560II SÉRIE — NÚMERO 42constava apenas o seguinte: «apreciar as propostas apresentadas pelos accionistas da PAEP [...] e eventualmente proceder a negociações com aquelas entidades [...]».Os contactos com os trabalhadores processaram-se através de consulta e diálogo estabelecidos pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. Entretanto, conforme se indica a seguir no ponto 3, d), 2), a comissão, neste momento, já está mandatada, por novo despacho conjunto, para estabelecer todos os contactos necessários.2.° A orientação adoptada pelo Governo, em relação ao anúncio de encerramento da PAEP ou da inevitabilidade de um despedimento colectivo de cerca de um terço dos trabalhadores, obedeceu à preocupação de fazer salvaguardar os postos de trabalho da Plessey.As medidas previstas obedecem aos seguintes objectivos básicos:a) Conciliar a perspectiva de desenvolvimentodo sector com a manutenção do nível de emprego, recorrendo para o efeito ao aumento e diversificação de produtos e mercados;b) Tentar obter o grau de autonomia tecnoló-gica e financeira que, neste domínio, for possível para o País, tendo em conta a limitação dos nossos recursos e a intensa concorrência que se observa a nível internacional.3.° Em conformidade com a orientação acabada de referir, foram adoptadas e estão a ser objecto de estudo as seguintes medidas:a) Procura de soluções alternativas para a imi-nência de despedimento colectivo, que, segundo os accionistas da PAEP, seria inevitável;b) Prestação de apoio à eventual aquisição dasacções da PAEP por uma empresa portuguesa do sector, em cujo capital social o Estado detém uma posição significativa;c) Neste momento, acham-se em estado avan-çado as negociações entre os accionistas da PAEP e a citada empresa portuguesa, que faz depender a sua decisão final da verificação de três condições prévias:1) A evolução do balanço entre 1978e 1979;2) A celebração de um protocolo comos representantes dos trabalhadores;3) A celebração de um protocolo como Estado;d) Muito embora o mandato da comissão tenhasido dado como cumprido dentro da data prevista — 13 de Fevereiro —, pareceu conveniente ao Governo renová-lo, tendo era vista, designadamente:1) A preparação do protocolo que sevenha a celebrar entre o Estado e a empresa portuguesa;2) A informação e consulta dos repre-sentantes dos trabalhadores;3) O acompanhamento do processo, o estabelecimento dos contactos tidos por necessários e a apresentação de propostas sempre que se justifique;e) No protocolo que venha a ser celebrado entre o Estado e a empresa portuguesa figurará o compromisso de esta não efectuar despedimentos no âmbito do processo em curso. Não se pode, no entanto, excluir a hipótese de suspensão de contratos de trabalho, embora, neste momento, a mesma não se encontre decidida.Esclarece-se, no entanto, que, no caso de se tornar inevitável a suspensão:1) A mesma será efectuada em estritaconformidade com a legislação aplicável, não se prevendo a aplicação do Decreto-Lei n.° 353-H/77, de 29 de Agosto;2) O eventual processo de suspensão decontratos de trabalho será articulado com acções de reconversão tendentes a facilitar e acelerar a reintegração dos trabalhadores abrangidos;3) O mesmo processo deverá incluir pro-gramas de suspensão e reintegração escalonados no tempo, de modo que cada trabalhador abrangido não se encontre naquela situação durante um período superior a um ano.Lisboa, 17 de Março de 1980. — O Chefe do Gabinete, José A. F. Nunes Barata.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 21 de Fevereiro de 1980 na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos de Sousa (PS).Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 452/80, de 10 de Março corrente, tenho a honra de junto enviar um exemplar do «Plano Nacional de Educação Artística», a fim de dar satisfação ao requerimento apresentado na sessão de 21 de Fevereiro último pelo Sr. Deputado Carlos de Sousa à Assembleia da República.Aquele documento consubstancia as respostas aos pedidos formulados pelo referido Sr. Deputado, visto que contém:1) As conclusões a que chegou o grupo de trabalho encarregado, por Despacho Ministerial n.° 107/78, de 8 de Maio, de elaborar um texto básico sobre o Plano Nacional de Educação Artística, ou seja (v. índice, ponto 2), «Projecto de proposta de lei de bases do Plano Nacional de Educação Artística»;