3 DE MARÇO DE 2023 5 que isso, e que é o seguinte: todo o direito da União e toda a relação dentro da União advém de um pressuposto que, muitas das vezes, não está a colocar-se, que é o pressuposto de que o Estado de direito é respeitado igualmente em todos os Estados, e nós temos dúvidas sobre isso. Dou-lhe o exemplo concreto da Hungria. Sabemos que, acolá, a extrema-direita gosta muito de bater palmas à Hungria,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! À Venezuela é que não batemos! O Sr. Pedro Pinto (CH): — À Coreia do Norte não! À Coreia bates tu! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... mas esse é um dos Estados que não cumpre os preceitos fundamentais de respeito por liberdades e por salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. Sabemos que há aqui — e espero que confirme, pelo menos, estas nossas presunções — algumas salvaguardas na partilha de dados, porque dependem sempre da autorização do Ministério da Justiça, e isso é importante, mas, depois, às vezes, não sabemos onde é que elas poderão acabar, quais são os dados e como é que eles podem ser usados. Dirá o Sr. Secretário de Estado que isso é em processo de investigação criminal, por isso, de alguém que é suspeito de um crime que está a ser investigado. Mas já temos outros exemplos na história, em que, às vezes, há crimes que são desculpas para perseguir pessoas, por se querer condenar o exercício dos seus direitos cívicos e, desse ponto de vista, aqui, é essa a preocupação. Gostava que, se o Sr. Secretário de Estado pudesse abordar isso na sua intervenção final, o fizesse. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Incidiremos também nalguns aspetos que foram aqui abordados. A iniciativa legislativa que o Governo submete à Assembleia da República visa dar cumprimento à obrigatoriedade de transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva (UE) 2022/211, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 16 de fevereiro de 2022, no que diz respeito à sua harmonização em matéria de proteção de dados pessoais, alterando a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, aprovada pela Lei n.o 144/1999, e pela Lei n.o 88/2017, que aprovou o regime jurídico de emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal. A este propósito, não podemos deixar de salientar algumas questões, que terá, por força das circunstâncias, oportunidade de esclarecer no final deste debate. Chamamos, por isso, a atenção para o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sobretudo no que se refere ao aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 145.o-A da Lei n.o 144/99. Sendo esta disposição aquela que prevê que ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção de dados pessoais tratados no âmbito da presente lei é aplicável a Lei n.o 34/2009, bem como a Lei n.o 58/2019, a CNPD salienta que esta nova disposição legal não decorre da Diretiva (UE) 2022/211, que se transpõe, nem se entende qual é o objetivo. Acrescenta ainda que, em primeiro lugar, ao tratamento de dados pessoais que decorre da Lei n.o 144/99 é aplicável, desde logo, a Lei n.o 59/2019, que transpõe a Diretiva LED, precisamente por se tratar do domínio da cooperação policial e cooperação judiciária em matéria penal. E diz ainda que, por outro lado, a remissão que é feita para a Lei n.o 58/2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/679, não se afigura adequada, por os tratamentos de dados aqui em causa estarem excluídos do seu âmbito de aplicação, por força do n.o 1 do artigo 2.o, que, por sua vez, remete para as exclusões que são feitas no RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), pelo artigo 2.o, sendo especialmente relevante a exclusão que se faz quanto aos tratamentos de dados efetuados por autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais.