27 DE NOVEMBRO DE 2020 13 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!...  O Sr. André Ventura (CH): — Mas não votaremos a favor por uma única razão: porque a proposta está juridicamente mal construída, está juridicamente indefinida e presta um mau serviço ao povo português. De resto, ao contrário do que faz o Bloco de Esquerda, o Chega assegurará que não tem medo quando tem de votar seja com o Bloco seja com o PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa nesta proposta é uma transferência de dinheiro do Fundo de Resolução para o Novo Banco. É isso que está em causa. E a decisão que estamos hoje a tomar, sim, é séria e, portanto, para além dos debates, convém que haja alguma serenidade e que façamos aqui alguma história. A história começou muito antes de 2014 no BES (Banco Espírito Santo), mas importa analisar a venda e o contrato desta venda. Quando ele foi feito, o Governo de Portugal e o Primeiro-Ministro de Portugal asseguraram que não havia uma garantia pública e que esta venda não teria impacto, direto ou indireto, nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes. Na altura, o CDS criticou este contrato de venda, alertou para que esta era uma forma de empurrar para a frente o encargo para o Estado e que este modelo de gestão partilhada de ativos era uma péssima ideia. O Governo avançou, verificou-se que, de facto, este modelo é uma péssima ideia e que, sim, isto tem, como é óbvio, impacto, direto e indireto, nas contas públicas e tanto tem que as transferências do Fundo de Resolução para o Novo Banco têm de ser aprovadas aqui no Parlamento, como se está a ver por esta discussão que estamos a ter. Ao longo destes anos nunca deixámos de fiscalizar nem o que se passou no BES nem o que se passou no Novo Banco. Assistimos nos últimos anos a uma progressiva degradação na praça pública das discussões relacionadas com o Novo Banco, de tal maneira — e quero lembrar isto — que, em maio deste ano, o Primeiro-Ministro de Portugal garantiu que não haveria mais ajudas de Estado até que os resultados de uma auditoria ao Novo Banco fossem conhecidos. Se é verdade que não foi assim, também é verdade que, na altura, ninguém clamou que poderia estar em causa um incumprimento contratual. Se o que está agora em causa é o incumprimento contratual, então, quando o Sr. Primeiro-Ministro disse que não pagava até haver uma auditoria, na realidade, todos os mecanismos de que se está a falar agora tinham de ser acionados nessa altura. Portanto, acho difícil que o Governo venha agora utilizar este argumento, porque aquilo que se está a discutir hoje é, precisamente, o facto de saber se a transferência deve ser autorizada sem que se conheça a auditoria que, de uma vez por todas, acabe com estas dúvidas acerca da gestão de ativos, que é a mesma coisa que dizer da venda de ativos, e cuja necessidade o próprio Governo reconhece. Gostava também de dizer que, sim, há um contrato, que foi assinado pelo Estado português e mesmo quando os Governos assinam contratos mal negociados e mesmo quando renegam os contratos, como eu vi aqui fazer-se várias vezes, esse facto tem de ser levado em conta e é, precisamente, por causa desse facto, e, apenas, por causa desse facto, que o CDS não votou a favor. Por último, gostava de dizer que há uma solução muito fácil para este assunto e que não implica qualquer quebra contratual: é a auditoria, que, aliás, já está prometida e já está a ser feita, ser entregue para, de uma vez por todas, se esclarecerem as dúvidas relacionadas com a venda de ativos. Isto porque ou os ativos não estão a ser mal vendidos e, então, tudo isto é uma injustiça e o dinheiro tem de ser lá posto em cumprimento do contrato, ou estão a ser mal vendidos e, então, em cumprimento do contrato, o dinheiro não tem de ser lá posto. O Governo tem tempo para fazer isso até que chegue a altura de colocar-se a questão da transferência. Esclarece as dúvidas e o Parlamento cá estará para resolver. A questão do incumprimento contratual é uma falsa questão. Há espaço e tempo para resolver o assunto assim haja serenidade e vontade de o fazer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para uma intervenção.