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Por isso mesmo, Sr. Presidente, creio que talvez seja vantajoso regressar a este debate quando tivermos feito o debate do artigo 231.o, no qual o Grupo Parlamentar do PS, por exemplo, pretende solidificar a ideia de que deve haver uma contribuição através de transferências do Orçamento do Estado, nos termos da lei, para a realização dos objectivos do artigo 231.o e outras disposições sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos de acordo. A alínea n.B) do projecto de lei do PCP será discutida na altura própria, ficando em aberto o tipo de competência em que será incluída.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação, para pedir a sua ajuda.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em abstracto, quanto a esta questão do regime financeiro das regiões autónomas, sabendo-se que nos estatutos político-administrativos há sempre um capítulo relativo ao regime financeiro, não se deve entender que a matéria...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é por isso mesmo, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deixe-me terminar.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa, mas é que é por isso mesmo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como dizia, não se deve entender que o regime financeiro das regiões autónomas está já contido na alínea b) do artigo 164.o,...O Sr. José Magalhães (PS): - Em parte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... no sentido de que é competência óbvia da Assembleia, por força do referido artigo 164.o, a aprovação dos estatutos político-administrativos?
Do meu ponto de vista, a única questão que fica, de facto, por resolver, e que os Srs. Deputados Luís Sá e José Magalhães referiram, é o problema das transferências, do relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e as instâncias da República. É esta a questão que coloco ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, há disponibilidade para transferir esta questão para a altura própria, e é isso que proponho.
Peço então aos Srs. Deputados que se pronunciem sobre a proposta do PCP para incluir na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República o regime das finanças locais e, já agora, o estatuto das autarquias locais, matéria em que há a afinidade nas propostas.
O Professor Jorge Miranda também acrescenta as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais, o que, sendo menos, é claramente uma parte daquilo que o PCP propõe. O PP propõe a mesma coisa na alínea t) do seu projecto: "Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais".
Estão, pois, em discussão as propostas do PP e do PCP para transferir para competência exclusiva da Assembleia da República o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que o estatuto das autarquias locais é uma das matérias estruturantes do sistema político democrático e que nesta matéria tem havido, em geral, uma prática que vai no sentido de esta matéria caber predominantemente à Assembleia da República, sendo a Assembleia da República a legislar neste domínio. Julgo haver toda a vantagem em que esta prática seja consagrada como obrigatória e penso igualmente
que incluir as atribuições e competências na matéria da reserva absoluta já seria vantajoso, mas creio também que há aspectos do estatuto das autarquias locais que vão para além das atribuições e competências e que são igualmente muito importantes - como o número de membros de cada órgão autárquico, para dar um exemplo entre outros que poderiam igualmente ser referidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para não tomar mais tempo, quero só dizer que reconduzo esta, como todas as propostas que se limitam a fazer o mesmo (embora dividida em duas alíneas, esta proposta limita-se a transcrever o que consta da alínea s) do artigo 168.o), à argumentação que já expendi a propósito da lógica abstracta de se limitar a transferir, sem alterações qualitativas, matérias do artigo 168.o para o 167.o.
A posição do PSD já aqui foi expressa e, a menos que haja algum aspecto particular relativamente a algumas das várias propostas existentes neste sentido, penso que não vale a pena fazer os Srs. Deputados perderem tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o artigo 167.o começou por não existir - na primeira versão da Constituição, não havia competências exclusivas reservadas -, tendo sido criado a partir de transferências do artigo 168.o. Todo o artigo 167.o é produto de transferências, o que significa que, se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes estivesse estado nas revisões anteriores, o artigo 167.o não existiria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente, quer dizer apenas que creio que, se houve a necessidade de cometer reservas absolutas à Assembleia da República, tal já está manifestamente preenchido e, hoje em dia, a posição do PSD é a de que não há razão para se reduzir mais.
No fundo, como referi há pouco, trata-se de um problema de operacionalidade e não vemos razão para reduzir mais a operacionalidade do processo legislativo, a não ser que haja qualquer argumento muito forte, que até agora ainda não foi expendido, do nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Sá pediu a palavra, mas pergunto-lhe se não quer ouvir primeiro o que o Sr. Deputado José Magalhães tem para dizer.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, Sr. Presidente.
Há uma experiência útil que talvez ajudasse à reflexão - e até convidava o Sr. Deputado João Amaral a referi-la aqui - que é a da elaboração da Lei n.o 1/87, a Lei de Finanças Locais. A lei anterior foi elaborada pelo governo num contexto de grande controvérsia e de grande polémica com as autarquias locais, a Lei n.o 1/87, pelo contrário, foi elaborada numa altura em que o PSD estava no governo numa situação de minoria.
No quadro da Comissão de Poder Local, de que o Sr. Deputado João Amaral era presidente na altura, o Fundo de Equilíbrio Financeiro foi negociado, artigo a artigo e percentagem a percentagem, entre todos os partidos, com uma presença constante de representantes dos municípios, tendo sido feitos vários ensaios e com toda a transparência.
É evidente que isto é possível com a garantia de que se trata de matéria reservada da Assembleia, não é possível se a Assembleia se limitar a dar uma autorização ao governo e este, ulteriormente, legislar como entender. Isto é igualmente o que se passa neste momento no que se refere às atribuições e competências das freguesias.
Na verdade, esta é uma questão em relação à qual já estão aprovados dois projectos de lei, um do PS e outro do PCP, que podem ser tratados na respectiva comissão, artigo a artigo, em estreita articulação com a ANAFRE, e, ulteriormente, discutidos, artigo a artigo, em Plenário ou, pelo contrário, o governo obtém uma autorização legislativa e faz o que bem entende. Naturalmente, depois, pode requerer-se a ratificação do diploma resultante - pois pode! -, simplesmente são duas formas completamente diferentes de encarar a produção de diplomas fundamentais e estruturadores do sistema político democrático. Uma das formas aponta para a possibilidade de o diploma ser elaborado em segredo, de forma reservada, enquanto a outra aponta para a possibilidade de a elaboração do diploma decorrer de forma negociada, com contraditório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de tomar a proposta pelo que ela propõe e não por pressupor um paradigma de actuação legislativa, quer do Parlamento quer do governo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - ... que não é obrigatório, está ligado a uma determinada época histórica que seguramente nos marcou a todos,...O Sr. Presidente: - Essa é boa!O Sr. José Magalhães (PS): - ... mas que não pretendemos que seja um paradigma de ninguém. Ou seja, não é obrigatório que o governo legisle de forma secreta e reservada, etc.O Sr. Presidente: - As reuniões do Conselho de Ministros...O Sr. José Magalhães (PS): - As reuniões do Conselho de Ministros não são seguramente públicas mas, obviamente, não é obrigatório que haja secretismo no processo de elaboração...O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas é o problema de poder ser!O Sr. José Magalhães (PS): - Naturalmente! E nós também podemos morrer daqui a bocado!
Em relação à proposta tal qual está, ela coloca dificuldades técnicas importantes. É preciso ter isso presente e, aliás, porque não temos o princípio filosófico que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem vindo a enunciar, foi isso que nos levou a não adiantar esta proposta da chamada proibição de alargamento da reserva absoluta no artigo 167.o. Não temos esse princípio filosófico, esse princípio de actuação, essa auto-limitação, não temos um muss sein que diga...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Anuncie o oposto. Ficava-lhe bem...O Sr. José Magalhães (PS): - Como dizia, não temos um muss sein que diz que o 167.o é o 167.o, aliás, como se prova pelas nossas propostas.
Portanto, foi após termos ponderado, caso a caso, o que deveríamos propor que não incluímos esta proposta e, designadamente, não a incluímos nesta formulação. É que aludir-se ao regime de finanças locais em geral implica que todo o regime de finanças locais deve ser elaborado e só pode ser elaborado pela Assembleia da República. Ou seja, não há nenhuma margem de normação que, de forma controlada e delegada, possa caber ao governo em relação a todos os aspectos, a todas as autarquias locais, em relação a todos os aspectos de todo o regime financeiro das autarquias locais, o que parece uma reivindicação significativa e coloca um problema que é significativo e tem de ser discutido.
Portanto, não podemos dizer "não há problema nenhum; é bom, é excelente..." e menos ainda podemos fazer esse juízo a partir da apreciação de um dos aspectos do regime das finanças locais, a chamada Lei das Finanças Locais, que, como sabemos, não inclui todo o regime financeiro das finanças locais, embora inclua "o corpo e o coração", ou "a barriga", consoante quiserem.
Nesta matéria, há uma outra questão importante na proposta apresentada pelo PCP, que é respeitante ao estatuto das autarquias locais.
Há pouco, o Sr. Presidente citou a proposta do Sr. Prof. Jorge Miranda, a qual utiliza uma outra formulação e, não por acaso, alude estrita e concretamente a "atribuições e competências". É, de facto, uma proposta interessante, embora não estejamos em condições de a subscrever neste exacto momento e nestas condições, o que não significa que enjeitemos considerar a questão, mas distingue-se muito da alusão contida no projecto do PCP.
É que, em bom rigor, alguns aspectos, aquilo a que se chama o estatuto das autarquias locais, constam já da reserva absoluta, como, por exemplo, as questões de orgânica que têm a ver com as eleições ou outras que, desde que existe o artigo 167.o, sempre foram incluídas na alínea respectiva.
Quanto a outros aspectos que o Sr. Deputado Luís Sá referiu, não creio que seja inteiramente líquido que sempre tenham de ser objecto de normação pela Assembleia da República de forma directa e que não haja alguma margem de normação atribuível ao governo.
Foi por isso mesmo, Sr. Presidente, que não adiantámos a proposta, menos ainda com esta formulação por mera transposição e reinserção do conteúdo actual do artigo 168.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se bem entendi, sobre as atribuições e competências, o PS já podia ponderar a possibilidade de adoptar uma norma deste tipo.
Assim, pergunto se, no que toca ao regime financeiro, uma formulação que referisse o regime de receitas das autarquias e a sua distribuição também seria analisável pelo PS, com o mesmo espírito. Isto é, pergunto se, mais tarde, poderíamos voltar a isto com uma formulação... Não compreendo o que quer dizer quando afirma que a expressão "regime de finanças locais" pode ser excessiva, pelo que pergunto se não haveria uma fórmula...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, registei cuidadosamente a expressão "regime financeiro de receitas e sua distribuição" que foi sugerida. É a primeira vez que tomo contacto com ela e, obviamente, temos de discuti-la rigorosamente e procurar firmar o seu alcance para podermos ter uma opinião colegial sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Regista-se a disponibilidade do PCP para refrasear a sua proposta e a abertura do PS, mas não vale a pena, porque o PSD opõe-se e, portanto, é trabalho perdido.
Temos uma proposta, apresentada pelo PP, de aditamento de uma nova alínea u) - "Organização e funcionamento do Banco de Portugal". Não está presente ninguém do PP e não acolho a proposta para discussão. De resto, há uma proposta do PS relativa ao artigo 168.o, cujo conteúdo é o mesmo, e discuti-la-emos a propósito da reserva de competência relativa à Assembleia da República.
Passamos a uma outra proposta do PP, de aditamento de uma nova alínea v), sobre o "Regime de designação dos membros em órgãos próprios da União Europeia a indicar pelo Estado Português sempre que tal regime não decorra directamente do direito comunitário". Relativamente a esta matéria, há uma proposta idêntica apresentada pelo PS, no caso, de aditamento de uma nova alínea q), a qual vai ser posta à discussão.
Vou, pois, dar a palavra aos Srs. Deputados do Partido Socialista, para apresentação da proposta do PS, de aditamento de uma nova alínea q), proposta esta que, repito, é equivalente à proposta do PP, de aditamento de uma nova alínea v), e cujo teor é o seguinte: "Regime de designação dos membros de órgãos institucionais da União Europeia a indicar pelo Estado português, quando ou na parte em que tal regime não decorra directamente do direito comunitário".
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta proposta tem, para nós, alguma importância e insere-se naquelas que consideramos pretenderem um objectivo positivo de reforço da intervenção do Parlamento em todo o processo de construção europeia.
Esta questão dividiu-nos historicamente numa determinada altura e é, de resto, uma proposta reincidente, uma proposta que não obteve consagração em sede de revisão constitucional de 1992, e, francamente, faço votos de que o quadro então gerado tenha sido ultrapassado.
Trata-se, por um lado, de clarificar que deve ser o Parlamento a definir o regime - repare-se que não propomos outra coisa que não a definição do regime - na parte em que essa definição seja livre, uma vez que, como sabem, os tratados, nomeadamente o Tratado de Maastricht, tem nessa parte implicações claras que, evidentemente, devem produzir efeitos no nosso Direito interno, nos termos do respectivo artigo da Constituição.
Penso que seria um contributo positivo para o reforço da intervenção parlamentar numa componente que é a da arquitectura institucional das nossas realidades europeias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer-vos que o Prof. Jorge Miranda apresentou uma proposta - alínea s) do artigo 167.o - rigorosamente igual à do PS, a somar às propostas do PS e do PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, julgamos esta proposta perfeitamente justificada e cremos que corresponderia a uma preocupação, que, aliás, perpassa por todo o nosso projecto de revisão constitucional, que é exactamente a de preservar e alargar os poderes do Parlamento no quadro que está criado de integração comunitária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento ao PS.
Gostaria de saber qual é o conteúdo útil que, em termos práticos, o PS entende que teria esta expressão "regime de designação".
É que ficou claro que a expressão "regime de designação" não é a indigitação...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como é que são eleitos os representantes em relação à indicação de titulares de órgãos cujo regime concreto o Tratado indica...O Sr. Presidente: - Já consta dos tratados!O Sr. José Magalhães (PS): - Temos algumas limitações, mas...O Sr. Presidente: - Não está expressamente no artigo!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente! E nós aceitamos. Aliás, temos de aceitar essas limitações.
Tem havido um debate bastante interessante sobre quais são, concretamente, os limites à comunicação entre a orgânica comunitária e a orgânica política de cada um dos Estados-membros, não sendo obviamente vedado aos comissários europeus algum relacionamento com os parlamentos, mas não numa relação, digamos, bi-unívoca e por interesse ou controlo dos Estados de que são oriundos por uma qualquer razão.
Quanto à questão concreta, por exemplo, do regime de nomeação dos membros do Comité das Regiões, instituído pelo Tratado, ou de outros órgãos cuja criação, em sede de direito comunitário, seja propiciada ou relevante, é preciso definir esse regime. Quem deve definir esse regime? A Assembleia da República ou o governo? E, sendo a Assembleia da República, em qual das áreas de reserva de competência deve inserir-se esta competência? Parece-me francamente que deverá ser na área prevista no artigo 167.o.
Portanto, não se trata de algo cuja operatividade seja despicienda e, pela nossa parte, não queremos dar a esta proposta menor significado do que aquele que ela tem.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Srs. Deputados do PSD, ainda não se manifestaram quanto a esta proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me dá a palavra...O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face a esta explicitação que é dada pelo PS - de resto, esta é uma das vantagens desta primeira leitura -, deixo para reflexão uma sugestão da parte do PSD, sendo certo que a reflexão parte das balizas, penso que claramente definidas pelo Sr. Deputado José Magalhães, de que, do ponto de vista dos proponentes, não está em causa a nomeação das pessoas em concreto. É que, do ponto de vista do PSD, tal seria errado porque seria uma incursão não desejável nas competências em matéria de definição da política externa. Embora possa haver opiniões divergentes, para nós, é evidente que se trata de uma questão que releva de uma forma muito significativa para a condução da política externa.
Face à explicação dada pelo PS, cujo exacto alcance penso que compreendi, o PSD reserva a sua posição, não no sentido de ter reservas, mas no de poder ponderar e fazer alguma discussão interna. O problema é que, pela simples leitura da proposta, não tínhamos apreendido a exacta intenção do proponente e, portanto, é uma matéria que tinha ficado por esclarecer através do contacto com os proponentes, o que aconteceu agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em todo o caso, a proposta ocorreu a outros proponentes. Fica registado que o PCP está a favor e o PSD reserva a sua posição para momento ulterior.
Vamos passar às propostas do PS ainda não consideradas: aditamento de uma nova alínea r), "Regime do Sistema de Informações da República do segredo de Estado", a qual, aliás, é equivalente às propostas apresentadas pelo PCP para as alíneas o.A) e o.B) respectivamente, "Regime dos serviços de informações" e "Definição dos critérios de classificação dos documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita".
Têm a palavra o PS e o PCP, por esta ordem, para apresentarem as propostas indicadas.
Sr. Deputado José Magalhães, faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): -Sr. Presidente, a proposta do PS é de reinserção sistemática, com o alcance óbvio.
Esta matéria parece-nos bastante importante e creio que se a formulação puder merecer algum retoque no sentido de precisar que se trata do núcleo central do sistema, do regime que se quer aqui acautelar, ou se há outras sugestões para flexibilizar esta redacção, confesso francamente que isso não nos merecerá reparo. No entanto, parece-nos vantajosa esta clarificação, tanto em relação ao chamado Sistema de Informações da República como em relação ao segredo de Estado.
Não sei se, "a talhe de foice", não valeria a pena comentar desde já a proposta do PCP, só em parte homóloga.O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - A proposta de aditamento de uma nova alínea o.B), apresentada pelo PCP, tem
um alcance bastante mais vasto porque não alude, concreta e precisamente, ao conceito de segredo de Estado.
Como sabem, as razões pelas quais determinadas informações podem ter a sua circulação limitada, embora não de facto interdita - porque, no Estado Português, nunca há um difusão interdita em termos absolutos, uma vez que, pelo menos, há sempre a possibilidade de interpenetração entre órgãos de soberania, desde logo, o Presidente da República em concertação com outro, no sentido de penetração nessa informação -, colocam um problema de extensão por fronteiras que são quase totais, impedindo qualquer margem de normação não exclusivamente parlamentar em tudo o que diga respeito aos critérios de classificação de documentos.
Ora, sucede que isto sugere uma mistura, que, francamente, me tem preocupado, até do ponto de vista científico e pessoal, entre aquilo que é segredo de Estado e aquilo que é a normal e regular classificação, aliás, podendo inculcar que há formas outras de classificação e segredos outros no Estado que não o segredo de Estado, o que devo dizer que pode gerar algumas complexas confusões.
Mas percebemos, obviamente, a ideia. Parece-nos que, na sua vastidão e inconcretude, a fórmula, além de fazer a transposição que é pretendida, reinterpreta o conceito hoje constante do artigo 168.o, estende-o, amplifica-o, torna-o mais impreciso e indefinido e, nesse sentido, reordena as relações Parlamento/governo e até, em certo sentido, curiosamente, as relações com outros órgãos que têm poder classificatório, inclusivamente órgãos próprios de governo das regiões autónomas, o que suponho que, provavelmente, é indesejável.O Sr. Presidente: - Têm a palavra os Srs. Deputados do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS, aparentemente, não revoga a alínea r) do 168.o, pois não?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim. Ou seja, não repetimos o mesmo conteúdo normativo no artigo 167.o e no artigo 168.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é que...O Sr. José Magalhães (PS): - Há aí um papel do PS, algures...O Sr. Presidente: -É uma das correcções introduzidas.O Sr. José Magalhães (PS): - Há aí um papel com gralhas, lacunas e outros erros tipográficos. Mas peço desculpa, naturalmente,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que as propostas do PCP explicam-se em grande medida por si próprias.
Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães acaba de dar uma contribuição adicional para a respectiva explicação que aponta para uma vantagem que, a nosso ver, a redacção proposta para a alínea o.B) - e estaríamos abertos à reconsideração - pode conter.
É que a preocupação que está subjacente a esta redacção é exactamente a de que, através da definição de critérios de classificação, se acabe por estabelecer regimes à margem do regime do segredo de Estado que, na realidade, subtraiam documentos ao cidadão e à fiscalização normal de outros órgãos do controlo do poder e que, por essa via, venham a limitar aquilo que deve ser a regra, que é o princípio da Administração aberta.
Sem dúvida nenhuma, poderão colocar-se questões nesta matéria, isto é, as de saber quais são os limites do segredo de Estado, quais são os limites de outros documentos classificados. Mas é exactamente para isso que, a nosso ver, se justificaria, por um lado, uma lei e, por outro lado, que essa lei fosse reserva absoluta de competência da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra? Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é só para uma pequena observação.
É que o alcance da proposta do PCP não é esse. O alcance da proposta do PCP é fazer com que tudo o que diga respeito a classificação de documentos ou informações oficiais ditas de difusão restrita ou reservada, categoria criada inovatoriamente em sede constitucional para esta forma, teriam de ser objecto de legislação integral e exclusivamente emanada da Assembleia da República.O Sr. Luís Sá (PCP): - Ao abrigo do princípio da Administração aberta.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, com confusão manifesta com o que decorre do artigo 268.o. É porque o artigo 268.o, n.o 2, não implica, primeiro, que isso decorra de um único instrumento, pode decorrer do Código Penal, do Código do Processo Penal, da Lei de Segurança Interna, de legislação ad hoc específica, da Lei do Segredo de Estado, da própria lei da Administração aberta. É que em sítio nenhum está escrito que esta última tenha de ter o conteúdo que hoje tem e menos ainda está escrito que a lei do procedimento administrativo tenha de ter o conteúdo que hoje tem - embora diga francamente que não estamos em discordância com o conteúdo dela, pelo contrário, e louvámos a sua produção na altura própria e, em particular, o empenho que o Prof. Freitas do Amaral revelou na consagração de diversos aspectos de Administração aberta.
Ora, essa pluralidade de fontes e a pluralidade de normações e de origens normativas dos conteúdos e até de conteúdos secundários que podem resultar, por exemplo, de regimes como o regime de classificação para efeitos de carácter histórico e outros, que, como sabem, hoje consta de um decreto-lei em boa hora autorizado, essa pluralidade não é em si mesma nefasta, desde que, obviamente, se cumpra o artigo da Constituição, material, as disposições materiais que proscrevem o secretismo e o expurgaram da
orgânica do Estado como princípio organizador sobreponível à Administração aberta.
Portanto, é uma questão de rigor e de não gerarmos uma espécie de "lei de bronze" que tolha, contra o que tem sido proposto por todos os partidos, o que é o fluxo normal de patamares vários e procedências várias para a regulação da questão.
A mistura entre o segredo em geral e o segredo de Estado especificamente é também, quanto a mim, uma confusão pouco útil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo pela proposta do PS.
A proposta do PS tem uma parte relativamente à qual não me alongaria muito mais, porque penso que, claramente, é uma matéria sobre a qual o PSD não tem rebuço nenhum em manifestar alguma abertura para reflectir e ponderar, isto é, a matéria que tem que ver com o segredo de Estado.
É que, embora não tenha havido uma explicitação por aí além, já entendemos, quanto à matéria relativa ao segredo de Estado, que, claramente, pode-se defender que, em termos de operacionalidade do processo legislativo, não haja vantagem absolutamente nenhuma em permitir autorizações legislativas.
Portanto, à primeira vista, embora, obviamente, seja uma matéria a ponderar, a reflectir, com vista à tomada de uma posição definitiva, quanto a essa parte, deixo desde já a nossa posição.
Quanto à segunda parte, separaria duas questões. Por uma questão de lealdade parlamentar a que, obviamente, todos nós estamos necessariamente vinculados, chamo a atenção para um aspecto que não nos pareceu relevado pelo PCP e que estabelece uma diferença qualitativa, e muito importante, entre a proposta do PS e a do PCP.
O que o PS está a propor, no que se refere à primeira parte - e o Dr. José Magalhães disse-o -, é, claramente, um recuo relativamente a uma alteração que foi feita na revisão constitucional de 1989 (e, do ponto de vista do PSD, foi erradamente feita), pela qual se passou do regime geral do Sistema de Informações da República como reserva legislativa para o regime dos serviços, o que teve como consequência, ao contrário do que tinha acontecido em 1985, aquando da criação dos serviços de informações, em que a respectiva lei de bases, a lei-quadro, apenas foi aprovada por ser reserva da Assembleia, tendo havido, depois, um desenvolvimento legislativo através de decreto-lei, feito pelo então governo do Dr. Mário Soares, já o mesmo não pôde acontecer quando os governos de maioria do PSD entenderam necessário mexer na orgânica dos serviços de informações e, confrontados com esta redacção da alínea r) do artigo 168.o, verificaram que a competência para introduzir alterações na orgânica passou a ser da Assembleia, inequivocamente.
Ora, uma vez que, após a minha pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães, ficou claro que o PS propõe a revogação da alínea r) do artigo 168.o, o que resulta claramente desta proposta do PS é um recuo para a situação anterior, permitindo que, na prática, as leis orgânicas dos serviços de informações, passem a ser de competência "concorrencial". Ou seja, o PS propõe que, à semelhança do que acontece, por exemplo, no caso da lei orgânica da Direcção-Geral de Agricultura ou da Direcção-Geral de Florestas, o governo também possa mexer na orgânica do SIS e na do SIEDM (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares). Isto é uma consequência clara, face à resposta que obtive ao que perguntei ao PS acerca da sua proposta.
Devo dizer que, da parte do PSD, não vemos grande objecção, com toda a franqueza. No entanto, com lealdade e porque o Sr. Presidente pôs à discussão duas propostas ao mesmo tempo, devo chamar a atenção de que a proposta do PCP é claramente uma com a qual eu não concordo. É que se o PSD já não concordava que se tivesse posto como reserva relativa as orgânicas dos serviços em concreto e não a lei-quadro do Sistema de Informações da República, obviamente que a sua transposição simples do artigo 168.o para o artigo 167.o inscreve-se naquela lógica de que falava há pouco e que, para o PSD, não faz grande sentido.
Já a proposta do PS é qualitativamente diferente - e que isto fique claro e deixo-o aqui expresso -, pois, como já disse, quanto ao segredo de Estado, aí não me pareceu haver qualquer diferença entre as propostas do PS e do PCP, até porque o PCP não tem nenhuma proposta especificamente sobre esta matéria.
Portanto, sobre a alínea r) proposta pelo PS, a posição do PSD é de abertura, mas reservando-se para uma posição definitiva. É, pois, algo que ponderaremos e relativamente ao que não temos uma objecção liminar.
Passo às propostas do PCP que o Sr. Presidente pôs à discussão em paralelo.
Quanto à proposta de aditamento de uma nova alínea o.A), pelas razões que acabei de explicitar, o PSD não concorda; quanto ao aditamento de uma nova alínea o.B), no fundo, parece-me que o que foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães é o que o PSD pensa, de uma forma genérica.
O Sr. Deputado José Magalhães sabe, com certeza melhor do que eu, que actualmente já existe legislação que tem que ver com a CADA, e por aí fora, onde matérias como a classificação de documentos e outras são tratadas em termos legislativos e não me parece que haja nenhum ganho, nenhuma vantagem significativa em transportar toda esta matéria, que é bastante complexa e que vai bastante longe, para a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia.
Como tal, a alínea o.B) do projecto do PCP não colhe abertura da parte do PSD, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, com a alínea o.B), o que propomos é que a Assembleia reserve para si, de forma absoluta, a competência para definir critérios de classificação.
Passo a dar um exemplo: porque a Assembleia reserva para si, de forma relativa, a definição de crimes e penas, sucede que frequentemente há necessidade de pedir uma autorização legislativa à Assembleia para regulação de matérias da competência do governo, como as relativas à saúde ou a variadíssimas outras questões, só para se introduzir uma disposição penal.
Aqui até propomos mais do que uma autorização legislativa, propomos que seja a própria Assembleia a definir os critérios; isto é, há muitas coisas que se regulam por
aí, mas, quando se trata de definir critérios de classificação de documentos, a competência é da Assembleia.
Não sei qual é o inconveniente que o Sr. Deputado vê nisto, não consigo perceber, porque só pode haver inconveniente se também se quiser conservar em segredo os critérios de classificação! Gostaríamos que isso não ficasse em segredo em nenhuma circunstância, e particularmente não gostaríamos - não gostaríamos mesmo nada! - que ficasse em segredo que há certos documentos que são classificados de acordo com critérios que ninguém sabe quais são.
Desta forma, a introdução destas alíneas não só evitaria a existência de casos de critérios secretos de classificação, como também de casos de classificação de documentos que, por não haver nada na Constituição que obrigue a tornar transparente a existência dessa zona de documentos classificados, permanecem secretamente classificados sem que ninguém o saiba.
O Sr. Deputado José Magalhães, que é uma pessoa que gosta muito desta questão, quase de certeza seria capaz de dar exemplos vivos daquilo que estou dizer, mas não o vai fazer, porque, se o fizesse, a existência dessas coisas tão secretas deixava de ter graça - ainda por cima não havendo um gravador secreto como o do jornalista do Record, pois esta é uma reunião aberta!Risos.Esta proposta justifica-se por si, mas é evidente que as propostas fazem-se para serem discutidas; ninguém apresenta propostas para as impor aos outros mas, sim, para as submeter a uma discussão e chegar a uma determinada conclusão. Nós temos esta ideia, consideramos que isto é útil e temos boas razões para isso.
Quanto à outra questão, a dos serviços de informações, admitimos que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão na observação que fez e penso que há uma diferença de conteúdo entre a fórmula que hoje consta do artigo 168.o e a fórmula proposta pelo PS para o artigo 167.o.
Admitimos que haja uma diferença, embora a expressão "regime do sistema de informações da República" deva cobrir aquilo que é essencial. Aliás, acabámos de ter uma discussão sobre o significado do regime financeiro, em que se chegou à conclusão de que podia significar regime financeiro das regiões autónomas, e outra sobre o que significa regime de finanças locais, das autarquias locais, e chegou-se à conclusão que tinha de cobrir tudo. Então, por que é que a expressão "regime do sistema de informações da República" não há-de cobrir tudo?
Em todo o caso, admito que a sequência histórica levante, com muita justeza, essas razões, pelo que, se assim for, pergunto ao PS se efectivamente procura transpor para a reserva absoluta menos do que hoje consta da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, quero lembrar que nos aproximarmos da meia-noite, mas gostaria, em todo o caso, de terminar o artigo 167.o. Como ainda faltam duas ou três alíneas, peço a todos economia de tempo nas intervenções.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que agradeço a observação, mas muitas vezes somos obrigados a falar, quando as coisas são postas de determinada maneira!O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado! Aliás, faço este pedido em geral e não em particular!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, muito economicamente também, e porque as coisas foram postas de certa forma, gostaria de dizer que a alínea o.B) tem a redacção que tem, e a redacção que tem acarreta consequências inaceitáveis, como demonstrei cabalmente.
Sou, de facto, o Deputado membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e participei na elaboração da lei da administração aberta, com muito gosto, bem como na revisão do artigo 268.o e tenho dedicado algum interesse a essa matéria. Como tal, agradeço as palavras que me foram dirigidas, as quais são elogiosas, mas também injustas, seguramente, no apreço.
Quanto à proposta em si mesma, ela tem consequências que me parecem excessivas. Em primeiro lugar, não vamos discutir aqui regimes materiais, pois esta é uma norma de competência. Só estamos a discutir se deve ser a Assembleia da República, e apenas a Assembleia da República, a definir os critérios, todos os critérios, de todos os documentos, de todas as informações oficiais, daquela a que o legislador ou candidato a legislador chamaria "difusão reservada ou interdita".O Sr. João Amaral (PCP): - Nós entendemos que sim!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
Sendo competência apenas da Assembleia da República, tal significaria que teríamos critérios NATO, e outros, aprovados pela Assembleia da República, presumo...O Sr. João Amaral (PCP): - Que escândalo!O Sr. José Magalhães (PS): - Não é um escândalo, mas seria verdadeiramente um "galo de Barcelos" no contexto internacional e, digamos até, um pouco ridículo, pelo que o Estado português nunca o fará. Sobre este ponto, não tenho dúvida literalmente nenhuma.
Em relação ao conteúdo da norma, é preciso fazer distinções subtis, que não são compatíveis com retratos a traço grosso e, por isso mesmo, propomos segredo de Estado com o significado estrito e rigoroso que isso tem e que não se mistura com outras modalidades de segredo, inclusivamente o partidário ou de estruturas de outra natureza. Trata-se, pois, de uma questão de rigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à proposta do PS, o PCP não chegou a tomar uma posição rigorosa, não é verdade?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, eu pedi um esclarecimento ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Que acaba de ser dado!O Sr. João Amaral (PCP): - Então, peço desculpa, mas deve ter sido tão rápido que não ouvi. Foi a última fórmula? Não se importa só de esclarecer, Sr. Deputado?
O Sr. José Magalhães (PS): - Foi a última fórmula.O Sr. João Amaral (PCP): - Sobre o serviço de informações?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral tinha perguntado se a diferente redacção da alínea r), em relação ao que consta do artigo 168.o...O Sr. João Amaral (PCP): - Não é se é diferente, mas sim se é intencionalmente diferente para restringir o âmbito!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, comecei por sublinhar o reajustamento que isso implicava e fundamentei esse reajustamento, até porque creio que seria uma fixação levar ao extremo uma norma impositiva de uma plenitude, exclusividade, totalidade que furtasse por completo alguma margem de normação operativa e operacional de carácter infralegal!O Sr. Presidente: - Qual é a posição dos Srs. Deputados do PCP?O Sr. João Amaral (PCP): - Preferimos a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP não adere à proposta do PS e o PSD manifesta abertura, mas com reservas, relativamente à mesma. Por outro lado, as propostas do PCP não têm o apoio do PS nem do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas nós apoiamos a proposta relativa ao segredo de Estado, nessa parte.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos passar à proposta do PS no sentido de atribuir à Assembleia da República a competência exclusiva para definir o regime jurídico dos símbolos nacionais, que é semelhante à alínea o.C) do projecto PCP - uma refere-se a regimes jurídicos dos símbolos nacionais e a outra à definição e regime de utilização dos símbolos nacionais.
Para apresentar a proposta do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o regime jurídico dos símbolos nacionais continua a reger-se por muita e diversa legislação, alguma bem vetusta, datando da I República, entre a qual se encontra o Código Penal, que, sendo da competência do Parlamento, é relevante mas não é exclusivo.
Tudo aconselha a que nada nessa matéria deixe de ser da competência da Assembleia da República. Curiosamente, uma das experiências que tivemos, na História relativamente recente, neste domínio resultou singularmente de uma norma introduzida pela Assembleia da República no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, coisa que, como sabemos, foi harmoniosamente superada na parte final.
Em todo o caso, à cautela, creio que seria de incluir, de forma inequívoca, uma norma do tipo daquela que propomos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.
Os Srs. Deputados do PCP desejam acrescentar alguma coisa?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado José Magalhães teve ocasião de assinalar oportunamente, a introdução de uma definição constitucional da bandeira nacional no artigo 11.o decorreu de uma proposta do PCP na anterior revisão constitucional. É evidente que cabe ao legislador ordinário definir este regime, e também é evidente que esta situação já foi polémica, em alguns momentos.
Julgamos que o respeito pela autonomia regional deve coexistir com o respeito pela unidade Estado e que, nesse sentido, se justifica...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas não percebi uma observação que fez. A proposta do artigo 11.o derivou de quê?O Sr. Luís Sá (PCP): - Disse que a introdução da definição constitucional da bandeira nacional, como símbolo da soberania da República, da independência nacional e da integridade do Estado...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, está a falar do...O Sr. Luís Sá (PCP): - Estou a falar da última revisão constitucional - aliás, da penúltima, excluindo, portanto, a extraordinária.
Sr. Deputado, estou a falar do facto de no artigo 11.o ter sido incluída entre vírgulas a expressão "símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal" e de isto ter sido feito na revisão constitucional de 1989.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, está bem! Não estava a perceber porque julguei que estava a falar do artigo 167.o.O Sr. Luís Sá (PCP): - Estava igualmente a referir que houve esta preocupação no sentido de sublinhar devidamente o significado da bandeira nacional e dos símbolos nacionais, com este valor simbólico, e, ao mesmo tempo, coexistindo com o facto de deverem ser respeitados outros símbolos, como os das autonomias regionais.
A partir do momento em que esta questão está definida e que tem a importância que constitucionalmente foi devidamente sublinhada na última revisão constitucional, como é sabido, julgamos que se justifica inteiramente que seja da competência reservada da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto a esta matéria, a única dúvida que aparentemente tenho diz respeito à formulação e à inserção sistemática.
Quanto à formulação, há aqui duas questões diferentes: a proposta do Partido Comunista fala em "regime de utilização"; a do Partido Socialista fala em "regime jurídico dos símbolos nacionais". Não sei se "regime jurídico" é a formulação adequada. De resto, a forma mais utilizada ao longo dos artigos 167.o e 168.o, normalmente, é apenas "regime de" qualquer coisa.
Com esta outra redacção, deixo aqui a abertura da parte do PSD para a inclusão numa sistematização também a ponderar. Não temos nenhum obstáculo de princípio.O Sr. Presidente: - O PCP tem disponibilidade para aderir a esta forma mais económica de "regime dos símbolos nacionais"?O Sr. Luís Sá (PCP): - Naturalmente que sim, Sr. Presidente, tendo em conta que o que está em causa é a utilização dos símbolos. Mas creio que isso está compreendido na fórmula utilizada pelo PS.O Sr. Presidente: - Era apenas uma forma económica de dizer o que todos queremos dizer.O Sr. José Magalhães (PS): - A Constituição define-os: no que diz respeito à bandeira, de maneira inequívoca, e quanto ao hino também, visto que é a Portuguesa. Portanto, há uma normalização integral e não há nenhuma margem de inovação legal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS tem o apoio do PCP, cuja proposta é convergente, e a abertura da parte do PSD.
Quanto à inserção sistemática, veremos depois. Ela foi colocada aqui em último lugar, mas poderá perfeitamente passar, por exemplo, para primeiro lugar. Logo se verá.
Quanto a propostas novas, há ainda a considerar, de todas as que foram feitas, a do PCP de uma alínea m.A), "Criação de impostos, regime das taxas e sistema fiscal". Srs. Deputados do PCP, não consideram que é um exagero?O Sr. João Amaral (PCP): - Isso está no artigo 168.o!O Sr. José Magalhães (PS): - Está no artigo 167.o!O Sr. Presidente: - Não é isso! É que, mesmo estando, não consideram que é um exagero?
Sr. Deputado Luís Sá, quer explicar a proposta?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta se explica a si mesma, à luz de uma ideia que nela está presente, que é a de fortalecer a intervenção parlamentar e igualmente o princípio do debate com projecção pública de matérias que têm uma particular incidência no quotidiano das populações.O Sr. João Amaral (PCP): - E no bolso dos contribuintes!O Sr. Luís Sá (PCP): - E no bolso dos contribuintes.
Como é sabido, esta alínea está actualmente no artigo 168.o. Aludindo aos impostos e ao sistema fiscal, referimos também o regime de taxas. Quando, naturalmente, falamos do regime de taxas, não estamos a falar de regulamentos, por exemplo, como aqueles que existem ou outros elaborados por cada autarquia. Estamos a partir do princípio que o regime geral deve ser fixado na lei e que as autarquias devem estar devidamente habilitadas por lei, como de resto qualquer órgão da Administração Pública, para criar taxas, de acordo com princípios gerais devidamente definidos.
Em todo o caso, quanto a esta matéria, estaremos disponíveis para analisar a criação de impostos e o sistema fiscal, por um lado - é aquilo que está actualmente no artigo 168.o -, e o regime de taxas, que é, sem dúvida, uma matéria com uma menor incidência do que as restantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, permita-me uma pergunta. A doutrina hoje articula a alínea i) do artigo 168.o com o artigo 106.o da Constituição e diz que criar impostos é alterar-lhe os elementos essenciais e que tudo isso é do domínio da lei.