27 DE FEVEREIRO DE 2020 33 Nesta como em outras matérias assistimos à criação pelo Governo de uma multiplicidade de programas — programas de valorização do interior — com medidas avulsas, genéricas e com soluções insuficientes que não têm invertido o fosso entre o litoral e o interior. O Governo do Partido Socialista criou, em cinco anos, uma unidade de missão, convertida, primeiro, em secretaria de Estado e, agora, em ministério. A acreditar nas boas intenções do Governo, diríamos «agora é que vai ser!» não fosse o lastro do poucochinho que caracteriza a ação do Governo nesta matéria. Quanto à coesão territorial, este Governo tem sido pouco coerente, pois afirma ter o interior como prioridade, mas faz o contrário ao chumbar todas as propostas apresentadas pelo PSD, propostas essas que promoveriam a coesão territorial e a valorização dos territórios do interior. Ficou claro na intervenção do Sr. Deputado Ascenso Simões que para o PS e para o Governo o balanço é sempre cor-de-rosa. Aliás, agora, fala de umas migalhas de intenções de alterações nos custos das portagens, mas a sua intervenção foi centrada, sobretudo, no passado e em intenções, pelo que o nosso balanço é negativo, porque o interior viu acentuar o seu despovoamento e adiar o seu desenvolvimento. Sr. Deputado, vejamos algumas das propostas que os senhores apresentaram ao longo destes cinco anos e que estão a ser sucessivamente adiadas: quantos serviços públicos foram transferidos para o interior? Quantos arquivos do Estado foram transferidos para o interior? Quantos trabalhadores do setor público beneficiaram do suplemento remuneratório por terem mudado o seu local de trabalho para o interior? Quantas operações prioritárias de desenvolvimento foram implementadas nos últimos dois anos? Quantos novos centros de competência TIC (CCTIC) abriram no interior nos últimos dois anos? Aliás, posso dizer que a resposta é: nenhum! Em que município do interior foi criado o prometido centro de gestão de informação e ciência de dados no interior para apoio às empresas? Estas são as questões que gostaria de colocar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que a ocupação humana do território preocupa-nos a todos. O Sr. Deputado falou com muita pertinência sobre o assunto, mas perdoar-me-á se lhe disser que, quando passou à fase de fazer publicidade ao Governo, já falou com menos pertinência e, nesse sentido, gostava que me esclarecesse algumas dúvidas. A primeira é sobre descentralização e sobre o intuito do PS de a fazer através das CCDR, ou da eleição indireta das CCDR, da eleição por autarcas. Gostava de saber se a anterior prioridade, que era fazer a descentralização através da transferência de competências para os municípios, vai ficar em «águas de bacalhau» ou se os senhores estão disponíveis para corrigirem o caminho, porque há muitas autarquias, inclusivamente grandes autarquias do PS, que continuam sem aceitar as competências — e sem o aceitarem por uma razão, como é óbvio — e se aquilo que pretendem com a eleição indireta das CCDR é caminhar para um modelo de regionalização. É que, Sr. Deputado, eu ainda não percebi o que quer o PS. Por um lado, quer a regionalização, por outro não quer a regionalização; por um lado, quer a descentralização, por outro lado, já quer apostar neste modelo estranho de eleição indireta das CCDR. Aliás, a única coisa que percebo é que o PS quer tudo menos um referendo à regionalização e a única coisa que tenho para lhe dizer nessa matéria é que se querem avançar para a regionalização, seja às claras seja encapotada, só com referendo, e é isso que terão de fazer. Gostava também de lhe perguntar, um bocadinho longe dos anúncios, se tem alguma informação que nos possa dar sobre o Programa Nacional para a Coesão Territorial e sobre o Programa de Valorização do Interior, porque variadíssimas das medidas que lá estão previstas ainda não estão implementadas na vida concreta das pessoas. Não seria boa ideia pô-las primeiro em prática e, depois, vir anunciar novos planos? Também gostava de saber, em relação à reabertura de serviços públicos, se nos pode explicar porque é que alguns dos tribunais que foram reabertos têm menos de um julgamento cível por mês. Esta medida não será mais «para inglês ver» do que «para português viver»?