Sábado, 13 de Maio de 1989II Série-A - Número 34# DIARIOda Assembleia da Repúblicada Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMARIODecreto n.°. 139/V:Autorização ao Governo para legislar sobre o trabalho temporário.................................    982Resoluções:Acordo de cooperação jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau...........    982Inquérito parlamentar a actos administrativos na áreado Ministério da Saúde.........................   1001Projectos de lei (n.M 265/V, 3S3/V, 381/V, 395/V, 396/V e 397/V:N.° 265/V (medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1001N.° 353/V (consulta prévia aos partidos da oposição, no âmbito do respectivo estatuto, sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1014N.° 381/V (Direitos dos cidadãos face à informática):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1015N.° 395/V — Medidas de apoio às escolas isoladase aos professores deslocados (apresentado pelo PS)   1017N.° 396/V — Protecção jurídica do software (apresentado pelo PSD)..............................    1024N.° 397/V — Criação da freguesia de Cantar-Galo, concelho da Covilhã (apresentado pelo PSD).....    1026Propostas de lei (n.os 76/V, 79/V e 92/V):N.° 76/V (estabelece o regime jurídico das associações de municípios):Propostas de alteração à proposta de lei (apresentadas pelo PS e pelo PRD)...................   1028Propostas de alteração ao projecto de decreto-leiem anexo (apresentadas pelo PS)..............    1028N.° 79/V (concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e comra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar):Relatório e parecer da Comissão de Economia,Finanças e Plano sobre a proposta de lei......   1029Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP epelo PS).....................................    1031N." 92/V (autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Democrática de Sâo Tomé e Príncipe até um montante equivalente a 2 milhões de dólares):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre proposta de lei...................   1032Projectos de resolução (n.M 26/V e 27/V):N.° 26/V — Com vista à interrupção do processo de Revisão Constitucional até 1 de Julho (apresentado pelo PCP).....................................    1032N.° 27/V — Sugere a criação de uma instituição universitária europeia dedicada à investigação e ao ensino, especializada nas questões relativas ao mar e às actividades marítimas (apresentado pelo PS) ...   1032De recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 64/A/89, de 27 de Fevereiro, que «aprova o regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho e termo» (apresentado pelo PCP) (a)......    1033De suspensão do mesmo diploma até à entrada em vigor da lei de alteração ou até à rejeição definitiva das propostas de alteração na especialidade (apresentado pelo PS) (a)...............................    1033(a) Estes projectos de resolução são publicados sem numeração, por a mesma não lhe ter sido atribuída.Proposta de resolução n.° 17/V:Aprova, para adesão, a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas   1034Projecto de deliberação n.° 43/V:Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar sobre as circunstâncias e ocorrências registadas no Terreiro do Paço, na tarde do dia 21 de Abril passado, em especial às que envolveram o deputado Torres Couto   1067