II SÉRIE-B — NÚMERO 7 4 1. ORGANIZAÇÃO SISTEMÁTICA DA COMISSÃO A) CONSTITUIÇÃO E OBJETO O Diário da Assembleia da República II Série B n.o 186, de 7 de abril de 2012, publicou, a pp. 3 a 5 o Inquérito Parlamentar n.o 4/XII (1.a) Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Renegociação das Concessões Rodoviárias da Costa de Prata, do Grande Porto, das Beiras Litoral e Alta, Norte, Grande Lisboa e Norte Litoral, que Culminou com Assinatura de Aditamentos aos Contratos de Concessão, e das Concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte, apresentado por vários Deputados dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro, e n.o 15/2007, de 3 de abril. O Diário da Assembleia da República II Série B n.o 192, de 14 de abril de 2012, publicou, a pp. 3 a 5 o Inquérito Parlamentar n.o 5/XII (1.a) Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Elaboração e Renegociação de Todos os Contratos de Parcerias Público-Privadas nos Setores Ferroviário, Rodoviário e da Saúde, apresentado por vários Deputados do grupo parlamentar do BE, nos termos da legislação acima mencionada. Posteriormente, o Diário da Assembleia da República II Série B n.o 197, de 21 de abril de 2012, publicou o Texto de substituição aos Inquéritos Parlamentares n.o 4/XII (1a) e n.o 5/XII (1.a), apresentado por vários Deputados dos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e BE, Comissão de Inquérito Parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário, entretanto aprovado por unanimidade na reunião plenária de 13 de abril. A Resolução foi publicada no Diário da República I Série, n.o 81, de 24 de abril de 2012, Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário. Nos termos da Resolução aprovada, a comissão parlamentar de inquérito deve funcionar pelo prazo de 180 dias e tem por objeto avaliar os seguintes aspetos essenciais: 1 — Condicionamento do âmbito de atuação das comissões de negociação, através da fixação de objetivos do processo negocial em diversos acordos intercalares assinados entre o Estado e as concessionárias, incluindo a necessidade de definição de uma solução global para um conjunto de concessionárias e da redução ou eliminação de todos os processos de reequilíbrio financeiro pendentes. 2 — Impacto do processo de renegociação dos contratos de concessão sobre a taxa interna de rentabilidade (TIR) acionista real, em cada caso. 3 — Consequência da transferência para o Estado de riscos alocados às concessionárias nos termos dos contratos de concessão originais, onde se incluem o risco de tráfego e o risco de agravamento da carga fiscal. 4 — Termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro celebrado entre o Estado e as concessionárias e atribuição de outras compensações e contrapartidas a favor das mesmas. 5 — Montantes e termos dos contratos com as entidades contratadas para assessorar a elaboração e renegociação das parcerias. B) COMPOSIÇÃO A Sr.a Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes e tendo presente a deliberação relativamente aos membros desta Comissão de Inquérito, constante da súmula da reunião n.o 27, de 11 de abril de 2012, através do Despacho 32/XII, de 24 de abril de 2012, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série E n.o 27, de 27 de abril de 2012, determinou a composição da Comissão: – Sete Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PSD; – Cinco Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PS;