II SÉRIE-A — NÚMERO 122 12 Mais tarde, e pelo Despacho n.o 2486/2012, de 6 de fevereiro, da Ministra da Justiça, foi instituído um grupo de trabalho, coordenado pelo Dr. João Miguel Barros, com o fim de preparar um novo documento de trabalho que corporizasse as bases da nova estrutura judiciária, ou seja, um documento síntese do quadro ordenador da reforma da organização judiciária.  Em 15 de junho de 2012 foi divulgado o documento Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária. Este documento é, portanto, o resultado de todas as iniciativas e reflexões do Grupo de Trabalho, que não só enuncia as linhas estratégicas do que poderá vir a ser a reforma da Organização Judiciária, mas que desenvolve com detalhe os conceitos estruturantes da Reforma à realidade concreta de cada uma das comarcas consideradas12. Sobre a reforma da estrutura judiciária defende-se que com efeito, a reorganização que se propõe não se confina a uma simples modificação da conformação territorial das novas comarcas. Resulta, antes, numa radical alteração de paradigma na forma de pensar a organização e funcionamento do mundo judiciário. Pretende-se com esta reorganização não só alterar a circunscrição territorial de cada comarca, mas aprofundar a especialização e introduzir uma clara agilização na distribuição e tramitação processual, uma facilitação na afetação e mobilidade dos recursos humanos e uma autonomia das estruturas de gestão dos tribunais, que lhes permita, designadamente, a adoção de práticas gestionárias por objetivos13. Os princípios orientadores da reforma, em número de vinte, vêm previstos no ponto II, sendo desenvolvidos ao longo de todo o documento. Em 22 de novembro de 2012, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei de organização do sistema judiciário. Segundo o comunicado, a reforma da organização judiciária, que contempla principais disposições e princípios ordenadores do sistema de justiça, apresenta-se como determinante na melhoria do acesso à justiça e no aumento da eficiência, eficácia e transparência do sistema. O modelo organizativo estabelecido é reequacionado, partindo-se de uma maior concentração e especialização da oferta judiciária, sem prejuízo de, a par, coexistir uma descentralização dos serviços judiciários. Consequentemente foi apresentada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 114/XII - Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 30 de novembro de 2012. As linhas centrais da reorganização dos tribunais judiciais de 1.a instância defendidas na exposição de motivos da mencionada proposta foram as seguintes:  O alargamento da área territorial do tribunal de comarca, a coincidir tendencialmente com as cidades capital de distrito;  A organização dos tribunais de comarca em instância central, destinada a causas de valor mais elevado, especial complexidade ou especializadas em razão da matéria, e em instâncias locais, de competência genérica ou secções de proximidade;  A promoção de um acentuado aumento da especialização dos tribunais;  A criação de um corpo de gestão do tribunal, composto por um juiz presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário, responsável, conjuntamente com os Conselhos e o Ministério da Justiça, pelo funcionamento e gestão processual da comarca;  A introdução da gestão por objetivos e a avaliação anual dos tribunais. Em 28 de junho de 2013 esta iniciativa foi objeto de votação final global, tendo sido aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Foi, assim, aprovada a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto – Lei da Organização do Sistema Judiciário, diploma que foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/2013, de 24 de outubro. Nos termos do artigo 181.o a regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, deveria ser feita por decreto-lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação. Já relativamente à data de entrada em vigor, e conforme resulta do artigo 188.o, ficou                                                           12 Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, pág. 13. 13 Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, págs. 6 e 7.