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Mas a "AD" não gosta da Constituição e, muito menos, da igualdade de direitos. Pela sua natureza de classe, onera e persegue os rendimentos do trabalho, deixando tranquilos os rendimentos da propriedade e do capital, mesmo sabendo que o grosso da evasão e das fraudes fiscais se verifica da parte dos titulares de rendimentos do capital e da propriedade. Vale a pena referir aqui um extracto do parecer do Provedor de Justiça, que na parte final solicitava ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração da inconstitucionalidade do artigo 56.o-A. Diz o parecer:
Com efeito, sendo certo que o artigo 2.o, ao introduzir o novo artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, não estabelece condições, medidas preventivas, para todos os sujeitos passivos do pagamento de imposto complementar, mas apenas para os empregados da Administração Pública ou Local, das empresas públicas ou das entidades patronais privadas, excluindo os que trabalham em regime de profissão livre, comete uma desigualdade. Ora, isto é, manifestamente, uma discriminação, um privilégio ou favoritismo em relação a uma classe.
Foi talvez por esta e por outras verdades que a "AD" não permitiu a continuação de Magalhães Godinho como provedor de Justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1101O Orador: - Seria curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ver a reacção das bancadas e do governo da "AD" se por acaso houvesse uma lei que permitisse aos trabalhadores tomar, conta dos lucros das empresas que não cumpram regularmente as obrigações fiscais ou que permitisse a nacionalização das empresas que não paguem regularmente os impostos.Vezes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seria um susto muito grande, porque a clientela mais forte da "AD" - o grande patronato, os grandes intermediários e proprietários - é useira e vezeira na evasão e fraudes fiscais. O governo "AD", em jeito de pescador de águas turvas, apertou as malhas da rede da fiscalidade para os pequenos, deixando que por elas passem' livremente os grandes tubarões.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não apoiado!O Orador-'Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última questão é o carácter de injustiça gritante que resultou da aplicação da norma referida. Sem olhar a consequências, o Governo esqueceu deliberadamente que a maioria dos trabalhadores e respectivas famílias vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho.
Se compararmos a retenção pelas entidades patronais do salário de Dezembro, agravada pela retenção do subsídio de Natal, com o que normalmente acontece quando um cidadão é condenado pelos tribunais ao pagamento de dívidas por desconto no ordenado através da entidade patronal, fica mais visível a brutalidade da 'medida. Os tribunais, sempre que decidem do desconto mensal nos salários para pagamento das dívidas, normalmente não vão além de um sexto do vencimento, considerando sempre a impenhorabilidade de dois terços da retribuição em qualquer dívida, mesmo que judicialmente reconhecida, o que não é o caso. Seguindo a política do tudo ou nada, o governo "AD" permitiu que muitos filhos de trabalhadores tivessem um Natal bem diferente e bem mais triste e nem por saber que é com os rendimentos do trabalho que os trabalhadores pagam a renda da casa, adquirem os bens alimentares essenciais, pagam as despesas urgentes com a saúde e educação dos filhos, nem assim, o governo Sá Carneiro-Freitas do Amaral se coibiu de impor tão violenta e afrontosa medida que atinge um rendimento devido aos trabalhadores pelo facto de já terem trabalhado, isto é, pelo facto de as entidades patronais haverem já recolhido os benefícios do seu trabalho.
Isso levanta uma nova questão. O artigo 56.o-A pode dar azo - deu azo - a uma situação de injustificado e inexplicável locupletamento à custa alheia - a situação da entidade patronal, que se viu com a sua aplicação enriquecida, sem qualquer fundamento, com as remunerações de Dezembro que não pagou aos trabalhadores.
Quando os protestos generalizados surgiram dos mais variados sectores, nomeadamente em relação à própria confusão estabelecida com a redacção do artigo 5.o, que suscita dúvidas fundadas quanto à sua aplicabilidade no ano em curso - embora, quanto a nós, a norma prevista no artigo 56.o-A mereça o repúdio seja qual for o ano a partir do qual se aplique -, o Governo manteve-se em silêncio de quem está incomodado, não explicando, nem esclarecendo, e insensível às consequências que atingiram já muitos trabalhadores que viram recusadas pelas entidades patronais as retribuições a que tinham direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente revogar o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar. Não será por este método violentador da Constituição, discriminatório e injusto, que o Estado conseguirá corrigir as deficiências do sistema da fiscalidade, acabar com as fraudes e fugas do Fisco.
Estamos de acordo que ao Estado têm de ser autorizados e concedidos os meios necessários para garantir o pagamento dos impostos a fim de que cada um contribua, dentro do que lhe cabe, na realização da melhoria das condições económicas, sociais e culturais dos Portugueses, que ao Estado cumpre garantir. Mas o que não se pode admitir é que um governo procure escamotear e ultrapassar parcialmente as deficiências do sistema fiscal e da Administração Pública com a violação da Constituição, discriminando e separando os Portugueses em filhos e enteados e atingindo um direito sagrado dos trabalhadores, ou seja, retirando-lhes o seu único meio de subsistência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão alguns, com leviandade, argumentar que- as fugas ao fisco diminuíram. É duvidosa esta argumentação. Mas que ninguém esconda o preço da inconstitucionalidade e da discriminação, os dramas e os traumas causados pelo método encontrado pelo anterior governo. Aqui, como noutras questões, não é a Constituição da República que está mal, mas, sim, os que governam e fazem leis arbitrárias e discriminatórias contra a Constituição1 e no fundo contra o espírito de Abril.
Animados pelo princípio da justiça social e no respeito que a Lei Fundamental nos merece, apresentámos este projecto de lei.
Que cada Grupo Parlamentar se defina.Aplausos do PCP e do MD P/CDE,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só depois de ter dado a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa é que a Mesa se apercebeu da existência de um relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre este projecto de lei.
Portanto, antes de dar a palavra a outros Srs. Deputados inscritos, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo, para proceder à leitura deste relatório.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O relatório é do seguinte teor:Comissão de Economia, Finanças e Plano Relatório e parecerProjecto de lei n.o 88/II - Revogação do artigo 56.o-A do Código do ImpostoComplementarEm reunião de 11 de Fevereiro de 1981, a Subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano, incumbida de apreciar o projecto
1102 I SÉRIE - NÚMERO 32de lei n.o 88/11, apresentado pelo deputado Armando Artur Teixeira da Silva e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, deliberou, por unanimidade, que o referido projecto de leu preenche todos os requisitos formais necessários à sua discussão e votação em Plenário, na data, para o efeito, já agendada.
Todos os representantes reservaram a sua posição para a discussão no Plenário, com excepção do representante do Partido Comunista Português, que votou favoravelmente o projecto de lei.
O Partido Popular Monárquico, PPM, e o Movimento Democrático Português, MDP/CDE, não representados na subcomissão, reservaram também a sua posição para o Plenário.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1981. - O Presidente da Comissão, Eugénio Maria N. Anacoreta Correia. - O Relator, Manuel Maria Portugal da Forneça.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vou colocar-lhe duas questões.
A primeira é a de saber se o grupo parlamentar do Sr. Deputado deixou, entretanto, cair a alegação de que o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar é organicamente inconstitucional. Com efeito, no preâmbulo do projecto de lei n.o 88/11 essa norma era arguida de inconstitucionalidade orgânica e material e o Sr. Deputado, na intervenção que fez há pouco, falou apenas de inconstitucionalidade material. Portanto, para circunscrevermos a nossa discussão, gostaria de saber se o grupo parlamentar do Sr. Deputado deixou cair a arguição da inconstitucionalidade orgânica.
A segunda questão é a de saber porque é que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apenas propõe a revogação do artigo 56.o-A e não a do artigo 56.o-B, que também condiciona à exibição do modelo n.o 1, anexo ao Código do Imposto Complementar, o pagamento de determinados rendimentos que estão sujeitos ao imposto complementar sobre a aplicação de capitais, secção B. Será porque considera que esses rendimentos devem ser efectivamente declarados e o Estado deve lutar contra a evasão fiscal desses rendimentos, mas considera também que o Estado não deve lutar contra a evasão fiscal proveniente da declaração de rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem?O Sr. Presidente:- Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa afirmou que a norma do imposto complementar em causa, cuja revogação se pretende, discrimina desfavoravelmente os trabalhadores por conta de outrem. Ora, o pagamento dos impostos é não só uma obrigação legal como também um dever de solidariedade social.Vezes do PSD: -Muito bem!O Orador:- Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não acha que se a norma em vigor do imposto complementar, e que agora estamos a discutir, fosse revogada não iríamos afinal introduzir, reflexamente, uma nova discriminação em relação àqueles cidadãos que, cônscios dos seus deveres de solidariedade social, pagam os seus impostos e entregam a sua declaração do imposto complementar?
Além disso, como é que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa quer que o Estado possa acorrer às múltiplas solicitações, que de muitos lados e sob as mais variadas formas lhe são postas, para suprir as carências da colectividade, se os cidadãos não cumprem atempadamente as suas obrigações fiscais?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A este respeito diga-se de passagem que, no capítulo de exigências de intervenção financeira do Estado, o partido do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa é com certeza dos mais desinibidos e dos mais desembaraçados; pois não deixa os seus créditos por mãos alheias, como ainda hoje tivemos ocasião de verificar durante a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Para grandes males grandes remédios, diz o povo. E, para combater o grande mal da evasão fiscal, o Governo, realmente, prescreveu um remédio bastante amargo. Esse remédio teve já consequências benéficas no debelar do mal da evasão fiscal e estamos crentes de que o Governo -porque esse remédio já produziu em grande parte os seus efeitos - proximamente irá riscá-lo do seu receituário e substituí-lo provavelmente por um remédio menos difícil de tragar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Vamos ao exemplo!O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca,O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa afirmou que o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar deixaria de fora a exigência do recibo,, que constitui o anexo 3 à declaração modelo n.o 1, aos agentes patronas. Portanto, gostaria de saber se os administradores e os gerentes da empresa em sociedades são ou não também trabalhadores por conta de outrem e se o artigo 56.o-A os obriga ou não a apresentar ou a exibir o referido recibo.Vezes do PCP: - A quem?O Orador: - Em segundo lugar, queria também lembrar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que não foi coarctado o direito ao recebimento da retribuição. Esse direito foi unicamente suspenso até ao
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1103cumprimento do facto material da exibição do recibo. E a norma foi de tal maneira justa que nos parece que as reclamações não foram grandes.Vozes de PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às duas questões levantadas pelo Sr. Deputado Luis- Beiroco sobre o facto de saber, se nós tínhamos deixado cair ou não a alegação da inconstitucionalidade orgânica, queria dizer, em primeiro lugar, que não deixámos cair essa alegação porque, apesar de o Governo ter pedido uma autorização legislativa, entendemos que ele não pode por este método violar os direitos fundamentais dos trabalhadores que, como o Sr. Deputado sabe, estão reconhecidos na Constituição na parte relativa aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Portanto, consideramos que esta é uma forma enviesada de violar o artigo 17.o da Constituição da República. De qualquer forma devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda temos mais intervenções para fazer sobre estas questões.
Quanto à questão do artigo 56.o-B, repare que esta medida visou fundamentalmente, em relação aos trabalhadores, controlar o que já citava supercontrolado. O que eu disse na minha intervenção é que deixou de fora muita gente, nomeadamente em relação aos médicos, aos advogados e outros.
Portanto, pergunto que medidas é que foram tomadas por este Governo em relação a essas classes. E posso perguntar-lhe mais, Sr. Deputado: que medidas é que o Governo tomou para combater a prática da subfacturação, do contrabando em relação à sisa, a subfacturação, do contrabando, em relação à sisa, a esse escândalo das propriedades urbanas e a milhentas celsas onde o Governo podia, de facto, ir buscar milhões de contos?
O Governo, de uma forma classista -e o Sr. Deputado tem de estar de acordo, pois este protesto vem dos mais variados sectores-, tomou uma medida repressiva e que atenta contra um direito fundamental dos trabalhadores.
Quanto à questão da revogação do artigo 56.o-B, por que razão não apresenta o Sr. Deputado o pedido da sua revogação?
Quanto à questão da discriminação, "ferida pelo Sr. Deputado Fernando Cardote, permita-se-me que use uma expressão popular, muito usada por nós na fábrica, e que é a seguinte: "em questões de impostos ou há moral ou comem todos." Ora, quando nós verificamos que o governo da AD, ao separar os Portugueses em filhos e enteados -esquecendo propositadamente que não são es trabalhadores por conta de outrem que fogem ao fisco-, pensa que não há regra sem excepção, só podemos retorquir que os grandes tubarões, que devem milhões de contos ao Estado, não se encontram no meio dos trabalhadores por conta de outrem.
Assim, esta é uma medida discriminatória, uma vez que o Estado não resolve com esta medida -que até é inconstitucional - os problemas da fiscalidade. Ou será que o Sr. Deputado acredita que esta espécie de colherada de óleo de fígado de bacalhau -como or. Deputado quis pintar esta medida - não irá ter um preço muito elevado? É que, quando eu disse que houve trabalhadores que não puderam dar um Natal condigno aos seus filhos, eu estava a dizer uma verdade. O Sr. Deputado poderá perguntar: "Mas por que razão?" Pois eu digo-lhe: porque não foram entregar a declaração do imposto complementar.
Por outro lado, o Sr. Deputado já perguntou quantos trabalhadores; perderam dias em bichas nas câmaras municipais e nos serviços da Administração Pública à espera de um recibo ou de documentos para preenchimento da declaração do imposto? E quantas vezes não sucedeu que surgiram enganos e esses trabalhadores tiveram de voltar para as bichas? Simplesmente, nestes casos a AD não deu contas a esses mesmos trabalhadores.
Coloquei ainda uma outra questão e que é a seguinte: Quem é que controla essas declarações de impostos? Por que razão não põe o Sr. Deputado os trabalhadores, através da lei do controle de gestão, por exemplo, a controlar os lucros das empresas, caso as entidades patronais não apresentem a declaração dos seus rendimentos? Por que razão o Sr. Deputado não aceita que seria lógico e que seria uma boa colherada de óleo de fígado de bacalhau proceder-se à ameaça de nacionalização das empresas que fogem ao fisco?
Srs. Deputados; é aqui que entendemos que há dois pesos e duas medidas: para os trabalhadores retêm-se os subsídios de Dezembro e para os patrões nem sequer se dirige uma palavra. Que medidas é que se tomaram para os grandes proprietários, para os intermediários, para os contrabandistas?
Nenhumas. É por isso mesmo que pensamos que esta medida tem de ser combatida e revogada.
Aliás, o Sr. Deputado enveredou por um caminho que consideramos perigoso. É que os Srs. Deputados aceitam que se por acaso qualquer trabalhador não cumpre a lei tem que lhe retirar o seu meio de subsistência. Diz o Sr. Deputado Fernando Cardote que se trata de um grande mal, mas que se trata ao mesmo tempo de um grande remédio. Contudo, pensamos que em democracia este é um princípio bastante perigoso.
Com efeito, corremos o risco de amanhã, quando houver cortes de energia, virem os Srs. Deputados defender que se cortem os salários dos trabalhadores através do corte de energia nas empresas. Este modo, mais uma vez são os trabalhadores apagar este custo.
Mas pensamos que acima de tudo há a Constituição para respeitar, actua de tudo devemos respeitar o tal princípio do direito à igualdade, tal como dizia o Sr. Provedor de. Justiça e com o qual estamos de acordo. Foi isso, aliás, o que dissemos na nossa intervenção.
Será que o Sr. Deputado acha bem que sejam os patrões a ficar com o dinheiro dos trabalhadores, dinheiro que lhes pertence em virtude do seu trabalho? Sara que os patrões se poderão locupletar com esse dinheiro, pondo-o à disposição da empresa, enquanto os trabalhadores, não apresentarem a declaração do imposto?
Dissemos na nossa intervenção que os tribunais, quando tomam medulas em relação a qualquer dívida através de descontos no salário do trabalhador, nunca vão além de um sexto do salário, .podendo no máximo
1104 I SÉRIE-NÚMERO 32descontar um terço do mesmo. Mas, o que é que fez o governo AD? De uma forma simplista, o governo AD resolveu congelar esse dinheiro dos trabalhadores. Poderia admitir-se que se pusesse esse dinheiro à disposição do trabalhador faltoso "uma coma bancária ou que ele ficasse em poder do Estado. Mas não, é a entidade patronal que .passa a ser um posto avançado - digamos assim - da estrutura fiscal do Ministério das Finanças e do Plano.
Por isso não estamos, de acordo, pois pensamos que acima de tudo há outras soluções que podem ser encontradas para que o Estado consiga recolher os impostos e com eles responde* em termos colectivos.
O que os Srs. Deputados não foram capazes de dizer é que esta medida tenha envolvido toda a gente Nesta matéria os Srs. Deputados; refugiaram-se dizendo que esta medida resultou. Mas, Srs. Deputados, provem-me isso. É que não é através do aumento do número de declarações que isso- se prova, ou seja, que houve mais pagamentos de impostos, pois houve aumentos de salários, houve cidadãos que descontaram agora pela primeira vez, houve muitos cidadãos que, assustados, fizeram a declaração mesmo sem terem necessidade de a fazer. Portanto, isso não significa que b Estado vá recolher mais impostos com esta medida.
Mas o que nós sabemos são os males e prejuízos que ela causou, Srs. Deputados. Nós conhecemos muitas empresas em que es trabalhadores- tiveram de fazer grandes sacrifícios, para adquirirem aquilo que já tinham adquirido através do seu trabalho.
Parece-me, aliás, estranho dizer-se que o Governo, com esta medida, já resolveu o mal e que agora está disposto a retirá-la do seu Programa. Sendo assim, por que razão não ó faz de imediato nesta Assembleia? Prove-me que não há inconstitucionalidade, prove-me que esta medida não é discriminatória.
Independentemente de o Sr. Deputado estar de acordo comigo ou não, devo dizer-lhe que se nós verificássemos que em termos de impostos havia moralidade e que todos comiam, pois estaríamos de acordo com o Sr. Deputado. Mas não é o caso, pois a AD tomou uma medida classista e com a qual não estamos de acordo, para além da sua inconstitucionalidade material e orgânica.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que, a seu tempo, o novo artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 183-F/80, de 9 de Junho, será declarado inconstitucional, em resultado du accionamento dos mecanismos previstos no artigo 281.o da Constituição da Republica.
Nesse sentido se dirigiu a Intersindical ao Sr. Presidente da República, por ofício de 3 de Dezembro do ano passado, e o Provedor de Justiça que, usando da faculdade que aquela norma constitucional lhe confere, solicitou ao Conselho da Revolução a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade do artigo 56.o-A cio Código do Imposto Complementar.
Há, em nosso entender, razões óbvias para admitir a inconstitucionalidade do citado artigo aditado ao Código do Imposto Complementar.
É um caso de inconstitucionalidade orgânica. A Lei n.o 8-A/80, desta Assembleia, não concedeu autorização ao Governo para legislar sobre tal assunto, tendo havido, pois, clara intromissão daquele em matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, em violação da alínea o) do artigo' 167.o da Constituição.
Permita-se-me aqui um apontamento lateral, para retratar uma situação que é evidenciadora do espírito que tem caracterizado as relações dos governos da AD com esta Câmara.
O VI Governo trouxe com pormenor à Assembleia da República, como aliás lhe incumbia, alterações que pretendia introduzir no Código do Imposto Complementar, as quais foram aprovadas e integram o artigo 18.o da Lei n.o 8-A/80 - Lei do Orçamento para 1980.
Mas numa matéria -a deste artigo 56.o-A - que já fora contestada publicamente ao tempo do governo Mota Pinto, aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 275/79, de 6 de Agosto -aliás posteriormente revogado- o Governo furtou-se a trazê-la aqui, fugindo a enfrentar a discussão que naturalmente suscitaria. Preferiu legislar por "decreto-lei em matéria que não era da sua competência, sem que dispusesse de autorização legislativa, e teve o cuidado de o fazer precisamente no encerramento da sessão legislativa da Assembleia da República. Mais uma vez, deslealmente, o VI Governo furtava-se à discussão que lhe poderia trazer alguns inconvenientes eleitorais.
Mas o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar é também uma inconstitucionalidade material evidente.
Nem insistimos no aspecto de violação do artigo 53.o, alínea o), da Constituição da República - direito à retribuição do trabalho- embora seja nosso entendimento que este preceito constitucional é desrespeitado, na medida em que as regras do novo artigo do Código do Imposto Complementar pelo menos podem lesar os trabalhadores no direito ao pagamento, no momento próprio, das remunerações por trabalho já prestado.
Basta atentarmos na inconstitucionalidade por violação do n.o 1-"todos os cidadãos [...] são iguais perante a lei) - e do n.o 2 - "ninguém pode ser privilegiado [...], prejudicado [...] em razão de situação económica ou condição social" - do artigo 13.o da Constituição.
A violação é nítida. São discriminados os trabalhadores por conta de outrem -abrangendo no conceito os trabalhadores da função pública - em relação aos profissionais liberais, aos empresários, comerciantes, proprietários, isto é, aqueles cujos impostos celulares base do imposto complementar são a contribuição industrial a contribuição predial.
Não há critérios de pragmatismo na luta contra a evasão fiscal que possam justificar estar violação das normas constitucionais.
Até porque, em boa verdade, as regras estabelecidas pelo artigo aditado ao Código não são necessárias, pois que o Estado dispõe ou pode dispor das informações suficientes para, sem obrigações adicionais de terceiros, implementar as acções adequadas ao impe-
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1105dimento da fuga e disciplina do Código do Imposto Complementar daqueles que, pelo artigo em causa, ficariam sujeitos a um .tratamento fiscal discriminatório.
E no plano das relações do Estado com os cidadãos e as instituições, incluindo as de direito privado, trata-se de uma atitude de prepotência dos poderes públicos, endossando a outros uma obrigação de controle fiscal que à Administração Pública e aos órgãos próprios compete.
Reflectindo sobre o caso das empresas. Estas cumprem as obrigações que lhes cabem no âmbito do imposto profissional, em respeito à sua característica de imposto com cobrança por retenção na fonte: descontam aos trabalhadores as percentagens decorrentes do seu nível da remuneração anual, liquidam trimestralmente o imposto cobrado, elaboram anualmente a relação dos vencimentos processados e do imposto deduzido.
Os órgãos competentes da Administração Pública ficam a dispor de iodos os elementos necessários para fiscalização do cumprimento das> obrigações dos trabalhadores no âmbito do imposto complementar. E para os que não cumpram há. as multas, mais tarde os juros de mora e os tribunais de execuções fiscais, em condição de total igualdade com os demais cidadãos colectados em imposto complementar.
A obrigação que pelo artigo 56.o-A do Código do Importo Complementar se pretende endossar às entidade? pagadoras das remunerações, objectivamente nada adiante quanto à luta contra a evasão fiscal. Salvo se quisermos admitir a inoperância, a ineficácia, da Administração Pública, o que será paradoxal relativamente a quem tanto se reclama da reforma administrativa ou a quem tanto fala em eficiência e racionalidade dos serviços públicos, mais que não seja nos sucessivos programas de governo.
É pertinente assacar obrigações às empresas e a outras entidades processadoras de remunerações que tenham a ver com a normal disciplina do imposto profissional, pois que este deriva da própria prestação do trabalho profissional.
Embora caiba aqui uma palavra de protesto quanto à ligeireza com que por vezes têm sido introduzidas alterações ao processamento deste imposto ou aos deveres que cabem às, entidades pagadoras das remunerações, sem a menor consideração pelas exigências de adaptações que aquelas têm de enfrentar.
Já nos parece inaceitável impor-lhes exigências em relação a impostos como o complementar, que tem também origem em rendimentos alheios ao trabalho profissional.
E, repetimos, no caso em apreço, é uma atitude supérflua e desestimuladora da reorganização e eficácia do funcionamento dos serviços de fiscalização tributária.
Querer combater a evasão fiscal à custa do esforço alheio é bem próprio do comportamento dos governos AD, que depois se anotarão de uma eficiência ... que no fundo não é mais do que um acto de autoritarismo e de tratamento desfavorável dos trabalhadores, que, obviamente, não são o sujeito central dos actos de governação ,a AD. E que dizer das situações de arbítrio que a norma em discussão propicia às entidades patronais?
Por tudo isto, entendemos que o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar deve ser desde já revogado.
Não nos restam dúvidas de que a sua inconstitucionalidade viria a ser pronunciada pelo Conselho da Revolução. Mas trazido o problema à Assembleia da República, pela presente discussão do projecto de lei n.o 88/II, compete-nos actuar em conformidade com a Constituição, tanto mais que se está perante um artigo do Código que não tem sólidas razões técnicas eu económicas a justiçá-lo, que contém uma evidente arbitrariedade de natureza social e que nada tem a legitimá-lo.
Damos, pois, o nosso apoio ao projecto de lei n.o 88/II, apresentado pelo PCP.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados; O Sr. Deputado Herberto Goulart afirmou que o artigo 56.o-A está ferido de inconstitucionalidade orgânica. Será que o Sr. Deputado considera que a autorização concedida pelo artigo 18.o da Lei n.o 8-A/80, de 26 de Maio, não dá autorização ao Governo para legislar nesse sentido, ou seja, para a modificação do Código do Imposto Complementar?
O Sr. Deputado disse ainda que o governo da AD, ao programar este artigo 56.o-A, cometeu uma prepotência, a que chamou "prepotência dos poderes públicos". Gostaria que o SM Deputado me informasse e este é o único caso ou se a fiscalização do cumprimento de determinados deveres fiscais por parte das empresas também se verifica noutros impostos.
Lembro ao Sr. Deputado Herberto Goulart o problema do imposto de transacções, em que, como sabe, a própria fiscalização da qualidade de contribuinte por parte das empresas é feita pelas empresas vendedoras, produtoras ou grossistas. O Sr. Deputado também sabe que, quando essas empresas tenham dúvidas sobre aquela qualidade, podem obrigar o contribuinte a ir às finanças rubricar e autenticar as declarações modelos n.os 5 e 6, que têm de apresentar.
Por estes factos, Sr. Deputado Herberto Goulart, penso que é um pouco demagógico apelar-se pela "prepotência dos poderes públicos" quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais.Vezes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca devo dizer que o artigo 18.o da Lei n.o 8-A/80 tem alíneas que vão da alínea a) à n) e ainda um n.o 2. Estas alíneas são todas perfeitamente individualizadas e pormenorizadas e em nenhuma delas se contempla a matéria do artigo 56.o-A, que foi introduz do no Código do Imposto Complementar.
Quanto ao segundo problema que o Sr. Deputado suscitou, ou seja, o facto de as empresas serem in-
1106 I SÉRIE - NÚMERO 32cumbidas de obrigações fiscais em relação a outros impostos, chamo a atenção para o facto de haver uma profunda diferença entre o exemplo que citou e a situação em apreço.
Com efeito, em relação ao imposto de transacções impõe-se às empresas uma obrigação que tem a ver com a> sua prática comercial relativamente à qual ninguém é discriminado. Qualquer empresa, quer fornecedora quer compradora, está sujeita à disciplina de fiscalização que se atribui às próprias empresas vendedoras.
No caso em análise há um tratamento discriminatório, pois impõe-se uma obrigação às empresas que discrimina certos cidadãos 'relativamente a outros. Foram já aqui citados exemplos em que se discriminam os trabalhadores por conta de outrem relativamente a qualquer trabalhador de profissão liberal ou empresário, comerciante ou outros, cujas remunerações susceptíveis de colecta pelo imposto complementar provenham de mecanismos de colecta inicial pela contribuição industrial ou pela contribuição predial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de ter ouvido das bancadas da maioria ou do Governo, que aliás não está aqui presente, justificar e provar que efectivamente o dispositivo aditado ao artigo 56.o do Código do Imposto Complementar, particularmente o artigo 56.o-A, teve efeito benéficos no combate à evasão fiscal. Ouvimos apenas uma referência do Sr. Deputado Fernando Cardote, do PSD, no sentido de que esse benefício terá existido, mas de facto não nos foram trazidas informações concretas sobre a quantificação desse benefício e, sobretudo, em relação ao conjunto de decla-rantes do imposto complementar que terão sido suscitados e motivados a apresentar a sua declaração por virtude do artigo 56.o-A, aditado ao Código do Imposto Complementar.
Por outro lado, ouvimos com algum espanto o Sr. Deputado do PSD afirmar aqui que brevemente o Governo estaria preparado -a expressão é dele - para deixar "cair" este dispositivo. Ora bem, Sr. Deputado, uma vez que não nos provou, pelo menos a mim não me provou, que efectivamente o artigo 56.o-A, aditado ao Código do Imposto Complementar, tenha produzido efeitos benéficos, é óbvio que a justificação para que o seu governo, o governo da AD, tem para deixar "cair" o- artigo 56.o-A só pode ser o ter chegado à conclusão, tardia embora, de que se trata de uma disposição inócua, injusta e que deve ser banida do ordenamento jurídico-fiscal português.
Portanto, fazia um convite e ao mesmo tempo um desafio às bancadas da maioria: o de que poupemos trabalho ao Governo, dado que este está preparado para deixar "cair" o artigo 56.o-A, aditado ao Código do Imposto Complementar, e que nós aqui, numa sadia convergência de esforços, façamos, desde já, a revogação deste artigo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação oficial apresentada pelo VI Governo para o aditamento ao Código do Imposto Complementar do novo artigo -o 56.o-A - proíbe aos chefes, directores, administradores ou gerentes de quaisquer serviços o processamento das remunerações pela prestação de trabalho por conta de outrem e outras prestações similares referentes ao mês de Dezembro, sem exibição prévia pelo trabalhador ou pensionista do recibo da entrega da declaração modelo 1, anexo 3, do imposto complementar - tem sido a do combate à evasão fiscal.
Esta tecla do combate à evasão fiscal foi de resto abundantemente tocada pelo governo anterior, cuja base social e política era e é semelhante à do governo actual, e mereceu enquanto objectivo e nos seus contornos generalizantes o apoio da oposição responsável,
Bem cedo, contudo, tivemos oportunidade de verificar que a evasão fiscal não passava de uma bandeira de agitação propagandística empunhada pelo governo da AD e que o que se concretizava afinal era uma actuação no terreno dos que mais dependem e, portanto, dos que menos resistem, sem curar de saber se são ou não os que mais precisam.
E assim, apesar de toda a propaganda em contrário e das magníficas condições oferecidas aos prevaricadores mais poderosos -linhas de crédito para pagamento de atrasados à Previdência, moratórias, tréguas fiscais -, não se conhecem resultados significativos do combate à evasão fiscal.
O apregoado livro negro dos grandes contribuintes relapsos não foi publicado nem se sabe se o virá a ser brevemente; o reforço, melhoramento e aceleração da verificação de contas das grandes empresas colectadas pela contribuição industrial não se verificou; o ataque à evasão fiscal dos que exercem as profissões liberais mais rentáveis não se conhece.
Dizendo querer a evasão fiscal, a actual maioria parlamentar reprovou recentemente uma iniciativa do PS que visava e concretizava essa finalidade, moralizava a vida pública e fiscal do cidadão, mas tinha o grave defeito de se aplicar a todos e portanto também àqueles que, detentores de elevados rendimentos, não sendo ainda maioritários na actual maioria são os que determinam, no essencial, a luta e o projecto da Aliança Democrática.
A votação do projecto de lei sobre a divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação foi a prova evidente da hipocrisia política contida no combate à evasão fiscal, na forma assumida pela actual maioria e seus governos.
É curioso, de resto, relembrar aqui que o essencial da argumentação da AD, veiculada aliás pelo CDS, se limitou às acusações de que o projecto de lei do PS concretizava a implantação de esquemas kapa-gebistas de repressão sistemática e de que não permitiria ao nível do sistema económico a recuperação e consolidação do modelo liberal de mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 183-F/80, de 9 de Junho, é, na parte que aqui nos cabe apreciar, o exemplo vivo do verdadeiro espirito da AD quando fala no combate à evasão fiscal.
Desejando recuperar receitas -o que é louvável - js governos da AD não desejam mexer nos privilégios de alguns dos seus suportes políticos-sociais e, perante o dilema, optam por actuar, privilegiadamente, sobre os mais dependentes.
Com efeito p novo artigo 56.o-A só abrange e naturalmente só se aplica aos empregados por conta de
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1107outrem, o que vale por dizer se renuncia, desde logo, à acção fiscal preventiva sobre os demais profissionais, ou seja, sobre os profissionais de ocupação livre.
Este efeito viola objectivamente o princípio da igualdade tributária - isto já aqui foi citado, mas convém relembrá-lo dos cidadãos e por consequência e nessa medida as disposições constitucionais aplicáveis, nomeadamente o artigo 13.o da Constituição, que passo a relembrar por acção pedagógica:ARTIGO 13.o(Princípio da igualdade)1 - Todos os cidadãos tem a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
Desculpem-me os Srs. Deputados da maioria, mas aproximando-se a revisão constitucional convém, de vez em quando, relembrar os dispositivos da Constituição que temos e que estão em funcionamento e que penso que a maioria do povo português pretende continuar a ter.Vezes do PS: - Muito bem!O Orador: - O artigo 56.o-A é pois uma disposição discriminatória, em desfavor dos contribuintes trabalhadores por conta de outrem, e se mais não fora bastava este facto para orientar o meu partido no sentido de uma rejeição.
Este preceito é ainda descriminador em desfavor dos contribuintes trabalhadores por conta de outrem relativamente aos demais recebedores de outros rendimentos sujeitos ao imposto complementar, que não deixam de os receber se não apresentarem a declaração respectiva.
Ora a Constituição privilegia, e bem a remuneração do trabalho que é aquela - e aliás a única - que concretamente consagra como tendo de ser atribuída.
O artigo 56.o-A permite também um justificado e inexplicável locupletamento à custa alheia, ou seja, permite que a entidade patronal retenha, com o pretexto de falta de declaração ou da sua pi ova, rendimentos que a ambos são devidos, enriquecendo assim, sem qualquer razão mora, com a sua aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justeza e a bondade das leis também se mede pela homogeneidade e espontaneidade das reacções que provocam.
Publicado o Decreto-Lei n.o 183-F/80, logo os trabalhadores e suas organizações representativas reagiram de uma forma convergente, independentemente dos seus credos políticos, dizendo que rejeitavam esta disposição legal. E disseram-no porque compreenderam que ela era profundamente injusta.
Injusta e desnecessária, sobretudo após a instituição do número do contribuinte, que parece ser agora uma marca indisfarçada e indispensável que irá acompanhar toda a nossa vida (fiscal e não fiscal) e todos os nossos actos, competiria à Administração Pública e ao poder político actuar no sentido de evitar ou diminuir a evasão fiscal, contribuindo assim não só para o fortalecimento das finanças públicas, mas ainda para uma maior justiça entre os cidadãos contribuintes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS irá votar favoravelmente o projecto de lei n.o 88/II, do Partido Comunista Português, porque o seu entendimento é o de que o artigo 56.o-A aditado ao Código do Imposto Complementar é injusto e discriminatório em desfavor dos trabalhadores e, de entre estes, dos trabalhadores por conta de outrem.
Votará contra a manutenção do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, na certeza de que o combate à evasão fiscal deverá concretizar-se de outras formas, visando todos os contribuintes, p que implica tratamento igual e divulgação universal do rendimento global colectável e sua tributação.
Votará contra o citado dispositivo legal sem prejuízo da sua disponibilidade para o combate à evasão fiscal, que tem de ser definitiva e seriamente encetada neste país e não usada como mero expediente de equilíbrio temporária de contas públicas ou como bandeira de ganhos eleitorais.Aplausos cio PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 82/II, do Partido Comunista Português, que sei debate nesta Câmara, pretende revogar o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, com fundamento em gritantes injustiças praticadas para com os trabalhadores por conta de outrem.
É facto que estes trabalhadores vivem predominantemente dos frutos do seu trabalho e para eles vai a nossa inteira solidariedade como sociais-democratas que somos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todavia, uma coisa é o respeito integral pelos direitos de quem trabalha (e para nós trabalhadores são todos aqueles que com o seu labor criam valor em proveito próprio e em proveito da colectividade em que se inserem e não só uma determinada classe) e outra coisa será a perigosa permissividade à fuga aos elementares deveres de todo o cidadão.
Numa sociedade moderna as funções da Administração Pública e do Governo transcendem o simples zelo pelo respeito dos interesses individuais dos cidadão:. A intervenção nas áreas do económico e do bem-estar social exigem que es governos disponham de meios e todo o cidadão é obrigado, num critério de justa repartição de sacrifícios, a contribuir para o interesse geral da comunidade. A justiça social, que queremos seja uma meta cada vez mais próxima de todos os portugueses, impõe que o Governo actue no sentido de que aquele desiderato seja alcançado.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Pensamos que a norma de fiscalização consignada no artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar se insere neste espírito.
1108 I SÉRIE - NÚMERO 32Dada a situação de permissividade criada e a consequente mentalidade reinante quanto à fuga aos impostos, a luta contra a evasão e fraude. fiscais deve- ser uma constante de qualquer governo e principalmente para este governo da Aliança Democrática, cujo programa propugna uma constante melhoria do nível de vida de todos os portugueses e em especial dos mais desfavorecidos.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Nota-se! ...O Orador: - Todos os quadrantes da opinião pública são unânimes em reconhecer a necessidade da tomada de medidas correctas que visem conter a evasão fiscal. Quer-nos parecer que a norma que agora o Partido Comunista Português quer ver revogada se mostrou eficaz e que da sua aplicação resultaram vantagens para uma maior justiça na arrecadação das receitas públicas. Se a esmagadora maioria dos portugueses apresenta a declaração modelo' l do imposto complementar, alguns haverá que ; por ignorância ou por espírito de arrastamento, não a apresentam Teriam sido estes os que aumentaram em dezenas de milhares o número de declarações apresentadas em 1980 e principalmente no mês de Dezembro.
A diferença entre as declarações apresentadas em 1980 e- 1979 ronda as 400 000. Não acreditamos que seja só pelo facto do aumento dos rendimentos tributável que tal número tivesse sido atingido. Isto vem demonstrar que efectivamente poderia haver fugas no campo da apresentação da declaração modelo n.o 1.
A utilidade das normas também se mede pela sua eficácia, consequência da sua aceitação. Que tenhamos conhecimento, os protestos apresentado: não atingiram dimensão muito significativa. E alguns houve que pouco terão a ver com os interesses dos trabalhadores.
Estamos também certos que esta medida conterá em si a dinâmica da sua crescente desactualização, o que conduzirá à sua natural modificação, principalmente quanto ao processo de penalização, isto é, quanto à retenção das remunerações devidas pelo trabalho efectivamente prestado.Vezes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a implementação do processo do número do contribuinte, que permitirá uma relativamente fácil identificação do contribuinte, objectivo final do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, e com a adopção de outras medidas globais, que se espera serão tomadas a curto prazo, no sentido do combate progressivo e sistemático à evasão e fraude fiscais, a modificação daquele artigo terá um facto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português, ao apresentar a esta Câmara o projecto de lei n.o 88/II, mostrou mais uma vez a unilateralidade da sua política. Critica e propõe a revogação- do consignado no artigo. 56.o-A e propositadamente esquece o artigo 56.o-B, só porque este pretende atingir uma classe de rendimentos diferente dos do trabalho por conta de outrem, sabendo, como sabe, que o método de fiscalização e as penalizações assentam no mesmo pressuposto do artigo 56.o-A.
Num país que se deseja regido por normas justas e eficazes o que devemos exigir a nós mesmos e também ao Governo é que o sistema de fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas sejam melhoradas, de modo a que todos os cidadãos sejam atingidos de uma maneira igual e justa.
Por tudo isto e porque a norma dimanada do VI Governo Constitucional se mostrou eficaz e ainda porque estamos convencidos de que o VII Governo Constitucional a melhorará a muito curto prazo, o Partido Social-Democrata votará contra o projecto de lei do Partido Comunista.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já estávamos à espera que algum partido da AD e logicamente algum deputado da AD viesse, mais uma vez, dar provas públicas do seu farisaísmo.Uma voz do PSD: - Fariseu é você!O Orador: - Isto porque no mesmo momento em que declaram vetar contra um projecto de lei que visava e visa eliminar uma discriminação contra os trabalhadores, vêm manifestar, formalmente, a sua solidariedade com os trabalhadores. Isso é só farisaísmo. Referiu o Sr. Deputado Portugal da Fonseca que o projecto de lei apresentado pelo PCP era uma prova de unilateralidade das propostas do PCP. Então, Sr. Deputado, o que sara aquilo que a AD fez, por intermédio do seu governo- Sá Carneiro Freitas do Amaral, com o aditamento do artigo 56.o-A, se os próprios ,Srs. Deputados da AD, ao tentarem iludir aquilo que pretendiam com esse artigo, têm 'trazido à baila exemplos, pretensamente paralelos que, pura e simplesmente, para além de muitos outros, têm uma diferença significativa em relação ao artigo 56.o-A: é que não discriminam o sujeito passivo do imposto. Nem no Código do Imposto de Transacções, que aqui foi trazido à colecção, nem no artigo 56.o-B 55 faz discriminação do sujeito passivo do imposto; apenas no artigo 56.o-A isso acontece. E porquê? Apenas porque neste artigo a discriminação que é feita é contra os trabalhadores por conta de outrem.
A afirmação feita por dois Srs. Deputados do PSD de que este artigo- deu provas da sua eficácia continua a ser pura e simplesmente, uma afirmação gratuita.