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Em primeiro lugar, não compreendo, quando a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto diz que este Orçamento do Estado evita que se façam reformas. Não entendo! O que disse foi que este Orçamento do Estado, até à data, não consagra a perspectiva de se fazerem reformas, mas se esta proposta for aprovada passará a consagrar. Agora, evitar?... Não entendo onde é que evita!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Se ele é bom, não precisa de reformas!O Orador: - Sr.a Deputada, quanto ao facto de a Constituição da República Portuguesa também não permitir que se façam reformas, quero dizer-lhe que depende exclusivamente da vontade política do Governo de as fazer ou não e não da Constituição da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que a Sr.a Deputada está à procura é de uma justificação para o voto do PP na Constituição e no Orçamento do Estado, voto, esse, que os portugueses não entendem. É por isso que tenta arranjar uma justificação, mas não conseguiu!
Relativamente ao Sr. Secretário de Estado António Costa, em primeiro lugar, não sei qual foi o órgão de comunicação social onde viu anunciada esta proposta, mas deve ter sido num jornal qualquer que não li, porque não a vi anunciada em lado nenhum, nem que eu a iria apresentar. Seguramente, não está em lado nenhum e está a confundir isto com outra coisa!
Quanto ao calendário do Governo, há uma coisa que é notória, Sr. Secretário de Estado: estamos sistematicamente a pedir ao Governo que faça as reformas de que o País precisa, o Governo tem dito que as vai fazer e foi aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse agora. Só que agora há uma diferença: a partir do momento em que votarmos esta proposta, o Governo passa a ter um calendário, passa a ter um dia certo até ao qual vai ter de nos dizer o que vai fazer em cada uma das áreas que aqui referimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos iniciar o período das intervenções Finais.
No ano passado, como sabem, atribuíram-se 5 minutos a cada grupo parlamentar...Vozes do PSD: - Falta votar a proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, é evidente! O cansaço já justifica estes lapsos.
544 I SÉRIE - NÚMERO 14Vamos, então, votar a proposta 534-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.o 3 ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 147/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - Até ao final do primeiro trimestre de 1998, o Governo apresentará à Assembleia da República, para apreciação e debate, os princípios fundamentais das reformas estruturais, a introduzir na educação, na segurança social, na saúde, na justiça e na administração pública.O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs. Deputados, vamos entrar no período de intervenções finais.
No ano passado, como sabem, foram atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar, embora nada esteja estabelecido no Regimento, pelo que me parece que poderemos partir dos mesmos 5 minutos, como tempo-regra, sem prejuízo de haver a tolerância necessária para com algum partido que precise de mais tempo, até ao máximo de 10 minutos.
Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final do debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998, Os Verdes reafirmam que estes instrumentos apresentados pelo Governo PS não têm a preocupação de resolver os problemas estruturais do País, nem tão-pouco de promover um verdadeiro desenvolvimento sustentável, que é o grande desafio que hoje se coloca no planeta, cujos sinais de SOS já começam a ser demais.
Estamos perante um Orçamento que continua a ter um único objectivo: este (e não outro) processo de construção europeia e a moeda única, aquela que leva muitos países a agir com muita precaução e cautela, precisamente pelas consequências gravosas que daí podem advir, e para a qual o Governo português, numa manifestação de complexo e submissão, corre sem olhar ao quê e a quem - aliás, esse objectivo ficou bem evidenciado pelo Sr. Primeiro-Ministro na intervenção de abertura do debate.
Mas não deixaremos de fazer justiça ao Sr. Primeiro-Ministro, que num discurso de 22 páginas, dedicou duas linhas ao ambiente, referindo o esforço que tem sido feito para um crescimento sustentável.
Só que também este Governo ainda não percebeu que crescer não basta, não leva ao cumprimento de objectivos fundamentais que garantam a qualidade de vida e a utilização racional dos recursos naturais. É preciso desenvolver! O ser humano, como qualquer outro elemento da natureza, tem que desenvolver capacidades. A política para o ambiente é um instrumento fundamental de desenvolvimento, sustentável, é claro!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez a Lei de Bases do Ambiente não foi cumprida, não tendo sido apresentado o relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território, juntamente com as Grandes Opções do Plano e com o Orçamento do Estado.
Entretanto, a primeira afirmação das Grandes Opções do Plano no capítulo do ambiente é esta: «o atraso português nos indicadores ambientais que directamente se relacionam com a qualidade de vida, a saúde e o bem estar das populações - a água, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos - transformaram, sem margem de dúvidas, esta área como uma das prioridades políticas do Ministério do Ambiente».
E face a esta definição de prioridades, qual é a resposta que o Governo dá? Protelar, adiar!... Referiremos, naturalmente, apenas alguns exemplos: o Plano Nacional da Água, dizia o Governo, era para 1998, depois era para 1999, agora já vai para o ano 2000... Cada ano de governação, cada ano de atraso!; só 40/1-, das estações de tratamento de águas residuais funcionam devidamente no País, mas o protelamento da concretização de projectos para uma rede nacional de ETAR tem sido a prática (veja-se a postura do Governo relativamente à rede de ETAR da península de Setúbal); o programa de regularização contra as cheias no rio Tejo esteve previsto no PIDDAC para 1997 com 100 000 contos, não foi executado um único tostão e, escandalosamente, este ano surge como novo programa com a verba reduzida em 50%; à prioridade da recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos. a resposta do Orçamento do Estado é a diminuição do programa de 100 000 contos para 10 000 contos: à prioridade da reciclagem, o Orçamento do Estado responde com a redução de verba de 200 000 contos para 60 000 contos; à promessa de erradicação de lixeiras até 1999, o Orçamento do Estado responde com a atribuição da maior fatia deste projecto (1 milhão de contos) precisamente para o ano 2000: sobre o plano definidor da estratégia para os resíduos hospitalares, que o Governo prometeu para 1996. depois para 1997, vem agora o Orçamento do Estado prever 5 000 contos para 1998 e 50 000 contos para 1999, destinados à elaboração do plano estratégico sectorial de resíduos hospitalares.
Afinal, até quando é que a população vai continuar ameaçada com graves atentados à saúde pública, como nos casos do Montijo, Mangualde. ou dos hospitais do Barreiro, Abrantes, Santarém, Faro ou do Porto?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o Governo afirma, ainda, nas Grandes Opções do Plano que «a conservação da Natureza continua a ser uma grande prioridade da política ambiental». Ocorre que o Orçamento do Estado contraria essa intenção quando diminui o programa de apoio à instalação de novas áreas protegidas, o programa de valorização de habitats naturais, o projecto de planificação e ordenamento de áreas protegidas, o programa de acções estruturais no domínio da conservação da natureza.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Infelizmente, os contributos que Os Verdes deram com propostas na especialidade foram todos rejeitados, mesmo aqueles que não implicavam aumento de despesa mas que desagregavam apenas verba para garantir projectos fundamentais, os quais o PS não tem pejo em prometer às populações mas que adia e adia e, por isso, recusa.
As grandes linhas orientadoras, traduzidas nas opções deste Governo e do PS, com a benção ora do PP, ora do PSD - é à vez! -, continuam a negar uma política horizontal de ambiente em todas as áreas de intervenção,
15 DE NOVEMBRO DE 1997 545negando a utilização racional dos recursos que nos permitam produzir e garantir o futuro, a humanização do litoral e do interior, a promoção de emprego, da saúde, da segurança, da educação e também da cultura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas opções do Governo PS não respondem ao grande desafio das sociedades modernas, o desenvolvimento ecologicamente equilibrado, pois este desenvolvimento não encontra resposta nas mais diversas áreas - da energia, dos transportes, da agricultura, da floresta, do ambiente, do ordenamento do território, do plano fiscal.
É tudo isto que leva o Partido Ecologista Os Verdes a manifestar o não convicto a estas Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1998.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dentro de momentos, com as votações finais das Grandes Opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1998, cai o pano sobre uma encenação política que aqui se vem realizando desde há um mês.
De facto, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado para 1998, apresentados pelo Governo minoritário do PS, tinham, na realidade, o apoio maioritário concedido pelo PSD num acordo já negociado e garantido.
O jogo estava viciado pelo entendimento estrutural entre PS e PSD. O Orçamento do bloco central pró-Maastricht e pró-moeda única, tinha passagem garantida, na generalidade, na especialidade e na votação final global.
Olhando agora retrospectivamente os «jogos de Verão» com que o PS e PSD entretiveram o País, as ameaças, os tabus, as chantagens e todos o tipo de fitas, pergunta-se aos actores, aos fiteiros dessas farsas, que esperam que o País pense da política tal como a vêm fazendo.
O que os portugueses pedem são respostas para preocupações profundas que têm, face à evolução da situação económica e social. A questão do desemprego, e particularmente o de longa duração, é cada vez mais dramática. Os cidadãos não se conformam com a permanente degradação da qualidade da relação de emprego que afecta particularmente os jovens, condenados ao biscate, ao recibo verde, ao trabalho quase clandestino...
Os cidadãos reclamam ganhos efectivos da sua qualidade de vida e do seu poder de compra. Significativas camadas da população portuguesa mais carenciada, como os reformados e os pensionistas, têm direito a manifestar a sua revolta pelo facto de, apesar dos muitos números de sucesso, continuarem a viver no limiar da pobreza, de forma inaceitável no Portugal que hoje somos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A tudo isto, o PS responde negativamente por sua responsabilidade política.
Este Orçamento pode ser, e é, o Orçamento que o PSD quer e viabiliza - mas não é o PSD que está no Governo, pelo menos formalmente -, já que o PSD está sempre a reconhecer-se na política executada pelo PS... Quem está no Governo é o PS. Este é o Orçamento que o PS quis, propôs e aprovou. O Orçamento faz reviver o bloco central, mas a responsabilidade é do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS e o Sr. Primeiro-Ministro não gostam que se lhes diga isto, não gostam que se apontem os erros estratégicos e que se recordem aqui as promessas eleitorais que fez e não cumpriu.
O PS e o Sr. Primeiro-Ministro ficam crispados como ouriços quando aqui o PCP levanta a voz em defesa do mundo do trabalho, em defesa do emprego e da melhoria das condições de vida, contra a delapidação do património público (de todos nós), nesse regabofe para os grupos económicos que têm sido as privatizações, ou quando o PCP apresenta propostas para a melhoria das reformas e pensões, ou para o desagravamento fiscal em IRS dos escalões menos elevados da tabela respectiva para beneficiar os trabalhadores de menores rendimentos, ou para reduzir drasticamente os múltiplos benefícios fiscais de que gozam as grandes empresas ou, ainda, para acabar com escandalosas situações de fuga ao imposto.
O PS não gosta e o Sr. Primeiro-Ministro chegou a falar em granizo. Podia-lhe ter saído pior pela boca fora mas, já agora, que gosta de metáforas meteorológicas, tenho de dizer-lhe que, cada vez mais, falar-lhe, a si e ao Governo, em coisas como promessas eleitorais, política de esquerda e interesses do povo e dos trabalhadores é como chover no molhado: não adianta nada!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Orçamento do Governo é um mau orçamento, espartilhado pelos critérios de Maastricht, que deixa sem resposta as necessidades do País, que mantém, e até por vezes agrava, a injustiça fiscal, que continua a política de favores ao capital, que espantosamente consegue que a parte do trabalho na distribuição do rendimento nacional, venha, ainda assim, a piorar em favor dos lucros e que bloqueia a resposta às justíssimas reclamações de camadas desfavorecidas.
Não espanta, assim, que este Orçamento vá ficar conhecido pelo «orçamento da ostra».Risos do PCP e de Os Verdes.Aquele Orçamento onde o PS fechou a porta a um real impulso à economia, a um aumento mínimo de 3.000$ para os reformados, à correcção da insuportável situação dos professores reformados antes de 1989 e que só uma insensibilidade tecnocrática e despida de vivência humana pode aqui friamente defender que continue.Aplausos do PCP.Mas assim como fechavam estas portas, punham todo o empenho no desagravamento fiscal das ostras e da comidinha dos «Bobys» e «Tarecos» do pessoal da alta.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Risos do PSD.É a insensibilidade social revelada com este caso da ostra que vai ficar a marcar e a qualificar este debate orçamental.
O PS tem assim, concluído o debate, o Orçamento do Estado para 1998 obediente a Maastricht e às suas imposições para a moeda única. Como já foi também para isso,
546 I SÉRIE - NÚMERO 14sob o signo de Maastricht, que fez aqui aprovar os Orçamentos do Estado para 1996, com o PP a servir de muleta à moeda única, e o Orçamento para 1997, desta vez com o PSD e o PP a apoiarem-no.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Está enganado!O Orador: - Vejo o PP a protestar inocência, mas se há alguma coisa que toda a gente sabe é que foram as exigências de Maastricht e da moeda única que conformaram todas as opções dos Orçamentos de 1996 e 1997, que aqui o PS, o PSD e o PP aprovaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Peço desculpa ao Sr. Dr. Monteiro, mas é assim mesmo. Dizem que o ciúme cega e talvez isso explique a perturbação...Risos.Mas isso é a pequena política e a questão que aqui fica, mais uma vez, é a questão desta opção estratégica pela moeda única.
O Governo PS, na continuidade do governo PSD, tomou esta opção como uma espécie de inevitabilidade de sucesso antecipadamente garantido. Ninguém explicou onde está a inevitabilidade, quem dá a garantia do sucesso e onde estão as vantagens. As desvantagens estão à vista, nas políticas económicas e orçamentais restritivas que estão a ser seguidas e no claro domínio que as grandes potências europeias vão ter no controlo da política monetária, na perda por Portugal de importantes instrumentos nacionais de política.
Como vantagens, o Governo fala da inflação, mas a descida da inflação não é uma vantagem da moeda única, é um raciocínio absolutamente torcido atribuir a uma realidade futura e virtual o que não passa de uma pura opção tomada agora e que se fez para subordinar a essa opção um conjunto de factores económicos.
Se a inflação baixou não foi por haver moeda única, porque não a há, foi porque se esfriou o consumo. A inflação baixa não é o alfa e o omega do política económica. O único valor absoluto relevante é o desenvolvimento sustentado e esse está a ser comprometido.
Entretanto, já se pode adivinhar o discurso de exaltação que o Governo não deixará de fazer para a comunicação social. Sob a capa de uma auto-invocada sapiência científica, aparecerá o costumado discurso politiqueiro, o das promessas, o das bem-aventuranças futuras e o pré-anúncio de que no Orçamento de 1999, ano eleitoral, haverá cornucópias de felicidade!...
Da nossa parte, pode o Sr. Primeiro-Ministro contar que não é com uma frase meteorológica que nos cala. Conte connosco, pois continuaremos a defender o mundo do trabalho, a combater o alargamento incomensurável do poder dos grupos económicos sobre a nossa economia e mesmo sobre a política, a defender os interesses nacionais, a defender as camadas mais desfavorecidas do nosso povo e a lutar pelos sistemas públicos de prestações sociais na saúde, educação, segurança social e outros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo a que chamará um arrojo e um despautério, imagine que nós continuaremos a ser de esquerda e a estar inteiramente dedicados à causa do progresso e da justiça para o nosso povo e para Portugal.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: mesmo quando falamos de coisas tristes é sempre agradável ouvirmos antes de nós o Sr. Deputado João Amaral, para a todos alegrar.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço-lhe muito!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Com a aprovação deste Orçamento de Estado para 1998, o PS e o PSD levaram o País a abdicar, de modo formal, da sua soberania monetária e cambial, abrindo a porta para o federalismo económico e político.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fizeram-no sem glória, em nome da paz podre e da estabilidade dos fracos e fizeram-no, ainda, sem coragem, porque fugiram ao debate verdadeiro e preferiram a discussão do acessório em detrimento do que é essencial.
Para alguns, Portugal passará a fazer parte, ainda que nominalmente, do clube dos ricos, mas o temor com que a sua classe dirigente encara a possibilidade da diminuição dos fundos comunitários demonstra que continuamos com a sola dos sapatos rota, o que significa que à mais ligeira constipação corremos o risco de apanhar uma pneumonia, mas já não teremos direito à gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi triste e penoso constatar que, salvo pontuais e pertinentes observações, o bloco central não permitiu, antes impediu, a discussão de um Orçamento em torno dos desafios mais prementes à economia nacional e à afirmação do nosso Estado dentro e fora de fronteiras.
Não se discutiram neste Orçamento as implicações para o País da prevista redução, a partir de 1999, de cerca de 10 a 20% dos fundos estruturais.
Não se discutiram neste Orçamento as implicações para a nossa economia do Acordo de Associação entre a União Europeia e os países de Leste, que prevê a completa liberdade de circulação de produtos industriais a partir já do próximo dia 1 de Janeiro de 1998.
Não se discutiram neste Orçamento as implicações do progressivo desmantelamento do Acordo Multifibras para os têxteis.
Não se discutiram neste Orçamento as implicações da liberalização do comércio mundial, que prevê a igualdade de tratamento nos mercados internos entre produtos importados e produtos nacionais, o que significa, ou parece significar, que todas estas questões não são mais do que simples acidentes de percurso para a mais ampla maioria política do Parlamento português.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 547Sr. Presidente e Srs. Deputados: A ligeireza com que assuntos da mais alta responsabilidade foram tratados pela velha maioria do PS e do PSD, preocupa os que em nome do País aqui se encontram revoltados com a indiferença de uma Câmara que deveria dar o exemplo de reflexão sobre os mais sérios desafios que se colocam à actual e futura gerações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Imperou em vez disso, naquelas que foram as grandes linhas de discussão, um pacto de silêncio e de colaboração consentida com a mentira jurídica e técnica com que alguns aqui se apresentaram. Tudo em nome de tácticas partidárias e de jogos de bastidor, que podem ter servido para segurar lideranças políticas mas que em nada dignificaram o debate de uma das mais sérias opções políticas, e não apenas económicas, que o Parlamento e o Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, permita que de forma breve a si me dirija directamente, para, perante todos, lhe dizer o seguinte: em nome do meu partido, fiz com o seu Governo dois acordos de especialidade para os Orçamentos de 1996e 1997.
Fi-lo com transparência, com negociações públicas e com agendas de todos conhecidas. Enfrentei as críticas que tinha de enfrentar e assumi sempre, com total firmeza, as responsabilidades que me cabiam nos Orçamentos aprovados. Essa transparência foi a mesma com que, publicamente, afirmei que o Governo não contaria connosco para viabilizar um Orçamento que continha uma decisão política tão importante quanto o foi a da adesão de Portugal à CEE em 1986 sem consulta dos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Penso que, em nome dessa transparência, ficaria bem a V. Ex.a se o seu Governo aqui, em definitivo, esclarecesse se discutiu ou não este Orçamento do Estado com outros dirigentes partidários fora desta Câmara. É que continua por esclarecer que sentido teve uma afirmação proferida neste mesmo local logo no primeiro dia de apresentação do Orçamento, a de que este já aqui chegava com a aprovação garantida, e não seria de bom tom se um dia destes viéssemos a descobrir aquilo que alguns tão apressadamente quiseram desmentir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo do País, com o total apoio dos sociais democratas, assumiu a transferência de soberania e confundiu-a com a partilha de poderes, normal e legitima numa Europa que deveria fazer da cooperação entre Estados um dos seus valores fundamentais.
Apresentam-se hoje argumentos falsos para esconder realidades objectivas e fazem-se declarações teóricas para escamotear verdades indesmentíveis.
Em nome da liberdade e da economia de mercado, nunca como hoje a Europa, logo Portugal, estiveram tão dependentes do centralismo. A democracia deu lugar ao internacionalismo e à tecnocracia, a soberania de Estados livres deu lugar ao federalismo. a liberdade económica justa deu lugar à lei do mais forte, a ideia de propriedade, com tudo o que de mais nobre lhe está associado, está a dar lugar à progressiva e constante proletarização dos homens e das sociedades. podendo potenciar o ressurgimento de ideologias políticas que os tempos mais recentes tinham derrotado.
Com o nome de «Pacto de Estabilidade» iniciou-se, claramente, o caminho para a existência de um Orçamento federal e aquela que é hoje a União Europeia está a um passo de se transformar no futuro Estados Unidos da Europa.
O Terreiro do Paço de Lisboa, para o qual olham e caminham os representantes do interior do País, será continuamente substituído pelo Terreiro do Paço de Bruxelas. para o qual olhará e caminhará, cada vez mais, o Primeiro-Ministro de Portugal.
A nossa dependência externa é todos os dias maior e a nossa situação periférica será ainda mais sentida após a adesão de vários países do Leste à União a que pertencemos.
Em 21 anos não tivemos a coragem de proceder às mudanças que se exigiam a um País que se quer competitivo mas, ao mesmo tempo, afirmativo. Desde 1986, limitamo-nos a aderir e a seguir os outros, sem estratégia e sem orgulho.
Os nossos governantes contentam-se com as fotografias de família ao lado de outros primeiros-ministros, a quem permanentemente, como recentemente o fizemos, mendigamos dinheiro para esconder as nossas profundas debilidades estruturais.
Somos um País sem estrutura, porque os nossos governantes são apenas de conjuntura, e corremos o risco de ver passar ao lado a oportunidade de nos impormos enquanto povo, enquanto Nação e enquanto Estado.
Tardamos na procura de novos mercados e na mudança radical que temos de impor à Administração Central no apoio e na sensibilização àqueles que querem investir e produzir em África. O País tem sido governado pelos legítimos herdeiros dos «velhos do Restelo», que, perante a redescoberta de novos mundos, se agarram ao continente em que geograficamente vivem, ainda que isso lhes custe a própria dignidade e a independência nacionais.
Ironia dos tempos, demos independência aos povos que legitimamente a reivindicaram e por ela durante anos se bateram, incentivamos a afirmação do seu espírito nacionalista e, curiosamente, sem que nada o exigisse, damos todos os dias a nossa própria soberania e temos vergonha, quando não mesmo medo, de afirmar a defesa da nossa própria Nação.
O País não é governado, é gerido; não se conduz a si próprio, é conduzido; não se impõe, submete-se; não conquista, é conquistado; não garante antecipadamente as condições essenciais à sua afirmação, antes se limita a esperar que olhem para nós ou, melhor dizendo, que olhem por nós.
A prova mais evidente do que acabo agora mesmo de afirmar reside no facto de, embora estatisticamente cumprirmos todas as chamadas regras nominais;...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
o Governo, incompreensivelmente, não tem a coragem de afirmar no seu próprio País que só no terceiro trimestre de 1997 o aumento do número de trabalhadores sem vínculo permanente foi de 16,1% em relação ao mesmo período do ano passado. Infelizmente, há mais exemplos que demonstram a artificialidade de alguns números: 74% da população empregada tem a escolaridade básica, 62%
548 I SÉRIE - NÚMERO 14dos empregados não têm sequer o 9.o ano de escolaridade e apenas 12% da população empregada tem formação média ou superior.
Perante isto, que grande vitória aquela que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, obteve quando, com o seu patrocínio, o desemprego passou a ser um dos critérios principais na atribuição dos futuros fundos comunitários.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A realidade profunda do País está, infelizmente, mascarada e confesso que ainda não consegui descobrir se andamos a enganar os outros ou se andamos a enganar-nos a nós próprios.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - A verdade nua e crua é que temos um Governo de embalagem e de rótulo, não de conteúdos, de palavras e não de actos, de compromissos e não de riscos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o futuro não nos assusta e, em boa verdade, estão criadas as condições, agora mais do que nunca, para a afirmação e para o debate de nova ideias e de novos valores para uma Europa que queremos forte, mas com novo rumo.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr. Deputado.O Orador: - E, para esse combate, duas questões importa, desde já, deixar esclarecidas: a primeira tem a ver com o referendo europeu, a segunda, com a defesa imediata dos interesses nacionais.
Quanto à primeira, recordamos aqui o compromisso público assumido pelo Primeiro-Ministro nesta Câmara, o de que interpretaria o resultado do referendo sobre a Europa como um teste a todas - repito, a todas - as opções europeias adoptadas, pelo que a pergunta ou perguntas que colocarmos aos portugueses terão de ser substantivas e politicamente sérias. O referendo terá de ser um referendo verdadeiro e não um falso referendo.
Quanto à segunda, estaremos atentos para ver se o Governo, no caso de não conseguir garantir a manutenção das transferências comunitárias actuais para o nosso País e, nalguns casos, mesmo o seu aumento, reconhecerá a necessidade de colocar a este Parlamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. Peço desculpa mas já vai em 14 minutos e ultrapassou todos os limites.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
... uma moção de confiança, para que os representantes do povo ajuízem e votem quanto à sua vitória ou derrota.
Se o não fizer, o Partido Popular não deixará de lho lembrar, em nome de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD vai votar este Orçamento em coerência com os princípios e os objectivos pelos quais trabalhou durante anos e que possibilitaram abrir o caminho que conduzirá o país à Moeda única.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Viabilizámos o Orçamento, na generalidade, e vamos também fazê-lo na votação final, posição em tudo idêntica à do passado.
E a nossa posição foi sempre a mesma. porque ela não está condicionada ao facto de o Governo ter ou não ter apoios explícitos de outros partidos para a viabilização do Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nós viabilizamos o Orçamento por motivos de interesse nacional e por isso, tal como no ano passado, fazemo-lo sem exigir contrapartidas, sem condições nem ultimatos. Mas isso não nos impede, tal como no ano passado, que mostremos a nossa discordância quanto ao caminho errado que este Governo está a seguir e quanto às opções incorrectas que está a tomar.
Por isso, lutámos contra tudo aquilo que no último Orçamento, apesar de o termos viabilizado, considerámos injusto. O nosso poder de persuasão venceu ao conseguirmos eliminar as chamadas «colectas mínimas do IVA e do IRS», que introduziriam uma enorme injustiça fiscal, apenas com o objectivo de cobrar mais receita.Aplausos do PSD.Lamentamos, no entanto, que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha anunciado, desde já, também a eliminação da colecta mínima do IRC Vamos continuar a mostrar os motivos da nossa discordância e se algum dia ela vier a ser cobrada - e esperamos que isso não venha a suceder os portugueses vão perceber quem tinha razão.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esperamos sinceramente que as colectas mínimas, cuja abolição é agora anunciada, não venham a ser substituídas por instrumentos semelhantes, apenas de nome diferente.
Confiamos que notícias vindas a público sobre pagamentos por conta da colecta mínima não se concretizem, porque isso seria o sucedâneo dessa colecta mínima, «maquiada», a apresentar depois das eleições.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficou demonstrado, na discussão na especialidade deste Orçamento, que ele contém dois aspectos graves no que se refere à despesa, que não podemos deixar de denunciar. O primeiro refere-se ao Ministério da Saúde, em relação ao qual aconteceu o inimaginável.
A despesa do Ministério da Saúde, pela sua dimensão, condiciona, em grande parte, a despesa pública do Estado e a sua evolução, já que constitui uma das suas principais parcelas. Apesar disso, o Governo permitiu-se apresentar um Orçamento do Estado sem que sobre as despesas de saúde tivessem sido fornecidos elementos mínimos que permitissem proceder a uma avaliação da sua situação financeira, o que corresponde a uma posição radicalmente diferente da que se verificou em anos anteriores.
Com efeito, ainda o ano passado o Ministério da Saúde dispunha de elementos suficientemente detalhados para que o Parlamento se tivesse apercebido, por exemplo, da
15 DE NOVEMBRO DE 1997 549inevitabilidade de um Orçamento rectificativo para aquele ano e da necessidade de introduzir reformas urgentes que evitassem o descalabro financeiro neste sector.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este ano, a Sr.a Ministra decidiu não apresentar à Assembleia da República quaisquer elementos susceptíveis de avaliar a situação financeira do sector. Tudo o que se sabe resulta apenas de notícias alarmantes sobre dívidas divulgadas pela comunicação social. E, portanto, das duas uma: ou a Sr.a Ministra da Saúde não forneceu à Assembleia da República elementos de que dispõe apenas para que o órgão que a controla não o possa fazer - o que seria de uma gravidade sem precedentes -, ou, então, a Sr.a Ministra passou a não dispor mesmo desses elementos, e aí percebe-se o descontrole deste sector, porque concordamos que gerir um Orçamento desta dimensão sem elementos mínimos de informação é uma tarefa algo complexa!
A este problema gravíssimo a Sr.a Ministra reage com um sorriso simpático e com a afirmação que «é bom falar, o pior é fazer». Nós isso já sabíamos, Sr.a Ministra! De resto, penso que o Sr. de La Palisse não diria muito melhor.Aplausos do PSD.Um outro aspecto muito negativo deste Orçamento é a forma como o Governo apresentou o seu plano de investimentos. O resultado é que o investimento cresce em «valores publicados» mas o seu conteúdo não corresponde ao mesmo valor. A título de exemplo, refiro o caso do Ministério da Administração Interna, em que o seu Ministro parece tranquilo e mesmo orgulhoso quando anuncia o crescimento de um investimento neste Ministério que iodos consideramos essencial, mas que, ao ser analisado, se percebe não corresponder ao anúncio feito.
Com efeito, não sei se o Sr. Ministro da Administração Interna verificou - mas eu fi-lo - que de 209 projectos de investimento 92 deles têm um valor inferior a 5000 contos, ou seja, só existem no papel.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estes valores, todos somados, servem para anunciar um crescimento do investimento. Quando analisados em pormenor, não correspondem a projectos exequíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Considero, por isso, que num ano de eleições autárquicas o Governo utilizou um instrumento orçamental para propaganda e pôs à votação desta Assembleia um plano mais ou menos virtual.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A ausência de reformas estruturais que impeçam o descontrole da despesa terá os efeitos negativos que sempre dissemos: quebra no investimento e aumento de impostos.
Os Orçamentos apresentados pelo Governo socialista encaminham o País para essa inevitabilidade, e é pena que assim seja.
Por nós, não nos cansamos de denunciar esta situação. Fizemo-lo há um ano, voltámos a fazê-lo agora.
Começa a ser tempo de o Governo arrepiar caminho. Hoje, fruto das condições económicas internas e externas, tudo parece bem. O problema é no futuro... e o futuro está aí à porta. Um País sem reformas de fundo e sem medidas estruturais corre o risco de ser atraiçoado e perturbado no futuro. Mais, corre o risco de, por omissão de hoje, comprometer, no amanhã, as novas gerações.
Por nós, somos claros: disputar eleições é importante, mas defender as próximas gerações é ainda mais decisivo.
É o futuro do País e são as próximas gerações que nos preocupam. Daí o nosso sentido de responsabilidade. O nosso voto, hoje como há um ano, mais do que a adesão a um Orçamento que não é nosso e do qual discordamos em aspectos capitais, é um voto responsável, firmado apenas em obediência ao interesse nacional, ao interesse de Portugal e dos portugueses.
E é por Portugal e pelos portugueses que estamos aqui. Eles são a razão de ser do nosso voto e da nossa acção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1998 marca o arranque de uma nova fase desta legislatura, exprimindo a sua aprovação uma garantia da continuidade da acção governativa do PS e da nova maioria, num quadro de diálogo com as outras forças políticas.
Este Orçamento expressa, assim, a confiança no futuro e a sua discussão evidenciou a larga capacidade de consensualização do Governo e do grupo parlamentar que o apoia.
Não tem o PS necessidade de dar provas no domínio da defesa das pessoas. Toda a marcha governamental e legislativa aponta nesse sentido, o da defesa dos interesses reais das pessoas, dos empregos, das melhores condições de vida, do progresso económico e da solidariedade social, com realismo e com equilíbrio.
Das diferentes oposições temos recebido, ao longo do tempo, respostas variadas consoante as análises do interesse nacional que essas forças políticas adoptam em cada conjuntura.
O PCP repetiu-se sem excessiva convicção. A moderação evidenciada, aliás, abre certamente perspectivas para um futuro aggiornamento e a incapacidade de fazer uma crítica de fundo a este Orçamento levou à concentração em episódios de reduzidíssimo alcance orçamental.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Em qualquer caso, a aprovação de um conjunto de propostas, na especialidade, oriundas quer de Deputados das diversas oposições quer de Deputados socialistas. evidenciaram o clima de diálogo predominante. Interessa, sim, sublinhar que o Orçamento veio a acolher um conjunto significativo de propostas de alteração, na especialidade, que, com uma ou outra excepção, o terão enriquecido sem introduzirem qualquer distorção significativa.
Este era, pois, à partida, um bom Orçamento, mérito completo do Governo que o elaborou e sairá da Assembleia aperfeiçoado em alguns pontos e não prejudicado
550 I SÉRIE - NÚMERO 14noutros. Continuamos a reconhecer-nos neste Orçamento e exprimimos a nossa satisfação global pelo processo que, estando a terminar, deverá conduzir à sua aprovação. Este é um bom Orçamento, importante para o País, para o desenvolvimento económico, para a concretização da solidariedade social, para o processo de integração europeia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Certamente por distracção, o PSD, na sua intervenção final, esqueceu-se do que é a metodologia tecnicamente correcta para elaborar, no quadro do Orçamento do Estado, o PIDDAC. Assim, a abertura de determinados projectos em PIDDAC corresponde a um compromisso efectivo na sua realização. A forma como este PIDDAC está elaborado também na Administração Interna garante, assim, um acréscimo e um volume significativo de investimentos, bem como a flexibilidade necessária na execução desse PIDDAC.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento tem um conjunto de qualidades intrínsecas que facilitaram a sua viabilização.
Em primeiro lugar, é um Orçamento de forte investimento público, que contribui, decisivamente, para a aceleração do desenvolvimento económico, e o crescimento económico, já a rondar os 4%, é, por sua vez, também potenciado pelo investimento privado nacional e estrangeiro, exprimindo, assim, a confiança nas políticas económicas e financeiras em curso.
Em segundo lugar, este é um Orçamento que evidencia o equilíbrio das finanças públicas, consolida a redução do défice e assegura o controlo da inflação - a inflação, aliás, é um imposto sobre os trabalhadores, convém que se vão lembrando isso!Aplausos do PS.Em terceiro lugar, é um Orçamento que potencia a descida do desemprego e a criação de empregos.
Em quarto lugar, é um Orçamento socialmente solidário, que generaliza e alarga o rendimento mínimo e que aumenta as despesas nas áreas sociais.Uma voz do PSD: - Há mais?O Orador: - Há mais, mas o tempo não dá para todas. Elas já foram vistas quando do debate na especialidade e o Sr. Deputado, se tivesse estado atento, conhecia-as.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não contém este Orçamento as medidas de fundo de uma reforma fiscal, nem tal lhe seria exigido. Isso será feito na reforma fiscal que está em preparação, a qual concretizará as linhas já aprovadas em Conselho de Ministros. Assim, as diversas adaptações efectuadas por este Orçamento na estrutura fiscal, nomeadamente em sede de IVA, de IRS e de IRC, são as que julgamos compatíveis com o equilíbrio e a razão de ser de um Orçamento, tal como o entendemos. Por isso, foram aprovadas algumas medidas gradualistas e ponderadas, como, por exemplo, a que se refere à extinção, em 1 de Outubro, do selo de recibo do trabalho dependente e foram votados novos incentivos para a actividade no interior do País de micro, pequenas e médias empresas, tendo sido adaptadas outras medidas, como a que respeitou a produtos para uso dos diabéticos. São progressos pontuais, medidas positivas típicas de um bom Orçamento como o que está em apreciação.Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: O PSD teve, no quadro deste debate orçamental, globalmente, um comportamento de grande moderação, contrastando, aliás, com o de algumas épocas passadas, e o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial neste debate, correspondeu de forma adequada e esclarecedora.
Este Orçamento marca também - e significativamente - a transição para a participação de Portugal no euro. Talvez daí a moderação da oposição pró-europeia e a aparente ou real radicalização de alguns outros sectores que julgávamos em fase de euro-cepticismo. Mas o discurso final do CDS-PP coloca-o, francamente, numa linha de direita anti-europeísta, tradição com alguma existência neste País, mas, felizmente, há muito afastada do desempenho de funções governativas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O caminho para o euro, no quadro do processo de construção europeia, é irreversível. O Governo, a maioria parlamentar, as forças políticas, económicas e sociais mais representativas deste País estão seriamente envolvidas na dinamização deste processo.
O chauvinismo monetário, puramente ilusório e erigido em bandeira política, é um erro no tempo e na história.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A terminar, saudemos o Sr. Primeiro-Ministro, que lidera este processo de desenvolvimento económico e social de integração europeia, bem como o seu Governo, e congratulemo-nos por ter sido possível levar a cabo, na Assembleia da República, em tempo record para a nossa democracia, uma séria e quase exaustiva discussão deste Orçamento.
Este é um bom Orçamento para o País! Este era, à partida, um bom Orçamento para o Governo e para o PS.! A Assembleia reconhecerá certamente que é o Orçamento que o País precisa. Não era, à partida, o Orçamento de todos mas será, a partir de hoje, o Orçamento da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos chegados ao momento das votações finais globais das propostas cujo debate acabou de ser encerrado.
Vamos, antes de mais, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 146/VII, relativa às Grandes Opções do Plano.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 147/VII, relativa ao Orçamento do Estado para 1998.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso para que se proceda, desde já, à votação, sem prévia discussão, do projecto de lei n.o 430/VII - Aprova um regime
15 DE NOVEMBRO DE 1997 551excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997 (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Vamos, pois, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, este projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos ainda para aprovar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, o parecer é o seguinte: A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante (processo n.o 103/97, CP, 2.o Juízo), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na próxima Quarta-feira, dia 19. Haverá período de antes da ordem do dia e na ordem do dia serão discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.o 144, 148, 119 e 137/VII.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Comunista Português (PCP):Luís Manuel da Silva Viana de Sá.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
552 I SÉRIE - NÚMERO 14DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 456$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 I Série - Número 22VII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA . DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 153/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PSD e outros pareceres autorizando diversos Deputados do PS, do PSD e do PCP a deporem em tribunal.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se com a decisão do Tribunal Constitucional que se pronunciou pela constitucionalidade do Decreto da Assembleia da República abolindo as portagens nas vias rápidas do Oeste.
O Sr. Deputado José Junqueira (PS), a propósito da mesma matéria, afirmou respeitar a decisão do Tribunal Constitucional mas não concordar com ela. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) reforçou algumas ideias expressas na intervenção que proferiu anteriormente, tendo originado a defesa da honra da bancada por parte do Sr. Deputado José Junqueira (PS).Ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 112 do Diário.
A Câmara apreciou o relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. Champalimaud. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Strecht Ribeiro (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Francisco Torres (PSD).
A Câmara apreciou também o primeiro relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT, previsto n.o 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 30/97, de 15 de Maio, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), na qualidade de relator, Octávio Teixeira (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).