II SÉRIE-A — NÚMERO 141 126 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Às situações previstas na alínea b), quando esteja em causa autorização para outorgarem partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de acompanhamento. Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, o representante do menor ou do maior acompanhado, quando o tenha, ou o procurador ou curador do ausente, o seu cônjuge ou parente mais próximo e o próprio maior acompanhado que possa agir; havendo mais de um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idóneo; b) Nas situações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o parente sucessível mais próximo do visado ou, havendo vários parentes no mesmo grau, o que for considerado mais idóneo. 4 – Nos casos de suprimento do consentimento em que a causa de pedir seja o acompanhamento ou a ausência da pessoa e ainda não esteja decretado o acompanhamento ou verificada judicialmente a ausência, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior, com as necessárias adaptações. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o [...] 1 – São da competência do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz menor ou de maior acompanhado nos termos da sentença de acompanhamento não o possa fazer pessoal e livremente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Se, dentro do prazo fixado, o notificado não pedir a autorização ou não aceitar a liberalidade, o Ministério Público, depois de produzidas as provas necessárias, declara-a aceite ou rejeitada, de harmonia com as conveniências do menor ou do maior acompanhado. 6 – À aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de menores ou de maiores acompanhados é aplicável o disposto no n.o 6 do artigo anterior.» Artigo 13.o Alteração do Regulamento das Custas Processuais O artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: