PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:O que pretende o Ministério da Educação e Ciência com a publicação de um despacho noqual prorroga a vigência de um manual correspondente a uma disciplina que tinha acabadode extinguir na proposta de revisão curricular?1.Pode o Ministério da Educação e Ciência indicar para quando pretende aprovar os manuaisescolares correspondentes às disciplinas que criou, aquando da mesma revisão curricular, deEducação Visual e Educação Tecnológica e quando os mesmos vão ser comunicados àsescolas, tendo em conta que devem entrar em vigor a partir do próximo ano letivo?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já por diversas vezes questionou o Ministério daEducação e Ciência sobre os inaceitáveis atrasos nas transferências das verbas do ProgramaOperacional do Potencial Humano (POPH) para os estabelecimentos de ensino particular ecooperativo que ministram os cursos básicos de música aos alunos do ensino público.Fizemo-lo na anterior legislatura e fizemo-lo já por duas vezes na atual: perguntas n.o 1128/XII (1.a)e n.o 212/XII (1.a). Nas respostas que nos tem remetido, aliás que tem remetido a outros gruposparlamentares que questionam sobre este mesmo assunto, o Ministério responde sempre deforma lacónica e inconsequente sob o ponto de vista da alteração da situação.Vejamos, à pergunta que colocámos em julho de 2011, o Governo recém-empossado respondianos em agosto o seguinte: que tinham sido criadas as condições de apoios aosestabelecimentos de ensino artístico, por via de um regime complementar de financiamento,designadamente através da “tipologia de intervenção - 1.6 - Ensino Artístico Especializado, doeixo 1 «Qualificação Inicial de Jovens», do POPH”; discorria de seguida acerca dosprocedimentos de candidatura dos estabelecimentos de ensino em questão; finalmente, sobreas possíveis dificuldades nas transferências das verbas destinadas ao pagamento dos saláriosdos trabalhadores destes estabelecimentos - ou seja, sobre o fundamento da pergunta esclarecia que “as candidaturas ao POPH estão aprovadas para todas as escolas do ensinoparticular e cooperativo que já tinham celebrado contrato de patrocínio:..”.Perante inúmeras queixas relativas a atrasos no pagamento dos salários que nos chegavamentretanto, e face ao insuficiente esclarecimento do Ministério, voltámos a questionar emX 2880 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:37 +01:00Reason:Location:Atrasos sucessivos na transferência do POPH para as escolas do ensinoespecializado da músicaMinistério  da  Educação e Ciência8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Pode o Ministério informar sobre o número de alunos envolvidos neste tipo de ensino cujofinanciamento está na dependência direta das verbas que advêm do POPH?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)ANA DRAGO (BE)Tem o Ministério da Educação e da Ciência conhecimento da permanência dos problemasrelativos às verbas do POPH para as escolas de música?1.Que balanço faz o Ministério do modelo de financiamento adotado para este tipo de ensinodesde que foi implementado?2.Considera o Ministério que o facto de docentes e funcionários terem os seus vencimentos ematraso não prejudica a qualidade do ensino da música prestado nesses estabelecimentos?3.Que outros modelos de financiamento pondera o Ministério no sentido de se revelarem maisadequados às necessidades destas escolas, designadamente que não obrigue aopagamento das despesas antes de receberem as verbas para o efeito?4.8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2488/XII (1.a) sobre o protocolodo SNS com o Hospital da Cruz Vermelha. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias pararesposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.Durante o governo de António Guterres, o Ministério da Saúde estabeleceu um protocolo com oHospital da Cruz Vermelha Portuguesa para o tratamento de doentes do SNS, nomeadamente,no domínio da cirurgia cardíaca. À data, este protocolo foi decisivo para a recuperação eestabilidade económica e financeira do Hospital da Cruz Vermelha, instituição privada.Em 2011, o Tribunal de Contas realizou uma Auditoria ao protocolo entre o MS/ARSLVT e oHospital da Cruz Vermelha, cujo relatório de conclusões (Relatório de auditoria n.o 11/2011)aponta numerosas e graves irregularidades e anomalias na sua execução. Em consequência, oprotocolo foi suspenso e não voltou a ser renovado.Segundo a informação disponível, está em preparação na ARSLVT um novo protocolo com oHospital da Cruz Vermelha.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a intenção da ARSLVT de estabelecer um novo Protocolo com oHospital da Cruz Vermelha Portuguesa?1.X 2881 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:35 +01:00Reason:Location:Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz VermelhaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Em que razões se fundamenta a decisão de estabelecer esse Protocolo?2.Que prestações de saúde estão incluídas no Protocolo?3.Quais são as condições definidas no Protocolo para remunerar o Hospital da Cruz Vermelhapelos serviços prestados ao abrigo do Protocolo?4.8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2543/XII (1.a) sobre atransferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da Guarda. Umavez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos denovo a pergunta ao Governo.Recentemente teve grande repercussão a nomeação para auditor da Unidade Local de Saúdeda Guarda do marido - Dr. Francisco Manso, da presidente do Conselho de Administraçãodaquele estabelecimento de saúde, Dr.a Ana Manso. Esta nomeação, decidida pela própriaesposa do nomeado, levantou um coro de críticas e protestos - incluindo do próprio Ministro daSaúde, acabando por ser anulada. Umas horas depois, o nomeado foi “desnomeado”.Mas, nem tudo foi conhecido e muito menos esclarecido. O Dr. Francisco Manso - o nomeadopela esposa para auditor da ULS da Guarda, é administrador hospitalar de carreira, funções queexercia há uns anos no Hospital de Castelo Branco, como administrador de 2.a classe.Como já acontecera durante o governo de Durão Barroso, o Dr. Francisco Manso, após anomeação da esposa para a presidência do CA da ULS da Guarda, no final do ano passado,deixa o hospital de Castelo Branco e transfere-se para a ULS da Guarda.Esta transferência, como qualquer outra, pode ter-se verificado através das várias modalidadesprevistas na legislação da administração pública, nomeadamente, a pedido do próprio ou porrequisição da ULS da Guarda. Tal como a nomeação para auditor, também esta transferênciadeve ser cabalmente esclarecida, até porque dela resultam mais encargos financeiros para aULS da Guarda.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2882 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:33 +01:00Reason:Location:Transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS daGuardaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
A que modalidade obedeceu a passagem do administrador Francisco Manso do Hospital deCastelo Branco para a ULS da Guarda? Transferência a pedido do próprio ou requisição daULS da Guarda?1.Quais as deliberações aprovadas pelos conselhos de administração do Hospital de CasteloBranco e da ULS da Guarda relativamente à transferência do Dr. Francisco Manso deCastelo Branco para a Guarda?2.Que argumentos foram invocados para justificar o interesse da ULS da Guarda nacolaboração do Dr. Francisco Manso?3.Em que data e por quem foram votadas e aprovadas aquelas deliberações?4.Quantos administradores exercem funções na ULS da Guarda?5.Quantos assessores do Conselho de Administração trabalham na ULS da Guarda? Desdequando?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2545/XII (1.a) sobre a cobrançade taxas moderadoras no hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados). Uma vez que oprazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo apergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a forma como estavam a ser cobradas taxasmoderadoras aos utentes do Hospital de Santa Cruz em tratamento de hipocoagulação sempreque fazem o controlo analítico (INR) a que periodicamente se devem sujeitar.O hospital cobra, além da taxa moderadora correspondente à análise (1,20 ), uma segunda taxapor consulta médica não presencial, no valor de 3 . Isto é, o doente sempre que faz o INR paga4,20  por uma prestação cujo preço, na tabela do SNS, é de 4,70 . A comparticipação doEstado é, portanto, de 50 cêntimos, apenas pouco mais de 10% do preço daquela análise.Esta dupla cobrança é mais um pagamento do que uma taxa moderadora. O Governo respondeque não se trata de duplo pagamento e não reconhece tratar-se de um abuso, justificando-secom o facto daquela análise ser apresentada ao médico que, em função do resultado, ajusta aterapêutica. Assim, o governo legitima esta caça ao euro por parte dos hospitais do SNS.Mas mais grave do que isso é que o governo diz, na sua resposta ao Bloco de Esquerda, queesta prática obtém previamente o consentimento informado do utente através da assinaturapelos doentes de uma declaração para esse efeito. O Bloco de Esquerda está em condições deafirmar que, pelo menos até à data em que o Bloco suscitou esta questão, a resposta dogoverno não é verdadeira: nunca o hospital pediu o consentimento informado para cobrar umataxa moderadora por consulta não presencial, verdade que pode ser testemunhada por muitosdoentes a fazer hipocoagulação e que alertaram o Bloco de Esquerda para este duplopagamento.É particularmente grave que o governo recorra a explicações falsas para justificar a sua posição.X 2883 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:31 +01:00Reason:Location:Cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
E, não será menos grave, se tiver sido o hospital a ludibriar o governo, invocando umprocedimento que sabe não ser praticado.O Bloco de Esquerda não dispensa uma explicação do Governo que esclareça com verdadeesta diferença entre o que o Governo diz e o que acontece no hospital de Santa Cruz.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo confirma que o Hospital de Santa Cruz pede o consentimento prévio dos doentespara cobrança de uma taxa moderadora por consulta não presencial sempre que aquelesrealizam o respetivo controlo analítico (INR)?1.Desde quando está implementado tal procedimento?2.Pode o Governo facultar cópia da primeira declaração obtida?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 20 de Julho de 2011 II Série-B —  Número 5 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 101 a 148/XII (1.a):  N.o 101/XII (1.a) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o despedimento de auxiliares de acção educativa do 1.o ciclo.N.o 102/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as horas extraordinárias da Directora Clínica da ULS da Guarda.N.o 103/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o desrespeito da ULS da Guarda por parecer de instrutor de processo disciplinar.N.o 104/XII (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de médicos para o Centro de Saúde de Grândola e reabertura do Serviço de Atendimento Permanente (SAP).N.o 105/XII (1.a) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas do 1.o Ciclo do Ensino Básico no distrito de Setúbal.N.o 106/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a defesa da indústria de construção e reparação naval do Algarve.N.o 107/XII (1.a) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a dívida da Justiça de Freguesia de Massarelos à Segurança Social.N.o 108/XII (1.a) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério das Finanças sobre a dívida da Justiça de Freguesia de Massarelos à ADSE.N.o 109/XII (1.a) – Do Deputado José Lino Ramos e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a consolidação das arribas da praia do Magoito no concelho de Sintra.N.o 110/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a cessação de prestações familiares respeitantes ao subsídio de bonificação por deficiência.N.o 111/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ilegalidades e não cumprimento do Contrato Colectivo de Trabalho na empresa Móvel Maternu – Indústria de Mobiliário, SA, (Paredes).N.o 112/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola EB 2,3 de Aver-o-Mar (Póvoa de Varzim).N.o 113/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ilegalidades na empresa Gabor (Trofa).
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7 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
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10 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Contratação de médicos para o Centro de Saúde de Grândola e reabertura do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 104/XII  (1.a)
11 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Encerramento de escolas do 1.o Ciclo do Ensino Básico, no distrito de Setúbal  Destinatário: Ministério da Educação e CiênciaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 105/XII  (1.a)
13 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Defesa da indústria de construção e reparação naval do Algarve Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 106/XII  (1.a)
16 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Dívida da Junta de Freguesia de Massaretos à Segurança       Social Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 107/XII  (1.a)
19 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto:    Consolidação das arribas da praia do Magoito no Concelho de Sintra Destinatário:  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 109/XII  (1.a)
20 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Cessação de prestações familiares respeitantes ao subsídio       de bonificação por deficiência Destinatário: Ministério da Segurança Social e da Solidariedade  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 110/XII  (1.a)
24 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Ilegalidades e não cumprimento do Contrato Colectivo de Trabalho                 na empresa Móvel Maternu - Indústria de Mobiliário, SA, (Paredes) Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 111/XII  (1.a)
26 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
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30 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Funcionários externos - desvalorização salarial Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 114/XII  (1.a)
31 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Trabalho suplementar não remunerado na empresa Animovel,          Indústria de Mobiliário, L.da (Paços de Ferreira) Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 117/XII  (1.a)
36 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Ilegalidades na empresa Móveis Rodrigues & Filhos, Lda (Paredes) Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 118/XII  (1.a)
37 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Não pagamento do trabalho suplementar na empresa Aleal        - Indústria de Mobiliário, L.da (Paredes) Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 119/XII  (1.a)
38 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Trabalho suplementar não remunerado na empresa Cácio - Industria           de mobiliário, SA (Paredes) Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 120/XII  (1.a)
39 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Não pagamento das pensões de sobrevivência ao membro        sobrevivo das uniões de facto Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social   REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 121/XII  (1.a)
40 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Pagamento pela RENFE da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 122/XII  (1.a)
42 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT no concelho de Caminha Destinatário: Ministério da Economia e Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 123/XII  (1.a)
45 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT       no concelho de Arcos de Valdevez Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 124/XII  (1.a)
47 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT no concelho de Melgaço Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 125/XII  (1.a)
49 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT no concelho de Monção Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 126/XII  (1.a)
51 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 127/XII  (1.a) Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT no concelho de CouraDestinatário: Ministério da Economia e do Emprego
53 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 128/XII  (1.a) Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT no concelho de Ponte da BarcaDestinatário: Ministério da Economia e do Emprego
55 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 129/XII  (1.a) Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT no concelho de Ponte de LimaDestinatário: Ministério da Economia e do Emprego
57 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 130/XII  (1.a) Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT no concelho de ValençaDestinatário: Ministério da Economia e do Emprego
59 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 131/XII  (1.a) Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT no concelho de Viana do CasteloDestinatário: Ministério da Economia e do Emprego
61 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 132/XII  (1.a) Assunto: Intenções de encerramento de postos ou estações dos CTT no concelho de Vila Nova de CerveiraDestinatário: Ministério da Economia e do Emprego
63 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Situação da Empresa TNC, Alverca Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 133/XII  (1.a)
65 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Trabalhadores da Mailtec (grupo CTT) contratados ao dia e à hora Destinatário: Ministério da Economia e do EmpregoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 134/XII  (1.a)
67 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Embarcação Jesus é Amigo (Vila do Conde) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do                       Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 135/XII  (1.a)
69 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Redução de horários na linha ferroviária de Cascais Destinatário: Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e      ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 136/XII  (1.a)
73 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Salários em atraso na empresa Teodoro Gomes Alho, SA, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia e do EmpregoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 137/XII  (1.a)
75 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Salários em atraso na empresa Teodoro Gomes Alho, SA, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 138/XII  (1.a)
77 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Encerramento do balcão da segurança social da freguesia de        Macieira da Lixa (Felgueiras) Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 139/XII  (1.a)
79 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Regulamentação da Lei de Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais - Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 141/XII  (1.a)
83 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Insolvência da empresa CRH e situação dos trabalhadores Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego '  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 144/XII  (1.a)
89 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
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92 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Apoio ao arrendamento para as vítimas de violência doméstica Destinatário: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 145/XII  (1.a)
94 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Confirmou-se denúncia feita pelo PEV, no seu Conselho Nacional de 2 de Julho, sobre oencerramento da ligação ferroviária de passageiros Porto-Vigo.Esta decisão da CP é profundamente lesiva dos interesses nacionais, na medida em que temrepercussões muito sérias sobre o desenvolvimento de uma zona transfronteiriça, que fazligação à Galiza, com o peso económico que daí resulta, e porque tem impacto directo sobre oturismo do nosso país, intensificado pela proximidade a Espanha.Confrontado pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes", logo na discussão do programa do Governo,sobre o significado, inscrito nesse programa, do redimensionamento da rede ferroviárianacional, o Senhor Primeiro-Ministro não concretizou se isso passaria pelo encerramento, ou não,de ligações e linhas ferroviárias. Essa falta de resposta não nos tranquilizou.Poucos dias depois, surge, então, esta confirmação da concretização da intenção da CP deencerramento da referida ligação ferroviária.Mais, este encerramento toma lugar num período de Verão, em que, naturalmente, o potencialturístico é mais elevado, o que torna a decisão ainda mais incompreensível.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa ASenhora Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministérioda Economia e do Emprego, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Concorda o Governo com o encerramento da ligação ferroviária de passageiros Porto-Vigo?2. Qual a razão invocada para o encerramento da referida ligação?3. Qual a evolução das receitas obtidas por via da referida ligação nos últimos 3 anos?4. Esta linha ferroviária, pela sua ligação à Galiza, é ou não um potencial de desenvolvimentoturístico da região e do país?5. Estão previstos mais alguns encerramentos de linhas ou de ligações ferroviárias no territórioX147 XII12011-07-14JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.19 18:23:03 +01'00'Ligação ferroviária Porto/VigoMinistério da  Economia e do Emprego
97 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. mo  Sr. Presidente da Assembleia da República  A Resolução no 57/2001, de 22 de Março foi aprovada na Assembleia da República, com osvotos favoráveis de todos os Grupos Parlamentares à excepção do PS, o que significou umaclara manifestação de vontade, dos Grupos Parlamentares que a aprovaram, de ver invertida alógica de desvalorização do SAP de Grândola e de contribuir para a reabertura deste serviço, a24 horas, tão necessário às populações.Mais, esta Resolução constituiu uma recomendação muito clara da Assembleia da República aoGoverno. Ocorre que a Resolução não foi cumprida pelo anterior Governo, e para além disso asituação ainda se agravou mais, pese embora as declarações inconsequentes da, então, SraMinistra da Saúde, que prometeu, em 26 de Abril deste ano, a continuação do serviço a 24horas e que, em Maio, Grândola contaria com mais 2 a 3 médicos.A realidade é, contudo, bem diferente: os médicos não chegaram e o horário foi reduzido paraas 20 horas!Como se não bastasse, os 12 médicos que trabalhavam em Grândola, neste momento estãoreduzidos a 8, sendo que um deles é Delegado de Saúde, não tendo utentes de família, e outroum médico cubano que não sabe o tempo que irá ali permanecer.Estima-se que neste momento 6000 utentes não tenham médico de família, em Grândola, o queé manifestamente preocupante.Esta situação leva a que muitos utentes tenham que se socorrer dos serviços do Hospital doLitoral Alentejano, o que contribui para a saturação desta unidade hospitalar e desvirtua a lógicaeducacional e prática para recurso aos cuidados primários de saúde, ou que tenham que sedeslocar a Alcácer do Sal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, de modo a que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintesX148 XII 12011-07-14JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.19 18:25:11 +01'00'Serviço de Atendimento Permanente de GrândolaMinistério da Saúde
98 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011esclarecimentos:1 – Vai este novo Governo cumprir a Resolução no 57/2001, de 22 de Março?2– Quando se pode prever a abertura do posto médico do Canal Caveira e do serviço deatendimento permanente de 24horas em Grândola?3- Como pensa o Governo resolver a evidente carência de pessoal médico em Grândola e dotaros utentes do seu necessário médico de família?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Julho de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
100 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 14/XII (1.a), de 22 de Junho de 2011 - Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT  no concelho de Amarante
101 | II Série B - Número: 005 | 20 de Julho de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 15/XII (1.a), de 22 de Junho de 2011 - Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT  no concelho de Vila do Conde A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que a primeira avaliação do Programa de Ajustamento Financeiro da RegiãoAutónoma da Madeira coincidiu com a 4a avaliação do Programa de Ajustamento Económico eFinanceiro de Portugal (PAEF) concluído a 4 de Junho;Considerando que a avaliação do PAEF do país é conhecida e foi divulgada pelo Governo epelas instituições internacionais, ao contrário do Programa da Madeira;Considerando que aquando dessa divulgação o Sr. Ministro das Finanças considerou queexistiam riscos na execução do PAEF – Madeira;Considerando que no Programa de Ajustamento Financeiro e Economico da Madeira previa-se aelaboração de um Relatório pela Inspeção Geral de Finanças (IGF), até ao final do primeirotrimestre de 2012, sobre a verificação e certificação das faturas disponibilizadas pelo GovernoRegional;Considerando que este Relatório é condição para que, segundo o PAEF - Madeira, o GovernoRegional possa elaborar uma Plano de Pagamento das dívidas certificadas pelo IGF;Considerando que no dia 11 de Junho, a Secretaria Regional do Plano e Finanças emitiu umanota de imprensa onde garante que “no corrente mês de Junho, e desde que reunidas todas ascondições processuais, será dado inicio à regularização das dívidas vencidas em 2012, numprocesso que permitirá a normalização dos pagamentos da ano”Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:- Envio do Relatório da primeira Avaliação do Programa de Ajustamento Economico e FinanceiroX 231 XII 1 - AC2012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.12 20:04:31 +01'00'PAEF Região Autónoma da MadeiraMinistro  de Estado e das Finanças20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
da Região Autónoma da Madeira (PAEF)- Envio do Relatório da Inspeção Geral de Finanças sobre verificação e certificação das dívidasda Região Autónoma da Madeira, previsto no PAEF para estar concluído no primeiro trimestrede 2012.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo um anúncio do Ministério das Finanças, do dia 4 de julho, relativamente ao Programade Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas, o Governo prepara-se parainjetar mais de 6.6 mil milhões de euros na Caixa de Depósitos (CGD), Banco ComercialPortuguês (BCP) e Banco Português de Investimento (BPI).O montante total a injetar no sistema financeiro divide-se, segundo as informações divulgadas,da seguinte forma:1,650 milhões de capital Core Tier 1 a injetar na CGD;1.3.500 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BCP;2.1.700 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BPI.3.No seu conjunto, as injeções de capitais públicos nos dois bancos privados - BPI e BCP - noâmbito da Bank Solvency Support Facility (BSSF), prevista na Troika, somam 4500 milhões deeuros. Pela sua dimensão, estas quantias, para além de representarem um óbvio risco para oEstado, significam ainda que este se tornará um importante acionista das instituições de crédito.Note-se o facto de, por exemplo no caso do BCP, a injeção de capitais públicos ser seis vezessuperior ao valor da capitalização bolsista do banco nos últimos anos. Seria de esperar, por issomesmo, que fossem garantidos ao Estado os direitos de gestão e controle normalmenteatribuíveis a um acionista desta dimensão, de forma a assegurar 1) a proteção do erário público;e 2) o financiamento da economia.Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, “o BCP e o BPI acordaram condições comvista a assegurar a proteção dos contribuintes titulares últimos dos dinheiros públicos aplicadosnas recapitalizações destes bancos, e apoiar a economia portuguesa, em particular no que serefere a continuar a assegurar o financiamento das famílias e das empresas”.No entanto, para além da indicação de que o BCP e BPI se comprometeram a dedicar 30X 232 XII 1 - AC2012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:16 +01:00Reason:Location:Informação sobre Recapitalização da BancaMin.  de Estado e das Finanças20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
milhões de euros por ano para investimento, não é fornecida no comunicado qualquer outrainformação que permita aferir as reais responsabilidades destas instituições.Uma vez que se tratam de avultadas quantias de capitais públicos, considera o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda que cabe ao Ministério das Finanças fornecer todos osdetalhes destas operações, em particular quais os compromissos assumidos pelas contrapartesprivados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, os seguintes documentos:Toda a documentação relativa ao recurso ao Programa de Recapitalização para as Instituiçõesde Crédito Portuguesas realizado pelo BPI e BCP, nomeadamente:Planos de recapitalização a que se refere o artigo 2.o da Portaria n.o 150-A/2012;1.Contratos ou Acordos realizados entre o Estado e as entidades bancárias;2.Relatórios de análise ou estudos realizados pela assessoria técnica, nomeadamentefinanceira e jurídica, a que o Estado tenha recorrido para a montagem da operação;3.Relatórios do Banco de Portugal sobre o acompanhamento e fiscalização do cumprimentodas obrigações das instituições de crédito.4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original