11 DE JULHO DE 2019 59 Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, como aqui foi dito, começámos esta Legislatura a repor os feriados cortados pela direita, a recuperar o valor das pensões e dos apoios sociais, a aumentar o salário mínimo e a acabar com as humilhações quinzenais dos desempregados. Foi com os votos conjuntos do Bloco, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, e com a oposição da direita, que fizemos uma lei de combate ao trabalho forçado, que reforçámos a lei de combate ao assédio e que respondemos aos trabalhadores da PT (Portugal Telecom), que se mobilizaram contra os abutres da Altice, com uma nova lei sobre a transmissão de estabelecimento. Foi em conjunto com o Sr. Ministro que demos passos concretos para valorizar as muito longas carreiras contributivas, os trabalhadores das pedreiras, para acabar com o corte no subsídio de desemprego, para reforçar a proteção dos trabalhadores independentes e para fazer o Estatuto do Cuidador Informal. Estamos a chegar ao fim da Legislatura e ao fim do processo de alteração à legislação laboral. O debate e as votações da proposta do Governo que foram feitas na especialidade permitem-nos já fazer um balanço. Neste processo, o PS aliou-se ao PSD e ao CDS para manter, no Código do Trabalho, os cortes que a direita inscreveu na lei, em 2012: os cortes de três dias nas férias, dos valores das horas extraordinárias e das compensações por despedimento. O PS aliou-se ao PSD e ao CDS para impedir medidas de igualização de direitos entre público e privado: 35 horas, subsídio de refeição, acompanhamento dos filhos no primeiro dia de escola. O Governo propôs consagrar na lei medidas de precarização negociadas com os patrões e apoiadas pela direita: contratos orais de muito curta duração para todos os setores de atividade, uma nova figura de banco de horas fora da contratação coletiva e o alargamento para o dobro do período experimental de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. O período experimental é a mais precária de todas as relações laborais previstas na lei. A lei permite, durante o período experimental, o que a Constituição proíbe: o despedimento livre, sem aviso prévio, sem motivo e sem compensação. É por isso que a sua duração foi sempre uma questão crítica. Transformar o período experimental num semestre inteiro e sem nenhum direito é, do nosso ponto de vista, um abuso. Quando, em 2008, o Sr. Ministro propôs alargar para seis meses o período experimental de todos os trabalhadores indiferenciados, essa norma foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, concluo com o seguinte: Sr. Ministro, trabalhámos muitas horas juntos, partimos muita pedra, fizemos mudanças positivas na vida de milhões de pessoas. Uma reforma laboral hostil aos trabalhadores e em rota de colisão com a Constituição seria a pior forma de terminar esta Legislatura. Esta Legislatura devia acabar como começou: com um trabalho conjunto, em contraste com a herança da austeridade e da direita, e em harmonia com a Constituição. É esse o apelo que queria deixar-lhe. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tem tempo para responder, mas temos a certeza de que irá ouvir, com a mesma atenção, o apelo que lhe vamos deixar. Sr. Ministro, não há dúvida nenhuma de que valeu e vale a pena lutar e que valeu a pena ter derrotado o Governo do PSD e do CDS e tê-los afastado do Governo. A derrota e o afastamento do PSD e do CDS foram determinantes para repor direitos e rendimentos. Sr. Ministro, ouvimo-lo com atenção e devo dizer que a diminuição do desemprego é positiva, o aumento do emprego é importante, mas o aumento do emprego com direitos é imprescindível. Sr. Ministro, disse aqui que o aumento do emprego foi determinante na situação económica do País — e é verdade. Mas também é verdade que, em 40% dos novos contratos, os trabalhadores auferem o salário mínimo nacional que, apesar de ter tido