3 DE JUNHO DE 202277negociais, praticados pelo próprio ou por terceiros, prévios à celebração do contrato, não podem conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade ou qualquer outra forma de detenção de animais de companhia. 4 – As cláusulas do contrato de arrendamento e os regulamentos do condomínio não podem conter qualquer restrição respeitante à presença, no locado, de animais de companhia, sendo nulas as cláusulas e normas que disponham em contrário. 5 – A fim de verificar o bom estado de conservação do locado, o senhorio pode proceder à inspeção de locado desde que, para o efeito, advirta o arrendatário, mediante comunicação escrita, entregue por via postal registada com 15 dias de antecedência relativamente à data da inspeção, podendo as partes convencionar que a referida comunicação seja feita por correio eletrónico. 6 – O disposto no número anterior não prejudica os direitos do senhorio e do arrendatário relativamente a inspeções, vistorias ou outros, constantes do Código Civil ou outra legislação, podendo ainda o senhorio, após a celebração do contrato e durante a sua vigência, exigir ao arrendatário prova do cumprimento das regras referidas no n.o 2. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 129/XV/1.aALTERAÇÃO À LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO – INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA EDUCATIVO E CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIAExposição de motivosA escola pública, conquista essencial de abril, inclusiva e capacitada, deve ser entendida amplamente e assegurada desde o início, na medida em que a frequência de espaços qualificados traduz a possibilidade e a oportunidade de desenvolvimento e de socialização desde tenra idade, assente em projetos adequados, bem como um modo de combate à exclusão e à pobreza e de melhoria das condições de vida. Não por acaso, de resto, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, recomenda, como medida para a redução da pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias, «reforçar os apoios à frequência de creches instituindo a sua progressiva gratuitidade». A primeira infância – os primeiros anos de vida de uma criança – é essencial para o seu desenvolvimento e para o seu crescimento. Os estímulos que recebe, o número de palavras que ouve, o carinho que a rodeia condicionam o seu caminho. Não faz por isso sentido separar os seus três primeiros anos de todos os outros do percurso escolar. As creches devem ser encaradas como um direito de educação das famílias e das crianças e ser incluídas, à semelhança dos jardins de infância e do ensino do 1.o ao 12.o ano, no sistema educativo português. De outro ângulo, os portugueses têm menos filhos do que gostariam de ter, segundo o relatório «O Poder de Escolha – direitos reprodutivos e transição demográfica» do Fundo de População das Nações Unidas