II SÉRIE-A — NÚMERO 59 34 data. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 72/XIII (1.a) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Presidente em exercício da Comissão deu início à discussão em comissão do Projeto de Resolução n.o 72/XIII (1.a) (PCP) – Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 72/XIII (1.a) (PCP) – Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125, que se dá por reproduzido, concluindo no sentido de que o Governo:  Adote as medidas necessárias para que as obras de requalificação da EN 125 abrangidas pelo contrato da subconcessão Algarve Litoral sejam concluídas rapidamente;  Incumba a empresa Infraestruturas de Portugal – que deverá ser dotada dos meios adequados – de proceder ao lançamento e rápida conclusão de todas as obras inicialmente previstas para a EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação;  Proceda à renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rentabilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão. O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) lembrou que o PSD manifestou preocupações com intervenções na 125, referindo-se a riscos iminentes nesta estrada e ao intenso tráfego, sobretudo no Verão, que significam uma necessidade de intervenção. O Sr. Deputado António Eusébio (PS) interveio, referindo: – Tratar-se de uma obra estruturante para o Algarve e haver urgência de intervenção; – Que com mais de 273Kms de intervenção inicialmente prevista até 2012 e mais variantes, de 2011 a 2015 nada foi feito; – Que após a renegociação do contrato, continuam ao fim de 4/5 anos por resolver muitos pontos complicados; – A sinistralidade, desde 2000, e esta estrada tem necessidade de requalificação e melhorar acessos; – Que o ministro já esteve na comissão e referiu-se ao aumento significativo de acidentes mortais e graves e ao aumento do acesso às estradas do interior; – Que o projeto de resolução está correto e nota bem as obras necessárias. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) interveio: – Acompanha o Projeto de Resolução em apreciação; – Desde há 5/6 anos a requalificação marca passo; – A renegociação mutilou o contrato inicial, retirando muitas variantes; – Está previsto o pagamento de 929 milhões € à Concessionária, o que é um dos maiores crimes económicos em Portugal; – A 125 tornou-se a estrada da morte de novo, depois da introdução das portagens, explicando; – Agravou-se a situação económica e social; – A requalificação é urgente; – Retomar o contrato inicial e acabar as portagens diminuiria os acidentes. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) saudou a Sr.a Presidente em exercício da Comissão e interveio: – Referiu-se a anteriores debates na Assembleia da República; – A Via do Infante retomou vários troços existentes e o Concessionário devia ter requalificado vários acessos; – Responsáveis da Estradas de Portugal criticaram a renegociação pelo Governo PS com agravamento de custos; – Posteriormente às PPP foram reduzidos os custos, referindo a redução da taxa interna de rentabilidade, TIR; – A requalificação pode e deve ser feita e está atrasada;