25 DE SETEMBRO DE 2014 53 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer saudar esta iniciativa do PS e todo o trabalho que a sustentou, reconhecendo, também, a importância da iniciativa do PSD e do CDS, alargando a algumas questões que são relevantes neste caminho que, penso, mais uma vez reunirá o consenso possível em torno de uma matéria tão importante. E se o Sr. Deputado Carlos Peixoto me estivesse a ouvir neste momento saberia que a distinção fundamental do projeto de lei do Bloco de Esquerda não é tanto uma questão de vírgulas, mas uma questão de verbo — é o verbo que muda. Mas do que é que estamos a falar? Quando alguém morre, é aberta a sucessão e há — é verdade, já aqui foi invocado — situações que já estão obviamente previstas no Código Civil para a declaração da indignidade sucessória. Mas estas situações, já previstas no Código Civil, não chegam. É preciso, como também aqui bem lembrou, que os herdeiros intentem a ação. Ora, pode acontecer que o único herdeiro seja o cônjuge que matou o outro cônjuge. É disto que hoje falamos. A situação é mais abrangente do que esta, mas é importante trazer a realidade das vidas das pessoas a este debate. Até julho deste ano, morreram, que nós saibamos, 24 mulheres. Foram assassinadas pelos seus companheiros, no quadro da violência doméstica. Imaginemos que alguns destes homens puderam, ou poderão, ficar com os bens destas mulheres. É disto, é muito disto, também, Sr. Deputado, que nós hoje aqui tratamos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não. A Sr.a Cecília Honório (BE): — E porque entendemos que este debate é muito importante, e considerando que as soluções aqui apresentadas podem e devem ser aprofundadas para a melhor solução possível, o Bloco de Esquerda junta-se também ao debate. Entendemos que quando a sentença condena por crime de homicídio deve, desde logo, declarar a indignidade sucessória do condenado. Esta situação é tão grave, tão intolerável, que o juiz deve declarar, desde logo, a indignidade na própria sentença. Não é possível que elas continuem a morrer às mãos deles e que eles possam continuar a ficar com os bens destas mulheres. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP, para uma intervenção. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das várias sessões legislativas, seja em Plenário, seja em comissão, seja na Subcomissão da Igualdade, muitas foram as vezes em que o problema da violência doméstica foi debatido com preocupação e com uma enorme seriedade. O Governo tem sido ouvido, temos ouvido inúmeras entidades com responsabilidade na área, têm sido realizadas conferências, jornadas, têm sido propostas iniciativas. O compromisso e o empenho desta Casa merece ser destacado e, neste contexto, naturalmente, o compromisso e o empenho do CDS-PP. Da direita à esquerda, não há qualquer timidez na abordagem do problema, bem como no reconhecimento da necessidade de continuarmos a trabalhar para encontrar soluções. A violência doméstica, como tenho dito, de privado a público, de invisível a visível, subsiste. E muito tem sido feito, é verdade, tendo especial incidência sobre as mulheres. Discriminação, impunidade e complacência, muitas vezes tolerada através da indiferença, da ignorância e do medo. E é para mim evidente — tenho-o dito repetidamente — que governos e organizações relevantes devem ser, de forma coordenada e integrada, firmes na atuação, aproveitando sinergias nacionais e internacionais, como é claramente o caso da Convenção de Istambul, seja ao nível da prevenção, da repressão e, muito particularmente, do apoio à vítima. Sendo esta a nossa visão e a nossa estratégia, a presente iniciativa centra-se exatamente no reconhecimento de uma situação de injustiça social, particularmente gritante nos casos de homicídio conjugal,