2 DE DEZEMBRO DE 200691Pois fique-se a saber que nós rejeitamos liminarmente a ideia de cortar nas prestações sociais e no modelo social do Estado democrático. E por isso rejeitamos, também, a perda de receita que resultaria do único corte proposto pelo PPD/PSD: a taxa de IRC. Não que não defendamos um alívio fiscal sobre as empresas e, principalmente, sobre as famílias — a seu tempo e quando houver condições para tal — mas porque não podemos prescindir da avultada receita que custaria essa medida.Sr.as e Srs. Deputados, qual é afinal o modelo alternativo do PPD/PSD? Eu respondo: é o caminho da pura e simples privatização da educação, da saúde e da segurança social.O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!O Orador: — O PPD/PSD quer o desgaste dos serviços públicos, preparatório da sua privatização. Nós queremos qualificá-los para os preservar assim mesmo como são, serviços públicos!!Vozes do PS: — Muito bem!Vozes do PSD: — Inoperantes e gastadores!O Orador: — O PPD/PSD quer menos serviços públicos ou, quem sabe, nenhuns. Nós queremos assegurar a sua sustentabilidade, para que existam não só amanhã mas daqui a 20, 30 anos.Os direitos sociais, iguais e universais, na educação, na saúde e na segurança social não são apenas uma questão de justiça e de igualdade; são também uma questão de democracia social, sem os quais a democracia política tende a ser uma democracia limitada, de baixa intensidade e tendencialmente elitista.Passa sobretudo por aqui, nos dias de hoje, a principal linha de fronteira entre nós, socialistas, e o PPD/PSD, entre a esquerda e a direita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é outra coisa!...O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, pena é que o PPD/PSD não se preocupe com o equilíbrio das contas públicas quando se trata de votar e de apresentar propostas na Assembleia.Já no decorrer do debate, e no domínio da saúde, o PSD apresentou um conjunto de propostas milagreiras, que parecem tiradas da cartola, sem estudo que as fundamente ou justifique as poupanças que apregoa.Evidencia, assim, uma superficialidade e uma irresponsabilidade política que impedem um debate sério nesta matéria e que, se alguma vez aplicadas, significariam a destruição do Serviço Nacional de Saúde.Para o PPD/PSD, por um lado, ao nível macro, o Orçamento é sempre excessivo; por outro lado, ao nível micro, o Orçamento é sempre insuficiente. Mas percebe-se bem por que é que o Orçamento nunca é suficiente ao nível micro: porque o PPD/PSD se transformou num partido reduzido a uma agenda populista regional e autárquica.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Orador: — Mas na Lei das Finanças Locais, aí o líder do PPD/PSD já falou: queria mais! Na Lei das Finanças Regionais, falou e até foi à Madeira: queria mais! E foi na Madeira, no palco das acusações incendiárias de dirigentes regionais, que anunciou o voto contra o Orçamento do Estado, porque, dizia, queria menos! É sintomático!! É o PPD/PSD no seu melhor! De facto, Dr. Marques Mendes, o PPD/PSD «anda por aí»... Mas se os portugueses, pelo passado recente, infelizmente, já conhecem o PPD/PSD, é lamentável que o actual líder do PPD/PSD Marques Mendes não entenda que, nas deslocações ao estrangeiro, enquanto líder do maior partido da oposição, é a imagem do País que está em causa.As suas recentes afirmações no Brasil não servem o interesse dos portugueses nem de Portugal.Aplausos do PS.Há quem diga que não há alternativas programáticas à política da maioria, mas isso não é verdade! Se analisarmos as alternativas que existem, à nossa esquerda e à nossa direita, é preocupante constatar que elas só podem constituir uma de duas coisas: ou a falência do Estado social, pela sua inviabilidade financeira, ou a liberalização e a privatização dos serviços sociais, limitando os serviços públicos à garantia de padrões mínimos para os que não podem suportar os serviços privados.Este discurso a favor do «Estado mínimo» repousa na ideologia simplista do fanatismo do mercado, na convicção errónea, em nenhum lugar comprovada pelos factos, de que os mercados entregues a si próprios são estáveis e eficazes.