15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 45 contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração, e sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica, até ao final do segundo mês seguinte a essa alteração. 4 –  A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades contratantes, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. 5 –  A AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de IRC, em dificuldades económicas. 6 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. 7 –  Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no n.o 2 do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução. Artigo 109.o Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 970 133 682,00. Artigo 110.o Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego Nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional, a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS, sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego, previstos no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. Artigo 111.o Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade No ano de 2022, mantém-se em vigor o disposto no artigo 145.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. Artigo 112.o Garantia para a infância e abono de família 1 –  Em 2022 é criada a Garantia para a Infância, destinada a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares que se encontram em situação de pobreza extrema. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o apoio a que se refere o número anterior enquadra-se no Sistema de Proteção Social de Cidadania, e consiste numa prestação pecuniária de caráter regular, que complementa a prestação do abono de família, de modo a garantir, em 2023, um montante global de € 1 200,00 por ano por criança ou jovem, sendo que em 2022 o apoio complementa a prestação do abono de família, de modo a garantir, € 840,00 por ano por criança ou jovem. 3 –  O valor do abono de família das crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes aos 1.o e 2.o escalões, é aumentado de forma progressiva em 2022 de modo a assegurar, em 2023, um valor total de abono de família de € 600,00 por ano.