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14 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Nos termos da alínea XIII) da alínea c) do n.o 21 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril4, o desenvolvimento deste Programa compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional.O PPART tem como uma das suas principais missões a definição de um quadro legal para as actividades artesanais, trabalho de que já resultou o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, base legal de enquadramento do artesanato em Portugal.Nesta sequência, o Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro5, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril6, aprovou o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, elemento estruturante do sector das artes e ofícios, cujo objectivo central é a valorização e credibilização das actividades artesanais e a dignificação dos profissionais do sector.O estabelecimento das normas regulamentares necessárias à execução das disposições contidas no referido diploma foi feito através da Portaria n.o 1193/2003, de 13 de Outubro7, que define a tramitação processual relativa ao processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e fixa as regras de organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasAs pesquisas realizadas sobre a base PLC não revelaram em matéria idêntica quaisquer outras iniciativas ou petições pendentes.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasDadas as características da iniciativa podem ser ouvidas pela Comissão a Câmara Municipal de Mangualde, a Junta de Freguesia de Alcafache e as associações de produtores dos Bordados de Tibaldinho.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 4 Julho de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Joaquim Ruas (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 548/X(3.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 268/2003, DE 28 DE OUTUBRO, CONSAGRANDO UM NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO E FUNCIONAMENTO PARA AS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI. Nota preliminarEm 1 de Julho de 2008, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do poder de iniciativa da lei, e conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 548/X(3.a) que revoga o Decreto                                                           4 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/04/079B00/28342866.pdf  5 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/02/034A00/07240727.pdf  6 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/04/089A00/37033711.pdf  7 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/10/237B00/67346740.pdf
23 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Nesse sentido, o Bloco de Esquerda propõe:— A constituição de equipas de combate ao abandono e insucesso escolares (ECAIE), constituídas por uma equipa multidisciplinar (professores, psicólogos, mediadores sócio-culturais e técnicos de serviço social) que sendo já parte da equipa profissional de um agrupamento escolar, se candidatam providenciar em complemento profissional um serviço de apoio individualizado a alunos em risco de abandono e/ ou insucesso escolar.— Estas equipas devem assegurar o acompanhamento individual dos alunos sinalizados pelos conselhos de turma como estando em risco — devem assegurar o cumprimento de planos de recuperação escolar, integração escolar e tutoria, mediante a realização de sessões individualizadas de estudo acompanhado, apoio psicopedagógico, orientação escolar, actividades de integração.— Propomos que estas equipas sejam pequenas — não mais do que oito elementos — e que possam acompanhar entre 30 e 45 alunos. Só assim se evita modelos demasiado grandes e com tendência para a burocratização do desempenho. Precisamos de equipas pequenas, dinâmicas, com autonomia organizacional e funcional que assegurem um acompanhamento individual e de proximidade dos alunos em risco — Estas equipas devem contratualizar com as direcções regionais de educação o seu compromisso educativo (a carteira de funções a cumprir) e terão um recompensa salariais na medida desse compromisso.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente projecto de lei estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das equipas de combate ao abandono e insucesso escolar (ECAIE), e o respectivo enquadramento legislativo do regime de candidatura, contratualização e de remuneração a atribuir a todos elementos que as constituem.Artigo 2.o ÂmbitoO presente projecto de lei é aplicável aos profissionais que integram as ECAIE, independentemente do vínculo laboral estabelecido com as entidades sob direcção, tutela ou superintendência do Ministério da Educação.Artigo 3.o Definição1 — As ECAIE são as unidades elementares de tutoria, recuperação escolar e integração escolar dos alunos do ensino básico e secundário, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por professores, por psicólogos, por mediadores sócio-culturais, técnicos de serviço social e por pessoal administrativo.2 — А actividade das ECAIE desenvolve -se com autonomia organizativa, funcional e técnica, integrada numa lógica de rede com outras unidades do agrupamento escolar em que se encontram.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as ECAIE são parte integrante dos estabelecimentos escolares.
24 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Artigo 4.o MissãoAs ECAIE têm por missão elaborar e dar cumprimento a planos de tutoria, recuperação e integração escolar da população escolar que foi sinalizada como estando em risco de abandono e insucesso escolar num determinado estabelecimento escolar ou num agrupamento escolar.Artigo 5.o PrincípiosAs ECAIE devem orientar a sua actividade pelos seguintes princípios:a) Cooperação, que se exige de todos os elementos da equipa para a concretização dos objectivos e da continuidade dos projectos de integração e sucesso escolar; b) Solidariedade, que assume cada elemento da equipa ao garantir o cumprimento das obrigações dos demais elementos de cada grupo profissional; c) Autonomia, que assenta na auto-organização funcional e técnica, visando o cumprimento do plano de acção; d) Articulação, que estabelece a necessária ligação entre a actividade desenvolvida pelas ECAIE, as outras unidades funcionais do estabelecimento escolar e os grupos profissionais do agrupamento escolar; e) Avaliação, que, sendo objectiva e permanente, visa a adopção de medidas correctivas dos desvios susceptíveis de pôr em causa os objectivos definidos no plano de acção; f) Gestão participativa, a adoptar por todos os profissionais da equipa como forma de melhorar o seu desempenho e aumentar a sua satisfação profissional, com salvaguarda dos conteúdos funcionais de cada grupo profissional e das competências específicas atribuídas ao conselho técnico.Artigo 6.o Atribuições1 — As ECAIE asseguram a elaboração e a execução dos planos de tutoria, recuperação e integração escolares dos alunos sinalizados pelo conselho de turma como estando em risco de abandono e/ou insucesso escolar.2 — São atribuições das ECAIE:a) Elaborar um diagnóstico individualizado da situação escolar e do contexto sócio-familiar do aluno colocado a seu cargo; b) Elaborar e auxiliar na execução de um plano de recuperação ou de integração escolar do aluno, capaz de responder às suas necessidades de apoio no processo de aprendizagem e de integração na comunidade escolar, que pode implicar:i) Sessões individualizadas de estudo acompanhado a realizar pela equipa; ii) Sessões individualizadas de apoio psicopedagógico, de modo a assegurar integração e sucesso escolar; iii) Elaboração, em cooperação com os professores dos alunos, planos individuais de recuperação e desenvolvimento no âmbito do trabalho escolar das respectivas disciplinas; iv) Elaboração e cumprimento de planos de tutoria que permita seguir o percurso escolar dos alunos a quem tenha sido aplicado com sucesso planos de recuperação e integração escolar; v) Elaboração e cumprimento, em articulação com os professores e as demais unidades do agrupamento escolar, actividades não curriculares que promovam a integração na comunidade escolar dos alunos.
25 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Capítulo II Constituição, dimensão e organizaçãoArtigo 7.o Candidatura e constituição das ECAIE1 — O processo de candidatura para a constituição das ECAIE rege-se pelo disposto em despacho normativo a elaborar pelo Governo no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma.2 — O despacho normativo referido no número anterior deve definir, nomeadamente:a) Os requisitos e prazos de candidatura à constituição de ECAIE; b) Os critérios e o processo de selecção das candidaturas apresentadas; c) O sistema de unidades que devem compor o modelo de remuneração, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 32.o do presente diploma.3 — Os profissionais que se candidatam à constituição de ECAIE devem já estar integrados no respectivo agrupamento escolar.4 — А contratação de profissionais exteriores ao agrupamento escolar só pode se r aceite em situações excepcionais, e jamais para os elementos do corpo docente que constituem a equipa nos termos do artigo 10.o do presente diploma.5 — O número de ECAIE a constituir em cada agrupamento escolar é determinado pela respectiva Direcção Regional de Educação (DRE), e deve ter como referência os valores definidos no artigo 9.o do presente diploma, tendo em conta os dados relativos ao abandono e insucesso escolar obtidos no ano lectivo anterior desse mesmo agrupamento escolar.6 — O disposto no número anterior pode ser alterado na base de um parecer fundamentado apresentado pelo conselho pedagógico do agrupamento escolar.7 — А aprovação de uma proposta de candidatura para a constituição de uma ECAIE conduz a uma contratualização entre a respectiva DRE e a equipa, que é formalizada mediante a subscrição por ambas dos respectivos instrumentos de contratualização.8 — E de três anos o prazo regular de contratualização entre uma equipa e a DRE para a constituição de uma ECAIE.9 — O disposto no número anterior só pode ser alterado pelas razões estabelecidas no artigo 25.o do presente diploma.Artigo 8.o Instrumentos de contratualização1 — São instrumentos de contratualização entre as DRE e as equipas das ECAIE:a) O plano de acção; b) A carta de compromisso educativo.2 — O plano de acção da ECAI traduz o seu programa de actuação para a integração e o sucesso escolar, e contém os seus objectivos, indicadores e metas a atingir nas áreas de acompanhamento, recuperação, integração, desenvolvimento escolar e tutoria dos alunos que assume a seu cargo.3 — O compromisso educativo das ECAIE é constituído pela carteira de serviços, de acordo com o artigo 12.o a 15.o do presente diploma.4 — O compromisso educativo é formalizado anualmente, mediante carta de compromisso acordada entre os elementos que compõem a ECAIE e a DRE, da qual deve ainda constar:a) A afectação dos recursos necessários ao cumprimento do plano de acção; b) O manual de articulação agrupamento escolar/ECAIE; c) A definição da oferta e a carteira básica de serviços; d) Os horários de funcionamento da ECAIE;
26 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008e) A definição do sistema de sinalização e encaminhamento para a ECAIE; f) A definição do sistema de elaboração articulada entre a ECAIE e os profissionais e as unidades do agrupamento escolar dos planos de recuperação e integração escolar dos alunos; g) A definição do sistema de seguimento e tutoria dos alunos; h) O acolhimento, orientação e comunicação com os pais e encarregados de educação; і) A definição do sistema de intersubstitu ição dos profissionais; j) A articulação com os outros órgãos das escolas e agrupamento escolar; k) A carteira de serviços adicionais, caso exista; l) A aceitação expressa das condições, dimensão e modos de colheita de informação que permita às entidades autorizadas por despacho do Ministério da Educação avaliar os resultados da equipa e dos seus membros, em termos de efectividade, eficiência, qualidade e equidade.6 — O compromisso educacional varia em função:a) Das características da população abrangida; b) Dos períodos de funcionamento e cobertura geográfica; c) Das actividades da carteira adicional de serviços.7 — Desde que não seja posto em causa o compromisso educacional da carteira básica, as ECAIE, através da contratualização de uma carteira adicional de serviços, podem colaborar com outras unidades e órgãos das escolas e agrupamentos escolares responsáveis pela integração e sucesso educativo:a) Em grupos da comunidade, dirigidos à educação para a saúde, educação para a cidadania e educação intercultural; b) Na elaboração de planos de dinamização educativa nas temáticas que se mostrem pertinentes e previstas na Lei de Bases da Educação.8 — А carteira adicional de serviços, a consequente compensação financeira global da equipa e a respectiva distribuição pelos profissionais devem estar discriminadas na carta de compromisso.9 — O plano de acção e o relatório anual de actividades devem ser disponibilizados junto da comunidade educativa abrangida pelas ECAIE.Artigo 9.o População escolar abrangida pelas ECAIE1 — A população escolar abrangida pelas ECAIE corresponde aos alunos sinalizados pelos conselhos de turma como estando em risco de insucesso ou abandono escolar.2 — А população escolar a cargo de cada ECAIE não deve ser inferior a 30 alunos nem superior a 45 alunos, tendo em conta as características sócio-económicas da comunidade em que o estabelecimento ou agrupamento escolar se insere.3 — Podem ser constituídas ECAIE com um encargo de número de alunos fora do intervalo de variação definido no número anterior em casos devidamente justificados, e quando as características sócio-económicas da área abrangida pela escola ou agrupamento escolar o aconselhem, não devendo a redução ou o aumento de população inscrita exceder um quarto dos valores referido no número anterior.Artigo 10.o Elementos que compõe a ECAIE1 — А equipa tçcnica ç constituída por um nõmero de elementos que pode se r variável, mas que deve contar com, pelo menos:a) Três docentes; b) Um psicólogo.
27 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 20082 — А equipa pode ainda ser constituída, em complemento do disposto no nõmero anterior, por: a) Mais um docente b) Mais um psicólogo c) Um mediador sócio-cultural d) Um técnico de serviço social e) Um auxiliar administrativo3 — Em nenhum caso uma equipa pode ser composta por mais do que oito elementos.Artigo 11.o Organização e funcionamento da ECAIE1 — А organização e funcionamento da ECAIE constam do seu regulamento interno e regem -se pelo disposto no presente projecto de lei.2 — O regulamento interno da ECAIE consagra, nomeadamente:a) A missão, valores e visão estratégica para o contexto do respectivo estabelecimento ou agrupamento escolar; b) A estrutura orgânica e respectivo funcionamento; c) As intervenções e áreas de actuação dos diferentes grupos profissionais que integram a equipa; d) O horário de funcionamento; e) O sistema de tutoria e acompanhamento dos alunos a seu cargo; f) O sistema de intersubstituição dos profissionais da equipa; g) A forma de prestação de trabalho dos elementos da equipa; h) A formação contínua dos profissionais da equipa; i) As inibições decorrentes da necessidade de cumprir o compromisso tutorial da ECAIE;3 — Cada ECAIE elabora o seu regulamento interno e submete-o à respectiva DRE, que aprecia da conformidade do mesmo com o plano de acção previsto no n.o 2 do artigo 7.° do presente projecto de lei.4 — O período de funcionamento das ECAIE deve ser estabelecido numa base semanal.5 — O período de funcionamento referido no número anterior pode ser objecto de redução ou de alargamento, de acordo com as características sócio-económicas da área de cada estabelecimento ou agrupamento escolar, o número de alunos seguidos pela ECAIE e o numero de elementos que integram a equipa multiprofissional, nos termos seguintes:a) A redução deve ser adequada a cada situação concreta e estabelecida em função do número de elementos que constituem a equipa multiprofissional; b) Pode ainda ser aprovado um alargamento, de acordo com as necessidades da população escolar devidamente fundamentadas.6 — O alargamento e a redução do período de funcionamento referidos no número anterior podem ser avaliados pelas DRE, anualmente, de molde a averiguar da pertinência da sua manutenção.Capítulo III Processo de sinalização dos alunos e competências das ECAIEArtigo 12.o Processo de sinalização de aluno em risco de abandono ou insucesso escolar1 — Cabe aos conselhos de turma sinalizar os alunos que tenham sido apontados pelos respectivos professores como estando em risco de abandono ou insucesso escolar.
29 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008b) Propostas de pedagogia diferenciada; c) Sessões de orientação escolar e aconselhamento vocacional e profissional; d) Articulação de programas de incentivo com professores, pais e encarregados de educação; e) Promoção de actividades não curriculares que permitam integração na comunidade escolar.Artigo 16.o Planos de tutoria1 — Para efeitos do presente diploma, entende-se plano de tutoria a desenvolver por uma ECAIE o acompanhamento individualizado do percurso escolar de um aluno, e deve consistir na monitorização dos resultados escolares, do desempenho do aluno nas diferentes disciplinas e de integração na comunidade escolar.2 — O plano de tutoria pode integrar as seguintes modalidades:a) Sessões individuais de acompanhamento e monitorização do desempenho escolar e da integração na comunidade escolar; b) Articulação com os professores, no sentido de recolha de informação; c) Sessões individualizadas de estudo acompanhado; d) Sessões de orientação escolar e aconselhamento vocacional e profissional.3 — O plano de tutoria deve ser sempre implementado após a conclusão com sucesso de um plano de recuperação ou de integração escolares, e deve ter a duração entendida necessária até que o aluno deixe de necessitar de acompanhamento individualizado.Capítulo IV Estrutura orgânica das ECAIEArtigo 17.o Estrutura orgânicaA estrutura orgânica das ECAIE é constituída pelo coordenador da equipa, o conselho técnico e o conselho geral.Artigo 18.o Coordenador da equipa1 — O coordenador da equipa é o professor identificado na candidatura e designado pelo despacho que aprova a constituição da ECAIE.2 — Não é permitida a acumulação das funções de coordenador da equipa e de presidente do conselho executivo.3 — O coordenador da equipa exerce as suas competências nos termos previstos no regulamento interno da ECAIE.4 — Compete, em especial, ao coordenador da equipa:a) Coordenar as actividades da equipa multiprofissional, de modo a garantir o cumprimento do plano de acção e os princípios orientadores da actividade da ECAIE; b) Gerir os processos e determinar os actos necessários ao seu desenvolvimento; c) Presidir ao conselho geral da ECAIE; d) Assegurar a representação externa da ECAIE; e) Assegurar a realização de reuniões com a comunidade educativa e as assembleias de escola do agrupamento escolar abrangidas pela ECAIE, ou com os seus representantes, no sentido de dar previamente a conhecer o plano de acção e o relatório de actividades.
30 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 20085 — O coordenador da equipa detém as competências para, no âmbito da ECAIE, confirmar e validar os documentos que sejam exigidos por força de lei ou regulamento.6 — Com excepção das previstas nas alíneas a) e e) do n.o 4 do presente artigo, o coordenador da equipa pode delegar, com faculdade de subdelegação, as suas competências noutro ou noutros elementos da equipa.Artigo 19.o Conselho geral1 — O conselho geral é constituído por todos os elementos da equipa multiprofissional, constando o seu funcionamento do regulamento interno da ECAIE.2 — São competências do conselho geral:a) Aprovar o regulamento interno, o plano de acção, o relatório de actividades e o regulamento de distribuição dos incentivos institucionais; b) Aprovar a proposta da carta de compromisso educativo; c) Zelar pelo cumprimento do regulamento interno e do plano de acção; d) Propor a nomeação do novo coordenador; e) Aprovar a substituição de qualquer elemento da equipa multiprofissional; f) Pronunciar-se sobre os instrumentos de articulação, gestão e controlo dos recursos afectos e disponibilizados à ECAIE.3 — As deliberações relativas às competências referidas no número anterior são tomadas por maioria de dois terços.4 — O conselho geral pronuncia-se ainda nas seguintes situações:a) Sempre que é necessário substituir algum elemento da equipa devido a ausência superior a quatro semanas; b) Quando está em causa o alargamento da cobertura do compromisso educativo; c) Quando está em causa outra questão relevante para o normal funcionamento da ECAIE.5 — O conselho geral reúne, pelo menos, de quatro em quatro meses, ou mediante convocatória do coordenador da equipa ou a pedido de metade dos seus elementos.Artigo 20.o Conselho técnico1 — O conselho técnico é constituído por um professor e por um psicólogo, preferencialmente detentores de qualificação profissional mais elevada e de maior experiência profissional em contexto escolar, escolhidos pelos elementos de cada grupo profissional.2 — Compete ao conselho técnico a orientação necessária à observância das normas técnicas emitidas pelas entidades competentes e a promoção de procedimentos que garantam a melhoria contínua da qualidade.3 — Compete também ao conselho técnico:a) Elaborar e manter actualizado o manual de boas práticas; b) Organizar e supervisionar as actividades de formação contínua e de investigação.4 — O conselho técnico reúne, pelo menos, uma vez por mês ou a pedido de um dos seus elementos.5 — O funcionamento do conselho técnico consta do regulamento interno da ECAIE.
31 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Capítulo V Recursos físicos, técnicos, humanos e financeiros Artigo 21.o Disposição geralA escola ou o agrupamento de escolas afecta à ECAIE os recursos necessários ao cumprimento do plano de acção e procede à partilha de recursos que, segundo o princípio da economia de meios, devem ser comuns e estar afectos às diversas unidades e órgãos do estabelecimento escolar.Artigo 22.o Recursos físicos, técnicos e humanos1 — As instalações e equipamentos a disponibilizar às ECAIE devem reunir as condições necessárias ao tipo de actividades desempenhadas pelas ECAIE, com vista a garantir a respectiva qualidade.2 — O agrupamento escolar organiza serviços de apoio técnico comuns que respondam às solicitações das ECAIE, no âmbito da partilha de recursos e com vista ao cumprimento do plano de acção destas equipas.З — Aos serviços de apoio técnico comuns compete, designadamente, executar procedimentos e registos nas áreas de gestão de pessoal, contabilidade e outras que se mostrem necessárias ao normal funcionamento das ECAIE.Artigo 23.o Recursos financeiros1 — Os recursos financeiros são negociados anualmente entre a ECAIE e a DRE respectiva, e constam da carta de compromisso educativo.2 — А DRE coloca á disposição da ECAIE os recursos financeiros constantes da carta de compromisso.  3 — Podem ser afectos à ECAIE um fundo de maneio, de montante a contratualizar, destinadas a projectos específicos contratualizados anualmente ou de acordo com o estabelecido na carta de compromisso.4 — Quando não houver disponibilização atempada dos recursos financeiros previstos na carta de compromisso, a ECAIE não pode ser responsabilizada pelo incumprimento do plano de acção.Artigo 24.o Instrumentos de articulação1 — O apoio do agrupamento escolar às ECAIE, através da disponibilização de recursos para o seu funcionamento, bem como a colaboração nas actividades comuns, é regulado pelo manual de articulação agrupamento escolar/ECAIE.2 — Os agrupamentos escolares e as ECAIE devem respeitar e fazer cumprir o manual de articulação referido no número anterior, que faz parte integrante da carta de compromisso.Capítulo VI Extinção das ECAIE, substituição e integração de elementos da equipa multiprofissionalArtigo 25.o Extinção da ECAIE1 — А extinção da ECAIE verifica -se nos seguintes casos:a) Por deliberação do conselho geral, por maioria de dois terços da equipa multiprofissional; b) Quando o coordenador da ECAIE se demite e nenhum outro elemento docente da equipa multiprofissional está disposto a assumir o cargo.
32 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 20082 — А extinção da ECAIE deve ser comunicada ao órgão directivo do agrupamento escolar e á respectiva DRE com a antecedência mínima de 90 dias, salvo motivo de força maior, caso em que pode ser comunicada com a antecedência mínima de 30 dias.3 — A DRE, mediante aviso prévio e com a antecedência de 90 dias, pode declarar extinta uma ECAIE, com fundamento em incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, salvaguardando o respeito pelo princípio do contraditório.Artigo 26.o Substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional1 — Qualquer elemento da equipa multiprofissional da ECAIE pode deixar de a integrar se, 60 dias antes da data prevista de saída:a) Apresentar um pedido de cessação ao conselho geral e comunicar tal intenção ao agrupamento escolar e à respectiva DRE; b) For aprovada proposta do coordenador da ECAIE por maioria de dois terços, no conselho geral, e comunicada ao próprio, e à respectiva DRE.2 — A substituição e a integração de um novo elemento na equipa multiprofissional são comunicadas à respectiva DRE, para efeitos de actualização do anexo da carta de compromisso, e ao órgão de direcção do respectivo agrupamento escolar.Capítulo VII Regime de prestação de trabalho da equipa multiprofissionalArtigo 27.o Disposição geralO regime de prestação de trabalho é o previsto no regime jurídico das respectivas carreiras profissionais, sem prejuízo das regras adoptadas por acordo expresso dos elementos da equipa multiprofissional nos casos legalmente possíveis.Artigo 28.o Prestação do trabalhoA forma de prestação de trabalho dos elementos da equipa multiprofissional consta do regulamento interno da ECAIE e é estabelecida para toda a equipa, tendo em conta o plano de acção, o período de funcionamento, o compromisso educativo e as modalidades de regime de trabalho previstas na lei.Artigo 29.o Horário de trabalhoO horário de trabalho a praticar por cada elemento da equipa multiprofissional deve resultar da articulação e do acordo entre todos os profissionais, tendo em conta o previsto no artigo anterior.Artigo 30.o Responsabilidade dos elementos da equipa1 — Os profissionais que integram a equipa multiprofissional da ECAIE são responsáveis, solidariamente e dentro de cada grupo profissional, por garantir o cumprimento das obrigações dos demais elementos da equipa durante qualquer ausência, desde que esta seja igual ou inferior a quatro semanas.
33 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 20082 — Em caso de ausência superior a duas semanas, as obrigações do elemento da equipa ausente são garantidas pelos restantes elementos da equipa, através do recurso a trabalho extraordinário.3 — A situação prevista no número anterior não pode exceder, o período de 120 dias, a partir do qual, sob proposta da ECAIE, a equipa deve proceder à substituição do elemento ausente, excepto nos casos em que a ausência resulta do exercício de direitos estabelecidos na lei.4 — Os elementos da equipa ausentes mantêm o direito à forma de remuneração prevista neste diploma, desde que a ausência não exceda as duas semanas ou decorra dos direitos previstos na lei.Capítulo VIII Regimes de carreiras, remuneração e incentivosArtigo31.o Regime jurídico da relação de trabalho1 — Os profissionais que integram as ECAIE prestam no serviço no âmbito desta unidades em regime complementar aos compromissos laborais já assumidos no respectivo agrupamento escolar.2 — Aos profissionais que integram a equipa multiprofissional da ECAIE são garantidos os direitos decorrentes dos regimes jurídicos das respectivas carreiras, não podendo ser prejudicados em relação aos restantes profissionais detentores da mesma categoria e grau profissional.Artigo 32.o Remuneração dos elementos das ECAIE1 — А todos os profissionais ç assegurada uma remuneração base e o pagamento de suplementos em função das suas actividades desenvolvidas no âmbito da ECAIE.2 — Cabe ao Governo definir em legislação regulamentar os valores da remuneração base e a tabela de unidades que compõem o pagamento de suplementos salariais.3 — A definição da tabela de suplementos salariais deve discriminar, nomeadamente, o cumprimento de sessões individualizadas de:a) Estudo acompanhado: b) Apoio psicopedagógico; c) Orientação escolar e vocacional;Artigo 33.o Outros incentivos1 — Podem ser atribuídos outros incentivos, que consistem na atribuição de prémios institucionais e financeiros à equipa multiprofissional e que visam estimular e apoiar o desempenho colectivo tendo em conta os ganhos de eficiência conseguidos.2 — Os incentivos previstos no presente capítulo são repartidos por todos os profissionais da equipa multiprofissional da ECAIE.Artigo 34.o Modalidades de incentivos1 — Constituem modalidades de incentivos, designadamente:a) Os incentivos institucionais; b) Os incentivos financeiros.
34 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 20082 — Os incentivos institucionais traduzem-se, nomeadamente, na distribuição de informação técnica, na participação em conferências, simpósios, colóquios e seminários sobre matérias de diferentes actividades do compromisso educativo da ECAIE, no apoio à investigação ou no aumento das amenidades de exercício de funções da equipa multiprofissional.3 — Os incentivos financeiros são atribuídos com base no cumprimento de objectivos e parâmetros mínimos de eficiência e qualidade da ECAIE.Artigo 35.o Condições de atribuição de incentivosAs condições e critérios para a atribuição de incentivos são regulados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Educação, tendo por referência a melhoria de produtividade, da eficiência, da efectividade e da qualidade dos serviços prestados.Capítulo IX Disposições finais e transitóriasArtigo 36.o RegulamentaçãoA regulamentação prevista no presente projecto de lei é aprovada no prazo de 90 dias.Palácio S. Bento, 15 de Julho de 2008.Os Deputados do BE: Ana Drago — Helena Pinto — Francisco Louçã — Alda Macedo.———PROJECTO DE LEI N.o 557/X(3.a) PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DE VIH/SIDAExposição de motivosA Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra que os seres humanos nascem livres e iguais e que nenhuma distinção poderá ser feita entre os mesmos. No entanto, diariamente, milhares de homens e mulheres vivem sob o espectro da discriminação devida ao facto de serem portadores/as de infecção pelo vírus do HIV ou de Sida.Em Portugal, a epidemia de SIDA continua a constituir um alarmante problema de saúde pública. De acordo com as estimativas da ONUSIDA, podem existir, no nosso país, cerca de 50 000 pessoas infectadas pelo VIH, só estando notificados, segundo o Centro de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis (CVEDT), cerca de 32 500 destes casos (Dezembro 2007), situando-se, a sua maioria, na faixa etária dos 30 aos 34 anos.Pode dizer-se que o estigma e a discriminação sobre as pessoas portadoras do VIH ou com SIDA constituem uma epidemia, com uma expansão ainda maior do que a da própria doença. Este factor merece ser tido em conta, uma vez que tem efeitos psicossociais directos sobre os portadores do vírus, agravando-se assim o risco de mortalidade, podendo também contribuir para a sua disseminação: perante o estigma e o desconhecimento sobre a doença, não são poucas as pessoas que se recusam a enfrentar a realidade, negligenciam o tratamento, escondem a doença. Como foi dito pela CNLCS (Ciclo de Conferências «Ser Positivo no Combate à Discriminação», documento apresentado à Assembleia da República em 2003), «Podemos considerar que o estigma e a discriminação, para além de serem um drama individual, causando imenso sofrimento às pessoas infectadas e suas famílias, são também, em si mesmos, um sério problema colectivo, já que põem claramente em perigo a saúde pública».
38 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 20083 — O Governo assegurará as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH/SIDA aos contratos de seguro.Artigo 8.o Acesso ao crédito à habitação1 — А ninguçm pode ser recusado o acesso ao crçdito á habitação em virtude de ser portador do VIH/SIDA.2 — O Governo assegurará as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH/SIDA ao crédito à habitação.Artigo 9.o Exames e informação clínicos1 — Os resultados dos exames clínicos são sigilosos, estando o acesso as mesmos limitado ao utente e aos técnicos de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento.2 — O acesso à informação clínica ou a quaisquer documentos que contenham dados clínicos só é permitido ao próprio utente e aos técnicos de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento, no respeito da legislação em vigor.Artigo 10.o TerapêuticasÉ proibida a interrupção de terapêutica ministrada aos portadores de VIH/SIDA, susceptível de colocar em risco o seu êxito, por motivos não imputáveis aos doentes.Artigo 11.o Ónus da provaTodo o cidadão portador de VIH/SIDA que se considerar alvo de qualquer uma das formas de discriminação enunciadas no presente diploma deverá invocá-lo, fundamentando e apresentando elementos do facto constitutivos da presunção de discriminação, incumbindo à parte requerida o ónus da prova.Artigo 12.o Coimas1 — А prática de qualquer acto discriminatório referido na presente lei, por pessoa singular, constitui contra-ordenação punível com coima de 5 a 10 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.2 — А prática de qualquer acto discriminatório referido na presente lei, por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público, constitui contra-ordenação punível com coima de 20 a 30 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.3 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo serão elevados para o dobro.Artigo 13.o Pena acessóriaSem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, relativamente aos actos discriminatórios previstos na presente lei, o juiz pode, com carácter acessório, aplicar as seguintes penas:a) A publicidade da decisão;
39 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008b) A advertência ou censura públicas aos autores da prática discriminatória.Artigo 14.o IndemnizaçãoAs vítimas de discriminação nos termos do presente diploma têm direito a uma indemnização, a qual atenderá ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores das infracções e às condições da pessoa objecto da prática discriminatória.Artigo 15.o Concurso de infracções1 — Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é sempre punido a título penal.2 — As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.Artigo 16.o Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 17.o Comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA1 — А aplicação da presente lei será acompanhada por uma comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA, a criar junto da Presidência do Conselho de Ministros.2 — Compete especialmente à comissão referida no número anterior:a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários, agentes ou equiparados da Administração Pública, no prazo de 30 dias; c) Recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios das respectivas sanções; d) Recomendar a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir prática de discriminações dos portadores de VIH/SIDA; e) Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação dos portadores de VIH/SIDA; f) Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de efectiva violação da presente lei; g) Elaborar e publicitar relatórios anuais sobre a situação de igualdade e discriminação dos portadores de VIH/SIDA em Portugal; h) Promover a realização de acções de prevenção e de sensibilização sobre VIH/SIDA; i) Proceder à análise e elaboração de pareceres referidos no n.o 2 do artigo 6.o.Artigo 18.o ComposiçãoA comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA é constituída pelas seguintes entidades:a) Três representantes eleitos pela Assembleia da República; b) Três representantes do Governo, a designar pelos organismos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social, pela saúde e pela educação;
40 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008c) Cinco representantes de associações de pessoas portadoras de VIH/SIDA e de organizações não governamentais com actividade na área do VIH/SIDA; d) Um representante de cada uma das seguintes Ordens Profissionais (a definir pelas próprias): Ordem dos Advogados, Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros; e) Dois representantes das centrais sindicais; f) Dois representantes das associações patronais; g) Três personalidades a designar pelos restantes membros.Artigo 19.o Funcionamento1 — Compete ao Governo dotar a comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA dos meios necessários ao seu funcionamento.2 — А comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por quatro membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente dois deles representantes de organizações ou associações de portadores de VIH/SIDA.Artigo 20.o Dever de cooperaçãoTodas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhes os dados que esta solicitar com vista à elaboração do seu relatório anual.Artigo 21.o Regulamentação1 — O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias.2 — Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios.Artigo 22.o Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Carta Internacional dos Direitos Humanos, que compreende a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e também a Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, bem como a Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA da Assembleia Geral das Nações Unidas.Artigo 23.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação com excepção das disposições com implicações financeiras, as quais entram em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 11 de Junho de 2008.Os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Alda Macedo — Helena Pinto.———
41 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008PROPOSTA LEI N.o 187/X(3.a) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de Maio de 2008, após aprovação na generalidade.2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, do PCP e do PS.3. Na reunião de 15 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Sónia Sanfona (PS), António Montalvão Machado (PSD), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei;  Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei (PPL) e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes: ARTIGO 1.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 2.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 3.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 4.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 5.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 6.o da PPL:  N.o 1 — Proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e do CDS-PP;  N.os 2 e 3 — aprovados por unanimidade; ARTIGO 7.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 8.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 9.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 10.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 11.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 12.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  ARTIGO 13.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 14.o da PPL — (alterando-se a parte final do n.o 2, no sentido de passar a dizer «nos artigos 83.o e 83.o-A», por proposta oral, apresentada pelo PSD) — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 15.o da PPL  Alínea a) — proposta de emenda, apresentada pelo PS, e de aditamento do inciso «ou», apresentada oralmente pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;  Articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; ARTIGO 16.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008 ARTIGO 17.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 18.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  ARTIGO 19.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP, PCP e BE e abstenção do PSD;  ARTIGO 20.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  ARTIGO 21.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  ARTIGO 22.o da PPL:  Proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e CDS-PP, contra do PSD e do PCP e abstenção do BE; ARTIGO 23.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 24.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGOS 25.o e 26.o da PPL — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 27.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 28.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 29.o da PPL:  N.os1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  N.o 3 — proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; ARTIGO 30.o da PPL:  Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDSPP e a favor do PCP e do BE;  N.os 2 e 6 — propostas de substituição, apresentadas pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD, CDS-PP e BE e abstenção do PCP; N.o 7 — proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 1, 3, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) justificou a sua proposta de eliminação do artigo 30.o da PPL com a arguição de que o n.o 1 do artigo condiciona todas as restantes normas do artigo, ao admitir a possibilidade de haver competência para além do que é a área territorial (portanto em área superior à definida no mapa).Considerou não fazer sentido tal alargamento quando cada uma das comarcas é definida com uma área territorial já tão significativa. ARTIGO 31.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  ARTIGOS 32.o e 33.o da PPL — aprovados por unanimidade;  ARTIGO 34.o da PPL:  N.o 1 — proposta de eliminação do inciso final, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;Consultar Diário Original