21 DE OUTUBRO DE 2022 17 Por consequência, o Governo, tendo por base o Decreto-Lei n.o 57-B/2022, de 6 de setembro, possibilitou a 1 milhão e 300 mil portugueses que estão integrados no mercado livre do gás natural o acesso às tarifas reguladas. Estas tarifas reguladas são definidas anualmente pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), podendo ser revistas trimestralmente caso os preços no mercado grossista ibérico sofram alterações significativas. De acordo com o explicitado pelo Ministro do Ambiente e Ação Climática, apesar de o aumento no preço de gás no mercado regulado ter ocorrido no início deste mês, ainda assim, é 33% mais baixo do que a oferta da maioria dos comercializadores a operar em mercado livre, sendo um grande apoio para a contenção dos custos das famílias. Perante esta possibilidade, torna-se premente que todos os comercializadores que operem no mercado liberalizado tenham acesso ao mercado regulado de gás natural, dado que a transferência de clientes para a tarifa regulada distorce a concorrência no setor do gás natural e põe em causa a sobrevivência dos vários comercializadores. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 341/XV/1.a (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de continuarmos com esta discussão, importa, primeiro, determo-nos por um instante para refletir numa questão. Este assunto da tarifa regulada na energia, neste caso no gás natural, como mecanismo fundamental para os consumidores pouparem na fatura energética, está em discussão porquê? A resposta é muito simples e é a seguinte: apesar de PS, PSD e CDS terem assumido, com a troica, que a tarifa regulada era para acabar, afinal, vai-se a ver e a tarifa regulada não acabou porque o PCP propôs a sua continuidade. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma proposta que foi aprovada porque o PS não tinha maioria absoluta. Hoje, a tarifa regulada da energia — que só existe porque o PCP a defendeu! — já é defendida por toda a gente, inclusive pelos profetas do sacrossanto mercado livre, de tal maneira que até defendem, para os grupos económicos, o direito a praticarem, se quiserem, a tarifa regulada. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. Srs. Deputados, o PCP preocupa-se mais com as pessoas que não têm dinheiro para aquecer as suas casas do que com os grupos económicos que estão a perder clientes para o mercado regulado da energia. O Sr. Bruno Nunes (CH): — E a Rússia?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é preciso é avançar com medidas concretas para ir mais longe na defesa das populações e no acesso ao mercado regulado de energia com tarifas mais baixas, para acabar com este roubo autêntico que se está a verificar. É esta a proposta que o PCP apresenta: simplificar o acesso às tarifas reguladas na energia, determinar a sua continuidade para que se acabe com o carácter transitório que ainda têm e criar a tarifa regulada de gás de botija e GPL (gás de petróleo liquefeito) canalizado, até porque, ainda hoje, a maioria da população utiliza — não o gás natural — o gás de botija, com os preços exorbitantes que estão a ser praticados.