II SÉRIE-C — NÚMERO 1 24 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu Of. à CAE n.o 209/2016 de 03-03-2016 25-02-2016 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular [COM(2015) 668] Obs: Distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Deputada Isabel Alves Moreira (PS) EM 03-03-2016 03-03-2016 16-03-2016 foi solicitado a apreciar do Parecer na reunião de 16-03-2016 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 16-03-2016  Of. à CAE n.o 228/2016 de 16-03-2016 24-03-2016 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho, [COM(2016)7] + SWD(2016)4; SWD(2016)5 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em 30-03-2016 30-03-2016 Data limite: 06-04-2016 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 06-04-2016  Of. à CAE n.o 276/2016 de 06-04-2016 06-05-2016 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída [COM(2016)196] + Anexo + SWD (2016) 115 + SWD (2016) 116. Obs: também distribuída à 2.a CNECP e à 3.a CDN Deputada Sara Madruga da Costa (PSD)  11-05-2016 NA Aprovado com os votos a favor do PSD e PS, Abstenção do BE e PCP, na ausência do CDS-PP e PEV, na reunião de 25-05-2016  Of. à CAE n.o 405/2016 de 25-05-2016 06-05-2016 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008 e o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 [COM(2016)194] + Anexo +SWD(2016)114 + SWD(2016)115 + SWD (2016) 116. Obs: também distribuída à 2.a CNECP e à 3.a CDNDeputada Sara Madruga da Costa (PSD)  11-05-2016 NA Aprovado com os votos a favor do PSD e PS, Abstenção do BE e PCP, na ausência do CDS-PP e PEV, na reunião de 25-05-2016  Of. à CAE n.o 406/2016 de 25-05-2016 06-05-2016 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Revisão do mecanismo de suspensão) [COM(2016)290].  Obs: também distribuída à 2.a CNECP e à 8.a CECDeputada Sara Madruga da Costa (PSD) 11-05-2016 NA Aprovado com os votos a favor do PSD e PS, Abstenção do BE e PCP, na ausência do CDS-PP e PEV, na reunião de 25-05-2016   Of. à CAE  n.o 407/2016 de 25-05-2016