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Se não houver qualquer objecção, dou assim, a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir e após a. sua intervenção passaremos à votação final global da proposta de lei.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, para uma intervenção.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, antes de proferir a minha intervenção, gostaria de lhe pedir autorização para referir a presença nesta Câmara de uma pessoa que desde sempre demonstrou o seu interesse por toda a problemática que existe ao redor dos bombeiros portugueses. Refiro-me ao Sr. Padre Victor Melícias, aqui presente e conhecido de todos os que estão ligados aos bombeiros.Aplausos gerais.
18 DE JUNHO DE 1986 3049Pela sua presença, pelo seu interesse que tem demonstrado pelos bombeiros, o nosso muito obrigado.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 194/IV, que hoje vamos apreciar e votar na generalidade, versa matéria de particular significado e responsabilidade, dado o âmbito da sua extensão e o grau de justiça que implicará a sua entrada em vigor. Refiro-me ao estatuto social dos bombeiros.
Raras são as assembleias de delegados, reuniões de federações ou simples encontros de comandos de associações que na sua agenda não conste a matéria hoje em discussão.
Nas conclusões dos congressos da Figueira da Foz e Viana do Castelo realizados respectivamente de 6 a 10 de Outubro de 1982 e 25 a 30 de Setembro de 1984, foi referido claramente, nas suas conclusões, a prioridade de elaboração de um estatuto social dos bombeiros. A promulgação de um diploma que dignifique o homem bombeiro e a nobre missão que desempenha já há muito ultrapassou a fase da necessidade para se tornar num acto de justiça que definitivamente coloque no lugar que merece quem tão nobre missão executa.
A entrega nesta Câmara de um projecto que visa essencialmente conceder direitos, benefícios e regalias aos bombeiros portugueses não poderia deixar de receber da nossa bancada uma inegável simpatia e incondicional apoio. No entanto, e antes de entrar na análise concreta do seu articulado, não poderei deixar de fazer um pequeno reparo.
Como membro directivo de uma associação de bombeiros voluntários, tenho, há já alguns anos, vindo a acompanhar e a partilhar das necessidades e preocupações, que infelizmente continuam a ser muitas, não só das nossas associações e dos seus membros do corpo activo como também das próprias direcções. A prová-lo está a intervenção que proferi nesta Câmara em Fevereiro passado, acompanhada da introdução legislativa de dois projectos de lei sobre seguros de pessoal e atribuição de pensões de sangue.
Aquando da visita do Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses à Comissão de Administração Interna e Poder Local, ficou por este bem clarificado que qualquer iniciativa que versasse alteração das situações vigentes dos bombeiros portugueses deveria, a bem, ser precedida de uma consulta aos respectivos órgãos responsáveis, nomeadamente Liga dos Bombeiros Portugueses, Serviço Nacional de Bombeiros e respectivas federações, o que, na lógica, se entende, dado competir a estes organismos gerir em termos técnico-administrativos o funcionamento de fundo das diversas corporações de bombeiros, com uma percepção clara, inequívoca e imediata das necessidades e carências existentes. Como é referido no preâmbulo deste projecto, o seu subscritor cita a «preciosa colaboração da Liga dos Bombeiros Portugueses e do seu presidente».
É bem certo que não ousaríamos pôr em causa tal afirmação. No entanto, e como conhecedor dos objectivos tantas vezes referidos por aquele organismo para o conteúdo da matéria que deverá conter um estatuto social dos bombeiros, bem como da necessidade prévia de se ajustarem alguns regulamentos, tais como regulamento dos corpos dos bombeiros, estatuto disciplinar, regulamento de ordem unida, regulamento de fardamento, regulamento jurídico e a construção e funcionamento da escola nacional de bombeiros, permite-me perplexidade quanto à participação activa e eficaz como deveria ser, não só da Liga dos Bombeiros Portugueses mas também do Serviço Nacional de Bombeiros, na elaboração deste projecto.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Não desejo, porém, que com esta tomada de posição se deduza que contesto a pertinência, exigência, e até alto grau de nobreza do legislador, ao apresentar um diploma desta natureza, apenas como bombeiro paisano que também sou, cidadão há já largos anos dedicado à nobre causa que é prestada à sociedade pelos nossos bombeiros, não posso deixar de salientar a minha tristeza ao verificar que os verdadeiros interesses e anseios, já tantas vezes expressos por quem de direito, fossem preteridos por uma inexplicável e apressada vontade, embora bem intencionada, mas vaga e incompleta apresentação de trabalho.Voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Para muitos dos presentes não será novidade; para quem desconhece esclarecerei que para nós, homens ligados aos bombeiros independentemente da sua função, é ponto de honra que dos portões dos quartéis para dentro, ideologias políticas e interesses partidários são palavras que não constam do nosso dicionário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os bombeiros ajudam quem os solicita, socorrem quem precisa, não perguntam para onde vão, de onde vêm nem quem são. É justo e imperioso que retribuamos do mesmo modo.
Um estatuto social dos bombeiros acarreta uma responsabilidade tal, que por si só justifica uma audição prévia, pelo menos, aos titulares dos órgãos sociais, ao Serviço Nacional de Bombeiros, ao seu inspector superior e respectivos inspectores regionais, aos presidentes das federações e assembleias de delegados distritais. A prová-lo está marcada uma reunião a efectuar em Tomar, no próximo dia 28 do corrente, onde estarão presentes delegados de todos os distritos do continente e regiões autónomas para discutirem, entre outros assuntos, o conteúdo e objectivos que deverá conter o estatuto social dos bombeiros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa simples análise ao articulado deste diploma direi apenas que em alguns aspectos apresenta algumas lacunas que entre outras interessa referir e que, em sede de especialidade, poderemos aperfeiçoar e a introduzir.
Assim, nada consta sobre quadros honorários, corpos de bombeiros femininos e corpos de fanfarras que hoje já representam elevada expressão numérica das nossas corporações.
A situação profissional dos bombeiros voluntários terá de estar perfeitamente clarificada. São do conhecimento geral as represálias a que estão sujeitos os bombeiros voluntários por parte de entidades patronais quando se ausentam do seu posto de trabalho para assistirem a actos de socorrismo. As faltas, carreiras e licenças deverão constar especificamente do seu estatuto.
3050 I SÉRIE - NÚMERO 80A utilização de estabelecimentos militares, tais como oficinas gerais de fardamento e equipamento, para a confecção de uniformes e calçado.
A situação habitacional deverá prever a construção de bairros para uso exclusivo de bombeiros, iniciativa esta já tomada pela Câmara Municipal de Oeiras.
A terceira idade dos nossos bombeiros, que após 30 ou 40 anos de serviço gratuito prestado à sociedade, só porque já não têm capacidades operacionais são esquecidos sem sequer terem, quantas vezes, um lar ou uma simples cama para desfrutarem, calma e merecidamente, os anos de vida que lhe restam.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As corporações de bombeiros são a mais antiga e mais numerosa forma de associativismo do nosso país. São 30 000 homens e 380 corporações de voluntários que poupam ao Estado, só em salários, cerca de 10 milhões de contos por ano. É justo e urgente que a estes homens e mulheres o Estado proporcione medidas justas e compensatórias. Em sede de especialidade o Partido Renovador Democrático empenhar-se-á nó seu melhor para que se reponha justiça, se encontre consenso e se atinjam os anseios de quem tudo dá, até a própria vida, sem nada, ou quase nada, pedir. Os soldados da paz, os bombeiros de Portugal.Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Pedi a palavra para prestar homenagem ao Sr. Deputado Rui Silva, na sua qualidade de bombeiro voluntário - qualidade de que só há pouco tive notícia - e para lhe dirigir uma palavra de agradecimento pela colaboração que ofereceu para o debate na especialidade.
Por último, queria só perguntar-lhe - esta é a última questão que lhe coloco - se considera que, neste processo legislativo aqui na Assembleia da República, se impunha ou era obrigatória a audição do Serviço Nacional de Bombeiros. Na verdade, creio não ser necessário, mas gostaria de saber a sua opinião.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, suponho que tal audição não seria obrigatória mas seria desejável.
O Serviço Nacional de Bombeiros é o organismo que neste momento superintende, em termos administrativos e financeiros, todas as corporações de bombeiros e o seu contributo só poderia valorizar este diploma.
Quando refiro o Serviço Nacional de Bombeiros não me refiro a ele isoladamente. Já no pedido de esclarecimento que lhe formulei há pouco referi que considero - e mantenho a minha ideia - que tudo aquilo que pudesse vir já definitivamente no conteúdo deste projecto, encurtaria, em termos de timing, o tempo da discussão que iremos ter na especialidade.
Portanto, mantenho o que disse: seria desejável que o Serviço Nacional de Bombeiros procedesse a uma prévia apreciação do diploma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pensei que V. Ex.a tinha anunciado que a seguir à intervenção acabada de produzir iríamos proceder a votação final global da proposta de lei.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado. Porém, o relatório só chegou agora e foi pedido que se tirassem fotocópias para serem distribuídas pelos grupos parlamentares.
Entretanto, concedi a palavra ao Sr. Deputado João Abrantes, com o objectivo de aproveitar o tempo da melhor forma. Se não virem inconveniente nisso, procederíamos como acabei de referir.Pausa.Visto não haver qualquer objecção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Os tristes acontecimentos do último fim-de-semana vieram trazer ao debate que hoje se realiza sobre o estatuto social dos bombeiros uma acrescida actualidade e importância.
A tragédia que vitimou quinze vidas em Águeda, a menos dê um ano dos acontecimentos em Armamar, numa altura em que o Verão ainda mal começou, traduzem a necessidade de desencadear acções que evitem o deflagrar do fogo e tornem mais eficaz e, sobretudo, menos perigosa a tarefa daqueles que o combatem.
Neste fim-de-semana, os valorosos soldados da paz demonstraram bem as dificuldades com que lutam e a falta de meios com que se debatem.
É urgente que se criem as condições que estimulem o exercício da função de bombeiro, sobretudo a do voluntário que envolve '380 corporações das 450 existentes e um total de mais de 30 000 homens, e é necessário que se diminua ao máximo o risco dessa actividade.
Não basta reconhecer que com a acção do voluntariado o País economiza anualmente 8 milhões de contos como afirmou o responsável governamental da Administração Interna nesta Assembleia.
Por parte do Governo, entendemos que muito pouco tem sido feito.
Os bombeiros portugueses têm vindo a reclamar ao longo dos anos a necessidade de serem dotados de meios capazes de fazer frente ao flagelo que em cada ano constituem os fogos.
E apontam como urgente a necessidade de criação de linhas de crédito, a taxas reduzidas, para a aquisição dos seus equipamentos, o estabelecimento de prémios reduzidos de seguros de viaturas e pessoal, a isenção de impostos nos equipamentos adquiridos, o estabelecimento de regras respeitantes aos quadros de pessoal das associações, fixando valores e disciplinando as regalias e deveres dos seus assalariados, a criação de mecanismos que obriguem à inscrição no Orçamento do Estado da transferência de verbas para as câmaras municipais provenientes da arrecadação do imposto de incêndios, cobrado pelas seguradoras e á obrigatoriedade legal de transferir totalmente essas verbas para as corporações de bombeiros da sua área, contemplando
18 DE JUNHO OE 1986 3051de igual modo os corpos municipais, quando existam, e os voluntários, e rejeitar a eventual integração numa só lei dos conceitos e regulamentações de segurança interna e protecção civil.
Da análise que fazem, recomendam a urgente promulgação de diplomas que definam o estatuto jurídico das associações humanitárias, o estatuto social dos bombeiros, regulamentos dos corpos de bombeiros, disciplinar, de ordem unida, de fardamentos e legislação sobre seguros de pessoal e de viaturas.
Em toda a legislação a aprovar, exigem a participação dos seus legítimos representantes, consubstanciados na Liga dos Bombeiros Portugueses.
Resulta, pois, que um estatuto social dos bombeiros deve congregar estas aspirações e resultar num estatuto digno e adequado, definido com ampla participação da Liga das corporações e bombeiros onde fiquem consagrados, designadamente, a articulação entre o emprego e a actividade de bombeiro, o apoio justo e humano às suas famílias de acordo com os relevantes serviços que os bombeiros prestam ao País e à defesa do seu património, o estabelecimento de adequado seguro e a atribuição de pensões de preço de sangue, a definição dos equipamentos de segurança a adoptar como forma de diminuir o risco da sua actividade, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é possível conceber que apesar dos alertas da Liga dos Bombeiros Portugueses e, do início dos fogos, o Governo não tenha despoletado o sistema de vigilância e de meios de apoio de combate aos incêndios? Os anteriores incêndios verificados em diversas zonas do País indiciaram a catástrofe. Mas o Governo esperava nos gabinetes o dia l de Julho.
A verdade é que a Liga dos Bombeiros Portugueses, em Maio, manifestava a sua preocupação pela falta de conhecimento, da maioria dos delegados, quanto às linhas de orientação para a nova campanha, a insuficiência de meios humanos e materiais em algumas áreas e quanto à transferência das verbas necessárias para que o Serviço Nacional de Bombeiros assuma as novas responsabilidades da transferência de meios de combate a incêndios florestais da Direcção-Geral das Florestas para o sector de bombeiros, e também sublinharam «as diferenças de características entre as várias regiões e a necessidade de se encontrarem soluções que garantam a eficácia das acções de combate nesta fase de transferência».
Os incêndios florestais não podem ser o pretexto para a política de demagogia.
É necessário punir severamente os que ateiam o fogo, mas, acima de tudo, importa ir até ao fundo e conhecer os autores morais e as redes de interesses que estão por detrás dos incêndios.
As verbas do Orçamento do Estado destinadas ao Serviço Nacional de Bombeiros não estão ainda desbloqueadas. Ainda a semana passada foi possível ouvir um responsável da Direcção-Geral das Florestas dizer que não há postos de vigilância na serra de Monchique, porque ainda estão bloqueadas as verbas!
Discutindo hoje a Assembleia da República matéria relativa aos direitos dos bombeiros, importa também introduzir no debate a razão por que se dão e repetem estas catástrofes e quais as medidas que se devem tomar de imediato.
Cabe ao Estado, como vimos repetindo desde há anos, a promoção de uma política florestal que faça da floresta um bem social estimado e protegido por todos; cabe-lhe igualmente dotar os agentes locais (bombeiros e autarquias) dos meios de protecção, defesa e preservação da floresta, para que se torne possível a todos desfrutar desse bem.
Feito o diagnóstico onde estão pois os bloqueamentos? Desde logo, na falta de um ordenamento florestal que tenha em conta a realidade do País e das populações e que não sirva interesses das multinacionais.
A substituição da floresta tradicional de uso múltiplo pela floresta industrial e a sua incompatibilização com formas tradicionais de exploração é dos principais factores de agressão que conduziram ao actual estado de coisas.
Por outro lado, faltam as medidas para a limpeza das matas, para a sua vigilância e protecção.
Urge a implementação de sistemas de vigilância e detecção, com a dotação de meios de comunicação adequados à ligação entre esses postos de vigia, com a criação de acessos eficazes através das manchas florestais e sempre que o fogo eclodir há que ter os agentes do seu combate devidamente equipados para o efeito.
O aproveitamento desses meios deverá caber a um organismo eficaz que centralize a acção do combate a incêndios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vem, desde 1978, a prestar um contributo válido às questões que se prendem com a floresta e a sua protecção e com o apoio aos bombeiros, quer através de intervenções de divulgação e alerta das conclusões dos congressos nacionais de bombeiros, quer através da apresentação de projectos de lei.
Foi assim em 1978, com a apresentação do projecto de lei n.o 117/I, no qual se propunha a criação de um serviço nacional de estaleiros de recepção e tiragem de material lenhoso, e depois em 1980, com o projecto de lei n.o 392/I, em que se visava a criação de bases da organização das florestas para a defesa contra incêndios.
Apresentámos recentemente um projecto de lei que visa resolver as situações de asfixia financeira criadas às corporações de bombeiros com a não actualização das taxas de transportes em ambulâncias.
De igual forma, entendemos ser de grande utilidade para a prevenção dos incêndios nas florestas o lançamento de uma campanha a nível nacional de educação e sensibilização das populações na preservação do nosso património florestal. Essa campanha deveria envolver os meios mais amplos da comunicação social (RTP, RDP, imprensa escrita) e nela deveriam ser ministrados ensinamentos sob a forma de utilização da floresta que temos e de como evitar a sua destruição.
Pensamos ser igualmente importante o envolvimento das camadas mais jovens da população na salvaguarda do património florestal que possuímos; isso deveria ser feito com a inclusão de jovens no programa de ocupação de tempos livres nos postos de vigilância a implementar nas manchas florestais necessárias, bem como a sua colaboração na limpeza das matas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do estatuto social dos bombeiros tem vindo a ser reclamada pela Liga dos Bombeiros Portugueses em sucessivos congressos.
O projecto de lei n.o 194/IV, do CDS, pretende aplicar o estatuto social a todos os bombeiros portugueses, integrados de forma voluntária ou profissionalizada em corpos de bombeiros, ressalvando logo de seguida a sua aplicação aos bombeiros sapadores ou municipais, em tudo o que contraria a legislação em vigor.
3052 I SÉRIE - NÚMERO 80As soluções apresentadas pelo partido proponente devem ser ponderadas, nomeadamente quanto à exigência da cidadania portuguesa de origem para pertencer aos corpos dos bombeiros, o que se nos afigura incompatível com o estatuto constitucional da cidadania à participação de corpos gerentes e comandos na definição e movimentação dos quadros de pessoal, à possibilidade de admissão de jovens no quadro auxiliar a partir dos 14 anos, como actualmente acontece com cadetes, aspirantes, elementos de fanfarra e serviços auxiliares.
Por outro lado, o presente projecto de lei parece desconhecer a legislação já existente, que deveria ser objecto de análise conjunta, para que, com rigor, o novo estatuto corresponda aos interesses dos bombeiros e das suas corporações.
O novo estatuto social dos bombeiros só pode ser elaborado com a participação efectiva da Liga dos Bombeiros Portugueses, das corporações e dos bombeiros portugueses. Tal como refere o relatório da Comissão em 28 de Junho, efectuar-se-á uma reunião de delegados da Liga com vista ao debate da matéria.
A Assembleia da República tem de ter em consideração as conclusões deste encontro e ouvir atentamente os destinatários das medidas que, preconiza.
Por fim, queremos deixar bem expressa a nossa disponibilidade para a rápida aprovação de um conjunto de medidas legislativas, algumas das quais já entregues na Assembleia, que venham ao encontro das inúmeras necessidades dos soldados da paz..Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que vamos interromper aqui este debate para proceder à votação final global da proposta de lei n.o 18/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis em casos de incêndios florestais.
Creio que a Mesa está dispensada de ler o texto final, aprovado na especialidade, da proposta de lei n.o 18/IV. Já foi entregue a todos os grupos parlamentares fotocópia deste texto e, portanto, se não houver nenhuma objecção, passaremos de imediato à votação.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.a Deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Lopes, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, tenho uma declaração do voto para ler ou para apresentar na Mesa, como V. Ex.a entender; se puder, leio-a; se não puder, apresento-a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a minha interpretação do Regimento não está errada, neste caso, as declarações de voto só podem ser apresentadas por escrito. Não é verdade?Uma voz: - Não, não é verdade!O Sr. Presidente: - Portanto, a minha interpretação está errada. O Sr. Deputado tem a palavra para fazer a sua declaração de voto.O Sr. Armando Lopes (PS): - Depois de larga discussão, a proposta de lei do Governo foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, Sr. Deputado, mas, pelos vistos, este assunto não é pacífico e o Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, porque penso que, de facto, a interpretação do Regimento feita pelo Sr. Presidente é correcta. O consenso estabelecido entre os grupos parlamentares é que levou a que se voltassem a fazer declarações de voto orais a seguir a votações finais globais, mas essa interpretação, consensual e que começa a estabelecer tradição, não é perfeitamente regimental.O Sr. Presidente: - Devo dizer que registo com muito agrado, em termos pessoais, a interpelação do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Para dar rapidamente continuação aos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Deputado Armando Lopes, pedindo desculpa pela interrupção.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de larga discussão, a proposta de lei do Governo foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A mais significativa de todas foi a de fazer punir os chamados autores morais dos incêndios, ou seja, todos aqueles que incitarem ou determinarem outrem à prática do crime para obterem uma recompensa ou vantagem, um enriquecimento para si ou para terceiro, ou ainda para causarem prejuízo a outrem.
Na verdade, a proposta de lei do Governo silenciava completamente a punição dos autores morais. E se, por aplicação dos princípios gerais, eles viessem a ser punidos sê-lo-iam com uma pena igual à dos incendiários directos, esses maluquinhos ou semiloucos, de quem toda a geme desconfia serem comandados ou determinados por outros a troco de meia dúzia de escudos.
Com a alteração feita no texto da proposta de lei do Governo, por sugestão do Partido Socialista, o novo texto não só pune expressamente esses autores morais como lhes fixa uma pena mais grave do que a prevista para os chamados autores materiais dos incêndios.
Com efeito, enquanto a pena para os autores materiais é de três a dez anos de prisão, a pena agora fixada para os autores morais fixa, como limite mínimo, a pena de seis anos de prisão.
Desejamos salientar que as penas ora fixadas para todos os crimes foram estabelecidas por acordo unânime de todos os partidos. Só quanto às coimas e a dois artigos que as regulamentam é que o PCP se absteve.
Por acordo de todos os partidos, foram estabelecidas reservas às punições ora fixadas e que a proposta de lei do Governo também não previa.
18 DE JUNHO DE 1986 3053Uma diz respeito aos trabalhos preventivos e outras operações que, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da técnica florestal, se mostrem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as regras aplicáveis, por pessoas qualificadas ou pessoas devidamente autorizadas a empreendê-los com intenção de combater incêndios, prevenir, debelar ou minorar a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa ou conservação.
Outra reserva diz respeito ao não sancionamento - com as pesadas coimas que foram previstas - daqueles que fizerem queimadas, que fizerem fogo, fumarem ou lançarem foguetes, desde que tomem as necessárias previdências adequadas.
Qualquer destas reservas se justifica por si. Seria absurdo punir os trabalhadores que em matas, por exemplo no Inverno ou mesmo em fins de Setembro, quando já está frio, fizessem uma simples fogueira para se aquecerem ou aquecerem as suas refeições, obviamente tomando as necessárias cautelas.
Seria absurdo também punir quem atravesse de automóvel uma mata e vá a fumar, isto ainda que transite numa estrada nacional e com os vidros fechados.
Havia, na proposta de lei do Governo, exageros que a Comissão, por unanimidade, corrigiu, pelo que não pode tornar-se qualquer partido como responsável pelas alterações, quando elas foram estabelecidas por unanimidade.
Supomos que o novo texto em que se transformou a proposta de lei é um bom trabalho, prevendo penas muito mais graves que aquelas que resultariam da aplicação pura e simples do Código Penal.
Pena foi que não pudesse hoje votar-se também o projecto de lei n.o 28/IV, do PS, que visa travar o interesse nos incêndios florestais com medidas de fundo, que visam eliminá-los na sua origem.
Quando tal projecto de lei vier a ser aprovado por esta Assembleia, essa praga dos autores morais dos incêndios florestais perde o interesse no seu desencadeamento e os incêndios florestais diminuirão, com certeza, em número.
Fazemos votos para que esse projecto de lei venha a ser aprovado rapidamente.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: De forma atempada, e após ter levado a cabo um trabalho de reflexão, que a minha bancada gostaria de sublinhar, a Assembleia da República acaba de aprovar por unanimidade - facto que consideramos positivo - um novo regime legal do qual é legítimo esperar, creio, um reforço do combate àqueles que, de forma criminosa, vêm delapidando o património florestal português e ceifando, assim, indirectamente, ou, por vezes, deliberadamente, vidas de inocentes ou daqueles que se dedicam ao combate às chamas.
Gostaria de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em torno desta proposta de lei se desenvolveu, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um trabalho profícuo. É para isso que serve o trabalho das Comissões.
Infelizmente, esse trabalho foi necessário e consumiu-nos algumas horas por causa da própria fragilidade da base de trabalho de que partimos.
Esse trabalho de destrinça, feito nesta Comissão, conduziu à correcção daquilo que eram aspectos considerados negativos e mesmo susceptíveis de criarem perigosas confusões e perturbações no combate aos incendiários, que é necessário capturar e punir.
Foi assim que fizemos a destrinça entre os casos de incêndios voluntários, deliberados, em que a intenção criminosa merece ser elevadamente punida, e os casos de mera negligência.
Foi também assim que levámos a cabo uma severíssima punição dos autores morais, em que todos devemos reconhecer o factor principal e o aspecto mais grave da actual situação em Portugal. Foi a eles que esta proposta passou a dedicar atenção fulcral no plano penal e isso é, quanto a nós, um contributo positivo do trabalho na especialidade, ao qual juntámos, naturalmente, o nosso labor.
Por outro lado, dedicou-se particular atenção à destrinça das situações que possam registar-se no impedimento ou na dificuldade do combate aos incêndios, sendo certo que poderá haver uma gradação muito vasta de situações, devendo, pois, os tribunais considerar com rigor as situações concretas, para o que ficam agora munidos dos instrumentos legais absolutamente imprescindíveis e sem a confusão legal que eivava a proposta governamental originária.
Não se pôde corrigir, porque era incorrigível, o facto de o Governo ter incorporado no conjunto destes preceitos legais normas meramente contra-ordenacionais, que têm o direito de emanar por si só e que o Governo havia já tido o dever de corrigir, se fosse seu entendimento, sem mais dependência, sem outro calendário que não o seu próprio, sem envolver esta Assembleia nesse processo. Isso era incorrigível e não ficou corrigido.
As coimas hoje em vigor são aquelas que o Governo queria propostas, com certas correcções que a Comissão introduziu, deferindo-se aos presidentes das câmaras competência para as aplicar, solução cujo processo de aplicação também suscitará por parte desta Casa uma reflexão em termos adequados.
Pela nossa parte, exprimimos através do voto especializado o nosso ponto de vista sobre esta questão.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe perguntar se aquilo que aqui fizemos vale de alguma coisa e devo dizer que não valerá de nada, de absolutamente nada - o que é gravíssimo - se não for acompanhado de uma acção nos planos organizativo, técnico e financeiro. Não valerá de nada se nos aparelhos de investigação se continuar a registar dificuldades que são conhecidas por todos. Não valerá de nada enquanto a Polícia Judiciária tiver 400 lugares vagos por preencher e 397 viaturas das quais um substancial número não «mexe». Esta situação é da inteira responsabilidade do Governo, que, neste momento, tem meios financeiros - assim tenha vontade política - para a ultrapassar.
Por outro lado, esta solução legal agora aprovada não produzirá por si só o efeito que todos queremos que produza se não for também acompanhada de medidas que desbloqueiem o funcionamento dos tribunais.
É impossível que uma lei tenha penas elevadas e ad terrorem se na sua aplicação prática os incendiários conseguem escapar às malhas legais e isto não resulta de culpa e não envolve acusação cega aos nossos magistrados judiciais e do Ministério Público, que, de resto, seria descabida.
3054 I SÉRIE - NÚMERO 80O sistema, com as suas carências, o sistema judicial, com as suas lacunas e com os seus problemas é que tornam, neste momento, impossível um eficaz combate àqueles que prevariquem nesta área que tanto nos sensibiliza e questão é que nos mova a adoptar medidas, em particular ao Governo que tem uma competência fulcral na esfera da gestão da justiça e que, com tantos aspectos negativos, a vem arrastando.
Creio que é muito grave, e com alguma apreensão nos apercebemos do que estava a suceder, que em torno desta questão se gere qualquer atitude de apelo à lei de Lynch, à justiça pelas próprias mãos, ou à desconsideração dos factos reais que conduzem à destruição da floresta.
É preciso distinguir situações, localizar autores e não concebemos que o Ministro da Administração Interna e do Poder Local possa, por exemplo, declarar que há redes organizadas promotoras dos fenómenos que tanto nos chocam sem que, de imediato, assuma perante o País a responsabilidade política de as detectar, desmantelar e sancionar severamente, nos termos da lei, os seus responsáveis.
Não é possível abrir a boca em geral a acusações de crime sem apresentar perante o País os responsáveis por esses actos. Consideramos irresponsável uma atitude de acusação não acompanhada de uma atitude de desmantelamento e de demonstração da realidade perante o País - com caras, nomes, e responsabilidades daqueles que levam a cabo esse trabalho.
Finalmente, tudo quanto fizermos no plano penal não chegará, como muitos outros senhores deputados já hoje aqui adiantaram, se não adoptarmos medidas eficazes no plano técnico de reordenamento florestal e no plano do apoio técnico, financeiro e organizativo àqueles que têm a floresta portuguesa nas mãos. Todos a temos nas mãos, em certo sentido, mas alguns têm especiais responsabilidades. Este aspecto tem sido acentuado aqui e creio ser indesligável da questão penal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É impossível pensar em punições graves para quem destrua os materiais de combate aos incêndios sem que pensemos também em que precisamos desse mesmo tipo de material. Neste plano, são absolutamente necessárias e indispensáveis, mais do que palavras caras, mais do que ameaças, mais do que avisos de carácter político e penal, medidas concretas, medidas financeiras, acções determinadas com calendários fixados, verbas desbloqueadas e uma dinâmica de combate técnico e político às causas reais dos fogos que atormentam o País.
É pensando neste conjunto que o Grupo Parlamentar do PCP aprovou hoje esta lei, da qual esperamos um contributo positivo para debelar este mal que todos condenamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente a lei agora aprovada e quero destacar que, em nossa opinião, ela representa uma substancial melhoria em relação à proposta de lei inicialmente apresentada, designadamente nos seguintes aspectos: a proposta de lei apresentava alguns agravamentos de pena absolutamente inadmissíveis, em especial o que previa uma pena de dez a vinte anos para aqueles que danificassem material destinado a combater os incêndios, o que, além do mais, contrariava todo o equilíbrio e estrutura do nosso Código Penal.
O diploma agora aprovado agrava substancialmente como a nosso ver se impunha - as penas aplicadas àqueles que dolosa ou negligentemente provocam incêndios, mas fá-lo com outro equilíbrio e, sendo este um segundo aspecto, agravando especialmente as penas dos que se apelidavam de «autores morais», isto é, daqueles que são ainda mais responsáveis do que as mãos que põem o fogo e que são os cérebros com interesses de qualquer ordem designadamente económica, provocando criminosamente esse flagelo que, como ainda agora se verificou, atinge mesmo a forma de assassínio.
O diploma agora aprovado é pois um avanço que nos apraz registar. A Assembleia aprovou-o em tempo que nos parece útil e com a celeridade possível. O PRD defendeu na Comissão que, como se impunha, ela concluísse celeremente os seus trabalhos - como o fez - e aproveitamos para salientar que nos parece inadmissível que o Sr. Primeiro-Ministro, embora não imputando expressamente culpas a esta Assembleia, de forma indirecta, o tenha parecido querer fazer, numa atitude que tem de merecer a nossa reprovação.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei sobre agravamento de sanções penais e transformação de contravenções puníveis com multa em contra-ordenações com consequentes coimas, aumentadas nos respectivos montantes, agora aprovada por esta Assembleia, representa um importante passo no sentido da potenciação do carácter preventivo a dissuasor relativamente a todos aqueles que com motivações criminosas se preparassem para atingir, através do incêndio, bens de valor incalculável, podendo até de tais actos resultar, como frequentemente tem acontecido nos último anos, a perda de vidas humanas.
Não se pense, porém, que o diploma ora aprovado não contém medidas punitivas significativas, embora o agravamento não tenha ido tão longe quanto desejávamos, visto entendermos que as penas constantes da proposta de lei do Governo seriam as mais harmonizadas, designadamente com o sentir enraizado do povo sofredor do flagelo dos incêndios e com o direito europeu nesta matéria.
Mostrou-se, no entanto, razoável e conveniente ter de admitir o relativo abaixamento das penas e das coimas propostas em virtude de considerações de ordem técnica e prática que, respectivamente, têm a ver com a dosimetria das penas do actual Código Penal e com o poder-dever de quem julga, que não deverá sentir-se inibido, à partida, pelo exagero, peso das penas que, nomeadamente, poderá impelir para absolvições ou suspensões de penas, com grave prejuízo do sentido pedagógico e persuasivo do que deverão ser as condutas correctas que se desejam e se têm como normais na sociedade portuguesa e que a lei procura tutelar.
18 DE JUNHO DE 1986 3055A patologia criminosa, já suficientemente diagnosticada na nossa sociedade, apesar das razões atrás aduzidas, sempre nos levariam a estabelecer agravamentos superiores aos da presente lei. No entanto, a força dos consensos em matéria de Direito Penal não deixariam de nos obrigar, dentro de limites aceitáveis - como foi o caso - a conceder a vantagem ao máximo divisor comum.
Como diz o velho ditado, «depois de casa roubada, trancas à porta», e daí o ter-se notado um certo nervosismo de consciência menos tranquila para vir agora apressar, através da aprovação global final verificada há pouco, um diploma entrado nesta Assembleia há cerca de três meses, votado na generalidade há mais de um mês e trabalhado em comissão especializada com o maior empenhamento e sentido de urgência pelo Grupo Parlamentar do PSD.
A todos nós deve responsabilizar a adopção das medidas adequadas para que casos como o de Águeda não se repitam, sendo por isso motivo de congratulação a medida legislativa agora aprovada pela Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acaba de ser aprovado, em votação final global, o diploma que agrava as sanções penais aplicáveis aos incendiários.
O CDS votou a favor e congratula-se com a circunstância de tal diploma ter sido aprovado por unanimidade. É que, não sendo um instrumento decisivo, é seguramente um instrumento importante na luta contra os incêndios dolosamente causados no nosso país.
Aliás, temos uma razão particular para nos congratular após esta votação final global: é que, com o texto final, após um cuidado trabalho levado a cabo pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, viemos a reconhecer quão pertinentes tinham sido as considerações que tínhamos produzido no debate na generalidade.
Na realidade, quanto ao quadro penal, tínhamos dito que considerávamos que era importante que ele fosse profundamente agravado, ainda que prejudicando a coerência do edifício penal português, porque se impunha um tratamento-choque para estes casos. Apesar de tudo, pensámos que talvez conviesse não ir além do dobro dos limites actualmente fixados no Código Penal e isso veio afinal a registar-se.
Chamámos também a atenção para o problema da autoria moral do crime e ele veio a ser contemplado no texto final agora aprovado.
Chamámos ainda a atenção para o problema dos inimputáveis porque, preocupados com a experiência dos tribunais, não queríamos que ficasse sem cobertura jurídica o problema do piromaníaco que, uma vez julgado, mas posto em liberdade exactamente por ser inimputável, pode ir, a seguir, pegar novo incêndio, tendo ficado consagrada uma disposição que justamente contempla essas situações.
Em suma, cremos que se fez um bom trabalho e, apesar de tudo, com bastante celeridade, dado o processo normal de funcionamento desta Câmara.
Queremos terminar esta curta declaração com um voto mais: o de que a intenção do legislador, ao aprovar estas medidas, seja plenamente atingida, isto é, que o número e o dramatismo dos incêndios em Portugal venham a decrescer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto respeitantes à proposta de lei n.o 18/IV, deveríamos reiniciar o debate do projecto de lei n.o 194/IV, do CDS, sobre o estatuto social dos bombeiros. No entanto, é interpretação da Mesa que terá havido um acordo entre os grupos parlamentares no sentido de a sessão terminar às 19 horas. Nesse caso, ficam registadas todas as inscrições para intervenções, que serão produzidas oportunamente. A próxima sessão terá lugar na quinta-feira, dia 19, pelas 10 horas, terá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a continuação da discussão do projecto de lei n.o 194/IV e a discussão dos projectos de lei n.o 87/IV, do PCP, sobre direito da réplica política, e n.o 20/IV, do CDS, sobre cheque de ensino.
Srs. Deputados, creio que por hoje é tudo.
Maria Amélia Mota Santos.Rectificações- 1 -:Ao n.o 67, de 10 de Maio de 1986 - Intervenção do deputado do CDS Neiva Correia:Na p. 2489, col. 1, 1. 18 a 20; onde se lê «isso não nos pode deixar de sentir que tem de haver consequências neste ponto. E não poderemos deixar de alinhar [...]» deve ler-se «isso não pode deixar de ter consequências neste ponto. E não poderemos, assim, deixar de alinhar [...]».Na mesma pagina e coluna, 1. 40 e 41, onde se lê «frequência dos seis?» deve ler-se «frequência dos seis».Na mesma página e coluna, 1. 44 e 45, onde se lê «frequência da instrução primária que, nesse tempo, não existia» deve ler-se «frequência da instrução primária»;Na mesma página, col. 2, 1. 31 e 32, onde se lê «com a frustação causada nos alunos e nas famílias, pelas consequências [-... ]» deve ler-se «com a frustração causada nos alunos e nas famílias pelas consequências [...]».Na p. 2490, col. 1, 1. 31, onde se lê «192 escolas primarias» deve ler-se «192 escolas primárias, ou seja, 19 escolas primárias para uma escola preparatória».Na mesma página e coluna, 1. 60 a 62, onde se lê «Em resumo: não há quaisquer condições para nesta rede de escolas primárias se ensinar mais do que a instrução primária [...]» deve ler-se «Em resumo: na nossa rede de escolas primárias não há quaisquer condições para se ensinar mais do que a instrução primária [...]».Na mesma página e coluna, 1. 65 e 66, onde se lê «Por outro lado, e pelo contrário, com mais algumas escolas do tipo semelhante às do preparatório» deve ler-se «Pelo contrário, na segunda opção, isto é, ligando o preparatório ao ciclo geral do secundário, com mais algumas escolas do tipo semelhante às do preparatório».2 - Ao n.o 70, de 17 de Maio de 1986: Na p. 2650, col. 2, na lista dos deputados que faltaram à sessão, deve eliminar-se o nome do deputado do CDS Joaquim Rocha dos Santos, que na data da reunião plenária, 16 de Maio, já não se encontrava em funções.3 - Ao n.o 74, de 28 de Maio de 1986 - Intervenções do deputado do PRD Alexandre Manuel:Na p. 2794, col. 2, 1. 49 e 50, onde se lê «Uma intervenção muito breve para uma situação curiosa» deve ler-se «Uma intervenção muito breve para comentar uma situação curiosa».
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas è 40 minutos.
Iniciou-se a discussão na especialidade da proposta de lei n. o 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985, tendo-se, em primeiro lugar, procedido à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Sr. Secretário do Tesouro (Tavares Moreira), os Srs. Deputados Rui Amaral (PSD), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), João Cravinho (PRD), Cardoso Ferreira, António Capucho, Rui Macheie e Silva Marques (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Amaral (PCP), Abreu Lima (CDS), Carlos Lilaia, Sá Furtado, António Marques e Ivo de Pinho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Silva Lopes (PRD) e Almeida Santos (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
644 I SÉRIE - NÚMERO 20João José Pimenta de Sousa.
10 DE JANEIRO DE 1986 645Cláudio José Santos Percheiro.
José Manuel do Carmo M. Tengarrinha.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: inquérito parlamentar n.o 1/IV, apresentado pelo PCP, sobre actos inconstitucionais e ilegais contra a Reforma Agrária praticados pelo Ministério da Agricultura e pelos serviços dele dependentes; proposta de lei n.o 7/IV, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, sobre a assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural, que foi admitida e baixou à 9." Comissão (Comissão de Equipamento Social e Ambiente); proposta de lei n.o 8/IV, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, relativa à organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, que foi admitida e baixou à 1.a Comissão (Comissão de Assuntos