274II SÉRIE-A — NÚMERO 12Artigo 19.° CompetênciaCompete à CADRA:a) Apreciar as queixas sobre dificuldade ou recusa no acesso aos documentos e registos;b) Apreciar as queixas sobre a recusa de rectificação de informações contidas nos documentos e registos, suprimento de omissões ou supressão de informações ilícitas;c) Apreciar as reclamações ou queixas sobre a utilização de qualquer informação que, por inexacta, tenha sido corrigida;d) Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos nos termos do n.° 2 do artigo 8.°;é) Dar parecer obrigatório sobre as propostas de classificação de documentos;f) Dar parecer sobre a aplicação da presente lei a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos da Administração;g) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre as soluções legislativas ou regulamentares relativas ao acesso aos documentos e registos;h) Elaborar um relatório anual a enviar à Assembleia da República.Artigo 20.° RegulamentoApós a entrada em funções, a Comissão procederá de imediato à elaboração do seu regimento, o qual será publicado no Diário da República, 2.a série.Artigo 21.° EstatutoEm tudo o que se refere a honras, direitos, incompatibilidades e regalias é aplicado, no que se refere ao presidente da Comissão, o estatuto de Provedor de Justiça e aos restantes membros o estatuto de deputados.Artigo 22.° Apreciação das queixas1 — A Comissão aprecia as queixas que lhe forem presentes e emite parecer sobre o acesso aos documentos e registos no prazo máximo de 30 dias, podendo solicitar à Administração e ao requerente as informações necessárias.2 — Os agentes da Administração estão obrigados ao dever de cooperação com a Comissão e o seu não cumprimento faz incorrer o agente responsável em responsabilidade disciplinar.Artigo 23.° Decisão sobre a queixa1 — O parecer da Comissão será emitido e enviado ao órgão e agente da Administração próprio, o qual se pronunciará sobre as suas conclusões no prazo máximo de 30 dias.2 — A ausência de. decisão do prazo referido corresponde a decisão desfavorável ao requerente.3 — Da decisão do órgão e agente da Administração desfavorável ao requrente cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo.Artigo 24." PrazosTodos os prazos estabelecidos no presente diploma são contados nos termos do artigo 279.° do Código Civil.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 25.°Legislação especifica e complementarDiplomas legais e específicos regularão a matéria respeitante ao acesso ao:a) Registo civil, comercial e predial;b) Tratamento automatizado da informação com o recurso à informática;c) Arquivo da Torre do Tombo e demais arquivos históricos.Disposições transitóriasArtigo 26.°O Governo regulamentará, mediante decreto-lei, no prazo de 90 dias, o disposto na presente lei.Artigo 27.°Os membros da CADRA serão designados após a elaboração do regulamento do número anterior e tomam posse no decurso dos 10 dias seguintes ao da publicação da lista dos eleitos no Diário da República, 1." série.Artigo 28.°A presente lei entra em vigor no 30.° dia após a sua publicação.Os Deputados do PS: Jaime Gama — Alberto Martins.