872-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 29g) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade por omissão;h) (Actual. Eliminada por transferência para as disposições transitórias.);i) [Nova. Actual alínea /)•]ARTIGO 119° Promulgação e veto1 —..........................................2 —..........................................3 — Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como os que respeitem às seguintes matérias:a) .........................................í>) Limites entre os sectores público, privado e social da propriedade dos meios de produção;c) Regulamentação das eleições para o Parlamento Europeu e dos demais actos eleitorais previstos na Constituição.4 —..........................................5 —..........................................ARTIGO 142.° Actos do Presidente da República interino1 — O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e ri) do artigo 136.° e na alínea c) do artigo 137.°2 -..........................................ARTIGO 148.° CompetênciaCompete ao Conselho de Estado:d) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;b) .........................................c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) .........................................ARTIGO 152.° Círculos eleitorais1 — Os deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode também determinar a existência de um círculo eleitoral nacional.2 — 0 número de deputados por cada círculo do território nacional, exceptuado o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.3 —..........................................ARTIGO 158.° Exercício da função de deputado1 —..........................................2 —..........................................3 — As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os deputados no exercício das suas funções.ARTIGO 159.° Poderes dos deputadosConstituem poderes dos deputados:a) .........................................b) .........................................c) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;d) .........................................e) .........................................f) Os consignados no Regimento.ARTIGO 160.° Imunidades1 —..........................................2 — Nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.3 — Movido procedimento criminal contra algum deputado e acusado este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.ARTIGO 164." CompetênciaARTIGO 151.° ComposiçãoA Assembleia da República tem o mínimo de 230 e o máximo de 235 deputados, nos termos da Lei Eleitoral.a) .........................................b) .........................................c) [Actual alínea d).]\d) [Actual alínea é).];e) Conferir às assembleias legislativas regionais as autorizações previstas na alínea b) do artigo 229.° da Constituição;f) .........................................