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I SÉRIE — NÚMERO 54 40 Não é assim que funciona, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Se nós não somos competitivos e há outros que o conseguem ser, então temos de fazer as reformas para o conseguirmos ser, e essas reformas estão inseridas no documento de estratégia orçamental. O documento de estratégia orçamental prevê uma revisão do IRS e do IRC que vai exatamente no sentido de reduzir o número de escalões, de baixar as taxas, de trazer, afinal, ao sistema fiscal português a competitividade que, durante todos estes anos, se perdeu, com medidas que o Partido Socialista aprovou, mas também com medidas que os senhores defendem. E isto não prejudicou os empresários, prejudicou, acima de tudo, os trabalhadores e os consumidores portugueses! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. António Braga (PS): — Esqueceu-se do fator «trabalho»! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, falou dos discursos apaixonados. Tivemos aqui um, da parte de Vossa Excelência!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Deixe lá a «Vossa Excelência»! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, curiosamente, ao contrário do passado, nem uma palavra sobre a ética, nem uma palavra de defesa dos contribuintes! Não! Nada disso! Afinal, os amores do CDS já mudaram! Esta realidade demonstra, em simultâneo com as notícias dos últimos dias, que aqueles dirigentes do CDS, que ontem decidiram retirar às pensões mínimas a taxa excedente do RSI — no fundo, na prática, quem recebe RSI pode ver cortado o seu aumento na reforma —, não querem tirar nem um cêntimo a Alexandre Soares dos Santos. Esta é a realidade concreta do que acabou de dizer! O Sr. Deputado considera normal, porque 15 empresas já saíram, que esta também saia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é normal, é péssimo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é normal no caso desta nem das anteriores! Esta é a realidade! Mas quer ou não mexer na lei?! É que, se considera normal, então não quer mexer na lei, para si está tudo bem assim! Nós não concordamos, Sr. Deputado, não entendemos que esteja tudo bem assim! E não está tudo bem assim, porque este é o caminho para todas fugirem! Todas! Já 19 das 20 maiores empresas nacionais são detidas por SGPS na Holanda! Já são 19! Se o Sr. Deputado considera isto normal, então estamos mesmo em bancadas distantes! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não considero nada normal! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é preciso é ter ética social na austeridade, que passa, Sr. Deputado, por obrigar aqueles que agora querem fugir ao legítimo pagamento de impostos a ficarem no País, para aqui pagarem o que cá ganharam. Isto faz-se com alterações à lei! Se não o quer fazer, é a sua escolha, mas não é a nossa! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
5 DE JANEIRO DE 2012 41 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano que agora terminou, os portugueses tiveram de enfrentar a dura realidade de que o País andara a viver acima das suas possibilidades. Foi um modo de vida insustentável, assente no vício da dívida, no gigantismo do Estado, numa certa cultura de subsidiodependência e da preguiçosa tolerância dada pelos privilégios adquiridos. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi um modo de vida injusto, porque quem sofre com a insustentabilidade são, sobretudo, os mais carenciados, aos quais pouco ou nada sobra, e as gerações futuras, para quem sobrarão as dívidas do presente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O País ficou numa situação tão difícil que tornou inevitáveis sacrifícios imediatos. Mas a verdade é que também se abriu a porta a uma profunda reforma na organização e modo de viver da nossa sociedade. A pergunta que se nos coloca hoje e aqui é a seguinte: vamos persistir nos erros ou vamos agarrar a oportunidade de reforma?! É que se os sacrifícios e a estabilização das finanças públicas são indispensáveis para estancar a «hemorragia» são as reformas estruturais que permitem dar esperança aos portugueses! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou e começou a concretizar uma ambiciosa agenda de reformas estruturais:... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ui!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... da justiça à legislação laboral, da máquina do Estado ao poder local, da saúde à educação, da concorrência ao acesso às prestações sociais. Ainda na semana passada, aprovou uma proposta para uma nova lei do arrendamento urbano. Ao Governo exige-se que cumpra a tarefa histórica de fazer estas reformas, libertando as pessoas e a sua iniciativa e protegendo os mais carenciados e vulneráveis. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Da parte do PSD, não desistiremos de tentar trazer todos os partidos para as decisões destas reformas. Ao Partido Socialista pedimos que pare de trair os compromissos que assumiu e que não fuja à obrigação de contribuir para a resolução da situação do País, da qual é o principal responsável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A todos os partidos de esquerda, a todos, pedimos que percebam a realidade e abandonem alguns dos seus dogmas. O Estado não é as pessoas, serve as pessoas! Os «privados» são pessoas, estejam eles a trabalhar, a ensinar, a empreender ou a realizar solidariedade social! São pessoas com projetos de vida para realizar! As pessoas não são todas carenciadas e, por isso, num cenário de recursos limitados, devemos apoiar as que precisam mesmo! O dinheiro público não é do Estado, é dos contribuintes! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não há, no Ministério das Finanças, qualquer «galinha de ovos de ouro» ilimitados! Devemos gastar apenas aquilo de que podemos dispor, desde os recursos financeiros à
I SÉRIE — NÚMERO 54 44 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não percebi se terá lido a lei e escolheu fazer debate político ou se estará meramente preocupada em repetir slogans até à exaustão para que uma mentira se transforme em verdade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o senhor, já leu a lei?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Também não percebi que tipo de mercado de arrendamento ou que parque habitacional a Sr.a Deputada defende: se é o tal das rendas congeladas do tempo do Estado Novo do Dr. Salazar ou se é esse conjunto de bairros degradados onde as pessoas, essas, sim, sofrem — e a Sr.a Deputada deverá estar a esquecer-se disso! — porque as suas casas não têm qualidade, uma vez que os senhorios que estão obrigados a recuperá-las não têm com que fazê-lo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — 700 000 casas fechadas não têm rendas antigas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr.a Deputada, o seu slogan, lei dos despejos,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não é o meu! É a vossa lei! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... cai à primeira leitura desta proposta de lei. A Sr.a Deputada falou em 253 000 rendas antigas, das quais 100 000 são as rendas mais baixas. Queria lembrar à Sr.a Deputada, tal como aos restantes Srs. Deputados, que esta proposta de lei não apenas revê as rendas antigas como protege aquelas pessoas que menos têm, e por isso têm rendas mais baixas, bem como os idosos. Essas pessoas não são despejadas, são protegidas! Vozes do PSD: — Pois é! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É exatamente o contrário daquilo que disse! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Durante cinco anos! E depois? Vão para rua! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais, Sr.a Deputada: nesta lei de arrendamento, o que se defende é não só que as pessoas que têm casas as ponham no mercado e não as guardem mas também que as rendas possam ser atualizadas para valores de mercado e que as pessoas que não têm meios sejam apoiadas. É exatamente isto que esta lei faz! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Onde é que isso está? Isto está em que parte de lei?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ter lido outra lei! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Deputada, quanto à visão que o Bloco de Esquerda tem — não se sabe se defende um mercado de casas todas públicas, que se degradam, se um mercado de casas degradadas, se é de nada ou se é de que tudo fique na mesma! —,... Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. ... há uma resposta, e ela está nesta lei. Esta lei vai trazer mais imóveis ao mercado, os tais devolutos, dando, tal como já fizemos quando da discussão e votação do Orçamento do Estado — e a senhora sabe-o! —, incentivos fiscais para que aumentem os prédios devolutos que são colocados no mercado.
I SÉRIE — NÚMERO 54 46 O Sr. Ramos Preto (PS): — Pode crer, Sr. Deputado, que estamos de acordo com uma boa lei do arrendamento — assumimos os nossos compromissos —, estamos de acordo com a atenuação dos conflitos entre as partes, estamos de acordo em promover o mercado de arrendamento e a reabilitação, nunca deixaremos de defender os nossos compromissos, mas também não abdicaremos da defesa dos mais carenciados da sociedade, pelo que faremos profundas alterações à vossa proposta de lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, começo por agradecer as questões que colocou. Queria dizer-lhe que espero que tenha sido um lapso de audição meu quando ouvi o Sr. Deputado dizer que a maioria vai aprovar a proposta de lei. Espero que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aliás, como os outros grupos parlamentares, se junte a este esforço reformista. Mas, mais, dir-lhe-ei porquê e responderei às questões que me pôs. Começo pela questão relativa aos despejos. As soluções que estão previstas neste procedimento extrajudicial de despejo não são diferentes daquelas que constam do Memorando da troica e do Programa Eleitoral do PSD, mas também do Programa Eleitoral do Partido Socialista. O Sr. Ramos Preto (PS): — Isso é que não! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Por isso, contamos que o Partido Socialista também aqui seja responsável... O Sr. Ramos Preto (PS): — Sê-lo-á! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e cumpra os seus compromissos, nomeadamente melhorar as condições de acesso ao mercado de arrendamento e realização de justiça no mercado de arrendamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Agora, vou responder à questão que me colocou sobre as medidas de incentivo. O primeiro conjunto de medidas de incentivo ao arrendamento é já anterior a esta proposta de lei. Por exemplo, aumentou-se a penalização, em temos de IMI, para os prédios devolutos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os outros também! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Aprovámos essa medida no Orçamento do Estado para 2012. Assim, menos prédios ficam devolutos, mais prédios entram no mercado. Mas há um outro elemento, Sr. Deputado: o Governo aprovou também uma proposta de lei de reabilitação urbana que vai melhorar a qualidade da habitação nos centros da cidades e, com isso, facultar mais habitação, com mais qualidade, para as pessoas. Finalmente, Sr. Deputado, esta proposta de lei também incentivará o arrendamento nas suas várias dimensões, não só com a atualização das rendas antigas, mas, sobretudo — e isso é o mais importante —, com o aumento da liberdade das partes para contratarem, sejam senhorios, sejam inquilinos, e da segurança que as partes têm nos contratos, porque com esta proposta, sim, quando houver um procedimento de despejo, ele não demorará 16 meses, será expedito. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
5 DE JANEIRO DE 2012 47 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado Ramos Preto, uma coisa é certa: a intervenção legislativa do Partido Socialista em 2006 foi um fracasso no que respeita ao melhoramento do mercado de arrendamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Não foi, não! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Lembra-se, Sr. Deputado, que estavam previstas 20 000 atualizações de renda por ano? No total de cinco anos, só ocorreram 3000! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Valha-me Deus! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado Ramos Preto, a lei que os senhores propuseram em 2006 foi um fracasso. Esta vai ser melhor, e nós contamos convosco para a tornar ainda melhor! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer ao Sr. Deputado Ramos Preto que me surpreendeu quando afirmou, em relação a esta lei do arrendamento, «se a maioria a aprovar». O que significa que o Partido Socialista, no Memorando que assinou com a troica, está, mais uma vez, e utilizando linguagem militar, «a bater em retirada» relativamente àqueles compromissos que assumiu. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe que não! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Há pouco, o Partido Comunista afirmou que é uma lei que visa criar um verdadeiro mercado de arrendamento. É exatamente isso que queremos com esta lei, é exatamente isso que esta lei visa: criar um verdadeiro mercado de arrendamento. Mas esta é também uma lei racional e equilibrada, porque protege aqueles que estão desprotegidos: os mais idosos, os deficientes, as pessoas com menores rendimentos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Se atendermos às reações das associações de inquilinos e das associações de senhorios, verificamos que é uma lei equilibrada desse ponto de vista, porque procurou, nestas duas componentes, trazer mais justeza à relação entre inquilino e senhorio. É uma lei que promove a negociação entre as partes. É uma lei que prevê que, caso não haja entendimento nessa negociação, o senhorio terá de indemnizar o seu inquilino e, caso não seja possível o entendimento sobre a indemnização, irá para o balcão de arrendamento. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para o «balcão de despejo»!
I SÉRIE — NÚMERO 54 48 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — E ainda, em última circunstância, ao contrário do que o próprio Partido Socialista assinou e do que era a vontade da troica, fica salvaguardada a questão do recurso judicial. Ninguém ficará desprotegido relativamente a esta matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Leitão Amaro o que entende o PSD sobre os incentivos fiscais de forma as pessoas colocarem as suas casas no mercado. Qual é a posição que o PSD defende relativamente a esta matéria? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como imaginará, partilhamos grande parte das suas preocupações e das suas afirmações. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quais são as que não partilham?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — De facto, alguns continuam distraídos com a realidade... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores estão satisfeitos com a realidade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e não percebem que foi essa lógica de nada fazer, de deixar tudo na mesma, de deixar a lei congelada desde os tempos do antigamente que criou uma situação que é simples: o mercado está parado, as casas envelhecem, degradam-se e os portugueses têm que se endividar para comprar casa nova. São os portugueses, dos mais novos aos mais velhos, que têm o seu direito à habitação prejudicado por esta lógica conservadora de deixar tudo como era há muito tempo. Protesto do PS. Mas, Sr. Deputado Altino Bessa, é bom saber, neste princípio de ano, que estamos juntos neste esforço reformista. Nunca vamos desistir de trazer os outros partidos connosco, fazer as reformas que são necessárias... Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.... e, no caso da reabilitação urbana e do arrendamento e, em particular, em relação à questão que me colocou sobre fiscalidade, quero dizer-lhe o seguinte: é conhecido, hoje, que a forma de tributar os rendimentos prediais é desfavorável relativamente a outras formas de rendimentos que podem ser realizados através de investimento-poupança dos portugueses. Hoje, investir no mercado de capitais é, do ponto de vista tributário, mais vantajoso do que investir no mercado imobiliário. Esta é, com certeza, também uma das razões que conduziu à situação em que estamos: a situação nunca mexida. Provavelmente, quando mexermos nela, vamos ter alguém a dizer «lá estão a beneficiar os proprietários», em vez de, com isto, estimularmos o mercado de arrendamento e trazermos mais imóveis para o mercado de arrendamento. Mas, sim, estamos disponíveis para esse diálogo. A informação, que é pública, é a de que também o Governo e o Ministério das Finanças estão a trabalhar para encontrar uma solução que permita aproximar a tributação dos rendimentos prediais, ou seja, dos rendimentos dos imóveis por via do arrendamento, da tributação de outras formas de poupança, como os mercados de capitais e os dividendos.
I SÉRIE — NÚMERO 54 54 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente. Lanço aos proponentes destes projetos de resolução, que saúdo, a seguinte pergunta: perante a situação atual, vamos aproveitar a tutela comum da agricultura e do ambiente para ultrapassarmos o crónico passar de culpas entre ministérios ou vamos reabrir um processo traumático de nova fixação de competências? E, daqui a um ano, aproveitando o facto de hoje estarmos na primeira sessão plenária deste ano, vamos monitorizar as consequências dos projetos que vamos aprovar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda e sintética intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é nossa postura estar em permanente acerto de contas com o passado. Temos orgulho no que fazemos e fizemos enquanto governo,... Risos do PS. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Calma! Calma! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — ... mas reconhecemos, sem problemas, que nalgumas vertentes poderíamos ter feito diferente e melhor,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — ... ao contrário de outros, que falam, falam, por saberem que nunca assumirão responsabilidades governativas! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esse é um grande argumento! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Temos a consciência plena da situação que o País vive. E, neste momento, o que está em causa e é prioritário é a conclusão do dique de proteção: construir os seis quilómetros que faltam,... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas não chega! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — ... mesmo que seja de forma faseada. A situação financeira do País impede que sejamos mais ambiciosos para concretizar, desde já, todo o projeto, que tem, claramente, um âmbito nacional. Sabemos que a conclusão do dique poderá ascender a algo mais de 15 milhões de euros, mas a alternativa é a destruição destes terrenos agrícolas. Penso que não devemos hesitar, por isso aqui estamos,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — ... não para falar do passado, mas, sim, para ajudar a construir um futuro melhor e mais ajustado aos exigentes desafios deste tempo novo! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 54 64 generalidade, os seguintes diplomas: o projeto de resolução n.o 167/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na EU (PS); em conjunto, os projetos de lei n.os 85/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP) e 123/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE); o projeto de lei n.o 128/XII (1.a) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes); o projeto de lei n.o 32/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE); e, em conjunto, os projetos de resolução n.os151/XII (1.a) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes) e 164/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 54 minutos. ——— Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar daOrganização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 204 Votos «sim» — 154 Votos brancos — 44 Votos nulos — 6 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da Assembleia da República à APOSCE os seguintes membros: Efetivos: Adão José Fonseca Silva (PSD) João Barroso Soares (PS) Nilza Marília Mouzinho de Sena (PSD) Maria Isabel Coelho dos Santos (PS) Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD) Paulo Miguel da Silva Santos (PSD) Suplentes: Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo (PS) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso. ——
5 DE JANEIRO DE 2012 65 Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO)Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar daNATO (APNATO). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 204 Votos «sim» — 148 Votos brancos — 49 Votos nulos — 7 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da Assembleia da República à APNATO os seguintes membros: Efetivos: Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PSD) Júlio Francisco Miranda Calha (PS) Bruno Jorge Viegas Vitorino (PSD) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) Suplentes: Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro (PSD) Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales (PSD) Luísa Maria Neves Salgueiro (PS) Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira (PSD) António Manuel Pimenta Prôa (PSD) Paulo Alexandre de Carvalho Pisco (PS) Hugo Alexandra Lopes Soares (PSD) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso. —— Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 204 Votos «sim» — 161 Votos brancos — 36 Votos nulos — 7 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da Assembleia da República à APCE os seguintes membros: Efetivos: João Bosco Mota Amaral (PSD)
I SÉRIE — NÚMERO 54 66 Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS) José Mendes Bota (PSD) Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS) Carlos Henrique da Costa Neves (PSD) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP) António Fernandes da Silva Braga (PS) Suplentes: Carlos Alberto Silva Gonçalves (PSD) Joana Catarina Barata Reis Lopes (PSD) Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes (PS) Manuel Augusto Meirinho Martins (PSD) Luís Manuel Morais Leite Ramos (PSD) Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS) João Augusto Espadeiro Ramos (PCP) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso. —— Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 204 Votos «sim» — 150 Votos brancos — 50 Votos nulos — 4 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da Assembleia da República à APM os seguintes membros: Efetivos: Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira (PSD) Fernando Pereira Serrasqueiro (PS) Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares (PSD) Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS) António Pedro Roque da Visitação Oliveira (PSD) Suplentes: Pedro Filipe dos Santos Alves (PSD) José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS) Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo (CDS-PP) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso. ——
5 DE JANEIRO DE 2012 67 Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM)Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 204 Votos «sim» — 145 Votos brancos — 53 Votos nulos — 6 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da Assembleia da República à APEM os seguintes membros: Efetivos: Fernando Mimoso Negrão (PSD) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (PS) Emídio Guerreiro (PSD) Suplentes: Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS) Emília de Fátima Moreira dos Santos (PSD) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso. —— Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 204 Votos «sim» — 145 Votos brancos — 54 Votos nulos — 5 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da Assembleia da República à AP-CPLP os seguintes membros: Efetivos: Adriano Rafael de Sousa Moreira (PSD) Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) Arménio dos Santos (PSD) Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos (PS) Carlos António Páscoa Gonçalves (PSD) Suplentes: Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos (PSD) Elza Maria Henriques Deus Pais (PS)
I SÉRIE — NÚMERO 54 68 José Hélder do Amaral (CDS-PP) Mário Nelson da Silva Vaz Simões (PSD) Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo (PS) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso. —— Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA)Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 204 Votos «sim» — 163 Votos brancos — 35 Votos nulos — 6 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da Assembleia da República ao FPIA os seguintes membros: Efetivos: Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva (PSD) Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS) Ulisses Manuel Brandão Pereira (PSD) José Carlos Correia Mota de Andrade (PS) Hugo José Teixeira Velosa (PSD) Pedro Augusto Lynce de Faria (PSD) Suplentes: Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto (PS) José Manuel de Sousa Rodrigues (CDS-PP) Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP) Carina João Reis Oliveira (PSD) Maria Clara Gonçalves Marques Mendes (PSD) Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso. —— Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a União Interparlamentar (UIP)Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 204
5 DE JANEIRO DE 2012 69 Votos «sim» — 147 Votos brancos — 52 Votos nulos — 5 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da Assembleia da República à UIP os seguintes membros: Efetivos: Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD) Alberto Bernardes Costa (PS) José Manuel Marques de Matos Rosa (PSD) Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS) Maria Paula da Graça Cardoso (PSD) Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD) Fernando Manuel de Jesus (PS) João Rodrigo Pinho de Almeida (CDS-PP) Suplentes: Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PSD) Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas (PS) António Egrejas Leitão Amaro (PSD) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso. —— Ata relativa à eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República PortuguesaAos vinte e dois dias do mês de Dezembro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 197 Votos «sim» — 141 Votos brancos — 46 Votos nulos — 10 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: José António Branco. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Maria Paula Cardoso — Jorge Machado. ——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) António Fernando Couto dos Santos Manuel Augusto Meirinho Martins
I SÉRIE — NÚMERO 54 70 Partido Socialista (PS) António José Martins Seguro A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011 I Série — Número 53XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 122/XII (1.a) e da proposta de lei n.o 37/XII (1.a). Em conjunto, e com a presença do Governo, procedeu-se a dois debates, um, sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, e outro, sobre o relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, bem como à apreciação do projecto de resolução n.o 155/XII (1.a) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão) e, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus, do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), os Srs. Deputados Helena André (PS), Carlos Costa Neves (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Vitalino Canas (PS) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).
23 DE DEZEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 53 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
23 DE DEZEMBRO DE 2011 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 53 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
23 DE DEZEMBRO DE 2011 7 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, o projecto de lei n.o 122/XII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro (BE), que baixou à 9.a Comissão, e a proposta de lei n.o 37/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixou à 5.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na ordem dia, que se inicia com dois debates conjuntos, e com a presença do Governo, um, sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, e, outro, sobre o
I SÉRIE — NÚMERO 53 26 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por fim, quero dar nota de que o fundo de compensação retira o ónus do custo do lado do Estado, porque, hoje, os CTT entregam menos dinheiro ao Estado por conta do custo que suportam no seu próprio balanço. O fundo de compensação refere, de forma clara, que são os prestadores do serviço universal que suportarão o custo excessivo por parte desse serviço. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quer dizer, os pareceres chegam depois da discussão! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, com a sua permissão, quero prestar um esclarecimento à Câmara e, em particular, ao Sr. Deputado Agostinho Lopes. A questão é a seguinte: o Sr. Deputado Agostinho Lopes acabou de insistir na falta dos pareceres. Quero confirmar que os pareceres foram enviados, os dois a que se referiu o Sr. Secretário de Estado — o da Autoridade da Concorrência e o da Comissão Nacional de Protecção de Dados —, no dia 12 de Dezembro, e estão, desde essa data, na página do Parlamento online. Acabei de confirmar com os serviços da DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) que a prática recente que o Parlamento adoptou foi a de, relativamente a todos os anexos que possam ser consultados online, e para evitar os gastos de papel, não os distribuir directamente, em papel, às comissões, mas colocá-los online para consulta dos Srs. Deputados. Portanto, quero esclarecer que todos esses documentos estão disponíveis online, uns desde o dia 12 e outros desde ontem à tarde,... Protestos do PCP. ... pelo que não há qualquer responsabilidade do Governo pelo facto de os Srs. Deputados não terem deles conhecimento. Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. Não, Sr. Deputado! Insisto, Sr. Deputado, desde o dia 12 de Dezembro! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe que não entre em diálogo com os Srs. Deputados. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Não é da responsabilidade do Governo que a Assembleia tenha instituído um procedimento, que, aliás, me parece correcto, para poupar papel. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registada a informação, Sr.a Secretária de Estado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lembrar o seguinte: a liberalização — diz o Sr. Secretário de Estado, e insiste — dá bons resultados para aquilo a que chama «os consumidores». Nós entendemos que são cidadãos que têm direito a serviços públicos e que a liberalização tem dado maus resultados. Deu maus resultados na electricidade, deu maus resultados nos combustíveis e sabemos que vai dar maus resultados no serviço postal, nos correios.
23 DE DEZEMBRO DE 2011 35 A Assembleia da República expressa à sua família, ao povo e à República de Cabo Verde a sua admiração e as suas condolências. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, de pé.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os Deputados do CDS agora não aplaudem?! Hipócritas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 156/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores [apreciação parlamentar n.o 5/XII (1.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Glória Araújo, Hortense Martins, Nuno André Figueiredo, Pedro Delgado Alves e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto e Elza Pais.Srs. Deputados, em razão desta rejeição, caduca o processo de apreciação parlamentar n.o 5/XII (1.a). O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Costa Neves pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar à Câmara que, em meu nome e no do Sr. Deputado Carlos São Martinho, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, é igualmente para anunciar à Câmara que os quatro Deputados eleitos pelo PSD no Algarve irão também apresentar uma declaração de voto.