PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É evidente que o grau de cumprimento da legislação é algo que deve preocupar tanto ou mais o legislador do que a reforma da lei abstractamente considerada. Se a lei que se discute e vota. não é depois cumprida, para quê elaborá-la?
Um dos sectores onde o carácter taxista da vida tributária do Estado Português assume foros de escândalo e até de ridículo é o que diz respeito ao imposto da sisa sobre as transacções imobiliárias. Como se sabe, este imposto incide sobre o valor real da transacção, que as partes deverão declarar no respectivo acto notarial, não .podendo, contudo, ser inferior ao valor matricial.
Ora o que acontece em Portugal? É que na esmagadora maioria dos casos, as partes cometem simulações fiscais nas vendas dos imóveis não declarando o valor real, mas tão-só o valor matricial ou algo próximo. Como em consequência da inflação o valor matricial real é cada vez menor e como o laxismo fiscal por parte das classes mais favorecidas se tem agravado como forma de reacção e protesto contra a Revolução do 25 de Abril, não é de admirar que o imposto de risa tenha descido desde 1974 para cá, em relação ao PIB, embora tudo inculcasse que assim não deveria acontecer, se a fiscalidade real se compaginasse com a fiscalidade legal, - pois que o número total de transmissões aumentou de 14 % de 1970 para 1978.
Poderá calcular-se, sem exagero, em cerca de 90 % a percentagem dos que recorrem a simulações fiscais notarias para defraudar o Fisco, em matéria de sisa, restando, quando muito, uns magros 10 % que cumprem os seus deveres legais. E os que compõem essa mínima fracção de cumpridores da lei são apodados pelos demais, ironicamente, de parvos ou idiotas. E na verdade não sei percebe muito bem por que motivo se poderá exige à minoria o que a maioria não cumpre. Lei estranha esta que pune a virtude e premeia o delito, pois que a simulação fiscal é um delato. Lei hipócrita esta que se não incomoda com a sua violação generalizada, mais preocupada com a aparência do que com a realidade. Assim, o vendedor que exige a declaração notarial real do preço é punido, pois que receberá menos o que o comprador pagará em sisa, ou então não venderá pois o comprador irá a outro lado procurar a fraude fiscal que este lhe recusa. Assim, o comprador honesto será também punido, pois que surgindo nos actos notariais o valor real das transacções isso trará também agravamentos fiscais na sua situação pessoal, incluindo a impossibilidade de amanhã praticar uma fraude fiscal por valor inferior ao da compra anterior. Se ré tratar de negociantes de vendas de imóveis, então a simulação fiscal é obrigatória, pois que faz parte das condições do próprio mercado. E aspecto que também por vezes tem sido esquecido: a extrema dependência do contribuinte perante a fiscalização dos impostos em casos de desobediência generalizada à lei, como este. Dado que muito poucos, ou quase nenhuns, cumprem as suas obrigações e a fiscalização não poderá, obviamente, desencadear contra todos a repressão, esta passa a ser selectiva. Isto é, escolhem-se uns tantos que são amarrados ao pelourinho, como bodes expiatórios de toda uma sociedade pecadora que continua impune. Naturalmente que por este meio se favorece a corrupção do aparelho do Estado, que em Portugal assume a doce designação de gratificação. Isto para não falar já de certas élites, que são consideradas intocáveis, por certos círculos conservadores, sob pena de se considerarem abalados os fundamentos da ordem social, como por eles são visionados ...
E com que legitimidade poderá a justiça fiscal punir um desses infractores tresmalhados que lhe são apresentados, se todos sabem que essa é a prática corrente de uma indisciplina social generalizada, de tal modo que até quiçá o próprio julgador, os seus familiares e os seus amigos, nela incorreram?
6 DE JANEIRO DE 1981 383A disciplina social não pode estabelecer-se neste estado taxista, assente sobre a hipocrisia, a aparência e o elitismo, através de medidas puramente repressivas, pela simples razão de que o aparelho do Estado também não reage adequadamente.
Outros casos gritantes de (indisciplina social consentida em matéria tributária são os que se verificam nos sectores do imposto de transacções e das contribuições para a segurança social.
O actual Ministro das Finanças, Dr. Cavaco Silva, num estudo elaborado pouco antes da sua entrada no Governo, fez as seguintes afirmações:O atraso da entrega do imposto de transacções e no pagamento das contribuições para a segurança social tem sido prática corrente das empresas com problemas financeiros e deparando com dificuldades na obtenção de crédito bancário. Muitos são os casos em que tal se passa com perfeito conhecimento das autoridades e em relação aos quais adoptam uma posição de compreensão e tolerância, ignorando os efeitos negativos sobre a eficiência económica e os perigos do desenvolvimento de atitudes de desrespeito face ao sistema fiscal que uma posição daquele tipo acaba por incentivar.
(Colóquio da Gulbenkian, em 1979, 1.o volume, p. 196.)Note-se que mesmo esta descrição do Dr. Cavaco Silva se esbate laxistamente a realidade no tocante ao imposto de transacções, pois se refere pudicamente aos «atrasos» na sua entrega quando a triste verdade é bem outra. O que há é uma fuga colossal ao imposto de transacções e não um simples atraso no seu pagamento. Ainda há dias o semanário O Ponto incluía uma detalhada reportagem sobre a escandalosa fuga a este imposto e dos meios fraudulentos, que por vezes são pura e simplesmente crimes, a que se .recorre para a fuga a este imposto. Em certos casos vai-se mais além da .própria fuga ao imposto de transacções,
trata-se de mercadorias introduzidas por contrabando. Por exemplo, ião aos milhares os receptores de televisão a cores que circulam por aí de contrabando e sem impostos, isto para não falar já de outros electrodomésticos, do uísque e dos cigarros estrangeiros.
Outra fraude correntia é a retenção levada a cabo pelas empresas, das contribuições para a segurança social pagas pelos trabalhadores para ocorrerem às suas despesas internas e do protelamento sistemático pelas mesmas empresas do pagamento da parte que lhes compete. Não são só as empresas em difíceis condições económicas que procedem assim. São também empresas em próspera condição que recorrem a esses meios fraudulentos, se não criminosos, de financiamento. E a explicação é simples: se a empresa movimenta esse dinheiro, mesmo que num simples depósito a prazo, ele rende um pouco menos de 20% ao ano; se não pagar a tempo, embolsará esses juros e ainda poderá depois obter um contrato de viabilização, a juros módicos, o que será acrescentar uma pechincha a outra pechincha.
Há quem calcule em cerca de 30 % a parte do imposto de transacções que foge ao Fisco e em cerca de 30 % a paute das quotizações para a segurança social que não é paga a tempo. E pergunto eu: será apenas isso? Outro ponto há de que a economia oficial não fala. A prática corrente de facturas viciadas nas operações do comércio externo, pelo que se furtam à contabilidade das empresas quantias fabulosas, além dos prejuízos que tais fraudes acarretam para a própria economia portuguesa nos seus compromissos com o exterior.
Trata-se de uma prática tão corrente que se pode considerar já como fazendo parte do establishment não havendo ninguém que ouse levantar um dedo contra tal hábito contrário à lei, à moral e à economia nacional. Os estados laxistas não o são por acaso; são-no para beneficiar uns tantos, ou seja, justamente aqueles que mais têm.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E debalde se encontrará, por .pane da economia oficial, qualquer tentativa para calcular a repercussão na fuga ao imposto e no défice da balança comercial desta generalizada prática fraudulenta dos nossos operadores do comércio externo.
Foi com curiosa expectativa que aguardámos a promessa deste Governo, e nomeadamente do Sr. Ministro das Finanças, de que seria publicado um «livro negro» com a revelação dos grandes devedores ou infractores ao Fisco. Contudo, o actual Governo não cumpriu essa promessa. E porquê? Eis uma explicação que gostaríamos de ouvir da .parte de quem de direito.
É-nos grato apontar alguns passos positivos dados recentemente no sentido de se obter uma maior mora>-"iidade fiscal. Foi positiva a introdução do número fiscal do contribuinte pelo Governo presidido por Maria de Lurdes Pintasilgo, sendo Ministro das Finanças o Sr. 'Deputado Sousa Franco. Também foram positivas as tréguas fiscais decretadas pelo actual Governo, embora se nos afigure ter-se tratado de mais um expediente de ocasião, para tentar atenuar o enorme défice orçamental do ano passado, do que de uma peça integrada num todo coerente. Já mais duvidosa se nos afigura a obrigação imposta por este Governo na última reforma do imposto complementar de exigir a apresentação do recibo da declaração do imposto complementar para efeitos de recebimento do 13.o mês. Se se tivessem tomado concomitantemente medidas para impedir a evasão fiscal dos grandes contribuintes, como no caso do imposto de transacções, da utilização fraudulenta das quotizações de segurança social para fins de autofinanciamento e das facturas viciadas de operadores do comércio externo, então essa exigência surgiria com a lógica de um todo coerente. Mas caçar apenas o peixe miúdo e deixar o peixe grosso à vontade é que pode ser tudo menos uma prática
Todas estas medidas, porém, não alteraram as práticas evasivas vigentes em muitos sectores tributários, como nas sisas, no imposto de transacções, nas contribuições para a segurança social e no comércio externo.
Penso que, para além da reforma fiscal que se impõe, há também que proceder a grandes reformas morais que instiguem os cidadãos a ser mais exigentes no cumprimento das obrigações fiscais, a fim
384 I SÉRIE - NÚMERO 13de que o laxismo geral deixe de ser a desculpa crónica do não cumprimento individual.
Julgo sinceramente que as reformas necessárias nesta época de gestação de novas sociedades, gestação imposta pela premência de condicionantes de natureza compulsiva e de todos conhecidas, não poderão ser coroadas de sucesso se não forem acompanhadas de reformas profundas nos costumes e nas mentalidades.
A primeira dessas grandes reformas morais é a reforma das finanças locais, constante da Lei n.o l/79, desta Assembleia. Dado que por essa reforma se operou uma efectiva descentralização financeira e para os municípios passou a reverter o produto de vários impostos estaduais, no todo ou em parte, essa descentralização se não for entravada ou boicotada será uma grande reforma moral que induzirá certamente uma benéfica transformação na mentalidade do contribuinte e do cidadão.
Lamentável é que o presente Governo se tenha recusado a aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais no ano passado e que a maioria parlamentar da AD também tenha feito descarrilar o processo de rápida reaprovação da Lei dos Investimentos Locais. Esperemos que o governo Pinto Balsemão seja mais coerente com as repetidas profissões de fé descentralizadora do PSD, de que o futuro Primeiro-Ministro é Presidente. Esperemos e vejamos!
Nem se diga que a aplicação integral da Lei dias Finanças Locais é algo de extraordinário. Segundo parece, da sua aplicação integral resultará que a percentagem das receitas fiscais totais afecta à Administração Local passará dos 3 % actuais para 6 %, o que é ainda extremamente modesto em confronto com a média europeia. Mas, para além deste aspecto quantitativo, há também que prezar a alteração qualitativa da criação de um poder local, assente numa real autonomia financeira e numa democracia municipal viva e actuante, que, como tantas vezes nos ensinou Alexandre Herculano, é o fundamento mais sólido das nossas liberdades
Outra grande reforma moral que julgo necessária é a que consta do presente projecto de lei, inspirado aliás na reforma tributária espanhola de 1978, proposta pelo social-democrata Francisco Ordonez, então Ministro das Finanças, às Cortes, e por estas aprovada por unanimidade.
O secretismo fiscal das sociedades latinas, com efeito, tem de dar lugar a uma concepção mais aberta e mais clara nesta matéria. O carácter ambivalente dos Estados ditatoriais, como o foram durante muito tempo o espanhol e o português, que engendraram simultaneamente o autoritarismo de Estado e o laxismo da disciplina social, terão de dar lugar a uma nova concepção de Estado democrático, baseada numa relação ética entre a sociedade e o Estado mais transparente e linear. Essa reforma das mentalidades implica a adesão da população, a qual não se conseguirá através de repressões espasmódicas, mas terá de se basear na pedagogia profunda das reformas, do tipo da empreendida em Espanha por Ordonez.
Já se salientou quo em Portugal, apesar de todas as transformações efectuadas depois do 25 de Abril, a reforma fiscal ainda está por fazer. Isso tem a sua explicação, em parte, no facto de que a democratização em Portugal foi levada a cabo por um processo de ruptura, que impossibilita por vezes reformas que implicam tempo, e consenso - o que não é facilitado pelos acidentes do processo de ruptura e os conflitos que o envolvem. Numa democratização efectuada por um processo de consenso como em Espanha isso já foi possível e competir-nos-á, a nós, portugueses, encontrar agora o tempo e o modo de a levar a cabo.
A divulgação das declarações fiscais acerca do rendimento global e do património é prática vigente noutros países além da Espanha, como por exemplo na Suécia. Aliás, entre nós, nem sequer existe imposto sobre o património.
O objectivo do presente projecto de lei é modesto, pois que nele apenas se contempla a divulgação do rendimento colectável global para efeito de imposto complementar, bem como do respectivo imposto complementar liquidado. O fundamental para nós é quebrar o tabu do secretismo fiscal nesta matéria, para que se crie o valor moral da responsabilidade em matéria tributária.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Nada há a recear de se revelar o que cada um tem. Quem não deve, não teme. Não se tem em vista um resultado imediato espectacular. Mas sim, através de um esforço novador para abolir tradições negativas, contribuir para que, pouco a pouco, se alcance um maior rigor social em matéria de impostos e uma maior consciencialização dos cidadãos acerca do facto de que o actual laxismo de Estado não é compatível com a construção da efectiva democracia política, económica e social que desejamos.
Demos, portanto, esse passo em frente. Pois, se o dermos, nos aproximaremos do povo e de Portugal.Aplausos do PS, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Oliveira, para que efeito pede a palavra?O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Para fazer um pequeno protesto em relação à intervenção do Sr. Dr. Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Ouvi com atenção o Sr. Dr. Salgado Zenha e protesto porque, apesar de estar de acordo com muita da matéria que explanou na sua intervenção, me parece que quanto ao imposto de sisa não tem razão.
Se o Estado está a cobrar menos sisas, isso deve-se fundamentalmente à isenção que foi atribuída não só no respeitante às primeiras transmissões, pois isso já vinha de anteriores governos e foi agora extensível à aquisição de habitação própria.
Concordo com o Sr. Dr. Salgado Zenha quando diz que havia fuga aos impostos, mas possivelmente V. Ex.a sabe muito bem que está a acontecer que pessoas que adquirem habitação própria vêem, na maior parte das vezes, essas habitações avaliadas em preços superiores aos do seu custo e, deste modo, elas
6 DE JANEIRO DE 1981 385são sacrificadas. Julgo que o Sr. Dr. Salgado Zenha não referiu estes casos porque talvez não esteja informado dessa circunstância.
Quanto às referências que fez ao imposto de transacções, protesto porque o Sr. Dr. Salgado Zenha parecia que pretendia atribuir ao Governo da AD a responsabilidade da sua cobrança, ou pelo menos foi o que eu deduzi das suas palavras, quando a grande fuga ao imposto de transacções começou em 1975-1976, estando, efectivamente, a cobrar-se agora o imposto de transacções.
Pena é, Sr. Dr. Salgado Zenha, que o imposto de transacções em determinadas zonas só esteja a ser cobrado a artesãos, como está a acontecer no concelho de Braga, e a ser cobrado com multa através dos autos que foram levantados e que não foram aproveitados na altura própria, quando houve a trégua fiscal, estando, assim, a criar-se situações embaraçosas a empresas e, aí sim, é que temos de ver como é que foram aplicadas as tréguas fiscais!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para responder se assim o desejar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Bem, eu não desejo fazer um contraprotesto, mas apenas dar um simples esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Oliveira.
Agradeço pelo facto de ter dito que está de acordo com muitos dos aspectos da minha intervenção, mas a minha intervenção é técnica, não envolve quaisquer problemas específicos em relação a ninguém, trata-se apenas de uma intervenção sincera para que se esclareçam algumas questões que consideramos vitais.
Segundo relatórios técnicos, que tenho muito gosto em lhe facultar, visto que só circulam em ciclostilo, a isenção da sisa para efeitos de aquisição de habitação própria não é um factor revelante na diminuição da cobrança dos impostos de sisa, pois, segundos esses estudos técnicos, a sua importância é muito reduzida.
Simplesmente, por observação empírica, sei que quando não há isenção de sisa -embora em certos casos haja isenção de sisa, sendo essa isenção legal e não sendo esses casos contemplados nas minhas observações - a fraude fiscal é corrente.
Hoje em dia pode considerar-se como parvo ou idiota aquele que declara o valor fiscal real numa transacção de tipo imobiliário. E é idiota porque a grande maioria não cumpre esse preceito legal. Este é um facto de que toda a gente tem conhecimento.
Quando se trata de negociantes de venda de imóveis a situação ainda é mais embaraçosa, porque faz parte das condições do próprio mercado que a sisa nunca seja paga integralmente. De modo que, se um negociante de venda de imóveis, porventura, resolve ser honesto, existe uma distorção nas próprias condições de concorrência. Este é também um facto, um facto empírico, e naturalmente que não me cumpre a mim dar exemplos, mas conheço casos concretos em que isso tem acontecido. De resto, não estamos aqui a agir como acusadores, estamos a agir como políticos que constatam situações que são correntes.
Quanto ao imposto de transacções, deve ter havido um equívoco ou no modo como me exprimi ou na interpretação que o Sr. Deputado deu às minhas palavras. Não disse, de maneira nenhuma, que o laxismo fiscal, em todas as matérias, incluindo o imposto de transacções, fosse obra, consequência ou sequela da inacção do Governo da Aliança Democrática.
Está bem frisado na minha intervenção que esse laxismo fiscal é um fenómeno muito antigo, é anterior ao 28 de Maio, agravou-se com a ditadura e com a Revolução do 25 de Abril deu-se um fenómeno novo, mas que também contribuiu para o laxismo fiscal, e que foi o das classes mais favorecidas - nomeadamente aqueles que não concordaram com o 25 de Abril- deliberarem, digamos, intencionalmente, recusar-se ao pagamento dos impostos. Isto, aliás, está escrito, pois vária imprensa de direita fez a apologia do não pagamento dos impostos alegando que se procedeu a nacionalizações, que se procedeu à Reforma Agrária e, portanto, eles não deviam pagar impostos. Este fenómeno foi geral, é real, é um facto e como é um facto não pode ser ignorado.
Portanto, eu não disse que o Governo da Aliança Democrática contribuiu para este estado de coisas. O que disse foi que, embora considerasse positivas as tréguas fiscais - e resta fazer aqui a análise do balanço das tréguas fiscais, medida que considero positiva, pois do Programa da Frente Republicana Socialista constava até o prolongamento ou a concessão de um novo período de tréguas fiscais e, portanto, nós não podemos criticar aquilo com que concordamos -, elas não produziram quaisquer efeitos de relevo em certos maus hábitos em matéria fiscal. Por exemplo: não me consta que qualquer devedor de sisa que não foi devidamente paga, em consequência de uma simulação fiscal, se tivesse apresentado para Liquidar a sisa em dívida porque, é evidente, se tratava de um delito de simulação fiscal e as tréguas fiscais partiram de uma certa ingenuidade.
Se não se amnistiam certos delitos anteriores à regularização, poder-se-á, de certo modo, dizer que as tréguas fiscais consideravam o perdão, mas as pessoas não vão desvendar a sua contabilidade, a sua vida, nomeadamente tratando-se de negociantes de venda de imóveis que entraram, digamos, em certos processos de concorrência com o mercado e que não estão dispostos a regularizar aquilo que os outros não vão regularizar.
Em matéria de imposto de transacções as fraudes instrumentais utilizadas são ainda mais complicadas. Basta ler o semanário O Ponto para se ter uma ligeira ideia do que é que se fez.
É mesmo um bocado ingénuo supor que com as tréguas fiscais todos esses infractores se iriam apresentar nas repartições se iriam liquidar esse passado. Penso, no entanto, que as tréguas fiscais foram positivas. Aliás, conjugadas com o número fiscal de contribuinte e com a exigência de apresentação do documento comprovativo do imposto complementar para o pagamento do 13.o mês, tiveram uma eficácia real em matéria de imposto complementar, mas os principais liquidantes das tréguas fiscais foram os pequenos contribuintes.
Em matéria de imposto de transacções, a situação real de hoje não sei qual será, mas o Dr. Cavaco Silva, se não estou em erro, na comunicação que fez à Fundação Gulbenkian calculou em 30% a parte da receita potencial defraudada ao fisco em matéria de
386 I SÉRIE - NÚMERO 13imposto de transacções e creio que hoje a percentagem não deve estar muito longe disso. Conseguiram-se certas regularizações, mas estou convencido de que a situação actual se mantém a mesma.
Em matéria de comércio externo há muitos operadores no nosso comércio externo que fazem operações viciadas que se reflectem na contribuição industrial de forma fantástica, e não me consta que nenhuns deles se tivesse apresentado nas repartições de finanças para regularizar a sua contribuição industrial em consequência de viciações anteriores nessa matéria.
Não nego que as tréguas fiscais foram benéficas, não nego que certas medidas, como o número fiscal do contribuinte, foram também positivas, merecendo o nosso aplauso, o que sustento é que foram incompletas e que deverá haver uma repressão global à evasão fiscal e não apenas uma repressão fiscal à evasão do pequeno contribuinte.
Por outro lado, penso que é um bocadinho ingénuo da nossa paute ou até hipócrita admitir que reprimindo meia dúzia de infractores se pode modificar este estado de coisas quando a generalidade continua nos mesmos hábitos de indisciplina social. Creio que há que criar uma nova moral, uma nova ética, e que essa nova moral e essa nova ética implicam um esforço consensual de todos que tenha mais em vista a criação de um futuro novo do que a repressão dê um passado que todos sabemos que é de laxismo puro e de indisciplina.
Mas, tal como no Evangelho, poderá perguntar-se a todos os Portugueses: aquele que nunca pecou que levante a mão! Bem, poderá haver algumas dúzias, mas estou convencido de que no todo não serão muitos milhares de pessoas que poderão levantar a mão...O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Sousa Franco, que já está inscrito, não visse inconveniente, usaria imediatamente da palavra, fazendo-se depois o intervalo.
Deixo desde já convocada uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares, que se fará durante o intervalo.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Presidente o facto de me ter dado a palavra antes do intervalo.
Em nome dos deputados sociais-democratas independentes, queria dizer que o projecto de lei n.o 75/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é um projecto que nos parece importante e pela minha parte 'teria muito gosto e muita honra em o ter subscrito.
E porquê? Fundamentalmente porque, em matéria de impostos, o 25 de Abril ainda não se realizou. Neste domínio, como em inúmeros outros, a reforma social está por fazer e para nós, sociais-democratas, é particularmente importante, como instrumento de justiça na distribuição da riqueza, o sistema fiscal.
Naturalmente que este projecto não é nem podia ser uma reforma fiscal mas é uma peça importante que nos encaminha no sentido de uma melhoria profunda em matéria fiscal.
O 25 de Abril não se realizou entre nós em matéria fiscal e não espanta muito que isso não tenha acontecido, designadamente no período revolucionário. A reforma fiscal foi apenas tomada como objecto de algumas propostas políticas por alguns governos reformistas da fase constitucional. O I, o II e o V Governos Constitucionais tentaram abordar globalmente e de raiz o tema da reforma fiscal, mas a verdade é que não conseguiram fazê-lo, oprimidos que estavam pela
pressão da conjuntura e pela curteza dos seus mandatos políticos.
A única medida de verdadeira reforma fiscal foi tomada pela Assembleia da República, demostrando mais uma vez a importância do Parlamento no sistema democrático. Essa medida foi a aprovação da Lei das Finanças Locais, que, apesar de não ter sido executada por nenhum dos governos que tinham a obrigação de a executar e de apresentar propostas de lei do orçamento que a tivessem em conta, representou ,de 1978 para 1979, a duplicação de recursos do sector público afectos às autarquias locais e o começo de uma situação, que importa completar, de descentralização em matéria de recursos tributários.
É esta a única matéria em que realmente, apesar das dificuldades e correcções que devam ser introduzidas e postas em execução, o 25 de Abril começou a produzir-se, atribuindo mais recursos às autarquias - embora menos lhes tenham sido dados do que aqueles que a Assembleia da República aqui votou - e permitindo que os cidadãos administrem com mais justiça aquilo que de todos provém.
Por outro lado, a reforma fiscal não se realizou, porque o modelo de sistema fiscal sobre o rendimento e o modelo de tributação das despesas consagrado na Constituição, apesar dos esforços designadamente do I e do V Governos Constitucionais, nunca começaram sequer a ser executados.
Mantemos o sistema fiscal da ditadura, com mais evasões e mais fraudes e sem nenhuma alteração significativa no domínio da melhoria da justiça fiscal. É importante que esta Assembleia tenha disso consciência, é importante que exija do Governo medidas que comecem a implantar uma verdadeira reforma fiscal, e sublinho que algumas dessas medidas foram tomadas por alguns governos, designadamente o V Governo, que, criando o número fiscal do contribuinte, instituindo o modelo n.o 6 da declaração do imposto de transacções, criando novas formas de fiscalização das infracções em matéria alfandegária, criou condições para a luta contra a evasão e a fraude fiscal.
Essas condições foram continuadas pelo VI Governo, designadamente através das chamadas tréguas fiscais. E não me fica mal recordar aqui que a proposta de amnistia fiscal que esteve na base dessa ideia de tréguas fiscais, mas que esteve na sua base com muito maior amplitude e com real significado em matéria de recuperação de rendimentos e de justiça fiscal quanto à reposição de situações anteriores ilegitimamente constituídos, partiu dos deputados sociais-democratas independentes e foi rejeitada aquando da discussão do Orçamento para 1979 pela maioria desta Câmara.
Portanto, também nós podemos dizer com justiça que as tréguas fiscais estavam certas, deram resulta-
6 DE JANEIRO DE 1981 387do, mas eram pouco e deviam ser substituídas por uma amnistia fiscal mais ampla como a que nós aqui propusemos e não foi aceite.
Finalmente, também me cumpre reconhecer que medidas relativas à cobrança do imposto complementar aumentaram eventualmente a eficácia do sistema tributário, mas, na minha opinião, que foi também a posição do V Governo, as medidas de retenção dos salários cobrados sem apresentação da declaração do imposto complementar são inconstitucionais e a sua eficácia real não pode justificar a sua inconstitucionalidade material. Não há meios de eficácia fiscal que prevaleçam contra a justiça, a legalidade e a constitucionalidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por fim, queria dizer que este projecto de lei representa um esforço no sentido não de uma reforma fiscal, que não poderia partir de uma iniciativa legislativa com dois artigos, ainda que ricos no seu conteúdo, mas no sentido de que a justiça fiscal seja reposta e reposta a partir de um novo conceito das relações entre o contribuinte e a sociedade.
O que está em causa é eliminar o secretismo dos processos fiscais, é eliminar a possibilidade de corrupção, é eliminar a injustiça que leva a que os consumidores e os trabalhadores por conta de outrem sejam os mais sacrificados no nosso sistema fiscal - hoje ainda mais do que em 1974 - e em que aqueles que não são consumidores e que têm rendimentos que não vêm do trabalho sejam ilegitimamente favorecidos e possam praticar, por mais que a administração fiscal contra isso lute, a evasão e a fraude impunemente.
Este é um projecto de lei verdadeiramente democrático, é um projecto que pode ter um lugar fundamental numa efectiva reforma fiscal, e faço, pois, um voto: o de que a medida de moralização tributária, a medida de transformação das relações entre o contribuinte e a sociedade, entre o contribuinte e a administração fiscal que aqui se propõe possa ser alargada e possa inserir-se numa reforma fiscal, numa reforma fiscal que não pode limitar-se à criação de «livros negros», «livros negros» que, com alguma demagogia, foram prometidos pelo Governo e que esse mesmo Governo sabia não podiam ser publicados porque neste momento os processos fiscais, até ao momento da condenação em tribunal, são processos secretos que não podem ser divulgados.
Para o futuro, pelo contrário, a moralidade fiscal exige que todos os contribuintes, mas todos - não alguns escolhidos a dedo pela administração fiscal, com base sabe-se lá em que critério -, venham a ver os seus rendimentos sistematicamente divulgados perante o povo português, perante a comunidade dos contribuintes.
É este o sentido deste projecto de lei, é por isso que o apoiamos, designadamente na medida em que cria um regime de publicidade dos rendimentos declarados, para o futuro e não para o passado, na medida em que cria um regime de «brancura» fiscal para todos e não de «livros negros» para alguns, na medida em que cria um regime de justiça real para a comunidade e perante o povo e não de discrionaridade e de arbítrio administrativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que do ponto de vista técnico teríamos algumas dúvidas quanto a este projecto. Compreendemos a maneira como está formulado, mas, desde logo, seria melhor que, em vez de abranger apenas os rendimentos dos contribuintes tributados na secção A do imposto complementar, abrangesse a globalidade, a totalidade dos rendimentos dos contribuintes por impostos directos devido ao Estado. Compreendemos todavia, a grande dificuldade administrativa que daí resulta e sabemos também que, neste domínio, só uma reforma fiscal encaminhada no sentido para que a Constituição aponta, de criação de um imposto global sobre o rendimento dos contribuintes - pessoas singulares e pessoas colectivas -, permitirá que o objectivo último deste projecto seja verdadeiramente alcançado.
Por outro lado, entendemos também que seria correcto que neste projecto se previsse, não apenas a afixação a nível de cada concelho ou bairro e dai respectiva repartição de finanças dos rendimentos colectáveis declarados para efeitos de imposto complementar da secção A, mas a eventual publicação dos Rendimentos globais dos contribuintes. É esse, como o Sr. Deputado Salgado Zenha mencionou há bocado, e muito bem, o regime seguido, por exemplo, na Suécia. Mas também, nesse caso, estamos a apontar para uma faculdade que representará o simples aperfeiçoamento, em anos futuros do que se contém neste projecto, e de forma alguma da obrigação mínima que nele se comem.
Penso que o projecto é realista naquilo que impõe de imediato ao Governo e à administração fiscal, penso que deverá ser ambicioso, entendido como primeira peça, primeiro momento e primeira exigência, por parte da oposição democrática -designadamente da Frente Republicana e Socialista, de que o Partido Socialista faz parte -, de uma reforma fiscal mais profunda, mais justa e mais completa que torne o imposto, não um dever que se cumpre contra vontade -, não uma violência que o Estado impõe a quem dispõe alguma riqueza, mas uma manifestação da cidadania dos contribuintes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que damos a este projecto tem um sentido muito claro. Entendemos que o projecto, em si, representa uma peça fundamental da moralização das relações entre os contribuintes e o Estado, que o mesmo é dizer o povo, visto que, para nós, em democracia, o Estado é a expressão política do povo, o Estado não pode ser entendido em contraposição à sociedade.
A intervenção do Estado deve ser a expressão das necessidades profundas da sociedade e do povo e a participação da sociedade no Estado é uma das formas fundamentais de realização dos seus objectivos. Parece-nos, em segundo lugar, que este projecto pode ser mais uma manifestação da exigência, que, como sociais-democratas independentes, aqui fazemos, de que uma reforma fiscal - no sentido de criar um sistema tributário conforme com os princípios definidos na Constituição - venha a ser proposta pelo Governo e definida por esta Câmara, pois também neste domínio a competência parlamentar deve ser exercida,
O ano de 1981 é um ano além do qual não se pode passar no domínio da definição dos princípios fundamentais da reforma fiscal e é neste duplo sentido,
388 I SÉRIE - NÚMERO 13de criação de uma nova relação entre os cidadãos e o Estado e de início efectivo de uma reforma fiscal, que apoiamos este projecto. E entendemos, como partido da oposição, que a Frente Republicana Socialista, que no seu programa, em algumas iniciativas já tomadas e nesta proposta concreta do Partido Socialista tem exprimido a vontade iniludível de realizar uma reforma fiscal, terá nisso um papel decisivo em 1981.
Vamos votar este projecto de lei com a convicção de que será uma peça importante da reforma fiscal que daqui exigiremos e que, no uso da nossa competência parlamentar, também faremos, entendendo o Parlamento como órgão fundamental e activo do Estado Democrático.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Durante a intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Salgado Zenha (PS) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Salgado Zenha (PS)- - Para um esclarecimento muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Para além do apreço que tenho pelo Sr Deputado Sousa Franco - que é, aliás, e sem desdouro para os outros Deputados aqui presentes, o maior especialista nesta matéria, o que não impede que os simples cidadãos como eu também possam ter a sua opinião a esse respeito e essa opinião muitas vezes talvez seja até mais válida do que as dos especialistas, que andam um pouco no mundo das nuvens e nós andamos mais pela terra - queria apenas dizer o seguinte: nós, socialistas, também somos adeptos, ou melhor, seríamos adeptos, de uma divulgação dos rendimentos, não só do rendimento global declarado ou liquidado para efeitos de imposto complementar, como dos rendimentos relativos aos impostos - parcelares. Mas afigura-se-nos que querer insistir neste momento numa divulgação tão genérica é mais um sintoma de perfeccionismo legal, que talvez faça soçobrar a eficácia do nosso intuito.
Segundo os estudos técnicos a que procedemos, a administração tributária não tinha possibilidades, nos tempos mais próximos, de dar cumprimento a uma tal exigência, e afigura-se-me absurdo que nós façamos leis que depois não são cumpridas.
Isso envolve desprestígio para a Assembleia da República, envolve desprestígio para a Administração de Estado, e, também, em vez de se cometer o laxismo tributário, ir-se-á agravá-lo, porque se fazem leis que depois não são cumpridas.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não consideramos indispensável para a consciencialização do cidadão face a uma maior ética tributária que o perfeccionismo dos juristas e, nomeadamente, dos professores seja norma a ter nesta matéria. O essencial é quebrar o tabu do secretismo, uma vez quebrado esse tabu e entrada a lei em vigor -, se porventura ela for aprovada-, esse princípio poderá ser reelaborado de uma forma mais capaz e possivelmente mais ampla, se - esse for o consenso nacional.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Franco, que julgo ter assente toda a sua intervenção num princípio com o qual estou inteiramente de acordo: a necessidade de moralizar a relação cidadão/Estado no plano da fiscalidade. Simplesmente, parece-me que o Sr. Deputado Sousa Franco continua a conceber essa relação mais no plano da parte do Estado do que no plano do dever do cidadão, e assim é que considera insuficiente a trégua fiscal concebida na proposta apresentada por altura do Orçamento de 1979, que o CDS votou favoravelmente na generalidade e em que se propunha uma amnistia fiscal. Amnistia que, no meu entender, é excessiva numa matéria deste teor em que um certo .tipo de não cumprimento por parte do Estado das obrigações que lhe advêm da arrecadação das receitas dos impostos poderá justificar uma trégua fiscal, mas não a absolvição pelo não cumprimento das obrigações dos cidadãos. Por outro lado, o Sr. Deputado Sousa Franco esquece que neste problema de moralização das relações cidadão/Estado no plano da fiscalidade importa mais um clima de confiança que o Estado apresente ao cidadão do que o carácter persecutório ou o carácter punitivo que a lei possa apresentar.
O que se revelou claramente moralizador e o que teve efeitos altamente positivos na diminuição da evasão fiscal não foi tanto a legislação produzida ou que se viesse a produzir, mas sim o clima de confiança que o eleitorado passou a depositar 'num governo reconhecido como capaz de aplicar conscientemente as receitas arrecadadas pelos impostos. Se neste momento a evasão fiscal diminuiu, isso advém, por um lado, da trégua fiscal concebida e que, de certo modo, não justificando o não cumprimento das obrigações, teve algo de desculpa em relação ao atraso nesse mesmo pagamento e, por outro lado, advém de um acréscimo de confiança política.
Ora, querer inverter esse processo de recuperação da confiança do cidadão contribuinte através da colocação da tónica do combate à evasão fiscal no reforço do poder do Estado de cobrança do próprio imposto poderá introduzir factores negativos nessa mesma recuperação, pelo que medidas do tipo das propostas poderão vir, a médio prazo, a ter sentido quando a evasão fiscal for de natureza exclusivamente criminal. Neste momento, contrariar a tendência desse combate à evasão fiscal, querer considerar o problema como ilícito penal generalizado, é contrariar aquilo que poderá ser uma autodefesa dos cidadãos face a uma abusiva e inadequada utilização dessas mesmas receitas.
Portanto, e para concluir, estas medidas poderão ter sentido quando essa confiança estiver totalmente recuperada e quando estivermos apenas face à figura típica do ilícito penal em matéria fiscal.
6 DE JANEIRO DE 1981 389O Sr. Presidente: — Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Sousa Franco e vou esforçar-me por ser muito sintético, o que não tem sido uma virtude das intervenções anteriores.
A pergunta é esta: parece-me evidente que se trata de um problema que não é novo para ninguém nem •para nenhum dos Deputados desta Câmara e muito menos para os Srs. Deputados Salgado Zenha e Sousa Franco, que já foram Ministros das Finanças.Vozes do PSD e do CDS: —Muito bem!O Orador: — Se este problema, que é extremamente simples, não foi resolvido até agora é porque o que está em causa não é a questão de fundo, que se traduz em saber se esta medida, em abstracto, teoricamente é justa ou não é justa, se é ou não é conveniente, mas sim qual a oportunidade da sua resolução. Ora, o que eu queria perguntar ao Sr. Deputado Sousa Franco baseia-se no seguinte: se, realmente, quando foi Ministro das Finanças, alguma vez se lhe colocou o problema de dever ou não adoptar, ou propor, uma medida desta natureza e, no caso de lhe ler sido posto este problema, quais as razões que não permitiram levar para a frente esta medida e quais as razões que o levam — visto estar em causa um problema de oportunidade — a entender que este momento é o oportuno.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para responder. V. Ex.a dispõe de nove minutos.O Sr. Sousa Franco (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Entendo que politicamente, e não apenas juridicamente, a matéria fiscal fundamental é da competência da Assembleia da República. Ainda que esta matéria de divulgação dos rendimentos se possa entender que não está abrangida na reserva legislativa de competência da Assembleia da República, entendo que as inovações fundamentais devem passar pelo Parlamento, as relações entre o Parlamento e os contribuintes são aspecto fundamental da existência da instituição parlamentar. Ora bem, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, fui Ministro das Finanças de um Governo que funcionou com o Parlamento fechado e não lhe podia apresentar propostas nesse sentido, porque não ia desrespeitar aquilo que entendo ser uma medida fundamental em matéria de competência parlamentar.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Esta medida foi tomada pelo Partido Socialista já em 1980, é agora renovada, entendo que é importante e oportuna, mas entendo também que se um governo sem Parlamento a tomasse, podia praticar grave violação de expectativas fundamentais dos
contribuintes, mesmo que não houvesse uma inconstitucional idade formal. Foi por isso que, pela minha parte, nunca a apresentei, embora sempre a tenha defendido.O Sr.  Veiga de Oliveira (PCP): — Muito bem!O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado Azevedo Soares, estou inteiramente de acordo quanto a ideia de que o que está em causa nas relações tributárias fundamentais seja o vínculo entre o Estado e o cidadão e entre o cidadão e todos os seus concidadãos, uma responsabilidade do cidadão perante a sociedade. Sendo assim, entendo que não era excessiva a amnistia fiscal aqui proposta, por uma razão muito simples: porque era uma amnistia fiscal condicionada, ou seja uma amnistia fiscal que, se não fossem praticados no respectivo prazo os actos de regularização da situação fiscal, não funcionaria, e, portanto, terminado o prazo, os contribuintes eventualmente faltosos encontrar-se-iam na mesma situação em que estavam antes do seu início. Era uma amnistia fiscal condicionada, nesse aspecto semelhante ao que o VI Governo chamou de «tréguas fiscais», só que com um âmbito mais amplo.
Foi apontado aqui o exemplo das irregularidades cometidas em matéria de sisas, há várias outras em que o âmbito da amnistia, não apenas relativa a meras infracções tributárias, passaria necessariamente por esta Assembleia e deveria ser objecto de um preceito como aquele que nós, sociais-democratas independen-ts, apresentámos, e não como aquele que o Governo fez, ou seja, uma amnistia fiscal condicionada, e não um apagamento de infracções mesmo para os infractores relapsos. Nós só amnistiaríamos infractores que regularizassem a sua situação no período de amnistia fiscal, que seria mais ampla do que as chamadas «tré-grama da Frente Republicana e Socialista, é isso que continua a ser correcto, é isso que se continha no programa da Frente Republicana e Socialista, é isso que continua a ser necessário e, pela nossa parte, é isso que exigiremos.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Salgado Zenha, estou de acordo com aquilo que disse, aliás penso que da minha exposição resulta isso. O que está na iniciativa legislativa em causa é correcto, mas eu não consideraria necessário impor a obrigação da fixação dos rendimentos globais ilíquidos de outros impostos directos, permitiria essa faculdade quando fosse necessário numa fase mais avançada da caminhada para o imposto global sobre o rendimento, proposta que não estará fora das intenções do Sr. Deputado Salgado Zenha.
Por outro lado, penso também que não estará fora das suas intenções permitir a possibilidade, numa fase igualmente mais avançada, de publicação centralizada pelo Governo das declarações dos cidadãos depois da primeira fase de publicação a nível de concelho ou de bairro.
Por último, penso que a minha intervenção não foi professoral e nefelibática, foi, em todo o caso, uma intervenção com os pés na terra, que não esqueceu aquilo que Ovídio dizia ser próprio do homem: um
390 I SÉRIE — NUMERO 13animal com os pés na terra, cuja cabeça fita bem o céu e não as nuvens.Risos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos de seguida fazer o intervalo regimental, e aproveito para lembrar aos Srs. Presidentes tios Grupos Parlamentares a reunião que está marcada com o Sr. Presidente.
A sessão está suspensa até às 18 horas e 20 minutos.
Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Xerez.O Sr. José Xerez (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS rejeita liminarmente o projecto de lei em apreciação apresentado pelo Partido Socialista e respeitante à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tribulação. As causas dessa rejeição situam-se fundamentalmente em dois planos, ou seja: no plano jurídico e no plano técnico-económico.
Assim, na perspectiva jurídica, o presente diploma, ao definir um sistema em que a determinação do rendimento colectável em imposto complementar e das correspondentes situações de ilícito fiscal depende de um critério tão subjectivo e difuso como é o de submeter à apreciação casuística dos cidadãos as declarações de rendimentos dos contribuintes, está afina! a fomentar a implementação de um esquema de denúncia generalizada. Este esquema de denúncia generalizada, que no preâmbulo do diploma se qualifica, certamente que apenas por ironia, de pedagógico, está em nítida contradição com uma necessidade fundamental do sistema jurídico-institucional, ou seja a estabilidade e seguranças jurídicas.