1414II SÉRIE — NÚMERO 59BASE III1 — Os cuidados médicos assegurados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde inspirar-se-ão em princípios humanísticos como o do respeito pela dignidade do doente, a preservação da intimidade da sua vida privada e salvaguarda da liberdade de escolha do médico, bem como do estabelecimento prestador de cuidados, sempre que possível.2 - Será sempre garantida a independência dos médicos na orientação dos cuidados e na orientação da terapêutica.BASE IVAos utentes do Serviço Nacional de Saúde serão assegurados, em termos a regulamentar, os seguintes tipos de cuidados:a) Cuidados médicos de clínica geral e de especialidades;b) Elementos complementares de diagnóstico eterapêutica;c) Produtos farmacêuticos, incluindo suplemen-tos alimentares e dietéticos;d) Tratamentos especializados, incluindo as curastermais;e) Internamento hospitalar;f) Cuidados de reabilitação;g) Cuidados de enfermagem;h) Comparticipação em próteses, ortóteses e ou-tros aparelhos complementares de tratamento;0 Serviços de apoio social.BASE VPara a obtenção dos direitos referidos na base anterior, os utentes poderão optar:a) Pelos estabelecimentos e serviços estatais;b) Pelas entidades de direito público ou privado,singulares ou colecivas, que estejam integradas funcionalmente no Serviço Nacional de Saúde;c) Por outras entidades não abrangidas nas alíneas anteriores, sendo a diferença dos custos, quando exista, suportada pelo utente.BASE VI1 — As entidades privadas, por intermédio das respectivas organizações que participem no Serviço Nacional de Saúde, exercerão a sua actividade nos termos de convénios, com os organismos oficiais.2 - A afectação de qualquer estabelecimento de saúde ao sector estatal do Serviço Nacional de Saúde não impedirá a sua livre adesão ao regime convencionado.BASE VIIO financiamento do Serviço Nacional de Saúde será feito através do Orçamento Geral do Estado e da criação de um seguro de saúde.BASE VIIIO Serviço Nacional de Saúde deverá ter em conta na sua implantação em todo o território nacional as condições das diferentes regiões.BASE IXA execução e regulamentação da presente lei serão feitas por decretos — leis a publicar pelo Governo, atendendo aos condicionalismos económicos e sociais, mas tendo em vista a concretização de um sistema misto que assegure a cobertura médico — sanitária geral da população.BASE XAs regiões autónomas estruturarão por decreto regional serviços regionais de saúde que deverão obedecer aos princípios gerais constantes desta lei.Palácio de S. Bento, 10 de Maio de 1979. — Os Deputados do Partido Social — Democrata (PSD): Francisco Sá Carneiro - José Bento Gonçalves - António Morteira da Silva - António Lacerda Queiroz —Eduardo José Vieira - Manuel Pires Fontoura — José Vitorino - Arnaldo Brito Lhamas.PROJECTO DE LEI N.o 262/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DO CIBORRO, NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO1 — A comissão de moradores do Ciborro (actualmente integrada na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo) endereçou à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo um requerimento solicitando a criação da freguesia do Ciborro, requerimento que aquela Câmara remeteu para a Assembleia da República, com vista a lhe ser dado o devido encaminhamento.O requerimento da comissão de moradores, apoiada pela maioria da população, apresenta boas e fundadas razões para a criação da nova freguesia.Trata-se de uma povoação distante da sede da freguesia cerca de 20 km, distância que inevitavelmente acarreta grandes despesas e incómodos sempre que qualquer dos seus cerca de 1300 habitantes pretende tratar qualquer assunto na Junta.