400II SÉRIE-C — NÚMERO 9dade em desabono do que está na Constituição portuguesa, o que, inclusivamente, nem ficará muito bem a um membro do Governo. Risos.O Sr. Presidente: — De qualquer modo, temos solidariedades comunitárias, institucionais e constitucionais, mas suponho que sobretudo temos já clarificadas as posições dos proponentes da proposta de eliminação e também está clarificado o sentido em que o Governo deseja que esta proposta seja votada.A Sr.8 Deputada Helena Torres Marques pede a palavra para uma maior clarificação?A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.A Sr,8 Helena Torres Marques (PS): — O Sr. Secretário de Estado diz que esta proposta está aqui feita porque é elegante, não fica mal ou fica bem, etc. Mas parece-me que quem quer esta proposta é mesmo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, nem é o Governo! Sabemos que os secretários de Estado são todos iguais, só que realmente há uns mais idênticos que outros e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento é o menos igual de todos...Mas porque está prevista esta norma do artigo 55.°, o que é que impede que W. Ex.84, em vez de cortarem dez, cortem cinco, ou, em vez de dez, cortem vinte? Em que é que esta proposta impede que as verbas que venham a ser cortadas não sejam completamente diferentes das verbas que estão aqui previstas?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, agradeço imenso o pedestal ou o buraco em que a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques me coloca nesta matéria, mas, efectivamente, não mereço nem uma coisa nem outra, ou pelo menos não mereço o pedestal.Esta norma foi discutida e aprovada em Conselho de Ministros, portanto, é-o Governo que a assume, não é o Secretário de Estado do Orçamento. É o Governo que a assume, aliás como toda a proposta de lei, e, portanto, isto não é uma arma de arremesso, seja de quem for, contra quem for, é uma proposta do Governo à Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoOctávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, apenas dois brevíssimos comentários sobre esta matéria.Em primeiro lugar, sobre a questão do «beber» ou não, devo dizer que quando se vai beber águas convém beber apenas águas límpidas, as outras não.Em relação à elegância, até me parece, sinceramente, que esta proposta é bastante deselegante, deselegante para o Governo principalmente. Porque, ao fim e ao cabo, parece que o Governo pensa o seguinte: «Consi-deramos que isto devia ser feito mas não temos confiança em nós, obriguem-nos.» Ora isto é bastante deselegante e a Assembleia não se deve prestar a estas situações!O Sr. Presidente: — Feitas as vossas intervenções, devo confessar-vos que considero esta discussão interessante, porque nunca tinha pensado ser Petrónio em matéria orçamental, mas provavelmente é o que vai acontecer. Suponho que as questões — e independentemente de concepções estéticas — estão esclarecidas; poderíamos, contudo, ouvir o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que ainda não se pronunciou.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não iria perguntar nada ao Sr. Secretário de Estado, mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu à Sr.8 Deputada Helena Torres Marques completamente, apenas referiu os buracos e os pedestais, pelo que fiquei na dúvida.O Sr. Secretário de Estado entende realmente que este preceito é uma norma vinculativa para o Governo em termos de limite de congelamento, ou seja, não pode congelar mais de 10%? E o Governo, que tem poderes amplos de execução orçamental, com esta aprovação da Assembleia fica vinculado nessa matéria? É isto que me preocupa, Sr. Secretário de Estado, porque estou muito preocupado com o crescimento da despesa, como V. Ex.8 sabe, e, portanto, não comungo das preocupações de todos os meus colegas nesta matéria.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, procurando responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e à sua pergunta, pertinente como sempre, diria que o Governo fica vinculado no sentido de durante este semestre não poder gastar mais de 90% desta verba, no caso em que for cumprida a regra do duodécimo, porque no PIDDAC há de tudo, até ao montante global da verba. Mas é evidente que, no âmbito da execução orçamental, o Governo até pode, nos termos da Constituição e do que está vertido na Lei de Enquadramento do Orçamento, reduzir mais dotações. Porém, esta norma é, digamos assim, um limite, no sentido de que durante o 1.° semestre não se pode gastar, em cada capítulo 50.°, mais de 90% da dotação que lá está inscrita. É uma autovinculação que o Governo pede à Assembleia da República, dentro desta engenharia orçamental que vem inclusa no artigo 55.°O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, não votamos a proposta de eliminação apresentada pelo PS?O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Peço desculpa, Srs. Deputados, mas foi um juízo de prog-nose que me obnubilou nesta matéria.Vamos votar, então, a proposta de eliminação apresentada pelo PCP e naturalmente também, porque é idêntica, a do PS, relativas ao artigo 55.° da proposta de lei n.° 74/V.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.