16 DE DEZEMBRO DE 2022 7 A Iniciativa Liberal defende, sim, as forças de segurança e defende esta função nobre e digna de forma séria, sem recorrer a demagogias, populismos ou aproveitamentos políticos. A Iniciativa Liberal pretende um debate sério e objetivo, fundamentado e racional, assente em dados concretos, que não se perca em comentários, apartes ou debates menos elevados. Acreditamos que qualquer medida legislativa ou executiva a adotar não pode surgir de debates demagógicos que nem sequer levam em conta os respetivos impactos orçamentais nem os efeitos práticos das medidas. É por isso mesmo que apresentamos os projetos de resolução que trouxemos hoje para discussão. Num dos projetos propomos que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) contenha mais dados que sejam capazes de refletir a realidade da relação existente entre forças policiais e cidadãos, dando a este documento uma maior legitimidade para sustentar as diversas políticas que venham a adotar-se nesta matéria. O RASI, que caracteriza o panorama anual da segurança interna, deverá incluir não só dados sobre a atuação das próprias forças de segurança no desempenho das suas funções, mas também dados sobre a conduta dos cidadãos para com as forças de segurança. Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — A análise objetiva desta informação permitirá obter uma noção verdadeira dos factos e do que são realmente os casos de agressão a forças de segurança ou de agressão ilegítima e desproporcional pelas forças de segurança. Não temos dúvidas de que a aprovação e implementação desta recomendação trará objetividade e tornará mais difícil o aproveitamento político desta matéria por parte de qualquer força partidária. Acreditamos que o RASI deve conter um retrato fiel e fidedigno dos dados sobre agressões a elementos das forças de segurança, dos dados sobre o número de processos disciplinares relacionados com agressões por parte das forças de segurança em que tenha existido um uso desproporcional da força e dos dados relativos a práticas de discriminação ou incitamento ao ódio ou à violência por parte de elementos das forças de segurança. É dever do Estado promover a transparência e assegurar que esta Casa e os portugueses dispõem desta informação de forma a impedir enviesamentos da realidade que possam ser prejudiciais para todos e que possam colocar em causa a credibilidade das nossas forças e serviços de segurança. Por outro lado, consideramos que é também um dever do Estado assegurar que as forças policiais funcionam na sua máxima capacidade, estando permanentemente operacionais e prontas a intervir, e que dispõem dos recursos necessários que lhes permitam, efetivamente, atuar em caso de necessidade. Foi por isso mesmo que solicitámos ao Ministério da Administração Interna o acesso ao documento entregue pela Direção Nacional da PSP, que vem propor uma reorganização das atuais esquadras. É importante perceber o que pensa o Governo desta proposta da Direção Nacional da PSP e se tenciona adotar algumas das sugestões que são apresentadas nesse documento. A reorganização das esquadras é ainda mais relevante quando o Estado português não consegue assegurar as mínimas condições de funcionamento e salubridade em grande parte das esquadras existentes. A concentração de serviços, em linha com o que se passa noutros países europeus, pode trazer ganhos de escala para todos os envolvidos. Começando por melhores condições para as nossas polícias, haverá uma melhor alocação de recursos públicos, o que se pode traduzir em mais polícias na rua e, com isso, numa resposta mais próxima e célere às necessidades das pessoas. Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sim, Srs. Deputados, é sobretudo nas ruas que o policiamento deve existir: de pouco adianta que Portugal tenha um dos maiores rácios europeus de polícias por 100 000 habitantes se depois estes não conseguem fazer o seu trabalho, seja porque estão em trabalho administrativo, seja porque se encontram ocupados a manter esquadras abertas. A Iniciativa Liberal estará sempre disponível para uma discussão que traga mais eficiência à Administração Pública e que melhore o serviço prestado pelas forças policiais. Estaremos sempre disponíveis para um