22 DE MAIO DE 2020 29 Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, como podem ver, o alargamento deste apoio é essencial para que ninguém fique sem casa e para que ninguém fique para trás por causa da perda de rendimento decorrente da crise pandémica. Não podemos deixar as pessoas sem rede. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 438/XIV/1.a, do IL, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compreende-se a necessidade de uma solução que permita às famílias com mais dificuldades continuarem a pagar as suas rendas habitacionais. Compreende-se também a necessidade de uma outra solução, em relação aos negócios com mais dificuldades, para pagamento de rendas não habitacionais. O que não se compreende é que haja, mais uma vez, filhos e enteados. É que, durante a vigência deste regime, em que aos arrendatários foi permitido não pagar as rendas, grande parte dos senhorios ficou desprotegida. Depois de muitas famílias terem perdido uma parte do seu rendimento devido a este regime, esperava-se, da parte do Estado, alguma compreensão. Mas essa compreensão não chegou. O que chegou foi uma carta da AT (Autoridade Tributária) a pedir o pagamento do IMI (imposto municipal sobre imóveis). O Iniciativa Liberal propôs, inicialmente, a isenção de IMI para os portugueses particularmente afetados por esta crise, o que foi rejeitado. Apresentámos depois, em março, um projeto de resolução que previa uma isenção deste imposto para senhorios cujos arrendatários não tivessem pago as suas rendas, o qual foi, outra vez, rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV. Não desistimos. Hoje, o projeto de resolução que apresentamos é o mínimo que deve ser feito por estas pessoas. Trata-se de uma moratória que permita aos senhorios que perderam 20% dos seus rendimentos fracionar o pagamento do IMI em 12 meses, sem juros, nem coimas. No fundo, é o exato espelho da medida que se aprovou para os arrendatários habitacionais. Repito que, para nós, esta medida é a ajuda mínima a quem, durante a pandemia, assegurou que outras famílias não perdiam o seu teto ou outros estabelecimentos que asseguravam o seu sustento. Para que, uma vez mais, não haja filhos e enteados, este projeto de resolução deveria ser aprovado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo de pandemia, foi criado um regime excecional para quem tem dificuldades no pagamento de renda. Na altura, lembro, tivemos sérias reservas acerca do regime por entendermos que o mesmo podia ter sido mais justo e não deixar desprotegidos, como deixou, alguns senhorios e alguns arrendatários. O PSD alertou, por diversos meios, que era urgente corrigir as desigualdades criadas por esse regime. O Governo não pode criar regimes de apoio que incentivem quem não paga porque não quer pagar. Os apoios não podem incentivar o incumprimento. Não é possível que o arrendatário deixe simplesmente de pagar e nem sequer informe o senhorio. É que esta falta de informação, veja-se, impede o senhorio de recorrer, ele próprio, ao apoio do IHRU. Isto não é razoável. E não é razoável deixar os senhorios nas mãos dos arrendatários e de tomar ou não tomar determinadas atitudes. Por outro lado, é preciso que o Governo e esta Assembleia percebam que, nos arrendamentos de cafés, restaurantes e outros estabelecimentos, existe muitas vezes um senhorio que é uma pessoa singular e é um cidadão, como tantos outros, para quem a renda que recebe é a única fonte de rendimento da sua família. Não é justo esquecer estes senhorios. E o regime que foi criado afasta-os completamente de qualquer apoio só porque o local que têm arrendado não é uma habitação. Não é percetível, não é justificável, não é equilibrado! São desequilíbrios destes que queremos corrigir. Por isso, o PSD apresentou uma proposta de alteração à proposta do Governo. O PSD quer que os senhorios cujo agregado familiar dependa de rendas tenha direito ao mesmo apoio, quer o imóvel seja habitação quer o imóvel seja um outro estabelecimento ou tenha um outro fim qualquer não habitacional.