30 DE OUTUBRO DE 198189TÍTULO VIARTIGO 6."1 — O presente Protocolo fica aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa que assinaram a convenção. Será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.2 — O Protocolo entrará em vigor 90 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3 — Entrará em vigor, em relação a qualquer Estado signatário que o ratifique, aceite ou aprove posteriormente, 90 dias após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.4— Nenhum Estado Membro do Conselho da Europa poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, simultânea ou anteriormente, ratificado a Convenção.ARTIGO 7."1 — Qualquer Estado que tenha aderido à Convenção poderá aderir ao presente Protocolo após a entrada em vigor deste.2 — A adesão efectuar-se-á mediante o depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão que produzirá efeito 90 dias após a data do seu depósito.ARTIGO 8."1 — Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura ou no momento- do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o ou os territórios a que será aplicável o presente Protocolo.2 — Qualquer Estado poderá, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou posteriormente em qualquer momento, alargar a aplicação do presente Protocolo, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outfo território designado na declaração por cujas relações internacionais seja responsável ou em nome do qual esteja autorizado a tomar decisões.3 — Qualquer declaração feita em virtude do parágrafo anterior poderá ser retirada, no que respeita a qualquer território referido nesta declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Tal acção produzirá efeito seis meses após a data de recepção da noticação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.ARTIGO 9°1 — As reservas formuladas por um Estado relativamente a uma disposição da Convenção aplicar-se-ão igualmente ao presente Protocolo, excepto se esse Estado exprimir a intenção contrária no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. .2 — Qualquer Estado poderá, no momento de assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que se reserva o direito:c) De não aceitar o título i;b) De não aceitar o título n, ou de o aceitarapenas no que respeita a certas infracções ou categorias de infracções referidas no artigo 2.°;c) De não aceitar o titulo ra, ou de apenas acei-tar o parágrafo 1 do artigo 3.°;d) De não aceitar o título rv;e) De não aceitar o título v.3 — Qualquer Parte Contratante que tenha formulado uma reserva em virtude do parágrafo precedente poderá retirá-la mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e que produzirá efeitos à data da sua recepção.4 — Uma Parte Contratante que tenha aplicado ao presente Protocolo uma reserva formulada a respeito de uma disposição da Convenção ou que tenha formulado uma reserva a respeito de uma disposição do presente Protocolo não poderá exigir a aplicação desta disposição por outra Parte Contratante; no entanto, poderá, se a reserva for parcial ou condicional, exigir a aplicação desta disposição na medida em que ela própria a tenha aceite.5 — Não é admitida qualquer outra reserva às disposições do presente Protocolo.ARTIGO 10."0 Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa seguirá a execução do presente Protocolo e facilitará, na medida do necessário, a resolução amigável de qualquer dificuldade decorrente da execução do mesmo.ARTIGO 11.°1 — Qualquer Parte Contratante poderá, no que lhes diz respeito, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.2 — A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.3 — A denúncia da Convenção implica automatimente a denúncia do presente Protocolo.ARTIGO 12.»O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados Membros do Conselho e todos os Estados aderentes à Convenção:a) De qualquer assinatura ao presente Protocolo; o) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) De todas as datas de entrada em vigor dopresente Protocolo em conformidade com os artigos 6." e 7.°;d) De qualquer declaração recebida em aplica-ção das disposições dos parágrafos 2 e 3 do artigo 8.°;e) De qualquer declaração recebida em aplicaçãodas disposições do parágrafo 1 do artigo 9.°;