PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, gostaria que o voto estivesse formulado em termo que todos pudéssemos votar a favor. Nos termos em que está formulado o seu primeiro ponto, seria uma traição à própria luta que cem muitos outros travei no tempo da ditadura salazarista votar a favor. Por isso, não o posso fazer.
20 DE MAIO DE 1981 2525O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Sr. Deputado Ribeiro e Castro faltam rigorosamente 4 minuto, para terminar o período de antes da ordem do dia. Pensa V. Ex." que dentre desse tempo poderá usar da palavra?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Serei muito breve.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado?: Não é correcta, a meu ver, a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, uma vez que o vote é explícito em caracterizar e terrorismo como um atentado à democracia, à liberdade e como uma agressão aos Estados democráticos. Ora, o Sr. Deputado isolou o ponto n.o 1, mas não sei e analisou todo e voto que, no seu contexto geral, alerta para a facto de que - e vou citar - «o terrorismo constitui uma das unais sérias e graves ameaças à democracia e à liberdade e uma agressão bárbara dos direitos de homem, protestando vigorosamente contra a vaga de atentados violentos que recrudesce na Europa, e considera dever inalienável dos Estados democráticos tomarem aí medidas adequadas à sua prevenção e repressão» [...]
Portanto, este é um voto que está claramente caracterizado como uma agressão aos Estados democráticos. De reste e julgo que traduzo e ponto de vista de todos os subscritores do voto -, não temos nenhuma objecção no sentido de, até aproveitando o adiamento da discussão e do debate para amanhã, 55 reformular e ponto n.o 1, repicando mais uma vez esta a parte e, por exemplo, à frase «independentemente da causa que dizem animar e da orientação que afamam perfilhar» acrescentar o seguinte: atentando contra as instituições dos Estados democráticos, eu vivendo em sociedades democráticas.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, não lhe posso conceder a palavra neste momento, uma vez que terminou e período da antes da ordem do dia.
Amanhã, com respeito e a prioridade de quaisquer declarações políticas que sejam anunciadas em tempo imediatamente a seguir a elas, continuará a discussão deste voto e a sua respectiva votação.
A Mesa entende que, sem prejuízo das posições regimentais que estabelecem, os votos ião discutidos e votadas na parte final de período de antes da ordem do dia. Desde que, como aconteceu hoje, a discussão não termine tendo de transportar para a se são seguinte, é evidente que, sem prejuízo da prioridade que normalmente reconhecemos às declarações políticas, ela deverá continuar imediatamente a seguir à produção de declarações desse tipo.
O Sr. Deputado Manuel Alegre tinha pedido a palavra, pelo que ficará inscrito para amanhã, como é evidente.
Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandato sobre substituição de deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 19 de Maio de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Luís Judas (círculo eleitoral de Lisboa), por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida por mais seis meses.
Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém), por Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins. Esta substituição é pedida por mais seis dias (de 15 a 20 do corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP).
2526 I SÉRIE - NUMERO 66O Sr. Presidente: - Vamos votar?Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à primeira parte do período da ordem do dia que consta da apreciação e votação do recurso interposto pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PPM sobre a não admissão do projecto de resolução relativo à interpretação do artigo 132.o da Constituição da República. Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Abril  findo os Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PPM submeteram à apreciação desta Câmara um projecto de resolução sobre a interpretação do artigo 132.o da Constituição da República, na parte em que estabelece uma distinção entre as viagens do Presidente da República para fora do território nacional «com carácter oficial» e «sem carácter oficial» para efeitos do assentimento prévio desta Assembleia.
O Presidente em exercício invocando o artigo 136.o do Regimento e o artigo 130.o de lei que nem sequer especifica, recusou a admissão do referido projecto tenda este despacho de rejeição liminar sido notificado aos signatários em 4 de Maio. É deste despacho que es grupos parlamentares proponentes vêm agora interpor o recurso ao Plenário, nos termos do artigo 26.o, alínea b), infine, do Regimento.
Sr. Presidenta, Srs. Deputados: Não está agora em causa, neste debate, o problema de fundo, ou seja qual a interpretação ou o âmbito de aplicação da frase «sem carácter oficial» que se lê no n.o 2 do artigo 132.o da Constituição; mas tão-somente a questão processual da admissibilidade do projecto - de resolução sobre-a matéria controvertida. O mesmo é dizer: o Plenário nesta discussão não vai votar a aprovação ou rejeição do texto do artigo único do projecto mas decidir- se se deve ou hão confirmar o despacho recorrido, decidindo-se definitivamente sobre a sua legalidade em face da Constituição e do Regimento desta Câmara.
Colocada assim a questão, há pois que averiguar. Se a Assembleia da República é ou hão competente para fixar a interpretação e o alcance do artigo 132.o, n. 2, da Constituição e no caso afirmativo em que termos p poderá fazer.
A ausência do Presidente da República do território nacional não depende exclusivamente da vontade de quem exerce aquela alta magistratura, pois a Constituição da República, repetindo aliás um preceito tradicional do, nosso direito constitucional, rodeia-o com um apertado controle político. Em face da Constituição de 1976 compete ao Conselho, da, Resolução e à Assembleia da República autorizarem tais ausências, naturalmente tomando em consideração os objectivos que determinaram semelhantes viagens e a sua repercussão na vida política do Estado.
Todavia, a Constituição faz uma clara distinção entre a autorização do Conselho da Revolução e o assentimento da Assembleia da República: No primeiro caso não se estabelece nenhuma distinção entre as viagens com carácter oficial e sem carácter oficial, sujeitando ao controle prévio todas as ausências, mas ao mesmo tempo não comina qualquer sanção no caso de o Chefe (do Estado desrespeitar esta forma de controle preventivo. Como escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira no seu comentário ao artigo 145.o da Constituição, «não há instrumento constitucional idóneo ,para um controle político e jurídico da eventual falta do Presidente da República. Estes casos são exemplos da possibilidade de. violação do princípio da conformidade dos actos com a Constituição, sem que exista um controle eficaz para corrigir essa violação». É substancialmente diferente o regime do assentimento da Assembleia República. Aqui, como se referiu já, o preceito constitucional - distingue entre viagens com carácter oficial e sem carácter oficial e relativamente a estas últimas entre as de duração superior ou interior a dez dias. Por outro lado, a violação por parte do Presidente da República da regra do artigo 132.o, n.o 1, envolve, de pleno direito a perda do cargo, isto é, «trata-se de uma perda automática não carecendo de qualquer acto cie declaração, seguindo-se imediatamente as consequências da vagatura do cargo», para mais uma vez citar os autores atrás identificados.
Ora, sé a lei constitucional comina uma sanção tão grave ao Presidente da República no caso de este violar uma competência essencial da Assembleia da República, seria, ilógico e anti-jurídico que fosse o próprio infractor da norma a julgar o seu próprio comportamento, mediante a interpretação que viesse a dar ao preceito infringido. Quer isto' dizer, em primeiro lugar, quê em nenhuma hipótese competirá ao próprio Presidente da República julgar os seus próprios actos e muito menos pronunciar-se sobre os actos e competências de outros órgãos de soberania em relação ao exercício do seu cargo.
Sendo assim, e não vendo fundadas razões para que a violação do preceito seja enquadrada e definida, impõe-se que por via normativa e abstracta seja claramente explicitado e suporte, factual para a verificação da sanção da perda do cargo prevista no n.o 3 do artigo 132.o. É este pois ó motivo por que os grupos parlamentares da maioria entenderam fixar por via de uma resolução a interpretaçâo, do artigo 132.o para esta Câmara poder exercer a sua competência, sem se deixar influenciar nem pela personalidade do Chefe do Estado, nem deixar cairia para casuística, funcionando como tribunal especial para julgar um caso único.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição do modo cerne esta Assembleia deve exercer a sua, competência cabe à própria Assembleia, e para que as importantíssimas funções de política de fiscalização dos actos de outros órgãos não caiam no domínio, da arbitrariedade ou de abuso, é ela própria que com serenidade e mediante um prévio e aprofunda-se debate, deve adoptar as soluções mais justasse oportunas. Sucede, entretanto, que não existe jurisprudência assente a que se, possa recorrer, no caso de dúvida sobre o exacto alcance do preceito.
Finalmente, apenas duas palavras para demonstrar a inaplicabilidade das disposições invocadas no despacho recorrido. Na falta de fundamentação explícita e clara, tudo leva, a crer que o Sr. Presidente: da Assembleia da República em exercício, aplicou por analogia ao projecto de resolução submetido á sua apreciação as normas respeitantes aos projectos e propostas de lei e em segundo lugar considerou que o
20 DE MAIO DE 1981 2527projecto de resolução infringia a Constituição ou os princípios nela consignados - isto na melhor interpretação do artigo 130.o invocado.
O ilustre autor do despacho nem sequer se deu ao trabalho de referir a disposição constitucional violada para invocar a inconstitucionalidade, porque de facto ela não existe. A iniciativa dos deputados é regimental, em nada contraria a Constituição e é conforme às atribuições confiadas a esta Câmara no tocante à fiscalização às ausências do Sr. Presidente da República para fora do território nacional.
Por isso, votaremos contra a manutenção do despacho que não admitiu o projecto de resolução subscrito pelo nosso grupo parlamentar.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Narana Coissoró e desejo formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
O primeiro é o seguinte: disse o Sr. Deputado que havia um problema de interpretação a respeito do artigo 132.o da Constituição e que designadamente não haveria ainda jurisprudência acerca da aplicação desse artigo. Gostaria de lhe perguntar por que motivo é que o Sr. Deputado, que tem poder de iniciativa de revisão constitucional, não apresentou -ou se ainda vai apresentar um projecto de revisão que esclareça definitivamente a questão da interpretação do artigo 132.o da Constituição.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fundou a impugnação dirigida ao despacho do Presidente em exercício da Assembleia da República, se bem entendi, na aplicação que ele teria feito das normas atinentes à iniciativa legislativa, dizendo que essas normas não se aplicariam a esta hipótese, uma vez que se tratava de um projecto de resolução e. não de um projecto de lei.
Todavia, disse atrás que era importante definir por via normativa, geral e abstracta, a solução para estes cases. Ora, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se no nosso ordenamento jurídico as resoluções têm carácter geral e abstracto. Ou seja, se é possível resolver problemas de carácter geral e abstracto por via de resolução, como o Sr. Deputado pretende que seja resolvida a questão da interpretação do artigo 132.o da Constituição.
Finalmente, um terceiro pedido de esclarecimento diz respeito à interpretação que o Sr. Deputado dá à sanção de perda de cargo por virtude de saída do País sem autorização ou assentimento, ao dizer que se trataria de uma viciação da competência da Assembleia da República. Salvo o devido respeito, Sr. Deputado, a sanção, tão grave que é, não tem em vista uma defesa da competência da Assembleia da República, mas sim a infracção do dever constitucional do Presidente da República de só sair em determinadas situações constitucionalmente previstas. Gostaria também que o Sr. Deputado Narana Coissoró me esclarecesse a respeito deste ponto.
E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem entrar no fundo da questão.O Sr. Presidente: - Penso que também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Eu inscrevi-me para intervir no debate e não para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece o esclarecimento que presta, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder, se assim o desejar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que tenho muito gosto em responder às perguntas do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Em primeiro lugar, quanto à revisão constitucional, e Sr. Deputado Jorge Miranda sabe que, segundo o projecto por ele apresentado, já não faz qualquer distinção entre viagens, com carácter oficial e sem carácter oficial, se não estou em erro.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Faz, sim, Sr. Deputado!O Orador: - Naturalmente que no debate da revisão constitucional haverá que, durante a discussão, fixar exactamente o alcance, como elemento interpretativo e histórico, desta expressão, porquanto na Assembleia Constituinte, ao discutir-se e votar-se este preceito, nem sequer foram tomadas em consideração as expressões «cem carácter oficial» e «sem carácter oficial». Para haver uma interpretação não é necessário um novo diapositivo legal, baeta que existam elementos de interpretação admitidos na hermenêutica jurídica para que essa interpretação possa ser validamente sustentada. Portanto, neste caso não se trata de um problema às revisão constitucional, mas de um mero problema de forneceres dados fundamentais para uma interpretação de um projecto jurídico.
Em segunde lugar, quanto à questão que colocou do projecto de resolução e do projecto de lei, o Sr. Deputado Jorge Miranda tem alguma razão na medida em que, não havendo um processo especial para se submeter os projectos de resolução que está apenas previsto para projectos de lei, a inclinação primeira de qualquer intérprete é no sentido de aplicar analogicamente o mesmo regime para os dois casos.
Simplesmente, parece que esta não é a atitude correcta, na medida em que a proposta de lei tem muito maior dignidade, digamos assim, do que os projectos de resolução que poderiam, estes últimos, dispensar as numas que vigoram para as propostas e para os projectos de lê:Per outro lado, e facto de o projecto de resolução ter em geral um conteúdo concito não quis dizer que lambem não possa vir a ter um conteúdo normativo. Nada proíbe que uma resolução venha a ter um conteúdo normativo, porque isso não é contrário ao espirite da resolução. As resoluções são em geral concretas e específicas, mas nada existe na lei, nem no ordenamento jurídico s, portanto, não fere a sensibilidade jurídica que em certos casos muito excepcionais uma resolução também possa ter carácter normativo como poderia suceder neste caso, dada a dignidade do preceito.
2528 I SÉRIE - NÚMERO 66Em terceiro lugar quanto à questão da violação da competência quero referir-me precisamente a violação da competência da Assembleia da República. Isto é, quando o Sr. Presidente da República decide ausentar-se do País sem solicitar o aí sentimento da Assembleia da República quando este é necessário para mim, não restam dúvidas de que neste caso há uma viciação das atribuições e da competência da Assembleia da República.
Agora não e a Assembleia da República que daí tira as tuas consequências porque o preceito opera por si próprio, ope leges, e portanto não é preciso que a própria Assembleia venha dizer que o Sr. Presidente da Republica perdeu o mandato. Mas também não me resta a menor dúvida de que esse acto do Presidente da República é uma infracção às regras da competência da Assembleia da República.Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um tanto sucintamente quero apresentar três razões fundamentais pelas quais me parece que a decisão do Sr. Presidente em não admitir esta proposta de resolução é uma decisão correcta e que deve ser mantida pelo Plenário.
Efectivamente, conforme foi já aqui referido, não havendo relativamente aos projectos de resolução qual quer referencia clara quanto as condições da sua admissibilidade, é evidente que, se terá de adoptar, por analogia, o processo previsto para os processos legislativos. Aliás, é também por essa analogia que os subscritores do projecto de resolução recorreram da decisão do Presidente, na medida em, que também não está previsto nenhum recurso para a recusa da admissão de projectos de resolução.
Por outro lado, se e projecto de resolução em causa for contrário a Constituição ou aos princípios nela consignados, torna-se claro e óbvio que ela não deve ser admitida pelo Presidente. Ora, este projecto de resolução e obvia e claramente inconstitucional por três motivos fundamentais.
Em primeiro lugar, porque a Assembleia da República não se pode arrogar o poder de interpretar autenticamente a Constituição, na medida em que não dispõe dessa competência. A Assembleia da República pode, por via legislativa e no uso da competência legislativa que lhe é atribuída, concretizar, precisar e delimitar conceitos constitucionais. O que não pode nem deve e fixar interpretações" jurídicas da Constituição, é deixar conteúdo de disposições constitucionais por Via abstracta, sem que tal seja exigido no exercício das suas funções legislativas.
A Assembleia da República, é um órgão político, não é uma academia de juristas nem sequer um órgão de interpretaçâo jurídica ,da Constituição, e deve respeitar a Constituição no exercício das suas funções. Não lhe compete fixar o conteúdo» dos preceitos da Constituição por via interpretativa, na medida em que não - dispõe desse poder, e esse facto é reconhecido por toda a doutrina constítucional.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Só os militares é que podem! O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Nem esses!O Orador: - Alias, a adoptar-se este precedente, poderiamos vir a ser confrontados, num futuro mais ou menos próximo, com definições por via de, resolução da Assembleia da República sobre os mais dispares e, diversos conceitos utilizados na Constituição.
Hoje apresenta-se uma definição de viagem sem carácter oficial, amanhã porque não, faz-se uma resolução a definir o que seja demissão do Governo, depois de amanhã, sobre exoneração, e qualquer dia poderíamos chegar ao ponto de estarmos a definir o que são as emergências graves para a vida da República, em que se justificam mensagens do Presidente da República. O Sr. César Oliveira (UEDS) - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, poderíamos ainda chegar mesmo ao ponto de ver a Assembleia da República a precisar, por via de resolução, o conteúdo das diversas alíneas do próprio artigo 167.o da Constituição, fazendo assim uma segunda definição das .matérias da sua competência exclusiva, o que seria como que plasmar sobre a Constituição constítucional que temos uma espécie de Constituição ordinária- e ainda por cima de segunda ordem, por ser por via de resolução, o que é manifestamente absurdo. Vozes do PS e da UEDS: -  Muito bem!O Orador: - Mas esta proposta de resolução é manifestamente inconstitucional, porque mesmo que fosse atribuído a esta Assembleia da Republica o poder de definir com caracter geral e a abstracto o conteúdo de certos conceitos utilizados não Constituição, teria sempre de o fazer através de lei e nunca o poderia fazei através de resolução. Nem se justificaria que numa questão tão importante como esta - segundo afirmou o Sr Deputado Narana Coissoró, que reconheceu simultaneamente que a lei tem uma dignidade muito superior a das resoluções - sé utilizasse um diploma de segunda ordem e de menor dignidade não se adoptando o diploma de maior dignidade, que é a lei.O César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Aliás e unanimemente reconhecido que a forma de resolução se destina, necessariamente, a pratica de actos previstos expressamente na competência da Assembleia da Republica pela Constituição ou pela lei E nem a Constituição atribui a Assembleia da República competência para interpretar a Constituição, nem tão-pouco existe qualquer lei que permita a Assembleia da Republica, por via de resolução, praticar um acto desta natureza.
Admitindo, por absurdo, que a primeira questão era ultrapassada para que esta Segunda se pudesse verificar, ainda seria necessário que houvesse uma lei a atribuir competência à Assembleia da Repú-
20 DE MAIO DE 1981 2529blica para, por via de resolução, interpretar disposições constitucionais, o que manifestamente não acontece.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Alias, isto é reconhecido em Portugal, Sr. Deputado Narana Coissoró, como é reconhecido em todos os países que as resoluções só podem ser adoptadas quando expressamente previstas na Constituição ou na lei. É esta a doutrina dos outros países, nomeadamente da França.
Finalmente, mesmo que estas duas primeiras questões fossem ultrapassadas, restaria uma terceira que faria, necessariamente, cair pela base a admissibilidade de uma tal proposta é que agora já não se trata apenas da Assembleia da República. Trata-se da competência de Estado Português. É que e Estado Português não se pode arrogar o direito de, unilateralmente, definir o que seja uma viagem de carácter não oficial.
A natureza oficial ou não oficial de uma viagem de um chefe de estado a um país estrangeiro não depende unicamente das decisões dos órgãos do seu próprio país. A natureza oficial eu não oficial da viagem de um chefe de Estado resulta do acordo entre o seu próprio país e o país a onde se desloca.
Se asam não fosse e a virmos a definir por via interna um conteúdo para o que são viagens oficiais e viagens não oficiais, correríamos o risco de o Presidente da República Portuguesa e deslocar a um país estrangeiro em viagem oficial, segundo o direito interno do seu Estado, e em viagem de carácter particular paira e país onde ele se desloca. Estaria aberto um conflito diplomático, dado que para Portugal a viagem era oficial, e que exige determinadas regras de protocolo, o que exige determinadas regras quanto à recepção desse chefe de Estado e o país estrangeiro, não reconhecendo e carácter oficial à visita, não respeitara essas regras, o que abriria, necessariamente, um conflito diplomático.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Isso é absurdo!O Orador: - A mesma viagem não pode ser considerada oficial num país e não oficial no outro.
Estas razões. Sr. Presidente e Srs. Deputados, parecem-nos suficientes, claras e evidentes para justificar a recusa de admissão do projecto de resolução e para vetarmos centra e recurso apresentado pelos subscritores dessa proposta.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - O Sr. Deputado Nunes de Almeida afirmou na sua intervenção que a Assembleia da República não tem competência para interpretar a Constituição, e eu pergunto-lhe se tem conhecimento do Decreto-Lei n.o 246/80, do Concelho da Revolução, em que este órgão fiscalizador da constitucionalidade das leis interpreta autenticamente a Constituição através da via do decreto-lei.
Este decreto-lei tem várias disposições, uma das quais é uma interpretação autêntica do artigo 148.o, n.o 1, alínea ú) da Constituição. Mas: este decreto-lei diz no seu último artigo que os artigos primeiro e segundo tem natureza interpretativa.
Face a este diploma legal do Conselho da Revolução pergunto ao Sr. Deputado Nunes de Almeida se está de acordo cem este processo.
Em segundo lugar, em matéria de forma dos actos da Assembleia da República, refiro que a Constituição é extremamente complexa, sobretudo no que respeita ao artigo 169.o. Com efeito, es tratados internacionais tanto podem assumir a forma de lei como a forma cie resolução. Trata-se e uma contradição insanável, como tem vindo a ser referido peles diversas autores que se tem pronunciado sobre a questão. Na prática, os tratados internacionais devem revestir a forma de resolução.
Outros actos da Assembleia da República assumem igualmente a forma de resolução. Recordo, por exemplo, que e Regimento estabelece que em relação à ratificação de decretos-leis, o acto da Assembleia que consiste na recusa da ratificação de um decreto-lei assume a forma de resolução, já que o decreto-lei que é ratificado cem emendas assume a forma de lei.
Portanto, em matéria de forma dos actos da Assembleia, nomeadamente no que resposta à forma de resolução, penso que existe uma grande diversidade de possibilidade de atribuição de várias formas a esses actos.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr.a Deputada, relativamente à primeira questão que se refere a um decreto-lei do Conselho da Revolução, como deve calcular, não conheço a legislação de cor, felizmente, porque seria um pecado grave da minha parte se a conhecesse.
A Sr.a Deputada diz que há um decreto-lei do Conselho da Revolução que interpreta a constituição, ma; como não teve o cuidado de me ler exactamente e conteúdo da disposição, é uma afirmação sua que não preciso, obviamente, comentar. Se efectivamente o Conselho da Revolução o faz por via de decreto-lei, fá-lo de uma forma inconstitucional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Aaah!O Orador: - Aliás, Sr.a Deputada, digo-lhe que há várias disposições de decretos-leis do Conselho da Revolução, nomeadamente relativas a matéria do artigo 148.o, n.o 1, alínea a), da Constituição que considere efectivamente inconstitucionais. E tanto assim é que enquanto fui membro da Comissão Constitucional vetei sozinho pela sua inconstitucionalidade. Suponho que a Sr.a Deputada e sabe tão bem como eu.
Só que eventuais inconstitucionalidades praticadas em decretos-leis do Conselho da Revolução sendo o Conselho da Revolução tão atacado pela maioria AD - não podem de forma alguma justificar que e sã mesma maioria venha, ela própria, praticar inconstitucionalidades na Assembleia da República.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.
2530 I SÉRIE - NÚMERO 66Quanto à questão da forma dos actos da Assembleia da República relativamente às convenções internacionais, a Sr.a Deputada Margarida Salema, concordará comigo que a forma de resolução para a sua aprovação não e contestada nem pela Sr.a Deputada nem por mim. Estamos, certamente, os dois de acordo que o que acontece no artigo 169.o, é um meio lapsus calami e que as convenções internacionais devem de facto ser aprovadas por resolução.
Não se trata de uma questão jurídica gravíssima, como parecem querer apontar, mas apenas de um simples lapsus calami na dactilografia da Constituição.
Relativamente à ratificação de decretos-leis, ou seja, a suspensão dos decretos-leis, aí trata-se de questão diversa, Sr.a Deputada. É que está prevista a resolução como forma para a ratificação dos decretos-leis e foi a partir daí que se entendeu que também a suspensão - acto intimamente ligado e conexo com a ratificação deveria assumir a forma de resolução.
Portanto, em qualquer dos casos apontados pela Sr.a Deputada, nenhum deles pode justificarão projecto de resolução apresentado. Aliás, no, caso vertente, como se viu, não houve propriamente uma defesa da constitucionalidade da proposta de resolução. Houve apenas o apontar, para alguns, casos análogos. Uns que não são análogos e os que poderiam ser análogos não foram sequer precisados, e se fossem precisados seria uma analogia errada porquê se ia fazer uma analogia com coisas que são inconstitucionais. E a analogia de uma inconstitucionalidade conduz a outra inconstitucionalidade e não a uma constitucionalidade.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o Sr. Presidente sugeriu-me que, em virtude de a M.me Veil dar uma conferência de imprensa às 17 horas e para que os Srs. Jornalistas estejam libertos, se fizesse o intervalo das 17 horas às 17 horas e 30 minutos em vez das 17 horas e 30 minutos às 18 horas.Se não houver oposição, far-se-á assim.O Sr Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr Jorge Miranda (ASDI): - O Sr. Presidente, já que estou inscrito para fazer uma intervenção, se me fossem dados 5 minutos além das 17 horas, tinha tempo de a fazer antes do intervalo. No entanto, o Sr. Presidente decidirá.O Sr Presidente: - Sr Deputado, creio que não haverá problema por irmos 5 minutos além das 17 horas.
Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta e uma Assembleia política e gostaria de dizer que embora tenha o maior gosto e o maior interesse em apreciar a questão sob o ângulo jurídico, não posso deixar de a colocar antes de mais sob o ângulo político. E o ângulo político desta questão é a guerrilha institucional contra o Presidente da República eleito em 7 de Dezembro de 1980. É apenas isso que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O que está em causa nisto é a guerrilha que a Aliança Democrática faz contra o Presidente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Guerrilha feita pelo Presidente da República.O Sr Borges de Carvalho (PPM): - Isso é que é cegueira!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Sr. Presidente, espero que este tempo me seja descontado?O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que se trata da guerrilha que vem de há muito que tem tido outras manifestações e que agora se manifesta numa determinada atitude relativamente ao Presidente da República e em manifesta contradição com aquilo que tem sido dito acerca do respeito da Constituição por parte da maioria parlamentar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por parte do Presidente da República!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados feito este intróito, gostaria de colocar a questão sob o âmbito jurídico.
Começaria por dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que no projecto de revisão constitucional quê eu tive a honra de subscrever se mantém integralmente a distinção entre viagens com carácter oficial e sem carácter oficial. A única alteração diz respeito à extinção do Conselho da Revolução, deixando de haver por conseguinte a necessária autorização daquele órgão para qualquer saída do Presidente da República ao estrangeiro. Apenas isso.
Passa a haver, portanto, uma necessidade de assentimento por parte da Assembleia da República ou não estando a Assembleia reunida, por parte da sua Comissão Permanente. Tirando isto, não há nenhuma modificação relativamente ao texto em vigor.
Mas avançando, não ponho em causa que a Assembleia da República ou qualquer órgão de soberania, no exercício das suas competências próprias, tenham de interpretar a Constituição.
Qualquer jurista sabe que não há distinção entre interpretaçâo e aplicação.
A interpretação, é uma actividade conexa com a aplicação de qualquer norma constitucional ou de qualquer norma, jurídica.
O problema que se põe é de saber se determinada interpretaçâo se quadra ou não dentro dos parâmetros constitucionais.
Não é o poder de interpretar que ponho em causa, é a conformidade de determinada interpretação com a Constituição. O que ponho em causa é que a
20 DE MAIO DE 1981 2531texto á& interpretar a Constituição se infrinja essa mesma Constituição, a pretexto de vigiar pelo cumprimento da Constituição, ao cabo e ao resto, se vulnerem preceitos fundamentais dessa Constituição.
E é isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se verifica com o presente projecto de resolução Submetido à apreciação desta Assembleia e que foi objecto de um despacho de indeferimento do Presidente em exercício.
Porque é que, na minha modesta opinião, esse projecto de resolução é inconstitucional?
É inconstitucional formalmente porque a forma própria para esta Assembleia da República aprovar normas jurídicas é a forma de lei.
A Sr.a Deputada Margarida Salema ainda há momentos invocou aquilo que se verifica aquando da ratificação com emendas de decretos-leis. Exactamente porque nesse caso a Assembleia edita normas jurídicas é que a Constituição - e a Constituição de 1933 já ia no mesmo sentido- exige a forma de lei. Sempre que a Assembleia adopta uma norma, deve adoptar a forma de lei.
Por conseguinte, esta resolução - que consiste numa definição por via geral e abstracta para se evitarem os tais problemas casuísticos é inconstitucional. Viola o artigo 169.o da Constituição.
E mais do que isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta forma de resolução não é por acaso! É para evitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Ë porque se sabe que as resoluções - salvo as de aprovação de tratados internacionais, e a forma para esse efeito é a de resolução -, não estão sujeitas a fiscalização preventiva.
Mas desde já quero dizer que se por acaso a resolução vier a ser aprovada, nada impede que venha a ser objecto de impugnação ao abrigo do artigo 281.o da Constituição, porque toda e qualquer norma jurídica está sujeita a impugnação nos termos desse artigo.
Por conseguinte, adoptar uma forma de resolução para um conteúdo legislativo viola a Constituição, corresponde a um vício de forma que se verificaria se viesse a dar-se a aprovação.
Mas para além disso, o projecto de resolução é materialmente inconstitucional. É materialmente inconstitucional porque corresponde a uma interpretação distorcida do artigo 132.o da Constituição.
Reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o artigo 132.o da Constituição, ao definir as condições da ausência do Presidente da República do território nacional, distingue entre viagens com carácter oficial e viagens sem carácter oficial. Adopta uma expressão negativa, uma expressão por exclusão de partes, para definir o que são viagens que não carecem de assentimento da Assembleia da República.
Pelo contrário, no projecto de resolução define-se ao forma positiva, com uma expressão positiva, o conteúdo das viagens sem carácter oficial, dizendo que são exclusivamente aquelas que visam «exclusivamente» - sublinho o advérbio -, fins da vida privada e familiar do Presidente da República.
Há aqui uma nítida discrepância literal e que tem que ver também com toda a interpretação há momentos invocada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida da prática internacional. Não é um órgão interno do Estado Português que pode dizer que certa viagem não tem carácter oficial ou que certa viagem nunca tem carácter oficial. A definição do carácter não oficial resulta da prática internacional, resulta designadamente das relações bilaterais que se estabeleçam entre o Estado de que se trata e o Estado a cujo território se desloca o Presidente da República.
Por último, este projecto de resolução corresponde, claramente, a uma violação do artigo 114.o da Constituição, corresponde a uma violação do princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania.
A Assembleia da República em o poder, ao abrigo do artigo 165.o alínea a), de vigiar pelo cumprimento da Constituição. Não tem, no entanto, o ,poder de invocar esse artigo paira definir aquilo que compele, constitucionalmente, ao Presidente da República. Até porque pelo menos per agora, existe outro órgão que, sejam as viagens com carácter oficial ou sem carácter oficial, sempre tem de intervir. E esse órgão, neste momento. é o Conselho da Revolução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não ignoro que possa existir um problema de interpretação do artigo 132.o da Constituição. Julgo que a forma adoptada é incorrecta. Julgo que o conteúdo da resolução é inconstitucional. Lamento que a Aliança Democrática, no seu projecto de revisão constitucional, tão preocupada que andava com resolver estes problemas de uma vez para sempre, não e tenha contemplado e não tenha definido para o future aquilo que em termos constitucionais consideraria viagem sem carácter oficial.Aplausos do ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos depois do intervalo estão inscritos os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Santana Lopes.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se calhar o Sr. Deputado Jorge Miranda vai-se embora.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não vou, não!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas eu tinha muito mais interesse em fazer agora os pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Mas nesse caso, íamos com a sessão até às 17 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Miranda, em primeiro lugar deve dizer que um dos esclarecimentos que lhe pretendia pedir deixou de ter pertinência, em virtude de um afirmação que fez qual e no final da sua intervenção. Salvo erro, o Sr. Deputado disse o seguinte: «não ignoro que possa existir um problema de interpretação do artigo 132.o da Constituição.» Esta é uma afirmação flagrante-
2532 I SÉRIE - NÚMERO 66mente contrária à do Sr. Deputado Nunes de Almeida que o considerava óbvio, embora depois tivesse sentido a necessidade de se explanar longamente para explicar aquilo que para ele era óbvio. Talvez o Sr. Deputado Nunes de Almeida seja uma pessoa que se considera a si própria com um grau de inteligência diferente da dos outros deputados e, portanto o que para ele é óbvio é, se calhar, extraordinariamente escuro, equívoco e confuso para, os outros.
Mas, como ia a dizer, o Sr. Deputado Jorge Miranda entende que é aceitável dizer-se que há um problema de interpretação do artigo 132.o e que, portanto, ele não é obvio. Neste sentido, registo apenas que o Sr. Deputado tem uma opinião sobre a interpretação do artigo 132.o que, naturalmente, não me compete agora contrariar.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jorge Miranda esgrime com o conceito das viagens oficiais.
Pondo em relevo que vou pedir um esclarecimento não apenas ao Deputado Jorge Miranda; mas lembrando-me também que é um ilustre professor de Direito Constitucional, fazia-lhe uma pergunta extraordinariamente breve e simples: Sr. Deputado Jorge Miranda, os conceitos de que nos servimos nas normas jurídicas tem sempre e necessariamente o mesmo sentido e o mesmo conteúdo ou pode acontecer que em determinados capítulos e numa determinada matéria eles tenham um sentido e noutros possam vir a ter um sentido completamente diferente?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Santana Lopes, que também se havia inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Miranda, não está presente, deu a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, naturalmente que não me compete a mim responder em nome do Sr. Deputado Nunes de Almeida, que quanto a mim, desnecessariamente -, foi atingido por palavras que talvez o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pudesse, na minha, modesta opinião ter evitado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito, bem!O Orador: - No entanto, gostaria de lhe dizer que tanto eu como os deputados que se sentam na bancada onde me encontro sentamo-nos numa bancada onde se respeita a liberdade de expressão e onde se luta pele pluralismo. Assim, pode acontecer que haja diferentes opiniões ou diferentes maneiras de encarar os mesmos problemas. Mas tentames a honestidade de aqui, modestamente, sem pretendermos dar lições a quem quer que seja - e eu não falo aqui nunca como professor, mas apenas como deputado, pois nós aqui somos não mais do que deputados -, permitirmos que se exprimam opiniões diferentes.
Entro agora na questão que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo queria colocar, mas que não colocou, e que é a de que possa haver um problema de interpretação do artigo 132.o da Constituição: Pois, Sr. Deputado, isso dá-se com o artigo 132.o, como se dá com qualquer preceito de qualquer constituição ou de qualquer lei. Só quem esteja ausente do mundo do direito, eu só quem não viva os problemas jurídicos; é que admitirá que não haja problemas de interpretação. Tudo está, repito, em interpretar de acordo com a Constituição.
Quanto à variação de sentidos, penso que também pode haver variação de sentidos. O que é essencial é que os sentidos que nós encontremos se enquadrem sempre no  sentido, constitucional. Nós não defendemos uma rigidez na interpretação. Quem defende uma rigidez na interpretação, pelo menos se mais não houvera, é o projecto de resolução, apresentado pelos, partidos da Aliança Democrática, restringindo, de uma maneira, inadmissível, o conceito de viagens sem carácter oficial. O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Veiga, de Oliveira.0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr Presidente; Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar contra o recurso interposto pelo PSD, CDS e PPM por considerar inadmissível o projecto de resolução dos partidos da AD visando interpretar o artigo 132.o da Constituição da República. E isto porque.
Em primeiro lugar, a Assembleia da República não tem competência para fixar, com  força obrigatório em geral, a interpretação das leis comuns.
Em segundo lugar, no caso da lei fundamental! isto e da Constituição da República, nenhum orgão de soberania pode fixar interpretações de carácter geral e obrigatório, e muito menos precisar limites e definições estabelecidos no texto constitucional.
Em terceiro lugar, e óbvio, e respondendo antecipadamente às objecções que foram ainda agora levantadas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo; que a Assembleia da República - aliás, como qualquer outro orgão - no exercício quotidiano das suas competências, política - legislativa e de fiscalização, faz necessária e sistematicamente interpretações da Constituição e das leis aplicáveis: Mas isto nada tem que ver com a aprovação de dispositivos normativos que digam, de forma geral é com carácter vinculativo e abstracto, que estabelecido na Constituição assim ou assado, deve entender-se desta ou daquela maneira isto é que é  fixar, com carácter geral e obrigatório, a interpretação da lei, é, no caso concreto, da Constituição. Não se confunda isto com a necessária é obrigatória interpretação- quotidiana da Constituição, para que possamos trabalhar aqui. O que aqui, teremos de fazer é ou fiscalizar o Governo ou, simplesmente, tomar medidas de carácter político.
Em quarto lugar, por sobre ser inconstitucional, o projecto de resolução  assinado pelos partidos da AD, e por isso, liminarmente rejeitado, continha uma falsa e inconstitucional solução, que seria um dislate, já que, ignorando o direito internacional na matéria, restringirá fortemente a defesa dos interesses nacionais nesse terreno. Não valerá a pena explicar muito em detalhe porque já aqui foi dito por outros Srs. Deputados aquilo que estou sucintamente a enunciar.
Em quinto lugar e em razão, do atrás expendido; em qualquer caso uma tal resolução, ainda que aprovada e publicada;- a ninguém vincula e é nula e de
20 DE MAIO DE 1981 2533nenhum efeito para os órgãos de soberania encarregados de vigiar pela aplicação e acatamento da Constituição.
Em sexto lugar, acresce que tal («resolução», tornando-se num acto da Assembleia da República que a ninguém vincula e que nenhum valor jurídico tem, nem significando também o exercício de quaisquer poderes de fiscalização ou de apreciação política, converter-se-ia em clara manipulação e consequente desprestígio desta Assembleia e da democracia.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em sétimo e último lugar, esclareça-se que os autores da proposta, conhecedores e sensíveis à cingida argumentação jurídico-constitucional que já aqui foi expendida, mais não pretendem nem pretenderam do que desenvolver, por este meio, a guerrilha institucional que vêm travando contra o orgão Presidência da República, com inconfessáveis objectivos, que, certamente, não visam a consolidação da democracia portuguesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador - O nosso voto é contra e a nossa atitude é de repúdio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - ST. Presidente, Srs. Deputados: o despacho que recusou a admissão do projecto de resolução apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM não tem verdadeiramente qualquer fundamentação. Diz-se que não é admitido porque é inconstitucional, que é inconstitucional porque é inconstitucional. Não se diz quais são as normas da Constituição violadas quando se invoca o preceito da inconstitucionalidade como a causa e o motivo do indeferimento do projecto de resolução.
Pela nossa parte, bastaria dizer isto e estava tudo arrumado. Penso que pouparíamos muito tempo. Todavia, já houve intervenções de Srs. Deputados que vieram em ajuda do Sr. Vice-Presidente da Mesa - Presidente na altura em exercício- que exarou o despacho.