II SÉRIE-A — NÚMERO 3 24 de nidificação e reprodução e paragem de 162 espécies de aves de importância protegida. Hoje, a população pode usufruir de forma plena dos 8 Km de passadiços da barrinha; um percurso circular constituído por três pontes, e por diversos postos de observação de aves, que permite ainda observar a avifauna, com muitas espécies diferentes e uma paisagem natural daquela zona marítima totalmente recuperada. O PSD, através dos seus Autarcas de Ovar e de Espinho, bem como dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, acompanhou a requalificação desta importante zona húmida, mas releva a importância da eliminação definitiva dos focos de poluição difusa que, infelizmente, ainda subsistem na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. Na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, uma lagoa costeira de água salobra, desaguam a Ribeira de Rio Maior e a Vala de Maceda, cursos nos quais persistem focos de poluição que importa debelar. A Constituição da República consagra o direito fundamental a um ambiente sadio (artigo 66.o), bem como o dever de o proteger, e atribui ao Estado a obrigação de assegurar o direito ao ambiente no quadro de um desenvolvimento sustentável, por intermédio de organismos próprios. Entre outras funções do Estado ali elencadas, a prevenção da poluição, a valorização da paisagem, a criação e desenvolvimento de reservas e parques naturais, são aqui evidenciadas. Ora, não é por falta de legislação que a situação não foi ainda resolvida, devendo-se evitar os problemas de natureza ambiental e preservar o trabalho da requalificação que foi efetuado na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. É ao Governo que cumpre dar corpo aos direitos, liberdades e garantias que vêm expressos na nossa Lei Fundamental, defendendo o seu território e protegendo os seus cidadãos. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, que recomenda ao Governo, através do Ministro do Ambiente, que: 1 –  Proceda a ações de fiscalização mais frequentes na Ribeira de Rio Maior e a Vala de Maceda; 2 –  Identifique claramente os focos de poluição; 3 –  Proceda a análises regulares da qualidade da água dos afluentes da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos; 4 –  Determine as medidas necessárias para alcançar a qualidade da água que chega à Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos; 5 –  Reveja as licenças ambientais atribuídas às unidades industriais que rejeitam águas nesta bacia hidrográfica; 6 –  Elabore um plano de despoluição da Ribeira de Rio Maior e da Vala de Maceda, estabeleça um cronograma para a sua execução, e publicite ambos. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2018. Os Deputados do PSD: António Topa — Amadeu Soares Albergaria — Helga Correia — Susana Lamas — Regina Bastos — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — José Carlos Barros — Sandra Pereira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1813/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGISTO NACIONAL SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA Exposição de motivos A esclerose múltipla é, de acordo vária literatura consultada «uma doença inflamatória e degenerativa do