2728II SÉRIE — NÚMERO 842 — A organização dos turnos compete ao Presidente e faz-se, ouvidos os juízes, com a antecedência mínima de 60 dias.CAPITULO IV RelaçõesArtigo 36.° (Tribunal de relação)Em cada distrito judicial exerce a sua competência um tribunal de relação.Artigo 37.° (Funcionamento)1 — As relações funcionam, sob a direcção de um presidente, em plenário ou por secções especializadas.2 — O plenário é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.Artigo 38." (Competência do plenário)Compete às relações, funcionando em plenário:a) Conhecer dos conflitos de competência entre as secções e entre tribunais do trabalho e os restantes tribunais judiciais de 1.a instância do respectivo distrito judicial;b) Julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos termos das alíneas b) e c) do artigo 39.°;c) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.Artigo 39.°(Competência das secçõesCompete às secções das relações, conforme a sua especialidade:a) Julgar recuros;b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito, procuradores da República e delegados do Procurador da República por causa das suas funções;c) Julgar processos por crimes e contravenções cometidas pelos magistrados referidos na alínea anterior;d) Julgar, por intermédio do relator do processo, as confissões, desistências ou transacções nas causas pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;é) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1instância do respectivo distrito judicial, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior;/) Julgar os processos judiciais de extradição;g) Julgar os processos de revisão e confirmação da sentença estrangeira;h) Conceder o exequatur às decisões proferidaspelos tribunais eclesiásticos; 0 Exercer as demais atribuições conferidas porlei.Artigo 40.° (Competência do presidente)1 — O presidente da relação tem competência idêntica à prevista nas alíneas a) a d) e f) a h) do n.° 1 do artigo 33."2 — Compete ainda ao presidente dar posse aos vice-presidentes, aos juízes e ao secretário do tribunal e aos juízes de direito da sede do respectivo distrito judicial.3 — Das decisões proferidas em matéria disciplinar cabe reclamação para o Conselho Superior da Magistratura.Artigo 41.° (Vice-presidentes)1 — O presidente da relação é coadjuvado e substituído por um ou mais vice-presidentes, conforme deliberação do Conselho Superior da Magistratura.2 — Tendo em conta as necessidades do serviço, o Conselho Superior da Magistratura determina os casos em que os vice-presidentes são isentos ou privilegiados na distribuição de processos.Artigo 42.°(Disposições subsidiárias)Ê aplicável às relações, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 21.°, n.os 1, 2 e 4, 22.°, 23.°, n.° 3, 24.°, 25.°, 27.°, alíneas a), b) e c), 28.°, n.w 2 e 3, 30.°, 32.°, 34.°, n.° 2, e 35.°CAPITULO V Tribunais judiciais de 1." instância SECÇÃO I OrganizaçãoArtigo 43.° (Critérios)Os tribunais judiciais de 1." instância organizam-se segundo a composição, a matéria e o território.Artigo 44.° (Organização segundo a composição)1 — Os tribunais judiciais de 1 .a instância funcionam, consoante os casos, como tribunal colectivo, de júri ou singular.2 — Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais juízes sociais.3 — A lei poderá estabelecer a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.