2612II SÉRIE — NÚMERO 1396 — O Fundo não concede meios de financiamento a um membro ou em beneficio de um membro ou para um projecto a executar no território de um membro sem ter a certeza que esse membro tomou, relativamente ao seu território, todas as medidas administrativas e legislativas necessárias para dar efeito às disposições do parágrafo 4 do artigo 11.° e do capitulo viu, se esse membro for um Estado participante, devendo este financiamento subordinar-se à condição de que as ditas medidas administrativas e legislativas serão mantidas e que, no caso de qualquer disputa entre o fundo e o membro, e na ausência de qualquer outra disposição para esse efeito, serão aplicáveis as disposições do artigo 53.°, como se o membro fosse um Estado participante nas circunstâncias às quais aquele artigo se aplica.ARTIGO 17.» Análise e avaliaçãoSerá executada uma análise aprofundada e continua da execução dos projectos, programas e actividades financiadas pelo Fundo, para auxiliar o Conselho de Administração e o presidente a apreciar a eficácia do Fundo na realização dos seus objectivos.O presidente, com o acordo do Conselho de Administração, tomará disposições para proceder a este estudo, cujos resultados serão levados, por seu intermédio, a conhecimento daquele Conselho.ARTIGO 18."Cooperação com outras organizações internacionais, outras instituições e EstadosPara realização dos seus objectivos, o Fundo es-forçar-se-á por cooperar e poderá concluir acordos de cooperação com outras organizações internacionais, regionais e sub-regionais, com outras instituições e com Estados, na condição de que nenhum destes acordos poderá ser concluído com um Estado que não seja membro ou participante ou com uma instituição de um tal Estado sem que haja aprovação por uma maioria de 85% do total dos votos dos participantes.ARTIGO 19.» Assistência técnicaPara a realização dos seus objectivos, o Fundo pode fornecer assistência técnica, que será normalmente reembolsável, se não tiver sido financiada por subvenções especiais concedidas a título de assistência técnica ou por outros meios postos à disposição do Fundo para aquele efeito.ARTIGO 20." Operações diversasAdicionalmente aos poderes especificados noutros artigos do presente Acordo, o Fundo pode empreender quaisquer outras actividades que, no quadro das suas operações, sejam necessárias ou desejáveis para prossecução dos seus objectivos e sejam conformes com as disposições do presente Acordo.ARTIGO 21.» Interdição de actividade políticaNem o Fundo nem nenhum dos seus funcionários ou outras pessoas agindo em seu nome interferirão nos assuntos políticos de qualquer membro, nem poderão as suas decisões ser influenciadas pela orientação politica do membro ou membros em causa. Somente considerações relativas ao desenvolvimento económico e social dos membros poderão ser relevantes para essas decisões, sendo aquelas considerações imparcialmente pesadas com vista a alcançar os objectivos enunciados no presente Acordo.CAPÍTULO VI Organização e gestãoARTIGO 22.° Organização do Fundo0 Fundo terá por órgãos um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um presidente. O Fundo utilizará, para executar as suas funções, os funcionários e empregados do Banco, assim como a sua organização, serviços e instalações, e se o Conselho de Administração reconhecer a necessidade de pessoal suplementar, o Fundo disporá desse pessoal, que será contratado pelo presidente em conformidade com o parágrafo 4, alínea v), do artigo 30.°ARTIGO 23° Conselho dos Governadores — Poderes1 — Todos os poderes do Fundo serão reservados ao Conselho dos Governadores.2 — O Conselho dos Governadores pode delegar todos os seus poderes no Conselho de Administração, excepto os de:0 Admitir novos participantes e fixar as condições da sua admissão;a) Autorizar subscrições adicionais ao abrigo do artigo 7.° e determinar as inerentes modalidades e condições;iii) Suspender um participante;iv) Deliberar sobre apelos feitos contra as de-cisões do Conselho de Administração, relativamente à interpretação ou aplicação do presente Acordo;v) Autorizar a conclusão de acordos gerais decooperação com outras organizações internacionais, salvo se se tratar de acordos de carácter temporário ou administrativo;vi) Seleccionar auditores externos para verificaras contas do Fundo e certificar as folhas de balanço e o extracto das receitas e despesas do Fundo;vii) Aprovar, após análise do relatório dos au-ditores, o balanço e o extracto das receitas e despesas do Fundo;viii) Modificar o presente Acordo;ix) Decidir a interrupção definitiva das operações do Fundo e distribuir os seus haveres; e