18 OE MAIO DE 1995679Art. 133.° O pTocurador-Geral da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação igual, a 40 % do seu vencimento.Art. 134.° O Procurador-Geral da República tem direito a um veículo do Estado para uso pessoal.Secção IIDemais magistrados do Ministério PúblicoArt. 135.° O vencimento mensal do Vice-Procurador--Geral da República é igual a 70 unidades de conta.Art. 136.° O Vice-Procurador-Geral da República tem direito a um veículo do Estado para uso pessoal.Art. 137.° O Vice-Procurador-Geral da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação igual a 35 % do seu vencimento.Art. 138.°— 1 —0 vencimento mensal dós procuradores--gerais-adjuntos da República é igual a 60 unidades de conta.2 — Quando contem cinco anos nessa categoria, os magistrados referidos no número anterior têm direito a um suplemento de vencimento igual a 2 unidades de conta.Art. 139.° O vencimento mensal dos procuradores da República é igual a 57. unidades de conta.Art. 140.° O vencimento mensal dos delegados do proí curador da República é igual a 25, 35, 40, 45, 50 ou 55 unidades de conta, consoante tenham, respectivamente, menos de 3 ou 3, 7, 11, 15 ou 18 anos de serviço.Secção HlDisposições comunsArt. 141.° Aos magistrados do Ministério Público é aplicável, com as necessárias adaptações, o estatuído nos artigos 72.°, 74° a 80° e 91°, n.° 1, 92.°, n.° 1, e 93.°CAPÍTULO V Provedor de JustiçaArt. 142.° O provedor de Justiça recebe vencimento, abonos e subsídios iguais aos dos ministros.Art. 143.° O vencimento do provedor de Justiça é igual a 65 unidades de conta.Art. 144° O provedor de Justiça tem direito a um abono mensal para despesas de representação igual a 35 % do seu vencimento.Art. 145.° O provedor de Justiça tem direito a um veículo do Estado para uso pessoal.CAPÍTULO VIPresidente e vice-presidente do Conselho Económico e. SocialArt. 146.° O vencimento mensal do presidente do Conselho Económico e Social é igual a 65 unidades de conta.Art. 147.° O vencimento mensal do vice-presidente do Conselho Económico e Social é igual a 55 unidades de conta.CAPÍTULO VJJMembros do Conselho de EstadoArt. 148.° Os membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República ou eleitos pela Assembleiada República têm direito a receber as despesas de transportei'público ou privado, que suportem no exercício ou por causa das suas funções, e bem assim às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo diaou dias seguidos de presença em reunião do Conselho e mais dois.. ' CAPÍTULO vmGovernadores e vice-governadores civisArt. 149.° O vencimento mensal dos governadores civis é igual a 50 unidades de conta.Art. 150.° O vencimento mensal dos vice-governadores civis é igual a 30 unidades de conta.Art. 151.° Os governadores e os vice-governadores civis têm direito a um abono mensal para despesas de representação igual a 20% do respectivo vencimento.Art. 152.° Os governadores e os vice-governadores civis têm direito a utilizar viatura automóvel do Estado.Art. 153.° Nas suas deslocações oficiais fora do distrito, no País ou ao estrangeiro, os governadores e os vice--governadores civis têm direito às ajudas de custo fixadas na lei.Art. 154.° Quando os governadores e os vice-governadores civis, à data da nomeação, residirem fora do município sede do respectivo distrito e a uma distância superior a 30 km, poderão auferir um subsídio mensal para despesas de alojamento e alimentação correspondente a 20% do seu vencimento, mediante despacho do Ministro da Administração Interna.Art. 155.° — 1—O tempo de serviço prestado pelos governadores e vice-governadores civis em regime de permanência é contado a dobrar, como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou entidade patronal, até ao limite máximo de 20 anos, desde que sejam cumpridos 6 anos seguidos ou interpolados no exercício das respectivas funções.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, todo o tempo de serviço efectivamente prestado para além de 10 anos será contado em singelo para efeitos de reforma ou de aposentação.3 — Os governadores e vice-governadores civis que beneficiem do regime dos números anteriores têm de fazer, junto .da entidade competente, os descontos correspondentes, de acordo com as normas e modalidades previstas no regime aplicável.4 — Os governadores e vice-governadores civis que exercerem as suas funções em regime de permanência poderão, independentemente de submissão ajunta médica, requerer a aposentação ou reforma, desde que tenham cumprido 6 anos seguidos ou interpolados no desempenho daquelas funções e, em acumulação com p exercício das respectivas actividades profissionais, contem mais de 60 anos de idade e 20 de serviço ou, independentemente da respectiva idade, reúnam 30 anos de serviço.Art. 156.° Em caso de opção pelo regime geral de segurança social, a bonificação do tempo de serviço pressupõe o pagamento das contribuições acrescidas relativas ao período invocado, correspondentes a períodos de 12 meses, seguidos ou interpolados, a cada um dos quais corresponderá um ano bonificado.Art. 157.° — 1 — Os governadores e os vice-governadores civis que tenham exercido os seus cargos após-25 de Abril de 1974 têm direito a um subsídio mensal de reinte-