10 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 594/X(4.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1 — De acordo com os dados recentemente divulgados pelo Gabinete Coordenador de Segurança, a criminalidade violenta registou um aumento de 15 %, no primeiro semestre de 2008.A estatística veio apenas confirmar uma acentuada tendência de aumento da criminalidade participada, a que acrescem as chamadas «cifras negras».O agravamento tão significativo deste tipo de criminalidade, geradora de particular alarme social, tem contribuído justificadamente, para o crescimento generalizado de um sentimento de insegurança na sociedade portuguesa.Com efeito, os últimos anos têm evidenciado, de entre muitos outros exemplos, um registo quase diário de novos casos de criminalidade grupal, assaltos a bancos, postos de abastecimento de combustíveis, veículos de transportes de valores, ourivesarias, roubos de automóveis com recurso ao «carjaking», ou agressões a agentes das forças de segurança e a magistrados.2 — Sucede, com particular significado, que o maior agravamento destes índices, tem vindo a registar-se, precisamente, após a aprovação, no ano de 2007, de diversas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, previamente acordadas entre PS e PSD, no designado «Pacto para a Justiça».E, em boa verdade, as críticas a tais reformas têm sido apresentadas por diversos representantes de profissões judiciárias, de associações e de sindicatos que, nos casos mais explícitos, estabelecem mesmo um nexo de causalidade entre essas reformas e o agravamento da criminalidade.Dando apenas alguns exemplos, de entre muitos:— Para o Procurador-Geral da República, «o hiper garantismo concedido aos arguidos colide com o direito das vítimas, com o prestígio das instituições e dificulta e impede muitas vezes o combate eficaz à criminalidade complexa.» — Um estudo recente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), estabelece uma ligação de causa-efeito entre estas reformas de 2007, a redução do número de presos e o aumento da criminalidade violenta em Portugal, por «transmitirem à sociedade em geral e ao mundo criminoso em particular inequívoco sinal de brandura do sistema penal».— O Presidente da Associação dos Juízes Pela Cidadania, em declarações recentes à agência Lusa, adianta que «o balanço desta reforma penal é catastrófico. Não tem só a ver com o clima de insegurança que gerou, mas com os prejuízos que a criminalidade está a provocar»;3 — Neste quadro, que muito preocupa o País, é obrigação do poder político, reflectir sobre os passos dados e corrigir, com a brevidade possível, os erros que a experiência na aplicação daqueles diplomas já revelou, com prejuízo para a boa administração da justiça. Tanto mais que, em boa conduta democrática, a evolução significativa do paradigma de criminalidade convoca os responsáveis políticos para a percepção desse facto e, se necessário, a evolução nas suas próprias posições — conduta que, obstinadamente, o Governo parece ignorar.