16 DE NOVEMBRO DE 200623tenha tido qualquer eco no Congresso do PS, nem essa, sobre o conjunto da política económica, nem, sobretudo, a outra violação de contrato eleitoral acerca das medidas da segurança social.E esta outra violação de contrato eleitoral, gravíssima!, é relativa às medidas da segurança social não anunciadas durante as eleições, não apresentadas em programa eleitoral, ausentes do Programa do Governo e que, no entanto, são hoje o facto, o «alfa» e o «ómega» daquilo que o PS eufemisticamente diz acerca da sustentabilidade do Estado social. Pensamos que não é, mas nem uma palavra, uma explicação sequer aos portugueses sobre o anúncio dessas medidas, sobre a «necessidade inexorável» (para o PS) dessa política não comunicada, não debatida, não informada aos portugueses durante a campanha eleitoral, ausente do programa eleitoral, ausente até do Programa do Governo.Não competiria ao Congresso do PS, numa relação directa entre eleitores e eleitos, explicar ao povo português por que há duas violações de contrato eleitoral tão flagrantes como estas que o PS desenvolveu? Creio que a bem da democracia, numa relação saudável entre os partidos e a cidadania, competiria ao PS fazer isso, mas este «atirou o lixo para debaixo do tapete», como sói dizer-se.Sr. Deputado, não gostei da explicação do Secretário-Geral do PS acerca da «rua e das urnas».O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nem tem de gostar!O Orador: — Embora manifestando formalmente o seu respeito pela «rua» — existe na Constituição o direito de todos os portugueses à livre manifestação, o direito de fazerem ouvir as suas vozes, o direito de livre expressão —, a mim soou-me mais como uma ameaça do que como um respeito pela «voz da rua».Não creio que possa pôr-se em oposição, nem competirá ao líder de um partido democrático fazê-lo, aquilo que é a expressão da democracia representativa e aquilo que são manifestações da democracia participativa.Será que o PS quer reabrir alguma querela acerca de valores constitucionalmente consagrados há muito tempo? Ou será que o PS, não tendo qualquer autocrítica sobre nenhuma medida do Governo, quer ainda aí estigmatizar, contender a livre contestação na rua dos movimentos sociais, da participação dos cidadãos? Será que o PS está irritado com as manifestações de rua? E porquê? Devia, em primeiro lugar, congratular-se com a maior vivacidade do «direito à indignação» — para usar uma inspiração do PS —, que, aliás, esteve notavelmente ausente nos balanços políticos do PS. E as eleições presidenciais são qualquer coisa que desapareceu do universo e do passado próximo do PS em termos de análise política.Por isso, Sr. Deputado, lamento dizer-lhe que não posso acompanhar o seu grau de satisfação, porque ficaram muitas coisas por responder e, acerca de tudo o mais, fica a nota bastante insólita de que só podemos esperar propaganda. Não temos qualquer diálogo político nem qualquer debate à esquerda! Quanto à acusação que nos faz de imobilismo conservador, devolvemo-la, de uma forma muito simples: aquilo que o Partido Socialista, neste momento, patenteia é uma mobilidade liberal e essa, de certeza, não acompanhamos, porque é bastarda em relação a toda a história do Socialismo. A mobilidade liberal é o abastardamento de qualquer história do Socialismo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marcos Perestrello comunicou à Mesa que responderá no fim aos pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, queria saudar o Partido Socialista pela realização do seu Congresso e agradecer as palavras que dirigiu aos partidos que estiveram presente, um dos quais, como se sabe, foi o PCP.Quer parecer-me que o Sr. Deputado, com a intervenção que aqui trouxe, retomou um certo espírito que resultou, para quem assistiu pela comunicação social, do Congresso do Partido Socialista, que é o de que os senhores confundem o Congresso com a generalidade do País. Não se iludam, porque o tom aclamatório que se verificou no Congresso do PS relativamente à política do Governo não é, nem de perto nem de longe, o sentimento geral que perpassa pela sociedade portuguesa.O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o contrário!O Orador: — O sentimento geral não é o dos congressistas do Partido Socialista.Sr. Deputado Marcos Perestrello, não é de esquerda quem se afirma ser de esquerda.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Orador: — É de esquerda quem leva à prática uma política de esquerda — e esse não é o caso! Pergunto: o que é que distingue as políticas do Partido Socialista das políticas de direita? Os senhores reclamam-se da esquerda moderna e a direita também se reclama da direita moderna. Os senhores fazem a