II SÉRIE-A — NÚMERO 1 30 Em Espanha, a Ley Orgánica 8/2007, de 4 de julio, sobre financiamento dos partidos políticos é aplicável quer aos partidos políticos, federações, coligações, quer aos grupos de cidadãos eleitores. Sobre esta matéria podem ainda ser consultados o sítio da Junta Electoral Central e o Portal Electoral. Itália O sistema eleitoral para as autarquias locais (municípios, províncias e regiões) consta dos artigos 71 e seguintes do ‘Texto único das leis relativas ao ordenamento das autarquias locais’, aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 267/2000, de 18 de agosto. A designação “Lista cívica” no ordenamento jurídico italiano corresponde à terminologia portuguesa “listas de cidadãos”. Este é o nome dado normalmente a uma lista de candidatos aos cargos de presidente da câmara e de vereadores (consigliere comunale) que se apresenta à “prova eleitoral” sem ser, pelo menos oficialmente, expressão direta de um partido político nacional. Convém todavia precisar que a divisão ‘lista civica/partido político’ é uma categorização apenas social, uma vez que a Constituição Italiana não faz qualquer distinção. Efetivamente, a Constituição estatui, no seu artigo 49.o, que “Todos os cidadãos têm o direito de se associar livremente em partidos para contribuírem através de processos democráticos para determinar a política nacional”. Contudo, não restringe a apresentação de listas sob a forma de partido. As “listas cívicas” surgiram para concorrer às eleições administrativas, em particular as municipais. O programa político-administrativo é direcionado para as comunidades locais. A sua denominação apela para as realidades locais. Os candidatos são expressão da denominada sociedade civil local. Revelam ausência de referências a um partido. Na realidade, nos municípios mais pequenos (menos de 15 mil habitantes), a lista cívica tem uma colocação política precisa; muitas vezes, a mesma lista cívica é formada por uma coligação de vários partidos. Isto acontece por causa da ‘lei eleitoral municipal’, que para esses municípios prevê só uma volta eleitoral. Pelo que muitas vezes se confrontam só duas listas: uma de centro direita e outra de centro esquerda. Para criar uma lista cívica é necessários conhecer as normas em vigor para as eleições locais que são regulamentadas pelo "Testo Unico delle leggi sull'Ordinamento degli enti locali" - Decreto Legislativo 18 agosto 2000, n.o 267. Quanto aos modos de apresentação das listas eleitorais o Ministério do Interior coloca à disposição um vade-mécum, recordando que tais procedimentos mudam de acordo com o número de habitantes de cada município. É necessário deslocar-se ao município de residência e pedir aí os documentos necessários exigidos pelo mesmo. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específicaMARTINS, Manuel Meirinho – Participação política e grupos de cidadãos eleitores: um contributo para o estudo da democracia portuguesa. Lisboa: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2003. 171 p. Cota: 04.16 - 836/2003 Resumo: Este estudo surgiu na sequência de duas investigações anteriores que tiveram como objetivo a caracterização social e política dos Grupos de Cidadãos Eleitores e a análise da sua importância no sistema político português, em termos de participação política, no plano local. O estudo desta forma de participação requer uma análise mais ampla das condições formais de intervenção política dos cidadãos no quadro do processo de reforma do nosso sistema político. Assim, há que ter em conta, por um lado, não só as condições formais que estabelecem as regras de competição pelo poder, incluindo as que se aplicam aos Grupos de Cidadãos Eleitores, como a forma como essas regras influenciam o grau de participação política destes grupos. O autor aborda ainda a relação destes grupos de cidadãos com os partidos políticos.