11 DE OUTUBRO DE 2012 5 Com efeito, através da alteração dos artigos 10.o, 14.o e 16.o e da revogação dos artigos 9.o, 13.o, 15.o e 17.o, do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, o BE propõe que sejam considerandos trabalhadores efetivos das instituições de suporte, com direito à celebração de um contrato de trabalho, quer ao abrigo do regime do Código do Trabalho, quer ao abrigo do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. O Projeto de Lei n.o 168/XII (1.a) (PCP) pretende a revisão do regime laboral dos ajudantes familiares, através da alteração dos artigos 9.o, 10.o, 14.o e 16.o e da revogação dos artigos 13.o, 15.o e 17.o, do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril. Refere o projeto de lei em causa que “estes trabalhadores enquadram-se no regime dos trabalhadores dependentes uma vez que a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade; o prestador de atividade observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; todos estes fatores presunções da existência de um verdadeiro contrato de trabalho nos termos do artigo 12.o do Código do Trabalho”. Ainda segundo o referido projeto de lei do PCP, a estes trabalhadores estão a ser negados vários direitos na sequência do atual regime em vigor e aplicável. 3. Enquadramento legal e antecedentes O Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, cujas iniciativas legislativas em apreciação visam alterar, define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares, os quais ficam enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores independentes. “Este diploma estabelece o tipo de relação jurídica que deve existir entre o ajudante familiar e a instituição responsável pela resposta social – seja ela pública ou privada – e ainda os direitos e deveres de ambas as partes decorrentes dessa relação, nomeadamente no que se refere às formas de remuneração e à proteção social dos ajudantes familiares. Por outro lado, vem também fixar o tipo de formação que deve ser ministrada a quem vai desempenhar a missão de prestar cuidados e realizar tarefas normalmente da responsabilidade dos membros de uma família, bem como regular a forma como a atividade deverá ser desenvolvida”, tal como se pode ler na nota técnica anexa. Deste modo, e atento o disposto no artigo 2.o do referido decreto-lei, os ajudantes familiares são pessoas que, em articulação com instituições de suporte prestam serviços domiciliários imprescindíveis à normalidade da vida da família nos casos em que os mesmos serviços não possam ser prestados pelos seus membros. Consagra ainda o referido diploma legal que os ajudantes familiares, no âmbito do exercício da sua atividade, estão subordinados ao contrato de prestação de serviços, contrato esse que deve ser escrito e assinado por ambas as partes interessadas e onde se deverá estabelecer o período previsto para a sua vigência e as condições determinantes da sua renovação. De acordo com o diploma legal em vigor, com a celebração deste contrato os ajudantes familiares não adquirem a qualidade de empregado, funcionário ou agente das instituições de suporte. Estabelece o Código Civil que o “contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição” – artigo 1154.o. Já no que diz respeito ao contrato de trabalho, o atual Código do Trabalho estabelece que contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas - artigo 11.o. Por seu lado, estabelece o artigo 12.o do Código do Trabalho a presunção de contrato de trabalho. E, no que diz respeito ao contrato de trabalho em funções públicas, este está sujeito às normas aprovadas pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e respetivo Regulamento e às normas contidas na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro,