7 DE SETEMBRO DE 19951017h) Observar escritamente as normas de higiene e segurança;0 Cumprir os regulamentos de segurança militar.3 — O Regulamento do Trabalho prevê disposições especiais para os trabalhadores do sexo feminino.Artigo 9."Direitos e deveres da enUdade patronalEm conformidade com o presente Acordo e o Regulamento do Trabalho:1 — São direitos das USFORAZORES:a) Determinar a sua missão, orçamento, organização e número de trabalhadores;b) Contratar, nomear, dirigir, despedir e manter trabalhadores;c) Exercer o poder disciplinar;d) Atribuir tarefas, seleccionar pessoal e estabelecer as qualificações dos trabalhadores.2 — São deveres das USFORAZORES:a) Respeitar os trabalhadores como elemento integrante da organização e tratá-los com urbanidade;b) Pagar aos trabalhadores uma remuneração justa;c) Fornecer aos trabalhadores boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;d) Contribuir para o aumento do nível de produtividade dos trabalhadores;é) Indemnizar os trabalhadores por prejuízos causados por doenças profissionais ou por lesões decorrentes de acidentes de trabalho, podendo as USFORAZORES transferir esta responsabilidade para uma companhia de seguros;f) Não negar os direitos dos trabalhadores;g) Fornecer ao trabalhador, quando este o solicite, documentos destinados a fins oficiais que devam ser emitidos pelas USFORAZORES;h) Premiar os trabalhadores que se hajam distinguido pela sua competência, zelo ou dedicação;i) Permitir aos trabalhadores o desempenho de funções nas organizações sindicais e na comissão representativa de trabalhadores;j) Proporcionar aos trabalhadores, sempre que viável, meios de formação e aperfeiçoamento profissional; í) Cumprir integralmente o contrato de trabalho.3 — Não obstante os parágrafos anteriores, as USFORAZORES podem tomar as medidas necessárias ao cumprimento da sua missão em situações de emergência.Artigo 10." Comissão representativa dos trabalhadores1 — Os trabalhadores, quando assim o entendam, podem ser representados pela comissão representativa dos trabalhadores, adiante designada por CRT.2 — A composição, direitos e deveres e o funcionamento e regime eleitoral da CRT são os previstos no Regulamento do Trabalho.Artigo 11.° Período normal de trabalhoO período normal de trabalho para trabalhadores a tempo inteiro é de oito horas por dia, quarenta horas por se-mana, a menos que um período diferente esteja previsto no Regulamento do Trabalho.Artigo 12.°Contribuições para a segurança socialAs USFORAZORES e os trabalhadores efectuam contribuições para a segurança social em conformidade com a lei portuguesa.Artigo 13.° Cessação do contrato de trabalho1 — O contrato de trabalho pode cessar apenas por razões válidas e o trabalhador não pode ser afastado por razões políticas ou ideológicas.2 — A cessação do contrato pode ocorrer devido a:d) Caducidade;b) Reforma por velhice ou invalidez;c) Revogação por mútuo acordo;d) Despedimento com justa causa promovido pelas USFORAZORES;e) Rescisão por iniciativa do trabalhador;f) Rescisão, por qualquer das partes, durante o período experimental;g) Despedimento colectivo, incluindo, mas não limitado à falta de trabalho, falta de fundos, ajustamento estrutural ou outras alterações da missão.3 — A cessação do contrato de trabalho com indemnização pode ocorrer nos seguintes casos:a) Revogação por mútuo acordo;b) Despedimento colectivo nos moldes acima descritos.4 — O valor da indemnização a pagar aos trabalhadores que cessaram o seu trabalho nos termos especificados no número anterior é calculado na base de um mês de salário, incluindo o bónus de língua inglesa, por cada ano completo de serviço efectivo, tendo como referência o salário em vigor imediatamente antes da cessação. Em caso algum deverá o trabalhador que satisfaça os requisitos receber menos que o equivalente a três meses de salário.Artigo 14.° Comissão laboral1 — É criada uma comissão laboral com a finalidade de assegurar a correcta aplicação deste Acordo Laboral e do Regulamento do Trabalho e para actuar como órgão de consulta regular entre as Partes.2 — A esta comissão compete:a) Funcionar como segundo nível para a resolução de reclamações individuais de trabalhadores em matéria laboral, conforme se encontra previsto no artigo 2.°;b) Resolver quaisquer questões que lhe sejam presentes acerca da interpretação do Acordo e do Regulamento do Trabalho;c) Julgar da necessidade e fazer recomendações à comissão bilateral permanente respeitantes à revisão do presente Acordo Laboral e do Regulamento do Trabalho.