II SÉRIE-A — NÚMERO 70 54 aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades”; 11. Entende o Grupo Parlamentar do PCP que o Decreto-Lei n.o 3/2008 “introduziu no sistema educativo português um tremendo equívoco, que urge eliminar. Uma escola dita inclusiva com uma rede de ambientes segregados (as unidades especializadas/estruturadas e as escolas de referência) é um paradoxo. Não há escola inclusiva sem turmas inclusivas. A escola tem que se adaptar à diversidade dos seus alunos.”; 12.  É admitido, pelos proponentes da iniciativa, a existência de um sistema paralelo de estabelecimentos de educação e ensino, da rede solidária, para os alunos com deficiência, num regime supletivo e com paralelismos pedagógicos, apoiados pelo Estado. Contudo, “...a educação de alunos com necessidades educativas especiais processar-se-á, sempre que possível, nos estabelecimentos regulares de educação. Cumpre ao Estado criar as condições para que a escola pública possa acolher, progressivamente, todas as crianças e jovens.”; 13. Por fim, o Grupo Parlamentar do PCP, propõe a criação do Instituto Nacional da Educação Inclusiva, “(...) organismo verticalizado com a competência para dirigir e coordenar Centros de Recursos para a Inclusão, operacionalizando-se, deste modo, um modelo orgânico capaz de intervir de forma mais eficiente, célere e eficaz em todo o sistema educativo e no complexo quadro dos múltiplos serviços de educação e ensino especial existentes. Introduz-se, por outro lado, um apoio específico para os alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino superior público, através de Gabinetes de Apoio à Inclusão, e definem-se as bases para uma resposta articulada entre diferentes ministérios tendo em vista a prevenção e detecção precoce da deficiência e/ou situações de risco e uma intervenção precoce na infância.”; 14. Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, não existem iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria, na presente legislatura; 15. Contudo, tendo presente a informação que consta na Nota Técnica, verificou a existência de iniciativas, em anteriores legislaturas, cuja matéria é conexa, a saber:  Projeto de Lei n.o 602/X/4a – Regime Jurídico da Educação Especial, iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que caducou em 14 de Outubro de 2009;  Projeto de Lei n.o 160/XI – Regime Jurídico da Educação Especial, iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, rejeitado em votação na generalidade, a 8 de abril de 2010;  Projeto de Resolução n.o 565/XI – Recomenda ao Governo que clarifique e agilize o processo de atribuição do Subsídio de Educação Especial, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o qual caducado com o final da legislatura. 16. Na sequência do previsto na Nota Técnica anexa, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a realização de audições parlamentares a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres e pareceres online, através da aplicação informática disponível para o efeito no sítio da Assembleia da República. 17.  Importa ainda salientar que, conforme consta na Nota Técnica, aprovação da presente iniciativa deverá ter custos para o Orçamento do Estado, nomeadamente os que possam resultar das necessárias adaptações de recursos em termos de instalações, materiais e equipamentos para utilização pelas crianças e jovens com necessidades educativas especiais, bem como de recursos humanos adicionais, assim como os decorrentes da criação do Instituto Nacional para a Educação Inclusiva, da rede nacional de Centros de Recursos para a Inclusão e dos Gabinetes de Apoio à Inclusão. 18. Pelo que, de acordo com o expresso na Nota Técnica, tendo presente que a aplicação do regime proposto pela presente iniciativa, envolverá encargos.“(...) de modo a acautelar o princípio denominado “lei travão”, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de projetos de lei que “envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, parece ser adequado que a presente iniciativa legislativa, caso venha a ser aprovada na generalidade, seja alterada, em sede de