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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Mercado do Bolhão é um espaço centenário e insubstituível da cidade do Porto. Tem umpapel fundamental na vivência do centro da cidade, no comércio de mais de 100 comerciantes,hoje sem quaisquer condições de trabalho. De relembrar que o mercado é Património Imóvel deInteresse Público, pelo seu valor arquitetónico e histórico, confirmado também pela afluênciaturística que o tornou um dos polos económicos da cidade.Numa conjuntura económica depressiva como a atual, são precisamente projetos como oMercado do Bolhão que potenciam a recuperação económica, permitindo um retorno doscomerciantes ao Mercado, dinamizando a economia local. Aliás, tendo em conta declaraçõesrecentes do Ministro da Economia seria de esperar da parte do governo uma atenção redobradana captação de fundos comunitários que permitam a revitalização urbana e económica dosgrandes polos citadinos do país.A recuperação do mercado não é um assunto novo. Há mais de vinte anos que sucessivosgovernos e executivos municipais avançam com promessas e planos que nunca se concretizam.Desde os anos noventa que sucessivos projetos arquitetónicos são propostos e nunca postosem prática.Atualmente, o IGESPAR construiu um projeto com a participação dos comerciantes, aceite pelaCâmara Municipal do Porto, que recebeu por isso um amplo consenso social e institucional. Noentanto, nada se faz e a degradação do Mercado continua. Em poucos anos o Mercado perdeumais de metade dos seus comerciantes devido à inação dos responsáveis políticos, umasituação que ameaça progressivamente o mercado, retirando-lhe a sua utilidade, retirando-lhepor isso a sua legitimidade, abrindo as portas à especulação imobiliária a quem não interessapreservar as qualidades arquitetónicas e o seu papel social e económico de serviço ao pequenocomércio e à população.Entre as várias promessas feitas subsiste a promessa de financiamento comunitário para areconstrução do Mercado. Existindo um projeto aprovado pelo IGESPAR, pela CâmaraX 635 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:06:44 +00:00Reason:Location:Degradação avançada do Mercado do BolhãoMinistério  da  Economia e do Emprego4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Municipal do Porto, e pelos comerciantes do Mercado do Bolhão, é incompreensível quenenhum passo concreto tenha sido dado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento da degradação avançada do Mercado do Bolhão?1.Tem o governo conhecimento do projeto do IGESPAR para o Mercado do Bolhão?2.Que ações concretas está o governo a desenvolver com vista a recuperar o Mercado doBolhão?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExistem na Unidade Local de Saúde da Guarda enfermeiros contratados a prazo esubcontratados através de empresas de fornecimento de mão-de-obra. Estes enfermeiros,indispensáveis ao funcionamento dos serviços, estão já a ser despedidos, facto que seráagravado se o Governo concretizar a disposição prevista no Orçamento do Estado para 2013que prevê o despedimento de 50% dos contratados.A situação é tanto mais grave quanto estes enfermeiros desempenham funções indispensáveise a que por isso deviam corresponder contratos definitivos. Além disso existe uma evidentecarência em horas de enfermagem, que não podem ser supridos com trabalho extraordinário(aliás também fortemente limitado pelo Governo).Daí que seja necessário preservar os enfermeiros que desempenham funções na ULS daGuarda e aumentar as contratações na medida das necessidades da prestação de serviços àpopulação. Foi nesse sentido que o PCP apresentou uma proposta no debate da proposta deOrçamento do Estado que garantia a manutenção nos serviços e a contratação definitiva dostrabalhadores que aí exercem as suas funções e que foi chumbada pela maioria PSD/CDS.Por outro lado seria inaceitável que a ULS da Guarda transformasse agora os contratos a termoem subcontratações, comprovadamente mais caras e com enormes prejuízos para aorganização dos serviços e a qualidade os cuidados prestados.A região da Guarda dispõe já de um número de enfermeiros por habitante muito abaixo dasrecomendações da Organização Mundial de Saúde, incompatível com a garantia de umenfermeiro de família a todos os utentes ou com o desenvolvimento da rede de cuidadoscontinuados e com os cuidados na comunidade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Saúde, que me responda às seguintes questões:- Quantos enfermeiros já foram despedidos, por cessação ou não renovação de contratos ou deX 636 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:06:46 +00:00Reason:Location:Despedimento de enfermeiros na Unidade Local de Saúde da GuardaMinistério  da  Saúde4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
subcontratos desde o início do ano na ULS da Guarda?- Quantos estarão para ser despedidos, nos mesmos termos, por aplicação das orientações doGoverno, nos préximos meses e em 2013?- Prevê o Governo o recurso adicional a mais empresas de subcontratação de enfermeiros?- Que consequências tem o despedimento destes enfermeiros nos serviços de saúde, incluíndona rede de cuidados de continuidade e nos cuidados na comunidade?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA qualidade das infraestruturas escolares é um fator fundamental para a qualidade da educação.Não se pretendendo aqui fazer uma inventariação das inúmeras escolas construídas de raiz erequalificadas no distrito de Viseu nas últimas décadas, não podemos, porém, deixar de registaro elevado investimento desenvolvido pelos dois últimos governos do PS, nesta matéria.Porém, alguns investimentos que estavam previstos, calendarizados e até, nalguns casos, já emfase de projeto e de lançamento da obra, que foram parados por este governo, em funções hádezassete meses,sem qualquer reprogramação conhecida, como eram, por exemplo, os casosdas escolas Viriato e Grão Vasco (Viseu), secundária de Mangualde, secundária de Moimentada Beira, secundária Latino Coelho (Lamego), secundária de São Pedro do Sul e básica esecundária de Oliveira de Frades.Ora, estes casos, colocam diversos problemas às direções das escolas e agrupamentos e têmvindo a merecer uma grande preocupação por parte das diversas comunidades educativas,nalguns casos, a nível de segurança, de higiene e de relação pedagógica que se vive nessesestabelecimentos, que só não é mais grave devido ao forte empenhamento dos profissionais deeducação e da comunidade.Importa, ainda, trazer à colação declarações diversas de deputados do PSD e do CDS, do iníciode 2011,alguns, hoje, membros do governo, a expressarem a sua indignação pelo facto dealgumas das obras em causa não estarem efetuadas.Face ao que precede e à aprovação do Orçamento de Estado para 2013 que ocorreu no dia 27de novembro na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, vêm osdeputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, através de vossa excelência, questionaro ministro da educação sobre o seguinte:X 637 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:08:06 +00:00Reason:Location:Requalificação de escolas no distrito de Viseu em 2013Min.  da  Educação e Ciência4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)1. Quais as escolas do distrito de Viseu que irão receber obras de requalificação durante o anode 2013 e qual o cronograma previsto para as respetivas execuções?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 052 | 4 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 052 | 4 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 052 | 4 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 052 | 4 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 052 | 4 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 052 | 4 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
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93 | II Série B - Número: 052 | 4 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou, a pedido do Bloco de Esquerda, umrequerimento de audiência com o secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas eComunicações, com o objetivo de se discutirem as novas portagens nas concessõesrodoviárias, as renegociações dos contratos das parcerias público-privadas efetuadas pelo atualexecutivo e a sustentabilidade financeira da empresa pública Estradas de Portugal.O objetivo do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é promover um debate claro einformado sobre estes temas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, os seguintes documentos:Documento oficial entregue aos representantes da troika no âmbito da sexta avaliação documprimento do PAEF, relativo à estratégia de renegociação de encargos com as parceriaspúblico-privadas.1.Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados comcompromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do NorteLitoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior eAlgarve, anteriores à renegociação anunciada pelo executivo.2.Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados comcompromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do NorteLitoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior eAlgarve, posteriores à renegociação anunciada pelo executivo.3.Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norteanteriores à introdução de portagens.4.Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norteposteriores à introdução de portagens.5.Todos os estudos relacionados com a mais recente estimativa dos encargos futuros da6.X 148 XII 2 - AC2013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2922:06:48 +00:00Reason:Location:Disponibilização da documentação relacionada com as parcerias público-privadasMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Estradas de Portugal com a manutenção das concessões rodoviárias do Norte Litoral,Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, noâmbito da transferência de competência efetuada após a renegociação contratual anunciadapelo governo.Todos os documentos com validade jurídica que comprovem que o governo atingiu umaefetiva redução dos encargos nas parcerias público-privadas existentes.7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início do ano transato, vários hospitais da zona norte do país agregaram-se para aprescrição e aquisição conjunta de medicamentos. Este grupo de hospitais ficou entãoconhecido como grupo dos 14 (G14); uma vez que atualmente são 17 as unidades hospitalaresenvolvidas, este grupo é agora denominado como G17.Esta situação levantou-nos então múltiplas dúvidas, não só no que concerne à legitimidade dosconselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas tambémrelativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Comotal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação junto do governo,esbarrando em sucessivas respostas equívocas.Ontem, 23 de janeiro, decorreu a audição da Comissão Nacional de Ética para as Ciências daVida (CNCEV), na Comissão Parlamentar de Saúde. Coincidentemente ou não foi ontemtambém que o governo finalmente respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda, enviadopor duas vezes e nunca respondido, onde solicitávamos a cópia do ofício que havia sido enviadopelo Ministro da Saúde à CNECV. Sabemos agora que neste ofício, que solicitava um “parecersobre a implementação de medidas que visem a racionalização da oferta de tecnologias desaúde, em particular de medicamentos”, era pedido à CNECV “um enfoque sobre as medidasque estão a ser implementadas por vários hospitais no sentido de se agregarem para aaquisição de (...) três grupos de fármacos (...) e medicamentos considerados essenciais emdetrimento de outros, muitas vezes ainda nem aprovados em Portugal, com relação de custo vsvalor terapêutico muito menor ou duvidoso.”Nesta audição, ficou a saber-se que não é conhecida a lista de medicamentos feita pelo G17.Também continua por perceber qual a entidade que certificou tal lista, os seus critérios ecomposição.O Bloco de Esquerda considera esta situação verdadeiramente inaceitável, uma vez que osconselhos de administração dos hospitais não podem sobrepor-se, por não disporem dessaX 149 XII 2 - AC2013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2922:07:18 +00:00Reason:Location:Medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17e as empresas que os comercializamMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
competência, ao governo, ao Ministro da Saúde, à Direção Geral de Saúde ou ao Infarmed. Nãoé possível continuar a não se conhecer clara e taxativamente quais são os medicamentosutilizados no G17 bem como quais foram os critérios utilizados para a seleção de uns e exclusãode outros.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer quais são osmedicamentos (substância ativa) utilizados no G17 bem como as marcas que integram estalista.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:Os medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e asempresas que os comercializam.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ser discriminados por mês.Quantos passes social + Escalão A foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dadosdevem ser discriminados por mês.6.Quantos passes social + escalão B foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dadosdevem ser discriminados por mês.7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm junho de 2012 o Partido Socialista, através do seu Secretário-Geral questionou o PrimeiroMinistro sobre a distribuição da recuperação de 1,8 mil milhões de euros de rendas excessivasna energia, resultado de renegociações com as operadoras da área da energia, conformeanunciado pelo Governo.O Primeiro-Ministro respondeu assegurando que iria pedir ao Sr. Ministro da Economia e doEmprego a remessa dos dados detalhados sobre a poupança atingida.No entanto, e passados 7 meses após o compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro, ogoverno continua a não divulgar a distribuição da poupança que afirma ter existido.Ao contrário do que o Primeiro-Ministro afirmou no debate quinzenal de 1 de Fevereiro ainformação detalhada relevante não é do conhecimento público. O que é do conhecimentopúblico é o valor global que o governo diz prever poupar até 2030.O que importa conhecer é qual foi e será, detalhadamente, a distribuição dessa poupança,quanto é que cada um dos operadores deixará de receber para a atingir e que quantias nãorecebidas agora serão compensadas com o prolongamento dos prazos no pagamento dasrendas.Foi este o compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu e não cumpriu.Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao gabinete do Primeiro-Ministro, oenvio da seguinte documentação:- Informação detalhada da poupança atingida ou a atingir em rendas na área da energia poroperador e ano;- Previsão fundamentada do impacto dessa poupança nas tarifas e explicitação da forma deX 151 XII 2 - AC2013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.02.01 12:55:06 ZRendas excessivas setor energéticoPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias vindas a público, o Governo não disponibilizou o relatório da comissãode acompanhamento da 8o fase do processo de reprivatização da EDP.Esta prática contraria a Lei de Base das Privatizações e a defesa do interesse estratégiconacional.O setor da energia é fundamental para o crescimento económico, desenvolvimento esustentabilidade ambiental.A EDP é a principal empresa do setor da energia portuguesa. A chinesaThree Gorges com oprocesso de reprivatização tornou-se o seu acionista maioritário.De acordo com o noticiado, o relatório da comissão de acompanhamento da reprivatização foientregue ao Sr. Ministro de Estado e da Finanças em Agosto de 2012. Contudo, não é público.O Parlamento dando desígnio ao seu papel fiscalizador do poder executivo deve terconhecimento do relatório e de toda a documentação do processo de reprivatização da EDP.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea e) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, oGrupo Parlamentar do Partido Socialista perante a factualidade descrita, vem requerer aoMinistro de Estado e das Finanças o relatório da comissão de acompanhamento do processo 8ofase de reprivatização da Eletricidade de Portugal, S.A..Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)X 154 XII 2 - AC2013-02-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0515:33:01 +00:00Reason:Location:Relatório da Comissão de Acompanhamento da Reprivatização da EDPMin.  de Estado e das Finanças14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma intenção de compra do Campus da Asprelada Universidade Católica do Porto (UCP) por parte do Instituto Politécnico do Porto (IPP),mantendo a gestão do mesmo sob a UCP.O Campus da Asprela alberga a Escola Superior de Biotecnologia (ESB) da UCP, criada em1984, com cursos de ensino superior bem como atividade de Investigação e Desenvolvimento.Oferece licenciaturas nos ramos de Microbiologia, Ciências da Nutrição e Bioengenharia, bemcomo mestrados e pós-graduações em Enologia, Inovação Alimentar, Segurança Alimentar,Cultura e Ciência do Vinho, Educação-Ação para o Desenvolvimento Sustentável e ainda umprograma de Doutoramento nas áreas da Biotecnologia aplicada. Por seu lado, a investigação edesenvolvimento ocorre no Centro de Biotecnologia e Química Fina.A ESB representa no campus da Asprela uma área coberta total de 23 000 m2, incluindo 4parques de estacionamento, 5 auditórios, 20 salas de aulas teórico-práticas, 4 laboratórios deinformática e 13 laboratórios analíticos e processuais, para além de espaços sociais, refeitórios,livraria, papelaria e reprografia bem como a biblioteca da Universidade. É por isso um campuscom instalações consideráveis e estabelecidas pela própria Universidade Católica do Porto.Esta instituição, fundada em 1967, goza de enquadramento legal próprio e uma relação deexceção com o Estado que, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de abril,afirma que a UCP é reconhecida pelo Estado como instituição universitária livre, autónoma e deutilidade pública, e prossegue no n.o 1 do artigo 4.o, que goza de autonomia estatutária,científica, pedagógica, patrimonial, administrativa, financeira e disciplinar. No entanto, no artigo6.o, declara que a Universidade Católica Portuguesa é apoiada pelo Estado, podendo assumir aforma de contribuições financeiras, nos termos e modalidades previstas no Decreto-Lei n.o271/89, de 19 de agosto. O artigo 7.o do dito decreto - relativo ao património da UCP - é taxativo:As entidades instituidoras devem garantir um património específico que ficará exclusivamenteafeto à sustentação e funcionamento dos respetivos estabelecimentos de ensino. Não só nãocabe ao Estado garantir o património como ele é da exclusiva autoridade da UCP. Por seu lado,X 155 XII 2 - AC2013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:27:45 +00:00Reason:Location:Apoio financeiro do Estado à Universidade Católica Portuguesa através da compra docampus da Asprela por parte do Instituto Politécnico do PortoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
o artigo 15.o, referente ao Apoio do financeiro do Estado à UCP, nomeia apenas quatro tipos deapoio financeiro: a) subsídios aos estudantes, nomeadamente através de bolsas-empréstimo; b)subsídios para investimento; c) constituição de linhas de crédito bonificado; d) outras formas deapoio financeiro insertas em regimes contratuais. Regimes contratuais previstos no artigo 58.oda Lei de Bases do Sistema Educativo, referente à Intervenção do Estado, que define apenas: 1- O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo. 2 - OEstado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular ecooperativo quando, no desempenho efetivo de uma função de interesse público, se integrem noplano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas. Ouseja, não existe nenhum enquadramento legal que preveja uma operação de apoio financeiro doEstado à UCP através da compra do património da UCP por parte do Estado, sobretudo se,como se verifica neste caso, ela parte de um Instituto Politécnico, já que a relação eestabelecimento de parcerias entre a UCP e outros estabelecimentos de ensino superior,nomeadamente politécnicos, está prevista no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de abril,apenas nos termos previsos no artigo 14.o da Lei de Bases, que especifica nos números 3.o e4.o: 3 -universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciadose ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores doensino politécnico. 4 - as escolas superiores do ensino politécnico podem ser associadas emunidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou denatureza das escolas. Ou seja, a relação entre a UCP e um instituto politécnico não prevêqualquer operação deste tipo.É por isso com alguma perplexidade que o Bloco de Esquerda vê uma tentativa de apoiofinanceiro à Universidade Católica Portuguesa de forma encapotada e com duvidosas vantagenspara o erário público e que exige os maiores esclarecimentos por parte da tutela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o governo conhecimento desta situação?2. Confirma o governo a intenção de compra do campus da Asprela por parte do InstitutoPolitécnico do Porto à Universidade Católica do Porto?3. Sob que enquadramento legal justifica o governo este apoio do Estado à UCP?4. Confirma o governo que, a confirmar-se a compra do campus da Asprela por parte do IPP, agestão do mesmo ficará sob tutela da UCP?5. A confirmar-se este cenário, vão os custos de manutenção do campus ser encargo do IPP?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA audição ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar no passado dia 13 dedezembro 2012, por proposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deixou algumasdúvidas relativamente ao funcionamento do programa PERA do governo, dúvidas dirigidas aogoverno a 21 de dezembro de 2012 através do requerimento 119-AC/XII/2, ao qual ainda nãodeu qualquer resposta. Repetimos por isso o requerimento, desta vez incluindo também osdados relativos a janeiro de 2013.O programa PERA é sustentado exclusivamente por donativos de empresas privadas. Ou seja,existe enquanto as empresas o entenderem como fazendo parte do cumprimento da suaresponsabilidade social, já que o Ministério da Educação e Ciência não transfere nenhuma fatiado seu orçamento para este programa. Resta saber exatamente quais são essas empresas,qual o montante dos seus donativos e através de que mecanismos são atribuídos, a que sedestinam em concreto e quais as escolas beneficiárias e número de alunos.É necessário conhecer de que forma está a ser feita a divulgação deste Programa junto destasempresas - como são contactadas para o efeito - bem como junto das próprias comunidadeseducativas. É necessário que todas as famílias tomem conhecimento não só da existência destePrograma, e das suas regras de funcionamento, como dos meios existentes para inscreveremos seus educandos no mesmo, caso o entendam fazer.Foi possível ainda apurar que o programam PERA, que se pretende ser um programa quegaranta o pequeno-almoço nas escolas públicas a todas as crianças que manifestem essacarência, é necessariamente um programa temporário. Que vai sendo ajustado em consonânciacom o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, no sentido de progressivamente irdesaparecendo da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Sendo assim, facilmente seconclui que o programa PERA não pretende constituir um apoio social ao aluno carenciado, àsemelhança de outros programas ainda vigentes como é o caso do leite escolar e/ou da frutaescolar.X 156 XII 2 - AC2013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:33:49 +00:00Reason:Location:Segundo pedido de informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar PERAMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Dado o contexto de alguma imprevisibilidade no alcance deste programa, o grupo parlamentardo Bloco de Esquerda considera fundamental uma permanente atualização da execução domesmo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistro da Educação e Ciência, o seguinte:1. Número de alunos abrangidos pelo programa PERA a nível nacional e número de alunosabrangidos pelo programa PERA até janeiro de 2013;2. Número de alunos abrangidos pelo programa PERA que sejam beneficiários dos escalões A eB da ação social escolar;3. Nome das empresas envolvidas no programa PERA discriminadas por estabelecimentoescolar onde exista este programa, bem como descrição dos donativos que cada empresaatribui;4. Constituição do pequeno-almoço fornecido ao abrigo do programa PERA em cada escolaonde exista este programa.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2012 instalou-se a desconfiança e um descontentamento generalizado por parte dasociedade relativamente ao regime de reconhecimento e creditação da experiência profissionale académica que, por motivo da integração de Portugal no processo de Bolonha, seimplementou no nosso sistema de ensino superior e que permitiu a obtenção de equivalênciasconsideradas por muitos como desproporcionadas e inexplicáveis, nomeadamente naUniversidade Lusófona.Tendo em conta a polémica instalada, o Ministro da Educação e Ciência (MEC) solicitou àInspeção Geral da Educação e Ciência o início da inspeção à Universidade Lusófona deHumanidade e Tecnologias, desenvolvida no âmbito das Auditorias Sistemáticas ao EnsinoSuperior Particular e Cooperativo, com o objetivo de verificar se as recomendações da auditoriade 2009 tinham sido cumpridas e se os procedimentos de creditação de competências eramefetivados de forma regular e legal.Não obstante o anúncio de que os resultados seriam conhecidos durante o verão, só no mês deoutubro se ficou a saber que este Ministério teria aplicado uma sanção de advertência formal aesta Universidade pelo não cumprimento das recomendações da Inspeção-geral quanto aosprocedimentos de creditação profissional e ainda teria atribuído um prazo de 60 dias a estainstituição para verificar todos os antigos processos e, no caso de irregularidades, anular osgraus académicos já atribuídos.Pese embora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter requerido, em diversas ocasiões,esclarecimentos sobre esta matéria, até hoje nenhum documento ou informação oficiais foramremetidos por parte do atual executivo.Sendo certo que, segundo notícias veiculadas pela comunicação social, a UniversidadeLusófona já entregou o relatório de reanálise dos processos de licenciatura obtidos com recursoa créditos de reconhecimento profissional, urge conhecer não só os processos analisados mastambém as conclusões finais deste relatório.Tendo em conta a morosidade no tratamento de uma matéria tão sensível para a sociedade e anecessidade de um cabal esclarecimento por parte do atual executivo, o Grupo Parlamentar doX 157 XII 2 - AC2013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0817:59:12 +00:00Reason:Location:Relatório da Auditoria à Universidade LusófonaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reapresentar este requerimento,por não ter sido respondido no prazo regimental de trinta dias.No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercadode capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numaoperação de recapitalização da instituição financeira Banif.De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões deeuros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serememitidos pelo Banif.O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelosacionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final doprimeiro semestre de 2013.A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses doano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banifregistou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões deeuros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido aoprejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o bancoter perdido 86,6 milhões de euros.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobradapreocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportadospelos contribuintes.A fatura paga pelos cidadãos portugueses com o BPN continua a crescer e ainda hoje não seX 158 XII 2 - AC2013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:49:10 +00:00Reason:Location:Operação de recapitalização do BanifMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
sabe ao certo quanto dinheiro os cidadãos irão perder. Na altura o Governo estimava perdaspotenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise àcarteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado seestá a comprometer, antes de esta ser concretizada.Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte doBanif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma meradeclaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a seremassumidos pelos portugueses.O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desdejunho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em maisliquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas quese queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelosbancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro doscontribuintes utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente daspequenas e médias empresas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, os seguintes documentos:Todos os documentos relativos a análises e estudos sobre a carteira de crédito do Banif.1.Todos os documentos que garantam que os 1.100 milhões de euros de ajuda do Estado aoBanif serão utilizados no aumento da liquidez à economia portuguesa.2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO programa de recapitalizações visou reforçar os capitais dos bancos e alcançar as metasrequeridas pelos reguladores.No caso da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), o Estado investiu 1 650 milhões de euros,dos quais 900 milhões em obrigações convertíveis em ações e 750 milhões num aumento decapital.Esta operação foi realizada ao abrigo da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro e da Portaria n.o150-A/2012, de 17 de maio, à semelhança das injeções de fundos públicos ocorridas em junhodeste ano no Banco Comercial Português, S.A., no Banco BPI, S.A. e, mais recentemente, noBanif – Banco Internacional do Funchal, S.A..Relativamente ao modelo de recapitalização, nomeadamente o recurso a 900 milhões emobrigações convertíveis em ações - corresponde uma variante dos instrumentos financeiroshíbridos que combinam simultaneamente características de capitais próprios e de capitaisalheios -, e que permitem ao Estado a possibilidade de converter as obrigações num númeropré-definido (pelo rácio de conversão) de ações da CGD.O exercício deste direito, bem como as condições em que o mesmo pode ser exercido,encontra-se especificado nas condições da emissão do empréstimo e que deverá constar narespetiva ficha técnica/contrato da operação.Acresce que em comunicado aos investidores do passado dia 05.02.2013, a Administração daCGD informa que em resultado da aludida operação de recapitalização, «o Grupo CGDapresenta uma robusta situação de solvência com os indicadores de capital acima dasexigências regulamentares, quer do Banco de Portugal, quer da European Banking Authority».Refere ainda no mesmo documento que «foi ainda possível acomodar o vencimento de dívida ea recompra antecipada de dívida própria com a realização de mais-valias».X 159 XII 2 - AC2013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1218:20:01 +00:00Reason:Location:Plano de recapitalização: condições da operação de recapitalização da CGDMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Importa, então, conhecer com detalhe as condições de maturidade e taxa fixada para asreferidas obrigações convertíveis, bem como respetivo valor do direito de conversão, entreoutras cláusulas inerentes à operação, também para analisar com as condições acordadas paraas demais operações de recapitalização.Face ao que antecede, nos termos regimentais e constituições aplicáveis, o deputado do grupoparlamentar do PSD, abaixo-assinado, requer ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças,através de V. Exa., os seguintes documentos:- Cópia do contrato, ficha técnica e demais documentos relativos à operação derecapitalização da Caixa Geral de Depósitos, S.A., nomeadamente referentes ao valorinvestido pelo Estado de 900 milhões de euros em obrigações convertíveis em ações eque permitam aferir das condições acordadas quanto à maturidade, taxa fixada e valor deconversão.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – De acordo com o número 2 do artigo 235o da Constituição da República Portuguesa, “Asautarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, quevisam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.”;2 – No interior do país há necessidade de criar mais e melhor emprego, atraindo mais pessoaspara o mercado de trabalho ou para a atividade empresarial, melhorando a adaptabilidade dostrabalhadores e das empresas e aumentando os investimentos no capital humano;3 – É dever das entidades públicas assegurar a qualificação do território traduzida, em especial,nos objetivos de assegurar ganhos ambientais, promover um melhor ordenamento do território,prevenir riscos e, ainda, melhorar a conectividade do território e consolidar o reforço do sistemaurbano, tendo presente a vontade de reduzir assimetrias regionais de desenvolvimento;4 – O Estado tem promovido apoios no âmbito do QREN para apostas que visem umavalorização do interior do país, não só no setor do turismo, mas também em todos aquelessetores que possam potenciar o combate à desertificação;5 – Os recursos naturais, o património natural e cultural não só no concelho de Tabuaço, masdetodo o interior do país são valias que devem ser apoiadas no que respeita ao turismo;6 – As políticas de aposta no crescimento turístico, no interior do país, estão em consonânciacom a política da autarquia, que tem sido parte interessada na criação de uma unidade dehotelaria no concelho de Tabuaço;7 – Essa é uma estratégia defensável e que deve mobilizar todos os agentes económicos daregião;8 – Os PDM estabelecem a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal deordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integrando eX 1246 XII 2 - AL2013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:35:07 +00:00Reason:Location:Requerimento – PDMCâmara Municipal de Tabuaço14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original