I SÉRIE — NÚMERO 24 32 O Sr. Carlos Silva (PSD): — Reconhecemos que se trata de um caminho mais fácil, mas não compreendemos que continuem a colocar o País a duas velocidades para prejuízo daqueles que vivem fora dos grandes centros. Não bastante os equívocos, a esquerda acrescenta o preconceito ideológico profundo contra a propriedade privada, como fica expresso na defesa do protelamento do congelamento das rendas, da imposição dos contratos vitalícios, da renovação garantida dos contratos, da proibição dos despejos, das alterações das normas de direito de preferência. Isto, sim, Sr. Deputado João Paulo Correia, impede um verdadeiro mercado de arrendamento! Mas há ainda mais uma medida inaudita, Sr. Deputado, que é a chamada «requisição temporária de imóveis», que mais não passa de um regresso ao gonçalvismo e às nacionalizações selvagens. Aplausos do PSD. Tal torna-se tanto mais incompreensível na medida em que o Estado, sendo o maior proprietário em Portugal, com milhares de imóveis devolutos e degradados, dos quais não trata nem cuida, ainda pode expropriar à força proprietários para resolver, à conta daqueles, um problema que é do próprio Estado. Estas são as linhas vermelhas do nosso debate parlamentar e distinguem-nos claramente da esquerda do Parlamento. Nunca apoiaremos políticas públicas de habitação à custa dos senhorios. Recusaremos alterações legislativas que constituem verdadeiros ataques à propriedade privada e que transformam os senhorios em extensões da segurança social, mas também defenderemos intransigentemente os arrendatários, sobretudo os idosos e os mais necessitados. Acontece que essa proteção, sendo absolutamente necessária, deve ser executada pelo próprio Estado e não por imposição do Estado à conta daqueles que em nada contribuíram para a existência de situações de carência social. As nossas políticas serão sempre a pensar no País como um todo, a pensar na dinamização do mercado de arrendamento, a pensar na estabilidade legislativa e com isso criando confiança nos cidadãos, não abandonando uma visão social-democrata da proteção para com os mais necessitados, protegendo quem deve ser protegido. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, ninguém põe em causa a importância da habitação nas políticas públicas, mesmo que ao longo de décadas tenha sido um pilar esquecido. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem muito orgulho no caminho realizado a nível da habitação nos últimos seis anos. Mesmo que outros, numa lógica de propaganda, façam esquecer os avanços, minimizando os mesmos e apagando as responsabilidades na votação recente do Orçamento do Estado, que impediu acréscimos orçamentais e a resolução de problemas concretos na área da habitação, o Partido Socialista tem muito orgulho no trabalho realizado. Aplausos do PS. Sim, o Partido Socialista votou a favor do Orçamento, ao contrário do que outras intervenções tentaram deixar transparecer, sendo esses partidos os responsáveis pelo chumbo do mesmo. A habitação é um direito constitucional e o ponto base para outros direitos como o emprego, a educação ou a saúde. Sem este vetor, não existe dignidade. E quem não tem um teto e sofre de frio e calor não tem condições mínimas de dignidade para viver. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo de décadas, não respondemos enquanto sociedade a este desafio. Durante anos, a lógica do mercado e do seu funcionamento livre foi a regra. O mercado tudo resolvia e as denominadas falhas do mercado não eram mais do que efeitos colaterais.