11 DE ABRIL DE 1980568-(149)deve confundir o recurso contencioso com a revisão da decisão disciplinar, uma vez que a revisão consiste mim novo processo destinado a tomar conhecimento de documentos ou outros elementos de prova que no anterior processo não pudessem ter sido levados em conta, constiderou-se dever recomendar ao Ministro dos Transportes e Comunicações a ponderação da oportunidade da reformulação do despacho em causa, e que, além do mais, se mostrou incorrectamente fundamentado, pois que a revisão do processo disciplinar só deveria ter sido denegada se não se verificassem os pressupostos constantes do artigo 73.° do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 32 569, de 9 de Fevereiro de 1943.Posteriormente, e por se tratar afinal de uma questão com características genéricas, e que, por isso, obviamente, ultrapassava os limites de um só Ministério, decidiu-se transmitir o entendimento em causa também ao Sr. Primeiro-Ministro, na pressuposição de que a solução recomendada viesse a ter a divulgação e sequência gerais que seguramente merecia.Processo n.° 78/R-1903-A-2Por determinado reclamante, funcionário administrativo na Escola Preparatória de Avelar Brotero, em Odivelas, foi apresentada declamação baseada em que, estando na situação de baixa por doença, havia sido desligado do serviço.Realizadas as diligências necessárias para indagação do condicionalismo apresentado, veio a apurar-se que a Escola Preparatória em referência havia tomado a decisão de aplicar a «pena de exoneração» ao aludido reclamante sem organização do respectivo processo disciplinar, havendo-lhe enviado ofício em que não eram cumpridas as exigências do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, pois que não se esclareceu qual o acto administrativo que o exonerou e os termos em que o mesmo havia sido fundamentado.A Escola, ao ser ouvida, referiu que decidira afastar o trabalhador por este, enquanto na situação de faltas por doença, haver apresentado dois atestados médicos, mas, no período de validade do segundo, não ter. sido encontrado em casa pelo médico incumbido de confirmar a doença, o que provocara a não justificação das faltas dadas.Entretanto, a Direcção-Geral de Pessoal veio a promover a observação do trabalhador pela junta médica, que considerou justificadas por doença as faltas dadas. Em consequência, foi a sua situação regularizada, tendo-lhe ainda sido pagos os vencimentos relativos ao .período em que estivera afastado.Fez-se reparo, contudo, relativamente à actuação da Escola 'Preparatória de Odivelas.Por um lado, esta pretendera aplicar uma medida sancionatória sem organização de processo disciplinar.Por outro, nem sequer informara devidamente o trabalhador da identificação e fundamentos do acto através do qual pretendera exonerá-lo.Processo n.° 78/R-2805-A-2Uma reclamante veio arguir, perante este Serviço, determinadas irregularidades que se teriam verificado num processo disciplinar que lhe havia sido movido, por factos relacionados com o exercício das suasfunções de enfermeira no Hospital Escolar de S. João, do Porto.Pedido, para análise, o respectivo processo, constatou-se que a pena que havia sido aplicada à reclamante era adequada, razão por que se determinou o arquivamento do caso.De todo o modo, havendo-se dado conta de que, na nota de culpa, o respectivo artigo de acusação se limitava a apontar à aludida enfermeira «haver insultado...», sem todavia nele se especificarem quais os insultos, entendeu-se como oportuno, designadamente tendo em vista futuros processos destte tipo que viessem a ser instaurados, recomendar que, nas respectivas notas de culpa, deveria constar sempre a indicação clara e concreta dos factos passíveis de serem sancionados, exigência indispensável a permitir ao arguido o conhecimento total da matéria de que é acusado, para uma melhor organização da sua defesa.Processo n.° 79/R-314-A-2Em 19 de Fevereiro de 1979, queixou-se uma enfermeira de saúde pública, alegando que fora ilegalmente preterida no recrutamento para o lugar de responsável do Centro de Saúde de Chaves, a que concorrera, pelo facto de contra ela pender, há largo tempo, um processo disciplinar.Considerando que o artigo 35° do então aplicável Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado dispunha que a pendência de processo disciplinar não obstava a provimento ou promoção do arguido, apenas os tornando condicionais, analisou-se o processo sobre o caso organizado na Direcção-Geral de Saúde.Por ele pôde verificar-se que não estava propriamente em causa um concurso para lugar de quadro, mas sim a escolha para uma função de chefia remunerada com gratificação especial.Embora a lei não fixasse, pois, regras para a graduação dos interessados, a. DGS estabelecera, em circular, que para o efeito se deveria atender a: «competência técnica, interesse e capacidade para orientar outros, sentido de responsabilidade, gosto em se actualizar e progredir e interesse em trabalhar em equipa», e só em igualdade de condições às melhores habilitações literárias.Pela análise dessa documentação se concluiu, ainda, que a queixosa não fora preterida por contra ela pender processo disciplinar, mas sim por a administração haver entendido que a actuação nele tratada — acumulação não autorizada, com violação do horário de trabalho, ficando o Centro de Saúde em que exercia funções entregue a uma auxiliar de enfermagem — afectava o factor «sentido de responsabilidade» a ter em contra para a designação.Ponderando estes elementos, e a circunstância de estar em causa a nomeação para um cargo de chefia, não se teve por ilegal ou inadequada a escolha efectuada.Mas fez-se reparo à DGS peio facto de o processo disciplinar relativo à reclamante, instaurado em 1977, não estar ainda concluído em Junho de 1979 — apesar de a matéria nele versada não exigir instrução muito morosa.O processo disciplinar em questão veio a terminar em 31 de Agosto seguinte, com aplicação da pena de repreensão escrita, que não pareceu desproporcionada.