90 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PROPOSTA DE LEI N.o 8/XI (1.a) GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013 ParecerParte I – ConsiderandosNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), sobre as Grandes Opções do Plano para 2010-2013, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitado à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a), do número 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.1 - Grandes Opções do Plano para 2010-2013 1.1 Tal como é expresso na Proposta de Lei acima referida, as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 traduzem o compromisso do Governo numa estratégia de médio-longo prazo, assente no conhecimento, na qualificação, na tecnologia, na inovação e no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais, visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social.Assim, o Governo identificou como principais áreas de intervenção as seguintes: a) Impulsionar o crescimento, promover o emprego e a modernização do País; b) Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; c) Melhorar e alargar o acesso à educação, reforçar o ensino superior, investir na ciência e na cultura; d) Melhorar a qualidade de vida e promover a coesão territorial, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida;2 – Portugal na Construção europeia No que concerne à área de intervenção da Comissão de Assuntos Europeus, coube a esta Comissão, na Proposta de Lei do Governo, os pontos que dizem respeito à política externa e à integração de Portugal no contexto europeu e consequente processo de construção e aprofundamento da União Europeia.  No documento em análise essa matéria está englobada na 6.a Opção – ―valorizar o posicionamento externo de Portugal‖ (...) na qual A política externa, a integração europeia (...) são elementos -chave da concretização desta opção.Na presente conjuntura, a actuação do Governo ao nível da UE privilegiará a necessidade de ultrapassar a crise económica e de atenuar os seus efeitos, promovendo medidas que permitam relançar o emprego e o crescimento. Neste âmbito, Portugal vai participar activamente no debate que conduzirá à adopção da nova "Estratçgia Europeia para 2020" no Conselho Europeu da Primavera de 2010, a qual sucederá á ―Estratçgia de Lisboa para o Crescimento e Emprego‖; e no processo de preparação do Plano Europeu para a Política de Inovação, a ser adoptado em 2010.Em matéria de política comercial da UE, manter-se-á o esforço no combate a práticas comerciais desleais e a barreiras de natureza não pautal e na preservação do acesso aos recursos.No plano das políticas para a competitividade sustentável, Portugal participará activamente nas negociações das medidas complementares do novo regime do comércio de emissões.No plano da adopção de políticas comunitárias, será dada prioridade à implementação da Directiva Serviços e à implementação nacional do Regulamento REACH, dirigido às empresas que produzem ou utilizam substâncias químicas.A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, promover-se-á a correcta aplicação do Princípio do Reconhecimento Mútuo pelos Estados-membros, através da implementação da respectiva legislação europeia e da utilização, pelos organismos reguladores nacionais, das metodologias relativas à harmonização das regulamentações nacionais sobre produtos industriais previstas nas Directivas de Nova Abordagem.