PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE DEZEMBRO DE 2020 77 Artigo 226.o Combate ao desperdício alimentar Em 2021, o Governo incentiva o desenvolvimento de projetos de combate ao desperdício alimentar, nomeadamente através da atribuição de apoios financeiros às entidades que os promovem. Artigo 227.o Gestão sustentável de habitats agrícolas Em 2021, o Governo promove as diligências necessárias à criação de um programa de incentivos à gestão sustentável de habitats agrícolas, para preservação dos ecossistemas agrícolas e respetivas espécies de aves estepárias, nomeadamente aves ameaçadas como a Abetarda (Otis tarda), o Sisão (Tetrax tetrax) e o Francelho (Falco naumanni), com especial enfoque nas Zonas de Proteção Especial da região do Alentejo. Artigo 228.o Florestgal, S.A. O Governo toma as medidas necessárias para conferir à Florestgal, S.A., um papel fulcral na gestão das florestas, através do aprofundamento do seu objeto social na gestão de imóveis rústicos e mistos que se revistam de particular relevância para a prevenção de fogos florestais. Artigo 229.o Alocação de verbas do Fundo Florestal Permanente O Governo procede à alocação de verbas do FFP, em conformidade com as alíneas a), b), c) e d) do n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, para o desenvolvimento de projetos cooperativos e de associações que tenham como objetivo a reflorestação, gestão e conservação de bosques nativos e floresta autóctone, a promoção da biodiversidade da floresta e da sua resistência ao fogo e a agilização da gestão florestal no terreno. Artigo 230.o Museu Nacional da Floresta É atribuída a verba de 200 000 € para a criação do primeiro núcleo do Museu Nacional da Floresta no Parque Florestal do Engenho. Artigo 231.o Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados 1– Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD, S.A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro, aplicável por força do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, são objeto de transferência imediata para essa conta, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos. 2– Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, e os tribunais podem notificar a CGD, S.A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada. 3– Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP, os valores depositados na CGD, S.A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 86 teriam direito em virtude das entradas em espécie no FNRE de bens imóveis da sua propriedade, se a finalidade for alojamento para estudantes do ensino superior, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, durante o período estritamente necessário a garantir a redução dos preços a cobrar aos estudantes por esse alojamento e a assegurar a rentabilidade mínima exigível para o FEFSS. 5– No caso de unidades de participação pertencentes a municípios e instituições do ensino superior, o órgão legal competente pode decidir abdicar da respetiva rendibilidade nos termos do número anterior. Artigo 256.o Construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal O Governo procede ao lançamento do processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal, com o objetivo de qualificação do ensino e promoção do desenvolvimento técnico e científico. Artigo 257.o Limite mínimo do valor da propina No ano letivo 2020/2021, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de 495 €. Artigo 258.o Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo No ano letivo 2021/2022, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, o valor das propinas em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo 2020/2021 no mesmo ciclo de estudos. Artigo 259.o Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações 1 – É prorrogado, até ao final do presente ano letivo, o prazo para a entrega e apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor nas instituições de ensino superior públicas. 2 – O adiamento da entrega de teses não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos. Artigo 260.o Reforço das medidas de segurança em contexto universitário Em 2021, o Governo reforça o policiamento de proximidade junto das instituições do ensino superior, dos alojamentos estudantis e noutros contextos universitários e avalia a implementação das atuais medidas e programas em matéria de segurança. Artigo 261.o Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção individual Em 2021, o Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, garante aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde os equipamentos de proteção individual necessários à realização dos respetivos estágios curriculares em estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde onde tal utilização seja exigida.
21 DE DEZEMBRO DE 2020 87 Artigo 262.o Reforço da dotação do pessoal não docente na escola pública 1 – No ano letivo de 2020/2021, o Governo procede à contratação, por tempo indeterminado, de 3000 trabalhadores, para que as escolas públicas disponham dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários à satisfação das necessidades efetivas e permanentes. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, são iniciados, no decorrer do ano letivo de 2020/2021, os procedimentos concursais para a contratação, por tempo indeterminado, de mais 2000 assistentes operacionais e assistentes técnicos. 3 – Os procedimentos de recrutamento previstos nos números anteriores são concretizados tendo em conta o prazo máximo para apresentação na escola e início de funções a 31 de março. 4 – Os trabalhadores que, no decorrer do presente ano civil e até ao final do prazo estabelecido no número anterior, sejam contratados para satisfação de necessidades temporárias, nomeadamente em regime de substituição, não são contabilizados para efeitos do previsto nos n. os 1 e 2. 5 – Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas ficam autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles que forem contratados e que, independentemente do motivo, não desempenhem funções. Artigo 263.o Aquisição de material didático no ensino público 1 – A partir do ano letivo de 2021/2022, é atribuída aos estabelecimentos de ensino público do 1.o ciclo do ensino básico uma dotação específica para aquisição de material didático. 2 – Para efeitos do número anterior, é atribuído um apoio financeiro anual mínimo, nos seguintes termos: a) De 204 € por cada sala com um número de alunos igual ou inferior a 20; b) De 220 € por cada sala com um número de alunos igual ou inferior a 26. 3 – O Governo regulamenta os termos do alargamento do disposto no presente artigo aos restantes ciclos da escolaridade obrigatória. Artigo 264.o Recursos humanos na educação inclusiva 1 – Em 2021, o Governo: a) Realiza e torna público o levantamento dos recursos humanos e das necessidades existentes em cada escola relativamente à educação inclusiva; b) Dá cumprimento à implementação de um programa de formação em educação inclusiva para docentes e assistentes operacionais, elaborando e tornando pública a respetiva calendarização e público-alvo. 2 – A partir de 2021, o Governo publica, no final de cada ano letivo, um relatório relativo ao cumprimento do disposto no número anterior. 3 – No primeiro trimestre de 2021, o Governo, em cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 34/2020, de 3 de julho, inicia o processo negocial para a criação de um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância, cujas regras de acesso e colocação sejam as aplicáveis aos grupos de recrutamento já existentes. Artigo 265.o Monitorização do abandono escolar e da ação social no ensino superior 1 – O Governo desenvolve um modelo de monitorização do abandono escolar e do recurso à ação social
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 88 no ensino superior que contemple: a) O número de estudantes que congelem, suspendam ou anulem as suas matrículas e a identificação das respetivas causas; b) A sinalização de estudantes sem aproveitamento escolar por reprovação sucessiva ou por falta aos momentos de avaliação, no 1.o ano e nos anos subsequentes; c) O número de auxílios de emergência solicitados ou atribuídos; d) O número de candidaturas à ação social escolar reapreciadas em virtude da atualização dos rendimentos do agregado familiar; e) O número de candidaturas indeferidas e respetivos motivos; f) O número de complementos de alojamento atribuídos e a sua categorização em função do valor majorado. 2 – O Governo, através do sítio da Internet da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), torna públicos estes elementos, com periodicidade regular e ao longo do ano letivo. Artigo 266.o Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e do Programa Erasmus+Juventude em Ação A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. Artigo 267.o Programa Escola Segura 1– O Governo procede ao reforço do Programa Escola Segura, com o objetivo de garantir segurança, prevenir e reduzir a violência e comportamentos de risco no meio escolar. 2– O programa referido no número anterior está sujeito às necessárias adaptações caso sejam feitas alterações substanciais no funcionamento de estabelecimentos escolares decorrentes da pandemia da doença COVID-19. Artigo 268.o Avaliação do cumprimento do Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das refeições escolares 1 – A partir do ano de 2021, o Governo, através do Ministério da Educação, elabora um plano anual de controlo da qualidade das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino públicos. 2 – O plano previsto no número anterior assegura a monitorização da quantidade de comida servida tendo em atenção a idade dos alunos e os encargos com as concessões, quando existam, e aplica-se de forma indistinta às refeições servidas aos alunos através dos meios próprios das escolas, de outros meios públicos ou de empresas privadas, seja qual for o regime contratual em vigor. 3 – A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares elabora e publica um relatório anual que avalie e monitorize a execução do Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Escolares, até ao fim de março do ano subsequente àquele a que se refere o plano. Artigo 269.o Plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições na Administração Pública 1 – A partir do ano de 2021, o Governo elabora um plano anual de controlo da qualidade das refeições
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 94 2– O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova a regulamentação necessária à concretização do disposto no número anterior. Artigo 283.o Quota de genéricos e biossimilares Em 2021, o Governo prossegue a adoção de medidas que visem aumentar a quota de genéricos e de medicamentos biossimilares no mercado do SNS. Artigo 284.o Dispensa gratuita de medicamentos antipsicóticos O Estado dispensa, a título gratuito, no SNS, os medicamentos antipsicóticos simples pertencentes ao Grupo 2 – Sistema nervoso central, com a referência «2.9.2. – antipsicóticos simples para administração oral e intramuscular». Artigo 285.o Vacinação antipneumocócica Em 2021, o Governo, em articulação com a Direção-Geral da Saúde (DGS), alarga a gratuitidade da vacinação antipneumocócica aos doentes com doenças respiratórias crónicas, comparticipando-a pelo escalão B (69%) para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, mediante prescrição médica. Artigo 286.o Comparticipação de tratamentos termais Em 2021, mantém-se em vigor o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS, nos termos previstos na Portaria n.o 337-C/2018, de 31 de dezembro. Artigo 287.o Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental 1– Em 2021, o Governo reforça o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do SNS, até 90 000 000 €, nomeadamente através de: a) Melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados; b) Investimento que permita a internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde. 2– Em 2021, o Governo dá prossecução aos trabalhos de construção do novo Hospital Central do Alentejo, num valor de 25 868 861,24 €, e aos trabalhos de lançamento do concurso para a construção do Hospital de Proximidade do Seixal, num valor de 5 505 975,20 €. 3– Em 2021, o Governo dá continuidade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, dando prioridade aos municípios com maior número de população economicamente desfavorecida, afetando até 19 000 000 €, designadamente ao reforço das equipas comunitárias de saúde mental de adultos, de infância e adolescência, em sistemas locais de saúde mental, à implementação de programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão, à instalação de respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental em hospitais de agudos, que ainda não disponham dessa valência, de acordo com o Plano Nacional de Saúde Mental, ao reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões
21 DE DEZEMBRO DE 2020 99 Artigo 303.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 304.o Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1– A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2– Em 2021, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de 31 225 005 €. 3– A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de IRC; e) Do IMI. 4– A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5– A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: 6– As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7– Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 102 Artigo 311.o Estudo e substituição dos sistemas energéticos das escolas 1 – No primeiro semestre de 2021, o Governo realiza um estudo de diagnóstico e avaliação energética às escolas básicas do 2.o e 3.o ciclos e secundárias. 2 – No seguimento do estudo referido no número anterior, o Governo, sempre que não seja possível no imediato uma intervenção de fundo, procede à substituição dos atuais sistemas energéticos, nomeadamente de iluminação e aquecimento ambiental e de águas balneares, por outros mais sustentáveis e menos dispendiosos para as escolas. 3 – A intervenção referida no número anterior é objeto de financiamento através do PRR. Artigo 312.o Projetos sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente 1 – O Governo fica autorizado a transferir para a APA, IP, uma verba de até 50 000 € para a promoção e financiamento de projetos no sentido de proteger as reservas naturais dos impactos da poluição luminosa no ambiente. 2 – Os projetos são da responsabilidade da APA, IP, e do ICNF, IP. 3 – Os projetos incidem, sobretudo, no impacto que os diversos tipos de iluminação e a sua aplicação concreta nas cidades próximas das reservas naturais têm nos ecossistemas, particularmente para animais noctívagos, e na biodiversidade. Artigo 313.o Sistema de monitorização da qualidade da água Em 2021, o Governo reforça os sistemas de monitorização da qualidade da água para melhoria dos recursos hídricos, particularmente nos locais que constituam os principais pontos de rejeição de efluentes. Artigo 314.o Apoios para o saneamento e tratamento das águas residuais Em 2021, o Governo disponibiliza, através do REACT-EU e do PRR, apoios às autarquias e aos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos para: a) Resolução de problemas urgentes de recolha e transporte de águas residuais, melhoria na recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos e expansão das redes; b)  Construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento. Artigo 315.o Avaliação ambiental estratégica para a mineração 1 – Os documentos estratégicos ou programas setoriais referentes ao setor mineiro são sujeitos a avaliação ambiental estratégica, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho. 2 – É autorizada a aplicação de receitas do Fundo Ambiental numa avaliação ambiental estratégica para a mineração à escala nacional nas áreas onde haja projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, para efeitos de concurso público para a atribuição de direitos de prospeção e para as áreas já concessionadas. 3 – A avaliação ambiental estratégica prevista no número anterior inclui a análise das externalidades, em que são observados os reais custos inerentes à mineração, nomeadamente para as populações e para o Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 108 não governamentais do ambiente, promove a realização de um estudo científico anual sobre a captura indevida de espécies de mamíferos marinhos e aves marinhas pelas redes de pesca na plataforma marítima continental portuguesa e o seu impacte no declínio das espécies. Artigo 336.o Criação de «hope spots» marinhos 1– No primeiro semestre de 2021, o Governo cria um regime jurídico para a constituição dos chamados «hope spots» ou «pontos de esperança», a eleger entre as áreas marinhas protegidas ou por classificar, com a participação da sociedade civil e das comunidades académica e científica. 2– Em 2021, o Governo promove a criação de um programa anual de participação dos cidadãos que vise eleger os «hope spots» marinhos que se destaquem pela sua biodiversidade, valores naturais e grau de ameaça. Artigo 337.o Programa Nacional de Regadios O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 133/2018, de 12 de outubro. Artigo 338.o Planos regionais de eficiência hídrica 1– O Governo implementa medidas, entre as quais a dessalinização, no âmbito dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e do Algarve. 2– Em 2021, o Governo assegura a acessibilidade e eficiência hídrica, através de financiamento enquadrado nos instrumentos financeiros do Next Generation EU, designadamente no PRR, noutros instrumentos de financiamento da União Europeia ou em mecanismos de antecipação dos mesmos, nos termos da regulamentação em vigor. Artigo 339.o Aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão Durante o ano de 2021, o Governo, depois de concluído o respetivo estudo, inicia a implementação do projeto de aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão, no Crato. Artigo 340.o Direção-Geral de Alimentação e Veterinária São transferidos para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV): a) 1 500 000 €, provenientes do Fundo Ambiental, destinados ao reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias, nos 142 concelhos em que esse reconhecimento está em falta; e b) 3 500 000 €, provenientes do IFAP, para o reforço de meios humanos, designadamente 100 técnicos superiores e inspetores veterinários e 100 assistentes técnicos e assistentes operacionais, com vínculo de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrados no respetivo mapa de pessoal, bem como para o reforço dos meios técnicos necessários ao cumprimento das atribuições da DGAV no âmbito da salvaguarda do bem-estar animal, incluindo os animais de companhia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 110 ações de combate ao tráfico animal. 2– O ICNF, IP, apresenta até ao final do ano de 2021, o plano de constituição dessa estrutura, de desenvolvimento do projeto e o seu caderno de encargos. Artigo 344.o Financiamento do programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos Em 2021, o Governo transfere para o ICNF, IP, a verba de 375 000 € para assegurar a criação do programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos prevista na Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro, visando a sua recolocação em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar de acordo com as características e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa. Artigo 345.o Apoio à esterilização e cuidados veterinários nas associações zoófilas Durante o ano de 2021, o Governo: a) Transfere para as associações zoófilas legalmente constituídas um montante de 100 000 € para o apoio à esterilização de animais; b) Compromete-se a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário ou de serviços médico-veterinários, até um máximo de 2000 € por associação, nos termos a regulamentar pela área governativa responsável. Artigo 346.o Provedor do animal 1 –  Em 2021, o Governo cria e aprova o regime jurídico do provedor do animal. 2 –  O provedor do animal deve constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais. Artigo 347.o Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente O Governo promove uma campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente nos centros de recolha oficial de animais. Artigo 348.o Programa de monitorização do atropelamento de fauna selvagem 1 –  No primeiro semestre de 2021, o Governo cria o grupo de trabalho multidisciplinar previsto no n.o 1 da Resolução da Assembleia da República n.o 59/2018, de 28 de fevereiro, com vista a elaborar um programa nacional de monitorização e de minimização do atropelamento de fauna selvagem. 2 –  No início do segundo semestre de 2021, o Governo procede à implementação do programa referido no n.o 1 e apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, um relatório sobre a sua execução. Artigo 349.o Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo 1 –  No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas, e designadamente para efeitos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, as demonstrações orçamentais e financeiras
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 126 Artigo 375.o Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas 1 –  O disposto no n.o 14 do artigo 88.o do Código do IRC não é aplicável, nos períodos de tributação de 2020 e 2021, quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.o e 121.o do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos. 2 –  O disposto no n.o 14 do artigo 88.o do Código do IRC não é igualmente aplicável, nos períodos de tributação de 2020 e 2021, quando estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes. 3 –  O disposto nos números anteriores apenas é aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro. Artigo 376.o Consignação de receita à segurança social 1 –  Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC. 2 –  Em 2021, a consignação prevista no número anterior é efetuada, de forma extraordinária e para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, para o orçamento da segurança social. 3 –  A consignação a que se refere o n.o 1 é efetuada nos seguintes termos: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2020, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 336.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada no número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa 5 anexo à presente lei. 4 –  Em 2021, é transferido para o orçamento da segurança social o adicional ao IMI deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC. 5 –  Nos anos de 2022 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 377.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 53.o e 78.o-D do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 53.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Não obstante o disposto no número anterior, são ainda isentos do imposto os sujeitos passivos:
21 DE DEZEMBRO DE 2020 129 Artigo 382.o Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1 –  A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de 16 403 270 €. 2 –  O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Instituto do Turismo de Portugal, IP. 3 –  A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Artigo 383.o Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado 1 –  Fica o Governo autorizado a proceder à alteração das verbas 2.6, 2.8, 2.9 e 2.30 da Lista I anexa ao Código do IVA, relativa a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida. 2 –  O sentido e extensão das alterações a introduzir no Código do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alargar o âmbito da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, mediante revisão da lista aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da solidariedade e segurança social e da saúde, para a qual esta remete, nela acolhendo produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, aprovada nos termos da Norma ISO 9999:2007, cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária; b) Adequar as verbas 2.6, 2.8 e 2.30 à nova redação da verba 2.9. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 384.o Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 70.o-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2021, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%, excluindo contratos já celebrados e em execução.» SECÇÃO III Impostos especiais de consumo Artigo 385.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 76.o, 77.o, 78.o, 89.o, 90.o, 93.o e 103.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 134 a) 75% em 2022; b) 100% em 2023. 6 –  Em 2021, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 e NC 2710 19 61 a 2710 19 69, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, são tributados com uma taxa correspondente a 25% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 25% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 7 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 37,5% em 2022; b) 50% em 2023; c) 75% em 2024; d) 100% em 2025. 8 –  Em 2021, os produtos classificados pelos códigos NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, com exceção dos usados nas Regiões Autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 20% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 20% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 9 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 40% em 2023; b) 50% em 2024. 10 –  Em 2021, os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61, são tributados com uma taxa correspondente a 5% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, prevista no artigo 92.o-A do Código dos IEC. 11 –  Até ao ano de 2025, a percentagem prevista no número anterior é alterada, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 10% em 2022; b) 30% em 2023; c) 65% em 2024; d) 100% em 2025. 12 –  Aos produtos previstos nos n.os 4, 6, 8 e 10 utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE, não se aplica a taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2. 13 –  O disposto nos n.os 4 a 11 não é aplicável aos biocombustíveis, ao biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 14 –  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 50% para o Fundo Ambiental. 15 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 136 d) 25%, aos automóveis ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 quilómetros e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km. 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . Artigo 11.o [...] 1 –  O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código, ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, incluindo-se o agravamento previsto no n.o 3 do artigo 7.o, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional e à vida útil média remanescente dos veículos, respetivamente: TABELA D Componente cilindrada Tempo de uso Percentagem de redução Até 1 ano 10 Mais de 1 a 2 anos 20 Mais de 2 a 3 anos 28 Mais de 3 a 4 anos 35 Mais de 4 a 5 anos 43 Mais de 5 a 6 anos 52 Mais de 6 a 7 anos 60 Mais de 7 a 8 anos 65 Mais de 8 a 9 anos 70 Mais de 9 a 10 anos 75 Mais de 10 anos 80 Componente ambiental Tempo de uso Percentagem de redução Até 2 ano 10 Mais de 2 a 4 anos 20 Mais de 4 a 6 anos 28 Mais de 6 a 7 anos 35 Mais de 7 a 9 anos 43 Mais de 9 a 10 anos 52 Mais de 10 a 12 anos 60 Mais de 12 a 13 anos 65
21 DE DEZEMBRO DE 2020 137 Tempo de uso Percentagem de redução Mais de 13 a 14 anos 70 Mais de 14 a 15 anos 75 Mais de 15 anos 80 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... :  + Em que: ISV representa o montante do imposto a pagar; V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência determinado em função da marca, do modelo e respetivo equipamento de série, da idade, do modo de propulsão e da quilometragem média de referência, constante das publicações especializadas do setor, apresentadas pelo interessado; VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; C é o «custo de impacte ambiental», aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela, bem como ao agravamento previsto no n.o 3 do artigo 7.o; U é o número de dias de tempo de uso da viatura; UR é a média do número de dias de tempo de uso dos veículos contados desde a data da primeira matrícula até à data do cancelamento da matrícula dos veículos em fim de vida abatidos nos três anos civis anteriores à data de apresentação da DAV. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 392.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 9.o, 11.o-A, 39.o, 41.o, 45.o e 112.o do Código do IMI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .
21 DE DEZEMBRO DE 2020 153 12 –  O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes da operacionalização do programa IVAucher, por contrapartida da dotação centralizada no Ministério das Finanças, para o estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença COVID-19. 13 –  A despesa com a comparticipação a que se referem os números anteriores, bem como com o custo do serviço associado, é suportada por verba inscrita no Capítulo 60 – Despesas Excecionais, gerido pela DGTF, entidade à qual cabe o processamento das verbas devidas neste âmbito. 14 –  O Governo define o âmbito e as condições específicas de funcionamento deste programa, podendo ajustar a aplicação temporal referida no n.o 1 em função da evolução da pandemia da doença do COVID-19. Artigo 406.o Adicional em sede de imposto único de circulação Em 2021, mantém-se em vigor o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstas, respetivamente, nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 407.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 –  Em 2021, mantém-se em vigor o adicional às taxas do ISP, no montante de 0,007/l € para a gasolina e de 0,0035/l € para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, até ao limite máximo de 30 000 000 € anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 –  O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 408.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2021, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 409.o Contribuição sobre o setor bancário Em 2021, mantém-se em vigor a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 410.o Adicional de solidariedade sobre o setor bancário Em 2021, mantém-se em vigor o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. Artigo 411.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Em 2021, mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 154 aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 412.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde 1 –  Em 2021, mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. 2 –  A receita da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cobrada por referência ao ano de 2020, é integrada automaticamente no orçamento do SNS, gerido pela ACSS, IP, constituindo sua receita própria. Artigo 413.o Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do regime de contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, estabelecido pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  A contribuição incide sobre o valor total da faturação trimestral dos fornecimentos de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios às entidades do SNS, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado. 2 –  O valor final anual é determinado com base nos dados de aquisições reportados pelos serviços e estabelecimentos do SNS, no âmbito do Despacho n.o 2945/2019, de 19 de março. 3 –  São abatidas ao valor da contribuição a que se refere o presente artigo as despesas de investigação e desenvolvimento a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de janeiro, desde que realizadas em território nacional e devidas e pagas a contribuintes portugueses e até ao limite da contribuição. Artigo 4.o [...] As taxas da contribuição são estabelecidas com base no valor total anual da faturação dos fornecimentos de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios às entidades do SNS no ano anterior, nos seguintes termos: a) Valor maior ou igual a 10 000 000 € – 4%; b) Valor maior ou igual a 5 000 000 € e inferior a 10 000 000 € – 2,5%; c) Valor maior ou igual a 2 000 000 € e inferior a 5 000 000 € – 1,5%. Artigo 5.o [...] 1 –  Podem ser celebrados acordos entre o Estado português, representado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e as associações de fornecedores visando a sustentabilidade do SNS, nos quais são fixados referenciais da despesa pública com a compra de dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e seus acessórios. 2 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 158 a requerimento do contribuinte. 2 –  O requerimento previsto no número anterior pode ser formalizado sem que a cobrança dos tributos esteja em fase de processo de execução fiscal. 3 –  Os contribuintes que requeiram o pagamento de tributos em prestações no ano de 2021, nos termos do n.o 1, ficam dispensados de cumprir os requisitos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 196.o do CPPT. 4 –  O contribuinte que requeira o pagamento em prestações deve obter resposta da AT no prazo de 30 dias. 5 –  Não havendo resposta da AT no prazo previsto no número anterior, considera-se o requerimento tacitamente deferido. 6 –  O disposto nos números anteriores não prejudica as regras aplicáveis ao processo de execução fiscal previstas no CPPT. 7 –  As condições e procedimentos de aplicação do disposto no presente artigo são regulamentados por portaria do membro de Governo responsável pela área das finanças. Artigo 420.o Pagamento em prestações de dívidas à segurança social 1 –  As contribuições devidas à segurança social cujo prazo de pagamento voluntário tenha vencido podem ser pagas em prestações, a requerimento do contribuinte. 2 –  O requerimento previsto no número anterior pode ser formalizado sem que a cobrança dos tributos esteja em fase de processo de execução fiscal. 3 –  Os contribuintes que requeiram o pagamento em prestações de contribuições devidas à segurança social podem fazê-lo nos termos do n.o 7 do artigo 190.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, ficando dispensados dos requisitos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo. 4 –  O contribuinte que requeira o pagamento em prestações deve obter resposta da segurança social no prazo de 30 dias. 5 –  Não havendo resposta da segurança social no prazo previsto no número anterior, considera-se o requerimento tacitamente deferido. 6 –  O disposto nos números anteriores não prejudica as regras aplicáveis ao processo de execução fiscal previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 7 –  As condições e procedimentos de aplicação do disposto no presente artigo são regulamentados por portaria do membro de Governo responsável pela área da segurança social. TÍTULO III Alterações legislativas Artigo 421.o Alteração à Lei n.o 12/93, de 22 de abril É aditado à Lei n.o 12/93, de 22 de abril, sobre a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, o artigo 9.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Justificação de faltas de dador 1 –  A ausência ao trabalho fundada em consultas e exames preparatórios, períodos de internamento e convalescença até à total recuperação física e psíquica do dador vivo de órgãos e tecidos humanos é considerada, para todos os efeitos legais, como prestação efetiva de trabalho ou de serviço, sem perda de remuneração. 2 –  Para efeitos do número anterior, a ausência é justificada mediante a apresentação de declaração