II SÉRIE-A — NÚMERO 76 98 10. Ponha fim às desigualdades existentes ao nível das condições de funcionamento, de atendimento e de trabalho entre Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados e Unidades de Cuidados na Comunidade, garantindo que não há diferenciação no acesso e na prestação de cuidados de saúde aos utentes, independentemente da estrutura organizacional que os presta; 11. Promova uma verdadeira articulação entre os Cuidados de Saúde Primários, os Cuidados Hospitalares, os cuidados continuados e a saúde pública, de molde a permitir uma resposta mais célere e integrada aos utentes do SNS; 12. Proceda à atualização do parque informático nos Cuidados de Saúde Primários, e tome medidas provisórias, através da implementação de um software adequado às condições técnicas existentes, até à conclusão da atualização do parque informático; 13. Proceda à renovação do parque automóvel nos Cuidados de Saúde Primários; 14. Alargue os rastreios de base populacional para o cancro da mama, colo do útero, colón e reto e retinopatia diabética a todo o território de forma a ultrapassar e corrigir as assimetrias regionais. Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — João Oliveira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Paulo Sá — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1362/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSTITUA UMA COMISSÃO DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL, NOMEADAMENTE DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, ESTUDE E IMPLEMENTE UM SISTEMA DE CONTROLO DE CUMPRIMENTO QUE PERMITA DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLETIVAS Exposição de motivos I O Código Penal Português data do ano de 1995; o Código do Processo Penal remonta a 1987. Passaram mais de 20 e de 30 anos, respetivamente, desde que um e outro entraram em vigor e, neste tempo, muito mudou. A sociedade portuguesa está longe de ser aquilo que era há 20 ou há 30 anos atrás. Os problemas são outros, os estímulos são múltiplos, e a respostas são outras. Arriscaríamos mesmo dizer que fenómenos como o surgimento e a multiplicação das redes sociais – fruto da globalização e da democratização das comunicações – o envelhecimento da população e o decréscimo da natalidade, ou a alteração da forma como encaramos o espaço dos animais nessa mesma sociedade, só para dar três exemplos, criaram novas exigências na convivência social e novos desafios que exigem respostas inovadoras do legislador. Prova inequívoca disso mesmo são as sucessivas modificações que sofreram nestes anos – o Código Penal vai já 45.a versão, ao ritmo de 2 alterações por ano; o Código do Processo Penal conta já com 36 alterações. Mas mais e, talvez, mais preocupante: as críticas públicas e as várias polémicas relacionadas com a lei e com a sua aplicação – no que à constituição de arguido ou à violação do segredo de justiça diz respeito, ou relativamente à coerência do sistema e equilíbrio das molduras penais entre os crimes económicos e contra as pessoas, por exemplo, – ditam uma análise e uma ponderação aprofundadas sobre a legislação penal portuguesa e, naturalmente, sobre a sua fiabilidade e eficácia. Urge, pois, rever a legislação penal, adequando-a aos desafios dos nossos dias e às solicitações que a sociedade contemporânea reclama, harmonizando-a num todo coerente e, mais do que isso, reforçando o