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Não escamotearemos quaisquer elementos. No caso vertente existem dois relatórios. Um deles é um relatório policial dos acontecimentos do próprio dia 30, que chegou daí a 7 ou 8 dias ao Ministério, que é um relato sucinto e sobre o qual o próprio comandante-geral da PSP, sentindo a necessidade de um maior número de elementos, sugeriu e solicitou ao comandante distrital do Porto elementos adicionais a esse mesmo relatório, os quais não possuo ainda, nem o comandante-geral da PSP.
Em segundo lugar, relativamente ao relatório eventual do Sr. Governador Civil do Porto, o que se passa é que possuímos todo um conjunto de despachos, de informações, de opiniões do Sr. Governador Civil, em relação aos acontecimentos anteriores ao próprio dia 1.° de Maio e não sobre circunstâncias posteriores. Esse conjunto de elementos estão igualmente disponíveis.
Portanto, se estes elementos foram ou se vierem a ser solicitados por qualquer partido com assento nesta Assembleia então, sim, informaremos a Câmara sobre eles.
Julgo que com estas palavras respondi igualmente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Cravinho. Não sei se assim é, mas creio que sim.
Em relação ao Sr. Deputado Mário Tomé, que perguntou o que é que eu, Ministro da Administração Interna, faria se o inquérito implicasse responsabilidades para o Ministro da Administração Interna, devo dizer que se isso acontecer naturalmente que colocarei a questão ao Sr. Primeiro-Ministro, independentemente da conclusão do inquérito.
É uma circunstância anterior ou posterior ao próprio relatório, e se, como tal, essas questões forem processadas e forem da minha responsabilidade directa, naturalmente que o relatório também as cobre e a responsabilidade também será minha.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então o Sr. Ministro não sabe se tem responsabilidade? Está à espera do inquérito?O Orador: - Sr. Deputado, distingamos duas questões: responsabilidade política enquanto Ministro da Administração Interna e quando órgão de relação hierárquica com a Polícia de Segurança Pública tenho-a sempre e em qualquer circunstância não me demito dela. Serei responsável político naturalmente.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então, demita-se do Governo!O Orador: - Agora a questão, tal como é colocada pelo Sr. Deputado, é-o em termos de responsabilidade material directa por execuções determinadas. Nesse sentido, se o relatório apurar que a responsabilidade é minha, naturalmente que o Sr. Primeiro-Ministro actuará em consonância e o Governo, no seu conjunto, actuará em consonância com ele.
O Sr. Deputado César de Oliveira ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Lopes Cardoso!O Orador. -... perdão, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É que não é bem a mesma coisa!	Risos.O Orador:-..... perguntem se eu tenho conhecimento da presença no local de elementos da Policia de Segurança Pública trajados à civil, referindo até se existiria ou não uma fotografia publicada num vespertino e se essa fotografia se reportava a elementos da PSP.
Essa é uma questão que eu próprio já coloquei à Polícia de Segurança Pública para meu próprio conhecimento, mas ainda não possuo resposta sobre está questão.Protestos do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Registo a eficácia da Polícia de Segurança Pública!O Orador: - Em relação às duas perguntas...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa? É apenas para, como simples cidadão, dizer que penso que os cidadãos portugueses deverão neste momento ter sentido um arrepio. Se a nossa policia não é capaz de identificar os
3758 I SÉRIE-NÚMERO 90seus próprios agentes através de uma fotografia, que segurança garantem aos cidadãos portugueses?Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS e do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, no momento próprio e quando estiver de posse desses elementos eles serão divulgados. Agora não podemos é fazer presunção prévia de que esses elementos são da Polícia de Segurança Pública. Neste momento eu não faço essa presunção. Não sei quem são.Protestos do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro? É para prestar um esclarecimento à Câmara que pode ser útil.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que essa fotografia que foi tão falada foi publicada no jornal que eu dirijo.
Ora, a única coisa que eu posso dizer é que o fotógrafo que tirou essa fotografia já foi chamado por 2 vezes para dizer qual a situação, o local e as pessoas que o circundavam quando a tirou. Da maneira que suponho que se está realmente a fazer um inquérito para situar quem são realmente esses indivíduos.Protestos do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ao fotógrafo! ? ...O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara. O Sr. Ministro da Administração Interna encontra-se no uso da palavra. Não sei se já concluiu. Se não concluiu, peco-lhe o favor de continuar.O Orador: - Por último, perguntou o Sr. Deputado Sousa Tavares se o inquérito será divulgado quando estiver concluído. Não só o inquérito será divulgado como as questões que eventualmente aí possam ser explicitadas e que envolvam questões de natureza disciplinar ou criminal serão accionadas em consonância. Essa é a minha responsabilidade política perante o Parlamento, perante o próprio Governo e perante a opinião pública.
A segunda pergunta que o Sr. Deputado Sousa lavares colocou diz respeito ao estado de adiantamento do inquérito. Ora, o seu estado de adiantamento, tanto quanto me é dado conhecer, é razoável. O próprio Governo solicitou o prazo de 30 dias para que este inquérito não ficasse morto, se esvaziasse, se diluísse no tempo. Creio que no tempo próprio e de acordo com o calendário sugerido e solicitado pelo Governo à Procuradoria-Geral da República ele será concluído e será presente à opinião pública.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para apresentar um requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O requerimento teor:O Grupo Parlamentar da UEDS:Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD declarou admitir a instauração do inquérito solicitado pela UEDS após a conclusão do inquérito ora pendente na Procuradoria-Geral da República;
Considerando que os Grupos Parlamentares do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP se pronunciaram favoravelmente ao pedido de inquérito apresentado pela UEDS;
Considerando o interesse que existe em que esta Assembleia venha a debruçar-se no exercício das suas funções de fiscalização e defesa idas instituições democráticas, sobre o comportamento das polícias em causar
Requer que a deliberação sobre o pedido de inquérito formulado seja sustida até ao termo do prazo fixado pelo Governo para a conclusão do inquérito em curso na Procuradoria-Geral da República,O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Eu acrescentaria apenas, Sr. Presidente, se me permite, que este nosso requerimento não significa que reconheçamos procedência aos argumentos avançados pelo Grupo Parlamentar do PSD, mas, sim, o nosso desejo de que venha a ser constituída a comissão de inquérito, de que esta Assembleia se possa debruçar sobre estes problemas e, portanto, no sentido da procura de uma maioria mínima que viabilize a constituição dessa comissão de inquérito.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradecia que enviasse o (requerimento para a Mesa para o podermos observar.
Em todo o caso, perante esse requerimento vejo duas hipóteses para as quais chamaria a sua atenção: uma hipótese é a que está prevista no Regimento, nos termos de que as iniciativas podem sempre ser retiradas pelos seus proponentes, mas suponho que não é esse o caso; outra hipótese é a de que eu encerre agora este debate e se possa vir a proceder à sua votação ulteriormente.
Estas são as duas hipóteses existentes. Agora penso que a hipótese que o Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende configurar no seu requerimento é a de que se encerre o debate neste momento e depois, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, com tampo, decidiríamos então a oportunidade da passagem à votação deste inquérito.O Sr. Lopes (UEDS): - É esse o nosso entendimento!O Sr. Presidente: - Então, com este entendimento, resta-me perguntar à Câmara se algum grupo parlamentar requer que se passe à votação, dando eu por encerrado o debate.
21 DE MAIO DE 3759O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais eu solicitava a interrupção dos trabalhos por 10 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está deferido. Retomaremos os trabalhos às 18 horas e 25 minutos.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a interrupção dos trabalhos foi solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD no seguimento da apresentação do requerimento da UEDS, interpretado nos termos que terão presentes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bom, primeiro, Sr. Presidente, se bem entendi - e peço desculpa do avanço se por acaso entendi mal -, o nosso pedido não é um pedido de adiamento sine die, como parece decorrer da intervenção do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, de deve ser entendido nos precisos termos em que foi formulado. A única coisa que anotava é que penso que haveria de atempadamente se marcar a votação, naturalmente sobre proposta da UEDS.O Orador: - Queria ainda solicitar à Mesa -e penso que isso é regimentalmente possível- que se submetesse apenas à votação a parte substancial do requerimento, isto é, «Requer que a deliberação sobre o pedido de inquérito formulado seja sustada até ao termo do prazo fixado pelo Governo para a conclusão do inquérito em curso na Procuradoria-Geral da República.»O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O que se vota é a parte substancial do requerimento e não os considerandos.
Vou pôr, então, o requerimento à votação. Este parece-me ser o procedimento correcto. Os Srs Deputados estão certamente esclarecidos depois de vários considerandos que o Grupo Parlamentar da UEDS requer que a deliberação sobre o pedido de inquérito formulado seja sustada até ao termo do prazo fixado pelo Governo para conclusão do inquérito em curso na Procuradoria-Geral da República.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que o Sr. Presidente disse «depois de vários considerandos» e no meu entendimento é a eliminação dos considerandos que a UEDS está a pedir.O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado. A UEDS, penso eu, e a meu ver correctamente, chamou a atenção da Câmara para o facto de que aquilo que se vota não são os considerandos, mas sim a parte conclusiva do requerimento. Os considerandos da UEDS não são eliminados do seu texto.
Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino(UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender a boa vontade tem limites, que são os limites da dignidade pessoal e da dignidade política, da ombridade dos métodos que empenhamos no nosso trabalho parlamentar...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e do diálogo democrático que acabou de ser espezinhado aos pés de um capricho que nós consideramos injustificável.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Quem assumiu a responsabilidade de fazer chicana parlamentar em torno do pedido de inquérito que a UEDS acabou de apresentar foi a maioria, quando na primeira parte deste debate mostrou disponibilidade, nomeadamente o Grupo Parlamentar do PSD, para se poder recuperar este inquérito parlamentar, sujeitando-o apenas à conclusão do inquérito da Procuradoria-Geral da República e depois, por um capricho e por uma ignorância lastimável, por não saber que num requerimento não se votam os considerandos, entendeu dar de novo, mais uma vez, o dito por não dito e rejeitou o requerimento da UEDS, que era eminentemente um requerimento de boa vontade, um requerimento que visava, acima de tudo, garantir que o Parlamento não se demitia das suas funções de controle da actividade dos órgãos da Administração Pública.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/ CDE.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a UEDS não deixa de tirar uma conclusão sobre esta matéria: é que quando há comportamentos menos dignos não podemos assumir com ombridade as nossas posições. Não deixaremos de retirar consequências inevitáveis do tipo de honestidade que caracteriza o diálogo nesta Assembleia.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/ CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado exaltado António Vitorino, devo dizer-lhe que o PSD votou absolutamente de acordo com a posição que tomou nas declarações
3760 I SÉRIE-NÚMERO 90que proferiu durante o debate. De facto, o que o PSD disse foi que tinha sido extremamente sensível à argumentação empregue pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e que estaria aberto, como está, a que, eventualmente e perante os resultados da Procuradoria-Geral da República, venha a travar-se ou um debate político ou, inclusivamente, a fazer um inquérito de sentido amplo e político a toda a ofensa à ordem democrática constituída que ocorreu com os acontecimentos do dia 30, no Porto.
Foi isso que disse e o PSD mantém-no. Simplesmente o requerimento que os senhores apresentaram diz no primeiro considerando «Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD declarou admitir a instauração do inquérito solicitado pela UEDS...» Ora, ficou perfeitamente claro das minhas palavras que eu jamais aceitaria o inquérito tal como ele estava redigido.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Os considerandos não se votam.O Orador: - Tal como os senhores o redigiram não o poderíamos votar. Inclusivamente eu li aqui, na Câmara, o requerimento do inquérito para dizer que jamais poderíamos concordar com um inquérito pedido naqueles termos.
Portanto, isto está (perfeitamente de acordo com o que eu já disse, está na lógica das nossas declarações.
Aliás, não vale a pena fazer tanto barulho nem dar tanta importância a esta questão, porque, uma vez terminado o inquérito da Procuradoria-Geral da República, o PS ou a UEDS são inteiramente livres de pedir um novo inquérito, então com fundamento e provavelmente com /uma atitude diferente da nossa parte. De maneira que não vaie a pena o Sr. Deputado estar tão indignado nem é necessário eu ter que lhe estar a dar tantas explicações, que são apenas claramente ilógicas.
Nós não nos podemos, de forma nenhuma, comprometer com um pedido de inquérito feito nos termos em que estava formulado o da UEDS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E eu disse-o aqui e fui perfeitamente claro ao fazê-lo. Protestos do Sr. Deputado António Vitorino.
Desculpe, mas V. Ex.a nem sequer estava cá. Eu disse claramente que nunca podia concordar com a redacção do pedido de inquérito da UEDS.Aplausos do PSD.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se estava a votar o inquérito, estava a votar-se o requerimento.O Orador: - De maneira que não tem que se admirar, Sr. Deputado. Nem vale a pena exaltar-se tanto. Olhe que lhe faz mal, sendo tão novo, começar já a exaltar-se. Deixe isso para quando for mais velho porque senão morre novo.O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Acabo como o senhor. Deixe lá!O Orador: - Mas é que morrer na minha idade já não tem importância, mas na sua tem. O Sr. Presidente: -  Agradecia que os Srs. Deputados fossem o mais breves quanto possível nas declarações de voto, dado o atraso dos nossos trabalhos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, não gastarei tanto tempo como o Sr. Deputado Sousa Tavares. Serei breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento apresentado pela UEDS, embora não concordássemos com o seu conteúdo. Pensamos que esse requerimento, se viesse a ser aprovado pela Câmara, vinha, no fundo, desvalorizar o que pensamos ser o papel desta Assembleia, isto é, a possibilidade que esta Assembleia tem, pelo Regimento e pela Constituição, de fazer inquéritos e de, através dos inquéritos, fiscalizar a acção governamental. Creio que o adiamento viria desvalorizar essa competência que, constitucional e regimentalmente, temos.
Votámos, apesar de tudo, a favor do requerimento da UEDS, porque entendíamos que, a partir do momento que pareceu claro a esta Câmara de que o facto de haver um inquérito governamental a decorrer impedia o PSD de votar a favor, daríamos a oportunidade de possibilitar à Câmara de exercer este direito regimental e constitucional.
Como é claro, tratava-se apenas, por parte da maioria, de palavras e não de uma vontade expressa. O que ficou claro, mais uma vez, na votação é que da paute dos partidos governamentais - do PSD e do CDS - não há qualquer interesse em que o inquérito parlamentar seja feito.
Vimos que não há qualquer interesse em que seja feito um inquérito sério à actividade da Polícia de Intervenção e aos graves acontecimentos que ocasionaram 2 mortes no dia 1 de Maio, no Porto. Isto é significativo na votação que acabámos de fazer e no debate, que acabámos de travar.
Por isso votámos a favor e tirámos ilações claras: os partidos governamentais, sem argumentos e sem qualquer motivo sério, não querem que haja um inquérito parlamentar - como é da competência desta Assembleia - aos acontecimentos que ocasionaram, no passado dia 1 de Maio, no Porto, dezenas de feridos e 2 mortes. Os senhores têm medo desse inquérito, têm medo de um inquérito sério feito em termos parlamentares, como é da nossa competência e devia ser um ponto de honra da actividade dos deputados com assento nesta Câmara. Os senhores têm medo e fogem. A votação que acabámos de fazer é mais um facto significativo e evidente do que acabo de dizer.Aplausos do PCP.Vozes do PSP: - Olhe que não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos ter nenhuma vocação angélica; apenas gostaríamos de dizer que foi pena que não se tivesse atentado na última parte, aliás, a parte importante do requerimento, que precisamente
21  DE MAIO DE 1982 3761permitia sustar qualquer deliberação sobre o inquérito, isto é, sobre se se realizava ou não. Daí toda a importância do requerimento apresentado pela UEDS.
Está tudo dito sobre esta matéria. Foi pena que a Assembleia da República não tivesse respondido, em termos de Estado e pluralisticamente, a esta questão grave para a democracia portuguesa...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ...e foi pena que, uma vez mais, numa questão tão decisiva, se partidarizasse aquilo que afinal de contas penso ser, sem continuar a querer ser angélico, uma questão que diz respeito a todos nós.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, e para finalizar a declaração de voto, foi pena que, uma vez mais, o tempo se adia e, que continue sem resposta a resposta da Assembleia da República à questão que pus de início, ou seja, a de como vão as Herdades em Portugal.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que quando as evidências são gritantes sublinhá-las é um excesso «lapalissiano», mas que ainda assim vale a pena, E vale a pena porque o que ficou demonstrado ao longo deste debate foi que a maioria parlamentar não queria este inquérito.
Se quisesse um inquérito, ainda que com outros fundamentos, teria tido certamente o engenho suficiente para apresentar uma proposta alternativa.
Se não quisesse um requerimento com considerandos teria, com certeza, capacidade suficiente para cortar os considerandos e apresentar outra proposta de requerimento.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Isso foi o que eu pedi!O Orador: - Nada disto a maioria fez. A maioria não foi capaz de inventar estas simples alternativas, porque a maioria não queria fazer este inquérito.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - É evidente!O Orador: - Isso ficou claro, tinha ficado patente na fragilidade dos seus argumentos, tinha ficado patente nas fugas sucessivas que foram sendo encontradas. Pensamos que se o requerimento tivesse surgido sem considerandos, possivelmente seria a cor da tinta que afligiria os Srs. Deputados da maioria.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Tudo é possível quando se inventam argumentos para não querer responder às questões com que somos defrontados.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, vamos votar a proposta de inquérito parlamentar n.o 13/II, a qual já foi debatida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à segunda pane da ordem do dia, a qual consta da discussão e votação das propostas de lei n.os 92/II -Concede ao Governo autorização para celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100 000 000 - e 71/II - Aprova o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa. As propostas de lei têm ambas um relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nestas circunstâncias, gostaria de saber duas coisas: em primeiro lugar, se dispensam a leitura dos relatórios...O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -. Nesse caso, os relatórios e pareceres das duas propostas de lei serão lidos.
Em segundo lugar, se não vêem inconveniente em discutirmos conjuntamente as 2 propostas de lei. sendo naturalmente as votações em separado.Vozes do PSD e do PS: - Não vimos inconveniente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vão ser lidos os relatórios e pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano referentes às propostas de lei n.os 92/II e 71/II,O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para esclarecer o sentido da nossa posição de há pouco: é que nós apenas temos interesse em que seja lido o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente à proposta de lei n.o 92/II, pelo que o outro relatório e parecer podia ser dispensado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Em relação à proposta de lei n.o 71/II, posso considerar que a Câmara dispensa a leitura do relatório e parecer?Pausa.Como ninguém se opõe, dou a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para proceder à leitura do relatório « parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente ai proposta de lei n.o 92/II.
3762 I SÉRIE-NÚMERO 90A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano é do seguinte teor:Relatório e parecerA subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Sá Fernandes do PSD, Luís Marinho do PS, Álvaro Estêvão do CDS e Ilda Figueiredo do PCP reuniu no passado dia 14 de Abril, para analisar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 92/II.
Na referida reunião foi decidido solicitar informações ao Ministério das Finanças sobre as condições do empréstimo do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe e a sua utilização pelo Governo Português.
No dia 21 de Abril o director-geral do Tesouro prestou informações à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
No dia 22 a subcomissão acima indicada voltou a reunir, tendo considerado que, apesar de não terem sido prestadas todas as informações sobre as condições do empréstimo e a sua utilização, a referida proposta de lei n.o 92/II está em conduções de subir a Plenário.
Os representantes do PSD e do CDS informaram que iriam votar favoravelmente a proposta de lei em causa. Os representantes do PS e do POP reservaram a sua posição para o PlenáriaPalácio de São Bento, 22 de Abril de 1982. - A Relatora, Maria Ilda da Costa Figueiredo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjuntamente, as propostas de lei.
Para fazer a apresentação das mesmas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido umas brevíssimas palavras, porque, salvo melhor opinião, não me parece que se trate de matérias polémicas aquelas que são agora discutidas nesta Assembleia.
A proposta de lei referente a um financiamento a realizar pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe ao nosso país, no montante de 100 milhões de dólares, visa, em particular - não está ainda prevista a afectação integral deste montante de financiamento -, reforçar acções com vista à integração, bem sucedida na nossa sociedade e na nossa economia, de elementos da população que na altura residiam nos territórios africanos -actualmente novos países africanos de expressão portuguesa - e que retornaram depois da independência desses países. Está, portanto, prevista uma atribuição de cerca de 30 milhões de dólares ao reforço dessas acções de financiamento, decorrentes do facto de, com o decurso do tampo, os investimentos realizados terem vindo a sofrer um agravamento de custos.
Está também previsto um financiamento de 30 milhões de dólares com vista à reconstrução de zonas devastadas dos Açores em resultado do sismo ocorrido em 1980. Trata-se, por consequência, de aplicações do empréstimo que são adequadas e que estão de acordo com os objectivos fundamentais do financiamento pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe, que se dirigem quase sempre à construção de habitações, à criação de empregos, à realização de actividades de formação. Trata-se, portanto, de aplicações coerentes com o destino normal desses fundos.
No que respeita à proposta de lei n.° 71/II, trata-se apenas de ratificar um protocolo financeiro negociado entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, na ocasião com o V Governo Constitucional.
Trata-se de um montante de créditos ligados da ordem de ISO milhões de francos franceses, o qual vai ser aplicado com objectivos de fomento industrial no nosso país.
Não penso - repito - que seja necessário entrar em mais pormenores. Se VV. Ex.as assim o entenderem, com muito prazer poderei dar alguma explicação adicional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):-Sr. Secretário de Estado do Planeamento, V. Ex.a, ao referir-se à proposta de lei n.o 92/II, voltou a não dizer aquilo que, aliás, também não consta da proposta de lei e que também não foi referido pelo Sr. Director-Geral do Tesouro, ou seja, as condições deste empréstimo e a utilização integral do mesmo, já que, nas explicações que deu, refere apenas 60 milhões de dólares, ficando a descoberto 40 milhões de dólares
Na Proposta de lei nada se fala sobre isto, nenhuns projectos válidos foram apresentados; apenas fomos informados, quer pelo Sr. Director-Geral do Tesouro, quer agora pelo Sr. Secretário de Estado de que o Governo Português apresentou projectos em relação a 60 milhões de dólares.
Pergunto de novo ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: primeiro, quais as condições deste empréstimo e, segundo, qual a utilização que vai ser dada a esses 40 milhões de dólares e quais são os projectos para os 40 milhões de dólares que continuam a descoberto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Planeamento, gostava de lhe colocar apenas uma questão relativa à proposta de lei n.o 71/II, que aprova o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa. Gostaria de saber se neste momento o Governo já pode confirmar qual é a lista definitiva de projectos, na medida em que, de acordo com o articulado, as encomendas teriam de ser feitas até 31 de Dezembro de 1980. Gostaria, pois, de saber se a lista é esta que aqui está ou se é outra.
21 DE MAIO DE 1982 3763O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a pergunta que ia formular ao Sr. Secretário de Estado ia no sentido daquela que foi formulada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Nessas circunstâncias, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. (Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões levantadas pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que as condições do empréstimo do Fonds de Réétablissement du Canseil de l'Europe ainda não estão integralmente definidas. Na realidade, tenho comigo as condições em que têm sido negociados os vários empréstimos que o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe tem realizado em Portugal. Em função das condições específicas de cada empréstimo, é possível negociar condições mais ou menos favoráveis em termos de prazos de amortização e em termos de taxa de juro.
Tratam-se de empréstimos que ainda não estão negociados integralmente e, por consequência, não é possível dar as explicações solicitadas.
Em todo o caso, faço notar que o artigo 2.° da proposta de lei prevê que o Governo dará periodicamente conhecimento à Assembleia da República das novas operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização. E, no entanto, óbvio que se tratam de empréstimos obtidos em condições extremamente favoráveis, quer da taxa de juro, quer do prazo de amortização. Repito, tenho comigo uma lista de todas as operações de empréstimos desse Fonds de Réétablissement ao nosso país. Suponho que será um pouco maçador estar aqui a ler estas particularidades. Contudo, se houver interesse por parte dos Srs. Deputados, elas podem ser dadas a conhecer, sem qualquer problema.
Em relação aos 40 milhões de dólares que faltam, ainda não se procedeu a uma afectação definitiva desse montante. No entanto, penso que uma coisa pode, desde já, garantir-se: é que a sua afectação será feita relativamente a projectos dentro do âmbito de actividades que são normalmente financiadas por esta instituição, ou seja - repito -, nos domínios da habitação social, da criação de postos de trabalho no âmbito de pequenas e médias empresas, de acções de formação profissional. Trata-se, portanto, de projectos com uma orientação e uma preocupação vincadamente social.
No que respeita à questão formulada pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos, gostaria de dizer que não é neste momento a mesma lista de projectos a que se prevê venha a ser atribuído o financiamento francês.
Trata-se, no entanto, de uma situação perfeitamente normal e, aliás, sempre acautelada em casos semelhantes a este. Há prioridades do ponto de vista do investimento e do financiamento que são variáveis ao longo do tempo, até porque, em certos casos, pode haver uma desistência dos projectos ou porque as próprias
entidades beneficiárias podem preferir outras fontes de financiamento. Neste momento, e a título, aliás, não definitivo, prevê-se que os principais beneficiários venham a ser a CP, a Petrogal e a Radiotelevisão Portuguesa. No caso da CP, trata-se da aquisição de locomotivas e outro tipo de material ferroviário; no caso da Petrogal, trata-se de projectos de conservação de energia nas refinarias da Petrogal; no caso da Radiotelevisão Portuguesa, trata-se do apoio financeiro ao Centro de Produção dos Açores. No entanto - repito -, não se trata ainda de uma lista definitiva.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, era apenas para aproveitar a oportunidade de solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento que responda ao requerimento que, em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano, eu lhe formulei e que ia no sentido de obter os elementos que pôs agora à nossa disposição.
Talvez pudéssemos aproveitar a boa vontade do Sr. Secretário de Estado para, obter brevemente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, já que tal não foi possível obter antes da discussão, aqui, em Plenário, da proposta de lei, os elementos que o Sr. Secretário de Estado pôs à nossa disposição.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Com certeza, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um comentário relativamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Presidente: - Então deseja fazer uma intervenção, Sr." Deputada.O Sr. Deputado Octávio Teixeira também pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Trata-se então de um esclarecimento suplementar. Não é verdade, Sr. DeputadoO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se nos termos regimentais tal não me for permitido, faço...O Sr. Presidente: - Não é muito regimental. No entanto, se não demorar muito tempo, não será por isso que haverá problemas. Faça favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, em relação à questão que há pouco lhe coloquei, ou seja, se os projectos eram
3764 I SÉRIE-NÚMERO 90os mesmos, V. Ex.a disse que neste momento estão previstos outros projectos, mas que ainda não os pode assegurar.
Sr. Secretário de Estado, o artigo 4.° do protocolo financeiro diz o seguinte: «Para dar direito aos créditos definidos no artigo 1.°, os contratos privados com os fornecedores franceses deverão ser celebrados no máximo até 31 de Dezembro de 1980.» Gostaria de saber se esta norma é revogada, ou se é ou não alterado o prazo.O Sr. Presidente: -  Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.
O Sr. Secretário de Estado do Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem havido ao longo deste já dilatado período um diálogo permanente com os representantes da República Francesa. Por consequência, o acordo do Governo da República Francesa dispõe-se no sentido da prorrogação do prazo que foi agora ditado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Na prática, trata-se apenas de confirmar, pela Assembleia da República, o princípio da aceitação do crédito francês, decidido em 1979. Nessa altura foi, naturalmente, garantido que, ao longo deste período, as circunstâncias particulares em que ele tinha sido definido iam sendo adaptadas aos atrasos que, entretanto houve na definição da lista de projectos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.O Sr. Torres Marimbo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta acerca da proposta de lei n.o 92/II.
Independentemente da questão de fundo relativa a este empréstimo, não pode o meu partido deixar passar em branco a forma como esta proposta de lei foi apresentada pelo Governo a esta Câmara, de tal modo que o próprio relatório da subcomissão teve de reconhecer as muitas dúvidas, a confusão e o sentido geralmente pouco claro com que esta proposta de lei apareceu no Parlamento.
Os deputados tiveram de fazer algum esforço e diligência para conseguirem acertar em qual seria o objecto da presente proposta de lei.
A memória descritiva que acompanhou este processo legislativo - se a isso se poderá chamar um conjunto de textos que só serviram para baralhar todos os membros da subcomissão - é um bom exemplo de como o Governo não pode proceder para com esta Assembleia.
Pede-se a esta Câmara uma autorização de empréstimo em moeda estrangeira no valor correspondente a 100 milhões de dólares. Diz-se vaga e confusamente - o Sr. Secretário de Estado do Planeamento no momento em que veio à Câmara nada acrescentou nesse sentido - que se destinavam, a projectos de integração das populações das ex-colónias, assim como ao financiamento da reconstrução das zonas devastadas pelo sismo dos Açores. Finalidades com as quais, obviamente, todos os deputados estarão de acordo.
Como desde logo se manifestaram dúvidas sobre a questão de saber qual o montante efectivo do empréstimo a autorizar - dada a falta de sentido e lacunas de informação que os textos que acompanhavam a proposta traduziam, como mais nada se dizia sobre as condições do empréstimo e nada mais ficámos a saber depois de intervenção do Sr. Secretário de Estado relativamente a prazos, a amortizações e a taxas de juro-, solicitou a subcomissão a instâncias de todos os partidos a presença de um membro do Governo.
O membro do Governo nunca apareceu - apareceu agora - e em seu lugar prestou-nos algumas informações um alto funcionário do Ministério das Finanças, que, como é óbvio, se limitou a informar os deputados sobre alguns pormenores técnicos, nada adiantando sobre os projectos concretos a financiar pelo empréstimo.
Esta proposta de lei passaria nesta Assembleia sem nenhum reparo do meu partido. Só assim não é porque o Governo revelou um desprezo e uma falta de vontade de informar que não é compatível com a dignidade deste órgão de soberania como orgão fiscalizador.
Quanto ao fundo da questão, sempre diremos que não colocamos obstáculos à efectivação do empréstimo. Não porque seja claro o destino em termos de projectos concretos dos 100 milhões de dólares, há mesmo 40 milhões que se dizem estar destinados - como o Sr. Secretário de Estado confirmou - a projectos de habitação, dos quais ninguém -nem a oposição, nem Governo - tem conhecimento mas, fundamentalmente, porque os empréstimos do Fonds tem uma tradição positiva na nossa ajuda financeira externa, porque reconhecemos a necessidade, em termos nacionais, de diversificar os mecanismos de procura de liquidez de moeda estrangeira e ainda porque não seremos nós a impedir a ajuda financeira às populações dos Açores ou aos desalojados das ex-colónias.
Acresce que não tendo o meu partido nenhuma responsabilidade na política de aceleração desastrosa do nosso défice externo e sendo cada vez mais difícil a obtenção de ajudas financeiras internacionais, também não seremos nós a impedir que, numa situação tão grave, o País tenha à sua disposição créditos que lhe fazem falta.
De nenhum dos males poderá o meu partido ser acusado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, desejava fazer uma brevíssima intervenção devido ao facto de não querer desiludir, da forma como parece ter ficado desiludido, o Sr. Deputado Torres Marinho.
Vim a esta Assembleia para dar as explicações que existem disponíveis e com o sentido de fornecer o máximo de informação aos Srs. Deputados. O Sr. Deputado Torres Marinho considera-o excessivamente escassa, no entanto, devo dizer-lhe que fiz uma explanação muito geral dos objectivos deste empréstimo. Mas se pretende um reforço de explicação e mais detalhe, adianto, de uma forma muito concreta, o seguinte: no caso da reconstrução das zonas sinistradas dos Açores está prevista a construção de
21 DE MAIO DE 1982 3765893 alojamentos e a instalação de infra-estruturas que permitirão alojar 4380 pessoas; está previsto um programa de apoio à reconstrução tendo em vista encorajar a construção realizada pelos próprios habitantes, encorajamento que será feito através de ajudas materiais e créditos bonificados; estão em vista acções de apoio geral que visam remediar a falta de infra--estruturas e de mão-de-obra qualificada para realizar a reconstrução. As localidades que vão ser contempladas por este programa de construções habitacionais são as freguesias de Santa Luzia, Terra Chã e São João de Deus. A ilha de São Jorge, a ilha Graciosa e a cidade da Vida da Praia da Vitória, na ilha Terceira, são outros pontos dos Açores que vão ser alvo desta ajuda.
No que respeita às acções de apoio à integração das populações retornadas de África, o que está em causa é o reforço dos financiamentos a bens de activo fixo que constavam de investimentos ao abrigo do «Crédito CIFRE».
Não há, portanto, qualquer intenção em esconder elementos de informação que podem ser úteis. A minha intervenção inicial visou não tomar excessivo tempo à Câmara, o Sr. (Deputado neste momento estará mais informado acerca de todo este assunto.
Acerca dos comentários que fez sobre a política desastrosa de aceleração de créditos, penso que não podem, de forma alguma, ser aplicados à política genérica do Governo e muito em particular aos casos que estamos aqui a discutir.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não, Sr. Presidente, é para um ligeiro protesto relativamente às declarações do Sr. Deputado Torres Marinho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - O Sr. Deputado Torres Marinho sabe perfeitamente que quando a Comissão de (Economia, Finanças e Plano convocou, ou pediu, a comparência de um membro do Governo lhe foi devidamente explicada a impossibilidade do Sr. Ministro das Finanças e do Plano e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro estarem presentes na devida altura e que, por esse facto, o Sr. Director-Geral do Tesouro viria explicar todas as dúvidas que tínhamos relativamente a esse e a outros assuntos - não foi só a esse, como muito bem sabe, o seu camarada de bancada António Guterres até colocou outras questões relativas a outros assuntos. É, portanto, no sentido da verdade, para ficar bem gravada a verdade, que digo que não foi uma recusa do Governo, mas sim uma impossibilidade física que motivou a sua ausência e que a Comissão, por esse motivo, aceitou a presença do Sr. Director-Geral do Tesouro, que nos explicou pormenorizadamente todos os assuntos, clarificou! todas as situações, dizendo, inclusivamente, que os 40 milhões que não foram justificados não tinham um programa definido. Foi ele que nos explicou isso. Para a reposição da verdade, Sr. Deputado, foz, pois, este pequeno protesto.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, desejo fazer um ligeiro contraprotesto em relação a afirmações do Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O teor da intervenção de hoje do Sr. Secretário de Estado do Planeamento acabou por me dar razão.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -É evidente!O Orador: - O facto contra, o qual o meu partido estava baseava-se no não sabermos em concreto para que é que se destinavam os 100 milhões de dólares. O Sr. Secretário de Estado, ao fazer aqui uma descrição mãos pormenorizada, bastante mais pormenorizada do que aquela que foi feita pelo Sr. Director-Geral do Tesouro, acabou por confirmar todas as críticas que estavam implícitas na minha intervenção.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Claro!O Orador: - Essas informações foram dadas agora e não foram dadas no decurso de um processo que começou em 25 de Março deste ano, data em que a proposta de lei entrou na Assembleia, e já lá vão quase 2 meses.
Finalmente, devo dizer-lhe que as explicações que o Sr. Secretário de Estado aqui deu não responderam a uma parte da questão que, parece-me, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca não quis levantar, ou seja, a questão dos 40 milhões de dólares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como foi apresentada esta proposta de lei à Assembleia da República por parte do Governo, a forma como decorreu todo o processo de discussão, nomeadamente as respostas e esclarecimentos dados, ou não dados, agora pelo Sr. Secretário de Estado, mostram e são um belo exemplo - neste caso bastante mau - do procedimento deste Governo e da falta de atenção e de respeito que mostra pela Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, verificámos que, por exemplo, nos documentos anexos à proposta de lei não constava sequer uma justificação, por parte do Governo português, da utilização deste pedido de empréstimo de 100 milhões de dólares, constava apenas um documento do próprio Fonds de Réétablissement elaborado para o Governo e onde se salientava a disposição de conceder um empréstimo de 60 milhões (para os fins que já aqui foram referidos), salientando que dos 30 milhões  -previstos para o apoio das pessoas que vieram das ex-colónias - apenas 20 milhões de dólares serão utilizados em 1982. Isto significa que apenas 40 milhões de dólares destes 100 milhões estão justificados - e mal - para 1982, dos outros 60 milhões de dólares, 40 milhões não se sabe para o que são e 20 milhões serão provavelmente utilizados nos anos de 1983 e 1984.
Para além deste aspecto, durante o debate continuou aqui a ficar claro que, por um lado, o Governo
3766 I SÉRIE-NÚMERO 90Português não conhece ainda as condições de negociação deste empréstimo e que, por outro, não sabe o que vai fazer a 40 milhões de dólares.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro anda pelas capitais da Europa, chorando «lágrimas de crocodilo» pela situação económica portuguesa e pela gravidade dessa situação, e quando todos certamente reconhecem a gravidade do défice externo de Portugal, o facto de se apresentar aqui pedidos de empréstimos nestas condições é, pelo menos, uma prova de incapacidade deste Governo. Mas mais do que incapacidade é uma prova de desprezo pelas condições da nossa economia e pelos Srs. Deputados que vão votar este empréstimo sem saberem qual a finalidade da sua utilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas condições, o nosso voto só pode ser contra a proposta de lei agora em apreço, sem que isso signifique que algumas das motivações já conhecidas, das finalidades em relação a 40 milhões de dólares, não mereçam da nossa parte onerabilidade; no entanto, todo o restante não só nos merece as mais vivas dúvidas, como não nos dá qualquer confiança na forma como este Governo vai utilizar este empréstimo. Para além disso não está justificada a sua necessidade.