I SÉRIE — NÚMERO 80 4 e o regulador financeiro que têm tido uma resposta lenta e coloca entraves à concretização dos benefícios da inovação tecnológica. Sr.as e Srs. Deputados, este atraso é também uma hostilização aos inovadores, à digitalização do setor financeiro, às startup, às finetech. Este atraso é uma prática completamente avessa à propaganda sobre a digitalização e a inovação tecnológica que o atual Governo faz. Na prática, este atraso é um bloqueio promovido pelo Governo e suportado pelo banco supervisor, o Banco de Portugal, que colocam Portugal e os consumidores portugueses como um dos poucos povos europeus que não beneficia desta situação de evolução no mercado. Tanta conversa sobre digitalização e startup tecnológicas, mas na ação este é um Governo retrógrado, atrasado e limitador da concorrência e dos benefícios da digitalização. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não encontra razões objetivas que desculpem este atraso, até porque este é o Governo mais numeroso de sempre, com 18 ministros e 43 secretários de Estado. Portanto, não vemos razões para o atraso que não sejam meramente de incompetência e incapacidade face a outros Estados membros cumpridores. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa habilitar o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que procedeu a uma revisão do enquadramento europeu em matéria de serviços e de pagamentos. As alterações pretendidas com a presente iniciativa legislativa procuram responder aos desafios colocados pela realidade económica e pela dinâmica associada aos serviços de pagamento, tendo em vista a implementação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado. Preocupações relacionadas com a proteção e a segurança dos consumidores na utilização desses serviços de pagamento são objetivos fundamentais. Esta solução irá permitir a expansão de novos tipos de serviços de pagamento, bem como consagrar um conjunto de regras destinadas a garantir a segurança e a transparência associadas à prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica. A presente iniciativa legislativa, ao reunir num único ato normativo o regime sobre a prestação de serviços de pagamento e o regime relativo ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e supervisão prudencial, tem como propósito central a proteção dos utilizadores dos serviços de pagamento com recurso a emissão de moeda eletrónica. Procede-se, também, à consequente revisão do enquadramento sancionatório aplicável e ainda à adaptação da ordem jurídica interna a um conjunto de regulamentos europeus. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, com esta autorização legislativa, pretende vir a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica e que têm, em síntese, os seguintes objetivos: a promoção da segurança e da transparência associadas à prestação de serviços de pagamento eletrónico e emissão de moeda eletrónica; a proteção e segurança dos consumidores na utilização dos serviços de pagamento eletrónico, garantindo a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência; e a promoção da inovação e do desenvolvimento, do controlo eletrónico, em condições concorrenciais, isto em benefício dos consumidores. Sr.as e Srs. Deputados, estamos certos de que a autorização legislativa em causa, com o âmbito e os objetivos que visa, irá permitir criar um acervo legislativo que proteja os cidadãos e, também nesta vertente, responder aos desafios tecnológicos com que a sociedade nos confronta, caminhando sempre numa perspetiva da defesa dos consumidores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.