11 DE AGOSTO DE 19992513SECÇÃO II Da câmara municipalArtigo 56."Natureza e constituição1 — A câmara municipal é constituída por um presidente e por vereadores, um dos quais designado vice--presidente, e é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área.2 — A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição intercalar.Artigo 57." Composição1 — É presidente da câmara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 79.°2 — Para além do presidente, a câmara municipal é composta por:a) Dezasseis vereadores em Lisboa;b) Doze vereadores no Porto;c) Dez vereadores nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;d) Oito vereadores nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;e) Seis vereadores nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores;f) Quatro vereadores nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 — O presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos.Artigo 58."Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo1 — Compete ao presidente da câmara municipal decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número, até aos limites seguintes:a) Quatro, em Lisboa e no Porto;b) Três, nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;c) Dois, nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;d) Um, nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.2 — Compete à câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente, fixar o número de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo que exceda os 'limites previstos no número anterior.3 — O presidente da câmara municipal, com respeito pelo disposto nos números anteriores, pode optar pela existência de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, neste caso correspondendo dois vereadores a um vereador a tempo inteiro.4 — Cabe ao presidente da câmara escolher os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixar as suas funções e determinar o regime do respectivo exercício.Artigo 59."Alteração da composição da câmara1 — No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de algum membro da câmara municipal em efectividade de funções, é chamado a substituí-lo o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, nos termos do artigo 79."2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal.dos membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal para que esta, no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, nomeie a comissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.° 6 e marque novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99."3 — Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente da câmara, cabe à assembleia municipal proceder de acordo com o número anterior, independentemente do número de membros da câmara municipal em efectividade de funções.4 — As eleições realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marcação.5 — A câmara municipal que for eleita completa o mandato da anterior.6 — O funcionamento da câmara municipal quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, durante o período transitório, é assegurado:a) Pelos membros ainda em exercício da câmara municipal cessante, quando em número não inferior a três, constituídos automaticamente em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa, até que ocorra a designação prevista na alínea seguinte;b) Por uma comissão administrativa de três membros se o número de eleitores for inferior a 50 000 e de cinco membros se for igual ou superior a 50 000, incluindo o respectivo presidente, nomeados pela assembleia municipal de entre os membros referidos na alínea anterior.Artigo 60."Instalação1 — A instalação da câmara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal, de entre os presentes, e deve ter lugar no prazo de 15 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.2 — Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os pre-serttes, quem redige o documento comprovativo do acto que é assinado, pelo menos, por quero procedeu à instalação e por quem o redigiu.