II SÉRIE-A — NÚMERO 42 10 PROJETO DE LEI N.o 699/XIII (3.a) ALTERA O ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO QUANTO AO VALOR DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO Exposição de motivos A população jovem portuguesa é uma população cada vez mais qualificada e competente. Apesar disso, são ao mesmo tempo mais afetados pelo desemprego e pela precariedade. Dados de 2011 demonstravam que quase metade dos jovens tem o ensino secundário ou superior e representam cerca de metade dos desempregados. Igualmente, de acordo com um estudo da Interjovem, desde 1998 a percentagem de jovens com menos de 35 anos que terminou pelo menos o ensino secundário aumentou 60 por cento.Em agosto deste ano, o Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou que, ao todo, há mais de 1,7 milhões de portugueses emigrados em toda a Europa. Mas, além de avançar com os números, traça um perfil do emigrante português. De acordo com os dados revelados, são mais jovens, têm mais escolaridade e têm mais emprego do que os que optam por ficar em Portugal. O INE aponta mesmo para o facto de mais de um quarto dos emigrantes portugueses terem o ensino superior. Apesar de serem cada vez mais qualificados, são também estes que cada vez mais acabam por sair do país à procura de emprego e de melhores condições de vida. É necessário criamos condições que permitam aos jovens ficar em Portugal, valorizando as suas qualificações e permitindo que estes prossigam os seus estudos. Neste âmbito, revestem-se da maior importância as bolsas de investigação, reguladas pelo Estatuto do Bolseiro de investigação. Este define o regime aplicável aos beneficiários de subsídios destinados a financiar a realização de atividades de natureza científica, tecnológica e formativa, os quais se designam por bolsas, concedidos no âmbito de um contrato celebrado entre o bolseiro e uma entidade acolhedora. As bolsas atribuídas são atualmente dos seguintes valores: Bolsa de licenciado, no valor de 745€ por mês, bolsa para mestre, no valor de 980€ por mês e bolsa para doutorado, no valor de 1495€ por mês. A última atualização do seu valor acorreu em 2002, o que significa que há 15 anos que não são atualizadas. A não atualização tem elevados prejuízos para os bolseiros na medida em que se traduziu numa constante perda do poder de compra, ao longo dos anos. Em consequência, e com o objetivo de reivindicar melhores condições para quem trabalha em ciência, deu entrada na Assembleia da República, a 4 de Abril de 2017, uma petição à qual foi atribuído o número 292/XIII/2, com o título “Pela Atualização do Valor das Bolsas de Investigação Científica”. Esta, requerendo a atualização extraordinária do valor das bolsas de forma a repor o poder de compra que os bolseiros têm perdido ao longo dos últimos 15 anos, devido à inflação e a atualização anual do seu valor, refere que a perda do poder de compra devido à inflação era de cerca de 23,7%, valor baseado no deflator do PIB, à data da entrada da petição. Consideramos que estas situações não podem ocorrer. Estão em causa trabalhadores altamente qualificados os quais, estando obrigados à exclusividade, dependem unicamente da bolsa para sobreviver porquanto não podem obter rendimentos de qualquer outra fonte. Para além disso, vivem numa situação precária, sem um vínculo contratual, não tendo portanto direito a subsídio de natal, férias ou de refeição. Entendemos que é necessário inverter esta situação, dotando estes profissionais de recursos que lhes permitam continuar a sua formação. Neste sentido, vemos como essencial que se assegure que o valor da bolsa é atualizado anualmente, bem como que estes recebem Subsídio de Natal, férias e refeição, garantindo a sua subsistência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.