II SÉRIE-A — NÚMERO 117 66 2 –  O Projeto de Resolução n.o 1847/XIII/4.a (CDS-PP) deu entrada na Assembleia da República a 4 de outubro de 2018, respetivamente, tendo sido admitido a 8 de outubro de 2018, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. O Projeto de Resolução n.o 2147/XIII/4.a (CDS-PP) deu entrada na Assembleia da República a 3 de maio de 2019, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a 6 de maio de 2019. 3 –  Os Projetos de Resolução n.os 1847/XIII/4.a (CDS-PP) e 2147/XIII/4.a (CDS-PP) foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 19 de junho de 2019, e de gravação áudio, a qual está disponível nas páginas das iniciativas na Internet. 4 –  A discussão dos Projetos de Resolução n.os 1847/XIII/4.a (CDS-PP) e 2147/XIII/4.a (CDS-PP) ocorreu nos seguintes termos: O Senhor Presidente apresentou, em conjunto e nos seus termos, os Projetos de Resolução n.os 1847/XIII/4.a (CDS-PP) – «Combate à sinistralidade rodoviária» e 2147/XIII/4.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária», também mencionou os Projetos de Resolução n.os 1811/XIII/4.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário» e 1810/XIII/4.a (PSD) – «Regulamento de Sinalização do Trânsito» já apresentados e discutidos que versam semelhante temática, também salientou que o debate ganha destaque após as últimas notícias sobre as estatísticas da sinistralidade rodoviária. Considerou que o esforço de apresentação de vários projetos de resolução, por parte dos Grupos Parlamentares, constitui um forte sinal para que o Governo proceda à definição de uma estratégia de comunicação de segurança rodoviária que inclua a comunicação audiovisual, à implementação das medidas definidas no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (Pense 2020), à atualização do Regulamento de Sinalização de Trânsito, à classificação das vias rodoviárias por estrelas. De seguida, observou as críticas dirigidas ao Senhor Ministro da Administração Interna, por parte dos Grupos Parlamentares, em audição de Comissão, acerca dos resultados e da qualidade das estatísticas sobre prevenção rodoviária, salientou não estar a decorrer qualquer processo legislativo sobre a matéria na Assembleia da República, sublinhou o Fórum Parlamentar organizado sobre a Segurança Rodoviária em 2018 e concluiu com a necessidade do Governo desenvolver esforços para desencadear as medidas pendentes. Por sua vez, o Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) iniciou a sua intervenção demonstrando acordo com o proferido pelo Senhor Presidente da Comissão, observou um conjunto de matérias referenciadas pelos Grupos Parlamentares e com necessidade de ser corrigidas, designadamente os indicadores de tráfego, diferentes aspetos de sinalização em falta no Código da Estrada e em particular os referentes aos novos modos de transporte suave, neste sentido aconselhou a inclusão do Projeto de Resolução n.o 1966/XIII/4.a (BE) «Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência» no pacote das iniciativas de combate à sinistralidade. O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) reiterou o proferido na discussão dos projetos de resolução apresentados pelo GP PSD sobre a matéria em Comissão, sugeriu a publicação conjunta dos projetos de resolução já aprovados em Plenário com os que se encontram em discussão na Comissão sobre idêntica temática de combate à sinistralidade, sublinhou a necessidade de uma presença dissuasora nas estradas por parte das Forças de Segurança, o investimento a realizar na conservação das infraestruturas rodoviárias e a preocupação com os motoristas profissionais designadamente no cumprimento dos tempos de condução e repouso. O Senhor Deputado Carlos Pereira (PS) sublinhou que o GP PS é bastante sensível à matéria da sinistralidade rodoviária, observou o défice de informação existente e já referenciado pelos GP o que conduz à elaboração de diplomas sem uma cabal compreensão dos motivos da manutenção da sinistralidade rodoviária. Afirmou que o GP PS não levanta objeções aos Projetos de Resolução apresentados, contudo salientou a premência em definir uma estratégia capaz de melhorar o sistema de avaliação da sinistralidade rodoviária e a compreensão das suas razões estruturais. Pelo Senhor Deputado Emídio Guerreiro (PSD) foi observado que a matéria da segurança rodoviária está divida entre duas Comissões, com âmbitos de intervenção distintos, demonstrou a preocupação do GP PSD em colmatar as lacunas regulatórias existentes neste âmbito, observou que as recomendações propostas são um contributo para o incremento da segurança rodoviária, por fim salientou que a reflexão sobre os motivos na