117 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 4/2004 Data: 2004.01.14 Processo n.o 2575Requerente: Escola Secundária de PombalI – Os factos1 — Fernando Marques, guarda nocturno do Quadro de Vinculação do Distrito de Leiria, colocado na Escola Secundária de Pombal (ESP), suspenso do exercício de funções por despacho da Directora Regional de Educação do Centro, solicitou à Presidente do Conselho Executivo (PCE) da referida Escola1 certidão/certidões relativa(s):a) À existência, no quadro da ESP, de três lugares de guarda nocturno; b) Ao facto de, «até determinada data», terem exercido funções nesse estabelecimento escolar três guardas nocturnos, incluindo o próprio Fernando Marques, tendo, depois, o número desses profissionais em serviço na ESP ficado reduzido a dois e, finalmente, a um só (o interessado); c) À inexistência, desde 25 de Agosto de 2003, de qualquer guarda nocturno em funções nessa Escola.2 — Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar o acesso assim requerido, a PCE/ESP submeteu o assunto ao parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Tais dúvidas prendem-se, sobretudo, com duas circunstâncias:a) Terem sido pedidas «informações que envolvem outras pessoas, que não o requerente»; b) O assunto em apreço envolver a segurança da Escola.3 — Não tendo visto satisfeita a sua pretensão, Fernando Marques apresentou, por seu turno, queixa à CADA.II — O direito1 — Entende esta Comissão que os documentos de que foram pedidas certidões são, para os efeitos da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)2, documentos administrativos sem natureza nominativa, já que neles não estão inseridos dados pessoais, no sentido que a esta expressão é atribuído pelas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o da referida lei3.  Ora, o artigo 7.o, n.o 1, da LADA estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr. também o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA.Só assim não sucederá — ou não sucederá de imediato — se o acesso se reportar «a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão», caso em que será «diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano» sobre a data da respectiva elaboração (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA).Registe-se, todavia, que não foi invocada pela PCE/ESP esta possível excepção ao imediato acesso a documentos administrativos sem carácter nominativo.2 — Relativamente à questão levantada pela PCE/ESP de que a matéria em causa envolve a segurança da Escola, dir-se-á que a LADA prevê que os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através da classificação nos termos de legislação específica (cfr. artigo 5.o, n.o 1, com sublinhado nosso). Ora, não será este o caso.3 — Por outro lado, a emissão das pretendidas certidões não virá a afectar a segurança da ESP, porquanto Fernando Marques pretende que sejam certificados factos que são públicos e objectivamente constatáveis, designadamente através da publicação dos actos de nomeação e de exoneração dos funcionários. Aliás, a segurança dos edifícios públicos pode fazer-se através de vários meios, para além dos guardas nocturnos.                                                           1 Trata-se de um estabelecimento de ensino da rede pública.2 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.3 A CADA tem entendido serem documentos nominativos, à luz da LADA, os que contenham dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os relativos à saúde ou à vida sexual, às convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais. Também tem a CADA entendido, que, à luz da LADA, a noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, a morada, o número do telefone, do bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, que, sendo embora elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada.