2 DE FEVEREIRO DE 1979565de deslocar a Lisboa para assistir a aulas), o que é francamente «violento» para quem trabalha e tem família a seu cargo;10 — Considerando que, tendo alguns alunos posto0 problema oficialmente,  foi-lhes respondido pelo1 Governo Constitucional, em 29 de Julho de 1977, por despacho do então Secretário de Estado, que tais acções eram da «exclusiva responsabilidade dos seus promotores», não tendo assim sido dado qualquer andamento ao assunto;11 — Considerando que os exames normalmente têm de ser feitos em Lisboa, o que provoca inconvenientes graves, dos quais os de ordem financeira são consideráveis, para além de outros:O Partido Social-Democrata, face ao exposto, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, as seguintes informações e esclarecimentos:a) Como encara o Governo a situação de aban-dono a que, desde há quatro anos, têm sido submetidos os trabalhadores-estudantes que frequentam os centros de apoio ao ensino universitário a funcionarem em Faro?b) É ou não intenção do IV Governo Consti-tucional analisar urgentemente e de forma profunda tal situação, com vista a que seja garantido aos cerca de seiscentos trabalhadores-estudantes, que com enormes sacrifícios procuram valorizar-se, o indispensável apoio pedagógico e económico?Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, José Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regulamentares, requeiro, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (director-geral de Transportes Terrestres, Direcção dos Serviços de Liquidação e Direcção de Liquidação), a informação seguinte:Em que situação se encontra o processo de pedido de restituição do imposto indevidamente pago (imposto de compensação) referente à viatura FH-57-47 e cujo processo já se arrasta desde Fevereiro de 1977?Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 1979. — O Deputado do PSD, João Manuel Ferreira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 1 "de Março de 1978, através do ofício n.° 0164/CAP. 14/P.° 09, que continha a fls. 1 e 2 a informação da Comissão Distrital de Viseu, foi enviada à Cifre (Comissariado para os Desalojados)um pedido de financiamento.2 — O projecto desse pedido de financiamento foi entregue na Cifre pelo ofício n.° 0192/CAP. 14/P.° 09, de 9 de Março de 1978, contendo os seguintes pareceres:a) Da Direcção-Geral de Turismo;b) Da Comissão de Turismo de Viseu;c) Do Regimento de Infantaria de Viseu (RIV);e ainda os seguintes documentos:a) Promessa de venda do terreno;b) Plantas de localização;c) Viabilidade de construção;d) Estudo económico;e) Fotocópia do relatório da Comissão de Pla-neamento da Zona Centro;/) Anteprojecto da residencial e respectiva memória descritiva;g) Orçamentos dos materiais a adquirir e respectiva construção.3 — Entretanto, através do ofício n.° 1699-Cifre/ 78, de 28 de Março de 1978, foi solicitado pela Cifre o «parecer da Direcção-Geral de Turismo», tendo sido, de imediato, enviada fotocópia, tendo sido chamado à atenção da Cifre o facto de esse parecer já ter sido enviado, incluído no projecto.4 — A fim de demonstrar a utilidade turística do empreendimento, foi enviada ainda, em 27 de Julho de 1978, fotocópia do ofício n.° 1352, processo n.° 87, de 24 de Julho de 1978, da Secretaria de Estado do Turismo (Gabinete do Secretário de Estado), em que se salientava a utilidade turística do empreendimento, reforçando assim o parecer dado pela Direcção-Geral de Turismo.Do mesmo modo se juntou também um artigo publicado no jornal O Comércio do Porto sobre a necessidade de um empreendimento igual para a região de Viseu.5 — Posteriormente, os proponentes do empreendimento estiveram na Secretaria de Estado do Plano, onde foram informados de que tinha sido autorizado o financiamento de 50 000 contos e que, dentro de um a dois meses, poderiam já negociar o levantamento do dinheiro na banca.Todavia, já lá vai quase um ano e, até hoje, essa autorização ainda não foi dada.Sabe-se também que há processos entrados muito depois na Cifre que já foram autorizados e estão neste momento em execução.6 — Sabido qual é o interesse que este projecto tem para a região beirã e como ele é reconhecido tanto pela Direcção-Geral de Turismo como peia Comissão de Turismo de Viseu e também pela opinião pública da região, que O Comércio do Porto reflectiu no seu artigo de 1 de Julho de 1978, e sabido também que deste projecto depende a possibilidade de sobrevivência de cinco desalojados das ex-colónias e suas famílias, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, ao departamento governamental competente as seguintes informações:a) Por que motivo está este processo parado na Cifre e até hoje, quase um ano volvido, ainda se lhe não deu a devida resolução?