13 DE JULHO DE 19881705Relatório da Subcomissão da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para apreciação do projecto de lei n.° 224/V (PS) — Requisição civil em situação de greve.Por deliberação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, de 21 de Abril de 1988, foi constituída a Subcomissão para Apreciação do Projecto de Lei n.° 224/V, com a seguinte composição:Guilherme Manuel Lopes Pinto (PS), coordenador--relator;José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD); Maria Odete Santos (PCP).No âmbito dos seus trabalhos a Subcomissão recolheu os pareceres e sugestões enviados por diversas organizações de trabalhadores resultantes da discussão pública decidida pela Comissão, nos termos e para os efeitos dos artigos 55.°, alínea d), e 57.°, n.° 2, alínea a), da Constituição, do artigo 140.° do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6.° da Lei n.° 16/79,»de 26 de Ma«o.I — Normativos aplicáveis à requisição civil em situação de greveA Lei da Greve, Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto, estabelece, no seu artigo 8.°, as obrigações a que estão sujeitas as associações sindicais e os trabalhadores no decurso do exercício do direito à greve.Tais obrigações consubstanciam-se na prestação dos «serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações» (n.° 3) e na «prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação [...] de necessidades sociais impreteríveis» (n.° 1), esta para os trabalhadores de empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação destas necessidades.O n.° 2 do artigo 8.° indicia quais as empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação das necessidades sociais impreteríveis, considerando como tais os que se integrem, entre outros, nos sectores cujo elenco estabelece de forma indicativa.Finalmente, o n.° 4 estabelece as condições em que o Governo poderá determinar a requisição ou mobilização dos trabalhadores, no caso de incumprimentos das obrigações a que o corpo do artigo sujeita as associações sindicais e aqueles trabalhadores, durante a greve.Os termos em que tal requisição ou mobilização pode ser feita são remetidos para a lei aplicável, hoje o Decreto-Lei n.° 637/74, de 20 de Novembro, que a faz depender de prévio reconhecimento da sua necessidade por Conselho de Ministros (artigo 4.°), e prescreve que a mesma se efective mediante portaria na qual sejam definidos, entre outros, o objecto, a duração e o regime de prestação de trabalho dos requisitados [n.° 1 e alíneas a) e d) do n.° 4 do artigo 4.°].II — Questões suscitadas pelos normativos referidosO actual regime de requisição civil, concebido para preencher um «objectivo genérico de evitar prejuízos nos equipamentos e instalações da empresa e no propósito específico de assegurar a continuidade dos cha-mados serviços essenciais» (Monteiro Fernandes, in Direito de Greve, ed. Livraria Almedina, 1982, pp. 59 e 60), tem suscitado, com frequência, «dúvidas de interpretação e divergências de entendimento quanto ao alcance de expressões como necessidades sociais impreteríveis, prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades ou [...] serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações», conforme notava o Ministro do Trabalho em pedido de parecer à Procuradoria--Geral da República, tal como se refere no parecer n.° 86/82, de 8 de Julho.Do mesmo modo surgiam ou foram surgindo controvertidos outros aspectos, ligados aos termos concretos da requisição civil no decurso do exercício do direito à greve, nomeadamente quanto à possibilidade de definir, por via regulamentar, os «meios de garantir» os objectivos enunciados no artigo 8.° da Lei da Greve, quanto ao regime jurídico-laboral aplicável aos trabalhadores abrangidos pela requisição civil.Finalmente, suscitou-se a questão do preenchimento dos seus pressupostos, assumindo aí particular relevo a dúvida sobre se a requisição civil poderia ser decretada apenas quando se verificasse a recusa de prestação dos serviços enunciados naquele normativo, isto é, quando se estivesse perante um não cumprimento efectivo, ou se poderia ser decretada quando o modo de preparação da greve por parte das associações sindicais e trabalhadores fizesse pressupor aquele incumprimento ou, ainda, se, em relação aos estabelecimentos e empresas dos sectores elencados no n.° 2 do artigo 8.° da Lei da Greve, a requisição civil poderia ser decretada sem mais, após o pré-aviso de greve, mas antes do início desta, assegurando-se, ab initio, aquele cumprimento.Independentemente das considerações a fazer sobre as dúvidas de interpretação ou sobre o maior ou menor apoio que os textos legais conferiram às diferentes soluções encontradas, o certo é que a legislação em vigor suscitou largas divergências e controvérsias, tendo, nomeadamente, por cerne a questão da compatibilização de direitos nos estritos termos do artigo 18.° da Constituição da República.m — Objectivos enunciados na Iniciativa legislativaO projecto de lei n.° 224/V, sobre requisição civil em situação de greve, apresentado pelo Partido Socialista, visa, conforme as suas notas justificativas, regular o regime de requisição civil nos casos de exercício de direito à greve.a) O projecto enuncia os pressupostos a que deve obedecer a faculdade concedida ao Governo no n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 65/77, propondo-se contribuir para a definição dos sectores, serviços e actividades abrangidos pelo normativo da Lei da Greve, estipulando que a exigência de prestação de serviços mínimos indispensáveis se verifica quando seja necessário garantir a segurança e manutenção do equipamento e instalações das empresas e para ocorrer à satisfação das necessidades sociais impreteríveis para a garantia da vida, da saúde ou da segurança das populações (artigo 2.°). Regista-se que o parecer n.° 86/82 do procurador-geral da República propunha um critério interpretativo para o n.° 1 do artigo 8.° da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto, definindo as empresas e estabelecimentos aí referidos como sendo «aqueles cuja