18 DE OUTUBRO DE 2016 27 y) Apreciação Parlamentar n.o 42/XII (PS) do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que “Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro. A iniciativa caducou a 28 de fevereiro de 2013. z) Apreciação Parlamentar n.o 12/XI (PCP) do Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro”. A iniciativa caducou a 14 de setembro de 2010.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França. ESPANHA A ação educativa espanhola no exterior (acción educativa española en el exterior) é regulada pelo Real Decreto 1027/1993, de 25 de junho, compreendendo a ministração de ensino que corresponda a níveis não universitários do sistema educativo espanhol e currículos mistos de conteúdos do sistema educativo espanhol e de conteúdos próprios de outros sistemas educativos (artigo 2.o). Estas modalidades de ação educativa estão dirigidas a alunos de nacionalidade espanhola ou estrangeira, sem distinção. Com base na legislação em vigor, a ação educativa pode desenvolver-se, entre outras formas, através de centros de docência cujo titular seja o Estado espanhol, centros de docência de titularidade mista e com participação do Estado espanhol, secções espanholas de centros de docência de titularidade estrangeira e instituições com as que sejam estabelecidos acordos de cooperação (artigo 7.o). As estatísticas oficiais publicadas pelo Ministério da Educação espanhol relativamente ao ano letivo de 2014/15 demonstram que o universo da educação espanhola no exterior corresponde a um total de 157 centros de docência ou secções de ensino com 79.398 alunos e 7.292 elementos do pessoal docente. Relativamente aos custos dos alunos com a educação espanhola no exterior, o n.o 2 do artigo 18.o prevê que os alunos de nacionalidade estrangeira estão sujeitos ao pagamento de propinas a serem determinadas anualmente pelo Ministério da Educação. Os valores referentes aos centros de docência em França, Itália, Marrocos, Portugal, Reino Unido e Colômbia, para o ano letivo de 2015/16 constam na Orden ECD/959/2015, de 27 de abril e os do ano letivo de 2016/17 constam na Orden ECD/817/2016, de 25 de maio. Já no que respeita aos alunos de nacionalidade espanhola, o n.o 1 do artigo 18.o do Real Decreto 1027/1993, de 25 de junho, dispõe que estes beneficiam do mesmo tratamento que aquele que têm os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino em Espanha relativamente à gratuitidade do ensino. Assim, no quadro da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de maio (de educación), a educação primária e secundária têm natureza gratuita para todas as pessoas, acabando essa gratuitidade por estender-se ao ensino espanhol no estrangeiro (artigos 4.o, n.o 1 e 3.o, n.o 3, da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de maio). Todavia, relativamente à gratuitidade de manuais escolares, a lei espanhola não dispõe de uma norma que expressamente consagre este princípio, embora o n.o 2 do artigo 88.o da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de maio, refira que “as administrações educativas dotarão os centros de ensino com os recursos necessários para tornar possível a gratuitidade do ensino de carácter gratuito”, sem precisar se a gratuitidade se estende aos manuais e restantes materiais escolares. Essa determinação acaba por assistir às comunidades autónomas que, no âmbito da sua autonomia, legislam nesse sentido. Exemplo disso é a Andaluzia, cujo artigo 49.o da Ley 17/2007, de 10 de dezembro (“de Educación de Andalucía”) prevê a garantia da gratuitidade de manuais escolares na escolaridade obrigatória ministrada em centros escolares com fundos públicos. Por sua vez, ao nível dos centros de ensino espanhóis no exterior, é frequente a adoção de resoluções do Governo com vista a facilitar o acesso de alunos em matéria de aquisição de livros. Um dos mais recentes casos é o da Resolución de 26 de junho de 2015, da Secretaria de Estado da Educação, Formação Profissional e Universidades (por la que se resuelve la convocatoria de ayudas para la adquisición de libros de texto y material didáctico para alunos matriculados en centros docentes españoles en el exterior y en el Centro para la Innovación y Desarrollo de la Educación a Distancia, para el curso académico 2014-2015).