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Entretanto, no sábado passado, no Expresso, em primeira página, vem uma notícia que diz: «Primeiro-Ministro pede autorização para processar Roseta.» Não vou ler a notícia, pois o Sr. Presidente tê-la-á visto, mas, em resumo, diz-se que o Sr. Primeiro-Ministro terá enviado uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitando que o Parlamento isente a deputada Helena Roseta de imunidade parlamentar, de modo que esta possa responder em tribunal pela acusação de injúrias e difamação do Governo.
Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se esta carta deu entrada na Assembleia da República e, no caso de ela ter dado entrada, agradecia ao Sr. Presidente que a lesse e a fizesse distribuir pelos deputados. Caso contrário, agradecia ao Sr. Presidente que esclarecesse os Srs. Deputados sobre o ponto da situação e se há ou não fundamento para esta notícia do dia 20, na sequência dos precedentes que aqui citei.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a minha resposta é simples: a carta não deu entrada na Mesa. Mais não posso dizer.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, se não deu entrada na Mesa, penso que V. Ex.a deverá - e peço desculpa por fazer esta chamada de atenção - solicitar aos serviços de relações públicas desta Assembleia que esclareçam formalmente a imprensa sobre a não existência dessa carta.O Sr. Presidente: - Ó Sr.a Deputada, não podemos estar a afirmar pela negativa,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - ... senão tínhamos de afirmar tudo e mais alguma coisa, particularmente notícias que não são de natureza oficial. Pode ter algum impacte, mas não podemos fazer afirmações pela negativa, senão era a confusão total e absoluta, como pode entender, Sr.a Deputada! ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 42 a 45 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias dos dias 19, 21, 23 e 27 de Janeiro findo.Pausa.Visto não existirem objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão das ratificações, n.o 6/V (PCP) e n.o 7/V (PS) - Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o «pacote da justiça» o Governo concitou contra si o mais generalizado protesto, mormente por parte dos profissionais do foro, que em larguíssima unidade, depois de condenarem a entrada em vigor do Código de Processo Penal, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o Estatuto dos Funcionários Judiciais, repudiaram o decreto-lei hoje em discussão.
Ninguém o aplaudiu. Provoca visíveis embaraços na bancada do PSD.
O repúdio levou mesmo alguns magistrados a temperarem a brutalidade do diploma com uma tributação mais baixa das acções de divórcio, logo no início do processo, quando e certo que a lei só autoriza que tal se faça no final, em sede de decisão.
Isto é a mais viva prova de que não e verdade que os magistrados judiciais tenham aplaudido este Código (ao contrário do que chegou a afirmar o
Primeiro-Ministro).Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Padecendo de uma visão economicista da justiça, visão que e visceralmente oposta ao artigo 20.o da Constituição, a verdade é que o diploma, para alem de redundar num violento ataque ao exercício da advocacia, constitui uma verdadeira denegação da justiça para os cidadãos.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não surpreende, assim, que a condenação do diploma seja tão clara, tão evidente e tão firme por pane dos advogados portugueses. E não surpreende, mas é de assinalar com apreço, que tenham sabido erguer a voz por lodo o país para pedir que a Assembleia da República faça justiça revogando este diploma. Por isso os saúdo através dos meus colegas que hoje se encontram nas galerias da Assembleia.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e da ID.É esse pedido dos advogados portugueses que hoje aqui trazemos. Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP usou e usará os seus direitos regimentais.
Trata-se de uma causa inegavelmente justa. E o Governo apresenta-se face a ela triplamente derrotado à partida.
Derrotado, em primeiro lugar, porque em menos de um mês já teve de reconhecer que o diploma que produziu em Dezembro às escondidas tem catorze vícios (na contagem do Governo); tão viciosos que ale o Governo os admite.
Derrotado, em segundo lugar, porque, estando o diploma na Assembleia da República para ratificação, em vez de se dirigir lealmente ao Parlamento para, em diálogo com a 1.a Comissão e a Ordem dos Advogados, ponderar as necessárias correcções, procurou aprovar um decreto-lei de afogadilho, na mira de chegar a este debate e poder dar o problema por resolvido.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1841A Oradora: - Não o conseguiu. Falhou também - essa é a terceira derrota! - a tentativa de envolver a Ordem dos Advogados no caucionamento apressado das desastradas aventuras legiferantes do Ministro da Justiça.
O segundo diploma com que o Governo procurou emendar à mão foi considerado como insuficiente por todos os órgãos dos advogados portugueses. Lamentavelmente a asneira continua em vigor.
A questão está, pois, em aberto. A nossa posição é clara.
O efeito conjugado da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, da nova lei das custas, da nova tributação dos serviços jurídicos, das novas regras decorrentes da regulamentação da orgânica dos tribunais judiciais é a pulverização do direito de acesso aos tribunais, a inversão do disposto no artigo 20.o da Constituição. Nesse sentido, é o mais desvairado abrir as portas à resolução selvagem dos litígios, ao predomínio da força bruta nas relações civis, económicas e sociais.
O pacote da justiça, como uma verruga, abre caminho aos outros pacotes, especialmente o pacote laborai, visa fazer jogar desigualdades, visa desarmar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas foi tão longe que para o repudiar basta rejeitar que em Portugal se instaure a lei da selva. E esse é o objectivo em que só um pequeno punhado de insensatos de costela talassa se poderá deixar reconhecer.
Por isso nos anima a esperança de que este absurdo não se poderá consumar. Há que fazer uma reponderação global.
Primeiro porque se trata mesmo de um absurdo. O Sr. Ministro da Justiça (que como se viu é um notável perito em custas!) ...O Sr. José Magalhães (PCP): - No mínimo!A Oradora: -... afirmou com arrogância que viria provar à Assembleia da República que os aumentos eram modestíssimos. Diga-se que essa arrogância contrasta com alguma humildade do Sr. Conselheiro Campos Costa, que o Governo pretendeu vestir de paladino dos aumentos, o qual, confrontado com a sem-razão das suas afirmações, viria a confessar ter passado noites de vigília a meditar nos seus erros.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Diga-se, por outro lado, que o Governo já reconheceu alguns desses erros, no diploma intercalar que à pressa e perante a iminência da discussão dos pedidos de sujeição de ratificação pendentes nesta Assembleia da República desde 12 de Janeiro de 1988 o Governo aprovou em Conselho de Ministros.
O Governo já reconheceu que não é aceitável que os preparos de uma acção de divórcio passem de cerca de 8 000$ para 37 000$ para cada uma das partes, ao contrário do que vinha a propalar.
O Governo confessa que no foro laborai os aumentos das custas que aprovou são insuportáveis para o trabalhador.
Não é verdade, Sr. Ministro da Justiça, que, numa acção de impugnação de despedimento ilegal que passou a ter, no mínimo, o valor de 500 001$, os preparos para levar a julgamento o processo eram de 4370$ ate 31 de Dezembro e passaram de sopetão para 15 600$?
O Governo reconhece que a tribulação da reclamação contra a especificação e questionário prevista no decreto-lei que hoje debatemos representa o reforço da justiça formal. O Governo já confessou que o imposto de justiça no processo crime, tal como se apresenta no diploma, impede as vítimas de crimes de um mais eficaz exercício dos seus direitos, quando não as afasta mesmo da via judiciária. Mas o que o Governo reconheceu é insuficiente, mesmo muito insuficiente, e os seus projectos são numa parte inconfessáveis e noutra merecedores de total repúdio. Porque a tabela das taxas continua a mesma. Logo, mantém-se o brutal encarecimento da justiça. O Sr. Ministro da Justiça já anunciou à 1.a Comissão que acha que esta experiência deve manter-se até 1990. É absurdo! Porque o advogado continua a ser visto como o perturbador da lide, sujeito a pesadas multas por exercer competentemente a sua actividade.
Há milhares de exemplos lamentáveis do encarecimento da justiça. Exemplos de aumentos de 100 %, de 200 % e até de 2000 % ou 3000 % e mais. Há leituras arrepiantes e as únicas possíveis da tabela de custas. Leituras chocantes, que se traduzem em milhares de casos humanos. Calculámos as tabelas e tudo isso distribuímos em folhas volantes, que, no fim desta intervenção, entregaremos na bancada do Governo para que o Sr. Ministro e o PSD possam ter tempo para, durante o debate, fazer contas e discutir os números.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aos dados matemáticos, já largamente divulgados, objecta o Governo esta coisa, que e uma demagogia e um disparate: «Com o nosso Código a justiça e gratuita para o vencedor.»
Nem sequer e verdade. Mas, ainda que fosse, pasma ver conceitos destes na boca de gente à beira do século XXI!Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - Não é visível que impondo preparos brutais se impede o acesso ao juiz competente para decidir quem vence? Não é verdade que há vencedores sem nenhuma razão e vencidos que só por falta de meios o são?O Sr. Presidente: - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desejo apenas avisar os agentes da comunicação social de que não podem estar no hemiciclo. Desculpe-me, Sr.a Deputada. Faça favor de continuar.O Sr. António Vitorino (PS): - «Agentes da comunicação social»?...
Já militarizaram a comunicação social?A Oradora: - Não é verdade que a tese vencedora num acórdão do Supremo Tribunal pode ser tese derrotada por outro acórdão?
O maior aleijão filosófico subjacente ao decreto-lei em apreço é, porém, o do encarecimento a todo o custo e até mesmo no tosco estratagema de fixar, na maioria das vezes, uma tabela com número ímpar para que, arredondando para as centenas e grão a grão, se arrecadem mais 100$ por cada parte.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que vergonha!
1842 I SÉRIE - NÚMERO 54A Oradora: - As contas estão feitas em relação a toda a gama de acções e recursos, demonstrando que mesmo nas acções de pequeno montante os aumentos de preparos ultrapassam os 100 %, tomando economicamente inútil o recurso aos tribunais.
Demonstrando que destas custas surgirá um aumento de conflitualidade à margem dos tribunais, impedidos desta forma de aplicar o direito, porque o Governo lhes nega essa mesma aplicação.
Provando que o Governo transforma a justiça numa justiça de luxo em todos os graus de jurisdição.
Atestando que o Governo quer fazer diminuir os pleitos, nomeadamente nos tribunais superiores, já que os aumentos dos preparos nos recursos são ainda mais elevados do que os aumentos nos tribunais de 1.a instância. Começando nas acções de menor valor por aumentos de mais de 200 % para atingir valores superiores a 700 % e 800 %? Aumentos, como dissemos, há que atingem mesmo os 2000 %!
Aliás, não espanta da parte de uma maioria que na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, no seu inconstitucional artigo 106.o, impediu qualquer espécie de recurso a acções pendentes que quando foram propostas tinham recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça, contra uma proposta que, a esse respeito, o Grupo Parlamentar do PCP então apresentou.
Entretanto os cidadãos continuam a desconhecer por que forma se processará o apoio e a assistência judiciária.
Uma coisa, porém, é certa: as baias consagradas na lei da assistência judiciária, ainda sem regulamentação, não servem para estas custas judiciais que o Governo, para experimentar, como disse o Sr. Ministro da Justiça, põe em vigor, anunciando que em 1990 logo se verá.
Entretanto, enquanto observa as suas cobaias, o Governo tem esperança de que em 1990 tenha caído em desuso o recurso aos tribunais, conseguindo, desta forma, contra um direito fundamental, pôr em dia os tribunais. Sem qualquer esforço seu e à custa de sacrifícios dos cidadãos.
Se assim fosse, o Governo teria de reformular a sua própria nomenclatura.
Talvez que então já não se justificasse mesmo a existência de um Ministério da Justiça.
Talvez que então, cumprida a sua tarefa, o Sr. Ministro passasse apenas a
porta-voz do Governo, transferindo as suas funções para um qualquer secretário de Estado da injustiça e das custas judiciárias.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O absurdo não pode passar!Aplausos do PCP.Neste momento, parte do público presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo pedir à Câmara que se mantenha em silêncio e informo as pessoas que nas galerias assistem aos trabalhos do Plenário que não se podem manifestar, nem sequer de forma silenciosa...Protestos do PCP e do PS.Perdão, e óbvio que há um absurdo na forma como me expressei.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se vai referir à «forma silenciosa», devo dizer-lhe que, desde logo, esclareci que havia um lapso na expressão. Portanto, se é esse o motivo, não vale a pena interpelar a Mesa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Portanto, foi um lapso e não tem qualquer apoio regimental, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde logo preveni que era um lapso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se é para o mesmo efeito...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Estou esclarecido, Sr. Presidente. Receava que as galerias tivessem de fazer barulho, uma vez que não se podiam manifestar pelo silêncio, mas a questão está esclarecida.O Sr. Presidente: É óbvio, Sr. Deputado.Risos do PS.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, é para formular uma interpelação muito simples à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, faço-a porque não sou jurista, por consequência, não se pode alegar que vou falar em defesa própria.
Pois bem, fiquei um pouco chocado com a advertência feita por V. Ex.a, porquanto...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, já esclareci que, ao ter pedido ao Plenário que fizesse silêncio e avisado que nas galerias não pode haver manifestações, por razões que se compreendem, fui levado - por um lapso que logo corrigi - a dizer que as pessoas não se podiam manifestar, nem sequer de uma forma silenciosa. Portanto, não vale a pena estarmos a insistir, a não ser que se queira que eu repila que cometi um lapso.O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Não quis interrompê-lo, embora V. Ex.a o tenha feito.
Devo dizer que não me referia à parte relativa ao lapso, mas, sim, à própria natureza da advertência, porque, se há público que não precisa dessas advertências, é certamente o público em grande parte constituído por juristas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinha alguma razão de ser o meu lapso, dado que existem muitas pessoas nas três galerias e havia também ruído na Sala, motivado por movimentações das galerias. Daí resultou o meu lapso e a minha advertência, que não foi dirigida a ninguém em particular.
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1843O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Mas a minha intervenção não foi sobre o lapso. Afigura-se-me que V.Ex.a está impressionado com o lapso, e lapsos todos temos. A minha interpelação é relativa à advertência, em geral, feita por V. Ex.a e não ao lapso, uma vez que, quanto a este, compreendo-o perfeitamente. Quantos lapsos não tenho eu?! ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Deleure pediu a palavra para que efeito? É que, se e para o mesmo efeito, Sr. Deputado, não lhe dou a palavra e acabamos o incidente.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Sr. Presidente, e para formular uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Sr. Presidente, desejo perguntar se, eventualmente, alguém nas galenas afixar uma cartaz - é uma forma silenciosa de se manifestar -, se isso é autorizado ou não pela Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não e autorizado. Mas já esclareci que cometi um lapso resultante do ruído que também estava a vir das galerias. Acabemos com o incidente.
Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, devo dizer que segui com atenção a sua intervenção e esperava que, no seu decurso, carreasse mais argumentos para a defesa da vossa iniciativa nesta Assembleia da República, mas fiquei frustrado porque, ao fim e ao cabo, ela se resumiu a quase nada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não parece!O Orador: - A Sr.a Deputada, na apreciação que faz do decreto-lei em apreço, esqueceu-se, por um lado, de normativos de uma importância que há que encarecer e que não foram aqui referidos e, por outro lado, não referiu que o aumento das custas, à face da tabela anexa ao mesmo decreto-lei, nas acções cíveis ate à importância de 5 000 000$ se cifra mais ou menos no montante que ate aqui os utentes da justiça vinham pagando.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é falso!O Orador: - A partir de 500 000$ ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quais são?!O Orador: - Posso dar-lhe exemplos, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, vamos lá a ver!O Orador: - Por exemplo, numa acção de 20 000$ pagava-se, até este momento, 4660$ e passar-se-á a pagar ou passou a pagar-se, a partir do dia 1 de Janeiro, 5 000$.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não e verdade!O Orador: - Numa acção de 40 000$ pagava-se, ate 31 de Dezembro, 5410$ e, a partir de 1 de Janeiro, passar-se-á a pagar 7000$, e assim sucessivamente. Não tendo em conta que muitos dos encargos incluídos nas contas anteriormente feitas, como eram os encargos com o papel e com as franquias, não estão abrangidos, como sabe, por este decreto-lei, assim como muitas outras taxações, nomeadamente impostos de justiça, fixados em alguns artigos do Código das Custas Judiciais em vigor, também deixaram de ter qualquer incidência.
Por outro lado, a Sr.? Deputada não realçou uma serie de actos e incidentes que deixaram de ser taxados pela nova tabela do decreto-lei em apreço.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ai é? ...O Orador: - Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se, efectivamente, a preocupação do PCP neste momento são as acções em que normalmente os litigantes detêm certo poder económico, os chamados ricos. É essa a preocupação actual do PCP?O Sr. José Magalhães (PCP): - Já vai ver!O Orador: - Outra pergunta que desejo formular-lhe e a seguinte: a tabela das laxas, ou seja, os coeficientes da tabela anexa ao decreto-lei em apreço são os mesmos que no Código das Custas Judiciais em vigor?
Peço-lhe ainda que me concretize, porque fez essa afirmação, qual e a asneira - no seu ponto de vista parece ser uma só - que continua em vigor depois da alteração introduzida neste decreto-lei pelo Governo e de que a Sr.a Deputada assim como todos os deputados da 1.a Comissão tiveram conhecimento. Na verdade, a maior parte das críticas feitas a este diploma foram atendidas e recebidas pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Licinio Moreira, julgava que não seria necessário trazer mais dados para apresentar a V. Ex.a, na medida em que é advogado O Sr. Deputado sabe ião bem como eu como e que neste momento se fazem as contas. Acredito até que neste aspecto saiba mais do que o Sr. Ministro da Justiça!O Sr. José Magalhães (PCP): - É natural!A Oradora: - Ora, é por isso que espanta que o Sr. Deputado venha aqui à Assembleia da República dizer aquilo que disse e que e falso!
Na medida em que quero economizar o tempo de que disponho e pretendo ainda formular algumas perguntas ao Governo, apenas vou dizer-lhe duas ou três coisas. Assim, Sr. Deputado, devo dizer que a asneira é ainda toda cia - mesmo depois do diploma intercalar-, é ainda toda ela mesmo com essas alterações, na medida em que a tabela das laxas é infame, economicista, na medida em que não atenta sequer nos interesses humanos das pessoas. É uma tabela bem distante da tabela de 1969, que até linha escalões muito mais moderados.
Devo ainda dizer que o Sr. Deputado faz umas comas totalmente erradas! Algumas delas até são feitas no pressuposto de que o advogado é um advogadozinho bem
1844 I SÉRIE - NÚMERO 54comportado, que não reclama, que nem sequer requer cartas precatórias, que não vai levantar nenhum incidente, enfim, é um advogado como o Governo quer. Vou dar alguns exemplos que nem sequer estão certos, Sr. Deputado, e não me venha com a história do papel... Tenho aqui presente uma tabela que, por exemplo, diz que numa acção de 300 000$ - e este é o advogado mal comportado para o Governo e para o PSD -, com dois incidentes, com uma carta precatória e uma reclamação contra a especificação e questionário, com 60 folhas de papel, que é o razoável num processo cível, antes pagava-se 22 230$ de custas e agora paga-se 42200$, ou seja, há um aumento de 90%. O resto encontrará nas folhas volantes que lhe anunciámos.
Sr. Deputado, é ou não verdade que um familiar de uma vítima de um crime de homicídio terá de pagar de imposto de justiça 31 500$ para levar o advogado ao tribunal e 63 000$ se for num processo com júri?O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Está a faltar à verdade!A Oradora: - Sr. Deputado Licínio Moreira, autorizo-o a que me interrompa, para que me diga por que razão e que não é conforme eu estou a dizer. Não quer esclarecer? O Sr. Deputado efectivamente não sabe!
Gostaria ainda de abordar uma questão que irei recordar no decurso do debate e que é a seguinte: nos preparos, os aumentos são ainda mais brutais do que nas custas. O Sr. Deputado não se recorda da lição do Professor Castro Mendes, que, em 1959, se insurgia contra a tabela de 1940, que é aquela com que o Governo se quer comparar, dizendo que era uma tabela insuportável, que impedia o acesso dos cidadãos aos tribunais?Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.Neste momento, parte do público presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro da Justiça: Corremos o risco de ser cada vez mais um Estado de direito apenas para quem pode pagá-lo.
Acresce a isto a perplexidade de termos aparentemente numa só pessoa, em santíssima dualidade, dois ministros da Justiça.
Um, o hábil político que há apenas algumas semanas aqui nos apareceu a chamar a si uma tentativa, ainda que fruste, de reforçar as garantias do acesso ao direito e aos tribunais. Outro - já que não pode ser o mesmo -, o que empacotou a justiça no papel de embrulho de algumas iniciativas ao arrepio daquela:1.a A aplicação das novas alçadas dos tribunais de relação e de 1.a instância a acções já pendentes, com redução ou preclusão do direito de recurso;
2.a A própria fixação do valor da alçada dos tribunais de 1.a instância em valor superior ao de 70 % das acções cíveis;
3.a A sujeição de testemunhas, partes e seus patronos a deslocações que anteriormente eram feitas pelos próprios elementos dos tribunais de círculo. Mais um obstáculo ao acesso a estes;
4.o A sujeição dos serviços jurídicos prestados por profissionais do foro à incidência de imposto sobre o valor acrescentado, com o consequente encarecimento daqueles serviços;
5.o A publicação de alterações ao Código das Custas Judiciais que substancialmente - e nalguns casos clamorosamente- encarecem e dificultam o recurso a juízo.
A primeira iniciativa é patentemente inconstitucional, tendo já sido requerida, como se sabe, a declaração da sua inconstitucionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, surge ao arrepio de uma tradição que o próprio salazarismo respeitou.
A segunda revela o propósito claro da desertificação dos tribunais.
A terceira onera quem tem direito a ser poupado, segundo a letra e o espírito da Constituição, dificultando e encarecendo o acesso aos tribunais.
A quarta equipara a prestação de serviços forenses à venda de electrodomésticos, encarece-os e relega cada vez mais para os domínios da utopia a efectiva assumpção pelo Estado do encargo de pagar, pelos que não podem fazê-lo, o acesso à consulta jurídica e ao patrocínio judiciário.
A última pendura a justiça no mesmo prego do braço das cebola, sujeita-a às leis do mercado, ou seja, às inclemências da oferta e da procura, e diz do seu custo coisas tão extraordinárias e tão extravagantes como isso de que não chega para cobrir as inerentes despesas, ou que as actualizações que consagra são inferiores às que derivariam da aplicação dos índices de preços no consumidor.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aqui esqueceu-se o facto elementar de que, correspondendo o valor das causas, segundo o Código de Processo Civil, «à utilidade económica do pedido», este valor acompanha a inflação e o imposto de justiça foi incidindo sobre valores automaticamente corrigidos na proporção do índice dos preços no consumidor!Vozes do CDS: - Exactamente!O Orador: - Bem ao contrário, tinham as partes direito a que o imposto regredisse, se fosse esse o caso, na proporção da desvalorização da utilidade económica inicial do pedido, ou seja, do valor de troca da acção, já que se insiste em pôr a justiça em termos economicistas, em razão dos crónicos atrasos na prestação da justiça!
Corre que o ilustre autor material do diploma teria objectado com o facto irrecusável de o preço de um Wolkswagen de 1940 ter sofrido até hoje agravamento múltiplo do suportado pelas custas judiciais.
A ser verdadeira a objecção, ocorre opor-lhe ainda, por um lado, que se não tem por segura a modicidade do preço da justiça nos idos ditatoriais de quarenta, e, por outro, que, já agora, gostaríamos de ser mantidos na ilusão de que a justiça não é propriamente um Wolkswagen!
Talvez valha a pena que percamos um minuto a reflectir sobre esta concepção da justiça como comercio de retalho.
O presente diploma - diz-se no seu preâmbulo - visa assim, em primeira linha, impedir que continuem a decrescer as receitas do Cofre Geral dos Tribunais ...
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1845Quer dizer o autor do projecto, e pelos vistos os demais responsáveis por ele, preocuparam-se em primeira linha com o equilíbrio do Cofre Geral dos Tribunais. Desde que este fique equilibrado, a justiça pode ser cara!
Foi, pois, com inteira lógica que nos apareceu nos ecrãs da TV a acusar os advogados de não saberem fazer uma conta num processo. Realmente, cada um é para o que nasce: uns para advogados, outros para contadores. Já agora, outros para legisladores, já que, do que se tratava era de fazer, não uma boa conta, mas uma boa lei!...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - De modo que eu, que sempre me opus à extinção do Cofre Geral dos Tribunais, na linha deste entendimento passo a ser a favor! É que o Orçamento do Estado, esse, admite défices, podendo na dependência directa dele a justiça ser barata e o Orçamento deficitário.
No fundo, a questão está em saber se as escolas e os hospitais (além da defesa externa, da ordem interna e de muitos etceteras) podem ser gratuitos, ou pouco menos, para os cidadãos, ainda que pesando no Orçamento do Estado até ao desequilíbrio deste, enquanto os tribunais, esses, permanecem condenados a render o mais possível do que custam!...
Tudo agravado pela circunstância de o Cofre Geral dos Tribunais vir sendo sistematicamente desviado das finalidades que justificaram a sua criação, nomeadamente para cobrir despesas com remunerações suplementares de funcionários do Ministério da Justiça.
E, no entanto, não somos um Estado de saúde, nem um Estado de educação, mas um Estado de direito!
Infelizmente mais na nomenclatura do que no critério da utilidade marginal com que gerimos os nossos recursos. Se assim não fora teríamos pejo em conceber, assinar, publicar e pretender que seja acatada uma lei que condena os tribunais à maldição do autofinanciamento! Ou a prestação da justiça ao automatismo mercantil das bombas de gasolina: encha de razão; quanto marca?
Não defendo que os serviços judiciais sejam gratuitos, salvo para aqueles que de todo em todo não podem pagá-los. O espírito de litigância atinge, ele também, o alto da mania. Daí que, no mínimo, fossem sempre convenientes taxas moderadoras dos excessos desse pendor.
O que defendo é que, situando-se a justiça e a sede dela - que já nas escrituras conferia a bem-aventurança - na primeira linha dos nossos valores civilizacionais, não pode a água que mata essa sede ser tão cara como um champanhe francês!
Daí que tenhamos de repudiar abordagens de contabilista e de agir segundo concepções filosófico-políticas que se compadecem com a ideia de uma justiça financeiramente auto-suficiente.
Isso violaria, além do mais, a leira e o espírito da Constituição da República, da Declaração Universal e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
O que fez correr o Ministério da Justiça? Aparentemente, a iminência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. Mas, se foi isso, foi-se além do impulso da causa. Até porque, vindo aí o novo Código de Processo Civil, que, esse sim, vai exigir uma revolução no regime de custas, tudo aconselhava que, no não iminente, se esperasse por ele. Bem ao contrário, foi-se neste diploma até à minúcia de alterar um número de um artigo só para, inutilmente, substituir um ponto e vírgula por um ponto final! Ás vezes, é preferível que Júpiter adormeça!
A tal ponto o Ministério correu! Tanto que publicou a 29 de Dezembro, para entrar em vigor a l de Janeiro; publicou sem a tabela que no texto se dizia «anexa»; viria a publicar esta a 30 de Dezembro com despacho de 31 - o Governo conseguiu vencer na sua corrida o próprio tempo; tudo com tal margem de segurança que a 4 de Fevereiro sentia já a necessidade de se emendar a si mesmo, intercalando alterações nas anteriores alterações intercalares (risos)', no meio de tanta sofreguidão, quase não espanta que neste diploma tenha alterado a redacção de um artigo que naquele havia revogado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Até isso aconteceu.O Orador: - Assim, pois, uma alteração sem objecto, o que só pode acontecer quando se corre mais do que se reflecte.
É claro que nem tudo é negativo no texto em apreço.
Merecem nota positiva: a preocupação de simplificar um sistema inçado de perfídias burocráticas, sem lógica, sem justificação e sem dignidade; a supressão do imposto do selo e de alguns encargos menores, ainda que por integração na taxa de justiça, embora não corresponda à verdade, ao contrário do que se diz no preâmbulo do diploma, que daí tenha decorrido uma «redução do montante das custas»; a qualificação como taxa do imposto de justiça, já que o nome das coisas deve corresponder ao que as coisas são; não obstante, é duvidoso que, na generalidade dos casos, o montante da taxa corresponda agora razoavelmente ao serviço prestado, o que devolve ao excesso a natureza de imposto, e coloca a conversão deste em taxa, sem autorização legislativa, em pecado de inconstitucional idade;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... a relativa - não mais do que isso- protecção da parte vencedora, ou que não deu causa à lide; a não sujeição dos recorrentes ao pagamento das custas no tribunal a quo, como condição da subida do recurso, sujeição que era sobretudo chocante relativamente aos não condenados nelas; a tomada em conta do valor da sucumbência para efeitos de custas, quando for menor do que o valor da causa.
Em que consistem então as principais razões de queixa? E não mais do que as principais, porque não disponho de mais tempo.
Antes de mais, a errada concepção da justiça como mercadoria, dos tribunais como fonte de receita, do nível das custas como freio ao exercício do direito de litigar.
Na recondução das multas e da taxa de justiça a uma unidade de conta sujeita a actualização periódica automática por referência à remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrém, espécie de ponto final na esperança em que a justiça se torne progressivamente mais barata.
Na total transferência para as partes -incluindo a parte vencedora, ou que não deu causa à lide - do risco da não cobrança das custas, impondo preparos de montante que elimina totalmente esse risco. Deste modo a justiça passa a ser não apenas mais cara, mas sujeita a pagamento adiantado. Tudo segundo as mais salutares regras da praxe mercantil!...
1846 I SÉRIE - NÚMERO 54Na recondução das actuais três tabelas de imposto de justiça a uma só, e mais onerosa, fazendo depois incidir sobre esta as fracções e percentagens aplicáveis às tramitações - principais e incidentais - que anteriormente davam lugar a custas bem mais reduzidas. «Simplificações» destas eram perfeitamente dispensáveis. Encarecer é sempre dificultar.
Na limitação a dois dos anteriores oito escalões de redução do imposto de justiça em função do volume de trabalho e do grau de complexidade do processo. Medida só aparentemente objectivizante e que, ao limitar as margens de redução, encarece o objecto delas, ou seja, a taxa de justiça.
Na transferência para as partes do encargo de oferecerem em cada requerimento uma nota discriminativa das custas correspondentes, assim onerando quem, no dizer do autor material do diploma, não sabe fazer contas, a benefício de que tem por profissão fazê-las!
Enfim - para não ir além do principal - na publicação de uma tabela de taxas de justiça e num doseamento da nova unidade de conta de custas que transformam a justiça num artigo de luxo, inacessível, ou pouco menos, a numerosas bolsas. E não apenas caro. Mas proporcionalmente tanto mais caro quanto mais baixo é o valor da acção. Aqui, deita o rabo de fora a preocupação de desestimular o recurso a juízo, já que esse recurso é estatisticamente mais acentuado nas causas de menor valor. De tal sorte que não raro a taxa de justiça numa acção de cobrança ou mesmo o montante dos respectivos preparos serão superiores ao valor a cobrar.
Em suma: uma «tabela do Entroncamento», tão abnormes são os seus critérios. Uma taxa de justiça igual a 25 % do valor da acção, quando este é de 20 000$, e a 1,79 %, quando este é de 10 000 000$. Um aumento, em percentagem, do montante dos preparos na 1.a instância igual a 123 %, quando o valor da acção é de
20 000$, e o mesmo aumento, quando é de 6 500 000$!
Quem quiser defender a honra através de uma queixa-crime por difamação ou injúria terá de desembolsar 18 900$, contra os 4 000$ de hoje em dia. A ridicularia de 372,5 % de aumento. O direito à honra de cada um passa a ter a solidez da conta bancária de cada um!...
Nos processos de querela o imposto de justiça aumenta 404 %. E sorte têm os acusados por crime grave, porque se o processo for sumário o aumento pode atingir 845 %!
As contas estão feitas e os montantes e percentagens em que os aumentos se traduzem circulam em documentos que reflectem um estado geral de alarme! As primeiras reacções vieram, sem surpresa, da Associação dos Oficiais de Justiça e da Ordem dos Advogados. Outras se lhe seguiram, ao ponto de um líder político, de seu normal circunspecto, ter chegado a recear, anunciando-o, um levantamento popular!
Exagerou, sem dúvida. Mas o «soco no estômago» que o País levou, esse e real e, enquanto não for revogado, continuará a doer a todos nós.
Nesses documentos pululam, com ressalva de erro, aumentos de 200%, 300%, 500%, 800%, 1000% e até mais, em amostragens percentuais redondas. É verdade que não é esse o encarecimento médio e que o diploma contem alguns freios moderadores em casos especiais ou deixados ao critério do legislador. Mas, quaisquer que sejam as médias consideradas ou as abstracções feitas, uma coisa e certa: as custas judiciais deram um pulo de corça!
Ouvimos a explicação altenuante: os que não puderem pagar terão, assegurado pelo Estado, e a expensas deste, o acesso à informação e à consulta jurídicas, bem como o acesso aos tribunais. Mas vimos também com que embaraço o Sr. Ministro fugiu à pergunta sobre os meios orçamentais que iam ser afectados à concretização daquela garantia, quando aqui discutimos o correspondente diploma. Agora está tudo claro. O Governo não deu ao Ministro meios de garantir aquele acesso e o Ministro, que nisso se empenha, optou por «sacar» sobre os litigantes em geral. Os que podem aos que precisam. Mas não todos! Só os possidentes que litigam! Onde é que já ouvimos isto, sem ser na tradição narrativa do humanitarismo do José do Telhado?
Não sei se deva tomar em conta, se não, o diploma pretensamente correctivo dos excessos mais gritantes do decreto-lei ratificando.
Em rigor não devo. Ainda não foi publicado. E o Governo, antes da publicação, tem o direito de não ser responsabilizado por ele.
Mas uma ilação se Ura desde já deste remendar o remendo: a confissão implícita da imponderação com que o Código das Custas foi remendado.
Sena então desejável que o Ministro da Justiça se tivesse refugiado no comodismo daquele nihil facere, que, quando bem gerido, tem feito o prestígio de muito bom ministro?
Tal como, velho João de Deus, «não fazer coisa nenhuma também lhe não aconselho».
O que lhe aconselho, pois, Sr. Ministro, se tal se permite a quem já tem idade para aconselhar um jovem, é que: antes de mais, nos ponhamos de acordo sobre que preço dever ter a justiça. Sc próximo do da educação e da saúde, se vinho do dos casacos de peles.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da IDQue, definida essa plataforma político-social, nos ponhamos de acordo sobre a imputação desse preço: se mais aos ricos e menos aos pobres; se mais às acções de grande valor e menos às de valor diminuto; se variando apenas em função do valor, se em função de outros critérios; se reforçando a objectividade desses critérios, se o subjectivo poder de arbirtragem do julgador; se uma só, se diversas tabelas.
Que, qualquer que seja o grau de assunção pelo Estado dos encargos com a administração da justiça, o Estado - ou seja todos os contribuintes e não apenas os que litigam - assuma sem reticências o encargo de suprir o pagamento do acesso à informação e à consulta jurídicas, bem como ao patrocínio judiciário daqueles que não podem pagá-lo.
Que, no custo da administração da justiça, se distinga o que corresponde a diligências e actos necessários e a excrescências burocráticas e tabelioas. O caminho mais curto para o embaratecimento da justiça é uma reforma inteligente e audaz dos códigos de processo que torne possível a celeridade dos julgamentos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Que se repense a orgânica judiciária do ponto de vista da conveniência em se criarem tribunais com competência para o julgamento de menos complexas acções, providências simples e pequenos delitos, ainda que seja necessária alguma abertura na próxima revisão constitucional em matéria de competência criminal, e em se disseminarem tribunais arbitrais de jurisdição necessária.
Que, ao arrepio das alterações agora introduzidas, o Estado assuma em maior grau o risco da não cobrança final
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1847das custas, por forma a que, sobretudo ao nível dos preparos, não seja por antecipação onerada com elas, ou no mínimo com o seu adiantamento, a parte vencedora ou que não deu causa à acção.
Que afine a gestão do Cofre Geral dos Tribunais, libertando-o de encargos que lhe não competem e fazendo-o suprir pelo Orçamento do Estado, em fatias cada vez menos avaras, no suporte financeiro do parque judicial e em geral na parte que lhe cabe nos custos da administração da justiça.
Que pense a fundo se vale a pena manter nestas actuais condições, com a autonomia que disfruta, o Cofre Geral dos Tribunais.
Que agrave as custas da litigância de má fé ou meramente dilatória e que tente ficar na história esforçando-se por aproximar o direito de litigar, quando necessário e justificado. Da mais do que justificada gratuitidade, a justiça ó um bem de primeira necessidade anímica e uma transcendente exigência moral.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que, acertados estes critérios e estas definições, oiça o Ministro os profissionais do foro e discuta pessoalmente com eles através das suas organizações representativas: magistrados, advogados, solicitadores, contadores, escrivães, com vista à redacção de um novo código, ou a partir de um documento de trabalho previamente elaborado. A pratica forense não e suprível nem pela inteligência mais esclarecida!...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto mais quando nem sempre exista essa inteligência, o que não é seguramente o caso do Sr. Ministro.
Tudo isto, como é óbvio, pressupõe a humildade de reconhecer o seu erro, Sr. Ministro, e voltar ao ponto de partida. Se o fizer, demonstrará não apenas que é um hábil político, mas que tem estofo para ser um bom Ministro da Justiça.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Neste momento, parte do público presente nas galenas levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão alunos da Escola Secundária de Ilhavo, da Escola Secundária de Alcanena, da Escola Secundária de Santa Maria de Sintra, da Escola Primária n.o 2 da Moita e da Escola Secundária de Oliveira Martins.Aplausos gerais, de pé.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faço favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa em três sentidos: o primeiro e o de que temos a informação de que no exterior da Assembleia da República há mais cidadãos que gostariam de ler acesso às galenas. Na medida em que ainda lemos galenas disponíveis, suponho que a Mesa podia providenciar no sentido de que elas fossem abertas ao público, uma vez que tal é possível.
O segundo é o de que nas galenas também se encontra um conjunto de ex-alunos de faculdades de Direito que talvez merecesse uma referência por parte da Mesa como é cordial e adequado.Aplausos gerais, de pé.Sr. Presidente, esta última interpelação que fiz deixou de fazer sentido, na medida em que está executado na prática aquele que era o nosso desiderato.
A terceira interpelação é no sentido de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presidida pelo Sr. Deputado Mário Raposo, que neste momento se encontra reunida, seja interrompida para termos possibilidade de travar uma discussão mais ampla com algumas das pessoas que mais directamente tem conhecimento da matéria objecto do debate que hoje tem lugar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde um momento, pois, em primeiro lugar, devo responder ao Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado José Magalhães, quando anunciei previamente todas as escolas que hoje pretendiam assistir à sessão foi porque reparei que nas galenas se estavam a processar entradas e saídas de alunos. Aliás, é hábito fazer este anúncio e fi-lo conjuntamente neste particular momento para poder referir os alunos da escola que estava a sair das galerias e de uma outra que estava a entrar.
Não é hábito fazer-se referência a outras entidades que se encontrem nas galenas a assistir à sessão. Em todo o caso, a Câmara já o entendeu fazer e, como é evidente, a Mesa nada tem a obstar.
Sr. Deputado, não temos conhecimento de que haja alguma procura de acesso às galenas. Se assim for, providenciarei nesse sentido.
Em relação à última interpelação, creio ser nesse sentido que o Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para interpelar a Mesa. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, mais uma vez, a pretensão do Sr. Deputado José Magalhães está satisfeita, na medida em que a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias já terminou.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então o Sr. Deputado Mário Raposo, presidente da Comissão, está ausente por outras razões ...!Risos do PCPO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a habituou-nos a enriquecer os debates em que intervém e, mais uma vez, o fez relativamente àquilo que hoje estamos a discutir. Simplesmente, no decurso da intervenção que fez houve partes em relação às quais me pareceu que o Sr. Deputado lavrou em erro. Aliás, foi sempre simples ao Sr. Deputado Almeida Santos reconhecer os erros quando os verifica ...!
Assim, gostaria que o Sr. Deputado dissesse se ao fazer as contas do aumento das custas fixadas pelo decreto-lei cm
1848 I SÉRIE - NÚMERO 54apreço teve em conta que os coeficientes da tabela anexa ao Código das Custas Judiciais em vigor são idênticas aos coeficientes da tabela anexa ao diploma que hoje está em apreciação.