3 DE AGOSTO DE 199923258) ......••................................................................h) ....................................................................../') [Anterior alínea l).J j) [Anterior alínea m).] í) (Anterior alínea n).]Artigo 147.°Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cívelCompete ainda aos tribunais de família e menores:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................Artigo 148." [...]1 — As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de protecção, ainda que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o interesse superior do menor.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz, por despacho fundamentado, procede, se necessário, à revisão da medida anteriormente decretada.3 — No caso de, em processo tutelar cível, se verificar uma situação de perigo para o menor, o Ministério Público:a) Comunica a situação à comissão de protecção de crianças e jovens territorialmente competente; oub) Requer, se necessário, a aplicação de medida judicial de protecção.Artigo 149.°1 — Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, cabe ao tribunal da respectiva comarca conhecer das causas que àqueles estão atribuídas.2 — No caso previsto no número anterior, o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores.Artigo 154." [:..]1 — Se forem instaurados sucessivamente processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.2 — No caso previsto no número anterior os processos correm por apenso.3 — O disposto no n.° 1 não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à adopção e à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil ou às que digam respeito a mais de um menor.4 — Estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial litigiosos, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal correm por apenso àquela acção.5 — A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.05 1 e 4.Artigo 155." [...]1 —.....................................................................2 — Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.3 — Se os titulares do poder paternal tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.4 — (Anterior n."2.)5 —(Anterior n.° 3.)6 — (Anterior n."4.)Artigo 158." [...]1 —.........................................................................a)......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo não excedente a meia hora.2 —.........................................................................Artigo 160.°Processos urgentesCorrem durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor.Artigo 2.°Adita artigos ao Decreto-Lei n." 314/78, de 27 de OutubroAo Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, são aditados os artigos 147.°-A, 147 °-B, 147.°-C, 147.°-D, 147 °-E e 160.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 147.°-APrincípios orientadoresSão aplicáveis aos processos tutelares cíveis os princípios orientadores da intervenção previstos na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, com as devidas adaptações.