Artigo 3.30Decisão preliminar quanto ao caráter de urgênciaSe uma Parte o solicitar, o painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.Artigo 3.31Relatório intercalar do painel de arbitragem1 — O painel de arbitragem deve transmitir às Partes um relatório intercalar onde se apre-sentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis do presente Acordo e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adote, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso o painel de arbitragem considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o comité, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona emitir o seu relatório intercalar. O painel de arbitragem não deveem caso algum emitir o relatório intercalar mais de 120 dias depois da data da sua constituição.2 — Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspetos específicos do relatório intercalar, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.3 — Em casos de urgência, o painel de arbitragem envida todos os esforços para emitir o seu relatório intercalar, num prazo correspondente a metade do prazo previsto no n.o 1, e qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspetos específicos do relatório intercalar no prazo de 15 dias a contar da sua notificação.4 — Após examinar as observações escritas das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. As conclusões da decisão final do painel de arbitragem devem incluir uma discussão suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responder claramente às observações escritas das duas Partes.Artigo 3.32Decisão do painel de arbitragem1 — O painel de arbitragem deve notificar a sua decisão às Partes e ao comité no prazo de 150 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o comité, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona tomar a sua decisão. O painel de arbitragem não deve em caso algum proferir a sua decisão mais de 180 dias depois da data da sua constituição.2 — Em casos urgentes, o painel de arbitragem envida todos os esforços para proferir a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem não deve em caso algum proferir a sua decisão mais de 90 dias depois da data da sua constituição.Artigo 3.33Cumprimento da decisão do painel de arbitragemAs Partes devem tomar as medidas necessárias para darem cumprimento, de boa -fé, à de-cisão do painel de arbitragem e esforçar -se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________31