18 DE SETEMBRO DE 2020 55 Não menos importante foi a Lei n.o 77/2017, de 17 de agosto, que esta Assembleia também aprovou, com o objetivo de estancar a expansão das imensas monoculturas de eucalipto e estabelecer um mecanismo para a diminuição gradual da área de eucalipto no território nacional, através do regime de compensação. Ainda a propósito destas iniciativas legislativas do PEV, do Bloco de Esquerda e do PAN, que têm em vista a recuperação de áreas ardidas, a redução da área de eucalipto nos espaços florestais, bem como a transformação e a qualificação da paisagem, o Governo, ciente da sua importância, lançou já na presente Legislatura um conjunto de quatro avisos no PDR 2020, com uma dotação orçamental de 85 milhões de euros, com o objetivo de promover a diversificação de espécies florestais e o aumento da resiliência destas áreas com manchas arbóreas. Face ao que antes referi, quer o Governo, quer nós, Deputados, e a Assembleia da República temos estado atentos a estas matérias e a cumprir a missão que nos cabe de legislar, implementar e apoiar políticas adequadas para resolver os problemas que hoje estão aqui em discussão e apreciação. Comprova-se, assim, que não é pela falta de leis que não se cumprem os desígnios de termos melhor floresta,... O Sr. João Moura (PSD): — Isso é verdade!  O Sr. Joaquim Barreto (PS): — ... com a redução de áreas de eucaliptos e o combate a espécies invasoras. Admitimos, contudo, que a legislação aprovada poderá nem sempre estar a ser aplicada com a devida eficácia. No entanto, consideramos que, dada a grande importância do setor florestal para o País, todos, mas todos — produtores florestais, a título individual, empresas desta área, movimento associativo e outras entidades — nos devemos empenhar e pugnar por obter os melhores resultados das leis que os Deputados e os governantes fazem para termos uma floresta com dimensão ambiental sustentável e que ajude a dar respostas adequadas, em termos económicos e sociais, principalmente às populações que dela vivem, criando riqueza e valor para combater a desertificação e o despovoamento do interior de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, felicitar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela muito relevante preocupação que nos traz hoje, aqui, a esta Casa, com a recuperação das áreas ardidas e a sua rearborização. Os pingos de chuva destas últimas horas e destes últimos dias não nos podem fazer esquecer de que estamos em plena época de incêndios e também não nos podem fazer esquecer de que estamos a caminhar a passos largos para aquela que é a verdadeira época da prevenção dos incêndios, que é o inverno. Todos nós sabemos disto, aliás, o Governo sabe disto, mas na fase da prevenção dos incêndios não faz nada, provavelmente, porque a mediatização e a visibilidade do tema, nessa altura, não é tanta quanto a que tem no verão. A verdade é que assistimos ao drama dos incêndios ano após ano e, infelizmente, Portugal viu arder, nestes últimos 40 anos, mais de 4 milhões de hectares de floresta. A área de floresta ardida equivale a 138% da nossa floresta, ou seja, ardeu toda a nossa floresta e mais quase metade. Por isso é tão importante que seja feito um programa de rearborização, porque, anualmente, a área ardida é muito superior àquela que é rearborizada. Os dramas humanos, económicos e ambientais que anualmente são vividos em Portugal, Srs. Deputados, exigem há muito respostas sérias e sustentadas e não meras lamentações e proclamações. Srs. Deputados, é preciso recuar mais de 17 anos para recuperar uma iniciativa que o PCP apresentou nesta Casa, em que propusemos um programa de rearborização das áreas percorridas pelos incêndios, a qual foi rejeitada pelo PSD e pelo CDS, com a abstenção do PS. Cerca de 20 anos depois da apresentação dessa proposta, o que é que aconteceu em termos de prevenção dos incêndios? Pouco ou nada e continuamos a ter o drama dos incêndios, de que é bem exemplo o ano de 2017.