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30 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Ora, não consta que o Governo tenha feito qualquer desmentido, nem movido processo judicial contra os autores dos ditos artigos, que os assinam com nome e apelido.Até agora não se chegou a tais exageros na Região Autônoma dos Açores, tendo-se verificado apenas, antes das eleições regionais, concertos de rock e foguetório de artifício alegadamente pagos pelas empresas construtoras, por ocasião da inauguração de algumas vias rápidas ou melhoramentos em portos.Importa obter do Governo o esclarecimento devido sobre a matéria.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro das Obras Públicas, as seguintes perguntas: a) Confirma o Governo terem sido feitos discursos autocongratulatórios e propagandísticos em "cerimónias" pagas por empresas concessionárias de auto-estradas ou construtoras de outras obras públicas? b) Como explica o Governo o entusiasmo dessas empresas que as leva a gastar somas até meio milhão de euros por "cerimónia'? c) O Governo emite sugestões ou instruções às empresas pagantes sobre o modo de organização das ditas "cerimónias" e as entidades a contratar para o efeito? É que num dos artigos referidos é dito que as concessionárias pagam sem poderem escolher fornecedores nem serviços!
31 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009d) Acha о Governo que os lucros previsíveis da concessão ou do contrato de construção a que se refere a "cerimônia" é tanto que quantias até meio milhão de euros podem ser dispendidas pelas empresas sem pestanejarem? e) Passou o Governo a pente-fino todas as facturas apresentadas pelas empresas pagantes das "cerimónias" e pode portanto garantir que não foram incluídos nelas os respectivos custos? f) Já comprovou o Governo se em outros países da UE se realizam "cerimónias" deste género e financiadas da mesma maneira? Em caso negativo, estaremos perante mais uma originalidade da via portuguesa já não para o socialismo, mas sim para o pântano denunciado pelo antigo Primeiro-Ministro António Guterres.Lisboa e Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2009.
32 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Tributação em "cerimónias" governamentais Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Causou perplexidade e indignação a notícia, há tempos difundida, da intromissão de agentes do Fisco em festas de casamento para indagar sobre quem fizera e pagara o vestido da noiva e os atoendos do noivo, quem fazia as fotografias e filmagens em vídeo e segundo que regime, quem pagava o banquete e quem fornecia o respectivo catering (termo comum, em inglês técnico, para designar os comes e bebes...), etc.Toda esta investigação, altamente invasiva da privacidade dos cidadãos, tinha por confessado pretexto assegurar o cumprimento de obrigações tributárias diversas e a arrecadação, sob cominação de quantiosas coimas, dos respectivos impostos.Ora, tem sido divulgado em jornais e revistas de referência que empresas concessionárias de auto-estradas são intimadas pela Estradas de Portugal a pagar os custos de "cerimônias" em que membros do Governo discursam em termos auto-congratulórios eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1302/X  (4.a)
33 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009claramente propagandísticos, com eleições à vista, sem poderem sequer as ditas concessionárias escolher os respectivos fornecedores dos serviços em causa.Nos custos de tais "cerimónias" incluem-se o aluguer e montagem de tendas, a decoração com painéis alusivos elaborados por criativos, a feitura de vídeos е о tradicional festim.Importa determinar qual o tratamento dado pelo Governo a tão insólitos procedimentos, sob o ponto de vista fiscal, a fim de assegurar que a lei está a ser aplicada a todos com o mesmo obstinado rigor.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro das Finanças, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo enviado agentes do Fisco às "cerimónias" inaugurais de auto-estradas e outras obras públicas, da superintendência do Ministro Lino, com o fito de apurar quem paga os diversos custos respectivos e se estão a ser cumpridas todas as obrigações fiscais, em especial o IVA? b) Quanto tem arrecadado o fisco por cada uma dessas "cerimónias", relativamente a cada um dos tributos aplicáveis? c) Foram já cominadas algumas coimas por incumprimentos porventura verificados! d) As empresas concessionárias das estradas e pagantes das ditas "cerimónias" têm direito a incluir os respectivos encargos nos seus custos de exercício, para efeitos de IRC e de cálculo de futuras compensações?
34 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009e) Tais encargos poderão ser considerados como donativos ao Estado, para efeitos fiscais? f) Pode o Governo assegurar que os custos de tais festanças não vão ser incluídos em facturas a apresentar futuramente ao Estado? g) Entende o Governo que se compreende e justifica, num momento de crise tão grave e com centenas de milhares de pessoas no desemprego, a exigência feita pela Estradas de Portugal às empresas concessionárias para pagarem festas que sequer afinal organizam e que chegam a custar, segundo foi revelado em artigo assinado por, 4000 euros por convidado e até meio milhão de euros por "cerimónia"? Lisboa e Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2009.
35 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Combate a Criminalidade Violenta no Distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Administração InternaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As parcas medidas anunciadas e implementadas pelo Governo no Distrito de Setúbal para о combate à criminalidade, nomeadamente na zona da península de Setúbal, não atemorizam os criminosos que dia após dia, noite após noite, espalham o terror nos diversos aglomerados urbanos daquela região.O medo percorre os comerciantes, vitimas de múltiplos assaltos violentos, que, para salvar as suas actividades, se vêem forçados a contratar as forças de segurança para efectuar a vigilância aos seus estabelecimentos. Andar na rua à noite é hoje um acto heróico.Sucedem-se múltiplos assaltos violentos, com recurso a armas de fogo, quase sempre suportados por uso de viaturas potentes que, por sua vez, foram já furtadas através de métodos agressivos. Os criminosos efectuam os assaltos com tamanha desfaçatez que se permitem efectuá-los em série, deixando, atrás de si, um rasto de pânico pelos diversos locais onde realizaram os seus crimes violentos.Durante a visita que realizámos a Ponte de Sôr, onde estão estacionados alguns dos meios aéreos ao serviço da EMA, foi-nos afirmado pelos responsáveis que alguns dos helicópteros poderiam entrar ao serviço de várias polícias, nomeadamente na segurança de cimeiras internacionais, controle de fronteiras e fiscalização de trânsito.O aumento da criminalidade violenta na Península de Setúbal - quase sempre efectuada com recurso a fuga através de viaturas e, na generalidade, realizada durante o dia - suscita a questão, que parece óbvia, de saber se os meios aéreos (helicópteros) que estão locados à EMA não poderão vir a estar disponíveis para levar a cabo a dissuasão e um combate mais eficaz quando as polícias se encontram em perseguição dos criminosos.Abundariam os exemplos em que se justificava o uso dos meios aéreos. Porém, concentremo REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1303/X  (4.a)
36 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009nos numa ocorrência de Agosto transacto, próximo do Poceirão - Palmela, na qual uma quadrilha de larápios, que se dedica(va) ao furto de caixas ATM, foi detectada por agentes da autoridade, mas se colocou em fuga com recurso ao lançamento de pó de combate aos incêndios (extintores). Este exemplo, pese embora a competência demonstrada na identificação das viaturas suspeitas - aliás, sublinhada pelas autoridades numa emissão em directo para os órgãos de comunicação social -, veio demonstrar a fragilidade dos meios postos à disposição das polícias para a captura de criminosos.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Administração Interna (MAI), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 Quais são as iniciativas que o MAI pretende implementar para diminuir a criminalidade violenta no distrito de Setúbal? 2- Pondera o MAI a utilização de meios aéreos (helicópteros) para efectuar a perseguição de viaturas conduzidas por suspeitos de participarem em crimes violentos? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009.
37 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto:  Localização da Refinaria de Hidrocarbonetos em Balboa Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território        e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Pretende o Governo de Espanha localizar uma refinaria de hidrocarbonetos em Balboa, na região autonómica da Estremadura, que será alimentada por um oleoduto com cerca de 200 Kms com origem no litoral espanhol.Este projecto industrial é absurdo na sua localização já que se situa numa região rural e com poucos consumidores e muito distante dos grandes centros de consumo.O local de implantação e o percurso do oleoduto terão impacto na bacia hidrográfica do rio Guadiana, nos quais serão depositadas as águas residuais, a que se acrescenta a possibilidade de acidente na refinaria ou no oleoduto.A proposta de localização está a gerar grande contestação na região e uma apreensão nos autarcas portugueses que se localizam em torno da bacia do rio Guadiana, assim como nos empresários que pretendem investir nas vantagens proporcionadas pelo empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.Se o Governo de Espanha concretizar a intenção de localizar nesta região a aludida refinaria o vultuoso investimento do Estado português - o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva corre riscos sérios, como o de afastar investidores potenciais e o de degradar a qualidade da água, já de si bastante prejudicada, a que se acrescenta a qualidade do ar sempre que a orientação do vento o conduza na direcção portuguesa.Na recente cimeira realizada entre Portugal e Espanha este assunto não foi agendado, antevendo-se que o Governo esteja a abordar este assunto com um secretismo preocupante, O Senhor Primeiro-Ministro, que há cerca de um ano se referiu, numa visita à região do Alqueva, à segurança ambiental do investimento espanhol, retrocedeu agora na afirmação, trocando-aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1304/X  (4.a)
38 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009por uma certeza: a de que se a refinaria prejudicar interesses portugueses a mesma não será construída.É evidente que a localização da refinaria irá prejudicar interesses portugueses. O empreendimento de fins múltiplos do Alqueva é um relevante investimento que está dependente da qualidade da água do rio Guadiana. Ainda que sejam dadas garantias teóricas da segurança ambiental do projecto industrial, o Governo Português deverá pressionar o Governo Espanhol a deslocalizá-lo para uma região onde os impactes sejam nulos na bacia hidrográfica do Guadiana.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Se o MAOTDR, no âmbito das reuniões bilaterais entre Portugal e Espanha, questionou a oportunidade e a localização deste projecto industrial? 2 - Se o MAOTDR, ainda no âmbito das reuniões bilaterais entre Portugal e Espanha, deu ênfase a que o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva se encontra estritamente dependente da qualidade da água e a que sempre que ocorra uma anomalia no funcionamento da refinaria de Balboa aquele poderá ser seriamente prejudicado? 3 - Se o MAOTDR, e ainda no âmbito das reuniões bilaterais entre Portugal e Espanha, sugeriu que o projecto industrial se poderia localizar noutra bacia hidrográfica? 4 - Que garantias foram dadas pelo Governo de Espanha que suportem as afirmações recentes do Senhor Primeiro-Ministro no sentido de que a refinaria não será construída se a mesma for prejudicial para Portugal? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.
39 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Contratos celebrados entre o Estado e a TYCO Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Desde 2001 que a empresa TYCO, com uma fábrica instalada em Évora, tem sido objecto de apoio por parte do Estado. As Resoluções do Conselho de Ministros n.os 96/2001, 137/2004 e 185/2008 dão conta dos contratos de investimento assinados entre a empresa е о Governo.A verdade é que, apesar das referidas Resoluções do Conselho de Ministros apontarem para investimentos na ordem dos oitenta milhões de euros, não são conhecidos os respectivos contratos, desconhecendo-se com exactidão as obrigações que deles resultam para ambas as partes.Tendo em conta o montante de dinheiros públicos envolvidos e a necessidade de garantir transparência e clareza no escrutínio da sua utilização, o PCP entende que é fundamental conhecer os exactos termos dos contratos assinados entre o Estado e a empresa TYCO.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.a, ao Ministério da Economia e Inovação, o seguinte: 1. Cópia dos contratos assinados entre o Estado e a empresa TYCO.Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1305/X  (4.a)
40 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Obrigação de regresso de técnicos de alta competição às escolas Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias recentemente divulgadas na comunicação social, o Ministério da Educação está a obrigar os técnicos de alta competição a desempenhar funções nas respectivas Federações desportivas em regime de requisição, sob pena de verem a progressão na carreira condicionada.Esta situação decorre das alterações introduzidas pelo actual Governo ao Estatuto da Carreira Docente, através do Decreto-Lei n.o 15/2007, e da interpretação que o Ministério da Educação está a fazer das respectivas normas no âmbito dos concursos de selecção e recrutamento de docentes, bem como no âmbito da progressão na carreira.A confirmar-se, esta atitude do Ministério da Educação contraria o Estatuto de Alta Competição estabelecido no Decreto-Lei n.o 125/95, de 31 de Maio, sendo certo que as dificuldades se colocam igualmente aos restantes treinadores desportivos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Educação, o seguinte: 1. Confirma o Governo esta situação? 2. Que consideração merece ao Governo a actividade desenvolvida por docentes em funções de treinadores desportivos? 3. Pretende o Governo penalizar na carreira os docentes que desempenhem funções enquanto treinadores desportivos ou vai salvaguardar essa situação? 4. Como irá o Governo fazer face a esta situação no próximo concurso para selecção e recrutamento de docentes? Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1306/X  (4.a)
41 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Ajudas do Estado ao Grupo Amorim - o balanço necessário quando três empresas do Grupo anunciam um despedimento colectivo de 193 trabalhadores Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I.  O Grupo Amorim é um dos maiores grupos económicos portugueses com uma presença multifacetada em várias áreas económicas portuguesas, nomeadamente na fileira da cortiça, onde tem uma posição dominante e é líder mundial, nos petróleos com a tomada de uma posição de 33% na GALP/PETROGAL, no turismo, sector financeiro, no imobiliário, nomeadamente na promoção dos centros comerciais. É este mesmo Grupo, que anunciou com o argumento da crise, e pese a apresentação de lucros de 6 milhões de euros em 2008, o despedimento de 193 trabalhadores de 3 das suas unidades corticeiras! O que é um escândalo, uma imoralidade no Portugal em que vivemos! Como perguntou alguém "O homem mais rico de Portugal não podia evitar o despedimento de uma centena de trabalhadores que ganham 500 a 600 euros? Podia certamente. Era só querer." (Nicolau Santos, Expresso de 7 de Fevereiro de 2008).Mas o homem que, em 2008, ultrapassou Belmiro de Azevedo, passando a ser o mais rico do País, que no início de 2008 tinha uma fortuna avaliada em 7 mil milhões de dólares, tendo como principais activos 2,4 mil milhões na GALP, 985 milhões no Banco Popular e 151 milhões na Corticeira Amorim, tinha que responder à crise despedindo 193 trabalhadores, mas em que os despedidos foram seleccionados, imagine-se, com "preocupações sociais"!REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1307/X  (4.a)
42 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Mas о que sublinha e reforça o escândalo, é que o capitalista Amorim, tem sido "levado ao colo" por sucessivos Governos, com significativas e vultuosas ajudas públicas, isto é dinheiro dos contribuintes, nacionais e comunitários. Alguns dados e valores são conhecidos. Mas apesar das tentativas do GP do PCP: (і) questões colocadas ao Ministro da Economia em sessão Plenária da Assembleia da República, a 14 de Março de 2008; (ii) a pergunta n.o 6З/Х (4.a) feita ao Ministro das Finanças de 24 de Setembro de 2008, sobre benefícios fiscais concedidos às petrolíferas com resposta a 4 de Novembro de 2008, mas negativa, com base na confidencialidade da situação tributária; (iii) a pergunta n.o 856/X (4.a) feita ao Ministério das Finanças de 8 de Janeiro de 2009, ainda sem qualquer resposta, um nevoeiro cerrado tem fechado a sete chaves a informação devida ao País sobre o assunto.Como, aliás, sobre as ajudas a outros grupos económicos nacionais e estrangeiros". Isto é, eu posso conhecer desde há anos a ajuda de 100 euros dada ao pequeno agricultor transmontano, mas não tenho o direito a conhecer os milhares de milhões de euros distribuídos ao grande capital nacional e multinacional.II.  O que é conhecido das ajudas estatais, certamente por (grande) defeito ao Grupo Amorim? - No período, 1993/1999, 2.a QCA, 13 empresas da fileira da cortiça do Grupo, segundo listagem fornecida pela Comissão Europeia, receberam ao abrigo do Programa RETEX, cerca de 1646 mil contos (cerca de 8 milhões de euros. Anote-se, que o RETEX era um programa direccionado para a reconversão do sector têxtil e diversificação das zonas de monoindústria têxtil, como o Vale do Ave e Serra da Estrela! Aliás, outro "bolo" semelhante foi parar a 20 empresas exportadoras de vinho do Porto! - No ano de 2001, 3.o QCA, foram aprovados, *pela RCM 101/2001, de 9 de Agosto (Reunião do CM de 19 de Julho), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento "da ordem dos 32 878 054 euros" da unidade Corticeira Amorim - Indústria, SA, (Mozelos, Vila da Feira); *pela RCM 105/2001, de 10 de Agosto (Reunião do CM de 19 de Julho de 2001), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento da "ordem dos 19
43 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009206 477 euros" da unidade Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha (Corroios, Seixal); *pela RCM 113/2001, de 19 de Julho (Reunião do CM de 19 de Julho de 2001), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento da "ordem dos (euros) 38 065 582" da unidade Amorim Revestimentos, SA, (São Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira); - No ano de 2007, 3.o QCA ou QREN (as RCM não explicitam) foram aprovados, *pela RCM 28/2007, de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um investimento de "quase 11 milhões de euros" da Piedadecork - Indústria de Cortiça, SA, para criação de nova unidade industrial (Santa Maria da Feira); *pela RCM 33/2007, de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007), incentivos e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera 17,7 milhões de euros) da unidade Amorim & Irmãos, SA; "pela RCM 36/2007, de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera os 8 milhões de euros" da unidade Corticeira Amorim - Indústria, SA, para modernização das suas duas unidades fabris em Mozelos, Santa Maria da Feira; *pela RCM 113/2007, de 21 de Agosto (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007), para renegociação e aditamentos ao Contrato da RCM 113/2001 em condições que não são clarificadas, respeitantes à reconfiguração do projecto inicial da unidade Amorim Revestimentos, SA; *pela RCM 120/2007, de 23 de Agosto (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007), a renegociação e aditamentos ao Contrato da RCM 101/2007 em condições que não são clarificadas, respeitantes a "ajustamentos ao projecto inicial" da Corticeira Amorim Indústria, SA; *pela RCM 122/2007, de 26 de Julho (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera os 13 milhões de euros" para modernização de duas unidades da Amorim Revestimentos, SA, (Lourosa e São Paio de Oleiros, Vila da Feira);
44 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- No ano de 2008, supõe-se que no âmbito do QREN, *pela RCM 16/2008, de 25 de Janeiro (Reunião do CM de 10 de Janeiro de 2008), foi renegociado o Contrato aprovado pela RCM 105/2001, recuperando benefícios fiscais e fazendo um aditamento à concessão de incentivos financeiros, respeitante ao projecto inicial da unidade Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, SA; - No ano de 2009 foram aprovadas, *pela RCM 19/2009, (Reunião do CM de 5 de Fevereiro de 2009), incentivos financeiros e fiscais relativamente a um investimento "de cerca de 41,7 milhões de euros" da Amorim Turismo, SGPS, SA, na construção de unidade hoteleira em Tróia.III. Desconhecem-se os valores atribuídos ao Grupo Amorim no âmbito das Ajudas de Pré Adesão, de Adesão (1986/1989), no 1.o QCA (1990/1995) e em outras prováveis candidaturas respeitante ao 2.o e 3.o QCA, como de possíveis projectos e ajudas ao longo desses anos no âmbito do FEOGA - Orientação e FEOGA-Garantia.É estranho, que todas as ajudas públicas concedidas, particularmente as concretizadas na fileira da cortiça, nunca tenham merecido do Ministério da Economia e/ou da Autoridade de Concorrência a avaliação do seu significado/impacto no reforço pelo Grupo Amorim de uma posição dominante na fileira, cumprindo o estabelecido na Lei da Concorrência (Artigo 13.o, Auxílios de Estado, da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho).Os portugueses e a Assembleia da República têm o direito a conhecerem com transparência, verdade e rigor o destino dos dinheiros públicos! Não pode haver num Estado constitucional de direito, argumentos e subterfúgios que justifiquem a falta de uma informação adequada mas total! Tendo em conta as unidades empresariais que constam das contas consolidadas do Relatório e Contas de 2007 do Grupo Amorim (Corticeira Amorim SGPS), com referência a outras estruturas e participações do Grupo (que anexo), Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação por ano, programa e Fundo Comunitário, das ajudas concedidas ao conjunto das empresas e actividades do Grupo Amorim?
45 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 20092. Uma informação dos benefícios fiscais atribuidos como complemento dos incentivos financeiros, em cada um dos projectos de empresas do Grupo, que a eles acederam? 3. Uma informação das ajudas ao rendimento e ajudas ao investimento atribuídas no âmbito da PAC a explorações agrícolas e/ou florestais do Grupo? 4. Uma informação sobre créditos bonificados, atribuídos pelo BEI a alguma das actividades ou empresas do Grupo? Se sim, qual o volume dos créditos e dimensão das bonificações? 5. Qual a dimensão dos incentivos financeiros e benefícios fiscais presentes em cada um dos contratos aprovados pelas RCM acima referidas? 6. Há outras RCM relativamente a outros projectos do Grupo? Se sim, quais e o valor dos incentivos financeiros e benefícios fiscais atribuídos a cada projecto! 7. Quais as razões aduzidas para renegociação dos contratos aprovados pelas RCM 101/2001 e 105/2001? Quais as novas condições estabelecidas em matéria de incentivos financeiros e benefícios fiscais? Qual o valor dos benefícios fiscais recuperados? 8. Quais os valores dos incentivos financeiros e benefícios fiscais atribuídos pela RCM 55/2008, de 26 de Março (Reunião do CM de 6 de Março de 2008), relativamente aos investimentos de "cerca de 1059 milhões de euros" em Sines e Matosinhos da GALP Energia, SGPS, SA /Petróleos de Portugal, PETROGAL, SA? 9. Repetindo uma pergunta feita ao Ministro da Economia e da Inovação na audição parlamentar em sede da CAEIDR a 17 de Fevereiro, que não obteve resposta, vai o Governo travar o anunciado despedimento de 193 trabalhadores em empresas do Grupo Amorim? Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 2009.
46 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Ajudas do Estado ao Grupo Amorim - o balanço necessário quando três empresas do Grupo anunciam um despedimento colectivo de 193 trabalhadores Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I.  O Grupo Amorim é um dos maiores grupos económicos portugueses com uma presença multifacetada em várias áreas económicas portuguesas, nomeadamente na fileira da cortiça, onde tem uma posição dominante e é líder mundial, nos petróleos com a tomada de uma posição de 33% na GALP/PETROGAL, no turismo, sector financeiro, no imobiliário, nomeadamente na promoção dos centros comerciais. É este mesmo Grupo, que anunciou com o argumento da crise, e pese a apresentação de lucros de 6 milhões de euros em 2008, o despedimento de 193 trabalhadores de 3 das suas unidades corticeiras! O que é um escândalo, uma imoralidade no Portugal em que vivemos! Como perguntou alguém "O homem mais rico de Portugal não podia evitar o despedimento de uma centena de trabalhadores que ganham 500 a 600 euros? Podia certamente. Era só querer".(Nicolau Santos, Expresso de 7 de Fevereiro de 2008).Mas o homem que em 2008 ultrapassou Belmiro de Azevedo, passando a ser o mais rico do País, que no início de 2008 tinha uma fortuna avaliada em 7 mil milhões de dólares, tendo como principais activos 2,4 mil milhões na GALP, 985 milhões no Banco Popular e 151 milhões na Corticeira Amorim, tinha que responder à crise despedindo 193 trabalhadores, mas em que os despedidos foram seleccionados, imagine-se, com "preocupações sociais"!REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1308/X  (4.a)
47 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Mas о que sublinha e reforça o escândalo, é que o capitalista Amorim, tem sido "levado ao colo" por sucessivos Governos, com significativas e vultuosas ajudas públicas, isto é dinheiro dos contribuintes, nacionais e comunitários. Alguns dados e valores são conhecidos. Mas apesar das tentativas do GP do PCP: (і) questões colocadas ao Ministro da Economia em sessão Plenária da Assembleia da República, a 14 de Março de 2008; (ii) a pergunta n.o 63/X (4.a) feita ao Ministro das Finanças, de 24 de Setembro de 2008, sobre benefícios fiscais concedidos às petrolíferas com resposta a 4 de Novembro de 2008, mas negativa, com base na confidencialidade da situação tributária; (iii) a pergunta n.o 856/X (4.a) feita ao Ministério das Finanças, de 8 de Janeiro de 2009, ainda sem qualquer resposta, um nevoeiro cerrado tem fechado a sete chaves a informação devida ao País sobre o assunto.Como aliás, sobre as ajudas a outros grupos económicos nacionais e estrangeiros". Isto é, eu posso conhecer desde há anos a ajuda de 100 euros dada ao pequeno agricultor transmontano, mas não tenho o direito a conhecer os milhares de milhões de euros distribuídos ao grande capital nacional e multinacional.II. O que é conhecido das ajudas estatais, certamente por (grande) defeito ao Grupo Amorim? - No período, 1993/1999, 2.o QCA, 13 empresas da fileira da cortiça do Grupo, segundo listagem fornecida pela Comissão Europeia, receberam ao abrigo do Programa RETEX, cerca de 1646 mil contos (cerca de 8 milhões de euros. Anote-se, que o RETEX era um programa direccionado para a reconversão do sector têxtil e diversificação das zonas de monoindústria têxtil, como o Vale do Ave e Serra da Estrela! Aliás outro "bolo" semelhante foi parar a 20 empresas exportadoras de Vinho do Porto! - No ano de 2001, 3.o QCA, foram aprovados, *pela RCM 101/2001, de 9 de Agosto (Reunião do CM de 19 de Julho), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento "da ordem dos 32 878 054 euros" da unidade Corticeira Amorim Industria, SA, (Mozeios, Vila da Feira); *pela RCM 105/2001, de 10 de Agosto (Reunião do CM de 19 de Julho de 2001), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento da "ordem dos 19
48 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009206 477 euros" da unidade Amorim Industria! Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha (Corroios, Seixal); *pela RCM 113/2001, de 19 de Julho (Reunião do CM de 19 de Julho de 2001), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento da "ordem dos (euros) 38 065 582" da unidade Amorim Revestimentos, SA, (São Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira); - No ano de 2007, 3.o QCA ou QREN (as RCM não explicitam) foram aprovados, *pela RCM 28/2007, de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um investimento de "quase 11 milhões de euros" da Piedadecork Indústria de Cortiça, SA, para criação de nova unidade industrial (Santa Maria da Feira); *pela RCM 33/2007, de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007, incentivos e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera 17,7 milhões de euros) da unidade Amorim & Irmãos, SA; *pela RCM 36/2007, de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera os 8 milhões de euros" da unidade Corticeira Amorim - Indústria, SA, para modernização das suas duas unidades fabris em Mozelos, Santa Maria da Feira; *pela RCM 113/2007, de 21 de Agosto (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007), para renegociação e aditamentos ao Contrato da RCM 113/2001 em condições que não são clarificadas, respeitantes à reconfiguração do projecto inicial da unidade Amorim Revestimentos, SA; *pela RCM 120/2007, de 23 de Agosto (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007), a renegociação e aditamentos ao Contrato da RCM 101/2007 em condições que não são clarificadas, respeitantes a "ajustamentos ao projecto inicial" da Corticeira Amorim Indústria, SA; *pela RCM 122/2007, de 26 de Julho (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007), incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera os 13 milhões de euros" para modernização de duas unidades da Amorim Revestimentos, SA, (Lourosa e São Paio de Oleiros, Vila da Feira);
49 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- No ano de 2008, supõe-se que no âmbito do GREN, *pela RCM 16/2008 de 25 de Janeiro (Reunião do CM de 10 de Janeiro de 2008), foi renegociado o Contrato aprovado pela RCM 105/2001, recuperando benefícios fiscais e fazendo um aditamento à concessão de incentivos financeiros, respeitante ao projecto inicial da unidade Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, SA; - No ano de 2009 foram aprovadas, *pela RCM 19/2009, (Reunião do CM de 5 de Fevereiro de 2009), incentivos financeiros e fiscais relativamente a um investimento "de cerca de 41,7 milhões de euros" da Amorim Turismo, SGPS, S.A. na construção de unidade hoteleira em Tróia.III. Desconhecem-se os valores atribuídos ao Grupo Amorim no âmbito das Ajudas de Pré Adesão, de Adesão (1986/1989), no 1.o QCA (1990/1995) e em outras prováveis candidaturas respeitante ao 2.o e 3.o QCA, como de possíveis projectos e ajudas ao longo desses anos no âmbito do FEOGA-Orientação e FEOGA-Garantia.É estranho que todas as ajudas públicas concedidas, particularmente as concretizadas na fileira da cortiça, nunca tenham merecido do Ministério da Economia E/ou da Autoridade de Concorrência a avaliação do seu significado/impacto no reforço pelo Grupo Amorim de uma posição dominante na fileira, cumprindo o estabelecido na Lei da Concorrência (Artigo 13.o, Auxílios de Estado, da Lei n.o 18/2003 de 11 de Junho).Os portugueses e a Assembleia da República têm o direito a conhecerem com transparência, verdade e rigor o destino dos dinheiros públicos! Não pode haver num Estado constitucional de direito, argumentos e subterfúgios que justifiquem a falta de uma informação adequada mas total! Tendo em conta as unidades empresariais que constam das contas consolidadas do Relatório e Contas de 2007 do Grupo Amorim (Corticeira Amorim SGPS), com referência a outras estruturas e participações do Grupo (que anexo), Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e do Solidariedade Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação por ano, programa e Fundo Comunitário, das ajudas concedidas ao conjunto das empresas e actividades do Grupo Amorim?
50 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 20092. Uma informação dos benefícios fiscais atribuídos como complemento dos incentivos financeiros, em cada um dos projectos de empresas do Grupo, que a eles acederam? 3. Uma informação das ajudas ao rendimento є ajudas ao investimento atribuídas no âmbito da PAC a explorações agrícolas e/ou florestais do Grupo? 4. Uma informação sobre créditos bonificados, atribuídos pelo BEI a alguma das actividades ou empresas do Grupo? Se sim, qual o volume dos créditos e dimensão das bonificações? 5. Qual a dimensão dos incentivos financeiros e benefícios fiscais presentes em cada um dos contratos aprovados pelas RCM acima referidas? 6. Há outras RCM relativamente a outros projectos do Grupo? Se sim, quais e o valor dos incentivos financeiros e benefícios fiscais atribuídos a cada projecto! 7. Quais as razões aduzidas para renegociação dos contratos aprovados pelas RCM 101/2001 e 105/2001? Quais as novas condições estabelecidas em matéria de incentivos financeiros e benefícios fiscais? Qual o valor dos benefícios fiscais recuperados? 8. Quais os valores dos incentivos financeiros e benefícios fiscais atribuídos pela RCM 55/2008 de 26 de Março (Reunião do CM de 6 de Março de 2008) relativamente aos investimentos de "cerca de 1059 milhões de euros" em Sines e Matosinhos da GALP Energia, SG PS, SA /Petróleos de Portugal, PETROGAL, SA? 9. Repetindo uma pergunta feita ao Ministro da Economia e Inovação na Audição Parlamentar em sede da CAEIDR a 17 de Fevereiro, que não obteve resposta, vai o Governo travar o anunciado despedimento de 193 trabalhadores em empresas do Grupo Amorim? Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 2009.
51 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Ajudas do Estado ao Grupo Amorim - o balanço necessário quando três empresas do Grupo anunciam um despedimento colectivo de 193 trabalhadores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I.  O Grupo Amorim é um dos maiores grupos económicos portugueses com uma presença multifacetada em várias áreas económicas portuguesas, nomeadamente na fileira da cortiça, onde tem uma posição dominante e é líder mundial, nos petróleos com a tomada de uma posição de 33% na GALP/PETROGAL, no turismo, sector financeiro, no imobiliário, nomeadamente na promoção dos centros comerciais. É este mesmo Grupo, que anunciou com o argumento da crise, e pese a apresentação de lucros de б milhões de euros em 2008, o despedimento de 193 trabalhadores de 3 das suas unidades corticeiras! O que é um escândalo, uma imoralidade no Portugal em que vivemos! Como perguntou alguém "O homem mais rico de Portugal não podia evitar o despedimento de uma centena de trabalhadores que ganham 500 a 600 euros? Podia certamente. Era só querer." (Nicolau Santos, Expresso de 7 de Fevereiro de 2008).Mas o homem que em 2008 ultrapassou Belmiro de Azevedo, passando a ser o mais rico do País, que no início de 2008 tinha uma fortuna avaliada em 7 mil milhões de dólares, tendo como principais activos 2,4 mil milhões na GALP, 985 milhões no Banco Popular e 151 milhões na Corticeira Amorim, tinha que responder à crise despedindo 193 trabalhadores, mas em que os despedidos foram seleccionados, imagine-se, com "preocupações sociais"!REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1309/X  (4.a)
52 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Mas о que sublinha e reforça o escândalo, é que o capitalista Amorim, tem sido "levado ao colo" por sucessivos governos, com significativas e vultuosas ajudas públicas, isto é dinheiro dos contribuintes, nacionais e comunitários. Alguns dados e valores são conhecidos. Mas apesar das tentativas do GP do PCP: (і) questões colocadas ao Ministro da Economia em sessão Plenária da Assembleia da República, a 14 de Março de 2008; (ii) a pergunta n.o 6З/Х (4.a) feita ao Ministro das Finanças de 24 de Setembro de 2008, sobre benefícios fiscais concedidos às petrolíferas com resposta a 4 de Novembro de 2008, mas negativa, com base na confidencialidade da situação tributária; (iii) a pergunta n.o 856/X (4.a) feita ao Ministério das Finanças de 8 de Janeiro de 2009, ainda sem qualquer resposta, um nevoeiro cerrado tem fechado a sete chaves a informação devida ao País sobre o assunto.Como aliás, sobre as ajudas a outros grupos económicos nacionais e estrangeiros". Isto é, eu posso conhecer desde há anos a ajuda de 100 euros dada ao pequeno agricultor transmontano, mas não tenho o direito a conhecer os milhares de milhões de euros distribuídos ao grande capital nacional e multinacional.II.  0 que é conhecido das ajudas estatais, certamente por (grande) defeito ao Grupo Amorim? - No período, 1993/1999, 2.o QCA, 13 empresas áa fileira da cortiça do Grupo, segundo listagem fornecida pela Comissão Europeia, receberam ao abrigo do Programa RETEX, cerca de 1 646 mil contos (cerca de 8 milhões de euros. Anote-se, que o RETEX era um programa direccionado para a reconversão do sector têxtil e diversificação das zonas de monoindústria têxtil, como o Vale do Ave e Serra da Estrela! Aliás outro "bolo" semelhante foi parar a 20 empresas exportadoras de Vinho do Porto! - No ano de 2001, 3.o QCA, foram aprovados, *pela RCM 101/2001 de 9 de Agosto (Reunião do CM de 19 de Julho) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento "da ordem dos 32 878 054 euros" da unidade Corticeira Amorim - Indústria, S.A. (Mozelos, Vila da Feira); *pela RCM 105/2001 de 10 de Agosto (Reunião do CM de 19 de Julho de 2001) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento da "ordem dos 19
53 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009206 477 euros" da unidade Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha (Corroios, Seixal); *pela RCM 113/2001 de 19 de Julho (Reunião do CM de 19 de Julho de 2001) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento da "ordem dos (euros) 38 065 582" da unidade Amorim Revestimentos, SA, (São Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira); - No ano de 2007, 3.o QCA ou QREN (as RCM não explicitam) foram aprovados, *pela RCM 28/2007 de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um investimento de "quase 11 milhões de euros" da Piedadecork - Indústria de Cortiça, SA, para criação de nova unidade industrial (Santa Maria da Feira); *pela RCM 33/2007 de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007) incentivos e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera 17,7 milhões de euros) da unidade Amorim & Irmãos, SA; *pela RCM 36/2007 de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera os 8 milhões de euros" da unidade Corticeira Amorim - Indústria, SA, para modernização das suas duas unidades fabris em Mozelos, Santa Maria da Feira; *pela RCM 113/2007 de 21 de Agosto (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007) para renegociação e aditamentos ao Contrato da RCM 113/2001 em condições que não são clarificadas, respeitantes à reconfiguração do projecto inicial da unidade Amorim Revestimentos, SA; *pela RCM 120/2007 de 23 de Agosto (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007) a renegociação e aditamentos ao Contrato da RCM 101/2007 em condições que não são clarificadas, respeitantes a "ajustamentos ao projecto inicial" da Corticeira Amorim Indústria, SA; *pela RCM 122/2007 de 26 de Julho (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera os 13 milhões de euros" para modernização de duas unidades da Amorim Revestimentos, SA, (Lourosa e São Paio de Oleiros, Vila da Feira);
54 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- No ano de 2008, supõe-se que no âmbito do QREN, *pela RCM 16/2008 de 25 de Janeiro (Reunião do CM de 10 de Janeiro de 2008), foi renegociado o Contrato aprovado pela RCM 105/2001, recuperando benefícios fiscais e fazendo um aditamento a concessão de incentivos financeiros, respeitante ao projecto inicial da unidade Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, SA; - No ano de 2009 foram aprovadas, *pela RCM 19/2009 (Reunião do CM de 5 de Fevereiro de 2009) incentivos financeiros e fiscais relativamente a um investimento "de cerca de 41,7 milhões de euros" da Amorim Turismo, SGPS, S.A. na construção de unidade hoteleira em Tróia.III. Desconhecem-se os valores atribuídos ao Grupo Amorim no âmbito das Ajudas de Pré Adesão, de Adesão (1986/1989), no 1.o QCA (1990/1995) e em outras prováveis candidaturas respeitante ao 2.o e З.o QCA, como de possíveis projectos e ajudas ao longo desses anos no âmbito do FEOGA - Orientação e FEOGA-Garantia.É estranho, que todas as ajudas públicas concedidas, particularmente as concretizadas na fileira da cortiça, nunca tenham merecido do Ministério da Economia E/ou da Autoridade de Concorrência a avaliação do seu significado/impacto no reforço pelo Grupo Amorim de uma posição dominante na fileira, cumprindo o estabelecido na Lei da Concorrência (Artigo 13.o, Auxílios de Estado, da Lei n.o 18/2003 de 11 de Junho).Os portugueses e a Assembleia da República têm o direito a conhecerem com transparência, verdade e rigor o destino dos dinheiros públicos! Não pode haver num Estado constitucional de direito, argumentos e subterfúgios que justifiquem a falta de uma informação adequada mas total! Tendo em conta as unidades empresariais que constam das contas consolidadas do Relatório e Contas de 2007 do Grupo Amorim (Corticeira Amorim SGPS), com referência a outras estruturas e participações do Grupo (que anexo), Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação por ano, programa e Fundo Comunitário, das ajudas concedidas ao conjunto das empresas e actividades do Grupo Amorim?
55 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 20092. Uma informação dos benefícios fiscais atribuídos como complemento dos incentivos financeiros, em cada um dos projectos de empresas do Grupo, que a eles acederam? 3. Uma informação das ajudas ao rendimento e ajudas ao investimento atribuídas no âmbito da PAC a explorações agrícolas e/ou florestais do Grupo? 4. Uma informação sobre créditos bonificados, atribuídos pelo BEI a alguma das actividades ou empresas do Grupo? Se sim, qual o volume dos créditos e dimensão das bonificações? 5. Qual a dimensão dos incentivos financeiros e benefícios fiscais presentes em cada um dos contratos aprovados pelas RCM acima referidas? 6. Há outras RCM relativamente a outros projectos do Grupo? Se sim, quais e o valor dos incentivos financeiros e benefícios fiscais atribuídos a cada projecto! 7. Quais as razões aduzidas para renegociação dos contratos aprovados pelas RCM 101/2001 e 105/2001? Quais as novas condições estabelecidas em matéria de incentivos financeiros e benefícios fiscais? Qual o valor dos benefícios fiscais recuperados? 8. Quais os valores dos incentivos financeiros e benefícios fiscais atribuídos pela RCM 55/2008 de 26 de Março (Reunião do CM de 6 de Março de 2008) relativamente aos investimentos de "cerca de 1059 milhões de euros" em Sines e Matosinhos da GALP Energia, SGPS, SA /Petróleos de Portugal, PETROGAL, SA? 9. Repetindo uma pergunta feita ao Ministro da Economia e da Inovação na Audição Parlamentar em sede da CAEIDR a 17 de Fevereiro, que não obteve resposta, vai o Governo travar o anunciado despedimento de 193 trabalhadores em empresas do Grupo Amorim? Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 2009.