17 DE FEVEREIRO DE 2023 9 • «O contexto legal é que a lei em vigor1 diz, no seu artigo 114.o, que a responsabilidade dos prejuízos cabe às associações de caçadores a quem foram atribuídas, por delegação, a gestão das espécies cinegéticas. Mas a realidade é que isto falhou e não se pode insistir no falhanço. Os animais cada vez provocam mais estragos, os animais não fazem autocontrolo, os animais causam prejuízos e afastam anualmente centenas de agricultores. As associações de caçadores, por sistema em minifúndio, alegam que não têm dinheiro. A caça normal também está em crise. Paradoxalmente, estas associações realizam algum dinheiro quando fazem uma montaria aos javalis. Como não têm dinheiro, não pagam. [...] Os animais não comem só plantas, árvores, também destroem infraestruturas.» Clarificou a intervenção, afirmando que: • «A questão é a atribuição das indemnizações: o Estado tem de resolver este problema. Compete ao Estado gerir os animais selvagens, neste caso espécies cinegéticas. O sistema não funciona; portanto, numa situação destas, de falta de controlo, tem de haver medidas excecionais que acudam a uma situação de crise. Os agricultores, respeitando a natureza, não podem ser obrigados a alimentar os animais selvagens à custa do seu investimento, do seu trabalho, à custa da sua exploração.» Continuou, sugerindo que: • «Se proceda à alteração do já referido artigo 114.o, que remete para as associações de caçadores a responsabilidade das indemnizações e que, pelo menos numa fase transitória, em que o ICNF recebe mais de 11 milhões de euros de receitas da caça, pode adiantar o dinheiro para as indemnizações aos agricultores.» Concluiu, dizendo que: • «São centenas os agricultores que todos os anos abandonam a atividade e cada exploração abandonada é mais mato, mais silvas, mais incêndios, mais falta de água.» Na continuação dos trabalhos, o relator deu a palavra ao Sr. Deputado João Marques (PSD), que cumprimentou a CNA e os seus diretores subscritores desta petição e iniciou a sua intervenção, dizendo que o PSD se revê em tudo aquilo que foi apresentado. Seguidamente, o Sr. Deputado João Marques informou que, na anterior Legislatura, o PSD colocou uma pergunta à Sr.a Ministra da Agricultura sobre quem tinha a obrigação de indemnizar os agricultores e sobre o controlo das populações destes animais. Informou que a resposta do MA (Ministério da Agricultura) foi a de que a responsabilidade sobre essa matéria é do MAAC (Ministério do Ambiente e Ação Climática) e que a mesma pergunta colocada ao Ministério do Ambiente recebeu como resposta que o ICNF estava a fazer todos os esforços no sentido de controlar o excesso de população de javalis. O Sr. Deputado João Marques prosseguiu a sua intervenção, referindo ser oriundo de uma zona em que os pequenos agricultores têm tido grandes prejuízos com os javalis e acrescentou que estes agricultores são aqueles que mais rapidamente desistem quando há este tipo de situações, levando ao abandono das propriedades com consequências no que diz respeito aos fogos florestais e à sua aproximação das zonas de alto risco das aldeias. Disse, ainda, concordar que estas indemnizações não podem ser atribuídas pelos caçadores, pois a esmagadora maioria não tem condições financeiras para tal. O Sr. Deputado João Marques disse que entende que deve ser feito algo para controlar o excesso de população que existe, principalmente de javalis e veados. Na zona da Lousã, referiu, para além da agricultura, também as árvores de fruto são completamente destruídas pelos veados. Este controlo de população tem de ser feito com os caçadores e não contra os caçadores, porque parece que muitas vezes o ICNF, em vez de estar e dar as mãos aos caçadores para poderem resolver este problema, está contra os caçadores. O Sr. Deputado João Marques concluiu, dizendo que o PSD acompanha totalmente as preocupações dos peticionários e estará disponível para colaborar, nomeadamente na alteração à legislação, para, de alguma forma, melhorar ou minimizar os problemas causados aos agricultores portugueses por estes animais selvagens. 1 Nota do relator: Decreto-Lei n.o 202/2004.