29 DE JUNHO DE 2020 175 PROPOSTA DE LEI N.o 47/XIV/1.a AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DE ARRENDAMENTO FORÇADO Exposição de motivos A promoção do aumento da área florestal gerida de forma ativa e adequada, bem como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, constituem objetivos fundamentais para o reordenamento das florestas e para a adaptação do território às alterações climáticas. É neste quadro que o Governo resolveu estabelecer o Programa de Transformação da Paisagem que prevê instrumentos de gestão territorial para o reordenamento da paisagem e a delimitação de áreas integradas de gestão da paisagem para intervenções apoiadas, que não podem ser proteladas no tempo, em áreas afetadas por incêndios, numa perspetiva de valorização e desenvolvimento sustentável dos territórios rurais mais vulneráveis e de melhoria da qualidade de vida daqueles que os habitam ou que deles usufruem. Estabeleceram-se, assim, um conjunto de instrumentos para apoiar os proprietários rurais na transformação dos seus terrenos, no sentido de retirarem benefícios económicos da sua exploração e da sua manutenção com uma gestão ativa, contribuindo para a consolidação de uma paisagem simultaneamente humanizada e mais resiliente ao risco de incêndio. Para garantir a exequibilidade das operações definidas para as áreas integradas de gestão da paisagem, nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar as operações de reconversão exigíveis, é necessário dotar o Estado de mecanismos que permitam substituir-se ao proprietário para esse efeito. Por último, no que respeita ao dever de transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para o plano diretor intermunicipal ou municipal, e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, procede-se, conforme proposto por municípios, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses, à prorrogação do prazo previsto para o seu cumprimento. Se por um lado, mesmo antes da pandemia da doença COVID-19, já era evidente que o procedimento tendente à transposição das normas dos planos especiais para os planos municipais se tinha revelado mais complexo e moroso do que inicialmente equacionado, o despoletar da pandemia, e apesar da suspensão do prazo, operada pelo Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, houve municípios que ficaram impossibilitados de prosseguir com as diligências e procedimentos em curso, sendo necessário criar as condições para a sua retoma, por forma a concluir os trabalhos, de maneira a que dessa interrupção não resultem consequências para os municípios, nem para os cidadãos. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre direitos, liberdades e garantias e sobre as bases do ordenamento do território e do urbanismo, conforme disposto nas alíneas b) e z) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar: a) A alteração aos artigos 36.o e 78.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; b) O regime jurídico do arrendamento forçado relativo às áreas delimitadas para a reconversão da paisagem em territórios vulneráveis que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem.