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85 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Aditamento de disposições ao CPPT1 — É aditado ao Título II do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 20 de Outubro, o Capítulo VIII, com a epígrafe «Do procedimento de correcção de erros da administração tributária».2  São aditados ao CPPT, os artigos 95.o-A, 95.o-B, 95.o-C, que integram o Capítulo VIII aditado pelo número anterior, com a seguinte redacção:«Artigo 95.o- A Procedimento de correcção de erros da administração tributária1 — O procedimento de correcção de erros regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.2 — O procedimento é caracterizado pela dispensa de formalidades essenciais e simplicidade de termos.3 — A instauração do procedimento não prejudica a utilização no prazo legal de qualquer meio procedimental ou processual que tenha por objecto a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida.Artigo 95.o -B Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido1 — Os sujeitos passivos de quaisquer relações tributárias ou os titulares de qualquer interesse legítimo podem, para efeitos de abertura do procedimento regulado no presente capítulo, solicitar junto do dirigente máximo da administração tributária a correcção de erros que os tiverem prejudicado.2 — O pedido de correcção de erros é deduzido no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efectivo pelo contribuinte do acto lesivo em causa.3 — O pedido a que se referem os números anteriores pode ser apresentado verbalmente ou por escrito em qualquer serviço da administração tributária.4 — No caso do pedido ser apresentado verbalmente, é reduzido a escrito pelo serviço da administração tributária que o tiver recebido.Artigo 95.o-C Competência1 — O pedido de correcção de erros é decidido pelo dirigente máximo do serviço ou por qualquer outro funcionário qualificado em quem seja delegada essa competência.2 — A decisão do pedido é instruída pela unidade orgânica designada genericamente pelo dirigente máximo do serviço para o efeito.3 — O prazo máximo de decisão do pedido é de 15 dias.4 — A instrução do pedido é efectuada sumariamente, devendo os serviços chamados a colaborar dar prioridade à solicitação da unidade orgânica referida no n.o 2.5 — Caso o fundamento do pedido seja a ilegalidade da liquidação, a inexigibilidade da dívida ou outro fundamento para o qual a lei preveja meio processual próprio, deve o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado.6 — A decisão do pedido é notificada ao contribuinte presencialmente ou por via postal simples.7 — O indeferimento do pedido não está sujeito a audição prévia.»Artigo 96.o Alteração ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 18.o, 25.o, 98.o, 105.o, 109.o e 114.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passam a ter seguinte redacção:
90 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 5.o Limites quantitativos1 — Estão isentos do IVA e dos IEC:a) Os produtos constantes do Mapa I, anexo ao presente regime, dentro dos limites nele indicados; b) O combustível contido no reservatório normal dos meios de transporte a motor e o contido num reservatório portátil numa quantidade que não exceda 10 litros.2 — As isenções previstas na alínea a) do número anterior não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a 17 anos.3 — A isenção pode ser aplicada a qualquer combinação dos produtos de tabaco ou dos tipos de álcoois e bebidas alcoólicas, mencionados nas alíneas a) e b) do Mapa I, anexo ao presente regime, desde que o total das proporções utilizadas não exceda 100% das isenções totais estabelecidas para qualquer um dos produtos referidos em cada alínea.  4 — O valor das mercadorias referidas neste artigo não é tomado em consideração para efeitos da aplicação da isenção prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. Artigo 6.o Tripulação de um meio de transporteNo caso das mercadorias contidas na bagagem da tripulação de um meio de transporte, por ocasião de uma viagem efectuada no âmbito da sua actividade profissional, são aplicáveis as isenções previstas nos artigos 4.o e 5.o, desde que:a) O seu valor total não exceda € 200, por tripulante; b) Os produtos de tabaco não excedam os limites quantitativos referidos no Mapa II, anexo ao presente regime.Artigo 7.o Limite mínimo para cobrançaO IVA e os IEC não são objecto de cobrança quando os respectivos montantes sejam iguais ou inferiores a € 10.»
92 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Mapa II (a que se refere o artigo 6.o)  Produtos de tabaco: Cigarros ...............................................................80 unidades Ou  Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3g por unidade) .....................................................................20 unidadesouCharutos .............................................................................................10 unidadesouTabaco para fumar ...........................................................................50 gramas2 — É revogado o Decreto-Lei n.o 179/88, de 19 de Maio.Secção II Isenção do IVA na importação de determinados bensArtigo 99.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de JaneiroO artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de Janeiro, que regula a isenção do IVA na importação de determinados bens, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, estão isentas as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda € 22.2 — Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder o montante mencionado no número anterior, o IVA não é aplicável quando o valor a cobrar seja igual ou inferior a € 10.»
95 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Capítulo XIII Disposições diversas com relevância tributáriaSecção I Regimes específicosArtigo 101.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícilO regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo IAPMEI no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).Artigo 102.o Constituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição em 2009 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.Artigo 103.o Taxa de gestão de resíduosOs artigos 58.o e 60.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 58.o Taxa de gestão de resíduos1 — As entidades gestoras de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, de CIRVER, de instalações de incineração e co-incineração de resíduos e de aterros estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando compensar os custos administrativos de acompanhamento das respectivas actividades e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.2 — A taxa de gestão de resíduos possui periodicidade anual e incide sobre a quantidade de resíduos geridos pelas entidades referidas no número anterior, revestindo os seguintes valores:a) € 1 por tonelada de resíduos geridos em instalações de incineração ou de co-incineração; b) € 2 por tonelada de resíduos urbanos e equiparados e resíduos inertes de resíduos de construção e demolição depositados em aterro; c) € 2 por tonelada de resíduos indexados à taxa de recolha fixada na licença das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, e que através desses sistemas não sejam encaminhados para reutilização, reciclagem ou valorização, nos termos das condições fixadas nas respectivas licenças; d) € 5 por tonelada de resíduos depositados em aterro de CIRVER; e) € 5 por tonelada de outro tipo de resíduos não previstos nas alíneas anteriores depositados em aterros.3 — Os valores da taxa de gestão de resíduos, com excepção do referido na alínea c) do número anterior, são agravados em 50% para os resíduos correspondentes à fracção caracterizada como reciclável de acordo com as normas técnicas aplicáveis aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.4 — A taxa de gestão de resíduos possui o valor mínimo de € 5 000 por entidade devedora.
96 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20085 — A taxa de gestão de resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelas entidades devedoras de modo a garantir o cumprimento do disposto no artigo 7.o  6 — A liquidação e o pagamento da taxa de gestão de resíduos são disciplinados por portaria do ministro responsável pela área do ambiente.7 — O produto da taxa de gestão de resíduos é afecto nos seguintes termos:a) 70% a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa e 30% a favor da ANR, nos casos abrangidos pelas alíneas a), b) e e) do n.o 2; b) Integralmente a favor da ANR nos casos abrangidos pelas alíneas c) e d) do n.o 2.Artigo 60.o Regras comuns1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Sem prejuízo das regras de afectação constantes dos artigos 54.o, 56.o e 58.o do presente decreto-lei, a receita gerada pelas taxas disciplinadas no presente capítulo constitui receita própria e exclusiva da ANR ou das ARR, consoante aquela que se revele competente na matéria.»Secção II Autorizações legislativasArtigo 104.o Autorizações legislativas no âmbito do IRS e do Imposto do SeloFica o Governo autorizado a legislar no sentido de rever:a) O regime da tributação em IRS, no quadro legal vigente, ou em imposto do selo dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra legalmente atribuída, através de direitos exclusivos, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; b) As regras de tributação dos sujeitos passivos que aufiram prémios ou que adquiram as apostas dos jogos referidos na alínea anterior a uma taxa até 10%, incidindo a revisão em imposto do selo; c) O regime de substituição tributária, no âmbito do jogo, alargando no que respeita aos intermediários financeiros nacionais, sempre que o destino da receita do operador de jogo se situe fora do território nacional.Artigo 105.o Regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões1 — Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao EBF e ao Código do IRS de modo a eliminar diferenciações negativas e a garantir um tratamento de neutralidade às soluções e modalidades mutualistas na área da previdência, protecção e poupança individuais, face ao regime fiscal actualmente aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões.  2 — O sentido e a extensão das alterações a efectuar nos termos do número anterior são as seguintes:a) Deve consagrar-se, de forma explícita, que os benefícios fiscais estruturais destinados a fomentar a subscrição ou adesão a seguros e operações do ramo vida, seguros de acidentes pessoais, planos de poupança-reforma e afins, bem como as respectivas obrigações acessórias, nomeadamente os constantes dos artigos 12.o, 27.o, 86.o, 87.o e 127.o do Código do IRS e os artigos 16.o e 21.o do EBF, são igualmente aplicáveis a modalidades de cariz mutualista;
100 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008a) À cessão da gestão de créditos e outros activos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;  b) À contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, ou realizada por ajuste directo. 3 — Fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder: a) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;  b) À cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;  c) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respectiva recuperação;  d) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados. 4 — O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 111.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades1 — Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação: a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;  b) A assumir passivos e responsabilidades, ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;  c) A liquidar o saldo resultante da compensação dos débitos e créditos existentes, até 31 de Dezembro de 2008, decorrentes das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, até ao montante de € 7,5 milhões, no âmbito da gestão flexível. 2 — O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Artigo 112.o Limite das prestações de operações de locaçãoEm conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 49 533 000. Artigo 113.o Antecipação de fundos comunitários1 — As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o encerramento do QCA III e a execução do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2010.
103 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 119.o Encargos de liquidação1 — O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido.  2 — É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do Código das Sociedades Comerciais, quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado. Artigo 120.o Processos de extinção1 — As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.  2 — No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão. Capítulo XV Financiamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 121.o Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 123.o, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 6379,2 milhões de euros. Artigo 122.o Financiamento de habitação e realojamento1 — Fica o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), autorizado:a) A contrair empréstimos, designadamente junto do Banco Europeu do Investimento, até ao limite de € 150 milhões para o financiamento do Programa n.o 18, «Desenvolvimento local, urbano e regional», medida n.o 2, «Habitação e realojamento» e projecto n.o 3250, «Realojamento»;  b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e para a recuperação do parque habitacional degradado.2 — O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior. Artigo 123.o Condições gerais do financiamento1 — Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da
105 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 127.o Gestão da dívida pública directa do Estado1 — Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;  b) Reforço das dotações para amortização de capital;  c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;  d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 — A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.  3 — A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;  b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza;  c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado;  d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. Artigo 128.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de DezembroO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 324/90, de 19 de Outubro, 36/93, de 13 de Fevereiro, 236/93, de 3 de Julho, e 2/95, de 14 de Janeiro, e pelas Leis n.os 127B/97, de 20 de Dezembro, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...)1 — (...)  2 — Constituem despesas ou aplicações do Fundo: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) As resultantes de quaisquer procedimentos de fiscalização prévia ou sucessiva pelo Tribunal de Contas que tenham como objecto o Fundo de Regularização da Dívida Pública.
106 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20083 — (...) 4 — (...) 5 — (...)»Capítulo XVI Iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraArtigo 129.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 — Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2009, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.2 — O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 20 000 milhões e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 117.o.3 — Ao limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior são abatidos os valores das garantias concedidas, pelo Estado, em 2008, para os efeitos previstos no n.o 1, ao abrigo da lei que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.Artigo 130.o FinanciamentoExcepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 123.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 20 000 milhões, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 121.oCapítulo XVII Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 131.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 — Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 293 091 848 para a Região Autónoma dos Açores;  b) € 191 717 149 para a Região Autónoma da Madeira. 2 — Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 58 618 370 para a Região Autónoma dos Açores;  b) € 16 775 251 para a Região Autónoma da Madeira. Artigo 132.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
107 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20082 — Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.  3 — O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria. Capítulo XVII Disposições finaisArtigo 133.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho1 — Os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o, 29.o e 30.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior, os montantes de valor inferior a 25% do Indexante de Apoios Sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, desde que, no período de um ano, não ultrapassem 50 vezes o valor do IAS, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o 4 — (...)   Artigo 5.o (...)1 — (...) 2 — A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 6.o (...)As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.oArtigo 7.o (...)1 — Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o 2 — (...) 3 — (...)
108 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 9.o (...)1 — (...) 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior, os pagamentos de montante inferior ao valor do IAS desde que, no período de um ano, não ultrapassem 2% da subvenção estatal anual, sem prejuízo do disposto no artigo 12.oArtigo 16.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os donativos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 podem ser obtidos mediante o recurso a angariação de fundos, estando sujeitos ao limite de 60 vezes o valor do IAS por doador, e são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A subvenção é de valor total equivalente a:a) 20 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República; b) 10 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu; c) 4000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Artigo 19.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O pagamento das despesas de campanha faz-se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.o, com excepção das despesas de montante inferior ao valor do IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha.Artigo 20.o (...)1 — (...)a) 10 000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 2500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 60 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
109 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008c) 100 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias legislativas Regionais; d) 300 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.2 — (...)   a) 1 350 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 900 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 450 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 300 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 — No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de 1/3 do valor do IAS por cada candidato.4 — (...) 5 — (...)Artigo 29.o (...)1 — Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no capítulo II são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 400 vezes o valor do IAS, para além da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos.  2 — Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.  3 — As pessoas singulares que violem o disposto nos artigos 4.o e 5.o são punidas com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.  4 — (...) 5 — Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.6 — (...)   Artigo 30.o (...)1 — Os partidos políticos que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não consentidas pela presente lei ou não observem os limites previstos no artigo 20.o são punidos com coima mínima no valor de 20 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 400 vezes o valor do IAS e à perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos.2 — As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 16.o são punidas com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 50 vezes o valor do IAS.  3 — (...) 4 — Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.
110 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 31.o (...)1 — Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não discriminem ou não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral são punidos com coima mínima no valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS.2 — Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. Artigo 32.o (...)1 — Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 27.o são punidos com coima mínima no valor de cinco vezes o valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS.2 — Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 15 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.  3 — (...)»2 — As alterações previstas no número anterior apenas produzem efeitos no ano em que o montante do Indexante de Apoios Sociais, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2008.3 — Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas, do financiamento de partidos e campanhas eleitorais e das coimas mantêm os valores de 2008, nos termos da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.Artigo 134.o Alteração à lei que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, SAO artigo 5.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP, Estradas de Portugal, SA, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (...)1 — (...) 2 — Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem de 2% do produto da contribuição de serviço rodoviário.»Artigo 135.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de DezembroO artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 84.o (...)1 — (...)
111 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20082 — (...) 3 — Do imposto especial de jogo, 77,5% constituem receita do Fundo de Turismo que, da importância recebida, aplica um montante igual a 20% da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos estabelecidos no Capítulo X, e 2,5% constituem receita do Fundo de Fomento Cultural.4 — (...)»Artigo 136.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2007, de 29 de Maio«Artigo 11.o (...)1 — (...) 2 — O INEM, IP, dispõe ainda das seguintes receitas próprias:a) A percentagem de 2% dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguros, em caso de morte, do ramo «Vida» e respectivas coberturas complementares, e a contratos de seguros dos ramos «Doença», «Acidentes», «Veículos terrestres» e «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor», celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...)3 — (...)»Artigo 137.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro1 — O artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 27.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as alterações às leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, aplicamse apenas aos processos iniciados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, respectivos incidentes, recursos e apensos.2 — As alterações às leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, aplicam-se também:a) Aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, depois de findos os processos principais; b) Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada do presente decreto-lei, em processos findos.3 — Aplicam-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei:
113 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 140.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas1 — De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, para o ano de 2009 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda o valor de € 350 000.2 — A alteração das fontes de financiamento no orçamento de investimento do Ministério da Justiça não prejudica a eficácia dos actos ou contratos que já tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Artigo 141.o Taxa moderadora para cirurgia de ambulatórioO valor da taxa moderadora para acesso por cada acto cirúrgico realizado em ambulatório, criada pelo artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é igual ao da taxa cobrada por dia de internamento até ao limite de 10 dias.Artigo 142.o Contribuição para o audiovisual1 — Fixa-se em € 1,75 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2009, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.  2 — Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, no sentido de cobrar aos consumidores não domésticos de energia eléctrica, com Classificação da Actividade Económica 01100 (Agricultura), que tenham mais do que um contador por exploração agrícola, apenas o valor mensal da contribuição para o audiovisual correspondente a um contador.Artigo 143.o Cessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção actual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo.Artigo 144.o Afectação da contrapartida inicial prevista no Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de JaneiroFica o Turismo de Portugal, IP, autorizado a utilizar, até ao montante de € 25 milhões, por conta do seu saldo de gerência, para aplicação nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro.Artigo 145.o Fundo Português de Carbono1 — Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;  b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.o 108/2007, de 12 de Abril;
115 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008actividades de segurança rodoviária, de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do ministro responsável pela área da administração interna. Artigo 150.o Depósitos obrigatórios1 — Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, e que não tenham sido objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, em cumprimento do disposto n.o 8 do artigo 124.o do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 53-A/2006, de 19 de Dezembro, são objecto de transferência imediata para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do Tribunal com jurisdição sobre os mesmos.2 — No prazo de 30 dias, a Caixa Geral de Depósitos remete ao IGFIJ, IP, a listagem de todas as contas cujos saldos foram transferidos nos termos do número anterior.No mesmo prazo, a Caixa Geral de Depósitos remete ao IGFIJ, IP, a listagem de todas as contas tituladas por entidade judicial e constituídas à ordem de processo judicial cujos saldos não tenham sido transferidos nos termos do n.o 1.Artigo 151.o Processos judiciais destruídosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais destruídos consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, IP.Artigo 152.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos1 — O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual tenham sido constituídos os depósitos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.2 — As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFIJ, IP.Artigo 153.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Quadro de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o)Diversas alterações e transferências1 — Transferência de verbas provenientes da alienação do património do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o orçamento do Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), para efeitos da realização do recenseamento agrícola.
117 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 200815 — Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC — Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados.16 — Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades.17 — Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., para as autarquias locais, destinadas a projecto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.18 — Transferência de verbas, até ao valor de € 12 275 464, do Orçamento da Segurança social para a fundação INATEL, para assegurar a comparticipação financeira do Estado como contrapartida das atribuições sociais e de serviço público prosseguidas pela fundação, nos termos do disposto n.o 2 do artigo 8.o do DecretoLei n.o 106/2008, de 25 de Junho.Alterações e transferências no âmbito da Administração Central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 19 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente (A. P. A) Resíduos do Nordeste 1 214 000 Parti em projectos de cooperação técnica e financeira de gestão de resíduos 20 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente (A. P. A.) AMBILITAL — Inovações Ambientais no Alentejo 226 000 Participação em projectos de cooperação técnica e financeira de gestão de resíduos 21 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente (A. P. A.) Associações de municípios 911 667 Participação em projectos de cooperação técnica e financeira de gestão de resíduos 22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.4 300 000 Assegurar o funcionamento das actividades da entidade 23 Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialInstituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.Instituto Nacional de Reabilitação, I.P.190 000 Financiamento das despesas de funcionamento 24 Ministério do Trabalho e da Sistema de acção social do Programa Escolhas 5 750 000 Financiamento das despesas de
118 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialOrçamento da segurança social Direcção-Geral da Segurança Social 400 000 Funcionamento da estrutura de apoio técnico para os assuntos da família 26 Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialOrçamento da segurança social Direcção-Geral da Segurança Social 150 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social27 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Gabinete de Estratégia e Planeamento200 000 Desenvolvimento da reforma da segurança socialTransferências relativas ao capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 28 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação SocialRádio e Televisão de Portugal, S. A.500 000 Modernização das televisões dos PLOPS 29 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação SocialRádio e Televisão de Portugal, S. A.141 100 Modernização da rádio dos PLOPS 30 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação SocialAgência de Notícias de Portugal, S. A.59 400 Modernização da Inforpress (Agência Noticiosa de Cabo Verde)
119 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008 31 Ministério das Finanças e da Administração PúblicaSecretaria-Geral Universidade de Coimbra 1 500 000 “Reabilitação do património histórico da Universidade de Coimbra” 32 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAgência Portuguesa do Ambiente (A. P. A) EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.90 000 Projectos de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas 33 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalInstituto da Água, I. P.RECILIS — Tratamento de efluentes, S. A. e TREVO OESTE — Tratamento e valorização de resíduos pecuários, S. A.1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do Rio Lis e dos rios Real, Arnóia e Tornada 34 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente (A. P. A) Entidades do Ministério da Economia e da Inovação 100 000 Projecto “Majoração do apoio às actividades económicas pela maisvalia ambiental”, da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele projecto35 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.1 000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e plano de monitorização ambiental e de ordenamento36 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração do Porto de Lisboa, S. A.1000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 37 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.4 000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas
120 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração do Porto de Aveiro, S. A.2 500 000 Financiamento de acessibilidades marítimas e terrestres 39 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração do Porto de Sines, S. A.500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e sistemas operacionais de supervisão e segurança 40 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração do Porto da Figueira da Foz, S. A.8 100 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e acessibilidades 41 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A.3 126 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e acessibilidades 42 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisMetro do Porto, S. A.8 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 43 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisMetropolitano de Lisboa, E. P.4 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 44 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisMetro do Mondego, S. A.4 500 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 45 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisCP — Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.11 600 000 Financiamento de material circulante, bilhética e interfaces 46 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais RAVE — Rede de Alta Velocidade, E. P.9 445 000 Financiamento da fase de preparação do projecto de Alta Velocidade