7 DE MAIO DE 2020 7 representante da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Nenhuma destas ideias merece a nossa oposição. Manifestamos, por isso, a nossa disponibilidade para contribuir, na especialidade, para a melhoria da proposta de lei que o Governo nos traz, procurando resolver alguns dos problemas que a esta proposta foram apontados e que merecem maior atenção. O PCP não quis desperdiçar esta oportunidade para solucionar uma questão aparentemente de pormenor, mas que é uma dificuldade objetiva para as vítimas do crime de violência doméstica. A proteção das vítimas passa por, no mais curto prazo possível, promover a separação física do agressor, fazendo cessar as agressões, mas também por repelir, durante e após o processo, retaliações e novas agressões. Procuram-se soluções de abrigo para as vítimas, que impeçam o contacto com o agressor; no entanto, no âmbito do processo, tanto criminal como civil, não está prevista a possibilidade de a vítima omitir a sua morada nas notificações feitas ao agressor, o que pode frustrar a proteção da vítima. Por isso, apresentamos também um projeto de lei que visa um aditamento pontual à Lei n.o 112/2019, no sentido de que as vítimas possam requerer que a respetiva morada seja ocultada ao agressor nas notificações judiciais que o tenham por destinatário. Sr.as e Srs. Deputados, através desta pequena alteração dão-se passos, de facto, na proteção das vítimas deste crime hediondo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é matéria que continua na agenda política e que, apesar das medidas tomadas, continua a vitimar muitas mulheres. Grave violação de direitos humanos e grave problema de saúde pública, a violência doméstica é uma barbaridade que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada, rejeitando a velha ideia de que «entre marido e mulher não se mete a colher». Impõe-se, pois, que a designada «territorialização» da resposta seja efetiva e cada vez mais forte, de modo a abranger todo o território nacional e a corresponder a objetivos de prevenção deste crime e dos dramas que dele decorrem. Não temos dúvidas de que o trabalho em rede entre entidades com responsabilidade na proteção social, agentes de segurança, autoridades judiciais e organizações não governamentais, com linhas telefónicas de apoio e redes de casas-abrigo para as vítimas, é fundamental para dar respostas mais eficazes. Outro aspeto que Os Verdes consideram que deve ser concretizado é a criação de condições para que a vítima de violência doméstica, que tem de sair da sua casa, possa ter um apoio público de modo a garantir a sua inclusão e, sobretudo, a sua autonomia. Nem todas as mulheres vivem este drama de igual forma, e muitas mulheres, particularmente as de mais baixos recursos, acabam por se sujeitar de uma forma mais prolongada a situações de violência, por estarem economicamente dependentes do agressor, por não terem como pagar uma casa, por não verem forma de se sustentarem sozinhas. A fragilização emocional é muito significativa nestes casos e a determinação para tomar uma decisão de pedido de proteção e de procura de ajuda não ocorre de forma célere. A questão da violência doméstica tornou-se um fator de preocupação acrescida também em tempo de pandemia da COVID-19. Com efeito, a solicitação e recomendação, depois transformada em determinação, para que as pessoas ficassem confinadas em casa de modo a garantir um distanciamento social que fosse mais eficaz na prevenção e contenção da propagação do vírus levou a que muitas vítimas de violência doméstica tivessem de ficar todo o dia, e todos os dias, com aqueles que são os seus agressores. As medidas encontradas para solucionar um problema não podem agravar outros problemas e, como sabemos, a epidemia pode prolongar-se, com eventuais novos surtos, continuando a ser necessário medidas restritivas de deslocação de pessoas.