9 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006proporcionalidade para correcção dos respectivos indicadores, sem prejuízo da utilização de dados estatísticos específicos de cada autarquia local.Artigo 25.o Transferências de competências para os municípios 1 — É prorrogado até 31 de Dezembro de 2006 o prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios.2 — Durante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito.3 — No ano de 2006, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao abrigo dos n.os 1 e 2.4 — Durante o ano de 2006, o Governo apresenta proposta legislativa sobre novas transferências de competências para os municípios de acordo com os princípios da alínea c) do n.o 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto, que estabelece o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.Artigo 26.o Transportes escolares 1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 21 483 000, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.2 — A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças.  Artigo 27.o Áreas metropolitanas e entidades intermunicipais 1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 3 milhões, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios: a) € 1,5 milhões são afectos às Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada entidade e a participação total dos municípios associados nos impostos do Estado, destinados a preparar a sua adaptação a autarquias metropolitanas; b) € 1,5 milhões são distribuídos pelas entidades intermunicipais, criadas ao abrigo das Leis n.o 10/2003 e n.o 11/2003, de 13 de Maio, bem como pelas associações de municípios em funcionamento, criadas ao abrigo da Lei n.o 172/99, de 21 de Setembro; c) A distribuição prevista na alínea anterior assenta nos seguintes critérios: i) Número de entidades abrangidas; ii) Número de municípios associados em cada entidade; iii) Participação total dos municípios associados nos impostos do Estado.2 — A verba prevista no número anterior é processada trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se refere, sendo o primeiro processamento efectuado no início do 2.o trimestre, para as entidades cuja criação, decorrente das Leis n.o 10/2003 e n.o 11/2003, de 13 de Maio, tenha sido comunicada à Direcção-Geral das Autarquias Locais até 31 de Dezembro de 2005, bem como às associações de municípios criadas ao abrigo da Lei n.o 172/99, de 21 de Setembro, abrangidas pela alínea b) do n.o 1, que comuniquem à Direcção-Geral das Autarquias Locais, até 31 de Janeiro de 2006, que pretendem beneficiar da verba.Artigo 28.o Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e entidades intermunicipais 1 — Durante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no exercício de competências a confiar às Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como às entidades intermunicipais criadas ao abrigo das Leis n.o 10/2003 e n.o 11/2003, ambas de 13 de Maio.