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Estes valentes pescadores, que arriscam vida e haveres num trabalho duríssimo, não tem nenhuma espécie de protecção legal naquelas paragens. É uma vida aventurosa em que, além das inclemências do mar e das contingências da pesca, os pescadores se sujeitam também à agressividade das autoridades e das forças dos países em cujas águas operam - Marrocos, Mauritânia e RASD.
Nestas circunstâncias, os incidentes têm-se multiplicado: o ano passado (em Junho) foi o caso do Rio Vouga, depois foi o caso do Sarita, ainda por resolver completamente, e agora é o caso do Porto Céu com a morte do infeliz Celestino Custódio.
Natural seria esperar do Governo Português o maior empenho diplomático e toda a sua capacidade negocial para formalizar acordos que permitissem a pesca em segurança pelos nossos pescadores naquelas áreas. Tal, porém, não sucede.
Concluem-se acordos de duvidoso interesse com a Espanha em escassos dias, mas não se alcançam quaisquer resultados satisfatórios em meses e anos com Marrocos e a Mauritânia, nem se chega a um modus vivendi com a Frente Polisário.
E como se o mar fosse de rosas para os que pescam naquelas paragens, o Governo, aparentemente alheio aos dramas que se vêm desenrolando, financia através do Fundo de Fomento da Pesca a construção de novas e modernas unidades para a pesca naqueles mares, sem que exista qualquer acordo - repito - que garanta a segurança dos homens, bem como do elevado investimento feito.
Assim, o Partido Socialista ao mesmo tempo que dá o seu apoio ao voto proposto pelo PCP, não pode deixar de tecer as mais duras críticas à actuação do Governo.
Quanto ao voto apresentado mais recentemente pela AD, o Partido Socialista também lhe dará o seu apoio, fazendo, no entanto, notar que não faz sentido associar o caso Porto Céu com o caso da Malveira, em que o único ponto de semelhança é o tratar-se em ambos os casos de actos violentos que provocaram vítimas, mas as causas são completamente diferentes e o tratamento das questões tem
50 I SÉRIE-NÚMERO 2necessariamente de ser feito de forma perfeitamente diferenciada.Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação deste voto de pesar apresentado pelo PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, peço interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Então recomeçaremos a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Vamos passar à votação da alínea a) do voto de pesar apresentado pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A alínea a), é do seguinte teor:a) Exprimir o seu pesar à família do pescador - Celestino Custódio, bem como a todos os pescadores e outros profissionais da pesca, e manifestar a sua solidariedade aos pescadores feridos.O Sr. Presidente: - Vamos vetar agora a alínea b).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.A alínea b) é do seguinte teor:-b) Recomendar a entrega à família de Celestino Custódio de adequada indemnização capaz de minorar a situação da família enlutada.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea c).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.A alínea c) é do seguinte teor:c) Recomendar a resolução muito urgente de todas as diligências necessárias a garantir a segurança dos pescadores e embarcações de pesca naquela zona, designadamente a proceder a adequados acordos de pesca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo Parlamentar do PSD votou contra as alíneas b) e c) deste voto de pesar por razões muito elementares. Na alínea b) pede-se a atribuição de uma indemnização. Ora, o Governo já procedeu à sua atribuição, e pôr isso seria um contra-senso estar a recomendar uma coisa que está feita. Isso só teria como efeito útil num simples acto de crítica implícita que no fundo, não se sabe se se está ou não de acordar com o montante.
Quanto à alínea c) também votámos contra não porque nos opúnhamos ao princípio de fazer todas as diligências necessárias, mas porque essas diligências estão a ser feitas.
Como não há ideia do que se entende por necessário ou não necessário, evidentemente que não podíamos colaborar num acto gratuito, para não dizer confusionista.O Sr. -Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a alínea b) com um fundamento semelhante àquele que foi invocado pelo PSD.
Nós entendemos que o Governo tem obrigação de estar atento a estes fenómenos. Ora, recomendar-lhe que pratique um acto .dai mais elementar justiça é como que atribuir-lhe um certificado de incompetência. O Governo tem de estar atento a estes problemas e se não acreditarmos que ele vai proceder em conformidade com estes deveres humanitários e com as suas funções mais elementares, estamos como que a desacreditá-lo.
Quanto à alínea c), as recomendações estão feitas.
Todos os pescadores que vão para aquela zona sabem que correm perigos. Portanto, entendemos que o Governo já cumpriu também as suas obrigações e já tomou todas as medidas necessárias e convenientes no sentido de prevenir contra estas situações.
Portanto, embora respeitáveis, pareceu-nos que estas alíneas estão aqui um bocadinho deslocadas daquilo que seria uma tomada de posição mais explícita
Da nossa parte.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto que propusemos porque hão temos o hábito de propor coisas em que não acreditamos. Não propomos coisas para serem reprovadas por ninguém, mas sim para serem aprovadas.
Simplesmente, neste caso é justo dizer-se que não compreendemos, as justificações de voto nem do PSD, nem do CDS porque - e já o veremos dentro de segundos - no vosso voto encontram-se as mesmas recomendações que estão nas nossas alíneas b) e c) e, se a redacção é diversa, então o problema parece ser muito Complicado.
Por outro lado, Srs. Deputados, parece quê não é uma forma de compreender a função de um orgão de soberania, e mormente da Assembleia, essa ideia de que, porque se pensa que o Governo já está a fazer ou já fez, a Assembleia já não deve recomendar.
17 DE OUTUBRO DE 1981 51As razões que foram adiantadas pelos Srs. Deputados, do PSD e do CDS são para nós completamento absurdas. Lamentamos que esses partidos não tenham dito a verdadeira razão por que não votaram favoravelmente as alíneas b) e c) do nosso voto de pesar.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para uma declaração política.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes declarações de Sua Ex.a o Presidente da República e do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas não podem deixar de ser motivo de apreensão para todos os democratas portugueses e, em especial, para aqueles que há muitos anos procuram que a democracia seja uma coisa purificada no sentido de ser liberta de pressões, de intromissões e de confusões nos órgãos de soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - S. Ex.a o Sr, Presidente da República de há uns tempos para cá tem vindo a fazer aquilo a que nós podemos chamar uma campanha eleitoral, cuja finalidade foi finalmente revelada por ele ao apresentar-se com dez anos de antecedência como candidato a novo mandato como Presidente da República para o ano de 1990.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um facto insólito e historicamente curioso que um Sr. Presidente da República, no início do seu segundo mandato e quando constitucionalmente é impedido de continuar a exercer o cargo anuncie já, com nove anos de antecedência, que projecta e tem por finalidade fazer permanecer o mais possível o cargo de Chefe de Estado e de Presidente da República na sua própria pessoa.
Não podemos deixar de estranhar este facto nem podemos deixar de o registar como uma sede de mando que não é comum haver. Não podemos deixar de verificar que as suspeitas que há muito tempo trazemos sobre a existência de um poder de mando ou pelo menos sobre intuitos políticos não confessados por parte do Sr. General Ramalho Eanes tem, de facto, alguma consistência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, as declarações do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Melo Egídio, no momento em que as forças armadas estão sentadas no banco dos réus perante o que regulamentava o relatório de Timor, lutando pela independência corporal dessas forças armadas, procurando que elas não estejam subordinadas a uma fiscalização democrática dos governos e da Assembleia da República, mas, pelo contrário, se continuem a comportar como um corpo homogéneo e importante, estranho à organização e ao corpo democrático da Nação, também não podem deixar de registar o nosso veemente protesto, até porque
representa uma intromissão em terrenos que lhe são vedados e a manifestação de uma declaração para a qual é manifestamente incompetente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Todos nós, deputados desta Casa, sabemos que é exclusivamente à competência dela que cabe a revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Soares Carneiro não pensava assim!O Orador: - Não é possível admitir que, precisamente no momento em que a revisão constitucional começa-a encarar os poderes do Presidente da República e que a Comissão se debruçará precisamente na próxima semana sobre o conteúdo desses poderes, o Sr. General Melo Egídio, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, venha a exercer uma pressão ou manifestar uma opinião que pelo menos publicamente não deve ter - particularmente pode ter as que quiser. Isso deve continuar a depender unicamente da pessoa que o nomeou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos admitir tal facto, pois isso representa nitidamente uma intromissão em competências que não lhe pertencem.
É, inclusivamente, um excesso de poder e, como excesso de poder, deve ser estigmatizado e contra ele elevamos o nosso protesto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Queremos que a revisão constitucional seja feita em sede de competência que lhe é incumbida pela própria Constituição que actualmente temos. Por isso, repelimos quaisquer influências e intromissões e reclamamos que esse trabalho possa ser feito com a honestidade, a seriedade e a liberdade de pressões que evidentemente tem de ter.
Por isso, não compreendemos que a corporação militar se arrogue o direito de dizer em face da Nação como ou não deve ser constituído o seu Poder.
Não admitimos que o Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas, ou por si próprio ou por recado mandado - que é a hipótese mais provável - se tenha resolvido adiantar uma opinião que publicamente não deve ter, não pode ter e que não admitimos que tenha.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Portanto, não podemos deixar de ver com apreensão manifestar-se no horizonte a permanente crítica aos partidos como base fundamental! da República democrática. Uma coisa é poder fazer-se a crítica dos excessos partidários a que nos conduziu algumas disposições da Constituição de 1976 e da própria Lei Eleitoral; outra coisa é unia pessoa exibir-se perante os povos e as populações do País como uma espécie de cobrador de promessas, ameaçando os partidos de que se as promessas não forem feitas outro rumo terá de levar a Nação.
52 I SÉRIE-NÚMERO 2Temos de perguntar democraticamente qual é esse rumo, temos de tornar claro aquilo que cada vez se tornar mais eseuro e temos de saber quais são as ameaças que pesam sobre a democracia partidária.
Queremos que a democracia continue assente no poder dos partidos, pois são «lês os únicos que podem ser a fonte da soberania e do poder. Eles, na sua íntima ligação com o povo, eles no seu processo de democratização.
Também não posso deixar de me referir aos constantes apelos ao poder local que, deslocados do seu contexto verdadeiro e da multiplicidade de problemas que se imbrincam com esse mesmo poder local, inclusivamente sobre a impoderadíssima Lei das Finanças Locais que aqui neste local foi Votada há três anos; sobre a não destrinça que até agora foi feita entre o poder local e o poder central; sobre a lei de competências que se devia ter feito e sobre a descentralização de serviços que não se fez. Mas, sobre isso nunca há uma palavra.
Trata-se, portanto, sem dúvida, de uma conclusão política que o Sr. Deputada Sousa Tavares, em nome do seu partido, extrai sobre o relatório de Timor do qual V. Ex.a nesta altura já tem com certeza conhecimento para fazer uma afirmação de tal gravidade. É, pois, uma posição que o seu partido e o seu grupo parlamentar assumem perante a situação militar à face da leitura política que fazem dos relatórios de Timor.
Gostaria, por isso, que o Sr. Deputado Sousa Tavares precisasse claramente o sentido e o alcance da afirmação que fez ao colocar as forças armadas portuguesas no banco dos réus, tendo em linha de conta que dessa afirmação depende naturalmente o juízo que esta Câmara virá a ser chamada a fazer sobre toda a situação que envolveu o processo de descolonização de Timor.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sousa Tavares, prefere responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Ouvi com particular atenção a sua declaração política feita em nome do partido que V. Ex.a representa
17 DE OUTUBRO DE 1981 53nesta Câmara. A sua declaração teve por objecto assuntos importantes que, dentro de dias, merecerão também ao meu grupo parlamentar a sua reflexão pública nesta Câmara.
Fica-me a sensação de que V. Ex.a alinha no coro daqueles que tentam descarregar num conflito entre a AD, o seu Governo e o Presidente da República nas insuficiências e na incapacidade da própria AD em encontrar um programa, uma linha de rumo - que realmente concretize os objectivos prometidos ao povo português.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!Vozes de protesto do PSD.O Orador: - Não me posso esquecer também que esta declaração política vem de um deputado que foi com toda a legitimidade - e não lha recusarei - apoiante de um candidato vencido contra um candidato vencedor nas eleições de 7 de Dezembro.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, por outro lado, devo confessar que também nós estamos preocupados, porquanto me parece que a evolução da vida política portuguesa, por culpa dos partidos políticos e da classe política portuguesa, também ela propicia o advento de messianismos que a UEDS recusa frontalmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques; (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que ninguém percebeu a crise da AD em Agosto deste ano, que também não foi explicada ao País, em que os apoiantes deixam de ser apoiantes e os críticos deixam de ser críticos. É toda essa confusão que serve para desprestigiar o Parlamento e as instituições democráticas. E é ainda o divórcio constante entre esta Câmara e o povo português, os seus eleitores, que cria condições para que um Messias, um novo salvador da pátria, surja neste país.
Por isso a questão que lhe quero colocar é a seguinte: num momento em que se fazem e desfazem coligações eleitorais com uma facilidade impressionante e sem justificação,...Vozes do PSD: - Isso é com vocês!O Orador: - ...considera ou não o Sr. Deputado Sousa Tavares que boa parte da responsabilidade na criação de condições para que haja um messianismo salvador -que, volto a afirmar, repudio- não nos cabe a todos nós porque somos incapazes de encontrar as alternativas que garantam neste país a alternância democrática no poder?...O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Já conhecia de um editorial de A Capital a maior parte da declaração política que agora vi formulada em nome do Partido Social-Democrata.O Sr. António Arnaut (PS): - É a vantagem de ser do Partido Social-Democrata e director de um jornal ao mesmo tempo!O Orador: - Julgo que este ponto é importante, na medida em que revela que os editoriais de um jornal têm comunhão com um partido ou que, pelo contrário, é o editorialista que arrasta o partido no seu pensamento.
De qualquer modo, o importante é que V. Ex.a, Sr. Deputado Sousa Tavares, foi um claro apoiante de um candidato à Presidência da República. Ora, eu pergunto-me se o modelo desse candidato é o de um candidato encerrado no Palácio de Belém, sem nunca ter contacto com as populações, sem fazer discursos políticos, sem falar da Constituição e, enfim, encerrado no banco dos réus em que estão, no dizer de V. Ex.a, as forças armadas portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, pois, que me explanasse essa contradição.
Em segundo lugar, falou V. Ex.a no direito à liberdade de expressão como um direito interior ou como um direito a opiniões que não fossem tornadas públicas. Estranho conceito este do direito à liberdade de expressão!
Assim, gostaria que V. Ex.a traduzisse melhor esse direito fundamental para que todos nós soubéssemos que num país livre o direito à liberdade de expressão é o de ela não se transformar no pensamento, mas não ser policiada e poder afirmar-se em qualquer lugar com a mesma liberdade que todos nós encaramos e defendemos.
Quero ainda fazer uma terceira e pequena nota sobre a Lei das Finanças Locais. É a perspectivai centralizadora que permanece, que se agasta e se, sente ofendida porque a Lei das Finanças Locais continua por cumprir, mas continua a ser uma aspiração das populações, porque o poder local é uma realidade e as autarquias não são já obedientes ao poder central e, por isso, reivindicam, convidam e recebem quem entendem, mau grado todas as centralizações que querem travar-lhe essa liberdade e essa iniciativa.
Para terminar, apenas uma última nota: também eu creio que o presidencialismo deve ser afastado, mas creio que para ele contribuem - e contribuem poderosamente - todos aqueles que defenderam um candidato de ruptura, afrontamento e de confrontação.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - E contribuíram todos aqueles que neste momento desprestigiam o Parlamento e minimizam as suas funções, subalternizando-o ao Governo.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - A Mesa não registou mais nenhum pedido de esclarecimento ...
54 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr Vital Moreira (PCP): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira, tinha-se inscrito? "Tem V. Ex.a a palavra. -O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, admito que a Mesa não tenha registado o meu pedido. Aliás, não tem sido uso meu nestes últimos tempos intervir no Plenário da Assembleia. Em todo o caso, a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares merece alguns pedidos de esclarecimento.
Creio que todos nós compreendemos que a AD ainda não engoliu a derrota de 7 de Dezembro e que em certas manhãs mais mal dispostas não possa deixar de dizer a si mesmo: «É hoje, é hoje, é hoje que vou protestar e mostrar a minha indignação pôr essa derrota infame.» O Sr. Deputado Sousa Tavares provavelmente acordou hoje mal disposto e achou que era tempo de, mais uma vez, dizer da sua indignação por essa injustiça que o povo português lhe pregou ao não eleger o seu candidato à Presidência da República.
A sua intervenção merece-me dois pedidos de esclarecimento muito concretos.
Primeiro, é a opinião emitida pelo Sr. General Melo Egídio acerca daquilo que devia ser a solução constitucional para a nomeação das chefias militares. Não está em causa o conteúdo da opinião do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do general e cidadão Melo Egídio, mas sim, o direito que lhe é negado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares de emitir essa opinião. E o Sr. Deputado Sousa Tavares chegou a afirmar o seguinte: «[...] opinião que não deve ter, que não pode ter [...]». Isto é grave e importa ser esclarecido: será que o cidadão Melo Egídio não pode ter opiniões em matéria de revisão constitucional e que só o Sr. Ferraz da Costa, como chefe da CIP, ou o chefe da CAP, ou ainda o director da A Capital, é que podem ter opiniões e emiti-las lá fora? Mas poderá pensar-se que o Sr. Deputado Sousa Tavares entende que o Sr. General Melo Egídio, como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas - e era porventura nessa qualidade que falava- não as pode ter. Admitamos que sim, embora eu não saiba se ele falou nessa qualidade.
Mas, sendo assim, será que o Primeiro-Ministro que tem múltiplas vezes nessa qualidade falado sobre matéria de revisão constitucional tem legitimidade para o fazer? Será que o Presidente do Governo Regional da Madeira, que nessa qualidade tem reivindicado emitir as suas opiniões e a meu ver bem, sobre matéria da revisão constitucional e, a meu ver mal, sobre o seu conteúdo, não tem esse direito? Será que só o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem a capitis diminutio de, como cidadão, general ou Chefe do Estado-Maior-General, não poder emitir as suas opiniões em matéria de revisão constitucional e que só o Sr. Deputado Sousa Tavares, como director de A Capital e como deputado, pode na Comissão de Revisão Constitucional dizer o que a revisão constitucional deve ser? Qual é, afinal, a concepção do Sr. Deputado Sousa Tavares acerca da revisão constitucional.
A Segunda questão diz respeito à concepção de Presidente da República. Entende-o Sr. Deputado Sousa Tavares, ao falar em figura real eleita, que ele deve ser o Chefe de Estado que pinta aguarelas, que assiste a corridas de cavalos, que corta fitas, ou será que essa figura era aquela que reivindicaria para o seu candidato à Presidência da República se ele tivesse sido eleito? Esta é uma pergunta que tem de ser respondida muito claramente.
Porque se a actual constituição consagra um governo misto, em que o Presidente da República também é responsável pela conduta governamental, pergunto se o Presidente da República pode assumir essa posição de lavagem de mãos e de fazer com que a conduta do Governo, que se reflecte sobre a sua posição, não seja defendida por ele mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: creio que a AD ainda não engoliu a derrota...
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Penso que não pode ficar gravado mas, já agora, pedia-lhe que me deixe terminar off the record aquilo que queria dizer.O Sr. Presidente: - Então, a Mesa concede-lhe mais alguns segundos, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Como dizia, a AD ainda não perdeu a amargura de não ter à frente das forças armadas um qualquer jagunço que lhe aparasse os golpes nessa matéria.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, a Mesa concedeu-lhe mais alguns segundos apenas para concluir o seu pensamento e, portanto, agora já esgotou completamente o seu tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu quero fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Vital Moreira quer protestar contra o quê?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Contra os apartes injuriosos e os murros na Mesa que alguns Srs. Deputados da AD não evitaram dar perante afirmações que eu produzi.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
17 DE OUTUBRO DE 1981 55E em relação à expressão que utilizei basta ver quem é que eles apresentaram como candidato à Presidência da República para ver quem apresentariam como candidato a Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Protestos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.a a palavra, para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Sousa lavares, o seu discurso foi de uma clareza...Risos do PS.... impar e abordou...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que felizmente ainda vigora o actual regimento e não o novo. Portanto, só podem pedir esclarecimentos os deputados de qualquer partido que se tivessem inscrito no momento próprio, que terminou quando V. Ex.a anunciou as inscrições.Aplausos do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota tem inteira razão, mas vou explicar por que é que dei a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques. Ó que aconteceu é que eu não tinha registado o pedido de inscrição do Sr. Deputado Vital Moreira. Portanto, quando acabaram as intervenções dos Srs. Deputados, que a Mesa tinha registado, eu disse que não havia mães inscrições registadas, mas o Sr. Deputado Vital Moreira afirmou que se tinha inscrito e dei-lhe a palavra. É evidente que não duvido de que o Sr. Deputado Vital Moreira se pudesse ter inscrito e dei-lhe a palavra por essa razão.
Simplesmente, como admiti que pudessem ter ficado dúvidas em alguns Srs. Deputados de que o Sr. Deputado Vital Moreira se não teria inscrito e que eu lhe dei a palavra porque, enfim, se tratava de um deputado da bancada do PCP e, talvez por um excesso de querer parecer imparcial, dei, de facto, indevidamente a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, e digo indevidamente porque o Sr. Deputado não se tinha inscrito e só pediu a palavra quando o Sr. Deputado Vital Moreira estava no meio da sua intervenção.
Portanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota tem inteira razão, mas é evidente que, como já concedi a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, agora ele naturalmente utilizará os três minutos a que tem direito para fazer o seu pedido de esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - De facto, não queria deixar de tornar clara a situação, que, quanto a mim, é efectivamente esta.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Silva Marques.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: A sua intervenção foi de uma clareza ímpar e a sua posição política, exprimindo o pensamento da bancada social-democrata, não tergiversou relativamente à questão gravíssima que abordou e sobre a qual esta Câmara se está a pronunciar.
Pretendo perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se não considera que também uma peça jornalística que acabou de ser publicada hoje de manhã não estará integrada ria questão geral que V. Ex.a abordou. Um jornalista que foi membro da comissão nacional para a eleição do general Eanes quando se candidatou à Presidência da República diz aqui, expressamente:Ou muito nos enganamos ou a vida política portuguesa encontra-se próxima do início do que poderá ser, no máximo e a prazo, um facto inovo marcante e, porventura, decisivo.E mais abaixo, o seguinte:Porque penso ou sinto que a situação político-partidária chega a um tal extremo de falta de perspectivas, de alternativa real à actual coligação AD, que não pode deixar de acontecer [expressão que vem sublinhada e em grosso] alguma coisa.
Ora, a questão que coloco ao Sr. Deputado Sousa Tavares é esta: esta declaração não é inserível num movimento global onde -se junta a entrevista do general Melo Egídio e-a agitação semanal e diária do general Eanes, servindo-se e a coberto do seu cargo dei Presidente da República? E pergunto mais ao Sr. Deputado Sousa Tavares e a todos nós: não estaremos nós a viver neste momento uma nova - e espero a última arremetida do que há de residual e populista na sociedade portuguesa, que está a ser aproveitado por aqueles que, por uma razão ou outra, por ambição pessoal ou por falsa perspectiva política, não aceitam a verdadeira consolidação da democracia no nosso país, que é a afirmação dos partidos e da sociedade civil?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Meus senhores, procurarei ser claro, breve e desapaixonado.
Quando falei nas forças armadas como réus no processo de Timor, não o fiz apenas hoje e tenho a impressão de que o fiz há, pelo menos, três ou quatro anos. Os dados do meu conhecimento pessoal
56 I SÉRIE-NÚMERO 2sempre me permitiram afirmá-lo. Não sou só eu quem o afirma, é também, por exemplo, o Partido Socialista, quando, ainda hoje, no seu jornal, põe, como grande título, a indisciplina militar na base da tragédia.
É do conhecimento universal que foi a desandem que provocou um vazio de poder, como tenho sustentado sempre, e que foram essa desordem e essa incapacidade das forças militares, politicamente manejadas, como ainda no outro dia aqui recordei nesta Câmara, e influenciadas nos seus centros de decisão por forças políticas - como o declarou o coronel Melo Antunes -, que fizeram com que a tragédia de Timor se verificasse. E agora, que estão publicados os relatórios, essa dúvida não pode persistir mais: a grande culpa do que se passou em Timor foi, sobretudo, a indisciplina |do nosso exército e a sua recusa em cumprir a missão nobre que lhe deve assistir pela sua simples existência.
Portanto não me importo de ter feito essa afirmação e tenho a coragem necessária para a sustentar publicamente e dizer que, neste momento, as forças armadas estão sentadas no banco dos réus, finalmente, perante a Pátria, pela sua demissão de funções em Tenor e, aliás, em outros sítios também.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não tenho medo de o dizer, Sr. Deputado António Vitorino. Não recuo; disse-o há três anos e neste momento possuo documentação pública que me permite sustentar a afirmação que venho fazendo, como disse, há três anos.
Ao Sr. Deputado César de Oliveira, e em relação às suas observações, como sempre inteligentes, desejava dizer que não foi, de maneira nenhuma, a voz do deputado vencido contra o deputado vencedor. Antes pelo contrário, se V. Ex.a for ver, tudo quanto escrevi a partir de 7 de Dezembro revela a imediata e total aceitação do candidato eleito sem nenhuma espécie de restrições, defendendo-o ou atacando-o quando devo, e como, aliás, faço com todos os partidos, inclusivamente em relação ao partido a que pertenço hoje ou a que tenha pertencido ontem.Uma voz do PS: - Ou amanhã!O Orador: - Desde já respondo a uma crítica que me foi feita por um dos Srs. Deputados, porque, quando escrevi o meu editorial, há três dias, estava longe de pensar que vinha fazer esta intervenção política. Ninguém mo pediu nem mo encomendou, escrevi-o na solidão da minha casa, porque era um assunto que me vinha à consciência e sobre - o qual entendia que devia tomar partido.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de esse artigo ter motivado o meu partido para me pedir que aqui fizesse uma declaração política sobre o mesmo assim, apenas posso regozijar-me por o meu partido estar por vezes atento àquilo que escrevo - talvez lamente que não esteja sempre atento.Risos do PSD.Também lhe quer» dizer que, tal como V. Ex.a, receio o advento do messianismo e também reconheço que, se esse messianismo aparecer, os partidos são era grande parte os culpados.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que tenho, sido fortemente insultado por todos os partidos, quando me dizem que sou um insusceptível de aceitar a disciplina dos partidos, que estou sempre pronto a fazer a crítica dos partidos, que sou contra os partidos.
Aproveito a ocasião para afirmar claramente que não sou contra os partidos. Lamento é que os partidos não tenham ainda a organização verdadeiramente democrática que deviam ter e que sejam profundamente influenciados pelas clientelas e pelas necessidades dos sucessos fáceis e ocasionais em cada sítio, que sejam determinados por uma teia altamente complexa de interesses, que não cumpram verdadeiramente a sua missão, que é a de revelar, valores e de os impor para o Governo da Nação e para a direcção das coisas públicas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ......e que, pelo contrário, essa missão nobilíssima dos partidos seja muitas vezes postergada pela necessidade de atender a interesses, a compadrios e a clientelas. Neste caso, estou de acordo com V. Ex.a, Sr. Deputado César de Oliveira.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e do Sr. Deputado António Arnaut, do PS.Quanto às objecções que ó Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou, suponho que já respondi. No entanto, dir-lhe-ei - e espero que V. Ex.a, como leitor, que vejo que é, atento dos meus artigos, o reconheça - que não faço jamais confusões entre nenhuma das minhas três actividades. Talvez seja difícil manter este equilíbrio, mas julgo que o tenho conseguido. Sou deputado aqui, sou jornalista no meu jornal e sou advogado no meu escritório. Eu sei que é complexo, mas tenho sabido manter esse equilíbrio.Risos do PS.Relativamente à Constituição, repare, Sr. Deputado, que eu nunca mais disse uma palavra sobre a Constituição desde que começou a funcionar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Abstenho-me de manter qualquer espécie de opinião pública, porque entendo que, agora, que faço parte da Comissão " Eventual para a Revisão Constitucional, como membro deste Parlamento, não devo falar dela publicamente., A não ser que seja convencionado, como, aliás, o Sr. Jornalista Nuno Rocha quer, que a revisão da Constituição se passe à fazer em debate público, com comícios e cartazes.Risos do PSD.Devo dizer que não sou dessa opinião. Penso que, em termos de revisão constitucional, ela só pode ser feita no silêncio dos gabinetes e das comissões, no
17 DE OUTUBRO DE 1981 57diálogo profundo entre os partidos, que têm de formar a maioria de dois terços. Entendo que a revisão constitucional não deve, de forma nenhuma, ser influenciada por opiniões públicas. Pode ter a certeza que tanto critico que essas opiniões sejam expendidas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por qualquer membro da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelo Sr. Primeiro-Ministro ou por qualquer chefe de partido implicado no processo.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Vital Moreira, quanto ao direito de liberdade de expressão, é evidente que não nego ao general Melo Egídio o direito de ele ter a opinião que quiser sobre a Constituição.
Em todo o caso, parece-me extremamente delicado - e continuo a não poder deixar de achar criticável - e penso que qualquer pessoa de bom senso, e o Sr. Deputado Vital Moreira tem-no, também não pode deixar de achar que o próprio Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (cuja nomeação constitui um dos pontos quentes e até publicamente mais debatidos que tem havido na Constituição, que influenciou, inclusivamente, a atitude de vários partidos sobre a eleição presidencial, ou, pelo menos, de sectores desses partidos, como aconteceu, por exemplo, com o Partido Socialista, em que essa questão foi um dos pomos de divisão e de discórdia) venha, nessa qualidade, e não como cidadão, fazer declarações de como é que deve ser provido o seu cargo e dando até razões específicas para fundamentar a sua opinião.
Acho isto altamente criticável, acho que isto não deve passar sem uma referência e penso que tenho o direito - aliás como todos os deputados desta Câmara - de me insurgir contra essas declarações. Aliás, tenho a certeza de que a maioria dos deputados pensa como eu. Estou convencido de que nas bancadas da oposição também há o orgulho de se ser deputado e também se reivindica o orgulho de a revisão constitucional a nós pertencer, e não a outras sedes de soberania. -Aplausos do PSD.Tenho a certeza de que as minhas posições têm correspondência para além dos partidos da maioria. Tenho a certeza de que elas têm eco e tenho a certeza de que correspondem a uma preocupação que, no fundo, está no ânimo de todos nós: a preocupação contra o messianismo, a preocupação contra um presidencialismo que se quer apresentar como providência contra os partidos, e não como seu corrector, porque essa seria uma missão nobilíssima. Não nego, de maneira nenhuma, ao Chefe do Estado - a quem respeito profundamente, a quem quero, inclusivamente, prestar a minha homenagem sob muitos aspectos - o direito de se pronunciar sobre o poder local ou sobre a actuação dos partidos. O que não posso é assistir impavidamente - a uma campanha nitidamente organizada que se processa de semana em semana, de terra em terra e de província em província do nosso país, repetindo monotonamente uma crítica aos partidos, não apresentando soluções construtivas e, inclusivamente, aproveitando a questão do poder local, que não é (como um deputado aqui disse e estou de acordo), de maneira nenhuma, uma preocupação de centralismo.
Seria, aliás, espantoso que me acusassem de defender o centralismo, quando eu próprio quero levar a descentralização e 3 libertação do poder central aos seus verdadeiros parâmetros, na medida em que reclamo, obstinadamente, que as eleições municipais sejam libertadas da canga partidária...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... para que os povos se possam manifestar livremente, para que o centralismo do Estado não seja - como é - substituído pelo centralismo dos directórios partidários. Por isso, reclamo que as eleições municipais sejam libertadas da obrigação de listas partidárias, para que os municípios sejam livres, para que se faça uma verdadeira descentralização.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira, se o Sr. Presidente me descontar o tempo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, ao dizer, com tanta veemência, que o poder local deve ser libertado dos partidos, não corre o risco de ser acusado de estar a iniciar uma nefanda e cavilosa campanha contra os partidos?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador:- Corro, sim, Sr. Deputado.Risos.Eu sei que corro esse risco. No entanto, devo dizei que o aguento, porque tenho a convicção e a sensação de que os partidos não devem estar implicados nos problemas do poder local. Quando muito, podem estar implicados, mas não têm de obrigatoriamente estar implicados.
Na medida em que liberto os partidos das preocupações locais de, através das câmaras municipais, satisfazerem clientelas, amigos e sobrinhos, de, através das políticas camarárias, mostrarem a sua excelência partidária, estou libertando os partidos para a sua missão mais nobre de serem o centro ideológico onde deve residir a sede do Poder e onde devem ser decididos os problemas gerais da Nação.
Penso que presto um alto serviço aos partidos, na medida em que preconizo uma libertação de problemas menores para se ocuparem completamente de problemas maiores. Sei, no entanto, que essa voz não é entendida por nenhum partido, a começar pelo próprio PSD.
Contudo, não me importo de ter esta opinião e não me importo de a defender.
Por isso, não posso, de forma nenhuma, ser acusado de defender centralismo, não posso ser acusado de dizer que o Sr. Presidente da República, nas ; diversas perorações que pelo País fora tem feito sobre o poder local, esquece essencialmente os problemas que enunciei e que volto a repetir: esquece-se de que até agora não foi feita uma demarcação correcta entre poder local e central; esquece-se de que a Lei das Finanças Locais devia ter sido precedida - como não foi - de uma deslocação de serviços
58 I SÉRIE-NÚMERO 2para a periferia; esquece-se de que os poderes de decisão fundamentais em todas as matérias continuam a existir nas sedes centrais dos ministérios, em Lisboa, e que, assim, através da Lei das Finanças Locais, se está a dar uma dupla burocratização do Pais; esquece-se de que, mantendo praticamente toda a burocracia central, se está a criar uma nova e gigantesca burocracia municipal e provincial, que apenas serve para tornar este país num país de burocratas.
Não abdico, pois de nada do que disse. Não basta dizer que os povos têm de reclamar os atentados do poder central contra as finanças locais; é preciso que essa crítica seja acompanhada das soluções positivas e instar junto do poder central e desta Câmara para que delimitem funções, para que descentralizem os poderes de decisão, para que, de uma vê? para sempre, regionalizem o País, porque regionalizar as finanças locais não é regionalizar o Poder. As finanças locais são um instrumento do Poder. Tal como até aqui se fez, descentralizou-se grande parte das finanças locais para quê? Para descentralizar as finanças locais ou para ampliar os poderes dos partidos? Não foi, de forma nenhuma, para descentralizar o poder do Estado.
Por isso, a descentralização das finanças locais não deve servir os partidos, mas deverá haver uma descentralização dos poderes de Estado. Só isso será lógico e só isso terá razão de ser.
Era isso que o Chefe do Estado devia dizer e não diz, porque, infelizmente, a sua campanha junto do poder local em sido uma campanha de promoção pessoal - como revelou -, com vista à sua reeleição „ em 1990, se, entretanto, o povo não o chamar a uma missão messiânica. Espero que. não seja necessário.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, já ultrapassámos em muito o tempo regimental do período de antes da ordem do dia.
Há, contudo, três pedidos de palavra, suponho que para protestos, dos Srs. Deputados Rui Pena, Magalhães Mota e Helena Roseta, relativamente às intervenções anteriores à do Sr. Deputado Sousa Tavares. Como estes protestos podem dar lugar a contraprotestos, terminamos agora o período de antes da ordem do dia, ficando os pedidos de palavra reservados para a próxima sessão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos às declarações de voto sobre a proposta de alteração do Regimento, apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou na generalidade contra a proposta de alterações ao Regimento pelas razões exuberantemente expostas nas intervenções dos seus deputados sobre esta matéria.
Fundamentalmente, porque a proposta se baseia na força conjuntural e aleatória de uma maioria que se julga suficientemente forte para impor a sua lei, querendo governar o Parlamento como se este não fosse de todos os partidos políticos nele representado» « fosse antes uma casa exclusivamente da maioria.
Depois, porque a proposta restringe substancialmente os direitos dos partidos da minoria.
Depois ainda, porque a proposta visa dar uma protecção parlamentar escandalosa ao Governo.
Depois, também, porque a proposta visa esconder do povo português a discussão de assuntos de importância relevante, os quais remete para o segredo ou das comissões ou da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Finalmente, acrescenta-se que o texto apresentado a esta Assembleia vale por si; é ele que está em discussão e não as piedosas intenções que o Sr. Deputado Moura Guedes, com a maior abertura de espírito, aliás à última hora, lhe quis colar quando tomou consciência do péssimo serviço que estava a fazer ao Parlamento e à democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República apresentadas pela «AD».
A justificação desta atitude pode encontrar-se claramente nas posições por nós publicamente assumidas, imediatamente após a sua divulgação, durante o acidentado e vagaroso processo que decorreu na Comissão de Regimento e Mandatos e na subcomissão respectiva e, entre outras, no decurso do debate na generalidade que culminou com esta votação.
Limitemo-nos, nesta declaração de voto, a formular sete perguntas e a responder com as sete respectivas respostas.
Desde quando quer a AD um novo Regimento?
Naturalmente, desde o momento em que se tornou maioria nesta Assembleia. Depois de inúmeras tropelias, acabou por apresentar um conjunto de propostas que, caso sejam aprovadas, transformarão o Regimento democrático, que lhes serviu durante anos enquanto minoria, num «Regimento-travesti». bem à moda da «AD» para uso e abuso do seu governo, mas em desuo num qualquer regime que se pretenda democrático.
A «AD» quer melhorar a eficiência da Assembleia da República?
Certamente: a «AD» quer melhorar a eficiência da Assembleia da República na aprovação das suas propostas ou projectos de lei. Mais: a «AD» quer melhorar a eficiência da Assembleia da República como órgão de soberania ao serviço cego, exclusivo, atento, venerador e obrigado do seu governo. Mais ainda: a «AD» quer melhorar a eficiência da Assembleia da República na reprovação rápida e eficiente, no esmagamento brutal e instantâneo, quer selectivo, quer indiscriminado, de todas as iniciativas legislativas ou parlamentares da oposição.
A «AD» quererá mesmo modernizar a Assembleia da República?
Obviamente, não. A «AD» quer mudar a Assembleia da República à sua maneira, quer impor a sua mudança, quer a mudança para pior, a mudança
17 DE OUTUBRO DE 1981 59para trás, a mudança para o estilo velho do «Estado novo». A «AD» o que mais quer é impor nesta Assembleia a lei da rolha, ou se não gostam, a lei do garrote, ou, se acham pouco, a lei da guilhotina, transformando este Parlamento num «mudamento» para a oposição e num «surdamente» para a «AD».
Quer a «AD», porventura, um regimento melhor e mais democrático?
Falemos claro. A «AD» não quer um regimento melhor para a Assembleia da República, Com o que a «AD» sonha (e, pelos vistos, alto) é com um regimento melhor para si, pior para os outros, mais liberal e permissivo para si, antidemocrático para os outros. A «AD» quer um regimento potenciador do seu governo a castrador da oposição. Mas engana-se. Nós não vamos deixar.
Será possível, em breves pinceladas, descrever a manobra da «AD»?
Em primeiro lugar, e ainda antes da revisão da Constituição, o que a «AD» pretende é alterar, através das suas normas supostamente regimentais, a própria Constituição no que diz respeito ao funcionamento democrático desta Assembleia.
Em segundo lugar, para liquidar os mecanismos de funcionamento & organização consensual da Assembleia da República, para instaurar uma direcção totalitária dos trabalhos pela maioria «AD», pretende, entre outras medidas:1) Redefinir o papel, as formas de deliberação - e as competências da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares;2) Esvaziar de poderes os vice-presidentes;3) Suprimir o princípio de que as -presidências das comissões devem ser repartidas pelos grupos parlamentares, de acordo com o número dos seus deputados;4) Fixar um velho modelo de funcionamento da Assembleia da República:a) De subalternização e desvalorização do Plenário;