46 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010director de turma.6 - Da audiência é lavrada acta de que consta o extracto das alegações feitas pelos interessados.7 - Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo de um dia útil, um documento do qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos: a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respectivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes disciplinares do aluno; e d) A medida disciplinar sancionatória aplicável.8 - Do documento referido no número anterior, é extraída cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, e durante esse mesmo período de tempo, informados os pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade.9 - Para efeitos do exercício do direito de defesa, o aluno dispõe de dois dias úteis, contados da data da notificação referida no número anterior, para alegar por escrito o que tiver por conveniente, podendo juntar os documentos ou depoimentos escritos que considere relevantes.10 - Finda a fase de defesa, o instrutor dispõe de dois dias úteis para elaborar um relatório final fundamentado, do qual deve constar a correcta identificação dos factos considerados provados e a proposta da medida disciplinar sancionatória a aplicar, ou do arquivamento do processo, devendo a análise e valoração de toda a prova recolhida ser efectuada ao abrigo do disposto no artigo 25.o.11 - No prazo referido no número anterior, o instrutor remete o relatório ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, que exerce o poder disciplinar ou, no caso de considerar que a gravidade da infracção pode implicar a aplicação da medida disciplinar de transferência de escola, remete o processo, no prazo de um dia útil, para decisão do director regional de educação.12 - O procedimento disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de 20 dias úteis contados da data da sua instauração, sob pena de caducidade.Artigo 47.o [»]1 - Pela prática de actos passíveis de constituir infracção disciplinar, o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola, mediante despacho fundamentado a proferir pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sempre que: a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares; b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; ou c) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar.2 - A suspensão preventiva tem a duração que o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis.3 - Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva no que respeita à avaliação das aprendizagens são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola.4 - Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 27.o a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 43.o.5 - No caso de a suspensão preventiva ser decretada em momento prévio à instauração do procedimento disciplinar, mantêm-se as condições previstas no n.o 1 do artigo 43.o para a instauração desse procedimento.