4 DE DEZEMBRO DE 2019 31 A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado Enquadramento no plano da União Europeia O amianto é uma substância particularmente perigosa, classificada como cancerígena da categoria 1A no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas. O artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que «na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação daUnião, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção de doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental.» A proteção estende-se aos trabalhadores, através do disposto no artigo 153.o, relativo à política social e à necessidade de completar a ação dos Estados-Membros no âmbito da melhoria do ambiente e condições de trabalho, por forma a proteger a saúde e segurança dos trabalhadores. A Diretiva 83/477/CEE, respeitante à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à proteção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho, referia o amianto como «um agente nocivo presente em grande número de situações no local de trabalho e que, em consequência, numerosos trabalhadores estão expostos a um risco potencial para a sua saúde», sendo estabelecidos valores-limite para a exposição dos trabalhadores, no seu artigo 8.o, consoante se tratasse de fibras de amianto (1,00 fibra por centímetro cúbico calculada relativamente a um período de referência de 8 horas) ou fibras de crocidolite (0,50 fibra por centímetro cúbico calculada relativamente a um período de referência de 8 horas). Das alterações efetuadas à Diretiva em causa, destaca-se a alteração realizada em 2003, através da Diretiva 2003/18/CE. Com a alteração realizada, o artigo 8.o passou a prever que os empregadores assegurassem que nenhum trabalhador estaria exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibra por cm3. Em 2009, a Diretiva 2009/148/CE revogou a Diretiva 83/477/CEE, englobando as suas sucessivas alterações, e estabelecendo o quadro legal desta matéria, mantendo os valores-limite mas referindo que «os conhecimentos científicos de que atualmente se dispõe não permitem definir um nível abaixo do qual se possa afirmar que já não existem riscos para a saúde, mas sabe-se que a redução da exposição ao amianto permitirá diminuir o risco de doenças ligadas ao amianto. Por conseguinte, é necessário prever o estabelecimento de medidas específicas harmonizadas respeitantes à proteção dos trabalhadores contra o amianto.». No que concerne à perigosidade das substâncias, a Diretiva 1999/17/CE, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Diretiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), proibiu a colocação no mercado e a utilização das fibras e produtos que contenham as fibras adicionadas intencionalmente descritas no seu anexo e correspondentes aos silicatos fibrosos a que corresponde o termo «amianto», conforme disposto no artigo 2.o da Diretiva 2009/148/CE.