II SÉRIE-A — NÚMERO 36 96 4 - Em 2020, é transferida para o FEFSS: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2019, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada na alínea b) do n.o 2, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020. 5 - Nos anos 2021 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas nos termos dos números anteriores, com as devidas adaptações. Artigo 268.o Outras disposições em matéria de IRC Tendo em vista a concretização de um novo regime simplificado de IRC que assente num modelo de tributação de maior aproximação à tributação sobre o rendimento real, dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos no âmbito dos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 10-A/2017, de 29 de março, até final do primeiro semestre de 2019 devem ser apresentadas as respetivas propostas para determinação da matéria coletável, com base em coeficientes técnico-económicos. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 269.o Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado O artigo 18.o do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IVA, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o [...] 1 –  ...................................................................................................................................................................  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ...................................................................................................................................................................  6 –  ...................................................................................................................................................................  7 – Sem prejuízo do disposto na verba 2.1. da Lista I anexa ao presente Código, às prestações de serviços por via eletrónica, nomeadamente as descritas no anexo D, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.o 1. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 270.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA As verbas 1.8, 2.1, 2.8, 2.10, 2.14, 2.30 e 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «1.8 – Mel de abelhas e mel de cana tradicional.