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Os projectos de deliberação e resolução que foram apresentados com base neste inquérito serão votados na próxima reunião plenária, que terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a apreciação da proposta de resolução n.o 16/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Luís Filipe Nascimento Madeira.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 290$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. -Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1993I Série - Número 36DIÁRIO
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
A Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD) fez uma caracterização do» vários sectores de actividade do distrito de Évora, referindo-se também às suas principais necessidades.
O Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) responsabilizou o Governo pela crise económica por que passa o sector dos transportes, em particular a TAP, e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Matos (PSD).
O Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) abordou o estado da justiça ern Portugal, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado António Murteira (PCP) trouxe à colação alguns problemas de natureza económica, ecológica e social do Baixo Alentejo, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Helena Torres Marques (PS). No fim, deu explicações à Sr.o Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), que havia feito unia defesa da honra ou consideraçâo.
Foi rejeitado o voto n.o 61/VI - De protesto, condenando a UNITA pelo rapto e sequestro de cidadãos portugueses (PCP).Ordem do dia. - A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Paris.
Foi lido um relatório da Comissão de Equipamento Social sobre a ratificação n.o 48/VI (PCP) e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PS.
O projecto de lei n.o J32/VI - Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa (PCP) foi discutido e rejeitado na generalidade, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Carlos Coelho e Luís Nobre (PSD), António José Seguro (PS), Pedro Passos Coelho, Pedro Gomes e Miguel Macedo (PSD).
Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, do projecto de lei n o 157/VI - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Ana Pauta Barros (PSD), António José Seguro (PS) e Luís Nobre (PSD), tendo, a requerimento do PSD, baixado as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Juventude para reapreciação na generalidade.
Finalmente, a Câmara rejeitou, também na generalidade, o projecto de lei n.o 79/VI - Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola (PCP).
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira e Sousa.
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1303Ana Maria Dias Bettencourt.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS): Juvenal Alcides da Silva Costa.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 19/VI - Aprova para ratificação a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, que baixou às 3.a e 4.a Comissões; projecto de lei n.o 251/VI - Lei de bases da política agrária (PCP), que baixou à 11.a Comissão; projecto de lei n.o 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 263/VI - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no terceiro ciclo do ensino básico (PS), que baixou à 8.a Comissão.
Deu também entrada na Mesa o inquérito parlamentar n.o 8/VI - sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português (PS).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Sousa, José Mota, Sousa e Silva, Luís Peixoto e Manuel Sérgio; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luis Peixoto; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião e Manuel Sérgio, e à RTP, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, nas sessões de 7 de Novembro e 10 de Março; Mário Maciel, na sessão de 2 de Abril; Miranda Calha, na sessão de 8 de Maio; Manuel Sérgio, na sessão de 14 de Maio; José Manuel Maia, na sessão de 17 de Junho; José Magalhães, na sessão de 22 de Julho; Lourdes Hespanhol, na sessão de 22 de Julho; Macário Correia, nas sessões de 30 de Julho e S de Novembro; António Filipe, na sessão de 3 de Dezembro; Jorge Roque da Cunha, na sessão de 22 de Dezembro, e Lino de Carvalho, nas sessões de 12 e 14 de Janeiro.
1304 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto do período de antes da ordem do dia, que versa sobre assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia. A Sr.o Maria José Barbosa Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de, em primeiro lugar, saudar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, de uma forma assaz humana, eficaz e meritória, orienta os trabalhos desta Assembleia, bem como todos os Srs. Deputados das várias formações políticas, como legítimos representantes dos portugueses.
Quero congratular-me ainda pela profundidade dos debates a que tenho assistido, pela vivacidade das interpelações e esclarecimentos que animam as sessões e que, decisivamente, honram e dignificam esta Assembleia.
Após estes cinco escassos meses de mandato e porque esta é a primeira vez que tenho a honra de me dirigir a esta Câmara, fá-lo-ei pensando naqueles que me elegeram e na terra que me viu nascer e crescer, o Alentejo, embora de uma forma redutora me centre, especialmente, no distrito de Évora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Évora é pane da província do Alto Alentejo, daquela terra que as crónicas arcaicas designaram de «Entre Tejo e Guadiana».
Tem por capital a cidade de Évora, ancestral na sua origem, enobrecida pela História, corte real em várias épocas, centro de cultura após a fundação da Universidade Henriquina, que guarda no seu âmago as mais representativas manifestações artísticas de todos os estilos arquitectónicos, e das artes decorativas que iluminaram a civilização portuguesa. Palco das mais variadas realizações culturais, ganhou jus à designação de «Cidade Museu» e foi elevada à categoria de Cidade Património Mundial.
O distrito é constituído por 14 concelhos: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa. Tem uma população total de 180 277 habitantes, que se distribuem por uma área de 7398,51 km2, facto que nos permite concluir que a sua densidade populacional é muito baixa: aproximadamente 21 habitantes/km2 em contraste com os 105 habitantes/km2 do Continente.
A população activa é de 78 908 habitantes, o que representa cerca de 36 % da população total, distribuindo-se da seguinte forma: sector primário - 26 846 habitantes; sector secundário- 16 861 habitantes; sector terciário- 26 187 habitantes.
Existem, no distrito de Évora, cerca de 2773 empresas, assim distribuídas: agricultura e pesca - 614; indústria, extractiva-139; indústria transformadora - 382; electricidade, gás e água - 15; construção e obras públicas-139; comércio e hotelaria - 974;. transportes, e comunicações - 58; bancos, seguros e serviços - III; serviços à colectividade - 341.
Verifica-se ainda que 81,4% das empresas da região têm menos de cinco trabalhadores, enquanto que 2,3 % têm mais de 50 trabalhadores. Sectorialmente, observa-se que as empresas de menor dimensão são as da agricultura e do comércio, com menos de 10 trabalhadores, encontrando-se apenas no sector industrial empresas (poucas) com mais de 300 trabalhadores.
A taxa de desemprego oscila entre 12,5 % e 15 % da população activa.
Tem sido desenvolvida, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, uma estratégia, assaz correcta, para procurar solucionar este problema, de acordo com os seguintes parâmetros: formação e informação profissional; apoio aos desempregados.
A formação e a informação profissional organizaram-se da seguinte maneira: programas de formação; formação nas empresas; programas de aprendizagem.
Este último programa, extensivo aos jovens a partir do 6.o ano de escolaridade, abrangeu, em 1990, cerca de 400 jovens, com uma integração de 80 % no mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitei-nos, até agora, a fazer uma muito breve caracterização do distrito, como não poderia deixar de ser neste tipo de intervenção, nos aspectos demográfico e do tecido sócio-económico.
Poderemos concluir que o vasto espaço do distrito assenta, essencialmente, num modelo agrícola de sequeiro, de fraca competitividade, onde a desertificação humana se tem feito sentir.
Possui, no entanto, potencialidades e recursos que, por não serem devidamente aproveitados, não contribuem de uma forma muito eficaz para o seu desenvolvimento.
A cortiça, a pecuária, os produtos do subsolo (mármores, granitos e xistos) produzidos no distrito são transportados para outras zonas do País, onde vão gerar postos de trabalho e mais-valias, provocando ainda uma assimetria mais acentuada entre essas regiões e o distrito produtor.
Tem o distrito de Évora uma forte tradição artesanal:, os tapetes de .Arraiolos, que constituem um legado cultural de valor inestimável; as mantas de Reguengos, últimos exemplares de trabalho de tear caseiro; as cerâmicas de São Pedro do Corval, Redondo e Estremoz; os trabalhos de cortiça, de madeira e de vime; o mobiliário alentejano, tão delicadamente decorado. No entanto, carecem todas elas da devida atenção e da protecção das estruturas governamentais se não quisermos correr o risco de nos descaracterizarmos como povo.
A tranquilidade e a beleza das paisagens, os recursos cinegéticos, o aproveitamento dos montes alentejanos, a riqueza do património histórico-cultural, constituem produtos turísticos diversificados que poderiam atrair um mercado bem amplo e contribuir, decisivamente, para o turismo cultural.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este espaço do Sul não tem podido aproveitar todas as potencialidades acima referidas por razões diversas. A instabilidade social e política que se instalou no distrito durante as décadas de 70 e 80 originou uma situação de crise instalada, onde a insegurança das pessoas e dos bens contribuía para um estado de espírito de abatimento e demissão. O poder instituído no distrito, que para se manter inutilizava todas as tentativas de alternativa sócio-económica, fez acentuar a debilidade do tecido económico e empresarial. Dominando os circuitos produtivos e do emprego dominava, de forma indirecta, a população e contribuía, decididamente, para a desintegração da economia local. A anarquia existente nos campos alentejanos, devido à indefinição do uso e posse da terra, contribuiu, de forma decisiva, para a queda do investimento. Mantêm-se as culturas tradicionais e ignora-se a inovação tecnológica. Não convém ao poder instalado localmente a criação de alternativas ao emprego e à agricultura tradicional.
5 DE FEVEREIRO DE 1993  1305Há que manter o domínio das estruturas económicas para manter o poder político. As autarquias comunistas demitem-se de uma das competências que a lei lhes confere: promover o desenvolvimento económico do município.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Este foi o grande drama do distrito de Évora e de quase todo o Alentejo nos anos 70 e 80, que se reflecte ainda hoje, com uma acuidade que não pode ser ignorada, nos mais diversos sectores: a falta 4e confiança dos investidores, geradora de fraco dinamismo empresarial; a fragilidade do potencial demográfico e do mercado; a fraca qualificação da mão-de-obra; os circuitos de comercialização não estruturados; a ausência de espaços para implantação industrial (apenas no início da década de 90 começaram a surgir nos concelhos, mais interiores os parques industriais); a falta de dinâmica dos agentes institucionais locais na captação de investimentos para a zona.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os alentejanos são homens de têmpera, amantes da sua terra e das suas tradições. Não se conformam que a sua região seja «o parente pobre» no conjunto nacional e esperam que a política cuidada dos governos do PSD continue a trazer à região os benefícios de que da carece.
A política desestabilizadora e mobilista do PCP foi claramente rejeitada ern 1991 pela população do distrito. Hoje vive-se em estabilidade e é possível repor a confiança até então abalada, mas, hoje, as dificuldades são acrescidas porque o tecido empresarial, os circuitos económicos estão a fazer um esforço de relançamento que não é possível sem apoios institucionais fortes.
O plano de desenvolvimento regional, e todo o quadro comunitário de apoio que o acompanha, é um elemento proporcionador de equilíbrios que permite a reestruturação e a modernização da economia local e das infra-estruturas de apoio.
Os recursos humanos, valorizados através de uma rede escolar ainda com algumas carências mas já suficientemente capaz, são um potencial imprescindível para o desenvolvimento. Não podemos aqui deixar de referir todo o esforço desenvolvido pela Direcção Regional de Educação do Sul, que tem sabido contribuir para a melhoria da qualidade de formação tanto dos agentes intervenientes no processo educativo como dos jovens. Uma palavra também de grande apreço para a Universidade de Évora, pelo seu esforço inovador com programas de investigação e de experimentação, reconhecidos como dos mais qualificados.
Neste contexto já diferente, que permite o renascer da esperança, confia-se numa intervenção imediata das instituições governamentais e propõe-se a criação de um programa de desenvolvimento regional algo semelhante às operações integradas de desenvolvimento já aplicadas noutras regiões do País, mas, como é óbvio, adequado ao contexto sócio-económico e às carências locais. Não podemos esquecer-nos da seca que assolou-o Alentejo em 1992 e se faz de novo anunciar em 1993.
O Portugal europeu que queremos não se compadece com tão acentuadas assimetrias regionais. Há que caminhar para um modelo de equilíbrio entre as diversas regiões nacionais e, por isso, dinamizar-se no Sul um espaço de desenvolvimento regional extensivo a todo o Alentejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos seguidamente, e para terminar esta intervenção, algumas propostas de desenvolvimento dos vários sectores de actividade:
Rede viária - completar a rede viária prevista para distrito e para todo o Alentejo, como a construção do: itinerários principais n .os 7 e 2 e do itinerário complementai n.o 10 e com o restauro de outros itinerários de ligação de diversas localidades, tais como Alandroal/Elvas, Reguengos de Monsaraz/Alandroal e Mora/Évora.
Agricultura e pecuária - definir as zonas destinadas à agricultura de sequeiro, de regadio, à florestação, à utilização silvo-pastoril e à exploração cinegética; regularizar os compromissos assumidos com os agricultores resultantes da aplicação da Lei da Reforma Agrária, maxime indemnizações; construir a barragem do Alqueva numa dimensão equilibrada, de forma a não prejudicar as povoações limítrofes, bem como planificar toda uma rede de barragens de menor dimensão em zonas propícias às culturas de regadio; incentivar a inovação tecnológica e promover a introdução de culturas alternativas e inovadoras que respondam às necessidades dos mercados nacionais e estrangeiros (subentende a prospecção desses mercados); redefinir uma política de crédito à agricultura; reordenar e recuperar o ecossistema de montado, combatendo as pragas e doenças; relançar a criação do porco negro alentejano; continuar a desenvolver a criação de bovinos (especialmente de carne), de ovinos e de caprinos; implementar uma rede de frio para produtos agro-pecuários.
Indústria - não defendemos para o Alentejo a implantação de grandes unidades industriais ou de indústria pesada. Propomos como solução as pequenas e médias empresas, que não desenraízam as populações das suas terras e, por isso, não contribuem para a desertificação, neste momento a grande angústia dos alentejanos conscientes.
Propomos, ainda: o aproveitamento das matérias-primas locais que poderia originar as agro-indústrias (madeira e cortiça) e as indústrias agro-alimentares de cereais, conservas, carnes, vinhos, azeite, óleo e vegetais; o desenvolvimento das indústrias transformadoras de mármore, de granito, de papel e carvão e de equipamentos; a intensificação da formação profissional.
De grande importância para o desenvolvimento deste sector é a captação de investimentos, pelo que propomos a definição de um plano de incentivos generalizado a todo o Alentejo.
Estruturas de apoio social - concluir o Hospital do Patrocínio e os Centros de Saúde de Vendas Novas, Reguengos, Alandroal e Viana do Alentejo; estabelecer alguns protocolos de utilização entre o Hospital Distrital de Évora e o futuro Hospital do Patrocínio, com o objectivo de rentabilizar as instalações; dar continuidade aos diversos projectos de apoio social apoiados pela Administração Regional de Saúde de Évora e pelo Centro Regional de Segurança Social, tais como a ressocialização de mulheres e homens toxicodependentes e o atendimento e consulta externa para os mesmos. Estes projectos têm também o apoio do Núcleo Distrital do Projecto Vida.
Segurança social - o distrito de Évora, pode dizer-se, tem uma boa cobertura de equipamentos sociais para idosos relativamente ao resto do País. O Centro Regional de Segurança Social, conjuntamente com o Ministério da Tutela e as instituições particulares de apoio social, tem-
1306 I SÉRIE - NÚMERO 36-se esforçado por instalar, ern todos os concelhos, lares e centros de dia e por promover o apoio domiciliário e o convívio entre os idosos.
Mas se muito já foi feito há que continuar tão meritória obra, pois, em alguns concelhos, ainda existem interessados em lista de espera.
Artesanato - promover o artesanato local tanto no País como no estrangeiro, facilitando a comparência dos artesãos a feiras e exposições; estabelecer relações privilegiadas com as associações representativas dos artesãos; defender a qualidade e a autenticidade dos produtos artesanais, única forma de poder impô-los em mercados exigentes, tais como os tapetes de Arraiolos, que, neste momento, já possuem certificado de garantia, mantas de Reguengos autenticadas e olaria tradicional devidamente assinada.
Turismo - promoção do turismo de qualidade, oferecendo produtos atractivos: as belas paisagens; as riquezas arquitectónicas; a tranquilidade das habitações rurais; os campos de golfe; as reservas turísticas cinegéticas; o aproveitamento das barragens para a pesca e os desportos náuticos.
Há ainda que atrair o investimento para a construção de infra-estruturas turísticas. Não se pode promover uma região e não ter camas para oferecer ao visitante. Por isso, nos congratulamo-nos com algumas iniciativas que ultimamente têm surgido e que já introduziram uma animação diferente no sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece uma longa, muito longa lista de carências, de aspirações, direi até, de ansiedade reprimida ao longo do tempo por todos os alentejanos.
O distrito de Évora não foge à regra e sabe que esta é a única via para projectar-se no caminho do progresso e do desenvolvimento.
Em 1991, deu a sua confiança ao Professor Cavaco Silva e o distrito de Évora tomou-se um «distrito laranja». Ajudou a elegê-lo Primeiro-Ministro de todos os portugueses.Aplausos do PSD.O distrito de Évora acredita na mudança e sabe que a estabilidade política e social que hoje vive trará consigo a prosperidade e a qualidade de vida a que todo o homem tem direito.
O distrito de Évora confia no Governo do PSD e no Professor Cavaco Silva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia quis ter a gentileza de cumprimentar a Mesa e de desejar bons trabalhos à Câmara e a todos os Srs. Deputados.
Em nome da Mesa e da Câmara retribuo os votos que nos fez e auguro o exemplo que acaba de dar, o primeiro, um belo cumprimento do encargo que os seus eleitores lhe atribuíram.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande preocupação que o Partido Socialista vem ouvindo e lendo na comunicação social dos últimos meses a situação interna de autêntico caos financeiro existente na Transportadora Aérea Nacional - TAP, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... mas o espanto ainda é maior quando se vê o ministro da tutela, engenheiro Ferreira do Amaral, responsável máximo directo por toda esta situação, vir falar agora do assunto como se ele só agora tivesse tido início, procurando lavar daí as suas mãos como Pilatos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas será assim? Será que os objectivos que o Ministro Ferreira do Amaral definiu para a empresa aquando da posse do novo conselho de gerência são novos?
É óbvio que não! Os objectivos definidos agora são exactamente os mesmos de 21 de Agosto de 1989, quando o então ministro definiu para o anterior conselho de gerência a «privatização de 49 % do capital da empresa» e sua consequente preparação para tal objectivo.
Mas será que tudo isto acontece por acaso? Será que aquilo para que o Partido Socialista vem alertando e denunciando há anos são palavras irresponsáveis da oposição pela oposição?
Voltemos um pouco atrás no tempo para podermos ver melhor quem é o responsável do por quê de toda esta tragédia.
O problema central que se coloca à TAP, boje como ontem, é o excesso de frota que tem perante o mercado. Dai o consequente desequilíbrio estrutural.
A frota actual da TAP é constituída por 33 aviões. Ern 1988 possuía 24 e foi no ano de 1988 que a empresa, baseada ern taxas de crescimento totalmente irrealistas (na ordem dos 18 %), tomou as decisões que levaram à situação que se verifica hoje.
A partir daí muito poderia ter sido feito para evitar a actual situação. É que nesse ano, em 1988, foi encomendado um conjunto de aviões, entre os quais quatro Air-Bus A340, para entrarem em serviço em 1994.
A administração da empresa poderia ter optado, em 1989, tanto quanto se sabe, pelo não fornecimento de, pelo menos, dois deles, mas, para espanto de toda a gente, com taxas de crescimento de horas de voo somente de cerca de 5 %, com a óbvia concordância do Ministro Ferreira do Amaral, confirmou a encomenda - recorde-se que quatro aviões deste modelo custam cerca de 60 milhões de contos!
Mas há mais! No ano de 1992 o Governo, numa grande operação de propaganda que, nas palavras do engenheiro Ferreira do Amaral, iria resolver de vez o problema da TAP, «pagava» cerca de 30 milhões de contos à empresa de indemnizações atrasadas e regularizava as indemnizações de cerca de 5 milhões de contos relativas às Regiões Autónomas.
Estava, pois, tudo preparado para o grande êxito: a empresa estava em condições de cumprir o seu objectivo, mas, afinal, nada foi assim! O falhanço foi, como agora todos concordam, total!O Sr. Armando Vara (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A TAP vai ter cerca de 20 milhões de contos de prejuízo no ano de 1992, a TAP vai fechar a Air-Atlantis, a TAP vai abandonar a LAR, contribuindo, pois, com a sua quota-parte, para o isolamento, cada vez maior, de muitas zonas do interior do País.
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1307O Sr. António José Seguro (PS): - É uma vergonha!O Orador: - A TAP vai ver os seus capitais próprios, que são na ordem dos 25 milhões de contos, praticamente anulados pelos prejuízos de 1992.
E o Governo, o ministro da tutela, engenheiro Ferreira do Amaral, o que é que faz? Muda o conselho de gerência da TAP, pondo o presidente da empresa, que com ele foi responsável nesta tragédia, à frente dos destinos da RTP, como prémio de toda a sua acção - mas, pelo que vimos agora, não foi por muito tempo... Vejamos qual será o próximo «prémio»!
É a irresponsabilidade total!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E agora anuncia-se novamente, como já se anunciava há uns anos atrás, que «o que é preciso é preparar a privatização» e que o Governo não dará nem mais um tostão para a empresa.
O Governo tem responsabilidades e não pode deixar de assumi-las, quer perante o País quer perante os milhares de pessoas que trabalham naquela empresa e que não têm qualquer lugar na RTP à sua espera.
O PS adverte desde já o Sr. Ministro e o novo conselho de gerência da TAP de que estará atento e denunciará, prontamente, qualquer tentativa menos clara que procure, mais uma vez, fazer fumo sobre os reais problemas da empresa e tente ir ao encontro de soluções que não respeitem quer os interesses do País quer os interesses de todos os que trabalham na TAP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro Ferreira do Amaral é também o responsável pela tragédia da falta de habitação social em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São mais de meio milhão os portugueses que precisam de casa e não a têm. E não adianta o Governo continuar a dizer que o assunto não é com ele, pois já ninguém acredita e é cada vez maior o número de portugueses que querem um governo que assuma com coragem esta questão.
O Ministro Ferreira do Amaral é também o principal responsável pelo caos que se verifica hoje no sector dos transportes em Portugal.
Cito, a título de exemplo, o conjunto de empresas públicas do sector, a CP, a Carris, os Serviços de Transportes Colectivos do Porto, o Metropolitano de Lisboa, a Transtejo e a TAP, que terminam o ano de 1992 com défices de cerca de 40 milhões de contos. Vejam-se as implicações que na vida destas empresas e dos cidadãos que os mesmos servem têm estes números e o disparar brutal que os mesmos têm tido ao longo dos últimos anos. Só na zona de Lisboa - e como também já referiu o jornal Expresso -, a Carris tem mais de 100 autocarros parados e percorre cada vez menos quilómetros por dia. Depois, o Governo ainda tem o despudor de tentar lançar a responsabilidade das dificuldades na mobilidade dos cidadãos para cima de outras entidades...!
O Governo tem a obrigação de trabalhar a sério e com transparência nos verdadeiros problemas do País e não servir só para aparecer nas coisas que nos vão convencendo de que tudo vai bem «neste país à beira-mar plantado».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS desafia, pois, o Sr. Ministro Ferreira do Amaral a assumir, por inteiro e de forma responsável, o lugar para que foi efectivamente nomeado, ou seja, o de Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e não aquele que tem exercido de facto, ou seja, o de Ministro de inaugurações de auto-estradas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, o único comentário que posso fazer à sua intervenção é o de perplexidade! Depois daquilo que acabou de referir, o que posso dizer é que V. Ex.a não vive neste país.Risos do PS.Quando acabou a sua intervenção disse que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deveria assumir por inteiro as suas responsabilidades. Ora, gostaria que V. Ex.a dissesse quem foi o ministro que mais obras e maior desenvolvimento trouxe para o País, se foi um ministro do PS ou se foi o Ministro Ferreira do Amaral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado esquece-se de que durante os vários anos em que o PS exerceu responsabilidades nesta área não conseguiu fazer uma única inauguração. Esse é que é o vosso problema!Aplausos do PSD. Risos do PS.Depois V. Ex.a fez uma rábula, na qual colocou um conjunto de questões: primeiro, falou do transporte aéreo, mas esqueceu-se de que o problema não é exclusivamente nacional mas, sim, internacional. Existe uma grave crise no sector e, como é evidente, Portugal não é excepção, pelo que também acabou por ser atingido. Mas de uma coisa pode ter a certeza, Sr. Deputado: muito se tem feito e as medidas implementadas atenuaram o problema!
Mas V. Ex.a não ficou só por aqui, tendo também falado dos transportes da Área Metropolitana de Lisboa. A determinada altura disse que nunca um autocarro percorreu tão poucos quilómetros como os que agora são percorridos em Lisboa. Ó Sr. Deputado, o problema do trânsito não se resolve por exclusiva responsabilidade da Câmara de Lisboa! De facto, por muitos túneis que se façam (como aqueles que foram inaugurados recentemente na Avenida da República) não conseguem resolver o problema. Enquanto os senhores não se convencerem de que são os túneis principais de acesso à cidade de Lisboa que estão a bloquear o trânsito não há autocarro que possa andar sequer 1 km, porque o trânsito é perfeitamente caótico. E essa é uma responsabilidade que cabe por inteiro ao PS!Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Por fim, falou da habitação. Quanto a isso, eu já disse, por mais de uma vez nesta Câmara, que
1308 I SÉRIE - NÚMERO 36os senhores deviam estar calados. Só pergunto uma coisa: qual foi a dívida que o ex-Fundo de Fomento da Habitação deixou ao nosso país - e que ainda hoje estamos a pagar! - relativamente a obras que o PS fez no âmbito da habitação social? Enquanto que, em 1985, os senhores não conseguiram fazer mais do que 1000 casas, hoje já se fizeram mais de 7 000 casas, tendo duplicado o número de fogos construídos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, é com muito gosto que, em nome do PS, respondo a V. Ex.a
Constato, mais uma vez, que neste país o Sr. Ministro Ferreira do Amaral é um mito - e o Sr. Deputado faz gala daquilo que ele vai fazendo. Quando tudo corre bem, a responsabilidade é do Governo e do PSD; quando começa tudo a dar barraca, a culpa é da crise internacional. Já estamos habituados a isso!
É preciso acabar de vez com o mito Ferreira do Amaral!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Matos (PSD): - O vosso problema é o de que as coisas continuam a ser feitas!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Pelo contrário, esse é que começa a ser o vosso problema: há um número cada vez maior de portugueses que só vê o Ministro Ferreira do Amaral a dizer que é preciso inaugurar, que é preciso fazer isto e aquilo, mas, quanto aos problemas concretos do Ministério de que ele é Ministro...Protestos do PSD.Tenham calma, Srs. Deputados! Temos de ir devagar para que os senhores possam compreender melhor - e noto, por exemplo, que o Sr. Deputado João Matos está muito mal informado!
Mas gostaria de dizer-lhe que, efectivamente, nós não dizemos que não têm sido feitas coisas positivas na área sob tutela do Ministro Ferreira do Amaral. Eu não disse isso! Seria completamento errado da minha parte fazer uma afirmação dessas. Mas também lhe digo que se o Governo, com os fundos comunitários que tem disponibilizado para aquele Ministério, não fizesse aquilo que o Ministério está a fazer, então era um escândalo não só nacional mas também internacional.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - E a comparticipação portuguesa?O Orador: - Segunda questão, na área do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações há coisas muito importantes que têm a ver com o dia-a-dia da vida dos cidadãos, mas às quais os senhores não dão importância alguma. Dão mais importância ao show-off, às grandes inaugurações, às grandes obras, mas a verdade é que toda a gente se queixa (a Associação Nacional de Municípios e todos os cidadãos que são servidos por coisas concretas que têm a ver com o Ministério) de que há uma completa falta de apoio do Ministério.
Já ninguém acredita no que o Ministro diz de que a habitação social não é matéria da competência do Governo. Isso é mentira!O Sr. João Matos (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, entre 1983 e 1985 foi construída mais habitação social do que ern todos os anos subsequentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Matos (PSD): - Isso é mentira!O Orador: - É verdade! E digo-lhe mais. Sr. Deputado: as câmaras municipais socialistas deste país têm a esmagadora maioria da construção de habitação social...Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. João Matos (PSD): - Isso não é verdade! O Orador: - É verdade e toda a gente o sabe! Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Matos (PSD): -Diga lá qual foi a dívida que deixaram!O Orador: - Ó Sr. Deputado, é natural que haja dívidas, porque, nessa altura, o Estado construía casas, coisa que não acontece agora.Aplausos do PS.Quanto à responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, o Sr. Deputado está mal informado. A velocidade comercial - que não sei se sabe o que é - está praticamente igual à dos anos passados. Não foi, pois, por causa da diminuição da velocidade comercial que diminuiu o número de quilómetros percorridos. Foi e é, sim, porque â Carris tem mais de 100 autocarros parados por falta de funcionários.Aplausos do PS.Essa é a questão de fundo, Sr. Deputado, e isso é da responsabilidade do Governo e não da Câmara Municipal de Lisboa.Aplausos do PS.Portanto, eu aconselho-o a informar-se melhor antes de dizer coisas que não são correctas.Os portugueses exigem um ministro que assuma por completo todos os sectores do seu ministério, sobretudo aqueles que têm a ver com o seu dia-a-dia.O que conta para nós é o ser humano, a qualidade de vida das pessoas,...A Sr.o Elisa Damião (PS): -Muito bem!O Orador: -... enquanto que os senhores se importam muito mais com os números do que com as pessoas!Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1309O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão os alunos do Externato Fernando Pessoa, de Lisboa, da Escola Secundária da Baixa da Banheira, da Escola Secundária de Santa Comba Dão, da Escola Secundária de Serafim Leite, de São João da Madeira, e um grupo de alunos de Rio de Mouro, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise do aparelho judiciário, nos múltiplos aspectos que comporta entre nós, tem sido largamente denunciada pelo PS, quer nos aspectos de pouca transparência dos procedimentos, quer no da lentidão exasperante das decisões e da sua execução, quer ainda no insuportável custo para os cidadãos do recurso aos tribunais.
O diagnóstico das doenças de que sofre a justiça em Portugal está feito e foi agora confirmado nos três dias de debate a que, em conjunto, se entregaram magistrados e advogados.
Só o simples facto de ser a primeira vez que, de forma coordenada, as três organizações representativas dos profissionais do foro, deixando de lado interesses corporativos, se entregaram a uma reflexão desapaixonada e racional sobre a realidade da nossa justiça seria bastante para justificar que esta Assembleia devesse discutir as conclusões do encontro.
Mas o encontro sobre o estado da justiça veio também demonstrar a justeza do posicionamento que, nessa matéria, temos assumido.
Alertámos, em devido tempo, para a necessidade de o Governo encarar os problemas derivados do bloqueamento do sistema judiciário, com a urgência que eles requeriam.
Alertámos para a necessidade de um amplo consenso não só em palavras e discursos, mas na cuidada preparação das alterações a introduzir em matéria tão sensível.
Procurámos dar sucessivos e enriquecedores contributos para a dignificação do judiciário, de acordo com o quadro constitucional.
Chamámos repetidamente a atenção para a necessidade de corrigir me- das precipitadas, de resultados funestos e desagregadores do sistema.
Procedemos a uma análise serena e construtiva e retorquiram-nos com a retórica do «futuro melhor».
Exigimos autonomia e independência do poder judicial e insistem no jacobinismo serôdio das «forças de bloqueio».
O direito e a justiça são, nas democracias modernas, um bem de consumo corrente. Não se continue, pois, a falar de excesso de conflitualidade, onde existe sobretudo contínuo aprofundamento dos direitos dos cidadãos.
Nem se insista no discurso das «bagatelas jurídicas» ou das «pequenas causas», onde muitas vezes se joga a luta contra a exclusão social, a desigualdade de armas dos cidadãos frente aos poderes constituídos.
A garantia dos direitos para todos, da defesa dos cidadãos face aos poderes, da leitura material e não apenas formal do direito, da inserção do delinquente e da humanização das políticas criminais, encontra-se no fortalecimento, dignificação e independência do poder judiciário na contínua luta sobre os direitos fundamentais.
Como se concilia o liberalismo económico mais radical com o jacobinismo mais centralista que não aceita facilmente no seu meio a autonomia do poder judiciário?
Não há um direito contra a política; há, sim, equilíbrios de poderes, arbitragem de conflitos e poder de regulação social, consideração social dos direitos do homem como raiz e fundamento da «política justa».
Destes fundamentos de autonomia, transparência, dimensão social e acesso generalizado dos cidadãos ao direito e aos direitos, se há-de fazer a reforma da justiça em Portugal.
As conclusões do debate da semana passada, designadamente a deliberação de criação de estruturas comuns de análise e elaboração de propostas de reforma, poderão significar um poderoso instrumento de diálogo com o poder legislativo e com o Ministério da Justiça.
Talvez por isso mesmo o Sr. Ministro da Justiça tenha sentido aí a necessidade de assumir, para o Governo, uma grande parte da responsabilidade da situação a que se chegou.
Não pretendemos tirar dessa posição dividendos políticos; pelo contrário, encaramo-la como sinal de que o Governo ao assumir essa responsabilidade mudará agora as posições de confronto com o poder judiciário.
Nem será necessário construir uma nova teoria sobre a transmutação dos poderes em deveres. O poder democrático não se justifica a si mesmo, mas apenas como emanação da vontade do povo e como dever de, nela, se legitimar.
Nem também pensamos que a responsabilidade do Estado pela crise da justiça possa enjeitar que magistrados e advogados se interroguem sobre as suas próprias responsabilidades, face à opinião pública e à sociedade civil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte continuaremos disponíveis na Assembleia da República para o debate franco e aberto sobre a situação da justiça e sobre as reformas necessárias numa posição de Estado que sempre tem sido a nossa posição nessa matéria.
Termino com a primeira conclusão do Colóquio sobre o Estado da Justiça: «o aperfeiçoamento do Estado de direito democrático, o desenvolvimento social e o bem comum dos cidadãos portugueses pressupõem e exigem um poder judicial independente que assente num sistema judiciário justo e eficaz».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado José Vera Jardim, tal qual já foi aqui referido pelo meu colega de bancada Luís Pais de Sousa, o PSD congratula-se, e já se congratulou, com a realização da Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça em Portugal. Aliás, como estamos preocupados com a justiça, estamos abertos a colaborar para que se encontrem
1310 I SÉRIE - NÚMERO 36soluções que dêem resposta a várias carências e a vários problemas concretos da justiça, só que V. Ex.a fez uma intervenção em si mesma contraditória, pois tomou uma conclusão que é correcta mas, entretanto, desenvolveu premissas erradas.O Sr. Silva Marques (PSD): -É verdade!O Orador: - V. Ex.a disse que o seu partido estava na disposição de colaborar, e com uma postura de Estado, para encontrar as soluções certas para a crise e para as questões da justiça em Portugal.O Sr. António José Seguro (PS): - E é verdade!O Orador: - Mas entretanto desenvolveu, num tom acentuadamente partidário, uma série de críticas e acusações, tendo por alvos o Governo e o PSD, que não me parecem perfeitamente coerentes com esse desejo de uma postura e de uma colaboração de índole não partidária e com o sentido de Estado que estas questões exigem.
Aliás, já na anterior sessão o Sr. Deputado António Lobo Xavier, do CDS, numa interpelação que fez à Sr.a Deputada Odete Santos, colocava exactamente essa questão, isto é, se não era efectivamente exigível aos grupos parlamentares é aos partidos que em relação à justiça, dada a sua seriedade, assumissem uma postura de Estado e não uma postura partidária.
Assim, gostaria que V. Ex.a tivesse levado a sua conclusão também a premissas que a antecederam num sentido correcto de uma postura de Estado nesta matéria.
E a pergunta que lhe faço é a seguinte: V. Ex.a não reconhece que tem havido, por parte do Governo e do Ministério da Justiça, um grande esforço no sentido de apetrechar o nosso parque judiciário, dotando-o com meios modernos, designadamente, no âmbito informático, no registo e gravação da prova, na implementação de medidas no âmbito dos menores, com a criação das comissões, concelhias de protecção de menores, de novos gabinetes de consulta jurídica? E, Sr. Deputado, tudo isso não são passos, que têm que ser dados, com o rateio dos nossos meios que infelizmente não são muito pródigos, para responder a questões concretas?
E não reconhece que em matérias de reforma legislativa, como a dos grandes códigos, se tem de avançar com conta, peso e medida, com alguma ponderação, e não com reformas precipitadas e apenas preocupadas com respostas céleres, que nem sempre permitem as soluções estudadas e reflectidas que os grandes códigos necessariamente exigem?
É esta a questão que lhe deixo. V. Ex.a reconhece ou não que tem havido um esforço sério nesse sentido? E reconhece que a justiça não pode ser vista nem julgada, como sempre se faz, centrada na actuação do Ministério da Justiça? É que, pela sua natureza, a justiça sofre uma evolução dependente de vários sectores e sectores que são, e bem, por natureza autónomos e independentes - é o caso do Ministério Público, dos juízes, dos advogados. Temos todos de assumir a nossa quota parte de responsabilidades porque, ao contrário do que acontece com o comum da estrutura da Administração, o Ministério da Justiça não tem sob a sua alçada uma hierarquia administrativa relativamente à qual possa dar instruções e orientações que tenham uma obediência que permitam essa responsabilização de topo como sempre se faz.
Há que assumir aqui, equilibradamente, as responsabilidades que a cada um de nós cabem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pela sua intervenção, bem como pela sua pergunta. Antes de mais nada devo dizer que quando nós deputados subimos àquela tribuna fazemos uma intervenção política e a minha foi política. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todavia, não descortino onde a minha intervenção foi partidária. Foi, isso sim, uma intervenção crítica. Não descortino, onde V. Ex.a certamente descortinará, o partidarismo da minha intervenção. Penso mesmo que me coloquei acima das querelas partidárias, chamando a atenção para a importância que assume no Estado de direito democrático - de que V. Ex.a obviamente comunga - este sector que tanto nos preocupa.
Sr. Deputado Guilherme Silva, diz V. Ex.a que atirei as culpas todas para o Ministério da Justiça, mas não é verdade. V. Ex.a não esteve com atenção quando li o parágrafo em que dizia que magistrados e advogados não podem enjeitar as suas próprias responsabilidades. Eu não atiro tudo para cima do Ministério da Justiça e até lhe vou dizer mais do que disse. Não atiro tudo para cima deste Governo porque, durante muitos anos, vários e sucessivos governos deixaram no esquecimento os problemas da justiça; deixaram os senhores e deixaram outros Governos. Portanto, eu não faço aqui um discurso parcial. Aliás, tento não fazer um discurso parcial mas faço um discurso político. Ai, isso faço!
E, Sr. Deputado, o seu discurso é aquilo a que eu chamo o tal discurso da retórica do futuro melhor, isto é, «vai fazer-se», «há-de fazer-se», «as coisas vão melhorar», etc. Sr. Deputado Guilherme Silva, é óbvio que estando VV. Ex.as no Ministério da Justiça há mais de 14 anos, há mais de 14 anos... :O Sr. António José Seguro (PS): - É um escândalo!O Orador: -... alguma coisa fizeram e nem tudo fizeram de mal.