PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, não quero deixar de responder a uma questão que colocou, que, brevemente, V. Ex.a vai ter oportunidade de colocar ao Sr. Ministro, que é a da Prevenção Rodoviária Portuguesa. Ninguém extinguiu a Prevenção Rodoviária Portuguesa. A Prevenção Rodoviária Portuguesa é uma entidade privada, é uma associação que não está extinta de forma alguma. Fez-se outra coisa, promoveu-se outra coisa, que tem a ver com a melhoria e com a dinâmica, que, muito provavelmente, vai permitir fazer projectos adequados e mais eficazes na segurança rodoviária. Com certeza que assim será e teremos essa resposta a muito curto prazo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2005 não acabou bem para os portugueses. Infelizmente, os primeiros dias de 2006 não parecem trazer qualquer motivo de optimismo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Para o PSD!...O Orador: - Hoje mesmo, os portugueses começaram a sentir os efeitos da política fiscal do Governo socialista para o ano que agora começa: o maior aumento dos combustíveis dos últimos cinco anos!
Não é verdadeiramente uma surpresa: o PSD já o havia salientado de forma muito clara na altura da discussão do Orçamento de Estado para 2006.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!
3690   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Orador: - Mas percebem-se, agora, de forma mais evidente, os efeitos nefastos que tal aumento não deixará de ter na competitividade da nossa economia.
Infelizmente, ainda agora estamos no começo. Ao longo do ano, os portugueses terão oportunidade de continuar a sentir os efeitos nefastos desta política desastrada do Governo socialista.
Se, em matéria fiscal, as notícias não são boas, no domínio do emprego elas não são também aqui, infelizmente, melhores.
Lembre-se, agora, que, durante a anterior legislatura, a questão do emprego foi uma das principais bandeiras do Partido Socialista, então principal partido da oposição.
Todos nos lembramos certamente de ver nesta Câmara vários Deputados do Partido Socialista criticarem violentamente os governos de coligação do PSD e do CDS-PP e prometerem soluções milagrosas para os problemas com que, infelizmente, muitos portugueses são confrontados.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Convém lembrar!O Orador: - Na campanha eleitoral, o Partido Socialista voltou a fazer da questão do emprego uma das suas principais bandeiras, ficando célebre a sua promessa de criação de 150 000 novos postos de trabalho.
Hoje, quase um ano volvido após ter vencido as eleições de Fevereiro de 2005, o mínimo que podemos dizer é que o Governo do Partido Socialista não provou ter merecido a confiança dos portugueses.
Um ano depois, o País tem mais 10 521 desempregados inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Ao mesmo tempo, a taxa de desemprego definida pelo Instituto Nacional de Estatística passou de 7,1%, no final de 2004, para 7,7% no final do terceiro trimestre de 2005, valor que, recorde-se, no Relatório do Orçamento do Estado deste ano, o Governo previa apenas alcançar durante 2006.
O que não deixa de ser curioso é que, contrariamente ao que se verificou nos anos de 2003 e 2004, ao mesmo tempo que o desemprego se agrava em Portugal, o mercado de trabalho europeu regista claras melhorias, conforme resulta do Euroíndice Laboral da Adecco, tendo sido só no final de 2005 criados 1,686 milhões novos empregos.
No mesmo período em que na Europa eram criados 1,686 milhões de novos empregos, Portugal destruía 54 000 postos de trabalho, prevendo, aliás, o Governo que esta tendência deverá continuar e agravar-se durante o ano de 2006.
A título de exemplo, no mesmo período em que em Portugal se previam 50 000 postos de trabalho, refira-se que a Espanha reduzia o número de desempregados em 338 000.
Contrariamente à situação verificada nos anos anteriores, dos sete países da Zona Euro que são objecto desta análise, apenas o Reino Unido, a par de Portugal, apresentou um aumento da taxa de desemprego, mas bem menor, de 0,1%, quando comparado com o aumento de 0,7% em Portugal.
Ao mesmo tempo, Portugal é, neste momento, o único País em que, durante o ano de 2005, o desemprego feminino aumentou, alcançando já praticamente 9% das mulheres activas, enquanto que, no conjunto dos setes países analisados, a taxa de desemprego juvenil, em Portugal, cresceu de 0,6% para 16,5%.
O panorama não podia ser, infelizmente, mais triste.
Sabemos e sempre o dissemos, ao contrário do Partido Socialista quando era oposição, que a questão do emprego não se resolve com "passes de mágica" e que, sem crescimento económico sustentado, não é possível inverter a tendência de agravamento do desemprego.
Mas, face a este panorama, o que faz e o que nos diz o Governo português?O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Nada!O Orador: - Infelizmente faz pouco e o que faz faz mal.!!
Faz pouco e faz mal como o demonstra o injustificável aumento dos impostos, de que ainda hoje, mais uma vez o repito, todos pudemos sentir os efeitos com o maior aumento do preço dos combustíveis dos últimos cinco anos.
Faz pouco e faz mal como o demonstra o pobre (ou será mesmo paupérrimo?) resultado que muito em breve aqui nos apresentará em matéria de crescimento económico.
Faz pouco e faz mal ao demonstrar uma atitude de enorme passividade face ao encerramento de várias empresas e à consequente perda de muitos postos de trabalho, contentando-se em anunciar, aqui e ali, alguns projectos de investimento que, aliás, vêm sendo negociados pela Agência Portuguesa para o Investimento (API) há já algum tempo e não apenas agora...!
Faz pouco e faz mal ao anunciar e adiar sucessivamente a apresentação de uma reforma da legislação laboral que já ninguém sabe para quando será e, mais grave ainda, que ninguém sabe que conteúdo terá.
3691   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é, pois, de estranhar que os investidores se afastem, que os consumidores se desiludam e que o emprego se ressinta.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é!O Orador: - Mas, se pouco e mal faz, o que nos diz em matéria de emprego enche-nos de espanto. Pensávamos nós que o objectivo - e, aliás, a promessa reiterada - do Governo era o de diminuir o desemprego e criar novos empregos, os tais famosos 150 000 novos empregos.
Mas, ao ler a satisfação revelada no comunicado do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social há poucos dias divulgado, descobrimos que, afinal, o Governo se regozija pelo aumento de "apenas" 10 521 novos desempregados durante o ano de 2005 e pelo facto de, alegadamente, este ser o crescimento homólogo mais baixo dos últimos anos.
Esquece o Governo que a variação homóloga do desemprego vem diminuindo de forma muito significativa desde meados de 2003 e, sobretudo, esquece um facto indesmentível: em matéria de desemprego - como, aliás, em muitos outros domínios - chegamos ao final de 2005 pior do que começámos.Aplausos do PSD.Ou seja: em matéria de luta contra o desemprego, o Partido Socialista não só apresenta um resultado pior do que o dos governos que o antecederam como parece resignar-se à constatação de que, afinal, podia ter sido muito pior...
Para tentar mascarar o seu fracasso, o Governo não hesita em recorrer a comparações que têm como único objectivo esconder o essencial: o aumento efectivo do desemprego.
Vir falar da diminuição do desemprego registado em Dezembro como sendo um facto de grande significado é esquecer que Dezembro - a exemplo, aliás, do que se verifica todos os anos entre Abril e Junho - é um mês em que, invariavelmente, o desemprego sempre desce.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Eles sabem!...O Orador: - Ainda há relativamente pouco tempo, em 2004, existiram variações sazonais bem mais significativas, quer em números absolutos quer em percentagem.
Infelizmente, para o Governo, mas sobretudo para os portugueses, tal como "uma andorinha não faz a Primavera", também não é um qualquer mês de Dezembro que altera a crueza dos números: no último dia de 2005 mais 10 521 portugueses, muitos dos quais provavelmente acreditaram nas promessas do Partido Socialista, vieram juntar-se aos desempregados que, no final de 2004, já se encontravam inscritos.
Esta é a verdade crua e nua dos factos, e é com esta verdade e com a do intolerável aumento dos impostos que os portugueses se preparam para enfrentar mais um ano de governação socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a situação no domínio da política do emprego não é propriamente de molde a deixar os portugueses descansados quanto ao rumo da governação, mais negro e confuso parece ser o cenário da segurança social.
Há poucos dias atrás, o Ministro das Finanças veio surpreender os portugueses com uma declaração no mínimo infeliz, para não dizer pouco responsável: a de que dentro de 10 anos dificilmente haveria dinheiro para pagar as reformas.
Vindo da boca de um dos principais responsáveis políticos do País, este alerta não é um aviso, é uma ameaça, que tem, aliás, um efeito perverso: o de antecipar o próprio resultado que anuncia.O Sr. José Junqueiro (PS): - Olhe que a sua bancada não o está a ouvir! Nem batem palmas!O Orador: - Confrontado com o anúncio de que a segurança social caminha para a falência dentro de alguns anos, o contribuinte pensará duas vezes sobre o destino das suas contribuições. Não se estranhe, pois, que, em resultado desta infeliz intervenção, a evasão contributiva aumente... e que o contribuinte, cada vez mais desconfiado, vá deixando de acreditar sempre que o Governo lhe acenar com a necessidade de mais sacrifícios, em nome da salvação da segurança social!
Mas se o anúncio foi, repito, no mínimo infeliz, mais grave foi a descoordenação que tal anúncio rapidamente mostrou.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Descoordenação total!O Orador: - Poucas horas depois, os mesmos contribuintes ouviam estupefactos o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social dizer que "não era bem assim, que o futuro não era tão negro e que o Governo
3692   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 isto... e que o Governo aquilo...".
Resta saber se o Governo em causa é o Governo do ministro Teixeira dos Santos, o Governo do ministro Vieira da Silva ou o Governo de outro ministro.Aplausos do PSD.Quando os ministros que tutelam as finanças e a segurança social não se entendem sobre o futuro das reformas, não é difícil descobrir quem fica a perder: é o contribuinte!
Espera-se que o Primeiro-Ministro não tarde a vir dizer aos portugueses qual é a verdade e em qual dos seus ministros devem os portugueses acreditar...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, foi com atenção que ouvi a sua intervenção - provavelmente com mais atenção do que a sua própria bancada, permita-me que lhe diga...
De alguma maneira, o Sr. Deputado tentou aqui abordar uma panóplia de assuntos que cobrem toda a política, desde a questão do emprego até à questão da segurança e do trabalho.
Devo dizer-lhe que começou logo pela situação do custo do petróleo e das dificuldades desta mesma realidade face à política fiscal, de alguma maneira criando aqui dificuldades.Protestos do PSD.Srs. Deputados, acalmem-se!
Portanto, o Sr. Deputado começou logo nas questões fiscais.
Relativamente a esta matéria, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga uma coisa do Partido Socialista: nós temos "andado por aqui"...!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não se nota!O Orador: - Temos andando por aqui, não temos andado por outro lado, não temos "andado por aí",...Protestos do PSD.... e, efectivamente, estamos empenhados em resolver todos estes problemas. Agora, é evidente que o partido de VV. Ex.as esquece-se de que estamos a "arrumar a casa"!Vozes do PSD: - Ahhh!...O Orador: - E estamos "a arrumar a casa" no cumprimento de um Programa. Ora, como calcula e certamente terá de reconhecer, esta casa não pode "ser arrumada" em meia dúzia de meses, como numa pequena situação.Risos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.Há muita coisa a fazer. Há muita coisa que está no nosso Programa. Uma delas, obviamente, é criar as condições necessárias para que haja crescimento, produtividade e distribuição.Aplausos do PS.É disto que, parece, V. Ex.a se esquece!Aplausos do PS.É, pois, dentro desta perspectiva que estamos a trabalhar, perspectiva esta que tem de ser muito séria. E nunca, jamais!, dissemos que íamos criar 150 000 empregos nos primeiros meses de governação! Estávamos a falar de objectivos no âmbito de uma legislatura. É este o nosso Programa e é bom que não se utilize de uma maneira errada aquilo que efectivamente é um compromisso do Governo e desta bancada.Vozes do PS: - Muito bem!
3693   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Orador: - É conveniente também que reconheçamos - e todos o reconhecemos - que temos tido um problema de aumento do desemprego. Aliás, já temos dito que esta não é uma situação fácil de estancar.
Mas é bom que percebamos todos que esta situação tem uma origem e um passado, isto é, este crescimento e não convergência com a situação dos outros países europeus que aqui mencionou tem a sua paternidade nas políticas que vinham sendo desencadeadas anteriormente. Mas o Sr. Deputado parece ter-se esquecido disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos a corrigir esta situação! Mas, primeiro, temos de "arrumar a casa" e temos de criar políticas orçamentais.
Daí termos tido a precaução de, ainda agora, no Orçamento,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Aumentar os impostos!...O Orador: - ... apresentar as questões que são essenciais para o Pacto de Estabilidade e Crescimento e dar as virtudes de crescimento nesse sentido. Porque, apesar de tudo, Sr. Deputado, existem condições, que têm sido criadas e de empreendimentos que têm surgido, como é o caso recente da IKEA e das empresas de pilhas. Portanto, há a tentativa de realmente captar investimento, criar condições de crescimento e potenciar, evidentemente, aquilo que certamente nos une a todos, que é criar melhores condições de vida para os portugueses.
É neste sentido, Sr. Deputado, que...O Sr. Presidente: - Que o Sr. Deputado também pode concluir, porque já ultrapassou os 3 minutos de que dispunha!Risos.O Orador: - Passo já a concluir, Sr. Presidente.
É neste sentido o meu lamento, pois parece que toda esta sua intervenção foi mais objecto de um período eleitoral e de oportunidade para, de alguma maneira, chamar a atenção do povo sobre estas situações. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não só estamos tão preocupados como V. Ex.a como estamos mais preocupados ainda!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos a fazer as coisas! Vamos fazê-las e vamos fazê-las no cumprimento do Programa que aqui aprovámos.
Neste sentido, é um compromisso de legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, devo confessar que é com alguma dificuldade que respondo a uma pergunta que não chegou a ser colocada, mas tentarei depreender das palavras do Deputado Ricardo Freitas, que amavelmente se me dirigiu, os elementos que me permitirão elaborar uma resposta.
Permita-me que, a título introdutório, diga apenas duas coisas: o Sr. Deputado, certamente por lapso ou deficiente informação, terá confundido o anúncio de hoje do aumento dos combustíveis com um aumento que houve decorrente da cotação petróleo, que nada tem a ver com isso!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente! É importante clarificar isto!O Orador: - Tem a ver, sim, com a nova taxa de imposto do ISP. Mesmo que o preço do petróleo tivesse baixado, nem por isso o aumento deixaria de ser aquele que foi.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Que isto fique claro!O Orador: - Portanto, os 3 cêntimos a mais que os portugueses a partir de hoje estão a pagar pela
3694   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 gasolina e gasóleo que metem nos seus automóveis é absolutamente independente do aumento do preço do petróleo. Por isso, sabendo até da evolução desfavorável da cotação do petróleo, o Governo do Partido Socialista teria sido bastante mais sagaz se não tivesse mexido no imposto da forma como o fez.
A segunda questão que gostaria de referir, a título preliminar, é a seguinte: o Sr. Deputado referiu que o meu discurso teria sido influenciado pelo facto de "nós andarmos por aqui".O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente! Demasiado por aqui e pouco lá por fora!O Orador: - Penso que sei onde o Sr. Deputado foi buscar essa expressão..., mas deixe-me dizer-lhe que, a meu ver, o problema é precisamente o contrário: quem tem estado demasiado aqui é o Partido Socialista. O problema é este: estão demasiado aqui e demasiado pouco junto do País e dos portugueses; não estão a perceber verdadeiramente quais são os problemas e quais os anseios dos portugueses!!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem observado!O Orador: - Espero, do ponto de vista partidário, que continuem fechados aqui, porque isso será bom sinal. Do ponto de vista do País, gostaria que o Partido Socialista e o seu Governo governassem melhor, porque é disso que o País precisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tentando discernir da sua intervenção as questões que colocou, deixe-me dizer-lhe duas coisas: penso que, no interesse mútuo das nossas bancadas e no interesse dos portugueses em geral, não era bom começarmos aqui uma discussão sobre quem "arruma a casa" ou sobre quem desarrumou a casa. Isso já deu azo a muitos "divórcios"... Não é certamente o caso entre nós, porque já estamos "divorciados" há muitos anos...Risos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas às vezes têm umas recaídas!O Orador: - "Casámos" em 1983..., mas foi mais uma "união de facto", não foi um "casamento"!Risos.Agora, Sr. Deputado, quem durante toda a anterior legislatura, diariamente, aqui referia a excelência das suas políticas para o emprego, os méritos e os benefícios que daí resultariam era o Partido Socialista, que tinha aqui propostas "milagrosas": vamos resolver o problema!, vamos criar 150 000 postos de trabalho!...
A este propósito, Sr. Deputado, convém não esquecer que, além dos 150 000 postos de trabalho que prometeram na campanha eleitoral, têm de meter já estes 54 000 que já perderam!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - São 204 000!O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas o Cavaco vem aí resolver tudo!Risos do PS.O Orador: - Portanto, neste momento, o Partido Socialista já tem de criar 204 000 novos empregos!
Por este andar, e de acordo com as perspectivas do próprio Orçamento do Estado para 2006, quando chegarmos ao fim de 2006, o saldo já deve ir nos 300 000...!
Entretanto, certamente, o Governo cairá, e depois poderá queixar-se de que não teve oportunidade de levar o seu Programa até ao fim.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao redefinir os objectivos primordiais da Organização Internacional do Trabalho, o Director Geral do Bureau afirmou: "O objectivo fundamental da OIT, hoje, é o de conseguir que cada homem e cada mulher possam aceder a um trabalho decente e produtivo em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade".
A noção de "trabalho decente" usada pela OIT não tem ínsito qualquer conteúdo moral. No seu âmago
3695   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 está o respeito pelos direitos humanos.
A 93.a Conferência da OIT, realizada em 2005, apreciou e aprovou o Relatório do Director-Geral intitulado "Uma aliança mundial contra o trabalho forçado".
Em todos os documentos assinala-se que "trabalho" é a actividade humana produtiva que contribui para o desenvolvimento pessoal e integração social. "Trabalho" é toda a actividade humana que fez e faz progredir o Mundo e que tem servido para a conquista das liberdades, da liberdade, para a conquista de direitos humanos.
É esse, aliás, o sentido de "trabalho" expresso na Constituição da República Portuguesa.
O que se vem passando ultimamente em torno de novas escravaturas, como a exploração de seres humanos na prostituição e no tráfico dos mesmos, como se de mera mercadoria se tratasse, é verdadeiramente ultrajante!O Sr. António Filipe (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - Foi grande o espanto e a indignação quando, pelas notícias de órgãos de comunicação social, ficámos a saber que uma mulher alemã desempregada corria o risco de perder o subsídio de desemprego se não aceitasse a oferta de "emprego" que lhe foi endereçada pelos proxenetas que exploram um dos bordéis da Alemanha.
Foi grande a indignação quando o proxenetismo internacional organizado realizou no nosso país um congresso pela legalização do que chamam o trabalho do sexo.
A ideia já não é nova e, mesmo na OIT, uma tal senhora Lim publicou a certa altura um estudo sobre "O sector do sexo, com incidência nos aspectos económicos", que a OIT não acolheu.
No norte do País, naquele fim-de-semana de que falo, que constituiu uma ofensa para o "trabalho", para os trabalhadores e trabalhadoras e também para o sindicalismo, ouvimos, sem contraditório, desfiar as maiores ofensas aos Direitos Humanos.
Ouvimos os patrões amigos do sindicato que se associam ao sindicato.
Ouvimos uma especialista nestas matérias, por sinal uma portuguesa, até com um doutoramento, afirmar que na actividade da prostituição, a que ela chamava trabalho, não havia exploração. Antes, para ela, os proxenetas eram protectores das mulheres que exploravam.
Aquele fim-de-semana foi mesmo uma ofensa para as mulheres que se prostituem, pois se recusam a aceitar a exploração sexual como trabalho. Recusam-se a ter uma cédula, como nos tempos do fascismo, onde agora se iria inscrever o eufemismo: trabalhadora do sexo.
A Coligação contra o Tráfico de Mulheres, com sede nos EUA, tem vários depoimentos de mulheres naquele sentido. Cito dois: "Nego-me. Não é uma profissão. É humilhante e é uma forma de violência masculina". Outro: "A prostituição despoja da vida, da saúde, de tudo".
São motivos meramente económicos os que estiveram, e continuam a estar, na base de políticas que permitiram a abertura de bordéis, como aconteceu na Holanda e na Alemanha.
A Holanda viu triunfar a sua tese de prostituição livre e prostituição forçada, ao conseguir introduzir esta distinção na Plataforma de Acção de Beijing.
Alegou que, se assim não fosse, estariam prejudicadas as largas receitas produzidas pelo seu Bairro de Luzes Vermelhas.
E, cinicamente, vem invocando o direito das mulheres à autonomia.
Esqueceu-se do direito à liberdade, de que obviamente a grande generalidade das mulheres que se prostituem não goza.
Os casos retratados no filme Belle de Jour, de Buñuel, contar-se-ão pelos dedos e são a condenação da ideologia de uma classe social que cultiva a exploração sexual, até como uma forma de controlo social, como uma forma de repressão, aliás, também, magistralmente retratada por Pasolini no filme Saló ou os 120 dias de Sodoma.
O que a Holanda proclama como um direito das mulheres à sua autonomia assenta na negação das mais fundamentais liberdades. Na negação da liberdade e do direito indeclinável ao estatuto de ser humano.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que a Holanda defende é aquilo que está proibido em todo o mundo: a comercialização do corpo, a comercialização da dignidade.
A verdade é que a Holanda, com esta escravatura, arrecada lucros que compatibiliza no seu produto interno bruto. As receitas dos bordéis holandeses representam cerca de 5% do produto interno bruto do país.
Desde que foram permitidos os bordéis nos Países Baixos, em 2001, os proxenetas viram aumentar os seus rendimentos cerca de 25%.
As associações destes novos "empresários" desta exploração são tratados como parceiros sociais.
Esta política deu mesmo origem a uma associação chamada Associação de Utentes de Bordéis, que
3696   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 visa sensibilizar a população para a aceitação das virtudes da prostituição. Talvez usem este estafado slogan de tempos medievais, que entre nós o fascismo cultivou: "Graças a ela (a prostituição) poderá recuperar-se a honestidade das casadas e a virgindade das solteiras".
A regulamentação da prostituição falhou todos os objectivos que enunciava.
É por demais evidente que não combate a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, porque os bordéis são focos de transmissão dessas doenças, pois os clientes não são sujeitos a exames médicos e não é possível saber em que momento as mulheres foram infectadas.
Os bordéis são locais de violência, de imposição às mulheres de variadas práticas sexuais para maiores lucros do proxenetismo.
A regulamentação da prostituição fomentou no mundo o tráfico de seres humanos, nomeadamente de mulheres. Segundo um estudo realizado, em 2003, por uma universidade inglesa, 60 a 90 % das mulheres que se prostituem na União Europeia são estrangeiras. O tráfico de mulheres e de crianças é um elemento-chave neste novo "empreendedorismo" post moderno, à moda neoliberal. Segundo as estimativas da OIT, são mais de 250 000 os escravos do sexo nos países industrializados.
A integração das receitas dos bordéis no PIB torna os Estados mais permissivos no combate ao tráfico e ao crime organizado. Isso mesmo é revelado nos dados relativos à prostituição infantil na Holanda, vinda principalmente de outros países - América Latina e África. De 4000 crianças usadas na prostituição em 1996, o número passou para 15 000 em 2001!!
Desenrola-se perante os nossos olhos uma autêntica farsa do proxeneta, que conta com a legalização para cometimento de outros crimes: branqueamento de capitais, tráfico de droga e corrupção.
Nos objectivos do milénio das Nações Unidas não se conta a regulamentação das novas escravaturas, antes o combate às reais causas que às mesmas conduzem: a pobreza e a miséria extremas.
É, assim, insólito que das bandas do Governo surjam vozes a louvar a legalização.
Não sendo o exercício da prostituição um crime, nós estamos contra a legalização do lenocínio, do proxenetismo e do tráfico de seres humanos!
O que é preciso é medidas de reinserção social das exploradas, como consta, aliás, de um projecto de resolução que apresentámos, isto em defesa da dignidade de todas as mulheres.Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputadas do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, concordo na generalidade com a sua intervenção. Devo dizer, no entanto, que emito esta opinião como uma opinião pessoal, porque esta questão não foi debatida no âmbito da Grupo Parlamentar do Partido Socialista, embora saiba que a Juventude Socialista defende uma posição diferente. Portanto, aquilo que vou dizer compromete-me a mim e, com certeza, comprometerá outros Deputados do Partido Socialista que se revejam naquilo que vou dizer, mas trata-se de uma matéria ainda não debatida internamente.
Aquilo que eu gostava de referir a este propósito é que considero que a Sr.a Deputada colocou bem a questão!
Esta é uma questão de direitos humanos, é uma questão de afirmação da dignidade da pessoa humana como o primeiro de todos os princípios e é também a afirmação de que qualquer um dos outros direitos humanos tem de contribuir para a afirmação e para a defesa da dignidade e não para a sua negação.
E o exercício deste "trabalho" ou de uma actividade desta natureza não pode ser confundida com o exercício de uma tarefa que é libertadora, porque permite a angariação de receitas que sustentam a autonomia e a construção de um projecto individual de vida e dizer e fazer o que pensamos sem ser às ordens de alguém.
Se há, evidentemente e de forma demonstrada, alguma actividade que é em si mesma a demonstração da negação da autonomia, da autodeterminação e da liberdade é esta "actividade", que está associada a todos as actividades negativas, à grande criminalidade que a Sr.a Deputada também referiu.
Para quem conhece alguma coisa destas matérias, retirando a especificidade da prostituição ligada à toxicodependência, que é desestruturadora dos comportamentos, recorrentemente nos confrontamos com histórias de vida de mulheres pouco qualificadas, abusadas na infância por familiares ou pessoas próximas e que não têm qualquer capacidade de escolher aquilo que deviam ser e o que gostariam de fazer na vida e que são empurradas, muitas vezes pela miséria, pela pobreza e pela ausência de alternativas, para fazerem o que não querem. E muitas vezes, para conseguirem fazer o que não querem, mas aquilo a que as obrigam, porque, entretanto, são capturadas pelas redes dos interesses, embriagam-se e alcoolizam-se, porque só assim conseguem aguentar essa "actividade".
Em relação a esta matéria há, normalmente, duas ideias feitas, e ambas são falsas: uma delas é que esta é uma "profissão" como outra qualquer - que não é! - e outra é que defender a legalização da prostituição é uma medida de defesa da saúde - que também não é!
3697   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Primeiro, por causa dos "períodos de janela" que, obviamente não permitem qualquer garantia de que aquele "material" está em "bom estado", tem "certificado de qualidade" - e eu recuso-me a certificar de qualidade uma pessoa humana, porque para mim todas estão iguais em direitos e dignidade...Aplausos do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputadas do PS e do PSD.... e por isso sou contra os "certificados de qualidade" das mulheres que vão ser usadas para, efectivamente, garantirem algo que não me compete a mim classificar, como é evidente.
Segundo, porque quem defende isto não defende simultaneamente, o que poderia dar alguma razão a este argumento, a avaliação e a certificação do estado de saúde do "cliente".
Portanto, parece-me que há aqui uma contradição brutal, uma contradição enorme, que, evidentemente, mais uma vez agrava aquilo que é o estigma da desigualdade de género, que é a mulher serviçal do homem para aquilo que o homem quer fazer dela, porventura pagando mais se não forem garantidas as condições de segurança que adrenalina dele exige.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - Sr. Presidente, peço desculpa, falta-me apenas fazer a pergunta. Peço desculpa, mas esta matéria fez-me perder um pouco a noção das horas...
Pergunto à Sr.a Deputada Odete Santos, porque foi esse o motivo do meu pedido de esclarecimento - e agradeço a benevolência do Sr. Presidente -, se, tratando-se de uma "actividade" inegavelmente ligada ao tráfico de seres humanos e à grande criminalidade, não considera que a 1.a Comissão deveria dedicar um pouco, um pouco que fosse, da sua agenda a tentar perceber o que se está a passar neste momento em Portugal nesta matéria.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, não esperava outra posição de V. Ex.a se não esta que lhe ouvi.
Aliás, escrevi outro dia num artigo que me recordava de, em 1991 ou 1992, ter sido uma Deputada do Partido Socialista que aqui, neste Plenário, recomendou, no dia 8 de Março, que fosse ratificada a Convenção de 1947, que é exactamente aquela que diz que "explorar as pessoas na prostituição é contra a dignidade do ser humano". Foi essa Deputada do Partido Socialista que, em 1991 ou 1992, efectivamente, pôs muito bem esta questão e a Convenção foi ratificada depois, logo no ano a seguir!
No fascismo não tinha sido ratificada porque, é claro, havia os bordéis, etc.; depois acabaram os bordéis, mas ficaram as medidas de segurança para as mulheres que eram apanhadas no exercício da prostituição.
Por isso me admirei quando, efectivamente, do mesmo partido começaram a vir vozes no sentido de ser necessário fazer a "legalização" da prostituição. Para mim esta é uma expressão mal utilizada, porque exercer a prostituição em Portugal não é crime, portanto o que deviam dizer era que era necessário fazer a "regulamentação" da prostituição.
Considero que é muito importante a 1.a Comissão estudar e debater este assunto, pois não sei se a Subcomissão para a Igualdade tem tempo neste momento para o fazer, uma vez que está a tratar da forma como as crianças são tratadas.
Este assunto é muito importante, porque isto não é um fenómeno que acontece só cá, em Portugal! Isto está espalhado!
Não será por acaso que foi importado para Portugal ou exportado de outros países aquele congresso, que, manifestamente, tem por detrás, como aconteceu nos outros países, o proxenetismo organizado, que quer, efectivamente, que não haja peias à sua actividade. Por isso é muito importante que quem está contra esta vaga construa uma barreira e pare, de vez, aquilo que se está a fazer com apelos a uma "legalização", parecendo que os que estão contra o fazem por motivos morais. Mas não é! É por motivos éticos, é por causa dos direitos humanos!!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputadas do PS e do PSD.É por isso que, efectivamente, estamos contra!
De facto, Sr.a Deputada, falei de alguns exemplos de aumento da prostituição, mas há outros exemplos na Austrália. Há, por exemplo, o Grupo de Budapeste, que foi um grupo criado por quase 40 países para
3698   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 estudar as questões das migrações que aponta, embora em nota de rodapé, o que é lamentável, que a maior parte das migrações entre países é para o exercício da prostituição.
Dizer que há "prostituição forçada" e "prostituição livre" é um insulto, porque muitas mulheres que, supostamente, vão voluntariamente para a prostituição fazem-no forçadas!!
Outro dia, num documentário uma mulher, suponho que da Ucrânia, foi uma primeira vez enganada para a Turquia, julgando que ia trabalhar numa actividade normal. Para ela o trabalho era esse. Depois, conseguiu escapar, mas acabou por ter de voltar, sabendo já ao que ia, mas afirmou que, como tinha o irmão extremamente doente, em risco de morrer, e não havia meios de subsistência lá em casa, essa era a maneira de ela contribuir para salvar o irmão...
Portanto, essa distinção é uma distinção falaciosa, porque, efectivamente, o que está por detrás disso não é ser "a mais velha profissão do mundo", porque é totalmente falso!! A mais velha actividade do ser humano foi a agricultura e a caça. Quando dizem que é "a mais velha profissão do mundo" é quase como dizer: rendam-se à evidência, porque isto sempre assim foi e sempre assim há-de ser.
Nós, que estamos contra isto - eu, a Sr.a Deputada, outras Sr.as Deputadas e outros Srs. Deputados -, lutamos pela dignidade da mulher, lutamos por medidas de reinserção social destas mulheres que se prostituem, lutamos ao lado delas e queremos, efectivamente, que elas sejam livres! Esse é o caminho!!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputadas do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e Sr. Deputado Alberto Martins, porque no final da minha intervenção verificará que o interpelarei directamente e não sei se terá interesse em ouvir-me ou não, mas fica aqui o recado: O País assistiu ontem, surpreendido, à interpelação que, numa sessão pública, foi feita ao Primeiro-Ministro sobre o plano tecnológico e sobre a instalação do MIT (Massachusetts Institute of Technology) em Portugal, que é apenas uma das mais reputadas universidades do mundo. E não assistiu com menor surpresa aos termos e à resposta dada pelo Eng.o José Sócrates.
Mas a verdade é que, para começo de conversa, esta surpresa só aconteceu por culpa primeira e principal da bancada socialista na Assembleia da República. E isto por uma simples razão.
É que se a explicação pedida ainda não foi dada ao País isso só se deve ao voto contra dos Deputados do Partido Socialista relativamente a um requerimento apresentado e defendido pelo CDS-PP na Comissão de Economia.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Quem ontem tenha estado atento à resposta dada pelo Primeiro-Ministro terá ficado convencido de que quem o interpelou seria um qualquer funcionário público, curioso com um processo que o Governo tem em mãos. Só que o interpelante era, nem mais, nem menos, do que o Prof. José Tavares, um eminente académico, que foi o primeiro responsável pela Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico, nomeado exactamente pelo mesmo Primeiro-Ministro que ontem o depreciou, e que o depreciou tanto na forma do tratamento como na ausência de qualquer resposta. Ademais resposta na sequência de uma intervenção que era pública e aberta e onde era suposto que as questões lhe fossem colocadas.
Recordo que o Prof. José Tavares, depois de anunciar, a 9 de Novembro passado, que o Plano estava concluído, se demitiu, anunciando a discordância com a forma como o processo vinha sendo conduzido pelo Governo.
E foi precisamente porque tinha sido o responsável pela elaboração do Plano e se tinha demitido, quando ninguém o esperava, em termos que foram públicos, que apresentámos esse requerimento na Comissão de Economia para audição de várias pessoas, mas, em primeiro lugar e precisamente do Prof. José Tavares. Só que o Partido Socialista votou contra esse requerimento...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Como sempre!O Orador: - ... e impediu que o Prof. José Tavares viesse ao Parlamento e, o que é pior, que o País fosse esclarecido.
Recordo até como, neste Plenário, eu perguntei desta bancada, em 22 de Dezembro passado, ao quase sempre ausente Ministro da Economia o que pensava da recusa do PS em permitir a audição do Prof. José Tavares, e também neste caso a resposta do Ministro da Economia foi nenhuma.
Pergunto ao Partido Socialista se faz algum sentido, numa matéria desta importância, num plano tecnológico que foi bandeira eleitoral do Partido Socialista e desígnio consagrado no Programa do Governo como essencial para o sucesso na batalha pela competitividade do País para os próximos cinco anos, um responsável máximo escolhido pelo Governo demitir-se em discordância com esse mesmo Governo e o Partido
3699   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Socialista não permitir que o País conheça a razão, como era desejo da bancada do CDS e, principalmente, um direito consagrado no mais elementar de um estatuto da oposição que o Parlamento precisamente aprovou.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porque a verdade é só esta: o Partido Socialista quis impedir - quer impedir! - que os portugueses conheçam as razões da demissão do Prof. José Tavares e o mais relevante, que está a esconder sobre o assunto.
Só que, naturalmente, aquilo com que o Partido Socialista não contava era que, na primeira oportunidade pública, fosse precisamente o próprio responsável demissionário, o Prof. José Tavares, a reclamar directamente do Primeiro-Ministro a resposta que o Governo põe tanto empenho em não dar. Só que isto tem um problema: é que, pelo caminho, nesta conduta, o PS vem menorizando a Assembleia da República e impede muita da sua principal razão de ser. E muito da principal razão de ser da Assembleia da República é, exactamente, a dimensão fiscalizadora dos actos do Governo, o que não deixa também de ser extraordinário.
Há pouco, eu também dizia ao Sr. Ministro Augusto Santos Silva como o iria citar nesta intervenção, coisa que faço exactamente neste momento. Também não teve interesse em me ouvir. É uma característica do Partido Socialista: quando a oposição se lhe dirige, tapa os ouvidos e sai. Não quer ouvir.Risos do Deputado do PCP António Filipe.Vá lá, que o Sr. Deputado Alberto Martins acabou de entrar, mas o Ministro Augusto Santos Silva continua a preferir ficar lá fora.
Mas a verdade é que quem assim agiu foi precisamente o partido que, pela voz deste Ministro dos Assuntos Parlamentares, que durante 30 segundos aqueceu esta cadeira, há pouco tempo, declarou que a simples eleição de um Presidente da República, que, curiosamente, no caso de um candidato, desempenhou em diferentes ocasiões as mais importantes funções de Estado, constituiria um golpe de Estado constitucional.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - E isto é que não deixa também de ser verdadeiramente extraordinário!
Agora, se um Ministro socialista, curiosamente, dos Assuntos Parlamentares, conseguiu defender tese tão peregrina a propósito de um candidato a uma eleição para a Presidência da República, por que razão se mantém ausente e fica mudo e quedo quando o partido de que faz parte impede o Parlamento, nomeadamente os partidos da oposição, de exercerem, como é seu direito e direito do estatuto da oposição, a sua função fiscalizadora? Porque isto é que, exactamente na mesma base argumentativa, poderia e deveria ser considerado um golpe de Estado constitucional de quem não consente, com uma Constituição que dá este direito à oposição e confere a quem está no poder o dever de permitir essa fiscalização.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Nem sempre!O Orador: - Sendo que, aqui chegados, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa dizer que o que ontem se passou revelou, mais uma vez, muito do Primeiro-Ministro que temos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Que "não" temos!O Orador: - Um Primeiro-Ministro que usa indiscriminadamente, na Assembleia da República - mas, vê-se agora, que também fora da Assembleia da República, e nem sequer é com representantes de partidos políticos -, de uma arrogância que não lhe fica bem e nem sequer é direito seu por função.
Quem questionou o Primeiro-Ministro foi um professor universitário, foi o responsável primeiro pelo Plano Tecnológico, que durante a maior parte do tempo deste mandato foi considerado pelo Governo e pela bancada socialista como o melhor entre os melhores.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Era! Agora, deixou de ser!O Orador: - Foi o rosto escolhido pelo Governo, até para dar alguma credibilidade ao próprio Plano, perante o País, mas que, ontem, não só não mereceu resposta do Primeiro-Ministro como, depreciativamente, depois de tantos elogios passados e de tanto trabalho feito, teve justificação para esta falta de resposta na circunstância - pasme-se! - a de se tratar de mero funcionário público,...
3700   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... sendo que os funcionários públicos, para o Partido Socialista, também só valem conforme as circunstâncias e o momento eleitoral.Risos do CDS-PP.Protestos do PS.Em momento eleitoral, o apelo é grande e mobilizador, mas já no exercício do mandato, por se tratar de mero funcionário público, interpelar directamente o Primeiro-Ministro, Deus me livre! Isso é coisa impensável, só "subindo ao pedestal" e conseguindo ficar ao mesmo nível!
Seja como for, o que mais importa é que, ontem, o Primeiro-Ministro recusou-se a esclarecer sobre a vinda do MIT para Portugal. Não se limitou a recusar a resposta a um funcionário público, recusou-a ao primeiro director do Plano Tecnológico como a vem recusando à oposição, nomeadamente à bancada do CDS.Protestos do PS.Só que nós queremos e temos o direito fiscalizador, constitucional e regimental de saber a resposta. Queremos esta resposta do Governo.
Queremos saber qual é o Ministro que quer impedir que o MIT - como disse, é só considerada uma das mais reputadas instituições de ensino do mundo - venha para Portugal.
Queremos saber se, como já foi escrito algures na comunicação social, a razão da recusa tem que ver com a vontade do MIT recorrer ao melhor da inteligência nacional, recrutada de várias universidades portuguesas, enquanto o dito Ministro, que não sei quem é, mas suspeito, só quer contemplar uma universidade, com exclusão de todas as demais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Quem será?!O Orador: - Como se um Estado que reconhece credibilidade para o ensino na base de regras que são necessariamente gerais e abstractas às universidades, sejam públicas, sejam privadas, ou ao abrigo da Concordata, depois pudesse discriminar, discricionariamente, quase todas, em benefício de apenas uma. Isto na possibilidade até de ser esta, porque não sei, na medida em que a explicação aqui não foi dada, já que o PS a não permite.
Queremos saber muito mais, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Deputado Alberto Martins. Queremos saber por que razão é que o Prof. Francisco Tavares se demitiu. E temos o direito de o saber.
Por que razão é que o seu sucessor, o Prof. Lebre de Freitas, apresentado de seguida pelo Ministro Manuel Pinho como o concretizador ideal, só se aguentou três semanas na concretização?
Por que razão é que, depois, o Dr. Carlos Zorrinho, a mais recente aposta, teve como razão para a nomeação precisamente a capacidade de execução, que tinha sido a base da melhor justificação encontrada pelo Ministro da Economia para a nomeação relâmpago antecedente do Prof. Lebre de Freitas?Vozes do CDS-PP: - Que trapalhada!O Orador: - Afinal, bastaram três semanas para verificar que o concretizador não o era ou não tinha essa capacidade.
Mas o que é igualmente importante é que temos o direito de saber a resposta para estas e muitas outras questões através dos próprios e na exacta dimensão das respectivas intervenções, não por interposta pessoa e muito menos daquelas que mais convenham em cada momento ao Governo ou ao Partido Socialista. É a partir e na base da declaração dos intervenientes.
Caricato é pensar-se que vai ser o Ministro da Economia ou, até, o Primeiro-Ministro, a justificar, na primeira pessoa, a decisão de quem decidiu "bater a porta" em discordância anunciada precisamente com o Governo!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Extraordinário!O Orador: - Isto é que é extraordinário, mas é isto que o Partido Socialista quer: há um responsável pela coordenação e pela elaboração de um determinado plano que se demite em discordância com o Governo e a maioria que apoia este Governo considera normal ser a justificação dada exactamente pelo Governo que é objecto da discordância! Isto não faz qualquer sentido, é absolutamente caricato!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
3701   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Orador: - Queremos ouvir de quem se demite em discordância com o Governo as razões desta discordância. E queremos ouvi-las neste Parlamento!