30 DE JANEIRO DE 2015 19 capacidades (PACC) (Os Verdes) e 758/XII (4.a) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam, hoje, à Assembleia da República um projeto de lei que visa revogar a chamada «prova de avaliação de conhecimentos e capacidades», abreviadamente a PAAC. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, talvez seja importante reafirmar que os professores já são avaliados anualmente. Portanto, não têm falta de avaliação. Mais: os professores foram avaliados durante uma boa parte do seu percurso de formação como professores. A esses professores foram-lhes reconhecidas competências e capacidades para a docência. Fizeram um percurso no ensino superior, em que se sujeitaram a inúmeras provas, a inúmeros testes, a inúmeros exames em que obtiveram aproveitamento. Por terem tido esse aproveitamento e também uma avaliação continuada ao longo de todo esse percurso, obtiveram, portanto, as habilitações necessárias para a docência. Ocorre que o Governo implementou esta prova em que, em duas horas, se põe todo este percurso em causa. Porquê? Porque o verdadeiro objetivo — e a prova está criada, não só no seu conceito, mas também no seu conteúdo para tal objetivo — é eliminar professores! Esse é o verdadeiro objetivo das políticas do Ministério da Educação! Lamentamos imenso que o Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro a prestigiar as universidades deste País, seja o primeiro a desprestigiá-las. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, podemos entender que o sistema universitário não é perfeito, mas, se não é perfeito, temos de caminhar no sentido do seu aperfeiçoamento. Detetemos os erros e procuremos corrigi-los e aperfeiçoá-los sempre. Não é dando machadadas atrás de machadadas no desinvestimento e nesta invenção de avaliações que não têm nada a ver com avaliações verdadeiras que se caminha no sentido certo. Contudo, não somos só nós que o dizemos. O próprio IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) diz que esta prova, em nenhum momento, avalia o que é essencial. Sr.as e Srs. Deputados, julgamos que o Ministério está cada vez mais isolado nesta matéria e, por isso, consideramos que o passo certo é recuar nesta prova e, portanto, revogá-la. É esta a proposta que Os Verdes apresentam. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dita prova de avaliação, criada pelo PS e implementada pelo Governo PSD/CDS, com o evidente propósito de despedir professores, não está desligada da opção política mais geral de desmantelamento da escola pública e de destruição das funções sociais do Estado. Esta prova mais não é do que um mecanismo de agravamento da precariedade, de corte nos salários e de generalização da instabilidade profissional e familiar, fragilizando, assim, a própria escola pública enquanto instrumento de emancipação individual e coletivo. A opção política de sucessivos Governos PS, PSD e CDS visa degradar as condições de funcionamento das escolas e despedir professores. É o encerramento de escolas, é o aumento do número de alunos por turma, é o recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes, como se vê na perpetuação de professores contratados anos e anos a fio, cuja incerteza de continuarem a lecionar é constante e cujo risco de andarem com a casa às costas todos os anos pode ser permanente.