43 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, vou responder telegraficamente, dadas as limitações de tempo.Sr.a Deputada Cecília Meireles, costuma dizer-se, como gostam precisamente de dizer os linguistas, que, para entender uma intervenção, é preciso ver o que é dito no contexto e o que resulta do contexto. E julguei poder interpretar bem a intervenção que fez, na modalidade de pergunta, para daí retirar a conclusão de que no essencial a Sr.a Deputada Cecília Meireles está de acordo com as orientações consignadas na proposta do Governo.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  É um pouco exagerado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Congratulo-me com isso porque, se assim for, tanto do lado do Governo como do lado do CDS, contribuiremos precisamente para cumprir a Constituição num ponto em que já o Sr. Ministro Augusto Santos Silva, no quadro do governo anterior, afirmava que era preciso concretizar a Constituição, ou seja, em matéria de regras relativamente ao princípio da não concentração.Estamos, portanto, no essencial, muito sensatamente, para utilizar a expressão da Sr.a Deputada Cecília Meireles, identificados quanto ao objectivo e também identificados, ao que parece e bem, com a própria formulação apresentada pelo Governo.Sr. Deputado António Filipe e Sr.a Deputada Catarina Martins, não vale a pena fazer um fantasma com o n.o 7 do artigo 35.o, porque a excepção que não se refere é apenas a que resulte do estrito acatamento de prescrições legais.O Sr. António Filipe (PCP): —  Quem é esse juiz? Quem é o juiz dessa causa?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Portanto, será necessário identificar prescrições legais que expressamente impliquem uma responsabilidade penal da parte de órgãos da administração.Quando esta norma foi escrita tal como está foi a pensar, nomeadamente, nas consequências do não cumprimento do direito de resposta, que penalizam solidariamente, em termos criminais, os responsáveis pelos órgãos de gestão.Mas, Srs. Deputados, que não haja nenhuma interpretação abusiva do n.o 7. Se a Câmara considerar que é mais prudente eliminá-lo, Srs. Deputados, pois eliminemo-lo. E fica já dito aqui, para não haver motivo para especulação desnecessária, porque aquilo que verdadeiramente o artigo 35.o consagra é o princípio da garantia da autonomia editorial. Isso é o que resulta claramente do artigo 35.o! E querer subverter este princípio seria tresler completamente o sentido essencial da norma. Se o debate serve para nos esclarecer, que fiquemos completamente esclarecidos.Quanto aos municípios e à transparência no financiamento, a questão é a mesma. Uma vez que estava consignada na lei a possibilidade de haver financiamento dos municípios, só a entendemos como viável se for em circunstâncias de largo consenso, para evitar a instrumentalização partidária.Se também em nome da preocupação com a transparência a Câmara tiver a ideia de que o melhor é não permitir essa forma de financiamento —  já o disse em Comissão — , o Governo está totalmente disponível para eliminar a norma. Portanto, também não se faça desta norma um motivo para um combate que não faz sentido, pois é uma questão em relação à qual a solução consensual é aquela com a qual o Governo se conformará inteiramente.Passo agora ao ponto da concentração.Sr.a Deputada Catarina Martins e Srs. Deputados que referiram esta questão, são naturalmente da maior importância os princípios da transparência e da não concentração.Numa Lei da Televisão, tal como na Lei da Rádio, em relação à qual daqui a pouco falaremos, seria absolutamente estranho, para não dizer que seria totalmente indesculpável, que, num momento em que a Assembleia da República se ocupa justamente da revisão destes normativos e depois de ter feito as audições que fez, de ter especulado o que especulou e de ter querido concluir o que concluiu acerca de eventuais dúvidas sobre liberdade de expressão, independência editorial, transparência da propriedade e princípio da não concentração, achasse, afinal, que agora não era uma altura politicamente oportuna e, digo mais, politicamente necessária para qualificar estes aspectos.