1 DE JULHO DE 2020 39  Impacto orçamentalEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação. VII. Enquadramento bibliográfico  MARTINHO, João Duque – Competências da Guarda Nacional Republicana e da Política Marítima no quadro de atribuições do Sistema de Autoridade Marítima: redundância ou complementaridade. Revista de direito e segurança. Lisboa. ISSN 2182-8687. A. 5, n.o 10 (jul.-dez. 2017), p. 89-138. Cota: RP-301. Resumo: «Este artigo visa analisar as redundâncias e complementaridades resultantes das competências da GNR e da PM no quadro de atribuições do SAM. Com recurso a uma estratégia de investigação qualitativa, de natureza empírica, o estudo centra-se nas sobreposições, funcionais e territoriais, resultantes das competências específicas e missões de polícia das forças em análise, conjugado com as capacidades que dispõem para exercer as suas atribuições legais. Sendo o foco desta investigação duas forças de polícia, considerou-se a integração funcional e as missões desenvolvidas por ambas as instituições no âmbito do Sistema de Segurança Interna. Constatou-se a existência de diversas sobreposições funcionais e territoriais, num contexto institucional juridicamente fragilizado, com aparentes prejuízos para o SAM e consequentemente para o SSI. Nesse sentido, preconiza-se soluções para a eliminação das redundâncias e a articulação das complementaridades identificadas, com vista à otimização do exercício da autoridade do Estado no domínio marítimo.»  PAULO, Jorge Silva – Subsídios para a História Institucional da Polícia e da fiscalização marítimas. Revista de direito e segurança. Lisboa. ISSN 2182-8687. A. 5, n.o 10 (jul.-dez. 2017), p. 139-169. Cota: RP-301. Resumo: «A função de polícia marítima é explícita na lei desde 1839, embora se cingisse à polícia dos portos. A polícia no mar era a fiscalização marítima e estava atribuída primeiro aos serviços aduaneiros e depois à Armada. De início, a polícia dos portos e a gestão portuária constituíram as principais atribuições dos capitães dos portos, fixadas no Regulamento da Polícia dos Portos até aos finais do séc. XIX. A polícia dos portos era executada, e dirigida, pelo pessoal da Armada que servia nas capitanias dos portos, e assim continuou mesmo depois de institucionalizada a Polícia Marítima em 1919. Este artigo descreve brevemente o percurso institucional das funções de polícia e fiscalização marítima desde o início do séc. XIX até à 1.a Revisão Constitucional (1982), que determinou que as Forças Armadas deixaram de ter competências próprias na Segurança Interna; donde a Armada tinha de deixar de dirigir a polícia marítima.» 17 O Chefe do Estado-Maior da Coast Guard é obrigatoriamente um militar graduado no posto de almirante. ———— PROJETO DE LEI N.o 456/XIV/1.a (2) ALARGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA DAS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO Exposição de motivos Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, foram acauteladas na lei inúmeras adaptações a regime jurídicos aplicáveis