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(...)1 - Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.
2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:a) Das decisões proferidas em violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou com ofensa de caso julgado;
b) Das decisões respeitantes ao valor da causa, dos incidentes ou dos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;
c) Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada ou consolidada do Supremo Tribunal de Justiça.3 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios.
4 - Considera-se consolidada a jurisprudência quando tiverem sido proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, sobre a mesma questão fundamental de direito, três acórdãos consecutivos no mesmo sentido, sem acórdão subsequente em oposição.Artigo 680.o
(...)1 - Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, com excepção do recurso de revisão previsto na alínea g) do artigo 771.o.
2 - As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.
3 - O recurso previsto na alínea g) do artigo 771.o pode ser interposto por qualquer terceiro, considerando-se como terceiro o incapaz que haja intervindo no processo como parte, mas por intermédio de representante legal.Artigo 682.o
2 - O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária.
0043   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 4 - (...)
3 - A adesão ao recurso pode ter lugar por meio de requerimento ou de subscrição das alegações do recorrente, até ao início do prazo referido no n.o 1 do artigo 707.o.
Prazos1 - O prazo de interposição do recurso é de 30 dias, salvo nos processos urgentes e nos demais casos expressamente previstos na lei, e conta-se a partir da notificação da decisão.
2 - Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255.o, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, porém, se a revelia da parte cessar antes de decorrido o prazo para a interposição do recurso posterior à publicação, tem a sentença ou despacho de ser notificado e o prazo começa a correr da data da notificação.
3 - Tratando se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto.
5 - Em prazo idêntico ao da interposição, pode o recorrido responder à alegação do recorrente.
6 - Na sua alegação o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.
7 - Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.
8 - Se a ampliação do objecto do recurso for requerida pelo recorrido nos termos do artigo 684.o-A, pode ainda o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 15 dias posteriores à notificação do requerimento.
9 - Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.Artigo 688.o
Reclamação contra o indeferimento1 - Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para conhecer desse recurso.
2 - O recorrido pode responder à reclamação apresentada pelo recorrente.
3 - A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretaria do tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e é sempre instruída com o requerimento de interposição de recurso, a decisão recorrida e o despacho objecto de reclamação.
4 - A reclamação é apresentada logo ao relator, que, no prazo de 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou que mantenha o despacho reclamado.
5 - Se o relator não se julgar suficientemente elucidado com os documentos referidos no n.o 3, pode requisitar ao tribunal recorrido os esclarecimentos ou as certidões que entenda necessários.
6 - Se o recurso for admitido, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido que o deve fazer subir no prazo de 10 dias.Artigo 691.o
(...)1 - Das decisões do tribunal de primeira instância que ponham termo ao processo cabe recurso de apelação.
2 - Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de primeira instância:a) Decisão pela qual o juiz indefira o impedimento oposto por alguma das partes;
b) Decisão que aprecie a competência do tribunal;
d) Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária, garantida por depósito ou caução;
0044   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 e) Decisão que tenha ordenado o cancelamento de qualquer registo;
g) Decisão proferida depois da decisão final;
h) Despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa, cuja impugnação com o recurso da decisão final seja susceptível de causar ao recorrente prejuízo de difícil reparação;
i) Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;
j) Nos demais casos expressamente previstos na lei.3 - As restantes decisões proferidas pelo tribunal de primeira instância devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final.
4 - Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias podem ser impugnadas, caso tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão, devendo ser objecto de um recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.
5 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 e nos processos urgentes, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias.Artigo 692.o
2 - A apelação tem, porém, efeito suspensivo:a) Na decisão que ponha termo ao processo em acções sobre o estado das pessoas;
b) Na decisão que ponha termo ao processo nas acções referidas no n.o 3 do artigo 678.o e nas que respeitem à posse ou à propriedade de casa de habitação.3 - Suspendem ainda os efeitos da decisão recorrida, além das referidas no número anterior:a) As apelações interpostas das decisões previstas as alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 691.o;
b) Todas as demais a que a lei atribuir expressamente esse efeito.4 - Fora dos casos previstos no número anterior, o recorrente pode requerer, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efectiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal e aplicando-se o n.o 3 do artigo 818.o.Artigo 693.o
(...)1 - O apelado pode requerer a todo o tempo a extracção do traslado, com indicação das peças que, além da sentença, ele deva abranger.
2 - Não querendo, ou não podendo, obter a execução provisória da sentença, pode o apelado, que não esteja já garantido por hipoteca judicial, requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação do despacho que admita a apelação ou que, no caso do n.o 4 do artigo anterior, lhe recuse o efeito suspensivo, que o apelante preste caução.Artigo 696.o
(...)Se houver dificuldades na fixação da caução a que se referem os artigos anteriores, calcula-se o seu valor mediante avaliação feita por um único perito nomeado pelo juiz.Artigo 700.o
Função do relator1 - O juiz a quem o processo for distribuído fica sendo o relator, incumbindo-lhe deferir a todos os termos do recurso até final, designadamente:a) Corrigir o efeito atribuído ao recurso e o respectivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respectivas alegações, nos termos do n.o 3 do artigo 685.o-A;
b) Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso;
c) Julgar sumariamente o objecto do recurso, nos termos previstos no artigo 705.o;
0045   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 d) Ordenar a realização das diligências que considere necessárias;
e) Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres;
h) Julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, pelo não conhecimento do seu objecto. 2 - Na decisão do objecto do recurso e das questões a apreciar em conferência intervêm, pela ordem de antiguidade no tribunal, os juízes seguintes ao relator.
4 - A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata, sendo, neste caso, aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 707.o.
5 - Do acórdão da conferência pode a parte que se considere prejudicada recorrer nos termos gerais previstos no n.o 4 do artigo 721.o.Artigo 702.o
Erro no modo de subida do recurso1 - Se o recurso tiver subido em separado, quando devesse subir nos próprios autos, requisitam-se estes ao tribunal recorrido
2 - Decidindo o relator, inversamente, que o recurso que subiu nos próprios autos deveria ter subido em separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as peças necessárias à instrução do recurso, as quais são autuadas com o requerimento de interposição do recurso e com as alegações, baixando, em seguida, os autos principais à 1.a instância.Artigo 703.o
(...)1 - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, ouvirá, antes de decidir, as partes, no prazo de cinco dias.
2 - Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, o relator apenas ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder.
(...)1 - Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objecto do recurso, se não se verificar o caso previsto no artigo 705.o, o relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 30 dias.
2 - Na sessão anterior ao julgamento do recurso, o processo, acompanhado com o projecto de acórdão, vai com vista simultânea, por meios electrónicos, aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias, ou, quando tal não for possível, o relator ordena a extracção de cópias do projecto de acórdão e das peças processuais relevantes para a apreciação do objecto da apelação.
3 - Se o volume das peças processuais relevantes tornar excessivamente morosa a extracção de cópias, o processo vai com vista aos dois juízes adjuntos, pelo prazo de cinco dias a cada um.
4 - Quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o relator, com a concordância dos adjuntos, dispensar os vistos. Artigo 709.o
(...)1 - O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão.
0046   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.o-B, a decisão com base neles proferida;
5 - Quando a Relação entender que a questão a decidir é simples pode o acórdão limitar-se à parte decisória, precedida da fundamentação sumária do julgado, ou, quando a questão já tenha sido jurisdicionalmente apreciada, a remeter para precedente acórdão, de que se junta cópia.
(...)1 - Embora o tribunal de recurso declare nula a decisão proferida na 1.a instância, não deixará de conhecer do objecto da apelação.
2 - A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.Artigo 720.o
2 - O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados.
3 - A decisão da conferência que qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extracção do traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido.
4 - No caso previsto no número anterior, apenas é proferida a decisão no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal.
5 - A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado, sob condição resolutiva de, no caso de eventual provimento, em consequência da decisão no traslado, se anular o processado.Artigo 721.o
(...)1 - Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido sobre o recurso de apelação previsto no n.o 1 e na alínea h) do n.o 2 do artigo 691.o.
0047   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 2 - Os acórdãos proferidos no decurso do processo pendente na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que vier a ser interposto nos termos do número anterior, com excepção:a) Dos acórdãos proferidos sobre incompetência relativa da Relação;
b) Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil.3 - Não é admitida revista do acórdão da Relação que esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ou que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.a instância, salvo quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica ou por versar sobre interesses imateriais de particular relevância social, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
4 - É sempre admissível recurso de revista do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo quando tiver sido fixada pelo Supremo jurisprudência com ele conforme.
5 - Nos casos previstos nos n.os 3 e 4, o recorrente deve, sob pena de deserção do recurso, indicar:a) As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
b) Os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.Artigo 722.o
(...)1 - A revista pode ter por fundamento:a) A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável;
b) A violação ou errada aplicação da lei de processo;
c) As nulidades previstas nos artigos 668.o e 716.o.2 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se como lei substantiva as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as disposições genéricas, de carácter substantivo, emanadas dos órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, ou constantes de convenções ou tratados internacionais.
2 - Se o recurso for admitido no efeito suspensivo, pode o recorrido exigir a prestação de caução, sendo neste caso aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 693.o; se o efeito for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual compreende unicamente o acórdão, salvo se o recorrido fizer, à sua custa, inserir outras peças.Artigo 724.o
2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 721.o e nos processos urgentes, o prazo de interposição de recurso é de 15 dias.Artigo 725.o
(...)1 - Quando o valor da causa for superior à alçada dos tribunais judiciais de 2.a instância, o valor da sucumbência for superior a metade da alçada desses tribunais e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito, pode qualquer delas, requerer nas conclusões que o recurso interposto da decisão proferida em 1.a instância que ponha termo ao processo suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça.
0048   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 3 - (...)
4 - Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina que o processo baixe à Relação, a fim de o recurso aí ser processado, nos termos gerais, sendo a decisão do relator, neste caso, definitiva.
6 - No caso de deferimento do requerimento previsto no n.o 1, o recurso é processado como revista, salvo no que respeita aos efeitos, a que se aplicam os preceitos referentes à apelação.Artigo 727.o
2 - Se não houver a conformidade de votos exigida para o vencimento, o processo vai com vista aos dois juízes imediatos, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 707.o.Artigo 729.o
2 - A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.o 3 do artigo 722.o.
(...)1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determina, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência.
2 - O julgamento alargado, previsto no número anterior, pode ser requerido por qualquer das partes e deve ser proposto pelo Ministério Público, pelo relator, por qualquer dos adjuntos, ou pelos presidentes das secções cíveis.
3 - O relator, ou qualquer dos adjuntos, propõem obrigatoriamente o julgamento ampliado da revista quando verifiquem a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada ou consolidada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.Artigo 732.o-B
2 - Se a decisão a proferir envolver alteração de jurisprudência anteriormente uniformizada, o relator ouve previamente as partes se estas não tiverem tido oportunidade de se pronunciar sobre o julgamento alargado, sendo aplicável o disposto no artigo 727.o A.
3 - Após a audição das partes, o processo vai com vista simultânea a cada um dos juízes que devam intervir no julgamento, aplicando se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 707.o.
5 - O acórdão proferido pelas secções reunidas sobre o objecto da revista é publicado na 1.a Série do Diário da República.Artigo 771.o
(...)A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando:
0049   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz e relacionado com o exercício da sua função no processo;
b) Se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos, que possam em qualquer dos casos ter determinado a decisão a rever e tal matéria não tiver sido objecto de discussão no processo em que foi proferida a decisão a rever;
c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;
d) Se verifique a nulidade ou a anulabilidade da confissão, desistência ou transacção em que a decisão se fundasse;
e) Tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a sua citação ou que é nula a citação feita;
f) Seja inconciliável com uma decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa do Estado português;
g) O litígio assente sobre um acto simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 665.o, por se não ter apercebido da fraude. Artigo 772.o
(...)1 - O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever.
2 - O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados: a) No caso da alínea a) do artigo 771.o, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão;
b) No caso da alínea f) do artigo 771.o, do momento em que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;
c) No caso da alínea g) do artigo 771.o, do momento em que o recorrente teve conhecimento da sentença;
d) Nos outros casos, do momento em que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.3 - Nos casos previstos na segunda parte do n.o 3 do artigo 680.o, o prazo previsto no n.o 2 não finda antes de decorrido um ano sobre a aquisição da capacidade por parte do incapaz ou sobre a mudança do seu representante legal.
(...)No requerimento de interposição, que é autuado por apenso ao processo, deve o recorrente:a) Especificar o fundamento do recurso e, nos casos previstos nas alíneas b), d) e e) do artigo 771.o, procurar demonstrar que se verifica o fundamento invocado;
b) Nos casos das alíneas a), c), f), do artigo 771.o, juntar, consoante os casos, certidão da sentença, da decisão, ou o documento em que se funda o pedido;
c) No caso da alínea g) do artigo 771.o juntar certidão da sentença e demonstrar que esta resultou de simulação processual dos recorridos e envolveu prejuízo para o recorrente.Artigo 774.o
Admissão do recurso1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 685.o-C, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando não vier instruído nos termos do artigo anterior e também quando se reconheça logo que não há motivo para revisão.
2 - Se o recurso for admitido, notificam-se pessoalmente os recorridos para, responderem no prazo de 20 dias.
3 - O recebimento do recurso não suspende a execução da decisão recorrida.
0050   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Artigo 775.o
(...)1 - Salvo nos casos das alíneas b), d) e g) do artigo 771.o, o tribunal, logo em seguida à resposta do recorrido ou ao termo do prazo respectivo, conhecerá do fundamento da revisão, precedendo as diligências que forem consideradas indispensáveis.
2 - Nos casos das alíneas b), d) e g) do artigo 771.o, segue-se, após a resposta dos recorridos ou o termo do prazo respectivo, os termos do processo sumário.
3 - Se o recurso tiver sido dirigido a algum tribunal superior, pode este requisitar as diligências, que se mostrem necessárias e não possam ter lugar naqueles tribunais, ao tribunal de 1.a instância de onde o processo subiu.Artigo 776.o
(...)Se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão recorrida, observando-se o seguinte: a) (...)
(...)Da sentença não há recurso, a não ser nos casos abrangidos pela alínea a) do n.o 2 do artigo 678.o, em que cabe recurso de apelação.Artigo 953.o
2 - Da decisão que decrete a providência provisória cabe apelação, nos termos do artigo 691.o, n.o 2.Artigo 1086.o
2 - Sendo a causa da competência do tribunal de comarca, a decisão é proferida dentro de 15 dias. Quando for da competência da Relação ou do Supremo, os autos vão com vista aos juízes da respectiva secção, por cinco dias, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 707.o, e em seguida a secção resolve.
RecursoDa decisão do juiz de direito ou da Relação que admita ou não admita a acção cabe recurso.Artigo 1089.o
(...)1 - Na Relação ou no Supremo o processo, quando esteja preparado para o julgamento final, vai com vista por cinco dias aos juízes que compõem o tribunal, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 707.o, e, em seguida, faz-se a discussão e o julgamento da causa em sessão do tribunal pleno.
0051   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 2 - O julgamento faz-se segundo as regras próprias da apelação.Artigo 1373.o
3 - O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença de partilha.Artigo 1382.o
(...)1 - Cabe recurso de apelação da sentença homologatória da partilha nos processos referidos nos artigos anteriores.
2 - Salvo nos casos previstos no artigo 691.o, n.o 2, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha."Artigo 2.o
Decisão1 - Se o presidente do tribunal entender que não há conflito, indefere imediatamente o pedido.
2 - No caso contrário, o presidente do tribunal decide sumariamente o conflito.
3 - A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes. Artigo 275.o-A
Apensação de processos em fase de recurso1 - É aplicável aos processos em fase de recurso o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, com as especialidades previstas nos números seguintes.
2 - Apenas pode haver lugar a apensação de processos que estejam pendentes no mesmo tribunal.
3 - Os processos são apensados ao que tiver sido interposto em primeiro lugar.
Modo de interposição do recurso1 - Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida e no qual se indique a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto e, nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 678.o e no recurso para uniformização de jurisprudência, o respectivo fundamento.
2 - O requerimento referido no número anterior deve conter ou juntar a alegação do recorrente.
3 - Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o requerimento de interposição pode ser imediatamente ditado para a acta, podendo a alegação ser apresentada no prazo de 30 ou 15 dias, consoante o caso, a contar do momento da interposição.Artigo 685.o-A
Ónus de alegar e formular conclusões1 - O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
0052   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.3 - Quando as conclusões, sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada.
4 - A parte contrária é notificada da apresentação do aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de cinco dias.
5 - O disposto nos n.os 1 a 3 deste artigo não é aplicável aos recursos interpostos pelo Ministério Público, quando recorra por imposição da lei. Artigo 685.o-B
Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 522.o-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.
3 - Na hipótese prevista no número anterior, incumbe à parte contrária, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alegação que apresente, à indicação dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, podendo, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.
4 - Quando a gravação da audiência for efectuada através de meio que permita a identificação precisa e separada dos depoimentos, as partes podem não proceder às transcrições previstas nos números anteriores.
5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.o 2 do artigo 684.o-A.Artigo 685.o-C
Despacho sobre o requerimento1 - Findos os prazos concedidos às partes para alegarem, o juiz emite despacho sobre o requerimento de interposição do recurso, ordenando a respectiva subida, excepto no caso previsto no n.o 3.
2 - O requerimento é indeferido quando:a) Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora de prazo, ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer;
b) Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões.3 - No despacho em que admite o recurso, deve o juiz solicitar ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes e incertos, se estes não puderem ser representados pelo Ministério Público contando-se, neste caso, o prazo de resposta do recorrente a partir da notificação ao mandatário nomeado da sua designação.
4 - Findo o prazo referido no número anterior, deve o juiz emitir novo despacho a ordenar a subida do recurso.
5 - A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie, e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior e as partes não a podem impugnar.
0053   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Artigo 685.o-D
Omissão do pagamento das taxas de justiça1 - Se o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou da concessão do benefício do apoio judiciário não tiver sido junto ao processo no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC.
2 - Se, no termo do prazo de 10 dias referido no número anterior, não tiver sido junto ao processo o documento em falta, o tribunal determina o desentranhamento da alegação, do requerimento ou da resposta apresentada pela parte em falta.
3 - Se a parte se encontrar a aguardar decisão sobre a concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do prévio pagamento da taxa de justiça, deve, em alternativa, juntar o documento comprovativo da apresentação do respectivo requerimento.Artigo 691.o-A
Modo de subida1 - Sobem nos próprios autos as apelações interpostas das decisões que ponham termo ao processo ou que suspendam a instância.
2 - Sobem em separado as apelações não compreendidas no número anterior.
3 - Formam um único processo as apelações que sobem conjuntamente, em separado dos autos principais.Artigo 691.o-B
Subida da apelação nos procedimentos cautelaresQuanto aos recursos interpostos de decisões proferidas nos procedimentos cautelares observa-se o seguinte:a) O recurso interposto da decisão que indefira liminarmente o respectivo requerimento ou que não ordene a providência sobe nos próprios autos do procedimento cautelar;
b) O recurso da decisão que ordene a providência ou que determine o respectivo levantamento sobe em separado.Artigo 691.o-C
Subida da apelação nos incidentesO recurso interposto da decisão que não admitir o incidente sobe nos próprios autos do incidente ou em separado, consoante o incidente seja processado por apenso ou juntamente com a causa principal. Artigo 697.o-A
Instrução do recurso com subida em separado1 - Nos casos em que o recurso sobe em separado, as partes indicam, após as conclusões das respectivas alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso.
2 - No caso previsto no número anterior, a secretaria facilita o processo às partes durante os prazos previstos no artigo 700.o.Artigo 697.o-B
Junção de documentos1 - As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 524.o ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.a instância, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 691.o, em que as partes podem juntar todos os documentos que lhes seja lícito oferecer.
2 - Os documentos supervenientes e os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos até ao início do prazo referido no n.o 1 do artigo 707.o.
3 - É aplicável à junção de documentos e pareceres, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 542.o e 543.o, cumprindo ao relator autorizar ou recusar a junção.
0054   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Artigo 722.o-A
Modo de subida1 - Sobem nos próprios autos as revistas interpostas das decisões previstas no n.o 1 do artigo 721.o.
2 - Sobem em separado as revistas não compreendidas no número anterior.
3 - Formam um único processo as revistas que sobem conjuntamente, em separado dos autos principais.Artigo 727.o-A
Alegações orais1 - Pode o relator, oficiosamente ou a requerimento fundamentado de alguma das partes, determinar a realização de audiência para discussão do objecto do recurso.
2 - No dia marcado para a audiência ouvem-se as partes que tiverem comparecido, não havendo lugar a adiamentos.
3 - O presidente declara aberta a audiência e faz uma exposição sumária sobre o objecto do recurso enunciando as questões que o tribunal entende deverem ser discutidas.
4 - O presidente dá a palavra aos mandatários do recorrente e do recorrido para se pronunciarem sobre as questões referidas no número anterior.Artigo 763.o
Fundamento do recurso1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
2 - Como fundamento do recurso só pode invocar se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito.
3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 764.o
Prazo para a interposição1 - O recurso para uniformização de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
2 - O recorrido dispõe de prazo idêntico para responder à alegação do recorrente a contar da data em que foi por este notificado da respectiva apresentação.Artigo 765.o
Instrução do requerimento1 - O requerimento de interposição, que é autuado por apenso ao processo, deve conter a alegação do recorrente, na qual se identifiquem os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada ao acórdão recorrido.
2 - Com o requerimento previsto no número anterior, o recorrente junta cópia do acórdão anteriormente proferido pelo Supremo, com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.Artigo 766.o
Recurso por parte do Ministério PúblicoO recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, mas, neste caso, não tem qualquer influência na decisão desta, destinando se unicamente a provocar acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência.Artigo 767.o
Apreciação liminar1 - Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, devendo o recurso ser rejeitado, para além dos casos previstos no n.o 2 do artigo 685.o C, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 765.o, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.o 3 do artigo 763.o.
2 - Da decisão do relator pode o recorrente reclamar para a conferência.
0055   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 3 - Findo o prazo de resposta do recorrido, a conferência decide da verificação dos pressupostos do recurso, incluindo a contradição invocada como seu fundamento.
4 - O acórdão da conferência previsto no número anterior é irrecorrível, sem prejuízo de o pleno das secções cíveis, ao julgar o recurso, poder decidir em sentido contrário.Artigo 768.o
Prestação de cauçãoSe estiver pendente ou for promovida a execução da sentença, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago em dinheiro ou em quaisquer bens sem prestar caução.Artigo 770.o
Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente1 - Ao julgamento do recurso é aplicável o disposto no artigo 732.o-B, com as necessárias adaptações.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 766.o, a decisão que verifique a existência da contradição jurisprudencial revoga o acórdão recorrido e substitui-o por outro em que se decide a questão controvertida.
3 - A decisão de provimento do recurso não afecta qualquer sentença anterior àquela que tenha sido impugnada nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas.Artigo 922.o-A
Disposições reguladoras dos recursosAos recursos de apelação e de revista de decisões proferidas no processo executivo são aplicáveis as disposições reguladoras do processo de declaração, salvo o que vai prescrito nos artigos seguintes.Artigo 922.o-B
Apelação1 - Cabe recurso de apelação das decisões que ponham termo aos seguintes incidentes:a) Liquidação não dependente de simples cálculo aritmético;
d) Oposição à penhora.2 - No caso previsto na alínea d) do número anterior o prazo de interposição é reduzido para 15 dias.
3 - As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos incidentes referidos no n.o 1 devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final.
4 - As restantes decisões interlocutórias devem ser impugnadas num único recurso a interpor no prazo de 15 dias a contar da notificação prevista no n.o 2 do artigo 919.o.Artigo 922.o-C
Alteração à organização do Código de Processo CivilSão feitas as seguintes alterações na organização sistemática do Código de Processo Civil: a) É eliminada a Subsecção II da Secção II do Capítulo VI do Subtítulo I do Título II do Livro III;
b) É eliminada a Secção IV do Capítulo VI do Subtítulo I do Título II do Livro III e respectivas subsecções;
c) É criada uma nova Secção V no Capítulo VI do Subtítulo I do Título II do Livro III, denominada "Recurso para uniformização de jurisprudência", que se inicia com o artigo 763.o e termina com o artigo 770.o, sendo as secções subsequentes renumeradas em conformidade;
d) É eliminada a Secção VI do Capítulo VI do Subtítulo I do Título II do Livro III.
0056   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Artigo 4.o
(...)1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de 1.a instância é de € 5000.
3 - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre:a) Os plenos das secções;
d) Os tribunais da Relação e os tribunais de 1.a instância;
e) Os tribunais de 1.a instância de diferentes distritos judiciais ou sedeados na área de diferentes tribunais da Relação.4 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode delegar a competência referida no número anterior nos vice-presidentes.Artigo 55.o
2 - O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.a instância sedeados na área do respectivo tribunal, podendo delegar essa competência no vice-presidente.
Alteração ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de SetembroO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.o 16-A/98, de 30 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.o 26/2004, de 24 de Fevereiro, e 107/2005, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.o 63/2005, de 19 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
0057   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 "Artigo 1.o
(...)É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma."Artigo 6.o
(...)1 - A indemnização por parte do Estado é restrita ao dano patrimonial resultante da lesão e é fixada em termos de equidade, tendo como limites máximos, por cada lesado, o montante de € 30 000,00 para os casos de morte ou lesão corporal grave.
2 - Nos casos de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo facto, a indemnização por parte do Estado tem como limite máximo o montante de € 30 000,00 para cada uma delas, com o máximo total do € 90 000,00.
3 - Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual, o limite máximo é de € 3750,00 por cada lesado, não podendo ultrapassar o montante de € 11 250,00 quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo facto.
5 - Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o, há igualmente lugar a uma indemnização por danos de coisas de considerável valor, tendo como limite máximo o montante de € 15.000,00.
Disposição transitóriaAs disposições do presente diploma não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 8.o
Início de vigênciaO presente diploma entra em vigor no dia ...  de ... ---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 151/X
RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA 20.o ANO - 2005Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2005, a Assembleia da República resolve:1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República
0058   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma Lei e no n.o 3 do artigo 5.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto;
2 - Reafirmar o entendimento, já anteriormente expresso em diversas resoluções, de que o relatório do Governo acima citado deverá ter um carácter essencialmente político ou, procurar, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes;
3 - Realçar que o ano de 2005 foi um ano importante para a União Europeia e para as suas diversas instituições na sequência da entrada de 10 novos Estados-membros, demonstrando a capacidade de absorção da União como um espaço de democracia e segurança;
4 - Destacar que em 2005, se comemora o 20.o aniversário da entrada de Portugal na União Europeia e afirmar que a nossa participação se tem mostrado muito positiva nos mais diversos domínios do processo de construção europeia, denotando um elevado consenso entre as diversas forças políticas portuguesas;
5 - Sublinhar os esforços desenvolvidos no âmbito da União para promover um efectivo debate sobre o futuro da Europa na sequência das dificuldades levantadas pelos resultados dos referendos sobre o Tratado Constitucional em França e nos Países Baixos. Esse debate é um sinal de cultura democrática e poderá constituir como um factor de afirmação de um "espírito europeu" e contribuir para o aprofundamento do processo de construção europeia;
6 - Registar os esforços feitos, quer pela União quer pelos Estados candidatos, em termos de alargamento a novos membros, nomeadamente no que diz respeito à Bulgária e à Roménia e quanto à preparação dos processos que poderão conduzir à entrada da Croácia, da Antiga República da Macedónia e da Turquia;
7 - Constatar com agrado o relançamento da Estratégia de Lisboa pelo Conselho Europeu de Março de 2005, com um enfoque nos objectivos do Crescimento e Emprego e o acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013 que permite continuar a combater as desigualdades no espaço europeu, através da Política de Coesão;
8 - Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas neste processo.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2006.
RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE REDES DE MODOS SUAVES A INTEGRAR NOS PLANOS DE MOBILIDADE URBANA, PREVISTOS PELA LEI DE BASES DO SISTEMA DE TRANSPORTES TERRESTRES, LEI N.o 10/90 DE 17 DE MARÇO, E DECRETO-LEI N.o 380/99Portugal situa-se na média dos países europeus em relação à taxa de motorização, mas, simultaneamente, é dos que apresenta a menor taxa de mobilidade. O que parece ser contraditório, na verdade não o é. O paradigma de deslocação em modo rodoviário e em transporte individual conduziram a uma situação em que os portugueses demoram em média mais tempo do que outros cidadãos europeus para percorrer o mesmo trajecto e, talvez por isso, o índice médio de deslocações diárias seja menor.
Isto normalmente equivale a um sistema de transportes menos eficaz (serve menos os desejos/objectivos de mobilidade das pessoas) e menos eficiente (serve pior a mobilidade das pessoas, com os meios/recursos disponíveis). Este tipo de característica dos sistemas de transporte tem um impacto fundamental nas sociedades dos nossos dias: reduz a produtividade das sociedades urbanas e acrescenta-lhe o desperdício e o sobre-consumo de recursos cada vez mais escassos (espaço e tempo).
Em Portugal o perfil do sector dos transportes incorpora tão só tudo que há de pior numa mobilidade insustentável: preponderância esmagadora do modo rodoviário de transporte em mais de 80% das deslocações das pessoas e mercadorias, debilidade enorme no desenvolvimento de sistemas de transporte mais sustentáveis (nomeadamente, uma relação de (in)eficiência energética virada ao contrário, enquanto tendência de evolução nos passageiros e nas mercadorias), uns operadores de transporte completamente desarticulados entre si e entre eles e os responsáveis políticos pela definição de políticas de mobilidade sustentáveis, a nível local e nacional e um sistema de transportes públicos cada vez mais caro, perdendo todos os anos utilizadores para o transporte individual na realização da mobilidade quotidiana, essencialmente nas grandes áreas urbanas.