II SÉRIE-A — NÚMERO 53 18 Por outro lado, cumprirá garantir que se identificam perante os titulares dos órgãos aos quais se dirigem, de forma a que seja clara e inequívoca a natureza do contacto estabelecido e qual a identidade das pessoas singulares que realizam o contacto, que respeitam as regras próprias de circulação nos edifícios públicos aos quais se dirijam, nomeadamente para efeitos de registo de entrada e saída e atribuição de identificação própria, e que se abstêm de obter informações ou documentos preparatórios de decisões sem ser através dos canais próprios de acesso a informação pública. Adicionalmente, cumprirá assegurar, sem discriminação, o acesso de todas as entidades interessadas e a todas as forças políticas representadas em sede parlamentar a informação e documentos transmitidos no quadro da sua atividade de representação de interesses e providenciar no sentido de que a informação e documentos entregues aos titulares de órgãos das entidades públicas não contêm elementos incompletos ou inexatos, com a intenção de manipular ou induzir em erro os decisores públicos. Finalmente, é igualmente importante deixar claro que a inscrição no registo não acarreta um elemento de vantagem, mas antes um elemento de funcionamento normal do relacionamento das instituições com as entidades privadas que junto deles querem expor as suas posições. Para isso, cumprirá assegurar que as entidades registadas se abstêm de utilizar a sua inscrição no registo como fator de valorização comercial ou publicitária ou de associar essa condição a qualquer relação privilegiada com as entidades públicas ou com um reconhecimento oficial do seu papel, conducente a induzir um terceiro em erro e, por outro lado, que se devem sempre identificar na sua qualidade de representante de interesses em colóquios, conferências, congressos ou eventos de natureza similar organizados pelas entidades públicas, nas suas sedes, sob a sua égide ou com o seu apoio, quando versem a discussão de políticas públicas ou atos legislativos.  Da perspetiva da Assembleia da República, a inscrição destas entidades privadas no registo transforma-se, assim, em condição prévia para a concessão de uma audiência ou participação em audições promovidas pela Assembleia da República, pelas suas Comissões Parlamentares ou pelos Grupos Parlamentares. Complementarmente, a Assembleia da República deve reforçar a transparência, disponibilizando no respetivo site, uma página com todas as consultas públicas em curso referentes a iniciativas legislativas ou regulamentares, bem como divulgar as reuniões por si realizadas com as entidades constantes do registo através do respetivo site. Naturalmente, cumpre igualmente prever um quadro de consequências para a violação dos deveres enunciados na legislação a aprovar, devendo o essencial do quadro sancionatória passar pela possibilidade de suspensão, total ou parcial, de uma entidade do registo, bem como a determinação de limitações de acesso de pessoas singulares que tenham atuado em sua representação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o registo de entidades privadas que pretendem assegurar representação de interesses junto da Assembleia da República. 2 – O disposto na presente lei não prejudica o quadro de direitos e deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de tomada de decisão dos órgãos referidos no número anterior. Artigo 2.o Representação de interesses São atividades de representação de interesses todas aquelas exercidas com o objetivo de influenciar direta ou indiretamente a elaboração ou a execução das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, bem como os processos decisórios das instituições públicas.