1140II SÉRIE-A — NÚMERO 33CAPÍTULO II Resposta afirmativaArtigo 243.° Aprovação do acto correspondente ao referendoSe da votação resultar resposta afirmativa às perguntas submetidas a referendo, a Assembleia da República ou o Governo aprovarão a convenção internacional ou o acto legislativo que lhes corresponde no prazo de 60 dias.Artigo 244.° Inexistência de veto politico e por inconstitucionalidade1 — O Presidente da República não pode recusar a ratificação da convenção internacional ou a promulgação do acto legislativo correspondente às perguntas submetidas a referendo.2 — 0 Presidente da República não pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes da convenção internacional ou do acto legislativo que reproduzam, desenvolvam ou concretizem as respostas afirmativas às perguntas submetidas a referendo.Artigo 245.° Revogação, recusa ou alteração dos actos legislativos1 — O acto legislativo correspondente às perguntas submetidas a referendo não pode ser revogado ou alterado nos seus elementos essenciais, a não ser depois de novo referendo de resultado diverso ou, tratando--se de lei, após nova eleição da Assembleia da República ou, tratando-se de decreto-lei, após a formação de novo Governo.2 — Se a nova eleição da Assembleia da República ocorrer ainda no decurso da sessão legislativa em que tenha sido realizado o referendo, a lei só pode ser por ela revogada ou alterada nos seus elementos essenciais a   partir   da   sessão   legislativa   subsequente.3 — O decreto-lei correspondente às perguntas submetidas a referendo não pode ser sujeito à apreciação da Assembleia da República para efeito do disposto no artigo 172.° da Constituição.CAPÍTULO IV Resposta negativaArtigo 246.° Não aprovação de conveoção ou acto leglslaUve1 — A Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar a convenção internacional correspondente às perguntas objecto de resposta negativa.2 — A Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar acto legislativo correspondente às perguntas objecto de resposta negativa na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou formação de novo Governo.3 — Se a nova eleição da Assembleia da República ocorrer ainda no decurso da sessão legislativa em que tenha sido realizado o referendo, a lei só poderá ser aprovada a partir da sessão legislativa subsequente.4 — É vedado ao Presidente da República ratificar tratado e promulgar ou assinar decreto aprovado em contravenção do disposto neste artigo.Artigo 247.° Propostas de referendo objecto de resposta negaUvaAs perguntas submetidas a referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembléia da República, ou até à demissão do Governo.Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Duarte Lima — Joaquim Marques — Luís Filipe Menezes.PROJECTO DE LEI N.° 516/VCOMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS OE COMPUTADORA Constituição da República, no n.° 1 do artigo 69.°, responsabiliza a sociedade e o Estado pela protecção da infância com vista ao seu desenvolvimento integral. Ao mesmo tempo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem diz expressamente no n.° 2 do seu artigo 26.°:A educação deve tender ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos étnicos ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.Por seu tumo, a Declaração dos Direitos da Criança, assinada em 20 de Novembro de 19S9, estabelece o direito à educação em espirito de paz e de fraternidade universal.A proliferação de brinquedos e jogos que pela sua natureza incitam ou sugerem a violência merece atenção especial, sobretudo quando os seus utilizadores são enancas e jovens com idades particularmente sensíveis.A sociedade portuguesa não tem atribuido a esta problemática a importância devida, pelo que pouco se tem reflectido sobre esta matéria, pese, embora, o surgimento de casos isolados de protestos contra aquela proliferação.É sabido que o problema não é novo. Desde longa data que se vendem brinquedos imitativos de armas e poucas terão sido as crianças que alguma vez não lhes tenham tido acesso.A sofisticação do fabrico daqueles brinquedos atingiu tal grau que hoje é possível verem-se os mais diversos objectos bélicos rigorosamente copiados, qualquer que seja a sua complexidade. Muitos deles chegam mesmo a funcionar e alguns tornam-se especialmente perigosos, por lançarem projécteis com alguma violên-