358-(142)II SÉRIE-A — NÚMERO 23pesca, a interdependência das populações e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais; b) Ter em conta os efeitos sobre as espécies associadas às espécies capturadas, ou delas dependentes, a fim de preservar ou restabelecer as populações de tais espécies associadas ou dependentes acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada:2 — Periodicamente devem ser comunicadas ou trocadas informações científicas disponíveis, estatísticas de captura e de esforço de pesca e outros dados pertinentes para a conservação das populações de peixes, por intermédio das organizações internacionais competentes, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais, quando apropriado, e com a participação de todos os Estados interessados.3 — Os Estados interessados devem assegurar que as medidas de conservação e a aplicação das mesmas não sejam discriminatórias, nem de direito nem de facto, para os pescadores de nenhum Estado.Artigo 120.°Mamíferos marinhos0 artigo 65." aplica-se também à conservação e gestão dos mamíferos marinhos no alto mar.PARTE VIII Regime das ilhasArtigo 121." Regime das ilhas1 — Uma ilha é uma formação natural de terra, rodeada de água, que fica a descoberto na preia-mar.2 — Salvo o disposto no n.° 3, o mar territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental de uma ilha serão determinados de conformidade com as disposições da presente Convenção aplicáveis a outras formações terrestres.3 — Os rochedos que, por si próprios, não se prestam à habitação humana ou à vida económica não devem ter zona económica exclusiva nem plataforma continental.PARTE IX Mares fechados ou semifechadosArtigo 122." DefiniçãoPara efeitos da presente Convenção, «mar fechado ou semifechado» significa um golfo, bacia ou mar rodeado por dois ou mais Estados e comunicando com outro mar ou com o oceano por uma saída estreita, ou formado inteira ou principalmente por mares territoriais e zonas económicas exclusivas de dois ou mais Estados costeiros.Artigo 123.oCooperação entre Estados costeiros de mares fechados ou semifechadosOs Estados costeiros de um mar fechado ou semifechado deveriam cooperar entre si no exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres nos termos da presente Convenção. Para esse fim, directamente ou por intermédio de uma organização regional apropriada, devem procurar:a) Coordenar a conservação, gestão, exploração e aproveitamento dos recursos vivos do mar;b) Coordenar o exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres no que se refere à protecção e preservação do meio marinho;c) Coordenar as suas políticas de investigação científica e empreender, quando apropriado, programas conjuntos de investigação científica na área;d) Convidar, quando apropriado, outros Estados interessados ou organizações internacionais a cooperar com eles na aplicação das disposições do presente artigo.PARTE XDireito de acesso ao mar e a partir do mar dos Estados sem litoral e liberdade de trânsitoArtigo 124.° Termos utilizados1 — Para efeitos da presente Convenção:a) «Estado sem litoral» significa um Estado que não tenha costa marítima;b) «Estado de trânsito» significa um Estado com ou sem costa marítima situado entre um Estado sem litoral e o mar, através de cujo território passa, o tráfego em trânsito;c) «Tráfego em trânsito» significa a passagem de pessoas, bagagens, mercadorias e meios de transporte através do território de um ou mais Estados de trânsito, quando a passagem através de tal território, com ou sem transbordo, armazenamento, fraccionamento da carga ou mudança de modo de transporte, seja apenas uma parte de uma viagem completa que comece ou termine dentro do território do Estado sem litoral;d) «Meio de transporte» significa:í) O material ferroviário rolante, as embarcações marítimas, lacustres e fluviais e os veículos rodoviários;ii) Quando as condições locais o exigirem, os carregadores e animais de carga.2 — Os Estados sem litoral e os Estados de trânsito podem, por mútuo acordo, incluir como meios de transporte duetos e gasoductos e outros meios de transporte diferentes dos incluídos no n.° 1.Artigo 125.oDireito de acesso ao mar e a partir do mar e liberdade de \t2ky=>\\s>1 — Os Estados sem litoral têm o direito de acesso ao mar e a partir do mar para exercerem os direitos conferidos na presente Convenção, incluindo os relativos