101 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012fundamentação destas opções do Governo, não se sabe quias foram os critérios. O que se sabe é que o PSD e o Governo estão a afastar os utentes do SNS do acesso aos cuidados de saúde, situação que se agravará com o desmantelamento neste setor.O Deputado Cristóvão Ribeiro referiu que o PSD está disponível para avaliar e ouvir toda a gente, indo solicitar a audição do Presidente do SICAD para prestar esclarecimentos.As Deputadas Elza Pais e Paula Santos congratularam-se com este pedido de audição.4. O Projeto de Resolução n.o 372/XII (1.a) PCP foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 11 de julho de 2012.5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do art.o 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 11 de julho de 2012.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 375/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 387/XII (1.a) (RECOMENDA A DEFESA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA, COMO UNIDADE AUTÓNOMA DE REFERÊNCIA NA SAÚDE MATERNO-INFANTIL)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 375/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de junho de 2012, tendo sido admitida a 21 de junho, data na qual baixou à Comissão de Saúde para discussão.2. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 387/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de junho de 2012, tendo sido admitida a 25 de junho, data na qual baixou à Comissão de Saúde para discussão.3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 375/XII (1.a) BE e do Projeto de Resolução (PJR) n.o 387/XII (1.a) PCP ocorreram conjuntamente, dado versarem a mesma matéria, nos seguintes termos:O Deputado João Semedo apresentou o PJR n.o 375/XII (1.a), que «Recomenda a defesa da Maternidade Alfredo da Costa, como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil», considerando que os argumentos que têm sido invocados para defender o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (MAC) são falsos, pois o número de partos não tem diminuído, sendo, além disso, a maternidade do país com cuidados mais diferenciados no domínio das grávidas de risco e dos grandes prematuros. Entende que a MAC deve continuar a funcionar até ao momento em que seja possível a sua transferência para o novo Hospital de Todos os Santos.