II SÉRIE-A — NÚMERO 105 16 De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Os projetos de lei em apreciação deram entrada a 29 de janeiro de 2019. Foram admitidos e baixaram, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 30 de janeiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciados em sessão plenária. Os títulos dos projetos de lei em apreço — «Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça» e «Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça» – traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente passando a iniciar-se por um substantivo. Em caso de aprovação na generalidade, sugere-se, para efeitos de apreciação na especialidade, o seguinte aperfeiçoamento formal aos títulos das iniciativas: «Proibição da utilização de matilhas como meio de caça, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, e ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro» Em caso de aprovação, tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, de manifestar a sua opinião sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES As iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a (BE) – «Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça» e  Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a (PAN) – «Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça» foram distribuídas à Comissão de Agricultura e Mar para elaboração do respetivo parecer. A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.a da Constituição da República Portuguesa e, também, em conformidade com o artigo 118.o, com a alínea b) do n.o 1 do artigo 199.o e com o n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República. As iniciativas em análise – Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a (BE) e Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a (PAN) – respeitam, também, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de Parecer que as iniciativas em apreciação – Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a (BE) e Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a (PAN) – reúnem, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2019. O Deputado autor do parecer, Pedro do Carmo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.