I SÉRIE — NÚMERO 9 54 A segunda matéria tem a ver com o importantíssimo papel que já hoje detém a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP e a proposta é a de aprofundar e esclarecer as competências desta Comissão face quer a denúncia de particulares, que fundamentamos, quer a suspeitas que exijam averiguação. A última iniciativa diz respeito ao reforço de competências do Conselho de Fiscalização, portanto, a responsabilidade perante a Assembleia da República, face ao bloqueio, que reconhecemos ter existido no passado, em nome do segredo de Estado, e, nesse sentido, responsabiliza o Conselho de Fiscalização. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, cumpre, em primeiro lugar, dizer que estes projetos apresentados pelo Bloco de Esquerda, agora em discussão, provocam uma espécie de sensação de déjà vu, porque, na verdade, são iniciativas que o Bloco já tinha apresentado nesta Legislatura. Se provocam uma sensação de déjà vu, provocam também uma outra sensação a esta maioria, que é a de que tínhamos razão. Tínhamos razão quando não quisemos legislar sob a pressão dos holofotes mediáticos, sob a pressão de um caso concreto, e antes preferimos produzir reflexão, deixar que os Serviços de Informação da República Portuguesa tivessem um clima de paz para poderem trabalhar e, agora, sim, chegou o momento de apresentarmos os resultados dessa reflexão. E tanto tínhamos razão, Sr.a Deputada Cecília Honório, que agora, num momento de responsabilidade política, as próprias propostas do Bloco de Esquerda evoluíram e estão hoje melhores do que as primeiras iniciativas que apresentou. Isso só vem dar razão a esta maioria, que não cedeu à pressão do imediatismo. Sr.a Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta hoje três projetos: o primeiro, na prática, pretende facilitar o acesso a documentos classificados; o segundo, que prevê aumentar os poderes da Comissão de Fiscalização de Dados para verificar denúncias nominais, que é disso que se trata e o terceiro estatui o já conhecido «período de nojo», de três anos, para dirigentes e funcionários dos serviços com especiais responsabilidades. São propostas avulsas, são propostas concretas mas também são propostas desgarradas. Esta maioria, desde o primeiro momento, reafirmou que se a lei-quadro do sistema de informações precisava de uma revisão, precisa antes de uma reflexão profunda e foi esse o nosso comprometimento. Na verdade, estas propostas do Bloco não passam de propostas desgarradas e de propostas avulsas, que só tentam mitigar o que pode ser a resolução de fundo do caso concreto. Assim, Sr.a Presidente, aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD tem a dizer ao Bloco é que sejam bem-vindos ao contributo para uma reflexão que se pretende séria e para uma reflexão que se pretende profunda. Mas quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que esta é uma reflexão que também queremos fazer convosco. Sejam bem-vindos a esta reflexão e alteraremos, no futuro, de forma profunda e consciente, a lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as iniciativas ora apresentadas, o Bloco de Esquerda repescou casos, notícias, debates e preocupações passadas, mesmo que não ultrapassadas, repescou mesmo as próprias iniciativas, propondo um conjunto de alterações quanto à arquitetura e funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa. São três os diplomas que, independentemente de futuras e merecidas reflexões, já nos suscitavam e continuam a suscitar dúvidas. Falarei apenas do que julgo ser mais pertinente.