21 DE DEZEMBRO DE 2022 33 A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Importa ainda verificar o cumprimento da lei formulário1, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, ainda que, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa não refere o número de ordem das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, e ao Decreto-Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro, nem elenca as mesmas. Em caso de aprovação, esta poderá constituir a quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, e a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro, de acordo com consulta do Diário da República Eletrónico, indica a respetiva nota técnica. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», pelo que essa informação, em caso de aprovação da iniciativa, deverá constar do texto final, sublinha a mesma nota técnica. Caso venha a ser aprovado, o presente projeto de lei revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, conforme disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 5.o da iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorra «no dia seguinte aoda sua publicação», estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) permite concluir que se encontram pendentes as seguintes iniciativas, que serão discutidas em conjunto com o projeto de lei em apreço na reunião plenária de 22 de dezembro:• Projeto de Lei n.o 309/XV/1.a (BE) – Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso; • Projeto de Lei n.o 385/XV/1.a (L) – Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade; • Projeto de Lei n.o 392/XV/1.a (PCP) – Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. Na Legislatura anterior, deram entrada as seguintes iniciativas sobre a avaliação de incapacidade por junta médica: • Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.a (BE) – Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades», Projeto de Lei n.o 538/XIV/2.a (PAN) – Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19, e Projeto de Lei n.o 541/XIV/2.a (PCP) – Regime Transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso» que deram origem à Lei n.o 14/2021, de 6 de abril – 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.