20 DE JULHO DE 202239justificação, com a antecedência seguinte: a) 120 dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado um ano ou mais; b) 60 dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado até um ano. 5 – O prazo previsto na alínea b) do n.o 2 é de 10 anos, se no prédio arrendado funcionar pessoa coletiva de utilidade pública. 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, da denúncia pelo locador nos termos da alínea b) do n.o 2 não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos. 7 – Em caso de trespasse de estabelecimento comercial, o tomador do trespasse só beneficia do prazo de duração mínima do contrato prevista no número anterior, se o trespassante tiver exercido atividade no prédio arrendado durante, pelo menos, três anos. 8 – São aplicáveis à denúncia pelo locador com fundamento na alínea a) do n.o 2 as regras constantes dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 1103.o do Código Civil na redação atual. Artigo 8.o Indemnização ao arrendatário1 – A extinção do contrato, por oposição à renovação ou por denúncia pelo locador, quando o arrendatário exerça no prédio locado atividade continuada de atendimento ao público há cinco ou mais anos, confere a este o direito a uma indemnização pelo locador. 2 – A indemnização a que se refere o número anterior é calculada tendo em conta os seguintes fatores: a) Os custos de transferência da atividade para novo local; b) Os prejuízos calculados que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela; c) O valor não amortizado de obras realizadas no prédio locado pelo arrendatário; d) O valor a devolver pelo arrendatário, em consequência da cessação do contrato, por financiamentos recebidos, e não utilizados, ao abrigo de programas comunitários ou nacionais; e) O valor a suportar pelo arrendatário, em consequência direta da cessação do contrato, por compensações ou indemnizações aos trabalhadores afetos ao prédio locado. 3 – A parcela da indemnização a que se refere a alínea b) do número anterior é calculada da seguinte forma: a) Se o arrendatário iniciar, nos seis meses seguintes, no mesmo município ou município limítrofe daquele onde se situa o prédio locado, a mesma atividade ou atividade afim da que ali desenvolvia, a indemnização compreende os prejuízos que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela; b) Se o arrendatário iniciar, nos 12 meses seguintes à extinção do contrato, uma diferente atividade industrial, comercial ou de prestação de outros serviços, ou se não iniciar qualquer atividade, e o locador ou terceiro desenvolverem no locado, no mesmo prazo, a mesma atividade ou atividade afim, a indemnização pelo locador ao arrendatário será de valor correspondente a uma mensalidade da renda paga à data da extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de 18 mensalidades. 4 – Considera-se atividade afim aquela que seja apta a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela captada pelo arrendatário com a atividade exercida no prédio locado à data da transmissão do arrendamento. 5 – A fração da indemnização devida, nos termos da alínea a) do n.o 3, pela perda de clientela pelo arrendatário deve ser calculada tendo por referência a que o arrendatário comprovadamente tivera no prédio locado nos 12 meses anteriores à extinção do contrato e a clientela comprovadamente havida na nova localização durante os seis primeiros meses de atividade. 6 – Em cumprimento do disposto no número anterior, o arrendatário pode optar pelo recebimento de uma mensalidade da renda paga à data da extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de