19 DE MAIO DE 2004 5 O Sr. Presidente: — Portanto, a redacção proposta é a seguinte: «(...) tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, (...)». O Sr. António Costa (PS): — Exactamente. O Sr. Presidente: — Passamos, então, ao artigo 3.o do projecto de decreto. Srs. Deputados, a este propósito tinha uma sugestão a fazer, mas que dificilmente se enquadrará no contexto da redacção final. É que, com a adição do n.o 4 ao artigo 8.o, a epígrafe do artigo deveria ser «Direito internacional e direito europeu ou da União». Ter uma epígrafe que refere «Direito internacional» quando passa a estar aí inscrita uma norma clara que tem apenas a ver com o problema da recepção da ordem jurídica europeia na ordem jurídica portuguesa, essa epígrafe passa a ser redutora face ao corpo do artigo. Não sei se esta alteração é enquadrável no conceito de redacção final... O Sr. José Magalhães (PS): — O conceito de direito internacional é mais amplo. O Sr. Presidente: — Essa é uma questão discutível, porque há especialistas nesta área que entendem que o direito europeu não é subsumível à realidade «direito internacional». Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, talvez se abra uma querela através de uma epígrafe, o que podemos evitar, mantendo a epígrafe tal como está, ao abrigo da qual os nossos juscomunitaristas têm desenvolvido a teses a que aludiu o Sr. Presidente. E continuarão a fazê-lo, não tenho qualquer dúvida! O Sr. Presidente: — Mesmo que a epígrafe fosse outra qualquer! Passamos ao artigo 4.o do projecto de decreto, em relação ao qual já introduzimos a alteração sugerida pelo Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente. Sugeri a alteração da parte final do n.o 2 do artigo 4.o, que passará a: «(...), situação económica, condição social ou orientação sexual.», porque estava redigida num português absolutamente intragável. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —Sr. Presidente, queria lembrar que no corpo da norma deve fazer-se a mesma alteração que se fez atrás, ou seja, deve constar «(...), passando a ter a seguinte redacção:». O Sr. Presidente: — Há alguma sugestão de alteração no artigo 5.o do projecto de decreto, além desta alteração formal? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer só uma chamada de atenção, que, de resto, nos obriga, a voltar atrás, pelo menos ao artigo 2.o. No corpo do artigo 4.o do projecto de decreto pode ler-se que «Ao n.o 2 do artigo 13.o da Constituição é aditada in fine a expressão ‘ou orientação sexual’, passando a ter a seguinte redacção». Portanto, ou se põe sempre vírgula antes do termo «passando» ou nunca se põe, porque, por exemplo, no artigo 2.o não se pôs vírgula. É apenas uma questão de uniformização. O Sr. Presidente: — Penso que tem de ter vírgula. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Julgo que deve ter sempre vírgula. Portanto, no artigo 2.o, a seguir a «da união europeia»...