20 DE OUTUBRO DE 1988	1461O preceito do PCP apenas esclarece uma situação que é hoje a que resulta da ausência de disposição constitucional sobre a matéria, excepto porventura em relação a um ponto que é o único que pretendo referir neste momento: a possibilidade de fixação dos efeitos, no que respeita designadamente à utilização para a fiscalização abstracta de ilegalidades de uma norma do tipo da do n.° 4 do artigo 282.° Aí é que já posso admitir que a cobertura constitucional possa ser, talvez não indispensável, mas particularmente útil, pelo menos em relação a certos casos de ilegalidade.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 208.°, há apenas duas propostas apresentadas: uma do CDS e outra do PSD. A proposta do PSD acrescenta à referência à lei, como valor a que estão sujeitos os tribunais, uma referência ao direito. Gostaria que o PSD justificasse esta proposta, que me parece portadora de alguma perplexidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - O PSD propõe, em sede do artigo 208.°, o aditamento do inciso "e ao direito". Pretende-se que, para além da lei positiva, sejam considerados os chamados valores materiais do direito. Trata-se, portanto, de um apelo a um princípio ético-jurídico.Para nós o termo "lei" parece envolver tão-só um certo positivismo, isto é, a norma parece ter uma feição normativista, ou mesmo literalista, e pretendemos clarificar o seu sentido. Assim, tomamos a expressão "direito" num sentido objectivo, levando em conta os valores que decorrem da chamada consciência ético-jurídica da comunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, estou à vontade para falar neste tema porque nunca me considerei um positivista, embora admita que haja pessoas que me possam considerar como tal. Só que a minha visão do direito é efectivamente bastante mais ampla do que a do restrito âmbito da lei, no seu sentido positivado.No entanto, não posso deixar de chamar a atenção do PSD, autor desta proposta, para os riscos que comportaria a sua inserção em sede de Constituição. Na verdade, se todos nos podemos entender, tant bien que mal, sobre o conteúdo, o sentido, o âmbito de um normativo positivado, pergunto: onde iríamos parar se, a propósito de cada decisão ou de cada thema decidendi, tivéssemos de recorrer a esse "direito"? O que seria tal "direito"? Os princípios gerais de direito? A natureza das coisas? O direito natural clássico? Quem diz o que é isso? Como o diz? Como é que se encontra esse "direito"?O facto de colocar estas questões não significa que cada um de nós, na sua visão do jurídico, não possa englobar esse "direito" que está para além da lei, ou que é superior à lei, ou no qual a lei se banha - como dizia o filósofo. Isto não invalida, porém, que a posição do intérprete não possa, nesta matéria, ser imposta a outros intérpretes, com a mesma legitimidade com que podem interpretar esse tal "direito", mesmo à luz dos princípios gerais de direito ou da tal natureza dascoisas. Consoante a teoria que defendêssemos para encontrar esse "direito", tudo isso daria lugar a uma extrema situação de instabilidade, que não é compaginável sobretudo com sistemas jurídicos como o nosso, em que a jurisprudência não tem de modo nenhum a segurança e a tradição que tem noutros sistemas, como é o caso do sistema alemão, para já não falar do sistema inglês. Correríamos efectivamente o perigo de lançar a instabilidade máxima no sistema jurídico português se consagrássemos na Constituição aquilo com que eu, a título pessoal (mas não o reivindico para a Constituição), me identifico plenamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, se bem me recordo, isto é retirado da Grundgesetz.O Sr. Vera Jardim (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Na primeira revisão constitucional a questão foi veementemente discutida, culminando numa feliz rejeição.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não posso deixar de dizer que, pessoalmente, até não serei hostil a isto, embora não seja jusnaturalista.Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Continuo a crer, se quiserem pôr isto em termos muito simples, que na prática do direito há certos postulados que ultrapassam sempre as fontes de direito existentes; há certos postulados que o julgador adopta -porventura a própria questão da submissão do julgador ao direito é uma questão dessa natureza- e sobre os quais, normalmente, não se interroga. Não há possibilidade, no quadro de um sistema jurídico, de definir as relações, por exemplo, entre costume e lei, porque sempre se poderá questionar o que quer que a Constituição diga sobre, por hipótese, o costume, no caso, por exemplo, de se entender o actual artigo 208.° da Constituição no sentido de que é uma exclusão da relevância do costume como fonte de direito. É a velha questão que se põe no 1.° ano de Direito. Obviamente pode perguntar-se se isto não é apenas a perspectiva da Constituição sobre outra fonte.Nesse aspecto, embora eu não seja jusnaturalista - que não sou -, reconheço que existem de facto problemas metajurídicos, que têm de ser resolvidos pelo julgador ou por quem decide (designadamente, outro problema, o da opção entre o direito pré-revolucionário ou o direito revolucionário, nos dias da Revolução), que se ligam com problemas últimos de fidelidade - e é por isso que as Constituições são juradas. Consequentemente, não deixo de ter alguma simpatia por fórmulas desta natureza, embora apenas no sentido de que um tipo de fonte, que é a Constituição, está a admitir a fórmula indefinida de que outros tipos de fonte funcionam.