SEPARATA — NÚMERO 100 128 previsões dos montantes referidos no artigo 3.o a alocar às tarifas de cada ano, caso aplicável, até 15 de setembro.» Artigo 257.o Autorização legislativa no âmbito da gestão da floresta 1 - Fica o Governo autorizado a criar a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior são os seguintes: a) Estabelecer uma taxa de base anual a incidir sobre o volume de negócios de sujeitos passivos de IRS ou IRC que exerçam, a título principal, atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais; b) Estabelecer que ao resultado da taxa referida na alínea anterior devem ser deduzidos os montantes anuais referentes a investimento, direto ou indireto, em recursos florestais, bem como contribuições ou despesas suportadas com vista a promover a proteção, conservação e renovação desses recursos; c) Identificar as atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais, podendo a taxa prevista na alínea a) ser estabelecida de forma diferenciada por atividade económica; d) Definir que o produto da coleta é afeto ao Fundo Florestal Permanente e consignado ao apoio ao desenvolvimento de espécies florestais de crescimento lento. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 258.o Autorização legislativa para aprovação da contribuição municipal de proteção civil 1– Fica o Governo autorizado a aprovar a contribuição municipal de proteção civil, doravante abreviadamente designada por Contribuição, estabelecendo o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e o seu pagamento na área geográfica do município. 2 -  O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da Contribuição é o município titular do direito de exigir aquela prestação. 3 -  O sujeito passivo da Contribuição é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas cuja atividade determine algum dos riscos identificados na presente autorização legislativa, considerando-se para o efeito os proprietários de prédios urbanos e rústicos. 4 -  O sentido e a extensão do regime a introduzir, nos termos da presente autorização legislativa, são os seguintes: a) Definir que para o cálculo da Contribuição são imputados até 80% do total de custos com proteção civil associados aos respetivos riscos incorridos pelo município; b) Definir que os custos com proteção civil são determinados com base no aproveitamento eficiente dos serviços públicos gerais prestados pelo município em matéria de proteção civil, referentes às infraestruturas e equipamentos associados à incidência da Contribuição; c) Definir que os custos com proteção civil correspondem aos custos com pessoal, aquisições de bens e serviços, investimentos e amortizações de investimentos, rendas, custos com a constituição do fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos, ações de sensibilização, sistemas de comunicações para aviso e alerta às populações, transferências e subsídios correntes para instituições sem fins lucrativos com atividade no âmbito da proteção civil, intervenções estruturais de incremento da resiliência dos territórios aos riscos, desde que afetos à proteção civil; d) Definir que, para a determinação do valor dos custos com proteção civil, não são considerados os montantes financiados por quaisquer outras entidades públicas, incluindo mediante a utilização de fundos europeus ou outros instrumentos financeiros externos não reembolsáveis, que não sejam assumidos como