II SÉRIE-B — NÚMERO 13 154 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 749/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Paços de Ferreira 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 751/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Ponte da Barca 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 752/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Ponte de Lima 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 754/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Portalegre 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 755/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Portel 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 757/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Viana do Alentejo 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 759/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Vidigueira 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 760/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Vieira do Minho 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 762/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 763/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Vila Verde 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 764/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Vila Viçosa 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 765/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Vimioso 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 766/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Vinhais 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 768/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Paredes 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 769/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Paredes de Coura 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 770/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE) Câmara Municipal de Pedrógão Grande 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 771/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE) Câmara Municipal de Penacova 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 773/XIII/2.a – Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão