1382II SÉRIE — NÚMERO 586) Contribuir para o fortalecimento do respeito pelas instituições e leis da República;c) Promover o mais fácil acesso aos programasradiofónicos por parte das colectividades locais de recreio, filantrópicas e outras, bem como das entidades autárquicas e de todas as camadas da população;d) Promover os valores culturais da sua região;e) Propiciar e implementar as relações de convívioe boa vizinhança entre as populações abrangidas pela emissão.Artigo 5.° (Proibição da multipropriedade)1 — Nenhuma associação ou cooperativa poderá ser titular de mais de 1 SLRS.2— Os SLRS não poderão ter participação em qualquer sociedade que prossiga fins comerciais ou económicos de qualquer índole, com excepção de agências de publicidade sonora.CAPÍTULO II FiscalizaçãoArtigo 6.° Entidade llcenciadoraA entidade licenciadora incumbirá a aprovação dos projectos e a inspecção final das instalações dos SLRS, bem como o seu posterior licenciamento, competindo--lhe, em especial:a) Supervisionar, inspeccionar e controlar o cum-primento das normas técnicas dos SLRS,b) Determinar as frequências, potências e os sinaisdistintivos das estações de radiodifusão;c) Controlar os SLRS nos seus aspectos culturais,artísticos, legais, comerciais e administrativos;d) Promover o desenvolvimento das técnicas deradiodifusão e a formação dos quadros e dos técnicos;e) Verificar o cumprimento das estipulações con-tidas no caderno de compromissos e nos formulários anexos ao pedido de licenciamento;/) Aprovar a denominação das estações;g) Qualificar periodicamente as estações;h) Aplicar as sanções previstas por esta lei e in-tervir nos trâmites referentes à suspensão e extinção das licenças;i) Registar e habilitar o pessoal especializado quedesempenhe os serviços de radiodifusão.Artigo. 7.°Alteração da frequênciaA entidade licenciadora poderá modificar as frequências e as potências adjudicadas aos SLRS em caso de necessidade motivada pelo cumprimento de convéniosinternacionais, pela necessidade fundamentada da alteração do espectro radioeléctrico nacional ou ainda quando se verificarem interferências entre os serviços devidamente habilitados.Artigo 8.°Obrigações relativas ao controleOs titulares dos SLRS são obrigados a permitir a entrada nas suas instalações aos técnicos dos serviços radioeléctricos que pretendam verificar se a difusão é conforme ao estabelecido pela lei e pelas normas particulares anexas ao caderno de compromissos.Artigo 9." EmissoresCada SLRS apenas pode utilizar 1 emissor, excepto nos seguintes casos, e sempre com a autorização prévia da entidade licenciadora:a) Condições geográficas particulares, a estudarcaso a caso;b) Para as ligações entre o estúdio e o emissor.Artigo 10." Regularidade de funcionamento1 — Os titulares dos SLRS deverão assegurar a regularidade das transmissões e o cumprimento dos horários de programação, que deverão ser comunicado» à entidade licenciadora, devendo ainda manter a infra--estrutura técnica das estações em condições satisfatórias de funcionamento, a fim de prestarem um serviço eficiente.2 — A programação semanal não pode ser inferior a 21 horas de emissão.CAPÍTULO III Das licençasArtigo U.u Requerimento de concessão de licença1 — A licença é requerida pela entidade interessada à entidade licenciadora, com a apresentação conjunta de um caderno de compromissos.2 — A resposta ao pedido de licenciamento será feita no prazo máximo de 90 dias, findo o qual e na ausência de qualquer resposta se considerará o pedido autorizado.3 — A recusa do pedido de licenciamento será obrigatoriamente justificada e fundamentada, especialmente quanto a insuficiências técnicas ou de saturação no espectro radioeléctrico.4 — No caso*de a recusa se basear na inexistência das condições técnicas mínimas exigíveis para o regular funcionamento dos SLRS, a entidade requerente poderá efectuar novo pedido nos 3 meses subsequentes à data de indeferimento do primeiro, desde que comprove o saneamento das insuficiências técnicas referidas.