44 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Sr.a Ministra, como é possível entender as medidas correctivas? Um estudante que deixa de ter acesso às actividades extracurriculares, como, por exemplo, poder participar no grupo de teatro ou ir à biblioteca, é uma medida correctiva? Em que medida, Sr.a Ministra? Uma outra pergunta, sucinta, que gostaria de colocar respeita à disciplina em meio escolar, ou seja, o número de alunos por turma. Está o Governo disponível para repensar o número máximo de alunos por turma e garantir o seu cumprimento ou verifica-se, mais uma vez, que só age no plano do autoritarismo, como demonstra este documento?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, assinar a folha de presenças que se encontra no serviço de Apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 193 presenças, 186 verificadas através do mecanismo electrónico, às quais se somam 7 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 4.a Comissão.Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias, dizendo «Não, não, não à privatização!»Determino a evacuação da galeria de imediato, onde há uma manifestação ilegal.Pausa.Informo que a proposta de lei n.o 148/X baixa à 8.a Comissão.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 8.a Comissão.Informam-me que o Sr. Deputado Vera Jardim pediu a palavra mas que desistiu.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que vou apresentar uma declaração de voto e que reservo a minha posição para a votação final global, consoante as alterações sejam ou não introduzidas.