1Z66-(10)II SÉRIE — NÚMERO 67apenas aos alunos colocados em centros de estágio afastados da escola, de modo a não mudar as condições de frequência da escola em que o aluno se matriculou.Este subsídio é, assim, atribuído caso a caso com base na despesa que o aluno realiza, sendo aumentado quando essa mesma despesa o justifica e desde que as verbas concedidas para o efeito o permitam.Direcção-Geral do Ensino Básico, 21 de Janeiro de 1982. — A técnica, Ana Maria Guardiola.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ercília Talhadas, Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida sobre a gestão da creche e jardim--de-infância de Alhos Vedros.Com referência ao ofício n.° 741/81, de 29 de Outubro de 1981, tenho a honra de em seguida enviar a resposta ao requerimento dos deputados referidos em epígrafe.Quer através de reuniões com os serviços do Centro Regional da Zona do Barreiro, quer por escrito, já a Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, entidade tutelar da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, deu a esta instituição conhecimento da deliberação oportunamente tomada quanto à atribuição de suporte jurídico da creche e jardim-de-infância de Alhos Vedros.Segundo informação da Comissão Instaladora do Centro Regional é do teor seguinte essa deliberação.A Comissão Instaladora deliberou que as instalações -destinadas ao jardim-de-infância de Alhos Vedros sejam entregues ao Centro Cultural de Alhos Vedros, mantendo-se o mesmo acordo em vigor para o Centro Cultural, até que haja possibilidade de rever os montantes dos subsídios, em conformidade com as respostas que o equipamento poderá dar.Esta deliberação é fundamentada numa gestão mais adequada do equipamento social e para aproveitamento de pessoal que trabalha na valência de educação de infância existente na comunidade. Efectivamente, esta IPSS está mais vocacionada do que qualquer outra do concelho de Alhos Vedros para o sector de infância, dado que a Misericórdia local só tem experiência em equipamentos de idosos, tendo recebido já para o efeito verbas avultadas do Centro Regional.Esta deliberação mereceu, entretanto, despacho concordante do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.Acontece que a Misericórdia de Alhos Vedros se recusa a acatar a decisão tomada, afirmando que continuará a gerir o equipamento numa total indiferença pelo despacho exarado por S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social.Nestas condições, a Misericórdia de Alhos Vedros ocupa ilegalmente o jardim-de-infância de Alhos Vedros equipamento que é pertença do Ministério dos Assuntos Sociais e que, pela deliberação já referida, foi entregue ao Centro Cultural, mantendo-se assira a Misericórdia numa atitude reveladora de que pretende ter, no concelho, o monopólio do equipamento social construído pelo Estado, exigindo que o Centro Regional assuma responsabilidades financeiras perante factos consumados, mobilizando autarquias e até pessoal que admitiu sem conhecimento do Centro Regional.Acresce que a Misericórdia já é fortemente financiada pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal quanto a equipamento para idosos, e parece não ter meios próprios para gerir e para suporta; novos encargos financeiros.Nestes termos, o que parece correcto é a direcção da Misericórdia entregar o equipamento que ocupou indevidamente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 8 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelas deputadas do PCP Ercília Talhadas, Georgette Ferreira e Mariana La-nita sobre a creche e jardim-de-infância de Tercena, freguesia de Barcarena.Em referência ao ofício n.° 1088/81, de 12 Novembro de 1981, tenho a honra de em seguida transcrever a informação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa:a) O pavilhão pré-fabricado foi implantado ao abrigo dos planos de investimento do sector da segurança social em anos anteriores ao da criação deste Centro Regional, pelas verbas de 1979 e 1980.Apenas em Maio de 1981, a Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social nos comunicou que a construção, os equipamentos Sxos e electro-mecânicos estavam concluídos, mas apenas se havia procedido à recepção dada a impossibilidade de ensaio das redes de água, esgotos e electricidade, trabalhos estes da responsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras, bem como as vedações do terreno.A partir dessa data, este Centro Regional diligenciou junto da Câmara Municipal a fim de se acelerar a realização destes trabalhos, que ainda não estão concluídos, não impedindo, porém, que já esteja em preparação à entrada em funcionamento;b) Por despacho de 2 de Novembro próximo passado, de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social, foi determinado que o edifício