I SÉRIE — NÚMERO 70 10 enfim, veio, através desta nova alteração, acima de tudo, regular e adequar estas três ordens e os seus estatutos às novas realidades exigidas pelo mercado, pela diretiva de serviços e pela Lei n.o 2/2013. Falou-se aqui dos 90 dias. É verdade! Havia um prazo de 90 dias. Mas, atenção, mea culpa, mea culpa, porque esse prazo é criado por lei da própria Assembleia da República e não do Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — E nós avisámos! Nós avisámos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade, sim senhor! O Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão. Ainda ontem, disse isso. O Sr. Deputado João Oliveira, no grupo de trabalho, teve o cuidado de dizer que este prazo seria curto,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... como se iria provar. E foi! Ora, o Governo, para além do prazo e não o cumprindo por razões que também teve a ver com a necessidade de as próprias ordens adequarem as suas propostas à nova realidade, teve o cuidado de se preocupar, para além desse prazo, repito, com o que era mais importante, ou seja, consultar as associações e todas as instituições e entidades envolvidas que, de alguma maneira, pudessem ter uma palavra a dizer, por serem afetadas diretamente por estas alterações. E foram todas ouvidas, como foi aqui dito. Foi essa a preocupação do Governo. Se perguntarem ao CDS se é mau não cumprir um prazo, direi que sim, que é mau; se, em alternativa, perguntarem se preferimos cumprir o prazo, mas não ouvir quem devíamos ouvir para ter certezas tanto do ponto de vista técnico como de consenso das partes diretamente envolvidas neste processo, a nossa posição é esta: é preferível ouvir quem tem de ser ouvido, é preferível ter os consensos e os contributos técnicos necessários e exigentes do que estar religiosa e cegamente a cumprir um prazo que torne isso impossível. Portanto, saudamos esta iniciativa, agradecemos ao Governo por tê-la tomado e tê-la enviado agora e reiteramos aquilo que aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, ou seja, temos toda a abertura para, em sede de especialidade, discutir e melhorar as propostas aqui apresentadas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra, por parte do PCP, de saudação a todos os homens e mulheres profissionais destes ramos de atividade que estão aqui em discussão — despachantes oficiais, revisores oficiais de contas, contabilistas certificados. Da parte do PCP, queríamos convidar o Sr. Deputado Artur Rêgo a dizer o resto daquilo que não disse. É porque não basta dizer que o PCP avisou em relação à situação que ia ser criada, e que está criada, com desfasamentos legais e estatutários pelo atraso que foi gerado. O PCP apresentou propostas de alteração que foram rejeitadas, com votos contra do CDS, do PSD e do PS... O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e que evitariam a situação que está criada. Esta proposta de lei, como o Sr. Deputado do PS, tão entusiasticamente, lembrou, é, de facto, «filha» do Memorando de Entendimento do ponto de vista da precarização e da sujeição à diretiva de serviços e às orientações comunitárias que, nessa medida, estão colocadas. Portanto, há aqui um parentesco inegável que coloca esta precarização, como dizemos, do ponto de vista comunitário, relativamente a esse quadro.