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Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. V. Consultas e contributos Consultas facultativasA Sr.a Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição, por escrito, dos órgãos do governo próprios das Regiões Autónomas.  O Sr. Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas pode promover, caso assim o entenda a Comissão, nos termos regimentais e legais, a audição, por escrito, da Ordem dos Arquitetos, da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoDe acordo com o mencionado na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, foram ouvidos pelo Governo, os organismos centrais do Estado com competências na área da energia, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Da base de dados do processo legislativo (PLC) constam os pareceres da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, no quadro do Ministério da Economia e do Emprego e das Assembleia Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação atualmente disponibilizada não é possível aferir eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 775/XII (2.a) DEFENDE A TERRITORIALIZAÇÃO DAS DESPESAS RESULTANTES DE APOIOS ESTATAIS À PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL Exposição de motivos O projeto de Comunicação da Comissão Europeia relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais vem no seguimento de uma anterior Comunicação da Comissão, de 2001, cuja vigência tem sido protelada até hoje. Tal projeto foi submetido a um primeiro processo de consulta pública entre junho e novembro de 2011 e encontra-se em consulta pública, em segunda ronda, até 28 de junho de 2013. No essencial, o projeto de Comunicação em causa, que aguarda contributos para que ganhe forma de versão final e para que substitua efetivamente a Comunicação de 2001, prevê a introdução de novas orientações no que toca a um conjunto de áreas, no âmbito do cinema e do audiovisual. No entanto, a Comissão Europeia introduz neste projeto de Comunicação um conjunto de limitações à territorialização da despesa resultante dos apoios estatais que se coaduna com a linha política que a caracteriza, mas não com a preservação e promoção da diversidade cultural que devem caracterizar os diferentes Estados, nomeadamente no plano da produção cinematográfica. A negociação de um Acordo Comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos tende a favorecer a proposta da Comissão, salvo no caso em que sejam manifestamente excecionados desse Acordo os bens II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________168
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 780/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TERMINE AS OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO MONTE DE CAPARICA A paralisação das obras de recuperação do parque escolar do ensino básico e secundário, imposta pelo governo desde a sua tomada de posse, criou situações de emergência e perigo que se arrastam e acumulam. São cada vez mais as escolas cujos docentes, alunos e encarregados de educação se manifestam denunciando as condições de degradação a que a tutela não dá resposta. Desde escolas a necessitar de obras de manutenção corrente a escolas que apresentam condições de perigo eminente para alunos e professores. O debate parlamentar ao longo da presente sessão legislativa trouxe este assunto repetidamente ao Ministro da Educação e Ciência. Não faltaram alertas para o problema. No entanto, e apesar de repetidas promessas, é agora claro que no próximo ano letivo nenhuma das escolas com problemas terá sido objeto das obras necessárias. O Bloco de Esquerda apresenta, por isso, este projeto de resolução com um exemplo específico. A Escola Secundária do Monte da Caparica, integrada na 3.a fase de modernização da escola por parte da Parque Escolar, iniciou as obras em 2010. O atual governo decidiu em 2011 paralisar a intervenção de requalificação. Situação que se mantém até hoje. Instalou-se assim um absurdo. A escola permanece sem condições para ser utilizada e os alunos têm aulas em contentores alugados. O espaço fechado dedicado aos alunos é inexistente, fazendo com que estes se aglomerem no exterior sem condições mínimas para se abrigarem durante o período de Outono e Inverno, estando a viver diariamente com o pó acumulado do estaleiro das obras que se mantém no local desde novembro de 2010. A consistente recusa do governo em atuar perante a degradação contínua das condições de ensino nas escolas portuguesas exige que a Assembleia da República tome posição e responsabilidade sobre estes assuntos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica. Assembleia da República, 26 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________177
Terça-feira, 27 de agosto de 2013 II Série-A — Número 186 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resolução: — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012.
RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO IRAQUE, POR OUTRO, INCLUINDO OS ANEXOS I A IV, ASSINADO EM BRUXELAS EM 11 DE MAIO DE 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 186_____________________________________________________________________________________________________________2
Quarta-feira, 12 de junho de 2013 II Série-A — Número 150XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 406/XII (2.a) (Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 120, 136, 137, 138, 141 e 146/XII (2.a)]: N.o 120/XII (2.a) (Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho): — Requerimento da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. N.o 136/XII (2.a) (Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP. N.o 137/XII (2.a) (Lei que procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança): (a) — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e anexo, contendo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS. N.o 138/XII (2.a) (Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.o 141/XII (2.a) (Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de
12 DE JUNHO DE 2013 5 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2013. O Deputado Relator, Sérgio Sousa Pinto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 406/XII (2.a) – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE) Data de admissão: 2 de maio de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP), Luís Correia da Silva e Teresa Félix (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN) e João Amaral (DAC).  Data: 14 de maio de 2013  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Chamando a atenção, com o projeto de lei em causa, para o vazio regulamentar criado pelas regras relativas à partilha de informação pública e privada, os subscritores sublinham que as tecnologias DRM (Digital Rights Management) “não só não contribuíram para uma indústria mais saudável como comprovadamente puseram em causa direitos dos utilizadores”. Destacando o que consideram ser incongruências resultantes do regime jurídico atualmente em vigor e dando exemplos concretos de limitações existentes ao usufruto de conteúdos legitimamente adquiridos – e realçando a dimensão que o problema assume no caso de bibliotecas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda esclarece que, “Com o presente projeto de lei, não se limita o exercício dos direitos de autor e dos direitos conexos. Limita-se apenas a aplicação de medidas eficazes de carácter tecnológico que são um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas no código de direitos de autor e direitos conexos, protegendo-se especialmente a fruição de obras em domínio público ou de caracter público.”
12 DE JUNHO DE 2013 15 Tem por missão:  Promover o desenvolvimento da oferta legal e observar a utilização lícita e ilícita das obras colocadas na internet;  Proteger as obras em relação aos atentados aos direitos que lhes estão associados e   Regular o uso de medidas técnicas de proteção. A (Hadopi) visa, fundamentalmente, assegurar que as medidas técnicas de proteção (MTP) não tenham por consequência, dado o facto da sua incompatibilidade mútua ou da sua incapacidade de interoperabilidade, causar limitações à utilização de uma obra, que não sejam as desejadas pelos titulares dos direitos de autor dessa obra. As (MTP) não devem ser utilizadas com fins anticoncorrencionais, nem privar os consumidores do benefício de certas exceções previstas por lei. A (Hadopi) intervém para garantir um equilíbrio entre e proteção dos detentores dos direitos, o direito do público e o respeito da concorrência. Procura a utilização responsável das obras pela internet, penalizando de forma pesada o uso indevido e ilícito. A Haute Autorité pour la diffusion des œuvres et la protection des droits sur internet (Hadopi) apresenta no seu Portal a legislação que enquadra a sua atividade. Para além destas disposições referimos, entre outros, os artigos do Code de la Proprieté Intelectuelle L331-5 a 331-11, medidas técnicas de proteção da informação, L331-12 a L331-22, competência, composição e organização da Haute Autorité pour la diffusion des œuvres et la protection des droits sur internet (Hadopi), L331-23 missão de observação da utilização lícita e ilícita das obras e objetos protegidos pelos direitos de autor ou direitos conexos, L331-31 a L 331-37, missão de regulação e vigilância das medidas técnicas de proteção e identificação das obras e dos objetos protegidos pelos direitos de autor ou direitos conexos e R331-47 e R331-48. Por último, cabe mencionar que no dia 19 de abril de 2013, por iniciativa dos responsáveis pela Haute Autorité pour la diffusion des œuvres et la protection des droits sur internet (Hadopi), realizaram um colóquio cujo tema consistia na reflexão sobre a eficácia das exceções aos direitos de autor e direitos conexos: a utilização, a lei e a regulação. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) não apuramos a existência de quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria conexa. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias ou facultativasNão se afigura como obrigatória a realização de qualquer consulta. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar em concreto se com a aprovação desta iniciativa haverá alteração de receitas para o Estado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 16 PROPOSTA DE LEI N.O 120/XII (2.a) (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, AJUSTANDO O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) Requerimento da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade dando conta da retirada desta iniciativa legislativa Encarrega-me a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de, tendo tido conhecimento da entrada na Comissão de Segurança Social e Trabalho de um texto de substituição com o registo de entrada n.o 4660222, oriundo do Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em cujo texto o Governo se revê, solicitar a retirada da Proposta de Lei n.o 120/XII (2.a) – Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho, nos termos do n.o 1 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 12 de junho de 2013. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 136/XII (2.a) PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de abril de 2013, após aprovação na generalidade. 2. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, em 3 de junho de 2013. 3. Na reunião de 12 de junho de 2013, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração. 4. Da discussão, na qual participaram os Srs. Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE), resultou o seguinte:  Propostas de alteração:  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro (preambular) Substituição da alínea q) do n.o 5 doartigo 2.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro – na
12 DE JUNHO DE 2013 17 redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;  Substituição do n.o 7 doartigo 91.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro – na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 4.o Norma revogatória (preambular) – proposta de eliminação apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 5.o Entrada em vigor (preambular) – proposta de eliminação apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Restante articulado da proposta de lei: Artigo 1.o Objeto (preambular) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro (preambular) - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Alíneas af) e ag) do n.o 5 do artigo 2.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro – aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, contra do BE e a abstenção do PS;  Artigo 86.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Artigo 89.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 91.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro – n.o 2 – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE; n.o 6 – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Artigo 92.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 3.o Aquisição e utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em determinados locais (preambular) - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE. 5. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 136/XII (2.a) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, e 12/2011, de 27 de abril, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições.
12 DE JUNHO DE 2013 19 edifícios residenciais. Artigo 86.o [...] 1 - [...]: a) Equipamentos, meios militares e material de guerra, arma biológica, arma química, arma radioativa ou suscetível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma longa semiautomática com a configuração de arma automática para uso militar ou das forças e serviços de segurança, explosivo civil, engenho explosivo civil, engenho explosivo ou incendiário improvisado é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b) [...]; c) [...]; d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do artigo 3.o, armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão elétrico, armas elétricas não constantes da alínea b)do n.o 7 do artigo 3.o, quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, artigos de pirotecnia exceto os fogos-de-artifício de categoria 1, bem como munições de armas de fogo independentemente do tipo de projétil utilizado, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 89.o [...] Quem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador, em recintos religiosos ou outros ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso, em recintos desportivos ou na deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo, em zona de exclusão, em estabelecimentos ou locais onde decorram reunião, manifestação, comício ou desfile, cívicos ou políticos, bem como em estabelecimentos de ensino, em estabelecimentos ou locais de diversão, feiras e mercados, qualquer das armas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, ou quaisquer munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, artigos ou substâncias referidos no artigo 86.o, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 91.o [...] 1 - [...]. 2 - O período de interdição tem a duração mínima de um ano e máxima de oito anos nos casos relativos a estabelecimentos de ensino e a duração mínima de três anos e máxima de oito anos nos restantes casos, não contando para o efeito, em qualquer das situações, o tempo em que o condenado esteja sujeito a medida de coação ou em cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 -  Tendo o crime sido praticado aquando de deslocação de ou para recinto desportivo no quadro da realização de espetáculo desportivo, pode ter lugar a interdição a que se refere o n.o 1, aplicando-se também o
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 20 disposto nos números anteriores. 7 - Nos casos a que se refere o número anterior e nos restantes casos referentes a recintos desportivos e previstos no presente artigo é também aplicável o disposto nos artigos 35.o e 38.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, designadamente quanto ao modo de execução da pena e acerca da comunicação da decisão adotada.” Artigo 92.o [...] 1 - [...]. 2 - A interdição temporária tem a duração mínima de 1 ano e máxima de 10 anos, não contando para este efeito o tempo em que o condenado tenha estado sujeito a medida de coação ou em cumprimento de pena ou execução de medida de segurança privativas da liberdade. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 3.o Aquisição e utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em determinados locais 1 - É permitida, mediante autorização do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas às entidades licenciadas para o exercício da atividade de diversão, para utilização exclusiva em equipamentos de diversão com certificado de inspeção e instalados em feiras de diversão, feiras e mercados ou em recintos itinerantes e improvisados. 2 - A autorização referida no número anterior tem a validade de 1 ano, sendo renovável por iguais períodos. 3 - Os requisitos necessários para a concessão da autorização a que se refere o n.o 1 e as condições para a utilização das armas ali indicadas são definidos por despacho do Diretor Nacional da PSP. 4 - A utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas a que se refere o n.o 1 depende de prévia comunicação à força de segurança territorialmente competente, efetuada com a antecedência mínima de 5 dias. 5 - Quem, sendo titular da autorização prevista no n.o 1, não efetuar a comunicação a que se refere o número anterior, é punido com coima de 150,00 EUR a 1000,00 EUR. 6 - A utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em violação das condições para a utilização a que se refere o n.o 3 é punida com coima de 750,00 EUR a 7500,00 EUR. 7 - Ao disposto no presente artigo aplica-se o regime jurídico das armas e suas munições. Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Artigo 2.o (...) “Artigo 2.o [...] [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 22 “Artigo 4.o [Eliminado] Artigo 5.o [Eliminado]” Palácio de São Bento, 7 de junho de 2013. Os Deputados, Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 138/XII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, CLARIFICANDO O ENQUADRAMENTO FISCAL DAS COMPENSAÇÕES E SUBSÍDIOS, REFERENTES À ATIVIDADE VOLUNTÁRIA, POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS BOMBEIROS, PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E PAGOS PELAS RESPETIVAS ENTIDADES DETENTORAS DE CORPOS DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DO DISPOSITIVO ESPECIAL DE COMBATE A INCÊNDIOS, BEM COMO DAS BOLSAS ATRIBUÍDAS AOS PRATICANTES DE ALTO RENDIMENTO DESPORTIVO, PELO COMITÉ PARALÍMPICO DE PORTUGAL, NO ÂMBITO DO CONTRATO-PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA OS JOGOS SURDOLÍMPICOS, E DOS RESPETIVOS PRÉMIOS ATRIBUÍDOS POR CLASSIFICAÇÕES RELEVANTES OBTIDAS EM PROVAS DESPORTIVAS DE ELEVADO PRESTÍGIO E NÍVEL COMPETITIVO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 138/XII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 4 de abril de 2013, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 22 de maio, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a apreciação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão apreciou o parecer remetido pelo Comité Paralímpico de Portugal. 2. Resultado da discussão e votação A Comissão procedeu à respetiva apreciação e votação, em reunião ocorrida a 12 de junho de 2013. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração e não se registando um período de debate, foi votado o articulado da iniciativa, em bloco, tendo este sido aprovado por unanimidade. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
12 DE JUNHO DE 2013 23 Texto Final Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei visa clarificar o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios. 2 - A presente lei vem ainda clarificar o enquadramento fiscal das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, bem como dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro; b) [...]; c) Os prémios atribuídos aos praticantes de alto rendimento desportivo, bem como aos respetivos treinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, nos termos do Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, da Portaria n.o 393/97, de 17 de junho, e da Portaria n.o 211/98, de 3 de abril. 6 - [...]. 7 - O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal.» Palácio de São Bento, 12 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ———
12 DE JUNHO DE 2013 25 obrigatória de um curso inicial de segurança rodoviária, bem como a possibilidade de utilização de ferramentas de ensino à distância nesta fase da aprendizagem. No que respeita à vertente do ensino prático, para além do ensino ministrado em escola de condução ou pelas entidades previstas no artigo 10.o da proposta de lei, permite-se a condução acompanhada por tutor para os candidatos a condutor de veículos de categoria B. A iniciativa legislativa em lide prevê também a possibilidade de ser ministrado ensino teórico de condução em ambiente prisional a reclusos em cumprimento de pena contínua de prisão por crime de condução sem habilitação legal. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA data de elaboração do presente parecer verifica-se que não existe qualquer iniciativa legislativa sobre idêntica matéria. Parte II – Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de "elaboração facultativa" conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República. Parte III – ConclusõesNestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.o 141/XII (2.a), que aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de São Bento, 6 de junho de 2013. O Deputado Relator, Jorge Fão — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 141/XII (2.a) Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras Data de admissão: 24 de abril de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 36 (estabelecimentos de ensino e de promoção de estágios de sensibilização em relação à segurança rodoviária, Secção 1; e o art.o R. 211-1 e s. relativo ao ensino e à formação com vista à condução). Refira-se ainda os artigos L. 212-1 et s., L. 213-1 et s., R. 212-1 et s. e R. 213-1 et s. do Código da Estrada (ensino da condução e condições de acordo e de exploração das escolas de condução). No que se refere à transposição da Diretiva n.o 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de junho, esta foi realizada através do Arrêté de 12 de setembro de 2003, que alterou o Arrêté de 8 de fevereiro de 1999 relativo às condições de estabelecimento, de emissão e de validade das cartas de condução. Em relação à Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro, foi transposta pelo Arrêté de 30 de julho de 2010, que alterou o Arrêté de 8 de janeiro de 2001, que estabelece as condições para a aprovação da capacidade de gestão de formação para explorar um estabelecimento de ensino de condução de veículos e de segurança rodoviária. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasFoi promovida, pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, a audição obrigatória dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. A Comissão de Economia e Obras Públicas colocou a iniciativa em apreciação pública, nos termos do Código do Trabalho. Consultas facultativasA Comissão pode solicitar o parecer, se o entender, do Instituto de Seguros de Portugal. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo fez acompanhar a proposta de lei dos pareceres do Instituto de Seguros de Portugal, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, da Associação Nacional dos Industriais da Condução Automóvel e do Governo da Região Autónoma da Madeira, que podem ser consultados aqui. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos recebidos pela Comissão de Economia e Obras Públicas podem ser consultados nesta ligação. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Com os elementos ao dispor não é possível proceder à previsão dos encargos decorrentes da sua aplicação. ———
12 DE JUNHO DE 2013 37 PROPOSTA DE LEI N.o 146/XII (2.a) (APROVA A LEI DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA) Parecer da Comissão de Saúde e anexos, contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e os pareceres do Conselho de Ética para as Ciências da Vida e da Comissão Nacional de Proteção de Dados Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I.1. Nota introdutória – Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do regimento da Assembleia da República. Apresenta-se sob a forma de proposta de lei, em conformidade com o disposto no artigo 119.o do RAR e foi aprovada pelo Conselho de Ministros de 9 de maio de 2013. A matéria contida na proposta de lei não viola a Constituição nem nenhum dos princípios em si contidos e define com precisão o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, quer pela matéria que visa regular em termos de investigação clínica, quer quanto à que se pretende alterar sobre os ensaios clínicos com medicamentos para uso humano. A presente proposta de lei, tal como prevê o n.o 3 do artigo 124.o do RAR, está acompanhada dos pareceres pedidos pelo Governo, na pessoa do Ministro da Saúde, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Também o cumprimento da lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, está verificado, quer em relação ao título que “(...) reproduz sinteticamente o seu objeto”. Deste modo estão cumprindo os requisitos formais, constitucionais regimentais e da lei de formulário, aplicáveis. I.2. – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Na exposição dos motivos, o Governo fundamenta a sua motivação no valor da investigação clínica e no modo como ela poderá contribuir para a melhoria das populações e do desempenho das unidades de saúde, quer no domínio educacional, científico e mesmo económico. Refere também o seu valor enquanto fator de competitividade ao promover o conhecimento. Porque reconhece que em alguns casos a investigação clínica lidará com cenários de risco, incerteza e podendo incidir sobre indivíduos em estados vulneráveis ou usar ao cesso privilegiado a dados sensíveis de saúde ou mesmo da vida privada, salvaguarda que, neste contexto: “(...) a investigação clínica seja realizada de forma transparente, de acordo com os princípios éticos, seguindo processos de regulação, aprovação, supervisão e fiscalização que promovam a sua excelência e credibilidade e protejam a sociedade e o indivíduo”. Igualmente apresente proposta visa regular a investigação clínica como um todo sistemático, de acordo com o seu objeto – Artigo 1.o.
12 DE JUNHO DE 2013 55 toda a investigação e a todas as intervenções no campo da biomedicina, que impliquem uma intervenção sobre o ser humano, foi celebrado em 2005 o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina referente à investigação biomédica (em inglês e em francês). UNESCOEm 19 de outubro de 2005, a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO foi adotada por unanimidade e aclamação dos 191 Estados-membros da Organização. Trata-se de um instrumento normativo internacional, adotado pela UNESCO, que trata das questões éticas suscitadas pela medicina, ciências da vida e tecnologias associadas na sua aplicação aos seres humanos. ASSOCIAÇÃO MÉDICA MUNDIAL Finalmente, cumpre referir que a Associação Médica Mundial, organização internacional representativa dos médicos, adotou em 1964 a Declaração de Helsínquia (em inglês) sobre os princípios éticos para a investigação médica em seres humanos. A Administração Regional de Saúde do Norte disponibiliza no seu sítio uma tradução não oficial. Embora a Declaração seja dirigida em primeira linha aos médicos, a AMM incentiva outros participantes da investigação médica em seres humanos a adotar estes princípios. A última revisão a este documento ocorreu em 2008. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e petiçõesDa pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas facultativasConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), bem como às Ordens da área da saúde e INFARMED. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo informou, na exposição de motivos, ter ouvido a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, juntando os respetivos pareceres. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação atualmente disponibilizada não é possível estimar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, a criação da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde e do Registo Nacional de Estudos Clínicos deverão, necessariamente, implicar custos, tendo em conta os recursos humanos, financeiros e patrimoniais que lhes terão de ser afetos.
12 DE JUNHO DE 2013 59 9.5. No que respeita ao proposto estabelecimento de uma Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde, nos termos em que se encontra vertida no artigo 29.o da PL 266, em virtude dos objetivos propostos e das consequências que a criação de tal rede implica, considera-se eticamente necessário e urgente abordar esta questão no âmbito de uma eventual revisão do Decreto-Lei n.o 97/95, de 10 de maio, que regulamenta as comissões de ética para a saúde. De todo o modo, será aconselhável evitar a criação de uma superestrutura ou organismo que diminua ou prejudique a independência das CES. 9.6. Recomenda-se também a criação de uma Comissão de Ética em todos os centros de investigação públicos ou privados, integrados ou não em instituições de ensino superior. 9.7. No sentido de evitar múltiplos documentos legais relativos a questões idênticas ou muito próximas, recomenda-se a criação de uma única lei abrangendo assuntos inerentes à Lei n.o 46/2004, assim como às duas Propostas de Lei n.o 266/2012 e n.o 323/2012. 10. Em conclusão, não se vislumbram objeções globais de cariz ético. Entende-se contudo que as Propostas de Lei em apreço podem e devem ser corrigidas e melhoradas, tendo em conta os diversos aspetos acima referidos. Lisboa, 21 de setembro de 2012. O Presidente, Miguel Oliveira da Silva. Aprovado em reunião plenária no dia 21 de setembro de 2012, em que estiveram presentes, para além do Presidente, os seguintes Conselheiros: Michel Renaud (relator); Francisco Carvalho Guerra (relator); Ana Sofia Carvalho; Carolino Monteiro; Isabel Santos; José Germano de Sousa; Lucília Nunes; Maria de Sousa; Pedro Nunes; Rosalvo Almeida. O CNECV deliberou pedir ao Professor Walter Osswald, Professor jubilado da Faculdade de Medicina do Porto, um estudo preparatório que serviu de suporte ao trabalho dos relatores do presente Parecer.DECLARAÇÃO Rosalvo Almeida Lamentando não o ter feito em sede de discussão na reunião plenária do CNECV do passado dia 21 de setembro, por manifesta distração, venho declarar-me defensor de duas alterações às Propostas de Lei n.o 266 e 323 que, a meu ver, faria sentido incluir no Parecer. 1. Nos artigos 7.os e 8.os de ambas as Propostas de Lei, em vez de se usar a palavra “considerar” deveria usar-se, por mais clara, a palavra “acatar”, quando o legislador se refere à eventual recusa de um potencial participante, menor ou incapaz, de ser incluído ou prosseguir em estudos ou ensaios clínicos. 2. Nos artigos 7.os de ambas as Propostas de Lei, quando é mencionada a questão dos menores, haveria vantagem em explicitar a idade em que, no que se refere ao consentimento e à recusa de participarem em estudos e ensaios clínicos, aqueles podem, garantidamente, exercer esses direitos. Ambas as alterações têm, em minha opinião, sustentação ética óbvia. Rosalvo Almeida Lisboa, 26 de setembro de 2012.
12 DE JUNHO DE 2013 61 Lisboa, 12 de março de 2013. Ana Roque (Relatora), Carlos Campos Lobo, Helena António, Luís Paiva de Andrade, Luís Barroso, Vasco Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 749/XII (2.a) (MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO ENSINO BÁSICO E PUBLICITAÇÃO DOS RESPETIVOS RESULTADOS DE AVALIAÇÃO) Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 749/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 31 de maio de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 5 de junho de 2013. 3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 12 de junho de 2013, conjuntamente com o Projeto de Resolução n.o 765/XII (2.a) (BE), sobre a mesma temática. 4. A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) apresentou o projeto de resolução, tendo intervindo, de seguida, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Maria José Castelo Branco (PSD), Acácio Pinto (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), que apresentaram as posições dos respetivos grupos parlamentares. 5. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 749/XII (2.a), remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de junho de 2013. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  (José Ribeiro e Castro)———