I SÉRIE — NÚMERO 90 36 «O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e reconhecimento de direitos face à lei, recordando o dia em que, em 1990, a OMS retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças, derrubando uma barreira violenta de preconceito homofóbico. O Dia 17 de Maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente, no artigo 13.o da Constituição, a proibição de discriminações com base na orientação sexual. Ainda assistimos a uma violência particular exercida sobre pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), nomeadamente através da prática de crimes de ódio, e de discurso de ódio, cuja denúncia encontra múltiplos obstáculos. A violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBT é uma realidade que merece a nossa permanente vigilância e que acontece neste momento, nomeadamente na Chechénia e na Rússia. O caminho que se impõe é o do combate à discriminação, combate, esse, de que cada vez mais países são um bom exemplo. Portugal tem-se afirmado em matéria de igualdade na lei, dando passos significativos em todas as sedes com relevância na matéria, como a familiar. As conquistas legais, para além do seu valor intrínseco, vêm contribuindo para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas e de todos. É, no entanto, necessário ter presente que cada pessoa pode encerrar discriminações múltiplas, que cruzam questões identitárias com questões relativas ao perfil socioeconómico de partida. É fundamental que, tendo este dado como pressuposto, se garanta um efetivo acesso, por parte das pessoas, a todas as dimensões do Estado social. Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que, em Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao voto n.o 309/XIII (2.a) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Homofobia e Transfobia (PAN e Deputadas do PSD Margarida Mano e Rubina Berardo), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Celebrou-se esta semana o Dia Nacional e Internacional Contra a Homofobia e Transfobia. Celebrar o ‘17 de Maio’ continua a ser essencial, não só para recordar a data em que a Organização Mundial de Saúde retirou finalmente a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, como também para refletir sobre a violência e o preconceito a que continuam sujeitas as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e trans por todo o mundo. Em Portugal, muitos têm sido os avanços legislativos para a garantia dos direitos das pessoas LGBT. O ano de 2016 foi, aliás, histórico no que toca à eliminação de discriminações plasmadas na própria lei, seja pelo fim da discriminação no acesso à adoção e coadoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo, seja pelo alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou orientação sexual. Tais avanços refletem-se na própria apreciação que várias entidades internacionais têm realizado no que toca ao desempenho do nosso País nesta matéria: a ILGA Europe atribuiu-nos este ano um 6.o lugar no ranking do seu Rainbow Map, já depois de a ILGA World ter colocado Portugal entre os países que mais protegem as pessoas lésbicas, gays e bissexuais. Mas não nos deixemos cair no conforto dos rankings internacionais. São ainda muitas as lutas a travar na área dos direitos humanos e, especificamente, na área dos direitos LGBT. Urge garantir a autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento das suas identidades. Urge combater o ódio e assegurar às pessoas LGBT o acesso digno a bens e serviços, sem discriminação, sem preconceito e sempre em igualdade. Urge