Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, que baixou à 1.a Comissão, 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2002, que baixou à 1.a Comissão, e 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar, que baixou à 3.a Comissão; as propostas de resolução n.os 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001, que baixou à 2.a Comissão, e 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, que baixou à 2.a Comissão; e os projectos de lei n.os 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas (Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão, 229/IX - Tipifica o crime da mutilação genital feminina (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 230/IX - Altera os artigos 118.o e 178.o do Código Penal (BE), que baixou à 1.a Comissão, 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banja (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS), que baixou à 8.a Comissão, 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 238/IX - Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão; o projecto de deliberação n.o 16/IX - Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo (Os Verdes).