62 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012Esse termo pode ainda abranger outras situações em que os créditos dos trabalhadores não possam ser pagos em razão da situação financeira do empregador, nomeadamente quando o montante dos ativos do empregador é reconhecido como insuficiente para justificar a abertura de um processo de insolvência (n.o 2 do artigo 1.o).É previsto que os Estados-membros que ratificarem esta Convenção podem aceitar apenas as obrigações decorrentes da Parte II ou da Parte III ou então as obrigações decorrentes de ambas as Partes, sendo que a Parte II contém os princípios que regulam a proteção dos créditos dos trabalhadores através de um privilégio e a Parte III contém os princípios que regulam a proteção dos créditos dos trabalhadores através de uma instituição de garantia (artigo 3.o, n.o 1).Naqueles casos em que a Convenção venha a ser ratificada com a aceitação das suas duas Partes, os Estados-membros podem, após efetuarem uma consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, limitar a aplicação das obrigações decorrentes da Parte III a certas categorias de trabalhadores e a certos sectores da atividade económica, tal como previsto no n.o 3 do artigo 3.o.A Convenção aplica-se a todos os trabalhadores e a todos os sectores da atividade económica, podendo ser, no entanto, excluídas da sua aplicação determinadas categorias de trabalhadores, nomeadamente os funcionários públicos, devido à natureza particular da sua relação de trabalho ou quando existam outras garantias que lhes assegurem uma proteção equivalente à que resulta desta Convenção (artigo 4.o).No que diz respeito à primeira modalidade de proteção dos créditos dos trabalhadores prevista pela Convenção, a proteção através de um privilégio ficam definidos os seguintes princípios:Os créditos dos trabalhadores devem estar protegidos através de um privilégio, de forma a serem pagos sobre os ativos do empregador insolvente antes de os credores ordinários se poderem fazer pagar (artigo 5.o); A legislação nacional deve graduar os créditos dos trabalhadores numa ordem de privilégio mais elevada que a da maior parte dos outros créditos privilegiados, nomeadamente os do Estado e os da segurança social, salvo se os créditos dos trabalhadores se encontrarem também protegidos por uma instituição de garantia, tal é previsto na Parte III da Convenção (artigo 8.o).Tendo em conta esta disposição, a Convenção define quais os créditos dos trabalhadores que devem obrigatoriamente ser objeto deste privilégio:— Os créditos que se reportam a salários referentes a um período determinado, não inferior aos três meses anteriores à insolvência ou à cessação da relação de trabalho; — Os créditos devidos a título de férias remuneradas, na decorrência do trabalho efetuado no ano em que ocorreu a insolvência ou a cessação de relação de trabalho, bem como no ano anterior; — Os créditos devidos a título de quantias por débito por outras ausências remuneradas, referentes a um período de tempo determinado, não inferior aos três meses anteriores à insolvência ou à cessação da relação de trabalho; — Finalmente, os créditos que sejam devidos aos trabalhadores a título de indemnização por ocasião da cessação da relação de trabalho.Importa também referir que a própria Convenção permite que a legislação nacional restrinja ou limite a extensão do privilégio a um determinado montante, que não pode ser inferior a um limite socialmente aceitável e que deverá ser ajustado sempre que necessário de forma a manter o seu valor.Passando agora à segunda modalidade de proteção dos créditos dos trabalhadores, ou seja, a proteção através de uma instituição de garantia, a Convenção que aqui se analisa, através do seu artigo 11.o, remete para a legislação nacional a definição das formas de organização, gestão, funcionamento e financiamento das instituições de garantia. Ao mesmo tempo, é permitido que essa proteção possa ser assegurada por companhias de seguros, sempre que apresentem as garantias consideradas suficientes.O artigo 12.o da Convenção define os créditos dos trabalhadores que devem ser protegidos por meio de uma instituição de garantia: