3 DE NOVEMBRO DE 1986403sujeita às disposições da presente lei c dos regulamentos que vierem a ser publicados cm conformidade.2 — Considera-se antena individual para os efeitos previstos neste artigo o sistema radiocléclrico central de captação de sinais de radiodifusão sonora c televisiva, nele se incluindo os amplificadores c demais equipamentos indispensáveis a umu boa recepção.Artigo 11."Casos em que podem ser instaladas antenas de recepção individual1 — A instalação de antenas de recepção individua! de sinais de radiodifusão sonora e televisiva poderá ser efectuada por qualquer proprietário ou ocupante a título legítimo dos prédios em que por força da presente lei não seja obrigatória a instalação de antenas colectivas.2 — Ê autorizada igualmente a instalação de antenas de recepção individual em quaisquer embarcações, aeronaves c veículos automóveis ou dc outra natureza.Artigo 12."Regulamento de instalação de antenas individuaisO Governo fará aprovar, no prazo dc 90 dias após a entrada cm vigor da presente lei, um regulamento de instalação de antenas individuais, onde se prevejam nomeadamente as condições específicas dc instalação e utilização, as condições de protecção c segurança e as competentes especificações técnicas.SECÇÃO IIIAntenas de recepção de emissões de radiodifusão sonora e televisiva através de satéliteArtigo n."Instalação de antenas de recepção do sinais de radiodifusão sonora e televisiva através de satéliteA instalação dc antenas de recepção, individuais ou colectivas, dc sinais dc radiodifusão sonora e televisiva através dc satélite fica sujeita às disposições da presente lei c dos regulamentos que vierem a ser publicados em conformidade.Artigo 14."Prevalência das antenas colectivas sobre as individuais1—A instalação das antenas referidas no artigo anterior é facultativa.2 — Sempre que tal não ponha em causa ou limite o direito de qualquer cidadão ao livre acesso à recepção de emissões de radiodifusão sonora ou televisiva, a instalação dc antenas colectivas prevalecerá sobre a instalação de antenas individuais.3 — Aplicam-se neste domínio, com as devidas adaptações, os dispositivos previstos para a instalação dc antenas colectivas e individuais referidas nas secções í e ii do capítulo n da presente lei.Artigo 15.° Distribuição por cabo1 — A distribuição por cabo das emissões dc radiodifusão sonora e televisiva recebidas através dc satélite é autorizada para as novas urbanizações a infra--cstrulurar ou áreas urbanizadas já existentes infra--estruturadas ou a infra-estruturar por cabo colectivo.2 — A distribição por cabo referida no número anterior só pode ser realizada por entidades que, através da actividade dc distribuição, não prossigam (ins lucrativos c se se destinar a servir exclusivamente os residentes nas referidas áreas urbanizadas.3 — À distribuição por cabo com um âmbito e em moldes diferentes previstos nos números anteriores aplicam-se as disposições respectivas da lei que regula a actividade dos meios audiovisuais, nomeadamente da rádio c da televisão.Artigo 16°Regulamento de instalação de antenas de recepção de sinais de radiodifusão sonora e televisiva através de satélite1 — O Governo fará aprovar, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, um regulamento de instalação dc antenas de recepção de sinais de radiodifusão sonora e televisiva através de satélite.2 — Este regulamento deverá prever nomeadamente as condições específicas dc instalação c utilização, as condições dc protecção e segurança, a distribuição por cabo c as competentes especificações técnicas, para além dc dever salvaguardar os interesses nacionais, os interesses das empresas dc rádio, de televisão e dc telecomunicações e ainda os acordos internacionais celebrados pelo ou em nome do Estado Português.CAPÍTULO Ml Antenas para equipamentos de radioamadorArtigo 17."Instalação de antenas para equipamentos de radioamadorA instalação de antenas para equipamentos dc radioamadores será efectuada a expensas dos respectivos titulares das licenças de estações radioeléctricas.Artigo 18.° Responsabilidade1 — Os danos e prejuízos que sejam originados pela instalação, conservação, reparação c montagem das antenas e demais equipamentos acessórios são da responsabilidade exclusiva dos titulares das licenças das estações radioeléctricas de radioamadores.2 — A responsabilidade prevista no número anterior seva obrigatoriamente garantida através do correspondente contrato de seguro, a estabelecer com uma entidade do ramo, o qual terá de cobrir a quantia suficiente c, nas condições adequadas, as contingências que possam ocorrer.