II SÉRIE-A — NÚMERO 103 60 acrescem as políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo à imigração, conforme se dispõe no Capítulo II do Título V do TFUE, em especial no seu artigo 80.o.A política comum de vistos da UE começou a ser paulatinamente definida, nomeadamente com o Acordo de Schegen, é uma convenção entre países europeus sobre uma política de abertura das fronteiras e livre circulação de pessoas entre os países signatários, sendo a área criada em decorrência do acordo conhecida como espaço Schengen.Com o Tratado de Amesterdão ocorre um profundo impulso na definição e implementação desta política, motivo pelo qual tem sofrido alterações ao longo do tempo. Desta, assumem especial relevância os seguintes atos legislativos:  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)16.  Regulamento (UE) n.o 154/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).  Regulamento (UE) n.o 515/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE. A Politica comum de vistos, porém, não pode ser dissociada do recente processo de reformas legais que a UE tem procurado levar a efeito de modo a lidar com os crescentes fluxos migratórios, a crise dos refugiados e, embora destas distintas, a política de asilo e também a política de controlos nas fronteiras e combate ao terrorismo. De entre estas, destaca-se:  COM(2016)7 – Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho;  COM(2015)668 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular;  COM(2015)670 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento n.o 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes;  COM(2015)671 – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, o Regulamento (CE) n.o 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho;   COM(2015)667 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima. Enquanto enquadramento geral e de acordo com a legislação ainda em vigor, bem como as declarações políticas que têm sido proferidas a este respeito, um dos desafios importantes é o desmantelamento das redes de tráfico de seres humanos e de imigração clandestina. Segundo a legislação em vigor na União, o tráfico de seres humanos é considerado crime e as vítimas beneficiam de assistência e de proteção. Os países da UE têm a possibilidade de conceder autorizações de residência a vítimas do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes no desmantelamento das redes criminosas. O repatriamento dos imigrantes em situação irregular ao seu país de origem é também um elemento essencial de uma política de imigração sustentável e credível. As normas e os procedimentos europeus aplicáveis ao repatriamento dos nacionais de países terceiros em situação irregular assentam no total respeito dos seus direitos fundamentais (em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e promovem, antes de mais, o abandono voluntário do território da União Europeia, disponibilizando apoio ao regresso, se necessário. Ao mesmo tempo, são necessárias formas mais eficientes para obrigar à repatriação                                                           16 Versão consolidada em 04-10-2011.