29 DE MAIO DE 2020 43 Assembleia da República,29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Vera Prata — Duarte Alves. ———— PROJETO DE LEI N.o 427/XIV/1.a CRIA UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR NÃO PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO Exposição de motivosA situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto de COVID-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica. A situação que o País e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. Estes dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira «lei da selva», tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades. Para além dos despedimentos selvagens de milhares de trabalhadores, de que são particular exemplo os que têm vínculos precários, nomeadamente das Empresas de Trabalho Temporário e trabalhadores em período experimental; a colocação de trabalhadores em férias forçadas; a alteração unilateral de horários; a redução de rendimentos por via do layoff e também pelo corte de prémios e subsídios, entre os quais o subsídio de refeição, designadamente a quem é colocado em teletrabalho; a recusa do exercício dos direitos parentais; são exemplos que ilustram a ofensiva em curso contra os trabalhadores, os seus salários, os seus direitos e o seu emprego. Para além destes exemplos existem milhares de trabalhadores no nosso País cujas entidades patronais decidiram encerrar os estabelecimentos, por iniciativa própria ou por orientação e imposição das autoridades de saúde e do Governo, sem prestar aos seus trabalhadores qualquer informação ou esclarecimento e em muitas situações com salários em atraso. Milhares de trabalhadores encontram-se neste momento com salários em atraso relativos aos meses de março e abril e, ainda, em alguns casos, os salários relativos ao mês de fevereiro. A pretexto da situação epidémica muitos patrões decidiram desresponsabilizar-se do cumprimento pontual das suas obrigações perante os seus trabalhadores, nomeadamente do pagamento dos seus salários. Esta desresponsabilização deixa estes trabalhadores numa situação de extrema fragilidade, sem condições de assegurar sequer a sua subsistência e de cumprir de forma cabal os compromissos assumidos. Os artigos 325.o e seguintes do Código do Trabalho estabelece e regula a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição dando aos trabalhadores a possibilidade de suspender os seus contratos de trabalho e de terem, por consequência, acesso a prestações por desemprego. Este regime foi criado com o objetivo de fornecer aos trabalhadores um instrumento para que, sem a necessidade de cessação do contrato de trabalho, possam ter acesso a prestações por desemprego. No entanto este regime, conforme previsto no Código do Trabalho, é moroso e burocrático. Exige-se que para que os trabalhadores possam requerer a suspensão do contrato já existam salários em atraso há pelo