528II SÉRIE — NÚMERO 17N.° 290/IV (!.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo organismo sobre os terrenos onde se encontram instalados os Bairros de São )osé e Santa Maria, na freguesia da Pontinha, concelho de Loures.N.° 291/IV (!.') — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cukura (Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário) pedindo informações sobre a redução da comparticipação do IASE para a alimentação dos alunos inscritos em estabelecimentos de educação especial.N.° 292/1V (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a necessidade da publicação de legislação que permita regulamentar a actividade do Instituto de Educação Especial.N.° 293/lV (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social acerca das dificuldades que as cooperativas e associações de educação especial com fins não lucrativos estão neste momento a atravessar.N.° 294/1V (!.')—Do mesmo deputado ao Secretariado Nacional de Reabilitação solicitando o envio de um estudo por este realizado acerca da situação económica das cooperativas e associações de ensino especial.N.° 296/1V (l.3) (a) — Dos deputados Sottomayor Cárdia e outros (PS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do património da Fundação Medeiros e Almeida.N.° 297/1V (1.°)— Do deputado Belchior Pereira (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação económica da empresa CONSOL — Conservas do Outeiro, S. A. R. L., com sede em Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo.N.° 298/IV (1.*) — Dos deputados Cláudio Percheiro e Belchior Pereira (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração Territorial acerca da adopção de medidas que tirem as regiões c sub-regiões do interior do atraso e abandono a que têm sido votadas e as aproximem progressivamente das regiões mais desenvolvidas.Secretária-gerat da Assembleia da República:Aviso relativo à sua nomeação.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à publicação da lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso a técnico superior de 1.* classe do quadro.DECRETO N.° 2/IV ESTATUTO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEUA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1*1 — O estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu designados por Portugal é regulado pelas disposições comunitárias vigentes e, na medida en> que não contrariem aquelas e em que sejam compatíveis com a natureza do Parlamento Europeu, pela Lei n.° 3/85, de 13 de Março, com as necessárias adaptações, designadamente pelas disposições dos artigos 12°, 13.°, n.°5 3, 4 e 5, 14.°, 15.°, n.05 1, 2, 3 e7, 16.°, 17.ü, 18.° e 19."2 — Aplicam-se aos deputados ao Parlamento Europeu as disposições da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, designadamente os seus artigos 2.°, n.os 2 e 3, 16.°, n.° 1, 19.°, n.° 1, e20.°(a) Por lapso de numeração não existe o Requerimento n.° 295/IV (!.•).3 — O tempo de exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu será considerado como tempo de exercício do mandato de deputado à Assembleia da República para efeito da aplicação dos artigos 24.° e seguintes e 31.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, desde que o deputado não tenha adquirido direito a qualquer tipo de subvenção equivalente a conceder pelo Parlamento Europeu.4 — Os deputados ao Parlamento Europeu são considerados titulares de cargos políticos para os efeitos do disposto na Lei n.° 4/83, de 2 de Abril.ARTIGO 2."O exercício de funções como deputado ao Parlamento Europeu suspende automaticamente o mandato de deputado à Assembleia da República, processan-do-se a substituição de acordo com o disposto no artigo 9.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março.ARTIGO 3."Os encargos resultantes da aplicação das disposições legais portuguesas referidas no presente diploma são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República.ARTIGO 4.«A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeirc de 1986.Aprovada em 11 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fet nando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOREGIME DE ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEUA Assembleia da República resolve, nos ternv do artigo 169.°, n.° 4, da Constituição, aprovar seguinte regime de eleição dos deputados ao Pa lamento Europeu: jARTIGO 1.' I1 — Os deputados ao Parlamento Europeu a d signar por Portugal serão, quanto à primeira design] ção, eleitos pela Assembleia da República de enj os seus membros. I2 — Só podem eleger e ser eleitos deputados I Parlamento Europeu os deputados à Assembll da República que estejam em exercício de funções I data da apresentação da lista de candidatos.     IARTIGO 2." I1 — A lista única, subscrita por representantes 1 grupos parlamentares, conterá 24 candidatos efectil e igual número de suplentes. I2 — A cada grupo parlamentar caberá a indicai de candidatos, efectivos e suplentes, em númerJJ pela ordem que resultar da aplicação do sistaj