19 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012PROJETO DE LEI N.o 270/XII (1.a) GARANTE A GESTÃO PÚBLICA DA ÁGUA E DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOSExposição de motivosAo longo dos anos vários sistemas de abastecimento de água e saneamento foram experimentados em diversos países. No entanto, porque a água é um monopólio natural, mas também por motivos de eficiência e de equidade, a gestão pública da água foi muitas vezes o modelo mais proveitoso para as populações.Na Europa, por exemplo, os primeiros sistemas urbanos de água começaram a surgir nos séculos XVII ou XVIII para as classes altas e para o combate a incêndios. E, muito embora estes primeiros serviços de água tenham sido construídos por iniciativa privada, durante todo o século XIX os sistemas foram passando para a responsabilidade dos municípios na maioria dos países europeus como forma de ultrapassar os problemas de ineficiência do sistema e os elevados custos dos serviços privados. Nos Estados Unidos da América, até aos anos 30 do século passado a maioria das cidades tinha sistemas que não correspondiam às necessidades dos cidadãos, mas após importantes investimentos das autarquias e do Estado central, a situação mudou para sistemas fiáveis e sob controlo municipal. Nos países em desenvolvimento, até devido à sua dependência do FMI e do Banco Mundial, houve sempre uma pressão para a privatização destes serviços.Na verdade, até à década de 80 do século XX a enorme maioria dos serviços de água e saneamento do mundo eram da responsabilidade do setor público.No entanto, e de acordo com alguns especialistas, o ano de 1989 marcou o início de uma era de expansão da gestão privada no abastecimento de água e saneamento, nomeadamente devido à privatização da Water Authorities no Reino Unido e de uma estratégia de fomento das privatizações por parte do Banco Mundial. As companhias francesas Suez e Veolia dominaram este período e chegaram a conseguir uma quota de 60% entre os operadores privados e a servir 320 milhões de pessoas.Muito embora a gestão privada do abastecimento da água e saneamento tenha crescido aceleradamente no período entre 1990 e 2003, a quota ocupada manteve-se muito minoritária e circunscrita a apenas algumas empresas, criando, em bom rigor, um oligopólio.A partir de 2002 a maioria dos grupos internacionais de gestão da água procuraram abandonar ou reduzir a sua exposição ao setor da água em todo o mundo visto que não conseguiram obter o retorno que consideravam aceitável para os seus acionistas, porque os brutais aumentos das tarifas impulsionados pelas privatizações criaram enorme oposição popular e porque o setor privado foi incapaz de cumprir os contratos e de satisfazer as expetativas criadas no que toca à qualidade do serviço prestado e mesmo da qualidade da água. Muitas entidades públicas cancelaram os contratos com os operadores.Em Portugal a experiência da gestão privada do abastecimento de água não é nova, aliás em 1855 formalizou-se um contrato de concessão para área de Lisboa pelo período de 80 anos. Apenas 3 anos depois, por falta de cumprimento do contrato por parte do concessionário, o Estado rescindiu com a empresa.Foi ainda nos últimos meses da ditadura que, após uma epidemia de cólera em Lisboa, se criou a EPAL para resolver os problemas criados pela gestão privada da água na região de Lisboa. Após o 25 de Abril e cumprindo diretivas da Organização Mundial de Saúde foram realizadas, sob gestão pública, diversas obras de melhoramento do sistema da capital.Ao longo dos anos, sucessivos governos foram abrindo portas às concessões e à flexibilização das garantias de gestão pública da água, mas só este governo chegou a propor a sua privatização total.Sabe-se hoje que a Ministra do Ambiente já abandonou o plano inicial do governo de privatizar tout court o grupo Águas de Portugal. No entanto, foi anunciada a fusão e reestruturação dos atuais 7 sistemas em alta e 25 em baixa e a posterior venda de concessões da gestão da água e do saneamento a privados. Ou seja, sem admitir a privatização da água o governo realiza uma privatização encapotada.No entanto, esta intenção vai contra a vontade das populações, que sabem que este plano significará a diminuição da qualidade do abastecimento das águas e um aumento exponencial das tarifas.Deste modo, não nos cansamos de repetir: porque a água é um monopólio natural que deve manter-se sob controlo e gestão público, os serviços de abastecimento e saneamento não podem ser privatizados diretamente ou por qualquer expediente.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: