18 DE MAIO DE 2021 113 A verdade é que os proprietários agrícolas, de grandes agroindústrias, fábricas ou empresas logísticas, entre outras, procuram esconder-se atrás de quem contrata os trabalhadores e não querem aceitar responsabilidades sobre as condições em que a mão-de-obra é contratada e em que trabalha. Mas estes trabalhadores, na realidade, ocupam postos de trabalho permanentes, devendo existir um contrato de trabalho efetivo. Vejamos que, de acordo com o artigo 12.o do Código do Trabalho, pressupõe-se a existência de um contrato de trabalho quando: • o trabalho é prestado nas instalações do empregador ou em locais por este designados; • os instrumentos de trabalho utilizados pelo prestador de serviços são propriedade do empregador; • o horário de trabalho, designadamente a hora de entrada e saída, é estabelecido pelo empregador; • a retribuição é paga regular e periodicamente; • existe exclusividade, nomeadamente no âmbito do dever de guardar lealdade; • existe inserção numa estrutura organizativa; • no modo de execução do contrato, as partes exercem direitos e obrigações características do contrato de trabalho (o pagamento de subsídio de férias ou exercício do poder disciplinar, por exemplo); • o trabalhador não se faz substituir livremente. Ainda de acordo com o artigo 140.o do Código do Trabalho, o contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado e só é admissível para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. Esta restrição legal, à celebração de contratos de trabalho a termo e a falsos contratos de prestação de serviços, indica que estes são, na sua essência, verdadeiros contratos de trabalho. Deve observar-se, igualmente, o artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio da garantia à segurança no emprego. Ora, a prática generalizada hoje é de contratos com natureza precária, o que não corresponde ao objetivo do legislador, como observam os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa Anotada (Coimbra Editora, vol 1, pág. 711): «o direito à segurança no emprego pressupõe assim que, em princípio, a relação de trabalho é temporalmente indeterminada, só podendo ficar sujeita a prazo quando houver razões que o exijam, designadamente para ocorrer a necessidades temporárias da entidade empregadora e pelo período de tempo estritamente necessário à satisfação dessas necessidades». Perante tais factos, bem como o disposto no relatório de atividades da Autoridade para as Condições de Trabalho de 2018, que nos indica que, das 261 participações feitas ao Ministério Público, 69,73% foram no âmbito da utilização indevida de contratos de prestação de serviços, entendemos que o combate à exploração laboral exige uma tomada de medidas imediata. Assim, o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera exortar o Governo a: 1. Reforçar os meios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), com vista à realização de mais ações inspetivas de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2. Reforçar os meios do Ministério Público para dar sequência às denúncias realizadas, com vista a ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Assembleia da República, 18 de maio de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———