II SÉRIE-A — NÚMERO 170 60 se trate de oficial ou oficial adjunto de informações. Artigo 93.o Processo individual de segurança 1 - É criado, na dependência direta do Secretário-Geral, um arquivo classificado para a conservação e guarda do processo individual de segurança de todo o pessoal do SIRP, de natureza estritamente reservada para as finalidades de segurança do prosseguimento das atividades que lhe estão legalmente cometidas, contendo, nomeadamente, os seguintes dados componentes do perfil de segurança: a) Os dados recolhidos durante o processo de seleção ou conducente à designação de cada membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente e elemento do SIRP, incluindo a ficha individual, a declaração de responsabilidade e a declaração de tomada de conhecimento do quadro sancionatório aplicável, preenchidas pelo titular dos dados candidato à habilitação de segurança funcional para o acesso, manuseamento ou transporte de informação classificada do SIRP; b) A declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos; c) O registo de interesses; d) Os dados recolhidos durante as averiguações internas de segurança periódicas;  e) O processo profissional individual, conservado em separado do processo administrativo do trabalhador em funções públicas, incluindo os cursos classificados efetuados ao abrigo da cooperação nacional ou internacional e a informação sensível relativa à designação para o exercício de funções ou de cargos operacionais. 2 - O arquivo previsto no número anterior é composto de acervos documentais classificados sujeitos a regras que podem ser diferenciadas em função das finalidades que determinam a sua constituição, manutenção e o responsável ou destinatário autorizados. Artigo 94.° Usurpação e desvio de funções 1 - O pessoal do SIRP não pode exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou competência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funções policiais.  2 - É expressamente proibido aos oficiais de informações proceder à detenção de qualquer indivíduo ou instruir processos penais.  3 - A infração ao disposto nos números anteriores constitui violação grave dos deveres funcionais e é passível de sanção disciplinar, que pode ir até à demissão ou outra medida que implique o imediato afastamento de funções do infrator, independentemente da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, de harmonia com o disposto na presente lei e na lei geral. Artigo 95.o Cessação de funções a todo o tempo 1 - O Secretário-Geral pode, em qualquer momento, sem aviso prévio e por mera conveniência de serviço, fazer cessar a comissão de serviço dirigente ou funcional, bem como o exercício de funções a qualquer título no SIRP. 2 - A simples invocação da conveniência de serviço constitui fundamentação válida e suficiente para a decisão sobre a cessação do exercício de funções, considerando-se como justa causa e presumindo-se que é sempre fundamentada na inadaptação funcional do indivíduo face à especificidade institucional do SIRP quando outra