29 DE JUNHO DE 2019 33 quais acresce mais um outro iniciado mais tarde, na sequência do resultado dos primeiros. Foram iniciados e concluídos três processos disciplinares, respetivamente a um Praça, um Sargento e um Oficial. No caso do Praça, ficou provado que apesar de saber que não tinham sido realizadas rondas pelos Soldados da Guarda de Polícia aos PNT na noite em que se estima ter ocorrido o furto, incitou os colegas a prestarem falsas declarações, no sentido de que as tinham realizado, no âmbito do processo de inquérito da PJM, detalhando horas e parelhas de militares das alegadas rondas. O processo disciplinar iniciou-se no dia 14 de agosto de 2017, tendo sido determinada a aplicação de uma pena de seis dias de proibição de saída. Relativamente ao Sargento, que era Comandante da Guarda de Polícia aos PNT, concluiu-se que nessa qualidade não constituiu qualquer patrulha, nem ordenou a execução de qualquer ronda, conforme determinação das diretivas em vigor. Provou-se ainda que, embora estando ciente de que nenhuma patrulha tinha sido constituída, colocou informação falsa no relatório que elaborou, ao reportar rondas apeadas com horas e respetiva constituição. Assim, não foi determinada a realização das rondas apeadas com horas e respetiva constituição, não sendo efetivamente determinada a realização de rondas aos PNT, não cumprindo as diretivas em vigor. Também prestou falsas declarações no relatório da Guarda de Polícia aos PNT. O processo iniciou-se no dia 14 de agosto de 2017, tendo sido determinada a aplicação de uma pena de 15 dias de proibição de saída. Por fim, em relação ao Oficial, foi provado que no exercício das suas funções de Oficial de Dia ao Regimento, não executou nem mandou executar nenhuma ronda ao perímetro exterior dos PNT, não cumprindo a diretiva existente. O processo foi iniciado a 6 de setembro de 2017, tendo sido determinada a pena de Repreensão Agravada. O Comandante do Regimento de Engenharia N.o 1 assim justifica as decisões tomadas: «Se as penas foram leves? Como disse, tenho... Foi feito o processo de averiguações, que indiciou os aspetos que são do conhecimento dos Srs. Deputados. No seguimento desse processo de averiguações, foram sugeridas algumas medidas no âmbito do serviço e do controlo das cargas e foi proposto o levantamento de dois processos disciplinares, o que foi feito. Mais tarde, foi reanalisado o processo, por mim, e foi decidido abrir um terceiro processo disciplinar. Para cada um dos militares, e face ao leque de penas que tenho à minha disposição e a todas as atenuantes e agravantes para cada uma das situações concretas, foram as penas que decidi, enfim, atribuir. Quanto aos militares, quer o oficial, quer o sargento, quer o praça, até ali tinha deles excelente opinião. Naquele dia, algo se terá passado — não sei, de facto, não sei — que fez com que as coisas não se passassem da forma como era normal e como se deviam ter passado. Este militar, o sargento, que desempenhou funções comigo no Líbano, onde comandei uma Força Nacional Destacada, era, e é, especialista de inativação e teve um excelente desempenho. Neste dia violou os deveres que os senhores conhecem, mas, como digo, todo o passado dele serviu, obviamente, de atenuante. Nos outros casos, a situação é idêntica, quer no caso do capitão, quer no caso do cabo.» Para além dos três processos disciplinares instaurados no âmbito do processo de averiguações supramencionado, a Comissão não apurou a existência de qualquer responsabilização formal de nível superior. Nem ao nível dos Comandantes das Unidades exonerados, nem ao nível da hierarquia do Exército, como se poderá constatar mais adiante, com a justificações apresentadas pelo General CEME. 3.2 – A exoneração dos comandantes A 1 de julho de 2017 o CEME, General Rovisco Duarte, tornou pública a exoneração dos cinco comandantes das Unidades com responsabilidades de segurança aos PNT, na sequência da determinação de uma inspeção extraordinária à segurança dos PNT e três processos de averiguações. O primeiro processo de averiguações, sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Controlo de Armamento e Vigilância nos PNT, designadamente no âmbito da videovigilância. O segundo, sobre a gestão de cargas e controlo do armazenamento nos PNT, da responsabilidade da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército.