11 DE JANEIRO DE 1986664-(89)DECRETO-LEI N.° 310-A/84Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno, amortizável, até à quantia máxima de 111 milhões de contos, autorizado pela alínea c) do n.° 2 do artigo 3." da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro.A Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, estabelece no n.° 1 do artigo 3.° que o Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 151 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 500 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno no montante de 111 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado.Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea 6) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° O empréstimo interno, amortizável, autorizado pela alínea c) do n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, corresponderá a obrigações do valor nominal de 10 000$ cada uma, até à quantia máxima de 111 milhões de contos, e o seu produto destina-se a fazer face aos défices do Orçamento do Estado.Art. 2.° A representação das obrigações deste empréstimo, cujo serviço fica a cargo da Junta do Crédito Público, será feita exclusivamente em certificados de dívida inscrita representativos de qualquer quantidade de obrigações.Art. 3.°—1 — O empréstimo vencerá anualmente juros à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juro.2 — O vencimento dos primeiros juros terá lugar em 1 de Setembro de 1985.Art. 4.° A amortização do empréstimo será feita ao par, por sorteio, em 10 anuidades iguais, e a primeira amortização terá lugar em 1 de Setembro de 1990.Art. 5.° Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.Art. 6.° Os certificados de dívida inscrita levarão as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o seio branco da mesma Junta.Art. 7.° O Ministro das Finanças e do Plano poderá contratar com as instituições financeiras e com o Banco de Portugal a colocação total ou parcial das obrigações deste empréstimo.Art. 8.° Para a emissão deste empréstimo são dispensadas as formalidades previstas no artigo 20.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.Art. 9.° No Orçamento do Esíado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos deste empréstimo.Art. 10.° Este decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1984. — Mário Soares — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 19 de Setembro de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 20 de Setembro de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no suplemento ao Diário da República, I.' série, n.» 223, de 25 de Setembro dc 1984.)PORTARIA N.° 767/84Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Borges & Irmão acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro — FIP, 1983».Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 348/83, de 28 de Julho, o seguinte:1.° Fica a Junta do Crédito Público autorizada a celebrar com o Banco Borges & Irmão acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas adminis-