II SÉRIE-A — NÚMERO 93 22  Projeto de Lei n.o 627/XII (3.a) (PCP), que procede à atualização extraordinária das bolsas de investigação. Quarta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (estatuto do bolseiro de investigação), tendo esta iniciativa caducado com o final da legislatura;  Apreciação Parlamentar n.o 37/XII (2.a) (PS), que aprecia o Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, aprovado com votos contra do BE e votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV, originando a já referida Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro;  Projeto de Resolução n.o 490/XII (2.a) (BE), que cessa a vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto», tendo sido rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS;  Projeto de Resolução n.o 376/XII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica, rejeitado com votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV e votos contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 379/XII (1.a) (PS), que recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso, rejeitado com votos favoráveis do PS, BE e PEV, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP;   Projeto de Resolução n.o 488/XII (2.a) (PCP), que cessa a vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto», tendo sido rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS;  Projeto de Lei n.o 200/XII (1.a) (BE), que procede à atualização extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação Científica, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e  Projeto de Lei n.o 185/XII (1.a) (PCP), que procede à atualização extraordinária das bolsas de investigação e altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-PP.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoHALME, Kimmo [et al.] - The attractiveness of the EU for top scientists [Em linha]. European Parliament : Brussels. (PE 475.128 (June 2012). [Consult. 6 de agosto de 2014]. Disponível em WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=111818&img=6615&save=true> Resumo: Este estudo centra-se no regime de política científica atual, nas perspetivas para o futuro relativamente à atração de cientistas internacionais para a União Europeia, bem como na retenção de talentos ao nível dos Estados-membros. A principal questão que se coloca tem a ver com as condições que tornam a União Europeia atrativa, ou não, para os cientistas de topo a nível internacional e, de que forma pode a União Europeia e os Estados-membros melhorar o seu desempenho nesta área. Esta análise também inclui países terceiros (Estados Unidos, Suíça, Brasil, Rússia, India e China), identificados como os principais concorrentes relativamente à atração e/ou retenção dos melhores talentos científicos. O objetivo foi determinar os principais fatores que influenciam os melhores cientistas, quando se trata de selecionar o seu local de trabalho. Esta análise das lacunas detetadas permitiu, aos autores, identificar os pontos fortes e fracos das políticas em vigor na União Europeia e nos Estados-membros, e elaborar recomendações com vista a aumentar a sua atratividade para os cientistas. PORTUGAL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Estímulo ao emprego científico [Em linha]: plano de concretização e implementação. [S.l.]: [s.n.], 2016. [Consult. 27 de fevereiro de 2018]. Disponível em WWW: concretizazao-implementacao.pdf>