1558II SÉRIE-A — NúMERO 655. As ajudas concedidas aos estados ACP a título do sistema de financiamento eepecial poderão ser por eles respeitadas ao mutuário final em condições financeiras diferentes, fixadas no âmbito da decisão de financiamento e resultantes da análise do projecto de intervenção falta com base nos critérios económicos o financeiros habituais para o tipo de projecto previsto.6. O diagnóstico referido no artigo 217.o será financiado a partir dos recursos do sistema.7. Em casos excepcionais relacionados com situações de emergência, que o diagnóstico devirá confirmar a justificar uma primeira fase, poderão ser concedidos adiantamentos aos Estados ACP que o solicitarem a título de pré-financiamento parcial dos projectos ou programas que os pedidos antecedem.TÍTULO IIICOOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO CAÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAISSECÇÃO 1 OBJECTIVOSARTIGO 220.oA cooperação para o financiamento do desenvolvimento tem como objectivo, através da concessão de meios de financiamento suficientes e de uma assistência técnica adequada:a) Apelar e favorecer os esforços dos Estados ACP, com vista a assegurar o seu desenvolvimento social, cultural e económico integrado, autodeterminado, autosuficiente e auto-sustentado, a longo prazo, com base no interesse mútuo e num espírito de Interdependência:b) Contribuir para melhorar o nível de vida e o bem-estar das populações dos Estados ACP;c) Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capacidade de iniciativa das colectividades e a participação dos interessados na concepção e execução dos projectos de desenvolvimento:d) Contribuir para uma participação tão ampla quanto possível da população nos benefícios do desenvolvimento:e) Contribuir para desenvolver a capacidade dos Estados ACP para inovar, adaptar a transformar as tecnologias:f) Contribuir para a prospecção, a conservação, a transformação e aexploração óptimas e judiciosas dos recursos naturais dos Estados ACP. a fim da encorajar os seus esforços de industrialização e de diversificação económica.g)  Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos recursos huamanos nos Estados ACP:h)  Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destinados aos Estados ACP que corresponda ás necessidades evolutivas desses Estados o apoiar os esforços dos estados ACP para harmonizar a cooperação Internacional a favor do seu desenvolvimento, através de operações do co-financiamento com outras instituições da financiamento ou terceiros;i)  Contribuir para aliviar o peso da dívida, que constitui ua importente obstáculo ás perspectivas de desenvolvimento a longo prazo dos Estados ACP, garantindo um aumento de transferências que não doe* origem a endividamento a desenvolvendo e aplicando da modo coordenado e integrado os vários instrumentos da Convenção;j)  Promover e mobilizar recursos de apoio a programas da ajustamento viáveis, eficazes e orientados para o crescimento;k)  Procurar novos métodos para fomentar o investimento privado directo nos Estados ACP, apoiar o desenvolvimento de um sector privado ACP são. próspero e dinâmico s encorajar fluxos de investimentos privados, nacionais e estrangeiros nos sectores produtivos dosEstados ACP:l)  Fomentar a cooperação intra-ACP e a cooperação regional entre Estados ACP:m)  Permitir o estabelecimento de relações económicas e sociais mais equilibradas e a instauração de uma maior compreensão entre os Estados ACP, os Estados-membros da Comunidade e o resto do mundo, na perspectiva de uma nova ordem económica mundial:n)  Permitir aos Estados ACP confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de calamidades naturais ou de circunstâncias excepcionais causadoras de efeitos comparáveis, beneficiarem de ajudas de urgência;o)   Ajudar os estados ACP menos desenvolvimentos, sem litoral e insulares a fazerem face aos obstáculos especificos que entravam os seus esforços da desenvolvimento.SECÇÃO 2PRINCÍPIOS ARTIGO 221.oA cooperação para o financiamento do desenvolvimento:a) Será realizada com base nos objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, nos planos nacional e regional e em conformidade com estes, tendo em consideração as respectivas características geográficas, sociais e culturais, bem como as suas potencialidades especificas:b) Será concedida em condições extremamente liberais:c)  Assegurará que e atribuição de recursos será efectuada numa base mais previsível e regular;d)  Assegurará a participação dos Estados ACP na gestão e na utilização dos recursos financeiros, bem como uma descentralização eficaz dos poderes de decisão;e)  Reforçará e utilizará o mais possível os recursos humanos e as estruturas administrativas existentes nos Estados ACP:f)  Será flexível e adaptada á situação de cada Estado ACP, bem como á natureza especifica do projecto ou programa em causa:g)  Será efectuada com um mínimo possível de formalidades administrativas e segundo procedimentos simples e racionais, a fim de que os projectos e programas possam ser aplicados de modo rápido a eficaz:h)  Estabelecerá que a assistência técnica apenas será concedida a pedido do ou dos Estados ACP interessados, que esta assistência tenha a qualidade necessária, responda a uma necessidade e apresente uma boa relação custo/eficácia a que sejam adoptadas disposições para formar rápida e eficazmente pessoal ACP capaz de assegurar a continuidade dessa assistência.SECÇÃO 3 LINHAS DIRECTRIZESARTIGO 222.o1. As intervenções financiadas no âmbito da Convenção serão realizadas pelos Estados ACP e pela Comunidade em estreita colaboração e no respeito pela igualdade das Partes.2. Será da responsabilidade dos Estados ACP:a)   Definir os objectivos e as prioridades sobre as quais assentam os programas indicativos;b)   Seleccionar os projectos e programas:c)   Preparar e apresentar os processos dos projectos e programas:d)   Preparar, negociar a celebrar contratos:e)   Executar e gerir os projectos e programas:f)   Manter os projectos e programas.3. Será da responsabilidade conjunta dos Estados ACP e da Comunidade:a)   Definir, no âmbito das instituições conjuntas, as unhas directrizes gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento:b)   Adoptar programas indicativos:c)   Proceder á instrução dos projectos e programas:d)   Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;e)   Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projectos e dos programas;f)   Assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e programas.4. Será da responsabilidade da Comunidade tomar as decisões de financiamento relativas aos projectoa e programas.ARTIGO 223.oSalvo disposição em contrário da presente Convenção, qualquer decisão que requeira a aprovação da uma das Partes Contratantes será aprovada ou considerada aprovada nos sessenta dias a contar da notificação feita pela outra Parte.SECÇÃO 4 ÂMBITO DE APLICAÇÃOARTIGO 224.oNo âmbito da Convenção, e cooperação para o financiamento do desenvolvimento abrangerá:a)    Projectos o programas de investimento; b)    A reabilitação de projectos e programas:c)    Projectos sectorais a gerais de apoio às importações, nos termos do artigo 225.o, que podem assumir a forma de:1)   programas sectoriais de importação (PSI) de bens e/ou11)  programas sectoriais de importação (PSI) sob a forma de contribuições em divises desembolsadas por parcelas para financiar importações sectoriais, e/ou111) programas gerais de importação (PGI) sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas por parcelas para financiar importações gerais, qus abrangem um amplo leque de produtos.dl 0 apoio orçamental destinado a atenuar es contingência* financeira* internas peia utilização dos fundo» d* contrapartida gerado» pelos diverso» instrumentos comunitários:el      0 apoio * medidas qua contribuam para aliviar os encargo» da divida e para atenuar o* problemao da balança de pagamento*:fl      Programas de cooperação técnica:gl       a aplicação de meio* flexível* d* apoio ooe esforce* das comunidades de base: