II SÉRIE-A — NÚMERO 49 20 O documento do Parlamento Europeu intitulado The sharing economy and tourism - Tourist accommodationapresenta como problemas associados a este crescimento de plataformas em linha, nomeadamente no setor do alojamento turístico, a concorrência desleal e redução da segurança do emprego, bem como a fuga a impostos e ameaças à segurança dos serviços prestados. O documento reconhece ainda que a área da economia colaborativa neste setor tem sido regulamentada a nível local, sobretudo no que respeita ao arrendamento de curto prazo, tendo algumas cidades aplicado medidas bastante restritivas, como a obrigatoriedade de registo do arrendamento, pedido de permissão às autoridades locais ou limitando o número de quartos e duração do arrendamento. O Parlamento Europeu abordou o tema também no seu relatório sobre a promoção do turismo, referindo a necessidade de uma reação apropriada à nova realidade e a categorização das atividades em causa: realça que as atividades dos prestadores de serviços devem ser corretamente categorizadas, a fim de distinguir claramente entre partilha ocasional e permanente e serviços empresariais profissionais, aos quais deveria ser aplicável a regulamentação. A preocupação com estas questões culminou com a aprovação da resolução do Parlamento Europeu sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa, em junho de 2017, reconhecendo que a economia colaborativa pode ter um impacto significativo nos modelos empresariais regulamentados (...) em diversos setores estratégicos, como os transportes, o alojamento e que (...) o alojamento entre pares é o maior setor da economia colaborativa com base no comércio gerado, condenando a imposição de regulamentação por parte de algumas autoridades públicas, que visam restringir a oferta de alojamento turístico através da economia colaborativa. A exposição de motivos apresentada na resolução em causa refere a reação das cidades à economia colaborativa, salientando que as características urbanas como a densidade populacional e a proximidade física favoreceram uma propagação mais rápida da adoção de práticas colaborativas, especialmente em alguns setores, tais como o alojamento e os transportes. Alguns casos positivos de colaboração entre as autoridades locais competentes e as plataformas colaborativas deram origem a boas práticas, como a prestação de formação profissional aos produtores-consumidores, os regimes de seguros ou o aumento da sensibilização dos utilizadores para eventuais obrigações jurídicas e fiscais, sendo apresentados exemplos de cidades neste âmbito. A resolução tem como objetivo primordial alertar para a necessidade de todos os setores da economia colaborativa serem abrangidos pela regulamentação, evitando-se zonas de incerteza, discernindo claramente quais as normas da União aplicáveis, evitando importantes diferenças entre os Estados-membros devido à regulamentação e à jurisprudência a nível nacional, regional e local. Recomenda-se, sobretudo, uma estratégia clara e equilibrada neste âmbito, atenta à proteção dos consumidores, direitos dos trabalhadores, obrigações fiscais e concorrência equitativa. No que se refere à própria Agenda Europeia para a Economia Colaborativa, no âmbito da prestação de serviços entre pares, o alojamento de curta duração é focado, destacando-se que algumas cidades autorizam arrendamentos de curta duração e partilha de alojamento sem que seja necessário cumprir requisitos de autorização prévia ou de registo. Isto acontece quando os serviços são prestados a título ocasional, ou seja, aquém de limiares específicos - por exemplo, menos de 90 dias por ano. Outras cidades aplicam regras diferentes consoante se trate de uma residência principal ou secundária, partindo do pressuposto de que uma residência principal de um cidadão só pode ser arrendada a título ocasional. O setor é ainda referido como uma forma benéfica de pagamento das taxas de estadia em nome dos prestadores de serviços. Há casos em que as autoridades fiscais utilizam a rastreabilidade permitida pelas plataformas em linha para cobrar impostos aos prestadores individuais.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA