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28 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que o Governo fez não foi salvar o Banco Privado Português da falência. O que o Governo português fez foi salvar os portugueses da falência do Banco Privado Português, tal como o fez no caso do BPN, e aí, Sr. Deputado, não contámos com o voto favorável do BE.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo salvou os portugueses da falência mas não tem nada a dizer quando um banco propõe às pessoas 28% de taxa de juro.O que o Sr. Primeiro-Ministro nos diz é que há autoridades de supervisão. É claro que há! O problema é que, perante o maior escândalo financeiro em Portugal, sabe o que fez o Banco de Portugal? Encheu-se de brio e decidiu atribuir uma multa «enorme» aos prevaricadores, àqueles a quem Mário Soares chamava, ontem, os «banqueiros delinquentes». Qual é essa multa? 4 meses de salário!A Sr.a Alda Macedo (BE): — Oh!»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, por favor! 4 meses de salário?! Não há nenhuma resposta sobre a política de abuso, de juros altos, de perseguição e, por isso mesmo, é que a sua visão sobre a supervisão é de Estado mínimo e ela fracassou! Sr. Primeiro-Ministro, não quer reconhecer que é preciso que haja uma supervisão que permita agir, convencer e disputar, através da Caixa Geral dos Depósitos, sobre os níveis de crédito e os compromissos de crédito?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que tenho a dizer é apenas o seguinte: o senhor é o habitual demagogo nestas questões.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha, quem fala!O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor fala dos bancos com a ideia de que, quanto mais fala nos bancos e os ataca, mais votos ganha para o seu partido, e não hesita, sequer, em acusar-me, a mim, de uma diminuição das minhas capacidades reguladoras, quando o Sr. Deputado sabe, perfeitamente, que isso está entregue ao Banco de Portugal.Vozes do BE: — Está muito bem entregue, está!O Sr. Primeiro-Ministro: — E, depois, não hesita em misturar tudo! O Sr. Deputado sabe que essa acção do Banco de Portugal não é apenas o que está a dizer.Protestos do BE.Mas digo-lhe o seguinte: os portugueses sabem que pela acção do Sr. Deputado nada teria sido feito, e os portugueses sabem também que a acção que o Governo está a realizar para estabilizar o sistema financeiro português é absolutamente essencial para a economia e para as famílias, para que as famílias encontrem, para si, crédito nos bancos e segurança para defender os seus depósitos, para defender os depositantes.Protestos do PCP e do BE.
29 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008O Sr. Deputado continua a atacar o Governo porque, afinal de contas, o Governo fez apenas aquilo que é a sua obrigação básica: defender os depósitos e os depositantes e defender a economia portuguesa de uma gravíssima restrição do crédito.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem — como o País inteiro o sabe — que há toda uma diferença entre garantir e respeitar os depositantes e socializar os prejuízos da banca, como aconteceu no caso do BPN.Aplausos do BE.Protestos do PS.E é isso, Sr. Primeiro-Ministro, que leva a que o Dr. Mário Soares dissesse, ontem, que, «com as desigualdades sociais sempre a crescer, o aumento do desemprego vai subir imenso, em 2009, e há um sentimento de revolta com a impunidade dos banqueiros delinquentes».Os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, gostariam, sim, que houvesse políticas à altura destas responsabilidades.Vou dizer-lhe propostas concretas que o Bloco de Esquerda tem feito: hoje, precisamos de reduzir o endividamento externo e de libertar as pessoas da pressão da banca. Por isso mesmo, se o dinheiro público fosse usado para muitas pequenas obras — para reabilitar a habitação, ficando o Estado com as casas, alugando-as e devolvendo-as cinco anos depois —, então, Sr. Primeiro-Ministro, veja os efeitos que teríamos.Teríamos rendas mais baixas, casas a preços mais baixos, pessoas menos endividadas, melhor investimento público e melhores efeitos sobre o consumo.Aplausos do BE.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado, que tanto gosta de citar o Dr. Mário Soares, esqueceu-se de citar a parte em que o Dr. Mário Soares criticava o radicalismo – e acho que estava a falar de vocês e da extrema esquerda –,»Vozes do PS: — Era, era!Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Primeiro-Ministro: — » e quando criticava a política do «quanto pior, melhor«. Desculpe, Sr. Deputado, mas estava a pensar em vocês!Aplausos do PS.Sr. Deputado, por que é que não falou, hoje, na acção do Banco de Portugal quando intentou processoscrime contra dirigentes do BCP?! Porque não lhe convém! Isso já não convém à sua política!
30 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008Vozes do BE: — 4 meses de salário!O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, aumento de desigualdades?! O Sr. Deputado diz isso quando o INE o desmente e desmente-o categoricamente! Sessão após sessão, diz o Sr. Deputado que as desigualdades estão a subir. Afinal de contas, Sr. Deputado, está aqui: o coeficiente de Gini está a descer, Sr. Deputado! Sei que estas não são boas notícias para si, mas as desigualdades estão a descer, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a novidade não é o Dr. Mário Soares criticar a oposição ou apoiar o PS, a novidade é ele dizer que as desigualdades e o desemprego estão a aumentar! O senhor devia ouvir mais os seus camaradas.Protestos do PS.Fala-me de desigualdades, Sr. Primeiro-Ministro: «Poder de compra mais baixo da zona euro!» — notícia num jornal deste mês; «Portugal é o País com mais desigualdades salariais» — segunda notícia num jornal deste mês; «Portugal agrava a distância entre ricos e pobres» — terceira notícia num jornal deste mês» Por que é que o senhor não quer ver?! Mas eu digo-lhe uma desigualdade que o senhor cria, e é insensatez e insensibilidade. O Governo retirou o subsídio de desemprego aos jovens que tenham curtíssimos empregos por causa dos contratos a prazo; diminuiu o tempo de cobertura do subsídio de desemprego e – generosidade última! – vem agora dizer que aumenta o subsídio social de desemprego.Sr. Primeiro-Ministro, entendamo-nos bem: o subsídio social de desemprego é o Estado mínimo, são 251 €! E quem tenha seis filhos pode chegar a um máximo de 407 €. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e pergunto aos portugueses: com seis filhos, uma vida de trabalho, uma vida de desemprego e não ter oportunidades, o que é que o senhor chama a isto senão a pobreza e o desprezo, a falta de responsabilidade pública?! Sr. Primeiro-Ministro, sei que uma política de esquerda, tenhamos nós as opiniões que tivermos, é ter compromisso na luta contra a pobreza e contra o desemprego, é mobilizar todos os recursos nacionais que forem precisos para corrigir o erro do Governo, é restabelecer o subsídio de desemprego, abri-lo aos jovens que não podem ser marginalizados e não atirar estas pessoas que não têm oportunidades, mas têm direito a tê-las, para um subsídio de 407 €, quando tiverem seis filhos, e de 251 €, quando não tiverem filhos.O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isto, Sr. Primeiro-Ministro, é uma vergonha nacional!Aplausos do BE.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.
31 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que mande distribuir à bancada do Bloco de Esquerda a cópia do Destaque do Instituto Nacional de Estatística de ontem, sobre Condições de Vida e Rendimento, que demonstra que é falsa a alegação do Sr. Deputado Francisco Louçã segundo a qual as desigualdades se têm agravado e prova que uma medida — que honra a esquerda democrática portuguesa — de combate à pobreza e às desigualdades já produz resultados, em Portugal.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço que faça chegar à Mesa o documento, que distribuiremos, naturalmente, a todas as bancadas.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para uma interpelação à Mesa ao mesmo título, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Ao mesmo título? Então, pode apresentar o documento que pretende ver distribuído.Risos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, agradecemos a bondade do Governo em distribuir-nos um documento que é público e que já tínhamos na nossa posse,...Vozes do PS: — Oh!»O Sr. Luís Fazenda (BE): — » onde se diz que o risco de pobreza se mantçm em 18% — é o título do Destaque do Instituto Nacional de se Estatística —, ao fim de dois anos de governação do Partido Socialista! Quanto aos resultados que o Primeiro-Ministro espera serem melhores em 2007, inevitavelmente, só teremos os dados depois das eleições.Vozes do BE: — Pois é!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cada um ficará com a ideia que tem acerca disso.Aplausos do BE.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas do Partido Ecologista «Os Verdes». Para este efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de 15 dias, ou pouco mais, o Partido Socialista aprovou aqui, na Assembleia da República, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2009.Toda a oposição disse que este era um Orçamento irrealista e pouco credível, porque assentava num quadro macroeconómico que não era fiável, porque assentava em perspectivas de crescimento que não eram credíveis, porque todas as entidades internacionais — OCDE, FMI, União Europeia — apontavam para resultados bem diferentes: aumento do desemprego, estagnação económica.
34 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Está, sim!O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece que o que está previsto na lei, quanto a essas nomeações, é uma progressão e uma ascensão aos altos cargos da Administração por mérito e não em função de um «comité de censura», para vermos o que é que essas pessoas pensam ou não pensam.Protestos de Os Verdes.Sr. Deputado, isso nunca me ocorreu! Sabe que mais, Sr. Deputado? Neste capítulo, a propósito da censura que o Sr. Deputado quer estabelecer na progressão e na ascensão a altos cargos da Administração, a única coisa que lhe tenho a dizer é que não posso aceitar uma coisa dessas. Sabe que mais, Sr. Deputado? O que acabou de propor é inaceitável!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que faça chegar ao Governo cópia do Diário da República (que tenho comigo) onde se demonstra que a situação a que me referi é, efectivamente e por vontade e acção do Governo, uma nomeação e não outra coisa. O Despacho n.o 30186-A/2008, de 14 de Dezembro de 2008, assinado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, prevê isso mesmo.Vozes de Os Verdes: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos um período de declarações políticas, o debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o último Conselho Europeu e a discussão do parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre a Estratégia da Comissão Europeia para 2009 e ainda a apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 452/X (3.a) — Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 607/X (3.a) — Altera o Código de Processo Penal — Segredo de Justiça (BE).O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como não tive oportunidade de o fazer durante o debate, queria aproveitar para desejar agora Boas Festas a todos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.Também em nome da Assembleia, fazemos votos de Boas Festas para o Sr. Primeiro-Ministro e toda a sua equipa.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 45 minutos.
35 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Partido Social Democrata (PSD): Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Luiz Manuel Fagundes Duarte Marcos Sá Rodrigues Maria Isabel da Silva Pires de Lima Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Rui do Nascimento Rabaça Vieira Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário José Manuel de Matos Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Pedro Miguel de Azeredo Duarte A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 8 de Novembro de 2008 I Série —  Número 18 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Maria Isabel Coelho Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.A Mesa deu conta à Câmara da retirada, pelo BE, dos projectos de resolução n.os 22/X (1.a), 176/X (2.a), 254/X (3.a) e 315/X (3.a).Procedeu-se ao encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) —  Orçamento do Estado para 2009, que foi aprovada, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Fernando Rosas (BE), Agostinho Lopes (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Paulo Rangel (PSD) e Afonso Candal (PS) e, por último, o Sr.Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), que deu ainda explicações ao Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), que exerceu o direito de defesa da honra da bancada.A Câmara aprovou o voto n.o 179/X (4.a) —  De congratulação pela eleição do Presidente e do Congresso dos Estado Unidos da América (PS, PSD e CDS-PP).Foi rejeitado o projecto de resolução 295/X (3.a) —  Recomenda ao Governo que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças (CDS-PP).A proposta de lei n.o 221/X (3.a) —  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos, foi aprovada, na generalidade.Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 220/X (3.a) —  Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, tendo proferido uma declaração de voto o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).Também em votação final global, foi aprovado o texto
2 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, relativo à proposta de lei n.o 214/X (3.a) —  Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.Após aprovação de requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE, solicitando a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de diversos artigos do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 216/X (3.a) —  Aprova a Revisão do Código do Trabalho, procedeu-se à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Santos (PSD), Jorge Strecht (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Os artigos avocados mereceram aprovação na especialidade, depois de terem sido rejeitadas as propostas apresentadas pelo PCP e pelo BE, sendo que o texto final foi igualmente aprovado em votação final global.Depois de ter sido aprovado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo CDS-PP, dos artigos 4.o, 8.o, 13.o, 14.o e 16.o da proposta de lei n.o 229/X (4.a) —  Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, foram rejeitadas as propostas de alteração do CDS-PP, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Afonso Candal (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei foi depois aprovado em votação final global.Relativamente às propostas de lei n.os 230/X (4.a) —  Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, e 229/X (4.a) —  Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa do prazo para «Reclamações contra inexactidões», conforme o artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República.Mereceu aprovação global a proposta de resolução n.o 114/X (4.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.o Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008.Foram ainda aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Correia Rodrigues Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
6 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um pedido do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no sentido da retirada dos projectos de resolução n.os 22/X (1.a) —  Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate à seca de 2005, 176/X (2.a) —  Futura utilização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro, 254/X (3.a) —  Criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas e 315/X (3.a) —  Recomenda ao Governo que promova a simplificação do processo de instrução do requerimento do complemento solidário para idosos e a acessibilidade dos requerentes aos serviços responsáveis pela sua gestão e à informação relativa a esta prestação.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, passar ao debate de encerramento, na generalidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) —  Orçamento do Estado para 2009.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que anunciaram o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, o
13 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008Portugal». Teixeira dos Santos dixit!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Uma crise que o Governo não quis ver, de um momento para o outro transformou-se, por pura habilidade ou conveniência, no argumento central, na desculpa principal, para disfarçar aquilo que já era, bem antes da crise, uma governação falhada.Este Orçamento é, assim, uma mistificação, que mostra o acessório para esconder o essencial, como quem mostra algumas árvores para tentar esconder a floresta.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Por isso, votaremos contra.O que o Governo nos ofereceu neste debate foi, para além da arrogância habitual, um conjunto de habilidades e de truques contabilísticos. E, pasme-se, um Primeiro-Ministro reciclado em neo-socialista, cheio de retórica ideológica —  mas de só de retórica —  contra os «maus» que estão em Washington e em Wall Street. Contra estes temos então o nosso José Sócrates, neo-socialista, ibero-americano, de Magalhães em punho contra os yankees, paladino da Europa e da solidariedade social.Aplausos do CDS-PP.É um completo embuste! Esquecendo-se que a Islândia faliu e é na Europa; que a Espanha é aqui ao lado e está a entrar em recessão, sendo liderada, essa, sim, por um verdadeiro neo-socialista; e que quem tem liderado a Europa nesta crise, e com alguma eficácia, é um político que não é de esquerda, muito menos é socialista, que se chama Nicolas Sarkozy.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Retórica ideológica e habilidades políticas não resolvem os problemas de ninguém. O que se exigia, principalmente numa altura de crise, era coerência, rigor e humildade. Foi o que faltou e, também por isso, o CDS votará contra.Aplausos do CDS-PP.O ponto alto desta habilidade orçamental é o momento em que, no final do seu discurso, V. Ex.a, Sr.Primeiro-Ministro, veste, de novo, a pele de um candidato em campanha para, citando Roosevelt, nos prometer «acção e acção agora».Há um momento em que não ficou qualquer dúvida de que V. Ex.a parecia querer apanhar a boleia do recém-eleito Presidente dos Estados Unidos da América, para nos dizer, como já tinha dito numa entrevista, que aderiu ao slogan «sim, nós vamos conseguir».Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, quem governou o País nestes últimos quatro anos? A diferença é óbvia. Este Primeiro-Ministro não chegou ao poder na terça-feira passada, tem um registo e tem uma contabilidade que tem de ser avaliada.Foi este Primeiro-Ministro que nos prometeu atingir uma meta de crescimento de 3% ao ano (basta ver o PEC de 2005) e nos disse que estaríamos, agora, a convergir com a União Europeia.Na melhor das hipóteses, o crescimento será de 0,6%; 0,1% para a União Europeia e para o FMI.Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!Aplausos do CDS-PP.Foi José Sócrates e o seu Governo quem nos prometeu criar 150 000 postos de trabalho e combater o
14 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008desemprego. Para ele (lembram-se?), 6,9% era uma marca de uma governação falhada. Pois bem, vamos ter, com este Orçamento, um desemprego próximo dos 8%.Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!Aplausos do CDS-PP.Foi José Sócrates quem prometeu não aumentar a carga fiscal sobre os portugueses. Só este ano, as receitas fiscais crescem 3,9%. O IRS aumenta 4,7%, o ISP aumenta 4,8%, o IVA aumenta 3,4%, o imposto de selo aumenta mais de 7%. Este é o quinto Orçamento socialista e é o quinto Orçamento consecutivo com enorme pressão fiscal.Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!Aplausos do CDS-PP.Foi José Sócrates quem prometeu, ainda era Deputado, não recorrer «nem maquilhar o défice com receitas extraordinárias». Pois bem, este Orçamento contém alienação de imóveis, transmissão do domínio hídrico da EDP, vendas de bens de investimento e outros activos, bem como dividendos da Caixa Geral de Depósitos.Prometeu não recorrer a truques nem a receitas extraordinárias.Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Foi este Governo que nos prometeu reformar a Administração Pública e reduzir a despesa pública. A Administração Pública cresceu e a despesa pública atinge o recorde histórico de 47,8% do Produto Interno Bruto.Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!Aplausos do CDS-PP.Foi este Primeiro-Ministro também que nos prometeu, há quatro anos, aproximarmo-nos do nível de vida médio da Europa e sermos um país com maior justiça social. Hoje, estamos em 21.o lugar na Europa a 27 e Portugal é o país com mais desigualdades de toda a Europa.O Sr. Primeiro-Ministro falhou! Não, não conseguiu! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Bem pode agora V. Ex.a vir teorizar sobre o papel do Estado na economia. Para nós, o grave não é saber se temos mais ou menos Estado na economia.Para nós, o grave é o estado a que o País chegou. E o estado a que o País chegou é o fruto de uma governação falhada e de um caminho errado. Por isso, votamos contra este Orçamento!Aplausos do CDS-PP.Em tempos de crise, o que se pede à oposição é que —  mais do que crítica —  seja, ela própria, responsável. Foi com esse espírito que abordámos este debate. Vamos, Srs. Deputados, quer queiram quer não, continuar a fazê-lo. Por isso, propomos medidas de justiça fiscal e de verdadeiro apoio às empresas, como seja a devolução mensal do IVA. Propomos que as empresas que não puderam pagar o IVA, porque não o receberam, não sejam —  para além do seu pagamento e dos juros —  penalizadas com uma multa que é inaceitável à luz do que dizem os próprios tribunais.E, Sr. Ministro das Finanças, numa democracia, num Estado de direito, numa lógica de separação de poderes, no limite, quem decide quem é ou não é faltoso são, graças a Deus, os tribunais e não V. Ex.a!Aplausos do CDS-PP.Há um outro caminho. E foi por isso que propusemos a majoração do subsídio de desemprego e um
18 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008algo melhor — ;»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E quem, antes, tinha deixado pior?!»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  » mas não podemos esquecer que o fez da forma mais fácil e mais dolorosa: através do aumento exponencial da carga fiscal.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Exponencial?!... Nunca aprendeu matemática!...O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Não vale a pena agitar sofismas ou falácias, os números falam por si: a despesa pública em percentagem do PIB, prevista para 2009, está nos píncaros e atinge o seu recorde.A pergunta que tem de se fazer é, pois, esta: se este Governo não nos soube governar em tempos favoráveis, como poderá fazê-lo em altura de crise e de incerteza?O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Três semanas depois da desastrada apresentação do Orçamento, já não merece a pena vir aqui mostrar, ponto por ponto, que se trata de um documento irrealista, de ilusão, assente na mistificação dos números. As projecções do FMI e da União Europeia encarregaram-se de o fazer de modo irrefutável.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  É verdade!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Mas vale a pena denunciar —  porque se trata de um imperativo de transparência e rigor, mas também de uma exigência da cidadania —  os truques, artifícios e manhas usados na sua elaboração.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Primeiro, o simulacro da apresentação da pen; depois, o «cavalo de Tróia» do financiamento partidário, cuja responsabilidade ninguém quer assumir; mais recentemente, e com impacto orçamental seguro, a «trapalhada» da nacionalização do BPN e o «golpe de rins» de uma lei-quadro das nacionalizações.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Não quer, já disse que não quer!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  E que pensar da não tradução orçamental do impacto eventual dos planos de apoio à banca, seja nas garantias seja na recapitalização? E que dizer da alteração metodológica que, manhosamente, só é aplicada a valores de 2009 e impede a comparação directa com os valores dos anos anteriores —  ainda por cima, assumida numa tímida referência de rodapé, à boa maneira das apólices das seguradoras de má fama?Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  E a ampla falta de informação sobre as parcerias público/privado, confirmada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Não é verdade!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Sim, sim! É verdade!
19 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  E a cláusula de extinção do visto prévio do Tribunal de Contas nos hospitais-empresa? E a subida dos pagamentos por conta para uma grande parte das empresas, quando se anuncia, apenas e só, a baixa para o pequeno grupo das restantes?Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Que credibilidade pode exibir um Orçamento elaborado e apresentado nestes termos? E esta sequência de episódios e trapalhadas não será sintoma de algum desnorte e nervosismo do Ministério das Finanças, isto é —  e voltando ao princípio —  da sua incapacidade para lidar com uma situação de crise e com uma situação adversa?Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Não vale a pena os «Ministros políticos» deste Governo —  que os das áreas técnicas e sectoriais foram proibidos de falar —  virem perguntar, naquele «tonzinho» irónico de «mestreescola», já gasto e acabado: «Quais as obras públicas que, em concreto, o PSD faria ou deixaria de fazer?».O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Diga: quais?O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  A questão não é essa. Antes fosse!O Sr. António Galamba (PS): —  Ahhh»!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  A questão é de modelo, a questão é que o PSD nunca faria um Orçamento destes ou, se quiserem, este Orçamento.Aplausos do PSD.O Sr. António Galamba (PS): —  Não faria era as obras!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  A nossa política seria —  e será —  tão radicalmente alternativa, que, por mais remendos que se façam, nunca poderíamos apoiar um Orçamento construído nestas premissas.Não temos ilusões sobre o fracasso a que nos conduzirá a política aqui assumida. Mas, ainda assim, fazemos propostas, enxertos que podem minimizar os danos da política económica e financeira do Governo e que são a antevisão e as sementes da alternativa de que Portugal precisa em 2009.Assim, esperamos que o Governo, desta feita —  e é já a terceira vez que o anuncia — , vá mesmo pagar as dívidas às empresas; que adopte o regime de pagamento do IVA com base no recebimento e não na facturação; ou, ao menos, que deixe cair a imoralidade das multas a quem não paga o IVA, só por que não o recebeu; que extinga o pagamento especial por conta; que reduza em mais 1% a taxa social única; que alargue excepcionalmente o período do subsídio de desemprego; que aposte, ao menos uma vez na vida, na poupança.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que votaremos contra este Orçamento,»Vozes do PS: —  Ahhh!»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  » que, finalmente, esclarece que a já longa e infantil negação da crise resultou da desorientação de quem não sabe lidar com ela; que a aposta irresponsável no programa de obras
31 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008Em tempos de crise financeira, novas interrogações se colocam: para onde queremos ir? Que opções tomamos? Não escondemos nem desvalorizamos a dimensão das dificuldades e os riscos que se agudizaram, como poucas vezes no passado, para as empresas, para o emprego e para o bem-estar. É contra estes riscos que teremos de saber agir, que teremos de afirmar aos portugueses que podemos e que vamos ultrapassar esta crise e que o queremos fazer com mais capacidade, para nos aproximarmos dos melhores.Lutaremos por uma regulação internacional mais justa e eficiente. O nosso rumo, que confirmamos com este Orçamento do Estado, não será, certamente, o de uma sociedade tolhida pela acção de poderes controladores das vontades individuais. Não! A resposta a esta crise não é aquela que falhou pelo mundo fora, mas também não será a de uma sociedade espartilhada pela segmentação das oportunidades, pela crendice da mão invisível que, sempre que falha, se encolhe na sua arrogância, veste uma luva de visibilidade e se apressa a pedir aos poderes públicos que assuma os custos dos falhanços.O nosso rumo será o do apelo a todos para o cumprimento da esperança de cada um, da reunião de todos num esforço colectivo para um futuro melhor. Esse é o nosso caminho e dele não nos vamos desviar.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.Vozes do PS: —  Oh!»O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, V. Ex.a falou aqui em cobardia política. O que lhe pergunto, para não lhe devolver uma expressão que seja menos honrosa, é como qualifica a atitude de um Governo que ainda não foi capaz de responder a requerimentos que o PSD fez sobre o custo/benefício das obras põblicas,»Protestos do PS.» que esconde os nõmeros das obras põblicas, que ç criticado pela Unidade Tçcnica de Apoio Orçamental por não dar informação sobre as parcerias público-privadas,»Aplausos do PSD.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Isso é que é cobardia!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  » que está a comprometer, com muitas dessas obras põblicas, as gerações futuras e, designadamente, só as põe a pagar a partir de 2013 e 2014?Vozes do PS: —  Onde é que está a defesa da honra?!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  E pergunto mais, Sr. Ministro: com que autoridade é o Sr. Ministro a dizer isto,»Vozes do PS: —  Onde é que está a defesa da honra?! O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Estou a defender a honra, sim senhor! Como eu estava a dizer, pergunto mais: com que autoridade é o Sr. Ministro a dizer isto quando foi o Sr.Ministro que se recusou a esclarecer, primeiro, quais os fundos do Fundo de Estabilidade Financeira da
32 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008Segurança Social que estavam em regime de capitalização em Bolsa, só o fazendo a reboque dos nossos pedidos, e que, segundo, ainda não foi capaz de esclarecer qual é o montante dos depósitos que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tem no BPN?! Ainda não foi capaz de esclarecer nada disso e vem aqui falar em cobardia política?!O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Onde é que está a defesa da honra?!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Você é que é um cobarde político!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Como é que pode falar em cobardia política alguém que fez o ataque que fez ao Código do Trabalho em 2003 e faz hoje aprovar este Código do Trabalho aqui?! Se isso não é cobardia política, é, pelo menos, hipocrisia política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, compreendo este estranho pedido de defesa da honra da bancada do PSD no debate final do Orçamento do Estado para 2009. Compreendo! O Sr. Deputado esteve, daquela tribuna, a falar ao País e às Sr.as e aos Srs. Deputados acerca das opções que o PSD apresenta acerca deste Orçamento e o que disse foi nada. Foi uma discurso de uma completa vacuidade política,»Aplausos do PS.Protestos do PSD.» em que criticou o Governo e apresentou formulações vagas, como resposta aos problemas do País.Mas aquilo que o Sr. Deputado, mais uma vez, não conseguiu fazer, e era o mínimo elementar para quem tem a responsabilidade de liderar, pelo menos no Parlamento, o principal partido da oposição, foi dizer ao que vem, como é que se propõe reduzir o investimento público, nomeadamente para garantir a compensação do acréscimo de despesas que a líder do PSD anunciou que proporia.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  E há quantos meses estão os elementos pedidos?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Ao longo destes três dias de debate e, em particular, no seu encerramento, com a sua longa intervenção, não foi capaz de identificar quais eram os investimentos que seriam cortados. Essa é a questão política relevante e o senhor foge dela, como foge de muitas outras questões políticas!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  O senhor é que foge!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  O senhor, que está sempre a falar da democracia, da claustrofobia democrática, não tem uma palavra para condenar um dos mais sérios ataques à democracia que se registou em Portugal, que foi o que se passou na Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Lá vem a Madeira!