30 DE MAIO DE 2019 45 c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou ao abrigo do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na redação atual, seguida de mestrado ou doutoramento em área do Direito, obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 52.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  A repartição de vagas faz-se sucessivamente do seguinte modo, a preencher, quanto aos concorrentes necessários, pelos graduados nos dois primeiros terços: a) Três em cada cinco vagas são preenchidas por juízes desembargadores dos tribunais da Relação; b) [Anterior alínea b) do n.o 6]; c) Uma em cada cinco vagas é preenchida por juristas de reconhecido mérito, sem prejuízo do número seguinte; d) As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a juízes desembargadores dos tribunais da Relação; e) As vagas não preenchidas nos termos da alínea c) são atribuídas a juízes desembargadores dos tribunais da Relação e a procuradores-gerais-adjuntos na proporção de três para um. 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 57.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Perante o Juiz Presidente do Tribunal de comarca, no caso dos juízes de direito dos juízos ou tribunais nela sedeados; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 61.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Não implicam a abertura de vaga no lugar de origem as comissões de serviço judiciais, exceto as previstas na alínea g) do n.o 2, e ainda as não judiciais a que a lei atribua esse efeito.