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Nesse sentido, Os Verdes propõem, à semelhança do que hoje se faz em relação às análises periódicas sobre a qualidade da água, que sejam publicitados os resultados das análises aos alimentos que são feitas no âmbito dos mecanismos de controlo alimentar. Dessa forma, por um lado, os consumidores poderão ter mais conhecimento, informação e confiança nos alimentos que adquirem, e, por outro, os produtores e comerciantes terão mais cuidado em relação à qualidade do que produzem e do comercializam, na medida em que o controlo da qualidade dessa produção deixará de ficar "no segredo dos Deuses" e passará a ser divulgada publicamente. Nesse sentido, deverão também ser divulgadas a todos os interessados a natureza e o número de controlos efectuados, bem como a natureza e o número de infracções detectadas.
Para além disso, Os Verdes consideram que, sendo o controlo dos géneros alimentícios previamente anunciado, não estão garantidas as condições para analisar em circunstâncias perfeitamente normais todas as fases pelas quais os produtos passam - da produção até à comercialização. É por isso inegavelmente importante que todo o controlo passe a ser feito sem qualquer aviso prévio, sendo esta também a proposta que Os Verdes materializam neste projecto de lei.
Assim, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinadas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho, passando a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.o
2 - O controlo deve ser efectuado, de forma regular, sempre sem aviso prévio e deve ser realizado de modo proporcional ao objectivo pretendido."
Publicitação de resultados1  - A execução do programa previsional, contendo obrigatoriamente o número e a natureza dos controlos efectuados, bem como o número e a natureza das infracções verificadas, é publicitada semestralmente, quer por afixação na sede da autoridade nacional coordenadora do controlo oficial dos géneros alimentícios quer por via da Internet, no site dessa autoridade e no site do Ministério que a tutela.
2 - Os resultados das análises das amostras recolhidas, nos termos do artigo 12.o, são tornados públicos assim que forem obtidos, e através dos meios previstos no número anterior.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2004. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Casto.
ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCALExposição de motivosNão raramente as comummente designadas grandes superfícies comerciais, com venda de produtos alimentares, não atribuem aos consumidores o direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem.
Nesse sentido, é preciso que encontrem no mercado esses produtos, por forma a assegurar a sua opção. É esse justamente o objectivo deste projecto de lei, o de garantir que os grandes estabelecimentos comerciais dão aos consumidores o direito de escolher entre géneros alimentícios produzidos em Portugal ou produzidos noutros país.
Assim, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinadas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
b) Quando não seja possível obter o produto no mercado agrícola nacional por este se encontrar escoado.Artigo 5.o
2 - A aplicação das coimas compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2004. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
2344   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 429/IX
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇAA revolução na biologia e na genética entraram definitivamente na ordem do dia, ao abrir todos os dias novas fronteiras do conhecimento, que permitem à humanidade introduzir modificações ao nível do próprio património genético dos organismos.
A explosão do conhecimento científico tem profundas implicações sociais, ambientais e económicas, e coloca-nos, enquanto seres humanos, no limiar de um tempo novo.
É uma mudança vertiginosa que veio alterar radicalmente os quadros tradicionais dentro dos quais o destino biológico e o progresso dos seres humanos nas sociedades se vinha a processar; que nos confronta com a compreensão de que a vida e a saúde da nossa espécie e de todas aquelas que nos rodeiam dependem de uma complexa teia de inter-relações ecológicas, em grande medida desconhecidas, que nos impõe a responsabilidade de prevenir intervenções que possam pôr em perigo este frágil equilíbrio.
Há uma responsabilidade ética que determina a necessidade de equacionar os limites, as fronteiras a que a experiência científica e o avanço tecnológico se devem subordinar, de modo a que possam prosseguir sem ameaçar os direitos dos cidadãos, a saúde, o ambiente e a própria sustentabilidade do desenvolvimento.
A discussão acerca do futuro, que, em nosso entendimento, não se deve circunscrever a decidir sobre "tudo o que se pode fazer", remete-nos para o debate alargado e a colaboração entre a ciência e a sociedade, de modo a podermos, em cada momento, decidir sobre os passos que, com menor risco, pretendemos colectivamente dar.
É esta colaboração (na opinião de Os Verdes, indispensável) entre os cidadãos, as suas organizações e os especialistas que urge balizar juridicamente, de forma a dar suporte às tomadas de decisão sobre questões controversas sobre as quais as incertezas ainda são enormes, questões essas, como as que respeitam à utilização da biotecnologia, susceptíveis de afectar a saúde humana, os direitos básicos dos consumidores, o ambiente e de influenciar mesmo, pelas suas implicações éticas e sócio-económicas, o futuro, em especial quando se trata da utilização livre e comercialização de produtos novos que resultam de organismos geneticamente modificados.
É neste quadro que se explica a presente iniciativa legislativa de Os Verdes, a qual retoma o projecto de lei apresentado na anterior sessão legislativa, lamentavelmente rejeitado.
Visa-se agora, como então, preencher uma lacuna existente no nosso país, pela inexistência de uma entidade própria e de um interlocutor nacional no domínio da biossegurança. Uma falha que a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, agora como então por instalar, não virá obviamente preencher, nem se confunde com as suas competências legalmente fixadas pelo Governo para outros domínios, para os quais foi pensada e está vocacionada.
Um modelo que, aliás, coincide com o que ocorre na generalidade dos países, que justifica hoje com maior oportunidade ainda, face à evolução registada no espaço da União Europeia, a presente proposta de criação de um órgão especificamente vocacionado para a análise das complexas questões éticas e sócio-económicas que se colocam, em Portugal, nas decisões relativas ao uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), quer se trate da sua libertação no ambiente, da sua utilização confinada, quer da sua comercialização, pelos seus efeitos irreversíveis sobre a natureza e os seres humanos.
O projecto de lei propõe, nesse sentido, a criação de um Conselho Nacional de Biossegurança, optando por uma solução simétrica daquela que justificou, no passado, a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. É um órgão independente que acolhe, entretanto, a experiência já acumulada na proposta de composição plural, capaz de estabelecer a ponte entre os especialistas e a sociedade, ao incluir, entre os seus membros, os especialistas, os técnicos da Administração Pública, os diferentes sectores e parceiros, nomeadamente os produtores, os agricultores, as associações de defesa do consumidor, de ambiente, de desenvolvimento sustentável e de preservação do mundo rural.
Uma multiplicidade de visões a que propomos dar expressão, através da composição do Conselho Nacional de Biossegurança a criar, tendo em conta a necessidade de reflectir, na análise das implicações da biotecnologia, as diferentes perspectivas sobre a questão e a ponderação das alternativas possíveis, sabido como neste domínio a investigação científica mais do que encontrar respostas tem multiplicado as interrogações.
A proposta de composição que fazemos radica, ainda, na identificação das múltiplas questões que o recurso à biotecnologia suscita, em termos das relações da propriedade intelectual, do comércio internacional, dos direitos básicos dos consumidores, da auto-suficiência alimentar, da diversidade biológica, incluindo as variedades agrícolas tradicionais, da saúde humana, do equilíbrio ambiental, entre outros, e que o Conselho Nacional deve estar em condições de poder avaliar.
Questões cuja amplitude e complexidade é grande, atendendo, por exemplo, aos riscos ambientais resultantes da libertação deliberada de organismos geneticamente modificados, sabido que a investigação científica, até agora produzida, tem somado provas que indiciam uma inevitável poluição genética, perigos para a perda de diversidade planetária, consequências essas de difícil previsibilidade, directas ou indirectas, imediatas ou a prazo, sobre os ecossistemas naturais.
Questões de segurança biológica a equacionar, que advêm, ainda, dos riscos para a saúde humana decorrentes da introdução na cadeia alimentar de produtos geneticamente modificados, novas substâncias insuficientemente testadas sobre os seres humanos, cuja probabilidade, porém, indiciada, de reduzir o sistema imunológico e de provocar o contacto com substâncias alérgicas é real representa um perigo e como tal impõe uma abordagem pautada pelo princípio da precaução e capacidade de ponderação.
Mais: desafios e riscos, em termos da responsabilidade, que se colocam no plano ético, social e económico, e que o conselho deve estar em condições de ponderar tendo em conta a possibilidade aberta de contaminação das demais culturas, tradicionais ou biológicas, assim em perigo de atingir as variedades agrícolas tradicionais, mas também tendo presente a necessidade de assegurar alternativas e o direito de opção às gerações futuras, sem tornar a economia, no plano agro-alimentar, totalmente dependente de transnacionais que detêm o monopólio do comércio das sementes transgénicas e o país, refém das empresas de biotecnologia.
2345   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 Desafios muito diversos que estão na ordem do dia e nos remetem, no limite, para os direitos básicos dos consumidores, a sua liberdade de escolha, a coexistência ou não de outras culturas e opções, no plano agrícola e alimentar face ao cenário de libertação no ambiente e de livre colocação no mercado de organismos geneticamente modificados.
Uma realidade que aconselha, ainda - e esse é o segundo aspecto a relevar do projecto de lei de Os Verdes -, face ao generalizado cepticismo dos consumidores portugueses sobre os riscos dos organismos geneticamente modificados e às reservas formuladas por múltiplas associações, à aplicação do princípio da precaução e especial cuidado no acompanhamento destas questões.
A actualização permanente de conhecimento, a partilha de informação que assegure aos cidadãos, através de processos transparentes, dados sobre os progressos científicos, a sua evolução, bem como sobre os riscos e perigos.
A avaliação sistemática que permita, independentemente das posições de princípio de cada um, à sociedade e aos cidadãos participarem, como é seu direito, no debate sobre decisões que lhe respeitam e em relação às quais se impõe uma abordagem pautada pelo princípio da precaução e pela solidariedade em relação às gerações futuras.
É, pois, esse o sentido do projecto de lei de Os Verdes e do órgão independente, o Conselho Nacional de Biossegurança, que ele se propõe criar, o qual, liberto de pressões, possa com total autonomia dotar o Governo de instrumentos de decisão e os cidadãos portugueses de meios de avaliação sobre a adequação das escolhas que nos domínios da engenharia e da genética se possam estar a tomar, tendo em conta o princípio da precaução, a saúde humana, o ambiente e os valores da solidariedade e da sustentabilidade na escolha dos caminhos a trilhar.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Conselho Nacional de Biossegurança)O Conselho Nacional de Biossegurança é um órgão independente de consulta que funciona junto da Assembleia da República.Artigo 2.o
(Competência)1 - Compete, nomeadamente, ao Conselho Nacional de Biossegurança:a) Analisar de modo sistemático problemas, riscos e perigos para a saúde humana e para o ambiente, bem como as implicações sócio-económicas, éticas e de sustentabilidade suscitadas pela aplicação dos progressos científicos nos domínios da biologia, da engenharia genética e da medicina em geral, tendo em conta o princípio da precaução;
b) Identificar e avaliar alternativas de menor risco ou perigo que cumpram objectivos equivalentes aos propostos pela via tecnológica referida na alínea anterior e que melhor se compatibilizem com os preceitos do desenvolvimento sustentável;
c) Pronunciar-se previamente sobre pedidos de licenciamento para a utilização confinada e a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados para efeitos de investigação e desenvolvimento ou para a sua colocação no mercado para fins alimentares ou outros;
d) Emitir pareceres e recomendações sobre as questões constantes das alíneas a), b) e c) do presente artigo, sempre que tal lhe seja solicitado nos termos do artigo 7.o;
e) Formular e publicar recomendações e pareceres sobre questões relevantes de biossegurança.2 - As recomendações e pareceres a que se referem as alíneas d) e e) do número anterior constarão do relatório anual previsto no artigo 13.o.
3 - O Conselho Nacional de Biossegurança pode delegar, no todo ou em parte, as competências a que se refere o n.o 1 do presente artigo na Comissão Coordenadora do Conselho Nacional de Biossegurança, prevista no artigo 5.o.Artigo 3.o
(Composição)1 - Constituem o Conselho Nacional de Biossegurança, para além do presidente, eleito pela Assembleia da República, os seguintes membros:a) Três personalidades de reconhecido mérito em áreas da biologia e da engenharia genética com implicações de ordem ética, a designar pela Assembleia da República;
b) Uma personalidade da área da saúde, a designar pelo Ministro da Saúde;
c) Uma personalidade da área do ambiente, a designar pelo Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente;
d) Uma personalidade da área da agricultura, a designar pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas;
e) Uma personalidade da área da defesa do consumidor, a designar pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;
f) Uma personalidade da área da segurança alimentar, a designar pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;
g) Uma personalidade da área da economia, a designar pelo Ministro da Economia;
h) Uma personalidade da área da investigação científica, a designar pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior;2 - Integram, ainda, a Autoridade de Biossegurança as seguintes personalidades:a) Um membro designado pelo Instituto de Ciências Sociais;
b) Um membro designado pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA);
c) Um membro designado pela Plataforma das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento Sustentável;
d) Um membro designado pela Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor (DECO);
e) Um membro a designar pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
2346   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 f) Um membro a designar pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
g) Um membro a designar pela Aliança para Defesa do Mundo Rural Português (ARP);
i) Um membro a designar pela AGROBIO-Associação Portuguesa da Agricultura Biológica;
j) Um membro designado pela Ordem dos Médicos;
k) Um membro designado pela Ordem dos Biólogos;
l) Um membro a designar pelo Conselho Económico e Social.3 - Os membros que integram o Conselho Nacional de Biossegurança devem ser personalidades de reconhecida idoneidade e competência técnica, não representam as entidades que os nomearam e desempenham livremente e com independência as suas funções, não estando sujeitos a ordens, instruções ou recomendações de ninguém.Artigo 4.o
(Duração do mandato)1 - O mandato dos membros do Conselho Nacional de Biossegurança é de quatro anos.
2 - O mandato inicia-se com a posse perante a Assembleia da República.
3 - Até à posse de novos membros continuam em funções os membros anteriormente designados.
(Comissão coordenadora do conselho)1 - O Conselho Nacional de Biossegurança elegerá, de entre os seus membros, uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.
2 - A Comissão Coordenadora será composta por quatro personalidades das referidas no n.o 1 do artigo 3.o e por quatro das referidas no n.o 2 do mesmo artigo, podendo haver rotatividade anual dos seus membros.
3 - A Comissão Coordenadora será presidida pelo presidente do Conselho Nacional de Biossegurança.Artigo 6.o
(Competência)Compete, nomeadamente, à Comissão Coordenadora do Conselho Nacional de Biossegurança:a) Redigir pareceres e recomendações no âmbito das orientações definidas pelo Conselho Nacional de Biossegurança;
(Pedidos de parecer)Podem pedir parecer ao Conselho Nacional de Biossegurança, as seguintes entidades:a) O Presidente da República;
b) A Assembleia da República, por iniciativa do seu Presidente, de qualquer grupo parlamentar ou partido com representação parlamentar;
(Regulamento interno)O Conselho Nacional de Biossegurança estabelecerá em regulamento interno, a disciplina do seu funcionamento e as condições de publicidade dos seus pareceres.Artigo 9.o
(Acesso à informação e participação dos cidadãos)O Conselho Nacional de Biossegurança deve garantir e facilitar o acesso dos cidadãos a toda a informação relativa à sua área de competências e dinamizar a participação pública nos processos de decisão, em particular através da organização de eventos públicos como conferências, debates, audições, avaliações participativas da tecnologia e demais instrumentos de participação democrática.Artigo 11.o
(Centro de documentação)Será criado um centro de documentação para suporte do funcionamento do Conselho Nacional de Biossegurança, bem como para servir de apoio documental à Biblioteca da Assembleia da República, aos serviços públicos e aos cidadãos em geral.Artigo 12.o
(Direito de audição)O Conselho Nacional de Biossegurança poderá ouvir as entidades e pessoas que considere necessárias para o exercício das suas competências, através, nomeadamente, da consulta a comités científicos e éticos existentes na União Europeia ou fora dela.Artigo 13.o
(Relatório anual)1 - O Conselho Nacional de Biossegurança elaborará, no fim de cada ano civil, um relatório sobre o estado da aplicação das tecnologias de engenharia biogenética, que será enviado ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro.
2 - Do relatório referido no número anterior deverá constar:a) Informação relativa às condições de libertação para o ambiente ou de utilização confinada de organismos geneticamente modificados ou da sua comercialização;
b) Dados sobre o plano de monitorização para, nomeadamente, detectar e identificar quaisquer efeitos
2347   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 directos ou indirectos, imediatos, diferidos ou imprevistos;
c) Informação sobre o controlo, os métodos de remediação, o tratamento de resíduos e os planos de emergência;
d) Avaliação sobre as implicações ambientais, económicas, agrícolas, sociais e para a saúde humana e o desenvolvimento sustentável do país da aplicação da biotecnologia.3 - O relatório anual deverá ser publicado no Diário da República e incluir obrigatoriamente, em anexo, as recomendações e os pareceres emitidos, bem como as declarações de voto ou posições, ainda que minoritárias, expressas pelos seus membros.Artigo 14.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 20 de Abril de 2004. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO POR ESTUDANTES NAS ELEIÇÕES PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, AS AUTARQUIAS LOCAIS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS E NOS REFERENDOSNo decurso da revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores a Assembleia da República debruçou-se sobre o problema dos estudantes e outras pessoas recenseadas na Região Autónoma e dela ausentes na data das eleições, dispondo no sentido de lhes proporcionar o exercício antecipado do direito de voto, numa linha de reforço dos mecanismos da participação democrática.
Tratou-se, afinal, de aplicar, na eleição do Parlamento Regional, a faculdade, já consagrada na lei eleitoral para a Assembleia da República, no tocante a doentes e presos, alargando-a aos estudantes. A mesma ratio decidendi impõe que se altere agora, em termos idênticos, as restantes leis eleitorais, e que se alargue essa possibilidade aos estudantes em qualquer uma das ilhas das regiões autónomas e recenseados noutro ponto do território nacional.
Aproveita-se para uniformizar os vários regimes de voto antecipado previstos nas várias leis eleitorais.
Assim, ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - Os artigos 70.o, 70.o-A e 88.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterados pela Lei n.o 11/95, de 22 de Abril, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/2000, de 24 de Agosto, e 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 70.o
g) Os eleitores recenseados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que por motivos de estudo ou formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados, ou os eleitores recenseados no continente que, pelos mesmos motivos, se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado naquelas regiões.2 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a) (...)
e) Membros integrantes de delegações oficiais do Estado.3 - (...)
4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 70.o-B a 70.o-E ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado."2 - São aditados os artigos 70.o-E e 153.o-A à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio:"Artigo 70.o-E
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes)1- Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 70.o-A pode requerer ao
2348   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores. 3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 5 do artigo 70.o-A.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 70o-B.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 32o.Artigo 153.o-A
(Desvio de voto antecipado)O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias."Artigo 2.o1 - Os artigos 79.o, 79.o-A e 98.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, alterados pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 79.o
g) Os eleitores recenseados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que por motivos de estudo ou formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados, ou os eleitores recenseados no continente que, pelos mesmos motivos, se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado naquelas Regiões.2 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
e) Membros integrantes de delegações oficiais do Estado.3 - Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.
4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79.o-B a 79.o-E ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado."2 - São aditados os artigos 79.o-D, 79.o-E e 165.o-A à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio:"Artigo 79.o-D
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 79.o-A pode requerer ao
2349   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 5 do artigo 79.o-A.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 79-B.o.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 41.o.Artigo 79.o-E
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 79.o-A pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 79.o -B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 79.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.Artigo 165.o-A
(Desvio de voto antecipado)O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias."Artigo 3.o1 - Os artigos 117.o, 118.o, 119.o e 133.o da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 117.o
(...)1 - Podem votar antecipadamente:a) Os militares e os agentes de forças e serviços de segurança interna que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
e) (anterior alínea f)) 2 - Podem ainda votar antecipadamente os eleitores recenseados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que por motivos de estudo ou formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados, ou os eleitores recenseados no continente que, pelos mesmos motivos, se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado naquelas Regiões.
3 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
e) Membros integrantes de delegações oficiais do Estado.4 - (anterior n.o 3)
2350   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 Artigo 118.o
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança interna, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), e c) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
(...)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 117.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
3 - Considera-se ainda como nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 118.o a 120.o e 120.o-A ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado." 2 - É aditado o artigo 120.o-A à lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto:"Artigo 120.o-A
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 3 do artigo 117.o pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 118.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 117o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição."Artigo 4.o1 - Os artigos 112.o e 128.o, a epígrafe do artigo 129.o e o artigo 142.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 112.o
f) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização do referendo;
2351   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)Artigo 142.o
3 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 129.o, 130.o, 130.o-A e 130.o-B ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado."2 - São aditados os artigos 130.o-A e 130.o-B à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril:"Artigo 130.o-A
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 128.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
2 - O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao do referendo:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao do referendo, os partidos e os grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo, para cumprimento dos fins previstos no n.o 11 do artigo 129.o, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
4 - A nomeação de delegados das listas deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14.o dia anterior ao do referendo.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao do referendo, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 129.o.
6 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 7.o dia anterior ao da realização do referendo.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.o 1 do artigo 115.o.Artigo 130.o-B
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 128.o pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 129.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 128.o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16o dia anterior à eleição."Artigo 5.o1 - Os artigos 102.o e 118.o, a epígrafe do artigo 119.o e o artigo 132.o do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4-2000, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 102.o
2352   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 c) (...)
g) Os eleitores recenseados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que por motivos de estudo ou formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados, ou os eleitores recenseados no continente que, pelos mesmos motivos, se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado naquelas Regiões2 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)Artigo 132.o
2 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 119.o, 120.o, 120.o-A e 120.o-B ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado."2 - São aditados os artigos 120.o-A e 120.o-B ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4-2000, de 24 de Agosto:"Artigo 120.o-A
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 118.o pode requerer ao presidente da junta de freguesia em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
2 - O autarca referido no número anterior envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao do referendo:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;
b) Ao presidente da junta de freguesia da área onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3 - O presidente da junta de freguesia onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao do referendo, os partidos e os grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo, para cumprimento dos fins previstos no n.o 10 do artigo 119.o, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
4 - A nomeação de delegados das listas deve ser transmitida ao presidente da junta de freguesia até ao 14.o dia anterior ao do referendo.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á na sede da junta de freguesia em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao do referendo, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da junta de freguesia, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 119.o.
6 - A junta de freguesia remete os votos referidos no número anterior ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.o 1 do artigo 105.o.Artigo 120.o-B
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro) 1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 118.o pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 119.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
2353   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 118.o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição."Artigo 6.o1 - Os artigos 76.o, 77.o e 99.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, alterados pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 76.o
4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 78.o a 80.o e 80.o-A ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado."2 -São aditados os artigos 80.o-A e 160.o-A à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho:"Artigo 80.o-A
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 77.o pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 78.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.Artigo 160.o-A
(Desvio de voto antecipado)O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias."Artigo 7.o1 - Os artigos 73.o, 76.o-A e 91.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 Abril, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 73.o
(Pessoalidade e presencialidade do voto)1 - O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 77.o, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio.
3 - O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos artigos 76.o-A a 76.o-E.Artigo 76.o-A
2354   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 e) (...)
g) Os eleitores que por motivos de estudo ou formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados.2 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 76.o-B a 76.o-E ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado."2 - São aditados os artigos 76.o-D, 76.o-E, 80.o-A e 149.o-A e o Anexo I à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, aprovada pelo Decreto-Lei 318-E/76, de 30 Abril: "Artigo 76.o-D
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 76.o-A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.