22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(51)Impostos Indirectos 5-2-3 — Apreciação global das receitas fiscaisDireitos de importação. — Prevê-se uma subida de 21 milhões de contos em 1990 para 23 milhões de contos em 1991, o que se traduz num aumento da ordem dos 10%.Impostos sobre produtos petrolíferos. — Através da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 (artigo 37.°) é pedida autorização para o Governo rever o actual sistema de tributação dos combustíveis líquidos e gasosos, ali se definindo com rigor o alcance e sentido da pretendida revisão.Não obstante a complexa determinação desta receita, ela é estimada em 297 milhões de contos.Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). — Com base no volume de receita arrecadada até Agosto, pode prever-se que o valor deste imposto, no final do ano, atingirá os 520 milhões de contos.Para 1991, a receita elevar-se-á a 608 milhões de contos, o que significará um aumento de 21,6% em relação aos valores orçamentados em 1990 e de cerca de 17% relativamente àquela estimativa.Imposto automóvel (IA). — As receitas do imposto automóvel não atingirão, no final do ano, os valores orçamentados.As respectivas taxas terão de ser alteradas e só por efeito do possível alargamento da base de incidência se pode prever que as receitas progridam em 10%, fixando-se em 72 milhões de contos.Imposto sobre o consumo de tabaco. — Prevê-se um aumento de receitas de 20%, fixando-se estas em 90 milhões de contos no próximo ano.Imposto do selo. — A tabela do imposto do selo é sujeita a alguns ajustamentos, implicando em alguns casos uma redução da carga fiscal. Ainda assim, prevê-se que as receitas progridam na ordem dos 15%, pelo que a receita global é fixada em 180 milhões de contos.Estampilhas fiscais. — Atendendo à tendência registada em Agosto, aponta-se para um aumento de 20 %, pelo que esta receita ascenderá a cerca de 15 milhões de contos.Outros impostos indirectosImposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas. — A taxa que incide sobre o álcool é elevada para o dobro, aliás na linha de orientação da Comunidade. As receitas fiscais deste imposto poderão atingir 11 milhões de contos.Imposto sobre o consumo da cerveja. — Em 1990 admite-se que estas receitas se elevem ali milhões de contos.O consumo tem progredido. Este facto, aliado ao eventual ajustamento da taxa, justificam uma previsão de receita de 15 milhões de contos para 1991.Imposto de compensação. — Prevê-se a extinção deste imposto. Nestas circunstâncias, proceder-se-á a ajustamentos no quadro do ISP. vDe todo o modo, a previsão da receita é de 10 milhões de contos.Serviços aduaneiros e Guarda Fiscal — Emolumentos. — Prevê-se uma receita de 18 milhões de contos para 1991. Em 1990, a verba orçamentada não vai ser alcançada, porque não foi tida em conta a redução de taxas.No conjunto das receitas fiscais, a componente dos impostos directos tem sido relativamente baixa.A situação tem vindo a alterar-se e já em 1990 o seu peso é de cerca de 35 % do conjunto das receitas fiscais, enquanto em 1991 será de 39,3 %.O peso relativo das receitas fiscais provenientes do trabalho tem vindo a decrescer.Em 1988 representavam 14,3 % das receitas totais, fixando-se em 12,2 % no próximo ano.O quadro junto evidencia o conjunto das receitas fiscais para 1991 e os diversos impostos que o compõem.5J — Despesas orçamantaisAs despesas orçamentais para 1991 apresentam um aumento de 450 milhões de contos face ao orçamento de 1990, o que se traduz num acréscimo de 13 %. Este aumento, quando comparado com a evolução de 1989-1990, representa uma acentuada desaceleração, uma vez que a variação então registada correspondeu a um agravamento de 804,3 milhões de contos.5.3.1 — Classificação orgânica Encargos Gerais da NaçãoAs respectivas despesas registam um acréscimo de 27,8 %, resultante, em parte, do aumento das transferências para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.De salientar o crescimento de 30 % para a cultura, à qual, no âmbito do PIDDAC, são atribuídos 9 milhões de contos para continuação das obras de construção do Centro Cultural de Belém.Ministério da Defesa NacionalRegista um acréscimo percentual de 18,3 %, a que não é alheio o maior volume da despesa com compensação em receita, que apresenta um aumento de 4,7 milhões de contos.Ministério das FinançasPara analisar a despesa global deste Ministério tem necessariamente de se distinguir o montante das despesas respeitantes ao seu funcionamento do relativo a «Despesas gerais de administração».Estas despesas ascendem a cerca de 1900 milhões de contos e representam aproximadamente 90 % das despesas totais do Ministério.Nas «Despesas gerais de administração» incluem-se, designadamente: MilMe>de contosEncargos da divida pública........... 1 256,7Despesas excepcionais................    559,8Pensões e reformas..................     71,1Ministério da Administração InternaO volume global das despesas deste Ministério é de 81 130 000 contos, sendo de salientar que os serviços e forças de segurança são dotados com 75 203 272 contos, o que representa cerca de 93 % do total orçamentado.