I SÉRIE — NÚMERO 67 66 Valter Ribeiro — Eduardo Teixeira — Mário Magalhães — Maurício Marques — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — Emília Santos — Cristóvão Norte — João Figueiredo.—— A proposta de lei n.o 104/XII (2.a) estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, fixa o regime jurídico de transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Aprova, igualmente, o regime jurídico do associativismo autárquico. Esta proposta de lei representa um passo positivo nas alterações ocorridas, as quais concretizam um reforço das competências do poder local, previstas no Documento Verde da Reforma Local, com que genericamente se concorda. Igualmente no âmbito das entidades intermunicipais, reconhece-se que a criação de novas entidades poderão favorecer as populações e autarquias incorporadas. Porém, se essa representatividade é desejável e poderá constituir uma forma de melhor e mais voz para as populações, em especial onde as questões económicas, a indústria, o desemprego e o despovoamento terão de ser tratados de forma incisiva e de proximidade, uma questão não merece a nossa concordância. Assim, no âmbito das competências das Entidades Intermunicipais, se as autarquias não delegarem competências nestas entidades, teremos como seu órgão de gestão Comissões Executivas praticamente sem competências, com salários fixados contra todos os esforços de racionalização de despesa pública impostos ao Estado e aos portugueses, devendo antes serem integradas pelos presidentes das câmaras municipais que as integram, sem qualquer aumento de custos  Pelo que vem de se expor, não merece esta proposta, neste ponto, a nossa concordância. As Deputadas do PSD, Maria Manuela Tender — Graça Mota — Conceição Bessa Ruão. —— Os Deputados subscritores não podem deixar de lamentar que a lei ora aprovada se tenha desviado do seu eixo central e justificativo de permitir às entidades intermunicipais intervir nos «domínios instrumentais relacionados com a organização e funcionamento dos serviços municipais e de suporte à respetiva atividade», conferindo-lhes escala e racionalidade de gestão, para se estender por um leque exaustivo de competências que, por natureza, deveriam ser reservadas no futuro para o nível autárquico intermédio entre as autarquias locais e o poder central, ou seja, as regiões administrativas, como estipula a Constituição da República Portuguesa. Esta lei retoma assim, em forma mais rebuscada, na tentativa de liquidação do processo de regionalização administrativa, o golpe tentado faz agora precisamente 10 anos. Trata-se de uma nova versão para a liquidação do processo de regionalização por esvaziamento de competências, agora atribuídas a uma constelação dispersa de 23 entidades intermunicipais, criadas sob a forma de Áreas Metropolitanas (Lisboa e Porto) e de Comunidades Intermunicipais (21). Se os futuros conselhos intermunicipais ou metropolitanos ficam com a competência para aprovar os planos, programas e projetos de investimento num espetro tão vasto de ação, que abrange o ordenamento, a mobilidade, a logística, os transportes, a proteção civil, a gestão ambiental, a saúde, a educação, a cultura ou o desporto, nada ficará por atribuir às futuras regiões. Outro aspeto chocante nesta lei reside na criação de 73 lugares para primeiros-secretários e secretários intermunicipais ou metropolitanos, escolhidos de uma forma indireta e anacrónica, bem remunerados e apetrechados de direitos e demais remunerações adicionais, o que já não parece incomodar os aguerridos opositores de uma proposta de regionalização que considerava apenas cinco membros para cada uma das cinco juntas regionais. Trata-se agora, claramente, na lógica de dividir para reinar, de compor o mapa de um Portugal retalhado de entidades desprovidas da legitimidade democrática suprema, isto é, os seus dirigentes não são eleitos direta e