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Gostaria agora de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é totalmente inadmissível que, quando nós pretendemos discutir um problema destes com seriedade, venha o Sr. Deputado Silva Marques desenterrar argumentos que vêm do tempo do fascismo, do tempo em que nós lutámos lado a lado com os povos das ex-colónias portuguesas, pela libertação do povo português do fascismo e do colonialismo, pela libertação dos povos de Angola, de Moçambique, da Guiné e das outras colónias. Os interesses do nosso povo e dos povos libertos do colonialismo português são os mesmos. Por isso é que a nossa luta hoje é comum, tal como o foi no passado.
É inadmissível que o Sr. Deputado Silva Marques não oiça nada daquilo que nós dizemos e não seja sensível à nossa argumentação, à nossa sinceridade. É inadmissível que o Sr. Deputado, mesmo que discordando das nossas posições sob o ponto de vista ideológico, não compreende os interesses nacionais, os interesses para o nosso país e para o nosso povo do reforço das relações com os novos países africanos...
Lamento profundamente que um deputado como estes ainda fale nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marque» (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dá-me a sensação que este pequeno trocar de impressões finais não prejudicará a Assembleia naquilo em que ela já está prejudicada.
De qualquer modo, tenho toda a legitimidade para usar agora de novo da palavra.
Disse o Sr. Deputado que eu disse aleivosias. É uma hipótese interpretativa. Eu não direi a mesma coisa relativamente ao Sr. Deputado Sousa Marques precisamente porque contrariamente ao que pensa, acredito na sua sinceridade. Simplesmente, cada um tem a sua sinceridade.
Por outro lado, se V. Ex.a abordou o problema da África do Sul - não o nego -, foi V. Ex.a quem generalizou o debate à política internacional, pois fez referências a várias entidades internacionais. Como tal, entrei nessa base na discussão.
Eu não disse que V. Ex.a não era sincero ou que os deputados do PCP, de uma forma geral, não tivessem lutado. Contudo, o que está em causa são duas sinceridades: a de V. Ex.a e a minha.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa está parada desde Agosto de 1980, o que significa que desde essa altura a totalidade do lixo de Lisboa se acumula em monturos, muito especialmente junto à Amadora, na zona do Boba, com todos os inconvenientes que daí advêm: poluição do ambiente, numa zona em que cresce a urbanização; contaminação possível de águas subterrâneas; aproveitamento insalubre dos detritos para consumo directo ou para venda ao público com riscos enormes para a saúde dos consumidores que compram gato (podre) por lebre.
Por outro lado, a Estação de Tratamento de Lixo, para além da recuperação de materiais diversos, nomeadamente materiais de ferro que alimentam parte, embora limitada, das necessidades da siderurgia, produz, a partir dos componentes orgânicos do lixo, um estrume, o Fertumus, com grandes qualidades na fertilização de terras e que tinha uma muito grande procura, não chegando para as encomendas cerca de 10000 t mensais do produto.
Uma empresa de tão grande utilidade, quer na eliminação do lixo, quer na produção do cada vez mais procurado estrume, não pode estar parada e é escandaloso todo o processo que levou à actual situação.
Sob a alegação de que um técnico da Câmara Municipal de Lisboa havia declarado que as pontes para a descarga não ofereciam segurança, a Estação parou e, apesar das inspecções exigidas pelos trabalhadores e efectuadas duas, e concordantes, terem concluído não haver qualquer perigo mas apenas a necessidade de reparações, de melhoria da manutenção e de aquisição de sobresselentes, o que com o pagamento dos salários já em dívida e até ao fim do ano de 1980 ascendia 16892 contos.
Apesar de um despacho do Secretário de Estado do Fomento Agrário, no sentido de se fazerem as reparações necessárias, que seriam pagas contra a apresentação de facturas, a comissão administrativa nada fez, mas avançou no sentido de obter o despedimento voluntário de cerca de 60 trabalhadores e de colocar os restantes 90 em casa sem perda do direito ao vencimento.
Entretanto, uma verba de 45000 contos, que foi concedida e de que existem 23 000 contos, foi congelada enquanto se deixaram atrasar os pagamentos dos salários.
Entretanto, apenas 6 trabalhadores estavam autorizados a trabalhar e desde há dias só - o caixa - ficou nessa situação, tendo os outros 5 sido obrigados a ir para casa com direito a vencimento.
3 DE DEZEMBRO DE 1981 729Se juntarmos a tudo isto que o Fertumus é comercializado por uma empresa parasita, a Empral, com a qual a empresa do tratamento do lixo fez um contrato por 10 anos, que a Empral devia 7000 contos e hoje, com a paralisação da Estação, pede uma indemnização de 40000 contos por falta de cumprimento do contrato; se tivermos em consideração que o engenheiro Abecasis, da Câmara Municipal de Lisboa, se tinha comprometido a subir o perco do tratamento da tonelada de lixo de 100$ para 400$ para garantir a viabilidade económica da empresa e que, de «repente», se recusou a manter o compromisso; se tivermos em linha de conta que durante o período em que a Estação está parada a aguardar que a comissão administrativa se decida a fazer as reparações possíveis, necessárias e autorizadas pelo Secretário de Estado, os trabalhadores foram obrigados a ficar em casa, o que levou à deteriorização da generalidade dos equipamentos, que permanecem há cerca de um ano sem qualquer assistência ou manutenção, apodrecendo paulatinamente, podemos concluir facilmente que nos encontramos perante uma acção programada de liquidação daquela Estação de Tratamento de Lixo.
A delapidação objectiva do património público, o subaproveitamento ou, melhor, o total desaproveitamento dos trabalhadores, as consequências desastrosas para a saúde pública e mesmo a falta de apoio efectivo que tantos agricultores obtinham com a aquisição a preços razoáveis de adubo de primeira - apesar da actividade parasitária da totalmente desnecessária empresa de comercialização privada-, a situação de indefinição total em que se encontram os 90 trabalhadores que não obtêm qualquer resposta para as suas dúvidas e para as suas perguntas, exigem a responsabilização imediata da comissão administrativa, uma sindicância a todo o processo de liquidação que nos parece dolosa da Estacão de Tratamento de Lixo e uma tomada de posição clara e sem ambiguidades do ministério de tutela, hoje Ministério das Obras Públicas, que deve garantir a manutenção de postos de trabalho, o pagamento efectivo dos salários e a laboração em condições devidas da Estação de Tratamento de Lixo.O Sr. Presidente? - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem interpretei a parte substancial da intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques, ela dirigia-se a protestar, a lançar e a alertar a opinião pública portuguesa e a da Câmara para o atentado de que foi vítima a instalação da Petrangol e a conivência com que em Portugal certos órgãos de informação bem conhecidos, e não só, têm prestado à UNITA, dentro e fora de Angola.
Concordamos com a análise que foi feita da situação e, obviamente, também temos o dever de protestar contra o atentado de que foi vítima a República Popular de Angola e contra as práticas a que a UNITA se vem entregando, para mais acolitada em Lisboa por órgãos de imprensa, e não só, que têm manifestado os apoios que a UNITA tem tido a alguns deputados desta Casa, que inclusivamente têm celebrado reuniões com Jonas Savimbi.
No entanto, o debate generalizou-se, deixando de estar em causa este pequeno grande facto político, que foi a UNITA, para estar em causa outras questões que considero e reputo de extremamente importantes.
Mais uma vez lamento que questões de política internacional e de tamanha importância tenham, ao fim e ao cabo - não necessariamente por culpa dos Srs. Deputados Silva Marques, Barrilaro Ruas ou Sousa Marques -, um tratamento tão superficial e tão pouco profundo...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Deputado, utilize os seus direitos de agendamento. O resto é lamúria!O Orador: - Era isso que eu ia propor.
Penso que haveria que discutir-se exaustivamente nesta Casa questões de política internacional. Era este o sentido da minha intervenção.
A seu tempo estaremos interessados em provocar uma discussão que se não .fique, como muitas vezes tem acontecido - e perdoar-me-ão os Srs. Deputados, mas não tenho nem tempo nem outra expressão - por um discurso político sempre e continuadamente simulado das mais das vezes feito para eleitores consumirem - e não estou a dirigir-me a ninguém em especial...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado...O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de não me interromper.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, está-se a referir à análise histórica dos imperialismos?O Orador: - Não dei licença a V. Ex.a para me interromper.... -, discurso esse que, normalmente, de uma e de outra parte, ou mesmo de todas as partes, escamoteiam o importante e o essencial das questões. A análise dos interesses das superpotências é por certo um aspecto importante com que temos muito a ver e de que muitas vezes temos sido vítimas. Tudo isto tem de ser analisado detalhada e exaustivamente...O Sr. Silva Marques (PSD): - Apoiado!O Orador: -....e lamento que seja em intervenções as mais das vezes intempestivas e que não têm em atenção o facto concreto que estava em discussão - que era o da Petrangol -, que todos devemos condenar e que muitas vezes as pessoas, neste caso os deputados se atenham a outros parâmetros porventura envolventes deste facto. Mas não é isso o que estava em discussão, não era esse o nó central para que o Sr. Deputado Sousa Marques tinha chamada a atenção.
No devido tempo, tomaremos a iniciativa para que finalmente se discuta exaustiva, completa, franca e
730 I SÉRIE-NÚMERO 21lealmente a questão da política internacional, porque o que aqui fizemos foi uma mera arremeda discussão que não prestigia a Câmara, não leva a parte nenhuma e só se destina a levantar poeira quando o que todos queríamos era ver claro.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Também colabora no levantamento da poeira, senão não tinha usado da palavra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de 2 relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Os relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos são do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 2 de Dezembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Eduardo Oliveira e Sousa, (esta substituição é pedida por mais 14 dias, 28 de Novembro passado a 11 de Dezembro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo partido da Acção Social-Democrata Independente:Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida para os dias 2 e 3 de Dezembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção da União Democrática Popular.Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).Em reunião realizada no dia 2 de Dezembro de 1981, pelas 15 horas foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto), por Beatriz Magalhães de Almeida, (esta substituição é pedida por 20 dias, 2 a 21 de Dezembro corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Manuel de Almeida e Vasconcelos (CDS)-Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manei Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente! - Passamos à votação dos relatórios e pareceres.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e a abstenção da UDP.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD): - Vice-Presidente, AntónioO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houvesse oposição, fazíamos agora o intervalo e recome-
3 DE DEZEMBRO DE 1981 731cariamos os nossos trabalhos com a apreciação e votação do pedido de prioridade e urgência da proposta de lei n.o 70/II - Cessação do contrato individual de trabalho e contrato a prazo.Pausa.Como não há, fazemos agora o intervalo. Lembro aos Srs. Representantes dos Grupos Parlamentares a reunião que se realizará no meu Gabinete.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Gomes de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Presidente: - Começamos com a apreciação e votação do pedido de prioridade e urgência da proposta de lei n.o 70/II - Cessação do contrato individual de trabalho e contrato a prazo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, entendeu o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que visa actualizar a regulamentação da cessação do contrato de trabalho e dos contratos a prazo.
Entendeu ainda b Governo solicitar a esta Câmara a apreciação da proposta com prioridade e urgência, nos termos do artigo 68.o do Regimento da Assembleia, por 4 razões fundamentais, que passo a enumerar.
A primeira prende-se com o facto de terem sido apresentados 2 projectos de lei sobre os contratos a prazo, da iniciativa do Partido Socialista e da UEDS, já aprovados na generalidade. Julga o Governo ser seu dever não deixar de prestar o seu contributo na discussão desta matéria, de profundo alcance social, sendo certo que é indispensável conjugar a nova regulamentação dos contratos a prazo com a revisão do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho.
Em segundo lugar, não pode o Executivo manter-se indiferente ou alheio às preocupações sociais e económicas vividas no meio laboral, sob pena de comprometer a seriedade de uma acção governativa pautada pelo equilíbrio e ponderação de todos os interesses legítimos, cuja realização, aliás, é insistentemente reclamada pelas diversos parceiros sociais.
E matéria tão importante como a que a presente proposta de lei contempla, de implicações profundas no campo social e económico, não pode deixar de ser discutida por esta Câmara com a prioridade que a própria natureza do normativo reclama.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que as preocupações do Governo nanifestam-se não só no sentido de contribuir para a resolução dos problemas que afectam os trabalhadores empregados, mas também, e de uma forma especial, no sentido de criar as condições susceptíveis de contribuírem para a criação de postos de trabalho para os trabalhadores desempregados e para os muitos milhares de jovens à procura do primeiro emprego.
Por outro lado, havendo mais emprego produtivo, criar-se-á mais riqueza. E, criando-se mais riqueza, será possível, com uma redistribuição justa, melhorar as condições de vida dos trabalhadores reformados. Aqueles que tiveram uma vida inteira de trabalho merecem todo o respeito e interesse deste governo, na sequência, aliás, dos precedentes governos da Aliança Democrática.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, pensando também nos desempregados, nos reformados e nos jovens à procura do primeiro emprego que o Governo solicita a esta Assembleia prioridade e urgência na apreciação da proposta de lei em causa.
Em terceiro lugar, é urgente rever o regime vigente, pois, além de se tornar necessário adequá-lo à realidade da vida portuguesa, é indispensável conformá-lo com a lei fundamental.
Com efeito, a essência do diploma que regula o regime da cessação do contrato individual de trabalho é de 1975, anterior, portanto, à actual moldura constitucional. É sabido também que o decreto-lei que regulamenta os contratos a prazo, de 1976, conduziu a que no plano sócio-laboral, se atingisse uma situação de permanente violação à lei. Assim sendo, facilmente se constata que se torna prioritária a adequação destes regimes legais aos princípios consagrados na Constituição da República.
Por último, e tendo em conta a futura adesão de Portugal às Comunidades Europeias, é necessário proceder à reformulação do regime dos despedimentos colectivos - que, aliás, têm vindo a diminuir -, de forma a adequar a lei portuguesa à directiva da CEE que determina a apreciação prévia dos processos de despedimentos colectivos pelas estruturas representativas dos trabalhadores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, foram expostos os motivos por que o Governo solicita a VV. Ex.as que a proposta de lei sobre os regimes de cessação do contrato de trabalho e dos contratos a prazo seja apreciada com prioridade e urgência.
Na altura própria, o Governo justificará o porquê das diversas disposições constantes da proposta de lei, que constituirão a concretização de soluções para as preocupações que agora acabei de exporAplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Secretário de Estado do Trabalho, o Grupo Parlamentar Socialista contesta as 4 razões apresentadas por V. Ex.a para justificar o pedido de prioridade e urgência da proposta
732 I SÉRIE-NÚMERO 21de lei ou do pacote laboral, como ficou a ser conhecida.
Uma das razões apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado foi de que pretendiam dar uma contribuição para a discussão e alteração da regulamentação dos contratos a prazo. Naturalmente que essa razão não é válida, na medida em que tanto o Governo como os partidos que o apoiam podiam, na Comissão de Trabalho, onde estão aprovados na generalidade 2 projectos de lei - um do PS e outro da UEDS -, apresentar as suas contribuições, as suas propostas. Se o fizessem, já tínhamos aprovado uma lei de contratos a prazo, acabando com o flagelo e com a calamidade dos abusos dos contratos a prazo.
Por conseguinte, o pedido de prioridade e urgência para a discussão dos contratos a prazo é puramente artificial, porque, se a AD quisesse contribuir, já tínhamos aprovado uma lei dos contratos a prazo.
A segunda razão apresentada pelo Sr. Secretário de Estado não tem também qualquer sentido. Diz que se pretende fazer o equilíbrio de todos os interesses da sociedade portuguesa. Na minha opinião, é exactamente o contrário. O que se pretende é enfraquecer os trabalhadores e as suas organizações, é diminuir os seus interesses e direitos e aumentar directamente o poder dos patrões, da entidade patronal, os interesses da classe dominante, é aumentar a intensificação da exploração dos trabalhadores e, mais do que isso, privá-los dos seus postos de trabalho. Não é, portanto, um equilíbrio, mas um desequilíbrio.
Em terceiro lugar, diz o Sr. Secretário de Estado que se pretende adequar a legislação à Constituição da República Portuguesa. Nós defendemos que o que se passa é o contrário. A proposta de lei tem aspectos anticonstitucionais, pois faz uma definição de justa causa que, quanto a nós, é incompatível com os direitos e as garantias consagrados na Constituição para os trabalhadores portugueses.
Por estas 3 razões fundamentais, consideramos que o Sr. Secretário de Estado está errado e que os objectivos da proposta de lei da AD são completamente diferentes. Não teria V. Ex.a errado completamente a sua argumentação e não teria invertido a realidade dos factos?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Trabalho, V. Ex.a afirmou que a actual lei se encontra desajustada perante o quadro constitucional.
No nosso entender, o Sr. Secretário de Estado está a esquecer-se de que a actual lei foi objecto de várias alterações já depois de o novo quadro constitucional da Constituição da República ter sido aprovado por esta Assembleia.
No nosso entender, o Governo, com este pedido de prioridade e urgência, veio mais uma vez trazer apressadamente a esta Câmara um pacote laboral, no sentido de prejudicar os interesses dos trabalhadores.
O Governo que no seu programa trazia para aqui outras prioridades, tais como as do ensino, da habitação, etc.,- etc., veio agora trazer o problema da legislação laboral como sendo - diz o Sr. Secretário de Estado- uma situação de interesse dos parceiros sociais.
Nós entendemos que, se algum parceiro social está interessado na revisão, tal como o Governo a apresenta, são as organizações patronais, porque o Congresso das Actividades Económicas assim o demanda. Se esta proposta de lei viesse a ser aprovada, não só não traria grandes vantagens para os contratos a prazo, como colocaria todas as pessoas como contratadas a prazo.
Quando o Sr. Secretário de Estado afirma que a lei em discussão é para defender interesses, gostaria de saber que interesses é que entende que defende.
Gostaria também de saber o porquê do pedido de prioridade e urgência da proposta de lei, quando pensamos que a actual lei corresponde às questões que a Constituição consagra e sobre aquilo que é preciso alterar - que é a lei dos contratos a prazo - já esta Assembleia tomou iniciativas.
A proposta de lei não vem trazer nada de novo e, no nosso entender, o pedido de prioridade e urgência não tem justificação de ser.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Marques): - Sr. Presidente, reservo-me para o fim de todas as intervenções, para depois dar os esclarecimentos relativamente a todas as outras questões que eventualmente forem suscitadas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, do Trabalho, foram feitos pedidos de esclarecimento concretos à sua intervenção. Se desejar usar da palavra ...O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Marques): - Nesse caso, poderei desde já responder, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Governo continua a considerar, pelas 4 razões expostas, que esta Câmara deverá conceder o pedido de prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei e considera que há que tratar conjugadamente a matéria que se prende com a regulamentação da cessação do contrato individual de trabalho e com a dos contratos a prazo.
Respondendo ao Sr. Deputado Manuel Lopes, diria que os interesses que a lei em discussão defende não são interesses parcelares nem particulares do grupo social A, B ou C, mas pretende defender sobretudo os interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, do Trabalho, gostaria de lhe dizer que as respostas que deu não contam no tempo do Governo. Por isso, dei-lhe a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Marques): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer uni protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3 DE DEZEMBRO DE 1981 733O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Secretário de Estado do Trabalho nada disse sobre a contestação que fiz às suas 3 razões para apresentar neste Parlamento o pacote laboral.
Com efeito, defendi, com posições diametralmente opostas às do Sr. Secretário de Estado, que a legislação sobre os contratos a prazo era perfeitamente dispensável, porque já existem 2 projectos de lei aprovados na generalidade, defendi que alguns aspectos da legislação não se adequam à Constituição e, simultaneamente, defendi a tese de que, ao contrario do equilíbrio de interesses e da salvaguarda dos interesses globais da sociedade portuguesa, a proposta de lei leva inevitavelmente a desequilíbrios brutais nas relações entre as classes e os grupos sociais, em benefício das classes possidentes, operando-se uma ruptura intolerável no tecido social.
Além da ruptura no tecido social, que, aliás, já provocou uma declaração de guerra do movimento sindical quanto à proposta de lei, também na empresa se recuará e se restaurarão métodos de funcionamento e de convivência que são inaceitáveis e que foram superados pelos direitos e garantias dos trabalhadores consagrados na Constituição, bem como por toda a evolução que houve em Portugal depois do 25 de Abril.
Nesse sentido, consideramos uma verdadeira audácia terem apresentado neste Parlamento a proposta de lei da AD, ainda por cima no quadro de crise económica e social em que se pretende fazer pagar aos trabalhadores Portugueses uma dura factura.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ingenuamente, julgávamos que, na escala das urgências governamentais, urgente era melhorar o nível e a qualidade de vida da população, urgente seria a saúde, a habitação, a criação de postos de trabalho para as centenas de milhares de desempregados. Mas não. Para a AD nada disso é urgente, como se comprova pela sua política, pela sua economia, pela sua educação. Para a AD urgente é facilitar e escancarar a porta aos despedimentos dos trabalhadores. Urgente é, para a AD, criar nas empresas um clima de intimidação e chantagem sobre os trabalhadores, onde, a partir da aprovação desta lei, ninguém .mais se sentiria seguro e confiante. Urgente, para a AD, é desmoralizar e enfraquecer os trabalhadores mais incómodos, isto é, os dirigentes sindicais ou militantes de partidos não AD, dos partidos de esquerda e talvez mesmo de alguns militantes e delegados sindicais de partidos da própria AD que se batam nos sindicatos pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Urgente, para a AD, é restaurar uma autoridade sem possibilidades de contestação, mesmo que legítima.
É, enfim, aumentar, pura e simplesmente, o poder da entidade patronal, reduzindo a nada aquilo que numa democracia moderna cabe indiscutivelmente aos trabalhadores.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que as empresas e a economia estejam ao serviço dos homens é preciso, em primeiro lugar, que os homens mais directamente ligados à empresa, os trabalhadores, deixem de ser simples engrenagens, deixem de ser executantes passivos e alienados. As relações de trabalho nas empresas devem ser constantemente humanizadas e os direitos dos trabalhadores reforçados.
Mas a AD, com a orientação consagrada no seu pacote laboral, faz o contrário: desumaniza a empresa, transforma os trabalhadores em meros instrumentos de uma autoridade patronal e de um poder hierárquico absolutos, na medida em que dispõem ampla e arbitrariamente do poder de despedir, de retirar o direito ao trabalho e a uma vida digna.
A AD quer a aprovação célere de uma lei celerada.
Para tal não deixa de usar o expediente de tentar dourar a pílula de tão maléfico tratamento, apresentando simultaneamente legislação para restringir a utilização dos contratos a prazo.
Simplesmente, essa legislação já está aprovada na generalidade. Desde Junho passado, há 5 meses, que 2 projectos de lei - um do PS e outro da UEDS - estão congelados na Comissão de Trabalho. Bastaria um pequeno esforço e, mais rapidamente do que por qualquer outra forma, num abrir e fechar de olhos, tínhamos uma lei reguladora dos contratos a prazo correcta e equilibrada, muito melhor, aliás, do que as soluções avançadas pela AD na sua proposta.
Mas a AD pretende arranjar cobertura e colocar um véu de pudor sobre a monstruosidade que visa perpetrar, ao mudar substancial e qualitativamente a lei dos despedimentos.
A AD não se preocupa em melhorar a lei da cessação do contrato individual de trabalho, como o Sr. Secretário de Estado aqui disse. Há muito que melhorar na lei. Mas o que a AD quer é piorar as garantias e as condições dos trabalhadores, sobretudo no que diz respeito ao despedimento. Este é o seu objectivo essencial e central, e nenhuma retórica o consegue escamotear. Por isso a pressa com que quer aprovar a sua lei. Não é para restringir os contratos a prazo que tem pressa, mas para facilitar e liberalizar os despedimentos.
Esta lei dos despedimentos é justificada pela AD como sendo necessária para o aumento da produtividade e por ser um incentivo ao investimento. Mas, na verdade, nada tem a ver com isso.
Há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, outras formas mais eficazes e especificamente económicas de elevar o investimento, bem como métodos, técnicas e processos para elevar a produtividade. Isso é tão evidente que nem valeria a pena recordá-lo. Mas, como a mistificação e a falsificação proliferam, talvez seja útil repeti-lo.
Há métodos para aumentar o investimento, Sr. Secretário de Estado do Trabalho. Há uma política económica que pode ser consagrada ao desenvolvimento, contendo incentivos ao investimento. É só essa que é eficaz, e não as tais chicotadas psicológicas que os senhores pretendem dar.
A chicotada psicológica só pode ser entendida da seguinte forma: «chicotada» no trabalhador; melhorar a «psicologia» do empresário: tal não pode ser interpretado de outra maneira que não seja a de aumentar incondicionalmente e de forma irrestrita a sua autoridade e o seu poder na empresa.
Julgávamos, aliás, que essa política já estava superada pela Revolução do 25 de Abril, peia democracia,
734 I SÉRIE-NÚMERO 21pelas novas relações sociais que se instalaram no nosso país. Mas, como já disse, ingenuamente enganávamo-nos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD com esta lei dos despedimentos coloca, nua e cruamente, uma questão de poder. Poder no sentido mais rigoroso da palavra, se assim me posso exprimir. (Diz-se com razão que o poder entontece ou que o poder absoluto enlouquece.) A questão do poder é a questão fundamental que esta proposta formula. Esta lei é das que têm maior carga política e que a AD jamais ousou apresentar neste Parlamento e ao País.
A proposta de lei tem 50 artigos, sendo a maior parte deles iguais aos da legislação já em vigor sendo as outras alterações de mero pormenor.
No entanto, um pequeno número de artigos coloca, única e exclusivamente, questões de poder, quer na empresa, quer na sociedade portuguesa.
A empresa não pode ser mais entendida por socialistas e, se quiserem, por sociais-democratas como um lugar onde se produz e onde se trabalha, ficando o trabalhador numa posição puramente subalterna, dispondo a entidade patronal de um poder quase absoluto. A empresa já sofreu felizmente algumas reformas fundamentais, que estão consagradas na Lei das Comissões de Trabalhadores, na actividade sindical da empresa, no direito à informação que os trabalhadores têm na empresa. Não podemos recuar nessas reformas. Como já disse, precisamos de uma empresa democratizada. Aquilo que a AD faz com a proposta de lei é exactamente o contrário.
Passo a algumas breves razões destas minhas afirmações.
Há 3 artigos fundamentais na proposta de lei da AD, deixando a palha de lado, que vale a pena aflorar para evidenciar as razões pelas quais nos opomos radicalmente a que seja dada prioridade e urgência à proposta de lei.
Comecemos pelo famoso artigo 19.o, que refere a extinção do posto de trabalho: «Nas empresas com menos de 50 trabalhadores a entidade patronal poderá fazer cessar o contrato de trabalho quando, por razões de fabrico, [...]», e no artigo 26.o fala-se na inaptidão do trabalhador para as modificações tecnológicas que possam ser introduzidas no seu posto de trabalho. Qualificam-se de justa causa estes dois motivos para despedir. Todavia, a justa causa só pode ser atribuída a um comportamento culposo e grave do trabalhador e não a factos que lhe são totalmente estranhos, como são manifestamente aqueles.
Estes artigos são uma arma permanente contra todos os trabalhadores, representam uma ameaça dirigida a cada um e a todos os trabalhadores da empresa. Por isso é que foram elaborados, e a AD pretende aprová-los. É exactamente com estes 2 artigos que os trabalhadores se sentirão permanentemente intimidados e ameaçados. Nenhum trabalhador sabe quando chegará a sua vez e receará sempre que ela chegue. Todos os expedientes são possíveis e imagináveis para enquadrar qualquer trabalhador nestes 2 artigos.
Naturalmente que os trabalhadores percebem e serão tentados a recuar no exercício de alguns direitos legítimos. É isso que a AD pretende: instaurar na empresa um poder incontestável das classes e das camadas sociais que a apoiam.
Claro está que com estes artigos alguns sofrem mais do que outros. Com eles também se produz discriminação. Lembro aqui, por exemplo, que nas pequenas empresas até 50 trabalhadores, que são à volta de 95 % da totalidade das empresas nacionais, pode fazer-se o despedimento com a maior facilidade por extinção do posto de trabalho. São os trabalhadores das pequenas empresas aqueles que recebem menos, aqueles que têm menores garantias sociais, seriam, agora, aqueles que poderiam ser as maiores vítimas do despedimento.
Quanto à inaptidão do trabalhador para modificações tecnológicas no seu posto de trabalho, pergunto quem são aqueles que têm mais dificuldade de se adaptar a essas modificações tecnológicas. Claro que são os mais velhos, os idosos. São esses os que a AD visa preferencialmente atingir com este artigo 26.o
Estes 2 artigos são, por assim dizer, a chave e o cerne de toda a proposta de lei da AD. No entanto, temos o famoso artigo 7.o, que corresponde ao artigo 10.o da lei em vigor, artigo esse que define a justa causa de despedimento, enumerando alguns comportamentos que podem integrar essa justa causa de despedimento. Também aqui as alterações introduzidas pela proposta de lei são muitas e graves. Elas vão diluídas, são subtis e hábeis. No entanto, para quem souber ler e para quem quiser aplicar a rigor esta nova formulação da AD, há aqui pano para muitas mangas e há todas as formas de despedir os trabalhadores, sob a alegação do conceito de justa causa.
Começa-se logo na definição de justa causa. A justa causa de despedimento, diz a lei em vigor, é «o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho». Isto é, o comportamento tem de ser grave e reiteradamente praticado, tornando praticamente impossível e subsistência da relação de trabalho. Contudo, a AD substitui a expressão «tornando praticamente impossível» por «não torne exigível». É evidente que esta formulação permite todas as arbitrariedades, permite que seja a própria entidade patronal a considerar quando é que a justa causa de despedimento se aplica, cabendo o ónus da prova aos trabalhadores. Na formulação da lei em vigor o ónus da prova cabe à entidade patronal.
Sr. Secretário de Estado do Trabalho, uma empresa não é um quartel onde se cumprem ordens, segundo a velha máxima militarista de que primeiro cumpre-se e depois protesta-se. Há ordens que são ilegítimas e abusivas e que não devem ser cumpridas. No entanto, com a formulação da AD pode dar-se uma ordem para, sabendo que não vai ser cumprida, criar um motivo de despedimento do trabalhador.
Fala-se também no «cumprimento defeituoso» de trabalho para o qual foi temporariamente destacado. Naturalmente que um trabalhador nestas condições, não está qualificado para desempenhar e cumprir
3 DE DEZEMBRO DE 1981 735com rigor o seu trabalho. Aí está mais um outro motivo de despedimento que a AD consegue fabricar.
«Falta reiterada de pontualidade» é outra expressão consignada na proposta de lei. Mas o que é isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Que é isto de falta reiterada de pontualidade, sabendo nós as dificuldades que há nos transportes públicos, sabendo nós que há várias razões pelas quais o trabalhador pode chegar atrasado à empresa? Para quê utilizar neste caso a pena máxima, ou seja, despedi-lo da empresa?
Os meus 15 minutos estão a esgotar-se. Muitas mais coisas tinha para dizer, mas ficará para a discussão desta matéria.
No entanto, não quero terminar sem deixar de dizer que a proposta de lei é uma declaração de guerra às organizações sindicais e a todos os trabalhadores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes já o entenderam e sabem que para salvaguardar os seus postos de trabalho, a sua dignidade e os seus direitos constitucionais tem de combater, por todos os meios ao seu alcance, esta proposta de lei e não permitir que ela passe. Esta proposta de lei não pode passar neste Parlamento e nesta democracia.O Sr. Mário Tomé {UDP): - Muito bem!O Orador: - Pinto Balsemão não é Margaret Thatcher e o Presidente da República não é a rainha de Inglaterra, bem como este Parlamento e os trabalhadores portugueses não poderão aceitar que lhes imponham uma autêntica canga e que passem a ser subalternizados quer na empresa, quer na sociedade portuguesa.
Por isso o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar Socialista não só se opõem a que seja dada prioridade e urgência à proposta de lei, como a combaterão por todos os meios legais ao seu alcance.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não vamos por agora determo-nos no fundo das questões, que são muitas, suscitadas pela proposta de lei que oportunamente recebemos.
O Governo apresentou, em 29 de Outubro de 1981, à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a proposta de lei n.o 70/II, que visa constituir os novos regimes da cessação do contrato individual de trabalho e dos contratos a prazo.
Não tem o Grupo Parlamentar da UEDS quaisquer dúvidas sobre a importância de que se reveste tal proposta de lei, particularmente na parte respeitante à revisão do Decreto-Lei n.o 781/76. E a prova disso é que apresentou a esta Assembleia, em 29 de Janeiro de 1981, o projecto de lei n.o 119/II, que, a ser aprovado - e foi -, se constituirá na nova regulamentação dos contratos a prazo. E, como então dissemos, fizemo-lo «na profunda convicção de que a revisão
do Decreto-Lei n.o 781/76 é uma das reivindicações prioritárias de todos os trabalhadores portugueses, independentemente do quadrante político em que se situem, bem como do movimento sindical e suas associações de classe», o que, só por si, é revelador da prioridade de urgência que lhe reconhecíamos. Contudo, quase decorrido 1 ano sobre a data da apresentação do nosso projecto de lei, nada se alterou, continuando o Decreto-Lei n.o 781/76 em vigor, apesar dos efeitos negativos daí resultantes, dada a utilização indiscriminada e abusiva que, à sua sombra, vem sendo feita dos contratos a prazo, pelo patronato da generalidade dos sectores. E os únicos responsáveis por tal situação são os partidos da maioria, que, após a aprovação na generalidade do nosso projecto de lei e, bem assim, da aprovação, na mesma altura, do projecto de lei n.o 147/II, entretanto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a matéria, impediram a sua discussão e aprovação imediata na especialidade, aprovando um requerimento pelo qual só passados 60 dias, pelo menos, tal poderia ocorrer. Os 60 dias terminaram, sejam quais forem os critérios que presidam à sua contagem.
Hoje, face a apresentação pelo Governo da proposta de lei n.o 70/II, não tem o meu grupo parlamentar dúvidas sobre as verdadeiras intenções que se escondiam detrás daquela manobra dilatória. Incapazes de conter por mais tempo o desenvolvimento do processo que a nossa iniciativa legislativa desencadeou, os partidos da AD procuram dar ao Governo o prazo necessário à elaboração de uma proposta de lei onde o patronato beneficie de contrapartidas pelas alterações, que venham a ser introduzidas no regime dos contratos a prazo, contrapartidas, se possível, mais vantajosas do que os efeitos negativos resultantes daquelas.
Ora, sendo a liberalização dos despedimentos um dos objectivos fundamentais do patronato e das suas associações de classe (principalmente da CIP), é neste campo que o Governo vai procurar dar as contrapartidas. Existe, contudo, o obstáculo do artigo 52.o, alínea b), da Constituição da República, que proíbe os despedimentos sem justa causa, pelo que a liberalização pura e simples do despedimento está à partida comprometida. Procura, contudo, o Governo contornar tal dificuldade, alargando o conceito de justa causa de forma a caber nele uma generalidade de situações, que correspondam, na prática, à liberalização pretendida. Este o caminho que o Governo decide trilhar, embora não isento de riscos, já que o órgão de soberania a quem cabe apreciar a constitucionalidade das leis não poderá dar cobertura a tal expediente, pelo que teria de declarar tal diploma inconstitucional.
E que o Governo tem consciência disso é um facto evidente. Só isso explica que tenha reunido numa única proposta de lei a regulamentação sobre a cessação do contrato individual de trabalho e sobre os contratos a prazo. Temendo que o seu tratamento em separado, como seria natural, dada a diversidade das matérias, pudesse abrir as portas à revisão do Decreto-Lei n.o 781/76, sem qualquer contrapartida para o patronato, com cujos interesses de classe se identifica, o Governo joga no seguro juntando os dois regimes na proposta de lei n.o 70/II. Assim, o destino de um estará irremediavelmente ligado ao des-
736 I SÉRIE-NÚMERO 21tino do outro. Ou os dois são considerados constitucionais (e sobre a parte respeitante aos contratos a prazo não é natural que objecções de inconstitucionalidade se levantem), ou são. os dois impedidos de entrar em vigor, ainda que só a regulamentação sobre a cessação do contrato individual de trabalho possa estar ferida de inconstitucionalidade.
Mas o mais grave de tudo, Srs. Deputados e Sr. Membro do Governo, é. que isto acontece quando o próprio Governo reconhece expressamente, na «exposição dos motivos» com que procura fundamentar a apresentação da proposta de lei n.o 70/II, que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 781/76 «logo se generalizou uma prática não conforme com os princípios contidos no diploma». E, por ser assim, logo acrescenta: «Contra esta prática abusiva e na defesa da única função legítima da contratação a prazo - que é de responder a necessidades temporárias da prestação de trabalho - agora se afasta o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro.» Por conseguinte, o Governo, ao fazer depender a revisão deste diploma legal de uma revisão que sabe inconstitucional do actual regime da cessação do contrato individual de trabalho, está a criar as condições necessárias à manutenção das práticas abusivas que reconhece e denuncia. Q que, de todo em todo, terá de considerar-se inqualificável.
Mas o que o Governo pretende é, a pretexto da urgência de revisão do regime de contratos a prazo sentida por todos os trabalhadores, obter desta Assembleia a prioridade e urgência para a discussão de uma lei de alteração do regime de cessação do contrato individual de trabalho que, liberalizando os despedimentos, anula todas as garantias duramente conquistadas e se reveste de um carácter claramente inconstitucional.
Não se nega a urgência da revisão do regime de contratos a prazo, dissemo-lo já, mas, para que essa urgência seja respeitada, tanto bastará que a Assembleia discuta os projectos de lei apresentados há muito pela UEDS e pelo PS, já aprovados na generalidade e com parecer da respectiva Comissão. Por isso mesmo a UEDS, ao recusar a prioridade e urgência solicitadas pelo Governo para a proposta de lei n.o 70/II, fá-lo após ter requerido a inscrição na ordem de trabalhos do Plenário do próximo dia 11 da discussão daqueles projectos de lei já aprovados.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, em primeiro lugar, para dizer que nos congratulamos pelo facto de a UEDS ter fixado uma ordem de trabalhos com a discussão do seu projecto de lei sobre contratos a prazo, que está aprovado na generalidade. Naturalmente que será ainda discutido o nosso projecto de lei, que também está aprovado na generalidade. É um caso em que provavelmente serão discutidos conjuntamente, na especialidade;, no Plenário os dois projectos de lei.
Será inédito, mas até é interessante que à luz do dia se faça uma discussão na especialidade de tão importante matéria.
E agora, depois de ter salientado o aspecto positivo do requerimento da iniciativa da UEDS, que nós consideramos extremamente oportuna, até porque desmistifica toda esta construção que o Governo pretende fazer com a cobertura e o dourar a pílula da lei dos despedimentos com os contratos a prazo, pergunto ao Sr. Deputado César de Oliveira se não acha que, de certa maneira, o termos aqui, no dia 11 deste mês, a discussão na especialidade dos projectos de lei sobre contratos a prazo não inviabiliza, não torna perfeitamente supérfluo, este pedido de urgência de discussão do pacote laboral apresentado pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, agradeço as suas palavras, mas para além dos considerandos que V. Ex.a aduziu e com os quais estou de acordo, gostaria de dizer mais alguma coisa.