65 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008Artigo 24.o-A Gabinetes coordenadores de segurança distritais1 — Os gabinetes coordenadores de segurança dos distritos são presididos pelos governadores civis e integram os responsáveis, distritais pelas forças e pelos serviços de segurança previstos nas alíneas h) a m) do n.o 2 do artigo 12.o.2 — Aos gabinetes coordenadores de segurança distritais cabe exercer as competências de aconselhamento referidas no n.o 1 do artigo 22.o, no âmbito das respectivas áreas geográficas.3 — A convite do presidente, podem participar nas reuniões dos gabinetes coordenadores de segurança distritais os comandantes das polícias municipais.Ponta Delgada, 15 de Abril de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 185/X (3.a) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de Março de 2008, a proposta de lei n.o 185/X (3.a), que «Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 14 de Março de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade desta proposta de lei já se encontra agendada, conjuntamente com a proposta de lei n.o 184/X (3.a) — «Aprova a Lei de Segurança Interna» — para o próximo dia 7 de Maio de 2008.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A proposta de lei sub judice visa aprovar uma nova Lei de Organização da Investigação Criminal, revogando integralmente a lei em vigor.Muitas das alterações propostas nesta iniciativa do Governo visam adequar a organização da investigação criminal às recentes reformas já empreendidas, como é o caso, entre outras, da reforma penal e processual penal.Com efeito, como refere a exposição de motivos, que a proposta de lei «(...) adapta a organização da investigação criminal às reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal, à Lei-Quadro da Política Criminal e à Lei sobre a Política Criminal e, ainda, às novas Leis Orgânicas de Forças e Serviços de Segurança».Nesse contexto, por exemplo, é introduzido o prazo de comunicação da notícia de crime ao Ministério Público, que não pode exceder 10 dias, em conformidade com o disposto no artigo 243.o, n.o 3, do Código do Processo Penal — cfr. artigo 2.o, n.o 3, da proposta de lei.As principais novidades introduzidas por esta proposta de lei dizem respeito, desde logo, às competências em matéria de investigação criminal, procedendo-se «(...) à clarificação dos conceitos de competência genérica, específica e reservada» (cfr. exposição de motivos).São mantidos como órgãos de polícia criminal de competência genérica a Polícia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), sendo que todos os restantes passam a possuir competência específica — cfr. artigo 3.o, n.os 1 e 2.A atribuição de competência reservada depende, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, de previsão legal expressa, o que significa que só têm competência reservada os órgãos de polícia criminal aos quais a lei confere competência exclusiva para a investigação de determinados crimes — incluindo-se, nesta categoria, a PJ (cfr. artigo 7.o, n.o 2).