14 DE JUNHO DE 1988	471possa invocar dragonas de combatente contra o regime anterior. Nilo se exige isso. Mas, por assim ser, não viremos as coisas ao contrário, punindo aqueles que lutaram pela liberdade e pelo regime que temos. Isso eu não aceito. Tendo lutado, tenho memória, não posso bani-la nem riscá-la. A memória é algo que existe independentemente da nossa vontade. E é importante que exista. As civilizações não são compartimentos estanques, os regimes também não, nem os acontecimentos: engrenam uns nos outros. Se a I República tivesse guardado a memória dos últimos tempos da monarquia, talvez não tivessem ocorrido nem o 28 de Maio nem os 50 anos de silencio, obscurantismo e tirania que sofremos na carne.Devo acrescentar o seguinte: se, depois de cá ter estado, retiramos a referencia à proibição, no dia seguinte temos aí um partido fascista em Portugal.Claro que me podem dizer que não estão, neste momento, proibidas na Constituição - embora o estejam no Código Penal- as organizações contra a unidade nacional e que elas existem, os seus responsáveis dão entrevistas e são recebidos pelos mais altos responsáveis, incluindo o Ministro da República!O Sr. José Magalhães (PCP): - "Incluindo o Ministro da República" - isso não exclui o Dr. Mola Amaral, como 6 óbvio.O Sr. Presidente: - Não exclui ninguém! Todos têm o direito de dar entrevistas e defender a separação dos Açores a título de emissão de uma opinião pessoal. Não tem é o direito de se organizar em quadros que perfilhem a ideologia fascista. O Dr. José de Almeida, nas suas entrevistas, tem revelado a existência de uma insipiente organização, a que pertence. É certo que não era precisa a proibição da Constituição, existindo a do Código Penal. Mas ela está cá. Tirá-la seria lembrar a jovens que andam por aí de cabelo rapado "à escovinha" e de motocicleta de não sei quantos cavalos a fundação de um partido fascista com consequências graves que hoje não temos.As constituições devem ser, tanto quanto possível, ideologicamente bonitas e boas para se lerem à lareira. Mas devem ser, sobretudo, práticas e resolver problemas concretos. Se os não temos, vamos criá-los? Essa é a razão pela qual, como o Sr. Deputado Vera Jardim disse, depois de termos meditado sobre se valeria ou não a pena manter esta proibição, a mantivemos. O mesmo fez o PSD. Poderíamos sintetizar com este pragmatismo, suponho eu, bastante saudável, a desnecessidade de continuarmos uma discussão teórica, aprofundada, sobre todas as implicações positivas e negativas da permanência desta proibição.Pedia-vos agora, se possível, que fossem um pouco mais sucintos.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, embora a reunião vá continuar (penso que não será por muito mais tempo), tenho de me retirar.O Sr. Presidente: - Faça o obséquio.Tem a palavra o Sr. Deputado Cosia Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... uma vez que o PS tem feito, como o demonstra pelas intervenções feitas, grande reflexão sobre o tema, penso que seria muito útil e reduziria bastante a complexidade com que nos temos defrontado aqui. No fundo, quero perguntar-lhe se o PS não vê de momento hipótese de alteração deste artigo no sentido...O Sr. Presidente: - Há um acordo tácito entre nós em que, nesta primeira passagem pelas matérias, não haja declarações de intenção de voto. Mas diria que o facto de nós, depois de termos reflectido sobre o problema, como o Sr. Deputado Vera Jardim revelou, termos mantido esta proibição significa que não estamos predispostos à sua eliminação. E queria dizer ainda que, se há expressões de conteúdo ideológico na Constituição que, com utilidade, podem ser eliminadas; esta, a ser eliminada, provocaria alguns problemas práticos que não vale a pena criar. Sobretudo isso, mas também alguma coerência em termos de valores que salvaguardamos porque temos a tal memória que, espero, o Sr. Deputado Carlos Encarnação não nos proíba de continuar a ter.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Presidente leva-me a dizer que lenho o maior, mas o maior, dos respeitos por quem se bateu contra o fascismo. Não queria deixar de o dizer nem que isso deixasse de ficar registado em acta. Não quero de maneira nenhuma desmerecer os vossos esforços. Aliás, eu próprio, apesar de ser novo, cheguei a enfrentar algumas dessas situações e, por isso, estou particularmente à vontade para falar. Mas o que não quero é que esse estado de alma impeça as pessoas de pensar com actualidade sobre algumas questões. Admito perfeitamente que haja traumas provenientes de toda essa situação, mas não gostaria - até porque eu próprio não o faço - de transmitir e transportar esses traumas para a minha vida corrente e para a minha forma de encarar o futuro. É apenas isso! Tenho uma visão positiva e não negativa da vida!O Sr. Presidente: - Mas não é possível encarar o futuro como um corte em relação ao passado. Não é saudosismo! É causalidade, é concatenação de fenómenos. Não tem nada a ver com saudosismos. Não sou saudosista, nem nunca fui, nem tendo a invocar as dragonas das minhas lulas. É que os fenómenos encadeiam-se casualmente, e o esquecimento das causas faz com que, irreflectidamente, se aceitem as consequências. É só isso - mais nada! V. Exa., de vez em quando, tem de nos permitir que continuemos a invocar os valores que considerámos negativos, para conseguirmos obter os antípodas.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Efectivamente inscrevi-me, aquando da intervenção da Sra. Deputada Assunção Esteves, mas, por uma questão de autodisciplina, cuidei de não intervir a propósito do que foi dito por outros Srs. Deputados. Contudo, o lema é ainda o mesmo e por isso me permito pronunciar sobre ele.Penso que a Sra. Deputada Assunção Esteves inaugurou a sua intervenção de uma maneira interessante, ao admitir que qualquer regime constitucional demo-liberal pode admitir um ou vários princípios de democracia protegida. Efectivamente, o n.° 4 do artigo 46.° é, em si, mesmo, um afloramento de um desses princípios numa democracia que quer garantir-se alguma protecção, num momento em que o poder constituinte material, o poder de auto-organização do Estado, se faz a partir de uma dada ideia de direito - que é, de resto, a que está consignada no preâmbulo da Constituição -, uma ideia material de direito, patentemente feita contra um regime ditatorial que, independentemente das profundas especulações sobre a sua qualificação, foi qualificado como um regime de tipo fascista.