3022 I SÉRIE -NÚMERO 72estrutura da propriedade dos meios de produção - e fez delas parte do núcleo central de preceitos definidores do nosso regime democrático, insusceptíveis de serem alterados mesmo por uma maioria qualificada desta Assembleia. É esta a Constituição que temos. E temo-la porque a Assembleia Constituinte compreendeu que, consagrando essas realidades que se tinham operado na nossa sociedade, se davam passos importantes para a realização de uma maior justiça social. E também se esconjurava o perigo de restauração do poder daqueles que durante tantos anos tinham espezinhado e espoliado o povo português por forma tão brutal que o reduziram ao escalão mais atrasado da Europa. Infelizmente, por culpas várias, esses tais já aí estão dentro da fortaleza da democracia e tentam recuperar a totalidade dos poderes e privilégios perdidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A acesa luta política e social que se trava hoje na nossa sociedade não é mais do que a luta pelo restabelecimento do velho poder económico e do poder político que o sustentava, que foram derrubados pela Revolução e banidos pela Constituição. f. neste quadro que a revisão constitucional assume a sua verdadeira importância, pois, uma vez derrotados em 7 de Dezembro, é através dela que os restauracionistas tentam alcançar o seu objectivo de uma nova definição e estruturação do poder. Mas que pergaminhos exibem os que querem a restauração para a justificar? Enquanto foram poder deram-nos liberdade? Todos sabemos que nos deram a polícia política e a censura.O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Deram-nos paz? Todos sabemos que nos deram uma guerra colonial de muitos anos. Deram-nos melhor vida, mais cultura e mais pão? Todos sabemos que reduziram o nosso nível de vida material e cultural a tais extremos de penúria que mais de um milhão e meio de portugueses tiveram de procurar lá fora condições de subsistência. Deram-nos sequer um saco para irmos, pelas estradas da Europa, roídos pelo sal das lágrimas, pedir a esmola de um emprego? Pois são estes mesmos, que têm sobre as costas o peso deste crime histórico contra Portugal, que, no seguimento dos seus ataques de sempre à Constituição, aparecem agora, neste preciso momento - para forçarem uma revisão restauracionista-, a culpar afrontosamente a lei da liberdade do nosso povo de ser a causa, a grande causa, do desastre económico e financeiro a que nos levou a governação da AD. Mas a história destes anos prova precisamente o contrário. Ao longo deles houve situações mais ou menos desastrosas, mas tem sido tanto mais graves quanto os governos, mais se afastarem do projecto constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em vez de se aprofundar e consolidar o poder político e económico democráticos estabelecidos na Constituição -como nós, comunistas, sempre propugnámos e reclamámos-, tem-se tentado umas vezes domesticá-los, a pretexto de corrigir os chamados «exageros da Revolução», e outras destruí-los, com o intuito de repor, pura e simplesmente, u passado. Ora, as sociedades humanas não são feitas de plasticina que se amolda facilmente à nossa vontade. E, como as profundas alterações, políticas, económicas e sociais, que se verificaram no nosso país em consequência do 25 de Abril responderam a necessidades reais de justiça social e desenvolvimento económico, as operações tentadas para lhes inverter o sentido redundaram e continuarão a redundar em crises e desastres mais ou menos clamorosos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - A situação que estamos a viver, em resultado da política restauracionista da AD, é mais uma confirmação de que o caminho do salvamento não é o de destruir a Constituição através da agora chamada «revisão possível», que tem na mira um conjunto de alterações que possibilitem a sua liquidação completa numa segunda revisão. Não, Srs. Deputados, o caminho é o de rever para melhorar, porque não há obras imunes ao tempo, e a prática destes anos da sua vigência, apesar dos seus resultados positivos, mostrou a necessidade de a aperfeiçoar.