3).Até- Í8 500..........................................................10De, mais de 18 500 até 23 100..........................7De mais de 23 100 até 27 800..........................46 — Para efeitos de concessão e cessação da isenção, aplicam-se os n.05 4, 5 e 6 do artigo 51.° e, no caso previsto no n.° 1 do presente artigo, se a afectação a residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo nele previsto, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, da ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso.Artigo 53.°Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística1 — ................-.......................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4 — Nos casos previstos neste artigo, a isenção será reconhecida pelo chefe da repartição de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.5 — Se o pedido for apresentado para além do prazo referido no número anterior, a isertção iniciar--se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando, porém, no ano em que findaria, caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.6— (Anterior redacção do n." 4.)Artigo 54°Prédios adquiridos ou construídos através do sistema poupança-emigrante1 — Ficam isentos de contribuição autárquica os imóveis adquiridos ou construídos, no todo ou emparte, através do sistema poupança-emigrante, por um período de 10 anos contados do ano da aquisição ou da conclusão das obras, inclusive.2— A isenção prevista no número anterior será reconhecida pelo chefe da repartição de finanças, quanto aos adquiridos, com base nos elementos recebidos ao abrigo da alínea a) do artigo 144.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e, quanto aos construídos, com base em requerimento apresentado no prazo de 90 dias contados da data da conclusão das obras, devidamente instruído com documento comprovativo da utilização, no todo ou em parte, de fundos a que alude o sistema poupança-emigrante.Artigo 55.°Prédios de reduzido valor patrimonial1 — Ficam isentos de contribuição autárquica os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional e cujo valor patrimonial global não exceda 1300 contos.2—.........................................................................Artigo 56.°Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reformaFicam isentos de contribuição autárquica os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário e equiparáveis, em fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional e em fundos de poupança-reforma.3 — São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1995, 10 % dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 287 000$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e. bens.4— São eliminados os n.,K 10 do artigo 19." e 2 do artigo 20." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, passando os n.os3 e 4 deste último artigo a n.'K 2 e 3, respectivamente.5 — São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais os artigos 20.°-A e 30.°-C, com a seguinte redacção:Artigo 20.°-AContribuições das entidades patronais para regimes de segurança social1 — São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias forem despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n.° 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições premvas, rvas. alíneas a), b), d), e) e f) do n.° 4 do artigo 38.° do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos na sua alínea c) e sem prejuízo do disposto no seu n.° 6.