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Aliás, todo o discurso que elaborei após este ponto foi nesse sentido, ou seja, que, relativamente a esta lei, dada a importância que o Governo lhe atribuía, tínhamo-nos preocupado de sobremaneira com os aspectos da constitucionalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero manifestar-lhe a minha satisfação
1283   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 por não ter dito aquilo que todos os Deputados e os jornalistas presentes tinham ouvido. Ainda bem que foi um equívoco...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que todos ouviram!O Orador: - Ainda bem que foi um equívoco, porque, de facto, se as suas palavras tivessem sido aquelas que têm sido citadas, seriam graves. O não terem sido essas as palavras, só merece da nossa parte satisfação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou há pouco a entrada de um requerimento na Mesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um projecto de deliberação.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Há pouco, o Sr. Deputado António Costa, quanto interveio a propósito da votação do recurso, levantou uma questão que tem a ver com a organização dos nossos trabalhos e é sobre essa matéria que quero intervir, para dizer o seguinte: registo a aproximação do PS no sentido de acelerar a votação desta lei, no entendimento de que ela é essencial, designadamente para resolver problemas de compromissos de Portugal junto da União Europeia e, nessa medida, quero adiantar que, obviamente, o Grupo Parlamentar do PSD está aberto a ponderar o que for necessário no sentido de podermos concluir esta lei ainda no mês de Julho, ou seja, se for necessário fazer o trabalho na especialidade e se for necessário fazer um Plenário para concluirmos a votação final global desta lei no mês de Julho, por forma a que, pelo País, por Portugal, se resolva um problema essencial do saneamento das suas finanças públicas, não será o Grupo Parlamentar do PSD que deixará de viabilizar essa proposta, essa iniciativa, estando receptivo àquilo que for necessário para essa viabilização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria, queria fazer uma sugestão a V. Ex.a, por forma a não se perder tempo aqui, no Plenário, com esta matéria: quando V. Ex.a julgar oportuno, convoque uma Conferência de Líderes para que possamos tratar essa questão. De qualquer forma, o debate de hoje não está em causa; o debate far-se-á e a votação só será amanhã, pelo que temos o dia de hoje para trabalhar nessa matéria. Quando o Sr. Presidente entender conveniente convocar a Conferência de Líderes, pela nossa parte, lá estaremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, quero apenas sublinhar e repetir o que, de resto, já tinha sido dito pelo Sr. Deputado Diogo Feio, uma vez que esta questão foi levantada novamente, dizendo que, da nossa parte, entendemos, e bem, como disse agora o Sr. Deputado António Costa, que deverá ser convocada uma Conferência de Líderes, e entendemos também que é desejável que haja unanimidade, dada a forma como as Conferência de Líderes decorreram relativamente a este assunto. Se essa unanimidade se desenhar, não inviabilizaremos - este é um aspecto novo que eu gostaria de deixar claro - que a unanimidade se faça nesta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desde já, sem prejuízo de reunirmos formalmente a Conferência de Líderes no final desta sessão, ponho à consideração dos líderes parlamentares a hipótese de se realizar uma sessão plenária para aprovarmos esta lei na data em que estava já prevista a realização da reunião da Comissão Permanente, e com isso omitiríamos a Comissão Permanente. Este é um assunto para pensarmos e depois se deliberará.
Vamos agora iniciar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/IX.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos, desde sempre, que a nossa participação na União Económica e Monetária seria fonte de enormes benefícios e, simultaneamente, origem de exigentes e rigorosos deveres. É a situação normal resultante de qualquer acordo celebrado entre parceiros bem intencionados.
Foi neste contexto que o País aderiu ao Pacto de Estabilidade em 1997, que estabelece regras claras em matéria de finanças públicas, regras essas que se forem violadas terão, naturalmente, por contrapartida a proporcional perda de benefícios.
É, portanto, agora que se considera que o pacto é demasiado exigente? Tivéssemo-lo dito e discutido antes de o aceitar!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! É agora que se considera que o País não está em condições de cumprir regras tão rigorosas? Então, porque motivo, recentemente, em Fevereiro de 2002, o governo assinou um compromisso de atingir um défice nulo em 2004? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Desconhecia-se, então, a situação orçamental em que o País se encontrava?
Tivéssemos feito como a Alemanha e tivéssemos imposto, desde logo, a ideia de que não atingiríamos uma situação de equilíbrio orçamental em 2004! A Alemanha escreveu isso no seu Programa de Estabilidade! Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas nós não! Pelo contrário, fomos os arautos da exigência e do rigor! Nós assinámos um Programa de Estabilidade sem sequer referir - e fizemo-lo em Fevereiro de 2002 - que em 2004 poderíamos estar apenas com um défice próximo do zero. Não, fomos categóricos: em 2004 estaremos com défice nulo! Foi isso que assinámos, ao contrário dos outros.
Confessemos que fomos ousados, ou, melhor dizendo, atrevidos, porque nada fizemos, desde então, para cumprir
1284   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 aquilo a que nos tínhamos obrigado, nem tínhamos, pelos vistos, qualquer intenção de o fazer.
Mas quem se comprometeu em nome dos portugueses foi, legitimamente, o primeiro-ministro do governo de Portugal.
Por isso, o que o actual Governo está a fazer é, muito simplesmente, envidar todos os esforços para cumprir e honrar aquilo que foi acordado por um governo, seja ele qual tenha sido, em nome do interesse e da credibilidade de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E a credibilidade externa do País diz respeito a todos nós.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Está hoje sobejamente demonstrado que a política orçamental dos últimos anos foi conduzida numa lógica contrária à que devia, se tinha como objectivo alcançar as metas a que se tinha comprometido.
Por isso, hoje estamos confrontados com a necessidade de recuperar, num prazo incrivelmente curto, a folga que desperdiçámos nos últimos anos e que hoje nos podia permitir agir sem sobressaltos e decisivamente no desenvolvimento da economia, no sentido das nossas congéneres europeias.
Agora não é possível perder mais tempo. Além dos motivos de natureza interna que o impõem, corremos o risco de ver iniciado um procedimento por défice excessivo que, na ausência de correcção adequada, poderá implicar pesadas penalizações orçamentais e consequências nefastas em matéria do acesso do nosso País aos fundos de coesão.O Sr. Machado Rodrigues (PSD) - Muito bem!A Oradora: - O esforço que agora nos é exigido não permite a indiferença ou o alheamento de qualquer dos sectores que contribuem para o resultado orçamental. Impõe-se uma atitude colectiva, que se traduza num verdadeiro pacto de solidariedade em que todos estarão comprometidos neste objectivo comum.
Foi neste sentido que o Governo precisou de apresentar à Assembleia da República uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, com vista à prossecução da estabilidade orçamental.
Considero que nos encontramos em presença de um instrumento decisivo para a consolidação orçamental e uma condição essencial para o País cumprir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com esta lei, todos, o Estado, os serviços e fundos autónomos, as regiões autónomas, as autarquias locais e a segurança social, ficarão envolvidos no esforço de obtenção da estabilidade orçamental.
Esse esforço de convergência será realizado, fundamentalmente, pelo estabelecimento de limites de endividamento, porventura inferiores aos permitidos pelas respectivas leis financeiras que regulam estas matérias.
Esta lei, assim o espero, constituirá o impulso disciplinador indispensável ao restabelecimento da segurança e da estabilidade de que a actividade económica e social não pode prescindir.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo de consolidação orçamental requer a existência de um instrumento que garanta que todos os organismos públicos contribuam de forma solidária e proporcional para a estabilidade, de forma a evitar situações de desigualdade.
A esse propósito, quero recordar que a actual Lei de Enquadramento Orçamental já estabelece o princípio da vinculação externa e o respeito pelas obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia em relação a todos os subsectores do sector público administrativo, incluindo as regiões autónomas e as autarquias locais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com base nesse princípio, por conseguinte, decidiu o Governo propor a integração naquela lei de um novo título que, na prática, garanta a prossecução daqueles objectivos.
Podia o Governo ter optado por outras vias legislativas, utilizadas, aliás, por outros Estados-membros quando confrontados com esta mesma necessidade. Por exemplo, conforme chegou a propor um grupo de trabalho presidido pelo Prof. Sousa Franco, alterando, por via da Lei de Enquadramento Orçamental, as leis que regulam as finanças regionais e locais. Não foi essa a opção do Governo, porque a considerámos mais gravosa para os subsectores visados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Foi nosso entendimento - tidas naturalmente em consideração as questões de natureza constitucional, cuidadamente ponderadas - que a melhor alternativa seria, atendendo ao princípio da vinculação externa e ao respeito pelas obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia, já assumido na Lei de Enquadramento Orçamental, não alterar por esta via as leis das finanças regionais e locais.
Nesse sentido, esta proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que o Governo apresenta visa permitir, a título temporário e excepcional, enquanto não estiverem cumpridas as obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que a lei do orçamento possa anualmente estabelecer limites específicos ao endividamento líquido diferentes dos que resultariam das leis financeiras dos diferentes subsectores e, em casos excepcionais, montantes das transferências também diferentes das que resultariam das respectivas leis.
Os princípios a respeitar na definição desses limites seriam naturalmente os da proporcionalidade, do não arbítrio e da solidariedade, asseguradas por via da audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes para o efeito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A proposta de alteração reforça também o princípio da transparência orçamental, o qual implica o cumprimento estrito de um dever de informação particularmente exigente.
O Ministro das Finanças poderá, em conformidade, exigir dos organismos que integram o sector público administrativo a prestação de informação atempada que permita
1285   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 avaliar o cumprimento das exigências da estabilidade orçamental. Isto não tem rigorosamente nada a ver com uma sugerida quebra do sigilo bancário.
Prevê-se ainda a suspensão das transferências do Orçamento do Estado no caso de incumprimento deste dever de informação.
Outra área em que o Governo pretende actuar, por via desta proposta de alteração, diz respeito aos serviços e fundos autónomos, com as excepções invocadas.
Assim, os serviços e fundos autónomos que não tenham tido pelo menos dois terços de receitas próprias relativamente às suas despesas totais passarão ao regime de autonomia meramente administrativa.
A importância que atribuímos ao conteúdo desta lei, não obstante estarmos confiantes que a mesma não fere quaisquer princípios constitucionais, leva-nos a manifestar disponibilidade para que sejam introduzidas eventuais alterações que se revelem necessárias do ponto de vista formal e em sede de especialidade, para que esta lei reuna o consenso que consideramos da maior importância.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgência e a importância deste diploma é de tal forma evidente que torna verdadeiramente surpreendente a reacção de ontem do Partido Socialista, na medida em que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues anunciou a disponibilidade do Partido Socialista para apoiar a lei caso nela fossem introduzidos elementos de discricionariedade, isto é, normas diferentes para os Açores e a Madeira e entre diferentes autarquias.
Com esta afirmação, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues quis dizer que aprovava uma lei que nunca seria aplicada, porque seria totalmente inexequível.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, não nos serve, porque não estamos aqui a fingir que precisamos de uma lei. Precisamos mesmo dela! E sabem porquê? Porque o governo socialista, em vez de fazer a consolidação orçamental ao longo de vários anos, deixou-nos apenas dois anos para a fazer e, ainda por cima, partindo de um défice com um nível muito superior ao que era anunciado há quatro anos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Deparámos, assim, com o dobro do défice para reduzir em metade do tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamos desta lei e não é indiferente a data em que ela seja aprovada.
Provavelmente, em finais de Agosto, será feito o reporte final das contas de 2001 em que nos arriscamos a ver desencadeado o processo de défices excessivos em relação a Portugal. Nessa data, precisamos de âncoras para evitar as consequências dessa decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Uma dessas âncoras é esta lei, mas aprovada!
O Partido Social Democrata, um dos partidos da actual coligação governamental, enquanto na oposição, deu provas do seu sentido de responsabilidade quando viabilizou todos os orçamentos necessários à entrada de Portugal na Moeda Única, a despeito das fortes críticas que esses orçamentos nos mereceram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Temos, por isso, autoridade moral para chamar a oposição ao seu sentido de responsabilidade, que agora se reclama.
Espero sinceramente que o bom senso e, muito especialmente, o sentido de Estado prevaleçam sobre a táctica política.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não posso acreditar que o calculismo político se sobreponha ao interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nem consigo imaginar que houvesse um partido, qualquer que ele fosse, que, enquanto governo, tivesse sacrificado o País pelas suas indecisões e, enquanto oposição, sacrificasse o País pelas suas obstruções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Srs. Deputados, terá de ficar claro que a este Governo não lhe interessa uma lei a fingir. Por isso, não podemos aceitar alterações que ponham em causa a aplicação prática destas medidas.
Não temos medo da impopularidade da nossa acção, mas temos medo, muito medo, das consequências que poderão resultar, para o País, da nossa inacção.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Vamos ter esperança que ao Partido Socialista não lhe vai faltar a coragem para assumir esta lei, nem vai cometer a irresponsabilidade política de não se solidarizar com ela.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É que não estamos a discutir o passado, nem o presente. Quando está em causa a credibilidade internacional do nosso País, estamos a tratar do nosso futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a questão central que deveríamos estar aqui hoje a discutir era a da necessidade do rigor orçamental, da disciplina nas finanças públicas, do controlo das despesas supérfluas, do controlo e da disciplina financeira dos diversos subsectores do sector público administrativo, em
1286   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 particular dos serviços e fundos autónomos, da necessidade do aumento de receitas, etc., etc., no quadro de políticas que estimulassem o crescimento e o desenvolvimento económico e a melhoria das condições de vida e que não fossem factores de travagem desse processo.
Mas, infelizmente, não é disso que se trata hoje, Sr.a Ministra. Como, aliás, a Sr.a Ministra o afirmou, logo no início da sua intervenção, do que estamos hoje a tratar, aqui, é de aprovar uma proposta de lei de subordinação stricto sensu ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao processo de convergência nominal. Trata-se de aprovar uma proposta de lei de subordinação a esse objectivo errado do défice zero, próximo zero ou a tender para zero - é algo que já não sabemos como é hoje.
Como sempre afirmámos, este é um objectivo errado, tecnicamente insustentável, inadequado às necessidades e às especificidades do País, reflexão esta que hoje é acompanhada por muitos sectores de opinião e até por muitas forças políticas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais vale tarde do que nunca!O Orador: - A verdade, Sr.a Ministra, é que não é, de facto, disso que se trata, o que se prova desde logo não só pela sua intervenção inicial mas também por uma questão muito esclarecedora, que tem a ver com o período de vigência desta lei.
Propõe o Governo que esta lei vigore só até à plena concretização do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A minha pergunta é esta, Sr.a Ministra: então, o rigor orçamental, o controlo das finanças públicas não são um bem em si mesmo? Não são um valor em si mesmo? Depois da concretização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, independentemente da valoração feita sobre ele, pode gastar-se «à tripa-forra»? É a indisciplina? É o descontrolo, Sr.a Ministra?
É por isso que dizemos que o que estamos a discutir não é o rigor nem a disciplina das finanças públicas, o que estamos a discutir são medidas para responder aos ditames de Bruxelas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra, outra questão tem a ver com a ligação feita entre estabilidade orçamental e a situação de equilíbrio ou excedente, «amarrando» assim o País e as políticas económicas ao défice zero, e, como a Sr.a Ministra sabe, isso é errado. Qualquer bom manual de finanças públicas - e há diversos! - diz coisas como as seguintes: «do ponto de vista da estabilização, não tem justificação a regra do equilíbrio orçamental, e não o tem, por maioria de razão, a regra do equilíbrio anual do orçamento.»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
«Continua-se hoje, confusamente, a considerar isso como sinónimo de responsabilidade. O governo que queira manter permanentemente o equilíbrio anual do Orçamento é conduzido a uma política económica perversa: ver-se o equilíbrio orçamental ser encarado como qualquer coisa desejável em si mesmo e, consequentemente, não ser pensada racionalmente a política orçamental. Igualmente não tem qualquer validade o mito do perigo do défice orçamental.» A Sr.a Ministra sabe seguramente quem escreveu isto. Foi o Prof. Aníbal Cavaco Silva, no seu manual de Finanças Públicas e Política Macroeconómica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está amplamente esgotado.O Orador: - O que estamos a discutir é, de facto, uma proposta de subordinação ao Pacto de Estabilidade, uma proposta para a Sr.a Ministra levar amanhã ao ECOFIN, mas que tem pouco a ver com os interesses e com a economia real do País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, percebo as suas questões, ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agruras...A Oradora: - ... posso até entendê-las, mas, efectivamente, estive a falar daquilo que o Sr. Deputado referiu. Aderimos a um Pacto de Estabilidade, e se mais ninguém no Hemiciclo percebe isso, o Partido Social Democrata e o Partido Socialista têm obrigação de o perceber.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós percebemos, não estamos é de acordo!A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, é disso mesmo que se trata: aderimos a um Pacto de Estabilidade, assumimos os deveres e contraímos as obrigações. Não estamos aqui apenas para receber, estamos aqui também para cumprir essas exigências. Os senhores nunca concordaram com isso, pelo que é natural que estejam a ver apenas os seus benefícios e não pensem que isso tem contrapartidas em termos de exigências. Nessas circunstâncias, com certeza que não nos conseguimos entender.
Somos pessoas de bem, somos parceiros bem intencionados e, como tal, estamos para receber e estamos também para dar. Se o País decidir que não quer cumprir as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não tem mais nada a fazer senão sair! Agora, não pode é estar dentro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, receber os seus benefícios e dizer que não cumpre as suas obrigações!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isso não é possível! «O sol na eira e a chuva no nabal» é algo de que todos nós muito gostamos mas a vida não proporciona. Por isso, Sr. Deputado, nada mais lhe posso dizer a não ser isto.
Quanto à questão de a estabilidade ser só agora e depois se gastar «à tripa forra», Sr. Deputado, é evidente que o senhor sabe que ninguém pensa isso e também não há um analista económico que afirme semelhante coisa!
Aliás, é evidente que para isso não precisávamos de uma lei tão exigente como esta que aqui estamos a propor, porque a própria Lei de Enquadramento Orçamental estabelece regras concretas acerca dessa matéria. É óbvio
1287   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 que é assim, é evidente que a estabilidade orçamental é um bem precioso, em si mesmo (por isso está consagrada na Lei de Enquadramento Orçamental), mas neste momento precisamos, provavelmente, de medidas mais rígidas do que aquela que nos proporciona a Lei de Enquadramento Orçamental porque a situação é de emergência, diversa daquela que será uma situação normal.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, estamos numa situação verdadeiramente anormal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, registo com cordialidade e simpatia o reconhecimento que fez de que tivéssemos dito (creio que foi a expressão que utilizou), na altura em que se tratou do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que o mesmo era inaplicável, era errado ou era suportado por programas errados, e melhor estaríamos sem ele. Pelo menos, a clarificação merecia ser feita. O certo é que isso reverte para os argumentos que, entre outros, esta bancada, a seu tempo, utilizou, nesta matéria. Estaríamos melhor, e vale a pena reflectir, agora, também, sobre os caminhos alternativos.
Mas quero colocar lhe uma questão, Sr.a Ministra, muito directa, muito precisa. A Sr.a Ministra fala-nos de rigor; e pode ter a certeza que, no que diz respeito à necessidade de contas certas e rigor nas contas públicas, acompanharemos todas as medidas, deste Governo ou do próximo, que contribuam para a transparência das contas e para o cumprimento de medidas essenciais na readequação da contabilidade nacional.
No entanto, Sr.a Ministra, há menos de um ano, enquanto estava na oposição, a sua bancada votou uma lei, no quadro de um processo de orçamento rectificativo, de aumento do nível de endividamento regional de 12 milhões de contos para cada região, ou seja, 24 milhões de contos, no total. Em Dezembro, ainda na oposição, voltou a votar mais uma alteração ao montante total do endividamento, mais 6,5 milhões de contos para cada região, ou seja, mais 13 milhões de contos, no total. Já no poder, devido a circunstâncias constitucionais, veio recapitular essa lei, para reafirmar esse princípio.
Sr.a Ministra, falando-nos de rigor e de imposição de medidas excepcionais, estou a lembrar-lhe que, de há um ano para cá, se tomaram duas medidas pontuais e casuísticas, sempre para aumentar os montantes de endividamento das regiões, já quando vigorava a necessidade de rigor, já quando vigorava o Pacto de Estabilidade e Crescimento, já quando vigoravam regras que agora estão a ser discutidas. Houve uma espécie de lei «jardinista» de alteração sucessiva dos montantes de endividamento, sempre que uma ou outra região assim o impunha!
O facilitismo é a nossa crítica! Esta maioria - quando foi oposição e agora que é Governo - foi facilitista, manteve o facilitismo e a sua coerência foi o facilitismo em relação a montantes de endividamento, com alterações casuísticas que foram ocorrendo sempre que a «factura» era apresentada.
Sr.a Ministra, não passou um ano sobre a primeira destas alterações (e foram duas), no total quase 40 milhões de contos! Por que é que nessa altura, Sr.a Ministra, não houve a precaução de que agora nos vem falar, para justificar estas medidas tão suspeitas de inconstitucionalidade e de falta de rigor?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, que o senhor não concorde com determinado tipo de medidas, acho aceitável, mas não consigo perceber como é que o Sr. Deputado é capaz de dizer que estaríamos melhor se não tivéssemos aderido a um pacto de estabilidade.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já lá vamos!A Oradora: - Estaríamos melhor porquê? Porque estaríamos com uma taxa de juro muito mais elevada, e o senhor acha que isso é estar melhor!? Estaríamos com uma taxa de inflação muito superior, e o senhor acha que isso é melhor!? Estaríamos sem acesso a fundos estruturais, e o senhor acha que isso era melhor!? Portanto, realmente a sua concepção de melhoria, daquilo que é bom para o País, é, com certeza, completamente diversa da minha!
Se o senhor acha que bom são taxas de juro elevadas, falta de competitividade e ausência de fundos estruturais, ou seja, se nada disto é bom para o País, então, parece que o senhor está cheio de razão! Mas como penso exactamente o contrário daquilo que o senhor acha, creio que o senhor está sem razão!
Refiro-me, agora, à questão do facilitismo e às medidas que o Sr. Deputado apontou em relação às regiões autónomas. Devo dizer-lhe que aquilo que está nesta proposta de lei não tem apenas a ver com as regiões autónomas, ou seja, não retira as regiões autónomas, mas inclui muitos outros subsectores. E há uma coisa que me espanta, Sr. Deputado: que o senhor fale nas regiões autónomas, está no seu direito, mas não está no seu direito falar só nas regiões autónomas!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tenho de escolher as minhas perguntas!A Oradora: - Então, fale em todos os subsectores cuja gravidade de endividamento não tem rigorosamente nada a ver com as regiões autónomas, até pelo seu valor absoluto!
Portanto, Sr. Deputado, se vamos ser rigorosos, temos de falar nos outros subsectores, e o senhor sabe muito bem a que subsectores nos estamos a referir todos!
Sr. Deputado, o que esta lei pretende é, rigorosamente, isso que o senhor não disse, ou seja, é que não é apenas e só para alguns, é para todos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
1288   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, ouvi V. Ex.a atentamente e não posso deixar de registar e sublinhar a forma bem diferente da intervenção que hoje proferiu relativamente a outras intervenções que lhe tenho ouvido nesta Assembleia. Desde logo, fico com a convicção de que V. Ex.a irá, junto das instâncias comunitárias, bater-se para que não haja alterações de critérios, de metodologias que possam pôr em causa os interesses de Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de alterações de metodologia, não me vou socorrer do último Boletim do Ministério das Finanças (que V. Ex.a, com certeza, conhece), onde é claramente dito que, em matéria de Orçamento rectificativo, houve alterações relativamente aos Orçamentos anteriores.
Sr.a Ministra das Finanças, como curiosidade, registo que, há pouco tempo, era V. Ex.a Deputada, foi aqui aprovada a Lei das Finanças Locais, tendo um Deputado da sua bancada dito mais ou menos isto: «(...) daí o nosso projecto de lei sobre finanças locais, com mais recursos financeiros para as autarquias locais, distribuídos com maior equidade e equilíbrio, com maiores competências (...)». Veja o destino, Sr.a Ministra! Hoje vem a esta Assembleia, com a lei da estabilidade orçamental, exactamente propor, de alguma forma, a suspensão da lei em relação à qual o PSD, na altura, votou contra, porque queria uma lei com mais transferências para as a autarquias!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à lei da estabilidade orçamental, registo de bom grado o princípio do equilíbrio ou do excedente orçamental para serviços e fundos autónomos, mas não posso deixar de sublinhar que quando vem propor o equilíbrio ou o excedente para esses fundos simultaneamente propõe que a maior parte desses serviços passem do regime de autonomia administrativa e financeira para o regime de autonomia meramente administrativa. E porquê? Porque uma das disposições diz que todos os serviços perdem a autonomia financeira se não tiverem dois terços de receita relativamente à despesa total do Orçamento, embora com algumas excepções. Ora, isto é a total burocratização da Administração Pública!
Felizmente, Sr.a Ministra, que há as excepções dos institutos politécnicos e das universidades...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, quero sublinhar que defendemos a lei da estabilidade orçamental, mas pensamos que ela poderia ser melhorada, desde logo no que diz respeito à questão do PIDDAC, no mapa base.
A Sr.a Ministra estará com certeza interessada em informar devidamente a Assembleia da República em relação ao seguinte: não percebo porque é que o artigo 92.o prevê uma excepção para 2003, em que há perda de informação. Fico na dúvida! Gostaria que a Sr.a Ministra nos explicasse se, porventura, o próximo PIDDAC será apresentado na Assembleia da República organizado por programas, medidas, acções, ou se, bem pelo contrário, continuamos a constatar o anúncio por parte do Governo de pacotes de medidas relativas aos investimentos que vai realizar, em vez de informar devidamente a Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não tenha dúvidas de que nada mais tenho feito nas minhas reuniões internacionais do que tentar defender, da forma mais precisa que consigo, as posições e os interesses de Portugal. E penso que já alguma coisa se conseguiu, nomeadamente o facto de termos alterado a ideia de que poderíamos estar em défice zero em 2004, tal como foi afirmado em Fevereiro de 2002, para passar para uma situação mais flexível da proximidade do zero. Penso, portanto, que a luta pela credibilidade em relação a Portugal tem sido conseguida.
O Sr. Deputado falou também do facto de eu estar a propor algo que, de alguma forma, pode prejudicar as autarquias. Ó Sr. Deputado, ninguém mais do que eu está incomodada com esta lei. Estou bem incomodada com ela, porque ela vai, efectivamente, pedir sacrifícios aos portugueses! Vai pedi-los, mas tem a marca socialista! Esta lei tem a marca socialista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Não tem, não!A Oradora: - E tem a marca socialista, Sr. Deputado - já o disse e volto a dizer, se não ouviu -, porque nós temos apenas dois anos para reduzir o dobro do défice daquilo que seria há quatro anos - metade do tempo para o dobro do défice. Só por esse motivo, aliás, é que a lei é absolutamente obrigatória. E é tanto obrigatória quanto os senhores percebem que tem de ser aprovada desde já, estando ligada ao resultado de uma política que não é, com certeza, a nossa. Por conseguinte, Sr. Deputado, creio que não devia ter invocado a perversidade desta lei ou a sua inoportunidade, porque, se ela é inoportuna, não foi eu que provoquei a sua inoportunidade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão das informações, fique o Sr. Deputado tranquilo que não vou ficar com informação nenhuma de que eu disponha sem a fornecer à Assembleia da República.
Mas há uma coisa que desde já lhe digo, Sr. Deputado, que não farei, com certeza, que é prometer coisas que não tenho: dizer que vou dar coisas que não existem, pôr na lei projectos de execução e fornecimento de elementos (tal como tem a actual Lei de Enquadramento Orçamental), sem que haja nada, absolutamente nada...Protestos do PS.Sr. Deputado, não existe nada, mas nada, nenhum elemento que seja susceptível de fornecer...Protestos do PS.
1289   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Portanto, quando os tiver, posso garantir-lhe que os forneço. Simplesmente com uma diferença, Sr. Deputado, que é a seguinte: nós vamos trabalhar para poder fornecer essa informação; não vamos ficar tranquilos porque escrevemos na lei que vamos dar essa informação e depois não trabalhamos para a fornecer. Não é o nosso estilo! Sei que o senhor aprecia esse estilo, mas não é o nosso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de dirigir à Sr.a Ministra uma saudação pela sua presença nesta Assembleia, pela apresentação da lei da estabilidade orçamental, tão necessária para dar credibilidade externa às contas públicas, cuja aprovação torna-se absolutamente necessária para a apresentação aos nossos parceiros na reunião da ECOFIN. E se alguma dúvida ainda existisse acerca da necessidade da sua aprovação, hoje, numa entrevista a um diário alemão, o Comissário Pedro Solbes confirmou que, perante o défice orçamental acima dos 3%, não restará outra solução à Comissão senão abrir um processo contra Portugal, o que terá como consequência imediata uma pesada multa, para além da possível perda dos fundos estruturais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mais uma pesadíssima herança da desgovernação e irresponsabilidade do ex-governo socialista!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - A proposta de lei da estabilidade orçamental, que vem alterar a Lei n.° 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental, destina-se, essencialmente, a dar cumprimento às metas que foram firmadas quando da apresentação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em Bruxelas, pelo que a votaremos favoravelmente.
A proposta de lei ora em debate permitirá realizar integralmente a União Económica e Monetária, assegurando a estabilidade orçamental, quer numa situação de equilíbrio quer numa situação de excedente, permitindo-nos, a curto prazo, o acesso aos fundos comunitários necessários ao reforço da coesão e desenvolvimento económico e social, permitindo ao nosso país a convergência real com os Estados-membros mais desenvolvidos e das diferentes regiões entre si.
O CDS-PP, durante a campanha eleitoral, em Dezembro, teve a oportunidade de chamar a atenção para a situação das finanças públicas portuguesas, referindo a sua gravidade, que constitui hoje um obstáculo ao projecto de desenvolvimento do País.
As causas da situação do estado das finanças públicas são já conhecidas, sendo também objecto de repetidas chamadas de atenção, quer de ex-ministros das finanças, quer do Governador do Banco de Portugal, no início de 2001, tendo até sido objecto de um relatório de um grupo de trabalho presidido pelo Prof. Doutor Sousa Franco, destinado a dar corpo a uma proposta de lei deste tipo.
O projecto de diploma agora em análise consta essencialmente no aditamento de um novo título, o Título V - Estabilidade Orçamental, à Lei n.o 91/2001, passando o actual Título V - Disposições Finais e Transitórias - para Título VI.
É sobre este novo título que desejaria formular a V. Ex.a, Sr.a Ministra, uma questão. Gostaríamos de perguntar muito directamente a V. Ex.a se, com a aprovação desta lei, entende ou não que estamos não só perante um grande desígnio nacional como também perante o cumprimento de uma regra básica de um bom Governo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, informo que, por uma questão de economia de tempo, o Governo responderá conjuntamente ao pedido de esclarecimento que acaba de ser feito e ao próximo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, no conjunto da sua intervenção, penso que há, provavelmente, quatro objectivos elencados como propósito do Governo com a apresentação deste diploma à Assembleia da República, que são o equilíbrio das contas, estabilidade orçamental, transparência e combate ao desperdício.
Do nosso ponto de vista, o que, de algum modo, também já assumiu em resposta a um outro Sr. Deputado, estes quatro objectivos, independentemente de haver um compromisso, sobre o qual temos diferentes leituras, em relação ao pacto de estabilidade, presumo que serão subscritos por toda a gente. Portanto, para Os Verdes, estes objectivos não são questionáveis, tal como não é questionável que a sua concretização signifique uma partilha solidária de todos, uma corresponsabilidade e um envolvimento colectivo, para que esses propósitos sejam alcançados.
Mas se assim é, do nosso ponto de vista há duas questões que decorrem desta lei e, portanto, do regime excepcional que ela introduz, que são tratadas de forma algo contraditória.
A primeira questão tem a ver com as regiões autónomas e com a Lei das Finanças Regionais. Quando, na VII Legislatura, se caminhou no sentido de dotar as regiões autónomas de um enquadramento e de uma lei própria, julgo que, de algum modo, aquilo que estava implícito era uma responsabilização e um patamar diferente de assunção de responsabilidades em relação a um ciclo, que se suporia diferente, de cumprimento também das regiões do seu processo de envolvimento económico e social no desenvolvimento do País.
A verdade é que isso já foi lembrado e este Governo já aceitou, de modo pontual, uma modificação dos limites da capacidade de endividamento das regiões autónomas, não obstante lhe ter sido chamada a atenção da vantagem de a lei poder ter sido revista e, portanto, de ter sido feita uma intervenção mais integrada e não só pontual.
Portanto, parece-nos que esta solução é uma solução que, de algum modo, além do mais porque não foi negociada com as regiões autónomas, vai gerar, seguramente,
1290   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 conflitos pelo modo como foi tratada, independentemente dos aspectos de inconstitucionalidade.
A segunda questão tem a ver com um aspecto para o qual os municípios chamam a atenção, designadamente através do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Não estando prevista no diploma, de algum modo, a possibilidade de negociação ou de faseamento daquilo que é proposto aos municípios, não entende a Sr.a Ministra que projectos que são importantes, e em relação aos quais a comparticipação nacional é fundamental e pode comprometer, nomeadamente, acesso a fundos, podem, pura e simplesmente, ser perdidos se essa negociação com os municípios não existir?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Campos Cunha, V. Ex.a perguntou-me se a lei da estabilidade orçamental seria uma regra básica de um bom Governo. Com certeza que é! Eu já tinha dito, há pouco, que é óbvio que a saúde das finanças públicas e da economia passa por existir umas finanças e umas contas públicas equilibradas e sempre susceptíveis de o País poder fazer face a momentos de evolução económica menos favorável.
A grande questão que, neste momento, estamos a enfrentar é que estamos a ter necessidade de fazer um ajustamento orçamental num momento diverso daquele em que o deveríamos estar a fazer. Este é o momento mais desadequado para estarmos a tomar as medidas que estamos a tomar. Direi que estamos a fazer ao contrário daquilo que devíamos estar a fazer. E porquê? Porque, durante anos seguidos, tudo esteve a ser feito ao contrário. Em vez de em momentos de expansão termos estado a fazer a consolidação orçamental para em momentos de menor expansão o Orçamento ter capacidade para acolher essa retracção, estamos a fazer exactamente o contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, quando está tudo estragado, só temos de salvar «o doente», portanto não temos outra solução, mas trata-se da solução num momento em que mais dói. Essa solução podia ter sido feita sem dor, como tantas vezes dissemos nesta Casa. Dissemos muitas vezes - tenho isso escrito em todas as intervenções que fiz nas questões relacionadas com o Orçamento do Estado - que íamos atingir a moeda única, mas que estávamos a ir por um mau caminho,...O Sr. António Costa (PS): - Senão não a atingíamos!A Oradora: - ... que o problema iria ser sobreviver na moeda única, o problema iria ser como sobreviver lá dentro. Disse isso dezenas de vezes, e é exactamente isso que nos está a acontecer. Chegámos lá com alguma facilidade, chegámos lá sem sentir, mas agora dói muito mantermo-nos porque chegámos lá de uma forma errada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, tem toda a razão naquilo que perguntou.
A Sr.a Deputada Isabel Castro disse que esta lei poderá criar conflitos na questão das regiões autónomas. Devo dizer-lhe que, se calhar, quem esta lei atinge menos é as regiões autónomas e a Lei de Finanças Regionais, por uma razão simples: é que a Lei de Finanças Regionais estabelece que, no Orçamento do Estado de cada ano, é susceptível de se estabelecer um limite ao seu endividamento. Portanto, em termos de endividamento, até nem precisávamos desta lei para estabelecer limites de endividamento às regiões autónomas, porque isso já está na sua própria lei e esses limites podem ser estabelecidos no Orçamento do Estado.
Portanto, nessas circunstâncias, evidentemente, até nem seria o caso de mais difícil negociação, porque a própria lei das regiões autónomas já o permite.
Quanto às autarquias locais, Sr.a Deputada, eu não vim aqui dizer que estava a apresentar uma lei que era óptima para o País, não disse que estava aqui a apresentar uma lei que era a indicada para o País neste momento, penso que disse rigorosamente o contrário, como também já respondi ao Sr. Deputado Campos Cunha.
Quem me dera a mim estar numa situação em que as nossas medidas pudessem ser em sentido rigorosamente inverso àquele que estamos a adoptar, simplesmente não é essa a situação em que nos encontramos. Estamos numa verdadeira situação de emergência, onde a racionalidade não está sempre presente; o que está presente é a emergência e a necessidade de ultrapassarmos esta fase altamente complexa para o País.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Disciplina nas finanças públicas, controlo da despesa, rigor orçamental, luta contra o desperdício e a má despesa e dever de solidariedade entre todos os subsectores do sector público administrativo são só objectivos que, seguramente, não sofrem contestação e que, desde sempre, deveriam enquadrar toda a disciplina e execução orçamental.
O que espanta é que este conjunto de objectivos não fizesse ainda parte da primeira ordem de preocupações de todos os responsáveis pela gestão de dinheiros públicos; o que surpreende e se critica severamente é que tal só tenha sido agora proposto por imposição de Bruxelas e por respeito para com o Pacto de Estabilidade; e o que não se compreende é que, para prosseguir objectivos respeitáveis, o Governo, mais uma vez, e desnecessariamente, se tenha precipitado por atalhos que questionam a constitucionalidade da proposta de lei e tenha optado por soluções que penalizam os que menos contribuem para o desequilíbrio das finanças públicas, designadamente as autarquias locais, em prejuízo da adopção de medidas no âmbito do aumento da receita fiscal ,através de uma maior eficiência da administração fiscal e do combate à fraude e à evasão.
1291   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Em primeiro lugar, dispõe o artigo 92.o da proposta de lei que as medidas visando um maior controlo das finanças e da despesa pública só vigoram «até à plena realização do Pacto de Estabilidade». Porquê? Fora do Pacto de Estabilidade já pode vigorar a indisciplina e o descontrolo? Esta disposição é bem o exemplo da total dependência dos mecanismos de raciocínio e de decisão do Governo em relação a Bruxelas. Aparenta mesmo ser um sinal de manifesta falta de confiança dos governos portugueses nas suas próprias capacidades e vontade para assumirem medidas de controlo orçamental e financeiro, que devem ser sempre um objectivo em si mesmo, independentemente das ordens do exterior.
Mas, mais: o Governo define, no artigo 81.o, n.o 2, a estabilidade orçamental como uma «situação de equilíbrio ou excedente», isto é, amarra esta noção também aqui, para todo o sempre, ao Plano de Estabilidade e Crescimento e ao tecnicamente insustentável e politicamente errado défice zero, confundindo estabilidade com equilíbrio anual do Orçamento e responsabilidade financeira.