8 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Sobre esta proposta de lei, entende o Governo ser de fazer duas ou três notas muito elementares. Em primeiro lugar, para sublinhar que a criação de uma taxa de 45% se integra num imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que, já de si, têm uma boa nota de progressividade. Como bem sabemos, o último escalão do IRS compreende uma fracção reduzida de apenas cerca de 1% dos agregados familiares, mas gera já cerca de 22% da receita deste imposto.Em segundo lugar, parece-nos importante também sublinhar que a criação desta taxa visa reforçar o esforço que é feito pelos agregados com rendimentos mais elevados, no presente contexto de crise.É assim que o Governo espera extrair da aplicação desta taxa uma receita em torno dos 30 000 milhões de euros, receita gerada, naturalmente, apenas no próximo ano de 2011.Finalmente, é ainda de importância sublinhar que a aplicação desta taxa de 45% está contemplada, nesta proposta de lei, como uma medida de natureza transitória, que abrangerá exclusivamente os anos de 2010 a 2013.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção CristasA Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: se o momento é de excepção, as respostas também podem ser de excepção.O CDS assumiu, no seu programa eleitoral, e mantém, uma posição de princípio contrária ao aumento de impostos. Assumimos também a necessidade de desagravar empresas e famílias e, por isso, em vários momentos, tivemos a oportunidade de manter, com coerência, este rumo. Fizemo-lo, por exemplo, a propósito da redução substancial do pagamento especial por conta e da defesa da introdução da sensibilidade fiscal à composição familiar.Entendemos que o Estado não se pode apropriar sistematicamente da riqueza criada pelas empresas e pelas pessoas, e muito menos o deve fazer antes de um aturado trabalho de corte do desperdício que ele próprio gera.Acreditamos que o trabalho deve ser premiado e sabemos que o maior estímulo à produtividade é as pessoas saberem que o seu esforço será recompensado.Entendemos, por isso, que os sinais que o Estado deve dar, a todos os níveis, são os de que vale a pena trabalhar bem e de que é natural e bom que quem trabalha bem possa ganhar mais dinheiro, sem que o Estado dele se aproprie, vorazmente.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas não deixamos de ser sensíveis ao momento particularmente grave que estamos a viver e à necessidade de todos os portugueses, em especial os que mais têm, contribuírem para o esforço nacional.Contudo, e a bem da eficácia das medidas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado, cabe-me perguntar o seguinte: em primeiro lugar, quanto prevê o Governo arrecadar de receita, com este novo escalão, e qual é o seu peso percentual no total da receita? Pelas nossas contas será cerca 0,06% da receita, mas gostaríamos que confirmasse.Em segundo lugar, pergunto se crê que tal montante compensa o sinal errado que se dá à sociedade, desincentivando o trabalho e a produção de riqueza.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Cabe-me perguntar, ainda, Sr. Secretário de Estado quando vai ter efeito esta sobretaxa? É já no IRS de 2010 ou será no IRS de 2011? Nós compreendemos que, em tempos difíceis, todos sejam chamados a ajudar. Mas não compreendemos que o Governo, em vez de simplificar, complique, que tenha começado com seis escalões de IRS e acabe com 8, com todos os efeitos nefastos que tem para a mobilidade social.