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Srs. Deputados, vamos passar à discussão de propostas de alteração ao texto existente. Aliás, existe apenas uma proposta, do Partido Socialista, relativamente ao n.o 3 do artigo 30.o, na qual se propõe que onde se lê "As penas são insusceptíveis de transmissão.", passe a constar "A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão".
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente, singelamente, o objectivo é que não haja transmissão das responsabilidades penais conexas com as penas, designadamente as respeitantes à matéria das indemnizações. O objectivo é tão-só esse.O Sr. Presidente:   A proposta está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, o PSD vê com algum interesse esta proposta do Partido Socialista, mas não gostaria de dar o seu aval formal - passo a expressão - antes de uma ponderação um pouco mais cuidada, em termos de tentar analisar todas as perspectivas da questão.
Em princípio, acolhemos com receptividade esta sugestão mas, repito, gostaríamos de ponderar exactamente todas as implicações que tal possa ter porque por vezes, alterações deste tipo, que aparentemente são muito simples e que merecem de todos uma adesão, podem ter algumas implicações.
Portanto, apenas com essa cautela, o PSD não é desfavorável a essa proposta do PS.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não estou a ver nada que seja demais. Penso que, de facto, é assim: a responsabilidade penal é insusceptível de transmissão, e não só as penas. Creio, portanto, que a sua adopção significaria uma melhoria na Constituição.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr.a Deputada, se me permite a interrupção, creio que esse entendimento é ajustado, só que, até no plano doutrinário, levantou-se a dúvida sobre se algumas indemnizações decorrentes das medidas penais eram susceptíveis de transmissão. Essa matéria nunca foi suficientemente clarificada, daí o propósito da nossa clarificação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, agradeço o esclarecimento que prestou. De facto, não conhecia essa vertente do problema e, nesse aspecto, teremos de ver bem se, por exemplo, um herdeiro não é responsável pelo pagamento da indemnização. É claro que se não recebeu bens alguns não poderá ser responsabilizado, mas se recebeu bens da herança de uma pessoa condenada a indemnização, essa já será uma dívida da herança. Colocam-se, pois, vários problemas em matéria de direito das sucessões.
Face aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Alberto Martins - esclarecimentos que agradeço -, teremos de analisar melhor as implicações desta proposta, designadamente quais as características da indemnização em processo penal, se ela pode ser subsumida ao conceito de responsabilidade penal... Enfim, veremos!O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, em qualquer caso, mesmo a nível do Direito Civil, a figura do enriquecimento sem causa resolveria a questão. Em todo o caso, suponho que o problema está bem levantado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Resolveria, sim, mas tal implicaria propor uma acção nova.O Sr. Presidente:   No caso de um crime de furto, é óbvio! A massa herdada beneficiou do furto e, portanto, o problema põe-se.
A conclusão a retirar é que a abertura ressalvava exactamente o apuramento das implicações desta norma, os chamados os efeitos indirectos, não é Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sim, Sr. Presidente. Aliás, a propósito desta reflexão, aproveitava para acrescentar uma situação que também deveria merecer alguma ponderação do Partido Socialista. É que esta questão pode ser complicada, nomeadamente no que respeita a patrimónios de empresas e por aí fora. Há, pois, que ponderar se tal responsabilidade é ou não abarcável neste texto. Refiro-me àquele mecanismo, que é de todos conhecido, de empresas que têm determinado tipo de responsabilidades, em que a empresa é vendida, o património passa para outra que se constitui com o património da anterior... Enfim, pode haver algum tipo de situações em concreto que mereçam uma adequada reflexão para evitar que se venha a concluir que, com esta norma, se inviabilizou ou criou uma qualquer situação de impasse. É mais esse tipo de reflexão que pretendo fazer do que, propriamente, em termos de património individual.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:   Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes levantou uma parte da questão que é do maior interesse analisarmos. Refiro-me à responsabilidade penal quando recai sobre órgãos de empresas. Ou seja, as questões que envolvam transferências de empresa, mudanças de órgãos deverão ser melhor analisadas.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, fica feita essa reserva.
Passamos agora à apreciação de três propostas de aditamento ao texto constitucional, do Partido Socialista e de Os Verdes.
A Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar de Os verdes, Isabel Castro, transmitiu-me que gostaria que a discussão das suas propostas fosse adiada para data em que ela estivesse presente , portanto a sua discussão não vai ocorrer hoje. Está deferido o pedido. Em todo o caso, gostaria de
pedir aos demais grupos parlamentares que não recorressem frequentes vezes a este expediente porque, de outro modo, estamos sempre a ir a trás e à frente!
Portanto, em princípio, salvo consideração especial, se tal significar o adiamento por mais de uma reunião, isto é, se a Sr.a Deputada de Os Verdes não estiver cá na próxima reunião, implica a desistência de fazer discutir as suas propostas. O mesmo princípio aplica-se ao Sr. Deputado Guilherme Silva e a outros a quem tenho concedido o benefício do adiamento da discussão das propostas por ausência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Também temos uma proposta pendente do PP!O Sr. Presidente:   Mas este meu princípio não tem aplicação retroactiva, apenas vale para o futuro, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, estava apenas a dizer que temos uma proposta do PP pendente que, eventualmente, poderemos retomar hoje à tarde.O Sr. Presidente:   Voltaremos a falar dela na altura própria, Sr. Deputado.
Entretanto, mantemo-nos no artigo 30.o, com a apreciação de duas propostas de aditamento do Partido Socialista, cuja discussão - suponho - poderá ser conjunta.
Para fazer a apresentação das propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da nossa proposta é, precisamente, proibir o que, no bom entendimento, já é hoje proibido pela Constituição. Refiro-me à existência da penas acessórias e, portanto, nesse sentido, as penas têm de ser individualizadamente tipificadas e os crimes praticados no exercício de funções têm de ser definidos como crimes autónomos e não como crimes acessórios e laterais.
Com o novo n.o 7 (prestação de trabalho a favor da comunidade) pretendemos consagrar o princípio da proibição do trabalho forçado ou trabalho obrigatório sem a participação e sem o consentimento do interessado. Aliás, este ponto também decorre, na sua elaboração específica, de um dispositivo similar da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a que Portugal aderiu.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Alberto Martins, se me permite um esclarecimento, também na qualidade de co-autor do projecto, suponho que, em relação ao n.o 6, não está em causa apenas esse interesse, também se pretende estabelecer uma limitação objectiva à aplicação de certas penas, nomeadamente a interdição do exercício da função pública ou de cargo público, a interdição de direitos políticos de entidades profissionais ou económicas, bem como a interdição do exercício de certos direitos. A ideia é que estas penas, na medida em que se prendem com bens especificamente protegidos, só devem estar previstas para crimes que tenham a ver com o exercício dessas funções, desses direitos, dando a ideia de uma conexão material entre a previsão dessas penas e os crimes a que respeitam.
Na generalidade, é o que hoje acontece na nossa ordem jurídica. O que se pretende é que não haja a tentação para volver a um estádio pregresso do nosso Direito Penal, em que se previa, por exemplo, a perda de direitos políticos para crimes que nada tinham a ver com infracções políticas!
O que aqui se pretende dizer é que, por exemplo, a lei só pode prever a suspensão de direitos políticos para crimes eleitorais, não para um crime que nada tenha a ver com o exercício de direitos políticos; ou que só pode prever a interdição do exercício de cargos públicos para infracções cometidas no exercício do cargo público; ou que só pode prever a interdição do exercício de uma profissão por infracções cometidas no exercício dessa profissão. Além daquele que foi referido, é também este o sentido da norma prevista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    Sr. Presidente, queria começar por clarificar um ponto que, presumo, é capaz de ser uma gralha do texto, bem como colocar uma questão que foi suscitada pela própria intervenção do Sr. Presidente.
No texto da proposta escreveu-se "praticadas", penso que por gralha, em vez de "praticados" e, no final, utilizou-se a expressão " conexão com eles", em vez de "conexão com ele", com o exercício.O Sr. José Magalhães (PS):   Sim, é a conexão com o exercício.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Essa era a primeira clarificação que pretendia fazer.
A segunda clarificação prende-se com a questão dos crimes agora identificados, uma vez que o Sr. Presidente, ao explicitar o seu pensamento, falou de uma situação diferente. Essa é uma das dúvidas que nós temos, porque o Sr. Presidente não utilizou a palavra "crime", utilizou a palavra "infracção"!
Com efeito, há determinado tipo de situações na nossa legislação - desconhecemos se é esse o alcance dos proponentes - em que existem interdições para o exercício de certo tipo de funções públicas...O Sr. Presidente: - Por contra-ordenações!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   ... por infracções praticadas no exercício das funções, que não necessariamente crimes! Ora, o que está escrito na proposta é "crimes" e, portanto, convinha explicitar exactamente o que é que se pretende.O Sr. Presidente:   Tem toda a razão, Sr. Deputado. Pensámos em "crimes", porque esta norma está, toda ela... O programa normativo é o programa penal, criminal e, portanto, foi por isso que utilizámos apenas o referente das infracções penais. Mas a nossa ideia é que essa disposição deve valer também para as infracções não penais, isto é, mesmo no domínio contra-ordenacional e das infracções administrativas em geral, esse princípio da conexão deve valer na mesma, aliás, por maioria de razão! Ou seja, não deve haver penas contra-ordenacionais ou administrativas dessa natureza - como sabem, elas existem na nossa ordem jurídica.
O regime jurídico das contra-ordenações prevê, claramente, medidas de interdição de exercício profissional por infracções não criminais e, portanto, não podemos pôr em causa a possibilidade destas penas serem aplicadas a domínios não criminais. De qualquer forma, entendemos que
a regra da conexão vale por maioria da razão (e por isso não necessitámos de o explicitar) para os domínios não penais. Ou seja, ao estabelecê-la para o domínio penal, por maioria da razão, também a estamos a estabelecer para os domínios não penais.
parece-nos de acolher mas, ponderando alguns reparos que foram feitos pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, talvez fosse de retocar a redacção. Em todo o caso, a ideia é de acolher, por isso damos a nossa adesão a ela.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro:O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, concordando com o sentido da proposta e sem ter uma opinião neste momento, também julgo que há uma outra questão a ponderar que se prende com as relações entre o processo disciplinar na função pública e o processo criminal, uma vez que daí poderão advir algumas decorrências, não sei se todas elas previstas pelos proponentes. Creio, por isso, que essa é uma das questões que mereceria alguma ponderação nesta fase.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   O princípio é nobre, mas o "estatuimento" não é fácil!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Por outro lado, fazia a seguinte sugestão pontual: sistematicamente, o n.o 6 faz mais sentido como n.o 5, na sequência do n.o 4, dado que não deixa de ser, apesar de tudo, uma situação especial de perda de direitos profissionais, políticos, etc. Portanto, esta minha sugestão apenas vale para o momento da sistematização, caso a proposta venha a ser adoptada...O Sr. Presidente:   Deixamos a sistematização para último lugar, Sr. Deputado.
Temos estado a falar sobre o n.o 6, mas em relação ao n.o 7 não vi que os Srs. Deputados se tivessem pronunciado.
Em relação ao n.o 6, a conclusão a tirar é que há receptividade desde que seja encontrada uma fórmula que afaste as dúvidas legítimas levantadas pelo Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Há receptividade em relação à nobreza do objectivo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Em relação ao n.o 7 não houve até agora discussão.
A proposta é esta: "A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade depende sempre do consentimento do arguido". No fundo, trata-se de constitucionalizar e de garantir algo que está na lei e que pensamos que deve ser erigida a elemento formal da constituição penal. Portanto, é apenas uma pura opção de legislação constitucional; não se altera nada, apenas se limita a constitucionalizar o que está na lei. Nesse sentido, adoptá-la ou não é uma pura questão de opção quanto a saber o que é que deve continuar a fazer parte da constituição penal formal.Pausa.Srs. Deputados, continuo à espera da vossa opinião.
Hoje, a prestação de trabalho a favor da comunidade é uma pena tipificada no Código Penal, cujo desenho não suscita dúvidas. O regime proposto é o que já está previsto no Código Penal, por isso a única questão que se põe é a de saber se tal deve ou não ser elevado à constituição penal formal. Nós não fazemos muita questão nisso, entendemos que sim, que ela é suficientemente...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, neste caso Sr. Co-autor, qual é a razão? De algum modo, tenho aqui uma perplexidade que gostava de ver esclarecida no meu espírito, rombo para estas coisas! Por que é que o titular da liberdade "de ir e vir", o detentor da liberdade de circular e de andar de um lado para o outro, que é a primeira liberdade, fica preso e não precisa de dar específico consentimento a essa forma de punição, e um sujeito que vai sofrer uma pena destas, que agride realmente um dos direitos, uma das liberdades fundamentais, a de não ser forçado a trabalhar, precisa de dar específico consentimento? Há a liberdade de não ser forçado a trabalhar... Mas, enfim, também há o dever de trabalhar, que é hoje um dever moral, o de não ser parasita!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Barbosa de Melo, em primeiro lugar, essa regra é a que está prevista no Código Penal, aliás, aprovado por unanimidade nessa parte!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, não me venha com as explicações de um legislador ordinário, pois podem não ser acolhidas. Nós estamos a falar em termos constitucionais!O Sr. Presidente:   De resto, essa não é uma decisão exclusiva nossa!Risos.A justificação é muito simples: é o velho princípio brocardo de que se alguém pode ser impedido de fazer coisas, nemo potest cogi ad factum! É a ideia de que ninguém pode ser coagido a fazer qualquer coisa. Portanto, ninguém pode ser coagido a trabalhar, sobretudo pelo Estado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):    Não será isso herança de um passado?O Sr. José Magalhães (PS):   É herança de um passado!O Sr. Presidente:   É claro que é herança de um passado, de uma cultura...
Sr. Deputado Barbosa de Melo, o sentido desta norma é, obviamente, apenas o de "congelar" constitucionalmente uma norma que, neste momento, é uma disposição ordinária. Isto significa que a norma do Código Penal que neste momento estabelece esse princípio, a partir do momento em que a incluíssemos na Constituição, deixaria de poder ser alterada e não poderia ser aplicada uma pena de prestar um serviço à comunidade sem autorização do condenado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, não perca mais latim, porque isso sei eu! Mas por que é que vamos tornar irreversível esta decisão?O Sr. Presidente:   Exactamente para não admitir que alguém seja condenado a um trabalho contra a sua de vontade.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Nos tempos de hoje, com tantas formas de criminalidade? Atenção, falo de trabalho a favor da comunidade, que é, naturalmente, uma forma de pena e, portanto, está sujeita às regras nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege, ou seja, tem de ser regulado pela lei. Ora, por que é que acresce aqui a necessidade deste consentimento específico do condenado? Repare-se que nem é do arguido mas do condenado, pelo que a fórmula está errada no vosso texto.
Portanto, não estou a ver por que é que se há-de constitucionalizar esta questão!?O Sr. Presidente:   É arguido porque, se é necessário o respectivo consentimento, ele ainda não está condenado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Não!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, se ele não pode ser condenado sem autorização, logo, antes de ser condenado, é arguido! Portanto, enquanto não há consentimento é arguido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   É condenado em alternativa!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, não vale a pena perdermos grande latim com isto, porque a questão é simples: basta dizer "sim" ou "não". Por favor, por que havemos de estar a rebater uma coisa que é tão simples!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, se me permite, queria apenas introduzir um aspecto que é relevante. Há uma diferença fundamental entre restringir uma liberdade...O Sr. Presidente:   É o que estou a dizer, Sr. Deputado: uma coisa é impedir, outra coisa é forçar! Como a nossa civilização sempre admitiu que se pode impedir, sempre teve resistências a forçar alguém a fazer alguma coisa. É apenas essa a diferença essencial!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Tem que ver com a própria estrutura do Direito, que é um pouco restrito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, não temos abusado desta figura, mas sobre esta matéria o PSD reserva posição.O Sr. Presidente:   Está de remissa...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, não é remissa, porque temos de voltar a ela necessariamente! Nesta primeira leitura, a reflexão está feita e gostaríamos de "mastigar" mais o assunto.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, só quero que fique claro - até porque temos jornalistas entre nós - que esta norma não procura alterar nada na ordem jurídica, apenas visa consolidar aquilo que já está na lei penal.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas referir que o que poderá estar em discussão é constitucionalizar ou não esse princípio, porque ele já consta, efectivamente, do Código Penal. Portanto, nós apoiamos a proposta em causa.O Sr. Presidente:   Como já referi, a discussão das propostas de aditamento de Os Verdes, tal como foi solicitado, fica adiada para a próxima reunião.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 31.o (Habeas corpus), para o qual foram apresentadas propostas de alteração ao n.o 1, quer pelo Deputado do PSD Pedro Passos Coelho, quer pelo PS, quer pelo PCP, por esta ordem.
O n.o 1 do artigo 31.o estatui que "Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a interpor perante o tribunal judicial ou militar consoante os casos". Como as propostas de alteração não são idênticas terei de as pôr à consideração de forma separada.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho propõe a eliminação da referência aos tribunais militares, mas penso que não propõe a abolição dos tribunais militares... Uma vez que o Sr. Deputado proponente não se encontra presente, pergunto ao Sr. Deputado Barbosa de Melo se quer sub-rogar-se na apresentação da proposta, que não necessariamente na defesa dela.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, considera-se apresentada e, mais tarde, vamos discuti-la.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, creio que seria conveniente saber se o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho propõe a abolição dos tribunais militares. Se propõe, faz bem, porque o PS também o propõe!O Sr. José Magalhães (PS): - Não propõe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, o Deputado Pedro Passos Coelho não propõe a abolição dos tribunais militares mas propõe que, em matéria de habeas corpus, mesmo perante crimes sujeitos à jurisdição dos tribunais militares, o habeas corpus seja decidido pelos tribunais judiciais. É este o sentido da proposta do Deputado Pedro Passos Coelho.
Obviamente, no caso do Partido Socialista, o mesmo é proposto mas com outra coerência, já que o Partido Socialista...O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas queria rectificar o que disse há pouco. O Deputado Pedro Passos Coelho não propõe a abolição dos tribunais militares na sede próprio, mas fá-lo no artigo 211.o, na alínea d). E acrescenta no n.o 2 do mesmo artigo que "Podem existir tribunais militares com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar, na vigência de estado de guerra". Portanto, não em estado de paz, daí a proposta atinente a este n.o 1 do artigo 31.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um ponto comum a todas as propostas que é a eliminação da referência aos tribunais militares. Proponho que este ponto seja discutido depois de decidirmos a questão dos tribunais militares...
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, e salvo melhor opinião, a proposta do PS não se circunscreve a esse aspecto, implica uma alteração material.O Sr. Presidente: - Não me deixou concluir, Sr. Deputado José Magalhães.
Afastado esse problema, resta uma parte autónoma do projecto do Partido Socialista, que tem a ver com a primeira parte da norma. Onde a Constituição refere hoje "Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal (...)", tanto o Partido Socialista como o Partido Comunista propõem uma outra redacção: "Haverá habeas corpus por virtude de prisão ou detenção ilegal (...)". Deste modo, o habeas corpus deixa de ser "contra o abuso de poder" para ser directo, dirigido imediatamente contra qualquer prisão ou detenção ilegal, sem necessidade de invocar o abuso de poder na prisão.
Para defender esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, muito singelamente, quero ainda dizer que a nossa alteração admite o habeas corpus, como recurso com as características que se conhecem (expedito, célere), no que respeita a uma prisão ou detenção ilegal, independentemente das razões da prisão.
Pensamos que a ideia da valoração substantiva de abuso de poder tem conduzido, na prática, a soluções que diferem a aplicação e uma interpretação restritiva, como esta deve ser, da prisão ou detenção ilegal, sendo que na nossa prática judicial tem tido esse alcance. Por isso queremos dar um significado muito preciso e incisivo ao preceito.
Qualquer detenção ilegal, independentemente das razões - e a razão é essa, ou seja, estar contra a lei -, deve merecer um recurso específico de habeas corpus, que deve ser apresentado perante o tribunal a quo e não perante nenhum tribunal central. O tribunal em que a questão está a ser dirimida é, naturalmente, o seu juiz natural.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta está à consideração.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada Odete Santos. Penso que a proposta do PCP é coincidente com a do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta é coincidente no aspecto do abuso de poder e pelas mesmas razões visa suprimir essa expressão.
Também convém explicitar que propomos a extinção dos tribunais militares, daí que tenhamos suprimido a referência ao tribunal militar. Além do mais, entendemos também que deve ser o tribunal a quo o competente, por isso a expressão que utilizámos, ou seja "perante os tribunais", no plural.O Sr. Presidente: * As propostas estão à consideração, Srs. Deputados.
Faça favor, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, em geral, quanto à eliminação da expressão "abuso de poder" - e julgo interpretar o sentir da bancada do PSD -, parece-me que há um ganho do texto constitucional, este fica melhor na lisura da garantia, na sua rectitude. É claro que há ilegalidades e ilegalidades, uma ilegalidade puramente formal...A ideia que está por detrás da fórmula vigente é que não basta que a prisão viole um aspecto menor, é necessário a violação de um princípio essencial da lei. Uma ilegalidade que é uma mera irregularidade não justifica o habeas corpus, que é uma providência excepcional.
É essa a função que tem no texto a expressão "(...) abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal". Não basta a mera contrariedade da lei, é preciso que haja alguma gravidade material da situação. É isto o que quer dizer o texto vigente.
Se se entender que o texto proposto fica mais escorreito e mantém esta ideia, ou seja, que não é por uma pura "legalice" sem conteúdo, por uma "burocratice", que vai funcionar o habeas corpus, então, considero que sim, que se vai ganhar com esta decisão. Mas, atenção, podemos por esta via estar a "matar" um instituto básico da protecção de pessoas num Estado de direito se vamos deixar que ele seja usado a propósito de tudo e de nada, porque há sempre uma interpretação "rigorista" das normas que concorrem numa coisa. Em geral, nada tenho a opor se se mantiver esta interpretação.
Há um outro aspecto da questão que é de reservar - e não só do ponto de vista do PSD - para uma ulterior análise. Imaginemos a questão do tribunal militar. Vamos ou não abolir os tribunais militares? Isso vai ser uma questão...O Sr. Presidente: * Essa questão não está em discussão neste momento!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas está aqui a fórmula!O Sr. Presidente: * Propus que não a discutíssemos agora, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * VV. Ex.as escrevem "no tribunal competente" mas, depois, dizem "tribunal judicial"!O Sr. Presidente: * Esse ponto, neste momento, não está em discussão! Portanto, só os restantes elementos da proposta estão em discussão.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas, então, se houver tribunais militares, de acordo com o que VV. Ex.as dizem, é no tribunal militar que isto se faz?O Sr. Presidente: * Sim, sim. Para já não há alterações.
Esse ponto não está em discussão, neste momento. Fica de remissa para quando discutirmos a questão dos tribunais.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Srs. Deputados, pensamos melhorar esta redacção, mas atenção que a cumulação das palavras "abuso de poder" e "ilegalidade" tem que ver com o significado material da ilegalidade em causa.
O Sr. Presidente: * Está aberta a discussão.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, estamos de acordo com a interpretação feita, ou seja, que o preceito se aplica a uma detenção ilegal em termos substantivos e não puramente formalistas, no entanto, a manutenção do inciso "abuso" conduziu a uma leitura em sentido diferente daquela que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Continua aberta a discussão, Srs. Deputados.
Em matéria de habeas corpus há dois aspectos de alteração em causa. Um deles está ligado à questão da subsistência, ou não, dos tribunais militares, o qual não discutimos - voltaremos a ele depois de discutirmos a questão dos tribunais militares mais à frente na Constituição -, o outro tem que ver com a expressão "habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal", ou seja, com a eliminação da referência a "abuso de poder", ficando apenas "prisão ou detenção ilegal".
Se bem percebi, para esta última alteração, que é comum ao PS e ao PCP, existe um "sim, mas...", ou será um "não, mas..." do PSD.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Um "mas"!O Sr. Presidente: * É só um "mas"!
Começamos pela proposta de alteração do PS quanto ao n.o 1 deste artigo, que refere "O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa". O PS propõe o aditamento, no final do artigo, da expressão "incluindo o direito de recurso de sentença condenatória".
Dou a palavra aos Srs. Deputados do PS para apresentarem a proposta, se assim o desejarem.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, como muito bem ressalta do texto, trata-se de densificar e explicitar aquilo que à boa luz e, provavelmente, em boa hermenêutica, resulta do preceito constitucional tal como se encontra redigido.
Trata-se apenas de uma explicitação do direito de recurso, nas circunstâncias e com a redacção que consta deste texto. Parece-nos uma benfeitoria. Se não se trata de uma benfeitoria totalmente imprescindível, como seguramente não é, ela seria, com certeza, de alguma utilidade.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está em causa a proposta de alteração do Partido Socialista para o n.o 1 do artigo 32.o, estabelecendo o duplo grau de jurisdição em matéria penal... Aliás, não necessariamente, isto é, diria que o estabelece para recurso de sentença condenatória, porque caso a sentença seja absolutória não garante recurso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.
Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, compreendemos qual a intenção, mas parece-nos que o duplo grau de jurisdição, que já discutimos no âmbito de outro artigo a respeito de uma proposta do PCP, deverá ser aí consagrado, não restringindo à defesa o direito de recurso. Assim, penso que dever-se-á aí assegurar o duplo grau de jurisdição para todos, e não só para a defesa.O Sr. Presidente: * Mas do ponto de vista dos direitos fundamentais o que interessa é o direito da defesa, não propriamente o direito da acusação!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já falei aqui nos direitos das vítimas na última reunião, salvo erro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem toda a razão, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Talvez fosse excessivo, até segundo V. Ex.a, estabelecer um direito, mas isto deveria ser feito de outra maneira. Por isso, não é só a defesa que me preocupa, mas também a outra parte.O Sr. Presidente: * E bem, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Aliás, não sei como poderá ser de outra maneira, face ao princípio da igualdade de armas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está em discussão a proposta do PS.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, em grande medida, fizemos já parte substancial da discussão quanto ao segundo grau de jurisdição.
Tem havido no ordenamento jurídico português uma dificuldade, embora haja já um acórdão do Tribunal Constitucional relativo a esta matéria, quanto à ideia de segundo grau de jurisdição em matéria penal, mas isso acontece no que se refere ao minus, não pelo mais. O que pretendemos consagrar neste ponto específico é um "mais", que, aliás, como já tive oportunidade de dar conta nesta Comissão, não é nem mais nem menos que a transcrição ipsis verbis do Protocolo n.o 7 quanto ao artigo 2.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Diz este preceito o seguinte: "Qualquer pessoa declarada culpada de uma infracção penal por um tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração
de culpabilidade ou condenação. O exercício deste direito, bem como os fundamentos pelos quais ele pode ser exercido, são regulados por lei". Portanto, a nossa proposta é um decalque desta disposição do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Tendo já havido um decreto do Sr. Presidente da República e uma resolução da Assembleia da República, Portugal ainda não depositou o instrumento de aceitação deste protocolo, por razões que se compreendem.
Portanto, a nossa proposta é, mais uma vez, expressamente a transcrição de uma disposição convencional que, no caso, Portugal ainda não assinou. É manifestamente um "mais" face ao texto constitucional e, se calhar, vai ao encontro de alguma jurisprudência constitucional relativa a esta matéria.O Sr. Presidente: * Dou a palavra aos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, caso queiram pronunciar-se.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Peço a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, não temos nenhuma objecção fundamental, pese embora possamos ter algumas dúvidas, que também não são demasiado pertinentes, sobre a necessidade da inclusão desta norma.
A reflexão que, no entanto, deixávamos no ar face a uma receptividade de princípio é a de a redacção falar apenas no direito de recurso de sentença condenatória, portando, o texto referir-se a sentença condenatória, ou não condenatória. Não sei se assim é, mas pode haver situações que fiquem de fora.
Se, de facto, o que se pretende aqui é apenas a afirmação de um princípio geral, talvez houvesse interesse em que o texto fosse o mais genérico possível, isto é, em fazer a regra o mais geral possível, para evitar qualquer dificuldade que, neste momento, talvez não estejamos a entrever mas que possa surgir. Porém, não temos oposição à proposta, a nossa posição é de receptividade.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, há um ponto posto em destaque pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes que penso termos de ponderar bem.
Em algumas situações, a absolvição de uma pessoa pode traduzir-se numa ofensa à sua dignidade cívica; ela pode ter interesse em fazer reconhecer por um tribunal superior que, por exemplo, foi mal ou bem absolvida. Portanto, certa pessoa foi absolvida, não foi condenada - e tem o direito a não ser condenada -, mas dizem que foi por isto ou por aquilo que ocorreu em determinado tribunal, por isso quer que outro tribunal se pronuncie. Não vejo, portanto, por que há-de limitar-se só a defesa à condenação.
É claro que estas situações não dão para pensar em contas de honorários e em contas económicas, mas há razões e situações concretas que podem legitimar casos destes. Portanto, deve constar do preceito "(...)incluindo o direito de recurso", e parar aí!O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, estou a lembrar-me de uma situação que me parece dar-lhe razão.
É sabido o princípio penal segundo o qual havendo dúvidas há absolvição. Portanto, posso ser absolvido por existência de dúvidas e querer claramente que conste da sentença que não pratiquei pura e simplesmente certo facto. Ora, por este princípio constitucional não seria sindicável uma situação deste tipo. Portanto, talvez seja de ponderar...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Parar aí!O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   ...um direito de recurso mais amplo do que aquele que consta da proposta.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, de qualquer forma, e ouvidos estes argumentos, continuo a insistir que no preceito anterior o estabelecimento do direito ao duplo grau de jurisdição responde a essas questões e que me parece mais correcto que não seja previsto apenas como garantia de defesa. No outro artigo não é apenas uma garantia de defesa.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, tendo em conta esta última intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, quero dizer que a questão não era só essa. Se bem me recordo - o Sr. Presidente corrigir-me-á se assim não for -, a questão foi colocada no tal artigo anterior e situou-se o problema face à lei criminal, quando a proposta que estava em causa naquela altura ia muito para além do problema criminal e, portanto, poderia criar...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É em relação a toda a justiça!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Penso também que foi reconhecido pela Comissão - a Sr.a Deputada poderá corrigir-me se eu estiver errado - que há, de facto, determinado tipo de situações em que o duplo grau de jurisdição, em termos nomeadamente de penas administrativas e outras, não faz sentido e não se coloca.
Portanto, o problema colocado anteriormente não foi só o da sistematização, foi também o da restrição a determinado tipo de situações. É que foi chamada a atenção, quer pelo PSD quer pelo PS, se bem me recordo, para o facto de, pura e simplesmente, colocar o princípio genericamente aplicado a todo o tipo de situações poder ter efeitos perversos e não desejáveis.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o problema foi colocado em sede de acesso ao direito e aos
tribunais, que abrange todos os tribunais e toda a justiça, não tendo sido afastada a possibilidade de consagração do duplo grau de jurisdição, excepcionando alguns casos que o Sr. Deputado Alberto Martins enunciou, como, por exemplo, o caso de em primeiro grau ser o tribunal superior a decidir e a absolver.
Portanto, toda a outra justiça, a cível mas também a penal, é abrangida em sede do artigo 20.o. Até se aventou dizer "nos termos da lei", ou seja, "é segurado o direito ao duplo grau de jurisdição nos termos da lei". Foi uma formulação que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes considerou excessiva e que a mim me pareceu restritiva.O Sr. Presidente:   Quanto a esse aspecto estou de acordo com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ficámos de voltar a discutir o assunto em sede do artigo 20.o, Sr. Presidente, por isso parece-me que deverá aí o assunto ser resolvido.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada Odete Santos, para o caso de não obter essa solução maximalista - e não teria o meu acordo - considera, no entanto, a possibilidade de obter esta solução, reservada ao processo penal?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em processo penal estou de acordo com o duplo grau de jurisdição não só para a defesa como também para a acusação.O Sr. Presidente:   Mas com esta nova formulação aventada esse problema seria eliminado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Porém, lamentarei muito que não tenham em atenção a situação da justiça cível e da justiça administrativa. Nomeadamente na justiça cível, que é a que conheço melhor, por virtude de manipulação dos valores das alçadas pode impedir-se uma pessoa de ver submetido o seu litígio a um outro tribunal, ficando apenas nas mãos de uma pessoa o decidir em absoluto sobre a situação, que às vezes já atinge repercussões grandes. Uma alçada de 500 001$ já abrange, de facto, casos de alguma gravidade para a vida das pessoas. Isso lamentarei sempre.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados proponentes, querem fazer o apuramento desta situação?O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, estamos completamente disponíveis para encurtar o preceito, eliminando o pomo de discórdia, uma vez que a única coisa que nos preocupava era garantir o direito de recurso, sendo que a discussão foi bastante interessante e concludente desse ponto de vista.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, tendo em conta esta discussão é lícito apurar que há receptividade para o aditamento, reformulado o seu alcance, e que esta receptividade abrange tanto o PSD como o PCP, referindo-me apenas aos partidos que tomaram posição.
Em relação ao n.o 3 do artigo 32.o existem propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e por Os Verdes.
Portanto, proponho a apresentação das propostas de alteração relativas ao n.o 3 do artigo 32.o da Constituição, que estatui "O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória". O PCP, o Sr. Deputado Guilherme Silva e Os Verdes propõem alterações a esta norma.
Por ordem de apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta consubstancia só a substituição da palavra "defensor" por "advogado", porque o defensor, tal como a figura é tratada no nosso ordenamento jurídico, pode ser qualquer pessoa, pode ser alguém apenas com a 4a classe ou até que não saiba ler, como também já aconteceu. Portanto, entendemos que deve reforçar-se as garantias do arguido dizendo que este tem direito a escolher uma pessoa habilitada para o defender, ou seja, um advogado.O Sr. Presidente:   Na parte em que são coincidentes, as restantes propostas estão envolvidas na apresentação do PCP. A proposta está à consideração da Comissão. Portanto, onde está escrito "(...)tem direito a escolher defensor" passaria a falar-se explicitamente em advogado, segundo propõe o PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, essencialmente numa atitude de reflexão em voz alta e com algum carácter provocatório, chamo a atenção de V. Ex.a, com todo o respeito, para o facto de, para além das propostas que enunciou, haver também uma proposta do PSD que decorria de uma alteração ao artigo 20.o, a qual, na altura, pela discussão que aqui tivemos e pela posição tomada pelo Partido Socialista, tinha ficado de ser equacionada no seio do artigo 32.o. Portanto, de certo modo, o PSD também tem uma proposta congénere com estas, embora na altura estivesse inserida sistematicamente noutro artigo.
A grande diferença - esta é uma reflexão que aqui deixo - entre colocar-se esta questão no artigo 20.o ou colocá-la aqui tinha, entre outras, a seguinte virtude: será que colocar neste artigo o direito do arguido a escolher advogado, em substituição do texto actual, que fala em defensor, não poderá estar, por absurdo, a cercear a hipótese de o arguido continuar a ter o direito de escolher um defensor, que não advogado?O Sr. Presidente:   A lei protege o exclusivo dos advogados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é isso! Sr. Presidente, deixe-me fazer um protesto em relação à sua afirmação.
O que a Constituição deve proteger são as garantias da defesa, no caso concreto deste artigo. Em princípio, presumo - e penso que todos assim presumirão -, não obstante a lei da polivalência, que quem está habilitado tecnicamente a defender um arguido é um advogado, que quem está habilitado a fazer operações cirúrgicas é um médico cirurgião. Portanto, creio que o que consta das propostas não é a protecção de um exclusivo mas, sim, a protecção dos direitos do arguido.
Sr. Presidente, sei que disse isso como provocação...
O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, penso que a fórmula, com a interpretação que lhe dei, é correcta, só que esta não é necessariamente a única interpretação, por isso, do meu ponto de vista, há uma forma de melhorar o texto.
Para evitar a objecção levantada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, recolhendo, de resto, o texto dos Deputados do PSD, do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros, poder-se-ia utilizar a expressão "escolher advogado, seu defensor". Porquê? Por uma razão simples: estou a ver as circunstâncias que levaram à emissão desta proposta e sei, conheço pela prática, que, no fundo, o que há é uma sistemática de negação do direito à assistência.
Toda a gente sabe que é vulgaríssimo - só quem não frequenta os tribunais, mesmo na fase instrutória, os tribunais de instrução criminal ou mesmo a Polícia Judiciária, é que não sabe - a audição ser feita com o funcionário da própria secção, ou seja, isto não é coisa nenhuma!
Portanto, reconheço que esta correcção é válida e até, diria mais, indispensável para evitarmos o risco avançado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que tem que ver com a denegação da hipótese de o arguido escolher outrem que não um simples advogado em circunstâncias em que a lei não imponha um defensor advogado. Tal pode acontecer e, nessa altura, facilitaria explicitar advogado, seu defensor. Sinceramente, não vejo que tire nada, até poderia melhorar.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, percebi o sentido da proposta do Sr. Deputado, mas ela implica uma reflexão em voz alta.
Penso que, em princípio, o arguido não tem o direito a escolher como defensor uma pessoa qualquer. Pode é colocar-se a questão de, no caso de não haver advogado ou de este faltar, o arguido poder recusar determinado defensor que lhe foi indicado na altura pelo funcionário do tribunal. Aliás, o bom entendimento de alguns magistrados vai no sentido de, antes de nomearem uma pessoa, perguntarem ao arguido se aceita aquela nomeação, mesmo quando a nomeação é de um advogado.
Portanto, estamos dispostos a aperfeiçoar esta fórmula no sentido de garantir que haja um dever e um direito, o direito de o arguido escolher um advogado e de poder recusar, inclusivamente, qualquer defensor que lhe seja nomeado pelo magistrado.
Penso que a proposta poderá ser melhorada.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, congratulamo-nos com o facto de tudo indicar que vamos poder avançar, porque o grande drama que esteve subjacente a esta disposição foi sempre o facto de a lei poder dispensar a presença de qualquer defensor e o risco de um falso defensor, ou seja, um defensor não qualificado. A memória do passado pesou aqui: o PIDE que estava ao lado e que funcionava como defensor, o indivíduo vendido à administração, ainda por cima politicamente marcada e funcionando como uma ficção de defensor... É contra tudo isto que esta norma existe.
Encontrar uma fórmula mais flexível que faça uma elevação parece estar ao nosso alcance e nós não faremos nenhum finca-pé nesta matéria e contribuiremos positivamente para esse resultado.O Sr. Presidente: * Os Srs. Deputados do PSD concordam com esta redacção do aditamento?...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, permita-me apenas concluir que, embora talvez pudéssemos ter usado uma expressão menos indirecta e menos sinuosa, no n.o 5-A aludimos precisamente à essencialidade do advogado qua tale para uma circunstância especial de que iremos falar a seguir. Ou seja, também tivemos a preocupação de garantir que se trate de um advogado. Infelizmente, não podemos garantir em todos os casos um advogado sensacional, com qualificação excelente, com a melhor qualificação possível - discutimos isso um pouco a propósito do artigo 20.o -, até porque a qualidade jurídico-formal de advogado, como sabemos, não garante ipso facto uma defesa brilhante, pode ser também uma farsa de justiça. Mas, infelizmente, aí cessa o poder do legislador constituinte.O Sr. Presidente: * Não creio que o relativo consenso desta proposta mereça que continuemos a "sangrar" as intervenções.