2 DE FEVEREIRO DE 2023 31 do SIFIDE. Isto é planeamento fiscal — no limite, até é planeamento fiscal agressivo — e isso não é corrigido pela proposta do Governo. Mas há mais: tenho reservas, mas, se querem manter os fundos de investimento — os investimentos indiretos —, estão disponíveis para limitar até 49,99 % os investimentos que um participante pode fazer num fundo de investimento? Estão disponíveis para isso? É que podemos ter fundos verticalizados completamente dominados por uma única empresa — e estamos a falar de uma grande empresa —, que vai fazer planeamento fiscal agressivo, pura e simplesmente. Nada se diz sobre essa matéria. O Governo insiste em manter os fundos de investimento, mas, depois, cria uma outra situação sui generis: obriga a que 90 % das captações de investimento sejam efetivamente realizadas, deixando 10 % para comissões de gestão. É preciso perceber como é que isto funciona lá fora; não é fazer as coisas no papel e nos gabinetes e, depois, não perceber como é que estas coisas acontecem. Sabem o que é que isso vai originar?! Isso vai originar a constituição artificial de fundos por grandes empresas, eliminando as outras! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso não é resolvido pela proposta do Governo. Portanto, gostava de saber o que é que o Governo pensa sobre isso e se está disposto a corrigir este tipo de situações, já que também não dizem nada sobre essa questão. Depois, no que diz respeito às stock options, obrigam a manter os investimentos durante, no mínimo, um ano, quando a lei anterior — não num regime exatamente igual ao que é previsto agora — obrigava a dois anos. Porquê um? Porque não os dois? Estamos a falar de investimentos especulativos, em que o objetivo é ganhar interesses, ou estamos a falar em apoiar as empresas, capitalizá-las e reforçar a sua posição de capital? Para terminar, quero dizer o seguinte: a IGF fez um relatório sobre os investimentos do SIFIDE. Todos sabemos que, através dos investimentos indiretos, os abusos têm sido imensos, e esta proposta do Governo não resolve muitas das questões que estão neste relatório da IGF sobre a monitorização e a fiscalização. Estão disponíveis, por exemplo, para incluir a obrigatoriedade, no diploma, de publicação dos relatórios de gestão e contas dos fundos de investimento no site da ANI? Estão disponíveis para isso? Era o que o PSD propunha. Não dizem nada. Fica tudo opaco, fica tudo na mesma. Assim não vamos lá, meus senhores. Espero que tenham o bom senso de, na especialidade, corrigir os tantos e tantos erros que esta lei tem. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, a sério que o Sr. Deputado trouxe a esta Casa a possibilidade — «supostamente», segundo o Sr. Deputado — de nos termos recusado a discutir melhor e a introduzir alterações a um diploma, quando — diga-se, em abono da verdade — foi esse o desafio que fizemos há duas semanas e o senhor recusou?! É ou não verdade — e esta é a pergunta — que o PS desafiou o PSD a fazer baixar sem votação o vosso diploma, para introduzirmos algumas das alterações que os senhores propuseram? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.