26 DE FEVEREIRO DE 19821175O artigo 2.°, n.° 1, do diploma estabelece a obriga-riedade da posse do bilhete de identidade quando a mesma seja exigida por lei especial e ainda nos seguintes casos:a) Para exercício de qualquer cargo público civile admissão aos respectivos concursos;b) Para obtenção de passaportes, salvo os diplo-máticos e especiais de serviço;c) Para obtenção da licença de caça, uso e portede arma;d) Para obtenção de cartas ou licenças de condu-ção de veículos motorizados ou aeronaves;e) Para os indivíduos obrigados a declarações fis-cais ou sujeitos ao pagamento de quaisquer contribuições e impostos;f) Para ambos os nubentes, nos termos previstosna lei do registo civil;g) Para os estrangeiros com residência habitualem Portugal há mais de 6 meses;h) Para o exame de admissão e matrícula em qual-quer escola de ensino preparatório, secundário, médio ou superior.Esta enumeração é, claramente, exemplificativa.Por sua vez, o artigo 2° do Decreto-Lei n.° 46 748, de 15 de Dezembro de 1965, considera passaporte «o documento pelo qual a autoridade competente identifica o respectivo titular e o autoriza a deslocar-se de um para outro ou outros países».O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 46 747, da mesma data, determina a obrigatoriedade da apresentação de passaporte pelos portugueses ou estrangeiros que pretenderem entrar no território português ou dele sair, salvo os casos em que essa apresentação é dispensada por lei.3 — Como se verifica das citadas disposições legais, o bilhete de identidade e o passaporte são documentos com finalidades absolutamente distintas —um é um documento de viagem — e cuja especificidade está consagrada desde há muito.Aliás, a especial função do bilhete de identidade, radicada também nas suas garantias de autenticidade e veracidade, leva a que os seus elementos de identificação sirvam de base à emissão de outros documentos oficiais, entre os quais o passaporte (§ 1.° do artigo 11.° e artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 46 748 e artigo 4.° do Decreto n.° 44 428, de 29 de Junho de 1962 — passaportes para emigrantes).A sugerida equiparação do passaporte ao bilhete de identidade surge-nos assim ao arrepio de toda uma evolução e num momento em que mesmo a nível internacional se intensifica a criação de documentos de identidade nos países em que os mesmos ainda não existem.Deste modo, e pelo exposto, somos de opinião que não deverá ser feita tal equiparação, como medida de âmbito geral.Quanto às diferentes situações em que, ao abrigo de lei especial, se exige a apresentação do bilhete de identidade, é uma questão que só poderá ser vista caso por caso, cabendo aos serviços que fazem essa exigência pronunciar-se sobre a possibilidade do uso alternativo de um ou outro dos documentos.Auditoria Jurídica, 2 de Outubro de 1981.— O Consultor Jurídico, Filomena Delgado.MINISTÉRIO DA CULTURA . E COORDENAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Reis sobre a Tobis Portuguesa.1 — Simultaneamente com o contrato de compra e venda celebrado entre o IPC e a Inforgesta foi assinado um protocolo entre estas duas entidades que visava salvaguardar a possibilidade de alteração dos estatutos da Tobis em futura assembleia geral, na medida em que nos termos das suas disposições estatutárias qualquer alteração a introduzir nos estatutos estaria sujeita a uma maioria qualificada de dois terços.Neste sentido, a celebração do protocolo garante que a Inforgesta se pronuncie favoravelmente em próxima assembleia, o que é essencial para ser passível de aprovação, sobre as alterações a propor, que constam do protocolo, e que são as seguintes:Dever-se-á proceder à alteração dos estatutos da Tobis Portuguesa de forma a que a presidência e a maioria do conselho de administração sejam confiados ao accionista IPC, garantindo-se à Inforgesta o preenchimento dos restantes lugares.Na alteração dos estatutos a efectuar, deverá ser prevista a forma da sociedade se obrigar, exi-gindo-se para tanto a assinatura da maioria dos seus membros sem prejuízo das restantes hipóteses previstas nos estatutos.Do protocolo consta ainda que o contrato de compra e venda de acções deverá ser ratificado em assembleia geral da Tobis Portuguesa.2 — O capital social da empresa Tobis Portuguesa, S. A. R. L., antes de se ter realizado a assembleia geral que determinou o aumento do seu capital social, era constituído por 140 000 acções no valor nominal de 7000 contos sendo 40 000 da classe A e 100 000 da classe B. A Inforgesta detinha nessa altura 24 361 acções da classe A e 30 000 da classe B que correspondiam a 39 % do capital social da empresa.Em consequência da deliberação da assembleia geral de 11 de Junho de 1981 procedeu-se a um aumento do seu capital social para 30 000 contos, mediante a emissão de 460 000 novas acções que foram subscritas da seguinte forma:280 000 acções por incorporação de reservas no valor de 14 000 contos;20 000 acções no valor de 1000 contos subscritas pelo Instituto Português de Cinema;160 000 acções no valor de 8000 contos subscritas pelo accionista Inforgesta.Nesta altura, a Inforgesta passa a deter 233 000 acções da série A e 90 000 acções da série B, no total de 53,84 % do capital e o IPC 230 000 acções da série A e B no total de 38,33 % do capital.Na sequência da decisão do Estado de voltar a assumir a posição maioritária na Tobis e tendo sido possível um acordo de vontades que foi decisivo para o Estado readquirir essa posição, o IPC compra à Inforgesta 100 U0O acções pelo valor de 8000 contos que lhe passam a garantir o controle de 53 % do capital da empresa.