81 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Já agora, por respeito pelos Srs. Deputados presentes, vou dar alguns esclarecimentos para que não fique a ideia de que é verdade o que o senhor disse, distorcendo a realidade, limitando-se a afirmar só o que lhe interessa, esquecendo o que é verdade, para que não pareça que a realidade é a que o senhor diz e não a que é.Deixe-me dizer que não posso qualificar a sua intervenção porque o senhor está aqui na qualidade de Deputado. Não quero pôr-me nesse nível. É que, de facto, é difícil qualificar essa sua intervenção, e já vou dizer-lhe porquê.Primeiro, o senhor sabe muito bem, em relação à blindagem de estatutos, quais são as posições do Presidente da CMVM e da própria CMVM, não de agora mas já de anteriormente. O senhor sabe muito bem quais são as recomendações da CMVM em matéria de governo das sociedades. O senhor elencou todos os documentos, todas as intervenções, excepto aquelas recomendações que teve o cuidado de omitir, e não é por desconhecimento.As recomendações sobre o governo das sociedades não são qualquer coisa de esotérico que a CMVM se limite a atirar sob a forma de recomendação que as empresas cumprem se quiserem e que, se não lhes apetecer, não cumprem, sabe? Tal como em todo o mundo, as referidas recomendações são baseadas no princípio de «cumpre ou explica por que é que não cumpre», são recomendações vinculativas para as sociedades. Sabia, Sr. Deputado, não sabia? Quando a CMVM diz que quaisquer limitações aos direitos de voto devem ser adoptadas pelas sociedades apenas se forem no exclusivo interesse dessas sociedades e dos seus accionistas em geral, está a dizer que é contra a blindagem e que se as sociedades a adoptarem, podem fazê-lo, é legítimo, não é ilegal. Eu nunca disse que era ilegal, mas as sociedades, ao adoptarem as limitações aos direitos de voto, devem demonstrar que é no interesse de todos os accionistas e da sociedade em questão. Como tal, tais limitações devem ser utilizadas no interesse da sociedade em questão e de todos os seus accionistas e não de um grupo limitado de accionistas. Não devem ser utilizadas numa situação como, no próprio dia da assembleia geral, ouvi um senhor, que se dizia representante dos pequenos accionistas, a afirmar algo tão extraordinário que é que «é muito provável que, se a desblindagem for aprovada, os accionistas queiram vender na OPA, que a OPA passe. Portanto, ç preciso (»)«. Ou seja, esse senhor dizia que é provável que a maioria dos accionistas até quisesse aceitar a oferta. Então, era preciso que a minoria não permitisse» Então, o senhor acha que isso é usar a desblindagem em favor da sociedade e da maioria dos accionistas? Então, o Sr. Deputado acha que isto é uma novidade? O senhor não foi buscar as minhas declarações sobre o princípio de «uma acção, um voto». Porquê? Porque queria fazer este «número», porque queria enganar as pessoas com essa intervenção.Não há nada de novo que eu tenha dito, Sr. Deputado. Eu nunca disse que é ilegítimo que a assembleia geral decidisse o que quer que decidisse. Aliás, o que eu disse, em on — e é a única coisa por que posso ser responsabilizado —, não foi na entrega dos prémios da CMVM (o senhor não teve o cuidado de se informar), foi na entrega dos prémios do Jornal de Negócios.O que eu disse em on, em público, foi que era desejável, para o mercado de capitais português, que a oferta, que é muito visível nos mercados internacionais, respeitasse três condições.Primeira: que todos accionistas pudessem decidir na posse de toda a informação, de forma clara, verdadeira e completa. Devo dizer que a associação a que o senhor presidiu tentou canalizar informação que não era verdadeira e não era objectiva e, por isso, temos um processo de averiguações encetado.Segunda: era desejável que a participação na assembleia geral fosse o mais extensa possível — é um princípio de democracia societária, Sr. Deputado! — e, portanto, não se devia encontrar mecanismos de limitação artificial à participação dos accionistas na assembleia geral. Aqui, referia-me implicitamente — e refiro-o agora explicitamente — à questão da revogação do bloqueio, que foi algo que tentou fazer-se crer que não era possível. Tentou-se fazer crer que a CMVM estava uma vez mais a ser parcial — não sei porquê —, só por estar a criar condições para que os accionistas participassem na assembleia geral.Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não me interessa qual é o voto dos accionistas na assembleia geral.Repito, não me interessa o sentido do voto dos accionistas, interessa-me é que eles lá estejam presentes.Portanto, criou-se a ideia de que, pela lei e pelos estatutos, tal não era possível, mas afinal foi possível, como sabe. Afinal pôde haver desbloqueios, afinal o Sr. Presidente da assembleia geral pôde aceitar os