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Por outro lado, o Governo indica que fixará os aumentos de salários no sector público ao mesmo nível de 16% e pretende que esta norma seja respeitada nos restantes sectores da economia. Gomo a produtividade aumentará em volume 3 % ou 4 %, este objectivo de manter os salários a acompanhar apenas a inflação implica, além do mais, que se deteriorará a repartição funcional do rendimento em desfavor dos rendimentos do trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Em resumo, quer no plano da ideologia do modelo de sociedade que defende, quer no plano concreto das políticas que propõe, este governo não serve os interesses da população trabalhadora. Para um socialista, tanto basta para que seja (rejeitado).Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. Presidente: - Pára pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Vítor Constando: ouvi com o máximo interesse, embora com alguma surpresa, a sua intervenção.
Desde logo o meu interesse diz respeito à posição que V. Exa. assumiu perante os objectivos que este governo pretende, prosseguir, designadamente em matéria de política económica.
Ao lembrar-me do discurso que V. Exa. proferiu aquando da discussão do Programa de Governo presidido pelo Dr. Sá Carneiro e ao compará-lo com este, tenho de concluir que o Sr. Deputado fez contrição e concluiu ter errado drasticamente no seu discurso anterior, porque em relação aos objectivos, designadamente quanto, à taxa de inflação ser . inferior a 20%, aqui apresentado pelo Sr. Ministro .Cavaco, e Silva V. Exa. disse que isso era impossível por A, B, C e D. Quanto ao objectivo dos 16 % do Sr. Ministro Morais Leitão, V. Ex/ não acredita porque não chove...Risos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Vítor Constando (PS): - Mas eu não disse nada disso!...	O Orador: - Este era o primeiro comentário que a sua intervenção me merecia, porque, para além de tudo, parece-me interessante, fazer ressaltar dela que, para além de uma afirmação de princípio, que também registamos, de serem oposição frontal, imas construtiva, o Sr. Deputado procura refugiar-se num papei de explicação histórica do sentido da libertação da sociedade civil, do que é á modernidade e de outros conceitos (necessariamente importantes, mas que no fundo não são a essência de um debate de uni programa de governo, iludo isso para tentar, de certo modo, retirar ao Programa do actual Governo, e ao projecto da Aliança Democrática exactamente àquilo que ambos têm de modernidade e dê desenvolvimento futuro.
V. Exa. procura agora, através da hábil e capciosa maneara de entender o que é para o Governo a libertação da sociedade civil, fazê-la restringir à diminuição do sector público produtivo. Não é esse o conceito de libertação da sociedade civil da Aliança Democrática que está no Programa do Governo, e V. Exa. ao fazer isso está de certa maneara a reconhecer a falência de toda a base filosófica que ainda consta do programa do parte do em que muita, está no fundo a querer, pela via ideológica, retirar espaço à acção positiva da Aliança Democrática e do Governo, está de certo modo a querer dizer agora em 1981: «Mas nós também já assim pensamos há uns tempos», só que se esqueceu de dia anos, socialistas, na Europa» e não «nós, socialistas, em Portu-
670	I SÉRIE-NUMERO 20gal». Isto porque é evidente que todo o discurso político ideológico e cultural do Partido Socialista não tem nada a ver nem com a modernidade, nem com a libertação da sociedade civil. Tem a ver isso sim
- e ficou bem patente durante toda a anterior sessão legislativa com a defesa intransigente de todo o Escritor público seja produtivo, seja meramente administrativo -, como se quase a tocar as expressões da defesa das conquistas da revolução do Partido Comunista. Nunca o disse, mas na substância aproximava-se muito dessas posições.
É evidente que para nós o conceito de libertação da sociedade civil não tem a ver apenas com uma reacção de rejeição do Estado. Aliás lembro que se o desenvolvimento até ao 25 de Abril assentava, direi que quase exclusivamente, na iniciativa do Estado - lembremos, por exemplo, a lei do condicionamento industrial-, é evidente que esse sentido se agravou nos momentos posteriores e neste momento aquilo que para nós existe de essencial no fenómeno de libertação é exactamente que o Estado desempenhe as tarefas que lhe devem er constitucionalmente cometidas, ou seja, o controle político do poder económico, e que, em segundo lugar, tenha natureza supletiva em relação a todas aquelas funções que, por serem essenciais, não podem deixar de despertar o interessa, a vontade e o trabalho de todo o ente colectivo.
É claro que quando numa política reformista, como é a nossa, se cometem ao Estado funções no âmbito da segurança social, no âmbito da habitação, no âmbito da saúde, questões, portanto, que são vitais para a própria dignidade humana e, como tal, factores da própria liberdade de cada um, razão última do fenómeno de libertação da sociedade civil, é porque ainda não existem condições para que a própria sociedade, numa dupla função de respeito pela dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo de respeito pela solidariedade social que não podemos deixar de defender, o faça por si.
Portanto «libertação da sociedade civil» não tem apenas o sentido de atingir o sector público produtivo, embora seja necessariamente uma razão essencial.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah! ...O Orador. - Isto porque nessa área é evidente a existência de uni desequilíbrio que, em vez de ser gerador de maior bem-estar e maior qualidade de vida, é, antes pelo contrário - e isso ficou aprovado nos últimos cinco anos -, factor de diminuição do poder de compra de todos os portugueses. «Libertação da sociedade civil» visa também, através de critérios de racionalidade, a própria Administração Pública, colocada não no sentido de servir o Estado e aqueles que o entendem como algo que se sobrepõe à sociedade mas em posição de poder corresponder a essa mesma necessidade de libertação da sociedade civil.
Não nos iludamos, Sr. Deputado: todo estie projecto, toda esta filosofia é nossa e por mais voltas que o Sr. Deputado dê, por mais indagações que faça na literatura estrangeira, o Partido Socialista já não vem a tempo de tomar o caminho na modernidade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas que moderno!...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já leu Hegel alguma vez?O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Vítor Constando se reserva o direito de responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento, concedo para esse efeito a palavra à Sra. Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Vítor Constando esquivou-se a um debate acerca da política económica dó. Governo, argumentando que o Programa não é. suficientemente explícito e entrou pelo caminho do debate ideológico. Mas na. verdade não fiquei esclarecida acerca do que o Sr. Deputado disse, designadamente no que se refere ao projecto de sociedade.
O Sr. Deputado afirmou que a Frente Republicana e Socialista ou o Partido Socialista tinha um projecto de sociedade diferente do projecto de sociedade da Aliança Democrática e eu fiquei à espera de saber qual era essa diferença. Porém, o Sr. Deputado depois falou em modernidade, disse que era contra a colectivização, falou em liberdade, em igualdade e em redistribuição de poderes, tudo coisas em que a Aliança Democrática já falou, provavelmente numa perspectiva diferente. Não apareceu nada de novo na sua intervenção, pelo menos do meu ponto de vista.
Neste país usam-se muitos «chavões», designadamente ideológicos, que não são aprofundados e a dada altura estabelece-se uma certa confusão nos espíritos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Lá isso é verdade...A Oradora: - O que acontece é isto: a Aliança Democrática quando apareceu disse que tinha um projecto de sociedade; o Partido Socialista diz que tem outro; em 14 de Outubro o general Eanes disse que tinha um projecto de sociedade que era igual ao da AD, depois houve uma grande confusão com o Partido Socialista, que foi pedir satisfações ao Sr. Presidente da República e a seguir apareceu uma entrevista nos jornais em que ele disse que não era bem aquilo que queria dizer, mas que no fundo o que ele gostava era de um entendimento entre socialistas e sociais-democratas - o tal bloco central.
Entretanto há um deputado da Frente Republicana e Socialista que faz um artigo a dizer que o bloco central já não existe, ou que é o fim do bloco centrai, mas de também nunca tinha existido.Risos.Assim a pergunta que lhe faço é esta: o projecto de sociedade do Sr. Deputado Vítor Constando é o mesmo do Sr. General Eanes? E, se é o mesmo, o do Sr. General Eanes é igual ao da AD ou é diferente?
22 DE JANEIRO DE 1981	671Eu gostava de saber. Não faço a pergunta ao general Eanes por que: ele não está aqui -e talvez não me soubesse responder...Risos do PSD, do CDS e do PPM.-, mas imagino que o Sr. Deputado Vítor Constando tem argumentos para me responder.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não quer perguntar ao Soares Carneiro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): - Sr. Presidente ontem o Sr. Deputado Vítor Constâncio, decerto por razões involuntárias, apareceu já fora do período destinado à formulação de pedidos de esclarecimento à minha intervenção e atirou-me com uma série de perguntas a que não tive tempo de responder. Estou hoje com igual problema, porque tenho 30 segundos para responder, mas há afirmações do Sr. Deputado Vítor Constâncio que considero mais eleitoralistas do que de índole económica. Creio que o Sr. Deputado se está a transformar num economista que se politiza em vez de ser um economista que se mantém como tal...Risos do PS, da ASDI e da UEDS.Mas eu não quero deixar de, em resposta a esta intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio, dizer que compreendo as suas necessidades eleitorais dentro do PS...Risos do PSD. do CDS e do PPM.....mas lamento que como economista venha dizer que a taxa de inflação de 16 % levará a uma forte aceleração dos preços ao longo do ano. O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade e, como só disponho de 30 segundos, terei todo o gosto em entregar-lhe as informações de técnicos seus colegas que demonstram que é falsa a afirmação que fez.
É igualmente falso, e creio que a leitura atenta do Programa do Governo lhe permitirá ver isso, dizer que este não tem prioridades. O Sr. Deputado ontem mesmo chamou a atenção para elas, o que prova que concordou com elas, isto é, com a prioridade do aumento da produtividade, com a prioridade do combate ao desemprego, com as diversas prioridades que estão bem expressas quer no Programa do Governo quer na minha intervenção.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - O problema é que tudo é prioritário.O Orador: - De modo que faço esta intervenção à laia de lamento, com pena, mas não com medo, de não dialogar por mais tempo com o Sr. Deputado Vítor Constâncio, o que espero fazer aquando da apreciação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Hoje está muito contabilista...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o governo das lamentações...O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimentos, tem V. Exa. a palavra para responder, Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constando (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Azevedo Soares, que referiu que no meu discurso sobre o programa do primeiro governo da Aliança Democrática eu me tinha enganado sobre o valor da inflação a 20 %, peco-lhe que releia esse discurso porque verá que na altura afirmei que esse objectivo, embora muito difícil de atingir, praticamente impossível, só seria possível se o Governo viesse a revalorizar e fizesse um controle rígido, directo, dos preços. Isso está lá no meu discurso.
De resto, foi isso que aconteceu, para além da benesse de um bom ano agrícola, pois se ò Sr. Deputado se der ao trabalho de fazer as contas verá que, retirando alguns poucos produtos do índice de preços - vinho, batata, frutas e legumes, cujos preços desceram em valor absoluto e cujo peso no orçamento familiar é apenas cerca de 10%-, a inflação dos restantes preços, e que são a esmagadora maioria, não é de 17 °/o mas de 20 % ou mais, o que prova que o bom ano agrícola foi o factor decifro da desaceleração do índice de preços para 17 %, é esse ninguém o podia prever em Janeiro dor ano passado.
Quanto à previsão deste ano, até num artigo que escrevi recentemente num jornal tive ocasião de demonstrar que o objectivo dos 16 % é possível e que nem sequer é um objectivo extremamente ousado dado o ritmo de inflação que se verifica no final do ano de 1980 e que é de cerca de 12 %. Portanto há que subir um pouco para chegar à média de 16%.
Aproveito também para responder à questão que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano me colocou: Quando digo que os preços se acelerarão durante o ano é porque, em primeiro lugar, é evidente que eles se estão a acelerar desde Dezembro ê se vão acelerar nestes próximos meses. E se o Sr. Ministro fizer as contas, como eu fiz, a uma evolução regular ou mais ou menos regular dos preços ao longo deste ano para chegar à média dos 16%, terá de ter um aumento de cerca de 21 % em 1981.
É claro que num artigo que escrevi para um jornal mais desenvolvidamente do que a minha intervenção também disse que se o aumento dos preços se concentrar mais na primeira parte do ano tal como está a acontecer - não será- necessário que o aumento ao longo do ano seja tão elevado. Portanto, não preciso de nenhuns esclarecimentos que o Sr. Ministro tão amavelmente me quis oferecer sobre essa matéria de fazer contas no que respeita a taxas de crescimento, pois tenho disso alguma prática.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O senhor não sabe fazer contas...O Orador - Em relação aos problemas mais gerais da minha intervenção queria dizer que não me esquivei ao debate sobre a política económica, 'pois cá estaremos no debate do Plano e do Orçamento quando o Governo apresentar alguma coisa de concreto e,
672	I SÉRIE - NÚMERO 20nessa altura, então interviremos a propósito. No entanto, como a maioria se fartou de dizer que a oposição não tem projecto, também era bom que falássemos sobre o nosso próprio projecto de sociedade e portanto falássemos em termos ideológicos em consonância e em correspondência com o próprio carácter demasiado genérico do Programa do Governo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador. - Espero que o Sr. Deputado Azevedo Soares não me retire a mim nem ao PS o direito de se renovar, sobretudo se como disse, isso retira espaço político à maioria, pois teremos muito prazer em o fazer.
Penso que certamente também o Sr. Ministro das Finanças não se espantará que eu seja um economista que se politize, se é que não seria mais correcto dizer que sou um político que sabe alguma coisa de economia - o que seria o mais indicado dito aqui no Parlamento.Vozes do PS, da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Sra. Deputada Helena Roseta já lhe respondi sobre o desvio em relação à discussão da política do Governo e só espero que este a apresente para a discutir.
Quanto às diferenças sobre os nossos projectos de sociedade, é evidente que partilhamos alguns aspectos comuns sobretudo no que tem a ver com a organização da sociedade e da democracia política, e há uma configuração genérica que nos é comum a Portugal e a outros poises da Europa Ocidental. Contudo, há aspectos que são profundamente diferentes e foi a esses que me referi na minha intervenção: situam-se sobretudo no plano da organização económico-social e no plano dos direitos dos trabalhadores e respectivas organizações.
Portanto, é na preocupação pêlos valores da igualdade da defesa efectiva dos mais desprotegidos que se situam as diferenças entre os nossos projectos, é aí que se situa a diferença entre o que é um projecto liberal, moderno, com algumas preocupações de justiça social - e tudo faltava se não as tivesse. Mas, para nós, esses valores vão mais fundo e obrigam a que no plano do modelo da organização económico-social defendamos um modelo claramente diferente do vosso, tal como está expresso na minha intervenção se a Sra. Deputada a souber ler, e, sobretudo, como está clarissimamente expresso com programas e políticas desse modelo decorrentes no programa eleitoral do governo da FRS que talvez a Sra. Deputada Helena Roseta também devesse ler.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada lida Figueiredo.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em matéria de rendimentos- e preços o Programa do Governo é a continuidade do farisaísmo palavroso da «AO» já bem conhecido.
É que não basta continuar a propagandear aos quatro ventos que o nível de vida da população vai melhorar para que o milagre se dê. Este Governo
não fará milagres: vai, sim, cobrar a factura e promover a continuação da deterioração das condições de vida dos trabalhadores. Foi o Ministro das Finanças que o confirmou ontem mesmo. A «AD» já teve um Ministro das Finanças que se gabava de dirigir a economia de máquina de calcular em punho. Estava manipulada, os dados eram vedados e as consequências estão à vista. Mas este orgulha-se de ter deitado fora a máquina de calcular. É um sinal dos tempos neste debate de um programa que aponta para o desregramento dos preços e para o banquete dos especuladores.
Pelo contrário, quanto aos salários o Programa estabelece, na prática, um tecto salarial de 16 % afirmando-o imperativamente para os trabalhadores das empresas nacionalizadas e indicando-o, embora de forma mais velada, para o sector privado.
O Governo também sabe que é contraditório e tecnicamente incorrecto (e no entanto continua a reafirmá-lo) pretender que as condições de vida das populações melhorem e se atenuem as desigualdades na distribuição dos rendimentos apenas igualando aumento de salários aos aumentos de preços.
É que, no caso dos salários evoluírem ao mesmo ritmo dos preços, a participação até trabalho no rendimento nacional decresce dado os aumentos de produtividade.
Sintomaticamente o Governo não aponta para a obtenção dos aumentos de produtividade através da intensificação do investimento, da inovação tecnológica, do desenvolvimento económico do País. Quer mais produtividade sim, mas pela intensificação da exploração dos trabalhadores, através de maiores ritmos e cargas de trabalho, da alteração dos horários de trabalho, do aumento dos despedimentos, do abuso dos contratos a prazo.
A política do Governo conduz a que os aumentos de produtividade verificados nas empresas continuem a aumentar os lucros, diminuindo de facto os salários reais e agravando a desigualdade na distribuição do rendimento nacional.
Isto é tanto mais certo quanto durante o ano passado os salários continuaram a ter um aumento médio insuficiente para fazer face ao aumento dos preços verificado durante o período de vigência dos salários revistos, já que tal período foi, em geral, superior a dezasseis meses, apesar das lutas que os trabalhadores tiveram de desenvolver para obter aumentos nominais que não conseguiram repor o seu poder de compra. O que nos leva directamente à questão dos preços:
É sabido que os índices de preços se baseiam nas despesas familiares verificadas em 73/74 não traduzindo hoje minimamente as realidades do consumo dos Portugueses como, aliás, o Governo reconhece no seu programa.
Apesar da relativa contenção para fins eleitoralistas do facilmente manipulável índice de preços no consumidor, a verdade é que os bens de primeira necessidade atingiram preços proibitivos.
Por exemplo, segundo os dados do INE, em 1980 os cereais aumentaram no consumidor 21,5 %, as carnes 20,4%, as leguminosas 28,2%, o vestuário 34,88%, o calçado 32,7%, a água e o gás mais de 21 %, a electricidade 44,6 %, o mobiliário 24,8 %, os têxteis domésticos 23,1 %, os transportes 27,5 %.
22 DE JANEIRO DE 1981	673E esta tensão inflacionista já se agravou após eleições, pois que o combate às causas estruturais da inflação não foi feito, nem o será pelo actual Governo, porque isso significaria combater os interesses dos capitalistas, intermediários e especuladores, que este Governo representa.
Donde a tentativa de. mascarar os aumentos com falsas justificações. Veja-se o aumento dos combustíveis muito superiores aos invocados 10% de aumento das ramas petrolíferas. Mas a falsidade das justificações alargou-se enquanto os aumentos continuavam nos transportes, nos correios, adubos e pesticidas, bacalhau, alimentação infantil, medicamentos, detergentes, peixe congelado, etc., o que já atingiu duramente 'as classes laboriosas de menores rendimentos.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no Programa não são apontadas quaisquer medidas para a resolução dos vários problemas existentes no sector do comércio onde mais de 80000 pequenos e médios comerciantes se defrontam com a concorrência desleal dos centros comerciais de horários especiais e trabalhadores na quase totalidade contratados a prazo, dos supermercados, onde* por exemplo, o Pão de Açúcar beneficia de créditos à taxa de 5,5 %, enquanto os pequenos e médios comerciantes, além de não obterem créditos para se reestruturarem, pagam juros de 20%.
O que o Governo prepara é o regabofe dos intermediários. O objectivo pretendido é de desmantelar; em os organismos de coordenação económica entregando a actividade comercial nas mãos dos grandes armazenistas e intermediários, com as inevitáveis consequências desastrosas, quer ao nível dos preços, quer do escoamento das produções, quer ainda ao nível da própria produção, particularmente do que ocorre nas pequenas e médias explorações agrícolas e nas pescas.
O Governo prepara a repetição dos habituais escândalos do vinho, da batata, da manteiga, etc., etc.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de política de rendimentos e preços no Programa do Governo apenas existem melhorias do nível de vida para o clube de amigos do grande capital como, aliás, outra coisa não era de esperar dos fiéis servidores das multinacionais. Sendo certo que os homens de mão dos Meios, Champalimauds e Quinas foram agora promovidos a ministros, é certo também que não o serão por muito tampo e seguramente não por quatro anos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro da Qualidade de Vida (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar VV. Exas. e, nas vossas pessoas, saudar o Parlamento, órgão vital das democracias, ao qual tive a honra de pertencer até há poucos dias, aproveitando para lhes manifestar a minha firme Disposição de continuar a frequente relação convosco, como é meu dever de membro do Governo, obrigação da qual gostosamente me desincumbirei.
O tratamento da problemática da qualidade de vida a nível ministerial vai hoje ao encontro de uma necessidade iniludível, como bem evidenciou aqui o Sr. Primeiro-Ministro. E constitui, simultaneamente, mais um claro sinal de modernidade do governo da Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Não foi um coelho que houvesse sido subitamente extraído da manga de um ilusionista. Não foi arranjo de última hora da classe política. Pelo contrário, é a continuação de uma progressão iniciada' sob os auspícios do saudoso Francisco Sá Carneiro, que nunca escondeu nem esqueceu a crescente preocupação pelas melhorias qualitativas do bem-estar dos cidadãos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - De resto, essa preocupação está patente, desde a primeira hora, num capítulo do programa da AD. Nele se lê:Por causa da sua lógica e da sua ética puramente quantitativas, a civilização industrial deformou a face do mundo e começou a dominar; os seus criadores. Hoje, porém, a consciência universal, apercebeu-se de que é indispensável deter este processo e pensar não apenas na quantidade de bens e serviços produzidos, mas iam bem na qualidade de vida, que eles devem servir e nunca determinar. É preciso construir um ambiente à medida do homem. Planear as cidades e os campos e enriquecer a ocupação dos tempos livres. Fazer um uso responsável., dos recursos naturais e das fontes energéticas, que não são inesgotáveis. E também encorajar uma comunicação social que ajude os cidadãos a escolher livre e inteligentemente os caminhos do futuro.
Li propositadamente esta longa transcrição porque, com toda a felicidade ela sintetiza, neste particular, os grandes objectivos do Governo e porque, com toda a propriedade, o Governo, ao lançar é Ministério da Qualidade de Vida, incluindo nele as Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente, dos Desportos e da Comunicação Social, está dando cabal cumprimento ao compromisso da Aliança Democrática com o povo, que reforçadamente a manteve no poder, para efectivação de um espírito, para continuação de um prossecução para prossecução de um programa.	Vozes do PSD do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Uma objecção se desenha, surdamente: a uni povo que, segundo os vários índices quantitativos, convencionais de progresso, não atingiu ainda níveis mínimos de bem-estar, poderia parecer supérfluo e pretensioso abrir uma instância de qualidade de vida.
Isso se ponderou. Mas a problemática da qualidade de vida não é exclusivo das nações altamente industrializadas, ou das que produzem riqueza tão abundante que suscite a preocupação pela sua melhor usufruição. A escassez planetária de recursos, dia
674	I SÉRIE - NÚMERO 20a dia mais evidenciada, a revolta dos humanismos e dos naturalismos perante a frieza da submissão às técnicas mecanicistas, a necessidade de evitar, a tempo, trilhar veredas erradas de que outros se arrependeram, deve conduzir a que os problemas da qualidade de vida sejam abordados com urgência e vigor, como componente fundamental da matriz das grandes decisões dos poderes públicos.
Sobre a necessidade de iniciar o ordenamento do território já aqui falei, como deputado, no ano passado. Insisto e assumo, com o Governo a que pertenço, a responsabilidade de arrancar para ele, ainda que experimentalmente e em áreas circunscritas. A cobertura total do território do continente com essa malha, que traduzirá a feição geográfica dias tarefas de planificação, levará, decerto, anos a ganhar forma. Mas importa começá-la com rapidez. Nisso vamos empenhar-nos, insensíveis ao peso de mentalidades anciosadas e de interesses corporativos ou indisciplinadores, os quais são avessos aos imperativos dos finais deste século.
Quem diz ordenamento diz implicitamente consideração pelo ambiente e boa gestão dos principais recursos - ar, água, solo, fauna e flora. Preocupação substancial do Governo, que seguirá pistas é prosseguirá iniciativas anteriormente lançadas com feliz inspiração.
Da qualidade de vida é fatia fundamental o aproveitamento dos .tempos livres, os lazeres. E, aí, o desporto emerge, pujante, qual segredo antigo da alma helénica presente em nossos corpos e em nossas inteligências.
Para a maior extensão possível da acessibilidade e prática do desporto, quer aos cidadãos quer às regiões;
Para a diversificação de modalidades e regimes, sem prejuízo da adopção de escalas de preferência;
Para a melhoria do nível atingido nas várias modalidades;
Para a ajuda com vista à harmonização dos interesses dos praticantes, dos clubes, das associações, dos técnicos, dos dirigentes e dos árbitros, dentro dos princípios da mínima intervenção estatal possível.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, julgamos que poderá lançar-se um planeamento participado neste sector, o qual melhor permitirá aproveitar os recursos e discernir sobre as orientações que serão de perfilhar.
Finalmente, a comunicação social, tema tão sacudido pelas oratórias políticas! O Programa do Governo é, penso, elucidativo. Nem preconceitos a favor do sector público, nem contra ele. Preferência peia saúde económica e financeira daquele, como é fundamental para a sua sobrevivência, sem necessidade de esmolar apoios ao contribuinte. Liberdade plena e independência perante o poder político. Humildade deste, em ordem à simples auto-redução da Secretaria de Estado. Eis outras tantas tónicas das intenções que nos movem quando vos submete» mós o nosso programa sobre comunicação social.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador - Que a qualidade de vida possa ser, aí, nos resultados, mais informação, mais disseminada e mais séria, mais conscienciosa e mais compensadora, mais culta e mais viva, eis o voto que na vossa presença, preocupados e conscientes das dificuldades, mas animosos e esperançados, nos atrevemos a formular.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Qualidade de Vida: Muito rapidamente para não perder tempo dentro do meu partido gostaria de lhe colocar três questões.
Uma delas, que não vi referir no Programa do Governo, é a seguinte: por um lado, aparece ordenamento do território que foi agora novamente referido como um vector fundamental da melhoria da qualidade de vida. Ficaram-nos dúvidas sobre a ligação no plano institucional do actual aparelho do Governo em relação ao departamento que até aqui tem sido responsável pelas intervenções em matéria de urbanismo e ordenamento do território na sua ligação orgânica. Portanto, gostaria de saber se este departamento efectivamente é transferido ou se faz ou não parte do Ministério de Qualidade de Vida ou de algumas das suas Secretarias de Estado.
Por outro lado, o que é que se entende por avanço em matéria de ordenamento do território a nível experimental e em áreas restritas? Gostaria de perguntar se efectivamente não é possível e sobretudo necessário e imprescindível um desenvolvimento e ordenamento do território a nível global, como aliás já se começou a ensaiar especialmente no tempo do II Governo Socialista.
Uma outra questão: o anterior governo comprometeu-se, através da Secretaria de Estado do Ambiente, a publicar um código do ambiente. Foi mesmo uma das linhas de força que levou o PPM, juntamente com a AD, a recusarem a lei-quadro do ambiente que nós, Partido Socialista, apresentámos na Assembleia da República. O VI Governo prometeu mas não cumpriu e, portanto, se fosse possível queria um esclarecimento no sentido de definir objectivos nesta matéria e sobretudo calendários, o que é muito importante.
Outro aspecto é em relação ao que há dias aqui referi de um protocolo luso-espanhol quanto ao controle da acção das centrais nucleares fronteiriças sobre o território português. Esse ponto existe firmado, não está em funcionamento e portanto eu perguntava que posses é que vão ser dados para acelerar o funcionamento deste protocolo.
Outra pergunta é a de saber que medidas vão ser tomadas na área da comunicação social no sentido de conciliar uma desejável melhoria da qualidade de vida e de ambiente com a publicidade ao tabaco c sobretudo ao álcool nos órgãos de comunicação social, nomeadamente na televisão, e isto ainda face à legislação elaborada «pelo anterior governo.
22 DE JANEIRO DE 1981	675O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Qualidade de Vida pretende responder já ou deseja primeiro ouvi os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro da Qualidade de Vida: Ouvi a intervenção de V. Exa. e confesso que não vi saciada a minha curiosidade desde que o Sr. Primeiro-Ministro -ainda antes da apresentação do Governo - anunciou a criação desse novo departamento ministerial, o Ministério da Qualidade de Vida.
Pensei que o Sr. Ministro nos iria dar uma explicação justificando o aparecimento desse novo Ministério, que, de facto, para mim não é dará. E isto não porque eu tenha do Ministério da Qualidade de Vida o conceito, que já vi expresso .por alguém que não é das bancadas da oposição, de que seria o Ministério «dos restos e das sobras».
Contudo, pergunto-lhe, Sr. Ministro: a qualidade de vida será alguma coisa que possa resultar da acção sectorial do Governo? A qualidade de vida não deverá ser resultante da acção governativa no seu conjunto? Não será ela reflexo das .políticas conduzidas em cada um dos departamentos ministeriais e nessa medida porquê privilegiar em termos de qualidade de vida este ou aquele sector e, sendo assim, a haver um Ministro da Qualidade de Vida, não deveria ser esse Ministro da Qualidade de Vida o Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão, ou seja, o Primeiro-Ministro, dado que a qualidade de vida deveria resultar da melhoria da acção global do Governo e não é algo que possa resultar de acções sectoriais nem se pode definir em termos sectoriais que possam servir de substracto a um departamento individualizado da orgânica governamental?
Era a resposta a esta questão que eu esperava ter visto na sua intervenção e não vi.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a .palavra o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes sobre a institucionalização dos meios necessários para levar a efeito o ordenamento do território, julgo que ela se prende com determinados serviços que implicam com o ordenamento e que até há pouco estavam dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas. Portanto, a minha resposta é que naturalmente o Ministério da Qualidade de Vida, nomeadamente a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, se irá dotar também por transferência- de meios administrativos de pessoal e de serviços em ordem a poder superintender no arranque para o ordenamento, e que muito possivelmente contará com os serviços a que o Sr. Deputado se referiu e estão integrados actualmente no Ministério da Habitação e Obras Públicas.
No que diz respeito à metodologia do ordenamento e de começar por um tratamento global de todo o território de preferência àquela metodologia que lhe pareceu resultar da minha intervenção, por mim -como desconfio muito das soluções perfeitas à nascença e do espírito nacional de tentar resolver pela ideia uma realidade prática que nos transcende e como penso que é preferível partir de uma situação e de uma posição mais modesta-, fiquei prudentemente pela metodologia do arranque experimental e circunscrito, evidentemente sem perder de vista uma perspectiva global já dominado todo o território.
Contudo, perante uma hipótese de aguardar dez anos como sucedeu, por exemplo, na Grã-Bretanha - por um ordenamento que cubra todo o território apenas num plano e numa escala e arrancar experimentalmente para ver onde estarão as possibilidades de avançar mais e onde estarão os erros, parece-me preferível a segunda metodologia, pois é mais empírica e mais aderente à realidade. O futuro dará se de facto poderemos nessa altura transpor-nos para uma ambição mais vasta.
No que toca ao código do ambiente, também ai a minha preocupação não é tanto uma preocupação normativista e legalista: penso que a protecção ou a conservação dá natureza, a consideração dos problemas do ambiente e a gestão dos recursos naturais depende muito mais da nossa acção do que da nossa capacidade de legisladores. É uma pecha que em Portugal existe sempre e que é a de resolver os problemas com base no Diário da República e não pela prática. Por mim, prefiro a actuação à promulgação de um código do ambiente mas é evidente que o projecto é aliciante e que sem dúvida poderá contar com o apoio do Ministro da Qualidade de Vida e penso que também com o apoio dos Srs. Deputados que estejam interessados na promulgação dessa legislação.
No que toca ao problema das centrais nucleares, a informação de que das não é que a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, na vigência do anterior governo, procedeu rapidamente ás diligências necessárias para que fossem protegidas' de acordo com o protocolo com a Espanha os interesses do ambiente em Portugal e, nomeadamente, nas zonas fronteiriças relativamente à implantação das centrais nucleares. Simplesmente, o problema - transcende o nosso Ministério e a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, visto que é um problema que se insere em todo o conjunto de temas de relações diplomáticas com a- Espanha, que é mais vasto e que, sem dúvida, envolve uma consideração de conjunto através do Ministério dos Negócios Estrangeiros em cuja sede, segundo estou informado, está neste momento a ser tratado e naturalmente com vista a, como é imperioso, salvaguardar os interesses portugueses.
Quanto à comunicação social, Sr. Deputado, tem-me a seu lado nessa campanha, pois vou lutar para que essa publicidade, seja banda dos órgãos de comunicação estatizados porque, apesar de fumador eu próprio, não tenho interesse em que o consumo do tabaco se desenvolva.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso considera-se insuficientemente esclarecido sobre a explicação que dei
676	I SÉRIE - NÚMERO 20sobre a necessidade da existência do Ministério dê Qualidade de Vida, lançou a hipótese embora na boca de um deputado da maioria - de que seria um Ministério «de restos e sobras», mas na minha perspectiva até essa possibilidade é válida porque isso para num tem uma conotação de aproveitamento de matéria orgânica, de reciclagem e portanto se pudermos aproveitar os restos e as sobras - para com eles produzir utilidade para o País penso que cumpriremos a nossa missão.
Contudo, este não é unicamente o caso no que toca à qualidade de vida. Ao contrário do que julgo que o Sr. Deputado pensa, a orgânica do Governo não deverá ser apenas uma orgânica de seccionamento vertical mas é necessária a criação de Ministérios que, numa terminologia estrangeira não está cá o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, que naturalmente me reprovaria esse facto mas que peço licença para utilizar - seriam Ministérios de staff, ou seja aqueles que estarão em contacto com vários outros departamentos para influenciarem a sua actuação sem necessidade de terem um compartimento convencional a seu cargo.
Naturalmente que esta é um pouco a filosofia do Ministério da Qualidade de Vida que será um Ministério que terá relação com todos os outros departamentos em ordem a poder levar melhor a cruzada da qualidade de vida, a cruzada do ordenamento e ambiente...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenho a impressão que poderei talvez concluir daí, Sr. Ministro, que o Ministério da Qualidade de Vida é uma espécie de consciência do Governo...
O PPM já era a consciência da maioria e agora será a consciência do Governo!O Orador: - Sr. Deputado, nós no Governo somos solidários, todos somos a consciência uns dos outros.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o intervalo normal. Está interrompida a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir na discussão do programa do VII Governo Constitucional, não posso deixar de me congratular pela forma como o debate tem decorrido.
Estamos longe do clima que caracterizou a discussão havida nesta Câmara por ocasião da discussão do Programa do Governo presidido por Francisco Sá Carneiro e compreende-se que assim seja. Por um lado, o ano passado as eleições legislativas perfilavam-se num horizonte próximo, influenciando decisivamente o discurso político da maioria e da oposição. A Aliança Democrática e o seu governo sabiam que tinham poucos meses úteis à sua frente para pôr em prática a política de mudança que tinham prometido aos Portugueses; sabiam ainda que o resultado das eleições e a concretização do seu projecto político dependiam fundamentalmente da acção governativa e da sua capacidade para melhorar as condições de vida das populações, sobretudo das mais carenciadas, porque normalmente mais esquecidas, não apenas pêlos governos mas sobretudo pelo próprio processo de desenvolvimento. A maioria estava, pois, naturalmente impaciente por iniciar a sua acção e isso teve, por vezes, reflexos ao longo dos debates.
Por seu turno, as oposições também não ignoravam o que estava em jogo, embora os seus interesses e perspectivas não fossem coincidentes. Daí que mesmo a oposição democrática sentisse a necessidade de manifestar uma divergência total em relação à política proposta pelo Executivo, sem cuidar de distinguir aquilo com que nunca poderia concordar, por razões de ordem ideológica ou doutrinária, do que afinal não se afastava substancialmente da sua prática política, quando no Governo. Daí também que, muito embora criticando o Governo por, em seu entender, seguir uma via eleitoralista, a oposição democrática tenha pautado toda a sua conduta pelo objectivo cego de denegrir toda a política.
Neste momento, e não havendo eleições à vista, é natural que a estratégia seja outra, tanto mais que, por outro lado. o alargamento da base social de apoio da Aliança Democrática que os resultados das eleições de S de Outubro claramente revelam, que a prova de maturidade e bom senso que a maioria deu, ao vencer com determinação e coragem os momentos muito dolorosos e difíceis por que passou, recomendam uma certa prudência, a quem legitimamente aspira a construir uma alternativa democrática à coligação no Poder.
Devemo-nos, pois, congratular que assim seja, tendo sempre presente que o acalmar das tensões que caracterizaram a política portuguesa em 1980 não significa nem que a maioria renunciou a levar a cabo o seu projecto nem que a oposição abdica dos seus direitos que numa democracia pluralista são também deveres-nem ainda que a conflitualidade que é própria das sociedades abertas não continue a manifestar-se em muitos domínios da vida social.
Mas tendo também presente que, numa época em que o eu mundo vive numa situação de crise endémica, perante uma conjuntura internacional não isenta de preocupações e ansiosas interrogações, e num país que defronta um desafio decisivo como o da integração nas comunidades europeias, é necessário que, de um lado maioria e Governo e do outro oposição democrática, que amanhã pode ser governo, encontrem pontos de consenso naquilo em que o interesse nacional pode e deve sobrepor-se às legítimas divergências partidárias.
Penso serem diversas as áreas em que tal é possível. Não irei referir a revisão constitucional, por entender
22 DE JANEIRO DE 1981	677não ser este o momento mais oportuno para o fazer, uma vez que se trata de matéria da exclusiva competência desta Câmara e este debate se destine a apreciar o 'Programa do Governo. Mas um sector há, de importância decisiva para o futuro dos Portugueses, em que a responsabilidade natural do Governo não deve impedir que a oposição assuma também a defesa de interesses que estão para além do partido ou coligação que, em cada momento, ocupem o Poder. Refiro-me à política económica e financeira cujo êxito condiciona a possibilidade de modernização da sociedade portuguesa, bem como a satisfação das. necessidades sociais e o nível e qualidade' de vida dos Portugueses.
Creio que, em linhas gerais, a oposição democrática não discorda dos objectivos definidos pelo Governo, criticando nu entanto e como é natural os métodos propostos para os alcançar, total ou parcialmente, consoante os casos. Só que imporia não esquecer que o processo de desenvolvimento para se traduzir em resultados profundos e duradouros tem de mobilizar toda a comunidade, empenhando-se não a totalidade pelo menos a parte mais significativa dos seus recursos humanos, materiais e técnicas. De outra forma poderá porventura haver crescimento da economia mas não haverá verdadeiramente desenvolvimento. Ora, para que a comunidade se mobilize nesse projecto não é indiferente, muito pelo contrário, a forma como a oposição democrática criticar a condução da política económica e financeira. Ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças e do Plano* chamava a atenção de todos nós para a responsabilidade que a todos cabe no combate à inflação, salientando a influência que uma crítica sistemática a aumentos de preços, que todos sabemos serem inevitáveis, pode ter na criação de um clima que favoreça ou estimule mesmo as antecipações especulativas dos agentes económicos, quer no que respeita ao consumo das famílias, quer no que respeita aos preços ou à formação exagerada de stocks. contribuindo assim para a aceleração do processo inflacionista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os exemplos poder-se-iam multiplicar, mas o que interessa neste momento salientar é que, se é certo que é o Governo que, daqui a quatro anos, terá de responder perante o eleitorado, não é menos certo que não é indiferente, nem para o futuro dê todos nós, nem ,para a consolidação da democracia que todos servimos, a forma como a oposição exercer os direitos que a Constituição e a lei lhe conferem e que u Governo se comprometer hoje a respeitar integralmente, pela voz autorizada do Sr. Ministro de Estado.
A maioria não deixará de exercer as suas responsabilidades, apoiando o Governo que é o seu governo, sem. abdicar das sugestões e críticas que entender necessário para que inteiramente se cumpra o projecto da Aliança Democrática.
Continuam assim a ter plena actualidade as palavras que proferi na discussão do Programa do VI Governo e que peço desculpa de recordar:
A unidade da maioria não resulta do mero facto de historicamente parecer estarmos condenados a entendermo-nos, mas antes de um empenhamento político sem reservas, bem como da exacta consciência do que está hoje em jogo em Portugal, das responsabilidades que voluntariamente assumimos perante o eleitorado e que não enjeitamos do valor da Aliança. Democrática como o motor da regeneração e reconstruções nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido tem tido ao longo dos seus seis anos de existência uma vida difícil. Não estamos habituados a triunfar facilmente. Das dificuldades, dos obstáculos, dos momentos dolorosos que passámos, saiu sempre reforçada a nossa determinação, de continuar. Mais do que nunca será assim agora que para além de todas as razões da nossa razão, há a memória sempre presente, daqueles que foram exemplares no combate que livremente escolheram e que nunca enjeitaram até ao dia da própria morte.