30 DE NOVEMBRO DE 2012 69 Artigo 99.o Competências do magistrado do Ministério Público Coordenador 1 - O magistrado do Ministério Público coordenador dirige e coordena a atividade do Ministério Público na comarca, emitindo ordens e instruções, competindo-lhe: a) Acompanhar o movimento processual dos serviços, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias de índole administrativa, processual ou funcional que adopte, o respetivo superior hierárquico, nos termos da lei; b) Acompanhar o desenvolvimento dos objetivos fixados para os serviços do Ministério Público; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados dos serviços do Ministério Público da comarca; d) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores da República e entre procuradores-adjuntos, sem prejuízo do disposto na lei; e) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça; f) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público a reafetação de magistrados do Ministério Público, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outra secção da mesma comarca ou a afetação de processos ou inquéritos, para tramitação, a outro magistrado que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços; g) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o exercício de funções de magistrados em mais de uma secção da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente; h) Pronunciar-se sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias ou inspeções aos serviços à comarca pelo Conselho Superior do Ministério Púbico; i) Dar posse e elaborar os mapas e turnos de férias dos magistrados do Ministério Público; j) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nos serviços do Ministério Público, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de processo disciplinar, se a infração ocorrer nos respetivos serviços; k) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça em funções nos serviços do Ministério Público, nos termos da legislação específica aplicável; l) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de sindicâncias relativamente aos serviços do Ministério Público; m) Implementar métodos de trabalho e objetivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das competências e atribuições nessa matéria por parte do Conselho Superior do Ministério Público; n) Determinar a aplicação de medidas de simplificação e agilização processuais; o) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos magistrados do Ministério Público da comarca, em articulação com o Conselho Superior do Ministério Público; p) Elaborar os regulamentos internos dos serviços do Ministério Público, ouvido o presidente do tribunal e o administrador judiciário. 2 - O magistrado do Ministério Público coordenador tem direito a despesas de representação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 94.o. Artigo 100.o Formação O exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador implica a aprovação em curso de formação específico.