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técnicos, os autarcas, as forças vivas que participaram neste Congresso mostram, com as suas conclusões, como foi errada, completamente errada, a política do anterior Governo relativamente ao Douro.
Também a navegabilidade - na sessão de amanhã vai ser feita uma pergunta nesse sentido e talvez venha ao debate essa questão - não permitiu a rentabilidade do rio Douro como via de navegação com fins comerciais por causa das opções relativamente à barra do Douro e do enquistamento que impedem que os barcos com um determinado calado passem essa barra.
É preciso encontrar formas de colaboração que potenciem as características do Douro em termos de produção económica, em termos de exploração da paisagem.
O meu grupo parlamentar e eu, de uma forma especial, defendemos duas regiões para o Norte do País, e daí a minha pergunta: aceita ou não que é preciso encontrar formas de cooperação entre as duas regiões do Norte do País para que o Douro seja um meio de enriquecimento de toda a zona norte de Portugal em que o interior - Trás-os-Montes e Alto Douro e a zona litoral - possam potenciar a sua riqueza que está não só mas também no Vale do Douro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Martinho as questões que me colocaram e as observações que me fizeram.
Logo no início da minha intervenção, disse - e tal decorre claramente das conclusões do Congresso - que considero indispensável, fundamental que haja uma cooperação entre os dois Estados ibéricos - Portugal e Espanha - para que o rio Douro seja preservado e para que todo aquele Vale, que diz respeito aos dois países, possa ser potenciado e dar um contributo significativo ao desenvolvimento e à qualidade de vida das populações envolventes do rio Douro. Isso, para nós, é indiscutível. Todas as instituições que possam ser incentivadas e até criadas para a preservação e defesa do rio Douro e das populações envolventes são bem-vindas, como foi o caso da criação da Fundação Rei Afonso Henriques. Portanto, respondendo à sua questão, penso que a cooperação trans fronteiriça é indispensável.
Quanto à regionalização, é uma temática que está na ordem do dia e é conhecida a posição do Partido Social Democrata: consideramos que a regionalização deve passar pela vontade genuína e inequívoca do povo português, através de urna consulta popular nacional, ou seja, através do referendo. Se for essa a vontade dos portugueses de uma forma clara e inequívoca e se as regiões vierem a implementar-se no nosso espaço continental, considero que é indispensável que haja cooperação entre regiões não só dentro do nosso espaço continental mas também entre Portugal e Espanha.
Gostava também de lembrar aos Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Martinho o seguinte: há dois dias, tive oportunidade de ler na imprensa a notícia de uma reunião recente, realizada no passado fim-de-semana, da Associação de Municípios do Douro-Sul, onde todas as autarquias - e são autarquias presididas por autarcas não só do
PSD mas também do PS e do CDS-PP - defenderam a unidade do Vale do Douro, defenderam que os concelhos que fazem parte do Vale do Douro deviam in-
2210 I SÉRIE - NÚMERO 68tegrar-se todos na mesma região administrativa. Foi esta a solução que foi defendida de uma forma clara, inequívoca e até unânime, o que considerei, devo dizê-lo, uma opção e uma opinião que deve ser claramente ponderada pelos políticos, em particular por esta Câmara, se vier a ser implementada a regionalização.
O Sr. Deputado António Martinho lamentou a não participação da Câmara Municipal de Peso da Régua no Congresso. Sr. Deputado, mencionei apenas as câmaras onde decorreu o Congresso, eu não disse que os outros municípios não estavam representados nesse Congresso; em todo o caso, devo dizer que participaram 250 congressistas, também representantes de diversas autarquias onde o Congresso não decorreu. É bom distinguir que quem patrocinou e quem efectivamente acolheu a realização do Congresso, que durou praticamente uma semana, foram os concelhos que referi, e o de Peso da Régua não está incluído. É natural - e essa é uma das conclusões do Congresso - que daqui a cinco anos, quando se realizar o 3.o Congresso, este possa ocorrer em Espanha ou, então, no Alto Douro ou Douro superior, como é referido nas conclusões. Isso é positivo e desejo que tanto essa como outras câmaras possam ser patrocinadoras desse 3.o Congresso Internacional sobre o Rio Douro.
No que se refere à navegabilidade do rio Douro, devo dizer que, amanhã, vou fazer uma pergunta ao Governo, através do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território exactamente sobre a navegabilidade do rio Douro e segurança da barra, porque considero fundamental que, de uma vez por todas, se acabe com este «calcanhar-de-aquiles», que é a falta de segurança da barra do Douro. Existe um projecto da APDL capaz, penso eu, de dar resposta positiva a este problema endémico da falta de segurança da barra, que, espero, possa vir a ser implementado com o apoio financeiro indispensável por parte do Governo, para se construir dois molhes: um, do lado norte do Douro e, outro, do lado sul. Penso que deste modo, e de uma vez por todas se possam criar condições para uma boa segurança na entrada é na saída da barra do Douro. (O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de acordo com o que já comuniquei à Mesa, nos termos regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Pergunto se algum grupo parlamentar se opõe.
Pausa.Como há assentimento geral, está interrompida a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 6/VII - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP) e da proposta de lei n.o 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social.
Uma vez que há vários relatórios, pergunto se algum relator pretende fazer a síntese de algum.
Como ninguém se manifesta, dou a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para proceder à apresentação do projecto de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pobreza e a exclusão social são a marca de água de um modelo de crescimento económico em que, como dissemos aqui na legislatura anterior, a apropriação e a afectação dos recursos é feita não em função dos homens e das mulheres, com o objectivo de melhorar as suas condições e qualidade de vida, mas em nome exclusivamente do lucro imediato, em nome de um falso sucesso, sempre e sempre à custa e em prejuízo dos direitos sociais, do direito ao trabalho e a uma remuneração digna, dos próprios direitos de cidadania.
É este o resultado da maior contradição do sistema. A par do desenvolvimento civilizacional, dos avanços tecnológicos, das Internet, do crescimento da riqueza acumulada que permite a alguns falar em sociedades ditas de abundância e de sucesso, cresce o desemprego, multiplica-se a insolvência de inúmeras
famílias, amplia-se a pobreza e com ela a exclusão social.
No final do século XX, o tempo dos maiores progressos tecnológicos é também o tempo das maiores exclusões, é o tempo de milhões que vivem nas margens da vida, é o tempo de um intolerável terceiro mundo interior.
Nenhum discurso de boas intenções, nenhumas medidas de ordem caritativa podem iludir este facto insofismável de que esta sociedade da chamada livre iniciativa é uma sociedade a várias velocidades, injusta, desequilibrada, egoísta, geradora de pobreza, de exclusões, de marginalidade, fenómenos inseparáveis da própria lógica e dos fundamentos do modelo económico e social vigente.
É isto que estamos também a questionar, quando debatemos a criação do rendimento mínimo de subsistência ou garantido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura do rendimento mínimo tem destinatários e objectivos muito precisos: atender ao estado de necessidade de milhares de excluídos que não possuem o mínimo dos mínimos para poder subsistir e, simultaneamente, poder constituir uma alavanca, um instrumento de ajuda à recuperação de um mínimo de capacidades que permita a esses milhares de cidadãos sem voz que reiniciem o caminho de volta à cidade e a um processo de reinserção social na vida activa.
Com o argumento economicista dos custos financeiros do programa, com o argumento das eventuais fraudes, com o pretexto de se questionarem as políticas assistencialistas, ninguém tem o direito de travar ou impedir que se minimizem as situações sociais de miséria e de pobreza, ninguém tem o direito de ignorar que há centenas de milhares de cidadãos que, enquanto se discute, sem nunca se concretizarem, as melhores políticas de ataque à exclusão social, vão morrendo ao nosso lado, vão sendo atirados para o outro lado da vida, sem que o Estado, nem ninguém, lhes dê a mão.
10 DE MAIO DE 1996 2211Não temos esse direito e pelo lado do PCP tudo faremos para que a medida do rendimento mínimo seja aprovada e rapidamente posta em prática.
Sabemos que a grande fonte do elevado número de pobres e excluídos que não possuem qualquer rendimento ou um rendimento mínimo que lhes garanta a subsistência física é o desemprego de longa duração.
Portugal possui, hoje, mais de meio milhão de desempregados registados nos centros de emprego, dos quais cerca de 70% não recebe qualquer tipo de subsídio ou outra prestação social de apoio ao desemprego. Só aqui temos um universo potencial de 350 000 portugueses necessitados desta medida.
Mas, Srs. Deputados, o conceito de pobreza é muito mais amplo e sai mesmo fora do universo do rendimento mínimo.
É que se aplicarmos, em termos estatísticos, o conceito de pobreza às pessoas cujos agregados familiares possuem um rendimento disponível por adulto inferior a metade do rendimento médio por adulto do respectivo país (que é uma das medidas de cálculo da pobreza internacionalmente usada), então estima-se que em Portugal esse número atinja 32,7% da população, a maior percentagem de toda a Comunidade, como, aliás, assinala o último Retrato Social da Europa editado pelo Eurostat.
Mas, se limitarmos a definição ao conceito de pobreza absoluta, ligada à ausência de condições mínimas de subsistência (e é nesse âmbito que se situa o nosso projecto de lei), calcula-se em cerca de 20% dos portugueses a população nessas condições, população que, em grande parte, está em plena idade activa.
O exemplo dos sem abrigo, porventura a expressão mais extrema de pobreza, demonstra isso mesmo: 40% encontra-se entre os 25 e os 44 anos.
Outra das expressões da pobreza está entre as pessoas idosas para quem a pensão de reforma é muitas vezes a única fonte de rendimento da família (e nos últimos tempos, designadamente nos meios rurais, fonte de apoio aos filhos desempregados).
Ora, sabendo, como sabemos, que dos cerca de 2,3 milhões de pensionistas e reformados cerca de 1,6 milhões têm pensões inferiores a 25 000$ mensais é fácil perceber que aí também está um largo universo de cidadãos carenciados desta medida com direito à solidariedade da comunidade.
Mas, Srs. Deputados, nos últimos anos desenvolveram-se novos fenómenos de pobreza, os chamados «novos pobres» resultantes de fenómenos de reestruturações económicas e mutações tecnológicas que não deixam espaço para milhares de trabalhadores de vários grupos profissionais e sociais, numa lógica de desvalorização e desprezo por direitos fundamentais dos cidadãos, o direito ao trabalho e a uma remuneração digna.
O exemplo dos trabalhadores aduaneiros é um exemplo bem vivo e bem triste do que dizemos.
São, pois, várias as razões e as origens dos crescentes fenómenos de pobreza e de exclusão social, de que as estatísticas, embora já reveladoras da amplitude e da gravidade do fenómeno, só nos dão uma imagem parcelar e insuficiente.
A vida e a realidade que enfrentamos diariamente é muito mais brutal que todas as estatísticas.
São os milhares de crianças que, na rua, tentam obter o mínimo que não têm para se alimentarem e que são brutalmente empurradas para a delinquência, a toxicodependência, a prostituição ou a violência gratuita.São os milhares de novos desempregados que tiveram e deixaram de ter, que comiam e deixaram de comer.
São os milhares de idosos que se arrastam sem meios mínimos de sobrevivência.
E perante isto, para aqueles que argumentam permanentemente com uma visão contabilística de custos e proveitos, vale a pena perguntar: quanto custa ao País e à sociedade em geral a exclusão social?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto custam os milhares de crianças de rua que são excluídas do sistema educativo e lançados nas margens da sociedade? Quanto custa a criminalidade, a prostituição ou a toxicodependência geradas pela exclusão social? Quanto custa a insegurança dos cidadãos? Quanto custa vermos milhares de concidadãos arrastarem-se nos caminhos da exclusão? Em suma, Srs. Deputados, quanto custa a pobreza?
São estes cálculos que todos têm o dever de introduzir na estimativa do custo do sistema, porque não podemos, Sr. Presidente, aceitar o conceito subjacente a este tipo de objecções, o conceito de «pessoas não rentáveis», para usar aqui uma feliz expressão de Danielle Mitterrand, esta manhã.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade deve solidariedade a este «terceiro mundo interior» e tanto mais quanto o Estado português é aquele que menos gasta com a protecção social dos seus cidadãos. Apesar disso, o que vemos hoje é a criação de um ambiente, desde logo a partir do próprio Ministro da Solidariedade, propício ao fim da universalidade do sistema e ao seu desmantelamento e substituição por sistemas privados, o que, a consumar-se, agravaria o fosso entre os que, não tendo rendimentos, teriam só direito a uma protecção social de segunda ou terceira ordem e os mais ricos teriam acesso a uma protecção social de luxo. É, aliás, uma ironia que seja o próprio Ministro da Solidariedade a dar o aval a perspectivas de debate de reforma do sistema que nada têm de solidário!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, temos hoje em debate duas iniciativas do PCP e do Governo, visando criar o rendimento mínimo em Portugal, que, com a Itália e a Grécia, são os únicos países da União Europeia que não consagraram ainda o direito a um rendimento mínimo garantido pelo Estado.
Fomos o primeiro partido que no nosso país avançámos com esta ideia e com a apresentação, na última legislatura, de um projecto de lei visando criar o rendimento mínimo. Disso nos orgulhamos
e por isso é também com toda a abertura e disposição favorável que encaramos a proposta de lei do Governo. São duas iniciativas que merecem, ambas, passar à especialidade visando criar uma lei que recolha os contributos de ambos os textos.
O projecto de lei do PCP propõe que tenham direito a usufruir de um rendimento mínimo todos os cidadãos residentes em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos, cujos rendimentos não abranjam um valor correspondente a metade do salário mínimo nacional para um agregado de uma pessoa.
O cálculo do valor variará em função do número de pessoas do agregado familiar num máximo de três que teriam, neste caso, direito a uma prestação correspondente ao salário mínimo nacional.
2212 I SÉRIE - NÚMERO 68A este valor assim calculado seriam deduzidos todos os rendimentos que, eventualmente, os candidatos ao rendimento mínimo beneficiem, com exclusão das pensões de alimentos, do abono de família, das bolsas de estudo e do subsídio de renda.
Propomos também que os beneficiários do rendimento mínimo gozem, designadamente, da isenção do pagamento de taxas moderadoras, da comparticipação total do Estado nos custos dos medicamentos, bem como de um subsídio especial de renda, nos termos da legislação vigente.
Entendemos, ainda, que o Governo deve promover a realização de programas de inserção social e inserção na vida activa dos beneficiários do rendimento mínimo, cuja condição de acesso à prestação em causa é a sua disponibilidade para o trabalho para o que se obrigam a colocar-se à disposição dos centros de emprego para efeitos de trabalho e/ou de acções de formação ou reconversão profissional.
Com estas propostas, queremos atingir dois objectivos: primeiro, minimizar a situação de pobreza, criando uma alavanca mínima para que os cidadãos nessas condições possam subsistir e reiniciar uma nova caminhada em direcção à vida; segundo, ligar o rendimento mínimo a políticas activas de emprego e reinserção social.
Queremos também fazer duas prevenções: primeira, o rendimento mínimo não pode ser, ele próprio, um elemento de consolidação ou multiplicação da pobreza e daí a necessidade das medidas activas de reinserção; segunda, a necessidade de um apertado sistema de execução e fiscalização do rendimento garantido para evitar ou reduzir ao mínimo as hipóteses de fraude.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei do Governo tem muitos pontos de contacto com o nosso projecto de lei, embora seja mais restritiva e nalguns aspectos com insuficiências ou articulado pouco claro.
Em primeiro lugar, é preciso garantir que o rendimento mínimo não se constitua como mais um encargo que agrave a situação financeira da segurança social. Por isso, no nosso projecto de lei configuramo-lo como um sistema exterior à segurança social a ser financiado pelo Orçamento do Estado. No que se refere à lógica inscrita na proposta do Governo, será preciso, nesse caso, garantir que uma nova prestação do regime não contributivo tenha a total cobertura da transferência a que o Orçamento do Estado se obriga por via da lei de bases.
Importa também clarificar o papel e a contribuição das comissões locais de acompanhamento, designadamente quanto à participação das autarquias locais, a quem, evidentemente, devem ser garantidos, no respeito pela Lei das Finanças Locais, as compensações pelos encargos que assumam com a sua participação na gestão ou na execução do sistema. Não podendo a transferência para as câmaras municipais significar
desresponsabilização do Governo e de toda a administração central, é necessário promover a articulação entre as entidades que actuarão no terreno, designadamente entre as IPSS, as autarquias locais, as confederações e os organismos desconcentrados da Administração Pública.
Lamentamos que os níveis de referência de prestação social proposta pelo Governo não vão além da pensão social, como entendemos que se deveria ser mais rápido, no início da aplicação do rendimento mínimo, que o Governo adia para Julho de 1997, não definindo entretanto sequer quem vai executar os projectos-piloto, que universo abrangem e que valores serão aplicados nesta fase.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O rendimento mínimo é uma medida de combate e minimização da pobreza e da exclusão social e de apoio à reinserção na vida activa. E por isso nos empenhamos de corpo inteiro, sem reservas, na sua criação.
Mas não nos iludamos: o rendimento mínimo não vai terminar, por si só, com a pobreza nem com a exclusão social. A pobreza e a exclusão social só serão erradicadas quando erradicada for a lógica de um sistema e modelo económico de matriz neoliberal, ele próprio gerador dessa pobreza.
A pobreza e a exclusão social só serão erradicadas no quadro de políticas económicas e sociais que promovam o investimento produtivo gerador de emprego estável, com direitos e remuneração condigna e essas não são, infelizmente, as políticas que temos tido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começo por anotar a simpatia com que acolheu a proposta de lei apresentada pelo Governo e por referir que também nós estamos de acordo com as razões que estão subjacentes à apresentação do vosso projecto de lei.
O projecto de lei e a iniciativa do Governo apontam para a necessidade de ser instituído um esquema que garanta um rendimento mínimo aos cidadãos mais pobres e desprotegidos.
Entendemos, porém, que tal prestação não deve levar o cidadão a desinteressar-se pela sua reinserção social, nomeadamente a procura de emprego e a formação profissional. Penso que o vosso projecto de lei retira alguma importância a essa questão.
Por outro lado, em questões sociais, embora se deva ser maximalista quando se trata de aplicar um regime novo, deve, em nossa opinião, proceder-se à sua concretização com os mais sérios e apertados cuidados, para evitar situações não previstas ou imprevisíveis. Naturalmente que o legislador nem sempre prevê tudo.
Sem pôr em causa, no plano dos princípios, a defesa da proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar no que respeita, por exemplo, aos complementos do rendimento mínimo, entendemos que, não havendo, neste momento, elementos seguros quanto à extensão e aos custos da nova medida no que respeita quer ao âmbito do pessoal a quem ela vai ser aplicada, quer aos montantes envolvidos, é de boa política não prosseguir o óptimo com prejuízo do razoável - e penso que hoje a economia do País aconselha o razoável.
Peço, pois, que me responda à seguinte questão: não lhe parece que a vossa proposta acaba por ser injusta ao garantir aos cidadãos com capacidade e disponibilidade para o trabalho rendimentos similares ou até superiores aos que parte significativa dos reformados aufere presentemente, tendo descontado, entretanto, durante uma vida inteira, para a segurança social?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Lobão, nós acolhemos com simpatia a
10 DE MAIO DE 1996 2213proposta de lei do Governo nos mesmos termos em que esperamos que o Partido Socialista e o Governo acolham com simpatia o projecto de lei do
O Sr. Deputado fez várias perguntas e suponho que algumas delas resultam de já as trazer feitas e não as ter ajustado à minha intervenção. Às vezes, isto é uma das deficiências da intervenção de alguns de nós. As duas questões que o Sr. Deputado referiu
- o problema da importância das políticas de reinserção social, que nós minimizaríamos, e a necessidade do apertado sistema para evitar situações imprevisíveis, e suponho que estava a referir-se a questões de fraude ou à multiplicação de beneficiários do sistema - foram expressamente focadas e sublinhadas na minha intervenção, para além de estarem referidas no projecto de lei.
Sr. Deputado, é evidente que não defendemos esse sistema como sendo ele próprio, tal sistema, como disse na minha intervenção, um elemento de consolidação ou multiplicação da pobreza. Isso não teria sentido. Aliás, temos de considerar as experiências de outros países, porque o rendimento mínimo está estabelecido em praticamente todos os países da Europa, com excepção de Portugal, Itália e Grécia. Ora, essa experiência serve não para não aplicarmos esse sistema mas, sim, para a termos em conta nessa aplicação. É o caso da experiência francesa, que gera fenómenos imprevisíveis de multiplicação dos beneficiários do sistema.
Por isso dizemos na nossa intervenção que são precisas, por um lado, as políticas activas de reinserção social na vida activa e no mercado de emprego, para evitar que o rendimento mínimo seja ele próprio um elemento de consolidação e multiplicação da pobreza e, por outro lado, a criação de sistemas apertados de vigilância e fiscalização, para evitar situações imprevisíveis, designadamente ao nível da fraude.
Sr. Deputado, quanto à questão - que também já foi colocada por outros Deputados, em outros debates que fizemos aqui - de este sistema ser permeável a fraudes, pelo que não deveria existir, há um argumento nesse sentido. Em minha opinião, a esse argumento deve responder-se com outro: se vamos por esse caminho, estou convencido de que não haveria qualquer prestação social do sistema de Segurança Social, pois estes teriam todos de acabar, porque em todos os sistemas há elementos de fraude, todos os conhecem.
Portanto, o problema não se resolve por essa via. Nunca alguém pôs em causa o subsídio de desemprego, sabendo que existem elementos de fraude na sua execução.
O problema está em criar políticas de fiscalização, vigilância e intervenção que impeçam a existência da fraude. Nós sublinhamos isso com muita força.
Quanto à última questão, Sr. Deputado, penso que não deve ter lido bem o nosso projecto de lei, porque não propomos que os beneficiários do nosso sistema tenham prestações superiores aos reformados que durante toda a vida descontaram para a segurança social.
O que dizemos é que todas as pessoas, incluindo essas, que tenham rendimentos abaixo do nível de referência que propomos terão direito a um rendimento mínimo - por exemplo, um reformado corri uma pensão social de 20 000$, 22 000$ ou 25 500$ - no montante da diferença entre o nível de rendimentos que têm e o nível de referência que lhes for atribuído.
Portanto, a sua pergunta não se aplica, porque, de facto, essa questão nunca acontecerá.
Para terminar, digo-lhe que continuamos a considerar esta medida que aqui discutimos hoje, e por isso nos empenhamos nela, como uma importante medida de combate à pobreza e à exclusão social; como uma alavanca de reinserção na vida da cidade (na expressão ampla deste termo), da recuperação dos direitos de cidadania a milhões de cidadãos que estão excluídos dela; como um instrumento que lhes permita ajudá-los a reinserir-se na vida activa, simultaneamente articulado com uma política activa no mercado de emprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Agora, Sr. Deputado, saiamos todos daqui com a consciência do seguinte: esta medida é importante neste contexto, mas é uma medida, como eu disse, que não vai, por ela só resolver e erradicar a pobreza em Portugal, porque está ligada a políticas de investimento, de desenvolvimento e de criação de emprego, e são essas que têm de ser encaradas como medidas de fundo para resolver este problema.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social para uma intervenção.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que em 1961 a República Federal da Alemanha criou um dispositivo de garantia de recursos mínimos às pessoas que deles não dispunham, procurando autonomizar essas pessoas relativamente à ajuda social, foi-se generalizando na Europa uma nova prestação não contributiva, que, em modalidades diferentes e com graus de cobertura diferenciados segundo os países, visa, por toda a parte, garantir um nível mínimo de subsistência a todos os cidadãos.
Esta medida é um imperativo de promoção da coesão social. A competição económica produziu e produz, por toda a parte, um limiar de exclusão social, cujo combate não pode ser remetido para o mercado.
O aumento da competitividade económica nos últimos 30 anos e, sobretudo, as mutações tecnológicas e o desaparecimento de postos de trabalho para trabalhadores pouco qualificados, criaram por toda a parte, e não se pode ignorá-lo, novos grupos com dificuldades enormes de adaptação ao ritmo económico extremamente competitivo dos países avançados.
Seria cinismo não reconhecer que o funcionamento da economia e do mercado produz estes fenómenos de exclusão do emprego, geradores de contingentes involuntários de desempregados. Urge e importa, isso sim, desenvolver políticas activas que minorem os impactos sociais negativos desses processos, ajudem a reinserção no emprego, quando possível, e, sobretudo, evitem que a exclusão do emprego seja um primeiro passo que leve a níveis de exclusão mais avançados.
Isto mesmo foi reconhecido pelos diversos países europeus, primeiro numa base estritamente nacional e, depois, com uma participação activa do anterior governo português, sob a forma da aprovação de uma recomendação do Conselho aos Estados membros da União Europeia relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social, aprovada durante a presidência portuguesa das Comunidades Europeias e por isso assinada pelo ministro José da Silva Peneda.
2214 I SÉRIE - NÚMERO 68É, pois, desde 1992 recomendado a todos os Estados membros, e cito, que «reconheçam, no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social, o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana, e consequentemente adaptem o respectivo sistema de protecção social, sempre que necessário».
Já na anterior sessão legislativa, o PS e o PCP apresentaram projectos de lei no sentido de se criar esta nova figura na protecção social em Portugal. Mas, nessa altura, a maioria parlamentar não deixou que esta nova medida, dirigida aos cidadãos mais desprotegidos, pudesse ser adoptada. Assim, Portugal não honrou o compromisso que estabelecera e ajudará a firmar para todos os Estados membros.
No quadro do novo compromisso político que esteve na base do Programa do XIII Governo Constitucional, a elevação dos níveis de protecção social dos mais desfavorecidos, dentro de níveis sustentáveis e em articulação com um esforço sério de reforma da segurança social, foi uma das prioridades. Esse compromisso reflectiu-se, entre outras medidas, na defesa da necessidade urgente de criar o rendimento mínimo garantido em Portugal. A medida foi incluída no Programa de Governo, mas nunca se pretendeu que uma medida com este alcance social se transformasse em bandeira para a realização de operações de pequena política e de aproveitamentos partidários. Desde o primeiro dia, uma das preocupações principais que tive no processo de preparação da proposta de lei que agora trazemos à Assembleia da República foi a de consensualização alargada desta medida.
Por isso mesmo, procurámos desde a primeira hora integrar os parceiros sociais na discussão, e aqueles que subscreveram o Acordo de Concertação Social de Curto Prazo comprometeram-se com a implantação do rendimento mínimo garantido, para começar já a vigorar em 1996 sob a forma de experimentação social e após aprovação pela Assembleia da República.
Quisemos, aliás, trazer esta proposta à Assembleia da República também no âmbito do nosso entendimento de que uma medida com este alcance social deve ser solidariamente partilhada por todos os que se identificam com os seus objectivos. Apesar de não se tratar de matéria de competência exclusiva da Assembleia da República e ser, por isso, matéria em que o Governo podia legislar, entendemos que se reforça a democracia representativa e se prestigia o Parlamento trazendo à discussão nesta Câmara medidas que tocam profundamente as pessoas e que mexem profundamente com os pressupostos do modelo de coesão social e que se querem o mais consensuais possível.
A proposta que hoje vos apresentamos teve, por outro lado, um processo de preparação no qual tivemos o privilégio de poder contar com os contributos positivos de todos os parceiros sociais representados na Comissão Permanente de Concertação Social. Com efeito, quer da CGTP, quer da UGT, quer da CAP, quer da CCP, quer da CIP, pude ouvir palavras de encorajamento e também recolher pareceres que foram, todos eles, orientados para que Portugal se pudesse dotar desta medida e contendo também, todos eles, sugestões relevantes, que foram integradas na proposta de lei que agora discutimos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se passou com as três uniões representativas das instituições de solidariedade social -
a UIPSS, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades Portuguesas - e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE, que sempre nos afirmaram a sua disponibilidade para a participação no projecto.
É , de facto, com a sensação de dever cumprido que vos posso dizer que, de todas as entidades ouvidas neste processo e preparação, só recolhemos palavras de encorajamento e uma participação activa na própria elaboração da proposta. Palavras extensíveis, para além das instituições, a personalidades destacadas de entre os paladinos da solidariedade social, como é o caso do Sr. Bispo de Setúbal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após um processo de preparação desta iniciativa legislativa, que envolveu um trabalho técnico apurado e uma cultura da criação de novas medidas pelo diálogo, o que aqui vos trago é uma proposta aberta às melhorias que os representantes do povo entenderem justificar-se. Só vos peço que olhem para ela fora dos pequenos interesses que por vezes marcam a agenda política e reflictam sobre ela, tendo presente o seu alcance e significado para o Portugal que defendemos e propomos.
O resultado final do trabalho desenvolvido pelo Governo, que se materializa na presente proposta de lei, foi norteado por três ideias fundamentais.
Primeira: criar uma medida coerente no âmbito da protecção social, reconhecendo a todos os cidadãos residentes em Portugal o direito a um nível mínimo de subsistência, desde que se encontrem em situação de exclusão social ou em risco de exclusão social e estejam activamente disponíveis para seguir um caminho de inserção social.
Segunda: criar essa medida sob a forma de um contrato social, envolvendo o Estado, os parceiros sociais, as instituições de solidariedade, as autarquias e os cidadãos, em que o primeiro se compromete a conceder uma prestação financeira e, em conjunto com os segundos, a apostar na criação de oportunidades de inserção social e, em troca, os últimos se comprometem a prosseguir as trajectórias de inserção que se conseguirem criar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Terceira: criar essa medida no âmbito de um sistema de protecção social, equiparando-a à pensão social por se entender que ela deve constituir o nível mínimo de protecção social universal.
Sr. Presidente. Srs. Deputados:  O processo de discussão pública e os posicionamentos que se vão conhecendo permitiram-nos já detectar cinco observações à aplicação do rendimento mínimo, colocadas sob duas ópticas diferentes.
Numa óptica liberal, são-nos colocadas críticas que negam a necessidade e a utilidade de dar este passo, negam o interesse social de garantir níveis mínimos de subsistência aos cidadãos, quaisquer que sejam esses níveis. Essas críticas são essencialmente duas.
Uma pode sintetizar-se no seguinte enunciado: o rendimento mínimo, por garantir a todos os cidadãos um nível mínimo de subsistência, seria um desincentivo ao trabalho, quer porque os excluídos do emprego, com um nível de rendimento garantido, não quereriam voltar a trabalhar e tornar-se-iam
subsídio - dependentes, quer porque se criaria uma pressão para o aumento dos salários, encarecendo o custo do trabalho, o que seria gerador de desemprego.
10 DE MAIO DE 1996 2215Analisemos esta crítica. A presente proposta de lei diz expressamente no artigo 5.o que a atribuição da prestação depende de várias condições. Uma delas é a de que só é titular de rendimento quem se encontre numa situação em que a sua exclusão do emprego não resulte da falta de disponibilidade pessoal mas de factores objectivos imputáveis à sua saúde, idade ou ao próprio mercado de trabalho.
Por outro lado, Sr.as Srs. Deputados, tenho grande dificuldade em compreender tal discurso fora de um quadro algo cínico. Acaso pensa algum dos Srs. Deputados que há reforço da competitividade das empresas que não gere níveis, por muito baixos que sejam, de exclusão? Acaso acredita algum de vós que esta sociedade possa gerar o pleno emprego e a plena inserção social? E o que deve fazer-se corri esse segmento de excluídos? Abandoná-los à sua sorte, como se tem feito até aqui? Deixar que tendam para uma vida progressivamente mais exposta à marginalidade social? Acham que uma sociedade europeia pode manter o seu modelo social e cultural, se estes fenómenos de exclusão que podem ser geradores de uma dualização social persistente se mantiverem por muito tempo?
Temos que ser rigorosos na verificação da condição de disponibilidade para o trabalho, é certo, e o actual Governo tem créditos em matéria de exigência das verificações de acesso a prestações sociais. Mas não podemos deixar que essa exigência nos cegue quanto ao fundo do problema. Há, hoje, marginalizados que o são por fenómenos imputáveis à própria dinâmica social contemporânea e inerentes ao próprio reforço da competitividade da economia, à adaptação tecnológica, à dificuldade de acompanhar o ritmo progressivamente mais exigente das sociedades contemporâneas.
O que hoje está em causa para essas pessoas não é o «pecado da preguiça» mas, sim, que as sociedades que geram estes fenómenos têm também de gerar o esforço solidário que os minore, e é a isso que uma medida como o rendimento mínimo está indissociável mente ligada.
O problema da rigidez nos salários parece-me ser de resposta relativamente fácil. Atentemos nos números. Portugal tem hoje um salário mínimo de 54 600$.
O referencial de atribuição da prestação de rendimento mínimo é o da pensão social - 20 000$ -, portanto, bastante abaixo de limites que possam ser economicamente competitivos com esse rendimento.
Cumpre perguntar: alguns dos Srs. Deputados acham que alguém abandona uma remuneração do trabalho para a trocar por uma prestação de 20 000$ mensais que lhe exige, adicionalmente, que esteja disponível para o trabalho?
Uma segunda linha de crítica dos pressupostos do rendimento mínimo assenta na defesa de que este projecto terá enormes custos financeiros para o Estado, tornando-o ingerível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estimamos hoje que se gastará anualmente com o rendimento mínimo menos de 50 milhões de contos, ou seja, metade do que se gasta com o subsídio de doença e pouco mais de 3% dos gastos totais do País com segurança social.
O impacto desta medida no orçamento da segurança social é, pois, negligenciável quando confrontado com o significado social de dar a todos os cidadãos a garantia de um nível mínimo, muito embora seja efectivamente mínimo, de subsistência. Os ganhos de coesão social, alguns deles quantificáveis também em números mas que são sobretudo imateriais, superam incomensuravelmente os gastos. Devo dizer-vos que estas críticas são relativamente menores. Uma é apenas mais uma manifestação de um modo de entender a protecção social, que é completamente contraditório do modelo europeu de protecção social. É apenas uma manifestação localizada de uma contestação genérica ao nosso modelo de procura de maior coesão social e, portanto, não se justifica que a discutamos excessivamente nessa manifestação localizada; ela tem que ser discutida nos seus pressupostos globais.
A outra é meramente uma crítica de circunstância, o resultado de uma tentativa de negar a evidência da possibilidade orçamental e da utilidade social da criação do rendimento mínimo garantido.
Aliás, argumentos socialmente injustos como estes não podem servir para negar a evidência de que os excluídos não podem ser condenados a uma marginalização para toda a vida. A paralisia que implicaria nas respostas sociais seria, na realidade, o equivalente a um abandono. Nós também pensámos que é no desenvolvimento económico que está a chave da questão. No desenvolvimento e não apenas no crescimento, sublinho, mas enquanto esse desenvolvimento sustentado e sustentável não chega, há imperativos sociais que não podem ser ignorados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas também estaremos despertos para outras observações do outro lado do espectro da opinião, que poderíamos designar como sendo provenientes de uma exigência do rendimento mínimo garantido.
A primeira dessas observações focaliza-se no montante das prestações, que considera insuficientes para a garantia de um nível mínimo de subsistência. Não posso deixar de dizer que reconheço que é extremamente difícil o quotidiano de uma família que dependa do rendimento mínimo garantido. Mas convém não esquecer que esse quotidiano é ainda mais difícil hoje, quando o rendimento mínimo não existe.
A fixação do valor do rendimento mínimo não pode ser o resultado de um exercício bem intencionado mas extremamente voluntarista, do qual se concluísse que se deveria garantir um nível de rendimentos considerado aceitável. Ela tem de obedecer à resposta à pergunta: qual é o nível de protecção social que o País pode conceder aos cidadãos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa resposta já estava encontrada para certas categorias de beneficiários e numa base individual: é a pensão social, que o governo de Maria de
Lurdes Pintasilgo aprovou e o governo da AD começou a executar. O que agora fazemos é adaptar essa fórmula ao cálculo de base familiar. Se e quando os diferentes governos entenderem que há condições económicas e sociais para que esse patamar se eleve, ele será elevado e, com o aumento das pensões sociais, aumentar-se-á o valor da prestação de rendimento mínimo e o nível de rendimento das
famílias que dele sejam beneficiárias. É, aliás, o que este Governo já fez, aumentando no ano transacto a pensão social em cerca de 14%. Mas, sobretudo, não nos parece que se possa ligar o valor do rendimento mínimo ao salário mínimo nacional. Fazê-lo seria aceitar criar a lógica de um salário substitutivo dos rendimentos do trabalho. Entendemos - e fizemos a lei nesse sentido - que o rendimento mínimo deve ser um subsídio social e por isso ligado à lógica global dos subsídios sociais.
2216 I SÉRIE - NÚMERO 68Uma segunda crítica é, de algum modo, a oposta da anterior. Se há quem critique a exiguidade da prestação, surgem por vezes críticas sobre o nível de exigência que é feito aos destinatários que possam ser beneficiários do rendimento mínimo. Nomeadamente, é-nos dito que as exigências que fazemos em matéria de disponibilidade activa para a inserção social podem ser extremamente rigorosas. Gostaria, a este propósito, de recordar aqui o fundamento básico desta medida. Ela é tal, como a entendemos, a concessão de um direito personalizado. Um direito que não pode ser negado a qualquer cidadão que satisfaça a condição de recursos e se declare disponível para um percurso de inserção social, mas um direito modulado pela sua situação social concreta, por se tratar de uma prestação - diferencial - o que recebe é a diferença entre o valor de referência e o valor dos seus rendimentos -, modulado sobretudo porque a contrapartida que o cidadão tem de garantir varia com a sua condição social: aos idosos e aos doentes, obviamente que não se solicita a disponibilidade para o emprego, mas aos desempregados saudáveis e em idade activa essa exigência será, efectivamente, feita.O Sr. António Braga (PS): - É justo!O Orador: - Do mesmo modo se entende que o respeito pelas situações diferenciadas não nos poderia levar a pedir o mesmo a todos os desempregados. Infelizmente, uma parte dos destinatários do rendimento mínimo viveu já um processo de desqualificação social e de degradação individual que não o tornarão possível.
A flexibilidade quanto à diversidade de situações será, no entanto, subordinada a uma preocupação de partida: entendemos que é absolutamente necessário, para que o rendimento mínimo se torne no primeiro degrau de uma
escala de promoção social, que, uma vez fixadas as regras do contrato, ele tem que ser cumprido por todas as partes e necessariamente também pelos titulares. Se estes o quebrarem, são as próprias regras do jogo que estão em causa. É um tremendo desafio que é feito aos profissionais que acompanharão os casos concretos. Mas é indispensável que eles sejam inflexíveis na manutenção do
princípio do contrato entre o Estado, as comunidades locais e os cidadãos excluídos ou em risco de exclusão. Só assim a medida não resvalará para um dispositivo assistencial, que, no entanto, entendemos que também deve
existir, como aliás já existe parcialmente mas já não cabe no âmbito desta medida.
A última observação de carácter social que recolhemos prende-se com esta questão: há quem defenda que a prestação de rendimento mínimo não deveria ser monetária mas em géneros, porque assim se aumentaria a eficiência da prestação, prevenindo e evitando determinado tipo de consumos. Devo dizer-vos que sou extremamente sensível a este argumento e percebo a inquietação que lhe está na base. Mas reafirmo perante vós que o que está em causa é a criação de um novo direito que impõe obrigações mútuas.
Quando um cidadão excluído se compromete às exigências de um programa de inserção, está a fazer um esforço pela sua inserção, que exige de nós, como contrapartida, um capital de confiança na sua capacidade.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - A prestação em géneros seria, pelo contrário, uma prova de grande desconfiança. Depois, se
o rendimento mínimo é o início de um processo de inserção social, este patamar de responsabilização tem de ser atingido com sucesso, para que outros se lhe possam suceder. Temos que correr algum risco, também neste patamar de intervenção.
Como vos disse, se falharmos, se falharem os cidadãos, o Estado e as comunidades locais, outras medidas de acção social, e não conferindo direitos, terão que surgir. Mas o rendimento mínimo é um pacto de confiança e não poderia ser firmado na base de um julgamento prévio da incapacidade de os cidadãos em situação de exclusão administrarem os seus próprios recursos.
É efectivamente um pacto de confiança que propomos à sociedade, sob a forma da criação do rendimento mínimo garantido. Mas convém que o façamos conscientes do âmbito e das limitações da medida que estamos a criar. Ela é fundamental, porque vem cobrir um défice grave de protecção social dos mais desfavorecidos, de entre os desfavorecidos na sociedade portuguesa. Mas a sua eficácia só será possível se ela for o primeiro degrau numa escada de inserção social, numa intervenção pública de resposta aos mecanismos sociais que produzem exclusão, numa intervenção pública que coloque à sociedade portuguesa o desafio da criação de medidas de inserção social pelo lado económico.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, o combate à exclusão social é um tema importante na actuação do Governo É um terna cuja relevância começa na constatação de que há um custo social do progresso e da competitividade, que tem de ser enfrentado seriamente. Enfrentar esse custo é procurar agir, em primeiro lugar, diminuindo a fonte da sua produção, conseguindo, sempre que possível, um modelo de progresso económico que seja rico em emprego. Mas é também reconhecer que a experiência mundial nos diz que, nos nossos dias, não se pode esperar que seja possível que o mercado produza uma situação de equilíbrio em tomo da inserção plena.
Perante esta dura realidade, impõe-se agir, minorando os custos sociais da exclusão e criando mecanismos de fomento de uma sociedade de inserção.