9 DE MARÇO DE 2012 39 O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece que seja essa a atitude do Governo quando extingue a Comissão Permanente de Contrapartidas e quando atribui estas competências a uma direção-geral que nem sequer se preocupa em aprovar a respetiva lei orgânica. Sr. Deputado, não venha dizer que ninguém é responsável por isto. Foi o Estado português e, então, olhamos para o ar e ficamos a ver onde estará o Estado português!... Não, Sr. Deputado! O Estado português tem responsáveis, o Estado português tem tido governos e os governantes têm de assumir perante os portugueses as responsabilidades pelos seus atos e pelas suas omissões. Aplausos do PCP.Apesar de muitos governantes e ex-governantes portugueses terem uma enorme impunidade mediática, como sabemos, não podem deixar de ser responsabilizados por aquilo que fizeram e fazem enquanto membros do Governo. Efetivamente, têm de responder perante os portugueses pelas suas ações, porque se comprometeram, porque se assumiram um cargo de responsabilidade à frente dos destinos do País não podem fugir às responsabilidades desse cargo e têm de aceitar ser responsabilizados por tudo aquilo que fizeram ou deixaram de fazer. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Este processo, Sr. Deputado, é um escândalo que não pode ficar ocultado. Sobretudo quando muitos portugueses estão a ser submetidos, por este Governo, a pesadíssimos sacrifícios, não podem aceitar de ânimo leve que o Estado português deite pela borda fora mais 2000 milhões de euros e que ninguém assuma a responsabilidade por isso. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas. Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de resolução n.o 21/XII (1.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, sendo hoje o Dia Internacional da Mulher, comece por dirigir um cumprimento muito especial a todas as Sr.as Deputadas, à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, minha colega, às Sr.as Funcionárias desta Casa, às Sr.as Jornalistas e a todas as mulheres presentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de resolução visa a aprovação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, subscrita por Portugal em 2007. Passados mais de quatro anos sobre a sua assinatura, o atual Governo, após sete meses apenas em funções, promove a respetiva ratificação como um sinal inequívoco no sentido do reforço da proteção das crianças contra todas as formas de exploração e de abusos sexuais. Esta Convenção surge na sequência do debate sobre este tema realizado no Conselho da Europa, no qual se demonstrou que, em vários aspetos, os compromissos assumidos pelos Estados-membros na área do combate à exploração e abuso sexual das crianças não estavam a ser plenamente atingidos. De entre esses compromissos destacam-se as obrigações já consagradas em vários instrumentos de Direito Internacional, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, a Carta Social Europeia, a Convenção sobre o Cibercrime, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.