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Não é isto que consta do Programa do Governo, não é isto que o Sr. Deputado diz quando chega a altura de obter votos e, portanto, recomendo-lhe mais contenção e mais seriedade em todo este debate, em benefício do País e daqueles que esperam desta Assembleia outro nível de debate e soluções para os problemas concretos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço-lhe, em primeiro lugar, ter citado uma notícia do jornal que confirma o interesse do PS e o meu próprio interesse quanto à resolução desta proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Interesse em apresentar papéis!O Orador: - Sr. Deputado, quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: se alguém chega atrasado, não somos nós! A legislação que, mal ou bem, ainda está em vigor, quer a que foi publicada em 1976 quer em 1984, por coincidência, foi-o apenas em governos do PS. E chamo-lhe mesmo a atenção para o facto de a última disposição publicada- que infelizmente algumas câmaras municipais se recusam a aplicar - ter sido uma portaria do então Secretário de Estado da Habitação Fernando Gomes, que fixa normas de tolerância relativamente às disposições do Regulamento Geral de Edifícios Urbanos (REGEU), sem as quais, obviamente, não seria possível legalizar a generalidade das construções. Essa portaria está em vigor e é ignorada por muitos dos municípios.
Quando pretendemos resolver um problema é para o resolver e não para andar por aí a dizer que temos um papel! Os senhores apresentam um papel que nem sequer as vossas próprias autarquias reconhecem servir para resolver os problemas com que se confrontam!... O trabalho que temos vindo a fazer é um trabalho em que apostamos na audição, porque entendemos ser necessário um consenso, pois todos sabemos que sem o consenso do PSD não haverá, nesta Legislatura, qualquer diploma aprovado. E isto, Sr. Deputado, não é impossível.
Aquando do debate do Orçamento do Estado, os senhores apresentaram uma proposta de 500 000 contos para os bairros clandestinos e ficaram contentíssimos porque ela não ter sido aprovada. No fundo, o que vos dá satisfação é, depois, andarem a dizer às populações: «Os malandros do PSD chumbaram esta proposta»!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só que os senhores esquecem-se que nós, sem espalhafato, discretamente, por intermédio da minha camarada, Leonor Coutinho. fizemos aprovar- e consta da Lei do Orçamento do Estado em vigor- uma linha de crédito às autarquias, nas mesmas condições de financiamento do Programa Especial de Realojamento (PER), com uma bonificação até dois milhões de contos, de forma a estas obterem o financiamento de que carecem para poderem realizar as suas obras.
O que gostava de saber é o que é que as autarquias, designadamente do PCP, já fizerem para obter essa linha de crédito e para que isso funcione.
São duas formas de trabalhar!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a nossa, trabalhamos e temos esses resultados; com a vossa, faz-se espalhafato e resultados,
2352 I SÉRIE - NÚMERO 72devo dizer-lhe, nem eleitorais têm! Vá ver os resultados às mesas de voto e verifique bem em quem vota hoje a população que vive em bairros de génese ilegal e que foi enganada pelo PCP. Vejam em quem é que votam!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vimos em Loures!O Sr António Costa (PS): - Viram e verão!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Na suposição de que o Sr. Deputado António Costa fez uma defesa da consideração, tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, a principal explicação que tenho a dar-lhe é que, efectivamente, reconheço que o Sr. Deputado tem razão quando afirma que os projectos de lei do PCP são impressos em papel. Eventualmente, os projectos de lei do PS e do Sr Deputado António Costa são impressos nos ar, porque não os vemos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São virtuais!O Orador: - Há uma diferença efectivamente profunda!
Quanto ao resto, Sr. Deputado, creio que é evidente, de uma experiência de dezena e meia de anos, de quase 20 anos, designadamente para aqueles que moram há mais tempo nos bairros clandestinos, quem combateu a ideia de que eles tinham de ser arrasados com bulldozers, quem defendeu a ideia de que deveriam ser dotados de infra-estruturas e ter equipamentos e quem está a levantar o problema das insuficiências da legislação de que o Sr. Deputado declara o seu partido autor, propondo medidas concretas que permitem fazer face a esta situação.
Independentemente do que foi proposto no Orçamento do Estado, não há nenhuma autarquia do País que não diga que, actualmente, os apoios financeiros neste plano são insuficientes e o grande problema que colocamos é o seguinte, as barracas chocam, «entram pelos olhos dentro» e, por isso mesmo, nesta matéria, houve um plano de erradicação das barracas. Ora, aquilo que propomos é que seja adoptado para os loteamentos e habitações ilegais, que lambem têm de ser recuperadas, embora não sejam tão chocantes, não «entrem pelos olhos dentro», o mesmo tipo de medidas que foi aplicado às barracas. As casas ilegais que estão a cair - e são milhares em Lisboa e no Porto - têm de ser recuperadas e também elas necessitam de apoio por parte do Governo.
Em vez de enfrentar os problemas concretos, o Sr. Deputado prefere esgrimir contra o PCP e fazer fretes ao Governo Bom proveito, a nossa política não é essa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Terminaram há dois dias os trabalhos de investigação da V Comissão Eventual de Inquérito sobre aquilo a que se convencionou chamar o «acidente de Camarate». Naquele dia 4 de Dezembro de 1980 perderam a vida o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa, Adelino Amai o da Costa, e António Patrício Gouveia, que tal como os dois primeiros era Deputado desta Casa, e ainda os seus acompanhantes.
Sinto-me particularmente à-vontade para abordar este assunto, na medida em que não hz pai te de nenhuma das cinco Comissões e também porque sempre foi pública a minha convicção quanto ao sucedido naquela noite, em Camarate, que hoje, com toda a franqueza, julgo corresponder àquilo em que eu sempre quis acreditar. Mas o acumular de provas, de elementos e de esforços, ao longo destes anos, veio progressivamente produzindo em mim a convicção de que estava enganada.
Agora que todos falam, agora que todos têm opinião formada, agora que tantos se insurgem contra as «instituições» e as «autoridades», sem contudo especificarem - com exactidão- a que instituições e autoridades se referem, senti-me na obrigação de também eu talar sobre este tema.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, autoridades, instituições, somos todos nós Governo, partidos. Deputados, tribunais, Ministério Público, comunicação social e Polícia Judiciária. E não aceito que sejamos todos metidos no mesmo saco!
É que se o caso de Camarate teve o desenvolvimento que teve ao longo destes quase 15 anos. é, sem margem para qualquer dúvida, graças ao trabalho incansável de um grupo de Deputados, de alguns militantes do meu partido e dos representantes das famílias das vítimas, bem como à actuação do PSD que. através das várias direcções do seu grupo parlamentar, sempre em total sintonia com a direcção nacional do partido, foi propondo, votando e viabilizando as cinco comissões que levaram a cabo um trabalho exemplar e que muito prestigiou esta Assembleia da RepúblicaVozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Trabalho difícil, remando sempre contra a maré, ultrapassando os mais incríveis obstáculos, desafiando as autoridades judiciais, que essas, antes de quaisquer outras, tinham a obrigação, os meios e a responsabilidade para desenvolverem a investigação que se impunha.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É para homenagear essas mulheres e esses homens - que foram o verdadeiro motor de todo este trabalho- que hoje subo a esta tribuna.
É também para agradecer ao PSD, ao seu grupo parlamentar e à direcção do partido, o lacto de ter tido sempre presente a importância desta investigação e de ter agido em conformidade com a mesma, contrariamente ao que alguns pretendem insinuar, alegando indiferença perante tão grave assunto por parte do PSD.
Enganam-se! Não restam quaisquer dúvidas sobre o facto de que o PSD tinha um instrumento para utilizar quanto à investigação acerca de Camarate e, nas alturas próprias, utilizou-o.
Permitam-me que dirija uma palavra pessoal de reconhecimento ao ex-Presidente do PSD. Professor Cavaco Silva, que ao deliberar, ao mais alto nível no partido, a constituição das III e IV Comissões de Inquérito, que abriram definitivamente o caminho para tornar possíveis as investigações levadas a cabo pela Comissão que há dias terminou a primeira fase do seu trabalho, agiu e agiu muito bem.
Reconhecimento, dizia, pelo empenho posto - do qual fui testemunha- na descoberta da vaidade quanto à mor-
5 DE MAIO DE 1995 2353te daquele que foi. para além de fundador do partido, um dos maiores estadistas do nosso país e um grande amigo pessoal: Francisco Sá Carneiro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que aqueles de quem falei merecem a minha homenagem e o meu agradecimento, não é menos verdade que não posso esquecer, com tristeza, outros cuja actuação muito contribuiu para que toda esta investigação sofresse atrasos, entraves de toda a ordem e mesmo arquivamentos extemporâneos.
Até a comunicação social, que tudo investiga, não são - salvo raras e honrosas excepções -, não viu, dizia eu, despertada a sua curiosidade, mesmo quando os trabalhos e os relatórios das várias Comissões começavam a apontar para uma versão de «acidente» que deixava sérias dúvidas.
Uma palavra ainda de gratidão ao Grupo Parlamentar do CDS e a alguns dos seus militantes, que estiveram sempre ao nosso lado e que, com o mesmo empenhamento, acompanharam os trabalhos das várias Comissões.
Por último, Sr. Presidente e Sr Deputados, passado» que são mais de 14 anos sobre a morte de Francisco Sá, Carneiro, gostaria de citar Victor da Cunha Rego, no Diário de Notícias de ontem, quando escrevia: «O Procurador-Geral e os elementos por ele escolhidos sabem que terão de ser irrepreensivelmente conclusivos». E mais adiante dizia «mas o que também está em causa e a Procuradoria-Geral da República e todo o Ministério Público, demasiado importantes para o futuro do regime para poderem deixar de lado quaisquer indícios, apontem eles para onde apontarem».
Espero que a intensidade e a qualidade dos esforços que agora vão ser empreendidos cheguem para compensar a escassez de tempo que nos separa da prescrição, quando quase e se completam 15 anos sobre uma noite que ensombrou o nosso país.Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Vera Jardim, e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira, ouvi naturalmente com toda a atenção a sua intervenção. Sei, aliás, o que a liga emocionalmente a todo este problema.
Da nossa parte, não queremos deixar de afirmar, mais uma vez, que os Deputados do PS e o nosso grupo parlamentar, como tem feito ate agora, fará tudo o que esteja ao seu alcance para que a verdade, toda a verdade, venha finalmente ao de cima, para que o País, o povo português, possa saber a verdade por que há tanto tempo espera.
Parece-nos, no entanto, existirem dois planos diversos: o plano da Comissão de Inquérito e das eventuais conclusões a que esta venha a chegar no seu relatório e um outro plano, o das autoridades judiciais, designadamente da Procuradoria-Geral da República e dos tribunais, a quem, finalmente, será entregue a decisão definitiva deste caso.
Pela nossa parte, estamos disponíveis, como sempre estivemos, para, quer na Comissão de Inquérito, quer sempre que seja necessário neste Parlamento, viabilizar todas as iniciativas que se mostrem adequadas à descoberta da verdade.
V. Ex.a referiu um problema que tem andado nos últimos dias nas preocupações de todos os cidadãos e da generalidade de todos nós, o da prescrição. Trata-se de matéria difícil - os juristas sabem-no - que levanta problemas constitucionais Contudo, da nossa parle, faremos um esforço para, salvo questões constitucionais, viabilizar qualquer solução que não seja apenas para o caso concreto, obviamente, mas abranja a generalidade dos casos e que possa ajudar a fazer luz sobre este caso que e único e ímpar na história portuguesa recente.
O Grupo Parlamentar do PS, mais uma vez, real irmã a sua inteira vontade de contribuir para que se faça luz e para que se faça justiça neste caso.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr Presidente, Sr Deputado José Vera Jardim, queria agradecer muito as palavras que me dirigiu. No fundo, não me fez qualquer pedido de esclarecimento.
Como sabe, não sou jurista mas sei da gravidade deste problema da prescrição e sei também que tudo isto se desenvolve em dois planos. Daí que - e porque não confiava naquilo que eu, eventualmente, pudesse escrever - tenha citado Victor da Cunha Rogo, quando ele próprio fala do trabalho que espera tanto da Procuradoria-Geral da República como dos tribunais. Salvaguardei-me citando alguém a quem reconheço competência para o fazer.
De qualquer maneira, queria agradecer não só a disponibilidade do PS como do seu grupo parlamentar para colaborar com todos nós na eventual conclusão deste inquérito que dura já ha quase quinze anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)-- Sr. Presidente, Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira, naturalmente que esta minha intervenção lerá mais o sentido de a acompanhar no seu discurso do que o de lhe pedir esclarecimentos. Aliás, V. Ex.a não está em condições de os prestar, porque quem pode fornecer os esclarecimentos são as instituições e V. Ex.a não tem qualquer possibilidade para os dar sobre um caso que está hoje pendente da Comissão de Inquérito parlamentar e amanhã estará pendente das instituições extra parlamentares adequadas.
Em primeiro lugar, quero agradecer, sentidamente, as palavras que dirigiu ao meu partido, que, desde a primeira hora, se empenhou em que a verdade fosse desvendada, bem como em que as comissões parlamentares não fossem mero proforma para dar uma demonstração pública, muitas vezes para aplacar as divisões internas do partido. De facto, no meu partido, nunca houve quaisquer divisões internas a este respeito- o partido reagiu sempre como um todo, sempre em bloco, e todas as vezes que interveio, fê-lo de corpo inteiro nesta matéria. Mas não podemos deixar de acentuar que, tendo a responsabilidade do Ministério da Justiça, desde 1979 até hoje, cabido ao PSD, não tenha havido sempre o mesmo empenho que agora parece surgir por parte deste Ministério no sentido da descoberta da verdade.
2354 I SÉRIE - NÚMERO 72Em segundo lugar, é, para mim, lamentável - extremamente lamentável e nem sei como é que podemos justificar-nos perante o mundo e perante terceiros- que tenham sido precisos peritos estrangeiros, trazidos à última hora, para fazer uma prova porque o nosso país não tem meios próprios para a fazer. Então, é bom que o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária digam publicamente ao País que muitos dos crimes desapareceram dos nossos arquivos ou foram calados porque não havia meios para os investigar. E só houve neste caso porque, finalmente, depois de muito porfiar, alguém demonstrou que havia sérias dúvidas sobre a colocação de materiais explosivos no avião.
Em terceiro lugar, como V. Ex.a disse, e muito bem, foram alguns Deputados, alguns militantes (foi esta a palavra que utilizou) do seu partido, mas também grandes amigos daqueles que pereceram, como é o caso de Augusto Cid, a quem não podemos deixar de prestar homenagem, que, para além dos familiares, desde o primeiro ao último dia, levaram até ao fim este inquérito.
E, nesta Sala, quero prestar uma homenagem muito grande ao Sr Deputado Correia Afonso que, nos últimos tempos (e V Ex.a Sr.a Deputada, fez bem a distinção entre as primeiras comissões de inquérito parlamentar e as últimas), foi quem verdadeiramente «deu à manivela», como se costuma dizer. Foi ele, inteiramente convencido, sempre convencido - embora objectivamente, sendo Presidente cia Comissão e jurista abalizado, como juíz de um tribunal parlamentar que é uma comissão de inquérito, nunca expressando a sua convicção íntima - de que aquilo nunca foi um atentado, que «deu uma volta» às comissões de inquérito As duas últimas comissões de inquérito pouco têm a ver com as anteriores - posso dizê-lo porque acompanhei os trabalhos, embora não fazendo parte das comissões - que fizeram mais proforma do que uma verdadeira investigação para averiguar esta matéria.
Devo prestar também uma merecidíssima homenagem ao Dr. José Luís Ramos, um homem que, desde a noite do desastre até hoje, nunca esmoreceu, jamais duvidou, calcorreou, andou, fez fotocópias, bateu-se contra os juizes, contra os sindicatos, contra o corporativismo da Polícia Judiciária, contra a magistraturas que não davam os documentos, que punham em causa a competência da Comissão de Inquérito parlamentar.
Este homem foi, verdadeiramente, não só a alma, como o motor, a locomotiva, para trazer ao de cima a solução deste caso A ele se deve uma homenagem como lutador pela descoberta da verdade e causou-me alguma surpresa, Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira, que o nome dele não tivesse sido hoje referido destacadamente no seu discurso.
Em quinto lugar, quero dizer que o CDS-PP lamenta que a Polícia Judiciária só hoje tenha vindo reconhecer que há provas novas, quando as provas sempre existiram, sempre estiveram guardadas no cofre da Polícia Judiciária, e que o Ministro da Justiça só hoje tenha vindo dizer que vai dar toda a sua atenção a este caso, quando ele esteve, em 1991, na IV Comissão, e acompanhou todos os trabalhos. Se a atenção dele foi para outros lados, é porque cie também não concordava, aliás, ele próprio afirmou, em entrevista à SIC, que, durante muito tempo, não teve a convicção nem indícios da convicção que tem hoje. Foi mau o Ministro da Justiça ter indícios de convicção de uma coisa e não ter de outra!
Finalmente, o Sr. Procurador-Geral da República só «acordou» quando viu que o caso já tinha caído na praça pública, tendo a seu favor a tese contrária à sempre sustentada pela Polícia Judiciária que, sob o ponto de vista da investigação criminal, está sujeita à Procuradoria-Geral da República.
Muitos podem vir agora tirai proveitos deste volte-face, muitos podem vir bater com as mãos no peito e dizer que, desde o primeiro dia, estiveram connosco, muitos hão-de vir dizer que sempre acompanharam esta convicção que. agora, se generaliza no País- infelizmente para todos nós, esta convicção começa a nascer uns meses antes da campanha eleitoral!
Isto e mau para a investigação, é mau para mini. para o meu partido, para o seu partido, para todos aqueles que sempre se bateram por isto e sempre quiseram saber a verdade, porque pode dar um «cheirinho» à tal pólvora de que fala Alberto João Jardim, a pólvora eleitoral! Mas nós não vamos nisso!
Não era preciso dizer do alto da tribuna que «a direcção do partido acompanha», etc. Esta declaração devia ter sido feita em todos os relatórios que foram elaborados, para não ser preciso vir dizer agora, no quinto inquérito, que «a direcção do partido acompanha», porque, a contrario sensu, poderia parecer que as anteriores comissões de inquérito parlamentares não foram acompanhadas pela direcção do seu partido! Não queremos concluir por este argumento a contrário, porque nem sempre ele é legítimo. Digo-lhe apenas que não precisamos de lazer profissões de fé e estaremos sempre do lado da investigação até o dia em que a verdade venha a lume.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, realmente. V. Ex.a preveniu, no princípio da sua intervenção, que não ia pedir esclarecimentos pois que eu nem sequer estaria em condições de os dar, na medida em que não fiz parte de nenhuma das comissões. Afinal acabou por fazer uma intervenção, de mais de oito minutos, em que focou muitos assuntos.
V. Ex.a fez algumas acusações, nomeadamente à direcção do meu partido e por nomes que não citei. Mas foi propositadamente que não citei um único nome, englobei todos e agradeci a todos, porque foi para homenagear todos os que trabalharam que subi àquela tribuna. Digo-lhe, com toda a sinceridade e franqueza, que terei muito prazer em lhe fornecer uma fotocópia da minha intervenção para ver que não arranjei divisões entre ninguém nem disse que a direcção do meu partido só acompanhou o processo agora, não o tendo feito antes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra não para agradecer o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró a meu respeito, pois, embora esteja grato, não é este o momento para o fazer, mas apenas para
5 DE MAIO DE 1995 2355corrigir um lapso, naturalmente um lapsus linguae, que o Sr. Deputado cometeu quando disse que, embora eternamente nunca me tenha pronunciado sobre aquilo que pensava que tinha acontecido em Camarate, eu asilava intimamente convencido de que teria sido um acidente. Julgo que o Sr. Deputado Narana Coissoró queria dizer que eu estava intimamente convencido de que tinha Sido um atentado. Para a acta, era esta a correcção que eu queria fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, o que eu queria dizer é que V. Ex.a foi sempre contra a tese do acidenteO Orador: - Portanto, que teria sido contra a tese do acidente!(O Orador reviu.)O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró concordou, pelo que está feita a rectificação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mutações da economia e a sua globalização, a informação instantânea e a mediatização dimensionadas à escala planetária, o império das ideias e das tecnologias removem, diariamente, «dados adquiridos», alteram modos de ser e de estar no mundo, estimulam novos gostos e novas procuras, tudo num crescendo para horizontes que ainda se não alcançam.
Esta inegável dinâmica no limiar do novo milénio não é apenas exaltante, mas constitui também o novo poder dos povos, a que temos de nos ajustar para a sobrevivência. O que não se conseguirá se não formos capazes de aderir, determinados, à inovação, à criatividade e ao sonho.
Hoje, e num mundo cujas fronteiras se diluem a cada novo passo, o fenómeno ineludível da mobilidade das pessoas e dos consumos gera uma das mais poderosas actividades económicas, indutora também de componentes culturais e sociais que, em conjunto, temos de valorizar como quem nelas vê, objectivamente, soluções de equilíbrio para a sobrevivência de terras e de gentes, que por outras vias se não vislumbram.
Estou a pensar no turismo como desafio de desenvolvimento Turismo, porém, diferente para um desenvolvimento também ele diferente, feito à medida da dignidade da pessoa humana e da natureza, duas faces complementares da mesma superior realidade. É que o desenvolvimento, naquela perspectiva que se quer humanista, só terá consistência e sucesso se partir de recursos próprios, naturais, culturais e sociológicos, tratados com aquela dignidade e inteligência que, ao lucro, priorizem o homem, a sua envolvência e a cultura que lhe dá sentido à vida.
Recursos de base são esses que abundam pelo Alto Minho, como em todo o país interior e profundo, potenciadores, simultaneamente, de revitalização cultural e de desenvolvimento social e económico sustentável.
Porque ignorá-los é inaceitável, e não os potenciar significa recusar o futuro, impõe-se, por um lado, a sensibilização para a sua pluridimensional valia, por outro, a sua efectiva promoção a bens de civilizado usufruto e factores de valorização da qualidade de vida.
Haveria de confundir-se com estultícia a tentativa de recensear aqui, de forma exaustiva, o património que por todo o Alto Minho se depara, susceptível de transformar aqueles sítios em destino privilegiado de quantos- hoje, felizmente, cada vez mais - são consumidores de um turismo diferente, feito de natureza e de cultura, de repouso e encontro com a memória dos tempos.
Não me alongarei para lá de umas poucas referências essenciais, que, só por si. se inteligentemente potenciadas. seriam suficientes para catapultarem o Alto Minho a elevados patamares de desenvolvimento.
É o Parque Nacional da Peneda/Gerês com a sua polimórfica riqueza natural e repositório de múltiplos estratos de ancestral humanização, são as albufeiras do Alto Lima e o termalismo em Monção e Melgaço; é um vasto mundo de civilização megalítica e de cultura castreja, são as fortalezas, olhando a Galiza, as torres e os castelos, guardando vales, nos e encostas, são os traços, ainda vivos, da romanização que por ali se afirmou, é a arquitectura rural das aldeias históricas, que também as há por aquelas bandas onde o Condado Portucalense se consolidou e a nacionalidade portuguesa amanheceu, é a arquitectura erudita do granito montanhês, chamado à civilização de palácios, templos e casas senhoriais de todas as épocas; é uma surpreendente panóplia de valores antropológicos a ressaltarem do folclore, das romanas e da gastronomia ímpares, das chichicas e costumeiras que abundam desde o mar aos vales e à montanha: são caminhos e pontes, por onde correram a paz e a guerra, e gerações sem conta carregando ora a vitória, ora a derrota, mas sempre a devoção e a esperança.
Não sendo tudo, eis aí. Sr Presidente e Srs. Deputados, largo campo de acção em que se impõe, de um mesmo passo, revitalizar a História e a cultura, delas fazendo pão do espírito e impulso económico e social, pelo seu investimento inteligente em formas superiores de turismo.
Se não ignoramos, nem a dimensão, nem a complexidade das tarefas, sabemos também que elas valem a pena e que o sucesso pressupõe empenhamentos múltiplos, desde o estudo e a foi mação, ao planeamento estratégico, e tem de envolver universidades, associações, investidores, autarquias, Estado e fundos comunitários. É urgente este envolvimento concertado!
Regista-se, com aplauso, a já comprovada adesão do Governo a esta filosofia de desenvolvimento, particularmente aplicável ao país interior, rico de valores culturais, mas deprimido pelas longas hemorragias migratórias.
De aplaudir é o memorando que, há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou à Cimeira de Corfu sobre a dimensão social na União Europeia pela criação de serviços de proximidade e pelo mercado da diversidade. designadamente cultural e de lazer, partindo da valorização do património e do ambiente.
Em consequência, festejem-se os programas de recuperação das aldeias históricas nas Beiras e as rotas do megalitismo no Algarve e no Alentejo.
Acertado caminho é este para a revitalização do mundo rural e regeneração de espaços plenos de história, de cultura e de memória, fazendo deles ponto de encontro com. um produto turístico de qualidade, base económica complementar que estimule a permanência dos que por ali resistem e induz ao regresso muitos dos que partiram.
E por ser acertada esta via paia o desenvolvimento, permitam-me que aqui expresse o desejo de a ver chegar também ao Minho, ali onde se reúnem todas as condições que a justificam.
Justificam-na o Parque Nacional, que por o ser e ser o único, pode reivindicar também a solidariedade nacional
2356 I SÉRIE -NÚMERO 72..limitações a que submete os seus contribuintes.
Tem-na a importância do património arqueológico monumental, as aldeias históricas, os projectos da Região de Turismo do Alto Minho para a rota do românico, a rota dos vinhos e os velhos caminhos medievais de Santiago, acerca dos quais estão por cumprir as recomendações do Conselho da Europa, de 23 de Outubro de 1987, que mandava: prosseguir os trabalhos de identificação; estabelecer um sistema de sinalização dos principais pontos do seu itinerário; desenvolver uma acção coordenada tendente a restaurar e a valorizar o património arquitectónico e natural, situado nas suas proximidades; lançar programas de Animação Cultural a fim de redescobrir o património histórico, literário, musical e artístico, oriundo das peregrinações a Compostela; promover programas de intercâmbio entre as cidades e as regiões situadas ao longo desses caminhos; estimular a criação artístico-cultural contemporânea a fim de renovar a tradição e testemunhar os valores intemporais da nossa identidade cultural.
Valores intemporais da nossa identidade, esses caminhos, parcialmente sobrepostos às vias imperiais de Augusto, sulcaram todo o Noroeste, descansados pelos vales, afadigados serras acima.
Passaram por aglomerados castrejos, citânias e bastidas; por castelos senhoriais, mosteiros de Cister e templos de todas as épocas e estilos. Testemunharam ocupações humanas milenares. Nasceram-lhes à ilharga póvoas, vizinhanças e cidades, quartéis de peregrinos, nichos de devoção e lugares de encantamento.
Partidos por linhas de água, emendavam-nos as pontes célticas e românicas, espécimes de requintadas engenharias Correram por eles exércitos, conflitos, angústias e esperanças. Por eles se marcou o ritmo e o pulsar das comunidades de todas as épocas, particularmente as comunidades rurais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de se irem cumprindo as recomendações do Conselho da Europa relativas aos caminhos de Santiago, que hão-de entender-se extensivas ao vastíssimo acervo patrimonial com eles correlacionado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se acreditamos que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos rasgará, depressa, as prometidas estradas do presente, é dos Ministérios do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e da Secretaria de Estado da Cultura que esperamos o outro impulso indispensável para o sucesso do desenvolvimento.
É que as estradas, seguras e firmes, do futuro, passarão, inevitavelmente, pela potenciação dos nossos melhores recursos, naturais e culturais, e hão-de ser sinalizadas pela nossa identidade genesíaca radical.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe.O Sr. Nuno Filipe (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Este Governo mais uma vez prometeu e não cumpriu.
Prometeu e não cumpriu porque, tanto nesta como na anterior Legislatura, assumiu o compromisso de uma transparente e mais moderna Administração Pública, fazendo mesmo a Presidência do Conselho de Ministros publicar uma Carta para a Qualidade nos Serviços Públicos, onde pomposamente constam cinco slogans- zero atrasos; zero papéis inúteis; zero erros; zero omissões e zero incompreensões.
Em vez disso a burocracia aumentou, os papeis inúteis encheram e atafulharam os edifícios, e não obstante o esforço dedicado e abnegado dos trabalhadores da Função Pública, sectores há que se encontram semi-paralizados, incapazes de um funcionamento eficaz para responder, atempada e adequadamente, às necessidades do País.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Em vez de zero erros teremos, naturalmente, que atribuir um enorme zero para classificar a acção deste Governo na gestão da Administração Pública.
Dois exemplos, dois departamentos, fundamentais para qualquer Estado moderno europeu a administração fiscal e a segurança social.
Quanto à primeira, a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, não obstante as verbas volumosas de milhões de contos gastos aquando do arranque da reforma fiscal, tem vindo a descambar para uma quase total ineficácia nas suas funções primordiais, que são as de fiscalização, liquidação e cobrança dos impostosO Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Bem lembrado!O Orador: - De tal modo assim é, que a Missão de Assistência Técnica do FMI (Fundo Monetário Internacional), no relatório que elaborou, aquando da sua visita a Portugal, revelou ser a DGCI uma máquina administrativa descontrolada e ineficaz.
Esta Missão, imputa ainda responsabilidades ao topo da hierarquia, que, ao contrário do que fez em 1989. desde 1990 corta, sucessivamente, verbas de investimento indispensáveis ao regular funcionamento técnico-administrativo deste importante sector da Administração Pública.
Em relação à DGCI, basta citar números. Em 1993, foram previstos cerca de 46 milhões de contos e, para 1994, somente 37 milhões Em relação a 1995, a situação manteve-se, pelo que as verbas orçamentadas não têm coberto sequer as despesas com o pessoal.
O funcionamento da segurança social não se encontra melhor, já que os seus serviços não respondem minimamente às exigências de uma gestão razoável e os seus problemas financeiros e de tesouraria são também consequência de um aparelho administrativo obsoleto e desregulado. Da gestão deficiente destes dois departamentos, resultam consequências muito graves, como obviamente é previsível.
Por isso, em vez de uma planificada e programada actuação, o Ministério das Finanças, de modo atabalhoado, e inopinadamente, recorre às chamadas operações especiais de fiscalização, sempre que vê as receitas deste ou daquele imposto diminuírem.
E a aplicação do chamado princípio de navegação à vista, que não resulta e desmoraliza em vez de incentivar muitas centenas de quadros técnicos, que tantas vezes desiludidos solicitam a reforma antecipada ou ingressam em empresas privadas Evidentemente, o combate à fraude e evasão fiscais torna-se imprescindível numa sociedade, que além de democrática se deseja também solidária.
5 DE MAIO DE 1995 2357Desde 1986. com a introdução do IVA que substituiu o imposto de transacções, e desde 1989, com a denominada «Reforma Fiscal», a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos tem levado a cabo diversas operações de fiscalização, presumindo-se que o objectivo fundamental seja uma tributação fiscal, justa e eficiente.
Tais operações, codificadas com designações cifradas (Tornado, Minge, Locomotiva, etc.). que por vezes roçam o ridículo, imitando e inspirando-se na terminologia bombástica das operações militares, são normalmente direccionadas para um determinado universo de contribuintes, sendo disputíveis os critérios das prioridades consideradas.
Muitas dessas operações, ditadas pelo Terreiro da Paço, têm conhecido rotundos fracassos, tanto no que respeita à economia dos impostos, como no que se refere a dissuasão dos prevaricadores, excepto no que aos pequenos empresários, comerciantes e industriais respeita, já que são eles, exclusiva e habitualmente, os «espremidos», embora se reconheça existirem também nesta categoria empresários relapsos com tentativas de fraude fiscal, em relação aos quais se deve actuar com rigor, porque o que se deseja não é laxismo, mas antes uma justiça fiscal que funcione para todos e em todos os sentidosVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O balanço da actividade fiscal da DGCI destes últimos 10 anos está por fazer, mas pelos indicadores existentes torna-se evidente não haver equidade nem justiça fiscal, sendo claro que é o universo dos consumidores finais através do IVA, bem como os rendimentos do trabalho e a tributação dos pequenos empresários que vão alimentando os cofres do Estado, tornando-se evidente a ineficácia da administração fiscal para atempadamente fiscalizar, liquidar e cobrar receitas, evitando que volumosa matéria colectável seja tributada
O caso das facturas falsas, e outros indícios, revelam bem que as fraudes e fugas ao fisco se passam a nível das grandes empresas e dos altos rendimentos Esta situação e constatada, de modo flagrante, na escandalosa dívida acumulada ao fisco e à Segurança Social que, em Janeiro do ano em curso, rondava os 1100 milhões de contos. Efectivamente, de acordo com os dados revelados, 80 % do total daquele montante respeitava apenas a 3 % de sujeitos passivos do universo devedor. Sem alterar a sua filosofia de acção, não é de estranhar que recentemente, tenha a DGCI lançado mais uma operação de fiscalização denominada, sugestivamente «Locomotiva».
Esta acção, que foi precedida de uma carta aos pequenos empresários (comerciantes e industriais), bem como aos profissionais por conta própria, incide sobre todos os colectados com um volume de negócios inferior a 100 000 contos, o que, sem margens para dúvidas, apenas abrange os colectados que, de um modo geral, se debatem com algumas dificuldades e que, apesar de tudo, melhor ou pior vão cumprindo com as suas obrigações fiscais.
Este procedimento, como outros anteriores, tem por base uma filosofia selectiva dos contribuintes que configura uma autêntica perseguição fiscal, em vez de uma actuação tributária objectiva e em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com as próprias leis fiscais.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs, Deputados, c. obviamente, pertinente desejar saber do Ministério das Finanças qual o resultado das famigeradas, operações especiais levadas a cabo, no que respeita designadamente às fiscalizações efectuadas nos últimos cinco anos até à data presente, desejando ainda saber-se o volume de negócios corrigidos e principalmente o imposto cobrado, quem pagou e quem deixou de pagar.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Muito bem!O Orador: - Provavelmente, em relação a tudo isto, este Governo e esta velha maioria, já nada são capazes de fazer a não ser inaugurações de eventos que deveriam ter ocorrido em anos anteriores, mas que somente agora se fazem, com grande sentido de «oportunidade política».
Por isso nada me admira que algumas estantes, à mistura com computadores, como elementos decorativos de salas e gabinetes, sejam lambem inaugurados, gesto que, no entanto, nada resolve e a ninguém dignifica É que também na Administração Pública, como projecto, este Governo foi um fracasso! Esta maioria, como exemplo, uma imoralidade!Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho AnastácioO Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados Falar do Algarve e das suas gentes é sempre estimulante e simultaneamente gratificante. Algumas vezes, não tantas como seria desejável e necessário, tem sido objecto da nossa atenção, nesta Assembleia, a região algarvia.
Infelizmente, os anseios das gentes algarvias nem sempre têm suscitado o apoio e respeito que merecem por parte do poder instituído. Constata-se, aliás, através dos múltiplos contactos que se estabelecem com os agentes económicos, sociais, autárquicos e população em geral, tudo aquilo que é por demais sabido por um todo nacional, o desejo de mudança, o anseio por melhores diasVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sentem os algarvios que. em vez de esperança ou «retoma», se debatem com uma crise jamais sentida que em cada dia que passa se agudiza e faz desesperar.
As promessas, com soluções pontuais e avulsas, são coincidentes com os ciclos eleitorais. O barco da governação encalhou ou se anda é de marcha à ré, não tem leme nem timoneiro, e dos imediatos a farda é descolorida, tal como o veleiro de velas rasgadas que anda à deriva ou ao sabor do improviso A sirene do alarme em dia de nevoeiro é cada vez mais estridente e os que a deviam ouvir fazem orelhas moucas.
Mas se os ouvidos estão surdos que se abram os olhos Que se olhe para o Algarve no seu todo, de Vila Real de Santo António a Sagres, de Aljezur a Alcoutim, de S. Brás de Alportel a Faro, que se olhe para o litoral, mas que não se esqueça o barrocal nem a vastíssima zona serrana, que se atente que as actuais políticas sectoriais estão na origem da destruição cada vez maior do tecido empresarial, das estruturas produtivas e dos serviços sociais, e que, com tudo isso, quem sofre é o povo algarvio.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Que o desemprego e a insegurança das pessoas e seus bens e cada vez, maior. E se a degrada-
2358 I SÉRIE - NÚMERO 72cão da vida dos algarvios mais não se tem acentuado e se as crispações da sociedade algarvia não se têm avolumado, isto deve-se, e em boa verdade se afirma, ao trabalho desenvolvido em todas as vertentes pelos municípios algarvios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder local no Algarve, que bastas vezes tem sido denegrido pelos Srs. Deputados do PSD, tem conseguido, em muitos e muitos casos, sustar as sangrias que se têm abatido sobre as suas populações, graças à capacidade de gestão e políticas seguidas pelos seus autarcas.
É um dado adquirido que as câmaras municipais e juntas de freguesia do Algarve têm sido, à semelhança da grande maioria das restantes espalhadas pelo nosso País, os principais motores do desenvolvimento, contribuindo e substituindo muitas vezes o Governo, nas suas competências e funções de exclusiva responsabilidade, para evitar que as condições de vida e qualidade da mesma atinjam valores mais elevados de degradação.
São estes constantemente confrontados com os obstáculos criados pelos organismos da administração central, sitiados na região algarvia, que se apelidam de descentralizados ou desconcentrados.
É o Sr. Governador Civil de Faro, vestindo ou despindo, consoante as suas conveniências, o casaco de representante do Governo na região, de presidente da AISHA ou de reconfirmado presidente da distrital do PSD, confrontando e denegrindo os autarcas socialistas e da CDU e enaltecendo os restantes - que poucos são -, contribuindo obviamente, por estes factos, para a crispação das relações no seio da população algarvia.
E a falta de isenção e capacidade de decisão da maioria dos organismos descentralizados, dirigidos na maioria dos casos por comissários políticos dependentes do Governo que confirma, cada vez mais, junto da população, a necessidade de se criar a região administrativa do Algarve.
Está mais que chegada a hora para todos aqueles que defendem a verdade, se sentem responsáveis pelo cumprimento dos compromissos estabelecidos com o eleitorado se assumirem e actuarem. Faça-se justiça ao Algarve, possibilitando-lhe com a nossa e vossa decisão, Srs. Deputados do PSD, a criação da região administrativa do Algarve.Aplausos do PS.As dúvidas não podem mais subsistir, tanto mais que neste último Congresso Algarvio, a sociedade civil, mais uma vez, proclamou a necessidade da instituição da região administrativa do Algarve. É nesse olhar para o Algarve, no seu todo, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reclamamos a indispensabilidade de medidas concretas de apoio aos empresários algarvios. E crucial criarem-se condições para o relançamento de sectores fragilizados e de novas empresas. E necessário que o Governo dialogue e ouça atentamente as associações empresárias algarvias como o NERA e a CEAL; que igualmente atenda as propostas apresentadas pela ACRAL, AECOPS, dos Hotéis de Portugal e dos Similares de Hotelaria, das organizações de produtores agrícolas e associações de agricultores, de pequenos e médios armadores de pesca, de piscicultores do Algarve, bem como as conclusões dos Congressos do Algarve que em boa hora têm sido promovidos pelo Racal Clube de Silves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A descapitalização das empresas e a consequente destruição dos sectores produtivos é um dado indesmentível. Não basta construírem-se algumas das infra-estruturas há muito planeadas pura se transformar o Algarve numa região cada vez mais próspera. Há que ter em conta, que o Algarve deverá ser predominantemente uma região em que o equilíbrio da convivência, da qualidade e bem estar, sejam o seu objectivo finalO Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador:- Mas para se atingir este objectivo, bem necessário é inverter o sentido dos acontecimentos, de forma a que esta região, com as suas especificidades, estrangulamentos, múltiplas potencialidades e recursos naturais, não dependa cada vez mais de um único sector- o turismo. Que a agricultura, pescas, indústria e comércio, não percam o desafio da rentabilidade e competitividade; que os sectores produtivos tenham o enquadramento global desejável e articulável sectorialmente; que se tome sempre em linha de conta as microeconomias, dado que só é possível uma macroeconomia desde que a solidez das primeiras se equilibre com a segunda.
É fundamental, para o relançamento da economia algarvia, que na agricultura se crie um verdadeiro programa citrícola e não tímidas medidas «pamafianas», que se crie o instituto do sobreiro, de forma a ressuscitar da morte anunciada uma das maiores riquezas nacionais, se valorize a alfarroba, se promova sem timidez o relançamento florestal da zona serrana, se garanta inteligentemente a defesa e aproveitamento do solo, se acredite e apoie lealmente os agricultores e as suas organizações.
Que a defesa do ambiente seja realista, em favor da natureza, mas nunca esquecendo que o homem faz parte dela, e em que a qualidade e gestão da água seja correcta e fundamental. Sem água não há crescimento e muito menos desenvolvimento.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS)- - Muito bem!O Orador: - Que se estruture a seno e responsavelmente o sector das pescas e a aquacultura, tomando em conta a realidade sócio-económica dos que vivem e trabalham do e para o mar; que se ene um verdadeiro programa específico, atento e realista para o comércio no Algarve, tendo em vista a sua essência e renovação, que se criem autênticos programas de desenvolvimento para determinadas zonas do interior e serra algarvia que mergulhem nas raízes e tradições das gentes serranas e do interior; que se acelerem e se continuem a melhorar as infra-estruturas de acessibilidades, energia, telecomunicações, saúde, educação, cultura, desporto e recreio.
É fundamental e urgente a 2.a fase da via Infante de Sagres, a auto-estrada Algarve/Lisboa, a ligação ferroviária Algarve/Andaluzia/Europa, assim como a remodelação e electrificação da linha ferroviária Lagos/Vila Real de Santo António.
Que o gás natural contemple brevemente esta região.
Que o Hospital do Barlavento (que há muito devia estar construído) se inicie de imediato e que nos centros de saúde dos diversos municípios se permita o internamento de doentes.
Que se construa rapidamente a barragem de Odelouca (há muito prometida e anunciada), de forma a se cumprir integralmente o Plano Hídrico para o Algarve, ligando os dois sistemas Odelouca/Funcho (Barlavento) e Odeleite/Beliche (Sotavento).
Que se implemente rapidamente o sistema de tratamento de resíduos sólidos
5 DE MAIO DE 1995 2359Que se dê tranquilidade às autarquias, libertando-as do colete de forças legislativo que lhe tolhe as iniciativas e impede a sua acção.