43 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009decisões dos órgãos e serviços executivos do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudiciais.No artigo 10.o da proposta de lei o regime de articulação entre as entidades sentinela que tenham competências ou desenvolvam actividades de detecção de riscos, surtos, epidemias ou outro tipo de emergências de saúde pública e que tenham celebrado a transmissão de alertas é definido por regulamento, após parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Assim como as bases de dados, criadas na decorrência do artigo 19.o, devem ser notificadas à Comissão Nacional de Protecção de Dados e os responsáveis pelo tratamento dos dados devem observar o princípio da segurança e da confidencialidade.A organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados decorrem do disposto na Lei n.o 43/2004, de 18 de Agosto17.Em conformidade com Lei de Bases da Protecção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho18, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 46/2006, de 7 de Agosto19, os órgãos competentes podem, consoante a natureza dos acontecimentos, prevenir ou enfrentar a gravidade e extensão dos seus efeitos e declarar a situação de calamidade.À Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) compete assegurar o cumprimento da lei em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelas instituições, serviços e organismos do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades privadas, pessoas singulares ou colectivas, com ou sem fins lucrativos. O Decreto-Lei n.o 275/2007, de 30 de Julho20, define a orgânica e funcionamento da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS).b) Enquadramento do tema no plano europeu: União Europeia O programa comunitário de saúde pública, na sua componente consagrada às «Ameaças para a Saúde», procura dar resposta à ameaça que as doenças infecciosas constituem para a saúde dos cidadãos da União Europeia. Neste contexto surge a Decisão n.o 2119/98/CE21, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, com o objectivo de fomentar a coordenação entre os Estados-membros, a fim de melhorar a prevenção e o controlo destas categorias de doenças. Essa rede, instituída através de uma ligação permanente entre a Comissão e as estruturas/autoridades ao nível de cada Estado-membro, será utilizada para a vigilância epidemiológica e como sistema de alerta rápido e resposta com vista à prevenção e ao controlo dessas doenças.Em aplicação da referida Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho refiram-se a Decisão 2000/57/CE22, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis, e a Decisão 2000/96/CE23, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária.Na sequência das referidas iniciativas, refira-se ainda o Regulamento (CE) 851/200424, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria uma agência europeia independente de prevenção e controlo das doenças, cuja missão consiste em identificar, avaliar e comunicar ameaças actuais e emergentes para a saúde pública decorrentes de doenças transmissíveis. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deve garantir o funcionamento integrado das redes de vigilância específicas de autoridades e estruturas designadas ao abrigo da Decisão n.o 2119/98/CE, apoiando as actividades de ligação em rede dos                                                                                                                                                                                                      16 http://dre.pt/pdf1s/2002/11/258A00/71507154.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2004/08/194A00/52515257.pdf  18 http://dre.pt/pdf1s/2006/07/12600/46964706.pdf  19 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/15100/56055605.pdf  20 http://dre.pt/pdf1s/2007/07/14500/0488004882.pdf  21 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1998D2119:20071228:PT:PDF 22 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2000D0057:20080501:PT:PDF – Texto consolidado em 1.05.2008, contendo as alterações introduzidas pela Decisão 2008/351/CE da Comissão de 28 de Abril de 2008.23 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2000D0096:20071228:PT:PDF – Texto consolidado em 28.12.2007.24 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R0851:PT:HTML