14 DE MAIO DE 2021 17 setor público, procedendo à terceira alteração à Lei de Acesso aos Documentos da Administração, aprovada pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, e 33/2020, de 12 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto Os artigos 1.o, 3.o, 6.o, 11.o, 13.o, 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 27.o, 30.o e 46.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, considerando-se quaisquer remissões para a Diretiva 2003/98/CE, constantes em outros diplomas vigentes, como feitas para aquela Diretiva, de acordo com a tabela de correspondência constante do seu anexo III. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 3.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ : a) «Anonimização», o processo de transformar documentos em documentos anónimos que não digam respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou o processo de tornar anónimos os dados pessoais, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe de ser identificável; b) «Conjuntos de dados de elevado valor», documentos cuja reutilização está associada a importantes benefícios para a sociedade, o ambiente e a economia, nomeadamente devido à sua adequação para a criação de serviços, aplicações e novos empregos dignos e de alta qualidade com valor acrescentado e ao número de potenciais beneficiários desses serviços e aplicações neles baseados; c) «Dados abertos», dados em formato aberto que podem ser utilizados, reutilizados e partilhados de forma livre por qualquer pessoa e para qualquer finalidade, nos termos da presente lei; d) «Dados dinâmicos», documentos ou dados em formato digital, sujeitos a atualizações frequentes ou em tempo real, em particular devido à sua volatilidade ou rápida obsolescência; e) «Dados de investigação», documentos ou dados em formato digital, com exceção das publicações científicas, que são recolhidos ou produzidos no decurso de atividades de investigação científica e utilizados como elementos de prova no processo de investigação, ou que são geralmente considerados na comunidade de investigação como necessários para validar os resultados da investigação; f) «Dados Pessoais», os dados pessoais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; g) [Anterior alínea a)];h) [Anterior alínea b)];i) «Formato aberto», um formato de dados disponibilizado ao público sem qualquer restrição e reutilizável, independentemente da plataforma utilizada, nos termos do regime jurídico que regula a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, aprovado pela Lei n.o 36/2011, de 21 de junho; j) «Formato legível por máquina»: um formato de dados estruturado de modo a que seja facilmente possível,