II SÉRIE-E — NÚMERO 10 2 PROVEDOR DE JUSTIÇA Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2014 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 23.o, n.o 1 do Estatuto do Provedor de Justiça1, o Sr. Provedor de Justiça entregou na Assembleia da República, em 16 de abril de 2015, o Relatório Anual de Atividades relativo a 2014 e os respetivos anexos: o do Mecanismo Nacional de Prevenção e o das Tomadas de Posição. Por despacho da mesma data, S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, remeteu-o, nos termos do artigo 238.o do Regimento, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respetivo parecer. A apreciação do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2014 já se encontra agendada para o Plenário do próximo dia 2 de julho de 2015. I b) Do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2014 O «Relatório à Assembleia da República 2014», apresentado pelo Sr. Provedor de Justiça, reflete a atividade desenvolvida por este órgão constitucional durante o ano de 2014, bem como a atividade como Mecanismo Nacional de Prevenção. O Relatório, composto por 200 páginas e por dois Anexos, encontra-se estruturado da seguinte forma:  Mensagem do Provedor de Justiça  O Provedor de Justiça e os seus colaboradores  1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas;  2. O Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos  3. Relações internacionais  4. Gestão de recursos  5. Publicações e comunicações – 2014  6. Índices  7. Principais abreviaturas  Anexo: Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura2 - 44 páginas  Anexo: Tomadas de Posição3 - 288 páginas. Importa salientar alguns indicadores da atividade do Provedor de Justiça no ano de 2014:  Foram abertos 8526 procedimentos4, dos quais 2413 por queixa escrita, 401 por queixa verbal ou presencial, 5704 por queixa via eletrónica e 8 por iniciativa do Provedor;  1815 queixas foram indeferidas liminarmente5;  Foram recebidas 1026 exposições6 objeto de arquivamento liminar. Dessas, 74 eram anónimas;                                                           1 Lei n.o 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de agosto, Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, e Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro. 2 Este Anexo respeita à atividade autonomamente desenvolvida pelo Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, descrevendo o trabalho realizado durante o ano de 2014, com especial referência às visitas a locais de detenção. 3 Este Anexo inclui o texto integral das Recomendações emitidas e os pedidos de fiscalização da constitucionalidade respeitantes a 2014, bem como a síntese de algumas tomadas de posição na defesa e promoção dos direitos fundamentais. 4 O que representa um aumento de 5 processos face a 2013. Comparando os anos de 2013 e 2014 verifica-se uma estabilização do número de processos abertos, não obstante a tendência de crescimento que se vem verificando desde o ano de 2011, atingindo-se em 2014 o valor mais alto de sempre e superior, em metade, à média verificada na última década. 5 O que representa um aumento de 105 queixas face a 2013 (mais 6%). 6 O que representa uma diminuição de 1049 exposições face a 2013.