II SÉRIE-A — NÚMERO 60 66 Em nome do interesse público, em estreita articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, mas concedendo respostas ágeis e adequadas, os municípios do Algarve que possuem zonas húmidas estão em condições de proceder à identificação, classificação e proteção destes ecossistemas, com o desenvolvimento de parcerias e ações concertadas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Articule com a Associação de Municípios do Algarve, AMAL, e particularmente com os municípios de Lagos, Silves, Albufeira e Loulé um plano de ação concertado que vise a identificação, classificação e desenvolvimento de um projeto de gestão das zonas húmidas do Paul de Lagos (Lagos), da Lagoa dos Salgados (Silves e Albufeira), e do Trafal e Foz do Almargem (Loulé), que permita a sua respetiva classificação legal e a sua proteção ecológica adequada. 2. Disponibilize meios e apoie as associações cívicas e as organizações não governamentais na área do ambiente para o seu envolvimento e contributo cientifico na caraterização da avifauna aquática e do estudo da flora destas zonas húmidas. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Luís Graça — António Eusébio — Fernando Anastácio — Ana Passos. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1286/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA ESTUDOS SOBRE AS ALTERNATIVAS À UTILIZAÇÃO DE LOUÇA DESCARTÁVEL DE PLÁSTICO, REALIZE CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO SEU USO, E DEFINA UMA ESTRATÉGIA PARA A REDUÇÃO GRADUAL DA SUA UTILIZAÇÃO Exposição de Motivos Em 2015 a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), 17 no total, bem como as 169 metas que os acompanham: “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”. Entre eles, o 13.o Objetivo, ação climática, assumiu importância e foi acompanhada da proteção da vida terrestre (15.o Objetivo) e a da vida marinha (14.o objetivo). Estes objetivos, conjuntamente com o 12.o Objetivo “uma produção e consumo sustentáveis”, permitem prolongar e melhorar a existência das condições hoje existentes na terra.  A definição dos ODS visa, entre outros aspetos, alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos, reduzindo o desperdício alimentar e a geração de resíduos através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização até 2030. Nesta mesma linha, em 2015, Portugal, entrou numa fase de desenvolvimento e crescimento sustentáveis apostando nas suas vantagens competitivas e procurando posicionar-se como líder desta nova tendência global da economia verde e da economia circular. Implementou um plano estratégico, o Compromisso para o Crescimento Verde, que estabeleceu metas ambiciosas e exequíveis, e que permitiu ao País almejar ser líder na economia verde tendo em vista a proteção do ambiente e a criação de novas empresas e de novos postos de trabalho.