5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(83)posta do MDP/CDE, que é no sentido da possibilidade de delegação de poderes dos órgãos das autarquias nas organizações populares de base territorial. Isto está de acordo com uma proposta de alteração de outro artigo no mesmo sentido e tem como objectivo descentralizar ainda mais a administração local, de modo que as populações pudessem intervir directamente nos seus próprios problemas. É essa a justificação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Era só para justificar o porquê da nossa não aceitação do n.° 2 proposto pela AD. Como se deve compreender, o âmbito conferido por esta proposta ao referendo é muito mais vasto do que aquele que está implícito e que cabe na proposta da FRS. Nesta incluera-se apenas consultas populares a nível local, sobre matérias incluídas na competência exclusiva dos órgãos das autarquias.No n.° 2 do artigo 289.° vai-se ao ponto de ampliar a consulta por referendo, sobre todas as questões de relevante interesse local. Há desde logo a realçar a imprecisão desta expressão "relevante interesse local", que não se sabe concretamente a que é que se refere.Com esta amplitude é óbvio que por uma justaposição de referendos locais acabava por se chegar ao referendo nacional, em relação ao qual somos frontalmente contra. É por essa razão que entendemos não dever aceitar esta proposta e por isso a recusamos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que o meu querido colega de Comissão Dr. Almeida Santos deu aqui um salto de acrobata, de circo...Risos.... de facto, não há intencionalidade nenhuma de querer introduzir o referendo pela porta das traseiras ou pela das autarquias. Na verdade, chamar consulta popular ou chamar referendo, a diferença não é muito grande, tendo talvez o termo "referendo" apenas um sabor mais técnico do que o de "consulta popular".Quanto ao facto de haver uma referência a questões de relevante interesse local, o adjectivo "local" faz praí/camente a mesma restrição, que faz o n.° 3 do artigo 241.° da FRS, que consagra "matérias incluídas na competência exclusiva dos órgãos das autarquias". Mas tenho a impressão de que estamos abertos a que realmente o referendo popular autárquico seja exclusivo, seja referido a matérias da competência das autarquias. Penso que não há qualquer intenção no sentido de que esse referendo excedesse jamais o âmbito das competências das autarquias, pelo que julgo ser uma questão de redacção. Mas gostaria de ouvir a opinião do Dr. Luís Beiroco a este respeito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luis Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da questão de se chamar "con-S\l\t& popular" ou "referendo", e isto penso que é parao PS, uma questão quase de um certo "fetichismo" em relação ao instituto do referendo...Risos.... creio que há realmente algumas diferenças entre a proposta da FRS e a proposta da AD. Embora esteja de acordo com o que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, não me parece que essas diferenças sejam tão profundas que não seja possível chegar a um consenso. É evidente que o falar-se em assuntos de relevante interesse local é mais vasto do que apenas se referirem as matérias de competência específica das autarquias. Mas creio que o objectivo substancial que preside, quer à proposta da AD, quer à proposta da FRS, é idêntica. Sendo assim, talvez seja possível encontrar-se um ponto comum.Recordo, no entanto — e isto agora é mais uma reflexão em voz alta que aqui deixo —, que é preciso, talvez, ter em conta o problema da implementação das regiões. Se se estabelecer um esquema desta implementação, em que depois de haver uma lei quadro das regiões, através naturalmente de legislação da própria Assembleia da República, se se chegar a um momento em que a implementação em concreto de cada região dependa do referendo, é bom que a forma que se utiliza para a consagração do referendo ou da consulta popular seja suficientemente ampla para prever esta utilização do mecanismo referendário.Penso que talvez houvesse vantagens, mesmo que ainda não haja ideias, neste momento, completamente definidas sobre a questão das regiões, em deixar aberta essa porta, porque isso talvez viesse a ser útil, podendo também ser uma forma de desbloquear situações que, no fundo, são difíceis para toda a gente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que não há diferenças radi-cias entre a proposta da AD e a da FRS. Há, no entanto, algumas diferenças que já foram assinaladas na subcomissão. A primeira diferença, é de colocação sistemática. A AD coloca esta matéria, este novo instituto, num artigo sobre "atribuições e organização das autarquias locais", acrescentando (não se vê muito bem por que motivo) uma alusão ao referendo. Enquanto que, por outro lado, a FRS no artigo atinente aos órgãos deliberantes e executivos prevê consultas populares a nível local.A segunda diferença, mais de fundo, tem que ver com o objectivo possível dessas consultas ou desse referendo. A AD fala em questões de relevante interesse local, as quais podem ser questões da competência de órgãos do Estado, mas com uma incidência local. A fórmula da FRS é mais restrita, porque se trata de questões de matérias incluídas na competência exclusiva dos órgãos das autarquias locais.Há, portanto, duas diferenças significativas, embora não possamos considerá-las abissais. Julgo que não será impossível encontrar um compromisso, embora pessoalmente prefira, pelo menos nesta fase de criação de formas de democracia directa a nível local, a fórmula da FRS, que é a mais cuidada e a que parece estar mais adequada a um título sobre poder local.Questão diversa é aquela que o Sr. Deputado Luís Beiroco acaba de aflorar, no tocante à criação das regiões administrativas. Reservaria uma opinião para quando fosse considerada essa matéria.