146II SÉRIE — NÚMERO 10RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em complemento do disposto no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, e sem prejuízo de posterior ponderação dos elementos remetidos já pelo II Governo em 14 de Julho último, e ao abrigo da alínea í) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, por força da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, requer-se ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças:O envio de orçamentos detalhados para todos os fundos e serviços autónomos cujo montante de receitas ou despesas excedam 50 000 contos;Cópias das contas relativas aos últimos três anos (1975, 1976 e 1977) de todos os fundos e serviços autónomos.Lisboa, 9 de Novembro de 1978. — O Deputado do PS, António Sousa Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os abaixo assinados, Deputados do PSD e membros também do Conselho de Informação para a RTP, têm conhecimento de que a RTP entrevistou o Dr. Barbosa de Melo sobre a recente indigitação do Dr. Mota Pinto para o cargo de Primeiro-Ministro, por sua iniciativa, sem que a mesma depois tenha sido divulgada na programação habitual da RTP;Consideram, porém, que para a sua actividade de Deputados e para outras tarefas de natureza circumparlamentar é indispensável:1) Assistirem ao visionamento da referida entre-vista em hora e local adequados;2) Terem conhecimento pela RTP das razõesque motivaram a não divulgação daquela entrevista e o destino que foi dado à mesma.Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, quer constitucionais, quer legais, quer regimentais, os Deputados referidos solicitam com urgência que a empresa pública RTP dê satisfação àquelas duas informações.Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — Os Deputados do PSD: Manuel Vilhena de Carvalho— Nandim de Carvalho — João Vasco Paiva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A Avenida da República, em Vila Nova de Gaia, é uma via de intenso tráfego, que se cifrava em 1976 em 32 000 veículos por dia com contrôle feito só pelo tabuleiro superior da Ponte de D. Luís, tendo nos períodos de ponta a densidade de 2200 a 2400 veículos por hora.2 — Utilizam esta via de comunicação seis linhas dos STCP, para além de dezassete concessionários privados que fazem circular nos períodos de ponta da manhã 350 autocarros em direcção ao centro do Porto transportando 140 000 utilizadores.3 — Mercê das condições referidas em 1 e 2, o pavimento da via encontrava-se em péssimo estado de conservação, provocavam-se bichas de dois e mais quilómetros com esperas aproximadas de dez a vinte minutos por veículo, o que ocasionava a perda diária de cinco a dez mil horas.4 — Registe-se ainda o facto de a Avenida da República, para além de ser uma via urbana, é também o ponto mais importante de entrada e saída da cidade do Porto.5 — Face aos atrasos consideráveis verificados, e após estudos elaborados e fundamentados pelo GEPP (Gabinete de Estudos e Planos de Transportes da Região do Porto), foi deliberado criar uma faixa destinada exclusivamente aos transportes públicos com base nas seguintes razões:a) Atrasos e longas esperas nos transportes pú-blicos causando prejuízos orçados em milhares de contos, nomeadamente nas empresas públicas e subsidiadas;b) Sensibilização da população para utilizar otransporte público em detrimento do veículo próprio, com todas as vantagens daí decorrentes.6 — Com o início da utilização da faixa de rodagem bus mais se deteriorou o pavimento, o que levou a Câmara a realizar obras de reparação que orçaram cm 2200 contos, que, segundo parecer favorável da JAE, deveriam ser pagos dos seus fundos de emergência, mas que estranhamente tal opinião não foi corroborada pelo Secretário de Estado das Obras Públicas do II Governo Constitucional, que embora entendendo ser justa a comparticipação da obra, competia à DirecçãoX3eral do Equipamento Urbano e Rural da Secretaria de Estado do Ambiente.7 — Entretanto, e mercê das disposições do Decreto-Lei n.° 178/77, de 31 de Dezembro, a jurisdição sobre a Avenida da República foi transferida para a Câmara Municipal, aliás o que sempre foi defendido pela autarquia local, mas não nos termos decorrentes do referido normativo, pelas razões seguintes:a) Péssimo estado de conservação da Avenidada República, sobretudo em consequência da intensíssima densidade de tráfego absolutamente alheia aos munícipes de Vila Nova de Gaia;b) Transferência de jurisdição sem que o Go-verno Central se comprometesse a fazer as obras necessárias de reparação e que montam a largos milhares de contos.Além disso, e mercê do articulado da Lei das Finanças Locais, passam a deixar de ser concedidos subsídios ou comparticipações às câmaras municipais destinados à realização de obras como a do tipo referido.8 — Em 1976, por despacho do Secretário de Estado dos Transportes do I Governo Constitucional,