662II SÉRIE-A — NÚMERO 382 — No caso de deferimento do pedido, é concedida aregularização extraordinária provisória e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite um título de residência anual com a menção de que foi emitido por decisão da Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária.3 — Da decisão de indeferimento do pedido cabe recurso para o Ministro da Administração Interna e da decisão deste, recurso contencioso, nos termos gerais, com efeito suspensivo.Artigo 14.° Títulos de residência1 — Sem prejuízo da responsabilidade criminal que possa caber, os títulos de residência obtidos por meios fraudulentos, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 11.°, são nulos, devendo ser cancelados e apreendidos.2 — Na renovação dos títulos de residência dos cidadãos a que se refere o artigo 2.°, n.° 1, alínea b), só é exigível a prova de requisitos previstos no n.° 2 do artigo 1.° do*Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro..Artigo 15.° Regularização extraordinária definitiva1 — A regularização extraordinária provisória converte--se em regularização extraordinária definitiva no prazo de três anos, se não se verificar, durante esse prazo, nenhuma das causas previstas no artigo 3.°2 — A verificação de qualquer das causas de exclusão previstas no artigo 3.° durante o prazo estabelecido no número anterior determina a caducidade da regularização extraordinária provisória e do título de residência anual emitido a favor do interessado.Artigo 16." Período de vigênciaOs pedidos de regularização extraordinária previstos na presente lei poderão ser formulados no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 17.° Medidas de apoioO Governo adoptará medidas tendentes a assegurar a participação das organizações representativas dos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa residentes em Portugal na divulgação, informação e acompanhamento do processo de regularização extraordinária previsto na presente lei.Artigo 18." Processos pendentesSalvo expresso requerimento do interessado, o disposto na presente lei é aplicável aos processos de autorização de residência cuja resolução se encontra pendente, desde que os mesmos obedeçam às condições do artigo 2.°Artigo 19.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.Aprovado em 3 de Abril de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.s 20/VII LIMITE PARA ENDIVIDAMENTO EXTERNO PARA 1996A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, sob proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o seguinte:Artigo 1.° — 1 — O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, devidamente autorizado, recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 10 000 000 de contos.2 — Os empréstimos, a contrair ao abrigo do número anterior, subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do Plano a Médio Prazo e dos programas operacionais, ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa e demais encargos;c) Não deverem prejudicar o rating internacional de Portugal e da Região Autónoma dos Açores.Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 18 de Abril 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.e 145/VffELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBRALINHO, NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, À CATEGOW* DE VILA.Nota justificativaA povoação do Sobralinho, comprovadamente existente desde meados do século xvii, foi detentora de um re\e-vante estatuto político-administraüvo até à reforma empreendida por Mouzinho da Silveira no século xix, na qual foi extinta como sede da freguesia, em 1836, mas, já anteriormente a este facto histórico, havia tido o Sobralinho uma acrescida importância social na região, após a realização das obras de transformação e ampliação do Palácio do Sobralinho determinadas pelo duque de Terceira.Em 1985, a povoação do Sobralinho é elevada à categoria de freguesia pela Lei n.° 119/85, de 4 de Outubro, encontrando-se delimitada a norte pelas freguesias de Alhandra e São João dos Montes, a sul e a poente pela freguesia de Alverca do Ribatejo, e a nascente pelo rio Tejo.Do ponto de vista sócio-económico, Sobralinho é hoje um importante núcleo populacional, com mais de 4000 habitantes, dos quais se encontram recenseados 3016 eleitores (segundo os últimos dados do recenseamento eleitoral de Maio de 1995), dedicando-se a maior parte da sua população à actividade industrial e serviços e, em menor grau, à actividade agrícola, sobretudo em complementaridade de outras tarefas e actividades.