2210-(104)II SÉRIE — NÚMERO 122Ao discutir-se o assunto, reconheceu o representante da CIFRE que fora algo precipitado, face à escassez de dados sobre a situação, configurar traspasse a realidade que consubstanciava o objectivo do pedido de empréstimo formulado pela reclamante, qualificação essa que assentou unicamente no facto de esta pretender, com parte desse empréstimo, adquirir algum material já existente na casa.O marido da reclamante, presente na reunião, forneceu então os seguintes dados:A casa arrendada pela reclamante e onde ela pretendia instalar um estabelecimento de refeições era primitivamente um café explorado pelo próprio proprietário do imóvel;A reclamante, em virtude de ter deixado de pagar as rendas dessa casa, teve de a desocupar por força de uma acção de despejo;O material existente na casa e que a interessada pretendia adquirir orçava em cerca de 200 000$;Em resultado de o empréstimo não ter sido efectuado, encontrava-se a mesma na iminência de lhe ser protestada uma letra do banco no valor de 50 000$, para além de estar obrigada a pagar ao ex-senhorio as rendas em atraso;Existia, na opinião do representante da reclamante, uma hipótese, ainda que vaga, da instalação de uma outra casa de refeições noutra localidade.Face ao exposto, o director da CIFRE acabou por concluir pela possibilidade da concretização do empréstimo inicialmente previsto ou de outro que dele se não afastasse substancialmente, considerando, no entanto, necessário, para o efeito, que o Provedor de Justiça a propusesse.8 — Como, porém, as declarações do marido da reclamante não foram claras quanto ao objecto da pretensão da mesma à data da reunião, dirigiu-se-lhe um oficio solicitando-lhe que informasse se continuava interessada no recebimento do montante do empréstimo que inicialmente tinha requerido e, na hipótese de este vir a ser efectivado, se ele teria ainda o mesmo fim ou se, porventura, se destinaria a fim diverso do anterior.9 — Em resposta foi recebida uma carta da interessada, em que esta declarava que pretendia utilizar o montante do empréstimo no pagamento de uma letra que fora protestada, tencionando aplicar o remanescente na aquisição de uma carrinha para negócio ambulante.10 — Desta posição se informou, em 16 de Setembro de 1981, a CIFRE, solicitando-lhe a revisão do caso.11 —Em 3 de Novembro de 1981 teve-se, por fim, conhecimento de que, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro, tinha sido autorizada a reactivação do empréstimo pelo mesmo montante e com inicio do reembolso em Janeiro de 1983, estando a interessada a ser contactada para o efeito.Fornecimento de electricidadeSumário:Instalação de linha eléctrica. Reembolso de despesas.Objecto — Pedido de reembolso de despesas com a instalação de uma linha de abastecimento de energia eléctrica, à qual veio a ser posteriormente ligado outro consumidor.Decisão:Reclamação procedente. Situação regularizada.Processo n.° 80IR. 99-B4Síntese:1 — Determinado cidadão dirigiu ao Provedor de Justiça reclamação contra os Serviços Municipalizados de Viana do Castelo, alegando que lhes tinha requerido oportunamente a instalação de uma linha de energia eléctrica destinada ao abastecimento de sua residência e que havia suportado os encargos inerentes ao estabelecimento da mesma linha, à qual fora posteriormente ligado outro consumidor.Por esse motivo, solicitou aos Serviços Municipalizados o reembolso de parte das despesas que tinha suportado com a instalação da mencionada linha de energia eléctrica, o que lhe fora negado, porém, com fundamento em que não se achava nas condições legais exigidas para o efeito.2 — Face ao teor da aludida reclamação, e em vista das disposições da Lei n.° 2122, de 14 de Janeiro de 1964, solicitaram-se aos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo e à Direcção de Fiscalização Eléctrica do Norte os esclarecimentos considerados úteis para adequada apreciação do problema em causa.Aqueles Serviços Municipalizados comunicaram que o impetrante não estava abrangido pelo invocado diploma legal; posteriormente, porém, veio a ser recebido da Direcção de Fiscalização Eléctrica do Norte esclarecimento no sentido de que os referidos Serviços Municipalizados tinham finalmente reconhecido razão ao reclamante e já lhe haviam oficiado no sentido da atribuição de uma compensação pelo facto de outro consumidor estar a ser abastecido pela linha de energia eléctrica que o interessado custeara integralmente.3 — Entretanto, e na sequência de diligências ulteriormente realizadas a fim de averiguar se a questão já se achava efectivamente solucionada, ou em vias de o ser, de acordo com o esclarecimento acima mencionado, suscitaram-se dúvidas a este Serviço acerca da forma como fora determinado o quantitativo da indemnização a atribuir ao reclamante, face ao estatuído na base 111, n.° 2, da Lei n.° 2122, bem como ao valor dos encargos que haviam sido oportunamente suportados pelo interessado, pelo que se solicitaram aos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo novos elementos a respeito do assunto.4 — Concluiu-se que o montante da indemnização a que o queixoso tinha direito deveria ser superior ao quantitativo da indemnização que os aludidos Serviços Municipalizados haviam resolvido atribuir--lhe, pois o valor desta última não estava correctamente determinado e carecia de rectificação.Isso mesmo se ponderou à entidade visada, a qual comunicou posteriormente que, reexaminado o problema, havia apurado que o reclamante tinha efectivamente direito a receber a diferença a que se re-