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Em todo o caso, a discussão pelos Srs. Deputados desta proposta de lei, bem como do projecto também agendado para hoje, da iniciativa do PCP, não deve fechar as portas, no entendimento do Governo; a uma reflexão que possa aperfeiçoar a legislação num sentido de protecção dos direitos dos trabalhadores nas situações de despedimento colectivo e no combate à ilicitude que, porventura, se possa verificar em casos concretos, a qual deve ser impugnada por via judicial.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou fazer-lhe três perguntas muito concretas e rápidas.
A primeira pergunta é a seguinte: como é que se justifica que a transposição de uma directiva apenas com dois pontos, como referiu, demorasse cinco anos além daqueles a que ela própria obrigava? É que a directiva estabelecia que a transposição se efectuasse até Junho de 1994 e já estamos em 1999!
A segunda pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com a formulação que se encontrou para transpor as normas constantes dos artigos 17.o e 18.o, alterados pela proposta de lei.
Estabelece a directiva que considera conveniente dar aos Estados-membros a possibilidade de prever que os representantes dos trabalhadores possam recorrer a peritos, mas, na transposição, aparece logo, em primeiro lugar, no artigo 18.o - e, para não me enganar, leio exactamente o que consta da proposta de lei -, o seguinte: «A entidade empregadora e a estrutura representativa dos trabalhadores...». Ou seja, aquilo que a directiva considera um apoio ou, digamos, um direito para a parte mais fraca nas relações de trabalho, que é o trabalhador, poder estar mais defendida, o Governo pretende estabelecê-lo também para as entidades patronais.
Assim sendo, a pergunta que faço é a seguinte: entende o Governo que deixou de haver parte mais fraca na relação laboral e que o trabalhador está em igualdade de cir-
12 DE MARÇO DE 1999  2167cunstâncias com as entidades patronais, quer quando procura trabalho, quer dentro da própria empresa?
Uma última pergunta que faço tem também a ver com a formulação que foi encontrada para transpor uma parte da directiva que se refere ao método de cálculo da indemnização.
Estabelece a directiva «que o método previsto para cálculo de qualquer eventual indemnização de despedimento», enquanto que a transposição tem a seguinte formulação: «Indicação do método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica...». O que é que isto pode querer dizer? A «compensação genérica» pretende afastar os direitos económicos que a própria lei dos despedimentos prevê e que outras leis também prevêem, como é o caso da lei das férias e da lei do 13.o mês?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, relativamente às questões formuladas vou apenas fazer comentários muito rápidos.
Em relação à questão de saber como se justificam cinco anos de atraso na transposição da directiva, em primeiro lugar, a própria directiva normalmente, embora não tenha aqui o original, tem um prazo...O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - De dois anos!O Orador: - ... de dois anos e, portanto, não podemos falar exactamente dessa forma no atraso.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Já lá vão sete anos!O Orador: - Não é exactamente essa a conta que deve ser feita, mas, de qualquer forma, há uma responsabílídade de vários órgãos de soberania, nomeadamente de governos - e este que aqui represento também tem a sua responsabilidade - e da própria Assembleia, porque se trata de matéria da sua competência reservada, sendo certo que nenhuma iniciativa vingou nas diferentes legislaturas que foram abrangidas neste espaço de tempo.
Em todo o caso, recordo que esta proposta de lei do Governo já está depositada na Assembleia há bastante tempo, salvo erro há cerca de um ano, ou seja, entrou em Janeiro de 1998. Decorreu, naturalmente, o prazo normal de consulta pública e todas as etapas normais mas também aqui, uma vez mais, há uma responsabilidade partilhada.
Da parte do Governo, assumo a responsabilidade que nos cabe neste atraso, mas o que é preciso é resolver o problema.
Relativamente às formulações da transposição, naturalmente, podemos sempre criticar as que são adoptadas, mas pareceu-me entender alguma suspeição na forma como formulou a sua dúvida relativamente ao caso do artigo 18.o, n.o 4, da proposta de lei, relativo à assistência por peritos. Neste caso, optámos por uma equiparação, porque, à partida, ela existe e não é o facto de, por palavras, dizermos que é para o trabalhador que altera a situação. Sabemos que a parte entidade empregadora tem o seu perito na sua própria delegação, porque tem sempre uma componentetécnica possível nas suas administrações ou nas suas gerências e, portanto, neste caso, a relevância é dada ao lado dos trabalhadores. Entendemos, pois, que há parte mais fraca e o facto de haver uma formulação de equiparação das situações é justamente para discriminar positivamente a parte fraca, sem fingir que a parte mais forte, concretamente a entidade empregadora, não está também assessorada tecnicamente, na medida em que está sempre assessorada e, portanto, mais vale que fique desta forma.
Em todo o caso, do nosso ponto de vista, não se trata de uma questão de grande relevância.
Quanto à última questão suscitada, relativa à compensação genérica, a fórmula adoptada serve para cobrir todo o tipo de compensação que exceda o que a lei prevê - os mínimos da lei - ou aquilo que, sendo mais favorável, as convenções colectivas de trabalho prevejam. Portanto, não vejo bem a razão da dúvida ou de qualquer suspeição sobre esta formulação. Sinceramente, não compreendo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, informo que acabaram de entrar rio Plenário mais 120 alunos da Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos António Bento França, da Ericeira. Dado, sobretudo, o seu número, justifica-se uma saudação para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O conjunto de diplomas que hoje vamos debater integra-se num vasto pacote de alterações à legislação laboral, cujo «núcleo duro» ainda está para vir.
Com excepção do diploma que pretende atribuir às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho, o que hoje vamos aqui debater são «trocos», perante propostas de alteração como as relativas ao trabalho a tempo parcial, ao regime de férias e ao conceito de retribuição, que aguardam agendamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Discuti-las-emos quando o Governo as quiser agendar. Esperamos, contudo, que o Governo e o Partido Socialista tenham a lucidez suficiente para não insistir em propostas de lei altamente gravosas para os direitos e o futuro dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se mantiverem as suas intenções, terão, muito claramente, a nossa frontal oposição, a nossa determinação na sua denúncia e o nosso voto contra. E terão também, seguramente, na rua, a luta determinada dos trabalhadores e das suas organizações.Aplausos do PCP.Contudo, em relação aos diplomas hoje em debate - com a já referida excepção da proposta de lei n.o 231/VII -, distinguimo-los dos que atrás referimos e o nosso voto será no sentido de os viabilizar, pelas razões que
I SÉRIE-NÚMERO 58  2168adiante avançaremos, sem prejuízo de desacordos em sede de especialidade e de apresentarmos propostas para os melhorar.
Temos, nesta matéria, a posição coerente que sempre temos mantido: votaremos contra tudo o que seja gravoso e atentatório dos direitos dos trabalhadores, mas não temos dúvidas em viabilizar o que mereça ser viabilizado, mesmo que tal corresponda a aspectos parcelares e menores do essencial do já conhecido pacote laborai.
No concreto e sobre os diplomas em apreciação, o projecto de lei n.o 388/VII, do PCP, que propõe alterações ao regime dos despedimentos colectivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, foi apresentado para dar resposta a graves problemas dos trabalhadores, resultantes da publicação deste diploma, que veio impor um regime pior do que o anterior, que era o do Decreto-Lei n.o 372-A/75. Com efeito, este último decreto-lei fragilizou ainda mais os trabalhadores apanhados nas malhas dos despedimentos colectivos e, em simultâneo, instalou a permissivridade de despedimentos colectivos ilícitos.
Como dizemos no preâmbulo do projecto de lei, «Essa perndssividade instalou-se através da conjugação da amputação das competênciás do Ministério...» - hoje do Trabalho e da Solidariedade - «com as exigências colocadas ao trabalhador pata que possa impugnar o despedimento, e com a falta de meios de que os tribunais de trabalho dispõem para aferir da ilicitude do
De facto, para que o despedimento possa ser impugnado pelo trabalhador, este não pode receber a respectiva indemnização. Sendo óbvio que a perda do emprego coloca o trabalhador em grandes dificuldades económicas, pois, normalmente, apenas tem o seu trabalho como fonte de rendimento, tal condicionamento constrange fortemente as suas vontade e opção, restringindo-lhe o acesso aos tribunais para impugnação do despedimento.
Por outro lado, e como também referimos na fundamentação do nosso projecto, «O Estado não pode demitir-se de intervir na relação contratual laborai em apoio da parte mais fraca dessa relação: o trabalhador. É dessa demissão (...)» - do Estado - «(...) que tem resultado a situação difïcil de tantos trabalhadores (...) no desemprego, que dessa forma pagaram a acumulação do capital por parte de empresários menos escrupulosos».
As propostas que avançamos dão a resposta legislativa adequada a estas situações, definindo também «preferências na manutenção de emprego», nomeadamente a trabalhadores deficientes e a vítimas de acidentes de trabalho e doença profissional, e reintroduzindo «(...) a preferência na admissão na empresa por parte de trabalhadores despedidos, no prazo de um ano a contar da data do despedimento».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ao contrário da nossa iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 162/VII, destinada a alterar os artigos 17.o e 18.o também da secção relativa a despedimentos colectivos, da lei dos despedimentos, só é apresentada porque a Directiva n.o 92/56/CEE, de 24 de Junho' de 1992 - repare-se! que alterou uma outra de 1975, assim o impõe. E esta apresentação, hoje, desta proposta de lei é feita a contragosto, pois as normas em causa deveriam ter sido transpostas para a legislação portuguesa - imagine-se! - até 24 de Junho de 1994. Já lá vão quase cinco anos! ...
Ficam assim claras as diferentes motivações políticas das duas iniciativas legislativas aqui em análise, apesar de, na nossa opinião, ambas serem susceptíveis de melhorar, com algumas adaptações, a chamada lei dos despedimentos.Aliás, a directiva alterada por aquela que agora se pretende transpor para a nossa legislação já sofreu, entretanto, uma nova codificação, através da Directiva n.o 98/59/CE, de 20 de Julho do ano passado, à qual o Governo nem sequer se refere.
Quer dizer, qualquer alteração favorável aos trabalhadores, ainda que milesimal, e mesmo sob a pressão de directivas da União Europeia, resiste anos e anos nas gavetas governamentais. Mas, para favorecer as entidades patronais - ainda que existam dúvidas sobre a constitucionalidade das propostas apresentadas, como é o caso da proposta de lei que discutiremos a seguir e que «atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho» -, o Governo abre todas as gavetas possíveis. Como também aconteceu, por exemplo, com as cartas escritas ao patrão da CIP pelo Sr. Ministro, do Trabalho e da Solidariedade e também uma outra anterior com a concordância do Sr. Secretário de Estado, a fornecer-lhe interpretações abusivas da lei, com o objectivo de permitir a continuação do desrespeito pelo horário das 40 horas.
De resto, a norma que o acrescento de um novo número ao artigo 18.o pretende transpor refere-se à, e passo a transcrever, «possibilidade de prever que os representantes dos trabalhadores possam recorrer a peritos...»mas o desvelo do Governo com o patronato também aqui se manifestou e é assim que esse novo número alarga essa possibilidade à «entidade patronal.», colocando-a em primeiro lugar. Um claro indício às entidades patronais de que podem continuar a praticar a política que têm praticado nas suas empresas e que hoje as transformam, em alguns casos, em campos de concentração! Uma clara posição de classe!
Uma referência ainda sobre a forma encontrada para transpor a norma da directiva relativa ao método de cálculo de indemnizações de despedimento, se não forem as decorrentes das leis ou práticas nacionais, ou seja, a proposta de alínea 9) do n.o 2 do artigo 17.o.
Diversos pareceres de organizações representativas de trabalhadores se referiram à ambiguidade da substituição da expressão «indemnização (...) que não a que decorre das leis e ou práticas nacionais», constante da directiva, pela expressão «compensação genérica», ambiguidade que poderia vir a ser entendida e utilizada para excluir outros direitos de carácter económico previstos na própria lei dos despedimentos e noutros diplomas legais.
A concretização do processo legislativo iniciado com a apresentação do projecto de lei do PCP, em meados de 1997 - recorde-se! -, e com a proposta de lei do Governo deverá, pois, ter em conta a necessidade de superar ambiguidades, bem como de proceder a eventuais adaptações. E tal processo deverá concretizar-se rapidamente, tanto mais que a transposição das normas da directiva constantes da proposta de lei n.o 162/VII já deveria ter sido concretizada, como antes afirmámos, até 1994. Este atraso é mais uma demonstração do domínio que o poder económico exerce, hoje, na sociedade portuguesa, sobre o poder político.
O PCP continuará a pautar a sua acção pela apresentação de propostas em defesa dos trabalhadores, do povo português e do desenvolvimento sustentado da economia portuguesa, e a lutar por uma política alternativa à política neoliberal do Governo, onde as questões sociais tenham o relevante papel que merecem.Aplausos do PCP.
12 DE MARÇO DE 1999  2169O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.- e Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão a proposta de lei n.o 162/VII, que visa alterar os artigos 17.o e 18.o do regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
Com esta proposta de lei, pretende o Governo alterar o regime jurídico dos despedimentos colectivos, no sentido de obrigar os empregadores que recorram ao instrumento do despedimento colectivo a incluírem nas informações a prestar aos- represegtantes dos trabalhadores o período durante o qual pretendem efectuar o despedimento e o método previsto para o cálculo da indemnização de despedimento, se esta for mais elevada do que a prevista na lei ou em convenção colectiva.
Pretende-se ainda permitir que as partes se façam assistir por um perito nas reuniões de negociação subsequentes à comunicação do empregador da intenção de proceder ao despedimento colectivo.
As alterações preconizadas resultam, como aliás consta da exposição de motivos da proposta de lei, da necessidade de conformar o ordenamento jurídico-laborar nacional nesta matéria àquilo que são as imposições resultantes da Directiva 92/56/CEE, de 24 de Junho de 1992, que alterou a Directiva 75/129/CEE, de 17 de Fevereiro de 1975.
Embora se reconheça que as alterações introduzidas nesta directiva já se encontram consagradas, na sua quase totalidade, nos artigos 16.o e seguintes do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, há, no entanto, dois aspectos fundamentais que não tiveram acolhimento no decreto-lei em vigor. Um primeiro aspecto relativo à natureza das informações a prestar pela entidade empregadora às estruturas representativas dos trabalhadores, e um outro, relativo ao processo de consulta dessas mesmas estruturas representativas, por parte da entidade empregadora, no decurso de um processo de despedimento colectivo.
Quanto ao primeiro, a Directiva comunitária 92/56/CEE, prevê expressamente que, entre as informações que o empregador deve prestar aos representantes dos trabalhadores no decurso do despedimento colectivo, devem figurar o período duránte o qual pretenda efectuar o despedimento e o método previsto para o cálculo de qualquer indemnização de despedimento, se não for adoptado o que decorre das leis ou práticas nacionais. Trata-se de elementos de informação relevantes, relativamente aos quais os trabalhadores e suas estruturas representativas não têm, actualmente, forma de aceder e que ficam garantidos através da nova redacção dada ao artigo I7.o do regime em vigor, pela proposta de lei apresentada.
Quanto ao segundo aspecto, relativo ao processo de consulta, é expressamente admitida na directiva de 1975 e retomada na directiva de 1992 a possibilidade de as estruturas representativas dos trabalhadores se fazerem assistir de um perito nas reuniões de negociações, matéria esta que se encontra vertida na nova redacção proposta para o artigo 18 o. Este particular é tanto mais importante porquanto todos nós sabemos que, em regra geral, o recurso ao mecanismo do despedimento colectivo conduz a um laborioso processo negocial com vista à obtenção de um acordo sobre a dimensão e os efeitos das medidas a aplicar noâmbito do despedimento colectivo, tarefa esta que ficará bastante facilitada pela intervenção de peritos na matéria, nomeadamente para as estruturas representativas dos trabalhadores que, por razões sobejamente conhecidas, apresentam maiores dificuldades no processo negocial.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O conteúdo da proposta de lei, parecendo embora uma medida singela, afigura-se muito relevante e globalmente positiva, configurando um manifesto reforço dos direitos dos trabalhadores no que concerne ao despedimento colectivo. Trata-se de uma medida que resulta dos compromissos assumidos pelo Estado português no quadro da integração europeia e configura também um compromisso assumido pelo Governo do PS e da nova maioria com os parceiros sociais, no âmbito do Acordo de Concertação Estratégica e que consta do seu Capítulo V, ponto 2.2.1.
Num momento em que se afirmam os direitos sociais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos à informação e à consulta a nível europeu, é para nós significativo que o reforço e a promoção desses princípios, também no domínio dos despedimentos colectivos, ocorra pela mão do Governo do Partido Socialista.
Trata-se de uma matéria delicada, de equilibrios dificeis, sempre dramática e penosa para os trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda esta medida legislativa que reforça o poder dos trabalhadores e das suas estruturas representativas, garantindo um maior equilíbrio entre empregadores e trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Encontra-se ainda em discussão o projecto de lei n.o 388/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Este projecto de lei não tem motivação política coincidente, porquanto não tem como objectivo a adequação do ordenamento jurídico-laboral nacional às regras comunitárias. Como se verifica da sua exposição de motivos, este projecto de lei visa alterar o regime jurídico dos despedimentos colectivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que, na opinião dos subscritores, veio subverter o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho. Trata-se, portanto, de um projecto de lei agendado para discussão conjunta, não pela coincidência de objectivos, mas pelo facto de ambos terem o mesmo objecto, isto é, proporem alterações ao regime jurídico dos despedimentos colectivos.
Em traços gerais, a iniciativa do PCP pretende repor soluções que vigoravam à data da vigência do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, e que foram revogadas porque desajustadas, nomeadamente atribuindo ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade a faculdade de proibir o recurso ao despedimento colectivo através de despacho ministerial e de impor outras medidas como seja a reconversão profissional; altera a tramitação do processo administrativo do despedimento colectivo e mantém o processo jurisdicionalizado de impugnação do despedimento, ao qual podem recorrer os trabalhadores.
Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa cuja aprovação significaria um retorno à legislação laboral aprovada em 1975, o que não corresponde aos objectivos de política laborar que defendemos e aos objectivos de política laboral delineados pelos parceiros sociais e assunúdos pelos trabalhadores portugueses e pelos seus representantes.
A legislação laboral de um país deve adaptar-se à mutação social, tecnológica e organizacional do mundo do trabalho e não deve ser cega às transformações do tecido
I SÉRIE - NÚMERO 58  2170produtivo e à evolução das relações industriais, sob pena de, a curtíssimo prazo. essa «cegueira» traduzir-se em perdas importantes para os próprios trabalhadores. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode dar o seu acordo a este projecto de lei.
Há, no entanto, dois aspectos com os quais concordamos. Um relativo à possibilidade de o trabalhador impugnar o despedimento. mesmo tendo recebido indemnização, e outro relativo aos critérios de preferência na manutenção de emprego, matérias que adoptaremos em sede de especialidade.
Para terminar reafirmamos a nossa intenção de apoiar e patrocinar medidas que contribuam para a melhoria dos direitos sociais dos trabalhadores, para uma efectiva estabilidade do emprego, para o seu crescimento e para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores portugueses, no quadro de uma economia aberta e em crescimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, constato que tem uma posição diferente da do Governo relativamente ao nosso projecto, embora diga que, em sede de especialidade, poderá apresentar algumas propostas.
É claro que não vou pronunciar-me sobre o facto de V. Ex.a dizer que os objectivos que defendem correspondem aos interesses dos trabalhadores portugueses, porque esquece que os representantes da maioria dos trabalhadores portugueses não subscreveram nem se identificam com esses objectivos que V. Ex.a diz que eles defendem.
Gostava, no entanto, de lhe fazer unia pergunta muito simples, uma pergunta cuja resposta é quase «sim» ou anão». Pergunto-lhe se, em sede de especialidade, para além de apoiar aquelas propostas que aqui apresentámos e que referiu, está disposto a alterar o modo ou a formulação que o Governo encontrou para a transposição do ponto VI, que diz respeito à indemnização e à compensação genérica, para evitar ambiguidades e para que essa compensação genérica não possa, finalmente, vir a ser utilizada para retirar os direitos económicos que outra legislação prevê e que a própria lei dos despedimentos prevê. Pergunto-lhe, portanto, se está na disposição de apoiar esta alteração de formulação na especialidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, V. Ex.a estaria, de certo, distraído, visto que na minha intervenção referi exactamente os pontos que o Sr. Secretário de Estado considerou como possíveis de rever em sede de especialidade.
Relativamente à questão da compensação genérica que me colocou, posso dizer-lhe que da análise que fizemos do texto da proposta de lei não vimos que daí pudesse vir qualquer mal ao mundo, ruas, naturalmente, em sede de especialidade, estamos disponíveis para analisar as situações perversas que os senhores encontraram e que, em nosso entendimento, não existem. Como lhe digo, estamos dispostos a rever essa matéria no sentido de encontrar uma formulação que não deixe dúvidas. Repare, Sr. Deputado, nós entendemos que o regime dos despedimentos colecti-vos é um regime bastante equilibrado que fica substancialmente melhorado com as alterações que constam da proposta de lei.
Obviamente, nós compreendemos a posição do PCP, apresentando propostas que revogam ou alteram o regime dos despedimentos colectivos, porque isso justifica também a vossa clientela eleitoral. Estranhamos é que, tendo VV. Ex.as apresentado um projecto de lei sobre esta matéria em Outubro de 199 - o projecto de lei n.o 3/VII e outro - o projecto de lei n.o 388/VII, que está hoje em discussão - em Junho de 1997, não tenham, sendo tão gravoso o processo de despedimentos colectivos, ageridado esta matéria para discussão anteriormente.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O segundo revoga o primeiro! É assim a regra!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 162/VII, que propõe a alteração dos artigos 17.o e 18.o do regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, aparece-nos hoje aqui em duas perspectivas diferentes.
A primeira dessas perspectivas é a do Governo, que, desde logo, na «Exposição de motivos» da proposta de lei que apresenta, nos diz da necessidade de proceder a tais alterações por força de directivas comunitárias com as quais o direito interno dos Estados, do nosso Estado, devem estar em conformidade. Com base nestes pressupostos, o Governo, recordando que a alteração em causa não é susceptível de ser feita por acordo entre os parceiros sociais. propõe que a comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89 seja acompanhada de indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento e, ainda, de indicação do método utilizado para calcular qualquer compensação genérica a ser concedida aos trabalhadores a despedir, desde que esta não esteja compreendida na indemnização a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o. nem esteja estabelecida em convenção colectiva de trabalho.
Esta proposta de lei consubstancia ainda o aditamento de um número ao artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, em que se estatui a possibilidade de quer a entidade empregadora quer a estrutura representativa dos trabalhadores serem assistidas por peritos nas reuniões. de negociação. Aqui está uma possibilidade que consideramos vantajosa e que até hoje não eia permitida pela lei.
No que concerne ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português quer as razões e os pressupostos . que estão na origem da sua apresentação quer o escopo das propostas apresentadas são substancialmente diferentes daqueloutra analisada anteriormente. Antes de mais, o Partido Comunista é da opinião que o Decreto-Lei n.o 64-A/89 constitui uma subversão do regime de cessação do contrato de trabalho, constitui uma demissão do Estado do seu dever de intervir na relação contratual laborai em apoio da aparte mais fracau e insere-se morra linha de quase total desprotecção dos direitos dos trabalhadores.
12 DE MARÇO DE 1999  2171Deste modo, o PCP apresenta um conjunto de propostas no domínio das providências a adoptar pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, das informações a prestar a este Ministério e do recurso aos tribunais ou das consequências da ilicitude. Na prática, tais propostas materializam a visão de superproteção ao trabalhador por parte do Estado, tantas e tantas vezes debatida nesta Câmara, tantas e tantas vezes defendida pelo Partido Comunista e outras tantas rejeitada.
Para o Partido Popular, tais posições e tais propostas não traduzem tmla necessidade real, sentida pelos trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Não me diga!O Orador: - Tal como consideramos inaceitável esta nova investida do Partido Comunista, empenhado num regresso ao passado pós-revolucionário do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, redesenhando um quadro em que se atribuem ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade competências para proibir a cessação de contratos de trabalho.
As condições em que o despedimento colectivo é considerado ilícito são já objecto de normas legais. A sua não observância é matéria que deverá ser julgada pelos tribunais, no respeito pelo princípio da separação de poderes. No entanto, não podemos deixar de referir a anuência da nossa parte às propostas do PCP no que se refere aos artigos 23.o-A e 25.o-B.
No que respeita à proposta do Governo, a necessidade de adequar o direito interno às determinações das directivas comunitárias e o facto de as soluções consagradas constituírem um acréscimo das garantias e direitos dos trabalhadores implicam que com ela concordemos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): -Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimentos será muito rápido.
O Sr. Deputado Moura e Silva disse que os trabalhadores portugueses não sentem esta necessidade de intervenção do Ministério do Trabalho. Pergunto-lhe em que é que fundamenta essa afirmação, porque os dados que tenho demonstram precisamente o contrário, sobretudo nos processos em que as pessoas ficam, efectivamente, despedidas. Pergunto-lhe, portanto, com que dados é que fundamenta essa afirmação.O Sr. António Filipe (PCP): - Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Alexandrino Saldanha. agradeço a questão que me coloca. Devo dizer que estranharia o facto de concordarmos ou de termos posições convergentes nesta matéria. A visão que tenho, e que resulta também da minha longa experiência de muitos anos de actividade ligada às organizações laborais, é a de que é entendimento generalizado que o que está na lei permite que os trabalhadores se possam defender das investidas menos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga! Olhe, tem aí uni prazo mais pequeno para propor a acção no tribunal. Não podem receber a indemnização, porque, se a recebem, não podem propor a acção!O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada Odete Santos, agradecia que não entrasse em diálogo directo.O Orador: - Sr.a Deputada, não fico surpreendido pelo facto de termos posições divergentes sobre esta matéria, o que penso é que a sociedade evoluiu de tal forma que o entendimento que hoje temos acerca das empresas, da sua funcionalidade, da necessidade de as tornarmos sólidas e duradouras é bem diferente do que foi o resultado de 1975. Daí nos parecer que o enquadramento legal confere direitos aos trabalhadores que lhes permitem, se não estiverem em consonância com o objecto do despedimento colectivo, recorrer para os tribunais e aí verem, de facto, feita justiça aos direitos já consagrados.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - E vivem de quê?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o debate terminará a tempo de votanllos ainda o projecto de lei e a proposta de lei de lei.
Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Herminio Loureiro.O Sr. Herminio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos hoje discutir e analisar duas propostas: uma, do Governo, e outra, do Partido Comunista Português. Os dois textos incidem sobre a nova redacção dos artigos 17.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Estes dois artigos tratam, respectivamente, das comunicações e consultas que devem ser efectuadas quando se verifiquem despedimentos colectivos.
As duas alterações propostas são importantes, pois obrigam a contactos entre a entidade patronal e as estruturas representativas dos trabalhadores. E igualmente importante salientar a obrigatoriedade de critérios lineares e transparentes a serem seguidos pelas entidades patronais. Critérios objectivos e transparentes não só quanto à decisão de proceder a uni despedimento colectivo mas, ainda, na definição dos parâmetros que decidem os trabalhadores que serão objecto desse despedimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa realçar o cumprimento destes procedimentos. Quando tal não acontecer, a empresa incorre na ilicitude dos despedimentos. Estes procedimentos obrigatórios impedem os despedimentos «à medida» ou por conveniência.
Já relativamente às sanções pecuniárias, importa referir que as coimas previstas são hoje manifestamente desadequadas, dado o seu baixo valor.
A empresa tem de ser, essencialmente, um local de realização pessoal e profissional de todos, sem excepção, os que aí exercem actividade. Logo, os elementos potenciadores de conflitualidade devem ser, na medida do possível, eliminados, de modo a que a segurança e consequente estabilidade no emprego sejam compatíveis com os indispensáveis esforços de modernização.
O bom relacionamento e as negociações são fundamentais, pois penltitem aprofundar a análise séria e serena da situação, agora com a acção activa e participativa das estruturas representativas dos trabalhadores. Trata-se de per-
I SÉRIE - NÚMERO 58  2172A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não diga isso!mitir analisar uma situação grave e, ao mesmo tempo,
encontrar as melhores saídas possíveis para todas as partesenvolvidas. Este ajustamento vem na sequência de uma
midade com o disposto na directiva.Nessa perspectiva, o PSD acolhe esta proposta como boa
e aguarda uma revisão realista das coimas.
Deputados: O facto de estarmos hoje a discutir estas ma
térias ganha particular relevância, pois, infelizmente, as
últimas notícias vindas a público não são de todo anima
doras. A falta de dinamismo na construção civil, motivada
pela paragem do investimento nas obras públicas, e, mais
recentemente, o anúncio de despedimentos em massa na
EDP são bem elucidativos do que, infelizmente, para os
portugueses são as políticas praticadas pelo Governo soci
Importa aqui hoje, mais uma vez, realçar as nossas preo
Relativamente ao emprego, toda a gente sabe que o
sector das obras públicas é decisivo para a sua manuten
ção e aumento. A situação que estamos a viver é muito
preocupante. As estimativas credíveis já divulgadas apon
tam para uma perda de 16 000 postos de trabalho directos
e pára uma perda indirecta de outros 50 000.
E, claramente, em termos sociais, uma situação de ex
trema gravidade e de grande preocupação para todos os
portugueses, excepto, talvez, para os milhares de boys
Deputados: O desemprego em termos reais é muito su
perior aos números oficialmente divulgados. O Governo
tenta esconder, neste como noutros domínios, a verdade
aos portugueses. Existe uma grande diferença entre a
verdadeira realidade sentida pelos portugueses e a virtua
lidade estatística. As bonitas pétalas das rosas socialistas
rapidamente se transformaram em grandes espinhos da
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.Deputados: Quanto ao projecto do Partido Comunista Por
mo, pois recorre à intervenção governamental, o que en-tendemos não ser a melhor solução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das
Relações Laborais: - Sr. Presidente, volto a usar da
palavra por me parecer oportuno esclarecer um dos pontos
descortinar uma diferença de sensibilidade entre a
minha intervenção e a do Sr. Deputado Jorge Rato, o
que não é exacto, como ele próprio já esclareceu. Na
pensei que não me competia, não sendo eu membro
da Assembleia, entrar no debate do projecto do PCP,
mas quero esclarecer que estou totalmente de acordo
com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Rato e que
subscrevo a ideia que ele transmitiu aqui: primeiro,
que a legislação em vigor é equilibrada,...
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não diga isso!
O orador: - ...o que não quer dizer que não seja passível de correcções e
de aperfeiçoamentos; em segundo lugar, de tal maneira é equilibrada que a definição...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não fuja à questão!O Orador: - Se a Sr.a Deputada Odete Santos estáem desacordo com isto, deveria ter aconselhado os seus
colegas de bancada a propor alterações ao artigo 16.o, que
define o despedimento colectivo!Como dizia, tanto a legislação em vigor é equilibrada que não há propostas de alteração da própria definição do despedimento colectivo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é nesse aspecto! Não fuja à questão!O Orador: - O que se passa é que os Srs. Deputados continuam com aquela velha desconfiança relativamente à divisão de poderes, não confiam no poder judicial, que, num Estado de direito, é onde a ilicitude do despedimento colectivo tem de ser demonstrada, e querem, novamente, responsabilizar os governos para impedir despedimentos alegadamente ilegais. Não pode ser assim! É nos tribunais que se demonstra a ilicitude do despedimento colectivo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é nada disso! Nós não confiamos é do poder executivo!O Orador: - E, portanto, o que deve ser impedido é que a lei dos despedimentos colectivos seja convertida numa luta de classes...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ai, a luta de classes, que coisa horrível!O Orador: - ... nesse país imaginário da nossa juventude, que os Srs. Deputados continuam a...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A ideia da sua juventude!O Orador: - Da minha juventude, exactamente!Fui eu que envelheci, mas olhe que o Sr. Deputado perdeu mais cabelo do que eu nestes 20 anos!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas não mudei de ideias!O Orador: - Nós estamos a trabalhar com o País real, que quer empresas que se reestruturem e não é por promover manifestações na Praça de Londres ou na Rua Castilho, conforme a deslocalização que se pretenda fazer do Ministério do Trabalho, que os trabalhadores vêem os seus interesses acautelados; esses direitos são acautelados pela intervenção dos serviços de formação e de emprego da administração do trabalho e da segurança social, aliás, tal como está previsto no diploma. Isso é feito sem prejuízo da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem sido cá uma intervenção...
12 DE MARÇO DE 1999 2173O Orador: — ... e, essencialmente, sem prejuízo do recurso ao poder judicial, porque essa é que é a base onde se discute e a vossa desconfiança do poder judicial é, de facto, dramática.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): — A desconfiança é do poder executivo!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado tentou fazer aqui uma manobra em que descortinava uma desconfiança da nossa parte quanto ao poder judicial, mas devo dizer que não temos
qualquer desconfiança relativamente ao poder judicial. O que acontece — e o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu — é que os processos que «caem» no tribunal, por força das deficientes condições em que trabalham não só os juizes mas também os funcionários, demoram um, dois, três, quatro, cinco ou mais anos.
Sr. Secretário de Estado, para quem pensa nunca ser despedido, é fácil remeter para os tribunais, mas pergunto-lhe: um trabalhador despedido que não aceite (e, para recorrer ao tribunal; não pode fazê-lo) a indemnização de que é que vive ao longo de um, dois, três, quatro anos? Quem espera nunca ser despedido pode fazer discursos desse tipo, mas de que é que vive um trabalhador, durante este período de tempo, se não tem outra forma para se sustentar a si e à sua família, Sr. Secretário de Estado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado e peço-lhe que seja o mais breve possível.O Sr. Secretário de Estado da Seguranca-Social e das Relações Laborais: — Sr. Presidente, serei muito breve.
Quero apenas dizer que concordo com a alteração que consta do projecto de lei do PCP no que diz respeito à indemnização como impeditivo, como foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Rato, relativamente a cuja intervenção declarei o meu acordo integral. Portanto, eu não quis maçar a Assembleia, repetindo, mas estamos de acordo sobre esse aspecto; não estou de acordo é com a tentativa de reintroduzir a proibição político-administrativa do despedimento colectivo fora dos tribunais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegou a hora das votações. Vamos começar pela votação do projecto de resolução n.° 124/VII —Alargamento dás atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade:
Vamos votar a proposta de alteração do objecto do inquérito parlamentar n.° 8/VII (Apreciação de actos dos Governos do PS é do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos), apresentada pela Comissão Eventual de Inquérito.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.° 109/VII — Relativo à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD/ do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 598/VII —  Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).Submetido, à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.° 552/VII - Planeamento familiar e saúde reprodutiva (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 632/VII — Reforça às garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 7.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra para pedir um esclarecimento?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, gostaria apenas que repetisse a que comissão é que baixa o projecto de lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — À 7.a Comissão, Sr. Deputado.
Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.° 580/VII — Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 604/VII — Revoga as leis da regionalização (CDS-PP), que foi hoje mesmo discutido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.
2174 I SÉRIE — NÚMERO 58O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa que não tenho o guião das votações que o Sr. Presidente está agora a anunciar, pelo que peço que o mesmo seja distribuído.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando se trata de diplomas projectos que acabámos de discutir, o guião tem sido dispensável. Se o exigir, os serviços irão fotocopiar e distribuir, mas vamos gastar algum tempo talvez sem necessidade; porque se trata exactamente do projecto de lei que acabámos de discutir. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):— Nesse caso, penso que não será necessário, Sr. Presidente. .O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 604/VII — Revoga as leis da regionalização (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.° 162/VII — Alteia os artigos 17.° e 18.° do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado nó Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 388/VII. — Altera o regime dos despedimentos colectivos (PCP).Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos anotação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 213/VII - Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.° 584/VII — Redução do período de campanha eleitoral é de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD).O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, quero só transmitir que uma troca de impressões entre os Srs. Deputados da l.a Comissão que trabalharam no diploma que V. Ex.a está agora a submeter à votação levou à detecção de um lapso dactilografia) no artigo 57.°. Assim, nesse artigo, onde se lê «posições» deverá ler-se «candida-turas» e o seu último segmento «e grupos de cidadãos eleitores» deverá ser eliminado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os lapsos serão corrigidos em sede de redacção final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção para o facto de estas votação já não serem do Plenário de hoje. Assim, como delas não possuímos guião, peço ao Sr. Presidente que repita os dados dos diplomas que estão a ser votados...O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, mas o Sr. Secretário da Mesa informa-me que foram distribuídos os textos destes diplomas. De facto, eu tenho aqui esses textos e, portanto, o Sr. Deputado é capaz de tê-los também no meio dos seus papéis.
Portanto, não há guião mas há os textos, que equivalem ao guião, que nada mais é do que um ordenamento dos textos! Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está tudo certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, passamos à votação final global do texto final que anunciei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.