2 DE MAIO DE 199787RATIFICAÇÃO N.« 29/VIIDECRETO-LEI N.° 62/97, DE 26 DE MARÇO (APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO)A 24 de Abril de 1996, o Governo aprovou uma proposta de lei, que posteriormente apresentou na Assembleia da República, estabelecendo o princípio do concurso público como processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório do pessoal dirigente — directores de serviços e chefes de divisão — dos serviços e organismos da Administração Pública. Desta iniciativa, bem como de outros projectos sobre a mesma matéria apresentados quer pelo PSD quer pelo PP, resultou um texto final, que acabaria por ser votado e aprovado em votação final global, por unanimidade, apenas em 20 de Março de 1997, ou seja, quase ano e meio após as eleições ganhas pelo Partido Socialista, em cuja campanha o actual Primeiro-Ministro prometeu claramente aos Portugueses que não haveria nomeações sem concursos.Durante tal lapso de tempo milhares de nomeações foram entretanto efectuadas pelo governo socialista sem os prometidos concursos públicosSurpreendentemente, o mesmo Governo que prometeu não fazer nomeações sem concursos é que apresentou na Assembleia da República uma proposta; de lei destinada, supostamente, a cumprir tal promessa, no passado dia 26 de Março faz publicar o Decreto-Lei n.° 62/97, que, aprovando a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto, prevê um regime de nomeação e de exoneração dos delegados regionais e de subdelegados — cargos equiparados a director de serviços e chefe de divisão — totalmente contrário quer às promessas eleitorais repetidamente feitas quer ao regime geral constante do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, quer ainda ao regime proposto pelo Governo e já aprovado na Assembleia da República.Assim:O recrutamento para os cargos de delegado regional e de subdelegado poderá ser feito, aparentemente, nos termos do artigo 18." do referido decreto-lei, sem concurso e de entre indivíduos não vinculados à função pública, enquanto o regime geral já aprovado na Assembleia da República prevê obrigatoriamente o concurso e o vínculo à função pública.A exoneração daqueles dirigentes, por outro lado, pode ter lugar a todo o tempo, nomeadamente quando se fundamente «[...] na não prestação de informações ou na prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o funcionamento do IND [...]». Ora, tal só é admitido na lei geral para os casos de director-geral ou de subdirector-geral e quando está em causa o cumprimento da política global do Governo A formulação constante do decreto-lei, sendo ilegal, equivale praticamente à livre exoneração daqueles dirigentes, que, sendo equiparados a directores de serviços e chefes de divisão, só poderão ver a respectiva comissão de serviço dada por finda na sequência de processo disciplinar ou a requerimento dos próprios [cf. artigo 79.°, n.° 2, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.° 323/89].Sendo absolutamente incompreensível que, já depois de a Assembleia da República ter votado e aprovado a nova lei que prevê a admissão de dirigentes mediante concurso, o Governo continue a fazer publicar no Diário daRepública legislação em sentido contrário, ou seja, prevendo a livre nomeação e exoneração de directores de serviço e chefes de divisão;Impondo-se confrontar o Governo, e em particular o Primeiro-Ministro, com a assinatura de uma lei que consagra a possibilidade de nomeação sem concurso de dirigentes da Administração Pública, quando ainda há um ano declarava em entrevistas ser absolutamente inaceitável que abaixo de subdirector-geral os cargos dirigentes não fossem providos por concurso público;Considerando, por último, que o regime do Decreto-Lei n.° 62/97, ao contrariar frontalmente o regime geral do estatuto do pessoal dirigente, matéria que se inscreve na reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, afronta o disposto na alínea v) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa:Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 165.° e 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação, para efeitos de ratificação, do Decreto-Lei n.° 62/97, de 26 de Março.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1997. — .Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Lucília Ferra — Mário Albuquerque — Falcão e Cunha — Filomena Bordalo — Hugo Velosa e mais três assinaturas ilegíveis.RATIFICAÇÃO N.s 307VIIDECRETO-LEI N.9 67/97, DE 3 DE ABRIL (ESTABELECE 0 REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS)O Decreto-Lei n.° 67/97 vem alterar o regime jurídico das sociedades desportivas, revogando o Decreto-Lei n.° 146/95, que anteriormente regulava esta matéria, e traz um novo enquadramento legislativo a esta área económica específica.Reconhecendo a necessidade de regulamentar o fenómeno desportivo profissional, fazendo uma clara distinção do desporto não profissional, considera o PCP existirem alguns aspectos no decreto-lei que merecem melhor ponderação.Estão nesta situação os aspectos da irreversibilidade da opção do clube pela experiência da sociedade desportiva, o regime de responsabilidade da gestão, a formação do capital social ou a matéria de benefícios fiscais e receitas dos clubes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.° 78, de 3 de Abril dé 1997, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.Assembleia da República, 24 de Abril de 1997. — Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvalho — Luísa Mesquita — João Amaral — Carlos Carvalhas — José Calçada — Rodeia Machado — João Corregedor da Fonseca.A Divisão, de Redacção e Apoio Audiovisual.