28 DE SETEMBRO DE 2022 11 PROJETO DE LEI N.o 152/XV/1.a (ELIMINAÇÃO DA PROPINA PARA O ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E GARANTIA DE GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES ADOTADOS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar, a 14 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 152/XV/1.a (BE), que visa a «Eliminação da propina para o ensino do português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados». Por despacho de sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2 –  Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa Como é enquadrado pela nota técnica, o Decreto-Lei n.o 165/2016, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas por diplomas posteriores – que abaixo são referidos –, veio estabelecer o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, enquanto modalidade especial de educação escolar. Nele e com interesse direto para a apreciação das iniciativas em presença, o pagamento de taxas de frequência ou outras surge com carácter optativo, cabendo ao Governo a respetiva decisão política. Por via da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, o Executivo viria a estabelecer valores para as taxas de frequência e de realização de provas de certificação de aprendizagem do ensino português no estrangeiro, afastando a gratuitidade das mesmas. De acordo com o Decreto-Lei n.o 165/2016, de 11 de agosto, o ensino português no estrangeiro destina-se a afirmar e difundir a língua portuguesa, proporcionando a sua aprendizagem, bem como da história, geografia e cultura nacionais, em particular às comunidades portuguesas. Assim, cabe ao Estado a promoção e divulgação do ensino e da aprendizagem da língua portuguesa como língua materna e não materna, a promoção e divulgação do estudo da história, da geografia e da cultura portuguesas, e a qualificação e dignificação do ensino e da aprendizagem da língua e da cultura portuguesas no mundo (artigo 4.o). Para cumprir esse desiderato, a intervenção do Estado assume as seguintes formas: através de iniciativas diplomáticas destinadas a obter a plena integração do ensino da língua portuguesa e em língua portuguesa nos sistemas educativos dos países estrangeiros; através da promoção de cursos e atividades em regime de complementaridade relativamente aos sistemas educativos dos países onde se encontrem estabelecidas comunidades portuguesas significativas ou apoio às iniciativas de associações portuguesas e de entidades estrangeiras; ou através de iniciativas próprias ou do patrocínio de iniciativas de associações e outras