II SÉRIE-A — NÚMERO 6 6 sobre as eleições legislativas e já começam a vir ao de cima dados concretos que desmascaram essa mistificação. De nada adianta que venham agora os membros do Governo recém-empossado, em desespero de causa e perante a certeza da rejeição do seu Programa, agir como se estivessem em campanha eleitoral e prometer agora o que sempre rejeitaram no passado, quanto a salários, reformas e pensões, impostos ou prestações sociais. Tais promessas não escondem que o Governo que agora se apresenta perante a Assembleia da República não passa de uma versão mal remendada do anterior e que, a manter-se, daria continuidade às políticas que os portugueses expressivamente derrotaram. 3. O Governo PSD/CDS, submeteu Portugal a uma política e a opções subordinadas aos interesses do capital monopolista que conduziu ao declínio económico, ao retrocesso social e à dependência, acompanhados no plano político pelo empobrecimento do regime democrático e pelo confronto sistemático com a Constituição da República. A realidade com que o país se confronta é marcada por níveis dramáticos de desemprego e de pobreza, por gritantes e crescentes desigualdades sociais, pela negação a milhões de portugueses de condições de vida dignas e de realização dos seus projetos pessoais e profissionais. A situação para que o país foi conduzido é em si mesma a confirmação de que a insistência nessa política de exploração, empobrecimento e injustiças, só poderia levar ao ainda maior agravamento dos problemas nacionais. Não é com a insistência nas políticas que conduziram Portugal para o abismo económico e social que se inverterá o caminho para o desastre. A solução dos problemas do país exige a rutura com a política de direita e a construção de uma política alternativa, assente no crescimento económico e no emprego, na valorização dos trabalhadores e dos seus rendimentos, na recuperação para o país dos seus recursos e sectores estratégicos, na defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e na afirmação do direito de Portugal a um desenvolvimento soberano, ou seja, exige um Governo que afirme o primado dos interesses nacionais e que coloque em primeiro lugar os direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo. 4. Ignorando os graves problemas estruturais do País que persistem, insistindo na ideia falsa de que as suas políticas conduziram a um caminho de recuperação económica, repetindo proclamações vazias quanto à resolução de problemas sociais como o desemprego ou a pobreza e procurando iludir as crescentes dificuldades que atingem os trabalhadores e o povo, o que o Governo PSD/CDS apresenta é a perspetiva de continuidade e intensificação da política com que agravou a exploração e o empobrecimento, aprofundou as injustiças e desigualdades e impôs a degradação do regime democrático. O Programa do XX Governo Constitucional confirma as muito fortes razões apontadas pelo PCP para a sua rejeição e para que seja evitada a sua entrada em plenitude de funções. Nestes termos, ao abrigo do n.o 3 do artigo 192.o da Constituição, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a rejeição do Programa do XX Governo Constitucional. Assembleia da República, 10 de novembro de 2015. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP. ——— MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 4/XIII (1.a) DO PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL Nas eleições legislativas, realizadas no passado dia 4 de outubro, foram escolhidos 230 deputadas e deputados para a Assembleia da República. Do resultado eleitoral, decorreu uma nova correlação de forças no parlamento português, traduzida, de forma muito clara, na rejeição das políticas praticadas na legislatura anterior. Com efeito, no decurso da campanha eleitoral, PSD e CDS comprometeram-se com a continuidade das políticas, medidas e opções que praticaram nos últimos quatro anos. As outras forças políticas com representação parlamentar (PEV, PCP, BE e PS) comprometeram-se com uma mudança de políticas. Aqueles