II SÉRIE-C — NÚMERO 812f) Estabelecer a cooperação e as trocas de informação com entidades e organizações internacionais de modo a fomentar um diálogo permanente de acordo com as orientações definidas para a política externa portuguesa; g) Pronunciar-se sobre todos os projetos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre as relações externas do Estado português, sobre os tratados ou acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República, bem como sobre os benefícios deles decorrentes; h) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento da Assembleia da República (RAR); i) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento da política externa portuguesa. j) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, e sem prejuízo das competências do Plenário, da Comissão de Assuntos Europeus e de outras instâncias parlamentares, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e, dentro desta, da Política Comum de Segurança e Defesa, solicitando ao Governo informações atualizadas sobre estas matérias; l) Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas; m) Manter e desenvolver, através de contactos com comissões congéneres e com grupos parlamentares de amizade, as relações da Assembleia da República com parlamentos e organismos de outros países; n) Manter uma informação atualizada sobre os normativos de política internacional, originários e derivados, organizando os dossiês adequados de forma a permitir o exercício de ação da Assembleia da República nos assuntos correlacionados; o) Fornecer à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes para assegurar o cumprimento das leis e das resoluções aprovadas; p) Propor a realização de debates no Plenário, nos termos e para os efeitos genericamente previstos no artigo 73.o do RAR; q) Manter encontros com os representantes dos governos ou organizações internacionais a solicitação destes ou por iniciativa própria, com vista à manutenção de um intercâmbio de contactos internacionais; r) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras, nomeadamente embaixadas acreditadas em Portugal, organizações não governamentais ou pessoas coletivas estrangeiras; s) Promover reuniões conjuntas com outras comissões parlamentares com vista à tomada de posições consentâneas com os interesses da Assembleia da República e do País; t) Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País; u) Informar no final de cada sessão legislativa a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos, nos termos do artigo 108.o do RAR; v) Elaborar e aprovar o seu regulamento nos termos do artigo 106.o do RAR. x) Acompanhar a implementação das políticas de cooperação para o desenvolvimento; z) Acompanhar as iniciativas implementadas no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; aa) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material; bb) Promover visitas a instituições e entidades com atividades relevantes para a esfera de ação da Comissão; cc) Aprovar o plano de atividades para a sessão legislativa, bem como o respetivo orçamento. dd) Apreciar e votar os projetos de votos sobre matérias de política externa apresentados pelos grupos parlamentares. Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição, e bem assim solicitar-lhes parecer ou informação. 2 – No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente: