II SÉRIE-A — NÚMERO 38 48 SECÇÃO III Suspensão e cancelamento Artigo 65.o Suspensão do registo 1 –  A inscrição no registo do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório é suspensa:a)  A pedido expresso do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, dirigido à ASF, através de carta registada, correio eletrónico ou plataformas informáticas com acesso restrito, quando pretenda interromper temporariamente o exercício desta atividade, por período, contínuo ou interpolado, não superior a dois anos; b)  Quando o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório passe a exercer funções incompatíveis, nos termos da lei, com o exercício da atividade de distribuição, caso em que deve, nos 30 dias anteriores à ocorrência do facto determinante da impossibilidade do exercício da atividade de distribuição de seguros ou resseguros, requerer à ASF a suspensão da sua inscrição; c)  A título de sanção acessória, de acordo com o disposto no artigo 116.o, ou por decisão judicial; d)  Quando seja declarada a insolvência do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório; 2 –  Para os efeitos da alínea d) do número anterior, e sem prejuízo de conhecimento oficioso pela ASF, o órgão competente para declarar a insolvência deve comunicar esse facto à ASF. 3 –  A decisão de suspensão é notificada ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório. 4 –   Para além do disposto no número anterior, cabe à ASF dar à decisão de suspensão a publicidade adequada. 5 –  No caso de o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório exercer a sua atividade no território de outro Estado ou Estados-Membros da União Europeia, a ASF informa da suspensão da inscrição no registo as respetivas autoridades competentes. 6 –  A cessação do facto que gerou a suspensão da sua inscrição deve ser comunicada pelo mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório à ASF no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência. Artigo 66.o Cancelamento do registo 1 –  Sem prejuízo de outras sanções que ao caso couber, o registo do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório é cancelado quando se verifique algum dos seguintes fundamentos: a)  Pedido expresso do mediador de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório, dirigido à ASF, através de carta registada, correio eletrónico ou plataformas informáticas com acesso restrito; b)  Morte do mediador de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório, liquidação do estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou dissolução do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que seja uma pessoa coletiva; c)  A inscrição no registo ter sido obtida por meio de declarações falsas ou inexatas; d)  Falta superveniente de alguma das condições de acesso ou de exercício da atividade de distribuição; e)  Impossibilidade, por um período de tempo superior a 90 dias, de a ASF contactar o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, nomeadamente por via eletrónica ou postal; f)   A título de sanção acessória, de acordo com o disposto no artigo 116.o;g)  No caso do corretor de seguros, se não cumprir o dever de dispersão de carteira. 2 –  A decisão de revogação é fundamentada e notificada ao mediador de seguros, de resseguros e de