II SÉRIE-B — NÚMERO 50 168 tempo, ainda havia um preço de referência — salvo erro, de 50 € por unidade de medida elétrica —, a partir de determinada altura, deixa mesmo de se considerar esse regime. Por isso, se, de 2007 a 2016, havia um regime ainda algo protegido, a partir daí, de 2017 a 2027, há total desproteção. Por isso, de facto, não estamos a comparar dois fluxos de caixa iguais.” (audição de João Duque) Paulo Pinho, que era administrador da REN em 2007, convergiu com Maria de Lurdes Baía, defendendo que a revisibilidade é um mecanismo de mitigação do risco que faz equivaler as condições dos CAE à dos CMEC no que toca ao risco dos produtores o que, portanto, não justifica a utilização de duas taxas de atualização diferentes para a atualização do valor dos CAE e das receitas de mercado líquidas esperadas nos dez primeiros anos. “Os CMEC estavam sujeitos a um mecanismo de revisibilidade anual [...] O que é que isto significa? Significa uma coisa tão importante quanto isto: é que o risco dos CMEC é igual ao dos CAE!” (audição de Paulo Pinho) No entanto, Paulo Pinho reconhece o argumento de João Conceição e João Duque no que respeita ao risco adicional nos últimos 10 anos dos CMEC, após a revisibilidade final. Defende, porém, sem apresentar qualquer tipo de suporte objetivo e quantificado (ao contrário de João Duque) que esse risco é muito baixo, uma vez que: “Segundo a teoria financeira, se não houver financiamento por dívida [...] o custo de capital depende apenas de uma coisa: daquilo a que chamamos o risco sistemático do ativo que estamos a avaliar. Ou seja, o risco que o acionista do produtor — não é o produtor — não consegue eliminar por diversificação”. Segundo Paulo Pinho, nos últimos 10 anos dos CMEC, precisamente quando poderá haver o risco de mercado, a totalidade das centrais abrangidas por CMEC são hídricas, que têm um risco sistemático baixo. “É que o risco que é relevante, repito, posso chamar de «risco sistemático» e o risco sistemático das centrais hídricas é baixo. O risco que é relevante para as centrais hídricas é: há chuva ou não há chuva e esse nada tem a ver com o estado geral da economia”. (audição de Paulo Pinho) Assim, para Paulo Pinho, só seria possível considerar-se uma taxa diferente para a atualização do valor dos CMEC se ela se aplicasse apenas aos 10 anos finais e se refletisse as condições dos centros electroprodutores (na sua totalidade hídricas) que estivessem abrangidos pelos CMEC. O que se poderia ter feito era descontar os fluxos de caixa desses centros eletroprodutores a uma taxa que refletisse o custo do risco da hídrica, e só esses e só para esses anos em que não havia revisibilidade. Um cálculo feito assim daria um valor completamente diferente daquele que veio a ser apurado.”(audição de Paulo Pinho) Assim, e em resumo, no cálculo do valor inicial do CMEC parece haver convergência entre muitas das entidades ouvidas que deveria ter sido utilizada uma taxa de juro mais elevada para descontar os cash-flowsassociados à expectativa de receitas de mercado no período pós revisibilidade final. De acordo com João Duque, a utilização desta metodologia mais rigorosa poderia ter atribuído à EDP uma compensação superior avaliada em 1,2 mil milhões de euros, ao invés da de 832 milhões de euros que recebeu. Mas, fica por dirimir a questão da taxa da anuidade associada ao pagamento do CMEC inicial. Várias entidades defendem que essa taxa deveria ter sido inferior aos 7,55% que foram fixados na altura, associada ao custo médio de capital do produtor. Facto é que, segundo João Duque, essa taxa deveria de facto ter sido inferior e que esse aspeto terá beneficiado a EDP. No entanto, este aspeto apenas compensa parcialmente a perda na compensação por se ter considerado uma única taxa para descontar os cash-flows. Assim, contas feitas e no computo geral, alega-