I SÉRIE — NÚMERO 61 6 O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Estas alterações de fundo no ensino básico e secundário, no âmbito do ensino de Português no estrangeiro, partiram de alterações efetuadas a partir de 2010 pelo Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino de Português no estrangeiro, nomeadamente a implementação do quadro de referência para o ensino de Português no estrangeiro, bem como a transferência da tutela do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que foi um erro crasso. A esta realidade acresce a introdução da propina obrigatória para os cursos frequentados exclusivamente por alunos portugueses, entre outras medidas erradamente implementadas. No que diz respeito à matéria sobre a qual recai agora a nossa atenção, diz, e bem, o documento orientador do quadro de referência para o ensino de Português no estrangeiro, datado de 2011 e coordenado por Maria José Grosso, o seguinte: «Também no ensino de Português a abordagem intercultural é fulcral no sentido de favorecer o desenvolvimento harmonioso da personalidade do aprendente e da sua identidade, que não raramente está dividida entre duas culturas, dando uma resposta à experiência enriquecedora da alteridade em matéria da língua e da cultura.» Assim, torna-se da maior importância proceder a algumas alterações legislativas, agrupadas em três grandes objetivos. Em primeiro lugar, a revogação da taxa de inscrição para os jovens portugueses e lusodescendentes que venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Em segundo lugar, a expansão da rede do ensino de Português no estrangeiro como língua materna para jovens portugueses e lusodescendentes, transversal a toda a diáspora. Finalmente, a adoção de políticas para o ensino de Português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário que distinga o ensino de Português como língua estrangeira nas políticas de língua e educação destinadas ao ensino de Português como língua materna. Sublinho, também, a questão da passagem da tutela do ensino de Português no estrangeiro do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. A seu tempo, o Chega apresentará uma ideia bem mais clara disto, porque entendemos que nem tudo o que diz respeito às comunidades deve ser tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Os portugueses da diáspora não são estrangeiros. A tutela está errada e há várias soluções, nomeadamente a criação de um ministério das comunidades, proposta que, aliás, temos no nosso programa. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que nos trouxeram esta temática. O ensino de Português no estrangeiro é, de facto, da maior relevância, seja pelos laços que se mantêm, seja pelo direito que assiste aos nossos concidadãos. Nunca é de mais lembrar que, por força da Constituição, estamos a falar de um direito fundamental das crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, mas também de um dever do Estado, o de proporcionar o acesso à língua. É verdade que o ensino de Português no estrangeiro tem vários problemas, mas há dois, em particular, que não podemos deixar de destacar. Por um lado, há falta de professores e, por outro, há falta de alunos inscritos. Mais concretamente, existe apenas um terço dos alunos que existiam em 2008 e, no caso dos professores, essa redução é já de 50 %, em pouco menos de alguns anos.