14 | II Série A - Número: 127 | 5 de Julho de 2008— No seu artigo 27.o, e numa primeira leitura, parece ser definitiva a vontade do legislador em atribuir aos cidadãos (nacionais ou estrangeiros), quando perfaçam 17 anos, capacidade electiva, conferindo-lhes a integração automática no respectivo recenseamento eleitoral; — Já no artigo 35.o se determina que os cidadãos que completem 17 anos passam a integrar a BDRE a «título provisório».A ANAFRE participou nas reuniões pré-preparatórias da presente proposta de lei, manifestando, oportunamente, os seus pontos de vista sobre a temática em presença.Apesar da dúvida suscitada que se deixa registada, a lei globalmente considerada, merece o parecer favorável da Associação Nacional de Freguesias.»Lisboa, 25 de Junho de 2008.Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 30 de Junho de 2008, na sede da Assembleia Legislativa, da Região Autónoma dos Açores, na Horta.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S.Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 212/X (3.a) — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 17 de Junho de 2008, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para relato e emissão de parecer, até 7 de Julho de 2008.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i )  do artigo 30.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual, em caso de urgência, deverá ser emitido no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 80.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, os «assuntos constitucionais», onde se incluem as matérias relativas ao recenseamento eleitoral, são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade: A  iniciativa legislativa ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, consagrando medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.A proposta regula o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento (SIGRE) e assegura a inscrição oficiosa e automática dos cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).b) Na especialidade: Na apreciação na especialidade, não foi apresentada, em Comissão, qualquer proposta de alteração da iniciativa legislativa.