II SÉRIE-A — NÚMERO 1 66 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)4. Reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. O artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no seu n.o 3, que «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da proposta de lei em análise, não enviou à Assembleia da República qualquer parecer ou contributo. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Ao prever o reforço do financiamento das instituições de ensino superior sediadas nas regiões autónomas, a iniciativa parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento das despesas do Estado. Porém, uma vez que se prevê (artigo 3.o) a sua entrada em vigor com «o Orçamento do Estado posterior à sua aprovação», parece estar acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, também designado como «lei-travão». A iniciativa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 30 de junho de 2021, deu entrada na Assembleia da República a 12 de julho e foi admitida a 15 de julho. A 22 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), tendo sido anunciada na sessão plenária do dia 20 de julho. Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do Regimento, representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira podem participar nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário5, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na comissão e, em particular aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – «Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – sexta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior» – traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, mas pode ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade. Assim, caso seja aprovada na generalidade, sugere-se a seguinte redação para o título: «Reforça o financiamento das Universidades da Madeira e dos Açores, alterando a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior». 4 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.