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É óbvio de que temos plena consciência que não basta o exclusivo da propriedade pública do Estado para que a televisão seja independente face ao Poder e que para tal se torna indispensável a criação de um Estatuto da televisão que lhe modela, sem equívocos, tal independência.
Só que tal independência tem ainda outra face, qual é a que concerne aos vários grupos políticos, económicos, sociais e culturais existentes na sociedade portuguesa e que exige a sua possibilidade de acesso à televisão de molde a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Ora, o projecto de lei do CDS viola frontalmente estes 2 conceitos de independência da televisão e, designadamente, os artigos 38.o, n.o 7, e 39.o, n.o 1, ambos da Constituição da República.
E este problema não é novo nesta Câmara. Ele foi ventilado várias vezes aqui e estou a lembrar-me da revisão constitucional e da discussão da proposta de lei n.o 80/II, do Governo AD, que pretendia entregar à igreja católica um canal de televisão.
E a propósito deste último projecto de lei e da interpretação a dar ao então artigo 38.o, n.o 6, da Constituição (hoje n.o 7), dizia o então deputado do PS, ilustre constitucionalista e actual Juiz do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida.
É que o sentido e alcance de tal preceito há-de ser necessariamente determinado em função dos interesses e valores que ele visa proteger, e a proibição constitucional de uma propriedade privada da televisão não radica certamente na preocupação de se evitar que as entidades privadas disponham dos equipamentos próprios de uma emissão televisiva.
A razão de ser do preceito constitucional assenta, por um lado, no reconhecimento do papel da televisão nas sociedades modernas, do seu impacte social, da sua penetração e, por outro lado, no reconhecimento de que a admitir-se uma televisão privada, só um número reduzido de entidades poderia lançar um tal empreendimento, concentrando-se, assim, nas mãos de poucos, um poder eventualmente superior a alguns dos tradicionais poderes do Estado.
A própria defesa do princípio da igualdade, e do princípio do pluralismo conduziram, portanto, o legislador constituinte a privar da nossa ordem jurídica a propriedade privada da televisão. Esta razão de ser do preceito demonstra que a propriedade de que nele se fala abrange não só a titularidade mas também a gestão, sob pena de o seu conteúdo ser inteiramente defraudado.
O legislador constituinte teve o cuidado, aliás, de no artigo 39.o garantir a independência, o pluralismo ideológico e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos
3912 I SÉRIE - NÚMERO 90meios de comunicação social públicos. Eram estes os princípios cujo respeito se entendia ser indispensável assegurar na televisão. Por isso se pretendeu confiná-la à propriedade pública, para que tais princípios fossem efectivamente respeitados, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis.E mais adiante afirmava aquele conceituado constitucionalista que «tratando-se de direitos, liberdades e garantias, a proibição da propriedade privada não podia ser entendida no sentido jurídico/económico mas que devia ser entendida no sentido mais global da posse, detenção e uso, da própria televisão. De contrário, perder-se-ia toda a razão do preceito, isto porque sendo o preceito constitucional destinado a impedir um uso não pluralista, não equitativo, de um meio de comunicação social - que se tem como sendo o mais poderoso - esse objectivo perder-se-ia se fosse possível a concessão».
No mesmo sentido, peremptoriamente e sem necessidade de explicações prévias, escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira na sua Constituição Anotada, p. 114:Obviamente, a ratio do preceito implica que a proibição de propriedade privada inclua a proibição de gestão privada da televisão.Também o então deputado e hoje membro do Governo António Vitorino afirmava, aquando da discussão da proposta de lei 80/II:É nossa interpretação do texto da Lei Fundamental que o dispositivo constitucional consagra o monopólio estadual da televisão, no sentido amplo de abranger quer a titularidade, quer o modo social de gestão, interpretação que sai reforçada mediante o argumento a contrario, fornecido pela própria explicitação constante do n.o 6 do artigo 38.o do projecto de revisão constitucional da AD.Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas esta interpretação do preceito constitucional lhe dá conteúdo, pois mais do que a simples propriedade, o importante num meio de comunicação social é a sua gestão, o que é reconhecido pelo próprio projecto de lei do CDS em discussão, nas alterações propostas aos artigos 5.o e 6.o da Lei da Radiotelevisão.
De resto, toda a justificação feita no preâmbulo do projecto de lei n.o 305/III, é no sentido da sua constitucionalidade que se tenta contornar, não com argumentos jurídico-constitucionais, mas tão só de realismo tecnológico através do que o projecto de lei chama uma «interpretação actualista e útil do pensamento do legislador constítucional» ...
Não será isto a confissão clara da patente inconstitucionalidade do referido projecto de lei assumida pelos seus subscritores?
É-o sem dúvida e até corroborada por 2 outras razões aduzidas no preâmbulo daquele projecto de lei quando se escreve:Por muito escrupulosos que queiramos ser no cumprimento dos preceitos constitucionais, não podemos ignorar a realidade ...Quer dizer, só se formos menos escrupulosos e se atendermos só à realidade e não à Constituição é que poderíamos encaixar tal projecto no texto constitucional.
Srs. Deputados, nós, e creio que esta Assembleia, nunca iremos por este caminho.
Também a quinta razão aduzida no preâmbulo não deixa dúvidas quando aí se escreve:O CDS, ao apresentar uma solução dentro do actual quadro constitucional, não se demite de no momento próprio o procurar alterar.Então, para quê alterá-lo? Pela única razão que, tal como está, o projecto se não encaixa no «actual quadro constitucional».
E não se encaixa, também, porque ele viola o n.o 1 do artigo 39.o da Constituição.
De facto, o projecto de lei n.o 305/III, ao atribuir, nas alterações ao n.o 2 do artigo 5.o e ao n.o 1 do artigo 6.o, a independência em matéria de programação às empresas concessionárias, desrespeita frontalmente o pluralismo ideológico e põe em causa a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião constantes daquele preceito constitucional.
Esta interpretação ainda resulta mais evidente a contrario da alteração proposta para o n.o 2 do artigo 6.o da Lei de Radiotelevisão, pois a programação do serviço público de televisão orienta-se e subordina-se a esta norma constitucional, isto é, ao artigo 39.o, n.o 1, da Constituição.
E nem expurgando esta norma do projecto de lei o vício estaria sanado, pois, para além de tudo o mais acima referido, no caso de ser possível - que não é - entregar-se a gestão a uma entidade privada, ela estaria sempre sujeita ao n.o 1 do artigo 39.o da Constituição, pois a titularidade era sempre da entidade pública, como aliás é reafirmado mesmo no texto do n.o 1 do artigo 2.o do referido projecto.
Poder-se-ia, ainda, pôr em causa a inconstitucionalidade resultante de, com a concessão da gestão, se estar a proceder a uma «desnacio» violando assim o n.o 1 do artigo 83.o da Constituição, como alertava também Luís Nunes de Almeida nestes termos:Parece que se ignorou que a RTP foi nacionalizada em 2 de Dezembro de 1975, nacionalização essa que atribui imediatamente à empresa pública que lhe sucedeu o exclusivo do exercício do serviço público de televisão.
Dadas as características desta nacionalização associadas a um exclusivo, poder-se-ia mesmo sustentar que se havia tratado de nacionalização de um sector e não apenas de uma empresa.Mas, como ele próprio dizia, «não precisamos de ir tão longe».
Em suma, e como dizia o então deputado Almeida Santos durante a revisão constitucional:Na verdade, o seu espírito (da Constituição) é o de proibir que a televisão seja utilizada por entidades privadas. Ora, se ela pudesse ser utilizada a título de concessão é manifesto que aquela finalidade não era atingida.
28 DE MARÇO DE 1984 3913Mas este projecto de lei tem ainda, ou pode ter, uma outra finalidade encapotada que consideramos grave. Na definição do que se considera radiotelevisão, no n.o 2 do artigo 1.o do projecto, omitiu-se a televisão por cabo. Porquê?
Pretender-se-ia também, com este projecto, retirar a televisão por cabo de todo o conceito jurídico-legal de molde que tal modalidade televisiva pudesse ser implementada impune, arbitrária e livremente.
Estaria, assim, legalizada não só a gestão como a própria propriedade de tal tipo televisivo! Será isto?
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queríamos deixar de colocar aqui um problema ético-político de extrema gravidade.
No momento em que esta Assembleia discute a constitucionalidade do projecto de lei do CDS, informava o diário espanhol El Pais, de 22 de Março passado, na sua p. 54, em telegrama da sua correspondente em Lisboa, Nicole Guardiola, que «dentro de algumas semanas, a igreja católica portuguesa disporá, por decisão do Conselho de Ministros a que preside o socialista Mário Soares, de um canal privado de televisão», acrescentando mais adiante que tal teria sido a moeda de troca com o Vaticano pela aprovação pelo Parlamento da lei do aborto.
Desconhecemos a veracidade desta notícia, mas entendemos que ela é tão grave, neste preciso momento desta discussão, que sobre ela se torna indispensável e urgente um esclarecimento do Governo.
De todo o modo, o MDP/CDE, por todas as razões expostas irá votar favoravelmente o recurso que interpôs para o Plenário da admissibilidade do projecto de lei n.o 305/III.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos estar gratos ao MDP/CDE por ter interposto este recurso e pelo modo como o defendeu. E isto porque se de todas as bancadas saírem intervenções como a do Sr. Deputado António Taborda, o problema de fundo estará discutido e o debate estará feito. Aliás, o que se está a passar é que se está a fazer o debate a título de recurso!
Em segundo lugar, quero também agradecer ao Sr. Deputado António Taborda o modo como alinhou os seus argumentos. O simples facto de referir o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição, - «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada» - mostra que este argumento não é para si tão fundamental como era para o PS.
Com isto não quero dizer que ele não seja muito importante. Mas na lógica da sua apresentação, da maneira como pôs o problema e depois o desenvolveu, torna-se absolutamente palpável que o Sr. Deputado não acredita muito na cindibilidade da propriedade nem acredita muito no conceito de televisão que aqui foi adiantado pelo PS.
Em abono da sua tese V. Ex.a invocou aquilo que referiu o Sr. Conselheiro, o antigo deputado e constitucionalista, Luís Nunes de Almeida. Mas nós não desconhecemos o que se passou no debate de revisão constitucional e a única coisa que queremos perguntar é esta: a interpretação subjectiva de surpreender o pensamento legislativo através de trabalhos preparatórios é a única válida?
V. Ex.a foi ao ponto de dizer que a Interpretação actualista e útil é inconstitucional! Por amor de Deus, Sr. Deputado! Com certeza que foi um lapsus linguae, pois nenhum jurista é capaz de dizer que uma interpretação correctiva, que uma interpretação actualista e útil é inconstitucional! Aliás, temos de lançar mão deste método de interpretação quando as leis se mostram completamente desfasadas da prática!
E o que nós mostramos pelo nosso projecto é que o texto da lei fica muito aquém da vida e por isso mesmo o texto constitucional tem de ir mais longe para acompanhar o que a vida já trouxe a este país - o satélite, as emissões espanholas, etc.
Se ficarmos agarrados a um texto que não prevê estas realidades fazemos da Constituição um fetiche e não lhe estamos a dar a vida como ela merece.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda prefere responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento que lhe são dirigidos?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado António Taborda: A questão que tem vindo a ser debatida não é nova, conhecem-se os argumentos, mas aqueles que hoje foram carreados para a discussão pela bancada do CDS são de pura natureza semântica. A substância mantém incólume e constitucionalmente intragável o que vinha do passado.Risos do PCP.Vêm agora falar em interpretação actualista e útil da Constituição, figuras conceptológicas novas no mundo do pensamento constitucional, e até em interpretação correctiva, como disse agora mesmo o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado António Taborda quanto à questão seguinte: Caberá fazer alguma interpretação correctiva de normas claramente proibitivas que só podem ser alteradas por via de revisão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Senão cabe, como me parece que é mais do que óbvio, então veremos se aquilo que o CDS pretende através desta interpretação actualista, útil, correctiva - e se aguentarmos um pouco mais veremos que outros adjectivos chegarão ao debate para qualificar a dita -, é ou não uma violação frontal da Constituição, dada a má conformação do CDS com a nomenclatura constitucional e com os seus princípios.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado explicitasse o seu ponto de vista relativamente à questão central de tudo quanto estamos a discutir, ou seja, a
3914 I SÉRIE - NÚMERO 90questão de saber se é ou não é verdade que, à luz dos preceitos da nossa lei fundamental, estão vedadas neste domínio à iniciativa privada todas e quaisquer formas de apropriação por todas e quaisquer entidades privadas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desejaria, Sr. Deputado António Taborda, que desse uma resposta muito clara à questão que acabo de lhe formular.
Finalmente, uma última observação em torno do que poderá ser um dos significados políticos de quanto se está a passar.
Não pensa o Sr. Deputado que o CDS, para além das questões de constitucionalidade que já se revelaram totalmente insustentáveis o que pretende é chamar o PSD ao cumprimento daquilo a que no passado com ele mesmo, CDS, se comprometeu e que, ao cabo e ao resto, bem no íntimo, nunca deixou de sentir vinculadamente como uma força determinante da sua política?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Taborda, gostaria de ouvir a sua opinião relativamente às 3 questões que acabo de lhe colocar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, não o vou questionar sobre as verdadeiras intenções neste debate do PCP, do PS, do PSD ou ate sobre as nossas próprias, sei lá, porque realmente suponho que não é essa a função correcta dos esclarecimentos pedidos a quem faz intervenções nesta Câmara. Vou realmente questioná-lo sobre o sentido da sua própria intervenção.
E, em primeiro, lugar, gostaria de voltar a insistir no mesmo ponto: V. Ex.a referiu-se a debates anteriores e à opinião do então Sr. Deputado, hoje Sr. Conselheiro Nunes de Almeida, referiu-se à opinião do então Sr. Deputado, hoje Sr. Secretário de Estado António Vitorino, à opinião do então Sr. Deputado, hoje Sr. Ministro Almeida Santos ..., mas, afinal. Sr. Deputado António Taborda, V. Ex.a concorda ou não que relativamente à disposição do n.o 7 do artigo 38.o da Constituição - então n.o 6, também - se manifestaram nesta Câmara, e por altura desse debate, outras opiniões?
Bom, é porque, se não for feito este reparo, podíamos pensar que também aí tinha havido um monopólio de opiniões, como V. Ex.a pretende que se mantenha em relação à televisão.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou no artigo 39.o e na garantia do pluralismo ideológico.
Sr. Deputado António Taborda, só lhe pergunto o seguinte: tendo presente que o esquema que se propõe no projecto de lei de alteração da lei da Radiotelevisão, apresentado pelo CDS, é um esquema que assentaria na existência ou coexistência de um serviço público de emissão com serviços concedidos a entidades públicas ou privadas, o Sr. Deputado entende que esse esquema acautelaria menos a defesa do pluralismo ideológico do que o esquema actual que é de monopólio?
Entende que hoje o monopólio da televisão, dirigida pelo Governo, garante melhor o pluralismo ideológico do que o esquema que, em alternativa, propomos no nosso projecto?
Suponho, Sr. Deputado, que não está aí em consonância com o povo português, porque se se pudesse ter a possibilidade de se pronunciar, seria, com certeza, favorável à duplicação, triplicação ou mesmo, se possível, à quadriplicação dos canais e das emissões!
Aliás, o absurdo da própria possibilidade do acesso às emissões televisivas estrangeiras, com o controle do pluralismo feito através do monopólio da emissão televisiva nacional é, ele próprio, demonstrativo do absurdo da interpretação constitucional.
Finalmente, Sr. Deputado António Taborda, o argumento baseado na pretensa nacionalização da televisão é um argumento fraco, como já vimos aqui, até pelos esclarecimentos que foram dados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Mas, pergunto-lhe: acha que pode sustentar, em plena consciência, que o Decreto-Lei n.o 645/75 procedeu à nacionalização da radiotelevisão então existente?
Eram estas as questões que lhe queria deixar.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró que levantou o problema dos trabalhos preparatórios, dizendo que só em 7.o lugar eu tinha falado na vedação à propriedade privada da televisão. Acrescentou ainda que «ao fim e ao cabo estávamos aqui já a discutir o próprio projecto apresentado».
Bom, Sr. Deputado, eu pretendi fazer, modestamente embora, as alegações do recurso que tinha interposto relativo à admissibilidade do vosso projecto de lei e, por isso, tive de referir aquilo que, segundo o meu entendimento, colidia com as normas constitucionais.
De resto, tenho a impressão que os trabalhos preparatórios, embora não sejam um elemento único, são um elemento importante para a interpretação da vontade do legislador e, por isso, os referi.
O Sr. Deputado disse ainda, a propósito da interpretação actualista - que o CDS no preâmbulo do seu projecto diz fazer deste preceito constitucional - que ela seria por mim classificada de inconstitucional. Ora, eu não disse que ela era inconstitucional. O que realmente acentuei, é que esta interpretação - embora actualista e útil, como se diz lá - baseava-se não em argumentos jurídicos, mas, por assim dizer, em argumentos tecnológicos da realidade. O texto, disse também o Sr. Deputado, fica muito aquém da vida. É possível, mas é aquele que lá está. E, enquanto for esse. a interpretação parece-me que só pode ser a que já apontei.
Quanto às questões dos satélites e da TV espanhola, colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero
28 DE MARÇO DE 1984 3915responder que o que estamos a discutir neste momento é a propriedade dos meios de produção da televisão a partir do território nacional, como é óbvio, e não a partir de qualquer outro ponto do espaço, seja de Espanha ou de outro sítio. E é a esta situação, assim enquadrada, que se aplica o preceito constitucional. Aliás, não era para essas outras situações, segundo me parece, que o CDS pretendia que se fizessem as alterações que propõe à Lei da Radiotelevisão.
Trata-se, efectivamente, de regulamentar a actividade de entidades que emitem a partir do território português e, portanto, creio que as questões dos satélites e da TV espanhola não têm cabimento directo neste caso, já que em nenhuma destas situações há emissão a partir do território português.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pergunta-me se tem cabimento fazer uma interpretação correctiva das normas proibitivas, e designadamente da norma do artigo 38.o, n.o 7, da Constituição da República. Bom, o que tentei fazer aqui foi a interpretação que me parece ser autêntica. E, voltando propriamente à revisão constitucional - e respondendo também aqui a uma parte do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito - o que nessa altura se verificou é que, embora tenha havido intervenções sobre este artigo, ele ficou tal qual como estava.
Não houve, portanto, alteração quanto à decisão final.
Registavam-se intervenções nu sentido daquelas que referi, assim como se registaram intervenções noutro sentido. Existiam, de facto, outras propostas, mas elas não chegaram a ser votadas, de modo que o que ficou foi exactamente o que estava.
Esta parece-me ser a interpretação correcta da deliberação final e, portanto, a interpretação correcta da vontade do legislador, não havendo lugar, por isso, a qualquer interpretação correctiva ou actualizada.
Perguntou-me também, peremptoriamente, o Sr. Deputado José Manuel Mendes se entendo que estão vedadas à iniciativa privada a emissão, a gestão e a propriedade da televisão. É óbvio, Sr. Deputado, que enquanto se mantiver este n.o 7 do artigo 38.o da Constituição não me parece que outra interpretação possa ser feita senão aquela que aponta para o absoluto vedar de toda a actividade televisiva particular no nosso país.
Se este projecto é para chamar o PSD ao caminho de CDS, é questão sobre que não poderei pronunciar-me, pois não sei qual foi o propósito, nem posso fazer um juízo de intenção. No entanto, como suponho que um Sr. Deputado do PSD está inscrito para falar sobre esta matéria, deixarei para essa ocasião a oportunidade de vermos qual é a posição do PSD.
Por último, o Sr. Deputado Nogueira de Brito pergunta-me se o monopólio que hoje existe garante melhor o pluralismo. A este propósito, recordo que tive e cuidado de dizer, logo no início da minha intervenção, que nem o pluralismo, nem a independência face ao poder, são hoje, com a televisão que temos, perfeitamente respeitados. Tive, igualmente, o cuidado de dizer que não era suficiente a norma constitucional e que se impunha como necessário um estatuto da televisão que definisse de modo claro, não só a independência em relação ao poder - e todo o poder -, mas também, e com rigor, o pluralismo necessário a este órgão de comunicação.
Quanto à multiplicação de canais, como V. Ex.a sabe, o que acontece por essa Europa fora é que, continuando a televisão como monopólio de Estado, é está que diversifica os canais. Aliás, houve já na nossa televisão uma tentativa dessas, pelo menos num dos 2 únicos canais que existem, tentativa que nos pareceu muito válida, porque supomos que no campo do pluralismo é por aí que devemos caminhar, isto é, administrar separadamente os 2 canais e dar-lhes até a possibilidade de concorrência entre ambos, não só informativa como produtiva, etc., etc.
Essa é uma das maneiras de cumprir o preceito constitucional do pluralismo.
Com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponho ter respondido a todas as questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de protesto quero apenas pedir ao Sr. Deputado António Taborda que reafirme aquilo que me pareceu ter dito, isto é, que o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição não acompanha a vida, mas que tem de ser interpretado porque consta do texto constitucional. Quer dizer, ele está ali, é um «dinossauro», não acompanha a vida, mas enquanto lá estiver há-de estar lá, desligado da vida, desligado das necessidades, desligado das preocupações desta Assembleia da República.
Foi isto que me pareceu ter dito. Será que V. Ex.a pode repeti-lo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar, Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não disse que o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição não acompanha a vida. O que eu disse foi que esta era, a meu ver, a única interpretação possível. A vida, essa, pode ser discutida, mas noutro contexto, quando, por exemplo, se fizer uma revisão constitucional. Mas, neste momento, a interpretação possível do presente n.o 7 do artigo 38.o e essa que eu fiz.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor que as actividades de radiotelevisão passem de imediato a poder ser desenvolvidas por entidades privadas, o CDS vem colocar a Assembleia da República perante mais uma encenação política, que, não podendo visar aquilo que diz, tem outros objectivos.
A posição com que o CDS aqui se apresenta é, na verdade, insustentável. De facto, o CDS propõe num primeiro momento que a Assembleia da República assuma poderes extraordinários de revisão constitucional. Uma das razões invocadas para tal é a necessidade de supressão do obstáculo constitucional à TV privada, mas logo a seguir o CDS aparece com um projecto de lei que, contra o obstáculo constitucional (que o CDS reconhece), propõe que se faça o que é proibido, autorizando televisões privadas.
3916 I SÉRIE - NÚMERO 90Isto é: o CDS quer rever a Constituição por causa das televisões privadas e quer televisões privadas antes da revisão da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É tal a contradição, que se tornou patente neste debate serem outros os objectivos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vamos aos processos de intenção!...O Orador: - Sobre a inconstitucionalidade do projecto de lei n.o 305/III não sobram dúvidas.
Ao longo do projecto são propostas diversas alterações à Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, Lei da Radiotelevisão, todas com o sentido de deixar de considerar o exercício de actividades de radiotelevisão como monopólio do sector público, modificando na lei a referência à «empresa pública de radiotelevisão», passando a ler-se «empresas concessionárias da actividade de radiotelevisão» - públicas ou privadas -, ou seja: todas estas alterações surgem com o objectivo de admitir que as actividades de radiotelevisão possam ser desenvolvidas por entidades que não sejam públicas. Trata-se de um conjunto de propostas que infringe directamente o dispositivo constitucional, segundo o qual a «televisão não pode ser objecto de propriedade privada».
Ora, o artigo 38.o, n.o 7, da Constituição expressamente determina que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada».
Como já aqui dissemos noutra ocasião, em torno desta formulação utilizada pelo texto constitucional existe ampla elaboração doutrinal. E sobre o alcance que lhe deve ser atribuído verifica-se mesmo ampla coincidência entre autores que partem de pressupostos largamente divergentes.
Por um lado, tem sido considerado que, subjacente à proibição da propriedade privada da televisão, «estão vários princípios radicalmente antagónicos em relação aos tradicionais princípios da liberdade de imprensa» (de resto consagrados neste artigo em relação às publicações). E compreende-se porquê, Srs. Deputados: em primeiro lugar, no campo audio-visual, a liberdade de imprensa não implica a liberdade de empresa, ou seja, a liberdade económica de os particulares fundarem empresas privadas de televisão.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o princípio do monopólio da televisão pelo Estado não é incompatível com a liberdade de expressão, tradicionalmente ligada ao pluralismo das empresas jornalísticas, antes visa assegurá-lo, como mais adiante veremos. Ou seja, o monopólio público não só é compatível com o direito à informação como é uma importante garantia institucional da possibilidade de expressão das várias correntes de opinião.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, visto o problema de ângulos e parâmetros opostos não é conclusão diversa aquela a que chegam os que têm afirmado desde 1976 que o quadro constitucional representa «uma restrição da maior gravidade [...]. relativamente à liberdade de expressão e de informação ao proibir-se, pura e simplesmente, que a televisão seja objecto de propriedade privada o Estado reserva assim o exclusivo do mais poderoso meio [...] de comunicação social».
O próprio CDS o reconheceu na argumentação que dirigiu contra este preceito. Sem razão, Srs. Deputados! De facto, não é difícil de compreender, qualquer que seja a postura adoptada, o que se pretende dizer no artigo 38.o, n.o 7, da Constituição.
Ao impedir que o meio de comunicação social que é a televisão possa ser objecto de qualquer forma de apropriação ou gestão que não seja a pública, a Constituição teve em conta a importância daquele órgão de comunicação social, retirando todas as implicações do facto de a sua criação requerer vultuosíssimos meios financeiros. A formal admissão da liberdade de criação de empresas privadas de televisão ou da possibilidade de concessão de gestão ou exploração de serviços públicos televisivos (e o CDS nem os considera como tal) por entidades não públicas não se traduziria senão numa generalizada impossibilidade real de acesso aos meios televisivos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tais meios seriam apenas alcançáveis pelos grupos de alta capacidade económica representando grupos e extractos sociais restritos - com a exclusão de todos os agentes da sociedade, ou seja, da grande maioria do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A não ser de outro modo, a vingar a tese defendida pelo CDS estaríamos perante uma clara violação do n.o 2 do artigo 13.o da Constituição, que expressamente prevê que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
Se com estes princípios é incompatível a permissão da propriedade privada de televisão, o estabelecimento de um regime de concessão, mantendo pública a propriedade dos suportes técnico-económicos, como surge proposto no projecto do CDS, seria uma catástrofe. E percebe-se porquê: o regime de concessão não garante à partida condições de igualdade de tratamento, é discriminatório e não pode senão depender dos governos de ocasião, que se inclinariam para a satisfação das suas clientelas e apoiantes. E o CDS não esconde os seus objectivos - ao definir que a concessão deve estar dependente das condições «técnico-financeiras» da entidade solicitante fica claro que o que o CDS pretende é dar um ou vários canais de televisão ao grande capital e por esse modo proceder a poderosas campanhas de intoxicação da opinião pública. Trata-se de uma pretensão inaceitável em tudo oposta aos preceitos constitucionais vigentes.
Ou seja, se a apropriação privada do meio de comunicação social é vedada constitucionalmente, não pode
28 DE MARÇO DE 1984 3917deixar de se ter como única e necessária consequência a proibição de quaisquer formas de concessão ou delegação da gestão, que tomariam ainda mais dificilmente atingível o sentido básico das disposições constitucionais, que impõem o uso equitativo e pluralista do poderoso meio de comunicação que é a TV e visam proibir qualquer forma de discriminação.
O monopólio público da televisão constitui, pois, neste quadro a garantia institucional da liberdade geral de expressão e informação dos cidadãos. Mais, a Constituição determina que tal monopólio deve assegurar a independência da televisão perante o poder político, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e a objectividade e o pluralismo da informação.
E a Constituição não se limitou a traçar estes objectivos. No seu artigo 39.o eurou de criar mecanismos que garantam a sua efectivação. Se esses mecanismos têm sido actuantes é outra questão. É sabido que a RTP tem estado longe de garantir a independência a que constitucionalmente deve estar sujeita e que o pluralismo tem sido letra morta nos écrans televisivos. São, aliás, conhecidas as críticas que o meu partido tem formulado à RTP neste domínio, por considerar que a televisão, longe de corresponder aos preceitos constitucionais e legais em vigor, se tem tornado a voz e a imagem do dono, ou seja a voz e a imagem do Governo PS/PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas neste momento não é isso que está em causa, mas sim a tentativa do CDS de, contrariando a lei fundamental, abrir a televisão à iniciativa privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá porventura argumentar-se que, após a revisão constitucional de 1982, o cenário constitucional foi alterado? Não! Muito pelo contrário!
O projecto de lei de revisão constitucional da AD, do PSD e do PS, propunha uma profunda alteração constitucional no domínio da televisão, aliás bastante semelhante à constante do texto do projecto do CDS ora sujeito a recurso. Tal como o CDS, também a AD, propunha que a televisão só poderia ser «objecto de propriedade pública», mas «sem prejuízo da possibilidade de concessão de exploração a entidades privadas ou cooperativas».
A revisão constitucional rejeitou claramente a proposta dos partidos da AD, ou seja rejeitou a proposta do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E bem!O Orador: - E considerou-se desnecessário incluir uma disposição que enfatizasse que a proibição constitucional abrange todas as formas de apropriação privada incluindo a concessão de exploração ou gestão.
O texto constitucional manteve-se, pois, inalterado na revisão constitucional, com o sentido que atrás se deixou apontado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional veio tornar a questão mais clara, não só pela rejeição da proposta formulada pelos partidos da AD, remo pela inscrição de um novo número no artigo 38.o relativo à radiodifusão em que expressamente se determina que «as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei».
Em relação à televisão a Constituição não sofreu alterações, manteve-se o texto inicial que prevê que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada». Caso o legislador constituinte tivesse querido prever o que o CDS hoje nos propõe, certamente não teria deixado de o consagrar no texto com um inciso semelhante ao encontrado para a radiodifusão. Não o fez. E ao proceder desse modo estava precisamente a reafirmar o princípio do monopólio público da televisão.or outro lado, Srs. Deputados, e sem querer entrar na análise detalhada das soluções avançadas pelo projecto de lei n.o 305/III, verifica-se que ao longo do texto são postos em causa os princípios constantes do artigo 39.o da Constituição, designadamente pelo facto de não estar prevista a obrigatoriedade constitucional de a televisão assegurar uma programação (aí incluída a informação) de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No arsenal argumentativo do CDS a favor desta solução destacam-se 5 razões: razões de princípio, de carácter técnico, de bom senso, de prudência e razões de pragmatismo. Mas nenhuma das razões invocadas - a serem verdadeiras - bastaria para ultrapassar a proibição constitucional. O CDS não o ignora, pelo que a insistência releva de outros intuitos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apoiado!O Orador: - O CDS, como este debate está a demonstrar, insere estas propostas na corrida em que está empenhado junto de clientelas que pretende captar e nada propõe que não vise essa captação e os correlativos efeitos junto do PSD. É uma corrida em que o CDS não olha a meios, lança mão de inconstitucionalidades com olímpica diferença.
A Assembleia da República não pode, porém, adoptar a mesma posição do CDS, tanto mais que a Constituição é inteiramente clara nesta matéria. Não resta, assim outra solução que não seja dar provimento aos recursos oportunamente apresentados contra a admissão do projecto de lei n.o 305/III.
A não admissão do projecto não reveste apenas o significado da defesa estrita da legalidade constitucional. É também claramente o travar passo, pela forma regimentalmente adequada, ao manobrismo político primário, que não hesita em propor inconstitucionalidades, ao serviço de interesses partidários que só podem merecer a mais firme reprovação.
Por tudo isto impugnámos a admissão do projecto de lei n.o 305/III, e votaremos favoravelmente os recursos que contra ele oportunamente foram deduzidos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de encerramento da sessão. Ficam, portanto, inscritos, para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Azevedo Soares, Narana Coissoró, Nogueira de Brito, António Taborda e Fernando Condesso.
3918 I SÉRIE - NÚMERO 90Vai ser anunciado o expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 308/III, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, da ASDI, sobre a proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais, que sejam propriedade de entidades públicas, que foi admitido e baixa à comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se no dia 29, quinta-feira, pelas 15 horas, sendo a ordem do dia a continuação dos trabalhos de hoje.
Recordo que nesse mesmo dia, pelas 10 horas e 30 minutos, está prevista a visita de S. Ex.a o Chanceler da República Federal da Alemanha, Helmut Kohl, havendo uma cerimónia de boas-vindas e de cumprimentos no salão nobre, pelo que se agradece a presença dos Srs. Deputados.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 27 de Março de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro), por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de Março, inclusive);
Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança), por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida por 1 dia (19 de Março corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco), por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para os dias 26 de Março corrente a 31 de Maio próximo, inclusive).3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra), por Alberto António da Cunha Ferreira (esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Março corrente, inclusive).
28 DE MARÇO DE 1984 3919Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Silva Marques (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Voto de protesto enviado à mesa para publicaçãoOntem em Lisboa foi presa frente à residência oficial do Primeiro-Ministro uma delegação de dirigentes sindicais do distrito de Setúbal, que aí aguardava a resposta a um pedido de audiência há meses formulado.
A solicitação de tal audiência radica no facto de as estruturas sindicais pretenderem dialogar com o Primeiro-Ministro sobre a dramática situação vivida no distrito, particularmente decorrente da falta de pagamento de salários, situação que atinge largas dezenas de milhares de trabalhadores da margem sul do Tejo.
Os trabalhadores que se encontravam a aguardar resposta obtiveram o silêncio dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros. Em vez de uma data para a audiência solicitada, as entidades policiais, obedecendo a «ordens superiores» deram voz de prisão aos trabalhadores. Ficaram na esquadra durante a hora do almoço. Mais tarde, conduzidos ao Tribunal de Polícia aguardaram encerrados nas carrinhas policiais a audiência judicial.
É este um dos traços do estilo de relacionamento entre o Governo e os trabalhadores. Aos pedidos de audiência o Governo responde com o silêncio e a instrumentalização das forças policiais para no cumprimento «de ordens superiores» darem voz de prisão a trabalhadores, com imputação das mais inverosímeis e irresponsáveis alegações, sem qualquer fundamento legal. Acresce que à prisão ilegal o Governo fez somar ontem duas novas medidas ilegais:O jejum forçado na cadeia e a retenção indevida em carrinhas policiais a que o Tribunal mandou pôr cobro, sem reparação, porém, dos danos sofridos pelos trabalhadores, tratados de forma que a lei veda aos próprios criminosos de delito comum.Incidentes de teor idêntico acabam de repetir-se esta manhã, confirmando que o Governo está apostado numa verdadeira escalada repressiva. Mais uma delegação de dirigentes sindicais recebeu voz de prisão quando apelava a uma audiência do Primeiro-Ministro.
Nestes termos, a Assembleia da República:Protesta contra a utilização das forças policiais para impedir o livre exercício do direito de petição de cidadãos em luta pelo pagamento dos seus salários em atraso;
Condena a postura governamental que substitui o diálogo com os trabalhadores, pela recusa de audiência e pela prisão ilegal.Assembleia da República, 27 de Março de 1984.-Os Deputados do PCP: Manuel Correia Lopes - Jerónimo de Sousa - António Mota - João Amaral - Zita Seabra - José Magalhães - Octávio Teixeira - Margarida Tengarrinha - Carlos Carvalhas - Jorge Lemos - Georgette Ferreira.Declaração de voto acerca de um voto de congratulação pela passagem do Dia Mundial da Floresta, apresentado na Mesa pelo Deputado Independente António Gonzalez, ao abrigo do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento, e relativo à sessão de 21 de Março de 1984 («Diário da Assembleia da República», 1.a série, n.o 88).O Movimento Ecologista Português - Partido «Os Verdes», no dia 21 de Março, primeiro dia da Primavera, em que se festeja o Dia Mundial da Floresta, saúda os grupos ecologistas, associações culturais e de protecção do ambiente, grupos de cidadãos, autarquias, professores e jornalistas, que hoje festejam esta data, como corolário de um ano de sensibilização dos seus alunos, munícipes e população em geral.
Tendo sido elaborado pelos «Verdes», para a sessão plenária da Assembleia da República desta data, um voto de congratulação pela comemoração internacional do dia da floresta, não foi este apresentado pelo facto de que mais dois votos foram entregues neste sentido, por outros dois grupos parlamentares. Assim, o deputado independente do Partido «Os Verdes» subscreveu e votou favoravelmente o voto único resultante da fusão dos votos apresentados.
No entanto gostaria de salientar que os milhares de árvores hoje plantadas não fazem esquecer os milhões que todos os anos são incendiados criminosamente para libertar zonas para a construção civil ou para compra, a preços baixíssimos, da madeira queimada.
E que dizer do arranque clandestino de montados, olivais, azinheiras, etc., para serem substituídos por massivas e extensas plantações de eucaliptos em zonas já saturadas por esta espécie vegetal, economicamente rentável (a curto prazo), mas que acarretam a médio e longo prazo grandes prejuízos para as toalhas aquíferas, para a qualidade do solo e para os ecossistemas locais, que destroem, ocasionando ainda desemprego e alterações negativas nas estruturas sociais tradicionais?
3920 I SÉRIE - NÚMERO 90E que dizer dos milhares e milhares de pinheiros abatidos todos os anos indiscriminadamente por ocasião do Natal e que jazem tristemente no lixo poucos dias depois?
Porque não lutamos pela criação de alternativas a este arboricídio, tais como o aluguer ou venda de pinheiros em vaso, pelas autarquias, por exemplo, e que mais tarde poderiam ser plantadas em locais, tais como escolas, jardins públicos, etc.?
E a reciclagem mais completa dos milhares de toneladas de papel e cartão que acabam nas lixeiras, quando podiam voltar ao circuito de utilização poupando milhares de árvores?
A nível do nosso planeta, as interligações entre os vários factores de equilíbrio são tão variadas, complexas e frágeis que se torna extremamente perigosa qualquer alteração significativa, como a redução gradual da área ocupada pelas florestas mundiais, seja pelo seu corte, seja pela exploração intensiva das suas madeiras (como no caso da selva amazónica do Brasil), seja
pelo seu abate para a criação de novas zonas agrícolas necessárias para alimentação de populações que crescem descontroladamente, procurando assim compensar as zonas que se tornam estéreis por uma má utilização dos solos (cadeia agricultura intensiva - pastorícia - erosão - desertificação).
As nossas preocupações sobre a floresta - fábrica de oxigénio, fonte energética, factor de equilíbrio - vão para as acções provocadas ou por ignorância ou por desmesurada cobiça, não só no nosso país, mas também além-fronteiras, e que a toda a população mundial afecta.
Consideramos que as comemorações internacionais, tão cheias de declarações bem intencionadas, não tem contrapartida, pois, infelizmente, cada vez mais se verifica que os valores económicos se sobrepõem aos valores de equilíbrio ambiental.Assembleia da República, 21 de Março de 1984.- Os Redactores: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NUMERO 90$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) criticou diversos aspectos da política governamental, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Carlos Lage (PS) e Carlos Brito (PCP).