II DE JULHO DE 19863371b) Os projectos do PRD c PS mantêm a actual percentagem (5 %);c) Finalmente, e no que diz respeito à proposta do Governo da República, sugere-se um vaior percentual intermédio na ordem dos 10 %.Apesar de, neste capítulo, se inovar pcuco no papel das freguesias no poder local, esta Comissão entende sugerir que as receitas destinadas, neste capítulo, às freguesias nunca deverão ser interiores a 10 cb5 — Estadoa) A proposta do PCP elimina a cooperação financeira e técnica e aponta para uma delimitação exaustiva das competências.Esta proposta, apesar de permitir uma certa transparência nas relações entre o Governo e as autarquias, não admite a complementaridade dos serviços públicos, pelo que é totalmente irrealista;b) Pelo contrário, a do CDS apenas admite subsídios para as calamidades e para a instalação de novos municípios, eliminando, desta lorma, os fundos compensatórios para aspectos negativos de obras públicas e para a recuperação de zonas degradadas;c) Todos os partidos de oposição, cc-m excepção do PS, advogam a isenção das autarquias de todos os impostos, taxas e encargos devidos ao Estado. Esta medida desconhece a chamada «actividade empresarial» de grande parte das autarquias e em nada estimula a melhoria da sua contabilidade;d) Nesta matéria, a proposta do Governo motiva-nos duas criticas: por um lado, não prevê que os subsídios e comparticipações sejam discriminados no Orçamento do Estado, por sectores, programas e municípios; por outro, propõe que o Estado, institutos e organismos autónomos sejam isentos de taxas e impostos devidos às autarquias, com excepção das tarifas de saneamento básico e transportes.Esta última medida seria tão desajustada como aquela, já referenciada, que isenta as autarquias em relação ao Governo.6 — Regiões autónomasa) Quer a proposta do Governo, quer os projectos dos partidos, a excepção do PRD (que apenas remete para os governos regionais a tutela inspectiva das autarquias), advogam a adaptação do diploma às especificidades locais, mediante a intervenção das assembleias regionais;b) Apenas a proposta do Governo explicita critérios de distribuição do FEF específicos para as regiões autónomas, torneando assim a impossibilidade criada pelo Tribunal Constitucional de serem definidos critérios distributivos peias assembleias regionais;c) O projecto do CDS tem implícita, no entanto, uma redução de verbas para as regiões autónomas equivalentes ao respectivo FEF, uma vci que advoga o facto de as transferências para as autarquias destas regiões, passem a ser referenciadas ao montante de impostos directos e indirectos aí cobrados.Ê óbvio que, a ser aprovado o projecto do CDS, a Região Autónoma dos Açores seria prejudicada em 2 milhões de contos, o que, francamente, c inaceitável.7 — Aspectos particularesFinalmente, refira-se ainda o facto de, no campo das transferências, as propostas do PRD e do PCP preconizarem a cedência de verbas do Governo para os distritos, prejudicando, por omissão, as regiões autónomas, já que nestas não existe aquela realidade ad-mnistrativa.V — Considerações finais1 — A simples extensão aos municípios da Região do regime actualmente em vigor no continente c, como ressalta à primeira vista, inconveniente.Com efeito, há que ter em conta as especificidades da Região Autónoma dos Açores, introdu/.indo-se, nos critérios de distribuição de verbas do FEF indicadores que perspectivem uma forma mais equilibrada de encarar a realidade insular.Assim, as propostas em análise deveriam ter em conta os seguintes pressupostos:a) Consideração de indicadores que constituem em si mesmo um instrumento de política regional tendente à correcção, por uma regra geral, de distorções que um esquema de distribuição fixo provoca;b) Consideração de indicadores de acessibilidade que traduzam a distância relativa entre ilhas e municípios, quantilicando-se o tempo c o custo do transpone de passageiros e carga;c) Utilização de indicadores cujos dados estatísticos sejam passíveis de actualização frequente;d) Atenuação do impacte derivado da aplicação dos novos critérios e indicadores;e) Não diminuição das verbas do FEF destinadas a cada município em relação ao montante recebido no ano anterior.2 — Os indicadores poderão ser sistematizados do seguinte modo:a) Indicadores de situação, tendo em conta o potencial económico, o número de eleitores, os impostos directos e o turismo;6) Indicadores de estrutura, reunindo dados relativos ao número de freguesias (não só o tipo de povoamento do municipio, mas também a obrigatoriedade do financiamento da autarquia «freguesia») e à área do municipio, que constitui factor essencial na determinação do nível das despesas do mesmo em infra-estruturas da sua competência;c) Indicadores de carências, assentes em factores existentes da Região Autónoma, nomeadamente no produto per capim; nas produtividades dos sectores primário, secundário e terciário; na correlação médico/habitante; na mortalidade infantil; no analfabetismo; no número de alojamentos com água e electricidade; no consumo de energia não industrial; no coeliciente de dependência, na densidade populacional e na taxa de emigração.3 — Finalmente, a Comissão entende realçar a extrema utilização da aprovação, entre outras, das medidas propostas pelo Governo (artigos 9", n." 3, e 29.u) e peio projecto do PS (artigos 7." e 30.").