PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao problema de que o desemprego tende a diminuir, já no pedido de esclarecimento formulado ao Sr. Deputado Jorge Patrício o meu companheiro de bancada Carlos Coelho teve oportunidade de explicar que os OTJ e os OTL não são postos de trabalho e eu próprio o digo. Trata-se de programas ocupacionais, que não são propriamente vendidos como anúncios de sapatilhas de desporto porque são matéria muito importante.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Não se nota!O Orador: - Portanto, como organização, ainda temos do Governo da República uma ideia de que este é o Governo de Portugal e não o de uma qualquer «República das Bananas» que publica anúncios de sapatilhas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mola (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se exemplo há da crise que se vive no sector mineiro, é o das minas da Panasqueira. Antecedendo esta interpelação e no âmbito da sua preparação, visitei estas minas, tendo sido informado pela administração de que em Fevereiro foi apresentada ao Ministério do Trabalho uma proposta de despedimento colectivo, abrangendo 925 trabalhadores, ficando apenas excluídos desta proposta 75 trabalhadores, para assegurarem os serviços de manutenção. A administração aguarda pela resposta do Governo para proceder aos primeiros 150 despedimentos.
No entanto, e por mais estranho que pareça, a mina encontra-se em plena laboração, produz, vende, exporta e os trabalhadores são requisitados para trabalho extraordinário aos sábados.
2368 I SÉRIE - NÚMERO 60Situação caricata esta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que é por si elucidativa da incompetência e má política deste governo, que sacrifica, sem pudor, os interesses da nossa economia em prol de interesses alheios.
Mas este é apenas um exemplo da grave situação que vive o sector mineiro. Foi essa, aliás, a conclusão de um encontro sobre este tema recentemente realizado em Coimbra e promovido pelo meu partido.
Ficou evidenciada a profunda crise que se manifesta neste sector, com reflexos negativos na vida económica do nosso país, na situação de muitos milhares de trabalhadores e suas famílias, bem como na vida social das regiões onde se situam as minas.
Portugal possui importantes reservas de substâncias minerais, que não têm sido aproveitadas em benefício do desenvolvimento do País.
Segundo dados divulgados durante o encontro, Portugal tem reservas de 600 000 000 t de metal contido e de tungsténio, 60 000 t de metal contido e reservas de urânio superior a 10 000 t.
Na Europa Ocidental as reservas portuguesas, designadamente de pirites, minérios de cobre, ferro e tungsténio, ocupam um dos primeiros lugares. Por sua vez, o volfrâmio ocupa um lugar inigualável em todo o mundo, contendo entre 72% e 77% de tungsténio (caso da Panasqueira), enquanto o teor nos outros países é muito inferior.
Não obstante, o panorama é desolador e inquietante quanto ao futuro.
Existem actualmente cerca de duas centenas e meia de concessões mineiras, nas quais a extracção do volfrâmio (só ou acompanhado de outras substâncias, sobretudo estanho) é um dos principais objectivos. Porém, só uma pequeníssima percentagem está (ou esteve alguma vez) em actividade, sendo de realçar que a produção nacional provém fundamentalmente das minas de dois coutos mineiros (o da Panasqueira e o da Borralha, que representam mais de 90 % da produção), cabendo às restantes minas reduzidas quantidades. Entre estas, destacam-se a mina de Argozelo (Mirandela), as do couto mineiro de Vale das Gatas, as do couto mineiro de Valdarcas, a mina de Vale do Minho (mina de Tarouca).
Actualmente todas estas minas mais importantes estão com a lavra suspensa, à excepção da Panasqueira.
Das 1154 concessões mineiras apenas 104 estão em laboração, número que tenderá a reduzir caso se confirmem os encerramentos previstos.
Enquanto isto, Portugal importa a totalidade dos seus minérios de ferro para a indústria siderúrgica, apesar de possuir as maiores reservas de ferro da Europa Ocidental.
Relativamente à indústria química, importa enxofre e cloreto de sódio, apesar de termos reservas de pirites enquanto fonte de enxofre e sal-gema mais do que suficientes para as suas necessidades.
E, mais grave ainda, Portugal importa estanho enquanto fecha minas que se encontravam no activo e que produziam quantidades mais do que necessárias.
Portugal, de país rico em substâncias minerais, tem-se vindo a transformar num importador crónico, de que resulta inevitavelmente o agravamento dos nossos saldos negativos na balança de pagamentos.
Perante tal situação, apetece perguntar: que vantagens tem para Portugal uma multinacional ou várias que exploram o nosso subsolo retirando de lá a sua
riqueza transformada em tungsténio, cobre, prata e até ouro sem qualquer contrapartida? Com a agravante de que, quando os l acros são grandes, voam para o estrangeiro, lugar seguro, claro.
Quando não lhes interessa, fecham as minas.
Alienam os nossos recursos, destroem o nosso subsolo, desbaratar as nossas riquezas. E que medidas toma o Governe? Fica quedo e mudo, fazendo orelhas de mercador.
As multinacionais descobriram a fórmula milagrosa para resolver os seus problemas: inventam crises; as coisas correm mal, é da crise; falham um projecto, é a crise; despedem trabalhadores, estamos em período de crise.
Chegou a altura de perguntarmos: que crise é esta que dura há tantos anos e só afecta os trabalhadores, deixando de fora os capitalistas?
As minas encerram, os trabalhadores são lançados no desemprego Logo vem o argumento: é a baixa das cotações internacionais. Que argumento falacioso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive neste sector é das mais graves do País e demonstra bem a política de submissão de sucessivos governos de direita aos interesses destes tubarões que são as multinacionais
O salário médio para o sector ronda os 29 000$, correspondendo a um dos valores mais baixos que se praticam na indústria.
Em 1986 encerraram minas de estanho e volfrâmio, a maioria das quais pequenas empresas, com S a 10 trabalhadores. Apenas seis minas, Borralha, Argozelo, Vale das Gatas, Montezinho, Ribeira e Ronforte (esta última no distrito de Portalegre e as outras em Trás-os-Montes), ficaram abrangidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/86, sobre a suspensão da lavra e do contrato de trabalho.
Na extracção o destes minérios continuam em laboração duas minas: Nave de Haver (Guarda), com cerca de 40 trabalhadores, e Panasqueira, com 1000.
No Pejão há a ameaça de redução de 90 trabalhadores.
Nas minas do Lousal, e também por interesses de uma outra multinacional, a SAPEC, paira a incerteza sobre o seu futuro e o espectro do desemprego para os 200 trabalhadores que nela laboram.
Também várias pequenas explorações de quartzo encerraram em consequência da paralisação em 1983 dos fornos da MILNORTE (o forno montado pela VICOMINA5 não chegou a laborar), ambos os casos alegadamente por causa do alto custo da energia.
Mais recentemente, por causas idênticas, pararam os fornos eléctricos de Canas de Senhorim (CPFE) e a EUROMINAS (Setúbal), levando ao encerramento total das restantes minas de quartzo que laboram no País.
No total foram eliminados, nestas minas, mais de 400 postos de trabalho, além de estarem em causa mais de 15000 postos de trabalho na indústria transformadora a jusante.
Só nos últimos dezoito meses foram destruídos 1800 postos de trabalho no sector mineiro.
Esta situação não atinge só os mineiros, mas grandes camadas da população que dependem, quase exclusivamente, da actividade das minas.
Nas terras do Nordeste Transmontano, devido ao encerramento das minas, foram afectadas mais de 12000 pessoas.
26 DE MARÇO DE 1987 2369Na Borralha outro numeroso grupo de trabalhadores vive já uma situação social grave. A mina encontra-se inactiva desde 1985, sem que se tomem decisões e medidas que relancem a exploração.
Nas Beiras, particularmente nos concelhos da Covilhã, Fundão e Pampilhosa da Serra, o encerramento das minas da Panasqueira afectará 20 000 pessoas.
O eventual encerramento das minas do Lousal afectará não só os 200 mineiros e as suas famílias, mas toda a população daquela freguesia.
É esta a dolorosa realidade a que o governo Cavaco Silva está a sujeitar os trabalhadores do sector mineiro.
Só no plano interno, com uma política de desenvolvimento económico que passa pelo aproveitamento dos nossos recursos naturais, deve ser encontrada a resolução para os nossos problemas.
Os problemas económicos e sociais do País não se resolvem e só se agravarão se não for travada a política actual do Governo e da rapina das multinacionais.
Este governo nada faz pela reabertura das minas, nem pelo desenvolvimento do projecto de ferro de Moncorvo, nem tão-pouco fomenta a criação de novos postos de trabalho.
A política deste governo não interessa aos trabalhadores nem aos Portugueses; é necessário um novo governo, uma nova política, para que sejam respeitados os verdadeiros interesses nacionais.
Assim o exigem os Portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio da Fonseca.O Sr. Aloísio da Fonseca (PS): - Sr. Deputado António Mota, ouvi a sua intervenção com atenção.
Naturalmente, trata-se de uma situação bastante aflitiva, vivida em regiões ou zonas do País fortemente desfavorecidas. É necessário olharmos determinadas potencialidades mineiras aí existentes, para assim criarmos alternativas à população que aí vive e que, ao longo dos tempos, tem sido sacrificada.
O Sr. Deputado falou das minas da Panasqueira, focou o problema da Borralha e poderia ter focado tantos outros problemas, como é o caso, por exemplo, de Vale das Gatas.
O Partido Socialista já trouxe aqui, a este Plenário, a sua preocupação relativamente ao problema do sector mineiro de Trás-os-Montes e da Beira. A situação é grave, os mineiros estão no desemprego, as minas não estão a laborar e até hoje ainda não tivemos da parte do Governo, uma resposta satisfatória para o problema da Borralha e das minas de Vale das Gatas.
Por isso, sob a forma da figura do pedido de esclarecimento, queria deixar aqui registada a preocupação do Partido Socialista relativamente a estas situações. Queria também deixar aqui registada a grande apatia que o governo tem revelado para conseguir uma solução ajustada, necessária e urgente para o problema das minas da Borralha e de Vale das Gatas, que, ao lado de outros problemas sociais -o desemprego e o encerramento de empresas empregadoras-, está a afectar toda a região do norte e do interior do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado, agradeço as perguntas colocadas ao falar de algumas situações que aqui trouxe.
Sr. Deputado, trouxemos aqui esta intervenção, no decorrer desta interpelação ao Governo, porque consideramos que a situação é, de facto, muito grave.
Naturalmente, consideramos que este Governo tem graves responsabilidades nisto. É que, se virmos o que é o Decreto-Lei n.o 74/86, concluímos que nada mais é do que pagar aos trabalhadores que ficam nas minas para fazer a sua manutenção. Isto é, quando o volfrâmio dava muito dinheiro -e ainda dá-, quando a sua cotação era alta, as multinacionais voavam com os lucros lá para fora. Agora, porque baixou, devido a razões conjunturais do mercado internacional que não interessa trazer para aqui -podemos discutir isso noutra altura-, as multinacionais dizem ao Governo «nós encerramos as minas, vamo-nos embora», como aliás fizeram na Borralha. Já conhecemos desde 1985 a miséria existente lá em cima, em Trás-os-Montes, tal como acontece agora na Panasqueira.
Mais: curiosamente, tenho agora de dizer isto ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, porque naturalmente o Sr. Ministro não sabe, mas eu vou explicar-lhe. É que, por exemplo, em conversa com um administrador das minas da Panasqueira, soube que ele não quer a aplicação do Decreto-Lei n.o 74/86 porque não quer manter lá os trabalhadores e pagar-lhes o subsídio de desemprego. O que ele quer é despedir os trabalhadores. É isso que tem acontecido nas minas: estão à espera que volte a subir a cotação do vulfrâmio para aquela quantidade que é, de facto, o seu grande lucro, para as reabrirem.
É que, de facto, Sr. Deputado, esta crise mineira é provocada pelas multinacionais: são as multinacionais que, neste momento, ainda estão a sobrecarregar a nossa economia para salvaguardar a defesa e os interesses das minas.
Por que é que se mantém a concessão a estas empresas, a estas multinacionais, quando elas não respeitam a nossa economia? Por que é que não se lhes retira a concessão mineira? Por que não se responsabilizam estas multinacionais pela situação de miséria que estão a criar em várias regiões do País e na nossa economia?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação constitucional e regimental que está a decorrer sobre a política laborai tem servido para demonstrar a extrema fraqueza de um governo que urge ver substituído.
Auto-propaganda e manipulação de números - esta foi a resposta dos governantes às críticas devidamente fundamentadas que a oposição tem apresentado.
Sem surpresa ouvimos aqui o Ministro e os Secretários de Estado continuarem os argumentos utilizados no direito de antena do partido que apoia o Governo, a juntar à escandalosa utilização dos principais órgãos de comunicação social, como acontece diariamente, e várias vezes ao dia, na televisão.
2370 I SÉRIE - NÚMERO 60Continua o Governo a não apresentar programas credíveis de desenvolvimento económico, de aproveitamento das nossas potencialidades e recursos, o que possibilitaria o arranque desejado do nosso país e que, como é evidente, concorreria decisivamente para a criação de postos de trabalho - e não a sua diminuição, como aconteceu com a actuação governamental, ou seja, a diminuição do desemprego.
O Governo também já não vai a tempo. Perdeu todas as oportunidades, e tudo indica que também já não vai fazer mais mal ao País.
O Governo preferiu, arrogantemente, durante o penoso período para os Portugueses desde que está em funções, propagandear-se e promover conflitos contra a Assembleia da República, órgão de soberania que, antes do mais, tem obrigatoriamente de respeitar. Saiu-se mal com este tipo de actuação, mas prejudicou muito gravemente o próprio país. E isso será facilmente verificável, Sr. Ministro, quando este pesadelo -ou seja, este governo- deixar de nos preocupar.
O balanço da sua actividade será então efectuado. Nessa altura, os Portugueses ficarão a saber em que estado o PSD, através do seu governo, deixou, na realidade, o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar das excepcionais condições económicas externas, o que é que se verificou durante este ano? O desemprego não diminuiu, manteve-se. Apenas cerca de um quarto dos desempregados recebe subsídio ou seguro de desemprego. Cerca de 20% dos desempregados são jovens com menos de 25 anos; mais de metade dos desempregados encontra-se nessa situação há mais de um ano; continua a praga dos salários em atraso; agravou-se a precarização do emprego.
Dados do Instituto Nacional de Estatística, respeitantes ao 3.o trimestre de 1986, mostram que, sendo o número de contratados a prazo 13,2% da mão-de-obra empregada, dos trabalhadores admitidos durante este trimestre 68,8% foram contratados a prazo e apenas 8,7% a título permanente.
Generalizou-se o recurso ao trabalho à tarefa, à hora, ao domicílio, ao aluguer de mão-de-obra; explora-se miseravelmente o trabalho infantil; inúmeras empresas e instituições não cumprem os salários convencionais nem a legislação sobre salário mínimo. De acordo com valores do próprio Ministério do Trabalho, cerca de 800 000 trabalhadores sobrevivem em trabalhos clandestinos, totalmente à margem do quadro legal vigente. São cada vez mais gritantes os desníveis de rendimentos, com alguns a usufruir de luxos espampanantes e muitos a viverem na pobreza absoluta.
Ora, o que fez o governo PSD para contrariar esta grave situação? Agravou o problema e fez diminuir os postos de trabalho. O Governo tem sido incapaz, e concorreu para o agravamento das tensões sociais.
Enquanto isso, o Governo intensifica as operações ilegais de expropriação de terras da Reforma Agrária, multiplica as tentativas de liquidação do sector empresarial do Estado, conduz uma guerrilha contra as instituições e, em particular, contra a Assembleia da República, atenta contra a gestão democrática das escolas e dos hospitais, procura destruir o que lesta do Serviço Nacional de Saúde e lançou o caos no ensino; o caos completo, Srs. Deputados.
A visão do governo PSD em relação ao emprego, à modernização e ao desenvolvimento é distorcida. Assim, aceita elevadas taxas de desemprego como se
isso fosse uma situação aceitável e toma como ponto de referência o também altíssimo desemprego nos países da CEE.
O Governo tem contemporizado e contemporiza com as situações do trabalho precário e clandestino e justifica essa sua actuação com aquilo que classifica de «rigidez da legislação laborai e uma demonstração da vitalidade das leis do mercado». A alteração da legislação laborai, tal como o governo PSD pretende, só criaria ainda maiores níveis de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgávamos que o Governo iria aproveitar a oportunidade desta interpelação para, ao menos, apresentar um vago programa de criação de postos de trabalho, de diminuição do desemprego, de rigor na repressão ao patronato que explora medievalmente o trabalho das crianças.
Nada disso aconteceu. O Governo continua arrogante, repudia as críticas positivas, não aceita qualquer sugestão, por mínima que seja, da oposição. Para o governo PSD, a verdade e a sapiência reside nele e tudo o mais é para recusar.
Perspectivas de melhoria da situação? Nenhuma; nenhuma resta e, na interpelação, o Governo reforçou-nos a ideia de que tem de ser rápida e urgentemente substituído por um governo que defenda os verdadeiros interesses nacionais e que abandone a prática política arrogante e antidemocrática deste governo do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimentos e MandatosEm reunião realizada no dia 25 de Março de 1987, pelas 11 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Francisco Antunes da Silva (círculo eleitoral de Castelo Branco), por Manuel Crucho Esteves Robalo. Esta substituição é determinada, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 40.o da Lei n. o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 24 de Março corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Borges de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é determinada, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 26 de Março corrente a 9 de Abril próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo s aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
26 DE MARÇO DE 1987 2371Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos para o intervalo do almoço, vou anunciar os tempos ainda disponíveis, excluindo os do encerramento.
Assim, o Governo dispõe de 36 minutos, o PSD de 15 minutos, o PS de 23 minutos, o PRD de 17 minutos, o PCP de 17 minutos, o CDS de 10 minutos e o MDP/CDE de 14 minutos.
Srs. Deputados, como neste momento não há inscrições para pedidos de palavra e faltam apenas cinco minutos para a hora regimental do intervalo para o almoço, vamos interromper agora os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS vai proferir agora a última intervenção e, naturalmente, agradava-nos bastante que estivesse presente o Ministro do Trabalho e Segurança Social...Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - .. ou algum Secretário de Estado, para não talarmos aos deputados, pois trata-se de uma interpelação ao Governo e não de um discurso à Câmara.
Portanto, se o Sr. Presidente permitisse, aguardaríamos até chegar pelo menos um membro do Governo.Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já está a diligenciar no sentido de avisar o Governo de que reiniciámos os trabalhos.
De qualquer modo, Sr. Deputado Narana Coissoró, só lhe darei a palavra depois da chegada dos membros do Governo.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Srs. Deputados: Dentro de dias esta Assembleia celebrará o 13.o aniversário da Revolução de Abril e, como se vai tornando rotineiro, os diversos partidos farão as suas profissões de fé sobre as virtudes da democracia alcançada acompanhadas de críticas ao actual governo, que vive hoje mais de propaganda do que da obra que prometeu realizar no sector laborai.
No entanto, se se proceder a um balanço do que se tem efectivamente realizado em Portugal na área da política social, o saldo é desolador, sendo o principal responsável por este estado de coisas o Partido Social-Democrata, ...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - É o cúmulo! Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ... que desde 1979 ocupa ininterruptamente o Ministério do Trabalho e tem feito desfilar pela torre da Praça de Londres as suas mais altas competências tecnocráticas e os mais importantes dignatários políticos. Tudo foi prometido, como é sabido, e nada foi realizado: a modificação das leis do trabalho, que hoje é uma selva de decretos-leis, regulamentos, portarias, despachos normativos e até instruções de inspecção do trabalho que a nossa integração na CEE e as actuais necessidades prementes do País, ditadas pela conjuntura económica e política, tornaram ineficazes, quando não amarelecidas e bolorentas. Também nada ou pouco se avançou no último ano, não obstante a quase diária pregação do actual titular da pasta, nos apoios e incentivos à manutenção dos postos de trabalho e criação de novos empregos; a luta contra a discriminação sexual quanto à igualdade de oportunidades continua a ser uma figura de retórica; a inserção profissional dos jovens no mercado de trabalho tornado o mote favorito da propaganda do Primeiro-Ministro na televisão, apresenta resultados nulos; o combate à precariedade do emprego já desapareceu do discurso oficial; a redução do tempo de trabalho foi atirada para a responsabilidade do Conselho de Concertação Social; o diagnóstico e a terapêutica das verdadeiras razões que lançam as empresas em situação económica difícil foram colocados no plano secundário das exigências do Ministério do Trabalho ou comodamente transferidos para o Ministério das Finanças e até da Justiça; o aprofundamento das liberdades e da representação dos trabalhadores e dos quadros intermédios dentro das empresas vai-se tornando um assunto tabu no noticiário fornecido pelo executivo aos órgãos da comunicação social, especialmente estatizada; a reformulação do direito disciplinar transformou-se no braço de ferro entre o radicalismo de alguns sectores da esquerda parlamentar e a inabilidade do cavaquismo para o levar
2372 I SÉRIE - NÚMERO 60a bom termo pelo diálogo e colaboração institucional das partes interessadas; a legislação sobre os conflitos laborais, tal como a revisão da lei da greve e a preparação de condições para atenuar a proibição do lock-out, não interessa ao governo que temos, que pretende tão-somente ocupar o sistema em que vegeta; a negociação colectiva resume-se hoje na fixação directa ou indirecta de tectos salariais, em vez de progredir no campo do alargamento programado da sua aplicação à totalidade dos trabalhadores por conta de outrem, e os acordos colectivos nas grandes empresas, que deveriam ser um sinal de vitalidade e dinamismo da nova estrutura social do País, são antes o sinal inequívoco da impotência deste Governo para criar o necessário clima de confiança nos investidores, empresários e outros agentes do progresso económico.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Isto é muito engraçado!O Orador: - A política social do Governo, como o contraponto da gritaria do PCP e da CGTP, esgota-se nas comunicações debitadas durante o tempo de antena do Sr. Ministro Fernando Nogueira, no seu telejornal e nas curtas e bem medidas frases da autoria do Sr. Primeiro-Ministro, que o pequeno ecrã divulga em rodapé às imagens fornecidas para consumo obrigatório dos seus espectadores.
As reformas estruturais - que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que infelizmente não está aqui presente, naquele seu particular talento de definir por palavras muito simples os conceitos muito complexos, define como somatório de pequenas e sucessivas reformas conjunturais - são as que o País conhece como este episódio, fútil e ridículo, que os jornais anunciaram da transferência do secretário da nossa Embaixada de Moscovo para o Consulado de Benguela para afirmação da política externa do Sr. Engenheiro Pires de Miranda.
Há dias ouvimos aqui o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que também não está agora presente, afirmar e repetir incessantemente que a condução da política externa pertencia exclusivamente ao Governo e só ao Governo, mas até hoje o Sr. Ministro do Trabalho, que também não está presente, ...Risos.... não foi ainda capaz de declarar nesta Câmara que é ao Governo e só ao Governo que compete a responsabilidade pela política económica e social e da defesa do emprego em Portugal.
Como seria importante que o Sr. Ministro do Trabalho, como bom gestor e homem avisado que é, demonstrasse ao País, e principalmente aos investidores, empregadores e gestores, que o progresso económico é sempre condicionado fundamentalmente pela qualidade das relações profissionais, que o enriquecimento do diálogo social é indispensável numa democracia como a nossa, deixando ao critério da livre negociação dentro da empresa as modalidades de duração e organização do trabalho, bem como a sua própria negociação salarial.
Quanto às prioridades na política do emprego, entende o CDS que as autarquias locais devem ser estimuladas, mediante o fornecimento de dados sobre o emprego, os desempregados e as modalidades de formação profissional, para que tomem nas suas mãos, com a necessária ajuda dos serviços do Ministério do Trabalho, a criação de pequenas empresas ou a reconversão das uniddes já improdutivas. Para nós a iniciativa local de emprego - que é outro nome da descentralização - deve ser uma das prioridades da política social.
O Sr. Ministro do Trabalho nos últimos dias tem-se multiplicado em afirmações sobre o grande erro da extinção do ensino técnico-profissional em Portugal após a Revolução de 25 de Abril, cujos antecedentes devemos, aliás, buscar na reforma do socialista Veiga Simão, no consulado de Marcelo Caetano. Temos hoje dezenas de milhares de jovens sem condições para entrarem no mercado do trabalho, porque lhes falta a indispensável aprendizagem, o que cria graves distorções tanto na formação inicial dentro da empresa como na própria planificação do emprego pelas associações patronais.
Impõe-se, por isso, como condição prévia, uma renovação profunda do nosso sistema escolar, mediante a urgente revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, como oportunamente alertámos e temos vindo a insistir. O nosso projecto de criação da escola de artes e ofícios será o primeiro passo decisivo nesse sentido; o passo seguinte será a definição de vários estágios de formação e de quadro legislativo que garanta a ligação entre a qualificação adquirida e a manutenção do posto de trabalho alcançado, de uma forma estável e duradoura, através de formação profissional contínua.
O combate à precariedade do emprego tem por objectivo reconstruir a comunidade de trabalho, garantindo a cada trabalhador que a integra um estatuto consentâneo com a sua dignidade de homem e de cidadão e com a sua contribuição para o progresso social do País, que é de todos. Isto reclama a reformulação global da lei do contrato de trabalho e não apenas do capítulo do despedimento, de modo a contribuir para a tão falada flexibilização da gestão das empresas. A nova legislação deve eliminar a rigidez que afecta actualmente u organização dos recursos humanos, permitir a mobilidade interna e externa dos trabalhadores, consagrar a diferença entre pequenas e grandes empresas, tudo baseado na definição de uma estratégia social gê ninada com a estratégia industrial e educacional que urge definir para os próximos anos.
O conhecimento desta estratégia global, que o Governo ainda não soube definir, deve servir de eixo para modernizar a indústria e assegurar a transformação do aparelho produtivo. A reforma do parque empresarial deve ser subordinada a esta política global de recursos humanos, e não de uma maneira isolada e conjuntural, enfeudada à visão egocêntrica de cada empresa isolada do contexto regional, em primeiro lugar, e da sua inserção na actividade nacional, como sucede actualmente.
Também é com a divulgação desta estratégia sócio-industrial que deve ser definido o quadro da política de duração do trabalho: os ritmos e as modalidades da redução do trabalho devem ter em conta a diversidade de situações de cada empresa e as aspirações dos trabalhadores que nelas trabalham. A redução do tempo de trabalho não pode ser feita à custa da competitividade do aparelho produtivo, que tem tendência para expandir, com prejuízo da utilização dos equipamentos ou criando entraves à importação de novas tecnologias e do know-how tão necessários para atingir-
26 DE MARÇO DE 1987 2373mos os níveis de produtividade correntes nos países parceiros da Europa, que já começa a estar presente dentro das nossas fronteiras.Sr. Presidente, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:...Uma voz do PSD: - Agora já cá estão!O Orador: - ... Nesta intervenção final do CDS, neste debate, quisemos apenas apontar alguns problemas de política social em que divergimos da orientação do Governo. Acreditamos que a democracia económica exige reforço do diálogo social dentro de cada empresa e impõe a colaboração entre os parceiros sociais e o Governo em vez de auto-suficiência panglossiana em que assenta a actuação arrogante deste executivo minoritário e cada vez mais e mais partidarizado.
Por outro lado, em vez do permanente confronto institucional, só a cooperação institucional entre o Governo e a Assembleia da República poderá permitir a definição e execução de uma estratégia industrial e social que já referi e não seja puramente «pêpêdista» ou «pêessedista», mas autenticamente nacional, como convém ao nosso país nestes primeiros anos de adaptação às realidades da CEE, para a valorização da função dos trabalhadores, dos quadros e dos empresários, no domínio da tecnologia e do saber, à organização do trabalho do dia-a-dia. Sei que isto incomoda o Sr. Ministro do Trabalho, mas a democratização, factor sine qua non do progresso social, é indissociável da participação de todos os agentes de produção, e este só é possível com a confiança que o Governo possa suscitar no espírito colectivo do País. Não é infelizmente o caso deste governo minoritário, que ocupa o sistema para a mera gestão dos seus interesses partidários, sem qualquer política social digna deste nome.O Sr. Adérito de Campos (PSD): - Essa agora!O Orador: - Só um governo com o apoio maioritário de uma ampla base social, estável, coerente e dinâmica, como os democratas-cristãos dos países europeus erigiram dos escombros da Segunda Guerra, poderá iniciar a grande reforma da política social e industrial em Portugal. É este o voto do CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Disse mal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo Português, depois da queixa apresentada pelas organizações sindicais, acaba de ser condenado pelo Comité para a Liberdade Sindical da OIT por ter impedido o legítimo desenvolvimento da contratação colectiva com as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública.
Esta deliberação da OIT constitui evidentemente uma demonstração exemplar de toda uma política errada e lesiva dos interesses dos trabalhadores da Administração Pública que o Governo vem pondo em prática, política que se traduz na negação do que anunciava.
O Governo dizia que queria «desburocratizar, combater a corrupção, rigor e transparência na administração dos dinheiros públicos, valorização dos critérios de capacidade e competência no preenchimento de cargos da Administração, transparência de processos e métodos».
Mas os resultados demonstram o contrário. Demonstram:
O desmantelamento de serviços públicos de intervenção económica;
O enfraquecimento de serviços relacionados com a saúde, segurança social e educação;
A precarização do emprego, com recurso sistemático ao trabalho precário (prestação de serviços, contratos a prazo, tarefeiros);
A produção de legislação com medidas pontuais e desconexas;
A não aplicação da reestruturação de carreiras;
As alterações de má fé às medidas aprovadas pela Assembleia da República e introduzidas no Orçamento do Estado;
A falta de respeito e cumprimento na participação das organizações de trabalhadores.Todas as alterações que o Governo vem efectuando no aparelho da Administração Pública, reestruturações sucessivas, regulamentação desconexa, extinção de serviços e transferências para o sector privado traduzem-se na instabilidade, no desemprego, permitem e visam o compadrio e a cunha e resultam na destruição de muitos lares de funcionários públicos.
São vastíssimos os exemplos que poderíamos referir. Apontemos alguns:ICEP (Instituto de Comércio Externo de Portugal) - 447 trabalhadores terão de se desvincular da função pública;
ASE (acção social escolar) - mais de 1000 técnicos vão ser integrados nos serviços administrativos das escolas, com todas as implicações que daí advirão;
ARS (administrações regionais de saúde) - milhares de trabalhadores em instabilidade de emprego encontram-se em regime de instalação há mais de oito anos;
INH (Instituto Nacional da Habitação) - 570 trabalhadores e técnicos do ex-FFH remetidos para o quadro de excedentes;
GÁS (Gabinete da Área de Sines) - 300 tarefeiros suspensos (admitidos em seguida à factura), mais de 1000 efectivos à procura de vaga;
ISEF (Instituto Superior de Educação Física) - em regime de instalação há mais de dez anos;
Centros regionais de segurança social, casas do povo, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, caixas de previdência - cerca de 20 000 trabalhadores sem qualquer situação definida;
MEC (Ministério da Educação e Cultura) - 6000 trabalhadores contratados a prazo;
MS (Ministério da Saúde) - 12 000 trabalhadores a título precário;
MAPA (Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação) - 4000 trabalhadores a título precário.E o escândalo máximo, Srs. Deputados: no Instituto do Emprego e Formação Profissional, 900 contratados
2374 I SÉRIE - NÚMERO 60admitidos, em desrespeito pelos cerca de 2500 trabalhadores que o Governo pretende desvincular da função pública.
Estes técnicos qualificados, cuja função na formação profissional de trabalhadores lhes estava acometida, é hoje desempenhada nos chamados centros protocolares de formação.
O Estado paga durante três anos a formação desses trabalhadores, aumentando a riqueza dessas empresas que exploram estes trabalhadores na sua produção, sem custos, e até, pasme-se, Srs. Deputados, em alguns casos recebendo dinheiro para equipamentos, máquinas, ferramentas e instalações.
Que nos terá para dizer o Governo sobre o vazio criado aos cerca de 7000 trabalhadores dos organismos de coordenação económica?
Milhares de trabalhadores exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços e vêm desempenhando todos os trabalhos normais ao longo de vários anos.
Mas têm estes trabalhadores direito a férias, subsídios de férias e de Natal, protecção na maternidade (dispensa após o pano), regalias sociais (assistência médica e medicamentosa), a não ser por esquemas obscuros que dependem da boa vontade das hierarquias?
Srs. Deputados, a Assembleia da República aprovou medidas contidas no n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 49/86 - Orçamento do Estado para 1986 - para regularização desta situação. Que fez o Governo?Vozes do PCP: - Nada!O Orador: - No Decreto-Lei n.o 100-A/87, de 5 de Março, no artigo 16.o, limitou-se a «recomendar aos serviços e organismos da Administração que poderão abrir concursos internos de ingresso até 31 de Dezembro de 1987 para os trabalhadores que tenham três anos de serviço ininterrupto até ao termo do prazo de candidatura e desempenhem funções de tempo completo, sujeição à disciplina, hierarquia e horário de serviço».
Que levou o Governo a não atender o desejo expresso da Assembleia da República? Desconhecerá o Governo os problemas burocráticos dos concursos, regulamentos, realização de provas, publicações, vistos do Tribunal de Contas e de que muitos dos trabalhadores com vários anos de serviço, ano a ano, são dispensados por períodos de dez ou quinze dias, não sendo portanto possível a muitos milhares possuírem três anos ininterruptos, apesar de há largos anos desempenharem funções na Administração Pública?!
Há dias, nesta Assembleia, o PSD e o Governo apelidaram de demagógico e oposicionista à actuação do Governo o projecto que visa atribuir um subsídio aos jovens à procura do primeiro emprego.
«200 000 jovens estarão aptos a enfrentar o mercado do trabalho até final deste ano» - citei palavras do Sr. Secretário de Estado do Emprego, mas, Srs. Deputados, nada pode ilustrar melhor a oferta e procura de emprego se, tal como eu, os Srs. Deputados consultarem alguns exemplares do Diário da República e verificarem que para 600 vagas em serviços da Administração Pública houve nada mais nada menos do que 70 000 concorrentes.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Srs. Deputados, engrossa dia-a-dia o quadro de excelentes pela falta de vontade política, pela incompetência nas soluções justas, no diálogo com os trabalhadores e suas organizações. É hoje o quadro de excedentes a prateleira para muitos trabalhadores.
É necessária uma verdadeira reforma na Administração Pública que respeite os direitos dos trabalhadores, dignifique a sim função e crie condições para que eles se empenhem e participem, como pretendem e querem, na prossecução do interesse público.
Política que não é seguida pelo Governo.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paiva Campos.O Sr. Paira Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A formação profissional tem sido considerada como factor essencial no desenvolvimento e há quem atribua à sua ausência ume parte cia actual crise económica portuguesa. Os recursos humanos são tanto ou mais decisivos que os recursos materiais; daí a importância da sua valorização, independentemente da influência que esta possa ter no acesso, permanência e promoção no emprego. Apesar da sua importância, a política de formação para o trabalho tem sido praticamente nula, não passando de mera propaganda.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Muito bem!O Orador: - Limitar-me-ei, por hoje, à política de formação profissional deste governo conduzida pelo Ministério do Trabalho, não me referindo também à que é levada a cabo com as verbas do Fundo Social Europeu. Dois colegas meus já aqui apelaram, noutro momento, para a necessidade de uma clarificação pública sobre a utilização de tais verbas. Quando, por ocasião de uma visita do Sr. Primeiro-Ministro, se lê nos jornais que o FUNDETEC despendeu em 1986 4 000 000 de contos para formar cerca de 500 jovens, isto é, 8000 contos por jovem, e, ao mesmo tempo, no preâmbulo do recente decreto-lei sobre prescrições e precedências, o Governo informa que cada aluno universitário custa ao país 300 contos por ano, temos de convir que algo precisa de ser esclarecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E muito urgentemente! Tanto mais que o total das verbas gastas, em 1986, nos programas do Fundo Social Europeu, cerca de 32 milhões de contos, é superior ao do orçamento de todo o nosso ensino superior, politécnico e universitário; e os programas propostos para 1987 orçam os 100 milhões de contos, praticamente metade do orçamento global da educação. Quais são os critérios seguidos pelo Governo na triagem dos programas e no controle da sua execução e por que não optou por programas nacionais de formação? A qualificação que está a ser produzida com estas verbas é proporcional aos custos ou estamos perante mais um submundo de árvores de patacas para uns quantos privilegiados?Vozes do PRD: - Muito bem!
26 DE MARÇO DE 1987 2375O Orador: - Mas por hoje referir-me-ei, como disse, à formação profissional da responsabilidade directa ou indirecta do Ministério do Trabalho através do seu Instituto do Emprego e Formação Profissional: formação em cooperação, aprendizagem e formação nos centros.
A formação em cooperação diz respeito ao apoio técnico, pedagógico e financeiro prestado pelo Estado através de acordos e protocolos estabelecidos com entidades dos sectores público, cooperativo ou privado que desenvolvam acções de formação profissional. No que ao apoio para actividades específicas de formação diz respeito, verifica-se que não é precedido de um exame rigoroso das possibilidades da entidade requerente para as efectuar, nem do respectivo programa. É quase inexistente o apoio técnico-pedagógico por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Pelo que este esquema facilmente se transforma numa via camuflada de subsidiar empresas para fins diferentes da formação, acrescendo o facto de não existirem mecanismos que evitem a celebração de protocolos unicamente por critérios de satisfação de clientelas partidárias ou de eleitoralismo.
Por que será, Sr. Ministro, que cerca de dois terços dos participantes na formação em cooperação no ano de 1986 são da região de Lisboa e só 22% da população abrangida são mulheres?
A ausência de envolvimento dos representantes dos trabalhadores em todo o processo mostra como os seus interesses não ocupam nele o devido lugar. O facto de esta formação não ser certificada, o que seria importante para efeitos de promoção e além disso tornaria o trabalhador menos dependente da empresa que a adquiriu, confirma a pouca atenção prestada à defesa dos interesses dos trabalhadores.
Algumas das críticas feitas são extensivas à formação em cooperação que se efectua em cerca de duas dezenas de centros protocolares.
Gostaríamos de saber, Sr. Ministro do Trabalho, a que se deve a quase existência de apoio técnico-pedagógico à formação em cooperação, qual a duração média de cada curso e o aproveitamento verificado, bem como o custo de cada hora ou semana de formação por indivíduo. E, a propósito de custos de formação, não pensa o Sr. Ministro que o seu cálculo por tipo de curso e posto de trabalho facilitaria o processo de determinação do montante de apoio financeiro a atribuir pelo Estado em cada caso? Como sabe, o processo de candidatura a estes apoios exige uma recolha de informação de tal modo complexa para a média das nossas empresas que provocou a emergência e florescimento de empresas de serviços para o organizar. Sabe o Sr. Ministro se muitas dessas empresas são da iniciativa de técnicos do seu próprio Ministério ou se estes, pelo menos, com elas trabalham?Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - A formação profissional realiza-se também em regime de aprendizagem para os jovens de 14 a 24 anos que não continuaram estudos após a escolaridade obrigatória, ou seja, o 6.o ano de escolaridade; como sabemos, são dezenas de milhares os adolescentes que em cada ano abandonam o ensino sem qualquer iniciação ao mundo do trabalho. Iniciado há dois anos, este regime abrange actualmente cerca de 3000 aprendizes a quem é atribuída uma bolsa para seguirem em empresas um programa de formação com a duração de três anos, o qual inclui formação geral, formação tecnológica com prática simulada e prática real no posto de trabalho devidamente acompanhada.
A oferta de lugares de aprendizagem está longe de satisfazer a população potencialmente interessada. Estamos longe dos 20 000 lugares prometidos e propagandeados no tempo de Rui Amaral para a fase de arranque. Também aqui o apoio técnico-pedagógico, a formação de formadores, a avaliação contínua e a avaliação que o Instituto do Emprego e Formação Profissional é suposto realizar são praticamente inexistentes. De tal modo que, sobretudo nas empresas sem experiência anterior de formação, os aprendizes só «estão lá» e não lhes é proporcionado um acompanhamento formativo da prática real de trabalho; pouco ou nada se sabe sobre o funcionamento da formação tecnológica. Em muitos casos, mais uma vez estamos perante um sistema camuflado de atribuir subsídios a empresas que, além disso, disporão de mão-de-obra gratuita ou barata.
É certo que, em alguns casos, poucos, são as escolas que asseguram a formação geral e a formação tecnológica, realizando-se a prática acompanhada nas empresas; talvez esteja aqui um dos esquemas prioritários a desenvolver em termos de futuro, sobretudo sempre que de formação profissional sistemática se trate; além do mais, este esquema tornaria mais viável o desempenho por parte das escolas da função que lhes cabe, de acordo com a recente lei de bases da educação, de preparar para a vida do trabalho em todos os seus cursos.