I SÉRIE — NÚMERO 52 28 Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de dizer, Sr. Presidente, usando da sua tolerância, que, de facto, estamos confrontados com uma situação de abuso de posição dominante por parte das farmacêuticas que tem de ser posta em causa, com firmeza, porque os avanços científicos no que diz respeito à cura de determinadas doenças não podem ser propriedade de ninguém, têm de ser propriedade coletiva, têm de ser colocados ao serviço da humanidade. Por isso mesmo, é preciso haver alteração da legislação, inclusivamente da legislação europeia. Como todos sabemos, existe a diretiva chamada Diretiva da Transparência que regulamenta a questão do preço dos medicamentos, depois de aprovados pela Agência Europeia do Medicamento, em cada Estado-membro, mas que desprotege completamente os Estados-membros porque não lhes dá nenhum mecanismo para regular os preços desses mesmos medicamentos, o que, depois, promove estes preços absolutamente disparatados, que não fazem sentido nenhum e que é preciso combater. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, e com isto concluo, da parte do Bloco de Esquerda viabilizaremos as iniciativas apresentadas, porque nos parecem contributos importantes, mas não queremos deixar de afirmar que existe a necessidade de iniciar também um debate aprofundado, a nível nacional e a nível europeu, sobre as normas que são necessárias em relação aos preços dos medicamentos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas intervenções que ouvimos aqui do PSD e do CDS-PP, a verdade é que há um conjunto de aspetos que todos gostávamos de ver esclarecidos e que nem PSD nem CDS-PP esclareceram. Não esclareceram como é que o Governo consegue num dia aquilo que não conseguiu em largos meses de negociação com a dita empresa para disponibilizar este novo medicamento. Não esclareceram também como é que houve doentes que tinham pedido acesso a esse novo medicamento e que aguardavam resposta há muitos meses, ou doentes cujo pedido tinha sido aprovado mas a quem ainda não tinha sido disponibilizado esse medicamento. Srs. Deputados, há responsabilidades que não podem ficar solteiras e estas têm de ser efetivamente apuradas. Não é porque o Governo conseguiu estabelecer esse acordo que agora vamos apagar tudo aquilo que ficou para trás. Não o fazemos e queremos saber como é que isto foi possível. Queria também fazer uma outra referência. O PSD vem aqui dizer que o nosso projeto está ultrapassado. Gostava de perguntar se consideram que está ultrapassada, por exemplo, a possibilidade de se fazer um rastreio para que se diagnosticar pessoas que tenham hepatite C, atendendo, até, às características desta doença, que é silenciosa e cuja evolução é lenta. Quando dizem que o Governo quer tratar todos, pergunto: mas quem? Não vamos identificar os que já têm para poderem ser tratados e para se poder minimizar ou reduzir a transmissão de infeções? É isto que está ultrapassado? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Ou está ultrapassada a necessidade urgente de se tomarem medidas para resolver este problema estrutural, que também acabaram por não abordar e por ignorar, que é o facto de o Estado português estar refém dos interesses da indústria farmacêutica e não podermos defender a nossa soberania e a nossa independência? Para terminar, quero dizer o seguinte: Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, é certo que foi aprovada essa resolução na Assembleia da República, a qual acompanhamos, mas a nossa proposta vai exatamente ao