II SÉRIE-A — NÚMERO 59 8 à população5 6. No município de Lisboa a Praça de Touros do Campo Pequeno está isenta do pagamento de IMI, num valor que ascende a 12 milhões de euros/ano. Ao todo, num valor bastante conservador, estima-se que o financiamento público à tauromaquia em Portugal esteja perto dos 16 000 000,00 € ( e    e      hõe   e e    )     is7. A verdade é que o financiamento público à actividade tauromáquica configura uma muito questionável opção política com impacto no erário público. Não se percebe como pode um país que vive diariamente confrontado e os seus cidadãos com exigências decorrentes do rigor orçamental a que está vinculado e com privações ao nível das mais elementares necessidades humanas, como sejam a saúde, a educação ou a habitação, permitir-se a dispor de elevados montantes, como atrás demonstrado, a financiar uma actividade que que há muito é contestada pela sociedade portuguesa. É particularmente sintomático disso mesmo que as touradas sejam, desde há vários anos, o espectáculo que mais reclamações originou junto do Provedor do Telespectador com manifestações de repúdio que não se limitam à problemática animal mas também ao desrespeito por valores individuais que sentem violentados. De resto, em 2016, aquando da audição na Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto na Assembleia da República, o então provedor do telespectador, Jaime Fernandes, foi categórico a afirmar que a transmissão de touradas pelo canal de serviço público RTP1 foi o principal assunto que motivou queixas dos telespectadores ao provedor durante o ano de 2015. Igualmente sintomático da controvérsia que a tauromaquia gera na sociedade portuguesa é o facto de serem várias as vozes, dos mais diferentes quadrantes, que rejeitam que o Estado português tome partido, como tem feito até aqui, ao permitir o financiamento e atribuição de beneficios públicos. Veja-se, a título de exemplo, o posicionamento assumido pelo Professor Doutor Vital Moreira quando afirmou «Se as touradas são um atentado à sensibilidade da maioria dos portugueses, a sua transmissão em directo pelo serviço público de televisão, à conta de todos os contribuintes, constitui uma verdadeira provocação, que nenhuma ‘liberdade’ pode justifica»8. O que se exige ao Estado em matérias como a tauromaquia é maior equidistância, o que no caso se atinge através da assunção de uma posição neutral, mais a mais quando o não financiamento dos espectáculos tauromáquicos não constitui, per si, qualquer afronta dos cidadãos favoráveis à sua realização, o que não sucede em relação aos cidadãos que lhes são contrários. Em suma, existindo e sendo legal, a tauromaquia deverá financiar-se a si própria, o que se deverá traduzir na opção de lhe não afectar dinheiros públicos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de espetáculos tauromáquicos com ou sem fins comerciais, culturais ou beneméritos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O disposto na presente lei aplica-se ao Estado, às Regiões Autónomas e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, bem como às autarquias locais, empresas municipalizadas e às suas associações e federações de municípios de direito público.                                                           5 https://www.cm-santarem.pt/downloads/atas/2019/Ata%202019-02-04%20Cmara%20Municipal%20003.pdf 6 https://omirante.pt/semanario/2019-03-07/sociedade/2019-03-07-Bilhetes-para-touradas-geram-controversia-na-Assembleia-Municipal-de-Santarem 7 http://basta.pt/16-milhoes-de-euros-para-as-touradas/ 8 https://www.noticiasaominuto.com/politica/1117034/touradas-na-rtp-quem-gosta-da-barbarie-que-a-pague.