II SÉRIE-A — NÚMERO 64 64 disposições: o n.o (4) da seção19 da Außenwirtschaftsgesetz(AWG)15, Lei do comércio exterior e o n.o (2) da seção 82 da Außenwirtschaftsverordnung (AWV)16, (Portaria do comércio exterior) e é complementado com Gesetz über Ordnungswidrigkeiten (OWiG)17, Lei das Contraordenações. Do teor destes normativos resulta que a violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho de 22 de novembro de 1996 é valorada enquanto infração administrativa punível com multa, sendo os pressupostos da punibilidade, o respetivo procedimento sancionatório e as entidades competentes, e os montantes das multas são também aí definidos. BÉLGICA A positivação do regime sancionatório como resultado da violação do disposto no instrumento jurídico europeu acima referido ocorre pela Loi du 2 mai 2019 portant des dispositions financières diverses no seu Título VII. No conjunto de artigos que compõem esse título, – artigos 230 a 234 –, em particular os artigos 230 e 231, é concretizado o regime sancionatório especifico para a violação do Regulamento (CE) n.o 2271/96 e todos os aspetos respeitantes à sua exequibilidade como: – Quem pode ser considerado como transgressor; – Os montantes mínimos e máximos das multas, sendo que a delimitação dos valores a aplicar tem em conta a gravidade, a duração da infração, o grau de responsabilidade das pessoas, a sua capacidade financeira, as vantagens e os proveitos que retirou da infração, os prejuízos que daí advieram, a cooperação com as autoridades e outras infrações anteriormente cometidas pela pessoa; – A entidade nacional responsável pela imposição das sanções e pela cobrança dos seus valores. ESPANHA Neste ordenamento jurídico, é o Capítulo II da Ley 27/1998, de 13 de julio, sobre sanciones aplicables a las infracciones de las normas establecidas en el Reglamento (CE) número 2271/96, del Consejo, de 22 de noviembre, relativo a la protección frente a la aplicación extraterritorial de la legislación de un país tercero (texto consolidado) que institui o regime jurídico sancionatório e matérias conexas, tais como: – A identificação dos possíveis infratores (artigo 4); – A classificação das infrações e o estabelecimento do valor pecuniário das multas (artigo 5); A determinação das entidades competentes para dar início ao procedimento sancionatório e para o resolver (artigo 6); – A possibilidade de impor de multas coercitivas quando não se verifique o cumprimento a obrigação de enviar as informações por parte das pessoas ou entidades a tal vinculadas às instituições europeias e ou às nacionais (artigo 7). As disposições constantes neste diploma devem ser conjugadas com o Título IV – De las disposiciones sobre el procedimiento administrativo común da Ley 39/2015, de 1 de octubre, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas, na medida em que inclui no seu âmbito as normas relativas ao procedimento de natureza sancionatória e com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de dezembro que fixou irrevogavelmente as taxas de conversão entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros (1 euro = 166,386 pesetas espanholas). ITÁLIA Foi através do Decreto Legislativo 26 agosto 1998, n. 346, Disposizioni di carattere sanzionatorioamministrativo in attuazione del regolamento CE n. 2271/96 del Consiglio del 22 novembre 1996,  15 Existe uma tradução em inglês, no entanto não inclui a última alteração legislativa. 16 Neste diploma, igualmente, a tradução em inglês não contém a redação atual em vigência. 17 A versão em inglês não se encontra atualizada.