30 DE MARÇO DE 19791025MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICASECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTOInstituto Nacional de EstatísticaSr. Secretário de Estado do Planeamento: Excelência:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Cavalheira Antunes e Aboim Inglês (PCP).Dando cumprimento ao despacho de V. Ex.a de 28 de Fevereiro de 1979, exarado sobre o ofício n.° 336/79, de 7 de Fevereiro, do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, e comunicado a este Instituto pelo ofício n.° 390, de 2 do corrente, tenho a honra de informar o seguinte:1) Possui o INE, entre outros, um ficheiro de distribuição gratuita das publicações que edita, estando nele incluídos organismos e entidades quer nacionais, quer estrangeiros e internacionais, dos quais alguns recebem somente uma publicação e outros recebem todas as publicações, isto para citar apenas os casos extremos. Assim, citam-se, como exemplos, o dos membros do Governo, que recebem todas as publicações, e o das direcções e repartições de finanças, a quem se enviam, para algumas, apenas as estatísticas das contribuições e impostos. O facto de se enviarem estas estatísticas somente para algumas repartições de finanças e não para todas resultou do interesse manifestado no recebimento desta publicação, o mesmo se podendo dizer de outras entidades ou organismos relativamente a outras publicações. Por isso, efectuam-se todos os anos ajustes naquele ficheiro, resultantes de acrescentamentos (interesse manifestado no recebimento de certa publicação) ou cortes (desinteresse em continuar a receber uma dada publicação) de determinado organismo ou entidade, tendo em conta as disponibilidades das tiragens anuais de cada uma das publicações.2) Deste modo, a distribuição gratuita de publicações é efectuada consoante a sua natureza, referindo-se que o INE edita dezanove publicações anuais e seis boletins mensais e trimestrais, várias publicações não periódicas (séries «Estudos», «Normas», «Documentos», etc.) e as relativas às grandes operações censitárias, além de outras, tais como sinopses, indicadores de actividade económica, etc, existindo uma lista para cada publicação. Sendo assim, para satisfazer o solicitado pelos Srs. Deputados, ter-se-ia de proceder ao envio de mais de três dezenas de listas, o que não seria nem fácil, pelo menos para já (dada a capacidade de resposta da informática), nem cómodo (atendendo ao volume representado por essas listas), julgando-se que a lista em anexo — por organismos e entidades — serve o fim pretendido.3) Uma vez que a biblioteca do Instituto vive, principalmente, à base de permuta de publicações (caso da maioria dos documentos, revistas, jornais e várias publicações de natureza estatística), muitos dos inscritos no ficheiro de distribuiçãogratuita são aqueles com quem o INE mantém essa permuta. É o caso, por exemplo, dos órgãos de comunicação social — entre os quais se encontram os jornais diários e semanais de Lisboa e Porto e outros jornais de diversas localidades da província— e de organismos internacionais e estrangeiros — tais como a ONU, a OCDE, a CEE— com quem o Instituto mantém permuta há largos anos.4) Por outro lado, dada a compressão de despesas que é necessário efectuar, viu-se o INE compelido a reduzir o seu ficheiro de distribuição gratuita de publicações, principalmente no que se refere a particulares, tendo-se efectuado um corte destas entidades. No entanto, ainda são enviadas publicações em nome individual, como é o caso de alguns membros do Conselho Nacional de Estatística, ou de membros do Centro de Estudos Demográficos (anexo ao INE), que recebem a revista daquele Centro.5) No caso particular do fornecimento aos Srs. Deputados de publicações editadas por este Instituto, estabelece, de facto, o artigo 159.° da Constituição da República que constituem poderes dos Deputados requerer ao Governo publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. Com base no disposto neste artigo, alguns Srs. Deputados solicitaram a sua inscrição no ficheiro de distribuição gratuita de publicações do INE, o que se fez.6) Entretanto, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer (anexo i) acerca da distribuição de publicações aos Srs. Deputados, tendo o INE elaborado uma informação (anexo II) ao então Secretário de Estado do Planeamento, obtendo-se um despacho em que se concordava com o envio, para a biblioteca da Secretaria-Geral da Assembleia da República, de doze exemplares (tantos quantas as comissões parlamentares existentes na Assembleia da República) de todas as publicações editadas pelo Instituto, tendo-se suspendido o envio para os Srs. Deputados que as tinham requisitado, dando-lhes deste facto conhecimento (anexo m).7) Posteriormente àquele despacho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou que se passasse a enviar dois exemplares de cada publicação do INE a este grupo parlamentar, alegando como razão do pedido o facto de as publicações entradas na biblioteca da Assembleia da República (em número de doze, e não de quatro) não poderem ser imediatamente consultadas (anexo iv). Atendendo a esta alegação, foi-se ao encontro do pedido do PS (anexo v), tendo-se adoptado igual critério para os Grupos Parlamentares do PSD (anexo vi), CDS (anexo vii) e PCP (anexo viii).8) Ainda em referência às ofertas de publicações aos Srs. Deputados, o que levou o INE a propor o corte foi o receio de que, num futuro mais ou menos próximo, os 259 Srs. Deputados solicitassem todas as publicações do Instituto, o que, a verificar-se, seria verdadeiramente incomportável com as actuais tiragens, que para algumas publicações foram substancialmente reduzidas.