1 DE AGOSTO DE 19971340-(345)h) Um magistrado designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;i) Dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.2 — Quando deva funcionar fora das épocas de frequência, o conselho de gestão é constituido pelos membros referidos nas alíneas a) a h) do número anterior.3 — O presidente do conselho de gestão é sucessivamente substituído pelas personalidades referidas nas alíneas b) a d) do n.° 1.Artigo 10.°Competência e funcionamento do conselho de gestão1 — Compete ao conselho de gestão:d) Aprovar o plano anual de actividades e apreciar o relatório de execução;b) Aprovar o projecto de orçamento e os balancetes de execução orçamental;c) Aprovar o regulamento interno;d) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação das " comissões de serviço do director e dos directores--adjuntos;e) Deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos ou lhe sejam submetidas pelo Ministro da Justiça ou pelo director.2 — O conselho reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça ou do director.Artigo 11.° Conselho pedagógico\ —Constituem o conselho pedagógico:a) O director do CEJ, que preside;b) Os directores-adjuntos;c) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura;d) Um magistrado designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;e) Duas personalidades designadas pelo conselho de gestão;f) Duas personalidades designadas pelo Ministro da Justiça.2 — O conselho pedagógico pode ouvir, sempre que o considere conveniente, directores das delegações, docentes e formadores.3 — O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo seu presidente.Artigo 12.° Competência do conselho pedagógicoCompete ao conselho pedagógico:a) Emitir parecer sobre questões respeitantes ao regime de formação;b) Pronunciar-se sobre a nomeação de docentes e a renovação das respectivas comissões de serviço;c) Apreciar a adequação e o aproveitamento dos auditores de justiça e dos candidatos a assessores e proceder à sua graduação final.Artigo 13.° Conselho de disciplina1 — Constituem o conselho de disciplina:a) O director do CEJ, que preside;b) Os directores-adjuntos;c) Um magistrado designado pelo Conselho Superiorda Magisuatura;d) Um magistrado designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;e) Duas personalidades designadas pelo conselho de gestão;f) Dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.2 — Quando deva funcionar fora das épocas de frequência, o conselho de disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a e) do número anterior.3 — O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.Artigo 14.° Competência do conselho de disciplinaCompete ao conselho de disciplina exercer as funções de natureza disciplinar previstas nos artigos 87.° a 90°Artigo 15° Conselho administrativo1—Constituem o conselho administrativo:d) O director do CEJ, que preside;b) O secretário;.c) O chefe da Secção de Administração Financeira.2 — O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.Artigo 16.° Competência do conselho administrativoCompete ao conselho administrativo:a) Elaborar o orçamento;b) Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;c) Apresentar a conta de gerência.Artigo 17.° Votação das deliberações1 — Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, seis membros, nos casos do conselho de gestão, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina, e dois membros no caso do conselho administrativo.2 — As deliberações dos órgãos referidos no número anterior são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.