18 DE NOVEMBRO DE 2016 39 3. Os relatórios de ensaio ou de estudo devem: a) Ser necessários para a autorização ou para uma alteração à autorização, a fim de permitir a utilização noutras culturas, e b) Ser certificados como conformes aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas práticas experimentais. 4. A duração da proteção dos dados para produtos fitofarmacêuticos numa Parte será de dez anos a contar da data da primeira autorização no território dessa Parte. As Partes podem autorizar períodos mais longos a fim de incentivar a autorização de, por exemplo, produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e utilizações menores. 5. Os ensaios ou estudos são também objeto de proteção se tiverem sido necessários para a renovação ou para a revisão de uma autorização. 6. As Partes devem instituir regras para evitar ensaios duplicativos em animais vertebrados. Qualquer requerente que pretenda realizar ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados deve adotar as medidas necessárias para verificar se esses ensaios e estudos não foram já realizados ou iniciados. 7. O potencial requerente e o titular ou titulares das autorizações pertinentes devem envidar todos os esforços no sentido de garantir a partilha de ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados. Os custos da partilha dos relatórios de ensaios e estudos serão determinados de modo justo, transparente e não discriminatório. Ao potencial requerente apenas será exigido que partilhe os custos referentes às informações que tem de apresentar para cumprir os requisitos em matéria de autorizações. 8. Se o potencial requerente e o titular ou titulares das autorizações pertinentes dos produtos fitofarmacêuticos não conseguirem chegar a um acordo sobre a partilha dos relatórios de ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados, o potencial requerente deve informar a autoridade competente da Parte em questão. 9. A impossibilidade de chegar a acordo sobre a partilha dos relatórios de ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados não impede que a autoridade competente da Parte em questão utilize esses relatórios para efeitos do pedido do potencial requerente. O titular ou titulares da autorização pertinente podem reclamar do potencial requerente uma parte justa dos custos incorridos. A Parte em causa pode determinar que as partes envolvidas resolvam o litígio através de arbitragem formal e vinculativa ao abrigo do direito interno. ARTIGO 96.o Variedades vegetais A União Europeia reitera o seu empenho relativamente à Convenção Internacional para a proteção das novas variedades de plantas (a Convenção UPOV), à qual a República do Cazaquistão envidará todos os esforços razoáveis para aderir. SECÇÃO 3 APLICAÇÃO EFETIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ARTIGO 97.o Obrigações gerais 1. As Partes reafirmam os compromissos que assumiram ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da parte III, e preveem as medidas, procedimentos e recursos complementares apresentados na presente secção, necessários para assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual22. 22 Para efeitos do disposto nos artigos 98.o a 110.o do presente capítulo, a expressão "direitos de propriedade intelectual" inclui, pelo menos, os seguintes direitos: direito de autor; direitos conexos com os direitos de autor; direito sui generis do criador de uma base de dados; direitos do criador das topografias de um produto semicondutor; direitos conferidos por uma marca; direitos relativos a desenhos ou modelos; direitos conferidos por patentes, incluindo os direitos decorrentes de certificados complementares de proteção; indicações geográficas; direitos conferidos por modelos de utilidade; direitos de proteção de variedades vegetais; e designações comerciais, caso sejam protegidas