II SÉRIE-A — NÚMERO 40 134 5 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 277.o, prosseguindo o processo quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes. 6 – As comunicações a que se refere o número anterior efetuam-se mediante contacto pessoal ou por via postal registada, exceto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são notificados mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o. 7 – O limite do número de testemunhas previsto na alínea d) do n.o 3 apenas pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao caráter altamente organizado do crime, enunciando-se no respetivo requerimento os factos sobre os quais as testemunhas irão depor e o motivo pelo qual têm conhecimento direto dos mesmos. 8 – O requerimento referido no número anterior é indeferido caso se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 4 do artigo 340.o. Artigo 370.o Relatório social 1 – O tribunal pode em qualquer altura do julgamento, logo que, em função da prova para o efeito produzida em audiência, o considerar necessário à correta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respetiva atualização quando aqueles já constarem do processo. 2 - No caso de arguido menor, a solicitação do relatório ou da informação dos serviços de reinserção social a que se refere o número anterior é obrigatória, devendo os mesmos, quando não constem já da acusação, ser emitidos no prazo de 30 dias, apenas sendo prescindíveis quando tal decisão fundamentadamente se justifique pelas circunstâncias do caso e seja compatível com o superior interesse do menor. (anteriores n.os 2 a 4, que passam a 3 a 5) 2 – Independentemente de solicitação, os serviços de reinserção social podem enviar ao tribunal, quando o acompanhamento do arguido o aconselhar, o relatório social ou a respetiva atualização. 3 – A leitura em audiência do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social só é permitida a requerimento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo seguinte. 4 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 355.o.  Assinale-se que a iniciativa não promove a alteração da Lei Tutelar Educativa2, uma vez que esta é aplicável a menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, não abrangidos pela Diretiva que ora se transpõe, que se aplica «aos menores com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos que sejam suspeitos de ter cometido um facto qualificado como crime e que, como tal, possam vir a ser responsabilizados penalmente». Aquele instrumento jurídico, juntamente com o Código de Processo Penal (ora objeto de alteração) e o Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de setembro, constitui a regulação jurídica nacional específica da responsabilidade por infrações dos menores3.                                                           2 Idem 3 Para um retrato da justiça tutelar educativa em Portugal, incluindo enquadramento legal e nacional, veja-se o estudo de 2004 do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (CES, Universidade de Coimbra) “Os Caminhos Difíceis da «Nova» Justiça Tutelar Educativa – Uma avaliação de dois anos de aplicação da Lei Tutelar Educativa” e ainda o Relatório das audições efectuadas no âmbito da “avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens” da Subcomissão de Igualdade de Oportunidades da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (2006, X Legislatura).