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A missão recomendou que uma nova expedição completasse o seu trabalho e que fosse mesmo à Bósnia. Sugeriu uma séria de acções, nomeadamente no domínio da assistência médica e humanitária, da facilitação de vistos e de acolhimento por parte dos países da Comunidade e da necessidade de preservar e recolher as fontes de informação sobre o que se estava a passar.
A segunda fase da missão teve lugar entre 18 e 26 de Janeiro, primeiro de novo em Zagreb e depois na Bósnia-Herzegovina. Dela fez parte, em Zagreb, a Dr.a Regina Tavares da Silva, que me forneceu dados e relato do que viu e ouviu. O relatório desta segunda fase, bem como um outro da Amnistia Internacional datado de 21 de Janeiro, mantém as informações anteriores.
Os inúmeros contactos e o acesso a testemunhas directas confirmam e fundamentam o que já fora averiguado na primeira fase da missão. A violação de mulheres e crianças, a partir dos seis/sete anos, inclui-se num contexto de múltiplas atrocidades e com elas origina - quando não a morte - sofrimentos inimagináveis a carecerem absolutamente de ajuda especializada de toda a ordem.O Sr. Carlos Coelho (PSD); - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1461A Oradora: - Calcula-se agora que poderão ter ocorrido cerca de 1000 gravidezes entre as mulheres violadas, incluindo partos que já tiveram lugar. Poucas dessas mulheres querem guardar consigo as crianças, mas as autoridades da Bósnia desejam que elas permaneçam no país. É acentuada a vulnerabilidade das mulheres e das crianças atingidas, bem como as condições muito más em que se encontram os refugiados.
A questão fundamental é, evidentemente, pôr fim ao conflito. Mas entretanto e mesmo depois do termo impõem-se acções de ajuda humanitária e médica às vítimas, acções que são agora objecto de propostas muito mais detalhadas.
Não é possível hoje não se saber que todos estes factos têm vindo a ocorrer. E, sabendo-se, não é possível ficar calado. Sucessivamente, muitas entidades e organizações internacionais têm vindo a condená-los. Julgo que é altura de a Assembleia da República se associar a essa manifestação de revolta e aprovar um voto veemente de condenação.Voze do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Voto que inclua que a prática da violação em situação de guerra exige o seu tratamento também como crime de guerra, a ser julgado e punido como tal. Não é evidentemente novo que tremendas atrocidades se cometam em guerra, como não é novo que entre elas as violações tenham um maldito e permanente lugar.
É em qualquer caso seguramente aterrador que as violações de mulheres e crianças sejam utilizadas como arma de guerra, da forma mais sádica, cruel e humilhante; em números inacreditáveis e no contexto de uma «limpeza étnica». Como é aterrador que se obrigue as mulheres a ter filhos nestas condições, com o objectivo de que os que nascerem pertençam à nacionalidade do pai - se é que não é uma injúria grave aos verdadeiros pais deste mundo chamar o mesmo nome aos selvagens que pela força possuíram, pela força engravidaram e pela força obrigaram a dar à luz.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem?A Oradora: - Choca-me profundamente, por múltiplas razões, que tais violações sejam praticadas no fim deste século por europeus como nós contra europeias como nós. Choca-me particularmente, por razões que compreenderão, que homens supostamente cristãos violem mulheres muçulmanas.
O que é novo em qualquer caso é a denúncia do que se está a passar com as violações das mulheres e crianças. É novo porque muitas das mulheres vítimas atreveram-se a contar o que lhes tinha sucedido, demonstrando uma enorme coragem que seguramente salvará muitas outras.
É novo porque muitas organizações - em particular muitas organizações de mulheres - se mobilizaram imediatamente e pressionaram, denunciaram, ofereceram a sua ajuda.
É novo porque mulheres colocadas em posições de destaque - na Comissão, nos Governos, no Conselho da Europa» no Parlamento Europeu, na presidência de Parlamentos - se solidarizaram instantaneamente e emprestaram a força do seu prestígio e da sua voz a uma cama que sentem como sua.
Se mulheres tomaram iniciativas em defesa de outras mulheres, a denúncia e a condenação são hoje saudavelmente partilhadas por todos.
O projecto de voto que é submetido à aprovação do Plenário recolheu o contributo activo de homens e mulheres deputados.
Tem um triplo sentido: a denúncia e a condenação de práticas selvagens e atrozes contra mulheres e crianças; a consideração de que a violação praticada em guerra deve ser expressamente tratada como crime de guerra; o apelo ao reforço da ajuda e do acolhimento às vítimas.
Por detrás de tudo isso, está a solidariedade que sentimos para com seres humanos tão violentamente desapossados da sua dignidade e tão indelevelmente marcados por sofrimentos que só somos capazes de imaginar.Aplausos do PSD, de pé, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo comunicar à Câmara que o Partido Comunista Português anunciou a sua intenção de requerer que a discussão e votação do voto que foi lido anteriormente sejam adiadas para a próxima reunião, ou seja, na próxima quinta-feira.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vem na sequência do que V. Ex.a nos acaba de anunciar.
Quero pedir ao PCP que reconsidere na sua exigência do adiamento da votação do voto por ele apresentado. Penso que a oportunidade desta votação é esta mesma, porque votações desta ordem são não só importantes mas urgentes, porque são importantes...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, quero felicitar a Sr.a Deputada Leonor Beleza não só pela oportunidade mas pela qualidade da intervenção que acabou de proferir.
Quero também felicitar os quatro deputados que elaboraram o voto excelente que temos para votar e que reflecte a qualidade dos seus autores - as Sr.as Deputadas Leonor Beleza e Margarida Silva Pereira e os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Martins.
Devo dizer que estamos profundamente empenhados em que se proceda à votação urgente e veemente deste assunto porquanto esta violação dos direitos humanos tem uma especificidade que faz com que, além da condenação, se junte da nossa parte, pelo menos da minha, uma profunda repugnância.
Acho que no coração da civilização ocidental a que pertencemos não são possíveis acontecimentos destes, em que o sexo é transformado em arma convencional de guerra, para que possamos por mais tempo - uma hora que seja - permanecer passivos perante a necessidade da condenação que todos sentimos.Aplausos do PS e do PSD.Estou convencido de que o Partido Comunista Português é o mais sensível possível a este género de condenações. Há sinais positivos no domínio dos direitos humanos. Eles estão, cada vez mais, a ganhar força, a ganhar poder, a ganhar extensão, a ser cada vez mais universais, e sempre que são violados as violações transformam-se em mais condenáveis e mais repugnantes.
1462 I SÉRIE-NÚMERO 40Pôr isso, pedia aos nossos colegas do Partido Comunista Português que aceitassem rever a sua posição, a menos que tenham qualquer motivo inultrapassável para poderem manter a sua exigência, no sentido de agora mesmo, aqui, veementemente, todos condenarmos o que acaba de ser condenado pela Sr.a Deputada Leonor Beleza, votando o voto que nos é proposto.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi interpelada, mas, em rigor, a interpelação dirigia-se ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
No entanto, não lhe vou dar a palavra de imediato visto que há ainda outro Sr. Deputado inscrito também para interpelar á Mesa.
Tem, pois, a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, ouvi com atenção as palavras proferidas pela Sr.a Deputada Leonor Beleza, e apesar de se multiplicarem por todo o mundo as resoluções, as declarações e o pronunciamento das instituições da comunidade internacional contra as situações de violação dos direitos humanos ou, mais do que isso, a violação dos bens jurídicos mais íntimos e mais sagrados, o CDS entende que qualquer hesitação ou qualquer tibieza em mais um pronunciamento, em mais uma declaração como esta por pane desta Câmara, ligada a este voto, teria um efeito altamente nocivo.
Assim, associava-me também ao pedido do Sr. Deputado Almeida Santos para que a Mesa encetasse diligências para levar o Partido Comunista Português a aceitar a votação imediata, sem qualquer reserva, sem qualquer tibieza, do voto em questão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no mesmo sentido das interpelações efectuadas anteriormente pelo Srs. Deputados Almeida Santos e António Lobo Xavier.
Sr. Presidente, houve um particular cuidado na redacção deste voto, que partiu da iniciativa e empenho dos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu, de forma a que ficasse claro que o que está aqui em causa é o homem e os seus valores fundamentais e não quaisquer outras questões de outra ordem que possam, seja em que medida for, levar a alguma hesitação ou protelamento na condenação veemente de uma violação que nos repugna a todos e que temos, nós, Deputados, e esta Assembleia em particular, o dever de, prontamente condenar.
É nesse sentido, juntando a minha voz à dos Srs. Deputados que já intervieram, que também pedia ao Partido Comunista Português para ponderar a sua posição de forma a marcarmos uma posição de consenso que traduza a posição pública da Assembleia da República numa matéria tão sensível como esta da violação tão flagrante, tão vasta e tão profunda dos direitos do homem nas circunstâncias que todos conhecemos.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, no fundo, é que foi interpelado.O Sr. Octávio Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sinto-me sensibilizado com todos os anelos que foram feitos...O Sr. Jorge Lacão (PS):- Mas...O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado.
No entanto, gostaria de referir dois aspectos.
Em primeiro lugar, vamos manter o nosso requerimento de adiamento da votação.
Como há pouco foi perceptível, quando o Sr. Deputado Almeida Santos se referiu ao tema, ele próprio mencionou quais foram os Deputados que participaram na feitura deste voto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Problemas de direito de autor!O Orador: - O Sr. Deputado, tenha um pouco de calma!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não tenho, Sr. Deputado, não tenho! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! O Orador: - Estou de acordo com as referências, que foram feitas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva quando disse que houve um particular cuidado na redacção do voto. Mas, precisamente porque não participámos na elaboração do voto, queremos analisá-lo com todo o cuidado que este merece.
Finalmente, direi que não conseguimos perceber a questão da oportunidade. O problema é tão actual hoje como era ontem e como será amanhã.
Só vejo um problema de oportunidade para o voto ser votado hoje, Srs. Deputados Almeida Santos e António Lobo Xavier: é que a oportunidade de hoje está. em o voto, ser votado na sequência da intervenção da Sr.a Deputada Leonor Beleza, ou seja, da intervenção de uma Deputada do PSD.
Para nós, esta não parece que seja uma justificação forte para que o voto tenha de ser votado hoje e já, pelo que, pela nossa pane, mantemos o requerimento no sentido de que a respectiva votação seja efectuada na próxima sessão. plenária.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa devia ser uma razão acrescida para ser votado hoje, ou seja, depois da brilhante intervenção da Sr.a Deputada Leonor Beleza.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que esta minha intervenção é efectuada na sequência da interpelação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, e faço-a na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1463Desejo referir que houve o cuidado de fazer integrar neste grupo de trabalho uma Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a Sr.a Deputada Odete Santos, que se fez substituir em algumas reuniões pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues. Houve, portanto, participação do Partido Comunista Português e foram, inclusivamente, acolhidas algumas das sugestões que fez na elaboração deste voto.
Entretanto, hoje reunimos antes do início da «união plenária, tendo sido também convocado o Partido Comunista, que não compareceu.
Queria, pois, deixar clara esta situação porque tinha ficado um pouco a ideia de que o Partido Comunista Português tinha sido afastado da participação destes trabalhos.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que formalize o requerimento que anunciou.
De qualquer modo, este requerimento não tem de ser votado, trata-se de um direito absoluto de cada grupo parlamentar, pelo que fica adiada a votação do voto de condenação das violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia pára a próxima sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem semeia ventos, colhe tempestades, como é sabido.
Por isso, o Governo atravessa um período de borrasca: ele é a crise na agricultura, a corrupção no Fundo Social e no FEOGA, a falta de bom senso na RTP - Primeiro-Ministro dixit -, o turismo em recessão, as exportações a minguarem, o desemprego a crescer, a indústria que geme, os salários em atraso, «não pagamos» das academias, a concertação social sem conserto...
Para tempos tão nefastos, o celebrado «safa, safa, safa» não esconjura os espíritos maléficas.Risos do PS.À falta de melhor, o Primeiro-Ministro e seus validos buscam, com denodo e afã, factos políticos que desviem as atenções populares dos insucessos que bloqueiam o germinar das tamareiras no decretado oásis portucalense.
Vai daí, denunciam-se as forças de bloqueio. Em vão! Os espíritos malfazejos não cedem e o povo não se distrai!
Julga-se aquela «zona independente» que, semanalmente, reza vírgulas mortíferas sobre os sucessos governamentais. Inútil, o mal é mais forte!
O Carnaval surge, então, como esperança salvadora.O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está! Risos do PS.O Orador: - Como canta um samba, «no Carnaval, não se leva a mal». E o Primeiro-Ministro recorre à máscara do «Cão Traste», traja-se de Presidente do Conselho e zás, joga mão do velho truque: «do que eles precisam é de freio justo na língua e de esporas afiadas nos flancos»,Risos do PS.Façamos das fraquezas forcas e eles entrarão nos varais!O Carnaval é milenário. Nunca ninguém, em Portugal, ousou questioná-lo. Nem o Dr. Oliveira Salazar, nem a Igreja, nem, nem, nem ... O Presidente do Conselho vai fazê-lo! E de modo brusco, inesperado, sem margem temporal para reclamações incómodas.
Há municípios com grandes investimentos em festas carnavalescas? Tanto melhor! Isto é, pior para eles!
Há viagens programadas, hotéis reservados, agentes turísticos que buscam atenuar a crise nesta época? Que uivem, mas que saibam quem é o Chefe!
Loulé, Ovar e Torres Vedras protestam? Melhor ainda! Pois! Alguns até preparavam corsos satíricos ao Primeiro-Ministro! Safa!Risos do PS.E depois cria-se um facto político inesperado, injustificado, por isso polémico, que dará uma pausa ao Governo neste turbilhão de insucessos e de protestos.
Claro que ainda há os outros órgãos de soberania. Este Governo bem gostaria de ter um Carmona em Belém e um Albino dos Reis em São Bento!Aplausos do PS.Frustrados os objectivos num lado, lança a sua força de choque no Parlamento. E houve quem não hesitasse em forçar a mão da segunda figura do Estado, que, depois de despachar a tolerância de ponto a 23 de Fevereiro, se vê forçado a aclarar o despacho, repartindo a tolerância de um dia por dois.
Depois da grotesca e «isaltinada» indignação contra os êxitos de um Presidente popular, vem a ofensa ao Parlamento.
O Governo está de cabeça perdida! O Primeiro-Ministro faz de Presidente do Conselho e a maioria recorre ao por si desacreditado argumento da crise mundial. Como há muito está dito, este Governo não é competente, não garante a honestidade da gestão pública e manifesta dificuldades de adaptação às regras da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o povo dar-lhe-á o destino que merece.Protestos do PSD.Pela nossa parte e até a esse momento, que desejamos e será breve, registamos o nosso protesto, denunciamos os abusos e solidarizamo-nos, como é nosso dever, com o Presidente da Assembleia da República no repúdio pela intolerável humilhação que lhe foi imposta.
E no dia de Carnaval folgaremos com o povo, repetindo, ao lado dos estudantes, que, para o peditório do Governo, não pagamos!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidenta: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, a propósito da terça-feira de Carnaval, brindou, numa quinta-feira, a Assembleia da República com um discurso carnavalesco; um discurso sem elevação nem dignidade, brincando com coisas sérias e,
1464 I SÉRIE-NÚMERO 40desde logo, com esta instituição e com o Presidente da Assembleia da República.Vozes do PS: - Não é verdade! Os senhores é que brincam com o Presidente da Assembleia da República!O Orador: - O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira cai, aliás, em grande contradição, porque o discurso que faz agora é bem diferente daquele que ele e outros camaradas do PS têm feito a propósito das nossas instituições, e, desde logo, a propósito de muitas das figuras dos nossos órgãos de soberania.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado foi àquela tribuna dizer que o Prof. Cavaco Silva não fez como o Dr. Oliveira Salazar, que, esse não, nunca brincou com o Carnaval.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era um grande democrata! O Orador: - Alguns Deputados do PS, não raras vezes, com grande mau gosto, fazem a confusão contrária. O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não cede à tentação de, várias vezes, vir acusar o Governo de eleitoralista e demagógico. Não creio que o Sr. Deputado consiga, a propósito desta matéria, devolver a acusação. Com certeza que não vê nesta medida qualquer eleitoralismo. Pêlos vistos, acusou o Governo exactamente do contrário.
Depois, fez uma confusão lamentável a propósito do despacho do Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente da Assembleia da República fez um despacho correcto e exacto, na sequência daquilo que estava programado, em termos de trabalhos parlamentares. A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares tinha feito a programação dos trabalhos até ao final do mês de Fevereiro e o Presidente da Assembleia da República, no uso dos seus poderes, fez aquilo que podia e devia. Agora, o problema é que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu, ainda na reunião de ontem, que as comissões parlamentares poderiam reunir na terça-feira. Ora, naturalmente, o Sr. Presidente da Assembleia da República fez aquilo que parecia avisado, ou seja, assegurou o necessário apoio dos serviços da Assembleia da República ao trabalho dos Deputados na terça-feira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ao discursar naquela tribuna, iludiu a seguinte questão politica: como é que V. Ex.a e os Srs. Deputados do PS, que ainda há bem pouco tempo, aquando da discussão da reforma do Parlamento, criaram artificialmente alguns conflitos, a propósito da salvaguarda de mais dias para sessões plenárias - parecendo que queriam mais dias de reuniões -, agora iludem esta questão, e quando os Deputados do PSD querem trabalhar à terça-feira, os senhores não querem?! Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho, que foi o comandante da força de choque, sentiu-se, naturalmente, na obrigação de sair a terreiro, justificando o napalm que usou ontem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado sente-se queimado?O Orador: - Eu não, porque vou folgar. O senhor é que vai trabalhar!O Sr. José Magalhães (PS): - Se vier! Se cá aparecer!O Orador: - Já lhe anunciei que nós iremos folgar com o povo! O senhor irá trabalhar, para eventualmente não ser chicoteado!Risos do PS.De tudo o que o Sr. Deputado disse, retive duas coisas. Disse que a minha intervenção era carnavalesca. E é, de facto, porque a quadra é carnavalesca e o Sr. Primeiro-Ministro deu o tom. E, se o Governo dá o tom, devemos, não em tudo, mas em algumas coisas, ceder. Mas não ponho máscara alguma! O Sr. Primeiro-Ministro talvez já não possa dizer o mesmo, porque usou uma máscara - a máscara eleitoralista!
Sr. Deputado, o presidente do PSD, o vosso chefe, tem usado, em matéria de eleitoralismo, uma táctica de nonsense, que tem tido êxito. Daí que eu diga que ele vai buscar os velhos truques. Já há cerca de um ano, na véspera das eleições, ele aumentou o preço da gasolina. Lembra-se disso?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quando o interesse nacional assim o ditava, o que o Sr. Deputado não percebe!O Orador: - É o tal apertar o freio e dar de esporas! É que no diagnóstico do Sr. Primeiro-Ministro - e no seu, pelos vistos - este país é uma besta que tem de levar freio forte e esporas afiadas, e quanto mais levar mais gosta! Mas vai enganar-se! Portanto, o que está a fazer-se é um eleitoralismo nonsense.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é muito rebuscado!O Orador: - Quanto ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solidarizei-me com ele, porque o que se lhe fez foi uma afronta.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O nosso Presidente fez um despacho, claro e inequívoco, datado de 12 do corrente mês, dizendo que concordava com a proposta do secretário-geral desta Assembleia, de, como é habitual e tradicional, desde há séculos - já vem do tempo de D. Maria II -, haver tolerância de ponto na Assembleia na terça-feira de Carnaval. Só que a maioria na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, dignamente comandada por V. Ex.a, impôs ao Presidente da Assembleia da República um despacho aclarativo. Assim, onde se dizia que há tolerância, diga-se que pode haver para uns, mas para outros não; para estes últimos, haverá segunda-feira. Por
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1465isso, digo: reparte por dois o que antes era para repartir por um.
Isto é encanar a perna à rã! Mas a rã, Sr. Deputado, vai afogar-se no charco!Aplausos do PS.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O, Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de esclarecer uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Coelho. O Sr. Deputado deixou ficar no ar a ideia de que nós não gostaríamos de trabalhar à terça-feira e, inclusivamente, pretenderíamos reduzir os dias de trabalho.
Creio que o Sr. Deputado Carlos Coelho esteve presente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada na semana passada. Ora, nessa altura, aceitou não só que não houvesse sessão plenária na próxima, sexta-feira mas também que os trabalhos parlamentares só reiniciassem na quinta-feira. Aliás, na comissão parlamentar a que pertenço, foi ontem aceite, por unanimidade! que, na próxima quarta-feira, a comissão não reunia.
Portanto, houve aqui uma alteração e uma mudança de opinião do PSD - depois de o chefe ter falado, mudaram de opinião - e não aquilo que o Sr. Deputado disse.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa, nos exactos termos em que o fez o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na anterior Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o PSD deu consenso a que não houvesse reunião plenária na sexta-feira, tal como tem acontecido nas últimas quartas e sextas-feiras - não sei se os Srs. Deputados já repararam... Quem tem trabalhado nas comissões tem reparado, os outros não sei.
Houve igualmente consenso no sentido de que o Plenário da próxima semana só teria lugar na quinta e na sexta-feira.
Srs. Deputado! Sr. Deputado Ferraz de Abreu, sobre isto não há dúvida nenhuma! Houve, com efeitos um facto novo.Risos do PS.E o facto novo é o de quê os funcionários públicos vão trabalhar na terça-feira.O Sr. José Magalhães (PS): - Vão trabalhar muito!O Orador: - E a questão que se colocava, na sequência de uma decisão do Governo, de todos conhecida, de não conceder tolerância de ponto na próxima terça-feira, era a de saber se num dia em que os funcionários públicos do País estão a trabalhar a Assembleia da República deveria estar de portas fechadas.
Os Srs. Deputados da oposição acharam que era simpático a Assembleia da República fechar as portas nesse dia e a maioria propôs, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que a Assembleia da República não devia fechar as portas nesse dia.
Esta é a questão política, transparente, clara e que teve a consequência que VV. Ex.as bem sabem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos discutir este ponto.
Cada um diz a «sua», tendo eu sido referido várias vezes. Também gostaria de tomar lugar nessas bancadas e entrar na pugna parlamentar. Com efeito, fui citado e tive a tentação de intervir no debate, mas creio que o tema não me merece esse gesto.Queria apenas dizer o seguinte: em democracia, quando algum titular de uma funçSo revê um acto, perante dados novos que lhe são trazidos por órgãos que ele tem de atender, não é sujeito a nenhuma afronta. Mudar de opinião não é afronta nenhuma.Por outro lado, o meu despacho não é aclarativo. Revoguei mesmo uma parte desse despacho, dizendo que os funcionários a quem tinha autorizado gozar, na terça--feira, tolerância de ponto que forem necessários para as comissões parlamentares que vierem a funcionar nesse mesmo dia gozarão a tolerância de ponto na segunda-feira porque assim me indicou a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares por maioria.
E não concedo mais a palavra a nenhum Sr. Deputado para intervir sobre este assunto, pelo que vamos passar adiante.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - O Sr. Presidente permite-me...O Sr. Presidente: - Obriga-me a descer aí abaixo, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi para interpelar a Mesa porque o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de fazer uma afirmação, com a comunicação social a assistir, que podia, de algum modo, colocar em crise a decisão que tomei na sequência do conhecimento do despacho de V. Ex.a.
É que, na sequência do conhecimento que tomei desse despacho, declarei à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que estava reunida, que eu, presidente da Comissão, não a convocaria para a próxima terça-feira.
Estimulei, porém, os grupos parlamentares representados na Comissão a darem-me indicações em sentido contrário e nenhum - e estavam todos representados na Comissão, menos o CDS - me deu indicações de que deveria convocar a Comissão. Daí, não a ter convocado.
Se a tivesse convocado, estando convocada a Comissão em sessão ordinária para quarta-feira, isso significaria um desperdício para o erário público, uma vez que ia haver uma despesa suplementar da Assembleia da República.Aplausos da PS.
1466 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, para me referir, em jeito de réplica, respeitosa, às palavras de V. Ex.a, que disse - e respeito a sua opinião porque sei que é sincera - que o tema não merece que desça à base dos seus pares.
Pela minha parte, acatarei a opinião de V. Ex.a, embora discordando dela, mas penso, pelo que conheço de si e pelo lugar que ocupa, que merece que eu me ocupe da humilhação que lhe foi imposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continuo a rejeitar a palavra «humilhação». O que disse sobre esta matéria está dito. Não dou a palavra a mais nenhum Sr. Deputado que se queira referir ao assunto. Está tudo esclarecido.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Carp pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, para, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, esclarecer uma informação que foi dada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Não teria feito este pedido, abusando da paciência da Mesa, se o Sr. Deputado Manuel dos Santos não tivesse referido o que ocorreu ontem naquela Comissão.
Queria apenas informar a Mesa de que houve uma proposta de reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sugerida pelo seu presidente, para terça-feira, no sentido de convidar o Sr. Ministro das Finanças a estar lá presente nesse dia. E como ele tinha estado na Comissão na semana anterior, entendemos que não era útil.
Ora, como não houve mais nenhuma proposta do presidente da Comissão, naturalmente que não era ao nosso grupo parlamentar que cabia fazer a ordem de trabalhos da reunião.Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Percebemos perfeitamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos começar pela leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra o Sr. Secretário para o efeito.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Mário Videira Lopes, do PS, por
Alberto Cardoso, para o período de 18 de Fevereiro corrente a 31 de Dezembro próximo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.o 19/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua 28.o sessão plenária, o Comité Europeu para os Problemas Criminais propôs a criação de um grupo de trabalho para o estudo dos problemas suscitados pelos estrangeiros privados de liberdade por força de uma condenação penal fora do seu meio social de origem.
Essa proposta, aceite pelo Comité de Ministros em Junho de 1979, origina a criação efectiva desse grupo de trabalho donde viria a ser elaborada a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta a assinatura em 21 de Março de 1983.
De acordo com este instrumento jurídico, permite-se a transferência de pessoa condenada numa pena ou medida de segurança privativa de liberdade para o seu meio social de origem, a fim de aí cumprir a medida criminal que sobre si recaiu.
Esta Convenção representa um avanço em matéria de cooperação internacional penal, sendo de assinalar quatro razoes que apontam para a sua eficaz exequibilidade: assenta num processo simplificado, o que, além de facilitar a prática da transferência, permite fazê-la num espaço temporal muito mais curto; permite-a solicitação da transferência quer pelo Estado da condenação, quer pelo Estado da execução; condiciona a transferência ao consentimento da pessoa condenada; não vincula os Estados à transferência, limitando-se a fornecer o quadro processual que a possibilita.
Com a presente Convenção tem-se em vista, fundamentalmente, a reinserção social do condenado e a sua ressocialização no meio social de origem, com o consequente afastamento do mundo da criminalidade, e ainda a prevenção especial e geral da criminalidade na sociedade internacional, revestindo também uma manifesta opção por princípios de carácter humanitário.
Com efeito, a mobilidade crescente de pessoas entre os territórios dos diferentes Estados, facilitada pelos modernos meios de transporte e pela intensificação das relações entre diversos povos, obriga a repensar a problemática da cooperação internacional em matéria penal.
Os fenómenos referidos conduziram a uma constante presença de estrangeiros em processos penais, com os inerentes problemas de comparência em juízo, de adequada defesa e de reinserção social em caso de condenação.
Sendo, em princípio, desejável como factor de progresso nas relações entre os povos, a mobilidade de pessoas que constantemente se deslocam entre os diversos Estados tem
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1467sido acompanhada de alguns efeitos indesejáveis, na medida em que dela emergiu uma delinquência de carácter internacional, não raro praticando actos criminosos com laivos de alguma impunidade, pois os delinquentes aproveitam-se de conhecidas limitações dos regimes jurídicos existentes em matéria de competência extraterritorial, dificultando, assim, a aplicação da lei penal.
Este estado de coisas não pode ser contrariado exclusivamente através do recurso à extradição, exigindo formas de cooperação internacional diversificadas que, por um lado, permitam a efectiva aplicação da lei e, por outro, tenham presentes os fins ressocializadores das penas e medidas de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, as dificuldades inerentes a barreiras linguísticas e culturas, a impossibilidade de contacto com a família, poderão conduzir a uma execução da sentença penal em termos humanitariamente inaceitáveis, de acordo com os parâmetros de política criminal e de salvaguarda dos direitos do homem actualmente defendidos pela generalidade das sociedades civilizadas.
Portugal, pela sua tradição conhecida nestas matérias, desde logo se revelou sensível à aceitação desta Convenção, que assinou ainda em Março de 1983.
Impunha-se, no entanto, na que concerne a aspectos específicos da Convenção, aprovar legislação interna que expressamente os viesse a contemplar. Surgia, assim, o Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, aprovado pelo anterior governo, que regula exaustivamente a cooperaçâo internacional em matéria penal e prevê, nos artigos 106.o a 115.o, a matéria atinente à transferência de pessoas condenadas.
Ao mesmo tempo, o referido decreto-lei abriu as portas a que o nosso país viesse a iniciar os processos dê ratificação de algumas convenções internacionais, o que antes não sucedera porque se impunha, como referi, que a legislação interna contemplasse institutos jurídicos em matéria de cooperação internacional, como aconteceu com a entrada em vigor do supracitado decreto-lei.
Confrontando o texto da Convenção em análise com a legislação nacional, concluiu-se que a aludida Convenção assenta numa filosofia de política criminal que assume como objectivos primordiais a reinserção social e a ressocialização dos condenados.
Essa mesma filosofia, no que respeita aos fins das penas, impregna claramente a legislação constitucional, penal e processual penal portuguesa.
Assim, a aceitação do presente instrumento jurídico não suscita quaisquer problemas de conciliação com o nosso ordenamento jurídico, pelo que não se afigura necessária a emissão de reservas à Convenção para efeitos de ratificação.
E aconselhável, no entanto, exarar as declarações que vieram a ser exaradas, pelas quais o nosso país, nomeadamente, define o conceito de nacionalidade e fica com a possibilidade de apreciar a sentença condenatória, por forma a ser conformada com o nosso ordenamento jurídico pelo mecanismo da conversão.
Daqui resulta que a transferência terá destinatários estrangeiros e também apátridas com residência habitual no país para onde são transferidos, mas impede-se quê cidadãos portugueses com residência habitual no estrangeiro aí cumpram pena resultante de condenação em Portugal.
Por outro lado, as sanções executáveis em Portugal hão-de obedecer aos princípios constitucionais e penais existentes entre nós e quê impedem três hipóteses a que a Convenção faz referência: a execução de pena indeterminada, de medida de segurança de duração indeterminada e o chamado princípio da «dupla via», que se traduz na aplicação cumulativa de pena e medida de segurança a pessoa imputável, em razão da prática do mesmo crime.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontrando-se a Convenção Europeia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas conforme ao nosso ordenamento jurídico, constitucional e ordinário, razões não existem para deixar de se ratificar este importante instrumento jurídico que marca mais um relevante passo em sede de cooperação internacional em matéria penal.
É o que o Governo solicita a esta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, V. Ex.a falou na filosofia de reinserção social que anima o sistema penal português. E assim é!
No entanto, gostaria só de lhe fazer algumas perguntas sobre a prática. É que de filosofia já estamos um bocadinho cheios, filosofia que vem, nas leis, que brota do sistema jurídico, mas, quando se chega à prática, a filosofia perdeu-se no caminho.
Gostava que V. Ex.a me confirmasse se é ou não verdade que o sistema prisional português se encontra, neste momento, com mais de 10 000 reclusos, ou seja, o maior número, desde sempre, na história prisional portuguesa. E se efectivamente assim é, é ou não verdade também que, na maior parte dos estabelecimentos prisionais centrais, estão dois e três reclusos na mesma cela? E se assim é, como parece ser, o que é que o Governo tenciona fazer?
Gostaria também de perguntar a V. Ex.a, sabido como é, que se encontram nas prisões portuguesas, neste momento, mais de 1000 reclusos de nacionalidade estrangeira, o que é que o Governo tem feito em matéria de acordos bilaterais e de práticas, digamos, ao abrigo de princípios que já constam no direito interno português e que a ratificação da Convenção vem, agora confirmar, no que diz respeito à ressocialização e à reinserção social desses reclusos.
A última questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com o facto de V. Ex.a falar da necessidade de o recluso ter contactos com o seu meio familiar, com a comunidade. Gostaria que V. Ex.a me desse, se os tiver, números de condenados e preventivos que se encontrem a cumprir pena ou em situação de prisão preventiva - que ainda persiste em mais de 25 %, neste momento - no continente e sejam provenientes, por exemplo, das ilhas da Madeira e dos Açores, ou que sejam de Trás-os-Montes e estejam a cumprir pena no Alentejo, ou vice-versa, uma vez que não podemos falar de boas intenções em relação aos condenados estrangeiros e ficamo-nos só pela filosofia no que diz respeito aos condenados portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
1468 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Veia Jardim, inicialmente colocou uma questão de índole prática, dizendo que o Governo acena, como bandeira, com a política de reinserção social, e pergunta quais os resultados e o que tem feito, afinal, no terreno, na prática, no dia-a-dia.
A este respeito julgo poder referir ao Sr. Deputado José Vera Jardim dois números que são elucidativos. Posso dizer-lhe que, em 1987, a nível do território nacional e de círculos judiciais, apenas 6 % do território estava coberto por equipas de reinserção social e, em 1992, todo o País e todos os círculos judiciais tinham equipas de reinserção social, o mesmo acontecendo com os respectivos estabelecimentos prisionais.
Portanto, num prazo de quatro a cinco anos, vê-se que de uma realidade mínima de S % a 6 % passou-se para 100%, em resultado de um investimento tremendo que se fez na área da reinserção social. Aliás, se o Sr. Deputado José Vera Jardim tiver oportunidade de, por exemplo, consultar os orçamentos do Instituto de Reinserção Social, no âmbito do Ministério da Justiça, de 1987 para 1992, constata que, efectivamente, esse esforço tem-se vindo a multiplicar, e de que maneira, nestes últimos anos, nomeadamente no mandato dos dois últimos governos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Fale das prisões, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Relativamente ao número de reclusos, é verdade que temos neste momento superlotação nas cadeias. É verdade que esses números se encontram muito próximos dos 10 000 reclusos, como o Sr. Deputado José Vera Jardim referiu. Mas também é verdade que durante 30 anos não se construiu, neste país, qualquer estabelecimento prisional e que neste momento se está a construir um e a arrancar com a construção de outro.
Portanto, em face de uma situação de inércia durante décadas, e sendo certo que um estabelecimento prisional custa entre 4 a 5 milhões de contos, o facto de estar, neste momento, em final de execução o estabelecimento prisional do Funchal, de estar a arrancar o estabelecimento prisional do Algarve, de estar a ser ampliado o Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, representa um enorme investimento por parte do Governo e, em particular, do Ministério da Justiça.
Por outro lado, é óbvio, e nós sabemos, que temos, neste momento, 1020 presos estrangeiros, para ser mais rigoroso, nos nossos estabelecimentos prisionais. Desses 1020 presos estrangeiros há um número muito acentuado, ultrapassa os 600, que provém dos países africanos de língua oficial portuguesa.
O Sr. Deputado perguntou-me o que temos feito a nível da reinserção social desses presos estrangeiros. Devo dizer-lhe que até à adesão e à ratificação destas convenções de cooperação internacional em matéria penal temos estabelecido acordos bilaterais com variadíssimos países, a nível de reinserção social. Infelizmente, e por razões que todos conhecemos, pelas circunstâncias muito específicas dos países africanos de língua oficial portuguesa, não tem sido possível realizar acordos bilaterais no sentido de os reclusos desses países irem para o seu país de origem. E não é por falta de iniciativa do Governo Português mas, sim, por falta de condições específicas nesses países para que eles aí possam cumprir as suas penas.
No entanto, há um variadíssimo grupo de países, nomeadamente da Europa e até da Asia e da América Latina, onde há acordos bilaterais de cooperação judiciaria em matéria penal.
O Sr. Deputado referiu ainda que o Ministério da Justiça fala em reinserção social relativamente a estrangeiros mas não se sabe como é relativamente aos nacionais. A esse respeito, frisou e perguntou pelos reclusos que estão a cumprir pena ou mesmo em situação de prisão preventiva no continente e que são oriundos dos Açores ou da Madeira.
Relativamente à Madeira, quero dizer-lhe que é um mau exemplo, porque o novo estabelecimento prisional da Madeira está a acabar de ser concluído e praticamente todos os reclusos provindos da Região Autónoma da Madeira terão a breve prazo um estabelecimento prisional onde possam cumprir as suas penas.
Relativamente aos Açores, está a ser feito um esforço bastante intenso no sentido de os estabelecimentos prisionais de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo terem condições para albergar, digamos, todos os habitantes das regiões autónomas que venham a cumprir penas de prisão ou que venham a estar em situação de prisão preventiva.
Uma última nota, que julgo ser importante. Efectivamente, não é apenas no discurso, a nível do Código Penal ou dos grandes princípios do Código Penal, do Código de Processo Penal, ou da política de execução de penas, que se refere e defende a reinserção social. Quem anda por esse país, sobretudo quem tem visto, nos últimos tempos, o funcionamento da justiça penal portuguesa, sabe que, na verdade, estamos com uma visão da justiça penal que não existia há quatro, cinco ou seis anos atrás, nomeadamente quando - e muitas vezes assim sucede, até porque a lei o obriga - as equipas de reinserção social assessoram e acompanham o juiz na decisão, entregando os seus relatórios, entregando as peças de trabalho fundamentais para um estudo de personalidade, etc.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A realidade é nova, e temos de ter a coragem de dizer que algo mudou na justiça penal portuguesa não só a nível teorético mas também na prática.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Efectivamente, nos últimos decénios, novas condições de mobilidade e de comunicação têm vindo a exigir aos Estados novas formas de cooperação em todos os domínios da vida jurídica e na vida civil existem múltiplas convenções e acordos bilaterais relativos aos alimentos, aos reconhecimentos de sentença e a problemas familiares: casamento, divórcio, tutela de menores e outros.
No que diz respeito ao sector criminal e à criminalidade, há uma cooperação dupla: a nível da prevenção e da repressão, que estão a cargo, fundamentalmente, das polícias, da cooperação policial, portanto - de que é um bom exemplo todo o terceiro pilar, ou uma boa parte do terceiro pilar, que consta de Maastricht, que temos vindo a discutir, já há algum tempo -, e a cooperação judiciária, que hoje, aqui, nos preocupa, que se tem desdobrado numa série de instrumentos convencionais sob a égide do Conse-
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1469lho da Europa, das Nações Unidas e também das Comunidades Europeias.
Há também convenções sobre o valor das sentenças penais, para já não falar da extradição - que é aquela matéria que tem mais solidez e consistência, muito mais clássica e tradicional -, do auxílio judiciário e da vigilância de pessoal, entre outras. Este é um sector importante desse direito e penso que, boje, poderíamos chamar já a este acervo de convenções um direito processual penal internacional ou, melhor dito, um direito da cooperação judiciária penal internacional, designadamente no âmbito europeu e no do Conselho da Europa.
Naturalmente que se trata de exigências que tem a ver não só com a mobilidade e a maior facilidade de comunicação de meios tecnológicos existentes, boje em dia, mas, por vezes, também com as novas formas que a criminalidade assumiu nos últimos tempos: a criminalidade organizada, o crime económico, as redes de narcotráfico e as redes mafiosas que, infelizmente, pululam nos países da Europa e não só.