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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo anunciou o encerramento das Pousadas da Juventude de Vila Real, Guarda, Leiria,Portalegre e Setúbal, com base nas deficientes condições dos edifícios, que colocavam emcausa a segurança dos utentes e prejudicavam a imagem da rede de pousadas.Percebe-se o critério, embora no caso das pousadas de Vila Real, Guarda, Portalegre e Setúbal,segundo o presidente da Comissão Liquidatária da empresa Movijovem, irão manter-se emfuncionamento alguns serviços desconcentrados de apoio aos jovens, ao associativismo e aodesporto.Por conseguinte, a pousada de Leiria, que funciona no centro histórico da cidade, é a única aencerrar por completo as portas já no próximo dia 1 de fevereiro.É consabido que a maioria das pousadas de juventude tem resultados negativos e que cumpreao Governo avaliar, na atual conjuntura, a sua sustentabilidade económica destes equipamentose implementar medidas concretas, embora o encerramento sazonal ou definitivo, apenas deveser considerado como derradeira opção e num contexto de esgotamento das demaisalternativas de viabilização deste serviço aos jovens.Sabe-se também que a taxa média de ocupação nos últimos anos das pousadas de juventude érelativamente baixo e, por exemplo, a  pousada de Portalegre apresenta a média mais baixacom 24%, seguindo-se a de Vila Real com 25%, a da Guarda com 26%, enquanto a de Leiriaapresenta uma taxa de ocupação de 31%.Ademais, no distrito de Leiria existem três pousadas da Juventude: Alfeizeirão, Alvados e Leiria,que supostamente deverão funcionar em rede como forma de dinamização dos fatores deatratividade, complementaridade e otimização destes equipamentos.Por outro lado, o senhor secretário de Estado do Desporto e da Juventude, relativamente a estamedida, disse que se trata de um encerramento temporário, embora sem indicar uma data paraX 1797 XII 12012-01-25Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:26:33 ZEncerramento da Pousada da Juventude de LeiriaSecretaria de Estado do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
a sua reabertura.Também, no caso concreto e no que respeita à rede de pousadas de Juventude, após aextinção da Movijovem, colocava-se em causa saber como iria ser a gestão de cada uma destasunidades, havendo a possibilidade destas unidades serem inclusivamente geridas pelasautarquias locais ou a sua exploração ser concessionada a operadores privados.Assim, importa esclarecer com todo o detalhe sobre os critérios que orientaram a decisão deencerrar a pousada de Leiria, localizada no centro histórico da capital de Distrito, e sobretudocompreender se foram estudadas outras alternativas de viabilização daquela infraestrutura,nomeadamente, apurar qual o investimento necessário na recuperação (em termos desegurança aos utentes) daquela pousada, como se foi avaliada as condições de gestão epromoção daquele equipamento no contexto das pousadas de Juventude.Face ao exposto, nos termos regimentais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados,solicitam através de V. Exa., ao senhor secretário de Estado do Desporto e da Juventude, comcaráter de urgência, os esclarecimentos seguintes:1. Para fundamentar o encerramento da pousada da Juventude de Leiria, o Governo sustentarazões de segurança dos utentes e de defesa da “imagem” da rede de pousadas, no entanto,subsistem dúvidas sobre a avaliação técnica e financeira da eventual manutenção desteequipamento. Conhece o Governo os custos de adaptação e de melhoria da “imagem” destapousada?2. Tendo presente que a taxa de ocupação da pousada de Leiria é baixa, mas superior a váriasoutras pousadas similares que mantêm a sua exploração, bem como o fato de manifestamenteser possível dinamizar a gestão e promoção deste equipamento localizado numa área deinfluência com forte atração de turismo jovem, pergunta-se qual a avaliação económica efinanceira realizada pelo Governo sobre a exploração da pousada?3. A pousada de Leiria localiza-se na zona histórica de Leiria, sendo uma área sensível e comespeciais preocupações ao nível do património edificado, como objeto de um plano derecuperação e suscetível de concessão de apoios à reabilitação urbana. Considerou o Governoa hipótese de utilizar os atuais instrumentos de recuperação urbana no objetivo de melhorar aimagem da pousada e dotá-la de melhores condições de segurança?4. O senhor secretário do Desporto e da Juventude anunciou que o agora anunciadoencerramento das pousadas seria temporário. Para quando prevê o Governo proceder àreabertura da pousada de Leiria ou se admite a possibilidade de concessão a privados ouatribuir a gestão à respetiva autarquia local?5. Finalmente, a considerar-se o carácter temporário da medida, porque razão sãosimultaneamente anunciados acordos de rescisão laboral com os trabalhadores afetos àspousadas a encerrar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo de Portugal está a desenvolver um profundo processo de reformas estruturais quevisa permitir ao País romper o estado de estagnação económico em que mergulhou.Essas reformas incluem a reestruturação das estruturas regionais e turísticas do País, de modoa que seja possível ganhar escala e agilizar procedimentos e ações que potenciem um maisrápido crescimento da atividade turística em Portugal.Foi tornada pública a intenção governamental de criar cinco novas regiões de turismo com basenas NUT II.Considerando que tal situação enterra experiências acumuladas, especificidades próprias demuitas regiões do País, escondendo no seu interior profundas assimetrias, torna-se necessáriauma adequada ponderação da decisão a tomar.Está, neste caso, a inclusão na Região de Lisboa de vários pólos de turismo, nomeadamente,do Oeste, Leiria, Fátima, Templários e do Ribatejo. Autarcas, responsáveis turísticos e forçasvivas da sociedade têm preconizado a criação da Região Oeste e Vale do Tejo, que ao incluiralguns dos pólos do turismo hoje existentes na área dos PROT, e envolvendo dezenas deconcelhos destas regiões, permitirá uma reforma profunda na estrutura da promoção turística,na obtenção da escala desejada e na salvaguarda da identidade específica de toda uma região.Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados subscritores, questionam, através de V. Exa., o senhor Ministro da Economia e doEmprego, sobre a disponibilidade do ministério para, junto dos Autarcas da regiãoencontrar, uma solução, porventura a indicada, que mereça um largo consenso e assimpromova a concentração de energias naquilo que é essencial — promover o crescimentoda economia e do emprego no País.X 1798 XII 12012-01-26Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:27:53 ZCriação de novas regiões de turismo — NUT IIMinistério  da  Economia e do Emprego30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs conjuntos classificados como Património da Humanidade, em que se incluem os centroshistóricos de Évora, Porto e Guimarães, bem como a Paisagem Cultural de Sintra, estãoreconhecidos como de Interesse Nacional pela Lei de Bases para a Proteção e Valorização doPatrimónio Cultural (Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro), passando a receber a designação deMonumento Nacional (Art.o 15.o, n.o3).Nos termos da alínea n) do no 1 do artigo 44o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os prédios que,nos termos da legislação aplicável, sejam classificados como monumentos nacionais e osprédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal oupatrimónio cultural, gozam de isenção de IMI.A isenção é de carácter automático, operando mediante comunicação da classificação comomonumentos nacionais ou da classificação individualizada como imóveis de interesse público oude interesse municipal, a efetuar pelo IGESPAR, I. P., ou pelas câmaras municipais, vigorandoenquanto os prédios estiverem classificados, mesmo que estes venham a ser transmitidos. Aisenção cessa no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados.Resulta, assim, que os prédios situados nestes centros históricos beneficiam de uma isenção deIMI, obtida mediante apresentação de um requerimento nas Finanças acompanhado de umadeclaração emitida pelo IGESPAR, I.P.. É este o procedimento que tem vigorado em todos oscentros históricos supra mencionados, situação que se estende, por exemplo, à Vila de Óbidosclassificada Monumento Nacional em 2007.Ademais, este regime de isenção encontra justificação, uma vez que a classificação dePatrimónio Mundial acarreta para os imóveis inseridos nestes centros históricos um conjunto derestrições regulamentares que têm por objetivo preservar as suas características particulares,como salvaguarda do interesse patrimonial que lhes está reconhecido. Por conseguinte, aisenção de IMI constitui uma forma de incentivo direto no sentido de promover a captação efixação de novos habitantes em áreas sensíveis.X 1799 XII 12012-01-26Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:28:28 ZIsenção de IMI no Centro Histórico de ÉvoraMinistério das Finanças30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
Paradoxalmente, no caso do centro histórico de Évora, o entendimento tem sido outro por parteda administração fiscal, uma vez que os munícipes de Évora foram confrontados com a intençãode anular um benefício fiscal que estava a ter um impacto ténue mas positivo no sentido deatrair novos moradores.Neste quado, um conjunto de munícipes resolveu criar um movimento de cidadãos determinadoa fazer prevalecer a correta aplicação da legislação, à semelhança do que ocorre nos restantescentros classificados Património Mundial. Este movimento divulgou as suas posições atravésdos meios de comunicação local, lançou uma petição pública (já entregue na Assembleia daRepública – Petição n.o 35/XII/1a) e tem vindo a desenvolver contactos junto dos órgãos domunicípio e dos deputados da Assembleia da República.Sobre este mesmo tema, a Assembleia da República tomou uma posição clara, votando porunanimidade uma proposta de alteração ao OE 2010 relativa ao n.o 6 do artigo 44.o do EBF, quereforça o carácter automático da isenção do IMI e a sua universalidade, isto é a sua aplicação atodos os imóveis situados nos centros históricos classificados.A despeito da clareza desta deliberação da Assembleia da República, o serviço de Finanças deÉvora mantêm o indeferimento dos requerimentos ou a ausência de resposta, resultando, naprática, a recusa do reconhecimento da isenção em sede do IMI, em manifesta violação da lei eafronta à competência e autoridade do Parlamento, além da evidente discriminação doseborenses.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se atravésde V. Exa., ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:1. Pretende o Governo, através da competente Direção-Geral, concretizar eventualesclarecimento vinculativo quanto ao reconhecimento da isenção prevista na alínea n) do no 1do artigo 44o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos do entendimento aprovado pelaAssembleia da República e demais legislação em vigor?2. Qual a justificação do procedimento desconforme com a lei alegadamente praticado peloserviço de finanças de Évora?3. Considera o Governo útil que a Assembleia da República proceda a mais algumesclarecimento sobre a matéria e em que termos, por forma a suprir quaisquer dúvidas sobre osentido das decisões tomadas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA recente renovação verificada no Portal do Governo suscita um conjunto de questões ealgumas perplexidades. A primeira até é mais uma constatação: o novo portal promove umefectivo apagão relativamente a documentos com enorme valor histórico, jurídico e económico.De facto, por mais que se procure não se encontram os comunicados do Conselho de Ministrosde Governos anteriores. Onde estão eles?Desapareceram igualmente documentos relativos a consultas públicas obrigatórias realizadaspor anteriores Governos, bem como deixou de poder ser possível aceder aos documentosSimplex.Se se quiser aceder a esta informação como proceder e onde a encontrar?Indisponíveis neste Portal passaram a estar todos os documentos oficiais, que antes constavam,como informação relativa à Troika, bem como o calendário de implementação das medidas deassistência financeira. Onde se pode encontrar esta informação hoje em dia e qual a razãoporque deixou de aqui constar?Outras questões se levantam também. Quanto custou a concepção, produção e implementaçãodeste Portal? De que forma foi adjudicado? Houve concurso público? O que fez o Ceger? Foi arede do Governo aberta aos privados? Foram salvaguardados os acessos?Ficando a aguardar com a maior brevidade possível os esclarecimentos acima requeridos, envioos meus mais cordiais cumprimentos.                                                                             Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO PORTUGAL(PS)X 1800 XII 12012-01-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:59 +00:00Reason:Location:Portal do GovernoMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
9.o Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,montantes entre os 300 euros e 400 euros?10.o Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,montantes entre os 400 euros e 500 euros?11.o Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,montantes entre os 500 euros e 600 euros?12.o Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,montantes entre os 600 euros e 700 euros?13.o Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,montantes entre os 700 euros e 800 euros?14.o Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,montantes entre os 800 euros e 900 euros?15.o Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI, maisde 1000 euros?16.o Qual a percentagem e número de beneficiários de RSI com rendimentos de trabalho?17.o Qual a percentagem e número de beneficiários de RSI com rendimentos pensões deinvalidez e velhice?18.o Qual o número de beneficiários de RSI desagregados em função do sexo?19.o Qual é a média de processos por técnico que na Segurança Social e por distritoacompanham os processos de RSI?20.o Quantas instituições de solidariedade social estão acompanhar processos de RSI, pordistrito, e qual é a média de processos que cada técnico acompanha?  Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm julho do 2011 deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 6/XII, solicitando à ARque o Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas (MFA), situado em Odivelas, sejaclassificado como Monumento Nacional.A petição seguiu os trâmites regimentais normais, tendo culminado o processo em setembro,com a publicação do respetivo relatório pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Na sequência desta petição, a Secretaria de Estado da Cultura deu início aos procedimentosdevidos para o processo de classificação do Edifício do Núcleo Museológico do Posto deComando do MFA. Aliás, é possível encontrar no site do Instituto de Gestão do PatrimónioArquitetónico e Arqueológico (IGESPAR, I.P) a referência ao processo de estudo paraclassificação do mesmo.Desde setembro passado, após a discussão da petição e respetivo relatório, que nada avançourelativamente à classificação do Posto de Comando do MFA. A página do IGESPAR, IP, nadaesclarece sobre posteriores diligências no âmbito do processo de classificação, dando aentender que, aparentemente, o processo se encontra suspenso.Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a memória do papel que o MFAdesempenhou no 25 de abril de 1974, que está intimamente associada ao seu Posto deComando a partir do qual comandou as operações que tiveram lugar na altura, é absolutamentefundamental para a memória coletiva dessa data tão importante. A classificação comoMonumento Nacional é um passo importante na garantia da preservação dessa memória.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento do processo de classificação do Posto1.X 1802 XII 12012-01-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:54 +00:00Reason:Location:Processo de classificação do posto de comando do MFA como Monumento NacionalSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
de Comando do MFA como Monumento Nacional?Pode a Secretaria de Estado da Cultura informar sobre os detalhes do mesmo processo,designadamente quais os prazos previstos para a sua conclusão?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Fernando Lopes recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão doCNP iria sofrer um corte passando de 274,79  para apenas 120,30.A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Fernando Lopes alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X1803 XII 12012-01-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:49 +00:00Reason:Location:Notificações não justificadas a um pensionistaMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança SocialA Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi assinado, em 25 de fevereiro de 2009, um protocolo de construção do novo quartel dodestacamento da GNR em Alcobaça. O documento foi assinado entre a Direção-Geral deInfraestruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministério da Administração Interna, o Município deAlcobaça e GNR.Segundo os termos do aludido protocolo, a construção deste equipamento surge integrado noplano de ação para o Oeste e o edifício seria instalado num terreno cedido pela autarquia nazona da Quinta das Freiras, junto à Escola Profissional de Agricultura de Alcobaça, e a suaconstrução seria custeado pela própria Câmara, que depois será ressarcida pela Direção-Geralde Infraestruturas e Equipamentos.Recorde-se que a Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da GuardaNacional Republicana, estabelece que a criação e extinção de subunidades das unidadesterritoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva bem como a criação eextinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e ainda os termos em que seprocessa o apoio administrativo das unidades especializadas, são determinados por portaria doMinistro da Administração Interna.Foi assim que a Portaria n.o 1450/2008, de 16 de dezembro, determina a criação dodestacamento da GNR de Alcobaça, que vai agrupar os postos de Alcobaça, Benedita, Pataias,São Martinho do Porto e Valado de Frades.Acresce que no Plano de Atividade de 2010 da Direção-Geral de Infraestruturas eEquipamentos, as novas instalações da GNR de Alcobaça constam como estando em fase deexecução e aprovação do projeto, com uma dotação inicial de 360 mil euros, num projeto cujovalor global estimado da obra ascende a 1,5 milhões de euros.X 1361 XII 12011-12-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:43:03 +00:00Reason:Location:Novo quartel que servirá de sede ao destacamento da GNR de AlcobaçaMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Com efeito, esta obra é reclamada há muito tempo pela autarquia e o novo destacamento irápermitir à GNR prestar um melhor serviço à população, com particular relevância ao nível doreforço do efetivo policial na época balnear em Alcobaça e São Martinho do Porto.Sucede que passados mais de três anos da assinatura do protocolo e da criação do novodestacamento de Alcobaça, não existe qualquer perspetiva sobre o início das obras e persiste ocenário de falta de condições do atual posto da guarda alcobacense.Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado do grupoparlamentar do PSD abaixo-assinado, por intermédio de V. Exa., solicita ao Senhor Ministro daAdministração Interna, os seguintes esclarecimentos:- Qual o ponto de situação do projeto de um novo quartel que servirá de sede ao destacamentoda GNR de Alcobaça e data prevista para o início das obras de construção?- Pretende o Governo dar cumprimento às condições em que a empreitada será levada a cabo efirmadas num protocolo assinado entre a autarquia alcobacense, GNR e DGIE, no passado dia25 de fevereiro de 2009, designadamente quanto à construção deste equipamento pela Câmara,que depois será ressarcida pela Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra, segundo os Censos de 2011 temmais de 26 mil habitantes, registando-se um crescimento demográfico de 106% em relação a2001. No entanto esse crescimento não foi acompanhado do aumento de equipamentos,nomeadamente estabelecimentos educativos ao nível do ensino secundário.Nesta Freguesia a única escola secundária é a Escola Secundária Michael Giacometti,provisória há mais de 20 anos, com uma capacidade para cerca de 400 estudantes do ensinosecundário, abaixo das estimativas da população estudantil em idade de frequência do ensinosecundário, que rondará os cerca de 1000 estudantes.Torna-se assim evidente a necessidade da construção de uma nova escola secundária nestaFreguesia, já reconhecida pelo Ministério da Educação. A Câmara Municipal de Sesimbra jádisponibilizou um terreno para a construção da escola, tendo sido adjudicado o projecto emJunho de 2011, com a perspectiva de conclusão da obra no inicio do ano lectivo 2013/2014.   Entretanto foi do conhecimento público que o Governo suspendeu todos os projectos deconstrução previstos, para avaliação, no qual se inclui a Escola Secundária do Peru, na Quintado Conde. A construção desta escola é determinante para assegurar a todos os estudantes odireito à educação, pública, gratuita e de qualidade, como consagrado na nossa Constituição,pelo que, o Governo deve lançar o concurso para a construção da escola secundária na Quintado Conde, como planeado.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo reconhece a insuficiente capacidade da rede pública na Quinta do Conde emrelação ao ensino secundário? Face a esta evidência como pretende o Governo resolver oX 1362 XII 12011-12-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:43:01 +00:00Reason:Location:Construção da Escola Secundária do Perú, na Quinta do Conde, concelho deSesimbra, distrito de SetúbalMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
problema? 2. O Governo vai lançar o concurso para a construção da escola secundária na Quinta doConde, como planeado, para entrar em funcionamento no ano lectivo 2013/2014?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi-nos transmitido que o SNS aplica uma tabela de preços diferenciada entre as clínicasconvencionadas e os hospitais em regime de parceria público privada, para a realização domesmo exame. Por exemplo para uma mamografia o preço convencionado é 20,09  e noshospitais PPP são 45,50 ; para uma ecografia o preço convencionado é 9,29  e nos hospitaisPPP são 35,80  ou uma ultrasonoterapia o preço convencionado é 1,21  e nos hospitais PPPsão 5,90 .Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma a existência de preços diferentes para o mesmo exame, quandorealizados em clínicas convencionadas ou em hospitais parcerias público privado?2. Em caso afirmativo, quais os critérios aplicados?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)X 1364 XII 12011-12-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:42:57 +00:00Reason:Location:Diferença de preços pagos pelo SNS entre as clínicas convencionadas e os hospitaisem regime de parceria público-privadaMinistério da Saúde23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Posto de GNR de Canha tem uma área de intervenção equivalente aos limites territoriais dasFreguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões do Concelho do Montijo, num total deseis mil habitantes, numa vasta área territorial e com localidades dispersas.Para esta enorme área territorial, o Posto da GNR de Canha dispõe de cerca de 17 efectivos, oque é manifestamente insuficiente para garantir um policiamento de proximidade. As populaçõesqueixam-se da falta de policiamento de proximidade.Para além da insuficiência de meios, o facto de Canha se situar na extremidade destasfreguesias, dificulta a deslocação das populações ao Posto da GNR, agravado pela insuficienterede de transportes públicos. Neste sentido a Junta de Freguesia de Pegões disponibilizou umespaço na sua sede, com vista à criação de um posto de atendimento da GNR, evitando asdeslocações da população.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Está previsto o reforço dos meios do Posto da GNR de Canha, nomeadamente meioshumanos e viaturas, que assegure o adequado policiamento de proximidade?X 1365 XII 12011-12-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:42:55 +00:00Reason:Location:Reforço dos meios afectos à GNR em Canha, no concelho do Montijo, distrito de SetúbalMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2. Como encara a proposta da Junta de Freguesia de Pegões, para criar um posto deatendimento da GNR em Pegões?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da redução dohorário de funcionamento das consultas abertas do Hospital do Fundão. Estas consultasfuncionavam até às 24h e passaram a funcionar somente até às 20h a partir de 1 de Dezembro,com grandes prejuízos para a população. Com esta alteração, a população do Fundão deixa deter um serviço público de saúde aberto, restando como única alternativa as urgências doHospital Pêro da Covilhã, que devido à insuficiente rede de transportes públicos, impossibilita oacesso dos utentes aos cuidados de saúde, sobretudo aos utentes que auferem baixosrendimentos e sem viatura própria. As consultas abertas também dão resposta aos utentes semmédico de família.O Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira, conforme noticiado na comunicaçãosocial local, afirma que não se justificam as consultas abertas no período entre as 20h e as 24h,dada a afluência dos utentes e as situações patológicas observadas, e acrescenta que entre as22h e as 24h, em média são atendidos três utentes. Esta declaração demonstra que o que teveefectivamente peso na decisão não foi a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos utentes,mas sim o objectivo cego de cortar na despesa na saúde.Em 2008 no âmbito da “reorganização da rede de urgências hospitalares”, o Governo PSencerrou o serviço de urgências do Hospital do Fundão, substituindo-o pelas consultas abertas,concentrando o serviço de urgências no Hospital Pêro da Covilhã. Agora vem o GovernoPSD/CDS-PP encerrar as consultas abertas das 20h às 24h, sempre a pretexto daracionalização dos recursos públicos. Para os sucessivos Governo o que sempre prevaleceunão foi garantir os cuidados de saúde necessários à população, mas sim reduzir custos, mesmoque isso signifique mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde.Segundo informações obtidas, as consultas abertas funcionavam com recurso a trabalhoextraordinário, devido à carência de profissionais de saúde. Entretanto o Governo impôs aredução das horas extraordinários, sem o devido reforço dos meios humanos, conduzindo àredução de serviços públicos de saúde.X 1366 XII 12011-12-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:42:54 +00:00Reason:Location:Redução do horário de funcionamento das consultas abertas no Hospital do Fundão,distrito de Castelo BrancoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Estas medidas resultam directamente das imposições do pacto de agressão do FMI e EU,subscritas pelo Governo PSD/CDS, de reduzir as despesas com saúde, sem ter emconsideração a garantia da prestação dos cuidados de saúde à população. Mas os objectivos doGoverno não se resumem aos aspectos economicistas, pretendem ir mais longe. As orientaçõespolíticas de desinvestimento na saúde, de redução de profissionais de saúde e de serviçospúblicos de saúde, visam desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e abrir caminho aoalargamento aos grandes grupos económicos importantes áreas da saúde, tornando-a numnegócio lucrativo.O que está em causa é o direito à saúde a todos os portugueses, de qualidade,independentemente das condições socio-económicas. O PCP defende o cumprimento dosprincípios constitucionais e que o Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade deassegurar a todos os portugueses a prestação dos cuidados de saúde de que necessitam.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a fundamentação para o encerramento das consultas abertas entre as 20h e as 24h? Háaspectos relacionados com a saúde das populações ou foi com base apenas em critérioseconomicistas?2. Qual a avaliação do impacto destas medidas na saúde e na qualidade de vida daspopulações?3. Como encara a possibilidade de deterioração do serviço de urgências do Hospital Pêro daCovilhã, a partir das 20h, nomeadamente no aumento dos tempos de espera de atendimento,tendo em conta o eventual aumento de afluência de utentes, motivado pela ausência deresposta no Fundão?4. Como pretende o Governo assegurar aos utentes do Fundão os serviços públicos de saúdede proximidade e com qualidade?5. Que medidas vai o Governo tomar para suprir a carência de profissionais de saúde noAgrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira, que permita atribuir médico de família atodos os utentes e reabrir as consultas abertas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO pesqueiro “”Virgem do Sameiro”, barco de pesca com seis pescadores a bordo, estevedesaparecido desde terça-feira à noite, quando estava na faina ao largo da Figueira da Foz,tendo sido resgatado apenas na sexta-feira durante o dia, após acuradas buscas por parte daMarinha e Força Aérea.A ausência de contacto com a embarcação desde terça-feira, dia 29 de Novembro, até ao dia 2de Dezembro, obrigou a avultados esforços por parte das autoridades de busca e salvamento(MRCC) pela Marinha, Força Aérea e Município de Vila do Conde, que seriam desnecessáriasse a embarcação “Virgem do Sameiro” tivesse a bordo uma radiobaliza com GPS (EPIRBS),equipamento este que permite, ao segundo, identificar a zona precisa do barco em caso deacidente.Nestes termos, se a embarcação estivesse dotada de um mecanismo de localização evitar-seiam avultados custos, quer a nível humano, aliviando as angústias dos pescadores e seusfamiliares, que já esperavam o pior, quer a nível financeiro, pois as operações de busca esalvamento pesam aos cofres do Estado tanto mais quanto mais difíceis e morosas se tornarem.Assim, tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nostermos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art.o12o, n.o3 do Estatuto dos Deputados, «todasas entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o229o, n.o1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderX 1367 XII 12011-12-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:42:52 +00:00Reason:Location:Mecanismo de localização de embarcaçõesMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
conforme o disposto no n.o3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos efundamentos que antecedem, a resposta urgente à seguinte pergunta: - Da parte do ministério está a ser planeada alguma medida para que todas asembarcações possam dispor dum mecanismo de localização?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)VERA RODRIGUES(CDS-PP)23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta a uma pergunta do PCP sobre o transporte de doentes não urgentes o Governodisse que cumpriu a Resolução da Assembleia da República no88/2011, publicada no Diário daRepública, I série, no75, de 15 de Abril de 2011, mas não é verdade. A referida Resoluçãorecomenda a revogação do Despacho 19264/2011, de 29 de Dezembro e a revisão do actualquadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo a universalidade e aigualdade no acesso, atendendo a situações especiais de utentes que carecem de tratamentosprolongados ou continuados.A verdade é que nem o Despacho n.o 19264/2011 foi revogado nem foram alterados osprocedimentos que continuam, nos serviços de saúde, a impedir muitos milhares de utentes deaceder a consultas e tratamentos por falta de credencial de transporte.Também em resposta ao PCP o Governo afirmou que estava a “reavaliar o Despacho do SenhorSecretário de Estado da Saúde no 7861/2011, de 17 de Maio, prevendo-se até ao final do anoapresentar proposta de novo diploma para regular o transporte de doentes do SNS”.Temos conhecimento de muitos utentes que necessitam do transporte de doentes e este nãolhes é atribuído. No Distrito de Bragança não são atribuídos aos utentes os transportes de quenecessitam para acederem a consultas e tratamentos, sendo que, alguns são doentesoncológicos que ficam privados dos cuidados de saúde a que têm direito. Sem o transporte dedoentes não urgentes estes utentes, de baixas reformas e residentes em localidades isoladas,não podem aceder às consultas e aos tratamentos de que necessitam porque não têmcondições de suportar os respectivos custos.A situação é igualmente dramática na região do Alentejo, onde muitos utentes vêem ser-lhesnegado o acesso aos cuidados de saúde. Tem-nos sido relatado um conjunto alargado desituações que o confirmam e temos mesmo conhecimento de uma doente oncológica, residenteem Montemor-o-Novo, aposentada por invalidez com uma pensão de reforma de 357 euros pormês, a quem deixou até de ser atribuída a credencial de transporte público a que teve acessoX 1368 XII 12011-12-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:42:50 +00:00Reason:Location:Restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentesMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
até Agosto para realização de tratamentos ou exames em Évora ou Lisboa.Nas situações em que não são atribuídos os transportes de doentes não urgentes, os custosdesses transportes são bastantes diferenciados e penalizam os utentes do interior, porque oscustos são muito superiores quando comparados com os custos nas áreas urbanas, o queconstitui uma clara discriminação. Por exemplo, um doente oncológico do Distrito de Bragança,para aceder a consultas ou tratamentos, por cada deslocação a Bragança paga 77 euros, 160euros para Vila Real ou 260 euros para o Porto.Empurrando responsabilidades entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Segurança Social,o Governo PSD/CDS continua a negar transportes e a violar os direitos dos doentes, mantendoos cortes impostos pelo anterior Governo PS que tanto criticava há apenas 6 meses.Confirma-se, afinal, que tal como o PCP sempre tem afirmado, a política defendida por PSD eCDS serve exactamente os mesmos interesses da adoptada pelo PS, sendo hoje determinadanos termos do Pacto de Agressão da Troika assinado por aqueles 3 partidos.O Pacto de Agressão da Troika impôs a redução em 1/3 nos custos dos transportes de doentesnão urgentes. Para o Governo o que importa é por isso o cumprimento dos objectivos irracionaise economicistas impostos por aquelas instituições estrangeiras, reduzindo os custos com o SNSao ponto de negar aos cidadãos o direito à saúde, independentemente das consequênciasdessa atitude na saúde dos utentes.Na prática o Governo adopta medidas em clara violação da Constituição da RepúblicaPortuguesa.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. A Resolução aprovada pela Assembleia da República recomenda claramente a revogação doDespacho 19264/2011. Quando pretende o Governo revogá-lo?2. Em que sentido pretende o Governo alterar o regulamento dos transportes de doentes nãourgentes? Pretende retirar o critério da insuficiência económica e assegurar a atribuição detransporte de doentes a todos os doentes que dele necessitem, justificado clinicamente,garantindo a universalidade do acesso?3. Quais as orientações transmitidas pelas Administrações Regionais de Saúde aosestabelecimentos de saúde para a atribuição do transporte de doentes não urgentes?4. Como justifica o Governo que haja utentes sem acesso ao transporte de doentes nãourgentes, quando a situação clínica é justificada e com reformas na ordem dos 200 ?5. Como encara o Governo a restrição na atribuição dos transportes de doentes não urgentes,colocando em causa o direito à saúde?23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original