II SÉRIE-A — NÚMERO 168 32 recenseamento eleitoral (BDRE), devendo ser, nomeadamente, garantidos mecanismos que impeçam o voto eletrónico plúrimo. A plataforma eletrónica garante, ainda, que, encerradas as urnas em território nacional, seja bloqueada a possibilidade de serem submetidos novos votos e seja quebrada automaticamente e confidencialmente qualquer ligação entre a identidade do eleitor e a opção de voto manifestada e registada, vedando a possibilidade de a Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e os serviços que a assessorem terem acesso, por qualquer modo, a essa ligação. Obriga-se a que, no momento da divulgação provisória dos resultados eleitorais após o encerramento das urnas, sejam divulgados também, com o mesmo nível de detalhe, o resultado dos votos contabilizados com o projeto-piloto. Obriga-se, por último, o Governo a enviar à Assembleia da República um relatório detalhado sobre a aplicação deste projeto-piloto, identificando oportunidades de melhorias e as principais falhas ou constrangimentos identificados. Assim, e retomando os Projetos de Lei n.os 516/XIII/2.a (PSD) e 656/XIV/2.a (PSD), nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março. 2 – A presente lei assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio Os artigos 12.o, 70.o, 88.o e 97.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.a série, suplemento, de 7 de junho de 1976, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/2018, de 17 de agosto, e n.o 4/2020, de 11 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – [...] 2 – No estrangeiro, a votação presencial inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se nesse dia. 3 – No estrangeiro, a votação presencial no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em