20 DE JULHO DE 202219PROJETO DE LEI N.o 232/XV/1.aPROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE CARANGUEJEIRA, MUNICÍPIO DE LEIRIA, E A UNIÃODAS FREGUESIAS DE MATAS E CERCAL, MUNICÍPIO DE OURÉMExposição de motivosNos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei, conforme o n.o 4 do seu artigo 236.o, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais, alínea n) do artigo 164.o A alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, do município de Ourém, e que é também limite dos distritos de Leiria e Santarém, está relacionada com uma operação urbanística a decorrer no prédio rústico sito em Vinhal do Vale Sobreiro de Cima, Vale Sobreiro e Campina na Caranguejeira, tendo ambos os municípios verificado existir a necessidade de ajustar a descrição do terreno à realidade predial e às construções recentes no local. A alteração de limites propostos pelos municípios é acompanhada com a seguinte descrição: «a sul do prédio, o ponto inicial do limite administrativo situa-se no marco existente nas coordenadas (-46739.160, 8369.291), passa pelas coordenadas (-46738.845, 8369.290), segue para nascente junto à berma norte da estrada (Rua 3 de Janeiro) por 5,94 metros até ao vértice do muro nas coordenadas (-46733.092, 8369.448), segue para norte ao longo do muro existente por 52,73 metros até às coordenadas (-46742.284, 8421.370), inflete para poente por 2,30 metros até às coordenadas (-46744.585, 8420.846), sobe junto ao muro para norte por 31,8 metros, passando pelas coordenadas (-46759,18, 8446,14) até ao vértice noroeste do tanque existente nas coordenadas (-46760.509, 8448.379), inflete novamente para poente por 5,18 metros até ao ponto no tardoz do tanque nas coordenadas (-46765.375, 8446.594), segue até cruzar o limite administrativo nas coordenadas (-46765.766, 8446.355) neste último ponto segue para norte conforme a CAOP em vigor.» A proposta de revisão do limite administrativo recebida como impulso legiferante, foi sujeita a discussão e aprovação pelas Juntas e Assembleias de freguesia de Caranguejeira (Município de Leiria) e da União de Freguesias de Matas e Cercal (Município de Ourém), bem como das Câmaras e Assembleias Municipais de Leiria e de Ourém. Os novos limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas são os que constam dos anexos ao presente projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à definição da delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito de Santarém, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, do Município de Ourém, no distrito de Santarém. Artigo 2.o Fixação dos limites territoriaisOs limites administrativos territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito de Santarém, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, do Município de Ourém, no distrito de Santarém, são os que constam: a) Do Anexo I à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a lista de coordenadas do limite administrativo; b) Do Anexo II à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a representação cartográfica do limite administrativo.