13 DE JULHO DE 198435412.5 — Quanto às actividades editoriais previstas pela anterior direcção, junta-se fotocópia da lista com data de 14 de Dezembro de 1983.3 — A Biblioteca Nacional é uma instituição com responsabilidades nacionais e internacionais que se caracteriza pela sua autonomia científica e técnica (além de administrativa e financeira). Não pode, pois, o poder político estar a interferir nos seus planos, funcionamento, e:co!ha de pessoal para a execução des ses planos, etc. Como não pode a BN entrar em actos políticos, nem servir sectores de opinião. A orientação científica e cultural cabe ao director, que é escolhido pelos seus títulos e currículo de nível internacional e se aconselha científica e culturalmente com quem entende. Tem de assegurar o pluralismo político, ou melhor, que a instituição seja um centro cívico independente de poderes. E é ao director que cumpre garantir a actualização científica da instituição, que não pode continuar a seguir (ou passar a seguir) ideias que já eram obsoletas quando a dirigiu Jaime Cortesão e nela trabalharam Raul Proença, Rodrigues Lapa, António Sérgio (a).(a) Todos os elementos indicados como anexos foram entregues ao deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 6 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Cunha e Sá acerca da situação dos tarefeiros que exercem funções nas Direcções Regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.Relativamente às informações solicitadas pelo Sr. Deputado José da Cunha e Sá a propósito da situação dos «tarefeiros» que exercem funções nas direcções regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:1 — Independentemente da análise casuística que cada situação justifica, a caracterização que no requerimento é feita dos «tarefeiros» das direcções regionais do MAFA permite concluir, na generalidade, que a esse pessoal se pode reconhecer a qualidade de agente e como tal são sujeitos de direitos e deveres próprios dos agentes administrativos stricto sensu.2 — A eventual consolidação ou extinção do vínculo precário que liga este pessoal à Administração decorrerá, essencialmente, do juízo que os órgãos responsáveis do MAFA fizeram acerca da necessidade de manter esse pessoal ao serviço face ao conjunto dos )ecursos humanos ao seu dispor.3 — Assim, no actual quadro legal —decorrente do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro—, 3 soluções são possíveis:a) Integração em lugares do quadro dos agentesque preencham os requisitos previstos na alínea b) do artigo 6° do Decreto-Lei n.° 41/84 (desempenho de funções em regime de tempo completo, sujeição à disciplina, hierarquia e horário do serviço e mais de 3 anos de serviço ininterrupto), possbilidade esta que está salvaguardada no Decreto Regulamentar n.° 41/84, de 28 de Maio, relativo ao regime de pessoal do MAFA;b) Manutenção do vínculo precário na sequênciada decisão que vier a ser proferida sobre o relatório a que se refere o n.° 4 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 41/84;c) Cessação da relação de trabalho se, em resul-tado da avaliação a efectuar sobre a situação global de aproveitamento dos efectivos do MAFA, se vier a considerar que se trata de pessoal desnecessário (igualmente conforme o n.° 4 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 41/84).4 — Residualmente, os agentes poderão também adquirir a qualidade de excedentes nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro, ficando, nesse caso, sujeitos ao regime consignado neste diploma legal.5 — Do que aqui fica expresso decorre, pois, que não cabe à Secretaria de Estado da Administração Pública avaliar a indispensabilidade do pessoal «tarefeiro» do MAFA —com o consequente assegurar dos postos de trabalho—, cabendo tais funções aos órgãos responsáveis daquele Ministério.6 — Aliás, a caracterização como tarefeiro ou agente do pessoal do MAFA em causa afigura-se duvidosa, só podendo face a elementos mais precisos proceder-se à respectiva qualificação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Pública, 5 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.DlRECÇÂO-GERAL DA EDUCAÇÃO DE ADULTOSAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Abílio Curto sobre o funcionamento da Coordenação Distrital da Guarda da Educação de Base de Adultos.IQuantos elementos possui, neste momento, a Coordenação Distrital da Guarda, quanto a funcionarios administrativos, monitores destacados no distrito da Guarda e bolseiros para o mesmo distrito?1 — A Coordenação Distrital da Guarda, da Direc-ção-Geral da Educação de Adultos, é constituída por 6 professores destacados.1.1 — A Coordenação não possui qualquer funcionário administrativo.