13 DE JANEIRO DE 1982789ARTIGO 7.° (Assembleia Intermunicipal)1 __ A assembleia intermunicipal é o órgão de representação dos municípios na associação e integra:o) Os presidentes das câmaras dos municípios associados ou os seus legais substitutos;b) 2 vereadores de cada uma das câmaras dosmunicípios associados, eleitos pelos respectivos executivos;c) 2 membros de cada uma das -assembleias dosmunicípios associados e, para o efeito, por elas eleitos.2 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa eleita pelo próprio órgão.ARTIGO 9° (Competência)2 — Os estatutos podem atribuir aos órgãos da associação quaisquer poderes municipais necessários à realização do respectivo objecto, com excepção dos poderes de autoridade que devam ser exercidos pelos órgãos dos municípios.3 — (Eliminar.)4 — (Passa a ser designado com o n." 3.)ARTIGO 10° (Assessoria técnica)1 — Sem prejuízo do previsto no n.° 4, deverão os gabinetes de apoio técnico às autarquias locais (GATs), bem como os serviços técnicos das assembleias distritais adstritos, prestar a assessoria técnica que lhes for solicitada pelas associações de municípios com sede na área do respectivo agrupamento.2 — A assembleia intermunicipal poderá também designar a constituição de um conselho técnico, com funções consultivas e de apoio à associação, do qual fazem parte, por inerência de funções:a) Directores ou responsáveis pelos gabinetes deapoio técnico e pelos serviços técnicos de fomento das assembleias distritais da área abrangida;b) Directores-delegados .dos serviços municipali-zados, responsáveis pelos serviços municipais e de sectores dos gabinetes de apoio ou de planeamento das diversas câmaras interessadas.3 — Poderão ter assento no conselho técnico representantes dos departamentos e serviços periféricos dos diversos Ministérios, desde que a assembleia intermunicipal tanto julgue conveniente, requerendo-o superiormente por intermédio do governo civil com jurisdição na área onde a associação tiver a sua sede.ARTIGO 13.° (Isenções)1 — A associação beneficia das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.2 — A constituição da associação não está sujeita ao imposto do selo nem à aplicação de quaisquer taxas ou emolumentos.ARTIGO 15.°1 —........................................2 —..........................................................3 — (Eliminar.)ARTIGO 18.° (Pessoal)1 —........................................2 —..........................................................3 — O regime jurídico do pessoal, incluindo o respectivo recrutamento, selecção e provimento para o quadro próprio da associação, será idêntico ao estabelecido na lei para o pessoal da administração local.ARTIGO 19.»1 —.................................2^-.................................................3 — No caso de extinção, o pessoal que integra o quadro de pessoal da associação será integrado no quadro geral de adidos.ARTIGO 20.° (Programas de acção)O conselho administrativo poderá elaborar, ouvido o conselho técnico, e apresentar à votação da assembleia intermunicipal programas de acção para curto, médio e longo prazo.ARTIGO 2I.° (Relatórios anuais)IncUmbe ao conselho administrativo apresentar, até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, à apreciação da assembleia intermunicipal o correspectivo relatório de acção.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PS: Carlos Lage — Sousa Gomes — Aquilino Ribeiro Machado — José Niza — Jorge Sampaio — António Esteves — Mesquita Machado — Gomes Fernandes.Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de informar V. Ex.a que foram designados para representar este grupo parlamentar na Comissão para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de São Bento os seguintes deputados:Aquilino Ribeiro Machado. José Gomes Fernandes. António Emílio Teixeira Lopes.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1982.— O Chefe do Gabinete, Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.