19 DE MARÇO DE 2015 89 aos mesmos, principia com a sua definição. Com efeito, a norma definitória em apreço estabelece que o agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos instrutórios. Importa evidenciar o preceito estatutário que consagra a incompatibilidade do exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial, assim como com o exercício da atividade de administrador judicial. Na verdade, a especial missão dos agentes de execução na nossa ordem jurídica obriga-os, para além dos deveres de associado, a praticar diligentemente os atos processuais de que sejam incumbidos, a prestar ao tribunal, às partes e a terceiros as informações determinadas nos termos da lei, a prestar contas da atividade realizada, entregando prontamente as quantias, os objetos ou os documentos de que sejam detentores por causa da sua atuação como agentes de execução, e a não exercer nem permitir o exercício, no seu escritório ou sociedade, de atividades não forenses ou que sejam incompatíveis com a atividade de agente de execução. Quanto ao regime remuneratório, o agente de execução é obrigado a aplicar as tarifas aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. As tarifas em apreço podem compreender uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de atividade processual, e uma parte variável, dependente da consumação dos efeitos ou dos resultados pretendidos com a atuação do agente de execução. Por outro lado, note-se que os agentes de execução que recebam anualmente mais de 1 000 processos, ou que tenham pendentes mais de 2 000 processos, devem prestar uma caução em dinheiro, através de depósito a favor da CAAJ, que garanta o pagamento das despesas decorrentes da liquidação dos processos a seu cargo, ou da sociedade que integrem, quando cessem funções temporária ou definitivamente ou seja extinta a sociedade, em função do número de processos. A caução garante ainda o pagamento das despesas decorrentes da gestão e manutenção do arquivo quando o agente de execução, ou a sociedade profissional, não tenham condições para o manter ou não tenham transferido a responsabilidade do mesmo para outro agente de execução ou sociedade. Por seu lado, o Estatuto densifica o regime atinente à caixa de compensações, determinando que a referida caixa se destina, designadamente, a compensar as deslocações efetuadas por agente de execução, dentro da própria comarca ou para qualquer lugar, nos casos de designação oficiosa, quando os seus custos excedam o valor definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, a apoiar as ações de formação dos agentes de execução ou dos candidatos a esta atividade profissional, a suportar o desenvolvimento e a manutenção das aplicações informáticas necessárias ao exercício, ao acompanhamento e à fiscalização da atividade de agente de execução e a pagar serviços de inspeção e fiscalização promovidos pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, bem como a financiar a atividade da CAAJ e o fundo de garantia dos agentes de execução. As receitas da caixa de compensações são constituídas por uma permilagem dos valores recebidos no âmbito das funções de agente de execução, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, podendo variar em função das características dos processos que lhes são confiados. Cumpre notar, quanto a esta matéria, que, para financiar o fundo de garantia dos agentes de execução, são cativadas 15% das receitas anuais da caixa de compensações. Deduzido o fundo de garantia, são cativadas um terço das receitas da caixa de compensações para financiar a CAAJ. A cobrança dos valores devidos à caixa de compensações é efetuada pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de forma automática, com o pagamento do valor sobre o qual a permilagem é calculada ou previamente à movimentação do processo. Frise-se que o fundo de garantia dos agentes de execução, que é gerido pela CAAJ, é o património autónomo, solidariamente responsável pelas obrigações do agente de execução perante determinadas entidades, resultantes do exercício da sua atividade se houver falta de provisão em qualquer das suas contas-clientes ou irregularidade na respetiva movimentação, respondendo até ao valor máximo de 100 000 euros por agente de execução. Por outro lado, tendo em consideração a sua intervenção nas ações executivas, e sem prejuízo do poder inspetivo cometido à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, os agentes de execução são fiscalizados pela CAAJ.