II SÉRIE-A — NÚMERO 95 28  Proposta de Lei n.o 125/XIII/2.a (Gov) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680;  Proposta de Lei n.o 126/XIII/3.a (Gov) – Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Não foram identificadas iniciativas legislativas ou petições de apreciação já concluída sobre a matéria objeto da presente proposta de lei. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 14 de março de 2019, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma exposição de motivos. Parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente ao sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A proposta de lei deu entrada em 20 de março do corrente ano, com pedido de prioridade e urgência, foi admitida em 26 do mesmo mês, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em conexão com a Comissão de Assuntos Europeus (4.a), tendo sido nomeada sua relatora a Senhora Deputada Emília Cerqueira (PSD). Foi anunciada na sessão plenária a 27 de março.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da conhecida Lei Formulário5, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Assim, sugere-se o seguinte título: «Adapta à ordem jurídica interna o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, do Conselho de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para instituição da Procuradoria Europeia».Por fim refira-se que a iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.                                                                                                                                                                                                      4 As versões consolidadas da legislação mencionada são retiradas da base de dados DataJuris. 5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.