51 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 474/X(3.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO E A LEI GERAL TRIBUTÁRIAExposição de motivosNuma sociedade democrática, constitui um dever ético de cada cidadão comparticipar na satisfação das necessidades públicas e colectivas, de acordo com a sua capacidade contributiva.No direito constitucional português, o Estado tem o direito de obrigar os cidadãos a contribuir para a satisfação das suas necessidades e das entidades públicas através de impostos criados por lei.Recentemente, uma maior eficácia da máquina fiscal potenciou grandes progressos na cobrança dos impostos por pagar, contribuindo para diminuir o existente sentimento de impunidade de quem se eximia ao pagamento dos seus impostos, o que representava uma afronta aos contribuintes cumpridores.A actuação da administração fiscal no combate à fraude, à evasão e ao incumprimento das obrigações dos contribuintes, é de aplaudir, como uma forma de intervir para repor as desigualdades sociais e desencorajar os faltosos.Contudo, têm-se verificado casos de atropelo à lei e de violação flagrante dos direitos dos contribuintes, que justificam uma reacção generalizada e um crescente mal estar por parte dos cidadãos. Assim, justifica-se a recente intervenção do Provedor de Justiça, com o objectivo de obstar à prática de ilegalidades por parte da administração fiscal, na sua actuação em processos executivos.Num Estado democrático moderno, os poderes da administração fiscal devem ser exercidos com respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e de princípios como o do contraditório, da proporcionalidade e da adequação.Tais princípios estão consagrados no Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) (artigos 45.o e 46.o).Acresce que, num Estado de direito, não é admissível que, nos processos judiciais em que intervêm como partes a administração e os cidadãos, se conceda àquela um tratamento privilegiado e mais favorável do que a estes.Por tudo isto, impõe-se uma revisão das práticas seguidas pela administração fiscal na cobrança dos impostos, a fim de apaziguar o sentimento social de reacção, mas também de impotência, contra a actuação por vezes ilegal e prepotente, da máquina fiscal.E importa também rever as normas que regulam os procedimentos legais, de forma a adequá-los tanto aos princípios consagrados legalmente, como ao sentimento social de justiça.O Bloco de Esquerda propõe-se dar início a esse processo de revisão, que se impõe seja exaustivo e profundo e que urge começar.Por isso, considerando as razões que ficaram expostas e ainda a necessidade de tornar mais claras algumas disposições, para obstar a que dificuldades hermenêuticas contribuam para tornar inacessível aos cidadãos a compreensão das normas que lhes asseguram os seus direitos e a forma de os defender, é agora apresentado este projecto de lei.Nele se propõe a alteração de algumas normas, para as tornar mais facilmente compreensíveis (artigos 38.o e 191.o, n.o 4), ou para que reponham o respeito pelo princípio da adequação (artigo 215.o do CPPT), ou ainda para respeitar a igualdade de armas (115.o do CPPT).Promove-se a correcção de anomalias, como a que decorre do artigo 191.o do mesmo Código, que determina que, nos processos de valor até 250 UC, a citação se faça por meio de postal simples, mas diz também que, se o valor for superior a 10 UC, a citação será feita por postal registado, ou seja, aos processos de valor entre 10 e 250 UC são aplicáveis duas formas de citação diferentes.Procura-se assegurar aos contribuintes a efectivação dos seus direitos quando estejam verificados os respectivos pressupostos legais, sem que isso dependa dum pedido formal de reconhecimento (artigos 57.o e 61.o do CPPT).Limita-se a extensão da penhora mesmo quando, perante a insuficiência dos bens penhorados inicialmente, esta prossiga noutros bens, para evitar os reconhecidos excessos que a administração fiscal tem vindo a praticar em matéria de execuções (artigo 217.o do CPPT).