22 DE JUNHO DE 2017 109 municipais que esteja simultaneamente reconhecida na contabilidade do município ou dos municípios detentores. Artigo 36.o Operações de substituição de dívida 1 – Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios que não ultrapassem 2,25 vezes a média das receitas correntes liquidas dos 3 anteriores exercícios podem contrair empréstimos a médio e longo prazo para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor a 31 de dezembro do ano anterior, desde que com a contração do novo empréstimo se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não aumente a dívida total do município; b) Diminua o serviço da dívida do município; c) O valor atualizado do serviço da dívida do novo empréstimo, seja inferior ou igual ao valor atualizado do serviço da dívida do empréstimo ou empréstimos a liquidar antecipadamente; d) Não exista um reforço das garantias reais ou pessoais eventualmente prestadas pelo município. 2 – Caso o empréstimo ou o acordo de pagamento a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na alínea c) do número anterior. Secção II Endividamento das freguesias Artigo 37.o Regime de crédito e regras de endividamento das freguesias 1 – As freguesias podem contrair empréstimos, utilizar aberturas de crédito e celebrar contratos de locação financeira, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito. 2 – Os empréstimos de curto prazo e a utilização de aberturas de crédito são concedidos pelo prazo máximo de um ano. 3 – As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira de bens móveis e imóveis com duração anual, renovável até ao limite de cinco anos para os bens móveis e de dez anos para os bens imóveis, e desde que os respetivos encargos sejam suportados através de receitas próprias. 4 – A celebração de contratos de empréstimos de curto prazo, de aberturas de crédito e de locação financeira compete à junta de freguesia, mediante prévia autorização da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores. 5 – Os empréstimos de curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respetivo. 6 – Os empréstimos de médio e longo prazo podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou para proceder ao reequilíbrio financeiro das freguesias e têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respetivo investimento com o limite máximo de oito anos. 7 – Constituem garantia dos empréstimos contraídos as receitas provenientes do FFF. 8 – É vedado às freguesias quer o aceite, quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças, a concessão de garantias pessoais e reais. 9 – O montante das dívidas orçamentais das freguesias a terceiros, excluindo as relativas a contratos de empréstimo de curto prazo ou aberturas de crédito, não podem ultrapassar 50% das suas receitas totais arrecadas no ano anterior, e quando incluam empréstimos a médio e longo prazo não podem ser superiores à média da receita corrente dos 3 anos anteriores. 10 – Quando o endividamento a fornecedores não cumpra o disposto no número anterior, o montante da dívida deve ser reduzido em 10%, em cada ano subsequente, até que o limite se encontre cumprido.