I SÉRIE — NÚMERO 17 24 É a ideia que dá! Mas o projecto do PCP também não responde à questão do veto presidencial quanto a ser a entidade que classifica a mesma que desclassifica. Responde à separação do segredo quando a classificação é feita pelo Sr. Presidente da República, mas já não responde a haver matéria que, sendo classificada pelo Presidente da República, a Assembleia a ela não tem acesso. Por outro lado, ao ter entidades diferentes para classificar e desclassificar é potencialmente conflitual e não respeita designadamente os princípios fundamentais da separação e da interdependência. O que é que eu diria? Diria que o projecto do PCP é uma matéria importante, é uma matéria que dever ser discutida, é uma matéria que deve merecer a reflexão da Assembleia, mas já não digo o mesmo sobre os projectos mainstream feitos para responder a uma situação mediática. De resto, diga-se de passagem, tenho dúvidas de constitucionalidade relativamente ao projecto do Bloco de Esquerda, dúvidas que foram levantadas — e bem! — na Comissão. Ou seja, não sei se proibir as pessoas de trabalhar é constitucional... Aliás, nem sei se é o que faz mais sentido, vindo sobretudo de onde vem, dizer: «Estes senhores que foram dos serviços secretos durante três anos não podem trabalhar!»... Protestos do BE. Mais, Srs. Deputados: os senhores dizem que não podem trabalhar e o secretário-geral tem parecer vinculativo para eles poderem trabalhar. Srs. Deputados, isso nem na Albânia,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de terminar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... nem na Albânia, repito, a coisa funcionava assim! Aplausos do CDS-PP. Portanto, tenho aí as maiores dúvidas e, Sr. Presidente, termino dizendo que estamos dispostos a discutir esta matéria, estamos dispostos a debater esta matéria, estamos dispostos a aprofundar esta matéria e iremos propor em sede de 1.a Comissão um conjunto de iniciativas, de audições, uma avaliação parlamentar séria deste regime, acolhendo novas propostas para chegarmos a uma conclusão daquilo que deve ser consensual, consubstanciado e que defenda os interesses de Portugal, da República e dos serviços de informações! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos com toda a atenção as objecções que foram feitas ao nosso projecto de lei por parte dos Srs. Deputados de vários grupos parlamentares e queria fazer algumas considerações acerca dessas objecções. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia fala em preconceitos de princípio, dizendo que o CDS não tem preconceitos de princípio contra a existência de segredo de Estado e contra a existência de serviço de informações. Sr. Deputado, se nós tivéssemos preconceitos de princípio não tínhamos apresentado um projecto de lei sobre o segredo de Estado em 1993, quando o actual regime foi aprovado. Quando o actual regime foi aprovado também havia um projecto de lei do PCP sobre o segredo de Estado e também não tínhamos apresentado, em 2004, um projecto de lei-quadro dos serviços de informações. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, nós preconceitos de princípios não temos, pensamos é que os serviços de informações têm de ser democraticamente fiscalizados! Essa é que é outra questão, porque quem