92-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 164 — Numa primeira análise deste quadro, conclui-se que, excepto durante o período estival (Junho a Setembro), os efectivos existentes estão equilibrados face às necessidades da freguesia.5 — Tem-se, no entanto, de ter em consideração que outros factores influenciam negativamente a operacionalidade destes quantitativos, designadamente as actividades resultantes das solicitações dos tribunais, bem como de outras entidades civis e militares, e que se traduzem num empenhamento médio de cerca de 500 homens/mês em acções deste tipo. Julga-se que, se a Guarda fosse aliviada destas tarefas, se poderia melhorar significativamente o policiamento na freguesia em causa.6 — Cônscios desta realidade, e considerando que as instalações de que a Guarda dispõe, tanto em Quarteira como em Vilamoura, têm uma capacidade bastante reduzida, o que não nos permite reforçá-los com mais elementos mesmo que houvesse disponibilidade de efectivos para o efeito, foi desencadeado e está presentemente em curso o processo para a construção de um quartel de tipo A em Vilamoura, com capacidade para albergar não só a sua guarnição normal bem como o reforço que necessariamente se tem de continuar a constituir durante a época de veraneio.7 — Acresce ainda referir que os problemas de prostituição e toxicodependência que se verificam na zona são, na realidade, preocupantes, tendo a Guarda, neste âmbito, pautado sempre a sua intervenção ou actuação no estrito cumprimento do que se encontra preconizado na legislação em vigor.8 — Mais me encarrega o Ex.TM0 General Comandante--Geral de informar que este ofício vai também ser remetido ao Gabinete do Ex.TM0 Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, uma vez que o mesmo satisfaz solicitação idêntica que foi colocada a este Comando pelo ofício em referência b), do qual se envia fotocópia.O Chefe do Esiado-Maior, António Rodrigues da Graça, brigadeiro.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1226/VI (2-myAC, do Deputado Almeida Santos e outros (PS), sobre a introdução do gás natural em Portugal.Em resposta ao vosso ofício n.° 4076, de 3 de Agosto de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:Relativamente ao pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informação sobre o projecto de introdução de gás natural em Portugal, começamos por salientar que a matéria foi analisada com a devida profundidade, de acordo e em cumprimento do Programa do Governo votado pela Assembleia da República.Trata-se, no âmbito da política energética desenvolvida pelo Governo, de dar às empresas portuguesas, através da oferta de um produto até aqui inexistente em Portugal — o gás natural —, a possibilidade de reduzirem uma desvantagem comparativa no contexto concorrencial do mercado único comunitário, assegurando-se, assim, uma maior competitividade à nossa economia.À ruptura das negociações havidas com o consórcio adjudicatório do projecto anterior foi determinada por razõesde defesa dos interesses portugueses, devidamente ponderadas pelo Governo no quadro das suas competências, visando o desenvolvimento social e económico do País. Estasrazões foram aliás compreendidas e parúthadas pelos gruposprivados (Quintas & Quintas e J. F. Fafe) que participavamno projecto, detendo 16 % do capital da Natgás, e o fizeram sentir de forma clara à Gaz de France; do mesmo modo, o presidente da Natgás, embaixador Fernando Reino, dirigiu àquela empresa, na pessoa do seu presidente c amigo pessoal,um fax relatando a forma como estavam a decorrer as negociações e apoiando a posição do Governo. Houve assim que encontrar uma alternativa que possibilitasse a realização dos objectivos visados pelo projecto e que pudesse corresponder ao propósito de introduzir o gás natural no País, sem pôr em causa os prazos previstos.Essa alternativa foi encontrada, após cuidadosa análise das diferentes possibilidades disponíveis e seleccionado um projecto misto que compreende a ligação do gasoduto Setúbal/Braga (já previsto no projecto anterior) ao gasoduto do MAGREB (1.* fase) e ainda a construção de um terminal de regaseificação em Setúbal (2.° fase).O projecto anterior, teoricamente mais independente gerava, na prática, uma situação de dependência de um único fornecedor — Argélia —, mas sem possibilidade de backup e de segurança de abastecimento propiciados pela l.° fase do projecto agora adoptado.0 novo projecto permite aliar a vantagem da integração da rede portuguesa num sistema mais vasto à escala europeia — 1.* fase (desde o início, através de ligação à rede espanhola e desta à rede europeia)—, com as vantagens resultantes da existência de um terminal em território português— 2.° fase.A interligação de redes possibilita desde logo uma maior segurança de abastecimento (devido ao back-up inter-redes) e permite uma potencial diversificação de fornecedores de gás.Estando previsto o aumento da oferta mundial de gás líquido para o final da década (existem projectos em diferentes estados de maturação na Nigéria, Qatar, Omã, Venezuela, etc), este projecto permite que Portugal tenha as vantagens decorrentes da interligação de redes durante o período em que a diversificação de fornecedores de gás líquido é apenas teórica, para depois potencializar essa diversificação através da construção do terminal de regaseificação no momento em que existírá já uma oferta diversificada de gás líquido. É de acentuar que a construção de uma segunda centra eléctrica, queimando gás natural, prevista para 2001-2002, pode, por si só, exigir a aquisição de quantidades de gás adicionais àquelas que estão contratadas com a sociedade argelina Sonatrach e que serão transportadas pelo gasoduto do MAGREB.Para além da interligação com o gasoduto do MAGREB, prevê-se igualmente o estudo da ligação entre a rede Norte de Portugal (a partir de Braga) e a rede da Galiza.O calendário base para execução do projecto actual prevê a entrada em serviço do sistema em finais de 1996. Esta data é idêntica à do anterior projecto (apesar do tempo perdido com o anterior consórcio).É ainda de referir que no âmbito do projecto actual foram já desenvolvidas as seguintes acções:Assinatura do protocolo de acordo com a empresa argelina Sonatrach, o que garante o fornecimento de gás natural;Negociação e obtenção, em Bruxelas, da aplicação dos fundos comunitários REGEN ao novo projecto e