16-(38)II SÉRIE — NÚMERO 1ANEXO EObjectos destinados aos invisuais«') Livros, publicações e documentos de todas as qualidade», era relevo», para invisuais.ü) Outros objectos especialmente concebidos para o desenvolvimento educativo, cientifico ou cultural do? invisuais, importados directamente petas instituições de invisuais ou por organizações de assistência aos invisuais autorizadas pelas autoridades competentes do pais importador a receber estes objectos isentos.Protocolo Anexo ao Acordo para Importação de Objectos de Caracter Educativo, Científico ou CulturalOs Estados Contratantes:Considerando o interesse que há em facilitar o acesso dos Estados Unidos da América ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural;acordaram no que segue:1 — Os Estados Unidos da América terão a faculdade de ratificar o presente Acordo, nos termos do artigo 9.°, ou de a ele aderir, nos termos do artigo 10.°, introduzindo-lhe a reserva cujo texto abaixo se menciona.2— No caso de os Estados Unidos da América se tornarem Partes do Acordo formulando a reserva prevista no n.° 1, as disposições da dita reserva poderão ser invocadas tanto pelos Estados Unidos da América em relação a qualquer Estado Contratante do presente Acordo, bem como por qualquer Estado Contratante em relação aos Estados Unidos da América, não devendo ter carácter discríminatário qualquer das medidas tomadas em virtude desta reserva.Texto da reservaá) Se, devido aos compromissos assumidos por um Estado Contratante nos termos do presente acordo, as importações no seu território de qualquer um dos objectos referidos no presente Acordo acusarem um tal aumento e se efectuarem em tais condições que prejudiquem ou ameacem prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, será permitido a esse Estado Contratante, tendo em conta as disposições do n.° 2 acima mencionado e na medida e durante o tempo que forem necessários para evitar ou reparar este prejuízo, suspender, na totalidade ou em parte, os compromissos por aquele assumidos em virtude do presente Acordo, no que respeita aos objectos em questão.b) Antes de introduzir medidas em aplicação das disposições da anterior alínea a), o Estado Contratante interessado informará, por pré-aviso escrito, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura com a maior antecedência possível e fornecerá à Organização e aos Estados Contratantes Partes do presente Acordo a possibilidade de com ele conferenciarem sobre a referida medida.c) Em situações críticas, e sempre que uma demora possa acarretar prejuízos difíceis de reparar, poderão ser tomadas, ao abrigo da alínea a) do presente Protocolo, medidas sem consultas prévias, desde que se iniciem consultas logo após a introdução das referidas medidas.Protocolo ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural (')Os Estados Contratantes Partes do Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, adoptado pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura na sua 5." Sessão, realizada em Florença em 1950:Reafirmando os princípios sobre os quais se fundamentou este Acordo, a seguir designado o «Acordo»;Considerando que este Acordo se revelou um instrumento eficaz destinado à redução das barreiras alfandegárias e outras restrições económicas que constituem obstáculo è troes de ideias e conhecimentos;Considerando, contudo, que, no quarto de século que se seguiu à adopção do Acordo, os progressos técnicos realizados modificaram as formas da transmissão de informações e do saber, que é o objectivo fundamental deste Acordo;Considerando, para além disso, que, durante este período, a evolução verificada no domínio do comércio internacional se traduziu, em geral, por uma liberalização crescente dos intercâmbios;Considerando que, após a adopção do Acordo, a situação internacional se modificou profundamente, devido ao desenvolvimento da comu nidade internacional, e muito principalmente em função do acesso à independência por parte de numerosos Estados;Considerando ser conveniente tomar em consideração as necessidades e as preocupações dos países em vias de desenvolvimento, com vista a facilitar-lhes um acesso fácil e menos oneroso à educação, à ciência, à tecnologia e à cultura;Relembrando as disposições da Convenção Relativa às Medidas a tomar para Proibir e impedir a Exportação, a Importação e a Transferência de Propriedade Ilícitas de Bens Culturais, adoptada pela Conferência Geral da Unesco em 1970, e as da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada por esta Conferência Geral em 1972;(') Pirotorok) adoptado sobre a informação da Comissão do II Programa na 34.» Sessão Plenária, era 26 de Novembro de 1976.