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29 DE JULHO DE 2011 33 Agradecendo também a pergunta do Sr. Deputado Jorge Machado, quero dizer-lhe que vai ser implementado um conjunto de alterações importantes à legislação laboral. Trata-se de aspectos que o Governo considera da maior importância para ultrapassar o ciclo de recessão e de estagnação que tem caracterizado os últimos 10 anos. Como é sabido, todos os indicadores que procuram analisar a situação do mercado de trabalho em Portugal indicam, sem qualquer margem de dúvidas, que há grandes diferenças em relação à média da União Europeia. E são os países que estão nesta média da União Europeia que, actualmente, recebem os nossos jovens que não encontram emprego em Portugal. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Esses países é que criam os empregos. Países com níveis de compensação mais baixos e mercados de trabalho mas flexíveis, que promovem a criação de emprego, são os que, em grande medida, dão emprego aos nossos jovens. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por último, agradeço também a pergunta da Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Deputada mencionou a questão das próximas reformas. Como tive oportunidade de dizer no meu discurso, trata-se de um primeiro passo no sentido de transformar o mercado de trabalho em Portugal num mercado de trabalho que seja mais flexível, que promova a criação de emprego e que dê possibilidades aos trabalhadores de encontrarem empregos permanentes, estáveis, no sentido de se ultrapassar a precariedade e o desemprego actuais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Seguem-se mais três oradores no uso da palavra para pedirem esclarecimentos. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, nesta minha primeira intervenção parlamentar quero deixar cumprimentos e desejar felicidades a todos no exercício das suas funções. Sr. Secretário de Estado do Emprego, deixo três breves palavras, sendo a primeira de saudação pela coragem do Governo em avançar com esta iniciativa. É que, em matéria de legislação laboral, há sempre três posições: a dos que prometem e que, por falta de coragem, nada fazem: a dos conservadores imobilistas, que são sempre contra a mudança; e a dos que, como este Governo, prometem e cumprem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E ainda bem que cumpre, porque esta mudança é essencial para o crescimento, para a competitividade e, sobretudo, é essencial para o emprego. Uma segunda palavra que aqui quero deixar é de congratulação. Com esta proposta de lei, o Governo dá cumprimento a dois compromissos anteriormente assumidos: o compromisso assumido pelo Estado português com a tróica e o compromisso assumido pelo anterior governo com os parceiros sociais em sede de concertação social. Vozes do PSD: — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 9 36 Portanto, Sr. Secretário de Estado, explique-nos qual o contributo deste verdadeiro esbulho aos direitos de quem trabalha para combater o défice. É que, se não, Sr. Secretário de Estado, se estas medidas nada têm a ver com o combate ao défice, então, somos forçados a concluir que aquilo que o Governo está a fazer é tão-só e apenas um grande jeito aos patrões. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Aquilo que o Governo está a fazer é a dar uma prenda, um prémio às entidades patronais, e o problema é que não percebemos porquê. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pelas perguntas do Sr. Deputado José Luís Ferreira, que muito agradeço, desde já pela observação sobre o Governo não perder tempo. Tomo isso como um elogio, pois trabalhámos muito seriamente,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... no sentido de cumprir objectivos muito exigentes num espaço de tempo bastante curto, pelo que agradeço muito as suas palavras. O objectivo destas alterações é bastante claro e prende-se com o fomento da criação de emprego. A partir do momento em que os empregadores estão confrontados com indemnizações mais baixas, a criação de emprego passará a ser mais interessante, mais proveitosa, do ponto de vista dos empregadores. Protestos do PCP. A situação actual em Portugal, nos moldes em que está actualmente estruturada, desincentiva a criação de emprego. É por isso, como disse há pouco, que os nossos jovens vão procurar emprego noutros países, onde as compensações são mais baixas. Os empregadores, nos outros países, têm maior facilidade em criar emprego, os mercados de trabalho são mais flexíveis, menos ossificados, mais sujeitos a mobilidade, com grandes ganhos de produtividade, que, por sua vez, permitem salários, também eles mais elevados. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Todos ganham a partir do momento em que é possível criar emprego com maior facilidade. Este é o grande objectivo da proposta do Governo: facilitar a criação de emprego e, com isso, combater o desemprego, combater a segmentação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Agradeço também as perguntas do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. Em relação às notícias sobre os 30 dias, tenho todo o gosto em esclarecer que a proposta que está hoje em discussão prende-se unicamente com os novos contratos e com uma redução das compensações de 30 dias para 20 dias. Protestos do PCP e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 9 40 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa não regista pedido de esclarecimentos na sequência desta intervenção. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostei de ouvir este debate e tenho pena de que a maioria dos portugueses não tenha assistido à AR-TV, como assiste a muitos programas no primetime dos canais comerciais. Vozes do PCP: — Assiste, assiste! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Era bom que assistissem para verem o nível de demagogia a que se pode chegar num debate destes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vamo-nos cingir aos factos. Os factos são estes: temos uma legislação laboral que consagra, no papel, direitos indemnizatórios aos trabalhadores há mais de 30 anos. Tivemos, em 2008, uma crise internacional que pôs a descoberto, para espanto e conhecimento, pela primeira vez, da maioria dos portugueses, o buraco abissal das contas públicas, o tamanho monstruoso da dívida pública. Protestos do PCP. Tivemos, em Março, um acordo tripartido, celebrado com os representantes das entidades patronais, as entidades empregadoras e os trabalhadores assinado e promovido pelo anterior governo, que estabelecia a redução dos limites indemnizatórios para um tecto máximo de 22 dias por cessação de contrato de trabalho. Tivemos, em Maio, um acordo de entendimento, celebrado com as entidades estrangeiras que se prontificaram a constituir um fundo para ajudar a economia portuguesa... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e para nos ajudar a sair do buraco em que estamos, acordo esse que foi feito e negociado pelo governo do Partido Socialista e ao qual o CDS e também o nosso parceiro de coligação, o PSD, com sentido de Estado e com sentido de responsabilidade, aderiram e assinaram, comprometendo-se a cumpri-lo caso viessem a ser governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tivemos, em Junho, eleições, em que CDS e PSD, frontalmente, cristalinamente, disseram aos portugueses: se formos eleitos, vamos tomar todas as medidas necessárias para tirar o País do buraco vergonhoso em que se encontra. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP.
29 DE JULHO DE 2011 41 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Dissemos aos portugueses: vamos honrar e cumprir escrupulosamente, não a nossa palavra, não a palavra do PS, mas a palavra dada por Portugal às instâncias internacionais que nos ajudaram... Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e cumprir todas as medidas desse acordo e todas aquelas mais que, mesmo não estando no acordo, se mostrem necessárias para que possamos tirar o País da vergonha e do buraco em que estamos. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E tiraram? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esse nosso compromisso de honra foi ouvido e, sendo embora impopular o que foi dito cristalinamente por nós, foi aceite e aplaudido pela maioria dos portugueses, que em nós votaram e nos deram a maioria para formar governo. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. Os portugueses disseram-nos: formem governo e façam! E nós fizemo-lo! Aplausos do CDS-PP.Esta proposta de lei respeita, na íntegra, o Acordo Tripartido celebrado com as entidades patronais e os representantes dos trabalhadores; respeita, na íntegra, o Memorando de Entendimento celebrado com as entidades internacionais... Protestos do PCP. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Já leu o Memorando? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e, acima de tudo, respeita, honra e dá a palavra à maioria dos portugueses, que votou nesta coligação de Governo. Do maior partido da oposição esperamos também esse mesmo sentido de responsabilidade; esperamos do maior partido da oposição que assuma o acordo que ele próprio negociou; esperamos do maior partido da oposição que tenha em conta as razões maiores de Estado subjacentes a este acordo, designadamente que tenha em conta o que o seu governo também disse através da, à data, Ministra do Trabalho e do, à data, Ministro da Economia, ou seja, que esta redução era necessária para dinamizar a economia, para flexibilizar, para criar emprego, para criar postos de trabalho; do maior partido da oposição esperamos que tenha a honradez de não se esconder atrás de subterfúgios,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... como de não ser constituído de imediato o fundo, quando o Governo já anunciou que o vai constituir no mais rápido prazo de tempo possível,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 9 42 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... quando o próprio governo do Partido Socialista se comprometeu, em Março,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que o próprio governo do Partido Socialista comprometeu-se em constituir o fundo em nove dias e, quando deixou o governo, em Junho, não tinha sequer feito os estudos preparatórios para a constituição do mesmo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esperemos que o Partido Socialista honre os seus compromissos e tenha sentido de Estado! Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, acima de tudo, esperemos que o Partido Socialista não alinhe naqueles argumentos menores de dizer — pasme-se! — que a medida proposta pelo Governo para vigorar no futuro, para novos contratos, que ainda se vão formar e que vão flexibilizar o mercado de trabalho e dar emprego a jovens, vai criar desemprego e cessação de contratos que já existem e que são para o passado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós, CDS, apoiamos o Governo, apoiamos a coligação, apoiamos os compromissos assumidos pelos portugueses e com o nosso parceiro de coligação. Esperamos do PS que também assuma os seus compromissos. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa não regista pedido de esclarecimentos na sequência desta intervenção. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Enquanto PSD, CDS e PS atacam quem trabalha, lá fora há quem lute e diga não, bem alto, a este retrocesso nas relações laborais. Aplausos do PCP.O protesto da CGTP, que decorre às portas da Assembleia da República, além de demonstrar que há quem lute, já constitui uma derrota para o Governo. O Governo quis discutir esta proposta de lei nesta altura de férias, antes de terminar a discussão pública, para não ter contestação por parte dos trabalhadores. O Governo não conseguiu. A luta está na rua. Com um conjunto de alterações ao Código do Trabalho, o Governo PSD/CDS-PP, com o apoio do PS, pretende tornar o despedimento mais fácil e barato. Numa altura em que já temos mais de um milhão de desempregados, tornar mais fácil e barato o despedimento — com ou sem fundo — não nos vai transformar num País mais competitivo; vai, sim, agravar o desemprego, as desigualdades e tornar o nosso país mais injusto, tornando os ricos cada vez mais ricos. A proposta de lei que hoje se discute, além de reduzir o montante das indemnizações que, em média, eram de 30 dias, para 20 dias, determina que 10 destes 20 dias serão pagos por um fundo cujas características e
29 DE JULHO DE 2011 45 O foco das atenções estará, em primeira linha, em fomentar a obtenção de emprego por parte dos 700 000 desempregados, cuja reinserção socioprofissional se pretende que seja a mais rápida possível.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!  O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Como sempre, o diálogo com os parceiros sociais será privilegiado, procurando-se o envolvimento de todas as partes num amplo processo consensual que permita relançar a economia nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O momento não é de hesitações nem de tibiezas. O estado de emergência social, económica e financeira impõe medidas rápidas e eficazes. Da eficácia das medidas do Governo depende o bem-estar económico e social de milhões de portugueses. A aposta num sistema dual que se concentra, no imediato, nos problemas de todos aqueles que procuram emprego, excluindo do seu âmbito de aplicação todos os contratos de trabalho actuais, é a resposta urgente do Governo à grave situação do mercado laboral. Manter os actuais postos de trabalho nas condições negociais respectivas e criar novos ao abrigo da nova legislação, e fomentados por esta, é a lógica do sistema dual defendido pelo Governo. Srs. Deputados, promover a sustentabilidade do emprego e fomentar a criação de novos postos de trabalho através de um conjunto de políticas, que vai desde a alteração das leis laborais à criação de novas políticas activas de emprego, passando pela reforma dos sistemas de segurança no desemprego, faz parte da resposta do Governo aos apelos dos portugueses para que encontre rapidamente um rumo de progresso para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.  O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/XII (1.a). Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem do dia as eleições das delegações permanentes da Assembleia da República para os seguintes organismos internacionais: Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) e União Interparlamentar (UIP). Em seguida, teremos um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre os trinta dias do Programa do Governo. No final do debate, terão lugar votações regimentais Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 28 minutos.  Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Ana Sofia Fernandes Bettencourt Maria da Graça Gonçalves da Mota Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 I Série — Número 36XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento), dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Vera Rodrigues (CDS-PP), João Galamba (PS), Nuno Reis e Paulo Batista Santos (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS) protestou por o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se ter ausentado antes do final do debate, tendo usado da palavra, a propósito, a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 29 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 36 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa
28 DE OUTUBRO DE 2011 3 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho
I SÉRIE — NÚMERO 36 4 Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
28 DE OUTUBRO DE 2011 5 Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues
I SÉRIE — NÚMERO 36 6 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, vamos dar início à sessão plenária de hoje com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 26/XII (1.a) — Que procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Para dar início ao debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2011 prevê alterações das dotações de despesas efectivas e de despesas em activos financeiros. Relativamente às despesas efectivas, os reforços das dotações orçamentais visam, essencialmente, colmatar insuficiências orçamentais identificadas ao nível das despesas com o pessoal, encargos com pensões da responsabilidade do Estado, regularização de dívidas dos subsistemas públicos de saúde, encargos da dívida pública e regularização de responsabilidades financeiras. Já relativamente às despesas com activos financeiros, está em causa a cobertura das necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado. Neste aspecto, trata-se de, no essencial, substituir créditos concedidos por entidades terceiras por créditos ou outras formas de financiamento por parte do Tesouro. Esta concentração no Tesouro destas responsabilidades deverá permitir uma redução dos custos globais do endividamento no conjunto da administração central, incluindo as entidades públicas reclassificadas na administração central.
I SÉRIE — NÚMERO 36 14 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Queria concluir, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Posso terminar, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, termine rapidamente, se faz favor. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, estamos a discutir, aqui, um Orçamento rectificativo e de duas, uma: ou este é um debate de um «orçamentozinho» ou é um debate demasiado importante para o estarmos a encarar desta maneira. O Sr. Ministro das Finanças fez uma intervenção, vários Deputados deste Parlamento colocaram questões que decorreram da sua intervenção e o Sr. Ministro tinha obrigação de que aqui estar, Sr. Presidente! Nós temos que denunciar isto e manifestar este protesto por parte do Partido Socialista! Aplausos do PS. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.a Secretária de Estado? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para, por seu intermédio, pedir à bancada do Partido Socialista que admita que, com toda a clareza e com toda a frontalidade, o Sr. Ministro das Finanças aqui disse, desde o primeiro minuto, que não teria possibilidade de ficar até ao final deste debate e que passaria a palavra aos Secretários de Estado, aqui presentes! Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio para ouvir a Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — A reacção do Sr. Deputado da bancada do Partido Socialista e de toda a bancada a propósito desta questão é até desleal,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. ... porque o Sr. Deputado teve a possibilidade, enquanto o Sr. Ministro das Finanças aqui esteve, de fazer uma interpelação à Mesa, se entendia que a devia fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS.
28 DE OUTUBRO DE 2011 15 Não a fez. O que só pode significar que tacitamente aceitou a justificação que foi dada... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que justificação?! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — ... e, logo que o Sr. Ministro saiu, aproveitou para fazer este episódio, que é absolutamente lamentável! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero ainda dizer, se o Sr. Presidente me der licença, que se o Partido Socialista considerava este debate tão fundamental, bom seria que o seu líder cá estivesse! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não vamos prolongar este incidente! O Partido Socialista, no uso do seu direito... Protestos do PS. Srs. Deputados, ao menos façam silêncio quando o Presidente está a falar! Pelo menos, quando o Presidente está a falar! Protestos do PS. Srs. Deputados, o Partido Socialista, no uso do seu direito, fez uma interpelação a propósito da ausência do Sr. Ministro das Finanças e a Sr.a Secretária de Estado produziu o esclarecimento que, relativamente a esse incidente, se suscitava. Temos que continuar os nossos trabalhos e que aproveitar a presença dos Srs. Secretários de Estado para os concluirmos. Por isso, apelava ao Partido Socialista no sentido de não prolongarmos este incidente, o qual, do meu ponto de vista, não é útil para os nossos trabalhos. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, queria defender a honra da bancada do Partido Socialista. Aplausos do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Considero absolutamente inaceitável... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado pediu a palavra para defender a honra, mas ainda não concretizou qual foi a ofensa para a Mesa avaliar se deve ou não dar-lhe a palavra. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 36 16 Faça favor de o fazer, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, a ofensa foi a designação utilizada de forma absolutamente inapropriada pela Sr.a Secretária de Estado quando disse que tinha havido um comportamento desleal desta bancada. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de usar da palavra. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, queria explicar o que consideramos desleal por parte do Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro anunciou, na bancada do Governo, que não poderia estar presente durante todo o debate. Isso tem uma valorização política: ele desvalorizou o debate. Mas pode fazê-lo! É uma valorização política. O Sr. Ministro fez a sua intervenção e aceitou perguntas. Depois, o Sr. Presidente anunciou que havia seis Deputados inscritos para fazer perguntas ao Sr. Ministro. Ora, o Sr. Ministro tinha que estar presente, pelo menos em nome da ética política, para responder a essas seis perguntas. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exactamente! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ter saído a meio é um comportamento inaceitável! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para dar explicações, se assim o entender, a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, não vou prolongar este incidente, pois já dei a explicação que devia dar. E mantenho que não é um comportamento leal deixar sair o Ministro para o atacar, a seguir! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, onde é que está o Ministro?! Ia fazer uma pergunta ao Ministro, porque inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro, mas ele não está! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, pedia-lhe que não prolongasse este incidente e que fizesse a sua pergunta ao Governo. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro, anunciei que ia fazer uma pergunta ao Ministro! Inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro e, depois dessa inscrição, o Ministro abandonou a Sala! Isto é inteiramente diferente da versão que a Sr.a Secretária de Estado tentou aqui passar! Vozes do PS: — Claro!
28 DE OUTUBRO DE 2011 19 Portanto, mais uma vez, Sr. Secretário de Estado, volto a fazer-lhe a mesma pergunta: como é possível tirar as conclusões que o senhor aqui tira, partindo de documentos que os senhores publicam e que as refutam de forma cabal?! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, há seis meses e meio, escrevia a imprensa, citando fonte do Ministério das Finanças: «O Governo não tem, neste momento, dinheiro para pagar, até final de Junho, os salários, o subsídio de férias e as pensões de reforma dos funcionários públicos.» Aplausos do PSD.Uma semana depois, a confirmação vinha pela boca do próprio Ministro Teixeira dos Santos, que dizia mais: «Enfrentamos uma situação na qual precisamos do compromisso de todo o País. Obviamente que não chega o compromisso do Governo, é preciso o compromisso do País, incluindo outros partidos.» Não tinha de ser assim! Não tínhamos de ter chegado ao ponto em que só com assistência externa e dando em contrapartida parte importante da nossa autonomia se fosse possível manter a economia a funcionar! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Recordo que, ao longo dos últimos seis anos, foram sucessivos os alertas de vários economistas, gestores, empresários — já para não falar dos responsáveis políticos — que a única coisa que pediam era que se esquecessem as loucuras faraónicas e se falasse verdade ao País!! O Sr. João Oliveira (PCP): — Só cá faltava isto...! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas eis-nos chegados a um ponto em que só com sacrifício de cada um e com o esforço de todos teremos capacidade, num curtíssimo espaço de tempo, de corrigir os fortes desequilíbrios de vários anos de fuga à realidade. Se dúvidas existissem de que o País está como está, elas ficariam dissipadas com este exemplo: mesmo com todos os cortes previstos para 2012, mesmo com todos os sacrifícios que teremos de fazer, o caminho para o cumprimento das metas do défice a que estamos obrigados no próximo ano é extremamente estreito. A realidade desmente a mistificação de quem quer passar a mensagem de que este Governo só está a propor medidas adicionais às que já se previam por insensibilidade ou mera opção ideológica. Não, não é opção política própria! É consequência directa do «buraco» em que nos meteram e a inevitabilidade do rumo que teremos de seguir para voltarmos a recuperar a nossa autonomia! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Alguns preferirão continuar a negar os números, mas o que nos dizem a Direcção-Geral do Orçamento ou o Instituto Nacional de Estatística é a crua realidade com que nos confrontamos. A base de que partimos é esta e não foi este Governo o responsável por ela! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 36 20 O Sr. Nuno Reis (PSD): — O que este Governo já deixou claro foi que há total abertura para avaliar as propostas alternativas daqueles que acham que é possível chegar às duas metas de consolidação sem estes sacrifícios. Venham daí, pois, essas propostas, devidamente quantificadas e que permitam chegar aos valores a que estamos obrigados. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a vida tem destas coisas: quem no passado criticou os nossos processos de decisão interna e não soube reconhecer o sentido de responsabilidade que levou Ferreira Leite a defender a abstenção incondicional no Orçamento do Estado para 2010, ou a caução favorável que foi dada ao País por Passos Coelho, com a aprovação de sucessivos pactos de austeridade e da abstenção negociada do Orçamento para 2011 entretém-se, hoje, com o seu tabu. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Hoje ou nos próximos dias as dúvidas dissipar-se-ão: tem a palavra o Partido Socialista! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, muito obrigado pela sua gentileza. Gostei particularmente do facto de eu ter falado de «alhos» e de o Sr. Deputado me ter respondido «bugalhos». Eu fiz perguntas concretas, Sr. Deputado. Quem aqui fez declarações infundadas e quem aqui teve um discurso que nada teve a ver com a minha intervenção foi o Sr. Deputado! O Sr. Deputado resolveu não falar dos desvios que eu aqui contestei. Vozes do PS: — Não convém! Protestos do Deputado do PSD Nuno Reis. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não desmente nada! O Sr. João Galamba (PS): — Não convém, Sr. Deputado! O que se percebeu da sua pergunta foi que, como não perguntou nada que tivesse a ver com a minha intervenção, o senhor não tem nada a dizer sobre estas matérias. O senhor acha que, de facto, o que o Partido Socialista e os outros partidos da oposição têm a fazer é dar como boas as explicações do Ministro. Haja confiança... Que, de facto, os números não batam certo, que o INE desminta algumas das afirmações do Ministro e do Sr. Secretário de Estado, isso não interessa. Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert. Vamos todos concordar, porque sim!... Olhe, é porque é mais fácil assim...! É porque assim o PSD e o CDS podem deixar de se preocupar com esta questão do desvio e andar em frente...! Mas, Sr. Deputado, a questão do desvio é fundamental para andar em frente! O Partido Socialista e os outros partidos da oposição, já agora — e eu diria mesmo os Deputados da maioria —, não podem ter uma discussão séria nem podem apresentar propostas de alteração sem, de uma vez por todas, se chegar à conclusão de qual é a base de partida! E o Sr. Deputado preferiu ignorar isto... Mas não pode ignorar, Sr. Deputado! É fundamental! Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
28 DE OUTUBRO DE 2011 21 Vou dar aqui um pequeno exemplo: este Orçamento rectificativo diz que são necessários mais 323 milhões de euros em consumos intermédios. Protestos do Deputado do PSD Nuno Reis. Repito: este Orçamento rectificativo prevê 323 milhões de euros adicionais em consumos intermédios — e são números oficiais! — e diz que esse desvio está no 1.o semestre de 2011. O que é que dizem os números do INE? Os números do INE dizem que o consumo do 1.o trimestre, face aos objectivos do ano, está abaixo de 50% — é cerca de 48%. Ou seja, das duas uma: ou não há desvio nenhum, e o que estão aqui a pedir é um valor de despesa de que não necessitam, ou então estão a confessar que o desvio não está no 1.o semestre, mas, sim, no 2.o semestre... Vozes do PS: — Muito bem! Vozes do PSD: — Ahhh...! O Sr. João Galamba (PS): — E esta é que é a pergunta fundamental! Protestos do PSD. É porque se todas as execuções orçamentais das rubricas onde os senhores dizem haver um desvio no 1.o semestre não são confirmadas, ou os senhores estão a pedir valores que não necessitam... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e estão a empolar artificialmente o défice para sustentar uma determinada política,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — ... ou, então, estão a admitir implicitamente que sim, que há desvio, mas é no 2.o semestre e apenas no 2.o semestre!! Aplausos do PS. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa que faça distribuir à bancada do Partido Socialista, nomeadamente ao Sr. Deputado João Galamba, que aparentemente estava distraído durante a reunião de ontem da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado , diga o que é que pretende que seja distribuído.
I SÉRIE — NÚMERO 36 26 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o artigo 4.o do Orçamento rectificativo, que introduz uma norma segundo a qual a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais nas regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, norma que se encontra inscrita também no Orçamento do Estado para 2012. Como o Sr. Deputado muito bem sabe, esta norma foi objecto de uma grande controvérsia no passado,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... sendo que, no Orçamento do Estado para 2010, o PSD apresentou uma proposta de alteração cuja orientação ia exactamente no sentido oposto,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... ou seja, não era deduzida do orçamento das regiões autónomas mas, sim, do Orçamento nacional. É preciso dizer que essa proposta de alteração foi subscrita por 13 Deputados do PSD, entre os quais se encontravam o Sr. Deputado Paulo Batista Santos,... O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Sr. Deputado Guilherme Silva!... O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... sim, o Sr. Deputado Guilherme Silva... O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco!... O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e um actual Ministro do Governo PSD/CDS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito obrigado pela lembrança! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ora, temos de concluir que se trata de um lapso, que o Grupo Parlamentar do PSD se terá esquecido de informar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado da interpretação que o PSD faz há bastante tempo e que defende exactamente o oposto daquilo que está no Orçamento rectificativo e no Orçamento do Estado para 2012. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro... Com certeza foi um «lapso»...! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sendo assim, trata-se de um lapso que não deixará de ser corrigido. Por isso, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a questão que lhe coloco é muito simples: vai o PSD corrigir este lapso ou, pelo contrário, vai o PSD dar uma cambalhota — aliás, é mais um salto mortal à retaguarda encarpado e com pirueta — e defender hoje, agora que está no Governo, exactamente o oposto do que defendeu há um ano, quando estava na oposição? Uma pergunta simples: coerência ou cambalhota? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Uma vez que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos pretende responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Faz bem, porque assim sempre tem mais tempo para pensar nas respostas!
28 DE OUTUBRO DE 2011 27 Risos do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Deputado José Manuel Rodrigues, como sempre, nunca aqui está quando são discutidas as vossas propostas! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — ... tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o senhor pediu clarificação política. Vamos, pois, tentar mais um exercício de clarificação política. Se eu disser alguma mentira, corrija-me. O desvio previsto para 2011, no relatório apresentado pelo Governo, é de 3400 milhões de euros. Não estou a dizer nenhuma mentira! Segundo o INE, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro das Finanças, o Estado português consumiu, no 1.o semestre, 7000 milhões de euros... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, afinal o INE já disse...! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não estou a dizer nenhuma mentira! Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert. Ouça, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a meta prevista no Memorando para o 1.o semestre de 2011 era de 5400 milhões de euros. Não estou a dizer nenhuma mentira! Ora bem, 7000 milhões menos 5400 milhões, dá 1600 milhões. Não estou a dizer nenhuma mentira! Destes 1600 milhões, 600 milhões são da Madeira. Não estou a dizer nenhuma mentira! Sobram 1000 milhões de euros, quantia que poderíamos continuar aqui a discutir... Posso lembrar-vos — e não estou a dizer nenhuma mentira — que quase 200 milhões de euros decorrem das comissões do empréstimo da tróica, portanto, não se devem a nenhuma loucura despesista do Partido Socialista! Protestos do PSD. Mas 1000 milhões...! Srs. Deputados, acompanhem-me: 3400 milhões, se 1600 milhões... Protestos do PSD. Ouçam, ouçam, que é importante. Estamos a falar de 3400 milhões de desvio na totalidade do ano. Se 1600 milhões são do 1.o semestre, sendo 600 milhões da Madeira e que não transitam para 2012 — 3400 milhões menos 1600 milhões dá 1800 no 2.o semestre... Protestos do PSD. Em 2011, são 3400 milhões. Segundo o INE, há derrapagem de 1600 no 1.o semestre. Subtraindo 1600 a 3400, restam 1800 no 2.o semestre... Vozes do PS: — Exactamente! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Deputado, explique e clarifique! Por que razão este debate é tão importante? Porque, se calhar, os senhores estão a pedir aos trabalhadores portugueses um sacrifício que, na dimensão em que pedem, não é necessário!... Aplausos do PS. Protestos do PSD.