I SÉRIE — NÚMERO 51 24 Nesse diploma, recomenda-se também que o Governo proceda a uma avaliação dos serviços de agricultura, florestas e desenvolvimento rural, com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários à criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola, colmatando o vazio criado pela destruição das antigas atividades de extensão rural. Como em muitas áreas, são os agricultores mais pequenos que sofrem com o desmantelamento do Estado, porque se deparam com grandes dificuldades e têm menos recursos para as enfrentar. É justo que o Estado crie condições para que estes agricultores também possam aceder à inovação e à investigação como parte integrante de uma estratégia de promoção de desenvolvimento rural. Mais uma vez, o PCP apresenta iniciativa nesta matéria e propõe que se calendarize o plano de ação para cumprimento da Resolução da Assembleia da República já mencionada; se reforce o INIAV e o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) para manutenção e desenvolvimento da sua capacidade de intervenção e das funções de laboratórios de Estado; e se avalie os processos de desmantelamento de estações/centros de tecnologia e laboratórios, nomeadamente os encerrados pelo anterior Governo, com vista à consolidação de uma rede nacional de estruturas públicas de investigação e de apoio ao desenvolvimento. Vale a pena manifestar a perplexidade com as propostas do PSD e do CDS neste momento. Os partidos que, no governo, encerraram laboratórios no interior, mantiveram estações zootécnicas e experimentais e os repositórios genéticos em estado de penúria, destrataram os investigadores dos laboratórios públicos, estão agora muito preocupados com as questões científicas da produção. Sabemos que esta preocupação não é sentida. O PCP não acompanha os restantes projetos hoje em discussão. A iniciativa do PSD pretende esvaziar ainda mais as estruturas do Ministério da Agricultura, repetindo o que fizeram quando eram governo. A iniciativa do CDS quer pôr em causa o Observatório dos Mercados Agrícolas,... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não quer nada! O Sr. João Ramos (PCP): — ... votou contra os apoios às cooperativas, mas agora fala em plataformas. Relativamente ao PAN, não acompanhamos a lógica de culpabilização da agricultura pelos problemas ambientais, que está subjacente à proposta. A aposta na investigação e na experimentação através da valorização dos laboratórios de Estado e a reposição de serviços de extensão rural são necessários para uma agricultura ao serviço da produção de alimentos e da soberania alimentar, da fixação de pessoas no território, da coesão territorial e dos equilíbrios ambientais. Para isto, o Governo do PS tem de fazer mais do que até aqui, tem de se afastar mais das opções do PSD e do CDS, e aqui, neste momento, ficam as propostas do PCP. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começamos por congratular o PSD por ter trazido a debate o tema do melhoramento da fundamentação científica sobre a qualidade nutricional dos produtos alimentares e das várias vantagens que os produtos tradicionais ou comunitários encerram, como são os alimentos classificados com Denominação de Origem Protegida ou com Indicação Geográfica Protegida. Consideramos fundamental reforçar a transparência, a informação e a inclusão de mais e melhor ciência na nossa tomada de decisões. Mas não devemos deter-nos apenas nos interesses económico dos setores produtivos. Um comité científico eco-agroalimentar não pode servir como marketing de Estado para beneficiar a indústria alimentar. Para isso já bastam os relatórios e os estudos financiados por estas indústrias e os incompreensíveis apoios financeiros à produção de carne e de leite.