1936II SÉRIE — NÚMERO 72disposto no número anterioT será punido com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, sendo punível a negligência.ARTIGO 13." (Delimitação do âmbito de actuação)1 — Os funcionários ou agentes dos serviços de informações previstos na presente lei não podem exercer poderes, praticar actos ou desenvolver actividades da competência específica dos tribunais ou de entidades com funções policiais.2 — É expressamente proibido aos funcionários e agentes dos serviços de informações proceder à detenção de qualquer indivíduo ou instruir processos penais.ARTIGO 14." (Dever de sigilo)1 — Quem, em razão das suas funções, tomar conhecimento de matérias classificadas na disponibilidade dos serviços de informações é obrigado a sobre elas guardar rigoroso sigilo.2 — A violação do dever previsto no número anterior é punível com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicava!.ARTIGO 15." (Autonomia administrativa)O Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa gozam de autonomia administrativa.ARTIGO 16." (Regulamentação)O Governo regulamentará, no prazo de 120 dias, por decreto regulamentar, a presente lei, nomeadamente no que toca à organização, funcionamento, quadros de pessoal e respectivos estatutos dos serviços de informações nela previstos, tendo em conta a sua natureza específica.ARTIGO J7.» (Proibição de outros serviços de Informações)Para além dos serviços de informações previstos na presente lei não poderão existir outros com os mesmos objectivos e actividades.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Maria Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de . Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.— O Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira. — Pelo Ministro dos .Negócios Estrangeiros, Luís Gaspar da Silva. — O Ministro da Justiça, Rui Machete. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.PIROÍSCTO DE LEI N.° 263/181        1 233ÃÇfiC da freguesia de praia de miragbo concelho de miraConsiderando que é antiga aspiração da população de Praia de Mira, hoje integrada na freguesia de Mira, no concelho de Mira, ser elevada à categoria de freguesia;Considerando que a área litoral do concelho, englobando as populações de Praia de Mira, Videira e Barra, se apresenta com uma identidade perfeitamente distinta relativamente ao resto do concelho, de cujos outros aglomerados populacionais se encontra, aliás, totalmente separada por uma faixa de matas nacionais;Considerando que o número de eleitores é de 1789;Considerando que a futura freguesia de Praia de Mira possui rede de distribuição de água potável, rede de distribuição eléctrica, rede de esgotos, rede telefónica automatizada, igreja, posto médico, cemitério, estruturas de serviço e organismo de índole desportiva, cultural ou artística;Considerando que a área afecta à nova freguesia de Praia de Mira tem assegurada a sua autonomia económica pelos rendimentos do turismo, pelo desenvolvimento do seu comércio, pelos rendimentos de pesca, pelo bom aproveitamento agrícola da terra, o que globalmente constitui sólida base para o desenvolvimento da freguesia e a certeza de dispor de receitas próprias suficientes;Considerando que a população da nova freguesia de Praia de Mira forma uma comunidade bem diferenciada nos aspectos social e cultural em relação à população da freguesia originária, com um elevado sentido de participação na resolução de problemas locais;Considerando, ainda, que a freguesia de origem, Mira, concelho de Mira, não fica desprovida dos recursos indispensáveis à sua manutenção;Considerando, finalmente, que todos os órgãos do poder local se pronunciaram favoravelmente quanto à criação desta freguesia:Os deputados do Grupo Parlamentar Socialista abaixo assinados, nos termos do n.° l do artigo 170." da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.°Ê criada, no distrito de Coimbra, concelho de Mira, a freguesia de Praia de Mira, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava no referido concelho de . Mirs.ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Praia de Mira, conforme a representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, são os seguintes:Poente — oceano Atlântico;Norte — limite do concelho de Vagos, desde a oria marítima até ao cruzamento da estrada florestal n.° l com esse limite (ponto n.° l);Nascente — segue a estrada florestal n.° l desde o ponto anterior (n.° l) até ao entroncamento dessa estrada floresta] com a estrada florestai