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41 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 93/X (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando o adiamento, por 15 dias, da votação do projecto de resolução n.o 345/X (3.a) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência de 1 Deputado não inscrito.Srs. Deputados, vamos votar um conjunto legislativo, que foi objecto de requerimento por parte do PCP e que foi aprovado.Assim, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 17/X (1.a) — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 136/X (1.a) — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.a) (BE) e 136/X (1.a) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP e BE, de avocação pelo Plenário da votação da proposta de texto de substituição, apresentada em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.a) (BE) e 136/X (1.a) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.Sendo assim, vamos votar, na especialidade, a proposta de texto de substituição, apresentada pelo PCP e BE em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.a) (BE) e 136/X (1.a) (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
43 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009de alteração e não com qualquer posição clara de aceitação ou recusa do projecto que tinha sido consensualizado.Até aqui nós percebemos que, na verdade, quando as águas do rio se agitam a norte, o PSD imediatamente se «afunda» nesta Casa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP) — Isso ficou claro.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Soeiro (PCP) — O que não esperávamos é que o PS «desse à costa» em Lisboa da forma como deu e acabou, também ele, por recusar o texto consensual e votar uma proposta que nada mais é que a capitulação face ao PSD.É lamentável!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, a Assembleia da República aprovou, hoje, um diploma que revoga um decreto-lei de 1945, diploma que tinha no seu objecto a regulação e a definição das regras de atribuição, a título precário, de habitação social.Com este diploma que hoje aqui aprovámos, Sr. Presidente, estabelecemos um regime transitório até à publicação do regime de arrendamento social que está previsto no novo regime do arrendamento urbano que foi aprovado já nesta Legislatura, regime este que melhorará substancialmente o actual regime de renda apoiada e uniformizará os múltiplos mecanismos de atribuição de fogos para habitação social.Entendemos que este projecto de lei que hoje aqui aprovámos através do texto de substituição da Comissão salvaguarda o princípio da proporcionalidade que deve ser sempre seguido, segundo a orientação estabelecida na nossa Constituição e no Código do Procedimento Administrativo, dando, assim, mais garantias àqueles que habitam esses fogos a título precário e acabando de vez com esse diploma que tudo permitia e que entendíamos que não era conforme com o regime democrático actual.No que toca ao trabalho da Comissão, ele foi meritório. Como sabem, os grupos de trabalho são constituídos, mas não têm competências próprias. Quem tem competências próprias são as comissões e, em sede de Comissão, congratulamo-nos que o texto do Partido Socialista tenha acolhido algumas propostas do PSD e óptimas propostas do Bloco de Esquerda e lamentamos, Sr. Presidente, que o PCP tenha retirado da discussão, em sede de Comissão, a proposta de alteração que apresentou.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga a verdade!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção da 9.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 3913/07.5TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
44 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, por último, cumpre-me informar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 438/X (4.a) — Medidas de combate à crise económica (PCP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 246/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Chamo a atenção dos grupos parlamentares para a necessidade de quórum de funcionamento durante a parte final da sessão.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, sem prejuízo da intervenção que farei seguidamente sobre a proposta de lei em causa, gostaria de lhe colocar algumas questões que consideramos essenciais na análise deste diploma.Em primeiro lugar, a proposta de lei em causa não refere qualquer medida relativamente às garantias de segurança que o Estado português deve ter na relação com os fornecedores informáticos das aplicações a utilizar no âmbito do sistema judicial. Sabemos que o Governo português celebrou uma série de protocolos com a Microsoft que permitem a utilização de aplicações desta corporação internacional pelo Estado português, mas também sabemos, Sr. Secretário de Estado, que a Marinha dos Estados Unidos comprou uma aplicação de software livre desenvolvida pelo Exército português, porque entende que é fundamental que o
55 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o que está aqui em causa é a democracia e saber se a democracia é capaz de provocar a mudança.Não tenho a mínima dúvida de que o Sr. Deputado Nuno Melo foi ler uma notícia do Diário de Notícias de 2004, com o título «Piratas informáticos espiam magistrados», onde se diz: «Há piratas informáticos a espiarem documentos confidenciais dos magistrados do Ministério Público». E, no dia a seguir, uma notícia no 24 Horas que dizia, se bem se recorda, Sr. Deputado: «Sr.a Ministra Celeste Cardona garantiu ontem ser impossível que piratas informáticos ou hackers tenham acesso a pastas de magistrados, através da rede informática dos tribunais».Portanto, Sr. Deputado, credibilidade, responsabilidade, democracia, confiança no debate político é aquilo de que precisamos, para não andar a dizer o contrário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Melo pediu a palavra, seguramente não para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque essa interpelação só poderia versar sobre um único tema, razão pela qual lhe estou a conceder a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para, através de V. Ex.a recordar ao Sr.Secretário de Estado que isso, vindo de um Governo que permite, entre outras coisas, a divulgação de nomes naquilo que é suposto serem agentes secretos portugueses, diz tudo. E não deixa de ter graça»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi alguma ingenuidade»!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, disponho de tempo, mas não vou utilizá-lo.Findo o debate, gostaria apenas de comunicar que hoje, dia 6 de Março, pelas 13 horas e 30 minutos, que é agora, o Programa CITIUS não está a funcionar. E hoje não é sábado nem domingo!!Risos do PCP.O Sr. Presidente: — Assim concluímos o nosso debate e com ele, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa reunião de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11 de Março, pelas 15 horas, que consistirá na discussão do projecto de resolução n.o 438/X (4.a) — Medidas de combate à crise económica, agendado pelo PCP, que será votado no final do debate.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 25 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 208/X (4.a) O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o voto de congratulação pela decisão da Igreja Católica de canonizar Nuno Álvares Pereira por concordar com o teor do voto proposto e por ele não significar qualquer posição do Parlamento português que possa pôr em causa o princípio constitucional da separação entre Estado e religião.
64 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009de uma proposta que, para além de constituir uma vergonhosa capitulação do PS face à direita, é uma proposta que contém normas absolutamente inaceitáveis, pois não salvaguardam de forma clara e inequívoca os interesses dos moradores residentes em habitações de cariz social. Por isso se absteve o Grupo Parlamentar do PCP. O Deputado do PCP, José Soeiro. —— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António José Martins Seguro António Ramos Preto Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Idalina Alves Trindade Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Jorge José Varanda Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): José Alberto Azevedo Lourenço
65 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Srs. Deputados que faltaram à sessão: Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 6 de Março de 2009 I Série —  Número 53 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Em declaração política, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) condenou o Ministério da Economia e Inovação pela escolha de duas empresas produtoras de painéis solares térmicos e quatro entidades bancárias que apoiam a sua comercialização, com a criação de situações de privilégio, para a implementação de um conjunto de medidas de apoio às famílias anunciadas pelo Governo para a produção de energia solar térmica. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP) e Afonso Candal (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) insurgiu-se contra o PS por este ter criticado e recusado medidas propostas pelo PSD de combate à crise, as quais vieram a ser depois adoptadas pelo Governo, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) deu conta da existência de problemas ambientais na região de Esposende e solicitou apoio para a implementação de investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP) e Manuel Mota (PS).Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 665/X (4.a) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Fernando Negrão e António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de
2 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009Melo (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi apreciado o projecto de resolução n.o 431/X (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP).Usaram da palavra os Srs. Deputados Diogo Feio (CDSPP), Hugo Velosa (PSD), José Alberto Lourenço (PCP), Victor Baptista (PS) e João Semedo (BE).O projecto de resolução n.o 418/X (4.a) — Sobre a classificação da linha ferroviária do Tua (Os Verdes) foi discutido, tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Fernando Santos Pereira (PSD).Foi, ainda, discutida a proposta de lei n.o 242/X (4.a) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Maximiano Martins (PS) e Hugo Velosa (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
5 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Judite Maria Jorge da Silva Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes
6 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N. insc): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há expediente, passamos às declarações políticas. A primeira é do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP tem afirmado que o tema da energia passou, nos dias de hoje, a ter importância própria. Trata-se de uma matéria que deixou de ser apenas um factor de produção no âmbito da economia para passar a ter uma importância fundamental nas questões ambientais. Por isso, justifica-se que seja estudada por si própria.Em relação a este tema, foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, no debate quinzenal de 11 de Fevereiro deste ano, que, já em 2009, as famílias que instalassem painéis solares térmicos nas suas casas contariam
12 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009Percebo-o, eu percebo-o. Infelizmente, já não percebo outros» Mas percebo-o a si. Discordo em absoluto» Porventura, não em absoluto» V. Ex.a diz, e bem, que Portugal não tem o devido aproveitamento da energia solar térmica. É verdade!Protestos do PSD.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Fale no protocolo!O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas quando V. Ex.a diz isto, é bom que se perceba o alcance. Diz isto com a preocupação da questão da dependência das energias fósseis, do petróleo? Ou diz isto com base na questão económica e do emprego? Ou diz isto com base em alguns interesses, legítimos que sejam, de comércio e de venda de equipamentos vindos do exterior?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quais interesses?! Isso é livre concorrência!O Sr. Afonso Candal (PS): — É que V. Ex.a critica, sem razão,»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É uma vergonha!O Sr. Afonso Candal (PS): — » que haja duas empresas — e, por acaso, não são duas empresas, são muito mais, felizmente,»Vozes do CDS-PP: — Quantas são?!O Sr. Afonso Candal (PS): — » são muito mais, felizmente — »O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ao que o senhor se presta! Que vergonha!O Sr. Afonso Candal (PS): — » que estão em condições instantâneas de responder àquilo que é o apelo do Ministério da Economia.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quais são?!O Sr. Afonso Candal (PS): — São muito mais, Sr. Deputado. Mas, mesmo não sendo, aquelas que podem responder — e V. Ex.a sabe, por isso traz cá este tema — já é público que o próprio Ministério vai avançar com outras soluções. Agora, o objectivo é um duplo objectivo.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O objectivo é compensar Aljustrel!O Sr. Afonso Candal (PS): — Como o Sr. Ministro da Economia ainda agora disse, na Alemanha, onde acompanha o Sr. Presidente da República, é bom que os alemães olhem para Portugal, apostem em Portugal, quer em termos de investimento, quer em termos de aquisições,»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sem concorrência?! Quando o dinheiro dos contribuintes é para duas empresas, ninguém vem!O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Deputado José Eduardo Martins, sei que a sua preocupação são os contribuintes» Eu sei» Eu sei» Sei que, piamente, esses são os seus interesses» São os contribuintes»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quer insinuar alguma coisa?! Diga!
13 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas, já agora, deixaremos essas suas preocupações profundas para outra altura, sobre esta ou outras matérias.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Diga lá! Diga! Não seja cobarde! Cobardia! Falta de vergonha!O Sr. Afonso Candal (PS): — O que está aqui em causa é tentar criar, na área da energia solar, aquilo que já hoje é um dado adquirido na área eólica: é criar não só uma vantagem»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — » em termos do consumo de energias alternativas, em Portugal, como já acontece com a eólica e com a hídrica, também com a solar, mas também desenvolver clusters industriais,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — » como já há para a eólica e tambçm para a hídrica, tambçm na área solar.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Diga lá! Diga! Falta de vergonha!O Sr. Afonso Candal (PS): — Para isto, ninguém está excluído. Mas é bom que não se esqueça que os grandes desafios, como dizia o Sr. Ministro da Economia, são a crise económica que temos e a crise das alterações climáticas. E nós podemos «fazer o dois em um», esse é o objectivo deste Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputado Afonso Candal, já ultrapassou largamente o seu tempo.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, as minhas desculpas.Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não voltas a falar assim comigo! Da próxima vez que falares assim comigo»O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, questionou-me quanto ao papel que eu desempenhava neste debate. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estou muito tranquilo quanto a esse mesmo papel. O papel que o CDS desempenha, neste caso, é o de proteger a economia, a transparência do mercado, porque, sem essa transparência, não temos uma economia saudável.Quanto ao papel que o Sr. Deputado desempenhou aqui, confesso que não gostaria de ter de desempenhá-lo. Foi o de tentar justificar o injustificável, sem apresentar uma única explicação, uma única justificação. E quanto ao triste papel que o nosso Governo desempenhou neste caso, Sr. Deputado, estamos todos esclarecidos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo lançou um programa com quatro entidades bancárias e duas empresas, excluindo todas as demais, com critérios que não são públicos nem transparentes, e as demais empresas do sector e a associação que reúne 90% das empresas desse sector protestaram e conseguiram travar o Governo.Agora, o que gostava de saber é quantas empresas abrange hoje este programa, que foi lançado com uma enorme acção de propaganda, com pompa e circunstância. O Sr. Deputado sabe responder? Não sabe! Não consegue responder!
27 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009O que este projecto de lei visa é uma aproximação total, quase total, excepto para efeitos sucessórios, entre o instituto do casamento e o instituto da união de facto.Ora, nós defendemos que se mantenha a situação de união de facto, mas que se mantenha quando as pessoas quiserem, exercendo os direitos que quiserem e estando obrigados aos deveres que quiserem, e não obrigando as pessoas que querem estar em união de facto aos deveres próprios do casamento!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É por isso que este projecto de lei reduz a zero as liberdades e os direitos individuais de quem não quer casar.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, agradeço a questão que colocou, mas devo dizer-lhe, com o devido respeito, que o Sr. Deputado está enganado, está equivocado! Com efeito, não vejo onde é que o alargamento dos direitos das pessoas que vivem em união de facto pode significar uma restrição da liberdade — elas só vão usufruir deles na medida em que queiram, ou não queiram.É tão simples quanto isto!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, eu percebo o problema do PSD: primeiro foram contra as uniões de facto, depois passaram a aceitar; primeiro foram contra o divórcio, depois passaram a aceitar;»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!A Sr.a Helena Pinto (BE): — » tambçm são contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, porque já têm as uniões de facto, e assim vão»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É falso!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Os Srs. Deputados vão de recuo em recuo, até que são obrigados a reconhecer a realidade social que se impõe.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não misture as coisas!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não pode ser! Os Srs. Deputados estão contra o progresso.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cá estamos nós, mais uma vez, a discutir um absurdo jurídico «à socialista», pelo menos nesta Legislatura. E tudo isto porque, na competição que sente à extrema-esquerda, o PS quer mostrar que existe! Aliás, não deixa de ser relevante
40 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009construção da barragem do Tua. E, contrariamente ao que aqui já foi dito, essa barragem é apoiada pela maioria das autarquias e pelas populações.O objectivo é, só e unicamente, que esta barragem não seja construída, porque, se assim não fosse, pergunto: por que não também a classificação da linha do Corgo?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já foi classificada!O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi feita aqui uma descrição da linha do Tua. É, de facto, uma linha com valor, uma linha com belíssimas paisagens, mas o mesmo acontece na linha do Corgo, o mesmo acontece na antiga linha do Sabor.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Então, por que é que não as propõem a património? Proponham!O Sr. Mota Andrade (PS): — Portanto, em nosso entendimento, não faz qualquer tipo de sentido este projecto, porque é fundamental continuar com o plano anunciado pelo Governo: o plano nacional de barragens. Sabendo as dificuldades que temos em termos energéticos e o peso enorme que a factura com a energia tem na nossa balança comercial, ç criminoso termos só 47%, repito, 47%»Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.» dos nossos recursos hídricos aproveitados, contrariamente a países bem desenvolvidos, como a Alemanha ou os países nórdicos, em que essa taxa de aproveitamento é superior a 90%.Assim, em nosso entendimento, faz todo o sentido seguir com o plano de barragens traçado pelo Governo.Mais: é preciso também lembrar a história recente da linha do Tua. E não vi ninguém protestar aquando do encerramento do troço entre Mirandela e Bragança.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não viu? Protestaram as populações!O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não vi, Sr.a Deputada.Não vi ninguém protestar aquando do encerramento da linha do Sabor.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.E deixe-me que lhe diga: é preciso também ver qual a utilidade dessas linhas, porque um meio de transporte pesado, como é o ferroviário, precisa de uma grande densidade demográfica ou de grandes mercadorias para ser minimamente rentável.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ó Sr. Deputado»!O Sr. Mota Andrade (PS): — E tal não acontece.Sr.a Deputada, o progresso e o desenvolvimento daquela região não se faz, seguramente, pelo transporte ferroviário.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Faz-se também transporte ferroviário!O Sr. Mota Andrade (PS): — Faz-se, sim, pelo transporte rodoviário. E será com a execução do IC5, com a execução do IP2 e com a execução da auto-estrada transmontana que aquela região terá crescimento e um desenvolvimento sustentado!Aplausos do PS.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
46 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009O Sr. Maximiano Martins (PS): — E essa é a primeira observação.Em 2010, a primeira questão que se coloca é a de saber se é legítimo decidir, agora, sobre uma responsabilidade financeira que se inicia na próxima legislatura pós eleições.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quando?!O Sr. Maximiano Martins (PS): — Em segundo lugar, é uma proposta que o PSD apresenta, sistematicamente, mas apenas quando a maioria do Governo da República é PS. Nunca, no passado, o PSD propôs ou viabilizou este tipo de propostas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso não é argumento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — VV. Ex.as propuseram!O Sr. Maximiano Martins (PS): — Só posso qualificar esta postura de pouco séria e, certamente, demagógica.Em terceiro lugar, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o PSD Madeira, que é a sua maioria, propõem para os serviços da República aquilo que não praticam para a administração regional: um subsídio remuneratório de 10%.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Isso é verdade!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nisso estamos de acordo!O Sr. Maximiano Martins (PS): — De novo, pouca seriedade e ataque à dignidade da autonomia e dos órgãos de governo próprio.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Antes pelo contrário!O Sr. Maximiano Martins (PS): — Em quarto lugar, os regimes de subsídio de insularidade, actualmente em vigor, remontam a 1950 para os funcionários do Ministro das Finanças na ilha de Santa Maria e, mais tarde, estendido à ilha do Porto Santo.Não só hoje não se pode falar das ilhas desconhecidas, das ilhas de Raúl Brandão, porque o País se desenvolveu, como a tendência deve ser, hoje, a de uniformizar e acabar com regimes especiais que distorcem a equidade e a transparência remuneratória.Nunca juntar excepções às excepções!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E a insularidade?! E a periferia?!O Sr. Maximiano Martins (PS): — Em quinto lugar, ao contrário do que diz a proposta de lei e o discurso do PSD, a insularidade — e aí vou à insularidade — já é, hoje, amplamente compensada pelas transferências do Estado.Vozes do PSD: — Ah!»O Sr. Maximiano Martins (PS): — Pelo sistema fiscal beneficiado, e bem, pelas taxas inferiores do IVA, e bem, por programas comunitários que permitem bens alimentares a preços melhores, como o POSEIMA, etc.Da minha parte, seria, certamente, favorável, por princípio e por convicção, a novos benefícios para a população residente na Madeira, mas terá que ser bem justificada e não geradora de distorções.Em sexto lugar, o mundo e Portugal vivem momentos difíceis.Que enorme irresponsabilidade manter propostas destas!
47 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009Dificilmente se poderia imaginar um momento menos apropriado á apresentação desta proposta»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Será? Quem sabe!?O Sr. Maximiano Martins (PS): — Mas o PSD insiste e não recua! Perguntar-se-á, finalmente — e termino, Sr. Presidente: o PSD vai mesmo votar a favor desta proposta, ao arrepio do discurso da sua liderança de «verdade» e «seriedade»? Manuela Ferreira Leite acompanha do Grupo Parlamentar do PSD neste tipo de atitudes? Parece-me irresponsável e impróprio de quem já deteve o governo de Portugal.O mesmo direi em relação aos outros partidos da oposição, incluindo o Bloco de Esquerda que se absteve na Madeira, o Partido Comunista Português e o CDS. É caso para perguntar: até quando este conúbio? Até quando aceitarão ser aliados tácticos do poder que os senhores dizem enfrentar?Aplausos do PS.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou, não direi surpreendido mas chocado.Não estou surpreendido porque conheço a postura do Partido Socialista e da actual maioria em relação à Região Autónoma da Madeira e às autonomias.Estou chocado porque o porta-voz dessa posição antiautonomista é um Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira. Ora, eu pensava que conseguíamos ter aqui, na Assembleia da República, uma postura de denominador comum na defesa da autonomia e, infelizmente, não é isso que registo.Penso que, hoje e mais uma vez, o Sr. Deputado Maximiano Martins recebeu, da parte das demais bancadas, uma lição de autonomia, uma lição de solidariedade para com os visados por este diploma em quem, para usar uma expressão do Sr. Ministro Santos Silva, V. Ex.a «malhou». E espero que o Sr. Ministro também não vá «malhar», como há dias fez em relação aos pensionistas e reformados da Região Autónoma da MadeiraO Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Ministro gosta de «malhar» na Madeira. Gosta, gosta!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já vimos que, em relação à Madeira, é possível fazer-se aqui um «coro de malhar» por parte da maioria, seja dos Deputados do PS eleitos pela Região Autónoma, seja do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares, seja, na hora «dolorosa» do voto, a rejeição do que são benefícios absolutamente justificados por princípios que V. Ex.a «esfrangalhou», na sua intervenção, como sejam o da solidariedade e o da continuidade territorial, Hoje, V. Ex.a introduziu aqui uma ideia de uniformização de «pernas para o ar», digamos. É que V. Ex.a entende que uniformizar é remunerar toda esta gente de forma igual, que aí, sim, estamos a reforçar a unidade nacional.Pois, Sr. Deputado, o problema é, para uniformizar, é preciso fazer a diferença para quem tem de suportar os custos da insularidade — isso é que é uniformizar. É nesse sentido que V. Ex.a devia votar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vai «malhar»!
49 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, é sintomático que, durante toda a tarde, não o tenha visto cá. Para nós, isso é sintomático e registamo-lo. Veio expressamente para a Sala porque havia um diploma da Região Autónoma da Madeira.Sabe qual é a conclusão a que temos de chegar? É que, do Governo e do Partido Socialista, os madeirenses não podem esperar nada. Os senhores têm esta obsessão e V. Ex.a tem sido um bom porta-voz nessa matéria.Propostas demagógicas, Sr. Ministro?! Não são demagógicas, são propostas que respeitam o que está na Constituição e devia ser respeitado.Vir invocar, como invocou, a lei de finanças regionais, quando todos vimos o que este Governo do Partido Socialista tem retirado, injusta e ilegitimamente, à Madeira, vir invocar a lei das finanças regionais, repito, é, no mínimo, de um enorme mau gosto, e também registamos isto.Queria deixar uma palavra final.Isto de o Governo querer «dar a mão» a um Deputado do PS/Madeira, o Deputado Maximiano Martins, registamo-lo como muito sintomático.Os madeirenses, que são portugueses como quaisquer outros, já viram que, do Partido Socialista, nada podem esperar!Aplausos do PSD.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para utilizar o tempo que ainda resta à minha bancada.O Sr. Presidente: — Com certeza. Só que, depois de o Sr. Ministro se ter inscrito, tinha indicado à Mesa que prescindia da palavra. Mas registo que se inscreveu de novo.Tem a palavra.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, para clarificar ao Sr. Deputado Hugo Velosa que o Deputado do PS/Madeira não precisa propriamente que lhe seja «dada a mão».É que os senhores — e tenho de reconhecer que o Sr. Deputado Guilherme Silva é perito nisso — confundem posições próprias com posição antiautonomistas e a armadilha que tentam criar é muito simples.Os senhores fixam a natureza do modelo com que querem viver na Madeira, porque têm o poder absoluto na Região, e todos têm de ir atrás. Por mim, terei sempre a coragem de exercer o mandato que os madeirenses me confiaram e não irei atrás das vossas escolhas.Sou por uma autonomia responsável ao serviço de melhor democracia e de mais democracia que é necessário na Madeira. Entendo que esta proposta não serve os interesses da Madeira, não serve uma melhor democracia nem uma melhor autonomia.Os senhores fazem da demagogia a vossa lei da vida.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Maximiano Martins (PS): — Muitos colaboram nesta Casa como na Região, mas nem todos cedem.Da minha parte, estou muito bem com a minha consciência.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tem mesmo tempo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.