40-(80)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Por despachos do Sr. Primeiro-Ministro de 23 de Novembro de 1985, 25 de Fevereiro de 1987 e 7 de Outubro de 1987, esses montantes foram de, respectivamente, 53 550S, 69 000$ e 84 000$.8 de Junho de 1989. — A Directora-Geral, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1286/V (2.a)--AC, do deputado João Camilo (PCP), solicitando0 envio de uma publicação.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:A publicação pedida pelo Sr. Deputado João Camilo Estatísticas da Saúde — 1988, aguarda edição a todo o momento. Logo que editada, o INE, à semelhança do que sucede com qualquer uma das suas edições, procede ao envio imediato de:Dois exemplares para a biblioteca da Assembleia da República, onde poderão ser consultados pelos Srs. Deputados;Dois exemplares para os grupos parlamentares.Numa perspectiva de contenção, que a actual conjuntura orçamental impõe, tem sido norma do INE indicar essas fontes aos Srs. Deputados que solicitam publicações daquele Instituto.26 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIRECÇÃO-GERAL DE APOIO PARLAMENTAR Direcção de Serviços de Documentação e InformaçãoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1310/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a total marginalização da Assembleia da República no processo de representação de Portugal nas Primeiras Jornadas Europeias de Informática Administrativa.Na sequência do despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República e em resposta ao requerimento em epígrafe, informamos:1 — A Direcção de Serviços de Documentação e Informação (DSDI), com cinco bases de dados em carregamento e mais dois em fase de estudo e concepção, procura estar atenta a todas as manifestações relacionadas com as novas tecnologias de informação e sua utilização no armazenamento, pesquisa e difusão da informação.É conhecido o grande envolvimento da DSDI nas actividades do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares, desenvolvendo metodologias e criando instrumentos de cooperação que facilitem a transferência de informação entre os Parlamen-tos dos Estados com representação no Conselho da Europa.2 — A DSDI não teve conhecimento da realizaçãodas Primeiras Jornadas Europeias de Informática Administrativa, cuja sessão n.° 2 foi dedicada à «Automatização das actividades parlamentares».18 de Outubro de 1989. — A Directora de Serviços, A Ida Cabral.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA GABINETE TÉCNICO DA HABITAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 72/V (2.a)-AL, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a passagem da certidão camarária donde conste a autorização para hipotecar os lotes M, N, O na Rua da Manja-caze, Olivais Sul, a favor da Caixa Geral de Depósitos pela Câmara Municipal de Lisboa.Para responder às questões n.°" 1 e 2 do requerimento em epígrafe, comunico que a situação apresentada pela cooperativa O Lar Ferroviário resultou do facto de esta ter solicitado a passagem de certidão nas condições que a Caixa Geral de Depósitos lhe exigiu, as quais não correspondem, contudo, às cláusulas do seu contrato de constituição de direitos de superfície.Admite-se no entanto, que a proposta n.° 241/89, aprovada pela Câmara em 3 de Julho de 1987, tenha já desbloqueado o assunto, conduzindo ao andamento do processo n.° 52 160/88, em conformidade com o seu teor.26 de Outubro de 1989. — O Director do Gabinete Técnico da Habitação, J. A. Rumina Dinis.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 13/V (3.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Mortágua.Tenho a honra de informar que, tendo sido criada a Conservatória do Registo Predial de Mortágua por portaria de 22 de Agosto último, com autonomização do Cartório Notarial, foi solicitada à Sr.a Conservadora-Notaría em 8 de Setembro informação acerca da possibilidade de funcionamento dos três serviços (civil, predial e anexados) nas actuais instalações.Esclarecido que essas instalações apenas comportam os registos civil e predial, foi solicitado em 17 de Outubro à Sr.a Conservadora-Notária que diligenciasse pela localização de instalações para o cartório notarial, aguardando-se elementos.Por outro lado, conseguidas instalações, haverá ainda que proceder à abertura de concurso para preenchimento dos novos lugares.Estas as razões por que os serviços de registo predial de Mortágua não estão, nem poderiam estar, a funcionar.O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.