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Não é seguramente por acaso que há concursos nos quais alguns dos que são parte integrante... Dou-lhe o exemplo do concurso da Saneste, do qual faz parte integrante, presidindo ao júri, aquele que é precisamente um dos interessados e que está neste momento a ser objecto de avaliação!
Não foi seguramente por causa indiferente que a instalação do VTS foi travada, porque alguns dos grupos económicos que tinham sido preteridos levantaram a sua voz e, independentemente de não haver irregularidades, os senhores, pura e simplesmente, entenderam satisfazer as suas exigências!
Não é seguramente por acaso que o senhor continua a revelar um enorme desprezo pelas questões ambientais, que são as questões do futuro, que são as questões do desenvolvimento! É por isso que se explica que, também neste domínio, a "mercantilização" dos direitos humanos, dos direitos sociais e das questões ambientais seja uma marca da sua intervenção, porventura a marca mais notória, pela invisibilidade deste Governo, um Governo de trapalhices, um Governo de mentira, um Governo de falta de transparência!O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.a Deputada. Agradeço que conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe que lhe diga que, em termos de energia nuclear, não é com uma atitude de indiferença olímpica e de desprezo que revela em relação a uma questão tão importante quanto esta que o senhor consegue defender o interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a falou em "comício". Quando faço um comício o meu partido organiza-o, não me sirvo de outro partido para organizá-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Dado que tem o PP "às costas", esse discurso deixou de servir!O Orador: - Devo também dizer-lhe que a transparência devia começar no voto, mas nunca percebi bem quem é que V. Ex.a verdadeiramente representa, porque nunca se sujeitou a votos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - É o caso do PP, que nunca mais vai a votos!
4553   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 O Orador: - É uma originalidade da nossa democracia termos grupos parlamentares que nunca se apresentam a votos. É, de facto, extraordinário! Mas, enfim..., temos uma tolerância e um pluralismo sem limites.Protestos do PCP.V. Ex.a fez uma série de insinuações sem qualquer espécie de fundamento. Eu respondi à única pergunta relevante que fez, ou seja, disse que em matéria de segurança nuclear todos os problemas colocados por Espanha serão tratados bilateralmente, num espírito construtivo, mas também num ambiente de diálogo, como o que nos tem permitido resultados importantes em matéria de interesse nacional.
Essa é a minha orientação e não vou ceder à demagogia! Sei que seria muito mais fácil, agora, explorar qualquer ressentimento antiespanhol na questão nuclear. Mas não vou fazê-lo, vou trabalhar politicamente com o governo espanhol, pela via diplomática, para encontrar a solução adequada ao interesse português.
Em relação às outras questões a que V. Ex.a se referiu, sempre com "teorias da conspiração", tenho a dizer-lhe que não lhe posso sequer responder, porque não lhes reconheço qualquer fundamento. Trata-se de insinuações absolutamente desconchavadas, que não merecem resposta.
Portanto, se me fizer perguntas concretas, terei o maior gosto em procurar responder-lhe. Aliás, o Governo tem vindo vezes sem conta à Assembleia da República quando são tratadas questões relacionadas com o ambiente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Isso é falso!O Orador: - Refiro-me a interpelações ao Governo, a respostas a requerimentos, à presença de membros do Governo em comissão parlamentar. Se há, pois, uma área em que o exercício da transparência do Governo tem sido total é precisamente a do ambiente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É falso!O Orador: - V. Ex.a meteu na cabeça que não gosto do ambiente. Eu não gosto é do seu grupo parlamentar! Não gosto, de facto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas gosto do ambiente, defendo o ambiente!
Considero importante um desenvolvimento sustentável para o País. Essa é a nossa preocupação e uma das nossas prioridades. Mas não confundo o ambiente e a causa do ambiente com o partido que tem essa "bandeira", mas que, verdadeiramente, não representa nada nem ninguém!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Obviamente, para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a considerou-se afrontada com alguma declaração do Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. José Magalhães (PS): - Foram seis ou sete insultos, para já não falar do tom!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dispenso-me de avaliar o
4554   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 tom, ele fala por si e, provavelmente (e, se calhar, vai compreendê-lo tarde), esse tom é mais negativo para o senhor, independentemente do que julga, do que para mim.
O Sr. Primeiro-Ministro não tem de dizer que é tolerante por Os Verdes concorrerem em eleições sempre em coligação e nunca o terem feito separadamente. A lei dá-nos esse direito! No momento em que o senhor discordar, altera a lei. Não tem é o direito, porque não lho dou, de se pronunciar diferentemente,...O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Exactamente!A Oradora: - ... de ser grosseiro e de desrespeitar qualquer um dos Deputados que se senta nesta Câmara. Este não é um direito seu! E acho, Sr. Primeiro-Ministro, deveria ser mais cauteloso, uma vez que o PSD também está numa coligação que, no futuro, também poderá deixar de estar submetida, como diz, a votos. Mas não é por isso que as pessoas que aqui se sentam deixam de merecer menos respeito.
Acho que é de elementar bom senso que o Primeiro-Ministro de uma República, Portugal, 30 anos depois da democracia estar a funcionar, não responda, perante esta Câmara, como se vivêssemos em regime totalitário!Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, regime totalitário é aquele em que os partidos não vão a eleições, ou vão a falsas eleições!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Regime democrático é aquele onde a nossa legitimidade vem do voto.
Vou aproveitar para esclarecer a minha posição sobre esta questão do Partido Ecologista "Os Verdes", que, a meu ver, é, de facto, um entorse à nossa democracia.
Uma coisa é a legalidade - e V. Ex.a está, com certeza, na legalidade - e outra coisa é a legitimidade política.
V. Ex.a não entende que nós, na maioria, se quiséssemos fazer 10 partidos como Os Verdes, fazíamo-los com a maior das facilidades? Vozes do PS: - Então faça!O Orador: - Bastava criar um partido, que na prática não existe e que nunca vai a votos directamente, e fazer uma coligação!
O partido de V. Ex.a nunca foi a votos directamente! Acho, de facto, isto extraordinário! Não conheço nenhum sistema europeu onde isto aconteça! Acho extraordinário!
VV. Ex.as são, na prática, uma "sucursal" do Partido Comunista Português, que resolveu pintar-se de verde!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Toda a gente sabe isto! Toda a gente sabe que VV. Ex.as não passam de uma "filial" do PCP! É uma fraude à lei para ter mais tempo de antena aqui, no Parlamento!Protestos do PCP.Ora, isto, a meu ver, é completamente ilegítimo! A nossa lei permite isto. Pois permite, é muito tolerante! E é tão tolerante que estou a aqui a responder-lhe!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma prova extraordinária de tolerância!
4555   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 Risos do PSD.Não me venha é dizer que V. Ex.a tem a mesma legitimidade dos Deputados do PCP ou dos Deputados do Bloco de Esquerda!Protestos do PCP.O Bloco de Esquerda é um pequeno partido, mas é um partido que vai a votos. Representa alguma coisa! O Bloco de Esquerda representa alguma coisa e VV. Ex.as não representam! A meu ver, não representam! A vossa legitimidade não existe. É uma fraude à lei. Os sistemas legais, muitas vezes, permitem estas fraudes.
Por isso, estou a dizer, com convicção, o que penso há muito tempo, porque acho que é uma questão para a qual, oportunamente, a Assembleia da República deve olhar. Senão, isto é permitir a criação de partidos ou sucursais de partidos.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.Não queira comparar! Na maioria, actualmente, há dois partidos fundadores da nossa democracia. Uma coisa é haver uma coligação entre partidos que existem; outra coisa é haver uma pretensa coligação, uma fraude à coligação.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.E não é nada de pessoal contra V. Ex.a, porque até tenho simpatia por V. Ex.a. O problema não é este! Entendo que é uma questão sobre a qual os legisladores deveriam pensar, porque, em democracia, a legitimidade de um partido advém-lhe não do facto de ter sido criado administrativamente, pela direcção de outro partido, como é o caso, mas de ir, directamente, a votos. É aqui que reside a legitimidade democrática!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate ficou marcado por uma novidade...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... que o Sr. Primeiro-Ministro quis trazer, e trouxe, a esta Câmara: o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu, por duas vezes, que o défice real das contas públicas é de 5,3%.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - E, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero felicitá-lo e cumprimentá-lo pela sua sinceridade. Só que esta sinceridade contrasta com o clima de festa da Sr.a Ministra das Finanças, do seu Governo e da sua maioria parlamentar.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E, com total honestidade, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: que motivos há para a maioria fazer esta festa?O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses têm razões para fazer esta festa?! Os cerca de 0,5 milhões de desempregados que existem em Portugal têm razão para festejar?!
4556   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Os cerca de 6038 portugueses que, no intervalo dos seus discursos nesta Assembleia, vão para o desemprego têm motivos para fazer festa?! O investimento que baixou, em Portugal, em 2003, em 9,5%, é motivo para fazer festa?! O poder de compra das famílias, que baixou em 2003, é motivo para fazer festa?! As 1000 empresas que faliram entre 2002 e 2003 são motivo para fazer festa?! As menos de 17 000 empresas que deixaram de ser constituídas em Portugal, fruto da vossa política, são motivo para festejar, Sr. Primeiro-Ministro?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse, desta tribuna, há 15 dias que considerávamos positivo que a Comissão tivesse posto termo ao processo por défice excessivo, mas aquilo que os senhores, ontem, aqui demonstraram foi querer fazer uma festa laudatória e auto-elogiativa daquela que foi a vossa mistificação e daquele que foi o vosso truque.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O défice é de 5,3%, como aqui reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, e a Sr.a Ministra das Finanças deveria retirar as devidas ilações deste reconhecimento.
Mais: o Sr. Primeiro-Ministro veio dizê-lo na sequência do que disse o Sr. Governador do Banco de Portugal e do que aqui disse o Sr. Presidente da República, no dia 25 de Abril.
O que se prova é que, ao longo destes dois anos, com o seu Governo, o País está mais pobre. Já foi ultrapassado pela Grécia e as previsões da Comissão Europeia, da OCDE e do FMI não auguram boas notícias. Esta política tem um rosto e tem um nome: o Dr. José Manuel Durão Barroso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em termos de dívida pública, as notícias também não são boas, Sr. Primeiro-Ministro. Em 2001, o nosso governo deixou uma dívida pública de 55,6%; em 2002, com o seu Governo, essa dívida subiu para 58,1% e, em 2003,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... subiu para 59,4% e as previsões da Comissão para 2004 e 2005 apontam para uma violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, fruto da vossa política, superior a 60%.
É, por isso, e concluo, Sr. Presidente, que, neste momento, os portugueses já não discutem se vai ou não haver remodelação, o que os portugueses discutem é quando vai haver remodelação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, para responder, tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, para já, houve duas novidades neste debate, a primeira das quais é a sua aparição como Presidente do Grupo Parlamentar do PS, e quero saudá-lo por isso,...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito obrigado!O Orador: - ... e a segunda é o facto de, ontem, VV. Ex.as não terem tido a honestidade democrática...Vozes do PS: - Ó Sr. Primeiro-Ministro!...O Orador: - ... e o sentido de Estado de reconhecerem uma vitória para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!
4557   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 O Orador: - Nós não pedimos aplausos ao Governo, pedimos congratulação, em nome de Portugal.Vozes do PS: - Responda!O Orador: - O Sr. Deputado José Junqueiro está ali, desde o início, a exibir uma fotocópia de uma página de um jornal, onde se lê que o défice seria de 5,3% do PIB.
Srs. Deputados, se o défice real, em Portugal, é de 5,3%,...Vozes do PS: - É!O Orador: - ... como se explica que a Comissão tenha levantado o processo contra Portugal?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Manigâncias! O Orador: - Então, VV. Ex.as não querem que a Comissão levante o processo contra Portugal?! VV. Ex.as estão a sugerir que a Comissão não deveria levantar o processo contra Portugal?!
Srs. Deputados, factos são factos! A Comissão instaurou um processo contra Portugal, por causa do vosso Governo, e levantou esse processo contra Portugal, pelo acerto do nosso Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Os Srs. Deputados podem, agora, usar os malabarismos que quiserem,...O Sr. José Magalhães (PS): - Malabarismos?!O Orador: - ... mas demonstram uma certa incomodidade, demonstram falta de sentido de Estado, demonstram até uma certa mesquinhez política, quando não reconhecem a vitória de Portugal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não responde a uma pergunta! Responda ao menos a uma!O Orador: - Os portugueses não têm razões para festejar os sacrifícios, mas os portugueses sabem que estes sacrifícios lhes foram impostos por uma situação orçamental de crise que este Governo herdou e que, com coragem, decidiu enfrentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.V. Ex.a sabe que eu assumi o Governo do País em Abril de 2002. Se a situação estivesse boa, por que razão é que haveria de haver sacrifícios?! Por qualquer espécie de sadismo do Governo em relação aos portugueses?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por que é que vocês fugiram?!O Orador: - Por alguma vontade de masoquismo político, de o Governo se auto-sacrificar, pedindo sacrifícios?!O Sr. José Junqueiro (PS): - Por incompetência!O Orador: - Não! O Governo pediu sacrifícios aos portugueses, porque encontrou uma situação de crise orçamental, uma situação de emergência nacional.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Por recessão e incompetência!
4558   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 O Orador: - Por isso é que os portugueses não têm razões para festejar a evolução destes anos, mas têm razões para se congratular com o facto de a Comissão ter levantado o processo contra Portugal e vêem, nesta situação, que VV. Ex.as não se congratulam ao lado deles, porque VV. Ex.as confundem o dever de uma oposição com uma capacidade negativa de deitar abaixo,...Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.... de falta de sentido de Estado, sem serem capazes de reconhecer aquilo que há de positivo em Portugal e nos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não respondeu a uma pergunta!O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no contexto deste debate, o PSD celebra o alargamento da União Europeia, o alargamento de um espaço constitucional democrático, uma partilha mais alargada dos valores universais da soberania dos direitos do Homem, da afirmação do Estado de direito e da democracia. É esta a condição base de pertença à União Europeia, é esta exigência que torna a União importante, não apenas pelo que é mas pelo que determina àqueles que nela pretendem entrar.
Mas é também esta convergência constitucional de base alargada que leva à necessidade de uma maior integração política e jurídica, que dita que o alargamento envolve a necessidade lógica de um aprofundamento e que mostra que uma Europa alargada muda quantitativa e qualitativamente. E é esta necessidade existencial de uma Constituição Europeia, ditada pela nova forma europeia, que também quero aqui sublinhar.
A ideia de um sistema constitucional europeu em rede é o abraço entre o universal e o particular, sem o qual, verdadeiramente, a justiça não é possível; é a criação de um direito cosmopolita, sem o qual a paz não é possível; mas é, essencialmente, a revelação mais profunda do ideal constitucional, segundo o qual o sistema de poderes e competências é móvel e os direitos são sagrados.
O PSD celebra, por isso, a abertura constitucional que se concretizou na última revisão da Constituição, a abertura a um redimensionamento da Europa e a negação de uma atitude de "Velhos do Restelo", porque com "Velhos do Restelo" não se chega, verdadeiramente, à "Índia". Esta abertura legitimada na Constituição, na última revisão, por um contrato político de representação, cuja base democrática é evidentemente inequívoca, será o contrato político de representação que levará também à legitimidade do tratado que instituirá uma nova Constituição para a Europa.
Sr. Primeiro-Ministro, quero saudá-lo como co-autor deste grande projecto, desta abertura, deste consentimento que a Assembleia, investida de poderes constituintes, através do seu partido, deu a uma abertura ao futuro. E, partindo desta base, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe duas perguntas: como é que encara as linhas essenciais da próxima Conferência Intergovernamental para um novo projecto de Constituição Europeia? Que linhas e políticas prioritárias se lhe afiguram como as mais emergentes, numa Europa recentemente alargada?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Esteves, antes de mais, agradeço as suas questões.
O alargamento torna ainda mais necessária a conclusão do processo de revisão institucional, na medida em que 25 é mais difícil do que 15, em termos de decisão. Só por isso, nem que fosse só para facilitar o processo de decisão, era, obviamente, necessário rever as regras institucionais. Mas, para além disto, também por outra questão de substância, que é uma questão de coesão e de solidariedade na Europa.
A verdadeira questão que se coloca é a de saber se a mudança de quantidade, na União Europeia, não pode implicar uma mudança de qualidade. E nós não queremos que haja essa mudança de qualidade num sentido negativo, isto é, que se perca a coesão entre os Estados-membros e os princípios dos pais
4559   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 fundadores, que continuamos a considerar de plena actualidade.
Por isso, nesta fase crucial das negociações, estamos a insistir nos seguintes princípios e valores: princípio da igualdade entre os Estados-membros, princípio da coesão e da solidariedade, princípio do respeito pelo método comunitário. Mais do que nunca é necessário, por exemplo, ter uma Comissão independente, uma Comissão com força, uma Comissão que seja um ponto de equilíbrio no sistema institucional. A este respeito, quero dizer-vos que os novos Estados-membros têm sido, na sua generalidade, aliados de Portugal nas principais questões institucionais, o que também não me surpreende, porque, na sua maioria, são países de dimensão igual ou com uma menor dimensão do que Portugal, são países que não querem um directório das grandes potências europeias, são países que querem um equilíbrio na Europa, são países que não querem uma Europa fragmentada ou dirigida por um eixo ou por um directório.
Por isso, contrariamente ao que muitos vaticinavam, que aqueles países iriam ser nossos concorrentes, pelo menos nestas matérias, nas matérias geopolíticas de segurança, de necessidade de reforço do vínculo transatlântico, por um lado, e nas matérias institucionais, por outro, têm sido países com posições muito convergentes com as de Portugal. Aliás, é isto que determina - penso eu - o aspecto original da construção europeia: podemos estar geograficamente distantes de uma República Checa ou de uma Hungria mas, na prática, podemos estar muito próximos em relação ao modelo que queremos para a Europa e para a própria solidariedade transatlântica.
Estas são as linhas que iremos continuar a defender, numa óptica não só de defesa do interesse nacional mas também de bem comum europeu, porque entendemos que a melhor forma de defender o interesse nacional não é, como alguns pensam, passando do 8 para o 80, com posições maximalistas, que, logo, se abandonam, mas mantendo posições equilibradas, realistas, sustentadas ao longo do tempo quer do ponto de vista político quer do ponto de vista diplomático. É nesta perspectiva que, de facto, a credibilidade nacional também é importante; é nesta perspectiva que, de facto, as soluções políticas internas, em termos económicos e financeiros, não são indiferentes.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.O Orador: - É esta a linha de coerência, Sr.a Deputada Assunção Esteves, que o Governo se propõe manter e vincar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, apraz-me comunicar à Câmara, no dia em que estamos a discutir, precisamente, as questões do alargamento, que se encontra presente, na tribuna do Corpo Diplomático, a Sr.a Ministra de Integração Europeia da Croácia e o Sr. Embaixador da Croácia em Lisboa, que estão em contacto com diversas entidades, no Parlamento, durante a manhã de hoje. Saúdo-os, em nome de todo o Parlamento.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé, do PCP e do BE.Tem a palavra, também para fazer perguntas, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de colocar-lhe duas pequenas questões que têm a ver com a ordem do dia, quero felicitar V. Ex.a, e faço-o muito sinceramente, pela qualidade inegável da sua intervenção sobre a lógica global do alargamento, o que vai ser, o que podemos e o que não podemos esperar da Europa alargada, quais os desafios e qual a atitude de audácia que espera e incita a tomar, por parte dos empresários, e ao mesmo tempo sobre a preocupação reafirmada de que é pelo rigor da Administração que se consegue dar aos portugueses um nível de vida convergente com o da Europa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E se o Governo merece ser felicitado nesta matéria, seja-me permitido dirigir uma palavra especial de saudação à Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4560   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 O Orador: - Gostaria ainda de salientar a oportunidade deste debate. Amanhã, a Europa comemora a entrada, na União Europeia, de 10 novos - é a oportunidade de lhes darmos as boas-vindas! Todos nos congratulamos com este facto e com os progressos que se verificaram em todos estes países durante este período de pré-adesão, particularmente naqueles que souberam abater a "cortina de ferro". Isto é, como V. Ex.a disse, o triunfo da economia livre e a vitória do ideal europeu.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, neste contexto, um país - Chipre - representa, todavia, uma situação inteiramente nova para a União. Entre os inúmeros paradoxos, como a permanência de capacetes azuis no seu território e um referendo com resultados que, à primeira vista, desafiaram a lógica, a União reagiu (e, a meu ver, muito bem) aos resultados do referendo, com uma generosa concessão de fundos para o desenvolvimento da parte turca, a nomeação de um representante e a flexibilização do embargo.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de conhecer a sua análise, apenas em linhas gerais, sobre a situação em Chipre e, particularmente, se ela pode traduzir-se em complicações adicionais na negociação, que adivinhamos, a vários títulos, difícil, da adesão da Turquia à União Europeia.
Por falar em adesão, assistimos, nas últimas semanas, a uma ofensiva diplomática da Croácia (talvez seja por isso que tenhamos tido, aqui, há minutos, a presença da Sr.a Ministra da Integração Europeia da Croácia), para obter apoios para a sua adesão à União Europeia e à OTAN. A nós, parece-nos muito positiva esta pretensão, sobretudo atendendo à forma como aquele país se tem sabido situar, recentemente, no difícil contexto dos Balcãs.
Poder-nos-ia dizer, Sr. Primeiro-Ministro, se Portugal apoia esta aspiração da Croácia e, no caso afirmativo, as principais razões da posição portuguesa sobre esta matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, muito obrigado pelas suas palavras em relação ao Governo.
Respondendo às suas questões concretas, devo dizer que o resultado do referendo em Chipre foi, obviamente, uma má notícia. A União Europeia gostaria de admitir no seu seio amanhã, dia 1 de Maio, uma ilha reunificada, mas não vai ser possível, porque uma das comunidades votou contra. Porém, isto não nos deve levar a desistir. É uma questão complexa que dura há dezenas e dezenas de anos. Obviamente, houve um esforço, da parte da União Europeia e também de outros parceiros, para que se chegasse a uma solução, mas essa solução não foi possível. Lamentamos que tal tenha acontecido, mas, obviamente, isso não pode prejudicar a adesão de Chipre à União Europeia.
Em relação à Turquia, não vejo em que medida é que este resultado prejudique necessariamente a Turquia , até porque a comunidade cipriota turca foi precisamente aquela que se manifestou favorável à reunificação. A questão da Turquia está dependente da realização de determinadas condições, quer políticas quer económicas, que esperamos que a Turquia venha a cumprir. Se a Turquia cumprir esses critérios, não haverá qualquer razão para que a Turquia não venha a ser membro de pleno direito da União Europeia. E já dissemos muitas vezes que não se pode excluir um país da União Europeia pelo facto de a sua religião maioritária ser a religião islâmica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é contra a vocação própria da União Europeia que deve ser a de continuar a ser uma comunidade de direito, antes de tudo, sem discriminar os seus cidadãos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à Croácia, sabemos que é neste momento o país dos Balcãs mais avançado do processo de adesão. Estamos a acompanhar com simpatia e interesse o seu esforço (recentemente recebi o Presidente da República da Croácia e já me tinha encontrado com o novo Primeiro-Ministro croata em Bruxelas), e pensamos que, de facto, deve encorajar-se o movimento de aproximação da Croácia quer à União Europeia quer à Organização do Tratado do Atlântico Norte, até porque nem
4561   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 porque nem todas as notícias que chegam dos Balcãs são encorajadoras, como se sabe. Está a haver um ressurgimento de alguns nacionalismos e extremismos, e era importante termos um caso de sucesso naquela região dos Balcãs.
Ao mesmo tempo, não nos podemos esquecer de que há dois países que já estão praticamente à porta, a Bulgária e a Roménia, e de que, se eles fizerem os esforços que lhes falta fazer, poderão ser membros de pleno direito da União Europeia no ano de 2007.
Assim, conseguiremos, progressivamente, estender este espaço de liberdade, de democracia e de economia de mercado não só aos países da Europa Central e de Leste mas também aos países dos Balcãs, caminhando para o grande objectivo, um objectivo no plano do ideal mas também concreto e realizável, que é a reunificação da Europa em torno da ideia de liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, a determinado ponto de uma das suas intervenções e relativamente à questão do alargamento, referiu-se à norma constitucional, aprovada na revisão constitucional nesta Casa, que pretende, na vontade da maioria e do Partido Socialista, submeter a Constituição Portuguesa à Constituição Europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, não considera uma enorme hipocrisia de quem, como o Sr. Primeiro-Ministro, defendeu e anunciou a vontade de realizar um referendo em Portugal sobre a vinculação do País ao novo Tratado da União Europeia aceitar, na Constituição e nas propostas que fizeram - apresentadas pelo seu partido -, a submissão da Constituição da República Portuguesa a esse Tratado, que não só não está assinado como não tem sequer conteúdo concreto definido, estando, ainda numa fase muito embrionária?! Não há aqui uma contradição muito grande, entre a sua suposta vontade de fazer o referendo e esta atitude, agora tomada?!
Uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre esta matéria: compromete-se ou não o Sr. Primeiro-Ministro a, antes de assumir qualquer compromisso em nome do Governo português, discutir aqui, na Assembleia da República, com os Deputados, com a Câmara, o conteúdo concreto da proposta do novo Tratado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão do perdão da Comissão Europeia à ultrapassagem do limite do défice - e que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu ser verdadeiramente o tema deste debate, foi aquele que aqui trouxe -, a verdade é que a satisfação que o Governo apresenta é contraditória com o estado em que o País se encontra.
A verdade é que os reformados, a quem agora o Governo vai dar um aumento de 2%, que lhes deve desde o princípio do ano, porque ele deveria ser dado juntamente com os 4% que deu nessa altura, continuam a ter reformas baixas.
A verdade é que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças já afirmou que não virá qualquer incentivo orçamental para a economia portuguesa para a ajudar a sair da recessão.
Afinal, as dificuldades vão continuar - é este o prémio que os portugueses vão ter desta vitória, que o Governo anuncia e faz dela o eixo da sua intervenção.
O Sr. Primeiro-Ministro pode vangloriar-se de que a Comissão Europeia confia na palavra do Governo português, mas a verdade é que cada vez menos portugueses confiam na palavra do Governo que lhes prometeu, nas campanhas eleitorais, resolver muitos problemas, que se estão a agravar e a não ser resolvidos.
O Sr. Primeiro-Ministro é, aliás, um homem de sorte, devo dizer-lhe, porque, se na União Europeia houvesse processos não contra a ultrapassagem do limite do défice pelos países mas contra o aumento do desemprego, a diminuição do investimento público, a destruição do aparelho produtivo o seu Governo estaria com vários processos à ilharga, para os quais não teria resposta. A sua sorte é que a União Europeia, no estado em que está, só se preocupa com o monetarismo e a coesão financeira e não com a coesão económica e social,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... nem com a melhoria das condições de vida dos pobres.
4562   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Termino Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro comporta-se como aquele condutor que passa o sinal vermelho e quer que lhe perdoem a multa! O problema é que o carro que o Sr. Primeiro-Ministro conduz, que é o nosso país, tem os pneus em baixo, tem os faróis estragados, está em mau estado e, portanto,...Protestos do PSD e do PSD.... quando vier a retoma, terá muita dificuldade em arrancar.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que é preciso é mudar de condutor e recuperar o carro para que o País tenha um futuro melhor.Aplausos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a foi de facto engraçado com essa imagem...
Mas, Sr. Deputado, quem decide o condutor são os portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - E não me parece que os portugueses estejam inclinados a escolher o PCP para condutor do veículo português, do veículo Portugal.Risos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a falou da revisão constitucional. Causou-lhe também alguma incomodidade que o Partido Socialista e a maioria tivessem chegado a um acordo, e, por isso, fala de submissão. Não há qualquer submissão!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ai Não?!O Orador: - Não, mas posso ler o texto do artigo da Constituição, após esta revisão constitucional, que é o seguinte: "Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como a definição e execução de uma política externa, de segurança e defesa comuns,...Vozes do PCP: - Não é esse o artigo! É o artigo 8.o!O Orador: - ... convencionar o exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia".Vozes do PCP: - É o artigo 8.o!O Orador: - Também o posso ler o artigo 8.o, é magnifico!Risos do PSD e do CDS-PP.O artigo 8.o diz: "As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna,...Vozes do PCP: - Ora aí está!O Orador: - ... nos termos definidos pelo direito da União,...Vozes do PCP: - Aí está!
4563   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 O Orador: - ... com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático".Protestos do PCP.Aqui está uma boa norma, uma norma que foi aprovada por uma esmagadora maioria desta Câmara e que provoca ao Partido Comunista Português, que ainda não se converteu verdadeiramente à integração europeia, uma radical oposição.Protestos do PCP.Nós acreditamos que seja bom para a Europa e para Portugal a partilha de soberanias. Achamos que é positivo!
Acreditamos que o poder nacional não diminui; pelo contrário, acresce,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... quando é possível, em comum, exercer uma soberania partilhadamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Achamos que isto é positivo. Esta é uma divergência que temos, como temos, obviamente, em relação à política económica e orçamental.
Falámos aqui do alargamento. Aliás, vi que um dos partidos que mais reclamou um debate sobre o alargamento foi precisamente o Partido Comunista Português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E é por isso que viemos ao Parlamento. Como vêem, procuro respeitar muito a oposição.
Mas a questão orçamental não é irrelevante, Sr. Deputado, porque, como sabe, se Portugal não tivesse cumprido o Pacto de Estabilidade e Crescimento neste dois anos, se o processo continuasse, Portugal, pura e simplesmente, perderia o fundo de coesão.Vozes do PS e do PCP: - Não, não! Não é verdade!O Orador: - É verdade! Esta é a diferença em relação à França e à Alemanha.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sabe que isso não é verdade! Não havia condições políticas para isso.O Orador: - A França e a Alemanha, que também excederam o valor máximo permitido para o défice, não são países beneficiários do fundo de coesão.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Por isso, quando falamos da questão orçamental, para além do valor que isso tem em termos de credibilidade, estamos a falar de algo que tem a ver com a vida concreta dos portugueses.
É positivo para Portugal, para os portugueses, para as condições de vida dos portugueses, que Portugal tenha conseguido o levantamento do processo que havia contra ele.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o referendo? Esqueceu-se do referendo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à terceira ronda de perguntas.
Para formular as perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de manifestar uma compreensão democrática pelo difícil papel que, hoje, aqui desempenhou: tentou animar e mobilizar
4564   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 e mobilizar uma maioria desalentada que tem consciência de que está a um mês e meio de uma derrota anunciada.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Mas não é isto que preocupa os portugueses, não é o seu discurso que preocupa os portugueses!
O Sr. Primeiro-Ministro está aqui, porque prometeu baixar os impostos e realizar um crescimento de 2% acima da média europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Tem repetidamente aumentado os impostos, é o responsável pela mais longa recessão económica desde o 25 de Abril!Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro prometeu - lembra-se? - uma nova administração fiscal. Nomeou, ontem, o terceiro director-geral dos impostos de uma administração que está num caos de ineficiência.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro prometeu combater as offshore e moralizar a colocação de prédios em territórios offshore.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Quantos prédios é que pagaram 5% de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)? Provavelmente, nenhum, porque o seu Governo promoveu a fraude, promoveu a deslocação dos prédios para Malta e para o Delaware.
Cerca de 77% dos portugueses vão pagar mais sobre o seu património.O Sr. António José Seguro (PS) - Muito bem!O Orador: - No distrito de Lisboa, 86% dos portugueses vão pagar mais. É este o resultado da sua reforma, da sua justiça fiscal.
Mas vamos falar de liberalização, vamos falar daquilo que fez em matéria de combustíveis. Aqui, os portugueses gostariam de saber qual é, afinal, a resposta do Governo.
Quem é que tem culpa do 7.o aumento dos combustíveis levado a efeito pela Galp na semana passada? É a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, pela componente fiscal deste aumento, já que o gasóleo aumentou 7% e pelo menos metade deste aumento é imposto, ou é o Sr. Ministro da Economia, por ter uma liberalização sem regulação e sem o devido acompanhamento?Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Orador: - Ou é a conjuntura internacional, num quadro em que o preço do petróleo sobe e o Euro se valoriza? Destas três eventuais razões, escolha as que quiser.Protestos do PSD e do CDS-PP.Os portugueses sabem que estão a pagar mais 7% do que pagavam em Janeiro e que, dessas três razões, duas são da responsabilidade do seu Governo, da sua responsabilidade, porque não interessa aos portugueses saber se a culpa é do Dr. Carlos Tavares ou da Dr.a Manuela Ferreira Leite.
4565   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de transparência,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... a sua maioria chumbou aqui, em dois anos, todas as propostas do Partido Socialista para combater a fraude e a evasão fiscais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!O Orador: - ... todas as propostas para alargar o levantamento do sigilo bancário para combater a fraude e a evasão fiscais. Sr. Primeiro-Ministro, se não ouve o Partido Socialista, pergunto-lhe: está disponível para, nesta matéria, ouvir as propostas do tão apregoado Compromisso Portugal? Está disponível, ao menos, para ouvir, nesta matéria, o Professor Cavaco Silva? Também aqui, tem algum compromisso eleitoral com o tropicalismo fiscal do PP, da Dr.a Celeste Cardona...Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que o seu tempo se esgotou.O Orador: - ... ou está disponível para estar com a Europa da fiscalidade, que é uma Europa que aposta no combate à fraude fiscal e no levantamento do sigilo bancário?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, V. Ex.a começou o seu pedido de esclarecimento por dizer que vai ganhar as eleições. Extraordinário, de facto, como VV. Ex.as são triunfalistas!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro é que está preocupado, porque as vai perder!O Orador: - Se são assim arrogantes na oposição, com essa arrogância o que seria se estivessem no Governo?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vamos esperar o veredicto dos portugueses, com espírito democrático e humildade democrática, Sr. Deputado. Uma regra: nunca, nunca, mantenha essa posição triunfalista.
Em relação à questão fiscal, factos são factos, e vou apresentar-lhe alguns: crimes fiscais participados ao Ministério Público no ano 2000, quando o PS era governo, foram 1723; no ano passado, foram participados 3530 crimes fiscais.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não foi isso que perguntei!O Orador: - Ou seja, o número de crimes fiscais participados ao Ministério Público por esta administração fiscal subiu 105% em relação a 2000 e 52% em relação a 2001.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Aumentou ou não o imposto?!O Orador: - Nunca como hoje se trabalhou tanto em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais em Portugal. O vosso governo foi o governo do paraíso fiscal e nós estamos a lutar contra a fraude e a evasão fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4566   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 Quanto aos combustíveis, VV. Ex.as não entenderam o mercado.O Sr. José Junqueiro (PS): - E em Espanha?!O Orador: - Não sabem que a liberalização - que, aliás, é uma regra nos países europeus, em todos os países da Europa Ocidental a regra é a liberalização - leva, obviamente, a uma coisa muito simples: quando os preços sobem no mercado, sobem em Portugal e quando descem no mercado, descem em Portugal.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E em Espanha como é que está?!O Orador: - A verdade é que os preços do crude têm vindo a subir no mercado internacional e o que é racional, nessa situação, é que subam também em Portugal, até para não incentivar o aumento do consumo.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E em Espanha?!O Orador: - Portanto, isso é absolutamente natural. E VV. Ex.as, apesar de toda a retórica pretensamente moderada, na realidade, ainda não se converteram ao mercado. Têm uma dificuldade em entender o mercado. É extraordinário! Então, o que é que gostariam agora? Queriam que fossem os portugueses com os seus impostos, agora,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E em Espanha?!O Orador: - ... a suportar o aumento dos combustíveis no mercado internacional? Querem que Portugal, para não repercutir agora o aumento do mercado, aumente os impostos directos sobre os portugueses? Parece-me que é mais normal que sejam aqueles que utilizam os combustíveis a pagar esse aumento do que aqueles que não têm de os utilizar ou não os utilizam tanto. Chama-se a isto mercado.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E em Espanha?!O Orador: - Em Espanha? Vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: a Galp aumentou mais os preços dos combustíveis em Espanha do que em Portugal,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): -- Em quanto é que está?! Qual é o preço?!O Orador: -- ... porque entendeu que o mercado, em Espanha, permitia mais esse aumento.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Qual é o preço que a Galp pratica em Espanha e em Portugal?!O Orador: - Chama-se a isto mercado, Sr. Deputado Ferro Rodrigues! E, de facto, o mercado é a regra das economias modernas e VV. Ex.as, mais uma vez, por demagogia política,...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... estão a comprometer aquilo que são os interesses e os valores de uma economia livre e moderna, que queremos cada vez mais avançada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, felicito-o pela oportunidade da discussão do tema do alargamento da Europa, tão importante para a nossa economia.
Infelizmente, aquilo a que aqui assistimos hoje foi a uma total falta de preparação por parte da oposição para discutir o tema, sobretudo da parte do Partido Socialista, que ainda não percebeu que Portugal se encontra inserido num mundo cada vez mais concorrencial e globalizado e que, portanto, não subsiste
4567   |   I Série - Número 083   |   03 de Maio de 2004 subsiste sozinho, como as suas intervenções quiseram fazer parecer. Temos de seguir as tendências internacionais e, pelas vossas intervenções, percebemos claramente que os senhores não as conhecem, não sabem quais são.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que o alargamento que, amanhã, se vai materializar formalmente constitui, sem dúvida, uma janela de oportunidade para a economia portuguesa, para as nossas empresas, para os consumidores, enfim, para os agentes económicos em geral. Mas, para isso, é também preciso que algumas das desvantagens que são unanimemente apontadas ao nosso país sejam eliminadas. Falo, por exemplo, da menor qualificação dos nossos recursos humanos, de uma legislação laboral que ainda é a menos flexível,...Risos do PS.... de um custo do factor trabalho mais elevado, de uma fiscalidade que é menos competitiva.