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Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão XI LEGISLATURA 30/2010, de 2 de setembro Proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos Artigo 2.o Limites de exposição humana Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 37/2010, de 2 de setembro Derrogação do sigilo bancário (21.a alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de março) Artigo 3.o Norma transitória 1 de novembro de 2010 (60 dias) Não regulamentada CEAPFCAISVC 44/2010, de 3 de setembroSegunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de junho Artigo 1.o  Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário (Artigo 21.o - Requerimento de inventário / Artigo 23.o - Relação de bens / Artigo 32.o - Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Artigo 75.o - Emolumentos e honorários Artigo 87.o - Entrada em vigor Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 2.o Aditamento ao regime jurídico do processo de Inventário (Artigo 6.o A – Remessa do processo para tramitação judicial) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  53/2010, de 14 de dezembro Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo Artigo 20.o Regulamentação 23 de junho de 2011 (180 dias) Não regulamentada CAOTPL 54/2010, de 24 de dezembro Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de fevereiro Artigo 83.o Registos de interesses públicos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CESC 2/2011, de 9 de fevereiro Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Artigo 5.o Calendarização da monitorização e das acções correctivas 15 de maio de 2011 (90 dias) Não regulamentada CAOTPL 10/2011, de 21 de abril Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS Artigo 6.o Regulamentação 20 de julho de 2011 (90 dias) Não regulamentada CS II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 11/2011, de 26 de abril Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o DecretoLei n.o 550/99, de 15 de dezembro 30 Artigo 36.o Regulamentação 23 de setembro de 2011 (60 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 90 dias após a publicação) Delib n.o 1366/2011, de 18 de julho DR II S n.o 136 Port. n.o 221/2012, de 20 de julho DR I S n.o 140 Parcialmente regulamentada COPTC 16/2011, de 3 de maio Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro Artigo 25.o Reconhecimento e obrigações das entidades financeiras Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC   Artigo 26.o Reconhecimento e obrigações de entidades de avaliação médica e psicológica Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  18/2011, de 13 de maio Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico Artigo 9.o Regulamentação 15 de setembro de 2011 (120 dias) Não regulamentada COPTC 19/2011, de 20 de maio Primeira alteração ao DecretoLei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Artigo 5.o Regime sancionatório 18 de agosto de 2011 (90 dias) Não regulamentada COF 21/2011, de 20 de maio Segunda alteração ao DecretoLei n.o 66/2008, de 9 de abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos 31 Artigo 2.o Regulamentação 18 de agosto de 2011 (90 dias) Não regulamentada COPTC 24/2011, de 16 de junho Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de outubro) 32 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de outubro (Artigo 52.o - Apoios financeiros) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP 36/2011, de 21 de junho Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado Artigo 5.o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital 19 de setembro de 2011 (90 dias) Não regulamentada CTSSAP 45/2011, de 24 de junho Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) Artigo 5.o Composição e coordenação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 269/2012, de 3 de setembro DR I S n.o 170 CACDLG   Artigo 22.o Transparência e monitorização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 46/2011, de 24 de junho Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro 33 Artigo 17.o Tramitação electrónica dos processos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão XII LEGISLATURA 50/2011, de 13 de setembro Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 11/90, de 5 de abril (Artigo 27.o- A – Salvaguarda de interesses estratégicos nacionais 12 de dezembro de 2011 (90 dias) Não regulamentada COFAP 60-A/2011, de 30 de novembro Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do DecretoLei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (Artigo 15.o- LRemunerações, impedimentos, posse e substituição de peritos / Artigo 15.o - M – Financiamento da avaliação geral de prédios urbanos / Artigo 15.o - N – Prédios urbanos arrendados) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 240/2012, de 10 de agosto DR I S n.o 155 Parcialmente regulamentada COFAP 61/2011, de 7 de dezembro Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto 34 Artigo 2.o Disposição transitória 15 de abril de 2012 (120 dias) Não regulamentada COFAP 64/2011, de 22 de dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado 35 Artigo 5.o Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (do Estatuto - Artigo 10.o- Estatuto / Artigo 13.o - Funcionamento) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 168/2012, de 24 de maio DR I S n.o 101 Parcialmente regulamentada COFAP 4/2012, de 11 de janeiro Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro (Artigo 4.o - Modos de capitalização) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COFAP 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 4/2012, de 11 de janeiro (cont.) Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 63A/2008, de 24 de novembro (Artigo 4.o - A – Remuneração do investimento público) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COFAP 9/2012, de 23 de fevereiro Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum 36 Artigo 4.o Regulamentação 23 de maio de 2012  (60 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 30 dias após a publicação) Não regulamentada CACDLG 15/2012, de 3 de abril Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) Artigo 18.o Regulamentação 7 de julho de 2012 (90 dias)  Não regulamentada CS   Artigo 19.o Período experimental e obrigatoriedade de utilização do SICO Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  17/2012, de 26 de abril Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 Artigo 1.o Objetivo  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEOP   Artigo 20.o Financiamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 21.o Fundo de compensação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  20/2012, de 14 de maio Primeira alteração à Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Artigo 47.o - Redução de cargos nas autarquias locais) Sem prazo de regulamentação Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto DR I S n.o 167 COFAP II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 20/2012, de 14 de maio (cont.) Primeira alteração à Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro (Artigo 172.o- A – Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos / Artigo 172.o-B – Autorização legislativa - Unidade dos Grandes Contribuintes) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COFAP   Artigo 17.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2011, de 9 de fevereiro (Artigo 6.o - A – Caixa postal eletrónica) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  22/2012, de 30 de maio Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Artigo 9.o Agregação de freguesias Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL   Artigo 10.o Reforço de competências e recursos financeiros Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  23/2012, de 25 de junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro 37 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho (Artigo 300.o - Informações e negociação em caso de redução ou suspensão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CSST   Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho (Artigo 96.o - A – Legislação complementar) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 25/2012, de 16 de julho Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) 38 Artigo 19.o Regulamentação 11 de fevereiro de 2013 (180 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 30 dias após a publicação)  Dentro do prazo de regulamentação CS 29/2012, de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 39 Artigo 4.o Regulamentação 6 de janeiro de 2013 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 60 dias após a publicação)  Desp. n.o 11820-A/2012, de 4 de setembro DR II S n.o 171 Parcialmente regulamentada CACDLG 31/2012, de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro 40 Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro (Artigo 36.o - Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL   Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro (Artigo 15.o - S – Disposições finais) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 8.o Tributação de rendas de prédios urbanos auferidas por pessoas singulares Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 10.o Contrato de seguro de renda 12 de março de 2013 (120 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 90 dias após a publicação)  Dentro do prazo de regulamentaçãoII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 32/2012, de 14 de agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.a alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana 41 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro (Artigo 53.o - C – Apresentação da comunicação prévia / Artigo 53.o - F – Proteção do existente / Artigo 53.o - G – Autorização de utilização / Artigo 81.o - A – Constituição da propriedade horizontal) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 34/2012, de 23 de agosto Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.o 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial Artigo 1.o Objeto 24 de fevereiro de 2013 (180 dias)  Dentro do prazo de regulamentação COFAP 37/2012, de 27 de agosto Estatuto do Dador de Sangue Artigo 10.o Regulamentação 25 de novembro de 2012 (90 dias)  Dentro do prazo de regulamentação CS 38/2012, de 28 de agosto Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem Artigo 81.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC 39/2012, de 28 de agosto Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro 42 Artigo 14.o Revogação e caducidade dos títulos profissionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC   Artigo 15.o Entidades formadoras e ações de formação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 30.o Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
80 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Artigo 8.o Revogação e caducidade do título Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC   Artigo 9.o Entidades formadoras e ações de formação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 17.o Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 28.o Correspondência de títulos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  41/2012, de 28 de agosto Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia 44 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março (Artigo 5.o - Declaração prévia à deslocação do prestador de serviço) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CSST 42/2012, de 28 de agosto Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho 45 Artigo 11.o Certificação das entidades formadoras Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CSST   Artigo 18.o Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  43/2012, de 28 de agosto Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias Artigo 2.o Adesão e definição dos programas de financiamento / Artigo 5.o Procedimento / Artigo 9.o Disponibilização do montante de financiamento Sem prazo de regulamentação Port. n.o 281-A/2012, de 14 de setembro DR I S n.o 179 – 1.o Supl.CAOTPL   Artigo 12.o Monitorização e acompanhamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 45/2012, de 29 de agosto Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras 46 Artigo 34.o Acompanhamento técnicopedagógico Sem prazo de regulamentação  Não regulamentada CEOP   Artigo 44.o Integração no Sistema Nacional de Qualificações e Regulamentação25 de fevereiro de 2013 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 90 dias após a publicação) Dentro do prazo de regulamentação49/2012, de 29 de agosto Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64A/2008, de 31 de dezembro, 3B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Artigo 14.o Formação profissional específica Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 51/2012, de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro 47 Artigo 12.o Outros instrumentos de registo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC 52/2012, de 5 de setembro Lei de Bases dos Cuidados Paliativos 48 Base XXIV Obrigações das entidades prestadoras Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CS   Base XXV Garantia de qualidade Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Base XXX Financiamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Base XXXIV Aplicação progressiva 8 de janeiro de 2013 (120 dias) Dentro do prazo de regulamentação24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
34 Nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 61/2011, de 7 de dezembro, a presente lei entra em vigor 10 dias após a data da sua publicação.35 Nos termos do artigo 39.o da Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.  36 Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 9/2012, de 23 de fevereiro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.37 Nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.38 Nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.39 Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, a presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.40 Nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.41 Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 32/2012, de 14 de agosto, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.42 Nos termos do artigo 30.o da Lei n.o 39/2012, de 28 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.43 Nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.44 Nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, a presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do 2.o mês seguinte ao da sua publicação.45 Nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.46 Nos termos do artigo 50.o da Lei n.o 45/2012, de 29 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.47 Nos termos do artigo 56.o da Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro, a presente lei entra em vigor no início do ano escolar de 2012-2013.48 Nos termos da Base XXXV da Lei n.o 52/2012, de 5 de setembro, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subjacente à sua publicação.49 Nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 54/2012, de 6 de setembro, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.50 Nos termos do artigo 30.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com exceção os artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o que entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
SIGLAS UTILIZADASACR Artigos que carecem de regulamentação AL Autorização Legislativa AV Aviso CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CAEIE Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia CAEPE Comissão de Assuntos Europeus e Politica Externa CAM Comissão de Agricultura e Mar CAOTPL Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local CDN Comissão de Defesa Nacional CEAPFCAISVC Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CEOP Comissão de Economia e Obras Públicas CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura COF Comissão de Orçamento e Finanças COFAP Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPECC Comissão para a Ética, Cidadania e a Comunicação CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CSST Comissão de Segurança Social e Trabalho CTAS Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto Delib. Deliberação Desp. Despacho Desp. Ext. Despacho – Extrato  DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DReg Decreto Regulamentar DR Diário da República LAL Lei de Autorização Legislativa Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg.  Regulamento24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito        da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo                                                1976 a 2012 Lisboa Novembro / 2012II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
Nota Prévia              No âmbito da fiscalização e controlo político que compete à AR, a DILP elaborou o presente documento com o levantamento da legislação (leis e decretos-leis), onde se prevê o envio de informação a prestar à Assembleia.  Com efeito, a AR e o Governo têm aprovado normas que obrigam o Governo e outros organismos e entidades públicas a apresentar à Assembleia da República relatórios e informações de natureza diversificada, por vezes de forma isolada, noutros casos com periodicidade definida na própria lei.Este documento resulta de uma pesquisa efetuada às 2904 leis publicadas entre janeiro de 1976 e setembro de 2012. Destas, apenas 63 preveem a obrigação de prestar informações à Assembleia1. Foram excluídas 24 leis publicadas até 1986, que obrigavam o Governo a apresentar informação à AR sobre as condições de operações de crédito específicas autorizadas pela AR.Igualmente, da pesquisa efetuada aos 15700 decretos-leis publicados no mesmo período, apenas 19 preveem a obrigação de prestar informação à Assembleia.Assim, de forma cronológica, apresenta-se o n.o e o título de 82 diplomas (leis e decretos-leis), o tipo de informação a prestar à AR, a entidade com obrigação de informar e respetivo prazo (sempre que exista) e o destinatário (AR). Na última coluna, apresenta-se informação relativa ao cumprimento da obrigação de informar, recolhida pela comissão competente em razão da matéria.Não se incluíram as leis orçamentais, dada a sua especificidade, em especial o princípio da anualidade, bem como as Grandes Opções do Plano.Os dados constantes da última coluna, fornecidos pela DAC, dizem respeito às seguintes comissões2:  - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG – 1a);  - Comissão de Defesa Nacional (CDN – 3a);  - Comissão de Assuntos Europeus (CAE – 4a); 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no  30/84, de 5 de setembro Lei do Sistema de Informações da República Portuguesa Emitir pareceres sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa  [Alínea f) do no 2 do artigo 9o3 - redação dada pela Lei Orgânica no 4/2004, de 6 de novembro] Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações Anual Assembleia da República CACDLG Entregue anualmente pelo CFSI: Parecer de 2010 recebido a 25.7.2011; Parecer de 2011 recebido a 27.6.2012.CACDLG e CDN, julho 2012 Lei no  44/86,  de 30 de setembro Regime do estado de sítio e do estado de emergência Remeter relatório pormenorizado e tanto quanto possível documentado das providências e medidas adotadas na vigência da respetiva declaração, até quinze dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo ocorrido a renovação da respetiva declaração, até quinze dias após o termo de cada período.  (no 1 do artigo 29o) Governo _______________ Assembleia da República CACDLG A obrigação de entrega de informação depende da verificação de pressupostos que não se verificaram.(CACDLG, julho 2012) Lei no  11/87, de 7 de abril (Cont.) Lei de Bases quadro do Ambiente Elaborar a estratégia nacional de conservação da Natureza.  (no 1 do artigo 28o) Governo Anual Assembleia da República CAOTPL Não foi enviado (CAOTPL, 15.11.2012)   Apresentar juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território em Portugal.Incluir no referido relatório um capítulo relativo ao estado do desenvolvimento dos objetivos estabelecidos na Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro.(no 1 do artigo 49.o) GovernoAnual Assembleia da República CAOTPL Relatório relativo a 2011 ainda não foi enviado (CAOTPL, 15.11.2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no  11/87, de 7 de abrilLei de Bases quadro do Ambiente Apresentar um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal.(no 2 do artigo 49o) Governo De três em três anos Assembleia da República CAOTPLNão foi enviado (CAOTPL, 15.11.2012) Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de dezembroRevê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública Informar sobre as operações do FRDP que respeitem às receitas provenientes das alienações de partes sociais que o Estado detenha em quaisquer sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas e às receitas decorrentes de alienações de participações detidas no sector privado, bem como às correspondentes aplicações.[alíneas b) e c) do no1 do artigo 3o e no 2 do artigo 8o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 324/90, de 19 de outubro]Governo Trimestral Assembleia da RepúblicaLei no  23/90, de 4 de agostoExtinção de contas de tesouraria Submeter à apreciação o primeiro relatório de execução desta lei.(no 1 do artigo 4o) GovernoAté ao final do 1.o trimestre de 1991Assembleia da RepúblicaSubmeter à apreciação os relatórios finais de execução desta lei.(no 2 do artigo 4.o) Governo Até final dos 1.os trimestres de 1992, 1993, 1994 e 1995 Assembleia da RepúblicaLei no  9/91, de 9 de abril Estatuto do Provedor de Justiça Enviar um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos.  (Artigo 23o) Provedor de Justiça Anual Assembleia da República CACDLG Enviado anualmente Relatório de 2011 recebido a 18.5.2012 Audição anual nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 238o do RAR realizada no dia 27.6.2012 (CACDLG, julho 2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
92 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012de julho Lei-quadro do Planeamento  Apresentar proposta de lei das grandes opções correspondentes a cada plano, devendo esta proposta ser acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respetiva fundamentação com base nos estudos preparatórios. (Artigo 9o) Governo Anual Assembleia da República COFAP A PPL referente às Grandes Opções do Plano dá entrada na AR em paralelo com a PPL que aprova o OE para o ano seguinte.(COFAP, julho 2012) Elaborar e apresentar relatórios anuais e finais sobre a execução dos planos.(Artigo 11.o) Governo Anual Assembleia da RepúblicaDecreto-Lei n.o 71/95, de 15 de abrilEstabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Enviar uma relação das alterações orçamentais autorizadas no período imediatamente anterior, com exceção das respeitantes ao último trimestre de cada ano, as quais são remetidas conjuntamente com a Conta Geral do Estado.  (no 2 do artigo 5o) Direção-Geral do Orçamento Trimestral – até ao último dia do mês seguinte Assembleia da RepúblicaDecreto-Lei n.o 124/96, de 10 de agostoDefine as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de março Informar sobre a aplicação das medidas excecionais previstas nos artigos 3.o e 4.o e apresentará um relatório justificativo da realização e das condições das operações realizadas ao abrigo dos artigos 8.o a 10.o do presente diploma.  (artigo 20o) GovernoTrimestral Assembleia da RepúblicaII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no  45/96, de 3 de setembro Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)  Apresentar um relatório com informação pormenorizada sobre a situação do País em matéria de toxicodependência e tráfico de drogas, bem como sobre as atividades desenvolvidas pelos serviços públicos com intervenção nas áreas da prevenção primária, do tratamento, da reinserção social de toxicodependentes e da prevenção e repressão do tráfico de drogas.(Artigo 2o) Governo Anual – até 31 de março Assembleia da RepúblicaCS O Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) tem apresentado, anualmente, na Comissão de Saúde – o Relatório de 2010 foi discutido na reunião de 21.12.2011.(CS, 15.10. 2012) Lei no  98/97, de 26 de agostoLei de Organização e Processo do Tribunal de Contas Apresentar um relatório da atividade desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos seus serviços de apoio que é elaborado pelo Presidente e aprovado pelo plenário geral.(no 2 do artigo 43o) Tribunal de Contas Anual - até 31 de maio Assembleia da República COFAP O TC remete, anualmente, o relatório de atividades e contas.- Em 2012 o relatório deu entrada na COFAP em 31 de maio.(COFAP, julho 2012) Lei no  5/98, de 31 de janeiro Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais Informar sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial.(no 4 do artigo 54o do Anexo) Governador do Banco de Portugal Anual COFAP A COFAP realiza uma audição anual com o Governador do Banco de Portugal, na sequência da apresentação do relatório, balanço e contas anuais de gerência, que dá cumprimento ao estatuído no referido n.o 4 do artigo 54.o do Anexo. Em 2012, esta realizou-se a 29 de junho.(COFAP, julho 2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no  7/98, de 3 de fevereiro Regime geral de emissão e gestão da dívida pública Informar sobre os financiamentos realizados e as condições específicas dos empréstimos celebrados nos termos previstos da lei.(no 1 do artigo 15.o) Ministro das Finanças Trimestral Assembleia da RepúblicaLei no  24/98, de 26 de maioAprova o Estatuto do Direito de OposiçãoElaborar relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei.  Esses relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem.  (nos 1 e 2 do artigo 10o) Governo  Órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locaisAnual – até fim de março do ano subsequente Partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo.4 CACDLG Recebido a 31.3.2010 – único registo relativo ao ano de 2009.(CACDLG, julho 2012)   Elaborar e remeter à AR relatórios periódicos sobre a forma como foram ou deixaram de ser efetivados, no âmbito da respetiva atividade, os direitos e as garantias de objetividade, rigor, independência e pluralismo da informação assegurados pela Constituição e pela lei.  (no 4 do artigo 10o) Concessionários dos serviços públicos de radiotelevisão e radiodifusão _______________ Assembleia da RepúblicaII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012de agosto Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo Apresentar um relatório sobre o estado do ordenamento do território, no qual é feito o balanço da execução do programa nacional da política de ordenamento do território e são discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas sectoriais com incidência territorial.(no 1 do artigo 28.o) Governo De dois em dois anos Assembleia da República CAOTPL Não foi enviado (CAOTPL, 15.11.2012) Lei no  27/99, de 3 de maio Programa especial de acesso aos cuidados de saúde Informar do estado de aplicação do programa.(no 1 do artigo 7o - Ver no 1 do artigo 7o da Lei no 41/2007, de 24 de agosto) Ministério da Saúde De dois em dois meses Assembleia da República  CS Ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, foram enviados à Comissão os Relatórios de 2009 (14-72010), de 2010 (16-62011) e de 2011 (26-62012).(CS, 15.10.2012) Lei no  143/99, de 31 de agosto  Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais Enviar relatório da atividade do Conselho Superior da Magistratura respeitante ao ano anterior.(artigo 2o) Conselho Superior da Magistratura Anual - mês de janeiro Assembleia da República CACDLG -Relatório recebido a 26 de setembro de 2006 -Relatório recebido a 10 de abril de 2007 -Último relatório recebido a 17.7.2012.(CACDLG, outubro de 2012) Lei no  170/99, de 18 de setembro  Adota medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Apresentar um relatório nacional e global que incluirá a avaliação do Programa a partir do ano de 2007, dando conta da aplicação da presente lei e dos seus resultados em cada estabelecimento prisional.(artigo 7.o - redação dada pela Lei no 3/2007, de 16 de janeiro) Governo Anual - até 30 de abril Assembleia da República CS Não foi enviado qualquer relatório (CS, 15.10.2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 10/2000, de 21 de junho Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião Elaborar e enviar um relatório anual sobre o cumprimento da presente lei.  [alínea f) do no 2 do artigo 15o] Alta Autoridade para a Comunicação Social Anual - até 31 de março Assembleia da República Não foi enviado qualquer relatório Lei no 20/2000, de 10 de agostoPrimeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/99, do Conselho, de 21 de junho Remeter os relatórios de execução global do QCA III.(artigo único) Comissão de Gestão do QCA III Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.(IFDR, IP)30 dias após o seu envio à Comissão Europeia/30 dias após a sua elaboração CAE CEOP Não foi prestada informação  (CEOP, julho 2012) Remeter a avaliação intercalar do QCA III.(artigo único) Comissão de Gestão do QCA III Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.(IFDR, IP)30 dias após o seu envio à Comissão Europeia CAE CEOP Não foi prestada informação  (CEOP, julho 2012)   Remeter a avaliação final do QCA III.(artigo único) Comissão de Gestão do QCA III Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.(IFDR, IP)30 dias após a data da sua conclusão CAE CEOP Não foi prestada informação  (CEOP, julho 2012) Remeter os relatórios de execução das intervenções operacionais.(artigo único) Comissão de gestão do QCA III Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.(IFDR, IP)30 dias após o seu envio à Comissão Europeia/30 dias após a sua elaboração CAE CEOP Não foi prestada informação  (CEOP, julho 2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 22/2000, de 10 de agostoPrimeira alteração à Lei n.o 20/99, de 15 de abril (tratamento de resíduos industriais)  Prestar contas:a) Das medidas tomadas para a adequada deposição dos resíduos industriais, para a implantação do Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais e para a aplicação da diretiva sobre a prevenção e controlo integrados da poluição; b) Dos progressos verificados na realização do inventário dos resíduos industriais.(Artigo 2o)Governo _______________ Assembleia da República CAOTPL Não foi enviado (CAOTPL, 15.11.2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 10/2001, de 21 de maio Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres 1. Enviar um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional.  2. O relatório deve conter os indicadores ao nível nacional que incluam os dados imprescindíveis à avaliação, pela Assembleia da República, do progresso registado em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, designadamente:  a) Os recursos humanos e materiais diretamente envolvidos na observância da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional;  b) O número de ações de fiscalização e de inspeção realizadas de que resultaram a apreciação do cumprimento da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional;  c) Os critérios observados na escolha das ações de fiscalização e de inspeção referidas na alínea anterior;  d) O número de queixas apresentadas em matérias relacionadas com a violação da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, sua distribuição geográfica e por sector de atividade, assim como as áreas sobre que incidem.3. O plenário da Assembleia da República aprecia o relatório previsto no n.o 1 em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo.(no 1, 2 e 3 do artigo 1o)Governo Até ao fim de cada sessão legislativa Assembleia da República CSST Em 20.07.2010, o SEEFP remeteu ao PAR o Relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional – 2009.(CSST, 13.07.2012) Em 25.07.2012, o SEE remeteu à PAR o Relatório Anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional – 2011.(CSST, 16.11.2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original