28 DE JULHO DE 19822371Proposta de substituição do artigo 67.*ARTIGO 67."O período do mandato dos titulares dos órgãos eleitos das autarquias locais é de 3 anos.Assembleia da República, 27 de julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de substituição do n.* 3 do artigo 69.*ÁRTICO 69.°1 —..........................................................2 —..........................................................3 — A substituição dos membros dos órgãos das autarquias locais eleitos directamente pelos cidadãos faz-se pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de substituição do n.* 5 do artigo 70*ARTIGO 70.°1 — ..........................................................2 — ..........................................................3 — ..........................................................4 — ..........................................................5 — Durante o seu impedimento, os membros dos órgãos autárquicos directamente eleitos pelos cidadãos serão substituídos pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de substituição do artigo 71.*ARTIGO 71."As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos e respeitantes a membro eleito directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista e que não esteja em exercício ou impedido.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de alteração do n.* 5 do artigo 76.*ARTIGO 7b.°1 — ..........................................................2 —..........................................................3 — ..........................................................4 —..........................................................5 — Nas sessões dos órgãos deliberativos será Fixado um período de intervenção aberto ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos que solicitar.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de alteração do n." 4 do artigo 78.*ARTIGO 78."1 — ..........................................................2 — ..........................................................3 — ..........................................................4 — Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas, a votação terá de ser feita por escrutínio secreto.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de alteração do n.* 1 do artigo 80.'ARTIGO 80°1 — Os órgãos executivos das autarquias são obrigados a deliberar sobre os assuntos ou petições da sua competência, requeridos por particulares, o mais tardar na primeira reunião que tenha lugar decorrido o prazo de 60 dias, contado a partir da data da entrada do requerimento.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal— Osvaldo Castro.Proposta de alteração do artigo 81.*ARTIGO 81."As deliberações dos órgãos das autarquias locais, bem como as decisões dos titulares dos seus órgãos que indefiram petições de particulares serão fundamentadas nos termos da lei geral.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 86."Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — João Abrantes— Rogério Brito — Custódio Gingão — Anselmo Aníbal—Osvaldo Castro.