5 DE MARÇO DE 1994409tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa do Estado.Artigo 8." Protecção dos documentos classificados1 — Os documentos em regime de segredo de Estado são objecto de adequadas medidas de protecção contra acções de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação.2 — Quem tomar conhecimento de documento classificado que por qualquer razão não se mostre devidamente acautelado deve providenciar pela sua imediata entrega à entidade responsável pela sua guarda ou à autoridade mais próxima.Artigo 9.° Acesso a documentos em segredo de Estado1 — Apenas têm acesso a documentos em segredo de Estado, com as limitações e formalidades que venham a ser estabelecidas, as pessoas que dele careçam para o cumprimento das suas funções e que tenham sido autorizadas.2 — A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso dos ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República e ao Primeiro-Mnistro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.4 — A classificação como segredo de Estado de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo não determina restrições de acesso a partes não classificadas, salvo na medida em que se mostre estritamente necessário à protecção devida às partes classificadas.Artigo 10." Dever de sigilo1 — Os funcionários e agentes do Estado e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigados a guardar sigilo.2 — O dever de sigilo a que se refere o número anterior mantém-se após o termo do exercício de funções.3 — A dispensa do dever de sigilo na acção penal é regulada pelo Código de Processo Penal.Artigo 11." Legislação penal e disciplinarA violação do dever de sigilo e de guarda e conservação de documentos classificados como segredo de Estado pelos funcionários e agentes da Administração incumbidos dessas funções é punida nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, no Código de Justiça Militar, no Código Penal e pelos diplomas que regem o Sistema de Informações da República PortuguesaArtigo 12." Fiscalização pela Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República fiscaliza, nos termos da Constituição e do seu Regimento, o regime do segredo de Estado.Artigo 13.° Comissão de Fiscalização1 — É criada a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.2 — A Comissão de Fiscalização é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.3 — A Comissão é composta por um juiz da jurisdição administrativa designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside, e por dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da oposição.4 — Compete à Comissão aprovar o seu regulamento e apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas sobre dificuldades ou recusa no acesso a documentos e registos classificados como segredo de Estado e sobre elas emitir parecer.5 — Nas reuniões da Comissão participa sempre um representante da entidade que procede à classificação.Artigo 14.° ImpugnaçãoA impugnação graciosa ou contenciosa de acto que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido e à emissão de parecer da Comissão de Fiscalização.Artigo 15.° Regime transitórioAs classificações de documentos como segredo de Estado anteriores a 25 de Abril de 1974 ainda vigentes são objecto de revisão no prazo de um ano contado a partir da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade.Artigo 16.° Regulamentação e casos omissosSem prejuízo de o Governo dever regulamentar a matéria referente aos direitos e regalias dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos omissos, e designadamente no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei do Acesso aos Documentos da Administração.Artigo 17.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Aprovado em 24 de Fevereiro de 1994.Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.