12 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 20088.3 – PROPOSTAS DE LEINeste período baixaram à Comissão 6 (seis) novas propostas de lei (PPL), as quais se juntaram às 2 (duas) que se encontravam já em apreciação do antecedente (v. 6.o Relatório de Actividades Janeiro-Agosto de 2007), tendo sido concluídas 6 (seis) na generalidade e 5 (cinco) na especialidade, conforme se indica a seguir:PPL n.o 115/X(2.a) – GOV – ―Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas‖ Na sequência da análise na especialidade desta iniciativa legislativa pelo Grupo de Trabalho (GT 9) designado para o efeito, a Comissão aprovou o respectivo Texto de Substituição na reunião de 13 de Novembro de 2007.A redacção final desta iniciativa legislativa foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Comissão de 18 de Dezembro.PPL n.o 130/X(2.a) – ―Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal” Na sequência da análise na especialidade desta iniciativa legislativa pelo Grupo de Trabalho (GT 11) designado para o efeito, a Comissão aprovou o respectivo Texto Final, na reunião de 18 de Setembro de 2007.PPL n.o 134/X(2.a) – GOV: ―Grandes Opções do Plano para 2008‖ Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, foi distribuída ao Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) (designado Relator na reunião de 25.SET.07), tendo o Relatório da sua autoria sido apreciado na reunião de 22 de Maio de 2008 e as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade.PPL n.o 162/X(3.a) – “Orçamento do Estado para 2008” Após ter dado entrada na Comissão para elaboração do parecer da Comissão relativo às áreas de actuação desta, esta iniciativa legislativa foi distribuída, na reunião de 23 de Outubro de 2007, ao Sr. Deputado Pita Ameixa (PS), tendo o documento da sua autoria sido apreciado na reunião da Comissão de 30 do mesmo mês e as respectivas Conclusões sido aprovadas por maioria, com abstenção do BE.PPL n.o 182/X(3.a) – GOV: “Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o respectivo Relatório da autoria do Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD foi apreciado na reunião de 18 de Abril de 2008, tendo os respectivas Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade.A mesma iniciativa baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho (GT 15) na reunião da Comissão de 29 de Abril de 2008, e o respectivo Texto Final foi aprovado na reunião de 9 de Julho.PPL n.o 183/X(3.a) – GOV: “Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio” Após baixar à Comissão para apreciação na generalidade, o respectivo Relatório da autoria do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) foi apreciado na reunião de 18 de Abril de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade.