13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(11)da informática existe, nos termos da lei, um Conselho Nacional de Informática e Liberdades, composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional.Artigo 36.° Família, casamento e filiação1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 — Os pais têm o direito e o dever de manutenção e educação dos filhos.6 —..........................................7 —..........................................Artigo 38.°Liberdade de imprensa1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 —..........................................6 —..........................................7 —..........................................8 —..........................................9 — Para salvaguarda da independência, pluralismo e objectividade dos órgãos de comunicação social não pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes existe um Conselho de Imprensa, com a composição e a competência previstas na lei.10 — O Estado promove e apoia a defesa da identidade cultural, da língua e da independência nacional no campo áudio-visual.Artigo 39.°órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 — A nomeação dos gestores das empresas de comunicação social, bem como dos directores dos respectivos órgãos, quando pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes, é precedida de parecer favorável do Conselho de Comunicação Social, cuja aprovação depende de maioria de dois terços dos conselheiros.Artigo 41.°Liberdade de consciência, de religião e de culto1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 —..........................................6 —..........................................7 — O segredo próprio dos ministros de qualquer religião ou confissão religiosa é inviolável.Artigo 46.° Liberdade de associação1 -..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 — Nenhum regime administrativo ou fiscal pode afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de associação.6 — A lei assegura que a atribuição pelo Estado de isenções ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados.Artigo 47.°Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública1 —..........................................2—..........................................3 — A liberdade de escolha e exercício de profissão implica o direito de sigilo e independência profissionais específicos de cada profissão ou género de trabalho, de acordo com as respectivas regras deontológicas e as disposições legais aplicáveis.CAPÍTULO IIDireitos, liberdades e garantias de participação políticaArtigo 50.° Direito de acesso a cargos públicos1 —..........................................2 —..........................................3 — No caso de cargos electivos só podem estabele-cer-se as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade eleitoral e a isenção e independência do exercício dos cargos.Artigo 52.° Direito de petição e acção popular1 —..........................................2 — Os cidadãos têm direito de ser informados por escrito e em tempo útil sobre os resultados da apreciação das petições que hajam apresentado.3 — A lei fixa os casos em que as petições colectivas dirigidas à Assembleia da República devam ser apreciadas pelo Plenário.4 — É reconhecido o direito de acção popular, nos casos e nos termos previstos na lei, designadamente para defesa do ambiente, qualidade de vida, do património cultural, da propriedade social, dos interesses dos consumidores e dos direitos fundamentais dos trabalhadores.CAPÍTULO IIIDireitos, liberdades e garantias dos trabalhadoresArtigo 53.° Segnrança no emprego1 —..........................................