29 DE MAIO DE 19853139quica e da natureza e gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos típicos graves.2 — Quando o facto praticado pelo inimputável consista em homicídio ou ofensas corporais graves ou em outros actos de violência puníveis com pena superior a 3 anos e existam razões para recear a prática de outros factos da mesma natureza e gravidade, o internamento terá a duração mínima de 3 anos.Artigo 92." (Cessação do internamento)1 — O internamento findará quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.2 — O primeiro internamento de um inimputável não pode, porém, exceder em mais de 4 anos o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime praticado pelo inimputável, excepto se o perigo de novos crimes contra pessoas for de tal modo grave que desaconselhe o risco da sua libertação.Artigo 93.° (Revisão da situação do Internamento)1 — Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal pode a todo o tempo apreciar a questão.2 — A apreciação é obrigatória, independentemente de alegação, decorridos 3 anos sobre o início do internamento e 2 sobre a decisão que o tenha mantido.3 — Fica ressalvado, em qualquer caso, o prazo mínimo de internamento fixado no n.° 2 do artigo 91.°Artigo 94.° (Libertação a titulo de ensaio)1 — Decorridos os prazos mínimos de internamento, pode o delinquente inimputável ser libertado a título de ensaio, por um período mínimo de 2 anos, desde que haja sérias razões para presumir que o internado já não oferece o perigo da prática de novos factos ilícitos.2 — A decisão que conceda a libertação imporá ao libertado os deveres considerados necessários à prevenção da sua perigosidade e, em especial, o de se submeter a tratamentos e regimes de cura apropriados e se presJar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados.3 — Qs internados postos em liberdade a título de ensaio serão colocados sob vigilância tutelar de trabalhadores sociais especializados.4 — Se o ensaio confirmar a cessação da perigosidade criminal, o tribunal converterá em definitiva a libertação do internado; de contrário, será ordenado o seu internamento ou aplicada a medida que, nos termos da lei e em face da conduta ou da personalidade do agente, se mostre mais adequada.5 — Se durante o período de ensaio, e em face da conduta do libertado, se verificar que não é adequado o regime de liberdade, deverá o tribunal ordenar o internamento do delinquente ou aplicar outra medida, nos termos da última parte do número anterior.Artigo 95.° (Uberdade experimental)1 — A liberdade definitiva de um internado nos estabelecimentos destinados a inimputáveis, quando não tenha tido lugar a libertação a título de ensaio, será sempre precedida de um período de liberdade experimental não inferior a 2 anos nem superior a 5.2 — É aplicável à liberdade experimental prevista no número anterior o disposto nos n.09 2, 3, 4 e 5 do artigo anterior.Artigo 96.° (Expulsão de estrangeiros)Em relação a estrangeiros, o internamento de inimputáveis pode ser substituído pela expulsão do território nacional.CAPÍTULO II Interdição de profissõesArtigo 97.° (Pressupostos e períodos de interdição)1 — Aquele que for condenado por crime cometido com grave violação dos deveres inerentes à profissão, comércio ou indústria que exerce ou dele for absolvido só por falta de imputabilidade pode ser interdito do exercício da respectiva actividade por período de1 a 5 anos quando, em face do acto praticado e da personalidade do agente, haja fundado receio de este vir a praticar outros crimes que ponham em perigo, directa ou indirectamente, certas pessoas ou a colectividade.2 — O período da interdição conta-se a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão, mas suspende-se durante o cumprimento, pelo agente, de qualquer sanção criminal privativa de liberdade.Artigo 98.° (Efeitos)1 — Durante o período de interdição, o delinquente não pode exercer a profissão, comércio ou indústria, nem directamente, nem por interposta pessoa.2 — A violação da proibição contida no número anterior será punível nos termos do artigo 3S3.°CAPÍTULO III Suspensão e reexame das medidas de segurançaArtigo 99.° (Suspensão do Internamento]1 — O internamento de inimputávies perigosos pode ser suspenso condicionalmente por um período de2 a 5 anos, desde que o tribunal conclua que à suspensão se não opõe a necessidade de prevenção da perigosidade.