91 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 198/XII (3.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.o 92/2011, DE 27 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 16 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 12 de fevereiro.2. O Grupo de trabalho das audiências reuniu com a Direção da Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores em 2 de julho.3. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, nos dias 1 e 7 de julho, e o Grupo Parlamentar do PS no dia 8 de julho.4. Na reunião de 9 de julho de 2014, em que se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.5. Da discussão e votação, em que participaram os Srs. Deputados António Prôa, Correia de Jesus, André Pardal, António Cardoso, Marcos Perestrello, José Lello, João Rebelo e Presidente da Comissão, resultou o seguinte: o Os artigos 1.o a 8.o do corpo da Proposta de Lei, foram aprovados por unanimidade, tendo o artigo 5.o merecido nova redação; o Em relação ao anexo – Regulamento da atividade de Nadador-Salvador: o Foram aprovados por unanimidade os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 5.o, os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 17.o, os artigos 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, a proposta do Grupo parlamentar do PS de alteração da alínea c) e a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 22.o, os artigos 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 28.o, parte da proposta do Grupo parlamentar do PS de alteração da alínea d) de que resultou reformulação da alínea c) e o artigo 29.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 30.o, as três propostas do Grupo parlamentar do PS de alteração e a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 31.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 32.o com correção de remissão, o artigo 33.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 34.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração do artigo 35.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 36.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 37.o, a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração e o artigo 38.o, bem como os restantes artigos 39.o a 45.o; o Foram rejeitadas, com os votos a favor do PS e contra do PSD e do CDS-PP, as propostas do Grupo parlamentar do PS de alteração dos artigos 9.o e 23.o;