11 DE MARÇO DE 199496-(11)sidades permanentes do serviço, embora sob a designação eufemística de bolseiros? Vai ou não o Governo suster o processo de criação de disponíveis no INETI e solucionar a situação laboral dos trabalhadores com vínculo precário que satisfazem necessidades permanentes de serviço?Requerimento n.8 364/VI (3.a)-AC de 10 de Março de 1994Assunto: Concessão de um financiamento do Fundo Social Europeu ao Instituto Progresso Social Democracia. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).No passado dia 10 de Fevereiro de 1994, apresentei ao Governo um requerimento com o seguinte teor:No Diário de Notícias, suplemento «Negócios», de 7 de Fevereiro de 1994, é dada notícia, alegadamente baseada em informações do Instituto do Emprego e Formação Profissional, da concessão de um financiamento do Fundo Social Europeu ao Instituto Progresso Social Democracia, no montante de 677 000 contos, para «formação partidária».Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja prestada informação detalhada daquele financiamento e sobre outros financiamentos eventualmente concedidos para «formação partidária».Passado um mês, ainda não recebi qualquer resposta do Governo, pelo que requeiro, mais uma vez, ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social que me sejam prestadas as informações anteriormente requeridas.intimidatório com vista à instauração de processos disciplinares, numa autêntica violação daquilo que são os mais elementares direitos dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça se a Inspecção do Trabalho está a par desta situação e quais as medidas que se propõe tomar para impedir que tais violações da lei continuem impunes, apesar dos prejuízos económicos e morais irrecuperáveis que causam a quase uma centena de famílias.Requerimento n.9 3667VI (3.8)-ACde 11 de Março de 1994^Assunto: Pagamento de análises clínicas por cidadãos que recebem pensões inferiores ao salário mínimo nacional. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).Dina Romano Parreira Barbosa, de 63 anos, beneficiária n.° 105354296 da Caixa Nacional de Pensões, moradora na Rua da Cidade de Nova Lisboa, lote 220, 4.°, B, 1800 Olivais Sul, foi reformada por invalidez, pelo que recebe uma pensão social de 26 200$.Os serviços de saúde da caixa de previdência a que pertence mandaram-na fazer uma análise ao colestrol, pela qual a fizeram pagar 1200$, o que manifestamente é ilegal e extremamente difícil de cumprir face ao seu rendimento.Tendo em atenção o exposto, venho, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais adequadas, requerer, que, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social esta situação seja solucionada, pois trata-se de um caso de manifesta injustiça social.Requerimento n.B 365/VI (3.*)-AC de 10 de Março de 1994Assunto: Situação na METALMTNER. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).A situação que se vive na METALMTNER, sita na estrada de Porto Salvo — Paço de Arcos, concelho de Oeiras, é extraordinariamente lesiva para os seus trabalhadores.Com efeito:Os salários estão a ser pagos em prestações semanais havendo trabalhadores a receber ainda o mês de Agosto de 1993;Os subsídios de férias e de Natal referentes a 1991, 1992 e 1993 ainda não foram pagos;Os descontos para a segurança social, apesar de serem efectuados, não são entregues;A empresa retém em seu poder os descontos sindicais desde 1991;Há cerca de dois anos que a empresa mantém os trabalhadores sem qualquer seguro de trabalho.E isto para já não referir que os salários já não sofrem qualquer aumento desde 1992 e que a administração da empresa instiga a existência de um clima repressivo eRequerimento n.fi 367/VI (3.B)-AC de 11 de Março de 1994Assunto: Situação em Portugal de sete jovens timorensesque escaparam do massacre de Dfli. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).Em Junho de 1993, sete jovens timorenses que escaparam com vida do massacre de Dfli pediram asilo político nas Embaixadas da Suécia e da Finlândia em Jacarta.O movimento de solidariedade despoletado em Portugal e os esforços desenvolvidos pelo Governo Português proporcionaram que o desejo destes jovens se tornasse real.Vieram para Portugal em Dezembro de 1993.O Governo comprometeu-se a dar-lhes apoio, incluindo um subsídio mensal no valor de 16 000$.Já passaram três meses e ainda só receberam o mês de Dezembro.As condições em que estão hospedados são precárias, tendo já alguns adoecido por falta de condições mínimas.O Serviço Regional de Segurança Social de Lisboa justifica-se com reestruturações de gabinetes.