2 | II Série A - Número: 071 | 28 de Abril de 2007PROJECTO DE LEI N.o 126/X (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM CÉLULAS ESTAMINAIS E A UTILIZAÇÃO DE EMBRIÕES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeRelatório1 — IntroduçãoNo dia 1 de Julho de 2005 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, o projecto de lei n.o 126/X — Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões —, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.O projecto de lei foi admitido no dia 1 de Julho de 2005 e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Saúde para elaboração do respectivo relatório e parecer.2 — Objecto e motivaçãoO projecto de lei n.o 126/X visa criar um quadro legal que estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões.Quanto à sua motivação, considera o Bloco de Esquerda, no seu projecto de lei, que «o isolamento de células estaminais em animais e depois em humanos, a partir de 1998, permitiu um desenvolvimento importante e prometedor da medicina. A obtenção, conservação e utilização terapêutica de células estaminais obtidas a partir de embriões, do cordão umbilical ou da placenta abriu novas esperanças para o combate a doenças crónicas e degenerativas, como a diabetes ou as doenças de Alzheimer e de Parkinson, mas também para regeneração tecidular após lesões da medula espinal, enfarte do miocárdio e muitas outras doenças».Por isso, entende o BE que a investigação científica nesta área deve «ser estimulada, no contexto da aplicação de rigorosos padrões técnicos, éticos e deontológicos».Na exposição de motivos do projecto de lei apresenta o BE uma breve resenha de alguns passos dados no âmbito de entidades científicas e organizações internacionais, ao mesmo tempo que refere alguma da actividade levada a cabo em Portugal nesta matéria até ao momento da apresentação do projecto de lei.Mais é referido no projecto de lei que «em Portugal a generalidade da comunidade científica tem-se mostrado favorável ao desenvolvimento de uma investigação de ponta em que o País não se deve atrasar, e a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução divulgou, em Maio de 2001, um parecer favorável à utilização de embriões excedentários para essa investigação».Já no que se refere às questões no âmbito da bioética, refere-se no projecto de lei que no «curto período que decorre desde o início da investigação em células estaminais, a comunidade científica tem considerado cuidadosamente as implicações éticas desta técnica, e tem valorizado os seus contributos fundamentais para o futuro da medicina».A este respeito, em especial no que respeita à produção de embriões humanos expressamente para investigação versus o recurso, para fins científicos, a embriões resultantes do processo normal da procriação medicamente assistida, é citado o Conselho dos Laboratórios Associados do Estado, em comunicado de 22 Novembro 2004, a propósito da posição do Governo português junto das Nações Unidas em matéria de investigação com células estaminais.Refere ainda o projecto de lei, no que concerne a este último tipo de embriões, que «ratando-se de embriões que não serão implantados, e que em grande percentagem não têm mesmo potencialidades de implantação, parece óbvio que não podem ser tratados como seres humanos autónomos. Para mais, como assinalam diversos cientistas, só é possível melhorar a capacidade embrionária através de estudos dos próprios embriões. De facto, cerca de 80% dos embriões não têm qualquer potencialidade de implantação, constituindo um aglomerado celular pluripotente, não sendo ainda um conjunto celular parcialmente diferenciado».Considera, a final, o BE que «ponderando os contributos para a vida humana que podem decorrer da investigação em embriões excedentários (que, não tendo sido doados, serão necessariamente destruídos, dado perderem ao fim de uns anos a sua validade de utilização para procriação medicamente assistida) e em embriões inviáveis (que não têm qualquer outra aplicação possível), este projecto de lei opta por permitir a investigação científica em embriões em condições rigorosamente determinadas» e que «só deste modo se combate o contrabando de material biológico e a sua utilização em condições impróprias e gravemente lesivas dos direitos das pessoas e da dignidade humana».Pelo que, conclui o BE, «é indispensável criar, desde já, um quadro legal rigoroso para enquadrar esta investigação», referindo que o projecto de lei apresentado está de acordo com as recomendações