PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Os contactos de produção ou de aquisição não incluíam no seu clausulado qualquer referência a objectivos quantificados para as audiências a atingir;
e) Verificação de um enfraquecimento crescente da posição negocial da RTP, devido aos atrasos de pagamento;
f) Verificação de vários factores conducentes à não consideração da empresa de critérios de boa gestão financeira, retratados em:
- Incapacidade de reduzir ou de conter custos
- Não observância das directivas do Conselho de Administração em matéria de custos e de orçamentos
- Significativa imobilização de recursos explícitos na Carteira de Programas.
g) Reduzida utilização da capacidade de produção interna.2.9.3 Informação desportiva
As principais conclusões são as seguintes:a) A informação desportiva é a que acarreta maior custo unitário, por hora de emissão;
b) A informação desportiva e, nomeadamente, os jogos de futebol, é o tipo de informação que apresenta a relação custo-benefício mais desequilibrado;
c) As transmissões de futebol têm, assim, provocado acumulação de prejuízos, pelos elevados encargos que a aquisição de direitos representa;
d) No que respeita à participação da RTP na Sport TV, "constata-se que a RTP se apresenta como um "contribuinte líquido" do canal. As receitas para a RTP, como contrapartida dos serviços prestados à Sport TV, têm sido insuficientes e com margens próximas do zero";
e) O Acordo Parassocial celebrado entre a TV Cabo, a RTP e a PPTV para regular as relações com a Sport TV afigura-se, no entender do Tribunal de Contas, desfavorável para a RTP, "na medida em que esta empresa, ao contrário do que acontece com os restantes dois sócios da Sport TV, não assegura para si a produção dos conteúdos televisivos, não sobrando também qualquer margem de intermediação pelos direitos de transmissão de eventos que cede à Sport TV".Verifica-se, neste contexto, que, no período de 1998 a 2000, a RTP procedeu a cedência à Sport TV de diversos direitos, "sem qualquer tipo de contrapartida, adquirindo os mesmos, no seu conjunto, valor significativo".2.10 Empresas participadas pela RTP
As principais conclusões são as seguintes (vide pág. 15 do relatório):a) As principais empresas participadas pela RTP são a RTC, a TV Guia, a Foco e a Sport TV;
0455   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 b) As empresas em questão, no ano 2000, não tiveram qualquer rentabilidade, acumulando prejuízos. O quadro seguinte evidencia a situação:RTC 1995 1996 1997 1998 1999 2000
Passivo    5841 7178 9402c) Nestes termos, e referido ao ano 2000, os valores conjuntos são os seguintes:Prejuízos................2,278 milhões de contos
Passivo.................19,767 milhões de contos;d) A constituição da Fo&co representou uma das poucas medidas de reestruturação que acabou por ser implementada, todavia, com capitais exclusivamente públicos e sem o parceiro estratégico preconizado pelos diversos consultores da RTP;
e) De entre as empresas participadas, estão a Eurovídeo, Edipim e a Multidifusão. Como se refere no relatório, "a situação de falência de firmas decorreu de uma série de negócios desastrosos ou dos projectos que as mesmas representaram (...)";
f) Relativamente às participações assumidas no ano 2000, envolvendo a construção das sociedades Viver Porto e Porto TV, o relatório refere que "é questionável que uma empresa tecnicamente falida, como a RTP, ainda subscreva novos investimentos financeiros, ademais quando as experiências passadas, embora distintas, acabaram por se saldar em novos prejuízos para a RTP".3 - Serviço Público de Televisão
Por ter incidência no futuro da RTP, parece ao relator que os principais aspectos a merecer a atenção da Comissão de Execução Orçamental, para além da questão básica que é a reestruturação da empresa, são os referentes ao serviço público de televisão, e ao seu financiamento.
As conclusões referentes ao serviço público aparecem tratadas a pág. 7 do relatório.
A Lei da Televisão e o Contrato de Concessão são os principais instrumentos que regulam o serviço público de televisão.
No que respeita ao serviço público, tal como definido no Contrato de Concessão, o Tribunal de Contas refere:a) "A prestação de serviço público de televisão acaba por se confrontar com as dificuldades inerentes a um conceito demasiado vago e genérico";
b) O Contrato de Concessão "não fornece um instrumento que estabeleça, de forma clara, os objectivos a cumprir na prestação do serviço público e respectivos termos de referência";
c) "O financiamento de serviço público apresenta-se não tanto como uma contrapartida pela respectiva prestação, mas mais como uma cobertura para a totalidade dos custos que a RTP suporta no desenvolvimento da sua actividade".Assim, no entender do Tribunal de Contas "é o próprio Contrato de Concessão a convidar à ineficiência e à ineficácia gestionária da RTP (...)".
Mais diz o Tribunal de Contas que "(...) se retira a conclusão que as Indemnizações Compensatórias não têm representado a efectiva contraprestação pelo cumprimento das obrigações de serviço público a que a empresa se encontra sujeita".
Aliás, o mapa constante da pág. 32 e integrando o ponto 5.3.1 é elucidativo a este respeito.
Nesse mapa são explicitadas as diversas obrigações de serviço público e a sua cobertura por indemnizações compensatórias.
Segundo esse mapa, a atribuição de indemnizações compensatórias visa a cobertura dos seguintes custos:a) O défice de exploração da RTP Madeira e Açores;
b) O défice de exploração da RTP Internacional;
c) O défice de exploração RTP África;
d) O défice de exploração dos Arquivos Audiovisuais.
e) O custo de financiamento da estrutura ligada à cooperação com os PALOP'S;
0456   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 f) A dotação anual da RTP para a Fundação do Teatro de S. Carlos;
g) O custo de apoio ao cinema;
h) O custo com as Delegações e Correspondentes;
i) O custo com a difusão da RTP 1 nas Regiões Autónomas;
j) O custo de exploração de serviços de Teletexto;
k) O défice de exploração da RTP1 e da RTP2.Como referido pelo Tribunal de Contas, nos termos do Contrato de Concessão "as Indemnizações Compensatórias correspondem aos valores respectivamente dispendidos pela RTP na prestação das diversas obrigações de serviço público, com excepção das relativas à exploração dos Canais 1 e 2, para os quais a IC se restringirá aos respectivos défices de exploração que ficam previstos no orçamento de serviço público".
Esta situação, na opinião do relator, leva a que o Estado venha a ter que cobrir todo o défice de exploração, qualquer que seja a natureza da gestão da empresa, mesmo que insatisfatória, má ou muito má.
Com efeito, as indemnizações compensatórias cobrem:a) Os custos das obrigações específicas, quaisquer que esses custos sejam, traduzindo uma gestão eficiente ou ineficiente;
Obviamente que uma estrutura pesada traduz-se em custos mais elevados, e estes sobrecustos são cobertos por Indemnizações Compensatórias, nos termos do Contrato de Concessão.
b) O défice orçamental da RTP1 e RTP 2. Com efeito, mesmo que o Contrato de Concessão preveja que o valor das Indemnizações Compensatórias se restrinja aos défices de exploração previstos no orçamento de serviço público dos Canais 1 e 2, acontece que, se os valores reais vierem a ultrapassar os valores orçamentados, o Estado, a maior ou menor prazo, por via de aumentos de capital ou de indemnizações, terá, inevitavelmente, que os cobrir, face à pressão que irão gerar sobre a tesouraria da empresa.
Na opinião do relator, o sistema existente trazia duas importantes consequências negativas:- Permitia que a empresa perpetue o modo de gestão ineficaz, pois, no fim, o Estado, de forma directa ou indirecta, mais cedo ou mais tarde terá que cobrir os prejuízos;
- Ia protelando uma reestruturação efectiva da empresa e a uma definição cabal do que é o serviço público de televisão da RTP1 e da RTP2.Serviço público esse que poderá ser desenvolvido por uma gestão eficiente, com menor custo, ou por uma gestão ineficiente, com custos acrescidos.
É um facto que, neste aspecto, o Contrato de Concessão consagra uma disposição relativa aos aspectos de eficiência e económica, segundo o qual o Plano e o Orçamento apresentados pela empresa "terão que reflectir um elevado padrão de eficiência de gestão na prestação e serviço público, incorporam progressivamente ganhos de produtividade e respeitam as orientações de natureza empresarial e os referenciais macroeconómicos indicativos dimanados do Governo".
Trata-se, no entanto, de uma disposição vaga, demasiado genérica e ineficaz.
Nem o facto de se estabelecer que a produtividade é medida através do indicador "custo real por hora de emissão", devendo a empresa incorporar um ganho de eficiência não inferior à percentagem da taxa de inflação acrescida de 3%, altera a situação, como, aliás, se verifica pela divergência dos dados referentes ao valor das indemnizações compensatórias segundo o critério da RTP, em contraposição às verbas calculadas pela Inspecção-Geral de Finanças e às atribuídas em Conselho de Ministros.
O quadro da pág. 34 é elucidativo quanto a este aspecto.
Dele se retiram os seguintes dados (em milhões de contos):
a) Não haver qualquer correspondência entre o que o Conselho de Administração da RTP entende como contraprestação do Estado para o financiamento de serviço público e o que entende a Inspecção-Geral de Finanças, situação esta verificada de forma contínua e persistente.
Aliás, esta situação verifica-se também em todos os anos em que vigora o actual contrato de concessão.
b) Não haver qualquer controle pela continuada persistência da situação, o que leva a uma total desresponsabilização;
c) Haver incumprimento de forma continuada do Estado, atribuindo Indemnizações Compensatórias substancialmente inferiores às que a própria IGF reconhece como correctas face ao Contrato de Concessão.
Isto é, o Estado acaba por desvalorizar totalmente o contratualmente estabelecido, deixando a empresa actuar em roda livre, acabando por ser ela, em termo final, a definir a natureza do serviço público, quando essa definição deveria ser uma clara opção política, e a determinar o preço desse serviço.
Por isso, tem pleno cabimento, na opinião do relator, a afirmação inserta na página 37 do relatório de que "no actual Contrato de Concessão, o financiamento do serviço público apresenta-se não tanto como uma contrapartida pela sua prestação, mas mais como uma cobertura para a totalidade dos gastos que a RTP efectua no desenvolvimento da sua actividade. Com efeito não se descortina no Contrato o estabelecimento de objectivos e metas específicas a cumprir pela empresa, nomeadamente nos domínios económicos e financeiros, no das audiências, ou no da satisfação do público".
Neste contexto, o Tribunal de Contas refere que "é o próprio Contrato de Concessão a consubstanciar um convite à falta de eficiência na sua gestão".
No que respeita à função de controle exterior da prestação de serviço público, o Tribunal de Contas conclui que
0457   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 "o modelo existente não funciona" pois "as entidades encarregues por lei ou por força do contrato, de apreciar ou fiscalizar a actividade da empresa (...) ou não actuam, ou, quando o fazem, a sua intervenção acaba por não ter quaisquer reflexos na vida da empresa".4 - Exercício do Contraditório pelo Governo e pelo Conselho de Administração
O relatório referente à Auditoria de Gestão à RTP, documento de 139 páginas, foi remetido ao Governo e ao Conselho de Administração da Empresa. O Governo e o Conselho de Administração entenderam responder ao relatório elaborado. As respectivas respostas e as contraposições do Tribunal de Contas constam do Anexo ao relatório, documento de 299 páginas que contêm:- Resposta conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura;
- Comentários à resposta apresentada pelos Ministros das Finanças e da Cultura - 76 páginas;
- Resposta do Conselho de Administração da RTP - 54 páginas;
- Comentários à resposta do Conselho de Administração da RTP - 56 páginas;
- Comentários à resposta do Conselho de Administração da RTP - 105 páginas.Para efeito da resposta conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura foi elaborada procuração, constituindo bastantes procuradores daqueles membros do Governo o Prof. Dr. M. Sérvulo Correia, o Prof. Dr. Rui Medeiros e o Dr. Bernardo Ayala, advogados da Sociedade Sérvulo Correia e Associados, a quem conferiram os poderes necessários para responder ao "relato dos auditores da direcção-geral do Tribunal de Contas - auditoria da RTP".A resposta ao relatório desenvolve-se da seguinte forma:1. Considerações Introdutórias
2. Modificação do quadro processual e consequente preclusão da efectividade do contraditório
3. Inconstitucionalidade orgânica (e também material) da actuação da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
4. Confusão entre controlo de legalidade e controlo de mérito da despesa públicaConsiderações Gerais- Limites à actividade de controlo do Tribunal de Contas advenientes da sua natureza jurisdicional.
- Limites à actividade de controlo Tribunal de Contas resultante da reserva constitucional da administração atribuída ao Governo.
- Limites à actividade do Tribunal de Contas decorrentes de outros instrumentos de controlo político consagrados jurídico-constitucionalmente.5. Visão desajustada e incorrecta, mesmo em face do entendimento das Instituições Comunitárias, do Serviço Público de Televisão, tal como reflectida no relatório.
- O modelo europeu de serviço público de TVAssim, na sua resposta, os Ministros das Finanças e da Cultura, através dos advogados nomeados, e tal como se deduz dos títulos constantes dessa resposta, criticam diversos aspectos do relatório, nomeadamente os que têm a ver com:a) Inconstitucionalidade orgânica e material do Regulamento da 2.a Secção, inconstitucionalidade essa decorrente da intervenção dos técnicos da Direcção-Geral do Tribunal de Contas no exercício de funções de auditoria, como também de aspectos que emergem das disposições que regulam a actividade do tribunal;
b) Ultrapassagem dos limites impostos ao Tribunal de Contas advenientes da sua natureza jurisdicional, da reserva constitucional da administração atribuída ao Governo e decorrentes de outros instrumentos de controlo político consagrada jurídico-constitucionalmente;
c) Visão desajustada e incorrecta do serviço público de TV.Em síntese final, os advogados em causa pretendem:a) Que o relatório não inclua quaisquer referências que ultrapassam o controlo da legalidade, a economia, a eficácia e a eficiência da gestão financeira da RTP;
b) Que o relatório seja elaborado com "clareza, precisão, objectividade, sustentação e sem adjectivações";
c) QUE o relatório tenha "em conta as mais recentes concepções em matéria de serviço público de televisão," referindo-se a comunicação da Comissão Europeia n.o C-320, de 15 de Novembro de 2001.O Tribunal de Contas responde à "resposta" dos advogados em documento desenvolvido com os mesmos títulos, mas precedidos do adjectivo "pretenso" ou "pretensa".
Assim o ponto n.o 2 da "Resposta", subordinada ao título "Indefinições do quadro processual (...)" é contraditada por um ponto denominado "Pretensa indefinição do quadro processual" (...) E assim por diante (...).No final, o Tribunal de Contas mantém as observações formuladas.
A resposta do Conselho de Administração da RTP divide-se basicamente em duas partes: Apreciação genérica do Relatório e Apreciação do Relatório na especialidade.
Dos pontos referidos na apreciação genérica destaca-se:a) A observação de haver factos mencionados no relatório que extravasam o período de referência (como é o caso da nomeação do Director-Geral de Antena, ocorrida em Outubro de 2001);
b) Observação ao facto de haver "dados importantes observados pelos Auditores e constantes do corpo do Relatório que não são depois vertidos no capítulo das Conclusões";
0458   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 c) A observação de que "frequentemente o relato termina a análise de alguns factos com o levantamento de suposições e insinuações que não esclarece";
d) A observação de que a abordagem de serviço público de televisão "não evidencia o conhecimento (...) de documentos essenciais para a regularização e orientação das actividades de serviço público", ou de que a "análise do contrato de concessão (...) não é exaustiva";
e) A observação de que "o relato incorre em omissões extremamente importantes e que interferem directamente no tipo de conclusões e convicções extraídas pelos Auditores".No que respeita à apreciação do relato na especialidade, a resposta desenvolve-se nas seguintes grandes rubricas:- Objectivos e âmbito da auditoria
- Condicionalismos e limitações ao desenvolvimento de auditoria
- Serviço público de televisão e União Europeia
. Os objectos de custeio e o financiamento do serviço público
- Custo de serviço público e esforço financeiro do Estado.
- Áreas analisadas pela auditoria.O Tribunal de Contas contra-argumenta e, tal como em relação ao Governo, mantém globalmente todos os seus pontos de vista.5 - Lições a retirar do Relatório de Auditoria à RTP - Temas que, na perspectiva do relator, deveriam ser objecto de amplo consenso
Não se pretende com o presente relatório alimentar mais querelas sobre o passado recente ou menos recente da empresa, sobre a forma como a RTP foi gerida, ou como o Governo ou os Governos a apoiaram ou não apoiaram, o que seria bem possível a partir do Relatório do Tribunal de Contas que ora se aprecia.
Também não interessará, nesta sede, discutir o âmbito da auditoria, a eventual inconstitucionalidade do Regulamento da 2.a Secção do Tribunal de Contas ou a visão desajustada ou incorrecta de serviço público, matérias a que a resposta do Governo deu muita ênfase, ou matérias mais específicas e muito particulares, que constam da resposta do Conselho de Administração da RTP.
Parece ao relator que, também aqui, mais do que a análise específica de cada ponto em particular, apreciado de uma forma pela Auditoria do Tribunal de Contas e de outra pelo Governo ou pelo Conselho de Administração, interessará ter uma ideia global das grandes questões que se colocam à empresa.
E essas grandes questões, que perpassam pelo Relatório do Tribunal de Contas e sobre as quais não se levantarão divergências globais (sem que tal signifique que não haja opiniões diferenciadas em pontos específicos) deverão ser, na opinião do relator, objecto de grande consenso.
Para tal concorre o facto de o serviço público de televisão ser matéria de enorme importância, pela influência directa que tem na formação e na informação dos portugueses, na preservação de valores culturais e éticos, no fortalecimento da língua, da independência e da identidade nacionais, na criação artística nacional, na produção nacional de qualidade, na defesa das liberdades públicas, etc.
Outro factor de decisiva importância como defesa do serviço público está na função de "regulação" que a programação de serviço público deveria exercer em relação à programação das estações privadas.
Por isso, não interessará aqui discutir o passado, mas o futuro. Ou discutir o passado, mas apenas enquanto lição para o futuro.
Pelo que os grandes temas que interessam ao futuro e sobre os quais deveria formar-se consenso, e na opinião do relator, são:- O serviço público de televisão
- O financiamento do serviço público de televisão
- O veículo de concretização do serviço público, no caso a RTP.Convirá, no entanto, antes de aí chegar, apreciar que razão ou razões estiveram na base de uma situação tão negativa e tomar do passado as lições para o futuro.
O actual contrato de concessão, se não levantará problemas quanto à definição de serviço público, apresenta os seus maiores equívocos na definição da respectiva cobertura financeira.
Por outro lado, a persistência de aspectos que integravam a "cultura fundacional" da empresa e que, com o decorrer tempo, vieram a definir o que, à falta de melhor expressão, chamarei a "cultura conservativa" da empresa e de que à frente traçarei os contornos (aspectos esses já não defensáveis nos dias de hoje e, aliás, de há muito tempo a esta parte), e sobretudo o seu aproveitamento por forças exteriores à mesma, têm constituído um entrave decisivo à sua reestruturação.
Desses equívocos e desses entraves tratar-se-á nos pontos seguintes.5.1 - 1.o Tema - Serviço público de televisão
O contrato de concessão em vigor estabelece a missão e obrigação do serviço público, determinando que a RTP seja uma televisão:- de referência ...
0459   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 - que produza obras de ficção de qualidade ...
- que promova a criação artística nacional ...
- que contrarie a tendência para a uniformização e massificação
- que promova um equilíbrio de programação no sentido de corresponder aos ritos, tradições e interesses das populações...
- que proporcione informação imparcial, rigorosa independente, esclarecedora (...)
- etc.O serviço público é definido de uma forma global, contrariamente ao que se estabelecia no Contrato de Concessão de 17 de Março de 1993, em que aquele serviço correspondia a um certo número de prestações específicas, entre os quais:- A cobertura de território
- A emissão dos Centros Regionais da Madeira e dos Açores
- A manutenção do arquivo audiovisual.Esta delimitação constante do Contrato de 1993 tinha uma vantagem óbvia, que era a de fixar os valores das Indemnizações Compensatórias.
Com efeito, as Indemnizações Compensatórias eram estabelecidas em função dos custos referentes às prestações referidas (tempos de antena, emissões regionais e internacional, cobertura do território e manutenção do arquivo audiovisual).
Todos os outros custos seriam cobertos por proveitos próprios da RTP.
Pelo contrário, no Contrato de Concessão de 1996, define-se o que deve ser o serviço público de televisão de televisão em termos de programação, mas não se expressa, de forma evidente, a sua cobertura financeira.
Não aparece delimitada, e seria essencial que o fosse, a parte que deveria ser assegurada por recursos próprios da empresa e a que deveria ser coberta por Indemnizações Compensatórias.
É neste contexto que o Tribunal de Contas refere, como é explicitado no ponto 3 deste relatório - Serviço Público de Televisão, que "o financiamento do serviço público apresenta-se, não tanto como uma contrapartida para a respectiva prestação, mas mais como uma cobertura para a totalidade dos custos que a RTP suporta no desenvolvimento da sua actividade".
Deste modo, a fixação do montante a cargo do Estado dependeria sempre, em termo final, da maior ou menor competência da Administração da empresa, focalizada na sua maior ou menor determinação em levar a cabo a reestruturação da empresa de forma a que esta se tornasse mais ágil e e minimizasse os custos do seu financiamento.
Acontece que a Administração da empresa e o próprio Conselho de Opinião fizeram a interpretação mais cómoda das disposições, já de si vagas, do Contrato de Concessão, tornando o serviço público aí definido como o que deveria corresponder ao "resultado televisivo emitido pela RTP, através de dois canais nacionais, em conformidade com a lei e com os critérios de independência, acessibilidade e pluralismo (...)", como é referido em texto que o Tribunal de Contas integrou a páginas 30 do seu relatório.
Ora se o Serviço público é o correspondente ao "resultado televisivo emitido pela RTP (...)" dificilmente se poderia estabelecer, a priori, o seu custo e o valor do apoio a conceder pelo Estado à empresa.
Na opinião do relator, foi a "exploração" deste conceito (em que serviço público é tudo o que a RTP faz) pelas forças que comandaram a RTP que levou às dificuldades em que a empresa se encontrava à data da auditoria, e em 2002.
Com efeito, e para além do equívoco das últimas Administrações da RTP e do Conselho de Opinião ao apontarem o serviço público como o "resultado televisivo emitido pela RTP", quando, ao contrário, deveriam, salientar que o resultado televisivo emitido pela RTP deveria corresponder ao serviço público, o que acontece é que esse equívoco tem uma longa tradição e um peso relevante na empresa e vem sendo sustentado por muitas forças, com as consequências que se conhecem (e elas são indiscutíveis) e que quase levaram à destruição da empresa que o deveria promover e, mais grave, à desqualificação da própria ideia de serviço público de televisão.
No ponto seguinte, o relator procurará fazer um enquadramento pessoal desta questão, numa tentativa de melhor a poder compreender, de verificar as consequências que teve e de aferir do que se fez ou não se fez, de bem ou de mal, na empresa.5.1.2 Serviço Público de Televisão - A "cultura conservativa" da empresa como obstáculo à reestruturação- Uma interpretação do relator
A RTP e todo o mundo que gira à sua volta criaram uma forte cultura interna, apesar de grandes fracturas, até ideológicas, que afloravam entre os colaboradores da empresa ou dos que por ela foram passando.
Dentre os elementos componentes dessa "cultura" avultam a ideia de empresa e a interpretação do que é o serviço público de televisão.
Um dos grandes obstáculos que se tem deparado à reestruturação da RTP, está, sem dúvida, e na opinião do relator, nessa forte "cultura" existente, e que a "impreparação", tibieza e espírito burocrático de muitas administrações nunca souberam ou tiveram vontade de contrariar.
É por isso que, independentemente de falar do que a lei estabelece quanto ao serviço público, o que valerá a pena é saber como é que essa "cultura conservativa" (não exclusiva da empresa, como se disse, mas sobretudo potenciada por muito do universo que com ela se tem relacionado) o vê e analisa, e até que ponto a legislação que foi saindo foi interpretada e assimilada por essa "cultura".
A ideia do serviço público tem uma extensão e compreensão que vêm evoluindo no tempo e também no espaço, considerando o estádio de desenvolvimento económico, social e cultural dos países.
Também a ideia de serviço público de televisão vem sofrendo alterações, pelo que é erróneo se cristalizamos em noções cujo conteúdo é evolutivo e mutável.
Trata-se de matéria que suscita, ainda, grande controvérsia e, em cada momento ou lugar, se encontra longe de estar clarificada.
Há quem defenda que já não faz sentido falar de serviço público de televisão, devendo esta ser vista com um produto de informação como qualquer outro e, como tal, pura e simplesmente regido pelas leis do mercado.
0460   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 No polo oposto, há os que levam a ideia do serviço público até às últimas consequências.
Neste sentido, e dado que o mesmo foi atribuído, desde sempre, à RTP, há quem defenda que todas as acções da RTP, do campo do investimento à área da produção, são serviço público, pela simples razão de que seriam (mas todavia, não são) pressuposto da sua realização.
É uma concepção formal e maximalista, que não ajuda a clarificar quaisquer ideias sobre o assunto, para além de levar a hipóteses absurdas como considerar alguns programas, de violência ou outros similares, como uma manifestação desse mesmo serviço prestado ao público.
Mas, para além disso, é uma concepção falaciosa, na medida em que inevitavelmente leva à identificação desse serviço com a concentração numa única entidade de todas as infra-estruturas susceptíveis de contribuir para a prestação do mesmo, mas da qual o público em nada beneficia.
É esta concepção desajustada do serviço público que leva à criação de infra-estruturas e aparelhos produtivos (ou não produtivos) pesados, burocratizados, lentos, desorganizados, caros e desproporcionados aos serviços que prestam.
É esta ainda uma concepção que não leva à distinção na empresa do que lhe é essencial e do que é acessório (sendo que em qualquer ser ou ente há que distinguir a substância do acidente), e no caso da RTP, não leva a que se distinga entre o que só ela pode fazer e o que outrem fará melhor e mais barato.
É, aliás, uma concepção que justifica as suas raízes no tempo histórico em que a empresa nasceu, num país pouco desenvolvido e pouco dotado de pessoas com formação específica nos vários ramos em que se desdobrava a actividade da televisão e, naturalmente, se fortaleceu e cristalizou com o decorrer dos tempos.
As empresas com forte cultura e administrações fracas não se dão geralmente conta das alterações do quadro em que actuam e, em economia livre, acabam por sossobrar.
O país evoluiu, novos métodos de trabalho apareceram, o know-how em matéria televisiva tornou-se acessível, equipamentos mais ligeiros inundaram o mercado, em suma, o hardware televisivo deixou de ser algo de distante e tornou-se instrumento do dia a dia fora das estações de televisão.
Chegou-se, pois, a um quadro em que foi ultrapassada a concepção magestática que esteve na base do início de funcionamento da RTP (e que tinha o seu fundamento, como atrás se referiu), empresa de serviços e empresa industrial, na qual confluíam a emissão de programas, mas também a sua produção, a rede de emissão, mas também a sua concepção e construção, a cobrança de taxas e as montagens cenográficas, a carpintaria e a criatividade da realização e até a venda de televisores, tudo justificado pela criação de condições para o exercício do serviço público.
Confluíam e, lamentavelmente, ainda confluem (com excepção da Rede de Emissão e das Taxas)!...
Trata-se de uma filosofia que estaria colocada totalmente em causa por uma gestão adequada, ou então, e à falta desta, quando se fizesse sentir uma maior vigilância sobre os custos e benefícios da actividade da empresa, levando a comparações que não fossem de molde a admitir subvenções estatais desadequadas ao serviço prestado.
Caberia à RTP organizar-se de molde a que o serviço público que lhe está cometido, e que essencialmente se traduz na emissão de programas e na produção e emissão de informação, se fizesse com a maior qualidade e o menor custo.
O que a levaria a ponderar sobre o destino a dar ao que lhe é acessório e instrumental: a produção de programas, a distribuição dos mesmos, a manutenção de um arquivo audiovisual, etc.
A abertura da televisão à iniciativa privada poderia ter sido uma ocasião soberana para alterar o estado das "artes".
Todavia, tal oportunidade não foi devidamente aproveitada para tal fim, nem, nos anos posteriores, o estado das "artes" foi também alterado.
Com efeito, não se definiu a natureza do serviço público de televisão atribuído à RTP, nem se deu a consequente reestruturação da empresa, nem nessa época nem posteriormente.
Por outro lado, não foi criado um modelo novo de televisão, antes surgiu um modelo ambíguo e híbrido, o qual persistiu até ao momento, por nunca corrigido (excepcionando as medidas tomadas nos últimos meses).
Ambíguo e híbrido, porque baseado em graves equívocos, e porque baseado em equívocos, gerador de alguns paradoxos.
Por economia de prosa, referirei apenas os dois seguintes:Primeiro equívoco: Traduzido na definição implícita do novo modelo como uma mera justaposição ao existente, e não como algo enformador de uma nova realidade.
Segundo equívoco: Derivado naturalmente do primeiro, e que foi manter o serviço público de televisão com a mesma extensão e compreensão que a RTP lhe dava e face a uma realidade que não iria ter nada a ver a existente.A abertura da televisão à iniciativa privada, mais do que um fim em si, deveria significar a oportunidade de provocar uma rotura com o modelo existente de serviço público, baseado numa estação propriedade do Estado e detentora do monopólio.
Para construir, como pareceria curial, um modelo novo, o modelo existente ou teria que desaparecer ou adequar-se ao que viesse a ser implantado; no entanto, não foi isso que aconteceu, já que se partiu do princípio de que o que estava era de manter, arranjando-se um novo modelo por justaposição ou adição de um novo segmento. No que deixou esse modelo falho de qualquer lógica, sem consistência e sem coerência (ou com a pseudo coerência dos modelos ecléticos).
Por outro lado, ao não definir ou delimitar a extensão e compreensão do conceito de serviço público, o resultado foi perpetuá-lo com o mesmo conteúdo que a RTP lhe vinha dando, o que significou levá-lo até às últimas consequências. E as últimas consequências corporizavam-se na concepção formal e maximalista, mas que constituía doutrina da nossa estação pública, de que todas as acções da RTP, do campo da programação à área do investimento, eram serviço público.
Esta concepção falaciosa do serviço público (porque assente numa confusão entre o substancial e o instrumental, e porque identifica a essência do serviço com as infra-estruturas que o servem, como atrás se referiu), se esteve no passado na base da concentração numa única entidade de todo o hardware susceptível de contribuir para a prestação do mesmo (construção e propriedade da rede de emissão, produção de programas propriedade e exploração
0461   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 do arquivo audiovisual, etc.), veio a impedir que a empresa adequasse a sua estrutura à realidade do nosso tempo.
Esta concepção extensiva do serviço público gerou obviamente custos excessivamente elevados, dificilmente suportáveis.
Este facto levou a que a RTP, não abdicando da "cultura conservativa", nem tendo tido administrações que a fizessem abdicar, tivesse, erradamente, entrado em guerra aberta com os operadores privados em matéria de audiências, com vista à captação máxima de receitas através da publicidade.
No que gerou o paradoxo final de uma empresa a quem estava consignado um serviço público concorrer na captação de audiências com os operadores privados.
Ora, se a RTP era concorrente dos operadores privados, não se justificava como serviço público; se visava o serviço público, deveria ter assumido objectivos e conteúdo de programação que se afiguram não compatíveis com a disputa, minuto a minuto, das audiências.
Ora, o que se esperaria seria que a televisão de serviço público se colocasse numa situação de coexistência e não de concorrência com a televisão privada: uma e outra deveriam mover-se em planos paralelos, com lógicas diferenciadas, assumindo cada qual a sua própria vocação.
Situação que não levaria à diminuição automática das receitas publicitárias, caso uma gestão racional dos tempos e dos preços fosse efectuada.
E não aconteceu, porque muitas administrações da RTP não souberam interpretar o serviço público tal como consta dos documentos legais, não souberam definir os custos que a empresa deveria suportar e aqueles que o Estado deveria cobrir e persistiram em refugiaram-se na ideia de que serviço público é tudo o que a RTP faz, evitando que a empresa se reestruturasse de forma a poder prestar o seu serviço com a máxima qualidade e com o mínimo custo.
Nos nossos dias, em que os mais sofisticados equipamentos de áudio e vídeo se vulgarizaram e estão ao alcance de muitos, em que os processos de produção se alteraram profundamente, em que a comunicação é instantânea e a informática não se confina a uma dúzia de eleitos, é insustentável pensar que a RTP não deveria ter alterado profundamente a sua estrutura e dedicar-se à sua missão essencial, encontrando solução para actividades que, por razões de custo, de qualidade e de eficácia assente no acesso cada vez mais fácil ao conhecimento das técnicas de produção e ao hardware televisivo, não se justifica desenvolver internamente.
O que iria libertar iniciativas em todos os domínios e, nomeadamente, na dinamização da produção "industrial" de programas nacionais.
Neste contexto, a criteriosa aliança da iniciativa pública e privada nacional com parceiros estrangeiros que trouxessem Know-how e canais de distribuição poderia contribuir significativamente para o nosso produto interno, em face das especiais e favoráveis condições económicas, sociais, culturais, climáticas a paisagistas do nosso país.
Caso o modelo preconizado fosse aplicado de uma forma "bactereologicamente pura", poder-se-ia dizer que a recente criação, no âmbito da RTP, de uma empresa denominada "RTP Meios Audiovisuais", com a sigla RTP na denominação social, vocacionada para a produção de programas não confinados à esfera informativa, não teria lógica, pelo facto de significar que a produção directa de programas é uma actividade essencial à empresa, quando o facto é que é apenas uma actividade instrumental.
Como não teria lógica recentrar-se na empresa a actividade da publicidade, eliminando a RTC - Radiotelevisão Comercial, pelo facto de estar a trazer-se para o interior da empresa mais uma actividade que, pela sua natureza, melhor seria desenvolvida, autonomamente, em empresa totalmente detida pela RTP do que directamente por esta.
Ressalva-se que se focaram estes dois últimos pontos apenas para ilustrar o modelo preconizado para reflexão, e não por contraponto a quaisquer outros, que terão a sua lógica interna, nomeadamente o que será aplicado na RTP.5.2 - 2.o Tema - O financiamento do serviço público de televisão
A ser correcto o que atrás ficou dito, e parece que é, chegou o momento de acabar com a ilusão e o sofisma de que a "derrocada" da RTP se deveu à retirada das taxas ou da Rede de Emissão da esfera da empresa, ideia que tem sido veiculada sobretudo nalguns meios políticos e noutros próximos da empresa ou defensores da tal "cultura conservativa" acima descrita.
Permanecendo a empresa sem qualquer reestruturação, como permaneceu, e com gestões imobilistas, mais receitas apenas potenciaram maiores custos, com reflexos mínimos nos resultados.
A prova é fácil de fazer: pois se, com uma crise financeira tremenda, as administrações não foram capazes de reestruturar a empresa, não seria uma crise supostamente mais "aliviada" que iria alterar as coisas!...
Não é o financiamento que tem que se adequar à empresa, mas esta ao seu financiamento. E o financiamento, naturalmente, a um Plano de Actividades previamente definido.
Mas, porque vinha prevalecendo a ideia de que seria o financiamento a adequar-se à empresa, é que esta não se reestruturou.
E porque não se reestruturou nem foi financiada, nem a tempo, nem adequadamente, é que se chegou ao resultado que bem se conhece!...
O veículo do exercício do serviço público de televisão terá que o exercer de uma forma optimizada: com a maior qualidade e com o menor custo.
Como tal, esse veículo terá que se consubstanciar numa empresa ágil, organizada, eficiente, preocupada apenas com o seu fim essencial.
Sendo o Serviço Público de Televisão, claramente, uma opção de natureza política, e extravasando os objectivos de programação meras finalidades empresariais, parece óbvio que deve ter como fontes de financiamento mais relevantes o Estado, através de Indemnizações Compensatórias, ou os Cidadãos, através de Taxas, ou um misto da ambas, mas sem deixar de incluir a publicidade como origem de fundos importantes para o seu financiamento.
A publicidade tem que ser uma das fontes de receita do serviço público de televisão.
Não deve a programação ter como objectivo final a receita publicitária, mas a publicidade deverá afluir normalmente à emissão televisiva.
A programação não deverá ter como pressuposto a publicidade; mas esta não deverá ser impedida de aceder à programação de serviço público.
0462   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 Para esta operação concorrem as seguintes razões:- Razões ligadas ao enquadramento do acesso de operadores privados à emissão televisiva;
- Razões de gestão da RTP.O concurso de acesso à televisão privada pressupunha que a estação pública incluíria a publicidade como uma das principais receitas.
Uma alteração de condições que passasse pela proibição de publicidade na RTP, poderia integrar-se nas figuras jurídicas de "enriquecimento sem causa" dos operadores privados, o que seria, de todo, inadmissível.
A não emissão de publicidade na RTP só poderia passar, face ao quadro legal existente, pela aquisição desse direito por parte das estações privadas, não parecendo que o Estado deva gratuitamente cedê-lo.
Mas outra razão existe e que tem a ver com a gestão da RTP.
Uma empresa confinada a uma receita fixa, sem qualquer estímulo para fazer mais e melhor, acabará por fazer o mínimo vital, isto é, o mínimo para poder subsistir.
O acesso às receitas publicitárias como forma de acrescer às receitas provenientes do Estado provoca uma dinâmica de qualidade.
O mesmo tipo de programa terá audiências diferenciadas consoante a sua qualidade.
Melhor qualidade traz mais audiência e mais audiência atrai publicidade.
E com mais receitas, o concessionário poderá melhorar a qualidade.
Não terá, neste contexto, grande relevância excepcionar a RTP dos tempos de publicidade legalmente autorizados para todos os operadores.
A diminuição dos tempos autorizados para a RTP é uma falsa questão.
Com efeito, e nas circunstâncias actuais, em que os intervalos publicitários duram eternidades, por desajustamento profundo entre os preços do meio televisivo e o dos restantes meios, e que os anunciantes aproveitam, será o preço, e não o tempo, a constituir o veículo da segmentação da publicidade televisiva, e a determinar as receitas.
Menos tempo de publicidade, não significa, pois, menos receitas, antes pelo contrário.
Só que a gestão desses "tempo", pensa-se, deverá competir, exclusivamente, às administrações.
Para terminar este capítulo do financiamento, e no contexto do que ficou dito, deixa-se para reflectir a questão de saber se limitar a RTP a uma verba fixa de receitas não é vir a confiná-la a "burocratizar" o serviço público, fazendo o mínimo indispensável.5.3 - 3.o Tema - O veículo de concretização do serviço público, no caso a RTP
O veículo de concretização do serviço público, no caso da RTP na opinião do relator, e tendo como pano de fundo todo o relatório do Tribunal de Contas, deveria assentar numa estrutura empresarial leve, com decisões ágeis e custos mínimos.
Uma estrutura empresarial leve obtém-se com a "transformação" da actual empresa numa empresa que retenha os serviços indispensáveis à consecução do seu objecto: prestação do serviço público, através da produção e emissão de informação e da emissão de programas.
É aqui que parece repousar o objecto essencial da RTP, e só nesse contexto a empresa poderá ser uma entidade capaz de prestar um excelente serviço, ao mínimo custo e implicando o mínimo esforço financeiro dos contribuintes.
Tudo o que sair deste esquema, isto é, todas as soluções que passem pela integração na RTP de serviços acessórios, sejam eles quais forem, e justificados da maneira que o forem, só trará custos acrescidos e ineficiências.
Os últimos anos estão aí para o provar à saciedade!...6 - Síntese de acções a ponderar para o futuro
O Tribunal de Contas prestou um excelente serviço com o seu relatório, muito profundo e bem elaborado, e que se considera um instrumento fundamental para qualquer administração da RTP.
Obviamente que, num ou noutro ponto, como qualquer obra humana, pode ser contestado, e foi-o. Mas tais afloramentos de crítica não põem em causa a sua substância e verdade essencial.
Tem-se a consciência de que o País necessita de um serviço público de televisão, que traduza, com rigor, a missão que, na Lei ou no Contrato de Concessão, lhe está cometida.
E que, enquanto tal, seja um "regulador" da restante emissão televisiva.
Não devem ser as questões económicas as determinantes na definição dos contornos do serviço público; mas as ideológicas também não podem ignorar a dimensão económica.
E sobretudo não se poderá, nunca mais, deixar as administrações a fazer dois males: ignorar, por inépcia, comodismo ou falta de capacidade de intervenção a dimensão económica e, simultaneamente, a definir o serviço público.
Por isso é que a RTP, até há bem pouco tempo, emitia programas, mas não prestava serviço público, e concorria com as estações privadas, mas não ultrapassava uma situação de completa falência técnica e financeira.
Reestruturada, no sentido de reter apenas a sua actividade essencial, que é a da emissão de programas e de produção e emissão de informação, assegurando a cobertura do País, e desembaraçada de pesos mortos, a empresa poderá, com um mínimo de custo adicional, cumprir melhor e mais extensivamente as suas finalidades específicas.
A estrutura da empresa deixará de auto-consumir grande parte das receitas, como vinha acontecendo, passando estas afectas primordialmente à programação.
Nesta base, e atenta a infra-estrutura tecnológica da RTP, não separável por canal, preparada para servir, simultaneamente, vários canais de emissão, e improdutiva se servir um menor número, a extensão da programação é susceptível de ser analisada em termos de custos marginais e não em termos de custos totais.
Pelo que o esforço a fazer pela empresa terá que ser sempre, e mais, na obtenção de uma estrutura leve, de forma a potenciar a sua actividade essencial, que é a da emissão.
E, também, pelo que o esforço a fazer pelo Estado se deverá centrar em não criar novos equívocos de financiamento, que venham a sobressaltar uma nova e decisiva etapa de vida que se anuncia para a empresa.
Neste contexto, o financiamento dos Canais Regionais, bem como do Canal afecto à "sociedade civil" terá que ser
0463   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 muito claramente fixado, sob pena de não se inverter, de forma sustentada, a actual situação.
Qualquer matéria que, neste momento, fique pendente de resolução nunca mais será resolvida.
Como definitivamente terá que ficar resolvida a questão global do financiamento da empresa, a que se aludiu no ponto 5.2, e em que não pode deixar de ser relevada a conveniência, e mesmo necessidade, de a empresa não ficar confinada a um montante fixo de receitas, mas de continuar a ter acesso às receitas de publicidade.
Em primeiro lugar, por um imperativo de legalidade, face ao quadro em que se inseriu a abertura da radiotelevisão aos operadores privados; em segundo lugar, por um imperativo de eficácia e como forma de apoio à administração da empresa, evitando que cristalize na gestão burocrática e administrativa de um montante previamente fixado!...
Tudo isto para que o concessionário de serviço público "reinicie" a nova caminhada, com horizonte definido, sabendo o que vai fazer, como o vai fazer e quem o vai fazer e eliminando de vez a ideia tão tradicional de que alguém há-de pagar!...
Parece ser a hora para que, independentemente de questões de natureza conjuntural, como ser Governo ou oposição, se encontre um consenso sobre o serviço público de televisão.
E como estamos na Assembleia da República, parece ao relator que esse é um dever mínimo de todas as forças políticas.
O relator aproveitou para dar a sua modesta contribuição no presente documento.
Em que não procurou aproveitar a situação reportada pelo Tribunal de Contas para combate político... mas, ao contrário, e sem deixar de apontar alguns aspectos focados pelo Tribunal, entendeu aproveitá-lo como oportunidade para propor algo à reflexão de todos.