4 DE OUTUBRO DE 2013 15 Segundo os dados da AHRESP, cujos representantes estão presentes e a quem aproveito para cumprimentar, esta medida levou ao encerramento de 39 000 empresas em Portugal e ao despedimento de 75 000 pessoas, repito, 75 000 pessoas perderam o seu emprego. Se calhar, muitas destas ocupam, hoje, os lugares precários do turismo, de que o Governo tanto se orgulha quando apresenta os novos dados!! Os senhores podem vir dizer que estas consequências tão gravosas não são só resultado do IVA. É verdade! Não são só resultado do IVA da restauração, são também resultado do aumento do preço da eletricidade — da vossa responsabilidade! —, do aumento dos custos do gás ou da quebra da procura interna, fruto das políticas de austeridade, tudo da vossa responsabilidade. Esta austeridade é exatamente a mesma que levou o País à completa exaustão económica e, com ela, à exaustão fiscal. Não é por acaso que os senhores continuam a subir as taxas de imposto e a receita fiscal continua a cair, não é por acaso que os senhores não conseguem cumprir a meta do défice sem, antes, a reverem. É porque os senhores estão, sistematicamente, a ter de ajustar metas ao fracasso da economia! Os senhores não vão conseguir reduzir a dívida, não vão conseguir reduzir o défice enquanto não priorizarem o crescimento da economia e enquanto não priorizarem o emprego. Aquilo que temos, hoje, em debate é uma escolha muito clara: os senhores das bancadas do PSD e do CDS podem escolher entre o absoluto isolamento contra toda a oposição, contra a opinião pública, contra o próprio setor e insistir nesta medida de destruição, que é manter o IVA da restauração a 23%, ou podem optar por uma atitude de bom senso e acompanhar o Bloco de Esquerda e as restantes bancadas da oposição e descer o IVA da restauração. Não se pede mais nada. É uma escolha clara, em nome da economia e em nome do trabalho. Aplausos do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Estão inscritos para intervir, os Srs. Deputados António Prôa e José Luís Ferreira. Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista trouxe a esta Câmara, uma vez mais, a questão do arrendamento urbano. Fê-lo depois de um conjunto de iniciativas, sempre recorrendo à mesma técnica: a do alarme social, a do aproveitamento da fragilidade e da dúvida de algumas pessoas, para fazer política de forma irresponsável e, sobretudo, eticamente reprovável. Agora, para além do alarme social, entendeu o Partido Socialista trazer também a tentativa de ilusão procurando baralhar aquilo que, de facto, está em causa. Refere explicitamente, no seu projeto de resolução, um alegado atraso na lei do arrendamento. Pois bem, é importante que fique aqui, hoje, absolutamente claro o seguinte: não há atraso nenhum! Não há qualquer atraso na aplicação da lei, não há qualquer atraso nos compromissos que esta maioria assumiu e que o Governo se comprometeu a cumprir! As coisas estão a correr conforme o previsto, as medidas sociais referidas pelo Partido Socialista são necessárias para daqui a quatro anos e, portanto, manifestamente não estão atrasadas. Aliás, é importante aqui referir, para que não haja dúvidas, que esta é uma lei necessária para fazer aquilo que o Partido Socialista disse que queria fazer em 2006. Em 2006, a lei das rendas do Partido Socialista propunha-se dinamizar o mercado de arrendamento e promover a reabilitação urbana. É tempo de o Partido Socialista, para além de trazer para aqui o alarme social, ter a humildade e a frontalidade de trazer também para esta Câmara a avaliação do resultado da lei de 2006. Pois bem, a avaliação foi feita por esta maioria e a conclusão foi a de que a lei foi absolutamente ineficaz, foi um insucesso absoluto que esta maioria quer ultrapassar e esta lei prevê, precisamente, os mesmos objetivos: dinamizar o mercado de arrendamento, promover a reabilitação urbana. Por isso, é particularmente estranho que o Partido Socialista, tendo defendido exatamente os mesmos objetivos e, pior, tendo verificado que as suas propostas não tiveram qualquer sucesso, insista agora em evitar que se concretize aquilo que ele próprio defendeu em tempos. É importante que também fique aqui, hoje, claro — e sublinho-o, uma vez mais — que a atual lei garante os mecanismos de proteção social adequados e prevê esses mecanismos de proteção social agora, na aplicação da lei imediatamente, mas também se compromete e prevê esses mecanismos de proteção social após o