7 DE JUNHO DE 2014 15 porquanto por três vezes o Código do Procedimento Administrativo veio à Assembleia. Veio, nomeadamente, através da proposta de lei de autorização legislativa que resultou na Lei n.o 32/91, de 20 de julho, que foi discutida na especialidade, e veio através da proposta de lei n.o 135/VI (4.a), de autorização legislativa, que foi discutida na especialidade. Hoje, a Sr.a Deputada do PSD, em representação do seu Grupo Parlamentar, refere que fora do Parlamento houve uma ampla discussão e que, portanto — pasme-se! —, não é necessário haver discussão no Parlamento. Protestos do PSD.Confesso que lamento quando alguém se autodiminui e autodiminui o Parlamento. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Devo dizer que não concordo com o parecer que a Ordem dos Advogados fez chegar a este Parlamento — devo dizer que concordo com a Sr.a Ministra, na medida em que as alterações foram sempre feitas por decreto-lei e, portanto, há uma proposta de lei de autorização legislativa — e lamento que, quando a Ordem dos Advogados se refere à forma dizendo que «dá ideia de que o Parlamento é considerado uma mera caixa de ressonância das iniciativas legislativas do Governo», haja uma Deputada que se congratule com esse facto. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Oh, Sr. Deputado!... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Deputada, não posso deixar de denunciar este facto e de apelar, mais uma vez, à maioria para que permita a discussão desta proposta de lei na especialidade, permitindo, assim, a sua densificação. Repito que nem há justificação para isto, porque reitero a nossa abertura, até a nossa adesão de princípio e, mais do que isso, a saudação ao trabalho meritório da comissão técnica que elaborou esta proposta. Aliás, discordando de alguns pareceres, devo saudar a aposta na tramitação eletrónica e a sua consagração nesta proposta de autorização legislativa, e no decreto-lei que a concretizará, porquanto é manifesto que ela deve ser, como a proposta enfatiza, não apenas uma forma de agir da Administração mas, sim, a forma de agir primordial da Administração. Não deixo de, com algum ironia, recordar a última discussão de alteração do Código do Procedimento Administrativo, que ocorreu também, repito, na especialidade, por iniciativa do PSD, em que o Sr. Deputado José Magalhães usou da palavra para alertar a então secretária de Estado para a necessidade de consagrar meios tecnológicos modernos, tais como as disquetes. Risos do PCP e do BE.É curioso que hoje teríamos de explicar a um jovem o que é uma disquete, o que é a demonstração cabal da obsolescência dos meios tecnológicos. Penso que até a forma como a comissão técnica redigiu esta matéria é de modo a acomodar toda a evolução expetável, e também nessa perspetiva a queremos saudar. Queremos saudar também, registando a sua relevância, a consagração do regime dos regulamentos, mormente a obrigatoriedade da sua publicação em Diário da República. Todos os regulamentos, para serem eficazes, têm de ser publicados em Diário da República, o que permite obviar a uma situação que neste momento ocorre, nomeadamente com os regulamentos de natureza municipal, que um cidadão tem sempre muita dificuldade em descobrir. A verdade é que esta obrigatoriedade de publicação em Diário da República, sem prejuízo de publicação noutros locais de estilo, é também algo que devemos saudar. Do mesmo modo que saudamos o princípio das conferências administrativas e dos acordos endoprocedimentais, ou seja, a possibilidade de, no âmbito dos poderes discricionários, o cidadão acordar os termos do devir procedimental, obviamente sempre no plano das competência de natureza discricionária. Damos, portanto, uma nota particularmente positiva quanto a esta matéria.