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Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política seguida pelo Governo Mota Pinto, apontando soluções para a crise governamental que considera existir. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) falou sobre a greve dos trabalhadores dos TLP, que apoiou, repudiando as calúnias de que têm sido alvo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) focou a situação do sector empresarial autogestionário, lamentando a actuação do Governo neste campo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP).
O Sr. Deputado Cacela Leitão (PSD) tratou de problemas relacionados com a marinha mercante.
A Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão (PS) manifestou a sua repulsa por um artigo recentemente publicado no semanário O Diabo, em que são visadas algumas figuras políticas.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) alertou a Assembleia para a necessidade de revisão de um despacho do Governo relativo às empresas Pão de Açúcar.
O Sr. Deputado José Luís Cristo (CDS) pediu a manutenção de medidas de assistência e outras aos retornados do vale do Jamor.Ordem do dia. - Foi autorizado a prestar declarações em tribunal o Sr. Deputado João Gomes (PS).Deu-se conta da apresentação, pelo PCP, de pedidos de processo de urgência para os projectos de lei n.os 175/I, 170/I e 165/I, e, pelo PS, dos projectos de lei n.o 200/I - Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo, 201/I - Criação da freguesia de Cruzamento de Pegões, do concelho do Montijo, e 202/1 - Criação da freguesia de Atalaia, do concelho do Montijo.
O Sr. Deputado José Luís Cristo (CDS) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre as rectificações n.os 45/I, 46/I e 48/I (do PS, PSD e PCP, respectivamente), Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro, que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros, sendo aprovado o texto de alteração proposto pela Comissão. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Jaime Gama (PS), João Manuel Ferreira (PSD) e Sousa Marques (PCP).
Concluiu-se a discussão na generalidade do pedido de ratificação (n.o 44/I) do Decreto-Lei n.o 395/78, de 15 de Dezembro, que foi rejeitada, intervindo o Sr. Deputado Barata Portugal (PSD), que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Porto (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Vasco da Gama Fernandes (PS).
Formularam declarações de voto os Srs. Deputados João Porto (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e José Luís Nunes (PS), que também apresentou uma proposta de recomendação ao Governo sobre o assunto, e Barata Portugal (PSD).
Sobre a proposta atrás mencionada, que baixou, a pedido do PSD, à Comissão de Regimento e Mandatos, para apreciação, usaram da palavra, além do Deputado apresentante, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (PSD) e Rui Pena (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.úlio Francisco Miranda Calha.
Rúben José de Almeida Raposo.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesJosé Justiniano Tabuada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 143 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Eurico Mendes vai dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões e de respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Requerimentos apresentados na sessão de l de Fevereiro corrente: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Rodrigues Pimenta, Manuel Pires e Amadeu Cruz; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho, Alberto de Andrade e Meneses Figueiredo; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Telmo Neto e Delmiro Carreira; ao Ministério dos Assuntos Sócias, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu Cruz; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Vitorino, Nandim de Carvalho e Álvaro de Figueiredo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Helena Roseta e Pedro Roseta; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. "Deputados Alda Nogueira e António Pedrosa; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e António Jusarte; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Cavalheira Antunes e Aboim inglês; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Felgueiras; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Jusante e Hermenegilda Pereira; aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, um, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sousa Marques, Lino Lima, Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa, outro, pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Eduardo de Sá Matos; ao Ministério da Justiça, .formulado pelas Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e. Maia Nunes de Almeida; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Manuel Gomes e Cândido Matos Gago.
Apresentados na sessão de 6 de Fevereiro corrente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado João Lima; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho, Alberto de Andrade e Meneses Figueiredo; aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Reis Luís; aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, dos Assuntos Sociais, da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Vidal; ao- Governo e a diversos Ministérios e departamentos (dez), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Martelo de Oliveira e Vítor Hugo dos Santos; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas; à Secretaria cie Estado da Juventude e Desportos, formulado pelos Srs. Deputados Cândido de Matos Gago, Jorge Lemos e António Garcia; ao Governo, formulado petos Srs. Deputados Manuel Marques, Fernanda Patrício, Francisco Miguel e Manuel Moita; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Cândido de Matos Gago; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Gomes, Raul Rodrigues e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Dias Ferreira e Diamantino Dias.
Respostas a requerimentos: do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados paio Sr. Deputado Magalhães Mota - nas sessões de 2 de Novembro e 19 die Dezembro de 1978; do Ministério do Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Delmiro Carreira e Marcelo Curto na sessão de 21 de Dezembro passado; do Ministério dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro e Sousa Franco nas sessões de 9 de Novembro e 6 de Dezembro último; do Ministério
1016 I SÉRIE - NÚMERO 30da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes na sessão de 4 de Dezembro último; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Cunha Simões na sessão de 9 de Novembro de 1978; da Secretaria de Estado do Trabalho, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva na sessão de 11 de Dezembro último.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora anunciar as petições entradas na Mesa.O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - As petições apresentadas foram as seguintes: n.o 195/I, apresentada por Maria de Lurdes Rocheta de Almeida Alves e outros, da Costa da Caparica, que baixou à 2.a Comissão; n.o 196/I, apresentada por Manuel Maria de Sousa, de Pinhal Novo, que baixou à 2.a Comissão: n.o 197/I, apresentada par António Mendonça Gonçalves, de Lisboa, que baixou à 2.a Comissão; n.o 198/I, apresentada por Arcângela Caias da Silva, de Estremoz, que baixou à 2.a Comissão; n.o 199/I, apresentada por David Pinto de Jesus, de Faro, que baixou à 2.a Comissão; n.o 200/I, apresentada por António Joaquim Lopes, de Tavira, que baixou à 2.a Comissão; n.o 201/I, apresentada ,por Anselmo José Antunes dos Santos e outros, de Lisboa, que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários votos de congratulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Machado paira fazer a apresentação de um voto de congratulação apresentado pelo seu partido.O Sr. Sá Machado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi hoje anunciado oficialmente o estabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e a República Popular da China. Trata-se de um acontecimento de enorme importância, a que cumpre dar o devido destaque.
Antigos e peculiares são os laços que mantemos com o grande país; laços cuja qualidade individualiza e configura o diálogo luso-chinês como um facto de características muito especiais e de natureza singular. Na verdade, desde o início, as nossas relações com a China se estruturaram em termos de perfeita igualdade. Num tempo dominado pelas ideias-força e os padrões de relacionamento colonial, caracterizado pela dinâmica da sujeição, tal relacionamento constitui um exemplo insólito, que busca as suas raízes no perfil cultural e espiritual dos dois povos e a - esse título deve ser apontado. Com efeito, nunca Portugal abordou as costas da China ou as suas comunidades com propósitos imperialistas. Pelo contrário, as relações estabelecidas entre os capitães das naus e os mercadores portugueses com as comunidades chinesas foram as do trato pacífico e as do pacto consensual, como era justo e natural entre sujeitos livres e iguais.
É a qualidade desses laços que justifica e explica Macau: fenómeno de civilização e de cultura, demonstração viva do espírito de tolerância e do respeito mútuo que está na base do convívio civilizado ali gerado entre portugueses e chineses.
O CDS particularmente se congratula com o feliz termo do processo que conduziu ao estabelecimento das relações diplomáticas, hoje anunciado. Porque se trata aí de um objectivo relevante da política externa sempre defendido pelo meu partido, desde logo na sua declaração de princípios. E permita-se-me que o refira, tive o privilégio de pessoalmente prosseguir bem acompanhado, devo dizê-lo, pelo representante diplomático português em Paris ...O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., quando, no II Governo, me coube a honra de dirigir o Ministério dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do PS, do CDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.Por todos estes motivos, o Grupo Parlamentar do CDS apresenta o seguinte voto de congratulação e saudação:
Considerando que o Governo da República Popular da China e o Governo da República Portuguesa decidiram estabelecer relações diplomáticas a nível de embaixador a partir de hoje, 8 de Fevereiro de 1979, e trocar embaixadores num prazo de três meses;
Considerando que o estabelecimento de relações diplomáticas entre a China e Portugal representa um momento de singular importância no desenvolvimento cias relações externas do nosso país;
Considerando que, para além do seu significado político, em termos de relação internacional, o estabelecimento de laços diplomáticos entre Portugal e a China tem também incidência relevante no plano do especial convívio entre os dois povos gerado em Macau:
A Assembleia da República portuguesa congratula-se com o estabelecimento de relações diplomáticas entre a República Popular da China e a República Portuguesa, conforme aos princípios de respeito mútuo da soberania e da integridade territorial, de não ingerência nos assuntos internos, de igualdade e de vantagens recíprocas. A Assembleia da República Portuguesa formula votos de que essas relações frutifiquem em novos laços de amizade, conhecimento mútuo e intercâmbio dos dois povos, nos planos cultural, técnico, científico e económico. E em representação do povo português a Assembleia da República saúda o povo chinês.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto apresentado pelo CDS.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares para uma intervenção.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar, desejo exprimir o nosso regozijo pela circunstância de hoje, na Embaixada Portuguesa em
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1017Paris, ter ocorrido a cerimónia do reatamento solene das relações diplomáticas entre Portugal e a República Popular da China.
Trata-se de um objectivo a atingir, presente desde a primeira hora, do I Governo Provisório da República Portuguesa depois do 25 de Abril. E desde essa altura, quando se fez a abertura diplomática de Portugal a todos os países do Mundo, houve a intenção, desde logo, de conseguir a abertura de relações diplomáticas com a China e nesse sentido se fizeram imensos esforços. Entre muitos outros, quereria lembrar a declaração que, em nome do Governo Português, fez o Ministro dos Negócios Estrangeiros ao tempo, em Janeiro de ]975, que permitiu precisamente o começo dessas negociações. Por circunstâncias de vária natureza - e que têm a ver também com as vicissitudes do processo político português-, essas relações não se reataram com a rapidez que seria desejável.
No I Governo Constitucional houve imediatamente o desejo de reatar essas relações, e todos os contactos se fizeram mais uma vez através da Embaixada Portuguesa em Paris. É por isso natural que eu, neste momento, associando-me às palavras de justiça que o Sr. Deputado Sá Machado prestou ao embaixador de Portugal em Paris, saliente que a abertura de relações diplomáticas com a China se deve muito ao esforço desse embaixador e bem assim ao embaixador chinês em Paris.
De facto, durante o II Governo Constitucional, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por intermédio do Sr. Dr. Sá Machado, fez esforços para chegar a um acordo com a República Popular da China, acordo esse que estava à beira de se concretizar exactamente quando o Governo foi exonerado.
Depois disso, no III Governo, houve de novo um congelamento. A situação voltou para trás por circunstâncias que ainda 'hoje não são perfeitamente transparentes. E logo que o IV Governo foi investido, sabemos que houve diligências para concretizar a abertura, de relações diplomáticas, mas que também houve uma reviravolta de último momento. No dia 10 de Janeiro passado esteve marcada a cerimónia da abertura de relações diplomáticas, que foi novamente interrompida, não sem que chegasse a haver um facto um pouco desagradável de embaixadores chineses em várias partes do Mundo terem felicitado os embaixadores portugueses. Por essa razão, o Deputado socialista João Lima fez uma pergunta ao IV Governo para saber em que circunstâncias é que tinha havido esse atraso na abertura das relações diplomáticas. Felizmente, hoje o Ministro dos Negócios Estrangeiros teve a amabilidade de informar os partidos políticos com assento nesta Assembleia de que finalmente se restabeleceram as relações diplomáticas com a China.
O meu partido naturalmente congratula-se com o facto e saúda o povo chinês.
Nós apresentamos na Mesa uma moção de congratulação e de saudação que, se o Sr. Presidente me autoriza, vou ler. Mas desde já digo que desistiremos dela visto que o CDS apresentou em primeiro lugar a sua moção. E porque ela tem um conteúdo mais ou menos semelhante ao da nossa, leremos muito prazer em votá-la.
A nossa moção, que se encontra na Mesa, é a seguinte:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, considerando a importância e o alto significado político de que se revestiu o acto de restabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e a República Popular da China, que hoje teve lugar na Embaixada em Paris, propõe a esta Assembleia um voto de congratulação.
Considerando ainda que tal facto terá as mais positivas repercussões no futuro das relações entre os dois povos, designadamente no que respeita a Macau, e na comunidade internacional, propõe também um voto de calorosa saudação ao povo chinês, com o qual o povo português tem há cerca de cinco séculos um convívio harmonioso e fraternal.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos votar o voto de congratulação e saudação apresentado pelo CDS.Submetido à vocação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD associou-se ao voto apresentado pelo CDS, de congratulação pelo estabelecimento de relações diplomáticas entre a República Popular da China e a República Portuguesa e ainda de saudação ao povo chinês, em primeiro lugar, por termos presentes as relações multisseculares da mais diversa natureza com aquele povo. Relações que vêm dos tempos das nossas peregrinações pelo Oriente na época dos descobrimentos.
Em segundo lugar, reconhecemos que a China é um país que salvaguarda o princípio da não ingerência nos assuntos internos de qualquer estado, por mais pequeno que ele seja, o que coincide com os princípios por nós próprios advogados como devendo orientar a nossa política externa.
Finalmente, congratulamo-nos com o facto de Macau manter o seu estatuto, como, aliás, foi afirmado formalmente hoje pelo Sr. Primeiro-Ministro, o que decerto corresponde à manifestação de respeito daquele estatuto por parte da China. E porque votámos este voto, cujo conteúdo não se distancia de um outro que igualmente apresentámos, aproveitamos o ensejo para afirmar que já não tem razão de ser o manter o voto por nós apresentado no mesmo sentido, que retiramos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular, que desde a primeira hora se bateu para que Portugal
1018 I SÉRIE - NÚMERO 30estabelecesse relações diplomáticas com todos os países do Mundo, não pode deixar de se congratular com este facto e nesse sentido votámos favoravelmente o voto de congratulação apresentado pelo CDS. Também não podemos deixar passar esta oportunidade sem enviar as nossas saudações ao povo chinês.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um voto de pesar apresentado pelos cinco partidos representados nesta Assembleia. Para proceder à sua apresentação, .tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar apresentado pelos cinco partidos diz respeito à condenação à morte do antigo primeiro-ministro do Paquistão Ali Bhutto. É certamente revelador de uma circunstância muito grave o facto de todos os partidos representados - nesta Assembleia terem formulado um voto de pesar e dirigido ao Governo do Paquistão, por intermédio da sua Embaixada, neste país, os mais ardentes votos para que a vida de Ali Butto seja poupada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento que atravessamos, de todas as partes do Mundo, sem distinção de tendências, sem distinção de partidos, se formulam votos e protestos para que, dentro de uma perspectiva de justiça, não se execute uma sentença que mancharia para sempre a memória e o espírito de um povo.
Hoje manifestamos a nossa aprovação à efectivação de relações diplomáticas com a China. Ë bom dizer-se que, nos países da Ásia - com os quais o nosso país durante tantos e tantos anos esteve ligado e onde mantém uma presença espiritual e cultural bastante intensa -, e particularmente no Paquistão, esta voz de Portugal democrático e da Assembleia da República terá certamente eco no espírito e na vontade dos democratas e do Governo do Paquistão para impedir a execução de uma sentença odiosa e que, em si mesma, é criminosa.
Creio que pouco mais haverá para dizer senão desejar que este voto de pesar ajude à formação de uma vontade e à correcção de uma injustiça.Vozes rio PS: - Muito bem!O Orador: - Temos a certeza que a Assembleia da República lhe dará pronta execução para que a voz do povo português se faça sentir juntamente com todas as vozes de todos os povos livres do Mundo que clamam contra a execução do
Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Vamos passar à votação do voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos naturalmente este voto de pesar proposto por todos os grupos parlamentares e por todos os partidos presentes nesta Câmara. Fazemo-lo na sequência de uma atitude de sempre: a defesa dos direitos fundamentais, a defesa dos direitos do homem, onde quer que eles sejam violados.
Neste momento, creio que é importante que acentuemos duas realidades perante esta Assembleia e perante o que significa este voto. Julgamos que a aplicação da pena de morte por um crime político significa sempre uma atitude que é ao mesmo tempo de vingança e de medo - vingança em relação ao que foi feito, medo por aquilo que se poderia continuar a fazer. Para além disso, a pena de morte que, como portugueses, nos orgulhamos de ter abolido há mais de um século, é para nós alguma coisa que parece, e muito claramente o queremos dizer, pôr em causa aquilo que é a origem e a - raiz de todas as coisas. ~É quase uma verdade
la-paliciana dizer que os direitos do homem têm sentido porque os homens existem e que, por isso mesmo, o direito à vida é o primeiro de todos os direitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, com toda a simplicidade, mas também com toda a força, poder dizer em nome da minha bancada uma coisa que já foi dita por André Malraux na sua obra a Condição Humana: «Uma vida nada vale, mas nada vale uma vida.»Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou com comoção este voto de pesar, voto que é uma esperança ardente que se manifestou nesta Assembleia, para que não se cometa mais um crime contra a Humanidade. De facto, penso que, em 1979, condenar à morte por razões políticas é qualquer coisa tão aberrante qua levantou pelo Mundo inteiro, não diria a indignação, mas o espanto da Humanidade. Os jornais de hoje dão a notícia de que as maiores figuras políticas do Mundo interpuseram o seu recurso contra este acto de injustiça, contra este acto indigno da Humanidade e que no fundo nos ofende a todos nós.
De facto, a vida do homem é alguma coisa que não se compadece com o uso e abuso dos outros homens sobre ela. E se uma pena de morte é sempre alguma coisa que nos fere no mais íntimo de nós próprios, uma pena de morte anunciada por razões políticas ainda é mais aberrante do que tudo isso, porque significa abrir as portas a todas as forças da vingança, onde se podem abrigar todos os homens que não estão atentos ao interior da sua alma. Se Ali Bhutto for condenado e morto por razões políticas, a Humanidade saberá, de ciência certa, que dentro de mais ou menos tempo outros homens, por razões inversas, serão mortos por motivos políticos.
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1019Penso que é de facto este ciclo infernal, este ciclo de morte, por discordância das ideias dos outros, que a Humanidade tem de romper se quer entrar num clima e num período d& justiça, se quer tornar verdadeiro o pressuposto de que o homem é o centro do Universo e é a razão de todos os nossos esforços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ao princípio disse, foi com comoção, e ao mesmo tempo com alegria, por ver que no Mundo se despertou este clamor de solidariedade humana, que demos o nosso voto favorável ao voto apresentado por todos os partidos desta Assembleia.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A condenação à morte por enforcamento do ex-Primeiro-Ministro paquistanês Ali Bhutto mão podia deixar d; provocar nesta bancada e nesta Câmara um sentimento de viva repulsa. Aqui, como em todo o País, não aceitamos a pena de morte. Mas também não compreendemos nem aceitamos, fora de Portugal, que se mate por gratuita retaliação política, por baixa vingança política, como parece sor o que se passa com a condenação de Ali Bhutto.
Abolimos há mais de um século a pena de morte do Código Penal. E hoje nem mesmo ira frente da guerra ela é permitida. «Em caso algum ha vera pena de morte», diz a Constituição saída do movimento libertador do 25 cie Abril, saída dessa Revolução que não matou ninguém, apesar de ter posto fim a um regime odioso que durou meio século e, ele sim, matou. Matou no Tarrafal, matou na sede da PIDE, matou nos campos e matou nas imas, dispensando os julgamentos prévios ...
E é bom que o lembremos, que relembremos listo neste momento em que protestamos contra a condenação à morte de um homem que está a milhares de quilómetros longe de nós. É bom que o relembremos - porque aqui ao nosso lado, neste País, neste momento, já - há quem ameace com a morte, e com a morte por enforcamento, aqueles que fizeram a Revolução de 25 de Abril, a Revolução incruenta do 25 de Abril, a Revolução dos cravos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós, comunistas portugueses - vítimas de tanta violência no tempo do fascismo-, dizemos não à condenação de Ali. Bhutto à morte e, por isso, subscrevemos & aprovamos este voto que, juntamente com muitos outros de muitas partes do Mundo, temos esperança que contribua para lhe salvar a vida.Aplausos do PCP, do PS, cio PSD e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento do debate sobre o Programa do Governo Moía Pinto, afirmamos: «Este Governo [...] não vai resolver a crise governativa, vai prolongá-la, apodrecê-la e agravá-la.»
Ainda não passaram dois meses e os factos aí estão a confirmar plenamente o acerto da asserção.
Diga-se o que se disser, é de orise governamental a atmosfera que se respira no Paus.
O Governo pode ou não cair a curto prazo, mas a atmosfera que o rodeia representa só por si a clamorosa e generalizada condenação da política e da actuação governamentais.
Vem à tona com evidente crueza o desacerto da fórmula, da composição, do Programa, do estilo, testemunhando todo o divórcio insanável deste Governo com o povo e o regime. Só listo explica um desgaste tão súbito, um afundamento tão completo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo, abertamente de direita, põe mais a descoberto uma política que visa poupar as classes mais abastadas às consequências da crise e promover uma nova e brutal redistribuição do rendimento nacional a favor do grande capital, associado ao imperialismo e aos latifundiários, à custa do agravamento da exploração dos trabalhadores e da ruína das classes médias.
O novo pacote de medidas económicas aí está a pôr a nu esses planos. Nem uma palavra sobre as pesadas condições de vida que enfrenta a grande maioria das famílias portuguesas; nem uma medida para combater o flagelo do desemprego; nenhuma alteração das altas taxas de juro e às restrições ao crédito.
Completamente insensível às preocupações e dificuldades das mais largas camadas do povo português, o que o Governo promete é um novo agravamento dos preços, traduzido já nos anúncios da diminuição do leque de produtos do «cabaz de compras», do agravamento das rendas de casa, dos transportes, dos combustíveis. O que tem em vista é um aumento da carga fiscal, através do novo imposto especial sobre o 13.o mês, são os cortes orçamentais em matérias como a saúde, fundamentais para as condições de vida dos Portugueses.
Preocupado em aumentar os lucros e a acumulação capitalistas através da desvalorização dos salários reais - recordemos o que aqui foi dito na
terça-feira pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro -, o Governo veio já anunciar que pretende limitar a 18% os ajustamentos salariais, mas nada diz sobre o controle dos preços e sobre o combate à alta do custo de vida.
Preocupado em facilitar e acelerar a reconstituição dos monopólios e tios latifúndios, o Governo atropela as leis da República, atenta contra os interesses dos trabalhadores e das classes médias, lança campanhas de desinformação e de calúnia contra as conquistas de Abril, prepara afadigadamento os instrumentos para a entrega de vultosos meios financeiros aos antigos senhores do capital e da terra.
Desenvolve a ofensiva contra a Reforma Agrária com desprezo total pelos interesses dos trabalhadores e da economia nacional e desrespeito completo pela legalidade democrática. Esta ofensiva bateu na primeira semana de Fevereiro todos os recordes.
1020 I SÉRIE - NÚMERO 30A ofensiva contra as empresas nacionalizadas e públicas conheceu o seu ponto mais alto das afirmações produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro nos canais e ondas da RTP e RDP. Operação de propaganda, ela apareceu, aos olhos da opinião pública, inquinada da mesma ineficácia e incompetência que todas as outras campanhas que o Governo e o Ministério da propaganda tentaram are hoje lançar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Completamente desajustada das realidades, sem qualquer base ou fundamento no que é hoje o sector público da economia portuguesa, incapaz ,de interpretar os sentimentos da maioria do povo português, a campanha desfaz-se como fumo, mas deixa mais a descoberto os planos e objectivos dos seus autores.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já por duas vezes interrogámos o Governo sobre esta matéria. O adiamento da resposta só vem confirmar o carácter calunioso das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e põe em evidência que o Governo está todo Virado para a decisão administrativa e nada entende de diálogo democrático.
Que o digam os trabalhadores do Pão de Açúcar, as autarquias locais interessadas e os pequenos comerciantes afectados pela imposição administrativa e ilegal de um novo horário para a empresa. O Prof. Mota Pinto, Ministro do Comércio na altura dos escandalosos protocolos secretos e da desintervenção da empresa, não pode ignorar que a medida agora tomada a favor do grupo económico que participa no capital do Pão de Açúcar é um mau serviço à democracia, é a violação legal dos direitos dos trabalhadores, é um atentado aos interesses dos pequenos comerciantes.
Que o digam também os trabalhadores da função pública, a quem se pretende retirar o direito constitucional de formarem comissões de trabalhadores; os trabalhadores dos TLP, ainda hoje em greve, e que não têm encontrado da parte - do Governo qualquer capacidade negociai; os trabalhadores da Molaflex, de S. João da Madeira, a quem um patronato que sente já a impunidade dos seus actos impede o exercício do direito de reunião e promove, contra a lei, mais de uma centena de despedimentos.
No campo da comunicação social, o Governo lança um verdadeiro assalto aos órgãos de comunicação social estatizados, saneia democratas e antifascistas, como Igrejas Caeiro e José Manuel Nunes, quer exercer a sua censura sobre o conteúdo dos programas, desintervenciona empresas jornalísticas, como o Diário de Lisboa, sem lhes dar qualquer apoio, afronta as deliberações dos conselhos de informação, pretende promover despedimentos massivos.
A actuação do Governo ao longo destes dois meses veio pôr mais a descoberto a sua submissão antipatriótica perante as condições e imposições do FMI.
A política que se anuncia não é a do respeito pela Constituição da República e pelas instituições democráticas.
O Governo (que poucos e escolhidos decretos-leis publica; que poucas e incaracterísticas propostas de lei apresenta a esta Assembleia) não apareceu - nem podia aparecer - com «segurança» na tribuna que aqui lhe está reservada. Para o Governo, o lugar é incómodo, indesejado.
Pois não manifestou aqui, pela boca do Sr. Ministro Adjunto, a maior sobranceria por moções e pareceres aprovados nesta Assembleia? E ocorre ainda perguntar: quando o Sr. Primeiro-Ministro faz, em entrevista ao Tempo, um hino às virtualidades do «Governo de independentes)), em confronto com o Governo de partidos, não está a fazer uma declaração de desacordo com o nosso actual sistema político?
O que torna o Governo periclitante é o seu desacerto com a realidade nacional nascida da Revolução de Abril - as liberdades políticas, as transformações sócio-económicas, as instituições democráticas e a Constituição da República que as configura e consagra.
O que torna o Governo fraco e a forte vontade do povo português de defender os seus direitos, garantias e conquistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que torna inevitável o desastre do Governo é a sua comprovada incapacidade para dar solução aos grandes problemas nacionais.
A familiaridade cem o Governo tornou-se, neste quadro, um fardo incómodo.
Os que há dois meses atrás lhe garantiram com a abstenção a passagem parlamentar - como o PS - já sentem necessidade de acentuar nas palavras as suas demarcações. E mesmo aqueles que nessa altura publicamente o festejaram e aplaudiram - como o PPD/PSD e o CDS -, confirmando por essa forma a sua indispensável identidade política e orgânica com o Executivo Mota Pinto, sentem agora necessidade de tomar distâncias, trazem a público remoques e admoestações e já começam a lavar as mãos em relação à sua sorte. Até o PPD!O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Olhe que não!O Orador: - A imagem monumentalmente antipopular deste Governo compromete gravemente as ambições eleitorais dos seus verdadeiros progenitores políticos e daqueles que deram viabilidade a um projecto governativo tão marcadamente reaccionário.
Não pensem uns e outros que podem numa pirueta de circunstância alijar as imensas responsabilidades políticas que assumiram.
Dos segundos - isto é, do PS - espera o País os actos de reprovação, sem os quais as palavras não têm nenhum significado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Falando de actos, importa, naturalmente, salientar nesta tribuna os actos de natureza parlamentar. Cabe dizer, que para além do episódio da investidura parlamentar, bem vincado na memória de todos, outras cumplicidades se insinuam. Refiro três: a tibieza no uso da competência fiscalizadora; o seguidismo em relação às iniciativas legislativas do Governo; o bloqueamento do processo legislativo da iniciativa dos Deputados.
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1021Deter-nos-emos nesta última, por mais flagrante, e por se tornar evidente poder a Assembleia da República, ao menos por via legislativa, contrariar a nefasta acção governativa. Importaria, para isto, acelerar o processo de aprovação de importantes iniciativas legislativas em matéria de alteração à Lei do Arrendamento Rural, de alteração à chamada Lei Barreto, de protecção contra os despedimentos dos representantes dos trabalhadores, de contratação colectiva, do novo regime para as desintervenções do Estado, as leis sobre o Serviço Nacional de Saúde e o ensino especial para deficientes, para só citar algumas das mais importantes.
O atraso na retomada do processo legislativo sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia da República reveste-se de uma gravidade política especial e não favorece de modo nenhum o prestígio desta Assembleia. A relevância política da matéria impunha a retomada urgente do processo. Isso podia ter sido feito em 9 de Janeiro. Está um mês perdido. De novo a inexistência de lei eleitoral para as eleições legislativas pode tornar-se um factor de constrangimento susceptível de conduzir a novas distorções do regime democrático-constitucional.
A agudização da crise governamental volta a colocar, com força, na ordem do dia a questão das eleições legislativas antecipadas (intercalares, para falar com rigor).
Na verdade, o Governo Mota Pinto, que foi constituído nos termos da segunda alternativa apresentada pelo Presidente da República no discurso de 22 de Setembro, não preencheu à partida duas das condições pressupostas: «apoio parlamentar majoritário»; «os partidos autorizarem a participação de militantes seus neste Governo». Também não se vislumbra, com os dados que se conhecem, que consiga preencher a terceira condição: «Esta fórmula deverá evoluir para um acordo interpartidário.» E vamos a caminho de meados de Fevereiro.
A par das razões institucionais, é o próprio descrédito do Governo e a sua desastrosa política que colocam a necessidade imperiosa da sua demissão e substituição.
Nesta perspectiva, a constituição de um Governo de gestão que dê garantias de imparcialidade e de isenção e a realização de eleições antecipadas (intercalares) para a Assembleia da República apresenta-se, depois das experiências feitas, como a solução mais adequada à superação da crise do Governo. Isto mesmo preconizava o Comité Central do PCP já em 15 de Janeiro.
As falaciosas soluções da direita fracassaram rotundamente, como bem testemunha a experiência do Governo Mota Pinto.
Os casamentos contra natura são, como os factos nacionais também indicam, o plano inclinado para situações mais conflituosas e sem saída, que só aos inimigos da democracia podem interessar.
Tudo demonstra que é necessária uma nova política e um novo Governo. Há alternativas para atingir estes objectivos. O PCP apresentou as suas propostas em 15 de Janeiro. Elas constituem uma via para o diálogo e o entendimento dos democratas, a única base segura para defender a democracia, assegurar e reforçar a independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Laje (PS): - É que, Sr. Presidente, a propósito da declaração política do Sr. Deputado Carlos Brito, pretendemos dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Laje (PS): - A dada altura da sua intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito referiu-se à falta de iniciativa da Assembleia em domínios legislativos que ele considera importantes e que convém serem acelerados com o máximo de rapidez.
Dos projectos de lei que o Sr. Deputado citou, três são do Partido Socialista e referem-se ao Serviço Nacional de Saúde, a alterações à Lei do Arrendamento Rural e à desintervenção em empresas intervencionadas.
Nós queremos acentuar - e é esse o nosso esclarecimento - que o Partido Socialista não faz qualquer obstrução, como é óbvio, à aprovação de leis também em nossa opinião importantes. Queremos até lembrar que, em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, foi criada uma comissão com o fim de se estabelecer um calendário com as matérias consideradas prioritárias pelos partidos e de fazer um planeamento até ao final desta sessão legislativa. Nesse âmbito, já declarámos quais eram as nossas prioridades e recordo também que as alterações à Lei Eleitoral são para nós importantes.
Era este o esclarecimento que pretendíamos dar para que a situação ficasse perfeitamente clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Carlos Laje, que só vêm demonstrar a isenção da atitude e da posição do PCP que, naturalmente, não protege nem defende só os seus projectos, mas todos aqueles que contribuírem para a defesa dos interesses do povo português e de Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que, apesar do esforço ultimamente feito na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, entendemos que o processo legislativo poderia ter caminhado de modo bastante mais acelerado e que alguma da legislação que referi podia, neste momento, já estar aprovada para benefício dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP sobe a esta tribuna para prestar a sua solidariedade para com a luta dos traba-
1222 I SÉRIE - NÚMERO 30lhadores dos TLP e também para apelar à compreensão do povo, de todos aqueles que estão, naturalmente, a sofrer os incómodos em relação à utilização daqueles serviços para que vejam correctamente que a culpa desses incómodos cabe à actuação da comissão administrativa dos TLP e que os trabalhadores não tinham outro caminho a seguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português continua a sofrer na carne as consequências da política do FMI para o nosso país, da política da «recuperação económica» seguida até hoje pelos vários Governos.
Enquanto o custo de vida aumenta todos os meses, enquanto se preparam novos aumentos da gasolina, dos transportes, electricidade, e se criam novos impostos, pretende-se impedir que os trabalhadores possam responder a esse aumento do custo de vida. Basta falar na escandalosa redução do tecto salarial para 18%.
Perante esta gritante injustiça, milhares e milhares de trabalhadores tem-se visto obrigados a recorrer à greve para conseguir aumentos salariais que lhes permitam fazer face ao custo de vida.
Na verdade, as empresas vêem crescer os seus lucros e os quadros superiores 'São contemplados com chorudos aumentos. É isto que tem sido entendido por «recuperação económica» do País, e esta também a política económica do Governo Mota Pinto.
Mas os trabalhadores é que não estão dispostos a ver a fome e a miséria entrarem nas suas casas, a voltar a suportar todas as dificuldades que durante tantos anos, até ao 25 de Abril, foram obrigados a sofrer.
Hoje são os 12 000 trabalhadores dos TLP que vêm exigir os seus direitos, juntando a sua voz à dos mimares de grevistas que, deste Outubro último, tem protestado contra esta situação.
Os trabalhadores dos TLP estão pela segunda vez em greve, desde terça-feira passada. Eles exigem aumentos salariais de 19%, reclassificação e várias regalias sociais, como o aumento das reformas.
Naturalmente que esta greve está a causar sérios incómodos a todos os que pretendem utilizar os serviços dos TLP. Mas apesar das calúnias e deturpações com que a administração e toda a direita pretende denegrir essa luta, é preciso que lodo o povo compreenda que os trabalhadores dos TLP não podiam tornar outra atitude diante da situação alarmante para onde estão a ser empurrados e a gritante injustiça de que tem sido vítimas.
É preciso dizer que os últimos aumentos salariais nos TLP datam de 1976. Daí para cá o custo de vida aumentou 56%. Ora é revoltante que a administração - continue a recusar uma actualização salarial, tanto mais que é um facto que a produtividade na empresa aumentou, as receitas de exploração cresceram 104,5% e a riqueza criada pela empresa cresceu 92,3 %.
É ainda preciso recordar que o povo português não tem a memória curta. Quando do último aumento das taxas dos TLP, a administração pretendeu justificá-lo, dizendo que cie visava responder à necessidade de melhorar as condições sociais dos trabalhadores da empresa. Sendo assim, como se compreende que agora recuse as reivindicações dos trabalhadores? Afinal, para onde vai o dinheiro que o público paga?
A verdade é que a administração prefere desviar as verbas para outros fins. Com efeito, foram pagas aos saneados dos TLP indemnizações no valor de 10000 contos e foram aumentados todos os quadros da empresa que tinham ordenados superiores a 20 contos por mês, como efeito da reestruturação, na qual a grande massa dos trabalhadores nada beneficiaram.
Assim, para os trabalhadores, para os mais mal pagos, para aqueles que se debatem com dificuldades crescentes para sustentar as suas famílias, nem aumentos salariais, nem regalias sociais! E o dinheiro vai para os bolsos dos administradores, para os bolsos dos saneados e também para os países estrangeiros a quem os TLP compram as centrais telefónicas. Ë este o resultado da política económica deste Governo.
As reivindicações cios trabalhadores dos TLP são inteiramente justas! A UDP saúda os trabalhadores em greve e apela para a solidariedade e apoio do povo português.
Apelamos ainda u solidariedade do movimento sindical, no sentido de que este tome medidas para que a lula dos TLP não fique isolada. Só a unificação das lutas dispersas que 'há muito os trabalhadores vêm travando poderá fazer ceder o patronato e o Governo, poderá conseguir vitórias importantes para o movimento sindical.
A UDP protesta ainda contra a presença de uma carrinha da Polícia junto da Centrai do Norte, na Rua de Andrade Corvo, na altura CTI que a comissão negociadora sindical ia realizar uma sessão de esclarecimento. Consideramos esta actuação da Polícia como mais uma medida de intimidação contra o movimento grevista.
No mesmo sentido, vêm as recentes declarações da administração dos TLP de que muitas cias avarias existentes nos telefones são da responsabilidade dos trabalhadores. Com estas declarações pretende-se assim abrir campo a possíveis medidas repressivas contra os trabalhadores, pretende-se minar a sua unidade e firmeza perante a luta.
Estamos certos, no entanto, de que os trabalhadores dos TLP, a solidariedade da opinião pública e a do movimento sindical irão obrigar os Ministros cias - Telecomunicações e do Trabalho e a administração dos TLP a ceder às justas reivindicações dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses têm razão para estar cada vez mais preocupados com as acções deste Governo e com o resvalar das situações laborais para posições antidemocráticas e ofensivas da Constituição e das leis em vigor.
A democracia não se consolida com belas declarações de princípios sem consequência nos actos.
Declarar, como o faz o Governo, que pretende aliviar a tributação sobre os rendimentos do trabalho (p. 51 do Programa) e anunciar um novo imposto sobre o rendimento, embora enroupado na incidência sobre todos os rendimentos (como vai detectá-los? Que tipo de rendimentos?), declarar, como o faz este