19 DE JUNHO DE 2015 3 VOTO N.O 290/XII (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO ANTÓNIO MARQUES MENDESFaleceu António Joaquim Bastos Marques Mendes aos 81 anos, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, advogado, político e dirigente associativo. António Marques Mendes, natural do Porto, fez carreira como advogado, profissão que exerceu em Fafe, desempenhava ainda a presidência da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia local. Democrata convicto e empenhado, participou ativamente no processo político após o 25 de Abril de 1974, tendo sido fundador do PSD – Partido Social Democrata (originariamente PPD – Parado Popular Democrático) em conjunto com Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão e Joaquim Magalhães Mota. Desde cedo, envolvido na ação política, iniciou a sua carreira como presidente da Câmara Municipal de Fafe. Posteriormente desempenhou funções como Deputado à Assembleia da República eleito pelo Círculo eleitoral de Braga, nas I, III, IV, V e VI Legislaturas, tendo ainda sido Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e 1994). Era pai de quatro filhos, entre eles o antigo Deputado, líder parlamentar do PSD e Ministro Luís Marques Mendes, e Clara Marques Mendes, atual Deputada do PSD, eleita pelo círculo de Braga. António Marques Mendes fica na história da democracia portuguesa pela forma empenhada e de participante ativo em vários domínios de intervenção, bem como o registo de intervenção social com dimensão local regional e nacional. Registe-se ainda o seu papel destacado de militante do PSD desde a primeira hora, tendo prestado um significativo contributo ao seu partido e à social-democracia em Portugal. Portugal perdeu um advogado prestigiado, um humanista destacado e um cidadão de elevada craveira e de grande dimensão pessoal. Portugal perde dos principais intervenientes na consolidação da democracia e na vida pública portuguesa. À Família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências. Palácio de S. Bento, 17 de Junho de 2015. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Guilherme Silva — António Rodrigues — Margarida Almeida — Miguel Santos — Maria José Moreno — Joana Barata Lopes — Nilza de Sena — Carina Oliveira — Jorge Paulo Oliveira — Fernando Marques — Maria Conceição Pereira — Pedro do Ó Ramos — João Figueiredo — Carlos São Martinho — Pedro Lynce — André Pardal — Ângela Guerra — Maria José Castelo Branco — Duarte Pacheco — Andreia Neto — Cristóvão Crespo — Emília Santos — Odete Silva — Ricardo Santos — Mónica Ferro — Hugo Lopes Soares — Duarte Marques — Maria Manuela Tender — Isilda Aguincha — Maria das Mercês Borges — Nuno Reis — Conceição Bessa Ruão — Paulo Cavaleiro — Maria João Ávila — Pedro Saraiva — Luís Leite Ramos — Vasco Cunha — Afonso Oliveira — Mário Magalhães — António Prôa — Nuno Filipe Matias — Adão Silva — Teresa Costa Santos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 146/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 86/2015, DE 21 DE MAIO, QUE PROCEDE À DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA COM VISTA À OBTENÇÃO DO GRAU DE ESPECIALISTA E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVE OBEDECER O RESPETIVO PROCESSO O Governo introduziu profundas alterações ao nível do internato médico com a publicação do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio. As principais mudanças prendem-se com o acesso e a organização do internato médico. O novo regime do internato médico prevê a realização de uma prova nacional de avaliação e seriação com a possibilidade de poder vir a ser considerada uma classificação mínima no acesso à formação médica especializada, em vez da prova de seriação; a colocação dos médicos internos passa a depender da