23 DE OUTUBRO DE 2021 71 O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão, agora, em aprovação os n.os 63 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 26 e 27 de maio de 2021. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Vamos agora passar à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de referir os pareceres que vamos votar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um primeiro parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.o 10607/18.4T9LSB, autorizar a Deputada Helga Correia (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. Um segundo parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de Vila Flor, Processo n.o 144/20.2T8VFL, autorizar a Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. Um terceiro, e último, parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.o 10607/18.4T9LSB, autorizar o Deputado Adão Silva (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar estes três pareceres. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos passar às declarações de voto orais que foram anunciadas. Em primeiro lugar, serão feitas as declarações de voto relativas à votação da Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votou contra o texto final da Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a, acordado entre o PS e o Bloco de Esquerda, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O PCP não discorda da necessidade de separação entre as funções policiais e administrativas que atualmente competem ao SEF. E não discorda da criação de um novo serviço que se ocupe especificamente dessas funções administrativas. Os imigrantes, os requerentes de asilo e os cidadãos estrangeiros em geral não devem ser tratados como casos de polícia, pelo que não se justifica que os assuntos relativos à sua permanência em Portugal devam ser tratados junto de um serviço de segurança. Contudo, o PCP considera que essa opção não implica, necessariamente, a extinção do SEF enquanto serviço de segurança, devendo este manter-se exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe competem. Ao longo da sua existência como serviço de segurança com funções especializadas, o SEF adquiriu uma experiência no combate a formas de criminalidade complexas e altamente organizadas, como as que se referem ao tráfico de seres humanos e à exploração de mão de obra ilegal, bem como no controlo das fronteiras nacionais. De igual modo, o SEF possui uma experiência de cooperação internacional com serviços congéneres de outros países, cujo valor não deve ser menosprezado. O facto de alguns elementos do SEF terem sido acusados da prática de crimes hediondos no exercício das suas funções é algo que exige um total apuramento de responsabilidades e garantias de que factos semelhantes nunca se poderão repetir. Mas não é justo adotar uma medida de extinção desse serviço que, no