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5444 I SÉRIE-NÚMERO 129O Orador: - O Tribunal Constitucional, neste caso concreto -em nome de considerações de equidade, em nome de considerações de segurança jurídica e em nome do interesse público - afasta-se do regime geral previsto nos números anteriores.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se o entendimento for este, nós votaremos a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Se não for, pensamos que o aditamento não tem sentido.
O que está aqui em causa é que o Tribunal reclama uma fundamentação para o desvio da regra geral - a quem é conferida uma válvula de excepção que se afasta das regras gerais -, utilizando conceitos «abertos», como é o caso do conceito de segurança jurídica, razões de equidade e de interesse público excepcional.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é «fundamentado» é a decisão do Tribunal.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É evidente... até que enfim!O Orador: - Portanto, há 2 alternativas: ou essa fundamentação se exige apenas para os casos de interesse público de excepcional relevo ou se exige para os 3 casos.
Se for só para o caso de interesse público de excepcional relevo deve dizer-se (primeira alternativa): «quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo que deverá ser fundamentado o exigirem...»; na segunda alternativa, para aplicar a tudo, deve dizer-se: «quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fundamentadamente fixar os efeitos...». São duas alternativas, e pergunto ao Sr. Deputado Jorge Miranda qual das duas é correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que a minha proposta inicial apenas ligava a ideia da fundamentação a referência «razões de interesse público de excepcional relevo», visto serem os critérios extrajurídicos que vinham projectar-se .na decisão do Tribunal.
Pela minha parte, se a Assembleia justificadamente quiser ir além, não me oporei. Parece-me, no entanto, que a Constituição apenas deveria estabelecer a exigência de fundamentação das «razões de interesse público de excepcional relevo».
A fórmula que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida apresentou - «quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentada...»- é aquela que corresponde melhor ao meu pensamento inicial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Mateus.O Sr. João Mateus (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sugeria ao Sr. Deputado Jorge Miranda que verificasse se a solução que pretende não seria a colocação da palavra «fundamentado» antes da palavra «interesse», ou seja, ficaria «fundamentado interesse público».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado João Mateus, suponho que seria melhor a fórmula que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida sugeriu visto ser, talvez, mais clara.O Sr. Presidente: - Parece-me, Srs. Deputados, que devemos aditar a palavra «fundamentado» a «excepcional relevo».O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, agora estou elucidado e parece-me que tinha razão em levantar dúvidas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento, da ASDI, relativa ao n.o 4 do artigo 282.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade 84 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos as votações que tinham sido adiadas para hoje.Vamos fazer o nosso intervalo regimental, até às 18 horas e 45 minutos, e agradecia ao Sr. Presidente da CERC que habilitasse a Mesa com o novo relatório de modo a podermos continuar os nossos trabalhos.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção da sessão por um período de 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental.
Está suspensa a sessão.A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Recebemos na Mesa, tendo sido já distribuído - suponho que estará em poder de todos
Passaremos então à discussão e votação destes artigos que tinham baixado à Comissão para reapreciação.
Devo informar a Câmara de que neste momento não disponho de informação acerca dos textos que, porventura, tenham sido mantidos pelos vários grupos parlamentares em relação a estes artigos, dispondo unicamente a Mesa do relatório da Comissão e das alterações nele propostas. De qualquer modo, sugeria que, quando fosse caso disso, os vários grupos parlamentares, no início da discussão de cada um dos artigos, informassem a Mesa sobre se mantêm as suas propostas originárias para serem discutidas e votadas.
O primeiro artigo acerca do qual há uma proposta da Comissão é o artigo 2.oO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria anunciar que temos uma proposta já formulada, também relativa ao artigo 2.o, que iremos entregar à Mesa. Adianto desde já que formularemos também uma outra proposta, esta relativa ao artigo 1.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Agradecia que fossem entregues na Mesa.
Em relação ao artigo 1.o, está na Mesa uma proposta do PPM, que é do seguinte teor:Portugal é uma Nação soberana, tem como fundamento e limite a dignidade da pessoa humana e assenta na vontade popular, na solidariedade social e no trabalho.
Foi já distribuída.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, era só para anunciar que, em nosso nome e do CDS, vamos formular uma proposta de eliminação relativa à expressão final do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Agradecia que fosse enviada à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, a proposta acabada de referir pelo Sr. Deputado Costa Andrade e subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira, Luís Beiroco e Sousa Lara é uma proposta de emenda do artigo 1.o, segundo a qual seria eliminada a parte final do artigo, isto é, a expressão «empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes».
Vamos passar à discussão desta proposta, conjuntamente com a do PPM. Esta foi também já lida, excepto a sua epígrafe que é «Portugal».
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar a nossa proposta.
Em primeiro lugar, chamo a atenção para o facto de haver uma proposta de alteração da epígrafe. De facto, parece-nos bonito e correcto que o primeiro artigo da Constituição fique com uma epígrafe correspondente ao nome do nosso país, nome esse que é o que melhor simbolizará aquilo que a todos une.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, outra das alterações que resultariam da redacção que propusemos seria a substituição do comando actualmente existente, de que Portugal está empenhado na sua transformação numa sociedade sem classes, por outro que nos parece, não só mais susceptível de obter um consenso generalizado, mas ser também de mais fácil definição. É que toda a problemática relativa ao conceito de classe social e todas as diferenças de ideologia que levam inclusivamente os técnicos a divergir no que toca à caracterização das classes sociais ficariam sem razão de ser se, em vez desta frase -que, aliás constitui apenas uma utopia-, se falasse na solidariedade social e no trabalho, o que, de resto, nos parece corresponder a um consenso muito generalizado.
É ainda específico da nossa proposta o facto de propormos à Câmara uma definição de Portugal, não imediatamente decorrente do regime, mas da sua caracterização fundamental.
Quer dizer, no primeiro artigo não definiríamos Portugal como um determinado regime, mas sim como uma Nação soberana, o que, em termos escolásticos, me parece ser o género próximo de uma definição de Portugal; não, de forma nenhuma, o regime seguido. E a título de exemplo, lembro o que sucede na Constituição espanhola que, embora referente a um regime diferente do nosso, começa também, no seu artigo 1.o, por definir a Espanha - e «Espanha» é também a primeira palavra da Constituição- do seguinte modo: «A Espanha constitui-se como um Estado social e democrático de direito que propugna, etc.» Apenas no n.o 3 do artigo 1.o da Constituição Espanhola se refere que a forma política do Estado Espanhol é a monarquia parlamentar.
Trata-se, portanto, de algo que corresponde à forma do Estado Espanhol e não propriamente à sua essência e principal caracterização.
Por todas estas razões, parece-nos preferível - e por isso apresentamos esta proposta - uma alteração neste sentido ao artigo 1.o No entanto, na eventualidade de ela não vir a ter a aceitação necessária, o PPM considerará o voto favorável relativo a outras propostas de alteração que, entretanto, foram ou serão apresentadas.Aplausos do PPM, do CDS e de alguns deputados do PSD.Uma voz do PCP: - Viva a República!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.o da Constituição dispõe que
5446 I SÉRIE-NÚMERO 129«Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes».
A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não propõe qualquer alteração ao texto actual. De igual modo se portou o projecto da FRS.
O projecto da AD, porém, suprime no preceito a referência ao empenhamento da República na sua transformação numa sociedade sem classes.
Os partidos que compõem a Aliança têm vituperado aquilo a que chamam «carga ideológica» contida na Constituição da República. E quando descem ao detalhe apontam, à partida, o artigo 1.o, entre outras disposições.
Será que consideram a sociedade sem classes um conceito demasiado subversivo?
Fazendo um rápido bosquejo histórico, recorde-se, que o PPD e o CDS, as duas maiores forças da coligação AD, não foram uniformes no modo de ajuizar o actual artigo 1.o O PPD votou contra; o CDS votou favoravelmente.
O Prof. Freitas do Amaral, actualmente um dos mais dilectos adversários da «carga ideológica» da lei fundamental, após a votação do artigo 1.o, emitiu uma declaração de voto salientando que o objectivo da transformação da sociedade numa sociedade sem classes consta da Declaração de Princípios do CDS, publicada em 19 de Julho de 1974.
O PPD, mesmo votando contra, sentiu-se na obrigação de declarar-se favorável à «vontade política de aperfeiçoamento contínuo das condições sociais, em correspondência com o socialismo humanista e personalista» que afirmou perfilhar.
Não se compreende agora tanta sanha contra o preceito constitucional em apreço, que, se apresenta um certo pendor teórico para um ideal socialista e humanista, não deixa de estar até inspirado de um sentimento cristão. Não fora o dispositivo constitucional traduzir um mero empenhamento filosófico, dir-se-ia que ele é inocente na sua ingénua pureza. Se um dia vier a ser instaurada uma sociedade sem classes, esse fenómeno social e histórico reflectir-se-á na cúpula jurídica; não será a norma jurídica que instaurará a sociedade sem classes. Portanto, mesmo para aqueles que receiam este tipo de sociedade, o preceito constitucional não oferece qualquer risco ou perigo social. Ele valerá apenas como a afirmação de uma filosofia e a preocupação de uma ética.
Se nenhum «perigo» histórico advinha em 1976 de um preceito jurídico - já que não é o direito que comanda a História, mas sim forças sociais que o transcendem -, também nenhum «perigo» resultará da conservação da status constitucional.
Um dos traços dominantes do sistema da nossa Constituição é a filosofia humanista que lhe está ínsita. Esse humanismo social e político inspira a definição e enumeração dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos económicos, sociais e culturais. Só é possível a realização integral do indivíduo, o «pleno desenvolvimento da pessoa humana», como refere o texto constitucional italiano - e sem que por isso seja acusado de demagógico ou de «carga ideológica» - dentro de um sistema humano que supere a sociedade classista. E se não é possível essa superação por via legislativa, bem fica à lei fundamental expressar um mero empenhamento da República.
Humanismo pleno só na base da liberdade e da igualdade. Humanismo em extensão universal só numa ideal sociedade sem classes. De contrário, cair-se-ia num novo helenismo, em que as vantagens de uma cidadania se restringem à minoria dos cidadãos livres, a uma classe dominante. O principal obstáculo ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e à liberdade e igualdade dos cidadãos -retomando a terminologia da Constituição Italiana- é a estratificação social por classes. Daí que seja de aplaudir o legislador de 1976 na afirmação do princípio do empenhamento da República na sua transformação numa sociedade sem classes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Embora, no plano pragmático, uma sociedade sem classes, por mais que seja o empenhamento da República, não resulte do ordenamento jurídico, o artigo 1.o da Constituição da República Portuguesa vale pelo seu significado filosófico e moral. E pelo que contém de afirmação de princípio, é de manter. Nesse sentido iremos votar. Porque tal significa votar na aspiração a uma sociedade mais justa e mais fraterna.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dar uma indicação acerca do sentido do nosso voto.
Em primeiro lugar, votaremos favoravelmente a proposta da Aliança Democrática, que consta do seu projecto inicial; caso ela não venha a obter a maioria necessária, votaremos então a proposta de eliminação também subscrita pelos parceiros da Aliança Democrática.
Quanto à proposta apresentada pelo PPM, ela não merece, em princípio, a nossa oposição, pelo menos em termos de, com o nosso voto, a inviabilizarmos. Embora se afaste ligeiramente, por razões que acabaram de ser enunciadas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral, da proposta que a própria Aliança Democrática apresenta relativamente ao n.o 1, ela mantém, contudo, o essencial desta proposta. Por isso a não inviabilizaremos com um voto contrário.
Por outro lado, entendemos que a expressão «numa sociedade sem classes» - e o Partido Social-Democrata, então PPD, votou já contra esta expressão na Assembleia Constituinte, em 1975 - comporta o perigo de uma certa carga ideológica e que, como tal, não devia constar do texto constitucional. Por isso -como acaba de ser dito por um deputado do Partido Socialista ao afirmar que esta proposta é de certa maneira quase inocente na sua ingénua pureza - sé admitiu que, no fundo, o que aqui está em causa são os valores fundamentais da solidariedade e as metas de transformação da sociedade, metas a que nós próprios aderimos. Também nós subscrevemos essas metas e, por isso mesmo, no projecto de revisão da Aliança Democrática falamos nos valores fundamentais da solidariedade e do trabalho.
Aquilo a que nos opomos é ao perigo de carga ideológica que a expressão em si comporta. Por isso apresentamos esta proposta, no sentido de a eliminarmos.
Se em todo o caso as nossas propostas não obtiverem vencimento, congratular-nos-emos, apesar de tudo, com o sentido que o Partido Socialista deu a esta expressão. Afinal de contas ele encerra, uma certa filosofia huma-
29 DE JULHO DE 1982 5447nista, a síntese do pensamento fundamental, com contributos do pensamento europeu fundamental e do pensamento cristão, os ideais fundamentais da solidariedade.
Com este sentido com que ficará a expressão em apreço referente ao artigo 1.o -caso, apesar de tudo, para evitar equívocos, ela não venha a ser eliminada-, também nós a assumiremos depois de votada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite da hora de suspensão dos nossos trabalhos, pelo que estes serão retomados às 22 horas.
Das palavras do Sr. Deputado Costa Andrade depreendi que se mantém também, afinal, a proposta original do projecto da AD, que votaremos na sequência.
De qualquer modo, faria um apelo às direcções dos grupos parlamentares, no sentido de que, para a boa ordenação dos trabalhos da Mesa, a habilitassem, o mais prontamente possível, com a informação das propostas que são mantidas ou com o envio das novas propostas que desejam apresentar neste momento, para que possamos estabelecer uma sequência conveniente para todos.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Temos quórum suficiente, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tinham ficado inscritos antes da interrupção os Srs. Deputados Jorge Miranda e Luís Beiroco.
Agradeço à Câmara o silêncio necessário para podermos continuar os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.o da Constituição tem por função específica definir a comunidade política portuguesa, a República Portuguesa, entre as várias comunidades políticas e, ao mesmo tempo, traçar os fundamentos e alguns objectivos que essa comunidade se propõe atingir.
Tem assim, 2 partes: numa primeira parte, definem-se como fundamentos da comunidade política, a dignidade da pessoa humana e a vontade popular; numa segunda parte, estabelece-se o empenho na transformação numa sociedade sem classes.
Já em 1975, eu próprio, com outros deputados do então Partido Popular Democrático, votamos contra o artigo 1.o devido à segunda parte.
Não pela visão prospectiva de transformação, de viragem para o futuro, de realização - conforme entendemos- de uma sociedade mais justa, mais livre e mais igualitária, mas sim em virtude da conotação ideológica que foi e continua a ser dada à referência «sociedade sem classes».
Não se trata, para nós, de pôr em causa o conteúdo, o objectivo; não se trata de considerar que deva desaparecer do artigo 1.o da Constituição, a prescrição de um conjunto de grandes finalidades a alcançar pela comunidade política. Trata-se de pôr em causa a expressão verbal adoptada, que nos parece deficiente e no mínimo - se não for susceptível de apropriação por certa e determinada corrente ideológica - equívoca.
Em 1975 votámos contra e também agora a nossa posição será coerente. Quer dizer, entendemos que no artigo 1.o deve haver uma referência a uma visão prospectiva e transformadora, mas entendemos, no entanto, que a forma de fazer essa referência deve ser diversa e que, pelo menos no artigo 1.o, deve procurar-se o máximo consenso nacional possível.
Tal será o sentido de todas as votações em que formos chamados a intervir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Beiroco.
Como não se encontra presente, perguntaria se mais algum senhor deputado deseja pronunciar-se sobre este artigo.Pausa.Neste momento não há mais inscrições. Queria, no entanto, dizer que depreendi há pouco, da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, que a proposta inicial dos partidos que compõem a Aliança Democrática se mantém para ser votada.
Vamos procurar ordenar a votação de acordo com os seus proponentes.
Se os Srs. Deputados Costa Andrade e Ferreira do Amaral não vêem inconveniente, votaríamos em primeiro a proposta do PPM, depois a proposta inicial da AD e, finalmente, a proposta dos Srs. Deputados Luís Beiroco e Sousa Tavares.Pausa.Vamos votar então, em primeiro lugar, a proposta do PPM, relativa ao artigo 1.oSubmetida à votação, registaram-se 83 votos a favor (do PSD. do CDS e do PPM), 81 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que, ao menos, no artigo 1.o - aquele que talvez devesse definir Portugal como Nação soberana e independente - não tivesse sido possível encontrar um consenso entre todas as forças políticas representadas nesta Assembleia.
Em nosso entender este aspecto é triste. É o mínimo que se pode dizer. E a ele junto, igualmente, o voto também não unânime desta Câmara, quanto à questão da principal incumbência ou missão das forças armadas portuguesas que considerávamos que deviam estar muito simplesmente - e que seria possível aí arranjar consenso - ao serviço de Portugal.
Pensamos que estes 2 aspectos vêm retirar muita da profundidade que deveria constituir e representar a Constituição para o conjunto de todos os portugueses.
5448 I SÉRIE - NUMERO 129Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta inicial dos partidos que compõem a Aliança Democrática que, aliás, não chegou a ser lida.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria requerer à Mesa que a epígrafe seja votada separada do corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai ser lida a proposta da AD, relativamente à epígrafe e ao texto do artigo 1.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 1.o(Portugal)Portugal é uma República soberana, tem como fundamento e limite a dignidade da pessoa humana e assenta na vontade popular, na solidariedade social e no trabalho.O Sr. Presidente: - De acordo com o que foi requerido, votaremos separadamente a epígrafe e depois o texto do artigo.
Vamos votar a epígrafe.Submetida à votação, registaram-se 91 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 88 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 3 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada [por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos a votar o corpo do artigo 1.o, igualmente da proposta da AD.Submetida à votação, foi rejeitada, com 91 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), 86 votos a favor (do PSD e do CDS) e 5 abstenções (do PPM).O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta que foi lida há pouco, e que retoma o texto do artigo 1.o da Constituição, eliminando a parte final, onde se diz «e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes».Submetida à votação, registaram-se 93 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 87 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não ter atingido os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente, quer as propostas do PPM, quer da Aliança Democrática, quer a proposta de eliminação que foi subscrita pelo Partido Social-Democrata e por nós próprios quanto à parte final do artigo 1.o
Lamentamos profundamente a votação feita pela Assembleia da República. A proposta do PPM tinha toda a razão de ser, porque por mais que queiram, Portugal, antes de ser uma República, ou antes de ter qualquer forma política, é Portugal, foi Portugal e continuará a ser Portugal.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Temos ainda que lamentar que o Partido Socialista não tenha votado a proposta de eliminação por nós apresentada. Ao fazê-lo, o PS - e devo reconhecê-lo com a lealdade que deve caracterizar as relações entre os partidos nesta Assembleia - não violou nenhum compromisso formal. Mas tenho também que dizer que houve uma fase dos trabalhos da revisão constitucional em que esta expressão foi eliminada.
É estranho que se tenha, nesta matéria, voltado para trás.
Mas, sobretudo, o que aqui fica bem claro é que o Partido Socialista assumiu, a partir deste momento, a responsabilidade de que esta revisão constitucional não superará as divisões que existem entre os Portugueses por virtude da Constituição.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é demagogia!O Orador: - Se amanhã a Constituição for invocada como uma bandeira para dividir os Portugueses e para dividir os democratas, a culpa não é nossa, é do Partido Socialista.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Sousa Tavares pretende fazer uma declaração de voto e há também inscrições dos Srs. Deputados Raul Rego, Vital Moreira e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Beiroco fez a intrigante afirmação de que, em certa fase do processo de revisão constitucional, esta expressão final do artigo 1.o da Constituição esteve caída ou eliminada.
Prezo-me de supor que conheço todos os trâmites públicos e regulares da revisão constitucional. Assim. suscito e concito o Sr. Deputado Luís Beiroco a dizer em que fase, em que termos - desconhecidos para mim e para nós, na minha bancada -, é que alguma vez uma proposta desta natureza tenha estado adquirida ou tenha estado sequer considerada.Suponho que, neste momento, a Câmara, a Assembleia e o País têm direito a esse conhecimento.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Uma voz do PCP: - Está entalado!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O PSD não liga grande importância à fórmula que acabou de ser mantida na Constituição.
29 DE JULHO DE 1982 5449Ela é, infelizmente, uma fórmula infeliz e pouco digna para abrir uma Constituição, na medida em que é, de facto, uma fórmula mais de divisão do que uma fórmula de união.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não ligamos muita importância, na medida em que não é através desta fórmula que se mede realmente a importância da revisão constitucional ou mesmo da própria Constituição.
Pode ser chocante. A nós não nos choca especialmente. O meu partido é um partido predominantemente republicano, quase na sua totalidade.
Mas pode chocar...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Quase?!...O Orador: - É verdade. Eu não sou!Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Raul Rego (PS): - Aderiu à República em 69!O Orador: - É escusado provocarem-me, porque digo sempre a verdade. Não vale a pena!Risos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.Não vale a pena. Estou a falar com dignidade. Espero que se portem com a mesma dignidade.
Evidentemente que a única coisa que pode ser chocante é um país que durante 7 séculos foi uma Monarquia e que há 1 século é República - o que não quer dizer que não venha a ter 7 séculos de República; é natural que assim venha a ser e eu admito-o -, poder ser definido, em todo o caso, só como República. Inclusivamente, admitia que se dissesse: «Portugal é um Estado soberano que tem a forma republicana de governo». Agora, definir Portugal como uma República é, de certa maneira, renegar 7 séculos em que Portugal não foi uma República.
Aplausos de alguns deputados do PSD, de alguns deputados do CDS e do PPM.
Penso que isso tem uma certa lógica e só por uma certa incompreensão obstinada, é que se não vê dizer que Portugal é um País soberano ou é um Estado livre e independente sob a forma da República, que adopta a forma da República, não é a mesma coisa, mas com muito mais dignidade e de uma forma que não renegava que Portugal não tivesse sido Portugal quando não era República.
Parece-me que isto é lógico e que é um ponto de vista perfeitamente respeitável.
Quanto à última frase. Pois a última frase até a acho uma frase programática. Devo-lhes dizer que com uma certa programação, gostaria muito que se pudesse realizar uma sociedade sem classes. Infelizmente as classes são uma realidade objectiva. Não é por se dizer que elas não existem que deixam de existir.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!...O Orador: - Não é por se afirmar que elas não existem que elas deixam de existir, São uma realidade objectiva.
Gostaria, portanto, que em vez de se dizer «empenhada» - que é uma palavra muito feia para usar num artigo 1.o da Constituição - se dissesse: «Portugal é um país independente, livre, é um Estado soberano que adopta a forma republicana de governo e que procura estabelecer o máximo de igualdade civil, política e económica em todos os seus cidadãos». Seria, por exemplo, uma forma, quanto a mim, mais perfeita e, inclusivamente, mais digna do que dizer «empenhada na formação de uma sociedade sem classes». Porque não existe nenhuma sociedade sem classes e dificilmente existirá. As classes são uma realidade objectiva.
Em todo o caso, como programação, nós não repudiamos a expressão. A expressão é perfeitamente aceitável. Não nos faz confusão. Não é por isso que a gente dorme nem melhor nem pior.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.Afinal é o Sr. Deputado Almeida Santos que vai usar da palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado Raul Rego fez o favor de me ceder a sua posição, para fazer a declaração de voto em nome do nosso grupo parlamentar, pela simples e única razão - porque de outra maneira não aceitaria - de que sou o único, de entre nós os dois, que está em condições de testemunhar que nunca em momento algum esteve eliminada a última expressão deste texto. E quem se empenhar em fazer a demonstração do contrário, terá que fazê-lo.
Por outro lado, devo dizer que também para nós Portugal começou por existir antes da República Portuguesa. Mas estamos a fazer uma Constituição e não a história de Oliveira Martins.Vozes do PS e da UEDS - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também nós estamos empenhados em realçar - e ninguém mais do que nós - a grandeza e o significado de Portugal. E talvez por isso nos custe mantê-lo entre parêntesis. Custa-nos, na verdade, encaixá-lo numa simples epígrafe.
Esta Constituição tem que dizer aquilo que Portugal neste momento é, e não aquilo que Portugal historicamente foi.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do deputado do PSD Amadeu dos Santos.Por outro lado, nós sabemos que a direita portuguesa, mesmo quando o nega, é fiel à sua alma basicamente monárquica. Nós sabemos isso. A História o demonstra.Vozes do PS e da UEDS - Muito bem!O Orador: - Hoje não será tanto assim, mas é ainda assim. E talvez até aqui mesmo, neste Parlamento, pudéssemos encontrar alguns exemplos de como a monarquia se insinua entre os partidos republicanos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queria também dizer o seguinte: é que preza pouco a unidade dos Portugueses
5450 I SÉRIE-NÚMERO 129quem julga que ela é posta em causa pela redacção deste artigo.Vozes da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Isto, talvez, pela experiência que tem dentro da sua própria casa o Sr. Deputado Luís Beiroco, visto que aqui tivemos o exemplo da quebra de unidade, pois um acha que é importantíssimo, que é um risco enorme, é um perigo de divisão entre portugueses, é uma bandeira a dividir os portugueses, e o outro não liga importância nenhuma, acha que não se divide coisa nenhuma, acha que não se divide ninguém.
Portanto, aqui temos um bom exemplo de como, na verdade, a unidade é subestimada, enquanto que nós a estimamos e valorizamos.
Quanto à última frase -a sociedade sem classes-, não é talvez uma linguagem que nós prezemos tanto como, por exemplo, o Partido Comunista, mas é uma realidade que prezamos. Nós queremos que a Constituição continue a dizer que Portugal é uma República empenhada numa sociedade sem classes. É uma meta. Desejaríamos poder atingi-la o mais depressa possível, porque uma sociedade sem classes é verdadeiramente a sociedade que concebemos como a sociedade do nosso socialismo, em que todos somos livres e em que todos temos iguais oportunidades.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tinha pedido a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que, uma vez que faço parte da maioria...O Sr. Presidente: - Como?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Era só para dizer que, uma vez que faço parte da maioria...O Sr. Presidente: - Dizer, como? Vamos lá ver se o Sr. Deputado...Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Se o Sr. Presidente me deixar utilizar a palavra até ao final...O Sr. Presidente: - Não deixo, não! O Sr. Deputado Vai dizer-me para que efeito pretende a palavra: se é para uma intervenção, se é para um protesto, se...oO Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Se o Sr. Presidente me continua a interromper, é evidente que não posso dizer!O Sr. Presidente: - Então não lhe dou a palavra! Faz favor de se sentar.Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Passamos... Protestos de alguns deputados do PSD.É altura das declarações de voto. O Sr. Deputado não pode fazer declaração de voto em nome do seu partido...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, é precisamente para anunciar que vou entregar uma declaração de voto por escrito. Penso que até agora toda a gente o tem feito...O Sr. Presidente: - Óptimo! Já podia ter dito...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - O Sr. Presidente nunca fez aquilo que está a fazer neste momento...O Sr. Presidente: - Já podia ter dito. Faz o favor de se sentar...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente....O Sr. Presidente: - Suspendo a sessão por 5 minutos!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Então suspenda!...O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa pelos minutos necessários para se restabelecer a ordem.Eram 23 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 7 minutos.Protestos da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria, em nome da minha bancada, pedir ao Sr. Presidente que desculpe se houve alguma irreverência em relação à Mesa.
Penso que o Sr. Deputado Amadeu dos Santos não tinha, de facto, intenção nem de desobedecer a V. Ex.a nem, de forma nenhuma, ser mal educado. A única coisa é que penso que houve aqui um equívoco. Ele queria declarar que ia entregar uma declaração de voto por escrito, talvez por não estar de acordo com a declaração de voto quer foi feita em nome desta bancada.
Penso que foi apenas este incidente que se deu, pelo que queria que o Sr. Presidente aceitasse as desculpas da minha bancada e que este incidente fosse fechado.Protestos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há lugar para desculpas. Evidentemente que apenas pretendo significar que só posso dar a palavra para figuras regimentais. Se o Sr. Deputado tivesse dito logo o que pretendia, evidentemente que teria aceitado.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
29 DE JULHO OE 1982 5451O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para perguntar ao abrigo de que disposição do Regimento o Sr. Presidente impediu, claramente, o Sr. Deputado de dizer sequer o pretendia para usar da palavra.Aplausos da UEDS, de alguns deputados do PSD, do PS, do PCP e do PPM.E registo que, pela primeira vez e incompreensivelmente, o Sr. Presidente usou de uma forma de autoritarismo totalmente descabida nas circunstâncias em que foi usada, sem precedentes e inaceitável.
Eu, pelo menos, não a aceito, como deputado.Aplausos da UEDS, de alguns deputados do PSD, do PS, do PCP e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, respondendo à sua interpelação, desejava, uma vez mais, esclarecer que perguntei várias vezes ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos para que pretendia a palavra. Ele não me respondeu e pretendeu sempre desenvolver o seu raciocínio como se pretendesse fazer uma intervenção. Para esse efeito não lhe podia dar a palavra, porque tínhamos acabado a votação de um artigo, estávamos a produzir declarações de voto do PSD e, efectivamente, não invocou qualquer figura regimental. Só por isso.
Infelizmente, o Sr. Deputado não compreendeu ou não quis aceitar as razões da Mesa e vi-me na necessidade de recorrer aos poderes regimentais para retomar, para restabelecer as condições que julgo necessárias para que a Assembleia possa funcionar.
Se com isto melindrou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Sr. Deputado Amadeu dos Santos ou qualquer outro senhor deputado, então apresento as minhas desculpas. Não tenho qualquer dúvida nisso.
Agora, o que se passou, segundo a minha perspectiva, foi só isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto.
Passamos ao artigo 2.o Há duas propostas da CERC, uma respeitante à epígrafe e outra de emenda; uma de alteração, do PS, da UEDS e da ASDI, e, por fim, uma de eliminação, do PSD e do CDS.Vão ser lidas. São as seguintes:Proposta da CERC relativa à epígrafe:ARTIGO 2.o(Estado do direita democrático)Proposta de emenda da CERC:A expressão «Estado democrático» é substituída por «Estado de direito democrático».Proposta de alteração do PS, da UEDS e da ASDI, propõe a seguinte emenda ao artigo 2.o:Que a expressão «criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras» seja substituída pela expressão «realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa».Proposta do PSD e do CDS:Propõe-se a eliminação da expressão final.[...] que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício do poder pelas classes trabalhadoras.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidentemente ingrato e difícil defender propostas que já se sabe de antemão que serão vencidas. Mas, em todo o caso, não podemos deixar de manifestar mais uma vez o nosso desgosto por ver uma norma programática inserida à cabeça da Constituição da República Portuguesa.
Não nos parece que devessem existir normas, que são nitidamente partidárias e programáticas, numa Constituição que se pretende que seja uma Constituição de todos os portugueses.
Por isso, inclusivamente, estaríamos dispostos, na medida em que queremos e desejamos uma Constituição progressiva, a aceitar que se acentuasse a realização da democracia sob todos os seus aspectos - económico, social e de ideal de igualdade. Mas não estamos dispostos, realmente, a aceitar - e só aceitamos por resignação e porque não temos a maioria de dois terços necessária para alterar a expressão de «transição para o socialismo».
Primeiro, porque a consideramos uma norma essencialmente programática.
Segundo, porque até a consideramos uma norma de certa maneira destituída de sentido. Destituída de sentido, na medida em que não é definida qual é essa meta: que socialismo; o que é esse socialismo para o qual se pretende transitar.
Toda a gente sabe, inclusivamente sabem os socialistas, que à roda do conceito da palavra socialismo existem hoje variadíssimas posições intelectuais e culturais da mais diversa espécie.
E, portanto, a inserção desta norma, só por si, independentemente do que ela tem de programático, seria culturalmente discutível, na medida em que não tem um significado preciso. Portanto, inserir um significado impreciso, uma noção abstracta a que não corresponde nenhum conteúdo cultural sensível ou compreensível ou inteiramente definido, é quanto a nós um erro profundo inseri-la à cabeça de uma Constituição.
Nós compreendemos as limitações políticas que tenha o Partido Socialista para fazer sair da Constituição a norma da realização do socialismo. Compreendemos e respeitamos. Somos sensíveis a que, na realidade, possa custar a um partido, que uma vez conseguiu colocar a realização do seu ideal programático à cabeça de uma
5452 I SÉRIE-NÚMERO 129Constituição, ser capaz de fazer o sacrifício de tirar de lá essa noção programática.
Em todo o caso, penso que se teria nobilitado a República Portuguesa, se teria realmente nobilitado a democracia portuguesa e se teria altamente nobilitado o Partido Socialista se se tivesse sido capaz de arredar esta norma, que não quer dizer nada, que é vazia no seu conteúdo, que é evidentemente uma norma de divisão, para se conseguir realizar uma Constituição que pudesse ser um traço de união entre todos os portugueses.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para acrescentar ao que acaba de ser dito pelo meu colega, deputado Sousa Tavares, um aspecto que, por lapso, ele se esqueceu de referir, que é a referência, na rubrica, ao Estado de direito democrático.
É evidente que concordamos inteiramente com esta modificação. Congratulamo-nos pelo facto de, por, caminhos diversos, tanto a Frente Republicana e Socialista como a Aliança Democrática terem chegado à mesma solução, à mesma necessidade de incluir na própria Constituição, e não apenas no preâmbulo da Constituição da República, a ideia, o princípio normativo do Estado de direito.
Todos nós nos recordamos das dificuldades que tivemos aquando da votação da Constituição em 1975. Então, lamentavelmente, não foi possível incluir no texto da Constituição, já que apenas constava do preâmbulo, a expressão «Estado de direito».
Felizmente chega-se agora a acordo sobre esta matéria. Este é um evento particularmente significativo nesta parte da Constituição. E a nossa discordância em relação à expressão «ter por objectivo a transição para o socialismo» não deve, apesar de tudo, fazer-nos minorar o alcance desta transformação. Na verdade, quando no mesmo preceito dizemos que Portugal é um Estado de direito democrático, estamos a dizer isto: que Portugal será, em cada momento, aquilo que a vontade livremente expressa do eleitorado assim o entender. Caminhará umas vezes para o socialismo, caminhará outras vezes para uma economia de mercado, outras vezes marcará passo. Tudo dependerá da vontade livre do eleitorado português.
É isto o Estado de direito. Só que, ao dizer isto, não tem sentido dizer que se tem por objectivo caminhar para o socialismo. Muitas vezes o Estado de direito mandará caminhar no sentido da economia de mercado; muitas vezes o Estado de Direito mandará caminhar no sentido de um maior liberalismo; outras vezes o Estado de direito mandará caminhar no sentido do socialismo.
Francamente, se eu fosse socialista, no sentido em que a expressão aqui assume, sentir-me-ia um pouco comprometido com o chamar socialismo a este tipo de Estado de direito, que tanto impõe ou manda caminhar no sentido do socialismo, como em sentido contrário, ponto é que a vontade livre do povo português se exprima democraticamente e os órgãos de soberania acatem a expressão livre dessa vontade.
Em si, este preceito sofre desta contradição interna. Como tal há que o assumir - mais aos socialistas do que aos outros caberá a resposta. Será que eles ficam, apesar de tudo, satisfeitos em ter este, digamos, «guarda-nocturno» da sua boa consciência por terem cá a expressão «socialista» ?
Ao Partido Socialista lhe caberá, enfim, a responsabilidade. Para nós, prevalecemo-nos, nesta parte, e deixando de fora as nossas concepções programáticas, já que nunca pretendemos convertê-las em texto constitucional, daquilo que nos une. Isto porque reconhecemos que, apesar das divergências, há um património comum muito forte que são os valores do Estado de direito, em que acreditamos. E fazemos também justiça ao Partido Socialista por igualmente acreditar.
Unamo-nos sobretudo em torno daquilo que é positivo. Quanto àquilo que fica, apesar de tudo, como um certo tabu, demos-lhe esse valor.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente: Em pouco se diz porque razão nós vamos votar a permanência no texto da Constituição da expressão «transição para o socialismo».
Antes de mais, porque ainda não nos foi explicado - provavelmente não poderá mesmo sê-lo- porque é que nenhum partido votou contra esta expressão quando ela foi aprovada, tendo até, na altura, todos os partidos sugerido expressões semelhantes. Inclusive o CDS, que se absteve na votação deste artigo, propôs pela voz do Prof. Freitas do Amaral, seu máximo dirigente e inspirador, a menção de uma via para o socialismo português, que outra coisa não é senão uma transição para o socialismo.
Ainda não nos foi explicado porque é que sendo isso bom em 1976, é assim tão mau em 1982.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Nós é que aprendemos muito!O Orador: - Será que o mundo mudou tanto ou o socialismo mudou tanto que, na verdade, seja hoje péssimo aquilo que em 1976 era bom?
Pelo contrário, parece que o mundo se tem encaminhado cada vez mais para o socialismo. E se algo se modificou neste domínio, foi o triunfo do socialismo, não a sua derrota.
Tivemos a abertura suficiente para eliminar, um pouco por todo o texto da lei da revisão, referências programáticas claras ao socialismo. Efectivamente não foge à percepção de ninguém que em muitos aspectos o Partido Socialista entendeu que podia, e devia, eliminar referências programáticas ao socialismo.
Mas a referência ao socialismo no artigo 2.o é menos programática do que a indicação de uma meta ou de um ponto de chegada. Isto quer dizer que a nossa Constituição não é ideologicamente impositiva, mas quer dizer que ela não é, também, ideologicamente indiferente.
A nossa Constituição não é uma moldura sem retrato, embora, na verdade, não tenha pregos que impeçam que se possa, de quando em vez, mudar o retrato, desde que, no essencial, se não a fisionomia do retratado. Disse-se que cabe ao PS a responsabilidade desta permanência; assumimos essa responsabilidade,...
29 DE JULHO IDE 1982O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - ... como assumimos todas as demais responsabilidades pelas posições tomadas relativamente à proposta de lei de revisão que estamos quase a ultimar.
Por um lado, temos sido acusados de determinada complacência com a eliminação ou com a desdogmatização da Constituição; estamos, agora, a ser acusados de não termos tido complacência suficiente. É, um pouco, o destino dos partidos que se encontram no meio dos outros, daqueles que se encontram na posição de fiel de balança. E esse tem sido o nosso drama, mas também a nossa glória.
Esta lei de revisão constitucional, terá que ter, por isso, mais do que de nenhum outro partido, a nossa marca. É por isso que, quando se fala em responsabilidade, nós a assumimos e o futuro julgar-nos-á benevolamente, estou certo disso.