18 DE JUNHO DE 2020 35 O Sr. Rui Rio (PSD): — Se o Estado quer ser respeitado, tem de saber honrar os seus compromissos no tempo certo e no tempo justo. Relativamente ao reforço do apoio domiciliário, ele tem, seguramente, que ver com o combate à pandemia, mas tem, fundamentalmente, que ver com a necessidade estratégica de o País ter uma resposta mais estruturada para o envelhecimento da sua população e para uma evolução da sociedade que, na voracidade do seu quotidiano, prejudica, em primeiro lugar, os mais idosos. Apoiá-los na sua crescente solidão tem de ser um objetivo fundamental que a presente crise sanitária — a que este Orçamento visa responder — deixou ainda mais evidente. Sr. Presidente, há, no entanto, uma verba que marca de forma altamente preocupante este Orçamento Suplementar: o valor astronómico que está destinado à TAP. Nesta proposta, reforça-se, em tempo de pandemia, o Serviço Nacional de Saúde em 504 milhões de euros e a TAP em 946 milhões de euros. Admite-se, portanto, dar à TAP quase o dobro daquilo que se dá ao SNS, quando a razão de fundo desta crise é, justamente, um problema de saúde pública. A TAP está tecnicamente falida e continuou a dar prejuízos com o novo modelo acionista, que este Governo inventou e que constituiu o pior dos negócios para o Estado. Aplausos do PSD.A TAP não foi capaz de apresentar um plano de negócios ao cabo de três meses de paralisação e, no redesenho das suas rotas, mostrou ter apenas vocação para empresa regional, ao ignorar que Portugal vai de Melgaço a Vila Real de Santo António e que conta também com duas importantes regiões autónomas. Apesar da sua trágica situação financeira, a TAP deu prémios salariais extraordinários, quando acumula prejuízos, e não cortou os vencimentos nos mesmos moldes em que todas as restantes empresas portuguesas que entraram em layoff tiveram de o fazer. É legítimo perguntar se o dinheiro dos impostos que agora possa ser metido na TAP vai também para pagar tudo aquilo a que, em circunstâncias idênticas, mais nenhum outro trabalhador teve direito nesta crise que estamos a viver. Aplausos do PSD.A TAP não se pode tornar num outro Novo Banco, num buraco negro que, continuamente, vai sugando os impostos dos já tão massacrados contribuintes portugueses. Não aprovar este Orçamento significaria que a empresa fechava já amanhã, uma vez que os acionistas privados — que nela mandam — não parecem estar disponíveis para nela arriscarem o seu dinheiro. Mas aprovar este Orçamento não significa, para o PSD, que o Estado deva enterrar mais 1000 milhões de euros na TAP sem um plano de negócios e de reestruturação realista e credível e sem que, em paralelo, não assuma dois aspetos absolutamente nucleares: a responsabilidade pela gestão na exata proporção da sua participação no financiamento da empresa e a imposição de uma lógica de serviço público a todo o território nacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse, o PSD irá viabilizar este Orçamento de verdadeira emergência nacional. Não está, nem nunca esteve, no nosso horizonte, a intenção de criar ainda mais problemas ao País do que aqueles que já tem, decorrentes da situação sanitária que o mundo atravessa. É nossa obrigação estar do lado da resolução e não do lado da criação de problemas. Não podemos abdicar da nossa matriz ideológica nem da fiscalização política que nos incumbe fazer como principal partido da oposição, mas impende sobre nós a responsabilidade democrática de contribuir, na medida das nossas possibilidades, para o bem-estar de todos os portugueses, porque aquilo que a todos nos deve mover é, seguramente, o interesse nacional e a prosperidade de Portugal. Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.