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Sabe-se ainda que, designadamente em resultado do desvio de comércio nos produtos agrícolas, Portugal irá sofrer um impacto negativo bastante elevado em termos da balança de pagamentos. De tal modo isto é assim que os próprios negociadores da parte portuguesa se viram na necessidade de negociar com as Comunidades um empréstimo de 1000 milhões de ECU para os primeiros 6 anos após a adesão.
Ora bem, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, eu gostaria de lhe perguntar - admitindo que um governo, qualquer que ele seja, não iria tentar concluir negociações sem fazer uma estimativa deste balanço orçamental - quais são os efeitos, em termos de balanço orçamental para Portugal, nestes próximos anos?
Por outro lado, os negociadores portugueses preocuparam-se em tentar garantir - e digo tentar garantir porque não encontro nos documentos oficiais qualquer garantia oficial da CEE - que nos primeiros 5 anos, após a adesão, Portugal não seria um contribuinte líquido para a Comunidade. A segunda questão que lhe colocaria era esta: admitindo que foi assegurada essa não contribuição líquida nos primeiros 5 anos, o que sucederá depois?
Após os primeiros 5 anos Portugal será um contribuinte líquido?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, a mesa decidiu, por maioria, que não lhe pode ser concedida a palavra visto que, nos termos do artigo 146.o do Regimento, foram atribuídos tempos aos grupos e agrupamentos parlamentares e não foi atribuído tempo ao Sr. Deputado.
Nestes termos, a Mesa decide que não lhe pode ser concedida a palavra para intervir no debate.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, eu quero recorrer dessa decisão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem 3 minutos.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Gostaria também que o Sr. Presidente me informasse onde é que está dito que o deputado independente não pode participar no debate.O artigo 5.o do Regimento, "Poderes dos Deputados", diz: .1 - Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:.................................................
g) Participar nas discussões e votações.Percorri todas estas páginas e não encontrei nada que dissesse que um deputado independente não pode participar.
A decisão que foi tomada está na base de uma forma discricionária e antidemocrática de ler o Regimento e ofende a Constituição, que também nada diz sobre poder calar-se um deputado. Muito pelo contrário, no seu artigo 158.o, "Exercício da função de Deputado", diz-se: "1 - São garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício da suas funções [...]". Silenciar o deputado totalmente - dado não poder pôr perguntas, não poder fazer intervenções, não poder fazer declarações orais, etc. -, dá-me a sensação de que não é, propriamente, garantir o exercício das suas funções.
No artigo 159.o, "Poderes dos Deputados", também não encontro nada em que Mesa se baseie para proibir o deputado de falar. Nomeadamente, a sua alínea c) diz:Fazer perguntas ao governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;Realmente percorri estas páginas e não encontrei nada que diga que o deputado independente não pode usar da palavra.
A reunião de líderes e a Mesa tomaram decisões sobre isto. Eu recorro para esta Assembleia para que sancione esta posição que considere antidemocrática.
Sei, pelo Sr. Presidente Fernando Amaral, que foi pedido um parecer sobre este assunto à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Presidente não se encontra presente neste momento, logo não pode dizer se já há uma resposta, pelo que solicito à Mesa que, enquanto não houver uma resposta em relação a este pedido, vigore o direito de o deputado independente poder participar nos trabalhos e ter algum tempo para intervir e para fazer perguntas.
De qualquer forma, queria deixar aqui a minha pergunta que vai no sentido de saber como é que a legislação do ambiente vai ser aplicada neste país onde não há defesas e onde sabemos que cai tudo o que sejam empresas poluidoras.
Assim, Sr. Presidente, recorro para o Plenário das decisões da Mesa e da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Está em discussão o recurso interposto pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez. Cada bancada tem direito a usar da palavra durante 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da minha bancada quero referir que tem sido nosso entendimento de que é direito essencial, constitucional, o de qualquer deputado, para
2764 I SÉRIE - NÚMERO 68além das disposições limitativas de uso de direitos que foram impostos pela actual maioria em sede de Regimento, não ver coarctado o seu direito de intervir, de pedir esclarecimentos e de votar.
E este aspecto é tanto mais grave, Sr. Presidente, se verificarmos que estamos a participar num debate que foi suscitado pelo Governo a esta Casa com o intuito de prestar esclarecimentos à Assembleia da República e aos deputados sobre uma matéria da importância da Integração Europeia. E não se poderia compreender que tendo o Governo solicitado à Assembleia um debate com estas características pudesse ficar perante a opinião pública o sentimento de que o Governo e a maioria que o apoia tinham receio de ver colocadas questões pelo que coarctavam a palavra a um deputado que pretende manifestar a sua opinião sobre o que neste momento está em debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, a nossa bancada vai votar favoravelmente o recurso apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez e considera que a ser outra a opinião desta Câmara estaríamos perante um distorção do regime constitucional que visaria continuar o que já foi começado com a revisão do Regimento, ou seja, tentar impor a "lei da rolha" para os partidos que não estão de acordo com o PS e com o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, com a entrada em vigor do novo Regimento, sobretudo com a actuação dos representantes dos grupos parlamentares da maioria, este problema tem, realmente, criado situações pouco dignas de funcionamento da Assembleia da República. A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que o artigo 5.o do Regimento diz muito claramente quais são os poderes e deveres que os deputados podem exercer, singular ou conjuntamente, e que vêm definidos numa série de alíneas onde se prevê entre outras faculdades a da apresentação de projectos de revisão constitucional, de projectos de lei, etc.
O artigo 158.o da Constituição, que já foi aqui citado, refere que "são garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções [...]", e o artigo 159.o declara que:Constituem poderes dos deputados, além dos que forem consignados no Regimento:a) Apresentar projectos de revisão constitucional;
b) Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação;
c) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;
d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações [...].Assim, Sr. Presidente, realmente não entendemos por que razão é que o Sr. Deputado Independente, António Gonzalez, não pode usar da palavra. A maioria tem
entendido que não pode, e impõe, como já foi classificada, uma "lei da rolha", que entendemos ser inconstitucional, pelo que pergunto à Mesa: em que é que baseou a sua decisão, nomeadamente em termos constitucionais, para impedir o Sr. Deputado António Gonzalez de usar da palavra?
Numa decisão de dois deputados da maioria que foram à conferência de líderes e fizeram impor os seus votos, aliás, como tem acontecido nas últimas semanas em que impedem, sistematicamente um deputado de exercer livremente os seus direitos?
É evidente que gostaria de obter esta informação do Sr. Presidente antes de a Mesa dar a palavra a qualquer outro Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é lógico que temos de dar apoio ao recurso apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez, além do mais porque entendemos que tem sido norma do Sr. Presidente Fernando Amaral e dos Presidentes que o antecederam conceder sempre a palavra aos deputados independentes, seja o deputado António Gonzalez ou qualquer outro. Creio que coarctar agora a palavra a um deputado, não será, Sr. Presidente, boa medida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Lacerda (PSD): - Mal, muito mal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que a decisão que tomou foi baseada no artigo 146.o do Regimento, que estabelece o tempo de debate.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não pus essa questão. Perguntei quais as normas constitucionais em que a Mesa se baseou para proibir o Sr. Deputado António Gonzalez de usar da palavra. Um Regimento não pode alterar normas constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Gonzalez citou abundantemente vários artigos do Regimento e da Constituição, mas esqueceu-se de citar o essencial, que é o artigo 146.o do Regimento que diz:A cada grupo ou agrupamento parlamentar é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza do debate [...].
V. Ex.a não constitui nem um grupo nem um agrupamento parlamentar, é um deputado independente oriundo da bancada comunista. Nem a conferência de líderes nem ninguém lhe retirou nem coarctou o direito ao uso da palavra. O que a conferência de líderes entendeu, por maioria, foi que o tempo que V. Ex.a utilizasse deveria ser descontado no tempo do partido pelo qual foi eleito.Aplausos do PSD, do PS e do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é que é um exegeta de topo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
12 DE ABRIL DE 1985 2765O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a nossa bancada votará contra o recurso interposto pelo Sr. Deputado António Gonzalez porque, efectivamente, o Regimento é muito claro, e em debates com tempo limitado apenas se prevê a atribuição de tempo para uso da palavra a grupos e agrupamentos parlamentares, pelo que os Srs. Deputados que desejem permanecer independentes e não aderir a nenhum grupo ou agrupamento parlamentar sabem que enquanto este Regimento estiver em vigor sofrerão dessa limitação.
Aliás, de outra forma, não seria possível estabelecer tempos limitados de debate porque se se continuasse, com tempos limitados, a atribuir tempo a deputados independentes estaríamos, afinal, a estabelecer discriminações positivas a favor desses deputados.
Questão diferente poderá ser a de se saber se o Regimento é ou não constitucional, mas em relação a quem está constantemente a dizer isso nesta Câmara, propomos que, em vez de o discutir aqui avulsamente, solicite ao Tribunal Constitucional que declare o Regimento inconstitucional.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, enquanto não for feita justiça em relação a esta situação, queria deixar aqui um gesto simbólico relativo ao impedimento da intervenção de um deputado...O Sr. Presidente: - Isso não é uma interpelação, Sr. Deputado!O Orador: - É sim, Sr. Presidente. Quero interpelar a Mesa no sentido de saber se acha bem que numa conferência de líderes, de uma forma discricionária, a Constituição seja silenciada em relação a determinadas áreas e se remetam as decisões unicamente para aí.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não pode ser!O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado. Isso não é uma interpelação.O Orador: - Queria também interpelar a Mesa no sentido de saber se considera ou não que é uma atitude simbólica eu achar que este lenço negro significa o silenciar de um deputado e é uma forma visual de se perceber que não posso falar...?Vozes do PCP: - Sem dúvida!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar...O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Carlos Brito afinaram pelo mesmo diapasão ao traçarem um quadro extremamente pessimista da adesão e ao apontarem que, no fundo, as negociações são meramente instrumentais. Não admira, aliás, que tenham afinado pelo mesmo diapasão visto que, de algum modo, comungam do mesmo tipo de orientação nesta matéria.
Na minha intervenção, tive ocasião de sublinhar que, em primeiro lugar, em matéria de política externa, esta é uma das zonas relativamente raras onde existe consensualidade entre os partidos democráticos, e isso verificou-se ao longo, dos 8 anos das negociações, e que, por outro lado, com a adesão se abriam perspectivas importantes mas que isso não significava que a adesão devesse ser entendida como um remédio para todas as nossa dificuldades e, sobretudo, como um lucro já adquirido.
Trata-se de abrir uma perspectiva, de corresponder a um desafio extremamente sério e é bom que tenhamos a noção de que não há por enquanto certezas de vitória, mas há a necessidade absoluta de que os Portugueses se consciencializem de que esta oportunidade não deve ser perdida e de que o vencer as dificuldades e responder ao desafio depende essencialmente de nós.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou-me se as medidas estruturais caíam apenas no sector privado. É óbvio que à Administração Pública cabe um papel extremamente importante. Desde logo um papel importante em termos de desburocratização e de adequação das suas estruturas para corresponder às enormes necessidades de dinamização da vida económica. Nesse capítulo, o Governo tem uma missão extremamente importante da qual, neste momento, a parte mais significativa é a implementação dos diversos mecanismos para que os fundos (FEOGA, FEDER e Fundo Social Europeu) possam funcionar de uma maneira eficaz.
Mas muitos outros aspectos, desde a regulamentação e apoio à agricultura e à comercialização dos produtos agrícolas, a outros relacionados com o redimensionamento das empresas agrícolas, com o desenvolvimento da indústria agro-alimentar e, naturalmente, com a necessidade de a indústria reestruturar e modernizar as suas unidades, não podem ser realizados sem o incentivo e sem o apoio da Administração Pública e sem que o Governo se empenhe profundamente neles.
Mas isto não significa que nos devamos quedar numa posição puramente derrotista, numa posição que, a final de contas, se limita a continuar uma apagada e vil tristeza económica em que temos vivido nestes últimos anos.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de sublinhar que aquilo que o PCP hoje defende tem, pelo menos, o mérito de revelar uma continuidade histórica desde as célebres páginas de Rumo à Vitória, do Dr. Álvaro Cunhal. Já aí se encontrava a posição que o PCP continua a defender. Parece que nada se passou ao longo destas dezenas de anos, que nenhuma evolução se registou, que tudo continua na mesma. O dogmatismo tem, na verdade, alguns custos.
2766 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. José Magalhães (PCP): - E até pior!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O oportunismo também!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A falta de princípios ainda é pior!O Orador: - No que respeita ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, dir-lhe-ia que justamente há marxismos e marxismos, há partidos comunistas e partidos comunistas...
Há partidos comunistas que fazem as suas tentativas, nem sempre felizes, de abertura à democracia pluralista e ao eurocomunismo, e são sensíveis às evoluções históricas e às novas realidades. Há outros que permanecem fechados no seu dogmatismo estéril, não evoluem, e apresentam-se ferozmente estalinistas como eram há 20 ou 30 anos atrás.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há dúvida!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ninguém acredita nisso!O Orador: - Essa é a explicação das diferenças entre o posicionamento dos diversos partidos comunistas europeus.O Sr. José Magalhães (PCP): - Depois há o PSD!O Orador: - O Sr. Deputado Raul e Castro expôs, em termos de extrema gravidade, a situação dos pequenos e médios comerciantes. E quem o ouvisse ficaria com a impressão de que a realidade se alteraria substancialmente com o ingresso na CEE. Mas como V. Ex.a sabe, já hoje existem os problemas que pôs em termos de concorrência de empresas de maiores dimensões económicas em relação aos pequenos e médios comerciantes, e também é facto de que essa concorrência tem levado os pequenos e médios comerciantes a encontrar fórmulas, em termos de cativação de clientela, o que lhes permite, nos diversos países, resistir aos ataques, não apenas das multinacionais mas também das empresas que jogam com os grandes espaços de comercialização. Não penso que nesse capítulo haja qualquer coisa particularmente inovadora na circunstância de ingressarmos na CEE.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a ruína à portuguesa!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu o problema da balança orçamental portuguesa e questionou o seu posicionamento face ao ingresso na CEE. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que, puramente no que se refere às negociações, os recursos financeiros de que Portugal disporá são não apenas aqueles a que se reportou do fundo especial para a agricultura portuguesa, no valor de 700 milhões de ECU, mas também o recurso, a médio prazo, ao FEDER, ao Fundo Social Europeu e ao FEOGA, quer no sector garantia quer no sector orientação. Por outro lado, existe, como sabe, um apoio especial que tem por base um empréstimo de 1 bilião de ECU feito às comunidades com destino à nossa balança de pagamentos.
Mas o mais importante de tudo isto é, no fundo, atentarmos que se tivermos uma resposta eficaz e uma economia dinâmica, naturalmente que os problemas se resolverão. Se a nossa posição for de desânimo, de derrotismo e de apatia, naturalmente, nessas circunstâncias, o que acontecerá é que a adesão em vez de ser uma esperança do futuro que se viria a concretizar, será, a final de contas, tal como a não adesão, uma situação de estagnação e de mediocridade.
É por isso que insisto neste ponto, que reputo de absolutamente essencial: é fundamental que os Portugueses se consciencializem de que o termo das negociações não é o final de um processo em que tudo se encontra resolvido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Depois há as presidenciais!O Orador: - É, pelo contrário, a abertura de uma perspectiva que exige um esforço e uma conjugação de vontades para que as oportunidades - que são muitas - sejam efectivamente aproveitadas.
Terminaria dizendo que, como há pouco tive ocasião de referir, a experiência destes 2 anos de governo revela que as tentativas de introduzir, de uma maneira mais ou menos habilidosa, cunhas entre os dois partidos da coligação não tem resultado, e que a circunstância de ter referido os esforços que vários destacados políticos fizeram numa questão de Estado desta importância - políticos que pertencem a várias formações partidárias como o PS, o PSD e o CDS - é apenas a demonstração evidente de que quando o interesse nacional está em causa e as coisas se põem de uma forma clara os partidos são capazes de superar os seus particularismos e de defenderem intransigentemente aquilo que consideram ser essencial para o futuro de Portugal.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se estranhará, decerto, que esta intervenção comece por sublinhar a necessidade, a utilidade e a importância do debate que hoje iniciamos sobre a adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Estamos perante uma questão de Estado, com reflexos profundos e prolongados no futuro do País. Julgo portanto legítimo esperar do Parlamento, certamente o cumprimento das suas funções de fiscalização e ratificação dos actos do Governo, mas também uma participação plena e permanente, em matéria de tamanha relevância.
Sendo útil e necessário, este debate é também politicamente indispensável. O facto de nos encontrarmos na fase terminal das negociações seria sem dúvida razão suficiente para justificar tal imperativo; acresce, porém, que essa fase, confirmando o previsível, veio coincidir com o momento em que a chamada "opção europeia", depois de ter sido mito e alimento de quimeras, começou a ser inserida nas realidades, por força de críticas e ataques políticos que têm ajudado a trazer à luz do dia alguma da hipocrisia presente em posições formuladas em 1976-1977.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
12 DE ABRIL OE 1985 2767O Orador: - Acalmados os calores do "Verão quente", perdidos alguns incómodos pudores, ganhos novos receios e descrenças com a evolução concreta da vida do Pais nos últimos anos, renascem lentamente das cinzas algumas das querelas e hesitações que marcaram os confrontos políticos sobre a posição de Portugal na Europa no período final do regime anterior, e que muitos julgariam definitivamente enterradas com a descolonização.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A existência de novas críticas e ataques é, em si mesma, um bom sinal. Significa, por um lado, que a adesão à Comunidade começou a ser tomada seriamente como uma certeza; mas significa, também, que o debate sobre a integração de Portugal se pode desenrolar, finalmente, sem os perturbadores equívocos de outros tempos e com a franqueza que, como agora se prova, algumas vezes lhe faltou.
É na verdade inútil - e errado - apresentar a adesão como escolha inexorável, até porque nessa proposição se nega a liberdade inerente ao próprio acto de escolher. Também por isso, só poderão encontrar-se vantagens num confronto aberto e isento de complexos, susceptível de colocar em perfeito contraste, perante o País, os fundamentos da plena integração na Comunidade Económica Europeia e as razões das propostas alternativas que, real ou pretensamente, possam ser apresentadas.
O reacender do debate sobre a adesão é, portanto, uma saudável manifestação de vida; mais estranho e preocupante seria, em boa verdade, se o corpo social mantivesse, em relação a tão profundo desafio, uma atitude apática, capaz de liquidar, desde logo, boa pane do seu potencial de resposta.
A adesão mobiliza e afecta interesses, incentiva ou desmobiliza projectos, envolve, por si só, opções importantes quanto ao próprio modelo de sociedade. Não pode, pois, surpreender-nos que esses interesses se expressem e agitem, sobretudo quando o arrastamento excessivo das negociações e a crise interna dos Dez facilitaram a acumulação de dúvidas e incertezas. É difícil encontrar aqui sequer uma das tão glosadas originalidades portuguesas: com outros métodos, por outros meios, o debate público sobre a participação na CEE atravessou idênticos momentos críticos na maioria dos actuais Estados membros.
Queremos, sem dúvida, a adesão. Mas queremos que ela seja um acto livre, consciente, e não a aceitação resignada de um qualquer fatalismo histórico de inspiração sobrenatural. Isso implica, indiscutivelmente, o confronto desinibido das opiniões, mas obriga também à recusa firme do oportunismo político que tão facilmente transforma a crítica em calúnia, pondo em causa, com dois ou três slogans anos seguidos de estudo e trabalho sério.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A importância do debate público exige, naturalmente, dos que nele participam, honestidade intelectual e conhecimento mínimo das matérias.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valerá talvez a pena recordar que a candidatura de Portugal à Comunidade, apresentada em 1977 e consagrada nesta Câmara por voto unânime do PS, PSD e CDS, foi alicerçada em sólidas motivações de natureza, política, secundadas, de resto, não apenas pelas organizações partidárias, mas também por forças sociais relevantes, entre as quais se contava um sector claramente maioritário de empresários industriais e agrícolas.
Independentemente das influências conjunturais, que não podem ser minimizadas, estava essencialmente em causa a redefinição do posicionamento externo do País, depois da descolonização, e a opção por uma sociedade democrática, aberta e plural, depois da experiência revolucionária.
Com a morte do Império criaram-se condições para que a conjugação dos dois termos desta equação pudesse encontrar-se no aprofundamento das ligações políticas e económicas com a Europa continental, em particular através da construção comunitária.
De facto, passado o 25 de Novembro, a decisão de aderir não representava já um "corte" ou uma descontinuidade histórica, como teria acontecido, hipoteticamente, antes do 25 de Abril; o verdadeiro momento de ruptura havia ocorrido já com a independência das colónias e a opção europeia surgia agora, no plano político, como o prolongamento das tendências que conduziram ao Acordo Comercial de 1972 e como uma matriz de referência para a afirmação interna de um modelo aberto e equilibrado, oposto ao passado antidemocrático e às tentações totalitárias de 1975.
No plano da organização da política económica, a adesão passou a ser vista como instrumento de estruturação de um novo modelo de desenvolvimento orientado pelo mercado e como estímulo externo para a progressiva desburocratização e liberalização de um sistema de enquadramento político-institucional da actividade produtiva pouco flexível, crescentemente estatizante e tendencialmente bloqueado. Sabia-se já. então que o processo de integração europeia não poderia trazer, por si só, soluções concretas para os problemas concretos e poucas dúvidas terão surgido sobre a necessidade de negociar períodos transitórios razoavelmente longos para amortecer os efeitos perversos do primeiro impacte e favorecer os movimentos de adaptação às novas realidades.
No seio do bloco político que apoiou e apoia a adesão havia e há evidentes distâncias e diferenças sobre a aplicação à realidade nacional das linhas de força brevemente enunciadas. Mas de entre os principais partidos apenas o Partido Comunista se colocou claramente fora deste quadro. O seu discurso permanece imutável há mais de 20 anos, quando a participação portuguesa nos movimentos de integração europeia era exorcisada em relatório ao comité central intitulado Rumo à Vitória.
Hoje o Partido Comunista prefere fundamentar publicamente a sua oposição à adesão numa ponderação pretensamente asséptica e sensata de vantagens e inconvenientes de natureza económica. Tomando-se de pudores dificilmente compreensíveis num partido marxista-leninista, insurge-se contra a natureza política da opção europeia, como se aí residisse motivo de escândalo ou surpresa.
No discurso do PCP, a cuidadosa escalpelização das implicações sectoriais da adesão e a valorização dos riscos e problemas que ela inevitavelmente comporta constituem, porém, uma útil cortina de fumo para camuflar o essencial.
2768 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E o essencial consiste no antagonismo, que é real, entre, por um lado, os interesses estratégicos do PCP, a sua concepção da Revolução, o seu modelo de sociedade e, por outro lado, tudo o que a adesão representa como inserção na construção política e económica da Europa Ocidental, como projecto de organização do sistema político, económico e social.Aplausos do PS e do PSD.O que o PCP parece não querer é a estabilização em Portugal do sistema de democracia ocidental que caracteriza os países da CEE, o reforço das formas típicas de organização da economia privada e a consequente destruição das condições para a reprodução do vanguardarismo messiânico.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É neste terreno e não noutro que sé situam, antes do mais, as divergências com os comunistas no âmbito da adesão à Comunidade Económica Europeia; e é neste terreno e não noutro que se revela, no quadro da avaliação política global da adesão de Portugal às Comunidades, o conteúdo político das suas propostas para a sociedade portuguesa.
No outro extremo do espectro político, a questão europeia vem pôr igualmente a descoberto a intolerância dos que têm dificuldade em se habituar à ideia de viver num País livre e democrático. Em 10 anos, a extrema-direita portuguesa não mudou nada e parece que nada aprendeu.Vozes do PS e do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota: - Muito bem!O Orador: - Sob o álibi do patriotismo, refugia-se na violência verbal para disfarçar a obsolescência ideológica e a incapacidade de apresentar respostas precisas, estruturadas e actualizadas para os problemas concretos que as exigências do desenvolvimento do País colocam.Vozes do PS e do PSD - Muito bem!O Orador: - Numa ânsia aparente de passarem de acusados a acusadores, esquecem os radicais de direita a responsabilidade que cabe ao seu congénito imobilismo nos becos sem saída a que foi conduzido o regime anterior...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... para não falar de alguns dos bloqueios estruturais que ainda hoje limitam seriamente a evolução da economia portuguesa.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Não há que esconder os problemas reais que a evolução dos últimos 10 anos trouxe à vida colectiva dos Portugueses, mas a história será falseada se pretendermos ignorar algumas das raízes profundas dessas dificuldades, operando, de modo simplista e artificial, um corte definitivo entre as realidades do antes e do depois do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio que a evolução da vida portuguesa nos 8 anos que se seguiram ao pedido de adesão tenha envelhecido os fundamentos essenciais da opção europeia, quer no plano político, quer no plano económico. Pelo contrário: aprendemos à nossa custa o preço da sistemática indefinição estratégica da sociedade e verificámos, pela dura via da, experiência concreta, a ausência de condições históricas mínimas para a afirmação dos épicos projectos desenvolvimentistas, que nos continuam a ser acenados pelos eternos vendedores de utopias como alternativas ditas "independentes" para a pretensa "subordinação" à Europa dos Dez.
Os últimos 8 anos mostraram-nos ainda que muitos dos riscos e perigos frequentemente associados à adesão não lhe são intrinsecamente inerentes e podem ocorrer sem que de Bruxelas venham os maus ventos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com certeza!O Orador: - Do mesmo modo convirá dizer, de forma bem clara, que a modernização da nossa economia, com ou sem adesão, não se fará sem dolorosos choques sociais e terá de reflectir, necessariamente, os constrangimentos que hoje pesam sobre o conjunto da política económica portuguesa.
Ouvindo certos críticos porventura apressados da integração comunitária, fica-se com a ideia de que vivemos num país das maravilhas, onde claríssimos e tranquilos caminhos de progresso surgem subitamente perturbados por uma obsessão europeia geradora de dificuldades que, noutras circunstâncias, nunca existiriam.
As dificuldades de ajustamento do Estado e das empresas não constituem hipóteses futuras, mas realidades de hoje. O envelhecimento tecnológico, a esclerose administrativa, os bloqueios estruturais da sociedade, a inflação, os desequilíbrios das Finanças Públicas, a dívida externa, não são, infelizmente, invenções comunitárias.
São graves problemas nacionais, projectados no médio/longo prazo, cujas soluções, embora tenham de ser encontradas internamente, só ganharão em coerência e profundidade se puderem ser enquadradas pelo referencial de desenvolvimento claro e estável que a adesão à Comunidade pode indiscutivelmente constituir.
Os que não acreditam na capacidade da Nação para gerar uma resposta positiva ao desafio da adesão dificilmente poderão explicar onde vão encontrar as energias para evitar a fatalidade inexorável do empobrecimento e da involução.
Não faz, deste modo, qualquer sentido olhar a integração em termos estáticos, como se os compromissos directamente decorrentes da adesão fossem súbita e mecanicamente introduzidos numa realidade nacional inerte e imutável, ignorando as disposições transitórias que constituíram o objecto fundamental da negociação e o potencial do processo integracionista como instrumento incentivador da necessária mudança estrutural.
Se admitirmos que não irá verificar-se qualquer movimento na organização fundiária, na estrutura industrial, na Administração Pública ou no padrão do comércio externo, não precisamos de recorrer a sofisticadas análises para chegar a conclusões apocalípticas; mas se esse pressuposto, por absurdo, se verificasse, não era já a adesão que estaria em discussão, mas o nosso destino como Nação, dentro ou fora da Europa comunitária.
12 DE ABRIL DE 1985 2769É de toda a conveniência, neste debate sobre a opção europeia, atribuir à adesão apenas o que à adesão diz respeito e não esquecer, na comparação de custos e benefícios, os efeitos negativos que uma eventual renúncia envolveria, em domínios tão diversos como o acesso aos mercados externos, a capacidade interna de transformação estrutural e o contexto global das relações internacionais do País, com relevo especial para o caso da Espanha.
A adesão foi e continuará a ser legitimada pelo desejo e pela vontade de mudar. Não parece razoável, por isso, invocar a presença de problemas de fundo, que nem sequer são novos, para fundamentar a exigência de uma prévia preparação do País a régua e esquadro, como se os processos de transformação social que fazem a história pudessem ser cuidadosamente preparados num qualquer laboratório.
E não é ainda razoável recorrer a esta ilusão tecnocrática para justificar um súbito regresso aos comedidos parâmetros dos acordos de comércio provadamente insuficientes para assegurar a própria liberdade de acesso aos mercados internacionais, como se demonstra, por exemplo, no caso dos têxteis, em relação à CEE e à EFTA.
Não é fácil aceitar, também, a invocação da crise interna comunitária ou a demora do processo negocial para recuperar fantasiosas soluções de aproximação gradualista, cuja negociação, se alguma vez fosse possível à luz das realidades, seria certamente mais morosa e acidentada do que o próprio processo de adesão. Nas condições concretas da economia europeia, o gradualismo correria o sério risco de equivaler a uma renúncia e a uma renúncia talvez definitiva.
Como todas as opções políticas de fundo, o terceiro alargamento comunitário é uma tarefa historicamente datada, para os Dez como para os países candidatos. Aproxima-se o termo do período oportuno para a sua concretização e é preciso ter em mente que um eventual adiamento sine die não quereria provavelmente dizer "até já".
Ao Parlamento cabe, neste ponto, uma palavra definitiva e fundamenta], uma vez que o Tratado de Adesão não poderá entrar em vigor sem a prévia ratificação desta Câmara. Os que pretendem .dizer "não" têm ainda o tempo e o direito de o fazer. Pede-se, somente, que o façam sem sofismas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As negociações de adesão às Comunidades prolongaram-se por mais de 8 anos, reflectindo, na sequência da sua evolução, a incidência de alterações de primeira importância no enquadramento internacional, na situação interna da Comunidade e nos próprios países candidatos. Sem qualquer pretensão de exaustão, recordarei que o período em referência corresponde a uma fase de bastante perturbação da vida internacional, com o segundo choque do petróleo, o sensível aprofundamento da crise económica mundial, o sério agravamento das tensões Leste-Oeste, o chamado "renascimento americano" e, num plano mais específico, as sequelas da renegociação da adesão britânica, que perturbou o fluxo normal da vida comunitária desde 1978.
Com maiores ou menores dificuldades, as autoridades portuguesas foram capazes de manter activo o processo de integração europeia, ao longo desta fase conturbada, procurando e conseguindo desenvolvê-lo numa perspectiva de Estado e ao abrigo de flutuações conjunturais, assegurando, sem tergiversações, uma mesma e única orientação política de fundo.
Será porventura ingénuo não querer ver também, na relativa tranquilidade que envolveu, no nosso país, as negociações de adesão, o reflexo da atitude indiferente de uma parte da classe política e de responsáveis empresariais, pouco interessados, então, na aridez do desarmamento alfandegário ou nas subtilezas da política agrícola comum. Mas é justo reconhecer que as negociações de adesão, conduzidas por nove governos nas condições difíceis de todos conhecidas, defenderam os objectivos fundamentais do País e permitiram proteger o essencial, isto é, a articulação entre a integração e o desenvolvimento económico nacional, entendido no sentido mais amplo do conceito.
É-me grato sublinhar, neste âmbito, a importante acção levada a cabo pelo governo anterior, que assumiu a responsabilidade da conclusão de mais de dois terços dos capítulos em negociação, entre os quais é forçoso destacar todo o bloco relativo aos problemas industriais.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estando em causa um trabalho que envolve outras equipas governativas, sinto-me particularmente à vontade para lamentar a ligeireza dos ataques provenientes de sectores que conheceram e aceitaram, tácita ou explicitamente, as condições negociais de capítulos encerrados há mais de 2 anos ou, por outro lado, a auto-suficiência de brilhantes estrategos negociais, que não se dão sequer ao trabalho de ler os dossiers e não têm, por vezes, o pudor de respeitar a verdade dos factos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado e perante a evolução recente da negociação, ninguém poderá honestamente dizer, e muito menos demonstrar, com dados objectivos, que o Governo sacrificou a qualidade à velocidade ou que vacilou na assunção dos objectivos fundamentais do Pais.
Preferiu-se sempre regressar sem resultados definitivos a aceitar compromissos insuficientemente satisfatórios, sendo possível constatar, de resto, que se assim não fosse, a negociação portuguesa estaria provavelmente concluída há alguns meses.
Preservaram-se, neste período final, dois princípios fundamentais da posição negocial portuguesa de sempre: a primazia das implicações de médio prazo sobre as consequências imediatas e a defesa intransigente de interesses vitais e permanentes do País, sempre que eles estivessem em causa, como aconteceu por exemplo, no caso do acesso às águas e no capítulo "Recursos próprios".
O saldo global é, na opinião do Governo, claramente positivo, sobretudo se tivermos em consideração que os períodos transitórios ou derrogações temporárias negociados para o acesso de exportações portuguesas ao mercado comunitário traduzem vantagens imediatas e contabilizáveis para um conjunto de produtos claramente competitivos e desde sempre tratados em condições pouco favoráveis nas relações, existentes até agora, de comércio entre Portugal e a Comunidade.
A propósito desta questão, gostaria, aliás, de deixar aqui uma advertência que considero importante; os contornos e os resultados do processo de integração não se jogam integral e definitivamente no conteúdo da ne-
2770 I SÉRIE - NÚMERO 68gociação, que aborda, essencialmente, a definição dos períodos transitórios para a plena aplicação, no país candidato, do chamado "adquirido comunitário".
O impacte económico global da adesão é evidentemente influenciado pelo conteúdo destes regimes, sobretudo na agricultura, mas não depende apenas deles. Em particular, nos casos da indústria e serviços, o essencial joga-se em função de uma nova dinâmica mercantil e empresarial, gerada pela alteração qualitativa do posicionamento internacional da economia portuguesa e pela consequente valorização estratégica do mercado nacional.
É sobretudo para esta reacção dinâmica dos mercados, felizmente difícil de controlar administrativamente, que os empresários portugueses deverão dirigir a sua atenção se, como é do seu interesse, quiserem tirar partido da lógica inerente ao movimento de integração europeia.
A adesão à CEE deverá ser, de facto, o principal instrumento operacional de uma estratégia de longo prazo, orientada para a transformação estrutural do padrão de especialização da economia e, consequentemente, para a redução da dependência externa, em especial nos domínios alimentar, tecnológico e energético.
A adesão deverá constituir, ainda, o pretexto e o referencial de um movimento de internacionalização activa do sistema económico, forçando a aplicação de políticas de industrialização e reindustrialização, em condições de endogeneizar a inovação tecnológica e de afastar a estática exploração de vantagens comparativas de comércio, alicerçadas unicamente nos custos de mão-de-obra e de transporte.
A adesão deverá concretizar, enfim, a oportunidade histórica para a progressiva implantação de uma nova distribuição espacial do crescimento e a realização de uma política de desenvolvimento regional permanente e estável, verdadeiramente importante para o alargamento da base industrial da economia e a melhoria da sua competitividade externa que, a médio e a longo prazo, não pode desligar-se do grau de integração do mercado interno e do tecido produtivo nacional.
Gostaria de deixar bem sublinhada esta última ideia, tantas vezes esquecida na nossa história recente: a integração no espaço europeu representa um desafio à nossa própria integração interna, em todos os domínios de actividade, e à organização do espaço económico nacional como um mercado moderno e equilibrado.
Para atingir este resultado, é decisiva a acção que nós, Portugueses, formos capazes de desenvolver em duas áreas cruciais, como a agricultura e a política regional.
No primeiro caso, está em causa um sector decisivo para um desenvolvimento harmonioso da economia portuguesa, há longas décadas limitada por bloqueios de fundo, de natureza económica, certamente, mas também política, social e cultural.
É na agricultura que o chamado "choque europeu" se faz sentir como novidade maior, exigindo-se, por isso, uma particular mobilização da Administração e dos empresários para as tarefas urgentes que a integração europeia impõe. O próximo quinquénio, correspondente à primeira etapa do período transitório, é decisivo para a preparação do esforço de modernização de um sector que tem vivido em larga escala de costas voltadas para o mercado e em função de políticas imediatistas e pontuais, que se limitam a adiar soluções.
Os constrangimentos e necessidades da política agrícola e a sua articulação com as políticas industrial e de emprego colocam, por outro lado, em primeiro plano de evidência a definição de uma política de desenvolvimento regional como instrumento regulador das tensões geradas pelo processo de reorganização empresarial e elemento integrador da malha produtiva interna.
A possibilidade de organização de uma estratégia de desenvolvimento regional no futuro imediato é uma consequência concreta e precisa da adesão à Comunidade que deve ser adequadamente valorizada na hierarquia das prioridades governativas, inclusivamente pelo estímulo que poderá constituir para a reforma administrativa, para o desenvolvimento de novas formas de participação das populações na vida da comunidade e, até, para a criação de condições susceptíveis de responder a reivindicações no âmbito da qualidade de vida, cuja importância não pode ser desprezada neste final do século XX.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a esta luz que a adesão ganha o seu sentido enquanto projecto transformador e assume a dimensão de uma manifestação de vontade soberana, incompatível com a resignada aceitação de uma condenação da história.
Valerá a pena repetir, por isso mesmo, que não se trata de um desafio ganho à partida, como correctamente têm demonstrado os que empenhadamente têm estudado e analisado esta matéria ao longo dos últimos anos.
Enquanto membro de pleno direito das comunidades europeias, Portugal terá, contudo, melhores condições para enfrentar o impacte da crise civilizacional deste fim de século. E apesar de todos os "cantos do cisne" que por aí se vão ouvindo, não hesito em juntar a minha voz à dos que lutam pelo futuro da Europa comunitária, recusando firmemente as perspectivas maniqueístas que pretendem vê-la definitivamente anulada como potência económica influente e inovadora ou mesmo como matriz cultural de primeira grandeza.
É indiscutível que em relação aos Estados Unidos e ao Japão as sociedades da Europa Ocidental se apresentam menos apetrechadas para enfrentar a chamada "terceira revolução industrial", em virtude das dificuldades específicas colocadas pela maior rigidez dos seus sistemas político-institucionais e por uma relativa subalternidade tecnológica.
A realidade mostra, porém, que o potencial de resposta está vivo e que a estrutura produtiva do futuro coexiste já com a Europa do pessimismo e do desemprego. Acreditamos nesta Europa renovada, e estamos seguros de que permanecem actuais, na sua essência, as motivações que fundamentaram, em 1977, a candidatura de Portugal à plena adesão. Os tempos mudaram, certamente, mas continuamos a não ver razões para que mudem as vontades.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Faria dos Santos, João Corregedor da Fonseca, Gaspar Pacheco, Ilda Figueiredo, Carlos Carvalhas, Hasse Ferreira, Octávio Teixeira, Rogério Brito, Carlos Brito, Raul e Castro, Duarte Lima e Luís Beiroco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.
12 DE ABRIL DE 1985 2771O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, as 3 perguntas que vou fazer-lhe colocam-se numa área que V. Ex.a não abordou na intervenção mas que para mim tem uma certa sensibilidade, que é a das pescas, tendo em vista a adesão do nosso país à Comunidade.
A primeira pergunta que gostava de colocar-lhe tem o sentido de saber se, no plano da negociação, salvaguardamos para o País a reserva do nosso mar territorial para a nossa frota. É a salvaguarda das comunidades costeiras e um princípio que constitui um direito comunitário. Todavia, constata-se que, desde há muito, a maioria dos países com potencialidades pesqueiras europeias adoptou a medida do seu mar territorial ao sistema de linhas de bases rectas.
Sei que existe, já há alguns meses, em Conselho de Ministros, uma proposta de alteração do sistema de medição no nosso mar territorial baseado no sistema de linhas de bases rectas. Penso que é da maior oportunidade criarmos, antes do período de adesão do nosso país à Comunidade, essa legislação e implementá-la internamente.
Muito embora se debata a necessidade ou não de se estender essa mesma legislação aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, verifico já que alguns países europeus, e alguns deles da Comunidade, entre eles a Espanha, estenderam já esse sistema ao arquipélago das Canárias e a Noruega, que não é um país da Comunidade, estendeu-o ao arquipélago Svalbard e a Dinamarca às ilhas Faroé.