20 DE JULHO DE 1996174-(303)deve ser do seu conhecimento [artigos 13.°, n.° 1, e 22.°, n.° 1, alínea a)], o qual deve ter conhecimento da finalidade a que se destinam antes do início da recolha (artigo 12.°, n.° 3) e os destinatários da informação [artigo 22.°, n.° 1, alínea d)}.Assim, no impresso de recolha deve ser obtido o consentimento do cônjuge para tratamento dos dados que lhe dizem respeito; g) Para haver comunicação às empresas do grupo E... é necessário que esse facto seja do conhecimento dos titulares dos dados no momento da sua recolha, haja autorização escrita relativamente aos «dados sensíveis» e a utilização não seja incompatível com as finalidades determinantes da recolha [cf. os artigos 12.°, n.°3, 15.°, 17.°, n.° 2, e 18.°, alínea />, da Lei n.° 10/91, na redacção da Lei n.° 28/94). O impresso deve ser reformulado nos termos sugeridos.O acesso deve ser limitado aos dados estritamente necessários ao exercício da actividade das empresas do grupo e nos termos que ficaram definidos no n.° 4 da autorização.Lisboa, 26 de Setembro de 1995.—Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim Seabra Lopes — Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Luís José Durão Barroso— João Alfredo Massano Labescat da Silva— Mário Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Autorização n.° 53/950 banco A... procedeu à legalização dos seus ficheiros. Analisado o processo, há alguns aspectos que merecem ser evidenciados.1 — A pedido da Comissão, relativamente ao tratamento de suspeita de actividades ilícitas e condenações, refere o A...: «regista os incidentes de natureza criminal que se relacionem com a emissão de cheques sem cobertura, para efeito de inibição do uso de cheque ou com as declarações de contumácia».A Comissão teve oportunidade de se pronunciar, através da deliberação n.° 7/95, de 14 de Março, em relação aò tratamento automatizado de suspeita de actividades ilícitas e condenações em'processo-crime Ç).Em face do pedido de autorização formulado, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados autoriza o tratamento das ocorrências relativas a cheques e contumácia.Em relação ao tratamento de suspeita de actividades ilícitas ou condenações em processo-crime, verifica-se que não é solicitada autorização pelo A..., não podendo, por isso, ser feito qualquer tratamento.2 — O A... procede à recolha indirecta de dados sobre clientes e não clientes, a qual se resume, em regra, «a elementos retirados de fontes oficiais e públicas, designadamente constituição de sociedades (Diário da República), rescisão da convenção de cheques, registo de apontes e protestos», bem como à «retenção de conceitos que constam na praça, como, por exemplo, se é bom pagador, bom para crédito, etc».A recolha e tratamento desta informação não tem autorização expressa, prévia ou posterior, do titular dos dados.C) Segue texto em tudo idêntico ao da autorização n.° 51/95.O procedimento que antecede suscita várias questões.Em relação à recolha e registo de «informações públicas» quanto a clientes, pensamos que é admissível ao A... proceder ao seu tratamento quando essa recolha se enquadra no âmbito da finalidade que determinou o tratamento (cf. o artigo 12.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril).Quando são recolhidos «dados sensíveis» sobre clientes (v. g., sobre situação patrimonial), só há legitimidade para o seu tratamento se houver «consentimento dos titulares, com conhecimento do seu destino e utilização» ou o tratamento resultar de «obrigação contratual» (artigo 17.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91).De acordo com estes princípios, entende a Comissão que esta informação só pode ser obtida junto das «entidades externas» se houver autorização prévia do titular ou o acto de recolha resultar de cláusula contratual previamente estabelecida.A recolha de dados junto dessas entidades externas :— quando tratados automaticamente — deve respeitar o princípio da finalidade consagrado no artigo 15.° da Lei n.° 10/91.Em relação ao tratamento de dados de não clientes, devem ser tidos em conta os seguintes princípios:«Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre a existência de ficheiro automático que lhe respeite, respectiva finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do seu responsável» (artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril);A finalidade da recolha deve ser conhecida pelo titular dos dados antes de se proceder à recolha de dados [cf. os artigos 12.°, n.° 3, e 22.°, alínea e)];Quando os dados são recolhidos através de impresso, impõe o artigo 22.°, entre outros requisitos, que sejam especificados os destinatários das informações.Sendo uma das finalidades do ficheiro a «captação de novos clientes», assume particular relevância ó direito de informação e de «eliminação» que assiste ao titular dos dados (artigo 30.°, n.° 3, da Lei n.° 10/91).O A... deverá, previamente ao tratamento, informar os titulares dos dados da existência de ficheiro a seu Tespei-to, finalidade da recolha de dados e destinatários da informação.3 — O A... solicita autorização para «disponibilizar a consulta de dados às empresas que fazem parte do grupo». Acrescenta que existe protocolo (junto ao processo) entre as empresas do grupo e o A.... Esses protocolos «condicionam sempre o acesso a quaisquer dados à prévia obtenção pelas empresas" de autorização escrita do cliente, dirigida ao banco, para que a empresa tenha aquele acesso, com expressa referência aos dados que poderão ser acedidos». O acesso tem por fim exclusivo «apreciar o grau de risco do cliente e garantir a segurança das operações» (cláusula 2.* do protocolo).Em sede de utilização de dados, devemos considerar o artigo 5.°, alínea c), da Convenção do Conselho da Europa, ratificada através do Decreto do Presidente da República n.° 21/93, de 9 de Julho, e o disposto nos artigos 12.°, n.° 3, 15.°, 17.°, n.° 2, e 18.°, alínea/), da Lei n.° 10/ 91, de 29 de Abril, na redacção dada pela Lei n.° 28/94, de 28 de Agosto.