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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 32 - Receita do IABA por produtosFonte: AT Imposto do Selo (IS) A receita líquida do Imposto do Selo, em 2013, cobrado pela Autoridade Tributária e Aduaneira ascendeu a 1.367,0 milhões de euros, maioritariamente proveniente de retenções na fonte, na ordem dos 1.136,2 milhões de euros, sendo que a parcela de imposto relativa às operações financeiras e de seguros representam, no seu conjunto, 897,5 milhões de euros, ou seja, cerca de 79,0% do valor total da receita do imposto com esta proveniência.Imposto Único de Circulação (IUC) A receita líquida do IUC, em 2013, ascendeu a 255,6 milhões de euros, a que corresponde um aumento na ordem dos 29,3%. Deste valor, cerca de 99,4% do valor da receita tem origem em cobrança voluntária.III.1.1.1.1.3. Extinções de Créditos Fiscais Anulações de Dívidas Fiscais O valor agregado de anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2013 foi de 604,7 milhões de euros, menos 18,3% do que o valor das dívidas anuladas no ano de 2012 (fonte: Sistema de Execuções Fiscais - SEF).No ano de 2013 as anulações de dívidas decorreram, na sua maioria, da apresentação de declarações de substituição para correção de erros praticados pelos contribuintes, da aplicação dos benefícios do RERD - Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (DL n.o 151-A/2013, de 31 de outubro), da procedência de processos de impugnação ou de reclamação graciosa e das anulações por decisão da entidade credora.2011 2012 2013 Valor %Bebidas alcoólicas 99,3 98,1 101,0 2,8 2,9Cerveja 73,1 69,7 71,3 1,6 2,3Álcool etílico 0,4 0,2 0,8 0,6 335,6TOTAL 172,7 168,0 173,1 5,1 3,0(Milhões de euros)DesignaçãoVariações em2013/2012Execução orçamental   70Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 33 - Anulação de Dívidas FiscaisA data da prescrição de uma dívida, atualmente ocorre, regra geral, oito anos após o ano em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e interrupção do prazo legal.Com a conclusão da sua informatização e automatização, ocorrida em 2012, o sistema de cobrança coerciva de dívidas fiscais, ficou dotado de capacidade para detetar todos os bens penhoráveis dos devedores e para praticar em todos os processos, todos os atos legalmente previstos e necessários à execução dos bens dos devedores. Está também em condições de praticar todos os atos conexos com a execução, como sejam a publicitação na Lista de Devedores, a compensação de dívidas com reembolsos e o cancelamento de benefícios fiscais.No passado, quando o sistema era manual, a prática desses atos dependia da disponibilidade de recursos humanos que, sendo sempre escassos, praticavam apenas uma reduzida percentagem dos atos de cobrança previstos na lei, em cada processo. Atualmente, com a automatização dos sistemas de cobrança coerciva, todos os atos são praticados.Quando o sistema esgota a prática destes atos e subsistem valores em dívida, a lei obriga a AT a declarar as dívidas em falhas, e proceder à sua extinção logo que decorra o prazo legal, ficando inibida da prática de qualquer outro ato.Nestas condições a declaração da prescrição não revela ineficácia dos serviços e é um instrumento indispensável de saneamento da carteira da dívida e de eficiência dos serviços. A sua apreciação atempada é garante de qualidade e eficiência dos sistemas da cobrança coerciva evitando prática de atos coercivos e contencioso desnecessário.Atualmente a AT efetua um controlo rigoroso dos processos prescritos, tendo em vista a sua extinção.(Milhões de euros)Número de dívidas% Valor %Número de dívidas% Valor %Número de dívidas% Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 27 270 7,8% 118,0 15,9% 48 070 26,0% 124,6 20,6% 20 800 76,3% 7 5,6%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 3 415 1,0% 310,7 42,0% 15 950 8,6% 246,8 40,8% 12 535 367,1% -64 -20,5%Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 23 331 6,7% 176,8 23,9% 67 660 36,5% 196,8 32,5% 44 329 190,0% 20 11,3%Outros (Inclui impostos municipais) 295 178 84,5% 134,9 18,2% 53 507 28,9% 36,6 6,0% -241 671 -81,9% -98 -72,9%TOTAL 349 194 100% 740,4 100% 185 187 100% 604,7 100% -164 007 -47,0% -136 -18,3%Fonte: AT.Classificação económica2013 Variação em 2013/20122012 Conta Geral do Estado de 201371Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas O quadro seguinte evidencia, por tributo, o valor das dívidas cujo prazo de prescrição ocorreu e cuja impossibilidade legal de cobrança foi verificada, em 2013, com a consequente extinção e arquivo de processos.QUADRO 34 - Dívidas que prescreveram em 2013No valor global de prescrição (44,8 milhões de euros) estão englobados 33 milhões de euros de dívida que já se encontrava declarada em falhas, nos termos do artigo 272.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e que portanto era legalmente incobrável, ou seja, 73,7% refere-se a dívida de contribuintes sem quaisquer bens suscetíveis de penhora.Releva-se também o facto de os valores agora publicados corresponderem àqueles que foram até ao momento declarados prescritos, pelo que os dados apresentados não são estáticos, podendo sofrer variações se, no futuro, os serviços de finanças vierem a constatar que outras dívidas prescreveram.Durante o ano de 2013 foram cobrados coercivamente 1.745,2 milhões de euros, incluindo juros, referentes a dívidas fiscais. O quadro seguinte mostra o valor das dívidas fiscais recuperadas pela AT, distribuídas pelos vários impostos e respetivos juros: (Milhões de euros)Valor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 11,4 10,1% 3,1 7,0% -8,3 -72,4%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 26,1 23,2% 4,2 9,4% -21,9 -83,9%Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 57,5 51,1% 21,4 47,7% -36,1 -62,8%Outros (Inclui impostos municipais) 17,6 15,6% 16,1 35,9% -1,5 -8,4%TOTAL 112,6 100,0% 44,8 100,0% -67,8 -60,2%Fonte: AT.Classificação económica2012 2013Variação em 2013/2012   72Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 35 - Dívidas Fiscais Recuperadas em 2013Em 2013 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-A/2013, de 31 de outubro, o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD), que vigorou entre 1 de novembro e 30 de dezembro de 2013. Este facto levou a um incremento extraordinário da cobrança coerciva, tendo-se atingido o valor mais elevado de sempre.Regularizações à carteira da dívida de anos anteriores No âmbito das ações de saneamento e de qualificação da carteira da dívida, a AT procede a operações de regularização de valores, por abate ou adição, nomeadamente nos casos em que se constata terem ocorrido erros de migração de valores e de processos, bem como de reconhecimento de anulações, cobranças e prescrições.Em 2013 procedeu-se a operações de regularização de dívidas fiscais, por abate, apenas à carteira da dívida de anos anteriores, como se evidencia no quadro seguinte: (Milhões de euros)Total %Quantia exequendaJuros de moraTotal %Quantia exequendaJuros de moraValor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 313,8 27,7% 292,1 21,7 355,6 20,4% 334,6 21,0 41,8 13,3%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 191,5 17,0% 166,5 25,0 714,2 40,9% 687,1 27,0 522,7 272,9%Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 378,7 33,6% 345,2 33,5 455,6 26,1% 431,7 23,9 76,9 20,3%Outros (Inclui impostos municipais) 246,0 21,7% 233,5 12,5 219,8 12,6% 210,6 9,2 -26,2 -10,6%TOTAL 1 130,0 100,0% 1 037,3 92,7 1 745,2 100,0% 1 664,1 81,1 615,2 54,4%Fonte: AT.Classificação económica2012 2013Variação em 2013/2012 Conta Geral do Estado de 201373Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014 de 2013 registou um acréscimo de 63,0% face ao ano anterior, para o qual contribui o significativo aumento verificado ao nível da despesa fiscal do IS e do IRC. Grande parte deste acréscimo é explicada pela consideração em 2013, pela primeira vez, de despesa fiscal em IS, relativa à verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS, 305,5 milhões de euros), e em IRC, a relativa a entidades isentas (97,2 milhões de euros), SGPS e transmissibilidade de prejuízos (157,5 milhões de euros).Não considerando aqueles valores, o acréscimo da despesa fiscal em 2013, em relação a 2012, seria de 7,5%. Deve ainda ter-se presente, na quantificação apresentada, o facto de apenas se considerarem os benefícios obtidos por sujeitos passivos no continente.13 Note-se que os valores relativos à despesa fiscal relevados na CGE/2013 diferem daqueles apresentados no Relatório Despesa Fiscal de 2014, publicado pelo Governo. Esta diferença reflete a diferente definição de despesa fiscal utilizada em ambos os documentos. Por um lado, o Relatório Despesa Fiscal de 2014 aplica um conceito mais abrangente e compreensivo de despesa fiscal, numa ótica económica - utiliza-se o princípio contabilístico da especialização do exercício -, abrangendo a totalidade das AP e, bem assim, não apenas o Estado, mas também a AdR e a AdL. Por outro lado, a CGE/2013 aplica um conceito mais restrito de despesa fiscal, numa ótica financeira, reportando apenas as receitas cessantes do Estado. Estes fatores determinam a necessária não-comparabilidade direta entre os montantes apresentados no Relatório Despesa Fiscal de 2014 e na CGE/2013, pelo que, atendendo a que ambos os documentos visam responder a propósitos de ordem diversa, embora complementar, se sugere uma análise conjunta e articulada (fonte: SEAF).(Milhões de euros)Ano Valor  regularizado2006 e anos anteriores 121,92007 34,82008 39,72009 56,42010 60,52011 59,22012 61,4Fonte: AT   74Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 39 - Função da Despesa FiscalFonte: AT.Nota: ver detalhe da informação nos quadros complementares da despesa fiscal por cada imposto e no Mapa n.o 42 dos elementos informativos (volume II - Tomo I).No que respeita à despesa fiscal em IRS, no respetivo cálculo atende-se, também, à diferente natureza dos benefícios fiscais, sendo em consequência adotadas metodologias distintas. Assim, consideram-se dois grupos de benefícios: 1. O grupo dos benefícios que operam por dedução à coleta; 2. O grupo que integra os benefícios que se consubstanciam em isenções ao rendimento, ou em reduções de taxa, onde se incluem: a) Isenção parciais, com natureza integral, pois os rendimentos não são considerados para efeitos de determinação das taxas a aplicar aos restantes rendimentos (deficientes e propriedade intelectual); b) Isenções totais, com natureza de isenção com progressividade, pois o seu montante é considerado para efeitos de determinação de taxas a aplicar aos restantes rendimentos (isentos sujeitos a englobamento – exemplo: missões internacionais e cooperação); (Milhões de euros)Valor % Valor % Valor % Valor %CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 2,9 0,3 8,6 0,8 39,4 2,3 30,8 358,8CF.02 Defesa 43,7 4,0 49,2 4,8 23,3 1,4 -25,9 -52,5CF.03 Segurança e ordem pública 3,0 0,3 2,8 0,3 5,0 0,3 2,2 78,6CF.04 Assuntos económicos 645,0 59,6 644,9 62,6 958,8 57,1 314,0 48,7CF.O4.A Investimento 88,8 8,2 73,1 7,1 105,8 6,3 32,7 44,8CF.O4.B Poupança 103,0 9,5 27,1 2,6 27,0 1,6 -0,1 -0,3CF.O4.C Reestruturação empresarial 2,8 0,3 1,9 0,2 0,2 0,0 -1,8 -91,3CF.O4.D Criação de emprego 44,2 4,1 42,6 4,1 43,4 2,6 0,8 1,8CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial 49,0 4,5 89,7 8,7 95,1 5,7 5,4 6,1CF.O4.F Turismo 0,9 0,1 0,3 0,0 0,4 0,0 0,1 43,0CF.O4.G Promoção regional 0,2 0,0 0,2 0,0 0,0 0,0 -0,2 -95,8CF.O4.H Indústria 20,2 1,9 26,8 2,6 48,4 2,9 21,6 80,6CF.O4.Z Outros 357,0 33,0 395,0 38,4 653,6 39,0 258,6 65,5Regularizações -21,1 -1,9 -11,9 -1,2 -15,2 -0,9 -3,3 27,8CF.05 Proteção do ambiente 36,2 3,3 3,9 0,4 2,2 0,1 -1,6 -42,6CF.06 Servi ços de habi tação e desenvol vi mento col eti vo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 CF.07 Saúde 39,8 3,7 22,8 2,2 15,8 0,9 -7,0 -30,8CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 34,0 3,1 23,8 2,3 27,7 1,6 3,9 16,5CF.09 Educação 0,8 0,1 0,3 0,0 0,3 0,0 0,0 -8,6CF.10 Proteção social 250,1 23,1 240,7 23,4 573,8 34,2 333,1 138,4CF.11 Relações internacionais 22,3 2,1 28,4 2,8 23,8 1,4 -4,6 -16,3CF.12 Criação artística 4,3 0,4 3,6 0,4 6,4 0,4 2,8 77,3CF.13 Outros 0,1 0,0 0,6 0,1 1,2 0,1 0,6 97,1TOTAL 1.082,2 100,0 1.029,6 100,0 1.677,7 100,0 648,1 63,02013/2012Variação em2011 2012 2013Código Designação   76Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas A despesa fiscal do grupo dos benefícios, que se consubstanciam em deduções à coleta, traduz-se no valor liquidado e efetivamente deduzido. A despesa relativa aos benefícios de isenção é a resultante da diferença entre o imposto efetivamente liquidado e o calculado através da reliquidação das declarações não considerando aquelas isenções.O montante global da despesa em IRS registou um aumento de 7,4% face ao ano anterior. Para este aumento foram essencialmente relevantes as deduções relativas aos deficientes (+32,6 milhões de euros). Em sentido contrário, devem-se destacar as diminuições, face ao ano anterior, das deduções relativas às missões internacionais, à cooperação e aos prémios de seguros de saúde. A redução da despesa fiscal com aquelas deduções foi de aproximadamente 13,2 milhões de euros.Quanto às rubricas que assumem maior peso, são as relativas às pessoas com deficiência, às aplicações em Planos Poupança-Reforma (PPR) e aos seguros de saúde, que representam no seu conjunto 91,3% da despesa fiscal em IRS.A despesa fiscal em IRC é determinada com base na seguinte metodologia: é extraída da base de dados das declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes (Declaração de Rendimentos Modelo 22 e respetivo Anexo D) a informação relativa a benefícios fiscais agregada de acordo com a respetiva natureza, ou seja, listam-se os sujeitos passivos de acordo com os seguintes grupos: a) Com benefícios por dedução ao rendimento; b) Com isenções; c) Com taxas reduzidas; d) Com benefícios que operam por dedução à coleta.O cruzamento da informação constante das referidas declarações fiscais permite identificar o montante de benefício para cada contribuinte.Relativamente aos três primeiros grupos é calculado o montante de coleta que seria devido caso o sujeito passivo não usufruísse do benefício, correspondendo a despesa à diferença entre esse o montante e o da coleta efetivamente apurada. No caso dos benefícios que se consubstanciam em deduções à coleta o montante da despesa corresponde ao valor efetivamente deduzido.Importa salientar que a despesa fiscal de 2013 corresponde ao montante de imposto que deixou de ser pago em 2013, ou seja, ao valor resultante das liquidações efetuadas durante este ano independentemente do período de tributação a que respeitam. Na quantificação apresentada é, ainda, de realçar o facto de apenas se considerarem os benefícios obtidos por sujeitos passivos residentes no continente. Conta Geral do Estado de 201377Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas O montante global da despesa em IRC registou um aumento de 66,2% face ao ano anterior. O aumento registado na despesa fiscal em IRC deve-se em grande medida a duas ordens de razão: i. Ao alargamento das obrigações declarativas por parte das entidades isentas de IRC, que veio permitir um cálculo mais rigoroso da despesa fiscal associada (+97,2 milhões de euros), e ii. À inclusão em 2013 da despesa relativa às SGPS e à transmissibilidade de prejuízos dos artigos 15.o e 75.o do CIRC, não calculada em exercícios anteriores (+157,5 milhões de euros).Expurgado destes efeitos o crescimento da despesa teria sido de cerca de 42 milhões de euros, ou seja, +9,4% relativamente ao ano anterior.A despesa fiscal em IVA, relativamente a Missões Diplomáticas (Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de junho), Comunidades Religiosas e IPSS (Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro), Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corporações de Bombeiros (Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de abril) e Partidos Políticos (Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), atingiu, no ano de 2013, o montante global de 103,1 milhões de euros. Tal como nos impostos anteriores, importa referir que a despesa fiscal afeta às RAM e RAA não estão inscritas na CGE, pelo que os valores respeitam unicamente ao continente e têm por base os valores emitidos nesses anos.De acordo com os dados, a despesa fiscal em IVA (expurgada da vertente aduaneira), no triénio de 2011 a 2013, registou um decréscimo, tendo, no entanto, sido mais acentuada no ano de 2013, visto que, a variação negativa foi de 19,8%, contra 9,7 %,de 2011 para 2012. No biénio 2012-2013, a redução da despesa atingiu 25,4 milhões de euros, tendo passado de 128,5 milhões de euros, no ano de 2012, para 103,1 milhões de euros, em 2013.A rubrica que mais contribuiu para essa diminuição foi a das Forças Armadas, com uma quebra de 21,9 milhões de euros, representando, em termos relativos, uma variação negativa de 50,8%, acompanhada também do número de pedidos que, passou de 82, em 2012, para 49, no ano de 2013.No mesmo sentido, embora com menos representatividade, esteve a despesa referente às Missões Diplomáticas, IPSS e Partidos Políticos. Relativamente a estes grupos de entidades, o valor da despesa, não teve igual correspondência com o número de pedidos, já que, quer no caso das Missões Diplomáticas, quer no das IPSS se registou um acréscimo. Ao invés, a despesa imputável às Comunidades Religiosas e às Associações de Bombeiros registou um aumento em valor, embora ligeiro, na medida que não atingiu o milhão de euros, tendo-se verificado o mesmo quanto ao número de pedidos.   78Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas O valor de 13,7 milhões de euros referente à rubrica CF.08 – Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos, distribui-se por: • Comunidades Religiosas – 13,4 milhões de euros; • Partidos Políticos – 0,3 milhões de euros.Da análise aos dados de 2013, é ainda de referir que, o valor imputado às IPSS, tem um peso significativo no valor global da despesa fiscal em IVA, representando, 47,2%, seguido do valor das Forças Armadas. O referente quer às Missões Diplomáticos, quer às Comunidades Religiosas, representa 12,3% do valor total. Quanto à despesa afeta às Associações de Bombeiros é de 3,2% do total e a dos Partidos Políticos, em 2013, ficou abaixo dos 0,5% do valor global.No que concerne ao número de pedidos de restituições emitidas no ano em análise, é o referente às Missões Diplomáticas que maior peso teve, representando 47,4% do total (8.689/18.321) e apresentou uma subida, face ao ano transato, embora ligeira, na ordem de 100 pedidos. Segue-se o número de pedidos das IPSS, das Comunidades Religiosas, das Associações de Bombeiros, Forças Armadas e, por último, o dos Partidos Políticos.No que concerne à vertente aduaneira do IVA, a despesa fiscal apresentada restringe-se às isenções de IVA concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas por deficientes.Em 2013, continuou a seguir-se o método de cálculo iniciado em 2010, que inclui um coeficiente de ponderação relativo à margem de comercialização dos agentes económicos, estimado em 0,2 sobre o valor CIF.Apurou-se uma despesa fiscal de 5,6 milhões de euros, em 2013 na despesa fiscal do IVA de vertente aduaneira, representando um decréscimo de 0,6 milhões de euros, relativamente ao ano de 2012 (o que traduz uma variação percentual de -9,7%), justificado pela significativa diminuição das vendas de veículos automóveis.Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do EBF, são benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria coletável e à coleta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais de idênticas características. Por outro lado, estabelece o n.o 1 do artigo 4o do mesmo diploma legal, que não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária. No que se refere ao IS, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em regra, em isenções. No entanto, em face do referido anteriormente, a suspensão do início de tributação pela verba 28 da TGIS [alínea u)    80Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas do artigo 5.o do CIS] não será despesa fiscal, porque não consubstancia um benefício fiscal. Nessa conformidade, não se releva, em 2013, no quadro da despesa fiscal em sede de IS, os dados relativos à suspensão do início de tributação pela verba 28 da TGIS, não obstante tal informação ter sido reportada para o ano de 2012.Os dados utilizados para apuramento da despesa fiscal foram fornecidos pela Área de Sistemas de Informação da AT, obtidos a partir do Sistema Liquidador, com base nos códigos de benefício.No que se refere ao IS, a referida área forneceu a base tributável das liquidações com benefício, apurando-se a despesa fiscal da respetiva verba pela aplicação da correspondente taxa (Verba 1.1 – 0,8%; verba 1.2 – 10% e verba 28 – 1%, sendo que, relativamente ao beneficio fiscal inerente à “Utilidade Turística”, se procedeu à aplicação da taxa respetiva com a redução a 1/5).Quanto aos procedimentos inerentes ao controlo dos Benefícios Fiscais, refere-se o seguinte: • Os benefícios em sede de IS são, em regra, de carácter automático, não sendo verificados pelos serviços, mas por uma pluralidade de sujeitos passivos, em que se incluem notários, conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores, mas que, no limite, pode ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma atividade independente sem qualquer intervenção dos serviços; • Constituem exceções ao antes referido, os casos de liquidação pelos serviços, em que se incluem as verbas 1.1 (a partir de 2009 face à alteração introduzida pela Lei do OE/2009) e 28 da TGIS, esta última criada pela Lei n.o 55-A/2012, de 29 de outubro, sendo que o imposto relativo à verba 1.2 da TGIS é também liquidado pelos serviços; • O controlo dos benefícios fiscais depende da existência de sistemas de liquidação em que os benefícios sejam identificados ou da informação por parte dos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários, designadamente no cumprimento de obrigações acessórias, que após o necessário tratamento informático permita identificar e controlar a despesa fiscal inerente aos benefícios, ferramentas sem as quais não é viável a quantificação da mesma; • A criação de sistemas de indicadores estatísticos, de controlo, análise e quantificação de benefícios fiscais em sede do IS constituem ferramentas que por constrangimentos vários, não foram ainda implementados, o que dificulta quer o apuramento dos dados quer o controlo de consistência dos respetivos benefícios fiscais;Conta Geral do Estado de 201381Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas • O CIS não continha, até ao início do corrente ano de 2014, normas legais que obrigassem à comunicação de benefícios fiscais, pelo que não era possível a quantificação da despesa fiscal relativamente à generalidade dos benefícios previstos na lei; • A obrigatoriedade de comunicação do valor das operações e dos atos realizados isentos de IS apenas foi introduzida com a Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE/2014), com a alteração ao artigo 52.o do CIS, elementos que passam a ser fornecidos pelos sujeitos passivos através da Declaração Anual (Anexo Q); • Refere-se, no entanto, que aquela declaração deve ser entregue até 15 de julho do ano seguinte ao das operações, pelo que a informação estatística só irá estar disponível em momento posterior àquela data. Por conseguinte, no momento de apresentação da CGE, não é ainda possível identificar a despesa fiscal inerente às verbas 2 a 27 da TGIS, relativamente ao ano de 2013.Com base nos valores apurados e com estes constrangimentos, sem considerar a verba 1.2 da TGIS (informação incluída pela primeira vez este ano), a despesa fiscal total de 2013 apresenta um aumento face à de 2012 de 130,6%. As rubricas que mais contribuíram para o referido aumento foram o “Estado e Autarquias”, “Pessoas Coletivas de Utilidade Pública”, “FIIAH/SIIAH – Aquisição pelo FIIAH/SIIAH” e aquisições no âmbito do “Código de Insolvência e Recuperação de Empresas”, com um peso de 84,7%, 5,7%, 4,8% e 4,4%, respetivamente.A despesa fiscal em sede de ISP sofreu um aumento de 15,7% (+21,4 milhões de euros), tendo passado de 136,6 milhões de euros, em 2012, para 158,0 milhões de euros, em 2013. Este aumento ficou a dever-se, fundamentalmente, ao comportamento da rubrica “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”, que registou, em 2013, um aumento de 119,6% (+25,0 milhões de euros), motivado pelo facto de, desde 1 de janeiro de 2013, a isenção prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), ter passado a abranger o gás natural combustível e de, a partir de 25 de julho de 2013, tais instalações terem passado a beneficiar também de isenção relativamente à eletricidade [alínea e) do n.o 2 do artigo 89.o do CIEC, aditada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho]. Continuou a assistir-se a uma quebra da despesa fiscal associada à rubrica “Aquecimento” (-6,7 milhões de euros), motivada pelo aumento da taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento (Portaria n.o 84/2013, de 27 de fevereiro) e pela continuada quebra das introduções no consumo deste produto. Em relação às restantes rubricas, há a destacar o aumento verificado na rubrica “Equipamentos agrícolas” (+4,5 milhões de euros), em resultado do aumento dos consumos de gasóleo colorido e marcado por equipamentos autorizados, associado à melhoria do comportamento da atividade agrícola em 2013.   82Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas No ano de 2013, assistiu-se à queda da despesa fiscal em sede de ISV relativamente a 2012, mantendo-se a tendência que já se verifica desde 2011. Assim, de 2012 para 2013, a despesa fiscal reduziu de 30,0 milhões de euros para 25,5 milhões de euros, traduzindo uma variação de -15,0%.À semelhança do comportamento da receita fiscal, a diminuição da despesa fiscal em sede de ISV, em 2013, foi influenciada pelo decréscimo global das vendas de veículos automóveis, fruto da conjuntura económica nacional recessiva, das políticas de restrição ao crédito e da diminuição do rendimento disponível das famílias.No que concerne à despesa fiscal em sede de IT, constata-se que a mesma sofreu uma redução de 16,7% (-0,2 milhões de euros). Tendo em conta que o apuramento da despesa fiscal tem por base a rubrica “Relações internacionais”, o comportamento verificado não assume relevância em termos de análise macroeconómica.O valor total da despesa fiscal em sede de IABA registou um acréscimo na ordem dos 62,5% (+0,5 milhões de euros). Este comportamento é justificado pela variação ao nível da rubrica “Pequenas destilarias” (1,2 milhões de euros de despesa fiscal, em 2013), decorrente do aumento substancial da carga fiscal que recaiu sobre as bebidas espirituosas.III.1.1.1.2. Receita não Fiscal Receitas Correntes As receitas correntes não fiscais apresentaram uma cobrança líquida de cerca de 4.076,9 milhões de euros, correspondente a um aumento de 16,5%, face à execução orçamental de 2012 e uma execução de 88,7% versus orçamento corrigido para 2013. Conta Geral do Estado de 201383Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 40 - Receitas Correntes Não Fiscais – EvoluçãoA cobrança no capítulo “Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE” registou um acréscimo que foi basicamente justificado com a variação positiva nas “Comparticipações para a ADSE”, a qual se deve sobretudo ao processamento dos subsídios de férias e de Natal para os trabalhadores em funções públicas face ao que ocorreu no ano de 2012.No capítulo “Taxas, multas e outras penalidades”, o aumento de 2,2% em relação a 2012 é justificado pela variação positiva (16,7%) das “Taxas”, em que a preponderância é assumida pelas taxas de registo civil (21,8 milhões de euros) e pelas taxas diversas (41,5 milhões de euros), sendo que se observa um decréscimo nas restantes componentes deste capítulo, destacando-se a diminuição da cobrança de coimas e penalidades por contraordenações (15,4 milhões de euros) das “Outras coimas, multas e penalidades”.(Milhões de euros)2011 2012 2013 Valor %Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 464,8 433,1 494,0 60,9 14,1Comparticipações para a ADSE 444,5 409,5 468,1 58,6 14,3Outros 20,3 23,6 26,0 2,4 10,1Taxas, multas e outras penalidades 698,6 736,4 752,3 15,9 2,2Taxas 363,7 365,8 426,8 61,0 16,7Juros de mora e compensatórios 119,8 111,1 94,9 -16,2 -14,6Multas e coimas por infração ao Código da Estrada e restante legislação 85,3 92,0 78,2 -13,8 -15,0Outras coimas, multas e penalidades diversas 129,8 167,5 152,4 -15,1 -9,0Rendimentos da propriedade 288,2 526,9 1.129,5 602,6 114,4Juros - Sociedades financeiras 0,1 218,7 434,1 215,4 98,5Juros  - Outros 45,7 228,9 284,0 55,1 24,1Dividendos de sociedades financeiras 158,7 18,7 359,3 340,6 1.821,5Outros dividendos e participações em lucros 81,6 58,5 50,7 -7,8 -13,3Outros (rendas) 2,1 2,1 1,3 -0,8 -36,8Transferências correntes 1.213,3 858,9 886,7 27,8 3,2Administrações públicas 1.136,9 784,6 832,7 48,1 6,1Resto do Mundo - União Europeia 58,5 53,0 36,6 -16,4 -30,9Resto do Mundo - Outros 4,9 3,4 4,9 1,5 44,1Outras transferências 13,0 17,9 12,5 -5,4 -30,3Venda de bens e serviços correntes 433,7 449,7 399,8 -49,9 -11,1Venda de bens 47,5 41,6 36,0 -5,6 -13,3Se rvi ços 374,9 397,5 361,0 -36,5 -9,2Rendas 11,3 10,6 2,7 -7,9 -74,3Outras receitas correntes 371,1 495,0 414,6 -80,4 -16,2Prémios e taxas por garantias de riscos e diferença de câmbio 140,4 287,7 226,7 -61,0 -21,2Lucros de amoedação 2,8 3,6 2,2 -1,4 -38,3Outra s 227,9 203,7 185,7 -18,0 -8,8TOTAL 3.469,7 3.500,0 4.076,9 576,9 16,5Fonte: DGOVariação homóloga2013 vs 2012DesignaçãoExecução orçamental   84Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas No capítulo “Rendimentos da propriedade”, verificou-se uma variação positiva (114,4%) face ao valor executado em 2012, como resultado do comportamento positivo registado nos juros e nos dividendos de sociedades financeiras recebidos pelo Estado.A variação positiva nos juros (270,5 milhões de euros) é explicada, sobretudo, pelos que decorrem de empréstimos concedidos a várias empresas públicas reclassificadas e pela cobrança de prestações relativas aos instrumentos de capital contingente emitidos por instituições de crédito abrangidas pelo Programa de Recapitalização de Instituições de Crédito Portuguesas.A variação positiva nos dividendos é explicada pelo significativo acréscimo de, aproximadamente, 340,6 milhões de euros proveniente dos aumento dos lucros entregues pelo Banco de Portugal. No entanto, verificou-se em 2013, nos dividendos em sociedades não financeiras, uma variação homóloga de -12,7% face a 2012, justificados em parte pela transferência para a PARPÚBLICA de participações detidas pelo Estado/DGTF, nomeadamente: CTT-Correios de Portugal, SA, ANAAeroportos de Portugal, SA, e AdP-Águas de Portugal, conforme se pode consultar no Quadro 214, constante no ponto “VI.1 Quadros Complementares”.No capítulo “Transferências correntes” verifica-se uma variação positiva de 3,2% face a 2012, explicado essencialmente pelo acréscimo das transferências provenientes do subsector da Segurança Social (125,7 milhões de euros, conforme o Quadro 216, que integra o ponto “VI.1 Quadros Complementares”).O capítulo “Venda de bens e serviços correntes” registou uma variação negativa de 11,1% em relação à execução de 2012, contribuindo decisivamente para tal o decréscimo de cobrança verificado nos “Serviços”, cuja justificação decorre do facto de em 2012 se ter observado o reembolso de despesas com a avaliação geral dos prédios urbanos, na sequência do aditamento dos artigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), através da Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro.No capítulo “Outras receitas correntes” verifica-se uma diminuição de 16,2% face a 2012, explicado pelo desempenho negativo em “Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio”, justificado pelo reduzido número de novas garantias concedidas e pelas amortizações efetuadas durante o ano de 2013. Conta Geral do Estado de 201385Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 41 - Receitas Correntes Não Fiscais – Comparação da Execução com a PrevisãoReceitas de Capital A receita de capital registou um decréscimo face ao ano anterior de 42,7%, que se traduz numa diminuição de receita em 2.823,6 milhões de euros e numa execução de 96,8% em relação ao orçamento corrigido para 2013.(Milhões de euros)Grau de execuçãoPrevisãoinicialPrevisãocorrigidaExecução Valor %ExecuçãovsOrçamentocorrigido(2) (3) (4) (5)=(4)-(3) (6)=[(4)-(3)]/(3)*100 (7)=(4)/(3)Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 436,7 527,8 494,0 -33,7 -6,4 93,6Comparticipações para a ADSE 414,3 503,4 468,1 -35,3 -7,0 93,0Outros 22,4 24,4 26,0 1,6 6,4 106,4Taxas, multas e outras penalidades 666,6 754,0 752,3 -1,7 -0,2 99,8Taxas 338,1 424,9 426,8 1,9 0,4 100,4Juros de mora e compensatórios 90,1 90,1 94,9 4,8 5,3 105,3Multas e coimas por infração ao Código da Estrada e restante legislação 85,5 85,5 78,2 -7,3 -8,5 91,5Outras coimas, multas e penalidades diversas 152,9 153,5 152,4 -1,1 -0,7 99,3Rendimentos da propriedade 947,7 1.130,5 1.129,5 -1,0 -0,1 99,9Juros - Sociedades financeiras 448,6 442,0 434,1 -7,9 -1,8 98,2Juros  - Outros 267,1 276,5 284,0 7,5 2,7 102,7Dividendos de sociedades financeiras 173,0 359,3 359,3 0,0 - 100,0Outros dividendos e participações em lucros 55,5 49,3 50,7 1,4 2,9 102,9Outros (rendas) 3,5 3,4 1,3 -2,0 -60,7 39,3Transferências correntes 1.009,7 1.196,1 886,7 -309,4 -25,9 74,1Administrações públicas 919,0 1.097,2 832,7 -264,5 -24,1 75,9Resto do Mundo - União Europeia 65,9 74,0 36,6 -37,4 -50,6 49,4Resto do Mundo - Outros 8,8 8,8 4,9 -3,9 -44,3 55,7Outras transferências 16,0 16,0 12,5 -3,5 -22,0 78,0Venda de bens e serviços correntes 546,2 552,6 399,8 -152,9 -27,7 72,3Venda de bens 57,6 57,7 36,0 -21,7 -37,5 62,5Se rvi ços 486,8 492,6 361,0 -131,6 -26,7 73,3Rendas 1,8 2,4 2,7 0,4 16,1 116,1Outras receitas correntes 414,4 437,9 414,6 -23,2 -5,3 94,7Prémios e taxas por garantias de riscos e diferença de câmbio 233,7 233,7 226,7 -7,0 -3,0 97,0Lucros de amoedação 4,2 4,2 2,2 -2,0 -47,1 52,9Outra s 176,4 199,9 185,7 -14,2 -7,1 92,9TOTAL 4.021,2 4.598,9 4.076,9 -521,9 -11,3 88,7Fonte: DGO.2013Variação da ExecuçãovsPrevisão corrigidaDesignação   86Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 42 - Receitas de Capital – Evolução O acréscimo de 2.887,1% da receita do capítulo “Venda de bens de investimento” é explicado, fundamentalmente, pelo comportamento da receita em “Outros bens de investimento” (49,9 milhões de euros), cuja justificação foi a arrecadação de receita que não estava prevista, no montante de 47,4 milhões de euros, referente à 1.a prestação da alienação de aeronaves F-16 à República da Roménia.Quanto ao capítulo “Transferências de capital”, a variação negativa de 2.663,2 milhões de euros em “Outras transferências”, face a 2012, deveu-se essencialmente à ocorrência em 2012 da operação extraordinária de transferência para o Estado do Fundo de Pensões da Banca, no montante de 2.687,1 milhões de euros.(Milhões de euros)2011 2012 2013 Valor %Venda de bens de investimento 17,4 2,2 65,7 63,5 2.887,1Transferências de capital 3.319,1 2.846,6 72,4 -2.774,2 -97,5Administrações públicas 25,7 64,6 30,1 -34,5 -53,4União Europeia 21,6 93,9 17,4 -76,5 -81,5Outras transferências 3.271,9 2.688,1 24,9 -2.663,2 -99,1Ativos financeiros 2.146,4 2.672,1 3.192,8 520,7 19,5Alienação de partes sociais de empresas 600,0 2.208,1 1.419,4 -788,7 -35,7Outros 1.546,4 464,0 1.773,3 1.309,3 282,2Outras receitas de capital 67,5 1.085,8 452,3 -633,5 -58,3TOTAL 5.550,5 6.606,7 3.783,1 -2.823,6 -42,7Fonte: DGO.Variação homóloga2013 vs 2012DesignaçãoExecução orçamentalNotas: Ver informação relacionada no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), no Mapa n.o 11 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I) e nos quadros anexos ao Relatório. Conta Geral do Estado de 201387Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 43 - Receitas de Capital – Comparação da Execução com a PrevisãoO desempenho da receita de “Ativos financeiros” é positivo relativamente ao período homólogo (19,5%). No entanto, esse desempenho resulta da variação negativa da “Alienação de partes sociais de empresas” (35,7%) e de uma variação positiva na execução orçamental da componente residual de “Ativos financeiros” (282,2%).Com efeito, a referida variação negativa é explicada pelo facto de em 2013 terem ocorrido as operações de reprivatização da ANA (992,5 milhões de euros) e dos CTT (466,9 milhões de euros), enquanto em 2012 foram contabilizados neste âmbito os montantes de 1.672,0 milhões de euros do processo de reprivatização da EDP, de 496,0 milhões de euros do processo de reprivatização da REN e de 40,0 milhões de euros da privatização do BPN.No que se refere à variação positiva da execução orçamental registada na residual de “Ativos financeiros” (282,2%), correspondendo a um forte aumento nos valores da variação homóloga (1.309,3 milhões de euros), face à receita cobrada em 2013, que ascendeu a 1.773,3 milhões de euros. Para a situação descrita contribuíram as receitas geradas com a recompra pelo BPI (280 milhões de euros) e pelo BANIF (150 milhões de euros) de instrumentos de capital contingente, no âmbito do respetivo processo de recapitalização. Adicionalmente, para a forte variação positiva na comparação com os valores homólogos de 2012 contribuiu decisivamente o facto de se ter (Milhões de euros)Grau de execuçãoPrevisãoinicialPrevisãocorrigidaExecução Valor %ExecuçãovsOrçamentocorrigido(2) (3) (4) (5)=(4)-(3) (6)=[(4)-(3)]/(3)*100 (7)=(4)/(3)Venda de bens de investimento 101,6 161,2 65,7 -95,5 -59,2 40,8Transferências de capital 139,3 144,5 72,4 -72,2 -49,9 50,1Administrações públicas 96,6 100,5 30,1 -70,4 -70,1 29,9União Europeia 42,4 43,3 17,4 -26,0 -59,9 40,1Outras transferências 0,3 0,7 24,9 24,2 3.505,7 3.605,7Ativos financeiros 2.482,0 2.999,8 3.192,8 193,0 6,4 106,4Alienação de partes sociais de empresas 1.000,0 1.340,0 1.419,4 79,4 5,9 105,9Outros 1.482,0 1.659,8 1.773,3 113,5 6,8 106,8Outras receitas de capital 750,3 601,8 452,3 -149,5 -24,8 75,2TOTAL 3.473,2 3.907,4 3.783,1 -124,2 -3,2 96,8Fonte: DGO.Designação2013Variação da ExecuçãovsPrevisão corrigida   88Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas verificado um nível muito superior de amortizações de empréstimos concedidos a empresas públicas reclassificadas (1.248,6 milhões de euros).O capítulo “Outras receitas de capital” verificou uma variação negativa (58,3%) face a 2012.Efetivamente, a execução orçamental em 2013, que ascendeu a 452,3 milhões de euros, resultou essencialmente dos 400,0 milhões de euros do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores, entregues pela ANA. Em 2012 esta contribuição ascendeu a 800 milhões de euros, bem como também se registou a cobrança de 272,0 milhões de euros relativos a receita proveniente do leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G).III.1.1.1.3. Reembolsos e Restituições No quadro seguinte evidenciam-se os pagamentos de reembolsos e de restituições, incluindo os de natureza escritural, ou seja, sem saída de fundos da tesouraria do Estado. Conta Geral do Estado de 201389Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 44 - Reembolsos e Restituições pagas (por capítulo)Atendendo à natureza dos pagamentos em causa, destacam-se claramente os relacionados com as receitas fiscais, sendo que, em termos de representatividade, conforme os dois quadros finais deste item, as receitas fiscais são preponderantes no valor dos reembolsos e as não fiscais nas restituições.De destacar o decréscimo global de 1,4% no valor total de reembolsos e restituições, entre 2012 e 2013, para o qual contribuiu, principalmente, a diminuição verificada em “Impostos diretos” e em “Saldo da gerência anterior”. Em sentido contrário, de destacar a variação positiva registada em “Impostos indiretos” e o aparecimento de restituições, de valor assinalável, em “Ativos financeiros” e “Outras receitas de capital”.A justificar o grande aumento nestes dois capítulos está o registo da receita proveniente da alienação de ativos do BPN (39.987.874,83 euros) em “Ativos Financeiros” no último dia útil de 2012 que impediu a sua posterior transferência para o FRDP e a correspondente aplicação, ainda no ano (Milhões de euros)2011 2012 2013 Valor %Receitas correntes: 8.020,8 8.096,6 8.169,7 73,1 0,9Impostos diretos 2.976,2 3.036,5 2.920,4 -116,0 -3,8Impostos indiretos 5.019,1 5.035,9 5.219,0 183,1 3,6Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 0,2 0,0 0,2 0,2 Taxas, multas e outras penalidades 22,9 22,1 26,7 4,6 20,8Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências correntes 1,1 0,6 0,2 -0,4 -66,1Venda de bens e serviços correntes 1,3 1,5 0,9 -0,6 -39,6Outras receitas correntes 0,1 0,1 2,2 2,2 3.977,1Receitas de capital: 1,4 7,7 207,3 199,6 2.578,4Venda de bens de investimento 0,0 2,6 0,0 -2,6 -99,5Transferências de capital 1,4 5,2 0,0 -5,2 -100,0Ativos financeiros 0,0 0,0 40,0 40,0 Outras receitas de capital 0,0 0,0 167,3 167,3 Recursos próprios comunitários3,0 0,9 1,2 0,3 31,0Reposições não abatidas nos pagamentos0,4 2,6 1,7 -0,9 -35,1Saldo da gerência anterior234,4 785,2 390,7 -394,5 -50,2TOTAL 8.259,9 8.893,1 8.770,6 -122,5 -1,4Fonte: DGO (SCR).Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I do Volume I.Classificação económicaVariação 2013/2012Reembolsos e restituições   90Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas de 2012, nos fins legalmente previstos (DL n.o 453/88, de 13 de dezembro, e Lei n.o 11/90, de 05 de abril). Por conseguinte, a entrega dessa verba à IGCP (entidade gestora do FRDP) efetuou-se através de restituição, no início de 2013. Esta verba foi depois registada pelo FDRP na adequada classificação económica de receita de ativos, recorrendo depois, para a utilizar, a um crédito especial, o que tornou esta operação, em 2013, mais transparente, tecnicamente adequada e correspondente a uma recomendação do TC emitida no seu Parecer à CGE2012.Em “Outras receitas de capital” está subjacente a restituição do saldo remanescente da entrega nos cofres do Estado, como receita geral, em março de 2008, de 759 milhões de euros pela EDP, no âmbito da transmissão dos direitos de utilização do domínio hídrico a favor das empresas titulares dos centros electroprodutores, que seriam destinados aos fins definidos no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio. Como resultado das várias operações decorrentes desde essa data, o saldo que ainda subsistia em 2013 do “valor de equilíbrio económico-financeiro” era de 167.324.546  euros. Esta verba foi restituída da tesouraria do Estado para a DGTF, a qual converteu novamente esse valor em receita orçamental, mas como receita consignada, com o intuito de, posteriormente, fazer o pagamento a várias entidades e cujo fim se destinou a beneficiar os consumidores de energia elétrica através da redução do défice tarifário, da estabilização das tarifas e de outras medidas de política energética.Importa referir que o capítulo “Saldo de gerência anterior” apresenta um decréscimo de 50,2% em relação aos anos anteriores em que se vinha assistindo a um aumento significativo de restituições. Conta Geral do Estado de 201391Consultar Diário Original