I SÉRIE — NÚMERO 52 36 Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Sousa, do PS. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nenhuma força política neste Parlamento pode ignorar que os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP em apreço abordam matérias de grande complexidade num mercado em constante atualização tecnológica e legislativa. É de referir que a proposta do PCP, hoje a votação, foi já apresentada há dois anos, tendo sido rejeitada, na generalidade, pelo Partido Socialista. A que temos hoje em apreço mantém a mesma estrutura, a mesma filosofia, as mesmas soluções e, portanto, as razões invocadas pelo Partido Socialista na altura mantêm-se: na nossa perspetiva, este projeto levanta muitos problemas, não resolvendo os desafios existentes. O intuito do projeto de lei do PCP é positivo: pretende garantir a difusão e fruição cultural e inspira-se numa fórmula idêntica à que foi encontrada para a exceção ao direito de reprodução, a denominada «cópia privada», mas subverte o conceito, porque prescinde da legitimidade da obra original a partir do qual são feitas cópias, contrariando a jurisprudência comunitária e colocando Portugal em incumprimento. Todos sabemos que os criadores culturais intelectuais só poderão investir na sua criatividade enquanto meio de subsistência se virem o esforço do seu trabalho intelectual protegido contra a livre apropriação generalizada. E eles têm sido as principais vítimas desta revolução tecnológica. Por isso o legislador internacional consagrou a proteção às obras protegidas pelo direito de autor o estatuto de propriedade intelectual. No entanto, a proposta do PCP, ao substituir o direito exclusivo de autorizar ou proibir a disposição das obras ao público por um mero direito de remuneração equitativa choca com a natureza desse mesmo direito e põe em causa princípios de proteção justa autoral internacional, tais como a ausência de requisitos formais que sejam necessários à proteção desencadeada pelo mero facto da criação. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Carla Sousa (PS): — Parece-nos também fator de injustiça fazer depender a legalidade da partilha de ficheiros de uma verba a cobrar aos ISP (internet service provider), de uma quantia fixa igual para cada subscritor, quer eles usem ou não os conteúdos a remunerar, independentemente da quantidade de obras que consumam. Acresce que, sendo o território da Internet um espaço que ultrapassa largamente a lógica das legislações nacionais, sendo precisamente este o cerne dos problemas e desafios que enfrentamos, este projeto de lei é de âmbito regional e unilateral, não tomando em conta a harmonização que as autoridades europeias estão a efetuar, nomeadamente na modernização do direito de autor no contexto da agenda digital. O Partido Socialista acredita ser necessária uma ponderação sistemática e uma solução considerada no âmbito mais lato destas instituições, nomeadamente na organização internacional de propriedade intelectual. Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, admitimos a possibilidade de se criarem medidas expeditas para impedir restrições tecnológicas a obras caídas no domínio público. É importante perceber as implicações graves que a introdução de restrições digitais em obras de domínio público provoca nos serviços públicos, como, por exemplo, nas bibliotecas. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Estamos disponíveis para discutir este tema em sede de Comissão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva.