PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, neste momento há 128 Deputados na Sala. Não há falta de quórum e, portanto, não vou mandar proceder à chamada dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, verificando-se o quórum de votação, requeiro - aceitando que V. Ex.a decida no seu livre entendimento - que se proceda à votação que foi suspensa em consequência precisamente da falta de quórum.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, lamento, mas não vou voltar atrás, já não vou pôr nada à votação.Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, nessa circunstância, e embora consideremos perfeitamente a decisão de V. Ex.a, não podemos deixar de recorrer dela!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem três minutos para fundamentar o recurso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, compreendemos a decisão de V. Ex.a porque, dadas as suas funções, tem uma particular preocupação de não prejudicar os legítimos direitos e o natural desenvolvimento do debate parlamentar. Mas compete-nos a nós batermo-nos, dentro do que é legal, do que é regimental e, sobretudo, do que é moral, por aquilo que são, no nosso entendimento, os interesses do nosso país.
A oposição criou aqui um incidente formal. A oposição devia resguardar-se de tal comportamento, que desprestigia, em primeiro lugar, a própria oposição e, sobretudo, o funcionamento desta Casa e os interesses do País. Daí o nosso recurso. Acima de tudo, pensamos que está em causa uma matéria do maior interesse para o nosso país e não devemos desistir de a levar a bom termo.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença. Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Se é para exprimir a posição do Partido Socialista sobre esta questão, tem a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, tendo o Partido Socialista, para expressar o seu protesto quanto à forma como os trabalhos do Plenário estavam a decorrer, tomado o gesto de se ausentar da Sala transitoriamente, na sequência do requerimento de uma contagem nominal que foi solicitada pelo Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de perguntar a V. Ex.a qual é a possibilidade - de, em idêntico momento - que não exclui, obviamente, a nossa ausência momentânea durante um período da votação mas que, naturalmente, inclui a nossa presença antes e depois dessa mesma votação e, eventualmente, ale para outras votações no período a elas dedicado -, o nosso grupo parlamentar usar de idêntico direito ao que foi utilizado pelo Grupo Parlamentar do PSD para registar a sua presença nesta sessão.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não havia quórum!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jaime Gama, como é evidente, dispõe da possibilidade de apresentar recurso para o Plenário, tal como, há momentos, o PSD fez em relação a uma outra decisão.
Srs. Deputados, nos termos do artigo 8.o do Regimento...O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, V. Ex.a, há poucos momentos atrás, aceitou um pedido do Sr. Deputado Silva Marques no sentido de ser feita uma contagem nominal.Protestos do PSD.Nós também temos esse direito regimental e queremos usá-lo, por razões que tem a ver com o registo da nossa presença nesta sessão, antes e depois dessa votação específica. Esse é um direito que nos assiste e V. Ex.a não pode, a este propósito, funcionar com dois pesos e duas medidas, isto é, permitir que o Grupo Parlamentar do PSD requeira uma contagem nominal das presenças e negar idêntico direito ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS:- Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, há pouco invocámos o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados que diz, expressamente, o seguinte: « Verificada a falta de quórum, de funcionamento ou de deliberação, ...» - no caso concreto tratava-se de falta de quórum de deliberação - «... o Presidente convoca os Deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas».Vozes do PSD: - Muito bem!
2012 I SÉRIE-NÚMERO 62O Orador: - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Jaime Cunha e os Deputados socialistas/se acharem que devem ter o mesmo direito para exercer o pedido de contagem, não tem senão de retirar novamente o quórum e, nessa altura, serão elas a pedir a contagem nominal, o que acharemos da maior pertinência.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é uma vergonha!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jaime Gama, de facto, quando há momentos se procedeu à chamada nominal, tinha-se verificado antes que havia falta de quórum para a votação.O Sr. Jaime Cama (PS): - Dá-me licença, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Jaime Cama (PS): - Sr.a Presidente, o artigo que invocamos não tem a ver com o Estatuto dos Deputados mais sim, com o Regimento, onde existe um direito idêntico que V. Ex.a conferiu ao Grupo Parlamentar do PSD. Ora, para os mesmos eleitos tem de o conferir ao Grupo Parlamentar do PS,...Protestos do PSD.... sob pena de esta sessão estar a atingir os limites do surreal, como V. Ex.a bem compreenderá.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jaime Gama, não agi com duas medidas diferentes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Quando o PSD solicitou a chamada nominal dos Srs. Deputados estávamos perante uma situação de falta de quórum de votação. Neste momento em que o PS requer a chamada nominal dos Deputados não se verifica esse pressuposto, que o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados indica, para a verificação das presenças com os eleitos do regime geral de faltas.
Srs. Deputados, não vamos continuar a discutir esta questão. Vamos retomar e concluir a apreciação do recurso para o Plenário que foi interposto pelo Grupo Parlamentar do PSD. A Mesa tinha decidido que já não voltava a colocar à votação as questões que ainda faltavam.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas a Mesa aceita o recurso.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O PSD interpôs recurso para o Plenário da decisão da Mesa. A Mesa pos essa questão à discussão, nas termos do artigo 8.o do Regimento, dando a palavra ao Sr. Deputado que interpôs recurso para o justificar.
Neste momento, nos lermos do mesmo artigo 89.o, darei a palavra aos Deputados dos outros grupos parlamentares que a queiram usar em relação a essa questão, podendo fundamentar a atitude do seu partido.
Tem a palavra, para o eleito, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que nenhuma razão assiste ao recurso que foi interposto pelo PSD. Nada no Regimento permite voltar a fazer a votação nesta sessão.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Solicitaria mesmo, Sr.as Presidente, que V. Ex.a utilizasse os seus direitos e competência própria, enquanto Presidente, e mantivesse a decisão que tomou há pouco de dar por encerrado todo este processo no dia de hoje.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, permita-me que termine dizendo que, do nosso ponto de vista, bem poderia e deveria o Grupo Parlamentar do PSD ter poupado V. Ex.a e toda a Mesa a estas cenas lamentáveis, a esta situação indesejável em que foi colocada.Aplausos do PCP, do PS, do CDS, do Deputado independente Mário Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para se pronunciar sobre o recurso, tenha palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, é para apoiar a decisão da Mesa e, em primeiro lugar, lamentar que para efeitos de recurso um Deputado tenha dito que o recurso é fundado numa consideração legal, regimental e moral. Quer isto dizer que a decisão de V. Ex.a teria sido ilegal, anti-regimental e, acima de tudo, imoral. Não podemos acompanhar esta adjectivação em relação à Sr.a Presidente da Assembleia da República.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o que sucede é que há três períodos regimentalmente demarcados: o período de antes da ordem do dia, da ordem do dia e, durante o debate inserido neste último, um enxerto de um período de votação.
O que agora se verificou foi que, no período de debate, o período dedicado à votação ficou definitivamente encerrado quando a Sr.a Presidente deu a palavra para continuação do debate sobre o ambiente e foi produzida uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - O Regimento não prevê que, depois de retomado um debate, se possa abrir outra vez um novo período de votação, pois aí só se prevê um único período para votações. Estamos perante uma nítida tentativa de impor a tirania da maioria contra o Regimento, contra o Presidente e contra as oposições.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Daqui não podemos sair! A maioria pode fazer tudo, o que não pode fazer, é inventar períodos de votações intermitentes no meio do debate. Só há um pé-
Quanto a questões de regime, apenas me permito recordar ao Sr. Deputado Jaime Gama que onde os socialistas têm a maioria não há comparação com os nossos esforços consensuais.
Lembro-lhe os casos da Espanha e da França, onde o Partido Socialista alterou num dia o sistema eleitoral, sem ter em conta as objecções da oposição e socorrendo-se da sua legitimidade política.Aplausos do PSD.Não desejo, Sr. Deputado, alongar-me neste incidente, que considero lastimável. Devo dizer apenas que me bato com a minha legitimidade e com a do meu grupo parlamentar, que foi conquistada livremente em eleições livres. O Sr. Deputado Jaime Gama é minoria e decerto lastima isso, mas nunca conseguirá alterar tal situação se continuarem a proceder como estão a proceder, obstruindo as instituições e, dessa forma, desrespeitando o eleitorado que em todos nós confiou.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não pretendendo o Sr. Deputado Jaime Gama dar explicações, passaríamos de imediato à votação do recurso interposto.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra. Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, quero apenas comunicar a V. Ex.a que o meu grupo parlamentar irá pedir, nos termos regimentais, a votação nominal do recurso interposto pelo PSD.
2014 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Rui Ávila (PS): - E agora vão dizer outra vez que não pode ser?...Pausa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a realização de votação nominal neste caso depende de deliberação da Assembleia da República a requerimento de um decimo dos deputados.Pausa.Acabou de dar entrada na Mesa, nos lermos regimentais, um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a votação nominal do recurso que o PSD interpôs para o Plenário da decisão da Mesa que tem vindo a ser referida.
Quero, pois deixar clara esta situação: quem volta as costas ao debate, a situações relativamente as quais não vê o reconhecimento das suas posições, tem uma atitude que não é de prestígio nem de dignificação da Assembleia da República.
Sr. Presidente, este é o desabafo que hão poderíamos deixar de fazer nesta ocasião.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente(Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, apenas para lamentar que, por culpa do PSD, um dia que tinha sido dedicado ao ambiente tenha terminado com tão mau ambiente.
13 DE MAIO DE 1992 2015Gostaria também de dizer, como já tive ocasião de referir ainda não há uma semana, que o que se passa na Madeira está a servir para abrir caminho àquilo que poderá vir a passar-se aqui, na Assembleia da República.Protestos do PSD.De facto, começo a ver uma semelhança muito grande entre aquilo que foi objecto de debate sobre o facto de a democracia na Madeira estar a sofrer entorses e o que se passa aqui. Ora, parece-me que por aqui vamos pelo mesmo caminho, pelo que também me retiro do debate.Protestos do PSD.Neste momento o Deputado independente Mário Tomé abandona a Sala.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vou proceder de acordo com o que foi decidido aquando do recurso contra a decisão da Mesa.
Rui Manuel Lobo Gomes Silva.Partido Socialista (PS):Alberto de Oliveira e Silva.
Jerónimo Carvalho de Sousa.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E., P., AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao DIÁRIO da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA, preço por linha de anúncio, 17$ + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período de assinaturas será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas estrangeiro são, respectivamente, de 30 a 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 302$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Segunda-feira, 27 de Abril de 1992 I Série - Número 54Diário da assembleia da RepúblicaVI Legislatura 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMARIOO Sr. P residente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 25 minutos.
Foi apreciado o decreto-lei n.o 198/91, de 29 de maio que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local [ratificação n.o 8/VI(PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título , além ,do Sr. Secretário da Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Abílio Silva (PCP), Lourdes Hespanhol (PCP) e Narana Coissoró(CDS).
Procedeu-se á aparição do Decreto-lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares [ratificação n.os 9/VI (PS) e 12/VI (PCP)]. Tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração local e do Ordenamento do Território, os Srs. Deputados Júlio Henriques (PS) João Amaral (PCP), Manuel Queiró (CDS),E Delmar Palas (PSD).
O Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos (revoga o Decreto-Lei n.o 400/84. De 31 de Dezembro)[ratificações n.os 10/VI (PS) e 13/VI(PCP), foi igualmente apreciado e usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração local e do Ordenamento do Território, os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), João Amaral (PCP), Casimiro Tavares e Manuel Queiró(CDS) e Delmar Palas(PSD).
Isabel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Raul de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.01 130/VI - Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do Estatuto do Trabalhor-Estudante (PCP), que baixou as 8.a e 10.a Comissões, 131/V - Consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite a política de juventude (PCP), que baixou à 14.o Comissão, 132/VI - Reformula o subsídio de inserção de jovens na vida activa (PCP), que baixou às 3.a e 10.a Comissões, 133/VI- Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remunerações iguais às dos demais trabalhadores (PCP), que baixou à 10.o Comissão, e, finalmente, 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade (Deputado do PSD Manuel Moreira), que baixou à 6.a Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar de imediato no período da ordem do dia, ou seja, na discussão de várias ratificações, que foram agrupadas do seguinte modo: em primeiro lugar, a ratificação n.o 8/V (PCP) - Decreto-Lei n.o 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local; em segundo lugar, a discussão conjunta das ratificações n.(tm) 9/VI (PS) e 12/VI (PCP) -Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares, e, finalmente, as ratificações n.os 1O/VI (PCP) e 13/V1 (PCP) - Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos (revoga o Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro).
Srs. Deputados, comecemos, emito, pela discussão da ratificação n.o 8/VI (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos temos vindo a assistir, em matéria de pessoal da Administração Pública, a uma injusta e inadmissível diferenciação entre o pessoal pertencente à administração central e regional e o pertencente à administração local.
De facto, por razões só justificáveis pela incapacidade negocial e falta de diálogo do Governo e do PSD, os diplomas regulamentares aplicáveis ao pessoal das autar-
1702 I SÉRIE-NÚMERO 54quias locais tem surgido sistematicamente com atrasos de meses e, nalguns casos, de anos em relação aos funcionárias da administração central.
A título de exemplo veja-se, o seguinte: o diploma das carreiras para o pessoal da administração central - Decreto-Lei n.o 248/85- surgiu em 15 de Julho de 1985 enquanto o diploma análogo para o pessoal da administração local - Decreto-Lei n.o 247/87 - só apareceu em 7 de Junho de 1987, ou seja, quase dois anos depois.
Quanto aos concursos, a legislação para o pessoal da administração central, através do Decreto-Lei n.o 498/88, apareceu em 30 de Dezembro enquanto para o pessoal da administração local -Decreto-Lei n.o 52/91- só foi publicada em 26 de Janeiro de 1991 ou seja, com mais de dois anos de atraso.
Também no que se refere a classificação de serviço, o pessoal da administração local viu a sua situação atrasada em mais de cinco anos.
Relativamente ao diploma sobre o emprego, na Administração, o pessoal da administração local leva a sua legislação com quase dois anos de atraso, ou seja, de 7 de Dezembro de 1989 a 17 de Outubro de 1991.
Por último, relativamente ao estatuto de pessoal dirigente da administração local, o Decreto-Lei n.o 198/91, alvo da presente ratificação, foi publicado, em 29 de Maio, quase dois anos após a entrada em, vigor do Estatuto, do Pessoal Dirigente da Função Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tais atrasos, além de ferirem o princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores da Administração Pública, acarretam manifestos prejuízos aos trabalhadores da administração local em termos financeiros, de carreira e outras regalias.
Sr. Presidente, Srs.. Deputados: O Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, referindo, no seu artigo 27.o, que a entrada em vigor do diploma far-se-á no dia l de Outubro de 1989. Logo a seguir, em 16 de Outubro de 1989, pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, foi definido o novo Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele. contempladas, referindo-se, no seu artigo 45o, que, tal produz efeitos a partir de l de Outubro de 1989, mesmo em relação as carreiras Categorias não contempladas no diploma mas que, no futuro, viessem a ser regulamentadas.
Assim, quando saiu a regulamentação das carreiras do pessoal de inspecção de finanças (20 de Setembro de 1991), do Serviço de Informações de' Segurança (7 de Outubro de 1991), da aviação civil (8 de Outubro de 1991), do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) (9 de Outubro de 1991), da Direcção-Geral do Património do Estado (17 de Outubro de 1991) e da Polícia Judiciaria (29 de Outubro de 1991), entre outras, sempre ficou estipulado que tais diplomas produziam eleitos em relação a l de Outubro de 1989.
Sr. Presidente, Srs. Imputados: Porquê, então, estabelecer para o pessoal dirigente da administração local um tratamento diferente, fazendo com que a regulamentação' de carreiras só produza efeitos a partir de l de Junho de 1991 e não a partir de l de Outubro de 1989?
Tendo em conta os exemplos atrás citados, não há razões que justifiquem tal procedimento! Não foi, decerto, a consulta á Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a negociação com os sindicatos que originaram tal atraso. Aliás, esta actuação é reveladora de um puro desleixo e incapacidade do Governo, designadamente pela falta de articulação oportuna entre os membros do Governo responsáveis pelos sectores envolvidos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos esquecer que a não ser alterado o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 198/9l, fazendo reportar os seus eleitos a l de Outubro de 1989, o pessoal dirigente da administração local sofrerá graves prejuízos financeiros, quer o que se mantém em actividade quer aquele que, entre Outubro de 1989 e Maio de 1991 passou à situação de aposentado. E, exactamente, para corrigir tão grave injustiça, o PS apresentou uma proposta de substituição do artigo 19.o, por forma que o estatuto remuneratório e o de aposentação do pessoal dirigente dá administração local produzam efeitos a partir de l de Outubro de 1989.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei do Orçamento do Estado para 1992, no seu artigo 5.o autoriza o Governo a alterar o regime dos concursos e ó Estatuto do Pessoal Dirigente. Assim, a fim de evitar nova situação de subalternização do pessoal da administração local; seria demais elementar justiça e coerência legislativa que, desde já, se avançasse na negociação com a ANMP e com os sindica-los do sector, de forma que se ultrapassem as eventuais dificuldades próprias da especificidade de algumas carreiras e categorias da administração local.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos! tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Silva.O Sr. Abílio Silva (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, tanto quanto me pude aperceber, V. Ex.a propõe a retroactividade dos eleitos deste diploma a uma data bastante anterior àquela em que entrou em vigor.
Desculpe-me que lhe diga, mas dá-me a impressão de que não se trata aqui de um défice democrático...O Sr. (Gameiro dos Santos (PS): - Quer queiram quer não, essa expressão vem sempre à boca!...O Orador: - ... mas, sim, de um superavit de socialismo, porque VV. Ex.a quando estão fora do Governo são muito pródigos em propor retroacções e aplicação de meios que vão desestabilizar a economia do Ministério:Vozes do PS: - Só isso! Não disse nada!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -Sr. Deputado Abílio Silva, é curiosa a sua pergunta, mas mais curiosa ainda tem sido a actuação do Governo neste domínio. Decerto que V. Ex.a não esteve atento ao que referi e, por isso, vou repeli-lo, para que verifique a incoerência e a grave injustiça que está a ser cometida relativamente aos trabalhadores dirigentes da administração local.
Veja só estes exemplos: a regulamentação das carreiras do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças foi feita em 20 de Setembro de 1991, lendo produzido efeitos a partir de l de Outubro de 1989: a regulamentação das carreiras do Serviço de Informações e Segurança foi feita em 7 de Outubro de 1991 e produziu efeitos a partir de Outubro de 1989: a regulamentação de carreiras do pessoal da aviação civil saiu em 8 de Outubro de 1991 e produziu efeitos a partir de l de Outubro de 1989.
27 DE ABRIL DE 1992 1703Estes são três exemplos, entre muitos outros, e eu pergunto: que justiça é esta em que no seio da Administração Pública há trabalhadores de 1.a e trabalhadores de 2.a Para uns o estatuto das carreiras teve eleitos retroactivos a l de Outubro de 1989 e para outros, neste caso só o pessoal dirigente da administração no local, só tem eleitos a partir de l de Junho de 1991! Não há dúvida nenhuma que quer o Governo quer a bancada do PSD tem um alio sentido de justiça relativamente aos trabalhadores da Administração Pública!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas propostas de alteração relativamente ao decreto-lei objecto desta ratificação prendem-se com algumas reclamações, que consideramos pertinentes, e destinam-se a introduzir-lhe melhorias.
Pela nossa parte, não podemos compreender a razão por que há-de haver maiores exigências para a administração local do que para a Administração Pública em geral. E dizemos isto porque no caso da nomeação das chefias tudo é mais fácil para a administração central do que para a administração local e pensamos que deverá haver um critério igual. Não compreendemos porque é que na Administração Pública pode haver chefias sem terem curso superior e na administração local esta situação não é considerada. Esta é uma das alterações que propomos e que esperamos ver acolhida na discussão na especialidade desta ratificação.
Outra proposta de alteração prende-se com o artigo 19.o, relativo á entrada em vigor do diploma em apreço, que se verifica quase dois anos depois de ler entrado em vigor o diploma referente à reestruturação de carreiras na função pública. Com esta dilação prejudicam-se e discriminam-se negativamente os funcionários da administração local e daí que, também neste aspecto, tenhamos propostas de alteração para apresentar.
Por agora só referimos estas propostas de alteração porque pensamos serem as de maior importância e fá-las-emos chegar á Mesa dentro de momentos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Silva.O Sr. Abílio Silva (PSD): - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, peço desculpa por não falar nas inverdades que V. Ex.a disse e queria corrigi-la porque, de facto, há muitas afirmações que proferiu que não correspondem em nada à verdade.
V. Ex.a referiu que propõe a introdução de melhorias porque, segundo afirmou, não é considerada na administração local a nomeação ou o recrutamento para as diversas categorias de pessoal dirigente de indivíduos não detentores de licenciatura. Sr.a Deputada, isso é manifestamente inverdade e basta V. Ex.a ler atentamente o artigo 5.o e conjugar o n.o 2, alínea b), com o n.o 3 para daí retinir imediatamente a conclusão de que os chefes de repartição podem ser recrutados para os lugares de director de departamento e chefe de divisão e, como V. Ex.a sabe, relativamente aos chefes de repartição a lei não exige o requisito de licenciatura.
Diz também V.Ex.a que quer introduzir melhorias no diploma porque o pessoal da administração central beneficia de um determinado estatuto que o da administração local não tem. Porém, a esse respeito, se ler atentamente o Decreto-Lei n.o 198/91 desde logo verá que o regime da substituição é bem mais favorável para o pessoal da administração local porque os módulos de experiência profissional são reduzidos de seis e quatro anos para quatro e dois anos, respectivamente, o que também acontece com o recrutamento para os lugares de director e chefe de divisão. Por outro lado, também o regime de exclusividade os beneficia porque, para além das regalias previstas no Decreto-lei n.o 323/89, é permitido ao pessoal dirigente da administração local que acumule com as funções de notariado privativo, entre outras que poderia citar.
E evidente, Sr.a Deputada, que não viu bem o diploma.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes- Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado Abílio Silva, antes de mais, também queria corrigir uma inverdade, que o senhor disse V. Ex.a referiu que eu disse muitas inverdades mas eu falei tão pouco! Aliás, porque acho que as ratificações valem pelas questões que achamos pertinentes introduzir e não vale a pena vir para aqui fazer um discurso «de metro» só para gastar tempo, só para se dizer que se fez um grande discurso quando, na realidade, o que interessa são as situações concretas e, neste caso, são as duas que apontámos as que julgamos mais importantes.V. Ex.a acabou por focar um aspecto em que nem sequer falei e, por isso, alguma coisa deve estar a roer-lhe a consciência, mas não sei o quê.Risos do PCP.Certamente esperava que falássemos nesse aspecto porque, possivelmente, também recebeu algumas sugestões para alterar o decreto-lei e pedir a sua ratificação. Ainda bem que o referiu, porque assim percebemos que não fomos só nós a receber essas reclamações, para não dizerem que nós somos os detentores de lodo o saber e de todas essas coisas.O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!A Oradora: - No entanto, o Sr. Deputado talvez não tenha reparado que o Decreto-Lei n.o 198/91, no seu artigo 5.o, retira, pura e simplesmente, o n.o 7 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 323/89. Ora bem, o que pretendemos é que isso seja reposto e pensamos que estas questões devem ser tratadas em sede de especialidade, pois aí poderemos encontrar a melhor forma de responder as necessidades do País, tendo em conta que as autarquias locais não são todas iguais, para podermos dar resposta real e adequada aos problemas que se colocam.
Em relação a retroactividade, já tinha ouvido a argumentação proferida e penso que ela é justa, que ó indevida e que os trabalhadores da administração local são tão trabalhadores como os dos outros sectores da Administração Pública.O Sr. .João Amaral (PCP):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
1704 I SÉRIE-NÚMERO 54O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 198/91, de 29 de Maio, veio aplicar a administração local, adaptando-o, o estatuto do pessoal dirigente da administração central, regional e local, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro. Foram introduzidos ajustamentos relativos a tipologia dos cargos dirigentes, ao recrutamento, à substituição, à exclusividade, ao direito à carreira, as competências, tendo-se procedido a equiparação de cargos e sido revistos critérios de classificação dos serviços municipalizados.
Da aplicação do Decreto-Lei n.o 323/89 excluiu-se o capítulo III, relativo a «Competências de pessoal dirigente», atendendo a que a competência para a pratica de actos cabe aos órgãos autárquicos, bem como o artigo 23.o, por se considerar não justificável a previsão de encarregados de missão para a administração local.
Por outro lado, flexibilizou-se o recrutamento para directores de serviço, chefes de divisão e cargos equiparados, procedendo-se também á transposição para o diploma as áreas de recrutamento específicas, constituídas pelos assessores autárquicos, que até então estavam contidas no Decreto-Lei n.o 116/84.
Tendo em atenção a exiguidade dos quadros de pessoal nalguns casos, especialmente em relação às carreiras técnica superior e técnica, permitiu-se que os módulos normais de tempo de serviço possam ser reduzidos quando os concursos fiquem desertos. Pelas mesmas razões, permite-se um recrutamento de indivíduos licenciados ou possuidores de curso superior que não confira o grau de licenciatura não vinculados à Administração Pública quando os concursos abertos para funcionários que reúnam os requisitos exigidos tenham ficado desertos.
Consideram-se reportadas as câmaras municipais ou ao conselho de administração dos serviços municipalizados as referências feitas no Decreto-Lei n.o 323/89 aos membros do Governo.
Foram reduzidos para dois os quatro agrupamentos de serviços municipalizados, fazendo-se transitar para cargos dirigentes agora previstos o pessoal provido nos cargos dirigentes então existentes nos serviços municipalizados.
No regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 116/84 previa-se que, em função do perfil do cargo a prover, pudesse ser alargada a área de recrutamento, mediante portaria, mecanismo que com este decreto-lei deixou de ser possível, em virtude de a sua justificação ter sitio afastada pela flexibilidade agora adoptada.
Em resumo, foi nossa preocupação o enquadramento destas questões num diploma mais vasto, q diploma relativo à administração central, e a sua adaptação à especificidade da administração local.
Por outro lado, gostaria de referir, em relação ao que já foi dito, que fico naturalmente satisfeito pelo facto de as críticas que são feitas ao diploma serem tão limitadas, ou seja, que, por um lado, digam respeito apenas à entrada em vigor e, por outro, se dirijam à questão da licenciatura ou não.
Aliás, não creio que se esteja a ser muito mais rigoroso do que se foi em relação à administração central no caso da questão da licenciatura. Além do mas, se estivéssemos a ser mais rigorosos, tal até não pareceria mal para a administração local, mas, repilo, na minha perspectiva, não estamos a ser.
Quanto à questão da entrada em vigor do diploma, naturalmente que este foi aprovado numa determinada altura, necessitou de negociações com várias entidades internas e externas ao Governo, foi publicado quando efectivamente foi possível e, realmente, não recebi queixas muito sensíveis, nomeadamente das associações sindicais sobre esta matéria. Não foi um tema que estivesse muito em foco nas conversações que, como é natural, tenho regularmente com as associações sindicais e, por isso, penso que ele encerra uma solução no domínio da razoabilidade.
Claro que é sempre simpático da parte dos partidos da oposição, em relação as associações sindicais, corresponderem às suas reivindicações. Porém, o Governo tem de ponderar todas as questões envolvidas, e foi esta a opção que tomou na devida altura, parecendo-me uma opção de razoabilidade.
O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pensei que o senhor viesse fazer aqui um discurso mas, de facto, não o fez!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só querem é discursos!O Orador: - Não veio contribuir para que, com este processo de...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... de ratificação, se pudesse, pelo menos, ultrapassar a grave injustiça que está a ser cometida perante o pessoal dirigente da administração local, porque Sr. Secretário de listado, esta não é uma questão de simpatia, é uma questão de justiça...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: -... e o senhor tem de atender a isso!Pergunto, então, Sr. Secretario de Estado, afinal qual é a justiça do Governo que permite, por exemplo, que o pessoal da administração local não dirigente, que teve as suas carreiras regulamentadas e com efeito retroactivo a partir de l de Outubro de 1989, lenha o seu acesso garantido, enquanto o pessoal dirigente da administração local não o tem. Porquê? Será que na administração local há trabalhadores de 1.a e trabalhadores de 2.a?
Mais, Sr. Secretário de Estado, já há pouco, na resposta que dei ao Sr. Deputado do PSD, fiz referência á regulamentação da carreira do pessoal de inspecção de finanças feita em 20 de Setembro de 1991 e que produziu efeitos a partir de l de Outubro de 1989. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque é que não produziu efeitos a partir do dia 20 de Setembro de 1991? Por que era justo que os produzisse a partir de l de Outubro de 1989!
Agora, o facto é que o Sr. Secretario de Estado não ponderou nada disto! O senhor não ponderou nada! Os senhores não foram capazes de reconhecer a vossa grata incapacidade para negociar esta matéria e contratualizá-la, a tempo e horas, com a Associação Nacional de Municípios. E, como de facto tiveram essa grata incapacidade, não foram capazes de chegar aqui, dar a mão à palmatória e dizer: «bem, isto foi uma vicissitude própria do processo, vamos agora corrigir essa injustiça». Não, os senhores
27 DE ABRIL DE 1992 1705são incapazes de tal acto e não tem em atenção que, por exemplo, o pessoal dirigente da administração local sofreu graves prejuízos.
O Sr. Secretario de Estado já reparou bem, em lermos financeiros, quanto é que isto representa desde Outubro de 1989 até Junho de 1991? JÁ reparou bem, por exemplo, nos problemas que surgiram com o pessoal dirigente da administração locai que se aposentou entre Outubro de 1989 e Junho de 1991? O senhor já reparou na diferença de pensões de reforma que eles vão ler devido a esta situação?
Esta questão era muito fácil de resolver, tanto mais que nas reformas - e já agora vou dizer-lhe esta informação porque, se calhar, o Sr. Secretário de Estado lambem se esqueceu dela e também não a ponderou - previstas no Decreto-Lei n.o 54/91 foi, inclusivamente, estabelecida uma ponderação para as que tivessem lugar entre Outubro de 1989 e o momento em que se viessem a verificar.
Sr. Secretário de Estado, quando queremos ser justos é muito fácil encontrar soluções legislativas. Mas o Governo, aqui, está a ser extremamente injusto relativamente a um pessoal que tem dedicado muito do seu tempo e do seu trabalho à Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, estava a espera que eu fizesse um discurso?! Pareceu-me que não, que eslava mais interessado em que respondesse a outras questões!
Respondendo directamente á sua pergunta, se é que se pode retirar uma pergunta das suas afirmações, devo dizer que, naturalmente, foi tudo ponderado. O diploma foi aprovado numa determinada altura e é claro que e muito diferente estar a aprovar retroactividades a pagar do Orçamento ou estar a aprová-las para terem uma incidência directa nas câmaras municipais. Portanto, trata-se de situações total e radicalmente diferentes, que não são de forma alguma comparáveis.
O Governo aprovou este diploma nesta altura, na sequência de lodo um processo negocial que não tem qualquer incapacidade - pode ale ter sido um processo lento, mas corresponde á realidade dos factos -, e, naturalmente, fá-lo aplicar.
Talvez o Sr. Deputado também possa dizer que os trabalhadores da administração central foram prejudicados por estes diplomas só terem sido aprovados em 1989! Se calhar, já o deveriam ter sido em 1984, em 1985 ou mesmo em 1983; teria sido, talvez, melhor... Mas não o foram, foram aprovados em 1989, o que corresponde à normalidade do processo legislativo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - À anormalidade!...O Orador: - Não vamos, pois, criticar ninguém por isso.Relativamente ao pessoal dirigente, gostava de chamar a atenção para uma grande inovação deste diploma, que é o facto de acabar com as portarias de alargamento - que foram instituídas em 1984, nomeadamente quando VV. Ex.a tinham responsabilidades no Governo - através das quais o Governo podia dispensar, desta câmara ou daquela, aquele cargo ou o outro. Aí, sim, é que existia realmente um grave atropelo à normalidade da gestão das câmaras municipais, facto que eliminámos com este diploma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Silva.O Sr. Abílio Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: Aproveito para fazer aqui um pequeno parêntesis para dizer que desconhecia a existência do pedido de ratificação apresentado pelo PS, que só há moinemos me foi entregue.
Vem o PCP, e agora o PS, através do recurso ao instituto da ratificação, renovar o pedido de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 198/91, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 1.a série - A , n.o 123, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local. Idêntico pedido havia já sido formulado na anterior legislatura (v. ratificação n.o 190/V, de 20 de Junho de 1991, inserta no Diário da Assembleia da República, 2.o série, B, n.o 37, de 26 de Julho do ano findo, que não foi objecto de agendamento em tempo útil).
Dada, porém, a magreza do documento, cuja causa de pedir e alcance se desconhecem, resta-nos tecer algumas considerações de carácter genérico sobre o diploma em apreço, sem esquecer, naturalmente, o dispositivo legal que lhe serviu de suporte - o Decreto-Lei n.o 323/89, que define o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos, como vem referido no artigo 1.o do último diploma citado.
Da análise mais alenta, quer dos preâmbulos quer do corpo de ambos os decretos-leis, resulta claramente expressa uma adequada simbiose dos seus conteúdos, perfeitamente consonantes também com o espírito que presidiu á leitura dos mesmos.
Na verdade, o próprio legislador justifica e se justifica de propositadas omissões quanto à não aplicação à administração local de preceitos contemplados no Decreto-Lei n.o 323/89. Desde logo citamos, como exemplo, a questão das competências próprias do pessoal dirigente da administração central, consignadas no mapa II anexo ao referido instrumento legal. E compreende-se, por manifesta inadequação ao poder local, a não consagração no Decreto-Lei n.o 198/91, dada a sua especificidade e o vasto leque de poderes que a lei confere ao executivo camarário, designadamente ao presidente, sendo, por isso, de subsumir sobreposições de competências e de adivinhar conflitos de poderes.
Igualmente não colhem quaisquer reparos relativos ao facto de o Decreto-Lei n.o 198/91 nada dispor quanto aos institutos do provimento, da suspensão ou da cessação da comissão de serviço consignados, respectivamente, nos artigos 5.o 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 323/89.
Será ainda e também destituído de fundamentação bastante vir alegar-se que o Decreto-Lei n.o 198/91 não contempla o preceituado nos artigos 10.o, 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 323/89, designada e respectivamente em matéria de isenção de horário, de formação profissional e deveres específicos.
1706 I SÉRIE - NÚMERO 54Com efeito, por força do princípio da extensão, expressamente consignado na letra do artigo l.o do Decreto-Lei n.o, 198/91, se constata que o Decreto-Lei n.o 323/89 é aplicável na quase total plenitude á administração local, com excepção das matérias taxativamente excluídas. E o caso de lodo o capítulo III, que dispõe sobre as competências do pessoal dirigente e do artigo 23.o, que ,cria a figura do encarregado de missão, e ainda daquelas que são imperativamente introduzidas pelas adaptações constantes do Decreto-Lei n.o -l98/91.
De resto, convirá apontar alguns benefícios que militam em prol do pessoal dirigente da administração local, resultantes do preceituado no artigo 7." daquele normativo, ao conferir tratamento mais favorável ao instituto da substituição, desde logo, porque concede ao dirigente autárquico substituto ,um. período substancialmente mais dilatado em caso de vacatura do lugar (cf., a propósito, os artigos 7.o e 8.o, respectivamente, dos diplomas sub judice).
Ainda em matéria de tratamento mais favorável, citaremos, entre outras; a inovadora possibilidade de recrutamento para os lugares de chefe de divisão e destes para, director de departamento poder também ser leito de entre chefes de repartição, prescindindo-se liminarmente do requisito da licenciatura ou do recurso a portaria de alargamento, circunstância não prevista de uma forma tão, linear no Decreto-Lei n.o 323/89,- como subjaz da análise dos artigos 4.o de ambos, os decretos-leis:
Em conclusão, quer porque ao nível das diversas autarquias e do respectivo pessoal comissionado foi e tem sitio pacífica a aceitação e posterior aplicação ,prática do diploma ora objecto de pedido de ratificação, quer porque as entidades competentes desconhecem oficiosa ou oficialmente, quaisquer reclamações produzidas ao nível do Ministério da tutela, quer porque são líquidas e transparentes as preocupações do legislador em salvaguardar para o pessoal dirigente da administração local os direitos, deveres e regalias, consignados no Decreto-Lei n.o 323/89, podemos assim concluir que o Decreto-Lei n.o 198/91, que com as adaptações, por este introduzidas, aplica ao pessoal dirigente; das câmaras municipais e serviços municipalizados o Decreto-Lei n.o 323/89, se nos afigura, seja no plano, sintáctico-formal, seja no seu conteúdo técnico-jurídico, objectiva e perfeitamente elaborado e destituído de causa que justifique o pedido, de ratificação que vem sendo objecto de análise.Aplausos do PSD...O Sr. .Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró....,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não fizemos este pedido de ratificação nem estamos de acordo com ele, apesar de termos podido assumir essa atitude antes da realização deste debate. Não o fizemos, certamente, porque não encontrámos no diploma em apreço nada que suscitasse a nossa atenção para o modificar na Assembleia da República. Levantou-se aqui o problema da aplicação retroactiva da entrada em vigor desse decreto-lei.
Apesar do carácter, de justiça com que se apresenta esta atitude e não deixo de elogiar a iniciativa do Partido Socialista, porque o Sr.. Deputado Gameiro dos Santos já demonstrou que esta retroactividade foi prevista em relação a outros funcionários e que não valeria a pena fazer a distinção entre os vários sectores da Administração de modo que houvesse quem não beneficiasse dessa regalia-, ouvimos, em, resposta, que os próprios beneficiados ou presuntivos beneficiados não reclamaram junto do Governo a tempo e horas de forma que lhes fosse concedida essa regalia.
Em todo o caso, perguntava ao Partido Socialista se a sua iniciativa não está. lenda de inconstitucionalidade, porque tanto quanto sei, a chamada «lei travão», que deriva do n.o 2 do artigo, 170.o da Constituição, proíbe que os Deputados apresentem propostas de alteração que envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do listado, previstas no respectivo Orçamento. Assim, gostaria de saber se o Partido Socialista ,apresentou alguma proposta durante o debate do Orçamento que contemplasse estes possíveis pagamentos de retroactividades.