I SÉRIE — NÚMERO 63 46 O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, no início do ano, votámos o Orçamento para 2020 — o Orçamento-avestruz como, na altura, o PAN lhe chamou —, estávamos ainda longe de supor que apenas alguns meses mais tarde estaríamos a debater e a votar retificações ao mesmo. O certo é que a chegada de um vírus e o instalar de uma crise sanitária inédita na nossa história recente trouxeram-nos desafios adicionais com os quais não contávamos, colocando-nos novamente numa posição de instabilidade e de enorme incerteza quanto ao futuro. Seria de esperar, perante tamanha adversidade e exigência trazidas pela COVID-19, que o Governo, obrigado que foi a colocar a cabeça de fora, a meio da execução do seu Orçamento, se apercebesse do sentido errático de algumas das suas políticas. Afinal, o investimento no Serviço Nacional de Saúde, que o Governo dizia ser suficiente, era, já antes da crise sanitária, um penso rápido; a aposta na transição digital, de que fazia pompa e circunstância, não tinha saído sequer do papel; e o combate à crise climática, que mereceu grande destaque no Programa do Governo, continua a ser uma mera declaração de intenções. A verdade é que continua a haver um enorme desfasamento entre o que seria suposto o Governo fazer e aquilo que o Governo faz efetivamente. Num período particularmente crítico, porventura o mais crítico das nossas vidas, em que os receios em torno da saúde coletiva se misturam com os receios de um aumento brutal do défice e da dívida pública, em que se prevê uma redução total de receitas superior a 4000 milhões de euros e em que a perspetiva futura está dependente ora de mais endividamento, ora de apoios comunitários, que podem nem nunca chegar aos moldes e aos montantes necessários, é particularmente incompreensível a opção de alocar recursos para financiar certas atividades e setores. Já o era anteriormente — já o tínhamos sublinhado —, num contexto sanitário favorável e mais ainda o é atualmente, quando são tantos os que clamam por apoios. Vemos, neste Orçamento, milhões a serem injetados na banca, por exemplo no âmbito dos regimes de deduções de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo que não são dados apoios substanciais aos municípios e às regiões autónomas, parceiros verdadeiramente estratégicos e fundamentais quer no combate ao vírus, quer no auxílio às populações, em particular as mais vulneráveis e as que se encontram em situação de pobreza, e que tantas vezes foram chamados a substituir-se ao Estado central. Vemos milhões a voarem para salvar a TAP, mas só migalhas a sobrarem para os profissionais da cultura. Vemos o Governo invocar a lei-travão para negar apoios sociais, por exemplo, para os jovens com vínculos precários ou para o reconhecimento do trabalho dos profissionais de serviços essenciais, ao mesmo tempo que continua a conceder borlas fiscais a entidades poluentes. Mesmo em áreas onde foram dados passos importantes, como a habitação social ou a saúde, fica claro que poderíamos e deveríamos ter ido mais longe, assim tivesse havido coragem para melhor afetar os recursos existentes. Não houve essa coragem, e foi assim porque, mais uma vez, o Governo «enfiou a cabeça na areia» na hora de exigir a quem mais deve, preferindo penalizar, ainda que de forma indireta, as famílias e os que vivem dos rendimentos do seu trabalho. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN não subscreve a visão dos que consideram tudo mal neste Orçamento, mas também não perfilha da visão idílica de que a resposta dada pelo Governo é a suficiente e a necessária. Consideramos que há margem para melhorar e não deixaremos de dar os nossos contributos, em sede de especialidade, para dar resposta às múltiplas dimensões desta crise, seja a sanitária, a económica, a social, a humanitária ou a ecológica. Por estas razões, iremos abster-nos na votação desta proposta, na generalidade. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.