26 DE NOVEMBRO DE 198878-(59)nários. O Conselho considera que para se atingirem os objectivos da reforma será igualmente necessário evitar o progressivo envelhecimento dos quadros da Administração e assegurar a sua adequada renovação, mobilidade e valorização profissional.19 — A melhoria dos serviços públicos, designadamente os referentes à satisfação das necessidades sociais, como os serviços de saúde, deve constituir um objectivo nacional relevante, tanto mais que o nível actual de prestação não é satisfatório. Assim sendo, a limitação do consumo público perspectivado para o próximo ano não deverá pôr em causa a melhoria das condições da prestação destes serviços e da sua eficiência.20 — A habitação constitui uma necessidade básica cuja satisfação não é ainda plena, quer em termos quantitativos, quer qualitativos. Assim, a necessidade de promover a oferta de habitação a preços compatíveis com os níveis de rendimentos da população deverá assumir preocupação dominante neste campo, nomeadamente no que respeita à satisfação da necessidade de habitação para as camadas de mais baixos rendimentos. Neste sentido, o Conselho Nacional do Plano considera que, não obstante a orientação expressa nas Grandes Opções do Plano no sentido de promover a construção de habitação a custos controlados, haverá que desenvolver esforços para que, a médio prazo, se possa resolver uma questão de carácter estrutural como é a do parque habitacional, tendo em conta as diversas componentes relevantes nesta matéria, como sejam o financiamento do investimento em habitação, o crédito à compra da habitação, o regime de rendas e o regime fiscal.21 — O Conselho Nacional do Plano salienta o facto de o Governo reconhecer o lugar de relevo que as organizações cooperativas devem assumir na construção do futuro do País, designadamente no desenvolvimento das regiões com uma base económica mais débil. Regista-se ainda a intenção governamental de promover o cooperativismo quando se verifiquem na prática os pressupostos da cooperação.E, no entanto, entendimento do Conselho que a concretização deste desiderato deverá pressupor não só a superação das restrições ainda impostas ao sector, nomeadamente em matéria de acesso a diversas actividades económicas, como a salvaguarda, no domínio da reforma fiscal, de um regime de tributação das cooperativas que reconheça a especificidade desse sector, claramente contemplada no n.° 2 do artigo 84.° da Constituição da República.22 — O Conselho regista a inclusão no relatório das linhas orientadoras do futuro plano de desenvolvimento regional a apresentar à Comunidade Europeia no próximo ano. Dado o peso que necessariamente terão os fundos estruturais no financiamento da estratégia de desenvolvimento preconizada, afigura-se com efeito positiva a apresentação, em conjunto com as Grandes Opções, das orientações que presidirão à absorção dos recursos comunitários até 1992, bem como dos principais programas sectoriais e regionais que serão objecto de apoio. Atendendo aos graves desequilíbrios em matéria de fruição de bens e de níveis de vida que se verificam entre as várias parcelas do território nacional, o Conselho releva a preocupação de correcção das assimetrias regionais que está subjacente à elaboração daquele plano.23 — Relativamente às regiões autónomas, há despesas fundamentais que são da responsabilidade nacional. São as que se destinara a completar as receitas regionais no que toca a financiamento de verbas dos planos e a ocorrer às desigualdades derivadas da insularidade, bem como as relativas a encargos e obras da responsabilidade da administração central.A análise da proposta de Orçamento do Estado para 1989 revela um crescimento insuficiente das verbas destinadas a estes financiamentos: seja no que respeita às infra-estruturas regionais que permitam uma rápida aproximação aos níveis europeus, seja na assunção de custos que incumbe ao Estado suportar.A natureza periférica das regiões autónomas continua e continuará a justificar o recurso à solidariedade nacional, mormente em áreas como a dos transportes, para cujos custos os fundos comunitários não concorrem.24 — Consciente das fortes disparidades regionais ainda existentes, o Conselho Nacional do Plano, como repetidas vezes tem salientado, considera indispensável a implementação de acções conjugadas numa perspectiva do todo nacional que habilitem as regiões menos desenvolvidas a concretizar a necessária recuperação. O Conselho Nacional do Plano considera assim positivo o propósito expresso nas grandes opções de médio prazo e nas Grandes Opções para 1989 de dar continuidade às intervenções regionais em curso e em preparação e de incrementar os contratos-programa entre a administração central e a administração local. O Conselho Nacional do Plano salienta, todavia, que a indefinição que continua a manter-se quanto à institucionalização das regiões administrativas não permite perspectivar um tratamento adequado para as assimetrias existentes.25 — 0 Conselho Nacional do Plano verifica que as grandes opções de médio prazo e também as Grandes Opções para 1989 apontam claramente para uma estratégia que tem subjacente o integral aproveitamento dos fundos comunitários. Reconhece mais uma vez o Conselho Nacional do Plano que as autarquias locais são agentes privilegiados na canalização desses fundos para a resolução de problemas que muito directamente condicionam o bem-estar das populações.Continuando, entretando, a verificar-se grandes distorções regionais na capacidade de gerar receitas locais — o que as apreciações globais não revelam e o Fundo de Equilíbrio Financeiro não corrige suficientemente —, o Conselho Nacional do Plano, apesar do aumento previsto no Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1989 e do reforço das comparticipações dos fundos comunitários, continua a manifestar a sua apreensão quanto à limitada capacidade de muitas autarquias locais participarem plenamente na referida estratégia de aproveitamento dos apoios da Comunidade. O insuficiente conhecimento de como se reflectem nas finanças locais, em 1989 e sobretudo até 1992, a reforma fiscal e a transferência de novas competências reforça essa apreensão. _Declaração de voto do sector sindicalEste parecer, agora votado, evidencia, tal como o anterior, um elogio às Grandes Opções do Plano do Governo que não subscrevemos. Do nosso ponto de vista, estas Grandes Opções do Plano inserem-se numa es-