105 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013DIVISÃO II Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificaçãoArtigo 264.o Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação1 -  Nenhum dos órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação fixado no n.o 2 do artigo 1.o pode iniciar procedimento para a contratação de prestação de serviço ou recrutar trabalhador, por tempo indeterminado ou a título transitório, sem prejuízo do regime da mobilidade, que não se encontre integrado no mapa de pessoal para o qual se opera o recrutamento, antes de executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou os postos de trabalho em causa.2 -  O procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.3 -  No âmbito do procedimento prévio de recrutamento a que se referem os números anteriores, não pode haver lugar a exclusão de candidatos indicados pela entidade gestora do sistema de requalificação ou cuja candidatura tenha sido validada por esta entidade.4 -  O recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação tem prioridade face ao recrutamento de trabalhadores em reserva constituída no próprio órgão ou serviço e em reserva constituída por entidade centralizadora.5 -  A inexistência de trabalhadores em situação de requalificação para os postos de trabalho em causa é comprovada pela entidade gestora do sistema de requalificação, mediante emissão de declaração própria para o efeito.6 -  A declaração emitida nos termos do número anterior é condição para abertura pelo empregador público de procedimento concursal nos termos gerais.7 -  O procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação a que se referem os n.os 1 e 2 é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados.8 -  O recurso administrativo de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito suspensivo.9 -  O disposto no presente artigo não abrange os cargos dirigentes.Artigo 265.o Reinício de funções em serviço1 -  O trabalhador em situação de requalificação pode reiniciar funções em qualquer órgão ou serviço, a título transitório ou por tempo indeterminado, desde que reúna os requisitos legalmente fixados para o efeito.2 -  O exercício de funções nos termos do procedimento previsto no artigo anterior pressupõe a constituição de um vínculo de emprego público com o órgão ou serviço que procede ao recrutamento, nos termos definidos na presente lei.Artigo 266.o Reinício de funções noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social1 -  Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções em empresas do sector público empresarial e dos sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, associações públicas, fundações públicas de direito público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais entidades públicas mediante cedência de interesse público.2 -  O reinício de funções nos termos do número anterior tem lugar nos termos gerais, não carecendo da concordância do membro do Governo.3 -  Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções, nos termos dos números