70-(8)II SÉRIE — NÚMERO 6Esta é a interpretação que se me afigura ser mais ciara e adequada à Lei e à Constituição. No entanto, vamos agora analisar esta problemática sob o ponto de vista do doente, pondo os prós e os contras. Em primeiro lugar, se, em termos de estatuto de autonomia dos Açores e da Madeira, é possível definir questões de competência respeitantes à regras autónomas, devo dizer-lhes que, sob pena de grave hipocrisia, não é possível pedir, em sede de revisão constitucional, esquemas de competência respeitantes às regiões autónomas.Se os Srs, Deputados pensarem, autonomia regional não é uma forma mais ou menos larvar de Estado independente que diz respeito aos nossos compatriotas da Madeira e dos Açores, Autonomia regional, tal como a entendo, é uma experiência que foi feita nas condições geográficas próprias, na matéria dos Açores, e em relação à qual eu, na altura da Constituinte — e não só eu como muitos dos nossos camaradas que aqui se encontram—, levantei grandes reservas.Hoje penso que essas reservas não tinham razão de ser, esta é uma experiência importantíssima e que teve resultados extremamente válidos. Perante um sistema parlamentar com estabilidade, a descentralização e a regionalização podem ser o necessário contraponto a esse sistema precisamente no sentido de uma certa estabilidade.Agora penso também que essa experiência dos nossos compatriotas dos Açores e da Madeira é de todos os portugueses. Foi uma experiência açoriana, uma experiência madeirense, mas sobretudo dos Portugueses. Mais, a vida dos nossos compatriotas dos Açores e da Madeira não funciona exclusivamente na base da economia regional, mas funciona também na base de grandes planos nacionais. De modo que se torne difícil, pura e simplesmente, definir o que é que se entende por matérias que dizem respeito ou não às regiões autónomas.Sob pena de cairmos num quase separatismo, tudo o que é autónomo respeita aos portugueses que vivem no continente e todo aquilo que respeita aos portugueses do continente respeita aos portugueses das regiões. E é isso que a Assembleia Constituinte, com rara sabedoria, do meu ponto de vista, criou estas duas figuras concorrentes e separadas: em primeiro lugar, os órgãos do Governo Regional e, em segundo lugar, embora com a mesma dignidade e importância, os deputados pelos Açores e Madeira na Assembleia da República, isto é, no Parlamento, onde se exprime sobre todas as questões a vontade das regiões autónomas. Porque assim como às regiões autónomas interessam os problemas da economia nacional, a instalação de fábricas ou de indústrias no eixo norte ou no eixo sul, também nos interessa a nós tudo o que lá se passa.Por outro lado, a maneira como foi levantada a questão da intervenção das regiões autónomas demonstrou, em muitas das pessoas que a levantaram, pouca maturidade. Posso compreender que o Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores tenha declarado que desejava que a Assembleia Regional dos Açores tenha declarado que desejava que a Assembleia Regional fosse ouvida. Já menos compreendo que se façam criticas do estilo dizendo: «se nós não formos ouvidos, é porque as instituições democráticas não cumprem». Críticas destas são de um alarmismo perfeitamente inconsequente.Em segundo lugar, compreendo que, em sede de revisão constitucional, as Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores bem como os Governos Regionais possam, e mais, devam, trazer os seus contributos, altamente qualificados, por virem de quem vêm, e as suas sugestões não só à Assembleia da República como aos deputados da Madeira e dos Açores.A única coisa que aí se discute é se esta Comissão vai reconhecer a obrigatoriedade de audição dos órgãos regionais da Madeira e dos Açores. Esta é que é a verdadeira questão. Porque, quanto a ouvi-los, devo dizer aos colegas que penso claramente que eles devem ser ouvidos e que é um apport importante a audição dos órgãos que são representativos das regiões. Penso, pois, que as regiões devem ser ouvidas.O que não penso é que, sob pena de criarmos um gravíssimo precedente, a Assembleia da República possa reconhecer que em matérias deste estilo eles devem ser obrigatoriamente ouvidos.Portanto, julgo que a solução que há a toma; quanto a este ponto deve ser a da reafirmação da importância da necessidade de ouvir esses órgãos.Em segundo lugar, penso que devem ser enviados às regiões autónomas os textos constitucionais completos. E atenção!... Esta história de serem enviados os textos constitucionais completos só por si demonstra que o artigo invocado não é aplicável à revisão constitucional. Porque, se assim fosse, não enviaríamos os textos constitucionais dos diversos partidos, que não têm, por si só, qualquer espécie de força, mas, sim, a solução da Assembleia da República, a lei que aprova a Constituição, e dizíamos: então, amigos, o que é que vocês pensam acerca deste assunto? E, depois de uma discussão, mudaríamos.Penso que deverei aqui dentro vincar o seguinte: as necessidades de explicar que compreendemos e que estamos com o processo de autonomia. Devo dizer-lhes que fui sempre contra o processo de autonomia e que, quando fui contra o processo de autonomia, estava errado. Tinha muitas dúvidas acerca disso, mas hoje reconheço que não tinha razão. Não há dúvida nenhuma de que o processo de autonomia é uma coisa importante, ele fez-se e, efectivamente, ainda bem que se fez. A autonomia foi uma coisa importante que devia ter sido feita.Portanto, aquilo que penso que devemos dizer aos representantes dos governos regionais é que ouviremos atentamente as sugestões que eles nos quiserem dar sobre os diversos aspectos que eles considerarem importantes e que tomaremos nos nossos debates em devida consideração tudo aquilo que eles nos enviarem e aceitaremos as suas sugestões. Finalmente, que todas as sugestões que eles nos enviarem constarão da acta ou do relatório final que será presente à Assembleia da República, que deverá então sobre isso pronunciar-se se os Srs. Deputados açorianos e madeirenses entenderem retomar em propostas de lei constitucionais as sugestões formuladas pelos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.Penso que devemos dizer também que consideramos extremamente benéfico e importante para OS nossos trabalhos que os órgãos regionais discutam os diversos projectos de revisão e. nos dêem, sobre