II SÉRIE-A — NÚMERO 67 4 O referido regulamento aplicava-se a qualquer deslocação por estradas abertas ao público, em vazio ou em carga, de um veículo afeto ao transporte de passageiros ou de mercadorias, conforme previsto no n.o 1 do artigo 1.o, por remissão do n.o 1 do artigo 2.o. Este regulamento foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Além do referido regulamento, o Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, abrange os aspetos da organização do tempo de trabalho efetuado em território português e abrangidas pelo regulamento ou pelo Acordo Europeu relativo a Trabalho das tripulações. Este diploma prevê que o disposto nos seus artigos 3.o a 9.o prevalece sobre as disposições correspondentes no Código do Trabalho (versão consolidada), tratando-se, pois, de legislação específica para o setor. Este regime específico é regulamentado pela Portaria n.o 983/2007, de 27 de agosto, relativamente às condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho. O projeto correspondente ao referido Decreto-Lei foi publicado, para apreciação pública, na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 6, de 28 de junho de 2006, tendo já em conta os pareceres emitidos pelas organizações representativas dos trabalhadores e empregadores. Não foram encontrados antecedentes parlamentares sobre a matéria em análise nas XII e XI Legislaturas. II – CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO O Projeto de Lei n.o 505/XIII (2.a) é subscrito por doze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Efetivamente, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados e também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa legislativa em apreço, que toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, contém uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora o seu título possa ser objeto de aperfeiçoamento, cumprindo desta forma os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O título da presente iniciativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou redação final. A iniciativa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que este diploma não sofreu até à data qualquer modificação, termos em que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua primeira alteração, tal como já consta do título da iniciativa. Sugere-se, no entanto, que passe a referir que procede “à primeira alteração”. Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No que respeita ao início da vigência, o artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 505/XIII (2.a) (PCP) estipula a sua entrada em vigor no quinto dia após o da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o