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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia e independência das comissões de trabalhadores são condições essenciais para o desempenho dos direitos que os trabalhadores conquistaram e a Constituição lhes reconhece.
Os primeiros doze artigos do texto do Governo, com as alterações que lhe foram introduzidas em comissão, são uma afronta clara a esta autonomia e independência e condicionam o poder criador dos trabalhadores que sempre souberam adaptar as organizações e seu funcionamento aos casos concretos.
É certo, Srs. Deputados, que sempre os trabalhadores foram capazes de ultrapassar as dificuldades e os obstáculos que quiseram pôr na sua frente; é certo que também aqui eles os saberão ultrapassar. Mas será bom, Srs. Deputados, e sobretudo Srs. Deputados que sinceramente aspiram a construir em Portugal o socialismo, que não criem dificuldades, que não ajudam a luta dos trabalhadores.Aplausos do PCP.
9 DE JULHO DE 1999 4439O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado Domingos Abrantes, ouvi com bastante interesse a sua exposição e queria fazer-lhe duas perguntas.
A primeira é que, para além dos chavões a que já estamos habituados, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se as críticas que faz se referem ao texto da Comissão ou ao texto do seu partido.
A segunda pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado dissertou, em tom confuso, sobre a natureza das críticas que faz ao artigo 1.o do texto da Comissão. Como li bastante bem o projecto do PCP e não encontrai nele qualquer preceito análogo, gostaria, portanto, que me dissesse onde é que ele está.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Deputado, quanto à primeira pergunta, dado que a considero provocatória, passo adiante.
Quanto à segunda pergunta, a crítica que fiz ao referido artigo 1.o baseia-se no facto de ter sido retirada a transcrição de um artigo da Constituição com a simples razão .de que era preciso não assustar os investidores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os projectos socialista e comunista de controlo de gestão têm significativamente títulos diferentes. É, pois, de conceitos - de conceitos fundamentais - que em primeiro lugar se trata!
É lamentável, porém, que mais de três anos após o 25 de Abril, mais de dois anos após o início dos trabalhos constituintes, mais de um ano após a entrada em vigor da Constituição, nenhum dos conceitos, muito menos o sistema em que eles se inserem, tenha merecido a atenção e o tratamento público dos nossos centros de estudo a das nossas Universidades. As nossas Universidades substituíram o academismo anterior por outro novo e talvez devido a um velho tique africanista, adormeceram, depois, à respectiva sombra.
Um país sem centros de reflexão, sem uma função organizada da um controlo cultural, é um país à deriva. O controlo cultural deveria ser de facto, o controlo prévio de todos os outros controlos de que aqui vimos faiar. Por isso, chegado à Assembleia da República o controlo de gestão ainda por cima no meio de um cacharolete legislativo, os políticos se sentem a votar em roda livre e a seco, em toada plebiscitaria, sem o lastro de um grande debate prévio, sem a solidariedade de uma cultura viva, .sem a visão de conjunto fermentada por sucessivas ruminações de consciência, de um país a uivar e a pensar a sua história, sobre a sua «classe» não sei evidentemente qual seja.
É isto que faz com que os projectos ele partido - por muito que não quiséssemos falar só de partidos sejam os únicos pontos de referência. É isso que faz, também, com que os projectos de partido nem sempre consigam transformar-se, pela simples alquimia legislativa, da votação parlamentar, num projecto colectivo, num projecto nacional. Nesta linha se calhar nem é apenas uma ironia dizer como terá dito alguém que o seu partido não se considerava vinculado pelas leis contra as quais votara no parlamento.
A única grande e imprecisa achega pública carreada para «debateu nacional sobre esta legislação foi a manifestação de força organizada pela Intersindical no dia 22 do mês passado e correspondida por milhares de trabalhadores que se sentem defraudados pelos resultados da política económica! A lição é que quanto manos é a função de reflexão numa sociedade maior é a função do podem!
Levando atrás de si muitos trabalhadores, explicavelmente desiludidos, este tipo de «controlo operário de rua», orientado para o controlo de economia e de sociedade no seu conjunto, pode ser uma amostragem adequada dos objectivos de um certo modelo de «controlo operário», em vésperas da discussão de tal tema, na Assembleia da República. Porventura não se quer perder a embalagem resultante do facto de o « controlo operário», ter resultado entre nós de uma revolução política, quando na generalidade das democracias europeias e ocidentais ele nasceu de estádios avançados da revolução industrial em economias de mercado. São facto - onde se escreve um caso por linhas tortas, noutro por linhas direitas - que controlo operário, desenvolvimento económico e sociedade pluralista ou vão de par ou acabarão por se esbarrar uns contra os outros...
O CDS, de acordo com os seus princípios e no contexto da situação económica e política portuguesa, defende e defenderá sempre a participação dos trabalhadores na empresa! Participação tripla, aliás: na propriedade, na gestão e nos lucros! Já dissemos que queremos ver realizada no âmbito da empresa, a revolução democrática e social, que, em tempo histórico próprio se realizou ao nível do Estado. O operário, depois de deixar de ser o proletário, marginalizado pela ordem jurídica como pelas decisões políticas e passar a ser o trabalhador integrado, mas anda apenas de modo passivo pelo ,reconhecimento de um certo número de direitos, tem de passar a ser o co-proprietário, o co-empresário e o co-capitalista da sua empresa!Risos.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados. Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Há ,um certo laxismo na Assembleia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Talvez estejam um pouco cansados, Sr. Deputados. Mas, de qualquer modo, não se justifica o alarido que se fez.O Orador: - Mais do que propriedade, a empresa deverá ser cada vez mais sociedade e mesmo comunidade, senão até unidade ,pré-cooperativista, embora
sempre integrada num sistema empresarial onde as várias funções se não podem confundir ou reciprocamente combater. Através desse sistema se hão-de realizar as aptidões próprias da lógica empresarial, no-
4440 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127meadamente de maximização de riqueza. Somos contra a lógica patronal, mas somos pela lógica empresarial. Consideramos, aliás, que em gera, a economia liberal é democratizáveis por dentro ao contrário do que pensam os partidários da luta de classes; que essa democratização não só não destrói a economia de mercado como a melhora e isto provam-no os regimes de democrática, cada vez, mais expandidos na Europa e no Mundo. São esses regimes que diariamente referendam de maneira favorável o nosso modelo e nos mostram também que a «razão de empresa» e a «razão de economia» continuam a ser mais razão do que «a razão de partido» ou a «razão de classe».O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Só esses modelos realizam institucionalmente, realizam por natureza, têm dentro de si o «pacto social» de que tanto falam alguns ministros socialistas.
O projecto apresentado pelo Partido Comunista à Assembleia da República está nos antípodas do nosso. Trata-se de uma verdadeira «lei orgânica do poder operário». Com uma perspectiva global e abrangente, como disse, o Sr. Deputado Vital Moreira. A própria expressão contrôle de extracção estrangeira, posta entre aspas talvez como um pseudónimo, mostra a marca particular da sua autoria, construção e significado. Para o Partido Comunista as comissões de trabalhadores são apenas a base de um aparelho hierárquico de controlo que têm por organização intermédia as comissão es coordenadoras, que se estendem por sectores económicos e regiões e funciona no .seu conjunto como organização paralela em relação a toda a economia e a toda a sociedade, e do qual a Intersindical e o Partido Comunista aspiram a ser a convergência de cúpula. Para a Conferencia Económica do Partido Comunista as comissões de trabalhadores devem funcionar mesmo como comissões políticas ou de comissários políticos do exército industrial, sendo mesmo, como anteprojectos de minisovietes. E essa confissão pública e notória está nas colisões da última Conferência Económica do Partido Comunista, a respeito deste tema!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Em que página é que isso vem Sr. Deputado?O Orador: - Há pouco, pedi o volume com os resultados da Conferência...O Sr. Presidente: - Não façam diálogo, Srs. Deputados.
Queira continuar, Sr. Deputado Lucas Pires.O Orador: - O controlo incluiria, aliás, claras funções políticas, como a de propor a nacionalização da empresa. Não se responsabilizam as comissões de trabalhadores pela unidade e prosperidade da empresa, nem se lhe, assinalam finalidade, que digam respeito à existência e desenvolvimento da empresa como unidade de vários factores de produção. O controlo é, aliás, muito intenso, como o mostram todas as alíneas do artigo 5.o do projecto de lei. É, ainda um controlo mais prévio do que posterior, contra o que em princípio seria de espirar da noção de controlo! Além disso múltiplos direitos de veto que transformam o controlo num recíproco equivalente, embora contraditório da função empresarial de criação económica. Pôr controlo e decisão no mesmo plano como numa maratona diária é correr o risco de paralisia da empresa. Prescreve-se uma cláusula de saneamento preventivo quando se admite que as nomeações de directores, gerentes e administradores dependam de parecer prévio. Os «quadros» industriais são assim colocado sob suspeita, em guarda à vista, como sendo potencialmente anti-sociais ou novos portugueses de segunda. Num país de «pequenas e médias» empresas qual seria de resto a empresa em condições de recordar, um parecer que tenha por trás de si todo o sistema de controlo operário, tal como o PCP concebe.
Através do seu projecto, aquilo que o PC, chama operária transformar-se-ia assim em pessoa jurídica e em poder político do Estado, embrião de um estado paralelo. Parte-se porventura, de uma interpretação materialista da Constituição que considera, só serem discerníeis nela três poderes reais o militar, o eleitoral e o «operário!». Os dois primeiros deveriam estar tão divididos quanto possível, o último tão unificado quanto possível! O controlo operário, exercendo-se simultaneamente como controlo empresarial, controlo do plano e controlo da legislação social, corresponderia ao hemisfério o já socialista, já manietado, do novo mapa-mundi constitucional. Mais do que isso: na concepção do PC, «o controlo operário» poderia significar até a versão eurocomunista da ditadura do
proletariado. Com o controlo operário, tal como o PC o concebe, estaria assegurado «a longa marcha da ideologia comunista através das instituições». A função do Partido Comunista seria a de, a partir de fora, servir de locomotiva a essa marcha, acelerar o seu andamento e só por isso ele não tem interesse em vestir ele próprio uma roupagem eurocomunista. Esse interesse só o podem ter os partidos comunistas onde os mecanismos da «superação» do sistema ou de «marcha através. das instituições» não estejam tão avança dos e, mesmo, tão constitucionalizados, como entre nós! Aliás, a fórmula eurocomuniata de governo é na perspectiva do PCP a fórmula da «convergência de esquerda» ou de «maioria de esquerda» - PC+PS. Por isso o PC se tem de dar lastro de esquerda para que a linha de convergência possa ser arrastada na mesma direcção. Isto mesmo quando essa convergência e esse eurocomunismo vão realizando e apenas de maneira pontual intermitente fragmentariamente através de uma «longa marcha parlamentar» até para passar desapercebido...
Com a criação deste poder paralelo de «controlo operário» a passagem á sociedade comunista perfeita poder-se-ia operar numa só fase, da noite para o dia... De facto, na linguagem de infantaria que me parece adequada ao estudo deste tipo de situações este modelo de controlo operário pretende colocar «as classes» em que o PC fala na situação de «contacto iminente»...
Tudo isto mostra claramente que o que o Partido Comunista quer com o seu controlo operário não é obter uma partilha de poder dentro da empresa. É sim fazer uma expropriação progressiva do poder empresarial e do, mecanismos de mercado a favor de uma maquinaria que só queime do seu combustível... É, aliás, sintomático que o Partido Comunista, parti-
9 DE JULHO DE 1977 4441dário de um controlo operário aparentemente tão extenso, recuse, por exemplo, a participação dos trabalhadores na, mais-valias da empresa!
Tudo, afinal, evidencia que este sistema não visa obter mais poder económico para os trabalhadores, ,mas mais poder político paira o partido, não a democratização da empresa e do mundo de trabalho ma; a sua militarização não visa a prosperidade de economia e da empresa mas a destruição ou erosão da empresa como comunidade social e, à la longue do próprio Estado e da própria economia que tornam possível a ,sua existência.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - O pior deste sistema é que ele é, aliás, reversível! Os seus aparentes beneficiários podem ser as suas maiores vítimas. É uma força de reivindicação que pelo seu carácter se pode facilmente transformar, e também numa só fase, em força de controlo dos operários. O controlo operário do PCP é também, potencialmente, força de controlo dos operários. Não me admiraria que a hierarquia laboral descrita pudesse funcionar como um estatuto (orgânico) do trabalho nacional. É caso para perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira onde é quer está o novo corporativismo. Não se trata apenas de certos acordes marciais de linguagem. Trata-se sobretudo da concepção do mundo do trabalho como tendo constituição autónoma e fechada estruturando-se como um exército. Aliás, uma coisa é certa: com um sistema destes, a nossa economia passaria a ser tal e qual como a corporativa, não apenas devido à mania do «pequeno e médio», mas devido sobretudo ao tique regulamentar e sufocador, erigido sobre a desconfiança, tanto na capacidade empresarial como, afinal, nos próprios trabalhadores.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - De facto, quantos trabalhadores poderão ser inteiramente cientes de toda esta teia regulamentar tecida à sua volta? Quem pode aproveitar-se da manipulação destas normas? Quem são os novos «doutores» da classe operária?
O projecto do Partido Socialista tinha desde o início uma ambição mais modesta: que era a de regular, não toda uma fornia de poder operário, mas apenas o papel das comissões de trabalhadores! O chamado «poder operário» não é, pois, do seu ponto de vista, um poder constitucional, estruturado de cima abaixo como coluna vertebral do poder do Estado.
A perspectiva em que o Governo se coloca não é, porém, isenta de reparo. Pergunta-se, de facto, se não seria mais lógico integrar este problema na questão mais geral da reforma da empresa. É que tal como o Partido Socialista põe o problema está-se a ,pôr o carro à frente dos bois! As comissões de trabalhadores vêm alterar a constituição interna da empresa, mas. se elas são um órgão da empresa é no contexto da empresa, com a visão macroscópica desta, que a sua função deve ser vista e considerada. Regular o problema das comissões de trabalhadores antes e fora da inevitável reforma da empresa que ela importa é como fazer uma lei a criar e regular a existência de um parlamento antes de se ter feito a constituição política em que esse parlamento se inserira. Não nos esqueçamos que, com esta lei, vai haver uma multiplicação de órgãos e competências e uma duplicação de muitas funções das comissões de trabalhadores com as funções do conselho fiscal, a da assembleia geral e mesmo com as do conselho administrativo de certas empresas.
Certas empresas vão ter uma complexidade organizaria superior à da organização política do Estado. Ainda por cima teremos o estatuto de empresa dividido por dois Ministérios: o do Ministro Gonelha, donde no; vêm as propostas sobre comissões de trabalhadores; a do Ministro Almeida Santos, que nos há-de propor alterações à lei das sociedades.
Este tratamento legal e autónomo das comissões de trabalhadores em realção à empresa quase sugere aliás, que ou a empresa, vai deixar de ser uma pessoa colectiva una ou as comissões de trabalhadores passam a ser uma pessoa jurídica própria e não um órgão interno da mesma empresa. É pelo menos claro que se pode penar que os trabalhadores não estão directamente inseridos na empresa nesta perspectiva; que o estão apenas por intermédio das comissões de trabalhadores e que o estatuto destas não deixa de evocar em muitos aspectos o estatuto de oposição política.
Parece que implicitamente os empresários são empurrados a conceber o conselho de administração como comissão de capitalistas à margem da empresa. Para lá da ironia, é importante notar que também agora temia cabimento a redefinição do estatuto dos empresários, e gestores que está por fazer e fica para trás.
Reflecte-se, ainda, em toda a proposta a suposição de que o sistema económico em que vivemos não é o mesmo para os trabalhadores e os empresários. Aprenderam-se com certeza mal as fábula; que, desde a escola até à tropa, nos ensinavam a não puxar cada um para seu lado. Continuamos a pensar em termos de duas sociedades paralela - de um desigual paralelismo -, de duas ,propriedades separadas, uma pública e outra privada, em vez de pensarmos numa sociedade permeada dos mesmo: valores públicos, mesmo quando é privada, ou numa propriedade social, mesmo quando é privada e que pode ter por função promover a propriedade mista.
Economicamente corremos o rico de fazer concorrer na mesma decisão empresarial três critérios de racionalidade económica, veiculados por órgãos diferentes e nascidos de leis opostas: a do Plano, autoritariamente fixada pelo Governo; a da empresa, tecnocrática e orientada pelo mercado; a da comissão de trabalhadores, orientada por um terceiro objectivo.
No projecto do Governo há, pois, ainda um risco de identidade e ruptura dentro da empresa!
Aliás, o controleirismo económico é ainda reforçado por mais dois factos: as comissões coordenadoras são permanentes e têm o mesmo estatuto, o que .significa que as próprias comissões de trabalhadores não se poderão delas retirar livremente: a comissões coordenadoras não são, pois, concebidas como órgãos de coordenação, mas de autoridade hierárquica sobre as comissões de trabalhadores. Estas são, por outro lado, consideradas fiadoras da execução do Programa do Governo e do Plano pelas
4442 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127empresas. Quanto às comissões coordenadoras é evidente. que a Constituição permitiria que ela fossem apenas puras comissões ad hoc e não comissões permanentes, tal como as concebe este projecto de lei. Nota-se, aliás, que este facto pode vir a fazer sobrepor a actividade das comissões coordenadora, em relação à actividade dos sindicatos. Sobreposição que, com certeza, será resolvida pelo facto de o projecto destas leis vir do ex-Ministro Marcelo Curto e da nova estratégia sindical do Partido Socialista pertencer ao Ministro Gonelha.
Quanto à garantia do Plano e do Programa do Governo pelas comissões de trabalhadores renega-se claramente a política várias vezes afirmada neste hemiciclo pelo Governo, de que o Plano não é imperativo para as empresas privadas! Pois se as comissões de trabalhadores têm a função de em cada empresa defenderem a execução do Plano é evidente que a partir deste momento as empresa; privadas ficam sujeitas à disciplina e a controlo, embora indirecto, do Plano.
Agravando as perplexidades acumuladas, o diploma não define o que se entende por controlo de gestão. A dúvida é tanto mais legítima quanto é certo que a expressão tem na gira científica um significado preciso, que é objecto de monografias e corresponde a uma actividade económica de carácter analítico e abstracto, exercido por técnicos denominado., «controladores de gestão», visando essa actividade em geral a maior operacionalidade possível da gestão empresarial. Na dúvida, a interpretação da expressão controlo de gestão será feita, como é óbvio, pelo maior poder de facto de um dos contendores, que eu admito poder ser, mesmo entre nós, numa conjuntura de crise agravada, a entidade empresarial. Pesam, assim, sobre o mercado e a empresa fortes factores de segmentação, de rigidez e controlo.
Há, ainda, neste modelo um velado escalonamento de organizações e funções económicas em que a empresa não só não é a vanguarda do processo económico, mas o seu rabo. Primeiro, em cima o Estado, depois o Plano, depois por aí abaixo as comissões de trabalhadores, mas para o fundo a empresa, ainda mais além os consumidores e o, contribuinte; particulares cada vez mais onerados e esquecidos. Não será toda esta orgânica a expressão de uma economia preguiçosa, de uma economia de papéis, de uma economia de políticos, como, era afinal, a economia corporativa? Não será isto que leva os empresários a uma autodefesa pelo egoísmo, à inércia social e à inércia do investimento que talvez produza dinheiro, mas não produzirá a longo prazo riqueza'? Não será, afinal, o excesso de organização, e pior ainda de organismo, um :princípio de desorganização? E, sobretudo, como será possível que desta hiper-regulamentação vigilante o Partido Socialista possa esperar o que é teoricamente o contrário disso, isto é, o nascimento do seu projecto autogestionário.
A esquerda, às vezes, faz-me pensar que esquece que, para ela, a economia é aquilo de que o homem com um mais sabe: deixar a economia fazer-se é, em principio, uma regra elementar. Em geral, a esquerda parte da alienação económica e da ideia de satisfação de necessidades para as suas construções teóricas, mas acaba sempre devorada pela política, pelo Estado, pelo partido, pela classe, pela organização administrativa da economia. A economia é o seu «pecado original». Funciona como «alibi» e «pretexto», mas não é a sua vocação. As próprias vocações intelectuais e políticas, em geral, estão mais próximas do pensar do que do fazer ... Por isso reconhecer a economia como valor próprio, independente da política e da administração - num mundo, embora, onde nenhuma interdependência se pode desconhecer - essa é a primeira regra de ouro, é a regra que o Partido Socialista não tem, neste aspecto, conhecido.
Saudamos, apesar de tudo, neste projecto alguns nacos de doutrina a cujo espírito nos associamos plenamente. É o caso do artigo 20.o do projecto inicial
do Partido Socialista. Embora minimamente, o Partido Socialista mostrou na discussão deste projecto menos ilusões e mais realismo do que é habitual.
As ilusões têm :sido o pequeno voo de que ainda é capaz um velho sebastianismo que perdeu o império portanto, as pernas e as asas ... Temos de nos
Sabemos, aliás, que o essencial da libertação dos trabalhadores e do trabalho são os próprios trabalhadores quem o descobrirá por si.
Diria, pois, para terminar que da parte do legislador, incluindo os partidos que se dizem da classe operária, basta que ele, não estorvem com excessos de controlo e de regulamentos. É isso, com certeza, que os trabalhadores também esperam.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formularem pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Vital Moreira, Lino Lima e Acácio Barreiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Sr. Deputado Lucas Pires, tenho aqui um volume que contém as intervenções e as conclusões da Conferência Económica do meu partido a que fez referência na sua intervenção. Tenho muito prazer em lho oferecer, a fim de lhe permitir demonstrar, imediatamente, perante esta Câmara aquilo que disse a respeito das conclusões desta Conferência quanto às comissões de trabalhadores e, nomeadamente, quanto ao seu papel político.
Pergunto-lhe muito simplesmente: aceita a oferta e o desafio?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe imenso este enriquecimento sem justa causa ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, peço-lhe que me desculpe, mas não lhe foi concedida a palavra. O Sr. Deputado Lino Lima fez algum pedido de esclarecimento?O Sr. Lino Lima (PCP): - Sim, Sr. Presidente, e para permitir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi um pedido de esclarecimento sobre a matéria em questão?O Sr. Lino Lima (PCP): - É exactamente, Sr. Presidente para permitir ao Sr. Deputado Lucas Pires
9 DE JULHO DE 1977 4443responder claramente às afirmações que fez e que eu já referi.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima, eu agradeço-lhe imenso a sua oferta, aceito-a e .prontifico-me a deslocar-me à sua barreada.O orador dirige-se à bancada do PCP e recebe, no centro da Sala, das »ricos do Sr. Deputado Lino Lima, que entretanto se levantara também do seu lugar, a publicarão oferecida, jacto este que a Assembleia sublinhou com aplausos e risos.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados poderiam fazer isso noutras circunstâncias. Mas congratulo-me com os aplausos gerais da Assembleia e com a boa disposição dos nossos colegas.
Tem agora a palavra, também ,para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que é ocasião para dizer e para solicitar que o Sr. Deputado Lucas Pires não utilize mais, vezes a técnica de citar de memória para proporcionar novas ofertas.Risos.Sr. Deputado Lucas Pires, creio que são devidas duas observações prévias. Em primeiro lugar, prestar-lhe, se me é permitido dizer, reconhecimento pela homenagem que fez ao projecto do PCP, qualificando-o como estatuto orgânico do poder operário e, por outro lado, igual reconhecimento pela homenagem, essa de apoio, à proposta do Governo, que, de resto. teve o apoio do seu partido.
Creio também permitir-me, facilmente, e sem estar a abusar de lealdade parlamentar, dizer-lhe que estaria disposto a prestar a minha homenagem ao seu discurso parlamentar, reconhecendo-o, sem reservas, como uma grande peça do pensamento de direita, lamentando apenas que a frequência e a floresta de imagens, de hipérboles e outras figuras literárias possa, provavelmente, dificultar a compreensão integral do sentido do discurso.
Todo este exórdio .perra lhe fazer uma simples pergunta sobre uma questão muito simples. Notei, com alguma surpresa, que se tinha referido ao projecto do PCP. tendo anotado que a expressão controlo operário vinha entre aspas. O Sr. Deputada está mal informado. Pode verificar no texto do arquivo da Assembleia que nós não utilizámos aspas no texto. Isso consta do texto vindo da Imprensa Nacional...Vozes do CDS: - Está bem, está bem!O Orador: - ... onde algum purista linguistico se encarregou de meter aspas onde não as havia.
De qualquer modo, a pergunta que vou fazer é a seguinte: a Constituição - que, arroto, o Sr. Deputado Lucas Pires não referiu uma única vez - diz pura e simplesmente que constitui direito das comissões de trabalhadores exercer o controlo - sem aspas - de gestão nas empresas. A pergunta é, pois, esta: Sr. Deputado Luta, Pires, qual é o papel da Constituição da República nisto tudo?
Espero apenas que não me ofereça os seus discursos desde o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pode responder, se assim o desejar. Entretanto, como sabe, o nosso colega Acácio Barreiros também se inscreveu para pedidos de esclarecimento. Prefere responder já ou espera pelos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Espero, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito pouco tempo para pedidos de esclarecimento, infelizmente, mas ...O Sr. Presidente: - V. Ex.a dispõe ainda de vinte e oito minutos.O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Enfim, com aquela humildade de quem está a abordar um assunto que ainda não foi discutido na Universidade e com aquela certeza de que se isto fosse matéria de Universidade, pelo que ouvi, o Sr. Deputado Lucas Pires seria seguramente professor catedrático nesta matéria, queria fazer-lhe uma pergunta. Nesse sistema, que o CDS defende, em que todos os trabalhadores parariam a capitalistas e dado que na sociedade actual existem precisamente os capitalistas que não trabalham e as trabalhadores que trabalham, gostava de ser esclarecido se nesse sistema de «co-capitalismo» deixavam todos de trabalhar...Risos... ou, no caso de passarem todos a trabalhadores, se não seria melhor chamar-se a isso um sistema de «co-trabalhadores» ou, por outras palavras, um sistema socialista.RisosO Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão que me põe o Sr. Deputado Lino Lima - e eu devo talvez fazer esta prevenção inicial -, prontificar-me-ia a restituir-lho este texto no caso de não considerar provadas as tinhas afirmações - citava apenas esta frase, que vem aqui no texto do Sr. Deputado Domingos Abrantes, do Secretariado do Comité Central do Partido Comunista Português, que «o controlo operário, nos seus aspectos políticos de fundo, deve merecer por parte das células do partido na; empresas a maior atenção. A experiência demonstra existir uma íntima relação entre o bom e mau funcionamento das células do partido e das estruturas dos trabalhadores nas empresas e os resultados positivos e negativos do
contrato operário. O reforço da organização do par-
4444 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127tido, das comissões de trabalhadores e do movimento sindical é condição necessária para o desenvolvimento do controlo operário».
Suponho que a ligação entre estes fenómenos é, por de mais, evidente e clara.Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu não percebo.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado Lino Lima, desculpe-me, e desculpem-me os colegas, vás-to que eu estava desatento, assinando aqui um expediente urgente, mas não sei se o Sr. Deputado Lucas Pires lhe permitiu a interrupção.O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu contai logo com a benevolência do Sr. Deputado Lucas Pires, que é um homem muito simpático.
O Sr. Deputado, que maneja tão bem os conceitos e as ideias a ,ponto de me desenhar aqui uma sociedade ideal que, sem querer de forma nenhuma feri-lo, me: permite, além do mais, considerá-lo muito ingénuo, como é que pode desse texto que leu tirar a conclusão que tirou de que defendemos e concluímos na Conferência Económica do nosso partido que as comissões de trabalhadores são órgãos políticos?O Orador: - Antes de mais Sr. Deputado Lino Lema, eu aprendi na Faculdade de Direito uma certa teoria da interpretação. Depois tive de a adaptar em termos de interpretação política. Há, como sabe, uma exegese própria dos texto políticos e em relação a textos comunistas essa exegese é muitas vezes veiculada por uma disciplina própria chamada «marxologia», que está voltada exclusivamente para a interpretação deste tipo de textos. Eu não sou especialista em «marxologia» e peço que me seja desculpada qualquer eventual distorção menos fiel do interpretação do texto.
Em todo o caso, para os homens comuns, habituados a manejar, pelo menos, os texto; que constituem a vulgata marxista, o prêt-n-portei do pensamento marxista, digamos, parece-me que este texto é meridianamente claro no sentido de estabelecer não em casamento, mas, pelo menos, um amor muito intenso, muito a sério, entre as comissões de trabalhadores e as células políticas do partido.O Sr. Lino Lima (PCP): - Já cedeu alguma coisa e isso agrada-me. Agora só concluo o seguinte: na realidade, o Sr. Deputado Lucas Pines não é um homem comum, e, como tal, não lhe seria permitida essa interpretação.O Orador: - Agradeço ao Sr. Deputado essa lisonjeira referência.Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira, que me lembre, o facto de a Constituição falar no controlo de gestão, suponho não ter a minha intervenção - e nesse caso terei de lhe oferecer esse discurso para me identificar alguma alusão a esse propósito - mudando a existência constitucional do controlo de gestão. As minhas considerações críticas dirigiram-se, sobretudo, à noção de controlo operário e à tese defendida pelo Partido Comunista, mais eu não neguei que na Constituição esteja a ideia do controlo de gestão, e nós até votámos a favor do controlo de gestão na Constituinte - foi, aliás, graça à nossa votação, suponho eu, que o controlo de gestão foi aprovado.
Para lá disto. penso que há uma interpretação de normas jurídicas e é por isso que nos tribunais há duas partes, é por isso que para a interpretação de normas políticas há aqui cinco partidos, pois estamos todos equidistantes da Constituição e nós podemos fazer a interpretação adequada, podemos ser Governo, podemos defender a gestão da Constituição. É evidente que falou de aspectos algo barrocos da minha exposição, mas isso deve-se, em parte, à tentativa para amenizar os debates. É facto que estamos na «Primavera», e como sabe aquilo que chama de burguesia não é inteiramente insensível a essas formas de conforto e de beleza.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros pergunta-me se eu quero uma saciedade em que todos deixem de trabalhar. Por irónica e ridícula que pareça a hipótese que ele formula e que me imputa, não a concebo como tão inverosímil como isso. Mas eu preferiria antes uma outra fórmula, uma sociedade não, em que todos deixassem de trabalhar única: uma fórmula de trabalhar que se altere substancialmente, em que a própria natureza do trabalho deixe de ser uma natureza de trabalho escravo para ser de uma natureza de trabalho mais próximo do tipo trabalho-jogo. Suponho que a chegada a esse tipo de sociedade só é possível através de uma utopia ...O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado disse trabalho-jogo?Risos.Sr. Deputado: Como sabe o capital exige que haja quem tenha dinheiro e quem tenha de vender a sua força de trabalho. O que o Sr. Deputado defendeu é que todos passassem a ser capitalistas e eu pergunto: se todos deixam de trabalhar ou, no caso contrário, se passam todos a trabalhar, isto é, se se aplica o princípio quem não trabalha não come, se isso não é uma forma de socialismo? Era só urna advertência para dizer que o que o Sr. Deputado quis fazer foi demagogia e, como professor e como pretendente a catedrático a esta cadeira, está a abrir um grave precedente.O Sr. Presidente: - Aproveito para informar o Sr. Deputado Lucas Pires que está efectivamente no seu direito de ser interrompido. Simplesmente, informo-o de que o tempo conta na sua intervenção.
9 DE JULHO DE 1977 4445O Orador: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, devo dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado acha que nós não temos a necessidade de sermos universitários, nem sermos doutores, para falarmos dessas questões; simplesmente acho que é essencial, pelo .menos, não sermos ignorantes.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - É talvez, num meio termo ou numa posição centrista entre duas posições, que se encontrará diálogo ideal em democracia e é o diálogo do homem médio. Eu suponho que as suas posições estão um bocado abaixo destas posições de homem médio.
Não sei, portanto, se me saberei nivelar pelo seu tipo de diálogo. Mas sempre lhe digo, explicitando melhor o meu pensamento, que quando falo no trabalho-jogo - e mais para me explicar a mim mesmo do que para lhe responder a si, talvez porque sinta essa necessidade - estou a lembrar-me do tipo de trabalho que é possível quando for possível chegar a uma era de automação, de libertação industrial, um tipo de trabalho que é possível em sociedades onde os homens podem mudar de emprego de cinco em cinco anos, de três em três ou de quatro em quatro anos, enfim, muitas outras coisas que eu podia aqui dizer mas fico-me por aqui para não parecer um doutor e um universitário.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como vêem já passa da meia-noite e metia hora e, de harmonia com as tabelas de tempo que temos, e todos os nossos colegas e o Governo usarem do tempo disponível faltarão ainda cerca, de quatro horas para se encerrar este debate. Nestas circunstâncias, permita-me sugerir que, em virtude de um certo cansaço que é visível e literal, não só dos Srs. Deputados como também da Mesa, e como convém atribuir aos nossos trabalhos uma certa eficácia e uma certa profundidade na discussão, o debate fosse interrompido e continuasse na próxima segunda-feira. De contrário, corremos o risco de continuar até às 4 horas. É um problema que ponho à vossa consideração e pedia que se manifestassem caso houvesse oposição. Se não houver qualquer oposição considero que os Srs. Deputados estão de acordo.Pausa.Verifico que não há oposição da Assembleia e, nestas circunstâncias, o debate seria interrompido neste momento.
O Sr. Deputado Sérvulo Correu pede ainda a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: O meu partido fez oportunamente chegar à Mesa um requerimento ...O Sr. Presidente: - Já vou falar dele, Sr. Deputado. Esse requerimento está escrito à mão e é dirigido ao Presidente e nos termos iam que está redigido, não tem de ser submetido a discussão e deliberação do Plenário, nem seria curial que assim acontecesse. A sugestão que faço ,para poder decidir, relativamente ao que é pedido neste requerimento e que é a eventualidade de a Subcomissão de Poder Local funcionar sábado e domingo, para o que se requeria ao Presidente que tomasse as providências necessárias para facultar instalações e funcionários para esse efeito. A sugestão que faço é que nos reunamos imediatamente a seguir ao encerramento a fim de discutirmos essa matéria. Já falei também com os funcionários desse pelouro que aguardarão essa decisão. De qualquer modo, os colegas que fazem parte dessa Subcomissão também deverão aguardar a decisão que vai ser tomada.
A ordem de trabalhos para a próxima reunião será a continuação deste debate e depois trataremos das seguintes matérias: votações finais globais da proposta de lei n.o 73/I, revisão do Orçamento Geral do Estado, da proposta de lei n.o 37/I e do projecto de lei n.o 27/I (Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas) e do projecto de lei n.o 52/I (controlo da legalidade dos actos regionais e dos actos dos órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas).
Procederemos também ao início da discussão das seguintes propostas de lei para autorizações legislativas: proposta de lei n.o 108 (Revisão do Código Civil), proposta de lei n.o 109 (Revisão do Código de Processo Civil) e proposta de lei, n.o 110 (Revisão do Código Comercial); à discussão, igualmente conjunta, da proposta de lei n.o 107 (Revisão do Código Penal); proposta de lei n.o 111 (Revisão do Código do Processo Penal); à discussão da proposta de lei n.o 85 (penas, multas e instrução preparatória e reestruturação da Polícia Judiciária) e da proposta de lei n.o 97 (revisão, de algumas verbas das listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e estabelecimento da organização e designação da competência dos tribunais aduaneiros).
Está encerrada a sessão.Eram 0 horas e 35 minuto.PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHODIREITO A GREVE(Discussão e votação na especialidade)Nos termos do artigo 155.o do Regimento e conforme deliberação da Assembleia, a Comissão de Trabalho reuniu nos dias 4, 5 e 6 de Julho para proceder à discussão e votação na especialidade do texto do projecto de lei sobre o direito à greve aprovado na generalidade na reunião plenária do dia 29 de Junho de 1977.
No que se refere ao antigo 1.o, foi aprovado por unanimidade.
No que toca ao artigo 2.o, foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição do seguinte teor:1. Podem decidir do recurso à greve:a) As associações sindicais;
b) Os plenários de trabalhadores expressamente convocados para o efeito.2. Os plenários referidos na alínea b) do número anterior podem ser convocados pela comissão de
4446 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127trabalhadores ou por 200 ou 20 % dos trabalhadores e a deliberação, para ser válida, terá de ser aprovada por maioria absoluta desde que estejam presentes mais de 50 % dos trabalhadores da empresa ou estabelecimento.A proposta foi rejeitada, votando contra o PS, PSD e o CDS.
Foi apresentada pelo CDS uma proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 2.o da expressão «interessadas», que foi, rejeitada pelo PS, PSD e PCP.
O PS apresentou uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 2.o com o seguinte teor:2. Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior, as assembleias de trabalhadores poderão decidir do recurso à greve, por voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores, não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores da empresa.Por sua vez, o CDS apresentou a seguinte proposta de substituição do mesmo número e artigo:2. Nas empresa em que a maioria dos trabalhadores não esteja representada pelas associações sindicais o recurso à greve pode ser decidido por voto secreto e favorável da maioria absoluta dos trabalhadores da empresa em assembleia expressamente convocada para o efeito.A proposta do PS fio aprovada, com votos favoráveis do PS, votos contra do CDS e PCP e abstenção do PSD.
A proposta do CDS foi rejeitada, com os votos contra do PS e PCP e a abstenção do PSD.
Em relação ao n.o 3 do artigo 2.o, foi apresentada pelo PSD uma proposta de substituição da expressão «maioria absoluta» por «maioria de dois terços (2/ 3)», tenda sido rejeitada, votando contra a PS e o PCP e a favor o PSD e o CDS.
Os n.os 1 e 3 do artigo 2.o taram aprovado na redacção do texto aprovada na generalidade no Plenário, senda o n.o 1 aprovada par unanimidade e o n.o 3 por maioria, votando a lavar o PS e PCP e contra o PSD e o CDS.
Feri ainda apreciada a proposta dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira da eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o e de substituição do n.o 1 pelo seguinte texto:1. O recurso à breve pude ser decidido pelas associações sindicais, pelas comissões de trabalhadores e assembleias gerais de trabalhadores.A proposta foi rejeitada pela PS, PSD e CDS, com a abstenção do PCP.
No que toca ao artigo 3.o o PCP apresentou a proposta de eliminação da exposição «no caso a que refere o n.o 2 do artigo 2.o», que posteriormente retirou.
Foi apresentada pela PS uma proposta de adiamento de um n.o 2 com a seguinte redacção:2. As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.A proposta foi aprovada par unanimidade bem como o corpo do antigo (actual n.o 1).
Foi apreciada uma proposta de alteração apresentada pelos Deputados independentes Aires Rodrígues e Carmelinda Pereira, com o seguinte tear:Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais, pela camião de trabalhadores ou por uma comissão eaei1ca para o efeito.A proposta foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS, com a abstenção do PCP.No que toca ao artigo 4.o, foi apresentada uma proposta de alteração pelos Deputados independentes acima referidos, com a seguinte teor:A associação sindical, a comissão de trabalhadores ou a comissão de greve podem, em conjunto com os trabalhadores, organizar paquetes de greve para desenvolver actividade tendente a fazer respeitar a vontade da maioria dos trabalhadores, a impedir a destruição ou desvio de matérias da empresa ou qualquer acto de sabotagem.A proposta foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS, com a abstenção do PCP.O PSD apresentou a seguinte proposta de adiamento de dois números ao ortiga 4.o1. É garantida a liberdade de trabalho aos trabalhadores não grevistas.2. (Texto do artigo 4.o aprovado na generalidade.)3. Os piquetes organizados nos termas do número anterior só podem actuar fora das instalações da empresa.A proposta foi rejeitada, votando contra o PS e PCP e a favor PSD e CDS.O CDS apresentou também uma proposta de adiamento de dois números era artigo 4.o, sendo o primeiro igual era proposto peca PSD e o segundo (n.o 3, visto que o n.o 2 do antigo seria o texto original do artigo 4.o) com a seguinte redacção:3. Os piquetes de greve referidos no número anterior não parlem ser constituídas par trabalhadores alheios à empresa.A proposta foi rejeitada, votando contra o PS e PCP e a favor o PSD e CDS.
Pasta á votação a texto original do artigo 4.o, foi aprovado, votando a favar o PS, PSD e o PCP, e abstendo-se o CDS.
Quanto era artigo 5.o, o PSD apresentou a proposta de que o prazo de pré-aviso fosse, de quatro dias de sete dias nos casos do n.o 2 deste artigo, tendo sido rejeitada votando contra o PS e o PCP e a favor o PSD e CDS
Os Deputados independentes propuseram a eliminação do antigo 5.o A proposta foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS, votando a favor o PCP.
9 DE JULHO DE 1999 4447Votado o artigo 5.o foi aprovado, com os votos favoráveis do PS e PCP e contra do PSD e CDS.