22 DE ABRIL DE 2022 3 No passado dia 24 de março, o Governo publicou a Portaria n.o 125-A/2022, de 24 de março, onde se fixaram as vagas para o concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino especializado da Música e Dança. De acordo com nota do Governo, há um aumento de 34,5% das vagas em relação ao ano passado. Assim, são abertas um total de 3287 vagas, sendo que 28 vagas são no âmbito do concurso externo para o ensino artístico especializado da Música e da Dança, 2730 vagas decorrem da aplicação obrigatória da lei, nomeadamente da norma-travão e 529 vagas nos quadros de zonas pedagógica e grupos de recrutamento mais deficitários. No presente ano letivo, até à 3.a Reserva de Recrutamento, foram colocados 9370 professores em horário completo e anual, ou seja, para satisfação de necessidades permanentes. Ora, analisando os números o que se pode concluir é que, se das 9370 vagas que hoje satisfazem necessidades permanentes na escola pública retirarmos as vagas abertas obrigatoriamente pela norma-travão (2730 vagas), sobram 6634 vagas. O Governo optou por abrir apenas 529 novas vinculações, ou seja, 8% das necessidades permanentes das escolas públicas. A conclusão a tirar é que, por opção do Governo, no próximo ano letivo continuarão a existir na escola pública, a satisfazerem necessidades permanentes, milhares de professores na precariedade, com 15 ou mais anos de serviço. O PCP defende também que é preciso garantir que o critério de ordenação da graduação profissional não seja violado, aquando da inclusão dos docentes dos quadros nas prioridades dos concursos interno e de mobilidade interna, evitando casos de tratamento desigual entre docentes. A transparência e a previsibilidade de procedimentos nesta matéria são fundamentais também para a própria estabilidade da vida pessoal e profissional dos docentes. O PCP defende uma profunda alteração ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, que possibilite que os docentes de carreira possa apresentar candidatura a todas vagas abertas a concurso, bem como àquelas que resultarem da recuperação automática de vagas. Prevê-se também na presente iniciativa a anualidade dos concursos, a redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógicae o esclarecimento de que todos os horários (completos e incompletos) vão a concursos na mobilidade interna. O PCP entende que só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objetivos e transparentes pode garantir o funcionamento estável e digno da escola pública. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.o 146/2013, de 22 de outubro, n.o 83-A/2014, de 23 de maio, n.o 9/2016, de 7 de março, e n.o 28/2017, de 15 de março, e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril, e n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junhoOs artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 18.o, 19.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 36.o, 39.o, 42.o, 42.o-A, 43.o, 44.o e 50.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.o 146/2013, de 22 de outubro, n.o 83-A/2014, de 23 de maio, n.o 9/2016, de 7 de março, e n.o 28/2017, de 15 de março, e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril, e n.o 114/2017, de 29 de dezembro, passam a ter a redação seguinte: «Artigo 5.o[...] 1 – [...].