II SÉRIE-E — NÚMERO 27 6 início e subsistência qualquer relação de natureza laboral ou de prestação de serviços, nem determina a ocupação de postos de trabalho ou qualquer garantia de emprego subsequente. 2 – A realização de estágios não pressupõe o pagamento por parte da Assembleia da República de qualquer remuneração ou quantias relacionadas com o trabalho desenvolvido no âmbito do estágio.  3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos estágios curriculares e extracurriculares, a Assembleia da República suporta os seguintes encargos: a) O valor diário da senha de almoço em caso de utilização dos serviços do refeitório; b) O montante correspondente ao título de transporte público para as deslocações na área metropolitana de Lisboa. 4 – Nos estágios profissionais, o estagiário tem ainda direito ao pagamento de um subsídio de estágio, nos termos previstos no artigo 28.o. Artigo 8.o Direitos e deveres dos estagiários 1 – Durante o período de estágio, o estagiário pode circular nas instalações da Assembleia da República, devendo dispor de um cartão de identificação a emitir pelo Serviço de Segurança, assinado pelo Secretário-Geral. 2 – O estagiário pode ainda utilizar os serviços do refeitório instalado no Palácio de S. Bento. 3 – Ao estagiário deve ser facultado, durante todo o período de estágio, um posto de trabalho e material adequados ao desempenho das funções que estiverem programadas para o respetivo estágio. 4 – O estagiário deve conformar-se com as orientações do respetivo orientador parlamentar, bem como com as regras de funcionamento interno da Assembleia da República, as quais deve procurar conhecer e cumprir integralmente, durante todo o tempo do respetivo estágio. 5 – O estagiário, durante e após o estágio, obriga-se a manter total sigilo em relação a todos os factos e informações não públicas de que teve conhecimento durante o estágio ou em resultado da realização do estágio na Assembleia da República. 6 – O estagiário não pode fornecer a terceiros qualquer informação ou documento não públicos respeitantes ao trabalho da Assembleia da República. 7 – Findo o estágio, o estagiário tem direito a certificação emitida pela Assembleia da República com a duração do estágio e unidades orgânicas. Artigo 9.o Seguros 1 – Nos estágios curriculares, a instituição de ensino é responsável por fazer um seguro de acidentes pessoal e responsabilidade civil que cubra eventuais danos sofridos ou causados pelo estagiário, em resultado de deslocações e da sua atividade na Assembleia da República. 2 – Nos estágios extracurriculares e profissionais, a Assembleia da República é responsável pelo seguro de acidentes de trabalho, que cobre as atividades do estágio e as deslocações entre a residência e a Assembleia da República. Artigo 10.o Cessação antecipada do estágio 1 – A Assembleia da República pode fazer cessar o estágio a qualquer momento, devendo notificar esta decisão, por escrito, ao estagiário com uma antecedência de 5 dias. 2 – No caso dos estágios curriculares, a Assembleia da República deve ainda notificar a instituição de ensino, nos termos previstos no número anterior.