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II SÉRIE-A — NÚMERO 153 4 iii) Aos outros tipos de providências limitativas da modificação do uso, da transformação e da remoção de solos, até que possam ser estudados os testemunhos que se saiba ou fundamentadamente se presuma ali existirem; iv) Aos benefícios e incentivos fiscais relativamente a operações de arqueologia preventiva promovidas por detentores; 7 – No que concerne aos trabalhadores: a) Reforce os meios de intervenção da DGPC e das Direções Regionais de Cultura, com vista ao aumento do acompanhamento e fiscalização no terreno; b) Avalie as necessidades de meios humanos e técnicos nas Direções Regionais de Cultura, de forma a que estes organismos possam melhor desempenhar as suas funções neste âmbito, nomeadamente realizar acompanhamento próximo das atividades passíveis de colocar em causa ou destruir o património arqueológico; c) Garanta a contratação atempada e a todo o tempo de todos os trabalhadores necessários à DGPC e serviços dependentes, procedendo ao reforço dos quadros de pessoal e assegurando vínculos laborais estáveis. 8 – No que concerne à caracterização da situação atual e estratégia futura: a) Sistematize todos os casos de destruição de património arqueológico identificados nos últimos cinco anos, incluindo as situações denunciadas, a caracterização do seu acompanhamento, as medidas tomadas pela tutela respetiva, os casos que deram origem a queixa-crime e os seus resultados, enviando um relatório à Assembleia da República até ao final do ano de 2021; b) Elabore, até ao final do ano de 2021, uma estratégia nacional de proteção e salvaguarda do património arqueológico, incluindo uma vertente de sensibilização e informação patrimonial, com a auscultação e envolvimento dos sindicatos, das associações de arqueólogos e de defesa do património e da comunidade científica. Aprovada em 28 de maio de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCEDA CONDIÇÕES AOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Adote medidas provisórias para melhorar as condições de habitabilidade dos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira.  2 – Reforce os serviços públicos e sociais nas regiões compreendidas pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. 3 – Dote a Autoridade para as Condições do Trabalho dos meios humanos necessários para intensificar a ação inspetiva às condições laborais do Perímetro de Rega do Mira e faculte os meios necessários ao
17 DE JUNHO DE 2021 5 combate ao tráfico de seres humanos. Aprovada em 2 de junho de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 27 de maio de 2021 II Série-A — Número 142XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                 S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 146 e 147/XIV): (a) N.o 146/XIV — Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário. N.o 147/XIV — Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas e estratégias na área da saúde mental. — Recomenda ao Governo a inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. — Recomenda ao Governo o reforço da proteção dos pais em caso de perda gestacional.  Projetos de Lei (n.os 801, 822, 828, 835, 842 e 856/XIV/2.a): N.o 801/XIV/2.a (Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 822/XIV/2.a (Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 828/XIV/2.a [Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 835/XIV/2.a [Estabelece as medidas a adotar com carácter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 842/XIV/2.a [Altera os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal (oitava alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 856/XIV/2.a (BE) — Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência
27 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 801/XIV/2.a (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República, em 20 de abril de 2021, o Projeto de Lei n.o 801/XIV/2.a, que «Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República datado de 21 de abril de 2021, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice tem por objeto proceder à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro. O PAN tem por objetivo com esta iniciativa eliminar qualquer ponderação de índole económico-financeira no processo de avaliação de impacte ambiental, assim como a possibilidade de compensação de danos ambientais; impor a obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projetos do Anexo II que se localizem em áreas sensíveis; retirar a possibilidade de deferimento tácito; eliminar a hipótese de prorrogação da declaração de impacte ambiental. A sua aplicação, segundo o artigo 2.o, incide sobre a alteração dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 16.o, 18.o, 19.o, 21.o, 22.o, 25.o, 26.o e 49.o do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que passam a ter uma nova redação. c) Enquadramento legal e parlamentar – Nos termos da Constituição da República Portuguesa: «Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1 –  Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o
27 DE MAIO DE 2021 5 PARTE III – Conclusões 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 801/XIV/2.a que procede à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro; 2 –  O presente projeto de lei visa eliminar qualquer ponderação de índole económico-financeira no processo de avaliação de impacte ambiental, assim como a possibilidade de compensação de danos ambientais; impor a obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projetos do Anexo II que se localizem em áreas sensíveis;3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 801/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 20 de maio 2021. O Deputado relator, Luís Leite Ramos — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 26 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 801/XIV/2.a (PAN) Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro. Data de admissão: 21 de abril de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN); Rosalina Espinheira (BIB); Cristina Ferreira e Sandra Rolo (DILP); Elodie Rocha (CAE/DAC); Isabel Gonçalves (CAEOT/DAC).  Data: 7 de maio de 2021.
27 DE MAIO DE 2021 17 consolidado); 3.o As terras, o solo, a água, o ar e o clima; 4.o Os bens materiais, o património cultural e a paisagem; 5.o A interação de todos os fatores supramencionados. O Ministère de la Transition Écologique40 (Ministério da Transição Ecológica) divulga várias informações sobre a avaliação ambiental41. Organizações internacionais A Organização das Nações Unidas (ONU) tem um programa designado «United Nations Environment Programme (UNEP)42» que debate a avaliação de impacte ambiental43. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)44 publicita no seu sítio de Internetvários instrumentos jurídicos subordinados ao tema da avaliação de impacte ambiental45, um dos quais é a Recomendação do Conselho sobre a avaliação de projetos, planos e programas com impacto significativo no meio ambiente46 (com a identificação OECD/LEGAL/0172). V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Deverá ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em cumprimento do artigo 141.o do RAR. • Regiões Autónomas Em 21 de abril, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos dos n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos do disposto na Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2021, de 22 de janeiro. Os pareceres remetidos pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas serão disponibilizados, se enviados, na página eletrónica da iniciativa. Outras Consultas Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o RAR, poderá ser promovida a auscultação da Agência Portuguesa do Ambiente – APA, IP, exerce as funções de autoridade nacional de AIA. Atendendo à Lei n.o 35/98, de 18 de julho, poderá ainda ser promovida a consulta das organizações ambientais.  40 Acessível em https://www.ecologie.gouv.fr/, consultado no dia 4-05-2021. 41 Em https://www.ecologie.gouv.fr/recherche?form_build_id=&form_id=solr_query_form&query=%C3%A9valuation+environnementale&ho neypot_time=UHYHJ_Zaa9JrInOSztUzYQqgf3z5vBLscphzyiWVDIs&url=, consultado no dia 4-05-2021. 42 Disponível em https://www.unep.org/, consultado no dia 4-05-2021. 43 Documentação acessível em https://www.unep.org/resources/report/environmental-impact-assessment-and-strategic-environmental-ass essment-towards, consultada no dia 4-05-2021. 44 Em https://www.oecd.org/, consultado no dia 4-05-2021. 45 Acessível em https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments?mode=advanced&term=environmental%20impact%20assessment&sea rchScope=fullText&committeeIds=1546&themeIds=7&statusIds=1, consultado no dia 4-05-2021. 46 Em https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0172, consultada no dia 4-05-2021.
27 DE MAIO DE 2021 19 amplas para o bem-estar saudável e um futuro sustentável para as próximas gerações. ——— PROJETO DE LEI N.o 822/XIV/2.a (ABOLIÇÃO DAS PROVAS NACIONAIS DE 9.o ANO DE ESCOLARIDADE) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 822/XIV/2.a (BE) com o título «Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade».A iniciativa em apreciação é apresentada pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 30 de abril de 2021. A 3 de maio foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 5 de maio. 1.2. Âmbito da Iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes abolir as provas nacionais do 9.o ano de escolaridade, revogando o n.o 3 do artigo 25.o e o n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, e que os resultados da avaliação interna do 9.o ano de escolaridade sejam os únicos válidos para efeitos de prosseguimento de estudos e certificação de conclusão do ensino básico. 1.3. Análise da Iniciativa 1.3.1. Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
27 DE MAIO DE 2021 21 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 822/XIV/2.a (BE) com o título «Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade», reservando a seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 822/XIV/2.a (BE) com o título «Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020. A Deputada relatora, Maria Gabriela Fonseca — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 25 de maio de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 822/XIV/2.a (BE) Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade Data de admissão: 3 de maio de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Luís Silva (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 13 de maio de 2021.
27 DE MAIO DE 2021 23 Consagrados nos artigo 3.o-A e artigo 3.o-B. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontraram pendentes, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/2.a – Projeto de Lei 774 Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo 2021-04-01 CH Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: PSD, Cristina Rodrigues (N insc.) A favor: CDS-PP, CH, ILXIV/1.a – Projeto de Lei 360 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 2020-05-04 PCP Aprovado A favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: PSD, CDS-PPDAR II Série-A n.o 83, 2020.05.04, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 24-27) De realçar ainda que: • O Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) deu origem à Lei n.o 20/2020 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República4 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento,  4 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 34 ii)  A área e tipo de uso do solo previamente vigente, quando aplicável; iii)  A área agrícola utilizada e respetiva área de implementação das estufas, estufins e túneis elevados ou abrigo para culturas protegidas iv)  Os métodos de produção adotados; v)  A intensidade da produção medida em pés por hectare; vi)  O produto resultante da atividade; vii)  A discriminação da quantidade e tipo de fitofármacos a aplicar, especificando a altura do ano e o método de aplicação; viii)  A previsão dos resíduos gerados no processo de produção e discriminação por tipologia de resíduos; ix)  O método de encaminhamento dos resíduos agrícolas e respetivo registo do mesmo junto de entidade gestora de fluxos específicos de resíduos. e) Para efeitos do disposto na alínea anterior, o regime de licenciamento especial criado deve ainda sujeitar às operações urbanísticas relativas ao exercício da atividade agrícola intensiva e superintensiva, nomeadamente a instalação de quaisquer estufas, estufins e túneis elevados, a controlo prévio, designadamente ao regime da licença administrativa.f) Sujeitar a parecer prévio do ICNF todas as explorações agrícolas objeto da presente lei, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o deste diploma.Artigo 4.o Suspensão da instalação de explorações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 1 –  A partir da entrada em vigor do presente diploma fica impedida toda e qualquer nova instalação e exploração agrícola no PNSACV até à verificação, cumulativa, da: a) Implementação do disposto no artigo 3.o da presente lei. b) Atualização do POPNSACV em Programa do PNSACV de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. 2 –  A suspensão prevista no número anterior deve ser tida em consideração no cumprimento dos prazos em curso para a obtenção de quaisquer licenças e/ou apoios, designadamente acesso a fundos públicos, devendo o Governo regulamentar a sua adequação no prazo de 90 dias. Artigo 5.o Vigência O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 27 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 132 (2021-05-13)]. ———
27 DE MAIO DE 2021 39 Artigo 185.o-A [...] 1 –  Quem, de forma habitual, utilizar o trabalho de cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite a que permaneçam legalmente em Portugal, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. 2 –  Quem, nos casos a que se refere o número anterior, utilizar, em simultâneo, a atividade de um número significativo de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 3 –  Quem utilizar o trabalho de cidadão estrangeiro, menor de idade, em situação ilegal, ainda que admitido a prestar trabalho nos termos do Código do Trabalho, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 4 –  ................................................................................................................................................................... Se as condutas referidas nos números anteriores forem acompanhadas de condições de trabalho particularmente abusivas ou degradantes, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 5 –   O empregador ou utilizador do trabalho ou serviços de cidadão estrangeiro em situação ilegal, com o conhecimento de ser este vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas, é punido com pena de prisão de três a dez anos, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  As penas aplicáveis às entidades referidas no n.o 1 do artigo 182.o são as de multa, cujos limites mínimo e máximo são elevados ao dobro, podendo ainda ser declarada a interdição do exercício da atividade pelo período de um a cinco anos.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. (3) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 27 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 135 (2021-05-18)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 856/XIV/2.a ALARGAMENTO DA COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 97/2015, DE 1 DE JUNHO) Exposição de motivos O direito à saúde é um direito de todas e todos os que vivem em Portugal; no entanto, é um direito não inteiramente cumprido ou concretizado quando, por falta de rendimento, as pessoas ficam impedidas de aceder a cuidados e terapêuticas necessárias, nomeadamente medicamentos. Num País onde subsistem os baixos salários e as baixas pensões as despesas em saúde podem ser especialmente catastróficas e o acesso a medicamentos prescritos pode ser muitíssimo dificultado. Não são, infelizmente, poucos os casos de quem espera pelo dia de receber o salário ou a pensão para ir à farmácia;
27 DE MAIO DE 2021 41 exceda o valor estabelecido no número anterior é de 100% para o conjunto dos escalões, para o medicamento genérico cujo preço de venda ao público corresponda ao mais baixo do grupo homogéneo em que se insere.» Artigo 3.o Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo Governo no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 909/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 918/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A DESPOLUIÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 981/XIV/2.a (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1142/XIV/2.a (CONTRA A POLUIÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1186/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1258/XIV/2.a (PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do TerritórioA Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
27 DE MAIO DE 2021 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 950/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROTEJA A QUINTA DOS INGLESES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1245/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL DA QUINTA DOS INGLESES, ASSEGURANDO O SEU EQUILÍBRIO COM O RESTANTE ECOSSISTEMA URBANO E AMBIENTAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1249/XIV/2.a (PELA CLASSIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES COMO «PAISAGEM PROTEGIDA») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1253/XIV/2.a (VISA A SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES COMO ESPAÇO PATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO CLIMÁTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1259/XIV/2.a (PELA REQUALIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES COMO ECOSSISTEMA URBANO ARBORIZADO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1286/XIV/2.a (PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA QUINTA DOS INGLESES E DA VONTADE DAS POPULAÇÕES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Os projetos de resolução supramencionados deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 –  Em 5 de maio de 2021, foram realizadas audições do Movimento Cívico SOS Quinta dos Ingleses e Movimento Fórum por Carcavelos (a requerimento do Grupos Parlamentares do PCP e do PAN), do Presidente da Câmara Municipal de Cascais (a requerimento do Grupo Parlamentar do PAN) e do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo – CCDRLVT (a requerimento do Grupos Parlamentares do PCP e PS), que decorreram conforme gravação vídeo disponível nos seguintes links: – https://canal.parlamento.pt/?cid=5411&title=audicao-conjunta-do-movimento-civico-sos-quinta-dos-inglese s-e-do-movi; – https://canal.parlamento.pt/?cid=5412&title=audicao-do-presidente-da-camara-municipal-de-cascais; – https://canal.parlamento.pt/?cid=5413&title=audicao-conjunta-do-instituto-de-conservacao-da-natureza-e-fl orestas. 3 –  Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 26 de maio de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República; 4 –  A Sr.a Deputada Alexandre Tavares Moura (PS) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1245/XIV/2.a (PS) – Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental; 5 –  O Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1249/XIV/2.a (BE) – Pela classificação da Quinta dos Ingleses como «paisagem protegida»;
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 44 6 –  A Sr.a Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1253/XIV/2.a (PEV) – Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática; 7 –  A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira apresentou o Projeto de Resolução n.o 1259/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado; 8 –  O Grupo Parlamentar do PAN prescindiu da apresentação do Projeto de Resolução n.o 950/XIV/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses; 9 –  O Grupo Parlamentar do PCP prescindiu da apresentação do Projeto de Resolução n.o 1286/XIV/2.a (PCP) – Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações; 10 –  Tiveram lugar alocuções sobre esta temática dos Srs. Deputado Hugo PatrícioOliveira (PSD) e Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP), ao que se seguiram intervenções dos Srs. Deputados Mariana Silva (PEV), Fabien Figueiredo (BE), Joacine Katar Moreira (N insc.) e, novamente, dos Srs. Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) e Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP); 11 –  A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkmedia.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210526_3_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação; 12 –  Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1125/XIV/2.a (MEDIDAS PARA A PRESERVAÇÃO DOS HABITATS E SALVAGUARDA DAS ESPÉCIES ENDÉMICAS AMEAÇADAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1252/XIV/2.a (PELA MELHORIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PLANTAS SELVAGENS AUTÓCTONES DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do TerritórioA Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Elabore e aplique planos de ação nacionais e locais, de longo prazo, para a recuperação e gestão de habitats e espécies das plantas selvagens autóctones do território português, cuja prioridade, no imediato, deve ser a execução de ações direcionadas para a preservação das espécies com estatuto de conservação desfavorável; 2 –  Desenvolva e execute um programa nacional permanente de monitorização da flora, que avalie, entre outros, as tendências populacionais das espécies de plantas selvagens autóctones; 3 –  Desenvolva e implemente um programa nacional de monitorização das plantas vasculares que se encontram ameaçadas de risco de extinção e proceda à elaboração de planos para a sua conservação; 4 –  Elabore e concretize planos de ação nacionais e locais para o controlo, contenção ou erradicação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 56 e discussão do relatório final. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3 DE SETEMBRO DE 2021 9 Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 71.o-A ao Código Penal, com a seguinte redação: «Artigo 71.o-A Agravação por motivos de ódio ou discriminação Quando os factos praticados forem determinados por ódio racial, religioso, político ou fundamentados na cor, deficiência física ou psíquica, origem étnica ou nacional, sexo, orientação sexual ou identidade de género da vítima, as penas são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 2 de setembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 188 (2021-09-01)]. ———PROJETO DE LEI N.o 923/XIV/2.a ASSEGURA O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA Exposição de motivos O mês do Orgulho LGBTQI+ é celebrado anualmente em honra do movimento de protesto contra o policiamento repressivo que impulsionou a luta global pela defesa dos direitos humanos e das liberdades individuais das pessoas LGBTQI+ e que teve início a 28 de junho de 1969 em Stonewall, Nova Iorque (EUA). Ora, neste que é um mês de celebração mundial dos Direitos das pessoas LGBTQI+ e precisamente no dia seguinte ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQI+, o Tribunal Constitucional português, por via do Acórdão n.o 474/20211, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, por violação do artigo 165.o, n.o 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa. A Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto2, que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, revogou a Lei n.o 7/2011, de 15 de março3, que, por sua vez, regulava o procedimento de mudança de sexo legal no registo civil e correspondente alteração de nome próprio. Este diploma alterou o paradigma vigente no ordenamento jurídico português, segundo o qual o processo de reconhecimento legal da identidade das pessoas trans existia num vazio jurídico e de enorme incerteza. Isto porque, até então, a mudança de sexo legal e nome próprio apenas era possível através do desencadeamento de um processo judicial, o que, na prática, significava que uma  1 Em: TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 474/2021 (tribunalconstitucional.pt) 2 Em: Lei n.o 38/2018, 2018-08-07 – DRE. 3 Em: Lei n.o 7/2011, 2011-03-15 – DRE.
3 DE SETEMBRO DE 2021 13 de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de: a) Medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e das características sexuais; b) Mecanismos de deteção e intervenção sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento de crianças e jovens que manifestem uma identidade de género ou expressão de género que não se identifica com o sexo atribuído à nascença; c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar, assegurando o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de género; d) Formação adequada e de natureza contínua dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas com a problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão como processo de integração socioeducativa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A Assembleia da República aprova a regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1.» Artigo 3.o Regulamentação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto É aprovada, no anexo I à presente lei, a regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1, do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Anexo I Regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto (a que se refere o artigo 3.o da presente lei) Artigo 1.o Objeto O presente anexo estabelece as medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação do previsto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 189 16 3 – As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade, segurança e conforto. Artigo 7.o Formação As escolas devem promover a organização de ações de formação certificada, de natureza contínua, dirigidas ao pessoal docente e não docente, em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) e com as associações, coletivos e formadores que integrem a comunidade LGBTQI+, de forma a impulsionar práticas de efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género e das características sexuais das crianças e jovens, que permitam pôr fim aos estereótipos e comportamentos discriminatórios. Artigo 8.o Gabinetes de Apoio Multidisciplinar 1 –As escolas devem implementar gabinetes multidisciplinares que, em articulação com pessoas estudantes, pais/mães, encarregados de educação e/ou representantes legais da criança ou jovem, assegurem a avaliação da situação e procedam ao encaminhamento da pessoa estudante para os serviços adequados, conforme as necessidades demonstradas na situação, nomeadamente serviços de apoio psicossocial, serviços de apoio administrativo para alteração de documentos de identificação, serviços de saúde, entre outros. 2 –A privacidade da criança ou jovem deve ser respeitada em todo o processo de apoio. Artigo 9.o Confidencialidade As escolas devem garantir a confidencialidade dos dados das crianças e jovens em todo o processo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 144/XIV APROVA MEDIDAS DE APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO E ALTERA A LEI N.o 38/2020, DE 18 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei aprova um conjunto de medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público. 2 – Procede também à primeira alteração à Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto, que aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. Artigo 2.o Dispensa de pagamento da mensalidade nas residências dos serviços de ação social escolar 1 – Durante a suspensão das atividades letiva e não letivas presenciais, quando decretada pelo Governo, autoridade de saúde competente ou instituição do ensino superior, na sequência de estado de emergência, não é devido o pagamento da mensalidade correspondente à utilização de residências da responsabilidade dos serviços de ação social nos períodos em que o estudante não resida nessas instalações em virtude daquela suspensão. 2 – O não pagamento previsto no número anterior não prejudica o estudante, nomeadamente na perda de cama no presente ano letivo ou anos letivos subsequentes. 3 – Compete ao Governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à dispensa de pagamento da mensalidade. Artigo 3.o Aplicação do artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, para entrega e apresentação de teses ou dissertações 1 – O previsto no artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, é aplicável à entrega e apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou de doutor nas instituições de ensino superior públicas, não implicando, em qualquer um dos casos, o pagamento adicional de valores referentes a propinas, taxas e emolumentos, após a entrada em vigor da referida lei. 2 – O previsto no presente artigo aplica-se também aos estudantes inscritos no ano letivo de 2019/2020 que não tenham entregado e ou apresentado a sua tese ou dissertação até ao final do ano civil de 2020 e se tenham inscrito no ano letivo de 2020/2021 apenas para efeito de entrega e ou apresentação da tese ou dissertação, sem pagamento adicional de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos. 3 – Para efeitos do previsto no presente artigo, são restituídos os valores adicionais de propinas, taxas e emolumentos pagos desde 1 de janeiro de 2021, exclusivamente para os estudantes que a partir dessa data se encontravam no período de conclusão do ciclo de estudos. Artigo 4.o Conclusão de estágios curriculares 1 – Os prazos para conclusão dos estágios curriculares necessários para a conclusão do ciclo de estudos são prorrogados por período idêntico àquele em que o estudante se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos. 2 – O previsto no presente artigo não prejudica a candidatura a ciclo de estudos subsequente ao que se
21 DE MAIO DE 2021 3 reporta o estágio curricular. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto O artigo 5.o da Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – Nos anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 – Os anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021 não são considerados para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.» Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte à sua publicação, sem prejuízo do previsto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que o previsto no artigo 2.o produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico de 2021, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Aprovado em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da república, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 10 de maio de 2021 II Série-A — Número 129XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 220/XIV/1.a e 828 a 832/XIV/2.a): N.o 220/XIV/1.a [Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 828/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio). N.o 829/XIV/2.a (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. N.o 830/XIV/2.a (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). N.o 831/XIV/2.a (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 de agosto. N.o 832/XIV/2.a (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.  Propostas de Lei (n.os 92 e 93/XIV/2.a): N.o 92/XIV/2.a (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância e o Código do Registo Predial. N.o 93/XIV/2.a (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão.  Projetos de Resolução (n.os 1242 e 1260/XIV/2.a): N.o 1242/XIV/2.a (Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1260/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de médicos-veterinários municipais.  Propostas de Resolução (n.os 21 a 24/XIV/2.a): N.o 21/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020. N.o 22/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020. N.o 23/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998. N.o 24/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.