114-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 26Sendo certo que existe uma longa extensão da costa algarvia, entre Vilamoura e Portimão, que não dispõe de nenhuma instalação portuária, varias têm sido as vozes e as instituições que apontam para a construção de uma marina turística na zona da Ourada, concelho de Albufeira.Em contraponto, ouvem-se várias críticas e alertas no sentido de que tal localização teria alguns inconvenientes de natureza ambiental, nomeadamente sobre a praia do Peneco (descontrolo da estabilidade das areias, lixo flutuante, emissário submarino da baleeira, etc).Porque o concelho de Albufeira, por todo o seu potencial turístico, mais do que justifica a construção de uma tal infra-estrutura, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, se digne responder às seguintes questões:Existe alguma precisão concreta de localização para uma futura construção de infra-estruturas portuárias de recreio ou de outra natureza na área do concelho de Albufeira?Em caso afirmativo, foi devidamente estudado o impacte ambiental de tal construção, a efectivar-se?Requerimento n.8 970/VII (1.B)-ACde 11 de Junho de 1996Assunto: Apoio pedido em 1995 pelo Centro Social e Paroquial de Baltar (concelho de Paredes) para a aquisição de um mini-autocarro.Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).O Centro Social e Paroquial de Baltar é uma instituição . particular de solidariedade social com provas dadas na valência do jardim-de-infância e actividades de tempos livres.Tornou-se, em função dos serviços que tem prestado aos cidadãos, de fundamental importância para o dia-a-dia das populações que serve, uma vez que acolhe 120 crianças em condições óptimas, o que garante às famílias a indispensável segurança no normal desenvolvimento e aprendizagem dos " seus filhos.Acresce que, devido às alterações do Código da Estrada, que aquela organização saúda, foram impostas regras muito precisas no transporte de crianças, acção que, diariamente, desenvolve relativamente à totalidade das crianças acolhidas no Centro Social e Paroquial, percorrendo, por dia, 11 freguesias do concelho para recolher e entregar as crianças.Com o objectivo de adequar os meios às exigências fixadas, propôs-se aquela instituição substituir uma carrinha Toyota Hiace por um miniautocarro de 27 lugares, cujo custo rondava 125 000000$, valor muito elevado para o precário orçamento daquele Centro Social e Paroquial.Foi perante a necessidade de aquisição de novos equipamentos e as dificuldades financeiras que se lhes colocam que, em 20 de Fevereiro e 15 de Março de 1995, se dirigiram às entidades oficiais referidas em título, solicitando uma comparticipação financeira que lhes permitisse concretizar anseios e garantir o bom funcionamento do jardim-de-infância, nomeadamente no capítulo da segurança das crianças.Estranhamente, o CRSSN, ainda em 1995, informou verbalmente a referida instituição de que, a pedido do Ministério do Emprego e da Segurança Social, havia dado parecer favorável ao pedido formulado, uma vez que estese apresentava bem mais importante que outros pedidos atendidos pelo Ministério.Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Solidariedade Social o seguinte:1) Informação detalhada sobre o assunto;2) Mais requeiro, em resultado do conhecimento que tenho da sua sensibilidade em questões de solidariedade social, o melhor empenhamento na resolução dos problemas das crianças servidas pelo Centro Social e Paroquial de Baltar.Requerimento n.a 971/VII (1.a)-AC de 11 de Junho de 1996Assunto: Distribuição dos resultados de exploração do Totobola e dívidas dos clubes de futebol à administração fiscal e à segurança social.Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).Na sequência da assinatura pelo Governo de um «convénio relativo ao saneamento financeiro do futebol», o Conselho de Ministros de 29 de Maio próximo passado aprovou três decretos-Ieis e uma resolução relativos à alteração do regime jurídico da distribuição das receitas do Totobola e ao pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social.Posteriormente, em 3 de Junho próximo passado, e como reflexo da crítica generalizada de que foram objecto as orientações e medidas anunciadas pelo Governo em relação à questão das dívidas fiscais e parafiscais dos clubes de futebol — nomeadamente por consubstanciarem um perdão fiscal encapotado —, o Primeiro-Ministro, entre anúncios e desmentidos de uma eventual demissão do Ministro das Finanças, decidiu transformar os referidos decretos-leis em propostas de lei, que foram enviadas à Assembleia da República no passado dia 5 de Junho, estando o debate parlamentar daquelas propostas de lei agendado para o próximo dia 26 dé Junho.O fundamento invocado pelo Primeiro-Ministro para a transformação dos decretos-leis em propostas de lei foi o de que «todos [Governo, partidos da oposição e, pressupõe-se, partido que apoia o Governo] possam assumir as suas responsabilidades perante o País, apresentando as suas soluções para o problema».Sendo embora certo que a alternativa para um perdão fiscal, ainda que encapotado, consiste em cumprir a lei, impedir os privilégios ilícitos e ilegais e garantir a igualdade de tratamento de todos os contribuintes, este «desafio» do Primeiro-Ministro impõe que os partidos da oposição disponham de todos os elementos relacionados com a matéria em questão de que o Governo dispõe ou é suposto dispor antes de ter tomado as decisões que tomou.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea/) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro que me sejam fornecidos com urgência os seguintes elementos informativos:Cópia da resolução do Conselho de Ministros aprovada cm 29 efe Maio próximo passado que «estabelece o plano de saneamento económico-financeko dos