11 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008«Artigo 27.o-A Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos DeputadosA comissão parlamentar competente para apreciar as questões relativas à aplicação do Estatuto dos Deputados, ou quaisquer outras atinentes ao exercício do mandato de Deputado, tem, em plenitude, as seguintes atribuições: a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer; b) Receber e registar declarações suscitando eventuais conflitos de interesses; c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer; d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo igualmente sobre eles o respectivo parecer; e) Apreciar a correcção das declarações, quer ex-officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos; f) Emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados; g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do presente Estatuto; h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado; i) Instruir os processos de impugnação da elegibilidade e da perda de mandato; j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação da Assembleia da República; l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato dos Deputados.»Artigo 4.o RevogaçãoÉ revogado o artigo 17.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, 1.a série-A, n.o 61, de 13 de Março de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto.Artigo 5.o Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 44/2006, e no artigo 2.o da Lei n.o 45/2006, ambas de 25 de Agosto, a presente lei entra em vigor no primeiro dia da 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura.Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 152/X TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/90, DE 10 DE AGOSTO (EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO), ALTERADA PELAS LEIS N.os 6/93, DE 1 DE MARÇO, E 15/2003, DE 4 DE JUNHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de AgostoOs artigos 1.o, 4.o, 6.o, 8.o, 9.o, 15.o, 15.o-A, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o e 22.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: