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1784l SÉRIE - NÚMERO 44clandestinas e de casas degradadas, um temporal iria provocar grandes estragos. Eles aí estão! 800 pessoas sem casa porque as suas barracas ruíram com o vento e chuva, danos materiais que se cifram em mais de 120 mil contos. Os bairros mais atingidos, são entre outros Ponte de Frielas, Camarate, Bairro do Cochicho, Serra da Luz e Mealhada com centenas de famílias sem tecto e que perderam tudo na tempestade.Tendo a Câmara tido necessidade de realojar as pessoas, mantendo-se, no entanto, ainda oitenta e uma famílias a viver no polivalente de Odivelas, em lojas camarárias em Famões, e noutros locais precários.O Governo nada fez, quando tinha a imediata obrigação de actuar e cumprir a Lei das Finanças Locais que estabelece no seu artigo 16.o que:Em caso de calamidade pública ou quando se verificam circunstâncias anormais, [... ] o Governo tomará providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais afectadas.O Governo não só não o fez como nenhum ministro foi visitar as consequências dos temporais e o Ministro das Obras Públicas anda tão ocupado a furar greves dos transportes, que ainda não teve tempo de receber o presidente da Câmara Municipal de Loures e de decidir medidas concretas que atendam a esta dramática situação.Uma voz do PCP: - Pouca vergonha!A Oradora: - No entanto, as medidas a tomar são claras e têm que se começar por encarar muito a sério o problema da habitação, pois com o número de barracas e clandestinos existentes no concelho se não forem resolvidos novos e mais graves acidentes surgirão.É preciso financiar as Associações de moradores para construírem casas do Programa SAAL, pois essas associações têm na sua maioria fornecido pela Câmara Municipal as infra-estruturas e os terrenos para construção.Colocação imediata de casas pré-fabricadas para alojar as famílias que perderam todos os seus haveres e as suas barracas com os temporais e que estão alojadas em precárias condições. Apoio financeiro a estas 500 pessoas para recuperarem, pelo menos, alguns dos seus poucos bens.Apoio financeiro à Câmara Municipal de Loures para cobertura dos encargos que está a ter com o auxílio às famílias desalojadas e às barracas danificadas.
A agravar tudo isto, sucede ainda que a Junta Autónoma das Estradas está construindo a via rápida Lisboa-Malveira e não faz as obras necessárias de drenagem. Isto provoca inundações nas populações de Frielas e Olival Basto, mas faz sobretudo prejuízos incalculáveis aos agricultores da várzea de Loures. Com os temporais e as inundações a sucederem-se há ainda hoje terrenos inundados com as culturas completamente perdidas porque a obra da Junta Autónoma de Estradas não tem minimamente em conta os interesses dos pequenos agricultores da zona e
quanto as suas hortas são importantes para alimentar Lisboa.
Quanto ao rio Trancão e à ribeira de Odivelas em particular, a situação é também catastrófica.
A ribeira de Odivelas que vai desaguar ao rio Trancão, que por sua vez desagua no Tejo, é um esgoto a céu aberto de centenas de milhar de pessoas dos concelhos de Lisboa, Amadora, Sintra e Loures. A Câmara Municipal de Loures tem em curso a obra de um novo colector que vai de Caneças a Odivelas e de lá até à estação de tratamento de Frielas. Mas, esta obra é útil mas não resolverá de forma nenhuma o problema se a Ribeira continuar a ser um esgoto de grandes áreas dos concelhos limítrofes, particularmente de toda a zona de Calçada de Carriche e do Lumiar de Lisboa, toda a zona de Brandôa, na Amadora e de uma grande parte do concelho de Sintra.
É pois necessário uma obra de grande vulto, intermunicipal com apoio e responsabilização governamental de canalização de todos estes esgotos mas é igualmente fundamental a ampliação da estação de tratamento de Frielas que hoje só serve 40 000 habitantes.
Esta estação tem de ser largamente ampliada, existindo um projecto feito há anos que previa essa mesma ampliação e que uma vez esse tratamento feito servirão para adubar as hortas da várzea de Loures em vez de desaguarem, como hoje, no Trancão e depois no Tejo, poluindo tudo por onde passa, matando toda a espécie de vida animal ou vegetal e fazendo correr sérios perigos para a saúde de centenas de milhares de cidadãos.
Basta descer a Calçada de Carriche e entrar em Odivelas ou passar na Póvoa de Santo Adrião para se perceber a gravidade da situação e compreender o risco que correm as pessoas cujas casas estão viradas para a chamada Ribeira de Odivelas e como é insuportável viver junto de tal esgoto e como é perigoso para a saúde, particularmente das crianças, tão escandalosa situação.
O Governo através da Comissão Coordenadora do Vale do Tejo não tem feito nada com a rapidez e o empenhamento necessários para em conjunto com os municípios interessados resolverem o problema. No entanto, é urgente concretizar projectos de há muito existentes e passar da fase dos projectos que a população anda a ouvir falar há anos para a solução do problema.
São estes dois problemas que como deputada do distrito de Lisboa hoje aqui desejo colocar, e chamar a atenção dos Srs. Deputados, acompanhado de diversos requerimentos ao Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: D. Afonso II, rei Afonsino, segundo diversos historiadores, teria sido o primeiro monarca a empenhar-se na edificação de uma povoação na antiga Terra de Panóias, entrando em negociações com os detentores de direitos reais: não o conseguiu, até ser deposto, continuando a mencionada Terra de Panóias, ainda por algum tempo, ligada à tradição administrativa romana.
30 DE JANEIRO DE .19621785Foi D. Afonso III, seu sucessor, que reconhecendo a necessidade de fundar uma povoação naquela zona lhe, concedeu o 1.o foral, em 7 de Dezembro de 1272.
No entanto, dadas as condições precárias e pouco aliciantes do mencionado documento, só dezassete anos depois, e já no reinado de D. Dinis, se concretizou a fundação de Vila Real no próprio local onde hoje se situa, através de novo foral, em que, com as generosas regalias concedidas, convergiram para dentro da nova zona demarcada as centenas de moradores pioneiros do povoamento da cidade.
Vila Real, situada no coração de Trás-os-Montes e Alto Douro, tem servido de berço a inúmeros exemplos de coragem, patriotismo, dignidade e frontalidade bem caracterizados em Pedro de Menezes, o 1.o Governador da Praça de Ceuta que ao ser convidado para o exercício de tal cargo, respondeu ao rei: "Com este allés prometo e juro defender a Praça". Assim aconteceu; quer no seu tempo, quer no dos seus directos sucessores Ceuta foi portuguesa e o cajado que D. Pedro de Menezes utilizava no "jogo da réca" figura no brazão da cidade de Vila Real como exemplo de coragem das gentes de além-Marão.
Ontem, como hoje, sucedem-se os exemplos de firmeza de carácter e honestidade de princípios com que o povo transmontano se identifica e se sente honrado.
Embora de potencialidades limitadas tem ao longo dos tempos, o povo maronês dado provas do seu amor à terra, lutando por uma vida mais digna, através de um trabalho perseverante bem expresso em inúmeros quadros que alguns dos seus naturais têm descrito em texto de beleza literária inexcedível e que, nos dão imagens surpreendentes e deslumbrantes. - "Eram fins de Setembro, na força das colheitas. De manhã cedo, quando a Matilde estremunhada e dorida, chegou à janela, a Veiga parecia uma colmeia. Nas vinhas, as mulheres enchiam os cestos que os homens, em fila indiana, despejavam nas dornas ... Nos lameiros, os velhos tiravam milho, apanhavam feijões ou recolhiam abóboras. E nos pomares, trepado, o rapazio varejava as nogueiras, coalhando o chão".
É esta a imagem que um transmontano insígne nos dá da sua terra. É este o testemunho que Miguel Torga nos oferece dos seus conterrâneos que, com o sacrifício que a vida campesina lhes proporciona, lutam, denodadamente, por um futuro mais promissor.
Os transmontanos não se arrogam no direito de pedir aos centros de decisão benesses desmedidas ou difíceis de contemplar e que o atraso económico de tempos imemoriais explicaria; arrogam-se sim no direito de exigir condições idênticas a diferentes regiões do País que quantas vezes vão consumindo energias em chicanas de vária ordem e que ao povo transmontano nada dizem ou representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estrada de Vidago a Chaves, num percurso de 12 quilómetros, iniciada há cerca de 5 anos e que, como as "obras de Santa Engrácia" continua intransitável, é um exemplo da lentidão com que os interesses de Trás-os-Montes são tratados e que desmotivam aquele povo na esperança de melhores dias.
A ligação ao litoral é, hoje em dia, uma verdadeira calamidade; o comboio do Vale do Corgo continua em estado de lastimável precaridade; a estrada do Marão, com um piso totalmente degradado, torna num verdadeiro drama uma viagem de cerca de 35 quilómetros; no mesmo estado se encontra a estrada de Chaves a Braga; em fase de projecto há vários anos a estrada de Lamas d'Olo a Bilhó é também um sonho que o tempo vai tornando em desesperante descrença; as variantes de Mesão Frio e Murça cujas obras deveriam iniciar-se há alguns anos estão ainda na fase burocrática e infindável da expropriação de terrenos; o abastecimento de água a Alijó através de barragem a erguer na ribeira de Vila Chã continua a ser um mito.
A Radiodifusão Portuguesa priva os jovens transmontanos do seu programa 4, o mais apetecido de quantos esta emissora lhes oferecia. A televisão continua com as instalações provisórias do Marão para um primeiro canal que a agressividade do tempo de Inverno torna inoperante em períodos amiudados, o segundo canal é mais um sonho inscrito na agenda das regalias apetecidas.
A agricultura, verdadeiramente de subsistência, sujeita às intempéries inicialmente e em seguida a especulações desmesuradas continua a viver na ânsia de que um apoio mais pronto e eficaz vá minorando carências que décadas de esquecimento provocaram.
Apesar dos exemplos apontados e a que urge dar solução, o transmontano não desanima facilmente. O amor ao seu rincão dá-lhe força de ânimo para continuar a defender os seus direitos e a exigir que lhe sejam facultados poderes de decisão no que à sua região respeita.
Novos caminhos, embora lentamente, se vão abrindo, ao desenvolvimento do Nordeste: o início das obras da via rápida Porto/Bragança, as obras do canal que permitirá a navegabilidade do Douro, os centros de saúde e hospitais já lançados, as Escolas Preparatórias e Secundárias em adjudicação, a pavimentação de várias estradas, etc., são o prenúncio de que melhores dias se vão aproximando e o esquecimento a que a região esteve votada não mais se repetirá.
Com o optimismo a que alguns factos vão dando razão, esperamos brevemente ver satisfeitos alguns dos problemas que mais afligem o povo de além-Marão e assim ver concretizada uma melhoria da qualidade de vida a que os nordestinos têm pleno direito.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Carlos Lage do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. O seu partido dispõe de 11 minutos, contando com o tempo que a UEDS lhes cede.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta manhã regional, não ficará mal que eu invoque aqui a minha região, o Algarve, uma das regiões do País mais destacadas e nítidas pela sua individualidade histórica, cultural e geográfica.
E julgo que esta invocação é oportuna no actual momento de vida nacional, em que parece aproximar-se a altura em que Portugal aderirá à Comunidade Europeia.
Quando digo isto, já estou a sugerir que será o Algarve a região portuguesa mais adequada a
1786I SÉRIE - NÚMERO 44responder ao desafio europeu, por ser a região nacional com características geoclimáticas que lhe permitirão extrair vantagens mais rápidas e mais nítidas dessa adesão.
Por um lado, como se sabe, o Algarve é uma região turística e o nosso principal mercado de turistas é o mercado da CEE, o mercado europeu. Teremos, portanto, que desafiar o Governo para cumprir as promessas que fez, ao longo de anos de oposição aqui nesta Assembleia e fora dela. Os deputados da maioria, actuais membros do Governo, faziam constantes acusações aos governos, de então, pela sua incapacidade de dotar o Algarve de um planeamento suficiente e das infra-estruturas turísticas necessárias.
Já lá vão 2 anos de maioria AD e vejo que o Algarve está pior do que quando a AD foi para o Governo.
Há depois outro campo, frequentemente esquecido pelo brilho do turismo algarvio, que é a agricultura do Algarve.
Como referi há pouco, o Algarve tem condições geoclimáticas que permitem adivinhar que com inteligência, eficácia e método nos poderemos transformar num bom mercado para a procura agrícola da Europa. O Algarve tem condições para produzir antes do tempo normal na Europa, e para produzir melhor e mais barato. Refiro-me aos produtos agrícolas vulgarmente designados por primores, que são, nomeadamente, os produtos hortícolas e frutícolas.
O Algarve, se for dotado de água suficiente, tem condições para isso, porque tem terreno e pessoas que gostam da agricultura e que a sabem fazer e ainda porque tem a energia solar.
O Algarve tem mais sol que qualquer outra região da Europa, tem terrenos e oxalá tenha água. Quando digo isto, lembro uma das falhas dos Governos que temos tido em Portugal, nomeadamente, o Governo AD, porque tem sido o único Governo que, desde o 25 de Abril, deteve uma maioria parlamentar. Segundo ele próprio invoca, detém uma coerência que mais nenhum teve.
Com essa maioria parlamentar, essa coerência e essa estabilidade, o Governo AD tem sido o mais inábil governante em matéria de agricultura no Algarve.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - E também quero referir que sobre essa matéria já fiz aqui acusações e já convidei o Governo a fazer um inquérito. Até agora, dois Ministros sucessivos fizeram orelhas moucas.
Fazem orelhas moucas, mas também fazem acções loucas. E é o Algarve que as vai pagando.
Outro campo importante no Algarve, são as pescas. Também aí tenho que puxar as orelhas a este Governo que as tem mais compridas que os elefantes, pelos puxões que tem levado.
Este Governo AD acaba de fazer um tratado leonino sobre pescas com a Espanha, em que vende a pesca portuguesa em troca de uns quantos brinquedos de conta, como se fazia nos velhos tempos do colonialismo.
Portugal foi um país colonialista, mas agora comporta-se como um país em que o soba é enganado pelo rei que vem da Europa. E nós, de facto, vende-mos o peixe do Algarve, o futuro piscícola do Algarve, por três réis de mel coado.
Ainda há dias - e digo isto, porque é preciso que saibam e que vão lá ver - fiz de propósito e fui almoçar à beira-mar num restaurante em cima da praia.Uma voz do CDS: -Parabéns!O Orador. - E doía a alma, aos próprios empregados do restaurante e a todas as pessoas que por ali passavam, ver que a 20 ou 30 braços de distância de onde as ondas rebentam os barcos espanhóis, num carrocel impiedoso e fantástico, rebentavam com garras de ferro os leitos do mar onde estão as camas dos crustáceos, que no futuro o deixarão de ser.
É um espectáculo degradante, porque os portugueses não o fazem nem nunca o fizeram. E os espanhóis fazem-no impiedosamente, porque se trata de esgotar o filão.
E quando o filão estiver esgotado, então nós vamos brincar com as continhas de vidro que recebemos dos espanhóis.
Mas para além disso, há outros aspectos da produção piscícola do Algarve para os quais queria chamar a atenção. Para a potencialidade imensa que há na piscicultura, nomeadamente nas zonas húmidas da ria Formosa, do Arado, do Alvor e do Guadiana. É uma riqueza imensa que outros países estão a desenvolver. E nós continuamos de braços cruzados a ver passar os comboios - mesmo os maus comboios que temos - sem aproveitar as possibilidades que a natureza nos ofereceu tão prodigamente.
Ainda neste campo do futuro do Algarve, queria dizer que esta província também pode suportar indústrias. Não é só a agricultura, a pesca, o turismo e o comércio.
Queremos indústria de tipo não poluente e adequada à produção agrícola e piscícola. Quero referir-me, sobretudo, às indústrias de conserva alimentar e de congelação. São indústrias ligeiras, que não provocam poluição, e que são perfeitamente compatíveis com o ambiente que o turismo postula.
Sobre a água, estamos esperando que o Governo lance medidas para dotar o Algarve de água suficiente.
Não penso que seja correcto reclamar grandes barragens. Pelo contrário, o que defendemos são pequenas represas de água na serra, multiplicadas aos milhares, por aqueles vales e montes. Esse sim, é o caminho que tornará o Algarve autónomo em matéria de água, que não o tornará dependente de regiões longínquas e que permitirá normalizar o clima, robustecer as reservas friáticas e até permitir aos camponeses uma vida mais fácil e mais digna.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último apelo para fechar todo este raciocínio, que penso teve alguma lógica. O Algarve está travado por um freio que se chama burocracia e que vem do fundo dos séculos. Todo este frémito de viver e de se desenvolver - desenvolvimento racional, harmónico e humano- está a ser travado pela burocracia. É preciso que a descentralização seja um facto, e isso passa pela regionalização.0 Sr. Carlos, Lage (PS): - Muito bem!
30 DE JANEIRO DE 19821787O Orador: - Os deputados do Algarve apresentaram aqui um projecto de lei que se refere à região piloto administrativa do Algarve.
Tem havido dificuldades, porque há quem pense que esse projecto de lei se poderia chocar com actuais posições constitucionais.
Gostaríamos de ver esse problema resolvido e convidamos os Srs. Deputados, aqueles que dizem não ter medo do futuro e que também estão de acordo com a descentralização e a regionalização, a apoiar-nos nessa batalha digna e importante para o futuro de todo o país.
Penso que o Algarve, pelas suas características, oferece um terreno ímpar para a experimentação de uma regionalização inteligente, hábil e, também, prudente,
A partir das experiências que aí se ganharem é possível, então, levar a regionalização a outras zonas onde hoje, seria porventura difícil, devido a lutas de interesses de campanários, existentes em determinadas terras.
Mas se o Algarve for bem regionalizado e os algarvios forem capazes de agarrar nas suas mãos o futuro da sua região, de forma honrrada e desenvolta, é natural que a curto prazo todas as outras regiões deste país também adiram à ideia da regionalização que, aliás, é uma ideia que se desenvolve cada vez mais na Europa.
Hoje não há nenhum país na Europa que não esteja a fazer a sua regionalização porque, de facto, o mundo moderno é tão complexo, que não se pode pensar que um governo - por vezes excêntrico na localização e na actuação - possa controlar e coordenar toda essa actividade.
Srs. Deputados, como deputado pelo Algarve, lanço aqui este apelo: na revisão constitucional que vamos encetar, em breve, a discussão no Plenário, esperamos que os Srs. Deputados da maioria e da oposição saibam compreender a importância deste problema e saibam também apoiar as medidas que iremos propor para contornar o eventual obstáculo constitucional que hoje possa existir sobre a regionalização.Aplausos do PS, da UEDS e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós procuramos contribuir, de algum modo, para o desenvolvimento regional, o mesmo é dizer, para o desenvolvimento do País.
Se bem que tal desenvolvimento deva ser ordenado, harmónico e preferentemente virado para os sectores mais sensíveis da vida das populações e do atraso das zonas do interior do País, ou onde as condições se encontram mais degradadas, nem por isso a nossa atenção deixa de ter em conta aspirações e por vezes velhas e justíssimas aspirações de cada um dos nossos distritos.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além do meu inteiro aplauso à intervenção do Sr. Deputado Daniel Domingos, e aproveitando esta sessão da Assembleia da República pretendo dar corpo às aspirações que tantas vezes quase se transformaram em próximas certezas, mas que sempre ao longo de longos anos logo se esfumaram e de novo caíram em sonhos de ambições que a vontade dos homens não materializava. Refiro-me à construção da ponte sobre o rio Lima de acesso à cidade de Viana do Castelo, à ponte sobre o rio Minho, descongestionando a bela mas já incapaz ponte de Valença e a ponte sobre o rio Vez de acesso à velha e histórica vila de Arcos de Valdevez, todas portanto situadas no distrito de Viana do Castelo, no chamado Alto Mínho.A ponte de Viana do Castelo não dá satisfação ao movimento da estrada nacional n.o 13, e quanto mais se desenvolver a cidade, maior será o congestionamento de trânsito. A par da realidade que já é a zona industrial de Viana do Castelo, aí temos o novo porto de mar a crescer a olhos vistos, que será factor determinante no salto brusco de procura da cidade por importadores e exportadores, o que acabará por asfixiar aquilo que já hoje é um pequeno calvário para os utentes do monumento que os estaleiros da casa Eiffel deixaram na Princesa do Lima.É certo que o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes terá afirmado há dias que a solução imediata e transitória estaria no alargamento da actual faixa de rodagem. Compreendemos os possíveis motivos de ordem financeira que terão levado o Sr. Ministro a preferir tal remendo, porém, porque a actual ponte centenária não garante o mínimo de condições para o escoamento de tráfego e é motivo de preocupação quanto às suas condições de segurança, porque a sua localização faz debitar no centro da cidade toda a espécie de veículos, sendo motivo de inúmeros acidentes e de grande confusão na circulação interna da cidade, porque o tráfego de longo curso, nomeadamente o oriundo do estrangeiro, pela fronteira de Valença, não se compadece, nem pode estar sujeito às dificuldades de travessia da ponte de Viana do Castelo e porque as populações, do distrito reclamam o direito que lhes assiste de verem os seus acessos aos diferentes pontos do distrito devidamente melhorados dentro da maior descentralização, servindo o maior número de utentes e cobrindo a mais extensa área geográfica, aqui fica o apoio do PSD à tomada de posição da própria Câmara Municipal de Viana do Castelo que entende ser urgente enveredar decididamente pela única solução viável para o problema que é a construção da nova ponte em Viana do Castelo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à nova ponte de travessia do Rio Minho é dado como assente a construção da mesma, porém, assistimos preocupados às mutações que a cada passo alertam as populações interessadas, cada concelho defende a sua localização dentro dos seus limites.
Por nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que é tempo de acabarmos com as indefinições, de claramente se publicitarem os problemas técnicos em presença e face a eles se avançar com a solução final, em diálogo aberto com as autarquias interessadas. Já tivemos oportunidade de, nesta Câmara, afirmar que é deprimente o espectáculo que se depara aos turistas e aos residentes com as longas bichas que actualmente se formam na fronteira de Valença, mais parecendo que estamos em qualquer
1788I SÉRIE - NÚMERO 44fronteira onde existem restrições à livre circulação das pessoas!A nova ponte na Rio Minho será construída pela Espanha, dentro dos acordos existentes entre ambos os países. Porém a sua localização terá de ser concertada com as autoridades portuguesas e espanholas. Às reuniões efectuadas até ao presente não tem sido permitido o acesso aos autarcas, nem como simples observadores e isso promove a guerrilha e provoca a corrida aos diferentes gabinetes por onde passarão as decisões, pelo que do Governo para além da celeridade do processo reclamamos a transparência de actuação dando voz aos autarcas da Ribeira-Minho e privilegiando a solução única e exclusivamente dentro dos parâmetros que as questões técnicas aconselhem.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados queria deixar o grito das gentes de Arcos de Valdevez, o maior concelho do distrito de Viana do Castelo, o coração do distrito, que há dezenas de anos espera pelo lançamento da ponte sobre o Rio Vez, que há-de fazer o novo acesso à bela, velha e histórica vila, ligando as freguesias de Arcos-S. Paio e Arcos-Salvador. A sua localização ficará a jusante da actual ponte, também centenária e sem o mínimo de possibilidade de melhoramento ou alargamento.Neste caso não há estudos a fazer, projectos a encomendar, interesses a salvaguardar, discussões a entabular, porque está tudo feito e nada mais resta que pôr a obra a concurso.Arcos de Valdevez está farta de promessas, os arcoenses têm sido extremamente pacientes e tolerantes mas finalmente chegou a hora de dizer basta porque os seus direitos são tão legítimos como os dos demais e as suas necessidades talvez sejam mais gritantes, pelo que se impõe o cumprimento daquilo que é devido, para mais, a quem de uma maneira tão constante e calorosa tem acreditado no projecto político do Partido Social-Democrata e da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o esgotamento dos tempos vai fazer com que ultrapassemos em cerca de 10 minutos a hora regimental de encerramento da sessão. Creio que está subentendido por todos, que será assim.Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM):- Já hoje nesta Câmara se fez referência à Companhia das Lezírias e, curiosamente, a edição de hoje do jornal "O Diário" faz, a propósito de um comunicado do meu partido, uma referência ao mesmo assunto.A Companhia das Lezírias, como é sabido, é um largo latifúndio de 28 mil hectares em relação ao qual o meu partido propôs primeiro a sua nacionalização e depois a sua divisão por pequenos e médios agricultores.
A referência feita hoje, nesta Câmara, a esta matéria pelo Sr. Deputado Soares Cruz foi de concordância com a decisão do Governo e naturalmente o comentário feito pelo jornal "O Diário" não parece revelar grande felicidade com essa decisão pois diz que "o PPM reclamou, em comunicado, a liquidação da Companhia das Lezírias, Empresa Pública".
Não nos movem razões de natureza ideológica ao comentar estes assuntos pois, para nós, o que está em causa não é se devem ou não existir latifúndios, estatais ou privados. Para nós, a questão que se põe é a do método de exploração extensivo ou intensivo das terras.
Admitimos que nos Estados Unidos da América, na União Soviética ou no Canadá, países com densidade de população da ordem dos 20, 30 ou 40 habitantes, por quilómetro quadrado, a exploração extensiva possa ser útil e conveniente para as populações. Porém, num país como o nosso, que ultrapassou já a centena de habitantes por quilómetro quadrado, consideramos que os métodos de exploração extensiva da terra não são apropriados, não defendem os interesses dos Portugueses em geral e sobretudo daqueles que se dedicam à agricultura.Foi por isso que nós propusemos, e aplaudimos agora, a divisão das terras da Companhia das Lezírias que a Governo se propõe fazer, entre as quais se contam milhares dos melhores hectares de solo agrícola que o País possui e que as administrações, após a nacionalização, se têm revelado incapazes de pôr verdadeiramente ao serviço do povo.
A missão que foi atribuída pelo Governo à nova comissão de gerência da companhia foi essencialmente a de regularizar as contas da companhia e seguidamente dividi-la por pequenos e médios agricultores, reservando uma parte das terras para prosseguir os trabalhos que já de há muito ali se fazem sobre selecção de raças animais e de preservação de raças portuguesas e até de outras.
De qualquer modo, pensamos que é de grande interesse, que é um grande benefício, não só para o País em geral mas sobretudo para os povos da região, que aquelas terras possam vir a constituir unidades de exploração de que se possam vir a tirar os maiores benefícios para todos nós e especialmente para os trabalhadores da região que deixarão de ter de andar com as suas casas às costas, mais ou menos sazonalmente, para fazerem as suas leiras de melão, de tomate, etc., como até agora tem acontecido.
Por isso o nosso aplauso para esta decisão do Governo e por isso também os nossos parabéns para aquela região.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Tem a palavra pare solicitar esclarecimentos, o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da Companhia das Lezírias tem de colocar-se na seguinte perspectiva: não está em causa a solução dos problemas dos muitos seareiros que têm sido toda a vida explorados na sua actividade, por isso o que tem de salientar-se, tanto mais que esta é uma situação que se verifica ao nível de todas as explorações agro-industriais deste país que foram nacionalizadas, é o seu desmantelamento puro e completo. Nenhum país se pode dar ao luxo de não ter áreas capazes para se dedicar à experimentação e procura de novas tecnologias de exploração da terra e o Estado está sistematicamente a esvaziar esta área
Só mais uma pequena referência: diz o Sr. Deputado Rogério de Brito que o Estado precisa de terras para experimentação. Francamente, ... 28 000 hectares para experimentação é obra!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz, lembro-lhe, no entanto, que o seu partido já ultrapassou o tempo disponível em 4 minutos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, espero gastar apenas 30 segundos num curtíssimo protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e faço-o porque é a única figura regimental com cabimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado, em primeiro lugar e em relação às parcelas de terra distribuídas a amigos, parentes e compadres da AD, vamos ter oportunidade de o esclarecer e por isso votámos aqui favoravelmente o inquérito parlamentar a essa questão. Esperemos, não vale a pena discutir agora o assunto.
1790 I SÉRIE - NÚMERO 44Em relação ao Junco e ao Gaviãozinho... Sr. Deputado, conheço muito bem a zona, as pessoas que lá estão são os antigos operários agrícolas dessa propriedade, constituídos em cooperativa, e são eles próprios que têm manifestado desejo de deixar de estar, mas por enquanto estão ligados em regime de cooperativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. Dou-lhe um minuto para o efeito e aqui terminamos.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para responder às declarações do Sr. Deputado Soares Cruz.
Sr. Deputado, também conheço a história de Murta, Gavião e Junco e conheço os seus problemas reais. Quero dizer-lhe que não são os operários agrícolas que estão a gerir a propriedade, quem a está a gerir é o Amaral Neto, o antigo dono da terra.O Sr. Soares Cruz (CDS): - A pedido dele!O Orador: - Aguenta. As terras que são do Estado, que deviam ser pertença do Estado e ser o próprio Estado a fazer a sua gerência, estão a ser dirigidas pelo Sr. Amaral Neto, visto serem terras excedentárias das reservas que lhe foram entregues.
Porque razão é que a AD mentiu aos agricultores da zona da Chamusca e dessa zona ...Protestos do Sr. Deputado Soares Cruz do CDS.Desculpe, Sr. Deputado, esta é que é a verdade. Essas terras foram postas a concurso, em Dezembro de 1981 e quando os trabalhadores da cooperativa e outros pequenos agricultores se dirigiram ao Centro da Reforma Agrária, ao MAP, e se inscreveram, muitos deles fizeram-no pensando ir ter acesso à terra, no entanto verificaram que, passado algum tempo, essas inscrições não eram para distribuição de terras. O MAP mentiu, há provas concretas, foram feitos inquéritos que visavam a distribuição das terras e vocês mais uma vez recuaram e mentiram aos agricultores.
Esta é que é a verdade de Murta, Gavião e Junco, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para produzir a última intervenção desta sessão, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história dos povos faz-se através de feitos que os tempos não conseguem destruir. Só assim se compreende que terras haja que parecem fadadas a pontificarem em determinados sectores, impondo-se, pela determinação dos seus filhos, quer na sua região quer no historial do seu país.
Acontece tal simbiose com a vetusta cidade de Guimarães que, para além de ser "o berço da nacionalidade", se reclama de pioneira de feitos que o grande público desconhece e que podem, por esquecimento ou negligência, perder-se no debaldar dos tempos. Localidade que, invocada, fez reviver todo o passado de um povo que não se quedou pelo imobilismo mas, ao contrário, sempre pontificou, em cada época e em cada momento, por ter a resposta certa e adequada às exigências de uma Pátria que ali nasceu, que, dali frutificou e que dali fez história. Procedeu como verdadeira mãe de uma enorme família, sempre esteve à altura de assumir as suas responsabilidades, traçando os caminhos adequados para vencer as vicissitudes do tempo, procurando ser a pioneira, nas respostas e nas solicitações que o atribulado mundo actual exige. Em vez de se acomodarem e se recolherem na guarda do seu passado, preservando-o como um tesouro, único e imorredouro, tal terra e tal gente, ciosas do seu querer e das suas responsabilidades, nortearam-se sempre pelo futuro, afirmando-se, em cada momento, disponível e aptas para responder aos apelos do progresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi assim que no princípio do século passado, quando os jornais entraram ao serviço das populações, Guimarães disse presente como não podia deixar de ser.
Precisamente em 1823 nascendo o Azemel Vimaranense, nasceu o primeiro jornal minhoto, pelo que, com orgulho, poderá dizer que para além de ter sido "berço da pátria" foi, também, "berço da imprensa minhota". Desde aí, muitos foram os periódicos que Guimarães teve. Uns mais importantes, outros menos. No entanto, de cerca de oito dezenas que nasceram, apenas resistiram às vicissitudes dos tempos, muito poucos. Actualmente tem Guimarães quatro periódicos que, tendo resistido às enormes dificuldades que grassam na imprensa regional e local, tem cumprido com lhaneza, dedicação e muito brilho a sua obrigação. Desde o jovem de quatro anos Povo de Guimarães ao quase secular Comércio de Guimarães, bem podemos afirmar que, com resultados satisfatórios, eles são bem dignos daquelas oito dezenas que não conseguiram superar tantas dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me uma referência muito especial ao Notícias de Guimarães, que tendo celebrado as suas bodas de ouro em 11 do corrente num clima de festa, demonstrou toda a sua jovialidade empreendedora.
Constituindo os órgãos de comunicação social a grande força dos nossos dias, cabe à imprensa regional um papel preponderante, como alavanca de cultura, de educação e de progresso. Dada a sua importância na comunidade em que se inserem e a que se dirigem, os jornais regionais são bem a informação duradoira, que se projecta no tempo, que se familiariza e que se repercute no seio dos amigos. É graças à tenacidade a quem ela se dedica, de alma e coração que ela se mantém. A elas é reservada uma acção específica quer na interpenetração no seio dos conhecidos, dos vizinhos, dos amigos e dos familiares, quer na aproximação de quem bem longe da sua terra moreja e que com avidez devora as suas notícias como sendo a missiva amorosa que se aguarda e com a sofreguidão de que fica inteirado do que bem longe se passa. É-lhe também reservada a missão de desenvolver virtudes regionais, enaltecendo empreendimentos, canalizando atenções para o bem comunitário. Actualmente, quando profundas transformações sociais se avizinham, cabe-lhes esclarecer
30 DE JANEIRO DE 1982 1791as vantagens da regionalização, da entrada na CEE, das lutas a travar em prol da igualdade de oportunidades para todos, da justiça social de que carecem, em suma, dizer, em comunidade, o que falta fazer para se cumprir em pleno, o 25 de Abril.
Sem receio de me enganar, creio que naquela terra de romagem educativa, os jornais regionais que a servem têm sido dignos do carinho com que são acolhidos. Ficou bem patente na manifestação de júbilo público com que se festejaram os 50 anos de vida do Notícias de Guimarães que não foram um mero comemorar da efeméride. Foi sim o reconhecimento de um concelho de cerca de 160 000 almas que num preito de gratidão disse "bem haja". Com a mesma facilidade e simplicidade de quem se serve da sua pena, dando aos outros o seu melhor, por obrigação ou hobby, permita-se-me saudar todos aqueles que tão nobremente têm a função de informar, na pessoa de um homem simples, independente e vertical. Refiro-me ao director do Notícias de Guimarães, Antonino Dias de Castro, pela forma exemplar como soube, ao longo de 50 anos, ininterruptamente, manter bem digna a imagem de um homem que ao jornalismo e ao seu Notícias de Guimarães, entregou toda a sua vida. Na sua pessoa saúdo como deputado e como leitor anónimo, todos os que à imprensa deste país, nacional e regional, dão o seu contributo.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a sessão de hoje, foi admitida na Mesa a impugnação, apresentada pelo PCP, da admissão da proposta de lei n.o 80/II.
A próxima sessão é na terça-feira às 15 horas e tem como ordem do dia na primeira parte a discussão e votação das impugnações apresentadas pelo PS e pelo PCP, da admissão da proposta de lei n.o 80/II e na segunda parte a discussão e votação da proposta de lei n.o 68/II acerca do recenseamento eleitoral.
Eram 13 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Luís Manuel César Nunes de Almeida.Centro Democrático Social (CDS)Adriano José Alves Moreira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 76, 77 e 78 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Pulido (CDS) referiu-se à visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II ao nosso país.
A Assembleia aprovou um voto de congratulação pela vinda de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Portugal. Sobre este voto usaram da palavra, a diverso titulo - incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Portugal da Fonseca (PSD), Carlos Lage (PS), Veiga de Oliveira (PCP), António Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Lemos Damião (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), Menezes Falcão (CDS) e António Taborda (MDP/CDE).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 334/II, sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Mário Raposo (PSD) e Narana Coissoró e Cavaleiro Brandão (CDS).
Iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 209/II (PPM) - criação do concelho de Vizela -, tendo, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Intervieram no debate a diverso título, os Srs. Deputados António Moniz e Luis Coimbra (PPM), Rui Pena (CDS), Fernando Roriz (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Oliveira e Silva (PS), Henrique Moraes (CDS), Silva Graça (PCP), Carlos Robalo (CDS), Sousa Tavares (PSD), Manuel Alegre (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Lage (PS), António Vitorino (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Carlos Brito (PCP), Ferreira do Amaral (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Zita Seabra (PCP) e José Niza e António Arnaut (PS).
12 DE MAIO DE 1982 3643José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 76, 77 e 78 do Diário. Se não houver qualquer objecção, consideram-se aprovados.Pausa.O Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Cultura e Ciência, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério da Administração Interna, formulado por vários Srs. Deputados do PS; ao Governo, formulado pelas Sr.as Deputadas Alda Nogueira, Zita Seabra, Mariana Lanita e Odete Santos; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mata de Cáceres; e ao Governo e a diversos Ministérios, no Total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Figueiredo Lopes, na sessão de 29 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Novembro, 3 de Fevereiro e 2, 10, 19 e 23 de Março; Silva Graça nas sessões de 20 de Novembro e 19 de Março; Pinto da Silva, na sessão de 15 de Dezembro; Luís Patrão, na sessão de 20 de Janeiro; Ercília Talhadas, na sessão de 29 de Janeiro: Guilherme de Oliveira Martins, na sessão' de 28 de Fevereiro; Jorge Miranda, na sessão de 18 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de 19 de Março e l de Abril; Rui Pacheco Mendes, na sessão de 18 de Março; Octávio Teixeira e Ilda Figueiredo, na sessão de 18 de Março, respectivamente; Herberto Goulart e Luís Filipe Madeira, na sessão de 23 de Março, respectivamente; José Niza, na sessão de 24 de Março; e Joaquim Gomes, na sessão de l de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estão lembrados, na conferência dos líderes parlamentares realizada já há 2 ou 3 semanas tínhamos acordado que o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje seria dedicado simplesmente a declarações políticas.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, vai ter Portugal a honra e os Portugueses o privilégio da visita do Sumo Pontífice Romano e Chefe de Estado do Vaticano, o Papa João Paulo II, no próximo dia 12 de Maio.
E, por essa razão, subo a esta Tribuna para, em nome da minha bancada e do meu partido, o Centro Democrático Social, endereçar a Sua Santidade, o Papa Wojtyla, a expressão do meu maior respeito e o sentimento mais profundo de admiração pelo Chefe da Cristandade e do Estado do Vaticano, que, como peregrino da Paz, virá pisar terra portuguesa e render
3644 I SÉRIE- NÚMERO 88homenagem de gratidão em Fátima -no Altar do Mundo -, em cumprimento de voto solene e público e na humildade de penitência, o seu agradecimento à Virgem da Cova da Iria pela protecção concedida na circunstância do alentado sofrido a 13 de Maio do ano findo, na Praça de S. Pedro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Cardeal Karol Wojtyla, eleito papa a 16 de Outubro de 1978, ocupa a Cadeira de Pedro no Vaticano e toma o nome de João Paulo II, como 264.o Chefe da Igreja Católica Romana. E, posto que o seu reinado pontifício seja curto ainda em tempo, a actividade dispendida ao longo deste escassos 4 anos, como mensageiro da Paz, tem-se dilatado pelos 5 continentes e as suas exortações aos povos e às Nações são bem o anúncio do Evangelho, não só para confirmar os irmãos na Fé, como são outras tantas ocasiões de verdadeira catequese itinerante e viagens de amor, de paz e de fraternidade universal.
E quem poderá negar os esforços enviados por João Paulo II para alcançar para o Mundo o inestimável dom da paz!
Relembrem-se as viagens, sobretudo à Organização das Nações Unidas, as recepções, os discursos e as mediações em litígios internacionais!
Medite-se nas advertências feitas por João Paulo 11 às nações e seus chefes e não se olvide o patético apelo à paz por si feito a 25 de Fevereiro de 1981, em Hiroshima, no Japão.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, e mais profundamente ainda, o que traduz e aquilata da fecundidade do seu pontificado são as 3 encíclicas até hoje publicadas, cuja terceira, Laborem Exercens, publicada a 14 de Setembro de 1981, da maior actualidade e com sentido profundo das responsabilidades no exercício e na defesa das liberdades fundamentais e prática de justiça social, vem impor-se à meditação de todos, pelo vigor e riqueza de ensinamentos e princípios sociológicos sempre presentes e vivos na doutrina social da Igreja.
Com a autoridade própria, esta Encíclica vem na esteira da Rerum Novarum, de Leão XIII e, sem rodeios e frontalmente, arranca de penumbra aonde pareciam esconder-se os aspectos relevantes como o trabalho do homem, fulcro e cerne da questão social. Aí trata o trabalho agrícola e dos trabalhadores, dos emigrantes explorados, da mulher, dos deficientes e marginalizados e o direito ao trabalho. Proclama a prioridade do trabalhador e do seu trabalho sobre o capital e critica firmemente o capitalismo e os totalitarismos de Estado.
Reafirma o direito aos sindicatos livres e à greve como último recurso não político, mas sim quando económico ou social.
Em suma: recheio doutrinário que é um desafio à Humanidade e uma proposta ao Homem, expoente máximo da criação, da qual é dez e farol que deve nortear a rota da vida, se se busca, com realismo e sinceridade, a verdadeira felicidade, a paz e a concórdia na justiça social, como bem supremo e direito inalienável de toda a criatura humana.
E, nas suas magníficas exortações, tanto sobre princípios doutrinários de catequese, como sobre a família, o Papa João Paulo II exalta os valores do amor, a união e a paz e defende a instituição familiar dos perigos que a ameaçam.
E, com o coração dilacerado, por sofrer as suas e alheias dores, Wojtyla agiganta-se na sua Pátria pelo humanismo que transborda, a fé que irradia e a coragem contagiante e desassombrada no caminho da acção.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sua imagem impar projecta-se universalmente, como símbolo histórico de um povo oprimido e esmagado que, todavia, rejeita a ignomínia, não se silencia e. com fé inquebrantável, dá provas de uma vitalidade imorredoira e lhe impõe a admiração e respeito do mundo inteiro. Karol Wojtyla consubstancia a autêntica liberdade com a fé e a felicidade humana.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Corajoso nas suas palavras, porque firme nas suas convicções doutrinárias e defensor acérrimo dos direitos do Homem, em momento histórico de 1976, proclamava o então cardeal Wojtyla: "é difícil, desde o ponto de vista da dignidade humana, desde o ponto de vista humanista, aceitar o ateísmo como programa político. Pode-se compreender que um homem busque sem encontrar, pode-se compreender que o homem negue, mas não se pode compreender que um homem se encontre proibido de crer. Fazer do ateísmo um fundamento da vida nacional é equívoco penoso desde o ponto de vista do verdadeiro progresso humano. Porque é preciso respeitar o que há no homem."