1686II SÉRIE-A — NÚMERO 712 — A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado são definidos em diploma próprio.SECÇÃO VIII Núcleo de Assessoria TécnicaArtigo 49.°Competência1 — Compete ao Núcleo de Assessoria Técnica assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários.2 — É aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.SECÇÃO IXServiços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da RepúblicaArtigo 50.° Orgânica, quadro e regime de provimentoA orgânica, o quadro e o regime de provimento do pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República.CAPÍTULO III Contencioso do EstadoArtigo 51.° ' Departamentos de contencioso do Estado1 — Podem ser criados departamentos de contencioso do Estado.2 — Os departamentos de contencioso do Estado têm competência em matéria cível, administrativa ou, conjuntamente, cível e administrativa.3 — Os departamentos de contencioso do Estado são criados por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.4 — A portaria do Ministro da Justiça fixa a área de competência territorial dos departamentos dé contencioso do Estado, estabelece o respectivo quadro de magistrados e regulamenta os serviços de apoio, nos termos do artigo 215,°.5 — Os departamentos de contencioso do Estado organizam-se na dependência da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, conforme a área da sua competência territorial exceder ou não o âmbito do distrito judicial.Artigo 52.°Composição1 — Os departamentos de. contencioso do Estado são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República.2 — Nos departamentos de contencioso do Estado exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos.Artigo 53." CompetênciaCompete aos departamentos de contencioso do Estado:a) A representação do Estado em juízo, na defesa. dos seus interesses patrimoniais;b) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em queo Estado seja interessado.CAPÍTULO IV Acesso à informaçãoArtigo 54." Informação1 — É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à actividade do Ministério Público, nos termos da lei.2 — Para efeito do disposto no número anterior, poderão ser organizados gabinetes de imprensa junto da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, sob a superintendência do Procurador-Geral da República ou dos procuradores-gerais distritais.CAPÍTULO V Procuradorias-gerais distritais SECÇÃO I Procuradoria-geral distritalArtigo 55.° Estrutura1 — Na sede de cada distrito judicial existe uma procuradoria-geral distrital.2 — Na procuradoria-geral distrital exercem, funções procuradores-gerais-adjuntos. •Artigo 56.° Competência Compete à procuradoria-geral distrital:a) Promover a defesa da legalidade democrática;b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público no distrito judicial e emitir as ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados, no exercício das suas funções;c) Propor ao Procurador-Geral da República directivas tendentes a uniformizar a acção do Ministério Público;d) Coordenar a actividade dos órgãos de polícia criminal;e) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;f) Fiscalizar a observância da lei na execução das penas e das medidas de segurança e no cumprimento de quaisquer medidas de internamento ou tratamento compulsivo, requisitando os esclarecimentos e propondo as inspecções que se mostrarem necessárias;