I SÉRIE — NÚMERO 2032Não há aqui qualquer motivação política! A motivação que existe é, de facto, assegurarmos um quadro financeiro de rigor, de moderação, de disciplina e só esse!! Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quanto à questão do indicador que referiu e de alguma forma também aqui respondo ao Sr. Deputado António Filipe, essa foi uma questão que nós ponderámos muito seriamente.Eu não ignoro a possibilidade de teoricamente se poderem usar outros indicadores, só que, Sr. Deputado, nós não dispomos com a regularidade necessária de indicadores de poder de compra de base regional que nos permitissem usá-los como um critério na repartição, por exemplo, das transferências a que se refere o Fundo de Coesão.Mais: optámos por um critério que nos parece um critério objectivo e que é usado para os mais variados efeitos, não só a nível nacional como também a nível europeu — e eu recordo aos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Filipe que a repartição dos fundos de comunitário é feita na base de um critério, são os PIB per capita.Portanto, não vejo por que é que aqui devemos usar um critério diferente daquele que é usualmente utilizado a nível europeu, que é o PIB per capita.Mas dir-me-ão: «— Ah, mas temos a questão da zona franca da Madeira!» Sr. Deputado, o artigo 58.o desta proposta de lei é claro ao dizer que, durante o período de aplicação gradual da nossa fórmula do Fundo de Coesão, é exigido que se faça uma reavaliação da posição relativa das regiões e que, também, se indague se nessa ocasião a consideração ou não das zonas francas é susceptível de ter um impacto negativo.A avaliação que fazemos do impacto da zona franca não é susceptível, neste momento, de introduzir uma mudança qualitativa. Isto é: a Madeira continua a apresentar um índice de PIB per capita, mesmo corrigido, superior à média nacional e daí que não fosse teoricamente elegível para receber o Fundo de Coesão. Mas mesmo assim eu gostaria de salientar que o Governo propõe uma solução que é uma aplicação mitigada da nova fórmula, impedindo que haja, de facto, um corte ou uma ruptura, uma descida acentuada e abrupta das transferências para as regiões em virtude da aplicação do novo critério.E, em vez de receber 20% como receberia se, por acaso, estivesse numa situação análoga à dos Açores, vai receber 17,5%, no próximo ano. Portanto, estamos a falar aqui de uma diferença muito pequena, mesmo no Fundo de Coesão, porque há aqui uma cláusula de salvaguarda que atenua a aplicação dessa nova fórmula ao longo do tempo. Portanto, o Governo não foi insensível a isso, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo! Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, creio que a resposta é clara: a posição do Governo quanto a esta matéria está plasmada na proposta que apresenta e, mais, o Governo aqui tem uma postura que é a de colocar aquilo que nos parece ser o interesse nacional, na defesa de um quadro de relacionamento financeiro estável e rigoroso com as regiões, acima das próprias opiniões de partidários do partido que apoia o Governo.O Governo tem uma proposta sua, independentemente das opiniões que alguns Deputados do próprio Partido Socialista na região possam ter quanto a essa matéria, e o Governo não sacrifica aquilo que entende ser o interesse nacional àquilo que são as opiniões particulares de alguns Deputados, ainda que do partido que apoia o Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as palmas?...Risos do PCP.Curiosamente, o Sr. Ministro também não levou palmas no Congresso...!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, consideramos esta proposta de nova lei de finanças das regiões autónomas uma lei mais equilibrada e mais justa.E consideramos, também, que esta lei contribuirá para uma maior acuidade e maior coesão territorial.Tem vindo a público, sucessivamente, que há uma perda, para a Região Autónoma da Madeira, de 34 milhões de euros... Confesso que devo ler mal o Orçamento porque vamos ao Orçamento e o Quadro 18, anexo ao Orçamento, diz o seguinte: «Transferência para a Região Autónoma da Madeira — 212,602 milhões de euros».Ora, comparando o mesmo quadro com o ano anterior e vejo, de novo, para a Região Autónoma da Madeira uma transferência, em 2006, de 204,881 milhões de euros.Isto é, as transferências em 2007, o esforço orçamental em 2007, do Orçamento do Estado são mais 7,7 milhões de euros!! Sr. Ministro, será que leio mal...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Lê, lê!!