25 DE NOVEMBRO DE 1981413ARTIGO 43.a (Apuramentos de beneficios)Só podem ser considerados beneficios líquidos, e como tal distribuíveis pelos sócios, os resultados finais positivos depois de deduzidos à receita bruta:a) As despesas gerais, incluindo o valor atribuidoao trabalho dos sócios e os encargos financeiros;b) Os montantes afectados ao fundo social ou aquaisquer outros fundos;c) As reservas para amortizações, provisões, in-vestimento ou outras;d) Quaisquer outras deduções que o plenário dossócios determine.Secção 111 Títulos de poupançaARTIGO 44° (Natureza dos fundos)1 — Quando devidamente autorizadas pelo Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, mediante requerimento fundamentado, as sociedades em autogestão poderão emitir títulos de poupança, quer para subscrição limitada aos próprios sócios quer para subscrição pública, em condições e dentro de limites prefixados.2 — Os títulos de poupança são títulos nominativos negociáveis em caso de subscrição pública, e conferem ao respectivo titular os direitos constantes do respectivo programa de subscrição, nomeadamente:á) O direito ao reembolso do valor nominal do título, acrescido ou não de um prémio de emissão, quando exista;b) O direito à percepção anual dos lucros a taxafixa ou corrigível em certos termos;c) O direito à fiscalização da aplicação do pro-duto da subscrição, nos termos da presente lei.ARTIGO 45.°(Condições de emissão)1 — A sociedade em autogestão que pretenda emitir títulos de poupança deverá fazer aprovar pelo plenário dos sócios o respectivo programa de emissão, do qual deverá constar obrigatoriamente:a) A afectação do produto da subscrição e res-pectiva justificação económica;b) O valor total da emissão, o valor nominal decada título e o montante do prémio de emissão, quando exista;c) O prazo de reembolso das amortizações porsorteio, quando existam;d) A taxa de juro e a respectiva forma de actua-ção, quando não fixa;e) As garantias de reembolso e fiscalização pelossubscritores da aplicação do produto da subscrição;f) O âmbito pessoal ou regional da emissão.2 — O programa de emissão será sujeito at> Instituto Nacional das Empresas em Autogestão para aprovação, com ou sem alterações, podendo o Instituto solicitar os elementos de informação de que carecer.3 — Se o programa de emissão for aprovado com alterações, deverá ser de novo sujeito a aprovação do plenário dos sócios.4 — O plenário dos sócios poderá deliberar a aquisição, pela sociedade, de títulos de poupança emitidos pela própria sociedade, bem como a subscrição de títulos de poupança emitidos por outras sociedades em autogestão.Secção IVOrganização e representação dos portadores de títulos de poupança ARTIGO 46." (Assembleia de portadores)1 — Os portadores de títulos de poupança de uma sociedade em autogestão poderão constituir-se em assembleia paca a escolha de uma representação comum e para a defesa dos seus interesses,2 — A assembleia constituinte será convocada de iniciativa de um mínimo de 10% da totalidade dos portadores de títulos, com o objectivo de aprovar o seu regulamento e de eleger uma mesa3 — A mesa da assembleia dos portadores de títulos terá a função de (representar o colectivo dos portadores, de exercer os seus direitos e de assegurar a execução das deliberações da assembleia.ARTIGO 47."(Direitos dos representantes dos portadores de títulos)1 — As sociedades em autogestão deverão facultar aos portadores de títulos local e condições de reunião e aos respectivos representantes as informações e os elementos de trabalho de que careçam para o exercício das suas funções e para defesa dos interesses dos seus representados.2 — Aos representantes dos portadores de títulos é fornecida capacidade judiciária activa para a defesa judicial dos interesses dos seus representados.3 — Os representantes dos portadores de títulos poderão assistir, sempre que o desejem, sem o direito de voto, às reuniões dos plenários dos sócios, para o que deverão receber cópia das respectivas convocatórias, acompanhadas, quando se trate de reuniões ordinárias, de cópia dos documentos a apreciar nelas.4 — Todas as deliberações do plenário dos sócios e da comissão de gestão, e todos os pareceres, sugestões ou avisos dos revisores oficiais de contas, relativos aos títulos de poupança e respectivo fundo, deverão ser levados ao conhecimento dos representantes dos portadores de títulos.