1 DE JULHO DE 2021 73 tentar manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante, tal como a última alteração ao Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.o 18/2021, de 8 de abril. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália. É ainda apresentado o caso da Nova Zelândia. ESPANHA Em Espanha, o direito ao luto dos trabalhadores exerce-se nos termos do artigo 37 do Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre7, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores. Nos termos da alínea b) do n.o 3 deste preceito, o trabalhador, mediante aviso prévio e com justificação, pode faltar ao trabalho, com direito a remuneração, por dois dias, devido a falecimento, acidente ou enfermidade graves, hospitalização ou intervenção cirúrgica sem hospitalização, mas que careça de repouso domiciliário, de parentes ou afins até ao segundo grau. Quando tal implique uma deslocação, o trabalhador pode faltar quatro dias. Por sua vez, o nascimento, adoção ou acolhimento de menores, bem como situação de risco durante a gravidez, são razões para suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 45 do mesmo diploma legal, tendo o trabalhador direito à reintegração no posto de trabalho reservado. Durante a suspensão do contrato, não existem as obrigações recíprocas de trabalhar e de remunerar o trabalho. Esse período é coberto, em termos monetários, pelo Real Decreto 295/2009, de 6 de marzo, por el que se regulan las prestaciones económicas del sistema de la Seguridad Social por maternidad, paternidad, riesgo durante el embarazo y riesgo durante la lactancia natural. No caso da maternidade, o nascimento, que compreende o parto e o cuidado de um menor até 12 meses, confere à mãe biológica o direito à suspensão do contrato de trabalho durante 16 semanas, sendo obrigatoriamente 6 semanas gozadas ininterruptas após o parto. O outro progenitor goza de iguais direitos, para cumprimento dos deveres de cuidado previsto no artigo 68 do Código Civil. Na eventualidade do falecimento da criança, o período de suspensão do contrato de trabalho não é reduzido, salvo se, uma vez terminadas as seis semanas de descanso obrigatório após o parte, se solicitar a reintegração no posto de trabalho (artigo 48 do Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre). Aos funcionários públicos aplica-se o Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público, cujo artigo 48 prevê regras similares. No entanto, determina-se aqui que o funcionário público possa faltar ao trabalho por luto ou assistência a parente ou afim até ao segundo grau, por doença grave ou intervenção cirúrgica, com ou sem hospitalização, durante dois dias úteis, ou quatro, se o exercício deste direito implicar uma deslocação. A proteção na 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.