10 DE JULHO DE 2018 13 Palácio de São Bento, em 4 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, (Alexandre Quintanilha Texto final Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, e a sua fiscalização A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Aplique efetivamente o previsto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros pós-doutoramento abrangidos por aquele artigo, concretamente os que foram ou são financiados por fundos públicos, transferindo para as Instituições as verbas necessárias para a efetiva contratação na sequência da célere celebração de contratos-programa entre a FCT e as entidades contratantes, ainda que tal não seja legalmente necessário para a abertura dos concursos. 2. Informe, com caráter de urgência, considerando a obrigação de superintendência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as Instituições de Ensino Superior e as entidades de acolhimento, que a abertura de concursos com vista à contratação de doutorados ao abrigo do número 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, é obrigatoriamente realizada nas entidades de acolhimento onde foram desempenhadas as funções do bolseiro de pós-doutoramento e gerada a vaga a ser preenchida, sob pena de nulidade do concurso. 3. Promova a devida fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, nomeadamente através da Inspeção Geral da Educação e Ciência, e da análise pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia de todos os processos de abertura de concursos. 4.  Apresente à Assembleia da República um relatório, em três momentos distintos, no ano de 2018, e no fim do ano de 2021 e de 2024, relativos à aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de junho, onde constem, entre outros, os seguintes critérios: a) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, por instituição e área científica; b) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que assinaram contrato com entidade de acolhimento; c) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho que não assinaram contrato com instituição de acolhimento e motivos para a não assinatura de contrato; d) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, integrados na carreira de investigação científica pelo disposto no número 6 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho; e) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que integraram a carreira de investigação