I SÉRIE — NÚMERO 16 8 sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 49/XII (1.a) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 50/XII (1.a) — Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 17 5000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 51/XII (1.a) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo [Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)] (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 52/XII (1.a) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 53/XII (1.a) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS), que baixou à 5.a Comissão; e projecto de resolução n.o 63/XII (1.a) — Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE), que baixou à 5.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia, sendo que do ponto 1 constam declarações políticas. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, a quem desejo um regresso feliz ao Parlamento. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, quero começar por agradecer e retribuir os seus votos. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Amanhã, por todo o País, centenas de escolas abrirão as suas portas aos seus alunos. No arranque deste ano lectivo, sabemos desde já duas coisas: nos próximos dias, o sistema educativo vai ser visitado pelos responsáveis políticos. Esta é parte festiva. E sabemos outra coisa: sabemos que as perspectivas para ano lectivo 2011/2012 são negras. Esta é parte política que esta Assembleia deve discutir. Em primeiro lugar, há muitas matérias importantes sobre as quais o Ministério da Educação e da Ciência insiste em não dar sinal de vida, mantendo os pais e as escolas em suspenso. De facto, na véspera do arranque das aulas, mais uma vez, não se conhecem ainda os apoios de acção social escolar que vão ser dados na aquisição dos manuais e do material escolar, que tanto impacto têm nos orçamentos das famílias. Muitos alunos vão, mais uma vez, iniciar as aulas sem livros de apoio. Não sabemos também quando poderão as escolas contar com o trabalho dos psicólogos escolares, determinantes no acompanhamento das situações de risco em contexto escolar. No ano passado, foram colocados em Novembro, e este ano a situação parece correr o risco de repetir-se. E não sabemos também se estão ou não asseguradas actividades que permitiram nos últimos anos o modelo de escola a tempo inteiro, por carência de recursos financeiros que neste final de ano é vivida por tantos municípios. Contudo, sabemos algumas outras coisas importantes. Graças ao Ministro Vítor Gaspar, sabemos que, para a nova maioria de direita, a educação, a escola pública, o investimento na qualificação das crianças e jovens portugueses são «gorduras» da despesa pública que o Governo vai submeter a rigorosa dieta. É este o momento de perguntar: afinal, qual é, então, a nova política de educação do PSD/CDS? A resposta parece ser simples e singela, com uma palavra só: cortes. Cortes no número de professores, cortes nos apoios à promoção do sucesso educativo, cortes na qualidade do serviço educativo. É verdade que nem tudo diminui: o Governo aumentou número de alunos nas salas de aula e os apoios financeiros às escolas privadas. Poder-se-ia dizer, neste contexto, que já não discutimos educação, que já não há espaço público para o debate sobre a substância das políticas sociais e do investimento na educação, que tudo é, apenas e só, debate orçamental. Até porque foi o Ministro das Finanças quem anunciou ao País, desde já, o corte de 500 milhões de euros na educação para 2012, onde consta a estimativa de um corte de 109 milhões no ensino básico — repito, no ensino básico —, além de prever a revisão dos planos e projectos de combate ao insucesso escolar, que, ainda antes de serem revistos, têm já uma meta de corte a atingir de 30 milhões de euros. Corta-se, portanto, no essencial. Foi esse o anúncio de Vítor Gaspar.