29 DE JULHO DE 19981654-(57)3 — Se os peritos carecerem de quaisquer diligencias ou esclarecimentos, requerem que essas diligências se pratiquem ou esses esclarecimentos lhes sejam fornecidos, para tanto lhes podendo ser mostrados quaisquer actos ou documentos do processo.4 — Os elementos de que o perito tome conhecimento no exercício das suas funções só podem ser utilizados dentro do objecto e das finalidades da perícia.Artigo 157.° Relatório pericial1 — Finda a perícia, os peritos procedem à elaboração de um relatório, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e conclusões devidamente fundamentadas e que não podem ser contraditadas. Aos peritos podem, porém, ser pedidos esclarecimentos pela autoridade judiciária, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis e pelos consultores técnicos.2 — O relatório, elaborado logo em seguida à realização da perícia, pode ser ditado para o auto.3 — Se o relatório não puder ser elaborado logo em seguida à realização da perícia, é marcado um prazo, não superior a 60 dias, para a sua apresentação. Em casos de especial complexidade, o prazo pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado dos peritos, por mais 30 dias. .4 — Se o conhecimento dos resultados da perícia não for indispensável para o juízo sobre a acusação ou sobre a pronúncia, pode a autoridade judiciária competente autorizar que o relatório seja apresentado até à abertura da audiência.5 — Se a perícia for realizada por mais de um perito e houver discordância entre eles, apresenta cada.um o seu relatório, o mesmo sucedendo na perícia interdisciplinar. Tratando-se de perícia colegial, pode haver lugar a opinião vencedora e opinião vencida.'Artigo 158.° Esclarecimentos e nova períciaEm qualquer altura do processo pode a autoridade judiciária competente determinar, oficiosamente ou a requerimento, quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que:a) Os peritos sejam convocados para prestarem esclarecimentos complementares, devendo ser--lhes comunicados o dia, a hora e o local em que se efectivará a diligência; oub) Seja realizada nova perícia ou renovada a perícia anterior a cargo de outro ou outros peritos.Artigo 159.° Perícia médico-legal e psiquiátrica1 — A perícia médico-legal é deferida aos institutos de medicina legal, aos gabinetes médico-legais, a médicos contratados para o exercício de funções periciais nas comarcas ou, quando isso não for possível ou conveniente, a quaisquer médicos especialistas ou de reconhecida competência para a actividade médico-legal, nos termos da lei.2 — O disposto no número anterior é .correspondentemente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.3 — A perícia psiquiátrica pode ser efectuada a requerimento do representante legal do arguido, do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou dos descendentes, ou, na falta deles, dos ascendentes, adoptantes, adoptados ou da pessoa que viva com o arguido em condições análogas às dos cônjuges.Artigo 160.°Perícia sobre a personalidade1 — Para efeito de avaliação da personalidade e da perigosidade do arguido pode haver lugar a perícia sobre as suas características psíquicas independentes de causas patológicas, bem como sobre o seu grau de socialização. A perícia pode relevar, nomeadamente para a decisão sobre a revogação da prisão preventiva, a culpa do agente e a determinação dá sanção.2 — A perícia deve ser deferida a serviços especializados ou, quando isso não for possível ou conveniente, a serviços de reinserção social ou a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria.3 — Os peritos podem requerer informações sobre os antecedentes criminais do arguido, se delas tiverem necessidade.Artigo 161.° Destruição de objectosSe os peritos, para procederem à perícia, precisarem de destruir, alterar ou comprometer gravemente a integridade dê qualquer objecto, -pedem autorização para tal à entidade que tiver ordenado a perícia. Concedida a autorização, fica nos autos a descrição exacta do objecto e, sempre que possível, a sua fotografia; tratando-se de documento, fica a sua fotocópia, devidamente conferida.' Artigo 162.°Remuneração do perito1 — Sempre que a perícia for feita em estabelecimento ou por perito não oficial, a entidade que a tiver ordenado fixa a remuneração do perito em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados.2 — Em caso de substituição do perito, nos termos do artigo 153.°, n.° 3, pode a entidade competente determinar que não há lugar a remuneração para o substituído.3 — Das decisões sobre a remuneração cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica.Artigo 163.° Valor da prova pericial1 — O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.2 — Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentara áivergência.