1492-(78)II SÉRIE-A — NÚMERO 65da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os artigos 368.° e 369.°Artigo 342.° (...)1 — O presidente começa por perguntar ao arg%ido pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação.2— .:.......................................Artigo 344.° I...11—.........................................2—.........................................«)........................................b).........................................c)........................................3—.........................................«).....................................b)   ........................................c) O crime for punível com pena de prisão superior a cinco anos.4—......................................Artigo 348.° [...]1—.........................................2— ................................:.........3— .....•....................................4— ......................-...................5—...............'............................6—........................................7 — E correspondentemente aplicável o disposto noartigo 345.°, n.° 3.Artigo 350.° [...]'.1—...............,.........................2 — Durante a prestação de declarações, os peritos e consultores podem, com autorização do presidente, consultar notas, documentos ou elementos bibliográficos, bem como servir-se dos instrumentos técnicos de que careçam, sendo-lhes ainda correspondentemente aplicável o disposto no artigo 345.°, n.° 3.Artigo 358.° [.-.]1^-..........................................2—....................................3 — 0 disposto no n.° 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídicarlnc fartnç Hp.cr.ritn« na arinarãn nu na nrnníinc.ia.Artigo 362." [.-.)1— ..........................................«)   ........................................b)   ........................•...............c)   ........................................d) A identificação das testemunhas, dos peritos,dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todas as provas produzidas ou examinadas em audiência;e) A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 321.°;f) Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;g) [Actual alínea f).]2 — O presidente pode ordenar que a transcrição dos requerimentos e protestos verbais seja feita somente depois da sentença, se os considerar dilatórios.Artigo 364.°. Audiência perante tribunal singular ou na ausência do arguido1 — As declarações prestadas oralmente em audiência que decorrer perante tribunal singular são documentadas na acta, salvo se, até ao início das declarações do arguido previstas no artigo 343.", o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente declararem que prescindem da documentação. A declaração fica a constar da acta e aproveita aos restantes sujeitos processuais.2—.........................................3 — Quando a audiência se realizar na ausência do arguido, nos termos do artigo 334", n." 3, as declarações prestadas oralmente são sempre documentadas.4 — (Actual n." 3.)Artigo 370." [...11 — O tribunal pode, em qualquer altura do julgamento, logo que, em função da prova para o efeito produzida em audiência, o considerar necessário à correcta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório sociai ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respectiva actualização quando aqueles já constarem do processo.2 — (Actual n." 2.)3 — A leitura em audiência do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social só é permitida a requerimento, nos terrnos e para os efeitos previstos no artigo seguinte.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 355.°Artigo 372." [...]1 — Concluída a deliberação e votação, o presidente, ou, se este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento.2 — Em seguida, a sentença é assinada por todos os juízes e pelos jurados e se algum dos juízes assinar ven-