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O que é necessário e urgente é regulamentar a legislação sobre os serviços municipais de polícia aqui aprovada, que continua a aguardar regulamentação necessária à sua vigência, o que permitiria libertar as polícias de muitas funções meramente administrativas que, presentemente, as ocupam.
O que é necessário e urgente, em suma, é ter vontade política para modernizar as polícias e criar as condições adequadas para que os cidadãos se sintam efectivamente mais seguros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero dirigir-me, pessoal e directamente, ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, mas, como ele não está, vou pedir aos Srs. Deputados da bancada do PSD que lhe dirijam, em primeiro lugar, os meus agradecimentos pessoais, como responsável pela Polícia Judiciária, pelo elogio público que ele teve ocasião de fazer a esta força policial, que é, aliás, a meu ver, inteiramente legítimo e fundamentado.
E já agora peço que dirijam também ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes um pequeno repto, um convite. Visto que o Sr. Deputado insistiu tanto no aumento abissal e estrondoso das associações criminosas - aliás associações criminosas para o tráfico de droga, visto que o crime organizado entre nós está muito limitado a esse tipo de actuação e, naturalmente, ao branqueamento, que lhe
está adstrito -, permitia-me sugerir-lhe que perdesse alguns momentos da sua inspiração, que é muita, e da sua inteligência, que ainda é maior, para pôr uma questão. No caso dos crimes do tipo das associações criminosas, que não aparecem, não se anunciam, não deixam rasto, não são como a burla, como o homicídio ou a violação, gostaria que perguntasse a si próprio se esse aumento enorme das associações criminosas de um ano para o outro não será
10 DE OUTUBRO DE 1996  3645em grande parte devido à boa actuação das forças policiais.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que um debate sobre a segurança e a criminalidade englobe a análise e discussão da política criminal, nada de mais ajustado e racional.
Este é um debate difícil, porque se situa no âmago do Estado de direito e dos direitos e garantias dos cidadãos, porque as certezas nesta matéria são sempre muito relativas, porque o modelo de política criminal, tendo de se basear nos valores éticos fundamentais da sociedade, exige amplos consensos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O crime e as penas estão, hoje, no centro do debate político por toda a Europa. Sentimentos de insegurança, agravados, nos últimos anos e, em especial, nos últimos meses, a partir de casos que, pela sua perversidade, violência e desprezo dos mais elementares princípios da vida, percorrem as nossas sociedades.
Vivemos em sociedades abertas e plurais, em que a informação sobre o crime e os criminosos está presente diariamente nas nossas casas, com escalpelização até aos pormenores mais violentos e brutais do crime e dos seus efeitos devastadores na vida das pessoas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não era assim quando o PS estava na oposição!O Orador: - A insegurança, Srs. Deputados, faz parte, hoje, do quotidiano das pessoas e as reacções ao crime e aos seus autores reflectem, naturalmente, posições compreensíveis, mas que, por vezes, tendem a ultrapassar os limites éticos em que se baseiam necessariamente as nossas democracias.
A vingança, o desejo de exclusão perpétua do nosso viver colectivo e a violência como resposta única à violência começam a ganhar raízes e a influenciar negativamente o ambiente social e político da Europa deste fim de século.
Quereria que este e outros debates que se deverão seguir fossem marcados pela firmeza de propósitos de encontrar as melhores vias de lutar contra a criminalidade e de defendermos, sem descanso, os valores próprios fundadores da nossa convivência social, da segurança dos portugueses e da nossa democracia.
Acho que este tem de ser um profundo debate político, acessível a todos; claro nos seus objectivos e nos seus propósitos, um debate fundador de consensos, mas - atenção! - um debate vivo que não escamoteie nenhuma questão, nenhum dado, nenhuma das possíveis opções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E deve ser sobretudo um debate sereno. Não se discutem a sério questões de segurança e criminalidade em ambiente de crispação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Perante as múltiplas intervenções, sondagens, artigos de opinião que, nas últimas semanas, têm vindo a lume a este propósito, bem gostaria de sujeitar ao crivo da vossa crítica e dos vossos contributos muito do que o Ministro da Justiça tem procurado elaborar e pensar sobre os novos meios da política criminal.
O tempo é pouco para tudo dizermos e tentarei dizer o fundamental em flashes, que espero possam claramente deixar aqui perante VV. Exas. o que pensa o Governo das múltiplas e difíceis questões que se levantam nesta matéria e também do método como devem ser abordadas.
Primeiro flash.: devemos fugir do que parece simples e imediato e encarar as questões de segurança e de criminalidade na sua globalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A tentação do mais simples é a pura e simples alteração das leis penais: mais criminalização, com a criação de mais tipos de crimes; mais e maiores penas de prisão; menos liberdade condicional; menos regimes abertos para os reclusos. É a espiral legislativa, como lhe chamam os criminosos. É o mais fácil de fazer e é, portanto, a tentação imediata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca deu resultados duradouros. Poderá dar, e tem dado nalguns casos, poucos, resultados no curto prazo, mas, mais ou menos rapidamente, tudo volta à situação precedente.
Perguntem ao Ministro da Administração Interna britânico que, durante dois anos viu descer o crime e, portanto, a razão ao seu grande lema prision works, e, neste momento, o crime e o crime violento sobem novamente em flecha em Inglaterra.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Significa isto que nada haja que fazer nesta matéria? Não! Há coisas, há muitas coisas a fazer. Já delas falaremos, mas, desgarradas e isoladas do conjunto não são decisivas para combater a criminalidade.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Segundo flash:: privilegiar a prevenção. Na política criminal, como em muitas outras políticas, o ditado do «mais vale prevenir que remediar» tem plena aplicação.
A prevenção é um dos instrumentos fundamentais de qualquer política criminal digna desse nome. Escolher objectivos, elaborar programas, envolver activamente os cidadãos, as autarquias, as organizações sociais, as forças policiais numa política geral de preverão criminal é um passo decisivo na contenção do crime. E o mais difícil de fazer, mas rende dividendos a dobrar. Mais polícias na rua e mais próximo dos cidadãos, conselhos municipais de segurança, comissões de protecção de menores, desenvolvimento de programas específicos para populações alvo, carreando o contributo de vários departamentos do Estado e sensibilizando a sociedade civil, é a melhor forma de estancar o fenómeno criminoso à nascença.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - A luta contra a pobreza e a exclusão, o rendimento mínimo garantido, a prevenção e terapêutica da toxicodependência são aqui contributos essenciais.
3646  I SÉRIE-NÚMERO 107Noutro plano preventivo há medidas legislativas a implementar, designadamente, como já anunciado pelo Governo, no que respeita às condições de concessão de licença de uso e porte de arma e maior controle de explosivos.
A prevenção, quando encarada como um projecto, envolvendo a sociedade no seu conjunto, tem sido o meio mais eficaz de combate à criminalidade. Exemplos de outros países são claríssimos nesse sentido. O Japão, a Suíça e Israel são os três únicos países no mundo civilizado da nossa matriz que conseguiram duradouramente manter o crime em descida.
Terceiro flash: identificar claramente a situação da criminalidade. As estatísticas do crime dão-nos uma visão do que é o crime participado em Portugal. Juntamente com os inquéritos de vitimação fornecem-nos um retrato que se aproxima do retrato real.
No que se refere a certo tipo de criminalidade - a criminalidade violenta -, o quadro estatístico é, apesar de tudo, uma boa base de trabalho. Em comparação com os países da Europa Ocidental, a taxa de criminalidade violenta é baixa e tem-se mantido em níveis idênticos em período recente.
Já a criminalidade patrimonial, em especial a pequena criminalidade, tem tido nos últimos anos tendência para agravamento, com a única excepção do primeiro semestre deste ano, 'em que houve abrandamento claro.
O crime mais violento em Portugal (homicídio e ofensas corporais) é um crime de proximidade, muitas vezes familiar, provocado por desavenças patrimoniais ou pessoais, em que na maior parte dos casos o seu autor não tem passado criminal e não terá futuro criminal, depois de sair da cadeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A criminalidade organizada fora do âmbito do tráfico de droga, da moeda falsa e da corrupção não tem expressão significativa em Portugal. O crime do chamado grupo do multibanco, caso grave e crapuloso, é um exemplo praticamente único, nos últimos tempos. Atenção especial, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, requerem as organizações de traficantes de droga e de mulheres e as paralelas, senão as mesmas, organizações de branqueamento de capitais.
Em contrapartida, Portugal tem um sistema de execução das penas com características de severidade, quando comparado com os dados da sua situação criminal.
Temos a taxa mais elevada de presos da Europa, juntamente com a Grécia; temos uma taxa das mais elevadas de prisão preventiva (superior só a de Itália); e as nossas penas médias cumpridas por recluso são as mais altas da Europa, segundo as estatísticas do Conselho da Europa.
Quanto às medidas não detentivas, elas são de muito pouca aplicação.
Um simples exemplo: o trabalho a favor da comunidade é praticamente inexistente como pena entre nós, quando em certos países atinge já taxas superiores a um quarto do total das penas aplicadas.
A tão recentemente falada liberdade condicional, a merecer atenção por parte de muitos comentadores e não só, aparece a público de uma forma simplista. Diz-se que todos os reclusos saem em liberdade condicional. Diz-se que nenhum recluso cumpre a pena por inteiro. Ora, a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é bem diferente, pelo contrário, a concessão de liberdade condiconal acusa de ano
para ano uma tendência para decréscimo claro. Em 1986, 64 % dos processos mereciam decisão favorável;. em 1995, já eram 42 %; e, no primeiro semestre deste ano, desce para 38 %.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que significa que poupamos decisões ao juiz!O Orador: - Apenas 38 %, ou seja, 38 em cada 100 reclusos saem em liberdade condicional. É, pois, inteiramente falso tudo o que se espalhou, de que ninguém cumpre as penas todas, de que toda a gente saia meio da pena. Não é assim!
Mas, Srs. Deputados, os estudos sobre esta matéria continuam no Ministério da Justiça e ser-vos-ão dados nos próximos dias, crime por crime.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quarto, incluir a reforma processual nos objectivos de política criminal. O crime tem de ser julgado mais rapidamente. Este é também um dos contributos mais decisivos na criação de um clima de paz social na comunidade.
O processo penal tem de dar amplas garantias de defesa aos arguidos; mas tem de distinguir entre a pequena e média criminalidade e a grande criminalidade. O nosso processo penal não responde minimamente às condições de celeridade dos processos. Uma perspectiva pura e excessivamente garantística acaba por ser desfavorável ao próprio arguido e contribui para criar a sensação de grande desconforto entre os cidadãos.
Entre o «julgamento» pela opinião pública e o julgamento judicial medeiam anos, muitas vezes de angústia para todos: vítimas, arguidos, forças policiais. Há que simplificar todo o sistema de notificações e comunicações, terminar com o instituto da contumácia, rever o sistema de recursos, criar processos abreviados para as bagatelas penais e o crime «evidente», encarar seriamente formas simplificadas de resolução de conflitos, dar prioridade em certo tipo de crimes à satisfação do interesse da vítima, colocando a punição como seu instrumento adequado.
Quinto, reforçar os meios ao serviço do Ministério Público e da Polícia Judiciária. As estruturas e meios dos órgãos de Estado, que tem a seu cargo a luta contra a criminalidade mais grave, estão carecidas de intervenção urgente e profunda. Intervenção ao nível dos instrumentos legais e dos meios técnicos e organizativos ao seu dispor.
Já iniciámos esta tarefa com a apresentação e posterior aprovação da lei da droga e do novo quadro de actuação da Polícia, com a celebração de protocolo, de que V. Ex.a tão mal diz,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD):- O tal!... O tal!...O Orador: - ... mas teve de meter um no bolso e nós não metemos nenhum no bolso. Está aí assinado e para durar.Aplausos do PS.Está assinado e para durar? E depois falam VV. Exas. em autoridade do Estado! Tiveram de o meter no bolso, vieram fazer uma lei e depois o protocolo... Oito meses e nada!
10 DE OUTUBRO DE 1996 3647O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não vale a pena!O Orador: - Dizia eu, já iniciámos esta tarefa com a apresentação e posterior aprovação da lei da droga e do novo quadro de actuação da Polícia, com a celebração de protocolo e com a direcção estratégica e táctica atribuída à Polícia Judiciária na luta contra o tráfico. Demos agora mais um passo decisivo na resolução de um problema vital para a investigação criminal ao exigir o cumprimento, em prazo curto, da lei relativa às escutas telefónicas, no que diz respeito aos telemóveis. Os investimentos serão feitos agora prioritariamente na área do tratamento da informação processual da Polícia Judiciária, praticamente nó zero quando este Governo tomou posse.
A reorganização do Ministério Público a apresentar ainda até ao fim do ano nesta Assembleia e a aprovação dos serviços de apoio à investigação da criminalidade económica são elementos fundamentais para que esta magistratura possa enfrentar melhor as suas tarefas mais relevantes: a direcção da investigação e o exercício da acção penal.
Sexto, atenção especial à delinquência juvenil. É hoje um dos aspectos prioritários da luta contra o crime. A carreira criminosa inicia-se tragicamente cedo e cada vez mais cedo, Srs. Deputados. São conhecidas as razões e são conhecidas também as carências.
Sobre esta matéria não me vou alongar muito, pois trata-se de uma matéria que ultrapassa naturalmente a capacidade do Ministério da Justiça. Tem de ser uma matéria de acção conjunta da Solidariedade, da Educação, da Juventude, da Justiça e da Administração Interna.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A nova lei tutelar de menores virá dar corpo a parte do quadro legal necessário e estará pronta para vossa apreciação em curto prazo de tempo. A instalação das Comissões de Protecção de Menores de Lisboa, Porto e Coimbra virá permitir seguir em frente como um dos objectivos prioritários da política do Governo nesta matéria: desjurisdicionalizar onde é possível, julgar o necessário, dar à criança e ao jovem um estatuto de cidadania.
Sétimo, reforma global da execução. das penas. Terminada a reforma de menores iniciar-se-á a reforma da execução das penas. Ela inclui, entre outros temas, a revisão do direito penitenciário e dos tribunais de execução das penas e as adaptações necessárias nas medidas alternativas à prisão, nos regimes abertos de reclusão, nas alternativas à prisão preventiva, através do controlo longínquo adequado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Havemos de o discutir proximamente nesta Assembleia, Srs. Deputados.
Guardo, naturalmente, para a discussão do Orçamento do Estado a apresentação a VV. Exas. do enorme esforço que vai ser feito para melhorar e dignificar o nosso sistema prisional. É um sistema que em muitos aspectos não nos honra, que sofre dos males sobejamente conhecidos de VV. Ex.as e que se compadece muito pouco com os objectivos de ressocialização, que são e deverão continuar a ser a matriz fundamental da nossa «constituição penal».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, alterações ao Código Penal. Guardei propositadamente para o fim aquilo que, em meu entender, só tem sentido quando incluído numa política criminal coerente e global.
Passaram os tempos de estabilidade dos códigos penais feitos para durarem séculos. Hoje, nem dezenas de anos ficam incólumes, pelo contrário, o Direito Penal deve estar atento ao surgimento de novos bens jurídicos, de novas formas de criminalidade, procurando constantemente a resposta mais eficaz. E a prova disso, Srs. Deputados, deram-nos os Ministros da Justiça e da Administração Interna no último Conselho, em Dublin, unindo-se como um todo, como um todo, sem excepção, na luta às novas formas de criminalidade, na entrega à Europa, onde novas funções, designadamente o tráfico de mulheres e de crianças, e na luta contra a pedofilia. É um problema europeu, não é só um problema nosso, mas é também um problema nosso.
Nesse sentido, o Governo está atento às necessidades de adaptação da trave-mestra da política criminal, que é o Código Penal, às novas realidades da sociedade portuguesa.
Assim, apostado em prosseguir uma política criminal verdadeiramente eficaz, e não aureolada de demagogia fácil, empenhado em assegurar a defesa da sociedade rio seu todo e, em especial, a defesa da vítima, o Governo vai propor à análise de VV. Ex.as, nos próximos dias, as seguintes medidas: primeira, restrição do regime de liberdade condicional, que, em regra, não será aplicável a casos de reincidência ou de concurso de infracções que envolvam crimes contra as pessoas, como o homicídio, as ofensas graves, o sequestro e a violação, ou crimes de perigo comum, como, por exemplo, o de explosão, punidos com prisão superior a cinco anos. Pretende-se, assim, pôr cobro a uma situação de injustiça relativa que não distingue entre a prática de um só ou de vários crimes nos casos mais graves, como o de homicídio qualificado.
Segunda, alteração da regra de concessão automática da liberdade condicional quando, abstraindo da necessidade de prevenir a prática de futuros, crimes, o condenado haja cumprido 5/6 da pena. Assim, se houver receio de reincidência, a liberdade condicional não poderá ser concedida, mesmo após o cumprimento dos 5/6 da pena.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Terceira, elevação do limite máximo da pena relativamente indeterminada, aplicável a delinquentes especialmente perigosos. Actualmente, a pena só pode atingir o limite de 25 anos num número restrito de casos, como os de homicídio qualificado e concurso de crimes.
Quarta, introdução de uma regra de aplicação de penas relativamente indeterminadas a arguidos reincidentes ou condenados por concurso de infracções que envolvam crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum punidos com prisão superior a cinco anos. Nestes casos, a reiteração da actividade criminosa constitui um índice de perigosidade que justifica a aplicação deste regime especialmente severo.
Quinta, consagração de medidas de segurança restritivas da liberdade - injunções e regras de conduta, incluindo tratamentos médicos - a imputáveis perigosos aos quais não haja sido aplicada pena relativamente indeterminada. Também nestas situações se pretende criar um «patamar de reintegração social» entre o cumprimento da prisão e a liberdade plena.
3648 I SÉRIE - NÚMERO 107Sexta, eliminação de incongruências que se verificam na tipificação de crimes do Código Penal, incluindo 0 reforço da defesa de vítimas especialmente débeis, como as crianças, os idosos, os deficientes e as mulheres grávidas e abrangendo a criminalização ou agravamento penal da pedofilia, da pornografia infantil e do tráfico de mulheres. Esta orientação foi propugnada pelo PS, Srs. Deputados do PSD, num pedido de ratificação do Código Penal apresentado durante a última legislatura e, recusado in limine pelo PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, Srs. Deputados, os acontecimentos ocorridos recentemente um pouco por toda a Europa vieram demonstrar quanto tínhamos razão e quanto continuamos a ter razão em existir.Aplausos do PS.Tais medidas inserem-se numa linha de rumo coerente que, repete-se, procura reforçar a defesa de bens jurídicos e a tutela da vítima.Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.Sr. Deputado, se precisar de algum esclarecimento, estou disponível para dar-lho no Fim do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, permita-me que o interrompa para o informar de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhe concedeu cinco minutos.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Pelo contrário, todos os clamores do PSD só podem ser tomados como pretexto para uma fácil exposição pública ou, em alternativa, o que merece meditação, como retractação relativamente a um Código Penal que este partido, isoladamente, aprovou há um ano, por ter rejeitado um conjunto de propostas por nós apresentadas e em que insistíamos para gerar um consenso muito amplo à volta do Código Penal.
Se assim for, ou seja, se se tratar efectivamente de uma auto-retractação, regista-se a autocrítica e ganha-se um elemento importante para as reformas necessárias da política criminal.
Sr.as e Srs. Deputados, penso ter sido claro quanto aos objectivos e aos métodos na exposição do pensamento do Governo. O futuro dirá quem assume as suas responsabilidades. Esperamos que todos o façam. Os portugueses esperam-no também e merecem-no.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr: Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Queiró, Maria José Nogueira Pinto e Isabel Castro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr: Presidente, de acordo com o quadro de registo dos tempos, o PSD já não dispõe de tempo neste momento mas, como estamos em sede própria e verdadeiramente no quadro de uma interpelação política do PSD ao Governo, do tempo que nos foi atribuído disponibilizamos aquele de que o PSD necessitar para interpelar agora o Governo, que é o momento útil para o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, agradecemos o gesto do Sr. Deputado Jorge Lacão mas queremos dizer, muito simplesmente, que é o meu grupo parlamentar, na qualidade de interpelante, quem ajuíza do momento oportuno de interpelar o Governo e não o Sr. Deputado nem a sua bancada.O Sr. José Magalhães (PS): - Não quer tempo? Já percebemos!O Orador:- VV. Exas. têm tendência para mandar em todo o lado mas na nossa bancada mandamos nós!
Por outro lado, quero dizer-lhe que colocámos muitas questões ao Sr. Ministro da Administração Interna, por entendermos que é nessa área que incide basicamente o problema desta interpelação, às quais não obtivemos resposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem querem obter!O Orador: - Portanto, VV. Exas. podiam ter pedido ao Sr. Ministro da Justiça que complementasse as respostas que o Sr. Ministro da Administração Interna não deu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi com a maior das atenções a sua intervenção e gostava de lhe dizer que ficou claro - o que é criticável ou não - haver na área da justiça uma visão de conjunto sobre as questões relativas ao sistema penal e à segurança, as quais estão associadas, como se prova pelo debate que aqui nos trouxe.
O Sr. Ministro elencou aquilo a que chamou vários flashes e irei debruçar-me sobre um. Antes, porém, sempre lhe direi que é possível tirarmos algumas, conclusões deste debate, a primeira das quais é consensual quanto ao clima geral de alguma insegurança colectiva que se vive no país. Dou-lhe apenas um número que retive, pois fui-me entretendo com a leitura dos relatórios das forças de segurança. Verifiquei que, por exemplo, no âmbito da criminalidade, foram assinaladas, só na PSP de Lisboa e durante o primeiro semestre, 36 000 ocorrências.
Sem contar com o décimo terceiro mês, no fim do ano poderemos dizer que houve cerca de 72 000 ocorrências ligadas à criminalidade.
Se correspondem à verdade alguns estudos e intervenções de pessoas autorizadas, no sentido de que apenas 25 a 30 % dos crimes são participados, podemos estar a falar
10 DG OUTUBRO DE 1996 3649de cerca de 250 000 ocorrências criminais só no âmbito da PSP de Lisboa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aí há muitos cheques!O Orador: - Ora, isto já representa claramente uma ferida social a que urge dar resposta política mas o sistema penal e de segurança português não protegem devidamente o bem nem castigam convenientemente o mal e acho que isso ficou claro neste debate.
Penso igualmente que esta intranquilidade pública advém muito mais da pequena criminalidade, do furto, de casos como o da pessoa que sai à rua e desconhece sé, quando regressar, encontra ou não a sua casa assaltada, daquela que, ao deixar o rádio no seu automóvel, não sabe se o vidro estará ou não partido ou daquela ainda que, quando vai ao Multibanco, ignora se está a utiliza-lo ou não com tranquilidade. Para esta criminalidade, que é conhecida pela «bagatela penal», teria sido ou não possível ao Governo andar mais depressa?
Quer saber de que forma, Sr. Ministro? Vou dar-lhe um exemplo. Por que razão não é alargado o âmbito de aplicação das formas especiais, sumárias e sumaríssimas, de processo? Por que é que o delinquente não encontra, hoje, uma resposta processual adequada, sabendo que a sua única «safa» à prática do crime é não ser apanhado pelas forças policiais? Porque se o for, logo nos dias seguintes é julgado, condenado e, efectivamente, cumpre uma pena.
Talvez isto esteja muito para além da questão do aumento das penas, dos efectivos policiais e do problema de haver. mais ou menos liberdade condicional, porque tem a ver com uma reforma que, do meu ponto de vista, é urgente fazer na legislação processual penal. Julgo que aí, sim, se encontraria uma resposta evidente. É que se o delinquente, o agente da prática do crime souber que está na iminência de ser castigado, caso seja apanhado, será levado a sofisticar os seus meios de fuga, caso contrário é castigado pelos sistemas penal, judicial e prisional.
Ora bem, é esta reforma para acelerar e simplificar o sistema penal...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, porque terminou o tempo de que dispunha e há mais uma Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar do CDS-PP inscrita para pedir esclarecimentos.O Orador: - Sr. Presidente, não querendo ser adivinho, julgo que a minha colega de bancada prescindirá do uso da palavra.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, já terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente, faz muito bem em lembrar-me, porque continuo a ser um caloiro ao fim de um ano, devido a uma longa suspensão do mandato!O Sr. Presidente: - Um caloiro, mas que sabe muito!O Orador: - A minha questão é esta, Sr. Ministro: por que razão se limitou, nesse seu flash sobre a simplificação da legislação processual penal, a ficar por uma vaga intenção ou um vago desejo de atacar esta reforma legislativa?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, e porque a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto prescinde, tem a palavra a Sr" Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, penso que não nos trouxe um flash mas, sim, uma visão integrada e global da intervenção do Governo em matéria de justiça.
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com um primeiro aspecto que abordou e que me parece extremamente delicado, porque diz respeito a uma área complexa, que tem de ser tratada sem beliscar a liberdade de imprensa, a qual tem a ver com o modo como alguma imprensa trata a criminalidade. Refiro-me ao papel perverso que isso tem na opinião pública, a forma como condiciona e atemoriza os cidadãos e, porventura, contribui para que mais pessoas queiram ou sejam receptivas a soluções que, em nosso entender, não são aceitáveis do ponto de vista penal.
Para além do mais, penso que essa acção funciona como um factor de pressão que se reflecte, mais tarde, na atitude dos magistrados quando optam, gradualmente e cada vez menos, por outro tipo de soluções para a delinquência.
Sendo esta uma matéria delicada, que exige um debate aprofundado e uma boa dose de bom senso, como é que o Governo pensa colocar esta questão em discussão, tendo em conta, em particular, o papel da televisão neste domínio?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Como já não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 2 minutos para o efeito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, penso que o discurso de V. Ex.a trouxe muitas ideias importantes e interessantes, sobre as quais iremos meditar, na perspectiva da necessidade de um combate à criminalidade. V. Ex.a não enveredou por um caminho que, de facto, me parece fácil, o de declamar por um terror penal que não resolveria absolutamente nada, que, ultimamente, tem sido seguido.
Aliás, durante este debate, assisti a algo curioso, que foi ver o PSD a combater o Código Penal que ele próprio aprovou!Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Sim, sim, foi no que, de facto, se cifrou a apreciação do PSD!
Mas, dizia, V. Ex.a Sr. Ministro da Justiça, trouxe algumas questões que devem ser ponderadas e, a esse propósito, queria formular-lhe duas perguntas.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Sr. Deputado Guilherme Silva, lembre-se das propostas que foram apresentadas, não só pelo PS mas também pelo PCP, em relação a determinados crimes, como a porno
3650  I SÉRIE - NÚMERO 107grafia infantil, o tráfico de pessoas, e lembre-se da posição que tomaram, votando contra.
Como estava a dizer, quero colocar duas questões ao Sr. Ministro da Justiça, uma das quais vai no sentido de lhe pedir que explicite o problema das medidas de segurança de que falou, pois parece-me que se pretende propor outra vez o sistema de acumulação de penas de prisão com medidas de segurança, em relação aos delinquentes perigosos.
É que se me suscita a seguinte dúvida: se, de facto, se mantiver o direito penitenciário que temos e aquilo que se verifica ao nível do acompanhamento para a reinserção social da pessoa que é libertada, será que essas medidas de segurança vêm resolver o problema? Não me parece.
A segunda questão que coloco é a seguinte: foram aqui propostas algumas medidas, mas julgo que havia outras, com carácter de prioridade, sobre as quais ouvimos falar ontem, por exemplo, num debate, o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, como as que se relacionam com a execução da pena de prisão e mesmo com a liberdade condicional e o acompanhamento daquele que sai em liberdade condicional. É que, neste momento, não existe acompanhamento absolutamente nenhum e, por isso, o sujeito que sai em liberdade condicional e que ainda está a cumprir uma pena de prisão nesse novo regime de liberdade, cai novamente, com alguma facilidade, no cometimento de outros crimes.
É ou não verdade que seria prioritário fazer uma reforma, a qual penso que até já deveria ter começado, no direito penitenciário e na execução das penas de prisão?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra. o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, vou responder, só que não tenho microfone...Pausa.Não sei se foi o Sr. Deputado Guilherme Silva que mexeu em alguma coisa, eléctrica e me tirou o microfone...Risos.Dada a nossa amizade, de, certeza que não foi.
Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço muito as suas questões, sobretudo porque vejo como um elogio o facto de V. Ex.a e ter referido que havia uma visão global na minha exposição.
O problema que V. Ex.a suscitou, da pequena criminalidade, é efectivamente um problema real. Mas vou mais longe, Sr. Deputado: se prestar atenção aos relatórios da vitimação, e talvez já os tenha lido, verificará que, curiosamente, a maior parte das vítimas desse tipo de crimes, como o esticão, o roubo da carteira, o furto da carteira no metropolitano, enfim, toda essa pequena criminalidade, não querem que os agentes sejam presos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!O Orador: - Cerca de 70 % por cento dessas vitimas querem é ser indemnizadas e que o agente sofra, por exemplo, uma pena de trabalho a favor da comunidade, etc.E é esse o caminho, Sr. Deputado! Tem de ser esse o caminho, porque não podemos encher as nossas cadeias de pequenos ratoneiros.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade! Completamente verdade!O Orador: - Sabe que, por exemplo, na Alemanha, estão a pensar em descriminalizar, de imediato, o chamado furto formigueiro?!
Realmente, Sr. Deputado, temos de fazer a defesa dos valores éticos fundamentais da sociedade pelo direito penal; quanto ao resto, temos de lançar mão a meios de intermediação desjurisdicionalizados ou, pelo menos, sob o controlo do juiz do Ministério Público, mas sem recurso a penas graves.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devemos guardar o tronco fundamental do direito penal e das medidas de segurança para aqueles que são os interesses fundamentais da sociedade sobre isso penso que todos estamos de acordo, e temos de fazer grandes reformas.
Sr. Deputado, quanto à reforma do Código de Processo Penal, e sei que V. Ex.a e o seu grupo parlamentar estão ansiosos e expectastes pela dita cuja, com toda a razão e, aliás, eu também estou, terei ainda no mês de Outubro...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Reconhece que está atrasado!O Orador: - Reconheço, Sr. Deputado! Reconheço os meus atrasos!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Se V. Ex.a reconhece, já é meio caminho andado!O Orador: - Mas sabe, Sr. Deputado, prefiro atrasar-me e ter obra boa do que andar muito depressa e a obra ser canhestra.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sim, senhor! O que não podemos é ser ultrapassados nas curvas!...O Orador: - Portanto, esperemos mais um pouco! Está a chegar, Sr. Deputado, e aí terá os processos rápidos, rapidíssimos, do tipo da citacion directe francesa e de outros processos italianos. E repare, Sr. Deputado: tudo isto é a favor de todos! É a favor do próprio arguido, que, muitas vezes, está em prisão preventiva e se for condenado rapidamente passa imediatamente a cumprir a sua curta pena de prisão, porque estes processos são para penas curtas; é a favor da vítima, obviamente, que imediatamente se vê ressarcida, quanto mais não seja pela aplicação da pena; é a favor das forças policiais, que, muitas vezes, também se sentem angustiadas porque, ao fim e ao cabo, perseguem o crime e, depois, o julgamento, o processo atrasa-se meses, quando não anos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É uma espécie de prevenção geral!
10 DE OUTUBRO DE 1996 3651O Orador: - Por isso, tem V. Ex.a toda a razão e isso será feito; tenha um pouquinho mais de paciência...
Espero que, quando o Código de Processo Penal aqui vier, V. Ex.a cá esteja, atentos esses seus intervalos de vida parlamentar,...Risos do PCP.... para dar o seu bom contributo, e certamente que o dará, à reforma do Código de Processo Penal.
Sr.a Deputada Isabel Castro, também agradeço as suas referências iniciais à minha peça e quase me arrisco a não lhe responder e a fazer-lhe um convite: inicia-se amanhã, por iniciativa da Procuradoria-Geral da República e do Sindicato dos Jornalistas repare que falamos da Procuradoria e do Sindicato, com o patrocínio do Ministério da Justiça -, um grande debate, onde estarão jornalistas estrangeiros da BBC, do Le Monde, do Times, etc., e no qual terei o desplante, desculpar-me-á a expressão, de fazer uma intervenção inicial. Por isso, arrisco-me a convidar V. Ex.a a participar, bem como o Sr. Deputado Guilherme Silva e outros Srs. Deputados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Amanhã?O Orador: - De facto, é um problema fundamental, muito importante. Os Srs. Deputados sabem que, em Inglaterra, não se pode chamar homicida a ninguém enquanto não houver sentença, ou seja, os jornais não podem apelidar ninguém de homicida enquanto não houver sentença definitiva, sob pena de uma pena!
De facto, há aqui algumas coisas que temos de mudar. Mas há bons sinais, Sr. Deputado, e o bom sinal é o próprio Sindicato dos Jornalistas estar interessado em debater séria e profundamente a questão.
Gostaria muito de a debater consigo, hoje, aqui, pois tem V. Ex.a e toda a razão na intervenção que fez, mas quase que transferia o convite para amanhã e para depois, a fim de nos dar também o prazer da sua cooperação nesse debate.
Sr.a Deputada Odete Santos, até julguei que V. Ex.a, em relação às medidas de segurança fosse mais acutilante,...
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Fui cuidadosa!O Orador: - ... visto que sei que, tanto V. Ex.a como eu, e muitos de nós, obviamente, temos uma recordação muito má deste termo. Mas, Sr.a Deputada, não foi esse o sentido da sua intervenção - honra - lhe seja feita. V. Ex.a é uma jurista sabedora, eminente, que segue sempre estas matérias com grande profundidade e não foi essa crítica que fez.
Estamos num Estado de direito democrático e, portanto, essas malfadadas medidas de segurança, eternas e administrativas, da PIRE, terminaram há muito tempo. Porém, admito que o termo «medidas de segurança» ainda cause algum frisson nalguns sectores da sociedade portuguesa.
Sr.a Deputada, estou inteiramente de acordo consigo e até vou mais longe, pois entristece-me muito que instituições que têm uma função, uma vocação, um objectivo social, em Portugal, tendam sistematicamente a ser organizações burocráticas, não desempenhando o seu papel como deve ser, mas essas coisas, às vezes, também vêm da lei.
Sabe o que é que anda afazer o Instituto de Reinserção Social, onde o Estado gasta mais de seis milhões de contos por ano? Anda a fazer relatórios!Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Sr.a Deputada, vou acabar com isso! Vou acabar com isso, obviamente, com o voto de VV. Exas....Risos.Aplausos do PS.Mas eu sei que VV. Exas., estarão ao meu lado para acabar com milhares e milhares de relatórios sobre o arguido x ou o arguido y... Porém, relatórios?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E protocolos!O Orador: - Os protocolos são . importantes, Sr. Deputado! Daqui a uns meses vai ver como são importantes! Até o Sr. Deputado Luís Marques Mendes já começou a ver. Sabe porquê? Porque se as tais associações criminosas aumentaram muito, Sr. Deputado, foi porque as polícias de hoje as descobriram! Antigamente estavam escondidas...Aplausos do PS.Sr.a Deputada, tem inteira razão, temos de rever a legislação mas, primeiro, é preciso dar ao Instituto de Reinserção Social, que, como sabe, tem essa função, um pouco de «ar»! Agora, se os técnicos do Instituto de Reinserção Social passam o tempo, de manhã à noite, a elaborar relatórios para os senhores magistrados, então, não podem seguir as liberdades condicionais nem muitas outras medidas, nem podem pôr de pé a medida alternativa à prisão de trabalho a favor da comunidade, como eu gostaria, a partir do fim deste mês.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do. Governo, vamos entrar na fase de encerramento do debate.
Para intervir, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, dispondo para o efeito de 10 minutos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há aqui um qualquer estranho fenómeno. Há um processo alquímico de transformação, uma autêntica duplicação de imagem, um desdobramento dramático de personalidade.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ainda brinca!?O Orador: - Onde está o PS alarmado? Onde está o PS do aumento de penas? Onde está o PS do fim da segurança aos membros do Governo? Onde está o PS das polícias municipais? Onde está o PS da unificação das polícias? Onde está o PS armado das mais mirabolantes ideias sobre segurança?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E onde é que está o Carlos Encarnação?
Risos do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.O Orador: - Onde se encontra o PS que trazia os cidadãos inebriados com as soluções que, na sua manga,
3652 I SÉRIE-NÚMERO 107espreitavam sobre os males do mundo e os perigos que afligiam os portugueses? Por onde viajam os temores e os receios, as memórias próximas dos assaltos a familiares do seu Secretário-Geral? Onde pára aquela voz preocupada do então líder parlamentar e agora Ministro dos Negócios Estrangeiros que intranquilizava os espíritos e abalava as consciências? Onde estarão arquivadas as propostas que, em catadupa, o Sr. Deputado Jorge Lacão, agora ainda Deputado, produzia sem sombras de cansaço? Onde se gravaram os pensamentos profundos dos Srs. Deputados José Vera Jardim e Alberto Costa, agora Ministros, sobre a forma de tornar mais célere a Justiça e de lhe conferir maior eficácia? E por que viela escura andará perdida aquela paixão que transformava o crime organizado e o tráfico de droga em inimigo público número um?
Aburguesaram-se e instalaram-se, os socialistas.Risos do PS.Confiaram a segurança a guarda-costas. E, afinal, ao vê-los tão quietos e acomodados, se os portugueses soubessem o que sabem hoje, por certo que não se reveriam tanto nas promessas amáveis e nos pensamentos torrenciais dos socialistas. O que lhes trouxe este vendaval de intenções? O que lhes concedeu este circo de opiniões e atitudes? Trouxe-lhes, está bem de ver, mais intranquilidade e mais insegurança. Trouxe-lhes menos autoridade e mais confusão. Concedeu-lhes o privilégio de ver como as pessoas podem ser enganadas tão redondamente.
Mas foi essencialmente porque o PSD estava e está preocupado com a inacção do Sr. Ministro da Administração Interna e deste Governo que entendemos oportuno fazer esta interpelação. São os crimes graves que estão a subir. É o tráfico de droga que oferece o panorama, por certo, mais preocupante. É aqui que, como disse há poucos dias, o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, há sinais claros de que o crime se está a organizar. Ou é a consciência da informação internacional que lança o alerta de passar a encarar o nosso País, como o Der Spiegel recentemente o fez, como o paraíso dos cadastrados. O PSD preocupa-se principalmente com o alheamento do Governo perante esta situação.
Hoje todos os partidos políticos portugueses reagiram à nossa iniciativa procurando acrescentar medidas e reflectindo sobre o problema. Até o Governo abandonou aquele ar sonâmbulo e se deu conta do interesse do assunto.
10 DE OUTUBRO DE 1996  3653Quando o PSD levantou a questão, o Sr. Ministro da Administração Interna telefonou ao Sr. Ministro da Justiça perguntando o que se passava porque não tinha dado por nada. A sua surpresa era grande. Afinal, os delinquentes não tiveram medo do anúncio dos novos polícias. Os criminosos não recearam o aumento de verbas. E não ouviram a entrevista recente do Sr. Ministro à TSF. Não foram sensíveis à perfeição doutrinal e à densidade da política expendida.
Talvez hoje, com o conjunto das medidas apresentadas, adicionando ao conjunto das decisões tomadas anteriormente, o PSD dê ao Sr. Ministro e ao Governo a ideia do que é uma política de segurança. E certamente também hoje o PSD oferece ao PS e ao Governo a imagem do que é, ou deve ser, um exercício de oposição consciente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, há a proposta de soluções coerentes que vão desde a política de execução de penas e a luta contra a droga nas cadeias até à organização das forças de segurança e o combate ao tráfico. Da nossa parte, há ainda a tentativa de diminuir a propensão à violência na sociedade portuguesa, repensando o regime de licenciamento de armas, o controlo dos explosivos e a recuperação de material de guerra e de armamento roubado. Nós queremos contribuir para que a sociedade portuguesa seja mais tranquila e menos violenta. E queremos principalmente dizer que se o Governo não actua, nem por isso a democracia morre. E que os portugueses têm, no maior partido da oposição, um referencial de seriedade de processos e de segurança.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Devia ter dito isso ao País!O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna vive um permanente conflito e uma cruel contradição. Não sabe se as promessas eleitorais eram para levar a sério e fazer, ou apenas para fingir. Não sabe se o ideólogo da segurança do Partido Socialista é o Dr. Fernando Gomes ou o Dr. Jorge Lacão. Não sabe se o discurso e o pensamento deve ser o do populismo fácil ou o da desorientação científica. Tenta, e consegue, fazer á síntese. E, por isso mesmo, é um Ministro armadilhado.
Sr. Ministro, depois de tudo o que disseram na campanha eleitoral, tem de reconhecer que o seu acto de aceitação ou foi um acto de coragem ou de inconsciência. Lançaram-no, os seus colegas de partido, às feras. E deram-lhe uma contrapartida. Como companheiro de Governo, ficou o Sr. Ministro Jardim. A ele, as medidas mais sérias, as mais pensadas, a correcção do tiro eleitoral, a pose de Estado.Risos do PSD.Ao Sr. Ministro, o resto. O desconhecido, o incerto, a fragilidade, o erro permanente, a distracção profissional; É como se o Governo tivesse duas caras ou uma máscara de dupla face. V. Ex.a não teve oportunidade de escolher. Calhou-lhe em sorte a pior.O Sr. Presidente: - Para encerrar a interpelação, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem verdade, como dizia no inicio desta interpelação, que há um tempo para a chicana e um tempo para a seriedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acabámos de viver um momento de chicana.Aplausos do PS.Concordamos com o presidente do partido interpelante num ponto: quando ele diz «com a segurança não se brinca». Depois de ouvir o Sr. Deputado Carlos Encarnação concluímos que é Sr. Deputado que não concorda com o presidente do seu partido.Aplausos do PS.Porque o Sr. Deputado veio aqui brincar com a segurança.Aplausos do PS.Receio, portanto, não poder felicitá-lo pela promissora transferência que seria a sua passagem de ex-secretário de Estado para futuro porta-voz da Administração Interna do partido interpelante.
Mas, falemos sério, os portugueses merecem-no. Se há domínio em que uma lógica de entendimento e de coesão deveria prevalecer sobre uma lógica adversarial, esse é sem dúvida o da área da segurança e da luta contra o crime.
Em coerência com essa visão, o Governo, ao contrário do partido interpelante, entrou neste debate e sai dele com espírito de abertura e de diálogo. Apresentámos um conjunto de medidas e de propostas inovadoras algumas das quais serão proximamente presentes a esta Assembleia da República. Este debate vai, pois, continuar em tomo de matérias concretas.