I SÉRIE — NÚMERO 37 54 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários pela oportunidade de, mais uma vez, voltarmos a este debate e esclarecermos alguns pontos. Os peticionários pedem a revogação do Despacho normativo n.o 1-H/2016, porque dizem que esse Despacho vai cercear a autonomia dos pais na definição do projeto educativo dos filhos ao prever a prevalência da rede pública face às escolas com contrato de associação. Em particular, o que é contestado neste Despacho é a parte em que diz que «a frequência de estabelecimento de ensino particular e cooperativo com contrato de associação na parte do apoio financeiro do Estado é correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato». O que é que isto quer dizer? O que isto quer dizer é que a frequência de alunos num colégio privado pago pelo Estado depende de esses alunos estarem inseridos na zona geográfica para o qual o contrato é feito. E por que é que é assim? Porque os contratos de associação correspondem à ausência de oferta pública, não correspondem a nenhum outro critério. Por isso, se não há oferta pública naquele sítio, então é relativamente àquele sítio que é feito o contrato de associação e não a qualquer outro fora desse âmbito geográfico. Portanto, se a carência é o pressuposto, tem de, obrigatoriamente, haver um limite geográfico. Quem é que nos explica isto bem? Quem nos explica isto bem é o PSD. Quando o Governo do PSD teve de responder ao Tribunal de Contas sobre porque é que punha a concurso contratos em alguns sítios mas não punha a concurso contratos noutros sítios, respondeu que «(...) em concretização desta fundamental regra base da Lei 9/79 que o Estado, nos primeiros contratos de associação celebrados no âmbito deste novo estatuto, procedeu à delimitação das áreas geográficas de implantação da oferta através do critério das áreas carenciadas de rede pública». E o Governo do PSD acrescenta: «A liberdade de escolha ou a opção das famílias entre o ensino público e o ensino privado não se faz através contratos de associação.» Portanto, eu não tenho nada a acrescentar ao esclarecimento que o Governo do PSD deu a si próprio e, neste caso, deu também aos peticionários. O despacho de concursos realizado pelo PSD em 2015 também já previa que a lista de turmas colocadas a concurso seria dividida por área geográfica. E acrescentava: «a unidade de referência para a delimitação das áreas geográficas de implantação da oferta é a unidade administrativa da freguesia.» O que é que o despacho de 2016 veio fazer? Veio cumprir a lei! Pela primeira vez, veio cumprir a lei e foi isso que permitiu acabar com o abuso dos contratos de associação e o abuso sobre os dinheiros públicos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, em primeiro lugar, por cumprimentar os subscritores da petição n.o 115/XIII (1.a), que estamos a discutir, e, em segundo lugar, por dizer, frontalmente, que o PCP não acompanha a perspetiva dos peticionários de que o despacho normativo em questão venha cercear a autonomia dos pais na definição do projeto educativo que pretendem para os seus filhos, nem tão-pouco se nos afigura que exista qualquer entrave a que sejam realizadas matrículas de alunos nos colégios do ensino particular e cooperativo. A verdade é que voltamos ao tema dos contratos de associação e, nesta matéria, o que o Despacho consagra é a atribuição à IGEC (Inspeção-Geral da Educação e Ciência), em articulação com a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) da competência para verificar o cumprimento pelos estabelecimentos privados com contrato de associação da respetiva área geográfica de implantação da oferta do contrato outorgado. É isto! Verificar o cumprimento do contrato! Ou seja, a existência de escolas privadas está em questão? Não está! Está impedida a possibilidade de quem por elas queira optar o possa fazer desde que pague os respetivos custos? Não está! Essas escolas e os grupos económicos que as controlam não podem é ser subsidiadas pelo erário público, tendo como direta consequência o desinvestimento, a degradação e o constrangimento da rede pública. Bem nos lembramos, Sr.as e Srs. Deputados, que, a reboque da falácia da suposta liberdade de escolha, PSD e CDS favoreceram direta e indiretamente a escola privada, ao mesmo tempo que depauperavam a escola