804II SÉRIE — NÚMERO 394 —No caso de reconvenção, pode cada uma das partes oferecer também 10 testemunhas para prova dos factos dela constantes e da respectiva defesa.ARTIGO 66." (Discussão e julgamento da materia de facto)1 — (Sem alteração.)2 — Abertos os debates, é dada a palavra, por uma só vez e por tempo não excedente de 1 hora, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu para fazerem as suas alegações sobre matéria de facto.3 — (Sem alteração.)4 — (Sem alteração.)5 — Finalmente, cumprir-se-á o disposto no artigo 653.° do Código de Processo Civil, mas a discussão do aspecto jurídico da causa será sempre oral e nos respectivos debates os advogados só podem usar da palavra nos termos previstos no n.° 2.6 — O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado nos termos do artigo 649.° do Código de Processo Civil.ARTIGO 74.» (Modalidade de recursos)\—(Sem alteração.)2 — (Sem alteração.)3 — (Sem alteração.)4 — (Sem alteração.)5 — Não há alçada no contencioso das instituições de previdência e abono de família.ARTIGO 75.» (Prazo da interposição)0 prazo para a interposição dos recursos de agravo e de apelação é de 20 dias.ARTIGO 77." (Indeferimento do recurso)1 — (Sem alteração.) 2— (Sem alteração.)3 — (Sem alteração.)4 — O juiz pode satisfazer a reclamação e mandar subir o recurso, nos termos normais; não satisfazendo a reclamação, o processo subirá dentro de 5 dias, a contar da notificação da decisão, ao tribunal superior,' cujo presidente decidirá a questão dentro de 48 horas.5 — (Sem alteração.)ARTIGO 86."(Petição e despacho laminar)1 — Apresentada a petição, o juiz profere despacho dentro de 5 dias.2 — Se o juiz não indeferir a petição nem convidar o autor a completá-la, o réu é citado para, no prazo de 10 dias, contestar, sob pena de ser condenado imediatamente no pedido.3 — (Sem alteração.)ARTIO 90." (Instrução, discussão e julgamento)1 — O julgamento é feito por juiz singular, salvo se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e ambas as partes requererem a intervenção do colectivo nos S dias posteriores à notificação da junção do último articulado.2 — (Sem alteração.)3 — (Sem alteração.)4 — (Sem alteração.)5 — (Sem alteração.)6 — (Sem alteração.)ARTIGO 91.» (Especies de tltutos executivos)Podem servir de base à execução:d) (Sem alteração.);b) (Sem alteração.);c) (Sem alteração.);d) (Sem alteração.);e) (Sem alteração.);f) o documento emanado da Inspecção-Geral deSeguros que fixar o montante da caução a prestar pelas entidades patronais nos termos do artigo 71.° do Decreto n.° 71.° do Decreto n.° 360/71;g) Todos os demais títulos a que lei especial atri-bua força executiva.ARTIGO 150.«(Revisão com fundamento em supfrtíveniêncra cte 'doença ff sica ou mental)1 — Quando o beneficiário da pensão por morte requeira a revisão com fundamento em superveniencia de doença física ou mental que afecte a sua capacidade de ganho, observar-se-á o disposto no artigo 147.°2 —(Sem alteração.)ARTIGO 152."('Intervenção d» Ministério Público)1 — Remetido a juízo qualquer auto com força de corpo de delito, o Ministério Público promoverá a designação de dia para julgamento; se o auto não satisfizer os requisitos legais, poderá por si completar