6 DE FEVEREIRO DE 2013 63 dos detetives privados, ao Ministério dos Assuntos Internos, de um relatório anual sobre as suas atividades, que, por sua vez, dará conta do funcionamento do setor ao Parlamento). Esta lei condiciona, desta forma, o exercício das atividades de segurança por parte dos particulares. Assim, só podem exercer a atividade de segurança privada e prestar serviços dessa natureza, as empresas de segurança e o pessoal de segurança privada, constituído por vigilantes, chefes de segurança, escoltas privadas, guardas e detetives privados, com pleno respeito pelo estatuído pela Constituição e pela lei em apreço, assim como, por uma conduta de integridade e dignidade, avessa a abusos, arbitrariedades e a violência. As empresas e os profissionais ligados à segurança privada não podem intervir na realização de reuniões e manifestações, nem no desenvolvimento de conflitos políticos ou laborais, exercer qualquer controlo sobre opiniões políticas, sindicais ou religiosas, ou sobre a expressão de tais opiniões, nem criar ou manter bases de dados com tal objetivo, sem prejuízo de garantirem a segurança para que foram contratadas relativamente a pessoas e bens. A lei também proíbe a comunicação a terceiros de quaisquer informações colhidas no exercício das suas funções e estabelece que para garantis a segurança dos seus clientes, essas empresas e profissionais do setor só o poderão fazer no respeito pela legislação vigente e com os meios materiais e técnicos homologados, evitando danos contra terceiros. Esta lei, assim como a regulamentação que se lhe seguiu, completaram o desenvolvimento normativo relacionado com a segurança privada, pondo fim à dispersão de normas vigentes, que foram sendo aprovadas desde 1974, e preenchendo as lacunas existentes, assim como os desfasamentos presentes entre a letra da lei e a realidade do setor, em virtude do desenvolvimento tecnológico dos últimos anos e da própria dinâmica que a segurança privada foi ganhando nas últimas décadas. Refira-se, para efeitos de aplicação da legislação em apreço às comunidades autónomas, a Sentencia104/1989, de 8 de junho, a partir da qual se passou a reconhecer a atribuição de competências específicas na área das funções executivas da legislação nacional relativa à autorização, inspeção e poder sancionatório em relação às empresas de segurança que tenham o seu domicílio social e o seu âmbito de atuação na comunidade autónoma, dando cumprimento ao estabelecido pelo art.o 149.1.29 da Constituição espanhola, que atribui competência exclusiva sobre a segurança pública ao Estado, designadamente sobre a proteção da administração do Estado e à prestação desses serviços de segurança por empresas privadas. O art.o 104 da Constituição prevê ainda que a missão de proteger o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos e garantir a sua segurança é incumbida às Forças e aos Corpos de Segurança do Estado, sob a direta dependência do Governo, que deve ser parte do desenvolvimento das atividades privadas de segurança. Ficando, assim, claramente, sob competência estatal a exclusividade da competência relativamente à segurança pública. Refira-se ainda a Acórdão de 26 de janeiro de 2006, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que condenou o Reino de Espanha por incumprimento das suas obrigações na aplicação do Tratado CE, ao manter em vigor determinadas disposições da Lei de Segurança Privada e da respetiva regulamentação que impunham uma série de requisitos às empresas e aos agentes do setor provenientes de outros Estados-Membros que queriam exercer essa atividade em Espanha. Considerou tratar-se de uma violação da liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços, nomeadamente no respeitante à falta de proporcionalidade entre o interesse a proteger e os requisitos legalmente exigidos para a prestação de serviços de segurança privada por parte das empresas em Espanha e em relação à não aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais neste setor, quando adquiridas noutro Estado-Membro. O Real Decreto de Ley 8/2007, de 14 de setembro, foi adotado justamente para colmatar as lacunas identificadas pelo Acórdão acima mencionado, alterando a Lei n.o 23/1992, de 30 de julho. Refiram-se, por fim, uma série de normas que mais recentemente têm sido adotadas a respeito do setor da segurança privada: Resolución de 12 de noviembre de 2012, de la Secretaría de Estado de Seguridad, por la que se determinan los programas de formación del personal de seguridad privada;  Orden INT/2850/2011, de 11 de octubre, por el que regula el reconocimiento de las cualificaciones profesionales para el ejercicio de las profesiones y actividades relativas al sector de Seguridad Privada a los nacionales de los Estados Miembros de la Unión Europea; Real Decreto 976/2011, de 8 de julio, por el que se modifica el Reglamento de Armas;