10 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser prestada ajuda face à iminente execução da hipoteca da casa própria da peticionária e consequente despejo de todo o agregado familiar, após um relatório Intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Miguel Almeida, do PSD, aguardam-se informações da Câmara Municipal da Amadora, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.Petição n.o 99/X (1.a) — Gil Nadais R. Fonseca e outros Esta petição, na qual são solicitadas medidas legislativas para a salvaguarda da Pateira de Fermentelos, está distribuída ao Sr. Deputado Horácio Antunes, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 100/X (1.a) — Associação de Moradores e Comerciantes da Zona de Intervenção da EXPO — Parque das Nações (AMCPN) e Associação Náutica da Marina do Parque das Nações (ANMPN) Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a aprovação urgente do projecto de lei n.o 100/X, «Criação da freguesia do Oriente, o respectivo relator, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, do PS, apresentou, na reunião de 19 de Julho, o relatório final, da sua autoria, no qual, em síntese, propôs que a mesma fosse arquivada, por se aguardar um novo regime legal de criação, fusão e extinção das autarquias locais, o que foi aprovado por unanimidade, estando presentes os representantes de todos os grupos parlamentares.Petição n.o 108/X (1.a) — Mário Martins  Esta petição, na qual é solicitada uma iniciativa legislativa tendente à extinção do Parque Natural da Serra da Estrela, está distribuída ao Sr. Deputado Vítor Pereira, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 139/X (1.a) — Elsa Marina Galinho de Seixas Fonseca Esta petição, na qual é apresentada queixa contra a actuação da Câmara Municipal de Oeiras por alegado tratamento discriminatório, foi distribuída, em 4 de Julho, ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 145/X (1.a), iniciativa de Suzel Abreu Frazão e outros Petição n.o 146/X (1.a), iniciativa de Jacinta Marques Alberto e outros Estas duas petições, nas quais é solicitada a intervenção da Assembleia da República para a solução da situação de poluição do Rio Alviela/Alcanena, foram ambas distribuídas, em 20 de Julho, à Sr.a Deputada Jovita Ladeira, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.  11 — Actividades externasA Comissão fez-se representar no seguintes evento:— 5.o Fórum Regional Europeu de Parlamentares sobre a Agenda Habitat das Nações Unidas, Haia, 12 e 13 de Maio de 2006 — Deputados Luís Vaz, do PS, e António Carlos Monteiro, do CDS-PP, tendo o primeiro sido eleito vogal do presidium do Grupo Europeu de referido fórum.— Visita de trabalho ao Cabo Mondego, na Figueira da Foz: no dia 16 de Maio a Comissão deslocou-se à Figueira da Foz para se inteirar da situação e perspectivas para a defesa e preservação do Cabo Mondego, cuja classificação como monumento natural aguarda a consagração em decreto regulamentar, tendo esta acção compreendido uma reunião na Câmara Municipal da Figueira da Foz com o presidente da mesma, representantes da assembleia municipal, presidentes de juntas de freguesia e com a Sr.a Prof. Doutora Maria Helena Henriques, geóloga da Universidade de Coimbra, observação no local das condições do referido geomonumento, que é um referente internacional de tempo geológico, e um almoço de trabalho com os autarcas locais.— Visita de trabalho a Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca: em 27 de Junho uma delegação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, composta pelos Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP, Secretário da Mesa da Comissão, Vítor Pereira, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes,, em conjunto com uma delegação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, efectuaram uma visita de trabalho aos concelhos de Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca. Nesta deslocação os Srs. Deputados inteiraram-se da situação da ponte da Ribeira da Foz/EN 118 e da ponte de Constância, bem como dos aterros de resíduos, Parque Eco, futuro local dos CIRVER, acessibilidades e estação de triagem (recolha selectiva), tendo ainda participado numa reunião na Câmara Municipal de Constância com os responsáveis dos municípios dos referidos concelhos e o Presidente da Junta Directiva da Comunidade Urbana do MédioTejo, à qual se seguiu uma conferência de imprensa.— Visita de uma delegação da República da Bulgária: no âmbito de uma deslocação a Portugal de uma delegação da República da Bulgária, composta por Deputados do respectivo Parlamento e presidentes de câmaras e de assembleias municipais daquele país, estes elementos foram recebidos pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins da 7.a Comissão, por ocasião da visita que efectuaram à Assembleia da República, no dia 4 de Julho.