24 DE SETEMBRO DE 2020 25 reforçado, que procura agregar às medidas de minimização e de adaptação a adotar, um forte envolvimento e participação dos cidadãos, a necessidade de não se perder de vista a criação de postos de trabalho, uma aposta na investigação e no conhecimento, a garantia de sistema de informação e de monitorização, e, claro, as necessidades de investimento de financiamento, entre outras questões, como a importância de reconhecer um papel relevante às organizações de ambiente na mobilização da sociedade para o contributo efetivo de atitudes e comportamentos positivos para conter o processo de aquecimento global. Trata-se da procura de criar uma lei que estabeleça o enquadramento da política climática de forma estável, sabendo que os instrumentos de política climática que estão atualmente criados têm prazos definidos e são sujeitos a revisões regulares. Devem, nessas revisões, obedecer aos objetivos e princípios estabelecidos numa lei-quadro da política climática. Para além disso, uma lei desta natureza deve levar o Parlamento a gerar um processo amplo de debate e consulta pública, onde a sociedade seja, efetivamente, envolvida na sua realização, facto que, tendo em conta a importância de divulgar informação e articular interesses e objetivos, assume uma grande relevância. As alterações climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade atualmente enfrenta. Todas as atividades humanas, em maior ou menor grau, dependem de funções de ecossistemas que se encontram gravemente ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões de clima que já se fazem sentir. E a verdade é que o planeta terra é a casa comum que todos temos de preservar, garantindo a diversidade biológica que ele acolhe e a sustentabilidade das sociedades humanas que nele habitam, a partir da certeza de que depois desta geração outras virão, com o direito de habitar, em condições, o mesmo planeta. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei, com vista à criação de uma lei-quadro da política climática: CAPÍTULO I Objetivos e princípios da política climática Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o enquadramento da política climática, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da lei que define as Bases da Política de Ambiente. Artigo 2.o Objetivos gerais 1 – A política climática visa combater e enfrentar as alterações climáticas, através de ações de mitigação e de adaptação, gerando condições objetivas para a redução de gases com efeitos de estufa (GEE) e para a eliminação das vulnerabilidades no território nacional. 2 – Compete ao Estado a realização da política climática, através dos seus órgãos, seja ao nível local, regional ou nacional e na representação internacional, e também através da mobilização dos cidadãos e agentes sociais e económicos, por via de um intenso processo participativo. Artigo 3.o Objetivos específicos Constituem objetivos específicos da política climática: a) A criação de condições para uma ampla participação dos cidadãos na determinação da política climática; b) A definição ambiciosa, clara e calendarizada de metas de redução de emissões de GEE, bem como das medidas para a prosseguir;