PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Secretário de Estado confirma que, do grupo de seis individualidades a quem foi pedida uma apreciação global das situações que estavam pendentes quando entraram em funções, se encontrava o Professor Doutor Jacinto Jorge Carvalhal e que ele é, ou, pelo menos, era, Presidente do Conselho de Administração da Ensinus?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Ele tem um estabelecimento, exactamente.O Sr. José Cesário (PSD): - E fazia e faz parte dos corpos sociais, nomeadamente do Conselho Geral da Universidade Atlântica?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Não sabia.O Sr. José Cesário (PSD): - Deixe-me agora colocar-lhe outra questão. O Sr. Ministro esclareceu-nos sobre o modo como o Ministério encarava o processo de aprovação de novas instituições e de novos cursos. Compreendemos perfeitamente que a decisão política está situada ao nível da tutela, do Ministro ou do Secretário de Estado, e que há uma apreciação técnica, administrativa, feita ao nível do Departamento. Isso é perfeitamente compreensível, tem de ser assim mesmo, é assim mesmo que se deve passar. Diga-me agora, porém, uma coisa: existe, neste momento, a nível do seu gabinete, ou do gabinete do Sr. Ministro, mas nomeadamente do seu gabinete, pelo qual pode responder, algum processo completo de alguma instituição que falte reconhecer? Prendendo-se ainda com esta questão, tenho aqui algumas dúvidas, confesso, em relação ao porquê, às razões que terão motivado - e peço-lhe que se pronuncie sobre isso - que a apreciação dos processos completos após a vossa entrada em funções se tenha iniciado pela Escola de Enfermagem Montalvão Machado, de Chaves, pela Fernando Pessoa, do Porto, e pela Universidade Atlântica. Isto porque estes processos foram todos despachados em Julho de 1996 e, tanto quanto nos é dado saber, havia já, na altura, outros que também o estavam - outros vieram a ser aprovados mais tarde e outros, porventura, ainda não o estarão agora. Nomeadamente,
gostaria que nos desse a sua informação sobre situações como, por exemplo, as do Instituto Superior de Ciências Educativas Mangualde-Felgueiras, do Instituto Superior de Espinho, da Escola Superior Galécia, de Vila Nova de Cerveira, do Conservatório Superior de Música, de Gaia, e do Instituto Superior Politécnico de Ciências do Mar e Tecnologias Avançadas de Esmoriz.
Na maior parte destes casos, tratar-se-á de situações, que, parece-nos, serão idênticas a algumas que foram aprovadas. Instituições que, em alguns casos, iniciaram as actividades académicas antes de haver autorização para tal, como a Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, de Chaves, pelo que poderá haver aqui uma dualidade de critérios. Gostaríamos, pois, que se pronunciasse sobre isto.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Cesário, relativamente à Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, gostaria de dizer que essa é uma situação singular e daí ter tido um tratamento singular. Era uma das instituições que tinha iniciado a sua actividade sem reconhecimento. Simplesmente, encontrava-se numa situação em que os primeiros alunos estavam de saída naquele momento - já tinham feito o estágio e estavam de saída para o mercado de trabalho - e, se não tivéssemos tido uma actuação relativamente a esta escola de Chaves, o que acontecia era que tínhamos umas centenas de alunos que saíam para o mercado de trabalho, a partir de uma instituição que não estava reconhecida.
Relativamente a todas as outras que estavam em funcionamento com alunos no sistema, o Sr. Ministro deu-me instruções no sentido de todas essas situações, por força até do inquérito que, depois, veio a fazer à COFAC, deverem ser resolvidas através de uma legislação genérica, que permitisse o reconhecimento excepcional, uma vez que, mesmo que viéssemos a reconhecer as instituições, a lei diz que esse reconhecimento só valeria daí para a frente, não poderia retroagir aos alunos que estavam no sistema.
Assim, devo dizer-lhe que o departamento, há cerca de 10 dias, já fez chegar um projecto de diploma, no sentido de tentar resolver todas essas situações, permitindo-nos, com a autorização da instituição, retroagir e cobrir os alunos que estão no sistema.
Isto, evidentemente, porque também a Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado é uma escola que vinha já do estatuto anterior. Portanto, há aí qualquer coisa de diverso relativamente ao estatuto de 1994, onde é mesmo dito imperativamente que as instituições só devem funcionar a partir do reconhecimento. Na legislação anterior, a de 1989, salvo erro, essa situação não é tão clara quanto a essa matéria.
Em relação às questões concretas que colocou - não sei se terei aqui informação completa, mas, se não tiver, mando-lha -, aquilo que posso dizer-lhe é que estes processos não estão ainda na posse da esfera política, mas no departamento - e por alguma razão isso acontece - e eu não solicito ao departamento qualquer processo destes. O departamento manda os processos, quando entende que eles estão terminados. E devo dizer-lhe que a prática habitual é o departamento dizer que a situação está completa e ele mesmo mandar um projecto de diploma, para que, depois, possamos avançar, se o quisermos.O Sr. José Cesário (PSD): - Portanto, que seja do seu conhecimento, não há mais nenhum processo completo, neste momento?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - É possível que haja chegado nos últimos tempos para ser decidido. Mas, vamos precisar a situação, desde que sejam processos sem problemas, ou seja, que as instituições não estejam em funcionamento e que eses casos não precisem da medida legislativa genérica para serem resolvidos.O Sr. José Cesário (PSD): - Mas, Sr. Secretário de Estado, há situações, como a do Instituto Superior de Ciências Educativas Mangualde-Felgueiras, que teve e, julgo, ainda terá alunos neste momento...O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Mas o problema é mesmo esse, o de ter alunos.O Sr. José Cesário (PSD): - Mas tal como a Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado. Não estão nas mesmas circunstâncias?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Não estavam nas mesmas circunstâncias na altura, tanto quanto sei, porque essa situação pode ser resolvida com esta legislação genérica, que vai abarcar todas as situações que não estão em situação terminal, ou seja, que não têm ainda alunos a sair para o mercado.O Sr. José Cesário (PSD): - Julgo que já houve alunos no mercado, o que é diferente.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Então,...O Sr. José Cesário (PSD): - Não tem conhecimento?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Não, não tinha conhecimento.O Sr. José Cesário (PSD): - Portanto, neste momento, não há qualquer outro processo completo? É isso?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Exactamente. Mas completo no sentido técnico-administrativo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Sr.Secretário de Estado disse aqui - e muito bem - que, quando esta equipa ministerial entrou em funções, encontraram muitos processos atrasados, que já há muito estavam no Ministério ou no departamento, para análise ou para decisão política - isso agora não interessa. Portanto, isto era - e julgo que continua a ser - uma preocupação, que partilho, uma vez que, em todas as matérias que envolvem a Administração Pública, o que se pretende é a maior clarividência e rapidez possível na análise de qualquer tipo de processo.
O que quero perguntar-lhe, muito concretamente, e tendo em conta que os dados que recebemos nos indicam que continua a haver atrasos bastante grandes na análise dos processos que ainda são anteriores ou que, entretanto, têm
vindo a entrar - e estou a pensar concretamente nos processos que não estão dependentes de informações complementares das entidades que apresentam as propostas, porque aí a responsabilidade é das próprias entidades, pelo que dificilmente podemos pedir qualquer responsabilidade ao Ministério ou aos seus departamentos -, é se houve esta preocupação e que medidas e orientações foram adoptadas pela esfera política da equipa ministerial para os seus serviços, de modo a que esta situação pudesse melhorar e ser resolvida e tivéssemos, hoje, se não a resolução completa dos processos mais atrasados, pelo menos um avanço significativo nessa matéria.
Gostava, pois, de saber, com esta preocupação, que medidas e orientações políticas se deram no interior do Ministério, para que estas situações fossem sendo melhor e mais rapidamente analisadas e resolvidas.
Outra questão tem a ver com o seguinte: tendo em conta que o departamento, com o envolvimento da Comissão de Especialistas, faz uma análise técnica das condições em que vem a proposta e, depois, a submete à decisão política, sobre que incide a decisão política? Sobre a avaliação se os considerandos técnicos estão correctos ou se há uma avaliação para além disso e qual é.
Uma última questão diz respeito à legislação genérica. Percebi que à Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado também se aplicava uma legislação anterior, que permitia uma resolução diferente, mas também tenho dúvidas de que não haja alunos de outras instituições, se não já quase a sair para o mercado, que estão à espera da resolução do seu processo, pelo menos muito brevemente em algumas estarão. E esta legislação genérica, quanto mais demorar, mais compromete a resolução destas situações em favor daqueles que, nesta matéria, são obviamente os que não têm qualquer responsabilidade, que são os alunos que se vão inscrevendo nestas instituições e que precisam de ver as suas expectativas devidamente acauteladas e garantidas. Portanto, gostaria de saber para quando é que o Ministério prevê que estes casos em concreto sejam resolvidos, através desta legislação, e que possa haver um avanço também nesta matéria na resolução dos projectos que estão em análise.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que, relativamente aos atrasos, eles devem ser, na grande maioria, imputáveis às instituições que apresentam os processos. Diria que, em alguns casos, há mesmo uma estratégia de atraso das próprias instituições. E, embora isto possa parecer um pouco surpreendente, é assim. De facto, temos verificado que, por exemplo, em situações em que uma instituição pretende abrir mais do que um pólo, muitas vezes, por conveniências próprias da instituição, ela gere os atrasos de acordo com os seus interesses, no sentido de fazer aparecer as autorizações quando entender. É que nós percebemos, relativamente a essas situações, que, umas vezes, apresentam documentação que é igualmente fácil de obter numa e noutra situação e numa demora mais tempo e noutra não. Por exemplo, listas de docentes, esclarecimentos sobre espaços lectivos, etc. Portanto, a mesma instituição tem, por exemplo, o pedido para uma determinada zona geográfica e vê-se que há um grande empenhamento em corresponder às nossas solicitações, dúvidas e questões, mas, noutros casos, não o faz. Isso acontece muito.
Há outras circunstâncias em que os proponentes fazem uma proposta de uma forma muito simplista para marcar o timing do termo do prazo, 15 de Novembro, e, muitas vezes, apresentam um simples requerimento. E, depois, para completar, é preciso pedir tudo. É que nós só começamos a actuar depois de o processo estar completo, e isso, às vezes, demora meses. Portanto, nestes casos, a culpa tem de ser posta nas instituições que fazem as propostas.
Noutras situações, o atraso tem a ver com as adaptações às instalações, que muitas vezes são cedidas pelas autarquias, em que muitos promotores tentam, de qualquer forma, sensibilizar o departamento técnico, no sentido de aceitar as inspecções às instalações tal como se encontram, quando nós não aceitamos isso - só aceitamos visar essas instalações, quando elas têm as adaptações necessárias. E, muitas vezes, o que nos dizem é: "Ah, vamos fazer umas adaptações, sem sabermos se vamos ser autorizados, e a autarquia, depois, se não formos autorizados, pretende que essas instalações sejam recicladas para outra coisa e não vai fazer investimentos sem saber". E nós dizemos: "Tenha muita paciência mas nós não damos o nosso agrément sem vermos as instalações efectivamente transformadas". Portanto, estes atrasos têm também muito a ver com os promotores.
Não estou, com isto, a excluir que nós não tenhamos de agilizar mais o tratamento processual destas matérias, razão pela qual até fizemos um reforço e alterámos algumas chefias no sector pedagógico do departamento do ensino superior.
Mas ainda temos uma outra situação que é entrópica nesta questão, que não depende completamente nem da vontade política, nem da pressão que possamos fazer, nem do próprio departamento, que é a da emissão dos pareceres de especialisatas. É que nós consideramos que a Comissão de Especialistas é independente, pelo que não a pressionamos nem instamos a ter um determinado timing na sua apreciação e na emissão dos seus pareceres - é qualquer coisa que fica fora da hierarquia do sector do Ministério. Portanto, muitas vezes, por dificuldades provavelmente dos processos ou por os especialistas precisarem de obter informação complementar e pensar sobre os assuntos, verifica-se um tempo que reconheço possa ser demasiado longo na emissão desses pareceres, que são fundamentais para nós, porque, no fundo, aí é que está a componente de especialidade nas várias áreas científicas em que prosseguem essas candidaturas.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino SoaresO Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, primeiro, quero lembrar-lhe que não respondeu à parte da legislação genérica.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Não, mas vou já responder.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ainda sobre esta questão, queria que concretizasse um pouco melhor neste sentido: houve a preocupação de que havia aqui... Evidentemente que reconheci, logo à partida, na minha intervenção, que há factores externos de que o Ministério não tem responsabilidade, não é disso que estamos a tratar aqui, mas havia a preocupação de... Como imagina, não tenho qualquer interesse especial em que as entidades que têm as universidades privadas ou candidatas a universidades privadas tenham qualquer desenvolvimento rápido, mas penso que é devido um tratamento justo e equitativo.
Se houve esta preocupação, ela ter-se-á traduzido, a meu ver, em passar da preocupação para os serviços do Ministério, em canalizar estes processos o mais rápido possível dentro das condicionantes que existem e muitas delas são externas, mas essas não estão em causa. Se houve esta preocupação transmitida para os serviços, que é uma preocupação política, que avaliação é que o Sr. Secretário de Estado faz? Isto teve alguns resultados? Concretizou-se de alguma maneira? Houve melhorias ou não se conseguiu aplicar aquilo que era a intenção política do Governo nesta matéria? Gostava que precisasse melhor essa questão.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Repare, eu próprio, com a delegação de competências que tenho relativamente a cursos, já despachei qualquer coisa como cinquenta e tal novos cursos, mas a questão não é essa, a questão é que nós estamos, se calhar, a tratar com alguma benevolência aquelas instituições que não estão a cumprir a legislação, porque, pura e simplesmente, devíamos ter indeferido essas situações todas em bloco, se não cuidássemos de saber dos interesses das famílias e dos estudantes, porque é isso que a lei nos diz.
Os Srs. Deputados podem dizer-nos que estamos a ser benevolentes perante as instituições que ainda não foram reconhecidas, porque, em boa verdade, elas deviam ser automaticamente rejeitadas, indeferidas. Agora, nós temos aqui uma posição que é esta: temos no sistema centenas, se não milhares, de alunos em instituições dessas, em que os pais investiram, têm pago a sua frequência e queremos encontrar uma solução que, sem perturbar e sem pôr em causa a qualidade do ensino, possamos fazer uma avaliação caso a caso e ter uma legislação genérica que nos possa dizer...
Mas essa legislação genérica não é tão simples como isso, porque vamos poder ter aqui situações muito diferentes. Vamos poder ter situações em que, pura e simplesmente, numa reavaliação do processo se chegue à conclusão de que a qualidade do ensino não é minimamente credível. Neste caso não podemos, mesmo querendo, ter uma posição de grande compreensão para com as famílias e para com os estudantes que não têm culpa disto, sancionar uma situação destas. É um caso.
A legislação genérica pode determinar situações em que o percurso dos estudantes, embora com insuficiências e sem atingir todos os objectivos que estão consignados e que devem ser respeitados pela lei, não foi..., mas é possível criar uma situação de acompanhamento, uma situação complementar, em que, com mais umas unidades curriculares, com mais algum tempo, se permita que estes estudantes venham a alcançar êxito nos seus estudos.
E temos depois situações em que, numa avaliação destas, se chega à conclusão de que, embora estas instituições tenham iniciado irregularmente a sua actividade, têm qualidade e é demonstrado que essa qualidade é sustentável para o futuro e que, no passado, também a tiveram e essa legislação genérica, que tem de ser nova, porque a que existe era, pura e simplesmente, para acabar com elas todas em termos de igualdade, possa permitir que elas venham a continuar a exercer as suas funções. Portanto, isto não é tão simples como parece.
Quanto à questão da Escola Montalvão e da legislação genérica, penso que já esclareci a sua situação. Mas posso dizer ao Sr. Deputado...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não faço questão que me diga quando é que vai sair essa legislação genérica, perguntei apenas se há alguma previsão. Mas se não há, não há. Nem sequer estou a menorizar as dificuldades que estão inerentes a esta matéria. Apenas gostaria de saber se há alguma previsão.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Posso dizer-lhe qualquer coisa sobre isso. Já foi apresentado um projecto de decreto-lei e estamos a analisá-lo na Secretaria de Estado do Ensino Superior no sentido de poder completar todas estas vertentes. Ora, como ele foi preparado no Departamento e tem uma perspectiva muito, muito técnica, temos de lhe dar também uma perspectiva relativamente àquela questão que referi aqui, de salvaguardar o interesse das famílias.
Portanto, espero que ele - não estou aqui a fazer promessas, porque não as posso fazer - possa ser publicado dentro de um mês o mais tardar, se as coisas correrem com a celeridade que eu desejaria.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, voltava à questão do Instituto Superior de Ciências do Mar e Tecnologias Avançadas de Esmoriz, que é um caso particular.
O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior, há momentos, afirmou que os processos entrados a partir da sua entrada em funções estavam no Departamento e os entrados em data anterior estavam na Secretaria de Estado do Ensino Superior.
Ora, este processo do Instituto de Ciências do Mar e Tecnologias Avançadas de Esmoriz tem data de requerimento de 11 de Outubro de 1995 e o Sr. Secretário de Estado diz agora que estes processos estão no Departamento e não na esfera política.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Eu não estou a dizer que estão no Departamento, estou a dizer é que não estão em condições ainda de serem avaliados politicamente. O facto de um processo sair de um departamento para a Secretaria de Estado não significa que eu ponha um carimbo no processo e o mande para decreto-lei. Nós também fazemos uma avaliação do projecto pedagógico e científico, porque, se fosse assim, isto era a mesma coisa que licenciar estabelecimentos de mercearia, e não é.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Só que este, segundo uma informação de 25 de Fevereiro de 1997 do Ministério, tem os pareceres de viabilidade económica, de instalações e, enfim, presume-se também que - e essa, obviamente, era a questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado, e se não tiver agora a resposta, gostaria que, depois, ma enviasse... Qual é, efectivamente, a razão pela qual o processo se encontra "parado"?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Terá todas as justificações, só não me peça que o faça de memória.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - É evidente!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.
A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, presumo que o volume de processos era de tal modo elevado que levou a que apenas por aspectos ligados à delegação de competências pudessem ter trabalhado na Secretaria de Estado em alteração de planos de estudo. Gostava que me confirmasse se assim foi. Esta a primeira questão que gostaria de ver bem esclarecida.
Também sabemos - e isso também foi aqui afirmado pelo Sr. Secretário de Estado - que temos instituições que pedem o reconhecimento e começam a laborar sem autorização para o respectivo reconhecimento. Congratulamo-nos - e não podemos deixar de o fazer aqui, para que o registo fique exarado em acta - com a dimensão humanística da visão das famílias e dos estudantes que foram colocados nessa situação e que não podem vir a ser penalizados por força de situações que lhe foram criadas e a que eles são totalmente alheios.
Já teve oportunidade de dizer, numa segunda resposta ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que há um projecto de lei, que tem várias vertentes, sendo uma delas altamente técnica, que vai permitir viabilizar ou não todas as situações. Por isso, aquilo que gostaria de saber é se todas as situações pendentes, que sabemos que são inúmeras, podem ficar resolvidas ou não com esta legislação genérica. Será que algum caso vai escapar a esta legislação e que alguns alunos se vão ver confrontados com uma situação sem saída para o mercado de trabalho, apesar de as famílias e os próprios terem investido nessas instituições?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Relativamente à primeira questão, gostaria apenas de esclarecer o seguinte: os despachos que realizei antes de iniciarmos verdadeiramente a análise dos processos do conhecimento não foi por haver um volume muito excessivo de processos, foi porque foi decidido que não haveria qualquer decisão. E não aconteceu qualquer decisão, salvo erro, até Junho, por força do que foi dito por mim inicialmente.
Simplesmente há três portarias que foram emitidas por mim, duas em Fevereiro e uma em Abril, porque são alterações de planos de estudo, e isto escapa completamente à lógica da nossa preocupação quanto ao fundo da questão. Trata-se de estabelecimentos que funcionam com autorização, os cursos estavam autorizados e tinham proposto ao Ministério uma alteração curricular, modificar o nome de uma disciplina. E achei que o bloqueio do processo determinado pelo Sr. Ministro relativamente a esta matéria até ao esclarecimento global não passa por coisas tão menores como eram estas, onde não se levantavam quaisquer problemas, eram uma questão de rotina.
Relativamente a estarem todos satisfeitos ou não, não posso garantir isso, porque, naturalmente, se houver uma avaliação de que há situações em que os alunos dentro do sistema estão a obter formação que não tenha a mínima qualidade, que não esteja minimamente dentro dos parâmetros e que não possa ser corrigida de alguma forma, obviamente que a legislação genérica não vai poder cobrir estes casos. Vamos ter muito pena, mas não sacrificamos à qualidade o interesse dos alunos e das famílias, que, seguramente, também saberiam que estavam inscritos numa instituição não reconhecida.
Faremos tudo para minimizar os prejuízos para as famílias e para os alunos, mas se o projecto não tiver o mínimo de qualidade e ficar demonstrado que não atinge os patamares mínimos para uma licenciatura ou para um bacharelato, obviamente que não cobriremos essas situações.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Secretário de Estado, mas haverá ou não a possibilidade de haver reconversão com a colocação dos alunos noutra instituição? Os alunos não deveriam, em meu entender, ser penalizados. Por exemplo, os parâmetros de uma instituição não correspondem aos mínimos exigidos, pedagógicos, científicos, etc., mas não haverá possibilidade de canalizar os alunos para outras instituições, de modo a não penalizar qualquer aluno deste país?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.a Deputada, naturalmente que esse é o nosso estado de espírito, mas não lhe posso responder sem ... Evidentemente, que até podemos chegar à situação de, por exemplo, determinar que numa situação dessas, se a instituição tiver outros cursos reconhecidos em áreas próximas ou tiver um corpo docente que possa ser deslocado transitoriamente para cobrir essas insuficiências, daremos cobertura a tudo isso, desde que a qualidade mínima esteja assegurada.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Secretário de Estado - confesso que há pouco, quando falou nesta questão, não percebi bem o esclarecimento que deu -, quando, em Julho, fez o despacho da escola de Chaves, da Fernando Pessoa e da Universidade Atlântica...O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Não fui eu que fiz, foi o Sr. Ministro!O Sr. José Cesário (PSD): - Exactamente!
Quando foi tomada a decisão, os processos do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Interdisciplinares de Almada e Viseu, bem como o Instituto Superior de Psicologia Aplicada de Beja e a Universidade Internacional da Figueira da Foz, que vieram a ser despachados depois, em Setembro, em Outubro e em Novembro, já estavam concluídos?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Não! Repare, Sr. Deputado, a conclusão do processo não significa que é o trânsito do processo do Departamento para a Secretaria de Estado ou para o gabinete do Sr. Ministro, porque eu, na Secretaria de Estado, apesar de ter os processos, não sou caixa de correio. Mando avaliar os processos dentro da Secretaria de Estado para verificar se os índices técnicos estão correctos, se não há qualquer erro, e para verificar se o projecto pedagógico-científico é minimamente sustentado. Portanto, há ali também um patamar de avaliação.
Temos o entendimento de que isto não é um licenciamento do tipo..., ou melhor, não temos aqui uma fileira processual em termos cronológicos que tenha de ser respeitada. Ou seja, quem entrou dois dias antes não vai lograr alcançar êxito dois dias antes do outro, porque não é possível fazer isto, porque eu próprio e os meus serviços da Secretaria de Estado temos chamado muitas vezes os promotores no sentido de eles esclarecerem determinadas situações que nos parece não serem correctas.
Por outro lado, também tenho solicitado muitas vezes ao Departamento esclarecimentos relativamente a algumas situações, porque, por exemplo, os pareceres dos especialistas não é o branco e o preto, não é o tudo ou nada. Às vezes os especialistas andam por ali e há uma leitura em que se acha que aquilo é positivo e outra leitura que diz: mas isto aqui há algumas situações. Eles não são entusiásticos. Porquê? Perguntem lá porquê, o que é que está por detrás disto? Porque os pareceres dos especialistas é um range que vai do preto ao branco.O Sr. José Cesário (PSD): - Estes processos já estavam no seu gabinete nesta altura, em Julho? Ou não? Falo dos quatro que lhe referi: Almada, Viseu, Beja e Figueira da Foz.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Não.O Sr. José Cesário (PSD): - Não estavam no seu gabinete...O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Não sei se algum estaria, mas em princípio não estariam porque não demoram muito tempo a serem decididos. Portanto, estariam ou então regressaram ao Departamento, não posso agora dizer-lhe numa altura destas...O Sr. José Cesário (PSD): - Portanto, garante-nos que em Julho os únicos que existiam no seu gabinete eram aqueles três?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Posso mandar ver isso e dizer-lhe. Não quero estar aqui a dar-lhe uma informação que, por lapso de memória, possa estar a infringir o juramento em que...O Sr. José Cesário (PSD): - É evidente, compreendemos isso perfeitamente.
Sr. Secretário de Estado, só mais uma coisa. Por princípio ou pontualmente, é critério seu receber as instituições por motu proprio, por pretensão das próprias ou por intervenção política de alguém, ou acompanhadas, por exemplo, de um Deputado, de uma instância política qualquer, de uma autarquia local, antes de o processo administrativo estar concluído?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Repare,...O Sr. José Cesário (PSD): - Antes de o processo ser remetido ao seu gabinete, por exemplo...O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Tenho pedidos de audiência, em matéria do ensino particular e cooperativo, de toda a gente, devo dizer com toda a sinceridade. São Deputados, são autarcas, são forças vivas, são promotores, todos vêm pedir audiências para saber como está o seu processo. Se o processo não está no meu gabinete, digo-lhes "Meu caros, se querem saber do vosso processo, vão ao Departamento. O Departamento deve informá-los e até devem certificar em que posição é que os documentos estão". Se estão comigo, digo-lhes em que pé é que está o documento e nada mais. Dou-lhes as informações que entendo dever dar. Penso que é legítimo que quer Deputados quer autarcas, queiram saber do processo, e eu recebo as pessoas.
Aliás, fui instado, até fora do meu gabinete, muitas vezes, para saber como é que estão as coisas, e não vamos aqui ser ingénuos ao ponto de não pensar que isto não tem uma vertente desta natureza, naturalmente.A Sr.a Presidente: - Visto não haver mais inscrições, penso que poderei dar por finda a audição com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a quem agredeço a disponibilidade.Pausa.Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Natalina Moura sugeriu que a acta da última reunião, em que esteve presente o Sr. Ministro da Educação, fosse distribuída, antes de ser revista pelo Sr. Ministro, para se poderem fazer eventuais comparações com as audições de hoje.
Algum dos Srs. Deputados tem alguma objecção a fazer? É evidente que primeiro a acta tem de ser remetida ao Sr. Ministro, para ver se há...O Sr. José Cesário (PSD): - O Sr. Ministro não pode corrigir...A Sr.a Presidente: - Não, é corrigida no sentido de se ver se corresponde à declaração.O Sr. José Cesário (PSD): - A acta tem de corresponder ipsis verbis àquilo que aqui foi dito, e o Sr. Ministro não pode alterar o quer que seja a esse nível. Gostaria que isto ficasse claro.
Ainda não a li toda, mas estou convencido...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, penso que é prática enviar a acta às pessoas que foram ouvidas para ver...O Sr. José Cesário (PSD): - Pode enviar-se, mas quem toma as decisões e quem pode adiantar algum aspecto menos preciso, e, porventura, ir verificar...A Sr.a Presidente: - Não se costuma mandar?Pausa.O Sr. José Cesário (PSD): - Se tivermos dúvidas, vamos ouvir a gravação magnética.A Sr.a Presidente: - Pronto, mas não era essa a informação que eu tinha. A informação que eu tinha era a de que a acta seria vista pelo Sr. Ministro. Sendo assim, não se levanta a questão, pelo que a acta será distribuída a todos os Srs. Deputados...O Sr. José Cesário (PSD): - Exactamente!A Sr.a Presidente: - ... e não será enviada ao Sr. Ministro. Temos é de enviar ao Sr. Ministro um ofício a perguntar se autoriza a publicitação da audiência, porque eu, por lapso, esqueci-me de perguntar.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na próxima terça-feira, às 15 horas, com a audição do Prof. Jorge Miranda.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 5 minutos.
Acta da reunião de 11 de Março de 1997(Audição do Sr. Presidente da Comissão de
Especialistas, prevista no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei
n.o 16/94, de 22 de Janeiro) - Professor Doutor Jorge Miranda)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Quero agradecer a disponibilidade do Sr. Professor Jorge Miranda para vir à Comissão prestar alguns esclarecimentos.
Como o Sr. Professor sabe, o objecto desta Comissão é o de averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo.
Dado tratar-se de uma Comissão de Inquérito, é necessário fazer a identificação do depoente, pelo que agradecia que o Sr. Professor se identificasse, pelo menos quanto ao nome, porque o resto é por demais conhecido.O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas (Professor Doutor Jorge Miranda): - O meu nome completo é Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.A Sr.a Presidente: - Sr. Professor, jura dizer a verdade e só a verdade em relação às questões que lhe vão ser colocadas?O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Juro.A Sr.a Presidente: - Caso as actas desta Comissão sejam publicitadas no fim do inquérito, o Sr. Professor tem algum obstáculo a que as suas declarações também sejam tornadas públicas?O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Não, de modo algum.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada.
Temos seguido a seguinte metodologia: os nossos convidados, digamos assim, fazem uma pequena exposição sobre o tema que os traz aqui e, depois, os Srs. Deputados colocam-lhes as questões que entendem pertinentes.
Se o Sr. Professor nada tiver a obstar, dou-lhe a palavra para uma pequena intervenção dentro da sua área e no que respeita ao objecto desta Comissão de Inquérito e, depois, os Srs. Deputados colocar-lhe-iam as questões tidas por pertinentes.O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Antes de mais, permitam-me, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que diga ser para mim uma experiência nova e extremamente interessante participar, pela primeira vez, numa reunião de uma comissão parlamentar de inquérito nesta posição de convocado (porque o termo legal é este e não o de convidado), até pela circunstância que me permite, modéstia à parte, referir que fui eu quem propôs, na Assembleia Constituinte, que expressamente se previsse a existência de comissões parlamentares de inquérito. Aliás, o primeiro projecto de lei sobre comissões parlamentares de inquérito foi da minha autoria. É interessante estar nesta outra posição, respondendo perante uma comissão parlamentar de inquérito e, portanto, participando na dinâmica da vida parlamentar.
Sou Presidente da Comissão de Especialistas, que se encontra prevista no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, e alterado através da Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro. Essa Comissão, segundo o artigo 59.o, tem como função fundamental a apreciação do requerimento de funcionamento de cursos, devendo pronunciar-se, nomeadamente, sobre planos de estudo e programas de unidades curriculares, qualificação de pessoal docente, instalações e equipamento científico, didáctico, pedagógico e técnico, similitudes dos critérios de exigência científica e pedagógica com os cursos correspondentes no ensino superior público e não público, número de vagas proposto à primeira matrícula e inscrição e número máximo de alunos para efeito de frequência global.
Tem, portanto, competências estritamente definidas pela lei, as quais, a meu ver, são bastante restritivas. Por outro lado, a Comissão só foi posta a funcionar em 1994 e é sabido que a lei - este diploma continha as alterações que lhe foram introduzidas - é extremamente liberal, eu diria mesmo, extremamente laxista. Pela minha parte, tenho muitas vezes criticado noutras sedes esta legislação por abrir caminho a práticas que não dignificam o ensino em Portugal; a meu ver, deveria ser modificada num sentido de muito maior rigor. Esta lei é mais liberal do que a anterior, a qual já era mais liberal do que a primeira lei sobre o ensino superior particular e cooperativo, mas, na Comissão, temos de nos mover, naturalmente, dentro da lei.
A Comissão está a funcionar há cerca de dois anos e meio. Temos tido dezenas e dezenas de processos de pedidos de autorização e de reconhecimento. Neste momento, só para os Srs. Deputados verem a situação em que se encontra, estão pedidos 9 cursos de bacharelato, 31 novos cursos de licenciatura, 14 novos cursos de estudos superiores relacionados com o ensino politécnico, 33 pedidos de alterações e 8 pedidos de novas instituições com 22 novos cursos ligados a estas instituições. Quer dizer, neste momento, há cerca de 109 pedidos que atingem as áreas mais variadas.
Relativamente à Universidade Atlântica, objecto deste inquérito, tenho aqui os elementos respeitantes ao procedimento seguido, que me foram fornecidos pelo Departamento do Ensino Superior. Em 6 de Junho de 1994, foi pedido, pela primeira vez, o reconhecimento de interesse público da Universidade de Cascais e autorização dos seguintes cursos: Gestão de Sistemas e Informação, Gestão e Estratégia, Gestão Territorial e Urbana e Gestão do Ambiente.
Parece que já em 1992 houvera uma primeira tentativa de lançamento desta Universidade, então chamada de Cascais, mas, realmente, o primeiro pedido de reconhecimento data de 6 de Junho de 1994.
Em 7 de Julho, o Departamento do Ensino Superior oficiou à instituição a solicitar elementos.
Em 22 de Julho de 1994, houve resposta da instituição.
Em 13 de Setembro de 1994, o Departamento submeteu o pedido a parecer económico e financeiro, o qual foi emitido em 30 de Janeiro de 1995; as instalações foram submetidas a parecer também nessa data, o qual foi emitido em 24 de Novembro de 1995.
Em 14 de Novembro de 1994, houve um ofício da instituição a indicar alterações nos órgãos da direcção e a informar que ia ser redefinida a localização e a designação da Universidade.
Em 6 de Dezembro de 1994, a instituição comunicou que a designação seria Universidade Atlântica e que ficaria sediada no concelho de Oeiras.
Em 1 de Junho de 1995, foi feito um ofício à instituição a solicitar a planta e a memória descritiva das novas instalações bem como o registo da denominação.
Em 21 de Junho de 1995, a instituição respondeu.
Em 8 de Novembro de 1995, foram enviados novos elementos referentes às instalações.
Em 20 de Novembro de 1995, foi submetido o pedido de autorização relativamente aos cursos a serem sujeitos à apreciação prevista no n.o 3 do artigo 52.o do Estatuto, cujo parecer seria emitido em 19 de Fevereiro de 1996.
Em 28 de Fevereiro de 1996, foi enviado um ofício à instituição a comunicar as objecções levantadas pela Comissão de Especialistas.
Em 8 de Março de 1996, a instituição respondeu.
Em 25 de Março de 1996, foram enviados novos elementos referentes ao corpo docente.
Em 12 de Abril de 1996, o pedido foi submetido a despacho com projecto de decreto-lei.
Finalmente, em 31 de Julho de 1996, o Decreto-Lei n.o 108/96 procedeu ao reconhecimento de interesse público.
A Comissão de Especialistas emitiu, em Fevereiro de 1996, um parecer sobre os cursos que, como não é muito extenso, talvez valesse a pena ler para ficar registado nas actas. Este parecer diz o seguinte:
"A sociedade EIA (Ensino, Investigação e Administração) requereu como entidade instituidora o reconhecimento de interesse público de uma universidade que seria designada Universidade Atlântica. Requereu também autorização para funcionamento dos cursos de Gestão de Sistemas e Informação, Gestão e Estratégia, Gestão Territorial e Urbana e Gestão do Ambiente.
Tendo em vista a apreciação do pedido, no que se refere aos aspectos científicos e pedagógicos é de referir:
1) O projecto pedagógico tem aspectos muito positivos e inovadores, a que não será estranha a colaboração, na elaboração desse projecto, de numerosas personalidades, entre as quais se contam actuais e ex-membros de Governo deste país.
2) Os planos de estudo que se encontram subdivididos em formação de base (três semestres), formação orientada (três semestres) e formação especializada (dois semestres), os programas das unidades curriculares e as respectivas cargas horárias estão de acordo com os objectivos propostos.
3) O processo inclui a lista com os nomes das individualidades que formam a Comissão Instaladora, bem como as respectivas declarações de aceitação. No entanto, não constam os nomes das personalidades que foram convidadas para substituir os Professores Ana Maria Benavente e Fernando Lopes Ribeiro Mendes.
4) O corpo docente dos quatro cursos seria formado por 28 doutores e 22 mestres, metade dos quais, em qualquer dos casos, com graus académicos obtidos em Universidades estrangeiras. De referir que nem todos esses doutoramentos foram ainda reconhecidos em Portugal.
5) Dos docentes referidos no número anterior só constam no processo as declarações de compromisso de aceitação e os currículos de sete responsáveis por grupos de disciplinas dos quatro cursos cuja autorização foi requerida.
6) Os alunos que se matriculassem em qualquer desses cursos deveriam frequentar disciplinas consideradas áreas transversais, cujo ensino seria ministrado por um corpo docente constituído por cinco doutores, três dos quais em regime de tempo integral, e um mestre, também em regime de tempo integral.
7) O número máximo de alunos previsto para a primeira matrícula seria de 306 para as quatro licenciaturas, correspondendo, respectivamente, a 122, 82, 51 e 51 para os cursos referidos no início.
Tudo visto e ponderado, somos de parecer que, no que concerne aos aspectos científicos e pedagógicos, se justifica o reconhecimento do interesse público desta instituição do ensino superior em regime de instalação e a autorização para o funcionamento dos quatro cursos referidos desde que se esclareçam as dúvidas levantadas nos n.os 3, 4 e 5".
Este parecer é de Fevereiro de 1996 mas não tenho aqui a data. Foi seu relator o Professor Alberto Ralha e julgo que é tudo quanto eu posso referir nesta primeira exposição.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Professor Jorge Miranda, muito obrigado pela sua disponibilidade para estar aqui hoje.
Gostava de colocar-lhe algumas questões sobre este processo que não se limita ao da aprovação da Universidade Atlântica, pois é mais vasto.
Quando o Sr. Ministro, recentemente, aqui esteve e prestou depoimento exactamente no âmbito dos trabalhos desta Comissão, fez uma referência, a que, aliás, já tinha aludido aquando da sua passagem por esta Assembleia noutros momentos, de que, logo após ter iniciado funções, escolheu um conjunto de individualidades a quem solicitou pareceres de natureza global sobre o conjunto de processos que tinha, na altura, em cima da mesa e que herdara do anterior governo, os quais se referiam à criação de novos estabelecimentos e cursos. Deste conjunto de individualidades fazia parte igualmente o Professor Jorge Miranda.
Gostava que nos transmitisse como se processou a metodologia seguida, qual foi o processo a partir do qual foram elaborados estes pareceres globais e sobre que estabelecimentos em concreto é que esses pareceres foram emitidos, os quais terão sido elaborados no início do mandato do actual Governo, ou seja, após o início da legislatura.
Gostava igualmente que me dissesse, relativamente aos estabelecimentos aprovados após o início de funções do actual Governo, nomeadamente quanto à Escola Superior de Enfermagem Montalvão Machado, em Chaves, à Universidade Fernando Pessoa, no Porto (sobre a Universidade Atlântica já respondeu), ao ISEIT, de Almada e Viseu, ao Instituto Superior de Psicologia Aplicada, de Beja, e à Universidade Internacional, da Figueira da Foz, se, relativamente a todos eles - caso tenha essa informação para nos dar -, o parecer da Comissão de Especialistas, sob o ponto de vista pedagógico e científico, é claramente positivo. Para além disso, gostava que nos desse também uma ideia, em relação a todos os restantes processos que se encontram pendentes neste momento para despacho (e são variadíssimos, alguns deles com entrada no Ministério bastante anterior a qualquer um destes), sobre se há igualmente outras situações relativamente às quais a Comissão de Especialistas tenha emitido parecer positivo, portanto, situações destas que estejam ainda pendentes.
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Especialistas.O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que na primeira pergunta talvez haja uma pequena confusão.
A Comissão de Especialistas, a que presido, foi constituída ainda na vigência do anterior governo. Fui convidado expressamente pela então Ministra da Educação Manuela Ferreira Leite para presidir a esta Comissão e eu, a Sr.a Ministra e o Secretário de Estado, em colaboração, pensámos nos nomes que a deveriam integrar, tendo em conta as várias áreas. A Comissão é integrada por mim, que me ocupo basicamente de questões relativas a direito, ciência política e ciência da administração; pelo Professor Alberto Ralha, que se ocupa de áreas respeitantes a ciências da saúde, em termos gerais - o Professor Alberto Ralha, personalidade bem conhecida, foi Secretário de Estado do Ensino Superior; pelo Professor Aires de Azevedo, personalidade também conhecida, antigo Reitor da Universidade de Évora, que se ocupa de áreas de engenharia, agronomia, tecnologias e ciências afins; pela Professora Maria Luísa Leal de Faria, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, que se ocupa de áreas respeitantes a letras, ciências da comunicação e matérias afins; e, finalmente, pelo Professor José Amado da Silva, da Faculdade de Economia, da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica, que se ocupa de cursos de economia e gestão. Devo dizer que é o Professor Amado da Silva quem tem tido mais trabalho, porque há uma massa enorme, incontável, de cursos de gestão. Qualquer dia não há, em Portugal, terra, pelo menos não há vila, que não tenha o seu instituto superior de gestão, com os nomes mais espantosos.
Portanto, esta Comissão foi formada ainda na vigência do anterior governo, não me recordo exactamente da data, mas foi muito antes das eleições de Outubro de 1995. Quando o actual Governo foi constituído, os membros da Comissão puseram o lugar à disposição e o novo Ministro e o Secretário de Estado mantiveram a confiança nos membros da Comissão.