17 DE JUNHO DE 2022 69 políticos. Ora, o poder de definir o que é «verdade» em política; de colar carimbos de «falso» ou «errado» a opinião política inconveniente, ou que não possa ser comprovadamente verdadeira; e de agir para suprimir discurso político não conforme, ou mesmo de calar pessoas, constitui uma linha vermelha inaceitável. O Estado não pode ter o poder de censurar. A censura digital não pertence a uma Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital. Este projeto de lei retira do documento os mecanismos de censura política. III O Plano de ação contra a desinformação O Plano de Ação contra a Desinformação foi apresentado a 5 de dezembro de 2018 pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), um dos braços diplomáticos da União Europeia. Este documento foca-se em ações de sabotagem dos processos democráticos da União Europeia, na forma de estratégias deliberadas, em larga escala, e sistemáticas de disseminação de desinformação. São enumerados diversos episódios sobretudo relacionados com a Federação Russa. Reconhecemos que determinados agentes externos têm interesse em guerrilha digital para influenciar a opinião pública, minar a confiança nos processos políticos, e promover movimentos políticos extremistas. Alguns destes agentes provêm de poderes externos pouco amigos da liberdade de expressão, e que fazem uso das nossas sociedades abertas para impor a sua propaganda. Estes agentes tiram proveitos se a sua desinformação for aceite pela população, mas ganham sobretudo se o poder político enveredar por um afã censório, tolhendo a liberdade de expressão. Cabe aos Estados, cooperando entre si, contrariar estas ameaças à ordem democrática liberal, reiterando a sua adesão aos princípios dos direitos e liberdades individuais. IV Uma transcrição infeliz Contrariar «estratégias deliberadas, em larga escala, e sistemáticas de disseminação de desinformação» – campanhas dissimuladas de propaganda subversiva contra os fundamentos democráticos liberais – é responsabilidade dos organismos do Estado responsáveis pela segurança de estado. É importante que ameaças reais sejam profissionalmente geridas pelos serviços de informação do Estado, exigindo-se desta polícia de segurança o respeito escrupuloso dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Contudo, este enquadramento de política de segurança do estado perante ameaças externas está integralmente suprimido da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos. Com o artigo 6.o, «desinformação» passa a incluir desafios ao poder político – narrativas que sejam suscetíveis de causar prejuízo público na elaboração de políticas públicas. No limite, esta descrição inclui oposição política a medidas do governo ou a contestação de argumentos apresentados pelo governo, mesmo que falsos. O artigo 6.o parece tolerar erros de boa-fé, sátiras e paródias, exceções também previstas no Plano de Ação contra a Desinformação, onde se foi inspirar. Contudo, é escandaloso que o legislador tenha optado por não incluir na Carta portuguesa, como inclui sobre a mesma matéria o Plano de Ação Contra a Desinformação, a proteção ao discurso claramente partidário ou político. Para cúmulo, ao centro do artigo 6.o está um novo sistema de policiamento contínuo, denúncia, auditoria e descredibilização oficial de informação inconveniente. Para condenar alguma opinião incómoda, bastará que contenha dados não integralmente verdadeiros – o que é frequente acontecer em todo o discurso político. Quando a opinião for factualmente verdadeira, basta que se assemelhe a tendências políticas («campanhas de desinformação») que convenham ser caladas. Nunca o poder político gostou de ser questionado, sempre o poder político quis poder afastar críticas. A democracia não pode ceder à censura.