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Tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que para o efeito dispõe de 10 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar de forma telegráfica, única que a Câmara me permite.
Uma das preocupações essenciais do Governo neste momento é a de reforçar os mecanismos de confiança na sociedade portuguesa, num período complexo e difícil da economia internacional e em que há muitos factores de instabilidade e de insegurança na vida das pessoas.
Por isso quero abordar brevemente três iniciativas do Governo destinadas a reforçar essa estabilidade e essa segurança e que respeitam às forças de segurança, à recuperação de empresas em dificuldades e ao combate à droga.
No domínio das forças de segurança ó objectivo central deste Governo é o de que Portugal se possa orgulhar de ter forças de segurança simultaneamente eficazes no combate ao crime e na defesa da segurança dos cidadãos e que, ao mesmo tempo, vivam uma autêntica cultura democrática. Nesse sentido, quero anunciar em primeira mão à Câmara que esta manhã reuniu o gabinete coordenador de segurança sob a presidência, por mim delegada, do Sr. Ministro da Administração Interna, e que, em inteira consonância com a orientação do Primeiro-Ministro, tomou as seguintes deliberações: propor ao Conselho de Ministros (o que será inevitavelmente aprovado) um grupo de avaliação de todos os processos de ensino e formação no quadro das forças dê segurança, na sequência do qual seja apresentado a esta Câmara uma proposta de lei-quadro sobre o sistema de ensino de formação nas forças de segurança, prevendo-se também o acompanhamento parlamentar desse mesmo sistemaAplausos do PS.Em terceiro lugar, organizar, desde, já, um programa de cursos de formação, actualização e aperfeiçoamento para todas as chefias e dirigir às forças de segurança na dependência do MAI uma orientação que, ao contrário do que tem vindo a ser prática, leve a que todos os seus elementos arguidos em processo-crime tenham imediatamente processo disciplinar para que se não fique à espera de uma justiça morosa no apuramento de responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E cometer à Inspecção-Geral da Administração Interna, com carácter prioritário, o levantamento de todas as situações de detenção no domínio das forças de segurança dependentes do MAI para que sejam introduzidas as correcções consideradas indispensáveis. Vai ser dado carácter prioritário à transferência pedida em 1991 da esquadra de Sacavém da GNR para a PSP.
Por outro lado, vai ser urgentemente preparada legislação (que infelizmente ainda não existe no nosso ordenamento jurídico) repressiva do uso ilegítimo de engenhos tipo very light e equiparados, bem como uma regulamentação específica para as claques das equipas de futebol e para o visionamento deste tipo de espectáculos, visando melhorar, controlar e sancionar condutas atentatórias da segurança e integridade dos cidadãos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também prestar alguns esclarecimentos à Câmara em relação ao quadro de acção de recuperação das empresas em situação económica difícil. Não vale a pena perder tempo com diagnósticos: mais de 30 000 empresas devem dinheiro à segurança social ou ao fisco; só em 2500 casos mais graves há 300 000 postos de trabalho em perigo.
Pela primeira vez vai ser posto fim a um processo irreversível de afundamento do sector produtivo; pela primeira vez vai fazer-se uma tentativa séria de baixar o custo de crédito, sobretudo para as pequenas e médias empresas em situação de dificuldade; pela primeira vez estabelece-se uma parceria estratégica entre o Estado e o sistema financeiro para orientar mais crédito para o sistema produtivo, que tem sido o grande sacrificado nos últimos anos; pela primeira vez dá-se uma machadada no velho hábito de beneficiar o infractor, substituindo o mecanismo habitual dos perdões de dívida por mecanismos que reforcem a capacidade empresarial e a restruturação financeira e empresarial das empresas, não com a lógica de salvar empresários mas, sim, com a lógica de salvar empresas e postos de trabalho.
Neste contexto não tem, aliás, qualquer fundamento que este mecanismo possa ser incentivador do não cumprimento de obrigações, porque ele premeia precisamente as empresas que, mesmo em situação económica difícil, cumprem as suas obrigações face ao fisco e à segurança social. É particularmente inovador o sistema de garantia de crédito às empresas dado pelo Estado e que visa a consolidação financeira e a restruturação empresarial com base em três pressupostos: regras claras de acesso, um banco gestor que facilite e evite a burocratização e uma comissão técnica de acompanhamento que assegure a equidade na avaliação global, o que permitirá, aliás, uma recuperação significativa das próprias dívidas ao Estado e à segurança social.
23 DE MAIO DE 1996 2351Em segundo lugar, quero sublinhar que há uma nova filosofia no encarar destas situações: o que temos hoje é uma morgue sem cemitério, onde se aplicam pensos higiénicos...Risos do PSD.... a empresas aparentemente condenadas à morte ou se dão perdões sobre lógicas que não têm qualquer cabimento. Essa prática que vem do passado vai agora ser corrigida, tendo como preocupação essencial...
Risos do PSD.É extraordinário que os Srs. Deputados do PSD se orgulhem do sistema verdadeiramente dramático e iníquo que nos legaram e não sejam capazes de compreender os esforços sérios para os corrigir.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O que está em causa é acabar com uma morgue sem cemitério onde se aplicam pensos higiénicos e garantir um sistema de tratamento efectivo das situações das empresas com base na sua consolidação empresarial e restruturação financeira, sistema esse que vai favorecer e apoiar os empresários, os gestores e os quadros com capacidade, bem como as novas empresas dispostas a assumir a gestão ou a propriedade das empresas em dificuldades.
Para isso o Estado propõe-se não só facilitar o acesso ao crédito como vender os créditos do Estado como instrumento de recuperação de empresas, transformar créditos em capital para a sua venda imediata ou para constituir capital não gestionário que permita a quadros, a novas empresas vocacionadas para a gestão de empresas em crise ou mesmo a cooperativas de trabalhadores assumir a recuperação dos seus próprios postos de trabalho. Serão dados incentivos fiscais e formas de simplificação burocrática para a resolução destes problemas, ao mesmo tempo que se coordenará toda a acção dos departamentos do Governo com eles associados e se simplificará, se modernizará e se moralizará a legislação falimentar.
O terceiro ponto vital para a criação de confiança por parte dos cidadãos tem a ver com o combate à droga. Em primeiro lugar, quero apelar para que esta Câmara faça uma apreciação rápida do diploma que prevê o agravamento das penas para o tráfico de droga e a criação de um conjunto de mecanismos que dê maior eficácia à actuação da Polícia Judiciária e das outras polícias no combate a esse flagelo da nossa sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não basta combater o tráfico; é preciso apostar no tratamento, na prevenção e na reinserção, dar vida ao Projecto VIDA com base nesta ideia de que "A vida não é uma droga". Gostaríamos que esta ideia fosse sentida por toda a juventude portuguesa. Por isso mesmo o Governo, na sequência da legislação que vai uniformizar todo o enquadramento jurídico do Projecto VIDA e do facto de pela primeira vez ter completado o quadro dos seus delegados em todos os distritos do País, aprovou um conjunto de 36 medidas, das quais permito-me sublinhar aquelas a que atribuo maior alcance. Primeiro, a abertura de sete novos centros de atendimento a toxicodependentes, dos quais quatro até ao final deste
ano; segundo, a passagem de 72 contos por mês/indivíduo a 120 contos por mês/indivíduo do apoio às comunidades terapêuticas oriundas para as famílias em maiores dificuldades para que ninguém deixe de ter acesso ao tratamento dos seus filhos toxicodependentes; terceiro, a passagem imediata de 40 para 100 camas de desintoxicação de toxicodependentes, considerado tecnicamente o nível indispensável para as necessidades do País; quarto, o descongelamento imediato de 352 vagas nos quadros técnicos do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência para lhes dar os meios humanos indispensáveis ao exercício das suas funções.
Aplausos do PS.Em quinto lugar, a adopção de um conjunto vasto de programas de acção para situações em risco particular, que vão das grávidas aos sem-abrigo, e que têm particular incidência na cooperação entre os Ministérios da Saúde e da Justiça, no que diz respeito à situação lamentável de muitos reclusos em Portugal, com a decisão de criação rápida de duas alas livres de droga nos estabelecimentos centrais de duas comunidades terapêuticas e de dois centros de acolhimento para jovens e com um plano global de despistagem e tratamento das doenças infecto-contagiosas nos estabelecimentos prisionais, para além de uma abertura de uma clínica para as Forças Armadas neste domínio.
Quero ainda anunciar-vos que o Ministério da Saúde vai passar a comparticipar, através do Serviço Nacional de Saúde, novos medicamentos substitutivos dos actuais opiáceos, com vista a que os jovens se retirem da droga.Aplausos do PS.Quero também dizer que será adoptado um programa experimental de reforço de segurança no interior e à volta de um conjunto de escolas recorrendo aos quadros excedentários da função pública, após o mecanismo de formação rápida do Ministério da Educação.
A Linha Vida passará a ser gratuita e serão estabelecidos um conjunto vastíssimo de novos programas destinados à prevenção, mobilizando os meios de comunicação social, as federações desportivas, as associações empresariais, a própria acção do Estado através dos diferentes Ministérios, sob a égide global expressa na frase «A vida não é uma droga», que desejaríamos, repito, mobilizasse toda a juventude portuguesa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que condense, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - O meu apelo - e com isto termino - é o de que este não seja um programa do Governo, é o de que a droga não seja o «inimigo público número 1» do Governo, mas, isso sim, um programa da sociedade, que o Parlamento assume e lidere. Apelo, pois, para que o Parlamento trate, no seu conjunto e solidariamente, a droga como o «inimigo público número 1» da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, 13 Srs. Deputados, o número máximo permitido pelo esquema que foi aprovado.
Dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
2352 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, felicitar o Sr. Primeiro-Ministro e bem assim o Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Primeiro-Ministro pela retoma destes debates mensais e o Sr. Primeiro-Ministro. e o Sr. Presidente da Assembleia da República péla abertura manifestada para algumas alterações ao modelo originalmente estabelecido.
Quero, de uma forma ultra-telegráfica - o Sr. Primeiro-Ministro tem, apesar de tudo, o dobro do tempo de que disponho para a intervenção inicial -, saudá-lo a si e ao Governo pelas medidas que aqui anunciou relativamente ao combate à droga e dizer-lhe que as consideramos globalmente positivas no desenvolvimento de uma estratégia anteriormente estabelecida e que introduzem uma nova dinâmica, o que é particularmente importante.
Da nossa parte, comungamos totalmente da mesma prioridade e intenção política de dar celeridade - por isso também apresentámos, um pouco antes até do Governo, um projecto de lei sobre tráfico de droga - no tratamento e abordagem parlamentar destas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falar de droga é falar da criminalidade a ela associada, mas também devemos falar da criminalidade que não está associada à droga.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na sequência de decisões desta manhã, algumas intenções e objectivos. Um pequeno comentário, desde logo: de alguma forma já surtiu efeito o termos agendado para a próxima semana uma interpelação sobre as questões importantes da segurança.
Mais do que isso, a criação de alguns grupos de trabalho pode ser, porventura, importante e a legislação nos domínios que apontou é seguramente prioritária, mas não deixa de ser espantoso que hoje o Sr. Primeiro-Ministro venha à Assembleia da República falar destas matérias e seja totalmente omisso, nem um palavra relativa ao caso que, nos últimos dias, chocou a opinião pública - o caso criminoso acontecido no posto da GNR de Sacavém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, porque é porventura o acontecimento mais grave de 22 anos de Estado democrático em Portugal, um crime cometido dentro das instalações da GNR, um crime autenticamente escabroso, continuado, com encobrimento. E esta questão não tem a ver apenas com o ter chocado a opinião pública mas com o facto de afectar a imagem, o prestígio, a credibilidade de uma instituição como a Guarda Nacional Republicana.
Julgo que ninguém no País compreende que, perante um caso desta natureza e desta dimensão, o Governo e o Sr. Ministro da Administração Interna se limitem a dizer que se procederá à demissão do comandante do posto e à suspensão preventiva dos agentes que encobriram. Para isso não é preciso existir um ministro, para isso - temos de ser francos! - aplica-se a lei de forma séria, cega e automática.
Pergunta-se a respeito: onde existe, num caso como este, a relação da cadeia de comando? Onde existe a responsabilidade a um nível mais elevado? Nós também não queremos ser, a este respeito, minimamente demagógicos, mas o prestigio da instituição, quer se queira quer
não; está ferido e abalado e vale a pena pensar se as responsabilidades não têm de ser mais elevadas, se o caso não tem de ser tratado com outro sentido de exemplaridade. De outra forma, é a imagem e o prestígio de uma instituição que ficam abalados aos olhos da opinião pública.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro, ao falar ao de leve das empresas, abordou a questão do desemprego. Gostaríamos - e julgo que os portugueses - que fosse mais fundo na questão do desemprego, em obediência àquilo que era uma das suas paixões e uma das prioridades que erigiu na última campanha eleitoral. É que o desemprego, que podia já ter proporções preocupantes em Outubro, agravou-se de então para cá: são 60 000 novos desempregados, pelo menos, nos últimos seis meses, portanto 10 000 novos desempregados por cada mês que passa. Portugal, neste momento, é, porventura, o país da Europa que, em termos de agravamento, está pior. No passado, riam-se quando se dizia que tínhamos a taxa mais baixa da Europa, neste momento denota-se um agravamento mais significativo!
E, perante isto, em 20 de Setembro passado, a 10 dias das eleições está escrito , o Sr. Primeiro-Ministro disse publicamente, e passo a citar, «O Governo, se for eleito, apresentará de imediato um plano de emergência...» - foi assim que o considerou - « ... de combate ao desemprego.». A situação, de Outubro para cá, agravou-se, o número de desempregados aumenta de uma forma assustadora, a angústia daqueles que perderam o posto de trabalho junta-se à angústia daqueles que receiam perdê-lo no curto prazo. «Plano de emergência», apesar do agravamento, zero! Não se vê uma única medida, o Sr. Primeiro-Ministro passa ao de leve sobre esta matéria. Criou um ministério dito da Qualificação e o Emprego, que, na prática, é o ministério autenticamente da passividade e da quantificação do desemprego! ... .Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É sobre isto que gostaríamos de ouvir respostas concretas da sua parte.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, se faz favor.O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro: como sabe, não há recuperação da economia e criação de mais postos de trabalho sem confiança dos agentes económicos. E confiança dos agentes económicos passa por vários factores, desde logo pelo domínio fiscal.
Acompanhamos totalmente o Governo na preocupação de maior rigor no combate à fraude e evasão fiscais,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... acompanhamos totalmente o Governo na intenção e no objectivo de, em muitas profissões, ser mais rigoroso na moralização fiscal, mas, Sr. Primeiro Ministro, há uma situação também concreta e directa que tenho de colocar-lhe. Até ao final do ano passado, um grupo muito especial de contribuintes e com muita exposição mediática, como são os clubes de futebol,
23 DE MAIO DE 1996 2353estavam a regularizar as suas dívidas do passado e a pagar mensalmente as suas contribuições ao fisco e à segurança social.
Nos últimos meses, desde o princípio do ano, de repente, todos os principais clubes de futebol, ao que se sabe, deixaram de pagar às finanças as suas contribuições fiscais, designadamente em dois domínios: por um lado, o IRS, que é retido aos seus profissionais e que é receita do Estado e não do clube, cuja retenção no clube significa roubo e, portanto, crime,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador:- ... e, por outro, o IVA dos bilhetes vendidos nos espectáculos desportivos. Precisamos de uma resposta clara, concreta e directa, sem rodeios e sem generalidades a este respeito, Sr. Primeiro-Ministro, porque julgo estarmos todos de acordo que não pode haver dois pesos e duas medidas, não pode haver contribuintes de primeira e contribuintes de segunda. Esta é a pedra de toque para demonstrar se há boa fé e um comportamento exemplar da parte do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a sua intervenção revela agora toda a lógica do conteúdo da «fita» que os senhores fizeram sobre o modelo destas sessões. É que o que os senhores querem é um modelo em que o Primeiro-Ministro não tenha tempo para falar, para depois lhe dizerem que ele não aborda com profundidade os assuntos. É isso que os senhores querem!Aplausos do PS.Protestos do PSD.E não só dão pouco tempo ao Primeiro-Ministro como, ainda por cima, estão distraídos quando ele fala.Risos do PSD.Então, o Sr. Deputado vem dizer que eu hoje, aqui, não tratei da questão de Sacavém que chocou a opinião pública, quando eu comecei a minha intervenção por anunciar um conjunto de deliberações do Gabinete Coordenador de Segurança, que são a resposta política e imediata do Governo a esse gravíssimo incidente, ao contrário do que acontecia no passado em que os incidentes eram escamoteados e não havia respostas do Governo?!Aplausos do PS.Então, o Sr. Deputado não ouviu o que vai ser feito em relação à alteração dos mecanismos de formação das polícias?! O Sr. Deputado não ouviu as missões que foram cometidas à Inspecção-Geral para ver as condições de detenção?! O Sr. Deputado não ouviu eu ter citado a própria esquadra de Sacavém e
a sua mudança de estatuto?! O Sr. Deputado está desatento? Não ouve? O que acontece é que traz um discurso preparado de casa, chega aqui e debita-o, seja qual for a minha intervenção.Aplausos do PS.Agora, Srs. Deputados, tenham a noção do ridículo: se estas medidas em matéria de segurança tiveram esta urgência, se estas preocupações foram expressas, isso, desculpe que lhe diga, não tem a ver com a interpelação do PSD, não é por causa do PSD que estamos preocupados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos preocupados é com o que passou no Estádio Nacional e com o que se passou na cadeia de Sacavém...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Também nós!O Orador: - ... e agiríamos, como agimos, com rapidez e com determinação, assumindo as responsabilidades e procurando investigá-las até ao fim, não as escondendo, como tantas vezes aconteceu no passado, porque estamos preocupados com os problemas.Aplausos do PS.Quanto ao desemprego, estão em curso um conjunto de medidas de combate a este flagelo de larguíssimo
espectro - noto, aliás, que o PSD mudou de critério em relação às estatísticas de desemprego! De acordo com as estatísticas que antigamente citava, o aumento é muito mais reduzido. Mas, enfim, no PSD tudo muda, aliás várias vezes ao dia, o que não deixa de ser uma das coisas mais
picantes em relação à vida política portuguesa!Aplausos do PS.Agora, o que há pela primeira vez é uma estratégia global de combate ao desemprego, que passa por uma posição firme em Bruxelas, como nunca houve, quando as negociações internacionais põem esse desemprego em risco, que passa por medidas de política activa de emprego, que o vosso governo anunciou várias vezes e nunca aplicou e que estão neste momento em execução,...O Sr. José Junqueira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... que passa por uma estratégia global de ataque à má situação financeira das empresas, que o vosso governo nunca reconheceu, porque, em grande parte, as empresas estão como estão, por uma política macroeconómica, no início dos anos 90, que as descaiu como descaiu no tecido produtivo português.Aplausos do PS.Em relação à questão central da responsabilidade política e da cadeia de comando, não sei o que sugeriu, não sei se sugeriu que eu mandasse demitir o Comandante Geral da GNR ou o Ministro da Administração Interna. O que lhe quero dizer é que o Comando Geral da GNR agiu de forma exemplar em relação a este caso, não só revelando imediatamente ao público - o que acontece pela primeira vez! - mas também suspendendo preventivamente todos os elementos da esquadra e aceitando a orientação de que todos os que a partir de agora sejam arguidos em processo crime tenham imediatamente processo disciplinar.
Pensar que esse crime hediondo, que é circunstancia de uma situação pessoal verdadeiramente incompreensível
2354 I SÉRIE - NÚMERO 73para mim, é da responsabilidade do Comando Geral só pode ter como sentido e como lógica procurar lançar a instabilidade nas forças de segurança, o que este Governo não permitirá.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para defesa da honra da bancada, gostaria de anunciar que nos acompanha um grupo de 55 alunos da Escola Secundária de Grândola, de 36 alunos do Externato « O Lar da Criança» de Lisboa, de 35 alunos da Escola Secundária de Nuno Álvares de Castelo Branco, de 50 pessoas das Juntas de Freguesia de S. Vicente e Prezeres de Aljubarrota, de 30 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico de S. Bernardo de Aveiro, de 50 alunos da Escola Secundária de Aljustrel e de 25 alunos do Curso de Mestrado em Relações Interculturais da Universidade Aberta de Lisboa.
Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, três notas.
A primeira sobre a questão da segurança e de Sacavém. Ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro pensa, nem eu nem nenhum de nós está distraído. E a demonstração disso é que não fora a questão concreta que lhe coloquei o Sr. Primeiro-Ministro faria praticamente tábua rasa do caso de Sacavém.Protestos do PS.Agora, na parte final da sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro abordou a questão, porventura em termos que consideramos discutíveis, mas abordou-a. E, a esse respeito, só diria o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: se entende que a resposta ao caso de Sacavém é o elenco de acções e de iniciativas, os grupos de trabalho e os estudos que apontou e que, porventura, podem ser importantes, se entende que isso é suficiente para repor o prestígio e a credibilidade abaladas da instituição, o Sr. Primeiro-Ministro fica com a sua razão, nós ficamos com a nossa. Do nosso ponto de vista - mas o Governo é o responsável pela matéria -,este caso, em que não pode, concordando consigo, tomar-se a parte pelo todo, em virtude das circunstâncias e dos moldes em' que ocorreu, com as agravantes que teve, vai abalar, infelizmente, de uma forma porventura muito perniciosa, o prestígio e a credibilidade da instituição.
Mas permita-se só um pequeno comentário. Sr. Primeiro-Ministro, considera que a grande medida, num caso desta natureza, é a mera suspensão preventiva dos agentes que encobriram o crime? E considera que é necessário fazer legislação para a tomada de uma medida dessa natureza? Sr. Primeiro-Ministro, não há um português que compreenda uma coisa dessas. Isso é o mínimo que,...O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): - Quer justiça popular?! Há tribunais!O Orador: - ... mesmo sem qualquer legislação, o Comando Geral e o Ministério da Administração Interna têm o dever e a obrigação de fazer.Aplausos do PSD.A segunda nota, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre o desemprego. Esta questão...Protestos do PS.Sr. Presidente, estava a ver se...O Sr. Presidente: - Faça o favor de continuar, Sr. Deputado, mas, se me permite, também me parece que não está a defender a honra da sua bancada...O Orador: - Estou, sim.O Sr. Presidente: - Não está, não.Risos.Mas faça o favor de continuar. Peço que façam silêncio, pois o Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir.O Orador: - Quero abordar apenas a seguinte questão, para terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Tenho de defender também a honra da bancada porque o Sr. Primeiro-Ministro fez tábua rasa de toda a questão que aqui levantei em matéria fiscal. E de duas uma: ou a situação que relatei não é verdadeira e o Sr. Primeiro-Ministro, frontalmente, aqui a vai desmentir; ou, se é verdadeira, quero desde já dizer-lhe que consideramos que tudo isto é muito grave e afecta, de facto, o princípio da exemplaridade neste domínio, pelo que, nessa altura, teremos de tomar algumas iniciativas correspondentes à gravidade da situação.
Uma última nota sobre á questão do desemprego. A questão é que, preto no branco, perante os portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu, a 10 dias das eleições, e cito, «um programa de emergência». Onde está esse programa, sendo que a situação se agravou de então para cá? Sobre Bruxelas e a sensibilização que tem aí feito para esta matéria, permita-me dizer-lhe o seguinte: se o resultado desse «murro na mesa», dessas «entradas de leão», em Bruxelas, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros inventou é o acordo com a índia e com o Paquistão em matéria de têxteis, que vai ser altamente pernicioso para a indústria têxtil portuguesa e para o desemprego nessas regiões, então, temos de dizer que os resultados da política de deixarem de ser bons alunos aí estão na pauta e são terrivelmente graves para os interesses nacionais.Aplausos do PSD.Protestos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, acaba de dizer algo que me parece de extrema gravidade. O que é que vai acontecer em relação às pessoas implicadas? Foram levadas a tribunal. É aos tribunais que compete agir. Mais, terão, para além das processos em tribunal, processos disciplinares.
23 DE MAIO DE 1996 2355O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Era o que faltava!O Orador: - O que é que o Sr. Deputado queria? Linchamento público?! A que é que o Sr. Deputado apela?Aplausos do PS.Porque, fora dos tribunais e do processo disciplinar, não vejo, no Estado de direito, qualquer outra forma de punir um cidadão, tenha ele cometido o crime que cometeu! E, deixe-me que lhe diga, com toda a sinceridade, olhos nos olhos, se há mais tempo tivesse havido, por parte do poder político, a preocupação .de uma verdadeira cultura democrática nas forças de segurança, talvez casos como este não se tivessem verificado.Aplausos do PS.No que toca à questão fiscal, devo dizer-lhe que, ao contrário do passado, não haverá perdões mas, sim, em relação aos clubes, uma acção que está já em preparação. Pergunto apenas ao Sr. Deputado onde estava quando, com o seu Governo, se acumularam 10 milhões de contos de dívidas dos clubes ao fisco e à segurança social.Aplausos do PS.Em relação à índia e ao Paquistão, ao contrário da passividade que o seu Governo demonstrou - porque esta negociação vinha de longe,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não vinha, não!O Orador:- ... vinha do vosso tempo, o actual Governo português recorreu para o tribunal em Bruxelas das decisões tomadas pela Comissão, o que acontece pela primeira vez, na defesa da dignidade e dos interesses do Estado português na Europa.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para uma brevíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja mesmo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É mesmo breve.O Sr. Presidente: - Não é ser breve. Peço-lhe que seja mesmo uma interpelação.O Sr. Luís Marques. Mendes (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura da interpelação à Mesa,...O Sr. Presidente: - Esse é que é o mal.O Orador: - ... quero dizer uma coisa e propor outra ao Sr. Primeiro-Ministro.O que vou dizer é que, de alguma forma, já esperava o silêncio como resposta a esta questão concreta, porque desde há três meses, ao que se sabe, os clubes que estavam a pagar pontualmente as suas dívidas deixaram, todos eles, ao mesmo tempo, concertadamente, de pagar. E o Sr. Primeiro-Ministro não desmentiu.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Está mal informado!O Orador: - Quanto à proposta que referi, admito até que o Sr. Primeiro-Ministro, no momento, não tenha os dados consigo, pelo que propunha o seguinte:...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.O Orador: - Estava a dizer que propunha o seguinte: só...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de pedir silêncio. Gostaria de ser, primeiro, ouvido e, segundo, respeitado. Lamento ter de falar com esta veemência, mas já por várias vezes pedi o mesmo.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir muito rapidamente.
Por aquilo que nos consta, a situação tem, porventura, proporções mais graves do que as que aqui referi. De duas uma: ou o Governo amanhã vem à Assembleia da República - e até cedemos o nosso tempo para esse fim, para explicar exactamente se é verdade ou não a acusação que aqui fez; ou fornece os dados à Assembleia da República, porque, em nome da minha bancada, pretendo que seja dado um esclarecimento aos portugueses sobre se é ou não verdade que de há três meses a esta parte, concertadamente, todos os clubes deixaram de pagar as suas contribuições fiscais e o que sobre esta matéria fez, não fez, ou vai fazer, o Governo. A isto não pode haver respostas com generalidades. Ou «sim», ou «não», é aquilo que precisamos como resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro quer, com certeza, usar de idêntico direito. Uma vez que não foi uma interpelação à Mesa, provavelmente, quererá dar uma resposta sem ter de fazer uma interpelação.
A resposta é que não é verdade que todos o tenham feito. É verdade que há problemas com alguns e é também verdade que temos em preparação uma solução global do problema. O que não faremos mais é coisas como as que foram feitas pelos senhores, com a famosa penhora ao Estádio das Antas. Também vos digo: quem faz o que faz quando está no poder, como a penhora ao Estádio das Antas, tinha a obrigação de ficar calado para o resto da vida.Aplausos do PS.
2356 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao pedimos estes esclarecimentos como apoiamos o conjunto Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero expressar a nossa congratulação com a adopção de medidas para a recuperação de empresas em situação financeira difícil. A importância das medidas económicas anunciadas por V. Ex.a e pelo Governo a que preside e o seu conhecimento da economia real obrigam-nos a formular algumas questões que julgamos importantes para o esclarecimento do Parlamento, da opinião pública e dos meios laborais e empresariais.
Sr. Primeiro-Ministro, considera que as medidas deliberadas pelo Governo no domínio da recuperação de empresas contribuirão seriamente para promover a reestruturação do tecido económico, a qual não foi feita de forma adequada durante a «década das oportunidades perdidas»?O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Considera V. Ex.a que a reestruturação necessária na área industrial poderá ser fortemente acelerada por este conjunto de medidas? Teremos tempo para recuperar o tempo perdido pelos anteriores governos do PSD?
Sr. Primeiro-Ministro, mais concretamente, considera que haverá significativo interesse, por parte de sectores da nossa vida económica, na participação em sociedades privadas especializadas na recuperação de empresas, cuja criação o Governo pretende estimular? E que tipo de estímulos poderão levar a aumentas esse interesse?
No que toca ao anunciado lançamento de fundos de investimento e de desenvolvimento empresarial, envolvendo a participação remunerada sem acesso à gestão, que foi anunciada, pensa V. Ex.a que será na fase actual, por um lado, mais compatível com o Programa eleitoral e de Governo e, por outro, mais adequado a uma estratégia económica realista do que os modelos simples de liquidação de empresas típicos do neo-liberalismo ou intervencionismo estadista controlador, que, durante algum tempo, animou algumas concepções?
Ultima questão concreta: cada vez mais na Europa desenvolvida, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, se dá uma atenção muito significativa ao processo de criação de novas empresas, indispensável para a renovação do tecido económico. Até que ponto e de que formas o Governo a que V. Ex.a preside está empenhado no apoio a este processo? Simplificando as necessárias formalidades burocráticas e administrativas, apoiando o desenvolvimento de uma nova cultura empresarial, encorajando
o lançamento na actividade económica de novos empresários, apoiando a aceleração dos mecanismos de apoio bancário e financeiro em geral a estes processos?
Sr. Primeiro-Ministro, concluiria, dizendo: é preciso recuperarmos muitas das empresas que estão em difícil situação financeira e cujos problemas não foram resolvidos ou cuja resolução não foi apoiada por anteriores governos do PSD. O desenvolvimento económico nacional e o próprio avanço do processo de integração europeia exigem-no. Esperamos, Sr. Primeiro-Ministro, que as medidas adoptadas pelo Governo a que preside sejam um significativo passo nesse caminho e, por isso, não só
pedimos estes esclarecimentos como apoiamos o conjunto de medidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, suponho ser importante que todos percebamos o quadro em que temos vivido nos últimos anos e que, até agora, não estava alterado. À medida que as empresas se afundavam - e as empresas foram-se afundando por várias razões, uma das quais, e porventura a mais importante, era a sua descapitalização na sequência das políticas
macro-económicas de 1990 a 1992 -, havia apenas dois mecanismos em acção: ou deixá-las morrer ou perdoar as suas dívidas ao fisco e à segurança social. Desta forma, aliás, muitas vezes se beneficiou o infractor, porque se perdoavam dívidas ao fisco e à segurança social aos que, no dia a seguir, recomeçavam a dever a essas mesmas entidades.
O que se pretende agora? Pretende-se criar um sistema com várias respostas. Há empresas que têm capacidade económica e iniciativa empresarial própria e têm apenas um problema financeiro, relacionado com o seu custo de capital.
Para essas empresas, há um sistema de garantia do Estado ao seu financiamento que permite reduzir significativamente o seu custo de obtenção de capitais e, assim, promover a sua reestruturação financeira, relançando-as como empresas prósperas no futuro.
Mas há empresas em que esse mecanismo apenas não chega e em que é necessário, para as salvar, que elas próprias mudem de empresário. E, a esse nível, surgem mecanismos profundamente inovadores. Em primeiro lugar, a venda dos créditos do Estado a novas empresas que possam, sendo elas viáveis, absorver as inviáveis, com um sistema de incentivos fiscais que vai tornar atractiva essa operação que poupará os respectivos postos de trabalho. Mas, em outros casos, pode haver capacidade para isso por parte dos quadros da própria empresa ou de grupos de quadros fora da empresa, do colectivo de trabalhadores da empresa ou de sociedades de gestão e recuperação de empresas, aos quais o Estado criará as condições, através de fundos de investimento, de fundos de capital de risco, da venda dos seus créditos e, em certos casos, da conversão dos créditos em capital, embora sem direitos de gestão, para que essas novas entidades, que têm capacidade para gerir mas não o dinheiro para o fazer, possam pegar nas empresas, salvá-las, relançá-las, e reestruturá-las.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que esta é a forma moralmente certa e economicamente eficaz de encarar um tecido produtivo que está hoje com enormes dificuldades; que merece ser salvo pelo que representa para a produção nacional, que importa salvar porque estão em causa centenas de milhar de postos de trabalho que já hoje são, muitos deles, infelizmente, falsos empregos, se não formos capazes de relançar as respectivas empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
23 DE MAIO DE 1996 2357O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão da actuação das polícias no quadro daquilo que é a garantia da segurança dos cidadãos preocupa-nos profundamente e, por isso, queremos, nesta primeira pergunta, questioná-lo sobre essa matéria, que, aliás, foi aquela com que iniciou a sua intervenção.
Em nosso entender, foi pena ter sido preciso chegar a um caso tão chocante como este da esquadra de Sacavém, que indigna de tal forma a opinião pública, para o Governo ter tido a reacção agora anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
E digo isto com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, porque ouvi também com alguma indignação a hipocrisia - não tenho outra palavra - com que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes aqui falou das questões da segurança dos cidadãos. Quero recordar ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes o caso da esquadra de Matosinhos,...Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - ...em que também um cidadão foi assassinado dentro de uma esquadra e a polícia emitiu um comunicado dizendo que tinha sido suicídio, mas, nessa altura, ninguém da sua bancada ou do governo a que o senhor pertencia condenou o sucedido.Aplausos do PCP e do PS.Quero igualmente recordar-lhe o que se passou na Ponte 25 de Abril, quando um cidadão, que, todos viram, não cometeu qualquer acto de provocação ou de agressão, foi espancado barbaramente e ninguém do seu governo ou da sua bancada levantou a voz para protestar.Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, diz o ditado que «Casa roubada, trancas à porta». Ora, o que o senhor aqui veio anunciar foram algumas trancas, na área da preparação dos agentes. Porém, pergunto-lhe: são suficientes? A minha resposta é muito clara: não!
O Sr. Primeiro-Ministro nada diz acerca daquilo que é a filosofia, que vem do PSD e que o PS continua a não alterar, das superesquadras. De facto, continua no terreno a construção das superesquadras. Mais, quem ler o PIDDAC, encontra lá as mesmas verbas, apresentadas pelo PSD, para a construção das superesquadras. Pergunto: a nível daquilo que é essencial, ou seja, a «civilização» das forças de segurança, o que é que foi feito? Quero só recordar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que os processos disciplinares levantados pelo governo do PSD a dirigentes da Associação Sócio-Profissional da Polícia continuam em instrução. Aliás, eu próprio e outro Deputado da bancada do PS fomos citados. Requeri ao Sr. Ministro da Administração Interna informação sobre se esses processos se mantinham e a resposta que obtive foi «mantêm-se». Pergunto: é este um caminho aceitável? Não corresponderá isto a manter a mesma linha de separação entre a polícia e os cidadãos?
A nível da aproximação da polícia aos cidadãos, a questão dos conselhos de segurança dos cidadãos está, evidentemente, aqui em debate. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta dada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, em relação ao conselho de segurança de Lisboa, foi que não podia indicar já os membros da polícia, porque ainda não havia previsão legal. Mas, pergunto: é preciso alguma previsão legal para
entrosar os municípios com a polícia, por forma a haver um maior conhecimento do terreno? E pergunto-lhe mais: a este nível daquilo que é central, a nível dessa aproximação aos cidadãos, porquê manter a estrutura militar das forças de segurança?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe um desafio e uma pergunta muito concreta.
A pergunta é esta: como é concebível que o tribunal que vai julgar este membro da GNR seja um tribunal militar? Porquê? Estamos em estado de guerra?! O crime que ele cometeu é um crime militar? Em que sentido?
E o meu desafio, Sr. Primeiro-Ministro, é este: por que não se elabora já legislação que entregue aos tribunais comuns o julgamento deste tipo de actos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, a questão central deste processo, que está por atacar, talvez seja outra: é que o comportamento dos altos comandos
- ou, pelo menos, de parte deles -, o comportamento das polícias, indicia que estamos, de alguma forma, naquilo que pode ser configurado como um Estado de polícia, não no sentido clássico da palavra mas no sentido exacto de que é a polícia que comanda a política de segurança, de que a polícia enfrenta as decisões e direcções que lhe são dadas e ela própria, dentro da sua própria lógica, define aquelas regras de actuação. É isso que tem conduzido à situação actual.
E, perante essa questão central, onde é que está uma resposta por parte do Governo? O que é que há se não a aceitação, ao fim e ao cabo, de tudo o que se tem passado ao longo deste período? Quando é que o Governo responde com frontalidade às polícias que a responsabilidade de determinar a política de segurança não cabe a elas mas, sim, em primeiro lugar, à Assembleia da República e, depois, ao Governo? Onde está a separação clara das águas que continua a não ser feita?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Mais, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: com a direcção que está a seguir, no que toca à adopção de medidas repressivas, que saída vai ter para este problema? É que se o Sr. Primeiro-Ministro estabelece como prioridade - como o fez, através de um balão de ensaio que saiu para os jornais - aumentar a repressão sobre os cidadãos, através de novas medidas repressivas, como quer que a polícia lhe responda, se não aumentando, na prática, o estilo repressivo que a caracteriza? Esse é um mau caminho, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a sua intervenção foi totalmente desajustada da realidade e injusta. Se alguma coisa este Governo tem vindo a fazer, de uma forma sistemática, é
2358 I SÉRIE - NÚMERO 73a procurar atacar as duas frentes da reforma progressiva do nosso sistema policial, que consideramos indispensáveis. A primeira é a melhoria da sua eficácia - e está a ser levado ao máximo o recrutamento de novos agentes em função das capacidades de formação e a aumentar essa capacidade de formação. Como sabe, o número de agentes diminuiu, entre 1991 e 1995, com grave prejuízo para a segurança colectiva dos cidadãos portugueses. A segunda é a criação de uma verdadeira cultura democrática nas forças de segurança.
E não acordámos com o caso de Sacavém, Sr. Deputado. Devo dizer-lhe que, na semana anterior ao caso de Sacavém, o Ministro da Administração Interna estava reunido precisamente com os responsáveis das polícias para discutir o problema da violência policial e a forma de lhe pôr cobro. Aliás, foi, desde há muito, anunciada pelo Ministro da Administração Interna a necessidade da existência de programas e esquemas de formação, no sentido de enraizar nas forças de segurança a vivência de uma cultura democrática, em relação à qual receberam; durante 10 anos, todos os sinais errados, porque todos eles foram os do abuso do poder.
Agora, quero também dizer-lhe, com sinceridade, o seguinte: quando se nomeia um inspector-geral da Administração Interna, quando se cometem a esse mesmo inspector, que é um magistrado independente, funções de inspecção das próprias forças de segurança, quando se lançam programas de formação é quando se procura, como se procurou e tem procurado, enquadrar nos parâmetros dessa cultura democrática autêntica as forças de segurança, é totalmente falso que o Governo tenha abdicado de conduzir a polícia de segurança e a tenha entregue nas mãos das polícias. Essa afirmação não tem qualquer fundamento.
Nem sequer pretende o Governo aumentar mecanismos de repressão sobre os cidadãos. Agora, o que é proibido por lei é proibido por lei!O Sr. João Amaral (PCP): - Não é preciso proibir duas vezes!O Orador: - E, que eu saiba, o sancionamento por multa não é um sinal de quem quer aumentar formas de violência da acção policial, porque, então, escolheria outras formas de sancionamento,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e é revelador de uma preocupação cívica na condução destas questões, nas quais podemos ter opiniões diferentes. Porém, julgo que não se resolvem os problemas do País bloqueando estradas ou caminhos-de-ferro, porque aí estão igualmente em curso os direitos dos cidadãos, que também têm o direito de circular, e isso deve ser sancionado, embora com a prudência e a forma correcta que defendemos.
Uma outra questão muito importante é a dos tribunais militares. Aprovem o nosso projecto de revisão constitucional e acabam os tribunais militares. Agora, o
que não pode é subverter-se a ordem jurídica estabelecida. que subverter a ordem jurídica estabelecida e lançar a instabilidade no sistema jurídico é a melhor maneira de lançar a confusão em tudo isto e de se perder, simultaneamente, a eficácia na defesa dos direitos dos cidadãos e a própria vivência de uma cultura democrática, que começa pelo respeito da lei, enquanto essa lei não é
mudada e, da nossa parte, já foi demonstrada a vontade de a mudar.
Quanto à actuação do Governo no resultado de processos disciplinares, basta lembrar-lhe a decisão do Sr. Ministro da Administração Interna em relação ao presidente da associação que referiu para compreender qual é o sentido democrático da actuação desse mesmo Governo.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe que tente esclarecer a Assembleia sobre duas questões.