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7 | II Série B - Número: 007 | 4 de Outubro de 2012IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedido de Informação ao Ministério da Educação e Ciência Ao abrigo do disposto nos n,os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o, da Lei de Exercício do Direito de Petição, o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência foi questionado na data atrás referida, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição.Foi obtida resposta a 3 de setembro de 2012, que pode ser consultada na Petição n.o 149/XII (1.a).b) – Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subscritores da petição – 6412, que obriga à sua audição perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LDP),a mesma teve lugar no dia 25 de setembro, como foi já referido, tendo estado presentes o seu primeiro subscritor, José Alberto Braga Rodrigues (Presidente do Conselho Nacional da APEVT) e Carlos Alberto Sousa Gomes (membro do Conselho Consultivo da APEVT) Os peticionários reiteraram a sua posição, já enunciada no ponto II do presente relatório.Na discussão intervieram os Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE) e Maria Ester Vargas (PSD), esta última na qualidade de relatora.A documentação da audição, incluindo a gravação áudio e o documento entregue pelos peticionários na ocasião, encontra-se disponível na página da Comissão, na internet.V – Opinião do Relator A autora do presente relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR.VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:1. O objeto da petição está devidamente especificado, encontrando-se identificados os seus subscritores, sendo o texto inteligível; 2. Estão preenchidos os demais requisitos estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (LDP); 3. Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da LDP, foi realizada a audição dos peticionários; 4. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, a petição será obrigatoriamente discutida em sessão plenária, tendo em conta o número de subscritores; 5. A presente petição encontra-se em condições de subir a Plenário; 6. Para o efeito, o presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República; 7. A Comissão deverá remeter cópia da petição e deste relatório aos Grupos Parlamentares, a S. Ex.a o Sr.Ministro da Educação e Ciência e ainda aos peticionários.Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012.A Deputada Relatora, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O relatório foi aprovado.———
11 | II Série B - Número: 007 | 4 de Outubro de 20128. A Comissão deve remeter cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares, a S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação e Ciência e ao representante dos peticionários.Palácio de S. Bento, 2 de setembro de 2012.A Deputada Relatora, Isilda Aguincha — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O relatório foi aprovado.VII – Anexos: I – Texto da petição; II – Registo de eleitores da freguesia da Quinta do Conde, entregue aquando da audição; III – Ata da reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em que ocorreu a audição dos peticionários; IV – Informação de S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação e Ciência.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 9 de outubro de 2012 II Série-B —  Número 9 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de setembro de 2012 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
164 | II Série B - Número: 009 | 9 de Outubro de 2012Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3867/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Penafiel em 2011-2012  N.o 3868/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho do Porto em 2011-2012  N.o 3869/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Póvoa de Varzim em 2011-2012  N.o 3870/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Santo Tirso em 2011-2012  N.o 3871/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Trofa em 2011-2012  N.o 3872/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Valongo em 2011-2012  N.o 3873/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila do Conde em 2011-2012  N.o 3874/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila Nova de Gaia em 2011-2012  N.o 3875/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Arcos de Valdevez em 2011-2012  N.o 3876/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Caminha em 2011-2012  N.o 3877/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Melgaço em 2011-2012  N.o 3878/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Monção em 2011-2012  N.o 3879/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes de Coura em 2011-2012  N.o 3880/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Ponte da Barca em 2011-2012  N.o 3881/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Ponte de Lima em 2011-2012 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSendo público que o Ministério da Educação e Ciência, no presente ano civil, tem intenções deintervencionar um conjunto não identificado de escolas cujas instalações contêmfibrocimento/amianto, o Bloco de Esquerda interroga-se por que razão não está a EscolaSecundária do Cartaxo incluída na lista de escolas a ser intervencionada.Com construção datada dos finais dos anos 1970, a Escola Secundária do Cartaxo contém nasua cobertura o referido material cancerígeno e proibido em estabelecimentos de serviçospúblicos. Certas áreas da cobertura denotam algum desgaste de que são prova as infiltraçõesde água na cobertura.No ano letivo 2006/2007, os responsáveis pela escola alertaram a tutela para as suspeitas deque um número inusitado de casos oncológicos ocorridos em funcionários e professoresestivesse relacionado com a presença desse material. Face ao exposto a resposta obtida porparte da tutela determinava que as quantidades de amianto presentes nas instalações da escolanão constituíam perigo para a saúde pública, de acordo com o previsto nas diretivas europeias.Contudo, a direção da escola, preocupada com a situação iniciou o processo de avaliação derisco, em 2007, através da contratação de uma empresa especializada: “Amiacom” Consultores em amianto, em parceria com a SGIES - laboratório de controlo de fibras deamianto. A empresa Amiacom enviou técnicos especializados para elaborarem o diagnóstico dasituação, do qual emitiram as seguintes conclusões: os níveis de concentração das fibras deamianto no ar eram inferiores a 0,1%, ou seja 14 vezes menor que o previsto, especificando osequipamentos em duas áreas distintas, após análise das concentrações do ar próximas dascoberturas que contém este tipo de material:1. Pavilhão gimnodesportivo - apresentava uma concentração de 0,002%;2. Sala de judo - instalação do 1o piso, ou seja mais próxima da cobertura - apresentava umaconcentração de 0,007%.Em paralelo, a direção após a resposta da tutela, apesar das diligências efetuadas, solicitou acolaboração da autarquia do Cartaxo, dando conhecimento da situação e das suasX 2632 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:50:29 +01:00Reason:Location:Intervenção na cobertura de amianto da Escola Secundária do CartaxoMin.  da  Educação e Ciência31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
preocupações. À data deste processo, o sr. Vereador do pelouro da cultura, Dr. Pedro Ribeiro,contatou o Instituto Ricardo Jorge, que também enviou técnicos cujos resultados foramcongruentes com os da empresa contratada pela escola, no entanto, apresenta umaclassificação do risco, a três níveis: alto, com valores entre 8 e 10, médio com o valor de 7 ebaixo para valores decrescentes a partir de 6.Deste relatório em relação aos dois locais, apresentam para as coberturas um valor de 7, ouseja, médio risco e para os telheiros de ligação, um valor de 6, ou seja, baixo risco.Perante estes relatórios, em 2008 o presidente da escola, apesar dos resultados, iniciou oprocesso das obras, com a remoção dos telheiros. Ao terminar o seu mandato, em 2009, a novadireção contava dar seguimento às obras, no entanto, toma conhecimento que a escola tinhasido abrangida pelo plano de intervenção da parque escolar, pelo que decidiu suspender o planode substituição das instalações, perspetivando que iria ser resolvido esta questão. No entanto,face aos constrangimentos que todos conhecemos, todo este processo sofreu um retrocesso eapesar de a escola continuar contemplada neste programa, neste momento não se perspetivaqualquer decisão neste sentido.Contudo, segundo a Lei 2/2011 de 9 de fevereiro, referente à remoção de amianto em edifícios,instalações e equipamentos públicos, onde consta que ao abrigo do arto 161, alínea c) daConstituição, regulamenta os procedimentos e objetivos a estabelecer com vista à remoção doreferido material. Segundo a mesma lei, no art.o 3, ponto 1, refere que se irá proceder aolevantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos que contenham amianto na suaconstrução, e no ponto 2, estabelece o prazo de um ano à data de publicação desta lei para aconsecução deste levantamento.Os programas de ensino e formação de adultos são uma ferramenta central de qualquerresposta à recessão económica mas são sobretudo uma exigência de milhares de cidadãos quequerem melhorar as suas qualificações para procurar emprego.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Considera o Ministério da Educação e Ciência incluir a escola em análise na lista de escolasintervencionadas para remoção do amianto?1.Se considerarmos que os edifícios, instalações e equipamentos estão sujeitos a efeitoscorrosivos ao longo dos anos, (neste caso cerca de 40 anos de construção) e constatando asalterações climatéricas atuais, como pensa o MEC coordenar e planear as intervençõesprioritárias e quais os timings, tendo em conta o calendário escolar?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Julho de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi noticiado que o Centro Educativo da Madeira irá encerrar em outubro. A justificação doMinistério da Justiça é a de que este é o Centro Educativo que custa mais caro ao Estado. Já oPresidente do Governo Regional da Madeira não se opõe “porque não está lá ninguém daMadeira”.Tal notícia não deixa de ser surpreendente face ao discurso que o Ministério da Justiça temfeito, de que pretende dar mais condições e ampliar o número de vagas dos Centros, face aoaumento de jovens institucionalizados.É certo que deve ser repensada a política do Estado para a infância e juventude, no sentido dereforçar estratégias de prevenção e de reinserção dos jovens. Mas, em nosso entendimento,enquanto o Governo pensa, a oferta existente não pode ser desmantelada só “porque é muitodinheiro”.Na verdade, os Centros Educativos carecem de mais meios, do que aqueles que possuem, paracumprir a sua missão para garantir a cada jovem um projeto de vida digno, valorizador da suaautonomia, faltando para isso técnicos, professores, entre outros meios.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo o encerramento anunciado do Centro Educativo da Madeira? Queavaliação sustenta este encerramento, dado que o argumento “é caro” não é válido, quandose trata dos compromissos do Estado com os jovens?1.Prevê o Governo alternativas para o encerramento deste Centro Educativo? Se sim, quais asmedidas que pretende implementar para compensar o encerramento do Centro Educativo?2.Que medidas vão ser adotadas para os jovens da Ilha da Madeira que devam serinstitucionalizados?3.X 2633 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:50:25 +01:00Reason:Location:Encerramento de Centro Educativo na MadeiraMin.   da   Justiça31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm janeiro do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta 849/XII/2a)sobre a possibilidade de estar a ser preparada a criação do Centro Hospitalar do Algarve; maisde meio ano volvido, estando completamente ultrapassado o prazo de resposta, o Governo nãorespondeu.Em abril, um Comunicado do Conselho de Ministros anunciou a decisão do Governo de criar oCentro Hospitalar do Algarve (CHA) - Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.o69/2013, de 17 de maio, veio materializar esta decisão, procedendo à fusão do CentroHospitalar do Barlavento Algarvio - EPE e do Hospital de Faro - EPE. Refira-se que o CentroHospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão(nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica).Em maio, quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Blocode Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos,Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve.Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamenteque não haveria encerramento de valência nem de serviços. No entanto, sabe-se agora queeste processo de reorganização levará não só ao encerramento de serviços e de valências(retirando-as do CHBA e passando muitas delas para o Hospital de Faro) como inclusivamenteao encerramento liminar do Hospital de Lagos. Estas decisões são inaceitáveis,incompreensíveis e põem em causa o bem-estar das populações e o seu direito ao acesso àsaúde.O contraste entre as palavras do Governo e os seus atos é total. Nada melhora para as pessoasquando se dificulta o seu acesso à saúde, quando se encerram serviços, quando se encerramvalências, quando se encerram unidades hospitalares. Como tal, o Bloco de Esquerda considerafundamental que o Governo clarifique quais as suas intenções relativamente à reorganizaçãohospitalar do Algarve, designadamente ao encerramento de serviços, de valências e do HospitalX 2634 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:50:22 +01:00Reason:Location:Encerramento do Hospital de Lagos, no AlgarveMin.  da  Saúde31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
de Lagos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo vai encerrar o Hospital de Lagos?1.Quais os serviços e valências que estão a ser transferidos do CHBA para o Hospital de Faro?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Julho de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)CECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm conjunto de taxistas dos concelhos do distrito de Vila Real, nomeadamente de Vila Pouca deAguiar, fizeram chegar ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” um conjunto de preocupações faceàs alterações do Ministério da Saúde relativamente à gestão do sistema de transporte dedoentes, com as quais foram inesperadamente confrontados.Estes profissionais receiam que esta decisão unilateral do Ministério da Saúde, venhacomprometer o futuro do sector, sobretudo tratando-se de uma região do interior e em meiorural, onde a procura dos seus serviços, está já muito fragilizada, em virtude do constante poderde compra que este Governo está a impor as pessoas.Nos termos da resposta da ARS Norte aos Utentes Hemodialisados em Vila Real, datada de 24de Abril de 2013, é referido que se pretende “que a prestação deste serviço de transporteobedeça aos mais altos critérios de exigência de qualidade”, sucede que cerca de uma centenade doentes subscreveram um abaixo-assinado opondo-se à nova solução do Ministério daSaúde.Na mesma resposta é referido que, “ponderadas todas as variaveis e as componentes queconcorrem para a formação dos preços a pagar pelo SNS, é espectável, e tem-se confirmado,que a solução que se está a implementar se revela economicamente mais vantajosa, de formaexpressiva”, o que é estranho, porque falar de soluções mais vantajosas económicamentequando se trata de transporte de doentes, só mesmo de um Governo pouco saudavel. Dequalquer forma os profissionais, alegam que essa conclusão é de duvidosa sustentabilidade,não só, porque o Ministério da Saúde não está a contabilzar os impostos que são pagos poresses profissionais, como também o facto de no anterior sistema um taxista que tivesse quetransportar três doentes de concelhos diferentes apenas recebia um viagem, a mais longa, ecom este sistema têm de ser três ambulâncias a transportar, portanto é necessário pagar as trêsviagens.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.X 2635 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:50:04 +01:00Reason:Location:Transporte de doentesMin.  da  Saúde31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que motivos levaram o Governo alterar o sistema unilateralmente, sem ouvir os taxistas?2 – Que diligências foram desencadeadas pelo Ministério da Saúde no sentido de procurarnegociar o valor das “horas de espera” com estes profissionais?3 – Quanto espera o Governo “poupar” com este novo sistema?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Julho de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A vinte de Julho de 2013, o CDS e o PSD desenvolveram um projecto de resoluçãorecomendando “ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via doaproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos jáexistentes”, tendo a mesma sido aprovada pela Assembleia da Republica a 12 de outubro de2012, com os votos favoráveis dos partidos promotores, do PCP e de um deputado do PS, ecom as abstenções do PS, BE e PEV;- As recomendações deste projecto visam genericamente os 3 seguintes pontos:“1- Regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformaçãode moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes em território nacional,em regime não bonificado, com a ligação à rede elétrica de serviço público em baixa tensão,aplicáveis ao domínio público hídrico e às águas particulares, bem como a adoção de soluçõessimplificadas para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos, quando legalmenteexigido.2 — Dispense estas unidades dos processos de avaliação de impacte ambiental, prevendo -seem sua substituição, nos casos em que se verifique alguma alteração das características dasinfraestruturas existentes, a realização de um estudo de incidências ambientais focado naanálise dos descritores de qualidade ecológica da massa de água por forma a garantir ocumprimento dos planos de gestão de região hidrográfica, assim como da Lei da Água.3 — Proceda, paralelamente, ao levantamento do potencial hídrico nacional para utilização dosreferidos engenhos hidráulicos.”- O forte consenso obtido é assim bem demonstrativo da importância desta iniciativa, de carizambiental e com impactes sociais e económicos positivos e relevantes, razão pela qualgostaríamos de perceber junto deste Ministério as razões pelas quais esta matéria ainda não foiX 2636 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:52:47 +01:00Reason:Location:Ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136 /2012Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
regulamentada;- Tendo em conta que já existirá um draft ou um projecto-proposta de regulamentação,elaborado pela Agência Portuguesa do Ambiente, o Grupo parlamentar do CDS-PP pretendeconhecer o ponto de situação deste processo bem como uma estimativa razoável para a suaregulamentação final;Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, daAgricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:1 - Tem V. Exa. conhecimento que a Agência Portuguesa do Ambiente, estrará a trabalhar sobreesta matéria e poderá já existir inclusive uma proposta de regulamentação?2 - Se sim, qual o ponto de situação deste processo?3 - Quais as razões que V. Exa. nos pode apresentar para que, uma iniciativa paralmentar, tãobem acolhida na Assembleia da Republica, tarde em ser regulamentada?4 - Sendo a matéria em causa, de tutela partilhada, com a Secretaria de Estado de Energia,poderá V. Exa. indicar-nos como tem decorrido a cooperação e gestão deste processo com oseu Ministério?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Julho de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)PEDRO MORAIS SOARES(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A vinte de Julho de 2013, o CDS e o PSD desenvolveram um projecto de resoluçãorecomendando “ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via doaproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos jáexistentes”, tendo a mesma sido aprovada pela Assembleia da Republica a 12 de outubro de2012, com os votos favoráveis dos partidos promotores, do PCP e de um deputado do PS, ecom as abstenções do PS, BE e PEV;- As recomendações deste projecto visam genericamente os 3 seguintes pontos:“1- Regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformaçãode moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes em território nacional,em regime não bonificado, com a ligação à rede elétrica de serviço público em baixa tensão,aplicáveis ao domínio público hídrico e às águas particulares, bem como a adoção de soluçõessimplificadas para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos, quando legalmenteexigido.2 — Dispense estas unidades dos processos de avaliação de impacte ambiental, prevendo -seem sua substituição, nos casos em que se verifique alguma alteração das características dasinfraestruturas existentes, a realização de um estudo de incidências ambientais focado naanálise dos descritores de qualidade ecológica da massa de água por forma a garantir ocumprimento dos planos de gestão de região hidrográfica, assim como da Lei da Água.3 — Proceda, paralelamente, ao levantamento do potencial hídrico nacional para utilização dosreferidos engenhos hidráulicos.”- O forte consenso obtido na Assembleia da Republica é assim bem demonstrativo daimportância desta iniciativa, de cariz ambiental e relevante ao nível da produção (ediversificação) de energia, com impacto local, e com impactes positivos ao nível social eX 2637 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:52:44 +01:00Reason:Location:Ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136 /2012Min.  da  Economia e do Emprego31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
económicos, razões suficientes pelas quais, gostaríamos de perceber junto deste Ministériocomo se encontra o desenvolvimento do processo de regulamentação desta matéria;Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requererao Sr. Ministro daEconomia e do Emprego e por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, as seguintes informações:1 - Tem V. Exa. conhecimento que a Agência Portuguesa do Ambiente, da tutela do Ministériodo Ambiente, estrará a trabalhar sobre esta matéria e poderá já existir inclusive uma proposta deregulamentação?2 - Qual a participação, e a que nível a Sua Secretaria de Estado de Energia interveio nesteprocesso de regulamentação?3 - Quais as razões que V. Exa. nos poderá apresentar para que, uma iniciativa paralmentar, tãobem acolhida na Assembleia da Republica, tarde em ser regulamentada?4 - Sendo a matéria em causa, de tutela partilhada, com o Minsitério do Ambiente, poderá V.Exa. indicar-nos como tem decorrido a cooperação e gestão conjunta deste processo com o seuMinistério?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Julho de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)PEDRO MORAIS SOARES(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A Assembleia de Freguesia de Vila Praia de Ancora fez chegar ao nosso grupo parlamentarum ofício dando conta de um documento aprovado por unanimidade na reunião daquele órgãorealizada a 27 de Junho de 2013, documento esse que versa a problemática do Assoreamentodo Portinho de Vila Praia de Ancora.- O Portinho de Vila Praia de Ancora foi construído há cerca de 10 anos para dar condições detrabalho e de segurança aos pescadores locais bem como potenciar a náutica de recreio.- O Assoreamento do Portinho se encontra frequentemente assoreado obrigando a dragagensperiódicas.- A Assembleia de Freguesia nos comunicou que a empresa a quem foi adjudicada a últimadragagem terminou recentemente os trabalhos e que, ainda segundo a Assembleia deFreguesia, os mesmos ficaram incompletos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhoraMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio deVossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintesperguntas:X 2638 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:52:41 +01:00Reason:Location:Assoreamento do Portinho de Vila Praia de AncoraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente à empresa em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado hávários anos com preocupação a situação laboral, tendo efetuado perguntas em diferenteslegislaturas, mormente as perguntas (no 4188/XI/1a no 86/XII/1a). Recentemente, quer por via deinformações enviadas ao Grupo Parlamentar, quer dos dados fornecidos pela Administração,tivemos acesso a um conjunto de situações que adensam as preocupações e que devem seralvo de intervenção, no sentido da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.Do conjunto de informações recolhidas há uma que nos merece particular atenção e que seprende com o facto de o Grupo Moretextile, SGPS, S.A, a que pertence a empresa Coelimadesde a fusão com outras as empresas - JMA e a António de Almeida e Filhos – e em que oEstado, através Fundo de Recuperação de Empresas, detido pelo Estado, tem um papelimportante, estar a providenciar a transferência/ concentração de setores industriais da Coelimapara a António de Almeida e Filhos estando por isso a contactar os trabalhadores para ostransferir para aquela unidade fabril.Esta situação está a causar inquietude nos trabalhadores pois temem, dada a dimensão daempresa António Almeida e Filhos, não serem todos absorvidos e, por conseguinte, seremdespedidos. Relembramos que a empresa Coelima no passado deu emprego a cerca de 2000trabalhadores, empregando atualmente 400.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:1. Que informação tem o Governo sobre a situação da empresa Coelima, nomeadamente, datransferência de trabalhadores da Coelima para a empresa António Almeida e Filhos? Com queobjetivos está a ser realizada esta operação?2. Para além da transferência para a empresa António Almeida e Filhos ocorreu ou vai ocorrerX 2639 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:51:46 +01:00Reason:Location:Situação Laboral dos Trabalhadores da empresa Coelima - Pevidem- GuimarãesMin.  da  Economia e do Emprego31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
transferência para a outra empresa que compõe o grupo Moretextile? Em caso afirmativoquantos trabalhadores foram ou serão transferidos? E nas outras empresas do Grupo?3. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito daCoelima e, mormente, da situação que acima se descreve? Houve alguma intervenção inspetivapela ACT? Qual o resultado dessa ação inspetiva?4. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dostrabalhadores?5. No tocante às restantes empresas que compõem o grupo Moretextile SGPS, S.A, quantostrabalhadores emprega? Qual a avaliação que o Governo faz sobre a criação do grupoMoretextile SGPS, SA?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP efetuou uma reunião com a Direção do Estabelecimento Prisional deBraga (EP Braga) no início do mês de julho. Na reunião fomos informados de diversosproblemas existentes naquele estabelecimento, dos quais destacamos a Sobrelotação, o nãocumprimento da tipologia prisional e a necessidade de obras de requalificação.O Estabelecimento Prisional de Braga é “em consequência do Plano de Reorganização doSistema Prisional é um Estabelecimento destinado a reclusos do sexo masculino, em prisãopreventiva e também vocacionado para receber jovens, dos 16 aos 21 anos, no mesmo regime”.Todavia, constatamos que tal não está a ser cumprido havendo reclusos condenados. Estarealidade não é alheia ao facto de ter havido um aumento significativo da população prisional.Assim, aquando da reunião, o EP de Braga abrigava 156 homens, ou seja, mais 65 do que alotação oficial, a qual está situada nos 91 homens. O problema de sobrelotação tem implicaçõesna organização, na manutenção da ordem/ disciplina, assim como nos reclusos e nosprofissionais, mormente nos guarda-prisionais. Este problema poderá ter consequências maisgraves quando, segundo os dados fornecidos, apenas existem 33 celas, 4 camaratas, 1 sela deseparação, 2 selas de POA.O aumento da população prisional não tem sido acompanhado do necessário e imprescindívelreforço de profissionais no sistema prisional, nomeadamente, de técnico de reinserção social ede guardas prisionais, pelo que a qualidade na prestação do trabalho que é exercido junto dosreclusosé afetada, assim como é aumenta o risco de desgaste dos funcionários que vai terrepercutir no exercício da profissão.A par das dificuldades acima aludidas, o EP de Braga, pese embora as obras que têm sidorealizadas com recurso à mão de obra prisional e aos materiais cedidos por diferentesentidades, carece de obras de requalificação.X 2640 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:51:43 +01:00Reason:Location:Situação do Estabelecimento Prisional de BragaMin.   da   Justiça31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
A situação do EP de Braga é o espelho das opções políticas que o Governo PSD/ CDS-PP temfeito no âmbito do sistema prisional, cuja marca é a degradação das condições de reclusão e detrabalho dos profissionais que ali exercem as suas funções (técnicos de reinserção social,guardas prisionais), das instalações e equipamentos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque,por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a avaliação que o Governo faz da situação acima descrita?2. No que respeita à sobrelotação prisional que medidas vão ser tomadas pelo Governo paraque a situação do EP de Braga seja ultrapassada?3. O Governo reconhece que a sobrelotação prisional tem sérias repercussões no sistemaprisional podendo aumentar / potenciar as situações de conflitualidade e, por conseguinteaumentar riscos de segurança? Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas para queeste problema seja ultrapassado?4. Tendo em conta o número cada vez maior da população prisional do EP de Braga, quemedidas de reforço de recursos humanos prevê o Governo tomar de molde a que seja feito umtrabalho mais individualizado e, por conseguinte mais acompanhamento dos reclusos e dassuas famílias?5. Para quando o cumprimento no estipulado no Plano de Reorganização do Sistema Prisional,ou seja, que o EP de Braga seja apenas ocupado por jovens e em situação de prisãopreventiva?6.O Governo reconhece a necessidade de serem efetuadas obras de requalificação do EP deBraga? Em caso afirmativo, para quando estão previstas e quais as áreas abrangidas nessasobras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Social Na Sr.a da Graça, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja, é uma IPSS que,como todas as instituições desta natureza, nomeadamente no interior do país, desempenhamum papel importante quer em termos de empregabilidade quer em termos de prestação de apoiosocial numa localidade onde o índice de envelhecimento da população é bastante elevado. Estainstituição presta apoio social a 32 utentes de várias freguesias do concelho de Beja e temacordos para 35 utentes.Uma situação de crise levou ao envolvimento de algumas instituições, como o Centro Distrital deSocial de Segurança Social de Beja, numa fase em que a instituição ficou sem direção. Desteprocesso surgiu a atual direção que se encontra em funções há quatro meses e a trabalhar parareduzir uma dívida de pelo menos 15 000 .Esta instituição está com graves problemas financeiros, que já levaram à redução de 12 parasete trabalhadores, à existência de salários em atraso e obrigou à definição de um plano depagamento de dívidas. A situação financeira levou a instituição a recorrer ao Fundo de SocorroSocial, requerimento que aguarda despacho desde outubro de 2012. Para uma instituição emsituação financeira difícil e que se encontra em processo de recuperação, não se compreendenem é admissível que um pedido desta natureza aguarde há 9 meses para ser despachado. Asituação financeira e os atrasos na disponibilização dos apoios do Fundo de Socorro Sociallevaram a direção a decidir avançar para a contratação de um empréstimo, com recurso agarantias pessoais.A instituição está a exercer a sua atividade há cerca de 12 anos e tem acordos estabelecidoscom a Segurança Social pelo que o Centro Distrital de Segurança Social de Beja faziaobrigatoriamente o acompanhamento da instituição. Para total esclarecimento das situações quelevaram à situação em que a instituição se encontra a atual direção do Centro Social Na Sr.a daGraça tem solicitado à Segurança Social a realização de uma auditoria, que tem sido recusada.Uma parte das dificuldades também se prendem com o problema, já identificado em anteriorX 2641 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:51:40 +01:00Reason:Location:Apoio da Segurança Social ao Centro Social Na Sr.a da Graça - BaleizãoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
pergunta desde Grupo Parlamentar, de a Segurança Social demorar muito tempo a fazer ospagamentos dos acordos quando a informação é enviada pelas instituições mensalmente.A instituição tem em funcionamento uma cantina social para que é financiada para três refeiçõesdiárias apesar de fornecer seis. Até ao final do passado ano o acordo era para 10 refeições.As instalações foram construídas com recurso a financiamento do programa PARES, noentanto, encontram-se construídos apenas os serviços de apoio e os espaços sociais,desconhecendo-se razão porque não foram construídos os quartos. Ainda mais que a valênciade lar é fundamental para o equilíbrio financeiro da instituição e esse facto foi reconhecido pelaentidade financiadora ao exigir o aumento, em projeto, do número de camas de 30 para 40.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:Existe um plano de recuperação financeira da instituição estabelecido com a SegurançaSocial?1.Como foi possível uma instituição alvo de acompanhamento regular da Segurança Social terchegado a uma situação de grande desequilíbrio financeiro?2.Está a Segurança Social disponível para a realização da auditoria solicitada de modo a umtotal esclarecimento da situação?3.Que razões levam a que não seja agilizado o acesso aos apoios do Fundo de Socorro Social,quando estão em causa postos de trabalhos e a prestação de serviços sociais?4.Quando haverá uma decisão sobre a prestação de apoios do Fundo de Socorro Social equando será disponibilizada essa verba?5.Reconhece o ministério que atrasos no pagamento dos acordos causam problemasfinanceiros às instituições?6.O que está a ser feito para que o pagamento dos acordos possa ser feito atempadamente?7.Não poderá existir um período encurtado de avaliação das necessidades da Cantina Socialde modo a reduzir o período de tempo em que é a instituição a suportar as refeições extraacordo?8.Por que razão não existe um canal de relacionamento, de apoio e de decisões excecionalpara responder a uma situação, também ela, excecional?9.Qual o ponto da situação do processo construtivo das instalações?10.O projeto aprovado pela Segurança Social completa os serviços de apoio, as áreas sociaise os quartos?11.Por que razão não foram constituídas as instalações na totalidade?12.Há disponibilidade para financiamento da construção da valência de lar?13.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original