13 DE DEZEMBRO DE 199660-(43)petências da pasta que ocupa. Tem a ver com a coordenação dos polícias no combate ao narcotráfico, que deixou de ser urna prerrogativa da Polícia Judiciária, o que nos parece saudável, para abranger também outras forças desegurança. Gostaria de saber, a este respeito, se está salvaguardada uma condição essencial para a eficácia das polícias: a coordenação.Faço-lhe esta pergunta porque, como sabemos, a apreensão e retirada do mercado das chamadas drogas leves, como o haxixe, etc., por via dos agentes policiais, que ocorre muitas vezes por estratégia dos próprios narcotraficantes desse tipo de drogas, abre espaço à entrada e ao aumento de consumo das drogas duras.Portanto, é necessária a coordenação efectiva das polícias para que, ao apreender e aumentar o combate aos traficantes de rua, àqueles que vendem as drogas mais vulgarizadas, que, eventualmente será o mais fácil, não estejamos a abrir as portas ao consumo das drogas mais pesadas.Assim, gostava de saber se essa coordenação está salvaguardada e em que medida as forças de segurança vão ter uma actuação articulada.A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, antes de mais, e uma vez que já ouvi três intervenções, gostava de sobre elas fazer um pequeno comentário, designadamente em relação à primeira, a do Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, que, entre outras, colocou a importante questão de saber qual era a nova política do Partido Socialista em relação às questões da droga.Penso que o problema não se põe em termos de saber qual é a nova política ou qual é a diferença existente. Na realidade, o que se tem passado em Portugal e nos outros países, designadamente da Europa, é a adaptação a uma política comum, definida em instâncias internacionais. Ora, eu gostaria de recordar que o que se passa em Portugal e noutros países da Europa tem a ver, por exemplo, com o Plano Multidisciplinar Completo para as Actividades Futuras, que foi definido nas Nações Unidas em 1989, o qual engloba todó um conjunto de medidas, que vão desde a área da prevenção às do tratamento, reinserção, tráfico, etc. Tudo está lá contido, tudo é consensual, tudo foi pacífico, e o mesmo se passa com o p/ano europeu, definido pela União Europeia. Portanto, não há que inventar novidades à portuguesa, o que há é que continuar uma política que já vinha de trás e que foi influenciada internacionalmente, digamos, por razões de natureza técnica e científica.Assim, a questão que aqui se coloca não é a de fazer diferente, porque o que este Governo tem feito é mais e melhor. É essa a questão.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Orador: — Gostaria, depois, de sublinhar um aspecto que, apesar de tudo, me parece saudável no meio deste drama da toxicodependência.Começa a falar-se, com muita insistência, na questão da reinserção social dos ex-toxicodependentes e, ao dizer-se que eles são ex-toxicodependentes, reconhece-se quedeixaram de sê-lo. Ora, eu penso que o simples facto de se acentuar tanto a questão da reinserção significa que, felizmente, há um universo de toxicodependentes que foirecuperado e que, no momento, a questão que se põe já não é a de tratá-los mas, sim, a de reinseri-los, digamos, nas suas actividades sociais e profissionais. Penso que este aspecto é positivo e, logicamente, o mérito não é só deste Governo mas, sim, de todas as acções que foram tomadas, nos últimos anos, em Portugal.Portanto, quando se fala de reinserção, um problema que está em cima da mesa e que é importante, isso significa, apesar de tudo, que já há pessoas tratadas, curadas e susceptíveis de serem reintegradas. E sobre isto o Governo deverá ter alguma coisa a dizer.Quero também lembrar ao Sr. Deputado que, há cerca de um mês, o Sr. Ministro fez aqui um relatório exaustivo de tudo o que foi realizado ao longo do último ano, altura em que afirmei — e volto a repeti-lo, já que julgo não ser exagerado — que o Governo tinha já cumprido, ao fim de um ano, grande parte do programa que elaborou para quatro anos de legislatura. Podia citar vários exemplos, designadamente o número de ofertas de camas, que progrediu de forma muito significativa, ou a cobertura de todos os distritos do País em matéria de CAT, o que vai ocorrer até ao fim do ano. Podia dizer isto tudo — que, aliás, já foi aqui dito — e eu estranho especialmente a intervenção do meu colega do Partido Comunista, Bernardino Soares, o qual, no debate que aqui teve lugar, proferiu um discurso, escrito provavelmente na véspera, exigindo a criação de mais 50 camas, quando o Sr. Ministro Jorge Coelho, que antes tinha falado, havia dito que já tínhamos centenas de camas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado não ouviu bem!O Orador: — Ouvi com toda a atenção. Simplesmente, quando escrevemos um discurso na véspera, arriscamo-nos a chegar aqui e a ficar com ele vazio porque, entretanto, foi ultrapassado por realidades mais actuais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, nós estamos a discutir o Orçamento do Estado com o Governo ou com os grupos parlamentares?!O Orador: — Se me dão licença, continuo. Foi apenas um comentário e espero que não fiquem zangados.Sr. Ministro, nesta matéria — e vamos passar para a parte substancial da questão —, levantam-se algumas prioridades e algumas questões importantes. Já foi aqui referido que um dos nossos graves problemas é o trafico de drogas por via marítima, o que significa que, para além da costa marítima continental, os Açores e a Madeira também são essa fronteira. Assim, esta questão não interessa só a Portugal, interessa também à União Europeia, já que não estamos a proteger apenas a entrada de droga no nosso país, estamos também a proteger a entrada, designadamente de cocaína e de haxixe, em toda a Europa. Assim sendo, há muito trabalho e muito investimento a fazer e eu, pessoalmente, penso que o Governo português devia ser apoiado pela União Europeia, na medida em que está a trabalhar e a produzir serviços para todos os países que a compõem. Gostaria de, sobre isto, ouvir a sua opinião.Uma outra questão aqui referida, que a todos preocupa e que tem vindo a agudizar-se, foi a da existência no nosso sistema prisional não só de toxicodependência mas também de SIDA, de hepatite e de tuberculose. As cadeias portuguesas estão superlotadas e a maioria dos seus presos é constituída por toxicodependentes ou consumidores