263 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 150.o Obrigação de comunicação e entrega1 - Toda a pessoa que achar quaisquer dos objectos referidos no artigo anterior deve comunicar esse facto à capitania do porto com jurisdição no lugar do achado ou à primeira capitania em cuja área entre após o achado, no prazo de 48 horas, que, neste último caso, só começa a contar-se da data de entrada nessa área.2 - A comunicação prevista no número anterior pode ser entregue à autoridade aduaneira competente aquando da entrega dos bens a esta autoridade.3 - No mesmo prazo referido no n.o 1 devem os objectos ser entregues à guarda da autoridade aduaneira competente.4 - A comunicação especifica a natureza e características do objecto achado, o local onde foi encontrado, data da descoberta e, sendo caso disso, a autoridade aduaneira a que foi ou vai ser entregue.5 - A falta de comunicação a que se refere o n.o 1 ou da entrega a que se refere o n.o 3 importa a perda do direito a qualquer remuneração na qualidade de achador.Artigo 151.o Dúvida sobre o interesse do Estado1 - Compete à capitania do porto que receber a comunicação referida no artigo anterior, se não for notório que se trata de objecto ou objectos sem interesse para o Estado, solicitar parecer sobre se o objecto ou objectos mencionados naquela comunicação devem ser considerados de interesse para o Estado.2 - Quando solicite o referido parecer, a capitania do porto deve notificar imediatamente desse facto a autoridade aduaneira respectiva.3 - Quando não tenha recebido a notificação referida no número anterior, a autoridade aduaneira pode também solicitar parecer sobre se o objecto ou objectos entregues à sua guarda devem ser ou não considerados de interesse para o Estado, devendo mantê-los na sua guarda enquanto não obtiver confirmação de que não são considerados de interesse para o Estado.Artigo 152.o Comissão especializada1 - O interesse para o Estado, do ponto de vista científico, artístico ou outro, dos objectos referidos no artigo 149.o, é declarado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da cultura, sob parecer de uma comissão composta por um delegado de cada um dos respectivos membros do Governo e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.2 - A comissão referida no número anterior deve emitir parecer sobre a que entidade deve ficar afecto o achado e qual o seu valor que, para esse último efeito, deve ouvir o achador ou pessoa por ele designada.3 - A entidade a que fica afecto o achado é determinada no despacho conjunto referido no n.o 1, enquanto que o valor do achado é objecto de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.4 - Da decisão sobre o valor do achado há recurso, no prazo de 90 dias contados da data da notificação do despacho ao achador, para uma comissão que resolve em definitivo.5 - A comissão referida no número anterior é composta por três árbitros, sendo um designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, outro designado pelo achador e um terceiro árbitro escolhido de comum acordo.6 - Na falta de acordo sobre a escolha do terceiro árbitro, este é nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.7 - Cada uma das partes é responsável pelas despesas do seu árbitro e a parte vencida no recurso ainda pelas do terceiro árbitro e pelos encargos gerais resultantes do processo.8 - A remuneração do terceiro árbitro é fixada pela própria comissão arbitral e, na falta de acordo, em definitivo, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.