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Por que é que não respondem à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que já gastou 30 000 contos do dinheiro que não tem, ou que, pelo menos, não tem
em abundância? O que é que se pode fazer a partir daqui?
Eu gostava que a Sr.a Ministra fosse o mais concreta possível, para eu também poder transmitir uma resposta concreta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, ainda bem que agora se percebe que não para há qualquer aprovação, ou seja, uma aprovação, uma desaprovação e um voltar a aprovar, como a Sr.a Deputada acabou de dizer.
O nosso senso comum de dizer que não há mal nenhum em enviar esgotos para o mar...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr.a Ministra, responda ao que eu perguntei. Eu falei do tratamento secundário das águas.A Oradora: - Ó Sr.a Deputada, mas onde é que há tratamento secundário? Nenhum desses esgotos tem qualquer tipo de tratamento, nem secundário nem primário. Não têm tratamento, Sr.a Deputada.
Portanto, o que está em causa...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas as análises revelam uma água semelhante à que...A Oradora: - Sr.a Deputada, desculpe contrariá-la, mas não é possível que os esgotos que vêm por tratar das câmaras municipais e das suiniculturas sejam isentos de tratamento, porque uma vez diluídos no rio Tomada aquela água já tem esses padrões que a Sr.a Deputada está a dizer. Esta é uma discussão que não faz qualquer tipo de sentido!
Sr.a Deputada, se diluir todos os esgotos do País em massas de água atinge, obviamente, valores até bastante razoáveis, porque, de facto, se diluir os esgotos os padrões descem. A Sr.a Deputada está a inverter o raciocínio! E esse foi o processo que levou à poluição total das águas subterrâneas do nosso país e à poluição das nossas águas superficiais.
Se a Sr.a Deputada me disser que as câmaras municipais tratam os seus esgotos e que a seguir querem mandá-los para o alto mar, mas com um tratamento incorporado de nível secundário, eu, nesse caso, estou completamente de acordo consigo. Mas não é isso o que está em causa! O que está em causa é que as câmaras municipais não procederam ao tratamento dos seus esgotos, que têm de fazer por obrigação legal. e substituíram-no pelo envio dos esgotos diluídos para o meio do mar. Essa é que é uma solução absolutamente inaceitável, quer por nós, quer a nível do mais elementar senso comunitário. Viola todas as normativas comunitárias que queira invocar!... Sr. Deputada, eu nem consigo financiamento para isso nem consigo enviar esgotos diluídos para o meio do mar, substituindo isso pelo tratamento que todas as câmaras têm de fazer aos seus esgotos, Sr.a Deputada!
Peço desculpa, mas há aqui, eventualmente, alguma falta de ajustamento técnico...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não há, não!Oradora: -...para que o problema possa ser discutido nestes termos.
Portanto, o projecto precisa de ser revisto, incluindo o tratamento dado aos esgotos pelas câmaras, e essa é que é a questão essencial! A questão essencial é o tratamento dado pelas câmaras! É essa a prioridade! A questão essencial não é saber se nós financiamos um emissário para enviar esgotos não tratados para o meio do mar, Sr.a Deputada! Peço desculpa, mas isso não faz sentido.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
7 DE MAIO DE 1998 2255O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.` Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, é para informar a Mesa - e talvez a Mesa possa informar a Sr.a Ministra - que as análises a que me referi foram feitas pelo Ministério do Ambiente e pela Hidráulica do Mondego e que aquela região já tem ETAR.
Sr.a Ministra, não respondeu à minha pergunta, o que é lamentável,...O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nem deu alternativa!A Oradora: - Eu, como não sei de ambiente, posso ter-me exprimido mal, mas a senhora não responde àquilo que diz respeito à sua área de tutela.O Sr. Presidente: - Para dar o esclarecimento que, naturalmente, terá para dar, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto: Ainda há pouco um seu colega de bancada referiu que o Ministério do Ambiente estava a exigir que as câmaras municipais tratassem os esgotos e perguntava se tratava ou não os esgotos de maneira a requalificarem a baía de S. Martinho de Porto...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Eu disse isso?A Oradora: - Sim, Sr. Deputado, referiu isso, referiu se tinham condições ou não para tratar os escrotos e como é que pretendiam tratá-los.
Sr.a Deputada. não é verdade! As câmaras municipais não têm estações de tratamento, e é esse o problema central! E, como não têm estações de tratamento geram um problema de poluição na baía de S. Martinho, porque senão não havia problema de poluição!
A Sr.a Deputada não pode afirmar que há um grave problema de poluição, que a solução para esse problema seria a de enviar os emissários para o mar e, simultaneamente. dizer que as câmaras municipais têm as ETAR a funcionar e que, portanto, não há qualquer problema de poluição!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não são os esgotos, é o rio.A Oradora: - ó Sr. Deputado, o rio não pode receber águas não tratadas de todas as câmaras! E o Sr. Deputado não pode substituir a necessidade de tratar os esgotos por uma opção de diluição no rio e, a seguir, de reenvio para o mar. É esse o problema!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período de debate, tem a palavra. para uma primeira intervenção, a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr." e Srs. Membros do Governo: De há dois anos e meio a esta parte vem-se assistindo ao mais dos confrangedores marasmos na actuação do Governo português no tocante à política da água e, em especial, no que respeita às negociações com Espanha sobre os rios ibéricos transfronteiriços.
A este facto há, ainda, a acrescentar a perda da oportunidade para a actuação política por parte do Governo. a sua desarticulação interna e a consequente irresponsabilidade política denunciada pela sua inacção.
Volvidos dois anos e meio de Governo socialista, ao longo dos quais a Sr.a Ministra do Ambiente adoptou, inicialmente, uma postura de «solução zero» relativamente aos acordos já negociados pelo anterior Governo com Espanha e, após isso. uma omissão de informação, alegando insistentemente que «tudo ia bem», constatámos, no final do «5.o Encontro Formal de Negociações da Convenção sobre Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas», realizado em 26 de Março último, que aí fora acordado, apenas e tão-só, a constituição de um grupo de trabalho bilateral restrito, com a tarefa de redigir um projecto conjunto de convenção a ser apreciado em finais de Abril num novo encontro, o 15!
Nessa altura, assumiu também publicamente a Sr.» Ministra do Ambiente um cenário possível de ruptura dessas negociações, bem como um outro de acordo, não podendo, contudo, assegurar que o processo viesse a ter um final feliz!
Entretanto, o Guadiana, o Tejo e o Douro continuam a perder os seus caudais.
Não há dúvida de que os caudais não encontram do lado de cá da fronteira, ao nível do Governo, leito adequado por onde correr, mas, nesta frente dos rios ibéricos, Sr.a Ministra do Ambiente, a continuarmos assim, e porque o tempo vai deslizando, de forma inexorável, a favor dos interesses de Espanha, corremos cada vez mais o risco de ficarmos sem qualquer tipo de fluxo: sem o político e, sobretudo, sem o da água.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em Espanha prossegue a política de transvases nos rios ibéricos e Portugal parece apenas remetido ao papel do espectador a quem resta esperar que chova.
Em 27 de Abril, o Conselho Nacional da Água de Espanha aprovou os Planos de Bacia que incluem as principais bacias hidrográficas transfronteiriças, nomeadamente o Tejo, o Douro e o Guadiana.
Segue-se a apresentação do Livro Branco da Água, cuja tónica dominante é a possibilidade de privatização da gestão dos recursos hídricos.
No final do ano, o parlamento espanhol debaterá o Plano Hidrológico Espanhol.
Tudo sem que esteja concluído um novo convénio!...
Falo de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com a recente aprovação do Programa Comunitário Auto-oil, nasceram, para o nosso Estado, obrigações com prazos restritos, com vista à salvaguarda da saúde pública, as quais implicam o correspondente esforço de adaptação técnica e tecnológica do nosso sector da refinação dos combustíveis, enquanto área estratégica de interesse nacional, bem como dos veículos que pelo nosso país circulam.
Sabendo-se como poderá vir a ser dispendiosa para o País a necessária reconversão da refinaria nacional - na casa das muitas dezenas de milhões de contos - desco-
2256 I SÉRIE - NÚMERO 66nhece-se, todavia, um qualquer plano articulado entre os Ministérios da Economia e do Ambiente para fazer face, atempadamente, a estas novas exigências.
Apesar disso, vem a Sr.a Ministra do Ambiente, em conferência de imprensa, no dia 13 de Março passado, asseverar que o nosso país não irá pedir qualquer derrogação do prazo para continuar a utilizar combustíveis com chumbo para além do ano 2000.
Posta a questão desta forma pelo Governo, cabe, todavia, perguntar à Sr.a Ministra o que irá suceder então nessa data, com as viaturas que constituem ainda cerca de 18% do parque nacional circulante. Retira-se-lhes, sem mais, o direito de circularem? Irá o Ministério do Ambiente oferecer novas viaturas a estes cidadãos?
Falo de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
Em 26 de Setembro de 1997. arrancava, com pompa e circunstância, a 1.o fase do Sistema Integrado de Despoluição do Vale do Ave, com a inauguração, pela Sr.a Ministra do Ambiente e pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, de duas das três estações de tratamento de águas residuais (ETAR) previstas para essa fase do sistema.
Não obstante os discursos encorajadores e entusiasmados proferidos, na ocasião, pela Sr.a Ministra, esta viria, contudo, a ser confrontada com o aparecimento de centenas de peixes mortos no rio Ave, ao longo das margens da zona nascente da cidade de Vila do Conde e nas freguesias de Vilarinho, Junqueira e Retorta.
A Sr.a Ministra viria a admitir, nessa altura, que ainda decorriam no local «uma ou outra descarga pontual».
Todavia, volvidos sete meses sobre estes acontecimentos, o cenário não poderia ser mais negro: registam-se 85 milhões de contos, de origem comunitária - PEDIP/Ambiente -, em projectos já aprovados; não obstante, das mais de 100 unidades industriais da região apenas cerca de 114 delas se encontra ligada a uma ETAR; das cinco ETAR construídas, apenas três entraram em funcionamento, devido ao facto de só 33% do caudal para elas previsto se encontrar assegurado.
Tudo devido à ausência de uma contratualização eficaz, de um acompanhamento eficiente e de uma fiscalização efectiva.
Por isso, ao invés do afirmado pelo Governo, o princípio aplicável no Vale do Ave não é o do «poluidor-pagador», mas antes, o do «cumpridor-pagador».Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E porquê?!...
Porque, para além de o Governo não cumprir, na prática, os compromissos que assumiu no seu programa e nas suas declarações políticas, o Ministério do Ambiente, em particular, não cumpre também a tão propalada, pela própria Sr. Ministra do Ambiente, inspecção e fiscalização dos poluidores.
No terreno, são os cumpridores que agora pagam pelos faltosos, os quais continuam, por seu turno, impunemente, a poluir.
Não há notícia da aplicação de coimas ou de outras sanções aos prevaricadores, enquanto o Estado português continua a receber milhões de contos de origem comunitária para a modernização do sector, sem a desejável concretização prática.
Como também não existem inspecções ou fiscalizações no Complexo Industrial de Estarreja. Denúncia, aliás, feita recentemente pelo próprio presidente da câmara municipal, o qual classificou este estado de coisas como «terceiro-mundista».O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Falo, portanto, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo ou, melhor dizendo, da sua ausência.
Em Julho de 1996, a Sr.a Ministra do Ambiente anunciou, durante uma visita oficial ao Porto, um projecto de despoluição do Douro Terminal.
Esse projecto previa o aproveitamento de apoios comunitários, no valor de 18 milhões de contos, financiados no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.
Passados dois anos, só foram investidos sete milhões de contos, afectos, exclusivamente, à margem direita do Douro.
Em Março deste ano, a Sr.a Ministra anunciou que o projecto do Douro Nordeste ia avançar antes de 1999.
Surpreendentemente, a Comissão de Acompanhamento do Fundo de Coesão, reunida em Lisboa, viria a indiciar, em 30 de Março, que o projecto ficaria adiado para um eventual III Quadro Comunitário de Apoio.
A concretizar-se tal desiderato, assistiríamos ao Douro com a sua margem direita despoluída, e a margem esquerda com esgotos a céu aberto.
Falo, portanto, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo ou, melhor dizendo, da sua ausência!...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres. prometeu, antes de ser investido no cargo que actualmente ocupa, que, caso o seu partido viesse a ser Governo, a resolução dos problemas da lagoa de Óbidos e da baía de S. Martinho do Porto seria «uma prioridade».
Decorridos dois anos e meio de mandato, não há obras, nem na lagoa, nem na concha de São Martinho do Porto,...O Sr. Manuel Varges (PS): - Não vai lá, de certeza! Nem sabe onde é!A Oradora: - ... encontrando-se estas áreas em vias de se tornarem impróprias para a actividade balnear, com elevados custos ao nível da saúde pública e da economia local, devido aos efluentes da maior concentração de suiniculturas do País serem descarregados na baía, sem que se almeje qualquer solução, a breve trecho, por parte deste Governo.
O assoreamento continua a acumular-se naqueles locais, enquanto a poluição já contaminou os próprios lençóis de água e afecta o ar que se respira, sobretudo na freguesia de Alfeizerão.
Disso mesmo dá conta a petição n.o 11O/VII, entrada nesta Assembleia e subscrita por 7147 cidadãos, a qual aguarda, uma vez mais, uma resposta por parte do Governo, face aos esclarecimentos solicitados por este Parlamento.
Falo, por isso, de tempo, de responsabilidade e de articulação no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
Mas o que dizer, então, do rio Trancão, que, muito certamente, não irá estar despoluído antes da abertura da Expo
7 DE MAIO DE 1998 225798, atribuindo o Presidente da Câmara Municipal de Loures a responsabilidade por tal facto ao Ministério do Ambiente, «por este não ter candidatado aos fundos comunitários as obras dos interceptores dos eixos de Lousa e Bucelas», orçados em 3,3 milhões de contos?...
Falo, por isso, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
0 que afirmar quando as associações ambientalistas denunciam a utilização indevida dos fundos comunitários no único parque nacional do País - o da Peneda/Gerês - não para a conservação da natureza, como deveria ser o timbre, mas, antes, para infra-estruturas e actividades que atentam contra o equilíbrio natural local?...
Falo, pois, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
Vejamos alguns exemplos bem ilustrativos do que vem sucedendo dentro do próprio Governo, designadamente no Ministério do Ambiente.
Dentro deste departamento governamental, o dinheiro dos contribuintes portugueses é escandalosamente desperdiçado, alimentando chorudas remunerações mensais, atribuídas para a realização de actividades que não chegam a concretizar-se.
De 1 de Agosto de 1997 e até ao momento presente, a Sr.a Ministra do Ambiente nomeou, pelo Despacho n.o 7003/97, a coordenação da revisão do Plano Nacional da Política de Ambiente, renovou tal nomeação por mais um ano, pelo Despacho n.o 1590198, a partir de 1 de Janeiro de 1998, e, pelos vistos, concluiu, já em Março deste ano, pelo Despacho n.o 6146/98, que, afinal, deveria era ser constituída uma comissão, já não para a revisão mas, antes, para a elaboração de um projecto de Plano Nacional da Política do Ambiente, a qual é nomeada, para já, por seis meses, para elaborar um documento preliminar, dispondo ulteriormente de mais três meses, para a elaboração do documento final de - repare-se a natureza da designação empregue! - «projecto de plano».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Falo, obviamente, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
A Sr.a Ministra do Ambiente proclama uma baixa dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, compensada por um agravamento da carga fiscal sobre os poluidores. Mas, na prática, nada se viu. Pelo contrário, ao que se assiste é à retirada do Orçamento do Estado das escassas deduções que ainda vinham a poder ser realizadas com a aquisição de equipamentos de energias renováveis.
Bem advertia o Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, que esta compensação tributária entre rendimentos do trabalho e poluidores era algo para ir sendo feito prudentemente e com calma. Pelos vistos, com tanta calma que nem um fugaz esboço se descortina!...
E o que dizer da absoluta ausência de protagonismo político, por parte do Ministério do Ambiente, na questão da ocupação com construções das áreas da Reserva Ecológica Nacional da Península de Tróia, em zonas de dunas primárias e secundárias?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território parece não se entender com a Câmara Municipal de Grândola, mas quem, de certo, não se ouve nem se sente em todo este processo é o Ministério do Ambiente!...
Como classificar a actuação do Ministério do Ambiente ao subscrever, de parceria com o Ministro João Cravinho, o Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, pelo qual, vergonhosamente, se vem prestar «um favor» aos requerentes do loteamento do Passil, em violação frontal dos compromissos assumidos para com a União Europeia, no domínio da protecção do ambiente da zona. aliás, em contradição absoluta com o despacho do mesmo Ministro João Cravinho, de 8 de Julho de 1996, exarado sobre o inquérito da Inspecção-Geral da Administração do Território ao município de Alcochete?!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Falo, ainda, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
O que afirmar da determinação do Instituto Nacional da Água, que autorizou a Câmara Municipal de Portimão a iniciar as dragagens no rio Arade para a construção da marina de Portimão, sem que a Sr.a Ministra do Ambiente se tivesse pronunciado sobre o respectivo estudo de impacte ambiental?
Finalmente, que dizer do silêncio da Sr.a Ministra do Ambiente relativamente ao estudo de impacte ambiental da A2, a auto-estrada para o Algarve? Não terá o Ministério opinião quanto à matéria em análise?..
E quanto às salinas do Samouco? Porque não estão a ser cumpridos os compromissos ambientais assumidos perante a União Europeia aquando do financiamento da nova travessia sobre o Tejo? Vai a Sr.a Ministra continuar a permitir que as águas escorrentes da nova ponte continuem a ser vertidas sobre esta área protegida? Ou, uma vez mais, o Ministério remeter-se-á ao mais profundo silêncio a que nos vem habituando?...
É este o estado da má gestão do ambiente que nos é legado hoje pelo Governo do Partido Socialista.
A Sr.a Ministra veio hoje, uma vez mais, a este Parlamento trazer promessas, promessas e promessas, a cumprir no ano 2000, 2001, 2003. Em tudo isto, sobressai gritantemente a prática useira e vezeira deste Governo: deixar para um amanhã incerto aquilo que deve fazer hoje.
Também em matéria de ambiente, com este Governo, multiplicaram-se as incertezas.
Também em matéria de ambiente, com este Governo, crescem as dúvidas.
Também em matéria de ambiente, com este Governo, alarmam-se as pessoas, inquietam-se as instituições, preocupam-se as autarquias.
Já se vai percebendo que, com este Governo, já não irá ser uma questão de bom ou mau ambiente. Infelizmente, a sensação que os portugueses vão tendo é a de que, a continuarmos por este caminho, qualquer dia não haverá ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Varges (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Lucília Ferra, os Srs. Deputados Isabel Castro, Paulo Neves e Natalina Moura.
2258 I SÉRIE - NÚMERO 66Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, confesso que toda a sua intervenção, onde exprimiu as suas preocupações, com que
me identifico quase inteiramente, me encheu de perplexidade, porque a Sr.a Deputada disse - e bem -, falando do ordenamento do território, que ele não tem em conta o planeamento e gestão dos recursos, falando das obras públicas, que o Ministério do Ambiente é permanentemente o ausente, falando da fiscalização, que ela não existe, o que é um facto preocupante. Falou da agricultura, das áreas protegidas, falou, enfim, de um conjunto de questões que não são, como a Sr.a Ministra dizia há pouco, vagas e planetárias, são questões que qualquer Governo,
que pense o ambiente tal como ele hoje se coloca, percebe que têm de ser contempladas.
Dizia eu que a sua intervenção me suscitou uma grande perplexidade, porque referiu as questões do Plano Hidrológico Nacional de Espanha e todo e cenário, toda a caracterização que fez fez-me retroceder no tempo e lembrar 1993, a primeira intervenção que Os Verdes fizeram neste Parlamento sobre esse Plano e aquilo que foi a reacção, então, do Governo, que, na altura, recordo-lhe, era
do PSD. A sua intervenção remeteu-me, de novo, para outra questão: a negação da existência de um problema.
Em primeiro lugar, havia o denegrir da imagem de quem chamou a atenção; depois, o negar a existência de um problema; mais tarde, o assumir, quando as coisas corriam mal, que havia efectivamente uma questão em mãos.
No final, a sua intervenção coloca uma questão que é, para mim, a chave. A Sr.a Deputada disse, e era isso que eu gostaria de confirmar, que também com este Governo o ambiente está em risco. Foi isso que me esclareceu. É que, em minha opinião, a sua intervenção coloca, seriamente, um conjunto de questões, de preocupações, sobre o ambiente, o desenvolvimento, o bem-estar das pessoas,
a saúde, como questões que são estruturantes do desenvolvimento, vitais para o futuro e estão em risco.
Finalmente, o PSD assumiu hoje, pela sua voz, a crítica frontal àquilo que foi a sua política em matéria de ambiente, a mesma política que, como bem disse, o Governo do PS está a continuar.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Lucília Ferra deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, apesar da sua perplexidade, não deixo de ficar satisfeita por ver que, de facto, veio ao encontro das minhas preocupações e das minhas críticas e que se revê na minha intervenção.
De qualquer modo, gostaria de lhe lembrar que hoje estamos a debater uma interpelação do Partido Ecologista «Os Verdes» à Sr.a Ministra do Ambiente e parece-nos que será muito mais produtivo para o debate, para esta Câmara e para todos os que nos acompanham no seu dia-a-dia que a Sr.a Ministra do Ambiente esclareça, de uma vez por uma todas, as questões que levantei, em vez de entrarmos em debate nós as duas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não que me queira furtar ao debate, porque gosto imenso de debater consigo, no entanto, o que está aqui, hoje, em causa é o Governo do PS, são dois anos e meio de ausência de política de ambiente.Por outro lado, a Sr.a Deputada disse que em 1993 também aqui se discutiu o Plano Hidrológico Nacional de Espanha com a então Ministra do PSD. Quero lembrar-lhe, como bem sabe, que em 1995 estava pronto, em cima da mesa, um convénio de revisão dos convénios de 1964 e 1968, mas esta Sr.a Ministra decidiu, por opção sua, afastar esse projecto de convénio e iniciar tudo do ponto zero. O que era certo era que, em 1995, tínhamos feito um projecto de convénio e havia acordo entre os Governos de Portugal e Espanha para avançar.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!O Sr. Paulo Neves (PS): - Grande inovação!A Oradora: - Neste momento, verifica-se que não há revisão de qualquer convénio, enquanto em Espanha a política de transvases avança, inevitavelmente, com a consequência para Portugal de os nossos caudais irem desaparecendo e a nossa água ficar, em definitivo, ameaçada.
Para terminar, Sr.a Deputada, não disse que «também com este Governo ... », disse que «também em matéria de ambiente, com este Governo ... », não se vislumbra qualquer solução Se quiser, posso facultar-lhe a minha intervenção e terá oportunidade de constatar que não foi isso que eu disse!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, em relação ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha, fiquei espantado com o que acabou de dizer, agora e da tribuna.
Desminta, Sr.a Deputada, que a primeira reunião que foi feita sobre esta matéria, no consulado do Governo anterior, foi no dia 20 de Setembro de 1995! Por acaso, logo a seguir, em Outubro, houve eleições e este Governo socialista tomou posse. Foi a primeira e única reunião que o vosso Governo despoletou sobre esta matéria, mais nenhuma houve, e o Governo espanhol não aceitou qualquer proposta de convénio nessa reunião, a primeira e única, que VV. Ex.as na altura quiseram propor! Desminta, sendo possível!
Mas a Sr.a Deputada vai mais longe. Esquece-se de que foi precisamente em 1996, resultado das conversações deste Governo com o Governo espanhol, que o plano Borrell, o tal Plano Hidrológico Nacional de Espanha que não está em vigor, foi arquivado pelas autoridades espanholas. Isso aconteceu! O Plano Hidrológico Nacional de Espanha está arquivado, e a agora estão a fazer um novo plano nacional, em Espanha, como, aliás, a Sr.a Deputada reconheceu, ao dizer que no final deste ano o senado espanhol vai apreciar esse novo plano. Nós estamos a acompanhar essa matéria.
7 DE MAIO DE 1998 2259Em relação aos planos e às promessas deste Governo, as obras estão concretizadas. E relativamente aos planos .... quanto ao Plano Nacional da Água, os senhores não abriram concurso! Os planos de ordenamento da orla costeira são 9 e os senhores não abriram concurso para eles! Os planos de bacias hidrográficas são 15 e os senhores nem abriram os concursos! É evidente que tudo isto leva dois anos e este Governo tem dois anos e meio de mandato. Nós lançámos os concursos, nós apreciámos as propostas, nós estamos a executar os planos. Ora, os senhores não lançaram nem abriram sequer os concursos, Sr.a Deputada!
Mas a Sr.a Deputada chamou ainda à colação as ETAR construídas e que não estão a funcionar. Mas as ETAR que foram construídas, foram-no, de facto, com alguns apoios do Programa Ambiente e dos programas comunitários. Na altura, com a ânsia de o Ministério do Ambiente participar na inauguração de obras, na tal política do betão, foram inauguradas algumas das ETAR, mas esqueceram-se de financiar as condutas que levam os efluentes desde o sítio onde eles são gerados até ao sítio onde iriam ser tratados. Resolveram parte do problema, esqueceram-se da outra parte, as ETAR não funcionaram e nós, agora, estamos a ter de financiar a recuperação das ETAR cujos mecanismos, entretanto, já se avariaram e as condutas para tratamento dos efluentes, porque na altura, afinal, nunca puseram a funcionar essas ETAR.
Em relação aos prevaricadores na ria Formosa, pela primeira vez, claramente, o Governo do PS aplicou coimas, as empresas não cumpriram os contratos e foi suspensa a sua actividade, porque estavam a poluir fora do contrato assumido com o Governo. É um caso claro, que conheço, da minha região.
A Sr.a Deputada referiu-se também, embora não tenha a ver com esta interpelação ao Governo sobre a água, ao programa comunitário Auto-oil. Sr.a Deputada, é evidente que não precisamos de uma derrogação para a questão dos níveis do chumbo nos combustíveis produzidos pelas refinarias portuguesas, porque estas já estão preparadas para produzir combustíveis sem chumbo. Do que precisamos é de uma derrogação em relação aos níveis de enxofre, porque, em relação aos níveis de chumbo, a Petrogal está em condições de imediatamente dar resposta.
Apenas para terminar, vou focar brevemente as questões da ponte sobre o Tejo e da lagoa de Óbidos. A Sr.a Deputada não viu uma fotografia, que saiu no jornal, onde se via as máquinas a abrir a lagoa de Óbidos ao mar, para oxigenar as águas. Não viu ou esqueceu-se, e mencionou na sua intervenção que não estávamos a fazer nada. A lagoa de Óbidos está recuperada.
Quanto à ponte sobre o Tejo, diga-me, Sr.a Deputada, quem foi que garantiu, afinal, o pagamento das contrapartidas comunitárias para a ponte sobre o Tejo, que na altura foram rejeitadas, devido aos problemas ambientais que o Governo do PSD criou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, creio que há aqui um enorme equívoco, porque pedi à Sr.a Ministra para responder às minhas dúvidas...Vozes do PS: - Não fez pergunta alguma!O Orador: - Fiz várias perguntas e posso fazer-vos chegar também uma cópia da minha intervenção.
Acho estranho que seja o Sr. Deputado a vir aqui substituir-se a um membro do Governo, prestando informações que, eventualmente, não tem ou as tem deformadas.Protestos do PS.Sr. Presidente, importa-se de dizer aos Srs. Deputados do PS que ditam as regras da boa educação esperar que um colega fale e só depois falar ... ?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não me peça que dê regras de boa educação a quem quer se seja.
A Sr.a Ministra está inscrita para uma intervenção e, na sua ordem, porventura, poderá responder a algumas questões colocadas. Para além disso, dispõe ainda, tal como o partido interpelante, de 10 minutos para proferir a intervenção de encerramento, portanto, há muito tempo para esclarecer questões colocadas.Vozes do PS: - Está a ver?! Não fica sem resposta!A Oradora: - Sr. Deputado Paulo Neves, em primeiro lugar, far-lhe-ei chegar também a documentação em que ficará demonstrado claramente que em Outubro de 1995 ficou em definitivo acordado um projecto de convénio com o Governo espanhol e que essa não foi a primeira e única reunião existente para esta matéria.
Aliás, a sua intervenção também revela alguma falta de atenção da sua pessoa. e eventualmente da sua bancada, na análise dos documentos e notícias veiculadas nos jornais da época...O Sr. Paulo Neves (PS): - Ali!... É das notícias do jornal ... !A Oradora: -... que apontavam necessariamente para isso.
Quanto ao plano hidrológico espanhol estar arquivado, Sr. Deputado, como sabe, estão em curso as negociações com os vários sectores, que devem culminar no plano hidrológico nacional. Agora. o que me preocupa - e era sobre isto que gostaria de saber a posição do Governo português - é a circunstância de Espanha continuar a fazer ou a utilizar a política de transvases, recorrendo a verbas do orçamento do estado espanhol para fugir, muitas das vezes, a algum controlo comunitário. Pergunto: Portugal acompanha ou não este processo? Estão ou não a ser cumpridos os acordos recíprocos de consulta mútua?O Sr. Paulo Neves (PS): - Estão! Devia consultá-los!A Oradora: - 0 que quero que a Sr.a Ministra me diga é se estão ou não estão...O Sr. Paulo Neves (PS): - Já lhe disse que estão!A Oradora: - O Sr. Deputado não é a Sr.a Ministra... Que confusão!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria que a Sr.a Ministra me dissesse se estão ou não a acompanhar a evolução dos acontecimentos, se há ou não consulta recíproca e se Portugal
2260 I SÉRIE - NÚMERO 66consente ou não que continue a política de transvases, que podem levar a que as bacias dos nossos rios fiquem sem caudais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à Auto-oil, mais uma vez não percebeu a minha pergunta. Perguntei qual era o programa de restruturação da empresa, nem sequer falei de enxofres. Perguntei qual era o programa de restruturação da empresa e o que o Governo português vai fazer a todos aqueles cidadãos com carros que vão poder ficar afastados de circulação. É isto que quero saber, ou seja, o que vai ser feito.Vozes do PSD: - Não sabe!A Oradora: - Quanto à questão de a lagoa de Óbidos ter sido aberta, devo dizer que ela já foi aberta e fechada muitas da vezes. Mas deixe-me que lhe diga uma coisa: só o Sr. Deputado é que não vê que continuam a existir problemas na região. Só o Sr. Deputado é que não vê!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse a Câmara se a Sr.a Deputada Lucília Ferra se tinha inscrito para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Lucília Ferra fez uma intervenção, como foi anunciado, e não um pedido de esclarecimentos.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Lucília Ferra, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Lucília Ferra trouxe novamente à colação o problema do loteamento do Passil, que já foi sobejamente discutido neste Hemiciclo.
A Sr.a Deputada sabe que esse loteamento se localiza na zona de protecção especial do estuário do rio Tejo, que a definição dos limites desta ZPE são da responsabilidade do governo do PSD e que delimitação desta zona foi feita a «olhómetro». Sabe disto perfeitamente!
Por outro lado, a Sr.a Deputada também acompanhou as audições que aqui decorreram, no âmbito do grupo de trabalho, com as associações ambientalistas e outras entidades, e ouviu, como eu, que a directiva Aves - e foi por força desta directiva que a ZPE foi delimitada - não está posta em causa.
Ora, este loteamento está numa zona de cascalheira, que é perfeitamente retirada desta zona e, concretamente, o que quero perguntar-lhe, Sr.a Deputada, é o seguinte: não estando em causa a directiva Aves e sabendo que a definição da ZPE não foi correcta, será que a Sr.a Deputada quer transformar a zona do sul, a zona de Alcochete, numa reserva de índios? Os portugueses não vão estar consigo! Ou será que a Sr.a Deputada também defende o ambiente em nome do desenvolvimento sustentado?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Natalina Moura uma vez mais foge à questão de fundo deste problema de loteamento do Passil.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se o problema é a zona de protecção especial do estuário do Tejo estar mal delimitada, então vamos, com coragem, mas também com frontalidade,
redefini-la, não legislando de forma avulsa para contemplar situações isoladas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estamos disponíveis, e já o dissemos nesta Câmara, na 4.a Comissão e no grupo de trabalho, para rever os limites da zona de protecção especial. Admitimos que possa ter havido erros na delimitação da zona protecção especial,...A Sr.a Natalina Moura (PS): - E admite bem!A Oradora: -... mas, Sr.a Deputada, isto não se resolve com um diploma que vise legislar um caso único, que vise fazer um favor. Não é assim que se resolvem as coisas. Não é isto que um Estado de direito democrático nos ensina e nos exige.
Também é muito difícil de explicar, para o Governo do PS, como é que o Sr. Ministro João Cravinho pede a declaração de nulidade do loteamento do Passil ao Ministério Público e vem, posteriormente, e está documentado se a bancada do PS não tiver estes documentos, posso facultá-los -, com um decreto-lei. excepcionar o caso do loteamento do Passil da zona de protecção especial.
É com isto que não concordamos,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma vergonha'A Oradora: -... porque, de hoje para amanhã, começamos, com carácter de excepção, a retirar de zonas de protecção vários loteamentos, vários pedaços de terreno, e deixamos de ter zonas de protecção especial.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma vergonha!A Oradora: - É em relação a isto que estamos contra. Mas, uma vez mais, Sr.a Deputada, reafirmo aqui a total disponibilidade do PSD para, de uma forma séria e transparente, se fazer a redefinição da zona de protecção especial. Agora, não contem connosco para pactuar com este tipo de situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo permite ao Partido Ecologista Os Verdes demonstrar que a problemática ambiental adqui-
7 DE MAIO DE 1998 2261riu, para o PS, um estatuto que há muito lhe era negado, tendo-lhe sido retirada, progressivamente, «a conotação negativa que se lhe associou quando a sua defesa foi transformada numa forma de restrição imposta às políticas de crescimento económico e construtivismo», conforme consta do Programa do Governo.
É e será sempre opção deste Governo preservar e defender a todo o custo o património natural do País. Diz a experiência que proteger é sempre menos oneroso do que tratar. Porém, o Governo da nova maioria viu-se confrontado, sobretudo, com a necessidade de promover o tratamento, que exige políticas globais. articuladas e integradas.
É sabido que a percepção ambiental se constrói a partir de memórias sensitivas: cheiros, cores, sons e sabores. O Governo do PS herdou um País sujo e degradado; um país com cheiros, cores, sons e sabores que nos coibimos de adjectivar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Que fez então o Governo face a tal situação? O Governo lançou o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), que prevê o encerramento, em condições higiénico/sanitárias compatíveis com a legislação da Comunidade Europeia, de 342 lixeiras, substituindo-as por aterros multimunicipais e municipais. Muitos estão já em fase de construção, outros em funcionamento (cinco) e até finais do primeiro semestre vão ser inaugurados 17.
Está igualmente criada uma rede de recolha selectiva de resíduos urbanos em todo o País, que passou, em 1997, pela instalação de 15 000 ecopontos e 200 ecocentros. Quem não deu ainda por isto? Será que a distracção é tal que se esquecem de dar o exemplo no seu espaço residencial?! Exigir-se-ia das Sr.as e Srs. Deputados uma exemplar actuação quotidiana no caso vertente.
Este país, em 1999, vai estar limpo e sem lixeiras; para tal houve que pôr em prática políticas participadas. As autarquias têm um papel de primordial importância nesta área. O investimento por parte do Governo neste domínio orça os 170 milhões de contos.
O Governo lançou igualmente um programa de recuperação de ETAR. Não se pode ignorar que, das 441 ETAR, dois terços apresentavam funcionamento deficiente, estando incluídas neste grupo mais de 80 infra-estruturas paralisadas. Em Outubro de 1997, foi lançada a segunda fase do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais e Urbanas. Há que dizer que esta fase é feita na sequência da avaliação da primeira, iniciada em 20 de Dezembro de 1996. O espaço de mediação é bastante curto.
Nesta data, dá-se conta do acordo estabelecido com as 50 autarquias envolvidas. Ao iniciar-se a 2.a fase, 11 ETAR estavam já em funcionamento, 23 em construção e 16 em fase de adjudicação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em 1996, apenas 21 % da população beneficiava de rede de tratamento de esgotos; no final do ano de 1998, 50% da população beneficiará deste tratamento.
Noventa milhões de contos são igualmente um bom indicador do esforço que se tem vindo a desenvolver nesta área.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos e da reabilitação das ETAR sem falar da adaptação das indústrias é o mesmo que trabalhar um sistema de equações ao qual falta uma das variáveis principais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para diminuir as cargas poluentes na água e no solo foram celebrados contratos com 18 sectores industriais.
0 cumprimento da requalificação das empresas, assim como a legislação, através dos contratos calendarizados e fiscalizados até 1999, são produto acabado do Governo socialista, já que o PSD apenas negociou a intenção. O PS teve de renegociar e arcar com responsabilidades acumuladas face ao não cumprimento das directivas comunitárias.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - «O Governo PS minimizou, de forma coerente e respeitada, impactos ambientais. valorizou o seu património natural, entrando no núcleo duro da Rede Natura 2000.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Desenvolveu e devolveu a credibilidade do Estado português em matéria ambiental». Esta afirmação, que nos permitimos repetir, tem sido profusamente utilizada pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e deveria ter sido melhor utilizada por todos nós no sentido de sublinhar o papel do nosso país na União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Centrar este debate na política da água, sem fazer unia aproximação aos problemas que determinam em grande parte a qualidade da mesma, pareceu-nos curto, incompleto e não satisfatório. Esta unidade inconsútil merece-nos uma reflexão. embora sumária, que validará melhor o que a seguir nos propomos salientar, sublinhar e realçar.
Por ser um bem essencial e ter reservas limitadas, a água é cada vez mais estratégica. provocando debates em vários fora internacionais. Não é certamente por acaso que o Banco Mundial e um centro de estudos científicos dos Estados Unidos se permitiram referir que, se o petróleo foi e é motivo de guerras neste século, no século XXI poderá ser a água.
O desequilíbrio entre o aumento populacional e a disponibilidade deste bem em países do Médio Oriente e da África do Norte é já dramático e alarmante. Há que ter em conta que, de toda a água do planeta, cerca de 97% é água salgada, o restante é água doce que se encontra armazenada nas geleiras e calotas polares (2,3%), sobrando uns escassos 0,7% passíveis de exploração, ou seja, cerca de 9 milhões de quilómetros cúbicos de água doce, a nível do planeta. Escasso recurso este.
Os 10 artigos que dão forma à Declaração Universal dos Direitos da Agua dão-nos conta do muito que há a fazer para a preservar; anote-se, a título meramente exemplificativo, o artigo 8.o, e passo a citar: «A utilização da água implica o respeito pela lei. A sua protecção constitui uma obrigação jurídica para todo o homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado».Vozes do PS: - Muito bem!
2262 I SÉRIE - NÚMERO 66A Oradora: - Também a Conferência Água e Desenvolvimento Sustentado, decorrida recentemente em Paris, concluiu os seus trabalhos com um apelo à comunidade internacional, para que se dê prioridade ao «acesso à água potável e ao saneamento».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que a água para consumo não deve apresentar riscos para a saúde, deve ser segura, potável e agradável ao paladar. Também todos sabemos que desde a captação, passando pelo tratamento e distribuição, até à chegada à torneira há que ter em atenção não só fenómenos de poluição como também modificações que o homem introduz. Ninguém ignora também que há critérios a ter em conta na selecção de uma origem de água, que vão desde a quantidade de água disponível para satisfazer as necessidades, às características da origem, às possibilidades técnicas e económicas que assegurem a sua potabilização com meios disponíveis compatíveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será que Portugal padece de ausência de legislação que nos coloque entre os que deveriam beber água de boa qualidade? Vejamos os Decretos-Leis n.os 84/96, 86/90 e 90/90 - estamos a falar concretamente sobre águas de nascente e águas minerais naturais -, que impõem a definição de perímetros de protecção através de três zonas (zona imediata, zona intermediária e zona alargada).
A norma portuguesa que define para as zonas de abastecimento zonas de protecção sanitária próxima à distância não tem carácter obrigatório. Esta norma não tem sido considerada em Portugal. Os serviços de Engenharia Sanitária das Administrações Regionais de Saúde divulgaram um inquérito que se desenvolveu entre 1988 e 1989, no qual se afirma que 64,4% das captações não possuíam qualquer zonamento, em 14,6% existia zonamento, mas não obedecia à norma, e só em 16,7% das captações foi reconhecido zonamento normalizado.
À data, e estamos a falar no hoje, existe um Programa de Protecção às Origens de Água. Este programa. que foi elaborado pelo INAG e sob coordenação do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, dá conta que os planos de bacia indicarão as medidas necessárias para a definição das origens de água, dependendo a sua eficácia da forma como essas mesmas medidas venham a ser integradas ao nível dos Planos Municipais de Ordenamento do Território. Enquanto tal integração não se verifica procede-se à antecipação de acções classificadas como necessárias e inadiáveis, tais como os planos de bacia que estão a ser executados por empresas, com a assessoria de universidades.