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O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, segundo o texto da proposta de lei, incluindo o texto do n.o 1.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 1.o(Aprovação das linhas gerais do Orçamento)1 - São aprovadas pela seguinte lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1981, compreendendo as
1770	I SÉRIE - NÚMERO 47receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado:
............................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea b) do mesmo n.o 1 do artigo 1.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, e da UDP.É a seguinte:b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao n.o 2 do artigo 1.o, há duas propostas de substituição, subscritas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este ponto, o PCP propõe uma nova forma de afectação das despesas. Compreendo quase toda a proposta, mas gostava que me dessem dois esclarecimentos.
Quanto à rubrica «Transferências», o PCP prevê uma diminuição de 2600 000 contos. Ora, eu gostaria que me fosse esclarecido qual é o conteúdo desta diminuição: será por corte no Serviço Nacional de Saúde ou de outras rubricas deste teor?O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que ele foi pensar!O Orador: - Nas despesas correntes, gostaria de saber qual é o conteúdo que está na base desta diminuição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão processual.
A nossa proposta de substituição que está a ser analisada pretendia significar essencialmente que, mesmo partindo do orçamento da AD, pese embora a escassez de elementos que nos foram entregues pelo Governo, era possível alterá-lo, de modo a cumprir u Lei das Finanças Locais, a reforçar as dotações de capitais estatutários e para indemnizações compensatórias e a taxa de justificação às reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública, sem que tal viesse implicar aumento do défice orçamental. Isto é, mesmo partindo dos números do Governo, há uma alternativa que reduz as despesas correntes e aumenta as despesas de capital, que é favorável aos trabalhadores, à população e ao País.
Parece-nos que, perante a votação que a AD fez em relação à Lei das Finanças Locais, a nossa proposta deixou de ter razão de ser, na medida em que já não engloba essa alteração.
Se o Sr. Deputado do CDS me desse tempo do seu partido, eu explicar-lhe-ia as verbas discriminadas. Mas nós não temos tempo e, como tal, não o podemos fazer. Simplesmente, posso dizer-lhe que não é fazendo nenhum corte nas verbas que o Sr. Deputado indicou. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto que se refere aos articulados implica necessariamente a substituição dos anexos que VV. Ex.as fizeram entregar na Mesa. É nesse sentido que a proposta tem de ser entendida.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, toda a intervenção do meu camarada, foi uma intervenção processual, a significar que esta proposta está, como é evidente, prejudicada pela votação da maioria em relação à Lei das Finanças Locais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ele disse tudo menos isso!O Sr. Presidente: - Era esse o entendimento que a Mesa estava a dar. Pretendia apenas pedir que expressamente, declarassem - e ainda não o tinham feito - que retiravam a proposta.
Sendo assim, vai proceder-se à votação do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:2 - Os anexos I a V, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminada a votação na especialidade, vou fazer uma brevíssima declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Apesar da extrema exiguidade de tempo imposta pela coligação governamental e que nos forçou, num debate tão importante e tão complexo como este, a permanecer largos períodos em silêncio por absoluta falta de tempo, apresentámos, fundamentámos e defendemos numerosas propostas de alteração, que, na sua maior parte, configuram uma alternativa à política da AD e do seu governo.
Apresentámos também outras propostas que tinham como objectivo melhorar as próprias propostas de lei e suprir carências de rigor.
Quanto às primeiras, elas comportavam, naturalmente, uma profunda alteração da política aqui trazida. As outras integravam-se na lógica das próprias propostas e tinham em vista fazer justiça ao contribuir para a solução de importantes problemas nacionais. Quero referir-me à aplicação integral da Lei das Finanças Locais, à correspondência das reivindicações dos trabalhadores da função pública, à actualização dos subsídios e pensões de reforma, invalidez e velhice, bem como a outras melhorias relativas à segurança social.
À excepção de três propostas - uma relativa aos deficientes, uma relativa à juventude rural e outra
27 DE MARÇO DE 1981	1771[...] processual, que tinha em vista melhorar [...] de fiscalização por parte da Assembleia da República - todas as demais foram rejeitadas pela legislação governamental, à maneira de um rolo [...] Podemos dizer nesta altura que isto assim [...] inevitavelmente para o nosso povo e para o Governo.
[...] da factura da AD, ela irá ter pesados [...] própria AD, O 7 de Dezembro já foi [...] pois muitos dos que tinham antes votado na AD deixaram de nela votar quando se configurou [...] o carácter nefasto do seu projecto [...].Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com estas propostas de lei e, mais do [...] com a actuação que se lhes vai seguir, não [...] duvidas de que a AD terá à sua volta mais e mais descontentamento, mais e mais desilusão. Esse é o caminho em que vai assentar a nossa acção, a acção de todos os democratas, que, como nós, preparam a queda do governo AD/Balsemão e a sua substituição por um governo verdadeiramente democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Lage (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr.  Deputado Carlos Lage quer a palavra para que efeito?O Sr.Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a UEDS [...] ainda de três minutos, que cede ao PS, para que este possa fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, nenhum partido  [...] na FRS dispõe de qualquer tempo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós temos [...] informação que indica que a UEDS ainda dispõe de três minutos. Não sei se o tempo da UEDS [...] somado ao nosso, portanto consumido em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo do PS, da UEDS e da ASDI está esgotado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, resigno-me, Sr. Presidente.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o CDS dispõe ainda de tempo e gostosamente cede cinco minutos à FRS para que ela possa fazer a sua declaração de voto.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Oliveira Dias, muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto pretende sintetizar-se em breves palavras o que consideramos serem os defeitos dos instrumentos de política económica que acabam de ser aprovados, bem como os defeitos do método que foi utilizado e a frustração a que conduziu durante estes longos e cansativos dias.
Não só o PS, como os restantes partidos da FRS - a ASDI e a UEDS - , considera que acaba de ser aprovado um orçamento na especialidade que não serve nem responde aos interesses do Pais, ao seu desenvolvimento económico, a uma melhor justiça social, aos interesses das classes trabalhadoras.
Este instrumento de .política económica que acaba agora de ser aprovado na especialidade é incorrecto para responder aos desafios da economia portuguesa, ao céu atraso, ao seu subdesenvolvimento e à sua integração na Europa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador - Ele é incorrecto porque aponta bruscamente para uma redução do défice orçamental. Assim, tem um carácter restritivo e não tem condições, por isso, para satisfazer algumas necessidades básicas, como ao Orçamento deve competir. Ele aponta para a mitologia - como já aqui foi dito - do Orçamento equilibrado, equilíbrio que foi considerado como uma varinha de condão ou uma varinha mágica noutros tempos.
Por outro lado, a política económica deste governo e o seu orçamento conduzem a uma subalternização do sector público da economia e a uma ênfase na economia privada, com o recrudescimento dos grandes grupos económicos. Assim, ele conduz-nos a um restauracionismo capitalista perfeitamente evidente pelo conservadorismo da AD e nela política económica deste governo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, este orçamento não respeita leis aprovadas democraticamente nesta Assembleia, como é o caso da Lei das Finanças Locais, aqui aprovada por unanimidade.
Per esses motivos e também pelo método de debate que aqui irávamos, em que não recebemos esclarecimentos do Governo relativamente a algumas das deposições de especialidade do Orçamento, ...Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - ...em que a maioria votou contra alternativas que nós propusemos sem dar uma explicação, sem fazer uma crítica, parecendo que não conhecia o Orçamento ou que não estudou as nossas propostas, perante ainda a dificuldade em fundamentarmos as nossas propostas por manifesta carência de tempo, consideramos que este é um debate para esquecer. É necessário encontrar rapidamente outra fórmula constitucional e regimental para que estes debates estejam à altura da grande importância que tem a política económico-financeira e o seu debate em sede própria, o Parlamento.
1772	I SÉRIE-NÚMERO 47Por isso, estivemos contra estes documentos, contra a sua pobreza técnica, contra a sua orientação ideológica inadequada e contra o método frustrante do debate.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de acentuar uma vez mais, dado que há pessoas que insistem em não registar as nossas declarações, que a maioria não impôs coisíssima nenhuma.
O debate foi organizado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares com a concordância geral, e até, em vários aspectos, sob propostas da oposição. Ninguém pôs em causa as datas em que o Orçamento foi discutido e as divergências que surgiram acabaram por ser sanadas, com a transacção que, naturalmente, terá sempre de ter lugar nestas circunstâncias, não apenas da parte dos partidos da oposição, mas também da parte dos partidos da maioria. Que isto fique dito de uma vez por todas, para que não se façam mais acusações à maioria.
Nas conferencias dos presidentes dos grupos parlamentares temos tomado sempre a orientação de não deliberar por maioria nem por votações, procuramos sempre encontrar consensos. Tem sido possível encontrá-los e esperamos sinceramente que assim continue no futuro. Aliás posso anunciar que acabou de acontecer exactamente isto que acabo de afirmar na conferencia dos líderes dos grupos parlamentares de há pouco relativa ao debate sobre a interpelação ao Governo acerca de temas de educação apresentada pelo Partido Socialista. Não aceito, portanto, que, faltando à verdade, se façam acusações injustas.
Mas gostaria ainda de dizer que não é este o momento para rebater críticas sobre o que é ou não é o Orçamento. O debate foi feito e não é agora que importa estar a reafirmar aquilo que já foi afirmado.
Por parte do Partido Social-Democrata, o Orçamento Geral do Estado e os planos a médio prazo o unual foram encarados com a seriedade que merecem, foram objecto de estudos atentos e aturados do nosso grupo parlamentar, de diálogos permanentes com o Governo e, portanto, a nosso ver, são documentos que se inserem claramente na política definida pela Aliança Democrática, exposta ao País nas eleições de Outubro passado e confirmada no debate sobre o Programa do Governo.
Nos encarámos o debate com seriedade, tivemos a participação que entendemos que devíamos ler, demos as explicações que entendemos que eram convenientes e não admitimos a ninguém que seja juiz das nossas intervenções, se devemos ou não faze-las. Nós é que somos os juizes para averiguar, sobre determinada proposta ou determinada matéria, da conveniência ou não conveniência de intervir. E é necessário que se entenda que há propostas cujo alcance é perfeitamente nítido, não necessitando, portanto, de mais esclarecimentos. Por vezes intervenções em demasia servem mais para criar confusão do que para aclarar as questões.
Pela nossa parte, o debate foi sério e, digo mais, até pela parte da Assembleia da República, em termos comparativos, foi este o debate que [...] melhores termos, com mais organização, [...] os horários previstos. Fizemos um plano de [...] que foi cumprido e logo no início previu-se que a votação na especialidade poderia não acabar na quarta-feira, e assim aconteceu. Não fizemos [...] fora de horas, as condições de trabalho desta Assembleia foram melhores do que aquelas que se verificaram na discussão e votação de documentos desta natureza em anos anteriores.
Mas gostaríamos ainda de acentuar uma coisa [...] patente que o Grupo Parlamentar do PSD, assim como a maioria em geral e o Governo actuaram neste debate com plena consciência do que estavam a fazer e com plena concertação. Saiu deste debate um Orçamento Geral do Estado que traduz  uma sintonia perfeita entre os pontos de vista do Governo e os pontos de vista da maioria. Naturalmente cada grupo parlamentar fará o seu juízo acerca dos planos e do Orçamento, mas para a maioria eles de documentos que permitem ao Governo levar a cabo uma acção governativa capaz de melhorar significativamente as condições de vida dos Portugueses de acordo com o que lhes foi prometido na campanha eleitoral e no Programa do Governo aqui apresentado.
Daqui resulta essencialmente um facto extremamente positivo: a maioria e o Governo continuam sólidos, a dar ao País a estabilidade de que ele carece para que os problemas sejam enfrentados e resolvidos sem demagogia, com a responsabilidade e a coragem que os governos da AD, embora em curto tempo, já demonstraram que existem da sua parte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não nos impressionamos com [...] infundamentadas, e tantas vezes demagogias, dos partidos da oposição. Sobre nós pesa a responsabilidade de contribuir para a melhoria das condições de vida dos Portugueses e sobre a oposição que repousam outras responsabilidades. Assumimos com plena consciência as nossas, a oposição que assuma [...].
A conclusão principal que eu queria retirar deste debate é que a maioria demonstrou o seu apoio indefectível à acção do Governo, demonstrou a coesão da Aliança Democrática, demonstrou que a maioria não está aqui apenas para fazer o que o Governo pretende, está aqui, numa acção de colaboração e de co-responsabilidade, a fazer o que está ao seu alcance - e muito é - para a realização do projecto que anunciámos ao País nas eleições de 5 de Outubro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é isto o que fica. As declarações mais ou menos demagógicas, mais ou menos de circunstância, passarão rapidamente e o que nós pretendemos que fique são as nossas acções e o nosso contributo para o melhoramento das condições de vida dos cidadãos portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
27 DE MARÇO DE 1981	1773O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para corrigir uma afirmação que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez.
O Sr. Deputado, referiu a reunião dos líderes dos grupos parlamentares que acabou de se realizar há minutos e disse que havia consenso de todos os partidos relativamente ao acordado para a interpelação sobre educação e eu queria corrigir essa afirmação, porque a proposta do meu partido, que nós defendemos na reunião dos líderes parlamentares e que não teve vencimento, foi que a interpelação devia ser feita em dois dias parlamentares, isto é, devia começar na terça-feira de manhã e terminar na quarta-feira à tarde, ocupando os dois dias que o Regimento prevê como tempo máximo para uma interpelação. Era apenas isto que eu queria corrigir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Efectivamente foi defendida essa posição, em certo momento da reunião dos líderes parlamentares, pela Sra. Deputada Zita Seabra. A nossa posição era diferente e quando chegámos ao fim da discussão ...Risos do Sr. Deputado do PCP Joaquim Miranda.Não se ria, Sr. Deputado, porque na discussão de qualquer assunto há, evidentemente, pontos de vista diferentes.
Mas, de qualquer modo, houve transacção da parte de toda a gente, nomeadamente da nossa parte, e invoco o testemunho de todos aqueles que estiveram presentes nessa reunião. No fim da reunião não houve, ninguém que manifestasse a mínima discordância em relação ao tempo que foi acordado. Invoco o, testemunho de todos os que lá estiveram para saber se é ou não verdade aquilo que eu estou a dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sra. Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sra. Deputada.A Sra. Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo está a falar de duas coisas diferentes: uma coisa é o tempo global acordado para o debate
- e aí nós estivemos em desacordo-, outra coisa é, depois de a maioria ter imposto um tempo para ser dividido pelos partidos, a negociação que se fez sobre esse tempo. Mas, fique claro, não estamos de acordo cem o tempo global para a interpelação sobre a educação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desisto, Sra. Deputada. Não vale a pena insistir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para confirmar inteiramente as afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e dizer que a Sra. Deputada Zita Seabra tentou desvirtuar aquilo que o Sr. Deputado tinha afirmado na sua primeira intervenção.
Houve, no final da reunião, um consenso geral sobre a forma como decorreria o debate e foi isso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo afirmou e portanto não pode vir aqui a Sra. Deputada invocar à sua posição inicial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Quero aqui fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pois de facto, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, a que eu assisti, ficou claramente assente que havia um consenso sobre a distribuição dos tempos. A única dúvida que, havia era relativa a uma interpretação do Partido Comunista, que entendia que, quando o Regimento refere dois dias de debate, seriam duas manhãs e duas tardes. Ora a verdade é que sempre tem sido entendido que um dia de debate parlamentar é apenas uma tarde, pois e esse o tempo normal de trabalho deste Parlamento. Todavia, esses dois dias - ou seja, duas tardes - foram alargados, por consenso geral, para duas tardes e mais uma manhã, o que largamente ultrapassa aquilo que estava entendido a partir do Regimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pensam os Srs. Deputados que valerá a pena estar a prolongar um debate desta natureza sobre a discussão de interpretações que cada um de VV. Exas. faz?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conferência dos grupos parlamentares não se vota e, aliás, segundo o Regimento em vigor, a conferência nem tem poderes deliberativos, tem apenas poderes consultivos do Sr. Presidente.
No entanto é sabido que há uma maioria na Assembleia e é sabido que a maioria se não faz vencimento na conferência pode recorrer para o Plenário da Assembleia. Quantas vezes estamos em desacordo na conferência, mias, porque se compreende que os partidos da maioria governamental estão inamovíveis numa posição, concluímos que não vale a pena tornar interminável a discussão insistindo numa posição que está, à partida, derrotada!
É por isso que nós dizemos, com fundamento, que os tempos que reduzem os direitos de intervenção da oposição são impostos pela maioria governamental. E dizemo-lo com legitimidade, porque tanto nesta interpelação como em relação ao debate sobre o OGE £ os planos a posição do nosso grupo parlamentar foi a de reclamar mais tempo de intervenção e não fomos atendidos.
Ora no que toca à interpelação sobre o ensino nem sequer vão ser contemplados os tempos regimentais admitidos - não são tempos regimentais
1774	I SÉRIE - NÚMERO 47fixados, mas são tempos regimentais admitidos - isto é, a coligação governamental não aceita que sejam praticados os tempos regimentais admitidos. É a coligação governamental que impõe uma redução desses tempos e os partidos da oposição, naturalmente, não aceitam isso de bom grado, só aceitam porque não há condições na Assembleia para se fazer de outra maneira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de abreviar as suas declarações.O Orador: - Sr. Presidente, era apenas para dar este esclarecimento que creio vale a pena dar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está completamente fora da ordem do dia a discussão da interpelação ao Governo, na qual considero incluída, necessariamente, a eventual discussão do programa estabelecido e por isso a Mesa não consentirá mais referências a qualquer facto que se prenda com a interpelação.
Aliás quero prestar a todos VV. Exas. as minhas homenagens, porque depois de um debate fatigante como foi este mostram a vossa prontidão para entrar já no debate da interpelação, o que não deixa de se tornar credor das homenagens da Mesa.
Pediram a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o Sr. Deputado Oliveira Dias, o Sr. Deputado Mário Tomé e o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro. Dispõe de um minuto.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Já tinha conhecimento de que dispunha apenas de um minuto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegámos ao fim do debate parlamentar e verificamos agora como se justificava por parte da maioria AD a sua compressão deste debate dentro e fora da Assembleia, dentro da Assembleia e nos órgãos de comunicação social. É que efectivamente este orçamento é um orçamento que documenta abundantemente as posições efectivas da parte do Governo de protecção dos interesses dos grandes capitalistas, dos grandes intermediários e dos grandes agrários. No que diz respeito à protecção dos interesses populares, quanto a isso não há medidas efectivas por parte do Governo, mas apenas promessas futuras.
Resta-me, neste triste minuto dos dezasseis minutos concedidos desde ontem de manhã ao meu partido para intervir no debate, dizer a VV. Exas. que efectivamente o povo português verificará agora que este orçamento não é um instrumento de defesa dos seus interesses, mas sim um instrumento de defesa dos poderosos deste país.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do debate e votação do Orçamento Geral do Estado, numa breve declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria salientar a maneira como este debate decorreu e, pela minha parte, queria salientar também a participação do Governo, que consideramos exemplar.
Em relação às posições dos outros partidos não tenho que as interpretar neste momento, queria simplesmente rejeitar as acusações de compressão que foram aqui referidas mais do que uma vez. Não se tratou de qualquer compressão, tratou-se apenas de seguir regras que todos aceitamos ou acabámos por aceitar...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aceitámos, não.O Orador: - O Sr. Deputado não terá aceitado, mas o consenso da Assembleia permitiu-as e nós, pela nossa parte, subordinámo-nos a elas.
Desde o princípio que estivemos dispostos - e queria mais uma vez explicar isto - a aceitar sugestões positivas da oposição no sentido de aperfeiçoar aquelas que eram preconizadas por nós próprios e pelo Governo. Mas, naturalmente, não estivemos, nem podíamos estar, na disposição de assumir para a maioria ou para o Governo as opções que são da oposição. Não é próprio da maioria, que tem um compromisso com o eleitorado que a colocou nesta posição, seguir as opções que são próprias da oposição.
Nós aprovámos com a perfeição que nos foi possível o plano a médio prazo, a sua primeira aplicação anual que diz respeito a 1981 e os instrumentos adequados à sua execução. Resta-nos somente desejar ao governo da Aliança Democrática, no desenvolvimento do plano a médio prazo e do plano anual, as maiores felicidades e tomar para nós, uma vez que estamos de acordo com elas, as palavras do Sr. Deputado do MDP/CDE: em 1984 o povo português nos julgará a todos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar esta nossa intervenção final, gostaria de o fazer prestando homenagem à linearidade, à clareza e à altura com que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano soube participar neste debate.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Orçamento que acabamos de aprovar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o que corresponde à realização do programa da Aliança Democrática. É, pois, no seguimento do cumprimento das promessas que ao eleitorado foram feitas por estes três partidos que o Governo aqui apresentou, e a maioria aprovou, o Orçamento para este ano. Não que com isso tivéssemos deixado de aprovar as propostas de alteração que a oposição teve por bem fazer e que nos mereceram aprovação, sem com isso contrariarem o espírito do documento em discussão. O que não se podia exigir nem deste governo nem desta maioria era que deixassem de cumprir as promessas
Em primeiro lugar, queria protestar contra a contracção do debate e o pouco tempo de que a UDP dispôs. E depois, como a UDP dizia, se as transmissões dos debates pela televisão nunca foram boas, agora mostraram efectivamente aquilo que eram: ontem constatou-se que a FRS e a APU votaram contra as grandes opções, mas a UDP não existe neste Parlamento por vontade do Sr. director ou do senhor que estava encarregado do programa. E mais, ouviram-se intervenções de todos os partidos, à excepção da UDP.
Srs. Deputados, eu percebo o porquê mas não o vou dizer. VV. Exas. ainda não compreendem porquê, mas a UDP e o povo português, os trabalhadores, compreendem porquê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento mostrou com clareza aquilo que o Governo quer: efectivamente - e agora dirijo-me ao Sr. Deputado Moura Guedes e à intervenção que fez há pouco-, quando se trata de reforçar as finanças locais, não se pode porque há a segurança social; quando se trata de reforçar a segurança social, não se pode porque existe a necessidade de reforçar a educação; e quando se trata de reforçar a educação, não se pode, etc. Isto é uma cumplicidade orgânica, na medida em que umas coisas se desculpam com outras.
Fundamentalmente o que se passa com a AD é que ela quer fazer tudo, não por reforço da educação ou por causa da segurança social, mas reforçando prioritariamente o capital monopolista.Risos do PSD.
1776	I SÉRIE - NÚMERO 47mento económico e social do nosso país e o progresso dos Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Se VV. Exas. permitem, o Presidente da Assembleia da República desejava ter uma palavra de agradecimento para todos os trabalhadores desta Casa, inexcedíveis no assegurar do funcionamento normal da Câmara durante todo o tempo que o debate durou.
Também quero ter uma palavra de igual simpatia e agradecimento para os quatro secretários da Mesa, quer para os que neste momento aqui estão, quer também para a Sra. Deputada Maria José Sampaio que durante largo tempo aqui colaborou, porque sem a sua colaboração, a sua dedicação, a sua isenção e a sua imparcialidade não teria sido possível, apesar de tudo, conduzir o debate e suprir as deficiências que algumas vezes se revelaram.
Os meus agradecimentos a todos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a próxima sessão será na terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, com o início da interpelação ao Governo sobre matéria de educação.
Vital Martins Moreira.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges Gonçalves de Carvalho.
António César Gouveia de Oliveira.Movimento Democrático Português (MDP/CDE). Raul Fernandes de Morais e Castro.
27 DE MARÇO DE 1981	1777E é isso que está claro neste orçamento, nomeadamente com os incentivos absolutamente disparatados, com a contenção do nível de vida dos trabalhadores, afinal com o prejuízo de todos os trabalhadores deste país. É esta a linha fundamental do orçamento. E a UDP diz ser necessário que os trabalhadores percebam isto com clareza e percebam também que não se trata já sequer de lutar contra os mais maus.Uma voz do PSD: - Os mais maus são os piores!O Orador: - Não. Trata-se de lutar concretamente contra este sistema político e económico e de o pôr em causa. Portanto os trabalhadores, em toda a parte, têm de o pôr em causa e os trabalhadores estão a perceber que têm de o fazer.
Finalmente, parafraseando o Sr. Deputado Oliveira Dias, desejo as maiores infelicidades a este Governo...Risos.... no sentido de que isso significa que os trabalhadores do nosso país hão-de conseguir impor, pela sua luta, as suas exigências e as suas reivindicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, nós não temos dúvidas nenhumas em que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano poderá usar da palavra neste momento, e até gostamos bastante de o ouvir. Simplesmente pedi a palavra para vincar bem que não é a título de declaração de voto que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vai usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, nós temos estado a usar do tempo que foi estabelecido para o debate.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Nem o Sr. Ministro das Finanças e do Plano poderia usar da palavra para uma declaração de voto, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, repito que nós temos estado a usar de um tempo que é o tempo do debate.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano pretendeu reservar o seu tempo e administrou-o confio entendeu, com direito igual ao dos partidos. Aliás parece-me inconcebível que se possa pensar que uma pessoa que não vota vá proferir uma declaração de voto.Risos.Tem V. Exa. a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Eu agradeço ao Sr. Presidente a defesa que fez da minha intervenção neste momento e queria dizer a todos os Srs. Deputados que nunca poderia usurpar poderes que são da Assembleia.
Nesta intervenção final pretendia apenas manifestar a esta Câmara três sentimentos.
Um sentimento...A Sra. Zita Seabra (PCP): - De pêsame?!O Orador: - ... de honra em ter participado neste debate: que foi um debate democrático e uma maratona. Chegámos ao fim destes três dias cansados, com alguns deputados a pedirem mais tempo, mas foi um debate de que resultou, a meu ver, a vitória da democracia e a vitória sobre quem acusa esta Câmara de ler discussões estéreis.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De muitas discussões que aqui ouvi colhi ensinamentos e motivos para meditação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também um sentimento de agradecimento, em nome do Governo, às melhorias que esta Câmara introduziu nas propostas de lei apresentadas p ao apoio concreto à unidade com o Governo que a maioria aqui manifestou em termos doutrinários e objectivos, sinal de que alcançámos uma fase de estabilidade política bem necessária e bem indispensável à vitória sobre as dificuldades que assolam o nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ainda um sentimento duplo de convicção e de certeza, certeza de que no próximo ano a discussão vai ser melhor.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não vai haver seca!O Orador: - O Governo cumprirá a sua promessa de apresentar a tempo a esta Assembleia o Orçamento e o Plano para 1982. Esperamos que seja possível nesta Assembleia organizar os debates como VV. Exas. melhor entendam, mas com a certeza de que contarão com a nossa permanente disponibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem o Governo da AD!O Orador: - A certeza ainda de que estes documentos, com tantos epítetos favoráveis e desfavoráveis que saem desta Câmara, e que são fundamentais para o porvir colectivo dos Portugueses vão ser, conforme esta Câmara os votou, rigorosa e eficazmente executados pelo Governo e que da execução que deles o Governo fará vai resultar um decisivo contributo para o que todos ambicionamos, que é o desenvolvi-
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.o REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos. - O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 46$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 65, Sábado, 16 de Maio de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Martins (ASDI) teceu considerações sobre a institucionalização da democracia em Portugal.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) falou sobre a detenção e subsequente julgamento sumário de dirigentes sindicais da função pública, respondendo, no fim, a protestos dos Srs. Deputados Leonel Santa Rita e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), a propósito de declarações suas sobre problemas de agricultores produtivas em anterior sessão, respondeu ainda a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Aurélio Mendes (PSD) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado António Campos (PS) -, João Gonçalves e Mário Lopes (PSD).Ordem do dia. - o Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer sobre a substituição de deputados, o qual foi aprovado.
Procedeu-se também à votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1981, que foi aprovado por unanimidade.
Seguidamente, iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 184/II - constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da Zona Ribeirinha de Lisboa- apresentado pela ASDI. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Rui Pena e João Porto (CDS), Silva Graça (PCP), César Oliveira (UEDS), Gomes Fernandes e Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Luis Coimbra (PPM).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.Expediente Abaixo-assinadosDe habitantes do Casal das Fontainhas, Peralva, concelho de Tomar, cujo primeiro signatário é o Sr. Manuel Faria Andrade, lamentando que, apesar das várias diligências empreendidas e dos contactos encetados, ainda não tenha sido providenciado pela Câmara Municipal de Tomar o fornecimento de água à localidade, à semelhança do que foi feito em relação a outros.CartaDe João Carlos Falcão Sincer, residente na Rua de Gomes Freire, em Lisboa, chamando a atenção para o seu caso, pois, sendo jornalista e tendo sido colocado na Rádio Altitude, na Guarda, passou a usufruir dos direitos de funcionário público, direitos esses que deixaram de existir ao ser demitido, daí resultando encontrar-se presentemente em precária situação, pois nem sequer recebe o subsídio de desemprego.
2488 I SÉRIE - NÚMERO 65OfíciosDa Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul, de Lisboa, a remeter o seu parecer para eventual consideração nos debates sobre os projectos de lei n.os 119/II e 147/II, relativos aos contratos de trabalho a prazo.
Da Câmara Municipal de Aljustrel, a enviar cópia da acta do encontro concelhio de agricultores, realizado em 7 de Março de 1981, na qual foram analisadas as incidências da seca sobre a agricultura e a necessidade de tomada de medidas rápidas e eficientes.
Da Assembleia Municipal de Beja, a enviar os textos de quatro moções aprovadas por unanimidade em reunião ordinária realizada «m 26 do mês passado, relativas a diversos problemas existentes na sua área.
Da Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia, a enviar moções aprovadas em sessão ordinária levada a efeito no dia 6 de Março, respeitantes à Lei das Finanças Locais e à central nuclear de Sayago, para as quais chamam a melhor atenção dos responsáveis.
Da Federação dos Sindicatos Ferroviários, a remeter fotocópia da moção aprovada em 9 de Abril num plenário de reformados e pensionistas ferroviários dos regimes especiais da Previdência, através da qual os mesmos manifestam o seu descontentamento pela situação actualmente existente.
Da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, a remeter fotocópia de parte da acta da reunião ordinária de 9 de Fevereiro, referente à reclamação apresentada pelos escriturários-dactilógrafos daquela Câmara, com a escolaridade obrigatória, com cuja tomada de posição a Assembleia Municipal daquela autarquia também se solidariza.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul, a enviar moção aprovada em plenário pelos trabalhadores da Cimbor, na qual exigem o pagamento dos salários em atraso, assim como a execução da Resolução n.o 300/80, de 12 de Agosto.
Da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, a enviar cópias de moções aprovadas no decorrer da manifestação realizada no dia 1.o de Maio naquela cidade, por uma política ao serviço dos trabalhadores, pela defesa da Constituição e pela liberdade dos povos oprimidos.RequerimentoDe Armindo da Silva Ribeiro, preso no Estabelecimento Prisional de Coimbra, solicitando informação sobre se a amnistia publicada no dia 13 de Março abrange o seu crime, ou se a Assembleia da República ou alguns dos partidos nela representados prevêem para breve outro tipo de clemência que o abranja, esperando que, entretanto, lhe seja concedida a liberdade condicional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, ao Governo, a diversos Ministérios e a diversas Secretarias de Estado (17), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Qualidade de Vida, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Mendes; ao Ministério do Trabalho, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Indústria e Energia formulado pelo Sr. Deputado Amadeu dos Santos; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Moniz; ao Governo, aos Ministérios da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Cultura (10), formulados pelo Sr. Deputado Oliveira Martins; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Jorge Lemos, Manuel Mendes, Herberto Goulart, Helena Cidade Moura, César Oliveira e Teresa Santa Clara Gomes; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Mendes; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Marília Raimundo, Fernando Cardote e Mário Lopes.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Carlos Brito, na sessão de 15 de Janeiro; Júlio Miranda Calha, na sessão de 3 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 e 19 de Fevereiro; Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho, Jorge Miranda e Ferreira Martins, na sessão de 5 de Fevereiro, respectivamente; Lopes Cardoso, na sessão de 17 de Fevereiro; Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 29 de Fevereiro; Manuel Mendes, na sessão de 12 de Março, e Ilda Figueiredo, na sessão de 17 de Março.O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo e o consenso democráticos têm sido normalmente encarados mais como boas intenções de difícil ou impossível concretização do que como instrumentos, e imperativos para a realização e aperfeiçoamento do regime político em que vivemos.
Assim se compreende que nos surjam bonitas palavras dos mais diversos lados apelando para o diálogo e falando mesmo de consenso, sem que por detrás delas se descubra uma vontade política efectiva de os pôr em prática, real e concretamente.
As guerras do alecrim e da manjerona que alguns alimentam, os conflitos procurados e cultivados, o clima de suspeição institucional, as afirmações bombásticas que só dificultam o encontro e a procura em conjunto de soluções colectivas e os falsos' namoros sem conteúdo escondendo intenções nem sempre recomendáveis, tudo isso são, afinal, indícios de que o diálogo e o consenso estão mais nas palavras e nas declarações de intenção do que no íntimo das vontades daqueles a quem se exigira um empenhamento virado para o fortalecimento das instituições e do regime.
Só quê a identidade democrática e a institucionalização do regime só se alcançam se existir à partida - uma perspectiva consensual sobre as regras básicas que nos regem constitucionalmente - o que exige naturalmente que ninguém se coloque na perspectiva hirta e dogmática de apenas aceitar o que lhe con-
16 DE MAIO DE 1981 2489vêm, rejeitando tudo quanto não possa representar a estrita perspectiva do grupo social ou do clube de cada um.
O consenso exige compromissos, esta a sua grande força, que é, afinal, a força da democracia. Força e virtude que os não democratas não podem compreender, enleados que se encontram numa perspectiva de dominação política eu económica que os obriga a preferirem o perfeccionismo dos ordeirismos eu diria da «desordem estabelecida», para usar a expressão de Mounier - à humildade de um regime reconhecidamente imperfeito, mas aberto à criação, ao aperfeiçoamento constante do homem e à partilha compromissória das responsabilidades.
Nesta perspectiva é estranho que ainda hoje a democracia sofra tantas incompreensões e tantas reticências dos lados mais inesperados, quando não podemos esquecer que o seu aperfeiçoamento é o maior desafio que se coloca às sociedade contemporâneas.
E as incompreensões e reticências não surgem curiosamente tanto em relação à expressão «democracia», mas essencialmente em relação ao seu conteúdo, que se revela extremamente díspar de grupo para grupo, de político para político.
A simples democracia formal satisfaz alguns, esquecidos, a cada passo, de que os rendimentos da liberdade política, sendo básicos, já sofreram aperfeiçoamentos inelutáveis: que não podem ser esquecidos. Ao sufrágio censitário sucedeu-se o sufrágio universal depois de lutas heróicas dos eanistas britânicos e dos partidos operários por essa Europa, e à perspectiva absentista do Espado polícia sucedeu-se uma outra óptica mais interventora e actuante em prol da justiça e do bem-estar... Mas tudo isto não basta e o processo histórico não pára. Parafraseando a afirmação célebre que serviu em Portugal de bandeira ao socialismo desde Antero, de José Fontana e até de Oliveira Martins, passou a poder dizer-se que «não há mais: direitos que deveres, nem mais deveres sem direitos». Mas para que tal não se pudesse tomar vão e destituído de conteúdo, a luta democrática passou a ser não apenas política mas também económica, social e cultural, exigindo-se a construção de um Estado democrático participado e interventor que controlasse o poder económico e que assegurasse na prática a 'realização da máxima libertadora. - Hoje demos um passo adiante. A democracia continua a estar na ordem do dia e exige uma melhor compreensão da função e do papel dos movimentos sociais, de molde a que os problemas do Poder deixem de ser questões de uma classe burocrática ou de uma outra classe dominadora: a socialização de que no: falou o Bom Papa João XXIII e de que hoje nos falam tantos textos da própria Igreja Católica exige, afinal, o aperfeiçoamento responsabilizador da democracia e a construção de uma sociedade política, na qual a sociedade civil encontra voz e expressão no Estado descentralizador, na colectividade organizada e no autogoverno das comunidade. Mas sejamos claros isto exige que a socialização e a consequente humanização e façam, sem a concessão permanente aos objectivos negocistas e argentários que destroem as culturas e que corrompem as pessoas, as comunidades e os poderes.
O diálogo e o consenso, os compromissos e as negociações exigem deste modo, em democracia e entre democratas, que se não esqueçam os ditams de justiça e da igualdade sem os quais qualquer regime e vai apoucando e destruindo ante a insaciabilidade dos interesses particulares que jamais se podem sobrepor tem ao interesse comunitário nem ao valor supremo da pessoa Não se dogmatize, pois, nem se cr em dogmas onde eles não existem, mas não se regresse ao pseudoneutralismo político, que só levará à destruição progressiva da democracia.
Assim, o acordo de regime de que legitimamente muitos falam é importante, mas não pode representar, por qualquer forma, uma mera proposta fechada e não dialogante, escudada em argumentos falsos de irredutibilidade e dogmatismo.
Os compromissos e a Constituição de 1976, foi-o indiscutivelmente - não podem destruir-se unilateralmente nem corromper de modo sub-reptício. Por isso quando insistimos na necessidade do respeito dos mecanismos constitucionais de revisão, não temos outra realidade em vista que não seja o respeito do princípio dos compromissos, sem o qual a democracia vá perdendo conteúdo, enleada no predomínio duradouro de orientações unilaterais.