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Estamos aqui para debater, e só, uma proposta de lei que altera a Lei de Televisão no que respeita aos poderes de um Conselho de Opinião. Teremos oportunidade, a começar pela interpelação agendada para a próxima semana, de discutir todos os outros temas relevantes sobre a televisão pública. Mas hoje a questão é esta.
Por isso, quem tem argumentos sobre esta questão que os apresente aqui e agora.
Pela nossa parte, somos claros: há três razões essenciais que justificam esta proposta de lei. Primeira e essencial, a legitimidade da aplicação do Programa de Governo; segunda, a calamitosa situação financeira da RTP; terceira, a irresponsabilidade de quem, tendo criado este problema, procura agora inviabilizar a sua solução.
0478   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao primeiro fundamento: no dia 18 de Abril, foi aprovado por esta Câmara o Programa do XV Governo Constitucional. Trata-se de um Programa invulgarmente claro, objectivo e concretizado, no que respeita à televisão pública. No estrito cumprimento desse Programa, foi designado um novo Conselho de Administração para a RTP. Essa designação carecia, nos termos da lei, de um parecer do Conselho de Opinião. O Governo, por intermédio da Portugal Global, pediu esse parecer. Actuou com rapidez, com absoluta transparência e no estrito respeito pelos normativos legais.
Infelizmente, a decisão do Conselho de Opinião ultrapassou todos os limites do razoável.
Pela primeira vez em Portugal, ninguém colocou em causa a isenção, idoneidade, credibilidade e competência de um Conselho de Administração designado para a RTP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O próprio Conselho de Opinião foi claro ao reconhecer que os administradores indicados não ofereciam margem para dúvidas. Esperava-se assim um parecer favorável.
Sucedeu o contrário: um Conselho de Opinião, sem competência legal para o efeito e sem qualquer legitimidade política, resolveu, isso sim, colocar em causa a política do Governo e o Programa expressamente aprovado nesta Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais: chegou ao ponto de dizer que não viabilizaria nenhum Conselho de Administração - este ou qualquer outro - sem que primeiro mudasse a política do Governo. Isto é inaceitável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em democracia, mandam os eleitores e os seus representantes nesta Assembleia. Nenhum órgão corporativo, por mais respeitável que seja, pode obstruir, entravar ou tentar inviabilizar a decisão legítima dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi ao Governo e não ao Conselho de Opinião da RTP que os eleitores confiaram a responsabilidade de governar. É o Governo e não o Conselho de Opinião que responde perante esta Assembleia e se submete ao julgamento dos portugueses.
Esta é a verdade, estes são os princípios. Tudo o resto são fantasias, perversões e chantagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nós, não aceitamos chantagem, não admitimos perversões, não vamos em fantasias, principalmente, não abdicamos do dever de executar a política definida e o Programa aprovado.
Mas também não aceitamos impasses. De impasses já teve o País uma dose excessiva, nos últimos seis anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A proposta de lei hoje apresentada antecipa, nesta matéria e por estes motivos, a revisão global, já prevista e anunciada, do quadro legislativo relativo à televisão pública.
Actuar deste modo, não é fazer um exercício gratuito de autoridade democrática. Pelo contrário, é repor a autoridade democrática, é defender a competência dos órgãos de soberania e a normalidade do Estado de direito.
Não contem connosco, nunca, para ceder, um instante que seja, perante a afirmação dos princípios mais elementares da legitimidade democrática e dos compromissos assumidos perante os eleitores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda razão que invocamos tem a ver com a calamitosa situação financeira da RTP.
A situação é muito clara: a RTP está numa gravíssima situação económico-financeira, à beira da falência. O Governo tem o dever de falar com lealdade e verdade ao País. E a verdade, nua e crua, é esta: os portugueses, os Srs. Deputados e os trabalhadores da RTP devem saber que a situação financeira da empresa não está garantida para além do mês de Junho. Ou seja: os salários, os pagamentos a fornecedores, toda a actividade da empresa poderá estar em causa a partir do final do próximo mês. E esta situação só pode ser ultrapassada com uma nova administração em pleno exercício de funções.Protestos do PS.Mais uma razão, e suficiente, para que se agisse com rapidez na confirmação do Conselho de Administração designado. Era o que ditava o mais elementar bom senso. Mas aconteceu precisamente o contrário.
Pior, com o perigoso impasse criado pelo Conselho de Opinião, chegou-se a este ponto de uma extrema gravidade: a RTP está à beira da falência; a RTP não tem meios para agir, garantidamente, a partir do mês de Julho; a RTP está sem Conselho de Administração em plenitude de funções, e ainda por cima, tenta-se adiar ou inviabilizar a entrada em funções do novo Conselho de Administração.O Sr. António Filipe (PCP): - Chantagem!O Orador: - Dificilmente seria possível encontrar maior ligeireza, leviandade e irresponsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - A culpa é vossa!O Orador: - Aqui chegados, devo perguntar: aqueles que se dizem preocupados com os direitos dos trabalhadores não deverão começar por se preocupar com os funcionários da RTP, os quais poderão ser definitivamente prejudicados pelo arrastamento desta situação?
0479   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Os que tanto teorizam sobre o conceito e os modelos de serviço público - alguns dos quais estão nesta Sala e que, na prática, nada fizeram para evitar a actual situação - não deveriam deixar, pelo menos, que tentemos corrigir o que eles não foram capazes de fazer?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.É que se a RTP for colocada em causa, então toda a discussão que tanto gostam de alimentar fica, à partida, prejudicada, os direitos dos trabalhadores comprometidos e o nome da empresa definitivamente prejudicado. Sem RTP, o debate sobre serviço público de televisão torna-se quase virtual. Na prática é isto, Srs. Deputados: ou se discute o sexo dos anjos ou se tenta salvar a televisão pública.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Por nós, não temos qualquer dúvida nos dois compromissos básicos que assumimos: defender a televisão pública, em Portugal;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... lutar até ao limite das nossas forças para que a sua reconstrução se faça a partir da RTP e não sobre os escombros da sua extinção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É esta a nossa vontade inabalável. Deste objectivo não abdicamos, perante esta dificuldade não recuamos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A RTP deveria ser extinta no prazo mais curto possível porque não existem condições financeiras para a sua sobrevivência, porque se trata de um monstro ingovernável e porque esta RTP constitui o argumento negativo decisivo contra a existência de um serviço público de televisão.» Quem produz esta afirmação não é um ministro deste Governo. Foi o Deputado da bancada socialista, Vicente Jorge Silva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Esta é, de facto, a herança que o Governo encontrou: uma empresa que gasta, por semana, mais de 1 milhão de contos dos contribuintes; uma empresa que custa, por mês, 5 milhões de contos ao erário público; uma empresa que, em 2001, custou ao Estado 60 milhões de contos; uma empresa que consumiu no ano passado mais do que todo o Orçamento disponível para apoiar, promover e defender a cultura portuguesa.
É uma situação que não pode continuar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhum português aceita este estado de coisas.
Foi há um mês que chegámos ao Governo. Não somos responsáveis por esta calamidade.O Sr. António Filipe (PCP): - Sou eu!O Orador: - Mas assumimos, com coragem e com vontade, o desafio de encontrar uma solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que não posso deixar de dizer: aqueles que, até há pouco no Governo e agora na oposição, foram os principais responsáveis pela situação a que se chegou deveriam comportar-se de outro modo. Já que não têm um pingo de vergonha, deviam, ao menos, ter contenção nas palavras e maior sensatez nas atitudes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por mim, acredito na televisão pública.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Só demagogia!O Orador: - Mais do que possível, ela é necessária. É necessária para garantia da identidade, da língua e da cultura portuguesas.
Conto com todos aqueles que saibam ver nestas dificuldades um desafio que não podemos recusar.
Da minha parte, podem contar com o empenhamento total. Na vida nunca aprendi a desistir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não quero aprender agora, principalmente quando está em causa o bem público, o interesse público, a obrigação de servir Portugal.
Espero que, na votação desta proposta de lei, os Srs. Deputados - todos os Srs. Deputados - se comprometam com este desafio, e em particular que todos aqueles que contribuíram para criar o problema, pelo menos não inviabilizem a solução.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Sócrates, Francisco Louçã, António Filipe, Luís Marques Guedes, Telmo Correia e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, esta proposta de lei não honra nem dignifica a nossa democracia.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Em todos os países com democracias avançadas e modernas, o movimento que está em marcha é no sentido de criar órgãos independentes, reforçando, aliás, as suas competências com o objectivo de garantir a
0480   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 isenção, a pluralidade, a imparcialidade dos serviços públicos de televisão.
Esta proposta de lei vai exactamente em sentido contrário, vai num sentido completamente ao invés daquilo que são os «novos ventos» das democracias. Esta proposta de lei é, portanto, um retrocesso para a nossa democracia, é um passo atrás em todo o caminho de desgovernamentalização que a nossa democracia foi seguindo nos últimos anos.
Tendo em conta a importância da televisão para a formação da opinião pública, tendo em conta a importância da televisão no funcionamento do sistema democrático, esta é uma lei que não honra a nossa democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, aliás, um estranho sentido de democracia aquele que o Sr. Ministro aqui exprimiu: é que os organismos independentes, aqueles que não dependam do Governo, podem exprimir a opinião, desde que não seja contrária à do Programa do Governo. Nem Fidel de Castro diria melhor, Sr. Ministro...!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Ministro fica a saber uma coisa: é que esse estranho princípio democrático não encontra sustentação. E a maioria precisa de saber uma coisa clara: é que há espaços na política e na sociedade que não estão às ordens da maioria parlamentar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto precisa de estar claro!Aplausos do PS.Há quem diga, como, aliás, já foi dito aqui, que esta proposta de lei visa alterar as regras no momento em que está a perder o jogo. Isso é verdade! Mas quero chamar a atenção de que não se trata de uma regra qualquer. Trata-se de uma regra muito importante, trata-se da regra que define a independência do serviço público de televisão, trata-se de uma regra que, alterada, tem o seguinte sentido: é como se, num jogo de futebol, se mudasse o árbitro pelo treinador da equipa da casa, garantindo, assim, que o resultado do jogo seja sempre a favor da equipa da casa!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Isso é o que verdadeiramente está ínsito à vossa proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que ela não honra a democracia!
Mas, Sr. Ministro, não é apenas a proposta de lei que é má, é também o processo que conduz à mesma. E nesta proposta de lei sobre política de televisão, o Sr. Ministro já disse tudo e o seu contrário: já disse que era preciso extinguir a RTP e também já disse o contrário, ou seja, que não extinguia; também já disse que a RTP não devia ter publicidade, e agora já pode ter.
No fundo, Sr. Ministro da Presidência, trata-se de uma telenovela com vários episódios, a qual que só pode ter um título: A trapalhada...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e ter o Sr. Ministro da Presidência como seu actor principal!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas. Sr. Ministro, esta telenovela ainda não acabou. Há o último episódio, que não pode sair daqui sem esclarecimento: queremos saber se esta proposta de lei foi ou não aprovada em Conselho de Ministros.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - O Sr. Ministro da Presidência precisa de responder a esse ponto.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto porque, no dia 16, o Sr. Ministro disse, à tarde, que não tinha sido aprovada e disse, à noite, que sim, que tinha sido aprovada.
Ora, nós queremos saber em que momento é que o Sr. Ministro não disse a verdade: foi à tarde ou foi à noite?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
É muito importante saber isto, porque, Sr. Ministro, se foi à noite esta proposta de lei pura e simplesmente não existe.
O Sr. Ministro está colocado perante o desafio seguinte: não o de provar que é inocente, mas o de provar que, afinal de contas, faltou à verdade no final da reunião do Conselho de Ministros.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar de imediato, por favor.O Orador: - Uma última pergunta: quem é que pode confiar no porta-voz do Conselho de Ministros, a partir deste momento?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, informo que o Governo dispõe de 9 minutos e 41 segundos, com 5 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD. Pergunto se quer responder de imediato ou no final dos pedidos de esclarecimentos.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, pretendo responder de imediato.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, tem a palavra, Sr. Ministro.
0481   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, a proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros. Se não tivesse sido aprovada em Conselho de Ministros, o Governo não a tinha apresentado a esta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não fez foi uma outra coisa, que talvez para si fosse normal, que era a de, antes mesmo da decisão do Conselho de Opinião, ter procurado condicionar esse resultado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, Sr. Deputado, desse jogo, que não percebi bem qual era, só quero dizer-lhe que, para mim, o único jogo que aqui poderá estar em causa é o que tiver como resultado tentar salvar a RTP, ou seja, fazer agora o que os senhores não fizeram durante seis anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, no seu caso, pouco me espantam as dúvidas que agora coloca.
0482   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 abrigo de interpelações que não o são, pelo que peço à Mesa que seja rigorosa em matéria de interpelações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, a Mesa é rigorosa.
O Sr. Presidente Mota Amaral, tal como os vice-presidentes, têm, como sabe, procurado cumprir rigorosamente o Regimento e o que pedimos aos Srs. Deputados é que se contenham nas regras que o Regimento dispõe.
0483   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Devo dizer-lhe que penso que o País começa a ficar cansado desse exercício de mea culpa sucessiva que o Partido Socialista vem fazendo em relação à total incapacidade com que geriu este dossier. Mas não é isso que importa.
Aquilo que importa e que é verdadeiramente espantoso - e que, penso, o País tem dificuldade em entender - é verificar como é que aqueles que hoje confessam não ter tido a capacidade de fazer melhor do que conduzir a RTP a este desastre se arrogam os arautos das novas soluções para a RTP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - Responda à pergunta!O Orador: - É isto que o País não entende!
O Sr. Deputado não referiu a Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas refiro-a eu (o Sr. Deputado, se calhar, não gostaria que eu o fizesse, mas vou fazê-lo), porque o artigo da Constituição que se preocupa com a independência dos órgãos de comunicação social - o artigo 39.o -, como sabe, comete tal competência, de forma específica, à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que em momento algum teve, ou sequer pretendeu ter, uma manifestação de vontade ou um parecer vinculativo sobre o Conselho de Administração da RTP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem! É isso!O Orador: - O órgão com dignidade constitucional para velar pela independência da comunicação social não tem, nunca teve, nunca pretendeu ter, capacidade de emitir parecer vinculativo sobre o Conselho de Administração da RTP.
Mais: como o Sr. Deputado seguramente terá presente, a revisão da Constituição fez-se em 1989, os artigos são os mesmos de então para cá, e não me recordo, até 1998, data da aprovação da Lei da Televisão, que alguém tenha dito que, devido à inexistência deste parecer vinculativo, que o próprio Conselho de Opinião não pretende continuar a manter, tenha estado em causa o princípio constitucional da independência dos órgãos de comunicação social.
Mais ainda: sugiro-lhe que leia as actas do debate que se fez a propósito da Lei da Televisão e poderá confirmar que, em momento algum, nem por nenhum Deputado da sua bancada, foi utilizado o normativo constitucional como justificativo da introdução deste parecer vinculativo nas competências do Conselho de Opinião.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Portanto, a independência dos órgãos de comunicação social está, sim, e é aí que o Governo pretende reforçá-la, na capacidade de existir parecer da Alta Autoridade e do Conselho de Opinião sobre os directores de programação e de informação.
Quanto à outra questão, Sr. Deputado, já dei os esclarecimentos que entendia dever dar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu-me para informar a Câmara de que o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho não está presente, porque se encontra numa delegação oficial ao estrangeiro. Está dado o esclarecimento.O Sr. António Costa (PS): - Estará cá na próxima quarta-feira!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Presidência.
O Sr. Ministro e o Governo farão a gestão do tempo como entenderem, mas chamo a atenção para o facto de disporem de sete minutos e alguns segundos e de ainda haver seis Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, compreendo que chegue a esta Assembleia envergonhado.
O Sr. Ministro disse, na conferência de imprensa, no fim do Conselho de Ministros, que não quer voltar a comentar, que (e cito-o, para que o País se lembre das suas palavras) «Não foi tomada nenhuma decisão sobre essa matéria,...» - a da RTP - «... portanto, não há nenhum esclarecimento.», repito, «não há nenhum esclarecimento.» E quando o jornalista insistiu, perguntando «Ou seja, o caso RTP não esteve hoje na agenda do Conselho de Ministros?», o Sr. Ministro respondeu: «Não! Acabei de comunicar os pontos da agenda». Percebo que a mentira envergonhe!...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Ministro disse-nos entretanto que havia três razões para tomar esta decisão sobre o Conselho de Opinião: o Programa do Governo, a situação financeira e a irresponsabilidade. São três razões para recusar a sua proposta.
O Programa do Governo diz justamente que, no sector público da comunicação social, o objectivo é o de desgovernamentalizar e os senhores querem, sem nenhum escrutínio público e aí recuando em relação ao normativo constitucional, impor a governamentalização! Para os senhores, o Conselho de Administração da RTP é uma extensão da Presidência do Conselho de Ministros! Por isso, o Programa de Governo é uma boa razão para recusar a proposta de lei.
Quanto ao argumento da situação financeira, é uma humilhação! Permitam-me lembrar a esta Assembleia que a José Eduardo Moniz, ao tempo à frente da RTP, foi permitido, pelos governos do PSD, pelos interesses dos governos do PSD, um «saco aberto» para concorrer contra a SIC. Aí começou muito do descalabro financeiro que a RTP vive actualmente. A situação financeira exige rigor e contas certas, mas é preciso saber responder por essas contas certas!
Sr. Ministro, quando o senhor levou ao Conselho de Opinião a proposta sobre a ratificação dos nomes do Conselho
0484   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 de Administração da RTP, não tinha lido a lei, não sabia o que queria, não sabia que estava a propor a ratificação a um órgão que tinha a capacidade de a rejeitar? Ou esperava que, obedientemente, eles tivessem de aceitar a posição do Governo?! Na altura, a lei parecia-lhe bem! Estava à espera da obediência, da disciplina militar que levaria essas pessoas a perfilarem-se perante o Governo e a não exercerem o discernimento da sua opinião. Por que é que a lei que, nessa tarde, lhe parecia bem, agora, já lhe parece mal, pela simples razão de que o resultado foi contraditório com a posição do Governo? Será que não tinha lido a lei? Será que não a conhecia, como, porventura, não conhece os Estatutos da RDP? Já agora, lembro-lhe que é o artigo 21.o, n.o 1, alínea b), dos referidos Estatutos que estabelece que é o Conselho de Opinião da RDP que nomeia o vice-presidente da empresa. Mas o Sr. Ministro nomeou-o sem ouvir esse Conselho de Opinião! Entende que pode passar por cima dos Estatutos, por cima da lei, por cima dos procedimentos correctos? Entende que não é preciso ler a lei, que não é preciso conhecer as normas e as regras, que não é preciso conhecer nada? No espaço de um mês, Sr. Ministro?!
Uma mentira,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - ... mais a incompetência nas escolhas fundamentais, mais a falta de clarificação política, eis o Governo. Percebo por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não dá a cara neste debate e não aparece, perante o País, para dizer o que pensa sobre esta matéria. Creio que era uma boa altura para corrigir esta situação e até, talvez, para ter o bom senso de retirar uma proposta de lei que é inconstitucional, ilegal, antidemocrática e só está nesta Assembleia à custa da restrição de direitos fundamentais da própria Assembleia da República. É muita vergonha mas, sobretudo, é muita humilhação!Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa que irá responder conjuntamente a cada dois pedidos de esclarecimento, pelo que, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, V. Ex.a disse, na sua intervenção, que o Conselho de Opinião ultrapassou os limites do razoável, mas, Sr. Ministro, entendo que esta afirmação tem de lhe ser inteiramente devolvida. Se alguém aqui ultrapassou os limites do razoável, decididamente, foi o Governo e não o Conselho de Opinião.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a legitimidade que o Governo tem para propor os nomes para integrar o Conselho da Administração é exactamente a mesma que o Conselho de Opinião tem para emitir o parecer que muito bem entender. É uma legitimidade que resulta da lei e, num Estado de direito, não conheço outra. Portanto, a legitimidade é idêntica!
Mas, repito, foi o Governo que ultrapassou os limites do razoável. O Conselho de Opinião actuou nos limites da Lei da Televisão, que lhe confere o direito de, perante uma proposta do Governo, dar parecer favorável ou desfavorável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o parecer desfavorável não agradou ao Governo. Não imaginaria que o Governo apresentasse aqui esta proposta de lei no caso de o Conselho de Opinião ter dado parecer favorável. Portanto, esta proposta de lei surge porque o Governo não se conforma com o conteúdo concreto daquela decisão. É isso que a determina!
Simplesmente, Sr. Ministro, não foi por acaso que a lei atribuiu este poder ao Conselho de Opinião, foi porque o legislador não quis que o Governo decidisse sozinho nesta matéria. E é isso que o Sr. Ministro quer! O Sr. Ministro diz: «O Programa do Governo é este e o Conselho de Opinião tem de se conformar com o Programa do Governo». Não tem, Sr. Ministro! O Conselho de Opinião não está vinculado pelo Programa do Governo, está vinculado pela lei, que lhe atribui o poder de, livremente, se decidir pelo «sim» ou pelo «não», perante uma proposta do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sei que isso vos desagrada, sei que os senhores preferem governamentalizar o serviço público de televisão, mas é esta a lei que qualquer Governo, quando toma posse, tem de respeitar, porque o facto de um novo Governo tomar posse não significa a revogação automática de todas as leis em vigor neste País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, já que o Governo não se conforma com a lei vigente no País ou se recusa a aceitar a vigência da lei, apetece-me dizer que só espero que esta «moda», esta ideia de que se a lei não agrada ao Governo altera-se a lei, não pegue. E espero que a «moda» não pegue porque, se não, qualquer dia, um membro do Governo é apanhado na estrada a circular em excesso de velocidade e, então, como não se conforma com a lei, apresenta uma proposta de lei no sentido de alterar os limites de velocidade, rasga o auto e acaba com os poderes da Brigada de Trânsito.Risos do PCP.Espero, de facto, que este caminho não faça escola na actividade do Governo.
Sr. Ministro, quero ainda dizer-lhe que a incumbência do Conselho de Administração, que o Sr. Ministro pretende nomear, de acabar com um dos canais generalistas da RTP, essa, sim, representa um propósito ilegal. O Sr. Ministro tem a obrigação de saber que o estatuto do serviço público de televisão, que está regulado por lei da Assembleia da República, é taxativo quanto à existência de dois canais de cobertura nacional.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Inequívoco!
0485   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Orador: - Portanto, o Sr. Ministro quer incumbir o Conselho de Administração de, assumidamente, executar um procedimento ilegal relativamente ao serviço público e, por outro lado, quer exigir que um órgão independente, como o Conselho de Opinião, se conforme com a prossecução desse propósito. Sr. Ministro, decididamente, não tem esse direito!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, se a lei parecia ou não bem não foi o problema. Não é a lei que está mal, o que está mal é a maneira como o Conselho de Opinião actuou, em face dessa lei.Protestos do PS, do PCP e do BE.O Conselho de Opinião tem competência legal para se pronunciar sobre a composição do Conselho de Administração e não sobre os programas de governo. Ora, ao actuar como actuou, fez mais, pois não apenas exorbitou as suas competências, dizendo, claramente, que era o Programa do Governo que merecia a sua discordância, como disse ainda outra coisa: seja este ou outro conselho de administração, enquanto não for mudado o Programa do Governo, nós continuaremos a dar parecer desfavorável. Foi por isso que se chegou a uma situação de impasse.
É evidente, e isto tem a ver com a questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, que não é um problema de agradar ou desagradar ao Governo, é um problema de agradar ou desagradar a quem tenha a responsabilidade de se continuar a preocupar com o destino daquela empresa pública. Era fácil, como sugeriram muitos daqueles que estão agora nas bancadas da oposição, ter deixado andar, ter falido a RTP, ter morto o «monstro» - como diziam Deputados da bancada socialista -, extinguindo a RTP por decreto. Mas o Governo não desiste de salvar a televisão pública! Era mais fácil seguir outros caminhos, mas assumimos as nossas responsabilidades...O Sr. Bruno Dias (PCP): - E as dos outros!O Orador: - ... e foi por isso que não nos escondemos num impasse que nos permitia a solução fácil de dizer que o problema da RTP passava para a tutela do Conselho de Opinião. Não somos desses! Assumimos as nossas responsabilidades, dissemos que iríamos lutar pela televisão pública e vamos fazê-lo até ao fim das nossas capacidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não está esclarecido?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já vai ouvir!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, confesso que tinha uma pergunta diferente para lhe fazer mas, depois de ouvir o desplante com que a bancada do Partido Socialista se referiu à desgovernamentalização de que os governos socialistas teriam sido, ilusoriamente, arautos durante seis anos, gostava de confrontar o Sr. Ministro com afirmações de quem, aparentemente ou, melhor, seguramente, sabe do que fala. Passo a citar, Sr. Ministro.
«O Governo foi várias vezes intermediário das mais diversas solicitações para que a RTP subsidiasse, transmitisse ou patrocinasse dezenas de iniciativas, grande parte das quais sem qualquer lógica comercial, por vezes até de duvidoso interesse».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Governo!...O Orador: - Pior: «Como poderia ser encarada pela empresa senão como um inequívoco sinal de alguma prosperidade a deliberação de limitar a publicidade na RTP1 de 12 para 7,5 minutos e de proibi-la na RTP2, o que significou uma redução de receitas de cerca de 3 milhões de contos por ano».
«O Governo tomou esta decisão...» - continuo a citar, Sr. Ministro - «... após uma diligência dos presidentes da SIC e da TVI junto do próprio Primeiro-Ministro, no final de 1996».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Do Engenheiro Guterres!O Orador: - «Balsemão e Monjardino...» - estou ainda a citar, Sr. Ministro - «... apresentaram-na como a única forma de salvar a TVI de uma irreversível falência e de, finalmente, conduzir a SIC para a obtenção de lucros».
«O apelo do Presidente da TVI, Carlos Monjardino, e a vontade de dar um sinal de simpatia para com a poderosa SIC terão influenciado o Governo nessa deliberação. Perante o País e, nomeadamente, à claramente insatisfeita Associação de Anunciantes (APAN), a deliberação foi anunciada como inadiável, face à necessidade de demonstrar, em Bruxelas, que a RTP não concorria directamente com os operadores privados e era benéfica para o conjunto dos medias».
Sr. Ministro, acabei de citar o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, não em declarações antigas mas no que escreve no livro Valerá a pena desmenti-los?, que foi colocado à venda há cerca de três ou quatro dias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto é que é desgovernamentalização!O Orador: - Depois desta citação, perfeitamente eloquente, quero colocar ao Sr. Ministro a seguinte questão: este é o «telenegócio» de que os socialistas tanto falam e o que gostava de saber era se o Sr. Ministro entende que é este o modelo de desgovernamentalização que o novo Governo quer seguir e a nova atitude perante o serviço público de televisão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0486   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai «passar manteiga»!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quero fazer-lhe uma única pergunta, que penso ser a mais importante e que muita gente fará, que é a seguinte: se esta proposta de lei não fosse hoje, aqui, aprovada, se esta decisão não fosse hoje, aqui, tomada, o que é que aconteceria à empresa RTP e, sobretudo, em que situação ficariam os seus trabalhadores?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a pergunta que lhe faço, e faço-a com uma consciência concreta: a de que, para nós, é até difícil perceber os termos não só processuais mas mesmo de fundo em que esta matéria é aqui discutida. E é difícil perceber porque algumas coisas são claras! É claro que há um Conselho de Opinião que usurpou uma competência, é claro que há um Conselho de Opinião que tomou uma decisão ilegal, porque ele tem parecer não vinculativo sobre a estrutura da empresa e só tem parecer vinculativo sobre as pessoas,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Há tribunais!O Orador: - ... e é claro que há um Conselho de Opinião que disse que, qualquer que fosse a administração, chumbá-la-ia sempre.
Então, agora, o que é que se põe aqui em causa? Perante isto, aquilo a que a Assembleia é hoje chamada, Sr. Ministro, é a dirimir um conflito entre duas realidades, um conflito entre um Programa do Governo, que aqui foi votado por uma maioria, que tem a sua legitimidade, e um Conselho de Opinião, que ninguém elegeu mas que se considera no direito de pôr em causa esse mesmo Programa do Governo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esse o conflito que estamos aqui a dirimir! E, nesse conflito, o que está em causa é a legitimidade democrática desta mesma Assembleia, é a capacidade da Assembleia para fiscalizar o Governo e é, no fundo, a questão de saber, para quem diz que este é um problema de democracia, qual é o conceito de democracia que temos. O conceito de democracia que temos é o da vontade da maioria, da maioria que aqui está e da maioria dos portugueses que votaram nela, ou é o da vontade de um Conselho de Opinião?! A democracia é a vontade da maioria ou é a ditadura do Conselho de Opinião?!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a ditadura de uma maioria parlamentar medíocre!O Orador: - É isso que está em causa e é isso que é preciso resolver hoje.
Mas isto resulta, obviamente, num confronto político entre quem quer salvar uma empresa e nomear um conselho de administração e quem está do outro lado, que são aqueles que levaram a RTP à situação em que se encontra, que fizeram com que a empresa tenha hoje um passivo de 300 milhões de contos, que fizeram com que o seu custo semanal seja de 1 milhão de contos e que não querem salvá-la, numa lógica absurda de política de terra queimada.
Nós já percebemos! Os senhores estão dispostos a que a empresa morra para, a seguir, virem dizer que a culpa foi, eventualmente, nossa. Mas nós fazemos frente a esta questão, não vamos deixar morrer a RTP e, por isso, hoje, vamos tomar essa decisão. Caso assim não fizéssemos, e foi esta a questão que lhe coloquei, Sr. Ministro, gravíssimas seriam as consequências para a empresa e, acima de tudo, para aqueles com quem os senhores passam a vida a encher a boca, dizendo que os querem defender, que são os trabalhadores, que ficariam, eventualmente, na pior situação possível.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estiveram a «passar manteiga»!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o governo anterior nunca mostrou entender a distinção entre as responsabilidades do Estado como accionista, que, aliás, conhece obrigação constitucional de assumir essa responsabilidade em relação às empresas sob a sua tutela, e as obrigações do Estado na garantia da independência dos meios de comunicação social. O Governo anterior fez sempre uma confusão entre administração e direcção de informação. Aliás, de outro modo se não entende que um anterior membro do governo tenha passado directamente deste para a Administração da RTP. Nesse momento não se conhece preocupação...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Olha quem fala!O Orador: - ... com a diferenciação entre a Administração da RTP, em termos de pessoas que a iam integrar, e o partido que suportava o governo, porque foi a mesma pessoa que saiu de responsabilidades governativas para a Administração da RTP e nada fez por aquilo que era efectivamente importante, ou seja, por garantir, no que respeita à programação e à informação - e é isso que desde 1992 está na lei -, a introdução de mecanismos que permitam a real independência dos meios de comunicação social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É aí que independência está em jogo, não nas administrações!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0487   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 E o PS continua a não entender isto! De qualquer das formas, tivemos o cuidado que nenhum militante de nenhuma das bancadas da maioria integrasse a administração designada para a RTP; quanto muito há um militante - não sei se com ou sem quotas em dia - do agora maior partido da oposição.Protestos do PS.Tivemos completo à-vontade nessa matéria! Onde está em jogo a independência da RTP é na direcção de informação e na direcção de programação!
Para a administração importa arranjar pessoas competentes e capazes, e foi isso o que fizemos; para as direcções de programação e informação importava criar mecanismos suplementares que garantissem a independência desse órgão. Foi por isso que introduzimos agora na proposta de lei a competência do Conselho de Opinião nessa matéria.
Quanto à situação da RTP, Sr. Deputado Telmo Correia, não quero alongar-me muito. Não sou daqueles que foram coveiros da RTP e que, agora, se pretendem carpideiras no funeral, ao lado dos trabalhadores, que estão na situação em que estão. Nunca o faremos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu não o faço, não vou fazer aqui de arauto da desgraça, mas, repito, que, com a responsabilidade que temos de garantir, em cada momento, que o País e os trabalhadores da RTP conheçam a realidade daquela empresa pública, a partir do final do mês de Junho não está garantida a situação da empresa. Foi essa a herança que recebemos.
Não vou falar-lhe da terrível situação da empresa face aos fornecedores, face às bancas nacional e internacional, que são responsabilidades que trataremos de resolver com a discrição e seriedade com que essas matérias têm de ser tratadas, mas uma coisa lhe digo: tudo faremos para impedir que, como resultaria inevitavelmente das opções que parece continuarem a ser as do PS, a RTP caminhe alegremente para o fim do abismo em que já se encontra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Vamos entrar no último bloco de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, entendo que aquilo que aqui nos traz, sendo matéria de televisão, é cada vez mais matéria do regime de direitos, liberdades e garantias e o aferimento do modo como o Governo cumprirá, ou não, requisitos fundamentais de separação de poderes, não deslegalizando matérias da competência reservada do Parlamento e que fazem hoje parte do conteúdo do serviço público de televisão ínsito na respectiva Lei da Televisão.
A essa matéria de fundo iremos na oportunidade que pudermos ter, e, Sr. Ministro, a questão que agora quero levantar, na decorrência do que há pouco já tive ocasião de referir, alertando a Câmara, não pode deixar de ser a seguinte: não é possível acreditar que o Ministro da Presidência, porta-voz oficial do Conselho de Ministros, ao referir à opinião pública que a matéria da televisão não foi tratada no Conselho de Ministros, tenha agido com reserva mental. Não é possível acreditar que o próprio comunicado oficial desse Conselho de Ministros, ao nada referir sobre a aprovação de uma proposta de lei nessa matéria, estivesse a sonegar a informação supostamente mais relevante dessa reunião. E não é possível acreditar nisso porque na exposição de motivos apresentada na proposta de lei, no ponto 3, é dito o seguinte: «A recente decisão do Conselho de Opinião da RTP, S.A., veio dar um sentido prático à necessidade de respeitar estes princípios.» Ou seja, o Governo apresenta uma proposta de lei que fundamenta expressamente na recente decisão do Conselho de Opinião da RTP.
Ora, Srs. Deputados, todos sabemos que essa decisão foi tomada ao final da tarde de uma quinta-feira. Portanto, como o Governo alude a uma decisão que já conhecia para fundamentar a sua proposta, isso só pode significar que houve uma reunião do Conselho de Ministros depois da tomada de posição do Conselho de Opinião da RTP. Não foi na reunião da manhã, porque relativamente a essa o Sr. Ministro disse que nada constava sobre a matéria e do próprio comunicado nada consta, mas a justificação de motivos diz que esta iniciativa é tomada depois da decisão do Conselho de Opinião.
Sr. Ministro da Presidência, terá de dizer aqui a hora exacta do Conselho de Ministros que necessariamente ocorreu depois da reunião do Conselho de Opinião ou, então, esta proposta não foi a qualquer Conselho de Ministros e tem total inexistência jurídica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, gostaria de dizer que, em nossa opinião, aquilo que aqui foi feito pelo Governo é chantagem, é um exercício de hipocrisia e é, seguramente, faltar à verdade. São estes os três aspectos que caracterizam a sua intervenção.
O Sr. Ministro acusou quem se tem oposto a este processo de fazer chantagem. Pois bem, é o Sr. Ministro que vem aqui agitar o espantalho do corte e da impossibilidade de pagamento aos trabalhadores, e penso que pior chantagem que essa não podia ser feita.
O Sr. Ministro veio fazer um exercício de hipocrisia porque claramente continua a insistir numa medida e a pretender justificá-la com a necessidade de salvar a RTP, de salvar o serviço público da RTP. Claramente não é esse o objectivo, claramente é outro o favor que a proposta de lei em causa tem presente. Esse é o entendimento que hoje todos já temos.
Como ficou claro e, do nosso ponto de vista, é gravíssimo, o Governo faltou à verdade. Já foi dito - mas penso que é bom repeti-lo - que a exposição de motivos da proposta de lei refere com clareza, no seu ponto 3, que é a decisão do Conselho de Opinião que determina a apresentação desta iniciativa.
Pois bem, foi no Conselho de Ministros em que supostamente esta discussão ocorreu que o Sr. Ministro disse que
0488   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 a questão não foi abordada. Portanto, julgo que a sua palavra, que não vale nesta matéria porque faltou à verdade à Câmara, é a mesma que nos garante - ou melhor, que não nos garante - a preservação do serviço público; é a mesma que permite perceber que o serviço público não vai ser preservado, que vai ser condenado à liquidação, porque seguramente há algum beneficiário, porque seguramente há interessados, porque seguramente esse foi um compromisso que o PSD já assumiu com um dos canais de televisão privados.
Portanto, Sr. Ministro, se este processo não tem tido uma outra abordagem, se este processo tem provocado enorme contestação, não pode deixar de ser, para além da decisão política, também pela forma como todo ele tem sido conduzido.
O Sr. Ministro falou dos coveiros e das carpideiras. Assim, gostaria que esclarecesse a Câmara sobre qual é verdadeiramente o papel que lhe cabe neste processo de liquidação da RTP. Ou seja, será ou não o Governo o cangalheiro que vai definitivamente sepultar o canal público da RTP, que vai sepultar e pôr fim à televisão nacional?Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a disse que aquilo que está em discussão, sendo matéria de televisão, é matéria de direitos, liberdades e garantias. Bem entendo que assim seja, pois qualquer que fosse a matéria em causa, de televisão ou outra, teria de ser sempre, para si, matéria de direitos, liberdades e garantias; é nessa matéria que é versado e, portanto, reconduz a ela qualquer questão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas olhe que é!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Jorge Lacão nunca teve a oportunidade de integrar o Governo, mas tem muitos colegas de bancada que a tiveram e que poderão dizer-lhe e explicar-lhe quantas foram as decisões tomadas em Conselho de Ministro divulgadas imediatamente ou mais tarde e quantas foram tomadas sob condição. Foi isso o que se passou, Sr. Deputado, como é evidente.
O Conselho de Ministros aprovou esta proposta de lei,...O Sr. José Sócrates (PS): - Então, o senhor mentiu!O Orador: - ...mas fê-lo sob condição de se verificar o parecer possível pelos anúncios que incorrectamente já tinham sido feitos por parte dos membros do Conselho de Opinião.
O Governo não divulgou essa decisão, e bem, porque tudo o que fizesse para condicionar o Conselho de Opinião permitiria, depois, que se alegasse a ilegalidade da decisão do Governo.
Sr.a Deputada Isabel Castro, não se trata aqui de uma questão de chantagem mas, sim, de verdade: a partir do final do mês de Junho falta dinheiro na RTP. Esta situação não é uma opção deste Governo, é uma opção inevitável resultante da actuação do anterior governo. Para além do mais, não me recordo que tivesse tamanha preocupação sobre esta matéria enquanto esta pouca vergonha se foi construindo, sob responsabilidade do governo socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Principalmente, o que quero é perguntar a esta Câmara e aos portugueses em geral aquilo que ainda ninguém me explicou: qual era a alternativa que o Governo tinha se não procurasse por todos os meios ao seu alcance que um conselho de administração entrasse em funções na RTP no mais curto espaço de tempo?