II SÉRIE-A — NÚMERO 30 94 3. Adicionalmente, a(s) empresa(s) de cada Parte, para além das empresas designadas ao abrigo do Artigo 3.o, usufruirão dos direitos especificados no parágrafo 2(a) e 2(b) do presente Artigo. 4. Nenhuma disposição deste Artigo poderá ser entendida como conferindo às empresas designadas de qualquer das Partes o direito de embarcar, no Território da outra Parte, tráfego transportado contra remuneração ou em regime de fretamento e destinado a outro ponto no Território dessa outra Parte. 5. Se por motivo de conflito armado, perturbações ou acontecimentos de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, a Empresa Designada de uma Parte não puder operar serviços nas suas rotas normais, a outra Parte deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos temporários das rotas, conforme mutuamente decidido pelas Partes. 6. As Empresas Designadas terão o direito de usufruir de todas as pistas, aeroportos e outras facilidades providenciadas pelas Partes numa base não-discriminatória. ARTIGO 3.o DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO 1. Cada Parte terá o direito de designar uma ou mais empresas de transporte aéreo para explorar os Serviços Acordados e de retirar ou alterar a designação de qualquer dessas empresas ou de substituir uma empresa de transporte aéreo por outra previamente designada. A referida designação poderá especificar o âmbito da autorização concedida a cada empresa de transporte aéreo relativamente à operação dos Serviços Acordados. As designações e quaisquer alterações às mesmas deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos. 2. Uma vez recebida esta notificação, substituição ou alteração à mesma, bem como a apresentação dos programas da Empresa Designada, no formato estabelecido, a outra Parte deverá, sujeito às disposições dos parágrafos (3) e (4) do presente Artigo, conceder, sem demora, à(s) empresa(s) designada(s), a competente autorização de exploração. 3. Uma Parte poderá exigir que uma empresa designada pela outra Parte a satisfaça, ou seja, que se encontre habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação normalmente e razoavelmente aplicável às operações dos Serviços Aéreos Internacionais, por tal autoridade em conformidade com as disposições da Convenção. 4. Cada Parte concederá as autorizações de exploração referidas no parágrafo (2) do presente Artigo, desde que: a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa: i) se encontre estabelecida no Território da República Portuguesa, nos termos dos Tratados UE e disponha de uma Licença de Exploração concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito da União Europeia; e ii) o controlo regulamentar efetivo da empresa seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e iii) a empresa tenha o seu principal local de negócios no Território do Estado-Membro do qual recebeu a Licença de Exploração válida; e iv) a empresa seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou pelos Estados enumerados no Anexo 2 do presente Acordo e/ou por nacionais desses outros Estados. b) No caso de uma empresa designada pelos EAU: i) se encontre estabelecida no Território dos EAU e se encontre licenciada em conformidade com o direito aplicável dos EAU; e ii) o controlo regulamentar efetivo da empresa seja exercido e mantido pelos EAU. c) A empresa se encontre em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 10.o (“Segurança Aérea”) e no Artigo 12.o (“Segurança da Aviação Civil”).