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Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:-  Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de resolução n.01 66/V e 67/V - Alterações ao Regimento da Assembleia da República, o primeiro apresentado pelo PRD e o segundo pelo CDS; ratificação n.o 145/V - Decreto-Lei n.o 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça, apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS; projecto de lei n.o 614/V - Operações de loteamento urbano e obras de urbanização, apresentado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho, do PS, que baixa à 2.a Comissão; projecto de deliberação n.o 114/V - Criação de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar uma proposta de programa de acção que visará a promoção e melhoria da imagem da Assembleia da República junto da opinião pública, apresentado pelo PRD; proposta de lei n.o 168/V -Altera a Lei n.o 101/89, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1990.
Foram igualmente apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carneiro dos Santos; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Carneiro dos Santos e Oliveira Martins.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Amaral, na sessão de 7 de Novembro; Manuel Filipe, na sessão de 6 de Junho; João Salgado, também na sessão de 6 de Junho; José Apolinário e Ilda Figueiredo, na sessão de 28 de Junho; Carlos Oliveira, na sessão de 29 de Junho; António Filipe, na sessão de 4 de Julho; José Puig, na sessão de 12 de Julho; Júlio Antunes, na sessão de 13 de Julho; Carlos Luís, na Comissão Permanente do dia 9 de Setembro.
208 I SÉRIE-NÚMERO 8Quero ainda anunciar à Câmara que, segundo ofício da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, o PCP, na última reunião desta Comissão, efectuada no passado dia 31 de Outubro, solicitou a retirada dos projectos de lei n.os 440/V e 565/V, por se encontrarem prejudicados com as iniciativas legislativas que, entretanto, foram apresentadas sob os n.os 593/V e 595/V.O Sr. Presidente: - Informo os presidentes dos grupos parlamentares, ou os seus substitutos, que a conferência prevista para amanhã realizar-se-á no meu gabinete, uma vez que a Sala de D. Maria será utilizada para outros fins.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 31 de Outubro de 1990, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (círculo eleitoral de Viseu), por Ademar Sequeira de Carvalho [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 3 de Novembro de 1990 a 30 de Abril de 1991, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Rodrigues Amorim (círculo eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), pelo período de um mês, com início em 26 de Outubro corrente, inclusive].
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (CDS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem questione a importância e eficácia das intervenções de carácter regional. Todavia, a minha experiência parlamentar, de mais de 15 anos, leva-me a discordar frontalmente dessa posição e pensar que esta actuação política continua a revestir-se de plena actualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- É que, embora sabendo que a acção do deputado não tem efeito decisório, a verdade é que sua voz transplanta nos seus flancos um profundo sentido democrático, porque assenta e deriva, exclusivamente, de um suporte eleitoral, conferindo-lhe, por isso, uma dignidade político-institucional indiscutível, cuja audição, para além de sensibilizar as populações respectivas, contribui, decisivamente, para a resolução concreta dos seus problemas, que, ao fim e ao cabo, é a mais digna e nobre actividade da nossa missão.
É nessa perspectiva - e com a reiterada vontade de servir - que procuro, nesta legítima atitude, veicular para este órgão de soberania os problemas e as carências da província onde nasci, onde resido e que amo de todo o coração: o Algarve.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem sombra de dúvida que o Algarve constitui uma realidade económica de indiscutível relevo e importância no contexto nacional, mas está muito longe de obter as contrapartidas correspondentes à sua real dimensão. E isto não são afirmações ocas e de mera propaganda! Basta lembrar que 100 das maiores empresas turísticas do País que operam no Algarve têm a sua sede social em Lisboa e lá pagam os seus impostos; basta lembrar que o Algarve é responsável pela entrada de mais de 150 milhões de contos de divisas anuais provenientes do turismo e por cerca de 60% de dormidas a nível nacional, não obstante ter apenas cerca de 350 000 residentes permanentes.
7 DE NOVEMBRO DE 1990 209É conveniente lembrar também, para quem não saiba ou finja esquecer, que Faro é o terceiro distrito em termos de pagamento de impostos por habitante, logo a seguir a Lisboa e ao Porto. Portanto, um dos maiores contribuintes do erário público nacional.
Mas se é verdade que as componentes agrícola e piscatória têm adquirido um peso significativo e têm tido um surto de desenvolvimento apreciável, a projecção do Algarve deve-se, fundamentalmente, a esse fenómeno dos nossos dias que é o turismo, que lhe imprimiu um cunho especial e lhe incutiu uma maneira de ser própria, com evidentes reflexos no comportamento e até no modus vivendi dos seus habitantes.
Esta constatação configurou-lhe um estatuto que, para além de benefícios directos e imediatos, acarretou problemas conjunturais que, a não serem concretamente equacionados e devidamente ponderados, continuarão a originar situações de desequilíbrio social, altamente prejudiciais ao bem-estar das suas populações.
Refiro-me, Srs. Deputados, como é evidente, à profunda e gritante desigualdade em que se encontram os que residem durante todo o ano nas zonas de maior incidência turística (como, por exemplo, os funcionários públicos), que, impotentes, assistem a uma desenfreada especulação e a um desmesurado aumento dos preços dos bens essenciais, incluindo as rendas e as habitações.
Se há custos de interioridade que a realidade dos factos determinam, se há custos de insularidade que a descontinuidade geográfica não perdoa, não seria de elementar justiça reconhecer um custo que, embora não tenha adjectivo, existe e é sentido - com que sacrifício! - por aquelas populações? Penso, evidentemente, que sim!
Mas essa característica de zona eminentemente turística determina também um aumento substancial de criminalidade, provocado pelo caldeamento e pelo nem sempre fácil relacionamento de gentes oriundas das mais diversas partes do País e do estrangeiro, que, seduzidas por um tipo de vida mais fácil, dedicam-se muitas vezes à marginalidade, pondo em causa a segurança das pessoas e dos seus bens.
Outro fenómeno que assume uma particular acuidade no Algarve é a droga. Nenhum pai, nenhuma mãe, nenhum irmão, em suma, nenhum cidadão elementarmente responsável, pode fechar os olhos à devassidão moral que grassa na nossa juventude, ao horror estampado e configurado em autênticos farrapos humanos provocados por esse flagelo social que é a droga.
A erradicação dessa epidemia, que potencialmente nos afecta, constitui um objectivo de todos e, por consequência, as autoridades administrativas têm uma acção preponderante a desenvolver nesse domínio.
Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para contribuir, se não para a sua total extinção, pelo menos - e fundamentalmente -, para a sua prevenção.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O combate é de todos, porque a tarefa é comum.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da terceira idade no Algarve também nos aflige, porque é sério e exige uma resposta pronta e adequada.
As pessoas idosas devem merecer de todos nós o maior respeito e consideração e a sua entrada nesse ciclo de vida não pode, nem deve, ser encarado como um calvário que, mais tarde ou mais cedo, acabará por bater à porta de todos nós.
Mas, para evitar essa fatalidade, é necessário que os poderes públicos e a sociedade, no seu conjunto, se consciencializem que esses seres humanos (porque biológica e psiquicamente mais frágeis) necessitam do calor, do amparo e do altruísmo dos seus semelhantes.
Toma-se, pois, indispensável criar as condições económicas, sociais e estruturais para que seja alcançado esse desiderato, dando-se, assim, consecução a uma medida de indubitável alcance social e do mais profundo significado ético e humano.
São problemas naturalmente graves e prementes, que, estou certo, o Governo que tenho a honra de apoiar não deixará de tomar em consideração no âmbito da actividade sectorial de cada ministério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por elementar imperativo de justiça não poderia, nesta abordagem da realidade algarvia, esquecer os meus conterrâneos do interior e da serra. Ninguém que conheça minimamente a natural e bem definida região do Algarve poderá, ainda que momentaneamente, olvidar essa nua e crua realidade, constituída pelo interior e pela serra, sujeita a uma crescente e impiedosa desertificação.
Porque conheço no terreno a coragem e a determinação das suas gentes, curvo-me perante o seu estoicismo e reconheço a urgente e indispensável necessidade do melhoramento das suas condições de vida.
Morfologicamente, o Algarve (não o esqueço um só minuto) não é apenas o litoral. Ò distrito de Faro compõe-se pela beira-mar, pelo barrocal e pela serra, e não tenho dúvida de que só com uma maior solidariedade e interpenetração entre as suas diferentes e distintas parcelas poderá aproximá-lo cada vez mais e moldar-lhe uma personalidade ainda mais própria e mais vincada.
Como algarvio de corpo inteiro e como cidadão e político, bato-me por esse louvável objectivo, porque, acima de tudo, traduz um anseio comum à esmagadora maioria dos algarvios e representa uma justa e candente reivindicação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, ouvi, com toda a atenção, a sua intervenção e informo-o de que sou solidário com algumas preocupações que aqui trouxe, bem como com os argumentos que aduziu a favor das intervenções de interesse regional.O Sr. Silvva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, não quero deixar passar esta oportunidade sem propor à sua consideração duas questões que julgo serem, neste momento, de grande importância para o Algarve, particularmente no momento em que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1991. Refiro-me à erosão da costa algarvia e às ameaças que pesam, em especial, sobre a ilha de Faro.
Sr. Deputado, não considera que a oportunidade da discussão do Orçamento do Estado é soberana para que os deputados que, nesta Casa, representam o Algarve lutem por maiores dotações e pela tomada de medidas adequadas a fim de que esses perigos e essas ameaças possam ser reduzidos e, naturalmente, limitados a tudo aquilo que só depende das condições naturais, e nada
210 I SÉRIE-NÚMERO 8mais, sem que a intervenção humana deixe de actuar nesse sentido?
Esta é a primeira questão que lhe coloco e que considero da maior importância.
A segunda questão, esta muito mais concreta e da maior gravidade, tem a ver com o porto da Baleeira, relativamente ao qual ou se tomam medidas e se fazem agora dotações - e parece-me que ainda se não fizeram - ou a situação deste porto torna-se extremamente grave para os pescadores que ali laboram e para a economia daquela parte do Algarve.
Outras preocupações mais poderia aqui trazer, mas creio que estas duas são particularmente importantes por se referirem ao mar e à importância que o mar tem para os Algarvios.
É, pois, sobre estas questões que gostaria de ouvir a sua opinião.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, naturalmente que, no exercício do meu direito regimental de deputado, trouxe aqui as preocupações cuja resolução julgo indispensáveis para benefício do Algarve e dos Algarvios.
O Sr. Deputado não me fez qualquer pergunta sobre a minha intervenção, mas quero afirmar-lhe que comungo consigo de tudo o que diz respeito ao desenvolvimento do Algarve, designadamente o que se refere à ilha de Faro. Aproveito para informá-lo que tanto a nível concelhio como a nível distrital temos sensibilizado o Governo no sentido da urgência da tomada de medidas para que a costa algarvia não «vá por água abaixo», como costuma dizer-se.
No que diz respeito ao porto da Baleeira, temos levantado várias vezes a questão da sua recuperação. Trata-se de um porto indispensável para a labuta dos pescadores e tudo faremos para que, rapidamente, as suas condições sejam melhoradas.
Aliás, tenho conhecimento de que, neste momento, existem já 50000 contos disponíveis para fazer face a um arranjo que vai beneficiar os trabalhadores, os pescadores e toda a população local.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Roseta, em tempo cedido pelo PS.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupo alguns minutos da vossa atenção a fim de aleitar para uma circunstância que ainda ontem era matéria de notícia no suplemento «Economia» do Diário de Notícias e que tinha como título «Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril-Auditoria tarda e obras não avançam».
Vou citar apenas algumas partes do artigo:O prazo para a apresentação dos resultados da auditoria à actuação do Gabinete do Saneamento Básico da Cosia do Estoril terminou já há duas semanas sem que nada tenha acontecido. [...]
O despacho assinado pelo Ministro do Ambiente [...] no princípio de Setembro previa que a auditoria [...] se realizasse num prazo de 45 dias.E mais adiante, no desenvolvimento da notícia, recorda-se, aliás, que o director do Gabinete se demitiu na sequência da sua suspensão em Setembro, que há três nomes para preencher o cargo e diz-se ainda:Ninguém quer o cargo sem ter a certeza de que as verbas necessárias para avançar com as obras vão ser desbloqueadas [...]. Enquanto isto, o progresso das obras [...], já na recta final, está a ser prejudicado porque «não há autoridade com a qual dialogar». Os empreiteiros não são pagos e os concursos que deveriam ter sido lançados aguardam uma decisão.Finalmente, a notícia termina dizendo:De um orçamento inicial de 5,4 milhões de contos, em 1987, a obra foi estimada em 12 milhões aquando da visita do Primeiro-Ministro ao local, em Maio último.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é, talvez, uma obra qualquer, porque já mereceu um inquérito parlamentar, que se encerrou nesta Casa em 1989, tendo, na altura, sido considerado, por votação da maioria, tudo esclarecido e que os argumentos levantados por mim e que tinham levado à instauração do inquérito não tinham fundamento. Recordo, Sr. Presidente, que nessa data terminei a minha intervenção dizendo o seguinte:Dar-me-ei por satisfeita se conseguir, com tudo isto, levar VV. Ex.as a desbloquearem para o saneamento básico da Costa do Estoril os 4 milhões de contos que estão a fazer falta.O que é que se passa? Em 1987, o Governo deliberou adiar a recepção de umas verbas, que eram necessárias para esta obra; em 1988, suscito o problema no Parlamento; em 1989, faz-se um inquérito parlamentar; no mesmo ano, a maioria insiste e o Governo ratifica que não há problemas com o financiamento desta obra.
A obra estava, em 1985, estimada em 5,4 milhões de contos, mas, neste momento e segundo o PIDDAC - já distribuído aos Srs. Deputados -, em 1991, esta obra já vai em 21 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que está a passar-se qualquer coisa de estranho na obra de saneamento básico da Costa do Estoril.
Não é normal que uma obra requeira agora 20 milhões de contos para ser concluída quando, há cinco anos, se previa um orçamento de 5 milhões de contos. Não é normal que, passado um ano da realização de um inquérito parlamentar, o ministro da tutela tenha de fazer uma auditoria financeira. Não é normal que seja suspenso e depois demitido o director do Gabinete, que prestou declarações na Comissão e que, na altura, deixou em todos nós a impressão de ser uma pessoa competente e de saber o que estava a fazer.
A sensação que se tem de tudo isto é a de que esse director funcionou como bode expiatório deste processo - porque era preciso sacrificar alguém! -, mas que tudo continua na mesma; que a obra não tem financiamento assegurado para ser concluída e o prejuízo público com tudo isto é evidente.Vozes do PS: - Muito bem!
7 DE NOVEMBRO DE 1990 211A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vos faço perder mais tempo com este assunto que, em minha opinião, já levou a um consumo de tempo excessivo, com parcos resultados, aquando do seu debate. Limito-me, por isso, a entregar na Mesa dois documentos, que ficam à vossa consideração e conhecimento.
O primeiro documento é um requerimento, que formulo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de solicitar, através do Ministério do Ambiente, me seja facultado, na qualidade de deputada, o relatório resultante da auditoria financeira instaurada em Setembro passado ao Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril. E uso o período de antes da ordem do dia para pedir, formalmente, esta informação, porque não obtive qualquer resposta aos requerimentos que fiz, no passado, sobre esta matéria, razão por que lenho de dar aqui conhecimento desse facto e de solicitar o envio desse documento.
No entanto, penso que seria normal que o ministro que instaurou uma auditoria financeira a uma obra que, um ano antes, tinha sido sujeita a um inquérito parlamentar tivesse o cuidado de informar os deputados dessa mesma circunstância.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora:-Uma vez que isso não aconteceu, peço agora que sejamos informados daquilo que vierem a encontrar.
O segundo documento que deixo na Mesa, à vossa consideração, é um projecto de deliberação, que posso fazer nos lermos regimentais, visto os deputados poderem usar da palavra para propor resoluções ou deliberações. O projecto é um pouco técnico - e peço desculpa pelo facto -, mas tem de ser assim, porque senão não posso fundamentá-lo.
Considerando que o custo inicial estimado para a obra de saneamento básico da Costa do Estoril, previsto em 1985, era de 5,4 milhões de contos;
Considerando que o custo actualmente previsto pelo Governo para esta obra já ultrapassa os 20 milhões de contos, sendo a parcela disponível do Orçamento do Estado para 1991 apenas de 900 000 contos;
Considerando que da contrapartida proveniente de concessão de jogo que se destinava a financiar esta obra se encontrava disponível, à ordem do Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril, um saldo de apenas 483000 contos em meados de 198, conforme foi divulgado, na altura, no relatório da comissão de inquérito parlamentar,Considerando que os montantes previstos no Orçamento do Estado e no Fundo de Turismo são claramente insuficientes para fazer face ao agravamento dos custos desta obra;
Considerando ainda que foi instaurada, por despacho do Ministro do Ambiente, em princípios de Setembro, uma auditoria financeira, cujos resultados deveriam ter sido conhecidos no prazo, já esgotado, de 45 dias, conforme já referi;
Tendo presentes os antecedentes deste caso, designadamente o inquérito parlamentar, cujo relatório foi apresentado à Assembleia da República, em Junho do ano passado (e aproveito para dizer aos Srs. Deputados que, por deliberação da comissão, toda a matéria constante das actas e documentos do processo está à disposição de qualquer pessoa que a queira consultar, a deliberação vem em letras minúsculas no Diário da Assembleia da República que publicou o relatório, mas tomo isso aqui público para que toda a gente possa ter acesso a esses documentos);
Considerando que terá sido dado cumprimento (não sei se foi ou não, mas pressuponho que sim!) ao previsto no Decreto Regulamentar n.o 35/87, de 17 de Junho, ou seja, pressupondo que a 5.o prestação da concessão de jogo, que foi adiada, já terá sido paga pela Sociedade Estoril-Sol, em Junho do corrente ano, a preços actualizados, o que perfaz uma verba de cerca de 22 milhões de contos (não sei se isto foi ou não pago, mas pressuponho que terá sido!...);
Considerando, ainda, que o adiamento desta prestação - que, embora devesse ter sido paga em 1987, só deve ter sido este ano -, segundo foi dito na altura no relatório da comissão de inquérito, «beneficiará o próprio Estado, na medida em que as obras a executar sê-lo-ão ao longo dos próximos anos e essas prestações estão a ser actualizadas com base na inflação»;
Considerando, finalmente (e não precisava de dizer isto porque, segundo penso é público e notório), que esta obra tem interesse público para a saúde, para o turismo e para a região e que todos os atrasos que ocorram trazem prejuízo para todos:Proponho a seguinte deliberação (e é uma coisa simples, Srs. Deputados!):Que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo uma alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.os 37/85, de 27 de Junho, que fixou o montante da contrapartida da exploração do jogo do Estoril a afectar a esta obra, no sentido de o montante, então fixado, ser actualizado a preços correntes.
Esse montante foi fixado em 1985 e nunca mais ninguém se lembrou de o actualizar, o que significa que, se houver uma resolução do Conselho de Ministros a actualizá-lo a preços correntes, podemos, desde já, contar com mais 2 milhões de contos para esta obra.
Proponho, pois, que o Governo faça isso e que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo que decida desse modo.
Proponho, ainda, que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo que seja, desde já, posta à disposição do Gabinete do Saneamento Básico do Estoril a verba resultante desta actualização de verbas.
Penso que é uma proposta construtiva, cujo objectivo essencial é o de conseguir para esta obra os dinheiros que estão a fazer-lhe falta, sem ter de prejudicar outras obras, de ir buscar mais dinheiro ao Orçamento do Estado e de pedir novos empréstimos.Aplausos do PS, do CDS e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Nunes de Almeida.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A Sr.a Deputada Helena Roseta sabe bem que o inquérito realizado nesta
212 I SÉRIE-NÚMERO 8Assembleia não teve a ver directamente com as matérias que está a referir.
O inquérito parlamentar foi suscitado por acusações que a Sr.a Deputada Helena Roseta fez ao Governo e ao partido do Governo, ao PSD, de terem recebido favores, em troca de facilidades, da Sociedade Estoril-Sol. Foi esta a questão que motivou o inquérito.
Compreendo que a Sr.a Deputada tenha má consciência em relação às acusações infundadas que fez -que não pôde comprovar durante o inquérito- e que agora queira, retrospectivamente, encontrar a razão na situação das obras de saneamento básico do Estoril, que nada tiveram a ver com a questão que foi tratada no inquérito parlamentar.
Portanto, não quereria deixar de fazer este protesto: o inquérito parlamentar realizou-se pelas acusações infundadas que a Sr.a Deputada Helena Roseta fez, que não foram provadas na comissão de inquérito...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: -... e que agora, passado um ano, entende pensar que, legítima e retrospectivamente, acaba por ter razão com questões que dizem respeito ao saneamento básico da Costa do Estoril.
A Sr.a Deputada Helena Roseta pode até ter razão em todas as coisas que diz sobre o saneamento básico da Costa do Estoril - não conheço a matéria e não a quero discutir-, mas não tem razão quanto ao inquérito parlamentar realizado nesta Câmara, nem nós admitimos que haja uma associação entre o que disse e os resultados do inquérito, que têm muito mais a ver com as acusações infundadas feitas pela Sr.a Deputada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, tenho na minha frente os quesitos provados na comissão de inquérito parlamentar, aos quais a comissão respondeu.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A alguns, não a todos!A Oradora:- Tenho-os todos! A comissão respondeu aos 12 quesitos!
Na intervenção que fiz, referi o quesito 8.o, ao dizer que, nos termos da concessão...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O inquérito não foi sobre isso!A Oradora:- Não estou a falar sobre o relatório da comissão de inquérito mas, sim, sobre a obra de saneamento básico, e citei matéria que foi abordada na comissão, porém antes de o fazer tive o cuidado de verificar se estaria ou não acessível ao público, como é evidente.
Diz-se no quesito 8.o...Vozes do PSD: - E os outros?!A Oradora: - Meus caros senhores, esse não é o meu problema. Nem sequer fiz parte da comissão de inquérito!
O meu problema é a obra de saneamento básico da Costa do Estoril e a circunstância irrefutável de essa obra estar paralisada por falta de financiamento. É essa a questão a que os senhores têm de dar resposta e a cuja evidência não podem negar-se.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Se não se importam, continuo a citar o quesito 8.o, que diz:
Nos termos da concessão, as duas prestações objecto de adiamento terão de ser actualizadas a preços correntes à data de pagamento. Sim ou não?
Foi provado, por unanimidade, que sim. Por este facto, presumo que a prestação que deveria ter tido lugar em Junho deste ano foi actualizada à data de pagamento, ou seja, que terão entrado nos cofres do Fundo de Turismo, em Junho deste ano, 22 milhões de contos. E para afectar essa verba a esta obra, que era o espírito inicial do decreto que abriu concurso em 1985 - e como o Sr. Deputado Pacheco Pereira não estava lá, nessa altura, não conhece, mas eu estava... De resto, devo dizer-lhe que foi a primeira vez em Portugal que se financiou, com a contrapartida de uma concessão de jogo, uma obra de saneamento básico, por proposta de uma câmara municipal, cujo presidente, por acaso, era eu, pelo que conheço o processo a fundo, e lamento que, passados cinco anos de se ter lançado o processo, de se ter conseguido o financiamento, de se ter aberto o concurso, de se ter aprovado tudo isto e de se terem desbloqueado as verbas, esteja, outra vez, tudo paralisado por má gestão dos dinheiros públicos.
É por isso que aqui trago o problema e que entrego na Mesa o projecto de deliberação. Os senhores são livres de não aprovarem o projecto de deliberação, de não quererem saber dele, mas, em consciência, uma vez que estive, com todo o empenhamento, no início deste processo, entendo que não me devo calar até que tenha uma conclusão e, espero, com um final feliz, por muito tarde que venha a acontecer.
Quero recordar ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que as obras do túnel do canal da Mancha tiveram, em três anos, um acréscimo de 50% e que esta obra já teve, em quatro anos, um acréscimo de mais de 400%. E um pouco excessivo!...Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - São países de baixa inflação! Não têm um Cadilhe!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta intervenção aqui na Assembleia da República para manifestar a extrema preocupação que, neste momento, se vive no Algarve em face do que se tem passado no organismo mais importante para a economia da região e do próprio País.
Trata-se da Região de Turismo do Algarve (RTA), que, nos últimos tempos, tem sido palco por parte do Partido Socialista para pôr em prática a sua estratégia partidária, sem olhar a meios, para atingir os seus confessados objectivos.
7 DE NOVEMBRO DE 1990 213O PS pretende, a todo o custo, dominar a RTA, partidarizando-a e transformando este organismo em pura correia de transmissão dos seus interesses partidários, num verdadeiro centro de emprego para a clientela socialista na região.
A legítima inquietação que se vive no Algarve em tomo deste problema, e que abrange todos os sectores e subsectores da economia que directa ou indirectamente dependem do turismo, tem a sua fonte na intenção, já publicamente manifestada pelos responsáveis socialistas na região, de tudo fazerem para inviabilizar o funcionamento da RTA e fazê-la cair.
Esquecem-se, mais uma vez, os socialistas algarvios que este órgão vital para a gestão da política de turismo no principal destino turístico do nosso País não pode nem deve-a nosso ver-ser objecto de uma mera partidarização e de uma inconsequente luta do PS.
A RTA deve ser constituída -tem de ser constituída- por uma equipa de homens capazes, tecnicamente competentes, que representem, de forma equilibrada, os vários subsectores de actividade ligados ao turismo.
Procurar colocar meros comissários políticos do PS na RTA para pô-los ao serviço do partido e da sua insaciável clientela é, para o Algarve e para os Algarvios, um acto inqualificável, que, no mínimo, reputamos da mais retinta irresponsabilidade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista no Algarve, com esta estratégia, continua a não entender o que deve pertencer aos partidos, em termos de actuação na coisa pública, e o que deve pertencer à sociedade civil, na sua afirmação como motor criativo, dinâmico, actuante,...O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - ...participante e interventivo na vida de uma comunidade, de uma região e de um país.Aplausos do PSD.Continua o PS a fazer transparecer os seus ancestrais e congénitos tiques de intervencionismo em tudo quanto possa fazer uso para proveito das suas estratégias partidárias e dos seus homens de mão.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador:- Compreendemos que custe a digerir a derrota que esta estratégia já sofreu com a recusa, na última eleição, do seu candidato para a presidência da RTA. Não compreendemos é que o PS, através da sua direcção política regional -que recentemente foi reconduzida-, continue, patológica e obstinadamente, a prosseguir essa estratégia de guerrilha e de desestabilização permanentes num sector de economia vital para o Algarve e para o País, em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como representante neste Parlamento da maioria dos algarvios e de todos aqueles que trabalham no turismo" e para o turismo, tenho o dever indeclinável de fazer sentir aqui as preocupações e os protestos dos inúmeros cidadãos que me exigem uma tomada de posição, na qualidade de deputado e também de dirigente político regional, protestando, verberando e desmascarando a actuação lesiva e a estratégia partidária
dos socialistas no Algarve, sem cuidar dos efeitos manifestamente desestabilizadores e altamente perniciosos para a nossa economia. Alertamos todos os agentes económicos para a verdadeira face do PS, que, não raras vezes, pretende fazer crer a sua apressada conversão ao desintervencionismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- O PS, também no Algarve, apenas se afirma como um partido do contra: está contra tudo e contra todos!
Está contra a Via do Infante, porque é uma iniciativa colonialista e um muro da vergonha; contra o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), porque é limitativo do crescimento; contra a celeridade e a modernização, contrapondo sempre, para tudo quanto é obra, que é preciso mais um estudo, mais um projecto, mais uma análise, mais um debate público.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:-Nós entendemos as preocupações do PS, dos seus dirigentes e dos seus deputados pelo Algarve. Mas desenganem-se e, como diz o nosso povo, «tirem o cavalinho da chuva» porque nós não embarcamos nem no vosso discurso nem na vossa prática e, muito menos, nos vossos propósitos.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - O nosso compromisso com os Algarvios e com o Algarve será cumprido até ao último dia dos nossos mandatos, ao contrário dos que pretendiam a dissolução da Assembleia da República, exigindo ao Governo ponderação e equilíbrio, mas, simultaneamente, capacidade de decisão e firmeza de propósitos nos objectivos a alcançar, sem ceder à hipocrisia da vossa «política do empata».O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS tem a mania de que é o partido do diálogo.Vozes do PS: - Tem a mania?!O Orador:- Procura afirmar-se como o paladino do diálogo e do debate. A teoria, ridícula pela insistência e pela contradição na prática - e até na prática interna vejam-se as queixas das suas próprias estruturas ao longo do País! -, é mais uma manifesta hipocrisia política, mas que facilmente é desmascarada.
Desde há seis meses que o PSD/Algarve vem propondo ao PS/Algarve um debate público sobre os grandes temas de interesse para a região: PROTAL, regionalização, Via do Infante e política de turismo.
A estas repetidas propostas, o PS nada tem respondido.
Na passada semana, o reeleito coordenador distrital do PS no Algarve volta a renunciar a tal debate de grande importância para a região. É que dizer mal, criticar, é fácil. Porém, propor soluções alternativas, discutir problemas é bem mais difícil.
Imagine-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual é o argumento válido do actual coordenador do PS no Algarve? Diz que não faz um debate com o PSD/Algarve
214 I SÉRIE-NÚMERO 8porque o PS é poder e o PSD é oposição. Se assim o fizesse, o PS/Algarve iria promover o PSD!...
O que o PS não quer é, de facto, debater as grandes questões da região que afligem as populações. Apenas quer vir para a praça pública dizer mal, criticar, sem propor a mínima alteração, a mínima solução alternativa.
Nós, numa intervenção anterior, também desafiámos o PS a propor alterações.
Estamos, definitivamente, esclarecidos daquilo que o PS/Algarve quer: não quer absolutamente nada, quer dizer mal, quer ser um partido do contra! Tal como no Algarve, aqui também o é. Estamos entendidos!Aplausos do PSD.Vozes do PS:- Estão, estão!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo, José Lello e José Apolinário.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, perante o exagero no gerúndio e a mania do Sr. Deputado, estava a pensar usar da palavra, mas prescindo.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Deputado Filipe Abreu, parece que hoje é dia de júbilo para os Algarvios: já falou aqui o barlavento e o sotavento, só falta ouvir a voz do interior e daqueles que se sentem prejudicados, nomeadamente pelo traçado da Via do Infante.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Aguardemos que esses interessados, esses prejudicados, façam também aqui o seu discurso.
Sr. Deputado, da sua intervenção percebi que o senhor, ou o PSD/Algarve - que é algo que eu não sabia que existia, mas que passei agora a saber,...Risos do PS....não gosta do PS/Algarve, embora já tivesse percebido isso quanto ao PSD da Madeira e dos Açores.
No entanto, há duas coisas que eu não entendi e para as quais peço uma explicação. Está ou não o Sr. Deputado e o PSD/Algarve de acordo com o traçado da Via do Infante? Têm ou não cabimento as dúvidas, os anseios, os desesperos, as angústias até de todos aqueles - e são, ao que parece e sei, muitos! - que se sentem prejudicados, na sua vida, nos seus investimentos e, sobretudo, nas suas aspirações para o Algarve, pelo traçado proposto?
Segunda questão: por um lado, o Sr. Deputado acusou o PS - e lá terá as suas razões! - de, a propósito de tudo e de nada, promover e de só querer debates, mas, por outro, acabou a sua intervenção dizendo: «Vamos fazer um debate, vamos debater aquilo que é fundamental para o Algarve». Antes de ter lugar esse debate, gostaria de perguntar-lhe se o PSD/Algarve entende que o facto de o PSD nacional ter aprazado, ter retardado, ter encarcerado, sem justa causa, a regionalização tem prejudicado o progresso da região algarvia. Pensa o Sr. Deputado que a região algarvia está «madura» para ser uma região administrativa de pleno direito? Pensa ou não o Sr. Deputado que esse processo está atrasado e que o PSD nacional, e talvez o PSD/Algarve, «têm culpas no cartório» por este atraso?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Filipe Abreu, como há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final.O Sr. Filipe Abreu (PSD):- No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS):- Sr. Deputado Filipe Abreu, já conheço a veemência do discurso de V. Ex.a. Não é esse o meu estilo e, como tal, abster-me-ei de interpelá-lo e de questioná-lo sobre a maior parte da sua intervenção.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Eu apenas gostava de informar os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Silva Marques, sempre ávido nos apartes, do seguinte: nas últimas eleições, em cada quatro cidadãos que no Algarve usaram o seu direito de voto, três votaram nas listas do Partido Socialista. É isto que dói ao Sr. Deputado Filipe Abreu! Nas últimas eleições, o PSD prometeu avançar rapidamente com o processo do hospital do barlavento, mais precisamente o de Portimão, terra onde o Sr. Deputado Filipe Abreu exerce a sua actividade de militante. Para 1991, está prevista uma verba de 5000 contos para iniciar os estudos. Daqui se conclui que, mais uma vez, o PSD não cumpriu o que prometeu.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!O Orador:-Em relação ao processo de regionalização, já sabemos o que se passou.
Quanto à Via do Infante, também conhecemos o diálogo que existiu, isto é, nenhum!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado apenas fez esta intervenção para lançar um conjunto de verborreias, um conjunto de acusações infundadas, para, no essencial, procurar polarizar a discussão para um nível ao qual o Sr. Deputado ainda não chegou.Vozes do PSD: - Dizer mal é fácil!O Orador: - Isto é, V. Ex.a tenta colocar-se no mesmo plano de igualdade do Partido Socialista, quando, neste momento, o seu partido é altamente minoritário no distrito, e pretende atacar o meu camarada Luís Filipe Madeira apenas porque ainda não conseguiu ter a mesma notoriedade que os Algarvios reconhecem ao mesmo.
7 DE NOVEMBRO DE 1990 215O Sr. Silva Marques (PSD):- Penso que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira devia usar da palavra.O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD):- Ao Sr. Deputado José Lello apenas direi que não tenho a mania. Sou deputado e sei que tenho legitimidade para sê-lo, porque essa obtém-se nas eleições, nas umas.Vozes do PS:- Viu-se, viu-se!O Orador:- Portanto, não tenho a mania! Tenho a certeza de que o sou!
Ao Sr. Deputado Herculano Pombo agradeço a oportunidade que me dá de falar um pouco mais, nesta Casa, sobre a Via do Infante. Já aqui referi - e repito-o - que os projectos iniciais da Via do Infante previam a ocupação de 223 ha de solos com aptidão agrícola, o que não significava que todos estivessem a ser explorados. O traçado final e o projecto de execução final da Via do Infante, depois de todas as alterações, depois de todo o diálogo que houve com as populações e com os interessados, dentro do possível e ao longo dos tempos, passou de uma área de 223 ha de solo com aptidão agrícola para apenas uma ocupação - isto numa extensão de 80 km, com quatro faixas de rodagem, separador central e escapatórias, portanto com características de uma auto-estrada - para 93 ha de solo com aptidão agrícola.
Se isto não é diálogo, se isto não é tentar resolver os problemas das pessoas, então não sei o que é o diálogo e o bom senso. O que não se pode fazer, Sr. Deputado, é uma auto-estrada via aérea.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Portanto, não sejamos demagogos! Não se pode fazer uma auto-estrada sem que ela atravesse solos com aptidão agrícola. É óbvio que há interesses que são absolutamente legítimos, há pessoas que reclamam, que não querem perder as suas courelas, e nós somos defensores da propriedade privada. Porém, há um princípio que defendemos: a subjugação do princípio da propriedade privada ao interesse comum, ao interesse colectivo, ao interesse da sociedade. Para nós, a propriedade privada não tem um valor sagrado, só o tem enquanto motivo de realização pessoal e de iniciativa própria, mas não pode ser um travão ao desenvolvimento colectivo e à satisfação das necessidades de uma colectividade e de uma região.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: -Para nós, é esse o princípio. E eu, como social-democrata, que aderi ao Partido Social-Democrata sabendo aquilo a que aderia, não posso, de forma alguma, esquecer estes princípios e mantenho-me coerente em relação a eles.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Sr. Deputado José Apolinário, creio que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não estava aqui, não o ataquei, nem o critiquei e tão-pouco referi o nome dele. De facto, referi-me, tão-só, a uma derrota que ele teve, mas que nada tem de indigno, quando se candidatou a presidente da RTA nas últimas eleições desse organismo.
Posto isto, quero dizer-lhe que o hospital no barlavento tem sido uma das minhas preocupações quer junto da Sr.a ex-Ministra, quer junto do actual Sr. Ministro, quer junto das equipas do Ministério. Tem sido, portanto, uma preocupação constante da minha parte, de outros deputados do Algarve e, com certeza, dos senhores também. E devem ter essa preocupação.Risos do PS.Obviamente que estão 5000 contos... Olhe, Sr. Deputado, se nós pudéssemos comprar um hospital feito, construído, comprá-lo-íamos e púnhamo-lo no barlavento.Risos do PSD.Só que é preciso fazer os projectos, que, para um hospital daquela envergadura, são extremamente morosos e não há nenhum gabinete, por mais «pintado que seja» -passe a expressão -, que possa, num ano, fazer um projecto daqueles.
Portanto, o hospital no barlavento será construído, ainda pelo nosso Governo, que será o próximo para os próximos quatro anos.O Sr. Alberto Martins (PS):-Está a falar no Hospital de São Francisco Xavier!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 11 conferências de imprensa do Ministério da Educação anunciaram, este ano, o início do ano escolar. Deste, que teria sido, segundo afirmou o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, em carta dirigida à Comissão de Educação desta Assembleia, «o mais pacífico recomeço das actividades escolares de todos os tempos, no sistema educativo português».
Logo após o decurso da data prevista para o início do ano escolar, o Grupo Parlamentar do PCP convidou publicamente o Sr. Ministro da Educação a acompanhar uma sua delegação a uma das muitas escolas que deveriam estar já, por essa altura, a funcionar normalmente e em pleno.
O convite não mereceu, porém, qualquer resposta. A escola em causa, a Secundária de Fernando Namora, na Brandoa, possui um anexo destinado a servir de escola para cerca de 600 alunos do 7.o e 8.o anos de escolaridade. É difícil imaginar uma escola em piores condições. Trata-se de um amontoado de pavilhões pré-fabricados, em estado ruinoso, provisórios há 11 anos, que há muito ultrapassaram todos os limites de duração, sem que tenham conhecido qualquer reparação. É que instalações eléctricas em situações de perigo inacreditável, salas sem porta, ausência de instalações sanitárias, fariam parte do triste cenário que o Sr. Ministro preferiu não ver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se citamos esta Escola como exemplo de uma situação dramática a nível de instalações, não o fazemos por ser o único, pois o anexo da Escola Secundária de Fernando Namora não é, infelizmente, um caso isolado. Um mês passado sobre o início do ano escolar e algumas semanas passadas sobre o início das chuvas, a realidade começa a desmentir o triunfalismo desmedido, quase delirante, do Ministro da Educação.
216 I SÉRIE -NÚMERO 8Exemplos não faltam. Veja-se o caso da Escola C+S de Queluz, que ardeu parcialmente em consequência de um curto-cicuito, num momento em que, por sorte, a Escola se encontrava vazia. Há quatro anos que era pedida a intervenção do Ministério em relação às condições de segurança existentes.