II SÉRIE-A — NÚMERO 30 88 13.2.4 Recursos Subordinados e outros Recursos Subsequentes Permitidos88 Os recursos subordinados e outros recursos subsequentes por qualquer parte inquirida em casos apresentados ao CAS sob o Código são especificamente permitidos. Qualquer parte com direito a recurso nos termos do presente Artigo 13 deverá interpor um recurso subordinado ou recurso subsequente, o mais tardar, com a resposta da parte. 13.3 Falha de uma Organização Antidopagem em Proferir uma Decisão num Prazo Oportuno89 Quando, num determinado caso, uma Organização Antidopagem não proferir uma decisão relacionada com uma violação, ou não, de Norma Antidopagem num prazo oportuno fixado pela AMA, a AMA pode optar por recorrer diretamente para o CAS como se a Organização Antidopagem, tal como se a Organização Antidopagem tivesse decidido que não existiu uma violação de Norma Antidopagem. Se o tribunal do CAS determinar que existiu uma violação de Norma Antidopagem e que a AMA agiu razoavelmente optando ao decidir recorrer diretamente para o CAS, então a Organização Antidopagem reembolsará à AMA as custas do processo e os honorários de advogado pagos pela AMA. 13.4 Recursos Relativos a AUT As decisões de AUT são passíveis de recurso exclusivamente nos termos do Artigo 4.4. 13.5 Notificação de Decisões de Recurso Qualquer Organização Antidopagem que seja parte de um recurso, deverá prestar informações, prontamente, sobre a decisão do recurso ao Praticante Desportivo ou a outra Pessoa e às outras Organizações Antidopagem com direito a recurso nos termos do Artigo 13.2.3, como previsto no Artigo 14. 13.6 Recursos de Decisões nos termos do Artigo 24.1 Uma notificação que não for contestada e, por isso, se constitua como uma decisão final nos termos do Artigo 24.1, que demonstre que um Signatário se encontra em não conformidade com o Código e que imponha Consequências pela referida não conformidade, bem como condições para Reacreditação do Signatário, é passível de recurso para o CAS, conforme previsto na Norma Internacional para Conformidade com o Código por parte dos Signatários. 13.7 Recursos de Decisões de Suspensão ou Revogação de Acreditação de Laboratórios As decisões da AMA de suspender ou revogar a Acreditação de um laboratório da AMA apenas poderão ser objeto de recurso por parte do laboratório, sendo o recurso interposto exclusivamente para o CAS. ARTIGO 14: CONFIDENCIALIDADE E REPORTE Os princípios de coordenação de resultados antidopagem, transparência pública e responsabilidade e respeito pela privacidade de todos os Praticantes Desportivos ou outras Pessoas são os seguintes:  88 [Comentário ao Artigo 13.2.4: Essa disposição é necessária porque, desde 2011, as normas do CAS deixaram de conceder a um Praticante Desportivo o direito a recurso subordinado quando uma Organização Antidopagem recorrer de uma decisão depois do prazo de recurso do Praticante Desportivo terminar. Esta disposição permite uma audiência completa para todas as partes.] 89 [Comentário ao Artigo 13.3: dadas as diferentes circunstâncias de cada processo de investigação de violação de Norma Antidopagem, de Gestão de Resultados, não é viável estabelecer um período fixo para uma Organização Antidopagem proferir uma decisão antes que a AMA possa intervir, recorrendo diretamente ao CAS. Antes de tomar essa medida, a AMA irá consultar a Organização Antidopagem dando-lhe a oportunidade de explicar porque qual a razão para ainda não ter proferido uma decisão. Nada neste Artigo proíbe que uma Federação Desportiva Internacional tenha regras que a autorizem a assumir a autoridade em matérias nas quais a Gestão de Resultados realizada por uma das suas Federações Nacionais tenha sofrido atraso indevido.]