13 DE JULHO DE 2016 17 Projeto de Lei 248/XIII (1.a) – Procede à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por  trabalhar a tempo parcial por 2 anos Projeto de Resolução 336/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os  idosos de penalizações e exclusões abusivas que são alvo em função da idade Projeto de Resolução 337/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro,  revendo o procedimento do Cartão do Voluntário Projeto de Resolução 338/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à  contratação de desempregados maiores de 55 anos Projeto de Resolução 339/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que crie um Plano de Gestão da Carreira dirigido  aos trabalhadores mais velhos Projeto de Resolução 340/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que elabore e execute uma Estratégia Nacional  para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade Projeto de Resolução 341/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector  privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos Projeto de Resolução 342/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas  de voluntariado sénior Projeto de Resolução 343/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o Serviço de Apoio  Domiciliário Projeto de Resolução 344/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito  e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens Projeto de Resolução 345/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos  cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) Projeto de Resolução 346/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início  do outono Projeto de Resolução 347/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de  divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. Projeto de Resolução 348/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos  em Portugal Projeto de Resolução 349/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de  saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos A Comissão de Saúde poderá promover, durante a apreciação na especialidade, a audição ou o pedido de parecer escrito, designadamente, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não deverá implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos. ———