35 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008 Título III A representação do Estado na RegiãoCapítulo 1 Ministro da RepúblicaSecção 1 EstatutoArtigo 69.o Nomeação e mandato1 — O Ministro da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvidos o Conselho de Estado e a Assembleia Legislativa Regional.2 — O Governo, antes de formular a sua proposta, consultará o Governo Regional.3 — O mandato do Ministro da República tem a duração do mandato do Presidente da República, salvo em caso de exoneração, e termina com a posse do novo Ministro da República.Artigo 69.o Início da legislatura(matéria do anterior artigo 20.o)1 — A Assembleia Legislativa reúne, por direito próprio, no 10.o dia posterior ao apuramento geral dos resultados eleitorais.2 — Na primeira reunião a Assembleia Legislativa verifica os poderes dos seus membros e elege a sua Mesa.Artigo 70.o CompetênciasCompete ao Ministro da República:a) Abrir a 1a. sessão de cada legislatura e dirigir mensagens à Assembleia Legislativa Regional; b) Assinar e mandar publicar no Diário da República os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais; c) Nomear, nos termos do n.o. 1 do artigo 48o. o Presidente do Governo Regional e, sob proposta deste, os Vice-Presidentes, os Secretários e os Subsecretários Regionais; d) Exonerar, nos termos deste Estatuto, o Presidente e membros do Governo Regional; e) Exercer, mediante delegação do Governo, de forma não permanente, competências de superintendência nos serviços do Estado na Região; f) Assegurar o governo da Região em caso de dissolução dos órgãos regionais.Artigo 70.o Funcionamento(matéria dos anteriores artigo 37.o e n.os 1 e 2 do artigo 40.o)1 — A Assembleia funciona em reuniões plenárias e em comissões.  2 — As reuniões plenárias são públicas e as das comissões podem sê-lo.  3 — É publicado um Diário da Assembleia Legislativa com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia, bem como os relatórios e pareceres das comissões, de cujas reuniões são lavradas actas.4 — A Assembleia Legislativa considera-se constituída em reunião plenária achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.  5 — A Assembleia pode, por sua iniciativa ou a solicitação do Governo Regional, declarar a urgência de qualquer iniciativa, que deve seguir tramitação especial.Artigo 71.o Substituição do Ministro da RepúblicaEm caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.Artigo 71.o Participação dos membros do Governo Regional(matéria dos anteriores n.o 3 do artigo 40.o e n.o 2 do artigo 41.o)1 — Os membros do Governo Regional têm assento nas reuniões da Assembleia e o direito de usar da palavra para a apresentação de qualquer comunicação ou de prestação de esclarecimentos.2 — Os membros do Governo Regional podem solicitar a sua participação nos trabalhos das comissões e devem comparecer perante as mesmas quando tal seja requerido.Secção II Fiscalização da constitucionalidade e da legalidadeArtigo 72.o Fiscalização preventiva1 — 0 Ministro da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhe tenham sido enviados para assinatura.2 — A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da recepção do diploma.Artigo 72.o Comissões(matéria do anterior artigo 42.o)1 — A Assembleia Legislativa tem as comissões previstas no Regimento e pode constituir comissões eventuais, de inquérito ou para qualquer outro fim determinado.  2 — A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.  3 — As presidências das comissões são, em cada conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, em proporção com o número dos seus Deputados.4 — As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que pode ouvir as demais comissões competentes em razão da matéria, bem como solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos.  5 — Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos