20 DE OUTUBRO DE 2022 11 setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 343/XV/1.a (CH) – Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior. A iniciativa foi admitida a 4 de outubro de 2022, data em que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 6 de outubro de 2022. Por decisão da 5.a Comissão, cabe ao Deputado a redação do respetivo parecer. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 20 de outubro de 2022, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 247/XV/1.a (BE) «apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, isto é, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. De todo o modo, assinala-se que, o projeto de lei, ao possibilitar a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior resulta, possivelmente, uma diminuição de receitas do Estado, o que levanta uma eventual infração do disposto no artigo 167.o, n.o 2 da CRP, designada lei travão. Todavia, ao prever-se a sua entrada em vigor (artigo 3.o) com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, permite-se ultrapassar o limite à apresentação de iniciativas identificado. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Na exposição de motivos, os proponentes enquadram a iniciativa com a consideração de que a habitação, em particular, no alojamento para estudantes, existe cada vez menor disponibilidade do lado da oferta. Consideram que os preços praticados da habitação são cada vez menos acessíveis para estudantes, constituindo em muitos casos o principal obstáculo à frequência de instituições do ensino superior, sendo este o custo mais significativo no orçamento das famílias dos estudantes deslocados. Acrescentam ainda os proponentes que, face à deficitária oferta pública de quartos para estudantes universitários, assume especial importância a criação de mecanismos de incentivo à oferta de alojamento no mercado privado. Na iniciativa em apreço, o caminho preconizado pelos proponentes para o reforço da oferta é através do alívio fiscal dos proprietários de estabelecimentos de alojamento local, tendo em vista estimular o arrendamento de curta duração a estudantes de ensino superior. A presente proposta incide sobre a tributação destes rendimentos do alojamento local à taxa de tributação autónoma de 28%, reduzindo para 10% os rendimentos decorrentes da exploração de estabelecimentos de alojamento local, relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior durante o ano letivo de 2022/2023. I. c) Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional relevante para a iniciativa em apreço, pelo que se sugere a sua consulta. Em termos de antecedentes parlamentares, verifica-se que na presente legislatura já foram discutidas um conjunto de iniciativas com matéria conexa com a presente iniciativa: • Projeto de Lei n.o 289/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS, rejeitado na generalidade. • Projeto de Lei n.o 342/XV/1.a (PCP) – Reforça dos apoios ao alojamento no ensino superior, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência na data de 04/10/2022;