[Compensação dos trabalhadores envolvidos no combate à pandemia]Através de uma alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2020 foi criada uma com-pensação para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19, traduzida em majorações do período de férias e na atribui-ção de um prémio de desempenho correspondente a 50% da remuneração base mensal do trabalhador.Esta compensação abrangia todos os profissionais do SNS que, na vigência do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e suas renovações, tivessem exercido funções em regime de trabalho subordinado no SNS e tivessem praticado, nesse período, de forma continuada e relevante, atos direta-mente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por COVID-19.A regulamentação desta previsão veio a ser concretizada pelo Governo já no final de 2020, com a clarificação do que deve entender-se por prática direta, continuada e relevante daqueles atos, em moldes algo restritivos. Em rigor, tinham direito àquela compensação os trabalhadores que, cumulativamente, tivessem:i)  praticado atos no contexto de observação, avaliação clínica e abordagem terapêutica, bem como de identificação de contactos, vigilância ativa e sobreativa de contactos e de casos confirmados de doença, de investigação epidemiológica e de colheita e processamento de amostras para teste laboratorial de SARS-CoV-2; ii)  realizado de forma efetiva estas funções durante, pelo menos, 30 dias durante todo o período em que vigorou o estado de emergência; iii)  prestado funções em áreas dedicadas à COVID-19, incluindo, quando aplicável, as enfermarias e unidades de cuidados intensivos adstritas ao tratamento de doentes com COVID-19, bem como em unidades ou serviços de colheita e processamento labo-ratorial, ou em serviços de saúde pública.A atribuição da compensação não dependia, assim, apenas do requisito relativo ao período de tempo de trabalho prestado em serviços de saúde, dependia igualmente de outros requi-sitos relacionados com a atividade exercida e as unidades orgânicas onde tinham sido prati-cados aqueles atos de combate à pandemia. Todavia, a complexidade dos textos legislativos permitiu que muitos profissionais dos serviços de saúde tivessem criado expectativas que vieram a revelar-se infundadas.Esta compensação foi substituída, na Lei do Orçamento do Estado para 2021, pelo subsí-dio extraordinário de risco no combate à  pandemia da doença COVID-19, passando a abran-ger outros trabalhadores de serviços essenciais. Porém, foram mantidos, no fundamental, os requisitos fixados para a atribuição daquela compensação.Durante o ano de 2021 foram abertos 44 processos sobre este assunto, 37 dos quais no âmbito da aplicação do regime de compensação previsto na Lei do Orçamento de 2020.Para além de outros motivos de queixa, os trabalhadores alegaram que não lhes foi pres-tada informação sobre as decisões da administração, ainda que tenham diligenciado junto II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________90