132II SÉRIE-B — NÚMERO 25c) À matéria tributável do sujeito passivo se afastar, sem razão justificada, mais de 30% para menos ou, durante três anos seguidos, mais de 15% para menos da aplicação dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica referidos na presente lei.Proposta de alteração à matéria referida na alínea c) do artigo 87.° do Decreto-Leí n.° 398/98, de 17 de DezembroArtigo 87.° Í...11..................................................................................a)  ...............................................................................b)...............................................................................c) (Eliminar.)Proposta de alteração à matéria referida na alínea c) do n.° 9 do artigo 91." do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de DezembroArtigo 91.° [...]I..................................................................................2—..................................................................................3—..................................................................................4—..................................................................................5—..................................................................................6—..................................................................................7—..................................................................................8—..................................................................................9 —.........................................................a)  .........................b) ...............................................................................c) Tendo sido deduzida impugnação judicial, esta ser considerada improcedente.1................................................................................11................................................................................1................................................................................1................................................................................1................................................................................1................................................................................Proposta de alteração à matéria referida nos n.°* 3 e 4 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de DezembroArtigo 94.°1 —..................................................................................2—..................................................................................3 — A Comissão Nacional é constituída por representantes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e por cinco fiscalistas de reconhecido mérito que não façam parte da administração tributária nem o tenham feito nos últimos cinco anos, a nomear por despacho do Ministro das Finanças, ouvidos os representantes de entidades e organizações que representem categorias de interesses económicos, sociais e culturais que integram o Conselho Nacional de Fiscalidade e a sua maioria se pronuncie favoravelmente.4 — A Comissão Nacional, no exercício das competências referidas no n.° 1, pode apresentar recomendações à administração tributária e proceder a correcção à composição das listas, designadamente afastando aquelas que se revelarem inidóneas para o adequado exercício das funções, por infracção aos deveres de zelo e imparcialidade que lhes cabem ou por falta injustificada às reuniões marcadas para apreciação do pedido de revisão da matéria colectável, fundamentando sempre o respectivo acto.Assembleia da República, 8 de Abril de 1999. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Manuel Alves de Oliveira — Manuela Ferreira Leite — Hugo Velosa — Barbosa de Melo — Carlos Brito — Silva Marques — António Barradas Leitão — Rui Rio — Vasco Cunha — Manuela Ferreira Leite e mais duas assinaturas ilegíveis.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 45.° Caducidade do direito à liquidação1 — O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de três anos, quando a lei não fixar outro.2 — Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade previstos na presente lei, o prazo de caducidade referido no número anterior é de dois anos.3—..................................................................................4 —...............................Artigo 46.° Suspensão do prazo de caducidade1 — A instauração de acção judicial, no caso de situação litigiosa, e a concessão de benefícios fiscais contratuais determinam a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em julgado da decisão ou até ao decurso do prazo do benefício.2 — (Eliminado.)Artigo 49." Interrupção da prescrição1 — A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição.2 — A paragem do procedimento ou do processo porperíodo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo determina o prosseguimento da contagem do prazo de prescrição desde o momento da interrupção.3—................................Artigo 74." Ónus da prova1 — ......................................2—..................3 — (Eliminado.)