24 I SÉRIE — NÚMERO 89gal tenha. Não podemos voltar a acolher um número indis- ver bem longe do nosso país e é impróprio de um respon-criminado de cidadãos que, na sua boa fé, se dirigirão a sável político num país democrático. Portugal e que pensarão que aqui vão ter as tais condições  de habitação, de saúde, de acompanhamento social, de Vozes do PCP: — Muito bem! integração plena na sociedade portuguesa.  Portanto, esta possibilidade de encontrar ocupação, de O Orador: — Quando tratamos das leis da imigração, encontrar um emprego, uma situação em que o cidadão não estamos a tratar de outros criminosos que não sejam os vem para Portugal tendo um posto de trabalho no qual traficantes de mão-de-obra ilegal e os patrões sem escrúpu-pode contribuir para o desenvolvimento nacional mas los que beneficiam da chantagem que é exercida sobre os também para angariar meios de subsistência em igualdade trabalhadores ilegais. de direitos e deveres com os cidadãos portugueses é preci- Quanto ao mais, estamos a falar de trabalhadores que, samente o que estamos a querer acautelar. Transformar tal como aconteceu no passado a centenas de milhares de numa automática passagem a autorização de permanência portugueses, procuram em terra estranha as condições de para a autorização de residência quando, neste momento, sobrevivência que nos seus países lhes são negadas e que se discute, em termos europeus, exactamente qual vai ser o são merecedores do nosso respeito e da nossa solidarieda-enquadramento dessa legislação para autorização de resi- de. E não deixa de ser tristemente significativo que, neste dência seria dar um tiro no escuro e criar também aí falsas debate, em representação do Governo, não esteja presente expectativas. nem a Sr.a Ministra para a Igualdade, que, aliás, tutela o Temos um tempo para acolher estes cidadãos — para Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, já, integrar aqueles que ilegalmente estão em Portugal e nem o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e que a podem preencher estas condições. Estamos aqui, de algu- representação do Governo seja exclusivamente assegurada ma forma, a poder cobrir a situação daqueles que, em situ- pela equipa do Ministério da Administração Interna! ação de trabalho, estão a ser explorados. Temos condições  para punir seriamente as redes de imigração clandestina, o Vozes do PCP: — Muito bem! tráfico de seres humanos, e enquadrar legislativamente um  conjunto de medidas que protegem aqueles que estão inde- O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma fesos. Mas, Sr. Deputado, neste momento, dar um tiro no como o Governo e o Partido Socialista entenderam condu-escuro seria criar falsas expectativas e, provavelmente, zir este processo legislativo representa uma enorme decep-criar uma situação tão grave como aquela que temos neste ção para todos os que legitimamente consideraram estar momento. perante uma oportunidade a não perder para dotar o nosso  país de uma lei de estrangeiros mais realista, mais justa e O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- mais humana. vra o Sr. Deputado António Filipe.   Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, tivemos  já oportunidade de, na Sala do Plenário, apresentar na O Orador: — Pela nossa parte, deixámos claro, desde generalidade, há umas semanas atrás, os projectos de lei do o início, todo o nosso empenhamento em contribuir para PCP sobre esta matéria e fazemos agora este debate numa encontrar soluções de consenso. Apesar das divergências fase em que o debate na generalidade está ultrapassado e entre a proposta do Governo e os projectos de lei do PCP, em que já tivemos oportunidade de, em comissão, iniciar o sempre acreditámos que seria possível encontrar um meio debate na especialidade que hoje aqui prosseguimos. termo que, embora pudesse não corresponder integralmen-Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu- te às posições que defendemos, pudesse representar um tados: Na sexta-feira passada, a braços com uma tremenda progresso real em relação à situação existente e dar algu-desorientação, o Sr. Ministro da Administração Interna, em mas garantias de resolver os problemas mais dramáticos da declarações à comunicação social, deu como exemplo das imigração ilegal. medidas do Governo no combate à criminalidade a propos- Isso, no entanto, não foi possível por uma única razão: ta de lei que hoje discutimos sobre política de imigração. porque o PS, em vez de dialogar com os partidos à sua Associar o problema da insegurança dos cidadãos à pre- esquerda, com o movimento sindical ou com as associa-sença de comunidades imigrantes em Portugal é um insulto ções representativas dos imigrantes, preferiu fazer negócio tão grave aos milhares de trabalhadores imigrantes que com o patronato e com o CDS-PP e, a partir do momento vivem em Portugal e aos sentimentos anti-racistas dos em que obteve da extrema direita deste Parlamento o apoio portugueses que não pode passar, neste debate, sem um de que necessitava para viabilizar a sua proposta, o PS não firme repúdio da parte do PCP. quis saber de mais nada nem de mais ninguém.  Ontem, numa tentativa de salvar a face perante o País, Aplausos do PCP. o Sr. Deputado José Magalhães apareceu na comunicação  social a fazer um apelo patético ao consenso, depois de A criminalidade não tem raça, cor, nacionalidade ou deliberadamente o ter rejeitado. Num espantoso exercício origem étnica. Culpabilizar as comunidades imigrantes, de de hipocrisia, o Sr. Deputado apelou ao consenso em torno forma indiscriminada, por fenómenos sociais que vitimam de alguns pontos constantes da proposta de lei do Gover-e inquietam a sociedade portuguesa no seu conjunto é atear no. Quero aqui afirmar peremptoriamente que, se o essen-o fogo a sentimentos racistas e xenófobos que queremos cial da proposta de lei do Governo fosse aquilo que o Sr.