141 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011necessárias para fazer face aos compromissos para com a Região ou para com entidades públicas da Região, como é o caso, por exemplo:a) Da comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo, decorrentes do n.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro; b) Da comparticipação do IHRU, I.P., para a concretização de apoios na área da habitação, decorrente da Intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 (previsto no artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho); c) Das verbas devidas à Empresa de Electricidade da Madeira no âmbito do contrato relativo à convergência tarifária da energia eléctrica celebrado em Abril de 2003; d) Do montante devido ao Município de Câmara de Lobos no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas; e) Do pagamento das despesas com deslocações dos praticantes que representam clubes da Região Autónoma da Madeira, quando participam em representação das selecções nacionais, assim como dos árbitros da RAM nomeados pelas Federações, em cumprimento do Despacho n.o 22932/2007, de 29 de Agosto, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.                                                   E) Dotações afectas à segurança social Pela importância que as intervenções no âmbito da Segurança Social têm actualmente na resolução dos graves problemas que muitas famílias enfrentam em virtude da actual conjuntura, não podemos deixar de manifestar a nossa profunda preocupação, e desacordo, com a redução da dotação afecta à Segurança Social na Região Autónoma da Madeira.  Neste sentido, é essencial que essa dotação seja reforçada, a exemplo do que foi feito para a Região Autónoma dos Açores, que viu as verbas acrescidas em 27,2M€ face a 2011.(Un.: Milhões de euros) Valores afectos à Segurança Social (Mapa XII) ANO RAM RAA Diferença 2011 41,9 40,0 1,9 2012 39,5 67,2 -27,7 Variação (€) -2.4 27,2  Variação (%) -5,7% 68,0%                                           F) Disposições relativas a trabalhadores do sector público  Se na generalidade, os normativos contidos no Capítulo III desta proposta de lei, contêm medidas excepcionais que são de facto essenciais para assegurar a estabilidade  orçamental e por essa razão sobrepõem-se a outros valores constitucionais, outros há que não são de todo justificáveis, sendo mesmo, alguns, contrários às medidas contidas no (MoU).1. N.o 1 do artigo 17.o, na parte que mantém em vigor o artigo 40,o ―Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas‖ da Lei n.o 55-A/2010, de 31/12.  O n.o 1 do artigo 17.o da Proposta de Lei em apreço, começa por manter em vigor alguns normativos da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, designadamente o artigo 19.o ―redução remuneratória‖ e o artigo 40.o sob a epigrafe ―Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas‖.  No que respeita ao artigo 19.o, apesar da RAM ter emitido, ao abrigo do n.o 2 do artigo 229.o da CRP,  parecer negativo no que respeitava às alíneas h), i) e q) do n.o 9 e n.o 10 do artigo 17.o da ―PROPOSTA DE LEI N.o  42/XI — ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011‖, que deu lugar ao artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, que dispõem directamente sobre a redução remuneratória dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas, dos membros dos governos regionais e das entidades que integram o sector empresarial regional, com fundamento na violação dos poderes autonómicos da Região Autónoma da Madeira, na actual conjuntura compreendemos estas medidas e aceitamo-las como medidas excepcionais justificadas pelo estado de emergência  do País.