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17 DE DEZEMBRO DE 2022 67 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para comunicar que vou apresentar uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do PS. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 252/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS e do PSD. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Madureira (PSD): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, em nome pessoal. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Rosa Venâncio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Penso que será para o mesmo efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Rosa Venâncio (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto em nome dos Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro. O Sr. Presidente: — Pode declinar os respetivos nomes, Sr.a Deputada? A Sr.a Rosa Venâncio (PS): — Os nomes dos Deputados que vão apresentar a declaração de voto são os seguintes: Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira, Porfírio Silva e Rosa Venâncio. O Sr. Presidente: — O fator de multiplicação do número de subscritores excedeu a velocidade de propagação do som. Fica registado, Srs. Deputados. Vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do L.
I SÉRIE — NÚMERO 68 68 Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 40/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Temos, ainda, de proceder à votação do parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) — Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos contra do PSD e do PAN e a abstenção da IL. Vamos proceder, agora, à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o qual peço à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha para ler. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo de Competência Genérica de Espinho — Juiz 2, Processo 629/19.3T9ESP, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Chegamos, assim, ao final dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária... A Sr.a Marta Temido (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não me consegui registar. O Sr. Presidente: — E a Sr.a Deputada Marta Temido só agora é que compreendeu? A Sr.a Marta Temido (PS): — Sr. Presidente, como poderá ouvir, o meu microfone não está a funcionar corretamente. Peço desculpa. O Sr. Presidente: — Um boicote fora de tempo à Sr.a Deputada Marta Temido, por via informática. Fica registado, Sr.a Deputada. Estava a chamar a atenção para duas coisas importantes, a saber, a próxima sessão plenária é na terça-feira, dia 20, e inclui um período de votações. A sessão começa às 15 horas, tendo como primeiro ponto um debate de urgência, requerido pelo Chega, sobre «As suspeitas de corrupção no Ministério da Defesa Nacional». Segue-se, num segundo ponto, a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar em conjunto com os Projetos de Lei n.os 383/XV/1.a (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas, 384/XV/1.a (L) — Estabelece uma taxa adicional
17 DE DEZEMBRO DE 2022 71 Tendo em consideração o acima exposto, o PSD considera que as soluções aprovadas e que foram vertidas no texto final não acautelam os objetivos de proteger os direitos de vítimas de violência doméstica e, ao mesmo passo, conduzem a diligências processuais desnecessárias, razão pela qual mantemos o entendimento de que a proposta de alteração que apresentámos aos artigos 1779.o do Código Civil e 931.o do Código de Processo Civil salvaguardam os interesses das partes e a celeridade e bom andamento processual. Os Deputados, André Coelho Lima — Andreia Neto — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes— Cristiana Ferreira — Emília Cerqueira — Fernando Negrão — Hugo Carneiro — Joaquim Pinto Moreira — Lina Lopes — Márcia Passos — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Paula Cardoso — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Rosa Venâncio e pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 21 de julho de 2022 I Série — Número 34XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJULHODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente cumprimentou a nova direção parlamentar do PSD, presidida pelo Deputado Joaquim Miranda Sarmento, e agradeceu a colaboração da anterior. Foi lido, e posteriormente aprovado, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do Chega relativo à não admissão do Projeto de Lei n.o 215/XV/1.a (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em
I SÉRIE — NÚMERO 34 2 crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. Usaram da palavra os Deputados André Ventura (CH), Cláudia Santos (PS), Mónica Quintela (PSD), Alma Rivera (PCP), Inês de Sousa Real (PAN) e Pedro Filipe Soares (BE). O Presidente saudou a delegação de Deputados da Assembleia da República de Moçambique e a Embaixadora da Suécia, presentes na tribuna diplomática, que foram aplaudidos pela Câmara. Procedeu-se ao debate sobre o estado da Nação, tendo proferido a intervenção de abertura o Primeiro-Ministro (António Costa). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além do Primeiro-Ministro e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática (Duarte Cordeiro), os Deputados Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), André Ventura (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Filipe Neto Brandão (PS), Andreia Neto (PSD), Filipe Melo (CH), Rui Rocha (IL), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Susana Amador (PS), Pedro Melo Lopes (PSD), Pedro Pinto (CH), Joana Cordeiro (IL), Miguel Matos (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Paulo Moniz (PSD), Marta Freitas e João Azevedo Castro (PS), Rui Cristina (PSD), Luís Graça (PS), Luís Gomes (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rodrigo Saraiva (IL), João Moura (PSD), Bruno Dias (PCP), Ricardo Pinheiro (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Rita Matias (CH), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). No encerramento do debate, interveio o Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva). Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 216 a 227 e 230/XV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 152 a 164, 166, 167 e 169 a 176/XV/1.a e das Propostas de Resolução n.os 2 e 3/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 51 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 34 4 Sr. Presidente, Angola tem uma esperança média de vida de 52 anos; Moçambique, de 51; Serra Leoa, de 38. Isto significa que, para si, estes países têm prisão perpétua, significa que, para uma comissão, 25 anos de prisão pode ser prisão perpétua se a esperança média de vida for de 38 anos. Isso não é argumento em nenhum lado do mundo, em nenhuma consistência analítica do mundo e em nenhum ordenamento jurídico do mundo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — É argumento aqui com um objetivo: é que este Parlamento não quer discutir o aumento de penas para criminosos, como aqueles que mataram a pequena Jéssica. Aplausos do CH. Por isso, o que está em causa não é a prisão perpétua nem o conteúdo do projeto de lei, é apenas se a 1.a Comissão e o Sr. Presidente devem ou não vetar, à partida, um projeto para ser aqui discutido. O Sr. Presidente diz que o projeto de lei é inconstitucional, mas não o ouvi dizer o mesmo sobre as nacionalizações do PCP nem sobre os projetos de reversão de operações económicas do Bloco de Esquerda e de outros partidos de esquerda,... Vozes do CH: — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — ... porque aí nada era inconstitucional. Não o ouvi dizer o mesmo sobre a lei-travão violada pela esquerda, ano após ano, neste Parlamento. Só é inconstitucional discutir a castração química de pedófilos e a prisão perpétua de assassinos de crianças! É isso que este Parlamento não quer discutir e é isso que nos envergonha. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — É isso que nos envergonha e deixa as nossas mãos agarradas por aquilo que se veta aqui. Sr. Presidente, fica à sua responsabilidade que um projeto como este não possa aqui ser discutido. Quero anunciar ao País, e a todo o lado, que vamos recorrer ao Tribunal Constitucional, para impedir que o Sr. Presidente, ancorado numa maioria absoluta, torne este Parlamento numa tirania absoluta. É isso que não queremos permitir. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta a que temos de responder hoje é muito simples: um projeto de lei que cria uma pena de prisão até 65 anos é ou não manifestamente inconstitucional? Somos obrigados a responder a esta pergunta, porque o artigo 120.o do Regimento da Assembleia nos obriga a considerarmos não admissível um projeto de lei que seja inconstitucional. Estamos obrigados a não o admitir e o Sr. Presidente está obrigado a não o admitir. Por isso, apesar de não sermos o Tribunal Constitucional, temos de responder à pergunta: é ou não é inconstitucional? Vozes do CH: — Não!
21 DE JULHO DE 2022 5 A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Nós dizemos que é flagrantemente inconstitucional, e é flagrantemente inconstitucional porque uma pena de prisão de 65 anos é o equivalente funcional de uma prisão perpétua. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não somos o Tribunal Constitucional. Essa é que é a diferença! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Aliás, o artigo 30.o, n.o 1, quando proíbe expressamente a prisão perpétua, e fá-lo com base numa regra, não num princípio, cria um vetor distintivo da nossa Constituição face às constituições de países vizinhos. Uma Constituição — queria recordá-lo aqui, hoje — é um projeto social de um povo, é o projeto social do nosso povo. Aplausos do PS. Nós fizemos essa escolha há muitos anos. Mas gostava de acrescentar que não é só face ao artigo 30.o, n.o 1, que o projeto é manifestamente inconstitucional. Ele viola o artigo 1.o da Constituição e viola o artigo 9.o,... O Sr. André Ventura (CH): — A Alemanha também viola! E Espanha também! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — ... porque pressupõe uma conceção totalmente errada, quer do princípio da dignidade da pessoa, quer daquelas que são as funções do Estado. Aquilo que nos caracteriza como pessoas é a nossa humanidade, e humanidade significa devir, possibilidade de mudança, possibilidade de melhorar. O Sr. André Ventura (CH): — Na Alemanha, não! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — O artigo 9.o, ao consagrar aquelas que são as funções do Estado, cria um Estado de direito social que não precisa de se exibir pela força das sanções. Não precisamos de exibir poder, criando sanções penais que são manifestamente desnecessárias. Protestos do CH. Portanto, termino dizendo que a nossa Constituição — e comemoramos este ano 200 anos de Constituição em Portugal, convém lembrá-lo! — é o projeto social do nosso povo, que tem dado frutos extraordinários. O Sr. André Ventura (CH): — Tem dado, tem! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Não é por acaso que somos um dos países mais seguros do mundo. Portanto, estamos e estaremos aqui para o defender. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Há mais de um século que Portugal aboliu a prisão perpétua. Relativamente ao processo legislativo, o artigo 120.o, n.o 1, alínea a), do Regimento desta Casa prescreve que não são admitidos projetos e propostas de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o PS-2.0!
I SÉRIE — NÚMERO 34 6 A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Também o artigo 1.o da nossa Lei Fundamental consagra, expressamente, a dignidade da pessoa humana e o artigo 30.o, n.o 1, refere que não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida. Ora, o projeto de lei do Chega é a crónica de uma iniciativa legislativa anunciada. Quando o Chega apresentou a iniciativa da prisão perpétua, anunciou logo que, se essa fosse chumbada, apresentaria outra a estender a pena de prisão para os 65 anos,... Aplausos do PSD. ... sabendo, clara e inequivocamente — porque tem obrigação de o saber, e sabe! —, que infringe a Constituição, e mais não quer do que protagonizar o número de show off a que já estamos habituados. Aplausos do PSD e do PS. Protestos do CH. No atual artigo 132.o do Código Penal, temos uma moldura para o crime de homicídio qualificado de, no mínimo, 12 e, no máximo, 25 anos. O Chega propõe aumentar essa moldura para o mínimo de 25 e para o máximo de 65 anos. Sabemos que a nossa imputabilidade penal é atingida aos 16 anos. Se alguém for condenado a uma pena de 65 anos poderá estar preso até aos 81 anos. Isto é, claramente, uma pena com caráter perpétuo, razão pela qual muito bem andou o Sr. Presidente da Assembleia da República por ter rejeitado esta iniciativa. Aplausos do PSD, do PS e do L. Protestos do CH. Também o regime que propõem para a alteração da liberdade condicional prevê que passem a existir penas imprevisíveis, porque só de 15 em 15 anos é que seria alterado, só nessa altura é que iria ver-se se, afinal, o condenado cumpria 15 ou 65 anos, o que é expressamente proibido pela nossa Constituição. A liberdade, as democracias e o Estado de direito são frágeis, têm de ser cuidados, têm de ser acarinhados,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os presos têm de ser acarinhados, é verdade!! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — ... e cabe-nos a nós, enquanto guardiões do Estado de direito democrático, zelar por eles, razão pela qual o PSD considerou que o recurso interposto pelo Chega deve ser claramente improcedente. Aplausos do PSD, do L e de Deputados do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega que interpuseram recurso de uma decisão do Presidente, recurso esse que foi tratado com toda a seriedade, que foi objeto de parecer na Comissão e que está agora a ser apreciado em Plenário, que criem as condições para que todos possam exprimir-se livremente, sem nenhuma espécie de intimidação. Aplausos do PS, do PSD e do L. Protestos do CH. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera.
I SÉRIE — NÚMERO 34 8 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como Deputada relatora deste parecer e, de facto, tendo apreciado esta matéria com alguma profundidade, resulta claro, para mim e também para todos os presentes nesta Sala, incluindo os autores da iniciativa em questão, que a previsão da prisão perpétua viola claramente o disposto na nossa Constituição. O Sr. André Ventura (CH): — Não é perpétua! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estamos perante uma iniciativa diferente, mas que tem o mesmo objetivo, ainda que ele não se encontre formalmente plasmado. Não é por não se referir expressamente à prisão perpétua, mas sim porque se refere a medidas restritivas da liberdade com caráter perpétuo, de duração indefinida ou ilimitada que há aqui uma clara violação da Constituição da República Portuguesa. É também claro para todos os presentes que, ao não ter sido aceite a iniciativa da previsão de prisão perpétua apresentada anteriormente, o que é pretendido pelo Chega é materialmente o mesmo, mas apresentado de um modo diferente. Aliás, por outras palavras, chegamos à conclusão de que ambas as iniciativas têm um caráter perpétuo e desproporcional face aos valores da Constituição, desde logo, porque o Chega não se limita a duplicar a pena ou a revê-la de forma gradual, progressiva, vai além disso, o que viola claramente não só a disposição já referida hoje e que está no parecer, como também os princípios que emanam da nossa Constituição. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! Há uma revisão de 15 em 15 anos! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um boicote político... Vozes do CH: — Não!!!... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... e também não é um cordão sanitário. Não se trata de limitar o Chega na apresentação da sua iniciativa, mas sim de limitar a apresentação de iniciativas manifestamente inconstitucionais, violadoras dos princípios materiais da Constituição e que apenas servem para alimentar um teatro político, que não poderemos acompanhar. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Regimento também diz que o PAN não deveria falar hoje! O Sr. Presidente: — Peço aos Serviços que deem início ao período de verificação de quórum, para efeitos de votação. Dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para intervir em nome do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate sobre a existência ou não de censura na Assembleia da República. Vozes do CH: — É, é! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um debate sobre a condenação ou não de uma prática instituída do partido Chega para se mostrar antissistema não pelos apoios que tem, não pelos setores da sociedade que representa, não pela elite económica que defende, mas sim por estas brincadeiras teatrais que, como se vê pela bancada, mais parece estar a assistir a um circo do que verdadeiramente a defender princípios. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que temos 10% de votos e vocês têm 3%!
21 DE JULHO DE 2022 9 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não estamos a discutir se esta Assembleia condena a violência, os maus-tratos ou os abusos sobre crianças. Desafio quem aqui não o faça a levantar-se e a defender os criminosos que cometem esses crimes. Há aqui uma unanimidade nesta condenação. O Sr. André Ventura (CH): — Vergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que está em cima da mesa é que condenamos não só os criminosos, mas os oportunistas que utilizam esses casos dantescos para a atividade política, como é o que está a acontecer com o Chega! Aplausos do BE e de Deputados do PS. A diversão com que a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados do Chega fazem este debate revela que, de facto, não há convicções aqui,... Vozes do CH: — Há, há! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... porque, se houvesse, o debate que estava agendado para há duas semanas, para discutirmos, por proposta do Chega, a questão da pequena Jéssica — aquele vergonhoso e desumano acontecimento —, teria acontecido. O Sr. André Ventura (CH): — A vocês isso não envergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, não, é oportunismo e, por isso, o Chega retirou esse debate da agenda, porque não lhe interessa a Jéssica, nem lhe interessam as «Jéssicas» deste País. Interessa-lhe, apenas e só, a propaganda política! O Sr. André Ventura (CH): — Vergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É vergonhoso, Sr. Deputado, é repugnante! Aplausos do BE e do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção, pelo que vamos passar à votação do parecer. Para tal, peço aos Serviços que encerrem o período de verificação de quórum e pergunto se algum Sr. Deputado ou alguma Sr.a Deputada não se conseguiu inscrever. Pausa. Como todos se conseguiram inscrever, temos o quórum necessário e vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do CH relativo à não admissão do Projeto de Lei n.o 215/XV/1.a (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH. Aplausos do PS. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 34 10 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, apenas para dizer que, depois desta comoção de unidade do Parlamento, à esquerda e à direita,... Protestos do PS. ... o Chega entregará uma declaração de voto sobre esta votação ao Sr. Presidente, declaração essa que também fará chegar amanhã ao Tribunal Constitucional. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate sobre o estado da Nação. Contudo, antes, se me permitem, queria registar e saudar a presença na tribuna de uma delegação de Sr.as Deputadas e Srs. Deputados da Assembleia da República de Moçambique, no âmbito da visita de estudo do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV/SIDA em Moçambique. Aplausos gerais, de pé. Informo ainda que também nos dá o gosto de assistir ao debate a Sr.a Embaixadora da Suécia em Lisboa. Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos exigentes de governação, tempos em que temos de cuidar das emergências do dia a dia dos portugueses, sem nunca perder o foco na estratégia para o futuro de Portugal. Do estado de pandemia passámos ao estado de guerra, e Portugal reagiu de imediato, com a condenação firme da invasão russa e o apoio à Ucrânia: apoio humanitário, duplicando em poucas semanas o número de famílias ucranianas que entre nós residem, procurando a paz e a segurança que não têm na sua terra; apoio militar, com o envio de 181 t de equipamento e 14 blindados M113; e apoio financeiro, de 250 milhões de euros, acordados bilateralmente e agora integrados no apoio macroeconómico concedido pela União Europeia. Todos sabemos que os efeitos da guerra não se contêm nas fronteiras da Ucrânia. A guerra tem um efeito global e, por isso, também se sente em Portugal traduzindo-se, desde logo, num brutal aumento da inflação, impulsionado pelo custo das importações, em particular da energia. Temos respondido a esta nova realidade por três vias essenciais. Em primeiro lugar, contendo o aumento do preço da energia, na medida do possível; em segundo lugar, apoiando a produção das empresas mais expostas ao consumo de energia; e, em terceiro lugar, auxiliando as famílias mais carenciadas. Há 15 dias, aquando da discussão da moção de censura apresentada pelo Chega, já tive oportunidade de discriminar, uma a uma, as diferentes medidas que têm sido adotadas. Hoje relembrarei sinteticamente três resultados essenciais que conseguimos alcançar: a redução de 3,7% do preço da eletricidade no mercado regulado para as famílias;... Aplausos do PS. ... a redução de 18 pontos percentuais da carga fiscal sobre os combustíveis, permitindo uma poupança de 16 € num depósito de 50 l de gasolina ou de 14 € num depósito de 50 l de gasóleo;... Aplausos do PS.
21 DE JULHO DE 2022 13 Sei que dói muito a quem tudo fez para que não houvesse acordo, mas há acordo, Srs. Deputados! Aplausos do PS. O acordo alcançado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses é um momento histórico para a descentralização, em duas áreas da maior importância: a educação e a saúde. Trata-se da mais ousada transferência de competências e de recursos do Estado para a administração local desde que o poder local democrático foi constitucionalmente consagrado em 1976. Aplausos do PS. Por outro lado, reforma do Estado significa simplificação. A nova edição do Simplex, que o Conselho de Ministros aprovará amanhã, inclui dezenas de medidas que vão simplificar a vida dos cidadãos, como os exames de saúde digitalizados, os medicamentos comparticipados na hora e as faturas sem papel, não podendo deixar de destacar uma agilização sem paralelo nos processos de licenciamento associados à área do ambiente. Em terceiro lugar, refiro o início da reforma da Administração Pública, com a valorização do salário dos técnicos superiores e da sua qualificação académica e a revisão da tabela remuneratória única, com o ajustamento das posições salariais dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais mais antigos, assim como o continuado aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda agora se iniciou esta nova Legislatura e o tempo de incerteza e o risco que marcam o mundo em que vivemos exigem-nos firmeza e determinação, que não se motivam em mera esperança, que, como sabemos, pode ser vã, mas fundam-se em sólida confiança, uma confiança que assenta, desde logo, em factos concretos. Portugal, segundo a Comissão Europeia, será o país da União que terá o maior — repito, o maior! — crescimento económico este ano. Aplausos do PS. Quanto ao emprego, soubemos, hoje mesmo, que junho registou o melhor resultado dos últimos 20 anos. Aplausos do PS. O investimento das empresas está em máximos históricos e estamos, finalmente, no bom caminho para cumprir, de novo, com responsabilidade social, a meta do défice e da dívida, com o objetivo de retirar Portugal da lista dos países mais endividados. Aplausos do PS. É uma confiança, sobretudo, de quem sabe que esta não foi a primeira crise que tivemos de gerir e, porventura, não será a última. O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Não será de certeza! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, tal como fizemos com todas as crises que vencemos no passado, venceremos também esta, com os portugueses, pelos portugueses e por Portugal. Aplausos do PS, de pé.
I SÉRIE — NÚMERO 34 14 O Sr. Presidente: — Na primeira ronda de pedidos de esclarecimento, terão a palavra todos os grupos parlamentares e Deputados únicos, com perguntas que podem ir até aos 5 minutos, respondidas de imediato pelo Sr. Primeiro-Ministro. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate, o PSD abordará vários temas de governação, dos muitos que nos preocupam, mas penso que, nesta primeira intervenção, é importante fazer uma avaliação geral do estado da Nação. Sr. Primeiro-Ministro, os seus sete anos de Governo podem ser caracterizados por uma única palavra: empobrecimento. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Empobrecimento, porque o crescimento económico tem sido muito baixo. Aplausos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro falou de 2021 e de 2022, mas isso que refere é apenas o recuperar da quebra do PIB de 2020. É importante lembrar que Portugal teve a quarta maior quebra do PIB, em 2020, na Europa; Portugal é um dos países que mais tarde recupera os níveis pré-pandemia; Portugal, a partir de 2023, voltará a ter um crescimento económico em torno de 2%, dos mais baixos dos países da coesão; Portugal tem, atualmente, um rendimento per capita, face à média europeia, inferior àquele que tinha em 2016. Por último, entre 2016 e 2021, Portugal teve um crescimento acumulado de 7%, quando a média dos países da coesão, aqueles que estão no nosso patamar de desenvolvimento, foi mais do dobro, ou seja, foi de 18%. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade! Bem lembrado! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, os países da coesão cresceram, em média, quase o triplo de Portugal. Falo em empobrecimento, Sr. Primeiro-Ministro, porque os portugueses estão a perder poder de compra. A inflação já está nos 9% e, com a sua política, este ano, os funcionários públicos e os pensionistas perdem poder de compra na razão de 1 salário em cada 14. O senhor cortou 1 em 14 salários aos funcionários públicos e aos pensionistas. Aplausos do PSD.E às famílias do setor privado cortou, também, quase um salário. É a austeridade socialista que os senhores tentam esconder, mas que penaliza as famílias. Empobrecimento, Sr. Primeiro-Ministro, porque os serviços públicos nunca estiveram pior. Veja-se o caso da saúde: o senhor diz que temos mais médicos, mais enfermeiros, mais orçamento, mas, então, temos uma péssima gestão e falta de reformas estruturais, porque os portugueses gastam cada vez mais com a saúde e têm cada vez menos e piores serviços de saúde. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Muito bem! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Aliás, os portugueses pagam cada vez mais impostos e taxas e têm cada vez menos e piores serviços públicos. Empobrecimento, Sr. Primeiro-Ministro, porque a carga fiscal atingiu o máximo histórico.
21 DE JULHO DE 2022 15 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Para este ano de 2022, por via da inflação e dos preços, a previsão do crescimento da receita fiscal no Orçamento era de 6,7%. Em maio — mês dos últimos números que conhecemos —, a receita fiscal cresceu 21%, pelo que o senhor está a cobrar o triplo da receita fiscal que previa no Orçamento. Os portugueses à míngua e o Estado cada vez mais gordo! O Sr. Miguel Matos (PS): — Os impostos baixaram! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Esta é a austeridade socialista que os senhores tentam esconder, mas que penaliza fortemente as famílias. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, empobrecimento, porque o território está cada vez mais despovoado, desorganizado e pobre. Nos últimos 15 dias, infelizmente, tivemos uma tragédia com os incêndios. Não é uma matéria partidária, mas requer a união de todos. Tenho de reconhecer que, hoje, protegem-se melhor as pessoas e as casas do que em 2017, mas protege-se pior a floresta. E porquê? Porque, nos últimos cinco anos, o senhor não fez a reforma florestal,... O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — É verdade! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... aquela sobre a qual o seu Ministro da Agricultura, na altura, disse, e passo a citar: «Vamos fazer a maior reforma da floresta desde o tempo de D. Dinis.» O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — É verdade! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, antes da pergunta, deixe-me fazer o corolário: os senhores governaram em 20 dos últimos 27 anos e quando saíram, em 2001 e em 2011, deixaram sempre uma pesadíssima herança. O Sr. Miguel Matos (PS): — E vocês?! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — As últimas três décadas foram marcadas por Governos do Partido Socialista, onde o senhor esteve sempre presente. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, antes de fazer a minha pergunta, deixe-me dizer-lhe isto: se o Partido Socialista tivesse sido tão bom a governar Portugal nestas três décadas como o é na propaganda, na tática e nas parangonas dos jornais,... O Sr. Miguel Matos (PS): — É preciso ter lata! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... hoje o País seria o mais rico do mundo. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos de Deputados do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 34 16 O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Deixo-lhe uma questão, sabendo que a sua bancada vai já recordar 2011, a troica e tudo o que se passou... Protestos de Deputados do PS.Sim, a troica que os senhores trouxeram e que nós mandámos embora. Aplausos do PSD.Com o meu tempo para intervir a terminar, deixe-me dizer-lhe que, estando o Governo a cobrar o triplo da receita que previa no Orçamento do Estado, isso significará que, no final do ano, terá, pelo menos, 3000 milhões de euros a mais de receita fiscal do que aquilo que está inscrito no Orçamento do Estado para 2022. Pergunto: quanto é que pretende devolver às famílias, sobretudo às de menores rendimentos? Com quanto é que pretende apoiar o cabaz alimentar? Com quanto é que pretende apoiar as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), que fazem um trabalho fantástico de apoio à pobreza? Quanto é que vai devolver às famílias, desse valor de imposto arrecadado a mais? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, aproveito para: saudar a sua eleição para a liderança do Grupo Parlamentar do PSD; na sua pessoa, saudar o novo líder do PSD; e, porque na última sessão em que aqui estive não dei conta de que o Sr. Deputado Rui Rio estava discretamente sentado lá atrás, cumprimentar o Sr. Deputado Rui Rio, agradecendo-lhe pelo melhor contributo que deu ao nosso País, sobretudo... O Sr. André Ventura (CH): — Sobretudo ao Partido Socialista! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em momentos tão duros e tão difíceis como aquele em que tivemos todos de combater em conjunto, na pandemia. Muito obrigado, Sr. Deputado. Aplausos do PS e de Deputados do PSD.Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, de facto, houve longos anos em que o País oscilou entre a estagnação e a recessão, desde a viragem do século até 2016, só convergindo com a União Europeia em 2009. Depois, Portugal voltou a convergir com a União Europeia em 2016, em 2017, em 2018 e em 2019, o que vai voltar a acontecer este ano e, segundo as previsões da Comissão Europeia, no próximo ano. Aplausos do PS.Portanto, se há coisa que podemos registar é esta: desde que este Governo é Governo, voltámos a crescer acima, e não abaixo, da média europeia. Aplausos do PS.E não, Sr. Deputado, o País não empobreceu. O PIB per capita dos portugueses cresceu 20%, entre 2015 e 2019,... O Sr. João Torres (PS): — Pois foi!
21 DE JULHO DE 2022 17 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, mesmo com os dois terríveis anos da pandemia, em 2020 e 2021, aumentou 18% relativamente a 2015. Aplausos do PS.O Sr. Deputado referiu-se aos salários da Administração Pública. Mesmo nestes anos de grande dificuldade, os salários da Administração Pública têm tido a sua atualização anual e, sobretudo, a sua valorização por via do descongelamento das carreiras desde 2018. Creio que nunca tivemos um período tão longo de descongelamento de carreiras. Neste ano, o aumento não foi só o dos 0,9% da atualização salarial, mas também o de 2,5% da massa salarial, fruto das promoções e das progressões, e ainda o de 3,6%, fruto do aumento dos funcionários no conjunto da Administração Pública. Aplausos do PS.O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Propaganda! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, em próxima ocasião, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento há de ajudar-nos a compreender qual é o seu efetivo pensamento económico: se pensa que os funcionários públicos devem mesmo aumentar os seus vencimentos ou se pensa como, ainda recentemente, escreveu na publicação A Reforma das Finanças Públicas em Portugal, que assinou e onde propôs, pura e simplesmente, o congelamento das despesas com salários na Administração Pública. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Era isto que o Sr. Deputado defendia! Aplausos do PS.O Sr. Bruno Nunes (CH): — No PSD, agora, não batem palminhas?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, sim, o Serviço Nacional de Saúde não precisa só do reforço dos meios orçamentais — que já aumentaram 40% desde que os meus Governos entraram em funções. Não basta o reforço de 20% dos recursos humanos, que já se regista desde que assumi funções como Primeiro-Ministro. O SNS precisa, como já assumimos, de melhor organização, de melhor gestão e de melhores condições de motivação dos seus profissionais e foi precisamente por isso que aprovámos uma reforma estrutural, da maior importância, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que vai permitir cumprir estes três objetivos. O Sr. Deputado deverá dar mais atenção ao mundo rural para poder verificar — o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática poderá desenvolver este tema — o que é que, desde 2018, tem sido feito em matéria de prevenção estrutural. Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.Foram criados 7902 km de rede viária florestal, 39 362 ha com mosaicos de gestão de combustível, 13 000 ha de fogo controlado, além de outras medidas que têm sido adotadas, sendo que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, há um conjunto muito forte de verbas para sustentar a reforma florestal. Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.
I SÉRIE — NÚMERO 34 18 Para terminar, Sr. Deputado, relativamente à matéria fiscal, é evidente que o aumento dos preços tem efeito sobre os impostos indiretos, designadamente sobre os produtos combustíveis, que, como sabe, foram reduzidos até ao mínimo legalmente admissível, tanto que a nova medida de apoio ao gasóleo profissional já implicou um apoio extra de 0,17 €/l. Por outro lado, Sr. Deputado, comparativamente com 2019 — porque não é comparável com o ano passado, em que, obviamente, estivemos ainda numa fase de grande contenção por via da COVID —, a receita de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) aumentou 1300 milhões de euros. Quanto ao conjunto de medidas que já foram adotadas de redução fiscal, de apoio às famílias e de apoio às empresas, ascende a 1682 milhões de euros, ou seja, é superior ao aumento da receita fiscal em IVA por via da subida dos preços. Aplausos do PS.Por isso, a resposta à pergunta que nos faz sobre quando é que devolvemos esse valor é esta: já está devolvido, Sr. Deputado! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é, de facto, admirável que, na mesma intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento — que cumprimento democraticamente e felicito pela eleição como líder parlamentar do PPD-PSD — tenha conseguido dizer duas coisas: primeiro, que nos últimos anos, nos Governos liderados pelo Sr. Primeiro-Ministro, o produto interno bruto do País aumentou 7%, em termos reais; e depois, que o País empobreceu. Risos e aplausos do PS.Sr. Deputado, alguma coisa não bate certo! Repito: alguma coisa não bate certo. O País não empobreceu e não vale a pena o Sr. Deputado insistir nessa tese do empobrecimento, porque não só ela não tem adesão à realidade... Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. ... como os portugueses se lembram bem do que era empobrecer, do que era o corte nos salários e nas pensões. Aí, empobreciam mesmo! Aplausos do PS.Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, não vale a pena trazer um grupo parlamentar transfigurado quando olhamos para as suas caras e políticas e nos lembramos bem do que era empobrecer neste País, do que era aumentar o IVA, do que era aumentar o IRS, do que era cortar salários e cortar pensões. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado, um ato de contrição neste Hemiciclo teria resolvido grande parte desse problema, mas querer virar a página sem assumir os erros de governação durante quatro anos é que nós não vamos deixar. Aplausos do PS.
21 DE JULHO DE 2022 19 Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro já sublinhou o número e eu pensei que, depois de desaparecerem do léxico da nossa oposição à direita as palavras «dívida», «défice» e «desemprego», também teria desaparecido desse léxico a palavra «crescimento», porque, em grande medida, um dos elementos centrais para medir o estado da Nação é o crescimento económico e, em 2022, Portugal é o Estado-Membro que regista o maior crescimento económico. Aplausos do PS. Sublinho, Portugal é o Estado-Membro que regista o maior crescimento económico. Aplausos do PS.Acresce que, como foi sublinhado pelo Sr. Primeiro-Ministro, desde a adesão ao euro, Portugal apenas tinha convergido com a União Europeia em 2009, mas voltou a convergir entre 2016 e 2019 e, depois, entre 2020 e 2023, em dois períodos de Governos PS, neste caso, liderados pelo Primeiro-Ministro António Costa. Aplausos do PS.Mas há mais: desapareceu a palavra «desemprego». É normal, Sr. Deputado Miranda Sarmento. Entre 2015 e o fim de 2021 houve mais 666 000 portugueses com emprego, ou seja, 660 000 famílias com mais um membro empregado. O emprego não é uma variável qualquer, é uma variável central e nós temos uma baixa taxa de desemprego e um número recorde de portugueses com emprego. Aplausos do PS.Mas acrescento que, ao mesmo tempo, temos valores recorde de investimento estrangeiro e de investimento empresarial. Temos valores recorde de exportações de bens, em 2021, e de bens e serviços, em 2022, em peso relativo do PIB, depois de uma pandemia. Isto é parte do estado da Nação, é uma economia que está a crescer, atraindo capital e exportando mais. Lembro-me bem de que o seu antecessor, o Sr. Deputado Luís Montenegro, quando estava sentado nessa mesma bancada, em 2016, disse neste Hemiciclo: «Portugal abrandou o ritmo de crescimento, o investimento — mesmo o investimento empresarial — está a definhar e Portugal perdeu o emprego.» Sr. Deputado, se as suas previsões forem tão boas como as do Sr. Deputado Luís Montenegro, estamos conversados! Aplausos do PS.O PSD não mudou de carril. Por isso, é muito importante dizer: há neste Hemiciclo quem tenha esperado — e continue à espera — pelo diabo,... O Sr. André Ventura (CH): — Ele já está ali! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... mas o Partido Socialista e os Governos liderados por ele estão e sempre estiveram ao lado dos portugueses. Risos do CH.Quando há uma crise, não os punimos. Quando há uma crise, o PS está ao lado dos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 34 20 Protestos de Deputados do PSD.Estivemos ao lado deles na pandemia, para recuperar rendimentos, e estaremos também agora, a combater a inflação e esta guerra, que está a ter impacto na vida dos portugueses. Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma pergunta. Nas últimas semanas: o Governo apresentou, neste Hemiciclo, a Agenda do Trabalho Digno, para combater a precariedade; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a alteração à lei das ordens profissionais; o acordo da descentralização para os municípios, com tantos obstáculos, foi finalmente concretizado; o novo Estatuto do SNS, com a dedicação plena dos seus profissionais, foi aprovado; a votação da lei dos estrangeiros neste Hemiciclo foi marcada para amanhã; e, ainda nesta semana, foi firmado o acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia. Estamos a pensar no futuro, e pergunto: se isto não é um Governo reformista, o que será um Governo reformista? O Sr. André Ventura (CH): — Boa pergunta! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Um que faz cortes em pensões e salários ou um que tenta melhorar a vida dos portugueses todos os dias? Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Importante questão! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é, de facto, surpreendente ouvir alguns debates nesta Assembleia da República. Em primeiro lugar, porque os portugueses confiaram ao Partido Socialista uma maioria sólida e o Partido Socialista assumiu-a com humildade e como uma maioria de diálogo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — De diálogo?! O Sr. Primeiro-Ministro: — A melhor demonstração de que queremos assumir esta maioria como uma maioria de diálogo foi a forma como, só nesta semana, conseguimos chegar a acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Claro!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para concretizarmos um processo tão fundamental como o da descentralização, ou como firmámos um acordo com a União das Misericórdias Portugueses e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, para concretizarmos uma medida tão fundamental como a da gratuitidade das creches. Aplausos do PS.Quando ouço o PSD fico algo perplexo, porque verifico a dessintonia entre a informação do PSD que circula na bolha político-mediática e a do PSD que existe efetivamente no terreno, que é composto pelos autarcas do PSD que votaram favoravelmente, na Associação Nacional de Municípios Portugueses, a celebração do acordo sobre a descentralização.