II SÉRIE-A — NÚMERO 85 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 431/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A QUALIDADE DE SERVIÇO DOS ATERROS EM PORTUGAL Exposição de motivos De acordo com a Nota à Comunicação Social do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, datada de 9 de fevereiro de 2020, fixando os próximos passos na ação nacional sobre aterros, as reclamações sobre aterros localizados em diferentes áreas do território nacional aumentaram significativamente num curto espaço de tempo. Em causa estão, principalmente, os maus cheiros libertados, a presença de aves e insetos e a receção de resíduos de outros países. Esclarece o Ministério do Ambiente e da Ação Climática que, pese embora «o súbito alarme» tenha direcionado, num primeiro momento, o foco do problema para a importação de resíduos e para a baixa Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), Portugal ocupa as últimas posições como destino de resíduos para aterro, sendo responsável por 1,61% dos resíduos importados para eliminação. Segundo o Eurostat, são quatro os países que recebem 90% dos resíduos importados para eliminação (que inclui aterro, incineração e outras operações de eliminação): Alemanha (62%), França (14%), Bélgica (9%) e Áustria (5%). No âmbito do Plano de Ação de Aterros 2020, que prevê ações de inspeção e fiscalização sobre os alvos prioritários, a capacitação das entidades, o reforço de procedimentos e a clarificação legislativa, será também promovida uma ação nacional concertada e articulada entre as várias entidades com competências de inspeção, fiscalização, licenciamento e monitorização, APA, IP, IGAMAOT e as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Assim, para fazer face às preocupações levantadas, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática determinou a suspensão, sempre que se justificar, da licença para deposição de resíduos orgânicos; a revisão das licenças; o incentivo ao desenvolvimento de Comissões de Acompanhamento e a objeção à entrada de resíduos cujo destino declarado é a valorização, mas que são encaminhados para eliminação. A par destas medidas, «de caráter urgente», prevê ainda a revisão da legislação em vigor; a ponderação da criação de um regulamento sobre o odor; a revisão em alta dos valores da Taxa de Gestão de Resíduos, complementada com a revisão das taxas de apreciação dos procedimentos de notificação de transferência de resíduos, para importação ou exportação. Está ainda em curso a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos para 2030, o planeamento da nova fase do Plano de Ação para a Economia Circular e as orientações para a gestão de bio resíduos provenientes dos resíduos urbanos. Neste sentido, considerando todas as ações que estão a ser desenvolvidas com vista a otimizar o funcionamento do setor, importa desenvolver instrumentos que promovam a definição de parâmetros e a monitorização dos níveis de qualidade de serviço dos aterros em Portugal, garantindo o cumprimento da legislação em vigor. Releva, em concreto, precisar indicadores no que diz respeito às dimensões da sustentabilidade ambiental, económica e social, e também do nível de cumprimento das licenças por parte dos operadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova a elaboração pela Autoridade Nacional de Resíduos de um relatório anual sobre a execução do Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros e o torne público; 2 –  Defina e assegure a monitorização dos níveis de qualidade de serviço dos aterros em Portugal e