1508-(24)	II SÉRIE - NÚMERO 80tribunais, compensar-se-á ou não, conforme os juizes estiverem disponíveis, ou puderem trabalhar ou decidir. É simplesmente isso que quero dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe, pois, consenso quanto à redacção proposta para o n.° 2 do artigo 32.°Quanto ao n.° 3. há duas alterações propostas Uma é a substituição da expressão "tem direito à assistência de defensor" pela expressão "tem direito a escolher defensor e ser por ele assistido".A outra é a substituição da expressão cem que ela é obrigatórias pela expressão cem que essa assistência é obrigatória".Não há objecções a este respeito; portanto, passamos ao n.° 4.Para este número é proposta uma redacção toda da diferente, conforme consta do relatório da subcomissão.Sr. Deputado Sousa Tavares, tenha a bondade.O Sr. Sousa Tarares (PSD): - Sr. Presidente, levantava um pedido de esclarecimento para n.° 3, pois, a meu ver, esta redacção é levemente confusa. Refere-se, neste número, que o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido e depois diz-se que a lei marcará os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória. Ora, refere-se à assistência do defensor ou à assistência judiciária, instituído de carácter geral?Vozes não identificadas: - Assistência do defensor.O Orador: - Assistência do defensor, não é? Está bem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, faça o favor.Sr. José Luís Nunes (PS): - Estou aqui a dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que isto deve ser entendido nos termos das garantias dadas aos advogados, que podem recusar, por reputarem de imoral ou injusta qualquer causa...!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclarecida a dúvida quanto ao n.° 3, pergunto se há objecções à nova redacção do n. 4.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de "Azevedo (PSD): - Quanto ao n.° 4, há apenas aqui a nota. Esta redacção não é ainda considerada como inteiramente satisfatória e deve continuar-se, sem se colocar exclusivamente problemas de redacção, à procura de uma melhor fórmula.O Sr. Presidente: - Nesses termos, merece aceitação. Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Francamente, não gosto desta redacção. Levanta todo o problema da instrução do processo criminaiMas deixamos novamente ao arbítrio do juiz de instrução criminal - que é o que está em causa os actua a que ele assiste ou não.E, infelizmente, verifica-se que praticamente todas as instruções criminais continuam a ser conduzidas pela Polícia Judiciária conforme lhe apetece, e isto, infelizmente, não evitará que tal facto continue.Não gosto desta redacção. Ainda não pensei bem sobre o assunto" mas gostaria que este ponto fosse deixado em suspenso, até para falar com o nosso especialista, Dr. Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo ser isso o que se passa. Esta redacção oferece dúvidas e, portanto, é expresso o facto de ela vir a ser repensada, tendo, nesses termos, o acordo generalizado desta Comissão. Mas só nesses termos.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para confirmar isso e para dar uma sugestão quanto à ulterior discussão.Na verdade, opusemo-nos ao abandono do princípio da judicialidade da instrução. Não nos pronunciaremos quanto à questão da delegação. Em todo o caso, parece-nos que a delegação sempre deverá ser feita nos termos da lei, não ficando à discricionariedade do juiz.Portanto, creio ser de introduzir, pelo menos, a expressão "o qual poderá, nos termos da lei, delegar", para podermos razoavelmente discutir essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Vital Moreira. No entanto, gostaria de dizer o seguinte: as dificuldades tidas são com o conceito totalmente híbrido com que funciona o juiz de instrução em PortugalComo os colegas sabem, relativamente à instrução há duas espécies de conceitos: o juiz de instrução, que faz a instrução completa, e o juiz da instrução, introduzindo no fim da guerra, por de Vabre, em que o juiz ratifica e aprova determinados actos de instrução feitos por outras entidades.Portanto, o que nos convinha (e a todo o País) era o seguinte: haver um juiz. Simplesmente, a nossa experiência relativamente aos tribunais é esta como há muito poucos juizes as instruções preparatórias chegam a limites incalculáveis havendo processos com 4, 5 e 6 anos em instrução preparatória com pedidos de prorrogações de 6 meses.Assim, a solução do Sr. Deputado Vital Moreira, embora não sendo a melhor na pureza dos princípios, permite-nos desbloquear este campo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver consenso quanto ao procedimento a seguir relativamente a este n.° 4.Quanto às alterações propostas para o n.° 5, há alguma objecção?Os n.°* 6 e 7 ficam iguais.Passamos ao artigo 33.° "Extradição e expulsão". O n.° 1 é igual ao n.° 1 do actual artigo 23.° Há objecções?Para o n.° 2 é proposta a redacção constante do relatório, sendo, no fundo, a fusão dos n.°s 2 e 3.