22 DE ABRIL DE 1988	191tura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos", estar-se-á a admitir que a integridade moral e física dos que não são cidadãos portugueses pode ser violada? Julgo ser óbvio que não.Portanto, não creio que seja necessária uma clarificação. Pode, porém, ser um debate interessante a travar, e estamos, aliás, disponíveis para isso. Queremos, inclusivamente, aclarar situações até à definição final da nossa própria posição, mas o que não se pode fazer - e quero deixar isto bem claro - é sustentar-se actualmente que o n.° 1 do artigo 25.° é restritivo, bem como se pode entender o termo "cidadão" fora do conceito e da leitura que tem sido feita por todos no sentido de que o que aí se pretende proteger é a integridade moral e física das pessoas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, ainda bem que essa interpretação tem sido feita. Aliás, não estou de nenhuma forma a alinhar com a interpretação restritiva.O que me parece é que a manutenção, no n.° 1 do artigo 25.°, da expressão "cidadãos" em nada ajuda à eficácia do princípio da dignidade humana e que ela deve ser rapidamente substituída.No entanto, diria que, se essa não é a minha interpretação, ela pode, mesmo assim, ser sustentada em relação à diferença entre o n.° 1 e o n.° 2. Senão vejamos. O n.° 2 refere que "ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos", mas o n.° 1 estatui que "a integridade moral e física dos cidadãos é inviolável". Daí poder entender-se que qualquer violação à integridade moral e física dos cidadãos que não seja tortura ou tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos pode ser admissível para um não cidadão. De facto em termos de interpretação isto é sempre possível.Por conseguinte, não vejo qualquer virtualidade na manutenção da expressão "cidadãos", mas julgo que, apesar de tudo, este raciocínio pode ser feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, creio que a proposta de V. Exa. visa evitar a interpretação extensiva. Se tal puder ser feito sem ambiguidade, afigura-se-me positivo. Proponho então que a palavra "cidadãos" seja substituída por "indivíduos". Se for utilizada a expressão "indivíduos", não será necessária nenhuma interpretação extensiva e ficará perfeitamente acautelado tudo aquilo que se pretende do ponto de vista jurídico.O Sr. Presidente: - V. Exa. exclui que o artigo 25.° se possa aplicar a pessoas colectivas no que respeita à integridade moral?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Não, Sr. Presidente. Não estamos a fazer formulações para fundamentar raciocínios absurdos a contrario.O Sr. Presidente: - Percebo a dificuldade de ordem técnica de V. Exa.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Definamos, então, a expressão "pessoas", pois compreendo que não é de boa técnica recorrer a definições. A definição pode neste caso ser útil do ponto de vista da certeza do direito. Se, por exemplo, se quiser dizer que pessoa é o indivíduo humano nascido e com vida, não julgo que isto contenha algo de difícil.O Sr. Presidente: - O artigo 23.°, Sr. Deputado?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Não, Sr. Presidente. O artigo 24.° não inconstitucionaliza a interrupção voluntária da gravidez. Pela mesma razão, o artigo 25.°, com a formulação proposta - definindo pessoa como um indivíduo humano nascido e com vida -, também não inconstitucionaliza a proibição da interrupção da gravidez. Estamos num domínio neutro e não preferimos esta ou aquela solução tendo em vista o problema da interrupção voluntária da gravidez.Afigura-se-me que, a não se poder definir, a palavra "pessoa" persiste no texto constitucional com toda a infinita polissemia que sabemos. Nesse caso, a palavra "cidadãos" talvez seja preferível, porque é menos filosófica, mais técnica, mais rigorosa, mais jurídica. Por conseguinte, se não se puder dar uma definição constitucional de "pessoas", mantenha-se então a palavra "cidadãos", porque aí há uma noção menos imprecisa sobre o significado do termo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, fui o causador involuntário de um lapso quanto ao posicionamento ou rastreio dos caboucos da posição actual do PSD. Isto é, na revisão constitucional de 1982 não chegou a ser formulada nenhuma proposta sobre esta matéria, embora tivesse sito intenção de um segmento ou sector da então existente AD fazê-lo. O chamado "Estudo e projecto de revisão da Constituição", do grupo de Coimbra, chegou a incluir uma proposta desse teor, que se fundamentava precisamente nos termos em que agora se explanou a proposta do PSD. Substituía-se no n.° 2 a palavra "cidadãos" por "pessoas", dado que se tratava de um direito que, pelo seu conteúdo, não pode ser recusado aos estrangeiros. Assim fundamentavam os doutos autores a proposta. Isso não chegou a ser transposto para a revisão constitucional, o que, apesar de tudo, se compreende, pelas razões que já foram aqui expendidas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.Gostaria apenas de dizer que a discussão pode suscitar alguma perplexidade a quem nos leia, porque, realmente, se há aspecto que tenha sido pacífico ao longo de todos estes anos, é o de que não há nenhum mistério hermenêutico sobre quem é o sujeito dos direitos previstos no capítulo I do título II da parte I. Isto é, no título respeitante aos direitos, liberdades e garantias, o homem é protagonista em três vestes: enquanto pessoa, como termo genérico, inqualificado, enquanto cidadão na comunidade política, com todas as implicações que isso tem, e enquanto trabalhador, no conceito constitucional específico. É tão simples como isto! Quando a Constituição quer designar esse sujeito