14 DE JULHO DE 19822207' RequerimentoSr. Presidente da Assembleia da República:Eu, abaixo assinado, Francisco de Almeida Salgado Zenha, venho, nos termos gerais de direito, requerer a aclaração do despacho de V. Ex.a de 5 do corrente, nos termos e com os fundamentos seguintes:1 — O despacho em causa enferma da seguinte obscuridade. V. Ex.a acaba por afirmar: «considero que não cabe ao Presidente da Assembleia da República declarar a ineficácia do ofício.»Mas tal conclusão é manifestamente ambígua. Na verdade, quis V. Ex.a dizer que se considera incompetente quer para declarar a eficácia, quer para declarar a ineficácia do ofício em causa?Ou pretendeu V. Ex.a dizer que só se considera incompetente para declarar a ineficácia do dito ofício?Eis um ponto essencial para a compreensão do dito ofício que urge aclarar.Com efeito, se V. Ex.a se considera apenas incompetente para declarar a ineficácia do dito ofício, então V. Ex.a abdica da sua função de julgar, pois se poderia pensar que V. Ex.a se colocaria na posição de aliado tácito dos subscritores dos variados ofícios que por aqui apareçam, fingindo que não o é.Se, contudo, V. Ex.a se considera incompetente para declarar quer a eficácia, quer a ineficácia do dito ofício então importa que o diga. Democracia é também coragem.2 — O artigo 30.°, n.u 1, da Constituição proíbe que possa haver na democracia portuguesa sanções penais de duração ilimitada ou indefinida.Ora, através do ofício referido no despacho de V. Ex.a, comunica-se a V. Ex.a que eu fui suspenso «temporariamente» da qualidade de presidente do meu grupo parlamentar «por deliberação da Comissão Política do Partido Socialista».Sendo certo que a suspensão compulsiva de quem quer que seja do exercício de um cargo tem natureza penal, é óbvio que ninguém pode ser suspenso temporariamente de um cargo, mas apenas por tempo determinado, sob pena de violação frontal do disposto no artigo 30.°, n.° 1, da Constituição.V. Ex.a, no entanto, calou-se. Permita-me V. Ex.a que lhe lembre que também no tempo de Salazar havia penas de duração indefinida, que eram as célebres medidas de segurança. E também os tribunais plenários se consideravam incompetentes para declarar a sua ilegitimidade constitucional, alegando que isso era uma questão interna do poder legislativo. V. Ex.a nunca experimentou os rigores dos tribunais plenários ou da PíDE. Eu, no entanto, sofri, se não estou em erro, pelo menos, três medidas de segurança no tempo de Salazar. Será que irei sofrer mais uma na democracia portuguesa restaurada, com violação flagrante da Constituição, perante o silêncio dos meus pares? Será que esta Assembleia da República e o seu Presidente se assumem como um parlamento ou preferem assumir-se antes como uma triste e apagada Assembleia Nacional?O despacho de V. Ex.a enferma, por isso, de outra obscuridade. Dele não se depreende se V. Ex.a se considera incompetente para declarar inaceitável, em face do disposto no artigo 30.°, n.° 1, da Constituição, para um parlamento digno desse nome que um presidente de um grupo parlamentar seja suspenso compulsivamente por tempo indefinido; ou se, pelo contrário,considera tal facto como perfeitamente corrente por pertencer ao foro normal dos partidos políticos, o que implica que, na opinião de V. Ex.° (em meu entender erradamente!) os partidos políticos não são obrigados a respeitar nem a lei portuguesa dos partidos políticos (veja seu artigo 19.°), nem sequer a própria Constituição (veja seu artigo 30.°, n.° 1)!3 — Digne-se, portanto, V. Ex.a esclarecer o seu referido despacho, suprindo as apontadas obscuridades e ambiguidades, depois de ouvidos os subscritores do ofício mencionado no despacho de V. Ex.a (artigo 67.° do Código de Processo Civil).Lisboa, 6 de Julho de 1982. — O Deputado do PS, Salgado Zenha.Despacho n." B5/82/P1.° Não existe qualquer obscuridade ou ambiguidade no meu despacho de 5 de Julho de 1982. De qualquer modo, para que fique evidente o que já era claro, quero deixar expresso o seguinte:A única questão posta pelo Sr. Deputado Salgado Zenha na sua carta de 25 de Junho de 1982 referia-se à alegada circunstância de só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o poder suspender do cargo de presidente, não podendo tal suspensão, ser determinada pela Comissão Política daquele partido; com esse fundamento, solicitou a declaração de ineficácia em relação à Assembleia da República do ofício de 23 de Junho de 1982 assinado por 3 vice-presidentes e 2 vogais do secretariado do Grupo Parlamentar do PS.No meu despacho de 5 do corrente deixei explícito que considerava tratar-se de uma questão de organização interna do Grupo Parlamentar do PS, não tendo o Presidente da Assembleia da República qualquer competência para a decidir. Nestes termos esclareci que não cabia ao Presidente declarar, com esse fundamento, a ineficácia relativamente à Assembleia da República do referido ofício de 23 de Junho de 1982.2.° Inexplicavelmente, e em termos insólitos, o Sr. Deputado Salgado Zenha invoca ainda a «obscuridade» da posição do Presidente da Assembleia da República quanto a uma eventual pena de duração indefinida que lhe teria sido aplicada (já que assim caracteriza a situação de suspensão referida no ofício de 23 de Junho de 1982).É estranho que o Sr. Deputado se queixe da «obscuridade» da posição do Presidente quanto a um ponto sobre o qual não lhe solicitou pronunciaT-se, já que nos seus próprios termos, o deixou «por agora, de parte».Uma vez que, apesar disso, volta a esta questão, não posso deixar de julgar surpreendente que o Sr. Deputado considere o Presidente da Assembleia da República obrigado a funcionar como instância de decisão ou recurso quanto à legalidade e constitucionalidade das eventuais penas que porventura lhe sejam aplicadas pelo seu partido. Já deixei bem claro no meu referido despacho que o Presidente da Assembleia da República não tem qualquer competência para decidir sobre eventuais divergências que se verifiquem num grupo parlamentar; muito menos é admissível que se pretenda recorrer a ele para dirimir conflitos que possam existir nas estruturas dos partidos e fora do âmbito da Assembleia.