Por isso mesmo, consideramos de urgência que esta Assembleia, porque só ela tem competência para o fazer, legisle sobre os tribunais administrativos no sentido de desbloquear a actual situação, reestruturando o contencioso administrativo em termos de poder dar resposta às necessidades presentes. Consideramos ainda quê essa iniciativa da Assembleia representará um contributo muito importante para o reforço do Estado de direito no nosso país.A circunstância da extrema urgência que se põe neste domínio leva-nos a não recusar voto favorável à iniciativa legislativa do Partido Comunista em matéria de contencioso administrativo. Nós, dizemo-lo francamente, preferimos neste domínio as soluções que se contem na proposta governamental. No entanto, nada nos diz quando é que essa proposta subirá a este Plenário, e a rejeição, pura e simples, da iniciativa do Partido Comunista poderia na prática significar, quem sabe, que esta matéria ficasse reservada a um futuro Parlamento ou, pelo menos para uma futura sessão legislativa. Isso seria, a nosso ver, mau, e penso que o interesse do reforço do Estado de direito exige que na generalidade esta iniciativa possa ver viabilizada, embora, evidentemente, tudo dependa, para nós, sociais-democratas independentes, quanto à votação final global, das alterações que se venham a introduzir neste texto.Neste sentido, tomámos a liberdade de elaborar um número bastante considerável de propostas de aditamento ou de substituição, que, não escondemos, são, na maioria dos casos, reproduções de preceitos da proposta governamental. Aliás, também a própria iniciativa legislativa do Partido Comunista assenta, e penso que o Sr. Deputado Vital Moreira não fará segredo disso, num trabalho elaborado em tempos por um grupo composto de juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo. 0 Partido Comunista teve conhecimento desse texto e adaptou-o aos seus pontos de vista. Daí que se verifique até que esse texto, que também, por sua vez, velo a servir de base à proposta de lei do Governo, aparece em muitas passagens reproduzido em termos idênticos, quer no projecto de lei do Partido Comunista, quer na proposta de lei governamental. Pela mesma razão, que, aliás, nos parece legítima, porque o Partido Comunista se serviu desse texto para base do seu projecto, também nós nos servimos dele pela via das suas disposições que figuram na proposta do Governo - mas não nó projecto de lei do Partido Comunista - e as apresentamos agora como propostas de aditamento ou de substituição de nossa autoria formal, para garantir desde já que essas normas, em matérias que nos parecem importantes e em que não podemos aceitar os critérios que estão na base da iniciativa legislativa do Partido Comunista, Sejam consideradas no trabalho da Comissão. Por isso as vamos apresentar como propostas nossas, não escondendo, evidentemente, a sua origem, já que o que interessa é que o texto final seja o melhor possível. Também não escondemos que se no texto final aprovado em Comissão vier a prevalecer a orientação do Partido Comunista, segundo a qual a magistratura do contencioso administrativo seria uma magistratura separada, com regras próprias de recrutamento e regida por um conselho próprio, seremos obrigados, na votação final global, a votar contra o texto que aqui for apresentado, sem desconhecer que noutros países da Europa Ocidental assim sucede.No entanto, parece-nos que neste momento histórico, em Portugal, seria extremamente inconveniente que a magistratura dos tribunais administrativos não fosse a mesma que a dos tribunais comuns, isto é, que os lugares dos tribunais administrativos não fossem preenchidos segundo as mesmas regras e sob a égide das mesmas instituições judiciárias que presidem aos tribunais judi-