16 DE JULHO DE 1982 5009Aliás, não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado Vital Moreira coloque todas estas questões numa perspectiva de permanente conflito entre órgãos de soberania, facto que poderá levar a concluir que o Sr. Deputado não tem uma grande fé no sistema semipresidencial, na medida em que só o concebe como um eterno conflito entre o Presidente da República e os outros Órgãos que derivam, também, do sufrágio popular.E preciso ter a noção clara que este tipo de poderes do Presidente da República - aquilo a que às vezes o Sr. Deputado Vital Moreira chamava na Comissão o uso "das armas nucleares" - pode ser usado em circunstâncias totalmente diversas: pode ser usado para superar uma grave crise institucional - quando, por exemplo, a Assembleia da República não for capaz de gerar em si própria maiorias e governos dotados de estabilidade e nesse caso é evidente que não será difícil ao Presidente da República pareceres favoráveis ao exercício desses poderes- e pode ser usado para superar um conflito entre dois órgãos de soberania, um conflito entre duas legitimidades.O Sr. Deputado Nunes de Almeida teve ocasião de recordar aqui algumas das suas opiniões já expressas, que eu também perfilho, relacionadas com estes casos que acabei de salientar. É para estes casos, em que o Presidente da República devolve voluntariamente ao eleitorado a arbitragem de um determinado conflito que o opõe a um outro orgão de soberania, que é necessário, desde o momento em que pratica o acto, que ao eleitorado sejam dados todos os elementos, inclusivamente o de saber que o "orgão de Conselho" do Presidente da República - que não tem qualquer razão de existir se não for para o assistir na prática dos seus actos - é contrário à prática desse acto. É este um dos objectivos desta disposição e é esse objectivo que eu não vi, até agora, o Sr. Deputado Vital Moreira conseguir colocar em causa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, começaria por lhe pedir desculpa por não ter autorizado que me interrompesse, mas, de facto, no momento em que me solicitou essa interrupção quis acabar o meu raciocínio e depois passou-me. Não tenho razão nenhuma para não manter com o Sr. Deputado Luís Beiroco o máximo possível de debate político. Tenho, aliás, prazer nisso.Quanto às questões que colocou, devo dizer-lhe o seguinte: na verdade é curioso que seja apenas em relação à dissolução da Assembleia e à demissão do Governo e, por arrastamento, à dissolução dos órgãos das regiões autónomas que tenha colocado a questão da publicidade prévia do parecer. Importa salientar e sublinhar, respondendo também ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que não está em causa publicar ou não o parecer, está em causa o momento da publicação e, por isso, pergunto: porquê antes do Presidente da República praticar o acto?Todos estamos de acordo que esses dois actos, normalmente, colocam-se numa situação de conflitualidade entre o Presidente da República e, por um lado o Primeiro-Ministro - candidato a ser Primeiro-Ministro exonerado-, e, por outro, o chefe da maioria -candidata a ser dissolvida na Assembleia da República-, e que portanto, necessária, natural e quase inexoravelmente esses pareceres, pedidos ao Conselho da República, vão ser colocados numa situação de conflitualidade institucional ou, pelo menos, conflitualidade política agravada. Ora bem, no Conselho da República está o Primeiro-Ministro - o tal candidato a Primeiro-Ministro exonerado e que é o eventual chefe da maioria da Assembleia que vai ser dissolvida- e é por isso que eu pergunto: por que é que propuseram para estes dois casos apenas para estes, esta particular exigência da publicidade prévia? Não foi para dar ao Primeiro-Ministro e ao chefe da maioria um argumento de combate político contra o Presidente da República? Não será este o único propósito razoável que implica uma tal solução, já que ela não se coaduna com os outros casos que visam fornecer aos cidadãos, aos eleitores, os elementos de transparência necessários que são justificativos de tal publicação?Creio que é esta a questão que importa ser respondida e foi esta questão que coloquei desde o início deste debate.Já agora, Sr. Deputado Luís Beiroco, quanto à minha interpretação gostaria de dizer o seguinte: as interpretações têm o valor que têm tendo em conta o texto interpretado e quem o interpreta. Sr. Deputado, o texto diz o que diz e não diz que «os actos de dissolução e exoneração ficam dependentes de publicação do parecer», diz apenas que o «parecer deve ser publicado antes da exoneração ou da dissolução».Se nós combinássemos que amanhã teríamos de terminar uma tarefa antes do almoço, certamente não chegaria à conclusão que, chegados à l ou 2 horas sem almoçarmos e sem termos terminado a tarefa, deixámos de almoçar; obviamente, almoçaríamos na mesma e a tarefa acabaria de ser executada depois do almoço. Ora bem, aplicando este símile, porventura demasiado primário, a situação é exactamente aquilo que aqui está: aqui não está dito que antes de se almoçar, antes do Presidente da República ter dissolvido ou exonerado tem de ser publicado o parecer, apenas diz que «tem de ser publicado». São duas coisas diferentes, são dois deveres diferentes, o normativo não é dirigido ao Presidente da República, é dirigido à publicidade do parecer... são coisas diferentes - em termos jurídico-constitucionais isto é «palha», não vale nada-, visto que o normativo é outro, tem a ver com a publicação dos actos, ou seja, tem a ver com o artigo 122.o Portanto, Sr. Deputado Luís Beiroco, o propósito político não é o que invocou mas sim aquele que eu, desde o princípio, atribuí a esta norma. Aliás, toda a discussão feita até agora, e a sua própria intervenção apenas contribuiu para me reafirmar na interpretação que tenho vindo a fazer do propósito político e do sentido jurídico-constitucional.Agradecia-lhe que comentasse esta contribuição para este debate.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado Vital Moreira perguntou-me porque é que são só estes dois actos. Pareceme óbvio: são os actos mais graves que o Presidente da República pode praticar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é subjectivo!