20 DE MAIO DE 2015 67 pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil. Artigo 48.o Áreas insuscetíveis de reconversão urbanística 1 – Até final de 2005 a câmara municipal elabora uma carta, que remete à Direcção-Geral do Território, identificando as áreas a que se refere o n.o 7 do artigo 1.o 2 – Para as áreas referidas no número anterior são elaborados até final de 2007 os estudos da sua reafectação ao uso previsto nos planos territoriais. 3 – No mesmo prazo a que se refere o número anterior, e em simultâneo com o estudo de reafectação, devem ainda as câmaras municipais proceder ao levantamento exaustivo dos agregados familiares que tenham habitação própria permanente nas edificações a desocupar e a demolir e que têm de ser realojados, devendo no recenseamento, designadamente, prever-se a identificação e localização da edificação a demolir, certificar-se a afetação da mesma a habitação própria e permanente do agregado, a identificação e composição deste último e respetivos rendimentos. 4 – Aprovado o levantamento pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), os realojamentos poderão ser efetuados com recurso aos instrumentos legais em vigor aplicáveis ao caso, designadamente e em alternativa, através da atribuição pelo município de prioridade nos concursos municipais de habitações a custos controlados para venda ou por via da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.o 226/87, de 6 de Junho, e legislação complementar, para arrendamento em regime de renda apoiada. 5 – A não comprovação da afetação da edificação a demolir a habitação própria e permanente do agregado familiar ou a verificação da existência de outra residência arrendada ou de sua propriedade na mesma comarca ou limítrofe é fator excludente do direito a realojamento. Artigo 49.o Taxas A assembleia municipal pode aprovar no respetivo regulamento valores e condições de pagamento especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão, incluindo a dispensa de caução, sem prejuízo da emissão do respetivo título. Artigo 50.o Execução das obras pela câmara municipal 1 – A câmara municipal pode promover a realização das obras de urbanização por conta dos proprietários. 2 – A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efetuam-se nos termos dos artigos 107.o e 108.o do regime jurídico da urbanização e edificação. 3 – A câmara municipal pode, ainda, acionar a caução prevista no artigo 27.o. Artigo 50.o-A Custos com as obras de urbanização 1 – A assembleia municipal pode determinar, sob proposta da câmara municipal, que os custos com a realização de obras de urbanização em processos de reconversão de AUGI, sejam assumidos pelo município. 2 – Nas situações a que se refere o número anterior, os municípios podem utilizar as receitas afetas ao fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 62.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio. Artigo 51.o Legalização condicionada de obras particulares 1 – A câmara municipal pode legalizar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o projeto de loteamento aprovado, desde que as comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas e seja observado o disposto nos n. os 2 e seguintes do artigo 7.o.