22 DE MAIO DE 2013 5 adequação das redes consulares e dos consulados às exigências dos portugueses e às necessidades de Portugal neste domínio. Por razões de natureza corporativa, ou por inadmissíveis influências pessoais e politicas, ou por mera negligência, as queixas, oriundas dos mais variados cantos do mundo, continuam a fazer-se sentir e a merecer, da parte de quem, como os Deputados, pode assumir alguma (ou algumas) iniciativa(s) neste domínio, mais atenção e inconformismo face a esta situação que se vai eternizando, a demora, a burocracia e a inércia e, pelo desrespeito, e pelo desinteresse, agravando o descontentamento – quantas vezes, o desespero – de todos os que desejariam, legitimamente, que o País os tratasse de forma mais atenta e digna. Do Reino Unido, da Venezuela, da África do Sul e de outras paragens, o caudal de queixas e denúncias não se esgota e reivindica, claramente, que, no âmbito dos esforços de modernização da Administração em Portugal, o Governo reflita sobre toda a problemática da rede consular portuguesa e encontre, de uma vez por todas, as soluções que se impõem, serviços eficientes e de qualidade aos nossos emigrantes. Nestes termos, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo das disposições Estatutárias e Regimentais aplicáveis, aprova a presente Resolução a ser enviada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, no sentido de que, com a celeridade que o tema merece, as ações tendentes à resolução dos problemas citados sejam desencadeadas e a breve trecho possamos ter uma rede consular que prestigie Portugal e sirva com dedicação e respeito os portugueses espalhados pelo mundo. Da presente Resolução será dado conhecimento à Assembleia da República, ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Representante da República na Região Autónoma da Madeira. Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 8 de maio de 2013. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ——— PROJETO DE LEI N.o 400/XII (2.a) [ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO)]  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de abril de 2013, o Projeto de Lei n.o 400/XII (2.a) – “Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81,de 3 de outubro)”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 24 de abril de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.