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686 I SÉRIE-NÚMERO 27Rodrígues; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e ao INE, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, José António Peixoto Lima e Elói Ribeiro; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e António Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira e António Costa; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Elói Ribeiro; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; e, por último, à Câmara Municipal da Maia, formulado pelo Sr. Deputado Luis Sá.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, na sessão de 7 de Novembro; Macário Correia, nas sessões de 11 de Outubro, 6 e 19 de Dezembro; Manuel dos Santos, Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Novembro; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 28 de Novembro; Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 6 de Dezembro e 7 de Janeiro; Gameiro dos Santos, nas sessões de 11 de Dezembro e 7 de Janeiro; Rosa Albernaz, na sessão de 19 de Dezembro; Mário Tomé, na sessão de 7 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 9 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início às intervenções referentes a assuntos de interesse político relevante, é meu dever assinalar perante esta Câmara o falecimento do Sr. Dr. José António Guerreiro de Souza Barriga.
O Sr. Dr. Souza Barriga, cujo funeral se realizou esta manhã, foi um servidor exemplar do Estado e das suas instituições mais representativas: primeiro, como oficial do Arquivo de Identificação; segundo, como delegado do procurador-geral da República, na ilha do Pico, e, depois, na Presidência do Conselho de Ministros.
Mas na Assembleia da República releva de modo especial o facto de ter exercido, entre 1974 e 1991, o mais alto cargo da hierarquia administrativa desta Casa, o de secretário-geral, e de o ter exercido com elevada competência e dedicação. A Souza Barriga cabe um lugar de relevo no conjunto dos funcionários devotados com que esta Assembleia sempre contou, e conta, para poder cumprir a sua tarefa própria, a tarefa parlamentar.
Em homenagem ao Sr. Dr. Souza Barriga, peço à Câmara um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compõem o Alto Minho 10 concelhos, num total de 2222 km2 e 256 000 habitantes (recenseamento geral da população de 1981). Concelhos organizados, como se sabe, em dois agrupamentos, os do vale do Lima (Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo) e os do vale do Minho (Melgaço, Monção, Valença, Vila Nova de Cerveira, Caminha e Paredes de Coura).
A densidade populacional era, em 1981, de 134 hab./km2 no vale do Lima e de 91 hab./km2 no vale do Minho, valores relativamente baixos por contraposição à média da região norte de Portugal, 160 hab./km2, e sobretudo do chamado norte litoral, 333 hab./km2, em que normalmente é incluída.
Destaca-se como centro populacional mais importante Viana do Castelo, concelho a que correspondia, em 1981, 81 000 habitantes, cerca de 31 % da população da região, com uma densidade de 254 hab./km2.
Em termos comparativos, o Alto Minho representa 10,4 % da região norte e 7,5 % da sua população residente, percentagem que desce, quando aplicados ao continente, para, respectivamente, 2,5 % e 2,8 %. Em termos económicos, o Alto Minho apresenta um valor acrescentado per capita abaixo da média nacional, uma população activa de 104 707, distribuídas do seguinte modo: 46,6 % no sector primário, 28,9 % no sector secundário e 24,5 % no sector terciário. Estas percentagens são significativamente diferentes das da região norte, que tem no sector primário 20,4 %, no secundário 40,7 % e 36,6 %, no terciário.
Apesar de, neste momento, as estatísticas disponíveis para análise serem de 1981 e únicas e de estes valores deverem continuar a preocupar-nos, há nos últimos anos no nosso distrito aspectos que demonstram a existência de sinais claros de mudança, assentes numa clara estratégia de actuação em várias áreas, que obviamente terão de intensificar-se nos próximos anos. Assim, destaca-se: a melhoria das infra-estruturas de transportes (rodoviário, ferroviário, marítimo e telecomunicações), facilitando o acesso mais rápido aos centros circundantes, condição fundamental para tornar atractivo o investimento; a melhoria progressiva da qualificação média da população activa do Alto Minho, que ainda apresenta baixa qualificação, assente numa maior dinamização do ensino pré-primário, numa intensificação da formação profissional e, particularmente, no efeito importante, não temos dúvidas disso, do Instituto Politécnico, sobretudo nas suas vertentes mais tecnológicas; a melhoria progressiva da capacidade local de prestação de serviços, aumentando a sua capacidade de oferta - aliás, espera-se a curto prazo a implantação no distrito das delegações da Radiotelevisão Portuguesa, do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e da Direcção-Geral de Viação; a melhoria gradual, mas permanente, de todos os serviços (saúde, educação, segurança social); a articulação/compromisso que o nosso desenvolvimento tem de ter sempre atrás de si: a perspectiva de preservação do ambiente e do nosso património natural e cultural.
Quando há pouco afirmei que havia sinais claros de mudança, queria referir-me, como é óbvio, às modificações verificadas no investimento público feito nos últimos anos no nosso distrito, que, diria até, estão já a contribuir para mudar a face do Alto Minho.
A ponte de Viana, as infra-estruturas do porto de Viana, a estrada Valença-Monção, a reconstrução de quase todos os pavimentos das estradas nacionais do nosso distrito, as escolas construídas C+S nos últimos dois anos, como as de São Julião de Freixo, de Arcozelo, de Lanheses, de Darque, de Abelheira, de Paredes de Coura e de Pias, o Instituto Politécnico, com a Escola Superior Agrária e a
31 DE JANEIRO DE 1992 687Escola Superior de Gestão, os centros de saúde de Valença, de Monção, de Darque, de Vila Nova de Cerveira e de São Julião de Freixo, estes dois últimos em fase de conclusão, são algumas das obras importantes feitas no nosso distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não temos dúvidas de que estes sinais claros de mudança irão continuar a intensificar-se nos próximos quatro anos. Daí que seja importante, no início da VI Legislatura, afirmar de forma clara que os deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo irão ajudar a materializar um conjunto de investimentos públicos que serão determinantes para o desenvolvimento desejável. Enumerando os mais importantes, temos: a conclusão dos acessos imediatos a Viana; a conclusão da nova ponte internacional de Valença e dos acessos imediatos; a estrada Monção-São Gregório; a auto-estrada Braga-Valença e a respectiva via transversal Viana-Ponte de Lima-Ponte da Barca-Lindoso; o ICI Porto-Valença com a construção da parte entre Darque e o rio Neiva e entre Meadela e Gelfa; a ponte internacional de Monção e os acessos imediatos; a ponte sobre o rio Lima em Ponte da Barca e a variante com ligação rápida a Arcos de Valdevez; os acessos ferroviários ao porto de mar; a melhoria da linha ferroviária do Minho; as novas travessias no rio Minho e melhoria nas ligações ao interior do distrito, em particular a Paredes de Coura; a construção dos centros de saúde de Barroselas, de Ponte de Lima, de Ponte da Barca e de Caminha; a construção da escola de enfermagem, como factor imprescindível à formação dos recursos necessários ao distrito; o hospital de Ponte de Lima; o hospital de Viana do Castelo, no que toca não só ao aumento das áreas de internamento, de medicina e cirurgia, como ao alargamento da área de ambulatório, com a recuperação da maternidade antiga, onde se pretende instalar a medicina física de reabilitação e cirurgia de ambulatório, e a criação de uma unidade de oncologia; a construção dos tribunais de justiça em Ponte de Lima, em Vila Nova de Cerveira, em Melgaço e de novas instalações, em Viana do Castelo, do Tribunal do Trabalho; a construção de equipamentos para os idosos acamados profundos; o acréscimo das prestações da segurança social para o distrito; a recuperação do castelo de Santiago da Barra pela Região de Turismo do Alto Minho; o apoio à construção do Centro Pastoral D. Frei Bartolomeu dos Mártires; o reforço das verbas do PROAM; o apoio à agricultura, muito em especial às acções de emparcelamento; o porto de mar de Viana do Castelo e o portinho de Vila Praia de Âncora e de Castelo do Neiva, bem como o aeródromo do Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estes são alguns dos grandes objectivos para os próximos quatro anos. A sua materialização contribuirá para a mudança do distrito, potenciando o investimento privado, que, por sua vez, provoca uma efectiva capacidade de fixação da população residente - derivada mais da melhoria das condições locais de existência do que dos bloqueios à emigração -, gerando mais e melhor emprego, uma melhoria do nível local, assente num claro incremento do valor acrescentado e, consequentemente, uma melhoria sustentada das condições locais de trabalho.
Por isso, mais do que nunca é importante que todos saibamos unir esforços na procura das melhores soluções para os nossos problemas colectivos e que a resolução dos mesmos nunca se faça com individualismos mas, sim, com solidariedade e cooperação, ou seja, que haja uma clara convergência de vontades privadas e públicas, da administração central e da administração local para que o projecto de desenvolvimento em curso seja um êxito.
Por último, porque ocorreram acontecimentos importantes para o distrito já depois de esta intervenção estar preparada, não posso deixar de, aqui e agora, como alto-minhoto e deputado eleito pelo distrito, me sentir profundamente satisfeito pelos resultados obtidos na reunião do dia 10 do corrente com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Sr. Governador Civil e os 10 presidentes de câmara do distrito acerca do projecto da auto-estrada Braga-Valença, numa demonstração inequívoca de que os grandes objectivos estão para além da óptica política de cada um.
O que se conseguiu é determinante para a estratégia de desenvolvimento que todos desejamos.
Está de parabéns o Alto Minho!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não perder o sentido da relatividade das coisas, é aconselhável que questionemos a eficácia possível da intervenção parlamentar, num contexto político marcado, internamente, pelo dirigismo governativo e condicionado, externamente, pela partilha de poderes nas instâncias comunitárias.
Se, no primeiro caso, é exigível que a maioria não «faça ouvidos de mercador» às razões da oposição, no segundo tanto a maioria como as oposições devem enfrentar e combater os riscos do desfasamento entre os processos de formação da vontade nacional e as decisões que, no âmbito da Comunidade, o Governo tem vindo a tomar sem controlo parlamentar suficiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O risco de tal desfasamento pode não ser ainda inteiramente perceptível. Mas o risco existe! E é o de que se caminhe para um acentuado divórcio entre governantes e governados, abrindo caminho ao conformismo, à indiferença cívica e, no limite, à própria crise da representação nacional.
O PSD não pode, porém, sacrificar a boa gestão dos interesses de todos à das suas conveniências de poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio, pela minha parte, ser necessário encontrar respostas urgentes, ao nível dos comportamentos políticos, mas também da reforma do Estado e da Administração, aptas a conciliar a eficácia da acção de Portugal no seio da Comunidade com a participação democrática indispensável à realização da igualdade de oportunidades entre os cidadãos portugueses.
Como eleito do povo, não me resigno à diminuição dos poderes do povo.
Eis então o que sinteticamente passo a expor-vos, para benefício de tal ideia, no domínio das relações entre o Estado, a Administração Pública, as autarquias locais e os cidadãos: estamos, como é sabido, à beira de renegociar as condições de um novo plano de desenvolvimento regional, implicando a utilização, por novo período de
688 I SÉRIE - NÚMERO 27cinco anos, da quase totalidade das verbas de apoio ao País por via dos fundos comunitários.
As opções a fazer marcarão o essencial da nossa estratégia de modernização. A matéria, todavia, escapar ao controlo de fiscalização formal por parte da Assembleia da República e, a manter-se a situação actual, escapará à influência das nossas regiões, sem forma institucional democrática de partilharem as escolhas relativas ao seu desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, haverá ainda alguém que considere despropositada a exigência, tanto política como constitucional, de criação das regiões administrativas?
A verdade é que sem elas continuam a frustrar-se as melhores intenções de promoção da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente da sua localização territorial. O que sabemos a este propósito é que o nosso modelo de crescimento económico, quase integralmente litoralizado, tem originado a degradação progressiva das condições de vida, tanto no mundo rural como nas cidades. Num lado, pelo envelhecimento, pelo abandono e pela desertificação; no outro, pela pressão demográfica, o stress urbano, o desenraizamento e a exclusão social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só a influência das representações regionais podem contrariar e compensar os desequilíbrios reinantes. Razão pela qual o PS apresenta, conformado à respectiva lei quadro, o projecto de criação das regiões administrativas. Com ele, também, um projecto de deliberação para que a Assembleia da República defina o calendário do processo legislativo, de forma que as eleições regionais venham a ocorrer em 1993, simultaneamente com as demais eleições autárquicas.Aplausos do PS.Nada justifica perder mais tempo. Se mais tempo perdermos, do facto só o PSD será responsável. E nós responsabilizá-lo-emos por isso.
Sempre dissemos, e de novo o reafirmamos, que a criação das regiões em Portugal não poderá fazer-se com prejuízo da autonomia dos municípios.
Nesta medida, as regiões podem, e devem, integrar-se harmoniosamente num projecto geral de descentralização do Estado e da Administração Pública, com reforço das atribuições e competências dos municípios.
Eis, pois, no que consiste outra iniciativa do PS, a da apresentação do projecto de lei de novas atribuições e competências dos municípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de assumir, através de uma visão coerente da descentralização, que funções tradicionalmente atribuídas ao Estado podem, com vantagem, ser executadas pelas autarquias locais, numa concretização plena do princípio da subsidiariedade.
Do que se trata é de dar sentido à fórmula do «menos Estado e melhor Estado», todavia sem hipoteca às visões neoliberais da neutralidade dos poderes públicos face ao destino da sociedade e dos cidadãos.
Tal orientação justifica uma terceira iniciativa: a da apresentação de um novo regime de finanças locais, agora com redobrada pertinência face ao verdadeiro escândalo de tratamento a que o actual Governo uma vez mais votou o poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, num momento de expansão extraordinária da carga fiscal, quando se visa aumentar as receitas dos impostos em mais de 30 %, paradoxalmente as transferências para as autarquias decrescem dos já sem paralelo 7 % para apenas 6 % da receita do Estado. Tal solução representa uma homenagem, sem paralelo, aos vícios do Estado autoritário e bonapartista e é a demonstração mais acabada do tecnocratismo sem alma, indiferente à situação do homem concreto e à sua condição do vida nas comunidades locais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em lugar, afinal, das prometidas reformas de modernização, o que no fundo está em marcha é uma contra-reforma autárquica, fazendo com que os níveis actuais de financiamento só sejam comparáveis aos anos anteriores ao 25 de Abril de 1974.Vozes do PSD: - Isso é demagogia!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, ao sufocar o poder local, o Governo sufoca, igualmente, as condições de bem-estar e da qualidade de vida dos Portugueses.
Se nos resignamos à legitimidade democrática do Governo, não nos resignamos, todavia, à inércia da sua política. Por isso lhe exigimos que não se esqueça das suas próprias promessas eleitorais relativas à qualidade do desenvolvimento.
Se é necessário rever, com urgência, o regime das finanças locais, é igualmente urgente que o Governo confira uma outra eficácia às possibilidades de cooperação entre os poderes central e o local.
Reivindicamos, para o efeito, a criação de dois instrumentos específicos de financiamento, dotados de regras de acesso transparentes por parte dos municípios: um para apoio ao desenvolvimento do mundo rural e outro para apoio ao desenvolvimento das cidades. Também aqui a lógica do Governo é a lógica do arbítrio; também aqui é urgente definir políticas transparentes ao serviço da qualidade de vida das populações!
A descentralização por que nos batemos deve servir igualmente para combater o peso das burocracias e potenciar o valor da iniciativa.
Por isso apresentamos nesta oportunidade um projecto de lei quadro das empresas municipais, intermunicipais e regionais, visando facilitar o associativismo autárquico e flexibilizar as condições de colaboração entre o investimento público local e o investimento dos particulares ao serviço do desenvolvimento.
Noutra perspectiva, e sem esquecer a relevância do procedimento administrativo gracioso, retoma-se igualmente um projecto de lei destinado a garantir a efectividade dos direitos dos administrados face aos órgãos da Administração de nível nacional, regional ou local.
31 DE JANEIRO DE 1992 689Finalmente, trazemos de novo à Assembleia da República o problema do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia, porque não ignoramos que as exigências do serviço público nem sempre são compatíveis com o integral voluntariado dos mandatos. É um problema de interesse geral, que como tal tem de ser encarado!
Como conclusão diria o seguinte: não creio que vá ser possível, agora, aos Srs. Deputados da maioria acusar o PS de fazer críticas sem apontar soluções. Mais diligentes terão de ser para demonstrar que as soluções apresentadas não são porventura as mais adequadas. Se assim for, que nos apresentem então propostas alternativas.
Uma coisa é certa: ou lançamos mãos à obra e concretizamos as grandes e verdadeiras reformas que continuam por fazer ou condenaremos o país real a atrasos indesculpáveis no combate - que é de todos! - pela modernização e pelo progresso.
A inércia, Srs. Deputados, é o que não estamos disponíveis para convalidar. Daí que vos deixemos o resultado do nosso trabalho, aguardando com expectativa o resultado do vosso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: O assunto que V. Ex.a trouxe hoje à discussão não é novo, uma vez que ele já foi abordado aqui várias vezes.
Pedi a palavra apenas para que o nosso silêncio não pudesse ser interpretado erradamente, ou seja, como uma eventual passividade do PSD sobre as vossas posições, as quais, aliás, têm sido bastante flagrantes relativamente às nossas. Há uma diferença que toda a gente, e creio que o País também, conhece e que é esta: de facto, a questão das regiões administrativas foi uma das poucas bandeiras claramente arvorada pelo PS na última campanha eleitoral. Surgiu até uma pequena disputa, em termos de correria, entre o PS e o PCP, que se traduziu apenas numa diferença de meses, porque o PCP queria a criação das regiões administrativas alguns meses antes dos senhores (mas ambos já no ano passado), e disseram isso claramente ao País. O País pronunciou-se quanto a esses afogadilhos de forma clara, mas não vos deu mais votos por isso!
O País também conhecia e conhece a nossa posição: o meu partido preconiza a criação das regiões administrativas, mas sobrepondo a tudo os interesses e a coesão da Nação face aos grandes e urgentes desafios com que está confrontada, nomeadamente os da integração europeia e o do desenvolvimento.
Nós temos dito claramente ao País que estamos muito mais preocupados e atarefados com a solução das grandes carências nacionais ligadas ao desenvolvimento do que com a criação precipitada das regiões administrativas. Temos dado prioridade à solução das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento; queríamos construir uma nova rede de estradas e estamos absolutamente apostados em realizar essa grande tarefa nacional!
O nosso país foi eventual e drasticamente penalizado pela inexistência das regiões administrativas? Para nós isso é uma dúvida!... O que para nós é uma certeza inatacável é a de que ele foi muito mais penalizado pelo facto de antes nenhum governo ter dado prioridade à construção das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento que estamos agora a construir com rapidez e de forma sistemática.
É nisto que se traduz a nossa diferença de posições: nós temos urgência em dar resposta positiva e concreta à construção das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento e os senhores estão particularmente preocupados e apressados na construção de novas estruturas administrativas, cuja complexidade todos reconhecem - e penso que mesmo os senhores, dentro do vosso partido, como, aliás, e de tempos a tempos, publicamente nos podemos aperceber! Julgamos que isso é uma precipitação da vossa parte. Têmo-lo dito e continuamos a pensá-lo!
Defendemos que a questão da criação das regiões administrativas deve ser abordada com ponderação, com cautela, privilegiando o consenso nacional, evitando criar fricções e fissuras onde elas não existem e em prejuízo da coesão nacional.
Sr. Deputado, é esta a diferença de posições entre o meu partido e o seu! Quer o meu partido, no seu conjunto, quer eu próprio - que tenho posições muito particulares sobre esta matéria -, pensamos que esta nossa posição é muito mais válida, beneficia muito mais o interesse nacional e, inclusive, o desenvolvimento do que a vossa, que nós temos classificado, e continuamos a fazê-lo, de precipitada (isto para já não dizer pior!...).Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi com muita atenção a sua intervenção, que se debruçou sobre uma matéria extremamente importante.
Tenho pena que do conjunto de diplomas que referiu não façam pane alguns que preocupam o meu partido, como é o caso daqueles que dizem respeito à preservação da colegialidade das câmaras municipais e à valorização do papel das assembleias municipais.
Mas de entre todas as matérias que focou na sua intervenção há uma que avulta e que respeita à criação das regiões administrativas. O Sr, Deputado Silva Marques tem posições conhecidas e claras sobre esta matéria (é célebre o artigo que publicou, com o título «As regiões não prestam!»), só que, infelizmente, posições deste tipo valem mais do que a Constituição do País, o que é extremamente lamentável!
A questão muito concreta que quero colocar-lhe é esta: o PS, face a esta questão nacional e de regime, está disposto a, junto das autarquias locais, da opinião pública e de todo o País, empenhar-se lado a lado com os comunistas e todos os democratas para garantir que existam, efectivamente, regiões democraticamente eleitas no final de 1993?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito telegráfico, dado que a minha bancada não dispõe de muito tempo e ainda está prevista uma outra intervenção.
690 I SÉRIE - NÚMERO 27Por isso apenas direi ao Sr. Deputado Silva Marques aquilo que referi no final da minha intervenção: nós apresentamos o nosso trabalho, não nos conformamos com a vossa inércia e ficamos à espera das vossas alternativas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se a vossa alternativa é a de falar dos quilómetros de estradas que continuam por construir, isso só demonstra que os senhores não tem nem visão de Estado nem visão da necessária descentralização da administração pública portuguesa e que se limitam apenas a gerir o Estado autoritário e bonapartista que herdaram de antes do 25 de Abril. Essa pode ser a vossa lógica política, mas não é seguramente a nossa!
Sr. Deputado Luís Sá, naturalmente que os nossos esforços estarão com todos aqueles que construtivamente pensarem que não podemos perder mais tempo para reencontrar a hora portuguesa com o melhor da hora europeia. Há que dar iniciativa aos cidadãos, devolver poder às comunidades e, nesse sentido, garantir que o desenvolvimento seja sustentado, ao serviço de uma igualdade de oportunidades para todos os cidadãos portugueses.
Queremos as regiões administrativas em 1993 e já apresentámos um projecto de deliberação nesse sentido. Mais uma vez vamos ficar na expectativa de saber como é que a maioria vai responder a este desafio, que é um desafio construtivo e que, aliás, vem na linha daquilo que está consignado no próprio Programa do Governo do PSD, que, pelos vistos, continua a ter uma posição de contradição da parte do Sr. Deputado Silva Marques.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é inaceitável que o Sr. Deputado Jorge Lacão invoque, num debate político que tem como referência a posição do meu partido, as minhas posições pessoais acerca desta matéria, com a agravante de eu nunca as ter escondido.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mais ilegítima é a posição do Sr. Deputado ao trazer à colação a minha posição pessoal, que sempre assumi pública e frontalmente (sem dúvida em todos os jornais, mas também noutros sítios) e até, por maioria de razão, aqui mesmo! Direi mesmo que isso é de mau gosto!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, confesso que estou um pouco confuso, mas espero que o Sr. Deputado Silva Marques não me leve a mal: é que, se não estou em erro, no travar da nossa conversa, quem invocou a sua posição pessoal foi o Sr. Deputado Luís Sá. Eu limitei-me a referir a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques por aquilo que julguei que ela convalidava, no sentido de coincidir com a posição da sua bancada. Se afinal de contas, agora, o Sr. Deputado Silva Marques nos vem esclarecer que a sua atitude contra as regiões nem sequer está em sintonia com a posição dominante na sua bancada, só tenho de me congratular com isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu deixei de atacar os comunistas, que desde há algum tempo estão sob a minha protecção, e por isso me referi só a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, em nome da Câmara quero saudar os alunos das Escolas Secundárias de Seomara da Costa Primo, Amadora, de Coruche e de Alverca, que se encontram nas galerias.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez que subo a esta tribuna, onde pulsa o coração da política portuguesa, permitam-me uma saudação a toda a Assembleia renascida com a democracia.
Para V. Ex.a, Sr. Presidente, uma palavra em especial e uma saudação cordial ditada pela amizade nascida na velha e querida Universidade de Coimbra, alimentada pela admiração que durante todos estes anos mantive por V. Ex.a, paladino do saber e defensor acérrimo dos valores do humanismo e da democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estarreja é a minha terra! Batida pelas brisas, soprada pelos ventos, percorre-a o rio Antuã. A norte, onde antes se erguiam pinheirais e se espraiavam terrenos grados de cultura, ergue-se hoje um dantesco complexo industrial. Mais de 300 ha de terra, ora gorda ora areenta, foram «lambidos» pelos grandes empórios: Uniteca, Quimigal, Dom Portugal, Cires, Arlíquido, Oxinorte. Ali se trabalham, ali se produzem, numa autêntica dança de fábrica para fábrica, gases tóxicos e perigosos. Empestando os ares, amornando as gentes, por lá se esvoaçam os vapores nítricos, o dióxido de enxofre, a anilina, o cloreto de vinilo, o fosgénio, o cloro, o amónio e tantos outros gases mortais.
No solo, amontoados, jazem para a eternidade cerca de 500 000 t. de arsénio, de mercúrio, de lamas de hidróxido de cálcio e de lamas do tratamento dos efluentes. E tudo se some, terra dentro, contaminando os aquíferos e «lambendo» as culturas - comida de animais, alimento de gentes.
As águas superficiais estão já altamente poluídas, senão mesmo contaminadas, na subzona do esteiro de Estarreja e nos canais da ria de Aveiro.
É o Largo do Laranjo que apresenta teores cada vez mais elevados de mercúrio total e de mercúrio dissolvido na água; é o Largo da Coroa e o esteiro do Nancinho, onde têm vindo a ser despejadas, sem qualquer tipo de trata-
31 DE JANEIRO DE 1992 691mento, quantidades elevadas de mercúrio, bastante superiores às permitidas pelas normas comunitárias, e como se não bastassem os dejectos das minas do Pintor, os detritos das cidades vizinhas de São João da Madeira e de Oliveira de Azeméis e as descargas de uma bem conhecida fábrica de leite, «refrigera-se» agora com uma ETAR (estação de tratamento de águas residuais).
Restos dos ricos má engorda de pobres!
E a segurança industrial? Empresas há onde a segurança interna é insegura: equipamento envelhecido pelo tempo e pelo uso são o credo da boca, a dor do coração...
E a segurança das populações? Potes cheios de produtos diabólicos campeiam noite e dia pelas nossas estradas, onde, sublinhe-se, apenas uma única e apertada saída dará para alcançar o Terreiro do Paço, num eventual desastre. O deficiente equipamento de medição de ar não permite um registo automático no momento de ponta; o modelo informático de dispersão de nuvens de gases tóxicos não abrangerá o cenário de dispersão do cloreto de vinilo, nem a radiação térmica, nem a avaliação do risco; o pipe-line ao serviço, apenas, da Cires para o transporte de cloreto de vinilo não virá obviar a outros males.
Entretanto, a população de Estarreja continua à espera de ser preparada, ainda que seja para um simulacro festivo.
Atingida pelo progresso tecnológico, vítima do desprezo dos homens da cidade e simples objecto de multinacionais sedentas do seu pão-lucro, a minha terra está prenhe de males que já não são simples maleitas.
E o certo é que o município - onde apenas 20 % da população beneficia do abastecimento público de água e 8 % de saneamento - não dispõe de meios financeiros, limitando-se a inserir no seu orçamento uma magríssima maquia de cerca de 1 % para o meio ambiente! Entretanto, milhares de contos de condutas aguardam a chegada da «noiva» do Carvoeiro, sequestrada, parece, por interesses particulares.
O Governo vai criando legislação, soprando-a no tempo, ao sabor das modas comunitárias, enquanto a Constituição vai rezando: «Todos tem direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.»
Resta-nos perguntar: quem nos vale? A Comunidade Europeia, onde os fundos não sejam apenas causa-efeito de meros «reflexos condicionados»; o Governo que, no seu sentido de justiça, distribua consoante a necessidade concreta de cada município e determine, contra ventos e marés, que a derrama seja paga onde se correm os riscos e se geram os lucros; as empresas destinadas à construção dos equipamentos de defesa do nosso meio ambiente e a uma comparticipação mais frutuosa e menos misericordiosa nas necessidades básicas do concelho; e depois, depois os tribunais, onde os operadores de riscos e os causadores de danos, quer por acção quer por omissão, incluindo o próprio Estado, possam sofrer sanções da lei e satisfazer os prejuízos ocasionados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a minha terra está doente, mas não enferma, e, por isso, não perdemos a fé na esperança da cura, confiantes, entretanto, na justa caridade de todos vós, senhores do poder.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguir, quero agradecer ao Sr. Deputado Casimiro Tavares, do fundo do coração, a palavra amiga com que iniciou a sua intervenção. E também me lembrou aqueles recuados tempos em que caminhávamos juntos para a porta férrea, para o pátio da Universidade e para os «gerais».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje aqui falar do reforço das relações do Algarve com o resto do País e, em particular, defender uma necessária melhoria das ligações rodoviárias e ferroviárias da Grande Lisboa com o Algarve.
Os algarvios residentes na região representam menos de 4 % da população portuguesa e o território do distrito de Faro corresponde a cerca de 5 % da superfície nacional. Se a importância económica, social e política do Algarve se medisse por estes parâmetros meramente físicos, estaríamos perante algo de secundário no contexto das grandes questões nacionais. Todavia, olhando à capacidade de alojamento turístico, em que quase metade dos valores nacionais pertencem ao Algarve, tendo em conta o peso do turismo na economia portuguesa, conhecendo a importância do sector das pescas e, ainda, o significado da produção de frutas e hortaliças, entre outros aspectos mencionáveis, facilmente se reconhece o real peso económico e social do Algarve.
A inteligente civilização árabe deixou no Sul sinais históricos e culturais, infra-estruturas e ideias que a todos têm sido úteis.
A identidade singular, o perfil cultural, o sistema económico e outros valores próprios do Algarve não são apenas fruto de uma natureza generosa, são, sim, resultado da acção dos homens.
A força e o saber dos algarvios, ao longo dos tempos, fizeram-se sentir em todas as zonas piscatórias pelo litoral acima, nas zonas industriais da Grande Lisboa e nos terrenos difíceis da emigração além-fronteiras.o Algarve para o norte circulam diariamente milhares de toneladas de frutas e pescados, às quais se juntam, em parte do percurso - Alentejo fora -, as cortiças, palhas e cereais. Trata-se de fluxos permanentes de pessoas e mercadorias que circulam por essas estradas, onde milhares de turistas nacionais e estrangeiros circulam também, estes com especial predominância nos fins de semana e nos períodos de férias.
Todo este volume de trânsito demonstra, em parte, o peso económico do Sul, a que se deve acrescentar o elevado movimento do Aeroporto de Faro, que, diga-se, nos últimos anos foi, de longe, o segundo aeroporto, em movimento de passageiros, a nível nacional - com cerca do dobro dos passageiros, movimentados em Pedras Rubras, no Aeroporto de Francisco de Sá Carneiro. Além disso, há a referir, também, o significado especial dos portos de Sines, Portimão e Faro/Olhão e, ainda, o movimento que é canalizado pelas linhas ferroviárias.
Embora sejam desejáveis algumas melhorias nos domínios aeroportuário e portuário, é de realçar o muito que se fez em anos recentes, em particular a nova aerogare do Aeroporto de Faro.
Todavia, é sobre a estrada principal Setúbal-Grândola-Ourique-Albufeira  que recai o forte movimento de mercadorias e pessoas, importando, por isso, melhorar consideravelmente, e com alguma brevidade, as suas condições. Os troços de curvas, as zonas de acumulação e a ausência de faixas de ultrapassagem em certos pontos
692 I SÉRIE - NÚMERO 27críticos prolongam o tempo de viagem e reforçam as probabilidades de risco de acidente - já elevadas em boa parte desse percurso.
Hoje, o centro do Algarve, em automóvel ligeiro, cumprindo o Código da Estrada, está a quatro horas de Lisboa e, por seu lado, Sevilha, capital da Andaluzia, está apenas duas horas. Para atingir Lisboa percorrem-se apenas 40 km de auto-estrada, num percurso total de 300 km, enquanto para Sevilha percorrem-se cerca de 100 km de auto-estrada, para um percurso de cerca de 200 km. De comboio, de Lisboa ao Algarve, são no mínimo cinco horas, enquanto de Lisboa para o Porto é cerca de metade desse tempo, numa distância ligeiramente superior.
Enaltecemos e elogiamos a acção dos governos que nos últimos anos decidiram abrir a Via Longitudinal do Algarve, de Albufeira a Castro Marim e a Espanha, concretizar a ponte do Arade, entre Lagoa e Portimão, arrancar com as obras da nova ponte de Alcácer do Sal e outros melhoramentos, mas apoiamos todos aqueles que querem fazer mais.
Nas estradas do Algarve, a caminho de Lisboa, vários são os pontos negros onde a segurança cede e os acidentes ocorrem com frequência; entre Alvalade do Sado e Ourique, em 30 km de uma nova via inaugurada há oito anos, existem inexplicavelmente algumas lombas traiçoeiras causadoras de choques frontais, de onde nem sempre restam sobreviventes; de Setúbal a Grândola a intensidade de tráfego requer, tecnicamente, outras soluções; e os quatro corredores verticais de penetração na serra do Algarve carecem de modernização adequada.
Urge efectuar a obra do itinerário complementar n.o 4, entre Sines e Lagos, ligação fundamental do litoral do Alentejo ao barlavento algarvio, tal como urge igualmente abrir o prolongamento do itinerário principal n.o 2, de Beja para Mértola e Castro Marim.
Importa, ainda, proceder a melhorias técnicas na velha e histórica estrada do Caldeirão, entre Almodôvar e São Brás de Alportel.
E, se já está planeada a auto-estrada de Lisboa até Grândola, cedo será demonstrável a necessidade do seu prolongamento para sul antes do final do século, seguramente por Ourique até Albufeira.
Há que definir com rapidez o que se poderá fazer, a prazo, pela modernização das linhas ferroviárias entre Lisboa e o Algarve.
Numa economia de mercado o tempo conta muito na concorrência empresarial. Se o comboio de alta velocidade e a distribuição do gás natural colocam o Algarve, no imediato, em situação de desfavor, há que não perder outras infra-estruturas e factores de localização e desenvolvimento regional.
Os algarvios não podem deixar de considerar as novas realidades que a abertura da ponte do Guadiana, a Exposição Universal de Sevilha, que se realiza dentro de três meses, os Jogos Olímpicos de Barcelona, a realizar durante este ano, e a efectivação do mercado interno vão potenciar. A estas realidades devemos acrescentar, com destaque especial, as comemorações dos descobrimentos que, no Algarve, terão de ter uma incidência particular.
Em todo o litoral sul de Espanha e no Algarve, até Sagres, vai ocorrer um conjunto de grandes acontecimentos internacionais que dinamizam novos investimentos, novas disputas e novos movimentos de pessoas, mercadorias e capitais. Assim, temos de saber prever e criar os mecanismos de antecipação que traduzam benefícios para Portugal e para o Algarve.
Torna-se, pois, urgente a concretização de um conjunto de obras que possam, em termos rodoviários e ferroviários, estar à altura destes grandes eventos.
A presente legislatura termina no meio da década, altura em que as obras a concluir até final do século têm de estar já projectadas, prontas para concurso ou, mesmo, adjudicadas.
Tem de se assegurar rapidamente, para bem de todos, uma circulação fluida e segura entre o Algarve e Lisboa. E, por seu lado, no interior do Algarve importa modernizar toda a rede ferroviária, pelo que nos agrada sobremaneira tal intenção do Governo, e subsequente privatização, bem como o prolongamento da Via do Infante, em quatro faixas, de Albufeira até Lagos, pelo barlavento algarvio.
Tudo isto tem um objectivo claro que é o de aproximar o Algarve às outras regiões do continente. Todas estas obras podem disciplinar o ordenamento do território regional, se forem realizadas com um adequado planeamento ambiental, afastando-se das zonas sensíveis e desviando delas fluxos de apetites imobiliários.
Pensar o Algarve do ano 2000, com os seus corredores de circulação, com as suas relações com a Andaluzia e com as outras regiões de Portugal continental, é aquilo que temos o dever de, desde já, enunciar como desejo.
Prezamos as relações com Espanha, mas, por muito que tenhamos de comum com os andaluzes, ainda temos muito mais, e teremos sempre, com os minhotos, com os beirões e com os demais portugueses de todo o continente e das regiões autónomas.
Mas se não se favorecerem fortemente as condições de circulação entre o Algarve e a Grande Lisboa, a distância que nos une à Andaluzia pode favorecer factos sobre os quais importa reflectir.
Apesar de o mercado único e a nova União Europeia criarem, positivamente, um novo quadro de relações entre as zonas fronteiriças, todavia haverá sempre razões indiscutíveis para o reforço dos laços no território nacional. As condições de circulação rápidas e seguras aproximam as pessoas e as empresas e neste momento o Algarve compreende muito bem quanto se aproximam novas realidades. Vencê-las é o nosso desejo e a nossa convicção!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política agrícola comum vai ser alterada e os objectivos dessa alteração são os de fazer baixar os preços e diminuir a produção. A serem aceites, as propostas de alteração serão a sentença de morte da agricultura portuguesa.
À tradicional debilidade juntou-se o rotundo falhanço político dos enormes investimentos e subsídios - mais de 500 milhões de contos nos últimos seis anos.
A oportunidade histórica da total solidariedade comunitária foi desbaratada pelo Governo, que optou por aguentar clientelas eleitorais em detrimento de uma política agrícola orientada para as nossas potencialidades climatéricas, morfológicas e geológicas.
Após a integração na Comunidade era imperativa uma política agrícola baseada nas vantagens comparativas com os parceiros europeus, mas, após esta injecção financeira, de que não há memória, os resultados são catastróficos: nenhuma produção nacional está concorrencial; o
31 DE JANEIRO DE 1992 693rendimento dos agricultores portugueses continua a ser menos de um terço do dos países comunitários; a produção agrícola baixou nos últimos seis anos, passando a taxa de cobertura do consumo pela produção de 50 % para 40 %; os rendimentos dos agricultores, no mesmo período, diminuíram 16 %, enquanto, por exemplo, em Espanha aumentaram 27 % e na Grécia 18 %. Foram 500 milhões de contos desbaratados e uma grande oportunidade perdida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em qualquer grave crise internacional, a agricultura torna-se um sector vital para a própria sobrevivência nacional. É um sector estratégico de tal importância que nenhum cidadão consciente pode permitir que lhe passem uma certidão de óbito.
Portugal, ao estar a participar nas alterações da política agrícola comum, tem de ter a consciência de que nenhum outro parceiro comunitário se encontra na sua situação.
O drama dos restantes países comunitários é a gestão dos enormes excedentes, mas o nosso é criar condições de sobrevivência a um sector que não coloque em risco a nossa própria independência nacional. O desaparecimento da agricultura não é comparável à extinção de qualquer outra forma de produção e produzir 40 % do que consumimos é já um risco nacional para que este governo nos atirou. Toda a negociação em curso na Comunidade deve garantir a saída urgente desta situação.
Há hoje um complot de silêncio nesta matéria: as associações de classe são compradas e o cidadão comum treinado a calar-se para se tentar governar. É a política dos números contra a política dos cidadãos. Negoceiam-se princípios, valores, solidariedades e silêncios. É um País a demitir-se, quando hoje, mais do que nunca, se deveria afirmar.
Para nós, socialistas, são inaceitáveis as propostas de alteração da política agrícola comum, havendo, pois, necessidade de as negociar e de termos a garantia de que os interesses nacionais estão devidamente salvaguardados.
São os acordos do GATT que orientam as alterações propostas e não as suas próprias distorções; são os enormes interesses americanos que governam e impõem lei nesta matéria.
Reunimos já duas vezes com o Ministro da Agricultura, na Comissão, e ficámos a saber qual a posição dos outros países, mas a do nosso é segredo de Estado a que nem os deputados da Comissão têm acesso. É um grande problema nacional que nenhum governo pode decidir no silêncio dos gabinetes.
Se não for alterada a filosofia da negociação, no final da década Portugal importará 80 % do que consome, tendo liquidado uma actividade estratégica em qualquer país do mundo.
Os agricultores estrangeiros manifestam-se para conseguirem manter os seus actuais níveis de exportação e em Portugal devem ser todos os portugueses a manifestarem-se contra a certidão de óbito a um sector de sobrevivência nacional.
Somos favoráveis às alterações, se elas significarem um apoio acrescido às produções mediterrânicas, isto é, a adaptação da política agrícola comum ao alargamento comunitário de 1985 para esta área, e exigimos o compromisso da definição de uma política agrícola que garanta a produção interna de 50 % de bens alimentares consumidos, como cláusula de sobrevivência nacional, em caso de grave tensão internacional.
A atribuição de subsídios ao rendimento não pode penalizar os agricultores portugueses pelas suas baixas produções e estes deverão ser-lhes atribuídos em função das médias das produções europeias.
A cessação da actividade, os apoios ao desenvolvimento das zonas rurais, bem como os subsídios ao rendimento, devem aproximar-nos da Europa e não afastar-nos cada vez mais dela.
Há que salvaguardar nas negociações cláusulas especiais para as empresas agrícolas familiares e para aquelas que investiram na modernização e que irão, agora, ser profundamente penalizadas.