10 DE DEZEMBRO DE 2018 49 entidades que, nos termos do n.o 2 do artigo 201.o têm competência para proceder à apreensão, nos casos de flagrante delito, pela prática dos crimes previstos neste Código. 2 - A entidade que levantar o auto deve dar imediato conhecimento desse facto à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), a qual, nos casos em que tal seja admissível, notifica o infrator para o pagamento voluntário da coima prevista nos n.os 6 e 7. 3 - Em caso de reincidência incluindo os casos em que não é respeitada a advertência prevista no número seguinte, são apreendidos os fonogramas, videogramas bem como os respetivos suportes, invólucros materiais, máquinas, aparelhos, equipamentos e demais instrumentos de que haja suspeita de terem sido utilizados ou que se destinem à prática de infração. 4 - Nos casos de flagrante delito, a autoridade que proceder ao levantamento do auto deve advertir sobre a proibição de prosseguir a comunicação pública de fonogramas e videogramas editados ou estreados comercialmente, sem a prévia obtenção das autorizações em falta, sob pena da prática de um crime de desobediência.  5 - Recebido um auto de contraordenação pelos factos previstos nos n.os 3, 4 ou 6 do artigo 205.o, a IGAC deve notificar as entidades de gestão coletiva que representam os respetivos titulares, do levantamento do respetivo auto, das circunstâncias de tempo, lugar e modo da infração e da identidade do presumível infrator. 6 - O pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo só é admitido caso o infrator demonstre ter obtido, até ao momento em que requerer o pagamento voluntário da coima, a autorização em falta e desde que não se verifique a circunstância prevista no n.o 9 do artigo 205.o. 7 - Para o efeito previsto no número anterior, entende-se como obtenção da autorização em falta o documento comprovativo emitido pelo autor, pelos titulares de direitos conexos, ou pelas entidades que respetivamente os representem quanto à concessão de autorização relativa ao ano em que foi praticada a contraordenação, no caso de prática continuada, e desde a data de início de tal utilização, no caso de prática pontual e isolada, sem prejuízo das regras legais gerais que legitimam a recusa de concessão da autorização. 8 - A decisão final do procedimento contraordenacional determina o destino dos bens apreendidos, em função da respetiva gravidade, de acordo com o previsto no artigo 210.o-I.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - São aplicáveis aos programas de computador as utilizações permitidas em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, previstas no artigo 82.o-B do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... .