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Sr. Deputado Luís Saias, a questão que neste momento lhe colocamos e esta: então os Srs. Deputados dão o menos e negam o mais? Ou seja, a questão do recurso sobre a principal questão dos trabalhos parlamentares, isto é, sobre o que se discute e não se dis-
4958 I SÉRIE - NÚMERO 117cute, sobre a fixação da ordem do dia, sobre a decisão do Sr. Presidente, que tem ou não em conta as prioridades do Regimento, é uma discussão sem qualquer tipo de debate e sem alegações e contra-alegações?
Sr. Deputado Luís Saias, penso que se trata, pelo menos, de uma solução sem nexo. O Sr. Deputado terá de nos explicar por que é que admite que para qualquer discussão processual possa haver debate, recurso, alegações e contra-alegações e em relação à fundamental decisão, que é a da fixação da ordem do dia, que é um poder do Sr. Presidente da Assembleia da República, nega ao recorrente e aos recorridos o direito de alegarem, porque estão de acordo ou porque estão contra, a fixação de um modo ou de outro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos, apesar do seu juvenil entusiasmo, não tem, obviamente, razão nenhuma.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que a fixação da ordem do dia é um poder da competência do Presidente da Assembleia da República. Mas aquilo que os senhores não querem, neste momento, reconhecer é que se tem de valorizar e dar autoridade ao Presidente da Assembleia da República para exercer os seus poderes.
A conferência dá parecer, aconselha ou opina, mas é o Presidente da Assembleia da República que tem o poder e a competência de fixar a ordem do dia, com observância, é evidente, do Regimento.
Em relação ao problema do recurso, se se trata do exercício de um poder do Presidente da Assembleia da República, é manifesto que os termos desse recurso são extremamente simplificados.
Quando o Sr. Deputado Jorge Lemos fala em alegações e contra-alegações, aquilo que pretende é que o problema seja objecto de uma discussão oral no Plenário para dela extrair efeitos que a simplicidade da matéria não justifica nem comporta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta a razão porque se entende que a instrução deste recurso é suficientemente feita, desde que se dê oportunidade de recorrer. Há recurso da decisão e ninguém tem obrigação de com ela desde logo se conformar. Pode recorrer-se para o Plenário e quem o fizer pode, como é evidente, fundamentar o seu recurso e nessa fundamentação expor por escrito ou oralmente, se apresentar o requerimento dessa forma, as razões que lhe assistem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois desta fundamentação das razões que assistem ao recorrente, feita por escrito ou verbalmente, passar-se-á à fase mais nobre do trabalho desta Assembleia, que, contrariamente àquilo que se pretende inculcar, não é apenas o que se diz, mas, acima e sobretudo, o acto sério, ponderado e reflectido de votar.
É desta maneira que a Assembleia emite a sua, vontade, ou seja, votando.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para um protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto à primeira parte do esclarecimento do Sr. Deputado Luís Saias creio que estávamos de acordo. Aliás, ninguém questionou que o poder do Sr. Presidente de fixar a ordem do dia é um poder que lhe advém da Constituição e que não pode ser questionado por qualquer tipo de votação da conferência.
O problema é o seguinte, Sr. Deputado Luís Saias: se o Presidente da Assembleia da República, na fixação da ordem do dia, não tiver em conta as prioridades do Regimento, vamos apenas dar hipótese ao recorrente de ler um extenso requerimento de 10 ou 15 páginas acusando seja quem for de que respeitou ou não as prioridades e vamos negar aos contra-alegantes ou, inclusivamente, ao Sr. Presidente da Assembleia da República o direito de justificar por que é que fixou de um modo ou de outro? Por outro lado, Sr. Deputado Luís Saias, quando a Mesa lhe negar o direito à palavra, V. Ex.a tem o direito de recorrer e de falar durante 3 minutos, nos termos da vossa proposta. Os outros partidos têm direito também a 3 minutos para falarem.
Numa questão fundamental como é a fixação da ordem do dia a maioria entende que o Presidente decide, recorre-se e não há debate.
Em que é que ficamos, Sr. Deputado Luís Saias? Então há para o menos e não há para o mais?
Em relação à questão fundamental que é a ordem do dia, uma vez que se trata de saber o que vamos discutir, se existe razão para essa discussão ou se se respeitaram as prioridades do Regimento, não há possibilidade de esclarecer. Em relação a todas as outras questões, pode-se falar o que quiser, apesar de dentro de alguns limites.
O que queríamos que o PS, pelo menos, pensasse era que fosse dada a possibilidade, ainda que em termos restritos, de o alegante ou o recorrente poderem expor os seus pontos de vista e os recorridos igualmente o poderem fazer, porque nem todos os deputados podem certamente estar dentro das razões que levaram o recorrente ou os recorridos a votar de uma ou de outra maneira. E é do debate que nasce a luz. Sr. Deputado Luís Saias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Luís Saias para um contraprotesto.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, realmente não percebi bem contra o que o Sr. Deputado Jorge Lemos protestava ou no que é que consistia o seu protesto.
Aquilo que verifiquei foi que o Sr. Deputado Jorge Lemos repisou aqui no Plenário, pela terceira ou quarta vez, aquilo que já tinha dito várias vezes na Comissão, aquela mesma argumentação que já foi impugnada e contraditada vezes sem fim.
1 DE JUNHO DE 1984 4959Penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos aproveita apenas a figura regimental do protesto para dizer, mais uma vez, aquilo que já disse variadíssimas vezes, pensando que à força de insistir e à força de repetir os mesmos argumentos e as mesmas palavras convence as pessoas que já lhe mostraram que têm um convencimento diferente do seu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Saias: Gostava de lhe pôr ainda uma questão que me surgiu depois de ouvir não apenas as suas alegações e respostas a pedidos de esclarecimento mas também em resultado desses pedidos de esclarecimento e de algumas intervenções de outros Srs. Deputados, nomeadamente do PCP.
De facto, já foi afirmado, sendo certo que ultimamente restringido o âmbito das intervenções iniciais, que a justificação do recurso num caso destes poderia encontrar a sua razão de ser na circunstância de uma maioria poder, com sugestões dadas na conferenciai dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, sugestionar porventura o Presidente na fixação da ordem do dia.
Isso ultimamente tem ficado um pouco para trás, face às respostas que o próprio Sr. Deputado Luís Saias já deu, tendo vindo a circunscrever-se o problema à dimensão que ele de facto tem.
O Presidente da Assembleia da República ouve com carácter indicativo a conferência dos grupos e exerce um direito que lhe é concedido, em exclusivo, pelo artigo 179.o da Constituição e que o torna a única pessoa que pode e é responsável pela fixação da ordem do dia. Mas o artigo 179.o não permite que o Presidente use esse poder arbitrariamente. Ele terá de fixar a ordem do dia segundo a prioridade de matérias definidas no Regimento.
Prende-se com isto a minha primeira questão, que é a seguinte: pode o recurso interposto incidir sobre outra matéria que não seja, única e exclusivamente, sobre a questão de saber se foram ou não preteridas as regras sobre a prioridade das matérias definidas no Regimento?
Trata-se de uma questão muito simples, para a qual não é preciso nenhum debate político, na medida em que as regras que fixam as prioridades que devem ser tidas em conta estão estabelecidas no Regimento. Assim, por um lado, basta lê-las e, por outro lado, ver a fixação da ordem do dia, para se aquilatar sobre se o Presidente preteriu ou não alguma dessas regras.
O fundamento do recurso será, naturalmente, apresentado pelo recorrente, porque não se apresenta um recurso sem se justificar, seja oralmente seja por escrito. Existe ainda uma outra circunstância, que é a seguinte: em todos os recursos existem efectivamente 2 partes - o recorrente e o recorrido. O recorrente tem a possibilidade de dizer aquilo que pensa sobre o assunto, em contraposição à posição que foi assumida pelo recorrido, que é o Presidente da Assembleia.
Não há outras partes além destas, pelo que não há que ouvir, a meu ver, outras bancadas. Quem se contrapõe é a bancada ou bancadas que discordam da posição do Presidente e que têm ocasião de fundamentar as razões por que recorrem da atitude do Presidente já assumida.
Era esta a problemática que queria colocar ao Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, como é manifesto, V. Ex.a não quis pedir nenhum esclarecimento, mas sim dar alguns esclarecimentos ou dizer qual é a sua forma de pensar sobre este problema.
Na realidade, concordo com o Sr. Deputado, na medida em que, havendo um recurso de uma decisão do Presidente da Assembleia da República, o recorrido é o Presidente da Assembleia da República.
Contudo, o facto de - segundo aqui se diz - não haver debates não impede que o Presidente da Assembleia da República dê as explicações que entender sobre a fixação da ordem do dia, até porque, mesmo que houvesse debate, o Presidente da Assembleia da República não intervinha propriamente no debate.
Quanto ao âmbito do recurso, matéria também doutamente abordada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, penso que os poderes do Presidente da Assembleia da República são discricionários, salvo na limitação posta pela ordem de prioridades que deve respeitar. Por isso, creio que um recurso deste tipo é um recurso simplicíssimo, que se destina apenas a avaliar e a verificar se o Presidente da Assembleia da República, na fixação da ordem do dia, observou ou não as prioridades regimentais.
Todavia, penso que a Assembleia terá oportunidade de fazer jurisprudência nesta matéria, e é melhor aguardarmos o desenvolvimento dos factos que estarmos antecipadamente a estabelecer doutrinas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível mastigar mais o que mastigado está!
Entretanto, gostaria de dizer algo mais em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Saias. Simplicíssimo é o que simplicíssimo é, e tudo está em saber se, quando se discute e se chega ao ponto da questão, afinal era ou não simplicíssimo.
Neste contexto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Saias, que é melhor prevenir e ficar desde já esclarecido de que quando as questões não forem simplicíssimas terá de haver debate - e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que quando isso suceder terá de haver debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma ameaça?O Sr. João Amaral (PCP): - É uma realidade! São os factos!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma interpelação à Mesa.
4960 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que fizémos chegar, em devido tempo, um requerimento, no sentido de que o n.o 4 do artigo em discussão baixasse à comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento a que V. Ex.a se refere deu entrada na Mesa e será votado oportunamente, na medida em que primeiro serão votados os números anteriores ao n.o 4 do artigo 64.o
Srs. Deputados, vamos passar à votação da epígrafe e do n.o 1 do artigo 64.o da proposta do texto de substituição que consta do relatório.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 64.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP. do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O nosso voto contra refere-se apenas à questão de a deliberação ser por maioria e não ao carácter indicativo, que tem o nosso apoio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para lembrar à Mesa que neste momento teria lugar a votação de uma proposta de aditamento que o meu grupo parlamentar apresentou.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai ser lida a proposta de aditamento.Foi lida. É a seguinte:Onde se diz «Delibera nos termos do n.o 5 do artigo 30.o», passará a dizer-se «Delibera nos termos dos n.os 5 e 4 do artigo 30.o».O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento é a adaptação àquilo que aprovámos no artigo 30.o, a que aditámos um n.o 4.
Portanto, é nesse sentido que aqui cabe referir os n.os 3 e 4.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento não tem nenhum cabimento como proposta autónoma e não merece votação. Trata-se apenas de uma questão de sistematização e de remissão, que tem sede em redacção final.
Portanto, pela nossa parte, ela não deve ser votada.O Sr. Presidente - Se há consenso por parte da Câmara, esta questão considera-se arrumada.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora o ponto de vista apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral seja razoável, pedíamos a V. Ex.a que procedesse à votação desta proposta de aditamento, uma vez que ela também não prejudica, no aspecto substancial, o ponto de vista do PCP.O Sr. Presidente: - Então vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD. do CDS e da ASDI. votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 64.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 4 do artigo 64.o encontra-se na Mesa um requerimento de baixa à comissão, apresentado pelo PCP, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo do artigo 6.o do Regimento especial, o Grupo Parlamentar do PCP solicita a baixa à comissão da proposta relativa ao n.o 4 do artigo 64.o pelo prazo de 10 dias.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar este requerimento de baixa à comissão.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que vamos entregar um requerimento de adiamento da votação, nos termos do artigo 5." do mesmo Regimento especial.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 64.o-A.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 64.o-A é um artigo branco, que remete para o artigo 148.o e, no caso de não haver a fixação de
1 DE JUNHO DE 1984 4961tempos que está prevista neste mesmo artigo, faz-se a aplicação subsidiária dos limites de tempo previstos no artigo 103.oNestes termos, o artigo 64.o-A só terá sentido depois de apreciados os artigos 103.o e 148.oEntão, temos 2 alternativas: ou criamos aqui um incidente prolongado em torno de se saber se esse artigo 64.o-A deve ou não ser já votado, ou resolvemos imediatamente e com simplicidade a questão, se acordarmos que só depois de apreciados e votados os artigos 103.o e 148.o e que apreciaremos o artigo 64.o-A.
Portanto, a interpelação que queria fazer 6 no sentido de saber se, na sequência da minha proposta, a Mesa não está de acordo com esta metodologia de trabalho e se não poderá fazer um apelo a todos os grupos parlamentares para que isso se proceda em conformidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem nada a objectar em relação à sua proposta.
No entanto, não sei se as bancadas proponentes aceitam a proposta formulada, por V. Ex.a.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não aceitamos a proposta formulada pelo Sr. Deputado João Amaral, até pela argumentação que ele apresentou.
Admitindo que o artigo 64.o-A é um artigo branco, não há razão nenhuma para não o votar imediatamente, por que a questão de fundo será decidida mais tarde.
O conteúdo que mais tarde for decidido é que virá preencher ou dar cor a este artigo branco. Portanto, não há razão nenhuma para não o votar imediatamente, até porque ele e inócuo, não tem implicações imediatas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver consenso, vai ser lido o artigo 64.o-A.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 64.o-A
(Organização dos debates)1 - A conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares delibera, nos termos do artigo 148.o, sobre o tempo global de cada debate, bem como sobre a sua distribuição.2 - Na falta de deliberação da conferencia, aplica-se supletivamente o artigo 103.o e demais disposições relativas ao uso da palavra.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O branco é branco e, como tal, não sei o que é que dizem os artigos 103.o e 148.o
Quando souber, depois de eles serem votados, votarei este artigo 64.o-A. Antes disso, estou colocado perante uma situação em que não sei se hei-de votar a favor ou contra etc.
Portanto, continuo a apelar para as bancadas da maioria - aliás, não entendo qual é o tipo de dificuldade que isso lhes coloca -, para passarmos à discussão dos artigos que se seguem e para que este artigo 64.o-A seja consolidado quando se votarem os artigos a que ele se refere.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista não tem nenhum cabimento discutir este artigo 64.o-A sem sabermos o que dizem os artigos 103.o e 148.o, e só poderemos saber quando os votarmos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que os partidos proponentes não acedem à proposta formulada pelo PCP, a Mesa não tem outra alternativa que não seja a de pôr à votação o artigo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tenta-mos chamar um pouco ao bom senso os Srs. Deputados da maioria e a generalidade das bancadas no seguinte sentido: não é por estarmos hoje a fazer votações em prejuízo das que faremos amanhã que avançaremos mais depressa na discussão do Regimento.
Neste momento é impossível a qualquer grupo ou agrupamento parlamentar votar favoravelmente um artigo que remete para artigos que ainda não votámos. Como é que podemos votar favoravelmente um artigo que diz que a conferência delibera nos termos do artigo 148.o, se ainda não votámos esse artigo, e que acrescenta que, na falta de deliberação nos termos do artigo 148.o, delibera nos termos do artigo 103.o, se ainda o não votámos?
Portanto, o que pedimos já nem e a baixa à comissão deste artigo, mas sim que o votemos só depois de lermos votado os artigos 103.o e 148.o Nessa altura, estaremos habilitados a votar conscientemente este artigo 64.o-A.
Penso, pois, que não se trata de tentar embrulhar uma discussão, mas apenas fazer um timing na própria discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste caso esta preocupação do Partido Comunista Português tem alguma lógica e, portanto, faria sentido que este artigo fosse discutido conjuntamente com os artigos 103.o e 148.o
Não faz muito sentido estarmos a fazer remissões, sem saber para que é que remetemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio!O Orador: - Nesse sentido, peço a compreensão - e estou certo de a obter- dos partidos da maioria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa preocupação que na discussão se observe e cumpra o que refere o regimento relativo ao processo especial da discussão das alterações.
4962 I SÉRIE - NÚMERO 117Ora, esse regimento, no seu artigo 5.o já muitas vezes invocado- diz que «A votação de alterações respeitantes ao mesmo artigo, número ou alínea do Regimento será adiada para a reunião plenária imediata», e diz também que «O Plenário da Assembleia poderá, a todo o tempo, deliberar o adiamento de qualquer votação». Portanto, aquilo que se pode adiar é a votação de alguma disposição.
Sou sensível aos argumentos expendidos pelos Srs. Deputados do PCP, na parte em que dizem não ser razoável votar-se este artigo que refere outros que estão para a frente.
Porém, creio que o correcto será que a Mesa, quando chegar ao fim da discussão, a dê por encerrada e depois o Plenário decida o adiamento da votação. Daremos o nosso voto favorável a esse adiamento, para que esta disposição seja votada imediatamente a seguir à votação do artigo 148.oVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Votar-se-ia na devida altura o artigo 103.o, depois o 148.o e, logo que este fosse votado, voltar-se-ia à votação deste artigo cuja discussão já estaria encerrada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Luís Saias vai ao encontro das preocupações do meu partido. Ê uma proposta muito construtiva e, nesse sentido, aderimos a ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado Luís Saias. Consideramos que a discussão relativa a este artigo pode ser encerrada, porque não tem nenhum sentido.
O que vai ser discutido são os artigos 103.o e 148.o Este artigo é instrumental, não necessita de discussão à parte e pode ser votado logo que sejam votados os artigos 103.o e 148.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dadas as declarações da bancada do PS e do CDS, não vamos insistir num incidente fundamentalmente processual. Por nós, votávamos imediatamente, já que também não pretendemos estar a marcar posições por razões estritamente particulares. Nesse sentido, aderimos à proposta do Sr. Deputado Luís Saias, que já obteve o acordo do Sr. Deputado Luís Beiroco e, de certa forma, da bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Então penso que podemos considerar encerrado este debate e passar ao artigo seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa fizesse uma declaração formal de que está encerrada a discussão deste artigo e de que será votado imediatamente a seguir à votação do artigo 148."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há propostas de alteração em relação aos artigos 65.o e 66.o.
Passamos então ao artigo 67.o, cuja proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 67.o(Prioridade das matérias a atender na fixação da ordem do dia)1 - Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias o Presidente dará prioridade às matérias segundo a procedência seguinte:1.o Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;2.o Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da alínea f) do artigo 164.o da Constituição, e apreciação da sua aplicação, nos termos da alínea b) do artigo 165.o da Constituição;3.o Apreciação do Programa do Governo;4.o Votos de confiança ou moções de censura ao Governo;6.o Aprovação do Orçamento do Estado e da lei do plano;7.o Debates sobre política geral provocados por interpelação ao Governo, nos termos do artigo 183.o, n.o 2, alínea c), da Constituição;8.o Aprovação das leis e tratados sobre matérias que constituem reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;9.o Autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;10.o Ratificação de decretos-leis, no uso de autorizações legislativas;11.o Aprovação dos estatutos das regiões autónomas e do território de Macau;12.o Concessão de amnistias e perdões genéricos;13.o Aprovação das leis e tratados sobre matérias que constituem reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República;14.o Apreciação das contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;15.o Apreciação dos relatórios de execução, anuais e final, do Plano;16.o Ratificação de outros decretos-leis;17.o Aprovação de leis e tratados sobre as restantes matérias.
1 DE JUNHO DE 1984 49632 - (Igual ao actual n.o 2 do artigo 67.o do Regimento em vigor.)Quanto ao n.o 5.o do n.o 1, o PS, o PSD, o CDS e a UEDS deram a sua adesão ao texto constante do n.o 4.o do n.o 1 da proposta, e o PCP e o MDP entenderem que este n.o 5.o deve ter a redacção do n.o 3.o do n.o 1 do artigo 67.o do Regimento.Assim, o PS, o PSD, o CDS e a UEDS aprovaram o seguinte:5.o Apreciação da dissolução dos órgãos das regiões autónomas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que não se pode interromper a leitura. V. Ex.a interpelará a Mesa no fim.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como o Sr. Presidente entender, mas, quando a Mesa está a ler um relatório que não inscreve as posições correctas dos partidos, estes devem chamar a atenção da Mesa para a incorrecção do que está a ser lido.
Na declaração de voto que fizémos sobre o relatório que está a ser lido tivemos oportunidade de chamar a atenção para incorrecções que este continha. Neste momento há uma incorrecção quanto à posição do PCP ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não são incorrecções, Sr. Deputado, são imperfeições!O Orador: - São incorrecções, Sr. Deputado Luís Beiroco! Mas se lhes quiser chamar imperfeições não faremos guerra com isso.
O que e um facto é que consta do relatório uma posição que nunca foi assumida pelo PCP.
Quando o Sr. Presidente entender dar-nos a palavra, rectificarei o que consta do relatório.O Sr. Presidente: - Acaba-se a leitura, Sr. Deputado, e depois dou-lhe a palavra. Vai ser lido, então, o final.Fui lido. É o seguinte:Quanto a esta parte final, o PCP e o MDP/CDE contrapõem o seguinte texto para o mesmo n.o 5.o: «Apreciação da dissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomas.»O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era só para dizer à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP nunca apresentou tal proposta, uma vez que ela até está vedada pela própria Constituição.
Como tal, não se pode fazer fé no relatório.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, penso que não precisamos de fazer tanto barulho à roda de uma coisa tão simples. Se o PCP nunca apresentou tal proposta, risca-se isso do relatório. Não há problema nenhum.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era isso que eu pretendia!O Sr. Presidente: - Então elimina-se essa proposta, mas 6 evidente que se devia ler o que aqui estava.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, como essa proposta é atribuída, no relatório, ao PCP e ao MDP/CDE, penso que, ainda que se afirme um tanto desnecessário, se deve dar oportunidade ao MDP/CDE para dizer alguma coisa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tivemos oportunidade, cumprindo o regimento especial que rege este debate, de enviar para a Mesa um texto em que definíamos com clareza as propostas que mantínhamos. Não houve sequer uma alteração de posição. Desde sempre mantivemos uma proposta que apresentámos, que deve estar na Mesa, e que dizia o seguinte: «4.o Apreciação da dissolução dos órgãos das regiões autónomas.»
O que consta do relatório foi, desde sempre, um erro manifesto. Chamámos a atenção para esse erro na declaração de voto que então fizémos. Chamámos a atenção para a necessidade de fazer a alteração no relatório.
A nossa justa posição não foi atendida e, por isso, temos que chamar a atenção neste momento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não assisti a este debate porque só cheguei agora, mas penso que se refere ao n.o 5 desta proposta.
Tenho estado aqui a ver os meus apontamentos e a questão da suspensão dos órgãos das regiões autónomas não pode constar da proposta, uma vez que a revisão constitucional anulou essa possibilidade.
Estou aqui a verificar os meus apontamentos e creio que há um erro qualquer, uma vez que não era bem isto que está no relatório. Vou ver, mas creio que há um ligeiro engano.
Seja como for não votaremos tal qual como aparece aqui esta proposta, uma vez que é impossível.
4964 I SÉRIE - NÚMERO 117Creio que há um engano qualquer, e se o descobrir comunicá-lo-ei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O que se leu, Sr. Deputado, é o que está aqui neste relatório.
De acordo com as observações formuladas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos vai-se eliminar o n.o 5, onde se diz: «Apreciação da dissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomas.»O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para coonestar o que foi dito, sobre esta matéria, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Trata-se, neste caso, de um lapso do relatório.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi o que eu disse!O Orador: - Eu disse que era para coonestar. Não era para contestar, era para coonestar.
É evidente que é um lapso do relatório.
Não temos complexos nessas matérias e também podemos ter lapsos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a questão não está em eliminar todo o n.o 5.
A questão está em eliminar o que não é previsto constitucionalmente e que e o facto de a Assembleia poder apreciar a questão da suspensão dos órgãos das regiões autónomas.
Isso hoje não está previsto constitucionalmente e, portanto, não pode sequer constar do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Se soubesse que os erros do relatório davam tanto prazer ao PCP tinha arranjado mais alguns só para lhes dar esse gosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão o artigo 67.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Volto a dizer que, nos termos do regimento especial, fizemos chegar à Mesa o conjunto de propostas que mantínhamos.
Peço à Mesa que leia a proposta que o PCP apresenta para o artigo 67.o
São essas duas propostas que estão em discussão e ainda não foi lida a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vai-se proceder à leitura da vossa proposta.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 67.o(Prioridade das matérias a atender na fixação da ordem do dia)1 - Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias o Presidente dará prioridade às matérias, segundo a procedência seguinte:1.o Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;
2.o Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência e apreciar a respectiva aplicação;
4.o Apreciação da dissolução dos órgãos das regiões autónomas;
5.o Debate e votação das moções de confiança e de censura ao Governo;
6.o Debates sobre assunto de política geral provocados por meio de interpelação ao Governo, ao abrigo da alínea c) do n." 2 do artigo 183." da Constituição da República;
7.o Debate e votação da lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado e apreciação e aprovação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Plano;
9.o Debate e votação do estatuto do território de Macau;
10.o Aprovação de amnistias e perdões genéricos;
11.o Aprovação dos tratados e leis sobre matérias da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;
12.o Apreciação de pedidos do Governo de autorização para contrair e conceder empréstimos ou outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante;
13.o Apreciação para efeitos de alteração ou recusa de ratificação dos decretos-leis produzidos ao abrigo de autorização legislativa;
14.o Aprovação dos tratados e leis sobre matéria que constitua reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República;
15.o Apreciação para efeitos de alteração ou recusa da ratificação de outros decretos-leis;
16.o Debate e votação de outros tratados;
17.o Aprovação de leis sobre as restantes matérias.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1 DE JUNHO DE 1984 4965O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tenho aqui um vultuoso dossier com todos os debates onde figuram, inclusive, as posições dos membros da subcomissão.
Deve haver um engano qualquer, um lapso.
A verdade é que houve um acordo generalizado e apenas o MDP/CDE e o PCP entendiam que, em relação ao n.o 5, a interpelação devia estar antes do Orçamento do Estado e não depois.
Esta e a decisão que aqui tenho e que finda o debate que houve nesta discussão.
Creio, portanto, que este relato da subcomissão que aqui consta não é suficiente, pelo que recusamos a afirmação de que íamos propor a dissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomas.
É evidente que não podíamos estar de acordo com esta posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso já está ultrapassado.O Orador: - Sr. Presidente, como há momentos expliquei ao Sr. Deputado Luís Saias que iria em busca de elementos, era só para esclarecer que os tenho aqui e que lhos posso facultar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, neste momento não sei bem qual a figura regimental que devo invocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.É apenas para dizer que notei mais um lapso no texto da Comissão que, desta vez. não foi detectado pelo PCP.
No n.o 2, quando se fala das questões de autorização e confirmação do estado de sítio, falta contemplar a hipótese da ratificação do estado de sítio nos casos em que é autorizado pela Comissão Permanente, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o da Constituição.
O PCP costuma estar atento a estas coisas, mas, desta vez, não esteve, e foi a Sr.a Deputada Margarida Salema que me chamou a atenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E bem!O Orador: - Creio que há que integrar rapidamente esta lacuna.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer chegar à Mesa uma correcção?
Srs. Deputados, entretanto pode iniciar-se a discussão sobre o artigo 67.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de fazer uma proposta sobre o andamento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que poderíamos deixar o artigo 67.o suspenso de votação, até que se encontrasse uma formulação que desse cumprimento à justa observação do Sr. Deputado Luís Beiroco, na sequência da conversa com a Sr.a Deputada Margarida Salema, e passar ao artigo seguinte do Regimento.O Sr. Presidente: - Por parte da Mesa não há objecção.
Há consenso das restantes bancadas para que se passe imediatamente ao artigo seguinte?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o PS não dá o seu consenso e preferíamos aguardar alguns minutos para que ficasse redigida essa proposta que creio ser simples, uma vez que se refere apenas a um número.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não fizémos a proposta de interromper os trabalhos para não sermos acusados de obstrução, mas uma vez que o PS o sugere não nos opomos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam suspensos os trabalhos por 5 minutos.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que da troca de opiniões que foi possível entre diferentes grupos parlamentares se gerou consenso para que o preceito do artigo 67.o baixasse à Comissão por um prazo de 5 ou 10 dias e creio que, depois, poderíamos encontrar a melhor redacção, dado que estamos todos de acordo quanto ao conteúdo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para dizer que, contrariamente ao que o Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de dizer, não se estabeleceu consenso nesse sentido.
Efectivamente há um princípio de consenso quanto a requerer a baixa à Comissão apenas deste n.o 2 e não de todo o artigo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas foi o que eu disse!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
4966 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que é exactamente esse o consenso e creio que foi também nesse sentido que se pronunciou o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, a nossa posição também é no sentido de baixar à Comissão.
Gostaria, no entanto, de dizer mais qualquer coisa. Julgo que esta matéria sobre o estado de sítio e estado de emergência é complicada e sobre ela vamos ter que nos debruçar aprofundadamente quando chegarmos ao processo especial sobre a declaração do estado de sítio ou de emergência.
De forma que acho que podíamos chegar a um consenso, no sentido de que neste número particular sobre prioridade de matérias deva figurar tudo o que respeita ao estado de sítio e ao estado de emergência e depois faríamos a redacção adequada após apreciação e votação do processo especial relativo à declaração do estado de sítio e do estado de emergência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que quando falei em consenso referi, com clareza, que era apenas em relação a este preceito do artigo 67.oO Sr. Presidente: - Então há consenso para que este n.o 2 do artigo 67.o baixe à Comissão.
Vai ser lida esta proposta do n.o 2 na sua nova versão.Foi lida. É a seguinte:Autorização e confirmação do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da alínea f) do artigo 164.o da Constituição, bem como a sua ratificação, nos termos do n.o 2 do artigo 141.oA Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, por lapso nosso falta a parte final da proposta que acaba de ser lida. Vou passar a ler e pedia à Mesa o favor de acrescentar: «[...] e apreciação da sua aplicação nos termos da alínea b) do artigo 165." da Constituição.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração ao artigo 67.o, à excepção do n.o 2, que vai baixar à Comissão.Pausa.Paira uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma curtíssima intervenção, dado o pouco tempo de que já dispomos para participar no debate.
A nossa proposta assentou, em primeiro lugar, na consagração, em termos de prioridades, do que tem a ver com a. competência exclusiva da Assembleia da República e, em segundo lugar, do que tem a ver com a competência concorrencial da Assembleia da República e do Governo, tudo isto nas diferentes matérias. A elencagem de matérias segue esta ordem de prioridades e, como tal, entendemos que a proposta que apresentámos deveria merecer alguma consideração desta Câmara.
Em segundo lugar, a diferença fundamental entre a nossa proposta e a proposta da Comissão tem a ver com a prioridade quanto às interpelações ao Governo. Entendemos que, por serem figuras de inegável dignidade no trabalho parlamentar, elas devem anteceder outros processos, como seja o processo de discussão do Plano e do Orçamento.
Portanto, para facilitar o trabalho da Mesa, pediríamos que, aquando da votação das duas propostas, fosse possível votar parte delas em comum, uma vez que há muitos pontos coincidentes, e que, quanto aos pontos discordantes, fossem votados não em alternativa, porque não é possível, mas também que não perdêssemos tempo a votar ponto por ponto, dado que nos levaria bastante tempo.Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Deputado que deseje intervir sobre esta matéria?Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir sobre esta matéria, passaríamos dentro de instantes à votação, mas antes peço ao Sr. Deputado Jorge Lemos que nos indique os pontos para os quais pede a votação em separado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a diferença fundamental entre a proposta que apresentamos e a proposta que vem da Comissão reside na ordenação dos pontos 6.o e 7.o Na proposta da Comissão vem em primeiro lugar a. aprovação do Orçamento do Estado e da Lei do Plano; na nossa proposta vem em primeiro lugar a discussão e os debates sobre interpelações. Creio que são estes os pontos fundamentais da discordância.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quero observar que, realmente, as diferenças fundamentais são as que foram acabadas de ser indicadas, mas que a redacção dos vários números não é rigorosamente coincidente. Por isso, teremos de votar ou um texto ou outro. Proporia, se o Sr. Deputado Jorge Lemos estivesse de acordo, que se votasse o texto com a redacção que vem da Comissão, sobre o qual, aliás, se estabeleceu um princípio de acordo na discussão que se travou, deixando-se só para votar, depois de votados os vários pontos, a ordem dos pontos 6.o e 7o
1 DE JUNHO DE 1984 4967O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Calema (PSD): - Sr. Presidente, julgo que ainda não submeteu à votação estas propostas de alteração ao artigo 67.o e que, portanto, ainda há hipótese de intervir brevemente sobre esta disposição.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, já tinha anunciado que iríamos votar, mas, de qualquer modo, não há rigidez neste processo de discussão, pelo que pode intervir.
Noto que na proposta da Comissão há, no ponto 11.o do n.o 1 do artigo 67.o, uma referência aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas e ao estatuto do território de Macau e verifico que, na proposta do PCP, se distingue, por um lado, o debate e votação dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas e, por outro, o estatuto do território de Macau. Julgo, pois, que deveriam figurar em primeiro lugar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas e, numa alínea, poderia vir imediatamente a seguir o estatuto do território de Macau.
É uma observação que, penso, tem alguma pertinência.Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos chegados a uma situação em que, para a melhor organização dos trabalhos, deveríamos votar ponto por ponto as duas propostas. Não há hipótese de votação em alternativa, pelo que se votaria em primeiro, inclusivamente por uma razão de cortesia, o texto da Comissão e, caso ele fosse aprovado, seria considerado prejudicado o texto proposto pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, não intervim até à data sobre questões desta ordem porque não queria suscitar confusão a propósito deste artigo, que é um ponto difícil de discutir e de votar. Em qualquer caso, dei-me ao trabalho de comparar no guião - se os Srs. Deputados tiverem ocasião, verifiquem -, a propósito de cada ponto do n.o 1 do artigo 67.o, o ponto actual quer com a proposta da Comissão quer com a proposta do PCP respectivas.
Portanto, se seguirem o guião, hão-de reparar, por exemplo, que, em relação ao actual n.o 1.o do n.o 1 do artigo 67.o do Regimento, encontram a respectiva proposta da Comissão e a respectiva proposta apresentada pelo PCP. Se for aceite a votação ponto por ponto, poder-se-ão fazer sempre as exactas correspondências, porque se encontram todas elas no guião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe e o n.o 1 do artigo 67.o da proposta da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1.o do n.o 1 do artigo 67.o da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 2.o baixa à Comissão, pelo que passamos de imediato à votação do n.o 3.o do n.o l do artigo 67.o da proposta da Comissão.