31 DE OUTUBRO DE 2014 67 São atualizadas as pensões mínimas para mais de 1,1 milhões de pensionistas. Mantém-se a majoração do subsídio de desemprego para casais em que ambos os cônjuges estejam desempregados. Alarga-se o subsídio de desemprego para empresários em nome individual e criam-se mecanismos de proteção social para pequenos empresários e comerciantes. Em paralelo, Srs. Deputados, são mantidas as taxas extraordinárias sobre pensões e salários mais elevados, sobre as empresas com mais lucros, e sobre sectores especiais, nomeadamente a banca, a energia e a indústria farmacêutica. Continua a reduzir-se a despesa com as PPP, com as indemnizações compensatórias a empresas públicas e com a máquina do Estado, a qual vai prosseguir a modernização e a aproximação aos cidadãos a um ritmo crescente. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal viveu, nos últimos três anos, um período muito difícil da sua história. A nossa governação esteve tutelada por entidades externas. Foram muitos os sacrifícios solicitados às empresas e às famílias portuguesas. Aprender com a história é nosso dever. Evitar repetir os mesmos erros e evitar voltar a confiar nos mesmos que provocaram esta situação, é a obrigação de todos nós. O PSD é um partido inconformado e reformista e está ciente das dificuldades que persistem, do muito que há a fazer para Portugal ser um País mais desenvolvido e mais justo. Mas o PSD também está convicto da missão cumprida, de Portugal ter sido conduzido a uma saída limpa do programa de ajustamento e de terem sido lançadas as bases de um processo sustentável de crescimento, de emprego e de melhoria do poder de compra das famílias. Talvez seja esta a realidade que assusta a oposição, mas também é esta a realidade que nos leva a dizer, Deputados do PSD, que estamos muito orgulhosos do trabalho feito e que estamos convictos de um novo ciclo de esperança para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paula Santos, do PCP, Mota Andrade, do PS, e Mariana Mortágua, do BE. O Sr. Deputado Duarte Pacheco responderá em conjunto aos três Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, começo por lhe fazer já uma pergunta a propósito do debate que aqui tivemos hoje de manhã. Apesar de o Tribunal Constitucional obrigar à reposição integral dos salários em 2016, hoje, no debate, ouvimos o Primeiro-Ministro afirmar que, se for Primeiro-Ministro, será congruente com aquilo que defendeu, ou seja, uma reposição à razão de 20% por ano, e que, portanto, irá propor que, em 2016, haja uma nova reversão de 20% dos salários para os portugueses. A questão que lhe coloco é se é esta a perspetiva que o PSD tem, a de que, em 2016, pretende impor novos cortes nos salários, de 2016 a 2018, sabendo que isso contraria a decisão do Tribunal Constitucional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, ouvimos a sua intervenção e o que pudemos registar foi que nada disse sobre o impacto das políticas que este Governo tem vindo a implementar nos últimos três anos, nomeadamente naquela que é a realidade concreta, na vida das pessoas, naquilo que as pessoas vivem e sentem todos os dias, nas suas dificuldades em aceder a um conjunto de direitos. O que podemos concluir é que se trata de uma intervenção com um objetivo, o de branquear as consequências da política que este Governo prosseguiu nos últimos anos. E essas consequências são bem claras, Sr. Deputado: desemprego, emigração forçada, nomeadamente dos mais jovens, desigualdades e empobrecimento. Pergunto-lhe, inclusivamente, o seguinte, Sr. Deputado: quando disse que tinha orgulho na política e naquilo que tinha sido feito por este Governo, é disto que tem orgulho, é desta situação concreta, das pessoas cada vez mais pobres, das pessoas cada vez com mais dificuldades para aceder aos seus direitos?