8 DE JANEIRO DE 2016 25 pelos serviços do Instituto da Segurança Social de Braga (ISS Braga) com a informação de que havia sido alterado o registo dos respetivos dias de remuneração referente ao período atrás mencionado. Na base dessa alteração estava o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que veio alterar a contagem do tempo de serviço nas situações em que o desempenho de funções é feito a tempo parcial. Sucede que, face à publicação desse decreto regulamentar, estes docentes, a cumprirem funções permanentes nas escolas, mas tidos como uma “necessidade temporária” pelos sucessivos governos, perdem não só o direito ao subsídio de desemprego como a todas as prestações sociais, uma vez que não lhes é reconhecida a disponibilidade de 30 dias/mês. Em causa está o disposto no artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 janeiro, segundo o qual a nova forma de contagem de tempo de serviço, que deixa de ser feita pelas 25 horas, altera o registo de remunerações dos docentes, impossibilitando-lhes o acesso a qualquer tipo de proteção social. O Governo de então, juntamente com o Presidente da Câmara e o Diretor do Centro Distrital de Braga da Segurança Social anunciou que, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, as dívidas anteriores a 2014 prescreveriam, ficando a situação resolvida. Contudo, como se mantém o disposto no artigo 16.o do decreto regulamentar, poderão surgir casos idênticos. Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o projeto de resolução em apreço, recomendando ao Governo que: 1. Tome as medidas necessárias para assegurar que nenhum professor que lecione as Atividades de Enriquecimento Curricular seja prejudicado pelos erros administrativos e políticos que não lhes sejam imputáveis, designadamente tendo que devolver os subsídios que receberam; 2. Regulamente a legislação em vigor, permitindo o acesso a subsídios e prestações sociais a todos os docentes contratados para lecionar as Atividades de Enriquecimento Curricular, seja sob que titularidade for.  Interveio de seguida a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) que começou por considerar muito oportuna a retirada do n.o 1 da parte resolutiva daquele projeto de resolução. Disse que, quanto ao anterior n.o 2, o GP do PS nada tinha a opor, não podendo, contudo, acompanhar o proposto para o anterior n.o 3, porquanto as decisões políticas sobre acessos a subsídios e prestações sociais não deve ser tomada a partir de casos particulares. Daí que o GP do PS abstém-se no novo n.o 1 e vota contra o novo n.o 2.  Por seu lado, o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) disse que o seu Grupo Parlamentar concorda que sejam ultrapassados, de forma definitiva, os problemas suscitados quanto aos docentes em causa, que desenvolvem AEC, e que, como foi referido, já foram resolvidos. E, se há situações não contempladas, devem as mesmas ser regulamentadas. Disse ainda que, apesar de o GP do PCP ter retirado o n.o 1 do projeto de regulamentação em causa, todo ele está construído no sentido da revogação do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, e adiantou que politicamente era um caos a sua revogação, porque se trata de um diploma que sustenta contribuições para a segurança social na ordem dos 15 mil milhões de euros. Mas tem alguma curiosidade em perceber de que forma tecnicamente tal poderia ser concretizado.  Na sua intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d ́Ávila (CDS-PP) esclareceu que foi com alguma surpresa que viu a Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) retirar o n.o 1 da parte resolutiva do projeto de resolução, porque se trata praticamente da sua razão de ser, como o reflete o seu título. Concluiu dizendo que subscreve as razões por que a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) rejeitou o n.o 3 inicial da parte resolutiva porque a lei deve ser geral, abstrata e universal.  O Sr. Deputado José Soeiro (BE) usou da palavra para, dirigindo-se aos Deputados dos GP do PSD e do CDS-PP, dizer que o contributo político que trouxeram sobre a matéria em discussão foi zero, quer enquanto Governo, quer enquanto oposição, o que motivou um protesto por parte do Deputado Adão Silva (PSD). Saudou o PCP por ter trazido este tema ao debate e afirmou que o GP do BE é sensível às preocupações constantes dos dois pontos do projeto de resolução.  A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) interveio a final para tecer breves comentários às intervenções anteriores. A discussão foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.