17 DE OUTUBRO DE 2018 71 outros fins legalmente previstos (artigo 389.o do Código Penal). Estes artigos foram aditados ao Código Penal pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, integrados num novo título VI, intitulado «dos crimes contra os animais de companhia. Posteriormente, a Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, aditou-lhe o artigo 388.o-A, que estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia. Em termos de antecedentes legais, remete-se para anterior nota técnica3 a questão da eventual vigência de dois decretos de 1919, que criminalizavam a violência exercida sobre animais4. Para o enquadramento legal da questão, considera-se ainda de referir: – A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia – aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 1987, esta Convenção foi ratificada por Portugal em 1993, tendo o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro5, estabelecido as normas legais tendentes aplicá-la; – A Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela já referida Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto), aprovou o regime de proteção aos animais, prevendo, designadamente, a proibição de «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal»; – Mais recentemente, a Lei n.o 8/2017, de 3 de março, veio, pela primeira vez na ordem jurídica portuguesa, estabelecer um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, para o que alterou o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal. Finalmente, refira-se que, de acordo com os Relatórios de Segurança Interna6 apresentados anualmente à Assembleia da República, tem havido um crescimento progressivo do número de crimes contra os animais, o que se deverá, de acordo com os referidos relatórios «a um aumento significativo da preocupação da sociedade por esta temática». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Projeto de Lei n.o 1006/XIII/4.a (PCP) – Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais; Projeto de Lei n.o 724/XIII/3.a (PAN) – Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos; Projeto de Resolução n.o 1618/XIII/3.a (PEV) – Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas; Petição n.o 454/XIII/3.a – Da iniciativa de Sónia Isabel Gomes Marinho e outros – Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia; Petição n.o 384/XIII/3.a – Da iniciativa de Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros – Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro; Petição n.o 372/XIII/2.a – Da iniciativa de Elda Juliana da Costa Fernandes e outros – Solicitam implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga.                                                           3 Relativa ao projeto de lei n.o 209/XIII. 4 O Decreto n.o 5:650, de 10 de maio de 1919 e o Decreto n.o 5:864, de 12 de junho de 1919; no sentido da respetiva vigência, veja-se ALFREDO GASPAR, “Sobre o crime de maus tratos a animais”, in SCIENTIA IVRIDICA – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, Ano XXXV, n.o 199-204 (Jan./Dez. 1986), Braga: Livraria Cruz, 1986 p. 168, e ainda o Parecer do conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 000831991 5 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 6 Remete-se para a página do site da Assembleia da República onde estão disponíveis os RASI relativos a 2017, 2016 e 2015, tendo este último sido o primeiro a contabilizar este tipo de crime, criado pela Lei n.o 69/2014.