I SÉRIE — NÚMERO 26 48 Não se trata, Sr. Deputado Telmo Correia, de voltar atrás, nem de repor o regime anterior, nem sequer de espelhar neste projeto as nossas opções de fundo relativamente aos processos especiais; isso está noutro projeto. O objetivo, agora, é apenas o de corrigir a inconstitucionalidade! Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, nós não tentámos retomar a discussão da reforma do Código de Processo Penal, porque muito mais havia para discutir sobre isto. O problema é outro. O Sr. Deputado diz que nós subalternizamos a celeridade da justiça, mas é ao contrário, Sr. Deputado. E se mais nada lhe serve, pelo menos pode ser que lhe sirva o adágio popular que diz que «Roma e Pavia não se fizeram num dia!» Os julgamentos dos crimes mais graves não podem ser feitos a quente, em cima do acontecimento, sob a pressão popular ou sob a pressão mediática que, por vezes, se faz em torno destas questões. A justiça relativamente aos crimes mais graves precisa do seu tempo para ser justa, porque se não tiver tempo para ser justa será uma justiça injusta, feita no calor do acontecimento e em prejuízo das garantias, quer da segurança e da certeza da acusação, quer das garantias de defesa dos arguidos que estão a ser julgados. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Queria apenas dizer o seguinte: aplique-se o processo sumário a crimes com molduras penais inferiores. O processo sumário pode ser aplicado em muitos crimes de molduras penais inferiores que hoje não o utilizam; aplique-se onde ele pode ser aplicado, não se leve o processo sumário para o que não deve ser levado. Portanto, os senhores, aprovando, hoje, a iniciativa do PCP, têm a possibilidade de corrigir a inconstitucionalidade e, pelo menos, em relação a este aspeto, podermos ter um Código de Processo Penal conforme com os princípios do nosso processo penal e conforme a orientação da Constituição. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Bloco de Esquerda. Sr.a Deputada Cecília Honório, faça favor. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é evidente que os Srs. Deputados argumentarão o que entenderem no atual contexto, mas não têm outra alternativa senão reconhecerem o erro que cometeram e para o qual foram advertidos inúmeras vezes por inúmeras entidades, operadores, partidos políticos à vossa esquerda... Enfim, é hora de reconhecer o erro. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não fomos nós que criámos uma incompatibilidade entre celeridade e direito de defesa; os senhores é que criaram essa incompatibilidade fazendo submergir na vossa solução os direitos de defesa do arguido à celeridade. Este artifício foi criado pela vossa solução, não foi criado por nós e muito menos pelo artigo 32.o da Constituição da República Portuguesa. É isso mesmo que este artigo consagra, ou seja, não há incompatibilidade entre estes dois princípios fundamentais. VV. Ex.as é que a criaram artificialmente e está na hora de reconhecerem o erro. É também verdade, Sr. Deputado Telmo Correia, que a advertência e o fundamental do acórdão, que hoje respeitamos com a apresentação, mais uma vez, destas iniciativas legislativas, se reportam aos riscos decorrentes do julgamento em tribunal singular de crimes mais graves. Foi sempre esta a nossa preocupação, isto é, os erros potenciais de um julgamento em tribunal singular, mas é verdade que também nunca foi essa a posição do CDS. Enfim, dão hoje a mão à palmatória. Mais vale tarde do que nunca. Têm aqui a oportunidade de corrigir este erro, aprovando as iniciativas legislativas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS. Sr.a Deputada Isabel Oneto, faça favor.