17 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).Artigos 8.o (Lista de substâncias e métodos proibidos) a 17.o (Jurisdição territorial): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 8.o a 17.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 18.o (Competências): O PCP corrigiu a sua proposta de alteração, informando que propunha a eliminação da alínea n) do n.o 1 [e não da alínea m)] e retirava a eliminação do n.o 2. Esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e votos a favor do PCP.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.Artigos 19.o (Princípios orientadores) e 20.o (Cooperação com outras entidades): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 19.o e 20.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 21.o (Órgãos e serviços): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.Artigos 22.o (Presidente) a 31.o (Realização dos controlos de dopagem): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 22.o a 31.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 32.o (Acções de controlo): A proposta de alteração do PS, em relação ao n.o 1, foi aprovada por unanimidade, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei.O texto da proposta de lei na parte restante foi aprovado por unanimidade.Artigos 33.o (Responsabilidade da recolha e do transporte das amostras e dos procedimentos analíticos) a 36.o (Suspensão preventiva do praticante desportivo): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 33.o a 36.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 37.o (Bases de dados): A proposta de eliminação do PCP, de eliminação da alínea b) do n.o 1, foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).Artigos 38.o (Responsabilidade no exercício de funções públicas) a 40.o (Acesso e rectificação): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 38.o a 40.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 41.o (Autorização para a cessão de dados): A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e dos Deputados José Paulo Carvalho (não inscrito) e António José Seguro (PS).O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).Artigos 42.o (Extinção da responsabilidade) a 44.o (Administração de substâncias e métodos proibidos): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 42.o a 44.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 45.o (Associação criminosa): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.