I SÉRIE — NÚMERO 49 32 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e a Comissão de Orçamento? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Temos um longo trabalho frutífero para fazer. Estamos abertos ao trabalho na especialidade. Não quisemos fechar o debate, não viemos para este debate sobre a transparência e a precaução da corrupção com soluções fechadas. Sabemos que as outras bancadas também têm ideias e queremos também contar com elas. Este é um debate aberto, são bem-vindos a este debate, mas a verdade é que este pacote sobre a transparência e sobre a prevenção da corrupção será, e ficará, uma marca muito forte na protecção e na qualidade da nossa democracia. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos a votar os diplomas que têm estado em discussão, a Sr.a Secretária vai dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 117/XII (1.a) — Regula a venda directa de pescado em situações excepcionais (BE), que baixou à 7.a Comissão; projecto de resolução n.o 146/XII (1.a) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP), que baixou à 8.a Comissão; e proposta de lei n.o 35/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que baixou à 6.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 110/XII (1.a) — Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 111/XII (1.a) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 112/XII (1.a) — Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.