21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(219)a convergência nominal. A harmonização do IVA é um destes instrumentos e terá algumas consequências, que não serão homogéneas em relação a todos os produtos. Portanto, quando o Sr. Ministro das Finanças referiu há dias que a taxa média efectiva passa de 10,2 % para 12,6 %, isto é uma indicação em termos nominais mas que não é mais do que uma indicação de carácter geral — aquilo que vai acontecer na realidade não podemos prever neste momento, muito menos com rigor. A acomodação far-se-á, e creio que poderemos vir a atingir o objectivo prioritário, que é a redução da inflação, até ao final deste ano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Vou referir um aspecto anteriormente abordado pelo meu camarada Lino de Carvalho, muito específico, sobre o IVA turístico.O Governo pode fazer e propor o que quiser (é uma questão de discussão política), mas há algo que não posso aceitar, que é dizer-se que nunca foi pensado nem nunca esteve no espírito de ninguém aplicar o chamado IVA bruto. Isto porque, precisamente, isso foi feito assim. E preciso ver — e não é a primeira vez que o refiro, isso constará dos Diário da Assembleia da República — que quando foi introduzido o IVA em Portugal fizeram-se as contas e apareceram os 37,5 % precisamente porque é 3 %, que era o antigo imposto do turismo, sobre 8 %, que era a taxa do IVA — por conseguinte, era bruto sobre bruto, e dava 37,5 % porque os 3 % são 37,5 % de 8 %. A ideia foi, desde o início, explicitamente, o IVA bruto. Era este aspecto que eu queria referir, sem pretender polemizar mas apenas repor a verdade histórica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Complementando aquilo que já disse o meu camarada Octávio Teixeira, gostaria de referir ainda dois pontos: em primeiro lugar, sendo o IVA turístico um imposto que veio substituir o antigo imposto de turismo (que não sofria qualquer dedução, era meramente arrecadado pelo Estado o encargo da sua cobrança mas era entregue às entidades que dele beneficiavam), mantendo o mesmo nível de receitas, é evidente que o raciocínio é este, tem de ser o mesmo, e não aquele que o Governo tem vindo a fazer e do qual o Sr. Secretário de Estado acaba de ser portador ao afirmar, de uma forma que penso não ser completamente rigorosa, que sempre foi entendimento do Governo que o IVA era líquido. De facto, isso não tem nada a ver com as razões que levaram à criação do IVA turístico e à tal percentagem, referida pelo meu camarada Octávio Teixeira, de 37,5 %. Aliás, penso que se o Sr. Secretário de Estado falar com o anterior Secretário de Estado do Turismo e vir com ele a correspondência que foi trocada com as regiões de turismo, porventura corrigirá a opinião que aqui trouxe.A segunda questão que me deixou também preocupado tem a ver com a resposta que me foi dada (e que, francamente, esperava que não fosse essa), de que a interpretação que o Governo faz do que está no Orçamento do Estado de que as receitas deste ano serão idênticas às do ano passado é uma interpretação em termos nominais. Ora, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, ao dizer que estão a fazê-lo em termos nominais, é evidente que não podem dizer que, com isso, pretendem manter as receitas dasregiões de turismo porque se somar a taxa de inflação aos termos nominais a manutenção em termos nominais significa uma quebra em termos reais.E se o espírito do Govemo é o de manter o mesmo nível de receitas— naturalmente tem de incluir a inflação — então o Govemo e o PSD terão de estar disponíveis para aceitar uma proposta — que já apresentámos — no sentido de se clarificar esta redacção, porque me parece ser o mínimo que se pode fazer. Se todo o Orçamento tem em conta a taxa de inflação, se todas as receitas e despesas do Estado têm em conta este elemento, já não discutindo sequer os 8 %, então por que razão é que, para este efeito, existe essa leitura nominal? Não se percebe, há aqui uma contradição que não é aceitável.Uma outra questão tem a ver com o tomar a dar algum rigor às afirmações feitas quanto ao IVA sobre a actividade de restauração, hotelaria e turismo, em comparação com outros países, porque não é bem assim. Para além da questão geral que todos conhecemos, de não ser obrigatório este agravamento da taxa do IVA nas condições em que está a ser feito — as conclusões do conselho da ECOFIN são claras quanto a isso —, portanto, esse ponto, que inicialmente o Governo pretendeu vender aos Portugueses, está hoje desmistificado, também não é verdade que as taxas do IVA na Europa sejam em média superiores a Portugal. E só dou um exemplo concreto, porque tem a ver connosco em matéria de concorrência quanto ao turismo: em Espanha, a taxa do IVA sobre a actividade hoteleira e turística é de 8 %. Ora, a Espanha é o nosso principal concorrente nesta matéria — é evidente que ao fazer-se isto, além de não ser obrigatório, estão a degradar-se as condições de competitividade da nossa indústria turística e das nossas correntes turísticas em relação a um concorrente tão importante e tão forte como é a Espanha.Mas, para além desta questão geral, há ainda uma questão que, essa sim, até é mais chocante: trata-se de um subsector que diz respeito àquilo a que as organizações do sector referem como restauração colectiva, isto é, os serviços que são prestados com base em apoios sociais, a cantinas, a lares de terceira idade, a associações de estudantes, a creches, a empresas, etc. Essa actividade tem uma função social pelo que em toda a Europa as taxas dessa actividade são reduzidas e, ainda por cima, estão sujeitas a devoluções.Recordo, só para dar alguns exemplos, em relação à restauração colectiva, dirigida a serviços sociais ou com interesse público e social, que na Bélgica não existe taxa, nem na Dinamarca, nem na Alemanha, na Grécia é de 8 %, em Espanha é de 6 %, em França é de 5,5 %, na Itália é de 4 %, no Luxemburgo é de 6 %, na Holanda é de 6 %, no Reino Unido é de 0 %, e em praticamente todos os países onde há taxa, onde não vigora taxa 0, há recuperação do IVA..Ora bem, neste caso, o que acontece em Portugal é que, em relação a esta área da chamada restauração colectiva, da área social, vamos ter um reforço para 16 %, e ainda por cima sem dedução. Parece-me que há qualquer coisa aqui que não é lógica e que certamente merecia ser reponderada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.A Sr.! Helena Torres Marques (PS): — Em primeiro lugar, direi que o IVA turístico era 37,5 % porque era bruto e foi assim que foi combinado — quem escreveu o texto foi o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais