II SÉRIE-A — NÚMERO 14 32 Alarga-se o conceito de contratos executórios essenciais, abrangendo não só os serviços públicos essenciais, mas todos os contratos de execução continuada que sejam necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, garantindo que, durante o período de suspensão das medidas de execução, os credores não podem recusar cumprir, resolver, antecipar ou alterar unilateralmente esses contratos em prejuízo da empresa, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, desde que o fundamento consista exclusivamente na falta de pagamento. Na mesma medida, e em contrapartida, garante-se que o preço dos bens ou serviços essenciais à atividade da empresa prestados durante esse período será considerado dívida da massa insolvente em processo de insolvência da mesma que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do prazo de suspensão das medidas execução. Tendo em vista a proteção da empresa, e à semelhança do disposto no artigo 119.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) quanto à insolvência, estabelece-se que é nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato. Em cumprimento das regras de transposição obrigatória densifica-se, de forma detalhada, o conteúdo do plano de recuperação, bem como o da decisão judicial de homologação. Neste sentido, definem-se também as regras de formação de maiorias de aprovação do plano de recuperação, em caso de classificação dos credores por categorias, reiterando a regra dos dois terços dos votos emitidos e clarificam-se, igualmente, os termos das regras de formação de maiorias já vigentes e que subsistem para os demais casos. Consagra-se, também, conforme solução já consagrada no processo extraordinário de viabilidade de empresas, a obrigatoriedade de o administrador judicial provisório remeter ao tribunal com a documentação do resultado da votação dos credores um parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da empresa; devendo o juiz na decisão de homologação aferir da razoabilidade dessas mesmas perspetivas, como fundamento necessário para a homologação do plano aprovado. No que concerne às regras de proteção do financiamento da empresa, no decurso do PER ou em execução do plano de recuperação aí aprovado, assegura-se que os credores que financiem a atividade da empresa, disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização, gozam de um crédito sobre a massa insolvente, até um valor correspondente a 25% do passivo não subordinado do devedor à data da declaração de insolvência, caso venha a ser declarada a insolvência do devedor no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação. Mais se estabelece que os créditos disponibilizados a empresas nas condições descritas, e acima do valor referido, gozam de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. Estende-se, ainda, este privilégio aos créditos decorrentes de financiamento disponibilizado à empresa por credores, sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa em execução do plano de recuperação, proibindo-se expressamente a impugnação pauliana destes financiamentos. Tendo em vista ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do n.o 4 do artigo 17.o-G do CIRE, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.o – ainda que com as necessárias adaptações –, à apresentação à insolvência por parte da empresa, quando este discorde da sua situação de insolvência, procede-se à alteração integral do respetivo regime, de modo a garantir que apenas há lugar à declaração de insolvência sequencial à não aprovação ou não homologação do PER se a empresa, depois de ouvida, a isso não se opuser. No mais, no que concerne ao regime do PER, introduzem-se correções pontuais de intuito clarificador, que visam diminuir a litigiosidade quanto a aspetos processuais, a saber: (i) Irrecorribilidade do despacho de nomeação do administrador judicial provisório; (ii) Densificação do conteúdo da reclamação de créditos; e (iii) Inaplicabilidade do disposto no n.o 5 do artigo 139.o do Código de Processo Civil (CPC), aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, à fase de reclamação e impugnação de créditos. Não obstante, tendo em vista salvaguardar o acesso das empresas a PER antes de findo o período legal de dois