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Gostaria, antes de mais, de deixar aqui uma pequena nota: parece-nos absolutamente imperioso que esta aprovação seja feita não só na generalidade mas também na especialidade, porque a Assembleia não pode defraudar, uma vez mais, os legítimos anseios e expectativas dos agentes da Polícia de Segurança Pública.
Com esta proposta, está-se a dar cumprimento ao previsto no Programa do XIV Governo Constitucional, onde se dizia que «no domínio da promoção da qualidade da acção das forças e serviços de segurança, o Governo criará condições para o aperfeiçoamento da representação sócio-profissional que conduzam à criação de sindicatos no seio da PSP e para a actualização do estatuto do pessoal desta força de segurança».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esse texto foi escrito antes de domingo! Já está desactualizado!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado Guilherme Silva!
Esta proposta surge como uma consequência lógica da nova lei orgânica, a Lei n.o 5/99, aprofundando a vertente civilista da PSP, de que é o corolário lógico.
Importa referenciar que, já na anterior legislatura, foi apresentada pelo Governo uma proposta exactamente com o mesmo objectivo, a proposta de lei n.o 268/VIII, que não chegou a ser aprovada, porque não obteve a necessária maioria qualificada constitucionalmente exigida.
Como sabemos, a não aprovação daquela proposta radicou no facto de o PSD considerar que, para a sua aprovação, era imperioso alterar o artigo 270.o da Constituição. O PS não partilhava dessa tese, no que era acompanhado por ilustres constitucionalistas, mas, apesar disso e porque o mais importante era criar as condições que possibilitassem o reconhecimento da liberdade sindical ao pessoal da PSP com funções policiais, empenhou-se para que, na V Revisão Constitucional, aprovada através da Lei n.o 1/2001, o artigo 270.o da Constituição fosse alterado, de forma a consagrar a não admissão directa da greve e, desse modo, permitir a aprovação da criação de sindicatos na PSP, o que certamente iremos conseguir hoje.
Esta proposta de lei que analisamos virá constituir indiscutivelmente o aprofundamento da vertente civilista e vem fazer justiça a uma longa luta dos agentes da PSP. Já aqui foi referenciado um dos seus maiores representantes, mas gostaria de referenciar também o subchefe José Carreira, que foi outro lídimo representante dessa justa luta da PSP. Esta é uma luta que entendemos justa e que tem, há bastantes anos, o apoio e o empenho da bancada do Partido Socialista.
Estamos convictos e plenamente seguros que, com a aprovação deste diploma, Portugal vai deixar de sentir a vergonha de ser o único país da União Europeia que não reconhece o sindicalismo policial. E parece-me ser também essencial assumirmos, de uma vez por todas, que os três diplomas em discussão procuram dar aos agentes da PSP a legitimidade a que têm direito relativamente ao exercício dos seus mais exemplares direitos no que respeita fundamentalmente à liberdade sindical.
1125   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 Este processo tem sido longo e gradual. A aprovação da liberdade sindical seguir-se-á à aprovação do associativismo sócio-profissional, decorrente da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que, também ela, já surgiu como uma grande conquista dos agentes policiais e resultou do grande empenho das bancadas da, então, oposição, na qual o Partido Socialista teve um forte desempenho, obrigando o governo do PSD a aceitar a aprovação daquelas propostas.O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o quadro legal actualmente vigente apenas reconhece aos agentes da PSP o direito de constituição de associações profissionais de âmbito nacional para a promoção dos seus interesses. Contudo, nesse mesmo diploma impossibilita-se a esses trabalhadores o exercício da liberdade sindical e o direito de constituição de associações sindicais.
A proposta de lei que agora analisamos reconhece a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da PSP com funções não policiais, excluindo-se, como não podia deixar de ser - parece-nos a nós muitíssimo bem -, os corpos de intervenção e de segurança pessoal, bem como o grupo de operações especiais. Também não abrange o pessoal da PSP integrado em carreiras técnico-policiais, aos quais será aplicado regime geral da Administração Pública, o que nos parece o mais curial.
O diploma que agora estamos a analisar consagra também, e parece-nos que bem, um conjunto de restrições exigíveis pelas atribuições específicas desses trabalhadores. Dizemos que nos parece bem porque também essas restrições já acolheram a aceitação da parte dos agentes da PSP, aliás, esta é outra matéria que importava trazer à colação.
Gostava de começar pela questão do exercício do direito à greve, porque nesta matéria estamos em divergência com a proposta do PCP. Consideramos que neste momento da vida da corporação não é possível entender que o direito à liberdade sindical englobe também o direito à greve. Por isso parece-nos que a proposta que o Governo apresenta é a mais curial, a mais correcta, também ela obtendo o assentimento das associações sócio-profissionais da PSP, como já dissemos, o que nos parece dever ser realçado e registado.
Por outro lado, neste diploma que analisamos, ou seja, sobretudo naquele emanado do Governo, podemos constatar uma consagração bem exaustiva do exercício desses direitos, ou seja, quer dos direitos sindicais quer dos direitos da liberdade sindical daí decorrentes. Aliás, esta é outra matéria extremamente importante, pois há a preocupação de consagrar alguns direitos, que inclusivamente se definem, e muitíssimo bem. Refiro-me, por exemplo, à permissão de os agentes da PSP membros dos corpos dirigentes dos sindicatos terem direito a gozar tempo, sem perda da sua remuneração, para o exercício dessa actividade profissional, o que para nós é muitíssimo importante, sendo garantia que manifestamente os sindicalistas vão ter a disponibilidade e a vontade de participar.
Estamos perfeitamente conscientes - e nisso concordamos com o Governo - que quanto maior for o nível de aceitação da liberdade sindical existente e quanto mais ela for exercitada no seio da PSP mais os nossos agentes conseguirão contribuir para que tenhamos uma PSP melhor, mais activa, mais eficiente e, sobretudo, que continue a trabalhar melhor em prol da defesa e da segurança do País, especialmente do cidadão. É esta a nossa aposta!
A proposta de lei que o Governo nos apresenta hoje vem ao encontro de uma legítima luta dos agentes da PSP e, fundamentalmente, terá como corolário lógico os mesmos prestarem um melhor serviço à nossa população.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção vai ser muito curta, tendo como causa um facto referido pelo Sr. Deputado Miguel Macedo na sua intervenção que não é correcto. Achei por bem, dado que dispunha de tempo, procurar não distorcer o Regimento, o que V. Ex.a seguramente também não consentiria, pedindo a palavra para defesa da consideração, que até nem se justificava por aí além. Assim, aproveito o facto de dispor de tempo para corrigir esse aspecto.
O Sr. Deputado Miguel Macedo disse que não teria havido qualquer incoerência por parte do PSD relativamente aos projectos de lei apresentados pelo PCP nesta e nas legislaturas anteriores porque o diploma apresentado por nós na anterior legislatura, não referindo expressamente o direito à greve, tinha-o implícito, na medida em que qualquer sindicato teria direito à greve. Ora, Sr. Deputado, tal afirmação não é correcta, pois o projecto de lei apresentado pelo PCP nessa altura ressalvava expressamente a limitação do direito à greve.
Portanto, os Srs. Deputados votaram contra um projecto de lei do PCP que continha uma referência expressa de proibição do direito à greve.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas a Constituição dava esse direito!O Orador: - Está feita a correcção; a questão não é como o Sr. Deputado Miguel Macedo disse.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que estamos aqui hoje a discutir é fundamentalmente o reconhecimento da liberdade sindical, não a questão do direito à greve.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também é!O Orador: - Eu próprio disse, na minha intervenção, que sinalizávamos aqui uma questão de princípio. Isto é, se propomos a consagração do direito à greve no nosso projecto de lei, sabendo que designadamente o PSD - sem prejuízo da posição que os outros partidos tenham - votaria contra pelo menos essa disposição e que o mesmo ficaria inviabilizado, dado que a lei tem de ser aprovada por maioria de 2/3 (isso para nós é uma evidência), é porque considerámos que deveríamos fazê-lo para que não se pense que temos uma posição de princípio contra essa consagração.
De facto, não entendemos que a consagração do direito à greve para as forças policiais fosse o «diabo à solta»! Não é, até porque, como consta expressamente do preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, a
1126   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 polícia belga tem direito à greve (fazem muito bem em expressar essa citação no preâmbulo)! É referido que, na Bélgica, o artigo 126.o da lei relativa aos polícias prevê o exercício do direito à greve por parte dos elementos da polícia federal e local, condicionado à observância de certos requisitos.
Também o Estatuto dos Guardas Prisionais, em Portugal, prevê que esse direito possa ser exercido, devendo ser assegurados, porém, a vigilância dos reclusos, o acompanhamento dos detidos ao juiz, a segurança das instalações prisionais e dos serviços, a chefia dos efectivos que estiverem ao serviço e o funcionamento dos serviços mínimos de alimentação, higiene e assistência médica, medicamentosa e religiosa aos reclusos.
Portanto, não há nenhum problema com isso! Considerámos também que não viria mal ao mundo se fosse consagrado o direito à greve dos profissionais da PSP, ressalvando-se a necessidade de assegurar serviços mínimos, designadamente que salvaguardassem a segurança de pessoas e bens.
No entanto, a questão não é essa. Já dissemos que, para nós, o essencial é ser aprovada uma lei que reconheça finalmente o direito dos profissionais da PSP a terem o seu sindicato. Assim sendo, estarmos aqui a defender uma posição intransigente quanto à questão do direito à greve seria, como costuma dizer-se, «ser mais papista que o Papa», na medida em que os profissionais aceitam o princípio da limitação.
Portanto, o essencial - e é nisto que vale a pena concentrarmo-nos - é que a Assembleia da República tem nas suas mãos, agora, a oportunidade de dar um passo histórico de grande alcance com a consagração do direito à liberdade sindical por parte dos profissionais da PSP. Assim, creio que este debate é de saudar, pois, de facto, estamos perante um acontecimento assinalável e com o qual muito nos congratulamos. Pensamos, porém, que não se pode perder esta oportunidade.
Já agora, quero dar o nosso assentimento quanto a um requerimento que deu entrada na Mesa, solicitando a baixa dos diplomas a comissão, deixando muito claro, porém, qual é o alcance deste assentimento. É que a forma como o requerimento está formulado - termina propondo a baixa dos vários diplomas à comissão para melhor apreciação - poderia dar a entender, a quem não seguisse este debate, que esta era uma maneira de protelar e de adiar esta aprovação.
Creio que o espírito dos proponentes deste requerimento não é adiar mas, sim, assegurar que ainda possa ser feita em tempo útil a votação final global do diploma. É apenas com esse sentido, ou seja, não o de protelar mas, sim, precisamente o de acelerar este processo, para que não termine este legislatura sem que a lei sindical da PSP seja aprovada, que damos o nosso assentimento à baixa dos vários diplomas à respectiva comissão sem votação, precisamente para que o texto final possa ser votado em tempo útil.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra não propriamente para uma segunda intervenção mas, sim, para repor e realçar as afirmações do Sr. Deputado António Filipe, porque, de facto, pretendendo infirmar aquilo que eu disse na minha intervenção, acabou por confirmar inteiramente aquilo que mencionei.
Vamos aos factos. A verdade é que antes da última revisão constitucional dissemos sempre que permitir o sindicato era, nos termos constitucionais, permitir a greve e, portanto, era inconstitucional proibir a greve quando se reconhecesse um sindicato. O PCP, nos projectos de lei que apresentou até então, habilmente ressalvava, como disse o Sr. Deputado António Filipe, o direito à greve, excluindo-o.
No entanto - vejam bem -, faz-se a revisão constitucional, permitindo agora a Constituição, de forma clara, a exclusão da greve, e o que faz o PCP? Apresenta um projecto de lei em que permite o direito à greve! Portanto, esse projecto de lei não é inconstitucional mas vai ao contrário daquilo que o PCP defendeu até há pouco tempo!
Sr. Deputado António Filipe, não vamos entrar aqui nesta discussão... Aliás, quero realçar que V. Ex.a e o PCP têm uma posição de coerência, embora contrária à nossa, em relação a esta matéria, mas quanto à questão da greve isso não acontece.
Os senhores defenderam antes a ressalva da greve, mas agora que a Constituição permite fazer, de forma claríssima, essa ressalva vêm propor o direito à greve! Aliás, sabemos, e fomos alertando ao longo do tempo para este aspecto, que se tratava de uma espécie de «cavalo de Tróia» - não se trata de nenhuma afirmação desprimorosa. O que se pretendia com a criação do sindicato, mesmo ressalvando no projecto de lei o recurso ao direito à greve, aliás, de forma inconstitucional, era, por essa via, vir a consagrar-se o direito à greve para o sindicato. Ora, foi com isso que nunca concordámos, e dissemo-lo desde o início. Por isso, impusemos sempre que esta matéria fosse absolutamente clarificada no texto constitucional.
Esta é a nossa coerência e, por isso, hoje estamos prontos para discutir e votar na especialidade, em tempo, os projectos de lei e a proposta de lei no sentido de reconhecer à polícia o direito de criação do sindicato, uma vez que, por nossa iniciativa e imposição nas negociações da última revisão constitucional,...O Sr. Dias Baptista (PS): - Essa tem graça!O Orador: - ...ficou consagrado de forma expressa, clara e evidente que o reconhecimento do sindicato da polícia não implica de forma absolutamente taxativa a possibilidade de recurso à greve. Foi isso o que quisemos e é isso o que vamos ter.Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado teria razão se o PSD a tivesse!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista para uma intervenção.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Muito brevemente, vou procurar clarificar algumas questões.
Não gostaria de entrar de novo na querela sobre se o PSD é a favor ou contra os sindicatos na PSP, até porque as intervenções várias do Sr. Deputado Miguel Macedo neste Plenário, hoje, já esclareceram qual é a querela: o PSD
1127   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 mudou de opinião sobre esta matéria e curiosamente quer convencer todas as outras bancadas que fomos nós que mudámos! É interessante essa problemática, mas dificilmente vão conseguir o que pretendem.
Percebemos o que está em questão: o PSD pretende hoje demonstrar, não a nós mas, sim, aos agentes da PSP, que é ele o partido que está a conseguir fazer aprovar o direito da PSP ao sindicato. Isto é completamente absurdo porque todos sabemos - e os agentes da PSP também o sabem - que ao longo de todos estes anos quem se tem oposto à criação dos sindicatos na PSP é o PSD!
Portanto, Sr. Deputado Miguel Macedo, pode dizer e tornear o que quiser, mas o que manifestamente não conseguirá alterar é aquilo que tem sido a prática e a postura do PSD sobre esta matéria.
Entretanto, gostava de reafirmar que da parte da bancada do Partido Socialista há o interesse, a intenção e o objectivo claríssimo de, com o apoio do Governo, conseguir aprovar nesta legislatura a proposta que hoje estamos a discutir.
E aproveito para clarificar o Sr. Deputado António Filipe de que a nossa intenção ao apresentarmos um requerimento de baixa à 1.a Comissão, sem votação, destes três diplomas que estamos agora a analisar tem exactamente esse único objectivo. Como todos sabemos, não é possível hoje votar estes diplomas, por várias razões...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Porquê?O Orador: - Não é possível, Sr. Deputado Miguel Macedo. Sabe tão bem como eu que não é possível.
Antes de mais, não é possível porque, por um lado, trata-se de diplomas, como bem sabe, que exigem uma maioria qualificada. Portanto, só por isso, não há condições para o fazermos hoje. V. Ex.a sabia, mas obrigou-me a dizê-lo, e digo-o com o maior prazer: não é possível.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Pensei que era por outra razão!O Orador: - Queremos fazer aprovar, nesta legislatura, a criação dos sindicatos na PSP. VV. Ex.as não querem, e estão, mais uma vez, a procurar fazer uma manobra dilatória para que tal não seja aprovado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - São vocês que apresentam o requerimento e nós é que fazemos a manobra dilatória?!O Orador: - E queria dizer que este nosso requerimento - o PSD já disse que iria votá-lo favoravelmente - tem como intuito fazer com que a 1.a Comissão se possa debruçar sobre esta matéria, aprovar o relatório final e apresentá-lo a tempo de ainda ser votado na próxima quinta-feira, de forma a aprovarmos, esperamos nós, a criação do sindicato na PSP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em abono da verdade, e para terminar, pela parte do Governo, este debate, importaria registar o seguinte: há alguns anos atrás, o PSD e o CDS-PP eram contra os sindicatos de polícia; agora, são a favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque sabia que havia greve.O Orador: - Há alguns anos atrás, o Partido Comunista era a favor de um sindicato da polícia sem direito à greve; agora, é a favor do direito à greve.O Sr. António Filipe (PCP): - Agora também é a favor sem direito à greve!O Orador: - Em abono da verdade, tem de se reconhecer que a única força política que se manteve coerente neste processo é a que apoia o Governo. Coerência é coerência!Risos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Essa agora!O Orador: - Factos são factos, e não são iludidos por gargalhadas.O Sr. Dias Baptista (PS): - A verdade é essa!O Orador: - Em segundo lugar, gostava de deixar aqui uma palavra final para explicar por que razão é que o Governo, mantendo-se coerente, defende o sindicalismo policial sem direito à greve.
Foi aqui expressamente questionado por que razão é que não se reconhece o direito à greve no âmbito da PSP. Em primeiro lugar, foi aqui feita uma confusão grosseira que gostaria de evidenciar. A Polícia de Segurança Pública não tem a mesma natureza que os guardas prisionais. A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana são as únicas - repito, as únicas! - forças de segurança portuguesas. Isto é, têm a possibilidade de exercer a força pública, em nome do Estado, e utilizando, na prática, o monopólio estatal do uso da força.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - E é isto que torna a PSP e a GNR, esta evidentemente com matriz militar, forças incomparáveis com serviços de segurança, incomparáveis com guardas prisionais.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - Claro está que é também esta natureza que lhes dá um dever de disponibilidade permanente, sem prejuízo do direito ao horário, que todos reconhecemos - e reconhecemos na prática, ao consagrar o suplemente de turno e de piquete - não ser compatível com o exercício do direito à greve. Repito: pela sua natureza - exercício da força pública -, pelo dever de disponibilidade permanente, seria um equívoco reconhecer à Polícia de Segurança Pública o direito à greve.
Penso, portanto, que não devemos ter, em relação a este problema, uma visão gradualista ou maximalista que diga: «hoje conseguimos sindicatos, amanhã vamos para o direito à greve». Seria errado reconhecer, nesta matéria, o direito à greve.
1128   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 Como seria errado reconhecer o direito de filiação partidária. Porquê? Porque, na realidade, em relação a agentes de forças de segurança, como em relação a magistrados judiciais, para dar um exemplo paralelo, a expectativa de todos nós é uma expectativa forte de isenção e de imparcialidade que seria prejudicada quando, à nossa frente, num tribunal, ou, à nossa frente, na rua, para manter a ordem pública, víssemos alguém identificado como membro de um determinado partido político.
Em terceiro e último lugar, gostaria de fazer uma observação sobre a limitação de direitos sindicais para pessoal da PSP que exerça funções de comando. Também neste caso é bom que se observe que a limitação não diz respeito à possibilidade de filiação em sindicatos. Esse pessoal pode filiar-se em associações sindicais, o que não pode é pertencer a corpos gerentes de associações sindicais. Porquê? Aqui, permitia-me discordar de parte da intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas. Na realidade, há aqui uma relação, conflitual por vezes, entre a natureza de força de segurança da polícia e o exercício de certos direitos, direitos fundamentais. Claro que pode haver um certo conflito. E é na composição desse conflito que se cria esta regulamentação do direito à constituição de sindicatos. Às vezes, há relações que não são completamente pacíficas. Não seria curial que alguém que tem uma função de comando fosse, simultaneamente, por exemplo, presidente do sindicato. Isso criaria situações de conflito amiudadas que prejudicariam, de certeza, o exercício da função de comando e, porventura até, a liberdade do exercício da função sindical.
Pensamos, por isso, que essa é a forma mais acertada, de acordo com um critério de composição prática do conflito de interesses, destas duas necessidades a salvaguardar.
Para terminar, quero congratular-me, como já tive oportunidade de o fazer na intervenção inicial que proferi, pelo amplo consenso que se gerou nesta Assembleia a propósito do sindicalismo na PSP. Estão, pois, por isso, de parabéns esta Câmara, a polícia e os cidadãos, porque têm uma polícia mais moderna, mais eficaz e mais pronta a garantir a segurança e a liberdade de todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, lamento ter de, de alguma maneira, estragar a sua intervenção, que foi pensada para ser a última,...O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Não. Até a abrilhanta!O Orador: - ... mas vai ter de fazer ainda uma última depois dessa, porque é necessário clarificar algumas coisas.
Em primeira lugar, o Sr. Secretário de Estado deu a entender que o PCP seria contra uma lei sindical que limitasse o direito à greve. Não é verdade. Consideramos que seria pertinente consagrá-lo, mas apoiamos e sempre apoiámos a aprovação de uma lei sindical ainda que com a limitação do direito à greve. Penso que isto deve ficar absolutamente claro.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, é relativa à coerência do Partido Socialista. Essa coerência que o Sr. Secretário de Estado invoca não é real. E não vale a pena recuarmos muito, não vale a pena regressarmos ao tempo em que o Ministro da Administração Interna Eduardo Pereira transferiu compulsivamente o Comissário... Não vale a pena ir por aí. Basta recordar que o Programa do Governo Constitucional empossado em finais de 1995, isto é, o primeiro Governo da chamada «nova maioria» não era a favor do sindicalismo na PSP. Não era!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - E o Partido Socialista e o Governo só assumiram uma posição favorável ao sindicato da PSP depois de uma remodelação governamental, em que o Ministro Alberto Costa foi substituído pelo Ministro Jorge Coelho. Só nessa altura!
Portanto, não venha agora o Sr. Secretário de Estado dizer que o PS sempre foi coerente nesta matéria, porque isso não é verdade.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem dito!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que referi - e insisto - é que, nesta matéria, e independentemente de qual seja a posição do PCP sobre um projecto que consagra o sindicalismo sem direito à greve, houve uma evolução e há um gradualismo maximalista, porque hoje, ao contrário do que sucedia há alguns anos atrás, em que defendia a existência de sindicatos sem direito à greve, o PCP entende que a melhor solução era a de sindicatos na Polícia de Segurança Pública com direito à greve. . O que justamente estou aqui a referir é que isso se traduz numa evolução, na minha opinião nada adequada, tendo em conta a natureza de força de segurança da PSP. E é aí que assinalo uma mudança não no melhor sentido, no sentido que está consagrado na proposta do Governo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, informo que deu entrada na Mesa um requerimento, que foi admitido e distribuído a todas as bancadas, subscrito por vários Deputados do Partido Socialista, pedindo a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei e dos projectos de lei que estiveram em apreciação, sem votação, para melhor apreciação.
Vamos votar esse requerimento, mas devo dizer que o entendimento da Mesa é o de que não dispensa que venha a haver uma votação na generalidade, em Plenário, destes diplomas - não será feita hoje, mas terá de haver uma votação na generalidade! - e de que só se a Comissão nos apresentar um texto de substituição é que estaremos em condições de, sobre esse texto, fazermos recair uma votação na generalidade, na especialidade e final global. De outra forma, o procedimento regimental não seria respeitado.
Espero que isso aconteça. Aliás, penso que é o que vai acontecer. Estou só a referi-lo para que conste da acta e para que fique clara a posição da Mesa.
1129   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 Por outro lado, em diversas intervenções, foi assumida uma angústia e uma pressa relativamente ao fim da legislatura que julgo antecipar decisões que são da competência exclusiva do Sr. Presidente da República. Dentro dessa medida, é bom que fique claro que o Parlamento não pode antecipar a decisão sobre o termo da legislatura, que é da competência exclusiva do Sr. Presidente da República.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é precisamente para deixar uma nota, se V. Ex.a me permitir, sobre a questão regimental e política que acabou de equacionar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como alguns Srs. Deputados sabem, tive ocasião de, na conferência de líderes desta manhã, propor à Assembleia da República, em nome do Governo, uma operação de relativa reprogramação de trabalhos, tendo em conta, por um lado, que ontem o Sr. Primeiro-Ministro apresentou o seu pedido de demissão ao Sr. Presidente da República, que foi aceite, e tendo em conta, por outro lado, que isso tem consequências jurídico-políticas, pelo que a Assembleia da República, não podendo antecipar nenhuma decisão, deve estar preparada para todas.
Nesse sentido, há um programa de trabalhos que está em curso e que conta com toda a colaboração institucional do Governo. Acabei, agora mesmo, de marcar, num outro plano, reuniões de trabalho em que membros do Governo prestarão contas à Assembleia da República sobre temas correntes, o que está dentro, plenamente, das competências de um governo de gestão.
Por outro lado, Sr. Presidente, em relação ao dossier que agora sublinhou, gostaria também de manifestar o nosso empenhamento e o nosso interesse em que sejam tomadas todas as medidas possíveis para que, na próxima quinta-feira, dia de votações regimentais, em relação a uma matéria que requer maioria qualificada em vários pontos, o que exige, portanto, um especial cuidado de votação, tenhamos condições para ver esta meta legislativa, que hoje é comum, realizada.
Deixava também isto na acta, por razões que V. Ex.a muitíssimo bem compreende.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do requerimento, subscrito por Deputados do PS, pedindo a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 4/VIII e dos projectos de lei n.os 137/VIII, do PCP, e 410/VIII, do CDS-PP, que estiveram em apreciação, sem votação, para melhor apreciação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 171/VIII - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE).
Tem a palavra, para apresentar o projecto de lei, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei foi apresentado há bastante tempo e trata de uma matéria que abrange um número reduzido de pessoas, mas que as afecta em grande medida. Tanto a matéria é importante que, já em 1994, houve uma iniciativa do Partido Socialista, no final de uma legislatura, para resolver o mesmo problema, utilizando os mesmos critérios que nós próprios sugerimos agora, iniciativa essa que não foi possível trazer a Plenário.
Depois disso, apresentámos nós este projecto de lei que, entre Maio e Junho de 2000, foi submetido a debate público por iniciativa da Comissão de Trabalho na sequência do parecer que recebemos da comissão de trabalhadores e, em duas ocasiões, subcomissões da Comissão de Trabalho efectuaram audições a várias das partes interessadas. Vários Deputados, nomeadamente Artur Penedos, Luís Fagundes, Vicente Merendas, Mafalda Troncho, elaboraram vários relatórios sobre esta matéria, os quais estão à disposição de todos os Deputados.
Hoje mesmo, a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e a Presidente do Conselho de Administração da Companhia estiveram na Assembleia para insistir na utilidade deste projecto de lei. De igual modo, o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social tem vindo a ser consultado e tem sido envolvido no debate sobre esta matéria.
Existe um Decreto-Lei, o n.o 482/99, que tenta responder a situações em que a profissão concreta das pessoas em causa cria situações de desgaste tão rápido que a normal carreira contributiva no sistema de segurança social não permite responder às reformas antecipadas devido a esgotamento da actividade profissional. É esse o caso dos bailarinos e das bailarinas.
No caso dos bailarinos da Ópera de Paris, as mulheres reformam-se aos 40 anos e os homens aos 45 anos; na maior parte dos países europeus, os bailarinos profissionais reformam-se aos 40 anos de idade, por razões que não é preciso explicar.
Quem começou por tomar esta iniciativa, a própria administração da Companhia Nacional de Bailado e a respectiva comissão de trabalhadores, insistia na possibilidade de, tal como está previsto num dos modelos de solução do nosso projecto de lei, a reforma antecipada ocorrer aos 45 anos, quando os bailarinos já têm cerca de 25 anos de contribuições para o sistema de segurança social, não podendo prolongá-las.
Actualmente, na Companhia Nacional de Bailado, acontece que as dotações orçamentais previstas para salários e para produção de espectáculos são utilizadas exclusivamente para continuar a pagar salários a bailarinos e a bailarinas que já não podem exercer a sua profissão. Alguns Srs. Deputados da Comissão de Trabalho sugeriram que, nalguns destes casos, há reconversões profissionais possíveis no ensino e noutras tarefas - e admitimos que sim -, mas isso não é generalizado.
Portanto, encontramo-nos na situação absurda de as verbas orçamentais serem utilizadas para pagar salários de pessoas que não podem exercer a profissão, não se efectuando espectáculos que deveriam ser financiados por essas mesmas verbas. É por isso que não é utilizado o decreto-lei actualmente em vigor que se aplica aos casos destes profissionais.
1130   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 Sendo assim, reconhecemos o direito à antecipação da pensão de velhice a ser paga no âmbito da segurança social e das reformas e não no de um pseudo-exercício de profissão.
Assim, propomos o direito à pensão de velhice para os profissionais do bailado aos 45 anos de idade, passados 20 anos civis de actividade no território nacional, continuados ou interpolados, ou aos 55 anos, quando tenham sido completados 10 anos civis de actividade, seguidos ou interpolados, ou, ainda, no caso dos actuais bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, para os que possam efectuar pagamento retroactivo.
Na mesma medida, quero sublinhar - e isto foi feito pela Comissão de Trabalho quando comentou esta nossa proposta - que há que responder prudentemente aos riscos de acréscimo dos problemas de sustentação da segurança social. Fazêmo-lo, sugerindo um acréscimo contributivo para evitar a sobrecarga do sistema de segurança social, com a introdução de uma taxa suplementar de 3% para financiar este regime especial de reforma, em cujo pagamento são envolvidos tantos a entidade patronal como os próprios trabalhadores.
Este é, pois, o sentido do que propomos.
Devo dizer que este projecto de lei contém uma alteração substancial.
A este propósito, gostava de citar-vos um exemplo que hoje nos foi dado pela Presidente do Conselho de Administração da Companhia Nacional de Bailado. Trata-se do caso de uma bailarina, Etelvina Varela Torres, que, neste momento, conta 23 anos de actividade, aufere um salário acima de 300 contos e que, na sequência dos 23 anos de actividade, teria direito a uma pensão regulamentar de pouco mais de 104 contos. Ora, no âmbito da actual legislação, sendo essa pensão regulamentar diminuída por uma taxa de penalização de 55% por não ter sido completado o período de contribuições, a referida bailarina, após uma carreira profissional dignificante, vai receber uma pensão no valor de 57 513$. Isto não tem sentido e é por isso mesmo que a resposta dada pela própria Companhia é a de pagar salários muito para além das possibilidades, o que implica o duplo custo de não resolver a situação dos profissionais e de agravar a situação em termos do próprio desempenho artístico.
Espero que, na sequência das propostas que a Comissão tem vindo a discutir, que a própria Secretaria de Estado competente acompanhou, que foram feitas por várias Deputadas e vários Deputados e que a comissão de trabalhadores sugeriu, possa chegar-se em tempo útil a um texto final, que decorra também deste debate, por forma a que este problema seja resolvido a tempo de o projecto de lei ser submetido a votação final global no próximo dia regimental para votações.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos chamados a apreciar um projecto de lei do Bloco de Esquerda a propósito do regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Ora, a primeira questão que quero colocar ao Sr. Deputado Francisco Louçã é a de saber qual a razão de apresentar um projecto de lei que visa os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado e não todos os bailarinos, dado que, evidentemente, o problema que os primeiros sentem é igualmente sentido por todos os que exerçam a sua profissão com qualquer outra entidade patronal. Aliás, se assim não fosse, estaríamos não perante uma profissão de desgaste rápido mas perante uma entidade patronal de desgaste rápido - e creio que não é essa a intenção de V. Ex.a!
Aliás, podemos estabelecer o paralelismo com uma outra profissão, igualmente considerada por todos como de desgaste rápido, a dos jogadores de futebol. Ora, neste último caso, estabelecer a distinção que resulta do vosso projecto de lei seria o mesmo que dizer, em relação aos jogadores de futebol, que teriam direito a um regime especial de reforma se jogassem no Benfica, no Sporting ou no Porto mas não se, porventura, jogassem em qualquer outro clube.
Creio que não é essa a vossa intenção, mas este é o primeiro reparo que quero deixar-vos.
Em segundo lugar, quero deixar bem claro que, da parte do PSD, existe concordância em relação ao reconhecimento de que a profissão de bailarino é uma profissão de desgaste rápido, não sendo igual a tantas outras que podem ser exercidas até aos 60, 65 ou 70 anos. De facto, a profissão de bailarino, dada a natureza humana, não é possível ser colocada numa situação de igualdade relativamente às outras profissões.
Como o Sr. Deputado referiu, existe já um diploma legal que reconhece essa especificidade à profissão de bailarino. Ora, pela nossa parte, estamos disponíveis para trabalhar na melhoria do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 482/99. Poderemos trabalhar com base no vosso projecto de lei, mas confesso-lhe, Sr. Deputado, que não estamos de acordo com todas as vossas propostas.
Desde logo, não concordamos, como já referi, em reduzir o reconhecimento desta especificidade aos bailarinos que exercem a sua profissão na Companhia Nacional de Bailado.
A título de exemplo, coloco-lhe ainda uma outra questão.
Quer o Decreto-Lei n.o 482/99 quer o vosso projecto de lei restringem o acesso a um regime especial de reforma aos bailarinos a quem é aplicado o regime geral de segurança social.
Assim, pergunto-lhe desde logo, Sr. Deputado, por que razão haveremos de restringir esta questão a bailarinos que exercem a sua profissão tendo acesso ao regime geral da segurança social e não consideramos também como sujeito a igual desgaste rápido, por exemplo, quem exerça a sua profissão de bailarino em regime de profissão liberal, independente. É que, provavelmente, esta é uma situação que existe e vai existir cada vez mais.
Assim, de duas uma: ou a profissão é de desgaste rápido ou a ligação a uma qualquer entidade patronal é que torna a profissão de desgaste rápido.
Sr. Deputado, estes dois exemplos, que creio merecerão a sua concordância, levam-me à conclusão final da apreciação que fazemos acerca do vosso projecto de lei.
Estamos disponíveis para melhorar o regime actualmente vigente que decorre do Decreto-Lei n.o 482/99. Estamos disponíveis para fazê-lo tendo como base o vosso projecto de lei, mas não podemos aceitar as vossa propostas tal como estão.
Portanto, repito, estamos disponíveis para, em sede de discussão na especialidade, dar o nosso contributo para a melhoria desta situação e, se for caso disso, apresentaremos as nossas próprias propostas, algumas das quais tendo
1131   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 em conta o que acabei de dizer, outras que têm a ver com outros assuntos sobre que não quero debruçar-me aqui, justamente para não entrar em questões de especialidade.
Os dois aspectos que referi foram meramente a título de exemplo e por estar convencido que não suscitam qualquer tipo de controvérsia, já que me parece não ser controversa a questão de os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado não deverem ser os beneficiários exclusivos deste regime de reforma antecipada, tal como não é controverso que quem exerça a profissão de bailarino como trabalhador independente possa usufruir de idêntico regime. Na especialidade, poderemos discutir a forma de avaliação desta ligação à profissão durante os prazos contributivos que possam vir a ser estabelecidos.
Repito que estamos disponíveis para dar o nosso contributo em sede de discussão na especialidade. Compreenderá, pois, que, em face do que acabo de dizer, não poderá contar com a concordância absoluta do PSD em relação ao que agora nos é proposto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que refere o parecer do Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, consideramos que a profissão de bailarino é de desgaste rápido, como justifica, e bem, o preâmbulo do projecto de lei em apreço, no sentido em que há uma faixa etária relativamente estreita durante a qual pode ser exercida.
O fundamental do projecto de lei que hoje discutimos merece, portanto, a viabilização por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português no sentido de encontrar legislação específica que corresponda a este quadro.
Parece-nos que, no âmbito dos profissionais do mundo das artes, não serão apenas os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado a merecer um regime legal próprio. A comissão de trabalhadores manifestou, inclusivamente, vontade de que a expressão usada fosse «bailarinos profissionais de bailado clássico e contemporâneo».
Por outro lado, existem outras profissões artísticas, também de desgaste rápido, que devem merecer a nossa preocupação. Somos sensíveis a encontrar uma ponderação legislativa para o seu conjunto, transformando este projecto de lei em algo mais abrangente do que aquilo que aqui se propõe.
Defendemos, por isso, que este projecto de lei baixe à comissão para discussão na especialidade e que se encontrem as soluções técnicas mais adequadas, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento desta proposta.
O financiamento dos custos adicionais ligados à antecipação da reforma deve sair do Orçamento do Estado e não ser encargo da segurança social. É necessário que seja o Estado a reconhecer o carácter específico e a função social da profissão de bailarino.
Uma palavra de crítica é necessária para com o Governo, que apresentou um decreto-lei em 1999, que não foi discutido com os profissionais do sector, tendo gerado nos mesmos um enorme descontentamento que fizeram chegar à Assembleia da República, quer através dos grupos parlamentares quer das Comissões de Trabalho e de Educação.
Do mesmo modo, tendo o Governo criado um grupo de trabalho para analisar esta questão que se arrasta há anos, ainda não apresentou os resultados políticos dessa reflexão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei hoje em discussão, pretende o Bloco de Esquerda criar um regime de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice para os profissionais de bailado clássico e contemporâneo, bailarinas e bailarinos, visando, na sua perspectiva, garantir uma melhor protecção social a estes profissionais.
Importa, desde logo, sublinhar que a situação destes profissionais se encontra já acautelada, e, na nossa opinião, de forma adequada e justa, pelo já aqui invocado Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, que veio definir um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aplicável aos profissionais de bailado clássico e contemporâneo.
Por outro lado, cumpre-nos assinalar que o desiderato último do citado diploma legal não era o de resolver de todo o problema que afecta esta classe profissional, uma vez que, na nossa perspectiva, tal não passa, unicamente, pela antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, mas, sobretudo, através de medidas conjugadas no plano da revisão de legislação laboral, de incentivos à reconversão profissional e à adopção de um regime complementar de pensão, entre outras.
Com efeito, tratando-se de uma situação de enorme complexidade - como, de resto, se reconhece -, não se afigura possível resolver o problema tal como nos é proposto pelo Bloco de Esquerda, ou seja, através da criação de um regime de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice.
O facto de estarmos na presença de uma profissão cujo exercício pressupõe qualidades físicas específicas de determinadas faixas etárias, leva-nos a concluir que não podemos qualificá-la como actividade de natureza especialmente penosa, ou desgastante, nos termos legais aplicáveis, ou seja, à luz da alínea b) do n.o 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro.
O Decreto Lei n.o 428/99, de 9 de Novembro, constitui, neste contexto, um ponto de partida e não um ponto de chegada. Na verdade, constituindo um contributo para a resolução do complexo problema que é a actual situação das bailarinas e dos bailarinos, não se esgota, enquanto resposta única, face ao mesmo.
É por ter consciência da complexidade do problema e se entender que a sua solução não se pode resumir à simples antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, com alterações de fórmulas de cálculo da pensão e da taxa contributiva, que não nos parece nem razoável nem correcto partir do regime geral de antecipação de acesso
1132   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 às pensões por velhice e pretender criar um regime especial de pensões como única solução para este problema, que existe.
O terminus da carreira das bailarinas e dos bailarinos, como de outros profissionais do espectáculo, tem de passar, em nossa opinião - e deve passar -, por várias soluções concertadas, sendo a mais importante delas a reconversão profissional com o objectivo de manter estes profissionais no activo de forma a que se sintam úteis à sociedade, evitando situações precoces de dependência que necessariamente levariam a situações de exclusão social que temos de evitar a todo o custo.
A preocupação deve passar, pois, não pela adopção de reformas antecipadas tout court, mas antes pela formação profissional permanente destes profissionais ao longo da sua carreira, com vista à sua reconversão profissional, quando deixem de ter as especiais qualidades físicas exigidas para o respectivo desempenho profissional.
No plano da segurança social, e enquanto medidas inseridas noutras a alertar para a solução deste problema que hoje debatemos, o Decreto-Lei n.o 482/99 afigura-se-nos positivo se utilizado de forma correcta e devidamente acompanhado de outras medidas, designadamente na linha de reconversão profissional, que visem a manutenção destes trabalhadores em actividade.
Neste ponto, Srs. Deputados, parece-nos de todo importantíssimo que as pessoas não sejam atiradas para uma situação que eu não diria só de exclusão social, mas postas à margem por parte da sociedade, não se sentindo úteis naquilo que foi a sua vida e a sua carreira profissional.