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Conto já afirmei, estas questões das IPSS e de eventuais esclarecimentos a nível de protocolos de cooperação específicos são resolvidas num quadro diferente, que não existia na data deste despacho. Portanto, essa questão está ultrapassada, tal como também o está a questão da transitoriedade, porque também é resolvida no âmbito do mesmo quadro.
Assim, se o problema era o do despacho anterior e a sua abrangência, ele foi ultrapassado nalguns dos seus aspectos pela assinatura do pacto social e, actualmente, há um novo quadro de relacionamento com as IPSS, o que, no entanto, não dispensa as questões cruciais, sendo a primeira a de que quem passa termos de responsabilidade, que são documentos contabilísticos para efeito de assunção de despesa, quem tem capacidade para autorizar a despesa. Não é na privada que se passam termos de responsabilidade para o Serviço Nacional de Saúde pagar!
Uma outra questão é a de que as listas nominativas são indispensáveis e o Serviço Nacional de Saúde certamente responderá pela eventual falta de sigilo que ocorrer, não em relação a estas listas normativas mas às de todos os utilizadores do SNS, de que, obviamente, este Serviço dispõe e que tem de ter. Portanto, há duas questões que são absolutamente adequadas ao que é esta abordagem.
Por outro lado, é importante que se diga que um velho é sempre velho e não vai deixar de sê-lo, pelo menos
908 I SÉRIE - NÚMERO 23enquanto não se descobrir o regresso à juventude, enquanto que, no que respeita a um toxicodependente, queremos que ele deixe de sê-lo, pois não podemos eternizá-lo na sua toxicodependência. Portanto, a similitude que o Sr. Deputado estabeleceu entre as idades das pessoas, que se comprova através do bilhete de identidade, e uma questão de doença - e estamos a tratar de doença e não só de situações sociais - não tem razão de ser, pois são coisas completamente diferentes e não podemos assimilá-las. Aliás, o Sr. Deputado, na sua qualidade de médico, sabe perfeitamente que o que estou a dizer é correcto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, penso que este despacho tem efectivamente um aspecto positivo, porque confere uma nova organização e uma distribuição de responsabilidades que me parecem contribuir para uma maior celeridade na resposta por parte do Estado aos pedidos de financiamento que serão apresentados pelas instituições privadas ou pelas organizações não governamentais.
Mas há aqui algo para que tenho de chamar novamente a atenção. Efectivamente, isto já foi explicado por duas vezes mas, de duas uma: ou a dificuldade é minha ou há, de facto, um erro no despacho. É que não consigo entender como é que a Sr.a Ministra nega que há uma diminuição da liberdade de escolha.
Vejamos o que está explanado no texto do despacho. O artigo 7.o, n.o 1, estipula que é necessário um termo de responsabilidade passado pelo SPTT para admissão dos utentes. O n.o 3 estipula que o termo de responsabilidade é emitido mediante proposta de admissão feita por terapeuta do SPTT para um estabelecimento concreto e declaração de aceitação do estabelecimento proposto. Portanto, é o terapeuta do SPTT que vai indicar qual o estabelecimento, qual o centro onde o toxicodependente é recebido e não é este último quem faz a escolha.
Ora, Sr.a Ministra, penso que, ao coarctarmos a liberdade de escolha, estamos a abrir caminho à irresponsabilidade e, seguramente, a abrir caminho a que aquelas instituições que eventualmente não estejam a cumprir com as respectivas obrigações tenham mais espaço para continuarem a exercer indevidamente as respectivas funções e a receber dinheiro do Estado, não cumprindo com as equivalentes responsabilidades.
É que, .Sr.a Ministra, a liberdade de escolha, antes de mais e antes do direito que todos nós gostamos de ver consagrado, é uma garantia de que as instituições vão passar a concorrer entre si pela qualidade. É que aquelas instituições que não apresentarem qualidade, que, sobretudo, não apresentarem
E é muito importante que se fale em «eficácia» relativamente ao tratamento, pois já aqui foi dito que, infelizmente, a toxicodependência não é uma doença, não há uma receita para a cura, não há uma «aspirina», há é várias terapias. Na verdade, o principal passo para o sucesso da recuperação do toxicodependente é a descoberta de qual a terapia adequada a cada um. Por isso, há instituições que apresentam um ratio muito estreito entre terapeutas e toxicodependentes enquanto há outras em que esse mesmo ratio é extremamente largo. Ora, as instituições vão ser tratadas por igual embora sendo diferentes e a eficácia respectiva é absolutamente diferente. Assim, ao ser coarctada a liberdade de escolha, quanto a nós, é a eficácia que está a ser questionada.
Portanto, Sr.a Ministra, se não era essa a intenção do Governo, penso que há que reajustar a redacção do texto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, vou tentar ser o mais breve possível, até para recuperar algum do excesso de tempo que utilizei há pouco.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, comecei por referir que este despacho necessita de clarificação em alguns aspectos e que este não está claro. Por isso eu até poderia tê-lo esclarecido na resposta a um requerimento que algum Sr. Deputado tivesse querido enviar-me, na qual diria qual é o verdadeiro entendimento desta disposição concreta.
Efectivamente, o que pretende salvaguardar-se é a questão do pagamento e não a do internamento. Portanto, o que aqui se refere sobre o internamento é para efeitos de pagamento. Assim, a intervenção do técnico do SPTT é unicamente obrigatória a fim de este dar a sua informação favorável no sentido de poder ser financiado e pago o internamento que foi decidido por outrem, de acordo com a escolha do próprio toxicodependente em articulação com o seu técnico de saúde.
Referi ainda, face às dúvidas suscitadas por este despacho, que a, clarificação não foi feita em devido tempo porque, havendo um novo enquadramento para as IPSS e sendo necessário clarificar alguns aspectos, não faria sentido estar a corrigir algo que vai ter de ser corrigido do ponto de vista global face ao referido novo enquadramento.
Penso ter dado os esclarecimentos necessários mas, como diz o Sr. Deputado, é óbvio que, neste domínio, interessa-nos restringir ao mínimo a intervenção dos técnicos, até porque eles são necessários para outras actividades. Mas a intervenção deles tem de existir necessariamente para darem a informação no sentido de que pode ser emitida a ordem de pagamento, porque o SPTT tem de assumi-lo e tem de saber explicar, por exemplo, nesta Câmara, por que razão gastou uma determinada verba.
Aliás, creio que posso aproveitar esta oportunidade para falar sobre a questão dos custos do SPTT, os quais não são comparáveis aos custos do internamento num hospital ou numa clínica privada. Na verdade, o SPTT tem custos de formação que são diferentes, tem custos de internamento de doentes completamente diferentes dos que são assumidos a nível daquelas instituições mas, independentemente disso e de acordo com os custos que o SPTT me fornece, o valor estabelecido neste despacho é suficiente para o tipo de intervenção que faz a estes doentes e esta é que é a resposta adequada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, este despacho que foi publicado já não é o mesmo porque, hoje, a Sr.a Ministra já aqui lhe introduziu algumas alterações.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Quanto a mim, este despacho enferma de três grandes pecados, sendo o primeiro o de uma confusão de competências entre o Alto Comissariado e o SPTT, entre o Estado e as ONG; o segundo é o da ausên-
9 DE JANEIRO DE 1997 909cia de uma norma transitória e o terceiro o da ausência de auscultação prévia dai organizações não governamentais envolvidas.
Como disponho de pouco tempo, vou limitar-me a formular as perguntas concretas que agradecia ver esclarecidas.
A Sr.a Ministra da Saúde já aqui referiu que o regime de transição estava ultrapassado com a assinatura do pacto social pelas IPSS. Decerto, o Governo saberá que, neste momento, há instituições particulares - comunidades terapêuticas - que estão em vias de fechar as portas, indo os seus utentes para a rua, uma vez que estão sem qualquer tipo de financiamento desde o fim do mês de Outubro. Ora, o não serem financiadas é também uma forma de pressão para assinarem um convénio com o qual não estão inteiramente de acordo.
Sr.a Ministra, a fim de esclarecer melhor este despacho, pergunto se ainda é possível aplicar a essas instituições uma norma transitória, de forma a que, em sede do Orçamento do Estado para 1996, o pagamento dos duodécimos, correspondentes aos meses de Novembro e Dezembro, ainda fosse assegurado pelos orçamentos da segurança social e do Ministério da Saúde.
Uma outra questão tem a ver com as competências do Alto Comissariado do Projecto Vida e do SPTT. Será que é através do tal despacho interpretativo que esta matéria será esclarecida ou terão de < rolar cabeças» para resolver esta questão?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr a Deputada Filomena Bordalo, começaria pela questão final: não uso essa linguagem, a de «rolar cabeças». Discuto, não mato!Risos do PS.Discuto claramente com as pessoas as questões e resolvo-as em sede de mesa de negociação, o que não quer dizer que trabalhe com toda a gente e não haja mudança de pessoas. Mas não faço «rolar cabeças», nem essa expressão consta do meu vocabulário. Começo por esclarecer este ponto porque ele tem a ver com a minha postura e é muito importante.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - A Sr.a Ministra não segue o exemplo do Ministro da Administração Interna!?A Oradora: - Não tenho nem uso armas brancas, nem de fogo, nem nenhumas! Aliás, tenho-as, porque alguns bisturis são armas brancas, mas como não faço cirurgia, não as uso! Com certeza, alguns dos Srs. Deputados presentes nesta Câmara poderão fazê-lo, mas eu não.
De qualquer forma e em relação aos pecados que enunciou, Sr.a Deputada, eu não sou padre! Efectivamente, temos à frente do Projecto Vida um padre, mas nunca me falou em nenhum pecado. Aliás, foi numa ida a Fátima, à Pastoral da Saúde, e em conversa com o Sr. Bispo de Santarém que me apercebi que algumas instituições, nomeadamente as ligadas à Igreja, tinham alguns problemas relativamente a este despacho conjunto do Governo e, nesse sentido, logo nessa altura, prometi que iriam ser avaliadas as críticas feitas e, com certeza, todas aquelas que merecessem acolhimento seriam acolhidas.
Não tenho a pretensão de que sou perfeccionista nem de que sou dona da verdade, mas rejo-me por determinados princípios; por isso, logo na altura, ao lado do Sr. Bispo de Santarém, referi que o Estado não abdica do poder de fiscalização e de controle que tem por obrigação assumir.
Portanto, vamos ter de separar estas questões e disso não abdico, porque considero que essa é a prática correcta. Aliás, penso que todos estamos de acordo nessa matéria, uma vez que não podemos continuar a lavrar em mal entendidos e em pontos que não são perfeitamente claros neste domínio.
Quanto ao facto de não ter havido negociação, de acordo com as informações de que disponho, isso não é claro mas, como já disse, em sede de uma nova articulação com as IPSS, de um novo enquadramento para o relacionamento do Estado com as IPSS, existirá...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Este despacho não é compaginável com isso!A Oradora: - Dirá o Sr. Deputado, mas digo-lhe eu que não é verdade! Há aspectos dos quais não sei, mas há outros que devem ser clarificados, até no que se refere ao relacionamento com as IPSS, mas não só, também com outras organizações que não têm a mesma natureza jurídica, isto é, uma natureza específica que, por vezes, é confundida e objecto de uma interpretação abrangente e alargada, mas que convém, como é óbvio, clarificar.
Quanto à questão da existência ou não de um regime de transição, também já aqui referi que, relativamente às IPSS, essa matéria é tratada na tal articulação dentro de um novo enquadramento. Como a Sr.a Deputada sabe, não é isso que está a asfixiar as IPSS, uma vez que no passado, em que o financiamento da parte do Ministério da Saúde era assegurado parcialmente pelas administrações regionais de saúde, pagava-se com imenso atraso, e não estou a falar de um atraso de dois meses!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Era de seis meses!A Oradora: - Era um atraso de vários meses e, em relação a algumas instituições, chegou a nunca haver o honrar dos compromissos por parte das administrações regionais de saúde. Portanto, não venham agora comparar este atraso de dois meses, atraso que é perfeitamente compatível com uma regularização que venha a entender-se como adequada neste quadro de relacionamento global, com os atrasos reiterados do Ministério da Saúde na assunção das suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Dispõe de dois minutos para o efeito.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, vou procurar não os exceder, mas não podia deixar de colocar duas ou três questões à Sr.a Ministra da Saúde. De resto, na sua intervenção de abertura, a Sr.a Ministra procurou esclarecer, desde logo, alguns dos problemas que eu tinha suscitado.
Diz a Sr.a Ministra que não há problemas de relacionamento com estas organizações. Calculo que a senhora não tenha esse problema de relacionamento, mas é muito pos-
910 I SÉRIE - NUMERO 23sível que a Ministra da Saúde o tenha, bem como o Governo, porque foi público e teve suficiente ressonância, justamente, a origem desses problemas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Que a Sr.a Ministra queira vir aqui, ao Parlamento, desvalorizá-lo, como quem diz «parece que sim, que houve qualquer coisa, mas isso está mais ou menos resolvido», compreendo, só que esse parece ser apenas o seu entendimento pessoal e dificilmente poderá ser o entendimento da Sr.a Ministra da Saúde, porque o que é público não é o entendimento com as entidades que estavam convencionadas com o Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, também percebo que a Sr.a Ministra não tenha grandes dificuldades de relacionamento pessoal, atendendo a que, como teve a gentileza de me informar, faz parte de algumas dessas organizações. Mas esse aspecto talvez só releve para provar a sua maior dificuldade em dizer o contrário daquilo que os seus serviços lhe propõem, o que a deixa numa situação embaraçosa. De outro modo, talvez a sua posição pessoal pudesse não ser essa.
Todavia, se bem percebi as suas explicações, Sr.a Ministra, através deste despacho, o Governo propõe, em primeiro lugar, que os SPTT não façam qualquer avaliação clínica dos utentes para os credenciarem junto de uma instituição, ou seja - e eu não quis acreditar que assim fosse -, o Governo propõe um pró-forma burocrático para fazer o encaminhamento dos doentes, com o expediente de que, sem isso, não pode efectuar os pagamentos. Contudo, eles foram efectuados até hoje, mesmo que com atraso, e nunca esse expediente teve relevância ou alguém deixou de ser tratado por essa razão.
Em segundo lugar, o Governo vem clarificar algo que deveria ter sido clarificado de forma simétrica. De facto, o anterior despacho fixava um valor máximo para o tratamento mas, como sabe, esse valor nunca foi respeitado na prática, o que permitiu que muitas comunidades terapêuticas e métodos terapêuticos bem distintos daqueles que se podem encontrar no Estado e, porventura, mais caros, não fossem excluídos - estou a falar de valores da ordem dos 300 a 400 contos mensais, tratamentos esses que têm a duração de quatro e seis meses, quando, por vezes, o Estado necessita de ano ou ano e meio para fazer a recuperação e o tratamento, o que implica que se gaste muito mais dinheiro. Agora, essas terapêuticas ou métodos terapêuticos ficam excluídos liminarmente de qualquer protocolo com o Estado.
Sr.a Ministra, excluir métodos terapêuticos e privilegiar aqueles que o Estado hoje oferece e que gozam de tanta ou menos aceitação do que os outros que passam a ser excluídos, é inaceitável do nosso ponto de vista.
Finalmente, Sr.a Ministra, uma questão muito precisa. Muitas destas instituições não têm fins lucrativos e do despacho intui-se que deve haver, do seu lado, uma comparticipação que pode ir, necessariamente, até aos 20 % do tratamento. Ora, como o Governo desperdiçou a oportunidade de fixar um valor por tratamento, em vez de mensal e por doente, ao mesmo tempo...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ora, como o Governo desperdiçou essa oportunidade, dizia, e agora vem esclarecer que aquele é mesmo um limite máximo, tal significa que, na prática, as instituições particulares de solidariedade social também têm de pagar para fazer a recuperação e o tratamento desses doentes, o que é incompreensível do nosso ponto de vista.
Muito obrigado pela sua compreensão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde. Dispõe de três minutos para o efeito, ou seja, o mesmo tempo que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho gastou a mais.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, muito obrigada pela sua benevolência e generosidade. Vou tentar ser telegráfica.
Em primeiro lugar, no Ministério da Saúde não são os serviços que mandam em mim, sou eu que mando nos serviços e faço-o de acordo com a minha forma de estar e de fazer. Não é um mandar autocrático!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Ninguém disse o contrário!A Oradora: - O Sr. Deputado sugeriu que, por causa da minha história, do meu passado com as IPSS, eu teria alguma dificuldade em fazer face a eventuais posições
anti-IPSS da parte dos serviços, posições que não verifico que existam. Mas, de qualquer forma, aproveito para informar que no Ministério da Saúde quem manda nos serviços é o Ministro e não os serviços no Ministro - neste caso, uma Ministra!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Fica alguma dúvida!A Oradora: - Em segundo lugar, em relação àquele valor máximo que estava previsto no despacho anterior mas que não era praticado, devo dizer que também não é assim que gosto de estar, porque se existe um valor máximo é para ser cumprido. Penso que todos devemos reger-nos por regras claras, objectivas e transparentes, que possam ser cumpridas.
De facto, todos aceitavam essa situação porque havia alguma desvalorização, mesmo em relação aos preços praticados, etc., era um fazer de conta! Ora, se este despacho tem algum mérito é, precisamente, o de se deixar de fazer de conta, aspecto que deve ser valorizado. Aliás, o Sr. Deputado reconheceu que se fazia de conta,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - E bem!A Oradora: - ... porque existia um limite máximo que não era praticado. Eu prefiro não fazer de conta e, em vez disso, ajustar as regras; se estas não forem as adequadas, tenho toda a humildade para as alterar, dentro do respeito adequado, correcto e claro pelos princípios que devem ser salvaguardados por todos.
Em terceiro lugar, o Governo não desperdiçou nenhuma oportunidade para fixar um valor máximo para tratamentos, porque se assim fosse, hoje, estaria a ser interpelada pelos Srs. Deputados por retirar a capacidade de livre escolha aos doentes, pondo em causa até métodos de tratamento que, em si, poderiam ser diferentes dos outros, com uma capacidade e resultados óptimos, ou seja, com a
9 DE JANEIRO DE 1997 911fixação de um preço máximo limite iria retirar às pessoas com menos posses a capacidade de optarem por um método de tratamento que, se calhar, era mais caro e não estava a proporcionar iguais resultados.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Dependia do valor, Sr.a Ministra!A Oradora: - Da maneira como está redigido, este despacho é muito mais defensor da liberdade de escolha daquelas pessoas que podem optar por um outro método de tratamento, desde que as entidades que o prestam contratem connosco um preço máximo para que o Estado o financie, o que constitui uma situação muito mais clara e correcta.
Por fim, não queria deixar de dizer que concordo com a importância das instituições não lucrativas, mas dentro destas vamos ter de distinguir entre aquelas que, efectivamente, se comportam de forma adequada e correcta e aquelas que não são lucrativas porque distribuem os seus lucros através de uma remuneração aos seus técnicos que está muito para além daquela que é praticada pelo Estado, e isso é extraordinariamente preocupante.
Esse é, aliás, um aspecto já abordado pela bancada do PSD, ou seja, o de tentarmos distinguir entre instituições lucrativas e não lucrativas neste conjunto ou panóplia global a que se aplica este «rótulo», o que, por vezes, apenas tem, a ver com a distribuição de resultados, de uma maneira ou de outra, e não, propriamente, com a natureza intrínseca, a verdadeira natureza jurídica, a vocação e missão destas instituições, vocação que é, obviamente, de valorizar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer-lhe que há casos em que se paga a técnicos, por algumas horas de prestação de serviços, mais de 800 contos por mês. Com certeza, o Sr. Deputado não ganha isso na Assembleia da República, por muito mais horas de trabalho. Como é óbvio, temos de estar atentos a estas situações, porque se se praticarem estes ordenados não há, efectivamente, actividade lucrativa que resista.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não é essa a questão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar um aspecto que a Sr.a Ministra já referiu. Com efeito, quando surgiu esta questão, suscitada por alguns representantes de ONG e de IPSS, em sede da Comissão Eventual para Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, eu próprio tomei a liberdade de sugerir ao Sr. Presidente da Comissão que aproveitássemos para esclarecer algumas dúvidas que nos tinham sido formuladas em reunião da Comissão, com a presença da Sr.a Ministra da Saúde. Ou seja, não seria necessário, com esta pompa e circunstância, promover um debate que se esvaziou ao fim de 10 minutos, sobretudo um debate de urgência.
Aliás, em relação à questão da urgência, vou fazer um comentário, pois penso ser o momento de o fazer.
Tomei conhecimento da realização deste debate, através de um documento assinado pelo líder parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Marques Mendes, que, por acaso, foi Ministro da tutela das questões da droga durante vários anos. Como o debate era de urgência, a propósito da urgência, lembrei-me de um episódio interessante que tem a ver com algo que se passou há uns anos atrás.
O antecessor do Padre Feytor Pinto foi o Dr. Armando Leandro, aliás, director do Centro de Estudos Judiciários. O Dr. Armando Leandro tomou posse num determinado dia, posse dada pelo Sr. Primeiro-Ministro e onde tive a oportunidade de estar presente, e a seguir a esse dia esteve 13 meses, repito, 13 meses
- exactamente o tempo de duração do actual Governo - à espera de ser recebido para despacho. Bom, como era uma pessoa educada e paciente, acabou por sair. A seguir, veio o Padre Feytor Pinto, que, durante o primeiro ano, também teve muita dificuldade em ser recebido e em dialogar com o Governo, designadamente com o Ministro da tutela. Com isto tudo somam-se dois anos de omissão e «hibernação» das relações entre os altos e maiores responsáveis do Projecto Vida com o Ministro da tutela
Tenho pena de que não se encontre presente o Sr. Deputado Marques Mendes, pois gostaria de saber qual é, realmente, o conceito de urgência que tem, quando se permitiu estar mais de um ano sem falar com o coordenador nacional do Projecto Vida e quase outro ano sem falar com o Alto Comissário. Aliás, referi esta matéria por ser o Sr. Deputado Marques Mendes a subscrever o pedido deste debate, porque se fosse outro Deputado, logicamente, não o teria feito. Se o fiz, foi porque se tratou de uma pessoa com responsabilidades, designadamente foi o ministro da tutela de toda esta área durante vários anos.
Referindo-me mais especificamente à questão em debate, gostaria de sublinhar também que se trata de uma questão menor, a qual, como se disse, poderia ter sido resolvida noutra sede. O que não é menor e que me permito sublinhar aqui é que fizemos um debate nesta Assembleia, no dia 30 de Outubro, com a presença do Governo, onde foi feita uma espécie de balanço da actividade do Governo nos últimos meses. E aquilo que ficou provado foi que, efectivamente, o Programa do Governo era modesto, isto é, naquilo que era especificamente prometido, designadamente para a área que estamos hoje a abordar, que é a área do tratamento, ao fim de um ano ficaria esgotado, em termos de compromisso do Governo na criação da rede que efectivamente já existe.
Quero recordar aos Srs. Deputados, e peço desculpa de voltar a isto, que, de facto, ainda em 3 de Abril deste ano, um Sr. Deputado do PSD meu amigo e por quem tenho muita consideração, o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, dizia aqui, nesta Assembleia, que, por exemplo, criar CAT em distritos como Portalegre ou outros era estigmatizante para os toxicodependentes. Tenho aqui o Diário da Assembleia da República em que isso está referido!
Ora, importa colocar aqui uma questão: ou o PSD exige que haja uma resposta terapêutica nacional para os toxicodependentes de todo o País - e, logicamente, terá de concordar com as medidas que o Governo tem vindo a tomar - ou, então, defende que há pessoas, como os alentejanos e os beirões, que não têm direito a este tratamento e estão proibidos de ser toxicodependentes, o que, pela realidade, infelizmente, não se prova.
912 SÉRIE - NÚMERO 23Portanto, o Governo cumpriu a cobertura nacional em matéria de CAT e, neste momento, já está a duplicá-los em alguns locais onde a resposta é mais fraca e mais necessária, como é o caso de Lisboa, do Porto, etc.
Por outro lado, o que é importante nesta matéria é que de 1991 a 1996 ninguém mexeu nos subsídios às instituições privadas - que foram, durante seis anos, de 72 contos - e, de repente, este Governo colocou a fasquia ao nível dos 120 contos. Isto é que é importante, porque este dinheiro é que vai proporcionar o tratamento das pessoas, não é a questão administrativa e regulamentar de eventuais más interpretações. E reconheço que também tive dúvidas, em termos de interpretação, em relação a este despacho conjunto, mas, neste momento, as minhas dúvidas estão totalmente esclarecidas, sobretudo depois de uma conversa que tive com a Sr.a Ministra da Saúde, em que fiquei totalmente esclarecido e até convencido de que isto nem sequer foi uma tempestade - talvez tenha sido um copo de água mas, realmente, não havia proporção entre a causa e o efeito.
Aquilo que fica claro é que, efectivamente, o Orçamento do Estado subiu a fasquia para os 120 contos por mês e isso é que é importante para as pessoas que necessitam desse apoio.
Depois, o Governo fez uma coisa que o PSD nunca tinha feito - é verdade! -, e podia tê-la feito, que foi o financiamento a 40 % dos antagonistas da heroína, que, como se sabe, são medicamentos caríssimos. Até este Governo entrar em funções esses medicamentos eram totalmente pagos por quem tinha necessidade deles, e à semelhança do que fez noutras áreas da saúde, o Governo subsidiou-os em 40 %.
Relativamente ao número de camas, quer na área privada, quer na área pública, há informações recentes, e já foram aqui debatidas, pelo que não vou repeti-tas, de que, realmente, houve um crescimento muito grande em relação à disponibilidade e resposta, em ambas as áreas. Como a área privada está a ser apoiada pelo Governo, logicamente é uma área que existe, que funciona e que, obviamente, também cria esse tipo de resposta. O mesmo se passa na área da desintoxicação, porque nesta área, cujo limite-referencial é de 100 camas, estamos no bom caminho, uma vez que, neste momento, já existe uma disponibilidade de oitenta e muitas.
Houve ainda uma outra coisa que podia ter sido feita antes e que se fez agora, que foi a integração, nos quadros do SPTT, de 352 funcionários, que, neste momento, têm a garantia do trabalho e do vínculo ao Estado e, fundamentalmente, estabilizaram os serviços, porque as pessoas em situações precárias não rendem nem produzem aquilo que normalmente acontece com as pessoas que têm mais garantias.
Realizaram-se também programas mais específicos dirigidos, por exemplo, às grávidas, a situações de risco em distritos como Lisboa, Setúbal, Porto, etc.
Não estou a querer ser exaustivo em relação à actividade do Governo, o que estou a dizer é que, pessoalmente, e enquanto membro do grupo socialista, me congratulo com aquilo que tem vindo a ser feito. É evidente que existem questões às vezes de alguma margem de discordância, mas temos a preocupação de discutir bilateralmente com o Governo e temos muito gosto em discutir com os partidos da oposição. Por exemplo, não é segredo de Estado
que, diga que, na maioria das soluções e das conversas que temos, quase sempre estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, e ele comigo.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Hoje nem tanto!O Orador: - É uma verdade que se pode afirmar aqui, logicamente com a margem de diferença que nos separa, que é esse meio metro entre as nossas bancadas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a ficar preocupado!O Orador: - Vou terminar a minha intervenção, congratulando-me, em nome da bancada do Partido Socialista, com a presença da Sr.a Ministra da Saúde neste Plenário, com a forma como esclareceu as pessoas e desvaneceu as suas dúvidas. Aliás, estranho a ausência das tais instituições privadas. Não as vi e estava à espera de as ver, como é costume, em certas ocasiões, nas galerias deste Parlamento. Deveríamos contar com a presença das pessoas que estariam efectivamente interessadas em ouvir este debate para fazerem contas à vida e, realmente, não vi grande participação, o que também tem algum significado.
Finalmente, Sr.a Ministra, quero solicitar-lhe que, tanto quanto possível, em bom português e em boa terminologia jurídica, o novo despacho, a revisão do despacho ou o despacho interpretativo não crie dúvidas a ninguém. É que, realmente, enxertou-se aqui um problema que era muito simples de esclarecer, mas, como as coisas não são esclarecidas imediatamente, alimentam-se dúvidas e preocupações.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - E interpretações autistas dos serviços!O Orador: - Chegamos agora à conclusão de que tivemos aqui, não direi um final feliz, mas um final esclarecedor e que, logicamente, espero que o Governo resolva o mais urgentemente possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria sobre que incide este debate de urgência - o tratamento de toxicodependentes - reveste, do nosso ponto de vista, enorme importância. Não nos parece que seja um debate que esteja esvaziado, nem um debate irrelevante para ser realizado aqui, em Plenário.
Temos afirmado repetidamente nesta Assembleia que ao drama de largas dezenas de milhares de toxicodependentes e das suas famílias se soma um outro drama, que é o da insuficiência de meios de tratamento acessíveis à grande maioria. Ao drama da toxicodependência junta-se o conhecido drama das célebres listas de espera ou, pior do que isso, o drama da espoliação e da vigarice, de instituições que publicitam soluções mágicas por largas centenas de contos mensais e que, assim, exploram o desespero dos toxicodependentes e das suas famílias.
Foi por não querer pactuar com esta situação que o PCP apresentou, por diversas vezes, nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa visando precisamente alargar a rede pública de centros de atendimento de toxicodependentes, de unidades de desabituação e de comunidades terapêuticas, por forma a cobrir de modo adequado o território nacional e a garantir meios de tratamento acessíveis e gratuitos a quem deles careça.
9 DE JANEIRO DE 1997 913Temos o maior apreço por todas as instituições particulares que, com seriedade e competência, se dedicam à prevenção secundária da toxicodependência. Entendemos que o Estado não deve negar-lhes apoios, mas entendemos que o Estado não deve alienar as suas próprias responsabilidades neste domínio, limitando-se a funcionar como uma mera agência financiadora de serviços privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O despacho conjunto relativo à comparticipação do Estado no internamento de toxicodependentes em instituições privadas, que hoje discutimos, suscita uma questão prévia e tem suscitado, quanto ao seu conteúdo, duas ordens de problemas que irei abordar.
A questão prévia é a de que esta matéria deveria ser objecto de um diploma legal que permitisse uma participação mais alargada na sua elaboração e, eventualmente, a intervenção da Assembleia da República, ainda que em sede de ratificação. Este despacho é um acto administrativo que deveria ter uma habilitação legal que não vislumbro.
O primeiro problema, quanto ao conteúdo, diz respeito ao estabelecimento de um limite máximo ao montante das mensalidades a praticar pelas instituições privadas, para que os respectivos internamentos sejam comparticipados pelo Estado. Concretamente, o Estado comparticipa em internamentos até ao montante de 120 contos mensais, mas é preciso que a totalidade dos encargos a suportar não seja superior a 150 contos mensais.
Temos como inquestionável que nem todos os internamentos devem ser comparticipados. Infelizmente, não faltam exemplos de instituições que exploram a gravíssima situação da toxicodependência para desenvolverem sórdidos negócios de pseudo-tratamento, que são quase tão graves como o próprio tráfico de droga e que, por vezes, até se relacionam com ele, como comprovadamente se verificou pelo menos num caso concreto. Não temos dúvidas de que instituições como essas não podem ser apoiadas. O Estado não pode pactuar com fraudes e espoliações, designadamente incentivando-as com a concessão de dinheiros públicos. É justo e adequado, portanto, que sejam estabelecidas limitações, nomeadamente em função dos preços praticados pelas instituições. A questão que fica é a de saber se não existirão entidades que reunam condições de seriedade, competência e idoneidade que justificariam o apoio aos respectivos internamentos e que não possam ser apoiadas pelo único facto de as respectivas mensalidades poderem exceder, ainda que por pouco, o limite estabelecido no despacho conjunto. A questão que fica, em suma, por saber é se não seria mais justo e adequado ter estabelecido um critério um tanto mais flexível e que, sem implicar o aumento das comparticipações em termos absolutos, pudesse contemplar situações que possa ser injusto excluir liminarmente.
Uma segunda ordem de questões diz respeito ao termo de responsabilidade assumido por técnicos do SPTT como condição indispensável para que os internamentos em instituições particulares sejam comparticipados pelo Estado. É compreensível, do nosso ponto de vista, que o Estado não financie actividades particulares sem cuidar de averiguar que entidades está a financiar e sem que alguém assuma a responsabilidade por isso. Está em causa a correcta aplicação de dinheiros públicos, mas, mais importante ainda, está em causa a garantia que tem de ser dada aos toxicodependentes de que estão entregues a entidades cujos métodos de tratamento merecem confiança e credibilidade. Importa, no entanto, salvaguardar um outro valor essencial, que é o da independência e isenção dos avalizadores perante as entidades que, por esta via, sejam avalizadas. Entendemos que não podem ser criadas situações de promiscuidade de interesses, não podem ser criadas situações que permitam que, ao nível do SPTT, alguém possa vir a assumir a responsabilidade por internamentos em instituições em que possua algum interesse próprio. Entendemos que, a este nível, deve ser garantida absoluta transparência.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, não compartilhamos muitas das críticas que têm sido feitas a este despacho conjunto, mas temos a
convicção de que o processo de determinação dos critérios de apoio ao internamento de toxicodependentes deveria ter sido outro e que alguns desses critérios deveriam ter merecido, porventura, melhor ponderação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe inscreveu-se o Sr. Deputado José Niza.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, aproveito esta oportunidade de lhe poder formular uma pergunta, porque há pouco me esqueci de referir um aspecto importante que se passou aqui, nesta Assembleia, recentemente, salvo erro no dia 17 de Dezembro.
De há três anos a esta parte, o Partido Comunista apresentou sucessivamente um projecto de lei sobre a criação de uma rede nacional de tratamento. Da primeira vez que esse projecto de lei aqui chegou foi rejeitado, embora o Partido Socialista tivesse votado favoravelmente, da segunda vez aconteceu o mesmo e à terceira foi de vez, isto é, o diploma foi aprovado na generalidade e, depois, discutido e debatido na especialidade. Aquilo que resultou desse debate e do documento que foi produzido tem muito a ver com o debate de hoje, na medida em que os objectivos são comuns. O Ministério da Saúde, logicamente, vai ter de adoptar, adaptar e cumprir essa lei da Assembleia, mas não é nada a que seja obrigado por imposição, apenas será obrigado no sentido de que o Orçamento do Estado terá de criar condições para que o Ministério possa fazer aquilo que está previsto e que tem a ver, digamos, com os objectivos iniciais do Partido Comunista.
A votação final global da referida lei foi feita durante a discussão do Orçamento, eu não estava presente na sala e foi com muita surpresa que soube, a posteriori, que, em face de um diploma da sua iniciativa, embora não fosse respeitado todo o seu conteúdo, o Partido Comunista se havia abstido. Não queria acreditar e até perguntei à minha secretária se não havia engano! Lá que isso tivesse acontecido com o PSD e o PP, tudo bem, já sabia, mas fiquei realmente...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vocês fizeram tantos cortes!...O Orador: - E não estou a dizer isto com mais nenhum sentido que não seja o da minha surpresa, porque, afinal de contas, andaram três anos a tentar que o diploma passasse e, no momento em que passou, abstiveram-se. Ainda não consegui perceber porquê e é este o sentido da minha pergunta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
914 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, agradeço-lhe que tenha colocado esta questão, até pela seguinte razão: efectivamente, a votação final global do texto que foi aprovado com base no projecto de lei do PCP foi feita numa sessão plenária em que houve muitas votações e, como se sabe, as declarações de voto têm de incidir globalmente sobre a generalidade das votações. Daí que a opção que nos pareceu mais adequada foi a de apresentar uma declaração de voto por escrito, a qual constará dentro de dias, provavelmente, no Diário da Assembleia da República, pelo que aconselho, desde já, o Sr. Deputado a poder consultar, circunstanciadamente, as razões que levaram o PCP a abster-se na votação dessa iniciativa.
De qualquer forma, já que a questão foi colocada, tenho todo o gosto em explicar que, efectivamente, houve duas razões fundamentais para que o PCP considerasse que não poderia votar favoravelmente o texto, tal como ele foi aprovado na comissão, depois da aprovação de diversas propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista.
A primeira das duas razões é a de que onde propúnhamos uma rede de serviços públicos, garantida pelo Estado, o PS impôs uma solução que passa pela adopção de serviços próprios ou convencionados, o que faz com que o Estado possa funcionar também como uma mera agência financiadora de serviços criados por outras entidades. Manifestamente, o nosso objectivo não era esse, mas sim o de que o Estado assumisse, ele próprio, a responsabilidade de assegurar aos cidadãos uma rede de centros de atendimento, de unidades de desabituação e de comunidades terapêuticas.
A segunda questão, e de maior importância, tem a ver com o facto de o PS não ter aceite que a gratuitidade do atendimento e do tratamento fosse consagrada expressamente neste diploma legal.
O Sr. Deputado ficou surpreendido pelo facto de o PCP não ter votado um texto que não consagra a gratuitidade. Mas mais surpreendidos ficámos nós quando verificámos que a gratuitidade consta expressamente do Programa do Governo, que a gratuitidade do atendimento consta também expressamente das alterações à lei da droga que há poucos meses aqui aprovámos. Creio que quem fica surpreendido é quem verifica que há uma desconformidade tão grande entre o que está escrito no Programa do Governo e aquilo que o PS não quis aceitar. Provavelmente, até os membros do Governo aqui presentes poderão ficar legitimamente espantados com esta situação, mas, de facto, a realidade foi essa.
Como afirmámos na nossa declaração de voto, o texto que aqui foi aprovado não legitima retrocessos nesta matéria, não legitima que se diga que aquilo que agora é assegurado gratuitamente passe a ser pago. Não é isso, nunca o dissemos. Aquilo que verificámos é que o texto aqui aprovado nada adianta quanto a uma melhor garantia dos cidadãos toxicodependentes em termos de acessibilidade ao tratamento. Por isso é que não lhe demos o nosso voto favorável, com muita pena nossa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, damos por encerrado o debate de urgência e com ele o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia com a discussão da proposta de resolução n.o 15/VII, que aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994.
Para fazer um resumo do respectivo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se da ratificação de um Tratado assinado entre Portugal e o Reino Unido de Marrocos, ainda em 30 de Maio de 1994.
Este Tratado justifica-se por factos que me pareceram importantes realçar: a convergência de interesses devido à situação geográfica privilegiada de ambos os países, quanto à posição que ocupam, respectivamente, do espaço de junção entre o Oceano Atlântico e o Mar Mediterrâneo; os laços históricos comuns, pelo contributo para a paz e estabilidade da região que este Tratado pode potenciar; pela importância económica e política a nível regional de cada um destes países, que tanto Portugal como Marrocos representam na Comunidade Europeia e na região do Magreb e, obviamente, pela incrementação de um clima de diálogo numa zona sensível e fronteiriça.
Estão, neste Tratado, institucionalizados três tipos de contactos: uma reunião anual, de alto nível, de chefes de governo de ambos os países; uma reunião anual de avaliação dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros e consultas regulares entre os membros do Governo c altos funcionários.
Foram consignadas neste Tratado as seguintes áreas de cooperação: a cooperação económica e financeira, nomeadamente ao nível dos sectores de produção de serviços e projectos concretos de investimento; cooperação no âmbito da defesa; cooperação cultural, cooperação jurídico-consular, isto é, com a própria cooperação dos serviços consulares de ambos os países; cooperação nos sectores das pescas, agro-alimentar e de protecção do ambiente, no sector sanitário e no sector do turismo.
É, obviamente, um Tratado - e com isto falarei no parecer e na proposta que propus - que pode contribuir para o reforço da cooperação portuguesa na região do Magreb, sendo por isso um Tratado que está em condições de ser ratificado neste Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para introduzir o tema, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado de Amizade, Boa Vizinhança c Cooperação foi assinado em 1994 e corresponde, genericamente, a um quadro global de inserção das várias dimensões de relacionamento bilateral. Para Portugal é algo da maior importância, tratando-se do primeiro vizinho não europeu do País.
Pensamos que a estabilidade do nosso relacionamento com o Magreb e muito em particular com Marrocos, a
9 DE JANEIRO DE 1997 915criação recente e institucionalizada de uma relação privilegiada com o Governo de Rabat, que vai criar uma cimeira anual a nível de chefes de governo, a criação de um conjunto de relações a nível ministerial, que praticamente leva à deslocação ou a Rabat ou a Lisboa de um membro do Governo de cada um dos países, praticamente, todos os meses, como eu disse, significa que está criado um relacionamento entre os dois países extremamente integrado. Pensamos ainda que, por parte do Governo marroquino, Portugal tem sido visto também como uma porta para o seu relacionamento com a União Europeia, e esse aspecto não é despiciendo na importância da nossa visibilidade em Marrocos.
Diria que este Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação, no plano substantivo, não traz nada de novo ao nível dos grandes princípios mas traz alguma coisa de muito importante ao nível da definição de várias áreas prioritárias, como o Sr. Deputado teve ocasião de sublinhar.
Julgo que a aprovação do Tratado por parte desta Câmara assumirá a maior importância e será visto, por parte de Marrocos, como um sinal da importância que damos ao relacionamento entre os dois países.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos a assinatura do Tratado de Amizade. Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos como uma resposta clara ao desafio euro-mediterrânico neste final de século.
Portugal e Marrocos dão um passo significativo numa estratégia regional de desenvolvimento, preservando a paz e a estabilidade e dando, assim, razão a Fernand Braudel, para quem o Mediterrâneo era «contacto e berço».
Este Tratado, ao sublinhar a vontade das partes em constituírem-se promotoras «de um processo que tenta instaurar unia ordem de diálogo e cooperação», é, em larga medida, percursor da Conferência Euro-Meditetrânica de Barcelona, realizada em Novembro de 1995.