7 DE MAIO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Srs. Deputados, em primeiro lugar, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta do longo expediente que deu entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 30/XIV/1.a (GOV) — Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19. Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.o 343/XIV/1.a (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei no 330/90, de 23 de outubro); n.o 344/XIV/1.a (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o setor do vinho; n.o 352/XIV/1.a (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro); n.o 353/XIV/1.a (PCP) — Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos, que baixa à 11.a Comissão; n.o 354/XIV/1.a (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19; n.o 355/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância; n.o 356/XIV/1.a (PEV) — Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos; n.o 357/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas; n.o 358/XIV/1.a (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia; n.o 359/XIV/1.a (CH) — Pela introdução de medidas que permitam a reabertura do setor das empresas itinerantes de diversão, cumprindo os pressupostos de segurança sanitária e pela introdução de medidas económicas transitórias que visem minorar os danos e prejuízos causados pela pandemia da doença COVID-19, que baixa à 6.a Comissão; n.o 360/XIV/1.a (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; n.o 361/XIV/1.a (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal); n.o 362/XIV/1.a (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março); n.o 363/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março); n.o 364/XIV/1.a (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal). Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.o 405/XIV/1.a (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras, que baixa à 11.a Comissão; n.o 415/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a concretização das medidas de melhoria e de aumento de resiliência da rede SIRESP propostas pela ANACOM e pelo Ministério da Administração Interna na sequência dos incêndios de 2017, que baixa à 1.a Comissão; n.o 416/XIV/1.a (IL) — Pela igualdade parental no apoio excecional à família, que baixa à 10.a Comissão; n.o 417/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos; n.o 418/XIV/1.a (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de matérias de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis; n.o 419/XIV/1.a (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão; n.o 420/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada