I SÉRIE — NÚMERO 3 36 Passamos, assim, ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 839/XIII/3.a (PSD) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) e 981/XIII/3.a (CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades reguladoras. Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma economia de mercado e um Estado de direito exigem entidades reguladoras independentes. Independentes não só na lei, mas com autonomia real, financeira, administrativa e de gestão. Sabemos que o Partido Socialista convive mal com entidades independentes e, de preferência, gosta de as controlar e de as ter na mão. Não foi só na época do Eng.o Sócrates, infelizmente, essa situação repete-se no presente. Daí que o Governo, utilizando a prática das cativações, tenha sufocado as entidades reguladoras. Não somos nós que o dizemos, são as próprias entidades que sucessivamente o vêm dizer aqui ao Parlamento. Vieram dizer-nos que não tinham dinheiro devido às cativações, apesar dos recursos próprios para contratar pessoal, para pagar rendas ou mesmo para realizar inspeções, algumas das quais foram anuladas por falta de meios. Perante essa realidade, é simples aquilo por que temos de optar: fingir que não sabemos, fingir que não ouvimos, fingir que tudo está bem, ou, pelo contrário, o Parlamento assumir as suas responsabilidades e atuar? Nós, PSD, não fugimos às nossas responsabilidades e, não fugindo às nossas responsabilidades, aquilo que propomos é, pura e simplesmente, claro: as entidades reguladoras não podem estar sujeitas às cativações. Não podem estar sujeitas a fazer sucessivos pedidos ao Governo, à tutela ou ao Ministério das Finanças para que libertem verbas, sendo que muitos desses pedidos nem sequer mereceram resposta. Agora, isto é claro como a água: é preciso saber se queremos entidades reguladoras reais, independentes ou, pelo contrário, queremos fingir que as temos como independentes, mas preferimos uma forma de as manter controladas e bem na nossa mão. Cabe a cada grupo parlamentar assumir as suas responsabilidades! Nós já assumimos as nossas! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui fazemos, com as iniciativas do PSD e do CDS, é mais um episódio do jogo do gato e do rato que temos tido ao longo desta Legislatura. É um jogo em que o Governo tenta manter aquele que é o seu duplo discurso, um discurso para Bruxelas, sobre metas orçamentais, e outro, fazendo aprovar uma lei do Orçamento do Estado no Parlamento que, obviamente, se fosse cumprida não permitiria respeitar essas metas. Este jogo só existe porque há aqui grupos parlamentares que são coniventes e que fingem que não percebem que ele existe, fingem que não percebem que estão a ser enganados e que todos os anos aquilo que o Governo faz é cumprir o que promete a Bruxelas e, ao mesmo tempo, mentir aos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes. Mas, como estes grupos parlamentares gostam de ser enganados, continuamos a ter de fazer este trabalho de, através de todos os mecanismos, impedirmos o Governo de manter esta farsa. Foi assim quando o Governo começou a utilizar abusivamente as cativações, as maiores cativações iniciais de sempre e as maiores cativações finais de sempre. Parecia que os partidos de esquerda não tinham dado por isso até o CDS apresentar o primeiro projeto para haver informação sobre estas cativações e, aí, sim, parecem ter acordado para o problema. É certo que agora já sabemos e já temos a informação que nos permite, por exemplo, saber que não há nenhuma área em que este Governo cative mais do que a da ferrovia. Conseguimos finalmente estabelecer uma causa e um efeito entre aquilo que é a dissimulação do Ministério das Finanças e aquilo que é a inconsequência dos serviços públicos geridos pelos socialistas. Isso consegue-