46 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011das actividades da União. No artigo são estabelecidos os requisitos relativos à elaboração das estatísticas europeias, indicando que tal se fará no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico.A proposta está em conformidade com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade.No que respeita ao princípio da subsidiariedade, os objectivos da proposta não são da competência exclusiva da União Europeia, não podendo, ao mesmo tempo, ser suficientemente alcançados pelos Estadosmembros.Os Estados-membros não podem cumprir os requisitos centrais de qualidade sem um quadro normativo europeu claro, ou seja, uma legislação europeia que defina uma metodologia e um programa de transmissão comuns no que respeita às contas nacionais.Tal é particularmente importante no domínio de contas nacionais, cujos agregados são utilizados para múltiplos fins a nível regional e nacional e também a nível europeu (por exemplo, recursos próprios, procedimento relativo aos défices excessivos e fundos estruturais).Os objectivos da proposta podem ser mais facilmente alcançados a nível da União Europeia, com base num acto jurídico europeu, uma vez que só a Comissão pode coordenar a necessária harmonização da metodologia das contas nacionais e das informações estatísticas a nível da União Europeia; a recolha e compilação de estatísticas comparáveis sobre as contas nacionais, por outro lado podem ser organizada pelos Estados-membros. Assim, a União Europeia poderá adoptar medidas neste sentido, de acordo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5.o do Tratado.No que respeita ao princípio da proporcionalidade, o regulamento limita-se ao mínimo requerido para atingir o seu objectivo e não vai além do necessário para esse efeito. Não especifica o mecanismo de recolha de dados das contas nacionais para cada Estado-membro, definindo apenas os dados a fornecer, a fim de garantir uma estrutura e um calendário harmonizados.O instrumento jurídico proposto para o SEC 2010 é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. O regulamento é preferível, porque estabelece as mesmas disposições em toda a União Europeia, não dando aos Estados-membros qualquer margem para as aplicar de forma incompleta ou selectiva. O regulamento é directamente aplicável, pelo que não carece de transposição para o direito nacional.6.4 — Incidência orçamental: A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.6.5 — Informações suplementares: O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois julga-se que pela via legislativa europeia adoptada os objectivos a que se propõe serão melhor concretizados. IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que, em relação à proposta de regulamento supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, António Gameiro — o Presidente da Comissão, Vitalino Canas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.