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A prevenção da deficiência exige ainda um diagnóstico tridimensional: médico, psicológico e sócio-pedâgógico.
Toda a prevenção exige, para além de tudo, uma mentalidade social que, preocupando-se com a integração do deficiente, respeite, se responsabilize pelos cuidados, de saúde e considere esses cuidados, para além de uma preocupação governamental, uma responsabilidade pública.
Nesta responsabilização colectiva deve atender-se à mentalidade social selectiva, à rigidez da escola, deve privilegiar-se o pensamento educacional face ao pro-blema da deficiência.
Consideramos muito importante a acção das autarquias locais, desde as rampas de acessos nos edifícios, e mesmo simples cortes do passeios nas passagens de peões, até à organização de tempos livres, a acções culturais e à criação de oficinas protegidas. O artesanato pode ser para muitos deficientes uma forma
de participação nacional dificilmente substituível. Trata-se, como sempre, de encontrar o caminho da realização pessoal, dentro do aproveitamento mais
Não existe a nível global um rastreio da deficiência, mas números da Organização Mundial de Saúde estimam para Portugal l milhão, e destes mais de 200 000 terão menos de 17 anos. Se juntarmos a este número que a taxa de repetência na 1.a fase do ensino primário é de 30%, vemos que um grande esforço pesa sobre o ensino.
Os professores do ensino especial há muito vêm reivindicando a regulamentação das suas carreiras e o direito a uma formação profissional de nível superior acompanhada de uma formação continuada. Reclamam também a coordenação entre os serviços do MAS e do MEC e as anomalias grandes existentes dentro da mesma profissão.
Os psicólogos, técnicos indispensáveis desta cadeia, lutam também pela definição das suas carreiras, pelo preenchimento das vagas existentes e pela criação de quadros nos locais onde a sobrecarga de trabalho inutiliza a sua acção.
As previsões do MEC apontam para uma necessidade de 3750 psicólogos só no domínio da reabilita-cão infantil e as cooperativas CERCIS dizem-se carenciadas de 6000 psicólogos. Apesar disso, a luta pela profissionalização é esgotante e a dignidade da profissão tem sido aguentada só e apenas por este esforço autogestionário.
A mesma epopeia tem sido escrita pêlos médicos de saúde escolar, pêlos terapeutas, por assistentes sociais e por enfermeiros.
Poder-se-á dizer sem retórica que um círculo de esforço rodeia o desprezo a que tem sido votado o deficiente em Portugal, tanto no seu tratamento como na sua integração, como até, o que é mais grave, na prevenção.
O MDP/CDE está certo de que esta Assembleia, de uma forma não simbólica, mas consciente, não negará ao esforço de tantos mais o seu esforço.Aplausos do MDP/CDE, do PCP c da UEDS.Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de AzevedoA Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata está inteiramente de acordo com a proposta apresentada pelo PCP para a criação de uma comissão eventual para o Ano internacional do Deficiente.
Como já aqui foi anteriormente salientado, o Grupo parlamentar do PSD não pode deixar de dar o seu contributo a uma comissão, desta natureza e congratulamo-nos com a proposta apresentada pelo PCP. Se desta comissão não pode resultar entre nós a irradicação da deficiência, as medidas e as soluções propugnadas, as orientações e as realizações concretas por certo contribuirão para minimizar este problema e que é da nossa sociedade contemporânea, problema esse não só radicado entre nós, em Portugal, mas também no Mundo.
Solidarizamo-nos com todos os povos do Mundo que neste ano se consagram a essa tarefa nobre, que é a da recuperação e reintegração social dos deficientes.
Resta-nos, em termos muito ligeiros, acrescentar que nos parece que a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente deveria por certo abranger deputados que pudessem versar assuntos respeitantes não só ao problema da educação especial, mas ainda respeitantes, a assuntos sociais, trabalho, des-porto, etc. Suponho que a comissão se enriqueceria se pudesse reunir deputados especializados ou, pelo menos, particularmente atemos a esses aspectos. Esta e uma sugestão que faço, porquanto me parece que toda a problemática do deficiente tem de ser vista dentro de um vasto leque de soluções que encarem os problemas dos deficientes nos diversos níveis e aspectos que tocam a esses, mesmos deficientes.
O Grupo Parlamentar do PSD está aberto à proposta apresentada e, em tempo oportuno, indicará os elementos que integrarão essa mesma comissão.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: — Srs   Deputados, estamos no limiar do tempo regimental. Creio que todos estarão de acordo em prosseguirmos este debate até ao seu encerramento, facto que acontecerá com a sua votação e com o anúncio do resultado das eleições. Se não
4 OE FEVEREIRO DE 1981 907houver objecção prolongaremos a sessão até que se ultimem os pombos que acabo de anunciar.Pausa.Assim para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.
Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O ano de 1981 foi declarado pela Organização das Nações Unidas como o Ano Internacional do Deficiente, durante o qual, e por recomendação da mesma Organização, se desenvolveria um plano mundial de acção cujo objectivo consiste fundamentalmente na propositada e adopção de medidas que contribuam para a concretização de uma mudança radical na situação dos deficientes em todos os aspectos da sua vida.
Estima-se que a dimensão mundial das diversas situações, de deficiência se cifra em 450 milhões de casos e que no nosso país, 10 % da população seja, por qualquer forma, atingida de deficiência de diverso grau de natureza, o que corresponde à dramática realidade de um em cada dez portugueses ser portador de deficiência. Ou, o que é o mesmo de em Portugal existir 1 milhão de deficientes dos quais 500 000 serão deficientes psicomotores, o que aguava ainda mais o problema.
A Constituição de 1976 nos seus artigos 71.o e 72.o, é bem clara a respeito das garantias de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos deficientes que o Estado deve assegurar, bem como a propósito dos deveres de solidariedade social que devem ser cumpridos em relação aos deficientes.
E foi no estrito, cumprimento da nossa Constituição, do seu programa e desses deveres, que os governos presididos por Mário Soares em 1976, 1977 e 1978, desenvolveram um conjunto de medidas a favor dos deficientes - hoje talvez caídas ou feitas cair no esquecimento - que agora me permito recordar de passagem.
Na realidade, foi por iniciativa de ministros socialistas que foi criado o Secretariado Nacional de Reabilitação, departamento fundamental pára a execução de qualquer política em relação às deficiências e aos deficientes.
Mas foram ainda os socialistas que produziram v legislação em relação às isenções de impostos de selo para automóveis pertencentes a deficientes, que estabeleceram a preferência em relação aos deficientes na manutenção de emprego em caso de despedimento de outros trabalhadores, que determinaram reduções consideráveis no imposto profissional de deficientes cujo grau de invalidez fosse igual ou superior a 60 % Foram também os socialistas que, na Assembleia da República, fizeram aprovar a Lei n.o 11/78, que estabelece isenção de impostos na importação de veículo. automóveis, triciclos e cadeiras de rodas para deficientes.
Foi ainda o PS que viu aprovado o seu projecto de lei - hoje a Lei n.o 66/79 - sobre educação especial e ouviu o Instituto para a Educação Especial.
Finalmente, e como medida de maior alcance, foi ainda o Partido Socialista a propor a este Parlamento a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, actualmente em vigor.
Pensamos por isso ser lícito afirmar - embora com a consciência plena e preocupada do muito que há ainda a fazer pelos deficientes - que é o Partido Socialista quem- mais se tem interessado, quer a nível de Governo,- quer no âmbito parlamentar, pela problemática dos deficientes.
Por isso Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem hoje afirmar a sua concordância com a constituição de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente. Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, sejamos claros e, sobretudo, não sejamos hipócritas: nós, socialistas, entendemos que a eventual criação desta comissão deverá corresponder a uma corresponsabilização sincera, construtiva e eficaz, de todas as forças políticas em relação à problemática dos deficientes, isto é, que todas as forças políticas aqui - representadas unam esforços para que esta não venha a ser mais uma comissão, mais uma, despida de qualquer conteúdo prático e donde nada resulte, como muitas vezes acontece.
Num país onde cerca de 10% dos seus cidadãos são portadores de deficiência, não poderá encarar-se o Ano Internacional do Deficiente como se fossem apenas doze meses de boa vontade ao fim dos quais se pudesse repousar de consciência tranquila.
A triste realidade é que o problema que agora nos ocupa sendo permanente e universal; tem em Portugal incidências profundas, dramáticas e particulares que lhe acentuam a natureza e gravidade (bastará referir os deficientes das, guerras coloniais) e que de forma persistente e continuada - tem de ocupar as nossas atenções sem quaisquer características de "eventualidade".
Por isso, se de alguma coisa discordamos em relação a esta comissão, é logo na sua própria designação de eventual".
Não é verdade que, para um problema de tal dimensão, a "eventualidade" deveria ser desde já encarada como "permanência" ou, melhor ainda, como de "urgência" ou de "emergência"?
Deverá esta comissão, nos seus trabalhos futuros articular-se e colaborar com todas as instituições estatais ou privadas que em Portugal sé dedicam ao problema dos deficientes.
Ela deverá recolher, por exemplo, os trabalhos e a experiência resultantes do I Congresso Nacional de Deficientes, realizado em Abril de 1980.
Sabem os Srs. Deputados que esse Congresso se realizou sem qualquer apoio do Governo da AD de então? Por isso, quando há pouco falava de hipocrisia, não era por acaso ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentando PS na concretização do seu programa social, continuará em 1981 - como o vem fazendo desde a elaboração da Constituição e das eleições legislativas de 1976 - a propor legislação e medidas que contemplemos, carências e a problemática global da deficiência e dos deficientes.
Apoiaremos; ainda e também todas as iniciativas que, em sintonia com o nosso programa, se dirijam à satisfação dessas necessidades, o que são múltiplas e de
diversa natureza desde a escolaridade ao acesso à cultura, da reabilitação médica e profissional a formação profissional e à inserção no mundo do trabalho e consequente integração social dos deficientes.
908 I SÉRIE-NÚMERO 26Medidas quê terão de passar ainda designadamente pela prevenção e segurança social pela habitação urbanismo e transportes para deficientes pelos tempos livres e desporto pela efectivação do Serviço Nacional de Saúde
O nosso desafio e o nosso estimulo è o drama dos cerca de 1 milhão de deficientes em Portugal.
Por isso votaremos a favor da constituição desta Comissão e nos comprometemos com a nossa activa participação.
O Partido Socialista não faltará às suas responsabilidades para com o povo português os deficientes nossos concidadãos em igualdade de direitos poderão contar connosco.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais oradores inscrito vamos proceder a votaçãoO Sr. Lemos Damião (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado. Entretanto agradecia ao Srs. Deputados que quisessem intervir o obséquio de o comunicarem a Mesa Irara se- evitarem anúncios de votação que de pois se não fazem.O Sr. Lemos Damão (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra paira pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza. Devo dizer que há pouco pedi atempadamente a palavra também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado do Partido Comunista e nessa ateira a Mesa talvez porque se não tivesse apercebido- não ma concedeu
Sr Presidente Srs. Deputados: Nós em 1981 a exemplo do que fizemos em 1979 com o Ano Internacional da Criança estamos a comemorar o Ano Internacional do Deficiente E também agora tal como em 1979- muita gente f ala dos deficientes Simplesmente estão a ver que das palavras aos actos vai uma grande distância aparecem agora tanto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista como o Grupo Par lamentar do Partido Comunista a dizerem que afinal de contas eles e que estão empenhados em resolver os problemas dos deficientes quando ao fim e ao cabo tal não e certo. Na verdade a Resolução n.o 411/80 da Presidência do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro publicada tio Diário da Republica diz o seguinte:A organização e a celebração das comemorações nacionais do Ano Internacional da Criança s irão asseguradas por uma estrutura organizativa especial de composição plurisectorial que per durará ate ao encerramento daquelas comemorações.Como aqui se vê fica demonstrado que o Governo da AD já em 1980 estava empenhado em defender o problema dos deficientesSr. Presidente e Srs. Deputados: Os deficientes não querem palavras mas como disse a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura mãos oficinas protegidas maus psicólogos mais professores de ensino especial mais próteses mais Cooperativas CERCIS. Isso é o que ele querem.
E já agora pergunto ao Sr Deputado José Niza que pelo visto está tão empenhado tal como o St Deputado do Partido Comunista na resolução deste problema que a nós também nos preocupa muito quantos deficientes podarão ser integrados na má quina do Estado? Que apoio preconiza para as famílias dos deficientes. Que apoio preconiza o Sr. Deputado do Partido Comunista para as Cooperativas e associações existentes? Que meios pensam propor a esta Camará paira proteger os deficientes? Julga, ser o Governo dia AD o responsável por 1 milhão de deficientes que temos em Portugal? Quantos deficientes Sr Deputado do Partido Comunista tem colocados - nas UCP s e nas cooperativas?Protestos do PCPIÊ, que para- se resolverem estes problemas são pré cisas medidas concretas e não palavras Nós em 1979 também falámos muito acerca do Ano Internacional da Criança e assistimos a que as crianças continuam a _ter os mesmos professores pois não os tem melhores continuam a ser as mesmas salas de aula pois não as tem melhoresVozes do PCP: - Isso é por causa da AD?O Orador: - continuam a ir para as escolas descalças.Vozes do PCP: - Isso é por causa da AD!O Orador: - Não e por causa da AD, não Srs. Deputados. Os senhores quando tiveram o poder nas mãos nada- fizeram mo Ano Internacional da Criança para que as deficiências minorassem Porventura em 1979 era a AD que estava no Governo?
Agradecia que e pudessem, me dessem as respostas.Aplausos do PSD a do CDSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza para responder se assim o desejarO Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente desejo responder embora para isso tenha- alguma dificuldade.
Dá-me ideia de que o Sr Deputado que acabou de falar deve ter deficiência visual ou auditiva pois que a não ser assim não se compreendia a intervenção que fez que aliás achei um bocado surrealista.Risos do PCP.Mas vou responder lhe de uma maneira muito simples.
Limitei me a dizer aquilo que o Partido Socialista e os governos de Mário Soares tinham feito enquanto governos Relativamente àquilo que a AD fez julgo que segundo o que Sr Deputado afirmou foi apenas não se ter esquecido em 1980 e 1981 de que haveria o Ano Internacional do Deficiente mas não me disse que legislação e que fez em favor dos deficientes desde que está no Poder Isso é que tinha interesse ser aqui dito mas não o pode ser porque não houve legislação. Esperamos que o novo governo da AD em Ano Internacional do Deficiente ou não promova essa legislação de acordo com a sua própria iniciativa
4 DE FEVEREIRO DE 1981 909E como lhe disse há pouco -nisso julgo que estaremos todos de acordo, pelo menos estávamos todos de acordo até o Sr. Deputado ter falado-, o que me parece importante é que nós tenhamos a ideia de que o Ano Internacional do Deficiente, pelo menos em Portugal, não seja apenas os doze meses que referi. Com cerca de 1 milhão de deficientes temos um problemas e um desafio muito grandes à nossa frente. Tenho a impressão de que esta será uma das matérias onde as coisas se poderão fazer de uma forma Construtiva e sem grandes despiques partidários. E a única tónica negativa do debate que aqui se travou, que foi construtivo e compreensivo, foi o Sr. Deputado que, infelizmente, a trouxe para aqui, o que provocou estes comentários, os quais não gostaria de ter feitor.Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos portanto votar a proposta de criação 4a comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Esta deliberação toma a forma de resolução. A seu tempo deliberar-se-á também quanto à constituição concreta desta Comissão, isto é, quanto ao número de deputados que a integram. Srs. Deputados, como não nos é possível anunciar desde já os resultados das eleições a que procedemos há pouco teremos de interromper a reunião até que o resultado possa ser anunciado. Os nossos colegas escrutinadores informaram-nos que só poderão entregar na Mesa os resultados da contagem a que estão a proceder dentro de quinze minutos. Sendo assim, e não havendo objecção por parte da Câmara, suspendo a sessão por esse tempo.Eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, até este movimento estão apenas apurados os resultados da eleição para os cargos de Provedor de Justiça e de vogal da Comissão Constitucional Os nossos colegas escrutinadores informam que ainda durará por mais algum tempo imprevisível a contagem de votos para o Conselho Nacional do Plano, visto que teve de ser feita uma segunda contagem.
Consultei, particularmente, os grupos parlamentares e estes, não objectaram a que fosse agora anunciado o resultado das eleições para o Provedor de Justiça e para vogal da Comissão Constitucional, ficando para a próxima reunião o anúncio da eleição para o Conselho Nacional do Plano.
Assim sendo, passo a enunciar os resultados (número de votantes, 239): Eleição para Vogal da Comissão Constitucional:Joaquim Jorge de Pinho Campinos - sim, 107;
sim, 128; não, 2; abstenções, 2.Em consequência, proclamo eleito para vogal da Comissão Constitucional Joaquim Manuel Moreira da Costa.
Eleição para o cargo de Provedor de Justiça (não houve votos nulos e houve um voto em branco):Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real-sim, 124;
José Maria Barbosa de Magalhães Godinho - sim, 114.Proclamo, portanto, eleito para o cargo de Provedor de Justiça Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real.Aplausos do CDS e do PSD.Na próxima sessão será, pois, anunciado o resultado da eleição para o Conselho Nacional do Plano Está encerrada a sessão.
Francisco Manuel L., V. de Oliveira Dias.
Armando dos Santos Lopes.o REDACTOR DE 1.a CLASSE, Carlos Pinto da Cruz.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Teve início a discussão do Programa do Governo do VII Governo Constitucional, fazendo intervenções, além dos Srs. Ministros de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta), das Finanças e do Plano (Morais Leitão), dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo) e dos Negócios Estrangeiros (André Gonçalves Pereira), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Gama (CDS). Natália Correia (PSD). Octávio Teixeira (PCP), António Arnaut (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Teresa Santa Clara Gomes, Azevedo Soares (CDS), Ângelo Correia (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Maria Alda Nogueira (PCP), Barrilaro Ruas (PPM), Jorge Miranda(ASDI) e Nandim de Carvalho (PSD).
Usaram também da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Salgado Zenha (PS), António Reis (PS), Helena Roseta (PSD), José Vitorino (PSD), Carlos Brito(PCP), Ilda Figueiredo (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP), Jaime Ramos (PSD), Oliveira Dias (CDS), António Arnaut (PS), Teresa Ambrósio(PS). José
Ernesto de Oliveira (PCP), Zita Seabra (PCP), Vitor Constâncio (PS), Azevedo Soares (CDS), Natália Correia (PSD), Jorge Sampaio (PS), César Oliveira (UEDS), a alguns dos quais os oradores responderam.Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD.
560	I SÉRIE - NÚMERO 19Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minuto».O Sr. Presidente: - Vamos iniciar o debate do Programa do VII Governo Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar V. Exa. e a Câmara de que me inscrevi para produzir uma intervenção sobre o problema da saúde. Todavia, como não chegou ainda o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, eu pedia a V. Exa. vénia para aguardar a chegada do titular da pasta para então poder intervir nessa matéria.O Sr. Presidente: - Portanto, V. Exa. prescinde por agora, do uso da palavra.
Não há oradores inscritos e, por ordem decrescente dos partidos, não estando presente a UDP, pergunto ao MDP/CDE se deseja intervir.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na verdade, poderíamos, em princípio, fazer agora a nossa primeira intervenção. Simplesmente chamo a atenção da Mesa - e isto não é de maneira nenhuma uma interpelação à Mesa, é um simples chamar de atenção, e o Sr. Presidente actuará como entender - para o facto de terem sido feitas na sessão anterior, se não me falha a memória, 127 perguntas ao Governo em relação às quais as respostas permitirão arrumar, de um modo ou de outro, as intervenções dos vários partidos, e particularmente dos partidos da oposição. Deste modo, atrevia-me a sugerir ao Sr. Presidente que perguntasse ao Governo se queria, abordar em primeiro lugar algumas das questões que foram levantadas, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro considerou que era inoportuno responder à maioria dessas questões na Sexta-feira passada.
21 DE JANEIRO DE 1981	561O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Exa. sabe, a Mesa cumprirá as regras estabelecidas para o debate. No entanto, creio que a questão que pôs está ultrapassada, uma vez que o Sr, Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro pediu a palavra.
Tem V. Exa. a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para esclarecer o Sr. Deputado do MDP/CDE de que algumas das perguntas feitas foram respondidas oportunamente na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e outras sê-lo-ão à medida que o debate decorrer.
A última intervenção proferida nesta Câmara na passada sexta-feira foi feita pelo Sr. Primeiro-Ministro; logo, o Governo aguarda que os Srs. Deputados façam as suas intervenções.O Sr. Almeida Santos(PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Almeida Santos me permitisse, eu gostaria de fazer uma pequena observação.
Era conveniente, para a Mesa poder conduzir os trabalhos com um mínimo de eficácia, que os Srs. Deputados que pretendem usar da palavra disso dessem conhecimento a Mesa, porque assim esta procuraria providenciar quanto à presença dos Membros do Governo que os Srs. Deputados tivessem interesse em que estivessem presentes para os escutar.
Muito obrigado, Sr. Deputado Almeida Santos. Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Preso de momento a outra ordem de preocupações, poisei no Programa do Governo com o sem-cuidado com que uma abelha daltónica poisaria num cardo, julgando tratar-se de uma flor. Infelizmente um cardo!
Sou, de meu natural, céptico em matéria de programas de governo. E considero tanto mais grave o risco de acreditar neles quanto maior se vai tornando a especialização dos sucessivos governos para produzirem programas que são autênticos instrumentos de colectivo aprazimento. Cada um menos imaginativo de que o precedente, todos se reconduzem, no essencial, ao Programa do I Governo, esse original por força das circunstâncias.
Não há, de facto, programas de governo inteiramente maus. E felizes são os povos cujos governos adreguem cumprir dez por cento daquilo que prometem!
Há dias um gentil amigo ofereceu-me um ensaio da sua autoria em que defende a tese de que a literatura portuguesa não produziu utopias. É para mim ponto assente que esse amigo não leu nenhum programa de governo!...
O que mais me preocupa nesta nova versão do mesmo e único programa é a novidade, agora levada ao requinte, de tudo prometer em abstracto e de nada elucidar em concreto.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - Eis um Governo pletórico de intenções, nem sempre boas, que não se compromete no enunciado objectivo de acções ou medidas. E não é que a nossa Constituição exige que do Programa do Governo constem medidas políticas e legislativas, e não votos pios ou intenções veementes?
É essa a nota mais saliente desta nova utopia: responder com uma pródiga definição de objectivos à expectativa de uma pragmática informação de medidas.
Para além disso, o jargão do costume - a «correcção das assimetrias regionais» a «macrocefalia das grandes cidades», o «primado da pessoa», etc. - e o lançamento de novos chavões que ameaçam fazer carreira - a «libertação da sociedade civil» e, contraditoriamente, já sem ressaibos marxistas, a «libertação do próprio Estado».
O País, em seu dizer, «foi abalado, em anos recentes, por um processo revolucionário convulsivo e doloroso, imposto por minorias vanguardistas, que o colocou à beira de um regime totalitário». Mas, com a formação da AD e as suas vitórias eleitorais, «o Pais entrou definitivamente na nova fase, por que ansiava, de Governos sólidos e estáveis».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - É ainda «fruto da revolução - lê-se também-a situação da economia portuguesa atingida pelo endeusamento do Estado em 1975». Dai que haja que «libertar o Estado do peso da gestão de numerosas actividades» e que meter ombros ao «estabelecimento definitivo de uma democracia plena».
Pois não é que supunha, cá na minha, que o 25 de Abril tinha sido o fim, não o princípio ou a causa de um regime totalitário?Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Que o 25 de Abril, e o consequente processo político, não tinha sido, em termos de relatividade, nem caracterizadamente convulsivo, nem particularmente doloroso? Que governos sólidos e estáveis, apesar de odiosos, eram os anteriores a 25 de Abril?
Que o verdadeiro e sistemático endeusamento do Estado ocorreu até ao 25 de Abril, não após ele?
Que não havia confusão possível entre os fugazes acidentes do percurso revolucionário posterior a Abril e o semi-secular percurso sem acidentes do anterior regime?
Que não tinham sido as forças políticas apoiantes do actual Governo quem fez o 25 de Abril?
Que libertadores fomos nós, os da oposição de hoje, durante o meio século em que tudo estava por libertar?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador - Que, se alguém foi libertador após o 25 de Abril, fomos de novo e fundamentalmente nós, os socialistas, sem desprimor para a saudável reacção popular que o Programa do Governo justa mas exclusivamente exalta?
562	I SÉRIE - NUMERO 19Que este Governo e as forças políticas que o apoiam nos devem a liberdade de poderem agora arvorar-se um pretensos campeões da paz, da democracia e da europeização do País?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Que este Governo e as forças políticas que o apoiam não são libertadores de coisa alguma, entre outras razões porque são e apoiam o Governo livre de um povo livre, não sendo senão ridícula a pretensão de se pedir aos Portugueses que esqueçam que em vão exigiram a liberdade e a democracia de muitos - não todos, felizmente - dos que hoje se arvoram em campeões delas, esses, sim, esquecidos dos odiosos contrários de que foram suporte?
Não é que não seja motivo de satisfação ver que o espírito do 25 de Abril venceu por dentro alguns que, antes e depois de Abril, foram seus acérrimos inimigos. Mas reconheça-se que não seriam o Programa do actual Governe o melhor viático, nem este parlamento o melhor lugar, nem esta oposição o melhor destinatário para a tentativa de os partidos da AD e o seu Governo lançarem de si mesmos a imagem de libertadores de um povo já liberto, das garras de um Estado que é de direito e dos bloqueios antidemocráticos de uma Constituição que é democrática e centrada na defesa dos Direitos do Homem.
Pois não vêem o Governo e os seus apoiantes que o ataque explícito e implícito à Revolução de Abril, mas em qualquer caso sistemático, que este Programa é, contém em si mesmo um ataque à própria fonte da liberdade e da democracia de que gozamos, ou seja, uma contradição nos próprios termos?
Tenho para mim que a AD e o seu Governo serão tanto mais aceites como genuinamente democratas quanto menos falarem nisso e mais viverem e agirem como os que naturalmente o são. Dizerem-nos a nós que estão aí para realizar a democracia plena é - ressalve-se-me a franqueza - um complexo de culpa ou provocação.
Teríamos então de pôr-nos de acordo sobre o que seja democracia plena. Em nosso entender, ela só será plena se for democracia sem reservas, não apenas na sua dimensão política, mas também na sua dimensão económica e social. E não é esta visão globalizante a que decorre deste Programa, mais voltado para a eliminação dos «constrangimentos à economia do mercado», para o «favorecimento da iniciativa privada» e para o apagamento do sector público do que para a sincera defesa dos trabalhadores e a realização de uma efectiva «justiça social, não compatível com o pendor neoliberal de muitos dos objectivos preconizados. Isto sem prejuízo de o Governo, ao elaborar o seu Programa, ter jogado empenhadamente à defesa.
Um exemplo: numa matéria tão sensível como a delimitação entre o sector público e o sector privado, n Governo fica-se por informar-nos de que abrirá «a este sector e ao sector cooperativo o acesso às diversas actividades que nada justifica estarem excluídas de um regime, concorrencial».
Quais as actividades que, no entender do Governo, nada justifica que estejam excluídas da concorrência? Isso, o Governo não disse. Mas foi dizendo que, no
seu entender, «a democracia só é autêntica e progressiva quando as liberdades cívicas incluem a liberdade de iniciativa económica».
Sem restrições? Assim parece, pois que lhe chama liberdade!
Se juntarmos a isto as referências a uma «estatização desmesurada e o anúncio de uma «cautelosa política de alienações por compensação com títulos de dívida pública, em ordem a atenuar as dificuldades financeiras do Estado, que, simultaneamente, não consegue gerir razoavelmente todo um enorme património, de que em parte não necessita para o exercício das suas funções constitucionais», obteremos um quadro aproximado do que se visa com a proclamada libertação da sociedade civil.
Não satisfeito em substituir o enunciado de medidas concretas por objectivos abstractos, de difícil refutação, não raro no Programa de Governo se recorre a uma linguagem esotérica, de vacuidades subtilmente procurada, que mais o afasta do preenchimento da sua finalidade constitucional.
Sirva de exemplo, sem desdouro, o Programa para a reforma administrativa. O que se deve fazer - diz-se aí - «passa pela aderência ao concreto de uma cultura normativa em que da parte do agente da Administração Pública haja uma nova consciência do papel que lhe cabe no desenvolvimento, se saiba identificar o sistema cliente, se avalie do prejuízo da inconsecução de objectivos [...] etc.».
Refere-se, de seguida, «o valor crescente do conhecimento, a relevância da indução sobre os excessos de racionalismo da dedução», enunciam-se algumas «linhas de força» e é tudo.
Fica-se assim com um gosto na boca a água destilada ou, como diz o nosso povo, um «ar de quem não matou porco»!
Em matéria de comunicação social, o Programa pouco diz, e nada de novo. À excepção de uma ameaça preocupante: a promessa de extinção das empresas jornalísticas estatizadas que venham a revelar-se incapazes de subsistir por si próprias, isto é, de todas elas.
Assim, pois, o actual Governo nega compreensão e valor ao serviço público prestado pelas empresas jornalísticas pertencentes ao Estado ou a entidades dele dependentes, passando a encará-las de um ângulo friamente mercantil: ou se tornam auto-suficientes ou morrem. Não é fácil? É claro que não faltarão maledicentes a insinuar que esse «jornalicídio» - aliás sem correspondência na anunciada atitude perante a RTP, a RDP e a ANOP - oculta mais um ataque ao sector público empresarial e mais um passo, no sentido do regresso sem excepções ao jornalismo de grupo financeiro, esse mecenato do cifrão que rói por dentro a liberdade de imprensa.
Quero, por último, registar uma honrosa excepção à fuga sistemática ao enunciado de medidas. Refiro-me à parte do Programa que diz respeito à cultura. Aí, dir-se-ia que estamos na Grécia de Péricles. Desde três novos museus, um novo edifício da Torre do Tombo e a ampliação do equipamento cultural, passando pela criação de uma Companhia Nacional de Ópera, pela criação de uma rede de bibliotecas populares, pela edição de uma discoteca básica, pela publicação de obras fundamentais, pelo apoio à produção de filmes portugueses, ao teatro, a bandas, filarmó-
21 DE JANEIRO DE 1981	563nicas, coros de amadores e ranchos folclóricos, até à comemoração de todos os centenários de vultos marcantes da cultura portuguesa que caiam na legislatura - tudo isto sem sair do principal -, o Programa é largo no prometer.
Fica-nos uma infinita curiosidade pelo futuro diálogo entre o Secretário de Estado da Cultura e o Ministro das Finanças, sobre o leito de Procustes do Orçamento Geral do Estado.
Finalizando, que já tarda: um Programa de Governo que, em matéria de objectivos, é digna da firma de um Thomas Morus, mas que, quanto a medidas, é árido como um deserto, esquivo como um campeão de esgrima e seco como um cardo!Aplausos do PS, da ASDI e da UEDSO Sr. Amândio de Azeredo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputado: Gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Almeida Santos, que foi pródigo em críticas contra o Programa do Governo, também elas abstractas, e nos pontos em que as concretizou penso que errou clarissimamente o seu alvo.
E é exactamente em relação a algumas afirmações que me pareceram mais chocantes que eu gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Almeida Santos.
A primeira pergunta é a seguinte: está o Sr. Deputado convencido que o 25 de Abril foi o fim e não a causa de um regime totalitário?
Sr. Deputado Almeida Santos, foi ou não verdade que depois do 25 de Abril o nosso país correu riscos seriíssimos de cair numa nova ditadura bem mais difícil de derrubar do que aquela a que o 25 de Abril pôs termo?
O Sr. Deputado acusou o Programa do Governo de contraditório. Mas não será o Sr. Deputado Almeida Santos ainda mais contraditório quando afirma que foi o Partido Socialista o libertador da ameaça de ditadura que pairou sobre nós depois do 25 de Abril?
Ainda a este propósito, gostaria de lhe perguntar se não considera uma injustiça flagrante, um erro e até mesmo uma ofensa às outras forças políticas - concretamente ao então PPD -, o Partido Socialista querer continuar a amar-se em libertador do povo português e em defensor da democracia. Algum dia os socialistas estiveram sozinhos na luta pela democracia? Não foi exacto que, se por força das circunstâncias - e isso não é mérito que se deva reivindicar - num primeiro período o Partido Socialista teve o papel mais importante na defesa da democracia, num segundo momento - que eu situo na constituição do V Governo Provisório -, se se quiser respeitar a verdade, a liderança do processo contra a ameaça de ditadura foi feita pelo Partido Popular Democrático a partir do Norte do País onde estava, e está ainda, mais implantado do que o Partido Socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Sr. Deputado Almeida Santos, essencialmente eram estas as perguntas que lhe queria fazer, além de querer ainda perguntar-lhe, embora não saiba se vale a pena, onde é que este Governo é um ataque à liberdade onde: é que este Programa do Governo e as forcas políticas que o apoiam discordam do Sr. Deputado no sentido de que a democracia para ser plena, além dos requisitos que nós temos exigido, tem de o ser não só no domínio político, como também no domínio económico e no domínio social? Creio que quanto a isto estamos todos de acordo, já o afirmámos milhantas vezes e reafirmamo-lo quantas vezes for necessário. Para nós a democracia não se esgota no campo político, tem de abranger necessariamente o campo económico e social. E lembro-lhe uma vez mais que nenhum Governo levou tão longe a democracia social como o Governo da Aliança Democrática presidido pelo Dr. Sá Carneiro, cuja política vai ser continuada por este.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr.   Presidente: - Tem V. Exa. a palavra. Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Almeida Santos honrou-nos com mais um discurso dos que lhe são habituais que também o honram muito como orador. Simplesmente, se o Sr. Deputado Almeida Santos é um grande jurista e um grande orador, não sabe muito de botânica e acabou o seu discurso dizendo que o cardo era seco. Ora os cardos têm seiva, têm água e têm uma grande capacidade de ir buscar água ao solo.Risos.O nosso cardo, Sr. Deputado, tem uma seiva muito particular: a sua seiva são os votos maioritários do povo português que votou nesta maioria e neste Governo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos também que nos congratular pelo facto de o Sr. Deputado não se ter picado no cardo, o que era um risco que todos nós queríamos evitar.
A intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos vem na linha da intervenção de ontem do presidente do seu grupo parlamentar, Sr. Deputado Salgado Zenha.Vozes do PS: - Ontem?!O Orador: - Ontem em relação aos dias úteis. Mas, como eu ia dizendo, a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos vem na linha da intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha, que procurou ver as mais tenebrosas e cavilosas intenções neste Programa de Governo. Já o Sr. Deputado Salgado Zenha onde
564	I SÉRIE - NUMERO 19[...] se falava em reforço do poder civil da governamentalização do regime, onde se falava em democracia lia autoritarismo e onde se falava em libertação da sociedade civil lia uma coisa bastante grave, que é 4 confrontação entre o poder civil e o poder militar.
Portanto, veio aqui o PS ressuscitar uma velha querela e eu diria mesmo - embora talvez seja grave de mais - tentar mais uma vez instrumentalizar os militares, mas agora contra a Aliança Democrática.
O Sr. Deputado Salgado Zenha ontem também não se eximiu a procurar cavar um fosso entre o Presidente da República e o Governo da Aliança Democrática, já que talvez não veja sem inquietação as intenções de cooperação institucional entre estes dois órgãos do Poder.
Hoje o Sr. Deputado Almeida Santos regressa ao mesmo tipo de argumentação, dizendo-nos, primeiro, que outras actividades não lhe tinham permitido uma leitura profunda do Programa e tecendo depois as mais judiciosas considerações sobre o mesmo, o que muito nos diz sobre o aproveitamento do tempo do Sr. Deputado.
Acha estranho o Sr. Deputado Almeida Santos que o Governo da AD defenda a libertação da sociedade civil, mas lembro que há longos anos, mesmo antes do 25 de Abril, o Partido Socialista falava em libertação da sociedade civil. E falava nessa libertação não propriamente e só no sentido de uma restauração das liberdades públicas, mas sim no sentido de uma libertação da sociedade civil contra o gigantismo do Estado, quer ele se revelasse por formas económicas, quer se revelasse através da burocracia ou através de quaisquer outras formas e agora, quando o Governo tia AD fala nessa libertação, o Partido Socialista interpreta isso como uma tentativa de autocracia, uma tentativa da governamentalização, o fim da democracia em Portugal.
De facto, até agora, este Programa de Governo tem sido apenas discutido em termos ou da [...] Partido Comunista...Risos do PCP.... ou dás flores de retórica do Partido Socialista ou ainda dos sofismas -perdoe-me a expressão - do Sr. Deputado Almeida Santos.
Portanto, è isto que se antepõe, à clara declaração de intenções verdadeiramente democráticas e libertadoras do Governo da Aliança Democrática.
Aplausos do Sr. Deputado do PPM Portugal do Silveira.O Sr. César de Oliveira (UBDS): - São poucos aplausos para uma intervenção tão profunda!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra para responder, se assim o desejar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito me honraram as considerações tecidas à volta da minha pobre comunicação, que infelizmente não tive tempo para a fazer mais profunda. Mas devo dizer, Sr. Deputado Borges de Carvalho, que li o Programa e aquilo que eu disse não corresponde rigorosamente à verdade. Efectivar mente comecei por debicar nele, mas depois de todo com atenção.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse, que eu fiz críticas abstractas, mas a verdade é que não se pode criticar em concreto um. Programa que é todo ele uma abstracção.
É fácil dizer coisas agradáveis em matéria de objectivos, de metas, mas o que a Constituição exige e o que nos queríamos1 eram: factos, eram medidas, e isso o Programa não contém.
Penso para mim que, na verdade, é difícil negar que há o quer que seja de ridículo no facto de este Governo nos atirar à cara com a preocupação, a pretensão ou a tónica de que é um Governo libertador, quando afinai de contas este não faz mais do que abrir uma porta que já está aberta. Nós estamos libertos e a Constituição é democrática.
De facto, houve momentos posteriores ao 25 de Abril em que a liberdade correu risco, e se alguém se destacou na nobre defesa da liberdade, como já se tinha destacado antes do 25 de Abril, fomos nós, e não abdicamos desse nosso mérito. Simplesmente, não fomos nós que o dissemos - e podíamos tê-lo dito com toda a pertinência num programa nosso é o actual Governo que o vem dizer contra nós, o que não podemos deixar de estranhar.
Eu não disse que o Governo fez um ataque à liberdade. Disse que o Governo fala muito em liberdade, fala muito em coisas agradáveis, mas não nos dia como é que tenciona concretizar essas coisas agradáveis.
Nós estamos à. vontade porque fomos, talvez, até hoje, o único partido que, quando esteve no Governo, teve a coragem de apresentar um programa de austeridade, concretizou, essa austeridade e assumiu o desgaste político consequente dela. Fomos patriotas, uma vez mais, no Governo, como tínhamos sido fora dele.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho não me fez nenhuma pergunta. Na verdade:, eu. não sei muita botânica, mas tenho para mim que os cardos são secos. Fique o Sr. Deputado do seu partido com u frescura dos cardos; que nós ficaremos com a frescura de outras flores.Risos.Não fui eu que ressuscitei uma velha querela, pois ela existe, foi o Programa do Governo que: a ressuscitou, agredindo-nos da maneira como o fez e por outro lado, não falemos em sofismas nem em flórea de retórica, porque tudo isso é o Programa, não a minha pobre e modesta intervenção.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto visto que o Sr. Deputado do PPM, talvez por a minha intervenção ter sido feita não ontem, mas há já vários dias, me atribuiu várias afirmações que não fiz.
Eu não disse, por exemplo, que o presente Governo queria desencadear um confronto entre o poder civil [...]
21 DE JANEIRO DE 1981	565e o poder militar. O que eu disse foi que o Governo, no seu Programa, e até através de algumas intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, se apresentou como se fosse ele o único representante do poder civil.
Em meu entender, não há um poder civil em Portugal, há um poder democrático que é exercido pelo Presidente da República - que, pelo facto de ser militar, não deixa de exercer um poder civil, visto que ele foi eleito como cidadão e não como militar - e que é exercido também pela Assembleia da República, tanto pelos partidos que nela têm a maioria como pêlos partidos que nela estão em minoria.
O Governo apresenta-se como se fosse, por assim dizer, pelo facto de desfrutar de uma maioria absoluta no Parlamento, um poder absoluto. Ora maioria absoluta não significa poder absoluto. Os partidos minoritários gozam de poderes reais, e não consentiremos que estes sejam limitados nem reduzidos, e o Governo exerce realmente um poder democrático, mas apenas uma parte do poder democrático limitado pêlos outros órgãos de soberania, que são, neste caso, o Presidente da República e a Assembleia da República, incluindo os partidos que nela não têm a maioria. Foi isto que eu quis dizer e talvez por deficiência minha não tenha sido bem entendido.
Aliás, o facto de se dizer que não é democrático um órgão de soberania que não é eleito levar-nos-ia à conclusão de que os tribunais em Portugal têm de ser eleitos. E a afirmação de que só são democráticos os órgãos de soberania eleitos, na boca de um deputado monárquico como é o Sr. Deputado Borges de Carvalho, levar-nos-ia à conclusão, mais grave ainda, de que todas as monarquias são antidemocráticas.
Bem, mas eu não direi tanto, direi apenas que o que é fundamental numa democracia é que os poderes essenciais derivem a sua legitimidade de eleições - como, aliás, consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem -, embora se admita que haja outros órgãos de soberania que não sejam eleitos, como os tribunais em Portugal e as monarquias constitucionais, onde as houver.
Devo dizer que não sou monárquico, sou republicano, mas se eu vivesse em Espanha ou na Inglaterra, apesar de republicano, não me repugnaria cooperar no regime monárquico, desde que as minhas convicções e os meus direitos fossem respeitados.