II SÉRIE-A — NÚMERO 59 6 O projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Esta iniciativa pretende alterar os seguintes diplomas: 1 – O Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que “Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho”, que teve três alterações até à presente data. 2 – O Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que “Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente”, que teve duas alterações até à presente data. 3 – A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que “Aprova a revisão do Código do Trabalho”, que sofreu 12 alterações até à presente data. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, ”Os diplomas quealterem outros devem indicar o número de ordem da alteração e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Assim, em caso de aprovação e para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se o seguinte título: “Reforça os direitos de maternidade e de paternidade, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril e à 13.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”. A norma de entrada em vigor da presente iniciativa, que prevê que a mesma entra em vigor “com o Orçamento do Estado posterior à sua aprovação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa define no artigo 67.o a “família, como elemento fundamental da sociedade” com “direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”. Neste sentido, o Estado deve “garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes.” Por outro lado, o artigo 68.o define a “maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes”, estatuindo que os “pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.” A presente iniciativa pretende o “aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade e da partilha parental”, num cenário em que o “número de nascimentos tem vindo a decrescer consecutivamente desde 2010”, de acordo com dados fornecidos pela PORDATA – Base de Dados Portugal Contemporâneo. Importa, desde logo, referir a Lei n.o 4/84, de 5 de abril, relativa à “proteção da maternidade e da paternidade”, com as alterações introduzidas pelas Leis: