1268II SÉRIE — NÚMERO 48da Caixa Geral de Depósitos, numa politica que nos permite reduzir despesas, na medida em que reduz também os juros que temos de pagar. No fundo, a justificação é esta e creio que é suficiente.O Sr. Presidente: — Encontram-se inscritos os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira, Bagão Félix e Luísa Daniel.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, creio que é tão grave o que o Sr. Ministro está a dizer, em relação ao saldo não inscrito no Orçamento para poder ficar para eventuais dificuldades que tenham no Ministério, que apenas lhe recordo a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado para o alertar para a gravidade das palavras que acabou de dizer em relação a essa questão.No entanto, pretendia levantar aqui um outro problema que era o seguinte: o Sr. Ministro, quanto à questão dos subídios de desemprego, continuou a dizer que estava previsto o pagamento de 17,5 milhões de contos para os subsídios de desemprego em geral.Queria só lembrar-lhe que, aliás, de acordo com o que está inscrito a página 55 da exposição de motivos do Orçamento do Estado, o que está previsto é o pagamento de 13 070 000 contos para os subsídios de desemprego do regime geral e 1 500 000 contos para o regime dos trabalhadores portuários, pois o restante, como sabe — os 2 930 000 contos —, são as contribuições respeitantes aos beneficiários do subsídio de desemprego. O que está aqui inscrito é isso e mais nada.Portanto, era bom que fosse esclarecida a questão, em relação ao novo regime que passa a estar em vigor, assim como seria importante conhecer-se qual o saldo efectivo do ano anterior, em relação ao regime geral que esteve em vigor e que está aqui previsto.Um outro problema que queria agora pôr tem a ver com as receitas de dois fundos autónomos existentes no Ministério, com um valor global de cerca de 30 milhões de contos, que são as Apostas Mútuas Desportivas e a Lotaria Nacional.Nos orçamentos privativos que foram enviados à Assembleia há algumas questões que importava que fossem aqui esclarecidas, tendo em conta, digamos, o valor global destes 2 orçamentos privativos que, no seu conjunto, são cerca de 30 milhões de contos.Em relação às Apostas Mútuas Desportivas, estão previstas despesas correntes diversas não especificadas no valor de 1 558 000 contos.Em relação à Lotaria Nacional, estão previstas despesas correntes diversas não especificadas no valor de 6 098 000 contos.Era importante que algo se dissesse sobre este valor de cerca de 8 milhões de contos, previstos, de diversas despesas não especificadas.Em relação à rúbrica «Transferências para particulares», está prevista uma verba de 3 600 000 contos para o campo das Apostas Mútuas Desportivas e outra de 11 655 000 contos para o campo da Lotaria Nacional. Também seria bom que fosse especificado que tipo de transferências são estas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, vamos começar pela verba de 4 900 000 contos.O Sr. Ministro, em resposta à minha camarada Zita Seabra, disse que essa verba está incluída no orçamento do Ministério. Eu não duvido que assim seja, simplesmente há que clarificar. Por isso, pergunto: há algum orçamento do Ministério que não esteja incluído no Orçamento do Estado que foi apresentado à Assembleia da República? Esta é que é a questão. É que no Orçamento do Estado que foi apresentado à Assembleia da República, os 4 900 000 contos de saldo de gerência de 1984 não aparecem. Se não aparecem, isso é mais do que um «saco azul»; é uma verba oculta à Assembleia da República que não está pendente de qualquer registo apresentado à Assembleia da República. Por conseguinte, não pode estar sujeita nem à discussão, nem à fiscalização por parte da Assembleia da República.Solicito a atenção do Sr. Ministro, agora para outras questões. Vou tentar ser um pouco lento, apenas porque vamos tratar de números. É evidente que esta discussão, tal como as do Plenário, não é uma discussão técnica, mas económico-política. No entanto, como estamos em sede de especialidade, convém analisar as questões na sua especialidade, com o pormenor necessário, e vermos os números. Isto porque é sobre os números que, neste momento, temos que nos debruçar.Diz o Sr. Ministro que a Assembleia parece exigir demasiado rigor nas previsões. Sr. Ministro, é evidente que a Assembleia, em meu entender, deve exigir rigor nas previsões, tal como também exige rigor na execução. Rigor nas previsões não significa que tenha de ser previsto o valor exacto do que vai realizar-se, no entanto, tem de haver rigor nas previsões.Por outro lado, diz o Sr, Ministro que a Assembleia parece considerar de uma forma negativa a apresentação de orçamentos suplementares. Sr. Ministro, nós não consideramos negativas as revisões orçamentais quando elas, por factos não previsíveis, se tornem necessárias no meio ou no final do ano. O que consideramos negativo é que tenha de haver revisões orçamentais porque, logo à partida, cnhecendo nós a realidade de que se parte, está a admitir-se a apresentação de revisões orçamentais. Não se trata de uma questão terminológica quando o Sr. Ministro fala de revisões orçamentais. É que, de facto, neste momento, é possível prever-se, com o Orçamento do Estado que nos apresentaram, que, este ano, não vai haver uma mera revisão orçamental, mas um orçamento suplementar. Isto porque a mera revisão orçamental nada resolve e, do nosso ponto de vista, isso não pode ser admitido pela Assembleia da República.Há pouco, o Sr. Ministro teve problemas em detectar uma diferença que havia entre algumas verbas [...]O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Os problemas resultam do facto de os mapas que estavam em confronto não serem os mesmos [...]O Oxador: — Concretamente, em determinada altura, apareceu na rubrica «Família e comunidade» uma verba com um total de 27 661 000 contos. No entanto, somando as parcelas vê-se que não dá essa verba. Aí estava prevista uma verba de 150 000 contos para um programa de emergência para as famílias carenciadas do distrito de Setúbal, depois cortaram na