II SÉRIE-A — NÚMERO 105 44 5 –  Garanta a disponibilização de máscaras reutilizáveis certificadas e outros equipamentos de proteção sanitária no âmbito da COVID-19, para que possam ser disponibilizadas em situações pontuais, não previstas, sem que tal retire a responsabilidade individual de cada um. 6 –  Garanta o respeito pela autonomia científica e pedagógica dos docentes e a proteção de dados pessoais na utilização das plataformas digitais, nas adaptações a realizar por consequência da COVID-19; 7 –  Garanta o processo de avaliação dos estudantes bem como a salvaguarda de situações em que a avaliação a distância não é exequível, sem que tal perturbe a integridade académica; 8 –  Garanta que a realização dos estágios obrigatórios, previstos nos planos de estudos dos cursos cumprem os seus objetivos e se realizam em segurança; 9 –  Negoceie com as operadoras de telecomunicações, as melhores condições de acesso à internet e aos planos de dados, criando condições especiais para as comunidades de ensino superior, tendo em conta o contexto atual; 10 –  Proceda ao reforço do regime de teletrabalho nas instituições de ensino superior e adapte os mecanismos de controlo de assiduidade; 11 –  Monitorize o reajuste do modelo de avaliação de desempenho dos docentes, não docentes e investigadores em função das limitações impostas pela situação de excecionalidade; 12 –  Pugne pelo equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar, através de medidas que acautelem a necessidade de prestação de cuidados a menores e a outros familiares; 13 –  Possibilite o reforço da contratação de docentes para uma melhor capacidade de resposta às necessidades, desenvolvendo um plano para o rejuvenescimento do corpo docente; 14 –  Proceda à renovação e prolongamento de todos os contratos a termo de docentes e investigadores; 15 –  Proceda ao prolongamento dos prazos de conclusão de projetos de mestrado e doutoramento, sem acrescer o pagamento adicional de propinas, dos prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, bem como dos prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pela Lei n.o 65/2017, por um período de 90 dias, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2. 16 –  Reforce as verbas relativas aos Serviços de Ação Social das instituições de ensino superior públicas garantindo que são assegurados os apoios a todos os estudantes com dificuldades económicas, incluindo mecanismos de apoio para a aquisição de material e equipamento tecnológico, estimulando a economia circular;  17 –  Reforce os serviços de apoio psicológico das instituições de ensino superior, através de financiamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 18 –  Garanta o compromisso assumido em sede de OE 2020 ao nível da Educação Inclusiva; 19 –  Garanta que a contratação dos serviços de tradução e interpretação em Língua Gestual Portuguesa abrange todos os alunos surdos, inclusive na modalidade de ensino a distância, pelo período necessário; 20 –  Negoceie a contratação de quartos com entidades de alojamento local para a supressão de necessidades de alojamento de estudantes deslocados que não tenham vaga imediata em residências universitárias e não tenham oferta privada compatível com o rendimento do agregado familiar.  21 –  Revisite o Plano Nacional do Alojamento do Ensino Superior fazendo as adaptações necessárias ao contexto atual; 22 –  Garanta, em articulação com as instituições do ensino superior, se promovem planos de pagamento flexíveis das propinas; 23 –  Assegure que na análise das candidaturas a bolsa de estudos, sejam considerados os rendimentos à data da submissão do requerimento, tendo por base de referência o mês anterior a este, nomeadamente sempre que se verifique uma alteração significativa da composição do agregado familiar e/ou alteração significativa da situação económica; 24 –  Desenvolva uma estratégia para evitar o abandono no ensino superior, reforçando a Ação Social, através de uma verba suplementar para o apoio a estudantes não enquadrados na bolsa de estudo da DGES, que em consequência da COVID-19 se encontram impossibilitados de se manter no ensino superior e cria um programa específico para incentivar a prossecução dos estudantes para os 2.o e 3.o ciclos de estudos; 25 –  Assegure uma verba própria em orçamento retificativo deste ano e do Orçamento do Estado para 2021 que garanta um maior apoio das instituições que, em virtude da COVID-19, tiveram ou ainda é previsível