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Por outro lado, em relação à revisão do estatuto remuneratório, disse também o Sr. Ministro que iria procurar harmonizar as mais de duas dezenas de suplementos e subsídios - o que me parece bem - existentes nas forças de segurança. Como é que o Sr. Ministro vai fazê-lo? Criando um vencimento base único? Reduzindo alguns dos suplementos existentes? Recordo-me que o Sr. Deputado Vitalino Canas, que não está presente, tem particular atenção a estas matérias, nomeadamente no que diz respeito aos subsídios de risco.
Acabámos de receber o Relatório de Segurança Interna de 2004, que discutiremos oportunamente, mas é claro que, pela primeira vez nos últimos seis anos, reduzimos a criminalidade em Portugal, muito por força do investimento na formação e no equipamento durante a segurança do Euro 2004.
Sr. Ministro, qual é o plano do Ministério da Administração Interna para aproveitar este investimento, nomeadamente em bolsas urbanas mais vulneráveis? Será pelo reforço dos poderes do Gabinete Coordenador de Segurança, pelo qual sei que o Sr. Ministro nutre particular simpatia (gostaria, no entanto, de saber como vai concretizá-la, pois também nutro por ele essa simpatia), ou pela participação em medidas pontuais com os magistrados do Ministério Público, como anunciou? Ou abandonou o Sr. Ministro esta ideia, devido àquele erro em que laborou, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da República? Se não recuou, quando irão começar essas intervenções?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, até por uma questão de delicadeza.
Por fim, quero apenas agradecer as amáveis palavras do Sr. Ministro e do Sr. Deputado Guilherme Silva quanto às questões da segurança rodoviária.
Sr. Ministro, as medidas que aqui apresentou merecem, da parte do CDS-PP, total concordância, pois parecem-nos excelentes medidas e estamos disponíveis para colaborar. Nesse sentido, pergunto-lhe se está disponível para, tal como aqui propusemos, rever o objectivo de redução em 50% do número de vítimas mortais, visto que, neste momento, já houve uma redução de cerca de 38% do número de vítimas mortais e de 70% do número de feridos graves. Penso que isto seria importante, até por uma questão de motivação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância no que respeita ao tempo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativamente às questões da imigração responder-lhe-ei com particular acuidade, visto que a sua pergunta ecoa sempre numa interpretação diversa daquilo que é efectivamente dito.
Em primeiro lugar, não haverá qualquer processo de regularização extraordinária. Como sabe, há muitos anos dissemos que a solução não passa por regularizações extraordinárias mas, sim, por termos na lei mecanismos que não sejam promotores da ilegalidade e da clandestinidade; a promoção da ilegalidade e da clandestinidade não reforça a segurança, limita-se a reforçar a insegurança no Estado português.
Portanto, quando V. Ex.a sinaliza mecanismos que, no passado, duplicaram a população legal, devo dizer-lhe que é óptimo duplicar a população legal,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Em dois anos?
0950   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Orador: - ... o que é péssimo é aumentar a população ilegal. E duplicar a população legal não quer dizer que tenha entrado quem não devia entrar; quer dizer que quem entrou está cá legalmente, e não ilegalmente. Estar cá ilegalmente é um factor que contribui para o aumento da insegurança interna. Não contribuiremos para o aumento da insegurança interna, trabalharemos para aumentar a segurança de todos aqueles que residem em Portugal.
Em segundo lugar, quanto à questão da reestruturação das forças de segurança, disse - e repito - que houve um trabalho elaborado pelo Gabinete Coordenador de Segurança que servirá como base de laboração. Não faz sentido que cada governo que chega, em vez de aproveitar os estudos existentes, mande fazer novos estudos sobre uma matéria que já está estudada.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Assumi o compromisso, e reafirmo-o, de tomar uma decisão até ao final do ano, mas tomaremos essa decisão - e, há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Marques Júnior procurei indiciar isso - com base numa metodologia que passa, em primeiro lugar, por revisitar o que deve ser o conceito estratégico de segurança interna, o qual, hoje, em face do novo conceito estratégico de defesa nacional deve ser revisitado; em segundo lugar, em função desse conceito, por definirmos claramente qual deve ser o sistema de forças; e, em terceiro lugar, por definir a execução desse plano de reestruturação. Este deve ser executado, por um lado, tendo em conta as funções que cada uma das forças de segurança deve desempenhar no sistema de segurança interna e, por outro lado, em função de um dado que convém sempre termos presente quando elaboramos, ou seja, qual o impacto financeiro de cada uma das soluções.
Para minha surpresa, aquele estudo é muito interessante, mas é totalmente omisso quanto a saber-se quanto custa a sua execução, se daí resulta uma diminuição de despesa ou um aumento da despesa, dados sem os quais não podemos decidir. Decidir, na vida política, não é só decidir em abstracto, de acordo com objectivos,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Estou de acordo!O Orador: - ... valores ou princípios míticos, mas sim em função dos valores e dos princípios, testar a sua adequação à realidade, à prática, o que, muitas vezes, passa pelo teste orçamental. Este teste orçamental não está feito, sendo, por isso, necessário que o seja.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, não vou falar dos fogos florestais, o que propôs. Quero falar de outro "fogo que arde sem se ver" na nossa sociedade: o do problema da imigração. E porque não queria contribuir para o "pecado" de o Sr. Ministro se desviar do assunto ou não responder à questão, é só esse que vou colocar-lhe.
O Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, permitiu a abertura - ainda que os proponentes não gostem de lhes chamar assim - de um processo real de regularização extraordinária da imigração, cujos dados foram conhecidos há dois dias.
Registaram-se para legalização, em Junho do ano passado, 53 197 candidatos; registados na Segurança Social como tendo feito descontos durante três meses, até 12 de Março de 2003 (condição necessária para serem legalizados), havia 7729 candidatos; registados mas não tendo os descontos confirmados, não podendo ser legalizados, havia 7721 candidatos. O facto é que, desde Junho de 2004 até agora, conseguiram legalizar-se menos de 1000 candidatos - foi este o número de candidatos que se legalizaram ao fim de quase um ano!
Isto quer dizer que dos 53 197 candidatos à legalização só 7729 poderão, eventualmente, vir a legalizar-se e só menos de 1000 o foram até agora. Ora, a pergunta que cabe fazer, Sr. Ministro, é a seguinte: e os 52 000 candidatos que faltam? Ou, na melhor das hipóteses, os 45 468 candidatos que passarão a faltar se os cerca de 7000 candidatos que podem legalizar-se o forem?
O que é que vão fazer aos que ficam de fora? Vão mandá-los embora? Vão metê-los num campo de internamento? Vão deixá-los por aí, como mão-de-obra, sem papéis e sem direitos, sem defesa, portanto, sujeitos à prepotência e à má-fé de patrões e de intermediários sem escrúpulos?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é na Alemanha!O Orador: - Se o Sr. Ministro admite aqui publicamente que não vai haver processo extraordinário de regularização, então, o que é que vão fazer a esta gente, sendo certo que de 2003 até agora, segundo as
0951   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 informações das associações de imigrantes, entraram no País mais cerca de 100 000 trabalhadores imigrantes, actualmente indocumentados?
A pergunta que cabe fazer é esta: qual é a política para tratar deste assunto? Porque os senhores ou os mandam embora ou os deixam por aí, e deixá-los por aí é fomentar o trabalho semiescravo, uma vez que ficam sem direitos, sem papéis, sem defesa alguma!
Portanto, qual é a política que o Governo tem para este problema? Este é um problema real, pois não são quatro ou cinco pessoas!... Entre os que vão ficar de fora desta regularização e os que entraram clandestinamente são para cima de 150 000 pessoas!
A estes acrescem os brasileiros. Vejamos o balanço do "acordo Lula", também de 2003. Candidataram-se à obtenção de visto de trabalho 35 000 cidadãos brasileiros. Só 14 000 o obtiveram, tendo ficado de fora 21 000, ou seja, 60% dos candidatos. O que vai o Governo fazer quanto a eles, sendo que, como já disse, após 2003 terá entrado um grande número de imigrantes que estão também actualmente indocumentados? Qual vai ser a política do Governo para fazer face a esta realidade?
Tem o Governo a consciência de que esta política de recusa generalizada das legalizações de imigrantes é ela própria a principal promotora da oferta de mão-de-obra barata, sem direitos e indefesa face à ganância criminosa de angariadores e de patrões sem escrúpulos?
Tenciona o Governo substituir os actuais vistos de trabalho para reeditar as famigeradas autorizações de permanência, forma de manter os trabalhadores imigrantes numa espécie de "limbo" de ausência de garantia efectiva dos seus direitos, terreno onde actua o arbítrio?
Estas perguntas são colocadas pela opinião pública e por dezenas de milhares de trabalhadores que estão neste país sem direitos e à espera de uma definição política do Governo que, na efectividade e na prática, os garanta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, começo por registar, com alguma perplexidade, a coincidência entre a apreciação que V. Ex.a e o Sr. Deputado Nuno Magalhães fazem das autorizações de permanência, por si designadas de "famigeradas"...!
Hoje, depois desta deriva centrista que o CDS-PP agora ensaia, já não são assim classificadas, mas em tempos foram referidas como verdadeiros produtos "liberticidas" que o governo socialista tinha produzido para legalizar de forma disfarçada imigrantes clandestinos.
Fico perplexo com esta confluência de pontos de vista entre o Sr. Deputado Fernando Rosas e o Sr. Deputado Nuno Magalhães...!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Olhe que não!O Orador: - Infelizmente, fico perplexo, mas não comovido, porque, basicamente, discordo de ambos relativamente a esta matéria.O Sr. Fernando Rosas (BE): - E nós também de si!O Orador: - Quanto ao problema que coloca - e não vamos aqui discuti-lo -, receio que some números desagregados aos números globais e que depois, no conjunto, isso lhe dê um número absurdo.
No entanto, gostaria de dizer-lhe o seguinte: é indiscutível que, quer quanto ao processo desencadeado com base no processo regulamentar quer quanto ao processo relativo à legalização dos brasileiros, existe um atraso absolutamente escandaloso.
Algumas fontes dizem - mas não o posso confirmar - que tais atrasos resultam de instrução política que foi transmitida pelo então Secretário de Estado da tutela. Como lhe disse, não posso confirmá-lo, mas o antigo Secretário de Estado da tutela está aqui e poderá desmentir essas fontes. E como não posso confirmá-lo, tomo por boa uma outra interpretação, que é a de que há um efectivo problema de funcionamento, que pode resultar ou de falta de quadros, ou de um processamento excessivamente burocrático, ou de um estrangulamento efectivo. O que posso assegurar-lhe é que o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna - e aproveito a ocasião para explicar que ele não está hoje aqui connosco, como manda o Regimento, porque se encontra em missão no estrangeiro no âmbito dos passaportes biométricos - tem estado a trabalhar muito intensamente com a direcção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para encontrar medidas que permitam desbloquear o que está hoje bloqueado nos serviços daquela direcção e que, felizmente, que mas próximas semanas poderemos tomar algumas medidas nesse sentido.
Tais medidas incidem, em primeiro lugar, num tratamento diferenciado, e muito desburocratizado, relativamente aos cidadãos comunitários residentes em Portugal, que têm um peso muito grande na utilização dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, e na celebração de protocolos com um conjunto de câmaras
0952   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 municipais, designadamente com as da Área Metropolitana de Lisboa, tendo em vista desconcentrar os postos de atendimento do SEF.
Por outro lado, pretendemos alargar a presença dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras à Loja do Cidadão, aproveitando, aliás, o espaço que vai ser deixado vago por outros serviços do Ministério da Administração Interna, os quais vão deixar a Loja do Cidadão porque nela tinham uma situação meramente residual, já que esse não era o local adequado para se localizarem - tal é o caso dos postos para apresentação de queixas de violência doméstica. Está mesmo a ver-se que ninguém utiliza a Loja do Cidadão para apresentar queixas sobre violência doméstica!... Portanto, trata-se de um espaço que já existe e que pode ser reaproveitado pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, de forma a permitir um mais fácil acesso.
Há, pois, um conjunto de medidas de simplificação que, creio, permitirá resolver o problema de congestionamento que actualmente existe. Penso que, basicamente, se trata de um problema de congestionamento.
Se era um problema político - não sei, há quem diga que sim, mas o Sr. Ex-Secretário de Estado diz que não - deixou de o ser; se era, e é, um problema de tratamento administrativo vamos tentar resolvê-lo. E espero que possamos resolvê-lo para satisfação de todos, do Sr. Deputado e minha, em particular...O Sr. Fernando Rosas (BE): - E os 50 mil imigrantes?O Orador: - ... e da dos imigrantes, naturalmente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da honra da bancada, porque foi dito que um seu membro, no exercício de funções governativas, terá dado ordens à Administração Pública para que não despachasse projectos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe essa figura regimental só pode ser invocada por um dirigente da bancada. Não se tratará de defesa da honra pessoal?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso deveria dar-lhe a palavra no fim do debate, mas dá-la-ei de imediato, pedindo-lhe que seja sucinto.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, sê-lo-ei.
O Sr. Ministro falou de uma "fonte" e eu quero dizer-lhe que o Sr. Ministro "foi à fonte com um cântaro e ele partiu-se". Portanto, gostaria que antes de proferir as afirmações que acabou de fazer perante os representantes de todos os portugueses tivesse, até porque tem serviços sob a sua tutela que podem fazer isso, o cuidado de averiguar da veracidade, da capacidade e até da honestidade dessa "fonte".
Como sabe - acabou de dizê-lo e eu concordo -, é importante que a Segurança Interna tenha a noção de quem vem, de quem se legaliza. Para isso é importante a apresentação de um conjunto de documentos essenciais, sendo um deles - e parece-me que com isso todos os Deputados (enfim, talvez alguns não!) e o Sr. Ministro concordarão -, obviamente, o certificado criminal.
Ora, como também imagina, quer quanto ao certificado criminal quer quanto a outros documentos - não vivemos num mundo perfeito... -, existem, infelizmente, situações de falsificação - diz-me aqui o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, e bem, que o Sr. Deputado Francisco Louçã às vezes descobre falsificações de que ninguém sabe... - e, consequentemente, há que proceder às respectivas averiguações.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não desvie o assunto!O Orador: - Portanto, quero dizer-lhe que para além dessa há ainda outras questões, que, obviamente, o Sr. Ministro conhece e que as suas fontes desconhecem e que têm a ver, nomeadamente, com as autoridades brasileiras. Aliás, elas próprias já assumiram publicamente a dificuldade que têm em obter o certificado criminal no país de origem.
Sr. Ministro, gostaria ainda de dizer-lhe que em dois anos conseguimos recuperar o atraso médio dos tempos de concessão de autorizações de residência ou de permanência que, anteriormente, o governo socialista demorava cerca de um ano a conceder. Quando saímos do governo elas demoravam cerca de dois meses para serem concedidas e em algumas delegações do SEF eram dadas no próprio dia. E o Sr. Ministro também não desconhece que quem lançou o novo cartão de autorização de residência, que confere muito maior dignidade, celeridade e segurança, foi o anterior governo.
0953   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Portanto, Sr. Ministro, gostaria que, para além dos 4 ou 5 milhões de euros investidos na maior celeridade dessa matéria - e com isso ganharíamos todos nós e a democracia -, dissesse aqui que, afinal, a sua "fonte" tinha secado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Mas estão 50 mil imigrantes por legalizar...! Esse é que é o facto!...O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro do Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães: Ainda bem que me deu esta oportunidade, porque, assim, posso repetir o que disse há pouco.
Eu não afirmei que o Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado da Administração Interna, tinha dado instruções!... O que eu referi, em resposta ao Sr. Deputado Fernando Rosas, foi que havia uma fonte que dizia isso e que eu não podia confirmar que assim fosse...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Ó Sr. Ministro!...O Orador: - ... e que como não podia confirmar - como, aliás, não posso - tomava por boa outra versão que não a da fonte, a de que o atraso se resumia a um problema de natureza administrativa. E concluí dizendo que se havia um problema político ele deixou de haver, e se havia, e há, um problema administrativo, vamos resolvê-lo.
O Sr. Deputado diz que essa versão é incorrecta. Magnífico! Isso só confirma uma das hipóteses: havia, e há, um problema administrativo e nós vamos resolver o problema administrativo que ficou por resolver!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para colocar uma pergunta ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: Antes de mais quero saudá-lo nesta sua vinda ao Parlamento.
Quero, depois, dizer-lhe que também Os Verdes ficaram surpreendidos com a sua recusa em falar nas questões da prevenção. De facto, falar dos incêndios florestais e não falar da prevenção é não falar em absoluto do problema, porque ele começa, principalmente, na prevenção, ou seja, na limpeza das matas, na abertura e manutenção dos caminhos, no ordenamento florestal, no cadastro de propriedade, no trabalho no terreno com as associações e com as populações. É aí que tem de começar o trabalho, essa é que tem de ser a prioridade do Governo.
Sendo esta uma questão transversal, preocupa-nos que haja alguma miopia do Governo nesta área que não lhe permita sequer abordar as questões da prevenção, porque, em nosso entendimento, estas questões da prevenção têm, naturalmente, de merecer a atenção do Ministério da Administração Interna. Mas, uma vez que o Sr. Ministro não está habilitado a responder a estas questões,...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Não estou!O Orador: - ... passamos à frente.
No dia 13 de Maio, em Abrantes, no âmbito da abertura da época de incêndios florestais, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou solenemente: "estamos prontos". Nós, Os Verdes, gostaríamos que assim fosse de facto, mas, infelizmente, temos de duvidar dessa afirmação.
Se algo os incêndios, designadamente os de 2003 e de 2004, mas também os de outros anos, nos ensinaram foi a ser humildes e a respeitar a dimensão da tragédia que eles representam.
De facto, nós nunca estamos completamente prontos e as fragilidades continuam a ser muitas. Essa foi, sem dúvida, uma afirmação política com fins de propaganda e não pode ser vista de outra forma, Sr. Ministro. Cautela! Esperemos que esta afirmação não vos venha a queimar os lábios e, eventualmente, a reduzir a cinzas a vossa credibilidade.
Porém, nem tudo é mau: alegramo-nos, por exemplo, com o facto de os senhores, no seguimento de uma proposta de resolução que apresentámos em 14 de Abril, terem tão prontamente, passada apenas uma semana, acedido à nossa proposta, vindo a antecipar a época de incêndios. Essa é uma medida positiva e com ela nos congratulamos.
Mas em relação ao combate, Sr. Ministro, quero, concretamente, colocar-lhe algumas questões.
No que respeita aos meios de comunicação, o Sr. Ministro já veio dizer que não estamos prontos, que ainda há muito a fazer. De facto não pomos em causa que o contrato com o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) seria, eventualmente, um "mau negócio" - admitimos que houvessem questões a ser acauteladas nesse âmbito, mas a verdade é que esse problema fica por resolver.
0954   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Provavelmente, em muitas zonas do País os bombeiros vão continuar a usar os seus telemóveis particulares em serviço, uma vez que, como o Sr. Ministro já disse que esta questão da comunicação não vai ser alargada a todo o território.
Outra pergunta: e as comunicações terra/ar, as comunicações com os meios aéreos e com o combate no terreno, como é que vão ser asseguradas?
Em relação aos equipamentos, o Sr. Ministro sabe certamente que os incêndios de 2003 e de 2004 implicaram grande desgaste das viaturas, designadamente devido ao apoio que determinadas corporações deram a outras zonas do País, como o Algarve (viaturas do distrito de Santarém foram dar apoio ao Algarve, outras a outros pontos do País). Muito deste equipamento está desadequado para as operações de combate a incêndios florestais, já que foi muito desgastado nestas deslocações ao longo do território nacional.
Falta também material de protecção individual, não só nos bombeiros como em toda a protecção civil. Aliás, isto ficou demonstrado durante o último incidente no terminal portuário da GALP, em Matosinhos: os bombeiros não tinham equipamento de protecção pessoal que lhes permitisse fazer face a esse desastre.
Todas estas debilidades, associadas à ausência de comunicações, contribuem para a falta de eficácia no combate e aumentam o risco que os próprios bombeiros correm. Gostaria de perguntar, uma vez que estão no Governo há pouco tempo, que avaliação está a ser feita, ou já foi feita, desta situação, distrito a distrito, tendo em atenção que, naturalmente, há zonas do País diferentes umas das outras - algumas estão mais isoladas - e que, portanto, em termos de apoio de corporações de bombeiros a situação é diferente.
No que respeita aos meios aéreos os senhores já referiram o que vai ser a próxima época de incêndios, mas eu gostaria de saber qual será, no futuro, a política do PS em termos da aquisição de meios aéreos de combate a incêndios. Vai o Governo continuar a apostar no aluguer de material que nem sempre é de última geração, que é material obsoleto, ou vai apostar noutras formas de aquisição de material?
Relativamente aos meios humanos, as operações de combate aos incêndios florestais são asseguradas, na sua esmagadora maioria, por bombeiros voluntários, que desempenham um papel fundamental e insubstituível. Mas temos um problema grave a resolver: o de que a disponibilidade dos mesmos é cada vez mais dificultada por questões laborais. Qual é a proposta do Governo para minorar este problema?
Também a ridícula comparticipação financeira que é dada aos bombeiros, e muitas vezes atrasada, para os Grupos de Primeira Intervenção, não facilita, certamente, a mobilização para estes grupos. Para quando um novo estatuto social do bombeiro? Que pensam os senhores da necessidade da institucionalização de grupos profissionais permanentes dentro de cada corpo de intervenção, situação reconhecida pela generalidade dos corpos de bombeiros ao longo deste país?
Mas como a prevenção civil não se resume aos incêndios, gostaria ainda de deixar-lhe preocupações noutra área. Temos um País com grandes riscos sísmicos, como a História, infelizmente, registou da forma mais dramática. Que formação, que preparação, que equipamento, que coordenação, que investimentos vão os senhores fazer atendendo a esta questão tão específica e tão problemática? Não considera o Sr. Ministro pertinente que, tal como no Algarve, onde foi iniciada a realização de um estudo de risco sísmico, se faça igual estudo para o Vale do Tejo, que é uma das três zonas nacionais - as outras são, como já disse, os Açores e o Algarve - que merecem particular atenção? Lembremo-nos de que, há cerca de 100 anos, a vila de Benavente foi completamente arrasada durante um sismo.
Pensam os senhores avaliar da necessidade de um sistema de detecção e alerta de tsunamis em Portugal?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, pensam os senhores reforçar o número de estações de sismógrafos a nível nacional, não só em mar mas também em terra, para melhorar a leitura e localização dos epicentros em tempo real?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, ainda bem que, a certa altura, disse que estamos há pouco tempo no Governo, porque, ao ouvi-lo, fiquei convencido de que já cá estávamos há 10 anos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas há 10 anos estavam!O Orador: - Sobre as diversas questões que colocou, admito que não tenha ouvido a minha intervenção inicial.
Em primeiro lugar, quanto às compensações dos bombeiros que integram os Grupos de Primeira Intervenção, estes bombeiros auferiam uma compensação de 35€/dia, que não era actualizada há três anos, e entendemos que era necessário dar um sinal que permitisse a actualização. Como sabe, a proposta da Liga dos Bombeiros Portugueses era de uma actualização para 40€/dia. O Estado, infelizmente, não tinha
0955   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 condições financeiras para resolver por si esse problema e não podia ir mais longe este ano do que actualizar em 3%, que foi a actualização geral dos vencimentos na Administração Pública. E foi o que fizemos.
Assim, pudemos promover - e aproveito para agradecer, aqui, publicamente - uma pool de entidades privadas que se associaram para dotar a Liga dos Bombeiros Portugueses com uma transferência de 1,350 milhões de euros que completou o esforço do Estado e nos permitiu chegar a uma actualização não para os 40€, porque não conseguíamos, mas para os 39,13€. Foi esse o resultado final do esforço do Estado e do que foi possível reunir por parte da sociedade civil.
Portanto, as compensações foram actualizadas e vão ser pagas actualizadas aos bombeiros que integram os Grupos de Primeira Intervenção nesta campanha de fogos.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado colocou uma questão quanto às viaturas. Também tive oportunidade há pouco de o recordar, mas posso repetir agora, que já foi possível libertar uma primeira tranche de 2 milhões de euros para compensar as corporações de bombeiros pelos danos sofridos nas viaturas ou pelo excesso de consumo de combustível que tiveram de suportar pelas campanhas de fogos dos anos anteriores.
Em terceiro lugar, quanto à questão das comunicações, o que explicitei foi que, qualquer que seja a decisão final do Governo relativamente ao processo do SIRESP, com esse sistema a funcionar nos próximos três anos, não nos podíamos conformar em manter a situação como ela existe actualmente. Entendemos, assim, que era necessário, em qualquer caso, agir repondo em pleno funcionamento as duas redes de cobertura nacional em banda alta: a rede do Serviço Nacional de Bombeiros e a rede do serviço de Protecção Civil. Nesse sentido, dotámo-las, primeiro, das bases necessárias aos retransmissores e, em segundo lugar, do equipamento dos terminais necessários para que todas as forças que vão ter de intervir este ano na campanha dos incêndios possam operar em ambas as redes, assegurando, assim, uma coisa essencial, que é a função de redundância, de forma a que, no caso de não funcionar uma, estar a outra apta a poder funcionar.
Como disse há pouco também, mas repito, este ano, não podemos equipar as 3500 viaturas que existem na totalidade dos corpos de bombeiros. Faremos isso até ao próximo Verão. No entanto, este ano conseguiremos já equipar a totalidade das viaturas que está previsto intervirem na actual campanha de fogos. Como sabem, na campanha de fogos não se prevê a intervenção de todos os bombeiros, de todas as corporações e, muito menos, de todas as viaturas. Há um número pré-definido de viaturas que são mobilizadas para esta campanha e, quanto a essas, vamos resolver o problema de comunicações, precisamente para que, nesta época de fogos, possamos operar em duas redes - a da Protecção Civil e a do Serviço Nacional de Bombeiros - e não seja necessário recorrer, espero, aos telemóveis privados de cada um dos bombeiros.
Em quarto lugar, Sr. Deputado, percebo que esteja satisfeito por termos dado ouvidos a Os Verdes e antecipado a época de fogos - creio que é isso que posso interpretar da sua intervenção. Quanto ao estudo de risco para o Vale do Tejo já está, neste momento, a ser realizado, mas não é mérito nosso, pois já estava a ser realizado; o nosso único mérito foi não o termos interrompido.
Quanto à atitude do Governo e, em particular, do Sr. Primeiro-Ministro, ela tem sido muito clara: concluímos aquilo que podíamos ter concluído para enfrentar esta época de fogos. Se é motivo de tranquilidade, não pode ser motivo de intranquilidade. Temos, aliás, dito repetidamente, porque todos os portugueses têm obrigação de saber, que existe um elevadíssimo risco de incêndio florestal, particularmente num ano com as condições atmosféricas como as que temos vivido. No entanto, isto não pode ser entendido como um factor de insegurança mas como um factor de responsabilização de todos para que cada um faça aquilo que lhe compete fazer: ao Ministério da Administração Interna ter um dispositivo de combate preparado; ao Ministério da Agricultura, como tem acontecido, ter um sistema de prevenção instalado; e ao conjunto da sociedade civil - às autarquias locais, aos cidadãos em geral, aos proprietários da floresta - que tem responsabilidades não só na protecção do seu património como em evitar que o mau estado do seu património provoque riscos sociais para o património de todos. Esses também são responsáveis e essa responsabilização também tem de existir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda volta de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, há menos de um ano, neste Hemiciclo, um Deputado do Partido Socialista acusava o governo de então de ter desinvestido na segurança interna provocando com isso "um aumento da criminalidade como não havia memória".
O Relatório de Segurança Interna, que o Governo enviou este mês à Assembleia da República e que discutiremos com mais pormenor oportunamente, veio, felizmente, desmentir categoricamente essa afirmação.
A nossa posição, hoje como ontem, é a de olhar para os números, causas e consequências da criminalidade com grande sentido de responsabilidade, enfatizando os indicadores que revelam tendências positivas e apreendendo os dados que expressam evoluções mais preocupantes. Do nosso ponto de vista, as duas coisas são necessárias.
0956   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Do que aconteceu em 2004, é positivo constatar a diminuição da criminalidade participada em 1%, até porque ela contraria a tendência dos anos anteriores, nomeadamente de 2002 e de 2003, em que tinha havido uma acréscimo de criminalidade na ordem dos 4,9% e 6%, respectivamente. Positivo é também verificar a diminuição dos crimes contra as pessoas e contra o património.
No que tange à criminalidade violenta e grave, embora os números denotem alguma estabilização, não podemos deixar de nos preocupar com os dados revelados no Relatório: a criminalidade grupal, fenómeno especialmente importante e sentido nas áreas mais densas do ponto de vista populacional, cresceu 5,7% e, apesar de bem longe do boom de 2000 e de 2001, tem de ser tida em linha de conta.
Partindo desta situação, Sr. Ministro, quero colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Ministro já aqui disse hoje que prepara para o fim do ano a reestruturação das forças de segurança. Em todo o caso, há ou não algumas medidas no que toca, nomeadamente, à distribuição de meios humanos e materiais a tomar imediatamente ou num quadro temporal mais próximo?
Já agora, aproveito para lhe recolocar uma questão que não ficou totalmente dirimida aquando da pergunta do meu colega Guilherme Silva. Gostaria que explicitasse melhor o que são os Contratos Locais de Segurança presentes no Programa do Governo.
Sr. Ministro, uma última e derradeira pergunta - e, assim, termino - relativamente à legislação sobre detenção, fabrico e comércio de armas e explosivos: conhecemos as vicissitudes por que passou o processo legislativo na legislatura anterior. Sabemos também, pelos primeiros dias de exercício de funções deste novo Governo, que têm a intenção de impulsionar e acelerar a produção dessa legislação. Pergunto-lhe, atendendo ao respeito que já disse demonstrar sobre o trabalho que anteriormente estava feito, quando é que poderemos estar em condições de ter, na Assembleia da República, para discussão, a legislação relativa ao comércio e à detenção de armas e explosivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna:-  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, discutiremos, então, no momento próprio, o Relatório de Segurança Interna.
Quanto à matéria dos explosivos, como sabe, o anterior governo que integrei tinha aprovado um decreto-lei, que foi suspenso pelo governo de Durão Barroso pelo período de dois anos e cuja suspensão terminava, precisamente, no dia 17 de Maio. Portanto, havia que prorrogar a suspensão ou repor o diploma em vigor. Decidimos pô-lo em vigor e criámos um regime de transição para assegurar que, apesar de tudo, se evitasse um encerramento generalizado dos estabelecimentos dos explosivos.
Quanto ao diploma das armas, conhecemos as vicissitudes. Decidimos que o iríamos enviar já não sob a forma de autorização legislativa, mas de lei material, para procurar recuperar algum atraso relativamente ao que aconteceu. No entanto, tem-se verificado a necessidade de introduzir algumas alterações, tendo em conta pareceres novos que surgiram, designadamente da Guarda Nacional Republicana e do Ministério Público, que, aparentemente, não tinham sido tidos totalmente em conta, em especial no que se refere às armas de calibre de 9mm, em que - admito que por erro legislativo - se acabava por adoptar uma solução que não parecia corresponder à exposição de motivos da lei.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto José Magalhães tem dado uma grande prioridade a esse dossier e a informação que me deu antes de embarcar para a Alemanha foi a de que, na próxima semana, teremos uma primeira leitura desse diploma no Ministério e, em função do resultado dessa leitura, entrará ou não de imediato no circuito legislativo do Governo para dar entrada na Assembleia da República. Antes do termo desta sessão legislativa, terão cá, com certeza, esse diploma, tanto mais que o Governo quer utilizá-lo, como anunciámos, para fazer aprovar as operações especiais de polícia. O Sr. Deputado Nuno Magalhães, há pouco, aliás, fez uma referência a essa matéria. Eu hoje não faço ironia sobre isso, visto que a ironia que adoptei na comissão não foi bem compreendida pelos Srs. Jornalistas, apesar de ter sido bem registada pelos Srs. Deputados.
Nesse sentido, traremos à Assembleia da República uma norma sobre as operações especiais de polícia totalmente ajustada à nova interpretação vigente do quadro legal, da qual resulta que nas acções de prevenção não é necessário o controlo judiciário, visto que não se actua no âmbito do Código de Processo Penal. Nesse âmbito da prevenção, as forças policiais poderão desenvolver acções de identificação e revistas, podendo ou não, conforme o entenderem as autoridades judiciárias, fazer acompanhar a operação com a presença de algum magistrado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.
0957   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 A Sr.a Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, permita-me que o cumprimente nesta minha primeira intervenção, desejando-lhe uma excelente condução dos trabalhos parlamentares e fazendo votos, dirigidos a todas e a todos os Deputados com assento nesta Assembleia, no sentido do desenvolvimento dignificante da função parlamentar.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, no passado dia 13 de Maio, tivemos boas notícias: o Governo, para assinalar a antecipação, para 15 de Maio, da abertura da época de incêndios florestais, apresentou, em Sertã, os programas de prevenção e valorização da floresta e o dispositivo nacional de combate aos incêndios florestais, uma medida consentânea quer com os compromissos eleitorais do Partido Socialista quer com os objectivos plasmados no Programa do XVII Governo Constitucional.
Na verdade, a defesa de uma postura de prevenção e de minimização de consequências provocadas pelos acidentes florestais requer a contextualização de planos de prevenção e de combate aos fogos florestais. Foi isso mesmo que o Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates, acompanhado do Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Costa, e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Dr. Jaime Silva, quiseram mostrar ao País, no passado dia 13.
Contudo, é também preocupação do Governo determinar novas políticas que valorizem a actividade do bombeiro.
Com efeito, como bem sabemos, durante o Verão, e para fazer frente a esta época especial, é habitual o reforço de meios humanos em todos os corpos de bombeiros de cariz voluntário. São formados piquetes de serviço para as 24 horas do dia, com pessoas prontas a intervir caso haja algum incêndio. Trata-se de bombeiros com disponibilidade, normalmente porque se encontram em período de férias ou - e não podemos ignorá-lo - porque se encontram desempregados.
Sr. Ministro da Administração Interna, é um facto que, durante os meses de Verão, somos fustigados pelos fogos, mas é verdade que os incêndios se distribuem por todo o ano. Também é verdade que os corpos de bombeiros voluntários funcionam durante todo o ano e que os fogos que surgem vão sendo extintos por esses mesmos bombeiros, homens e mulheres que, por vezes, saem à pressa dos seus postos de trabalho e deixam mesmo de descansar quando tinham direito ao descanso, mas dispostos a enfrentar o perigo das chamas.
Sr. Ministro, para levar por diante esta missão torna-se indispensável a profissionalização, gradativa, é certo, de parte dos corpos de bombeiros. Para quando o início desse processo?
É que, hoje em dia, o lema "é bombeiro voluntário quem quer e quem pode" tem limites. A adesão à causa não tem diminuído, antes pelo contrário, o que tem diminuído - isso, sim! - é a disponibilidade de quem é bombeiro voluntário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Diniz, permito-me começar por completar a resposta que há pouco ficou por dar ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Deputado tem toda a razão, pois começa a não ser possível dizer que há uma época oficial de incêndios florestais coincidente com o calendário da Natureza. Aliás, dizemos que vai começar agora a época de fogos quando a verdade é que, comparando o período desde Janeiro deste ano até hoje com o período homólogo de 2004, se verifica que já houve mais 1000 incêndios do que há um ano. Há distritos, como o de Castelo Branco, onde, este ano, houve cinco vezes mais incêndios, e, no distrito de Braga, houve 10 vezes mais incêndios florestais do que tivemos em igual período do ano passado. Portanto, significando isto uma alteração consistente do padrão, exigirá provavelmente, uma alteração igualmente consistente do dispositivo.
Decidimos que, depois de terminada a época oficial de incêndios, ou seja, em 30 de Setembro, chegado o Outono, devemos fazer um debate sereno sobre as alterações profundas de que o sistema porventura carece, quer do ponto de vista orgânico, quer do ponto de vista estatutário, quer do ponto de vista dos meios.
Há pouco, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes perguntava qual é a posição do Governo relativamente aos meios aéreos de combate aos incêndios. Respondo-lhe que, uma vez chegados ao Outono, penso que vamos ter de tomar uma decisão muito séria no sentido de saber se queremos manter o actual sistema de aluguer, se queremos evoluir para um sistema de aluguer plurianual, se queremos evoluir para um sistema de aquisição ou se preferimos evoluir para um sistema misto, englobando aluguer, aquisição e aluguer de longa duração.
O mesmo se diga relativamente à questão da profissionalização dos bombeiros.
Devo dizer que entendo que temos de acarinhar muito o voluntariado e os bombeiros voluntários. Num país como o nosso, onde o nível de voluntariado é habitualmente tão baixo e em que, excepcionalmente, temos aqui uma área onde é tão alto, seria absolutamente criminoso que não acarinhássemos e acalentássemos este espírito de voluntariado que, na generalidade do País, tem preenchido as necessidades de desenvolvimento deste esforço que é crucial para a segurança interna.
0958   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Dito isto, não significa que não haja algumas funções especializadas, designadamente ao nível de comando, ou de tipo de incêndios particularmente críticos que não requeiram um certo grau de profissionalização. É minha convicção que assim é.
No entanto, assumo esta minha convicção com a total humildade de quem está disponível para, nos próximos meses, aprofundar a reflexão, avaliar o sistema que temos para que, chegado Outubro, possamos decidir mais bem informados sobre qual deve ser o quadro da evolução.
Eis, pois, o que posso dizer sobre a matéria neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a forma como o PS e o Governo decidiram agendar o tema dos fogos florestais é sintomática quanto ao modo como encaram este flagelo que está na origem de tantos e tão graves dramas sociais e económicos.
Há dias, estive com vítimas dos incêndios de 2003 e 2004. Não sei o que pensariam aquelas mulheres e aqueles homens que perderam todos os seus haveres em grande parte por falta de medidas tomadas a tempo, não para combater os incêndios mas para os evitar.
Por isso, não sei como pode entender-se um debate sobre incêndios em que apenas está presente uma das componentes. Efectivamente, falta aqui a outra parte!
Se é assim que o Governo pensa discutir em profundidade as medidas para combater os incêndios no nosso país, vamos mal, Sr. Ministro, vamos mesmo muito mal!!
É que não se pode pensar apenas nos meios para combater os incêndios. É sabido - os profissionais que combatem os incêndios sabem-no melhor do que ninguém e o Sr. Ministro também o sabe - que não é raro que os meios, por muito bons que sejam, se não contarem com caminhos, com estradas, com pontões, para chegar ao local do incêndio,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... se não contarem com as reservas de água necessárias para combater o fogo, servem de zero, Sr. Ministro!
Temos de fazer um debate nesta Câmara sobre incêndios, mas não venha o Governo dizer que temos de fazer discussões parcelares. Que venham cá as pessoas que for necessário virem, embora se tenha acabado de dizer que só é necessário virem pessoas ligadas à Administração Interna.
Dado que o facto de estarem sentados lado a lado em Conselho de Ministros não permite ao Sr. Ministro da Administração Interna responder cabalmente sobre as questões dos incêndios, deixaremos para oportunidade futura a formulação de outras questões.
Assim, o que hoje gostaria de perguntar ao Sr. Ministro é quanto a saber quando é que o Governo pensa assegurar a revisão da lei de tipificação dos corpos de bombeiros, por forma a definir concretamente a dotação de meios humanos e técnicos necessários ao seu funcionamento, os equipamentos que devem possuir, bem como o respectivo financiamento, tendo em conta o seu reequipamento.
Sr. Ministro, penso que seria tempo de acabarmos com uma situação que devia envergonhar-nos todos e pela qual certamente já passou a maior parte dos que se sentam nesta Câmara: chegar ao cruzamento de uma qualquer estrada e ver bombeiros fardados, a pedinchar, Sr. Ministro, a pedir que compremos uma "rifazinha" para poderem financiar o seu reequipamento. A mim envergonha-me, Sr. Ministro! Espero que também o Governo sinta vergonha e faça o que é preciso fazer para acabar com esta situação de uma vez por todas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o Sr. Ministro da Administração Interna já respondeu em parte à sua pergunta. Já informou que, em Outubro, vamos iniciar um processo, em conjunto com a Liga dos Bombeiros Portugueses, as autarquias locais, através da respectiva associação, e a Associação Nacional de Freguesias, para determinarmos um conjunto de iniciativas legislativas que comecem, desde logo, por introduzir na Lei de Bases da Protecção Civil a alteração que entendemos necessária.
Queremos, ainda, promover uma alteração à estrutura orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e, ao mesmo tempo, regressar a um conjunto de iniciativas que foram desenvolvidas em 2000 e 2001 mas que foram suspensas durante os últimos três anos, na vigência dos governos de direita. Incluída nesse conjunto de iniciativas está também a questão da tipificação dos bombeiros.