23 DE ABRIL DE 2004 9 que a proposta, apesar de ter a indicação de que foi rejeitada, naturalmente indiciariamente, é mantida para efeitos de debate em Plenário. Fica, portanto, esclarecido o sentido de voto tomado em Comissão, mas fica também esclarecido para todos os Deputados e, em particular, para a Mesa que os grupos parlamentares proponentes, apesar da rejeição indiciária em Comissão, querem retomar a questão em Plenário. No entanto, para facilitar a vida a toda a gente, quer à Mesa, quer, em particular, às direcções dos grupos parlamentares, vou manter este Anexo V, porque ele tem a indicação clara, e apenas a indicação, daquilo que, em Comissão, já obteve maioria simples e maioria qualificada. Digamos que está aqui aquilo que parte da Comissão considera com condições para ser, pelo menos em relação a algumas questões, aprovado em Plenário, porque reúne a maioria necessária. Digamos que não é um documento para efeitos de discussão, é apenas um guião interno para que os grupos parlamentares e o Sr. Presidente da Assembleia saibam apenas aquilo que já parte daqui com maioria simples e com maioria qualificada. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Como é que lhe chama? O Sr. Presidente: — Acho que não vou chamar nada, porque não o vou anexar ao relatório, vou apenas dar uma cópia ao Sr. Presidente da Assembleia e às direcções dos grupos parlamentares, porque, através dele, têm a noção clara daquilo que sai daqui já com maioria simples e qualificada. Para efeitos de terminar o relatório, e visto que tínhamos previsto no relatório um eventual Anexo VI, que agora passaria a Anexo V, com declarações de voto em sede de Comissão, se as houver, quero saber, desde já, se alguém pretende apresentar declarações de voto e, se tal acontecer, peço-lhes que sejam entregues com a possível brevidade. Pausa. Como não há declarações de voto em sede de Comissão, vamos anular também este Anexo VI que estava previsto. Portanto, o relatório passará a ter apenas quatro anexos, sendo que o último é o tal «Relato das votações indiciárias e proposta de guião de Plenário», e aquele que estava previsto ser o Anexo V vai ser retirado e vou considerá-lo como um documento de trabalho, para que as direcções dos grupos parlamentares saibam exactamente aquilo que obteve na Comissão maioria simples e maioria qualificada. E não é preciso entregá-lo, porque já o têm. Acresce que, entretanto, deram entrada na mesa quatro novas propostas, que, neste momento, estão a ser fotocopiadas, de alteração de três artigos da Constituição e de aditamento de uma norma para as «Disposições finais e transitórias» da lei de revisão constitucional. Presumo que é intenção dos proponentes que elas sejam apreciadas e votadas ainda em sede de Comissão, para que possam constar do guião. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, não só estas devem constar do guião, como, cumulativamente, naquilo que nos diz respeito, quero anunciar que devem ser retiradas as propostas congéneres que ontem foram por nós votadas. O Sr. Presidente: — Naturalmente. Vamos, então, fazer aqui um pequeno compasso de espera para podermos receber esses documentos, para, depois, os serviços de apoio à Comissão poderem ultimar o relatório. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, embora repetindo o que ontem já foi dito com clareza, mas para que não subsistam dúvidas relativamente às votações no Plenário — e penso até