I SÉRIE — NÚMERO 27 56 O Grupo Parlamentar do PCP votou contra os projetos de resolução n.os 809 e 810/XIII (2.a), da autoria do PAN, ambos sobre questões de caça. Em primeiro lugar, o projeto de resolução no 809/XIII (2.a) estabelece moratórias para a caça a duas espécies que apresentam problemas cuja génese e o contexto são completamente diferentes. Enquanto a escassez de rola comum é resultado direto das alterações agrícolas verificadas no país — abandono dos cereais de inverno e da cultura de girassol, a crise do coelho bravo é resultado direto da mobilidade artificial sem controlo sanitário provocada pelos agentes que exploram as chamadas turísticas e a venda de coelhos importados de Espanha. A experiência de moratórias já teve resultados positivos em algumas situações, mas a haver moratórias anuais, estas deveriam ser localizadas dentro das regiões cinegéticas, concelho a concelho. O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não tem a informação necessária por terem sido extintos os chamados guardas florestais e a GNR/Ambiente não ter quadros nem formação para o efeito, o que dificultaria a implantação de medidas desta natureza. Relativamente à uniformização de dias de caça entre regime ordenado e não ordenado, poderá pôr em causa muitas das chamadas turísticas que usam a caça «artificial» como base da exploração cinegética, mas mais importante do que esta questão é a igualdade de acesso ao direito de caçar entre caçadores sem acesso a terrenos ordenados e os restantes, permitindo a caça nos terrenos não ordenados às espécies migratórias (pombos e tordos), agora interditadas por portaria. Neste momento, alastra a mancha de terrenos não ordenados devido à crise cinegética geral de quase deserto cinegético nos terrenos ordenados — a grande propriedade, o latifúndio, continua a ter terrenos cinegéticos ordenados e a pequena e média propriedade estão a ficar fora das renovações em curso. Em muitos locais, estes proprietários, fora das renovações, estão a substituir os aramados com arame farpado mais alto para impedir o acesso aos caçadores, exigindo que a travessia desses terrenos de caça seja feita pelas porteiras entretanto fechadas a cadeado com controlo eletrónico de modo a que tenham conhecimento imediato da presença de estranhos com alerta à GNR contra a invasão de propriedade. A situação da atividade cinegética exige decisões e ação e a natureza técnica destas decisões não abdica da intervenção dos serviços públicos responsáveis. Por fim, não podemos deixar de enquadrar a intervenção do PAN no seu objetivo de fundo de eliminação da caça. Ainda que aparentemente o PAN manifeste preocupação com o setor, está, desta forma, a tentar fazer um caminho com o qual o PCP não concorda. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa à proposta de lei n.o 67/XIII (2.a) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. [votada na reunião plenária de 27 de outubro de 2017 — DAR I Série n.o 14 (2017-10-28)]: O PCP não tem dúvidas que a resolução de muitos dos problemas da floresta portuguesa passa por melhorar a gestão da floresta e por isso tem vindo a insistir na necessidade de intervenção junto de mercado da madeira por forma a valorizar o preço a que é paga ao produtor. Já com este objetivo de uma melhor gestão, o PCP foi o primeiro partido a propor a criação de ZIF — zonas de intervenção florestal, na década de 80 do século passado, 25 anos antes da sua efetiva criação. Contudo, o PCP, não acompanha que esse estímulo seja feito através de benefícios fiscais, nomeadamente porque entende que os apoios devem ser de outras naturezas e não à custa das receitas do Estado e também que os benefícios fiscais são apoios tendencialmente mais usados por quem mais condições (técnicas, jurídicas e outras) tem para lhe aceder, nomeadamente os produtores e empresas de maior dimensão. O mecanismo de apoios através de benefícios fiscais vem beneficiar sempre os mesmos beneficiados — os grandes proprietários —, até porque os pequenos não têm forma de aceder uma vez que em muitos casos não têm volume de negócios suficiente para pagar impostos. Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra esta proposta de lei.