55 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005A Oradora: — ... e uma política orçamental com estas condicionantes.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Outra vez a mesma «cassette»!A Oradora: — Desculpe, mas quem costuma usar sempre a mesma «cassette» é o Grupo Parlamentar do PCP e não o PS!!Protestos do PCP.Enquanto os senhores estiveram a intervir, mantive-me calma, serena e calada, com todo o respeito a ouvir a vossa opinião. Portanto, no mínimo, Sr.a Presidente, exijo o mesmo tratamento.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Como estava a dizer, o nosso problema é ter de olhar para as vossas propostas com a responsabilidade de quem tem de executar uma política orçamental de rigor, de contenção e de consolidação.O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa é que é a verdade!A Oradora: — Queria dizer ainda o seguinte: não considero um grande aumento aquele que os senhores propõem, acima do que é proposto pelo Governo, de mais 9 €! Com facilidade e sem máquina de calcular, chego à conclusão de que a vossa proposta de aumento, acima do que já está previsto na proposta de Orçamento do Estado, corresponde a mais 90% do que a dotação orçamental prevê. Portanto, já que os senhores fizeram tantas contas, teria sido fácil fazerem esta também!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, creio que poderemos votar conjuntamente os artigos 35.o a 37.o-A da proposta de lei.Intervenho neste debate para sustentar uma proposta que é contrastante com a actual política do Governo.Refiro-me à proposta 175-C, que adita um novo artigo 36.o-A, consagrando o princípio da convergência das pensões mínimas com um indexante: o salário mínimo nacional.Temos a noção e a consciência de que esta proposta é contrastante com a política do actual Governo, repito. Mas é exactamente por isso que a apresentamos: para matizarmos bem as diferenças que assistem às várias forças políticas, diferenças que não devem diluir-se em períodos de campanha eleitoral, porque esse é um ambiente mais propício a requerer o voto fácil e não tanto a definir políticas de protecção social.A verdade é que sempre defendemos a convergência das pensões mínimas do regime geral com um indexante, o salário mínimo nacional, ao contrário do que sempre nos pareceu ser um embuste da direita — pelo menos, da parte do CDS-PP —, que acabou por concretizar essa sua promessa eleitoral apenas para as carreiras contributivas a partir de 30 anos de descontos, que é, grosso modo, a convergência que se faz por agora.Ora, nós entendemos que essa convergência deveria ser feita a partir de 15 anos de descontos das carreiras contributivas, resolvendo uma dívida histórica para com todos aqueles que não tiveram a oportunidade de ter carreiras contributivas mais prolongadas devido à transição do antigo regime para o regime democrático.Na verdade, o que propomos é um regime plurianual e sugerimos que possa ser feita essa convergência em três anos.Já ouvimos dizer qual é a latitude do Governo, através de plafonds anuais, para fazer este processo de convergência; já ouvimos o Sr. Ministro Vieira da Silva dizer que tal seria impensável, que não é possível atingir esse objectivo nem em 20 nem em 30 anos em Portugal. Portanto, foi daí que surgiu a «luminosa» ideia do complemento de solidariedade para os mais idosos, pelo menos no valor de 300 € — o que nos leva a pressupor que o indexante vai manter-se ao longo de uma legislatura, não sabendo bem quando é que aquele «ascensor» decrescente (mais de 80 anos) chega aos 65 anos, porque não se conseguiu perceber qual o faseamento futuro desta medida.Seja como for, neste último período, o Sr. Primeiro-Ministro, afadigou-se na apresentação desta proposta e enfatizou muito o slogan de que ela era só para quem precisa, só para quem precisa! Aliás, já aqui se aludiu que o universo dessa prestação se vem tornando cada vez mais exíguo.Se eu enveredasse por um certo estilo de discurso tecnocrático (que já ouvimos da parte da bancada do PS), gostaria de conhecer a despesa da verificação burocrática que vai ser necessária para proceder ao pagamento da prestação. Será interessante saber quanto se vai gastar nessa despesa burocrática de verificação do pagamento da prestação. Talvez para o ano, acompanhando a execução da medida, cheguemos a algumas conclusões sobre esta matéria... Em todo o caso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, este é verdadeiramente o grande desafio, ao qual não se pode responder dizendo, tecnocraticamente, que «há constrangimentos orçamentais». Lamento dizer que,