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O projecto clarifica as áreas de intervenção de todas as formas de associativismo desportivo, dignifica a função que a cada um cabe desempenhar no sistema desportivo e reconhece a legitimidade da sua representação efectiva e actuante.
O desporto de alta competição é considerado como um subsistema do sistema desportivo que deve ser encarado pelo Estado como factor de dignificação nacional.
1 DE FEVEREIRO DE 1989Mais do 'que a simples obtenção de resultados desportivòs de elevado nível, impõe-se que o -Estado asse= gure todas as condições e cuidados para que a' preparação e participação dos atletas de alta competição seja orientada por forma a valorizar o atleta e todos aqueles que contribuem para a dignificação das representações nacionais.
Ao Comité Olímpico Português, como representante principal do desporto nacional, são reconhecidas as atribuições e.competências que lhe são especificas, designadamente para organizar a participação nacional nos Jogos Olímpicos, vendo assegurada a garantiados seus direitos e mais enriquecida a qualidade de preparação dos atletas face aos apoios a conceder ao associativismo desportivo e aos atletas de alta competição. -
Particularmente inovatórias são as soluções preconizadas quanto à Administração Pública do sistema desportivo.
O projecto de lei do PCP prevê uma correcta árti= culação da intervenção aos níveis da administração central, regional e local assente no princípio da participação e no respeito pelas autonomias e competências próprias das diferentes entidades. Salienta-se o papel déterminante desempenhado pelas autarquias locais na promoção da cultura física e do desporto e no apoio ao associativismo, curando-se sé assegurar a correspondente atribuição de meios humanos, técnicos e financeiros que'permitam a integral realização das suas actividades. '
Ao nível da administração central, préconiza-se a criação de duas novas estruturas - o Intitato Nacional do Desenvolvimento Desportivo e o Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto.
Tais estruturas integram na sua composição representantes das entidades públicas e privadas que têm intervenção directa e indirecta no desenvolvimento do desporto português, assegurando-se, de igual modo, um financiamento participado e democrático.
No que concerne ao Intituto Nacional do Desenvolvimento Desportivo entendeu=se concebê-lo como. a estrutura central de toda a política desportiva nacio-, rìal, quer quanto à sua concepção, quer quanto à sua aplicação. .
.Particular referência merece a missão que ao instituto é atribuída na preparação e definição das traves mestras de desenvolvimento do sistema desportïvo; consubstanciado na elaboração de um plano nacional de desenvolvimento desportivo (com um horizonte de'temporal a médio prazo com limite no ano 2000), no qual estarão devidamente integrados planos sectoriais, designadamente nos domínios das instalações desportivas, de formação profissional de agentes desportivos, de alta competição e de investigação ciêntifica.
O Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto é proposto enquanto grande fórum de reflexão sobre as questões da cultura física e do desporto cabendo-lhe um importante papel na elaboração de parecer, recomendações e sugestões sobre toda a problemática deste sector.
O projecto visa também definir novos critérios e formas de intervenção para o necessário apoio ao associativismo desportivo definindo o importante papel que o Estado deve assumir neste particular, quer através da criação de regimes fiscais especiais e a concessão de apoios financeiros e materiais, que através da criaçãode. um instituto especialmente vocacionado para a concessão de crédito em condições especialmente favoráveis ao movimento associativo desportivo.
O projecto contempla, .ainda, outras medidas em matéria de ordenamento despòrtivo de que merecem especial realce a consagração de apoio à- prática da cultura física e do desporto nas Comunidades Portuguesas no estrangeiro, o favorecimento da cooperação Internacional, a criação da mútua desportiva, enquanto entidade de segurança social, dirigida ao sistema desportivo e por este gerida e a consagração de princípios de ética e espirito desportivo.
Definidos em linhas muito gerais os traços caracterizadores do .prójecto do PCP, convirá ainda, assim, chamara atenção para graves incorrecções e omissões da proposta governamental.
-Já tive opórtunidade de desenvolver a nossa crítica quanto a.uma intervenção administrativa do Governo no fenómeno desportivo, mas.outros aspectos merecem reparo:
O texto governamental é completamente omisso no que se, refere à definição do sistema desportivo e ao modo como dentro dele se devem articular os diversos subsistemas.
Por -outro lado, não se. compreende a ausência de referência. à prática da cúltura física do desporto pelos trabalhadores nós seus locais de trabalho, o que pode significar uma- marginalização ou mesmo segregação deste importante sector social, violentando o seu direito constitucional à cultura física e ao desporto.
A indefinição quanto às garantias efectivas de participação-dos directamente interessados é outra das críticas que não podemos deixar de formular.
A proposta góvernaülental, ao reservar para o executivo a definição das regras do jogo, e ao impor mesmo determinados tipos de actuação para diferentes esferas da administração, choca com a autonomia do Poder Local, que nesta lei dévenios fomentar e não abafai. '
Ó mesmo se `pódé dizer quanto a ausências de referências expressas à itecessáriá regionalização, enquanto factór fundamental de desenvolvimento.
Fica, ainda, muito aquém do desejável o modo como o Governo aborda as questões da alta competição, da formação dos agentes desportivos e dos recursos que devem ser postos à sua disposição, bem como carece de mais, -aprofundada ponderação a solução preconizada quanto à justiça e disciplina desportiva.
Srs. Deputados, volto a afirmar que o meu grupo parlamentar está plenamente consciente da importância que assume o presente debate parlamentar e da necessidade de sè encontrar uma solução consensual para os problemas deste tão importante sector da vida nacional.
Por' isso mesmo, o nosso projecto tomou em consideração os'contributós dos clubes, federações, comité Olímpico Português e outros organismos desportivos e entidades que - discutiram, analizaram e propuseram soluções- alternativas às contidas na proposta governamental: ' -
É neste quadro que deve ser entendido ti projecto de lei que oportunamente apresentámos e hoje apreciarrios.
Pretendemos com ele, dar um contributo positivo para, em conjugação com outros esforços, viabilizar soluções que dignifiquem esta Assembleia da República, e permitam que os portugueses em geral, e os agentes
1188                       I SÉRIE - NÚMERO 33desportivos em especial, se vejam reconhecidos no texto quer viermos a aprovar.
Deste modo, entendemos ser possível encontrar novos caminhos que, numa perspectiva de modernidade, permitam encarar a cultura física e o desporto como factor essencial do progresso humano e do desenvolvimento do País.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado Celorico Moreira, creio que em relação a este debate o PCP não compreendeu perfeitamente o que é ou deve ser uma lei-quadro. É que uma lei com estas características não deve especificar claramente todas as normas, enumerando-as, a que se deve submeter o sistema desportivo; uma lei-quadro deve fixar os princípios de uma maneira genérica e prever a legislação complementar que depois, em fase de regulamentação, irá esclarecer um conjunto de aspectos que são formulados de maneira genérica.
O Sr. Deputado referiu que a proposta de lei está aquém em certos aspectos. Naturalmente que o Sr. Deputado não poderia ver nela um decreto regulamentador.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PCP, devo dizer - aliás, na linha daquilo que há pouco o Sr. Ministro aqui referiu - que considero um diploma burocratizante, pois vem criar um vasto conjunto de institutos, de serviços, de planos que, estou convencido disso, a serem implementados, iriam emperrar todo o sistema desportivo e inviabilizar o seu funcionamento.
Em todo o caso, gostaria de colocar duas questões concretas que há pouco o Sr. Ministro aflorou.
Em primeiro lugar, a questão da inclusão da educação física no projecto de lei apresentado pelo PCP. É verdade que um parecer da Federação Portuguesa de Halterofilismo que V. Ex.a subscreve como seu presidente, vem referir que não é correcto integrar a educação física em sede de lei-quadro do sistema desportivo, mas sim a nível da lei de bases do sistema educativo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contudo, o artigo 6.° do diploma em questão, para além de citar a lei de bases do sistema educativo, vem fixar princípios gerais de educação física nas escolas, dizendo nomeadamente que a educação física é obrigatória nos ensinos pré-escolar, básico, secundário, etc. Como é que o Sr. Deputado concilia isto, que me parece uma contradição evidente?
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse os termos do artigo 11.° do projecto de lei, relativo às universidades desportivas, com o conteúdo da lei de bases do sistema educativo. O que é isso da universidade desportiva?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma figura nova!O Orador: - Como é que podemos entender este novo conceito com base naquilo que esta Assembleia dispôs em sede da lei de base do sistema educativo?
Uma universidade é um conjunto de escolas do ensino superior, mas uma universidade desportiva é um conceito que não compreendemos, pois não vemos como é que se pode integrar no sistema educativo que temos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Sr. Deputado Celorico Moreira, ouvi atentamente a intervenção que produziu, em particular aquilo que refere ser o estrangulamento da livre iniciativa de autonomia das associações pela intervenção directa do Estado.
Tomando-se claro que o Estado não deve administrar o desporto, mas não deve alhear dele, gostaria de perguntar-lhe se não se reconhece - aliás isso está implícito no projecto de lei do Partido Comunista - que na atribuição do instituto de utilidade pública terá de haver mecanismos reguladores que, diversamente até de soluções estatizantes, desenvolve às próprias federações e associações os poderes necessários para a sua administração. Não deve, pois, haver um mecanismo que possa regular a existência e o aparecimento de novas federações, tal como consta da proposta de lei, em que inclusivamente se apontam já alguns princípios que devem ser respeitados, no sentido da atribuição desse instituto jurídico que é a utilidade pública desportiva.
Aliás, creio que o próprio diploma apresentado pelo PCP define regras no sentido de ser atribuída a utilidade pública. Ora, naturalmente que esta não é atribuída pelas próprias federações ou associações; tem que ser atribuída por uma entidade que não deve administrar o desporto, mas que não se pode alhear dele e que é o Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Celorico Moreira.O Sr. Celorico Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chego à conclusão que de facto, o PSD é um bocado avesso à inovação, dado que as figuras inovatórias, nomeadamente a que se refere às universidades desportivas, causou alguns engulhos no PSD.Protestos do PSD.O Orador: - Julgo que não há razão para haver preocupações, até porque não é tão inovatório quanto isso. A legislação francesa, por exemplo, prevê isso mesmo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia o material de apoio da Direcção-Geral dos Desportos!O Orador: - Julgo que tal inovação se articula perfeitamente e não contraria a lei de bases só sistema educativo, pelo que não há razão para preocupações nesse particular.
Ao Sr. Deputado Gilberto Madail, gostaria de começar por dizer que comungo das suas preocupações e reservas, pois nós também as colocamos. Contudo, a nossa formulação quanto à utilidade pública desportiva é muito mais clara. Entendemos que deve haver mecanismos de atribuição e que a instituição a quem
1 DE FËVÉREIRO DE 1989 1189venha a ser atribuída a utilidade pública têm automaticamente direito a ser declarada instituição de utilidade pública desportiva, como é o caso das federações; desportivas. Isso está, escrito no nosso projecto de lei.
Não há, pois, necessidade de criar novos mecanismos. Se assim não acontecer, isto é; se criarem novos mecanismos, pensamos que tal possibilitará o- controlo sobre o movimento associativo desportivo. Ora, nós respeitamos e defendemos a autonomia do movimento desportivo, razão pela qual nesse particular não podemos estar de acordo com a formulação apresentada pelo Governo.
O movimento associativo desportivo tem em si potencialidades e mecanismos para, por exemplo, dizer quais são as federações desportivas que são efectivamente representativas. São o próprio Comité Olímpico e as organizações internacionais que reconhecem a representatividade de uma federação nacional. Um governo não pode intervir nessa área. Mesmo que um governo diga que a federação não é representativa, se os organismos internacionais reconhecerem que é, o reconhecimento por- parte desse governo não tem qualquer valor.
Estes parecem-me ser os aspectos essenciais e fundamentais de divergência entre o nosso projecto e lei e a proposta de lei do Governo'.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário'O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção saudando muito particularmente os desportistas em geral, os praticantes, os dirigentes federativos, e associativos, bem como os clubes desportivos que tanto têm pugnado, pelo desporto, alguns dos quais sé encontram, aqui hoje, connosco a seguir este debate.Aplausos do PSD.- Saúdo também especialmente duas pessoas que contribuíram, de forma decisiva; - para a realização desta discussão: António Capucho, ex-ministro da qualidade de vida e responsável pelo primeiro projecto posto em discussão pública, e Roberto Carneiro, actual Ministro da Educação e responsável pela presente iniciativa governamental.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actividade desportiva possui hoje, uma função social relevantíssima, assumindo-se, como verdadeiro fenómeno cultural, promovendo o desenvolvimento social e económico e contribuindo decisivamente para a formação da pessoa humana.
É factor de unidade dos povos; criando possibilidades para o seu melhor conhecimento comum, para a troca de experiências e propiciando o natural incremento da vida em sociedade.
É ainda um elemento fundamental impulsionador do desenvolvimento científico, contribuindo decisivamente para a investigação e progresso tecnológico.
Porém, a violência, a criminalidade e outras actividades marginais têm vindo a transformar a realidade pura e sã do desporto colocando-nos bem longe dos nobres ideias de Pierre de Coubertin.
O fanatismo claques, o doping, o suborno, a dimensão das transferências e o próprio terrorismo mudaram radicalmente a face a que nos havíamos habituado, exaltando as paixões da opinião pública e arrastando-a no sentido contrário, em termos éticos e morais, ao que se pretenderia. Com tudo isto, o desporto deixou de ser apenas o tal factor de união a que atrás aludimos para se traduzir igualmente em motivo de escândalo e de divisãoCasos como a tragédia de Heysel, Paulo Rossi e Ben Jõhnson; entre outros, vieram ensombrar decisivamente tal panorama; contribuindo para o descrédito das- instituições-de certo ddsportó nitidamente virado para-o espectáculo e para o negócio.
' Por cá, infelizmente,- não fomos excepção e os casos Saltillo, N'Dinga;'Famalicãó-Macedo de Cavaleiros e Rosa Mota e á 'falta de rendimento verificada em certas modalidades, vieram confirmar o diagnósicò feito e provar que algo vai mal e que muito' precisa mudar.
Não seria assim de estranhar que, desde há algum terripo, se viesse `à sentir a necessidade imperiosa de estabelecer um ordenamento global em todo o sistema desportivo; de forma a se cóncertarém as políticas ,e se encontrar uirià linha mestra em que se enquadre toda a legislação sobre-ó sector. Éra.uma exigência de todos quantos acreditam no fenómeno desportivo, apesar de todos' os coiltràtempos; exigindo uma efectiva' reforma do sistema. ' '
Daí qué;a iniciativa legislativa do Governo, agora em debatè,-inereça o nosso particular aplauso, pois .insere-se chi' absoluto' nesta' perspectiva reformadora. .
É uma resposta pensada para quantos exigiam que se fizesse algo! E fez-se - aqui está! ...
. Sr..Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente que uma lei de bases do sistema desportivo, como lei quadro que pretende ser, não regulamentará em pormenor .todo o sector pára que se dirige, implicando.,um vastíssimo conjunto de legislação,que obviaménte irá. prolongar este debate fazendo com que ele se-não esgote na discussão na especialidade dos textos em apreço. .. ,-Esta proposta pretende fixar os,princípios a que se
deve ,subordinar . a organização.--do sistema e , não
ser entendida e: não como um decreto regulamentador,
como pretenderiam alguns. _ ... .. . , .` . Procura.assim garantir-se uma organização do sistema que, conjugue os, esforços do Estado- e do Movimento,Associativo Desportivo, permitindo àquele uma intervenção no sentido do apoio, do fomento, do ordenamento e do relacionamento com o sistema educativo.
. Entende-se assim o desporto como um fenómeno com, inegáveis implicações sociais, económicas e políticas, pelo que o Estado, sem assumir uma atitude paternalista.e dominadora, não poderá alhear-se das responsabilidades que; aqui naturalmente - possui..aconjugação de-esforços entre os diversos poderes públicos e a :iniciativa .privada é um aspecto particularmente significativo, pretendendo-se criar uma relação . dialécticar entre os diversos -subsistemas .e sectores em.causa -,a,recreação e a alta competição, a escola e o clube, as autarquias e o Governo; os dirigentes e os praticantes, o amadorismo e o profissionalismo, entre outros:1 Porém, tal perspectiva insere-se numa filosofia - que coloca o Homem no centro de tudo: O sistema só se
1190                    I SÉRIE - NÚMERO 33organiza para o servir e o desporto é apenas mais uma forma para garantir a sua realização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A programação da política desportiva será feita de acordo com o chamado ciclo olímpico, para o qual se organizará um plano integrado de desenvolvimento desportivo, o qual permitirá uma definição a médio prazo dos objectivos e das metas a atingir, conseguindo-se assim concertar, de maneira mais precisa, os apoios a conceder aos diversos intervenientes.
O associativismo desportivo será promovido considerando-se o seu papel educativo como um elemento de continuidade relativamente ao sistema de ensino.
Ao desporto escolar será dada prioridade absoluta!
De facto, entende-se que só com um diferente empenho da escola se garantirá um desenvolvimento diferente para o desporto nacional.
É claro que não nos referimos à escola tradicional que tivemos no passado, mas sim a uma escola nova, reformada, aberta à comunidade, em que o professor seja um verdadeiro agente de transformação, que dê aos jovens autonomia espiritual e crítica e os forme globalmente, cultivando-os. Essa é a escola por que lutamos e que perspectivamos na sequência da actual reforma do sistema educativo.
É aí que o desporto deverá ser encarado de forma diferente, motivando-se os jovens para a sua prática e fomentando-se a competição como forma de dinamização de tal actividade. É assim que se prevê a criação dos chamados clubes desportivos escolares, os quais deverão, porém, relacionar-se com o movimento associativo estudantil já existente.
Esta prioridade ao desporto escolar parte assim da ideia de que é na escola que se adquirem os hábitos de prática desportiva, que não deixarão de marcar o jovem para toda a sua vida, pelo que seria um erro continuar a ignorar tal realidade.
É aí que se deverá apostar! Urge que assim seja!
Cumpre-me, porém, aqui referir o intenso esforço de investimento público feito no domínio das infra-estruturas desportivas escolares com significativa contribuição das autarquias locais.
Assim, largas dezenas de pavilhões gimnodesportivos estão a ser programados e construídos ao longo do País, pretendendo-se que não sirvam apenas as escolas onde se localizam mas, sim, toda a comunidade em que se inserem. Este abrir de portas da escola, estamos certos que propiciará condições completamente diferentes para a prática desportiva das respectivas populações; por aí passará o futuro...
Outro aspecto merecedor de particular atenção na proposta de lei é o que se refere ao enquadramento proposto para o praticante desportivo nas vertentes de desporto-rendimento e de desporto-recreação. No primeiro caso e extensivamente em toda a prática desportiva formal, institucionaliza-se um sistema de seguro obrigatório, para além de se prever um regime especial de segurança social. Julgamos que assim se dará um passo importante para acabar com dramas de que todos os dias nos damos conta de antigos praticantes, ex-profissionais que, findo o seu período áureo, dão por si, sem quaisquer meios de subsistência, no poço da indiferença colectiva.
Por outro lado, tem-se ainda em consideração a medicina desportiva como um indispensável meio de apoio ao praticante, prevendo-se que o seu exercício
profissional será regulamentado por lei própria. Competirá ainda aos Serviços de Medicina Desportiva da Administração Central a investigação e a promoção de actividades de formação, bem como o apoio especial a prestar, sobretudo, aos atletas de alta competição.
O reconhecimento das federações desportivas como entidades representativas e coordenadoras de cada modalidade quer no País quer no estrangeiro é feito nesta proposta de lei, a qual prevê mesmo um estatuto de utilidade pública desportiva, o qual deverá ser atribuído de forma objectiva, de maneira a garantir a estas instituições o exercício de poderes de natureza pública. Está aqui naturalmente em causa a representação internacional do País através de cada selecção de cada modalidade, situação que deve ser acautelada de forma perfeita e moralizante.
Tal estatuto, a regulamentar posteriormente, deverá assim prever os privilégios, os benefícios e as competências técnicas dos órgãos jurisdicionais respectivos, em suma, todo o quadro legal em que se inscreverão as federações desportivas.
Cabe ainda referir neste ponto o regime de justiça desportiva que se propõe, garantindo-se o princípio de acesso aos tribunais, exigido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como pela própria Constituição da República Portuguesa. Porém, tal recurso apenas se deverá verificar em questões que ultrapassem as normas de natureza técnica e disciplinar na prática das diversas modalidades, as quais só podem ser julgadas no âmbito das instâncias jurisdicionais federativas.
Finalmente, temos um aspecto particularmente polémico desta proposta de lei, o qual será porém mais convenientemente explorado por outra intervenção do meu grupo parlamentar - a tributação.
O artigo 18.° da proposta de lei obedece naturalmente aos princípios da reforma fiscal em vigor, prevendo porém um regime especial para as agremiações e praticantes desportivos. Estes são considerados como uma profissão de desgaste rápido, enquanto os clubes com o estatuto de entidade pública são isentos de imposto de sucessões e doações para os bens adquiridos a título gratuito.
Porém, o aspecto mais merecedor do nosso particular regozijo é a aceitação de um tipo de mecenato desportivo, fazendo-se um paralelismo das associações e clubes desportivos com as instituições privadas de solidariedade social, para efeitos fiscais, o que inequivocamente corresponde a muitos anseios dos interessados em tal matéria.
Por tudo isto, esta proposta de lei é merecedora do nosso apoio, na certeza, porém, de que não pretenderemos encará-la na especialidade de uma forma fechada. Estamos abertos para propostas válidas provenientes de outros quadrantes que possam valorizar uma lei que, esperamos, seja um documento útil para o desporto português.
Pretendemos assim manter a comissão especializada, que se encarregará de tal matéria, aberta ao diálogo com as forças e grupos sociais empenhados no fenómeno desportivo. Julgamos mesmo que o seu contributo será fundamental.
É, aliás, igualmente como um contributo que encaramos o projecto de lei que o PCP coloca à nossa consideração, encontrando nele alguns aspectos que vêm igualmente de encontro a algumas das propostas de iniciativa governamental.
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1191Porém, tal projecto encontra-se demasiado imbuído de um carácter burocratizante, diríamos mesmo que correria o risco de sendo aplicado integralmente se tornar paralisador para o sistema.
De facto e na boa lógica do centralismo dito democrático, vêm sugerir a criação de um sem número de novos organismos: o Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo (INDD); o Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto (CNCFD), com oito comissões; o Instituto do Crédito Desportivo (ICD); a Comissão Superior de Disciplina Desportiva (CSDD); o Serviço Nacional de Formação Desportiva (SNFD); o Serviço Nacional de Formação de Quadros Técnicos Desportivos Não-Superiores (SNFQTDNS); o Centro de Recursos Científicos e Tecnológicos (CRCT); o Serviço Nacional de Cultura Física e Desporto Pós-Escolar (SNCFDPE); a Mútua Desportiva Nacional (MDN); os Conselhos Desportivos Municipais (CDM).
Tudo isto acompanhado de um vasto conjunto de planos: o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo; o Plano Nacional de Alta Competição; o Plano Nacional Integrado de Instalações Desportivas; os Planos Regionais de Instalações Desportivas; o Plano Nacional de Investigação Desportiva; os Planos Regionais de Desenvolvimento da Cultura Física e do Desporto.
Claro que ninguém pensará que uma coisa destas pudesse funcionar. Imaginem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tempo que não demoraria montar tal estrutura! E as verbas que não se gastariam! E a sua manutenção!
Tal parece-nos, pois, perfeitamente inexequível e na boa linha das ditas reformas revolucionárias dum período que já passou.
Mas estamos em 1989, a cerca de quatro anos do Mercado único Europeu, em plena revolução tecnológica e por isso manda o bom senso que sejamos pragmáticos.
Utilizemos os meios de que dispomos e criemos apenas o indispensável, sem nos perdermos em devaneios formalistas e estéreis.
Mas um outro aspecto deste projecto de lei me cumpre destacar, pois tem a ver com uma questão que me é particularmente cara: o associativismo estudantil. De facto, como conceber que no artigo 10.o do seu projecto de lei, o PCP venha propor que as associações desportivas no ensino superior sejam criadas por iniciativa dos estabelecimentos deste grau de ensino? Então e as associações de estudantes, cujos direitos tanto temos realçado nesta nobre casa e que tão amiúde enchem a boca dos arautos comunistas?
Atenção, Srs. Deputados do PCP, isto é ignorá-las e ultrapassá-las nas suas competências associativas próprias, com o que francamente, não podemos concordar.
Atente-se porém ainda na formulação encontrada pelo PCP para a justiça desportiva.
Começa-se por propor á criação de uma Comissão Superior de Disciplina. Desportiva na dependência do Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo mas com total independência, contradição evidente que com certeza só se justificará fruto da pressa com que o projecto foi redigido. De facto, como é que se poderá ser independente, estando na dependência de outrem?
Mas se isso não fosse suficiente, não conseguimos perceber por que razão se cria tal comissão, autêntico tribunal de 2.a instância, se se continua a reconhecer, e bem, a possibilidade de recurso nos termos gerais do direito.
Julgamos que isto exemplifica bem a burocratização do sistema proposto.
Apesar de tudo, contamos com as propostas feitas pelo PCP, bem como de outros partidos, para elaborarmos uma lei que garanta o desenvolvimento do desporto nacional.
Julgamos que este domínio é merecedor de consensos bem alargado que possam dar resposta às exigências da sociedade, em particular, dos nossos jovens.
Por isso mesmo e porque consideramos o desporto uma matéria nobre, vamos apresentar em sede própria, nesta Assembleia, tal como anunciámos há alguns dias nesta Tribuna, uma proposta de criação de uma Subcomissão Permanente de Desporto, a funcionar no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Assim esperamos contribuir para á edificação de um sistema desportivo que sirva os portugueses e Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado José Cesário, ouvi com o intervenção e gostaria maior interesse a sua eloquente de lhe colocar duas ou três questões, porque me parece importante ficarmos esclarecidos em relação ao que pensa sobre esses assuntos.
O Sr. Deputado, começou por citar um conjunto de desportistas famosos associados essa citação do que aconteceu recentemente, isso é ao caso do Ben Johnson e o doping.
Ora, a proposta de lei nada diz sobre o doping. Gostava de saber se o que fez foi uma crítica ao texto do Governo em relação a esta matéria.
A segunda questão tem a ver com a seguinte frase que referiu: «O estatuto de utilidade pública deve ser atribuído de forma objectiva». Isto é também, uma crítica ao Governo sobre a respectiva proposta de lei? É que há lá um conjunto de requisitos necessários para que seja concedido o estatuto de utilidade pública. O Sr. Deputado teve o cuidado de dizer: «0 estatuto de utilidade pública deve ser atribuído de forma objectivas. Quer isto dizer que o que consta na proposta de lei, se calhar, não é feito de forma objectiva?
O Sr. Deputado citou vários casos recentes no desporto, nomeadamente no futebol, referindo nomes de jogadores, etc... Sr. Deputado, acha que o Governo devia ter tido alguma intervenção em relação a estas matérias?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Cesário inscreveram-se mais oradores para lhe pedirem esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Cesário (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado . José Cesário, a certa altura da sua intervenção e já depois de, em relação a uma intervenção feita anteriormente,- ter tentado dar uma lição de técnica jurídica explicando a todos nós o que deve ou não ser uma
De qualquer modo, pergunto-lhe, a este propósito, por que é que a proposta de lei do Governo, por exemplo, no seu artigo 19.° refere um aspecto, como seja o da livre entrada nos estádios. Pergunto: isto deve ou não ser objecto de regulamentação em sede de decreto?
Ou pensa que deve constar, tal qual está aqui, de uma lei-quadro, quase que apontando os nomes das pessoas que têm direito a entrar livremente nos estádios?
Outra questão que lhe ponho é a de saber se não considera a que introdução de conceitos, pouco usuais numa lei-quadro, conforme constam da proposta de lei, como seja os conceitos misturados, do desporto-rendimento, do desporto-recreação, o que são os profissionais e não profissionais, não vem criar uma grande confusão, ao contrário daquilo que, no seu entender, uma lei-quadro deve ser.
Por último, ainda uma questão relacionada com o desporto escolar e a educação física. O Sr. Ministro recomendou-me há pouco uma leitura mais atenta da proposta de lei. Já tinha feito várias, mas ainda assim fiz outra leitura - e tentei que fosse mais atenta - e aquilo que verifiquei foi que o que aqui vem proposto não corresponde minimamente às minhas preocupações. Nada se diz quanto ao primeiro ciclo do ensino básico; diz-se muito, bastante - são nove números de um artigo, é quase um decreto regulamentar! -, sobre o desporto escolar, mas depois há uma norma transitória, com três números, que vem retirar qualquer impacto ao que é proposto no artigo sobre o desporto escolar.
Sem querer entrar nessa polémica, que não me parece muito pertinente, de saber se no diploma deve ou não figurar a educação física, o primeiro desenvolvimento normativo que propõe é exactamente o da educação física e desporto escolar. Não me parece, pois, que haja qualquer razão para fazer críticas a outros sobre esse facto. Talvez a questão não esteja ainda suficiente clarificada, mas, com certeza, teremos ocasião de o fazer em comissão.
Não lhe parece, pois, Sr. Deputado José Cesário que para uma lei-quadro, tal a qual a entende, é um exagero a referência que aqui se faz em pormenor ao desporto escolar para depois, em sede do artigo 40.°, se retirar, como eu já disse, o impacto que algumas dessas medidas poderiam vir a ter?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Cesário, vou tentar não repetir algumas perguntas que já formulei ao Sr. Ministro, mas ainda assim gostaria de lhe pôr uma questão.
O meu partido não verifica da bondade ou maldade, se me permite a expressão, das leis em função do número de artigos ou de números de instituições que propõe criar. Aliás, poderia dizer-lhe que a proposta de lei do Governo, tendo embora poucos artigos, ainda tem menos princípios e se se pode falar em carácter regulamentador, esse está contido no texto do Governo. A sua intervenção demonstra-o! Quando o Sr. Deputado José Cesário focou umas série de áreas a que o Governo se refere na proposta de lei, demonstrou da melhor maneira como é confundir as bases com a regulamentação. Ora, nós fomos mais longe ao apresentar uma lei-quadro, ou seja, os grandes princípios de organização.
Não me basta, Sr. Deputado José Cesário, que me diga que se cria este, este e mais aquele serviço, porque o que lhe pergunto é se está ou não de acordo. Ó que é que tem a propor em troca? Nós propomos a criação de um Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo e o Governo propõe a criação de um instituto. Não diz como, mas também propõe a criação de um instituto. Nós garantimos a representatividade, a participação e a discussão e o Governo ignora esses aspectos, pois na proposta de lei não há nenhuma norma em concreto sobre isso.
O Governo fala de uma coisa que se chama Conselho Superior do Desporto, mas não define quem é que participa nesse conselho. Nós, no nosso projecto, propomos a criação de um Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto com uma ampla participação - aliás, em termos semelhantes ao do Conselho Nacional de Educação. Será que o Sr. Deputado tem alguma coisa a opor a isto?
No nosso projecto de lei apresentamos como trave mestra a necessidade de elaboração de um plano nacional de desenvolvimento desportivo. Ora, como o Sr. Deputado reconheceu na sua intervenção a necessidade de fazerem planos quadrienais - e disse-o claramente - coincidentes com o período olímpico, então, só lhe pergunto se planos de quatro anos são planos ou são programas.
O Sr. Deputado levantou também a questão da forma como o PCP trata a educação física. Será que os Srs. Deputados não entendem que uma lei sobre o desporto não pode ignorar uma referência à educação física? Não percebem que as actividades físicas na escola se entrecruzam com o sistema desportivo, mas que constituem um sistema à parte e que deve ser analisado nos parâmetros do sistema educativo? Não percebem isto? Não leram o nosso texto?
Sr. Deputado José Cesário, defina-me com rigor - e esta é a última questão que gostaria de colocar-lhe qual é o estatuto que o Governo pretende definir para a atribuição da utilidade pública desportiva. O Sr. Deputado discorreu sobre esta matéria e disse que vai haver uma outra intervenção do seu partido, mas, mesmo assim, pergunto-lhe quais são os critérios gerais que vão presidir à elaboração deste estatuto e de que maneira é que garante que não haverá uma intervenção da administração que usurpe poderes do movimento associativo. Esta é que é a grande questão que se coloca e à qual não respondeu na intervenção que fez.
O Sr. Deputado referiu ainda o problema das associações de estudantes. Sr. Deputado, não nos fale nisso!... O que queremos é estabelecer garantias institucionais para o associativismo desportivo, ou seja, obviamente, fomentar o associativismo desportivo no ensino superior. Aliás, V. Ex.a conhece a nossa posição, pois votámos favoravelmente a lei das associações de estudantes e, portanto, não temos qualquer tipo de ensinamento a receber da vossa parte em matéria de defesa do associativismo. Sr. Deputado José Cesário faça-me, ao menos, essa justiça!
Finalmente, gostaria de perguntar-lhe como é que entende em termos institucionais o papel desta Assembleia, ou seja, está o Sr. Deputado José Cesário - e
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1193«agarro-me» ao modo como finalizou a sua intervenção - na disponibilidade de levar mais longe o debate que hoje iniciámos com todos os contributos ou entende que alguns podem e devem ficar pelo caminho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o- Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes do mais gostaria de esclarecer que o meu grupo parlamentar dispõe, neste momento de oito minutos, mas como ainda iremos fazer outra intervenção, ,não posso gastar muito tempo. De qualquer forma, penso que em um ou dois minutos poderei responder, .ainda que sumariamente, às questões fundamentais que me foram colocadas.
Vou começar pelo Sr. Deputado Jorge Lemos dizendo-lhe que, efectivamente, pretendemos levar mais longe este debate, tal como disse na minha intervenção e de uma forma clara. Saberemos recolher todos, os contributos válidos, de onde quer que eles venham, inclusive da bancada do PCP. Quanto a isso esteja descansado! A questão que aqui se coloca é a de conseguirmos encontrar uma . lei que sirva efectivamente o desporto português.
O Sr. Deputado Miranda Calha colocou-me um conjunto de questões que têm a ver com o enquadramento que fiz da intervenção e das posições que. referi, nomeadamente dos problemas do doping, do Ben Johnson, das questões dos chamados escândalos desportivos e, no fim, perguntou-me se o Governo deveria ou não ter uma intervenção em todos estes problemas. Sr. Deputado, penso que sem a existência de uma lei deste género o Governo teria muita dificuldade em actuar numa situação extrema...O Sr. Miranda Calha (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas, não tenho tempo.
Séria extremamente difícil para qualquer governo, num sistema que não está claramente definido, podei actuar. Por outro lado, não é perspectiva deste Governo - e quanto a isto também pode estar descansado - adoptar uma atitude demasiadamente interventiva relativamente a estas questões. Pensamos que há um espaço próprio pára a iniciativa privada e para os poderes públicos que devem ser perfeitamente delimitados e respeitados.
Uma outra questão referida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos tem a ver com as nossas alternativas aos ditos institutos e aos planos e perguntou-me se pensamos que eles devem ou não existir. Posso dar-lhe um exemplo: francamente, penso que a Comissão de Disciplina Desportiva está a mais e não entendo porque razão é que os senhores a colocam na lei, uma vez que admitem o recurso para os tribunais...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer que eu lhe explique? Pergunte ao seu colega Adriano Pinto que, se calhar, ele explica-lhe melhor do que eu!O Orador: -..., aliás, no respeito pela Constituição.Srs. Deputados, julgo, que vamos levar este debate muito longe e que, de facto, esta é uma das questões mais importantes que discutimos nesta sessão legislativa e que vamos completá-lo da maneira mais perfeita.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs.. Deputados: O debate sobre a lei de bases do sistema desportivo leva-me a citar; ainda que parcialmente, aquele editorial de «A Bola» subscrito por Carlos Miranda e que dizia em determinada altura: «O Parlamento vai ocupar-se, neste final de mês do estudo da proposta de lei de bases do sistema desportivo. Há muito quem se interrogue se não iremos estar em presença de uma parada de tempo perdido. »
Duas razões essenciais para sermos tentados a subscrever tais palavras.
A primeira vez tem a ver com o facto - que não é referido em lado nenhum - de já existir. legislação, embrionária, é certo, do estabelecimento das bases gerais do sistema desportivo: é o Decreto-Lei n. o 164/85. Na nota introdutória do mesmo dizia-se: (torna-se necessário definir os princípios e as normas que devem orientar a intervenção dos poderes públicos nesta área e o seu relacionamento, com os vários agentes desportivos estabelecendo, assim, as bases gerais do sistema desportivo».- No texto do diploma tratam-se entre outros os seguintes temas: cooperação, autonomia das pessoas colectivas de direito privado, associativismo desportivo, praticantes e participantes, formação, fomento do desporto, plano de fomento desportivo, fomento de estruturas materiais, apoio do Estado, meios de apoio, concessão de apoios, carta desportiva nacional, parque nacional de instalações desportivas, conselho nacional dos desportos, medicina. desportiva, seguro desportivo e contratos-programa.No fundo, a quase totalidade dos itens apresentados, na proposta de lei do Governo. Bastava, portanto, introduzirem-se algumas matérias que a recente integração do desporto no Ministério da Educação faziam pressupor e que a actualidade impunha.
A segunda razão que nos leva a pensar estarmos perante uma «parada de tempo perdido» está relacionada com a política desportiva do Governo. Julgo que o dia de hoje nos oferece uma oportunidade interessante para falarmos de um assunto pouco frequente nesta Assembleia...
Não comentando a «olímpica» indiferença com que o anterior ministro da Educação geriu o seu Ministério e em especial a respectiva estrutura desportiva concedendo-lhe amplos poderes sem orientação política - até à situação actual caracterizada por uma tendência tentacular para-a criação de grupos e grupos de trabalho dos quais não se vê resultados, parece-me importante- referenciar alguns pontos que ilustram a incoerência das políticas desportivas dos governos presididos pelo Dr. Cavaco Silva.
Extinção da Secretaria de Estado dos Desportos. Na ocasião em que o fenómeno desportivo mais se faz sentir, quando há uma maior difusão do associativismo, quando há mais necessidade de um interlocutor governamental directamente relacionado com este sector de actividade foi decidida a extinção do departamento com
1194              I SÉRIE - NÚMERO 33a inclusão das respectivas estruturas num ministério que já de si é suficientemente pesado.
Com a aprovação de uma nova lei orgânica do Ministério da Educação - já lá vão mais de dois anos - toda a regulamentação das estruturas do Estado em matéria desportiva foi adiada. Entretanto foi-se funcionando no sentido de acabar com Centros de Medicina Desportiva, extinguir o Instituto Nacional dos Desportos e, enfim, entrar-se numa verdadeira babilónia organizativa ou desorganizativa. O pior é a situação de muitos funcionários, com diverso tipo de situações, que não vislumbram qualquer solução que os tranquilize no seu trabalho. O Decreto-Lei n.° 387/86 modifica a legislação de 1985 referente a regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto que se faziam até então segundo o critério estabelecido de partilha conjunta dos rendimentos líquidos do totobola e do totoloto permitindo-se deste modo um ambiente gestionário tranquilo. A alteração feita veio sacrificar o desporto em geral e o futebol em especial. Só esta modalidade, e segundo cálculos então feitos, veria reduzir-se em cerca de 40% a parte que lhe cabia. Entre outras consequências que condições para o apoio ao desenvolvimento do futebol juvenil?
O Decreto-Lei n.° 150/86 extinguiu os serviços de coordenação de educação física e desporto escolar. Se a situação já era de si difícil passou-se para pior. Sem modelo alternativo instalou-se o vazio que ainda hoje persiste. O insucesso escolar, o número reduzido de professores habilitados, níveis diversos de formação, falta de actualização, degradação de instalações desportivas, parque desportivo escolar deficitário, falta de atribuição de equipamentos desportivos, falta de coordenação de entidades envolvidas nesta área e falta de programas de avaliação são as condicionantes de qualquer desenvolvimento do desporto na escola.
O Decreto-Lei n.° 413/87 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 452/88 equacionou a candente questão da fiscalidade respeitante a profissionais do desporto. Mas por outro lado criou sérias dificuldades a muitos e muitos pequenos clubes e a perplexidade a milhares de dirigentes desportivos benévolos a quem é justo, neste momento, render homenagem pela acção insubstituível em matéria de desporto nacional. Com a legislação referida consagram-se um conjunto de obrigações burocráticas e de sanções pecuniárias que nos parecem excessivas.
O Decreto-Lei n.° 224/88 extinguiu os Centros de Medicina Desportiva alargando-se a esfera de acção dos Centros de Lisboa, Porto e Coimbra. Curou de se saber ou de se garantir os apoios dos Centros de Saúde e Hospitais de molde a que clubes e associações espalhados pelo país tivessem possibilidades de apoio de serviços alternativos? As dificuldades são conhecidas com a necessidade - onerosa - de se recorrer a médicos particulares e de se propiciar a falta de acompanhamento médico e a não protecção do praticante. O recente despacho que altera as taxas de utilização dos recintos desportivos escolares é uma enormidade. Não só a ordem de preferência de utilização é discutível - o desporto federado vem em 5.° lugar - como as taxas previstas são excessivas: muitos aumentos vão além dos 1000%.
Eis, Sr. Ministro da Educação, um conjunto de pontos sobre cuja matéria só se retira uma conclusão: Em matéria de desporto navega-se à vista com rumo incerto! Não há política integrada de desenvolvimento desportivo!
Aliás ainda poderia acrescentar: Porque não reúne o Conselho Nacional dos Desportos? Porque não se desenvolvem as iniciativas há muito previstas para o Jamor? À beira dos Jogos Olímpicos de 1992 a realizar bem perto de nós, o que é que estamos a pensar realizar? Onde está a regulamentação de legislação diversa? Porque não avança o Museu Nacional do Desporto já dotado de lei orgânica? E, porquê, ainda a omissão, dos poderes públicos sobre acontecimentos importantes no desporto nacional?
Sr. Ministro, Srs. Deputados: Aqui estão, em síntese, as razões que nos levam a considerar que a legislação proposta pode não passar de um compasso de espera para as iniciativas que urge concretizar.
Da proposta de lei em debate destaco alguns aspectos que nos parecem os mais relevantes.