I SÉRIE — NÚMERO 27 38 Para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), o resultado foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 110 votos «sim», 92 votos brancos e 6 votos nulos. Nestes termos, considera-se eleita a única candidata, Carla Maria de Pinho Rodrigues (PSD). Para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o resultado foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 164 votos «sim», 48 brancos e 6 nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos os seguintes candidatos: António Costa Rodrigues (PSD) e Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 17/XIII (1.a) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 69/XIII (1.a) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE), 102/XIII (1.a) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) (PAN) e 100/XIII (1.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes tomaram a iniciativa de agendar para hoje um projeto de lei que impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de OGM. Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, existe controvérsia científica relativamente às consequências do cultivo de transgénicos. Esta controvérsia científica significa que há um princípio que deve acautelar as medidas que tomamos, que é justamente o princípio da precaução, que nos dita cuidados e dá-me ideia deque esses cuidados não têm sido observados. Sr.as e Srs. Deputados, o cultivo de transgénicos faz-se em campo aberto, não se faz em laboratório e, sendo feito em campo aberto, significa que há uma facilidade de contaminação, designadamente de culturas tradicionais e biológicas, que deve merecer a nossa preocupação e consideramos que as regras que estão estipuladas para evitar essa contaminação não são minimamente suficientes. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, a rotulagem é enganadora para os consumidores, na medida em que, se um determinado produto contiver uma quantidade inferior a 0,9% de transgénicos, se dispensa a informação ao consumidor. Ora, ocorre, Sr.as e Srs. Deputados, que a posição dos consumidores ao nível da União Europeia é muito clara: mais de 90% quer ter informação rigorosa e mais de 70% diz que recusa mesmo consumir alimentos transgénicos. Por outro lado, esta matéria parece também não estar a agradar assim tanto aos agricultores. Repare-se: em Portugal, nos últimos anos, já houve uma estagnação do cultivo de milho transgénico em Portugal, que, na sua totalidade, representa não mais do que 6% ou 7% da totalidade do milho produzido no nosso País, o que significa que, de facto, não há assim tantos agricultores interessados. Isto não é praticamente nada, comparado com a produção total de milho de Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, há uma matéria que não é de somenos importância e que se prende com a dependência total que as multinacionais do sector agroalimentar pretendem dos agricultores e dos consumidores relativamente aos OGM. Claro que é a negociata do século! E isso deve ser travado porque elas querem comercializar a semente e o herbicida ao qual aquela planta é resistente. Querem dominar o mercado do cultivo e o mercado da comercialização alimentar, o que é extraordinariamente preocupante. Julgo que todos concordamos com esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, está à vossa disposição, e naturalmente para discussão, este projeto de lei apresentado por Os Verdes. Aplausos do PCP e do PAN.