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Tudo isto para, no fundo, dizer que desta iniciativa do CDS-PP nos restam duas coisas: por um lado, o mérito de ter chamado a atenção para os problemas e, depois, a promessa de que virá lá para Outubro uma proposta muito mais completa e muito mais rica. Aguardemos, então, essa proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Macheie, o ideal era não estarmos aqui a discutir esta questão, tendo em conta que o Estado, de facto, em determinadas circunstâncias, não cumpre pontualmente as suas obrigações.
As dificuldades que o Sr. Deputado Rui Macheie levantou foram as que eu próprio e o Sr. Deputado Domingues Azevedo também levantámos. Mas, em relação à compensação, talvez a sua perspectiva tenha sido um pouco redutora, na medida em que há possibilidades, no plano técnico, de contornar algumas das dificuldades que referiu, e que são reais, admitindo o princípio da compensação. E, justamente, a minha questão é esta: não admite, de modo algum, tendo em conta as circunstâncias concretas perante as quais nos encontramos, que possa ser accionado o princípio da compensação, com salvaguarda, naturalmente, das esferas próprias do Estado, da administração regional e local?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar agradeço ao PSD a cedência do tempo. Seria bom que, além do tempo, cedesse também a disponibilidade para votar a favor!
Sr. Deputado Rui Machete, agradeço igualmente a sua intervenção, que iluminou o debate e o esclareceu - como sempre, aliás -, e o contributo que deu com a redacção do parecer da Comissão.
Vai-me perdoar que comece por recordar a pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Rui Carp e a referência que fez aos filósofos cínicos da Antiga Grécia. É que V. Ex." acusou o nosso projecto de lei de centralista, mas logo a seguir repugnou-lhe que se compensassem dívidas públicas com privadas. É curioso!Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Essa sua marca estatista, Sr. Deputado Rui Machete...!
V. Ex.a, que é um ilustre administrativista, que tem procurado afastar esse ferrete do Direito Administrativo, que tem procurado ultrapassar uma visão centrada sobre os privilégios de execução prévia, com uma teoria da reacção dos cidadãos toda desenvolvida em tomo do acto administrativo, vem agora aqui utilizar esse argumento!
Sr. Deputado, em que é que nos repugna que haja realmente uma compensação entre um crédito privado e um crédito público de impostos? O que nos repugna é que o Estado, que nos pode mandar para a cadeia por não pagarmos os impostos, ele mesmo seja um devedor relapso e, por esse facto, introduza situações de grande desequilíbrio na economia e nas empresas do País. Isso é que nos repugna, Sr. Deputado!
Não acredito que, reflectindo um pouco, V. Ex.a não venha ao encontro do nosso projecto. Ainda por cima fazendo apelo a esse seu contributo, sério, conhecido e reconhecido em torno da tentativa de ultrapassagem dessa visão publicista!
Sr. Deputado Rui Machete, este projecto não tem qualquer relação com o orçamento bruto. O que aqui se prevê é uma operação prévia em relação às regras do orçamento bruto, que podem e devem continuar a aplicar-se, Sr. Deputado! Não estou a curar de consignar o imposto a à construção do hospital b ou da estrada c. Estou apenas a procurar compensar o crédito do sujeito passivo de imposto e com um crédito do Estado sobre ele. Não estou a violar nenhuma regra do orçamento bruto. Aponta-se para uma operaçao prévia, não há consignação, Sr. Deputado.
Referiu ainda V. Ex.a a questão das prioridades. Sr. Deputado Rui Machete, aqui realmente serve a comparação entre o público e o privado. Prioridades verificam-se nos campos privados. É esse o problema da falência; é o evitar ou o reparar algumas consequências que a compensação possa ter nesse domínio entre os créditos dos cidadãos que andam, todos eles, num negócio jurídico, que têm créditos e que contraem dívidas nesse contexto. Mas prioridade com o Estado, Sr. Deputado? Que problema é que tenho com essas prioridades? Que consequências negativas? Estamos a confundir a compensação, tal como está regulada no Código Civil, com esta que, efectivamente, pode vir aqui a ser regulada.
Finalmente, Sr. Deputado, é óbvio que não fomos originais, como praticamente nenhum dos Deputados é original quando apresenta aqui projectos. Este sistema...O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é o despesismo mais radical, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, tenha calma!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira terminar. Sr. Deputado. É que esgotou a doação de tempo do PSD!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a sabe que essa do despesismo me toca muito porque tenho sido, eficazmente, contra ele. V. Ex.a nem sempre!
2802 I SÉRIE - NÚMERO 86Sr. Deputado Rui Macheie, esta solução, por exemplo, existe em Espanha. O nosso projecto não é nenhuma originalidade total.
Muito rapidamente, e para terminar, Sr. Presidente, vou colocar as duas últimas questões.
Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a concorda com a uniformização dos juros. Ainda bem! Acho que tem toda a razão e ainda bem que assim é. É evidente que necessitamos de introduzir melhoramentos na redacção, porventura necessitamos, já o admitimos. Vamos fazê-lo.
A fixação da taxa de juro fazemo-lo por referência, Sr. Deputado, em todo o caso. Mas, a V. Ex.a, mesmo assim, repugna-lhe a fixação. Bem, há outras legislações fiscais no mundo, na alemã por exemplo, em que isso não repugna. O que me repugna é a fixação da taxa em termos absolutos - os 24 % do IVA. Essa é que me repugna! Mas, enfim, V. Ex.a vai com certeza dar um contributo que nos permita flexibilizar ainda mais esta matéria.
Sr. Deputado, realmente repugna-lhe que haja pagamento em prestações nas hipóteses em que houve cobrança por conta do Estado. Sr. Deputado, há outras sanções. V. Ex.a diz: «Mas até quando há outras sanções como é que vamos dar esse benefício?» Sr. Deputado, porque agora há outras sanções, não vamos retirar esse benefício! Esse é o nosso raciocínio. Agora há outras sanções, mas não as havia. Porque agora as há não vamos retirar esse benefício.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado pelas perguntas que me foram colocadas.
Em relação ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins a resposta é muito simples: não excluo que possa haver situações de compensação. O que penso é que elas têm de ser suficientemente reguladas em termos de acautelar alguns dos inconvenientes - ou, de preferência, todos os inconvenientes - que há pouco apontei. Portanto, não há que dizer «não é possível», mas há que ver em que condições é possível.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, meu querido amigo, teve a amabilidade de fazer um comentário elogioso sobre o meu combate a certos aspectos do privilégio da execução prévia, mas eu não disse que fosse impossível. O que eu disse foi que a circunstância de ser público e privado coloca algumas dificuldades, resultando algumas delas, por exemplo, do facto de os meios contenciosos serem diversos, de haver esferas, círculos diferentes em que se movem as duas entidades e que podem ter garantias de outro tipo. Portanto, não é uma questão que, necessariamente, redunde em desfavor do credor que seja um sujeito privado.
Acresce não ser claro por que é que não se fazem igualmente compensações com dívidas que resultem do exercício de funções privadas por parte do Estado, que é um outro capítulo que conviria esclarecer.
Portanto, não estou a dizer que isso seja uma impossibilidade, estou a dizer que há necessidade de introduzir cautelas.
Sr. Deputado, no que respeita às falências, se não admitirmos que serão estabelecidos tipos de prioridades para garantir credores no caso da administração indirecta do Estado ou no caso das autarquias, pode haver, realmente, prejuízos sérios.
Como V. Ex.a sabe, hoje existe uma norma na lei dos tribunais administrativo e fiscal, mais exactamente na Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, que permite inscrever nos orçamentos dos municípios, das pessoas colectivas com autonomia administrativa e financeira, as verbas necessárias para satisfazer as sentenças que condenem essas entidades públicas a prestações.
Bem, essa garantia dos credores - que até tem, digamos assim, já hoje, uma sentença favorável - pode ver-se frustrada se, porventura, não tomarmos as tais cautelas e as tais medidas em matéria de compensação. Portanto, isto não pode ser feito de uma maneira cega. Quando eu falo. do problema da «prioritização» é a esse aspecto que quero reportar-me.
Depois, a verdade é que o Estado não é tão transparente na sua administração que saiba de antemão, com rigor, quais são as dívidas que tem. Infelizmente devia saber, mas não é assim, nem os progressos da informática o permitem, e, portanto, isso introduz algumas incertezas na elaboração dos orçamentos e no modo da sua execução.
Referi tudo isto para dizer que não excluo, como há pouco referi, a possibilidade de, em determinadas condições, poder utilizar este instrumento da compensação. Mas ele não pode ser feito em termos tão árduos e sem as precauções não utilizadas no projecto de lei do CDS-PP.
Quanto à questão das sanções penso ter-me exprimido mal e, por isso, não fui percebido. O que digo é que a sua aplicação não pode ser automática, que deveríamos flexibilizar para que a administração fiscal possa, consoante as circunstâncias do caso e por motivos ponderosos, inclusive, digamos, encontrar uma fórmula de flexibilizar as próprias sanções de carácter penal, quando elas são pecuniárias. Isso está bem, o que não podemos é aplicar o mesmo regime quando se faz um requerimento e, automaticamente, está concedido o benefício. Isso é que me parece um manifesto exagero. A regra tem de ser aquela que ainda hoje está prevista e a excepção é a flexibilização de permitir que o fisco venha, por circunstâncias muito peculiares - e para, no fundo, até garantir a cobrança da dívida -, a autorizar que, por esses motivos, nesse caso particular, assim se faça. Mas não é isso que está no projecto do CDS-PP, talvez por deficiência técnica.
Em todo o caso, muito obrigado pelas suas perguntas, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminou o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 422/VI - Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos, da autoria do CDS-PP.
Entretanto, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, Processo n. o 195/93, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Belarmino Correia a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.
1 DE JULHO DE 1994 2803Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 422/VI - Medidas para moralização e racionalização da cobrança de impostos (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 102/VI - Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, deram entrada na Mesa dois requerimentos de avocação, ambos do PCP.
Para apresentação do requerimento de avocação do artigo 2.o, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 2.o desta proposta de lei apresenta a instalação nos chamados centros de instalação temporária, na sua versão humanitária, como uma medida social aplicável aos estrangeiros carecidos de recursos, que tenham requerido asilo político em Portugal, enquanto permaneçam no nosso país, aguardando decisão final sobre o respectivo processo ou durante o prazo que lhes tenha sido fixado para o abandonar.
Importa deixar claro que o PCP considera um escândalo a situação de abandono em que se encontram os cidadãos estrangeiros que requerem asilo a Portugal. O Governo português é o único da União Europeia que não concede apoio social aos requerentes de asilo, sendo responsável por situações desumanas e degradantes, que acontecem sob os nossos olhos, afectando cidadãos cujos processos acelerados de 10 dias demoram 4 meses a resolver.
É indispensável apoiar socialmente os candidatos a asilo e esse apoio não pode consistir em medidas de privação de liberdade. Assim, a ausência de uma diferenciação clara entre a instalação por razões humanitárias e a instalação de natureza detentiva, por razões de segurança, é um facto chocante.
Não é aceitável que a instalação por razões humanitárias seja determinada por uma autoridade policial (o Director do SEF), nem é admissível que a lei não clarifique o regime de instalação por razões humanitárias, sendo certo que não podemos conceber outro regime que não seja o da plena liberdade de movimentos dos cidadãos instalados.
Assim, para que esta questão fique clara, o Grupo Parlamentar do PCP requer a avocação deste artigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação do artigo 2.o da proposta de lei n.o 102/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.De seguida, tem de novo a palavra o Sr. Deputado António Filipe para apresentar o requerimento de avocação do artigo 3.o.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instalação em centros de instalação temporária por razões de segurança, prevista no artigo 3.o, é uma medida de privação de liberdade que não se encontra prevista na Constituição e que, portanto, é inconstitucional.
A instalação de estrangeiros em centros próprios foi prevista pelo Governo como uma medida de coacção, a determinar pelo juiz, para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal.
Foi consagrada, assim, no decreto-lei sobre entrada, permanência, saída e expulsão do território nacional, como uma nova medida detentiva, exclusivamente aplicável a estrangeiros e apátridas.
Foi arguida a inconstitucionalidade material dessa consagração pela Procuradoria Geral da República, como é conhecido.
Temos como seguro que a Constituição não admite semelhante medida detentiva, cujo regime concreto não está, aliás, suficientemente definido no texto aprovado, para além de uma remissão genérica para as disposições legais relativas à prisão preventiva.
O texto aprovado não se limita a definir novos locais para o cumprimento da prisão preventiva. Cria uma nova medida de privação de liberdade, que é inconstitucional e, por isso, requeremos a avocação da votação deste artigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 102/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 102/VI - Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, estão terminadas as votações agendadas para hoje.
O Plenário volta a reunir amanhã, pelas 10 horas, para discutir os Relatórios de Segurança Interna de 1991, 1992 e 1993 e o projecto de lei n.o 413/VI - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue), do PCP.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final global
do texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 102/VI.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei do Governo que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.
Dissemos no debate na generalidade, e mantemos, que estes centros de instalação temporária de estrangeiros são mais uma peça, particularmente chocante, de um edifício legislativo assente no espírito dos Acordos de Schengen e do Tratado de Maastricht, de construção de uma Europa fortaleza, fechada ao mundo, onde alastram expressões de racismo e xenofobia, que culpabiliza os estrangeiros pelas
2804 I SÉRIE - NÚMERO 86suas próprias crises, que desconfia dos imigrantes e concebe a politica de imigração como uma questão de polícia.
Queremos deixar claro que o texto aprovado é, do nosso ponto de vista, materialmente inconstitucional.
O acolhimento em centros de instalação temporária por razões de segurança é uma medida de privação da liberdade que a Constituição não prevê e portanto não admite.
Não se trata de uma mera modificação do local de execução de medidas de detenção ou prisão constitucionalmente previstas. Trata-se de uma nova medida restritiva de liberdade, com uma agravante: é que não se define claramente quais são as diferenças entre o regime de instalação nos centros e a prisão preventiva, nem entre o regime dos instalados por razões de segurança ou por razões humanitárias.
A possibilidade de instalação dos requerentes de asilo nos centros, por supostas razões humanitárias, é uma novidade desta proposta de lei. E é uma novidade particularmente chocante.
Referi há pouco que é um escândalo que o Governo português não conceda qualquer apoio social aos requerentes de asilo. Esse apoio pode e deve ser concedido, tanto mais que o processo acelerado de apreciação dos pedidos de asilo que, nos termos da lei, demoraria 10 dias está a demorar em regra 4 meses.
Só que esse apoio social não pode ser confundido com medidas detentivas. E a promiscuidade que o texto aprovado estabelece entre a instalação por razões de segurança e por razões humanitárias é de todo inaceitável.
Importa, a finalizar, referir ainda alguns aspectos. A instalação por razões humanitárias não pode ser uma medida restritiva de liberdade. Tem de ser assegurada aos cidadãos acolhidos inteira liberdade de movimentos. O pedido de asilo, nos termos da lei aplicável, suspende quaisquer procedimentos criminais ou administrativos relativos à entrada irregular, pelo que é absolutamente claro quê os candidatos a asilo, ainda que tendo entrado irregularmente em território nacional - o que em regra acontece- não podem ser internados nos centros por razões de segurança.
Saliente-se, por fim, como uma aquisição do debate na especialidade, não ser possível determinar a instalação por razões de segurança com base no «perigo de lesão de interesses fundamentais diversos dos que determinam a expulsão».
É uma aquisição que, no entanto, não altera o sentido geral, negativo, que enforma este diploma e que justifica o nosso voto contra.O Deputado do PCP - António Filipe.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Alípio B airosa Pereira Dias.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido Comunista Português (PCP):Luis Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Rui Manuel Pereira Marques.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa Moeda. E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 4 de Março de 1994 I Série - Número 44DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 93/VI e do projecto de resolução n.o 94/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Monteiro de Castro (CDS-PP) referiu-se à situação da região do Vale do Ave. No faial, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS) e Lemos Damão (PSD).
O Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) abordou algumas questões relativas ao sector das pescas, nomeadamente do porto de Peniche, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olinto Ravara (PSD), Alberto Avelino (PS) e António Murteira (PCP).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou sobre o estágio de advocacia, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Luís Nobre (PSD).
A Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) teceu considerações sobre afoita de segurança nas escolas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lemos Damião e João Granja da Fonseca (PSD).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 76/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos, que foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins), os Srs. Deputados Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto e António Filipe (PCP), Enrico Figueiredo (PS) e Olinto Ravara (PSD).
A proposta de lei n.o 82/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial, mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a. diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Industria (Alves Monteiro) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Menezes Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Motta Vaga (PSD).
Foram rejeitados os projecto de resolução n.os 90/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lã n o 46/77, de 8 de Julho (lei de Delimitação de Sectores) (PCP), 91/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 394193, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras) (PCP) e 92/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n o 408193, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação,, bem como o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, alternativo aos projectos de lei n.o 1148 (PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 263/VI (PSD), relativos às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Foram ainda aprovadas, em votação global, a proposta de resolução n.o 47/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente e, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a sessão, quero informá-los de que se encontra na Tribuna do Corpo Diplomático o Sr. Dr. Loic Bouvard, que é o Presidente da Assembleia do Atlântico Norte e Vice-Presidente da Assembleia Nacional Francesa.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 93/VI- Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares e o projecto de resolução n.o 94/VI - Apoio e Defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fialho Anastácio, na sessão de 29 de Abril; Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Novembro; Manuel Baptista Cardoso, na sessão de 18 de Novembro; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 26 de Novembro; Álvaro Viegas e Caio Roque, na sessão de 10 de Fevereiro.
Quero ainda anunciar que estão reunidas a Comissão de Petições e a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, devo lembrá-los que, hoje, entre as 16 e as 18 horas, na Sala D. Maria, vai proceder-se à eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Castro.O Sr. Monteiro de Castro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos assistidos, nestas últimas semanas, a iniciativas várias tendentes a um reconhecimento em campo da situação social e económica, e até mesmo cultural, da região do Vale do Ave e do impacto que tiveram os apoios e subsídios para lá
1482 I SÉRIE - NÚMERO 44encaminhados, pretendo, com a minha primeira intervenção, neste fórum maior do debate do nosso Estado democrático, ser como que porta-voz dos muitos conterrâneos que represento e, em particular, dos empresários aos quais me encontro ligado pelas funções e actividade que desempenho na região.
Antes de passar à intervenção propriamente dita, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afirmar que aquilo que, para já, recebeu a generalidade dos empresários da região não tem grande expressão. Têm, isso sim, começado a beneficiar de uma forma substancial dos apoios indirectos, que são, em nosso entender, aqueles que, de uma forma equitativa, criam as condições conducentes a uma maior justiça e à possibilidade de cada um demonstrar as suas reais capacidades empresariais e não, porventura, o seu melhor nível de conhecimento dos principais canais de traficância do poder instalados.
Refiro-me ao progressivo melhoramento do nível da educação, da formação escolar, profissional e técnico-profissional; refiro-me ao indiscutível melhoramento da rede viária e da rede de telecomunicações (infra-estruturas primordiais para a instalação de qualquer unidade de produção); refiro-me ao melhoramento dos portos-de-mar e aeroportos.
Posta esta primeira introdução, permitam-me agora, de uma forma muito breve e sem pretender aprofundar a análise dos índices recolhidos, que faça uma rápida caracterização da região ao nível económico.
Do ponto de vista económico, trata-se de uma região com características mono-industriais, cujo tecido económico assenta, essencialmente, no sector têxtil e vestuário e, mais recentemente, no calçado, com uma elevada gama de sectores de apoio, quer a montante quer a juzantc.
A população apresenta uma taxa de actividade elevada, superior à média nacional: 47 % contra 43 %, a nível nacional. Da população activa, 72 % emprega-se na indústria, sendo 80 % no sector têxtil, 8 % no sector primário e os restantes 20 % no sector terciário.
Podemos, assim, afirmar que, aproximadamente, 60 % da população activa aufere os seus rendimentos da indústria têxtil.
Sabendo-se que os salários da têxtil são substancialmente inferiores aos da restante indústria, que esta se encontra em situação económica difícil, que ocupa as percentagens de população atrás referida e que muitos outros trabalhadores dependem de sectores ligados ao têxtil (construção, comércio geral, etc.), fácil é concluir quão frágil é a situação social da região.
Feita esta sumária e breve caracterização, vejamos que perspectivas se poderão conjecturar para o futuro próximo e que condições deverão ser criadas para que tal se concretize.
É para o CDS-PP dado adquirido, e desde há longos anos defendido, que a intervenção do Estado se deve limitar ao campo do estritamente indispensável, criando condições para que a iniciativa privada- livre, dinâmica e criativa- se possa desenvolver cabalmente.
Difíceis foram os tempos em que defender tal proposta era considerado por alguns pseudo-intelectuais demonstração de reaccionarismo e de oposição ao desenvolvimento. Afinal, o tempo, grande remédio para os grandes males, veio comprovar que os ditos intelectuais estavam profundamente errados.
Feito este pequeno apontamento histórico, vejamos o que se nos afigura sobre o que deverá ser feito em prol do futuro desta região.
Em primeiro lugar e de uma forma consequente com o que sempre se defendeu, impõe-se uma insistente aposta no campo dos recursos humanos, nas suas duas dimensões: educação e formação profissional e técnico-profissional.
Tem-se assistido a um melhoramento substancial nestas áreas, começando-se já, neste momento, a sentir o efeito desse melhoramento. A malfadada vontade de eliminar tudo quanto era susceptível de criar diferenças na sociedade levou à ideia tola de terminar com o ensino técnico-profissional, tão bem desenvolvido nas escolas industriais do passado. Para preencher esta lacuna, houve necessidade de serem as próprias empresas a fazer, durante vários anos, a sua própria formação profissional. Agora, ultimamente, e recorrendo aos fundos europeus, tenta-se minimizar esse erro grosseiro cometido.
Apesar do aparecimento na região de algumas C+S, escolas profissionais e técnico-profissionais (10, neste momento), faz falta continuar a apoiar e a estimular o aparecimento de novas escolas.
O ensino universitário, essencialmente, desenvolvido pela Universidade do Minho, com 23 cursos, dos quais 17 na área de engenharia, tem permitido o aparecimento e fixação de novos quadros na região e tem constituído importante passo no aparecimento de instituições a fazer a articulação entre a universidade e as empresas.
Atendidas estas áreas-chave da pessoa, educação/formação, estarão criadas as condições para que o desenvolvimento económico seja possível.
Passando agora da pessoa para o todo sócio-económico, impõe-se a criação das condições bem definidas e tecnicamente já suficientemente estudadas, as quais são indispensáveis ao bom funcionamento das empresas.
Assim, e como infra-estrutura mais importante, aponta-se a rede viária. As indústrias transformadoras necessitam de uma rede de estradas capaz de permitir a recepção das matérias-primas e o posterior escoamento das mercadorias, seja em direcção aos portos-de-mar seja em direcção às redes viárias transeuropeias.
Ainda bem recentemente, viu a região fugir um empreendimento de grande dimensão ao nível do emprego e ao nível tecnológico, em consequência do atraso, na altura, existente neste tipo de infra-estrutura.
Aguarda-se, com expectativa, a concretização das indispensáveis acessibilidades, constituídas pelos IC n.o 5 (V.Conde/Famalicão/Guimarães/Chaves), IP n.o 9 (Braga/Guimarães/Vizela), via inter-municipal a funcionar como ligação horizontal dos concelhos de Guimarães, Famalicão e Santo Tirso, assim como pelas variantes urbanas em relação aos principais núcleos como Guimarães, Vizela, Caldas das Taipas, Trofa e Santo Tirso.
Para além das vias de comunicação, tomam-se também importantes portos-de-mar funcionais, radicalmente diferentes do de Leixões (dos mais caros da Europa) e de Aeroportos, dimensionados de acordo e em conformidade com a dimensão e projecção que se pretende.
Fortemente relacionado com este campo, deve referir-se o atempado estudo de rede de transportes públicos eficazes, acautelando desordenamentos inconvenientes, provocadores de estrangulamentos futuros.
Cada vez mais se torna indispensável uma rápida e maciça intervenção no sector dos transportes ferroviários a acusar o esquecimento a que foram votados ao longo de décadas. A transformação das vias estreitas,
4 DE MARÇO DE 1994 1483que servem a região, em vias rápidas e consentâneas com os tempos actuais, funcionariam como verdadeira alternativa aos transportes pessoais e até mesmo aos de mercadorias, responsáveis por desperdícios de energia, desnecessariamente gastos ao País, e pelo estrangulamento do tráfego que assistimos no quotidiano.
Ainda no campo das infra-estruturas refira-se a impossibilidade de qualquer empresa poder, actualmente, sobreviver se não estiver suficientemente apoiada por uma boa rede de telecomunicações. É importante que, neste sector, continuem a ser dado passos no sentido do seu melhoramento.
Por último, e também quanto às importantes infra-estruturas, refira-se as redes de abastecimento de água e as de saneamento. Cada vez mais são os cidadãos sensibilizados para a calamidade poluição, que poderá, num horizonte próximo, pôr em causa toda a região.
É premente a luta contra a poluição que a todos aflige. O rio Ave e toda a sua bacia encontram-se seriamente ameaçados. Aguarda-se para breve a conclusão dos três subsistemas de drenagem e tratamento, associados às ETAR de Gondar, Agra e Rabada, por forma a que as empresas possam ver resolvidos, pelo menos, na sua maioria, os problemas da drenagem dos seus efluentes industriais. É urgente o imediato arranque do funcionamento da estação do tratamento de resíduos sólidos.
Analisada a questão, no que concerne às variáveis pessoa/infra-estruturas, resta-nos referir a necessidade da adopção de medidas de carácter macro-económico, assumidas categoricamente a nível nacional, consentâneas com os interesses da actividade económica.
Pensamos ser urgente a criação das condições para a contínua queda das taxas de juro, situadas ainda a um nível insustentável, causador da destruição económica das empresas e da sua definhação, por via da impossibilidade de investimento.
De facto, não se entende por que razão continua o Governo a permitir, nesta fase em que ainda temos soberania sobre esta matéria, que o sector financeiro possua margem de intermediação como a actual, exterminando exactamente aquelas empresas que mais apostaram na inovação e, por conseguinte, no investimento, como as PME, com dificuldades no recurso ao crédito externo por insuficiência de quadros técnicos.
É bem sabido que, sem sector produtivo de bens transaccionáveis dinâmico, não se augurará bom futuro para os restantes sectores de actividade.
Não sendo eu nenhum especialista em matéria de natureza económica, mas tão-somente um interveniente no mundo real da vida empresarial, parece-me deter o Governo, pelo menos neste momento, mecanismos capazes de intervir, forçando a um melhoramento substancial do custo do crédito.
Assim, seja pela condução ao financiamento externo das empresas que se encontram ainda sob a sua tutela, as principais consumidoras de dinheiro, forçando assim um aumento da oferta do crédito; seja pela variação das taxas de cedência ou absorção de liquidez, por parte do Banco de Portugal; seja pela redução do montante das reservas de caixa obrigatórias dos bancos, no Banco de Portugal (que, segundo notícias do Público irá passar dos actuais 17 % para 3 %); seja pelo escandaloso imposto de selo sobre o crédito, que significa, como há dias o Sr. Ministro das Finanças publicamente reconheceu, qualquer coisa como um saque de 100 milhões de contos/ano às empresas que investem.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que evidencie a VV. Ex.as que isto significa, tão-só e apenas, que o nosso Estado cobra, pelo crédito, a quem investe qualquer coisa como sensivelmente 1/3 do custo do crédito nos Estados Unidos ou no Japão.
A acrescentar a tudo isto, permite-se que no sector financeiro- animado da inércia que adquiriu aquando dos tempos da necessária engorda para posterior mais-valia na privatização, assim como que para fazer face à sua própria obesidade e má gestão do período estatal e, finalmente, para encontrar solução relativamente ao crescente crédito mal-parado-, assistamos ao escândalo de ver somados aos 17 % de taxa de juro, habitualmente praticados com as PME, os 9 % do imposto de selo à comissão de cobrança e outras alcavalas, perfazendo um valor, antecipadamente pago, não muito longe dos 35 a 40 %.
Assim, com estas condições, não é possível pretender que os empresários cumpram o seu papel de locomotiva do desenvolvimento.
A Europa, a caminho dos 20 milhões de desempregados, não terá solução, em nosso entender, enquanto não baixar as suas taxas de juro para os níveis praticados pelas duas grandes potências mundiais. Como será, para nós, portugueses, possível conseguir vencer os desafios do futuro com taxas de juro três vezes mais caras e com um sector financeiro assim usurário?
Sei muito bem que aquilo que estou a afirmar é de todos conhecido. Â questão que se põe é um pouco como a história do «rei vai nu»: toda a gente conhece a doença mas, de tanto nela se falar, acaba por não lhe ser dada a terapia necessária e urgente.
Não haja receio da inflação! Quando diminuem as taxas de juro também diminuem os custos às empresas, o que se reflecte na possibilidade de poderem baixar os preços dos seus produtos.
Baixas taxas de juro, significa, simultaneamente: obrigar os detentores de capital a puxar pela imaginação e criatividade para rentabilizar os seus capitais, ou seja, a investir, e, por conseguinte, a criar emprego; ajuda e premeia as empresas que investem, por redução dos seus custos financeiros, estimulando assim um crescimento contínuo, o progresso e o desenvolvimento; estimula o consumo, permitindo às empresas sustentar o seu investimento e crescimento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Mas principalmente e sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é parecer da generalidade dos empresários que foram as disparatadas taxas de juro de há alguns anos a esta pane as responsáveis pela «doença endémica» da região do Vale do Ave, em particular, e do País em geral.
Estamos todos bem recordados do «super-escudo», cuja força, apenas fictícia, era consequência das altas taxas de juro, convidativas para os especuladores internacionais, que não desanimavam perante as ameaças de desvalorização por parte do Governador do Banco de Portugal da altura.
As consequências para os nossos empresários têxteis exportadores foram catastróficas. Acrescidas a estas dificuldades, surgiu a crise no consumo europeu, mercado para o qual eram habitualmente dirigidas as exportações da região e que, em face da conjuntura e
1484 I SÉRIE - NÚMERO 44do custo (escudo caro), proeurou outros mercados mais concorrenciais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Resolvidas estas questões, apoiadas naturalmente pelas indispensáveis verbas provenientes dos fundos europeus, estarão criadas as condições para o desenvolvimento económico da região.
É seguro, que teremos, nestas circunstâncias, as condições para cidadãos e empresas poderem cumprir cabalmente as tarefas que lhe competem.
Estamos confiantes que esta bairrista e solidária região, onde outrora o complemento da agricultura familiar conseguiu esbater as dificuldades e conflitos decorrentes dos baixos salários, dará mais uma vez prova da sua riqueza em espírito empresarial, seja no sector primário, seja no sector secundário, seja no sector terciário.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Domingues Azevedo e Lemos Damião. No entanto, o CDS-PP já não dispõe de tempo para responder, a não ser que os grupos parlamentares dos Deputados que pretendem pedir esclarecimentos cedam algum tempo.
O Sr. Deputado Lemos Damião acabou de informar que cede um minuto. E o Sr. Deputado Domingues Azevedo pode ceder algum tempo?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, de facto, temos algumas perguntas a formular ao Sr. Deputado, mas o PS não pode ceder-lhe tempo porque tem também agendadas uma série de intervenções. Talvez o Sr. Deputado pudesse merecer a condescendência do Sr. Presidente, para poder dar uma resposta muito rápida às nossas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Monteiro de Castro, a Mesa concede-lhe um minuto.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Monteiro de Castro, compartilhamos muitas das questões que aqui colocou em relação à situação que se vive no Vale do Ave. Nós, que ali nascemos, crescemos e vivemos, tivemos oportunidade de ver esta região crescer, com uma grande dose de apoio à capacidade dinâmica dos empresários, que, na sua grande maioria, tiveram um início como trabalhadores por conta de outrém e arriscaram todo o seu esforço no desenvolvimento, situação que gerou riqueza para o País durante anos consecutivos, quando o distrito de Braga era o terceiro distrito que tinha maior captação de impostos.
Portanto, sentimos, com alguma tristeza, que, no momento em que esta região começa a ter problemas, ela é abandonada pelo poder central.
O Sr. Deputado entende ou não que a obrigação do poder central em ajudar, neste momento, o Vale do Ave é um direito adquirido de todos os habitantes daquela região, porque eles já consagraram esse direito com os impostos que pagaram para as receitas públicas?
Outra questão, Sr. Deputado, tem a ver com a realidade do tecido industrial da região do Vale do Ave, todo ele assente, especialmente, em pequenas e médias empresas, num sector vacilante no domínio da sua consistência industrial, onde, neste momento, as empresas estão praticamente deitadas ao abandono total no que concerne aos investimentos dos quadros comunitários de apoio. Ou seja, os quadros comunitários de apoio são de tal modo apertados e burocratizados que aquelas empresas acabam por não ter acesso aos mecanismos existentes nos diversos sistemas de apoio à indústria.
Sr. Deputado, relativamente ao último sistema, sobre reorganização das empresas, por exemplo, que possibilidade é que têm as empresas de recorrer a esses mecanismos?
Gostaria de o ouvir também sobre uma questão que, em minha opinião, é controversa. Isto é, o Governo utilizou uma estratégia de esbatimento dos efeitos sociais da crise do Vale do Ave e através do fundo de desemprego...O Sr. Miguel Macedo (PSD):- Isso é mau?!...O Orador: - ... tentou atenuar .esses efeitos. Gostaria, pois, que me dissesse se, paralelamente a essa política, não deveria haver também uma maior abertura em relação ao apoio e ao acompanhamento das empresas daquela região.
Por último, Sr. Deputado, gostaria ouvir a sua opinião sobre a inexistência de apoio às exportações, nomeadamente no estudo de mercados, e às pequenas e médias empresas daquela região que se dedicam à exportação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Monteiro de Castro, saúdo-o de uma forma especial, quer por ser neófito nesta matéria e ter feito a sua primeira intervenção neste Plenário, quer por ter escolhido como tema uma questão essencial e muito polémica no País, que é a relativa a toda a problemática do Vale do Ave.
O Sr. Deputado e eu residimos na mesma região e na mesma cidade. Por isso mesmo, conhecemos bem a realidade local.
Também o saúdo por se ter demarcado de alguns que vêem no pessimismo e no derrotismo o fatalismo da região do Vale do Ave. O que acontece é que o Sr. Deputado, como eu, vê que essa região tem, efectivamente, muitas potencial idades e reconhece que o Governo tudo tem feito para procurar dar à região, que é importante para o tecido económico do País, uma dimensão que bem merece.
No entanto, se o Sr. Deputado não comunga do pessimismo de alguns que são, esses sim, geradores de crise, demarcou-se aqui de uma questão que, a nosso ver, é de acentuar: é que há uma distância muito grande entre a concepção do PSD e a do CDS-PP. A certa altura, o Sr. Deputado Monteiro de Castro, reconhecendo, e bem, que a região tem potencialidades, quis dizer que tudo o que é do Estado ou oficial tem de ter responsabilidades acrescidas, que não temos dado satisfação plena a essas responsabilidades, e que, no que diz respeito à iniciativa privada, se criou uma permissividade total.
4 DE MARÇO DE 1994 1485Só que, Sr. Deputado, o desenvolvimento da região não pode ser feito dessa forma. Temos de reconhecer que toda a economia da região deve ser feita com a comparticipação das empresas do Estado e da iniciativa privada, que é louvável naquela região. Todo o seu dinamismo tem sido levado a cabo no sentido de a dimensionar, de criar riqueza, de potencializar a região como sendo uma das mais importantes do País.
Não posso é comungar da sua intervenção quando V. Ex.a não reconhece, por exemplo, que o Governo tem efectivamente investido na educação, uma parte importante do desenvolvimento da região. Refere o Sr. Deputado a Universidade do Minho, mas ignorou, ou, pelo menos, não quis mencionar, o esforço que o Governo irá fazer na criação do importantíssimo instituto politécnico de Barcelos, que constitui precisamente mais um valor acrescentado para prepararmos os quadros de que carecemos e criarmos a riqueza pessoal que contribuirá para que a região se torne mais rica.