29 DE JANEIRO DE 199346-(13)Requerimento n.s 344/VI (2.a)-ACde 19 de Janeiro de 1993Assunto: Estruturas de saúde.Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde que me seja enviado o orçamento e plano de actividades da Administração Regional de Saúde de Setúbal para o ano de 1993, bem como a caracterização do distrito para aquele sector desse Ministério.Requerimento n.° 345/Vl (2.')-AC de 19 de Janeiro de 1993Assunto: Resíduos de escória de alumínio importados pelafirma METALIMEX. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).Tenho seguido com alguma atenção o «folhetim» dos resíduos de escória de alumínio importados pela firma METALIMEX e que se encontram depositados no concelho de Setúbal.As notícias que têm vindo a público apenas têm servido para «baralhar» e trazer apreensiva a população daquele concelho, que se interroga quanto às verdadeiras causas que tais resíduos podem ocasionar aos lençóis de água e, consequentemente, à saúde pública.No sentido de poder fornecer informações correctas à população (eleitores) que se nos dirige, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:1) Que me sejam facultadas as conclusões a que o Ministério chegou quanto ao assunto vertente;2) Que me sejam informadas quais as medidas tomadas e a tomar quanto aos referidos resíduos, mormente se os mesmos vão ser reexportados e para quando está previsto o seu reenvio à origem.Requerimento n.9 346/VI (2.')-AC de 19 de Janeiro de 1993Assunto: Orçamento e plano de actividades do CentroRegional de Segurança Social de Setúbal para 1993. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja enviado o orçamento e plano de actividades do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para o ano de 1993, bem como a caracterização do distrito no que se refere ao Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.Requerimento n.e 3467VI (2.*)-AC de 25 de Janeiro de 1993Assunto: Situação nas minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).Tomei conhecimento, através da comunicação social e da comissão intersindical, da decisão da empresa que explora as minas da Panasqueira de efectuar despedimentos que, na prática, conduziriam a actividade da empresa à mera manutenção das minas, suspendendo a exploração de minérios.Consciente das implicações económicas e sociais que tais medidas provocam na região, e perante o silêncio do rninistério da tutela no que a tal assunto respeita, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Indústria e Energia me sejam fornecidas as seguintes iirformações:a) A empresa comunicou ao Ministério da Indústriaa sua intenção? Se comunicou, qual é ela, de facto?b) Vê o Ministério da Indústria razão para tais despedimentos?c) Tendo em conta as implicações de vária ordem — económica e social— que o encerramento da exploração acarretará, tem esse Ministério alguma estratégia pensada para minorar os seus efeitos? Ou pensa que não é nada com o Estado e que a mão invisível do mercado encontrará resposta para esta situação, nem que ela signifique o regresso àquela zona dos autocarros para a emigração, desta vez para a Suíça?Requerimento n.s 349/VI (2.«)-AC de 25 de Janeiro de 1993Assunto: Funcionamento ilegal de uma pedreira em Valongo,Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).O jornal Público do passado dia 9 de Janeiro, na p. 56, em desenvolvida notícia, refere o funcionamento ilegal de uma pedreira em Valongo, Torres Vedras. Diz-se que o assunto está nas mãos do Ministério da Indústria e Energia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca do caso em apreço.Requerimento n.8 350/VI (2.")-AC de 25 de Janeiro de 1993Assunto: Ilegalidades em pedreiras em Braga. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Os órgãos de comunicação social de projecção nacional noticiaram, nos passados dias 22 e 23 de Janeiro, uma violenta explosão numa pedreira na Quinta da Torre, São Vicente, Braga, ocorrida na manhã do dia 22.Referiram-se prejuízos materiais e ferimentos pessoais consideráveis. Foram projectadas pedras sobre habitações localizadas a centenas de metros de distância.Entretanto, a empresa terá referido em comunicado que as operações «foram realizadas com inteira observância das normas aplicáveis e procedimentos usuais».Perante a gravidade dos factos relatados e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais se obtenham elementos informativos a este respeito.