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Sábado, 11 de Junho de 1988II Série — Número 82V LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos (n.01 115Í/V a 1225/V (l.')-AC e 49/V (l.")-AL:N.° 1158/V (l.°)-AC —Do deputado Rui Vieira (PS) ao Ministério da Educação solicitando informação sobre a nomeação do director escolar deLeiria....................................... 1588-(55)N.° 1159/V (l.*)-AC —Do deputado Marques Júnior (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 99/88, de 23de Março.................................... 1588-(55)N.° 1160/V (í.-)-AC — Do deputado António Bacelar (PSD) ao Ministério da Educação relativo a faltas por doença no Instituto de Ciências Biomédicas................................... 1588-(55)N.° 1161/V (l.-)-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o alargamento e recuperação das instalações do Hospital Distrital de Mirandela............................. 1588-(56)N.° 1162/V (l.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia sobre a reabertura das minas de arsenopirite em França, no concelho de Bragança............................ 1588-(56)N.° 1163/V a 1168/V (l.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação relativos à publicação de legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases doSistema Educativo............................ 1588-(57)N.° 1169/V (l.°)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da auto-estrada Porto-Braga...................... 1588-(59)
1588-(98)U SÉRIE — NÚMERO 82MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 48/V (l.a)-AL, do deputado Roque da Cunha (PSD), sobre a existência de uma vala junto à Escola Secundária n.° 1 de Alverca.Em resposta ao requerimento sobre o assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar:1 — A vala em construção no presente momento corresponde a toda a 1.' fase da obra de drenagem pluvial da zona da estação, em Alverca, faseamento que é fruto da opção dos técnicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e que teve em conta o conjunto de obras de infra-estruturas existentes na zona.2 — 0 destino final das águas pluviais que correrão nesta vala é o rio Tejo. A bombagem, em funcionamento provisório, recebe águas domésticas, que não terão interferência com o funcionamento da vala.3 — O conjunto de obras, que permitirá a solução capaz e definitiva da drenagem pluvial e doméstica da zona da várzea de Alverca, atingirá custos superiores aos 100 000 contos e prevê-se que o decurso dos trabalhos vá até Dezembro de 1988.4 — A este ofício junto as plantas mais importantes do projecto, de modo a proporcionar um conhecimento mais detalhado e uma mais fácil compreensão dos trabalhos.3 de Junho de 1988. — O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Ventura da Silva Félix.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 21 de Abril de 1988II Série — Suplemento ao número 67DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [b.m 884/V N.°5 884/V (l.')-AC a 901/V (l.")-AC — Dos deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico em diversosdistritos.....................................   1264-(4)N.° 902/V (l.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a recusa da revisão da PRT dostrabalhadores das IPSs .......................  1264-(8)N.° 903/V (l.°)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao mesmo Ministério sobre a eleição de novos corpos gerentes para o triénio 1988-1990 daSanta Casa da Misericórdia de Aljezur........  1264-<8)N.° 904/V (l.a)-AC —Do deputado José Mota Veiga (PSD) ao Governo sobre a alienação da comercialização do CAICA— Complexo Agro--lndustrial do Cachão........................  1264-(9)N.° 905/V (l.")-AC —Do deputado Armando Militão e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o «todo de conservação da estrada nacional n.° 250 1264-(9) N.° 906/V (i.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a criação da carreiraMoscavide-Loures.............................  1264-(9)N.° 907/V (l.')-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Educação sobre o subdesenvolvimento educativo em Aljezur...........  1264-(9)N.° 908/V (l.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre os projectos com financiamento do FEDER aprovados para o distrito deLisboa, referentes ao ano de 1988.............1264-(10)N.° 909/V (l.a)-AC — Dos deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a redepública de educação pré-escolar............... 1264-(10)N.° 910/V (l.')-AC —Do deputado António Tavares (PSD) ao Instituto de Defesa Nacionalsolicitando o envio de uma publicação......... 1264-(10)N.° 911/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça solicitando o envio da publicação A Informatização do Sistema Judiciário.. 1264-(10) N.° 912/V (l.")-AC — Dos deputados António Tavares e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD) ao Governo, através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, solicitando o envio de relatórios do   Secretariado   para   a   ModernizaçãoAdministrativa ............................... 1264-(10)N.° 913/V (l.')-AC—Do deputado António Maria Oliveira de Matos (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária de SantaComba Dão.................................i264-(U)N.° 914/V (l.°)-AC —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a desactivação da estação dos caminhos de ferro de Óbidos (linha do Oeste).......................................1264-01)
21 DE ABRIL DE 19881264-(31)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 822/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de um relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre empresas públicas não financeiras.Em referência ao ofício n.° 1255/88, de 7 de Abril de 1988, junto remeto a V. Ex.a um exemplar do «Relatório da IGF sobre Empresas Públicas não Financeiras», conforme o solicitado pelo requerimento mencionado em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.13 de Abril de 1988. — O. Chefe do Gabinete, M. /. Guedes Vieira.CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)Ex.mo Sr. Director-Geral da Direcção dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/V (1.8)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.A fim de dar satisfação ao ofício de V. Ex.a acima referenciado e ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota na reunião de 23 de Março findo, cumpre-me informar o seguinte:1) Nesta data não se encontra aprovado neste Câmara qualquer dos instrumentos indicados;2) Temos nesta data o plano director municipal em fase de concurso, para o qual foram convidados seis gabinetes.Com os melhores cumprimentos.7 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, Jacinto Manuel de Sousa Lopes Correia.CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIMEx.TM0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.Relativamente ao assunto apresentado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota na reunião do dia 23 de Março de 1988, emanado a coberto do ofício n.° 395/SAP/88, de 28 de Março de 1988, cumpre-me informar V. Ex.a de que apenas existe um plano de ordenamento da margem do Guadiana, feito pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve.Com os melhores cumprimentos.12 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, Manuel Cavaco Afonso.CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUEEx."10 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.Reporto-me à comunicação de V. Ex." supracitada sobre o assunto referido em epígrafe, para informar que a Câmara Municipal a que presido já tem feito o estudo de capacidade de solos, como ponto de partida para a elaboração do plano director municipal, para a posteriori ser definido o perímetro urbano da vila de Monchique.Com os melhores cumprimentos.11 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tu ta.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comuoica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1— A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mes de Janeiro, no que se refere os assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e ate 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4S; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paro o continente e regi Ses autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 128$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 1 de Junho de 1988II Série — Número 80DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIOComissão Nacional de Eleições:Relatório da Comissão sobre as eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, realizadas a 19 de Julho de 1987...     1560-(2)
1 DE JUNHO DE 19881560-(15)indução de voto, o' que foi objecto de imediata intervenção da Comissão Nacional de Eleições e respectiva participação à Polícia judiciária.Quer a Rádio Renascença, quer a Radiodifusão Portuguesa foram alvo ainda de participação à Polícia Judiciária por eventual violação do consignado no artigo 93.° da Lei Eleitoral, o mesmo particularmente aos jornais Expresso e o Semanário, que nas suas edições de 17 e 18 de Julho veicularam matéria susceptível de violar o consignado no artigo 60.° da Lei Eleitoral.CAPÍTULO VI Apuramento finalRealizadas que foram as eleições de 19 de Julho de 1987 e após os trâmites de apuramento, os resultados foram publicados através dos mapas elaborados pela Comissão Nacional de Eleições. Assim, o mapa referente às eleições para a Assembleia da República foi publicado no Diário da República, l.a série, n.° 182, de 10 de Agosto de 1987, e o referente às eleições para o Parlamento Europeu foi publicado no Diário da República, 1." série, n.° 184, de 12 de Agosto de 1987.
1560-(16)II SÉRIE — NÚMERO 80São os seguintes:Mapa oficial com o resultado das eleições para a AssembleiaNúmero de eleitores Inscritos, dos votantes"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comissão Nacional de Eleições, 4 de Agosto de 1987. — O Presidente da Comissão, João Augusto Pacheco e
1 DE JUNHO DE 19881560-(17)da República realizadas em 19 de Julho de 1987 e distribuição dos votos s mandatos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE JUNHO DE 19881560-(19)Em relação às contas eleitorais verificou-se que não apresentaram contas no prazo legal os seguintes partidos:Movimento Democrático Português (MDP/CDE); Partido Comunista (Reconstruído) [PC(R)]; Partido Operário de Unidade Socialista (POUS); União Democrática Popular (UDP).Por deliberação da Comissão Nacional de Eleições de 22 de Outubro de 1987, fez-se a respectiva participação à Polícia Judiciária, em cumprimento do disposto no n.° 4 do artigo 78.° do diploma legal atrás referido, dos partidos acima citados. Posteriormente, deram entrada nesta Comissão as contas destes partidos, o que foi comunicado à entidade competente.A Comissão notificou ainda que apresentassem no prazo de quinze dias novas contas regularizadas os seguintes partidos:Partido da Democracia Cristã (PDC); Partido Socialista Revolucionário (PSR); Partido Renovador Democrático (PRD); Partido Popular Monárquico (PPM).Destes partidos, apenas o Partido Socialista Revolucionário apresentou novas contas regularizadas, tendo o Partido Renovador Democrático solicitado autorização para a prorrogação desse prazo até 22 de Dezembro, o que lhe foi concedido pelo Ex.m0 Sr. Presidente da Comissão Nacional de Eleições.As receitas e as despesas encontram-se exemplificadas nos quadros que se seguem:QUADRO AContas das despesas apresentadas pelos partidos políticos ou coligações que se candidataram à eleição da Assembleia da República realizada em 19 de Julho de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO BContas das receitas apresentadas pelos partidos políticos ou coligações que se candidataram à eleição da Assembleia da República realizada em 19 de Julho de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e paxa constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao Final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 861.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(381)2 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, atitude perante a religião, convicções politicas ou ideológicas, estado civil, instrução, situação económica ou condição social.Artigo 20.°Acesso ao direito e aos tribunais3 — (Proposta de novo número.) A todos é assegurado o direito a justa indemnização em caso de prejuízo causado por deficiente funcionamento dos tribunais.Artigo 65.° Habitação2 — (Acrescentar uma nova alínea):d) Garantir a gestão democrática da habitação social.Artigo 67.° Família1 — A família, como um dos elementos fundamentais da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal de todos os seus membros.Artigo 83.°Privatizações1 — A privatização, ou transferência para entidade pública diversa do Estado, de empresa pública ou outros bens nacionalizados só poderá efectuar-se nos termos de lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções.Artigo 124.° Eleição1 — O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.Artigo 155.° Sistema eleitoral1 — Cada eleitor dispõe de um voto.2 — Os deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional.3 — É apurado o total nacional dos votos recebidos por cada partido ou coligação.4 — A conversão de votos em mandatos por partido ou coligação é feita na base do total nacional referido no número anterior.5 — A distribuição dos mandatos atribuídos a cada partido ou coligação é feita tendo em consideração os valores percentuais alcançados pelos respectivos candidatos nos círculos a que se houverem apresentado.6 — Nenhum partido ou coligação obterá representação na Assembleia da República se não tiver recebido no mínimo 2% dos votos nos termos do n.° 3 do presente artigo, com excepção dos que houverem sido eleitos em círculos uninominais, caso os haja.Artigo 232.°Representação da soberania da República(Proponho a eliminação deste artigo, por forma a eliminar a figura do Ministro da República.)Artigo 256.° Instituição das regiões1 — (Proponho a eliminação da expressão «simultaneamente».)Artigo 276.° Defesa da Pátria, serviço militar e serviço civico1 — A defesa da Pátria e a protecção civil do território são deveres fundamentais de todos os portugueses.2 — A prestação de um tempo de serviço nacional é obrigatória, nos termos e pelo período que a lei prescrever.3 — Os cidadãos poderão optar por serviço militar armado, serviço militar não armado ou serviço cívico.A Deputada Independente, Helena Roseta.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes paia qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
exta-feira, 23 de Setembro de 1988II Série — Número 101DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjecto de deliberação n.° 22/V:Autoriza o funcionamento da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente (apresentado pelo PSD) .............................    2012Voto n.° 38/V:De pesar pelo falecimento do Professor Pinto Correia (apresentado pelo PS)......................   2012Interpelação n." 7/V:Requerimento do Grupo Parlamentar do PS, exercendo o direito de interpelação ao Governo incidindo sobre a inflação................................    2012Ratificação n.° 32/V:Requerimento do PCP, pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 309-A/88, de 3 de Setembro.................    2012Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos a nomeações de chefias, consultor médico, técnicos superiores documentalistas e redactores ..........................................    2012
23 DE SETEMBRO DE 19882013Chefe da Divisão de Administração de Pessoal — licenciado José Manuel de Almeida Martins Cerqueira.Chefe da Divisão de Gestão Financeira — Francisco Júdice Rocheta.Chefe da Divisão de Relações Públicas — José Alberto Pires.Chefe da Divisão do Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa — licenciado Jorge Luís Veras de Figueiredo.(Anotação, TC, 13-9-88)Direcção-Geral de Administração e Informática, 21 de Setembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Carlos Montez.Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:José Alberto Pires e António dos Santos — nomeados técnicos superiores documentalistas principais do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Anotação, TC, 13-9-88.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 20 de Setembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Carlos Montez.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 28 de Julho de 1988:Isabel Maria Martins de Campos, Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira e Florbela Armanda Morais Travessa Gonçalo Santo — nomeadas redactoras de 2." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Anotação, TC, 13-9-88.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 21 de Setembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Carlos Montez.Por despacho de 28 de Julho do Presidente da Assembleia da República:Licenciado José António Guerreiro de Souza Barriga — nomeado consultor jurídico do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Anotação, TC, 13-9-88.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 20 de Setembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Carlos Montez.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. E AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.s^ij^í? PORTE '«ST   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(6)II SÉRIE — NÚMERO 23tente com as orientações da política monetária, acentuando-se em 1988 o recurso directo ao mercado.As necessidades brutas de financiamento do OE/88 ascendem a 831 milhões de contos (cerca de 14,8 %do PIB) correspondendo às seguintes parcelas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A esses valores poderão vir a juntar-se as necessidades relacionadas com a utilização de fundos da CEE, sejam aquelas que pressuponham adiantamentos posteriormente reembolsados, sejam as que resultem do financiamento das contrapartidas nacionais a cargo do Estado — umas e outras de ocorrência incerta para além do que se encontra orçamentado.7 — Como já se referiu, continuar-se-á a privilegiar o recurso ao mercado e às instituições financeiras exceptuando o banco central, permitindo que o financiamento do sector público contribua para a boa condução da política monetária.A titulo indicativo os meios de financiamento poderão repartir-se, em 1988, do seguinte modo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"As condições do mercado poderão vir a aconselhar, ao longo do ano, uma distribuição diferente das fontes de financiamento.8 — Na gestão da dívida externa ter-se-á em conta a situação das reservas cambiais do País, a capacidade de renegociação dos empréstimos contraídos em condições mais gravosas, o recurso preferencial a opera-ções do mercado de capitais e a diversificação de moedas e de regimes de taxas de juro.Presentemente a estrutura da dívida pública por moedas reflecte um peso quase igual do dólar e das restantes moedas, o que constitui um factor de redução -do risco relativo a flutuações cambiais de grande amplitude embora, obviamente, reduza proveitos pontuais.Manter-se-á a trajectória descendente do peso da dívida externa na dívida pública directa (267o no final do 1.° semestre de 1987). Tentar-se-á, ao longo de 1988, preservar o peso do dólar americano na estrutura da dívida e reforçar o peso de outras moedas europeias não ligadas ao marco alemão.Estrutura da divida pública externa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em termos de dívida interna, o desenvolvimento do mercado financeiro requererá uma mais apurada adequação da dívida às necessidades e preferências do público, recorrendo-se a formas de colocação mais eficientes e mantendo o mercado em níveis ajustados de liquidez.9 — A dívida pública directa atingirá, no final de 1988, um valor da ordem dos 4500 milhões de contos. O seu crescimento excede, conforme já assinalado, as necessidades efectivas de financiamento do Estado devido ao processo de transferência para a dívida pública de responsabilidades no total de 260 milhões de contos.Os encargos com o serviço da dívida pública ascenderão a 756,4 milhões de contos dos quais 476,7 referem-se a juros e 279,7 a amortizações:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quadro de fluxos de fundos para 1988 (m. c.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(7)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Inclui transferencia: provenientes da CEEVariações nos activos e passivos financeiros:Activo: aumento ( + ), diminuição (—); Passivo: aumento (—), diminuição ( + ).IV — Receitas e despesas Previsão das ihcwjIbsAs receitas fiscais são estimadas no total em 1157,2 milhões de contos, valor que em relação às receitas efectivas que se espera alcançar em 31 de Dezembro implica um crescimento de 15,6%. A variação explica-se, fundamentalmente, pela evolução da actividade económica esperada, pelo ajustamento de algumas taxas e pelo alargamento da base de incidência. Convém, a este propósito, isolar o efeito dos agravamentos da taxa do imposto do selo e do IVA e o efeito induzido pela redução dos benefícios no âmbito do imposto de capitais. Com este novo quadro o crescimento das receitas cifra-se em 8,9%.Receitas fiscais"VER DIÁRIO ORIGINAL"(0) Estimativa coro base cm oove mnti de 1987.
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(11)Classificação por ministérios"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ministério dos Negócios EstrangeirosO aumento das despesas globais previstas é de cerca de 6,8%, revelando um apreciável aumento de capacidade de resposta à condução da política externa e ao forte incremento do planeamento da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, tudo totalizando cerca de 17,2 milhões de contos.Ministério do Planeamento e da Administração do TerritórioAs despesas deste Ministério totalizam 123,2 milhões de contos e abrangem as transferências para as autarquias locais no montante de 92,2 milhões de contos, calculadas com base na variação das previsões do IVA de 1987 para 1988 as relativas ao FEF.Ministério da Agricultara, Pescas e AlimentaçãoO montante global das despesas, deduzido de contas de ordem, ascende a 30,3 milhões de contos, reflectindo o crescente afluxo dos fundos da CEE, assim aliviando as receitas gerais do Estado, bem como a existência de organizações dotadas de autonomia financeira, para intervenções qiíer de natureza estrutural (IFADAP) quer no âmbito dos mercados e da produção alimentar (INGA) e (IROMA).Ministério da Indústria e EnergiaA estrutura orgânica deste Ministério não é comparável com a do anterior Ministério da Indústria e Comércio, estando o montante global de sua despesa (sem contas de ordem) em cerca de 17 milhões de contos. Destes, cerca de 72% (12,8 milhões de contos) são do PIDDAC, o que é um indicador de forte correlação deste departamento à modernização das estruturas industriais portuguesas.Ministério do Emprego e da Segurança SocialSalienta-se no orçamento deste Ministério que se inscreveram as transferências destinadas aos regimes especiais da Segurança Social e ainda ao regime especial dos ferroviários, no montante global de 44 milhões de contos.Ministério da EducaçãoEm termos orgânicos há a registar a não inclusão da Secretaria de Estado da Cultura neste Ministério. O montante global da despesa é de 261,3 milhões de contos, dos quais 75% se destinam a pagamento do pessoal. Este montante destina-se a fazer face à melhoria e expansão do sistema educativo. Regista-se também o aumento das despesas do PIDDAC e a forte possibilidade de o sector da educação passar a dispor de verbas significativas do FEDER.
462-(16)II SÉRIE — NÚMERO 23Relativamente às transferências de capital que montam a 42,4 milhões de contos de aumento que se prevê receber em 1988 , 40 milhões de contos do Fundo Social Europeu (FSE), que em parte se destinam a pagar projectos iniciados no ano corrente.O Orçamento da Segurança Social encontra-se adequadamente dotado com as verbas necessárias à implementação das medidas definidas no domínio da política social e do emprego, que se traduzem nos subsídios de desemprego, garantia salarial e indemnizações compensatórias para os salários em atraso.As despesas correntes ascendem a 541,9 milhões de contos, ou seja, mais 16,3% relativamente ao ano anterior. Destacam-se as despesas com as prestações dos regimes da Segurança Social, no valor de 468,7 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 16,8%. Esta evolução deve-se principalmente às despesas com as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, no montante de 353 milhões de contos.As despesas com a acção social montam a 23,8 milhões de contos, representando um crescimento de 10% relativamente ao orçamento do ano em curso.As despesas de administração crescem 8 % em comparação com a verba inscrita no orçamento para 1987.As transferências correntes destinam-se, principalmente, às acções a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, e montam a 23,7 milhões de contos.As transferências de capital ascendem a 63,7 milhões de contos, cujos suportes de financiamento são do Fundo Social Europeu, com 40 milhões de contos, e 23 milhões de contos das receitas gerais do orçamento da Segurança Social a aplicar em acções de formação profissional.Para a cobertura do défice orçamental da Segurança Social prevê-se a utilização do saldo proveniente do ano anterior, no montante de 36,3 milhões de contos.QUADRO Orçamento da Segurança Social"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento da Segurança Social — 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"VII — Relações financeiras com as Comunidades1 — No plano financeiro os resultados conseguidos nos dois primeiros anos após a adesão podem considerar-se certamente favoráveis e não se afastam muito das expectativas. Em 1986 o saldo global dos fluxos com o orçamento das Comunidades Europeias atingiu os 31 milhões de contos, prevendo-se que no corrente ano aumente para um nível que rondará os50 milhões de contos, não obstante as dificuldades orçamentais com que a Comunidade se debate.Estes resultados representam a concretização de um pressuposto básico da integração de Portugal, que é a obtenção de uma transferência líquida de valor significativo em benefício da economia portuguesa, conforme é reconhecido, aliás, pelas instituições comunitárias e também pelos outros Estados membros. É por essa via que será dado conteúdo prático ao principie
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(19)GRÁFICO    2 DESPESAS   TOTAIS — ACUMULADO"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por sua vez, as receitas totais (gráfico 3) apresentavam até uma sub-realizaçâo da ordem dos 6,5% que, em valores absolutos, foi mais que compensada pelasCOÂFICO   1 RECEITAS TOTAIS — ACUHULAOO"VER DIÁRIO ORIGINAL"economias do lado da despesa, conduzindo à evolução do saldo global visível no gráfico 1. Mesmo excluindo as poupanças verificadas a nível dos juros da dívida pública —largamente independente da acção do Governo —, o saldo global até Setembro mostra-se conforme com o padrão normal.Os valores conhecidos da receita e da despesa permitem apontar para um défice anual do Estado muito próximo do orçamentado, ou seja, na ordem dos 447 milhões de contos (cerca de 8,7% do P1B contra cerca de 10,3% em 1986).GRÁFICO    <. DEFICIT  DO  ESTADO / PI B V."VER DIÁRIO ORIGINAL"A experiência de 1987 em termos de acompanhamento da execução orçamental será continuada e aperfeiçoada em 1988, devendo alargar-se progressivamente a outras entidades do sector público administrativo, por forma a assegurar a contenção das necessidades de financiamento ao nível —ou, desejavelmente, abaixo — do previsto. Aliás, os progressos registados em 1987 permitiram uma articulação efectiva mais estreita entre as políticas monetária e orçamental, na medida em que foi possível, pela primeira vez e a partir de Junho, informar periodicamente o Banco de Portugal das necessidades de financiamento do Estado previstas para os dois trimestres seguintes. No sistema de controle monetário vigente esta antecipação constitui um elemento fundamental da gestão dos limites de crédito, a ser continuado e apurado em 1988.
462-(32)II SÉRIE — NÚMERO 23«lififLÉzeModernização dos caninhos de ferro1. 0 Governo promovera a modernização dos caminhos de ferro, no quadro de uma Lei de Bases dos Transportes Terrestres e de um plano a médio prazo de reconversão da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP e de remodelação dos nos ferroviários de Lisboa e do Porto, envolvendo dotações do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento, designadamente comunitárias.2. Para os fins referidos no número anterior, foram inscritas verbas que constam do PIDOAC e será atribuida à CP uma dotação de capital de 9 milhões de contos incluida no Capitulo 609.3. Fica o Governo ainda autorizado a estabelecer o regime financeiro a que ficam sujeitas as infraestruturas ferroviárias de longa duração, a cargo da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP, as quais deverão constituir encargo da Administração Central, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1107/70, de 4 de Junho, complementado pelos Regulamentos (CEE) n9s. 2598/70 e 2116/78, respectivamente, de 18 de Dezembro e de 7 de Outubro, e o concomitante reforço de dotações do PIDDAC, destinadas à cobertura financeira dos referidos encargos com infraestruturas, desde ARTIGO 68°Saldos do Capitulo 609 do Orçamento do Estado para 1987Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação econémica 39.00 "Transferências-Empresas Públicas", 65.00 "Activos financeiros" e 71.00 "Outras Operações Financeiras", inscritas no Orçamento do Estado para 1987. no Capitulo 609 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros aos 13 de Novembro dc 1987.O PRlMElRO-MINISTttO,Aníbal António Cavaco SilvaO MIKISTR0 DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES,António D'Orey CapuchoO MINISTRO DAS FINANÇAS.Miguel José Ribeiro Cadilhe
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(33)MAPA I Receitas do Estado Alínea a) do artigo 1?"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(34)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(36)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(38)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(40)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(42)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(44)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(46)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DE NOVEMBRO DE 1987462-(47)"VER DIÁRIO ORIGINAL"* A previsão situa-se abaixo do módulo adoptado.
462-(50)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(52)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(53)"VER DIÁRIO ORIGINAL"* Inclui as receitas próprias dos serviços dependentes (A.R.S., Hospitais e Diversos), estimáveis em 10 465 milhares de contos.
462-(56)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(58)II SERIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(60)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(62)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(64)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"* Valores indicativos correspondentes a despesas financiadas cem transferencias do Orçamento do Estado (excepto capitulo 50) e outros recursos.
462-(66)II SÉRIE — NÚMERO 23MAPA   IVCLASSIHCACÃ) FlfOOnW. DAS DESPESAS PÚBLICAS Alínea a) do artigo 19"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(67)MAPA     VORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA 1908Alínea b) do atigo 15 Continente e Regiões autòrenBS - Receitas -"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(68)II SÉRIE — NÚMERO 23- Despesas -"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(71)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(72)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(73)"VER DIÁRIO ORIGINAL"     I"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(74)II SÉRIE — NÚMERO 23MAPA Vil Programas e projectos plurianuais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(78)II SÉRIE — NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(82)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(84)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(86)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(88)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(90)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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462-(178)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(180)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(182)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(184)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(186)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(188)II SÉRIE — NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(190)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(192)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(194)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(196)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(198)II SÉRIE — NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(200)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(202)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(204)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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462-(208)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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462-(212)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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462-(230)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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462-(234)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(238)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(240)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(242)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(244)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(246)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(248)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(250)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(254)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(256)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(258)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(259)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(260)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(262)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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462-(270)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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462-(278)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(280)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(282)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(284)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(287)Alterações a Introduzir no mapa comparativo da classificação por ministérios"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere ás assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 1152$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-s« até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do I.9 semestre, e até 31 de Julho, pare es que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serèo adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(398)II SÉRIE — NÚMERO 233— .........................................Artigo 287.°-A Debate público da revisão constitucionalOs projectos de revisão constitucional serão sujeitos a debate público, pelo prazo mínimo de 60 dias, assegurando-se para o efeito a ampla difusão das propostas de alteração apresentadas, bem como a recolha e ponderação dos resultados da sua apreciação pelos cidadãos.Artigo 297.° Independência de Tlmor-Leste1 —  .........................................2 — Compete ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.Assembleia da República, 16 de Novembro de 1987. — Os Deputados de Os Verdes: Maria Santos — Herculano Pombo."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam appsta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Â renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4J; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"