24 DE SETEMBRO DE 2011 29 Convém ainda lembrar, Srs. Deputados, que se fizermos as contas, sem contar com manuais de exercícios, no 1.o ciclo são 52 €, no 2.o ciclo são 220 €, no 3.o ciclo são 300 €, no ensino secundário são 250 €! Mas sabemos que não é por acaso que temos esta política de negócio com os livros escolares. No ano passado, recebemos na Assembleia o monopólio da indústria livreira que nos veio dizer que é assim porque são os livros escolares que cobrem a falta de lucro dos outros livros comerciais. Portanto, a existência deste negócio em torno dos manuais escolares é um importante instrumento de compensação do lucro da indústria livreira. Logo, vemos bem a quem é que a política educativa dos governos, ora do PS, ora do CDS, ora do PSD, tem servido. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não tem servido as famílias, tem servido a indústria livreira, que tem acumulado lucros escandalosos no momento em que as famílias vivem pior. O que propomos é a distribuição gratuita dos manuais escolares e, também, um regime de adopção e certificação destes mesmos manuais escolares, de acordo com o princípio de consagrar o direito à educação para todos, sem discriminações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da pergunta da Deputada Heloísa Apolónia à bancada do CDS-PP, queria sublinhar que o que consta no projecto de resolução não é exactamente aquilo que a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira nos acabou de relatar. O que lá consta é que a obrigação de devolução dos manuais no final do ano é para os beneficiários da acção social escolar e não para o universo completo, eventual, de todos os que dela beneficiariam. Este é um ponto que pretendemos sublinhar e que consta, no fundo, da proposta de alteração: é necessária, inegavelmente, uma articulação entre a acção social escolar e as bolsas de empréstimo mas, volto a dizê-lo, não no sentido de tornar estigmatizante para alguns o recurso aos manuais através do sistema de empréstimos. Esse aspecto é fundamental porque a criação de igualdade de oportunidades também tem de ser criadora de equidade na percepção da criação dessa igualdade de oportunidades. De facto, — e volto a dizê-lo, como disse há pouco — há uma evolução na posição do Partido Socialista no sentido em que é necessário, face à ausência de iniciativas em quantidade suficiente por parte das autarquias locais e das comunidades educativas, o recurso aos empréstimos. Daí que se consagrem na lei, daí a utilidade de densificar directamente na lei as modalidades possíveis, para as comunidades educativas puderem desenvolvê-las em articulação com as autarquias locais e com a comunidade escolar. É verdade que já havia habilitação para regulamentação, através de despacho e não de portaria. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradeço-lhe que conclua. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que, efectivamente, não houve um acompanhamento por parte das comunidades educativas nem das autarquias. Daí, considerarmos necessário colocar, desde já, na lei esse objectivo, diminuindo o esforço para as famílias e reforçando a qualidade das oportunidades. Por isso mesmo, muito nos espantaria, uma vez que o sentido é o mesmo da intervenção apresentada no projecto de resolução do PSD e do CDS, que se manifestassem, agora, contra uma votação que já consagra na lei este caminho e apenas remete para portaria o detalhe, a «filigrana» de como executar. Portanto, aguardaremos com expectativa a forma de o fazer, porque quanto aos objectivos, penso, todas as bancadas estão de acordo, particularmente quanto a esta necessidade de, num momento de escassez financeira, se tentar conseguir alcançar um objectivo benéfico.