PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, devo dizer que, pessoalmente, sou muito sensível a alguns argumentos aqui proferidos, embora os considere mais numa perspectiva histórica e menos numa perspectiva de futuro. Assim, numa perspectiva histórica e de passado, pensar que o material das Forças Armadas tem uma forma especial de aquisição, que não é, propriamente, património stricto sensu das Forças Armadas antes beneficia de uma forma qualquer de financiamento, é algo que, do meu ponto de vista - devo confessar -, interfere com o meu modo de ver este tipo de aquisições ao nível das Forças Armadas.
Todavia, numa perspectiva de futuro e de modernização, numa perspectiva de globalização e de novas formas de financiamento, e tendo presente as dificuldades que as Forças Armadas enfrentam, em todo o mundo, para adquirir os seus equipamentos, equipamentos esses que são absolutamente necessários - muitos deles - para o cumprimento de missões relacionadas com a soberania e a independência nacional, creio que é correcto e adequado ter uma certa abertura a este tipo de novos financiamentos.
Acresce ainda o facto de esta não ser uma operação inédita das Forças Armadas Portuguesas, porque outros países já utilizaram este tipo de operações. Aliás, creio que o próprio Canadá, ao adquirir os últimos submarinos ao Reino Unido, fê-lo através de uma operação semelhante a esta, segundo notícias divulgadas, esta semana, pelos órgãos de comunicação social. Também os próprios carros-de-combate espanhóis - se quisermos um elemento mais estrito do que é o cumprimento de missões «mais militares» -, alguns deles, foram adquiridos através de uma operação deste tipo.
Voltando-me mais para os Deputados do PSD, gostaria de dizer o seguinte: como já foi dito, o artigo 7.o aplica-se, de uma forma genérica, ao investimento, à aquisição de material para as Forças Armadas, sem clarificar qual o tipo de material. Ora, desse ponto de vista, o Sr. Deputado Rui Rio afirma que é uma noção mais estruturante - e pode ser, como é evidente! -, mas a verdade é esta: concretamente, em relação aos submarinos, o PSD manteve a inscrição da aquisição de submarinos desde 1992 e nunca teve capacidade para montar qualquer operação de aquisição de submarinos precisamente porque as dificuldades que o PSD enfrentou eram as mesmas do actual Governo. Aliás, eu até poderia dizer que o que o PSD lamenta, neste momento, é não ter tido o engenho e a arte de jogar com esta possibilidade de aquisição deste tipo de material.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, devo dizer que este é um problema da alternativa: no cumprimento de todos os critérios, sem qualquer violação da lei e sem comprometer o futuro, é possível modernizar as Forças Armadas e adquirir meios essenciais ao desempenho da sua função de uma outra forma? Se é possível, então estude-se essa forma!
A forma de financiamento proposta pelo Governo é uma alternativa - adequada - à aquisição desse material para cumprimento de missões fundamentais que, repito, têm a ver com a independência nacional e a soberania de Portugal.
Portanto, repito, a questão é esta: a alternativa é esta ou é outra? Com efeito, ao «chumbarem» esta proposta, os Deputados da oposição estão co-responsabilizados em ajudar o Governo a encontrar soluções alternativas. É que, Srs. Deputados, neste tipo de questões não se trata, simplesmente, de dizer sim ou não! Estamos a tratar de assuntos que têm uma importância extrema e, portanto, no caso de votar contra, a oposição fica co-responsabilizada a encontrar, juntamente com o Governo, uma solução alternativa para a aquisição deste tipo de material.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, penso que V. Ex.a não pode colocar a questão nesse termos. A alternativa tem de a encontrar o Governo, dentro de uma fórmula aceitável e dentro de um quadro normal de orçamentação.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - É para isso que é Governo!O Orador: - Se o Governo prometeu submarinos e não tinha meios para os pagar... Se não tem ovos, não faz omeletes! E o Sr. Deputado não pode vir responsabilizar as oposições pela irresponsabilidade daquilo que o Governo prometeu e, afinal, se conclui que não é possível num quadro de funcionamento normal de um Orçamento!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, alternativas, que as encontre o Governo! Nós cá estaremos para as ajuizar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Defesa, uma vez que referiu que, se esta proposta não fosse aprovada, o Governo apresentaria outra na altura própria.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, acho que era importante dizer qual era a alternativa que tinha relativamente a esta proposta para que esta discussão tenha algum sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para prestar o esclarecimento, querendo, o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse que tínhamos solução, disse, sim, que traríamos uma revisão da Lei de Programação Militar.
Se os Srs. Deputados inviabilizarem, com a votação do artigo 7.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, a
824 I SÉRIE - NÚMERO 25manutenção de capacidade submarina ou outras - porque se disse aqui que o que está a ser proposto à Assembleia é que se consinta que a Lei de Programação Militar acomode o conceito de renda de utilização a pagar por equipamentos que estão inscritos na Lei -, na medida em que acham que isto é uma operação de desorçamentação, deveriam explicar-se bem, porque há uma verba que tem acolhimento no Orçamento para a Lei de Programação Militar.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não foi isso que se disse, ninguém disse isso!O Orador: - Não estamos a propor um aumento de verbas para serem levadas a despesas militares, sejam elas de investimento, sejam de rendas de utilização. O que estamos a propor é que se flexibilize o mecanismo do financiamento do reequipamento das Forças Armadas introduzindo esta abertura, é que o investimento da Lei de Programação Militar inclui rendas devidas pela utilização.
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira disse aqui que isto não cabe no quadro do Orçamento, mas foi uma declaração que não estava fundamentada, porque estamos a propor apenas que seja aberta a possibilidade de as verbas da Lei de Programação Militar - que estão orçamentadas - acomodem as rendas de equipamentos dos programas da lei. Se um programa da lei, amanhã, vier a ser desenvolvido com base numa solução que não seja de compra de equipamento mas de aluguer, naturalmente que esse equipamento não sai da Lei de Programação Militar.
VV. Ex.as têm, em termos de Assembleia da República e de Comissão de Defesa Nacional, informação anual sobre a execução da Lei de Programação Militar e têm, de dois em dois anos, o controlo absoluto da lei, porque a Lei de Programação Militar é revista de dois em dois anos. Não se pode dizer que a Assembleia da República esteja a ser enganada porque controla, em absoluto, o que diz respeito à Lei de Programação Militar e, portanto, os argumentos que VV. Ex.as podem encontrar têm de ser alienígenos a esta matéria, são externos a esta matéria, nada têm a ver com a matéria que está ser proposta.
E há uma coisa que é preciso dizer: VV. Ex.as vão ter de se informar melhor, porque há países na União Europeia que estão a fazer estas operações. Naturalmente, nos debates parlamentares, VV. Ex.as têm o direito de perguntar se nós nos informámos antes acerca da existência de outros países com estas soluções e digo-vos que há; há Forças Armadas europeias que têm estes problemas resolvidos por esta via, problemas de reequipamento em regime de aluguer; há Forças Armadas extra-europeias que estão a recorrer a esta solução e, neste momento, o que se entende dinâmico em termos de reequipamento militar é a participação da iniciativa privada na capacidade de renovação dos equipamentos das Forças Armadas. VV. Ex.as recusam a participação da iniciativa privada juntando-se à bancada do PCP. Muito bem! É a vossa responsabilidade neste debate.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não diga mal do PCP neste Orçamento que não dá muito jeito...Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, esclarecimento este que comporta o que cada um de nós pensa sobre defesa nacional e também sobre leis de programação militar. Com um exército de quatro meses e sem equipamento militar, é fraca defesa nacional. Não há grandes possibilidades de se discutir esse problema aqui ou fora daqui. Com quatro meses de Forças Armadas e sem equipamento militar não há defesa nacional! Quero chamar a sua atenção para esta situação.
Em segundo lugar, quero chamar a sua atenção para o facto de que os submarinos sempre estiveram previstos nas leis de programação militar, havendo dificuldades para os comprar e o Sr. Deputado sabe-o bem porque também o estavam no seu último governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre o artigo 7.o, que vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era o seguinte:Artigo 7.oPara efeitos do disposto no artigo 1.o da Lei n.o 50/98, de 17 de Agosto, o investimento público no âmbito das Forças Armadas inclui o pagamento das rendas devidas pela utilização de equipamentos integrantes dos programas previstos no mapa anexo à referida lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 10.o sobre o qual não há propostas de alteração.
Como não há pedidos de palavra, vamos votar o artigo 10.o da proposta de lei n.o 221/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 10.oParticipação dos município nos impostos do Estado1 - O montante global do Fundo Geral Municipal (FGM) é fixado em 236,825 milhões de contos.
2 - O montante global do Fundo de Coesão Municipal (FCM) é fixado em 60, 466 milhões de contos.
3 - No ano de 1999 é assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo equivalente à taxa de inflação esperada, não podendo a participação de cada município nas transferências previstas nos n.os l e 2 ser inferior à participação que teria no Fundo de Equilíbrio Financeiro e no IVA - Actividades turísticas em 1999, nos termos do disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 31.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, acrescendo o disposto no número seguinte.
4 - O montante a atribuir a cada município é o que consta do mapa X em anexo.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 825O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999 em relação ao qual há três propostas que teremos de votar com prioridade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: como é sabido, nós votamos contra a Lei das Finanças Locais. Mas, ainda assim, por uma
questão de princípio, entendemos que a Lei das Finanças Locais deve ser cumprida e em coerência com isto apresentámos uma proposta. Tomámos entretanto conhecimento de que o Partido Socialista, aqui como porta-voz do Governo, apresentou também a sua proposta no sentido do cumprimento da mesma lei. Por esse facto, retiramos a nossa proposta de substituição do artigo 11.o da proposta de lei n.o 221/VII.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista contém uma
alteração aos dois números do artigo 11.o pelas seguintes razões: no n.o 1 é retirada uma limitação do crescimento de 5%. De facto, concluiu-se que essa limitação englobava sete municípios que ficavam aquém dos limites depois
O n.o 2 tem uma alteração do montante que resulta, em parte, dessa alteração do n.o l e também da criação dos municípios de Trofa e de Odivelas. A criação destes dois municípios faz com que seja reduzida para todos os municípios a repartição igual que é feita num dos critérios.
Depois, para alcance dos limites das classes populacionais das alíneas do n.o l, são necessários mais 130 mil contos, daí resultando uma verba adicional de 2,300 milhões de contos.
Convém salientar perante esta Câmara que este é um esforço adicional do Governo que faz com que sejam transferidos para os municípios, em 1999, 300 milhões de contos. Trata-se de um acréscimo real de 12,3%, ou seja, o maior acréscimo dos últimos 18 anos. Esta é a demonstração clara do apoio que o Governo dá aos municípios, em contraposição com as vozes dos novos arautos do municipalismo e da descentralização que durante anos tão poucas verbas sempre transferiram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 11.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999, queremos relevar a proposta que apresentámos no sentido de transformar o que a proposta do Governo propunha que fossem aumentos máximos em aumentos mínimos de transferências de verbas para as autarquias locais. Isto tem a ver fundamentalmente com a situação de alguns - poucos - municípios de menor dimensão que praticamente não têm receitas próprias e, portanto, parece, de todo em todo, justificável que se faça esta alteração.
Congratulamo-nos pelo facto de o PS ter apresentado uma proposta idêntica e admito - mas gostaria de ter uma confirmação - que a alteração do montante de 2,162 milhões de contos previsto na nossa proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 11.o para a verba de 2,348 milhões, montante proposto pelo PS, decorra da criação dos novos municípios de Odivelas e Trofa. Se assim for, lógica e naturalmente, estamos de acordo com a alteração dessa verba.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a proposta 419-C, apresentada pelo Partido Socialista, em relação à proposta 2-P, tem uma diferença de verba no n.o 2 que está intimamente ligada à proposta de alteração 420-C, apresentada pelo Partido Socialista de alteração do artigo 13.o. Ou seja, se a proposta 420-C, apresentada pelo Partido Socialista, for aprovada, a verba será a que está na proposta do Partido Socialista, mas, se não for aprovada, a verba será a que consta da proposta no Partido Comunista.
Portanto, sugiro, Sr. Presidente, que sejam votadas as propostas com a verba constante do n.o 2 do artigo 11.o e que ficasse em aberto, dependendo da votação que vier a verificar-se para a proposta 420-C ou, então, que seja votada primeiro esta última proposta. Em alternativa, sugiro que se vote primeiro o artigo 13.o e que depois dele estabelecido se regresse ao artigo 11.o.O Sr. Presidente: - Para fazer uma ligação entre os dois artigos, o melhor será pormos à discussão os dois artigos em conjunto e depois votar-se-ia segundo a ordem sugerida pelo Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo em que se discutam e votem em conjunto os dois artigos, mas quero dizer o seguinte, por uma questão de economia de texto. A proposta 419-C é igual à proposta 2-P no seu artigo l.o Portanto, é preciso separar o n.o 1 e o n.o 2, porque sendo votado o n.o 1 da proposta 2-P não faz sentido votar o n.o 1 da proposta n.o 419-C. Depois, o n.o 2 está, de facto, condicionado pela outra votação, como bem explicou o Sr. Secretário de Estado João Carlos Silva. Assim, far-se-ão três votações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, concordamos com a discussão simultânea dos dois artigos, só peço que seja distribuída a proposta de alteração ao artigo 13.o que o PSD apresentou.O Sr. Presidente: - Qual é o número da proposta, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, entreguei-a na Mesa, ainda nem sequer foi distribuída, portanto também não disponho dela neste momento.O Sr. Presidente: - Ao que parece, a proposta está a ser fotocopiada e, portanto, vamos aguardar que seja distribuída.
826 SÉRIE - NÚMERO 25Como não há mais pedidos de palavra, vamos fazer uma pausa, para nos organizarmos quanto a esta matéria.Pausa.Srs. Deputados, se consideram que não há uma relação de antecedência/consequência, sugiro que votemos outros artigos e depois votaremos os artigos 11.o e 13.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 12.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 12.oParticipação das freguesias nos impostos do Estado1 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 25,194 milhões de contos.
2 - É assegurado a todas as freguesias um crescimento mínimo de 2 % relativamente às transferências de 1998, através da fixação de um tecto ao crescimento das transferências para as freguesias, nos termos do n.o 2 do artigo 31o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
3 - O montante a atribuir a cada freguesia constará de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Deixamos, portanto, em suspenso os artigos 11.o e 13.o e vamos passar à votação do artigo 21.o, objecto de avocação.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração que o PSD apresenta relativamente ao artigo 21.o tem a ver com a necessidade de correcção daquilo que, quanto a nós, foi, manifestamente, um erro da parte do Governo na elaboração desta proposta de lei. Esperámos, de facto, que eventualmente, pudesse ter havido uma rectificação por parte do Governo relativamente à redacção proposta para este artigo, mas como ela não apareceu, acabámos por optar pela formulação desta proposta e pedir a avocação da sua votação a Plenário. De facto, não faz qualquer sentido, nomeadamente quanto àquilo que se diz nas alíneas e) e j) da proposta de lei apresentada pelo Governo, falar-se em administração directa por parte das autarquias, pois, se de administração directa se trata, então não é preciso haver qualquer limite de valor relativamente ao montante das despesas a autorizar. O que está em causa, evidentemente - e terá sido esse o lapso na redacção da proposta inicial -, é a autorização de despesas por ajuste directo, ou seja, a necessidade de haver uma autorização por parte do Parlamento e de a lei que vai ser elaborada pelo Governo a seguir, relativamente aos casos em que se aceita o afastamento da regra de concurso público, atendendo a determinadas circunstâncias, e para esses casos, colocar aqui o limite do montante de verbas passíveis para esse ajuste directo.
Por outro lado, para além deste erro, parece-nos que havia aqui também, manifestamente, um exagero claro na formulação das propostas do Governo, porque, de facto, não faz sentido estabelecer-se na lei um limite de 30 000 contos ou de 100 000 contos para autorizar despesas por ajuste directo e, depois, logo a seguir, referir-se que esse valor pode ser aumentado pelas respectivas assembleias deliberativas, sem qualquer limite, sem qualquer controlo, sem qualquer condição objectiva. Tratar-se-ia, obviamente, de um «cheque em branco» que não tem paralelo em lado algum.
Quanto à alínea f), a questão ainda é mais grave, porque o exagero, neste caso, é estabelecer-se a possibilidade de realização dessas despesas sem qualquer limite de valor. Recordo que, nos termos da lei, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Ministro da República têm competência para a autorização de despesas por ajuste directo sem limite de valor. De acordo com a nossa ordem jurídica, quem tem essa competência é, exclusivamente, o Conselho de Ministros.
Por essas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas do PSD vão no sentido de estabelecer, na alínea e), uma diferenciação que nos parece correcta, à semelhança do que acontece nas outras alíneas, entre os presidentes de câmaras e os presidentes de juntas de freguesia e de colocar o enfoque, na alínea f), apenas na multiplicação da competência em razão do valor quando ocorram situações de urgência objectivamente verificáveis.
O que pretendemos com isto é que, tratando-se, como se trata, neste artigo, de uma autorização legislativa ao Governo, o Governo, quando legislar sobre esta matéria, relativamente a estas situações de urgência, faça um esforço para tipificar as condições em que se entende que essa urgência pode ocorrer, sob pena de, de outra forma, estarmos a abrir uma possibilidade não objectivada na lei de se fugir sistematicamente à regra do concurso e à regra do controlo, por parte das instâncias competentes, das despesas realizadas pelas autarquias locais.
Uma última palavra relativamente à alteração que propomos para a alínea c), pois parece-nos que os montantes aqui previstos estão claramente desequilibrados e não fazem grande sentido.
Desde logo, a verba de 300 000 contos corresponde a mais do que aquela que é a competência normal de um secretário de Estado para autorizações de despesas deste tipo.
Por outro lado, a verba que está prevista quer para as juntas de freguesia quer, principalmente, para os serviços municipalizados é perfeitamente desequilibrada, aliás, diria quase ridícula, no caso dos serviços municipalizados, S. A., vendo-se, como se sabe, hoje em dia, o que fazem estes serviços.
Daí propormos para a alínea c) uma redistribuição que nos parece mais equilibrada dos plafond de competência própria dos presidentes dos órgãos que estão aqui em causa, do seguinte modo: 100 000 contos para as câmaras municipais, o que nos parece um montante perfeitamente adequado para o presidente da câmara, 20 000 contos para as juntas de freguesia e 50 000 contos para os serviços municipalizados que, hoje em dia e crescentemente, nas câmaras mais importantes do nosso país, vão realizando tarefas de interesse público geral bastante significativas, adoptando-se, deste modo, uma medida de desburocratização que entendemos que vale a pena tomar e com uma ambição um pouquinho mais ousada relativamente àquela que é, actualmente, a realidade dos custos.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE DEZEMBRO DE 1998 827O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero apenas dizer que, num ponto, tem indiscutível razão, na medida em que havia, efectivamente, uma gralha. Portanto, onde se lia «administração directa», deve ler-se «ajuste directo».Vozes do PCP: - Não, não!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São coisas completamente diferentes.O Orador: - Mas é assim, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Não, não!O Orador: - Desculpe, mas o sentido da norma deve ser, efectivamente, o de «ajuste directo» e não de «administração directa», conforme consta da proposta de lei. Aí, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem total razão.
Quanto ao resto do âmbito da autorização legislativa, faz parte do juízo que os Srs. Deputados entendam fazer sobre qual deva ser o grau de autonomia das autarquias locais. A intenção do Governo é a que consta da proposta de lei, se os Srs. Deputados entenderem que o grau de autonomia das autarquias locais deve ser inferior àquele que o Governo defende e que, portanto, as câmaras municipais e as juntas de freguesia devem estar mais limitadas na capacidade de exercício da sua própria autonomia, é uma opção da Assembleia da República e o Governo não faz questão sobre essa matéria. O Governo entende que as autarquias poderiam ter uma autonomia mais ampla do que aquela que é proposta pelo PSD, mas é uma questão de opção dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendo, a proposta que o PSD nos apresenta, relativamente ao texto que consta da proposta de lei do Governo, traduz uma alteração profunda e radical, independentemente daquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares agora referiu, pois não conheço lapsos ou, pelo menos até agora, não conhecia. É que o que consta da proposta de lei do Governo é a administração directa e, do nosso ponto de vista, muito bem, pois o limite actual é inferior àquele que é proposto pelo Governo e, por isso, admitimos que houvesse a intenção do Governo de alterar o limite até ao montante de 30 000 contos para as obras por administração directa. Agora, se se substituir a administração directa por ajuste directo, isso, sim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é abrir as portas para fugir à regra do concurso, porque, depois, perante uma obra de 400 000 contos, pode ser adjudicada quatro vezes, a 100000 contos cada uma, e nunca mais se fazem concursos.
Portanto, relativamente a estas propostas de alteração do PSD, que têm a ver com a substituição da administração directa por ajuste directo, estamos claramente contra. Mas, já agora, permitam-me que diga o seguinte: o Sr. Deputado diz que, na alínea f) do artigo 21.o da proposta de lei do Governo, se alteram todos os limites para a administração directa e se foge às regras do concurso público, mas, Sr. Deputado, aqui, é obrigado a fazer concurso público, na proposta que os Srs. Deputados apresentam é que nunca mais uma câmara, qualquer que seja e independentemente do partido que a esteja a gerir, é obrigada a fazer um concurso, porque pode sempre fazer a partição das obras até aos 100 000 contos que são propostos. Parece-me, pois, que há aqui uma alteração inversa.
Além disso, S. A., vê-se que, principalmente para os pequenos municípios, realizar algumas obras por administração directa é útil, porque fica muito mais barato do que terem de dá-las e concursionar.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, não iremos viabilizar a proposta de alteração do PSD, embora diga, com toda a sinceridade, que, em relação à alínea c), o limite de 300 000 contos para delegação no presidente de uma qualquer câmara nos parece capaz de ser excessivo e, nessa medida, talvez fosse mais coerente a proposta do PSD, com o limite dos 100 000 contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a ppalavra apenas para esclarece uma pequena nota que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares proferiu na sua intervenção e que me parece claramente incorrecta mas, já agora, aproveito também para esclarecer algumas considerações que o Sr. Deputado Octávio Teixeira quis tecer, na sua intervenção, relativamente à proposta do PSD.
Quanto à questão que o Sr. Ministro referiu, faço apenas uma pequena rectificação: Sr. Ministro, não é verdade que a proposta do PSD seja para reduzir a autonomia das câmaras municipais ou das autarquias locais, aliás, há alguns casos, por exemplo, em que aumentamos, porque nos parece ser de aumentar, o limite que estava previsto no texto inicial, em que terão existido os tais lapsos que podem ter sido dactilográficos, pelo que aumentamos a competência e a autonomia das câmaras municipais. Portanto, não se trata aqui de um problema quantitativo mas, sobremaneira, de um problema qualitativo, contritamente o de colocar na lógica adequada aquelas que são as competências que as câmaras devem ter, em função dos objectivos e dos serviços que prestam às populações.
Relativamente às questões que foram enunciadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, depois de ouvi-lo, fiquei a pensar que o Sr. Deputado estava a laborar em algum equívoco relativamente a esta matéria e não apenas quanto à nossa proposta. E vou tentar explicar porquê.
Do meu ponto de vista, Sr. Deputado, é evidente que não existem na lei, nem têm de existir - e, a existir, nunca seriam competência desta Assembleia, para estar ou não a delegar numa autorização legislativa ao Governo -, limites ou plafond para despesas de administração directa. O que existe na lei são limites para autorização de despesas. As câmaras adjudicam a empreiteiros ou realizam as obras por administração directa, em função das disponibilidades que tenham e daquela que for a boa gestão que a câmara e o seu presidente façam dos serviços municipalizados. Portanto, oo montante para autorização d administração directa não é um problema da lei, a lei li-
828 I SÉRIE - NÚMERO 25mita-se - e bem - a definir montantes para autorização de despesas, com contrato escrito, sem contrato escrito, com concurso ou sem concurso. Se, depois, a obra é feita por empreitada ou por administração directa, a lei nada tem a ver com isso, que eu saiba, mas de uma coisa tenho a certeza: esta Assembleia, seguramente, nada tem a ver com o assunto e isso nunca é matéria de reserva desta Assembleia. Mas, Sr. Deputado, conforme já disse, penso até, inclusive, que a lei nem sequer se debruça sobre esse assunto.
Portanto, o problema da administração directa é claramente um equívoco, é uma gralha de redacção que consta da proposta de lei e o que está aqui em causa é saber se se autoriza ou não a possibilidade de afastamento da regra do concurso em determinadas condições e, se essa possibilidade for autorizada, quais os limites e as condições em que se dão essas situações de afastamento do concurso.
Por parte do PSD, entendemos que a lei tem de ser muito clara na definição dos plafond. E, na proposta de lei do Governo, aparentemente, há plafond, como sucede, por exemplo, na alínea e), mas, na prática, não há, porque, logo a seguir, estabelece-se que esses plafond poderão ser ultrapassados, sem condições nem limites objectivos, por mera deliberação das assembleias deliberativas das autarquias. Quanto à alínea f), aí, então, estabelece-se, claramente, que nunca há plafond, porque, nesse caso, a autorização das obras surge sempre sem limite de valor.
Ora, o PSD entende que, para bom rigor do controlo das despesas públicas - e é bom as pessoas lembrarem-se de que o que está aqui em causa é o dinheiro dos contribuintes -, deve estabelecer-se na lei determinado tipo de plafond e, para além dos plafond quantitativos, concretamente no caso da alínea f), em que se apela a situações de urgência - estou a pensar em intempéries, inundações e calamidades públicas, como as que sucedem, infelizmente, de vez em quando, em algumas zonas do nosso país, relativamente às quais também entendemos que deve haver uma previsão legal para ultrapassagem de determinados valores, embora com limites novos, pelo que propomos aqui a ultrapassagem até três vezes -, deve haver, do nosso ponto de vista, um esforço do legislador no sentido de objectivar, em termos de tipificação, quais as situações que se consideram de carácter urgente, sob pena de, então, sim, Sr. Deputado - e, nisso, estou totalmente de acordo consigo -, estarmos, na prática, a abrir uma janela por onde foge o ladrão. Objectivamente, não é isso que pretendemos, não é isso que pretende o Governo, seguramente, ao pedir, esta autorização legislativa, e não é isso que pretende, seguramente, nenhum dos autarcas deste país. Os autarcas deste país querem meios para poderem atender às necessidades das suas populações, não querem meios para fugir ao controlo ou ao rigor das contas públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à alínea e), constante da proposta do Governo, entendemos que configura dois erros ou vícios: o primeiro já foi oportunamente corrigido pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando disse que não se tratava, de facto, de administração directa mas de ajuste directo; o segundo erro é o de colocar no mesmo «saco», quanto ao limite, as juntas de freguesia e as câmaras municipais. Relativamente a estes limites, entendemos que não devem ser idênticos, aliás, por analogia com todo o demais articulado nas alíneas deste artigo.
Quanto à alínea f), também nos parece existir um erro, que é a referência a «reparações imprevistas». A expressão «reparações imprevistas» é muito vaga, é um «saco» muito grande onde cabe tudo, pelo que entendemos que seria muito mais correcto manter só a terminologia «de carácter urgente». De qualquer forma, não se pode falar tanto em calamidade pública, porque sabemos das dificuldades que existem em considerar situações de calamidade pública, mas entendemos que este normativo apenas deve servir para situações que raiam quase a calamidade pública. No fundo, o que pretendemos, a este propósito, é chamar a atenção do Governo para a necessidade de criar um regime de grande excepcionalidade para este tipo de medidas.
Por último, queremos pedir ao Sr. Presidente para submeter à votação, isoladamente, cada uma das alíneas deste artigo.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que suspenda os trabalhos por um minuto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos fazer uma breve pausa.Pausa.Srs. Deputados, os nossos trabalhos são longos como as estradas de Galileia e houve um pedido do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de os trabalhos serem interrompidos às 12 horas e 30 minutos, embora oferecendo a compensação de se disponibilizarem para estar aqui às 15 horas em ponto.
Aceitei o pedido com essa condição, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos, ficando este problema para ser resolvido durante a hora do almoço.
Peço, pois, a todos os grupos parlamentares e ao Governo que estejam aqui rigorosamente às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o senhor pretende interromper os trabalhos antes da votação das propostas relativas ao artigo 21.o?O Sr. Presidente: - Ainda não fui notificado de que os senhores chegaram a uma conclusão relativamente a esse artigo, pelo que tencionava fazê-lo, mas se o Sr. Deputado acha que já se pode votar, fá-lo-emos em seguida.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se o PSD fez esse pedido, nós estamos de acordo com a suspensão dos trabalhos, até porque é melhor que o debate sobre este artigo fique completamente esclarecido.
Pedimos é que a reunião recomece às 15 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 829O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, já foram distribuídas as propostas dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP; faltam propostas do PSD, que ouvi dizer que já foram entregues, e não sei se há propostas do PCP...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As nossas começam no n.o l.O Orador: - Refiro-me a propostas por distribuir...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, as propostas estão «encalhadas» na Reprografia, porque, parece, eram muitas...O Orador: - Sr. Presidente, seria bom que, pelo menos, até às 13 horas, as propostas fossem distribuídas, porque se não chegamos aqui às 15 horas com os dossiers por organizar - aliás, o Sr. Presidente terá também, certamente, problema com o seu guião.
Agora, já temos poucos artigos nesta parte, mas como vamos entrar nos impostos, se não foram rapidamente distribuídas todas as propostas de alteração, isso dificultará o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, as propostas serão distribuídas logo que cheguem à Mesa, antes disso não poderá ser...
Parece que os serviços têm qualquer dificuldade que ainda não identifiquei, mas vamos esclarecer isso à hora do almoço, estando já a Sr.a Secretária-Geral a tratar do assunto. Parece que eram muitas as propostas e a Reprografia «engasgou»...
Sr. Ministro, as propostas serão distribuídas tão depressa quanto cheguem à minha posse.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixamos para votar o artigo que estava em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicito que V. Ex.a mande distribuir uma proposta de substituição relativa ao artigo 21.o, que tivemos oportunidade de entregar na Mesa tendo em atenção a troca de impressões que houve no final da sessão da manhã e que facilitará a votação.O Sr. Presidente: - Quer o Sr. Deputado dizer que esta proposta substitui a anteriormente distribuída?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, enquanto não é feita a distribuição, talvez o Sr. Deputado pudesse ir avançando com o significado das alterações agora propostas, ganhando-se, assim, algum tempo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta fala por si!
No fundo, na sequência da troca de impressões que teve lugar na parte da manhã, propomos um ligeiro ajuste nos montantes da despesa a autorizar por ajuste directo por parte das câmaras e das juntas de freguesia.
É apenas um ajuste de natureza quantitativa, para ir um pouco ao encontro das sensibilidades que foram expressas pelos diferentes partidos durante a discussão na parte da manhã.
Se me permite, a alínea c) passará a ser a seguinte: «Estabelecer a possibilidade de as câmaras, as juntas de freguesia e os conselhos de administração dos serviços municipalizados delegarem nos seus presidentes até de 150 000 contos, 20 000 contos e 50 000 contos, respectivamente».
Na alínea e) estabelece-se que as câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras por ajuste directo até ao montante de 50 000 contos e de 20 000 contos, respectivamente.
Na alínea f) não se mexe, uma vez que se refere ao triplo dos montantes da alínea anterior e, por isso, não é preciso qualquer ajustamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que os outros partidos querem ver a proposta...
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se percebi, a alteração é apenas quantitativa...O Sr. Presidente: - Sim, é!O Orador: - ... e, por conseguinte, não altera a matéria de fundo que estivemos aqui a discutir esta amanhã.
Assim, gostaria de referir que, tal como dissemos, há limitação para os investimentos por administração directa e isso está inscrito no artigo 105.o da Lei n.o 55/95, sendo esse limite de 20 000 contos.
Por outro lado, Sr. Presidente, parece péssimo retirar essa melhoria, que seria a subida de 20 000 para 30 000 contos, para os municípios poderem fazer obras por administração directa.
Em relação às outras alterações propostas, gostaria de dizer que, para além da nossa posição de fundo sobre estas matérias, consideramos que é totalmente incorrecto que se pretenda alterar a lei das autarquias locais, a Lei n.o 100/84, no Orçamento do Estado.
Julgo que isto não é aceitável e permito-me dizer, Sr. Ministro, que talvez há pouco tenha tido uma informação incorrecta: não quero crer que o que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado seja engano em termos de obras por administração directa, porque se trata, precisamente, de retomar aquilo que está na lei actual, alterando o valor de 20 000 para 30 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, está esclarecido ou precisamos de aguardar pela distribuição da proposta?
830 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, precisamos da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta acabou de ser distribuída e, portanto, se não há mais pedidos de palavra, vamos começar a votar...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, desculpe, mas pedimos o adiamento da votação desta proposta.O Sr. Presidente: - Até quando, Sr. Deputado?O Orador: - Até ao fim da votação do outro artigo.O Sr. Presidente: - Do próximo?O Orador: - Não, Sr. Presidente. Tínhamos deixado para trás os artigos 10.o e 13.o, relativamente aos quais já temos todas as propostas, pelo que arrumaremos os que estão para trás e reentramos na devida ordem.O Sr. Presidente: - Portanto, podemos passar aos artigos 11.o e 13.o?O Orador: - Sr. Presidente, estão para trás artigos que podem ser votados neste momento.O Sr. Presidente: - Então, podem ser votados os artigos 11o e 13.o.
Srs. Deputados, vamos, então, ao artigo 11.o. Como não há pedidos de palavra, vamos votar a proposta 419-C, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os l e 2 do artigo 11.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas julgo que temos de votar primeiro a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, porque entrou quase um mês antes...O Sr. Presidente: - Sim, é verdade. Suponho que vem assim no guião por uma razão simples: é que a do PS tem dois números e a do PCP, sendo o n.o 1 coincidente com a do PS, tem apenas um número.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, no seguimento das intervenções dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Casimiro Ramos, sugiro que se vote separadamente o n.o l da proposta apresentada pelo PCP. Na verdade, a nossa proposta entrou depois e só a apresentámos por razões de equilíbrio do texto. Depois, poderá votar-se o n.o 2 da nossa proposta, na medida em que o n.o1 já estaria «arrumado». Aliás, não sei se o PCP, depois da discussão, não estaria disponível para retirar o n.o 2 da sua proposta de alteração. Ou, então, sugiro que se faça como disse há pouco o Sr. Secretário de Estado João Carlos Silva: depois de votar o n.o l da proposta do PCP, ficando o nosso prejudicado, votaríamos o artigo seguinte, que respeita aos municípios, votando-se, depois, o n.o 2 da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que isso não facilita muito o trabalho da Mesa, como calculam, mas enfim...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não estamos aqui para facilitar o trabalho da Mesa, estamos aqui para votar o Orçamento do Estado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o l da proposta 2-P, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 11.o, n.o 2, da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:1 - No ano de 1999, a cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos, é ainda atribuído um montante adicional, de modo a que sejam atingidas, relativamente à participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro e no IVA - Turismo de 1998, as taxas mínimas de crescimento das respectivas transferências financeiras, a seguir indicadas :
a) Aos municípios com 20 000 ou menos habitantes - 12,4%;
b) Aos municípios com mais de 20000 e menos de 40 000 habitantes - 10,7%;
c) Aos municípios com mais de 40000 habitantes e menos de 100 000 habitantes - 9,7%O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resultado desta votação, o n.o l da proposta 419-C, apresentada pelo PS, fica prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, retiramos o n.o 2, na medida em que a verba é superior, pelas razões que já esta manhã aqui foram referidas.O Sr. Presidente: - Então, o n.o 2 da proposta 2-P, do PCP, está retirado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 da proposta 419-C, apresentada pelo PS, e relativa ao n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.É o seguinte:2 - Os crescimentos mínimos previstos no número anterior são garantidos através de uma verba adicional à referida no n.o l do artigo anterior, inscrita no Orçamento do Estado, no montante de 2,348 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 434-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 11.o.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, creio que ao artigo 11.o está todo votado, pelo que vamos passar ao artigo 13.o.
Vamos votar a proposta 420-C, apresentada pelo PS, de alteração de todos os números do artigo 13o da proposta de lei.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 831Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que a proposta 77-P, apresentada pelo PSD, é semelhante à 420-C apenas com uma redacção abstracta e sem especificar os concelhos de Trofa e de Odivelas.
Portanto, as duas propostas são semelhantes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, temos de votá-las pela ordem de entrada.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 420-C, apresentada pelo PS, de alteração de todos os números do artigo 13.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 13.oCálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e dos municípios de origem1 - A participação do município de Odivelas, Trofa, Vizela e dos municípios de origem, no FGM e no FCM, tem por base a adopção de critérios de proporcionalidade para correcção dos respectivos indicadores dos municípios
de origem e cálculo dos novos municípios.
2 - Os indicadores da população residente, da média diária de dormidas, da população residente menor de 15 anos e do montante de IRS cobrado aos sujeitos passivos residentes, para aplicação dos critérios de distribuição do
FGM, são determinados, para os novos municípios e para os de origem, em função da proporcionalidade da população das respectivas freguesias.
3 - O indicador da área ponderada por um factor relativo à amplitude altimétrica, para determinar a participação dos municípios referidos no anterior no FGM, resulta da correcção das áreas dos municípios de origem, tendo em conta a área de cada uma das freguesias que passam a integrar os novos municípios.
4 - Para o cálculo do FCM, o IDS dos novos municípios é o resultado da ponderação do IDS dos municípios de origem pela população que passou a integrar o novo município, mantendo-se os valores do IDS municipais para os municípios de origem.
5 - O indicador da capitação dos impostos municipais, para o cálculo da participação dos novos municípios no FCM, é determinado em função das capitações municipais dos municípios de origem, que se mantêm, ponderadas pela população das freguesias que integram os novos municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resultado desta votação, fica prejudicada a proposta 77-P, do PSD, e também a votação do artigo da proposta de lei.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, podemos voltar à votação do artigo 21.o?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vamos passar ao artigo 28.o, relativamente ao qual não há propostas de alteração.