7 DE JULHO DE 1990205sidades básicas, que, no caso das praças, é indexada ao salario mínimo nacional, nas seguintes percentagens:Segundo-grumete ou soldado — 25%; Primeiro-grumete ou segundo-cabo — 35%; Segundo-marinheiro ou primeiro-cabo — 40%.Artigo 352.° Assistência na saúde0 militar em SEN que à data da passagem à disponibilidade se encontre em tratamento ou com baixa hospitalar por doença em serviço ou acidente dele resultante beneficia de assistência médica, medicamentosa e hospitalar gratuita, a prestar pelos serviços de saúde militar, até à data da alta hospitalar.Artigo 353.° Amparo1 — O militar em SEN pode requerer a qualificação como amparo de família, nos termos previstos na legislação aplicável.2 — O militar em SEN qualificado como amparo e que seja considerado indispensável ao serviço tem direito a uma compensação financeira igual ao salário mínimo nacional.Assembleia da República, 6 de Julho de 1990. — Os Deputados do PRD: Marques Júnior — Hermínio Martinho — Rui Silva.Ratificação n.° 116/V— Decreto-Lei n.° 70/90, de 2 de MarçoPropostas de alteraçãoArtigo 2.°A administração do domínio hídrico do Estado e do domínio hídrico privado rege-se pelos seguintes princípios:a) Reconhecimento da água como um dos factores fundamentais de uma política de desenvolvimento económico e social e da bacia hidrográfica como unidade de gestão dos recursos hídricos;b) Adopção de uma estrutura regionalizada de gestão dos recursos hídricos, com a necessária articulação entre as administrações de bacia hi-drogáfica e os organismos centrais;c) Adopção de uma política integrada de protecção e promoção dos cursos de água que seja mais do que uma simples justaposição de uma política de protecção da fauna e da flora ou de uma política de construção de aproveitamentos hidráulicos;d) Incentivo da participação das populações e dos utilizadores da água no processo de formação das decisões, o que implica a institucionalização da participação dos representantes das populações e dos representantes dos utentes nos órgãos de gestão das bacias hidrográficas;e) Criação de condições para a participação activa e interessada dos técnicos portugueses na elaboração e implementação de uma nova política da água, nomeadamente no que respeita aos técnicos da Administração Pública;f) Apoio a uma política de investigação e desenvolvimento no domínio dos recursos hídricos;g) Articulação do planeamento e administração dos recursos hídricos com os planeamentos sectoriais, as estratégias de desenvolvimento regional, o ordenamento do território e a conservação e protecção do ambiente;h) Enquadramento das acções de intervenção no domínio público hídrico num processo de planeamento global e integrado, assente na especialidade de cada bacia.Artigo 5.°1 —..........................................a) O Instituto Nacional da Água, abreviadamente designado por IN AG;b) As administrações de recursos hídricos (ARHs);c) Conselhos regionais da água onde participam associações de utilizadores.2 —..........................................3 — As administrações de recursos hídricos são pessoas colectivas públicas que prosseguem as atribuições do INAG a nível de bacia hidrográfica e nelas participam:a) Dois representantes do INAG que asseguram a articulação com o INAG;b) Um representante de cada autarquia da respectiva bacia hidrográfica;c) Um representante de cada associação de utilizadores da água da bacia hidrográfica;d) Um representante das associações de ambiente da bacia hidrográfica.4 — Os conselhos regionais da água são órgãos consultivos da ARH no âmbito da gestão dos recursos hídricos a nível regional e funcionam junto de cada ARH.Artigo 8.°1 —..........................................2 — Qualquer licenciamento será obrigatoriamente precedido de um parecer do conselho regional da água e deve respeitar as orientações de planeamento e gestão da bacia hidrográfica.Artigo 12.°1 — Compete ao Estado tomar a iniciativa de acções de elevado interesse sócio-económico, nomeadamente as obras de fins múltiplos e colectivos com impacte nacional e regional.2 — Os utilizadores interessados, individualmente ou associados, podem também promover acções de fomento hidráulico nos termos definidos na presente /ei.