4 DE NOVEMBRO DE 2021 139 Mara Coelho — Rosário Gambôa — Alexandra Tavares de Moura — Telma Guerreiro — Sílvia Torres — Francisco Rocha — Nuno Fazenda — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Vera Braz — Cristina Mendes da Silva — Cristina Sousa — Jorge Gomes — Ana Passos — Maria da Graça Reis — Fernando José — Norberto Patinho — Palmira Maciel — Luís Capoulas Santos — Eurídice Pereira — Susana Correia — Anabela Rodrigues — Ivan Gonçalves — Miguel Matos — Olavo Câmara — Joana Bento — Martina Jesus — Joaquim Barreto — André Pinotes Batista — Elza Pais — Hortense Martins — Susana Amador — Sofia Araújo — Marta Freitas — Pedro Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 1012/XIV/3.a PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 39/2009, DE 30 DE JUNHO, ELIMINANDO O CARTÃO DO ADEPTO E AS ZONAS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE ADEPTOS Exposição de motivos A Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. A mais recente alteração a este regime, feita pela Lei n.o 113/2019, de 11 de setembro, introduziu um conjunto de alterações que o PCP então contestou. No momento dessa discussão o PCP deixou clara a sua posição quanto aos fenómenos de violência, de racismo e de xenofobia, quer estes tenham lugar em contexto desportivo ou não. A violência no desporto não é um fenómeno isolado e todo e qualquer comportamento dessa índole deve merecer firme combate, não só numa perspetiva punitiva, de vigilância ou de fiscalização, mas sobretudo numa perspetiva preventiva e de acompanhamento próximo destes fenómenos, algo que é uma responsabilidade do Estado e que deve ser assumido de forma prioritária e transversal. Quer isto também dizer que compete ao Estado agir sobre as causas que levam ao recrudescer de tais ideias e manifestações aberrantes numa democracia, não esquecendo que a falta de respostas aos problemas estruturais da sociedade e o avolumar das desigualdades são terreno fértil para quem dissemina e beneficia com tais ideias. Sobre as soluções introduzidas pela proposta de lei, o PCP manifestou desde início as suas preocupações: o desaparecimento total do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) nestas matérias e consequente substituição pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto; o reforço do papel da segurança privada neste âmbito; a criação de zonas específicas de acesso e permanência de adeptos que passam a ser praticamente as únicas zonas autorizadas nos recintos desportivos a ter um conjunto de materiais de apoio aos próprios clubes desportivos e a criação de um cartão de acesso identificativo do adepto. Inaceitável é ainda a equiparação de mensagens de teor racista, xenófobo ou de incitamento à violência às «manifestações de ideologia política», num total atentado à liberdade de expressão que se soma à desconsideração quanto à liberdade de associação que toda a lei encerra. Note-se que esta lei, focada apenas na realidade das grandes competições desportivas, se aplica indiscriminadamente a uma realidade heterogénea, a qualquer nível competitivo ou âmbito de espetáculo desportivo, a quaisquer acontecimentos relacionados com o desporto e praticados em locais que lhes estão associados. Ou seja, as mesmas «soluções» são adotadas para diferentes realidades, diferentes modalidades desportivas e diferentes tipologias de instalações. No fundo, a Lei n.o 113/2019, de 11 de setembro, ignora a multiplicidade de realidades do desporto nacional e ignora as condições objetivas que os clubes desportivos ou os proprietários das instalações desportivas possam ou não ter para acompanhar os seus desígnios. Para o PCP, existe uma premissa que não pode ser esquecida ao abordar o problema da violência e discriminação praticada em contexto desportivo: um ato de vandalismo, violência, xenofobia ou racismo é