I SÉRIE — NÚMERO 74 30 vários tipos de serviço, isto é, por um lado, os serviços televisivos e, por outro, os serviços a pedido, bem como entre os operadores nacionais e os operadores estrangeiros. Com este objetivo em vista, também se propõe a flexibilização das regras que regem os limites quantitativos à emissão de publicidade televisiva, bem como das normas respeitantes à colocação de produto. Esta flexibilização coloca os operadores televisivos nacionais num plano de maior equidade concorrencial com os operadores de serviços a pedido e com os operadores estrangeiros já em Portugal, aumentando a sua capacidade para se financiarem. Uma das novidades mais significativas da diretiva que propomos que seja transposta para a ordem jurídica nacional consiste na sujeição das plataformas de partilha de vídeo a um conjunto de regras que visam a proteção de valores fundamentais como a não discriminação, a prevenção do discurso do ódio, bem como a proteção dos menores e dos consumidores. Pode parecer um passo modesto, mas é um salto relevante, pois significa que uma atividade com fortíssimo impacto social e que estava, em grande medida, isenta de regulamentação passa a ter de cumprir as regras mais essenciais do nosso sistema jurídico e, sempre que estiverem sob jurisdição do Estado português, passam a estar sob fiscalização da ERC, além, é claro, das autoridades policiais e judiciais. Para concluir, quero sublinhar que na proposta de transposição que ora apresentamos aproveitamos o novo quadro normativo europeu para maximizar as oportunidades de financiamento do setor audiovisual e do cinema nacional nas suas várias componentes, ao mesmo tempo que reforçamos a defesa dos valores fundamentais, dos menores e dos consumidores, naquilo que no tempo presente é mais relevante. Esta é uma peça de uma estratégia bastante mais abrangente que permitirá construir um setor audiovisual economicamente mais vigoroso, criando empregos qualificados e sendo também culturalmente mais relevante. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Discutimos a proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a, que resulta da transposição para o ordenamento jurídico nacional da diretiva de 2018, sobre serviços de comunicação social e audiovisual. A primeira nota que tenho de fazer é formal e tem a ver com prazos e processos. Trata-se de uma diretiva de finais de 2018 e é difícil perceber por que razão o Governo deixa para a 25.a hora a apresentação desta proposta de lei porque a consequência é a de que o Parlamento não tem tempo para fazer o seu trabalho devidamente, ou seja, para apreciar uma matéria que é complexa e que tem de ser sujeita a consulta pública, a qual acaba por ter de ser encurtada para o prazo mínimo, além de que vai ser difícil realizar audições presenciais nos termos que teriam interesse para bons contributos. Bem sei que só há dois países, se não me falha a memória, que fizeram já a transposição, a Áustria e o Luxemburgo, mas isso em nada ajuda ao processo em Portugal, a não ser que se pretenda falhar os prazos, o que não deveria ser, em si mesmo, um objetivo. A segunda nota tem a ver com o conteúdo propriamente dito e, nesse sentido, é mais relevante. O texto desta proposta de lei é muito próximo do texto da diretiva, do texto inicial, e merece a nossa aprovação, na generalidade, como, de resto, no Parlamento Europeu, também foi votada favoravelmente pelo Eurodeputado Nuno Melo. Como disse, trata com equilíbrio de matérias difíceis de legislar, mas relevantes, como a proibição de conteúdos violentos, racistas e xenófobos; dá especial atenção à proteção de menores no acesso a conteúdos impróprios para as suas idades, assim como no acesso a determinados conteúdos publicitários como, por exemplo, a produtos prejudiciais à saúde ou ao ambiente; e dá especial importância e atenção ao direito de acesso à informação pelas pessoas com deficiência. Por outro lado, também tem mecanismos que, concordamos, promovem a produção audiovisual independente e a produção cinematográfica, e também nacional, e cria um, na expressão inglesa, level playing field, isto é, as condições de mercado concorrenciais niveladas entre operadores e plataformas. A terceira e última nota tem a ver com a especialidade e com o nosso entendimento do que deve ser o processo de especialidade. A densidade e o volume de alterações legislativas aqui introduzidas, que têm