79 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007pelo qual cobram a respectiva taxa. 3. Na sua essência, a arquitectura do diploma leva à quase equiparação das reitorias a direcções-gerais e dos conselhos directivos das faculdades a subdirecções. 4. Há preceitos que contendem abertamente com o princípio da autonomia universitária, como, por exemplo, a ideia de designação de reitores. 5. O projecto afasta a experiência acumulada com a aplicação do actual regime de gestão universitária, que forneceu um modelo de participação democrática das escolas. Tal afastamento implica pôr de lado um compromisso de legitimidades, próprias e cruzadas, que arrancam dos diferentes corpos (docente, alunos e funcionários), que compõem o tecido conjuntivo da ideia fundante de Universidade. 6. Há desequilíbrio na redacção do diploma, que varia entre o modelo de um regimento e o de uma lei de bases. Alguns aspectos meramente acessórios são profusamente regulamentados, ao passo que outros, nucleares, são objecto de uma disciplina vaga, nomeadamente o da questão do financiamento e o da forma jurídica das fundações públicas de direito privado. 7. O RJES traduz uma fuga para a privatização através da criação de fundações públicas de direito pri-vado. 8. Introduz o risco de fragmentação das instituições. 9. Faz uma equiparação redutora entre os conceitos de autonomia universitária e de autonomia financei-ra ou, mais precisamente, entre autonomia universitária e desresponsabilização financeira do Estado. 10. Aplica cegamente as mesmas regras a todas as instituições e a todos os ramos do saber, confun-dindo a igualdade material com a igualdade formal. 11. Espero que, antes da votação na especialidade, se realize um amplo debate na comissão parlamen-tar e se proceda à audição de todos os interessados e representantes das universidades, institutos politéc-nicos e respectivas organizações; 12. Espero ainda que o Grupo parlamentar do PS, cujo Presidente é uma referência histórica das lutas dos estudantes portugueses, consiga melhorar uma reforma que, sendo necessária, não pode pôr em cau-sa a essência da universidade, a qual, como escreveu Vasco Pulido Valente, não é susceptível de ser reduzida «a um mero fornecedor de mão de obra qualificada», antes tem de ser a de «educar e formar um homem universal». O Deputado do PS, Manuel Alegre. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS) José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD) António Alfredo Delgado da Silva Preto Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Pereira da Costa Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Partido Popular (CDS-PP) António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS)