26 DE MARÇO DE 1980443Para além dos condicionalismos já referidos, todas as considerações acima produzidas apontam também para uma dilatação do prazo para o início de vigência desses diplomas nesta região no senf.ido de que o exercício dos direitos consagardos no n.° 2 do artigo 229.° c no ar igo 231.° da Constituição requer uma ponderada reflexão, incompatível com o curto prazo ora em vigor.Assim, e nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República, com a solicitação da adopção do processo de urgência, a seguinteProposta de leiARTIGO 1.°Os diplomas cuja existência jurídica dependa da sua publicação no Diário da República entram em vigor nas regiões autónomas no 15.° dia após a publicação.ARTIGO 2.oOs diplomas emanados dos Órgãos de Soberania, visando matéria abrangida pelas alíneas j) e 0 do n.° 1 do artigo 229.° e pelo artigo 231.° da Constituição da República Portuguesa, os quais, atendendo a especiais razões de interesse público, fixem um prazo mais curto para a sua entrada em vigor, deverão conter menção expressa da participação que na sua elaboração tenham tido os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e, caso não a tenham, a sua entrada em vigor nas regiões autónomas obedecerá ao disposto no artigo anterior.ARTIGO 3.oFica derrogado, na parte contrariada pela presente lei, o artigo 2.° da Lei n.° 3/76, de 10 de Setembro.Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, 15 de Fevereiro de 1978.— O Presidente da Assembk:a Regional, Álvaro Monjardino.PROPOSTA DE LEI N.o 304/I (a)SUSPENDE, NAS REGIÕES AUTÓNOMAS, A APLICAÇÃO DEDIPLOMAS CUJA CONSTITUCIONALIDADE SEJA IMPUGNADAPELAS RESPECTIVAS ASEMBLEIAS.Resolução n.o 16/78Ao conferir às assembleias regionais a faculdade de «solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos órgãos de Soberania, por violação dos direitos das regiões consagrados na Constituição» (artigo 229.°, n.° 2), estabeleceu a lei fundamental uma garantia decisiva para a autonomia insular.As normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pelos tribunais (artigo 280.", n.° 2). Mas enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade,(c) Renovação da proposta de ¡e¡ n.* 157/1.com força obrigatória geral, os serviços públicos e os próprios particulares são supostos dever-lhes acatamento.Ora, no tocante às regiões autónomas, podem advir daí consequências particularmente nefastas, atenta a latitude dos respectivos direitos constitucionais. Com efeito, normas violadoras desses direitos, em especial os garantidos no artigo 229.°, n.c 1, alínea /), e n.° 2, manter-se-ão em vigor até julgamento pelo Conselho da Revolução, afectando em muitos casos seriamente a situação sócio-económica regional e pondo em causa a própria essência da autonomia, que é a capacidade de os órgãos de governo próprio das regiões traçarem, em obediência ao mandato democrático recebido das populações, o caminho de realização dos respectivos interesses.Considera-se, portanto, necessário suspender a aplicação nas regiões autónomas dos diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias.Deste modo, ao abrigo das faculdades que lhe são conferidas pela alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, a Assembleia Regional submete à Assembleia da República, solicitando processo de urgência, a seguinteProposta de leiARTIGO 1°Os diplomas emanados dos órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas assembleias regionais, com base no artigo 229.°, n.° 2, da Constituição, ficam suspensos na região autónoma respectiva.ARTIGO 2.»A suspensão verifica-se a partir da publicação da resolução no Diário da República.ARTIGO 3.*A publicação será feita com a máxima prioridade, podendo o texto da resolução ser comunicado por qualquer via oficial à Imprensa Nacional-Casa da Moeda.Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Fevereiro de 1978.— O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.PROPOSTA DE LEI N.° 305/I (a)ALTERAÇÃO, PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DOS ARTIGOS 1.° e 3.° DA LEI N.° 44/77, DE 23 DE JUNHO (FIXA AS REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS).1 — O artigo 1.° da Lei n.° 44/77, de 23 de Junho, ao estabelecer que as funções de presidente de câmara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanência são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário do Estado, de(o) Renovação da proposta de lei n.o 207/I.