17 DE SETEMBRO DE 2020 63 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, a agenda da sessão plenária de amanhã terá sete pontos, que passo a anunciar. No primeiro ponto, será discutido o Projeto de Resolução n.o 561/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de internet.Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 474/XIV/1.a (PSD) — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO. Em terceiro lugar, serão apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.a (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.a alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.a (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020. Serão apreciados, no quarto ponto, o Projeto de Resolução n.o 471/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas e, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 499/XIV/1.a (IL) — Condiciona o exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do Novo Banco à sua aprovação prévia pela Assembleia da República. Em quinto lugar, serão debatidos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 75/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade, 77/XIV/1.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade, 59/XIV/1.a (PSD) — Por uma política integrada para a infância e a família e 255/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade. Do sexto ponto consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 476/XIV/1.a (PAN) — Cria uma unidade especial de salvação e resgate animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, 494/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à criação da equipa especial de socorro animal e 501/XIV/1.a (BE) — Prepara a Proteção Civil para o salvamento, resgate e socorro animal (3.a alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho; 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho; 3.a alteração à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro; 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril; e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio), juntamente com o Projeto de Resolução n.o 580/XIV/1.a (PEV) — Formação, no âmbito da Proteção Civil, para salvar e resgatar animais em caso de catástrofe. Por último, procederemos à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 450/XIV/1.a (PEV) — Apresentação de relatório do ICNF à Assembleia da República, para acompanhar e reforçar o cumprimento do objetivo nacional de redução da área de eucalipto no espaço florestal, 493/XIV/1.a (PAN) — Cria a comissão de acompanhamento para a vigilância, prevenção e controlo da regeneração natural dos eucaliptos e das exóticas lenhosas invasoras e determina a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural dos eucaliptos e de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras e 500/XIV/1.a (BE) — Cria rede pública de viveiros para multiplicação de espécies autóctones, recuperação de áreas ardidas e transformação da paisagem, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 521/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo apoios para retirar as árvores ardidas com incêndios de 2017, arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas. Srs. Deputados, desejo-vos um resto de boa tarde e uma boa noite. A sessão está encerrada. Eram 18 horas e 59 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.