13 DE MAIO DE 2021 19 É que nós tivemos já, seja na administração interna, seja na Direção-Geral da Saúde, de regular ao milímetro onde ficam as cadeiras. Não há público no futebol e ontem, aparentemente, nada estava previsto. Essa é a minha primeira pergunta e, obviamente, a pergunta também é, Sr. Primeiro-Ministro, se há ou não consequências. Também quanto a Odemira já foram pedidas consequências. Em Odemira, o que aconteceu foi que, por incompetência, tivemos uma intervenção que abusou da propriedade privada, que andou, de madrugada, com cães e com aparato policial, a deslocar pessoas e que depois, como não o podia fazer, as transferiu novamente de volta. Pergunto: o Governo não sabia desta situação? A câmara municipal não sabia? O que estava a fazer a ACT? Olhe, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) sabia! Sabia e abriu processos. Só para Odemira foram seis! O que é extraordinário é que não tenha sido ouvido, que não lhe tenham dado os meios para fazer o seu trabalho e que a conclusão final tenha sido, à boleia de um crime horrível, desmantelar o único serviço mais especializado nesta mesma matéria. Esse é que foi o ponto, Sr. Primeiro-Ministro! Este Governo gabava-se em todo o lado, na Europa, no mundo, se necessário, de ser o governo exemplar em matéria de imigração e de integração. Tenho aqui as citações e não vou perder muito tempo com isso, mas o Sr. Ministro do Ambiente elogiava os contentores como sendo uma coisa magnífica; o Sr. Ministro da Administração Interna dizia que Odemira era um caso singular, um exemplo notável de responsabilidade social. Bom, a Secretária de Estado, então, exultava com Odemira. Portanto, este Governo, que se gabava desta maneira, já tinha tido a questão dos hostels e agora é exposto a esta situação. Pergunto-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, se percebeu que tudo isto tem a ver com uma coisa que ainda não tem sido muito discutida no País: isto tem que ver com a mudança da lei de 2017! É aí que este problema começa. Risos do Primeiro-Ministro, António Costa.Porquê? Porque até 2017 tínhamos de ter garantias e tínhamos de ter condições de contrato ou, pelo menos, uma promessa firmada de contrato e apresentação presencial dos próprios imigrantes. Os senhores, a pedido do Bloco de Esquerda, a preço da geringonça, dispensaram isso tudo. Protestos do Deputado do PCP João Dias.Nós denunciámos isto e dissemos que era mau, e o PSD também o disse, na altura. Só que os senhores avançaram com a lei e é aí que dispara o número de pessoas a entrar, que não controlamos. E se não controlamos quem entra, não lhes garantimos condições de dignidade. Esse é que é o problema! À boleia de um suposto argumento de generosidade, o que fizemos foi levar a esta mesma situação de dispararem os pedidos. Logo a seguir à lei, houve 4000 pedidos num só dia. Passámos de uma média de 4000, 5000 para 50 000. Esse é que foi o problema, e esse problema foi criado por si, Sr. Primeiro-Ministro — foi, obviamente, um custo da geringonça, por assim dizer. Protestos do Deputado do PCP João Dias.É evidente que, em relação à Administração Interna, Sr. Primeiro-Ministro, diria mesmo que «já nada nos Odemira»! «Já nada nos Odemira», tudo pode acontecer. Deixo-lhe aqui um relato final, Sr. Primeiro-Ministro: golas de fumo; caso Ihor Homenyuk, inação e desmantelamento do SEF; SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) sem contrato a dois meses de começar a época de incêndios; as redes de imigração no Algarve, que eram ridículas, mas percebemos quem é que ficou no ridículo depois; as trapalhadas em Odemira e aquilo que lá aconteceu naquela noite; as forças de segurança sem retroativos, um caos absoluto nas forças de segurança... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.