I SÉRIE — NÚMERO 73 36 pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.a) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), às quais não estão atribuídos tempos para debate. Antes de entrarmos no período regimental de votações, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 332/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa como área de emissões controladas (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 333/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 334/XIII (1.a) — Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 335/XIII (1.a) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António Leitão Amaro, do PSD, Joana Mortágua e Mariana Mortágua, do BE, perfazendo 204 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar o projeto de resolução n.o 328/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 233/XIII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, das propostas de lei n.os 17/XIII (1.a) — Terceira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.a) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 156/XIII (1.a) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.o 165/2014 (PS).