370II SÉRIE-A —NÚMERO 25Artigo 88.°Voto branco ou nulo1—.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 — Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 70.°-B e 70.°-C ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.Artigo 95.°Acta das operações eleitorais1— ........................................................................2 — Da acta constarão:a) ......................,...............................................b) ......................................................................c) ......................................................................d)......................................................................é) Número de inscrição dos eleitores que exerceram o direito de voto antecipadamente;f) ......................................................................8) ......................................................................h) ......................................................................0 ......................................................................Art. 2.° São aditados ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, os artigos 40.°-A, 41.'-A, 70.°-A, 70.°-B, 70.°-C, 77.°-A, 123.°-A e 123.°-B com a seguinte redacção:Artigo 40.°-A Dispensa de acüvidade profissionalOs membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional no dia da realização da eleição e no seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito comprovar o exercício das respectivas funções.Artigo 41.°-A Imunidades e direitos1 — Os delegados das candidaturas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.2 — Os delegados das candidaturas gozam do direito consignado no artigo 40.°-A.Artigo 70.°-A Voto antecipado 1 — Podem votar antecipadamente:d) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;b) Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos dalei e que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior;c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos,bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que, por força da sua actividade profissional, se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização da eleição;d) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;e) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.2 — Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização da eleição.3 — As candidaturas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de •todas as imunidades e direitos previstos nos artigos 40.°-A e 41.°-A.Artigo 70.°-BModo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes.1 — Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.° e o 5." dia anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.2 — O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 87.° e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.3 — O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos.4 — Um dos sobrescritos, de cor branca, destina-se a receber o boletim de voto e o outro, de cot aml, a. conter o sobrescrito anterior e o documento comprovativo a que se refere o n.° 2.5 — O eleitor preenche o boletim em condições que garantam o segredo de voto, dobra-o em quatro, intro-duzindo-o no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente.6 — Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul juntamente com o referido documento comprovativo, sendo o sobrescrito azul fechado, lacrado e assinado no verso, de forma legível, pelo presidente da câmara municipal e pelo eleitor.7 — O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do bilhete de identidade e assembleia de voto a que pertence, bem como o respectivo número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município.