5 DE JUNHO DE 2018 59 Esta escolha política errada e insustentável de gestão das finanças públicas é agravada pelo aumento da carga fiscal, que em 2017 atingiu 34,7% do PIB, tendo aumentado num só ano 0,4 pontos percentuais. Nunca a sociedade pagou um preço tão elevado para ter acesso aos bens providenciados pelo Estado como em 2017, com a agravante que nunca se registou uma tão clara diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo Estado. Na educação, se em 2016 a execução do investimento no programa orçamental do ensino básico e secundário foi sujeito a um corte de 65,7% face a 2015, em 2017, a estimativa de não execução do investimento face ao inicialmente orçamentado foi de quase 50%. Esta opção de “controlar” por subexecução ou sistemático adiamento de decisões políticas reflete-se no dia-a-dia das escolas e dos alunos, que se veem confrontados com ausência de condições físicas e materiais nas escolas que colocam em causa a qualidade do serviço de educação aos alunos. A Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, com mais de 35 anos de funcionamento sem qualquer intervenção de fundo é mais um dos muitos exemplos de uma escola que necessita com urgência de requalificação e onde desinvestimento perpetrado por este governo em despesas de capital, designadamente no parque informático e material de apoio, nos cortes no orçamentos das escolas que impossibilitam fazer face a despesas correntes e a pequenas intervenções de manutenção, originam constrangimentos graves ao normal funcionamento da escola e que deram origem a protestos públicos dos alunos.  A deterioração do edificado desta escola de Território Educativo de Intervenção Prioritária de 2.a geração é evidente: com infiltrações em locais destinados ao leccionamento, tornando-os impróprios em termos de salubridade e saúde; deficientes condições dos sanitários; estado deteriorado dos espaços desportivos: parque informático obsoleto e a falta de aquecimento são apenas exemplos das péssimas condições a que alunos, professores, técnicos e funcionários estão sujeitos. Apesar da autarquia, face à ausência de resposta do Ministério da Educação, mesmo quando solicitado, ter assumido para si a responsabilidade de em 2017 substituir todos os passadiços que eram de fibrocimento de ligação entre os blocos de aulas, ter realizado obras e apetrechado salas para a prática da dança e da música,  ter dado resposta às pequenas obras de reparação e manutenção e desenvolvido pequenas intervenções de urgência, mas a dimensão das necessidades exigem uma resposta integral e profunda que só poderá ser dada através da urgente requalificação do edificado. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que: Apresente e programe, rapidamente, a requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, no sentido de garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Palácio de São Bento, 4 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Emídio Guerreiro — Hugo Lopes Soares — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — Laura Monteiro Magalhães — Clara Marques Mendes — Rui Silva — Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Ana Sofia Bettencourt — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana Lamas. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1683/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ A Escola Secundária de Esmoriz, localizada na freguesia homónima, constitui um estabelecimento de ensino que, desde os anos 80 formou várias gerações de cidadãos, sendo uma infraestrutura essencial para a