I SÉRIE — NÚMERO 2 32 pleno ao mercado de trabalho. Este acesso pleno ao mercado de trabalho é, obviamente, uma condição necessária para um combate efetivo ao grande problema que é o desemprego. É com este objetivo que vos apresento o presente diploma. Na sequência de uma análise aprofundada a esta matéria desenvolvida pelo Governo, com o auxílio da Comissão de Regulação de Acesso a Profissões — que integra vários representantes dos parceiros sociais —, concluiu-se que não se justifica manter alguns dos requisitos de acesso às seguintes profissões: diretor técnico de empresa da atividade transitária; administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte em táxi e administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças. Importa, desde já, sublinhar que as alterações que esta proposta de lei apresenta não afetam o acesso à profissão por parte dos condutores dos veículos (que estão sujeitos a regime próprio) mas apenas os requisitos dos gestores das empresas que exercem maioritariamente estas atividades. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de desburocratização que resulta desta proposta de lei é mais um passo para a promoção de um acesso mais largado às profissões, criando dessa forma mais oportunidades para a integração plena no mercado de emprego. Queremos ir mais longe neste processo de desburocratização e simplificação do acesso a profissões reguladas e continuamos a trabalhar nesse sentido. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, do Governo, que diz respeito ao setor do táxi ou de transporte de crianças ou à atividade transitária, pode sintetizar-se na ideia de que o que se exige ao trabalhador deixa de se exigir ao patrão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É como a TSU! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até agora, as empresas e os empresários destes setores e os seus dirigentes estavam, e estão, obrigados a cumprir três requisitos fundamentais: idoneidade, capacidade técnica ou profissional e capacidade financeira. Ou seja, nos termos da lei atualmente em vigor, não basta ter dinheiro, é preciso mais qualquer coisa. É preciso base técnica na gestão operacional, na organização do serviço que é prestado, no cumprimento dos padrões de qualidade, designadamente ao mais alto nível da empresa, na gestão. Aliás, estamos fartos de saber — e os Srs. Membros do Governo também estavam, mas, pelos vistos, esqueceram-se — que um problema central e decisivo para o desempenho das empresas, muitíssimo mais do que aquilo que se exige aos trabalhadores, está na qualidade da gestão e organização, na sua capacidade e preparação técnica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, a principal alteração que esta proposta de lei pretende trazer é muito simplesmente a de retirar, eliminar, esses requisitos de capacidade técnica, mas também da própria idoneidade. O que isto significa é que, na perspetiva do Governo, alguém que, nos últimos anos, tenha sido condenado por homicídio ou por infanticídio está proibido de ser motorista de táxi ou de transporte de crianças, mas passa a poder ser empresário e patrão dos motoristas — neste caso, já não há problema nenhum, desde que tenha, claro, capacidade financeira, que é o único requisito que passa a ser exigido nos termos desta proposta. É este o critério supremo e universal do Governo nesta matéria e nas outras. Assim se verifica e demonstra as opções de classe, a profunda marca ideológica que está presente em tudo o que o Governo faz e decide! O que interessa é o capital e, desde que alguém o tenha, tem tudo o que é preciso! Nada mais se lhe pede! Nada mais se lhe pergunta!