II SÉRIE-A — NÚMERO 130 18 termos do artigo anterior.» por «(...) nos termos do artigo 501.o» – aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  Propostas dos GP do CDS-PP e do PSD de eliminação do n.o 8 da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – retiradas no seguimento da votação anterior.  Artigo 505.o (Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos coletivos de trabalho) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.  Propostas do GP do BE de revogação dos artigos 508.o (Admissibilidade de arbitragem obrigatória) a 511.o (Determinação de arbitragem necessária) do CT – rejeitadas com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 512.o (Competência do Conselho Económico e Social) do CT:  Proposta do GP do BE de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – rejeitadacom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.o 2, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 513.o (Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária) do CT:  Proposta do GP do BE de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – rejeitadacom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP;  Redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovada, com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP, e com a alteração da epígrafe o artigo para «Regulamentação da arbitragem».  Proposta da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a de aditamento de um artigo 515.o-A (Efeitos da cessação de vigência de convenção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão) ao CT:  Proposta do GP do PCP de eliminação – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Proposta do GP do BE de alteração do n.o 1 do artigo 534.o (Aviso prévio de greve)do CT – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do GP do PCP de alteração do artigo 562.o (Sanções acessórias) do CT – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do GP do PCP de eliminação dos artigos 4.o (Regulamentação) e 6.o (Entrada em vigor) da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, de seguida unicamente Lei n.o 110/2009, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 4.o (Regulamentação) da Lei n.o 110/2009, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.