Parecer da Comissão de Agricultura e Mar. Deputado relator: Fernando Jesus (PS);  Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Deputado relator: Michael Seufert (CDS-PP);  Parecer da Comissão de Saúde. Deputada relatora: Conceição Bessa Ruão (PSD);  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Deputado relator: Nuno Sá (PS);  Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: Deputada relatora: Margarida Neto (CDS-PP);  Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Deputada relatora: Carla Cruz (PCP). O Orçamento do Estado para 2011 (OE2011), foi aprovado pela Lei no 55-A/2010, de 31 de dezembro, e o diploma que estabelece as normas para a sua execução é o Decreto-Lei no 29-A/2011, de 1 de março. A política orçamental do ano de 2011 traduz, em grande parte, o efeito das medidas marcadas pelo pedido de assistência financeira a Portugal e subordinadas às obrigações decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) concretizados pela assinatura dos Memorandos em 17 de maio de 2011 com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. Durante o ano de 2011, foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado. A primeira alteração, através da Lei no 48/2011, de 26 de Agosto, teve como objetivo o reforço da estabilidade financeira. Aumentou para 35.000 M€ o limite máximo para a concessão extraordinária de garantias e para 12.000 M€ o limite do endividamento líquido direto a utilizar para fazer face a necessidades de financiamento e disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. A segunda alteração consubstanciou-se através da Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, que aprovou um conjunto de medidas adicionais com vista à consolidação orçamental. Em termos legislativos, foram ainda relevantes para a execução orçamental de 2011 os seguintes diplomas:  Decreto-Lei no 65-A/2011, de 17 de maio. Desenvolve e reforça deveres de prestação de informação financeira necessários ao controlo da execução orçamental;  Lei no 49/2011, de 7 de setembro. Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro; Lei no 51-A/2011, de 30 de setembro. Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal;   Lei no 12-A/2010, de 30 de junho. Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC);   Resolução do Conselho de Ministros no 101-A/2010, de 27 de dezembro. Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.  II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________6