24 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009E tudo isto se conjuga com uma política geral. Porque, insisto, a política da segurança é uma política da liberdade, é uma política de direitos.Portanto, a garantia —  e estou a terminar, Sr. Presidente —  do direito de todos, onde quer que residam, qualquer que seja a sua condição social, à segurança vem de par com a garantia dos direitos sociais de todos.E aí este Governo pede meças a qualquer outro em matéria de promoção dos direitos sociais,»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » de combate á pobreza e á exclusão, como a Sr.a Deputada Helena Pinto bem sabe, não lhe custa reconhecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, diz o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que temos 500 polícias afectos ao policiamento de proximidade. Ora, essa é uma razão pela qual não temos policiamento de proximidade, porque, como é óbvio, um adequado policiamento de proximidade não se faz, nem de perto nem de longe, com 500 efectivos das forças policiais.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Claro! É óbvio! Olhe os turnos!O Sr. António Filipe (PCP): —  Há pouco, o Sr. Deputado Vasco Franco referiu-se não ao policiamento de proximidade mas, preferiu a designação, dinâmicas de proximidade. Essa é, de facto, a diferença: enquanto o policiamento de proximidade é feito com polícias, as dinâmicas de proximidade são feitas com discursos, que ç aquilo a que temos vindo a assistir da parte do Governo,»Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  » em que fala, fala, fala sobre segurança mas os cidadãos estão cada vez mais inseguros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Concluído o debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre segurança, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 258/X (4.a) —  Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública.Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Ana Jorge): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos, hoje, apresentar a esta Assembleia a proposta de lei que visa suspender e alterar a Lei n.o 2036, de 9 de Agosto de 1949. Esta era a única lei que previa a prevenção e o controlo dos riscos em saúde pública.A actualização do regime jurídico em vigor impõe-se para abranger todas as doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde pública e para criar um verdadeiro e moderno sistema de vigilância epidemiológica.Portugal, neste contexto e no âmbito da União Europeia, já tem em funcionamento a rede de vigilância epidemiológica e de controlo de doenças transmissíveis; participa, no que respeita ao controlo das doenças, no centro de diagnóstico criado na União Europeia; e tem também em funcionamento, de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde, o Regulamento Sanitário Internacional, que está em vigor desde 15 de Junho de 2007 e que permite, por exemplo, a vigilância dos portos e dos aeroportos.