11 | II Série A - Número: 092 | 3 de Abril de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1000/XII (3.a) CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO (STCP E METRO DO PORTO)Os transportes públicos são um serviço da maior importância social, ambiental, económica e territorial.Devem cumprir um serviço público ao garantir o direito à mobilidade a todas as pessoas. São, ao mesmo tempo, uma opção mais amiga do ambiente ao reduzir a circulação automóvel e a emissão de CO2. Por outro lado, são fundamentais para garantir a coesão territorial, a aproximação de freguesias e concelhos e populações entre si. Por tudo isto têm uma componente económica e de desenvolvimento que é óbvia.No caso da Sociedade Coletiva de Transportes do Porto, SA (STCP), e da Metro do Porto, SA (MP), a importância dos mesmos é evidente. Lembramos que, em conjunto, servem os concelhos de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. É uma população superior a 1 milhão de pessoas que recentemente ficou limitada na sua mobilidade pela introdução de portagens em auto-estradas como a A28 e a A29 e que têm como alternativa ao uso do automóvel estes serviços públicos de transportes.Os serviços públicos de transportes têm estado, no entanto, sob ataque, com particular ênfase nos últimos anos. O aumento tarifário, a degradação do serviço e da oferta e a redução de pessoal são a face desse ataque, com consequências óbvias em primeiro lugar para a população.A STCP e a Metro do Porto não são exceção à regra. O tarifário monomodal da STCP aumentou mais de 100% entre 2000 e 2013 enquanto que o passe ABC STCP Normal aumentou, no mesmo período, 71,5%. No caso do Metro do Porto, considerando apenas o período entre 2010 e 2014, registamos, a título de exemplo, um aumento de 20% nos títulos Z2 e Z3 e um aumento de 23% no título Z4. Um enorme aumento em apenas 4 anos.É mais do que evidente que o aumento tarifário, tanto na SCTP como na Metro do Porto, supera a atualização salarial em Portugal, mais evidente nos últimos anos, nos quais o poder de compra da maioria dos cidadãos regrediu.Por outro lado, nestes últimos anos a qualidade do serviço foi notoriamente lesada em prejuízo dos utentes, como se prova ao olharmos para a STCP onde, de 2010 a 2013 houve uma redução da frota (-14 autocarros), do número de trabalhadores (-265) e da oferta de serviços (-3 milhões de km anuais).O aumento de preços, assim como a degradação do serviço dos transportes de Lisboa, com particular destaque para a Carris e para o Metropolitano, têm sido justificados com a dívida do setor. Esta dívida é recorrentemente apresentada como se fosse o resultado de prejuízos operacionais, causados pela provisão de serviços públicos, a preços demasiado baixos.  Esse pretexto é agora também utilizado para justificar a privatização destes serviços de transporte, ainda que seja uma argumentação falaciosa.O grosso da dívida das empresas públicas de transportes provém de encargos financeiros. Em 2012, os juros da dívida foram responsáveis por 86.3% dos prejuízos destas empresas. Há mais de uma década que os encargos financeiros superam largamente os prejuízos operacionais, sendo que, na maior parte destas empresas, a taxa de cobertura das despesas operacionais por receitas está muito acima da média europeia e supera já os 100%.As dívidas das empresas de transporte não têm uma origem operacional, mas sim nas décadas de subfinanciamento público crónico. É sabido que as indemnizações compensatórias, além de erráticas e atrasadas, nunca foram suficientes para cobrir as despesas operacionais e muito menos os investimentos de infraestruturação. A falta de financiamento foi sendo compensada por empréstimos bancários associados, em muitos casos, a derivados especulativos.A privatização da gestão dos serviços de transporte não resolverá nenhum destes problemas, pelo contrário. Aprofundará as medidas de aumento de preços, de redução de trabalhadores e de corte nos serviços prestados, reduzindo a oferta, com evidentes consequências negativas para a sociedade. Existe uma clara alteração de visão sobre a função destes serviços: em vez de um serviço social que consiga garantir a todas as pessoas, independentemente do seu estrato social, a capacidade para se deslocarem de forma rápida, cómoda e barata, passa a dominar uma visão economicista do setor.