148II SÉRIE - B — NÚMERO 29Nos lermos regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão Nacional dos Descobrimentos Portugueses, através da Presidência do Conselho de Ministros, a publicação Portugal na Abertura do Mundo.Requerimento r..- 1255/VI (1.9)-ACde 22 de Julho de 1992Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a publicação Anuário da Qualidade do Ambiente, editada pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente em 1991.Requerimento n.- 54/Vl (1.a)-ALde 22 de Julho de 1992Assunto: Aumento de rendas aplicado a timorensesresidentes no Bairro do Dr. Sá Carneiro. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (lndep.).«No mar tanta tormenta/ Na Terra tanta guerra/ Onde se poderá refugiar um bicho tão pequeno/ Que contra ele não se irrite o Céu sereno? Camões glosado, mal adivinharia o que viriam a sofrer os signatários para habitar neste concelho!».«Eslá fora de dúvida, e é notório, que os signatários são desalojados e vítimas da descolonização e espoliados do que tinham compelidos a refugiar-se em Portugal, território da potência colonizadora e neste concelho».«Além do dever específico do Estado Português, em face das suas responsabilidades históricas, económicas, financeiras e políticas, também, à face da Constituição em vigor, incumbe ao Estado e ao município assegurar o direito fundamental dos signatários à habitação, tanto mais que, apesar de desalojados e espoliados, se dispõem a todo o gravoso sacrifício para pagar uma renda social».Assim começa, desta forma pungente, um longo e detalhado documento subscrito por desalojados timorenses actualmente residentes no Bairro do Dr. Sá Carneiro, em que expõem fundamentadamente o seu protesto por verem as suas rendas passar de «renda social» a «renda técnica».E citamos de novo:«A nulidade do anunciado aumento de renda é também patente não só dos factos acima expostos como também de consistirem numa alteração infundada e unilateral, imposta por uma das parles do contrato, baseando-se apenas na sua força e poderio e nas condições de fraqueza e de miséria da outra (os inquilinos), tanto mais claro e evidente como estes são desalojados e pobres [...]».«Certo também é que no caso concreto estão gritantemente presentes todas as condições determinantes de arrendamento e de renda social e só por manifesta e insustentável violência, contrária a todos os compromissos e à realidade da situação, se poderá impor, em violência e em violação da Constituição, a renda técnica [...]».Não podemos deixar de ver angústia e desespero, ao lermos tais passagens.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras que me forneça as informações necessárias ao esclarecimento cabal desta situação, tanto mais melindrosa e preocupante quanto efectivamente se aplica a cidadãos para com os quais sem dúvida alguma o Estado Português tem particulares e especiais responsabilidades.DIÁRIOv        . da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85MJPffiNSA KACMAL-CASA DA MOEDA, E. P. A¥ISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"