II SÉRIE-A — NÚMERO 14468em Funções Públicas, respetivamente, e o quarto determina a entrada em vigor. 3. Enquadramento legalA propósito da iniciativa em apreço, é de destacar um conjunto de preceitos constitucionais21, bem como de outras disposições, nomeadamente no âmbito do Código do Trabalho (CT200922, versão consolidada), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP23), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, referido na nota técnica deste projeto de lei, cuja leitura integral se recomenda. O restante enquadramento legal, internacional e doutrinário encontra-se assim detalhado na nota técnica do projeto de lei em apreço (Parte IV – Anexos). 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei deu entrada a 16 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género, cujo preenchimento pela proponente devolve como resultado uma valoração maioritariamente neutra do impacto de género, destacando-se, ainda assim, como negativo, o seguinte critério, ao nível dos recursos: «A lei promove uma distribuição igual de recursos entre homens e mulheres?», refere a nota técnica. Por se tratar de legislação de trabalho, a iniciativa foi colocada em apreciação pública, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do artigo 134.o do Regimento, pelo período de 30 dias, entre 28 de dezembro de 2022 e 27 de janeiro de 2023. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que as mesmas parecem não infringir a Constituição e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, indica também a nota técnica. Importa ainda verificar o cumprimento da lei formulário24, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O projeto de lei em análise não refere o número de ordem da alteração introduzida ao Código do Trabalho, nem o elenco de alterações. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal. Assim, conforme sublinha a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, por motivos de segurança jurídica e tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, «leis gerais», «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Realça ainda a nota técnica que, apesar de o autor não promover a republicação, em anexo, da LTFP, para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, esta exceciona os códigos, e a referida  21 Constituição da República Portuguesa. 22 Versão consolidada. 23 Versão consolidada. 24 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.