2 DE ABRIL DE 19861759PROJECTO DE LEI N.° 171/IV OIA 00 ESTUDANTEAssinalado desde 1951, o Dia do Estudante vem constituindo um momento de particular relevância na afirmação dos direitos e interesses específicos dos estudantes portugueses.Durante o período da ditadura fascista as comemorações desta data traduziram-se em acções de elevado significado no combate pela instauração da democracia e da liberdade.A tentativa de proibição governamental destas comemorações em 1962 e a feroz repressão então desencadeada sobre os estudantes estiveram na origem de um vastíssimo movimento de protesto estudantil, que se estendeu ao longo de vários meses e constituiu a mais significativa crise académica verificada durante o período da ditadura.Desde então o movimento estudantil fixou em 24 de Março a data escolhida para comemorar o Dia do Estudante.Ao longo dos últimos anos este dia vem retomando o seu carácter de grande manifestação da vontade dos estudantes portugueses em ver concretizadas as suas aspirações a uma vida e a um ensino melhores.|ustifica-se, pois, que a Assembleia da República corresponda a uma sentida aspiração histórica do movimento juvenil e consagre em lei esta importante data.Tais são os objectivos do projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP agora apresenta.Prevê-se que o Estado incentive e apoie as comemorações e realizações das estruturas estudantis tendentes a assinalar a efeméride, estabelecendo-se, de igual modo, a necessária regulamentação da lei, a elaborar com a participação dos interessados.Estabelece-se ainda o princípio da autonomia, igualdade de tratamento e não discriminação quanto a apoios e incentivos a conceder às diversas estruturas estudantis empenhadas nas comemorações do dia 24 de Março.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Em cada ano o dia 24 de Março será especialmente assinalado e comemorado em todo o País como Dia do Estudante.ARTIGO 2."Serão incentivadas e apoiadas pelo Estado as iniciativas e realizações das estruturas estudantis tendentes a comemorar o Dia do Estudante.ARTIGO 3."O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, assegurando para o efeito a participação das organizações representativas dos estudantes, o disposto na presente lei, designadamente no tocante às modalidades de apoio, entidades responsáveis, prazos e demais regras que visem garantir a igualdade de tratamentoe não discriminação das estruturas estudantis a que se refere o artigo anterior.Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Patrício — José Manuel Mendes — Jorge Lemos — José Magalhães.PROJECTO DE LEI N.° 172/IVSUBSÍDIO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS DOCENTES DO ENStNO SUPERIOR E DOS INVESTIGADORESA publicação em 1979, após vários anos de negociação dos Estatutos da Carreira Docente Universitária (ECDU) — Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro— correspondeu a dois objectivos fundamentais:1) A revalorização material da carreira universitária;2) A fixação dos universitários à escola e ao trabalho de docência e investigação universitária.Para que este desiderato fosse atingido e para que as preocupações dos docentes universitários se concentrassem prioritariamente na respectiva escola foi criado um regime de dedicação exclusiva.A comissão eventual que em sede própria da Assembleia da República apreciou a ratificação dos ECDU recomendou que ao regime de dedicação exclusiva correspondesse um subsídio complementar de 50 % da respectiva letra. Tal proposta não fez, porém, vencimento no Plenário, pelo que se veio a adoptar um regime escalonado de percentagens, tendo como base de incidência a letra A da tabela de vencimentos da função pública.Na proposta da comissão previa-se uma percentagem igual para todos os docentes universitários, sendo o montante do subsidio diferente, conforme a situação profissional destes. Na Lei n.° 19/80, de 16 de Julho, que veio introduzir alterações nos ECDU, manteve-se a base de incidência (letra A da tabela de vencimentos da função pública) e o escalonamento do subsídio era feito por diferentes percentagens, tendo em conta a situação profissional dos docentes.Em 11 de Julho de 1985 foi publicado o Decreto--Lei n.° 243/85, em cujo preâmbulo se reconhece que um dos objectivos dos ECDU — tornar a carreira docente universitária atraente para quantos demonstram alta capacidade pedagógica e científica — não estava a ser atribuído, em consequência «da relativa inadaptação das remunerações estabelecidas para o regime de dedicação plena e pelo seu progressivo desajustamento face a outras carreiras e actividades».Ê verdadeiro e pertinente o diagnóstico feito; é errada e perniciosa a terapêutica seguida.Ê errada porque o Decreto-Lei n.° 243/85, mantendo embora o sistema de percentagens escalonadas conforme a categoria profissional do docente, altera a base de incidência dessas percentagens. Ou seja, anula-se o princípio incorporado nos ECDU de que