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Srs. Deputados, conforme foi deliberado na conferência dos grupos parlamentares, haverá algumas intervenções neste período de antes da ordem do dia, dispondo cada grupo parlamentar de dez minutos. A Mesa aceita inscrições para essas intervenções.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para uma intervenção.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros, do Governa: O problema do custo de, vida é, cada vez mais, um problema de todas os homens e mulheres que trabalham no nosso país.
Cabe aqui recordar que cerca de 35 000 pessoas subscreveram já abaixo-assinados do Movimento Democrático das Mulheres e da Comissão Unitária de Mulheres de furta contra a alta da custa de vida, dirigidos a esta Assembleia da República e. aqui entregues, conforme a Mesa nas informou na devida altura.
Dezenas e talvez centenas de moções no mesmo sentido têm sido aprovadas em plenários, sessões e reuniões de norte a sul do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os que ganham menos, para as domas de casa. que têm de esticar as salários e ordenados até ao impassível para pôr na mesa com que alimentar os seus e para vestir e calçar toda a família, o problema do custo de, vida tornou-se um problema angustiante.
E isto não só porque os preços dos géneros a artigos de primeira necessidade continuam a subir a ritmo vertiginoso como também porque esta subida de paços é acompanhada da contenção dos salários e ordenados.
Na prática isto traduz-se na anulação pura e simples da melhoria das condições de vida dos trab3lhadores, que havia sido uma das conquistas do 25 de Abril. Na prática, isto traduz-se, numa redução do poder de compra dos trabalhadores e, naturalmente, com mais graves consequências para os trabalhadores e trabalhadoras mais mal remunerados.
Com efeito, só nos primeiros quatro meses deste ano, as preços das géneros e produtos alimentares subiram já cerca de 40 % e as preços do vestuário e calçado cerca de 15 %. Destes, os preços do pão sofreram aumentos de mais de 30 % para o de primeira qualidade e mais de 90 % para o de segunda. Os preços da manteiga e do queijo subiram de, cerca de 80 %, o da carne 30 %, etc. (em relação a preços médios de 1976).
No último ano o preço do leite subiu 30 %, o da pescada congelada 50 %, o das salchichas 37,5 %, o do carneiro 65 %, o do lombo de vaca Q?.3 %, o da fiambre 40 %, o do bacalhau cerca de, 40 %, o do feijão mais de 40 %, o do grão mais de igual e o dos legumes mais de 90 %! Isto para não falar da fruta, cujas preços descontrolados sobem a um ritmo que a tornam cada vez mais proibitiva para a alimentação de quem trabalha.
O preço dos produtos para a alimentação infantil, entre Março de 1976 e Março deste, ano, subiu de 53,6 % e os medicamentos de 33.5 %. E novos aumentos são anunciados para alguns destes produtos e artigos.
15 DE JUNHO DE 1977 4027Ao mesmo tempo mantêm-se praticamente congelados os salários e ordenados de cerca de 1,5 milhão de trabalhadores, com tabelas salariais nos contratos colectivos de trabalho a vigorarem há dois anos e mais, como é o caso dos trabalhadores da indústria têxtil, da construção civil, das madeiras, dos metalúrgicos, dos rodoviários, dos gráficos, das indústrias químicas, de material electrónico, cerâmica, indústria e comércio farmacêuticos, entre outros.
Com a publicação do Decreto-lei n.o 49-A/77, de Fevereiro, veio o Governo limitar a 15 % o aumento dos salários e ordenados no decorrer deste ano de 1977 - aumento este a calcular sobre o salário base, há muito ultrapassado para os trabalhadores de grande número das actividades produtivas.
Assim, não é, pois, de admirar que na repartição do rendimento nacional a parte deste rendimento que vai para os trabalhadores venha a ser em 1977 bastante inferior à parte que lhes coube em 1976, ou seja, respectivamente, 56,2 % e 50,5 % (sem entrar em linha de coruta com as contribuições patronais para a Previdência). Entrando em linha de conta com estas contribuições a parte do rendimento nacional que vai para os trabalhadores descerá, respectivamente, de 61,5 % em 1976 para 55,8 % em 1977, segundo as previsões do Plano.
Tudo isto em flagrante violação do «compromisso solene» que o Governo assumiu aqui nesta Assembleia aquando da discussão do Plano para 1977. E sobre isto oito:O Governo não sancionará [...] qualquer política de rendimentos que, de qualquer maneira, possa piorar a repartição funcional já existente.Quanto à evolução do poder de compra das remunerações, são os próprios números do Ministério do Trabalho que faliam por si: Para uma subida dos preços de 20 % em 1976, os salários subiram 15 %. Para uma subida (.prevista, mas já ultrapassada) de 30 % para os preços em 1977, os salários subiriam 15 %.
Teme assim que, tomando como base a média de 1973, o poder de compra dos salários e ordenados subiu em 1974 de 7,5 %, m 1975 de 19 %, em 1976 de 13,5 % e em 1977 subirá de 0 %! Não somos nós, é o Ministério do Trabalho que diz que a partir de 1976, como os preços sobem mais do que os salários, se a actual política de preços e salários do Governo continuar, o poder de compra dos trabalhadores atingirá, em fins de 1977, o nível do poder de compra existente em 1973 (em pleno Governo caetanista).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo temi defendido repetidamente a redução dos consumos como forma de sanar a crise. L a chamada «política de austeridade». Mas nós perguntamos:
Vimos já como o poder de compra dos trabalhadores tem vindo a decrescer. E no que respeita ao consumo privado dos grandes proprietários? De que maneira tem evoluído esse consumo?
Continuando, na base de dados oficiais (de publicações do Ministério do Plano e Coordenação Económica), dados fornecidos pelo próprio Governo, conclui-se que o consumo das classes trabalhadoras em 1977 apenas a3umentará 18,6% - portanto, muito menos que o previsível aumento dos preços de. 30 %, já ultrapassado - o que determinará, como não pode deixar de ser, mais uma diminuição sensível do nível de vida das classes trabalhadoras.Entretanto, o consumo privado dos grandes proprietárias aumentará em 1977, em relação a 1976, cerca de 54 %, ou seja, três vezes mais!Repetimos a pergunta: Reduzir os consumos de quem? Austeridade para quem?
O PCP sempre defendeu que, a diminuição do consumo arrasta consigo necessariamente a diminuição da produção nacional, o que só vem agravar a crise económica actual.
Na recente. Conferência Nacional que o PCP levou a cabo e em cuja preparação participaram trabalhadores e técnicos comunistas e não comunistas, o secretário-geral do PCP afirmou ao encerrar os trabalhos da Conferência:A defesa e o melhoramento do nível de vida das massas trabalhadoras, inseridos numa política de desenvolvimento da produção, não são um factor de agravamento da situação económica e financeira, mas um factor de recuperação económica.
O melhoramento das condições de vida dos trabalhadores não só é um direito inalienável, - uma questão de justiça social e uma orientação .prioritária da política económica e social de um país democrático, como também exerce uma influência positiva na situação económica geral do País.E, mais à frente, dizia ainda o secretário-geral do PCP:Em primeiro lugar, a redução dos consumos deve começar pelos altos rendimentos, pelos artigos supérfluos ou dispensáveis e pelos artigos impontados menos necessários.
Por outro lado, a diminuição dos salários reais e a diminuição do poder de compra das massas traduzem-se na redução do mercado interno e, consequentemente, em dificuldades para a indústria, agricultura, comércio e serviços.O congelamento da contratação colectiva e o aumento dos preços, a prosseguir, poderão vir a representar no ano corrente uma baixa de cerca de um terço no poder de compra das massas trabalhadoras. A concretizar-se, essa perspectiva viria a significar que os trabalhadores despenderiam em antigos correntes menos algumas dezenas de milhões de contos do que em 1976. Seria um golpe nas actividades económicas nacionais que não contribuiria para a recuperação económica do País.
O melhoramento das condições de vida dos trabalhadores alarga o meneado interno e anima a produção dos sectores de fabrico de artigos de consumo corrente.A confirmar isto estão alguns números apresentados noa própria Conferência Nacional do PCP. Assim, por exemplo, as industrias alimentares, bebidas e tabaco, que tinham tido entre 1968 e 1973 um consumo médio de 6,6 %, aumentaram 13 %
4028 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119em 1974 e 27 % em 1975, como consequência do estabelecimento do salário mínimo nacional e outras melhorias nas condições de vida dos trabalhadores. O mesmo sucedeu com a indústria de confecções (vestuário e malhas), que em 1974 aumentou a sua produção de 33,5 % em relação a 1973 - isto a despeito das restrições do mercado externo.
Sr. Presidente, STS. Deputados: Para terminar, permitam-me que refira apenas as conclusões sobre política de salários e preços da mesma Conferência Nacional do PCP.
No desenvolvimento de uma política económica que vise defender e melhorar as condições de vida dos trabalhadores, a política de salários e de preços deve ter como objectivos essenciais a gradual melhoria do nível de vida da população e a manutenção de um nível de procura interna que incentive: o contínuo aumento da produção nacional. O aumento do mercado consumidor garantirá a colocação de cada vez maiores produções, quer do sector não capitalista quer do sector capitalista da economia.
É essencial que os preços sejam efectivamente controlados pelos organismos competentes e que. se institucionalize uma política nacional de informação sobre preços, quer para defesa dos produtores quer para a defesa dos consumidores. Para esta informação levarão ser aprovadas as estruturas democráticos existentes, nomeadamente os sindicatos, as ligas de agricultores, as autarquias locais, etc.A Sr,a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Os preços dos produtos agrícolas no produtor devem Ser fixados antes do início de cada campanha e o escoamento de toda a produção deverá ser assegurado.
A política de salários e preços, aspecto essencial a ter em conta em toda a planificação, deverá ter como objectivo o gradual aumento da participação dos salários no rendimento nacional e terá de ser definida com a participação activa das estruturas representativas dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É necessário o combate aos actuais ritmos de inflação com o fim de defender tanto o nível de vida dos trabalhadores como as possibilidades de expansão económica interna e a competitividade da produção nacional face aos produtos estrangeiros.Aplausos do PCP,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na minha última intervenção, convidei os governantes deste país a visitarem o Douro, visando, urgentemente, aproveitar-se a riqueza turística que oferece.
Hoje renovo o meu convite não só para visitarem o Douro mas também os distritos do Norte, nomeadamente os de Vila Real, Bragança, Guarda e Viseu, pois parte das suas terras nele estão integradas.
Não me atreveria a semelhante pedido se as eleições estivessem à porta, pois sabia que lá iriam de certeza granjear votos, dinamizar as massas populares, multiplicando-se então em esforços, voando nos seus, «nossos», automóveis e helicópteros, levando-lhes apenas e só promessas melosas. Até o nosso Primeiro-Ministro teria já inventado qualquer pretexto para se mostrar, durante largos minutos, na televisão, fazendo a sua campanhazinha eleiçoeira.
Porém, como se trata de resolver os problemas económicos dos agricultores nortenhos, a quem a Natureza, por vezes impiedosa, danificou as sementeiras e destruiu quase totalmente os nossos pomares e vinhedos, os nossos governantes ainda não se dignaram ver nem informar-se - como o dever de bem cumprir lhes impõe - dos prejuízos que tivemos, do desespero em que vivemos por vermos as nassas colheitas perdidas e, com elas, o fruto do nosso trabalho, colheitas que são, para a maior parte, o nosso próprio sustento e sobrevivência.
Em nome dos agricultores do Norte, com os quais comungo alegrias e tristezas conheço os seus problemas porque também os sinto e vivo - e como agricultor que também sou, não absentista e não latifundiário, peço o privilégio da presença dos Srs. Membros do Governo no Norte de Portugal.
Mas como o Norte é duro - não tem estradas cómodas nem restaurantes ou hotéis de grande luxo -, aceitaremos que os Srs. Governantes mandem, peto menos, alguém que os represente inteirar-se da nossa situação e honestamente os informem. Pois, hospitaleiros como somos, compreendemos que os nossos governantes não devem sentir-se desconfortáveis e contrariados.
Nós, os nortenhos, fomos e seremos sempre rotulados de reaccionários. Ontem, porque não aceitámos o fascismo; hoje, porque defendemos a democracia; amanhã, porque combateremos os totalitarismo. A certeza porém é esta: continuaremos a ser o que sempre fomos. Continuaremos a ser democratas, pluralistas, patriotas. Disso temos dado, através dos tempos, muitas e variadas provas, com acções, iniciativas, trabalho, bravura, heroicidade, sacrifícios e até humildade.
Sabemos que estamos a soer abandonados pelo Governo e empurrados lentamente para a miséria, pois gastamos todas as nossas economias, e não só, nas sementeiras, no amanho das tenras, no tratamento das árvores e dos vinhedos. As intempéries da Natureza destruíram as nossas colheitas e o Governo ainda não tomou qualquer medida para solucionar o nosso problema. Mas, infelizmente, não seremos só nós a sofrer ais consequências. Todo o povo português será afectado, pois foi afectada a economia nacional.
Os nortenhos não se contentam em produzir só para si. Aproveitam as suas terras o mais que podem e cultivam o máximo que lhes é possível. Como são humanos e patriotas trabalham também para aqueles outros que nada produzem e que, no entanto, reclamam para si a queda do fascismo e os louros da democracia, em nome da qual destroem a nossa cultura, incendeiam embaixadas, fazem mami:festaçõe6 de punho no ar, organizam greves e, também em nome da democracia, dizem-se representantes do povo sem o seu querer ou consentimento, traindo e tornando-o cada vez mais pobre.
Muito se tem falado nesta Assembleia em agricultura, nos 50 000 pontos, nos assaltos às propriedades
19 DE JUNHO DE 1977 4029alheias, na destruição da fauna e fiara, no aumento ou redução da produtividade, nas indemnizações, na Reforma Agrária, gastando-se nela e por causa dela milhões de contes no Alentejo, etc.
Temos assistido e visto várias vezes muitos Srs. Deputados protestando contra o Governa ou contra as patrões quando estão em jogo ideologias políticas. Mas ainda não ouvimos a nenhum desses Srs. Deputados que costumam usar e abusar do direito de fadar em nome do povo trabalhador, uma única palavra em defesa dos rendeiros e dos pequenas e médios agricultores do Norte, nem da situação aflitiva em que nos encontramos.
Sabemos claramente que não é só com palavras, ditas neta Assembleia ou faca dela, que, se renova Portugal, que se consolida a democracia, que se pratica a justiça social, que se ajudam os mais necessitados, que se curam os doentes, que se ensinam os ignorantes, que se aumenta a produtividade, que se desenvolve o turismo, que se integram os desalojados, que se constrói uma habituação para cada lar.
Sabemos que há palavras que nos beijam que até parecem ter boca, e que, há bocas que nos beijam, que até parecem dizer palavras. Mas até hoje, nesta Assembleia, não ouvimos palavras que nos beijassem, ruem bocas que de nós fadassem. Ouvimos, sim, palavras de incitando às manifestações e às greves, de censura, de elogio, doe abaixo rasto, de acima aquilo, de morte a ente, de viva àquele, de ofensa aos governos inimigos e até amigos, à dignidade humana, à moral, à educação, à ditadura, à democracia. Enfim, palavras que só nas magoam e não nos beijam. Beijar-nos-iam se constituíssem leis que nos governassem, que resolvessem problemas, que unissem, que disciplinassem, que aumentassem a cultura, que olhassem pega saúde, que proporcionassem habitação, pão e
riqueza, que punissem os bombistas, os assaltantes, os provocadores, os ladrões, os destruidores da nossa economia e património, que aproximassem mais tolos os pavor do Mundo, em paz, respeito, democracia e dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 9rs. Membros do Governo: Quando é que certas portugueses se convencem leque é cem trabalho, acções positivas, compreensão, sacrifícios, moralidade, respeite mútuo, entreajuda e sem parasitas é que se resolvem os problemas nacionais? Quando é que se convencem de que- um país não pode consumir mais do que aquilo que produz, de que o nortenho contínua a produzir e a poupar mais para outras esbanjarem, ele que continua a emigrar e a mandar a sua poupança e que também precisa de auxílio?Nós, os nortenhos, estamos cansados, fartas e desejosos de encontrar estabilidade e, portanto, menos receptivos à insegurança e à agitação. Sabemos que existe aqueda minoria que está sempre activa e com a qual temos de contar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Acaso o Governo tem já a perfeita noção de que é necessário alcançar-se o equilíbrio económico para se alcançar a estabilidade política? Para quando medidas eficientes e práticas que ponham as agricultores não só ao abrigo das intempéries da Natureza mas também ao abrigo dos intermediários e exploradores? Urge, como necessário, o seguinte:
Uma companhia que segure as nossas culturas; que o Crédito Agrícola de Emergência se ponha, de facto, à disposição das honrados e verdadeiros agricultores minifundiários; que as bancos sirvam todos os agricultores e não apenas os negociantes, os proprietários, os nndustníaí5; a fixação de juros compatível com o rendimento dos agricultores; que o dinheiro enviado pelos emigrantes se ponha à disposição dos concelhos a que pertencem; a fixação, antes das culturas, do preço por que - serão comprados as produtos ao agricultor; a garantia, no inicio de cada campanha, do financiamento às cooperativas capaz de cobrir o custo dos produtos armazenadas.
Já há muito tempo que sabemos que - ser agricultor é empobrecer alegremente. Mas o que de maneira alguma podemos aceitar é que o Governo nos deixe morrer pobre e tristemente, porque não o merecemos.
Quando é que os Srs. Governantes resolvem apoiar os agricultores nortenhos, prestar-nos o auxilio de que tanto necessitamos, mandando-nos técnicos competentes e apartidárias? Por que irão o fizeram j5? Aguardam que mendiguemos esse auxílio? Que nos humilhemos a pedir o que, par justiça, o Governo já nos devia ter dada?
Se o Governo gasta rios de dinheiro com as conquistas irreversíveis da Revolução - com a banca nacionalizada, cem as seguros aio serviço doo povo, com a unidade das massas populares, com a Imprensa nacionalizada, cem as obras da Embaixada de Espanha, com os ruinosos prejuízos da TAP, da Rodoviária Nacional, da CP, da marinha mercante, da Setenave - quantias astronómicas, sem controlo, com a Reforma Agrária no Alentejo - não acham, Sr. Presidente, Srs. Deputados e. Srs. Membros do Governo, que o Governo tem também por obrigação ajudar monetariamente os agricultores nortenhos, sabendo de antemão que é para mais produzirmos?Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Será por se tranar do Norte? Será parque nos dedicamos mais ao trabalho e ao amanho das nossas terras, defendendo-as de qualquer intruso? Será porque desejamos e queremos viver em paz, cem disciplina e ordem, trabalhar para o nosso bem e bem dos portugueses? Será porque defendemos um Portugal livre, repudiando talo e qualquer totalitarismo? Será porque, teimosamente, continua-mos a trabalhar ainda mais as nossas tenras, aumentando a sua produção, e a disciplinar as nossas actividades? Será por lá ter nascida Portugal, país que jamais deixaremos morrer, defendendo-o para que seja efectivamente um Portugal livre, independente e democrático para todos os portugueses? Será que se nos comportássemos como as UCPs - que sobrevivem à custa das salários suportados pelo Crédito Agrícola de Emergência, o mesmo será dizer que vivem à custa do trabalhador português, enquanto as nossas cooperativas livres, onde, nós, agricultores, nos sentimos ligados à terra, têm de viver à sua própria custa os nossos governantes, teriam por nós mais consideração, mais respeito e sobretudo mais compreensão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mesmo que os nassas governantes não nos ajudem a resolver a crise que nos aflige e inquieta, mesmo assim, não deixaremos de manter este jardim que é o nosso Portugal, pelo qual lutaremos, conti-
4030 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119nuando a embelezá-lo e a enriquecê-lo, porque o amamos.Só quem não ama Portugal o deve deixar. Nós, nortenhos, amamo-lo demasiado para o deixarmos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Porém a realidade é esta: nós, os nortenhos, somos e seremos o que de facto desejamos e queremos ser: trabalhadores, livres, democratas, patriotas. Jamais seremos vagabundos, oprimidos, totalitaristas, traidores, porque nunca o desejámos nem o queremos ser.Aplausos do CDS.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para pedir esclarecimentos.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive dificuldades em perceber o discurso do Sr. Deputado Alexandre Reigoto.Vozes do CDS: - É natural!...O Orador: - Todavia, juntamente com aquilo a que em linguagem popular, se pode chamar «lágrimas de crocodilo», chorando pelos agricultores do Norte, ao mesmo tempo que, com outras forças políticas de direita, lhes crava a punhalada representada ,pela tentativa de alteração da Lei do Arrendamento Rural, fui ouvindo o Sr. Deputado Alexandre Reigoto dizer «nós os nortenhos», « ,nós os que trabalhamos os campos», «nós, os que- produzimos», e queria, tão-só, perguntar-lhe isto: o Sr. Deputado acaso é camponês?Risos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Mas que pergunta...O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Alexandre Resgato.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): --- Sr. Deputado respondo-lhe da seguinte, maneira: o Sr. Deputado Louro, como papagaio que é, gostaria de voar um bocadinho mais alto...Risos.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas o Sr. Deputado não pode usar essa linguagem.
Faça favor de continuar.O Orador: -..amas não serei eu a dar-lhe a guita.
Quanto à sua questão, tenho a dizer-lhe que, na verdade, sou camponês, vivo da agricultura; trato das minhas terras.O Sr. Victor Louro (PCP):- Mas imo é outra coisa.O Orador: - Se quiser, posso provar isso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado é que talvez não saiba o que é ser agricultor.O Sr. José .para (PCIP): - Ai é?O Sr. Carlos Robalo (CDS):- O senhor é enfermeiro? Faz a limpeza no hospital?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca também para uma intervenção.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoram-se., na terra portuguesa, neste ano de 1977, os centenários de duas das maiores figuras da nossa grei. Trata-se do centenário da monte de Alexandre- Herculano e do centenário do nascimento de Teixeira de Pascoais.
Esta dupla comemoração não pode deixar de adquirir, para nós portugueses, um significado histórico muito particular. E esta Assembleia, como representante do povo que somos, não pode deixar de considerar como agradavelmente consolador e como altamente vivificante do nosso orgulho e do nosso patriotismo este duplo acontecimento.
Não são, infelizmente, dos mais ricos da Europa os nossos padrões culturais. E não serão, provavelmente, muitos os países do valho continente com cuja história cultural poderemos ombrear.
Mas a verdade é que factos como os que comemoramos este. ano, relativos à morte e ao nascimento de dois grandes vultos da nossa literatura, constituem, todavia, uma expressão muito evidente de que, para além da nossa geografia, possuímos, realmente, uma fisionomia e uma personalidade próprias que, ao longo de muitos séculos, vêm consubstanciando o nosso modo de existir e o nosso modo de ser nacional.Fora da circunstância temporal que as relaciona, mesmo para muitos dos seus estudiosos, poderá parecer que nada de comum existiu entre estas duas grandes figuras da nossa história literária. É evidente que a concepção mítica de uma reincarnação do génio lusíada, que poderia servir às mil maravilhas as preocupações metafísicas do poeta de Maranus, não cabe, nem de longe nem de perto, na frieza objectiva de urna análise crítica.
De resto foram muito diferentes as suas respectivas produções literárias, já que também distintas eram as suas pulsões temperamentais e a sua riqueza imaginativa, bem assim como as motivações psicológicas e sociais que as nutriam.
Há, todavia, algo de curiosamente paralelo entre os comportamentos destes dois marcos geniais: ambos votaram boa parte do seu talento à definição de algumas das características essenciais do nosso etnos histórico-cultural e ambos se afastaram, já no tempo das suas idades maduras, para autênticos retiros de eremitas.
Nesse sentido, Vale de Lobos e Pascoais são assim dois pontos luminosos da nossa geografia pelos quais passa um mesmo meridiano comportamental.
A personalidade de Alexandre Herculano constitui um dos nossos mais ricos talentos Literários e o conteúdo histórico-científico da sua obra adquiriu um profundo significado social, com enorme repercussão na evolução sociocultural do nosso povo, a partir do segundo quartel do século XIX.
O deputado cartista de 1840 deixou de tal modo vincada, nas letras pátrias, a marca do seu génio que ninguém ousará regatear-lhe as mais encomiásticas homenagens.
Por isso mesmo, neste ano do centenário da sus monte, toda a sua obra está a ser objecto de análises e apreciações por parte de muitos grupos e sociedades culturais, bem asem como por parte de prestigiosas
15 DE JUNHO DE 1977 4031figuras das nossas letras, análises e apreciações essas que serão estimuladas pela publicação de alguns textos inéditos e pela instituição de prémios literários.
Para além disso, a própria Secretaria de Estado da Cultura parece. ter assumido já responsabilidades de vulto, para que este centenário passa ser o mais condignamente comemorado. E isso constitui, naturalmente, motivo de sobejo para todos nos podermos congratular.
Infelizmente, o mesmo não se poderá dizer no que respeita às comemorações do centenário de Teixeira de Pascoais, já que têm sido poucas e de âmbito muito regional as manifestações até agora levadas a cabo nesse sentido.
Daí a razão ,pela qual pretendo trazer a esta Câmara a lembrança do acontecimento, que, aliás, aqui foi já invocado por um colega de outra bancada, com base na mesma justificação, a de sermos ambos conterrâneos desse que foi, sem sombra de dúvida, um dos maiores poetas e um dos maiores pensadores portugueses.
Teixeira de Pascoais, de seu nome completo Joaquim Pereira Teixeira de Vasconcelos, nasceu em Amarante onde decorreu grande parte da sua infância e adolescência, a 2 de Novembro de 1877.
Em 1896 matriculou-se no 1.o ano do curso de Direito, em Coimbra, tendo publicado, nesse mesmo ano, o seu segundo livro de poesia, O Belo (1.o parte).
No ano seguinte publicou a 2.o parte daquele livro; em 1898, O Sempre e A Minha Alma, e em 1899, Terra Proibida.
Em 1901, ano em que termina o seu curso, publica, ainda em Coimbra, A Ventura, em 1903, Jesus e Pan, e em 1904, Para a Luz.
Em 1906 transfere para o Porto a sua barra de advogado e publica Vida Etérea e, no ano seguinte, As Sombras.
Em 1908, Pascoais dá por finda a sua actividade no foro, para, como mais tarde se afirmaria. em S. Jerónimo e a Trovoada, poder escrever, «cedendo apenas a uma necessidade espiritual ou confissão e cumprir uma lei da Vida».
Em 1909, publica Senhora da Noite, e em 1911, o poema Maranus uma das suas grandes obras de tese.
Nesse mesmo ano, funda, na Porto, conjuntamente, com Jaime Cortesão, Leonardo Coimbra, Augusto Martins e Álvaro Pinto, a revista Águia, que viria a constituir um dos focos literários aglutinadores do ressurgimento nacional e que, de algum modo terá condicionado o aparecimento, com igual finalidade, do Orpheu, em 1915, da Seara Nova, em 1921 e da Presença, em 1927.
Em 1912 publica Regresso ao Paraíso, Elegias, e O Espírito Lusitano e o Saudosismo; em 1913, O Doido e a Morte e o Génio Português na Sua Expressão Filosófica, Poética e Religiosa; em 1914, Verbo Eseuro e a Era Lusíada; e em 1915, Miss Cavei e a Arte de Ser Português.
Nesses 4 anos (1911 a 1915), Pascoais atingiu, pela via de um lirismo profundo, a sua grande dimensão poética nacional, ao conseguir definir um arquétipo psico-social português cobre o fundo místico da saudade.
Mas essa definição viria a ter, por sua vez, como mais tarde se provou, uma influência decisiva, conto fermento criador, na arrancada para as suas grandes sínteses filosóficas de carácter universal.
Nesses dois maravilhosos poemas que são Maranus e o Regresso ao Paraíso deixou Pascoais bem urdida uma dessas primeiras sínteses, ao mostrar que existe uma redenção para a angústia humana, redenção que se clarifica quando Pascoais diz que «Maranus sentia, mais alegre/tornar-se vida, amor, fecundidade/a sua antiga e mística tristeza».
A definição da angústia existencial que vem de Kierkegaard a Husserl atinge, assim, em Pascoais, uma nova e mais ampla dimensão, pela superação de temperalidade, através da unicidade espiritual da natureza.
De 1915 a 1928, a era pascoesiana continua a vibrar no seu ritmo alucinante.
Em 1916 publica um, livro descritivo, A Beira Num Relâmpago; em 1919, Os Poetas Lusíadas; em 1920, Elegia da Solidão; em 1922, A Caridade; em 1923, A Nossa Fome; em 1924, O Bailado e Cantos Indecisos; em 1925, Sonetos, Londres e Cânticos; em 1926, lesos Cristo em Lisboa, de colaboração com Raúl Brandão e em 1928, Livro de Memórias.
Durante este período, publicaram-se tambéqn as primeiras edições estrangeiras (espanhola e francesa) de Terra Proibida, Regresso ao Paraíso e Cantos Indecisos.
No contexto desta exuberante produção literária, de conteúdo essencialmente poético-filosófico, o talento de Pascoais não deixa de abordar, de uma forma iniludível e sem qualquer ambiguidade, os temas políticos. E, nesse sentido, é in2eitramente clara a sua defesa da República, a sua integração no seio do povo e a sua posição anticlassista. Atestam-no versos como estes: «A pena é imã da enxada/e a página de livro/é terra semeada»: ou então frases como as que se contêm em Era Lusíada: «se alguma coisa há de português na minha obra poética, foi por ter vivido os primeiros anos da minha infância no meio dos camponeses».
De 1928 a 1934 estabelece-se como que um interregno neste torrente criadora. Alas logo veia a provar-se que se tratava apenas de um momento, de uma paragem para reflexão, já que a águia se sentia com forças para voar ainda mais atito.
E assim se inicia, com a publicação de S. Paulo, em 1934, a sua extraordinária obra em prosa, seguindo-se-lhe Painel, em 1935; S. Jerónimo e a Trovoada, em 1936, e D Homem Universal, em 1937.
Outro pequeno intervalo e surge a publicação de Napoleão, em 1940; O Penitente e O Duplo Passeio, em 1942, e Santo Agostinho, em 1945.
Esta produção verdadeiramente monumental encerra-se com o aparecimento de Versos Pobres e António Carneiro, em 1949; Duas Conferências em Defesa da Paz, em 1950, e Aos Estudantes de Coimbra, em 1951.
Pascoais morreu em 14 de Dezembro de 1952. A sua morte não o privaria, porém, de ter tido a felicidade de constatar que, em contraste com um certos silêncio nacional, uma boa parte dos seus livros se encontravam então traduzidos em espanhol, francês, italiano, inglês, alemão, holandês, húngaro e checoslovaco e alguns com várias edições, como S. Paulo, que, em 1949, ia já na 4.o edição holandesa.
4032 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119Da extensíssima obra (em prosa e verso) deste grande poeta português ressaltam essencialmente dois aspectos ou concepções fundamentais: uma de carácter nacional e outra de aspiração ou ambição universal.
A primeira concepção pretende corresponder a um movimento ou ressurgimento da história nacional, configurado no culto da saudade.
Para Pascoais, o conceito de saudade define uma das principais características sentimentais da alma lusíada, constituindo assim aquilo que poderíamos chamar um arquétipo do nosso povo.
Seria esta característica psicológica, integrada no aventureirismo heróico definido pelo nosso épico, que configuraria o nosso verdadeiro inconsciente colectivo.
O pensamento poético filosófico de Pascoais não se limitou, porem, a esta definição e caracterização do subjectivismo lusitano. Para além dele, alargar-se-ia, progressivamente, através das suas preocupações metafísicas, até uma concepção universal.
Contemporâneo de grandes descobertas científicas, como a da teoria da relatividade de Einstein e da mecânica ondulatória de Broglie, e de teses altamente contraditórias de interpretação da alma humana, como ,são Os postulados por Freud, por Pavlov e por Heidegger, Pascoais recusa-se a aceitar uma explicação objectiva da natureza, porque, como diz, «as formas objectivas do Universo ninguém as vê. Existem sepultadas na escuridão que cai do Sol».
É através deste aparente isoterismo que Pascoais atinge, em nosso entender, uma das suas grandes sínteses filosóficas, que os seus futuros estudiosos virão certamente a esclarecer.
O seu panteísmo cristão parte das dimensões antropológicas da perplexidade e da angústia, para alcançar, através da complexidade expressiva da natureza, a sua unidade espiritual e de estrutura.
Nesse sentido, atrevemo-nos a afirmar que se a poesia de Pascoais arranca, na sua essência, das profundidades do mundo extra-sensorial e do mito, a sensibilidade requintada do poeta permite-lhe captas toda a beleza da natureza num verdadeiro deslumbre de intuição pré-científica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo.
Estou a gostar muito da sua intervenção, até porque sou um grande admirador de Teixeira de Pascoais, mas tenho de cumprir o Regimento.
O Sr. Deputado já excedeu em um minuto e meio o tempo que lhe estava reservado, portanto queira concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Há pois, Sr. Presidenta e Srs. Deputados, que prestar a este grande vulto da nossa literatura, neste ano do centenário do seu nascimento, as homenagens nacionais a que trem direito e que o regime anterior tão intencionalmente esquecia.
Entre tais homenagens, parece-nos fundamental, e para isso chamamos a atenção da Secretaria de Estado da Cultura, que se faça a publicação dos seus textos inéditos e, sobretudo, que se proceda à publicação de várias edições populares de muitos dos seus livros.Aplausos do PS, PSD, CDS e PCP.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente., Srs. Deputados, Srs. Ministros: Os surdos-mudos de Portugal sentem-se completamente desamparados desde há longos anos. Enquanto noutros países se nota, desde há muito, da parte dos governantes, o cuidado de os integrar na vida dos demais, com escolas oficiais apropriadas, clubes de encontros sociais, recreativos e culturais e com a imposição às entidades patronais de os incluírem em pé de igualdade cem outros trabalhadores ouvintes, em Portugal continuam colocados à margem da sociedade.
Hoje, com um Parlamento e um Presidente livremente eleitos pelo povo português, os surdos-mudos esperam que tenha chegado a hora de os equiparar, como sares humanos, aos demais, pois apenas lhes falta um sentido que não os inibe de serem iguais aos demais em regalias e direitos face ao Estado de direito democrático.
Encontra-se, neste momento, em constituição uma federação portuguesa dos surdos, através da qual pessoas que, se encontram nesta condição pretendem munir-se para livremente e, em conjunto, lutar pelos seus direitos. E nós, aqui, muito gostosamente servimos de eco às pretensões desses nossos concidadãos, pretensões que resumidamente passo a expor.
Os surdos-mudos entendem, em primeiro lugar, que o seu caso é específico e, por isso, não é conveniente que o seu tratamento, através de medidas legislativas, seja necessariamente idêntico ao dos deficientes em geral.
Em segundo lugar, reclamam a instituição, no Norte, Centro e Sul e nas Regiões Autónomas, de escolas profissionais equipadas com material didáctico moderno. Hoje, no nosso país, os surdos são em número superior a 10 000, e escolas convenientemente equipadas deverão ser orientadas por professores especializados, entre os quais professores surdos devidamente habilitados, de que existem alguns subocupados.
Em terceiro lugar, as entidades patronais deverão, por regulamento, ainda por publicar, de uma lei de 1971 - a Lei n.o 6/71, de 8 de Novembro -, ser obridas a empregar nos locais de trabalho com mais de cem trabalhadores uma dada percentagem de surdos-mudos, tal como acontece em muitos outros países.
Os surdos-mudos de ambos os sexos deverão ter também nos seus empregos o mesmo tratamento que qualquer trabalhador de igual categoria.
Aos surdos-mudos deverá ser permitida a condução de automóveis ligeiros não profissionais. com as características que, em casos idênticos, se utilizam na Europa, nomeadamente com espelhos retrovisores especiais.
O Estado deverá criar e manter escolas profissionais especializadas, bem como apoiar e controlar o funcionamento de instituições particulares também especializadas.
Deverão Gomar-se medidas para, na prática, aplicar um princípio legal que, teoricamente, incide também sobre as crianças surdas-mudas e que, assim, através da imposição e da criação de estabelecimentos adequados, permita que a escolaridade obrigatória seja,
15 DE JUNHO DE 1977 4033por um lado, obrigatória e, por outro, possível para as crianças nestas condições.
Os surdos-mudos portugueses, através do núcleo que está a criar a federação portuguesa dos surdos, reclamam também do Governo a reabertura do curso de especialização de professores da educação de deficientes auditivos, que já existiu e que foi encerrado depois do 25 de Abril. Eles sabem que existem projectos de criação do ensino especial no MEIC e que existem também no Secretariado .Nacional de Reabilitação (dependente dos departamentos da Presidência do Conselho) projectos de apoio técnico às pessoas nestas condições. Contudo, desejam saber concreta mente quais os projectos que estes serviços têm em preparação e qual irá ser o faseamento da sua aplicação.
Por outro lado, os surdos-mudos portugueses reclamam apoio à criação da sua própria federação, apoio esse dado por várias formas, das quais a mais relevante seria a de aplicar aos surdos-mudos que, trabalhando no sector público ou no sector privado, estivessem dispostos a dedicar-se profissionalmente ao
serviço da federação, um regime jurídico semelhante, com as adaptações necessárias, ao que se aplica aos trabalhadores que são dispensados das suas funções normais em virtude dos seus encargos, como, por exemplo os de dirigentes sindicais.
Os surdos-mudos portugueses reclamam também medidas que, uma vez instituída a sua federação, permitam a ela própria, através dos departamentos estatísticos portugueses, ter um conhecimento aprofundado desta realidade social. Reclamam medidas tais como a da isenção de taxas militares, de Radiodifusão e de TV àqueles cujo salário não seja superior ao salário mínimo nacional. E, como é de urgência e de toda a justiça, reclamam que o Governo isente de taxas as aparelhagens destinadas aos deficientes auditivos em
geral, nomeadamente à aparelhagem acústica-médica para casos de surdez que no nosso país, incompreensivelmente, é passível de impostos, como se de aparelhagem de artigos de luxo ou supérfluos se tratasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Finalmente, não queria deixar de mencionar que estas reclamações, uma vez levadas à prática com a urgência que se impõe, nada mais traduzirão do que uma aplica ção da norma que a Assembleia Constituinte gizou e que é hoje o artigo 71.o da Constituição Portuguesa, cuja vivência prática os surdos-mudos portugueses reclamam e a que têm direito.Aplausos do PSD e CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia.
Está pendente um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Francisco do Patrocínio Martins deponha coma testemunha no Tribunal Judicial de Mirandela, no dia 21 do corrente, pelas 10 horas.
O Sr. Deputado não está presente, pelo que ficará para amanhã a deliberação sabre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):Conclusão de Regimentos e MandatosRelatório e ParecerEm reunião realizada no dia 8 de Junho de 1977, ,pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1- Solicitada pelo Partido Social-Democrata:- Albino Aroso Ramos (círculo eleitoral do Porto), por António José dos Santos Moreira da Silva.2 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:- Vítor Manuel Benito da Silva (círculo eleitoral de Lisboa), por Jorge Manuel Abreu de Lemos.3 - Analisados os documentos pertinentes ide que a Comissão dispunha, verificou-se, que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos. eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos referidos Partidos nas respectivos círculos eleitorais.4 - Foram observados atados os preceitos regimentais e legais.5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Considera-se então aprovado e, portanto, operadas as substituições.Vai ser lado um ofício da Assembleia Regional da Madeira que se relaciona com o debate de hoje.Foi lido. É o seguinte:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAAssembleia RegionalExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Com respeitosos cumprimentos,
A seguir transcrevo o teor de um «voto de protesto» aprovado pela Assembleia Regional da Madeira na sua sessão plenária de 31 de Maio de 1977.Voto de ProtestoConsiderando que se continuam a verificar na Madeira atentados contra bens, numa
4034 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119sequência de subida do índice de criminalidade tal como no continente;
Considerando que tais atentadas põem em jogo a própria sobrevivência das instituições democráticas;
Considerando que tais atentados assumem ruma gravidade de particular significado quando procuram vitimas, Deputados desta Casa, .todos, sem excepção, legítimos representantes do povo da Madeira;
Considerando que o atentado perpetrado contra as viaturas do Deputado do Partido Socialista, Duarte do Canora Caldeira Ferreira, faz o jogo dos que querem insinuar a ausência de liberdades democráticas na Madeira, provei-to que em confie, rância de empresa, ontem, um membro do coabite Central do PCP proeurou logo retirar;
A Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira ;protesta contra as atentadas contra duas viaturas pertencentes ao Deputado a esta Assembleia, Duarte do Carmo Caldeira Ferreira e uma de outro cidadão. Mais propõe que, uma vez aprovado este voto de protesto, dele seja dado conhecimento ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Chefe da Governo da República, ao Ministro da República na Madeira e ao Ministro da Justiça.
Maus propõe. ainda que este voto de protesto seja comunicado a .todos os meios de comunicação social diários do continente, dos Açores e da Madeira.Pelo Grupo Parlamentar do PSD (cinco assinaturas). - O Vice - Presidente, António Cândido Jácome Castro Varela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos iniciar o debate da interpelação ao Governo requerida pelo Partido Social-Democrata sabre. a criminalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, meus caros colegas: O nosso amigo Jorge de Figueiredo Dias, afirmou que «um dos preços inevitáveis que houve de pagar em Portugal por dois anos de revolução foi o do aumento da criam iniquidade.»
Simplesmente, e ao contrário do actual Ministro da Justiça, aquele Deputado não tinha, nem tem, uma visão fatalista do referido fenómeno, isto é, não cruzou os braços nem proclamou: «Não se pode ter tudo ao mesmo tempo.» Também não bipolarizou aquele mal em termos que, a provirem de pessoa com .um mínimo de preparação sobre polfrtàca criminal, seriam a terrados. Dizer, a este propósito, ser necessário optar «entre um pouco mais de criminalidade, a ,titulo que cremos tiransiltónio, e o regresso ao arbítrio policial», constitui falha difícil de admitir em um Ministro ou, então, define uma pessoa com visão catastrófica da sociedade portuguesa. Repare-se que qualquer destas duas qualificações vem impregnada de benevolência, quiçá excessiva, pois até se poderia pensar em enjeitamento de responsabilidades.A opção tem, efectivamente, de ser feita paia liberdade e pela dignidade, senda cento que estos valores indestrutíveis devem ser compreendidos e vivi dos por fana que a primeiro não se de grade em libertinagem e o segundo em atitude de um Põncio Pilatos actualizado embora sempre simpático.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiada!O Orador: - Ora Figueiredo Dias, após a verificação de uma realidade infelizmente palpável, lançou-se ao trabalho, apontou caminhos, indicou formas de actuação com o objectiva certo dever a punição como uma acção consciente contra o crime e não como uma institiva reacção ao crime. Tão-pouco disse que o crime constituía o preço da liberdade recuperada; ao contrário, afirmou que o aumento da criminalidade consistia no preço de dais anos de revolução. Esta, .na verdade, gera a delinquência., mas a grande maioria das portugueses aderiu, segundo pensa, à reconstrução do Estado com o aniquilamento do movimento revolucionário.
O que se reprova nas palavras do Dr. Almeida Santos é a fatalidade de a democracia ter como companheiro indispensável, ainda que supostamente transitório, o aumento da criminalidade. E o mesmo se diga para o Ministro da Administração interna, quando em entrevista recente consegue desenvolver este raciocínio espantoso:A Liberdade conquistada trouxe, sim, o respeito institucional e de facto pelos direitos do homem. Por incongruente que pareça, daí resulta uma parcela do aumento da criminalidade.A tecla, como se vê, é a mesma e chega a ser desesperante como duas pessoas inteligentes levam a defesa de um Governo democrático ao .ponto de comprometerem a própria democracia. Não surpreende, assim, que o general Eanes tenha dito, até antes da, para mim, infeliz entrevista concedida pelo coronel Casta Brás, não hesitar em tomar as medidas necessárias e correctas que assegurem a viabilidade da Nação coma sociedade livre ande valha a pena viver.
Nunca o respeito pelos direitos do homem trouxe um aumento de criminalidade, a não ser quando, invocando-se hipocritamente esses mesmos direitos, se espezinha, aquela liberdade.Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: - Não constitui direito humano a impossibilidade de ser detido não é direito de ninguém a ausência de. vigilância. Pelo contrário: constitui direito de qualquer pessoa não ser presa arbitrariamente e também é conquista irreversível do homem a ausência de vigilância ilegítima.