7 DE OUTUBRO DE 2021 15 aquilo que o Governo agora traz de uma forma mais ampla, ou seja, a utilização e a modernização de meios de videovigilância em várias situações, designadamente no combate à criminalidade e no combate à criminalidade particularmente perigosa e ao próprio terrorismo. Sabemos também que existem dúvidas e que, seguramente, poderemos — essa é a nossa vontade — discutir esta matéria em sede de especialidade. Por exemplo, até que ponto a poderemos utilizar nos crimes ambientais, nos quais poderia ser muito relevante, nos incêndios rurais, ou no próprio cumprimento das normas do Código da Estrada? Dos vários pareceres que já temos, há um conjunto de matérias que carecem de reflexão e que deverão ter essa mesma reflexão, designadamente a questão, que foi referida, da utilização dos dados biométricos, cuja complexidade reconhecemos. Obviamente, terá de ser ponderada, também, na nossa opinião, em sede de especialidade. A proposta que o CDS apresenta, hoje, e que mantemos — vou explicar porquê — tem basicamente que ver com duas coisas: a utilização das chamadas bodycams no fardamento dos agentes das forças de segurança e a possibilidade de utilização de câmaras também em esquadras ou em postos da GNR (Guarda Nacional Republicana). Essa é a nossa intenção. Trata-se de um projeto de resolução e, portanto, acresce ao que o Governo nos traz agora. Esperamos, também, que mereça a concordância de Vossas Excelências para poder ser analisado em sede de especialidade. Achamos que pode funcionar como uma dupla proteção, por assim dizer, ou seja, uma proteção para a generalidade dos cidadãos, porque haverá registo e vídeo de situações, inclusivamente de denúncias que acontecem, por exemplo, em esquadras ou postos, e também para a proteção dos próprios agentes. Não é por acaso que as associações sindicais e as associações representantes das forças e dos serviços de segurança há muito tempo defendem esta possibilidade, precisamente para os proteger em situações de tensão. Vimos recentemente algumas situações de tensão, ainda a propósito da pandemia, e de algumas manifestações da pandemia. O que aconteceu exatamente? Qual foi exatamente a atuação? É preciso saber exatamente o que é fundamental, isto é, se a atuação foi ou não proporcional. Portanto, basicamente é isso que está na nossa proposta. Terão, pois, a nossa disponibilidade para analisar todas estas matérias em sede de especialidade e para verificar, obviamente, as dúvidas que existam sobre o alargamento, as restrições e a questão dos dados biométricos em relação à proposta do Governo. Esperamos que a nossa intenção esteja também nessa discussão, em sede de especialidade, para que, depois, possa dar-se andamento e execução. Teremos brevemente a discussão do Orçamento do Estado. Será o momento oportuno para concretizar algumas destas intenções. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, esta é uma questão que já apresentámos no âmbito do último Orçamento do Estado e que trazemos aqui recorrentemente. Até agora esta questão fundamental que se prende com a segurança dos agentes não foi aprovada e é com toda a satisfação que a vemos, finalmente, ser acolhida. Esta questão da segurança é fundamental, pelos casos de assaltos a esquadras, pelos casos em que há completa indecisão sobre quem agiu bem e quem agiu mal, ou seja, é a única hipótese que temos de poder rapidamente dilucidar se houve ou não, de facto, por parte dos agentes de segurança, abusos ou se houve uma mera necessidade de repor a ordem pública. Assim sendo, aguardamos a votação que será feita e esperamos que, finalmente, nos seja dada razão. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado Antero Luís, devo dizer-lhe que vir aqui reconhecer que esta é uma matéria sensível e complexa com ar pesaroso não chega, porque o que estamos hoje a fazer é discutir uma proposta de lei de enorme implicação com base em um parecer recebido da Associação Nacional de Municípios Portugueses