11 DE JULHO DE 2019 55 1 –  Proceda à elaboração e implementação de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo e erradicação das espécies florestais exóticas invasoras, para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas como as háqueas e as acácias, com reconversão das áreas por elas ocupadas para espécies autóctones, priorizando as áreas protegidas, nomeadamente Reservas e Parques Naturais/Nacional, áreas da Rede Natura 2000, Reservas da Biosfera, bem como às áreas percorridas por incêndios rurais. 2 –  Elabore e execute um plano específico de erradicação das exóticas ribeirinhas e de controlo da erosão fluvial que estas espécies exóticas potenciam. 3 –  Publique urgentemente os resultados do último Inventário Florestal Nacional, por forma a identificar a dimensão dos problemas e as zonas de maior incidência de espécies exóticas invasoras. 4 –  Determine a elaboração de inventários anuais da área ocupada por espécies invasoras lenhosas, em particular das acácias. 5 –  Dote as áreas protegidas com meios e recursos humanos adequados para o controlo de espécies infestantes. 6 –  Estabeleça protocolos com o meio científico, nomeadamente universidades, para reforçar a investigação de técnicas e meios para eliminar e/ou controlar a proliferação de espécies invasoras, nomeadamente lenhosas, incrementando o apoio à investigação científica de novos processos para a sua erradicação. 7 –  Articule com as autarquias meios e soluções para o arranque célere e para o controlo de acácias nas áreas limítrofes às vias rodoviárias, cursos de água e espaços percorridos por incêndios. 8 –  Realize e promova campanhas de divulgação de boas práticas para o controlo de invasoras lenhosas, em particular acácias. 9 –  Intensifique a difusão junto dos proprietários e gestores florestais de boas práticas, a adotar com esse fim e em cada caso específico. 10 –  Incremente a sensibilização e o controlo de viveiros, por onde frequentemente entram espécies invasoras, como ornamentais. 11 –  Abra novas candidaturas no âmbito do PDR2020, com procedimentos simplificados, para apoio financeiro aos pequenos produtores, com vista à erradicação de espécies invasoras. 12 –  Adote medidas de biossegurança para evitar a introdução de espécies invasoras em novas regiões como resultado das alterações climáticas. 13 –  Crie medidas de resposta rápida para monitorizar e erradicar novas espécies exóticas que se podem tornar invasoras devido às alterações climáticas. 14 –  Adote a obrigação de as entidades gestoras de terrenos públicos, incluindo os que ladeiam as vias públicas, procederem à erradicação das espécies vegetais arbóreas e arbustivas invasoras neles existentes.  15 –  Proceda, em especial no que se refere ao Parque Nacional da Peneda – Gerês (PNPG), à atualização do inventário das áreas invadidas pela Acácia dealbataLink (acácias) e, na sequência do resultado do mesmo:  a) Elabore um novo Programa de Controlo e Recuperação dos habitats invadidos; b) Envolva no programa os técnicos do PNPG, especialistas nesta matéria, as populações, autarquias locais, os conselhos diretivos dos baldios e assembleias de compartes dos baldios; c) Reforce os meios humanos, técnicos e materiais no PNPG para concretizar o programa elaborado; d) Reestruture a estrutura de direção e gestão das áreas protegidas garantindo uma gestão própria de proximidade. Aprovada em 31 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———