II SÉRIE-A — NÚMERO 117 64 Resumo: «Procura-se fazer um levantamento das traves mestras e principais alterações introduzidas ao processo de inventário, aprofundando em seguida o papel do juiz no novo regime, tendo presente os normativos legais, as regras e princípios constitucionais e a necessidade de integração de algumas lacunas. Por último, identificam-se algumas questões relevantes, como o novo papel do Ministério Público em representação de incapazes e ausentes, a inconstitucionalidade do artigo 48.o, n.o 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário, a delimitação do âmbito de aplicação do sorteio e da negociação particular, como formas subsidiária da venda mediante propostas em carta fechada, e a delimitação das competências do notário em sede de decisão da reclamação da nota final de despesas e honorários». SOARES, Carlos Ricardo – Heranças e partilhas: guia prático: atualizado, de acordo com a Lei n.o 23/2013, de 5 de março, que aprovou o RJPI – Regime Jurídico do Processo de Inventário. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6425-3. Cota: 12.06.2 – 66/2016. Resumo: Neste guia prático, o autor ocupa-se do Direito das Sucessões, apresentando exemplos práticos onde se podem encontrar respostas a questões e dúvidas relevantes. Faz referência aos diplomas legais pertinentes, designadamente Código Civil, Lei n.o 23/2013, de 5 de março, e Portaria n.o 278/2013, de 26 de agosto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1756/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA CORRIGIR AS ANOMALIAS NOS VOOS E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Vinte e três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1756/XIII/3.a (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 06 de julho de 2018, tendo sido admitido a 11 de julho de 2019, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3 –  O Projeto de Resolução n.o 1756/XIII/3.a (PSD) foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 19 de junho de 2019. 4 –  A discussão do PJR n.o 1756/XIII/3.a (PSD) ocorreu nos seguintes termos: O Senhor Deputado Paulo Neves (PSD) usou da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.o 1756/XIII/3.a (PSD), defendeu que a companhia aérea TAP deva ter uma responsabilidade acrescida com o acompanhamento dos passageiros afetados pelos cancelamentos de voos para as Regiões Autónomas e observou que as questões operacionais dadas como justificação para a interrupção dos voos nunca foram devidamente explicadas. De seguida, o Senhor Deputado Carlos Pereira (PS) salientou que o GP PS demonstra preocupação com esta temática, mencionou as recentemente melhorias nas ligações aéreas com as Regiões Autónomas com menores cancelamentos de voos por motivos operacionais, sublinhou que foi realizada pressão sobre a TAP, por parte das Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do Governo Regional da Madeira e do GP PS, no sentido de avaliar as razões dos cancelamentos. É necessário compreender que no período crítico de cancelamento de voos ocorreu dificuldades de operacionalidade do aeroporto da Madeira, observou as