I SÉRIE — NÚMERO 5 26 Depois, também é importante lembrar que os jogos sociais do Estado são uma grande fonte de financiamento das políticas sociais do Estado, em diversas áreas como a saúde, a solidariedade social, a educação, o desporto, a cultura e até na prevenção e combate à adição. Ora, aquilo de que estes projetos hoje vêm falar é de fazer restrições à publicidade a esses jogos e apostas legais através de alterações ao Código da Publicidade. A maioria dos projetos fundamenta essas alterações recorrendo a um artigo de dois investigadores da Universidade do Minho que refere que os jogadores portugueses são os que, na Europa, mais gastam em lotaria instantânea e distinguem as raspadinhas dos restantes jogos, porque referem ter características que favorecem a ocorrência de comportamentos aditivos e patológicos. Contudo, uma das coisas que esses próprios investigadores também afirmam é que não existem ainda estudos científicos robustos e suficientes para suportar qualquer tipo de conclusão no nosso País. Até a própria DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que apresentou um parecer sobre os projetos que estão aqui em análise, refere a necessidade de termos estudos epidemiológicos que permitam perceber a real dimensão do problema. Portanto, este é o contexto daquilo que estamos aqui a discutir. Contudo, se formos ver em detalhe, a maioria dos projetos incide quase exclusivamente sobre a lotaria instantânea, a chamada «raspadinha», esquecendo, por exemplo, as apostas desportivas online. Alguns passam mesmo por cima desta realidade. Porém, apesar de esse artigo científico referir que as raspadinhas têm características que favorecem os comportamentos aditivos, aquilo que temos, hoje em dia, de dados científicos existentes, não permite concluir isso. Por exemplo, é verdade que a receita da raspadinha tem subido muito nos últimos anos, mas, analisando os dados da Santa Casa, aquilo que sabemos é que houve um aumento da população jogadora, de 17%, em 2012, para 53%, em 2019. Ou seja, é uma evidência que há um crescimento do jogo e da receita, mas que acontece pelo aumento da base de jogadores e não pelo aumento do gasto per capita, este, sim, decisivo para identificar padrões de adição. Portanto, dado este contexto, porquê, então, proibir a publicidade exclusivamente na lotaria instantânea e não fazer o mesmo nos restantes jogos? Ainda para mais, quando a Santa Casa afirma que já nem faz qualquer publicidade à raspadinha nos meios de comunicação. Porquê? Porquê exclusivamente à raspadinha? Além de que, sabemos nós, a ausência de publicidade, que, muitas vezes, não é só divulgação, é também informação sobre aquilo que é o jogo, pode ter como consequência o aumento da procura pela oferta ilegal. Ou porquê impor restrições à publicidade a empresas com sede em Portugal, como faz o projeto do PCP, quando sabemos que a oferta de jogo ilegal, especialmente online, provém, sobretudo, de empresas com sede noutros países que não Portugal?! Porquê especificarmos Portugal, quando o problema é bem mais abrangente?! Não faria mais sentido clarificar que deve ser permitida publicidade apenas às entidades que estejam legalmente habilitadas a explorar jogos e apostas em Portugal? Ou até prever contraordenações para os operadores ilegais que atuam sem licença? Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há, desde logo, duas evidências. A primeira é a de que precisamos de mais estudos sérios e aprofundados que permitam fazer um diagnóstico exaustivo dos padrões de jogo e de apostas, da sua evolução ao longo do tempo e até da incidência de padrões de adição. E, por outro lado, a de que poderiam fazer sentido outras alterações ao Código da Publicidade, de âmbito muito mais alargado do que aquele que, hoje, é aqui discutido, mas necessitam, evidentemente, da devida ponderação e discussão atempada. Que não fiquem dúvidas de que, para o PS, este tema é muito importante, merece atenta análise e discussão, mas, por isso mesmo, não podemos fazer meras alterações ad hoc, que até podem ter o efeito contrário ao pretendido, sem a devida discussão séria de alterações profundas ao Código da Publicidade. Entendemos que há aqui um início de caminho, como, por exemplo, aquele que é sugerido... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, entendemos que há aqui um início de caminho, como, por exemplo, aquele que é sugerido no projeto do PAN, que é o da criação de um plano nacional de combate aos comportamentos aditivos associados