19 DE JANEIRO DE 2012 7 estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo, que baixou à 6.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia. Do ponto 1 consta um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre as alterações às leis laborais. Trata-se de um agendamento do BE, no exercício de um direito potestativo Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assinou ontem com os patrões e a UGT o «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego». Ouviram bem, para o crescimento, competitividade e emprego! Reconheçamos que, no meio da maior crise de que há memória, o Governo mantém um fino sentido de ironia. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É que não há, neste acordo, uma única ideia de crescimento económico e o ideal de competitividade, que aqui é claro, é o caminhar para salários e práticas laborais asiáticas. Quanto ao emprego, a tendência será para ainda diminuir mais depressa com a desregulação do mercado. O melhor resumo do acordo foi feito — veja-se lá! — pelo Presidente da confederação dos patrões. Diz António Saraiva que vamos viver «num quadro mais penalizador para os trabalhadores». O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais claro não podia ser! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É isso mesmo! Não há uma medida aprovada, uma única, que não piore os direitos dos trabalhadores. Trabalhar mais horas por menos dinheiro, despedimentos mais fáceis e muito mais baratos, férias escolhidas pelo patrão e horários de trabalho desregulados em nome dos interesses exclusivos da empresa. É um verdadeiro bodo aos patrões! O Primeiro-Ministro disse hoje que este acordo é «inovador e audaz». Ouve-se e não se acredita. Onde é que está a inovação em garantir a competitividade da economia com mais dias de trabalho e salários mais baixos?! Onde é que mora a audácia em tornar os despedimentos mais baratos e em reduzir o apoio a quem ficou sem trabalho?! Não! Este acordo não é inovador nem audaz, mas brutal e desequilibrado. É a velha receita de sempre, levada até onde a direita nunca ousou chegar. Em nome do combate à crise da dívida e de um suposto aumento de competitividade que assenta na lógica dos salários baixos e que tem condenado a nossa economia, o Governo está a ajustar contas com o mundo do trabalho. A transferência de recursos dos trabalhadores para o capital, num contexto de forte crise social, é este, e unicamente este, o propósito deste acordo. Se o problema da economia nacional fossem os salários, Sr.as e Srs. Deputados, há muito que éramos dos países mais competitivos da Europa. Aplausos do BE. Estamos bem lembrados do que o PSD defendia no Verão passado, o despedimento sem justa causa, ideia abandonada na sua proposta de revisão constitucional, que entra agora pela porta pequena com o despedimento individual quando o patrão alegar quebra de produtividade ou de qualidade do trabalho. Podem chamar-lhe, Srs. Deputados do PSD, o que quiserem mas isto é o despedimento livre e arbitrário. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é nada! Não é verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A introdução do banco de horas, nos moldes agora apresentados pelo Governo, é o regresso ao tempo em que os direitos coletivos não eram reconhecidos.