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Vamos passar à votação. Trata-se de uma proposta comum, envolvendo a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para um realinhamento das alíneas do n.o 2 do artigo 65.o, com a integração de uma nova alínea: a actual alínea a) manter-se-á como a); a nova alínea proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro será a b); a actual alínea b) passará para d); e a c) mantém-se.
Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta de alinhamento das alíneas do n.o 2 do artigo 65.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:a) (actual texto modificado);
d) (actual alínea b)).O Sr. Presidente: * Vamos, agora, passar a apreciar o n.o 4 do artigo 65.o proposto pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas, antes de mais, pergunto ao Sr. Deputado se abdica de propor a eliminação do n.o 3 actual.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * A benefício do consenso!O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Cláudio Monteiro apresentou, para os n.os 3 e 4 do artigo 65.o constante do seu projecto, uma proposta nova de substituição, que agora está em apreciação.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta de substituição apresentada resulta não só da primeira leitura, como inclusive das conversações que entretanto foi sendo possível manter com os representantes dos vários grupos parlamentares. Fundamentalmente, tem o seguinte objectivo: o artigo 65.o, n.o 4, em vigor resulta da revisão constitucional de 1989, na qual, como se sabe, foi suprimido o princípio da apropriação e municipalização dos solos públicos.
Em função dessa alteração constitucional resultou uma redacção que tem permitido gerar alguns equívocos e que, porventura, não oferece soluções para as questões.
Julgo que importa corrigir os equívocos, para além de que - e considero ser esta uma das mais-valias da proposta - também é necessário introduzir algumas alterações para dar cobertura constitucional a algumas questões que têm permitido gerar alguma polémica e alguma dúvida na interpretação dos preceitos constitucionais em vigor.
Essencialmente o que é que se pretende e o que é que não se pretende? Pretende-se, por um lado, clarificar que há uma diferença fundamental na intervenção pública em matéria de solos, que se traduz num regime diferenciado entre os solos expropriados, isto é aqueles que são necessários para prosseguir fins de utilidade pública urbanística, e os demais solos, em relação aos quais, mantendo-se esses na propriedade privada, o que importa é estabelecer a cobertura constitucional para que seja possível, designadamente através de instrumentos de planeamento, definir as respectivas regras de ocupação, uso e transformação dos solos.
Nessa reformulação desaparece a referência originária do texto constitucional ao controlo do parque imobiliário urbano, a qual, fazendo sentido na lógica originária do preceito, que previa a progressiva nacionalização e municipalização dos solos, deixa de fazer sentido no contexto actual, sendo certo que aquilo que continua a ser relevante nessa matéria continua a ser salvaguardado pelo preceito proposto. Porquê? Porque o que é fundamental nessa matéria é que, relativamente ao solo já edificado, e, portanto, ao parque urbano já construído, ou ao parque imobiliário já construído, continuem a subsistir os poderes públicos que impliquem o estabelecimento de deveres de conservação para os proprietários e a possibilidade da intervenção pública, designadamente quando esses deveres não são cumpridos.
Desta forma, garante-se nomeadamente a possibilidade de o Estado e/ou as autarquias locais, consoante as circunstâncias, imporem a realização de obras coercivas de conservação, o que continua a ser salvaguardado pela referência explícita no preceito proposto à necessidade de se estabelecerem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos. E manter os edifícios em bom estado de conservação não é mais do que manter as suas condições de uso, porque a referência ao uso não surge apenas para o licenciamento da primeira utilização, surge também, obviamente, naquilo que diz respeito às regras de manutenção do uso adequado e do bom estado de conservação dos edifícios.
Por outro lado, o que continua a ser relevante é mantido no preceito porque o solo construído não deixa de ser solo urbano pela circunstância de estar construído. Como é evidente, o conceito de solo urbano é um conceito de classificação do solo em função de um determinado zonamento, pelo que, evidentemente, o parque imobiliário construído em solo urbano continua abrangido pelo solo urbano e, portanto, não está excluído da definição das regras de ocupação, uso e transformação dos solos.
Nesse sentido, não há perda nenhuma em relação ao conteúdo útil da expressão contida na redacção actual e que mantém esse sentido útil com a referência à definição das regras de ocupação, uso e transformação dos solos.
Por outro lado, a circunstância de ser feita uma referência única e exclusivamente às expropriações necessárias para a persecução de fins de interesse público urbanístico, obviamente, não prejudica todas as demais expropriações necessárias para fins de utilidade pública diversa que não a urbanística, porque essas continuam a ter, obviamente, cobertura constitucional no artigo 62.o e não passaria pela cabeça de ninguém que, por via do artigo 65.o, o Estado e as autarquias locais apenas pudessem expropriar solos para estes fins e não para outros fins de utilidade pública que a lei possa eventualmente estabelecer.
A circunstância de haver uma referência expressa aos fins de utilidade pública urbanística tem que ver, por um lado, com o facto de o âmbito do preceito dizer respeito à habitação, propondo-se a utilização da palavra urbanismo para dar melhor cobertura ao conteúdo normativo do artigo e, por outro lado, com o facto de a referência às expropriações surgir fundamentalmente para distinguir o diferente posicionamento dos poderes públicos em relação aos solos, em função da qualidade do seu proprietário, isto é, para distinguir os casos em que, de acordo com o princípio estrito de proporcionalidade, o Estado e as autarquias locais possam expropriar os solos para fins de utilidade pública urbanística apenas quando se revele necessário dos demais casos, em que os solos se mantêm na propriedade privada, mas em que, apesar de tudo, e como é óbvio, é necessário que os poderes públicos possam intervir, nomeadamente definindo as respectivas regras de ocupação, uso e transformação dos solos.
Dado que isso é feito, em regra, através de instrumentos de planeamento, é importante que haja uma referência expressa a este nível para evitar que se questione a cobertura constitucional dos planos, designadamente dos planos urbanísticos, na medida em que se possa, eventualmente, interpretar que esses planos, de alguma forma, interferem com o direito de propriedade privada e, por essa razão, estariam na alçada da reserva de lei da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias e em particular dos de natureza análoga, entre os quais está o direito de propriedade privada.
Portanto, é importante que haja esta referência para haver uma cobertura constitucional expressa dessa intervenção, que aliás, julgo, é obviamente pacífica e não suscita quaisquer dúvidas.
Por outro lado, julgo que a redacção encontrada tem a virtualidade de não interferir em nenhuma polémica doutrinária, designadamente sobre a natureza jurídica do direito de construir ou da faculdade de construir, normalmente referenciado pelo jus aedificandi, porque, sem prejuízo da interpretação que cada um de nós possa fazer sobre esta matéria, obviamente, a expressão "definir as regras de ocupação, uso e transformação dos solos" não significa necessariamente uma opção clara do legislador constituinte no sentido de entender que o direito de construir é inerente ao direito de propriedade privada ou, no sentido inverso, de entender que o direito de construir é uma faculdade que apenas é conferida aos particulares pelos poderes públicos.
Isto é, a redacção é suficientemente flexível para, em função da sua interpretação conjugada com outras normas e da interpretação feita com base em princípios que cada um encontre no texto constitucional ou nas leis em vigor, deixar intacta uma polémica doutrinária de algum vulto, pelo menos nos tempos que correm, sobre a chamada natureza jurídica do jus aedificandi.
Portanto, por esta via também não se pretende intervir na querela e resolvê-la no texto constitucional, pelo menos de forma expressa, isto é, esta disposição, conjugada com outras, permitirá a cada um a interpretação que entenda ser a correcta e defender as posições doutrinárias que entenda sobre essa matéria.
Portanto, julgo que o preceito tem a vantagem de encontrar o consenso suficiente, por um lado, sobre aquilo que ele é e, por outro, também sobre aquilo que ele não é, designadamente por aquilo que ele não representa em termos de eventual regresso em relação ao texto em vigor e ao que resulta da revisão de 1989.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, gostava de dar o meu apoio a esta proposta, embora deva dizer também que louvo o esforço de consenso gerado pela proposta de substituição, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, na medida em que eu próprio estaria favorável a aceitar a redacção originária dos n.os 3 e 4 do seu projecto, pois, parece-me que trazia benfeitorias que agora se perderão um pouco.
De qualquer forma, entendo que a proposta que estamos a discutir beneficia sensivelmente o texto do actual n.o 4 do artigo 65.o, trazendo uma melhoria substancial relativamente ao papel do Estado e das autarquias locais a nível urbanístico e dos instrumentos de planificação e de ordenamento do território.
Sugeria, no entanto - permitia-me fazê-lo -, uma tentativa de simplificação do texto proposto. Penso que ganharíamos, se assim o seu proponente visse utilidade, em simplificar a frase que introduziu de "definir as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos". Percebo a razão porque assim a transcreve, mas talvez pudéssemos manter o texto do artigo 65.o, n.o 4, quanto ao respectivo direito de utilização, apenas com uma fórmula mais sintética e já com algum estudo feito sobre ela, de forma a sintetizar a ideia que aqui nos apresenta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, gostaria de fazer a seguinte reflexão em relação à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro: é evidente que esta proposta contém em si elementos muitíssimo importantes. Não é, de facto, uma mera alteração de equilíbrio na redacção do n.o 4, e entende-se bem o alcance dela que, depois da explicação do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, ainda fiquei a compreender melhor.
Todavia, chamo a atenção para uma questão, que se prende mais com a redacção, mas que não é despicienda, e que também já a reveria na sua proposta anterior, porque penso que haveria algum benefício na alteração da ordem da redacção.
Se estivesse de acordo, o que eu diria nesta redacção era exactamente o contrário; diria que o Estado e as autarquias locais definem as regras e procedem à expropriação dos solos, porque isso é que faz sentido. Na verdade, há primeiro uma definição de regras de ocupação, uso e transformação, trata-se do desenho de uma determinada política em relação à utilização dos solos, e na sequência disso é que haverá, eventualmente, lugar às expropriações de solos que servem essa política que é assim desenhada, e nunca ao contrário. Por isso, penso que esta alteração da redacção é significativa e que será útil.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Carlos Encarnação, a sugestão está feita.
Pergunto aos Srs. Deputados se aceitam sem reserva esta sugestão de alteração dos termos que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acabou de fazer. Pausa.Pela reacção do proponente vejo que sim.
Assim sendo, a parte inicial da norma passaria para a parte final, tendo em vista que a parte inicial é a instrumental para a concretização das finalidades de boa ocupação, uso e transformação dos solos urbanos.
Vou então ler a redacção que é proposta: "O Estado e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística".O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, damos acordo integral a esta redacção.O Sr. Presidente: * Muito bem. Ninguém objecta?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ia colocar duas questões ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas antes peço para me facultarem o texto escrito, porque a minha dúvida tinha a ver com pequenas alterações na redacção actual e tenho que ver se no texto escrito as minhas sugestões continuam a fazer sentido.
Há uma questão que resulta do actual texto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro que não me parece de somenos importância, pelo que, creio, a jurisprudência das cautelas levaria a manter o texto actual.
O texto actual fala de expropriação de solos urbanos e a redacção que nos é proposta fala apenas na expropriação dos solos. As alterações na Constituição valem o que valem e, no contexto do texto actual, eu propunha uma alternativa que era a de fazer constar do texto a expressão "a expropriação dos solos urbanos que se revelem necessários" e "(...)a definição as regras das respectiva ocupação, uso e transformação (...)" para não se repetir à frente a expressão "solos urbanos". Penso que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro retirou a palavra "urbanos" no início do texto apenas para não a repetir.
Agora quero ver como é que fica na nova redacção.O Sr. Presidente: * Fica tautológico.
O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não fica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso ver como é que está o segmento final agora; é preciso ver a concordância.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A dúvida poderia fazer sentido, não fosse o aditamento da expressão "fins de utilidade pública urbanística". Por um lado, em rigor, o problema não se coloca porque, como eu disse há pouco, as outras expropriações sempre serão possíveis, nos termos gerais, de acordo com o artigo 62.o e, portanto, essa questão não seria particularmente decisiva. Mas mesmo admitindo, como admito, que ela tem pertinência neste quadro em que se está apenas a discutir apenas urbanismo, o problema passa a estar resolvido a partir do momento em que é definida a utilidade pública urbanística dos solos, o que pressupõe a sua classificação como solos aptos a fins urbanos. Portanto, o problema da qualificação dos solos fica resolvido com a própria declaração de utilidade pública, se por alguma razão não fosse já, e a declaração de utilidade pública também está subordinada aos planos municipais. Portanto, por essa via, a sua preocupação está salvaguardada.
Por outro lado, a proposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação faz todo o sentido. Só não a propus para que não fosse interpretado como uma excessiva alteração ao texto constitucional, mas já resulta do texto constitucional o princípio da personalidade, segundo o qual os solos só são expropriados quando necessário, razão pela qual faz sentido que seja colocada, em primeiro lugar a expressão "definição das regras de ocupação, uso e transformação dos solos".O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já agora dou como boa a primeira explicação.
A segunda sugestão que coloco é a seguinte: independentemente da nova formulação que vamos ver como é que tem que se fazer, a parte final da proposta diz: "no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo". Chamo, no entanto, à atenção para o facto de a norma ter dois conteúdos úteis: por um lado, a definição de regras e, por outro lado, as expropriações.
É evidente que as expropriações obedecem não apenas às leis de ordenamento, mas também ao código das expropriações, que é uma lei própria e, como sabemos, ainda por cima, as autarquias não têm competências próprias para determinar a expropriação.
No contexto actual, sugiro que a proposta diga apenas "no quadro da lei", porque da lei não só fazem parte as leis de ordenamento do território e urbanismo, como também o código das expropriações. São dois aspectos diferentes, já que há dois segmentos diferentes nesta norma, isto é, há a questão das regras de ocupação, uso e transformação de solos e há a das expropriações, o que são leis diferentes.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A referência às leis de ordenamento do território e urbanismo tem a ver exclusivamente com o primeiro segmento da norma e não com o segundo e, portanto, a questão verdadeiramente não se coloca.
O segundo segmento, obviamente, resulta do enquadramento constitucional e legal das expropriações.O Sr. Presidente: * Está clarificado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, a nova redacção passa a ser a seguinte: "O Estado e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações de solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística".
Sr. Presidente, dou-me por satisfeito com esta redacção.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, penso que é meritório esse esforço de consenso, mas agradecia que o texto fosse distribuído antes de ser votado.
Estamos receptivos em relação à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, em termos gerais, sobretudo com a explicitação que fez de que a formulação adoptada não esvazia, pelo contrário, contém o sentido útil do actual n.o 4 no que se refere ao controlo efectivo do parque imobiliário.
Relativamente às alterações introduzidas na sequência deste processo de diálogo, à partida, há também receptividade da nossa parte, mas sob reserva de pudermos ver o texto, na medida em que ele foi lido, mas não de forma suficiente a que pudesse ser apreendido em toda a sua extensão.O Sr. Presidente: * Mas, Sr. Deputado António Filipe, não se julga, neste momento, em condições de votar?
Então, se me permite, volto a ler o texto: "O Estado e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística".
Srs. Deputados, se estamos todos em condições, procederíamos à votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 65.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.É a seguinte:4 - O Estado e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.
O Sr. Presidente: * A proposta que foi agora aprovada substitui o actual n.o 4 do artigo 65.o.
Vamos, agora, apreciar o aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 65.o, constante da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Consta do projecto originário o seguinte: "É garantida a participação dos interessados, directamente ou por intermédio das suas associações, na elaboração e na execução de instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território".
Srs. Deputados, está aqui uma porta aberta para a consagração constitucional de modalidades de participação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, embora gostasse de ver a proposta mais reduzida, devo dizer, para já, que dou o meu inteiro apoio porque - penso que já deve ter sido referido na primeira leitura - o princípio geral da participação na formação das decisões, do artigo 267.o da Constituição, e este que consta do artigo 65.o são diferentes e, por isso, parece-me de toda a utilidade constitucional a referência a este princípio especial da participação na formação dos planeamentos urbanísticos no n.o 5 do artigo 65.o.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Deputado Cláudio Monteiro, em benefício da autoria.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Em benefício do autor material, que não sou eu próprio, é o Prof. Jorge Miranda.
Sem prejuízo da redacção proposta ser uma redacção formulada por mim, como não tive oportunidade de fazer a defesa da proposta na primeira leitura, queria só fazer esta referência de que a autoria material, como podem, aliás, confrontar com o projecto apresentado pelo Prof. Jorge Miranda, em última análise, não é minha, é dele.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pese embora, no debate interno que fizemos, o Sr. Deputado Moreira da Silva já tenha expressado internamente dentro do PSD a sua posição, que é convicta e obviamente respeitada, embora concordemos com a motivação, que, de resto, é a mesma que o Sr. Deputado Moreira da Silva tem para dar a sua adesão pessoal a esta proposta, o problema que temos é outro.
O problema não é a concordância com a substância do que aqui está, é o facto de entendermos que, a constitucionalizarmos este princípio da garantia de participação dos interessados neste tipo de direito, haveria muitos outros direitos previstos constitucionalmente, que, sistematicamente - em alguns casos até por razões socialmente mais curiais -, a Constituição deveria também passar a contemplar.
Portanto, o PSD entende que, numa lógica de hierarquização de prioridades, constitucionalizar esta matéria sem o fazer em relação a uma série de outras coisas poderia levar a uma leitura diferente do nosso entendimento sobre o direito de participação dos cidadãos na defesa de muitos e importantes dos actos da administração que mexam directamente com direitos fundamentais seus e, por isso, apenas por essa razão e não por discordar da participação neste caso, entendemos que a constitucionalização não deve ter lugar.
Queria dizer isto para que não haja equívocos relativamente à posição do PSD.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não estamos a abrir uma nova discussão sobre a norma?!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Gostaria de fazer um apelo ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: * Faça lá muito sinteticamente o apelo, desde que seja veemente.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Faço um apelo pelo menos à sua abstenção, para que ponderasse melhor tendo em vista a discussão no Plenário, com o seguinte fundamento: tenho notado da parte do PSD alguma preocupação nesta revisão constitucional, designadamente no que respeita à consagração de direitos ambientais, pois tenho notado que o PSD tem dado alguma relevância às questões ambientais.
Pela minha parte, tenho a noção de que, por vezes, o discurso ambientalista perde o homem como o seu centro, sobretudo no meio em que vivemos, que é fundamentalmente urbano e onde as questões de qualidade de vida e de ambiente urbano devem ter uma preocupação, se não maior pelo menos tão digna como aquelas que se dão às questões ambientais.
Portanto, nesta perspectiva, julgo que o direito de participação viria dar um contributo forte a que essa dignidade fosse, pelo menos, equiparada e apelava à sua abstenção em benefício de melhor ponderação até à votação no Plenário.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para eu poder admitir a abstenção há uma questão que me parece curial.
Não quis entrar na discussão de fundo, mas, uma vez que me é colocado esse desafio, devo dizer, com toda a franqueza, que, da parte do PSD, como se deve ter depreendido da minha declaração, subsistem grandes dúvidas sobre o que é que quer dizer "por intermédio das suas associações" (não sendo esta a questão mais importante) e ainda "garantia de participação dos interessados na execução". É que, a participação dos interessados, tal como entendemos, tem que ver com a elaboração dos instrumentos, com as audições públicas, com todos os mecanismos de participação dos cidadãos e das comunidades na aprovação deste tipo de instrumentos de planeamento que hoje em dia já existem.
Não conseguimos entender qual é a concretização prática da garantia de participação dos interessados na execução de instrumentos de planeamento.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pergunto-lhe se admite, sem mais considerações, que a sua norma seja expurgada de algumas das suas partes para passar a ter a seguinte redacção a benefício de ganho de voto da parte do PSD: "É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território".Pausa.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro dá o seu assentimento para o expurgo da norma nos termos que resultaram da minha leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * E sai a referência às associações?O Sr. Presidente: * Sai o segmento "directamente ou por intermédio das suas associações" e depois a expressão "e na execução".O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, de facto, do nosso ponto de vista, pensamos que a disposição ficaria melhor tal como foi proposta pelo autor, na medida em que, desde logo, nos parece que faz todo o sentido a referência às associações.
Estamos a discutir questões que não dizem respeito, por norma, apenas a um cidadão isolado mas, sim, normalmente, a uma comunidade, a um grupo significativo de cidadãos, portanto faz todo o sentido que hajam associações representativas, designadamente, de interesses difusos, relativamente aos quais haja toda a vantagem em permitir a participação dessas associações na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico. Daí parecer-nos que faz muito sentido manter uma referência à possibilidade de as associações representativas dos cidadãos participarem na elaboração destes instrumentos.
Evidentemente que a norma, ainda que expurgada deste elemento, nos parece importante e relevante. Ela continua a fazer algum sentido e não conseguimos compreender o que é que tanto preocupa o PSD relativamente à aprovação de uma proposta deste tipo.
Disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que já hoje estão previstas na lei formas de participação, o que em nada prejudica a constitucionalização deste princípio, portanto, não percebemos, efectivamente, quais são as razões da objecção que o PSD formula e até gostaríamos de percebê-las melhor.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não há nenhuma proposta nova. Os Srs. Deputados, a começar pelo autor inicial da proposta, deram o assentimento para que a norma ficasse mais enxuta, eventualmente, mais empobrecida, mas a ganho de poder ser constitucionalmente introduzida. Se chegámos a este consenso, Srs. Deputados, estamos em condições de votar.
Os Srs. Deputados, depois, podem deixar em acta as vossas relativas frustrações pelo facto de a norma não ficar tão perfeita quanto inicialmente alguns gostariam.
Srs. Deputados, então, com a vossa concordância, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 65.o, com uma nova redacção.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados do PSD Calvão da Silva, Moreira da Silva e Pedro da Vinha Costa e a abstenção do PSD.Pausa.Srs. Deputados, talvez tenhamos de voltar a repetir a votação, porque confesso o meu equívoco enquanto Presidente, pois ao ter proposto o enxugar da norma a benefício de ela ganhar o voto do PSD com isso induzi em erro alguns Deputados, porque, nesse caso, provavelmente, prefeririam que a norma não fosse alterada na sua matriz originária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ...O Sr. Presidente: - De facto, a alteração foi proposta a benefício de um consenso alargado e confesso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o senhor também tem de compreender o sentido com que fiz a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpe, mas está em acta. Quando o Sr. Presidente se preparava para pôr a proposta à votação, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, depois de eu ter dito que o PSD votaria contra e as razões pelas quais o faria, fez-me um apelo para que eu ponderasse a minha posição de voto no sentido da abstenção, por forma a podermos reflectir sobre esta proposta até à sua votação em Plenário, ao que eu respondi que ponderaria abster-me desde que fossem retiradas algumas expressões constantes da sua proposta.
Portanto, como ele aceitou, eu abstive-me. Foi isto que me foi sugerido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, assim sendo, registo, de novo, a votação a que procedemos, relativa à proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 65.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados do PSD Calvão da Silva, Moreira da Silva e Pedro da Vinha Costa e a abstenção do PSD.É a seguinte:5 - É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, quero apenas dizer que também foi com estranheza que verificámos a abstenção do PSD, que com isso inviabilizou uma maioria de dois terços, depois de termos assistido ao esforço que o Sr. Presidente fez para conseguir encontrar uma formulação de consenso, embora ela, do nosso ponto de vista, quando comparada com a proposta originária, empobrecesse a norma, o que prova, Sr. Presidente, que ser gestor de negócios do PSD quase nunca dá bom resultado.O Sr. Presidente: * Desta vez não deu, manifestamente.
Tem a palavra, a título de declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado António Filipe tenha ido atrás do equívoco, como ficou clarificado na minha intervenção anterior, em que inadvertidamente, como é óbvio, o Sr. Presidente tinha inicialmente laborado. Digo isto porque a posição do PSD, desde o início, resultou de um apelo do Sr. Deputado Cláudio Monteiro - e peço ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro que reafirme isto para a acta - para que o PSD se abstivesse.
Eu respondi a esse apelo do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas nunca por nunca disse que o PSD votaria a favor, nem pus essa hipótese. Comecei por dizer que votaria contra, depois o Sr. Deputado Cláudio Monteiro apelou a que eu me abstivesse até à votação da proposta em Plenário, a benefício de uma reflexão, e eu coloquei condições para o fazer.
Portanto, considero totalmente desapropriados esses processos de intenção no sentido de que o PSD hesitou, ou mudou a sua opinião, a propósito de uma matéria, sobre a qual, ainda por cima, não tem nenhuma - como comecei por dizer na minha primeira intervenção - objecção substantiva nem material, mas apenas uma objecção de lógica de constitucionalização. E se é certo que a primeira nota sobre este assunto foi entendida pelo PSD como um mero equívoco, já no que concerne à segunda nota não podemos entendê-la como tal e temos de julgar que há, de facto, alguma intenção da parte de alguns Srs. Deputados de imputarem ao PSD aquilo que o PSD não fez!
Por conseguinte, face às circunstâncias, termino esta declaração de voto, pedindo ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que foi com quem se estabeleceu directamente o diálogo relativamente à posição de voto do PSD, que clarifique, de uma vez por todas, o que é que verdadeiramente esteve aqui em causa relativamente à nossa votação.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não sei em que condições lha poderei dar. Sabe quais são as regras no que respeita a declarações de votos.O Sr. António Filipe (PCP): * Penso que o Sr. Presidente tem razão. Eu pedi ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes para o interromper só que ele não consentiu.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, peço-lhe desculpa e compreensão.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto será curta.
Quero dizer, por um lado, que foi com satisfação que encarei o resultado da votação, em particular a posição assumida pelo PSD, nomeadamente no sentido de acolhimento do apelo que lhe fiz institucionalmente, e, mais ainda, a daqueles que individualmente manifestaram a sua concordância com a proposta.
Quero dizer, por outro lado, que não foi só a benefício do consenso que admiti que a proposta pudesse ser mais enxuta, mas também por entender que aquilo que, porventura, se perde na redacção literal do preceito não se perde no seu espírito e que muito menos se perde na sua interpretação quando conjugada com outros preceitos constitucionais, nomeadamente no que se refere à participação através de associações, sobretudo com o artigo 52.o e com o direito de acção popular em geral, que, julgo eu, fica salvaguardado, sem prejuízo da omissão de qualquer referência expressa a isso neste preceito constitucional.
Portanto, espero que até à votação em Plenário haja, de facto, oportunidade para que a reflexão do PSD seja positiva, isto é, para que possa acolher a proposta de forma favorável.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, quero apenas congratular-me com o facto de esta proposta ir subir a Plenário para votação.
Espero que o Partido Social-Democrata possa ainda, no seu todo, acolhê-la, na medida em que me parece que a consagração de um princípio da participação dos interessados na formação dos instrumentos de planeamento urbanístico seria uma benfeitoria na Constituição. E basta a consagração do princípio, dele retiraremos, obviamente, todas as consequências, por isso, esta norma não precisa de ficar mais densa.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, pedi a palavra para justificar o meu sentido de voto favorável à proposta.
Todos sabem que também defendi a participação noutros domínios, designadamente nos domínios do consumidor e do ambiente em geral, e fi-lo em nome de uma mesma linha de força, que, julgo, caracteriza os tempos em que nos encontramos e a sua evolução, que é a da existência de uma democracia participativa cada vez mais aprofundada.
Nessa medida, este novo domínio do urbanismo é, obviamente, um dos domínios onde o humanismo impregna, e deve cada vez mais impregnar, todas as propostas. Por isso, garantir a participação dos interessados independentemente da sua formulação - salvaguardada, de resto, pelo artigo 52.o - é, para mim, um instrumento de satisfação, dado que vai ao encontro da minha filosofia de fundo.
Por isso mesmo, dou o meu apoio a esta proposta na certeza de que compreendo a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico, mas já não a compreendo na sua execução. Apenas votei a favor da proposta porque se retirou - aqui sim - a parte da execução, uma vez que julgo que a participação na definição é uma coisa, na execução é outra, e não podemos paralisar a Administração. A eficiência da Administração também é um valor, desde que a elaboração esteja garantida a sua execução é meramente instrumental.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a votação das propostas relativas ao artigo 66.o, com a epígrafe "Ambiente e qualidade de vida", fica ainda suspensa, dado alguns pedidos nesse sentido que entretanto tive ocasião de deferir.
Assim sendo, Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 71.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para lhe perguntar se não se vota a alteração da epígrafe do artigo 65.o, que foi proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem toda a razão; foi um lapso.
Srs. Deputados, dado a boa lembrança do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos agora votar a proposta de alteração da epígrafe do artigo 65.o ("Habitação"), apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para "Habitação e urbanismo".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 71.o ("Deficientes") relativamente ao qual existem algumas propostas constantes dos projectos de revisão constitucional iniciais.
Srs. Deputados, quero colocar uma questão à vossa consideração. Tive ocasião de participar muito recentemente num colóquio sobre a problemática da deficiência, onde constatei alguma desconformidade deste conceito de deficientes com a abordagem actual desta problemática. A deficiência agora é abordada não como sendo uma marca indelével daqueles que são portadores de deficiência mas, sim, com uma consideração humanística pelas pessoas que têm esse problema, por isso, actualmente, o conceito não é o de deficiente mas, sim, o de cidadão com deficiência.
Esse novo conceito não alteraria o conteúdo da norma, mas, porventura, daria um sinal humanístico no que respeita à consideração da problemática da deficiência.
Ponho esta questão à vossa consideração, porque penso que utilizaríamos o conceito de "pessoa com deficiência" com relativa facilidade - se nisso houvesse consenso - em lugar da expressão "deficiente" ou "deficientes".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o conceito de pessoa ou de cidadão?O Sr. Presidente: * Eu prefiro o conceito de pessoa, mas, enfim, os Srs. Deputados dirão se, porventura, é adoptável. O conceito hoje utilizado é o de "pessoa com deficiência".
Numa primeira leitura, constatei que houve algumas resistências - e digo-o com franqueza; suponho inclusivamente que de alguma das bancadas cuja votação favorável é necessária à formação de uma maioria qualificada - quanto à possibilidade de alargar a previsão da participação do Estado em matéria de apoio, isto é, quanto à possibilidade de o dever do Estado não ser só o de apoiar os deficientes, mas também o de dar algum apoio às famílias que tenham pessoas com deficiência a seu cargo.
Penso que esta questão também poderia ser reponderada em sede constitucional, dado que actualmente o problema da deficiência não é apenas daqueles que são portadores dela, mas também das respectivas famílias que têm, por essa via, problemas de encargos sociais claramente mais onerosos do que as famílias que não têm este tipo de problemática.
São estes os dois aspectos que deixo à consideração dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vinha da Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, só quero fazer uma ligeira correcção quanto à expressão que V. Ex.a utilizou - aliás, penso que V. Ex.a a referiu de forma correcta no início da sua intervenção, mas depois, penso que por lapso, deixou-a cair -, porque a expressão correcta não é cidadão ou pessoa com deficiência mas, sim, cidadão ou pessoa portadora de deficiência.
De facto, é essa a expressão mais correcta e penso que só essa vai ao encontro das preocupações que V. Ex.a exprimiu e com as quais pessoalmente estou inteiramente de acordo.O Sr. Presidente: * Quanto à escolha da palavra "pessoa" ou "cidadão" ela depende da sensibilidade quanto a este tipo de problema.
Contudo, a palavra já acolhida em sede constitucional é a de "cidadão", se a usarmos para fazer a nossa síntese, o n.o 1 do artigo 71.o poderá ficar redigido da seguinte forma: "O cidadão portador de deficiência física ou mental (...) ou "Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental (...)". Nesse caso, a epígrafe do artigo passaria a ser "Cidadãos portadores de deficiência".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, apresente já uma proposta nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos fazer uma proposta nesse sentido.
Srs. Deputados, alguém quer pronunciar-se sobre se há, ou não, aceitação para estender o programa normativo do n.o 2 do artigo 71.o?
Passo a explicar: há uma disponibilidade geral para votar relativamente à epígrafe "Cidadãos portadores de deficiência", quanto ao n.o 1 "Cidadãos portadores de deficiência física ou mental (...)" e no que respeita a estender programa normativo constante do n.o 2 (aliás, na linha da proposta do PSD) no que respeita à ajuda às famílias respectivas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, só quero fazer uma sugestão, que é a de que, seja qual for o texto que vier ser adoptado para cada um dos artigos, sempre que apareça em qualquer das propostas aqui presentes a expressão "deficientes" ela seja alterada para "cidadãos portadores de deficiência", porque senão, daqui a bocado, vamos ter que voltar atrás relativamente...O Sr. Presidente: * Sr. Deputados, quanto ao n.o 3 do artigo 71.o far-se-á a mesma coisa, passando a dizer-se que "O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência", sendo que será feita a actualização em todos os números do respectivo artigo.
Para além disto, temos ainda novas propostas constantes dos projectos do PCP e de Os Verdes, que apresentam
propostas de aditamento de um número novo, mas antes de votarmos essas propostas, se me permitem, votaremos as propostas que visam alterar o actual n.o 3, que é do seguinte teor: "O Estado apoia as associações de deficientes" - e depois já veremos a alteração para cidadão portadores de deficiência -, sendo que Os Verdes propõem que se adite "(...) e garante a sua participação na definição de políticas que lhes respeitem".
É este aditamento constante do projecto de Os Verdes, que proponho que consideremos e votemos. Podemos votar esta proposta? Não há objecções?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ainda não votámos as propostas relativas aos n.os 1, 2 e 3 deste artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está dado como adquirido que agora passamos à votação do n.o 3, enquanto fazemos a redacção, que já teve acolhimento geral, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 71.o. Contudo há uma proposta de aditamento para o n.o 3 e enquanto preparamos a referida redacção, que será, obviamente, votada logo que pronta, vamos votar o aditamento ao actual n.o 3, proposto por Os Verdes.
Pode ser, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só um aditamento, também é uma alteração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento apresentada por Os Verdes para o n.o 3 do artigo 71.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 - O Estado apoia as associações de deficientes e garante a sua participação na definição de políticas que lhes respeitem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta é um bom exemplo daquilo que o PSD disse anteriormente a propósito de uma alteração ao n.o 5 do artigo 65.o, salvo erro, ou seja, mais uma vez, não está minimamente em causa o direito de participação dos cidadãos, que é um direito genérico.
Como foi explicado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, no caso do planeamento urbanístico existe algo de diferente, porque não se trata da definição de políticas mas, sim, da definição de regras de regulamento, por isso talvez exista uma pequena nuance relativamente ao princípio geral que decorre do artigo 267.o.
Nesse sentido, e face ao apelo que aqui ficou registado, o PSD absteve-se para que a proposta merecesse uma eventual reponderação até à discussão e votação em Plenário, embora deva dizer que a posição do PSD não tem que ver com o fundo da causa mas, sim, com o método, uma vez que a proposta que acabámos de votar é um bom exemplo de uma matéria onde não vemos nenhuma nuance, porque se trata apenas da mera definição de políticas.
O princípio de participação dos cidadãos nas políticas que lhes digam respeito já consta da Constituição e, por isso mesmo, não vemos - apenas por essa razão - motivo para a constitucionalização de um preceito deste tipo. Isso levaria, por uma questão de coerência, a que no rol de todas as políticas que têm que ver com direitos sociais tivesse de incluir-se, sistematicamente, uma norma deste tipo na Constituição, sob pena de poder haver uma interpretação de que existiriam valorizações diferentes quanto a cada um dos direitos sociais.
Por essa razão apenas, e não minimamente por discordar, o PSD votou contra e deixa em acta que concorda perfeitamente com a participação dos cidadãos directamente interessados tanto na definição desta política como de qualquer outra.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora votar duas propostas de aditamento de um novo número ao artigo 71.o, uma constante do projecto originário do PCP e outra, de sinal idêntico, constante do projecto originário de Os Verdes...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, proponho que as votemos separadamente.O Sr. Presidente: * Então, votá-las-emos separadamente.
A proposta do PCP de aditamento de um novo n.o 3 - o actual n.o 3 passaria a n.o 4 - é a seguinte: "O Estado e as demais pessoas colectivas públicas asseguram e estimulam a progressiva eliminação das barreiras arquitectónicas".
A proposta de Os Verdes, de aditamento de um n.o 4, é a seguinte: "O Estado promove a gradual eliminação das barreiras arquitectónicas".
O Sr. Deputado José Magalhães propôs a votação em separado destas duas propostas, pelo que, primeiro, votaremos a proposta do PCP de um novo n.o 3 para o artigo 71.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - O Estado e as demais pessoas colectivas públicas asseguram e estimulam a progressiva eliminação das barreiras arquitectónica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 71.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e votos contra do PSD.É a seguinte:4 - O Estado promove a gradual eliminação das barreiras arquitectónicas.