I SÉRIE — NÚMERO 96 54 O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Dir-me-ão que o Governo está apenas a cumprir uma obrigação constitucional. Mas também me parece ser avisado não desprezar o grau de comprometimento do Governo da República com esta matéria. Por isso, a bem de um debate sério, é necessário dizer que também é constitucionalmente admissível — aliás, como tem entendido abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional — o estabelecimento da exigência de uma contrapartida pela prestação de serviços de administração da justiça, desde que com isso não se comprometa o acesso à justiça pelo cidadão de rendimentos médios, ao mesmo tempo que se garante que aqueles que são economicamente mais vulneráveis continuam a encontrar no Estado formas de apoio para fazer valer os seus direitos. Este é, como dizia, o entendimento jurisprudencial firme do Tribunal Constitucional, que é doutrinalmente acompanhado por constitucionalistas de referência, como o são Gomes Canotilho ou Vital Moreira. Efetivamente, a gratuitidade da justiça poderia encerrar o efeito pernicioso de facilitar a judicialização de bagatelas e assim dificultar a pronta intervenção dos tribunais em processos urgentes. Feito este enquadramento, parece-nos existir igualmente um alargado consenso nesta Casa de que é, efetivamente, necessário rever o Regulamento das Custas Processuais. Contudo, já não nos parece avisado que essa intervenção e revisão possam ser feitas de forma desgarrada, com propostas avulsas e com propostas redundantes, como resulta do proposto pelo partido Chega, devendo, sim, obedecer a uma visão integrada, global, participada por todos os operadores judiciários. A verdade é que, ao contrário do que disse o PSD, foi já anunciado publicamente pela Sr.a Ministra da Justiça que se está a ultimar a revisão do Regulamento das Custas Judiciais, fazendo exatamente uma análise global, integrada, participada, que permitirá também analisar as propostas que aqui foram apresentadas — pelo menos, as que são viáveis, que são as que propõem soluções válidas. Certamente que, nesse debate, depois de ter sido submetido à Assembleia da República, estaremos em condições de rever a questão das custas processuais de uma forma que, efetivamente, leva em conta as legítimas aspirações dos portugueses. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista exorta o Governo da República a que possa imprimir a celeridade necessária à conclusão deste processo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Matias (CH): — Cada vez que apontar o dedo, olhe para a sua bancada. Estão só 26 Deputados na bancada, quando são 120! Falta de noção!... A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, quando tiver condições para começar a falar, fá-lo-ei. Entretanto, não vou gastar tempo a falar por cima de ninguém. Pausa. Muito obrigada. Bom, o problema, Srs. Deputados — em particular, Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Araújo Correia —, é que, se há coisa que caracteriza os diversos Ministros da Justiça é essa atitude de constante prometer, assegurar, anunciar que se está a ultimar estatutos profissionais, custas judiciais,... Enfim, há sempre um conjunto de aspetos que estão sempre quase, quase, quase a ficarem prontos. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — O facto é que não temos visto resultados dessa atuação e, portanto, tendo em conta a complexidade daquilo que se trata, entendemos que a Assembleia da República pode, e deve, tomar uma atitude, de forma integrada.