18 DE NOVEMBRO DE 2021 87 3 Proceda à análise da estrutura ecológica em presença, designadamente o sistema natural de drenagem e a linha de água subterrânea, para que as alterações produzidas no Plano de Pormenor do Núcleo Central do Bairro Petrogal sejam corretamente avaliadas e revistas; 4 Apoie o desenvolvimento e a concretização de um plano de ação local para a preservação do património natural da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, que inclua ações de erradicação de espécies invasoras e de adaptação aos efeitos da crise climática; 5 Solicite uma inspeção à IGAMAOT relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local; 6 Apoie a criação de um centro interpretativo relativo ao historiador Anselmo Brancaamp Freire, o primeiro presidente da Câmara Municipal de Loures e Presidente do primeiro Parlamento republicano, apoiando-se para o efeito na recuperação da sua antiga residência no Bairro da Petrogal. Assembleia da República, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1422/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO O COMBATE ÀS EMISSÕES DE POLUENTES DURANTE A PARAGEM AUTOMÓVEL, PROMOVENDO A REDUÇÃO DE EMISSÕES E A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitida por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 a iniciativa foi discutida ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. O Senhor Deputado Miguel Matos (PS) apresentou a iniciativa do respetivo grupo parlamentar, que visa recomendar ao Governo que estude a melhor solução legislativa para proibir a paragem em ralenti, fomentando a sensibilização dos automobilistas e do público em geral para a redução da paragem em ralenti e práticas de condução mais sustentáveis. 5. Intervieram os Senhores Deputado Bruno Coimbra (PSD), informando que o Grupo Parlamentar do PSD acompanha muitas destas preocupações e lamentando que o Governo tenha andado mal ao longo dos últimos seis anos nas políticas relacionadas com as emissões poluentes e a qualidade do ar. Referiu ainda os vários alertas e os incumprimentos que estão a ser sindicados na União Europeia; Deputado Nelson Peralta (BE), assinalando que não é uma mera questão procedimental e que há uma série de preocupações sobre qualidade do ar, nomeadamente em Lisboa, que não têm sido acuteladas e que o projeto de resolução em análise, incidindo a questão no ralenti, que não consubstancia transformação na mobilidade e não resolve os problemas existentes; Deputada Alma Rivera (PCP), assinalando as grandes preocupações com o sistema de mobilidade que não estão patentes neste projeto, que incide sobre um aspeto técnico de carros novos, abstendo-se de mencionar mais e melhores transportes públicos, que são a verdadeira questão.