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2 DE SETEMBRO DE 2011 7 Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta de um período de declarações políticas. Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro das Finanças anunciou ontem ao País um novo pacote de austeridade. É o terceiro em pouco mais de dois meses. A cada conferência de imprensa de Vítor Gaspar os portugueses já sabem que têm razões para esconder a carteira. Na primeira, foi um imposto para levar metade do subsídio de Natal; na segunda foi o gigantesco aumento do IVA para o gás e para a electricidade; agora, ontem, foram mais aumentos do IVA e a garantia de que as pensões serão congeladas até 2013. Os aumentos anunciados do IVA abrangerão um enorme conjunto de bens. O Governo quer aumentar o IVA três vezes mais do que era imposto pela tróica. Este aumento de receita equivalerá a um aumento geral
I SÉRIE — NÚMERO 14 12 Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Os Srs. Deputados estão, em regra, a ultrapassar em 50% o tempo disponível, pelo que continuo a chamar a atenção para a auto-regulação do tempo. É muito melhor do que a heterorregulação do tempo. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, veio aqui falar de um suposto aumento de impostos e de medidas de substancial austeridade anunciadas ontem. No entanto, esgotou essas mesmas medidas nos primeiros 20 segundos da sua intervenção, o que diz muito sobre o conteúdo da mesma. Falou de um aumento de IVA, que é uma mera réplica do que está no Memorando de Entendimento — ainda sem concretização, é verdade —,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Três vezes mais! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e falou de pensões. Sobre pensões, penso que li o mesmo documento que o Sr. Deputado, onde se diz que as pensões mais baixas vão aumentar ao nível da inflação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, os dois argumentos que deu são muito fracos, o que, aliás, se percebeu depois em toda a intervenção que fez. Por outro lado, agarrando declarações desgarradas de responsáveis dos dois partidos que fazem agora parte do Governo, tenta criar a teoria — que às vezes tem algum sucesso, é verdade —, de que, para este Governo, o mundo terá mudado no dia das eleições. Falando pelo CDS, tenho de lhe dizer uma coisa, Sr. Deputado: muitas vezes avisámos que, se não evitássemos a situação de termos de recorrer a um pedido de ajuda externa — que, infelizmente, o governo do Partido Socialista não conseguiu evitar —, íamos perder parte da nossa autonomia. Quantas vezes dissemos aqui, na Assembleia, que estaríamos numa situação de protectorado e que isso nos tirava a capacidade de podermos determinar as políticas para sair desta situação? Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Deputado, não foram as eleições que marcaram a diferença. Foi a situação limite a que chegámos e o pedido de ajuda externa que tivemos de fazer. Nessa altura, apesar de, obviamente, nos custar a situação em que estávamos, fomos dialogar com as instituições externas. Dissemos que havia coisas em que nos revíamos e coisas com as quais não nos revíamos e, sobretudo, que teríamos de assumir, em nome de um compromisso nacional, o cumprimento das medidas com as quais nos comprometíamos. Os senhores abstraíram-se totalmente dessa discussão e nela não participaram. O Sr. Deputado citou o presidente do meu partido. Nesta matéria, tenho todo o à-vontade para lhe dizer que, se há coisa que o presidente do meu partido disse muitas vezes, desta bancada, relativamente ao equilíbrio das contas públicas, foi que havia uma área essencial onde era preciso cortar: os consumos intermédios. Quando apresentámos uma alternativa ao PEC 4, tínhamos uma proposta concreta que previa um corte de 800 milhões de euros nos consumos intermédios. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
2 DE SETEMBRO DE 2011 13 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, Sr. Deputado, o documento de que todos tivemos conhecimento ontem prevê, para 2012, um corte de 1000 milhões de euros nos consumos intermédios, ou seja, acima do que propusemos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O caminho é o de corte na despesa, e foi exactamente esse o caminho que defendemos quando estávamos na oposição. A Sr.a Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. A cada intervenção do Sr. Ministro das Finanças, os senhores põem a circular que vai surgir um catálogo de cortes na despesa — coisa que nunca foi anunciada pelo próprio Governo, mas que os senhores gostam de dizer. No entanto, o documento que ontem foi apresentado é estratégico e aponta um caminho. O que é que os portugueses sabem? Sabem que esse caminho é difícil, é verdade. Mas também sabiam que, no tempo do Partido Socialista, o caminho era sempre fácil. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O problema é que o destino, no tempo do Partido Socialista, era trágico e os portugueses sabem agora que o caminho que estão a traçar tem um destino diferente. Por isso, Sr. Deputado, aproveite muito bem este tempo de dificuldade, porque no fim deste caminho não vai haver demagogia que lhe valha para continuar a seguir o caminho que tem seguido. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, como acabou a sua intervenção a falar de demagogia, vou citar-lhe uma afirmação do Dr. Paulo Portas, que, com toda a certeza, deve ter sido desgarrada. Disse o seguinte: «Eu uso franqueza. Quando concordo, concordo; quando discordo, discordo. E tenho de vos dizer isto, com toda a franqueza: subir impostos é aumentar a recessão.» O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! É verdade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A verdade é que este Governo não fez outra coisa. E até o exemplo que deu de cortes de 1000 milhões de euros nos consumos intermédios do Estado fica abaixo do aumento do IVA ontem anunciado no valor de 1200 milhões de euros. Deixe-me dar-lhe uma novidade, porque, se calhar, ainda não lhe chegou esta informação: esse valor é três vezes superior ao que a tróica propõe. Por isso, este Governo, o Ministério das Finanças, ao querer ir mais longe do que a tróica, está a lançar o País mais fundo na recessão. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma pergunta que me suscitou dúvidas, até porque... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Até porque não posso responder! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... o CDS acusa muito a consciência que tem.
2 DE SETEMBRO DE 2011 17 Sobre o Alqueva, nem uma palavra! E, quanto ao PRODER, não teve uma palavra sobre a possibilidade efectiva de, neste momento, Portugal ver reduzido em cerca de 500 milhões de euros, no global, o seu programa de investimento na agricultura com a renegociação da taxa de comparticipação para 95%. Portanto, estas são as três questões políticas de actualidade sobre as quais não ouvimos uma palavra do Sr. Deputado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Passemos ao Douro, porque é preciso que fique claro que a responsabilidade política da situação que se vive hoje no Douro é do Governo. Vozes do CDS-PP: — Do seu governo! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não, é do Governo do PSD e do CDS. Protestos do PSD e do CDS-PP.Vamos então aos factos: a Sr.a Ministra Assunção Cristas disse-nos, nesta Assembleia, na Comissão de Agricultura e Mar, sobre esta matéria, que nada tinha a ver com esta questão, que o Governo nada tinha a ver com a questão do acordo interprofissional sobre os benefícios para o vinho do Porto. Ora, quero saber se o Sr. Deputado, o PSD e o CDS-PP partilham da opinião de que o Governo não tem os instrumentos necessários para intervir junto do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto) no sentido de arbitrar os acordos entre o comércio e a produção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É extraordinário! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Também gostaria de saber se esse acordo foi, ou não, feito já depois da entrada em funções deste Governo e se os senhores aproveitaram, ou não, por terem chegado tarde a esta questão,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Miguel Freitas (PS): — ... para criar um bode expiatório ao demitir o Presidente do IVDP. Os senhores são os responsáveis e têm de assumir a responsabilidade daquilo que se está a passar no Douro. A responsabilidade é do Governo, é do respectivo Ministério, que tem demonstrado uma enorme incapacidade para actuar quer ao nível daquelas que são as responsabilidades do Estado quer ao nível daquilo que é o apoio à agricultura portuguesa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estão quase sempre a exceder em dobro o tempo regimental do pedido de esclarecimento. Peço que ajustem melhor o vosso tempo de intervenção, porque, se não se mudar de método, terei de cortar o som. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, acredite que vou fazer um esforço grande para responder a tudo em 2 minutos, o que me vai obrigar a fazer uma grande síntese. Provavelmente, não conseguirei responder a tudo, o que não me agradaria muito. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado tem direito a 3 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 14 18 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Agradeço as perguntas que me fizeram, porque vão dar-me oportunidade para responder a algumas coisas. Sr. Deputado Agostinho Lopes, tenho uma grande admiração por si, mas temos uma grande divergência: eu defendo que Portugal deve estar na Comunidade Europeia e os senhores não defendem. Este é o problema. Neste momento, nós defendemos o mercado livre e os senhores não defendem! Esta é a grande divergência que existe em relação às nossas posições. Se tiver o cuidado de ler o artigo escrito pelo Prof. Arlindo Cunha no jornal Expresso, vai verificar que Portugal tem sido altamente beneficiado, tanto mais que a verba nacional tem sido bastante reduzida para a agricultura. Sr. Deputado Miguel Freitas, vou pegar em duas ou três coisas, sendo uma delas o facto de os últimos anos terem sido claramente perdidos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! Bem lembrado! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — E aqui chamo a vossa atenção para vários pontos. Primeiro: acho muito estranho que o senhor não tenha percebido que o IVDP já funcionava mal,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... de tal maneira que a Casa do Douro, que era dos produtores, nem aceitava... Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando era uma direcção foi toda ela nomeada por vocês. Protestos do PS.Por isso, acho estranho... Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.Sr. Deputado, oiça! Não se irrite, não se enerve! Passo a outro ponto muito importante, que os senhores têm tentado, na minha perspectiva, esconder, que é o problema do Alqueva. Recordo — os agricultores não sabem isto; a vossa propaganda não o tem permitido — que vocês, em 2005, hipotecaram a electricidade que venderam à EDP, que veio directamente para a Direcção-Geral do Tesouro, e que era fundamental para a sustentabilidade da obra, quando a EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva) já estava a conseguir produções de 25 milhões de euros, em termos de electricidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta parte é verdade! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Reparem no que vocês fizeram! É também importante que se diga que os senhores sacrificaram o know-how dos agricultores e a comercialização dos produtos agrícolas em benefício do betão! Temos de dizer isto! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Foram as obras que fizeram a correr, para inaugurar! Recordo, por exemplo, a barragem dos Minutos, que os senhores sabem muito bem em que condições foi inaugurada. Etc., etc... Não vale a pena insistirmos. Sinceramente, pensei que o Sr. Deputado, nesta altura, poria a mão na consciência, mas não o fez.
2 DE SETEMBRO DE 2011 19 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Miguel Freitas (PS): — Voltaremos ao assunto! Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, antes de o questionar, permita-me que faça um pequeno aparte motivado pela intervenção do Sr. Deputado Miguel Freitas, do Partido Socialista. O Sr. Deputado Miguel Freitas veio aqui, hoje, reconhecer uma coisa que negava há três meses: Portugal corre o risco — se o PS estivesse no governo, correria seguramente — de perder 500 milhões de euros de apoios comunitários para a agricultura portuguesa. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esta é que é a verdade, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Porém, Sr. Deputado, não vai acontecer! Acho muito estranho o senhor vir dizer que a Sr.a Ministra da Agricultura, na primeira reunião que teve na Comissão de Agricultura, nada disse sobre o Douro, que disse muito pouco sobre o PRODER e que não disse nada sobre o Alqueva. É muito curioso, Sr. Deputado! É muito curioso vir apontar erros de algo que está a acontecer no País exactamente quando, nos últimos seis anos, o PS foi só o responsável por elaborar o PRODER, por não concretizar o PRODER e por perder verbas do PRODER. Foi só o responsável por não arranjar nenhuma solução para o Douro, nenhuma solução para a Casa do Douro, apenas o agravou. Relativamente ao Alqueva, foram feitas promessas durante seis anos, ano após ano, que sabiam que não iriam cumprir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Deputado e o Partido Socialista sabem muito bem que é impossível cumprir o Alqueva em 2015, com as verbas que o País tem disponíveis, mas vieram dizer que isso era possível, antecipando de 2024 para 2015 esse compromisso que sabiam que era impossível cumprir! No entanto, fizeram essa promessa. Sr. Deputado Pedro Lynce, V. Ex.a apresentou aqui, hoje, uma medida que a actual a Ministra da Agricultura, em dois meses, foi capaz de conseguir. Conseguiu 25 milhões de euros do Orçamento do Estado para alavancar 75 milhões de verbas comunitárias, a fim de pagar aos agricultores 100 milhões de euros em atraso, desde Fevereiro deste ano, que o PS não foi capaz de cumprir. Vozes do PS e do PCP: — Estava no Orçamento! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Estava no Orçamento mas o PS não cumpriu! Estavam no Orçamento 103 milhões de euros e o PS disse que ia arranjar mais 50 milhões de euros para aumentar a comparticipação e execução do PRODER, mas não só não conseguiu mais 50 milhões de euros como cativou 12,5% dos 103 milhões, ficando apenas 90 milhões inscritos no Orçamento do Estado. Portanto, em apenas dois meses, a Ministra conseguiu desbloquear verbas e está a pagar aos agricultores verbas que já deviam estar pagas há mais de seis meses.
I SÉRIE — NÚMERO 14 22 momento, quando a Sr.a Ministra da Agricultura pede que lhe permitam uma reflexão e redefinir prioridades, «aqui d’el rei» porque há outras prioridades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Confesso que esperava, neste momento, que os senhores se congratulassem com o desbloqueamento deste dinheiro, destes 25 milhões, face às dificuldades que temos no País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o resto?! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sob esse ponto de vista, acho que não podemos esquecer que ainda há pouco, infelizmente — e não queria recordá-lo —, não havia dinheiro para pagar aos funcionários públicos em Junho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É preciso recordar isto! Por isso, neste momento, o que esperava era que todos o reconhecessem. É pouco, não há dúvida, somos nós os primeiros a dizê-lo, mas esperava que todos se congratulassem com esta medida e a aplaudissem, acabando de vez com a política do «bota-abaixo». Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bota-abaixo?! No Douro é rio acima!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Douro fica «a ver navios»! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo e esta coligação enfrentam hoje dois desafios: um, que requer medidas de curto prazo, é aquele de que todos falam diariamente, que se prende com o estado das finanças públicas e da economia do País, com vista a impedir a banca rota, resgatar a soberania plena de Portugal e enfrentar a situação de emergência social que o País atravessa; outro, de que poucas pessoas falam e parece que não se preocupam, tem em vista assegurar o futuro deste País, a médio e longo prazo, como Nação viável e sustentável, e passa por medidas tendentes a apoiar as famílias e a inverter, entre outras coisas, a rampa descendente, iniciada há anos e nunca combatida, do envelhecimento da população, aumentando a taxa de natalidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como é sabido, derivado a várias razões de ordem sociodemográfica, desestruturou-se a rede de apoio familiar e de vizinhança tradicional que servia de suporte aos jovens casais com filhos, que se viram, assim, obrigados a procurar apoio fora desse círculo de conforto para poderem ser, simultaneamente, pais e trabalhadores. Infelizmente, muitos casais foram obrigados a adiar a decisão de ter filhos ou a decidir ter um só filho por falta de condições, quer fosse pela escassez da oferta, quer fosse pelas custas não serem comportáveis pela sua fraca bolsa, quer fosse, nos últimos anos, devido ao agravamento brutal da taxa de desemprego, porque as suas condições pessoais se terem deteriorado. A capacidade de resposta que Portugal hoje tem a nível de creches é de cerca de 96 000 vagas — manifestamente insuficiente como se vê. Sendo esta a realidade, no entanto, mantinham-se procedimentos
I SÉRIE — NÚMERO 14 24 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas as creches não são armazéns de crianças! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há uma componente pedagógica e de desenvolvimento cognitivo das crianças que importa defender, mas isso não preocupa o CDS, porque esta medida não vai ter qualquer custo! Perante o maior despedimento colectivo da história da educação, com um número exorbitante de professores e de educadores contratados que não foram colocados nas escolas, esta até podia ser uma medida importante de combate ao desemprego. Mas o Sr. Deputado já veio dizer-nos que não vão criar emprego com direitos. Isto quer dizer, mais ou menos, que uma auxiliar que está num berçário, quando toma conta de 8 bebés, por que é que não há-de tomar conta de 10? Que uma auxiliar que está na sala de crianças com 1 ano, quando toma conta de 10, por que é que não há-de tomar conta de 14? Tratar de uma criança de 1 ano de idade é mais ou menos o mesmo do que tratar de outro tipo de mercadoria — passe a expressão. Se uma educadora, numa sala com crianças de 2 anos, cuida de 15, por que é que não há-de cuidar de 18? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual é o número certo? Diga lá! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma sala de 34 m2 para 18 crianças... Não sei se o Sr. Deputado lá colocaria o seu filho, mas eu, com muita dificuldade, colocaria lá o meu! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas qual é o problema?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O CDS e o PSD têm um pouco aquela concepção de que para os filhos dos pobres qualquer coisa chega! Qualquer armazém de creches chega para que as pessoas que vivem do seu trabalho, que trabalham 12 horas/dia lá possam deixar os filhos, porque as elites e aqueles que podem pagar terão sempre a alternativa dos privados, pagando bem. Vozes do PCP: — Claro! Protestos do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sabemos que o problema, que existe nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e em muitas outras grandes cidades, da falta de resposta pública prende-se com o facto de as famílias terem de gastar mais de 300 €/400 €, sem contar com fraudas, com toalhitas e com comida, para garantir um lugar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Ora, muitas vezes, este é um dos factores que leva as famílias a pensar duas vezes sobre se podem ou não ter mais filhos. O Sr. Deputado, que pertence a um partido que suporta o Governo e que tem tanta preocupação familiar, diga-nos se entende ou não como uma medida importante o limite e o corte na dedução em IRS com despesas de educação, nomeadamente em creches. É que esta não é uma medida com «visto familiar» mas, sim, uma medida anti-familiar, Sr. Deputado!
2 DE SETEMBRO DE 2011 25 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Artur Rêgo informou a Mesa que vai dividir as suas respostas em dois blocos: responderá em conjunto aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e, num segundo momento, aos três seguintes. Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, de facto, a propaganda que este Governo está a fazer, nomeadamente através do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, é absolutamente escandalosa e, se não fosse tão grave, parafraseava o filme «Querido Encolhi as Creches!», porque é exactamente isso que o CDS está aqui a propor! Vozes do CDS-PP: — Não, não! É o contrário! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Está a encolher as creches,... Vozes do CDS-PP: — Não é a encolher, é a aumentar! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Demagogia! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... porque ao permitir que as salas tenham maior densidade de crianças, ao permitir que não se gaste um tostão, como o Sr. Deputado disse — aliás, a grande propaganda é dizer que são dadas respostas e não se gasta nada —, o que está a fazer é a degradar a qualidade das creches e do acesso das famílias. Portanto, é falso quando se diz que há uma preocupação com as famílias e com a taxa de natalidade. Esta portaria que agora é publicada, Sr. Deputado, tem subjacente um outro problema, o de encaixar nas creches muitas desempregadas por via daquilo que os senhores tanto exaltam, o trabalho não pago, o trabalho voluntário. É isso que os senhores aqui querem institucionalizar. Por outro lado, esta portaria levanta uma outra preocupação muito importante: onde está a fiscalização alimentar a que as cozinhas das creches eram sujeitas? O que o Sr. Deputado está a dizer aos pais e às mães deste País é que quando levamos os nossos filhos a um qualquer restaurante exigimos que ele tenha qualidade alimentar, mas os nossos filhos podem ir para a creche sem que essa cozinha tenha qualquer fiscalização. Por isso, está a fazer-se uma estigmatização, nomeadamente das classes mais pobres, que não têm acesso a creches privadas e de alta qualidade porque não têm dinheiro. Além do mais, o senhor vem falar de um Plano de Emergência Social e, simultaneamente, o Governo aumenta o gás, a electricidade, o IVA e o passe social às famílias. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, dado que as intervenções tanto da bancada do PCP como da bancada Bloco de Esquerda foram «mais do mesmo», irei responder em conjunto. Começo por dizer que escandaloso é o nível de demagogia das intervenções da extrema-esquerda;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — É a extrema-direita a falar! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... escandaloso é a extrema-esquerda vir falar das deduções fiscais com as despesas de educação sem dizer que esse regime não é aplicável aos escalões mais baixos de IRS;...
I SÉRIE — NÚMERO 14 26 Vozes do CDS-PP: — Como é evidente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quem deduz as despesas de uma creche não pode deduzir mais nada! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... escandaloso é a extrema-esquerda vir dizer que está extremamente preocupada por se aumentar a lotação de uma sala de 8 para 10 crianças e não curar de saber o que representa para os pais estarem em listas intermináveis, durante anos, sem lugares para as suas crianças nas creches;... Vozes do CDS-PP: — Exactamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... escandaloso é não se preocuparem com os pais que têm de endividar-se, de pedir dinheiro emprestado para pagar as creches privadas, porque as suas crianças não têm lugar nas creches públicas;... Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. ... escandaloso é empurrar os pais, em desespero, para as amas ilegais, sem quaisquer condições e com todos os riscos que tal acarreta para as crianças;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi a direita que fez! Foi o Bagão! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... escandaloso é o caso extremo que acontece nalgumas famílias, de os pais serem, inclusive, em desespero de causa, obrigados a deixar as crianças sozinhas em casa. Isto, sim, é que é escandaloso! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma creche não é um armazém! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Escandaloso era o Estado, tendo possibilidades e tendo equipamentos subutilizados, não os aproveitar ao máximo, para potenciar ao máximo a sua utilização por parte das famílias. A Sr.a Rita Rato (PCP): — À custa da qualidade do serviço! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso, sim, é que era um escândalo e, com esta medida, este Governo veio pôr fim a esse escândalo. Quem não é rico não tem tiques de rico! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Frase lapidar!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os ricos têm sempre alternativas! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Desde que sejam mantidas as normas de garantia, de qualidade e de segurança, pode aumentar-se a lotação de 8 para 10 crianças. Está pensado, está estudado e nós assim fizemos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que se percebeu!...
2 DE SETEMBRO DE 2011 27 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Escandaloso é a extrema-esquerda, de cada vez que tomamos uma medida na área social, nem querer saber se é boa ou má. Fica indignada porque acha que tem o monopólio dessas medidas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Neste caso, escandaloso é a extrema-esquerda ter este tipo de discurso sem dizer o que é essencial. É que nós ouvimos os pais e o que estamos a dizer representa as preocupações dos pais. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vão ouvir os pais beneficiados com esta medida... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Oiçam os portugueses! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor já disse tudo: «quem não é rico não tem tiques de rico»! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e, depois, venham falar connosco! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe) — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, fico extremamente sensibilizada com esta medida apresentada pelo CDS-PP e que é suportada, no fundo, pelo Governo de maioria de direita, que anuncia a criação de 20 000 novos lugares em creches, no âmbito do tão propalado Plano de Emergência Social. Gostaria, no entanto, de recordar algo que, se calhar, ficou esquecido propositadamente. Nas últimas duas legislaturas, com o programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), foram criados 18 000 novos lugares em creches, que representaram um aumento de 50% e que foram sempre acompanhados de acordos de cooperação. Isto é, todos estes lugares foram comparticipados em, pelo menos, 240 € mensais. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Ou seja, as famílias receberam uma comparticipação indirecta da segurança social mensal de 240 €. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem lembrado! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — E relembrava também que no acordo assinado entre o Ministério do Trabalho e as IPSS, no protocolo de cooperação para 2010, ficou salvaguardado um aumento, desde que se respeitassem as condições logísticas e pedagógicas, a qualidade dos serviços e, fundamentalmente, os direitos das crianças que ocupassem essas mesmas creches. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Também gostaria de dizer que esse protocolo de cooperação pressupunha que não houvesse alargamentos sem acordos de cooperação. Ora, Sr. Deputado, este apoio indirecto da segurança social às famílias, que é de cerca de 240 € mensais por cada criança, é fundamental para que as famílias possam ter algum conforto.
I SÉRIE — NÚMERO 14 30 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Patética é esta medida! Para os pobres qualquer palhota serve! O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores não têm o decoro de evitar trazer a luta de classes para a matéria das creches; os senhores metem a luta de classes nesta questão das creches quando o que está em causa é resolver o problema das famílias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — A grande injustiça que há nesta matéria é entre as famílias que têm hipótese de colocar a criança numa creche e aquelas famílias que não têm hipótese de o fazer. Aqui é que está a questão! A grande injustiça está aqui! Aplausos do PSD.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para os ricos há sempre alternativa! Para os pobres qualquer coisa serve! O Sr. Adão Silva (PSD): — Tenho, sinceramente, muita pena que o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes tenham encontrado 1001 argumentos para desvalorizar esta medida,... Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.... que é uma medida prática, uma medida operacional, uma medida que visa combater a injustiça e, sobretudo, criar oportunidades para aqueles que, neste momento, não conseguem pôr as suas crianças na creche. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, Sr. Deputado Artur Rêgo, fez bem em trazer este tema e em fazer a abordagem que fez,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para os pobres qualquer coisa serve! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... sendo profundamente lamentável a forma belicosa, tensa e combativa... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Indignada! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... como a extrema-esquerda abordou esta matéria. É profundamente lamentável, profundamente inaceitável! As famílias portuguesas farão boa nota da vossa atitude nesta matéria. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão, com toda a estima e consideração que, como sabe, me merece, gostaria de lhe relembrar que nas creches públicas, assim como nas creches das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as vagas são ocupadas por
2 DE SETEMBRO DE 2011 31 candidatura, sendo levado em consideração o rendimento dos agregados familiares não só na selecção como também no estabelecimento da prestação mensal a pagar. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Nos lugares comparticipados pela segurança social! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, portanto, obviamente, estas 20 000 novas vagas vão estar à disposição do público em geral, com o critério de selecção pelas famílias mais necessitadas, sendo que pagarão em função do seu rendimento. Sr.a Deputada, para terminar a minha resposta à sua questão, dir-lhe-ei que, como é evidente, todos folgamos, porque foi um benefício para o País, que nas duas últimas legislaturas e no prazo de seis anos, ao abrigo do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, os dois anteriores governos tenham criado 18 000 vagas. Esperávamos que a esquerda ficasse satisfeita e desse os parabéns a este Governo por, no prazo de dois meses, e com uma única medida, ter criado 20 000 novas vagas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é boa! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para os pobres qualquer coisa serve! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é evidente que quando me referi, na minha intervenção, a ricos e a tiques de ricos me referia a países, e a Sr.a Deputada sabe-o muito bem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Escusa de estar a disfarçar! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fugiu-lhe a boca para a verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um País como Portugal, que não tem dinheiro para cumprir as suas obrigações correntes mas que tem a obrigação social de responder às necessidades das famílias e das suas crianças, não se pode dar ao luxo de ter os seus equipamentos subaproveitados, subutilizados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora disfarce!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isto é que é tiques de ricos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os ricos estão mais ricos, os pobres é que estão cada vez mais pobres! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o primeiro critério de boa gestão e de rigor deste Governo foi olhar para os equipamentos que existiam e, dentro de critérios de rigor, optimizá-los, ampliando a sua capacidade. Foi isso que fizemos, pura e simplesmente. Não nos armamos em ricos, com critérios inflexíveis e dizendo que, por meia dúzia de centímetros, a criança já não entra. Foi isso que fizemos, ou seja, aproveitar o que temos. Sr.a Deputada, quanto ao critério pedagógico, é evidente que este assunto foi analisado e que, como disse o próprio Ministro da tutela e o Governo, foram consultadas as directoras e as educadoras das instituições, pelo País todo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi praticamente um referendo!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E foi com base nessa consulta e na opinião das mesmas — que foi no sentido de que técnica e qualitativamente era possível aumentar a capacidade — que esta decisão foi tomada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode fazer chegar-nos essas consultas?
I SÉRIE — NÚMERO 14 40 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No entanto, o que eu gostaria de dizer à partida, até para tranquilizar alguns dos Srs. Deputados — em particular a bancada do PCP e, muito em especial, o Sr. Deputado António Filipe — era que, da nossa parte, não há nenhuma mudança, nem da leitura nem das preocupações, nem daquilo que defendemos em matéria de segurança. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E isso leva-me até a uma palavra de especial apoio e de solidariedade ao actual Ministro da Administração Interna, porque, na minha, e na nossa, opinião, este Relatório espelha uma situação preocupante do ponto de vista da situação em Portugal... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E aquilo com que o Sr. Dr. Miguel Macedo, Ministro da Administração Interna, está confrontado é uma herança... Risos do PCP.... que é, em alguns aspectos, uma herança difícil e preocupante, à qual, certamente, saberá responder. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De facto, não temos neste Relatório — também sejamos justos — um aumento indiscriminado da criminalidade, da insegurança e dos crimes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro que não! Antes era o farwest, mas agora está tudo bem...! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos, no entanto,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Ó Sr. Deputado João Oliveira, gosto tanto de o ouvir a si, porque é que o Sr. Deputado não gosta de me ouvir a mim?!... Risos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas eu também gosto. Por isso é que replico! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma maçada... E eu, ainda por cima, que gosto tanto de ouvir!... O Sr. João Oliveira (PCP): — O gosto é recíproco! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós temos, no entanto, um aumento da criminalidade violenta muito centrado nos grandes espaços urbanos — Lisboa, Porto, Setúbal, a que se soma, também agora, meu caro Ministro, Braga,... O Sr. António Filipe (PCP): — Que é o seu círculo eleitoral!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... que tão bem ambos conhecemos e que dados preocupantes desse ponto de vista.
2 DE SETEMBRO DE 2011 51 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... uma vez que esta natureza não depende do estatuto do operador mas dos termos precisos em que este serviço é prestado. Desse ponto de vista, estaremos na linha da frente para exigir ao Governo que, nas eventuais concessões que venham a ser feitas, estejam assegurados os critérios de transparência, eficiência e sustentabilidade financeira e defendidos os interesses dos utentes e dos trabalhadores. Para nós, é este o verdadeiro sentido não só do serviço público, mas do interesse público. E é nesta linha da frente que verão sempre o PSD. Por estas razões, não podemos acompanhar o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, nem o projecto de lei do Partido Comunista Português. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção nesta Câmara, gostaria de cumprimentar a Sr.a Presidente e, na sua pessoa, os restantes Deputados. Quero também cumprimentar os peticionários que apresentaram uma petição sobre as linhas suburbanas de Lisboa da CP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está aqui hoje a discutir uma matéria extremamente relevante para a Área Metropolitana de Lisboa. A mobilidade de passageiros é uma matéria que merece sensatez, ponderação, racionalidade e sustentabilidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Nos últimos anos, assistimos a um sector empresarial dos transportes ferroviários públicos com um défice operacional crónico e uma dívida financeira crescente. O CDS entende que o Governo deve garantir a melhoria da mobilidade dos passageiros nos diferentes tipos de transportes, preservando sempre uma ética social para os mais desfavorecidos. O anterior governo negociou — e a actual maioria subscreveu — com a tróica a apresentação, até ao final do presente mês de Setembro, de um conjunto de propostas em matéria de transportes, mais concretamente um plano estratégico dos transportes e a transposição dos pacotes da União Europeia para o sector ferroviário. Para o CDS, e sem pôr em causa o interesse dos peticionários, não deve a Assembleia da República tomar uma posição prévia e extemporânea sem saber as propostas que o Governo tem para apresentar sobre esta matéria. Sublinho que o Governo não falhou, até hoje, qualquer prazo nos compromissos assumidos com a tróica. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entende que privatizar não é um mal em si mesmo. Com empresas de transportes altamente deficitárias, com riscos enormes de, a curto prazo, se verem obrigadas a encerrar linhas e a diminuir carreiras, podemos vir a assistir ao encerramento de empresas de transportes. Privatizar de forma ponderada pode garantir que os serviços se mantenham. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 14 58 Do ponto 2 consta o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 8/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE) e 40/XII (1.a) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (PCP). Do ponto 3 consta a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 30/XII (1.a) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), 44/XII (1.a) — Recomenda a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE) e 40/XII (1.a) — Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP) e das petições n.os 145/XI (2.a) — Apresentada por ADPBeja — Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja, solicitando à Assembleia da República que se continuem a efectuar, através do intercidades, as ligações directas Beja/Lisboa/Beja, que se mantenham as ligações ao Algarve, através do ramal da Funcheira e, ainda, que se efectue a electrificação do troço entre Casa Branca e Beja e 153/XI (2.a) — Apresentada por Ilídio Rafael Guerreiro Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam restabelecidas as ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a electrificação da linha de caminhos-de-ferro até Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve, através do ramal da Funcheira. Finalmente, do ponto 4 consta a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 28/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (PCP), 51/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP), 31/XII (1.a) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 61/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE) e das petições n.os 171/XI (2.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes Contra as Portagens nas A25, A24 e A23, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A25, A24 e A23 e 174/XI (2.a) — Apresentada por Luís Augusto Baptista Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A23 e A25. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Duarte Filipe Batista de Matos Marques Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales José Manuel Marques de Matos Rosa Nuno Filipe Miragaia Matias Partido Popular (CDS-PP) João Manuel de Serpa Oliva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 I Série — Número 22XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 76/XII (1.a) e do projecto de resolução n.o 82/XII (1.a). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PCP a prestar depoimento por escrito, em tribunal. Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva (PSD) congratulou-se com a instituição da primeira Reserva Mundial de Surf da Europa, em Ribeira d’Ilhas (Ericeira), que irá ter lugar dia 14 de Outubro, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lino Ramos (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado António Serrano (PS) criticou o Governo pela sua opção de redução da despesa pública no sector da saúde e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Couto dos Santos (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) congratulou-se com a assinatura do protocolo sobre a facilitação de vistos entre Portugal e Angola aquando da recente visita efectuada ao nosso país pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mónica Ferro (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra a anunciada proposta do Governo de alteração da legislação laboral e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).
23 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 13 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota