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4 - Quando, por motivo justificado, não possa observar-se os prazos fixados nos números anteriores, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial solicitará ao Tribunal, oportunamente, a respectiva prorrogação, pelo tempo e nos termos em que a considerar necessária.Artigo 44.o
(Citação da parte contrária)1 - Recebido o processo no Tribunal, é citada a parte contrária, se a houver, para responder, querendo, no prazo de trinta dias.
2 - A citação da parte é feita no escritório de advogado constituído ou, não havendo, no cartório do agente oficial da propriedade industrial que a tenha representado no processo administrativo; neste caso, porém, será advertida de que só pode intervir no processo através de advogado constituído.
3 - Findo o prazo para a resposta, o processo é concluso para decisão final, que será proferida no prazo de quinze dias, salvo caso de justo impedimento.
4 - A sentença que revogar, ou alterar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, substituí-la-á nos precisos termos em que for proferida.
5 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial não é considerado, em caso algum, parte contrária.Artigo 45.o
(Requisição de técnicos)Quando, no recurso, for abordada uma questão que requeira melhor informação, ou quando o julgador o entender conveniente, este pode, em qualquer momento, requisitar a comparência, em dia e hora por ele designados, do técnico, ou técnicos, em cujo parecer se fundou o despacho recorrido, a fim de que lhe prestem oralmente os esclarecimentos de que necessitar.Artigo 46.o
(Recurso da decisão judicial)1 - Da sentença proferida cabe recurso, nos termos da lei geral do Processo Civil.
2 - Do acórdão do Tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível. Artigo 47.o
(Tribunal arbitral)1 - Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de todas as questões susceptíveis de recurso judicial.
(Do compromisso arbitral)1 - O interessado que pretenda recorrer à arbitragem, no âmbito dos litígios previstos no n.o 1 do artigo anterior, pode requerer a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.
2 - A apresentação de requerimento, ao abrigo do disposto no número anterior, suspende os prazos de recurso judicial.
3 - A outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do Ministro da Economia, a proferir no prazo de trinta dias, contado da data da apresentação do requerimento.Artigo 50.o
(Constituição e funcionamento)O tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos previstos na lei da arbitragem voluntária.
0363   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Título II Dos regimes jurídicos da propriedade industrial
(Objecto)1 - Podem ser objecto de patente as invenções novas, implicando actividade inventiva, se forem susceptíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica, ou que contenha matéria biológica, ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica.
2 - Podem obter-se patentes para quaisquer invenções, quer se trate de produtos ou processos, em todos os domínios da tecnologia, desde que essas invenções respeitem o que se estabelece no número anterior.
3 - Podem, igualmente, ser objecto de patente os processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidos.
4 - A protecção de uma invenção que respeite as condições estabelecidas no n.o 1 pode ser feita, por opção do requerente, a título de patente ou de modelo de utilidade.
5 - A mesma invenção pode ser objecto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente e de um pedido de modelo de utilidade.Artigo 52.o
(Limitações quanto ao objecto)Exceptua-se do disposto no artigo anterior:
a) As descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos; b) Os materiais, ou as substâncias, já existentes na natureza e as matérias nucleares; c) As criações estéticas;
d) Os projectos, os princípios e os métodos do exercício de actividades intelectuais, em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de computadores, como tais;
2 - Não podem ser patenteados os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal, podendo contudo ser patenteados os produtos, substâncias ou composições utilizados em qualquer desses métodos.
3 - O disposto no n.o 1 só exclui a patenteabilidade quando o objecto para que é solicitada a patente se limite aos elementos nele mencionados.Artigo 53.o
(Limitações quanto à patente)1 - As invenções cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes são excluídas da patenteabilidade, não podendo a exploração ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar.
a) Os processos de clonagem de seres humanos; b) Os processos de modificação da identidade genética germinal do ser humano;  c) As utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais; d) Os processos de modificação de identidade genética dos animais que lhes possam causar sofrimentos sem utilidade médica substancial para o homem ou para o animal, bem como os animais obtidos por esses processos;
3 - Não podem, ainda, ser objecto de patente:
a) O corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência, ou a sequência parcial, de um gene, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo seguinte;
b) As variedades vegetais ou as raças animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou animais.Artigo 54.o
(Casos especiais de patenteabilidade)1 -Não é excluída da patenteabilidade:
a) Uma substância, ou composição, compreendida no estado da técnica para a execução de um dos métodos citados no n.o 2 do artigo anterior, com a condição de que a sua utilização, para qualquer método aí referido, não esteja compreendida no estado da técnica;
b) Uma invenção nova, que implique actividade inventiva e seja susceptível de aplicação industrial, que incida sobre qualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido de outra forma por um processo técnico, incluindo a sequência, ou a sequência parcial, de um gene, ainda que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural, desde que seja observado expressamente o seguinte: a aplicação industrial de uma sequência, ou de uma sequência parcial, de um gene, deve ser concretamente exposta no pedido de patente;
c) Uma invenção que tenha por objecto vegetais ou animais, se a sua exequibilidade técnica não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal;
d) Uma matéria biológica, isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico, mesmo que preexista no estado natural;
0364   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 e) Uma invenção que tenha por objecto um processo microbiológico ou outros processos técnicos, ou produtos obtidos mediante esses processos.
2 - Entende-se por processo essencialmente biológico de obtenção de vegetais ou de animais, qualquer processo que consista, integralmente, em fenómenos naturais, como o cruzamento ou a selecção.
3 - Entende-se por processo microbiológico, qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica.
(Requisitos de concessão)1 - Uma invenção é considerada nova, quando não está compreendida no estado da técnica.
2 - Considera-se que uma invenção implica actividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica.
3 - Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado, ou utilizado, em qualquer género de indústria ou na agricultura.Artigo 56.o
(Estado da técnica)1 - O estado da técnica é constituído por tudo o que, dentro ou fora do País, foi tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente, por descrição, utilização ou qualquer outro meio.
2 - É, igualmente, considerado como compreendido no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patentes e de modelos de utilidade requeridos, em data anterior à do pedido de patente, para produzir efeitos em Portugal e ainda não publicados.Artigo 57.o
(Divulgações não oponíveis)1 - Não prejudicam a novidade da invenção:a) As divulgações perante sociedades científicas, associações técnicas profissionais, ou por motivo de concursos, exposições e feiras portuguesas ou internacionais, oficiais ou oficialmente reconhecidas, se o requerimento a pedir a respectiva patente for apresentado em Portugal dentro do prazo de doze meses;
b) As divulgações resultantes de abuso evidente em relação ao inventor, ou seu sucessor por qualquer título, ou de publicações feitas indevidamente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.2 - A disposição da alínea a) do número anterior só é aplicável se o requerente comprovar, no prazo de três meses a contar da data do pedido de patente, que a invenção foi efectivamente divulgada nos termos previstos na referida alínea.Artigo 58.o
(Direito à patente. Regra geral)1 - O direito à patente pertence ao inventor, ou seus sucessores por qualquer título.
2 - Se forem dois, ou mais, os autores da invenção, qualquer um tem direito a requerer a patente em benefício de todos.Artigo 59.o
(Regras especiais sobre titularidade da patente)1 -Se a invenção for feita durante a execução de contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o direito à patente pertence à respectiva empresa.
2 - No caso a que se refere o número anterior, se a actividade inventiva não estiver especialmente remunerada, o inventor tem direito a remuneração, de harmonia com a importância da invenção.
a) Se a invenção se integrar na sua actividade, a empresa tem direito de opção à patente, mediante remuneração de harmonia com a importância da invenção e pode assumir a respectiva propriedade, ou reserva-se o direito à sua exploração exclusiva, à aquisição da patente ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira;
b) O inventor deve informar a empresa da invenção que tiver realizado, no prazo de três meses a partir da data em que esta for considerada concluída;
c) Se, durante esse período, o inventor chegar a requerer patente para essa invenção, o prazo para dar à empresa a informação, prevista na alínea anterior, será de um mês a partir da apresentação do respectivo pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
d) O não cumprimento das obrigações, referidas nas alíneas b) e c), por parte do inventor, implica responsabilidade civil e laboral, nos termos gerais;
e) A empresa pode exercer o seu direito de opção, no prazo de três meses a contar da recepção da notificação do inventor. 4 - Se a remuneração devida ao inventor não for integralmente paga no prazo estabelecido, a empresa perderá, a favor daquele, o direito à patente referida nos números anteriores.
5 - As invenções cuja patente tenha sido pedida durante o ano seguinte à data em que o inventor deixar a empresa, consideram-se feitas durante a execução do contrato de trabalho.
6 - Se, nas hipóteses previstas nos n.os 2 e 3, as partes não chegarem a acordo, a questão será resolvida por arbitragem.
7 - Salvo convenção em contrário, é aplicável às invenções feitas por encomenda, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 deste artigo.
8 - Salvo disposição em contrário, os preceitos anteriores são aplicáveis ao Estado e corpos administrativos e, bem assim, aos seus funcionários e servidores a qualquer título.
9 - Os direitos reconhecidos ao inventor não podem ser objecto de renúncia antecipada.
0365   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 60.o
(Direitos do inventor)1 - Se a patente não for pedida em nome do inventor, este tem o direito de ser mencionado, como tal, no requerimento e no título da patente.
2 - Se assim o solicitar por escrito, o inventor poderá não ser mencionado, como tal, nas publicações a que o pedido der lugar.
1 - O pedido de patente é feito em requerimento que, redigido em língua portuguesa, indique ou contenha:
a) O nome, firma ou denominação social do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar em que está estabelecido; b) A epígrafe, ou título, que sintetize o objecto da invenção; c) O nome e país de residência do inventor;
d) O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso do requerente pretender reivindicar o direito de prioridade;
e) Menção de que requereu modelo de utilidade para a mesma invenção, se foi o caso, nos termos do n.o 5 do artigo 51.o;
f) Assinatura do requerente ou do seu mandatário.
2 - As expressões de fantasia utilizadas para designar a invenção não constituem objecto de reivindicação. 3 - Para efeito do que se dispõe no n.o 1 do artigo 11.o, será concedida prioridade ao pedido de patente que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.o 1 deste artigo, uma síntese da descrição do objecto da invenção ou, em sua substituição e quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde o mesmo foi efectuado.Artigo 62.o
(Documentos a apresentar)1 - Ao requerimento devem juntar-se, redigidos em língua portuguesa e em duplicado, os seguintes elementos:
a) Reivindicações do que é considerado novo e que caracteriza a invenção; b) Descrição do objecto da invenção; c) Desenhos necessários à perfeita compreensão da descrição; d) Resumo da invenção.
2 - Os elementos referidos no n.o 1 respeitarão os requisitos formais fixados por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - As reivindicações definem o objecto da protecção requerida. Devem ser claras, concisas, correctamente redigidas, baseando-se na descrição e contendo, quando apropriado:
a) Um preâmbulo que mencione o objecto da invenção e as características técnicas necessárias à definição dos elementos reivindicados, mas que, combinados entre si, fazem parte do estado da técnica; b) Uma parte caracterizante, precedida da expressão "caracterizado por" e expondo as características técnicas que, em ligação com as características indicadas na alínea anterior, definem a extensão da protecção solicitada.
4 - A descrição deve indicar, de maneira breve e clara, sem reservas nem omissões, tudo o que constitui o objecto da invenção, contendo uma explicação pormenorizada de, pelo menos, um modo de realização da invenção, de maneira que qualquer pessoa, competente na matéria, a possa executar.
5 - Os desenhos devem ser constituídos por figuras, em número estritamente necessário à compreensão da invenção.
6 - O resumo da invenção, a publicar no Boletim da Propriedade Industrial:
a) Consiste numa breve exposição do que é referido na descrição, reivindicações e desenhos e não deve conter, de preferência, mais de cento e cinquenta palavras;
b) Serve, exclusivamente, para fins de informação técnica e não será tomado em consideração para qualquer outra finalidade, designadamente para determinar a extensão da protecção requerida.Artigo 63.o
(Invenções biotecnológicas)1 - No caso em que uma invenção diga respeito a matéria biológica não acessível ao público e não possa ser descrita, no pedido de patente, por forma a permitir a sua realização por pessoa competente na matéria, ou implicar a utilização de uma matéria desse tipo, a descrição só é considerada suficiente, para efeitos de obtenção de patente, se: a) A matéria biológica tiver sido depositada até à data de apresentação do pedido de patente em instituição de depósito reconhecida, como as instituições de depósito internacionais que tenham adquirido esse estatuto em conformidade com o Tratado de Budapeste, de 28 de Abril de 1977, sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes;
b) O pedido incluir as informações pertinentes, de que o requerente dispõe, relativamente às características da matéria biológica depositada;
c) O pedido de patente mencionar a instituição de depósito e o número de depósito.
0366   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 2 - O acesso à matéria biológica depositada deve ser assegurado mediante entrega de uma amostra:
a) Até à primeira publicação do pedido de patente, unicamente às pessoas a quem tal direito é conferido pelo direito nacional; b) Entre a primeira publicação do pedido e a concessão da patente, a qualquer pessoa que o solicite ou, a pedido do depositante, unicamente a um perito independente;
c) Após a concessão da patente e, mesmo no caso de cessação da patente por invalidade ou caducidade, a qualquer pessoa que o solicite.
3 - A entrega só é efectuada se a pessoa que o solicita se comprometer, durante o período de duração da patente:
a) A não facultar a terceiros qualquer amostra da matéria biológica depositada ou de uma matéria dela derivada;
b) A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, excepto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente quanto a esse compromisso.
4 - Caso o pedido de patente seja recusado, ou retirado, o acesso à matéria depositada pode ficar, a pedido do depositante, limitado a um perito independente, durante vinte anos a contar da data de apresentação do pedido de patente; neste caso, é aplicável o disposto no n.o 3.
5 - Os pedidos do depositante, referidos na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4, só podem ser apresentados até à data em que se considere concluídos os preparativos técnicos para publicação do pedido de patente.
6 - Quando a matéria biológica, depositada em conformidade com o disposto nos números anteriores, deixar de estar disponível na instituição de depósito reconhecida, é permitido um novo depósito da matéria, nas condições previstas no Tratado de Budapeste.
7 - Qualquer novo depósito deve ser acompanhado de uma declaração, assinada pelo depositante, certificando que a matéria biológica, objecto do novo depósito, é idêntica à inicialmente depositada.Artigo 64.o
(Prazo para entrega da descrição e dos desenhos)A descrição da invenção e os desenhos podem ser entregues, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de dois meses a contar da data do pedido feito em Portugal.Artigo 65.o
(Exame quanto à forma)1 - Apresentado o pedido de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, será feito exame, quanto à forma, no prazo de um mês, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 60.o, 61.o e 62.o.
2 - Caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial verifique que existem, no pedido, irregularidades de carácter formal, o requerente é notificado para corrigi-las, no prazo de um mês.
3 - Se o não fizer, no prazo estabelecido, o pedido é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, não havendo, neste caso, lugar à publicação prevista no artigo seguinte.Artigo 66.o
(Publicação do pedido)1 - Sendo apresentado de forma regular, ou regularizado nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o pedido de patente é publicado no Boletim da Propriedade Industrial, com a transcrição do resumo e da Classificação Internacional nos termos do Acordo de Estrasburgo.
2 - A publicação, a que se refere o número anterior, não se fará antes de decorridos dezoito meses a contar da data da apresentação do pedido de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ou da prioridade reivindicada.
3 - A publicação pode ser antecipada, a pedido expresso do requerente.
4 - Efectuada a publicação, qualquer pessoa pode requerer cópia dos elementos constantes do processo.
5 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as reivindicações, ou expressões, que infrinjam o disposto no n.o 2 do artigo 61.o serão suprimidas, oficiosamente, tanto no título da patente, como nas publicações a que o pedido der lugar.Artigo 67.o
(Oposição)A publicação do pedido, no Boletim da Propriedade Industrial, abre prazo para a apresentação de reclamações por parte de quem se julgar prejudicado pela concessão da patente.Artigo 68.o
(Exame da invenção)1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promoverá o exame da invenção, considerando todos os elementos constantes do processo.
2 - Não havendo oposição, far-se-á relatório do exame no prazo de três meses a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - Havendo oposição, o relatório será elaborado no prazo de três meses a contar da apresentação da última peça processual a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 17.o.
4 - Se, do exame, se concluir que a patente pode ser concedida, será publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
5 - Se, do exame, se concluir que a patente não pode ser concedida, o relatório, acompanhado de cópia de todos os elementos nele citados, será enviado ao requerente com notificação para, no prazo de dois meses, responder às observações feitas.
6 - A pedido do requerente, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por igual período.
7 - Se, após a resposta do requerente, se verificar que subsistem objecções à concessão da patente, far-se-á nova notificação para, no prazo de um mês, serem esclarecidos os pontos ainda em dúvida.
0367   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 8 - Quando, da resposta do requerente, se verificar que a patente pode ser concedida, será publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
9 - Se a resposta às notificações não for considerada suficiente, será publicado o aviso de recusa ou de concessão parcial, de harmonia com o relatório do exame.
10 - Se o requerente não responder à notificação, a patente será recusada, publicando-se o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial.Artigo 69.o
(Concessão parcial)1 - Tratando-se, apenas, de delimitar a matéria protegida, eliminar reivindicações, desenhos, frases do resumo ou da descrição ou alterar o título ou epígrafe da invenção, de harmonia com a notificação e se o requerente não proceder voluntariamente a essas modificações, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá fazê-las e publicar, assim, o aviso de concessão parcial da respectiva patente no Boletim da Propriedade Industrial.
2 - A publicação do aviso mencionado no número anterior deve conter a indicação de eventuais alterações da epígrafe, das reivindicações, da descrição ou do resumo.
3 - A concessão parcial deve ser proferida de forma que a parte recusada não exceda os limites constantes do relatório do exame.Artigo 70.o
(Alterações do pedido)1 - Se o pedido sofrer alterações durante a fase de exame, o aviso de concessão publicado no Boletim da Propriedade Industrial deve conter essa indicação.
2 - As alterações introduzidas no pedido durante a fase de exame serão comunicadas aos reclamantes, se os houver, para efeitos de recurso.Artigo 71.o
(Unidade da invenção)1 - No mesmo requerimento não se pode pedir mais que uma patente, nem uma só patente para mais que uma invenção.
2 - Uma pluralidade de invenções, ligadas entre si de tal forma que constituam um único conceito inventivo geral, será considerada uma só invenção.Artigo 72.o
(Motivos de recusa)1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.o, a patente é recusada quando:
a) A invenção carecer de novidade, actividade inventiva ou não for susceptível de aplicação industrial; b) O seu objecto se incluir na previsão dos artigos 52.o ou 53.o;
c) A epígrafe, ou título, dado à invenção abranger objecto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados;
d) O seu objecto não for descrito de maneira que permita a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria;
e) For considerada desenho ou modelo, pela sua descrição e reivindicações;
2 - No caso previsto na alínea f) do número anterior, em vez da recusa da patente pode ser concedida a transmissão, total ou parcial, a favor do interessado, se este a tiver pedido.Artigo 74.o
(Notificação do despacho definitivo)Do despacho definitivo será efectuada notificação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o respectivo aviso será publicado.
1 - As disposições seguintes aplicam-se aos pedidos de patente europeia e às patentes europeias que produzam efeitos em Portugal.
2 - As disposições do presente Código aplicam-se em tudo que não contrarie a Convenção sobre a Patente Europeia de 5 de Outubro de 1973.Artigo 76.o
(Apresentação de pedidos de patente europeia)1 - Os pedidos de patente europeia são apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou no Instituto Europeu de Patentes.
2 - Quando o requerente de uma patente europeia tiver o seu domicílio ou sede social em Portugal, o pedido deve ser apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo se nele se reivindica a prioridade de um pedido anterior apresentado em Portugal.
3 - Aos pedidos de patente a que se refere o número anterior, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 42 201, de 2 de Abril de 1959.Artigo 77.o
(Línguas em que podem ser redigidos os pedidos de patente europeia )1 - Os pedidos de patente europeia, apresentados em Portugal, podem ser redigidos em qualquer das línguas previstas na Convenção sobre a Patente Europeia.
0368   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 2 - Se o pedido de patente europeia for apresentado em língua diferente do português, deve ser acompanhado de uma tradução em português da descrição, das reivindicações e do resumo, bem como de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não contenham expressões a traduzir, salvo se o pedido de patente europeia reivindicar a prioridade de um pedido anterior apresentado em Portugal.Artigo 78.o
(Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados)1 - Os pedidos de patente europeia, depois de publicados nos termos da Convenção sobre a Patente Europeia, gozam em Portugal de uma protecção provisória equivalente à conferida aos pedidos de patentes nacionais publicados, a partir da data em que, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, for acessível ao público uma tradução das reivindicações, em português, acompanhada de uma cópia dos desenhos.
2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial procederá à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso com as indicações necessárias à identificação do pedido de patente europeia.
3 - A partir da data da publicação do aviso a que se refere o número anterior, qualquer pessoa pode tomar conhecimento do texto da tradução e obter reproduções da mesma.Artigo 79.o
(Tradução da patente europeia)1 - Sempre que o Instituto Europeu de Patentes conceder uma patente para ser válida em Portugal, o respectivo titular deve apresentar, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma tradução em português da descrição, das reivindicações e do resumo, bem como de uma cópia dos desenhos da patente e, se for o caso, das modificações introduzidas durante a fase da oposição, sob pena de a patente não produzir efeitos em Portugal.
2 - A tradução da patente europeia deve ser acompanhada de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não contenham expressões a traduzir.Artigo 80.o
(Prazo para apresentação da tradução da patente europeia)1 - A tradução em português da descrição, das reivindicações e do resumo, bem como de uma cópia dos desenhos da patente europeia deve ser apresentada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial no prazo de três meses a contar da data da publicação no Boletim Europeu de Patentes do aviso de concessão da patente ou, se for esse o caso, a contar da data do aviso da decisão relativa à oposição.
2 - As taxas devidas devem ser satisfeitas no prazo previsto no número anterior.
3 - Se o requerente não tiver dado satisfação às exigências previstas no n.o 1, no prazo aí indicado, pode fazê-lo, ainda, no prazo de dois meses a contar do seu termo, mediante o pagamento da sobretaxa de 50% da taxa do pedido de patente nacional, quer estejam em falta um ou dois actos.Artigo 81.o
(Responsabilidade das traduções)Quando o requerente, ou o titular, da patente europeia não tiver domicílio nem sede social em Portugal, as traduções dos textos devem ser executadas sob a responsabilidade de um agente oficial da propriedade industrial ou de mandatário acreditado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 82.o
(Publicação do aviso relativo à tradução)1 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial procederá à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso relativo à remessa da tradução referida no artigo 79.o, contendo as indicações necessárias à identificação da patente europeia.
2 - publicação do aviso só tem lugar após o pagamento da taxa correspondente.Artigo 83.o
(Inscrição nos registos de patente)1 - Quando a concessão da patente europeia tiver sido objecto de aviso no Boletim Europeu de Patentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial inscrevê-la-á no seu registo de patentes com os dados mencionados no registo europeu de patentes.
2 - São, igualmente, objecto de inscrição no registo de patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial a data em que se tenha recebido a tradução mencionada no artigo 79.o ou, na falta de remessa dessa tradução, os dados mencionados no registo europeu de patentes relativo ao processo de oposição, assim como os dados previstos para as patentes portuguesas.
3 - A inscrição, no registo europeu de patentes, de actos que transmitam ou modifiquem os direitos relativos a um pedido de patente europeia, ou a uma patente europeia, torna-os oponíveis a terceiros. Artigo 84.o
(Texto do pedido da patente europeia que faz fé)Quando se tenha apresentado uma tradução em português, nos termos dos artigos precedentes, considera-se que essa tradução faz fé se o pedido, ou a patente europeia, conferir, no texto traduzido, uma protecção menor do que a concedida pelo mesmo pedido, ou patente, na língua utilizada no processo.Artigo 85.o
(Revisão da tradução)1 - O requerente, ou titular, de patente europeia pode efectuar, a todo o momento, uma revisão da tradução, a qual só produz efeitos desde que seja acessível ao público no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e tenha sido paga a respectiva taxa.
2 - Qualquer pessoa que, de boa fé, tenha começado a explorar uma invenção, ou tenha feito preparativos, efectivos e sérios, para esse fim, sem que tal exploração constitua uma contrafacção do pedido ou da patente, de acordo
0369   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 com o texto da tradução inicial, pode continuar com a exploração, na sua empresa ou para as necessidades desta, a título gratuito e sem obrigação de indemnizar.Artigo 86.o
(Transformação do pedido de patente europeia em pedido de patente nacional)1 - Um pedido de patente europeia pode ser transformado em pedido de patente nacional, nos casos previstos na Convenção sobre a Patente Europeia.
2 - Sempre que tenha sido retirado, ou considerado retirado, o pedido de patente europeia pode, também, ser transformado em pedido de patente nacional.
3 - Considera-se o pedido de patente europeia como um pedido de patente nacional, desde a data da recepção, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do pedido de transformação.
4 - O pedido de patente é recusado se, no prazo de dois meses a contar da data da recepção do pedido de transformação, o requerente não pagar as taxas devidas ou, se for o caso, não tiver apresentado uma tradução em português do texto original do pedido de patente europeia.Artigo 87.o
(Transformação do pedido de patente europeia em pedido de modelo de utilidade português)1 - Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido de patente europeia pode ser transformado em pedido de modelo de utilidade português.
2 - Um pedido de patente europeia que tenha sido recusado pelo Instituto Europeu de Patentes, ou que tenha sido retirado, ou considerado retirado, pode ser transformado em pedido de modelo de utilidade português.
3 - O disposto no artigo anterior é aplicável ao pedido de transformação de um pedido de patente europeia em pedido de modelo de utilidade.Artigo 88.o
(Proibição de dupla protecção)1 - Uma patente nacional que tenha por objecto uma invenção para a qual tenha sido concedida uma patente europeia ao mesmo inventor, ou com o seu consentimento, com a mesma data de pedido ou de prioridade, deixa de produzir efeitos a partir do momento em que:
a) O prazo previsto para apresentar oposição à patente europeia tenha expirado, sem que nenhuma oposição tenha sido formulada;
b) O processo de oposição tenha terminado, mantendo-se a patente europeia.
2 - No caso da patente nacional ter sido concedida posteriormente a qualquer das datas indicadas nas alíneas a) e b) do número anterior, esta patente não produzirá efeitos, publicando-se o correspondente aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - A extinção, ou a anulação, posteriores da patente europeia não afectam as disposições dos números anteriores.Artigo 89.o
(Taxas anuais)Por todas as patentes europeias que produzam efeitos em Portugal devem ser pagas, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as taxas anuais aplicáveis às patentes nacionais, nos prazos previstos no presente Código.
Subsecção III Via tratado de cooperação em matéria de patentes
(Definição e âmbito)1 - Entende-se por pedido internacional um pedido apresentado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, concluído em Washington, em 19 de Junho de 1970.
2 - As disposições do Tratado de Cooperação e, a título complementar, as disposições constantes dos artigos seguintes, são aplicáveis aos pedidos internacionais para os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua na qualidade de Administração receptora, ou de Administração designada ou eleita.
3 - As disposições do presente Código aplicam-se em tudo o que não contrarie o Tratado de Cooperação.Artigo 91.o
(Apresentação dos pedidos internacionais)1 - Os pedidos internacionais, formulados por pessoas singulares, ou colectivas, que tenham o seu domicílio ou a sua sede em Portugal, devem ser apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sempre que não é reivindicada a prioridade de um pedido anterior feito em Portugal.
2 - Nas condições previstas no número anterior, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua na qualidade de administração receptora, nos termos do Tratado de Cooperação.
3 - Qualquer pedido internacional efectuado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, actuando na qualidade de administração receptora, está sujeito ao pagamento, para além das taxas previstas no Tratado de Cooperação, da taxa de transmissão correspondente a 50% da taxa do pedido nacional.
4 - O pagamento da taxa de transmissão deve ser satisfeito no prazo de um mês, a contar da data da recepção do pedido internacional.
5 - Os pedidos internacionais apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, actuando na qualidade de administração receptora, podem ser redigidos em língua portuguesa, francesa, inglesa ou alemã.
6 - Os requerentes dos pedidos internacionais redigidos em língua portuguesa devem, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido internacional pela Administração receptora, entregar nesta Administração uma tradução do pedido internacional numa das outras línguas previstas no n.o 5.
7 - Se o requerente não tiver satisfeito as exigências previstas no número anterior, no prazo nele indicado, pode fazê-lo, nos termos previstos no Tratado de Cooperação para pedidos internacionais, mediante o pagamento, à Administração receptora, da sobretaxa de 50% da taxa de base.
0370   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 8 - Os pedidos internacionais devem ser acompanhados de uma tradução em português da descrição, das reivindicações, do resumo e de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não tenham expressões a traduzir, salvo se o pedido internacional reivindicar a prioridade de um pedido anterior feito em Portugal para a mesma invenção.Artigo 92.o
(Administração designada e eleita)O Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua na qualidade de Administração designada e eleita nos termos do Tratado de Cooperação para os pedidos internacionais que visem proteger a invenção em Portugal, sempre que estes não tenham o efeito de um pedido de patente europeia.Artigo 93.o
(Efeitos dos pedidos internacionais)Os pedidos internacionais para os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua como administração designada e eleita nos termos do artigo anterior, produzem, em Portugal, os mesmos efeitos que um pedido de patente portuguesa apresentado na mesma data.Artigo 94.o
(Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional)1 - Sempre que um requerente desejar que o processo relativo a um pedido internacional prossiga em Portugal, deve apresentar, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma tradução, em português, do pedido internacional, no prazo estabelecido no Tratado de Cooperação, e satisfazer, no mesmo prazo, o pagamento da taxa correspondente ao pedido nacional.
2 - O requerente deve satisfazer, no mesmo prazo, o pagamento da taxa anual devida pela 3a anuidade, quando esta for exigível mais cedo.
3 - Se o requerente não tiver satisfeito as exigências previstas no n.o 1, no prazo nele indicado, poderá fazê-lo, ainda, no prazo de dois meses a contar do seu termo, mediante o pagamento da sobretaxa de 50% da taxa do pedido de patente nacional, quer estejam em falta um ou dois actos.Artigo 95.o
(Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados)1 - Depois de publicados, nos termos do Tratado de Cooperação, os pedidos internacionais gozam, em Portugal, de uma protecção provisória equivalente à que é conferida aos pedidos de patentes nacionais publicados, a partir da data em que seja acessível ao público, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma tradução em português das reivindicações, acompanhada de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não contenham expressões a traduzir.
2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial procede à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso com as indicações necessárias à identificação do pedido internacional.
3 - A partir da data da publicação do aviso, qualquer pessoa pode tomar conhecimento do texto da tradução e obter reproduções da mesma. Artigo 96.o
(Pedido internacional contendo invenções independentes)1 - Quando uma parte de um pedido internacional não tenha sido objecto de uma pesquisa internacional, ou de um exame preliminar internacional, por se ter verificado que o pedido continha invenções independentes e que o requerente não tinha pago, no prazo prescrito, a taxa adicional prevista no Tratado de Cooperação, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial reexaminará os fundamentos da decisão de não execução da pesquisa ou do exame do referido pedido.
2 - Quando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial concluir que a decisão não foi bem fundamentada, aplicam-se a esse pedido as disposições correspondentes do presente Código.
3 - Se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial entender que a decisão está bem fundamentada, a parte do pedido que não foi objecto de pesquisa, ou de exame, será considerada sem efeito, a menos que o requerente solicite a divisão do pedido, no prazo de dois meses a contar da notificação que lhe for feita, nos termos das disposições do presente Código relativas aos pedidos divisionários.
4 - Relativamente a cada um dos pedidos divisionários, são devidas as taxas correspondentes aos pedidos de patentes nacionais, nas condições previstas no presente Código.
(Âmbito da protecção)1 - O âmbito da protecção conferida pela patente é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.
2 - Se o objecto da patente disser respeito a um processo, os direitos conferidos por essa patente abrangem os produtos obtidos, directamente, pelo processo patenteado.
3 - A protecção conferida por uma patente relativa a uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades, abrange qualquer matéria biológica, obtida a partir da referida matéria biológica por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada, e dotada dessas mesmas propriedades.
4 - A protecção conferida por uma patente relativa a um processo que permita produzir uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades, abrange a matéria biológica directamente obtida por esse processo e qualquer outra matéria biológica obtida a partir da matéria biológica obtida directamente, por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada, e dotada dessas mesmas propriedades.
5 - A protecção conferida por uma patente relativa a um produto que contenha uma informação genética, ou que consista numa informação genética, abrange, sob reserva do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 53.o, qualquer
0371   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 matéria, em que o produto esteja incorporado, na qual esteja contido e exerça a sua função.
6 - Em derrogação do disposto nos n.os 3 a 5 do presente artigo:
a) A venda, ou outra forma de comercialização, pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, de material de reprodução vegetal a um agricultor, para fins de exploração agrícola, implica a permissão de o agricultor utilizar o produto da sua colheita para proceder, ele próprio, à reprodução ou multiplicação na sua exploração;
b) A venda, ou outra forma de comercialização, pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, de animais de criação ou de outro material de reprodução animal a um agricultor, implica a permissão deste utilizar os animais protegidos para fins agrícolas. Tal permissão inclui a disponibilização do animal, ou de outro material de reprodução animal, para a prossecução da sua actividade agrícola, mas não a venda, tendo em vista uma actividade de reprodução com fins comerciais, ou no âmbito da mesma.
Artigo 98.o (Inversão do ónus da prova)
Se uma patente tiver por objecto um processo de fabrico de um produto novo, o mesmo produto fabricado por um terceiro será, salvo prova em contrário, considerado como fabricado pelo processo patenteado.Artigo 99.o
(Direitos conferidos pela patente)1 - A patente confere o direito exclusivo de explorar a invenção, em qualquer parte do território português.
2 - A patente confere, ainda, ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto objecto de patente, ou a importação, ou posse, do mesmo, para algum dos fins mencionados.
3 - O titular da patente pode opor-se a todos os actos que constituam violação da sua patente, mesmo que se fundem noutra patente com data de prioridade posterior, sem necessidade de impugnar os títulos, ou pedir a anulação, das patentes em que esse exercício se funde.
4 - Os direitos conferidos pela patente não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.
A tutela conferida pela patente não abrange o uso privado, sem finalidade comercial.
Artigo 103.o (Limitação aos direitos conferidos pela patente)
Os direitos conferidos pela patente não abrangem:
a) A preparação de medicamentos, feita no momento e para casos individuais, mediante receita médica, nos laboratórios de farmácia, nem os actos relativos aos medicamentos assim preparados; b) Os actos realizados, exclusivamente, para fins de ensaio ou experimentais, incluindo experiências para preparação dos processos administrativos necessários à aprovação de produtos pelos organismos oficiais competentes, não podendo, contudo, iniciar-se a exploração industrial ou comercial desses produtos, antes de se verificar a caducidade da patente que os protege;
c) A utilização, a bordo de navios dos outros países membros da União, ou da OMC, do objecto da invenção patenteada no corpo do navio, nas máquinas, na mastreação, em aprestos e outros acessórios, quando entrarem, temporária ou acidentalmente, nas águas do País, desde que a referida invenção seja exclusivamente utilizada para as necessidades do navio;
d) A utilização do objecto da invenção patenteada na construção, ou no funcionamento, de veículos de locomoção aérea, ou terrestre, dos outros países membros da União, ou da OMC, ou de acessórios desses veículos, quando entrarem, temporária ou acidentalmente, em território nacional;
e) Os actos previstos no artigo 27.o da Convenção de 7 de Dezembro de 1944 relativa à aviação civil internacional, se disserem respeito a aeronaves de outro Estado, ao qual, porém, se aplicam as disposições do referido artigo.Artigo 104.o (Esgotamento do direito)
1 - Os direitos conferidos pela patente não permitem ao seu titular proibir os actos relativos aos produtos por ela protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu.
2 - A protecção referida nos n.os 3 a 5 do artigo 97.o não abrange a matéria biológica obtida por reprodução, ou multiplicação, de uma matéria biológica comercializada, pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu, se a reprodução ou multiplicação resultar, necessariamente, da utilização para a qual a matéria biológica foi colocada no mercado, desde que a matéria obtida não seja, em seguida, utilizada para outras reproduções ou multiplicações. Artigo 105.o
(Inoponibilidade)1. Os direitos conferidos pela patente não são oponíveis, no território nacional e antes da data do pedido, ou
0372   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 da data da prioridade quando esta é reivindicada, a quem, de boa-fé:
a) Tenha chegado, pelos seus próprios meios, ao conhecimento da invenção; e  b) A utilizava ou fazia preparativos, efectivos e sérios, com vista a tal utilização.
2 - Esta previsão não se aplica quando o conhecimento resulta de actos ilícitos, ou contra os bons costumes, praticados contra o titular da patente. 3 - O ónus da prova cabe a quem invocar as situações previstas no n.o 1.
4 - A utilização anterior, ou os preparativos desta, baseados nas informações referidas na alínea a), n.o 1, do artigo 57.o, não prejudicam a boa fé.
5 - Nos casos previstos no n.o 1, o beneficiário tem o direito de prosseguir, ou iniciar, a utilização da invenção, na medida do conhecimento anterior, para os fins da própria empresa, mas só pode transmiti-lo conjuntamente com o estabelecimento comercial em que se procede à referida utilização.
Artigo 106.o (Perda e expropriação da patente)
1 - Pode ser privado da patente, nos termos da lei, quem tiver que responder por obrigações contraídas para com outrém, ou que dela for expropriado por utilidade pública. 2 - Qualquer patente pode ser expropriada por utilidade pública, mediante o pagamento de uma indemnização, se a necessidade de vulgarização da invenção, ou da sua utilização pelas entidades públicas, o exigir.