30 DE JANEIRO DE 2016 61 Neste sentido, entendendo que tal clarificação deverá ficar expressa por portaria, a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, vem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista através da presente resolução recomendar ao executivo que tome as medidas necessárias para o efeito. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda, por portaria, à regulamentação da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, no sentido de clarificar o direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2016. Os Deputados e Deputadas do PS: António Sales — Luísa Salgueiro — Maria Antónia de Almeida Santos — Luís Graça — Elza Pais — Luís Soares — Pedro Delgado Alves — Carla Tavares — Paulo Trigo Pereira — Maria Augusta Santos — André Pinotes Batista — Hugo Costa — Francisco Rocha — Domingos Pereira — António Borges — Isabel Alves Moreira — Eurídice Pereira — Tiago Barbosa Ribeiro — Maria da Luz Rosinha — João Azevedo Castro — Lara Martinho — Alexandre Quintanilha — Fernando Anastácio — João Torres. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 126/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE LIMITES MÁXIMOS À RENDA APOIADA EM FUNÇÃO DA TAXA DE ESFORÇO PARA IMPEDIR AUMENTOS EXPONENCIAIS DA RENDA APOIADA NOS BAIRROS SOCIAIS GERIDOS PELO IHRU 1.A atualização das rendas pagas pelas famílias residentes em bairros sociais regia-se pelo Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, que regulou o regime da renda apoiada, estipulando que o valor da renda a pagar pelos agregados familiares residentes em habitação social pública deveria ser calculado em função de um “rendimento mensal corrigido” determinado a partir do rendimento mensal bruto das famílias. 2. Este diploma foi muitíssimo contestado quando IHRU e municípios o começaram a aplicar às antigas “rendas sociais”, que eram pagas pelas famílias alojadas em regime de cedência precária e que de modo geral não eram sistematicamente revistas e atualizadas. Os aumentos exponenciais que a aplicação da fórmula de cálculo da renda apoiada podia determinar gerou um movimento em várias partes do país contra a lei da renda apoiada e uma série de iniciativas legislativasna Assembleia da República para corrigir este estado de coisas. 3. Só entre 2011 e 2015 deram entrada mais de 30 iniciativas legislativas e ainda duas petições para alterar, suspender ou revogar o Decreto-Lei n.o 166/93. O diploma acabou por ser revogado pela Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que manteve no entanto uma das questões mais criticadas na lei anterior - o facto de a fórmula de cálculo da renda apoiada se basear nos rendimentos brutos e não nos rendimentos líquidos dos agregados familiares, embora introduzindo alguns fatores de ponderação. 4. A Petição n.o 436/XII (4.a), entrada na Assembleia da República em outubro de 2014 e apresentada pelo Grupo de Moradores dos Bairros do IHRU do Porto, solicita que a Assembleia da República proceda à revisão da renda apoiada e à suspensão da atualização das rendas. Esta petição transitou para a presente legislatura mantendo os peticionários as suas pretensões, mesmo após a publicação da Lei n.o 81/2014.Os primeiros subscritores foram ouvidos pela 11.a Comissão através de videoconferência realizada no passado dia 19 de janeiro de 2016. 5. Da audição dos primeiros subscritores daPetição n.o 436/XII (4.a), bem como de outras audiências entretanto realizadas na 11.a Comissão, sobre o mesmo assunto, com associações de moradores de bairros sociais noutros pontos do país, apurou-se que as atualizações de rendas dos bairros do IHRU do Porto, em que