II SÉRIE-A — NÚMERO 59 22 12, clarificando o conceito de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Este direito realiza-se quando está garantido o acesso a uma alimentação suficiente ou aos meios adequados para a obter. Em 2004, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) aprovou as Diretrizes Voluntárias do Direito à Alimentação que contêm um conjunto de recomendações para apoiar os países a realizar, progressivamente, esse direito, em cada contexto nacional. Em 2011, Portugal, em conjunto com os restantes estados-membros da CPLP, aprovou a «Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional para a CPLP», apresentada em outubro do mesmo ano, na 37.a Sessão do Comité de Segurança Alimentar Mundial (CFS), em Roma, Itália. Em 2015, a Cimeira de Chefes de Estado e de Governos culminou na adoção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da resolução «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável». Esta resolução consiste numa agenda universal assente em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas a implementar por todos os países, pressupondo a integração destes ODS nas suas políticas. Portugal assinou e (ou) ratificou todos estes acordos internacionais. A Constituição reconhece implicitamente o direito humano à alimentação e nutrição adequadas, através do reconhecimento de um vasto conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, desde logo o direito à saúde, com os quais este se relaciona, dada a indivisibilidade dos direitos humanos. O não reconhecimento explícito tem, contudo, implicações para a realização do Direito, o qual pode operacionalizar-se através de inovações legislativas e nas políticas públicas com impacto ao nível da segurança alimentar e nutricional, da qual é exemplo o Estatuto da Agricultura Familiar (Decreto-Lei n.o 64/2018, publicado em 7 de agosto). Nas últimas quatro décadas, Portugal tem vindo a assistir a uma transição nutricional, caracterizada pelo aumento da esperança média de vida, acompanhada por um predomínio de doenças crónicas que decorrem, em grande parte, da crescente urbanização, introdução de novos produtos e mudanças nos hábitos alimentares. De facto, alterações produtivas no setor agrícola e agroalimentar, e transformações demográficas, sociais e institucionais profundas verificadas nas últimas décadas vêm afastando os locais de produção agrícola dos locais de consumo, alargando as cadeias de abastecimento, aumentando a industrialização dos alimentos e reduzindo a oferta de produtos frescos. Desta forma, é agravada a pegada ecológica, acelerando as alterações climáticas, e muitas vezes é condicionada a qualidade nutricional dos produtos consumidos. Estas alterações não atingem de forma igual todo o País. As disparidades regionais em termos de risco de insegurança alimentar e doenças relacionadas são inegáveis, destacando-se o Algarve e Lisboa e Vale do Tejo como as áreas que, a nível nacional, registam, simultaneamente, uma maior prevalência e vulnerabilidade à insegurança alimentar. A prevalência da insegurança alimentar e nutricional a nível nacional e as disparidades regionais exigem uma resposta adequada. Para além do estabelecimento de um sistema de monitorização adequado, esta deveria ser feita a nível local, em coordenação com diversas entidades. Perante a transição nutricional em curso no país e problemas daqui decorrentes para a economia, desenvolvimento rural, agricultura familiar, coesão e ordenamento territorial, mitigação e adaptação às alterações climáticas, meio ambiente e educação, torna-se agora fundamental aprovar uma lei que, inequivocamente, estabeleça as bases do direito humano à alimentação e nutrição adequadas em Portugal. Um estudo de 2016 da Direção-Geral de Saúde conclui que as «doenças crónicas como a obesidade e eventualmente outras que lhe estão associadas, como a diabetes, doenças cardiovasculares ou cancro possuem uma distribuição na população muito dependente do acesso a alimentos de boa qualidade nutricional». Tal acontece num quadro em que, concomitantemente, segundo dados da coorte EpiDoc cuja amostra é representativa da população portuguesa em 2015-2016, cerca de 19,3% dos agregados familiares portugueses se encontravam em situação de insegurança alimentar; isto é, tiveram dificuldades económicas no acesso aos alimentos. De notar que a ausência de informação adequada é um dos graves entraves para o estabelecimento de políticas e programas mais eficazes, já que, apenas no ano de 2017 foi realizado o II Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física – cerca de 40 anos depois do primeiro. A nível nacional, vários esforços têm sido levados a cabo para dar resposta a esta transição nutricional e aos problemas por ela gerados. Em 2017, foi publicada, através do Despacho n.o 11418/2017, a primeira estratégia intersectorial portuguesa para promover hábitos alimentares adequados – a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS) –, com vista à melhoria do estado nutricional dos