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291 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011punido com a pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 170.o Candidaturas simultâneasQuem aceitar candidatura em mais de uma lista concorrente ao mesmo órgão autárquico é punido com a pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 171.o Coacção constrangedora de candidatura ou visando a desistênciaQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal ou de ameaça relativa a perda de emprego, constranger qualquer cidadão a não se candidatar ou a desistir da candidatura é punido com a pena de prisão de 2 anos ou a pena de multa de 240 dias.SECÇÃO III Crimes relativos à propaganda eleitoralArtigo 172.o Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade a que esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 173.o Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha eleitoral, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 174.o Violação da liberdade de reunião e manifestação1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. Artigo 175.o Dano em material de propaganda1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar inelegível, no todo ou em parte, material de propaganda eleitoral ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento de agente sem o consentimento deste.
292 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 176.o Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 177.o Propaganda na véspera e no dia da eleição1 - Quem no dia da votação ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias.2 - Quem no dia da votação fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.SECÇÃO IV Crimes relativos à organização do processo de votaçãoArtigo 178.o Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer outro meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.SECÇÃO V Crimes relativos à votação e ao apuramentoArtigo 179.o Fraude em acto eleitoralQuem, no decurso da efectivação da eleição:a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade de eleitor inscrito; ou b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia, ou em mais de um boletim de voto relativo ao mesmo órgão autárquico, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; ou c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação; é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 180.o Violação do segredo de votoQuem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias; b) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias; c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias.
293 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 181.o Admissão ou exclusão abusiva do votoOs membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 182.o Não facilitação do exercício de sufrágioOs responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da votação que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 183.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que, abusivamente, no dia da votação, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 184.o Abuso de funçõesO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 185.o Coacção do eleitorQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 186.o Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou ou não votou ou porque votou ou não votou em certo sentido ou ainda porque participou ou não participou em campanha eleitoral é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego, se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 187.o Fraude e corrupção de eleitor1 - Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
294 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 - Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transacção do seu voto.Artigo 188.o Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento e, sem causa justificativa, não assumir, não exercer ou abandonar essas funções é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 189.o Não exibição da urnaO presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 190.o Acompanhante infielAquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 191.o Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de votoQuem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral da eleição, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 192.o Fraudes da mesa da assembleia de voto e de apuramentoO membro da mesa de assembleia de voto ou da assembleia de apuramento que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto, que diminuir ou aditar voto no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 193.o Obstrução à fiscalização1 - Quem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou coligação interveniente em campanha eleitoral ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes que lhe são conferidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 - Se se tratar do presidente da mesa a pena não será, em qualquer caso, inferior a 1 ano.Artigo 194.o Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240
295 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011dias.Artigo 195.o Reclamação e recurso de má-féAquele que, com má-fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto ou impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado é punido com pena de multa até 100 dias.Artigo 196.o Perturbação de assembleia de voto ou de apuramento1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até 5 anos.2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou de apuramento, não pertencendo a força pública devidamente habilitada nos termos do artigo 124.o, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa de 120 dias.Artigo 197.o Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramentoQuem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimidado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 198.o Não comparência de força de segurançaO comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 124.o é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 199.o Falsificação de boletins, actas ou documentosQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações da eleição é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 200.o Desvio de voto antecipadoO empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 201.o Falso atestado de doença ou deficiência físicaO médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
296 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 202.o AgravaçãoQuando com o facto punível concorram circunstâncias agravantes a moldura penal prevista na disposição aplicável é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.CAPÍTULO III Ilícito de mera ordenação socialSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 203.o Órgãos competentes1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações praticadas por partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos, por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietárias de salas de espectáculos.2 - Compete, nos demais casos, ao presidente da câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.3 - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.SECÇÃO II Contra-ordenações relativas à organização do processo eleitoralArtigo 204.o Propostas e candidaturas simultâneas1 - As entidades proponentes que propuserem duas ou mais listas concorrentes entre si à eleição do mesmo órgão autárquico são punidas com coima de 200 000$00 a 1 000 000$00.2 - Os partidos que proponham candidatura própria em concorrência com candidatura proposta por coligação de que façam parte são punidos com a coima de 200 000$00 a 1 000 000$00.3 - Os cidadãos que propuserem listas concorrentes entre si ao mesmo órgão autárquico são punidos com a coima de 20 000$00 a 200 000$00.4 - - Quem aceitar ser proposto como candidato em duas ou mais listas com violação do disposto no n.o 7 do artigo 16.o é punido com a coima de 100 000$00 a 500 000$00.Artigo 205.o Violação do dever de envio ou de entrega atempada de elementos1 - Quem, tendo a incumbência do envio ou entrega, em certo prazo, de elementos necessários à realização das operações de votação, não cumprir a obrigação no prazo legal é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.2 - Quem, tendo a incumbência referida no número anterior, não cumprir a respectiva obrigação em termos que perturbem o desenvolvimento normal do processo eleitoral é punido com coima de 500 000$00 a 1 000 000$00.
297 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO III Contra-ordenações relativas à propaganda eleitoralArtigo 206.o Campanha anónimaQuem realizar actos de campanha eleitoral não identificando a respectiva candidatura é punido com coima de 100 000$00 a 500 000$00.Artigo 207.o Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$00 a 500 000$00.Artigo 208.o Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10 000$00 a 100 000$00.Artigo 209.o Publicidade comercial ilícitaQuem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 1 000 000$00 a 3 000 000$00.Artigo 210.o Violação dos deveres dos canais de rádioO não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 57.o e pelo n.o 4 do artigo 60.o constitui contraordenação, sendo cada infracção punível com coima de 500 000$00 a 3 000 000$00.Artigo 211.o Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antenaO canal de rádio que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.Artigo 212.o Violação de deveres das publicações informativasA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário às diversas candidaturas é punida com coima de 200.000$00 a 2 000 000$00.Artigo 213.o Não cumprimento de deveres pelo proprietário de salas de espectáculoO proprietário de salas de espectáculo, ou aqueles que as explorem que não cumprirem os deveres impostos pelos artigos 64.o e 65.o, é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.
298 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 214.o Cedência de meios específicos de campanhaQuem ceder e quem beneficiar da cedência de direitos de utilização de meios específicos de campanha é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.SECÇÃO IV Contra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 215.o Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento, e que, com dolo ou negligência, não a haja invocado, podendo fazê-lo, até três dias antes da eleição ou, posteriormente, logo após a ocorrência ou conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de 20 000$00 a 100.000$00.SECÇÃO V Contra-ordenações relativas à votação e ao apuramentoArtigo 216.o Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização da eleição é punido com coima de 10 000$00 a 200 000$00.Artigo 217.o Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.Artigo 218.o Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, por negligência, formalidades legalmente previstas na presente lei é punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.SECÇÃO VI Outras contra-ordenaçõesArtigo 219.o Violação do dever de dispensa de funçõesQuem violar o dever de dispensa de funções ou actividades nos casos impostos pela presente lei é punido com coima de 100 000$00 a 500 000$00, se outra sanção não estiver especialmente prevista.
299 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011TÍTULO X Mandato dos órgãos autárquicosCAPÍTULO I Mandato dos órgãosArtigo 220.o Duração do mandato1 - O mandato dos órgãos autárquicos é de quatro anos, sem prejuízo da respectiva dissolução, nos casos e nos termos previstos na lei, ressalvado o disposto no artigo 235.o.2 - Em caso de dissolução, o órgão autárquico resultante de eleições intercalares completa o mandato do anterior.Artigo 221.o Incompatibilidades com o exercício do mandato1 - É incompatível, dentro da área do mesmo município, o exercício simultâneo de funções autárquicas nos seguintes órgãos: a) Câmara municipal e junta de freguesia; b) Câmara municipal e assembleia de freguesia; c) Câmara municipal e assembleia municipal.2 - O exercício de funções nos órgãos autárquicos é incompatível com o desempenho efectivo dos cargos ou funções de: a) Representante da República, nas Regiões Autónomas; b) Dirigente na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, na Inspecção-Geral de Finanças e na InspecçãoGeral da Administração do Território; c) [Revogada]; d) Dirigente e técnico superior nos serviços da Comissão Nacional de Eleições e do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.3 - O exercício de funções nos órgãos executivos das autarquias locais é incompatível com o exercício das funções de membro de governo da República ou de governo das Regiões Autónomas.4 - O cidadão que se encontrar, após a eleição ou designação, em alguma das situações previstas nos números anteriores tem de optar pela renúncia a uma das duas funções autárquicas executivas ou pela suspensão das funções deliberativas ou de optar entre a função autárquica e a outra.5 - É igualmente incompatível com o exercício de funções autárquicas a condenação, por sentença transitada em julgado, em pena privativa de liberdade, durante o período do respectivo cumprimento.6 - Quando for o caso e enquanto a incompatibilidade durar, o membro do órgão autárquico é substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.CAPÍTULO II Eleições intercalaresArtigo 222.o Regime1 - As eleições intercalares a que haja lugar realizam-se dentro dos 60 dias posteriores ao da verificação do facto de que resultam, salvo disposição especial em contrário.2 - Cabe ao Membro do Governo responsável pela tutela das Autarquias Locais a marcação do dia de
300 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011realização das eleições intercalares.3 - Não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos nem nos seis meses posteriores à realização destas.Artigo 223.o Comissão administrativa1 - Sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso de município ou freguesia.2 - Até à designação referida no número anterior, o funcionamento do órgão executivo, quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, é assegurado pelos seus membros em exercício, constituídos automaticamente em comissão administrativa presidida pelo membro melhor posicionado na lista mais votada.Artigo 224.o Composição da comissão administrativa1 - A comissão administrativa a designar nos termos do n.o 1 do artigo anterior é composta por três membros, no caso de freguesia, e por cinco membros, no caso de município.2 - Na designação dos membros da comissão administrativa devem ser tomados em consideração os últimos resultados eleitorais verificados na eleição do órgão deliberativo em causa.CAPÍTULO III Instalação dos órgãosArtigo 225.o Instalação dos órgãos eleitos1 - Compete ao presidente do órgão deliberativo cessante ou ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora, nos termos da lei, proceder à convocação dos candidatos eleitos, para o acto de instalação do órgão, nos cinco dias subsequentes ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.2 - A instalação do órgão é feita, pela entidade referida no número anterior, até ao 20.o dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais e é precedida da verificação da identidade e legitimidade dos eleitos a efectuar pelo responsável pela instalação.TÍTULO XI Disposições transitórias e finaisArtigo 226.o CertidõesSão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas; b) As certidões de apuramento geral.Artigo 227.o IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos:
301 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011a) As certidões a que se refere o artigo anterior; b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinem; e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 228.o Prazos especiaisNo caso de realização de eleições intercalares, os prazos em dias previstos na presente lei são reduzidos em 25%, com arredondamento para a unidade superior.Artigo 229.o Termo de prazos1 - Os prazos previstos na presente lei são contínuos.2 - Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.3 - Para efeitos do disposto no artigo 20.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País: Das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos; Das 14 às 18 horas.Artigo 230.o Acerto das datas das eleiçõesO próximo mandato autárquico cessa, excepcionalmente, na data da instalação dos órgãos autárquicos subsequente às eleições a realizar no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 15.o do ano de 2005.Artigo 231.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado na presente lei aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o.Artigo 232.o Funções atribuídas aos governos civis[Revogado]Artigo 233.o Funções atribuídas ao presidente da câmara municipalQuando as funções do órgão executivo municipal forem desempenhadas por uma comissão administrativa, cabem ao presidente desta as funções autárquicas atribuídas ao presidente da câmara municipal pela presente lei.
302 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 234.o Listas dos eleitos1 - O presidente da câmara municipal remete ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral os nomes e demais elementos de identificação dos cidadãos eleitos e respectivos cargos, no prazo de 30 dias após a eleição.2 - As alterações posteriores ocorridas na composição dos órgãos autárquicos devem ser igualmente comunicadas pelo presidente da câmara no prazo de 30 dias após a sua verificação.Artigo 235.o AplicaçãoO disposto no n.o 2 do artigo 15.o aplica-se a partir das segundas eleições gerais, inclusive, posteriores à entrada em vigor da presente lei.ANEXO Recibo comprovativo do voto antecipadoPara os efeitos da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., passado pelo Arquivo de Identificação de ..., em ..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ..., com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal de ...... (assinatura).Consultar Diário Original
303 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 – São revogados os Decretos-Leis n.os 701-A/76, de 29 de Setembro, e 701-B/76, de 29 de Setembro, e todas as disposições que os alteraram.3 – São igualmente revogadas outras normas que disponham em contrário com o estabelecido na presente lei.Consultar Diário Original
304 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011ANEXO IX (a que se refere o n.o 9 do artigo 18.o)Republicação da Lei n.o 27/2006, de 3 de JulhoCAPÍTULO I Objectivos e princípiosArtigo 1.o Protecção civil1 - A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.2 - A actividade de protecção civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.Artigo 2.o Âmbito territorial1 - A protecção civil é desenvolvida em todo o território nacional.2 - Nas Regiões Autónomas as políticas e acções de protecção civil são da responsabilidade dos Governos Regionais.3 - No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, a actividade de protecção civil pode ser exercida fora do território nacional, em cooperação com Estados estrangeiros ou organizações internacionais de que Portugal seja parte.Artigo 3.o Definições de acidente grave e de catástrofe1 - Acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.2 - Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional.Artigo 4.o Objectivos e domínios de actuação1 - São objectivos fundamentais da protecção civil:a) Prevenir os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante; b) Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior; c) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público; d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afectadas por acidente grave ou catástrofe.
306 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011prontamente as solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes.2 - Os funcionários e agentes do Estado e das pessoas colectivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com os organismos de protecção civil.3 - Os responsáveis pela administração, direcção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua actividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever especial de colaboração com os órgãos e agentes de protecção civil.4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas nos termos da lei penal e as respectivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.5 - A violação do dever especial previsto nos n.os 2 e 3 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei.Artigo 7.o Informação e formação dos cidadãos1 - Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adoptadas e a adoptar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe.2 - A informação pública visa esclarecer as populações sobre a natureza e os fins da protecção civil, consciencializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada instituição ou indivíduo e sensibilizá-las em matéria de autoprotecção.3 - Os programas de ensino, nos seus diversos graus, devem incluir, na área de formação cívica, matérias de protecção civil e autoprotecção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adoptar no caso de acidente grave ou catástrofe.CAPÍTULO II Alerta, contingência e calamidadeSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 8.o Alerta, contingência e calamidade1 - Sem prejuízo do carácter permanente da actividade de protecção civil, os órgãos competentes podem, consoante a natureza dos acontecimentos a prevenir ou a enfrentar e a gravidade e extensão dos seus efeitos actuais ou potenciais:a) Declarar a situação de alerta; b) Declarar a situação de contingência; c) Declarar a situação de calamidade.2 - Os actos referidos no número anterior correspondem ao reconhecimento da adopção de medidas adequadas e proporcionais à necessidade de enfrentar graus crescentes de perigo, actual ou potencial.3 - A declaração de situação de alerta, de situação de contingência e de situação de calamidade pode reportar-se a qualquer parcela do território, adoptando um âmbito inframunicipal, municipal, supramunicipal ou nacional.4 - Os poderes para declarar a situação de alerta ou de contingência encontram-se circunscritos pelo âmbito territorial de competência dos respectivos órgãos.
307 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20115 - O Ministro da Administração Interna pode declarar a situação de alerta ou a situação de contingência para a totalidade do território nacional ou com o âmbito circunscrito a uma parcela do território nacional.Artigo 9.o Pressupostos das situações de alerta, contingência e calamidade1 - A situação de alerta pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, é reconhecida a necessidade de adoptar medidas preventivas e ou medidas especiais de reacção.2 - A situação de contingência pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, é reconhecida a necessidade de adoptar medidas preventivas e ou medidas especiais de reacção não mobilizáveis no âmbito municipal.3 - A situação de calamidade pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adoptar medidas de carácter excepcional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.Artigo 10.o Prioridade dos meios e recursos1 - Os meios e recursos utilizados para prevenir ou enfrentar os riscos de acidente ou catástrofe são os previstos nos planos de emergência de protecção civil ou, na sua ausência ou insuficiência, os determinados pela autoridade de protecção civil que assumir a direcção das operações.2 - Os meios e recursos utilizados devem adequar-se ao objectivo, não excedendo o estritamente necessário.3 - É dada preferência à utilização de meios e recursos públicos sobre a utilização de meios e recursos privados.4 - A utilização de meios e recursos é determinada segundo critérios de proximidade e de disponibilidade.Artigo 11.o Obrigação de colaboração1 - Declarada uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 8.o, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de protecção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respectivas solicitações.2 - A recusa do cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 corresponde ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.o 4 do artigo 6.o.Artigo 12.o Produção de efeitos1 - Sem prejuízo da necessidade de publicação, os actos que declaram a situação de alerta ou a situação de contingência, o despacho referido no artigo 30.o, bem como a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade, produzem efeitos imediatos.2 - Nos casos referidos no número anterior, o autor da declaração deve diligenciar pela mais ampla difusão do seu conteúdo, tendo em conta os meios disponíveis, devendo, logo que possível, assegurar a sua divulgação na página na Internet da entidade que a proferiu e ou do Governo.
308 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO II AlertaArtigo 13.o Competência para declaração de alerta1 - Cabe ao presidente da câmara municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal.2 - Cabe ao Comando Distrital de Operações de Socorro declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos Presidentes das Câmaras Municipais dos municípios abrangidos.Artigo 14.o Acto de declaração de alertaO acto que declara a situação de alerta menciona expressamente:a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) A estrutura de coordenação e controlo dos meios e recursos a disponibilizar.Artigo 15.o Âmbito material da declaração de alerta1 - Para além das medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de alerta dispõe expressamente sobre:a) A obrigatoriedade de convocação, consoante o âmbito, das comissões municipais, distritais ou nacional de protecção civil; b) O estabelecimento dos procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de protecção civil, bem como dos recursos a utilizar; c) O estabelecimento das orientações relativas aos procedimentos de coordenação da intervenção das forças e serviços de segurança; d) A adopção de medidas preventivas adequadas à ocorrência.2 - A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, com a estrutura de coordenação referida na alínea c) do artigo anterior, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação.SECÇÃO III ContingênciaArtigo 16.o Competência para declaração de contingênciaA declaração da situação de contingência cabe ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.
309 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 17.o Acto de declaração de contingênciaO acto que declara a situação de contingência menciona expressamente:a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) A estrutura de coordenação e controlo dos meios e recursos a disponibilizar; d) Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados; e) Os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros.Artigo 18.o Âmbito material da declaração de contingência1 - A declaração da situação de contingência abrange as medidas indicadas no artigo 15.o.2 - Para além das medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de contingência dispõe expressamente sobre:a) A obrigatoriedade de convocação da comissão distrital ou nacional de protecção civil; b) O accionamento dos planos de emergência relativos às áreas abrangidas; c) O estabelecimento de directivas específicas relativas à actividade operacional dos agentes de protecção civil; d) O estabelecimento dos critérios quadro relativos à intervenção exterior e à coordenação operacional das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas, nos termos das disposições normativas aplicáveis, elevando o respectivo grau de prontidão, em conformidade com o disposto no plano de emergência aplicável; e) A requisição e colocação, sob a coordenação da estrutura indicada na alínea c) do artigo 17.o, de todos os sistemas de vigilância e detecção de riscos, bem como dos organismos e instituições, qualquer que seja a sua natureza, cujo conhecimento possa ser relevante para a previsão, detecção, aviso e avaliação de riscos e planeamento de emergência.SECÇÃO IV CalamidadeArtigo 19.o Competência para a declaração de calamidadeA declaração da situação de calamidade é da competência do Governo e reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros.Artigo 20.o Reconhecimento antecipadoA resolução do Conselho de Ministros referida no artigo anterior pode ser precedida de despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna reconhecendo a necessidade de declarar a situação de calamidade, com os efeitos previstos no artigo 30.o.Artigo 21.o Acto de declaração de calamidadeA resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente:
312 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011devem comunicar a transmissão pretendida ao presidente da câmara municipal.Artigo 28.o Regime especial de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimentos de bens e aquisição de serviços1 - A contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer, com carácter de urgência, a situações decorrentes dos acontecimentos que determinaram a declaração de situação de calamidade ficam sujeitos ao presente regime especial.2 - Mediante despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças, é publicada a lista das entidades autorizadas a proceder, pelo prazo de dois anos, ao ajuste directo dos contratos referidos no número anterior, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para a aplicação das directivas comunitárias sobre compras públicas.3 - Os contratos celebrados ao abrigo deste regime ficam dispensados do visto prévio do Tribunal de Contas.4 - As adjudicações de contratos feitas ao abrigo do presente regime excepcional devem ser comunicadas ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério das Finanças, de forma a garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da contratação.Artigo 29.o Apoios destinados à reposição da normalidade das condições de vidaA legislação especial relativa a prestações sociais, incentivos à actividade económica e financiamento das autarquias locais estabelece as disposições aplicáveis à situação de calamidade, tendo em vista a reposição da normalidade das condições de vida nas áreas afectadas.Artigo 30.o Despacho de urgência1 - O despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, previsto no artigo 20.o, pode, desde logo, adoptar as medidas estabelecidas no artigo 22.o, com excepção das previstas nas alíneas e) e f) do seu n.o 2.2 - Desde que previstas no plano de emergência aplicável, as medidas estabelecidas nos artigos 23.o e 24.o podem ser adoptadas no despacho referido no número anterior.3 - O despacho referido no n.o 1 produz os efeitos previstos nos artigos 15.o e 18.oCAPÍTULO III Enquadramento, coordenação, direcção e execução da política de protecção civilSECÇÃO I Direcção políticaArtigo 31.o Assembleia da República1 - A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de protecção civil e para fiscalizar a sua execução.2 - Os partidos representados na Assembleia da República são ouvidos e informados com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de protecção civil.3 - O Governo informa periodicamente a Assembleia da República sobre a situação do País no que toca à protecção civil, bem como sobre a actividade dos organismos e serviços por ela responsáveis.
313 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 32.o Governo1 - A condução da política de protecção civil é da competência do Governo, que, no respectivo Programa, deve inscrever as principais orientações a adaptar ou a propor naquele domínio.2 - Ao Conselho de Ministros compete:a) Definir as linhas gerais da política governamental de protecção civil, bem como a sua execução; b) Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de protecção civil; c) Declarar a situação de calamidade; d) Adoptar, no caso previsto na alínea anterior, as medidas de carácter excepcional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas; e) Deliberar sobre a afectação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas previstas na alínea anterior.3 - O Governo deve ouvir, previamente, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas sobre a tomada de medidas da sua competência, nos termos dos números anteriores, especificamente a elas aplicáveis.Artigo 33.o Primeiro-Ministro1 - O Primeiro-Ministro é responsável pela direcção da política de protecção civil, competindo-lhe, designadamente:a) Coordenar e orientar a acção dos membros do Governo nos assuntos relacionados com a protecção civil; b) Garantir o cumprimento das competências previstas no artigo 32.o.2 - O Primeiro-Ministro pode delegar as competências referidas no número anterior no Ministro da Administração Interna.Artigo 34.o Presidente da Autoridade Nacional de Protecção CivilCompete ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil exercer, ou delegar, as competências de, no âmbito distrital, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.Artigo 35.o Presidente da câmara municipal1 - Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.2 - O presidente da câmara municipal é apoiado pelo serviço municipal de protecção civil e pelos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal.SECÇÃO II Comissões e unidades de protecção civilArtigo 36.o Comissão Nacional de Protecção Civil1 - A Comissão Nacional de Protecção Civil é o órgão de coordenação em matéria de protecção civil.