22 DE FEVEREIRO DE 1980228-(7)RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo as Casas dos Pescadores propriedade dos pescadores, porque foram construídas com dinheiro que era seu, é muito natural que os pescadores tivessem instalado as suas organizações nesses edifícios, porque são seus.A maneira como foi feita a integração na Previdência teve a clara oposição da grande maioria dos pescadores-Apesar disso, vem a Previdência exigir agora essas instalações.)Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo as seguintes informações:1) O Governo pensa obrigar os pescadores a sair daquilo que é pertença dos próprios pescadores? Se sim, com que fundamento e por que razão?RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a situação dos moradores do lote 49 do Bairro dos Serviços Sociais das Forças Armadas, em Cheias, continua a não ser solucionada, contrariamente ao que tudo fazia prever e à própria expectativa daqueles moradores.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas a prestação muito urgente das informações seguintes:1) Vai o Governo, designadamente o Ministérioda Habitação e Obras Públicas, actuar na sequência das medidas que estavam a ser tomadas no sentido de o prédio ser adquirido pelo Fundo de Fomento da Habitação e entregue à Câmara Municipal de Lisboa para esta o gerir, o que, nos termos concretos da linha de actuação em curso, protegeria não só os interesses dos actuais moradores do prédio, como as legítimas expectativas dos membros das forças armadas, a quem, no fundamental, interessará ver concretizado, finalmente, o seu direito à habitação, que lhes é devido pelos respectivos Serviços Sociais?2) Se não vai prosseguir com a adopção dessasmedidas, quais as razões e que solução pensa adoptar?Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980. — O Deputado, Hélder Pinheiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através dos representantes dos trabalhadores cia Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., situada em Vila do Conde, tomámos conhecimento dos graves problemas que afectam os seus trabalhadores.A Empresa, que chegou a ter mil e duzentos trabalhadores, pertencia à multinacional Winner, que, em Maio de 1979, a entregou a tribunal para uma possível falência.No tribunal foi aprovada uma proposta de acordo de credores que, entre outras cláusulas, previa a continuação de laboração da Empresa com oitocentos e2) Conhecidas as funestas e graves consequências que adviriam de tal medida, se fosse tomada, no caso de o Governo entender tomá-la está disposto a discutir o assunto com os próprios interessados e respeitará as opiniões por estes expressas?Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Carlos Espadinha — Jorge Lemos.d) Foram aprovados nas provas de avaliação?3) Desde a existência do chamado Ano Prope-dêutico, quantos estudantes entraram, por ano lectivo, nas Universidades, por Faculdade e curso?4) Desde a existência do chamado Ano Prope-dêutico, quais os numeras clausus existentes, por Faculdades e por curso, em todo o País?5) Desde a existência do chamado Ano Prope-dêutico, por ano lectivo, quais as Faculdades ou cursos onde os numerus clausus não foram preenchidos pela entrada de candidatos e quantas vagas ficaram por preencher?6) Quantos estudantes inscritos no chamado AnoPropedêutico, desde a sua criação e por ano lectivo:a) Se inscreveram, por distrito?b) Reprovaram e abandonaram, por dis-trito?c) Obtiveram aprovação, por distrito?. 7) Qual a média mínima de avaliação necessária à entrada de candidatos nas Faculdades e cursos superiores existentes no País?8) Desde a existência do chamado Ano Prope-dêutico, por ano lectivo, quantos estudantes se inscreveram por disciplina, quantas reprovações se verificaram por disciplina e quantos foram aprovados por disciplina?9) Quantos centros de apoio aos estudantes dochamado Ano Propedêutico existem, onde estão localizados e quantos estudantes os frequentam?Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados: Zita Seabra — Fernando Rodrigues— Rosa Maria Brandão.