II SÉRIE-B — NÚMERO 8 4 Menciona ainda que, numa lógica de complementaridade, há que articular o contributo dos diferentes parceiros da educação, nomeadamente no âmbito de cada Conselho Municipal de Educação, com o objetivo de proporcionar às crianças e jovens igualdade de oportunidades. a) Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subscritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 30 de setembro de 2014.   A representar os peticionários estiveram os subscritores: Manuel Nobre, Ana Simões e Cristina Lourenço. Conforme é referido na ata da reunião (Ata Número 210/XII/4.a SL), os peticionários expuseram, sucintamente, os fundamentos que justificaram a apresentação da Petição e que se enunciam:  O Estado recorre ao erário público para financiar os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, em detrimento da rede de escolas públicas, com maior incidência, no distrito de Faro, nos estabelecimentos de educação pré-escolar;  Existem, no concelho de Faro, nove estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e 16 instituições particulares de solidariedade social (IPSS), subsidiadas com dinheiros públicos, enquanto a rede pública de educação pré-escolar é constituída por apenas seis estabelecimentos, o que configura um claro desinvestimento na rede pública de jardins-de-infância;  A cidade de Faro (com 44.000 habitantes) dispõe de apenas seis salas de jardim-de-infância, num total de 150 crianças, com idades entre os 5 e os 6 anos e existe lista de espera para as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos;  As condições nas escolas públicas são insuficientes, nomeadamente no que diz respeito ao número de docentes de Educação Especial e de assistentes operacionais. Para além disso, as turmas não são reduzidas quando integram alunos com necessidades educativas especiais (NEE);  Só se conhecem os montantes atribuídos ao ensino particular e cooperativo até ao ano de 2012;  A redução registada no financiamento ao ensino particular e cooperativo, em 2014, encontra-se muito abaixo da redução verificada nas escolas públicas, no mesmo período;  Defendem a garantia de uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que entendem não ser compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas;  Assim, reclamam o fim dos contratos de associação, quando na área exista oferta pública, a avaliação pelo Parlamento das iniciativas na região na promoção do ensino privado em detrimento da escola pública, e exigem ainda que no distrito de Faro seja garantida a frequência à educação pré-escolar a todas as crianças dos 3 aos 6 anos, através de jardins-de-infância e escolas públicas de qualidade. O Sr. Deputado Agostinho Santa (PS) cumprimentou os peticionários e considerou que a situação exposta merece uma reflexão profunda. Afirmou que o ensino particular e cooperativo continua a ser de natureza supletiva ou subsidiária, pese embora subsista um problema de ordem legal, que se prende com o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, entretanto alterado, que permite a construção destas escolas em qualquer situação. O Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) cumprimentou os peticionários e referiu que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo fazem parte integrante da rede escolar, não tendo já um cariz supletivo. Considerou que este tipo de ensino não tem sido privilegiado, afirmando que a redução de financiamento, nos últimos anos, ficou muito acima da redução para o ensino público, indicando dados recentes do Conselho Nacional de Educação, no relatório “Estado da Educação 2013”. Terminou, defendendo que os portugueses têm direito a uma educação de qualidade e em condições de igualdade. A Sra. Deputada Diana Ferreira (PCP) saudou os peticionários e disse valorizar os exemplos apresentados, que permitem denunciar as situações que se vivem nas escolas públicas do nosso país. Defendeu que compete ao Estado manter a rede pública de escolas, não devendo o dinheiro ser canalizado para os estabelecimentos privados, em especial quando os mesmos se localizam junto de escolas públicas. Terminou,