26 DE MAIO DE 2022 37 Por isso, propomos que os escalões relativos às deduções do IRS sejam atualizados para atenuar a perda de rendimentos imposta pelo Governo, que se apropria de boa parte da receita que a inflação permite. Propomos, ainda, acabar com o regime dos residentes não habituais, porque, enquanto o Governo «parte a loiça» contra o Iniciativa Liberal sobre a taxa plana de IRS, o PS serve uma taxinha plana com apontamentos de isenções fiscais a residentes não habituais, pensionistas e outros que não pagam impostos em Portugal ou que podem usufruir da tal taxa plana, da qual o PS acha — e bem! — que os residentes em Portugal não devem usufruir porque é injusta. É um regime de privilégio e nós queremos acabar com ele. Finalmente, um outro exemplo de generosidade do Governo, que estuda e estuda — aliás, só neste Orçamento foram aprovados uns cinco ou seis estudos de qualquer coisa. É muito frequente, está muito na moda! —, mas, no meio de tanto estudo, ainda não conseguiu encontrar uma forma de tributar os criptoativos. Independentemente de futuras regulamentações dos criptoativos que sejam necessárias, o nosso contributo para acabar com este offshore é sujeitar os criptoativos à mesma taxa aplicável às mais-valias de rendimentos equivalentes. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do PS.  O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2022 responde aos principais desafios que temos hoje, sem deixar cair a prioridade estrutural e de longo prazo dos rendimentos das pessoas e das famílias. Temos — claro! — de responder à crise provocada pela bárbara invasão da Ucrânia e respondemos mitigando o seu impacto. Mas o Orçamento assume também o imperativo de manter as contas públicas equilibradas, para não permitir que um desequilíbrio comprometa agora a capacidade para responder à crise e, a médio prazo, a margem para prosseguir o reforço dos rendimentos e o crescimento inclusivo. Sr.as e Srs. Deputados, ainda que nem todos o reconheçam, ao longo destes anos, tem sido também o equilíbrio das contas públicas a criar condições de confiança externa e interna para tornar sustentável o caminho que temos vindo a seguir. Uma das pedras angulares do compromisso de confiança que temos com os portugueses é a prioridade estrutural aos rendimentos das pessoas. É por isso que precisamos de responder à emergência e de manter a sustentabilidade das contas públicas, mas não abdicamos de ter medidas de combate à pobreza, de combate às desigualdades no rendimento das classes médias, dos mais desfavorecidos, dos jovens, das famílias com filhos. Tem sido este o caminho desde 2015, um caminho progressivo, seguro e sustentável e que tem como resultados: o aumento do salário mínimo, o aumento das pensões em todos os anos, o fim da sobretaxa do IRS, o aumento do abono de família, reduções tarifárias nos transportes públicos, manuais escolares e tantos outros exemplos tão ou mais importantes do que estes. Este é um caminho do qual nunca nos desviámos, nem com a desconfiança inicial, externa e interna, à direita nem no choque da pandemia, e também não nos desviaremos dele no futuro. É por isso que o salário mínimo aumenta há sete anos consecutivos. Desde 2015, subiu 40% em termos nominais, quase 30% em termos reais, sendo o maior, mais prolongado e mais sustentado aumento de sempre. Aumentou todos os anos, continuou a aumentar mesmo durante a pandemia, durante a qual — diga-se — o desemprego nunca passou dos 8%. Que contraste com a gestão da crise anterior! Foi também por isso que, neste ano, o salário mínimo aumentou 6%, em 40 € — o maior aumento de sempre! —, que cumprimos sempre as metas que nos propusemos cumprir nesta matéria e que acelerámos, mesmo, o ritmo do crescimento do salário mínimo. Mas não foi apenas o salário mínimo que subiu. Desde 2015, os salários médios subiram mais de 20% em termos nominais, 15% em termos reais. Mais salários, mais rendimentos. Que contraste com o período anterior! Ao longo destes anos, em vez dos cortes anunciados, também as pensões recuperaram rendimentos e subiram quase 10% em termos reais. Que contraste com os cortes — os feitos, os tentados e os prometidos —, até nas pensões em pagamento, que vinham da direita.