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O artigo 269.o da proposta da CERC, ao manter que «os funcionários estão exclusivamente ao serviço de interesse público», subscreve a doutrina tradicional de que o funcionário público é o servidor do interesse geral e, por isso, detentor do estatuto especial.
A própria tendência para superar a distinção clássica entre direito público e direito privado e o advento do que se designa hoje por direito social encarregaram-se de destruir os pilares em que se assentava o edifício histórico da função pública. O axioma da «continuidade de serviços públicos» elevado à categoria da condição essencial da própria existência do Estado polícia, começa rapidamente a pactuar com a concepção do Estado patrão, do Estado gestor e do Estado providencial, que são as sequelas do fenómeno do comprometimento ou do intervencionismo dos poderes públicos na esfera económica da sociedade. A «psicose contratual» do sector privado rompe os últimos diques e o conhecido retrato do civil servant de jaquetão preto, colarinhos engomados, chapéu redondo e guarda-chuva, tornou-se uma relíquia de museu face à invasão do homem do fato cinzento e do White colour.
Todavia, apesar desta rápida evolução, não se perdeu, ainda, a noção nuclear de que é ao Estado que compete garantir o livre jogo das regras económicas, manter o clima de segurança e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos dentro dos critérios de estrita legalidade.
No que toca concretamente ao estatuto da função pública não queria deixar de recordar os problemas suscitados pela Convenção n.o 98 da OIT. nomeadamente no seu artigo 6.o quanto ao conceito da função pública: a recomendação é de que cada governo determine quais os órgãos e quais as instituições que devem ser consideradas como função pública.
Assim é aceite na generalidade dos países que não são funcionários, os deputados, os titulares de cargos electivos, o pessoal dos gabinetes ministeriais, os agentes de confiança política livremente nomeados e exonerados pelo Governo, etc.
Este problema que tem um impacto directo no domínio da liberdade sindical e de certo modo na contratação colectiva e não pode ser esquecido quando se legisla sobre a função pública. São os aspectos que devem estar presentes num espírito da Assembleia ao votar este artigo sobre a função pública.
O CDS consciente de que a função publica e os seus titulares saberão continuar a honrosa tarefa de contribuir para o bem da colectividade, como secularmente vem
fazendo e é do seu timbre, dá gostosamente o seu voto favorável a esta disposição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos que a proposta da Comissão para o n.o 1 do artigo 270.o consagre o aditamento da referência ao «exercício das funções», na medida em que - só assim tinha que ser entendido - os trabalhadores da Administração Pública estavam apenas sujeitos ao cumprimento dos deveres a que se refere o n.o 1 «no exercício das suas funções».
Todavia, queria apenas fazer uma breve referência à proposta que nós apresentamos no sentido de deixar de se falar em «funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas» e passar-se a falar em «trabalhadores da Administração Pública e outros agentes do Estado e outras entidades públicas».
Depois de ouvirmos a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, ficámos com a convicção de que, pelo menos pelo lado do CDS, iremos ter um voto favorável à nossa proposta, na medida em que. efectivamente, toda a intervenção do Sr. Deputado foi no sentido de demonstrar, e bem, que já passou o tempo daquela ideia de que o funcionário público era uma espécie de trabalhador diferente dos outros, de chapéu de coco e de colarinhos engomados.
A Administração Pública moderna é coisa distinta. O trabalhador da Administração Pública não se distingue, efectivamente, dos restantes.
Por outro lado, quero também salientar a distinção entre aqueles que exercem funções dentro do aparelho de Estado - dessa profunda diferença que tem que haver, que deve ser salientada e que é necessário clarificar-. entre os que estão numa relação de emprego público, numa relação de trabalho com a Administração e aqueles que são agentes políticos da Administração, como por exemplo, os funcionários dos gabinetes ministeriais, os membros dos gabinetes ministeriais ou os governadores civis e outros casos desse tipo.
E essa distinção que nós pretendemos tornar clara através da nossa proposta: pretendemos tornar clara a distinção entre trabalhadores da Administração Pública - que deixaram de ser os tais senhores de colarinhos engomados e que nada justifica que tenham um estatuto ou uma referência constitucional diferente dos restantes trabalhadores, apesar de evidentemente, as relações de trabalho poderem estar sujeitas a algumas regras especiais, e não é isso que se põe em causa - e os agentes que não são trabalhadores - agentes políticos e outros.
Ora, ficamos satisfeitos por saber que podemos contar, e porque tudo na intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró me leva a concluir nesse sentido, com o apoio do CDS para esta alteração.
O que nos parecia mais estranho era se não tivéssemos o apoio do PSD. em que muitos dos seus militantes e filiados se encontram inscritos e são até dirigentes de um sindicato dos trabalhadores da Administração Pública. E seria estranho, seria, pelo menos, totalmente surpreendente que o PSD não concordasse com esta denominação, quando, afinal de contas, tantos ou muitos dos seus elementos são militantes, são activistas, são dirigentes de um sindicato de trabalhadores da Administração Pública. Portanto, surpreender-nos-ia que o PSD votasse contra.
23 DE JULHO DE 1982 5271Esperamos, por isso, tendo em conta estes factos e as intervenções que já aqui ouvimos, que a nossa proposta vá merecer a aprovação da Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, para dar um esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, só queria dar-lhe um esclarecimento que é o seguinte: o CDS não tem nada contra a expressão, «trabalhadores da função pública», porque chamar-lhes •«agentes da função pública» ou «trabalhadores da função pública» é uma questão formal e. realmente, não significa muita coisa.
Pode-se-lhes vestir uma camisa nova, chamar-lhes também «trabalhadores», porque os funcionários públicos sentem, com esta nomenclatura tradicional, que há pessoas que os distinguem dos restantes trabalhadores.
Não é esse o nosso problema, nem o referido na minha intervenção.
O problema fundamental é que os trabalhadores da função pública - os funcionários públicos, os agentes da Administração do Estado - têm um estatuto, tem as regras do seu recrutamento, da sua remuneração e dos seus deveres profissionais consagrados como especiais em relação às normas gerais dos trabalhadores em geral, digamos.
E desde o momento em que estes aspectos estejam salvaguardados, dizer que os funcionários públicos, os trabalhadores da função pública, tem um estatuto diferente dos trabalhadores em geral, não nos opomos quanto à mera nomenclatura.
O que é preciso é que os aspectos de especialidade da função pública estejam presentes, sejam sempre considerados e que não se confundam os trabalhadores da função pública com os trabalhadores de contrato subordinado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, na sessão da noite, fiquei um pouco perplexo quando verifiquei que, quando se votava o artigo 244.o. o Partido Socialista, que era proponente desta proposta de alteração terminológica. não se tivesse pronunciado a respeito do seu n.o 2 que foi aprovado por unanimidade e que é o seguinte: «É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.» Houve um silêncio por parte do Partido Socialista, que era o proponente, e a votação foi aprovada por unanimidade.
Não faço ideia nenhuma se é possível ou não, eventualmente, rever o artigo 244.o, pelo menos neste aspecto terminológico à luz de uma decisão conflituante que hoje se venha aqui a adoptar.
Mas não me parece razoável que no artigo 244.o se designem duma maneira os trabalhadores do Estado e doutras entidades públicas e depois, no artigo 269.o, a terminologia seja diferente.
Devo dizer, em qualquer caso, que da parte do Partido Social-Democrata, mais do que as questões terminológicas, são importantes as questões de fundo.
Nós congratulamo-nos com o facto de termos verificado que existe, da parte do Partido Socialista e agora da parte do CDS, abertura para que a designação consagrada passe a ser «trabalhadores da Administração Pública e outras entidades públicas».
Naturalmente que, como digo, se os aspectos substanciais são os mais importantes, os aspectos puramente terminológicos também têm alguma importância. No entanto, gostaria, fundamentalmente, de manifestar a posição do Partido Social-Democrata a este respeito, atendendo menos à forma e mais à substância.
Do nosso ponto de vista, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e procurarei demonstrar isto em termos práticos - entre os trabalhadores da Administração Pública e o Estado existe uma relação de trabalho, quer individual, quer colectiva, que, do ponto de vista dos sociais-democratas, é idêntica à relação de trabalho existente entre os trabalhadores do sector privado e empresas privadas.
Isto é, essa relação de trabalho baseia-se numa conflitualidade e interesses, quer individuais, quer colectivos, e existe uma tendência inexorável desencadeada já há algum tempo noutros países - e no nosso também, felizmente -, no sentido de que, a prazo mais ou menos dilatado, se vencerão algumas resistências tradicionais - eu diria conservadoras, no sentido mais rigoroso da palavra - e se caminhe, no domínio das relações colectivas ou individuais do direito do trabalho, para um paralelismo que, aliás, é já sensível e existente em Portugal.
Gostaria de deixar aqui bem afirmado que, a partir do 25 de Abril, fomos sobretudo nós, sociais-democratas, através de diferentes meios e diferentes mecanismos, que abrimos fundamentalmente as portas para a introdução, no domínio dos direitos colectivos sobretudo, mas também no domínio dos direitos individuais, de um progressivo paralelismo entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas privadas e também das empresas públicas.
De facto, foi assim que a Resolução do Conselho de Ministros de 1976, proposta por um membro do VII Governo Provisório e que hoje em dia é deputado do PSD, conduziu à possibilidade de legalização, ainda que provisória, do sindicato representativo dos trabalhadores da função pública - situação essa que ainda se mantém hoje em dia.
É assim que, por iniciativa do governo da Aliança Democrática de 1980, Portugal foi o quarto país do mundo a ratificar a Convenção n.o 151 da Organização Internacional do Trabalho e é dentro dessa linha que o PSD tem vindo a defender um progressivo reconhecimento, em paralelo, dos direitos colectivos dos trabalhadores da função pública relativamente aos demais trabalhadores.
Aliás, outra situação em Portugal não seria tolerável quando é certo que, e o próprio artigo 269.o o refere, se fala em funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas.
É evidente que nestas demais entidades públicas têm de estar incluídas, naturalmente, as empresas públicas.
Ora, é matéria pacífica, mesmo em Portugal, penso eu, que se aplica aos trabalhadores das empresas públicas, qualquer que seja a sua natureza - isto é, mesmo que as empresas públicas sejam empresas daquilo a que eu chamaria empresas de serviços públicos, ou seja, aquelas que assumem uma forma de empresa, mas, no essencial, correspondem às' chamadas funções essenciais do Estado -, um regime perfeitamente paralelo ao regime das empresas privadas. Isto é, em Portugal, a fronteira entre o serviço público e a empresa pública subverteu-se, perverteu-se do meu ponto de vista não depois do 25 de Abril mas já antes, e o que acontece é que, de facto, há serviços públicos que correspondem à satisfação e necessi-
5272 I SÉRIE - NÚMERO 125dades essenciais da colectividade, mas há também empresas públicas com objectivos idênticos e com uma lógica idêntica.
Foi por razões de oportunidade política, como nós sabemos, quer antes do 25 de Abril, quer depois, que alguns destes serviços públicos passaram a empresas públicas. Isso não teve nada que ver com a alteração dos objectivos e dos fundamentos desses serviços que passaram a revestir a forma de empresas públicas. Portanto, eu diria que a confusão em Portugal a esse respeito é extremamente importante e invalida uma separação entre empresas públicas e serviços públicos que noutros países e noutros regimes é mais rígida.
Não poderíamos, de maneira nenhuma - e este é um argumento adicional, um argumento, de facto, que me parece essencial -, estar a permitir, digamos, que se resolvessem certos tipos de problemas da função pública convertendo certos serviços públicos em empresas públicas na certeza de que a dependência orçamental e outros tipos de limitações ao exercício da actividade, fossem superadas por esse processo.
Penso que este é um argumento adicional e que reforça a nossa ideia de que o caminho no sentido da aproximação e da identificação dos direitos dos trabalhadores da função pública, quer no plano individual, quer no plano colectivo, está em marcha em muitos países há alguns anos. Nalguns países existe, inclusive, uma experiência extremamente positiva a esse respeito. É natural que o peso da tradição, o peso histórico, seja poderoso, e naturalmente que em Portugal não poderá deixar de o ser.
Penso, a esse respeito, que nós estamos - não direi na vanguarda do mundo, porque não estamos de maneira nenhuma - numa posição perfeitamente razoável e intermédia - estamos, neste caso, já muito à frente de muitos países da Europa Ocidental.
Naturalmente que este é um caminho árduo e difícil e creio que os trabalhadores da função pública continuarão a lutar por estes objectivos essenciais. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulo-me com o facto de se ter obtido - ainda que da parte do PSD com este entendimento de fundo e não de forma - consenso à volta deste problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral veio confirmar os receios que eu tinha, porque efectivamente o que eu disse é que se as designações «função pública» ou «funcionário público», «agente da Administração Pública» e «trabalhador da função pública» fossem meramente uma questão de forma, mantendo-se a diferença substancial entre os dois grandes ramos destes trabalhadores no sentido geral, nós não faríamos qualquer oposição. No entanto, toda a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral é para mostrar que não deve haver a distinção de que os funcionários públicos são perfeitamente assimiláveis aos trabalhadores tout court aos trabalhadores de contrato privado.
Ora, não é isso que eu disse - nem essa é a filosofia da minha intervenção. A minha intervenção é exactamente para demonstrar que nós não abdicamos de determinadas especialidades da função pública, como sejam o prosseguimento do interesse geral, o facto de as remunerações serem fixadas através do orçamento - portanto, não por negociação colectiva total, como é no sector privado -, ou as regras de trabalho serem fixadas por via de um estatuto e não por contrato colectivo. Foi tudo isto que eu disse.
Se, realmente, a ilação a tirar é a de que a modificação de «funcionário público» por «trabalhador da função pública» é para os assimilar tout court aos trabalhadores do contrato subordinado ou do contrato privado, não terão o nosso voto, não contem connosco, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Afinal, o que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez foi mais uma segunda intervenção do que pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral para responder, se assim o desejar.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, se o que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez foi uma segunda intervenção, devo dizer que eu tinha percebido que era um pedido de esclarecimento.
Gostaria de repetir e acentuar dois ou três pontos da minha intervenção que terão ficado menos claros.
Eu disse - e repito - que, do meu ponto de vista, ou do ponto de vista do PSD, o problema não é terminológico, mas sim um problema fundamental. E aquilo que disse é que o PSD defende, como objectivo essencial a obtenção, não no plano imediato, duma igualização progressiva, duma aproximação progressiva. Ora, foi com base nisso que sustentei os meus argumentos e a minha intervenção.
Porém, gostaria de chamar a atenção para o facto de nós entendermos também que em certas coisas é necessário não ir mais depressa do que aquilo que seja preciso, porque temos algum medo do excesso de velocidade. Isto é, o excesso de velocidade produz, eventualmente, acidentes e nós estamos perfeitamente à vontade, digamos, para procurar carregar no «acelerador» na certeza de que outras pessoas serão, eventualmente, mais prudentes do que nós e ajudarão a travar aquilo que for necessário.
Portanto, não estou preocupado a respeito de questões de carácter imediato. E não estou porque já ontem, em relação ao artigo 244.o - e eu gostaria de o relembrar aqui - nós não fizémos nenhuma intervenção a esse respeito e poderíamos tê-la feito. Quer dizer, para nós não é uma questão de honra votar as propostas de alteração do Partido Socialista porque - insisto - mais do que as questões de forma, interessam-nos as questões de fundo - as ideias. E estas, da parte do Partido Social-Democrata foram aqui claramente expendidas.
Nós não propugnamos uma passagem imediata do regime da função pública para o regime de direito privado tout court, mas não podemos esquecer-nos de que somos defensores claros, desde a primeira hora de direitos sindicais correspondentes ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Rui Amaral, peço-lhe desculpa de o interromper, mas gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento, que é o seguinte: tendo em conta que V. Ex.a é um expert nestes problemas da função pública, será capaz de me dar algum
23 DE JULHO DE 1982 5273exemplo de algum país em que os trabalhadores da função pública tenham esse tratamento que preconiza? Um só.O Orador: - Qual tratamento, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Um regime privado de contratação, Sr. Deputado.O Orador: - Não conheço nenhum, Sr. Deputado.
Mas repito aquilo que já lhe disse: nós estamos um pouco na vanguarda desse objectivo, mas existe uma tendência inevitável nesse sentido. Há 20 ou 30 anos era impensável o reconhecimento do direito à greve, por exemplo, ou à organização sindical dos trabalhadores da função pública. No entanto, hoje em dia esse direito está consagrado em Portugal.
Há 10 anos a esta parte nos países do Leste europeu era impensável a aceitação de conflitualidade entre trabalhadores e empresas do Estado, por exemplo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda hoje, Sr. Deputado!O Orador: - Hoje em dia a doutrina de alguns países, mesmo de alguns países do Leste, já aceita essa conflitualidade. Penso que existe uma evolução sensível, mas não há uma aproximação.
Aquilo que eu disse, e mantenho. Sr. Deputado, é que nós não vemos obstáculo a que no final de uma evolução naturalmente lenta, progressiva e cuidada, se caminhe nesse sentido, naturalmente restringindo, como é óbvio, certo tipo de direitos a certo tipo de funções exercidas na Administração Pública.
De qualquer modo, e prosseguindo o esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de dizer o seguinte: é que do meu ponto de vista, o entendimento único e possível que já se faz do artigo 269.o - e eu leio essa pane - é este: «... os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas». Assim, pergunto Sr. Presidente e Srs. Deputados, se nestas «demais entidades públicas- não estão incluídas as empresas públicas, sobretudo as empresas públicas de serviço público. Penso que sim, porque são, de facto, entidades públicas e não foram expressamente excluídas por ninguém. E quanto a essas, Srs. Deputados, já não há nenhuma espécie de reservas. O regime já é perfeitamente equiparável, pelo menos no domínio dos direitos colectivos - e até no dos direitos individuais -, às empresas privadas.
Portanto - insisto - não se trata de acelerarmos nenhum processo. Trata-se, digamos, de acompanharmos um processo e de mantermos como objectivo ideal (que em termos de filosofia, nós, sociais-democratas, defendemos) que no final desta caminhada não vemos especial objecção para que. na generalidade, e sem prejuízo das excepções adoptadas na maior parte dos países que andam um pouco à frente nesta matéria, se tenda para uma solução deste tipo.
Tendo em conta o peso de uma tradição especialmente importante em muitos países e também em Portugal, não avançaremos, com certeza, depressa de mais. Seguramente, Srs. Deputados da Aliança Democrática, da nossa parte, nunca o faremos em desrespeito da vontade de outros partidos que nos têm acompanhado e, aliás, no ano de 1980, com o Sr. Deputado que é também um expert...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, eu penso que, de facto, em 1980 não foi por acaso que, efectivamente, foi proposta aqui a aprovação da Convenção n.o 151 da OIT.
Mas eu gostaria de dizer que, com a consciência clara das limitações impostas pela Convenção n.o 151 da OIT hoje fala-se só na Convenção esquecendo que ela contém em si mesma as limitações próprias da função pública.
Se o Sr. Deputado me fala num aspecto tendencial e se essa tendência, efectivamente, se vai localizando ao longo de muitos anos, eu dir-lhe-ia que, naturalmente, nessa tendência estamos todos de acordo, até porque há um princípio que todos procuramos e que é a dignificação de uma função pública. Simplesmente, é a dignificação em si dessa função pública e não é um problema muito de Direito comparado.
Não podemos ver a função pública com capacetes e com fato de macaco a procurar cercar a Assembleia da República.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - Creio que o Sr. Deputado me conhece suficientemente bem para saber qual é o meu pensamento em relação a isso, e penso que me dispensaria de maçar excessivamente esta Câmara a esse respeito.
Se o Sr. Deputado está a pensar que nós vamos com isto reivindicar amanhã um contrato colectivo de trabalhadores da função pública, dir-lhe-ei que não o faremos. No entanto, devo dizer-lhe que já existem exemplos concretos, com experiência, que eu conheço, de Estados em que há contrato colectivo de trabalho relativamente à função pública e não creio que esses Estados estejam nem no caos da Administração Pública (em que algumas pessoas aqui há alguns tempos atrás refeririam isso quanto à negociação colectiva), nem creio que esses trabalhadores da função pública cumpram menos eficazmente e menos patrioticamente os seus deveres, nem creio ainda que essas administrações públicas sejam menos eficientes que a Administração Pública portuguesa.
O argumento de ineficácia é perfeitamente o argumento que está vencido pela experiência, porque tive a oportunidade, não como expert desta matéria que não sou, de estudar este problema localmente ao longo de 12 meses, em 1978 e 1979, e sei que isto funciona.
Portanto, não é um problema de não poder funcionar, pois funciona, Sr. Deputado. No entanto, os exemplos não são muitos porque a carga tradicional é muito grande.
Isto serve para dizer somente o seguinte: de facto, nós não vamos querer o contrato colectivo de trabalho de função pública amanhã. Sr. Deputado. Nós vamos querer que antes disso, por exemplo, que se faça uma lei sindical que reconheça a legitimidade total da existência de sindicatos dos trabalhadores da função pública que ainda não existe em Portugal. Vamos querer outras coisas antes disso. Não vamos querer, digamos, o final e depois o princípio, embora esta Câmara, presumo que sem reservas especiais, já tenha adoptado legislação ordinária, por exemplo, quanto às comissões de trabalhadores, que do meu ponto de vista é muito mais avançada do que isso.
Nós, por exemplo, ainda não temos uma lei sindical de direitos sindicais gerais quanto aos trabalhadores da função pública e já temos uma Lei de Comissões de Trabalhadores que admite a sua existência e, mais do que isso, permite o seu funcionamento.
5274 I SÉRIE - NÚMERO 125Isto, naturalmente, é um escalão muito mais avançado do que a simples contratação colectiva, e nós já o temos cá, e creio que não houve especiais perturbações por esse motivo.
As perturbações que neste país se verificaram por força do exercício do direito colectivo à existência e funcionamento de comissões de trabalhadores resultaram de uma subversão dessas instituições, como as limitações e as dificuldades ao exercício dos direitos sindicais resultam da subversão política que alguns sindicatos e alguns dirigentes sindicais fazem, digamos, das suas tarefas, e não propriamente do facto de haver sindicatos.
Distingamos, portanto, aquilo que é a utilização que se faz de cenas figuras daquilo que elas são ou deveriam ser efectivamente. Nós atemo-nos fundamentalmente aos princípios e penso que a este respeito estamos de acordo - não tenho grandes dúvidas.
Quanto aos factos, quanto à premência e à importância da tradição, quanto à necessidade de evoluirmos sem saltos que não possamos controlar completamente, penso que estaremos todos de acordo e, naturalmente, não seremos nós, com certeza, os acusados de sermos mais ousados do que aquilo que devemos ser. Seremos, e em qualquer caso, tão ousados quanto possível e estamos mais ou menos seguros de que esta Câmara, com certeza, com o contributo extremamente útil e importante de deputados como o Sr. Deputado Carlos Robalo, avançará nesse sentido. E isto porque o Sr. Deputado Carlos Robalo, foi enquanto membro do Governo, um exemplo que eu registo positivo relativamente a outros casos anteriores, que justificariam um comportamento, pelo menos no plano ideológico, diferente e inverso.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PPM.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder a uma pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Presidente: - Faça o favor Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Rui Amaral, gostaria de lhe dizer o seguinte: quanto à expressão «entidades públicas» que citou da disposição, para mim é absolutamente claro que essas «entidades públicas» não englobam as empresas públicas, porque há uma distinção fundamental entre o sector administrativo do Estado e o sector empresarial do Estado.
Em segundo lugar, quando faz a distinção ou a assimilação entre empresas públicas e aquelas empresas que prestam serviços públicos e diz que ambas podem ter o regime do trabalho privado, devo dizer que é exactamente o contrário. O que diz a lei das empresas públicas num artigo expresso é que, tratando-se de empresas que prestam serviços públicos, o regime dos trabalhadores poderá ser assimilado ao da função pública. Isto é retirar-lhes os direitos de convenções colectivas, retirar-lhes a negociação colectiva e assimilá-los à função pública.
Portanto, o argumento volta-se contra si e não vem em seu apoio.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder muito rapidamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Faça o favor Sr. Deputado. No entanto, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que estamos a abandonar um pouco o esquema normal do debate.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tenho presente a disposição que referiu. Todavia, gostaria de dizer-lhe que a experiência vivida neste país desde há alguns anos a esta parte, sem oposição nenhum dos governos anteriores, é no sentido de que essas empresas públicas - que eu chamaria de serviço público, embora o rigor terminológico aqui não seja importante - estão a fazer contratação colectiva de trabalho, tout court. E estão a fazer essa contratação colectiva nos mesmos moldes das empresas privadas, embora, evidentemente, sujeitas a algumas limitações especiais. Estão a fazê-la em perfeito paralelismo, já que a contratação colectiva é única e aplica-se a todas as empresas públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação.
Na sequência da sugestão que o Sr. Deputado Vital Moreira tinha proposto à Câmara, vamos votar primeiro a proposta de sistematização, em seguida passaríamos à proposta da FRS e finalmente, à proposta de substituição relativa ao n.o 1 deste artigo.
Vamos, pois, votar a proposta de sistematização da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no sentido de os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do actual artigo 270.o passarem a constituir os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 269.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (164 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição ou de emenda da FRS referente aos n.os 1 e 2 deste artigo, segundo a qual a expressão «funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas» seria substituída pela expressão «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas».Submetida à votação, foi aprovada, com 144 votos a favor (do PSD, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), 31 votos contra (do CDS) e 5 abstenções (do PPM).O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, em nome do meu partido peço a suspensão dos trabalhos por meia hora.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, pelo que interrompemos os trabalhos até às 12 horas e 50 minutos.Eram 12 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.
23 DE JULHO DE 1982 5275O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a questão em discussão no artigo que acabou de ser votado não fosse uma substancial, não posso deixar de, em nome do Partido do Centro Democrático Social, lamentar profundamente o que se passou nesta Assembleia.
O projecto da Aliança Democrática - que eu saiba, subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM - consagrava a terminologia constante da Constituição e que foi alterada. Houve, sobre esta matéria, um longo debate na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e os partidos da maioria acabaram por chegar a consenso quanto à manutenção desta terminologia.
Não foi levantada qualquer reserva nem em nome da Aliança Democrática nem em nome do PSD. Neste processo usámos sempre da maior lisura com todos os partidos , que nele tomaram parte, quer com os da maioria quer com os da oposição. Por tudo isto, Srs. Deputados, não posso deixar de concluir que o clima de boa fé que sempre existiu nestas relações foi gravemente ameaçado, mesmo, como é o caso, tratando-se de uma questão que não é substancial.
Os princípios de boa fé tanto são importantes em questões fundamentais como em questões de menor relevância ou meramente incidentais. No entanto, este princípio foi violado. Assim, tanto eu como o meu partido não deixaremos de. no decorrer dos trabalhos de revisão tirar desta violação todas as consequências.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o. Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiámos esta proposta da FRS desde o começo dos trabalhos da revisão constitucional; apoiámo-la nos trabalhos da Comissão e fora dela. Portanto, congratulamo-nos com o facto de ela ter sido aprovada.
Entendemos que a substituição da designação «funcionários públicos» por «trabalhadores da função pública», apesar de ser apenas uma modificação conceituai, tem importantes implicações jurídicas da sistemática constitucional, sobretudo através da equiparação principal entre os trabalhadores da função pública e os demais trabalhadores para efeito de gozo de direitos fundamentais e para outros efeitos conexos.
Por isso mesmo, regozijamo-nos com a alteração e, entendemos que ela deve ser desenvolvida no sentido que é requerido pela sistemática constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido absteve-se nesta matéria por considerar que, mau grado os argumentos produzidos de um e de outro lado, se trata de uma questão bizantina, que tem mais a ver com os fantasmas ideológicos de cada um do que com a qualidade do texto constitucional. No entanto, não deixamos de assinalar que o facto de termos tomado esta posição não infirma os acordos que temos no seio da Aliança Democrática.
Não damos, por isso, ao ocorrido uma importância política que possa vir a ter consequências menos positivas no desenvolver dos trabalhos da revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Manifestamos numa brevíssima declaração de voto a nossa satisfação pelo facto de ter sido aprovada esta nossa proposta, acerca da qual sempre declarámos que seria mantida em Plenário.
Como tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial sobre esta matéria, a proposta agora aprovada traduz a equiparação dos trabalhadores da Administração Pública, enquanto trabalhadores, a todos os outros trabalhadores, independentemente das especialidades que seja legítimo introduzir em cumprimento e em conformidade com as disposições constitucionais em matéria de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
Congratulado-nos com esta aprovação, apesar de entendermos que numa interpretaçâo correcta do texto constitucional, estão disposições que se aplicavam já aos trabalhadores da função pública. A partir de agora, e no cumprimento das disposições constitucionais, aplicam-se-lhes sem quaisquer margem para dúvida.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Acrescento, ainda, que de certa forma nos surpreendeu o facto de esta aprovação não ter podido merecer a unanimidade da Câmara. Efectivamente, no decorrer da fase inicial do debate, ficámos convencidos que tal poderia acontecer, e só posteriormente nos apercebemos que, infelizmente, tal não seria possível.
Todavia, estamos convictos de que a aprovação deste artigo poderá contribuir, no futuro, para uma melhor clarificação dos direitos, das liberdades e das garantias dos trabalhadores da Administração Pública, como foi sempre a nossa intenção.Aplausos do PS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado César de Oliveira da UEDS.O Sr. Presidente: - Finalmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de alguma discussão na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre a designação para o artigo em causa, voltou ontem a suscitar-se o problema. Em contactos particulares, discutiu-se o assunto, trocaram-se opiniões - quer com os proponentes, quer com membros qualificados dos nossos parceiros na Aliança Democrática no cumprimento do nosso dever de lealdade e, concretamente, com o CDS.
Depois disso, chegada a altura do debate - e à semelhança do que aconteceu com outros partidos -, ficou também na nossa convicção a disponibilidade do CDS para votar favoravelmente a proposta.
Para nós ficou claro que esse voto não significava a coonestação e a subscrição dos entendimentos que, por trás do nome, as diferentes forças políticas, em nome das suas concepções ideológicas, dessem à alteração.
Foi, pois, esta a convicção com que ficámos e foi nesta conformidade que votámos favoravelmente esta proposta, independentemente das razões de fundo que o meu colega. Deputado Rui Amaral, a seu tempo produziu.
5276 I SÉRIE - NÚMERO 125Veio, afinal, a revelar-se que este nosso entendimento das coisas, ou esta nossa representação das coisas, não correspondia fielmente ao retrato da realidade. O nosso voto foi dado na base de uma certa representação das coisas e verificamos depois que houve um certo equivoco.
Posto isto, resta pensar nas consequências Não podemos honesta, leal e patrioticamente retirar do incidente quaisquer outras consequências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - que não sejam as de, nos pontos polémicos clarificarmos mais, explicitarmos mais as coisas para que estas situações de equivoco não voltem a acontecer.
De resto, sendo um ponto discutido e controverso - como vinha sendo -, penso que o mínimo que se poderá dizer e que as posições não foram suficientemente claras para se imputar ma fé, violação dos acordos, e, inclusivamente, ruptura Pelo contrario, dada a representação das coisas sobre que assentou a nossa tomada de posição, foi com espirito construtivo de - dentro da manutenção dos acordos iniciais que temos com os parceiros da Aliança Democrática - os estender na medida do possível a uma proposta que vinha dos partidos que patrioticamente têm colaborado connosco e procurado maximizar os acordos nesta tarefa patriótica da revisão constítucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, ultrapassamos a hora regimental, pelo que vamos suspender os trabalhos.
O Sr. Deputado Narana Coissoró fica inscrito para a reabertura dos trabalhos
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o grupo parlamentar do PCP requer a suspensão dos trabalhos por um período de meia hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido do seu grupo parlamentar e regimental, pelo que e defendo.
Suspendemos, portanto, os trabalhos e recomeçaremos ás 15 horas e 50 minutos.Eram 15 horas e 26 minutos.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Ficou inscrito o Sr. Deputado Narana Coissoró. No entanto, pedia-lhe que me dissesse para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - E para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados Invoco a figura do protesto, não para protestar contra as palavras que o Sr Deputado Costa Andrade proferiu antes de encerrarmos os trabalhos, mas porque e a única figura parlamentar que me resta para repor a verdade sobre tudo quanto se passou a propósito da discussão e da votação sobre o regime da função pública.
Sucede que eu pedi a palavra e fui o primeiro interventor sobre o regime da função publica e disse, claramente, a Câmara que da parte do CDS não havia o conceito fechado, anacrónico do funcionário publico esmagado pela hierarquia, esmagada pelo poder político, esmagado pelo governo, esmagado pelo chamado interesse geral e colectivo».
O funcionário publico não e hoje em dia, aquele senhor da city londrina, de chapéu alto, do jaquetão preto, de calças de fantasia que descia do comboio e seguia calmamente pelas ruas, respeitado por todos com a austeridade das suas remunerações, sujeito a hierarquia, com a boca fechada, com a lei da rolha - já que não podia dizer tudo quando sabia. O funcionário público e, hoje em dia, um homem de corpo inteiro, que deve gozar de todos os privilégios de todas as prerrogativas dos trabalhadores e cidadãos em qualquer pais civilizado e, principalmente, num Estado de direito, apesar de se esbaterem as diferenças entre o direito público e o direito privado entre o regime de estatuto e o regime da contratação colectiva, entre o regime de um funcionário que e descrito por Eça de Queirós como «um escriturário que era grande servidor e o bacharel acima dele, mas que era um homem de fato cinzento, como qualquer um de nós. Eu sou funcionário público - fora desta Assembleia e dentro dela - e como professor universitário e como deputado estou assimilado ao regime da função pública Portanto como funcionário publico que sou tinha que defender nesta Assembleia as prerrogativas do funcionário publico ate pelo vezo pessoal subjectivo de ser um funcionário publico!
Eu disse que havia uma grande distinção entre o chamado trabalhador tout court e o funcionário publico O funcionário publico esta devotado ao interesse do Estado esta sujeito a uma regra de hierarquia como o exercito, como as forças armadas e a própria igreja. O funcionário publico esta sujeito ao sigilo do Estado está sujeito a despartidarização das decisões que tem de cumprir na alternância democrática Com efeito não podemos substituir toda a pirâmide administrativa em função da mudança dos governos.
E por tudo isto que nasce o principio da chamada lealdade política ou continuidade de serviço publico que nos vem do grande triunfo da Revolução Francesa, que e um grande triunfo do espirito napoleónico um grande triunfo de como foram organizadas as grandes instituições que regem os Estados ocidentais, como instituições da dignificação do Estado, como instituições de base da própria segurança dos cidadãos, como instituições da base da própria vida colectiva da sociedade civil.
Assim, como toda a gente hoje se revolta por haver revelações do sigilo bancário da mesma maneira nos revoltamos hoje por um continuo revelar o despacho do ministro sem a sua autorização. Porque, nisto Srs. Deputados, esta a garantia da segurança dos cidadãos, esta verdadeiramente a garantia da paz social. Paz social que o Estado, através do funcionalismo publico, tem que cumprir e tem o dever de proporcionar a todos os cidadãos para
23 DE JULHO DE 1982 5277garantia da manutenção e da dinâmica da chamada «máquina estatal» ou «aparelho de Estado».
Foi sob este ponto de vista que encarei, na minha intervenção, o funcionalismo público. Mas também, fui dizendo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta visão que hoje nos parece reaccionária, reaccionária sob o ponto de vista humano (risos do PCP) não o é, porque o funcionário público que veste um fato cinzento, que veste a sua camisa lavada, que não quer vestir o capacete (como disse o Sr. Deputado Carlos Robalo), não quer cercar a Assembleia Constituinte, no sentido figurado. O funcionário público não quer sujar as suas mãos contra o Estado de Direito, não quer sujar a sua camisa contra os poderes e instituições legítima e democraticamente estabelecidas nem quer tomar parte em partidarismos. E nós temos de manter este espírito, chamem-lhe napoleónico, tradicionalista, conservadorismo ou reaccionário, mas que o Estado precisa e a União Soviética precisa disso - sob este ponto de vista é pior que todos os Estados reaccionários.Protestos do PCP.Aplausos do CDS.Eu fui dizendo que a função pública é uma instituição dentro do Estado. E a primeira trincheira da sociedade civil face ao partidarismo, face ao sindicalismo manipulado por certos partidos quando os sindicatos não sabem ser sindicatos e os partidos não sabem ser verdadeiros partidos políticos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, por isso mesmo, eu disse que os funcionários públicos - e esta era a filosofia da minha intervenção - deviam ser a trincheira da sociedade civil face à manipulação partidária, à manipulação sindical, à manipulação de toda a espécie de forças que podem oprimir a liberdade dos indivíduos e, principalmente, a iniciativa privada e o livre jogo das forças económicas.
E, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falei da grande evolução que havia desde o estado polícia até ao estado gestor, até chegar ao estado providência, o estado social que hoje temos.
Apesar de toda esta transição por que o século XIX atravessou, foi sempre garantido - porque nem a revolução de 1848, nem a revolução leninista, nem o terceiro mundismo dispensou a lealdade política do funcionário público - a despartidarização ao funcionário público. Na verdade, e porque ali, no aparelho burocrático da administração pública, está a coluna vertebral, a ossatura do Estado, é preciso manter as prerrogativas próprias da instituição que é o funcionário público.
Mas eu disse também que este funcionário público tinha que ser visto com os olhos de 1982: um homem como nós, protegido, não com remunerações austeras, não com a imagem da dignidade da função, mas dando-lhe tudo quanto tem a função privada; dando tudo quanto a sociedade lhe pode garantir, exactamente para que esta lealdade política, para que este apartidarismo do funcionário público seja verdadeiramente recompensado e que ele não se sinta como escravo da sociedade que serve.
Simplesmente, sucedeu que desta minha intervenção o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida habilmente tirou uma ilação que estava longe do meu pensamento. Devo confessar sinceramente de que hoje, em 1982, não se justifica, sob o ponto de vista formal da nomenclatura - não a nomenclatura que se atira à cara dos comunistas da União Soviética, mas da nomenclatura da designação das funções -, a distinção entre o senhor chamado funcionário público e o trabalhador da função pública. E porquê? Porque o funcionário público tem tradicionalmente ligado a esta expressão um espírito ...
Dizem os meus colegas que não se ouve nada ...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de fazerem o silêncio adequado para se poder ouvir o Sr. Orador.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida tinha toda a razão, e tinha o meu aplauso, ao dizer que hoje não devia haver distinção entre trabalhadores tout court e os funcionários públicos, porque os funcionários públicos deviam ter todas as benesses materiais e os privilégios para os colocar dignamente na sociedade civil, com todos os outros trabalhadores.
Mas disse também, muito claramente, o Sr. Deputado que eu e o meu partido não dispensávamos um regime especial com um certo número de constraints, como dizem os ingleses, de cerco, digamos assim, a estes trabalhadores em nome do interesse público. E quais eram eles? Primeiro, e acima de tudo, o de lealdade ao governo que servem, independentemente da alternância do poder: em segundo lugar, a austeridade de remunerações, na medida em que a massa salarial é a principal componente do orçamento público e este não pode ser inflacionado segundo as reivindicações sindicais da função pública porque o dinheiro vem dos contribuintes; em terceiro lugar, o sentido de dignidade do Estado e a própria dignidade da função pública que, apesar de ser napoleónica, é um valor da sociedade civil ocidental.
Em face desta interpretação, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida tirou a ilação política - que é justa tirar a um partido da oposição - de que nós iríamos votar a modificação do «funcionário público» em «trabalhador da função pública».