20 DE JULHO DE 1996174-(57)do levantamento do Bilhete de Identidade cuja emissão ou renovação se requereu, de acordo com o disposto no artigo 329." do Código Civil; 2.° Que, quanto ao caso particular da Reclamante, seja revogada a decisão constante do v/ofício com a referência STAC 6562, datado de 06.05.94, que recaiu sobre a reclamação apresentada pela interessada poucos dias após o levantamento do seu Bilhete de Identidade junto da Conservatória do Registo Civil de Portimão, por a contagem do prazo de reclamação não ter obedecido ao comando do supra citado artigo 329." do Código Civil;3." Que a decisão assim revogada seja substituída por outra que aceite a reclamação em causa e ordene a restituição do montante que, entretanto, a interessada já despendeu na elaboração de novo processo de obtenção de Bilhete de Identidade, só necessário por manifesto lapso dos Serviços que, não obstante requerimento nesse sentido, não actualizaram a morada constante do Bilhete de Identidade anterior.94.10.06 R-860/94A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República:1 — De entre as diversas questões inerentes à recolha e administração de sangue, assume, actualmente, especial relevância a questão da c.onservação da informação relativa àquelas actividades.2 — Constitui nota dominante da legislação sobre arquivos a inexistência de normas de carácter genérico sobre a avaliação, selecção, prazos de conservação e forma de eliminação — que deverão ser fixadas caso a caso —, opção que certamente tem em vista a salvaguarda da especificidade dos serviços donde provém cada arquivo.3 —Na verdade, o Decreto-Lei n.° 447/88, de 10.12, remete para Portaria conjunta do ministro que superintende nos serviços e entidades envolvidos e do membro do Governo responsável pela cultura, a aprovação das normas que regulam a denominada «pré-arquivagem», ou seja, a avaliação, selecção e eliminação de documentos e a definição dos prazos de conservação (entre outros aspectos).4 — Ao abrigo deste diploma, apenas foram publicadas três portarias, as quais regulam os arquivos da Direcção--Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde (Portaria n.° 835/91, de 16.8), da Maternidade Dr. Alfredo da Costa (Portaria n.° 1125/ 91, de 30.10) e do Hospital Distrital de Castelo Branco (Portaria n.° 102/94, de 10.2), esta já na vigência do Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro.5 — O Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, pretendeu consagrar «o regime geral dos arquivos e património arquivístico», definindo arquivo, no respectivo artigo 4:°, como o «conjunto de documentos, qualquer que seja a sua data ou suporte material, reunidos no exercício da sua actividade por uma entidade, pública ou privada, e conservados, respeitando a organização original, tendo em vista objectivos de gestão administrativa, de prova ou de informação, ao serviço das entidades que os detêm, dos investigadores e dos cidadãos em geral».6 — Saliente-se, aliás, que se a formulação de tal definição é clara quanto à amplitude do âmbito de aplicação do mencionado diploma, não deixam, contudo de se suscitar dúvidas quanto à actual configuração do regime jurídico dos arquivos.Na verdade, o regime constante do mencionado Decreto--Lei n.° 16/93 parece pouco apto para regular a arquivagem da documentação que resulta da actividade corrente da Administração — como é o caso, por exemplo, dos estabelecimentos hospitalares — afigurando-se, ao invés, especialmente vocacionado para os arquivos de interesse histórico e político. Atente-sè, para tanto, nas competências atribuídas aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (artigos 8.°, 14." e 15.°).E por essa razão não podem também deixar de subsistir na mente do intérprete' dúvidas quanto à manutenção em vigor do Decreto-Lei n.° 447/88, de 10.12.7 — De todo o modo, a opção do Decreto-Lei n.° 16/ 93 não é diversa da aludida em 2, quanto à definição das normas reguladoras dos arquivos.Impondo-se aos serviços de origem a «implantação de sistemas de gestão de documentos» (artigo 14.°), ou seja, de operações e procedimentos que visam a racionalização e eficácia na criação, organização, utilização, conservação, avaliação, selecção e eliminação de documentos, nas diversas fases do arquivo (artigo 13.°), e aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (artigo 15.°, n.° 1) a sua promoção e apoio, devolve-sé para decreto regulamentar a definição dos critérios de avaliação e selecção, assim como dos prazos de conservação e da forma de eliminação de documentos (artigo 15.° n.° 2).8 — Casos há, a meu ver, em que tal preocupação de respeito pela especificidade de cada arquivo deverá ceder perante a necessidade de estabelecimento de regras uniformes, em função da natureza da informação arquivada e não do serviço que em concreto o origina.Em tais casos encontra-se, sem dúvida, o dos arquivos dos processos de sangue, entendendo-se, por estes, toda a informação relativa quer à recolha, quer à administração de sangue em unidades de cuidados de saúde.Na verdade, o exercício do direito ao ressarcimento dos danos causados com contaminação resultante de transfusão de sangue e derivados exige o acesso do lesado a toda a informação relativa àquela acção, bem como à sua conservação e justifica a adopção de procedimentos uniformes, de modo a que tal direito não seja, consoante a unidade de cuidados de saúde em questão, efectivo nuns casos e de exercício impossível noutros.9 — A primeira necessidade dé regulação uniforme, nesta matéria, diz respeito ao tempo de conservação dos processos de sangue.A duração do período de manifestação de algumas patologias — bastante longo nalguns casos — impõe que a informação relativa ao sangue seja conservada pelo tempo suficiente para, manifestada a doença, se apurar se a mesma teve ou não origem na transfusão, sob pena de inviabilização do exercício do direito ao ressarcimento dos respectivos danos.10 — Atendendo, por um lado, à inevitável evcAução da medicina e, portanto, à possibilidade de virem a ser identificadas novas patologias com períodos de manifestação mais longos do que os conhecidos actualmente e, por outro lado, à existência de métodos simples e pouco dispendiosos de conservação dos documentos, sou forçado a concluir pela mais-valia da conservação ilimitada daquela informação.