75 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011construído uma complexa teia legislativa, permitiram que, actualmente, os cidadãos e empresas de maiores recursos tenham uma carga fiscal inferior à dos restantes.O projecto de lei ora em análise, que se insere num grupo de iniciativas apresentadas pelo PCP, com a intenção declarada de uma melhor repartição de esforços maior equidade fiscal, visa, em concreto, a introdução de taxas adicionais aos detentores de imóveis de valor igual ou superior a 1.000.000 €, atç 2014, ou seja, durante o período de vigência do Programa de Apoio Técnico e Financeiro da CE/BCE/FMI, a que Portugal se encontra vinculado.Para a consecução do objectivo a que se propõem, os autores da iniciativa alteram o artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), bem como o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). No primeiro caso, estabelecem uma taxa de 10% sobre a transacção onerosa dos referidos imóveis. Quanto ao IMI, a taxa anual de imposto sobre os referidos prédios é agravada em 1%.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa sobre a ―Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas — IMT — e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — IMI).‖ é subscrita por 11 Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português e apresentada nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.A matéria submetida à apreciação insere-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, em conformidade com a alínea i) do artigo 165.o da Constituição. Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa encontra-se redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada de lei formulário. Caso seja aprovada, e atendendo a que no articulado (artigo 3.o) se encontra prevista uma disposição normativa sobre o início da vigência, o futuro diploma entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação, no que se refere ao artigo 1.o, e em dia 1 de Janeiro de 2012, relativamente ao artigo 2.o. O diploma será publicado sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da lei anteriormente referida.‖ Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que os Códigos do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas – IMT e o do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, sofreram até à data um elevado número de modificações. Na verdade, os códigos fiscais sofrem alterações frequentes anualmente, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, pelo que é difícil apurar com certeza o número das alterações sofridas. Assim sendo, e apesar do previsto na lei formulário, tem-se optado, neste caso particular, por não indicar o número de ordem da alteração no título do diploma.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Em 2003, o XV Governo Constitucional, procedeu à reforma da tributação do património. Para esse efeito, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2003, de 30 de Julho, foram aprovados pelo Consultar Diário Original