Ora, sendo Portugal um país da Europa Ocidental e que pertence à Comunidade Económica Europeia, diga-me o Sr. Deputado Octávio Teixeira, se for capaz, qual é o país da Comunidade Económica Europeia que tem um peso do Estado na economia equiparável àquele que existe no nosso país.
15 DE JANEIRO DE 1988 1275É que, repito, Sr. Deputado, estamos na Europa Ocidental. Portugal não tem nada a ver com os modelos de economia colectivista. Se tivesse, ate diria que, porventura, o do Estado na economia era insuficiente.
A segunda pergunta que gostaria de fazer-lhe tem a ver com a afirmação que o Partido Comunista fez de que o Governo vai entregar o sector público aos grandes grupos económicos. Mas como é isso possível, Sr. Deputado? Se o Sr. Deputado ler a proposta de lei n.o 18/V verificará que está perfeitamente salvaguardada a disseminação do capital.
Vão ser, de facto, beneficiados interesses privados. Por exemplo, os trabalhadores das empresas públicas podem adquirir 20 % do respectivo capital. Admito que, se, de facto, os 20% de capital de cada uma das empresas públicas for adquirido pelos seus trabalhadores, é bem capaz de ter repercussões que tenham alguma coisa a ver com aquilo que o Partido Comunista defende. Nenhuma entidade privada singular pode adquirir mais de 10 % e nenhuma entidade estrangeira pode adquirir mais de 5 %.
Em síntese, pergunto ao Sr. Deputado como é que é possível dizer-se que o Governo vai entregar o sector empresarial aos grandes grupos económicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção e sigo atentamente esta vossa iniciativa.
Penso que, conforme foi já salientado pelo meu colega Basílio Horta, na passada terça-feira, o PCP insiste em colaborar nesta enorme mistificação da privatização.
V. Ex.a, Sr. Deputado, e o seu grupo parlamentar ainda consideram que a discussão da proposta de lei n.o 18/V vai dar início a um processo de privatização ou de desnacionalização, depois dos esclarecimentos tão prestigiosamente prestados pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues, embora em alguma contradição com o Sr. Deputado Vieira de Castro? Ou será que V. Ex.a, Sr. Deputado Octávio Teixeira, discorda apenas do método, o método de socorrer as empresas públicas? É que é disso que se trata e foi o que nos foi dito pela bancada do PSD. O Governo, para já, propõe-se socorrer as empresas públicas e, para evitar males mais graves sobre as finanças públicas e sobre o Orçamento do Estado, que V. Ex.a também teme, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vai por este método. V. Ex.a opõe-se apenas a este método? E que não se trata de outra coisa, Sr. Deputado Octávio Teixeira!
Suponho que não terá dúvidas sobre isso e, realmente, seria bom que fosse esclarecido.
Mas ainda lhe quero dizer outra coisa, Sr. Deputado Octávio Teixeira.
V. Ex.a falou-nos apenas de benefícios e parece-me que há também aí alguma coisa de contraditório. Falou em dificuldades no que respeita às dotações de capital nas empresas públicas, mas, simultaneamente, não nos revelou tudo sobre isso. Não nos revelou os volumes de investimento que foram feitos no sector público empresarial do Estado, nas imobilizações de capital que aí foram feitas num determinado período, por comparação àquelas que foram feitas, por exemplo, no sector privado, em comparação com um excedente bruto reduzidíssimo aí formado. Não nos falou, ainda, dos 200 milhões de contos que o Ministro da Indústria e Energia aqui há pouco tempo nos disse que tinham sido mal investidos no sector público, nem nos falou dos 120 milhões de contos que, porventura, foram irremediavelmente mal investidos no sector público.
Há, porém, uma outra coisa positiva, Sr. Deputado Octávio Teixeira. É que V. Ex.a distingue entre o Estado e os titulares dos órgãos que o representam, e aí seria bom investigar quem é que provocou todas essas coisas que, no fundo, afligiram também o sector público de que o Sr. Deputado fala.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E nessa primeira crise de 1974-1975 seria bom investigar que responsabilidade VV. Ex.as tiveram no seu desencadear, para que pudéssemos aqui fazer um juízo com alguma seriedade.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem, faça-se a comissão!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Guido Rodrigues está completamente enganado sobre a hipotética antecipação do debate. É que com a constituição desta comissão não queremos antecipar o debate, Sr. Deputado, queremos é prepará-lo. Aliás, foi o que referi e está claramente expresso no nosso projecto de deliberação.
Queremos preparar esse debate para que não haja sofismas, para que o Governo não venha com aqueles tais números astronómicos que são totalmente falsos e rebatidos pelos próprios números oficiais. E abro aqui um parêntesis para dizer que apenas referi números oficiais.
Por outro lado, gostaria de recordar-lhe que o nosso projecto de deliberação está na Assembleia da República desde 15 de Outubro. Não é uma coisa de agora, é algo que foi apresentado atempadamente com vista a este objectivo que consideramos fundamental.
Relativamente à questão da reforma do sector empresarial do Estado preconizada no Programa do Governo, a única coisa que se pode extrair daquilo que o Sr. Deputado Guido Rodrigues leu e das referencias que fez é que, para o PSD, reforma do sector empresarial do Estado significa, pura e simplesmente, liquidação desse sector. É, de facto, apenas isso que está em causa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - De facto, a questão da comissão não está fora de tempo, pois é este o tempo exacto. É que, se tivesse havido oportunidade de agendar esta matéria, ela até já devia ter sido discutida antes, para que a comissão pudesse, em tempo útil, recolher todos os elementos necessários, de forma que a discussão se fizesse em bases sãs sobre a questão de fundo que motiva o Governo a avançar com o processo de desnacionalizações.
Sr. Deputado Vieira de Castro, penso que, quando me vem pôr a questão do peso do sector empresarial do Estado na Europa Ocidental, está a corroborar aquela afirmação que há pouco fiz. O lei motivo do Governo é, pura e simplesmente, um problema político e ideológico, não tendo nada a ver com aquilo que tem vindo a apregoar sobre os prejuízos.
Para completar a resposta, ainda lhe digo que, se o Sr. Deputado quer exemplos de países em que o Estado tenha um peso maior na economia do que em Portugal - e considerando como peso, por exemplo, a questão do valor acrescentado -, posso dar-lhe os exemplos da RFA e da Itália, onde isso acontece em termos quantitativos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas isso é um sofisma!...
1276 I SÉRIE -NÚMERO 40O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, isto é se considerarmos o peso do sector empresarial do Estado, como parece ter sido intenção do Sr. Deputado Vieira de Castro. Referi o problema quantitativo, porque, de facto, o que preocupa os lobbies do grande capital, já que se fala tanto em grupos de pressão junto do Governo e do Partido Social-Democrata, o que eles pretendem é o poder económico que o sector empresarial do Estado lhes daria para o domínio da economia, para a centralização do capital.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí está!O Orador: - Quanto à questão das propostas de lei, de certeza que o Sr. Deputado Vieira de Castro não me ouviu referir a nenhuma dessas propostas que aqui estão na Assembleia da República. É que essas propostas são apenas a ponta do iceberg, e com isto respondo também ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Isto e apenas o início do processo de desnacionalizações, não está já na Assembleia da República todo o projecto de desnacionalizações, está só o início. O Governo gosta de ir passo a passo, para ver se a opinião pública não dá por ela. Mas e evidente que se engana, porque a opinião pública tem de dar por ela, o que já está a acontecer, como tem sido demonstrado claramente.
Quanto à questão da disseminação do capital, devo dizer-lhe que aquilo que o Governo propõe na proposta de lei n.o 18/V não 6 20 % do capital para os trabalhadores, mas sim apenas 10 %. São 20 %, sim, mas sobre a parle a privatizar.
E ainda quanto a esta questão, já antes do 25 de Abril, antes de as empresas serem nacionalizadas, havia disseminação do capital, mas o poder económico continuava nas mãos da tal dúzia de famílias que todos nós conhecemos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, já lhe respondi, pelo menos parcialmente, à questão de o Partido Comunista colaborar na mistificação da privatização. Na realidade, o Partido Comunista não está a colaborar, está sim a denunciar. Está a denunciar que o processo está em curso com aquelas propostas de lei que aqui estão, e está em curso nos negócios de que muitos órgãos de comunicação social, e não só, fazem eco de que estão a ser tratados nos gabinetes. São os tais «lobinhos» que andam a escolher qual e o banco que querem para eles, que andam a pressionar que o banco A seja o primeiro a ser privatizado. São os «lobinhos» que andam a dizer «eu quero aquela empresa» e «eu quero aquela outra».
Mas é evidente que há contradições, pois há muita gente que quer a mesma coisa. Todos nós sabemos que há contradições entre os ex-monopolistas e os novos monopolistas. Mas isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não e um problema nosso, porque nós não temos opção por um grupo novo ou por um grupo velho. Temos uma opção, sim, contra os grupos económicos enquanto tais e enquanto dominadores da economia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não posso conceder-lhe a interrupção, por uma questão de falta de tempo, Sr. Deputado.
O Governo não pretende socorrer as empresas públicas. Se ler bem a proposta de lei que aqui está, verá que, se ela for avante, não vai entrar dinheiro para as empresas públicas. Não se trata de aumentos do capital social, mas sim da venda de parte do capital social, pois o capital social de uma empresa pública não pertence a essa empresa pública, mas sim ao Estado, que e o seu titular.
No que respeita ao problema do excedente bruto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, pegue nos elementos que recebeu com o Orçamento do Estado para 1988 e verá que, em termos de excedente bruto, as empresas públicas não tom nada a perder, em termos comparativos, com os sector privado ao longo destes últimos doze anos. O problema é que a maior pane desse excedente bruto é de encargos financeiros. Essa é que é a questão! A não ser que confunda excedente bruto com lucros, mas, de facto não se podem confundir, porque são coisas completamente diferentes.
Quanto à crise de 1974-1975, Sr. Deputado, não gostaria de fazer uma leitura errada da sua intenção. Quando se refere à crise de 1974-1975, julgo que não está a pensar no 25 de Abril, e, por isso, passo por cima disso.
Mas, se está a pensar na questão do 25 de Abril, então valerá a pena aprofundá-la, porque o problema aí é mais grave e ultrapassa de longe a questão do sector empresarial do Estado.
Agora se se refere apenas ao problema das empresas públicas e das desnacionalizações, então, Sr. Deputado, repito o que disse na minha intervenção: quem não deve não teme. Nós não tememos porque não devemos. Vamos clarificar na tal comissão o que e que se passou em 1974-1975, o que é que se passou com os governos da AD, o que e que se passou com outros governos e o que é que se está a passar com este, relativamente a esta matéria. Em muitos casos é evidente que o CDS também lá esteve e talvez também tenha alguma coisa a temer...Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente Marques Júnior: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. É, sem dúvida, em torno do tema sector público que têm sido travados alguns dos mais controversos debates da vida política portuguesa.
A discussão da sua legitimidade, a aceitação ou rejeição da sua estrutura e dimensão, a enunciação dos seus objectivos e a tentativa da sua apropriação acabam por surgir, erradamente, junto da opinião pública como critérios definidores de posições ideológicas bem marcadas.
Para alguns o sector empresarial do Estado é o último espaço a desocupar, o reduto mais valioso a defender, a fonte milagrosa donde brotará a felicidade para todos os portugueses.
Para outros o sector empresarial do Estado é o princípio, o meio e o fim de todas as desgraças, a bandeira negra a empunhar para exorcizar todas as insuficiências, a mancha perversa da presença totalitária na democracia portuguesa.
Para os primeiros não defender, conservadoramente, as «conquistas irreversíveis da revolução», os bancos, que, afinal, «são do povo» e, em geral, as EPs, que assegurariam o combate aos monopólios, a solidariedade, o controle do poder económico pelo poder político, é renegar a esquerda, pactuar com o liberalismo, enfraquecer a democracia.
Para os segundos não decretar a liberalização já, defender a racional idade e o desenvolvimento do sector empresarial do Estado, buscar complementaridades e virtualidades na articulação do sector público com o sector privado, reconhecer que a utilização do mesmo pode constituir factor de progresso, de desenvolvimento económico e, sobretudo, de solidariedade social, é querer sufocar a liberdade, estiolar a capacidade de criação e inovação dos Portugueses, preservar ilhas de privilégio e de pressão social.
15 DE JANEIRO DE 1988 1277Curiosamente desta discussão intensa e sempre apaixonada tem estado ausente, a nosso ver, a verdadeira questão - que é a de saber: que Estado? quanto Estado? onde deve haver mais e onde terá de haver menos Estado? e como isto é compatível com a defesa da liberdade e com o dever de solidariedade social.
Com efeito, o Estado é, nas democracias modernas, o principal instrumento de poder, donde resulta a necessidade de estarmos dotados de um conjunto racional e estruturado de ideias sobre o modo de o usar.
Mas tão apaixonadamente tem sido discutida esta questão que frequentemente esquecemos que, para além do Estado, o verdadeiramente importante é a sociedade, ou seja, o conjunto de indivíduos que aceitaram institucionalizá-lo mas que nele não se esgotam nem com ele se confundem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É portanto fulcral que um partido de esquerda, antes de ter ideias sobre o Estado, ou, se quisermos, sobre o sector empresarial do Estado, lenha um conjunto de objectivos e um corpo de projectos, potencialmente geradores de maiorias sociais e nos quais se incluam, necessariamente, os valores da liberdade, do direito, da solidariedade e da justiça social.
Deste modo, assim, será provavelmente necessário definir, simultaneamente, mais Estado onde tal se mostre preciso, e menos Estado onde a experiência e a transformação das coisas vá revelando que esteja a mais ou se tomou desnecessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem, sobre esta matéria, ideias, projectos e doutrina suficientemente claros e amplamente divulgados.
A problemática do sector empresarial do Estado surge, no nosso programa eleitoral de governo, agregada ao imperativo da modernização da economia.
Nesse programa se define que um verdadeiro projecto de modernização da economia portuguesa, enformado pelos ideais socialistas do progresso e da solidariedade social, não podendo ignorar o papel que cabe ao sector empresarial do Estado, exige, contudo, a sua clarificação sem condicionamentos e sem tabus.
Sem condicionamentos que representem a cedência a modas liberalizamos de privatizar tudo e já sem tabus que se fixem e agarrem a uma concepção ultrapassada do ideário da esquerda.
Ora a definição do papel para o sector empresarial do Estado no processo de modernização da economia portuguesa e a exigência da sua reordenação e aumento de racionalidade, implicam uma discussão aberta, desapaixonada e séria, o que desde logo exige que todos saibam tudo ou possam ter acesso a tudo o que é relevante para aquilo que efectivamente se discute.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Estado Português já detivesse, antes do 25 de Abril de 1974, uma parcela significativa do aparelho produtivo, e, efectivamente, como consequência directa da Revolução de Abril e com origem nas transformações políticas e sociais que se lhe seguiram que o sector público atinge o peso que ainda detém no conjunto da economia nacional.
Actualmente, a influência do Estado no processo produtivo, quer a resultante da sua participação directa e indirecta no capital, quer a que deriva da sua responsabilidade na gestão, desenvolve-se com mais ou menos intensidade, sob quatro formas distintas: serviços públicos com autonomia administrativa e financeira e organização sob forma empresarial; empresas de capitais públicos que exploram serviços
de utilidade pública; empresas de capitais públicos que actuam no mercado em condições semelhantes às de capital privado; empresas de capitais mistos em que o Estado detém a maioria ou posições de controle.
A influência do Estado, como é sabido, exerce-se praticamente sobre a globalidade da estrutura produtiva nacional, mas acentua-se, mais marcadamente, para lá da área dos serviços, de marcada utilidade social, nos sectores da banca e seguros, da indústria e energia, e dos transportes e comunicações.
Em termos quantitativos e ponderando os diferentes e diversos critérios de delimitação do sector empresarial do Estado, pode afirmar-se que o mesmo tem um peso significativo na economia nacional, na medida em que representa 25 % a 30 % do valor acrescentado bruto, cerca de um terço da formação bruta de capital fixo e mais de 7 % do emprego nacional.
Por outro lado, o sector empresarial do Estado tem a devida consagração institucional, quer na lei ordinária, quer na Constituição da República, o que lhe assegura e determina uma grande importância e uma razoável e correcta estabilidade.
Importará aqui recordar, sobretudo aos que agitam o fantasma do sector empresarial do Estado como estrangulador das liberdades, da igualdade e da criatividade, que a actual Constituição consagra o carácter concorrencial ou competitivo dos sectores de propriedade pública e privada e a lei ordinária deixou de vedar o acesso a sectores importantes, como os seguros e a banca, do interesse particular.
Ora, apesar da comprovada e reconhecida importância do sector empresarial do Estado, raramente a opinião pública conheceu elementos objectivos e desapaixonados sobre esta matéria e, conforme se reconhece na exposição de motivos do projecto de deliberação, agora em discussão, nunca a Assembleia da República dispôs «de um levantamento completo, objectivo e rigoroso» da situação.
E a disponibilidade de informação e o estudo rigoroso por parte do órgão de soberania a quem compete o essencial da função legislativa e a fiscalização democrática dos actos da governação, são tanto mais importantes, quanto a realidade global do sector empresarial do Estado contém realidades parciais distintas, que vão desde a existência de sectores lucrativos até à presença de sectores claramente deficitários, e se explica na medida em que o sector público serviu no passado recente e sob a condução de maiorias políticas distintas, como amortecedor de crises sociais e económicas e como instrumento de maleabilidade e sucesso para as políticas macroeconómicas então definidas e implementadas.
Votaremos, pois, por estas e exclusivamente por estas razões, a favor da proposta de deliberação n.o 4/V, apresentada pelo Partido Comunista Português, que visa a constituição de uma comissão eventual para a análise da situação do sector empresarial do Estado.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa política do PCP surge num momento em que o Governo se dispõe, de forma atabalhoada e não consensual, a lançar o processo de privatizações.
É nosso entendimento que o Governo, claramente auto-bloqueado na sua acção, durante o período já decorrido depois da sua posse, pretende iniciar uma nova ofensiva de propaganda, eventualmente fértil porque semeada no terreno do desconhecimento e da desinformação acerca da lógica, da importância e da história do sector público da economia portuguesa.
1278 I SÉRIE - NÚMERO 40O nosso apoio a esta iniciativa não pode, pois, ser entendido como uma recusa liminar a qualquer processo de transformação e racionalização, mesmo que tal implique uma redução do sector empresarial do Estado.
Os princípios que referi ao longo desta intervenção são, a meu ver, elucidativos quanto a esta questão.
Pensamos, no entanto, que subsistem em Portugal razões mais que suficientes - e mesmo necessárias - para a existência de um sector empresarial do Estado forte, coeso e racional capaz de se constituir num instrumento útil ao serviço de uma política global de desenvolvimento e de contribuir para a criação de verdadeiros centros de racionalização económica e de planeamento estratégico, mais do que nunca vitais num contexto de mercado único europeu.
O sector empresarial do Estado contém, em si mesmo, importância decisiva, que ninguém contesta quando posto ao serviço do interesse nacional e da solidariedade social, para a resolução de problemas de dominância dos mercados, da definição de sectores estratégicos vitais para o desenvolvimento sustentado e harmonioso da economia e, mesmo, por razões de complementaridade sectorial.
A política de transformação do sector público não só tem de contar com esta realidade mas ser ela própria instrumento do reforço do sector empresarial do Estado, contribuindo inequivocamente para aumentar a eficácia produtiva e empresarial e para impedir a reconstituição, sob outras formas, de elementos de imperfeição concorrencial e competitiva.
Esta necessária transformação não pode ser desencadeada à margem da Assembleia da República e muito menos contra o órgão parlamentar.
Daí que, nesta óptica, a constituição no Parlamento de uma comissão eventual de análise compatível com a necessidade de informação acerca do sector empresarial do Estado e com a análise serena do processo de desenvolvimento económico e social do País nos pareça útil e oportuna.
A transformação do sector empresarial do Estado deve ser um processo claro, transparente, de acesso igualitário, sujeito a regras gerais enquadradoras, objectivas e fiscalizáveis, suficientemente consensuais e maioritariamente assumidas. E essa transformação, sobretudo, deve estar sujeita a regras que sejam claramente constitucionais.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Cuido Rodrigues e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez uma intervenção ideológica muito interessante sobre o tema sector público, mas não disse nada de novo quanto ao pensamento que o Partido Socialista já por várias vezes enunciou sobre a matéria.
V. Ex.a falou sobre a problemática dimensão sectorial do Estado e deu particular atenção à génese do nosso sector empresarial do Estado. Referiu-se à modernização, ao progresso social sem condicionamentos, sem tabus, à contribuição para o produto, etc.; todas estas ideias gerais são excelentes e todos nós certamente que as subscrevemos no «plano das ideias».
Disse ainda V. Ex.a que a Assembleia da República nunca dispôs de elementos completos sobre o sector empresarial do Estado, mas V. Ex.a esqueceu-se de toda a discussão que tem havido sobre essa matéria na 5.a Comissão, nomeadamente aquando da discussão dos orçamentos do Estado, nas audições sectoriais que se efectuaram; lembro ainda que recentemente, na discussão do Orçamento do Estado, foram fornecidos inúmeros elementos sobre o sector empresarial do Estado.
Por outro lado, o Sr. Deputado esquece-se da abundante documentação, alguma dela oriunda de elementos do próprio Partido Socialista - recordo, por exemplo, o Livro Branco do Prof. Veiga Simão, que constitui um apanhado, uma análise factual, do que era o sector empresarial do Estado há sensivelmente um ano atrás. Se V. Ex.a tiver em atenção esse livro, se considerar os elementos nele referidos e se extrapolar do ano que entretanto passou, verificará que infelizmente não se produziram alterações muito significativas.
Disse ainda V. Ex.a que a Assembleia da República não poderá ficar afastada deste processo de transformação do sector empresarial do Estado, mas, Sr. Deputado, ainda há pouco li o Programa do Governo e não só nele se diz explicitamente, bem como todas as acções do Governo têm sido no sentido de fazer a Assembleia da República participar neste processo, como, aliás, é da sua competência.
Finalmente, V. Ex.a conclui a sua intervenção dizendo que é a favor da criação da comissão eventual, mas eu pergunto se, no entender de V. Ex.a, a Comissão de Economia, Finanças e Plano não é capaz e competente para apreciar a matéria? Por que motivo V. Ex.a pensa que terá de ser criada uma comissão eventual? Na realidade, na sua intervenção, V. Ex.a, para além da sua exposição ideológica, não aduziu nenhum argumento que justificasse a criação de uma comissão eventual para o tratamento da matéria.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, certamente que nem todas as «boas ideias» nos ocorrem em primeiro lugar, e a ideia da criação da comissão eventual ocorreu em primeiro lugar ao PCP; mas VV. Ex.as consideram-na uma belíssima ideia, oportuna e conveniente,... mais uma comissão...
Evidentemente que V. Ex.a, a propósito da criação da comissão, produziu algumas afirmações que nos últimos tempos constituem novidades no discurso do seu partido e justificam exactamente o facto de a «boa ideia» não vos ter ocorrido, mas sim à bancada do lado que, logo que viu o Programa do Governo, lá veio ela com a iniciativa da comissão, à cautela - «agora isto surge no momento oportuno, é agendado oportunamente»... Mas a VV. Ex.as não lhes ocorreu, porque V. Ex.! agora vem com um discurso que situa a génese do sector público antes do 25 de Abril, no que tem razão.
Por outro lado, V. Ex.a produziu também algumas afirmações, que não são completamente esclarecidas, sobre o peso desse sector e parece embarcar na ideia veiculada por alguns índices que são utilizados pelo Partido Comunista Português e que, como V. Ex.a sabe, dão uma ideia sofismada da dimensão do sector público; realmente existem índices comparáveis, e que sobrelevam aos índices verificados em Portugal, mas que, na prática, não exprimem qualquer comparação possível entre a dimensão dos sectores.
15 DE JANEIRO DE 1988 1279Na verdade, nos países que são normalmente citados pelo PCP não se verificou a nacionalização completa de sectores, a nacionalização total, como aconteceu no nosso país, embora, porventura, relativamente aos sectores da banca e dos seguros, etc., todos estes aspectos corrigidos conferiram uma dimensão e um peso diferente a estas questões.
Mas, Sr. Deputado, fundamentalmente, gostaria de lhe perguntar o seguinte: V. Ex.a considera oportuna a iniciativa, acha sinceramente que a comissão vai acrescentar algo de positivo no sentido do esclarecimento de todos nós, tendo em atenção os trabalhos que foram elaborados por iniciativa de um ministro do seu partido, o Prof. Veiga Simão? Acha que todas as informações enviesadas prestadas pelo Governo, quando apresenta elementos sobre o Orçamento do Estado, justificam a criação de uma comissão? A pensarmos assim, Sr. Deputado, estávamos sepultados em comissões e nunca mais podíamos fazer nada!
Finalmente, Sr. Deputado, acha que tem sido sempre eficaz o trabalho das comissões nesta área? Ou esta iniciativa não será uma «manobra», passe o termo, não será uma iniciativa destinada a encher-se e a esvaziar-se imediatamente daqui a duas semanas? Sr. Deputado, eram estas as questões que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a retomou aquele slogan, agora muito caro ao PS, de que «o Governo afinal ganhou votos, mas não governa», dizendo-o e ligando-o com a reforma do sector empresarial. V. Ex.a cometeu um erro grave, que evidencia quando diz: «O Governo, sentindo-se bloqueado, vem agora com esta reforma do sector empresarial do Estado.»
A propósito disto, perguntava ao Sr. Deputado se não leu o Programa do Governo, aqui debatido em Agosto, que refere expressamente como uma das medidas deste governo a reforma do sector empresarial do Estado?!O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra, se o desejar, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que a minha intervenção deu origem a que alguns Srs. Deputados fizessem pequenas intervenções e não consigo identificar - mas certamente que o defeito será meu - grandes questões ou perguntas directas que me tenham colocado; apenas o Sr. Deputado Nogueira de Brito me colocou duas perguntas de algum modo relacionadas e o Sr. Deputado Vieira de Castro também uma outra.
Essencialmente, a réplica dos Srs. Deputados esgotou-se em considerações acerca da minha intervenção, e sobre esse aspecto nem fiquei muito esclarecido, pois não sei bem em que sentido devo tomar as referencias que o Sr. Deputado Guido Rodrigues fez, classificando a minha intervenção como ideológica. Gostava de saber se essa intervenção ideológica evolui num sentido positivo, obviamente segundo o entendimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues, ou se é um movimento retrógrado em relação à linha ideológica do Partido Socialista.
Em relação àquilo que tem sido sempre dito pelo meu partido e também em relação ao que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora, como referi, tenha colocado duas questões concretas, poderia igualmente aplicar um qualificativo, de que a sua intervenção se traduziu mais ...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado, agradeço-lhe imenso o ter-me deixado interrompê-lo para fazer um pequeno comentário quanto ao facto de o discurso do Partido Socialista sobre esta matéria ter vindo a sofrer pequenas nuances, uma quando está no governo e outra quando está fora do governo. Apenas isto, Sr. Deputado. Muito obrigado.O Orador: - Esse comentário talvez me permita prolongar o diálogo com V. Ex.a, uma vez que estava seriamente embaraçado em prosseguir com esse diálogo, sem essa nuance que aqui explicitou.
De igual modo me parece que a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito se esgota também numa apreciação sobre a minha intervenção.
Dir-lhe-ia, no entanto, Sr. Deputado Guido Rodrigues, que a mim pessoalmente -e penso poder falar também em nome da bancada do Partido Socialista- não me afectaram nada as referencias que fez àquilo que outros distintos camaradas meus disseram em distintas oportunidades. Sou um homem sem complexos, sem tabus e sem constrangimentos e o que digo é o que sinto em cada momento, não estou «preso» a não ser a questões essenciais, como é óbvio, não estou preso a declarações, atitudes, comportamentos justificados e ou justificáveis em momentos históricos diferenciados.
O meu pensamento é exactamente aquele que exprimi na intervenção que acabei de fazer e só por ele é que posso ser responsabilizado. E esse meu pensamento é completamente articulado e coordenado com aquilo que nós, enquanto partido, dizemos no nosso programa eleitoral do Governo, que decerto V. Ex.a não teve oportunidade de ler e foi pena, talvez porque o programa seja materialmente complicado de manusear, mas oportunamente iremos tratar de resolver esse problema.
Mas seria interessante que as bancadas do Governo e da oposição tivessem oportunidade de reflectir sobre o conteúdo e o projecto de sociedade subjacente ao nosso programa de governo para perceberem algumas das intervenções que casuisticamente aqui vão sendo formuladas por nós.
Portanto, a minha intervenção não é nenhuma criação ideológica pura; o que expressei encontra-se registado, sob diversas formas, em vários documentos que o Partido Socialista em vários momentos divulgou - infelizmente, segundo parece, sem a devida atenção por parte de VV. Ex.as e corresponde realmente a um pensamento consolidado e organizado sobre estas questões. Não há, portanto, repito, nenhuma evolução ideológica nem nenhuma alteração entre a linha condutora do meu discurso e aquilo que é a doutrina oficial do Partido Socialista.
V. Ex.a, Sr. Deputado Nogueira de Brito, reconheceu que eu tinha razão na afirmação que fiz quando referi que a Assembleia da República não pode ser afastada neste processo de discussão, embora tenha dito que a Assembleia da República não é afastada neste processo de discussão, uma vez que se tem produzido documentação sobre a matéria em várias oportunidades, em várias circunstâncias e em várias comissões.
1280 I SÉRIE - NÚMERO 40Quanto a este aspecto, lembro V. Ex.a que também já tenho alguns anos de «tarimba» da Assembleia da República - embora interrompidos recentemente, como será por certo do seu conhecimento - e não tive a felicidade de gozar da experiência de V. Ex.a (ao que parece enriquecedora), de ter visto discutida esta matéria em comissões e noutros debates que se terão, porventura, realizado nesta Câmara. E devo dizer também que, enquanto ausente da Assembleia da República, neste período intercalar, fui um cidadão atento a tudo o que se ia passando e, efectivamente não me lembro de ter observado essa profundidade e essa riqueza de discussão a que V. Ex.a se referiu. No entanto, aceito perfeitamente a sugestão de V. Ex.a, pois estamos a discutir uma questão concreta, que é a proposta da constituição de uma comissão eventual, elaborada pelo Partido Comunista Português.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que não qualifiquei esta iniciativa como «belíssima ideia», procurei apenas não só situá-la num contexto de desinformação em relação ao sector empresarial do Estado, mas também reconhecer que nesse contexto ela pode ter algum interesse para agitar a informação e para ajudar as pessoas a perceber o que efectivamente está em jogo.
Mas como já disse, aceito perfeitamente a ideia de se criar, ao nível da Comissão de Economia, Finanças e Plano, (da qual, aliás, alguns de nós fazem parte), uma subcomissão permanente para tratar especificamente deste assunto, pois assim a situação fica desbloqueada e resolvida. Queira V. Ex.a assumir a responsabilidade de fazer essa proposta e nós votá-la-emos, assim como, estou convencido, toda a Câmara, excepto o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o seu colega de bancada.
Portanto, aqui fica o desafio a V. Ex.a. O que lemos neste momento na Mesa é uma proposta do Partido Comunista Português e essa proposta não se desajusta de uma necessidade que sentimos de discutir estas questões com profundidade, com seriedade e clareza e sem complexos. Porque, Sr. Deputado, o Partido Socialista já disse várias vezes que não é contra as privatizações, é contra o enfiamento constitucional do processo de privatizações que VV. Ex.as querem introduzir.
Há pouco disse que o Governo se está a servir - numa «manobra» de fuga para a frente - de uma multiplicação de iniciativas para esconder o seu falhanço governamental ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é verdade!O Orador: -... disse-o e repito-o, porque isso é verdade.
Li o Programa do Governo, li o nosso programa eleitoral de governo, li o vosso programa eleitoral de governo e isso é música celestial. Repito, já li vários programas de governo e já vi neles partes integralmente idênticas, portanto esse aspecto não é relevante.
Os senhores tinham, na realidade, determinados objectivos, mas a forma como lançaram este debate ou como o vão lançar é objectivamente uma pressão sobre os partidos da oposição, particularmente sobre o Partido Socialista, e sobre a opinião pública para condicionarem e limitarem a revisão constitucional; se isso não puder ser feito, se o condicionamento e a limitação da revisão constitucional não forem conseguidos por VV. Ex.as e certamente que não serão) servirá de capital de queixa para o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não pode governar porque o Partido Socialista lhe inviabiliza as reformas estruturais. Logo, se VV. Ex.as queriam pôr à discussão este aspecto com
seriedade, com clareza e com consensualidade, deviam tê-lo apresentado e discutido de outra maneira e é, portanto, nesse sentido que digo e reafirmo que estamos perante uma «fuga para frente».
Como já não tenho muito tempo, a resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito ficará para uma próxima oportunidade, pois queria reservar o minuto que me resta para a eventualidade de ter ainda de intervir no prosseguimento do debate.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues: (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No projecto de deliberação n.o 4/V, apresentado pelo Partido Comunista Português, tendente «à urgente constituição de uma comissão eventual para a análise da situação do sector empresarial do Estado», explicitam os proponentes, no ponto 2, que visam «desencadear um processo que permita concretizar o dever institucional da Assembleia da República e garantir um completo rigor na análise da situação do sector empresarial do Estado».