69 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Isso é alguma mentira?!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  » subvertendo assim as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais, em desrespeito por planos especiais e sectoriais, mesmo que a legislação preveja o parecer das autarquias, e, por outro lado, que a ausência de acompanhamento e fiscalização efectiva dos PIN prejudica a garantia de acompanhamento e verificação dos pressupostos que estão subjacentes à classificação de um determinado projecto como PIN.O CDS-PP tem uma visão algo diferente desta problemática.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Algo?!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Por um lado, entende o CDS que a ideia subjacente ao conceito dos PIN é globalmente positiva.De facto, num país em que são imperiosas a necessidade de crescimento económico e a criação de riqueza, é fundamental o esbatimento ou mesmo a eliminação de barreiras ao investimento de forma racional e estruturada.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Portugal é hoje conhecido como um país em que é moroso e caro investir, onde os processos de licenciamentos não andam»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Não andavam!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  » e, quando um processo chega ao fim, deixa atrás de si muito tempo, erros, omissões e interpretações pessoais, quer dos funcionários quer dos serviços —  e, sem motivo aparente, temos muitos exemplos sobre essa matéria.Mas é também conhecido como um país em que a carga fiscal não é atractiva ao investimento estrangeiro, motivo pelo qual, aliás, o CDS tem vindo a apresentar, com insistência, propostas legislativas na área da fiscalidade, que possibilitem a atracção de investimento estrangeiro estruturante e a criação de riqueza e que evitem a fuga do investimento, não só do que está para vir mas eventualmente até do que já existe no nosso país.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Na área empresarial, no mundo dos negócios e do investimento, lento e caro é dizer «não!» a mais investimento —  é dizer: «não há negócio, não há emprego qualificado».No que concerne directamente aos PIN, como referi, o CDS considera o conceito e a ideia um bom princípio.No fundo, ao olharmos de forma atenta para o diploma, constatamos que, do ponto de vista do princípio, o modelo é de agilização processual e de responsabilização dos organismos da administração central e local.O Estado tem de ser responsável e não deve afastar liminarmente, por inércia, inépcia ou omissão, oportunidades de investimento, de criação de riqueza e de crescimento económico.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Pena é que, à semelhança do que o CDS tem vindo a propor para a área fiscal, este modelo não seja replicável também para a generalidade dos projectos e processos de licenciamento estatais.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Pena é que, a par da «Empresa na Hora», não seja ainda possível termos uma «administração na hora»!