14 DE MARÇO DE 2018 23 embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”4, o que sucede nestes quatro casos. Começando pelo título do Projeto de Lei n.o 712/XIII (3.a) (PCP) – “Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” – consultando o Diário da República Eletrónico verifica-se que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi até à data alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, sendo esta, em caso de aprovação, a sétima alteração (a Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, apenas revogou um artigo da parte preambular da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho). Quanto aos títulos dos Projetos de Lei n.os 713/XIII (3.a) (PCP) – “Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho” – e 714/XIII (3.a) (PCP) – “Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho“, ambos indicam proceder à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, constatando-se que o mesmo foi alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto. Mutatis mutandi quanto ao título do Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE) – “Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro” – em relação ao qual apenas deve ser acrescentado que o Código do Trabalho foi aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Uma vez que os numerais ordinais devem ser sempre redigidos por extenso5, inclusive na indicação do número de ordem de alterações, sugerem-se os seguintes aperfeiçoamentos formais aos títulos destas iniciativas: Projeto de Lei n.o 712/XIII (3.a) (PCP) – “Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à sétima alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho”; Projeto de Lei n.o 713/XIII (3.a) (PCP) – “Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”; Projeto de Lei n.o 714/XIII (3.a) (PCP) – “Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar, e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”, e Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE) – “Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”. Em caso de aprovação destas quatro iniciativas parece aconselhável a produção de um único texto final em sede de Comissão que reúna as alterações propostas.                                                           4 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 5 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 166.