I SÉRIE — NÚMERO 131 6 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado fez aqui a apresentação desta proposta de lei, que é, aliás, uma desvalorização profunda do papel pedagógico da escola e uma aposta exclusiva na punição e no autoritarismo. Sr. Secretário de Estado, diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico e de inclusivo expulsar um estudante da escola até 3 anos?! Diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico e inclusivo negar o apoio da ação social escolar para a aquisição de manuais escolares que são obrigatórios?! Diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico impedir a participação dos estudantes nos órgãos de gestão das escolas?! Diga-nos aqui, Sr. Secretário de Estado, se entende que é justo que um estudante, não tendo dinheiro para comprar os manuais escolares e, por isso, não podendo levar os seus livros para a escola, tenha essa falta traduzida numa falta de presença à sala?! Diga-nos aqui como é que resolve o problema da alteração do percurso do estudante? Quem é que decide a alteração do percurso formativo do estudante? É o estudante? É a sua família? É a CPCJ? É que a CPCJ não tem equipas de acompanhamento para o tratamento destas questões nem as escolas têm essas equipas. O Sr. Secretário de Estado fez uma referência muito vaga mas coloco-lhe esta questão: se as escolas quiserem contratar mais psicólogos, se as escolas quiserem contratar mais assistentes ocupacionais, se as escolas quiserem contratar mais funcionários, o Ministério da Educação garante esse financiamento? É que as notícias que nos chegam são no sentido de, no próximo ano letivo, haver um corte na contratação de mais psicólogos e, portanto, o que o Governo aqui traz são propostas exclusivamente autoritárias, que retiram às escolas os meios para intervir sobre estes problemas e apenas tratam de aplicar medidas de controlo social sem garantir às escolas o papel fundamental que lhes cabe, o papel da pedagogia e da inclusão. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, olhamos para este documento e vemos a alegria de impor dentro do estatuto do estudante uma linguagem autoritária, bastante dura. São 64 páginas, 55 artigos. O Governo quer a autonomia das escolas, confia nas equipas escolares, mas exibe aquela espécie de, como dizia o Alexandre O’Neill, «tristeza contentinha». Que alegria! O regime produziu um código! Enfim, é para as escolas, não é um Código de Processo Penal, não é um Código Penal, mas é parecido, tem a mesma complexidade e não dá quase nenhuma margem de trabalho às escolas para lidarem com as suas dificuldades. Mas, Sr. Secretário de Estado, olhamos para este documento e há duas novidades. A primeira novidade é a expulsão, é a ideia de que, quando há um aluno que tem problemas dentro do contexto, na vivência da comunidade escolar, aquilo que a escola oferece, aquilo que o Governo diz é: «abra-se a porta da rua, é serventia da casa, faça favor de sair». A segunda é uma outra ideia, a ideia das multas aos encarregados de educação. É absolutamente extraordinária a forma como o Governo entende isto, ou seja, há um código de ética para a comunidade escolar e a ética tem um valor, mede-se em dinheiro, mede-se em multas que são pagas por parte dos encarregados de educação. O que gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse, de forma muito clara, é como é que estas multas, estas coimas, estas contraordenações, podem ter uma incidência na ação social escolar. Gostava que o Sr. Secretário de Estado aqui nos explicasse se acha que, por acaso, há os meninos pobres que merecem a ação social escolar e há os meninos pobres que não merecem. E como se vai escolher? Quando há problemas disciplinares com determinado aluno, pode haver cortes na ação social escolar que dificultam a integração escolar desse mesmo aluno? E onde é que o Sr. Secretário de Estado acha que se deve cortar: nas refeições ou nos manuais?