II SÉRIE-B — NÚMERO 61 118 O Sr. Dr. André Luiz Gomes: – «Não foi bem assim». (...) A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «E qual era o objetivo dessa alteração dos Estatutos? Se alterou os Estatutos, com certeza sabe porquê, não?!» O Sr. José Manuel Rodrigues Berardo: – «Uma parte foi por ordem judicial e, depois, aproveitámos para fazer o aumento de capital de outras coisas». Em outubro de 2013 deu entrada, em Lisboa, uma ação para anulação parcial dos Estatutos da ACB – nomeadamente as alterações realizadas em 2008, para acomodar o primeiro contrato de penhor e promessa de penhor. O Processo n.o 1753/13 1.a Secção Cível do Juízo 12, teve como autor Augusto Joaquim Vieira de Sousa e Réu a Associação Coleção Berardo. Em 8 de março, data o saneador de sentença do Processo n.o 1753/13.1TVLSB. O Tribunal decide pela nulidade de vários artigos dos Estatutos da ACB, que não recorre. Após o trânsito – 30 dias depois – em 22 de abril, é realizada assembleia geral da ACB, sem a convocação e presença da CGD e dos credores pignoratícios. Nesta assembleia geral é realizada a Alteração dos Estatutos, em prejuízo dos credores e dos direitos assinados no Acordo Quadro. Os credores, então, utilizando os títulos de participação da ACB, convocam e realizam – em 4 de outubro – uma assembleia geral da ACB, apenas com os credores pignoratícios, que reverte as alterações da AG de 22 de abril. Em 12 de outubro, nova assembleia geral da ACB, com nova alteração de Estatutos. E, em 23 de novembro, é assinada a Adenda ao protocolo de 2006 (do regime de comodato da coleção na Fundação de Arte Moderna e Contemporânea Coleção Berardo), com o ministro da Cultura, que prolonga o Acordo anterior até 1 de janeiro de 2023. 3.5.1.4.8 As garantias reais do crédito Visto a dificuldade, dos credores, com a execução das garantias do Acordo Quadro – que levou Eduardo Paz ferreira a desejar «boa-sorte» aos bancos, no seu depoimento -, e após as declarações de José Berardo nesta CPI: O Sr. José Manuel Rodrigues Berardo: – «Não é minha! Eu não tenho nada!» Foi questionada a decisão que levou ao Acordo Quadro. A administração da CGD que geriu a restruturação, depois de 2008, afirmou que o referido acordo foi necessário na «medida em que, aparentemente, o mutuário não tinha condições para reforçar garantias de outra forma». No entanto, para a administração que concedeu o crédito, o risco estava protegido pela garantia oferecida – as ações – mas também pelo património do mutuário: O Sr. Dr. Carlos Santos Ferreira: – «(...) o contrato tem algumas cláusulas que, se me permite que lhe leia, diziam: «assegurar que as responsabilidades atuais e contingentes assumidas no presente contrato constituem obrigações diretas e incondicionais, concorrendo, pelo menos, em pé de igualdade com todas as outras responsabilidades presentes ou futuras, atuais ou contingentes». Normalmente, as pessoas esquecem-se – enfim, a Sr.a Deputada não, claro! – de que, quando há um pedido de crédito, por esse pedido responde o bem adquirido, digamos, mas também todos os bens da sociedade, nos termos gerais das obrigações». A mesma opinião foi transmitida pelo ex-Governador do Banco de Portugal: O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «(...) Repito, é uma operação em que, como li do artigo 15.o, n.o 1, alínea k) do contrato, compromete a garantia de todo o património da Fundação, que era de muitas centenas de milhões de euros. Portanto, essa garantia geral, refletida no contrato na alínea que aqui li hoje de manhã, era também uma garantia da operação. Isto é, não era eu nem o Sr. Deputado que podíamos chegar ao pé da Caixa e dizer ‘agora quero uma operação de tantos milhões. E o que é o meu património? Não, só dou as ações em garantia’. Ninguém, nenhum banco, nem a Caixa, faria essa operação. Por detrás havia a Fundação, com o património que tinha, que, nos termos da lei geral e nos termos do contrato, respondia também por essas obrigações. Nada