I SÉRIE — NÚMERO 32 78 consciente e medicamente assistida, por considerar que o princípio constitucional da inviolabilidade da vida humana tem valor superior ao princípio da autodeterminação individual. Considero também que não foi, até ao momento, promovido amplo e esclarecedor debate e que a apressada decisão sobre matéria de tamanha importância não tem respaldo na maioria dos programas eleitorais submetidos a sufrágio. O Deputado do PSD, Paulo Leitão. —— 1. No escrupuloso respeito pelos seus valores, em matérias de consciência, o Partido Social Democrata optou por dar liberdade de voto a todos os seus Deputados. Esta é, sem margem para dúvidas, uma decisão que depende das mais íntimas convicções pessoais. Nenhum partido é dono ou senhor da consciência de ninguém e a liberdade de voto outorgada a cada um dos Deputados do PSD reafirma solenemente este princípio. 2. O meu sentido de voto esteve dependente tão só da ponderada reflexão das propostas apresentadas, sobretudo no que respeita aos limites e às garantias dadas. Acresce que este tema — despenalização da morte assistida em circunstâncias excecionais — merece, desde há muito, a minha atenção, pelo amplo e participado debate, não apenas na Assembleia da República mas igualmente na sociedade civil, através dos partidos políticos ou de militantes seus, associações, comunidades religiosas, órgãos de comunicação social e de um sem número de iniciativas individuais ou comunitárias. Não é assim verdade que seja por desconhecimento e falta de discussão profunda do tema, em todas as suas vertentes, que estaria ainda hoje sem condições de fazer escolhas sérias. E muito menos o seria fruto de pressões e tentativas constantes de condicionamento, por vezes despudoradas e quase insuportáveis. 3. Nenhuma das propostas cuida de se servir da lei para promover uma ideologia ou uma crença, assim como fica claro que não se pretende que o Estado se substitua à consciência individual, transferindo para a autoridade pública a responsabilidade que recai sobre cada um pelo seu próprio destino e pelo sentido que dá à sua própria vida. Considerando que os direitos não terminam às portas da morte, o que se demandou a cada Deputado foi que assumisse por inteiro a sua responsabilidade de decidir, com tolerância, sobre a liberdade de todos. 4. As propostas que se me apresentaram visam excecionar da criminalização situações em que se acha um ser humano — como são os casos mais cruéis e desapiedados de intolerável sofrimento de quem padeça de doença irremediável e fatal — que, apesar de lúcido, se vê impossibilitado de recorrer à compaixão do próximo para se libertar da tragédia em que vive, numa situação de sofrimento atroz, num quadro em que a doença coloque em causa a sua dignidade e sem que exista possibilidade de cura. Assim, do que aqui se trata não é do direito a morrer mas da disposição pessoal do direito à vida com dignidade. Nenhum de nós dispõe da vida de ninguém, porque do que aqui se trata é de permitir que cada um de nós, no exercício pleno da nossa liberdade, o possa fazer única e exclusivamente relativamente a si próprio. É o próprio titular do direito à vida que dispõe do mesmo. 5. A intervenção, em todas as fases do processo, de profissionais pluridisciplinares e idóneos que compõem a Comissão de Verificação é também uma das garantias-travão de que esta não será nunca uma decisão condicionada por qualquer outro fator que não seja a livre, reiterada, consciente e autónoma vontade do próprio doente. Este foi, porventura, o angustiante desafio que cada um de nós hoje teve diante de si. E a minha resposta, traduzida em voto esclarecido a favor, foi a do respeito por todos, na compreensão pela decisão de cada um. Usei assim dos meus direitos e cumpro com os meus deveres, não passando a outros as minhas responsabilidades nem tendo necessidade de apelar à coragem para fazer tão só o que a minha consciência ditou. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2020. O Deputado do PSD, António Maló de Abreu. ——