II SÉRIE-A — NÚMERO 56 12 que baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 4.o prevê a regulamentação, por parte do Governo, através dos ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia, dos critérios relativos à utilização de embalagens secundárias, previstas no n.o 1 do mesmo artigo. O n.o 2 do artigo 5.o do projeto de lei em apreço prevê a regulamentação, por parte do Governo, dos critérios necessários quanto ao uso de embalagens terciárias, previstas no n.o 1 do mesmo artigo 5.o. Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, incumbe ao Governo regulamentar o regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas, assim como o seu destino e processamento. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A Diretiva 94/62/CE, de 20 de dezembro de 1994, do Parlamento Europeu e do Conselho, conhecida como a «Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens» foi adotada a fim de prevenir ou reduzir o impacto das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente, aplicando-se a todas as embalagens colocadas no mercado da União Europeia e a todos os resíduos de embalagens, quer sejam utilizados ou libertados na indústria, no comércio, em escritórios, em lojas, nos serviços, nas habitações ou a qualquer outro nível. A diretiva requer que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a prevenir a formação de resíduos e a desenvolver sistemas de reutilização de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10). A Diretiva 2004/12/CE veio estabelecer critérios e clarificar a definição de «embalagem». Acresce que, a Diretiva 2015/720, de 29 de abril de 2015, altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves. Em dezembro de 2015, a Comissão adotou um plano de ação da União Europeia para a economia circular23, com medidas que incluem a totalidade do ciclo de vida dos produtos: desde a conceção até à gestão dos resíduos e ao mercado das matérias-primas secundárias, passando pelo aprovisionamento, pela produção e pelo consumo. Nesse plano, identificou os plásticos como um prioridade, comprometendo-se a «preparar uma estratégia que aborde os desafios colocados pelos plásticos ao longo da cadeia de valor e que tenha em conta todo o seu ciclo de vida». Concomitantemente com o plano de ação para a economia circular, a Comissão apresentou um conjunto                                                           2 COM (2015) 614. 3 https://ec.europa.eu/commission/publications/documents-strategy-plastics-circular-economy_pt.