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74 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, apresento já a proposta 662-C, que diz respeito às transferências para capitalização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Hoje, a segurança social vive uma fortíssima pressão, quer por causa da crise que enfrentamos, que implica menos contribuições e mais despesas para a segurança social, quer pela utilização errada do dinheiro da segurança social para fins alheios àquilo que é a segurança social.Nessa medida, este Orçamento do Estado, ao não transferir 1 cêntimo para o Fundo de Estabilização Financeira, é um erro. O que nós propomos nesta proposta 662-C é que haja uma transferência de 2 pontos percentuais do valor correspondente às quotizações dos trabalhadores para este Fundo de Estabilização Financeira, precisamente para dotar a segurança social do reforço de mecanismos financeiros necessários ao seu âmbito de intervenção, respondendo também à pergunta do CDS-PP em relação à proposta anterior.Nós consideramos que a Lei de Bases da Segurança Social permite que, em situações excepcionais, não haja essa transferência, mas entendemos que, precisamente dada a situação excepcional que se vive, do ponto de vista social e económico, essa transferência é urgente e necessária, mais do que nunca, para dotar a segurança social dos fundos financeiros suficientes para intervir de forma adequada.O Sr. Presidente: —  Pergunto se mais alguém deseja usar da palavra sobre estas propostas.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos, então, votar a proposta 38-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 662-C, apresentada pelo PCP, também de substituição do artigo 40.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Importa, agora, votar o artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, dado que o artigo 41.o da proposta de lei será votado em Plenário, passamos à apreciação e votação do artigo 42.o —  Gestão de fundos em regime de capitalização.Uma vez que os n.os 1 e 2 deste artigo não são objecto de qualquer proposta de alteração, penso que podemos votá-los em conjunto.Pausa.Dado que não há objecção, vamos, então, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.
75 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Ainda relativamente ao artigo 42.o existe uma proposta, apresentada pelo BE, a proposta 13-C, de aditamento de um n.o 3 ao referido artigo, que importa apreciar.Para apresentar a proposta 13-C, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, o objectivo desta nossa proposta é bastante claro: fixar um limite mínimo para investimento em fundos de dívida pública ou de risco equivalente. E a razão é precisamente a de que estes fundos de capitalização não sejam susceptíveis de ser ameaçados pelas vicissitudes dos mercados financeiros, havendo, portanto, uma gestão segura desses fundos.O Sr. Presidente: —  Penso que não há mais intervenções sobre a proposta 13-C, apresentada pelo BE, pelo que vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Os artigos 43.o e 44.o da proposta de lei serão apreciados e votados em Plenário, pelo que vamos votar o artigo 45.o, com a epígrafe «Cooperativa António Sérgio», o qual não é objecto de quaisquer propostas de alteração. Penso que podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 45.o.Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar o artigo 45.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.O artigo 46.o será apreciado e votado em Plenário, pelo que passamos ao artigo 47.o —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro.Não sei se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra a propósito deste artigo.Pausa.Não sendo o caso, importa votar, em primeiro lugar, o n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, constante do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 670-C, apresentada pelo PCP, de substituição da alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, constante do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Vamos votar o corpo do artigo 47.o da proposta de lei.
76 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Importa, agora, votar a proposta 173-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 47.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Alteração do Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de Julho».Pergunto se alguém pretende usar da palavra.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, se me permite»O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, o Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de Julho, prevê um conjunto de benefícios para deficientes na aquisição ou construção de habitação própria.Aquilo que pretendemos, com esta proposta de alteração, é que esses benefícios, no caso de crianças e jovens deficientes, possam ser extensíveis aos pais ou responsáveis pela criança ou jovem deficiente, desde que, naturalmente, estejam a seu cargo, ou seja, vivam nessa habitação, e façam disso prova, em termos a definir em portaria própria.Basicamente, o princípio é o seguinte: está já hoje presente, no nosso ordenamento legal, que os deficientes devem ter direito a apoio no acesso à habitação. Ora, o que propomos é que, no que diz respeito às crianças e jovens deficientes, esse apoio possa ser requerido pelos seus pais ou responsáveis, porque, senão, é um direito que, na prática, por definição, está vedado às crianças e jovens deficientes, nomeadamente aos menores de idade.O Sr. Presidente: —  Não há mais oradores inscritos, pelo que vamos votar a proposta 173-C, do BE, de aditamento de um artigo 47.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 48.o —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro.Importa apreciar e votar, em primeiro lugar, a proposta 170-C, apresentada pelo BE, de eliminação do referido artigo 48.o.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, basicamente, entendemos que a situação actual é a correcta, ou seja, não somos favoráveis à restrição da consignação destas verbas ao subsistema de protecção familiar.O Sr. Presidente: —  Não há mais intervenções, pelo que vamos votar a proposta 170-C, do BE, de eliminação do artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 4 do artigo 8.o, o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 14.o e a consequente renumeração do n.o 4 deste mesmo artigo, todos do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, constantes do artigo 48.o da proposta de lei, bem como o corpo do próprio artigo 48.o.Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar.
83 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Este é um grande problema a nível nacional, para o qual temos de encontrar uma solução justa. E quando eu digo 95, até se poderá chegar à conclusão de que não é possível, do ponto de vista da sustentabilidade, e poderá chegar-se á conclusão de que são 96 ou 97 ou 98» O que eu digo ç uma coisa clara: ç fundamental ter, neste sistema, uma ligação entre a idade»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  E o Governo?O Sr. Victor Baptista (PS): —  Esteja tranquilo, que eu tenho feito as minhas diligências junto do Governo.Vozes do PCP: —  Ah»!O Sr. Victor Baptista (PS): —  E uma coisa ç a sede do Orçamento do Estado, sem contabilização»Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Sr. Deputado, esteja tranquilo! O Sr. Deputado chega aqui e sabe quanto ç que isto custa?!» Imagine que isto custa 900 milhões/ano.Não é comportável neste momento! Imagine isso!» Portanto, não podemos estar aqui a tomar decisões cujas consequências possam ser trágicas para o País e para o próprio sistema.Agora, o que entendo que deve ser feito, durante este ano de 2010, é retomarmos este processo para sabermos, exactamente, em termos de projecção, quais os efeitos do que vimos defendendo. Porque há muitas coisas justas —  e eu penso que defendo uma proposta justa —  mas que são impossíveis de executar.Até admito que a proposta que estou a defender, que é justa, para mim é justa —  e basta ter conhecimento de que tantos portugueses estão a acompanhar a petição que está a decorrer, com a qual nada tenho a ver — , não seja sustentável e seja inexequível.Portanto, Sr. Deputado Jorge Machado, Grupo Parlamentar do PCP estejam tranquilos porque eu não desisto, depois do Orçamento do Estado, de retomar este debate e conhecer, em profundidade, quais são as soluções. Se chegar à conclusão de que é insustentável, serei eu o primeiro a dizer que defendo uma coisa justa mas que o País não a pode acompanhar porque não tem meios para esse efeito.Portanto, depois do Orçamento do Estado, pela minha parte, garantidamente, continuarei este debate, tal qual tenho vindo a fazer, junto do Governo.Agora, quero também dizer-lhe o seguinte: fora do quadro orçamental. Há aqui questões que têm de ser colocadas fora do quadro orçamental e temos de olhar para os compromissos que temos e para o problema do défice, que temos de resolver.Protestos do PCP.Por exemplo, poder-se-á associar, nessa altura, a um estudo dessa natureza, porventura, soluções financeiras para isso»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  E as penalizações não estão no quadro orçamental?!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Imagine que o estudo é feito e há soluções financeiras para isso, há propostas para isso. Esta é uma situação de estudo e não pode ser uma solução pontual, não pode ser uma solução demagógica, apresentada aqui, em cima da hora»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Não pode ser esse o caminho; o caminho tem de ser um caminho de responsabilidade e justo.
90 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Podemos decidir isso já, Sr. Presidente. Portanto, fazemos as votações do capítulo que vamos agora iniciar, que é relativamente curto, e o resto fica para amanhã de manhã.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, se não se importa, apreciamos essa questão no final deste capítulo.Pode ser que consigamos acabá-lo rapidamente.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Fica feita a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Uma vez que mais ninguém se pronunciou sobre esse assunto, vamos avançando e no final do próximo capítulo veremos isso.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, sei que sobre este capítulo há menos propostas, mas depois há um conjunto de propostas de alguma relevância política e que vão necessariamente implicar bastante controvérsia. Apesar de serem poucas, cada uma delas, se calhar, não demora menos do que esta última, cuja discussão demorou cerca de três quartos de hora.Portanto, preferia que finalizássemos o capítulo que vamos começar agora e se encerrasse a reunião.Aliás, hoje estamos a ultrapassar o tempo da reunião de ontem, pois encerrámos a reunião às 19 horas.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, a minha questão é se temos de decidir isso já ou se podemos ir avançando e decidir isso no final deste capítulo.Então, passamos ao artigo 55.o da proposta de lei, sobre o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Não havendo objecções, vamos votar todo o artigo 55.o da proposta de lei n.o 9/XI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Passamos ao artigo 56.o da proposta de lei, sobre o qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o artigo 59.o da proposta de lei, com a epígrafe «Exoneração da qualidade de sócio», sobre o qual também não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 60.o, sobre o qual foi apresentada uma proposta de alteração relativa ao n.o 5.Não havendo objecção, votamos em conjunto os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo.Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, o CDS gostaria de pedir que a votação deste artigo passasse para amanhã. Os restantes artigos estamos em condições de votar, mas este levanta algumas dúvidas e gostaríamos de obter esclarecimentos. Não sei se o Sr. Secretário de Estado poderá, desde já, darnos esse esclarecimento. De toda a maneira, só estaremos em condições de o votar amanhã.O Sr. Presidente: —  Peço aos Srs. Deputados que se inscreveram que se pronunciem também sobre este requerimento do CDS-PP.
94 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada Assunção Cristas, antes de lhe dar a palavra, devo dizer que temos aqui duas questões distintas: uma é a de saber se devemos adiar esta votação para amanhã e outra é a de ter sido apresentado um requerimento para suspensão dos trabalhos.Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, a nossa sugestão é a de que a votação se faça amanhã. Entendemos que o debate também se pode realizar amanhã, pelo que apoiaremos essa sugestão.No entanto, gostaríamos de saber —  até porque é importante para a nossa reflexão —  se seria possível o Sr. Secretário de Estado usar da palavra para nos informar, ao menos, da razão de um montante tão elevado inscrito neste artigo.Se isso puder ocorrer ainda hoje, para nós seria da maior utilidade.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, acho de uma elegância extraordinária a posição do CDS!» Quer dizer, o CDS reserva para amanhã a sua opinião porque vai estudar o problema, mas exige ao Sr. Secretário de Estado e ao Governo»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Não exige!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  » que dêem já a sua opinião nesta Comissão —  muito bem!»Protestos do CDS-PP.Querem a resposta, não é verdade? Então lá vai a resposta»Protestos do CDS-PP.A questão é esta: querem a resposta, agora, ou amanhã de manhã, ao nascer do sol?Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, isto é muito simples: se quiserem continuar os trabalhos e se querem uma explicação, dála-ei. Mas como isto é uma questão técnica, terão de ouvir-me durante alguns minutos. Do ponto de vista da condução dos trabalhos, é uma questão de método: ou interrompemos agora os trabalhos e continuamos a discussão amanhã, ou continuamos a discussão agora. Portanto, há aqui uma questão de metodologia de trabalho,»Vozes do PSD: —  Não tem nada a ver!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  » pelo que compete ao Sr. Presidente interromper, ou não, a reunião.Mas como estou no uso da palavra, vou directo ao assunto. Não há qualquer problema em explicar aos Srs. Deputados que colocaram a questão a razão pela qual esta verba aumenta.Realmente, os Srs. Deputados não têm uma memória muita longa —  para não dizer de outro modo!» — , pois os Srs. Deputados sabem perfeitamente que, no ano passado, em 2009, foi aprovado nesta Assembleia um montante de garantias muito superior a este. Mas não foi na Lei do Orçamento do Estado!»O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Por isso é que há uma norma especial!
98 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Em relação às questões, de facto, amanhã, certamente, iremos continuar a discuti-las.O Sr. Deputado Duarte Pacheco refere que o artigo 72.o trata da matéria relativa à banca e às garantias, mas o artigo 72.o diz respeito ao limite do endividamento. Uma garantia dada pelo Estado não é uma dívida contraída pelo Estado. É uma responsabilidade contingente que, à luz das regras da contabilidade, não é imediatamente transposta como sendo dívida pública. Portanto, o limite de endividamento engloba outras coisas.O paralelo que fiz com a questão da garantia dos 22 500 milhões tem a ver com estes aspectos. E se o sistema financeiro não recorreu a essas garantias é para mim um motivo de regozijo. Foi porque não precisou, Sr. Deputado! Foi porque a nossa economia conseguiu ultrapassar muito melhor a tormenta do que outros países. Isso deve ser um motivo para nossa satisfação e não o contrário.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado.Vamos, então, diferir para amanhã a continuação da discussão do artigo 60.o e passamos à frente, salvo se houver um requerimento para a suspensão dos trabalhos» Não sei se a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal tem a ver com a suspensão dos trabalhos. Salvo se houver um requerimento nesse sentido que seja aprovado, eu continuarei.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, antes do Sr. Deputado Afonso Candal, eu já tinha sugerido que cessássemos os trabalhos hoje, no final deste capítulo. Falta votar três artigos sem alterações para terminarmos este capítulo, ou seja, os artigos 61.o, 62.o e 63.oO Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 61.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 63.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.Amanhã recomeçaremos a nossa reunião com o debate e votação do artigo 60.o da proposta de lei e seguidamente votaremos as disposições finais e transitórias, que é o último capítulo que nos falta, bem como uma norma do artigo 8.o, sobre a iniciativa para reforço da estabilidade financeira.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de Março de 2010 II Série-OE —  Número 13 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 5 de Março de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 28 minutos.Após aprovação de um requerimento do PSD no sentido de o artigo 60.o ser remetido para Plenário, sem votação na Comissão, concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010 (artigos 73.o, 127.o a 129.o, 131.o a 136.o, 142.o a 147.o, 149.o, 152.o e artigos novos), tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos) e os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE), Victor Baptista (PS), Duarte Pacheco (PSD), Afonso Candal (PS), Rosário Cardoso Águas e Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares e João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e João Galamba e Hortense Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 37 minutos.
20 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que dispõe igualmente de 1 minuto.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, peço desculpa, mas o que não é comparável são os nossos currículos.O Sr. Deputado não tem conhecimentos académicos nem profissionais para fundamentar as metodologias que anda aí a alardear. E, Sr. Deputado, reconheça-me legitimidade — »O Sr. Presidente: —  Sr. Secretário de Estado»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  » atç porque fui membro do Conselho Superior de Estatística durante muitos anos, tendo sido mesmo presidente de uma das suas comissões —  para lhe dizer que, do ponto de vista científico, do ponto de vista estatístico, a sua tese está errada. Além disso, politicamente, Sr. Deputado, a sua tese também está errada, porque põe em causa e prejudica o nosso País nas comparações internacionais.E por aqui me fico, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, quero apenas reiterar o apelo ao Sr. Secretário de Estado, sem comparar currículos porque isso levar-nos-ia muito longe,»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado»O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  » no sentido de entregar a este Parlamento a sçrie comparável das estatísticas.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado»O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Entregue, Sr. Secretário de Estado! Tem medo de quê?!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos concluir este incidente, que está à margem dos nossos trabalhos, e passar à frente.Srs. Deputados, os artigos 64.o a 72.o serão votados no Plenário e, por isso, vamos passar à apreciação do artigo 73.o —  Duração —  da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.Pergunto, pois, se alguém pretende usar da palavra ou se se pretende que seja votado desagregadamente.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra nem objecções a que o artigo 73.o da proposta de lei seja votado em conjunto, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, os artigos 74.o a 126.o, inclusive, serão votados em Plenário.Passamos ao artigo 127.o —  Fiscalização prévia do Tribunal de Contas —  da proposta de lei.Pergunto se alguém pretende usar da palavra ou se podemos votá-lo em conjunto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
21 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, pretendemos que se faça a votação separadamente.O Sr. Presidente: —  Assim se fará.Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 127.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 127.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à proposta 1008-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 127.o-A, com a epígrafe «Dispensa de fiscalização prévia e regime excepcional de contratação». Esta proposta prende-se com as intempéries ocorridas na Região Autónoma da Madeira.Pergunto se alguém pretende intervir sobre esta proposta.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, peço a suspensão da votação desta proposta 1008-C.O Sr. Presidente: —  Pergunto se alguém se opõe.Pausa.Como não há objecções, fica adiada a votação da proposta 1008-C para o final das votações.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 128.o —  Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto —  da proposta de lei, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação, a proposta 285-C, apresentada pelo BE.Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, apresentámos a proposta de eliminação desta alínea porque não estamos de acordo com esta dispensa de fiscalização pelo Tribunal de Contas»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, a proposta de eliminação é de todo o artigo e não só da alínea, peço desculpa.O Sr. José Gusmão (BE): —  De todo o artigo, embora o único aspecto relevante seja o da eliminação da alínea.Apresentámos, então, esta proposta de eliminação, porque não estamos de acordo com a eliminação do visto do Tribunal de Contas.Concordamos que estas são áreas de investimento prioritário, mas não estamos convencidos, antes pelo contrário, de que a eliminação da fiscalização pelo Tribunal de Contas seja, a prazo, a melhor forma de levar a cabo uma política de investimento nos sectores da saúde e da educação.Aliás, recentemente temos tido vários exemplos de que o caminho daquilo a que o Governo chama «agilização destes processos» não é o melhor caminho a seguir. Ainda há dias, o hospital de Cascais, inaugurado há uma semana, teve uma inundação e acabou por não se esclarecer muito bem se o tecto tinha, ou não, caído.O que podemos dizer é que a urgência em implementar algumas instalações e em fazer alguns investimentos nas áreas da saúde e da educação não pode ser desculpa para ultrapassar alguns procedimentos, que são da mais elementar transparência. Quanto mais não seja por entendermos que a introdução desta alínea, no sentido de dispensar o visto do Tribunal de Contas, tem essencialmente como
24 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Assim sendo, se não houver objecções, vamos votar, em conjunto, o corpo e todas as alíneas —  as alíneas a), b) e c) —  do n.o 1 do artigo 129.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Vamos votar, agora, a proposta 996-C, de substituição do n.o 2 do artigo 129.o da proposta de lei, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 129.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, o artigo 130.o será votado em Plenário, pelo que passamos à votação do artigo 131.o —  Parque de veículos do Estado —  da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, no que se refere ao artigo 132.o —  Despesas com o parque de veículos do Estado —  da proposta de lei, vamos começar pela proposta 1011-C, do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para o facto de a proposta 1012-C não ser de eliminação, mas, sim, de alteração de enquadramento, porque teor próximo deste transita para outro local. Queria só chamar a atenção para esse facto que, certamente, não passou despercebido»O Sr. Presidente: —  É um aditamento de um novo artigo, que será votado a seguir, Sr. Deputado.Vamos votar, primeiro, a proposta 1001-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, constante deste artigo 132.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Em resultado desta votação, está prejudicada a votação seguinte, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de Agosto, constante do artigo 132.o da proposta de lei.Agora vamos votar, conjuntamente, o aditamento de um n.o 4 ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, constante do artigo 132.o da proposta de lei, e o corpo deste artigo 132.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 1012-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 132.o-A, com a epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2007, de 19 de Fevereiro, à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
27 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Assim sendo, fica alterado o artigo 143.o da proposta de lei. Como a proposta aprovada inclui todo o texto do artigo 143.o, fica prejudicada a votação do artigo 143.o da proposta de lei n.o 9/XI.Passamos, então, ao artigo 144.o da proposta de lei, com a epígrafe «Depósitos obrigatórios», sobre o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Não havendo objecção, votamos na íntegra o artigo 144.o, ou seja, os n.os 1 e 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se o artigo 145.o, com a epígrafe «Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos».Não havendo objecção, vamos votar todo o artigo 145.o, ou seja, os n.os 1 e 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos ao artigo 146.o, com a epígrafe «Processos judiciais destruídos».Não se registando pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 147.o, com a epígrafe «Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro».Foram apresentadas duas propostas de substituição relativamente a este artigo, a proposta 1006-C, do PSD, e a proposta 1009-C, do PS.Alguém pretende usar da palavra sobre este artigo ou sobre as suas propostas de substituição?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, julgo que o objectivo, quer da proposta do PSD quer da proposta do PS, é o mesmo. No entanto, penso que o PSD tem uma nova proposta ou uma nova redacção para a proposta em causa, ou seja, tenho a ideia de que, para além destas duas propostas, o PSD teria a intenção de entregar uma proposta com uma redacção clarificadora. É que a intenção da proposta do PSD era o efeito retroactivo a 15 de Fevereiro, mas com a actual redacção»O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, quero confirmar o seguinte: a proposta inicial que apresentámos poderia ser melhorada e tem, nomeadamente, um lapso relativamente à data, pois não é no dia 15 de Fevereiro de 2005 mas, sim, no dia 15 de Fevereiro de 2010.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Ah!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Se entendermos que esta proposta é alterada desta forma, poderíamos proceder à sua votação; se o Sr. Presidente e os colegas desejarem que se apresente uma proposta formal com esta correcção, entregá-la-ei de imediato.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
33 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, a nossa proposta é uma proposta de alteração à alínea g) inscrita na proposta de lei 9/XI (2.a). Estamos a apresentar uma proposta de alteração a essa proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Se não há objecção, vamos inverter a ordem de votação no guião, votando primeiro a proposta 1004-C, apresentada pelo PCP, de substituição da alínea g) do n.o 2 do artigo 4.o, constante do artigo 149.o da proposta de lei.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos o votar o aditamento de uma nova alínea g), n.o 2, artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, constante do artigo 149.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.Vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 4.o, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, constante do artigo 149.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.Segue-se a votação da proposta 341-C, de substituição do artigo 149.o, aditando-lhe também uma alteração ao artigo 6.o do Regulamento das Custas Processuais, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 339-C, de alteração do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Vamos votar a proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 342-C, de alteração ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo Bloco de Esquerda.Vamos começar por votar a proposta 342-C, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 342-C, na parte em que altera os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 8.o do DecretoLei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
34 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Passamos à votação da proposta 487-C, de alteração aos n.os 1, 3 e 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à proposta 343-C, de alteração ao artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, o PCP vai abster-se na votação desta proposta porque consideramos que a redução desta taxa sancionatória poderá em algumas situações frustrar o objectivo de aplicação desta taxa, de forma particularmente preocupante quando se trate da utilização de expedientes dilatórios para arrastar as decisões judiciais.Consideramos que, de facto, a aplicação de uma sanção pela utilização de expedientes dilatórios que acabam por condicionar a celeridade processual é um mecanismo que deve ser considerado e esta redução que o Bloco de Esquerda propõe pode comprometer, de alguma forma, essa possibilidade.Por isso, vamos abster-nos na alteração que o BE propõe.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais intervenções, vamos votar a proposta 343-C, de alteração ao artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação da proposta 345-C, de alteração ao n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1013-C, de alteração ao n.o 3 e à tabela II do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.A proposta 337-C foi retirada.Passamos, assim, à proposta 340-C, de alteração ao artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, esta proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda relativamente ao artigo 16.o consiste na eliminação da alínea iii) da alínea a) do n.o 1 e na eliminação da alínea f). Ora, se compreendemos a primeira alteração, ou seja, a eliminação dos custos com a digitalização das peças processuais ou documentos para efeitos de custas, já a segunda alteração nos levanta algumas dúvidas.A alínea f) diz respeito aos pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidões exigidas pela lei processual quando a parte responsável beneficie de apoio judiciário, o que pode ter implicações do ponto de vista da isenção do pagamento de custas a que as partes processuais têm direito quando têm direito ao apoio judiciário. Ou seja, esta eliminação que o Bloco de Esquerda pretende pode
36 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 347-C, de alteração ao n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação da proposta 348-C, de eliminação dos n.os 3, 8 e 9 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar, agora, a proposta 344-C, na parte em que substitui a tabela I a que se referem os artigos 6.o, 7.o, 11.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Por último, vamos votar o corpo do artigo 149.o, com a alteração resultante da aprovação da proposta 1013-C, que inclui a alteração ao n.o 3 do artigo 13.o e à tabela II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Os artigos 150.o e 151.o serão votados no Plenário, pelo que passamos ao artigo 152.o —  Incentivos ao Programa para a Mobilidade Eléctrica.Se nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos passar à proposta 1024-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 156.o-B —  Norma transitória sobre os prémios de gestão no sector empresarial do Estado.Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, esta nossa proposta insere-se num conjunto mais alargado de propostas que têm como justificação base o mesmo ponto: estamos num momento de excepção, estamos num momento de grandes dificuldades para o País, estamos num momento em que é preciso unir esforços e em que, sobretudo, é preciso também dar sinais fortes do exemplo.Por isso mesmo, através desta proposta, prevemos que, durante o ano de 2010, excepcionalmente, não possa haver retribuição aos gestores do sector empresarial do Estado e ainda às empresas participadas e detidas directa ou indirectamente por todas as entidades públicas estaduais e que também as entidades regionais e municipais não possam retribuir os seus gestores com renumerações variáveis de desempenho.É uma medida que visa disciplinar também as contas dessas entidades e dar o exemplo tão necessário neste momento em que se fala de congelamento de salários para a função pública, com um horizonte bastante mais alargado.Nesta altura, entendemos ser essencial mostrar que o esforço não é só de alguns mas é de todos, além do mais daqueles que, muitas vezes, são os que mais ganham.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
54 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010euros no rendimento mínimo, não só combatendo a fraude, mas também introduzindo um conjunto de alterações às regras do rendimento mínimo: por exemplo, terminando com a renovação automática, obrigando realmente á contemporização de programas que tenham a ver com o trabalho activo»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Ah»! Agora está a falar bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » que tenham a ver com ligações aos centros de emprego, introduzindo, por exemplo, parte de pagamentos em vales que tenham a ver com despesas médicas, despesas de alojamento, algumas outras despesas do ponto de vista escolar. É, de facto, possível reduzir o que se está, neste momento, a gastar.Os Srs. Deputados podem querer não olhar para os números, mas vejam o que tem sido a execução do rendimento social, nos últimos anos: subiu-se de uma verba que não chegava a 250 milhões de euros, no final do ano de 2004, para mais de 507 milhões de euros, em 2009. Podem não querer olhar para os nõmeros»Protestos do BE e do PCP.Crescimento sólido, antes da altura da crise, antes do tempo da crise! Podem querer não olhar para estes números, mas eles são a realidade e quem está lá fora conhece-os, provavelmente, muito melhor do que os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada Sr.a Helena Pinto, tem a palavra.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é espantosa a análise que o CDS-PP faz sobre a evolução e sobre a situação do rendimento social de inserção! Lembremo-nos de que o CDS e o PP —  ou o CDS-PP, conforme queira — , sempre manifestou um ódio profundo ao rendimento mínimo garantido»O Sr. José Gusmão (BE): —  São contra, querem é acabar com ele!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Vê-se logo, Sr. Deputado, porque o Sr. Deputado é incapaz de dizer rendimento social de inserção»O Sr. João Gaspar (PS): —  Pois, exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  O Sr. Deputado diz sempre: rendimento mínimo. Nós lembramo-nos da vossa saga contra o rendimento mínimo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Os ciganos»!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Os ciganos, etc.!O Sr. José Gusmão (BE): —  São contra, querem acabar!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Tanto que vocês continuam a pronunciar-se! Agora, veja-se a análise que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares faz: o Sr. Deputado pega numa folha A4 e mostra um gráfico, que sobe na despesa, em termos do rendimento social de inserção. Ó Sr. Deputado, e o desemprego, como é que subiu?!O Sr. José Gusmão (BE): —  No vosso governo, já agora»!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  E todas as estatísticas que mostram que trabalhadores com emprego e com salário estão no grupo da pobreza e não conseguem ultrapassar o limiar da pobreza, que têm os tais
55 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010agregados familiares muito grandes, de que o seu Grupo Parlamentar tanto fala?! Isso não entra em conta para o gráfico?! O senhor só olha, mesmo, para a subida da despesa crua, nua e crua?! Então o aumento do desemprego, o aumento da pobreza»?! Porque, Sr. Deputado, pode haver fraude no rendimento social de inserção, eu não digo que não exista fraude no rendimento social de inserção, como existe fraude bancária, como existe fraude noutros sectores»Vozes do BE e do PCP: —  Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  E vamos»O Sr. José Gusmão (BE): —  Estamos à espera das vossas propostas!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Vamos combatê-la! Aliás, Sr. Deputado»O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, peço-lhe que seja breve.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, serei breve, mas peço-lhe também alguma consideração, devido à importância que este tema tem! Já agora, o Sr. Deputado deve estar recordado de que, para ter acesso a esta prestação social, que é, em mçdia de 60 € —  60 €, sim, Sr. Deputado! —  tem de se ter acesso livre às contas bancárias, porque para os pobres não há segredo bancário, Sr. Deputado! e, contra isso, não ouço o CSD-PP a falar! Mas o senhor foi falando e foi dizendo e é preciso que esclareça quais são os 50,5 milhões de euros: é que o Sr. Deputado já adiantou uma forma pela qual chegaria aos 50,5 milhões de euros —  era a de acabar com a renovação automática das prestações! Ou seja, é fazer com que os pobres possam estar mais três ou seis meses à espera da sua prestação, que é mínima, para viver. Eu sei o que é que o Sr. Deputado quer: o Sr. Deputado quer voltar ao tempo das normas do governo em que o PP participou. Mas, com isso não contará, penso eu, nesta Assembleia, porque, em boa hora, se alterou a lei daquilo que os senhores fizeram, que foi uma crueldade para com os mais pobres do nosso país.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Mas peço-lhe igualmente que seja breve.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, só para tentar aqui corrigir, embora não interesse muito para o caso, de facto, neste momento, a verba mçdia ç bastante superior aos 60 €, mas não faz mal, não»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Diga quanto ç! Não diz»?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mas, Sr.a Deputada, eu queria responder-lhe a um outro aspecto»Protestos do BE.Eu queria responder-lhe a um outro aspecto que é muito importante, que é o seguinte: a Sr.a Deputada diz: «Só olham para os nõmeros», só olham para os nõmeros das execuções!»«» Então, vamos olhar, Sr.a Deputada, para os números dos beneficiários do rendimento mínimo! Todos nós sabemos que o maior aumento do desemprego aconteceu, em Portugal, nos anos 2007, 2008 e 2009, infelizmente»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  E 2010!