361Tribunal de Contas setembro, foram financiadas na sua totalidade pelo sistema previdencial - repartição, quando a que diz respeito ao subsídio social de desemprego deveria ter integrado as despesas do sistema de proteção de cidadania - subsistema de solidariedade, cujo financiamento é assegurado pelo OE.  Que o sistema previdencial - repartição vem beneficiando, desde 2011, de montantes transferidos pelo OE para financiar as situações enquadráveis no artigo 98.o N do Código do Processo do Trabalho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de outubro (pagamento de retribuições intercalares, pelo Estado, devidas aos trabalhadores após o decurso de 12 meses desde a apresentação, pelos mesmos, junto do tribunal competente, de declaração de oposição ao despedimento até à notificação da decisão de 1.a instância), no valor total de € 1 7,8 M, as quais não tiveram qualquer execução . Esta matéria foi objeto de análise no PCGE/2013, tendo o ISS alegado, como motivos para a ausência de execução de despesa naquela rubrica, dificuldade na identificação das situações enquadráveis nesta disposição legal em virtude das decisões dos tribunais não serem claras, motivo pelo qual foi proferida recomendação no sentido do estabelecimento de procedimentos de articulação entre os 2Tribunais e o ISS que promovam a célere identificação destas situações por parte do ISS . 13.2.6. Atribuição de prestações de desemprego – Análise procedimental Foi realizada uma ação de verificação a prestações de desemprego atribuídas pelo Centro Distrital de Coimbra do ISS, constituída por uma amostra de 149 beneficiários com prestações de desemprego em 3pagamento em 2014. Da análise empreendida  resultou o seguinte:  Continuam a não ser considerados, para efeitos de aferição dos prazos de garantia e do cálculo da remuneração de referência no âmbito das prestações de desemprego, períodos em que ocorreram sobreposições de registo de remunerações de trabalho e de registo de remunerações de equivalência, sempre que a soma do número de dias dos dois tipos de registo é, no mesmo mês, igual ou superior a 32 dias. Nestes casos, não são considerados, no mês em causa, quaisquer registos, o que é suscetível de diminuir o montante da prestação devida ao beneficiário. Não se encontra implementada uma rotina que permita a deteção, automática ou manual, periódica, de todas estas situações, não obstante as situações pontualmente detetadas serem objeto de diligências com vista à regularização das respetivas prestações. Tal facto implica, em situações não regularizadas, um prejuízo para os beneficiários, para além de consubstanciar um tratamento desigual dos mesmos, sem justificação atendível.  Continuaram, igualmente em 2014, a ser pagas prestações de desemprego cuja remuneração líquida de referência, calculada até 3/5/2013, é superior à devida, gerando pagamentos indevidos, por aplicação a todos os beneficiários, independentemente da natureza jurídica dos 4seus vínculos laborais, da tabela de IRS aplicável aos trabalhadores da administração pública . Na amostra analisada, detetou-se a existência de 33 prestações em que a taxa de IRS aplicada para cálculo da remuneração de referência foi inferior à devida, com o inerente cálculo do valor da prestação a superar o montante legalmente devido ao beneficiário.                                                      1 Foram transferidos do OE € 2,5 M, € 2,5 M, € 1,4 M e € 1,4 M, em 2011, 2012, 2013 e 2014, respetivamente. 2 Recomendação 79 – PCGE/2013, disponível em www.tcontas.pt.  3 A presente análise não tem por escopo o apuramento de eventuais pagamentos indevidos e as inerentes eventuais responsabilidades financeiras, os quais serão tratadas em sede de processo de auditoria em curso. 4 Para maiores desenvolvimentos, cfr. ponto 13.2.2.4 do Parecer sobre a CGE de 2013, disponível em www.tcontas.pt.  347