PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ontem à noite, nesta sala, houve aqui cenas que me pareceram de mau gosto e julgo que não há hipótese de levar seriamente aquilo que é a forma de conduzir estes trabalhos se se estica o dedo, se se impõe, se se grita e se se diz que se faz isto em nome da eficácia! Não é em nome da eficácia mas, sim, seguramente para irritar os grupos parlamentares! É seguramente para ofender os Deputados e não é para conduzir a coisa alguma.
Julgo que a questão que está em discussão, nos exactos termos em que é colocada, está fora do alcance desta Comissão e de qualquer presidente de qualquer comissão! Digo-o porque a proposta que é feita agora colide e obstaculiza completamente o trabalho parlamentar, e essa é uma decisão que tem de ser tomada numa outra esfera que não a da competência de um presidente, qualquer que ele seja, de qualquer comissão!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isabel Castro acabou de fazer uma censura a alguns actos do Presidente, não interpelou o Presidente e abusou da figura pela qual o Presidente lhe tinha dado a palavra.
Tem a palavra o Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para exercer o direito de defesa em nome da sua bancada.
Contra quem, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já disse! Contra o PSD e o Sr. Deputado Carlos Encarnação. O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra para o efeito.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar, que as maiorias nunca são episódicas, ao contrário talvez do que ele possa pensar. Episódico foi o mau acordo que o seu partido fez com o Partido Socialista e que é o "pecado original" disto tudo e nessa altura não estava o Sr. Deputado preocupado com muitas das coisas com que deveria estar.
Quanto à presença do Partido Popular nesta Comissão, ela tem-se processado nos precisos termos em que o grupo parlamentar do Partido Popular o decidiu e não é o Sr. Deputado, quer queira quer não, que vai decidir sobre isso, não é verdade?!
Episódica tem sido a presença do Sr. Deputado nesta Comissão e possivelmente talvez não nos tenha visto a nós!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já cheguei à conclusão de que a sua presença episódica se opera realmente quando é preciso lançar alguma confusão e alguma chicana, o que lamento muito. O Sr. Deputado está a cumprir o seu papel, que é esse, mas, por exemplo, não esteve aqui na defesa dos artigos da saúde e da segurança social, que, do ponto de vista do seu partido e do ponto de vista do futuro do País, eram bem mais importantes!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, deseja dar explicações?O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   Sim, Sr. Presidente. Tenho mesmo de dar explicações à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto fez-me uma acusação pessoal, mais uma vez, dizendo que eu não estaria aqui na Comissão senão
episodicamente. Convinha esclarecer que só sou membro desta Comissão há relativamente pouco tempo, que não faltei desde então a nenhuma das reuniões da Comissão e que em todas as reuniões da Comissão tenho usado da palavra, tenho intervindo, usando dos meus direitos de Deputado. Se é certo que tenho de reconhecer ao PP a capacidade de dirigir os seus trabalhos e os do seu grupo parlamentar, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto tem de reconhecer também ao meu grupo parlamentar, à direcção política do meu partido e a mim próprio a capacidade de me autodeterminar e de determinar o conjunto do grupo nas suas actuações. Como tal, a censura que porventura lhe teria feito nesse sentido é uma censura que acaba por repercutir em relação a mim próprio e ao meu grupo parlamentar e, do meu ponto de vista, abusivamente.
As conclusões que tirei são de natureza política e volto a reafirmá-las. O PP não pode dizer em determinada altura que quer participar na discussão da revisão constitucional, designadamente em tudo aquilo que não tinha sido objecto do acordo entre o PS e o PSD e depois estar ausente em momentos fundamentais ou estar aqui e não participar. Foi isso que eu disse por duas vezes nesta Comissão! Disse-o e repito-o! Assim aconteceu em relação a áreas fundamentais da parte da educação, assim aconteceu no início da discussão geral sobre a parte económica da Constituição. O PP pode ter as suas razões, mas eu, nesta altura, tenho o direito de não compreender essas razões.
Em segundo lugar e em relação aos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, penso que é bom que nesta altura estejamos a falar já - se o Sr. Deputado José Magalhães não me interromper - com um tom diferente daquele que estávamos a usar há pouco.
Tenho a impressão de que o que é fundamental as pessoas entenderem é o seguinte...O Sr. José Magalhães (PS): - O senhor já não se está a defender!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não me interrompa por favor!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Tenho a impressão de que o que é essencial para as pessoas entenderem o que se está a passar aqui é o seguinte: o Partido Socialista quer acusar o PSD de não querer cumprir a revisão constitucional. Isto que o Partido Socialista está a fazer é, evidentemente, um absurdo! O PSD está interessadíssimo em fazer a revisão constitucional e contribuiu mesmo com o PS para um acordo político substancial em relação a muitas áreas da revisão constitucional. O PSD, como digo, está interessadíssimo nesta altura em, na Comissão de revisão constitucional, estabelecer um ambiente propício para que toda a gente discuta tudo aquilo que não foi ainda objecto de acordo político e que se reduz a áreas fundamentalíssimas da Constituição.
E foi por isso que dissemos e assumimos que temos 90 dias para trabalhar. Vamos trabalhar!O Sr. José Magalhães (PS): * 90 dias? 19!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Teríamos poupado todo este espectáculo se o Partido Socialista não quisesse fazer desta iniciativa um psicodrama na comunicação social, se não quisesse transformar esta reunião numa pura perda de tempo...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação desviou-se manifestamente da entidade a quem devia dar explicações, que era a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já se percebe a "utilidade" do Sr. Deputado Carlos Encarnação!...Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - O Deputado Carlos Encarnação é o "empata"!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que conclua, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Queira concluir, por favor!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * O Partido Socialista e o PP teriam evitado a esta Comissão toda esta perda de tempo e, em lugar de estarmos a discutir o que estamos a discutir agora e de estarmos a fazer as defesas de honra e consideração que estamos a fazer agora, já teríamos estado esta manhã toda a trabalhar naquilo que nos une aqui, que é a revisão constitucional!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção, por favor! O que está em causa é um recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral impugnando a competência do Presidente pelo facto de este ter tomado a seguinte decisão, cuja explicitação uma vez mais passo a traduzir: após audição dos grupos parlamentares, admiti para execução a título indicativo a proposta presente na mesa de organização dos trabalhos da Comissão de revisão constitucional quanto às respectivas ordens do dia e aos tempos dos debates, sempre sem prejuízo dos direitos de intervenção individual dos Deputados na especialidade, por aplicação supletiva do artigo 99.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República quanto a este ponto e por efeito do artigo do 19.o do Regimento em vigor da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, podia mandar distribuir essa proposta?O Sr. Presidente: - Não é uma proposta mas, sim, a explicitação já feita que o Sr. Deputado João Amaral conhecia perfeitamente, visto que a impugnou.
Srs. Deputados, vamos votar a impugnação interposta pelo PCP da decisão do Presidente que acabei de explicitar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo menos, repôs-se aqui alguma seriedade!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta circunstância em que não é possível dar por aplicável por decisão da Mesa a proposta que foi presente,...O Sr. João Amaral (PCP): * Decisão da Mesa?! Era sua!O Sr. Presidente: - ... vamos agora, Srs. Deputados, passar a apreciar para deliberação, em concreto, a proposta apresentada pelo PS. Devo lembrar, no entanto, que a proposta apresentada pelo PS tem um alcance não idêntico àquela que o Presidente tinha há pouco estabelecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, como representante dos autores da proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tive ocasião de apresentar, em nome da bancada, ontem à noite, nesta Comissão, esta proposta de calendarização e de programação dos trabalhos da CERC e, verdadeiramente, já a estivemos a discutir...Vozes do PSD: - Ontem à noite?!O Sr. José Magalhães (PS): - Ontem à noite, sim! Os Srs. Deputados é que não estavam cá porque chegaram tarde, mas a culpa não é nossa. É uma questão de gestão da vossa bancada!
Como dizia, já tivemos ocasião de discutir alguns dos contornos fundamentais, devo dizer, aliás, todos os contornos fundamentais desta proposta e, nesse sentido, a impugnação do PCP, que visava alguma coisa que obedecia a um modelo mais flexível do que este, já permitiu adiantar razões quanto à matéria de fundo.
O problema - insisto só nos tópicos básicos - é este: verificando o calendário até 4 de Julho, Srs. Deputados, não há 40 dias; há, verdadeiramente, 19 dias de reuniões úteis se mantivermos o ritmo que foi acordado na passada sexta-feira, ou seja, se reunirmos apenas terça-feira de manhã e terça-feira à tarde, quarta-feira à noite, quinta-feira à noite e sexta-feira de manhã, com o número de feriados, de pausas obrigatórias por força de jornadas parlamentares de partidos (com excepção do PS que aceitou prescindir desse direito), há 19 dias úteis. A sete horas de reunião, se o calendário fosse cumprido e se houvesse início de reuniões à hora regimental, não poderíamos ter mais do que 85 horas de trabalho nesta matéria.
Repito: o Partido Socialista está disponível para alargar o número de horas, para reunir noutros dias, para reunir a outras horas, adicionando às horas que temos segundo este calendário, que, aliás, não resultou da nossa vontade nesse ponto, visto que foram os Srs. Deputados que disseram que era fundamental só trabalhar terça-feira de manhã e terça-feira à tarde, quarta-feira à noite, quinta-feira à noite e sexta-feira de manhã... Não fomos nós que o dissemos, visto que estamos disponíveis para trabalhar todos os dias, se necessário - gostaria de o reafirmar! Mas se aceitarmos isto, Srs. Deputados, temos de saber quais são as alternativas ao calendário do PS. E a verdade é que há quem não apresente qualquer alternativa ou, então, sugira que é possível cumprir o mandato que o Plenário nos deu ao ritmo de trabalho que a Comissão tem tido.
Ora, os Srs. Deputados que têm cá estado sabem a que ponto é que essa posição é verdadeiramente a "quadratura do círculo"! "Cumprir sem cumprir! Cumprir, sim, mas devagar! Chegar, mas, pela velocidade respectiva, nunca chegar, porque é matematicamente impossível chegar a essa velocidade!"
E, Srs. Deputados, repito e insisto: o PSD, nesta matéria, tem de clarificar a sua posição de uma vez para sempre! Ou apresenta uma alternativa quantificada que nos demonstre que é possível chegar ao dia 4 de Julho com esta massa de artigos votada e discutida na CERC ou, então, nós insistiremos absolutamente - que ninguém se iluda sobre essa matéria - em aprovar um calendário deste tipo. E fazemo-lo por imperativo de consciência, em obediência às deliberações do próprio Plenário.
Ficou agora a dúvida, Srs. Deputados, sobre o que quer o PSD nesta matéria.Vozes do PSD: - Outra vez?!O Sr. José Magalhães (PS): - Ouvi com grande surpresa o Sr. Deputado Guilherme Silva dizer que a revisão se faz, mas não obrigatoriamente até ao termo da Sessão Legislativa porque a Legislatura, como se sabe, acaba em 1999.Vozes do PSD: - Era a Sessão Legislativa!O Sr. José Magalhães (PS): - Não! O Deputado Guilherme Silva falou em legislatura!
E, portanto, Srs. Deputados, é preciso que o PSD acabe com o fingimento e assuma claramente o que quer!
Nós, PS, assumimos, clara e inequivocamente, o que queremos e não vacilaremos minimamente em relação ao cumprimento deste calendário.O Sr. Presidente: - Darei, de seguida, a palavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas quero sublinhar, até para esclarecimento da Sr.a Deputada, que a posição que o Presidente desta Comissão assumiu, tal como deu dela conhecimento ao Plenário, foi posterior à audição aos grupos parlamentares e que na reunião de trabalho que tínhamos tido a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto tinha dado assentimento à posição que o Presidente informou que anunciaria no plenário da CERC.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, queira ter a palavra, por favor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero dizer duas coisas: antes de mais, penso que num processo deste tipo vale a pena que, em termos processuais, tudo decorra da forma mais clara possível, ou seja, não pondo em causa de modo algum aquilo que eu disse e que tenho vindo a dizer em todo o lado - raramente me contradigo, tenho essa vantagem! - nem o apoio que o PP expressamente já deu a esta proposta do Partido Socialista.
Quero, portanto, reafirmar essa concordância, considerando que esta proposta é instrumental em relação ao objectivo para nós essencial da conclusão da revisão constitucional, e é, em bom rigor, a única proposta apresentada que é credível e que dá garantias.
Nesse sentido, e não obstante os inconvenientes que qualquer proposta deste tipo possa ter, nós salvaguardamos o objectivo essencial e estamos de acordo com ela.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, exaltada, como de costume, ao discutir esta matéria, e devo dizer o seguinte: é evidente - e o Sr. Deputado escusa de o repetir porque o seu partido o tem feito diariamente na comunicação social - que o Partido Social-Democrata, como toda a gente, já sabe que o Partido Socialista tem calendários próprios e tem problemas no cumprimento desses seus calendários por contradições internas. Já sabemos disso!
Eu respeito os calendários que o Partido Socialista tem. No entanto, sendo certo que o Partido Socialista pode ter os calendários que quiser, como todos os outros partidos políticos podem ter os calendários que quiserem, não podem tentar impor os seus calendários aos outros partidos, porque isso não é sério. O que o Partido Socialista não pode é fazer chantagem com os outros partidos relativamente aos seus calendários políticos e muito menos tem qualquer tipo de dignidade fazer do processo de revisão constitucional uma arma ou um instrumento de ataque nesse combate político-partidário.
O que está aqui em causa, o Sr. Deputado bem o sabe, é que o Partido Social-Democrata também já teve várias vezes propostas de calendários relativamente à revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois teve! O primeiro dizia que se fazia tudo em 15 dias!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Começou logo por ter esses calendários a seguir ao Congresso de Vila da Feira! Só que o PSD nunca fez chantagem, nunca fez ultimatos...Protestos do PS.... ou pôs em causa o interesse nacional no processo de revisão constitucional à luz dos seus calendários ou da sua agenda política.
Isso é que é indigno na atitude do Partido Socialista, porque também é evidente para todos, Sr. Deputado - e passando agora à questão do prazo de 90 dias -, que não vale a pena escamotear aqui as questões com um ar peremptório. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que esses 90 dias são relativos ao prazo da CERC que iniciou os seu trabalhos algures em 26 de Abril do ano passado e que já foi prorrogado por três ou quatro vezes.
Na reunião da Mesa convocada pelo Sr. Presidente na sexta-feira da semana passada, o Partido Social-Democrata já afirmou que continua empenhado em cumprir o prazo de 4 de Julho e que acredita plenamente, pese embora este atraso que o Partido Socialista unilateralmente decidiu impor aos trabalhos ao remeter para a discussão da CERC todos os capítulos referentes aos direitos sociais e aos direitos económicos, que assim que entrarmos na parte política, onde existe uma negociação política muito mais vasta e muito mais concretizável relativamente a um rol muito alargado de artigos, haverá condições, assim o esperamos, para que haja um aceleramento dos trabalhos. Como tal, do nosso ponto de vista, está longíssimo de estar posta em causa com qualquer tipo de seriedade de análise a data de 4 de Julho.
Mas não há aqui dramas, absolutamente nenhuns, da nossa parte!! O que nós estranhamos - e é preciso que isto seja dito aqui, porque até agora estas matérias só foram referidas em duas reuniões da Mesa da Comissão convocadas pelo Sr. Presidente - é que na semana passada, quando esta questão foi colocada, o Partido Socialista tenha aceite como boa a sugestão do Partido Social-Democrata no sentido de que, assim que fosse terminada a parte respeitante aos direitos sociais e à organização económica e se entrasse na parte política, no início de mês de Junho, se fizesse uma reavaliação do ritmo de trabalhos da CERC para tomar posições. Isso, de resto, foi divulgado por toda a comunicação social e estão aqui presentes muitas pessoas da comunicação social que no fim da semana passada registaram e divulgaram esta posição da reunião da sexta-feira passada. E o Partido Social-Democrata, três dias volvidos, é surpreendido com novas conferências de imprensa, novos briefings e com uma proposta sobre a mesa que deita por base aquilo que tinha sido discutido na última reunião da Mesa desta Comissão na sexta-feira passada.
Na realidade, o PS vem agora dizer: "Bom, agora já não queremos reanalisar nada no início do mês de Junho quando chegar a parte política! Agora, 'ou vai ou racha'! Temos aqui uma proposta de calendário, artigo a artigo..." Veja-se o ineditismo, inclusive com grelhas de tempos em comissão, que é uma coisa que nem em 1989... Em 1989, dizia o Dr. Almeida Santos: "Não concordo que haja uma distribuição de tempo em relação a cada artigo!" Dizia ainda: "Se vamos enveredar por regras temporais rígidas, não vai funcionar!" Estou a citar o Dr. Almeida Santos, actualmente Presidente desta Assembleia, e isto passou-se em 1989!...
Na semana passada, o Sr. Presidente propôs o empenhamento de todos os partidos para cumprirmos o prazo e o PSD deu a sua adesão. Propôs-se que houvesse uma aceleração de ritmo dos trabalhos, nomeadamente a partir da parte política, e o PSD disse que sim. Agora somos confrontados com esta situação, pelo que é preciso que as verdades sejam ditas aqui! Se aparentemente não são levadas a sério ou não são levadas como boas as conversas que temos, com toda a serenidade, boa vontade e boa-fé, da parte do PSD, nas reuniões da Mesa que o Sr. Presidente, com toda a legitimidade, convoca, então é preciso virmos aqui e "pôr os pontos nos ii". É preciso vir aqui dizer que os senhores, de facto, não podem querer uma coisa na sexta-feira e na terça-feira seguinte pôr essa mesma coisa em causa, como se tivesse havido qualquer facto novo relativamente ao que tinha ficado combinado.
Relativamente a esta proposta, devo reafirmar que o PSD não muda a sua posição! O PSD continua empenhadíssimo em concluir os trabalhos até ao dia 4 de Julho e tudo faremos para que isso seja possível. Não temos, no entanto, qualquer vontade de abdicar da defesa das nossas posições, nomeadamente relativamente àquelas partes em que o acordo político expressamente diz que os dois partidos ainda terão de se empenhar em conjunto. Isso vai acontecer da parte do PSD e não quero aqui deixar ideias erradas. Do nosso ponto de vista, não há razão absolutamente nenhuma para, neste momento, poder tomar por antecipação qualquer ideia de que esse prazo não vai ser cumprido, pelo que continuaremos a empenhar-nos, mantendo a disponibilidade que manifestámos ao Sr. Presidente na sexta-feira passada e que hoje reafirmei no sentido de aceitar indicativamente um esforço da Mesa e nomeadamente
do Sr. Presidente para acelerar o ritmo dos trabalhos, exactamente como foi feito - e está nas actas - em 1989. Essa lógica de dar alguma autoridade acrescida à Mesa para tentar impor um ritmo de trabalho mais célere, com a flexibilidade que o Dr. Almeida Santos e o Partido Socialista em 1989 - e muito bem! - reivindicaram e que foi aceite obviamente pelo PSD, como não podia deixar de ser... Dentro dessa lógica, o PSD reafirma a sua posição.
Agora, com toda a franqueza, Sr. Presidente, há aqui uma parte que o Partido Social-Democrata claramente diz desde já achar um abuso perfeitamente indigno, para não dizer outra coisa, que é a grelha de tempos. Com franqueza, posso pessoalmente não ter grande experiência parlamentar, mas o meu partido tem-na, existe na democracia parlamentar desde que ela foi instituída e nunca em nenhuma comissão, muito menos numa Comissão de revisão constitucional, houve grelhas de tempos ou imposição de cronómetros ao funcionamento e ao debate de ideias e ao debate político.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para usar da palavra em intervenções autónomas o Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Deputado António Reis, o Sr. Deputado Luís Sá, a Sr.a Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Vou encerrar as inscrições para este efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por me congratular pela deliberação que foi tomada pelo plenário da Comissão, considerando que o presidente de uma comissão, seja ela qual for, não tem o poder que aqui foi usado abusivamente de fixar uma metodologia, um calendário, etc. Quero dizer que este foi um acto de bom senso dos grupos parlamentares que assumiram a responsabilidade de aprovar o recurso apresentado pela bancada do PCP e lamento que o Partido Socialista não tenha tido o bom senso de participar nessa decisão. Isto porque o que estava em questão naquele recurso era o método democrático de funcionamento da Assembleia da República e das comissões.
A decisão está tomada e creio que o Sr. Presidente não a deve tomar como uma derrota pessoal. Citando o Sr. Deputado José Magalhães, "É o resultado de uma votação democrática". Portanto, creio que não vale a pena daqui para a frente o Sr. Presidente continuar a usar o estilo que, por exemplo, agora utilizou, inventando figuras como as "intervenções autónomas" e outras para tentar condicionar os trabalhos, porque creio que os trabalhos são capazes de andar melhor, com menos crispação, se houver da sua parte uma maior aceitação de que o procedimento democrático é o mais vantajoso para o trabalho da Assembleia da República, quer no Plenário quer nas comissões.
Quanto à proposta apresentada pelo Partido Socialista, ela tem um quadro político definido que - e esta é a primeira nota que é aqui preciso deixar - tem a ver com as responsabilidades do próprio Partido Socialista na situação em que estamos. É preciso não esquecer isto! Já há pouco o disse, mas é preciso insistir, salientando que se a Comissão Eventual de Revisão Constitucional esteve paralisada durante quatro meses foi porque o Partido Socialista, contrariando aquilo que foi dito e prometido pelos seus dirigentes, saiu da Comissão e foi para os gabinetes negociar com outro partido político, concretamente com o PSD. É por essa razão, por esses quatro meses, que estamos neste momento nesta situação. Por que é que não recomeçámos a segunda leitura de imediato?! Por que é que ela não foi feita à vista de todos, em sede de Comissão?! Para o resultado a que chegaram?! Agrada-vos o resultado?! Não vale a pena fazer grandes comentários sobre isso!...
Quanto à proposta, ao modo como ela está formulada, há que dizer que existem duas componentes muito diferentes: há, antes de mais, um ponto prévio sobre o qual até já ouvi um comentário de uma rádio hoje de manhã. Ao contrário do que foi dito nessa rádio, esta proposta não adita 19 reuniões e 85 horas de trabalho. Nessa parte, a proposta...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Deputado José Magalhães, nós sabemos como é que funciona a propaganda!Vozes do PS: - Ai sabem, sabem!O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Deputado José Magalhães, tenho muito prazer em lembrar e recordar que o senhor é um especialista nisso!Risos.Não houve jornadas parlamentares do PCP, não houve livro do PCP, não houve publicação do Grupo Parlamentar do PCP onde V. Ex.a não metesse 95% do seu honrado trabalho! E isso é importante!Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. Presidente: - São, portanto, os dois da mesma "escola"...!O Sr. João Amaral (PCP):   Portanto, nós sabemos o que é que isso vale. E o que foi dito hoje de manhã procurava inculcar a ideia de que o PS é que ia aumentar os tempos de trabalho.O Sr. José Saraiva (PS): - O argumento é inadmissível!O Sr. João Amaral (PCP):   Não sei se o Sr. Deputado José Saraiva tem alguma questão a colocar, mas eu não aditei nenhum argumento, ele é que...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o Sr. Deputado João Amaral, para que ele, calmamente, possa desenvolver o seu raciocínio!O Sr. João Amaral (PCP):   Srs. Deputados, retomando a questão, procurei salientar que, ao contrário do que foi inculcado pela propaganda do Partido Socialista, a proposta não adita qualquer reunião, limitando-se a constatar que estas, no quadro definido, são as reuniões possíveis até 4 de Julho, porque a verdade é que depois de 4 de Julho podem fazer-se mais reuniões. Não há qualquer "cutelo" chamado 4 de Julho, apesar de ser o dia da independência dos Estados Unidos! Creio que não é para assinalar esse
facto que acham que devem ser concluídos os trabalhos da CERC nesse dia!...
A proposta tem duas componentes que são substancialmente diferentes. A primeira é a própria organização dos trabalhos dos 19 dias, dividindo os artigos da revisão constitucional por esses dias. É a proposta da "revisão a metro", sem nenhuma ofensa para o metro, mas é o mesmo que dizer que em cada dia se discutirá um certo número de artigos. Essa proposta foi amplamente discutida na revisão constitucional anterior e, ao contrário do que aqui foi dito, não foi apresentada por um partido político mas, sim, pelo Presidente da Comissão, que era o Sr. Deputado Rui Machete.
Como digo, o então Presidente apresentou essa proposta de trabalho e ela teve críticas de toda a gente: teve críticas do PCP que, em quatro longas páginas, falou e disse tudo o que tinha a dizer sobre a questão, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, e foi criticada pelo Partido Socialista, Sr. Deputado! Foi criticada pelo Partido Socialista, que disse, como já aqui foi lembrado, nomeadamente pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, que a solução de definir um certo número de artigos para serem discutidos num certo dia não tinha nem qualquer sentido nem qualquer possibilidade de ser concretizada. Isto porque ninguém sabe à partida quais são os problemas que se vão levantar em relação a esses artigos e porque não é possível definir, a partir de um número - porque é de um número que se trata, como o artigo 7.o, o artigo 10.o ou o artigo 12.o -, qual é a importância que os partidos dão aos artigos. Por isso, a proposta não foi aceite! A proposta foi apresentada mas não foi aceite, foi rejeitada e a revisão constitucional fez-se com outro sistema, prosseguindo os trabalhos normalmente, discutindo os partidos como tinham de discutir as diferentes propostas e como aqui tem sucedido. Esta é uma das componentes da questão.
A outra componente, muitíssimo mais grave, Sr. Presidente, é a que fixa uma grelha de tempos. Não há memória, nos 21 anos de trabalhos da Assembleia da República, de alguém se ter atrevido a propor uma grelha como esta! Nunca uma comissão adoptou qualquer grelha de tempos! E, mais, não adoptou por uma razão simples que já tive oportunidade de explicar: não adoptou porque não pode adoptar! Porque não pode adoptar! Porque as limitações de tempos, nos termos do Regimento, só são possíveis nas discussões em Plenário, quer na discussão da generalidade quer na discussão na especialidade, quando ela é realizada em Plenário. De facto, a lógica de funcionamento da Assembleia da República é a de que o trabalho da comissão é um trabalho de ponderação, é um trabalho onde as pessoas têm de argumentar de acordo com os conteúdos concretos, têm de fazer aproximações. Não são discursos em que alguém entra e diz: "A posição do meu partido é esta!" e sai e vai-se embora! Assim, não se fazem debates em que as pessoas procuram por aproximação chegar a conclusões.
Portanto, não é aceitável, a título nenhum, além do mais porque este sistema de "guilhotina" que o PS quer apresentar viola o Regimento! O PS, aliás - tenho de dizê-lo -, consegue uma coisa que é realmente espantosa: o PS, que durante anos tanto criticou os regimentos que o PSD foi tentando apresentar ao longo do tempo - é verdade, Sr. Deputado José Magalhães -, que tanto usou a expressão "lei da rolha", aparece agora com um documento que é a "lei da rolha". Ontem, tínhamos o "código penal da ponte", hoje, temos o "regimento da rolha"!!...
Isto é totalmente inaceitável, Sr. Deputado! Isto viola o Regimento, viola os princípios fundamentais de funcionamento da Comissão, e é inaceitável a todos os títulos!
No entanto, está aqui subjacente uma questão política, que tem de ser esclarecida e que é a de que a propaganda do Partido Socialista foi um bocadinho mais longe,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em nome da equidade, peço-lhe que conclua.O Sr. João Amaral (PCP): - ... a propaganda do Partido Socialista pôs a correr uma outra questão que é decisiva - e isso foi dito numa rádio como tendo sido dito pelo Sr. Deputado Francisco de Assis a um jornalista e como tendo o apoio do CDS-PP -, que é a seguinte: se a 4 de Julho não estiverem concluídos os trabalhos da CERC, vai tudo para Plenário.
Então, pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista: isto é rigorosamente verdade? E, se isto é verdade, para que é que é esta proposta? Então, façamos o trabalho seriamente e os senhores façam aquilo que têm a fazer no dia 4 de Julho; passam pela embaixada e depois fazem aquilo que têm a fazer...!Risos.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só para concluir, queria retomar a questão inicial da votação do recurso que interpus. Creio que daqui se ganhou alguma coisa que é, apesar de tudo, significativa, visto que não se verificará aqui a situação de haver presidentes de comissões a dizerem assim: "Espelho meu, há algum presidente mais presidente do que eu?"!!Risos.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado João Amaral, designadamente pela provocação final, que não podia deixar de fazer.
Passo adiante a benefício da nossa eficácia, se é que ela ainda é possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, não pense o Sr. Deputado João Amaral que foi com o coração palpitante de alegria que nos vimos constrangidos a apresentar, a esta Comissão, esta proposta. Vimo-nos constrangidos a apresentar esta proposta porque, ao longo das quase oito semanas de funcionamento desta Comissão, em segunda leitura, constatámos um obstrucionismo sistemático da parte, nomeadamente, dos Srs. Deputados do PSD ao normal andamento destes trabalhos, como as actas se encarregarão de demonstrar insofismavelmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! é um facto!O Sr. António Reis (PS): - E o mérito da proposta que acabámos de apresentar está, agora, também amplamente demonstrado,...
O Sr. José Magalhães (PS):   Muito bem!O Sr. António Reis (PS): - ... porque ela permitiu que, finalmente, caíssem as máscaras.O Sr. José Magalhães (PS):   Muito bem!O Sr. António Reis (PS): - Finalmente, temos à vista qual é a posição do PSD, que vinha apregoando que estava disposto a cumprir os prazos votados em Plenário, que inclusivamente apregoava que os trabalhos da Comissão se poderiam concluir em três semanas e que agora, confrontado com uma proposta concreta que quantifica os tempos e os artigos que será necessário discutir e aprovar até 4 de Julho, está contra essa proposta e não apresenta qualquer mapa alternativo que permitisse igualmente garantir o cumprimento do prazo de 4 de Julho.
Se o PSD estivesse, efectivamente, empenhado em cumprir esse prazo aceitava esta proposta ou apresentava um mapa alternativo quantificado de outra maneira, mas que assegurasse o cumprimento do prazo. Não o fez! Esta é a melhor prova de que o PSD, afinal de contas, não quer que os trabalhos desta Comissão se concluam no dia 4 de Julho, respeitando o prazo votado em Plenário.O Sr. José Magalhães (PS):   Aí está!O Sr. António Reis (PS): - Então, meus senhores, assumam isso! Assumam que não há condições para concluir os trabalhos da Comissão até ao dia 4 de Julho e, na semana que vem, apresentem em Plenário uma proposta de prorrogação do mandato desta Comissão. Terão, pelo menos, o nosso voto contra, mas apresentem essa proposta. Sejam coerentes até ao fim. Não vale a pena continuarem no jogo do "faz-de-conta".
Também percebo qual foi, por outro lado, a razão que motivou agora esta atitude do PSD: de certo modo, o PSD quer punir o PS, por este não querer entabular uma segunda ronda de negociações bilaterais com o PSD fora da Comissão de Revisão Constitucional.O Sr. José Magalhães (PS):   Aí está!O Sr. António Reis (PS): - Como decidimos que as negociações se fariam aqui, os senhores, numa atitude de desforra mesquinha, resolvem empatar ainda mais as reuniões. Tivemos a melhor prova desta atitude ainda ontem à noite, em que nem fomos capazes de, ao longo de toda uma noite, aprovar sequer um artigo da revisão constitucional.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não era um artigo qualquer!O Sr. António Reis (PS): - Por outro lado, a alternativa de uma negociação bilateral, não tenhamos ilusões, nas circunstâncias e no contexto actual, dariam mais três meses de negociações fora da Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu fazia com o Sr. Deputado José Magalhães numa semana!O Sr. José Magalhães (PS):   Era o que faltava!O Sr. António Reis (PS): - Não tenhamos ilusões sobre isso, dado o novo contexto que, felizmente, aqui se vive.
No entanto, há uma conclusão política - e é isso o mais importante - que importa retirar, desde já, deste debate e que é esta: confrontado com a decisão do PS de não admitir em caso algum a prorrogação dos trabalhos da Comissão nem que a revisão constitucional ultrapasse o limite desta sessão legislativa, o PSD está contra e não colabora para que estes prazos sejam fixados. E, sabendo que se estes prazos não foram cumpridos não haverá revisão constitucional, o PSD assume, desde já, implicitamente, que não quer a revisão constitucional!Vozes do PS:   Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por dizer que, quanto a afirmações políticas peremptórias, cada um assume as que quer e se o Partido Socialista quer assumir o rompimento relativamente à necessidade de fazer a revisão constitucional neste país que o faça, mas não ponha o "d" à frente do PS, porque o Partido Social-Democrata fala por si e os senhores falam por vocês.
Mas quero pronunciar-me sobre as questões mais deselegantes (porque o debate político nunca é deselegante) referidas pelo Sr. Deputado António Reis, na primeira parte da sua intervenção, e que me levaram, obviamente, a suscitar ao Sr. Presidente a defesa de consideração da minha bancada.
É evidente para toda a gente - e é bom recordar - que, quer antes quer depois do acordo político celebrado entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata para a revisão constitucional, o Partido Socialista afirmou, solenemente, variadíssimas vezes, a todos os órgãos de comunicação social, no Plenário desta Assembleia e em todo o lado onde entendeu passar a sua mensagem, que não seriam retirados à CERC quaisquer direitos de discussão política séria e participada. Foi por essa razão que o Partido Socialista, durante meses, foi atirando para o caixote do lixo as solicitações, as propostas de calendário e os pedidos de acelerar a revisão por parte do PSD, quer do seu líder político, quer do seu líder parlamentar, quer da sua bancada parlamentar.
O PS reafirmou sucessivamente, com solenidade política, que, independentemente de a seu tempo fazer um acordo político com o Partido Social-Democrata, porque a isso a Constituição aritmeticamente obriga, nunca seriam retirados à CERC quaisquer direitos de discussão política séria e participada. Disse-o publicamente, disse-o bilateralmente ao Partido Popular, ao Partido Comunista. Disse isto a toda a gente! E o Sr. Deputado não precisa de "atirar areia para os olhos" das pessoas, tentando agora colocar na responsabilidade do Partido Social-Democrata aquilo que lhe não cabe.
Os senhores, agora, alteraram a vossa posição, por problemas internos ou por opções unilaterais, que têm
todo o direito de tomar e de assumir. Respeitamos profundamente, quer da parte do Partido Socialista quer da parte de qualquer partido político, a assunção de agendas e de calendários políticos próprios. É um direito que os senhores têm, como também tivemos durante o ano passado em que, variadíssimas vezes, tentámos sugerir ao Partido Socialista calendários e agendas próprias para tratar destas matérias. O respeito sobre essa matéria é mútuo!
Mas há uma coisa que nunca fizemos nem nunca faremos, que é ultimatos e chantagens. Pela voz do Sr. Deputado António Reis, o Partido Social-Democrata acabou de voltar a ouvir um ultimato por parte do Partido Socialista, que, por estilo oratório ou por algum pudor político, tentou colocar a responsabilidade no Partido Social-Democrata. No entanto, é evidente e toda a gente sabe que, se há problemas relativamente à revisão constitucional, ao seu conteúdo e à sua conclusão, esses problemas são internos do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Ao abrigo regimental, está esgotado o seu tempo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Partido Social-Democrata não tem quaisquer problemas relativamente ao conteúdo e à conclusão do compromisso assumido, que honrará. Empenhar-se-á, conforme já disse ao Sr. Presidente desta Comissão, em cumprir os prazos que o Plenário foi sucessivamente dando a esta Comissão para concluir o seu trabalho. Teremos os nossos entendimentos relativamente à discussão das matérias, mas respeitaremos sempre os tempos, os momentos e as opiniões políticas das outras pessoas.
Foi assim durante a primeira leitura, foi assim até que os senhores decidissem aceitar o nosso repto de se sentarem à mesa para connosco fazerem um acordo político da revisão constitucional e será assim até ao final deste processo de revisão constitucional.
O PSD não muda de opinião sobre esta matéria. O PSD não faz chantagem. Tem convicções, mas, numa matéria tão fundamental para o País como é a Constituição da República, não impõe autoritariamente, nem de perto nem de longe - nem sequer o tenta -, as suas opiniões relativamente a estes assuntos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo a ficar espantado, porque, ultimamente, cada vez que intervém em resposta a intervenções minhas, considera que tenho intervindo de uma forma muito deselegante. Sente-se sempre ofendido,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe conhecia esse estilo.O Sr. António Reis (PS): - ... quando é, afinal, o Sr. Deputado quem emprega as expressões mais duras neste debate, como "chantagem", que há pouco referiu...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é duro, é a realidade!O Sr. António Reis (PS): - ... e nem por isso pedi a palavra para defesa da honra.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes faz, aqui, sempre o papel da vítima inocente. Tem de se habituar melhor ao calor do debate político não apenas como agente mas também como paciente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Paciente tenho sido, Sr. Deputado!...O Sr. António Reis (PS): - Por outro lado, em relação ao historial que fez das posições do Partido Socialista em relação à necessidade da máxima liberdade de expressão e debate dentro da Comissão no que diz respeito a matérias tão delicadas, como são as da revisão constitucional, quero apenas dizer-lhe que os Srs. Deputados do PSD, infelizmente, abusaram da nossa boa-fé. E, como abusaram da nossa boa-fé, constringiram-nos, obrigaram-nos a fazer aquilo que não gostamos, obviamente, de fazer, que foi apresentar uma proposta constrangedora, porque não houve alternativa. Não nos deixaram alternativa e não apresentaram uma alternativa.
Gostaria de ter ouvido, na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes de há pouco, a apresentação de uma alternativa. Não a fez.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para quê? A que está em curso é boa!O Sr. António Reis (PS): - A que está em curso é óptima! Dá para chegarmos ao dia 4 de Julho no artigo 120.o da CRP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, dá para chegarmos ao artigo 296.o!O Sr. António Reis (PS): - Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes invocou os problemas internos do Partido Socialista em relação ao acordo de revisão constitucional.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a atitude que o PSD está a tomar em relação a esta revisão constitucional, garanto-lhe, é um óptimo contributo para resolver os problemas internos do Partido Socialista!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, se calhar, é esse o vosso problema!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem à noite, a propósito do artigo 81.o e de questões económicas, falou-se de abuso de posição dominante. Creio que aquilo que está desenhado agora é um abuso de posição dominante em matéria política. Felizmente, isto não aconteceu no sentido de viabilizar a decisão do Sr. Presidente, destituída de qualquer fundamento jurídico, mas desenha-se agora, a propósito desta proposta de organização dos trabalhos desta Comissão. E isto porquê? Porque esta proposta corresponde à completa inversão da lógica do funcionamento das instituições parlamentares de todo o mundo a dois níveis: em primeiro lugar, o trabalho em comissão tem por finalidade fundamental a técnica, o
rigor e a profundidade do debate. E em vez disto, particularmente importante quando estamos a discutir a Lei Fundamental do País em matérias decisivas, temos aquilo a que o Sr. Deputado José Magalhães, e bem, em 1989 chamou "a guilhotina".
Mas há mais do que isso: há aqui uma outra questão que também é preocupante e que julguei que era uma criação dos Srs. Jornalistas, mas que o Sr. Deputado e o PS confirmaram. Creio, aliás, que esta questão é verdadeiramente espantosa! Refiro-me à ideia de estas matérias irem para Plenário, discutindo-se aí as questões políticas sem a devida ponderação do ponto de vista da técnica, do rigor e inclusive da correcção jurídica das soluções que muitas vezes têm aqui gerado debates importantes e que têm grande relevância na perspectiva da correcção do texto constitucional.
Um outro aspecto que gostaria de referir neste contexto é o seguinte: não tem qualquer cabimento o argumento de que foi feita uma primeira leitura, de que aí foi feita uma primeira abordagem das questões e de que o debate fundamental está feito. Deparamo-nos constantemente com propostas diferentes daquelas que foram adoptadas na primeira leitura. Mesmo o PS recebeu nessa altura estruturas representativas dos cidadãos, dos trabalhadores, etc., e sossegou-os transmitindo uma determinada posição que veio a alterar-se na sequência do acordo com o PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Como por exemplo?O Orador: - Portanto, nas mais diversas matérias - dispenso-me de dar exemplos -, há aqui tomadas de posição diferentes das que foram adoptadas na primeira leitura e em pontos tão importantes como a questão da eleição para a Assembleia da República, isto apenas para dar um exemplo, o que parece preocupar em especial o Sr. Deputado José Magalhães.
A segunda questão é a seguinte: há aqui um problema político que é da maior importância. Se fosse adoptado este estilo, este ritmo e este método, já teríamos com certeza assegurado, por exemplo, a extradição por pena de morte. Foi exactamente porque houve debate, porque houve ponderação, porque inclusive foram ouvidas outras entidades, porque houve participação externa, por proposta nossa e de Os Verdes, de audições de outras entidades, que não chegámos a este resultado. Foi um bom método e, às vezes, quando o PS adopta um bom método nós aplaudimos. O problema surge quando, como agora, o PS quer adoptar um método mau, que inverte, no fim de contas, aquilo que é o funcionamento normal da instituição parlamentar. Digo-o porque a instituição parlamentar tem uma coisa que deve ser sagrada: cumprir as regras fundamentais de funcionamento democrático e não fazer com que uma maioria seja a maioria de um partido ou de dois partidos coligados, permitindo-lhes abusar dessa posição para esmagar, neste caso até, a Comissão Eventual de Revisão Constitucional e não apenas os partidos que estão em minoria.
Portanto, por trás desta matéria há debates que, a serem prolongados, a envolverem a "sociedade civil" que, em certos momentos, o PS gosta tanto de referir, podem levar a questionar soluções que foram adoptadas ou podem levar a uma profundidade do debate que crie clivagens no interior do PS e que crie uma mobilização da opinião pública que venha, no fim de contas, a pôr em causa algumas soluções como aconteceu com o caso da extradição por pena de morte.
Por outro lado, esta proposta tem dimensões verdadeiramente absurdas. Por exemplo, inscrevendo-se o estatuto e eleição do Presidente da República para um debate de três horas leva a perguntar se quem o propõe acredita verdadeiramente nisto, apesar da "guilhotina". Será que acreditam verdadeiramente que isto é possível?! O estatuto de eleição da Assembleia da República tem, igualmente, três horas de debate!O Sr. José Magalhães (PS):   A somar às outras!O Sr. Luís Sá (PCP):   Srs. Deputados, e apenas como aparte secundário, a proposta é tão interessante que nós estamos a debater o artigo 81.o e estamos a meio do artigo 81.o e a proposta é para ser aplicada a partir da próxima terça-feira, a começar no artigo 91.o!... Isto apenas como aparte!