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ARTIGO 43.o Cooperação científica e tecnológica  1. As Partes acordam em cooperar no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico (IDT) em áreas de interesse e benefício mútuos. 2. Os objetivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informações e de conhecimentos em matérias científicas e tecnológicas, incluindo no que respeita à execução de políticas e de programas; b) Promover parcerias entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Apoiar a formação e a mobilidade dos investigadores; d) Incentivar a participação nos programas de IDT dos seus estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação e indústria, incluindo as pequenas e médias empresas. 3. A cooperação pode assumir a forma de projetos de investigação conjuntos e de intercâmbios, reuniões e ações de formação de investigadores através de sistemas internacionais de formação e mobilidade, bem como de programas de intercâmbio, garantindo a maior divulgação possível dos resultados da investigação, da aprendizagem e das melhores práticas. 4. Estas atividades de cooperação devem ser conformes com as legislações e regulamentações das duas Partes, assentar nos princípios de reciprocidade, tratamento equitativo e benefício mútuo e assegurar uma proteção eficaz da propriedade intelectual. 5. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização da opinião pública para as possibilidades oferecidas pelos respetivos programas de cooperação no domínio da ciência e tecnologia. ARTIGO 44.o Energia 1. As Partes procurarão reforçar a cooperação no setor da energia com o intuito de: a) Melhorar a segurança energética, nomeadamente através da diversificação das fontes de energia e do desenvolvimento de formas de energia novas, sustentáveis, inovadoras e renováveis, tais como os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e a energia solar e a produção de energia hidroeléctrica, e apoiar o desenvolvimento de quadros estratégicos 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________27
adequados com vista à criação de condições propícias aos investimentos e de um nível de concorrência equitativa para as energias renováveis e a sua integração nos domínios de intervenção relevantes; b) Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética e da poupança de energia durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final; c)  Promover a aplicação de normas reconhecidas a nível internacional em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares, não-proliferação e controlo da segurança;d) Promover a transferência de tecnologias com vista a uma produção e utilização sustentável da energia; e) Reforçar as capacidades e facilitar os investimentos neste domínio com base em regras transparentes, não discriminatórias e compatíveis com o mercado.  2. Para o efeito, as Partes acordam em promover os contactos e a investigação conjunta em benefício mútuo, especialmente através dos quadros relevantes a nível regional e internacional. Tendo em conta o artigo 43.o e as Conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, que decorreu em Joanesburgo em 2002, as Partes sublinham a necessidade de analisar a questão da relação entre acesso a serviços energéticos a preços comportáveis e desenvolvimento sustentável. Essas atividades podem ser promovidas em cooperação com a Iniciativa "Energia" da União Europeia, lançada na referida Cimeira. 3. O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, este comércio poderá ser regulamentado por um Acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Mongólia. ARTIGO 45.o Transportes  1. As Partes acordam em cooperar nos domínios pertinentes da política de transportes com vista a melhorar as oportunidades de investimento e a circulação de mercadorias e passageiros, promover a proteção e a segurança nos transportes aéreos, combater a pirataria, assegurar a proteção do ambiente e aumentar a eficácia dos seus sistemas de transportes. 2. A cooperação entre as Partes neste domínio visará promover:  a) O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e práticas no setor dos transportes, II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________28
em especial no que respeita aos transportes urbanos e rurais e aos transportes aéreos, à logística dos transportes e à interconexão e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como à gestão das estradas, caminhos-de-ferro e aeroportos; b) Os domínios relacionados com a navegação por satélite, com especial destaque para as questões regulamentares, industriais e de desenvolvimento do mercado que se revistam de interesse mútuo. A este respeito serão tidos em conta os sistemas globais europeus de navegação por satélite EGNOS (Sistema Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária) e Galileu; c) Um diálogo no setor dos serviços de transporte aéreo para analisar as possibilidades de aprofundar as relações em domínios como a proteção e segurança da aviação, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e da regulamentação económica ao setor do transporte aéreo, a fim de favorecer a aproximação regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade económica. É conveniente promover de forma mais ativa os projetos de cooperação no domínio da aviação civil que apresentem um interesse mútuo. Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de reforçar a cooperação no setor da aviação civil; d) A redução das emissões de gases com efeito de estufa produzidas pelos transportes; e) A aplicação de normas em matéria de proteção e segurança e de normas ambientais, nomeadamente no que respeita aos transportes aéreos, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis; f) A cooperação nas instâncias internacionais adequadas com vista a assegurar uma melhor aplicação das regulamentações internacionais, bem como a realizar os objetivos enunciados no presente artigo. ARTIGO 46.o Educação e cultura 1. As Partes acordam em promover uma cooperação no domínio da educação e da cultura que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de melhorar a compreensão mútua e o conhecimento das respetivas culturas. Para o efeito, apoiarão e promoverão as atividades dos respetivos institutos culturais e da sociedade civil. 2. As Partes procurarão tomar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversas esferas culturais, incluindo a cooperação no domínio da preservação do património, no respeito da diversidade cultural. 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________29
3. As Partes acordam em consultar-se e cooperar em instâncias internacionais relevantes, como a UNESCO, a fim de realizar objetivos comuns e promover a diversidade cultural e a proteção do património cultural. No que respeita à diversidade cultural, as Partes acordam ainda em promover a ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005, adotada em 20 de outubro de 2005. 4. As Partes privilegiarão igualmente a adoção de medidas destinadas a estabelecer laços entre os respetivos organismos especializados e a promover o intercâmbio de informações, de conhecimentos, de estudantes, de peritos, de jovens e jovens trabalhadores, bem como de recursos técnicos, tirando partido das facilidades proporcionadas pelos programas da União na Ásia nas áreas do ensino e da cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesses domínios. As Partes acordam igualmente em promover a execução de programas orientados para o ensino superior, como o Erasmus Mundus, a fim de incentivar a cooperação e a modernização do ensino superior, bem como a mobilidade universitária.  ARTIGO 47.o Ambiente, alterações climáticas e recursos naturais 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica enquanto base do desenvolvimento das gerações atuais e futuras. 2. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá promover a conservação e a melhoria do meio ambiente em favor de um desenvolvimento sustentável. Os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e a aplicação dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relevantes serão tidos em conta em todas as atividades empreendidas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo. 3. As Partes acordam em cooperar no domínio das alterações climáticas para se adaptarem aos seus efeitos negativos, diminuir as emissões de gases com efeito de estufa e ajudar as suas economias a crescer com baixas emissões de carbono. Neste contexto, as Partes analisarão a possibilidade de recorrer aos mecanismos do mercado de carbono. 4. As Partes acordam em cooperar para aumentar a eficácia mútua das suas políticas comerciais e ambientais, bem como para reforçar a integração de considerações ambientais em todos os setores da cooperação. 5. As Partes procurarão prosseguir e reforçar a sua cooperação no âmbito dos programas regionais para a proteção do ambiente no que respeita especificamente aos seguintes aspetos:  II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________30
a) Promoção da sensibilização ambiental e reforço da participação local, incluindo a participação das populações autóctones e das comunidades locais, nos esforços a favor da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; b) Luta contra as alterações climáticas, em especial no que respeita ao impacto no ambiente e nos recursos naturais; c) Reforço das capacidades tendo em vista a participação e a aplicação de acordos ambientais multilaterais, nomeadamente acordos relacionados com a biodiversidade, a biossegurança e os riscos químicos;d) Promoção e utilização de tecnologias, produtos e serviços ambientais, incluindo através do recurso a instrumentos normativos e ecologicamente adequados; e) Melhoria da governação no setor florestal, incluindo o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, e promoção de uma gestão florestal sustentável; f) Prevenção de movimentos transfronteiras ilegais de resíduos sólidos e perigosos e de produtos de organismos vivos modificados; g) Melhoria da qualidade do ar, gestão de resíduos respeitadora do ambiente, gestão sustentável dos recursos hídricos e dos produtos químicos e promoção do consumo e produção sustentáveis; h) Proteção e conservação de solos e gestão sustentável dos terrenos; i) Gestão eficaz dos parques nacionais e designação e proteção de zonas de biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais e comunidades autóctones que habitam nessas zonas ou nas suas proximidades.  6. As Partes incentivarão o acesso recíproco aos respetivos programas neste domínio, de acordo com as modalidades específicas previstas nesses programas:  a) Criação da rede de controlo das reservas de água e sua modernização; b) Introdução de técnicas de dessalinização e reutilização da água; c) Desenvolvimento do ecoturismo. ARTIGO 48.o Agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural As Partes acordam em incentivar o diálogo em matéria de agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural. Trocarão informações e desenvolverão as suas relações nos seguintes domínios: 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________31
a) Política agrícola e situação geral da alimentação e da agricultura a nível internacional; b) Possibilidades de simplificação do comércio de plantas, animais e produtos da pecuária, tendo em vista promover o desenvolvimento de indústrias ligeiras no setor rural; c) Bem-estar dos animais; d) Política de desenvolvimento rural; e) Intercâmbio de experiências e redes de cooperação entre agentes ou operadores económicos locais, em especial em domínios como a investigação e a transferência de tecnologias; f) Política sanitária e normas de qualidade aplicáveis às plantas e animais, em especial as Indicações Geográficas Protegidas; g) Apresentação de propostas e iniciativas de cooperação às organizações agrícolas internacionais; h) Desenvolvimento de uma agricultura sustentável e respeitadora do ambiente, incluindo a produção vegetal, os biocombustíveis e a transferência de biotecnologias; i) Proteção das espécies vegetais, tecnologia das sementes e biotecnologias agrícolas; j) Desenvolvimento de bases de dados e de redes de informação sobre agricultura e pecuária; k) Formação no setor agrícola e veterinário. ARTIGO 49.o Saúde  1. As Partes acordam em cooperar no setor da saúde em aspetos como a reforma do sistema de saúde, as principais doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde, bem como as doenças não transmissíveis e os acordos internacionais no domínio da saúde, tendo em vista melhorar as condições sanitárias e o nível da saúde pública. 2. A cooperação incluirá em especial:  a) Programas globais que visam uma reforma sistémica do setor da saúde e que têm por objetivo melhorar, nomeadamente, os sistemas e os serviços de saúde, as condições e as informações sobre a saúde; b) Atividades conjuntas em matéria de epidemiologia, incluindo a colaboração na prevenção precoce de epidemias como a gripe aviária e a gripe pandémica e outras das principais doenças transmissíveis; c) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis através do intercâmbio de informações e de boas práticas, promovendo um estilo de vida saudável e tendo em conta os principais II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________32
fatores com incidência na saúde como a alimentação, a toxicodependência, o alcoolismo e o tabagismo; d) Promoção da aplicação dos acordos internacionais em matéria de saúde, como a Convenção--Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em matéria de saúde.  ARTIGO 50.o Emprego e assuntos sociais  1. As Partes acordam em reforçar a cooperação nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, incluindo a cooperação em matéria de coesão regional e social, higiene e segurança no trabalho, igualdade de género e dignidade no trabalho, com vista a reforçar a dimensão social da globalização. 2. As Partes reafirmam a necessidade de apoiar o processo de globalização, benéfico para todos, e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, conforme consagrado na Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de 2005 (Resultados da Cimeira Mundial de 2005), e na Declaração Ministerial de alto nível sobre o alcance do pleno emprego, a criação de emprego produtivo e um trabalho decente para todos, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas de julho de 2006 (Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/2006/L.8 de 5 de julho de 2006). As Partes deverão ter em linha de conta as características e a natureza diversificada das respetivas situações económicas e sociais. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar plenamente e de aplicar de forma eficaz as normas sociais e laborais fundamentais reconhecidas a nível internacional, estabelecidas em especial na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998 (Declaração de 1998), e na Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa,    de 2008. Todas as atividades realizadas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo terão em conta a execução dos acordos multilaterais pertinentes em matéria de social e em matéria de trabalho. As Partes acordam em cooperar e, se necessário, prestar assistência técnica, para promover a ratificação e a aplicação eficaz de todas as convenções da OIT abrangidas pela Declaração da OIT de 1998 e por outras convenções pertinentes. 4. As formas de cooperação podem incluir, designadamente, programas e projetos específicos estabelecidos de comum acordo, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum de âmbito bilateral ou multilateral, como a OIT. 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________33
ARTIGO 51.o Estatísticas  1. As Partes acordam em promover a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos que lhes permitam utilizar, numa base reciprocamente aceitável, estatísticas relativas ao comércio de bens e serviços e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste a tratamento estatístico, nomeadamente a recolha, o tratamento, a análise e a divulgação.2. As Partes acordam em promover o estabelecimento de contactos diretos entre as autoridades competentes com vista a: reforçar a cooperação amigável no domínio estatístico; reforçar as capacidades dos institutos de estatística mediante a modernização e melhoria da qualidade do sistema estatístico; reforçar os recursos humanos; prestar formação em todas as áreas relevantes; e apoiar os sistemas estatísticos nacionais organizados segundo práticas instituídas a nível internacional, incluindo as infra-estruturas necessárias. 3. A cooperação, que abrange domínios de interesse mútuo, presta especial atenção aos seguintes aspetos:  I. Estatísticas económicas:    a. Contas nacionais   b. Estatísticas empresariais e registos das empresas   c. Estatísticas sobre a agricultura, pecuária e desenvolvimento rural   d. Ambiente e reservas minerais   e. Indústria   f. Comércio externo de bens e serviços   g. Estatísticas sobre o comércio grossista e a retalho   h. Política de revisão   i. Segurança alimentar   j. Balança de pagamentos  II. Estatística sociais:    a. Estatísticas em matéria de igualdade de género   b. Estatísticas sobre as migrações    c. Inquéritos às famílias II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________34
III. Tecnologias da informação    a. Intercâmbio de experiências sobre tecnologias eletrónicas e metodologias em matéria de segurança, proteção, armazenagem de informações e proteção de dados privados, bem como aplicação dessas experiências;   b. Intercâmbio de experiências sobre a criação de bases de dados em linha para os consumidores através de um sítio Web de fácil utilização e formação nesta área;   c. Apoio aos peritos informáticos do Serviço Nacional de Estatística da Mongólia para a criação da base de dados informativa;   d. Cooperação no que respeita ao compromisso assumido para com os utilizadores de os formar na utilização da base de dados informativa. ARTIGO 52.o Sociedade civil  1. As Partes reconhecem o papel e a contribuição potencial da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios universitários, para o processo de diálogo e de cooperação previstos no presente Acordo e aceitam promover um diálogo efetivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efetiva. 2. Sob reserva das disposições legais e administrativas de cada Parte, a sociedade civil organizada pode:  a) Participar no processo de elaboração de políticas a nível nacional, no respeito dos princípios democráticos; b) Ser informada e participar nas consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação e sobre as políticas setoriais, designadamente em domínios que lhe diga respeito e em todas as fases do processo de elaboração; c) Receber recursos financeiros, de forma compatível com as normas internas de cada Parte, bem como apoio para o reforço das capacidades em setores essenciais; d) Participar na execução de programas de cooperação levados a cabo em domínios que lhe digam respeito.29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________35
ARTIGO 53.o  Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração pública As Partes acordam em cooperar com vista à modernização da administração pública. A cooperação nesta área centrar-se-á nos seguintes aspetos: a) Melhoria da eficácia organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Garantia de uma gestão transparente das finanças públicas e responsabilização; d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (prestação de serviços públicos, elaboração e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço dos sistemas judiciários; e  g) Reforma do setor da segurança. ARTIGO 54.o Cooperação na gestão dos riscos de catástrofe 1. As Partes acordam em intensificar a cooperação em matéria de gestão dos riscos de catástrofe para continuar a definir e executar medidas destinadas a reduzir os riscos para as comunidades e a gerir as consequências das catástrofes naturais a todos os níveis da sociedade. Deverá ser dada especial atenção a ações preventivas e a uma abordagem ativa na gestão de perigos e riscos de modo a reduzir as ameaças e a vulnerabilidade ligadas às catástrofes naturais. 2. A cooperação neste domínio incidirá nos seguintes elementos programáticos: a) Redução ou prevenção dos riscos de catástrofes e limitação das consequências; b) Gestão dos conhecimentos, da inovação, da investigação e da educação para criar uma cultura de segurança e de resiliência a todos os níveis; c) Preparação para catástrofes; d) Definição de políticas, desenvolvimento da capacidade institucional e criação de um consenso em matéria de gestão de catástrofes; e) Reação a catástrofes; f) Avaliação e vigilância dos riscos de catástrofe. II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________36
TÍTULO VII MEIOS DE COOPERAÇÃO  ARTIGO 55.o Recursos disponíveis para a cooperação e a proteção dos interesses financeiros 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, em conformidade com os respetivos recursos e disposições regulamentares, a fim de alcançar os objetivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes acordam em promover o desenvolvimento e a concessão de assistência técnica e administrativa mútua com vista a uma proteção eficaz dos seus interesses financeiros na área da ajuda ao desenvolvimento e de outras atividades de cooperação que financiam. As Partes responderão prontamente a pedidos de assistência administrativa mútua apresentados pelas autoridades judiciárias e/ou os serviços de investigação da outra Parte com vista a reforçar a luta contra a fraude e as irregularidades. 3. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento (BEI) a prosseguir as suas operações na Mongólia, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento. 4. As Partes implementarão a assistência financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperarão na proteção dos interesses financeiros da União e da Mongólia. As Partes tomarão medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. Qualquer acordo ou instrumento financeiro a concluir entre as Partes deverá prever cláusulas específicas de cooperação financeira que abranjam as verificações no terreno, inspeções, controlos e medidas antifraude, incluindo, nomeadamente, as conduzidas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). TÍTULO VIII QUADRO INSTITUCIONAL ARTIGO 56.o Comité misto  1. As Partes decidem criar um Comité Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes ao nível adequado, ao qual incumbirá:  29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________37
a) Garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do presente Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo; c) Apresentar recomendações para promover a realização dos objetivos do presente Acordo.  2. Para a realização dos objetivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto e o Subcomité instituído pelo artigo 28.o dispõem de poder de decisão. As decisões são adotadas de comum acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para definir uma posição na matéria. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que deverão adotar as medidas necessárias para a sua execução. 3. Regra geral, o Comité Misto reúnese anualmente, em Ulaanbaatar e em Bruxelas, alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida de comum acordo entre as Partes. 4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses grupos devem apresentar relatórios pormenorizados das suas atividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. 5. As Partes acordam que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o correto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos setoriais concluídos ou a concluir entre as Partes. 6. O Comité Misto adotará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 57.o Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de comum acordo, alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o através da celebração de acordos ou protocolos para atividades ou setores específicos. 2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________38
ARTIGO 58.o Outros Acordos  Sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afetarão as competências dos Estados-Membros no que respeita a ações de cooperação bilateral com a Mongólia ou à conclusão, se adequado, de novos acordos de parceria e cooperação com este país. O presente Acordo não afeta a aplicação nem o cumprimento dos compromissos assumidos por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros. ARTIGO 59.o Cumprimento das obrigações 1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto um litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo. 2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. 3. Antes de o fazer, exceto em casos de especial urgência, comunicará ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o objetivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. 4. Na escolha dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte e serão objeto de consultas no Comité Misto, se a outra Parte o solicitar. 5. As Partes decidem que, para efeitos da interpretação correta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão "casos de especial urgência" referida no n.  3 significa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Constituem violação substancial do Acordo: i) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou ii) A violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente o artigo 1.o , n.  1 e o       artigo 3.o. 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________39
ARTIGO 60.o Facilidades  Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes acordam em conceder aos funcionários e peritos que participam na execução da cooperação as facilidades necessárias para o cumprimento das suas funções, em conformidade com as regras e as regulamentações internas de ambas as Partes. ARTIGO 61.o Aplicação territorial O presente Acordo aplica-se no território em que são aplicados o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados, por um lado, e no território da Mongólia, por outro. ARTIGO 62.o Definição de "Partes" Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências e, por outro, a Mongólia. ARTIGO 63.o Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da última notificação de uma Parte à outra da conclusão dos procedimentos legais necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, exceto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não prorrogar a sua vigência. 3. As alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a última notificação de uma Parte à outra da conclusão de todas as formalidades necessárias. II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________40
4. Se uma Parte introduzir, no que respeita à exportação de matérias-primas, um regime comercial mais restritivo do que o regime em vigor à data da rubrica do presente Acordo, que implique a aplicação de novas proibições ou restrições, de novos direitos ou encargos de qualquer tipo que não respeitem as condições enunciadas nas disposições relevantes dos artigos VIII, XI, XX ou XXI do GATT de 1994, ou que não sejam autorizados por uma derrogação da OMC ou que não sejam aceites pelo Comité Misto ou o Subcomité sobre Comércio e Investimento nos termos do artigo 56.o, a outra Parte pode adotar medidas adequadas nos termos do artigo 59.o, n.os 3 e 4.o. 5. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a receção da respetiva notificação pela outra Parte.  ARTIGO 64.o Notificações  As notificações efetuadas ao abrigo do artigo 63.o são feitas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Mongólia, respetivamente. ARTIGO 65.o Textos que fazem fé  O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e mongol, fazendo igualmente fé todos os textos. 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________41
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 88/XII (3.a) APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, ASSINADO NA CIDADE DE SÃO TOMÉ, EM 17 DE JUNHO DE 2013  A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe assinaram, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013, um Acordo de Cooperação no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Trata-se de um Acordo que visa estabelecer as bases de ações de patrulhamento conjunto dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe tendo em conta que a sub-região em que São Tomé e Príncipe se insere, o Golfo da Guiné, tem particular importância geoestratégica. O Acordo cria, assim, condições que permitem a cooperação dos Estados no combate à criminalidade organizada nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, criminalidade tida como grave ameaça à autoridade do Estado e à segurança dos espaços marítimos da República Democrática de São Tomé e Príncipe, bem como à segurança marítima internacional. O Acordo completa e aprofunda as relações de cooperação expressas no Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre as Partes, assinado na Cidade de Lisboa, a 21 de dezembro de 1988, e no Programa-Quadro 2011-2013 de Cooperação Técnico-Militar Luso-Santomense, assinado em 16 de fevereiro de 2011.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________50
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE   A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, doravante referidas como as “Partes”, Considerando as tradicionais relações de amizade entre os povos de Portugal e de São Tomé e Príncipe; Reconhecendo que a soberania, a não-intervenção e a cooperação entre Nações são princípios fundamentais da Ordem Jurídica Internacional; Tendo em conta que a extensão da área marítima sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o seu posicionamento geoestratégico potenciam o surgimento de atos contrários à Ordem Internacional; Relembrando que tais atos constituem graves ameaças à autoridade do Estado e à segurança dos espaços marítimos sob jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, bem como à segurança internacional; Manifestando o total compromisso da República Democrática de São Tomé e Príncipe em contribuir para a segurança dos espaços marítimos sob sua soberania ou jurisdição e em combater as referidas ameaças nesses espaços, bem como o total compromisso de Portugal em apoiar a concretização desse objetivo; Tendo presente a existência de um dever de cooperação dos Estados no combate às diversas formas de criminalidade organizada, que decorre nomeadamente de diversas Resoluções das Nações Unidas e Convenções Internacionais; Reafirmando a existência de um interesse recíproco em reforçar os laços de cooperação e uma convicção de que a cooperação entre os dois Estados em matéria de combate a determinados tipos de ilícito favorece a paz e a segurança na região; Assinalando que a Marinha Portuguesa tem valências técnicas, experiência e particular capacidade operacional na repressão daquelas manifestações criminosas;  29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________51
Tendo presente a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e as normas consuetudinárias no domínio do Direito do Mar; Considerando o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 21 de dezembro de 1988; Considerando o Programa-Quadro 2011-2013 de Cooperação Técnico-Militar Luso-Santomense, assinado em 16 de fevereiro de 2011; Acordam no seguinte: Artigo 1.o Objeto 1. O presente Acordo de Cooperação estabelece as bases do patrulhamento conjunto dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, podendo incidir sobre qualquer tipo de ilícito, num quadro de respeito pelo Direito Internacional e pelo Direito Interno de ambas as Partes. 2. A Zona de Desenvolvimento Conjunto entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Nigéria não é abrangida pelo presente Acordo. Artigo 2.o Modalidades  As ações de fiscalização conjunta dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe podem assumir, por acordo entre as Partes, as seguintes modalidades: a) Fiscalização com embarcações das duas Partes; b) Fiscalização com embarcações da Parte Portuguesa, com a presença efetiva e obrigatória de autoridades da Parte Santomense a bordo, bem como de equipamento naval de abordagem. Artigo 3.o Normas e regulamentos 1. Os militares da Parte Santomense quando embarcados em unidades navais da Marinha Portuguesa devem cumprir as respetivas normas e regulamentos relativos ao funcionamento e segurança em vigor. 2. O incumprimento do disposto no número anterior pode resultar no desembarque dos militares da Parte Santomense das unidades navais da Marinha Portuguesa. Artigo 4.o Fiscalização de espaços marítimos 1. A Parte Portuguesa, após solicitação formal da República Democrática de São Tomé e Príncipe, disponibiliza unidades navais da sua Marinha para participação em ações de fiscalização conjunta das áreas sob soberania ou jurisdição da Parte Santomense. II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________52
3. As ações não planeadas que ocorram no decurso da atividade referida no n.o 1, são acordadas pontualmente com o comandante das unidades navais da Marinha Portuguesa. Artigo 8.o Responsabilidade pelas ações de fiscalização As Partes respondem, na medida das suas responsabilidades, pelos atos praticados nas missões de fiscalização conjunta dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Santomense. Artigo 9.o Ilícitos praticados por navios de qualquer Estado Sempre que esteja em causa um ato ilícito praticado por um navio com pavilhão de qualquer Estadonum espaço marítimo sob soberania ou jurisdição da Parte Santomense, é a equipa desta última, sempre que possível, a efectuar a fiscalização e as consequentes ações, apoiada pelas unidades navais da Marinha Portuguesa. Artigo 10.o Direito de visita 1. Sempre que haja legitimidade, em conformidade com o Direito Internacional, para as unidades navais da Marinha Portuguesa atuarem, designadamente nas situações estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988), na Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, as equipas da Marinha Portuguesa podem visitar e fiscalizar os navios suspeitos. 2. Nas situações previstas no número anterior, sem prejuízo do apoio das unidades navais da Marinha Portuguesa, o apresamento dos navios deve ser efetuado, em regra, pela equipa de fiscalização da Parte Santomense, para que o ilícito tenha o seu desenvolvimento no território desta Parte, considerando eventuais medidas judiciais. Artigo 11.o Informação operacional 1. As unidades navais da Marinha Portuguesa remetem, em tempo útil, às autoridades competentes da Parte Santomense todos os fatos ou informações que conheça, decorrentes das missões de fiscalização, vigilância e controlo dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe e de águas internacionais contíguas que possam estar diretamente relacionados com a prática de qualquer tipo de ilícito, incluindo os atos contrários às leis e regulamentos da Parte Santomense. 2. As autoridades competentes da Parte Santomense disponibilizam às unidades navais da Marinha Portuguesa toda a informação pertinente relacionada com a prática de ilícitos nos espaços marítimos sob sua soberania ou jurisdição.  II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________54
Artigo 12.o Reserva de informação 1. A Parte Portuguesa, através do Ministério da Defesa Nacional, e a Parte Santomense, através do Ministério da Defesa e Ordem Interna, trocam informação e documentação relativas ao enquadramento legal e à atividade ilícita nos diversos espaços marítimos. 2. Toda a informação trocada no quadro do presente Acordo deve ser exclusivamente utilizada para os fins previstos, salvo autorização expressa das Partes, nos termos do Direito aplicável. Artigo 13.o Proteção de matéria classificada  A proteção de matéria classificada que vier a ser trocada entre as Partes é regulada através de um Acordo sobre Protecção Recíproca de Matéria Classificada, concluído entre as Partes. Artigo 14.o Encargos financeiros  1. Os encargos financeiros decorrentes da aplicação do presente Acordo são assegurados pela conjugação das disponibilidades de ambas as Partes, cabendo, nomeadamente, ao Ministério da Defesa Nacional da Parte Portuguesa suportar os encargos relativos à operacionalidade das unidades navais da Marinha Portuguesa. 2. As autoridades competentes da Parte Santomense suportam os encargos decorrentes da presença da sua equipa de fiscalização a bordo, bem como os encargos locais com a estadia das unidades navais da Marinha Portuguesa, designadamente: a) Os encargos portuários relativos ao cais, água, energia eléctrica, recolha de lixo, necessidades de prancha de acesso ao navio, rebocadores e pilotos; b) A assistência médica e medicamentosa, em caso de urgência. 3. As autoridades competentes da Parte Santomense, salvo acordo com a Parte Portuguesa, suportam igualmente os encargos relativos à operacionalidade das suas unidades navais da Guarda Costeira. 4. Os procedimentos relativos ao reembolso de encargos referidos nos números anteriores, suportados pelas Forças Armadas Portuguesas, são regulados nos termos de um Acordo Técnico. Artigo 15.o Facilidades 1. As autoridades competentes da Parte Santomense garantem todo o apoio técnico e facilidades administrativas que contribuam para o bom êxito das missões. 2. A Parte Santomense isenta de taxas alfandegárias o material destinado às unidades navais da Marinha Portuguesa. 3. Na concretização das ações previstas no presente Acordo podem ser envolvidos meios técnicos ou financeiros disponibilizados por Estados terceiros e Organizações ou outros organismos internacionais. 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________55
Artigo 16.o Operações executadas com o envolvimento de Estados terceiros e Organizações ou outros organismos internacionais 1. As ações de fiscalização executadas no âmbito de operações de vigilância de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe que envolvam Estados terceiros e Organizações ou outros organismos internacionais, carecem de uma estreita articulação entre todas as entidades envolvidas, nomeadamente entre as autoridades competentes da Parte Santomense, o comandante das unidades navais da Marinha Portuguesa e o centro de comando designado para a operação. 2. Os objetivos das ações referidas no número anterior devem ser divulgados previamente às autoridades competentes da Parte Santomense, devendo estas dar a sua autorização à respetiva execução nas suas águas territoriais. 3. Quando autorizada a execução de operações em águas territoriais da República Democrática de São Tomé e Príncipe, as acções de fiscalização são executadas de acordo com os objetivos das mesmas e em estreita cooperação, nos termos definidos no número um do presente artigo.    Artigo 17.o Pontos de contacto Os contatos necessários para o desenvolvimento das atividades que decorrem do presente Acordo são assegurados através de interlocutores designados para o efeito pelo Comandante Naval da Marinha Portuguesa e pelo Comandante da Guarda Costeira da República Democrática de São Tomé e Príncipe, sendo tais designações comunicadas por escrito. Artigo 18.o Afectação de outros meios As Partes podem, mediante Protocolo Adicional ao presente Acordo, acordar na afetação de outros meios adequados de fiscalização de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Artigo 19.o Respeito pelos compromissos internacionais Nenhuma disposição do presente Acordo pode prejudicar os direitos e as obrigações a que ambas as Partes se encontrem vinculadas por outras Convenções Internacionais. Artigo 20.o Responsabilidade civil As Partes renunciam a qualquer pedido de indemnização contra a outra Parte por danos causados na prossecução de qualquer missão no cumprimento do presente Acordo. Artigo 21.o Indemnizações 1. No caso de morte ou ferimento de qualquer militar da Guarda Costeira da República Democrática de São Tomé e Príncipe ou das Forças Armadas Portuguesas, as Partes renunciam a II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________56