14 DE JUNHO DE 2014 5 na segurança social ou é no sentido de encontrar novas formas de prosseguir a mesma política, insistindo em governar contra a Constituição? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, veio aqui dizer que mantém todos os compromissos obsessivos de redução do défice e da dívida mas que não sabe bem como, porque o Tribunal Constitucional chumbou a sua estratégia orçamental. Portanto, não tem ainda uma estratégia orçamental, os novos cortes ainda não estão completamente apresentados ao País. Com este contexto geral, gostaria de colocar-lhe três perguntas muito concretas. A primeira pergunta refere-se ao curto prazo. Como vai o Governo compensar o restante valor que o Tribunal Constitucional não permite obter através dos cortes nos salários abaixo de 1500 €? Será que vamos ver novos cortes a partir de Setembro? Há essa possibilidade? O Governo vai apresentar mais cortes até ao final do ano para compensar aqueles que o Tribunal Constitucional não permitiu? Segunda pergunta: pode a Sr.a Ministra garantir, tendo em conta estes novos cortes em salários a partir de 1500 € e a sua combinação com a tabela salarial única, que não vai haver trabalhadores do Estado a receberem menos salário no futuro do que recebem atualmente? Terceira pergunta: o Banco de Portugal, assumindo uma estimativa muito otimista de crescimento de 3,5, que é muito estranho e até mesmo difícil de acreditar, e assumindo a reposição gradual dos cortes até 2019, cenário que a Sr.a Ministra acabou de admitir, refere que são necessários mais 7000 milhões de euros de austeridade para cumprir a meta de 0,5% de défice estrutural que a Sr.a Ministra aqui afirmou hoje. Onde é que vão buscar 7000 milhões de euros de austeridade? Quais são os novos cortes? Ou, então, a contrapartida racional é que não vão cumprir a meta do défice a que se propõem. Uma das duas situações tem de ser verdade. Quais são os novos cortes? Ou a meta não é cumprível e, então, há que assumi-lo. Sr.a Ministra, são estas as perguntas que lhe fazemos e gostaríamos de ter respostas claras para cada uma delas. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, o Partido Socialista entende que é fundamental um compromisso mobilizador dos portugueses em torno de uma estratégia de crescimento e de emprego que olhe para o médio e o longo prazos. Em torno dessa verdadeira estratégia mobilizadora teremos todo o empenho. O debate que estamos a travar hoje é paradoxal, porque é um debate sobre a revisão dos objetivos em matéria de estabilidade e crescimento para o período 2014-2018 que está a ser travado com um Governo que, a meio de junho, não tem orçamento nem tem estratégia, com um Governo que é ele próprio o maior fator de instabilidade na sociedade portuguesa,... Aplausos do PS.... com um Governo que, por culpa própria, optou por afrontar o Estado de direito. E, ao fim de três anos, aquilo que o marca é que, não por um acaso, não por azar, mas, sim, deliberadamente, ainda não conseguiu fazer um Orçamento que cumprisse os critérios do grande arco do Estado democrático — o arco constitucional. Por isso, Sr.a Ministra, aquilo que, neste momento, queremos perguntar-lhe é o seguinte: quando é que teremos aqui o Orçamento para 2014? Porque, neste momento, ele está claramente posto em causa.