II SÉRIE-A — NÚMERO 151 4  Artigo 5.o –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – n.os 1 e 2 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE; n.o 3 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PS e do PCP;  Artigo 6.o  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) (proposta de um artigo 2.o, n.o 1) – rejeitado com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a favor do PS;  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;   Artigo 7.o  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) (proposta de um artigo 6.o, n.o 2) – rejeitado com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a favor do PS;  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – n.os 1 e 2, a) - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE; n.os 2, b) e 3 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS/ PP, contra do PS e PCP e a abstenção do BE;  Artigo 8.o  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) em redação idêntica à de uma proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS para um artigo 3.o – aprovado com votos a favor do PSD, CDS/ PP e PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 9.o  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – n.o 1 -aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e contra do PS; n.o 2 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS/ PP e contra do PS, PCP e BE; n.o 3 - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS/ PP e contra do PCP e BE;  Artigo 10.o  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – n.os 1, 2 e 4 -aprovados por unanimidade; n.o 3 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS/ PP e PCP, contra do BE e a abstenção do PS; O Grupo Parlamentar do PS retirara previamente a sua proposta para a mesma norma (artigo 4.o);  Artigo 11.o  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP), incluindo a proposta oral de aditamento do inciso “a todo o tempo” no n.o 2 – aprovado por unanimidade; O Grupo Parlamentar do PS retirara previamente a sua proposta para a mesma norma (artigo 5.o);