PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O facto em si não nos escandaliza. Que o Governo adopte essa prática ou que a sua gestão económica e política leve a essa prática, a nós não nos perturba. Mas imagine o Sr. Deputado que em Portugal se conseguem mobilizar poupanças privadas que, por via particular ou via directa, conseguem entrar em correlação com aquilo a que o Sr. Deputado chamará os monopólios internacionais dos quais lemos que estar dependentes - ou, aliás, não estou de acordo com essa tese. imaginemos que a mobilização da poupança interna se pode fazer em termos tais que se associe a iconologia externa, em condições que possam, para nós, ser altamente vantajosas e por vias que não sejam as oficiais, e que aparece uma empresa ou uni grupo de empresas em Portugal dispostos a associarem-se, por exemplo, ao capital público na criação das fabricas da segunda geração de Sines, ou a outros empreendimentos de natureza adubeira ou da petroquímica de base. como é o caso de Sines, ou da indústria de refinação de petróleo. Por que é que o Governo há-de impedi-lo? Por que é que temos de impedi-lo? Esta é a questão fundamental. Se o tivermos Impedido é porque estaremos a dizer que a mobilização da poupança privada portuguesa para esse feito é intrinsecamente má e deve ser proibida. Ora. isso não aceitamos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP,). - Penso que nesse caso o capital dito nacional seria meramente intermediário. Intermediário nos piores termos, já que a única coisa que faria era, pelos vistos, substituir segundo o Sr. Deputado, com vantagens ...O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs, Deputados para o período de três minutos.O Orador: - Sr. Presidente, tenho tido generosidade, de acordo com o Regimento, em permitir intervenções repetidas. Não sei se a contabilização dos meus tempos, somados, já dá os três minutos. O Sr. Presidente julgará.O Sr. Presidente: - Já deve estar encontrada a forma de os três minutos serem completamente excedidos sem eu ter qualquer possibilidade de controlo.Risos.Os Srs. Deputados estão a compreender, de certeza. Peco-lhes o favor de se limitarem ao tempo regimental.O Orador: - Essa suspeição de que tudo aquilo que não está de uma forma total vedado na lei é sempre uma maneira directa ou indirecta de fornecer instrumentos de trabalho àquilo a que o Sr. Deputado chama os intermediários, ou a outros grupos esse é um problema que se estivéssemos no Governo, não nos preocupava, como é evidente.
Sabemos que há muitas formas, e é ilusório pensar que a lei é até a melhor forma de o conseguir, de garantir a subordinação do poder económico ao poder político.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não é pelo facto de estar «a» ou «b» na lei que situações do tipo das que refere podem deixar de ser caudas, porque então - santo Deus! Eu dou um exemplo: um senhor abastado, português, por acaso, que viva em Paris, se comprar acções numa companhia petrolífera internacional, da qual passa, portanto, a ser co-dono e até pode comprar 50%, por ser unia companhia estrangeira, pode vir cá e investir numa associação com o capital português. Isso, Sr. Deputado, e que é favorecer a invasão de capitais. Isso é que é favorecer os intermediários. Isso é que é, obviamente, introduzir um instrumento de desconfiança e suspeição em relação à mobilização da poupança privada portuguesa em geral, e refiro-me, sobretudo, à poupança privada popular.
Há aí, portanto, um grave erro em perspectiva, um erro que não poderá deixar de ser considerado pelo nosso povo como uma grave injustiça.
Quanto à segunda questão, relacionada com as nacionalizações efectuadas depois do 11 de Março, o Sr. Deputado, porventura, estará em boas condições para julgar porque é que se procedeu de urna maneira e não de outra, porque tinha o privilégio de ser membro do Governo nessa altura e tem, portanto, muito mais informações do que eu sobre os motivos que levaram a nacionalizar certas empresas e não outras. Não me vai pedir a mim, que não estive de acordo com a forma, como as nacionalizações foram feitas, que lhe venha dar razão.
Quanto ao problema da exploração e gestão, naturalmente que sabemos que a Constituição fala em
30 DE ABRIL DE 1977	3483titularidade e formas sociais de gestão. É evidente que terei muito gosto em que o Sr. Deputado me dê uma explicação académica, ficarei honrado com isso, sobre as diferenças que vê, do ponto de vista jurídico, entre a utilização dos termos "exploração" e "gestão".O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei agora em discussão no Plenário da Assembleia da República, sobre a definição dos sectores vedados à iniciativa privada, é certamente uma das mais importantes -se não a mais importante- de todas as propostas e projectos de lei até agora apresentados à Assembleia.
Primeiramente, porque diz directamente respeito a uma das principais conquistas da Revolução - a nacionalização dos monopólios e a destruição do poder do aparelho monopolista, que foi a base do fascismo. Depois, porque implica uma clara opção quanto ao sistema económico e quanto ao seu desenvolvimento, ou seja, o desenvolvimento no sentido do socialismo ou a restauração do capitalismo monopolista. Enfim, porque esta questão está directamente ligada às restantes conquistas da Revolução, e a solução que lhe for dada tem implicações decisivas quanto à definição e à própria subsistência do regime democrático constitucional.
A importância da questão ressalta, de resto, quer da própria Constituição quer das vicissitudes da própria proposta de lei. No que diz respeito à Constituição, é ela mesma que remete para a lei a definição dos sectores básicos vedados à iniciativa privada e que expressamente reservou a respectiva competência legislativa para a Assembleia da República, para que fosse esta, publicamente, na base de um debate aberto ao País, a efectuar essa definição. No que diz respeito as vicissitudes da proposta de lei, basta referir que, tendo sido apresentada em Dezembro passado, aparece agora aqui em plenário, mas já não na versão originária, tendo sido, entretanto, apresentadas publicamente propostas de substituição do PPD/PSD e do CDS, ao mesmo tempo que nos círculos e na imprensa do capital se desencadeou uma ampla campanha sobre a questão.
Importa, pois, que o debate aqui na Assembleia da República corresponda à importância da matéria. Importa que a proposta de lei não passe, como se parece desejar em certos círculos da Assembleia, como "gato por brasa". Importa que os trabalhadores e o povo português tomem conhecimento e consciência do sentido da proposta de lei e das suas consequências.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo não respeita a Constituição, afronta-a directamente em alguns pontos decisivos; no seu conjunto, traduz-se num importante retrocesso; finalmente, constitui um instrumento de recuperação do poder do capital em importantes sectores da economia nacional.
Em primeiro lugar, não se vê que critério levou a restringir os sectores básicos vedados à iniciativa privada, àqueles indicados na proposta. Basta referir que entre os sectores que foram integral ou predominantemente nacionalizados não estão incluídos na proposta de lei - e portanto não ficam vedados à iniciativa privada - os transportes marítimos, a indústria naval, o vidro plano, as cervejas e a celulose, enquanto os tabacos ficam à discrição do Governo.
Em segundo lugar, só por uma figura de estilo se pode afirmar que os próprios sectores vedados, de acordo com a proposta, ficam efectivamente vedados à iniciativa privada: primeiramente, porque se salvaguardam as empresas privadas actualmente existentes no sector; depois, porque se admite a penetração de capital estrangeiro em sectores básicos "vedados", incluindo a refinação de petróleo, a Petroquímica, a Siderurgia e os abusos; em seguida, porque se admite que as empresas públicas ou nacionalizadas nalguns dos sectores "vedados" -transportes urbanos, portos e aeroportos - possam ser entregues, para exploração, ao capital privado (artigo 9.°, n.° 2); finalmente, e sobretudo, porque em relação aos dois sectores-chave, não são a banca e os seguros, a proposta deixa fendas abertas, tão largas que põe seriamente em causa a reserva da actividade bancária para o sector público. Ao admitir, com restrições apenas formais a intervenção do capital estrangeiro nos sectores básicos "vedados"; ao admitir em dois desses sectores a possibilidade de entrega de empresas nacionalizadas ao capital privado, e, sobretudo, ao "furar" a proibição da iniciativa privada na banca, a proposta do Governo reduz ainda mais o âmbito dos sectores vedados, abre caminho à reconstituição do capital monopolista e põe em perigo, directamente, as nacionalizações.
Em terceiro lugar, efectivamente, a proposta de lei põe em causa directa e gravemente as nacionalizações. Primeiro, porque deixa de vedar à iniciativa privada sectores que foram predominantemente nacionalizados, e que permite "deixar cair" essas empresas em benefício das suas concorrentes privadas; depois, e sobretudo, porque admite que as empresas nacionalizadas que fiquem fora dos sectores básicos agora vedados - e até em dois destes, os transportes públicos urbanos e os portos e aeroportos - possam ser, par decisão discricionária do Governo, entregues "para gestão e exploração" ao capital privado. Para se ficar com uma ideia da gravidade do artigo 9.° da proposta de lei, bastará referir que entre as dezenas de empresas directamente nacionalizadas que poderiam ser devolvidas ao capital privado se incluem: Rodoviária Nacional, Setenave, Estaleiros de Viana do Castelo, Covina, Tabaqueira, Porto e Aeroporto de Lisboa, Sociedade Central de Cervejas, Companhia de Transportes Marítimos, Companhia Nacional de Navegação, companhias de pesca, Pirites Alentejanas, Celnorte e Celtejo (hoje integradas na Portucel).
Cabe aqui referir que a proposta actualmente apresentada à Assembleia é bastante pior do que aquela que foi originariamente apresentada em Dezembro passado. Em primeiro lugar, porque a primeira versão incluía entre os sectores vedados a celulose e os transportes marítimos, que desapareceram da segunda versão. Em segundo lugar, porque a primeira versão não admitia a transferência de empresas nacionalizadas para o sector privado,
3484	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o103dentro dos sectores vedados, enquanto a segunda a admite no caso dos portos e aeroportos e dos transportes colectivos urbanos (para além da celulose e dos transportes marítimos que deixaram, pura e simplesmente, de ser sectores vedados). Em terceiro lugar, porque não admitia excepções no campo da banca e dos seguros, enquanto agora as admite em tais termos que, a breve trecho, o capital privado poderá ter de novo posições dominantes no sistema financeiro português.
Estas alterações à primeira versão da proposta do Governo coincidem ponto por ponto com os principais pontos de divergência da proposta de alteração apresentada pelo PSD em fins de Janeiro e testemunham a extensão das cedências do Governo em relação ao projecto daquele partido.
Não deixa, aliás, de ser sintomático que o debate tenha sido aqui iniciado, não para apresentação pelo Governo ou pelo partido do Governo, mas, sim, por um Deputado do... PSD!
Das cinco exigências do PSD só duas não foram satisfeitas pelo Governo: a "libertação" dos cimentos e dos adubos para o sector privado e a possibilidade de associação do capital privado português aos restantes sectores reservados ao sector público. Mas estas excepções testemunham até onde vai o projecto de recuperação capitalista da estrutura económica portuguesa por parte do PSD; sectores básicos de primeira grandeza da indústria, como são os cimentos e os adubos, ficariam livres para a iniciativa privada e para a reconstituição de grandes agrupamentos capitalistas; as empresas nacionalizadas do sector -Cimentos Tejo, Cimentos de Leiria, Cisul, Cinorte, etc., hoje integradas na Cimpor, Amoníaco Português, Nitratos de Portugal, etc. - ficariam sujeitas a serem deixadas "cair" ou a serem transferidas para a exploração e gestão privadas!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada à Assembleia também não é compatível no seu conjunto com a Constituição, e em muitos pontos do seu regime concreto viola flagrantemente princípios e normas constitucionais.
Efectivamente, a Constituição contém um estatuto da organização económica e social -uma "constituição económica"-, informado por um determinado projecto de transformação económica e social e que implica determinados - princípios de política económica. Na base da constituição económica está um projecto de construção do socialismo, baseado na "apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, e dos recursos naturais", "no poder democrático dos trabalhadores", "na eliminação das relações de produção e de acumulação capitalistas", "na planificação da economia" (cito expressões, designadamente dos artigos 2.°, 10.° n.° 2, 80.°, 91.° da Constituição). Por sua vez, esse projecto constitucional, assenta na garantia, consolidação e desenvolvimento das transformações revolucionárias do 25 de Abril, que apontam, nesse sentido, designadamente, as nacionalizações e a Reforma Agrária.
No contexto da constituição económica assume, pois, particular relevo a questão da propriedade dos meios de produção. Em todo e qualquer caso, a construção do socialismo visa a eliminação da propriedade capitalista dos meios de produção; em todo c qualquer caso, o alargamento do sector de propriedade capitalista significa um retrocesso no caminho para o socialismo.
Ora, o artigo 89.° da Constituição prescreve a existência, cito, "na fase de- transição para o socialismo" de três sectores de propriedade dos meios de produção -público, cooperativo e privado-, sem que os dois primeiros sejam consideradas limitações excepcionais ao terceiro. A Constituição não privilegia, de modo algum, o sector privado, não coloca na base do sistema económico a propriedade privada dos meios de produção. Se algo se pode afirmar nesta sede é precisamente o contrário, ou seja, o principal sector económico há-de ser, constitucionalmente, o sector público. A Constituição não determina certamente a eliminação do sector privado da economia, ou de propriedade privada dos meios de produção, nem sequer da propriedade capitalista dos meios de produção. A subsistência destes não está em causa. Não está em causa a garantia da sua subsistência e o seu papel no sistema económico. O que está em causa é a sua dimensão relativa, é a defesa do papel dominante prescrito para o sector público e para a propriedade não capitalista dos meios de produção.
Neste sentido se há-de entender o artigo 85.°, n.° 2, da Constituição, que veda à iniciativa privada os sectores básicos de economia. É certo que a definição desses sectores básicos vedado à iniciativa privada foi deixada para a lei. E é igualmente certo que nessa definição existe uma margem mais ou menos ampla de liberdade de definição e de discricionariedade. Mas não pode ter-se por compatível com a Constituição uma lei que retira do âmbito dos sectores vedados à iniciativa privada sectores que, à luz de qualquer critério, terão de considerar-se como básicos, sectores que, de facto, lhe estavam vedados, ao mesmo tempo que, mesmo dentro daqueles que considera básicos e exclui da iniciativa privada, admite tantas excepções em favor do capital nacional ou estrangeiro, deixe tanta coisa na dependência de decisões discricionárias do Governo e da Administração que, no fim, nada é assegurado e tudo é posto em causa.
A questão agrava-se no que respeita às nacionalizações. A Constituição não quis deixar dúvidas em relação a elas. Nos termos do artigo 83.°, "todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras"- a Constituição limita-se a admitir em certos casos e em termos muito estritos a transferência para o "sector privado" das empresas "indirectamente nacionalizadas", isto é, daquelas que foram arrastadas pela nacionalização das empresas-mãe do grupo a que pertenciam (artigo 83.3, n.° 2).
Desta disposição ressaltam consequências de grande importância. Em primeiro lugar, não pode haver desnacionalizações das empresas ou sectores directamente nacionalizados, qualquer que seja a natureza -básica ou não- do respectivo sector; em segundo lugar, as empresas e sectores nacionalizados fazem parte integrante do sector público e não podem deixar de fazer parte dele; em terceiro lugar, que só empresas indirectamente nacionalizadas podem deixar de pertencer ao sector público mas apenas nas estritas condições e termos constitucionais.
30 DE ABRIL DE 1977	3485A esta luz não podem deixar de ler-se por flagrantemente incompatíveis com a Constituição os artigos 2.° e 9.° da proposta de lei, na medida em que admitem a possibilidade, por decisão governamental, transferir para o sector privado empresas directamente nacionalizadas. Nem se diga que o que aí se prevê é a transferência apenas da gestão e da exploração e não abrange a propriedade dos meios de produção ou da titularidade da empresa. Na realidade, contudo, à face da Constituição, em tais casos, a empresa nessas condições deixa de pertencer ao sector público e passa para o sector privado.
O artigo 89.° da Constituição é claro ao definir os sectores de propriedade dos meios de produção não exclusivamente em função da titularidade, mas sim, predominantemente, em função de gestão. Assim, o sector público é constituído pelo «bens e unidades de produção geridos pelo Estado» (sector público estatual) ou «com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores» ou «com posse útil e. gestão das comunidades locais»; o sector cooperativo, por sua vez, é constituído pêlos «bens e unidades de produção possuídas e geridas pêlos cooperadores» [...]; tudo o que não caiba nestas categorias está integrado no sector privado. É, pois, evidente que uma empresa nacionalizada que seja entregue para exploração e gestão ao capital privado, passa a pertencer ao sector privado. De resto, isto mesmo resulta do artigo 83.° da Constituição, que só admite a passagem para o «sector privado» - incluindo ou não a propriedade dos meios de produção - de certas empresas indirectamente nacionalizadas, apenas quando não sejam grandes empresas não pertençam a sectores básicos e quando os trabalhadores não optem pelo regime de cooperativa ou de autogestão, caso em que, deixando de pertencer ao sector público estadual (por terem deixado de pertencer à posse e gestão de Estado), não passam, contudo, para o sector privado.
Se isto é assim para as empresas indirectamente nacionalizadas, é, contudo, inadmissível para as directamente nacionalizadas. Estas não podem, à face da Constituição, deixar o sector público, não podem ser entregues ao sector privado. Note-se ainda que, ao contrário do que a Constituição exige e para a reprivatização de empresas indirectamente nacionalizadas, a proposta de lei não exclui no que se refere às directamente nacionalizadas nem as grandes empresas, nem os sectores básicos, nem prevê a oposição dos trabalhadores! Quer dizer, i proposta de lei prevê um regime muito menos exigente para as empresas directamente nacionalizadas do que a Constituição previu para as indirectamente nacionalizadas.
De resto, não deixa de ser sintomático que sejam aqueles que ontem diziam que a propriedade jurídica não é nada e que a .posse e gestão é que é tudo - que sejam esses hoje que procuram provar que as empresas nacionalizadas com posse e gestão privada capitalista continuam a pertencer ao sector público. Ainda os haveremos de ver a olhar complacentemente o controlo de gestão, a gestão pelos trabalhadores ou a gestão estadual de empresas privadas...
A transferência de empresas nacionalizadas para o sector privado mesmo sem transferência de propriedade, e esta acabaria por vir mais tarde ou mais cedo, não tem apenas por efeito a sua integração na estrutura das relações de produção e de acumulação capitalistas, a reconstituição de uma forte estrutura de poder económico privado, a sua libertação do controlo directo do poder político democrático. Implica, também, a sua «libertação» em relação à planificação, já que, nos termos da Constituição, só o sector público estadual está sujeito a planificação imperativa. Mas a irreversibilidade das nacionalizações, constitucionalmente garantida, não consiste apenas na impossibilidade de as devolver ao sector privado - incluindo ou não o título jurídico de propriedade - .incompatível com a irreversibilidade constitucional das nacionalizações é igualmente a autorização de criação de empresas privadas no âmbito de sectores integralmente nacionalizados, isto é, nos casos em que a nacionalização das empresas visam o sector como tal. E isto tem a ver directamente com a definição dos sectores básicos vedados à iniciativa privada. Na realidade, muitas das nacionalizações abrangeram expressa e explicitamente todo um sector, ressalvado o capital estrangeiro, independentemente da dimensão e natureza das empresas que o integravam. É o caso da banca, dos seguros, dos cimentas, das celuloses, dos transportes marítimos.
Ora, não é lógico que, tendo sido nacionalizado todo um sector -pela sua própria natureza básica, independentemente da dimensão ou natureza das empresas que o constituem -, se venha agora admitir a sua abertura ao capital privado. Certamente não é por acaso que onde a Constituição escreve «nacionalizações» a proposta tenha traduzido por «empresas nacionalizadas» (artigo 2.°). Mas o integral respeito da Constituição não pode levar a incluir entre os sectores básicos vedados à iniciativa privada necessariamente aqueles sectores que foram integral ou predominantemente nacionalizados. Estão predominantemente nestas condições a celulose, os transportes marítimos, as cervejas e os tabacos, que, contudo, não estão incluídos na proposta de lei (embora dois deles estivessem incluídos na primeira versão da proposta).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi por acaso ou por simples vontade de nacionalizar que se fizeram as nacionalizações e se eliminou o poder dos monopólios em Portugal. Não foi por acaso que a Constituição consagrou as nacionalizações e as tornou irreversíveis, exigindo a delimitação de sectores básicos vedados à iniciativa privada - que o mesmo é dizer furtados às relações de acumulação capitalista, afastados do domínio do capital, sujeitos ao controlo do Estado democrático.
As nacionalizações e o afastamento da propriedade capitalista dos sectores básicos e a sua consagração constitucional são o resultado directo da revolução do 25 de Abril, do derrube do fascismo, da necessidade de defender, consolidar e desenvolver o regime democrático saído da Revolução. São o resultado da luta das massas populares das classes trabalhadoras, das forças democráticas e progressistas.
Há uma ligação orgânica entre o fascismo e o domínio pelos monopólios dos sectores fundamentais da economia. O fascismo foi precisamente o domínio terrorista do capital monopolista e dos latifundiários associados ao imperialismo. À data do 25
3486	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 103de Abril toda a economia portuguesa era dominada por menos de uma dezena de grandes agrupamentos monopolistas, a maior parte de base pessoa] ou familiar (Champalimaud, Espírito Santo, etc,), unindo o capital bancário e industrial, associados ao capital estrangeiro e às multinacionais.
Do mesmo modo, o desenvolvimento da Revolução veio mostrar claramente que existe uma ligação orgânica entre democracia e destruição do domínio capitalista monopolista. O grande capital monopolista mostrou, claramente, após ter perdido o poder político e enquanto manteve o poder económico, que não suportaria o estabelecimento e desenvolvimento das liberdades democráticas, dos direitos dos trabalhadores, da independência nacional. As nacionalizações dos monopólios e dos sectores-chave e básicos de economia tornaram-se unia necessidade vital da Revolução e um objectivo fundamental da luta da classe operária, das massas trabalhadoras, das forças democráticas. Ò ciclo das nacionalizações - iniciado com os bancos emissores durante o II Governo Provisório e terminado com as principais empresas de pesca longínqua durante o VI Governo - respondeu assim a concretas necessidades objectivas e veio ao encontro de concretas exigências da luta das classes trabalhadoras.
Finalmente, existe de igual modo uma ligação orgânica entre a defesa, consolidação e desenvolvimento do regime democrático constitucional, por um lado, e a defesa, consolidação e desenvolvimento das nacionalizações, do sector público, e o não acesso do capital «privado aos sectores básicos da economia. A recuperação de empresas e de sectores nacionalizados para o sector capitalista, a reconquista por parte deste do acesso a importantes sectores básicos da economia significaram, imediatamente, a perda do controlo do sistema económico nacional por parte do Estado democrático, a sujeição desses sectores às regras da rendibilidade e da acumulação e concorrência capitalistas, a perda ou limitação dos direitos e regalias dos trabalhadores, a «constituição de enormes centros de poder económico privado. Dentro de um prazo mais ou menos curto, esse poder económico haveria de procurar reconquistar integralmente o poder político perdido e perante a resistência dos trabalhadores haveria de encontrar meios paira reprimir e liquidar as liberdades democráticas. A recuperação capitalista das nacionalizações e dos sectores básicos, a restauração do capitalismo dos monopólios, a reconquista do poder do grande capital, não poderiam deixar de levar à reconquista do poder político e à restauração do regime político adequado a esse domínio. E esse regime não seria mais o regime democrático previsto na Constituição, e, nas circunstâncias concretas de Portugal, não teria, certamente, nem sequer a capa formal da democracia.
Ora, a proposta de lei em discussão conduz directa e necessariamente à recuperação capitalista de empresas e sectores nacionalizados e de sectores básicos da economia nacional, traduz-se numa restauração do modo de produção capitalista, das relações de produção e de acumulações capitalistas em domínios de que foram afastados. Isto é tão flagrante e tão evidente que nem os próprios defensores da proposta procuram disfarçá-lo. O. Deputado do PSD que abriu o debate limitou-se a argumentar que «uma certa recuperação capitalista» sempre seria necessária e sempre constituiria um custo menor da «recuperação económica», que dai adviria.
Só que, por um lado, não se deixa ver até onde seria «certa» essa recuperação capitalista, isto é, até onde é que ela irá e onde é que pararia. A história dos processos económicos e sociais desta natureza é, contudo, clara, ao mostrar que aqui funciona uma lógica inevitável, ou dificilmente evitável, e que nas conduções actuais «uma certa recuperação capitalista» seria apenas o principio de uma total e completa recuperação capitalista. Por outro lado, não há qualquer relação entre recuperação económica e recuperação capitalista. Não há qualquer relação directa entre a restrição do sector público e a recuperação económica; não há qualquer relação directa entre desnacionalizações e recuperação económica...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado.O Orador: - Sr. Presidente, provavelmente não terei tempo de acabar a minha intervenção e inscrevo-me para uma segunda intervenção.
No entanto, se os Deputados que estão inscritos a seguir a mim me permitirem que utilize já esta segunda parte, continuo até terminar. Se não, acabarei agora.
Não há, como dizia, qualquer relação directa entre restauração, do domínio capitalista nos sectores básicos e recuperação económica; não há qualquer relação entre aumento dos lucros do capital e da acumulação capitalista e aumento da produção económica.
Em abstracto, a recuperação capitalista poderia resultar, de algum modo, numa certa recuperação económica, mas nada prova que esta teria lugar. De qualquer modo, mesmo que a recuperação capitalista conduzisse a qualquer recuperação económica, isso só poderia ser feito à custa de muitos mais profundos sacrifícios sociais, à custa de restrição ou perda dos direitos dos trabalhadores e das próprias liberdades democráticas. Esta conclusão é tanto mais válida e preocupante quanto é certo que os defensores da proposta de lei logo adiantam que é preciso igualmente regular - leia-se restringir - a greve, o controlo operário e garantir as indemnizações - , incluindo aos grandes capitalistas expropriados.
A iniciativa privada tem um vasto sector, de resto, ainda dominante - onde tem a possibilidade e o dever de mostrar a sua capacidade de recuperação económica. O sector privado deve ser garantido e sem prejuízo do sector público apoiado, mas não há qualquer razão para o alargar à custa das nacionalizações e do sector público.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas temos de resolver um problema surgido com a sua intervenção. Admito que tenha havido confusão da minha parte.
O Sr. Deputado está a fazer já uma segunda intervenção?O Orador: - Sr. Presidente, se o Deputado está inscrito a seguir não me concede essa faculdade, termino a minha intervenção.
30 DE ABRIL DE 1977	3487O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão é que ainda estão inscritos dois ou três Deputados e, portanto, não me parece possível que continue a usar da palavra para uma segunda intervenção a seguir à primeira.O Orador - Então termino aqui, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Vou fazer um pedido de esclarecimento muito simples ao Sr. Deputado Vital Moreira, mais que procura vencer um certo embaraço que sinto ao aperceber-me de um permanente receio que existe quanto a haver risco para as nacionalizações. Gostaria de referir ao Sr. Deputado que me parece aduzir-se deste receio uma desconfiança acentuada nos trabalhadores das empresas nacionalizadas. Parece-me, também, que se poderá aduzir uma desconfiança acentuada na gestão das mesmas empresas. Parecia-me, ainda, que se poderia aduzir que o Sr. Deputado, e a sua bancada, só admitem que as nacionalizações ou as empresas nacionalizadas se possam manter desde que amparadas com algumas muletas ou numa situação monopolista.
É isto que não consigo perceber, até porque um grupo parlamentar que se diz tão defensor da Constituição, quando sabe que as próprias nacionalizações estão defendidas na Constituição, vê um permanente risco para elas. Ligado à proposta de lei em discussão, gostaria de lhe perguntar muito simplesmente donde é que advêm os riscos para as empresas nacionalizadas ou para as nacionalizações da proposta de lei n.° 27/1.O Sr. Presidente: - Poderá responder já, se assim o entender, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, poderia limitar-me a perguntar se ouviu a minha intervenção e se, tendo ouvido, percebeu, e se, tendo percebido, insiste.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Faço esta observação: fiz uma pergunta que procurei ser razoavelmente correcta. Se efectivamente acha que esclareceu, não responda, pois é um direito seu.O Orador: - Não me importo de repetir, especialmente para um Sr. Deputado tão razoável.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não jogue assim...O Orador: - Na realidade, a minha intervenção, e começando pêlos seus pressupostos, nem desconfia do risco das nacionalizações, desconfia, sim, é do risco das desnacionalizações, e não pressupõe, de modo algum, uma desconfiança nos trabalhadores, na gestão ou na sua subsistência sem apoios.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É o défice das empresas, Sr. Deputado.O Orador. - O que parece ter feito desconfiar os trabalhadores foi a proposta de lei, que nem sequer prevê a sua audição, quando prevê inconstitucionalmente as desnacionalizações.
De resto, a pergunta concreta que me faz é a seguinte: a proposta de lei põe em risco as nacionalizações ou prevê a entrega de empresas nacionalizadas à gestão e exploração do capital privado? Isto implica não apenas uma questão de saber quem gere e quem explora, mas, sim, de saber com que regras, em função de quê. Em função das regras da concorrrência, do lucro e da acumulação capitalista? Cu em função do bem da colectividade? Trata-se de saber, fundamentalmente, se se constrói um poder privado na base das empresas nacionalizadas, que o foram exactamente para eliminar esse poder privado, ou se se mantêm no sector público, controladas pelo poder político da colectividade. É nisto, e por isto, que a proposta de lei designadamente põe em causa as nacionalizações.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -O Sr. Deputado Vital Moreira afirmou ainda agora que não foi por acaso que se fizeram estas nacionalizações. Estou totalmente de acordo consigo: particularmente estas nacionalizações não foram feitas por acaso. Estou convencido de que em muitos aspectos elas exprimiram e deram corpo a uma fúria contra as virtualidades da iniciativa privada de que, aliás, o Sr. Deputado acaba de nos dar um outro exemplo e não me admira nada a posição que toma, pois tem pelo menos a virtude da coerência. Em todo o caso, gostaria de dizer que essas nacionalizações, em concreto, muito pouco tiveram que ver com a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, como se constata pela actual situação económica em que nos encontramos.
Gostava, assim, de fazer uma pergunta muito concreta ao Sr. Deputado: Entende que para definir aquilo que me parece que deveria ser o objectivo desta lei - quais são efectivamente os sectores básicos da economia portuguesa - deveríamos seguir a par e passo as nacionalizações, permita-me que diga disparatadas, feitas a seguir à noite do 11 de Março? Ou entende que se deveria utilizar qualquer outro critério?
No caso de responder afirmativamente, gostaria de, se me desse autorização para o interromper, fazer outra pergunta suplementar.O Sr. Presidente: - Há só mais um Sr. Deputado inscrito para fazer pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Vital Moreira prefere responder já à pergunta feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis ou que lhe ponham as outras perguntas?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Respondo depois, Sr. Presidente.
3488	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103O Sr. Presidente - Como prefere que lhe façam já todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD) - Ouvi com o maior interesse a intervenção do Sr Deputado Vital Moreira e gostava de lhe colocar algumas questões.
A primeira e se o Sr Deputado confunde a recuperação geral do sistema capitalista com aquilo que foi aqui dito por mim como sendo a recuperação da economia nacional, como implicando necessariamente também a redinamização do sector privado da economia.
Em segundo lugar, gostava de (perguntar ao Sr Deputado se, ao ter associado uma certa recuperação da economia que implicasse redinamização da iniciativa privada a queda de uma democracia política, continua a pensar, tal como pensava o seu partido - e possível que não tenha pensado da mesma maneira que o seu partido na ocasião, mas não quero admitir essa hipótese - ou se pensa que não e possível uma democracia parlamentar do tipo ocidental em Portugal, já que raciocina nos seguintes termos o relançamento da economia, mantendo um sector importante privado, poderá levar não só a recuperação do capital monopolista, como também, e ate por isso mesmo, a queda de uma democracia e ao ressurgimento de um regime fascista.
O Sr. Servulo Correia (PSD)- O subconsciente vem sempre a tona!O Orador - Em terceiro lugar, gostava de perguntar se o Sr. Deputado admite ou não que num processo de caminhada para uma sociedade socialista democrática existem avanços e recuos e que pode haver a reversibilidade dos fenómenos, para já em aspectos secundários, e ate mesmo se admite ou não a alternância no poder É um principio que, por exemplo, o Partido Comunista Francês aceita em França, e gostava, portanto, de saber se o Partido Comunista Português também o aceita.O Sr. Sousa Marques (PCP) - Vira o disco e toca o mesmo!O Orador - Em quarto lugar, gostava de perguntar ao Sr Deputado se considera que a existência de uma intensificação das relações de interdependência a escala internacional, em termos económicos e sociais, condiciona ou não o próprio processo de desenvolvimento económico e social português e em que sentido e que condiciona esse mesmo processo Considera ou não o Sr Deputado possível que Portugal possa evoluir e se possa desenvolver, económica e socialmente como uma ilha isolada do contexto mais geral da Europa? E, sendo assim, qual seria o modelo económico e social que poderia existir em Portugal nessas circunstâncias?
Em quinto lugar, gostava de perguntar ao Sr Deputado se considera ou não existir uma diferença entre o regime geral de gestão das empresas (o que isso e) e, por outro lado, o que e a existência de uma gestão privada transitória dessas mesmas empresas Considera ou não que pode haver uma diferença neste capitulo?
Finalmente, queria perguntar-lhe se considera que a caminhada para o socialismo e a construção de uma sociedade socialista resulta apenas, e fundamentalmente, da colectivização dos meios de produção ou se considera que existem outros critérios, tão ou mais importantes, como seja o da gestão democrática, ao nível das unidades de produção, como seja a existência de estruturas de participação democrática, como seja a caminhada para a sociedade em que haja uma repartição mais igualitária do rendimento, em exista uma planificação democrática e descentralizada e se considera ou não que existe uma diferença de opção entre um modelo de caminhada para centralismo democrático e para uma economia colectivizada sem a participação dos órgãos de gestão das unidades produtivas e um modelo de socialismo autogestionário. Ou se, pelo contrario, considera que existe uma diferença clara entre estes dois tipos de modelo de sociedade, considerando, portanto, que o único modelo de sociedade socialista possível e o modelo soviético e que ele esta para a terra portuguesa como o Sol está para a Terra em geral. Gostava do saber se pensa também nestes termos ou se, pelo contrário, pensa que existem vários modelos da sociedade considerada socialista e se considera que o socialismo tem, necessariamente, que estar associado a liberdade, e a democracia política.O Sr. Lino Lima (PCP) - Ó Vital, talvez fosse melhor marcar lições particulares para aquele Sr. Deputado!Risos do PCP.O Sr. Presidente - Srs. Deputados faltam poucos segundos para as 18 horas, pelo que, não havendo nenhum pedido de prorrogação da sessão, da terá de terminar.PausaComo não ha, vou terminar a sessão.
A ordem de trabalhos para terça-feira e respostas do Governo as perguntas que lhe foram dirigidas pelos.
30 DE ABRIL DE 1977	3489Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA	3490João Lopes Porto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas s 25 minutas, dando a seguir conhecimento de uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro sobre a sua viagem oficial a Estrasburgo, a convite do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
A sessão foi inteiramente dedicada, a requerimento do PSD, a assuntos de interesse tocai, regional ou sectorial.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Gomes Fernandes (PS), Silva Mendes (CDS), António Pedrosa (PCP), Amantino de Lemos (PSD). Manuel Proença (PS). Alexandre Reigoto (CDS), Alda Nogueira (PCP). Vilhena de Carvalho (PSD), António Portugal (PS). Rui Marrana (CDS), Manuel Franco (PCP). Fernando Pinto (PSD), Rui Valadares (PS), Azevedo e Vasconcelos (CDS), Manuel Moita (PCP), Chaves Medeiros (PS). Henrique de Morais (CDS) e Hermenegilda Pereira (PCP).
Em pedidos de esclarecimento, protestos ou explicações intervieram os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), Fernando Pinto (PSD), Alda Nogueira (PCP), Carlos Robaldo (CDS), Barbosa de Melo (PSD), Rúben Raposo (PSD), Cabral Fernandes (CDS), Fernandes Loja (PSD), Vila Lobos Menezes (PSD). Cal Brandão (PS). Álvaro Monteiro (PS). Manuel Dias (PS), Martelo de Oliveira (PSD) e Sousa Marques (PCP).
Francisco de Assis de Mendonça Uno Neto.
Antonio José dos Santos Moreira da Silva.
29 DE ABRIL DE 1977	3413O Sr. Presidente: - Estão presentes 153 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declare aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Comunicação sobre a partida do Sr. Primeiro-Ministro em viagem oficial a Estrasburgo, no dia 27, a convite do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e regresso na quinta-feira, dia 29:Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Amanha, dia 27, parto em viagem oficial a Estrasburgo, a convite do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, regressando quinta-feira, dia 29.
Para os efeitos convenientes, levo ao conhecimento de V. Ex.a, nos termos do n.° 1 do artigo 188.° da Constituição, que, com o consenso do Conselho de Ministros, serei substituído durante a minha ausência do território nacional pelo Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros.
Apresento a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 26 de Abril de 1977.-O Primeiro--Ministro, Mário Soares.A sessão de hoje e inteiramente dedicada, a requerimento do PSD, a assuntos de interesse local, regional ou sectorial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD ao usar do direito regimental de provocar a realização de uma sessão plenária destinada exclusivamente a assuntos regionais e locais não o fez pelo mero prazer de exercitar um direito, mas fê-lo essencialmente com o intuito de por esta forma cumprir também um dos seus deveres.
Representantes que somos do povo português, assumimos perante ele o compromisso de sermos os fieis interpretes nesta Assembleia da sua vontade e do sou sentir, temos, por isso, de a cada momento, e através dos varies meios de que para tal dispomos, sabermos ser dignos do mandato que nos foi conferido, respondendo com realismo e com fidelidade a confiança que esperançosamente nos foi dada.
Não, sociais-democratas, não nos pouparemos a sacrifícios para levar a bom termo as imensas tarefas que sobre esta Assembleia pesam, já que da sua realização em muito depende a concretização das legitimas expectativas do povo português. E dai que entendamos que a realização desta sessão, dedicada a problemas regionais e locais, será um valido contributo nesse sentido, e nesse contexto e nessa perspectiva a provocamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas das inúmeras comunidades locais deste país poderão, por vezes, parecer pouco significativos aos olhos de quem se senta nas cadeiras do Poder e olha o Pais apenas através dos papeis que chegam ao Terreiro do Paço; todavia, tais problemas são, quantas vezes, alguns dos grandes problemas que torturam essas comunidades, e de cuja solução, eficaz e urgente, em muito depende o progresso e o bem-estar das respectivas populações.
é por isso que nós, sociais-democratas, continua-mos a entender que a correcta e adequada resolução dos problemas e interesses locais, bem como a fixação das prioridades na sua resolução, tem de caber aos órgãos que essas populares democraticamente elegeram; e, desse modo, entendemos igualmente que a construção da democracia, política, economia e social, e a sua definitiva consolidação dependem fundamentalmente da concretização do poder local, tal como a Constituição o consagrou.
É precisamente no poder local que assenta o nosso sistema democrático, de que aquele e suporte fundamental. Sendo o poder local o meio de permitir que as populares, através das respectivas autarquias, participe efectiva e decisivamente na resolução dos seus problemas e na satisfação dos seus interesses, como populações integradas numa mesma comunidade, e indiscutível que os problemas locais, que concreta e especificamente a elas respeitam, tem de ser pensados, equacionados e decididos pelos seus órgãos representativos.
Ha, por isso, que atentar que os órgãos autárquicos são, e tem de ser cada vez mais, verdadeiros órgãos de poder, e não meros agentes da Administração Publica ou do Poder Central.
Para se avançar firme e decisivamente no caminho da consolidação das instituições democráticas, e na construção de barreiras a quaisquer tentações totalitárias, tenham elas a cor que tiverem, e urgente que, como o salientou aqui ha dias o presidente do meu grupo parlamentar, Barbosa de Melo, se actue no sentido de repartir e contrabalançar o Poder entre os órgãos centrais e os órgãos regionais e locais, pois que isso e o que mais «convém a liberdade».
Só quando tal suceder os Portugueses serão verdadeiramente os senhores dos seus próprios destines, como cidadãos livres, participantes e responsáveis.
Entendemos que e chegada a hora de nos lançar-mos decisiva e responsavelmente na construção da sociedade nova que queremos, e que necessitamos, pelo que não podemos perder mais tempo a continuar, seja qual for o pretexto, a ser um pais adiado.
Que a sessão conjunta aqui realizada no passado dia 25 entre os dois órgãos de Soberania democraticamente eleitos por sufrágio directo e universal do povo português, e o que nela foi afirmado, tenha sido o momento da reflexão necessária, de modo que os responsáveis deste pais, ao serviço do povo real que somos, se lancem na obra urgente de reconstruir Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas horas difíceis da sua longa história sempre os Portugueses acabaram por saber vencer as dificuldades e ate a sua própria descrença. Pois também nos continuamos a acreditar na capacidade e no querer do povo português, que, reclamando e exigindo, como e sou direito, é também ele próprio capaz de ultrapassar barreiras, vencer desânimos e dar provas de sacrifício e de coragem; o que e precise e que ele sinta que com isso esta a participar realmente na construção de um futuro diferente, onde vira a encontrar bem-estar e justiça.
3414	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 102Há, por isso, que não menosprezar o seu anseio e natural desejo de em liberdade ser ele próprio a resolver os problemas que nas suas comunidades o afligem quotidianamente e de cuja resolução em muito depende esse bem-estar futuro.
Daí que não aceitemos que se vão esvaziando as atribuições das autarquias e as competências dos seus órgãos, e bem pelo contrário, entendamos que, gradual e progressivamente, se lhes deve ir devolvendo a resolução de problemas que estão ainda e apenas na dependência do Poder Central.