I SÉRIE — NÚMERO 74 48 Portanto, estas medidas tiveram um efeito absolutamente perverso e contrário àquele que tinha sido anunciado. Vamos ver uma coisa: fixou-se a taxa mínima do IVA, neste momento a 6%, para os bens essenciais. Ora, gostava de saber se há aqui alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado que diga que a eletricidade e o gás não são bens essenciais. Ninguém o dirá! Portanto, não tem qualquer lógica que estes serviços essenciais não estejam na taxa adequada do IVA, ou seja, na taxa mínima. O que aconteceu foi que, pela mão desta maioria, a eletricidade e o gás passaram a estar sujeitos a mais 17 pontos percentuais, o que teve um reflexo muito grande no aumento do custo desses serviços. Isso representa um grande prejuízo para as famílias, porque hoje as pessoas estão, na sua generalidade, com mais baixos salários, com mais baixas pensões, muitas e muitas a cair permanentemente no desemprego, com graves dificuldades financeiras a nível familiar. Isso é, pois, mais uma «acha para a fogueira» nessas dificuldades. Há famílias — já aqui foi referido — que não têm hoje capacidade para pagar estes bens essenciais e que têm de fazer a opção entre comer ou pagar a luz e o gás, optando por comer. Isto é uma coisa absolutamente dramática. Este reflexo negativo fez-se sentir também nas empresas. As empresas portuguesas são, ao nível da União Europeia, das que pagam a energia a preços mais elevados, o que tem repercussões muito elevadas na competitividade, que os senhores andam permanentemente a apregoar. Sr.as e Srs. Deputados, poderá haver quem diga que, para Os Verdes, este aumento da eletricidade até deveria ser muito bom — aliás, está ali o Sr. Deputado do PSD a acenar que «sim», com a cabeça —, que este aumento da eletricidade levaria inclusivamente as pessoas a pouparem e que, então, esta medida estaria a contribuir para o nosso grande objetivo da poupança energética. Não, não! Nada disso! O ambiente não se ganha à custa da pobreza e da degradação de vida das pessoas! Nem se ganha à custa de as pessoas terem de prescindir obrigatoriamente de bens essenciais à sua vida. Não é assim que se ganha ambiente. Nesta matéria, como noutras, ganha-se com uma forte consciencialização da população para a necessidade da eficiência energética e também com medidas governamentais, designadamente na área da fiscalidade, que levem ao incentivo a bons comportamentos, nomeadamente de poupança e de eficiência energética. E tenho de lembrar que este Governo acabou com os benefícios fiscais a despesas que visavam, justamente, eficiência e eficácia energética, com a compra e aquisição de equipamentos para energias renováveis. Portanto, é bom esclarecer também, para que não haja ilusões quanto à medida que o Governo tomou, que não há aqui nenhum objetivo ambiental. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que é da mais elementar justiça que quem está com a plena convicção daquela que é a realidade não poderá votar contra este projeto de lei que Os Verdes aqui apresentam. Quem insistir em criar dramas sociais e económicos no País, obviamente fechará os olhos à necessidade de aprovação deste projeto de lei. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase dois anos que o Governo PSD/CDS vem impondo aos portugueses uma política destrutiva para o País: a política da troica. Com o pretexto da consolidação das contas públicas, da diminuição do défice orçamental e da redução da dívida pública, o Governo está a pôr em prática um verdadeiro programa de confisco de rendimentos e direitos dos portugueses, através da redução de salários e de pensões, da redução ou mesmo eliminação de prestações sociais e da destruição das funções sociais do Estado. Esta é uma política de submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, garantindo-lhes avultados lucros e rendas, enquanto o País e a esmagadora maioria dos portugueses empobrece de forma acelerada.