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Muito respeitosamente, Sr. Presidente, observarei a V. Ex.a que neste caso não há um enxertamento de uma questão completamente autónoma na questão originada no voto proposto pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, uma vez que o meu partido, antes da votação, fez saber ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que estaria disposto a votar o seu voto desde que ele simultaneamente, com a condenação de atentados que também nós condenamos e que veementemente repudiamos, estivesse disposto a condenar outras formas de violência física verificadas no mesmo momento histórico na mesma área. Portanto, até através de uma contraproposta quanto à formulação do voto, se vê que os
5066 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 139assuntos estão ligados e que não há efectivamente aqui um enxertamento indevido.
Passando à matéria do contraprotesto, eu salientarei maus uma vez que o Sr. Deputado Acácio Barreiros, através da forma como se exprime sobre este assunto, continua a denotar uma deficientíssima informação sobre aquilo que se passou na ilha da Madeira. Fala o Sr. Deputado Acácio Barreiros na convocação, pelo bispo, da polícia de choque. Eu não sou aqui defensor do bispo, não tenho procuração dele, nem sequer o conheço pessoalmente, mas no entanto lembrarei ao Sr. Deputado aquilo que é do domínio público. Foi dito em todos os órgãos de Informação, uma vez que o Sr. Deputado refere a ausência do bispo da ilha da Madeira como mm sintoma de fuga perante a acusação justa de um jornalista, que se realizaram há poucos dias as exéquias de um cardeal da Igreja Católica, tendo estado aqui a esmagadora maioria dos bispos portugueses, entre os quais, Sr. Deputado, o bispo do Funchal.
Quanto à convocação da polícia, toda a gente pôde ler nos jornais que durante os actos provocatórios do podre Martins e de alguns dos seus acólitos o bispo permaneceu, em recolhimento, ajoelhado na capela-mor da igreja, o que significa que não podia manifestamente ser ele a chamar a polícia de choque.
E terminarei estas considerações, Sr. Deputado Acácio Barreiros, lembrando que é constantemente na sua boca que surge a acusação de caciquismo, da existência de caciques - etc., etc., etc. - em relação a determinados partidos poéticos. Eu folgo muito em ver da parte do Sr. Deputado o reconhecimento de que o padre de uma freguesia pode mobilizar politicamente os seus fiéis sem que aos olhos do Sr. Deputado Acácio Barreiros esse facto revista os contornos políticos e sociológicos do caciquismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Não vou tomar muito tempo à Assembleia, mas não posso deixar de agradecer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que tenha tornado claro perante esta Assembleia que de facto defendeu uma violência. Simplesmente o Sr. Deputado Acácio Barreiros quis dizer que essa sua defesa tinha sido feita após a votação, mas esqueceu-se de uma coisa: é que quando foi feita a proposta de aditamento pelo PSD o Sr. Deputado Acácio Barreiros já nos tinha deixado antever claramente qual era a sua posição.
Assim, muito obrigado pela confirmação que o Sr. Deputado fez da minha declaração de voto.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos participar nesta douta polémica de cariz sacramentai ou entrar na aula de catequese que os Srs. Deputados Acácio Barreiros e Sérvulo Correia nos quiseram proporcionar.
Trata-se aqui de um desfiguramento do voto que foi proposto e que nós aprovámos, o voto de condenar veementemente as violências que estão a ser perpetradas na Madeira contra cidadãos, ferindo assim as liberdades democráticas consignadas na Constituição. É relativamente a esses atentados que nós formulamos o nosso voto, é contra ele que nós nos opomos com toda a nossa força moral e é também para eles que o Partido Socialista se mobiliza completamente. Efectivamente, nos Açores e na Madeira, neste caso na Madeira, têm-se registado diversos actos de violência que não servem para o equilíbrio da democracia na metrópole e nas ilhas e que apenas servem as oligarquias locais que espreitam a oportunidade para restabelecer os privilégios antigos.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito bem!O Orador: - Esses bombistas, quer sejam aventureiros quer sejam fascistas ou saudosistas dos antigos privilégios, com estes actos bombistas limitam-se a querer restaurar o poder da antiga oligarquia que, ligada a grupos de interesses estrangeiros, quer fazer regressar aos Açores e à Madeira pseudo-independentes uma nova opressão e exploração.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O PSD, como partido maioritário nessas ilhas, tem uma alta responsabilidade nas transformações económicas e sociais que aí se devem registar, na consolidação das instituições democráticas, para que os Açores e a Madeira tenham definitivamente democracia, um caminho progressivo para uma sociedade nova como está a acontecer na metrópole.Risos do PSD e CDS.Os destinos dos Açores e da Madeira são indissolúveis dos destinos de Portugal continental. O Partido Socialista apela para que haja compreensão, solidariedade e entendimento na defesa daquilo que é essencial e se evite especular com um problema desta magnitude.
Além disso, queremos também manifestar a nossa solidariedade com todos os democratas que têm sido vítimas de exacções de violências e de ofensas, nomeadamente com os militantes socialistas que têm mostrado 'um alto espírito de coragem e que se têm manifestado sempre pela democracia e contra as violências, sendo um exemplo de quem se mantém erecto e firme face à violência e aos atentados às liberdades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português confirma a nossa posição inúmeras vezes manifestada nesta Câmara e fora dela contra todas as formas e manifestações dos grupos reaccionários, bombistas e fascistas, que são encorajados pela complacência inaceitável da parte dais autoridades a quem competia a salvaguarda
10 DE AGOSTO DE 1977 5067das liberdades contra aqueles que, primeiro, procuram por todos os medos denegrir a democracia para, depois e finalmente, a destruírem. A sistemática e perseverante libertação dos pides e a benevolência para com todas as manifestações dos caceteiros e dos grupos fascistas e bombistas que continuam a intimidar as populações de certas zonas do País só servem para incentivar tais violências e actuações antidemocráticas e ilegais.
O nosso voto representa também uma clara e veemente condenação dos actos referidos e significa que continuamos a exigir, na Assembleia da República e fora dela, que medidas eficazes sejam tomadas para que sejam reprimidas actuações inconstitucionais e antidemocráticas dos fascistas, bombistas, caceteiros e separatistas, que outra coisa não visam que a destruição da democracia portuguesa.
Finalmente, uma vez mais chamamos a atenção para o facto de que estas manifestações de terror fascista vêm de par com os ataques feitos nesta Câmara, e também fora dela, contra as principais conquistas da revolução. Repetidas vezes o temos dito e afirmamo-lo mais uma vez: a ofensiva contra as conquistas da revolução é o trilho por onde avança a reacção, o fascismo e o separatismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para um protesto Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero protestar contra a declaração de voto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, na parte em que refere uma complacência inaceitável das autoridades. E quero protestar porque presumo, a avaliai por outras declarações provindas da bancada do Sr. Deputado, que estas autoridades a que o Sr. Deputado se refere são as autoridades regionais.
Quero chamar aqui mais uma vez a atenção para o facto de que no domínio das suas escassas possibilidades jurídicas e orgânicas, as autoridades regionais tudo têm feito paira condenar todas as formas de violência nas regiões autónomas e impedir que elas se verifiquem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nesta matéria de atentados bombistas as competências instrutória e repressiva cabem a uma polícia, a Polícia Judiciária, que não depende das autoridades regionais, mas do Governo da República, e que, ao que dizem, está bastante infiltrada de elementos do partido do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente, é para um pequeno contraprotesto, que simultaneamente é um esclarecimento. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Sérvulo Correia talvez tenha sido demasiado rápido em enfiar uma carapuça que porventura não lhe serve e com isso resolveu fazer mais um ataque ao Partido Comunista Português e ao seu grupo parlamentar.
Em segundo lugar, eu gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, quantos agitadores, fascistas, bombistas, caceteiros, separatistas e outros quejandos já foram identificados, julgados e porventura condenados na Madeira e nos Açores, sabendo muito bem que a competência não é das autoridades regionais.O Sr. Presidente: - Parece-me que o problema está liquidado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pode dizer-me qual é a intenção da sua intervenção, Sr. Deputado? É que eu já não estou a perceber onde começam os protestos e os contraprotestos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para fazer um requerimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para requerer que o voto de protesto ora aprovado seja enviado à Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Presidente; - Vamos votar o requerimento.O Sr. Presidente: - Conforme o requerimento aprovado, será enviada uma cópia do voto de protesto à entidade referida.Srs. Deputados, informo-os de que não posso presidir a esta sessão até ao fim, pelo que assumirá a presidência o Sr. Vice-Presidente que se encontra indigitado na lista de substituições da presidência.
Todavia, antes de me ir embora - pois só se houvesse sessão à noite é que eu voltaria -, queria comunicar à Assembleia, e faço-o com muita alegria e profunda satisfação, que as explicações que me foram dadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira foram de tal forma leais, concretas e explícitas que eu me sinto perfeitamente satisfeito e não tenho nada a opor, antes pelo contrário, manifesto a minha alegria e satisfação por se ter esclarecido e sanado o problema e suponho que interpreto o sentimento da Assembleia se disser que esta alegria e satisfação também é partilhada por VV. Ex.as.Aplausos do PS é de alguns Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é justo pôr em relevo o facto de o lamentável equívoco que teve lugar nesta Assembleia ter sido sanado nos termos que seriam
5068 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 139de esperar das pessoas nele implicadas e da dignidade da Assembleia.
Na realidade, tendo em conta os factos como se passaram, a declaração que nessa altura aqui produza de que não tinha ofendido nem pretendido ofender o Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo em conta que os factos tal como se passaram não davam lugar a uma interpretação nesse sentido, tendo em conta, inclusivamente, que a manha conduta nesta Assembleia, as relações de consideração, que credo poder dizer, com toda a razão, recíprocas, entre mim e o Sr. Presidente da Assembleia da República, não legitimariam outra conclusão que não aquela que felizmente acaba de ter lugar através das palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República. Creio ser apenas de esperar que, por meu lado, manifeste a minha satisfação em que este incidente tenha sido sanado, esperando que a dignidade da Assembleia, dos seus órgãos directivos e dos Deputados faça com que questões destas não voltem a dar lugar a equívocos do mesmo género e a incidentes desta gravidade.
Finalmente, parece-me ser igualmente pertinente dizer que a minha conduta aqui na Assembleia da República diária lugar e permitiria que, em relação a quaisquer palavras por mim proferidas que porventura pudessem ser entendidas como de algum modo menos respeitosas, a que eu merecesse ao menos o benefício da dúvida.
Posto isto, que me parecia importante dizer, resta-me apenas manifestar-lhe, Sr. Presidente da Assembleia da República, que me sinto satisfeito pelas palavras que acabou de produzir, agradecer-lhe o ter tomado a iniciativa de sanar este incidente e de, por meu lado, reconhecer mãos uma vez que a consideração devida ao cargo que V. Ex.a ocupa e as relações pessoais que nos ligam não poderiam conduzir a outro que não este resultado.
Está de parabéns a Mesa da Assembleia da República e esta mesma Assembleia.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por meia hora e convoco os representantes dos grupos parlamentares para se reunirem imediatamente no meu gabinete.Eram 18 horas.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração política.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com crescente ansiedade e justificado protesto que a classe operária e o povo português vêem esta Assembleia concluir hoje e amanhã o edifício jurídico com que se reviu a Constituição e se procura esmagar as liberdades.
A frenética subida, do custo de vida arrasa as melhorias salariais conseguidas com o 25 de Abril, enquanto o desemprego continua a subir e agora facilitado pela reaccionária Lei dos Despedimentos atinge cerca de 500 000 trabalhadores.
A gravidade da situação económica e a degradação acelerada das condições de vida dos trabalhadores já não pode ser negada por ninguém e o próprio Governo reconhece que os salários reais dos trabalhadores estão hoje ao nível de 1968. Tal situação exigiria a tomada de medidas enérgicas e eficientes de mobilização de todos os recursos materiais e humanos com vista a melhorar o nível de vida do povo, o avanço da Reforma Agrária, a criação de circuitos de comercialização capazes de anular a pesada rede de intermediários parasitais, uma reconversão industrial e a planificação eficiente, permitindo uma viragem de utilização dos nossos recursos para a satisfação das necessidades mais prementes do povo e antes de mais dos mais pobres e, finalmente, o pôr fim aos empréstimos recursos que nos lançam para uma submissão ao estrangeiro e assam ferem profundamente os sentimentos patrióticos do nosso povo e os sentimentos nacionais.
Mas para nada disto está virada a política do Governo, como, aliás, já estava definido no seu Programa apresentado nesta Assembleia no ano passado. A situação muito grave a que chegámos não é fruto do acaso, nem sequer resulta da ineficácia do Governo. Durante muitos preciosos meses o Governo não governou, desgovernou, porque isso interessava profundamente aos imperialistas estrangeiros e aos grandes monopólios interessados em fazer o povo acreditar que o socialismo é impossível em Portugal, fazê-lo desacreditar do próprio 25 de Abril, preparar a grande farsa de chamar de novo os grandes monopolistas e latifundiários para salvar Portugal. Há longo tempo que Mário Soares vem tentando fazer crer que só a iniciativa privada pode salvar este país e ultimamente deixou mesmo de falar no socialismo para apresentar os países capitalistas da Europa como o modelo ideal para o nosso país.
O conjunto de leis aprovadas ultimamente nesta Assembleia são um corolário lógico desta ofensiva reaccionária a pretender ser a sua base legal.
Assim, e ao contrário do que diz o Dr. Álvaro Cunhal, elas não criaram uma situação qualitativa nova, mas são tão somente mais um conjunto de peças de ofensiva reaccionária e de recuperação capitalista que já vem detrás apoiada no Governo do Dr. Mário Soares. Aliás, a pretensa situação qualitativa nova apenas foi inventada por Dr. Álvaro Cunhal para tentar esconder a prática do seu partido durante um ano, em que sustentou este Governo, criou sobre ele ilusões no povo, chegando mesmo a sustentar largamente a tese da chamada «maioria de esquerda». Pretende o Dr. Álvaro Cunhal que Mário Soares teria dado ultimamente uma reviravolta para a direita, caindo nos braços dos partidos reaccionários, como se esta situação não viesse a ser criada ao longo de meses com a desorganização da indústria e a asfixia da Reforma Agrária e pelos numerosos acordos internacionais e empréstimos entretanto efectuados.
Quem deu uma pirueta não foi o Dr. Mário Soares, mas sim o Dr. Álvaro Cunhal, que viu arruinada aos olhos do povo a sua falsa alternativa de «maioria de
10 DE AGOSTO DE 1977 5069esquerda». Perante o crescer da indignação popular, e a perspectiva de uma luta encarniçada do nosso povo no combate à legislação reaccionária e ao desmascaramento do Governo, Álvaro Cunhal viu que era impossível convencer o povo que não se podia derrubar estie Governo sob pena de vir um pior, como até então sempre tinha defendido.
Mas iludem-se aqueles que pensam que o fundo da táctica de Álvaro Cunhal se modificou. Na verdade, a presente reviravolta táctica apenas pretende esconder a ausência de qualquer táctica revolucionária traduzida na falta de propostas concretas para o amplo movimento que já se está a desencadear em resistência à aplicação da legislação reaccionária aprovada nesta Câmara.
A proposta de novas eleições é não só uma tentativa desesperada para tentar desviar o centro de gravidade, das acções de massas contra a ofensiva reaccionária para um terreno aceitável para a burguesia, como ainda, dado que a proposta é tecnicamente inviável (devido às recusas dos outros partidos), ela pretende deixar o povo na expectativa de que a habilidade das conversações de gabinete consigam convencer a direita e aceitar as propostas. Aliás, isto mesmo foi salientado por Octávio Pato no Porto ao dizer que a viabilidade da proposta do seu partido só viria com o tempo quando os outros partidos se convencessem da sua justeza.
E até lá, o que é que se devia fazer? Evidentemente, que a legislação reaccionária irá sendo apoiada e o povo sempre à espera de novas eleições que modificassem a composição deste Parlamento a favor do povo.
No fundo, esta táctica não só distingue da de qualquer outro partido burguês, pois é norma desses partidos quando estão na oposição tentar capitalizar o descontentamento popular em seu favor, canalizando-o para novas eleições, dizendo ao povo que se votarem neles a sua vida será melhorada.
Nós dizemos que é criminoso iludir o povo dizendo-lhe, na situação actual, que a única esperança de defesa vitoriosa das suas conquistas reside em conseguir novas eleições. A UDP, que não teme nem nunca temeu as eleições, e, pelo contrário, sempre deu provas de saber agir revolucionariamente, diz ao povo que ao contrário do que pretende o Dr. Álvaro Cunhal, a defesa das conquistas de Abril está no próprio movimento de resistência à ofensiva reaccionária que por todo o lado estala. É preciso dizer que a Reforma Agrária, as nacionalizações, os aumentos salariais, o direito de reunião e organização nas empresas, não foram errados por este Parlamento, mas pela luta dos trabalhadores. Se hoje este Parlamento se presta a rasgar o reconhecimento desses direitos e dessas conquistas que ontem foi obrigado a escrever na Constituição, nós estamos seguros que o povo saberá manter viva a letra da Constituição nas fábricas, nos campos e nas escolas.
Com a mesma energia que combatemos a actua ofensiva reaccionária e fascista, nós alertamos as forças democráticas e o povo para o significado real das propostas do Dr. Álvaro Cunhal.
A UDP reafirma a sua posição de abertura a todas as plataformas políticas com as mais amplas forças democráticas, desde que essas plataformas assentem na luta do povo e estejam varadas fundamentalmente para a mobilização revolucionária do povo na defesa e alargamento das suas conquistas.
Este caminho de luta, sendo embora difícil, já está a produzir os seus finitos. A recente luta pela libertação de Rui Gomes, assentando fundamentalmente na mobilização popular, infringiu às forças reaccionárias e fascistas uma derrota como elas não sofriam desde o 25 de Novembro. Na verdade, essa luta, reduzindo à impotência e ao ridículo o tribunal militar, obrigou a uma sentença que na prática aberta Rui Gomes e que não pode ser sustentada diante de qualquer pessoa honesta, e assim não só se conseguiu a libertação do Rui Gomes como ficou claro o carácter reaccionário dos tribunais militares.
Assim, a direita reaccionária, e o fascismo, não consegui que Caxias, de onde libertou os pides, volta-se a ser o cárcere dos anti-fascistas. Teve de ceder. Perdeu essa posição avançada no seu ataque ao 25 de Abril.
Esta vitória grandiosa deve servir de exemplo às forças democráticas na hora bem difícil que a nossa democracia atravessa. É preciso tirar com coragem as ilações que tal vitória implica e, antes de mais, é preciso dizer que nenhuma solução parlamentar conseguiu nem conseguirá uma vitória que mesmo de longe se possa comparar à da libertação de Rui Gomes.
A UDP defende que é possível uma saída democrática, uma viragem à esquerda, neste país. Essa viragem está a ser aberta todos os dias na luta do povo pelos seus direitos, pela defesa das conquistas do 25 de Abril, por uma vida mais digna e mais justa.
A aplicação da legislação antipopular, o prosseguimento da ofensiva reaccionária, a constante e humilhante subordinação do nosso país ao estrangeiro, estão a fazer levantar por todo o lado o protesto popular, o erguer da luta cada vez mais decidida e mais firme.
Estamos seguros de que as forças democráticas saberão levantar as bandeiras do pão, da terra, da liberdade e da independência nacional que a burguesia tenta lançar ao pó e esmagar.
E levantando essas bandeiras, apoiando-nos na luta do povo, saberemos resolver esta crise a favor dos trabalhadores e contra os ricos que a provocaram, saberemos reprimir o fascismo e levantar a cabeça deste país do jogo do imperialismo.
Saberemos, enfim, pôr de pé o Governo que o povo quer, resultante da mais ampla conjugação de esforços das forças democráticas e patrióticas, sustentado pela força do povo.
Este é o único caminho da liberdade e da independência nacional. Este é o caminho de levar adiante o 25 de Abril nas mãos do povo. Este é o caminho da vitória.Vozes do PS: - Este é o caminho da fome!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, passamos à discussão e votação da proposta de lei n.° 115/I - Concessão ao Governo de autorização legislativa em matérias da competência
5070 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 139do Ministro da Educação e Investigação Científica. Cada partido e o Governo têm cinco minutos. Está em discussão esta proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior Cruz e Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conversão dos institutos industriais e comerciais e das escolas de regentes agrícolas em escolas superiores veio criar uma grave lacuna no nosso sistema educativo, ao fazer desaparecer as instituições onde se formavam os técnicos de nível médio superior, tão indispensáveis na era tecnológica em que vivemos. Ao adoptarem essas medidas, talvez não fosse essa a intenção dos Governos de então, mas a vendado é que a tendência das novas escolas para procurarem atingir estatuto universitário fê-las seguir o exemplo das faculdades, acabando por produzir o mesmo tipo de diplomados, ainda que com cursos de duração diferente.
Assim, por exemplo, nas escolas de engenharia, com uma população estudantil que ronda os dezoito mil albinos, a nossa produção anual de diplomados excede já as necessidades do mercado de emprego. Todavia, o nível de desemprego entre os engenheiros é, por ora, rotativamente baixo, porquanto malditos dos diplomados pelas escolas de engenharia vão, afinal, desempenhar funções docentes no ensino secundário, ou acabam por se adaptar a lugares que corresponderam aos técnicos de nível intermédio. Em qualquer dos casos, os referidos diplomados não receberam na escola a preparação mais adequada às funções que realmente desempenham, sendo provável que a preparação escolar recebida tenha sido mais dispendiosa para o Estado do que a que corresponderia aos lugares de facto ocupados.
É costume comparar o nosso sistema de ensino superior com o de outros países europeus, contando-se frequentemente que possuímos neste grau de ensino um número de estudantes que é dos mais baixos dia Europa. No caso do ensino de engenharia, a situação é, porém, radicalmente diferente. Se, por exemplo, tivéssemos o mesmo número de estudantes por mil habitantes que a Dinamarca, teríamos cerca de oito mil e não os dezoito mil atrás indicados.
O ensino superior de curta duração tem objectivos idênticos ao dos antigos institutos comerciais e industriais e ao das escolas de regentes agrícolas, ou seja, o de formar técnicos de nível médio superior, mas a sua concretização haverá que ser feita em moldes radicalmente diferentes dos do antigo ensino médio. Este novo tipo de ensino deverá ser estruturado através de cursos de curta duração (cerca de doze anos) claramente orientados para a prática profissional e ministrados a nível superior, como a expressão utilizada sugere.
Assam, numa 1.a fase estão previstos cursos de tecnologia industrial (como electrónica industrial, electricidade industrial, controlo de qualidade, instrumentação e controlo, projectistas e desenhadores e refrigeração e ar condicionado), cursos de tecnologia dos produtos alimentares e cursos de produção agrícola e pecuária, de administração e contabilidade e de turismo, prevendo-se ulteriormente a expansão da rede inicial e a criação de cursos paramédicos, tais como optometristas, higienistas dentários e audiometristas.
O ensino superior de curta duração existe, de resto, em quase todos os países da Europa, sendo particularmente significativas as experiências levadas a caibo no Reino Unido, Noruega, Dinamarca, Suécia, França e Jugoslávia, para além de ser ainda ministrado, com carácter de generalidade, no Canadá, Estados Unidos dia América e Japão.
Se bem que os motivos já invocados possam conduzir à aceitação de um tal sistema de ensino, já a denominação proposta poderá, eventualmente, suscitar interrogações que cumpre esclarecer. Ora, a designação «ensino superior de curta duração» é a que mais vincadamente se aproxima da que se tem imposto no contexto internacional, como se procurará ilustrar através do enunciado não exaustivo de alguns casos particulares.
Assim, a realidade em causa é designada pela OCDE por «ensino superior curto», em França, por «ensino superior de ciclo curto», no Reino Unido, por «educação de ciclo curto», na Suécia, por «ensino superior de ciclo curto» e na Jugoslávia, por «ensino pós-secundário de duração de dois anos ou de primeiro ciclo».
Parece, portanto, que não há, salvo melhor opinião, lugar a optar nesta matéria por uma designação original, porquanto a que ora se propõe, tendo foros de cidade em diversos países e instâncias, é a que deverá ser adoptada entre nós, na convicção de que, fazendo-o, daremos mais um passo em direcção à Europa em que decididamente nos queremos integrar.
O funcionamento com êxito das escolas de ensino superior de curta duração passa pela satisfação de determinadas condições, nomeadamente:
Não se ultrapassar, em caso algum, a capacidade para que hajam sido projectadas;
O corpo docente deverá, a par dia indispensável preparação pedagógica, ter boa experiência profissional na área de ensino que ministra e será parcialmente constituído por professores a tempo inteiro, sujeitos periodicamente a reciclagem, quer em indústrias de ponta, quer em institutos técnicos estrangeiros de reconhecido prestígio;
O estatuto dos decentes não os poderá colocar em situação que, económica e socialmente, seja claramente desvantajosa em relação à dos docentes universitários, sob pena de não serem recrutados elementos de valor comprovado;
As escolas manterão laços estreitos de contacto com as industrias das regiões em que se inserem, com o que se conseguirá evitar o divórcio entre o ensino e as necessidades das empresas ou organismos que irão absorver os futuros diplomados, seja proporcionando àqueles o ensejo de pôr à disposição das escolas material de valor didáctico, seja proporcionando aos alunos o contacto com o meio industrial, como forma de facilitar mais tarde a respectiva colocação;
As escolas deverão estar equipadas com material didáctico permanentemente actualizado, dado que o seu objectivo imediato consistirá em formar profissionais com conhecimento prático que lhes permita o desempenho cabal de uma actividade, logo que obtido o respectivo diploma.
10 DE AGOSTO DE 1977 5071Finalmente, abordar-se-á o estatuto social dos diplomados. Se nos lembrarmos da situação de discriminação social que tanto prejudicou, por exemplo, os agentes técnicos de outrora, compreenderemos que poderá ser difícil, numa fase inicial, a aceitação das novas escolas pela opinião pública. Daí que seja necessário criar mecanismos que garantam o bom acolhimento da iniciativa. Para tal, revestem-se de extrema importância o título a atribuir aos diplomados e a faixa de categorias que lhes corresponderão no âmbito da função pública, particularmente no que respeita ao respectivo nível salarial, factor que serve, muitas vezes, de aferição do vaiar de um diploma.
Verificados tais pressupostos, o êxito do ensino superior de curta duração poderá, numa 1.a fase, depender ainda da imagem que for criada pelos seus diplomados, embora estejamos certos de que eles virão a impor-se verdadeiramente pela sua competência e pela procura que se verificará de tais técnicas no mercado de trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Queria fazer ao Sr. Secretário de Estado um breve pedido de esclarecimento. Creio que a criação do ensino superior curto -é a opinião também do nosso grupo parlamentar- é uma necessidade do País. Agora, há um problema que não foi focado na intervenção do Sr. Secretário de Estado e que nos parece dever preceder à criação desse tipo de ensino novo que acabou de enunciar. Creio que o que está em causa não é só o estatuto social das pessoas ou dos estudantes que vierem a tirar esse curso, mas é também, ou até sobretudo, a possibilidade que é dada a esses estudantes de ingressarem, posteriormente, depois desses dois anos de ensino superior curto, no ensino superior universitário tradicional, chamemos-lhe assim. Portanto, a minha pergunta incide sobre quais são as condições que o estudante que segue o ensino superior curto tem para ingressar posteriormente, sem que isso prejudique a sua vida escolar, no ensino universitário tradicional, porque creio que o Sr. Secretário de Estado sabe também que esse era um dos grandes problemas que no tempo do fascismo existia em relação aos institutos industriais e aos institutos comerciais, que criavam imediatamente uma selecção de classe em relação aos estudantes que seguiam esse ramo de ensino e que não tinham depois, na prática e objectivamente, possibilidades de seguir o ensino tradicional.
A segunda questão é que me pareceu que, nos critérios que enunciou para a criação desses cursos, foram enunciados, se bem entendi a sua intervenção, diversos critérios. Em relação a esses critérios, quais foram as prioridades que foram dadas em relação às necessidades de técnicos que o País tem, porque creio que há vários ramos que não foram focados? Pergunto quais são as intenções do Governo, se é só a criação desses que enunciou, e quais serão futuramente os critérios, ou se eles se relacionam só com aqueles que focou, das instalações do corpo docente, etc. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior para responder.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Relativamente ao primeiro pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Zita Seabra, direi que, numa 1.a fase, o Governo entende que, devido à procura de técnicos como os que estas escolas irão formar, não haverá grande procura de cursos de nível universitário, portanto de nível superior. No entanto, nós prevemos que esses técnicos possam ingressar no ensino universitário, através de créditos em determinadas disciplinas. Como sabe, estes cursos são cursos essencialmente práticos, portanto são cursos curtos, cursos de dois anos, com uma formação teórica relativamente reduzida e com uma formação prática muito importante. Portanto, é evidente que o acesso a cursos universitários propriamente ditos exigirá que os alunos façam determinadas disciplinas para preencherem os créditos exigidos.
Relativamente à segunda questão, direi que estes primeiros cursos foram projectados através de prospecções que fizemos, quer no mercado de trabalho, quer nos Ministérios interessados. De resto, estas escolas serão de âmbito regional e estarão instaladas em regiões onde há efectivamente necessidade de estes cursos existirem. Como disse na minha intervenção, numa 2.a fase, prevemos a criação de outros cursos, nomeadamente os cursos paramédicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Jorge Campinos e Sr. Secretário de Estado: Ao pronunciarmo-nos sobre o pedido de autorização legislativa que o Governo faz a esta Assembleia, para erecto da criação e estruturação de um novo tipo de ensino, gostaríamos de recordar que o CDS repetidamente tem afirmado, dentro e fora deste hemiciclo, que só pela via da diversificação do ensino superior será possível dar satisfação aos preceitos constitucionais que a este assunto se referem e, simultaneamente, garantir uma base segura para o desenvolvimento cultural e económico da sociedade portuguesa.
Quando aqui apresentámos o projecto de lei de extinção do serviço cívico e, posteriormente, aquando da sua discussão, foi bem clara a posição que tomámos, exigindo do Governo que rapidamente promovesse as diligências necessárias para a expansão do ensino superior, oferecendo aos jovens estudantes um mais amplo leque de opções, de forma a evitar as consequências nefastas, que já hoje se fazem sentir, de um afluxo incontrolado de estudantes a um número excessivamente escasso e pouco diversificado de escolas superiores.
Os meses foram passando e a verdade é que o Governo se remeteu a um mutismo inexplicável sobre este assunto, só agora se resolvendo, no final desta sessão suplementar, a apresentar-nos um pedido de autorização legislativa. A inegável relevância de tal medida e o facto insofismável do seu interesse nacional, e por isso transpartidário, levam-nos a formular agora uma severa crítica ao Governo minoritário, e mais severa ainda por ser minoritário, pelo segredo
5072 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 139em que guardou os seus estudos, reduzindo-nos à ignorância sobre um problema que a todos nos interessa e que, para mãos, cai no âmbito da competência exclusiva desta Assembleia.
Devo declarar-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só o receio de que o Governo minoritário ceda à tentação atávica de manter no segredo, por mais tempo ainda, uma medida desta natureza nos leva a não nos opormos à concessão da autorização solicitada, de forma que esta Assembleia possa introduzir na legislação as correcções convenientes, e com a necessária antecedência, sobre a data de entrada em vigor deste novo sistema de ensino.
Gostaríamos, no entanto, de fazer desde já, em espírito construtivo, algumas observações que se nos afiguram relevantes.
Em primeiro lugar, nos pensamos que a diversificação do ensino superior se deverá fazer em extensão e em profundidade. Em extensão, cobrindo algumas lacunas que actualmente se verificam, pela notória inexistência de escolas destinadas a formar profissionais de especialidades indispensáveis ao nosso desenvolvimento. Em profundidade, para satisfazer a necessidade imperiosa de criar escalões intermédios entre a formação conferida pelo ensino secundário e aquela que se obtém, ou se deveria obter, pela frequência de cinco ou seis anos de ensino universitário.
Cabe aqui dizer, de forma muito clara, que se for feita esta diversificação em profundidade, já nada justificará o parcelamento e a consequente degradação do ensino universitário, a que vem a assistir-se em Portugal, desde há longos anos, até para que não venham a criar-se tensões graves no mercado do trabalho que, inevitavelmente, conduzirão ao desemprego os profissionais saídos das nossas universidades.
Entendido, pois, este novo sistema de ensino como uma diversificação do actualmente existente, pensamos que devem ser exigidas para ambos iguais condições de acesso, nomeadamente no que se refere à frequência do ano propedêutico, pois, caso contrário, estar-se-á, fatalmente, a criar uma subclasse de indivíduos com cultura superior, com toda a carga traumatizante que tais situações comportam. Só que, na nossa concepção, o ano propedêutico há-de aparecer como um ano preparatório e de adaptação a novas formas de estudo e também de despiste de vocações e, não como um dilacerante «ponto morto» da máquina social.
Numa palavra, queiramos dizer que este novo sistema de ensino não deve divergir, no essencial, do actual sistema de ensino superior, pois nos parece que, se tal não se verificar, estaremos a construir novos ghettos que bloquearão a nossa sociedade e impedirão, ao contrário do que a Constituição determina, o acesso dos mais aptos aos mais altos graus do conhecimento.
Nesta mesma ordem de raciocínio, nós julgamos que é indispensável pensar desde já na possibilidade de reversão do ensino universitário para este novo sistema de ensino superior, de forma a terminar de vez com a sangria social que tem representado a enorme massa escolar universitária que, por não atingir o fim dos seus cursos, acaba por ser lançada na vida sem qualquer tipo de formação profissional, constituindo um pesado lastro de frustrações pessoais e de justa revolta contra uma sociedade mal organizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministro c Secretário de Estado: Antes de terminar, não quero perder a oportunidade de mais uma vez chamar a vossa atenção, e a do País, para a incongruência trágica de um sistema nacional de ensino que, depois de liquidar, criminosamente, o ensino técnico secundário se propõe fundar um ensino superior técnico e profissionalizado. Temos defendido, repetidamente, o direito de «livre circulação» dentro do sistema nacional de ensino e agora mesmo acabamos de o fazer, mas não podíamos concordar, de forma alguma, com organizações desse mesmo sistema que produzam, ao fim do período de escolaridade obrigatória, cidadãos incapazes de contribuir com o seu labor pana o bem comum, tal como hoje vem acontecendo.
Pensamos que a criação deste novo tipo de ensino proporciona ao Governo o momento ideal para repensar o problema, procurando, quer instituir um ensino secundário verdadeira e generalizadamente polivalente, o que nos parece irrealista no momento presente, poios elevados custos que comporta, quer diversificar esse mesmo ensino secundário, sem prejuízo da «livre circulação» acima preconizada, mas criando, de um ou outro modo, o mínimo de coerência interna que qualquer sistema deve ter, para que possa merecer esse nome.
Se o Governo o não fizer, por não ser capaz ou por não querer, então é bom que fique dito desde já que será responsável por mais uma experiência frustrante para a juventude portuguesa, pela qual lhe pediremos contas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar esta breve intervenção, quero lamentar que o Sr. Ministro Sottomayor Cárdia tenha sido acometido há dias de doença que obrigou a intervenção cirúrgica. Desejo-lhe cordialmente, em nome de todos os Deputados sociais-democratas, rápido e total restabelecimento.
Embora o pedido de autorização legislativa do Governo, que visa a criação do ensino superior curto, tenha implicações muito vastas, não é este o momento, por várias razões, de fazer uma apreciação da política governamental nos domínios da educação e da ciência ao longo da primeira sessão legislativa. Não posso, no entanto, deixar de referir de passagem alguma coisa.
Assim, depois de umas primeiras semanas prometedoras em vários aspectos, nomeadamente no que se refere ao apoio aos estudantes democratas que lutaram pela criação de condições de vivência democrática nas escolas e à Luta contra a classe burocrática que em 1975 havia ocupado, de acordo com a sua vocação e em benefício próprio, os lugares de comando do aparelho administrativo do MEIC, a actuação da equipa colocada à frente deste departamento perdeu vigor, tomou diversas deliberações discutíveis e corre sérios riscos de defraudar as esperanças que muitos puseram na sua actuação.
10 DE AGOSTO DE 1977 5073O estado de degradação do sistema de ensino, nalguns aspectos próximo de verdadeira confusão; o encerramento e até a extinção de estabelecimentos de ensino superior, a incapacidade de assegurar o ensino a todos os estudantes, com graves prejuízos paira estes e paira o País - lembrem-se os casos dos numerosos candidatos ao ensino superior e dos alunos de Medicina dos Hospitais Civis de Lisboa; as decisões precipitadas, como a que postergou o ensino da História de Portugal no ensino básico ou a que põe em causa direitos adquiridos pêlos bacharéis e licenciados das Faculdades de Letras, são motivo de grande preocupação.
Por outro lado, surpreendeu-nos a quase absoluta inexistência de propostas de lei do Governo sobre matérias ligadas à educação e à investigação científica.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):-Muito bem!O Orador: - Durante esta primeira sessão legislativa, apesar de excepcionalmente dilatada no tempo, apenas deram entrada nesta Assembleia duas pequenas propostas relativas à criação da educação pré-escolar, oficial e das escolas de educadores de infância. Cumpriria perguntar, pois, onde estão e quais são os projectos do Governo e se este se esqueceu das promessas constantes do seu Programa.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso nos causou espanto o pedido de autorização legislativa ora em questão. Só agora, chegado o fim da sessão suplementar, o Governo se propõe legislar, no breve período de dois meses em que a Assembleia estará encerrada sobre uma importante matéria: a criação e estrutura do ensino superior de curta duração. Porquê só agora, quando já em Março, aquando da discussão do projecto de lei sobre a extinção do serviço cívico estudantil, se pretendeu votar um artigo que, no fundo, equivalia a uma autorização disfarçada para a criação daquele ensino? Recorde-se que, a requerimento dos Deputados do PSD, a Câmara pediu então parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, que se pronunciou contra a constitucionalidade de tal processo.
E uma vez que os cursos que integrarão o ensino em questão só virão a funcionar efectivamente, e na melhor das hipóteses, no ano lectivo de 1978/79, por que razão não nos enviou o Governo uma proposta de lei com pedido de urgência, que a Assembleia discutiria certamente no início de 2.a sessão legislativa? Além do alargamento da reflexão e do debate e da maior autoridade que a sanção dos representantes do povo daria ao diploma, haveria a possibilidade de aprofundar melhor tão complexa e importante questão, sem esquecer a audição dos órgãos democraticamente eleitos das escolas de ensino superior e de diversas organizações interessadas na matéria.
Este pedido de autorização legislativa merece, portanto, sérias e fundadas reservas aos Deputados sociais-democratas. É certo ser indiscutível a necessidade de diversificar o ensino superior, criando novas instituições e novos tipos de cursos e desenvolvendo um ensino menos teórico e livresco, provido de equipamento apropriado. É também evidente a carência do País em técnicos qualificados de nível superior não universitário. É ainda verdade que diversos países têm já em funcionamento instituições de ensino superior mirto. No entanto, custa a perceber como se pretende criar entre nós este tipo de ensino sem o enquadrar numa renovação global do ensino superior, precedida de amplo debate, com base unicamente em estudos de gabinete mais ou menos tecnocráticas.
E se se pretende evitar que as novas escolas sejam instituições fechadas, cumpre saber, com precisão, quais vão ser as possibilidades de passagem de outras instituições de ensino para estas, e vice-versa.
Também não nos consideramos esclarecidos sobre a ligação adequada ao curso complementar do ensino superior, sobre o custo aproximado de cada uma das unidades deste novo tapo de ensino, sobre as áreas de implantação regional respectiva, sobre modalidades de ligação à vida local e sobre a forma de evitar que surja nova forma de discriminação entre os jovens residentes nas áreas onde existam instituições universitárias e aqueles que habitem em áreas onde haja apenas estabelecimentos de ensino curto.
E como arranjar, num ano, docentes preparados para este tipo de ensino, nomeadamente aqueles que, a tempo completo, terão de ser os suportes das novas instituições?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas estas - e outras - preocupações impedem-nos de votar favoravelmente este pedido do Governo e poderão impor-nos, eventualmente, um pedido de ratificação da legislação que vier a ser publicada, no caso de esta Câmara conceder a autorização solicitada.
E importa que fique, uma vez por todas, bem claro que, por princípio, o PSD entende que as questões fundamentais de ensino, porque interessam a todos os portugueses, devem ser objecto de debate público para esclarecimento geral, que permita a audição do maior número possível de opiniões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria contida no pedido de autorização legislativa n.° 115/I - Criação e estrutura do ensino superior de curta duração e a sua inserção no esquema geral do ensino superior, é de grande importância para o futuro próximo do ensino superior e um aspecto da concretização do sistema geral a definir aquando da formulação das bases gerais do ensino em Portugal.
É uma matéria complexa e delicada em que se deverá tratar de conciliar a necessária resposta às necessidades do País e da economiza nacional com a necessidade de democratização do ensino superior, procurando evitar a acentuação da selectividade de classe e a criação de ramos discriminados no aparelho escolar, com a consequente discriminação social.