558-(46)II SÉRIE — NÚMERO 39delegadas dos chefes de estado-maior em matéria de administração financeira, o Governo orientará e fiscalizará a execução das leis [...]O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão lidas as propostas e em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Suponho que no n.° 1 o que o legislador pretende é mesmo dizer «lei especial». Propomos, pois, uma mera correcção de forma.Quanto ao resto, é óbvio que estas leis de programação militar terão também de ser previstas numa lei especial, a lei de enquadramento geral do Orçamento Geral do Estado.Nessa lei se prevêem várias situações que podem, até certo ponto, vir a contrariar tudo isto.O Governo deverá atempadamente —se o não fizer, fá-lo-ão os deputados— propor alterações à lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, por forma a dar cabimento completo a estas chamadas «leis de programação militar».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Em relação ao n.° 4, a nossa proposta decorre das propostas anteriores, porque nos parece ser esta a melhor forma de concretizar o que está enunciado na proposta de lei, no sentido de que a lei de programação militar e o orçamento anual das Forças Armadas são da competência do Conselho de Chefes de Estado-Maior, de acordo com a orientação do Governo.Transferir esta competência para o Conselho Militar, cremos, é concretizar essa orientação.Quanto ao n.° 5, pretendemos inverter a ordem do enunciado do mesmo, realçando o papel constitucional da Assembleia da República na fiscalização da execução orçamental.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Pretendemos com a nossa proposta o reforço da acção do Governo, levando-o a orientar a execução, para além da fiscalização da mesma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta do Partido Comunista, quero dizer que, efectivamente, a ideia da proposta de lei era a de que se tratasse de uma lei da Assembleia da República. O nosso completo acordo, portanto, com aquela proposta.Quanto à preocupação exposta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo não haver dúvidas sobre a necessidade de alteração da lei de enquadramento do Orçamento e também da lei de enquadramento dos planos a médio prazo, ou então da necessidade de elaboração deuma lei específica reguladora do planeamento a médio prazo em matéria militar.Quanto à proposta do PS para o n.° 4, julgo devermos definir uma orientação respeitante à natureza que a Comissão pretende atribuir a este Conselho Superior Militar.Surgiu já atrás este problema, surge agora e poderá surgir de novo adiante.Temos de determinar se o Conselho Superior Militar deve ser um órgão deliberativo ou não — a ideia da proposta de lei é de que o não deveria ser.Ressalvo, contudo, que, neste caso concreto, não me parece que a proposta do PS implique uma competência deliberativa. Admito que neste passo a aceitação da proposta do Partido Socialista não envolveria a atribuição de competência deliberativa àquele Conselho, mas sim, justamente, uma concepção do Conselho Superior Militar como órgão de concertação.Em todo o caso, levanto o problema, com vista a uma cuidadosa análise das nossas posições.Relativamente à proposta de alteração feita ao n.° 5 e apresentada também pelo PS, é óbvio que no n.° 5 da proposta de lei não havia a preocupação de excluir, no que quer que fosse, a competência de fiscalização da Assembleia da República. Havia, isso sim, a preocupação de explicitar um ponto — até aqui duvidoso — relativamente à competência do Governo.Não me oponho a que se esclareçam igualmente as competências da Assembleia da República, mas creio que a redacção da proposta do PS não é talvez a melhor. Posteriormente, poderíamos pensar uma mais adequada e aperfeiçoada neste ponto.Finalmente, quanto à proposta apresentada pelo CDS, julgo também que está de acordo com a melhor doutrina, uma vez que a execução orçamenta! não deve ser apenas fiscalizada pelo Governo, mas também orientada por ele, dentro dos princípios gerais que regulam a matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 27.°Em relação a este artigo, existe uma proposta de alteração da autoria do Partido Comunista Português.Segundo esta proposta, pretende-se eliminar no n.° la expressão «bases gerais», bem como eliminar todo o conteúdo do n.° 2.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Este artigo foi por mim referido na intervenção que levei a efeito em sede de Plenário.Parece-me que, tudo concluído, resultaria deste artigo que à Assembleia da República caberia uma competência vaga de definição das bases gerais do estatuto da condição militar e que a legislação referente a oficiais, sargentos e praças, no quadro definido por estatuto da condição militar — e é aqui que começa o vago — seria aprovada mediante decreto-lei.O decreto-lei, diga-se em verdade, permitirá sempre que a Assembleia da República chame o decreto a ratificação.Em todo o caso, não se nos afigura ser a mesma coisa ter a iniciativa e, originariamente, aprovar uma lei ou ter simplesmente o poder de ratificar um decreto-lei.Por outro lado, dados os termos vagos desta redacção, poder-se-ia fazer daqui uma interpretação correcta, mas poder-se-iam igualmente exarar conclusões incorrectas e eventualmente contrárias ao espírito da Constituição.