5 DE JULHO DE 2019 39 empresas não sejam tributadas duas vezes e que não utilizem as diversas legislações para não serem tributadas vez nenhuma. Portanto, a ideia de existência de mecanismos, de acordos e de convenção e de resolução de litígios nesta matéria, do ponto de vista internacional, parece-nos relevante, sempre no respeito pela soberania fiscal de cada país. Gostaria, contudo, de salientar o seguinte: primeiro, estamos já em fim de Legislatura e creio que estas matérias deveriam ser analisadas com algum cuidado técnico, que é difícil de conseguir no espaço muito diminuto de 15 dias; segundo, essa iniciativa poderia vir acompanhada desse trabalho técnico, mas o Governo escolheu não a acompanhar dos pareceres; por último, porque isso pode ler-se na nota técnica, o Governo fez, tanto quanto se sabe, a avaliação do impacto económico e financeiro desta proposta de lei, no entretanto, entendeu não partilhar essa avaliação do impacto económico e financeiro com o Parlamento. Essa é, aliás, uma velha questão que nós, no CDS, já temos colocado, a propósito do impacto orçamental e do impacto económico que o Governo agora avalia em sede da Presidência do Conselho de Ministro. Essa foi uma medida muito publicitada pelo Governo, mas que tem o leve defeito de as avaliações efetuadas se manterem em segredo. Sabemos, agora, que é avaliado o impacto orçamental, sabemos que é avaliado o impacto económico, mas o Governo guarda essa informação e não a partilha. Ora, não sei muito bem para que servem estas avaliações de impacto se elas, depois, não são partilhadas e, no caso, não são partilhadas com o legislador, que é o Parlamento. Talvez fosse boa ideia juntar essa avaliação a esta proposta, pois facilitaria bastante a sua discussão em sede de especialidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os acordos e convenções internacionais que visam evitar a dupla tributação de rendimentos transformaram-se em mecanismos que, na prática, são usados pelo grande capital para, através de um planeamento fiscal agressivo, fugirem ao pagamento dos impostos devidos. De acordo com os dados do Banco de Portugal relativos a 2018, o principal destino do investimento direto de Portugal no exterior é a Holanda, para onde vão mais de 13 000 milhões de euros que usufruem do tratamento especial ao abrigo dos acordos sobre dupla tributação. O PCP defende o princípio da tributação dos rendimentos nos países onde estes são gerados para evitar que o grande capital use expedientes, entre os quais o da dupla tributação, para se furtar ao cumprimento das suas obrigações fiscais. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este é um princípio cuja implementação é fundamental para a construção de uma fiscalidade mais justa. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei não responde à necessidade de tributar de forma mais adequada as grandes empresas e os grupos económicos. Pelo contrário, cria instrumentos para usufruto e benefício dessas empresas e grupos, disponibilizando-lhes novas formas para resolver os seus problemas. Sim, estamos a falar de uma iniciativa legislativa dirigida às grandes empresas e aos grupos económicos, como bem revela o artigo 25.o da proposta de lei, que expressamente restringe o acesso a pessoas singulares e a empresas de menor dimensão. A proposta de lei prevê que, a pedido das grandes empresas, possam ser criadas comissões consultivas para emitir parecer sobre as questões em litígio, comissões essas que, além de integrarem representantes das autoridades competentes nacionais — Governo e Autoridade Tributária —, integram também personalidades ditas «independentes». A inclusão destas personalidades, nacionais e estrangeiras, no processo de resolução de litígios fiscais condiciona e limita a capacidade de decisão da autoridade tributária nacional. Se, por exemplo, não houver acordo entre a autoridade tributária portuguesa e a sua congénere holandesa em relação à tributação de uma