20 DE JULHO DE 2019 23 Também é com preocupação que o PSD vê espelhada neste Relatório a subida das queixas que visam entidades de todos os níveis da Administração e que são reflexo da degradação dos serviços públicos, situação para a qual, aliás, temos vindo a alertar durante toda a Legislatura e que tem sido sempre negada por este Governo. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Finalmente, uma palavra para o Relatório na parte referente ao Mecanismo Nacional de Prevenção Contra a Tortura, instituído pelo anterior Governo, em 2013, e confiado ao Provedor de Justiça. Trata-se de um Mecanismo que tem vindo a proceder à monitorização e acompanhamento da situação das prisões em Portugal, através de visitas regulares levadas a cabo em 2018 e nos anos anteriores, de forma independente, e que chama a atenção para uma série de deficiências, problemas que persistem no nosso meio prisional e que urge suprir porque têm a ver com os direitos, liberdades e garantias. Finalmente — e é mesmo a última palavra — uma palavra de saudação à Provedoria pelo trabalho que tem desenvolvido e que continua a desenvolver em prol dos portugueses e dos direitos fundamentais, principalmente daqueles que são os mais fracos perante a administração e perante o Estado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. Mas, antes, peço às Sr.as Deputadas — por acaso, são senhoras — que estão de pé o favor de se sentarem. Sr.a Deputada Susana Amador, faça favor. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A afirmação positiva das instituições que democraticamente representam os cidadãos revela-se um fator essencial de estabilidade e confiança nos órgãos do Estado. O elo forte que liga o Provedor ao sentir comunitário, bem como a inequívoca defesa e realização dos direitos da pessoa humana, atribuem-lhe a missão de tutela e garantia dos direitos de toda a comunidade. O Relatório hoje em apreciação espelha, com inegável qualidade e densidade, essa relevante atividade desenvolvida em 2018 e evidencia um sinal inequívoco de confiança no acolhimento e tratamento das queixas dos cidadãos e consequente garantia dos seus direitos. Em 2018, a Provedoria foi ainda incumbida de uma competente, extraordinária e exigente função, que se prendeu com um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, referente ao pagamento das indeminizações por perdas e danos aos familiares das vítimas mortais dos grandes incêndios de 2017. Os dados apresentados a este propósito revelam que, das 300 propostas de indeminização apresentadas, nenhuma foi recusada e, entre estas, 46 propunham indeminização por danos patrimoniais e 254 por danos não patrimoniais, atingindo um total de cerca de 31 milhões de euros. Por seu turno, as 48 129 solicitações, que deram origem a 9333 procedimentos, denotam essa mesma confiança, credibilidade e prestígio consolidado desta instituição com mais de 44 anos. De notar ainda que grande parte, cerca de 51% dos procedimentos arquivados, tiveram como motivo a reparação, por parte dos serviços, do motivo da queixa, e mais de metade, 64, foram-no em menos de 90 dias, o que evidencia a boa cooperação dos serviços visados nas queixas dos cidadãos. O Relatório Anual do Provedor de Justiça é ainda um instrumento fundamental para que se perceba o funcionamento da nossa Administração Pública na sua relação com os cidadãos, que é uma dimensão indispensável, uma vez que a Administração Pública tem por escopo facilitar a vida aos cidadãos e não o inverso. Daí a importância da modernização, da simplificação e inovação administrativa que o Simplex tão bem protagoniza e a que o Governo tem dado absoluta centralidade, e bem. Nas considerações específicas que o Relatório agora introduz, merecem-nos particular atenção as questões reportadas quanto aos direitos das crianças no contexto de institucionalização, que iremos continuar a acompanhar.