4 DE MAIO DE 2016 31 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” De facto, consultando a base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, foi alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua segunda alteração. A presente iniciativa, sendo aprovada, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 3.o deste projeto de lei que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O direito de iniciativa legislativa dos cidadãos foi formalmente consagrado na 4.a revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro), no n.o 1 do artigo 167.o, que passou a ter a seguinte redação: “A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas.” Em aplicação desta norma constitucional, o regime jurídico da iniciativa legislativa dos cidadãos foi aprovado através da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho4, com a modificação introduzida ao artigo 2o pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho. Nos termos do artigo 6.o da lei, os projetos de lei devem ser subscritos por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores residentes no território nacional, admitindo-se, nos termos do artigo 2.o, “cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.” O exercício deste direito permitiu, a partir da X legislatura, a apresentação de 5 iniciativas legislativas na Assembleia da República, a saber: N.o Título Data Origem Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, Iniciativa Legislativa de 976 2015-05-29 sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001  Cidadãos Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito Iniciativa Legislativa de 790 2015-02-20 de nascer  Cidadãos Iniciativa Legislativa de 368 Proteção dos direitos individuais e comuns à Água  2013-02-28 Cidadãos Iniciativa Legislativa de 142 Lei contra a precariedade  2012-01-16 Cidadãos Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio Iniciativa Legislativa de 183 2005-11-23 dos Arquitetos (revogação parcial do Decreto  Cidadãos Os autores do presente projeto de lei entendem que é da mais elementar equidade equiparar o número de assinaturas necessárias para a Iniciativa Legislativa de Cidadãos às requeridas para o exercício do direito de                                                           4 Teve origem nas seguintes iniciativas:  Projeto de Lei 9/IX (1.a) (BE) - Iniciativa Legislativa de Cidadania; Projeto de Lei 51/IX (1.a) (PS) - Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa Popular; Projeto de Lei 68/IX (1.a) (PCP) - Iniciativa Legislativa Parlamentar; Projeto de Lei 145/IX (1.a) (PSD/CDS-PP) - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores.