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7 DE MARÇO DE 2018 69 Apesar da provável urgência deste processo legislativo, seria pertinente ponderar solicitar contributos à AAMC, à EISAP bem como a outras associações e organizações representativas do setor.  Contributos enviados pelo GovernoO Governo não procedeu ao envio de pareceres ou contributos de entidades. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Não sendo previsível nenhum impacto direto resultante da aprovação desta proposta de lei de autorização podemos, contudo, refletir sobre o impacto previsível do decreto-lei autorizado. O regime apresentado, terá impacto na redução da receita fiscal arrecadada pelo Estado. Do mesmo modo, a aplicação de um sistema contributivo mais favorável para os tripulantes destes navios gerará uma perda de receita para a segurança social que, neste momento e face á informação disponível, é difícil de quantificar.  Todavia, ignorando a dimensão do multiplicador fiscal, não é possível determinar até que ponto o efeito negativo no Orçamento será compensado, a prazo, com efeito positivo que resultará do esperado aumento da receita fiscal. Assim, e em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se que: 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei; 2. A iniciativa legislativa incide sobre matéria no âmbito da competência da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e, por conexão, da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e da Comissão de Agricultura e Mar. 3. A Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a), que estabelece um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2018. O Deputado Autor do Parecer, João Azevedo Castro — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1386/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTA A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE EXCEÇÃO PARA AS TRADICIONAIS DANÇAS E BAILINHOS DE CARNAVAL DA ILHA TERCEIRA, NO ÂMBITO DAS TAXAS REFERENTES AOS DIREITOS DE AUTORES As tradicionais Danças e Bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira que se destacam pela sua originalidade e pela sua representatividade remontam ao tempo dos povoadores e refletem influência dos autos vicentinos do século XVI. Constituem uma das formas mais peculiares de festejar o Carnaval em Portugal ao representarem a maior manifestação de teatro popular de língua portuguesa realizada em todo o mundo e não encontrando paralelo no nosso país. Todos os anos, no Entrudo, são várias as danças e bailinhos, com quase dois mil músicos e atores amadores, que percorrem os salões das freguesias terceirenses atraindo uma assistência global de dezenas de milhares de pessoas. Uma participação amadora sem qualquer retorno financeiro. A sua conceção característica reparte-se por duas grandes modalidades específicas, em ambos os casos orientadas pelo apito de um mestre: – As Danças de Espada são geralmente dedicadas a assuntos mais dramáticos, porventura de carácter histórico; – Os Bailinhos envolvem uma vertente mais cómica, com crítica social a problemas atuais. A sua estrutura tradicional subdivide-se em três componentes distintas, sob a orientação do mestre da dança: – A “saudação” cumprimenta o povo que os aguarda no local de passagem; – O “assunto” apresenta o argumento desenvolvido pelo enredo; – A “despedida” agradece o acolhimento do recinto e a atenção da assistência. As suas dimensões históricas, culturais, sociais e turísticas, justificam o seu reconhecimento oficial como Património Cultural Imaterial de Portugal, sublinhado assim a sua importância atual e a salvaguarda do seu desenvolvimento. Com efeito, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovou por unanimidade uma recomendação para que “as Danças e Bailinhos do Carnaval da Terceira como Património Cultural Imaterial de Portugal” - Resolução n.o 25/2013/A. O Grupo Parlamentar do PSD entende que é necessário preservar e valorizar o Carnaval da Ilha Terceira enquanto fenómeno cultural que retrata uma tradição única no País. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1 – A adoção das medidas necessárias com vista a criação de um regime de exceção para as tradicionais Danças e Bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira, no âmbito das taxas referentes aos direitos de autor. Assembleia da República, 7 de março de 2018. Os Deputados do PSD: António Ventura — Berta Cabral — Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Helga Correia. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 74 Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, disponibilizar os meios necessários para a criação de uma comissão interparlamentar constituída por deputados da Assembleia da República, deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A comissão interparlamentar deverá reunir anualmente com o objetivo de apreciar politicamente acordos como o CETA, o acordo de Parceria Económica com o Japão e o MERCOSUL (em negociação). Nos mesmos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e acima referidos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Em parceria com os Governo Regionais dos Açores e da Madeira estabeleça uma estratégia de avaliação específica dos impactos do CETA, do Acordo de Parceria Económica com o Japão e das negociações com o MERCOSUL. 2. Apresente um Relatório Anual, na Assembleia da República, no âmbito do número anterior.  Palácio de São Bento, 7 de março de 2018. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Berta Cabral — António Ventura — Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Ulisses Pereira — Álvaro Batista — António Lima Costa — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Nuno Serra — Regina Bastos — Ana Oliveira — António Costa Silva — Duarte Marques — Inês Domingos — Maria Luís Albuquerque — Miguel Morgado — Pedro do Ó Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 75XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                        S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro. — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo e tratamento da DiabetesMellitus. — Recomenda ao Governo a manutenção das “ilhas” do Porto. — Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.  Projetos de lei [n.os 591/XIII (2.a), 743, 781 e 782/XIII (3.a)]: N.o 591/XIII (2.a) (Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 743/XIII (3.a) (Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 781/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS). N.o 782/XIII (3.a) — Programa especial de apoio social para a Ilha do Pico (PCP).  Proposta de lei n.o 109/XIII (3.a) (Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/165, 2016/1034 e 2017/593): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 1269, 1288 e 1350 a 1353/XIII (3.a)]: N.o 1269/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020): — Alteração do texto do projeto de resolução. (*) N.o 1288/XIII (3.a) (Deslocação do Presidente da República à Grécia): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 2 N.o 1350/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar (CDS-PP). N.o 1351/XIII (3.a) — Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). N.o 1352/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reposição da Mata Nacional da Ribeira do Freixo (Idanha-a-Nova), através do retorno da Herdade da Ribeira do Freixo ao regime florestal total (PCP). N.o 1353/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP).  Proposta de resolução n.o 62/XIII (3.a) (Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (*) Texto inicial substituído a pedido do autor [publicado no DAR II SÉRIE-A N.o 59 (2018.01.25)].
21 DE FEVEREIRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DA CALÇADA PORTUGUESA E DA PROFISSÃO DE CALCETEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Mantenha a calçada portuguesa e valorize-a enquanto expressão artística e distintiva do nosso País, divulgando as suas técnicas. 2- Estabeleça mecanismos de proteção desta arte, nomeadamente por via do levantamento e inventariação da calçada portuguesa artística existente no País e no mundo, através da georreferenciação, e da inscrição no inventário nacional dos moldes, ferramentas, materiais, técnicas e processos associados à arte do calcetamento. 3- Adote, em parceria com o poder local, políticas de conservação da calçada portuguesa que minimizem a sua degradação, sem prejuízo da incorporação de materiais que melhorem a sua mobilidade, aderência e conforto, tanto nas zonas históricas como nas zonas recentes. 4- Valorize e dignifique a profissão de calceteiro, genuinamente portuguesa e intimamente ligada ao património cultural, promovendo a sua qualificação e estabilidade profissional. 5- Promova a candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO, atenta a sua singularidade, internacionalmente reconhecida. Aprovada em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AGILIZE OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS PARA CONTROLO E TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Conclua com rapidez o processo de avaliação do dispositivo de monitorização contínua da glicose a decorrer no Infarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP. 2- Agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos que possam melhorar o controlo da Diabetes Mellitus.3- Reforce a comparticipação das bombas de insulina (ou sistema de perfusão contínua de insulina), de modo a abranger um maior número de doentes, dando prioridade a crianças e adultos com diabetes tipo 1. 4- Avalie e pondere a comparticipação de sistemas não invasivos de monitorização da glicemia, designadamente para pessoas com diabetes tipo 1 e tipo 2 sob insulinoterapia. Aprovada em 11 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DAS “ILHAS” DO PORTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Crie instrumentos legais específicos para que, aproveitando as características muito próprias das “ilhas” do Porto, se possa efetivamente reabilitar estas habitações, assegurando a manutenção dos atuais residentes, como forma de responder às necessidades de habitação de longa duração da cidade e com taxas de esforço reduzidas para os novos residentes destes locais. 2- O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, em articulação com o Município do Porto, desenvolva uma campanha de divulgação junto dos proprietários, inquilinos e potenciais inquilinos das “ilhas”, dos instrumentos disponíveis para a respetiva reabilitação e subsequente disponibilização para arrendamento de longa duração. Aprovada em 26 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei n.o 58/2017, de 25 de julho, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, as seguintes personalidades: – Carlos Calhaz Jorge – Eurico José Marques dos Reis – Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães  – Carla Maria de Pinho Rodrigues – Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
21 DE FEVEREIRO DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.o 591/XIII (2.a) (DETERMINA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE EMPRESA DA EPAL A TODOS OS TRABALHADORES DAS EMPRESAS CRIADAS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.o 34/2017, DE 24 DE MARÇO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Apreciação da conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 6 – Consultas e contributos PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 591/XIII (2.a), que, de acordo com o seu título (“Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março”), pretende a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL alargada aos trabalhadores provenientes das outras entidades, cuja gestão e posição contratual foi assumida pela EPAL.Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República, em 19/07/2017, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 24/07/2017. Nesta mesma data, por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)] Na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 4 de outubro de 2017 foi designada autora do parecer a Deputada Susana Lamas, do Partido Social Democrata (PSD). A discussão na generalidade deste projeto de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 22 de fevereiro de 2018.
21 DE FEVEREIRO DE 2018 7 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, sobre matéria conexa com o Projeto de Lei n.o 591/XII (2.a) (PCP), neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa. • Petições Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra pendente nenhuma petição sobre matéria conexa com a presente iniciativa. 6 – Consultas e contributos  Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, a Comissão pode consultar, por escrito, a EPAL, a Sociedade Águas do Tejo Atlântico, e a Sociedade SIMARSUL – Saneamento da Península de Setúbal, todas do Grupo de Águas de Portugal, bem como as respetivas estruturas representativas dos trabalhadores.  Contributos de entidades que se pronunciaramDurante o período em que decorreu a apreciação pública, de 1 de setembro a 1 de outubro de 2017, não foram recebidos quaisquer contributos. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.  PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 591/XIII (2.a) (PCP) –“Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março”. 2. A presente iniciativa pretende que todos os trabalhadores que integram a EPAL e as empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, fiquem abrangidos pelo Acordo de Empresa da EPAL, até que o mesmo seja substituído por outro, com as valorizações remuneratórias a que tenham direito de acordo com o estabelecido na Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, mediante aditamento ao referido Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, de um novo n.o 5 ao artigo 61.o. 3. O Projeto de Lei n.o 591/XIII (2.a) (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 4. Quanto à lei formulário, dispõe no n.o 1 do artigo 6.o que: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida, e caso tenha havido alterações anteriores,identificar aqueles diplomas que antecederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.”5. Assim, propõe-se que, sendo esta iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número de ordem da alteração introduzida. 6. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 8 PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Susana Lamas — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 21 de janeiro de 2018, por unanimidade.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 591/XIII (2.a) (PCP) – Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março. Data de admissão: 24 de julho de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e José Manuel Pinto (DILP). Data: 12 fevereiro de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 591/XIII (2.a), da iniciativa do PCP – que determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março – deu entrada a 19 de julho. Foi admitido a 24 de julho e baixou na mesma data, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Foi anunciado na reunião da Comissão Permanente de dia 7 de setembro. Na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 4 de outubro foi distribuído à Senhora Deputada Susana Lamas (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 12 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 743/XIII (3.a) (ESTABELECIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 120 DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DIGITAIS DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentesPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 743/XIII (3.a) – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária.A presente iniciativa foi apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o, no n.o 1 do artigo 123.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A discussão na generalidade do Projeto Lei em apreço encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 22 de fevereiro de 2018. De acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, conhecida como Lei Formulário, para cumprimento da legística formal, sugere-se que, em caso de aprovação, se insira a indicação de que se procede à alteração da Lei Geral Tributária. A iniciativa nada dispõe quanto à sua entrada em vigor, aplicando-se por isso a regra fixada no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que determina que, na falta de fixação de dia, os atos legislativos entram em vigor no quinto dia após a publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 14 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 743/XIII (3.a) (CDS-PP) – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, de 21 de fevereiro de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Leão — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 743/XIII (3.a) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de fevereiro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 743/XIII (3.a) (CDS-PP) Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária. Data de admissão: 29 de janeiro de 2018 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 14 de fevereiro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 18 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 781/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA RECÍPROCA À CONDIÇÃO DE HERDEIRO LEGAL NA CONVENÇÃO ANTENUPCIAL O regime da sucessão legitimária no direito civil português, cuja configuração não foi alterada, no essencial, desde a sua introdução no Código Civil de 1966, carateriza-se pela relativa limitação da disposição que cada pessoa pode fazer da sua própria herança, limitação que pretendia assegurar a continuidade dos patrimónios na mesma família consanguínea. Este regime sempre representou um problema prático para quem pretende casar-se e já tem filhos, designadamente filhos de uma anterior ligação. Não é possível contrair um casamento sem que o cônjuge adquira o estatuto de herdeiro legitimário e, portanto, sem prejudicar os interesses patrimoniais potenciais desses filhos. Um regime criado quando casamentos não podiam ser dissolvidos, e que subsistiu quando o divórcio era raro, não é adequado a uma sociedade em que, até pelo aumento da esperança de vida, são tão frequentes as relações em que as famílias integram filhos de relações anteriores. Essa será uma das razões para que pessoas com filhos optem por não se casar (ou se casar de novo). Sem pretender proceder a uma revisão da filosofia subjacente ao regime sucessório do Código Civil, o presente projeto de lei propõe a criação de um regime, apenas aplicável àqueles que por mútuo acordo por ele optem, que permite que as pessoas possam contrair matrimónio sem qualquer efeito sucessório, e portanto, sendo esse o caso, sem qualquer efeito nos interesses patrimoniais dos filhos. Passa assim a permitir-se, através de convenção antenupcial, e desde que o casamento esteja sujeito ao regime de bens da separação, a renúncia mútua à condição de herdeiro legal. Para regular as consequências da opção por este regime, propõe-se ainda que as doações ou legados entre cônjuges, feitas neste regime, não possam ser reduzidas desde que se contenham dentro da quota legítima do cônjuge; e que, para acorrer às situações de carência económica do cônjuge sobrevivo, este possa exigir alimentos na herança, como hoje já acontece para as situações de União de Facto. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei altera o Código Civil, criando a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial.
21 DE FEVEREIRO DE 2018 19 Artigo 2.o Alterações ao Código Civil São alterados os artigos 1700.o e 2168.o do Código Civil, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1700.o [...] 1 – A convenção antenupcial pode conter: a) [...]; b) [...]; c) A renúncia mútua à condição de herdeiro legal do outro cônjuge. 2 – [...]. 3 – A estipulação referida na alínea c) do n.o 1 apenas é admitida caso o regime de bens seja o da separação, e desde que recíproca.” Artigo 2168.o [...] 1 – [...] 2 – Não são inoficiosas as liberalidades a favor do cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança nos termos do artigo 1700.o, até à parte da herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse.” Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil É aditado ao Código Civil o artigo 1707.o-A, com a seguinte redação “Artigo 1707.o-A Regime da renúncia à condição de herdeiro 1 – A renúncia pode ser condicionada à sobrevivência de sucessíveis de qualquer classe, ou de determinadas pessoas, nos termos do artigo 1713.o. 2 – O cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à condição de herdeiro legal tem direito de exigir alimentos da herança do falecido.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2018, Os Deputados do PS: Fernando Rocha Andrade — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Maria Augusta Santos — Francisco Rocha — André Pinotes Batista — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Fernando Anastácio — Carla Tavares. ———
21 DE FEVEREIRO DE 2018 21 Artigo 2.o Âmbito As regras previstas na presente lei aplicam-se aos cidadãos que sejam residentes nos concelhos da Madalena do Pico, Lajes do Pico e São Roque do Pico, na Região Autónoma dos Açores, à data da sua publicação. CAPÍTULO II Prestações de Desemprego Artigo 3.o Prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua versão atual, são reduzidos respetivamente para 180 e para 90 dias. Artigo 4.o Valor das prestações de desemprego 1 – Os valores das prestações de desemprego previstos nos artigos 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, na sua versão atual, são majorados em 20%. 2 – No âmbito da presente lei não é aplicada a redução prevista no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, na sua versão atual. Artigo 5.o Período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão das prestações de desemprego referidas nos artigos 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua versão atual, é duplicado. CAPÍTULO III Abono de Família Artigo 6.o Abono de Família Os montantes dos abonos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, na sua versão atual, são majorados em 25%. CAPÍTULO IV Rendimento Social de Inserção Artigo 7.o Rendimento Social de Inserção O valor do Rendimento Social de Inserção previsto no artigo 31.o da Portaria n.o 253/2017, de 8 de agosto, é majorado em 20%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 22 CAPÍTULO V Regulamentação, entrada em vigor e cessação de vigência Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2019. Artigo 10.o Cessação da vigência A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de Janeiro de 2022.  Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — João Ramos — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 109/XIII (3.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS E DE ORGANIZAÇÃO DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 2014/165, 2016/1034 E 2017/593) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 109/XIII (3.a) – “Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 26 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 109/XIII (3.a) – “Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de fevereiro de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 109/XIII (3.a) (GOV) Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593. Data de admissão: 7 de fevereiro de 2018 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 46 V. Consultas e contributos  Consultas facultativas A presente iniciativa legislativa, a ser aprovada na generalidade no próximo dia 23 de fevereiro, baixará, em princípio, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sendo que, previsivelmente, se juntará aos vinte projetos de lei que se encontram a ser apreciados, na especialidade, no GT “Supervisão bancária”. No âmbito desse GT, encontram-se já propostas as seguintes audições: – Banco de Portugal; – Governo (Ministro das Finanças e Secretário de Estado Adjunto e das Finanças); – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; – Associação Portuguesa de Bancos; – Autoridade da Concorrência; – Grupo de Trabalho para a Reforma do Sistema de Supervisão Financeira e Professor Luís Morais (Presidente do GT); – Associação para a Defesa do Consumidor – DECO; – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; – Associação Profissional das Sociedades de Avaliação – ASAVAL. Poderá ser pertinente consultar todas as entidades já ouvidas na fase de preparação da presente proposta de lei, identificadas imediatamente antes do articulado da mesma, agora sobre a versão final da iniciativa. É necessário ter em conta, todavia, o pedido de prioridade e urgência apresentado pelo Governo. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1269/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATEMPADAMENTE PROCEDA À DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES POLÍTICAS RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020) Alteração do texto do projeto de resolução (*) O futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) constituirá um instrumento imprescindível para assegurar os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa, em particular das Regiões e dos Estados, e responder devidamente aos desafios da convergência económica e social. A definição do próximo QFP será um teste crucial para a revitalização da economia europeia mas também um teste decisivo à própria unidade e coesão europeia. A unidade europeia depende inequivocamente do reforço do domínio da coesão, porque sem coesão a convergência tornar-se-á muito mais difícil, e sem convergência será igualmente difícil manter um mercado comum competitivo como motor de crescimento e de emprego. Ao contrário do previsto, a Comissão Europeia apresentará a primeira proposta para o próximo QFP em maio de 2018. Contudo impende sobre a reunião do próximo Conselho Europeu Informal do dia 27 de fevereiro, a
21 DE FEVEREIRO DE 2018 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1288/XIII (3.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, em Visita de Estado, à República Helénica, entre os dias 12 a 14 de março de 2018. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1350/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91/2017 PARA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 DO ALTO DO LUMIAR Exposição de motivos A Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa, está há mais de 30 anos sem ser requalificada e leciona sem as mínimas condições. Os telhados ainda são de amianto, não tem ginásio, chove nas salas de aula, o equipamento é dos anos oitenta e o sistema elétrico está degradado. Inaugurada em 1986, a escola é sede do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, que integra mais quatro estabelecimentos de ensino que se situam nas freguesias do Lumiar e de Santa Clara, e integra, desde 2010, o programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP). A degradação física progressiva e crescente do parque escolar da EB 2,3 do Alto do Lumiar tem criado muita apreensão em toda a comunidade (pais, alunos, professores, funcionários, moradores e instituições locais), dado que as condições de funcionamento das aulas não garantem a segurança desejada num estabelecimento de ensino. Diariamente, os mais de meio milhar de alunos que frequentam a  escola enfrentam situações que, além de perigosas, não dignificam a comunidade nem a sociedade em geral: janelas partidas e telhados danificados, chovendo dentro das salas de aula; pavimento degradado, com tacos de madeira soltos; quadros de “ardósia” encostados à parede por falta de parafusos, constituindo um perigo para os alunos; sistema elétrico inteiramente degradado, com fios descarnados, candeeiros suspensos por fios e infiltrações no sistema, representando um elevado perigo para as crianças e jovens que frequentam a escola. Os telhados de amianto nos pavilhões da escola encontram-se partidos, representando grave perigo para a saúde toda a comunidade escolar que, no inverno e por falta de aquecimento, vê-se obrigada a levar mantas e a vestirem vários casacos, luvas e gorros para combaterem o frio dentro das salas de aula. A escola não dispõe de pavilhão gimnodesportivo, o que obriga os alunos a frequentarem aulas em recinto escolar descoberto, quaisquer que sejam as condições meteorológicas.
21 DE FEVEREIRO DE 2018 59 Artigo 1.o Objeto A presente resolução procede à sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República. Artigo 2.o Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro Os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 10.o-A, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 24.o-A, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 35.o, 38.o, 41.o e 43.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 82/2004, de 27 de dezembro, 53/2006, de 7 de agosto, 57/2010, de 23 de junho, 60/2014, de 30 de junho, e 48/2015, de 7 de maio, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o Atribuições gerais dos serviços 1 – Os serviços parlamentares constituem o suporte técnico e administrativo que apoia a Assembleia da República no desenvolvimento da sua atividade própria. 2 – (...): a) O suporte técnico e administrativo direto ao Plenário, à Mesa, às comissões parlamentares e a todos os órgãos e serviços que, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), integram a estrutura da Assembleia da República; b) A elaboração de estudos técnicos especializados necessários à atividade da Assembleia da República no exercício das respetivas atribuições e competências; c) A gestão administrativa, financeira e tecnológica da Assembleia da República; d) A execução de outras tarefas necessárias à atividade parlamentar. Artigo 2.o (...) 1 – (...): a) Utilização legal, eficaz, transparente, inovadora e económica dos recursos disponíveis, nomeadamente através da afetação flexível de recursos humanos a diferentes projetos e atividades; b) Racionalização e simplificação de métodos de trabalho e flexibilidade da gestão que promovam a eficiência e a produtividade dos serviços; c) (...); d) (...); e) Cooperação interparlamentar, internacional e interinstitucional; f) Desburocratização dos procedimentos, simplificação de práticas e métodos, associados à modernização tecnológica; g) Valorização, dignificação profissional e responsabilização dos funcionários parlamentares; h) Estímulo e promoção da mobilidade interna, não apenas enquanto instrumento de gestão, mas igualmente como fator de motivação, de reconhecimento do mérito e de desenvolvimento profissional dos funcionários; i) Responsabilização dos titulares de cargos dirigentes ou de coordenação pela gestão dos recursos sob a sua dependência, pela eficácia das unidades orgânicas que gerem ou coordenam e pelos resultados alcançados. 2 – Os serviços da Assembleia da República regem-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão estratégica:
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 60 a) Definição de objetivos e correspondentes planos de ação, assentes em projetos de investimento anuais e plurianuais prioritários, devidamente orçamentados e formalizados em planos de atividades; b) (...); c) Conta de gerência e relatórios de atividades; d) (...); e) (...); f) Sistema contabilístico que, nos termos da lei, possibilite um adequado planeamento e controlo da gestão económico-financeira e a aplicação de sistemas de normalização contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor, adequados aos objetivos e atividades da Assembleia da República. 3 – Os serviços da Assembleia da República, no âmbito do processo global de implementação de uma estratégia digital, colaboram na manutenção e desenvolvimento de um sistema de informação que prossiga o objetivo do reforço da comunicação entre a Assembleia da República e os cidadãos, bem como na racionalização das tarefas de gestão das respetivas unidades orgânicas, zelando pela exploração e manutenção das operações informáticas e pela qualidade e atualidade da informação disponibilizada. Artigo 5.o (...) 1 – O auditor jurídico tem as competências e exerce as funções que lhe estão cometidas pela LOFAR. 2 – O auditor jurídico pode ser coadjuvado por um jurista com qualificações e experiência profissional para intervir na sua área de competência, sendo recrutado, por mobilidade interna ou por cedência de interesse público, entre cidadãos com vínculo de emprego público. Artigo 6.o Unidades orgânicas e outros serviços 1 – Os serviços da Assembleia da República compreendem as seguintes unidades orgânicas: a) A Direção de Apoio Parlamentar (DAP); b) A Direção de Informação e Cultura (DIC); c) A Direção Administrativa e Financeira (DAF); d) A Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo (DRIPP); e) A Direção de Tecnologias de Informação (DTI); f) O Gabinete de Controlo e Auditoria (GCA); g) O Gabinete de Comunicação (GC). 2 – São ainda unidades orgânicas dos serviços da Assembleia da República, integradas nas unidades referidas no número anterior: a) A Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN); b) A Divisão de Apoio às Comissões (DAC); c) A Divisão de Redação (DR); d) A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO); e) A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP); f) A Biblioteca (BIB);  g) O Arquivo Histórico Parlamentar (AHP); h) A Divisão de Edições (DE); i) A Divisão Museológica e para a Cidadania (DMC); j) A Divisão de Recursos Humanos e Formação (DRHF); k) A Divisão de Gestão Financeira (DGF); l) A Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT); m) O Gabinete Médico e de Enfermagem (GME); n) A Divisão de Relações Internacionais e Cooperação (DRIC); o) A Divisão de Relações Públicas e Protocolo (DRPP);