SEPARATA — NÚMERO 3 10 b) ................................................................................................................................................................... ; c) ................................................................................................................................................................... . 4 - .................................................................................................................................................................. : a) ................................................................................................................................................................... ; b) ................................................................................................................................................................... . 5 - Ao elemento do júri referido na alínea c) do n.o 3 que não seja vinculado à Administração Pública é devida remuneração nos termos fixados pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 6 - .................................................................................................................................................................. . 7 - .................................................................................................................................................................. . 8 - A pedido do serviço ou órgão interessado, o procedimento concursal é assegurado por entidade pública competente, integrada em diferente ministério, com dispensa de constituição de júri, mas com intervenção do indivíduo previsto na alínea c) do n.o 3, sendo, nesse caso, aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7. 9 - .................................................................................................................................................................. . 10 - ................................................................................................................................................................ . 11 - ................................................................................................................................................................ . 12 - A designação dispensa a autorização do serviço ou órgão de origem do designado. 13 - [Anterior n.o 12]. 14 - [Anterior n.o 13]. 15 - [Anterior n.o 14]. 16 - [Anterior n.o 15]. Artigo 22.o [...] 1 - .................................................................................................................................................................. . 2 - A comunicação referida no número anterior será acompanhada de relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, tendo sempre como referência a carta de missão e os planos e relatórios de actividades, bem como de uma síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço. 3 - .................................................................................................................................................................. . Artigo 24.o [...] 1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada. 2 - [Revogado]. 3 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição até à designação de novo titular. 4 - .................................................................................................................................................................. . Artigo 25.o [...] 1 - .................................................................................................................................................................. :