I SÉRIE — NÚMERO 97 26 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em segundo lugar, se não pode devolver isso é porque está a gastar em alguma coisa para que não estava autorizado? E, se assim é, em quê? Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a acusação de «proteger os portugueses da nossa falsidade» e estarem a repetir à exaustão que o Governo não está a cumprir aquilo que prometeu, eu diria o seguinte: não é por se repetir esta ideia várias vezes que ela se torna verdadeira. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não, é por si própria! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tive o cuidado de ler e citar as fontes a partir das quais o Governo, em 2016 e em 2017, comunicou qual era a sua política para o ISP, em particular. Foi na portaria de 2016, que aprovou o aumento de 6 cêntimos — e os Srs. Deputados designam-no de «adicional», mas vou pedir-lhes o favor de não falarem em «adicional», porque, caso contrário, qualquer dia, estamos a confundi-lo com aquele adicional ao ISP que é para o Fundo Florestal Permanente (FFP), com o qual, estou seguro, nenhum dos Srs. Deputados quer acabar —... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quer chamar-lhe sobretaxa? Chame-lhe sobretaxa! Nós chamamos! Ou «imposto Costa», ou «taxa Costa»! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e na qual explicámos os termos em que esse aumento era feito. Tive ocasião de citar, na minha intervenção, qual era o pressuposto com que estávamos a fazer esse aumento. E também aquilo que dissemos, em 2017, na sequência da introdução do gasóleo profissional e da comparação daquilo que é não o preço de venda ao público mas as taxas unitárias de ISP que são praticadas em Portugal e no resto da Europa, tendo em conta, em particular, a diferenciação que existe e que temos relativamente à esmagadora maioria dos países da União Europeia, que é precisamente a de estarmos a privilegiar um combustível que é mais poluente. Por isso, Srs. Deputados, nós não faltámos à nossa palavra, nós não faltamos à nossa palavra, nós nunca faltaremos à nossa palavra. E também é importante que tenhamos consciência do seguinte: eu disse aqui que o ISP está a aumentar este ano, de acordo com os dados que tenho, 2,2% face àquilo que estava projetado. É um valor de 29 milhões de euros, repito, 29 milhões de euros no total da receita fiscal. É este o aumento que estamos a ter, o desvio face àquilo que estava orçamentado: 29 milhões de euros. O Sr. Deputado António Leitão Amaro frisou um ponto, mas gostaria de lhe dizer com clareza que o impacto de cada uma das propostas hoje apresentadas é diferente. A forma como o PSD interpreta a neutralidade fiscal é diferente da forma como a neutralidade fiscal está interpretada noutras propostas. Portanto, veja bem o imbróglio que iríamos ter aqui quanto ao conceito indeterminado de neutralidade fiscal para depois o podermos preencher. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ah, faz esses consensos?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD vota contra tudo, portanto, não faz mal! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Srs. Deputados, o que é importante é, como o Sr. Deputado Bruno Dias dizia, termos uma política integrada.