PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ Continua a não ser cumprido o princípio da especialização dos exercícios, tal como previsto no POCISSSS, uma vez que os juros vencidos até 31/12/2021, relativos a valores em dívida, não estão relevados nasdemonstrações financeiras, subvalorizando-as na exata medida do valor desses juros1.Para efeitos de avaliação do impacto da não observância deste princípio contabilístico na CSS foiestimado o valor dos juros vencidos2 nos últimos seis anos. Para a dívida constituída a partir de 2016 eparticipada a execução fiscal, estima-se que o valor dos juros vencidos e não contabilizados seja de230 M€, dos quais 58 M€ correspondem ao exercício de 2021.No ponto 14 da nota 17 do Anexo às demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas é indicadoque os proveitos são contabilizados no período a que dizem respeito, independentemente da data doseu recebimento. No entanto, este princípio não se tem aplicado aos juros vencidos e não pagosprovenientes de dívida contributiva e não é divulgada informação que justifique a sua não aplicação,contrariando o ponto 3.2 do POCISSSS, induzindo em erro os utilizadores das demonstrações financeiras. ♦ Em 2021 o valor de anulações de dívida já prescrita em anos anteriores foi de 20 M€, o que prejudicoua correção dos valores anuais reportados, quer quanto às prescrições, quer quanto ao valor da dívidarelevada no balanço, sobretudo quando essas anulações ocorrem em virtude de terem sido pagosvalores dados como prescritos3. A melhoria verificada em 2020 quanto aos valores das anulações (2 M€)já não se verificou em 2021, dado que se voltou a aproximar do valor de 2019 (24 M€).1 Dívida de contribuintes, resultados transitados, proveitos e resultado líquido. Recomendações: 31-PCGE/2020, 28–PCGE/2019, 34–PCGE/2018, 40–PCGE/2017, 64–PCGE/2016, 79–PCGE/2015, 72–PCGE/2014 e 70–PCGE/2013. O SESS, em 08/07/2022, informou que a reavaliação das condições técnicas necessárias para o cumprimento do princípio contabilístico invocado na recomendação encontra-se em curso. Em contraditório, o SESS reitera a informação prestada em 22/07/2022 e o IGFSS também se pronuncia no mesmo sentido. Na mesma sede, o II informa que “As várias instituições da SegurançaSocial estão a avaliar procedimentos metodológicos que visem a relevação da dívida respetiva” e o ISSA informa que aguarda a avaliação do IGFSS e que o procedimento também será adotado pelo Instituto.2 Cálculos TC: esta estimativa teve como fonte a informação dos ficheiros utilizados no encerramento de contas de 2021, relativamente aos valores em dívida participados a execução fiscal. Foi utilizado o ficheiro da dívida de entidades privadas incluída no Mapa 3.1.a_b NOP – Mapa de escalonamento de dívida de contribuintes em sede de SEF – Sem Organismos Públicos dos três institutos (IGFSS, ISSA e ISSM) e aplicadas as taxas de juro de mora (aplicáveis às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas) aos respetivos períodos de dívida dos tributos sujeitos a pagamento de juros. A dívida das entidades privadas (NOP) representa 99,9% do total. Neste cálculo não foram considerados os juros relativos aos períodos de suspensão dos processos executivos que ocorreram nos anos de 2020 (12/03 a 30/06) e 2021 (1/01 a 31/03) (Lei 1-A/2020, de 19/03, DL 10-F/2020, de 26/03, e Lei 6-E/2021, de 15/01). 3 A anulação de valores já registados como prescritos em virtude de só mais tarde se detetar que o pagamento já tinha sido efetuado, implica que a dívida tenha sido reduzida em duplicado: uma por via da cobrança e outra por via da prescrição. Trata-se de uma situação que não contribui para a fiabilidade do valor da dívida relevado nas demonstrações financeiras, não sendo possível estimar o respetivo impacto. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________198