17 DE JUNHO DE 2019 23 • É fixada uma idade mínima para trabalhar a bordo de um barco pesqueiro (16 anos) e exige-se uma proteção especial para os pescadores jovens (artigo 9.o.); • São exigidos exames médicos periódicos para os pescadores poderem trabalhar a bordo de barcos de pesca (artigos 10.o a 12.o); • É exigido que os barcos tenham tripulação eficiente e que garanta segurança, sob o controle de um comandante ou patrão de pesca competente, e que os pescadores gozem de períodos de descanso com duração suficiente (artigos 13.o e 14.o); • Exige-se aos barcos de pesca que levem a bordo a lista de tripulantes e pescadores que devem estar suportados por um acordo de trabalho assinado, no qual estejam estabelecidas as condições do trabalho que estão realizando (artigos 15.o a 20.o e anexo II); • Autoriza-se que os pescadores sejam repatriados após o fim dos seus contratos – e por outros motivos – e proíbe-se que sejam imputados aos pescadores os gastos correspondentes ao seu trabalho, ou que sejam incluídos em listas destinadas a impedir que obtenham um emprego ou a dissuadi-los desse emprego (artigos 21.o e 22.o); • É abordado o modo pelo qual o pescador é remunerado e é exigido que estes disponham de meios para transferir às suas famílias, caso o desejem, sem custo algum, a totalidade ou parte das remunerações recebidas (artigos 23.o e 24.o); • São estabelecidas normas de alojamento e alimentação a bordo (artigos 25.o a 28.o e anexo III); • Estabelecem-se requisitos em matéria de segurança e saúde no trabalho, e exige-se uma atenção médica básica a bordo dos barcos de pesca (artigos 31.o a 33.o), e • Assegura-se que os pescadores beneficiarão da proteção da segurança social em condições não menos favoráveis que aquelas que são aplicadas a outros trabalhadores do País e, no mínimo, seja disponibilizada proteção em caso de doenças, lesões ou morte relacionadas com o trabalho (artigos 34.o a 39.o). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos últimos anos a pesca tornou-se cada vez mais globalizada com enormes avanços no plano da tecnologia ao serviço dos navios de pesca e exigindo, da parte das autoridades competentes, a definição de regras claras para regular o trabalho de homens e mulheres que trabalhem tanto a bordo de grandes navios em águas internacionais como em pequenas embarcações que pescam em águas nacionais junto da costa. A presente convenção foi assim pensada para refletir as características particulares do setor pesqueiro e as situações que os pescadores enfrentam na sua faina diária. Na Convenção, aprovada em junho de 2007, com apoio maioritário, são abordadas as situações e condições laborais específicas do setor pesqueiro. A Convenção é suficientemente flexível, para que seja pertinente para todos os tipos de pesca comercial e para que possa ser aplicada pelos governos em todo o mundo, quaisquer que sejam as suas circunstâncias particulares.  Em Portugal, no final de 2016 estavam registados, segundo o INE, 17 285 pescadores e licenciadas cerca de 4000 embarcações. Nesse ano o pescado capturado pela frota portuguesa atingiu 190 594 toneladas e gerou em lota uma receita de 269 499 mil euros. Na União Europeia Portugal é o quarto País com maior nível de emprego no setor da pesca logo após a Espanha, Itália e Grécia, em termos de embarcações ocupamos o 7.o lugar com 11% do total das embarcações registadas neste espaço. Os pescadores portugueses, quer pesquem na nossa costa quer pesquem em águas de outros países acabarão por beneficiar da aprovação desta Convenção sendo, como tal, relevante que o nosso Parlamento venha a aprovar esta Proposta de Resolução apresentada pelo Governo. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de maio de 2019, a Proposta de Resolução n.o 93/XIII/4.a – «Aprova a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.a sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007».