II SÉRIE-A — NÚMERO 106 178 garantir a sua disponibilidade no Inverno que se avizinha. No seu discurso sobre o Estado da União, proferido recentemente, a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, verbalizou uma série de medidas conjugadas, entre as quais a imposição de um teto máximo ao preço do gás natural, que vários Estados-Membros, entre os quais Portugal, pediram que incidisse sobre todos os fornecedores e não apenas sobre a Rússia. A Comissão Europeia, receosa de um cenário de quebra de abastecimento, acabou por se mostrar indisponível para propor a medida nesses termos. Em 2020, como resposta à pandemia de COVID-19, os Estados-Membros acordaram uma plataforma de aquisição conjunta de vacinas. Essa iniciativa permitiu ultrapassar com sucesso um momento inicial de egoísmo territorial e disputa pelos stocks disponíveis, tendo-se revelado, por isso, crucial para a vacinação célere da população europeia e para o controlo da pandemia. A distribuição de vacinas pelos Estados-Membros, gerida criteriosamente pela Comissão Europeia, evitou desequilíbrios em desfavor dos países com menos recursos. A opção pela compra conjunta de gás natural tem, por isso, não só um precedente meritório na compra conjunta de vacinas, como é uma forma de aprofundar a solidariedade, a coesão e a resiliência europeias e de afirmar uma Europa unida na frente geopolítica. São vários os líderes e os protagonistas que têm defendido essa opção: Desde a própria Ursula von der Leyen ao Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa. Na cimeira europeia de 24 e 25 de março de 2022, fora já possível, de resto, consensualizar a decisão de adquirir conjuntamente gás natural, gás natural liquefeito e hidrogénio, faltando, portanto, operacionalizá-la. É altamente expectável que a compra conjunta de gás natural pela União Europeia tenha um efeito positivo no controlo dos preços e na acalmia dos mercados, já que poria cobro, ao menos parcialmente, à lógica concorrencial no seio daquele que é o maior comprador mundial desse recurso, com um inegável ganho de escala. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que se posicione, em sede do Conselho Europeu e do Conselho dos Ministros da Energia da União Europeia, a favor de um mecanismo de compra conjunta de gás natural, bem como da conceção de um plano de distribuição desse recurso pelos vários Estados-Membros, de maneira solidária, equilibrada e proporcional, com o objetivo de alcançar um decréscimo dos preços do gás natural e do gás natural liquefeito, e, por arrastamento, dos preços da eletricidade. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Jamila Madeira — João Paulo Rebelo — Cristina Mendes da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 278/XV/1.a DECISÕES DO GOVERNO RESULTANTES DE ACORDOS INTERNACIONAIS, DURANTE O PERÍODO DE CRISE ENERGÉTICA Exposição de motivos O histórico e frágil equilíbrio entre a Rússia e o Ocidente, drasticamente deteriorado desde a anexação russa da península da Crimeia em 2014, foi novamente abalado como resultado da invasão da Ucrânia pela Rússia. Este facto tem um impacto direto na segurança e independência energética da União Europeia, já que importa 90% do gás natural que consome, sendo a Rússia responsável por cerca de 45% dessas importações, principalmente através da rede de gasodutos.