12 DE JUNHO DE 2019 147 Artigo 17.o Nomeação de solicitador 1 –  O beneficiário de apoio judiciário pode optar, por sua iniciativa, pela nomeação de um solicitador, sempre que o objeto da consulta jurídica seja também da competência destes profissionais. 2 –  A opção referida no número anterior é feita no momento do preenchimento do formulário eletrónico de proteção jurídica, devendo o requerente preencher os campos necessários para se aferir se a matéria em causa cabe nas competências legais dos solicitadores. 3 –  Sempre que não seja possível determinar se o tema em causa é da competência de solicitador, e sempre que o beneficiário não opte pela nomeação de um destes, é-lhe nomeado um advogado. Artigo 18.o Apreciação liminar 1 –  Quando seja requerida a modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, o mérito da pretensão judiciária é apreciado, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes parâmetros: a) Inexistência de fundamento legal ou factual da pretensão; b) Manifesta simplicidade do caso e inexistência de obrigatoriedade legal de constituição de mandatário; c) Existência de outros processos ou procedimentos, findos ou pendentes, propostos pelo requerente ao abrigo de apoio judiciário, que indiciem um uso indevido do sistema. 2 –  Para efeitos da alínea c) do número anterior, o advogado ou solicitador consultor recebe a listagem dos processos ou procedimentos propostos pelo requerente ao abrigo de apoio judiciário, podendo proceder à consulta dos mesmos nos termos que se encontrarem previstos na lei. 3 –  A apreciação liminar que conclua pela inexistência de mérito da pretensão determina a rejeição do pedido, dela cabendo impugnação para o conselho regional em cuja área o advogado ou solicitador referido no número anterior exerça a sua atividade, o qual pode delegar a competência para a reapreciação definitiva do mérito da pretensão na comissão de apoio judiciário cuja constituição, composição e funcionamento é definida por regulamento da respetiva ordem profissional. 4 –  O resultado da apreciação do mérito é comunicado ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), através do sistema de informação. SECÇÃO III Apoio judiciário Artigo 19.o Modalidades 1 –  O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:  a) Dispensa de taxas processuais, emolumentos e demais encargos com o processo ou procedimento, incluindo a designação de agente de execução;  b) Nomeação e pagamento da remuneração de patrono ou defensor oficioso;  c) Pagamento de encargos com a arbitragem necessária institucionalizada; 2 –  O requerente é elegível para a concessão total ou parcial das modalidades referidas no número anterior, de acordo com o escalão referido nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o em que se integra, nos seguintes termos: a) Se com o rendimento aferido se situar no 1.o escalão, o requerente é elegível para a concessão total de todas as medidas; b) Se com o rendimento aferido se situar no 2.o escalão, o requerente é elegível para a concessão total da medida prevista na alínea a) do número anterior, e para a concessão parcial das restantes, na proporção de 75%; c) Se com o rendimento aferido se situar no 3.o escalão, o requerente é elegível para a concessão parcial