56 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Ora, na ausência de regulamentação, o que é que a ASAE tem feito? Aplica as normas dos grandes produtores sem qualquer flexibilidade ou adaptação à situação concreta, sendo este um excesso da ASAE.Aliás, é um excesso que lhe é atribuído porque é a ASAE que faz as acções de fiscalização, mas é um excesso que também temos de atribuir ao Governo, porque basta ler os pontos 15 e 16 do célebre Regulamento n.o 852 do Parlamento Europeu e do Conselho, já aqui tão focado, onde está «claro como a água» a flexibilidade que deve existir e a adaptação aos pequenos produtores e aos produtos tradicionais. Não estamos a inventar nada! De facto, a primeira conclusão que temos de retirar é que o Governo se atrasou, e continua atrasado, na regulamentação de tudo o que tem a ver com os pequenos produtores e com as pequenas quantidades.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Portanto, se os Srs. Deputados do Partido Socialista querem pedir responsabilidades a alguém, peçam em primeiro lugar ao vosso Governo e peçam-lhe que faça essa regulamentação, porque é a ele, e a mais ninguém, que tal compete! Depois, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, lamento que não esteja devidamente expresso, quer no projecto de resolução do CDS-PP, quer no do PSD — penso que podiam ir um bocadinho mais longe e serem mais claros —, o esclarecimento da necessidade e da adequação do treino especial e paramilitar que a ASAE recebe.Aquando da vinda do Sr. Inspector-Geral da ASAE a este Parlamento esta questão não ficou esclarecida.Aliás, foi dito que isto era feito por voluntários, que seriam voluntários a receber este treino... Os Srs. Deputados devem ter lido as notícias no jornal que referem desde a perseguição em carros ao treino com exagentes da CIA, etc., o que — é bom dizer — não foi negado. Portanto, é preciso perceber qual é a necessidade de um órgão de polícia criminal com as características da ASAE ter este tipo de treino. Esta é uma questão que penso que o Governo deverá esclarecer.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, termino dizendo que precisamos de fiscalização na área alimentar, pois tivemos muitos anos de negligência e de permissividade, mas também precisamos de muito bom senso e de proporcionalidade na aplicação dessas normas. Não precisamos de acções espectaculares, de corpos policiais ultra-treinados, como parece que nos querem mostrar, mas precisamos que o Governo regulamente e tenha em conta as situações particulares que estiveram na base deste vazio legislativo.O Governo, nesta matéria, continua atrasado e era preciso que o Partido Socialista nos dissesse qual é o prazo com que se compromete. Em vez de estarmos a discutir, comissão para cá, comissão para lá, pois, Srs. Deputados, com fraqueza, não é esse o objecto principal do nosso debate, o Partido Socialista deveria era dizer qual é o prazo com que o Governo se compromete para fazer a regulamentação. Isso, sim, seria dar um avanço e fazer algo de concreto para dizermos aos portugueses e às portuguesas, neste caso, na qualidade de consumidores.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, de uma forma telegráfica, porque não disponho de muito tempo, gostava de dar algumas notas.Quero registar muito positivamente a postura quer do PCP quer do Bloco de Esquerda em relação a esta questão e dizer que estamos disponíveis para trabalhar neste tema. Aliás, foi essa a nossa proposta.Risos da Deputada do PSD Maria do Rosário Águas.Gostaria ainda de dizer que se os senhores criticam os excessos, nós também os criticamos, como é evidente. Aliás, a informação que este Parlamento tem é a de que em todas as acções da ASAE não há uma