PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Antes de mais, permitam-me, Srs. Deputados, que saúde a presença no Plenário do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É que não podemos esquecer-nos de que, aquando da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 127/VI, o Sr. Ministro da Justiça do governo do PSD não se deslocou nem ao Plenário nem sequer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apresentar tal proposta. Comportamentos distintos que demonstram bem a forma diferente do relacionamento do Governo apoiado pelo PS com a Assembleia da República.
Como o PS, na altura, teve oportunidade, de salientar, através da sua bancada, a proposta de lei então apresentada era decepcionante. E decepcionante foi o Decreto-Lei n.o 317/95. Perante os graves problemas de justiça criminal em Portugal, o governo e a velha maioria do PSD foram surdos às consequências negativas e às insuficiências das soluções que então apresentaram. Em suma, temos, como então tivemos, perfeita consciência de que a proposta do governo do PSD, que conduziu ao Decreto-Lei n.o 317/95, não resolveu qualquer problema importante, no que toca à justiça criminal no nosso país. Aliás, a revisão do Código de Processo Penal operada pelo decreto-lei em causa não mereceu a aprovação ou o apoio dos operadores judiciários, seja a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior de Magistratura, a Procuradoria-Geral da República ou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o que é bem demonstrativo da incapacidade evidenciada pelo PSD para obter consensos alargados nesta como noutras matérias.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo decreto-lei cuja ratificação agora é pedida são minimalistas, impondo-se uma revisão profunda do Código de Processo Penal, tal como consta do programa da nova maioria.
Aliás, queria aproveitar esta oportunidade para perguntar ao Sr. Ministro da Justiça se tem conhecimento da existência no seu ministério de um processo, que na altura foi designado por «enquête rapide» a nível de aceleração e de simplificação do processo penal, tal como foi anunciado nesta Câmara, em 24 de Maio de 1995, pelo então Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Tal como se diz no programa do Governo, a justiça é, com a segurança dos cidadãos, a função do Estado que mais intensamente garante a coesão social, a paz civil e a realização do Estado de direito. A reforma séria e profunda do Código de Processo Penal é crucial para introduzir melhorias na resposta da justiça criminal. Esta reforma é absolutamente urgente. O Governo e o partido que o apoia nesta Câmara têm perfeita consciência disso. Impõe-se, pois, a revisão global e profunda do Código de Processo Penal de modo a que se alterem os prazos manifestamente inadequados para a prática de certos actos; se reformule o instituto do júri; se institua um procedimento célere relativamente à pequena criminalidade, alargando os casos em que podem ser usadas formas simplificadas de processo; se dificultem os adiamentos de julgamento com a revisão do actual regime de contumácia sem contudo ferir a Constituição e os preceitos constitucionais a esse respeito aplicáveis; se ampliem as possibilidades de apensação dos processos há muito reclamadas.
Entendemos assim que a revisão do Código de Processo Penal a curto prazo não justifica neste momento a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro.
Para finalizar, desejamos salientar, aliás em consonância com os compromissos assumidos e de acordo com o conjunto de princípios e valores que presidiram à elaboração do programa de Governo, que queremos levar a efeito esta reforma com a colaboração e o empenho de todos os operadores judiciários e das forças representativas da sociedade civil, bem como com as forças políticas representadas nesta Assembleia, por forma a que se obtenha o consenso necessário numa área tão vital para os direitos e garantias dos cidadãos, como é a do direito processual penal.
Tenho dito, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, um cumprimento muito especial pois é a primeira vez que o ternos num debate na Assembleia após a sua tomada de posse.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante o debate, e os trabalhos preparatórios do mesmo, sobre a autorização legislativa de que nasceu o diploma que estamos a apreciar foi salientado o carácter minimalista da proposta de lei e a necessidade urgente de se proceder a uma revisão global do Código de Processo Penal, encontradas que estavam, de há muito, as causas dos estrangulamentos.
De facto, essa revisão global impunha-se há muito tempo, bem como se impõe também já há muito tempo a reforma do Direito Penitenciário, bem como se impõe uma organização dos tribunais que situe os cidadãos dentro da justiça, em vez de os colocar à porta, como se salienta no estudo do Professor Boaventura Sousa Santos.
Na verdade, é inegável a interdependência entre o direito penal substantivo, o processo penal, o direito penitenciário e a organização dos tribunais. É inegável que da interligação de todas estas áreas, que deverá ter a montante a efectivação dos direitos sociais dos cidadãos, resultará uma política criminal que, como última ratio, prossegue a defesa dos Direitos do Homem.
O anterior governo, em todas as áreas supra-referidas, escolheu apenas para a sua intervenção o Direito Penal substantivo, tentando uma resposta aos clamores de vindicta, ensaiando, através das alterações ao Código Penal, resolver as condições sócio-políticas que determinam a insegurança e a criminalidade. Ninguém poderá, no entanto, escolher esta via, que as mais das vezes se cifra na defesa do endurecimento de penas, num discurso demagógico e populista que a realidade desmente.
O problema da criminalidade, o problema das vítimas da reinserção social dos delinquentes, exige uma serena reflexão, de molde a evitar-se o caminho fácil e isolado do agravamento da repressão que apenas produz mais vítimas, o caminho que assim se alheia do processo de vitimização produzindo o resultado inverso daquele que demagogicamente diz prosseguir.
13 DE JANEIRO DE 1996 733A protecção da segurança dos cidadãos terá de resultar de uma política integrada que atenda às condições sócio-económicas dos cidadãos; que dote os tribunais de uma organização e meios que tomem possível a administração da justiça em nome do povo; que adopte um Direito Penitenciário humanizado visando a reinserção social do delinquente: que dote esses mesmos tribunais de um instrumento processual penal garantindo o direito à punição, assegurando os direitos das vítimas e garantindo os direitos da defesa; uma política que garanta o espírito humanista das leis substantivas, nomeadamente no que toca à área do Direito Penal.
A política do governo anterior não cumpriu nenhum dos objectivos atrás enunciados. E pode dizer-se que, actuando apenas na área do Direito Penal, pareceu, com isso, querer significar à opinião pública que o alívio das tensões sociais encontrava resposta no endurecimento das sanções penais.
Houve, aliás, quem muito bem explorasse este caminho.
Mas, como se diz nas Conclusões do II Encontro Nacional sobre o Estado da Justiça, promovido em 1995, pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados, a actuação do sistema judicial penal só topicamente pode aliviar tensões sociais e não resolve ele próprio as condições sócio-políticas que determinam a insegurança e a criminalidade, não tendo, assim, qualquer sentido o apelo acrítico ao agravamento das penas criminais.
O processo penal que hoje temos, a organização judiciária de que dispomos, o Direito Penitenciário, que a muito pouco se resume, são também geradores de sentimentos de insegurança que hipertrofiam o problema criminal, que transformam a justiça em vingança, que produzem o sentimento de que os tribunais não servem para garantir os direitos dos cidadãos.
Na área do processo penal, o anterior governo fez orelhas moucas às críticas que logo nasceram na altura da aprovação do Código. E veio com uma proposta minimalista, mesmo assim contendo uma ou outra solução absurda, ou questionável. De passagem referirei que o decreto-lei em análise, no caso de concurso de infracções não superveniente, vai sobrecarregar os tribunais de círculo, os tribunais colectivos, com algumas das chamadas bagatelas penais, onerando, em consequência, o Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, com essas bagatelas isto a propósito do artigo 14.o, n.o 2.
Pensemos na hipótese de um arguido que desfere duas bofetadas, uma em cada pessoa, não produzindo qualquer ferimento. Comete dois crimes de ofensas corporais simples, em concurso, sendo a pena máxima abstractamente aplicável de seis anos de prisão. Na solução do diploma este arguido será submetido ao julgamento pelo tribunal de círculo, com três juizes, e, como este tribunal foi criado para julgamento dos casos mais graves, pensará: "que raio de homicídio cometi?". E se interpuser recurso, a jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça será o tribunal competente para apreciação do crime das duas bofetadas sem produzir quaisquer ferimentos!
No processo penal, há muito que se debatem importantes questões a que urge dar resposta. Não falando já na questão da dignificação do tribunal de júri, que aproximará a justiça dos cidadãos, sumariaria as seguintes: a reparação das vítimas, o instituto da contumácia, a celeridade e a eficácia do processo penal para o que se reclama a dotação dos tribunais com os meios adequados, e para o que alguns reclamam para certos casos um processo acelerado, à semelhança do que acontece noutras legislações.
São problemas a valerem só por si uma intervenção para a qual não disponho de tempo.
Deixarei, no entanto, algumas preocupações, referindo de passagem que o PCP, logo na altura da aprovação do Código de Processo Penal, se manifestou contra o instituto do
contumácia - os Diários da Assembleia da República rezam isso - , e o que nós prevíramos verificou-se. Há que ponderar, face aos princípios do contraditório e da imediação da prova, garantidos constitucionalmente, se um processo de ausentes, garantindo a repetição do julgamento quando o arguido, que renunciou ao contraditório quando não se apresentou a tribunal, assim o requeira, não garantirá aqueles princípios. É apenas uma interrogação que deixo.
Relativamente a um processo especial simplificado e célere para certos crimes tem de ter-se no horizonte que tal
processo - e a este respeito tenho algumas preocupações deve assegurar as garantias de defesa, não pode limitar-se a aplicar a chamada justiça do
facto - aquela que não leva em conta a personalidade do delinquente -, e não pode, de forma alguma, tornar-se num instrumento repressivo contra as classes mais carenciadas, como aconteceu.
Os receios nesta procura da celeridade e eficácia é que não se encontre o necessário equilíbrio entre o direito à pena, por parte do Estado, e o direito às garantias da defesa. Esse equilíbrio não está encontrado no actual processo sumário do Código de Processo Penal e, por isso mesmo, por não garantir suficientemente a defesa e a justiça, não do facto mas da personalidade do delinquente, tem sido pouco utilizado. Com efeito, quando o direito penal tende a tornar-se mais autoritário, como dizem dois autores espanhóis "o interesse do Estado pelo julgamento cuidado e equitativo das condutas incriminadas desaparece ou diminui. Esta é a tendência e é contra ela que deixo estes receios, sendo de opinião que, de facto, devemos encontrar uma forma mais célere de julgamento para certos e determinados casos, mas garantindo a justiça daquele delinquente.
E para isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é necessário que os tribunais sejam dotados de muitos meios, pois foi o que aconteceu em França depois de 1979, com a nova lei sobre esses julgamentos, em que os tribunais tiveram de ser dotados de muitos meios para tomarem possível a avaliação daquele delinquente no relatório social. E esta tendência para fazer desaparecer ou diminuir as garantias de defesa não está certa nem conforme com as convenções e declarações de princípios sobre os Direitos do Homem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, sendo a primeira vez que compareço no Plenário desta Câmara, vai certamente V. Ex.a, embora em parte julgando em causa própria, permitir-me um minuto que seja para me dirigir, em primeiro lugar, a V. Ex.a, como Presidente desta Assembleia, enviando-lhe daqui as minhas saudações e os meus cumprimentos mais cordiais e os votos, que sei serão certamente realizados, de uma condução profícua dos trabalhos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro, quer os votos quer as saudações são retribuídas com muita amizade.
734 I SÉRIE - NÚMERO 26O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero igualmente envolver nesses mesmos votos e saudações todos os membros da Mesa e todas as Sr.a e Srs. Deputados desta Assembleia. Permitam-me, no entanto, que, de entre esses Srs. Deputados, dirija um cumprimento muito especial àqueles das várias bancadas com que, durante a última legislatura, me habituei a conviver nesta Câmara. A todos os meus cumprimentos e saudações muito cordiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, há que fazer um pouco de história sobre esta questão que hoje aqui vem a Plenário, conduzida por um pedido de ratificação do PP. Aquando da apresentação, em Maio do ano passado, da proposta de autorização legislativa para revisão do Código de Processo Penal, o Governo defendeu que não havia que fazer nessa altura senão uma mini-revisão que o adaptasse às necessidades criadas pela aprovação, então pendente nesta Câmara, do texto de lei substantiva do sistema penal, o Código Penal.
Disse então, nessa altura, entre outras coisas, o Sr. Secretário de Estado da Justiça que não existia por parte do Governo uma intenção de revisão do Código de Processo Penal, que nem sequer constava do seu Programa, e que se tratava, pura e simplesmente, de fazer pequenas alterações pontuais que adaptassem o texto às necessidades criadas pelo texto substantivo. E disse mais: que uma reforma do Código de Processo Penal não se compadecia com apressadas intervenções legislativas.
Já nessa altura, os vários grupos parlamentares da oposição tiveram ocasião de criticar esse posicionamento do governo de então, pois, estando-se numa fase do fim de legislatura e havendo naturalmente já na altura elementos mais do que suficientes para identificar os grandes problemas do sistema penal em geral e, em especial, do processo penal, justificar-se-ia uma intervenção mais pesada sobre esse texto legislativo.
E tanto assim é que, como aqui se recordou, foi o próprio grupo parlamentar que apoiava o governo de então, do PSD, que se sentiu na necessidade de introduzir mais algumas propostas, que, naturalmente, era aceite consensualmente serem estritamente necessárias. No entanto, essas propostas situaram-se apenas no capítulo dos prazos processuais, alargando alguns que eram consensualmente admitidos como sendo prazos que faziam oposição aos mais elementares direitos da defesa.
Fez então, nessa altura, o Grupo Parlamentar do PS uma crítica bastante cerrada, que já aqui foi referida e sobre a qual não me adiantarei mais.
Vem agora o PP levantar, no seu pedido de ratificação, a questão da contumácia, a questão do processo de ausentes, que é uma das mais graves questões do processo penal e, em geral, da justiça penal. Efectivamente, o que se passa hoje nos tribunais criminais, no que diz respeito ao adiamento dos julgamentos por ausência do arguido, é alguma coisa que não prestigia nem dignifica a justiça portuguesa e, em especial, a justiça penal. Já alguém foi capaz de qualificar o que aí se passa como a «justiça do desgaste», na medida em que, perante o adiamento sucessivo das audiências de julgamento por falta do arguido e perante o desgaste que atinge todos os intervenientes processuais, a começar pelas testemunhas, quando se faz o julgamento, a maior parte das testemunhas já não comparecem, as provas desapareceram, praticamente é o arguido quem manda no processo penal - eu preferiria falar em «desgaste da justiça», porque isto tem provocado, nos tribunais portugueses, uma imagem extremamente degradada da justiça penal.
Naturalmente, todos sabemos que há problemas de ordem constitucional que tornam difíceis as intervenções nesta matéria, mas que, a meu ver, não as tornam impossíveis. Logo que tomei posse do cargo de Ministro da Justiça do
XIII Governo Constitucional, foi esta naturalmente uma das minhas primeiras preocupações. Tive ocasião de realizar várias sessões de trabalho, com juristas vindos dos mais variados sectores, a propósito desta e doutras questões do processo penal. Confirmei as dificuldades da questão, mas confirmei também que há pontos em que se pode avançar no regime da contumácia, tornando-o mais flexível e mais operativo e permitindo adiantar alguma coisa neste sistema da justiça penal.
Mas não tenhamos ilusões: nunca poderemos ressuscitar formas de julgamento que são hoje manifestamente condenadas, não só pelo texto da nossa Constituição, mas também por jurisprudência e posições da Comissão e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não se trata, portanto, apenas de problemas constitucionais, mas de um problema com que se defrontam hoje a generalidade dos países que são membros do Conselho da Europa e que ratificaram, sem reservas nesta matéria, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Tratando-se, como se trata, de uma das preocupações cimeiras do Ministério e do Ministro da Justiça, tomei a decisão de enfrentar os problemas vários que se colocam na justiça penal, que não são apenas os da contumácia e do processo de ausentes, pois há uma série de questões do processo penal - já foram aqui referidas algumas - das quais referirei as que julgo serem mais importantes e que necessitam de uma reforma.
Há problemas relacionados com a competência dos tribunais para apensação e conexão de processos; com a defesa oficiosa; com os pedidos de indemnização cível; com os prazos processuais; com os sistemas de recursos; com a instituição de processos simplificados, à semelhança dos que existem na generalidade dos países europeus, para as chamadas bagatelas penais que ultrapassem o quadro do processo sumário, sem afectarem os meios de defesa dos arguidos.
São estes alguns dos problemas que se colocam hoje no processo penal, a carecerem de revisão urgente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, permita-me que o interrompa, para o informar de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhe concedeu três minutos do seu tempo.O Orador: - Estava à espera de que V. Ex.a me tivesse descontado algum tempo nos cumprimentos que tive a honra de lhe dirigir.Risos.O Sr. Presidente: - Esse caberá no que vai além dos três minutos, em termos de tolerância, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não demorarei mais do que os três minutos.Penso - e aqui vai claramente uma crítica ao que foi feito - que se poderia ter ido mais longe naquilo a que chamei a mini-reforma do processo penal. Já havia, no Ministério da Justiça, elementos para que tivesse sido encarada essa reforma num sentido bastante mais amplo. É aquilo que estou já a fazer. Nesse sentido, quero informar a Câmara de que já criei uma comissão, que aguarda apenas designação por parte das magistraturas para iniciar rapidamente os seus trabalhos, e que me comprometo a apresentar na até ao fim
13 DE JANEIRO DE 1996 735desta sessão legislativa um projecto completo de alteração do Código de Processo Penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será então altura de encararmos todos estes problemas, incluindo naturalmente a questão da contumácia e do processo de ausentes.
Srs. Deputados - e em especial os do PP -, vejo a vossa iniciativa como uma preocupação inteiramente legítima com os problemas da justiça portuguesa, e como tal a saúdo. Verifico que estão ao corrente do que se passa na justiça penal portuguesa, que é muito pouco dignificante para o nosso sistema de justiça. Tenho a vossa colaboração como muito positiva e tê-la-ei em linha de conta, embora me tenha sido permitido apenas ler a vossa proposta há escassos segundos ou minutos. Após uma leitura muito rápida, fico com alguns temores quanto à sua capacidade, por um lado, de resolver os problemas da contumácia e, por outro, de não enfrentar directamente o problema constitucional que há pouco referi. Tenham, no entanto, a certeza de que a comissão que referi terá em conta o vosso contributo e poderá chegar a conclusões que em parte poderão ser, estou certo, também sublinhadas por VV.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da justiça portuguesa são, como todos sabem, graves. São-no na justiça penal, são muito graves na justiça administrativa, continuam por resolver na justiça cível. Temos de os enfrentar com um sentido muito aberto, de discussão generalizada dos problemas, e com um esforço, que estou disposto a fazer, para, em diálogo com está Câmara, podermos encontrar as melhores soluções num futuro muito próximo.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, serve este pedido de intervenção para solicitar à Mesa um esclarecimento sobre se deu entrada qualquer projecto de revisão constitucional, na medida em que ontem ouvi o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Lello, referir que estaria assegurado para o futuro acto eleitoral (não já o do próximo domingo) para a Presidência da República que os emigrantes teriam o seu direito de voto.
Portanto, gostaria de saber se há alguma iniciativa nesse sentido e de congratular-me com essa circunstância, porque vem frontalmente contra a posição do candidato Jorge Sampaio, expressa no seu livro Um Olhar Sobre Portugal, onde diz claramente que é contrário a isso e não admite que seja permitida a participação dos emigrantes na eleição para a Presidência da República, antevendo-se que não estará consoante o slogan de querer ser presidente de todos os portugueses porque, à partida, exclui estes.
Por outro lado, há a circunstância estranha de um membro do Governo assumir uma garantia em relação a uma matéria que é exclusivamente da competência da Assembleia da República.
Estas duas situações levam-me a que peça este esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta da Mesa é "não", no sentido de que não entrou qualquer projecto e não no sentido de que não há voto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais permita-me que enderece um cumprimento ao Sr. Ministro da Justiça, meu opositor em tantas causas e agora sentado na abancada do castigo" perante esta Assembleia. Gostaria de lhe desejar as maiores felicidades pessoais e políticas no exercício do seu cargo.
Sr. Presidente, vem hoje num jornal semanário uma notícia que, a confirmar-se, será muito grave para a honorabilidade do Sr. Ministro do Equipamento Social. Esperamos que o Sr. Ministro desminta o mais rapidamente possível, porventura até segunda-feira, esta notícia de forma cabal, para que não deixe qualquer mancha sobre a sua própria honra. Mas, se isto não acontecer, se o Sr. Ministro não o conseguir fazer até segunda-feira, o meu partido imediatamente se disponibilizará para apresentar um pedido de inquérito parlamentar, de modo a que o Sr. Ministro, nesta Casa, perante esta Assembleia, lave qualquer ofensa que lhe tenha sido porventura dirigida.O Sr. Presidente: - O pedido de inquérito parlamentar é um direito do seu grupo parlamentar. A Mesa aguardará a sua entrada, se for caso disso. No mais, a Mesa entende que não deve ter qualquer espécie de intervenção. Trata-se de um cidadão sobre o qual é lançada uma suspeita, e ele fará o que entender em relação a essa suspeita. É também seu direito, inclusive, silenciar-se.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente. peço a
palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS):- Sr. Presidente, foram aqui suscitadas duas questões, mas nesta interpelação, se me permite, nos mesmos termos em que falaram os oradores anteriores, vou só tocar uma das questões: a que diz respeito à citação feita, aliás, à distorção feita, de modo deliberado e com um espírito que politicamente nos merece toda a censura, de uma posição supostamente contida numa obra de que é autor o Sr. Dr. Jorge Sampaio, ora candidato presidencial, quanto à participação dos residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais.
Em primeiro lugar, o que qualquer leitor que saiba ler e tenha boa fé e lisura de procedimentos encontra nessa obra do Dr. Jorge Sampaio é a declaração de que, até agora, não foi encontrada na circunstância política portuguesa solução que permita, de forma logisticamente eficaz e democraticamente inquestionável e à prova de bala, viabilizar a participação de residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais. Esse é um facto documentado por quem tenha, como V. Ex.a, participado na segunda revisão constitucional, onde a questão foi discutida de modo exaustivo.
Em segundo lugar, nessa obra, diz-se que, se se encontrar uma solução democraticamente equilibrada e logisticamente eficaz e possível, o autor manifesta a sua simpatia em .relação a essa solução e a disponibilidade para a favorecer.
O que o PS e o governo do PS estão a fazer agora é algo que o governo do PSD nunca fez. Dos milhões de emigrantes existentes no estrangeiro, estão recenseados, como se sabe, menos de
200 000. Desses, participou nas eleições um número ínfimo, que não excedeu 39 000 a
736 I SÉRIE - NÚMERO 2640 000, nos últimos actos eleitorais. O que se está a fazer agora, aqui e pela prática, e foi anunciado pelo Governo ontem, é tomar medidas concretas, práticas, sólidas e democraticamente inegáveis para fazer aquilo que o PSD usa como arma de chicana, de arremesso e que, sem escrúpulo político, lança a esta hora da reunião plenária de forma atrabiliária, completamente não Usa, não limpa, não adequada, pela voz do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Quero também manifestar o protesto da nossa bancada e a certeza de que a posição verdadeira, rigorosa e exacta é a que aqui acabo de exprimir, como qualquer leitor da obra em causa pode certificar-se, dentro de segundos.
Sr. Presidente, quanto à segunda questão, pronunciar-nos-emos mais tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defesa da honra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tê-la-á no fim do debate, como está regimentalmente previsto.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, peço desculpa à Câmara por voltar ao assunto precedente, mas parece-me importante continuar a discussão sobre esta matéria, que é séria e relevante. Não fora isso, não teríamos tomado a iniciativa de apresentar aqui este pedido de ratificação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero, em primeiro lugar, saudar o Sr. Ministro da Justiça pelo anúncio que aqui fez, de que tenciona proceder à revisão global da legislação adjectiva penal, ou seja, do Código de Processo Penal, e de que já teria inclusivamente em curso a nomeação de uma comissão que se irá encarregar desse trabalho ciclópico.
Quer isto dizer, Sr. Ministro, que, pelo menos durante mais um ano judicial, a justiça penal vai funcionar como actualmente.
E as minhas preocupações, Sr. Ministro, vão para além da justiça penal, virando-se também para a justiça civil e para a verificação de que os códigos processuais actuais estão, hoje em dia, desactualizados, desajustados, atrasando o funcionamento da justiça, emperrando os tribunais e contribuindo, aliás, para o seu desprestígio, na medida em que a justiça deve ser, em primeiro lugar, actual e ela não o é - é uma justiça que, muitas vezes, se aplica quando já não há qualquer sentido para a sua aplicação.
Neste contexto, gostaria de perguntar-lhe se o Sr. Ministro não entende como possível o tratamento normativo autónomo desta questão da contumácia, sendo ela, do nosso ponto de vista, uma das mais preocupantes das que aqui lhe trouxe. E a nossa preocupação, Sr. Ministro, vai no sentido da defesa integral da garantia dos direitos dos arguidos, designadamente, do seu direito de defesa, e também como é evidente, das garantias consagradas na constituição.
Relativamente às medidas legislativas por nós propostas e que o Sr. Ministro, de facto, só agora teve oportunidade de referir rapidamente, bem como outras que podíamos sugerir em sede de comissão - como algumas, que, aliás, nos têm sido sugeridas por corpos ligados à justiça.
designadamente uma, que me parece possível, justa e adequada, que é a de levantar o regime da contumácia aos arguidos já sujeitos a termo de residência e identidade, entre outras, como, por exemplo, a garantia que é dada, aliás, também formalmente na nossa iniciativa legislativa, de que os arguidos nesta situação têm direito a novo julgamento, no caso de, entretanto,
comparecerem -, pergunto se não poderiam ter um tratamento autónomo e mais rápido, para evitarmos que a situação actual se prolongue por mais este ano judicial. E falo num ano pelo menos, porque a sua proposta, Sr. Ministro, é optimista em termos de tempo. Não seria possível dar, desde já, um tratamento normativo autónomo a esta questão que hoje nos trouxe aqui?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro já não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe três minutos para o efeito, com o esclarecimento de que o não faz em compensação dos cumprimentos iniciais.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, devo dizer-lhe que quando encarei a questão do processo penal em geral, ponderei, no fundo, a questão que V. Ex.a acaba de colocar. Isto é, se não seria tão urgente fazer algumas intervenções pontuais, não tendo de esperar o tempo necessário para que se fizesse uma reforma global, que, na minha perspectiva - e aí permito-me corrigi-lo -, não será uma ciclópica reforma, nem o serão os trabalhos, pela simples razão de que, em minha opinião, como naturalmente também na sua, hoje, à volta de meia dúzia de questões, há um largo consenso sobre as reformas a fazer.
Daí que eu tenha ponderado essa questão face à matéria da reforma global e me tenha inclinado para esta opção que hoje aqui apresentei, porque julgo ser possível fazer uma intervenção legislativa a curto prazo. Se não o fosse, Sr. Deputado, pode estar certo de que eu, consciente deste problema grave que está na raiz da vossa proposta, me teria inclinado para a outra opção.
Disse, há pouco, Sr. Deputado, que me comprometia a apresentar nesta Câmara, ainda durante esta sessão legislativa, um projecto de alteração do Código de Processo Penal e V. Ex.a qualificou esse meu compromisso de optimista. É preciso termos algum optimismo na vida política e eu estou cheio de optimismo. Talvez por estar ainda numa fase muito inicial do início de funções, mas espero continuar, por muito tempo, optimista.
Além deste, tomo perante VV. Ex.as um outro compromisso: se, por acaso, as dificuldades forem tantas - e não o
espero - que não seja possível apresentar e aprovar, ainda durante esta sessão legislativa, um projecto mais completo de reforma do Código de Processo Penal, então, faremos intervenções pontuais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, repito, estou esperançado que isso seja possível. É que V. Ex.a estará certamente de acordo comigo no seguinte: intervenções pontuais em códigos desta natureza são, sempre que possível, de evitar. Estas reformas têm a ver com o sistema geral do processo e tenho sempre receio de que intervenções de pormenor possam ir abalar o sistema geral que está em causa.
13 DE JANEIRO DE 1996 737Já agora, como V. Ex.a falou noutras reformas processuais, quero informar, a si e à Câmara, de que, quando tomei posse, fui confrontado com um código de reforma do Código de Processo Civil, que acaba de sair há dias, como V. Ex.a se terá apercebido, e que estava planeado entrar em vigor no próximo dia 1 de Março. Não julguei
adequado - e continuo a não julgar - que uma reforma da envergadura daquela que foi feita em relação ao Código de Processo Civil entre em vigor com dois meses e tal de vacatio legis,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ...pelo que posso, desde já, anunciar que apresentarei uma proposta no sentido da sua entrada em vigor imediatamente a seguir às férias judiciais deste ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo também informar V. Ex.a de que essa mesma reforma com que fui confrontado vai ser revista em muitos pontos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E devo ainda informá-lo de que essa reforma vai ser feita com a mesma comissão que levou a cabo os trabalhos de reforma do Código de Processo Civil e que, após uma leitura feita por mim, se convenceu de que ela tinha dezenas e dezenas de erros.Aplausos do PS.O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro. que altera o Código de Processo Penal [ratificação n.o 11/VII (CDS-PP)], dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, para exercer o direito regimental de defesa da honra, com base numa alegada ofensa perpetrada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, compreendo o incómodo para a sua bancada da minha interpelação à Mesa, mas quero dizer-lhe que não abdico de princípios em circunstância alguma e, particularmente, na luta política.
V. Ex.a imputou-me a deturpação do pensamento do Dr. Jorge Sampaio e, com a sua intervenção, ofendeu a minha honra e a do Dr. Jorge Sampaio. É que quem adulterou o pensamento do Dr. Jorge Sampaio com a sua acusação foi V. Ex.aVozes do PS: - Oh!...O Orador: - E, para que fique clara esta circunstância, vou ler o que o Dr. Jorge Sampaio escreveu no livro que V. Ex.a tem aí, para que possa conferir, linha a linha e palavra a palavra: "No âmbito das eleições presidenciais, há que enfrentar a questão complexa do voto dos emigrantes, avaliando e esclarecendo as suas várias vertentes. Mas não escondo a minha opinião: não vejo possibilidade de lhes conferir a possibilidade de decidirem a eleição presidencial. Não se me afigura aceitável que os votos de cidadãos, que se desligaram há muito da vida do País, possam ser decisivos contra o sentido da vontade daqueles que cá vivem.".
O Dr. Jorge Sampaio é contra o voto dos emigrantes para as eleições presidenciais. Está escrito! Não há outra leitura!
V. Ex.a ofendeu a minha honra e ofendeu a honra do Dr. Jorge Sampaio, atribuindo-lhe um pensamento diferente daquele que aqui expressei e que agora confirmei com a leitura de um passo desse livro que V. Ex.a tem na mão.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas ele agora interpreta de forma autêntica!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, lamento que V. Ex.a tenha colocado esta questão nos termos em que o fez, porque sou obrigado a reeditar, palavra por palavra, o que disse anteriormente e que consta da acta, e a dizer outra coisa que é pior e mais grave. É que o Sr. Deputado acabou de reincidir na mesma metodologia,
porque - a não ser que tenha sido defraudado ou enganado por alguém, que nem quero nomear, uma vez que a sua bancada, em matéria presidencial, tem posições estranhas e um pouco
sinuosas - de uma fotocópia tomou apenas três ou quatro linhas. Sucede que tenho aqui o livro integral...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quer ler o livro todo!O Orador: - ... e aquilo que o texto diz, a págs. 27 e 28, continuando linha a linha e não vou ler as oito primeiras linhas da pág. 28, mas somente a posição conclusiva emitida pelo Dr. Sampaio, e se aplica, palavra por palavra, à atitude que o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui acabou de corporizar, é o seguinte: "Agitar a bandeira do voto dos emigrantes visa sobretudo (...)" - em pessoas como V.
Ex.a - "(...)desencadear emoções. Só não será assim, quando a questão for desapaixonadamente analisada, de modo a atingir uma resposta consistente e democraticamente sustentável às questões enunciadas." E é a favor dessa posição consistente e democraticamente sustentável que o Dr. Jorge Sampaio se pronuncia, rejeitando o uso emocional, incorrecto e distorcido,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, não faça isso!O Orador: - ...como aquele que V. Ex.a aqui acaba de fazer ou de refazer pela enésima vez.
Sr. Deputado Guilherme Silva, lenha a paciência de ouvir: a nossa curiosidade em relação à posição da vossa bancada é, hoje, a de saber como é que vão agir...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Apresentaremos um projecto!O Orador: - ... face às propostas e às medidas concretas - que não em palavras - que o governo do Partido Socialista, a nova maioria, está a tomar, ou seja, encarar o recenseamento em termos sérios, encarar uma solução que seja viável democraticamente e que seja logisticamente realizável e deixar a gritaria, as citações truncadas, deselegantes e incorrectas, a distorção e a falsificação de posições, que é timbre do cavaquismo...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vê-se!O Orador: - ... que quisemos enterrar em 1 de Outubro e que é preciso enterrar em 14 de Janeiro.
738 I SÉRIE - NÚMERO 26Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de interpelação à Mesa, e à semelhança do que outros grupos parlamentares também fizeram, gostaria de tecer duas considerações breves sobre a demissão do Sr. Ministro do Equipamento Social, Dr. Murteira Nabo, de que acabámos de ter notícia. O Governo começou mal, porque, em Outubro, este ex-ministro informou o Sr. Primeiro-Ministro de que não podia aceitar o cargo, porque tinha problemas com o fisco, mas o Sr. Primeiro-Ministro, numa remodelação forçada que teve de fazer por motivos infelizes, não ligou, achou despiciendo e correu um risco, em contradição flagrante com aquilo que, durante quatro anos, andou a dizer, ou seja, que os primeiros-ministros não deviam correr esse risco. Esperávamos dele um exemplo diferente,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... coerente com aquele que criticou durante quatro anos relativamente ao comportamento do Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Portanto, o Governo começou mal, mas o ex-Ministro do Equipamento Social tomou uma atitude de responsabilidade política, que queremos realçar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que não se trata de uma interpelação, como tem consciência, peco-lhe que seja o mais sintético possível, para não ter de o interromper.O Orador: - Serei muito sintético, Sr. Presidente!
Ao longo de vários anos, foi este o comportamento que o meu partido exigiu a muitos ministros, políticos, deputados e titulares de cargos públicos do PSD, mas ele não foi seguido, por isso trata-se de uma atitude que também queremos saudar.
Ao PSD quero dizer que não tem qualquer autoridade moral para levantar aqui este problema, porque, ao longo dos seus governos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, porque não se trata de uma interpelação. Não vamos abusar dessa figura regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o PSD, ao longo dos seus governos, fez exactamente o contrário daquilo que pretendeu criticar há pouco.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.a fez aqui uma insinuação final perfeitamente descabida e tola, porque não tem qualquer sentido dizer aquilo que ele disse. E não tem qualquer sentido principalmente por força da natureza da minha intervenção anterior em que tentei colocar as coisas de uma forma que tornei explícita e a que talvez esta Câmara não estivesse habituada, quando pretendemos dar conhecimento das nossas posições.
O que eu disse foi que, perante uma notícia que ofendia a honra de um membro do Governo, entendíamos que a Assembleia deveria dar-lhe a oportunidade de ele próprio aqui lavar a sua honra. Não se trata de julgar e condenar o Ministro mas, sim, dar-lhe a oportunidade de se defender aqui no Parlamento, perante uma comissão de inquérito, se, até então, não fosse capaz ou não fosse possível lavar a sua honra pelos meios normais, face a uma notícia que é veiculada pela imprensa. Sempre fomos contrários a que qualquer notícia pudesse condenar liminarmente qualquer um, sempre fomos contrários a que a pessoa pudesse ser ofendida na sua honra e na sua dignidade, sem qualquer meio de defesa. Era exactamente esta questão que estava em causa e foi desse modo que a pus.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Era outra! Era a da responsabilidade!O Orador: - O Sr. Ministro do Equipamento Social, por aquilo que vejo, tomou uma atitude de grande dignidade, uma atitude de dignidade equivalente, porventura, à que um secretário de estado do governo anterior também tomou, quando foi injustamente acusado de um crime que nunca teria cometido. Tratou-se do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social do governo anterior. O Sr. Deputado Jorge Ferreira esqueceu-se desse exemplo e escusava de ter dito o que disse. Disse mal! Ofendeu, sem qualquer sentido, a minha bancada e não tomou na devida conta a maneira, que pensei elevada, como coloquei a questão aqui neste Plenário e como sempre, da nossa parte, V. Ex.a verá colocadas as questões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, relevo-lhe o adjectivo «tola», porque, com o respeito e consideração que lhe tenho, penso que terá sido um lapso de linguagem. Gostaria, no entanto, de lhe dizer que aquilo a que me referi relativamente ao PSD e ao exemplo que os governos do PSD deram nos últimos anos tinha a ver com a responsabilidade política. Nós hoje tivemos um exemplo da assumpção de responsabilidade política por parte de um ministro contrário àqueles que os vossos governos, durante vários anos, deram ao País.
A excepção que referiu confirma a regra de que estou a falar e que reitero. Hoje, o comportamento do ex-Ministro Murteira Nabo, ao assumir o que assumiu e ao ter a atitude que teve, é flagrantemente contrastante com aquilo a que os senhores habituaram o País durante 10 anos, com essa excepção que o Sr. Deputado referiu. Tenho muitos outros exemplos dessa vossa actuação para lhe dar, mas dispenso-me de os citar, porque não tenho tempo para o
13 DE JANEIRO DE 1996 739fazer. A vossa actuação sempre foi negar tudo e não tirar consequências em termos políticos daquilo que se passou.
Era este exemplo que os senhores deveriam ter dado e não deram e, por isso, agora têm pouca autoridade para criticar os outros.Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, tomámos conhecimento por um semanário das notícias vindas a público sobre o Sr. Ministro do Equipamento Social. Creio que até estar completamente apurada a verdade dos factos, qualquer cidadão, seja ele um homem simples ou tenha funções como as que ele exerce, tem direito à sua defesa e à presunção da sua completa tranquilidade no exercício dos actos que assumiu.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sempre!O Orador: - O PS sempre afirmou o principio da transparência e quer dizer com toda a Tranquilidade que está a tomar conhecimento deste assunto e sobre ele
há-de tomar posição, igualmente tranquila, de acordo com os seus princípios. Acreditamos não só na nobreza do Sr. Ministro como também no princípio da responsabilidade, que
Portanto, neste momento, em meu nome e em nome da bancada do PS, não vejo outra declaração afazer que não seja a de reafirmar o princípio da transparência, da tranquilidade, da nobreza de procedimentos e de carácter e, no tratado, da responsabilidade com que sempre encarámos as situações.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentadas na Mesa, pelo PCP e pelo CDS-PP, propostas de alteração, o que significa que o diploma vai baixar á 1.a Comissão, sem qualquer votação.
Chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 17, com a ordem de trabalhos que foi oportunamente divulgada.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995 I Série - Número 19DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos, da resposta a alguns outros e do projecto de lei n.o 52/VII.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Vieira (CDS-PP) tratou de questões relativas aos fogos florestais, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Valente (PS), Gilberto Madaíl (PSD), António Martinho (PS) e Nuno Abecasis -(CDS-PP).