23 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009g) Os depósitos minerais, os recursos hidrominerais e os recursos geotérmicos, identificados no DecretoLei n.o 90/90, de 16 de Março, bem como as cavidades naturais subterrâneas e outras riquezas naturais existentes no subsolo, com exclusão das águas de nascente e das massas minerais, tais como rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção; h) Os jazigos de petróleo, identificados no Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de Abril; i) Os portos artificiais e docas de interesse público, situados no território do continente; j) A rede rodoviária nacional e as estradas regionais, constantes do PRN2000, aprovado pelo DecretoLei n.o 222/98, de 17 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto, e as estradas nacionais desclassificadas pelo PRN2000 ainda não entregues aos respectivos municípios, bem como os bens que com elas estão material ou funcionalmente ligados ou conexos, designadamente acessórios e obras de arte; l) As infra-estruturas ferroviárias identificadas no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 276/2003, de 4 de Novembro, e situadas no território do continente; m) As infra-estruturas ferroviárias afectas ao transporte público por metropolitano, fundado no aproveitamento do subsolo; n) Os aeroportos e aeródromos de interesse público referidos no Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro; o) As infra-estruturas e sistemas de navegação aérea para apoio à aviação civil, bem como as edificações e terrenos onde se encontram instalados serviços de tráfego aéreo; p) Os monumentos classificados como bens de interesse nacional que sejam propriedade do Estado; q) Os bens culturais móveis integrantes dos arquivos e bibliotecas do Estado ou dele dependentes; r) Os bens culturais incorporados em museus do Estado ou dele dependentes, identificados no artigo 64.o da Lei n.o 47/2004, de 19 de Agosto; s) Os bens de interesse cultural relevante provenientes da realização de trabalhos arqueológicos nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro; t) As obras e instalações militares e as zonas territoriais reservadas para a defesa militar, bem como os navios da Marinha, as aeronaves militares, os carros de combate e outro equipamento militar de natureza e durabilidade equivalentes; u) As obras e instalações das forças e serviços de segurança, as respectivas infra-estruturas de comunicações próprias e sistemas de vigilância costeira, bem como o equipamento de segurança de natureza e durabilidade equivalentes e as infra-estruturas relevantes de protecção civil, a definir nos termos do n.o 1.3 — Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público das regiões autónomas os bens situados nos arquipélagos historicamente englobados no domínio público do Estado ou dos extintos distritos autónomos, com excepção dos bens integrados no domínio público militar, no domínio público marítimo, no domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afectos a serviços públicos não regionalizados.4 — Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público dos municípios:a) Os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal; b) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma; c) A rede viária de âmbito municipal, onde se incluem, designadamente, as ruas, os caminhos públicos, as praças, os espaços verdes, bem como os seus acessórios e obras de arte; d) Os aeroportos e aeródromos de interesse público situados no território do continente que não integram o domínio público do Estado nos termos do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro; e) Os cemitérios que sejam propriedade do município; f) Os bens mencionados na alínea u) do n.o 3, sob jurisdição dos municípios, no âmbito da protecção civil;