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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO programa do XIX Governo Constitucional, no que concerne ao reforço da Inclusão e a CoesãoSociais, preconiza como objectivo “Reforçar a política de prevenção, reabilitação e integraçãodos cidadãos com deficiência, incentivando a sua inserção sócio-profissional e estimulando acriação de mecanismos que promovam o reconhecimento público através do seu mérito e dasua participação na discussão de políticas de que são destinatários”.Ao longo dos últimos anos, têm sido realizados diversos estudos sócio-económicos relativos àtemática da inserção sócio-profissional dos cidadãos com deficiência.Nesse sentido tomámos conhecimento que foi efectuado o estudo "O emprego das pessoas comdeficiências ou incapacidade - uma abordagem pela igualdade de oportunidades". Este estudofoi realizado recentemente pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do MSSS.Na sequência desse estudo, foi organizado um Workshop, a 09 de Dezembro de 2010, nas instalações do GEP para apresentação dos resultados preliminares. Nesse eventoparticiparam peritos académicos e representantes da AIP, AEP,   CIP,   AGP, FENACERCI,CNOD,   INR e Federação Portuguesa da Paralisia Cerebral.  X 86 XII 1 - AC2011-11-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:52:14 ZEstudo «O emprego das pessoas com deficiência ou incapacidade - uma abordagempela igualdade de oportunidades»Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Deputado(a)sBRUNO VITORINO(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Considerando a importância deste estudo,ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, vêm os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, requerer, atravésde V. Ex., ao Ministro da Solidariedade e Segurança Social o fornecimento do estudo "Oemprego das pessoas com deficiências ou incapacidade - uma abordagem pela igualdade deoportunidades".Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que :a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeirosum pouco por todo o Mundo;b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e deestreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha dediplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objectona Legislatura anterior.e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.Tendo em conta o artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 diaso limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.a preside, tem alguma geminação celebrada noplano internacional? Com que municípios e em que países?2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectadorecursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha nomandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?X 1148 XII 1 - AL2011-11-03Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.03 15:33:15 ZGeminações e diplomacia autárquicaCâmara Municipal de ÁguedaII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que :a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeirosum pouco por todo o Mundo;b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e deestreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha dediplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objectona Legislatura anterior.e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.Tendo em conta o artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 diaso limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.a preside, tem alguma geminação celebrada noplano internacional? Com que municípios e em que países?2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectadorecursos humanos e técnicos? E recursos financeiros? 3 – No caso de afectar às geminaçõesrecursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no mandato de 2005/09? E quanto lhesafectou no ano de 2010?4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?X 1149 XII 1 - AL2011-11-03Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.03 15:34:47 ZGeminações e diplomacia autárquicaCâmara Municipal de AnadiaII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que :a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeirosum pouco por todo o Mundo;b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e deestreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha dediplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objectona Legislatura anterior.e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.Tendo em conta o artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 diaso limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.a preside, tem alguma geminação celebrada noplano internacional? Com que municípios e em que países?2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectadorecursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha nomandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?X 1150 XII 1 - AL2011-11-03Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.03 15:36:36 ZGeminações e diplomacia autárquicaCâmara Municipal de AlvitoII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que :a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeirosum pouco por todo o Mundo;b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e deestreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha dediplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objectona Legislatura anterior.e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.Tendo em conta o artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 diaso limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.a preside, tem alguma geminação celebrada noplano internacional? Com que municípios e em que países?2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectadorecursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha nomandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?X 1151 XII 1 - AL2011-11-03Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.03 15:38:50 ZGeminações e diplomacia autárquicaCâmara Municipal de BarrancosII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que :a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeirosum pouco por todo o Mundo;b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e deestreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha dediplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objectona Legislatura anterior.e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.Tendo em conta o artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 diaso limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.a preside, tem alguma geminação celebrada noplano internacional? Com que municípios e em que países?2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectadorecursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha nomandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?X 1152 XII 1 - AL2011-11-03Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.03 15:39:55 ZGeminações e diplomacia autárquicaCâmara Municipal de MoitaII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que :a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeirosum pouco por todo o Mundo;b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e deestreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha dediplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objectona Legislatura anterior.e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.Tendo em conta o artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 diaso limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.a preside, tem alguma geminação celebrada noplano internacional? Com que municípios e em que países?2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectadorecursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha nomandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?X 1153 XII 1 - AL2011-11-03Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.03 15:37:27 ZGeminações e diplomacia autárquicaCâmara Municipal de CubaII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que :a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeirosum pouco por todo o Mundo;b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e deestreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha dediplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objectona Legislatura anterior.e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.Tendo em conta o artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 diaso limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.a preside, tem alguma geminação celebrada noplano internacional? Com que municípios e em que países?2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectadorecursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha nomandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?X 1154 XII 1 - AL2011-11-03Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.03 15:40:53 ZGeminações e diplomacia autárquicaCâmara Municipal de AlcocheteII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que :a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeirosum pouco por todo o Mundo;b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e deestreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha dediplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objectona Legislatura anterior.e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.Tendo em conta o artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 diaso limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.a preside, tem alguma geminação celebrada noplano internacional? Com que municípios e em que países?2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectadorecursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha nomandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?X 1155 XII 1 - AL2011-11-03Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.03 15:41:55 ZGeminações e diplomacia autárquicaCâmara Municipal de GrândolaII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que :a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeirosum pouco por todo o Mundo;b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e deestreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha dediplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objectona Legislatura anterior.e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.Tendo em conta o artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 diaso limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.a preside, tem alguma geminação celebrada noplano internacional? Com que municípios e em que países?2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectadorecursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha nomandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?X 1156 XII 1 - AL2011-11-03Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.03 15:43:23 ZGeminações e diplomacia autárquicaCâmara Municipal de Peso da RéguaII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- A Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, sobre os regimes de vinculação, de carreiras e deremunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, diz que, no Artigo 58o:“Cedência de interesse público1 — Há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhadorde entidade excluí da do âmbito de aplicação objectivo da presente lei deva exercer funções,ainda que a tempo parcial, em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável e, inversamente,quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções, ainda que no mesmo regime,em entidade excluída daquele âmbito de aplicação.2 — O acordo pressupõe a concordância escrita do órgão ou serviço, do membro do Governorespectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposição em contrário, asuspensão do estatuto de origem deste.3 — A cedência de interesse público sujeita o trabalhador às ordens e instruções do órgão ouserviço ou da entidade onde vai prestar funções, sendo remunerado por estes com respeitopelas disposições normativas aplicáveis ao exercício daquelas funções.4 — O exercício do poder disciplinar compete à entidade cessionária, excepto quando esteja emcausa a aplicação de penas disciplinares expulsivas.5 — Os comportamentos do trabalhador cedido têm relevância no âmbito da relação jurídica deemprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracções disciplinaresrespeitar o estatuto disciplinar de origem.6 — O trabalhador cedido tem direito:a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência;b) A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontossobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem;X 1157 XII 1 - AL2011-11-03AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:34:00 ZGuimarães, Cidade Europeia da Cultura 2012Câmara Municipal de GuimarãesII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
fundamentos que antecedem, o seguinte:1 – Como pode V. Exa. não prestar esclarecimentos e não cooperar com os Deputados do CDSPP?2 - Foi celebrado o acordo de Cedência de Interesse Público entre a CCDRN e a FundaçãoCidade Guimarães, ao abrigo da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro? Não existindo acordo, qualfoi o instrumento jurídico que permitiu à Dra. Cristina Azevedo suspender funções na CCDRNpara assumir o cargo de Presidente da Fundação Cidade de Guimarães?3 - V. Exa., ao presidir a Comissão de Vencimentos, sendo que na altura a comissão não estavacompleta, assinou os documentos referentes aos vencimentos auferidos pela Dra. CristinaAzevedo, e restante Conselho de Administração, sozinho. Como pode afirmar que não éresponsável pelos mesmos?4 - Vimos requerer, a V. Exa., a acta da exoneração da Dra. Cristina Azevedo.5 - Estando a falar de cargos públicos, vimos requerer  o acordo de rescisão do mandato daantiga Presidente do Conselho de Administração.6 - Uma vez que um dos vogais executivos também saiu do Conselho de Administração daFundação, qual foi o acordo de rescisão efectuado? Foi o mesmo acordo efectuado com a Dra.Cristina Azevedo? O acordo de rescisão tem acordo de indemnização? Os deputados do CDSPP requerem, para o devido esclarecimento destas perguntas, o acordo de rescisão.7 - Uma vez que os Estatutos da Fundação Cidade Guimarães permitem uma fiscalizaçãopermanente das contas, já foi efectuado, desde a data da rescisão dos contratos, algumpagamento a esses antigos membros do Concelho de Administração? Se sim quais osmontantes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- A Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, sobre os regimes de vinculação, de carreiras e deremunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, diz que, no Artigo 58o:“Cedência de interesse público1 — Há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhadorde entidade excluí da do âmbito de aplicação objectivo da presente lei deva exercer funções,ainda que a tempo parcial, em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável e, inversamente,quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções, ainda que no mesmo regime,em entidade excluída daquele âmbito de aplicação.2 — O acordo pressupõe a concordância escrita do órgão ou serviço, do membro do Governorespectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposição em contrário, asuspensão do estatuto de origem deste.3 — A cedência de interesse público sujeita o trabalhador às ordens e instruções do órgão ouserviço ou da entidade onde vai prestar funções, sendo remunerado por estes com respeitopelas disposições normativas aplicáveis ao exercício daquelas funções.4 — O exercício do poder disciplinar compete à entidade cessionária, excepto quando esteja emcausa a aplicação de penas disciplinares expulsivas.5 — Os comportamentos do trabalhador cedido têm relevância no âmbito da relação jurídica deemprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracções disciplinaresrespeitar o estatuto disciplinar de origem.6 — O trabalhador cedido tem direito:a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência;b) A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontossobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem;X 13 XII 1 - EI2011-11-03AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:31:11 ZGuimarães, Cidade Europeia da Cultura 2012Fundação Cidade de GuimarãesII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
PP requerem, para o devido esclarecimento destas perguntas, o acordo de rescisão.5 - Uma vez que os Estatutos da Fundação Cidade Guimarães permitem uma fiscalizaçãopermanente das contas, já foi efectuado, desde a data da rescisão dos contratos, algumpagamento a esses antigos membros do Concelho de Administração? Se sim quais osmontantes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
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