302II SÉRIE-A — NÚMERO 21blico em representação de incapazes e equiparados — demasiadamente restritivo, face ao teor do artigo 15." do Código de Processo Civil, apenas pensado para a representação passiva dos absolutamente revéis — ao estatuído na Lei Orgânica do Ministério Público, que claramente admite a intervenção principal activa do Ministério Público em representação de incapazes e ausentes, propondo quaisquer acções em nome deles com vista a suprir eventuais e injustificadas inércias dos respectivos representantes legais.Finalmente — e numa área conexa com o Estatuto dos Magistrados —, pretende-se ampliar o âmbito dos impedimentos previstos na lei de processo em vigor, alargándoos a todas as situações em que seja parte na causa qualquer pessoa que com o magistrado conviva em economia comum.Procura conciliar-se, em termos proporcionais e adequados, o direito de defesa — ínsito no princípio do contraditório — com as necessidades de eficácia e celeridade no chamamento ao processo do réu ou do executado.Assim — e em consonância como o propugnado no anteprojecto do Código de Processo Civil —, pretende ampliar-se às pessoas singulares a possibilidade de citação por via postal, inserindo-a num quadro especial de garantias que envolve, designadamente, o alargamento dos casos de nulidade por falta de citação, considerando-a verificada sempre que o citando, sem culpa, desconheça a realização do acto.No âmbito da acção executiva, entende dever estender--se o formalismo típico da execução sumaríssima — com dispensa prévia da citação do executado, já condenado por decisão transitada em julgado — a todas as execuções fundadas em decisão judicial que condene no pagamento de quantia certa.E, como reflexo do princípio da cooperação, admite-se, em termos absolutamente inovatórios no nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de a citação ser feita sob a direcção e responsabilidade do próprio mandatário judicial do autor.As alterações a introduzir no Código de Processo Civil ao abrigo da presente autorização legislativa visam ainda realizar — em termos inovadores na área do processo civil — uma ponderação justa, adequada e proporcional entre o direito à reserva da intimidade da vida privada, resultante do estatuído no artigo 26.°, n.° 1, da Constituição, e a indispensável salvaguarda de direitos e interesses constitucionalmente protegidos da contraparte — desde logo, o próprio direito de acesso à justiça e aos tribunais, proclamado pelo artigo 20.° da lei fundamental, perspectivado como implicando a obtenção de uma justa composição do litígio e a efectivação, no plano prático, da decisão judicial que o dirime. Não se trata, deste modo, de tutelar direitos da Administração, mas de realizar um juízo de proporcionalidade entre direitos dos cidadãos e não reparáveis senão por via da adequada limitação do direito ao sigilo. Pretende-se ainda consagrar, no âmbito do processo civil, e como decorrência do princípio da administração ou do arquivo aberto, contemplado no n.° 2 do artigo 268° da Constituição, a regra da publicidade e da tendencial liberdade de acesso ao processo — do mesmo modo que deverá ser consentido ao juiz, quando tal se revele indispensável à realização da tarefa constitucional de administrar a justiça civil, oficiosamente ou a requerimento das partes, o acesso a quaisquer elementos à guarda de entidades públicas, ainda que se trate de matérias reservadas ou confidenciais.Tem-se como ponto incontroverso a relevância e necessidade de tutela do direito à privacidade dos cidadãos — o que, desde logo, implica que, em matérias abrangidas por qualquer dever de sigilo ou confidencialidade, o «segredo» não possa, em nenhuma circunstância, ser quebrado sem precedência de uma decisão judicial que, face às circunstâncias concretas do caso, realize um juízo de ponderação, eticamente fundado, entre aquele direito e as necessidades da administração da justiça e a retevância dos interesses ou direitos da parte contrária inefutave/mente atingidos pela prevalência do sigilo.A tutela do direito à privacidade não deverá, porém, mesmo no âmbito das acções cíveis, configurar-se como um valor absoluto, devendo a lei de processo prever, em certas circunstâncias, a existência de limitações ou de restrições a tal direito — naturalmente em conformidade com o estatuído no artigo 18.° da Constituição —, nomeadamente em áreas relacionadas, não com a esfera pessoal íntima, mas com a esfera privada simples, envolvendo a obtenção de dados referentes à situação económico-finan-ceira de alguma das partes em causa, quando tal releve decisivamente para a ponderada e justa decisão do litígio ou seja condição indispensável à realização prática dos direitos da parte contrária.Desta sorte, e como decorrência do citado n.° 2 do artigo 268." da lei fundamental, pretende atribuir-se ao juiz — para além da regra da publicidade do processo civil — a faculdade de determinar a prestação de informações por quaisquer serviços administrativos, sobrepondo à mera confidencialidade de tais dados o dever de administrar justiça, sempre que tal se revele indispensável ajusta dirimição do litígio ou à efectivação, em via executiva, de direitos legalmente reconhecidos. Do mesmo passo, pretende-se instituir mecanismos que obstem à eventualidade de aos elementos obtidos ser dado destino diverso do que ditou a sua requisição, ao mesmo tempo que se estabelece, para os intervenientes processuais, um dever de não divulgação, para fora do processo, de tais elementos.Só tal regime poderá, na prática, responder a duas fundamentais alterações ao estatuído no Código de Processo Civil em vigor: desde logo, no que se refere à averiguação da residência ou paradeiro do citando, substituindo o arcaico procedimento consistente em formular mero pedido de informação à autoridade policial competente pela requisição aos serviços públicos, que devem averbar ta) residência dos elementos pertinentes, apenas se passawfc* à citação edital quando tais diligências se frustrem; para além disto, e em nome, mais uma vez, do princípio da cooperação, permitindo que o tribunal, a solicitação do exequente, possa realizar diligências tendentes a apurar com verdade a situação patrimonial do executado, e a consequente existência de bens ou rendimentos penhoráveis.Em idêntica perspectiva — e no que se refere agora à tutela de deveres de sigilo profissional que transcendam a mera «confidencialidade» de dados à guarda de serV\ço% inseridos na Administração Pública —, a solução que se propugna como mais adequada à realização do princípio da proporcionalidade passa pela transposição para o processo civil do regime instituído no Código de Processo Penal, nomeadamente no preceituado nos artigos 135.° a 137.°Cumprirá, deste modo, sempre a um tribunal superior decidir da eventual quebra de tal segredo, após audição do organismo representativo da profissão com ele relacionada, incumbindo-lhe realizar uma ponderação adequada,