29 DE MAIO DE 2021 49 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a realização do debate, o escrutínio acrescido que o debate permite. Saúdo, em particular, o Sr. Secretário de Estado, começando por dar nota da solidariedade que, a meu ver, todos devemos ao Sr. Secretário de Estado, uma vez que, não abusando da analogia, ele não deve ser transformado no «Cordeiro de Deus» que vem expiar os pecados de todos os Governos que o antecederam. Risos do PS, do PSD e do PCP. Antes pelo contrário, ele vem, de forma bastante detalhada, fazer a prestação de contas que, numa democracia saudável, cumpre fazer, cumpre realizar perante o Parlamento. Portanto, para com ele, a nossa solidariedade e o nosso agradecimento parlamentar. Aplausos do PS.Até é um bocadinho mais de Afonso de Albuquerque, se recordarmos uma das suas derradeiras frases, segundo a qual «Mal com os homens por amor a Deus, e mal com Deus por amor aos homens», porque, de facto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares é o nosso representante que, de alguma maneira, junto do Governo, garante que as respostas são dadas tão atempadamente quanto possível e que procura promover e garantir que o Governo aqui presta contas. Portanto, é, de facto, a pessoa indicada para estar neste debate, uma vez que o que se pretende não é um comício de membros do Governo, de ministros ou de secretários de Estado, porque a natureza deste debate não é essa. Podíamos voltar ao outro tema, o do debate quinzenal, mas seguramente não sou a pessoa mais indicada no Grupo Parlamentar do Partido Socialista para falar sobre ele. Quanto a este ponto, confirma-se, de facto, aquele que é o balanço deste relatório e aquilo que ele nos pode trazer de útil para o debate parlamentar que, futuramente, poderemos fazer sobre estas matérias. Mas há que ter em conta três coisas muito diferentes que estão incluídas neste relatório e no debate que sobre ele fazemos. Em primeiro lugar, uma avaliação de deveres constitucionais e regimentais, em matéria de perguntas e requerimentos. Este é talvez até o aspeto mais importante e mais objetivo que podemos utilizar e retirar daqui. Tem elementos importantes porque tem dupla natureza, permite-nos obter informações e esclarecimentos concretos sobre questões de políticas públicas e também segue as boas práticas que, ao longo dos anos, o Parlamento tem vindo a aprofundar, como o Sr. Deputado António Filipe e outros já referiram. Portanto, eles são um instrumento fundamental neste quadro de escrutínio. Mas também já foi realçado que temos de ter em conta o contexto em que fazemos este debate. É um contexto em que temos 11 forças políticas entre Deputados não inscritos, Deputados únicos representantes de um partido e grupos parlamentares, o que significa também um aumento substancial das perguntas dirigidas ao Governo. Mas, por outro lado, temos mais presenças dos membros do Governo, que também criam mais locais adicionais para proceder a estes esclarecimentos, e isto deve ser tido em conta na forma como olhamos para esta matéria. Mas diria que, de todas, é aquela da qual podemos retirar mais ensinamentos e mais formas de continuar a melhorar a qualidade deste escrutínio. Em segundo lugar, temos um conjunto adicional sobre a entrada em vigor e regulamentação das leis aprovadas pelo Parlamento. E aqui podíamos fazer uma destrinça velha, que nem sempre fazemos neste debate. É que há que distinguir casos de efetiva ausência de regulamentação de casos em que a regulamentação anterior até continua a vigorar e não é necessária a emissão de novos regulamentos, casos estes que, por vezes, passam despercebidos e em relação aos quais o detalhe deste relatório deveria eventualmente ser aprofundado. Por outro lado, há também que distinguir situações em que efetivamente estamos perante regulamentação em falta de situações que nada têm a ver com isto e que são, por exemplo, as autorizações legislativas, que continuam a vir referidas no relatório, mas que, na realidade, são uma faculdade que é dada ao Governo de utilizar uma permissão que a Assembleia lhe dá para legislar, não se confundindo, porém, com a realidade de ausência de regulamentação para que uma lei possa entrar em vigor.