30 DE JULHO DE 19858809referidas nos n.os 2 e 3 e noutras disposições do presente Acto.2 — As condições em que as disposições dos Tratados CEE e CECA relativas à livre circulação de mercadorias, bem como os actos das instituições da Comunidade relativos à legislação aduaneira e à política comercial, se aplicarão às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, são definidas no Protocolo n.° 2.3 — Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 155.°, os actos das instituições das Comunidades Europeias relativos à política agrícola comum e à política comum da pesca não se aplicam às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha.0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará as disposições de carácter sócio-estrutural que, no domínio da agricultura, são aplicáveis às ilhas Canárias, velando ao mesmo tempo pela compatibilidade dessas disposições com os objectivos gerais da política agrícola comum.4 — A pedido do Reino de Espanha, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta da Assembleia, pode:— decidir a inclusão das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha no território aduaneiro da Comunidade;— definir as medidas adequadas para tornar extensivas às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha as disposições do direito comunitário em vigor.Sob proposta da Comissão, agindo por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado membro, o Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta da Assembleia, pode decidir as adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha que se mostrem necessárias.TERCEIRA PARTE Adaptações dos actos adoptados pelas instituiçõesArtigo 26°Os actos enumerados na lista constante do anexo i do presente Acto são objecto das adaptações especificadas no referido anexo.Artigo 27."As adaptações dos actos enumerados na lista constante do anexo u do presente Acto, necessárias em consequência da adesão, serão efectuadas em conformidade com as orientações definidas no referido anexo e de acordo com o processo e nas condições previstas no artigo 396.°QUARTA PARTE Medidas transitáriasTÍTULO 1 Disposições institucionaisArtigo 28.°1 — Durante os 2 primeiros anos após a adesão, cada um dos novos Estados membros procederá a eleição por sufrágio universal directo, respectivamente, dos60 representantes do povo espanhol à Assembleia e dos 24 representantes do povo português à Assembleia, nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976 Relativo à Eleição dos Representantes à Assembleia por Sufrágio Universal Directo.O mandato destes representantes cessa ao mesmo tempo que o dos representantes eleitos nos Estados membros actuais para o período quinquenal em curso.2 — A partir da adesão e para o período que decorre até à realização de cada uma das eleições previstas no n.° 1, os representantes dos povos espanhol e português à Assembleia serão designados pelos Parlamentos dos novos Estados membros de entre os seus membros, de acordo com o procedimento fixado por cada um destes Estados.Artigo 29."Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.° do tratado que institui um conselho único e uma comissão única das Comunidades Europeias, a nova ordem dos Estados membros fixada no artigo 11.° do presente Acto aplicar-se-á no termo dos períodos de rotação que estão por decorrer, segundo a ordem dos Estados membros fixada no citado artigo 2.°, no seu texto em vigor antes da adesão.TÍTULO II Medidas transitórias relativas a EspanhaCapítulo 1 A fivre circuiacao de mercadoriassecção i Disposições pautaisArtigo 30."1 — Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 31.°, no n.° 1 do artigo 75.° e nos n.os 1 e 2 do artigo 173.° é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1985 aos produtos originários da Comunidade, na sua composição actual, e de Espanha, no âmbito das suas trocas comerciais.2 — Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as aproximações em relação à Pauta Aduaneira Comum e à Pauta Unificada CECA previstas no artigo 37.°, no n.° 2 do artigo 75.° e no n.° 4 do artigo 173.° é o efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em 1 de Janeiro de 1985.3 — Todavia, se após esta data e antes da adesão for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base.4 — A Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha comunicarão reciprocamente os respectivos direitos de base.5 — Em derrogação do disposto no n.° 1, relativamente aos produtos a seguir indicados, os direitos de base a partir dos quais o Reino de Espanha efectua as