9 DE JUNHO DE 2012 17 regime, mas do incumprimento que, de facto, resulta da incapacidade da família para conseguir cumprir com o seu crédito. Existe ainda uma preocupação que trouxemos aqui, e que não termina nesta discussão, que é a de encontrar todos os outros regimes jurídicos que têm implicações nas decisões das famílias, no âmbito do crédito. Trouxemos aqui a questão do regime jurídico das penhoras, e fomos os primeiros a trazê-la, porque, não sendo um regime jurídico que case diretamente com o crédito à habitação, pelo estudo que fizemos, percebemos que tinha implicações sérias e repercussões no âmbito do crédito à habitação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Esse trabalho não termina aqui, temos de continuar a averiguar que incentivos ou desincentivos é que subsistem, ainda hoje, para que não haja uma reestruturação e uma renegociação das dívidas. Como disse, isto é um Parlamento, não é um concurso de ideias. O CDS não está preocupado em trazer a mais radical das propostas nem a proposta que mais vai atacar a banca, nem a proposta que mais será defensora das famílias. Qualquer proposta legislativa que encare este problema como uma espécie de duelo ou de teoria da conspiração entre banca e famílias está longe de perceber o sentido do problema... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... e não está à altura daquilo que temos de fazer neste Parlamento, que é legislar, legislar com ponderação e serenidade e resistir à demagogia fácil de dizer que se vai resolver um problema que não pode ser resolvido a 100%. Se esta minha intervenção não tem o condão de ser tão otimista como as de todas as outras bancadas parlamentares é porque prefiro não dar falsas expectativas aos portugueses e enquadrar as nossas propostas numa tentativa de ajudar as famílias a minorar o mais possível os seus problemas. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Não nos verão entrar no debate de saber quem tem a proposta mais radical para acabar com os privilégios da banca, porque não é assim que encaramos o mercado do crédito à habitação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação de todas as propostas dos vários partidos, este debate é o início de uma discussão que vamos ter e que poderá ou não resultar num entendimento. Temos de saber quais são os problemas a que queremos responder e para que pessoas é que queremos, de alguma maneira, encontrar respostas. E parece-me que há ainda uma diferença muito significativa entre algumas das nossas propostas, face, por exemplo, às propostas do PSD, porque algumas das propostas do CDS, globalmente, merecem a concordância do Partido Socialista, o mesmo sucedendo com algumas das preocupações que aqui ficaram demonstradas. No entanto, há diferenças, pelo que temos de saber o seguinte: em primeiro lugar, queremos encontrar respostas para a classe média? Sim ou não? Queremos encontrar respostas para a classe média que perdeu o emprego ou viu o seu ordenado reduzido, nomeadamente os funcionários públicos? Sim ou não? Queremos encontrar respostas apenas para os próximos três anos ou queremos encontrar respostas consistentes, que