27 DE MARÇO DE 19852477irá incidir a pergunta oral da deputada Zita Seabra ao Ministro do Trabalho:Situação laboral do distrito de Aveiro, designadamente no que se refere ao desrespeito por direitos dos trabalhadores, despedimentos e empresas com salários em arraso.Assembleia da República, 25 de Março de 1985.Perguntas ao Governo apresentadas pelo CDSPerguntas ao MMstérto das Hnancas e do Flano formuladas pelo Sr. Deputado Nogueira de BritoTem sido ultimamente afirmada com insistência, em vários meios de comunicação social, a impossibilidade de fazer entrar em vigor, no corrente ano de 1985, o imposto sobre o valor acrescentado — IVA —, criado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro.Isso apesar de, no mapa i anexo à Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, se prever expressamente a cobrança a esse título de uma receita de 62 milhões de contos.Assim sendo, pergunta-se se se confirmam ou não as notícias acima referidas e, no caso de se não confirmarem, qual o estado de preparação da regulamentação a publicar, bem como das alterações a introduzir no Código e que foram autorizadas por esta Assembleia.No caso de se confirmarem, pergunta-se como pensa o Governo fazer face à diminuição, de receita dai resultante.Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.Perguntas ao Ministério da Agricultura formuladas pelo Sr. Deputado Nogueira d« BritoDurante a discussão na especialidade do OE para 1985, o Sr. Ministro da Agricultura afirmou, sem margens para dúvidas, a sua convicção de que o imposto sobre a indústria agrícola não entraria em vigor no decurso do corrente ano, salientando como causa principal de tal facto a necessidade de ponderar cuidadosamente, em comissão interministerial, os efeitos da nova tributação sobre a actividade agrícola.Apesar disso, no mapa i anexo à Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro (receitas do Estado), prevê-se expressamente a receita de 2 milhões de contos proveniente da cobrança de tal imposto.Assim sendo, pergunta-se ao Governo através dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, qual o estado dos trabalhos da comissão interministerial referida pelo Sr. Ministro da Agricultura e se, em função do aditamento desses trabalhos, é ou não possível confirmar a previsão do Sr. Ministro.Mais se pergunta, para o caso de tal previsão se confirmar, como pensa o Governo suprir a falta da mencionada receita.Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.Perguntas ao MMstérío da Justiça formuladas peto Sr. Deputado Nogueira de BritoTêm vindo recentemente a público notícias sobre a insegurança do sistema prisional, tendo mesmo o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais alegado, há dias, a insuficiência de meios ao seu dispor para manter a segurança nas cadeias.Tendo isso em consideração, pergunta-se ao Governo e particularmente ao Sr. Ministro da Justiça que tipo de medidas pensa implementar para pôr termo a este estado de coisas.Mais se pergunta se, a haver medidas pensadas, nelas se inclui a preparação dos serviços prisionais e, designadamente, dos guardas prisionais para lidar com o tipo de delinquência que hoje está na origem de boa parte das detenções.Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.Perguntas ao Ministério da Cultura formuladas pelo Sr. Deputado Gomes de AlmeidaO cinema português tem desempenhado ao longo dos anos uma função relevante no domínio do registo e divulgação das tradições, preocupações e expressões artísticas do povo português.Considerando ser de manifesta importância cultural que o Governo estimule a produção cinematográfica nacional e tendo em atenção o papel que neste domínio compete desempenhar ao Instituto Português de Cinema e à Tobis Portuguesa, S. A. R. L., pergunta-se:Pensa o Governo manter o actual estatuto jurídico do IPC ou, pelo contrário, tenderá a integrar este organismo no aparelho administrativo do Estado, por exemplo, transformando-o numa direcção-geral?Como pensa o Governo estimular o aparecimento de novos realizadores?Pensa o Governo dever privilegiar apoios a projectos de previsível sucesso junto do público ou antes a trabalhos de natureza mais erudita?Relativamente à Tobis, quando é divulgado o novo projecto para a empresa e quais as características que o distinguem do projecto apresentado pela anterior administração?Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Gomes de Almeida.Perguntas «o Mintetérto do Trabalho formuladas peio Sr. Deputado Gomes de AlmeidaO sistema de apoios concedidos pelo Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Estado do Emprego, à manutenção de postos de trabalho visa reduzir os efeitos sociais da crise económica geral.Contudo, tais apoios, justificáveis a esse título, constituem factor de distorção da lógica concorrencial da economia, pelo que, relativamente às empresas do respectivo sector que não são contempladas, pergunta-se:Que medidas, ainda que de efeito indirecto, se propõe o Governo adoptar com vista à repo-