568-(126)II SÉRIE — NÚMERO 42zas com o encerramento (total dos* serviços em caso de greve a que não adiram todos os trabalhadores do que com o funcionamento, ainda que etn termos reduzidos;d) Para a Administração Pública é mais vantajoso que nos seus serviços se produza algum trabalho do qu» nenhum;e) Não posso deixar de efectuar o devido reparo a essa edilidade pelo facto de se ter deliberado no sentido de o inquérito realizado ter sido instruído por um vereador, o que, de um certo ponto de vista, põe em causa a isenção e a insuspensão com que o mesmo terá sido conduzido.Por tudo o exposto, espero sinceramente que, para prestígio dessa autarquia, situações como a do caso presente se não voltem a verificar.TRABALHO — ADMINISTRAÇÃO  LOCAL — SERVIÇO MILITARProcesso n.° 79/R-316-B-4Um funcionário da Junta de Freguesia de Fafe reclamou do facto de, após a prestação do serviço militar, lhe ter sido recusada a readmissão no lugar anteriormente ocupado, tendo, entretanto, esse lugar sido preenchido pela filha do presidente da referida autarquiaRealizada a instrução do caso, verificou-se que o reclamante, antes do ingresso no serviço militar, apenas havia prestado cerca de um mês de serviço na qualidade de escrivão da Junta a título eventual e que a filha do presidente da Junta apenas se limitava a prestar alguns serviços à autarquia, pelos quais recebia a importância de 2500$.Face à matéria de facto apurada, concluiu-se que ao reclamante não assistia qualquer direito à readmissão, uma vez que não reunia os pressupostos pre«-vistos no artigo 53.° da Lei n.° ¿135, de Julho de 1968, e no Decreto-Lei n.° 410/75, de 7 de Agosto.Mais se concluiu que a situação da trabalhadora ao serviço da Junta não podia deixar de se considerar ilegal, quer porque não existia deliberação válida que tivesse decidido da sua admissão, quer porque não foi respeitado o disposto no artigo 53." do Decreto-Lei n.° 294/76, de 29 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 819/76, de 12 de Outubro, recomendando-se, assim, que fosse posto termo à situação logo que fosse possível, mas sem, como é óbvio, prejudicar os serviços de interesse público a prestar por aquele corpo administrativo.A situação anómala em causa veio a terminar com a eleição dos novos gestores da autarquia.7J3ABALHO — EMPRESAS PÚBLICAS — CONCURSOS Processo n." 77/R-999-A-2Em determinado processo foi focado um caso de preenchimento de certo cargo nos CTT a cujo acesso o interessado se reclamava com direito.O processo foi arquivado, uma vez que se considerou injusrificar-se a intervenção do Provedor de Justiça, dado que o preenchimento dos cargos d¿ direcção e de chefia é da responsabilidade da gestão da empresa e é feito por escolha.Não obstante esta decisão, cfraimou-se a atenção d;v administração dos Correios e Telecomunicações para a necessidade de emissão do regulamento referido na base xi da portaria de regulamentação de trabalho respeitante ao preenchi mento de cargos daquela natureza.Processo n.° 79/R-80-A-3Uma jovem candidata a um concurso aberto peia TAP para presnchimenrto de dois lugares de despachante de tráfego no Funchal reclamou para o Provedor de Justiça da sua eliminação de tal concurso por, alegadamente, haver prestado falsas declarações quanto ao local da sua residência.Instruído o processo, apurou-se que a reclamante comprovara a residência «há mais de seis mes;s» na Região Auitónoma da MadeiTa, condição necessária ao preenchimento do lugar, através de um atestado passado pela Junta de Freguesia de Porto Santo. Tal atestado fora passado exclusivamente com base nas afirmações da interessada, afirmações que a própria Junta veio a concluir mais tarde serem inexactas.Apurou-se também que tal inexactidão não resultai» de má fé da reclamante, mas da convicção de que o seu domicílio legal era o de seu pai, residente na Madeira — convicção errónea, poique a recla-mante era já maior.Em face das conclusões alcançadas, o Provedor de Justiça recomendou à TAP que afastasse.a residência em área geográfica determinada como condição para o preanchimenito de quaisquer lugares, por considerar tal exigência dificilmente compatível com uma interpretação do n.° 2 do artigo 13.° da Constituição da República, que procura garantir uma efectiva igualdade de oportunidades no preencha mento de postos de trabalho, e de acordo, aliás, com a obrigação que para. o Estado resulta do disposto na alínea c) do artigo 52.° da lei fundamental.Também a Junta de Freguesia de Ponto Santo foi informada de que; o Provedor de Justiça não considerava adequada a passagem de atestados de residência exclusivamente assentes em declarações do interessado — logo, não devidameate confirmadas.Processo n.° 79/R-632-A-3O pai de um indivíduo diminuído físico que se candidatara ao concurso para operador auxiliar da Delegação, da Madeira da Radiodifusão Portuguesa protestou pelo facto de, apesar de aquele haver sido classificado em 6." lugar nas provas de selecção, ter posteriormente sido excluído, em resultado de exame médico — a seu ver, não previsto no regime jurídico aplicável.A RDP referiu que procedera, nas instalações de uma central técnica de programas, a um exame perante júri constituído por um médico de medicina do trabalho, um membro da comissão de trabalhadores e um técnico do Departamento de Exploração, tendo concluído que o interessado revelava dificulr dade, e por vezes impossibilidade, de desempenhar as tarefas que lhe iriam competir no seu ambiente normal de trabalho.Considerou-se que a mera deficiência física não