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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.21 DE OUTUBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 989 XII 1 - AL2011-10-17AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 18:07:39 +01'00'Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Ferreira do AlentejoII SÉRIE-B — NÚMERO 70___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.21 DE OUTUBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 14 de Julho, em audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, oPresidente da Câmara Municipal de Guimarães, ouvido na qualidade de representante daFundação Cidade de Guimarães, quando indagado sobre os custos para a Fundação darescisão de contratos com o anterior Conselho de Administração, referiu que não poderiaresponder a qualquer questão sobre a referida rescisão por ter assinado um contrato que oobriga a sigilo sobre essa matéria.Uma vez que a Fundação Cidade de Guimarães, muito embora seja uma entidade de direitoprivado, tem como dois únicos fundadores órgãos públicos, - Governo e autarquia de Guimarães-, e que todos os seus recursos são também públicos, entende o Grupo Parlamentar do Blocode Esquerda que não poderá existir qualquer obstáculo ao escrutínio e fiscalização por parte daAssembleia da República.Nesse sentido, dirigimos uma carta ao Tribunal de Contas solicitando que, no âmbito das suascompetências, nos esclareça sobre se seria legítima a ocultação dos contratos assinados poresta instituição, com consequente limitação objectiva da acção de fiscalização do próprioParlamento, ou, se pelo contrário, a informação deve ser pública e escrutinável.Em resposta à referida carta o Tribunal de Contas esclarece que “nos termos da Lei, aactividade desenvolvida pela Fundação Cidade de Guimarães é pública e escrutinável e, nessamedida, susceptível de ser fiscalizada quer pelo Parlamento quer pelo Tribunal de Contas”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Fundação Cidade deGuimarãescópia dos contratos de rescisão dos anteriores membros do Conselho deAdministração da Fundação Cidade de Guimarães.X 8 XII 1 - EI2011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:55:41 +01'00'Acordo de rescisão entre a Fundação Cidade de Guimarães e os anteriores membrosdo Conselho de AdministraçãoFundação Cidade de GuimarãesPalácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 70___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 32/XII (1.a), de 22 de Agosto de 2011                 -  Alteração ao número limite de alunos nas turmas de 1.o ciclo do ensino básicoII SÉRIE-B — NÚMERO 70___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
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ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 53/XII (1.a), de 3 de Outubro de 2011, do Deputado Nuno Reis e outros, do PSD - "Hospital de Braga - Acompanhamento da Parceria público-privada".II SÉRIE-B — NÚMERO 70___________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 28 de maio de 2012 II Série-B —  Número 221 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3004 a 3028/XII (1.a):  N.o 3004/XII (1.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a uniformização dos grupos de recrutamento dos docentes de educação especial entre a Madeira e o Continente.N.o 3005/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a manutenção dos edifícios do Museu Regional de Beja.N.o 3006/XII (1.a) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as operações de alimentação artificial das praias da Costa e de São João da Caparica.N.o 3007/XII (1.a) – Da Deputada Inês de Medeiros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a implementação da TDT em território nacional.N.o 3008/XII (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a central de compras públicas.N.o 3009/XII (1.a) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas. IP.N.o 3010/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação da liberdade sindical pelo Sheraton Algarve Hotel.N.o 3011/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação do Lar da Criança de Revelhe, Fafe.N.o 3012/XII (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso no pagamento aos CNO (Centro das Novas Oportunidades) com candidaturas aprovadas.N.o 3013/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da BRAGADIS, SA (E.LECLERC), Braga.N.o 3014/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de Braga.N.o 3015/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de Braga.N.o 3016/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Serviço de Urgências do Hospital dos Covões, em Coimbra.N.o 3017/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores em situação de precariedade na Continental Teves, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.N.o 3018/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito dos trabalhos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi dirigida à Assembleiada República a Petição n.o 93/XII (1.a) que pretende a uniformização dos grupos de recrutamentodos docentes de educação especial entre a Madeira e o Continente.Segundo o peticionário, na Região Autónoma da Madeira, os grupos de recrutamento deEducação Especial estão organizados por ciclos (pré escolar, 1.o Ciclo, 2.o Ciclo, 3.o Ciclo eSecundário) e no continente os mesmos estão organizados por problemáticas (domíniocognitivo, motor e emocional, domínio da audição e domínio e visão), o que faz com que osdocentes desta Região Autónoma, em efetividade de funções, só possam concorrer aosconcursos do Continente em concurso externo e na 4.a prioridade.Pese embora os esclarecimentos do Ministério da Educação e Ciência, segundo o qual estaRegião Autónoma tem um Estatuto da Carreira Docente próprio, cabendo-lhe criar mecanismoscoincidentes com os existentes no continente, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,aquando da audição do peticionário, referiram, respetivamente, que, estando em preparação umnovo Decreto-Lei para regular os concursos, poderia aproveitar-se para resolver este processodesigual e que esta questão poderia ser resolvida através de uma de duas formas que passamou pela alteração da plataforma dos concursos de modo a poderem concorrer na 1.a prioridadeou pela alteração do diploma regional.Com efeito, é a própria Constituição da República Portuguesa a prescrever, no seu artigo 13.o,que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que nãopode existir esta discriminação entre docentes do território nacional e, sobretudo, tendo emconta que não se verifica a concretização de um regime de reciprocidade, pois os docentes deEducação Especial do continente que pretendem concorrer às regiões autónomas, o fazem na1.a prioridade.Quanto ao princípio da intercomunicabilidade, a Lei n.o 23/2009, de 21 de maio, consagra já estagarantia aos docentes provenientes das Regiões Autónomas, quando sejam opositores noconcurso de recrutamento e seleção para pessoal docente, encontrando-se em igualdade decircunstâncias com os docentes do restante território nacional.Daí que, bastaria alargar estes preceitos aos docentes de Educação Especial, para que passema ser considerados como 1.a prioridade nos concursos do Continente, sem necessidade deX 3004 XII 12012-05-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.2217:43:24 +01:00Reason:Location:Uniformização dos grupos de recrutamento dos docentes de educação especial entrea Madeira e o ContinenteMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
alterar os grupos a que são opositores, desde que comprovada a sua formação para asrespetivas áreas de especialização.Face a estes esclarecimentos e à ausência de resposta da tutela para esta problemática e tendoem conta, agora, as posições dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, acima referidas,e o Relatório final aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, Ciência e cultura, a 18de abril p.p., requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, ao Sr. Ministro da Educação eCiência, resposta às seguintes questões:De que forma é que o Ministério da Educação e Ciência pretende intervir, no sentido deresolver esta indiscutível desigualdade entre docentes do território nacional?1.Está disponível para alargar o regime da Lei n.o 23/2009, de 21 de maio aos docentes deeducação especial?2.Considera viável a resolução desta questão através do novo Decreto-Lei, que está a serpreparado, para regular os concursos?3.Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  domingo, 20 de Maio de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Museu Regional de Beja, estrutura da Assembleia Distrital de Beja, está neste momento aatravessar um momento de dificuldades, em parte relacionadas com questões financeiras.Este museu está disperso por dois monumentos da cidade de Beja – Convento de Nossasenhora da Conceição e Igreja de Santo Amaro – classificados como monumento nacional. OConvento de Nossa Senhora da Conceição é talvez o mais importante monumento da cidade deBeja e um monumento relevante do ponto de vista da memória e identidade coletiva da regiãopela sua ligação aos Duques de Beja e à figura de Soror Mariana Alcoforado.Este museu é também relevante pelo seu importante espólio, do qual se destaca, entre outros: onúcleo visigótico instalado na Igreja de Santo Amaro; uma coleção de escultura com peças doséculo XV e posteriores; uma coleção de azulejaria que corresponde a um dos importantesnúcleos de cerâmica de revestimento existentes em Portugal; e um importante núcleo de pinturaportuguesa, produzida entre os séculos XV e XVIII. Este espólio faz deste museu, um dosimportantes museus do país e com um espólio caracterizado por muitos especialistas comobastante valiosos.Uma terceira componente do museu e não menos importante, o seu corpo técnicoespecializado, que tem vindo a intervir no restauro e conservação do espólio deste museu, mastambém na colaboração com as autarquias integrantes da Assembleia Distrital.Sendo que uma parte importante dos problemas que o Museu Regional de Beja atravessa seencontram no seio da entidade proprietária e no cumprimento das responsabilidades por partede alguns municípios, existe outra parte do problema que carece da intervenção daadministração central. Os edifícios onde o museu está instalado necessitam de manutenção.Essa necessidade é bastante evidente no edifício do convento, onde as infiltrações estão adanificar os tetos. Isto é visível no corpo da Igreja, nos claustros e na sala de pinturaportuguesa. Também uma anterior intervenção de restauro de azulejaria na sala do capítulo estáincompleta e parada há alguns anos.X 3005 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2312:16:48 +01:00Reason:Location: Museu Regional de Beja - Manutenção dos edifíciosS. E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, o seguinte:A Secretaria de Estado está ao corrente das necessidades de manutenção dos edifícios doConvento de Nossa Senhora da Conceição e da Igreja de Santo Amaro?1.Está prevista alguma intervenção, a curto prazo, para minimizar as infiltrações e aconsequente degradação de alguns tetos?2.Existe um plano de manutenção, requalificação ou restauro para aqueles edifícios?3.Quando se iniciarão as obras que os edifícios necessitam?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 21 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na última Audição Regimental da Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território, os Deputados signatários tiveram a oportunidade de pedir algunsesclarecimentos relativamente ao ponto de situação das operações de alimentação artificial daspraias da Costa e de São João da Caparica, atenta a importância que tais intervençõesassumem no contexto de minimização do fenómeno da erosão costeira e, bem assim, dousufruto daquela zona balnear.Cumprirá recordar que o projeto de alimentação artificial das praias da Costa e de São João daCaparica se iniciou em 2007, com uma previsão de colocação faseada de cerca de dois milhõese meio de metros cúbicos de areia, e um custo estimado de aproximadamente 22 milhões deeurosOra, só nas intervenções de 2008 e 2009, foram colocados cerca de dois milhões de metroscúbicos de areia naquelas praias, tendo o Instituto da Água anunciado, em Maio de 2010, ocancelamento da (prevista) terceira fase de reposição, atento o resultado positivo das operaçõesde alimentação artificial havidas em 2008 e 2009.Ainda assim, em Setembro de 2010, foi anunciada uma intervenção pontual de reforço daestabilidade em algumas zonas da linha de costa entre São João e a Costa de Caparica, cujasobras arrancaram no final de 2010 e terminaram em Janeiro de 2011 – com efeito, ocomportamento dos inertes foi mais positivo que o esperado, e apesar de terem ocorridomovimentos transversais para a zona de rebentação, os sedimentos mantiveram-se na zona deintervenção, tendo contribuído para minimizar os efeitos da agitação marítima, e dispensado aterceira operação de enchimento.Para o sucesso de todas as operações, muito contribuiu a existência da Comissão deAcompanhamento das Intervenções na Costa de Caparica, criada por Despacho do Secretáriode Estado do Ordenamento do Território e das Cidades em 8 de Junho de 2007, e coordenadapelo Governo Civil de Setúbal, integrando o Instituto da Água, o Instituto de Conservação daX 3006 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2312:16:47 +01:00Reason:Location:Operações de Alimentação Artificial das Praias da Costa e de São João da CaparicaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Natureza e Biodiversidade, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboae Vale do Tejo, a Sociedade Costa Polis, a Câmara Municipal de Almada, a AssembleiaMunicipal de Almada, as Juntas de Freguesia da Costa de Caparica e da Trafaria e, porDespacho n.o 22792/2009, de 7 de Outubro, a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P.O balanço realizado pela Comissão conclui que a opção técnica de utilizar areia para o reforçodas praias criou melhores condições de proteção às estruturas de defesa costeira, elas própriasassentes em areia, sendo esta areia proveniente, em grande parte, de manchas situadas noBanco do Bugio (a areia dragada permitiu, simultaneamente, reforçar as praias da Caparica emelhorar a navegabilidade da barra).No entanto, e nos últimos meses, vários têm sido os alertas para o estado em que se encontraaquela faixa litoral, e para as consequências do último Inverno sobre o areal e, concretamente,sobre os esporões ali existentes, importando, naturalmente, aferir qual tem sido oacompanhamento dado à situação, nomeadamente no que se refere à alimentação artificial daspraias em apreço.A tutela, através da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, temreferido que «as estruturas de defesa estão a ser monitorizadas», e que «numa eventualsituação de risco envolvendo a segurança de pessoas e bens o Instituto da Água não deixará deintervir nos termos que se mostrarem necessários e convenientes para a sua salvaguarda», nocotejo, aliás, das declarações da Senhora Ministra na Comissão de Ambiente, Ordenamento doTerritório e Poder Local.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território:1. Qual é o balanço da monitorização feita pelo ex-Instituto da Água às estruturas de defesacosteira na faixa litoral compreendida entre São João e a Costa de Caparica, bem como àevolução do estado do areal?2. Tendo a Senhora Ministra referido a existência de operações de alimentação artificial daspraias da Costa e de São João da Caparica, em que fase se encontram as mesmas? E qual acalendarização prevista?3. Verificou-se a compatibilização das operações com algum tipo de dragagem oudesassoreamento, nomeadamente levados a efeito pela Administração do Porto de Lisboa,conforme declarações da Senhora Ministra na Comissão de Ambiente, Ordenamento doTerritório e Poder Local?28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A televisão digital terrestre (TDT) consiste numa nova tecnologia de teledifusão terrestre emsinal digital que substitui a tradição teledifusão analógica.A sua implementação no território nacional decorreu até ao passado dia 26 de Abril, data dodesligamento definitivo do sinal analógico, assente na espectativa de que este aumento doespectro radioelétrico disponível, permitiria o fortalecimento da qualidade de som e imagem daemissão, disponibilizaria aos seus utilizadores novas funcionalidades e facilitaria a difusão deserviços complementares e de programas interativos.No entanto, as dúvidas e queixas quanto à aplicação deste sistema, que já se fazem ouvir hámuito tempo, continuam a verificar-se, essencialmente devido ao significativo número de “zonassombras”, ou seja, locais onde o sinal digital apenas é recebido com a aquisição e colocação demeios complementares.Estes meios complementares, que compreendem um custo acrescido para aceder a um serviçode televisão de acesso gratuito e de sinal não condicionado, não deve ser suportado pelosutilizadores finais mas antes pela PTC, tal como estipula o contrato de concessão do direito deutilização de frequências, de âmbito nacional, para o serviço de radiodifusão da televisão digitalterrestre, celebrado entre a ANACOM e a PT.Sucede que, a necessidade de adquirir equipamentos que permitam receber o sinal digital temacarretado custos significativos e acrescidos para os utilizadores, à revelia do que vem prescritono acordo celebrado e sem que PT (concessionária) ou ANACOM (entidade reguladora) semostrem disponíveis a contrariar esta prática.Embora as informações oficiais que têm vindo a público, sugiram que os cidadãos se encontramminimamente satisfeitos com a implementação da TDT, o certo é que surgem vozesdiscordantes e que apontam para falhas gravíssimas, sobretudo em zonas mais remotas dePortugal mas não só.Com efeito,uma notícia avançada pelo Jornal Sol, intitulada “viagem pelo país sem acesso àtelevisão”, revela um conjunto de casos alarmantes e de verdadeira afronta a valores eprincípios constitucionalmente consagrados para os cidadãos.Dando conta do caso concreto do concelho de Oliveira do Hospital, é o próprio autarca a criticaro facto de muitos habitantes terem agora o televisor a preto porque não querem pagar umX 3007 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2312:16:45 +01:00Reason:Location:Implementação da TDT em Território NacionalMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista submeteu, a 2 de Fevereiro de 2012, uma perguntaao Ministério da Educação e Ciência relativa ao funcionamento do sistema de compras públicas,questionando sobre o mecanismo utilizado para avaliar a sua eficácia no seio da comunidadeescolar e para solucionar os problemas registados no acesso e utilização da plataformainformática. De igual modo, questionou sobre as iniciativas que o Governo pretendedesencadear, de forma a simplificar e clarificar o acesso à Central de Compras e as ações deformação que o Governo pretende encetar nos diversos estabelecimentos de ensino para umautilização esclarecida e simplificada da plataforma.Sobre esta matéria, o executivo esclareceu que a Central de Comprar é avaliada através dequestionários realizados às escolas ou agrupamentos de escola, tendo sido consideradosbastante satisfatórios os resultados de 2011, sobretudo no que concerne à qualidade do serviçoe aos artigos negociados.Mais refere que os constrangimentos na utilização das plataformas têm sido resolvidos de formaimediata, sendo tomadas todas as medidas necessárias para agilizar os procedimentosatinentes à aquirição de produtos que não constam do catálogo.Não obstante estes esclarecimentos, o certo é que a realidade descrita por diversosestabelecimentos de ensino contraria esta informação.As plataformas atuais exigem procedimentos burocratizados enormes que consomem tempo eenergia inúteis. Não faz sentido, por exemplo, que a aquisição de equipamentos e objetospedagógicos ( ex: compassos, transferidores, máquinas de calcular, programas informáticosdidáticos, papel  ou cartolinas com uma gramagens ou cores diferente,  etc.) necessitem de umpedido de exceção ao Ministro das Finanças.Por outro lado, as escolas ao fazerem as encomendas através das plataformas não têmconhecimento real dos produtos disponíveis e, por isso,nem sempres correspondem àsnecessidades e alguns dos materiais adquiridos são de fraca qualidade. .Existe ainda material,nomeadamente, os equipamentos informáticos que geralmente são mais caros na central decompras e muitas vezes já estão desatualizados.Para melhor ilustrar os casos de exceção, veja-se a situação de um curso profissional deX 3008 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2312:17:06 +01:00Reason:Location:Central de compras públicasMinistro  da  Educação e Ciência28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
fotografia, em que foi necessário adquirir máquinas fotográficas. Ao constatar-se que oequipamento não constava da lista da Central de Compras, teve que ser feito um pedido deexceção ao Ministro das Finanças. Dado que a resposta ao pedido só chegou três meses depoise o equipamento já não tinha o mesmo custo, tornou-se necessário fazer novo pedido deexceção. Com procedimentos destes mão admira que o final do ano chegue mais rápido que asmáquinas fotográficas.Esta obrigatoriedade de aquisição de materiais através da Central de Compras Públicas e aexistência de inúmeras exceções e formalidades criam reais entraves ao bom funcionamentodas instituições, com grave prejuízo para os alunos.Daí que o Partido Socialista considere que os esclarecimentos prestados pelo Ministério daEducação e Ciência se encontram desfasados da realidade, sendo necessário avaliar in loco areal utilização e eficácia da Central de Compras do Estado.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministroda Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Tem o Ministério conhecimento das situações de exceção que se arrastam durante meses eque causam enorme prejuízo aos alunos e ao bom funcionamento dos estabelecimentos deensino?1.Tem o Ministério intenção de proceder às necessárias diligências para agilizarprocedimentos, nomeadamente nas situações de pedidos de exceção?2.Tendo em conta que os questionários efetuados não parecem dar uma resposta fidedigna àspreocupações inerentes ao funcionamento da Central de Compras, pretende o Ministérioimplementar outros meios de avaliação? Quais?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 21 de Maio de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)CARLOS ENES (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Comunicado do Conselho de Ministros do passado dia 17 de Maio refere, no seu ponto 5, que«o Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza eFlorestas, I.P., organismo que resultou da fusão da Autoridade Florestal Nacional com o Institutoda Conservação da Natureza», sendo que, com esta medida, «o Governo pretende maximizar acapacidade de ação dos serviços e recursos do Estado para a conservação da natureza egestão dos ecossistemas florestais, garantindo uma efetiva sinergia na concretização depolíticas que em larga medida se sobrepõem no território».Cumprirá, naturalmente, recordar que a fusão em apreço surge onze meses depois da tomadade posse do XIX Governo Constitucional, oito meses depois da apresentação do Plano deRedução e Melhoria da Administração Central (e consequente reestruturação do Ministério daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território), e cinco meses depois de publicada aLei Orgânica do Ministério. Como já o referiu uma das mais relevantes associações do setorflorestal, a Senhora Ministra necessitou de dois períodos de florestação para fundir doisinstitutos e criar o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, a quem competirá a gestãodo património florestal nacional, a implementação da Estratégia Nacional para as Florestas e,bem assim, toda a política nacional para a conservação da natureza e biodiversidade.Registe-se, igualmente, que, na apresentação feita pela Senhora Ministra no passado dia 21 deSetembro, foram veiculados dados relativamente ao número de funcionários da AutoridadeFlorestal Nacional (51 dirigentes e 897 funcionários) e do Instituto da Conservação da Naturezae Biodiversidade (31 dirigentes e 554 funcionários), sendo esse, aliás, um dos motivos quefundamentaria a decisão sobre a sua fusão num único Instituto.Já em Julho de 2011, o Senhor Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Ruralafirmava que não seria uma fusão, mas uma «junção», visando obter «uma estrutura mais fortee interventiva», acompanhada, naturalmente, de algumas poupanças, sendo sua intenção«desviar essa poupança para aumentar recursos em investimentos, inclusive no reforço dealguns recursos humanos que fazem falta em termos de uma rede nacional de intervenção, querX 3009 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2312:16:43 +01:00Reason:Location:Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP.Ministro  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original