9 DE ABRIL DE 2021 43 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do PCP sobre os vistos gold é, de há muito, conhecida, aliás, desde o início, desde os primeiros debates em que foi introduzida esta possibilidade na lei de estrangeiros. Sendo assim, coerentemente com a sua posição de sempre, o PCP apoiará as propostas que vão no sentido da eliminação desta possibilidade. Quer-nos parecer que esta discussão está, de certo modo, enviesada, pelo menos do nosso ponto de vista, relativamente à forma como a colocamos. Há argumentos que são conjeturais e falaciosos. Quanto à ideia de dizerem «bom, mas isto estava no Orçamento e vocês apoiaram o Orçamento», é evidente que podíamos pôr a questão ao contrário. Esse é um pouco o argumento da direita, que é o de se virar para nós e dizer «Ah, mas isto está no Orçamento e vocês apoiaram-no». Neste caso, podemos dizer ao contrário: «Bem, vocês não apoiaram o Orçamento com uma norma tão boa como esta». O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Apesar de uma norma tão boa como esta! Risos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, esse argumento não é muito válido. O argumento económico também não nos leva por grande caminho. Ou seja, não vale a pena dizer «Bom, mas a maior parte dos países tem vistos gold e nós somos tolos se não tivermos». Não é argumento, porque senão podíamos dizer que há muitos paraísos fiscais e, por isso, somos tolos se não os tivermos. A questão não se coloca no ponto de vista económico, porque essa discussão até nos leva a dizer «Economicamente, será um bom negócio para o País». Evidentemente que sim! Não ignoramos os efeitos em matéria de especulação imobiliária, mas também não ignoramos, obviamente, que a construção civil tem um impacto muito significativo na economia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Explique aí ao lado! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não vamos por aí. Para nós, a questão é a de que os vistos gold, para além de que é uma evidência que aqueles vários critérios...O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Deputado Telmo Correia, veja lá se quer que eu fale dos submarinos! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se afogue! O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, posso continuar? Já percebi que, mesmo com máscara, não prescindem dos apartes. Podem é ser menos percetíveis! Dizia eu que é uma evidência que aqueles vários critérios para aquisição de vistos gold, como a criação de postos de trabalho, são o que menos importa, porque praticamente aí não tem impacto nenhum. O que tem mais impacto são as pessoas que têm dinheiro para investir em imóveis. A questão é que há uma dualidade de critérios relativamente à política de imigração e de autorização de residência. Não está aqui em causa a nacionalidade, e ainda bem, e nós não fomos daqueles que nos batemos, com unhas e dentes, para que se pudesse comprar a nacionalidade portuguesa por outros critérios, mas também não achamos que se deva poder comprar a autorização de residência. Ou seja, não nos agrada minimamente uma situação em que os prédios estejam a ser feitos por imigrantes que estão em situação ilegal por não conseguirem ter acesso a uma autorização de residência para trabalharem legalmente em Portugal, mas são eles que fazem as casas. E, depois, alguém que tem dinheiro para comprar o imóvel já tem autorização de residência por ter dinheiro e o outro está ilegal porque não tem dinheiro. Essa mercantilização da autorização de residência em Portugal é que contestamos e é isso que nos faz considerar que esta atribuição dos vistos gold significa uma distorção clara relativamente àquela que deve ser a política de imigração que defendemos para o nosso País.