26 DE ABRIL DE 2018 51 Os proponentes referem que a Educação é da responsabilidade direta do Estado, conforme resulta do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, considerando que «a gratuitidade do Ensino Superior é (...) uma questão incontornável», sendo a «forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do Ensino Superior», não devendo a ação social escolar ser a «única frente de intervenção do Estado.» Neste seguimento, é proposta «a alteração profunda da política de financiamento do Ensino Superior», prevendo que esta se processe no quadro de uma relação entre o Estado e as instituições do ensino superior, por um lado, e entre o Estado e os estudantes, por outro. A relação com os estudantes reporta-se, apenas, à concessão de apoios no âmbito da ação social escolar, sendo garantida a gratuitidade de frequência do ensino superior, cfr. artigo 1.o da iniciativa. Quanto ao financiamento do ensino superior e, concretamente, ao orçamento das instituições do ensino superior, é proposto que o orçamento a transferir englobe um orçamento de funcionamento, um orçamento de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento, vd. artigo 4.o. O orçamento de funcionamento compreende as componentes de pessoal, infraestruturas e outras despesas de funcionamento, sendo calculado de acordo com a fórmula anexa ao projeto de lei e regulado pelos artigos 5.o a 8.o. O orçamento de investimento para a qualidade integram os contratos de investimento, a celebrar com o Governo, podendo revestir caráter plurianual, sendo também calculado nos termos de fórmula anexa à iniciativa e regulado pelos artigos 9.o a 11.o. Já os contratos de desenvolvimento visam o financiamento de projetos respeitantes a objetivos estratégicos, acordados com o Governo e com caráter plurianual, cfr. artigo 12.o. Esta iniciativa retoma projetos de lei anteriormente apresentados pelo PCP, conforme resulta do ponto III, referindo-se que em relação ao Projeto de Lei n.o 463/XII (3.a) (PCP) o conteúdo dispositivo é idêntico, tendo sido aditado, contudo, artigo 3.o com a epígrafe de «Princípios gerais». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por nove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas previstas no Orçamento, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e conhecido como «lei-travão». O projeto de lei em causa parece implicar encargos orçamentais. Contudo, ao diferir a entrada em vigor fazendo-a coincidir com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação (artigo 25.o) os proponentes acautelam a sua conformidade com a «lei-travão». Este projeto de lei deu entrada no dia 21 de março de 2018, foi admitido e anunciado em 23 de março, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final, nomeadamente para o aproximar do objeto da iniciativa.