8 | II Série C - Número: 025 | 12 de Abril de 2008Como se constata, persistem ainda dúvidas importantes sobre alguns aspectos das Contrapartidas, mesmo depois de todos os contactos, audições e diligências efectuadas.Esta situação tornou claro que certos esclarecimentos sobre matéria de natureza estratégica não se obtêm através de ofícios dirigidos aos ministérios, nem da audição de mais membros do Governo, os quais respondem, prioritária e compreensivelmente, a questões de âmbito sectorial e da sua tutela.Feita esta constatação, e se a ela se somarem os dados mais recentes referidos acima, o GT conclui, contudo, que não se deve deixar arrastar por mais tempo esta fase do seu trabalho, uma vez que dispõe de material e de dúvidas suficientes para colocar à consideração da CAEIDR e do Plenário da Assembleia da República.VII —  Conclusões1. O Estado tem actualmente sob sua responsabilidade a gestão de um montante de Contrapartidas da ordem dos 2600 milhões de €, e há previsão de mais de 2100 milhões de € de novas aquisições militares programadas até 2011 no quadro da Lei de Programação Militar em vigor.Para se ultrapassar o quadro lastimável encontrado no processo das Contrapartidas impunha-se, antes de mais, dar meios humanos e financeiros à CPC. As informações recebidas do Governo e do próprio presidente da CPC apontam no sentido de que esses requisitos estão actualmente assegurados ou em vias de o ser.2. Os resultados medíocres das Contrapartidas verificados até hoje devem-se não apenas ao desempenho do Estado como, em diversos casos, às próprias empresas nacionais, as quais acedem às contrapartidas não com a preocupação central de reforço tecnológico e da conquista de novos mercados, mas apenas de aumento das suas vendas no curto prazo.3. O exemplo dos países que utilizam o mecanismo das Contrapartidas mostra que os objectivos e resultados obtidos são essencialmente matéria da esfera económica. A passagem da CPC da tutela partilhada com o Ministério da Defesa apenas para a do Ministério da Economia e Inovação é um passo acertado, porque é, essencialmente, de indústria, tecnologia e competitividade que se trata.Com efeito, em Espanha, na Grécia, na Turquia, na Bélgica ou no Canadá, a sua capacidade actual de participar na indústria aeronáutica civil mundial é a demonstração de que os países utilizam as Contrapartidas para adquirirem competências industriais e tecnológicas destinadas prioritariamente à esfera civil.4. Nas condições concretas da nossa economia, isto é, sua abertura ao exterior, sua dimensão, natureza periférica, nível de desenvolvimento tecnológico, e acrescida competição à escala global, o GT entende que o Estado tem que ter um papel estratégico nesta matéria e tem que assumi-lo sem hesitações.Ao longo deste período de trabalho e de audições, não ficou claro, contudo, até onde o Governo pensa que deve ir o Estado no domínio da utilização efectiva das Contrapartidas.5. Mesmo com o evidente esforço em curso ao nível da CPC, o GT entende que a forma como se traduzirá plenamente a actuação desta Comissão na utilização das Contrapartidas para induzir dinâmicas empresariais e científicas, poderá depender de algo mais do que da sua profissionalização e da solução das questões orçamentais. Entre as dificuldades fáceis de antecipar está a clarificação ou não do que quer o Estado fazer, até onde quer ir, e com quem, e como poderá a CPC mobilizar diferentes sectores empresariais, áreas da administração pública e da governação (economia, transportes, ciência/universidades) se não tiver a autoridade e enquadramento institucionais adequados. Note-se que à CPC estão cometidas as Contrapartidas apenas das aquisições militares.6. O acompanhamento regular da actividade, dos avanços e dificuldades da CPC, deve, por isso, constituir uma preocupação regular da CAEIDR.7. É unânime a opinião das várias entidades contactadas de que o aproveitamento dos investimentos públicos civis, sejam a renovação da frota da TAP, o TGV, o novo Aeroporto Internacional de Lisboa, ou outros, para obtenção de vantagens nacionais em matéria económica, é um dever de um Estado inteligente e diligente.