18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(397)4 — A lei assegura a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas e reserva aos deficientes um número adequado de postos de trabalho.Artigo 74.° Ensino1 —  .........................................2— .........................................3 — .........................................4 — A educação cívica fará parte dos programas escolares e incluirá a difusão da Constituição e dos símbolos nacionais e de legislação fundamental da República.5 — Os programas escolares devem assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, da paz e da amizade entre os povos.Artigo 79.° Cultura física e desporto1 — .........................................2— .........................................3 — A lei assegura a prevenção da violência e dos excessos no desporto.4 — Haverá recurso para os tribunais das decisões disciplinares das associações desportivas, nos termos da lei.Artigo 81.° Incumbências prioritárias do EstadoIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) .........................................g) .........................................h) .........................................') .........................................j) ........................................./) .........................................m) .........................................ri) Adoptar uma política nacional de energia, com a preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, a diversificação das fontes de produção, a utilização de energias, limpas e renováveis, a racionalização do consumo e a proibição de instalação de centrais nucleares, promovendo, nestes domínios, a cooperação internacional.Artigo 103. °-A Defesa e desenvolvimento florestal1 — O Estado promove uma política florestal com carácter diversificado, numa perspectiva de uso múltiplo e de protecção das formações residuais de florestanatural, por forma a valorizar as economias locais, assegurar a fixação das populações e a melhoria e recuperação dos ecossistemas.2 — 0 Estado assegura a prevenção dos factores de degradação da floresta, em especial dos incêndios florestais e da plantação indiscriminada de eucaliptos e garante a recuperação das áreas degradadas, nos termos da lei.Artigo 107.°-A Direitos do cidadão perante o fisco1 — Os cidadãos têm o direito de obter da administração fiscal juntamente com a liquidação dos impostos, informação objectiva sobre os meios de que dispõem com vista à recusa do seu pagamento, quando legalmente previsto.2 — A lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente cobrados.3 — Todos têm direito ao apoio e protecção para defesa dos seus direitos nos procedimentos fiscais.Artigo 110.° Protecção do consumidor1 — .........................................2 — A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa, bem como as que utilizem abusivamene crianças ou veiculem quaisquer formas de discriminação sexual.3 — .........................................CAPÍTULO II Organização dos tribunaisArtigo 212.° Categoria de tribunais1 — Existem as seguintes categorias de tribunais:a) ........................................b) ........................................c) ........................................d) (É eliminado.)2— ........................................3 — ........................................4— ........................................Artigo 218.° Tribunais militares(É eliminado.)Artigo 256.° Criação das regiões1 — A criação de cada região será precedida da definição legal do respectivo regime, assegurando-se a participação em todo o processo das assembleias municipais do território abrangido.