16-(2)II SÉRIE - NÚMERO 1em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, acordaram nas disposições seguintes:CAPÍTULO IÂmbito da aplicação da ConvençãoARTIGO l.oPessoas visadasEsta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes.ARTIGO 2."Impostos visados1 — Os impostos actuais que constituem objecto desta Convenção são:a) Relativamente a Portugal:1." A contribuição predial; 2.° O imposto sobre a indústria agrícola; 3.° A contribuição industrial; 4." O imposto de capitais; 5.° O imposto profissional; 6.° O imposto complementar; 7.° O imposto de mais-valias; 8." O imposto sobre o rendimento do petróleo;y." Os adicionais dos impostos precedentes;10." Outros impostos estabelecidos para as autarquias locais cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos precedentes e os adicionais correspondentes (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);b) Relativamente à República Federal da Ale-manha:1.° O imposto sobre o rendimento (Emkommensteuer); 2.° O imposto sobre as sociedades (Kórpenchaftsteuer); 3.° O imposto sobre o capital {Vermôgensteuer); 4.u O imposto sobre bens imóveis (Crundsíeuer);5." O imposto sobre o comércio (Gewerbesteuer);6° Os adicionais dos impostos precedentes (a seguir referidos peia designação de «imposto alemão»).2 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substi-:uí-los. As autoridades competentes dos Estados contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais no ano anterior.CAPITULO II Definições ARTIGO 3.«Definições geraisl — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) As expressões «um Estado contratante» e «ooutro Estado contratante» significam a República Portuguesa ou a República Federal da Alemanha, consoante resulte do contexto;b) O termo «Portugal» usado no sentido geográ-fico significa o território da República Portuguesa situado no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial dc Portugal que, em conformidade com o direito internacional, é ou venha a ser considerada pelas leis de Portugal sobre a plataforma continental uma área na qual Portugal pode exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais;c) O termo «República Federal da Alemanha),quando usado em sentido geográfico, significa o território a que é aplicada a Lei Básica da República Federal da Alemanha, bem como a área adjacente às águas territoriais da República Federal da Alemanha, considerada em conformidade com o direito internacional, relativo aos direitos que a República Federal da Alemanha pode exercer relativamente ao leito, subsolo do mar respectivos recursos naturais, como uma área interna para fins fiscais;d) O termo «pessoa» compreende uma pessoasingular e uma sociedade;e) O termo «sociedade» significa qualquer pes-soa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;fj As expressões «empresa de um Estado contratante» e «empresa do outro Estado contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente dc um Estado contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado contratante;g) A expressão «tráfego internacional» significaqualquer transporte por navio ou aeronave, explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado contratante;h) O termo «nacionais» designa:1." Relativamente a Portugal:aa) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade portuguesa;