PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
50 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008O diploma aprovado continua a integrar factores de potenciadores de grande instabilidade e litígios na dissolução dos vínculos do matrimónio. Querendo acabar com o divórcio litigioso vem abrir a possibilidade de novos contenciosos no seio das relações familiares. Na sociedade volátil em que vivemos o casamento assume ainda uma dimensão pública importante. Mostra que ainda subsistem formas de vida a dois, que procuram a estabilidade, que exprimem perante a sociedade a responsabilidade em relação ao outro. Ao tornar o contrato de casamento o mais precário de todos os contratos, desvaloriza-se a importância no desenvolvimento da sociedade da estabilidade familiar, do capital social que representa designadamente na sustentabilidade da natalidade. A responsabilidade e a solidariedade, compromissos generosos presentes na opção do matrimónio, são desvalorizados e subordinados à regra da compensação que vem desproteger ainda mais as pessoas com maior dependência económica (mulheres e filhos menores) e tenderá a acentuar as desigualdades existentes — um embrião de mais novos pobres. Enfim, o diploma aprovado, ao reduzir a instituição casamento à precariedade jurídica das uniões, desvaloriza o papel da estabilidade da família na sociedade portuguesa A Deputada do PS, Teresa Venda. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Emídio Guerreiro Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro
51 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Júlio Francisco Miranda Calha Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro). Partido Socialista (PS): Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vítor Manuel Pinheiro Pereira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Luísa Maria Neves Salgueiro Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Isabel Coelho Santos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Feliciano José Barreiras Duarte Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota Mário da Silva Coutinho Albuquerque Mário Patinha Antão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
52 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 4 de Julho de 2008 I Série — Número 102 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 355 e 356/X e da retirada do projecto de lei n.o 153/X.O Sr. Presidente informou a Câmara da eleição do Sr. Deputado João Soares (PS) para presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE.Em declaração política e a propósito da entrevista do Sr.Primeiro-Ministro à RTP, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDSPP) falou da actual situação política nacional. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Ana Drago (BE) e Bernardino Soares (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), recentemente eleito líder da sua bancada, teceu considerações sobre o papel do seu partido na oposição à política desenvolvida pelo Governo e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Celeste Correia (PS) criticou a chamada Directiva de Retorno, aprovada pelo Parlamento Europeu por proposta da Comissão Europeia, por permitir a violação de direitos humanos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) falou sobre a crise social e o balanço que faz o Primeiro-Ministro acerca do seu mandato e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Helder Amaral (CDS-PP).Finalmente também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra o curto período de tempo que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública dispõe para discussão, na especialidade, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas e do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP).Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Miguel
2 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008Macedo (PSD), Cláudia Couto Vieira (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).Foi apreciado o projecto de resolução n.o 220/X — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Vítor Ramalho (PS), Luís Rodrigues (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bruno Dias (PCP).Foram ainda apreciados, conjuntamente, a petição n.o 407/X (3.a) — Apresentada pela Comissão Nacional de Justiça e Paz e outros, solicitando que a Assembleia da República reconheça a pobreza como uma violação dos Direitos Humanos, estabeleça um limiar oficial e crie um mecanismo parlamentar de observação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para a sua erradicação e o projecto de resolução n.o 356/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Usaram da palavra os Srs. Deputados Esmeralda Ramires (PS), Fernando Negrão (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia
4 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
5 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes
6 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 355/X — Recomenda a Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias (Adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP) e 356/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Temos ainda uma comunicação do Partido Comunista Português dizendo que retira o projecto de resolução n.o 153/X — Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias (Adoptada pela Resolução n.o 45/158, da AssembleiaGeral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, também aproveito para informar que o nosso colega João Soares, Presidente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização de Segurança e Cooperação Europeia, foi eleito hoje Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE.Aplausos gerais.Agradeço o concurso de todos os Srs. Deputados e grupos políticos na obtenção deste resultado.Passemos, então, ao período de declarações políticas.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro fez ontem o seu «estado da Nação» privativo na televisão do Estado. Não ficará sem resposta, aqui, onde está representada a soberania do povo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esperamos, aliás, que a televisão do Estado dê iguais oportunidades a toda a oposição.
9 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Espero que alguém no Governo peça às entidades supervisoras para serem exigentes com os produtos de crédito que atiram as pessoas para «precipícios», que continuam a existir, publicados nos jornais, todos os dias, anúncios que garantem que dão um empréstimo amanhã sem precisar de ver as contas bancárias, sem precisar de saber para quê, cobrando juros de 28%.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Portas... Perdão...Risos.Sr. Deputado Paulo Portas, tem de terminar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tudo isto se passa, tudo isto é usura e ninguém faz nada!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.Protestos do PS.Ó Sr. Presidente, eu obedeço às suas ordens. Não é o barulho da maioria que me dá ordens, é V. Ex.a...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Nem o mérito da minha tolerância decorria da confusão dos nomes...Risos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito obrigado. Eu termino, Sr. Presidente.Por fim, desejo que tenham o sentido de justiça social de pensar que os mais pobres são os pensionistas e que é preciso tomar uma medida a favor das pensões de 236 euros, de 218 euros e de 181 euros, cujo poder de compra está devastadoramente consumido por esta crise.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Há três inscrições para pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas: V. Ex.a veio fazer uma declaração política de congratulação pelo abrandamento das economias em toda a Europa e no mundo em geral, sendo certo que isso é para o CDS-PP fazer oposição, mas esquecendo que é mau para as populações de Portugal e do resto da Europa.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): — Isto leva-me a pensar que V. Ex.a ignorou deliberadamente, quando atribui enganos ao eleitorado...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ao eleitorado?!
14 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não concordo com muitas das vossas propostas, mas não as ridicularizo. São legítimas e representam um sector de opinião nesta Câmara! O Primeiro-Ministro, vezes de mais, desqualifica, procede a ataques de carácter e tenta ridicularizar a oposição.Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que o Primeiro-Ministro não consegue entender é que, quando um ano depois dá razão à oposição, quem não fez boa figura foi ele e quem fez o que devia foi a oposição.Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: exactamente porque temos divergências, o Deputado Bernardino Soares sabe, porque é uma pessoa atenta, que nós defendemos, desde o início, que era preciso uma justa repartição do esforço — dissemo-lo aqui vezes sem conta! —, que não era possível manter lucros excepcionais sem nada acontecer, seja da parte da companhia, seja da parte do fisco, e que não era possível tributar, cada vez mais, o consumidor.Agora, em relação à sua proposta, ela não resolve dois problemas. O primeiro, para o qual volto a chamar a atenção (e é por isso que acho que o Primeiro-Ministro anda a estudar, a estudar, a estudar, e que, depois, vai passar o Verão a estudar...) é o seguinte: como é que se impede que a companhia, no dia seguinte, aumente o preço «para compensar» — dirá ela — o imposto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A nossa proposta resolve!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O segundo problema é o de que o Partido Comunista Português não defende, e nós defendemos, a queda da carga fiscal que o Estado arrecada sobre o litro do gasóleo e da gasolina. E defendemo-lo por uma razão muito simples: não é moral, não é aceitável, não tem equidade e não é justo que, quanto mais sobe o preço do barril e quanto mais sobe o preço, mais o Estado ganhe em IVA, todos os dias.O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Estado vê as empresas com um garrote, vê as pequenas e médias empresas a perder dinheiro, vê a classe média a ter o seu poder de compra arruinado, e continua a ganhar dinheiro com isto. Não é aceitável! Ou seja, justo é tributar excepcionalmente o que é excepcional, impedir que o Estado ganhe com a crise dos outros e aliviar o contribuinte e o consumidor. Isto é que é uma teoria e um sistema justos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Na sua «estreia parlamentar absoluta» como líder parlamentar, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Paulo Rangel.Risos.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Faço, aqui e agora, a minha primeira declaração política como Presidente do Grupo Parlamentar do PSD — e faço-a, naturalmente, só e já depois da primeira reunião do Grupo Parlamentar, após a eleição da nova direcção.Eis o que impõe, perante a Assembleia da República e os portugueses que ela representa e nela representados, uma tomada de posição quanto à nossa atitude política e programática.
15 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008Antes do mais, uma palavra de agradecimento para as duas direcções parlamentares do PSD desta Legislatura, respectivamente encabeçadas pelos Deputados Luís Marques Guedes e Pedro Santana Lopes, que desenvolveram com afinco e brilho o seu trabalho em condições singularmente difíceis.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Faço, pois, a título excepcional, uma confissão de vezo pessoal: foi com essas direcções e com esses presidentes que aprendi a ser Deputado e que adquiri o brio e o orgulho em representar os portugueses. Presto, portanto, a essas direcções e aos seus presidentes as nossas e as minhas pessoalíssimas homenagens.Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: O PSD — na esteira da sua tradição nunca quebrada — actuará, relativamente a todas as bancadas, com uma atitude de lealdade, de cooperação e de responsabilidade. Trabalharemos sempre com o sentido de serviço próprio do mandato popular. Recusaremos liminarmente o «facciosismo» ou o espírito de facção — essa doença viral que tantas vezes mina e perturba a actividade parlamentar.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Diremos mesmo à bancada que apoia o Governo e, bem assim, ao Governo que podem contar com uma oposição aguerrida e motivada, mas construtiva. Mas que não haja ilusões: seremos exigentes, vigilantes, veementes!Aplausos do PSD.Sabemos bem que Portugal se encontra hoje num impasse: a governação de 10 longos anos do PS — 1995-2002 e 2005-2008 — falhou e claudicou. É agora evidente para todos o que de há muito era já manifesto para nós: o PSD é chamado a assumir a sua responsabilidade histórica!Aplausos do PSD.Responsabilidade histórica que assume com o sentido de dignidade que sempre o marcou e com o sentido de defesa irredutível das liberdades públicas e, em particular, da centralidade e do prestígio do Parlamento como coração da democracia.Não aceitaremos, por isso, que o Governo se dirija ao Parlamento como uma espécie de palco ou plateau para fazer oposição à oposição.Aplausos do PSD.Um Governo que centra o seu discurso na oposição à oposição é um Governo em desnorte e desespero, que já não governa, que renunciou à tarefa de governar.Por muito que isso custe aos titulares do poder executivo, no nosso sistema constitucional, é o Governo que depende da Assembleia da República e não o contrário. É o Executivo que tem de dar explicações, que tem de responder a perguntas, que tem de se submeter ao escrutínio dos Deputados, legitimamente eleitos — e precisamente eleitos — para fiscalizarem a actividade governativa.Aplausos do PSD.Rejeitaremos também, e sempre, o argumento estafado e pirotécnico de uma subitamente adquirida «autoridade moral». No Parlamento, Srs. Deputados, não se trata da autoridade moral, nem de moralismo ou moralismos, seja o serôdio, seja o calvinista. No Parlamento, trata-se só de autoridade política. E os
16 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008Deputados do PSD, todos e cada um, sem excepção, gozam da plena autoridade política que lhe confere o voto dos cidadãos. Não quis o povo que fôssemos eleitos, entre 2005 e 2009, para governar; mas quis que estivéssemos aqui para fiscalizar a actividade do Governo e apresentar as nossas propostas alternativas. É o que temos feito e é o que vamos fazer, sem tibiezas, nem complexos.Aplausos do PSD.Não deixaremos passar incólume — porque é essa a obrigação que temos para com o povo português — a grande, a maior das contradições deste Governo: uma política que faz «juras de amor» ao rigor nas contas públicas, mas não hesita em propor um programa ciclópico e impagável de obras públicas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Programa esse que, sem mais explicações e tal como se conhece, comprometerá as finanças públicas por décadas e décadas e agravará dramaticamente a actual situação de endividamento do Estado, das empresas e das famílias.Mas que rigor é este — que rigor de pacotilha e algibeira — que, hoje, proclama as virtudes do saneamento das finanças públicas e não se importa com a saúde e com a transparência das mesmas, nos próximos anos e décadas?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Que rigor é este que, em nome de um suposto espírito empreendedor, se dispõe a hipotecar — a hipotecar literalmente — a liberdade de escolha e os meios de vida das gerações futuras? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com este sentido de missão, é com um agudo sentido do dever que exerceremos o nosso mandato.Mas à consciência do dever e do privilégio vamos juntar a convicção, o entusiasmo, o ânimo, a alma de quem sabe que se abre agora uma janela de expectativa e de esperança para os portugueses. De expectativa e de esperança numa nova política onde pontifique a relação de verdade com os cidadãos, a promoção da liberdade pessoal e geracional, a criação de condições económicas e sociais de uma vida melhor.Por isso mesmo, termino com uma citação de um discurso da Presidente do partido no momento em que fez a sua primeira intervenção como líder parlamentar do PSD: «A minha maior ambição é vir a ser o último líder parlamentar do PSD na oposição».Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, quero começar por felicitá-lo e desejar-lhe um bom desempenho nas funções para as quais foi eleito pelo seu grupo parlamentar.Seguidamente, gostaria de dizer-lhe que não podemos estar mais de acordo com a ideia a que aludiu há pouco relativamente à centralidade do Parlamento. Mas quero recordar que, pela primeira vez na história da nossa República democrática, a centralidade do Parlamento foi correspondida com uma reforma estrutural dos poderes de fiscalização da Assembleia da República contra a qual os senhores estiveram.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Terra (PS): — É bom lembrar!
17 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008O Sr. Alberto Martins (PS): — A Assembleia da República, como espaço central do debate político e como instância fiscalizadora, teve, nesta legislatura, uma ruptura radical, através da reforma do Parlamento. O único partido que esteve contra foi o PSD!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Srs. Deputados, o Parlamento, no coração do nosso Estado constitucional, tem um lugar determinante, decisivo, fiscalizador, um lugar político liderante. O Partido Socialista e as restantes bancadas, contra o PSD, deram provimento a essa situação constitucional.Por outro lado, devo dizer que o Sr. Deputado não resistiu, nesta sua primeira intervenção, à tentação de seguir de perto a linha ideológica do Deputado Paulo Portas, integrando o cortejo dos «profetas da desgraça» e até, no caso, dos «profetas do dia seguinte».Risos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A linha ideológica é boa, não é desgraça!O Sr. Alberto Martins (PS): — Ora, o que se passa é que o Governo já tomou medidas estruturais para responder à crise internacional ao nível dos combustíveis, das matérias-primas, dos produtos alimentares, da elevação das taxas de juro.O Governo tomou medidas em quatro vertentes essenciais, e não há que esconder ou deixar de as tomar na devida nota. São elas: atenuar de forma equitativa e solidária os sectores mais abalados pela crise; levar a cabo medidas no âmbito da revelação e do controlo dos preços dos produtos; tomar medidas no âmbito da poupança energética e da procura de soluções energéticas alternativas e, ao nível da União Europeia, medidas conducentes a taxas justas no sentido de debelar a crise em que estamos.Por último, o Sr. Deputado fez uma afirmação muito justa no plano ético-político relativamente à ideia da lealdade e responsabilidade.A pergunta que lhe deixo, cumprimentando os seus antecessores na direcção da bancada, Dr. Luís Marques Guedes e Dr. Pedro Santana Lopes, é se agora, com a sua liderança, podemos contar com um Partido Social Democrata que honra a palavra dada.Aplausos do PS.Nós fizemos um acordo. Pus a minha assinatura com a de honrados Deputados do PSD no pacto da justiça e no pacto sobre a Lei Eleitoral Autárquica. Esse acordo foi violado de forma inaceitável.Por isso, repito, estando de acordo com os valores da lealdade e da responsabilidade, a pergunta que lhe deixo é se, agora, a honra pela palavra dada será cumprida pelo PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, agradeço penhorado os seus cumprimentos.Permita-me que lhe diga, quanto à questão do Regimento, que penso que é tempo de não se fazer aqui demagogia.Protestos do PS.Todos sabemos que o PSD não votou o Regimento por razões que têm que ver com a compreensão tradicional nas democracias parlamentares sobre qual é o estatuto do maior partido da oposição. Foi por isso, e só por isso!
20 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008que é isso que valoriza o debate democrático e o funcionamento correcto dos órgãos de soberania nas suas relações entre si.Agora, Sr. Deputado, respeito que tenha querido trazer-nos aqui uma apresentação da forma como o seu grupo parlamentar vai desenvolver a sua actividade, mas a verdade é que não há forma sem conteúdo. E é preciso olharmos todos — no País, olhamos todos — para o que é o conteúdo do PSD neste momento.O PSD diz, com muita facilidade, o que não quer, mas com mais dificuldade diz o que quer. E se o Sr. Deputado diz, e bem, que ontem da entrevista do Sr. Primeiro-Ministro não saiu qualquer ideia que vá resolver os problemas principais do País, penso que podemos dizer o mesmo da entrevista que ocorreu no dia anterior.Protestos do PSD.Compreendemos bem a dificuldade do PSD! A dificuldade do PSD é a de querer aproveitar a justa indignação com a política deste Governo mas não querer dizer que a sua política é em tudo semelhante àquela este Governo pratica.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E esse é que é o problema! Permita-me que lhe diga mas essa é que vai ser a sua principal dificuldade, até ao fim da Legislatura: dizer que está contra o Governo sem querer dizer que, em muitas coisas, está de acordo com aquilo que o Governo pretende e propõe.Vozes do PCP: — Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não basta dizer, Sr. Deputado Paulo Rangel, que o PSD quer uma política de verdade e de liberdade pessoal, uma vida melhor — isso está tudo muito bonito! Mas nós queremos é saber se o PSD está a favor ou contra o Código do Trabalho; se o PSD está a favor ou contra uma mais justa tributação dos lucros da banca; se o PSD está a favor ou contra a preservação do Serviço Nacional de Saúde ou da sua progressiva privatização; se o PSD está a favor ou contra a continuação das privatizações de empresas essenciais, como este Governo está a fazer; se o PSD está a favor ou contra a política de direita do PS — que é a sua, é a que seguiram sempre — ou se o PSD vai trazer aqui alguma novidade, de que ninguém está à espera, porque ninguém espera que do PSD venha a tal «janela» de expectativa e de esperança, porque não há expectativa com políticas semelhantes, não há esperança em partidos que sempre apresentaram a mesma política, com a qual é preciso romper.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, permita-me dizer-lhe — já agora, pegando mesmo nesta frase final — que se há partido que nunca nos causa surpresa, esse é o PCP.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esse é o único de todos que não nos causa surpresa alguma!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é um elogio!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro, é um elogio também, vai a favor da coerência, mas é uma coerência tão férrea, tão férrea, tão férrea que nunca consegue surpreender seja quem for!
24 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigada pela sua questão.Sr. Deputado, este é um tema à volta do qual é fácil misturar, às vezes, meias verdades, alguma demagogia e enganar desprevenidos. Referi daquela Tribuna – e é público e notório – um comunicado do Ministério da Administração Interna que declarou (e vou repetir) o seguinte: «a directiva não invalida as soluções que Portugal adoptou na lei de estrangeiros».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Governo votou a favor!A Sr.a Celeste Correia (PS): — A legislação nacional vai continuar a ser aplicada.É um direito consagrado na directiva, nomeadamente no artigo 4.o As nossas normas já contemplam um regime de retorno voluntário, de afastamento, que tem uma amplitude maior relativamente aos direitos humanos.Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que o que me parece é que o Governo português pretendeu que alguns países tivessem, pelo menos, essas regras mínimas. É que há países que não têm regras nenhumas e nem essas regras mínimas querem ter, como, por exemplo, os Estados Unidos.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, nivelam por baixo! Se alguém tivesse a escravatura, tínhamos a escravatura!A Sr.a Celeste Correia (PS): — E, Sr. Deputado, quanto à convenção, discuti-la-emos proximamente, quando ela vier, aqui, à discussão.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, não se comprometem! O Governo não deixa!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, compreendo que tenha alguma dificuldade em defender as suas posições. Subscrevemos na íntegra a sua intervenção – na íntegra, não tenho a menor dúvida –, é uma intervenção oportuna, de grande rigor no seu conteúdo e de grande coragem política e que vai em contracorrente àquilo que são aos ventos da União Europeia.Aliás, ela tem outras extrapolações bem mais importantes do que a já dramática situação dos trabalhadores imigrantes clandestinos. É que a Directiva de Retorno, chamada já popularmente directiva da vergonha, elimina completamente a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e quaisquer outras propagandas que os euro-entusiastas, até da sua própria bancada, vêm aqui fazer, porque essa directiva «arruma» todos os direitos humanos na União Europeia, bem como outras, tal como a directiva do tempo de trabalho.Esses é que são verdadeiramente os direitos fundamentais na União Europeia, e os ventos são conservadores e muito à direita.Já aqui foi assinalada a contradição entre a sua posição, justíssima, e a posição do Governo.O Governo não teve «espinha» no Conselho Europeu.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aceito que a Sr.a Deputada não o admita aqui. Muito bem, entendemos isso perfeitamente. Mas o Governo português não teve «espinha»,...
25 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É um molusco!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... não foi capaz de dizer «isso é uma barbárie e nós não votamos isso». Não foi capaz de dizer isso! E a Sr.a Deputada bem sabe que, infelizmente também, o seu grupo parlamentar no Parlamento Europeu não foi uno, não teve todo a mesma posição acerca disto, o que lamentamos.Mas, enfim, não queremos embaraçar a Sr.a Deputada com as contradições do seu partido político e do seu Governo. Queremos, sobretudo, sublinhar que estamos consigo no que disse e numa luta fundamental pelos direitos humanos na União Europeia.Qualquer carta de direitos – ainda ontem aqui proclamada em vão, absolutamente em vão, por um Deputado do Partido Socialista – é espezinhada quando se detêm crianças! Detêm-se crianças! É esta a União Europeia pré-revolução francesa, das elites, como dizia ontem, aqui, o Sr. Ministro Luís Amado! É esse o resultado concreto e bem-haja, Sr. a Deputada, pela sua denúncia. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, obrigada pelas suas palavras.Gostava de lhe recordar – sem querer dar lições a ninguém mas também não as recebendo – que o PS tem na sua matriz a defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós também!A Sr.a Celeste Correia (PS): — Contudo, gostava de lhe dizer com toda a clareza, que, de facto, o PS e o Bloco de Esquerda têm sobre estas questões de imigração visões muito diferentes.Os senhores defendem para Portugal quase um programa de «Portugal de porta aberta», tipo «Palácio de São Bento de Porta Aberta» (não desfazendo, Sr. Presidente, no programa da Assembleia), mas nós não.Os senhores, por exemplo, vão a Marrocos acompanhar os imigrantes expulsos, naquilo que me parece um claro convite à imigração ilegal – desculpe que lhe diga isso.Isto é, Sr. Deputado Luís Fazenda, às vezes, os senhores endeusam os imigrantes; nós não os endeusamos mas também não os diabolizamos.O Sr. Luís Fazenda (BE): — 18 meses!A Sr.a Celeste Correia (PS): — Além do mais, Sr. Deputado, se aprovássemos na lei de estrangeiros as vossas sugestões, teríamos deixado o Estado português sem meios para se defender do terrorismo, do tráfico de pessoas e da imigração ilegal. É essa a nossa diferença, Sr. Deputado, e é muita e grande.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, começo por dizer que V. Ex.a fez uma intervenção sobre um tema que julgo importante, o da imigração, cada vez mais importante, que é, aliás, uma das prioridades da presidência francesa, e relativamente ao qual o CDS sempre teve uma política clara e objectiva, que baseia a indispensável humanidade no acolhimento no rigor que é necessário nas entradas.
27 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008Como disse na minha intervenção, a legislação que temos em Portugal é bem mais respeitadora dos direitos dos imigrantes do que a directiva. E até referi o comunicado do Ministério da Administração Interna: «a directiva não invalida as soluções que Portugal adoptou na lei de estrangeiros». A legislação nacional vai continuar a ser aplicada.Sr. Deputado, é esta a nossa posição: a legislação nacional vai continuar a ser aplicada...O Sr. António Filipe (PCP): — Então, o que é que será que a preocupa?!A Sr.a Celeste Correia (PS): — ... porque, Sr. Deputado, as nossas normas já contemplam o retorno voluntário e de afastamento, as nossas normas já consagram, com muito maior amplitude, os direitos humanos.Portanto, não vamos abdicar das nossas normas a favor da Directiva de Retorno.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o que fazem ao Dr. Rui Pereira?!O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, José Sócrates, entrou-nos ontem pela casa adentro para nos falar do seu Governo. Basicamente, veio pedir-nos desculpa pela crise em que vivemos, veio afirmar que «não havia alternativas ao sacrifício», veio dizer que tudo isto é inevitável e não depende dele: «a crise é internacional», não se pode fazer nada. E e, no que se pode, o Governo faz bem e não podia fazer melhor, garante o Primeiro-Ministro.O Sr. Horácio Antunes (PS): — É verdade!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O País que sufoca, que vê o futuro fugir-lhe debaixo dos pés, sabe que não é assim. Tudo, em política, depende de uma escolha e, nos momentos difíceis, tornam-se mais evidentes as escolhas que se fazem.«Não havia alternativas aos sacrifícios», diz o Primeiro-Ministro. Mas aos sacrifícios de quem, Sr. PrimeiroMinistro e Srs. Deputados do Partido Socialista? Veja-se, por exemplo, como baixou a taxa efectiva de IRC paga pela banca no ano passado, que pagou menos 10%, quando os seus lucros subiram. Veja-se, por exemplo, o aumento brutal do lucro das gasolineiras. A Galp fechou o ano com 777 milhões de euros de lucro. Os especuladores gostam do «sacrifício» dos outros!... Ou veja-se, por exemplo, quem paga a factura da segurança social, com a nova lei que o Partido Socialista aprovou, de redução das pensões.«Vencemos a crise interna, temos agora uma crise internacional que não depende de nós», diz o PrimeiroMinistro. Vencemos que crise interna? Mas quem é que a venceu? E, quanto à crise internacional, vamos cruzar os braços? É a total falta de vergonha na cara do Primeiro-Ministro,...Protestos do PS.... que nos disse, na campanha eleitoral, em 2005, que 7% de desemprego é a «marca de uma governação falhada» e de uma «economia mal conduzida», e que vem agora dizer, na televisão, que se venceu a crise interna porque se criou emprego! Como é possível tamanha lata quando temos hoje mais desempregados?!Protestos do PS.Srs. Deputados do Partido Socialista, exactamente, protestem!
30 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sei que o Bloco de Esquerda concorda com uma maior utilização dos transportes públicos, com a protecção do ambiente que é possível fazer com um uso mais cuidado dos transportes públicos.A minha pergunta é muito simples: concorda ou não que se devem introduzir portagens nas auto-estradas, mesmo criando uma discriminação positiva em zonas onde os critérios económicos possam ser relevantes e indicar que ela deve existir, responsabilizando o consumidor e não perseguindo o contribuinte,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — ... ou seja, não fazendo pagar quem não usa auto-estradas e aplicando o princípio do utilizador/pagador, poupando-se, assim, 11 cêntimos no imposto sobre o combustível. Esta seria ou não uma medida interessante, que o Bloco de Esquerda também apoiaria?Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Deputado Helder Amaral...O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Peço desculpa, Sr. Presidente.Em primeiro lugar, agradeço ao Sr. Presidente e, depois, ao Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Presidente: — Ainda a Assembleia da República fará de V. Ex.a um parlamentar de estilo tradicional.Risos.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Veremos, Sr. Presidente. Veremos.De qualquer forma, quero responder ao Sr. Deputado, porque já percebemos que há uma grande diferença entre o que o Bloco de Esquerda e o CDS-PP defendem. Para o CDS-PP, há princípios sacrossantos nos quais não se pode tocar: o mercado é sacrossanto, mesmo quando rouba os consumidores e os contribuintes.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Roubar é pecado!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O CDS sempre rejeitou tocar nos grandes lucros das gasolineiras e, portanto, quando o Bloco de Esquerda veio propor alternativas, nomeadamente a regulação administrativa dos preços, percebemos que o CDS rejeitava qualquer política de justiça que tocasse nos grandes interesses dessas empresas.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está desatento!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sobre as portagens, o Bloco de Esquerda é a favor de políticas de mobilidade que, evidentemente, beneficiem o transporte público, mas também sabemos que é preciso haver uma discriminação positiva das populações que têm menos acesso às vias de transporte e, portanto, rejeitamos as portagens onde esse acesso é indispensável.Agora, o que é extraordinário é que sobre tudo isto o Partido Socialista não tenha vindo dizer nada nem defender o Primeiro-Ministro.Ontem, discutimos aqui os rumos da Europa e percebemos que, quando os irlandeses dizem «não» a esta Europa liberal, que é também a Europa da Directiva de Retorno, bem como a Europa das leis sobre o trabalho,