25 DE SETEMBRO DE 19971473A proveniência das receitas e a tipificação das despesas não podem continuar envoltas num clima de suspeição. A transparência só contribuirá para uma maior aproximação dos cidadãos aos partidos, na certeza de que os seus movimentos financeiros se pautam por princípios por todos aceites e por todos partilhados.Como segundo princípio geral a presente lei visa diminuir, significativamente, os gastos nas campanhas eleitorais. A defesa e apresentação das ideias não pode continuar a ser feita envolvendo somas avultadas que chocam o cidadão comum e são um atentado ao mais elementar bom senso.Por outro lado, há que assumir que quem livremente, e sem qualquer contrapartida, contribui para o normal funcionamento dos partidos e respectivas campanhas eleitorais deve ter benefícios de natureza fiscal. Este é um dos aspectos essenciais à regra da transparência que esta lei enuncia. E ela é tanto ou mais essencial quanto a necessidade de todos assumirmos que a manutenção e defesa da democracia passa também pelo contributo financeiro que as pessoas singulares ou colectivas queiram directamente afectar a este fim.Fica, todavia, claro que os benefícios de que falamos não podem ser atribuídos de forma indiscriminada. Eles são pressupostos de inexistência de dívidas à administração fiscal ou à segurança social, pendentes de execução. (Como corolário destas medidas, propõe-se a diminuição da subvenção estatal para as campanhas eleitorais que envolvam os partidos políticos. A manutenção dos actuais índices previstos e a concessão de benefícios fiscais, quer aos cidadãos quer às empresas que fazem donativos, poderia implicar uma sobrecarga de despesas do erário público (agora por via indirecta), o que manifestamente não está no espírito dos proponentes.Uma última ressalva para claramente afirmar que não se inclui no presente diploma nenhuma norma referente às campanhas eleitorais para a Presidência da República, por se entender que quer a natureza do órgão quer a natureza do respecüvo acto eleitoral não podem, nem devem, ser confundidos com o objecto de que aqui se trata.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposição geralArtigo 1." ObjectoOs recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais regem-se pelo disposto na presente lei.CAPÍTULO II Financiamento dos partidos políticosSecção I Disposições geraisArtigo 2°Fontes e financiamentoAs fontes de financiamento da actividade dos partidos políticos são as subvenções públicas e o financiamento privado.Artigo 3.° Subvenções públicas São subvenções públicas:a) A subvenção para financiamento dos partidos políticos;b) A subvenção para financiamento de campanhas eleitorais;c) As subvenções de financiamento dadas pelo Parlamento Europeu, nos termos das disposições comunitárias aplicáveis.Artigo 4.° Financiamento privado Constituem recursos provenientes do financiamento privado:a) As quotas e outras contribuições de filiados em partidos políticos;b) As contribuições de representantes eleitos pelos partidos políticos;c) Os donativos recebidos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos desta lei;d) O produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelos partidos políticos;e) Os rendimentos provenientes do património dos partidos políticos;f) O produto de empréstimos;g) O produto de heranças ou legados.Artigo 5.°Donativos proibidosOs partidos políticos não podem receber donativos de:a) Empresas públicas;b) Sociedades de capital exclusiva, maioritária ou minoritariamente públicos;c) Empresas concessionárias de serviços públicos;d) Pessoas colectivas de utilidade pública ou dedicadas a actividades de beneficência ou de fim religioso;e) Associações profissionais, sindicais ou profissionais;f) Fundações;g) Governos ou pessoas colectivas estrangeiras.Secção II Subvenções públicas estataisArtigo 6.°Subvenção para financiamento dos partidos políticos1 — A cada um dos partidos políticos que hajam concorrido a acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República.2 — A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção de ,'/225 do salário mínimo mensal nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados para a Assembleia da República.3 — Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.°2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos Deputados eleitos por cada partido.