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O Partido Socialista compromete-se, uma vez que tenha possibilidades constitucionais e legais para o fazer, a rever este escandaloso decreto regulamentar, esperando, no entanto, que o actual governo o faça, tal a enormidade que ele representa. E, Sr. Secretário de Estado, não pedimos a sua ratificação, pela simples razão de que, nos termos constitucionais e regimentais, nenhum grupo de deputados pode pedir a ratificação de decretos regulamentares.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
692 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para pedir esclarecimentos.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Antes de mais, gostaria de manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o total apoio às afirmações que o Sr. Deputado Avelino Zenha acabou de proferir relativamente a este verdadeiro escândalo que são as novas fórmulas de concessão referentes ao Casino de Espinho. O Sr. Deputado aludiu também ao Casino da Póvoa e penso que poderíamos englobar ainda o caso do Casino da Figueira da Foz. São três casos que, neste momento, merecem as nossa maior atenção porque são, na realidade, verdadeiros escândalos.
Queria, no entanto, colocar-lhe algumas questões, mas antes disso gostaria de referir - em relação ao facto de o Sr. Deputado ter falado no repúdio que tal decreto regulamentar mereceu por parte das autarquias locais - que em deslocação feita recentemente ao Porto, por uma subcomissão da Comissão Parlamentar de Comércio e Turismo, também as organizações relacionadas com o turismo, nomeadamente comissões municipais de turismo, juntas de turismo e comissões regionais de turismo, todas elas no Norte, manifestaram a sua maior preocupação face a este decreto regulamentar e a esta situação. Todos eles se manifestaram sobre ela, considerando-a como um verdadeiro escândalo.
Quanto às questões que queria formular-lhe, pergunto se o Sr. Deputado pensa ou não que a situação agora criada se integra perfeitamente numa prática da AD, que vem sendo a seguinte: em termos de opinião pública e de meios de comunicação social, afirma-se continuamente a necessidade de regionalização e de dar maiores poderes às autarquias locais, mas na prática violam-se por completo os poderes e as competências das autarquias locais e desrespeitam-se completamente as suas opiniões.
Sr. Deputado, que lhe parece da situação de, a poucos anos do fim do contrato da concessionária, virem agora a ser alteradas as cláusulas da concessão, precisamente sem que exista qualquer concurso público, sabendo-se (como se sabe) que havia outras empresas interessadas nessa concessão? Penso que esta questão se reveste da maior importância.
Gostaria de ouvir também a sua opinião - e já se referiu a isso - sobre o seguinte: o que faz correr neste momento este governo, e particularmente o Sr. Secretário de Estado do Turismo, em benefício desta empresa concessionária.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vítor Brás.O Sr. Vítor Brás (PS): - Pretendo apenas perguntar ao meu colega de bancada Avelino Zenha se dispõe de alguns elementos referentes à nova concessão da Figueira da Foz. Isto até porque tenho em meu poder uma cópia do jornal Notícias do dia 8 no qual, num artigo cujo título é «Corrupção é descrédito na estabilidade do Regime», se abordam e de algum modo se levantam algumas suspeições à forma como teria sido feita a nova concessão de jogo ao Casino da Figueira da Foz.
Era esta a pergunta concreta que queria fazer-lhe, independentemente da posição que irei tomar em relação a um requerimento que vou fazer no sentido de procurar obter toda a documentação referente a esta nova concessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha para responder.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Agradeço as perguntas que me foram colocadas, o que me possibilita traduzir com mais pormenor o meu pensamento, pois que por falta de tempo isso nem sempre é possível numa intervenção de 10 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - 15 minutos!O Orador: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda pergunta-me o que penso quanto ao facto de, em teoria e pelo discurso do Governo, ouvirmos dizer que é preciso prestigiar e dar maiores poderes às autarquias e, neste caso concreto, esses poderes lhes serem retirados na prática. Bom, estou de acordo com o Sr. Deputado e penso que este decreto regulamentar e o princípio a que obedeceu demonstra, de facto, o grande espírito classista deste governo AD e ao serviço de que interesses ele está. E isto pela seguinte razão: é que a legislação que regulamenta esta situação obrigava o Governo a consultar as autarquias e a que as respectivas obrigações, pelo facto de o período de funcionamento ter passado de 6 para 12 meses, fossem proporcionais, ao período de tempo de funcionamento.
Pelas contas que aqui apresentei - com números fornecidos pelo Conselho Superior de Jogos - no caso vertente de Espinho, o alargamento para 12 meses (nos 6 meses suplementares) vai permitir, em termos de projecção, um lucro bruto previsível da ordem de 1 600 000 contos.
O agravamento das obrigações fica-se pelos 400 000 contos. Quando este governo diz que são necessárias receitas para o Estado, quando este governo tem dificuldades em arranjar meios financeiros para determinado tipo de investimentos, teria aqui uma boa oportunidade para conseguir essas receitas numa actividade que justificava, em termos de impostos e não só, que fosse altamente onerada. E isto acrescido pela circunstância de a própria legislação que regula esta matéria não ter sido sequer cumprida. Não vou aqui dizer qual é, mas, se for necessário, na altura oportuna demonstrarei porquê.
A situação relativa ao anterior Secretário de Estado do Turismo não me espanta muito. Nós assistimos em Espinho - e todos por unanimidade, desde o PSD à APU, estivemos de acordo - a uma visita do Sr. Secretário de Estado do Turismo, que foi intitulada de particular, em que se permitiu inaugurar obras feitas pela concessionária do Casino, sem ter sequer convidado o poder local, e em que num jantar com a concessionária atacou todos os representantes do poder local. E lembro que a presidência de Câmara Municipal é PSD e que a da Assembleia Municipal é CDS.
Tudo isto mostra, objectivamente - tendo ido inaugurar obras e investimentos, numa visita particular e
28 DE NOVEMBRO DE 1981 693à velha maneira antiga, à revelia do poder local, não tendo em consideração nem sequer uma das propostas do poder local - quais os objectivos e ao serviço de quem estará este Sr. Secretário de Estado.
Relativamente à Figueira da Foz, devo confessar que não conheço bem o problema, mas que me parece, até pela legislação existente, ser possível fazer a adjudicação dos contratos de concessão sem concurso público. Mas o que se verificou não foi, a meu ver, a adjudicação de um contrato de concessão. Essa já tinha sido feita e a meio do seu período de funcionamento houve uma prorrogação do prazo por mais 20 anos, até ao ano 2005, sem concurso público. Não me parece muito curial esta atitude, na medida em que potenciais interessados concorrentes, individuais ou colectivos, poderiam concorrer e ninguém nos garante que, eventualmente, não apresentassem propostas que melhor servissem os interesses das autarquias, da região ou do próprio Estado. No entanto, como disse, não estudei profundamente o problema e não posso adiantar-lhe, desde já, mais nada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos o interesse da oposição (e neste caso concreto do Sr. Deputado Avelino Zenha) pelas questões do jogo, que é um domínio onde tradicionalmente a suspeição existe, e legitimamente, na medida em que secularmente - não é de agora - se trata de uma área onde os procedimentos rectos nem sempre predominam.
Contudo, isso não significa que nós -e quando digo nós digo maioria e oposição -, com responsabilidades políticas de governação relativamente ao País e ao seu desenvolvimento, abordemos as coisas tão ligeiramente, sobretudo quando as abordamos do ponto de vista da pequena análise. Isto é, quem enganou quem, quem desviou dinheiro, etc.
Portanto, se estivéssemos nesse domínio, muito bem. Mas abordar a questão do jogo de uma forma tão fácil é pobre, sobretudo neste caso concreto, por parte da bancada do Partido Socialista.
Sr. Deputado Avelino Zenha, pergunto-lhe: pertencendo V. Ex.a ao movimento socialista europeu e democrático, o que pensa de uma das primeiras medidas legislativas do governo Mitterrand Mauroy que foi a de abrir a zona de jogo de Enghien, a 20 km de Paris, zona essa que estava interdita num raio de 5 km desde 1920 pela direita francesa?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha.O Sr. Adelino Zenha (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, lamento bastante dizer-lhe que V. Ex.a não percebeu ou não quis perceber a intervenção que eu fiz. Fui claro quando disse que não foi preciso trazer aqui o que fez o Sr. Mitterrand e também disse que nós não éramos contra os casinos existentes.
O problema que eu aqui trouxe não foi a discussão da questão do jogo em termos da filosofia que deve ser adoptada para este país, mas sim a actualização de um contrato de concessão pela circunstância de ter funcionado a partir de 1965 o ano inteiro quando até essa altura só funcionava durante 6 meses.
Ora, o decreto-lei que permitiu o funcionamento durante o ano inteiro obrigava às correspondentes obrigações da parte da concessionária, e isso não foi feito. A transformação da zona de temporária em permanente transformou-se num negócio para a concessionária sem qualquer contrapartida, quer para as populações, quer para o próprio Estado.
Portanto, foi isso o que eu aqui denunciei. Não vim trazer nenhuma posição contra a existência da zona de jogo, Sr. Deputado.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude portuguesa continua a ver as suas aspirações por satisfazer, a resolução dos seus problemas adiados, o seu futuro por garantir.
E perguntam os jovens portugueses:Se a Constituição aponta para a satisfação das justas aspirações juvenis, por que razão continuamos numa situação de insegurança. Por que razão se desenha no horizonte um futuro negro e sem perspectivas. Por que razão cresce cada vez mais e de forma assustadora o desemprego juvenil, e não se criam novos postos de trabalho. Por que razão não se criam as estruturas necessárias para os jovens se formarem profissionalmente. Por que razão trabalha um jovem, como servente na construção civil ou no fundo de uma mina, quando andou a estudar, por exemplo, mecânica ou desenho. Por que razão ainda existem alunos sem aulas e sem professores. Por que razão se prometem e não se constroem as escolas. Por que razão existem milhares de jovens que querem realizar o seu direito de constituir família, e não o fazem por não terem casa onde morar. Por que razão se proíbe o acesso dos jovens a consultas de planeamento familiar, ao arrepio das recomendações de organizações internacionais.
A resposta a estas e a outras questões é simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Porque a AD e os seus governos não têm capacidade nem vontade política para resolver os problemas da juventude portuguesa. Porque a AD e os seus governos só servem os interesses dos monopólios e latifundiários, só servem os interesses do imperialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já por diversas vezes o meu grupo parlamentar teve oportunidade de demonstrar aqui, nesta Assembleia, a incapacidade da AD em resolver qualquer dos problemas com que a juventude se debate, nos mais variados e múltiplos aspectos da sua vida.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, trazemos aqui a situação a que estão votados os jovens no campo do trabalho.
A AD prometeu mundos e fundos aos jovens trabalhadores.
694 I SÉRIE-NÚMERO 20Iria desenvolver uma política que diminuísse o desemprego juvenil, criaria novos postos de trabalho., desenvolveria uma acção que resolvesse o problema dos jovens que acabam os seus estudos e não tem emprego, implementaria a formação profissional, para já não falar da casa que cada jovem casal iria ter, que iria desenvolver uma acção para a ocupação dos tempos livres dos jovens. Enfim, tudo iria mudar e a juventude iria viver num mar de rosas.
É natural, naquela altura estávamos em maré de campanha eleitoral e havia que prometer tudo, dar o que não tinham nem tem para dar, com o objectivo supremo de no seio da juventude captar o máximo de votos possíveis.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vida e o correr dos dias vêm demonstrar a falsidade e a demagogia dessas promessas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O certo é que o desemprego aumentou. No 1.o semestre de 1981 registou-se um aumento de mais 60 000 desempregados, dos quais uma grande percentagem são jovens e particularmente raparigas.
Continua assim o desemprego a ser um dos mais graves problemas dos jovens portugueses. A política económica e social seguida pelos governos da AD caracteriza-se no fundamental pela recuperação capitalista e a destruição das conquistas do 25 de Abril, que tem como resultado o aumento do desemprego juvenil, não criando quaisquer alternativas para as centenas de milhares de jovens desempregados do nosso país. Constata-se a inexistência de uma política de pleno emprego que, com a criação de novos postos de trabalho, reduza progressivamente o desemprego juvenil.
Não existem saídas profissionais para os jovens que acabam os seus estudos e procuram o seu ingresso no mundo do trabalho. Caem no desemprego, ficando anos à espera que lhes surja uma qualquer oportunidade. Se essa oportunidade surgir, sujeitam-se a um qualquer emprego, normalmente fora das suas aptidões profissionais, mas com uma condição prévia. Só poderá ser como contratado a prazo, de contrário não há nada para ninguém. E é assim que a AD e os seus governos fazem a sua política de «emprego». Ou seja aumentam os postos de desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os contratos a prazo constituem um meio fundamental do patronato para explorar intensivamente a mão-de-obra juvenil, para subjugar, dividir e desviar a juventude trabalhadora da luta pelos seus interesses de classe, e que em muitos casos se transforma num meio de discriminação e de repressão.
Os contratos a prazo significam para a juventude trabalhadora insegurança no trabalho, significa adiar a sua vida futura que perspectivavam confiante.
Os contratos a prazo significam para o patronato o servir-se de uma mão-de-obra barata, criada pelo desemprego existente. Significa a exploração dos jovens trabalhadores através dos baixos salários que se impõem. Significa a não aplicação da contratação colectiva, a ausência de promoção profissional, a retirada de regalias. Significa o servir-se de uma mão-de-obra dócil, através da arma do patronato, da não renovação do contrato.
Não é desta forma enviezada que se combate o desemprego.
E como se já não bastasse esta situação gravosa, vem o governo da AD cumprir o prometido à sua clientela, ou seja ao patronato.
Sob a capa de pretender resolver este grave problema, que muito justamente tem merecido a contestação firme e enérgica da juventude trabalhadora, apresenta uma proposta cujo objectivo imediato visa liberalizar os despedimentos, e colocar na dependência exclusiva dos interesses do patronato o conceito de justa causa de despedimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este governo AD, com esta política, não se resolve nenhum dos problemas da juventude trabalhadora, antes se agravam e de uma forma preocupante.
É o aumento do desemprego juvenil, é a proliferação escandalosa e abusiva dos contratos a prazo.Vozes do PC: - Muito bem!O Orador: - Mas é também a inexistência de uma acção que vise a formação profissional e a aprendizagem dos jovens. O ensino está desligado das realidades sócio-económicas do nosso país. A escola não confere aos jovens a preparação profissional necessária ao seu ingresso na vida activa. É necessário que, através dos meios disponíveis, das estruturas existentes e com a criação de outras, seja definida uma política de formação profissional e apredizagem que concretize esses objectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a AD e os seus governos assim não pensam, e como tal assistem impávidos e serenos sem tomar medidas que alterem esta situação.
O agravamento do trabalho infantil aparece como resultado do elevado número de desempregados, devido à constante degradação das condições de vida e do poder de compra de muitas famílias portuguesas. É na sua generalidade fruto do trabalho infantil, que muitas famílias portuguesas conseguem subsistir face ao aumento do custo de vida.
Os menores nestas condições estão sujeitos a todos os tipos de tropelias por parte do patronato sem escrúpulos, que ousa aproveitar-se desta situação para satisfazer os seus desígnios exploradores.
É necessário por isso garantir a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, evitando assim o recurso ao trabalho dos seus filhos, para garantir a subsistência da família, e para que esses jovens possam beneficiar do direito ao ensino.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
28 DE NOVEMBRO DE 1981 693O Orador: - Os trabalhadores-estudantes, camada importante da juventude trabalhadora, que, pelo seu esforço e dedicação, demonstram a sua total disponibilidade em contribuir para a resolução dos problemas com que o País se debate, através do seu aperfeiçoamento profissional e da acumulação de novos conhecimentos, não merecem por parte do patronato reaccionário e do governo da AD o mínimo de respeito e consideração.
Exemplo disso são as pressões de vária ordem a que estão sujeitos, inclusivamente com a ameaça do despedimento, quando reivindicam o cumprimento dos seus direitos específicos, consagrados no Estatuto do Trabalhador-Estudante aprovado por esta Assembleia, e na contratação colectiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Exemplo disso, é a constante degradação do sistema de ensino. As aulas não abrem nos prazos previstos, os professores não são colocados a tempo e horas, em muitas escolas não funcionam os refeitórios, não existem bibliotecas nem salas de estudo e de convívio, os horários dos transportes não se cuadunam com os horários escolares, a acção social escolar é ridícula.
É com esta preocupante e degradante situação que a juventude trabalhadora portuguesa se depara no seu dia-a-dia.
A AD e os seus governos desperdiçam a capacidade criadora, a inteligência e o trabalho dos jovens portugueses.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A AD e os seus governos não resolvem, antes deixam agravar as suas condições de vida e de trabalho, adiam a resolução dos seus problemas.
Os jovens trabalhadores têm plena consciência disso e por isso lutam.
Os exemplos traduzem-se na sua participação na luta mais geral dos trabalhadores portugueses contra a política de recuperação capitalista e de endividamento ao imperialismo levada a cabo pelos governos da AD. Na luta pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho e pela reposição do seu poder de compra.
A marcha contra o desemprego, em boa hora convocada pela CGTP/IN, irá ser também uma demonstração viva da capacidade e da determinação da juventude em lutar contra esta política, em lutar pela resolução do problema do desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - AI Conferência Sindical Nacional da Juventude Trabalhadora, realizada sob o lema «Com a CGTP/IN a Juventude Constrói o Futuro», foi também um exemplo dessa capacidade e dessa determinação.
Os jovens trabalhadores portugueses exigiram através da sua carta reivindicativa que seja executada uma política que assegure o desenvolvimento económico e social, que garanta o direito ao trabalho e à segurança no emprego, que se estabeleça uma efectiva ligação entre a escola e a vida activa.
Exigiram uma vida digna e com condições plenas e conscientes para constituir família. Exigiram a resolução do problema da habitação. Exigiram que seja cumprida a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP, ciente de que é imperioso assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento são e harmonioso da juventude portuguesa, trouxe hoje aqui algumas das conclusões mais importantes dessa Conferência Sindical.
Sabemos, no entanto, e por tudo o que atrás ficou expresso, que a AD não resolverá os problemas da juventude trabalhadora.
E é por isso que os jovens trabalhadores portugueses lutam e continuarão a lutar contra a política antijuvenil e anticonstitucional da AD.
Os jovens trabalhadores portugueses lutam pelo derrube do governo AD/Balsemão, por uma alternativa democrática e um governo democrático ao serviço do País e da juventude.
Também os jovens trabalhadores portugueses criam as condições para essa alternativa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, gostaria de lhe formular 2 pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, sendo certo que V. Ex.a está a par do movimento juvenil em Portugal, em particular do movimento juvenil trabalhador - e eu peço esclarecimentos porque o faço na base política em geral, sem intervir como representante do movimento juvenil, coisa que não ousaria fazer -, gostaria que me dissesse qual era a carta reivindicativa do movimento juvenil trabalhador de que V. Ex.a se faz porta-voz no momento em que estava no poder Vasco Gonçalves.Vozes do PCP: - Onde, em Portugal?O Orador: - Sim, refiro-me a Portugal.
Em segundo lugar, pode V. Ex.a informar-nos da carta reivindicativa do movimento juvenil noutros países do mundo, em particular na União Soviética?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Outra parvoíce!O Orador:- Finalmente, V. Ex.a referiu-se a patronato reaccionário que, em estreita coligação com a Aliança Democrática, reprime, abusa e explora até aos ossos a juventude trabalhadora.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, presumo que V. Ex.a admite que existe outro patronato que não é reaccionário. Sendo assim, poderia V. Ex.a elucidar-nos acerca dessa divisão do patronato em Portugal? Qual é a fracção
696 I SÉRIE-NÚMERO 20do patronato reaccionário e a fracção do patronato não reaccionário, e isto apenas para que nós possamos abordar melhor a realidade política portuguesa?O Sr. Daniel Bastos {PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas dos jovens são realmente graves, preocupam grandemente o governo da AD e muito concretamente o PSD.
Apesar de reconhecer que as medidas que até agora foram tomadas ainda não são as necessárias, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Jorge Patrício que foram os governos da AD que criaram os centros de formação profissional que já tivemos ocasião de visitar e que um deles está a funcionar na SETENAVE e muitos outros começarão a funcionar dentro em breve.
Foram também os governos da AD que instituíram a ocupação de tempo livre para jovens e que proporcionaram a milhares de jovens deste país uma ocupação durante o tempo de férias mediante um salário que, embora simbólico, é um incentivo ao trabalho e à produção neste país.
Lembro também que foi o Grupo Parlamentar do PSD que tomou medidas legislativas que estiveram na base da aprovação da lei que foi aprovada por esta Assembleia com esse fim.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PC): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, tenho a dizer que V. Ex.a não disse praticamente nada acerca da juventude.
O Sr. Deputado perguntou-me qual era a carta reivindicativa da juventude trabalhadora noutros países, como, por exemplo, na União Soviética. Ora, o que eu lhe tenho a dizer é que nós estamos em Portugal e não na União Soviética, e aquilo que eu aqui trouxe foram os problemas da juventude portuguesa; foram os problemas que foram descutidos na 1.a Conferência Sindical Nacional da Juventude Trabalhadora, organizada pela CGTP/Intersindical Nacional.
Foi aprovada uma carta reivindicativa nessa Conferência, e foram essas conclusões que o meu grupo Parlamnetar hoje trouxe aqui com todo o agrado. São essas as aspirações da juventude portuguesa e é essa a política que a juventude trabalhadora portuguesa exige dos governos, ou seja a resolução dos seus problemas.
Não estamos noutros países, mas sim em Portugal, e é necessário que. o Sr. Deputado Silva Marques se compenetre disso. Por que é que, quando existem problemas nesta Assembleia, o Sr. Deputado vai buscar outros países?
Em relação a saber se há patronto que é reaccionário, é evidente que há. O patronato que não cumpre a lei é um patronato reaccionário; o patronato que explora os trabalhadores e a juventude trabalhadora é um. patronato reaccionário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o patronato reaccionário está ao serviço deste governo.O Sr. Silva Marques (PSD):- Então V. Ex.a admite que há no nosso país patronato que não explora os trabalhadores!O Orador: - Sr. Deputado, eu não digo isso. O que eu digo é que há patronato que respeita a legalidade democrática, que respeita os direitos dos trabalhadores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Também há patronato que não explora a juventude trabalhadora!O Orador: - Em relação aos centros de formação profissional, o Sr. Deputado Daniel Bastos, falou na SETENAVE, mas existem outros. É uma experiência que é necessário continuar, mas, Sr. Deputado, existem outras condições, outras estruturas, e é necessário criar ainda mais para que essa formação profissional seja implantada.
Em relação à SETENAVE esclareço que a escola de formação piloto na SETENAVE não foi criada pela AD, mas sim pelo Centro de Formação Profissional da SETENAVE. Eu sou trabalhador da SETENAVE e sei muito bem o que é o Centro de Formação Profissional da SETENAVE.Aplausos do PCP.Em relação aos trabalhadores-estudantes o que eu disse foi o seguinte: esta Assembleia aprovou o Estatuto do Trabalhador-Estudante, estatuto esse que está na origem de um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e posteriormente apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Aquilo que eu disse é que o patronato reaccionário não cumpre esse estatuto dos trabalhadores-estudantes que, ao pedirem o cumprimento das regalias consignadas nesse diploma, são ameaçados de despedimento e de outras formas, no sentido de os subjugar e de os impedir de reivindicar as regalias do Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Portanto, foi esta a questão que eu quis levantar nesta Assembleia em relação ao trabalhador-estudante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação económica, financeira e social do País constitui, sem dúvida, neste momento, o centro das preocupações das forças democráticas. Poderemos adjectivá-la de forma diversa, atribuir-lhe diferentes origens e consequências, mas todos estarão de acordo com a extrema gravidade que a crise atinge e que, quanto mais avança, mais dolorosas serão para o povo português as previsíveis soluções.
É evidente, porém, haver concepções diferentes sobre as melhores medidas, porque não há soluções estritamente técnicas: às soluções têm, obviamente, subjacentes diferentes concepções sobre a maneira
28 DE NOVEMBRO DE 1981 697como a sociedade deverá ser organizada e sobre o seu devir. Essas diferentes concepções certamente não deixarão de vir à superfície quando esta Assembleia, em breve chamada a decidir sobre o OGE, evitar ou não que os principais custos das tentativas de superação da crise recaiam sobre as camadas sociais economicamente mais débeis.
Mas uma preocupação comum deve haver entre os democratas: é que quanto mais prolongada e profunda for a crise, tanto mais difícil será encontrar soluções que sejam eficazes e ao mesmo tempo não ponham em causa a democracia e não limitem a capacidade soberana da decisão dos Portugueses.
A experiência histórica tem-nos ensinado que a capacidade da resistência democrática do povo acaba sempre por prevalecer sobre as soluções autoritárias. Mas a experiência histórica também nos ensina que as grandes crises, como a que estamos a viver, nem sempre têm saídas democráticas. E é para isso que precisamos de estar alertados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a situação parece-nos tanto mais preocupante quanto é certo vermos suceder-se, com frequência e gravidade crescentes, sinais de impaciência das forças ligadas ao passado fascista e actos que abalam, corroem, desacreditam, o regime democrático. É o caso da escandalosa benevolência com que são tratados criminosos da PIDE, como Barbieri Cardoso - com grandes responsabilidades no assassinato do general Humberto Delgado, e que se passeia, incólume, por este país - ou como o subdirector da PIDE do Porto, Manuel Cunha, responsável por graves torturas infligidas a numerosos democratas, alguns dos quais pertenceram ou ainda pertencem a esta Assembleia, e que foi discretamente julgado e logo saiu em liberdade.
É o caso da vaga de atentados e da intentona fascista que se propalou terem estado iminentes há 2 semanas. É o caso dos graves actos terroristas e bombistas que vêm crescendo no País, como ainda há 5 dias na Covilhã e no Fundão. É o caso da desfaçatez com que fascistas portugueses se ligam aos fascistas espanhóis, como no passado dia 22, na Praça do Oriente, em Madrid, homenageando Franco, em que se gritou «Hoje em Espanha, amanhã em Portugal». É o caso dos despudorados ataques à descolonização que, na verdade, o que pretendem é colocar o 25 de Abril e os democratas no banco dos réus; e aqui assume especial gravidade a queixa-crime apresentada por saudosistas do passado fascista e colonial contra individualidades que intervieram no processo de descolonização, bem como o levantamento do caso Timor.
Que conclusões tiramos daqui? Acima de tudo que a profunda crise económica, financeira, social em que o País está mergulhado faz acordar sentimentos fascistas, entusiasma os que só na aparência aceitaram o 25 de Abril, alimenta os projectos antidemocráticos.
Os factos, no seu conjunto, formam objectivamente um quadro suficientemente preocupante para merecer a atenção desta Câmara e dos democratas em geral. Tanto mais que a estes sinais se juntam outros que não devemos iludir mas encarar com frontalidade e lucidez: referimo-nos a um certo desencanto crescente com que camadas da população assistem à actuação dos partidos. Não devemos fechar os olhos a esta realidade que afecta o funcionamento do regime democrático no seu conjunto e poderá abrir as portas a soluções autoritárias que não desejamos. Cremos que, neste momento, a partir da nossa realidade concreta, poderemos encetar uma reflexão fecunda sobre a conexão indivíduo - sociedade - partidos.
A nosso ver, esta situação deriva, em grande parte, de uma falsa carga ideológica que, por vezes, domina os debates de algumas questões importantes para o País e que, levantando barreiras artificiosas, contribui, não raro, para que a mensagem desta Câmara seja dificilmente captável pela grande maioria da população. Poderemos referir, como exemplo, o debate entre o sector público e o sector privado, quando considerado em termos alternativos absolutos. O certo é que em nada aumenta a riqueza do País transferir empresas, projectos, iniciativas do sector público para o sector privado; a iniciativa privada que consideramos indispensável promover para o desenvolvimento económico do País deve traduzir-se na capacidade de lançar novos projectos e novas fontes de riqueza nacional, em conjunção com as empresas públicas e nacionalizadas e o sector cooperativo; o esforço que o País tem de realizar em matéria de investimentos deve envolver uma mobilização de todas as energias nacionais e a criação de um clima geral de confiança e empenhamento dos diversos agentes económicos e forças sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica não ter o nosso regime atingido ainda uma fase de inteira normalidade democrática. São suficientemente evidentes os perigos e os factores de desestabilização.
Por isso, ao pensarmos na organização do nosso Estado, não é a imitação de modelos estrangeiros que deveremos perseguir mas tentar encontrar as soluções nacionais que melhor se adequem aos avanços que o 25 de Abril permitiu e às dificuldades específicas que hoje defrontamos. E uma das principais exigências será a de assegurar a estabilidade democrática, preservando a autoridade e os poderes dos órgãos de soberania que lhes permitam manter entre eles o indispensável equilíbrio. É nessa perspectiva que, com preocupação, temos visto não poucas vezes este Parlamento subalternizado pelo Governo, diminuído na sua dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao levantar estas preocupantes questões não nos move a errada e ingénua tentativa de defender uma desideologização das opções da Câmara nem veladamente insinuar qualquer artificial unidade suprapartidária. Move-nos apenas o intuito de chamar a atenção para a situação grave e os perigos que atravessam o nosso regime. E eles - são tão evidentes que colocam hoje, sem dúvida, a defesa da democracia no centro das preocupações de qualquer democrata. Mas para defender a democracia é preciso também superar a crise económica, o que exige um empenhamento nacional das forças sociais, que - só é possível através de um entendimento político mínimo no campo democrático. O estabelecimento de bases amplas de consenso democrático em torno de algumas questões fundamentais do regime e do desenvolvimento económico parece-nos ser, neste momento, a primeira e mais segura condição para assegurar a estabilidade política e garantir um esforço sério de resolução dos problemas do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que apresento o meu pedido de renúncia das funções de depu-
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Ao mesmo tempo que lamento não poder continuar ao vosso lado, quero manifestar a honra que para mim constituiu participar nos trabalhos desta Assembleia que, ao longo das suas muitas vicissitudes, tem apresentado um saldo global construtivo e dignificante para a nossa democracia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, antes de pedir esclarecimentos, quero aproveitar para lhes dirigir a minha saudação e lastimar que não o possamos continuar a ver aqui entre nós, e isto sem ironia e com fraternidade.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, a ASDI e da UEDS.
E a fraternidade não admite intransigências quando os irmãos discutem -irmãos, porque somos deputados, somos Portugueses, somos cidadãos e admito que sejamos democratas, embora decerto com visões muito diferentes como vamos ver.
As minhas questões, à queima-roupa, são as seguintes: em primeiro lugar, V. Ex.a verberou a falta de coerência política - não criminal - quanto aos agentes do anterior regime. Não estão, V. Ex.a ou o seu partido, comprometidos na tolerância reformista relativamente aos altos dirigentes de regime anterior, nomeadamente em relação a Américo Tomás?
Tendo V. Ex.a, em tempo oportuno, cometido essa ilimitada tolerância reformista com que cobertura política ou moral vem agora reivindicar intolerância para a parte que neste momento está no Poder? A que título vem agora essa intolerância? Como pode V. Ex.a cobrir de forma coerente e política a sua posição?
Em segundo lugar, diz V. Ex.a que reconhece a debilidade da actuação dos partidos e isso é certo, é evidente e é inegável. Mas vejamos: a questão só pode ser abordada de forma sã se cada um de nós, ao tocar no assunto, começar por fazer o relatório das suas próprias debilidades. Mas V. Ex.a fez tudo menos isso, pelo contrário, começou por fazer o relatório das debilidades alheias.
A terceira questão que V. Ex.a muito concretamente apontou foi a das nacionalizações. Como V. Ex.a sabe, nós temos uma ideia contrária em matéria de nacionalizações, não a rejeitamos, mas o Partido Social-Democrata também não tem a vossa visão.
No entanto, sejamos modestos e utilizemos a experiência alheia, sobretudo quando ela se situa num campo mais próximo do de V. Ex.a do que do meu. Assim, vou dizer-lhe qual é a posição do Partido Comunista Italiano na matéria. Referindo-se ao sector nacionalizado os comunistas italianos dizem o seguinte: «Entedemos e somos desfavoráveis ao alargamento sério - e sistemático desse sector.» Mais: «Encaramos mesmo um sistema móvel para permitir o regresso ao privado de sectores previamente nacionalizados. Um exemplo: imaginemos que o Estado ajuda durante 3 anos, numa conjuntura particularmente difícil, a fabricação e exportação de calçado made in Itália e tomando uma participação financeira importante. Logo que essa fabricação de calçado saia da sua crise, por que não o regresso ao privado? Por que deverá o Estado meter o seu nariz em todo o sítio?»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, solicitava que me concedesse mais alguns segundos para terminar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a tem que fazer um esforço de abordagem não só rigorosa no plano dos factos e das experiências nossas e alheias como também no plano das ideias, pois será por aí que começaremos a combater as nossas debilidades.
Finalmente, entendi que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, no termo da sua intervenção, nos propôs uma aliança. Simplesmente, deveria ter referido sobre que pontos ela poderia ser estabelecida, até porque afirmou ser necessária uma aliança sobre pontos fundamentais. Portanto pergunto, aliança, sobre que pontos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir esclarecimentos, em todo o caso, não estranhará que aproveite esta oportunidade para endereçar em meu nome e no do Partido Socialista, os nossos cumprimentos ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, que anunciou o abandono desta Assembleia. Lamentamos, e eu pessoalmente, com bastante sinceridade, que as circunstâncias tenham imposto ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha o abandono deste lugar de combate que é a Assembleia da República.
Mas como se trata de pedir esclarecimentos, quero também aproveitar para solicitar do meu ilustre colega o obséquio de me esclarecer algumas dúvidas que a sua intervenção me suscitou. O Sr. Deputado expressou aqui as suas preocupações sobre o destino da democracia portuguesa, mostrando que, em seu entender, algumas nuvens negras no horizonte fazem pressagiar alguns riscos para a estabilidade democrática. E na sequência do seu raciocínio pareceu-me que fez um apelo a um amplo consenso das forças políticas no sentido de se ultrapassar esta crise, designadamente no que concerne à defesa do regime e ao desenvolvimento económico.
Naturalmente que não tenho a menor dúvida de que se a democracia correr riscos todos os democratas, independentemente do partido em que militam, saberão unir os seus esforços, como aliás sempre fizeram no passado, para defesa da democracia e do regime democrático e republicano. Todavia, quero pergun-
28 DE NOVEMBRO DE 1981 699tar-lhe o seguinte: quando o Sr. Deputado faz um apelo a um certo consenso das forças políticas, quais são as que tem em mente? Creio que esse ponto deveria ser clarificado.
O Sr. Deputado referiu algumas questões concretas relativamente às quais era imperiosa a formação de um consenso. Pergunto: Será possível estabelecer um consenso também no domínio social, onde existem grandes problemas que atormentam o povo português, especialmente os desempregados, os reformados e os doentes? Será possível neste domínio, e não apenas no campo económico, que certas forças democráticas venham a estabelecer um consenso que, em meu entender, é tão urgente e imperioso como no domínio económico?
Finalmente, pareceu-me notar na sua intervenção um certo cepticismo em relação aos partidos políticos, na medida em que falou num desencanto das populações. Se esse cepticismo existe - e eu compreendo que sim, visto que na minha própria mente perpassam às vezes alguns desencantos relativamente à actuação não só dos partidos mas também dos políticos -, pergunto-lhe se não haverá condições para superar essas dificuldades? E, por outro lado, não sabe V. Ex.a que sem partidos políticos não pode haver democracia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha para responder, se assim o entender.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Silva Marques e à sua bancada os cumprimentos que me dirigiu e que eu aceito, sobretudo como o resultado de uma prática que eu e o meu grupo parlamentar tentámos manter nesta Câmara no sentido de evitar os confrontos inúteis, as querelas artificiais, e, creio que com realismo, tentámos encarar os problemas séria e serenamente, sabendo de antemão as divisões que nos separavam e as diferentes opções ideológicas que estavam no fundo das nossas posições. Cremos que é deste modo, fundamentalmente, que os trabalhos desta Câmara se dignificarão.
Em relação à sua primeira pergunta, vou tentar responder àquilo que julguei ser o fundo da questão porque, confesso, não estou bem certo de a ter entendido. E responder-lhe-ei desta forma: creio que nenhum antifascista e democrata se poderá vangloriar de ter sido o único defensor da democracia nem o único lutador antifascista, mas a verdade é que, digamos assim, houve uns que se empenharam mais do que outros nessa luta. Disse o Sr. Deputado que eu tive uma tolerância reformista em relação ao regime fascista. Ora, parece-me que paguei bem caro essa tolerância com prisões, com torturas e ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me refiro a esses sacrifícios, Sr. Deputado, mas às opções do regime.O Orador: - Parece-nos que as opções foram bem claras dentro do regime fascista, uma vez que sempre advogámos e defendemos a unidade das forças democráticas para combater e derrotar o fascismo, bem como as soluções claras que apontavam para um regime com uma democracia socialista que desde, 1969 ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, eu pus-lhe concretamente uma questão: quando é que foi entendido que o Américo Tomás devia sair do País? É que este foi um acto de tolerância relativamente ao responsável máximo do anterior regime. Pergunto: qual foi a vossa atitude quanto a esse problema?O Orador: - A nossa atitude em face dos responsáveis do fascismo foi sempre bem clara: a de que eles fossem julgados pelos seus actos e crimes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas e neste caso concreto, Sr. Deputado?O Orador: - Neste caso, como em todos os outros, a nossa atitude foi a de que eles fossem julgados pelos seus crimes e outros actos graves que cometeram. E mais: é que nós vimos colocados no banco dos réus algumas dezenas de antigos membros da PIDE/DGS e, no entanto, não vimos outros que por vezes os orientaram e dirigiram e que com tanta ou mais razão deveriam nesse banco estar colocados. Um desses casos é o do Barbieri Cardoso, que apontei, porque tanto eu como todos aqueles que, em Portugal ou no estrangeiro, tiveram conhecimento das suas intervenções sabem quanto ele é responsável por alguns crimes cometidos no anterior regime.
Em relação às debilidades alheias de que o Sr. Deputado Silva Marques fala, quando teci algumas considerações sobre a actuação dos partidos, não queria referir-me em especial ao PSD nem a qualquer outro partido em concreto. E já agora aproveito para dizer que, na verdade, esta realidade que encaramos quotidianamente, e seria muito grave que aqui nesta Assembleia a ignorássemos corripletamente, é a de que começa a haver por vezes um preocupante alheamento e algum descrédito em relação à maneira como os partidos discutem as questões e à forma como, a ser assim, se poderá caminhar para uma solução dos graves problemas que atingem os portugueses.
Quero dizer com isto, respondendo ainda ao Sr. Deputado António Arnaut -a quem agradeço também os cumprimentos que me fez - que isto não significa de modo nenhum menosprezo ou subalternização das acções dos partidos. Pelo contrário, se chamo a atenção para este aspecto é precisamente porque considero o papel fundamental que numa democracia pluripartidária os partidos têm e, como tal, estou preocupado com o facto de a capacidade de credibilidade e de mobilização dos partidos poder estar a ser diminuída neste momento. E ao fazer este reparo, não quero também excluir-me a mim e porventura o meu partido de algumas responsabilidades que eventualmente nos possam caber nessa atitude pública, embora reconheça que outros partidos terão bastante mais responsabilidades que o meu.
Quanto ao problema que levantou das alianças, sobre que pontos, se me permite, só abordaria o problema do PCI mais tarde e se houvesse tempo para isso, até porque o considero como um problema secundário em relação à realidade nacional que estamos a tratar.
Portanto, vou, em primeiro lugar, referir quais são os pontos em que consideramos que poderia haver um consenso democrático que pudesse constituir, di-
700 I SÉRIE-NÚMERO 20gamos assim, o estabelecimento de uma base de acordo para a defesa do regime democrático e desenvolvimento económico.
Julgo que esse consenso seria possível tanto no domínio da estratégia geral como no domínio sectorial como, por exemplo, o equilíbrio entre o sector empresarial do Estado e o sector privado. Disse o Sr. Deputado que a sua concepção sobre as nacionalizações era diferente da nossa. Ora, não duvido que ela seja diferente, agora o que me parece é que será difícil, mesmo da sua bancada, que não se considere esse equilíbrio entre o sector empresarial do Estado e o sector privado como importante para o desenvolvimento do País. É que nós consideramos, muito seriamente, que o sector empresarial do Estado constitui o motor fundamental para o desenvolvimento económico e para a saída da crise em que nos encontramos. Não é a subalternização do sector empresarial do Estada que irá resolver a crise nem é substituindo os seus projectos e iniciativas pelo sector privado, mas, sim, estabelecendo as condições para que o sector privado possa também, equilibradamente, contribuir, como o sector empresarial do Estado, para o desenvolvimento económico. E creio que talvez sobre este ponto as nossas distâncias não sejam assim tão grandes como se poderia pensar da sua intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - São, são, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado António Arnaut - a quem igualmente agradeço os seus cumprimentos - faz apelo a um amplo consenso político e pergunta que forças políticas tenho eu em mente quando falei nesse consenso.