1816-(20)II SÉRIE — NÚMERO 57matéria, comunica internamente as incidências que, noutros países, têm a ver com portugueses ou bens sua pertença; e) O Governo, através desta Secretaria de Estado, está atento a todas as circunstâncias que, em matéria desta natureza, envolvam os familiares de tripulantes mortos, não deixando de, legitimamente, lhes conceder o auxílio necessário e possível.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Mar, sem data. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos' Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 150/III (1.°), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela PORTUCEL.Em resposta ao requerimento n.° 150/III da Sr." Deputada Zita Seabra (PCP) referente à poluição da ria de Aveiro pelos efluentes da PORTUCEL — Cacia, passamos a transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral da Qualidade sobre as medidas já tomadas e em vias de concretização com vista a minorar ou mesmo abolir estes prejuízos:1 — Medidas já concretizadas pela PORTUCEL no sentido de reduzir a poluição.1.1 — Medidas internas.De entre as medidas internas concretizadas pela empresa nos últimos anos, salientamos:Controle de nível do tanque geral de águanão filtrada; Controle de nível do tanque geral de águafiltrada;Controle de nível do tanque de água quente do digestor contínuo;Instalação de um arrefecedor de lixívia;Aproveitamento dos condensados dos evaporadores, 1." fase;Recirculação de águas do branqueamento 1;Recirculação de águas do branqueamento 2;Recirculação de águas do branqueamento 3;Recirculação de águas do Kamyr 2;Recirculação de águas do Kamyr 3;Recirculação de águas do Kamyr 4;Melhoria da separação de esgotos.1.2 — Medidas externas.A empresa tem em funcionamento uma estação de tratamento primário que consta essencialmente de uma correcção de pH, de uma decantação e de uma desidratação das lamas.As medidas anteriormente enumeradas permitiram melhorar a eficiência do tratamento primário que anteriormente tinha grandes deficiências. Apesar desta melhoria, que se reflecte apenas em relação ao pH e aos sólidos suspensos, a * carga orgânica lançada no meio receptor é ainda excessiva.Com efeito, de acordo com valores analíticos de que dispomos, as cargas por tonelada de produto lançadas são da ordem de 30 kg/t para o BODs e de 22 kg/t para os sólidos suspensos.Estes valores estão ainda afastados dos aceites nos países da CEE para este sector industrial.2 — Medidas em vias de concretização. Encontram-se em fase adiantada de concretização as seguintes medidas:Recirculação de águas no parque de madeiras;Recirculação de águas nos lavadores dosfornos de cal; Aproveitamento de condensados, 2." fase.Encontra-se também autorizada a instalação de um stripping de condensados actualmente em fase de estudo.A empresa encara ainda a hipótese de instalar um tratamento secundário das águas residuais, o qual, no nosso entender, é absolutamente imprescindível.No entanto, para a concretização desta medida, é necessária a sua inclusão no Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado.Relativamente aos objectivos a atingir nesta fase julgamos que deverão ser os que vigoram nos países das Comunidades.3 — Acções desenvolvidas pelas entidades governamentais.Estas medidas internas e externas já adoptadas têm em parte sido devidas à acção desta Direcção-•Geral que promoveu a instalação da estação de tratamento primário no âmbito de um programa estabelecido entre nós e as diversas fábricas de pasta para papel, programa esse em que se procurou racionalizar estas instalações em termos de modulação e aproveitamento das possíveis economias de escala, dado o número de centros de produção envolvidos.Contudo estas medidas não foram suficientes para que se atingissem os objectivos pretendidos, ou seja os limites aceites pela CEE.Relativamente à fábrica de Cacia estamos a estabelecer com a PORTUCEL um programa das medidas a adoptar, incluindo nestas um tratamento secundário das águas residuais, e dos investimentos previsíveis, de forma a apresentar uma proposta ao Governo no sentido da sua consideração nos próximos Planos de Investimento do Sector Empresarial do Estado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 11 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, João de Oliveira.