20 DE JUNHO DE 1997 13 O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, o termo acompanhar na alínea a que se refere o Sr. Deputado relativamente à construção europeia está materializado na Assembleia da República numa lei que diz em que é que isso consiste e isso reporta-se à actividade do Governo... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já leu a proposta que aqui está? «Acompanhar nos termos da lei e do Regimento»! O Sr. João Amaral (PCP):  Não! O que eu digo é que isso materializa-se numa lei cujo conteúdo se entende. Não era preciso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, existir a lei para aqui, num instante, nós vermos quais eram as três ou quatro questões que se colocavam. Agora o que pergunto é em que é que se traduz isto: «num acompanhamento de um envolvimento de um contingente militar»? O que é que diz essa lei? São cometidas à Assembleia as ordens de serviço do regimento? O Sr. Presidente:  Sr. Deputado João Amaral, está feita a pergunta! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quanto à segunda questão, é evidente — e esta é a resposta directa à pergunta que o Sr. Deputado agora formulou e sobre a qual há bocado já tinha reflectido em voz alta e à qual eu também iria responder — que também por isso pomos aqui «nos termos na lei», sendo certo que este «nos termos da lei», exactamente, não constava da proposta inicial do Prof. Jorge Miranda adoptada para discussão pelo Dr. Vital Moreira na primeira leitura. Acrescentámos «nos termos da lei» exactamente por essa preocupação que o Sr. Deputado João Amaral agora acabou de destacar e que é a necessidade de haver uma clarificação, de se saber em que é que se densifica esse «acompanhamento». Acompanhamento que obviamente se irá densificar através de um canal permanente de determinado tipo de informações, informações, desde logo, sobre a solicitação para o envolvimento de contingentes militares, informações, num segundo momento, como aconteceu ainda há pouco tempo a propósito, por exemplo, da Bósnia, sobre os mecanismos que são utilizados pelo Governo para o recrutamento dos militares que vão participar nesse contingente que vai para o estrangeiro — esta foi uma das polémicas que veio à baila, como se recorda a propósito do contingente que foi destacado para a IFOR. Portanto, há todo um trabalho de legislação que terá de ser produzido, à semelhança do que acontece no acompanhamento do processo de integração europeia, por forma a vir claramente colocar quais são as obrigações que o Governo e, eventualmente, os comandos militares terão face à Assembleia da República — eventualmente, isso é uma questão que o legislador depois decidirá —, por forma a que esteja perfeitamente clarificado em termos da legislação quais são as obrigações que existem desses outros órgãos para com a Assembleia da República. O Sr. Presidente:  Obrigado Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Sr. Deputado João Amaral, pediu a palavra para a segunda intervenção, não é verdade? O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, eu aceitarei que depois me diga que já não tenho mais direito a intervir... mas o problema não desaparece! Eu farei então esta intervenção. O problema agora, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o colocou, agrava-se porque eu nem tinha reparado bem o que é que significava «nos termos da lei»! Então, como é: neste momento não é possível fazer aquilo que nós fazemos ... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Eu salvaguardei que era precisamente!... O Sr. João Amaral (PCP):  Não há nem haverá lei alguma!! Porque isso é feito nos termos normalíssimos da actividade do relacionamento entre a Assembleia e a Administração Pública e o Governo. A Assembleia da República chama aqui o Ministro da Defesa, pede-lhe esclarecimentos... Aliás, até devo dizer que o problema tem sido posto ao contrário: o Ministro da Defesa e o Ministro dos Negócios Estrangeiros vêem aqui previamente dizer que vão mandar um contingente e depois dizem na televisão que obtiveram a