2 DE MAIO DE 2020 33 Portanto, globalmente, estamos com a criação de limites na ordem dos 11 300 milhões de euros, o que permite e assegura as condições que todos queremos, ou seja, que os pedidos que os empresários submeteram para recurso às linhas de crédito sejam agilizados o mais depressa possível e que elas cheguem às empresas. Termino, referindo que o PS se revê neste texto da proposta de lei, pelo que a votará favoravelmente, estando convictos de que haverá um amplo consenso na Assembleia da República relativamente às propostas anunciadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já sabemos sobre o que versa esta proposta de lei e que ela tem dois objetivos. Por um lado, tem o objetivo de alargar o conjunto das garantias que o Estado pode conceder, alterando o último Orçamento do Estado, quer em termos de seguros de crédito, quer de sociedades contra garantia. A medida é positiva e terá o nosso voto a favor, mas enquadra-se no âmbito da solução de apoio à economia que tem sido encontrada e preconizada pelo Governo, que se baseia essencialmente em crédito bancário intermediado pela banca. Achamos que esta medida é insuficiente, que será cada vez mais insuficiente à medida que a crise económica avançar e que é preciso investir na recuperação económica. A medida é insuficiente porque, por um lado, como já foi dito, há dificuldade em operacionalizar as linhas de crédito, que não chegam às empresas que estão com dificuldades. Neste momento, é muito difícil aferir o que é ou não uma empresa em dificuldades. As empresas com maiores dificuldades em lidar com burocracias, como as microempresas, e com menor relação com a banca têm também mais problemas em aceder às linhas de crédito. Tudo isto dificulta um tecido empresarial que, já de si, é muito frágil e marcado por microempresas. Por outro lado, é preciso ter em consideração que injetar crédito bancário nas empresas, ou seja, dívida, tornará o nosso tecido produtivo mais frágil no futuro e, porventura, poderá tornar a recuperação económica ainda mais difícil, criando um problema de solvabilidade. Quando se juntar o fim das moratórias com pagamentos acrescidos ao banco ao aumento do endividamento com mais juros e novas obrigações poderemos estar perante um problema de solvabilidade que não existia, mas que foi criado precisamente porque o Estado não soube encontrar outras formas de apoiar a economia, por exemplo através de subsídios ou de apoios diretos à tesouraria. Este é um debate que, certamente, vamos continuar a ter. O segundo objetivo desta proposta de lei diz respeito à isenção de IVA na importação de produtos de proteção — totalmente de acordo! — e também na redução do IVA para máscaras e álcool-gel. É uma medida positiva, que pecará, talvez, por tardia, mas não é esse o ponto da discussão. Ainda bem que veio e que entre em vigor o mais rapidamente possível. Queria apenas fazer um alerta: a descida do IVA sobre esse tipo de produtos não impede de forma alguma a especulação sobre os preços e, tal como já foi dito, também não impede que os comerciantes acabem por internalizar a descida do IVA em vez de a fazerem repercutir na generalidade das pessoas que, assim, ficam impedidas de aceder a esses produtos a preços mais acessíveis. Por isso, queremos saber de que forma é que o Governo pretende impedir que esta descida do IVA seja internalizada pelos comerciantes e, assim, garantir a descida do preço ao consumidor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, porque é o Governo que tem de responder a estas questões — e esperemos que o faça desta vez —, refiro, muito brevemente, que o Sr. Secretário de Estado deu hoje uma resposta diferente daquela que já nos tinha dado. Disse que, depois das consultas entre Estados, talvez fossem cometer uma ilegalidade, ou pelo menos uma aparência de ilegalidade, e disse que seria limitada. Pergunto: limitada a quê? Limitada no tempo? Limitada na quantidade? Limitada na expansão territorial? É preciso sabermos o que vai ser feito.