11 DE DEZEMBRO DE 2015 11 Administrativa (5.a) para apreciação e emissão do respetivo parecer. É conexa a intervenção da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). A presente iniciativa inclui exposição de motivos, respeitando a lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular, conforme, aliás, já acima mencionado com referência aos adequados artigos do Regimento. Quanto à data de entrada em vigor, caso venha a ser aprovado, terá lugar a 60 dias após a publicação da lei que resultar do presente projeto, nos termos do seu artigo 8.o. Na sequência da deliberação da CAOTDPLH a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora a Deputada Eurídice Pereira. 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista 'Os Verdes'  visa com este projeto de lei fomentar a utilização de produtos alimentares locais, prioritariamente, e nacionais nas cantinas públicas determinado, para o efeito, uma quota mínima que corresponde a, pelo menos, 60% dos produtos adquiridos e "aferida em função dos montantes despendidos na aquisição dos produtos alimentares por unidade de cantina”. A iniciativa agora apresentada salienta, que pode ser ultrapassada a "acentuada" dependência alimentar do exterior, que define em 70%, com uma retoma da produção alimentar nacional e uma acrescida dinâmica do mercado interno. A integração europeia é invocada como a significativa razão para "a extinção de muitas unidades produtivas agrícolas (...)" que levaram ao aumento da importação de alimentos e ao agravamento da balança comercial. Refere, também, que não foram alheias aos "impactos negativos", na agricultura e nas pescas, políticas comuns ao nível comunitário e acordos comerciais da OMC - Organização Mundial do Comércio. O Partido Ecologista "Os Verdes" enuncia o que considera serem as vantagens de impor obrigatoriedade à utilização de produtos de origem nacional na confeção de refeições a fornecer pelas cantinas públicas. A exemplo, a dinamização da agricultura de pequena escala e as pescas, a valorização dos produtos nacionais, o combate à desertificação rural com o estímulo à produção regional, a salvaguarda do ambiente a partir da redução da dependência de transportes, qualidade e segurança alimentares que identifica associadas à agricultura familiar e à produção alimentar de proximidade. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 58 /XIII (1.a) (BE) –Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas. Projeto de Lei n.o 66 /XIII (1.a) (PAN) –Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica. Projeto de Lei n.o 71 /XIII (1.a) (PS) –Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. Identificou-se que é recuperada uma iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e pelo Partido Socialista na XII Legislatura (rejeitada na generalidade). Todos os grupos parlamentares apresentaram, igualmente na anterior Legislatura, quer como projetos de lei, quer como projetos de resolução, iniciativas a propósito da mesma temática 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, no passado dia 6 de novembro. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma do Açores emitiram os seus pareceres, a 27 de novembro de 2015.