PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
REGIME DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GNR(Preâmbulo)O associativismo sócio-profissional na Guarda Nacional Republicana tem vindo a desenvolver-se ao longo dos últimos anos, sendo hoje em dia uma realidade incontornável. Depois de um período de vários anos em que o associativismo dos profissionais da GNR foi encarado com manifesta reserva por parte de governos e de alguns sectores da hierarquia de comando, tornou-se evidente que a experiência associativa dos profissionais da Guarda granjeou, dentro e fora da instituição, um prestígio crescente e um reconhecimento quase unânime.
O associativismo dos profissionais da Guarda tem sido reconhecido como interlocutor por parte da generalidade dos grupos parlamentares da Assembleia da República e pelos próprios governos. As suas iniciativas têm contado frequentemente com a presença de figuras prestigiadas da vida nacional e de representantes de vários órgãos do Estado.
Num momento em que em todas as demais forças de segurança existem sindicatos (como na PSP, no SEF ou na PJ) ou Associações Sócio-Profissionais (como na Polícia Marítima) e em que nas próprias Forças Armadas o associativismo sócio-profissional é uma realidade incontornável e juridicamente regulada pela Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, não faz o mínimo sentido que o associativismo na GNR continue por regular e que, ao invés, persista
2673   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 uma acção repressiva contra os seus dirigentes absolutamente imprópria do tempo e do regime em que vivemos.
Aliás, a experiência de alguns países estrangeiros mostra as virtualidades do exercício desse direito como factor de resolução de problemas que afectam o pessoal, bem como na promoção cívica e profissional dos agentes das forças de segurança.
Reconhecida que é, finalmente, pelo Governo, a necessidade de regular o exercício do direito de associação profissional na GNR, e apresentada uma proposta de lei para esse efeito, o PCP retoma, com alguns aperfeiçoamentos e actualizações o projecto de lei que apresentou, de forma pioneira, no início da presente Legislatura.
No momento de regular o exercício do direito de associação na GNR importa ter em atenção a natureza própria dessa instituição enquanto força de segurança. E para esse efeito, importa levar em devida conta a experiência da PSP que ao longo de vários anos se regulou nesta matéria pela Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, demonstrando a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva Força.
É certo que para os profissionais da PSP esse regime se revelou excessivamente restritivo, tendo acabado por evoluir para o reconhecimento legal do direito à constituição de sindicatos. Porém, tendo em conta a realidade da GNR, o PCP considera que o regime de direitos associativos que deu provas na PSP se justifica plenamente nesta fase para os profissionais da Guarda.
Considera ainda o PCP ser este o momento de dirimir as tensões internas que afectaram a estabilidade da GNR em consequência de processos disciplinares e criminais instaurados no passado a profissionais que exprimiram opiniões críticas em representação das suas associações já constituídas. A aprovação de uma lei que consagre o exercício do direito de associação, independentemente de divergências pontuais que possam surgir quanto ao seu conteúdo, corresponde hoje a um amplo consenso que importa sublinhar. Pelo que, a sua entrada em vigor, deverá corresponder a uma nova etapa da vida da instituição, na qual não tenham lugar feridas abertas no passado. Nesse sentido, o PCP propõe a cessação dos processos disciplinares e judiciais que tenham sido interpostos contra profissionais da GNR por actos praticados em representação de associações já constituídas, bem como da aplicação de quaisquer sanções que tenham sido aplicadas em processos dessa natureza.
(Direito de associação)1 - O pessoal da GNR tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da presente lei.
2 - A constituição de associações profissionais, bem como a sua aquisição de personalidade e capacidade jurídica são reguladas pela lei geral aplicável ao direito de associação.
3 - As associações profissionais têm o direito de estabelecer relações com organizações internacionais que prossigam objectivos análogos.
4 - As associações profissionais legalmente constituídas têm o direito a:a) Representar, interna e externamente, os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos;
b) Tomar parte na definição do estatuto profissional, incluindo as condições de trabalho, o sistema retributivo e o horário de serviço, bem como das condições de exercício da actividade policial;
c) Exprimir opinião junto das entidades competentes e emitir pareceres sobre os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal;
d) Formular propostas sobre a gestão e o funcionamento dos serviços às autoridades hierarquicamente competentes;
e) Integrar comissões de estudo e grupos de trabalho para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição;
(Direitos de representação)1 - A representação dos profissionais da GNR no Conselho Superior da Guarda é assegurada através de:a) Representantes dos oficiais, sargentos e praças eleitos por sufrágio directo e secreto pelas respectivas categorias, com base em normas definidas por despacho do comandante-geral;
b) Cinco vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações profissionais legalmente constituídas.2 - A representação dos profissionais da GNR no Conselho Consultivo dos Serviços Sociais é assegurada através de 10 elementos designados pelas associações profissionais legalmente constituídasArtigo 3.o
(Restrições ao exercício de direitos)Ao pessoal da GNR é aplicável, além do regime próprio relativo ao direito de associação, o seguinte regime de restrições ao exercício de direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição, não podendo:a) Fazer declarações que afectem a subordinação da Guarda à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição perante os órgãos de Governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando;
b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou actividade operacional da Guarda classificados de reservado ou superior, salvo, quanto a estes,
2674   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 autorização da entidade hierarquicamente competente;
c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem;
d) Exercer o direito de reunião, salvo por convocação das respectivas associações profissionais e para tratamento de assuntos no âmbito das suas atribuições e competências;
e) Estar filiado em quaisquer associações nacionais de natureza sindical;
f) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à GNR, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça e do exercício do direito de petição junto dos órgãos de soberania nos termos da lei;
g) Divulgar quaisquer petições sobre matéria em que tenha recaído a classificação de grau reservado ou superior, nos termos da lei.
h) Exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões de polícia.Artigo 4.o
(Cessação de processos)Com a entrada em vigor da presente lei cessam os processos disciplinares e judiciais que tenham sido interpostos contra profissionais da GNR por actos praticados em representação de associações já constituídas, bem como a aplicação de quaisquer sanções que tenham sido aplicadas em processos dessa natureza.Artigo 5.o
(Desenvolvimento normativo)O Governo procederá, no prazo de 90 dias, à aprovação dos diplomas legislativos e regulamentares necessários à aplicação integral da presente lei, sem prejuízo da sua entrada em vigor e da produção dos efeitos nela previstos.Assembleia da República, 4 de Junho de 2004. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares.
ALTERA O MÉTODO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPreâmbuloA situação de grave anomalia institucional que afecta o Sistema de Informações da República arrasta-se sem fim à vista. Constitui um facto intolerável e democraticamente gravíssimo que, num momento em que são elevadíssimas as exigências que recaem sobre todos os Serviços de Informações, tendo nomeadamente em conta a ameaça de um terrorismo cada vez mais globalizado e mortífero, os Serviços de Informações de Segurança Portugueses continuem a braços com casos públicos nunca esclarecidos que afectam a sua credibilidade, com a vacatura de cargos da mais alta responsabilidade, e, mais grave que tudo, com a inexistência de um Conselho de Fiscalização que assegure a fiscalização democrática das suas actividades.
Tendo em consideração a especificidade dos Serviços de Informações e inclusivamente o carácter reservado das suas actividades, que estão cobertas, nos termos da lei, pelo regime do segredo de Estado, a existência e funcionamento de um Conselho de Fiscalização idóneo e credível é um imperativo democrático. Pelo que, independentemente da opinião que se tenha acerca dos mecanismos de fiscalização a adoptar e da actividade concreta dos Conselhos de Fiscalização que tivemos, o impasse a que estamos a assistir por responsabilidade da maioria e do PS é inaceitável, revela uma intolerável ausência de sentido de Estado e uma notória indiferença em relação à tutela de direitos e garantias fundamentais.
Esta situação tem de ser urgentemente ultrapassada. Se a maioria e o PS não se entendem para a ultrapassar têm ao menos o dever de aceitar uma alteração à lei que permita superar o impasse que se verifica. Nesse sentido, o PCP propõe que, sem prejuízo da discussão que deverá ter lugar quanto antes, quanto à concepção global dos Serviços de Informações e da sua fiscalização, seja alterada no imediato a disposição legal que obriga à formação de uma maioria qualificada de dois terços para a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e que seja eleito segundo o método de Hondt. Já que a maioria e o PS não se entendem para eleger todos os membros em conjunto é preciso que a lei permita que cada um trate de eleger os seus.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que se altere de imediato o artigo 7.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, de modo a que a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República seja feita, não por maioria de dois terços, mas de acordo com o sistema proporcional e o método de Hondt.
Nestes termos, os Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:2 - O Conselho referido no número anterior será composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e segundo o método de Hondt.Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares.
2675   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 463/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA GAFANHA DA ENCARNAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ÍLHAVO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivos
I - Nota preliminarDenomina-se Gafanha toda a região arenosa dos municípios de Ílhavo e Vagos, delimitada do lado poente pelo Canal de Mira, do lado Nascente pelo rio Boco, a norte pelo porto de Aveiro e a sul por uma linha que, saindo dos Cardais de Vagos vai fechar a norte no lugar do Poço da Cruz em Mira. Esta região tem cerca de 25 km de comprimento por 5 km de largura. Actualmente, a Gafanha é constituída por diversas localidades e lugares, referindo-se os habitantes da região a esta parcela de território como as Gafanhas e não como a Gafanha.
A povoação da Gafanha da Encarnação situa-se no distrito de Aveiro - Município de Ílhavo, sendo sede da freguesia com o mesmo nome, localizando-se entre a cidade da Gafanha da Nazaré (a norte), a povoação da Gafanha do Carmo (a sul), a Gafanha de Aquém (a nascente), confrontando a poente com um braço da Ria de Aveiro - Canal de Mira, em cuja margem oposta se situa a povoação da Costa Nova do Prado, também pertença da freguesia da Gafanha da Encarnação.
Estima-se que apenas a partir do século X da Era Cristã se começou a formar a Ria de Aveiro, que até então seria uma baía onde desaguavam os rios Cértima, Vouga e Águeda e onde existiriam pequenas ilhas e baixios que, aos poucos e poucos, foram dando origem a longas extensões de terra, através de fenómenos de assoreamento e sedimentação flúvio-marinhos continuados. No século XVI e no que diz respeito à parcela de território que hoje corresponde à Gafanha da Encarnação, esta situação de movimento de terras na Ria de Aveiro estaria já relativamente estabilizada, cabendo numa fase posterior à acção humana a estabilização definitiva.II - Antecedentes históricosA Gafanha da Encarnação terá tido os seus primeiros habitantes permanentes nos finais do século XVII, ou seja cinco séculos após a fundação da nacionalidade, e terá sido o segundo lugar a surgir durante o povoamento das Gafanhas, após o mesmo se ter iniciado na Gafanha da Cale-da-Vila (sita na actual cidade da Gafanha da Nazaré). Contudo, desde logo, as gentes da Gafanha demonstraram uma dinâmica e uma tenacidade invulgares, o que permitiu a fixação de mais população e o crescimento e enriquecimento do povoado original, bem como de todas as povoações limítrofes.
De facto, antes de 1677, e a fazer fé na Monografia da Gafanha do Padre João Vieira Rezende, publicada em 1944, "não nos foi possível descobrir que alguém a habitasse, ou ao menos se interessasse pelos seus terrenos".
Presumivelmente, foi a partir desta data, que coincidiu com alguns actos de aforamento efectuados pelo Conde de Vagos, que se começaram a fixar diversas famílias nestas terras, vindas principalmente dos concelhos vizinhos do sul - Vagos e Mira.
Estes primeiros habitantes da futura povoação da Gafanha da Encarnação inicialmente chamada "da Gramata", dedicaram-se principalmente à agricultura e à pecuária de subsistência, estabilizando e aumentando os terrenos com propensão agrícola, cuja grande maioria seriam inicialmente baixios, logo, inundados com frequência pelas águas da Ria. Como adubo para as terras de cultivo era utilizado o moliço da Ria, que deu origem ao barco moliceiro da Ria de Aveiro, que também era usado para escoamento dos produtos agrícolas para os mercados, em especial o de Aveiro.
Desses tempos, fica-nos o retrato feito pelo Dr. Joaquim da Silveira em 1942 (texto retirado da obra citada anteriormente) quem hoje percorre a parte da Gafanha atribuída ao concelho de Ílhavo, onde a formiga humana lentamente, carreando lamas, enterrando algas e pilado, protegendo dos ventos as culturas, com uma tenacidade teimosa, contínua e interessada transformou um campo de desolação em terra de promissão, mal pode fazer ideia da Gafanha antiga.
Toda a Gafanha pertenceu ao concelho de Vagos até 1835. Porém, somente em 19 de Setembro de 1856, foram anexados definitivamente à freguesia de Ílhavo os lugares das Gafanhas da Cale-da-Vila, da Gramata e dos Caseiros (actual Gafanha do Carmo). Foi, também nesta data, que o lugar da Costa Nova do Prado passou definitivamente do município de Ovar para o de Ílhavo.
Este momento da história da então Gafanha da Gramata, coincide também com a construção da sua primeira capela dedicada a N.a Sr.a da Encarnação, em 1848, (a mando de Joana Rosa de Jesus, também conhecida por Joana Gramata e seu marido), resultando este facto na mudança da designação desta povoação para o seu actual nome.
Sendo inicialmente uma zona de quintas e habitações isoladas, bastante distantes umas das outras, com o passar dos tempos a densidade urbana aumentou, pela chegada de novos habitantes, diversificando-se dessa forma as actividades económicas às quais se dedicava a população da Gafanha da Encarnação.
Na segunda metade do Século XIX, assiste-se na Gafanha à construção da primeira estrada (apesar de já existirem então diversos caminhos e trilhos ao longo de toda a região) que ligava o antigo estaleiro ao forte da Barra (1861), sendo do ano seguinte a ligação a Ílhavo por intermédio de uma ponte (apesar de anteriormente existirem contactos por via fluvial e por intermédio de duas frágeis pontes que existiam entre a actual Gafanha da Boa-Vista e a Vista Alegre e entre a Gafanha D'Áquem e Ílhavo). À Gafanha da Encarnação, contudo, "a Estrada dos Ílhavos" (que ligava a Gafanha D'Áquem à zona da "Bruxa") só chega em 1898, e surge em 1931 a ligação da Encarnação à Nazaré.
Em 1908 aparece a primeira Escola Primária da povoação, como forma de responder às solicitações da população, que cada vez crescia mais.
Finalmente, em 1 de Novembro de 1926 (e pela posterior publicação), no Diário do Governo de Segunda-Feira, 8 de Novembro, do Decreto n.o 12 612), - a parcela de terreno, então pertença da Junta de Freguesia de Ílhavo e constituída pelos lugares da Gafanha da Encarnação, da Gafanha do Carmo (anexada posteriormente, em 1934) e da
2676   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Costa Nova do Prado passam a formar uma nova freguesia com sede no lugar da Gafanha da Encarnação, dando corpo aos legítimos anseios da população de então, constituída por cerca de 2000 habitantes. Esta situação mantém-se até 1957, ano em que a Gafanha do Carmo passa a freguesia. Da constituição da freguesia, advém também a construção do cemitério (1932), deixando os habitantes desta localidade de ter a necessidade de percorrer 6 a 8 km para sepultar os seus entes queridos já desaparecidos, que até aí eram sepultados no cemitério de Ílhavo. De destacar ainda, a instalação, nos finais da década de 40, de uma unidade fabril de processamento de chicória, que alargou o emprego ao sector secundário, até aí praticamente inexistente, na localidade.
Durante os restantes quartéis do século XX, a povoação da Gafanha da Encarnação continuou a crescer e a ganhar um cariz cada vez mais urbano, em especial nos últimos 25 anos.
Tal como em outras zonas do País, também na Gafanha da Encarnação se fez sentir o peso da emigração. Em 1942, estimava-se que em toda a Gafanha, cerca de 480 homens estariam emigrados no Brasil, América do Norte, França, Alemanha, Argentina, Terranova e Gronelândia. Este movimento migratório acentuou-se nas décadas seguintes, até praticamente estagnar durante os anos 90. Actualmente, estima-se que existam nestes países (e noutros, mas em menor escala) cerca de 1000 cidadãos procedentes da Gafanha da Encarnação, entre naturais e seus descendentes directos.
De referir também o aumento do peso económico da pesca do bacalhau nos orçamentos familiares, a partir da segunda metade do século XIX, mas em especial a partir da década de 30 do século passado, sendo os homens da Encarnação reconhecidos como excelentes pescadores à linha, nos dóris que então demandavam às águas gélidas da Terranova e da Gronelândia. A Gafanha da Encarnação orgulha-se mesmo de um dos filhos da terra - João Vieira (o "Palão") ter ganho, largos anos seguidos, o troféu de "primeira linha" nacional, que premiava o melhor pescador de bacalhau à linha de todos os lugres portugueses.III - Breve caracterização geográfica, demográfica e arquitectónicaTal como já afirmado anteriormente, a Gafanha da Encarnação situa-se no distrito de Aveiro - Município de Ílhavo, sendo sede da freguesia com o mesmo nome, localizando-se entre a cidade da Gafanha da Nazaré (a Norte), a povoação da Gafanha do Carmo (a Sul), a Gafanha de Aquém (a Nascente), confrontando a poente com um braço da Ria de Aveiro, em cuja margem oposta se situa a povoação da Costa Nova do Prado, também pertença da freguesia da Gafanha da Encarnação.
Esta freguesia tem cerca de 11 km2 e uma população total de cerca 5000 habitantes (4907 segundo os Censos do INE de 2001), dividida entre as localidades da Gafanha da Encarnação e da Costa Nova do Prado. Esta freguesia possui, actualmente, 3690 eleitores recenseados, sendo 2744 residentes na localidade da Gafanha da Encarnação e 946 na localidade da Costa Nova do Prado.
A povoação da Gafanha da Encarnação desenvolve-se num aglomerado populacional contínuo, estimando-se em cerca de 3750 os residentes permanentes. De referir ainda que, em virtude de um forte crescimento urbano, em especial nas últimas décadas, a Gafanha da Encarnação encontra-se praticamente ligada às povoações vizinhas da Gafanha da Nazaré e da Gafanha do Carmo, sendo difícil a um não residente perceber quando começa uma localidade e acaba outra.
Existem 3246 alojamentos familiares recenseados na freguesia, destinando-se metade deste número a residência habitual das famílias e a outra metade a ocupação sazonal ou secundária. Não é alheio a esta situação o facto de bastante população estar emigrada e a proximidade da praia (em especial na Costa Nova do Prado), o que faz com que parte das habitações estejam desabitadas durante largos meses do ano.
A Gafanha da Encarnação encontra-se bem servida de vias rodoviárias, destacando-se a rua de Ílhavo, que liga esta localidade a Ílhavo e divide a povoação praticamente ao meio e o IP5, a norte da localidade que permite um acesso rápido ao IC1, IC2, A1, ao interior do País e à vizinha Espanha. Também com as localidades vizinhas as acessibilidades são boas, processando-se a circulação entre as diversas Gafanhas com rapidez e facilidade.
Em virtude do seu povoamento recente, a Gafanha da Encarnação não possui um património arquitectónico relevante. De destacar, as habitações conhecidas como "Casas Gafanhoas" (que derivam das "Casas Gandarezas", características da zona da Gândara, mais a sul), que são o que resta do património construído pelos primeiros habitantes desta região e das quais existem ainda alguns exemplares que podem ser observados ao longo de toda povoação.
De referir ainda a Igreja Matriz e o Cruzeiro, de construção recente. As duas "Escolas Primárias" (actual 1.o ciclo) construídas durante o Estado Novo, o Edifício Sócio-Educativo (recentemente inaugurado e de traça contemporânea), o cemitério (década de 30) e respectiva capela (de construção mais recente) e o "edifício da estufa" junto à ria (a antiga fábrica/estufa de chicória recentemente recuperada com fins turísticos).IV - Actividades económicasO sector primário, apesar da sua importância inicial na fixação das populações nesta região, decresceu de uma forma bastante acentuada, como forma de ocupação, nas últimas duas décadas. Actualmente, a pouca agricultura que se pratica, é principalmente complementar a outras fontes de rendimento, apesar de ainda existirem alguns pequenos agricultores que escoam a sua baixa produção nos mercados locais. A pesca artesanal e a produção de bivalves (principalmente ostras e amêijoas) também são efectuadas em pequena escala, existindo na zona da "Bruxa" um porto de pesca artesanal, recentemente inaugurado. A ocupação na pesca costeira e do largo também tem uma importância reduzida, apesar da proximidade do porto de pesca longínqua de Aveiro e das instalações da Docapesca (a norte da localidade).
O sector secundário tem uma importância preponderante na ocupação dos habitantes da Gafanha da Encarnação, em virtude de no extremo nascente da localidade existir uma zona industrial de dimensão relevante - a Zona Industrial da Mota, com cerca de 100 empresas, onde se situam pequenas, médias e grandes empresas, das quais destacamos a Teka portuguesa, a Heliflex Petzetakis, Ceramic e Irmãos
2677   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Monteiro. Possui também duas unidades de construção naval, dedicando-se uma delas à construção de embarcações recreativas e a outra a embarcações de pesca artesanal.
O sector terciário cresceu em importância, à medida que diminuía o peso do sector primário. Actualmente, a Gafanha da Encarnação tem diversos estabelecimentos comerciais, principalmente ao longo das suas principais vias - Rua Prof. Francisco Corujo, Rua do Carmo, Rua de Ílhavo e junto à E.B. 2.3.
Estes estabelecimentos dedicam-se às mais diversas actividades restauração, alimentação e bebidas e outros serviços tais como floristas, cabeleireiros, gabinetes de projectos, de contabilidade, agência de viagens, etc.
De referir ainda a existência de duas agências bancárias, de um posto dos correios, de uma extensão do Centro de Saúde de Ílhavo, de dois consultórios médicos (de clínica geral), de um consultório de ortodontia e de uma farmácia.
A povoação encontra-se servida de transportes públicos colectivos, encontrando-se a operar actualmente duas empresas que ligam esta povoação às localidades vizinhas, à sede do município e a Aveiro.V - Equipamentos e actividade sócio-culturalA Gafanha da Encarnação possui actualmente três escolas básicas do 1.o ciclo com um total de 250 alunos, uma escola básica do 2.o e 3.o ciclos com 497 estudantes, uma creche com cerca de 60 crianças, três jardins de infância com 115 crianças, um infantário com 80 crianças e dois centros de ATL frequentados por cerca de 140 crianças. Tem ainda a funcionar uma ludoteca/mediateca/biblioteca no edifício sócio-educativo, dinamizada pela Associação de Pais e Amigos das Crianças da Gafanha da Encarnação, que também integra o único clube de competição de natação do município.
Existe também um pavilhão gimnodesportivo, usado durante o dia e à semana pelos alunos da E.B. 2.3 e à noite e ao fim-de-semana por diversas associações da freguesia.
A povoação tem ainda um Salão Cultural, pertença da junta de freguesia, com um auditório com capacidade para cerca de 250 pessoas sentadas.
Existe igualmente um recinto desportivo com um campo de futebol, campos de ténis e um recinto polivalente descoberto. A povoação possui um grupo desportivo - Novo Estrela da Gafanha da Encarnação (NEGE), cuja actividade principal é o futebol, sendo ainda este grupo o responsável pela dinamização do recinto desportivo.
Existem duas associações náuticas com sede na localidade - A Associação Náutica da Gafanha da Encarnação e o Marina Clube da Gafanha, que exploram as duas marinas para embarcações de recreio existentes.
A Junta possui um "Espaço Internet" com seis computadores, dinamizado por uma recém criada Associação Juvenil - Associação de Jovens Cyberclip, responsável pela gestão e animação deste espaço.
O movimento associativo da povoação é ainda completado pela acção da Associação de Jovens da Gafanha da Encarnação, pelo Agrupamento de Escuteiros do CNE 1024 e pelo Rancho Folclórico "As Ceifeiras". Existem também dois Núcleos de Xadrez e Karaté, apoiados pela junta de freguesia, com participação nos Campeonatos Regionais das referidas modalidades. No Salão Cultural da Junta de Freguesia, funcionam ainda aulas de Danças de Salão, dinamizadas pela Colectividade Popular da Coutada, com sede na freguesia de São Salvador.
No âmbito do apoio social às famílias mais carenciadas e à terceira idade, destaca-se o papel do Centro Social Paroquial da Gafanha da Encarnação (que também administra a creche e um dos jardins de infância anteriormente referidos), bem como a acção de outras IPSS das localidades limítrofes (v.g. Fundação Prior Sardo da Gafanha da Nazaré) ou baseadas na sede do município (v.g. Santa Casa da Misericórdia de Ílhavo).
Em face do exposto, verifica-se assim que, pela sua dinâmica própria, nível de equipamentos colectivos actualmente existente, história, sentimento de pertença a uma mesma realidade sócio-cultural, vigor das suas instituições e das suas gentes e pela memória de todos os antepassados dos actuais habitantes da Gafanha da Encarnação que, com o seu suor e pulso construíram da areia esta notável localidade, bem como pelo facto da sua viabilidade político-administrativa e as repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local, entendemos que é chegado o momento de alteração da categoria. desta povoação, ao abrigo do Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e atendendo a que a povoação da Gafanha da Encarnação reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, o Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo-assinado, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 11 de Junho de 2004. - O Deputado do PSD, Jorge Tadeu Morgado.
(LEI DE BASES DO DESPORTO)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivo anexo (incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e declaração de voto do PS)RelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 27 de Abril e nos dias quatro, seis, 12, 18, 19 e 20 de Maio do ano de 2004, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 80/IX - "Lei de Bases do Desporto", bem como das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP.
2678   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação desta proposta de lei, para além de ter organizado um seminário sobre o tema, que teve lugar no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, a Comissão realizou audições parlamentares com as seguintes entidades:- Comité Olímpico de Portugal;
- Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física;
- Associação Portuguesa "A Mulher e o Desporto";
- Confederação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto;
- Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM);
- Direcção Regional da Educação Física e Desporto dos Açores.
- Liga Portuguesa de Futebol Profissional.A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu ainda pareceres escritos das seguintes entidades:- Assembleia Legislativa Regional da Madeira
- Associações Distritais e Regionais de Futebol (AF Braga)
- Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol (APAF)
- Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física (Carta Aberta)
- Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto
- Liga Portuguesa de Futebol ProfissionalProcedeu-se à discussão e votação artigo a artigo:Artigo 1.o (Âmbito e definição)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se, de imediato, à votação do artigo 1.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 2.o (Direito ao desporto)- As propostas de alteração aos n.os 1 e 2 apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, nos termos das quais se propõe a eliminação da palavra "sua" a seguir a "personalidade", no n.o 1, e a substituição de "objectivo" por "objectivos", no n.o 2, foram aprovadas por unanimidade.
- O n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado por unanimidade.
Os n.os 2 e 3 da proposta de lei, com a alteração aprovada, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 3.o (Princípios organizativos)- A proposta de substituição do inciso "organizativos" pelo inciso "orientadores" na epígrafe e texto do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- O texto do artigo 3.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 4.o (Princípio da universalidade)- A proposta de emenda ao artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- O texto do artigo 4.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 5.o (Princípio da não discriminação)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se, de imediato à votação do artigo 5.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com  votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 6.o(Princípio da solidariedade)- As propostas de alteração aos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas por unanimidade.
- O texto do artigo 6.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor da PSD e CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 7.o (Princípio da equidade social)- A proposta de aditamento do inciso "desportivo" a seguir a "sistema", apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- O texto do artigo 7.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 8.o (Princípio da coordenação)- A proposta de emenda ao corpo do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
2679   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 - O texto do artigo 8.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 9.o (Princípio descentralização)- A proposta de aditamento do inciso "desportivo" a seguir a "sistema" no n.o 1 do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- O texto do n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei, com esta alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
O texto do n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Em declaração de voto referente ao n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP se baseava na forma como estava elencado o conjunto de áreas de actuação em que as autarquias locais eram integradas na sua intervenção e na sua acção descentralizadora e adiantou que aquele grupo parlamentar considerava que o n.o 2 do artigo 9.o condicionava a política desportiva do poder local e a autonomia do poder local.Artigo 10.o (Princípio da participação)- A proposta de emenda ao corpo do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- O texto do artigo 10.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.Artigo 11.o (Princípio da intervenção pública)- A proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
- O texto do artigo 11.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Artigo 12.o (Princípio da autonomia e relevância do movimento associativo)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 12.o da proposta de lei. Assim, o n.o 1 do artigo foi aprovado por unanimidade e o n.o 2 foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 12.o-A), com a epígrafe "Princípio da continuidade territorialidade", apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP:Esta proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.(Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 13.o, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas).Artigo 13.o (Administração Pública Desportiva)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 13.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 14.o (Conselho Superior de Desporto)- A proposta de alteração ao corpo do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 14.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 14.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que este era um artigo inovador por introduzir, no Conselho Superior do Desporto, competências de fiscalização e arbitragem desportiva, continuando o mesmo a ser um órgão de aconselhamento do Governo. E disse ainda que o Grupo Parlamentar do PS entendia que a um órgão consultivo do Governo não poderiam ser atribuídas competências de natureza fiscalizadora e de arbitragem desportiva.Em declaração de voto referente ao artigo 14.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) considerou que deveria existir, em Portugal, uma concepção de política desportiva que entendesse o Conselho Superior do Desporto no sentido do próprio seu nome e salientou que este órgão não seria menos digno se apenas tivesse funções de consulta, discussão e reflexão.
Disse ainda não fazer qualquer sentido que um órgão que dependia, hierárquica, orgânica e funcionalmente, da tutela governamental tivesse competências e atribuições no quadro da arbitragem desportiva e de mecanismos de resolução de litígios.
Por último, entendeu que o primeiro passo para a valorização do Conselho Superior do Desporto deveria passar pela audição deste órgão na preparação de legislação sobre desporto, o que não havia acontecido no processo da proposta de lei em apreciação.Em declaração de voto referente ao artigo 14.o da proposta de lei, o Sr. Deputado João Almeida (CDS-PP) afirmou que, no entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, um Conselho Superior do Desporto poderia ter competências tão diversas como a arbitragem de conflitos e o aconselhamento do responsável governamental pela área do desporto, e salientou que a credibilização e a utilidade do Conselho Superior do Desporto eram fundamentais.Em declaração de voto referente ao artigo 14.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD) afirmou que o Grupo Parlamentar do PSD concordava com a reestruturação do funcionamento do Conselho Superior do Desporto prevista na
2680   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 proposta de lei n.o 80/IX e considerou que não haveria qualquer interferência do Governo nas matérias de arbitragem, que caberiam a um órgão que, apesar de funcionar dentro do Conselho Superior do Desporto, teria autonomia própria.Artigo 15.o (Conselho de Ética Desportiva)A proposta de alteração ao artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi reformulada oralmente pelos proponentes, que propuseram a seguinte redacção para o artigo 15.o: "O Conselho de Ética Desportiva é uma entidade com competências no âmbito da promoção do voluntariado no desporto e da organização e coordenação, a nível nacional, de acções de combate à dopagem, à violência no desporto e a ele associada e aos demais desvios ao espírito desportivo".
Esta proposta de alteração foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
Com a aprovação desta proposta de alteração, o texto do artigo 15.o da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 16.o (Regiões autónomas)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 16.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.A proposta de substituição do título da Subsecção I da Secção II, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi retirada.Artigo 17.o (Clube desportivo)- A proposta de alteração ao corpo do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, nos termos da qual se propõe reformular o início do texto para "Clube desportivo é", foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 17.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 18.o (Sociedade desportiva)- A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, nos termos da qual se propõe reformular o início do texto para: "Sociedade desportiva é", foi aprovada por unanimidade.
- O texto do artigo 18.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Artigo 19.o (Federações desportivas)- As propostas de alteração ao corpo do artigo e às alíneas c) e e), apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas por unanimidade.
- O texto do artigo 19.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- A proposta de aditamento de uma nova alínea i), apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 19.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que a alínea f) deste artigo deveria ser mais clara e sustentada na declaração sobre a forma como as federações desportivas deveriam fazer aquele tipo de apoio às práticas desportivas não profissionais. Disse ainda que a proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP fazia levantar dúvidas sobre o disposto na alínea i) do artigo 19.o da Proposta de Lei, designadamente no que dizia respeito ao facto de as federações desportivas assegurarem, por si só, o processo de formação dos recursos humanos.Artigo 20.o (Classificação)- A proposta de alteração da epígrafe do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- O texto do artigo 20.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 21.o (Estatuto de utilidade pública desportiva)- A proposta de alteração aos n.os 1 e 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
- O texto do artigo 21.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 21.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que o texto do artigo, não definindo qualquer requisito, retirava segurança e rigor nas relações entre federações desportivas e Governo, bem como dificultava, a estas, o requerer de estatuto de utilidade pública. Disse ainda que o texto do artigo acabava por dispor algo de contraditório com aquilo que parecia ser o objectivo desta norma, ou seja, a atribuição de mais espaço às federações desportivas.Artigo 22.o (Estatutos e regulamentos) - A proposta de emenda à alínea e) do n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na qual se propõe o aditamento do inciso "impedimentos" a seguir a "incompatibilidades", foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 22.o da proposta de lei, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 22.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) criticou o facto de o Governo, em sede de proposta de lei, por um lado, ter considerado dispensável contemplar a matéria dos requisitos relativos às federações desportivas, e, por outro, consagrar de forma exaustiva a matéria referente aos
2681   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 estatutos e regulamentos. Disse ainda que a norma sobre limitação de mandatos era exemplo de uma matéria que deveria estar contemplada no regime das federações e não numa lei de bases.Artigo 23.o (Ligas profissionais)- As propostas de alteração aos n.os 2, 3, 4 [corpo e alíneas a), b) e d)], 5 e 6, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 23.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 23.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que o voto contra do Grupo Parlamentar do PS se justificava pelo facto de a aprovação deste artigo vir causar uma grande perturbação na existência e no funcionamento das ligas profissionais no seio das federações desportivas. Em seguida, assinalou que, olhando para as experiências europeias, se chegava à conclusão de que as ligas profissionais apenas existiam em modalidades com elevados patamares de exigência, de responsabilidade e de volume, que implicavam uma autonomização no seio da federação, e indicou que, em Portugal, se vinha assistindo à criação de ligas profissionais com o único objectivo de resolver conjunturalmente problemas económicos de alguns clubes.
Por último, afirmou que o artigo 23.o da proposta de lei não contribuía para clarificar e disciplinar a existência das ligas profissionais no seio das federações, mas para perturbar a coordenação que tinha de existir entre ambas, e considerou que o seu conteúdo não era aceitável numa lei de bases, sobretudo no que se referia à consagração do princípio de atribuição às ligas do direito de definição do número de clubes que a deviam compor, à consagração da divisão dos sectores de arbitragem e de disciplina de ligas e federações e à consagração da existência de ligas profissionais de praticantes.Em declaração de voto referente ao artigo 23.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que, com esta norma, se consagrava a obrigatoriedade da organização de competições desportivas profissionais num enquadramento orgânico e estrutural que considerava perigoso. Assinalou que a organização das ligas passava a ser obrigatória e imposta e entendeu que o disposto no artigo 23.o iria suscitar problemas para a prática desportiva nos seus valores essenciais, até mesmo para a prática do futebol, do basquetebol e do andebol.
Por último, considerou que, em termos de organização da prática desportiva, se estava perante uma imposição de funções.Em declaração de voto referente ao artigo 23.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Ricardo Almeida (PSD) afirmou que o Grupo Parlamentar do PSD votara a favor por entender que as ligas profissionais, ao existirem, deviam estar integradas nas federações desportivas e assinalou que, de acordo com as recomendações de organizações internacionais, as ligas tinham de existir dentro das federações e ambas tinham de saber coexistir e coordenar-se.Artigo 24.o (Confederação do Desporto de Portugal)- A proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.