7 DE DEZEMBRO DE 2013 59 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Absolutamente. Vou, então, anunciar o resultado da votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 474/XII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo), votos contra de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, Hélder Amaral, José Lino Ramos, Margarida Neto e Raúl de Almeida) e abstenções do PSD, do PCP e de 16 Deputados do CDS-PP (Artur Rêgo, Cecília Meireles, Inês Teotónio Pereira, Isabel Galriça Neto, João Paulo Viegas, João Pinho de Almeida, Manuel Isaac, Michael Seufert, Nuno Magalhães, Otília Ferreira Gomes, Paulo Almeida, Pedro Morais Soares, Telmo Correia e Teresa Anjinho). O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 475/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e de 12 Deputados do CDS-PP (Inês Teotónio Pereira, João Paulo Viegas, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Manuel Isaac, Otília Ferreira Gomes, Paulo Almeida, Pedro Morais Soares, Telmo Correia e Teresa Anjinho), votos contra de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, Hélder Amaral, José Lino Ramos, Margarida Neto e Raúl de Almeida) e abstenções do PCP e de 5 Deputados do CDS-PP (Artur Rêgo, Cecília Meireles, Isabel Galriça Neto, Michael Seufert e Nuno Magalhães). O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em meu nome e em nome de alguns Srs. Deputados do CDS, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o projeto de lei n.o 475/XII (3.a) baixa, igualmente, a 1.a Comissão. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 424/XII (2.a) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 422/XII (2.a) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 471/XII (3.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Fernando Serrasqueiro, Nuno André Figueiredo e Paulo Campos) e abstenções de 3 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves). O Sr. Deputado Nuno André Figueiredo solicitou à Mesa para usar da palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?