(ii) Reforço de transferências correntes do programa orçamental P014—Ensino Básico e Secundárioe Administração Escolar (69,1 M€), destinadas à Administração Local, no âmbito da descentra-lização de competências na educação, para financiamento das despesas com pessoal nãodocente das escolas;(iii) Despesas com pessoal do programa orçamental P008—Segurança Interna (28,5 M€), para pa-gamento dos retroativos dos suplementos remuneratórios da PSP e GNR, que não foram pagosem período de férias, entre 2010 e 2018;(iv) Reforço dos orçamentos das instituições de ensino superior (15,4 M€), a título de compensaçãopela perda de receitas que decorreu da redução de propinas determinada pelo artigo 233.o da2.aAOE/2020;184. A dotação provisional destina-se a despesas imprevistas, urgentes e inadiáveis. A sua utilizaçãosistemática para resolução de problemas crónicos de suborçamentação é contrária à sua finalidade. O reforço das despesas com pessoal do Ministério da Educação consumiu 66,0% da dotação provisional em 2020, 70,6% em 2019, 71,5% em 2018, 66,4% em 2017, 52,3% em 2016 e 53,2% em 2015, o que evidencia uma suborçamentação persistente desta rubrica de despesa no programa orçamental do ensino pré-escolar, básico e secundário, agravada desde 2018 pela pressão orçamental adicional das medidas de descongelamento de carreiras. Em 2020 o reforço orçamental necessário para recursos humanos cres-ceu 30,3% em termos homólogos. Se considerarmos as transferências realizadas para a Administração Local, para financiamento das despesas com pessoal não docente das escolas (69,1 M€), o montante consumido da dotação provisional aumenta para 79,7%. Este problema foi identificado e tem vindo a ser sinalizado pela UTAO nos seus relatórios de apreciação da Conta Geral do Estado desde 2017. O Tribunal de Contas apresentou as mesmas conclusões na auditoria realizada à implementação do Qua-dro Plurianual de Programação Orçamental (Relatório n.o 11/2021), concluindo que a ultrapassagem sistemática dos limites de despesa pelos programas orçamentais “Ensino Básico e Secundário e Adminis-tração Escolar“ e “Saúde” resulta de uma suborçamentação crónica e apelando a uma programação orçamental realista.Tabela 17 – Utilização da dotação provisional por programa orçamental e classificação económica (em milhões de euros) Fonte: Sistemas aplicacionais e mapas de alterações orçamentais publicados pela DGO.185. No ano de 2020, as dotações centralizadas inscritas na 2.aAOE/2020 apresentaram um aumento de50,4%, ascendendo a 968 M€, tendo sido utilizados 443 M€ durante a execução. A 2.aAOE/2020 (que não introduziu alterações nesta matéria ao OE/2020) definiu as seguintes dotações centralizadas destinadas a objetivos específicos de política orçamental, com um valor global de 968 M€ e um peso de 36,1% nesta categoria: (1) Contrapartida pública nacional global; (2) Regularização de passivos não-financeiros da Administração Central; (3) Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART); (4) Sustentabilidade do sector da saúde; (5) Orçamento participativo. Em 2020 as dotações centralizadas foram incrementadas em 50,4% face à dotação inicial do ano anterior, tendo sido utilizados 443 M€ no decurso da execução, que reflete um grau de utilização de 45,7%. Compara com uma utilização de 83,0% no ano anterior, traduzindo uma redução nas autorizações de despesa — Tabela 16. A dotação do “Orçamento participativo” não foi utilizada e, em sentido oposto, releva a completa utilização da verba destinada ao PART. Numa abordagem por natureza da despesa, 520 M€ (53,7%) destinaram-se à aquisição de ativos financeiros, 155 M€ (16%) a aquisição de bens e serviços, 154 M€ (15,9%) a “Outras despesas correntes”, 86 M€ (8,9%) a transferências correntes e 54 M€ (5,5%) a investimento. ProgramasP001 - Órgãos de Soberania 0,2 0,4 0,5P002 - Governação 10,9 1,6 2,4 14,9P008 - Segurança Interna 28,5 28,5P012 - Cultura 15,0 15,0P013 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior13,7 0,2 1,5 15,4P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar334,0 15,0 69,1 69,1 418,1P016 - Saúde 6,0 6,0P018 - Infraestruturas e Habitação 3,1 2,5 0,4 1,0 7,0P020 - Agricultura 0,5 0,5Despesa 387,3 25,9 86,1 69,1 2,9 2,8 1,0 505,9InvestimentoAtivos financeirosTotalDespesas com pessoalAquisição de bens e serviçosTransferências correntesdas quais: t ransferências para a administ ração cent ralOutras despesas correntes16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________231