23 DE MARÇO DE 2016 9 Passando, agora, à minha declaração política, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei Fundamental que nos rege celebra, por estes dias, 40 anos! Há 40 anos que a Constituição da República pauta os nossos valores, os nossos princípios e as regras do Estado de direito democrático que somos e que, desde então, cada um de nós se comprometeu a preservar, cultivar e defender. Defendemos o Estado de direito democrático, na medida em que cumprimos, nomeadamente, a regra essencial da separação de poderes, assumindo, plena e responsavelmente, os que nos estão expressamente atribuídos: o poder legislativo e o poder de fiscalizar o Governo. Neste contexto, temos o direito e o dever de acompanhar, escrutinar e inquirir o Governo, que, por seu lado, tem a obrigação de disponibilizar a informação necessária ao pleno exercício da nossa função. Estaremos, assim, a velar pela transparência da governação e a promover a credibilidade das instituições da democracia, bem como a segurança e a confiança dos nossos concidadãos. Segurança e confiança que são, afinal, os mais poderosos antídotos de populismos e populistas que, no mundo de hoje, estão entre as principais ameaças ao Estado de direito democrático, mesmo na União Europeia de que somos parte. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se reafirmar o compromisso com os valores, princípios e regras que aqui nos juntam é sempre oportuno, o início de uma Legislatura é um momento especialmente adequado para exercitar tal compromisso. Daí que, de forma frontal, transparente e construtiva, repita, aqui e agora, as perguntas que há já 72 horas fazemos ao Sr. Primeiro-Ministro.  Que fundamento tem o que, há três dias, chegou ao espaço público, em relação à eventual intenção do Governo de desenhar, redesenhar ou, de qualquer outra forma, influenciar ou condicionar soluções quanto à estrutura acionista da banca nacional? Será que o Sr. Primeiro-Ministro tomou a iniciativa de se encontrar com a Sr.a Eng.a Isabel dos Santos e fê-lo à margem da administração das instituições financeiras presumivelmente envolvidas, bem como do Sr. Ministro das Finanças e, sobretudo, à margem das competentes entidades reguladoras de supervisão, nacionais e europeias, do sistema financeiro e do mercado de capitais, independentes por definição? A confirmar-se tal encontro, foi nele abordado ou acertado qualquer tipo de arranjo quanto à composição do capital social de instituições financeiras? Mais: na ocasião foram discutidas ou acordadas contrapartidas do Governo e/ou de potenciais acionistas ou, ainda, feita alusão a possíveis alterações de legislação que pudessem facilitar eventuais soluções? Em algum momento se admitiu que um eventual compromisso pudesse envolver o dispêndio de capitais públicos, decorrente, nomeadamente, da nacionalização de instituições financeiras nacionais, tal como resulta do entendimento tantas vezes repetido pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Noutro contexto, mas sempre no plano dos valores, princípios e regras do Estado de direito democrático, e continuando a ser muito direto, pergunto: confirma o Sr. Primeiro-Ministro que o Governo já assegurou a ratificação da decisão, ontem divulgada, de prorrogar a exploração da Metro do Porto, por ajuste direto, ao Grupo Barraqueiro? Se tal decisão está tomada, tem relação, direta ou indireta, com a regressão das condições de privatização da TAP? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — A conjugação de tempo e de protagonistas dos processos de regressão da privatização da TAP e do prolongamento da concessão da Metro do Porto é inoportuna coincidência ou decorre de prévia concertação? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Se ocorreu prévia concertação, quais os contornos exatos do compromisso entre o Governo e o Grupo Barraqueiro e como, quando e por quem foi assumido tal compromisso? Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais do que desejável, é forçoso que, todos, tudo façamos para clarificar as duas situações referidas e, assim, anular qualquer dúvida que possa ensombrar a transparência da relação, forçosa em democracia, entre a esfera privada dos negócios e a esfera pública da governação.