PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Concordo e aplaudo essa ideia, até porque obrigará os Srs. Deputados a serem mais pontuais e a estarem na Sala às 18 horas, o que nos fará ganhar tempo. Nessa medida, e pela pertinência da observação feita - que, aliás, está de acordo com o que o Regimento determina -, creio que essa votação deverá ter lugar nessa altura.
Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia respeita à discussão, na generalidade da proposta de lei n.o l7/IV, que institui tribunais judiciais de 1.8 instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos.
Enquanto estamos à espera do Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Deputado Carlos Candal vai proceder à leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:
l - Apresentou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei em apreço - visando a instituição de tribunais marítimos.
3 - Nos termos da proposta, trata-se da criação de tribunais basicamente com competência especializada em matéria cível marítima, embora possam também conhecer de recursos na esfera contra-ordenacional marítima.
4 - O articulado apresentado retoma, aliás, a proposta de lei n.o l06/III, apresentada em Junho de 1985 pelo IX Governo, mas introduz-lhe algumas alterações relevantes.5 - É a seguinte a sistematização do diploma:
a) Nos artigos i . o e 2. o refere a sede e a área de jurisdição dos tribunais marítimos e a sua composição;
competência e processo; os subsequentes n.o 2 e 3 reportam-se a custas (bem se justificando que tivessem sido autonomizados em preceito próprio); J) O subsequente artigo 15. o faz revogação
vacatio legis.6 - Em anexo, aliás harmonizado com o n.o 2 do seu artigo 1.o, o diploma aparentemente propõe a criação de cinco tribunais marítimos, cuja área de jurisdição é a dos departamentos marítimos existentes (sendo um desses tribunais a instalar de imediato - cf. n.o 4 do citado preceito).7 - Em 1976, a nova Constituição da República estabeleceu no seu artigo 212.o:
1 - Haverá tribunais judiciais de primeira instância, de segunda instância e o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Haverá tribunais militares e um Tribunal de Contas.
Na primeira instância pode haver tribunais com competência especifica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas.15to sem prejuízo de - pelo n.o 3 do mesmo preceito proibir "a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes".
8 - No n.o 3 do seu artigo 83.o, a Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), em obediência ao dispositivo constitucional acabado de citar, veio determinar expressamente a extinção da "competência dos tribunais marítimos para o conhecimento de crimes".
9 - No entanto, este diploma manteve os tribunais marítimos existentes na sua restante competência - até serem "criados tribunais marítimos com regras de organização, competência e funcionamento a definir em lei especial" (cf. o n. o 2 do artigo 56. o).
Lei esta que deveria ter sido publicada "no prazo de seis meses"...
l0 - Como se historia na exposição de motivos da proposta em apreço, viria aquela permanência temporária dos antigos tribunais marítimos a ser arguida de inconstitucionalidade.
11 - Contudo, como também no referido preâmbulo correctamente se pondera, era já então geralmente aceite ser constitucionalmente legítima a criação de tribunais judiciais de 1.8 instância de competência especializada em questões marítimas de índole não penal.
2184I SÉRIE - NUMERO 5712 - Após a sua revisão, passou a Constituição a estatuir, nos n.os 1 e 2 do seu artigo 212.o:1 - Existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Tribunal Constitucional; b) Tribunais judiciais de primeira instância, de segunda instância e o Supremo Tribunal de Justiça; c) O Tribunal de Contas; d) Tribunais militares.2 - Podem existir tribunais administrativos
e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais. ..No n.o 4 do preceito, excepcionando apenas os tribunais militares, continuou a proibir "a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes".
13 - Por seu turno, o n.o 1 do artigo 216.o da Lei Fundamental expressamente admite, poder haver na primeira instância "tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas".
Refere-se este normativo claramente aos tribunais judiciais - que não têm de reduzir-se aos tribunais de comarca (ainda que sejam estes em regra, os tribunais judiciais de primeira. Instância - cf. n.o 1 do artigo 215.1), podendo o seu âmbito alargar-se ao círculo ou ao distrito judicial e mesmo abranger circunscrições territoriais não judiciais, como o departamento marítimo; por hipótese.
14 - Importa talvez recordar que, no dizer do
"a jurisdição é limitada em função da forma de
Por outro lado, resulta do já citado artigo 56.o da mesma lei, serem os tribunais especializados caracterizados pela matéria que confina a respectiva competência (v. g. família, menores, trabalho).
15 - Sublinhe-se seguidamente que já o n.o 2 desse artigo 56.o da dita Lei n.o 82/77' expressamente previa a criação de tribunais marítimos como tribunais de competência especializada a 'definir em lei especial.
16 - Certo é que a revisão constitucional veio consagrar expressamente e autonomizou a categoria dos tribunais marítimos - favorecendo a criação de uma estrutura autónoma de tribunais com competência especializada em direito marítimo, susceptíveis de estatuto específico.
Supérfluo será, aliás, sublinhar não poder todavia ser-lhes outorgada competência em matéria de direito marítimo penal - face à limitação do citado n.o 4 do artigo 212.o da Constituição.Vi17 - Assim sendo, apresentando-se realmente os tribunais marítimos previstos na proposta de lei em apreço como tribunais judiciai de primeira instância de competência cível especializada, cujas respectivas áreas de jurisdição correspondem às dosactuais departamentos marítimos, a sua criação não
18 - Por outro lado, nos termos .da alínea q). do n.o 1 do artigo 168.1 da Constituição, é da exclusiva competência orgânica da Assembleia da República legislar sobre "organização e competência dos tribunais".
proferir o seguinte parecer:A proposta de lei n.o 17/IV encontra-se constitucional e regimentalmente em condições de ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República.. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro 'da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na exposição de motivos que justifica a proposta de lei n.o 17/IV pretendi, com algum detalhe, dar conta das razões que a determinaram. Creio, na verdade, que a especialização resultante da criação de tribunais marítimos contribuirá, significativamente, ` para a recomposição dogmática do direito marítimo português, enredado nas teias de uma senectude que provém do século XIX.
Com as leis frouxas e desactualizadas de que hoje dispomos, quase que diria que o direito marítimo é um direito judicial; por entre a floresta de dificuldades com que se defrontam, os juizes e os advogados vão modelando soluções; a elaboração doutrinal vai advindo como que da "coagulação" das decisões dos tribunais, elas próprias tributárias do esforço pessoal de alguns juizes e do carrear de razões transmitidas pelas partes.
Não será, por certo, caso de falar num sistema de precedentes, em estilo anglo-saxónico, Não resta, porém, dúvida de que a actividade jurisprudencial ganha especiais contornos de autoridade, não apenas na perspectiva normativa, a que, por exemplo, aludiu Carbonnier, mas, de igual passo, numa perspectiva de elaboração doutrinal.
Nunca se formou, em Portugal, uma tradição universitária operante em matéria de direito marítimo. A não intervenção sistematizada da escola obstou à existência continuada de um escol. Não significará isto, como é óbvio, que não possamos contar com juristas de inegável qualificação; o que se dá é que eles, por si só, não encontraram ainda outro espaço de afirmação, para além da prestigiosa Comissão de Direito Marítimo Internacional, que desde os anos 20 vem mantendo uma actuação meritória.
O direito judiciário terá, pois, aqui, um sentido de propulsão; organizará, sistematizará e motivará novas acções e, sobretudo, a estruturação do que agora é pontual ou acidental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Estão, neste momento, a decorrer os trabalhos de preparação da reforma do direito comercial marítimo. A Comissão, em Janeiro último constituída no Ministério da Justiça, tem praticamente concluído o anteprojecto do novo regime do contrato de transporte de mercadorias.
18 DE ABRIL DE 19862185Pensei, na verdade, que, para ser viável, a reforma deverá processar-se gradual ou faseadamente, embora tendo sempre em mira a unidade e a coerência do sistema. Seria ilusório intentar a reformulação global do livro 111 do Código Comercial; primeiro porque, como algures dissera Rodière, a lei marítima vai-se desligando cada vez mais do direito comercial comum; depois, porque o comparatismo metodológico, se não deve cegar a nossa própria avaliação, deverá, por certo, inspirá-la. Ora, não foi por acaso que a reforma francesa de 1966-1969, levada a efeito por impulso do Ministro da Justiça Jean Foyer, começou pelos contratos de fretamento e de transporte de mercadorias, o mesmo se estando a passar na República Federal da Alemanha.
Acresce que numa calendarização de urgências, estas despontarão sobretudo dos contratos de utilização comercial do navio, que são os mais frequentes e os mais desguarnecidos de actualização. Quando a Convenção de Bruxelas de 1924 sobre conhecimentos não é aplicável, não existe lei nacional que, aptamente, supra as lacunas bem à vista.
O Código Comercial confunde os contratos de fretamento e de transporte, vê ainda no capitão do navio o magister navis dos romanos ou o senhor da nau da época medieval, considera o transporte no convés um pecado. Tudo se passa como se o capitão não se tivesse tornado, fundamentalmente, um técnico qualificado de navegação e como se não tivessem surgido os porta-contentores (concebidos, precisamente, para um transporte no convés); em suma, como se tudo o que no mundo se passa não tivesse chegado a este lusíada rectângulo, a não ser pelos canais da unificação internacional promovida pelo Comité Maritime International e pelos organismos especializados das Nações Unidas, a começar pela CNUCED e pela CNUDCI.
Repercute o nosso Código Comercial a Ordenança de Colbert de 1681, não substancialmente alterada pelo Código de Comércio francês de 1808 - nesta parte quase que transferido para o Código português. Tudo se passa ao ritmo de uma época que em definitivo passou; tudo está gasto e incapaz de responder às necessidades actuais.
Situações há verdadeiramente aberrantes. Basta referir que quando a Convenção de Bruxelas de 1924 não se aplica - e não se aplicará a qualquer transporte no convés como tal declarado no conhecimento -, o prazo para propor uma acção, fundada em incumprimento ou em cumprimento defeituoso, deixa de ser de um ano para passar a ser de vinte, o que é um absurdo face a qualquer legislação existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rentabilização das estruturas judiciárias em Portugal, como em todo o mundo, carece de reforços de meios quantitativos - meios humanos e infra-estruturas de funcionamento -, mas precisa, sobretudo, de saltos qualitativos. Há que imaginar e pôr em acto novas soluções e diferentes mecanismos.
Mas a audácia terá que ser avalizada pela ponderação e, sobretudo, pela projecção do que em abstracto se idealiza no que irá repercutir na realidade concreta. Esta não comporta diletantismos ou caprichismos de ocasião.
Penso, com a possível objectividade, que a criação de tribunais marítimos poderá ser um excelente exemplo de que a inovação não dispensa a prévia reflexão e a avaliação dos resultados que dos novos meios organizativos despontarão. 0 mesmo creio que sucederácom a proposta de lei sobre arbitragem, cujo anteprojecto já se encontra concluído e que irei apresentar à apreciação do Governo, para ser remetido a esta Assembleia.
Em fase de inventio, como que a meio do processo de elaboração legislativa, situa-se um diploma que simplificará e desburocratizará o sistema das custas judiciais. Terá ele, agora, que passar pelo prudencial filtro da demonstratio.
Interligar-se-ão, com ele, finalmente, os mecanismos judiciários e sociais do acesso ao direito, que irão, dentro de poucas semanas, ser objecto de um debate alargado, que irá ser promovido na sua sede natural - que penso ser a Ordem dos Advogados. .
Teimo em ver na lei uma obra para a qual se terá que partir com seriedade e cumprir com exactidão. Fazer leis é fácil e poderá mesmo ser politicamente rentável. Bastará copiar ou deambular pelos textos para que a copiosidade legiferante se alimente e prospere.
Só que me recuso a contribuir para que surjam leis deficientes, não praticáveis ou que em nada ajudem a resolver os problemas das pessoas, que são as suas naturais destinatárias - quase que diria as suas utentes ou utilizadoras.
O direito, os tribunais, a justiça serão um decisivo consumo social. Mas, sem equiparar a lei ao direito, numa pandectística que se ficou pelos caminhos do positivismo à século XIX, e sem ver nos juizes a "boca que pronuncia as palavras da lei", acredito que a um mau direito legal não haverá direito bom que resista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Grande parte das iniciativas legislativas que tenham como ponto de partida o Ministério da Justiça terão que passar pela decisão parlamentar; a competência legislativa concorrencial do Governo e da Assembleia não existe nalguns significativos domínios. Dai que o sistema de cooperação institucional entre o Governo e a Assembleia tenha que funcionar com fluidez e reciproco descomprometimento.
Por mim, posso assegurar que, enquanto no Ministério, o que me preocupa é em definir uma dignificada política e não em me desdobrar em conjunturais políticas que, sendo globalmente compreensíveis, aqui poderiam inquinar a transparência e a eficácia de uma estratégia que terá de ser comum, e comummente assumida, para que aproveite ao povo português.
Na elaboração da presente proposta de lei, tive ocasião de intervir ainda antes de reingressar no Governo, nesse fórum de debate e de reflexão, em que, desde há várias dezenas de anos, tem persistido a Comissão de Direito Marítimo Internacional.
Deu-se mesmo o caso de ter sido aí o relator do projecto então preparado, embora sem grandes horizontes de concretização a curto prazo. O que depois ajudei - mais como jurista do que como Ministro - a completar foi um acto de coerência; encontrei uma razão mais para acreditar que ao ser-nos dada possibilidade de accionar intervenções, as devemos encaminhar para aquilo que a nossa consciência e a nossa experiência nos aponta.
Que me seja consentido, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faça um apelo a esta Assembleia para que o texto desta proposta seja, desde já, aprovado na generalidade e na especialidade. Dar-se-ia, com isso, um significativo passo em frente para que o nosso sistema judiciário, as nossas estruturas jurídicas, a nossa capacidade de pôr em norma novas realidades
2186económicas se modernizassem e' se colocassem, desde já, em posição de ombrear com o que na Europa e no mundo está, em ritmo cinemático,, a acontecer:
Mais do que uma proposta de lei, creio que estamos perante um projecto de esperança e de confiança nas virtualidades do nosso futuro colectivo.Aplausos do PSD. , ; .O Sr. Presidente: - Também, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.'- O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente; Sr. Ministro da Justiça; Srs.o Deputados: Provavelmente não usaria da palavra, perante o clima pacífico que se criou à 'volta deste diploma; se não entendesse, um pouco na esteira da intervenção do Sr. Ministro, que - esta matéria é demasiado importante para a vida nacional, comunitária e económica, para poder passar despercebida,' como outras matérias da organização judiciária da legislação técnica têm passado, dentro - daquele excesso que há dias sublinhei: excesso de preocupação política e, mais 'recentemente, económica da vida nacional.o -
Este diploma constitui um momento significativo da reestruturação judiciária nacional é importa dar-lhe o merecido destaque' abrir do um parêntesis ,para dizer que pena é que só agora - "só agora" não ë bem, pois já em Junho de 1985 um ,diploma idêntico veio a este Parlamento -, só recentemente, esta temática tenha sido abordada porventura, por urgência de último dia de prazo., face à nossa integração na CEE. '
A nossa estruturação judiciária em matéria de direito cível marítimo estava escandalosamente atrasada com referência ao século XIX . --porventura, já não ao tempo das caravelas, mas pouco mais =, sobretudo quando é certo que o decréscimo da nossa frota marítima fez aproximar dos portos portugueses navios estrangeiros, os quais estão habituados "à. resolução rápida dos problemas que se põem na temática comercial marítima, nomeadamente- nos afrontamentos.
É assim que, lides, que. em qualquer movimentado porto da Europa se resolvem em 48 horas ou, seguramente numa semana, constituem, por vezes, nos nossos tribunais de comarcas, como o do Porto - conheço bem um caso passado em Aveiro -, situações que são para os estrangeiros; nossos parceiros na CEE, absolutamente incompreensíveis. _
. _ Tal é o caso - que bem conheço- de . um navio holandês arrestado no porto de Aveiro e cujo processo esteve parado (um dos processos teve agora andamento) durante seis anos. É, realmente, um problema que os ,nossos> parceiros da CEE não entendem, nem podem entender.
Gostaria ainda de referir, sem inovar, isto é, - sem construir nenhum - raciocínio que possa - ficar na história do diploma, mas para sublinhar a importância do tema, o alto nível, que não é comum em todas as propostas de lei, da apresentação de fundamentos da parte preambular...
Com efeito, trata-se de um trabalho de análise muito bem elaborado;'. numa zona com alguma dificuldade técnica (até de adaptação, de linguagem), que quase cobriu todos os pontos que este capítulo da vida judiciária e da vida comercial e cível marítimas inclui não todos, mas quase todos. 15so é lisonjeiro para o Ministro da tutela e, porventura, para os técnicos que o assessoraram.I SÉRIE - NÚMERO 57Quanto ao articulado, gostaria de poder secundar a expectativa de o Sr. Ministro ver, hoje mesmo, este diploma votado na generalidade e na especialidade, mas tal não pode acontecer. 15to porque' "não há bela sem senão" e, por vezes, um diploma bem elaborado peca por uma particularidade quase mesquinha:Com efeito, em termos de especialidade, este diploma, para poder - corresponder ao elevado nível do seu preâmbulo e à relevância do tema que aborda, precisa de algumas afinações.Uma delas, por exemplo, que já foi aflorada sumariamente no relatório que me foi confiado, é a seguinte: não faz sentido que - no artigo 14o coexistam os conteúdos dos seus n.o' 1,' 2 e'3. Penso - também que o n.o 4 do artigo 1.o, o qual se refere à imediata implementação - penso que é assim que se diz - ou instalação do tribunal de Lisboa, terá de ser necessariamente remetido para o capítulo das "Disposições finais e transitórias".
Este problema dó tribunal marítimo de Lisboa, cuja criação será imediata, suscita a seguinte ponderação: é por que não criar, de imediato ou a curto prazo, os demais quatro tribunais marítimos?
Todo sabemos da falta de magistrados na judicatura. Porém; se o Ministério da Justiça enfrentar, com a seriedade que o vem caracterizando' com frontalidade é ' coragem políticas alguns - problemas da reestruturação territorial judiciária, é muito fácil recuperar quatro magistrados para esses tribunais que ficam "pendurados".
15to porque é preciso saber, e importa dizer-se aqui - câmara de eco da opinião pública -, que enquanto algumas comarcas têm os. seus serviços insuportavelmente saturados, continua, em contrapartida, a haver comarcas - e são várias, senão muitas - onde o pouco serviço irão dá 'para um juiz trabalhar sequer duas manhãs ou duas tardes por semana. São comarcas que não têm razão de existir e que subsistem por falta de coragem política de as extinguir.
'Portanto, fazemos uma interpelação' ao Ministério - a Assembleia podia fazê-lo, embora um pouco levianamente por carência de actos estatísticos - no sentido de que deverá, a curto prazo (e já o anunciou), trazer a este Parlamento um projecto de reestruturação territorial dos serviços judiciários, pois, repito, é preciso ter a coragem de, contra as reacções populares, extinguir algumas comarcas que não têm actualmente razão de existir.' Na mesma ordem de pensamento, é preciso ter a
coragem de não criar, como foi reclamado por algumas populações, comarcas sem pressuposto estatístico
de movimento, a fim de ser politicamente simpático ao
cacique locai, para premiar uma boa votação em qual
quer das sucessivas eleições ou por não saber dizer
"não" à pressão e à movimentação popular.
Na verdade, a democracia não tem de ser relaxada
e permissiva, de modo a ter de dizer sempre "sim" às
reclamações, por muito movimentadas e clamorosas que
sejam.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está a falar de Vizela!
.O Orador: - Vizela constitui, por exemplo, um caso escandaloso, que põe em xeque um Estado de direito, como nos reclamamos ser.
18 DE ABRIL DE 19862187Não estou a dizer qual seja a solução que preconizo. Porém - repito -, objectivamente, a pendência do caso de Vizela é, realmente, uma situação escandalosa num Estado de direito, que nos reclamamos de ser, e felizmente quase de pleno o somos.
No entanto, há outros casos. Assim, sei que, por exemplo, estão anunciadas e reclamadas algumas comarcas que, não entendo porquê, hão-de ser criadas - porventura, talvez porque anteriores ministros, em passeios locais pré-eleitorais, não souberam, ou não tiveram a coragem, de dizer que não ou, pelo menos, a sensatez de dizer: "vamos estudar... ", "é possível que... ". No entanto, prometeram-no, e agora, como há uma certa tradição de honrar compromissos anteriores, a criança, ou as numerosas crianças (será precisa uma nursery para tantas), estão nos braços do actual titular.
Portanto, penso que o Sr. Ministro poderá sentir-se à vontade para, quando os dados estatísticos o não permitirem, dizer que não à proliferação de comarcas que não têm razão de ser, sobretudo perante a falta de magistrados que actualmente temos. Contudo, é possível que, a prazo, se justifiquem, porque importa aproximar, tanto quanto for possível, a justiça dos utentes.
15to a propósito da criação imediata do tribunal marítimo de Lisboa, pois, sendo o bom inimigo do óptimo, se não se puderem criar mais, que se crie já esse, porque, enfim, sempre é o da capital, é o porto com mais movimento e é a zona onde se colocam mais questões deste género, as quais irão ser resolvidas por esses mesmos tribunais marítimos.
Um outro problema que singelamente abordarei é o da constitucionalidade - que imediatamente não sofre impugnação - de fazer coincidir a área de jurisdição dos tribunais marítimos com a área de jurisdição dos departamentos marítimos.
É um critério legítimo, como outro qualquer. Só que, a prazo, poderá pôr-se um interessante problema de constitucionalidade, o qual abordo para que fique registado e para que se não diga algum dia que não foi aqui tratado. E tal problema é o seguinte: sendo da competência do Parlamento a fixação das áreas de jurisdição dos tribunais, com esta remissa, que faz coincidir a área de competência dos tribunais marítimos com a dos departamentos marítimos, é evidente que algum dia que sejam alteradas as áreas dos actuais departamentos marítimos ou retalhadas as actuais áreas, criando novos e diferentes departamentos marítimos, logo imediatamente se criarão novas áreas e novos tribunais marítimos. E tal só será legítimo, em termos de competência, se se tratar de um diploma que revista a forma de lei da Assembleia da República ou, quando muito, de um decreto-lei que tenha sido chamado e a ratificação concedida.
O problema não se põe de imediato, pois penso que não está previsto rever a dimensão dos departamentos marítimos, por razões umas evidentes e outras que poderiam ser chamadas. Porém, não deixa, de qualquer modo, de ser um tema com dignidade suficiente para ser abordado neste debate, o qual, como disse, tem de ser feito na generalidade.
No entanto, penso que a i.o Comissão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é uma comissão assoberbada com trabalho e que tem fornecido ao Plenário, porventura, a maior parte das matérias agendadas, poderá, muito rapidamente - as questões que se põem são singe-ias -, num prazo curto de dez, quinze ou 20 dias, se tal for decidido, proposto e aprovado, na especialidade, dar forma final a este diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aviso-os de que as umas fecharão às 17 horas e 30 minutos. Agradeço aos Srs. Deputados que ainda não tiveram oportunidade de votar, o favor de exercerem esse direito, que também é uma obrigação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos nós nos recordamos do passado recente durante o qual sucessivos arrestamentos dos nossos navios, nomeadamente das companhias de navegação extintas, a CNN e a CTM, eram noticiados nos órgãos da comunicação social.
A situação económico-financeira das referidas empresas e os constantes problemas de tesouraria, que tinham como consequência o não cumprimento dos compromissos assumidos, criavam situações que rapidamente levavam ao arrestamento dos seus navios em qualquer porto onde se encontrassem.
Contudo, quando é requerida a actuação judicial sobre qualquer navio estrangeiro que se encontre num porto português, esta é morosa e com grande frequência o credor português não consegue que a referida actuação judicial se faça em tempo útil.
Atendendo à situação actual da nossa marinha de comércio e ao facto de os nossos armadores operarem com grande número de navios afretados, existe uma certa incolumidade dos contraentes estrangeiros, para não referir também os contratos de fretamento de navios para cargas estratégicas para a nossa economia, nos quais, na prática, não existe protecção adequada, quando esses contratos não são cumpridos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático defende a reforma do sistema judicial e das normas processuais, tendendo a facilitar o acesso à justiça e a imprimir maior operacionalidade e celeridade aos tribunais.
Neste sentido apoiamos as reformas legislativas necessárias para um melhor funcionamento das instituições democráticas.
Foi apresentada pelo Governo uma proposta de lei que institui tribunais judiciais de 1. o instância e de competência especializada, denominados tribunais marítimos (proposta de lei n.o 17/IV).
Depois de uma análise cuidada da proposta de lei em discussão, queria formular algumas considerações sobre a mesma. Quanto à constitucionalidade da proposta, não cremos ser necessário grandes aprofundamentos. O Governo opta por criar apenas tribunais de 1.o instância de competência especializada em função da matéria, integrados na estrutura dos tribunais judiciais, não esgotando sequer a faculdade atribuída pela Constituição, que possibilita até a existência de uma ordem autónoma de tribunais marítimos. Por outro lado, foi excluída da competência destes tribunais o julgamento dos chamados "crimes marítimos", limitando-se a sua competência ao aspecto cível e contravencional; tal como a Constituição exige, nestes termos subscrevemos inteiramente o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2188I SÉRIE - NÚMERO 57Quanto ao mérito da proposta,. no artigo 4. o (Competência cível), alínea c), "das. questões relativas a contratos de transportes por via marítima ou a contratos de transporte combinado ou multimodal", temos dúvidas de que relativamente aos contratos de transportes combinado ou multimodal não haja interferência comoutros tribunais.- [Na proposta de lei n.o 106/111 apresentada na legislatura anterior, no seu artigo 4.o; alínea h),'apenas se
referiria às questões. relativas a contratos de transportes por via marítima,] -
No artigo 8.o, alínea 2, certamente que existe um
lapso, visto que de acordo com o texto da proposta,
"para conhecimento das questões relativas nas alíneas a),-b) e c) do artigo 4.o é competente o tribunal
em cuja área de jurisdição se situam ou encontram os
bens ou em que o facto haja ocorrido", não serão as
No- artigo 11.o (Efeito do recurso de decisões do capitão de porto) "o recurso interposto de decisão do capitão de porto, que em processo de contra-ordenação marítima tenha aplicado coima, medida cautelar ou sanção acessória não tem efeito suspensivo".
Noutras áreas, só depois da decisão dó tribunal é que há obrigatoriedade de pagamento. (Será justificável esta inversão da, regra que é geralmente seguida?) ,
Por fim, e em relação ao artigo 12. o .(Procedimentos cautelares), não é assegurada a actuação da justiça
durante os fins-de-semana e os feriados, o que a não
se verificar poderá não garantir em tempo útil os procedimentos 'cautelares adequados.
Em face do exposto, pensamos que embora tendo
conhecimento de que o Governo decidiu . reformular
á , lei orgânica dos tribunais e que nomeou . uma
comissão de revisão "do direito comercia ' 1 marítimo,
parece-nos urgente proceder à criação dos. tribunais
marítimos, desde. que se integre na reforma em
curso. .Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.- ..O- Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente
Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça e Sr. Secretario de Estado: Com a proposta de lei no 17/IV, que está em discussão na generalidade, o Governo comunica a sua decisão de instituir tribunais. judiciais de 1.1 instância, de competência especializada, que denomina de tribunais marítimos.
Trata-se de uma iniciativa cujo significado e alcance merece certamente a unanimidade da Assembleia, porque se dirige a uma melhor administração da justiça, ainda que limitada às questões do mar.
Como observa o relatório da proposta de lei n.o 106/111, apresentada em 1985, que o actual Governo agora veio retomar, " o particularismo do direito marítimo e, mais alargadamente, do direito do mar postula a necessidade de, para resolver as questões que envolve, criar tribunais de competência especializada".
A criação dos tribunais marítimos especializados constitui um passo importante na qualidade da justiça.O preâmbulo da proposta de lei de 1985 chega a referir que a existência deste tipo de jurisdição, de competência especializada, remonta em Portugal à 1 Dinastia. Longa tem sido efectivamente a caminhada da justiça na procura da qualidade. ..
_ Desde o princípio da nacionalidade que encontramos instituições judiciárias a cobrir o País. Era a cúria régia; foram também os juizes régios, os juizes senhoriais é os juizes municipais. Eram tribunais não hierarquizados, de, que não havia ordinariamente recurso. ..
:.O mesmo tribunal punia os. crimes e julgava as questões civis, enfim, tratava de tudo. Ainda não se conhecia a competência - especializada.
. . Segundo alguns historiadores, Srs.- Deputados, é com D. Afonso 111, e com os reis que se lhe seguiram, que surge o grande esforço de organizar o sistema judiciário.o É assim, nos fins do século XIII, princípios do século XIV, que se sente a necessidade de especializar as jurisdições nos concelhos mais importantes.
Começa a definição de competências. Surge o juiz do. cível e o juiz do crime.
O juiz dos evençais e dos judeus. Os almoxarifes, que eram os juizes para as questões com o fisco. O juiz dos testamentos. Os juizes dos órfãos. Estava então reconhecida a melhoria da jurisdição especializada. -
. Como refere o relatório da proposta de lei, desde 1839 _que as questões do mar se encontravam sujeitas a uma jurisdição especializada, entregue aos capitães dos Portos. . ,
.., Actualmente a Constituição da República não estabelece um sistema judicial único, porque permite estruturas autónomas de outros tribunais, nomeadamente militares, administrativos e fiscais.
Como bem esclarece o relatório da proposta de lei, depois da revisão de 1982, os artigos 212. o e 216. o da Constituição permitem dois caminhos na jurisdicionalização das questões do mar: tribunais marítimos não judiciais ou tribunais judiciais de competência especializada marítima. .
A proposta de lei optou por esta segunda alternativa, tribunais marítimos judiciais de 1.o instância
porque, como explica, uma estrutura autónoma seria " necessariamente pesada e onerosa".
O Governo optou bem, embora desta forma a especialização se limite à 1. a instância, o que não aconteceria se houvesse uma estrutura autónoma com diversas instâncias. Trata-se, no entanto, de um passo gigantesco na qualidade e dignificação do direito marítimo, embora, no universo das questões do mar, a proposta se circunscreva apenas à parte judiciária.
Mas--outras, tarefas estão também a ser cumpridas como, por exemplo, a revisão do direito comercial marítimo, objecto do trabalho de uma comissão para o efeito nomeada em 5 de Fevereiro passado.
Muito haveria a dizer sobre a especificidade e complexidade das questões ligadas ao mar, que sobejamente justificam a criação de, tribunais marítimos de competência especializada. Mas um debate na generalidade como este deve limitar-se aos princípios., ao sistema e ao alcance da proposta de lei.
A bancada do PSD identifica-se com esta iniciativa legislativa do Governo. Votá-la-á, portanto, favoravelmente.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Carlos Candal
18 DE ABRIL DE 19862189O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar por encerrada a votação em curso, no pressuposto de que todos já exerceram o respectivo direito.
Estamos na hora regulamentar para o intervalo e, apesar de ainda haver duas inscrições sobre este mesmo tema, vamos interromper os nossos trabalhos. Os oradores inscritos ficarão com a palavra reservada para depois do intervalo.
Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que as intervenções que vão ser feitas serão curtíssimas e não sei se não haveria beneficio geral em encerrarmos já o debate sobre esta proposta de lei para podermos então, depois do intervalo, passar à seguinte matéria em agenda.
Creio que isto seria de conveniência geral, porventura incluindo a do próprio Governo, mas ele falará pela sua voz, se o entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, vão vemos inconveniente nessa metodologia, sem prejuízo da meia hora de intervalo, dado que vamos ter uma reunião do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Os oradores ainda inscritos são os Srs. Deputados Hernâni Moutinho e José Magalhães. Pergunto a estes Srs. Deputados quanto tempo demorarão as suas intervenções.O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha intervenção será curta, Sr. Presidente.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - E a minha curtíssima, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos prosseguir e depois faremos o intervalo de 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: De facto vou fazer uma intervenção curta porque, sendo esta questão extremamente especializada, esta matéria controvertida, aqui e neste momento, está clara e seriamente esclarecida, com um extraordinário desenvolvimento na exposição de motivos com que o Governo fez acompanhar a proposta de lei n.o 17/lV.Nesta medida, permito-me acompanhar o Sr. Deputado Carlos Candal e pôr em relevo o alto nível do preâmbulo desta proposta de lei que institui os tribunais judiciais de 1.o instância de competência especializada, denominados tribunais marítimos.
Dir-se-ia também que esta proposta chega algo tarde porque a Lei de Organização Judiciária n.o 82/77 tinha mantido os tribunais marítimos com todas as suas competências, à excepção da competência em matéria penal, mas com a reserva de que esta situação continuaria até serem criados tribunais marítimos com regras de organização, competência e funcionamento a definir em lei especial. A lei especial é esta, seria uma lei a publicarseis meses após a Lei n- O 82/77, e, portanto, chega algo tarde, mas ainda a tempo, e mais vale tarde do que nunca.
Nesta matéria infelizmente assim tem acontecido. Aconteceu com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, acontece com a Lei Orgânica do Ministério Público e vai também seguramente acontecer com a Lei de Organização Judiciária. E é todo o edifício judicial que, de certo modo, fica prejudicado com estes atrasos, que não são, obviamente, da responsabilidade do Sr. Ministro da Justiça.
O diploma é, na óptica do CDS, perfeitamente equilibrado e inteiramente conforme com o texto constitucional. E se já antes da revisão constitucional de 1982 não se ofereciam dúvidas quanto à compatibilidade da existência de tribunais judiciais especializados, tribunais marítimos, depois da revisão constitucional de 1982, e atento o disposto nos artigos 216.o e 212.o da Constituição da República Portuguesa, quaisquer dúvidas que existissem sobre a constitucionalidade da existência destes tribunais foram definitivamente arredadas.
Não diremos também que o diploma não nos suscita quaisquer dúvidas, porque suscita. Uma delas já foi aflorada pelo Sr. Deputado Carlos Candal e tem a ver com o artigo 1.o, com a área de jurisdição dos tribunais marítimos. De facto, não sei se da forma em que o preceito se encontra formulado não poderá resultar um processo de, indirectamente, o Governo vir mais tarde ou mais cedo a interferir em matéria de competência reservada da Assembleia da República. Por seu lado, o artigo 5.o, relativo a matéria de recursos quanto às contra-ordenações, não me parece não ser também uma matéria perfeitamente liquida.
Sr. Ministro da Justiça, dirigia-me agora a V. Ex.o, em especial, não propriamente para lhe fazer uma provocação mas para, mais uma vez, chamar a sua atenção para aquilo que sei ser uma sensibilidade total de V. Ex.o Refiro-me ao problema da formação dos magistrados, que julgamos ser continua e cada vez mais necessária, sobretudo num momento de transição social e tecnológica como este.
Julgo que a questão dos tribunais marítimos e do direito marítimo é seguramente uma afloramento daquilo que já noutra oportunidade tivemos ocasião de referir e que é um hiperdimensionamento da ordem jurídica que implica uma globalidade de conhecimentos, alguns de formação muito recente, com aspectos doutrinários que importa conhecer, embora com custos cada vez mais acrescidos, para que se possa arranjar uma solução jurídica que encerre todos os elementos necessários para uma correcta valoração e decisão. Julgamos ser realmente urgente que este aspecto seja tratado, atendendo a que estamos agora numa matéria tão especializada como é esta do direito marítimo.
Julgo, no entanto, que estaremos já, eventualmente, numa fase de viragem, não só pelo diploma que aqui está a ser debatido, e que seguramente vai ser aprovado, mas até pela circunstância de o Governo já ter anunciado a criação de uma universidade do mar, o que, de certo modo, me parece que vai pôr termo às preocupações que V. Ex.o exprime na exposição de motivos de dar ao direito marítimo uma mais significativa dimensão doutrinal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O diploma é, como disse, perfeitamente equilibrado e conforme com o texto constitucional, merece o inteiro apoio do CDS, pelo que vamos, obviamente, votá-lo favoravelmente.
2190I SÉRIE - NÚMERO 57Aplausos do CDS, de alguns deputados, do PSD, do PS é do PRD. '. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. .,. O Sr. 'José. Magalhães (PCP): - Si. Presidente; Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: É também nosso entendimento que com quase dez anos de atraso se está a chegar a uma solução, porventura razoável,' que foi excluída em 1977 por circunstâncias que todos conhecemos e que estão amplamente documentadas.
Por isso aprovámos o parecer da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relatado pelo Sr.o Deputado Carlos Candal,
concordamos com a sua argumentação, com as suas reservas e com os seus precisos termos e também votaremos
favoravelmente, na generalidade, a proposta apresentada pelo Governo, com vista à criação dos debatidos
É certo que entre nós se tem .falado nestes anos dos tribunais marítimos, não a propósito de tudo aquilo, que estamos a debater agora, mas a propósito. da sua contestada competência para o conhecimento de crimes. E isto, que tem a sua- relevância, originou uma indescritível confusão, e foi em. torno dela, que a doutrina e a jurisprudência, inclusive constitucional, tiveram que se debruçar anos a fio, o que originou, declarações de inconstitucionalidade e o que terá. levado, em nosso entender lamentavelmente, à impunidade substancial de muitos que, em vários aspectos relevantes, ofenderam o direito penal marítimo com grave prejuízo, geral.
É uma pergunta que não gostava de deixar de dirigir ao Sr. Ministro da Justiça, embora a propósito da criação dos tribunais marítimos com esta natureza, é a seguinte: qual é a situação, neste domínio, do combate às infracções no terreno marítimo? Em que ponto é - que estamos, tanto no que diz respeito, ao direito penal propriamente dito, como .no que diz respeito ao regime das contra-ordenações existentes nesta área e que na sua aplicação originam muitos e muitos problemas em relação aos quais entendemos que à reflexão' tem sido insuficiente, bem como as medidas tanto no plano legal como no plano administrativo?
Esta situação deveria ser apreciada por esta Câmara, mediante, aliás, informação documentada do Governo, que detém elementos estatísticos, de que não dispomos neste momento, com vista á adopção das medidas adequadas neste domínio.
Portanto, primeiro ponto e primeira interrogação: qual a situação em relação ao direito penal marítimo. e em relação às contra-ordenações que se prendem com o dia-a-dia da vida de muitos cidadãos portugueses e estrangeiros e que origina por vezes conflitos gravíssimos que põem zonas inteiras quase - em situação de guerra, mas, que são também, por exemplo, a guerra no quotidiano de muitos pescadores?
Em segundo lugar, esta proposta não é, não quis ser, nem tinha que ser, três aspectos: primeiro, não é precisamente a clarificação destes aspectos controversos em relação às transgressões, às contra-ordenações; segundo, não é a revisão do direito substantivo do mar, e, todavia, não temos dele a ideia de que se circunscreva às questões de direito comercial, por mais relevantes que elas sejam e sabendo o que nelas está em jogo. É também o aflorar de novos temas, como, por exemplo, o direito da poluição que entre nós é objecto, tambémele, de inaceitáveis omissões, num campo em que se vem evoluindo, mesmo no conceito internacional, para soluções concertadas, porque só concertadas podem ser para serem eficazes.
Estamos, pois; também, nesta matéria, em débito nós .Assembleia da República e nós órgãos de soberania, com as competências 'respectivas que temos. E gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da justiça se também nesta área estão encaradas medidas, tanto no que diz respeito ao estudo como no que diz respeito à acção legislativa na esfera em que ela cabe ao Governo e na esfera em que o Governo tem competência para propor iniciativas à Assembleia da República.Outra área em que a proposta naturalmente não intervém, nem tinha que intervir, mas que é relevante, é a da resolução dos problemas dos que enfrentam o mar no quotidiano da sua própria vida. Ouvi com atenção as palavras do Sr. Ministro da Justiça quando verberava. - creio que nesse ponto verberará com unanimidade - as noções dominiais que atribuíram hiperpoderes a uma entidade, em particular ao capitão do navio, em circunstâncias que estão hoje ultrapassadas e que não correspondem em nada aos tempos que vivemos.
E pensava,.. quando o ouvia, nessa outra realidade
que não corresponde a nada dos tempos em que vivemos, que é o regulamento da inscrição marítima, que
submete trabalhadores portugueses a um regime praticamente tirânico que os amputa de direitos fundamentais e que concede a entidades que sobre eles têm faculdades abissais ou um estatuto de poder que é um
verdadeiro abuso entre nós e que não tem, pura e simplesmente, cobertura constitucional." Sabemos como
claudica e como marca passo o processo tendente à
revisão deste regulamento . de inscrição marítima, que
é coisa tão obstrusa, tão - carecida de revisão, como isto
que agora estamos a rever, e bem, em nosso entendimento.
Quanto à proposta de lei apresentada pelo Governo, apenas duas observações: por um lado, sabemos que ela resulta de um labor que vem sendo feito desde há muitos anos, - designadamente no Ministério da Justiça, onde funcionaram diversos grupos' de trabalho presididos por magistrados, inclusive do Supremo Tribunal de Justiça, que também com a cooperação da Comissão de Direito Público Marítimo, trabalharam. anos a fio para aperfeiçoar este texto.
' Como o Sr. Ministro da Justiça sublinhou no Boletim do Ministério, n.o 348, em Julho do ano passado, "é de consignar que o articulado da proposta foi elaborado com base num anteprojecto da Comissão de Direito Marítimo Internacional, cuja actuação se tem revelado relevante".o No anteprojecto, em que o Sr. Ministro tinha participado na qualidade de membro da Comissão, também tiveram interferência outras personalidades, como o Sr. Conselheiro Arala Chaves,, cujo trabalho é. também de sublinhar, e nele interveio também, de certa forma, a Ordem dos Advogados, contribuindo com um parecer.
Quer isto dizer que aquilo que nos chegou vinha instruído com pareceres e contributos sectoriais que consideramos de utilidade e que, pela nossa parte, estudámos e apreciámos na medida em que isso, nos foi facultado. .
Todavia, bem nos parece que as observações que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Carlos Candal, que examinou a questão, com particular detalhe, são
18 DE ABRIL DE 19862191pertinentes, nomeadamente as que dizem respeito àquilo que é da competência da Assembleia e que não pode ser degradado por qualquer instrumento legislativo menor de competência governamental. A questão deve ser ponderada no âmbito da Comissão e não demorará muito tempo a sê-lo, em nosso entendimento, e para isso contribuiremos na medida do possível.