II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8 BÉLGICA Na Bélgica, em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Arrêté royal n° 20, du 20 juillet 1970, fixant les taux de la taxe sur la valeur ajoutée et déterminant la répartition des biens et des services selon ces taux, modificado e com a informação constante do Portal belguim.be-informations et services officiels, as taxas do IVA aplicadas são de: . 6% sobre os bens de primeira necessidade e para as prestações de serviço de carater social (ex.: produtos de primeira necessidade, transporte de pessoas, serviços agrícolas, ..); . 12% sobre bens e prestações de serviços que do ponto de vista económico ou social são importantes (ex.: o carvão, a margarina, as assinaturas de televisão paga, ...); . 21% sobre as operações dos outros bens e serviços que não se encontram listados (ex.: carros novos; aparelhos domésticos elétricos, artigos de perfumaria,...). No seguimento da informação disponível no Portal Economie- SPE Economie, PME, Classes moyennes et Energiie, compete aos ministros da Economia e da Energia e à Federação Petrolífera Belga estabelecerem contratos programa a fim de fixarem os preços máximos da maior parte dos produtos petrolíferos, nomeadamente do gás butano e propano. O Portal apresenta um documento que fixa em 21% a taxa do IVA aplicável às garrafas de gás propano e butano. ESPANHA O Real Decreto-Ley 15/1999, de 1 de octubre, por el que se aprueban medidas de liberalización, reforma estructural e incremento de la competencia en el sector de hidrocarburos, através dos artigos: 5. Precios de gases licuados del petróleo envasado e 6. Comercialización de gases licuados del petróleo en establecimientos comerciales y estaciones de servicio. Mais precisamente a alínea 5.2. determina que o Ministro de Industria y Energía, mediante uma Orden ministerial estabelece por um período de doze meses um tarifário fixo para as garrafas de gás, devido à sazonalidade do mercado.  Atualmente, através da Orden IET/463/2013, de 21 de marzo, por la que se actualiza el sistema de determinación automática de precios máximos de venta, antes de impuestos, de los gases licuados del petróleo envasados,é determinado o preço das garrafas de 12,5kg de butano e das de 11kg de propano. Esta ordem aplica-se às garrafas dos 8 aos 20kgs. Quanto ao Imposto de Valor Acrescentado (IVA) aplicado sobre as garrafas de gás, é no valor de 21%, conforme o artigo 90.o da Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto sobre el Valor Añadido. Para além do IVA, é aplicado um imposto especial sobre o preço das garrafas de gás, conforme determina o artigo 50.o da Ley 38/1992, de 28 de diciembre, de Impuestos Especiales. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), não se verificou a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Não se afigura como obrigatória a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a Associação Nacional de Freguesias, nos termos constitucionais, legais e regimentais.  Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.