33 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006Uma outra questão que quero colocar, Sr. Ministro, porque tem feito referência a isto de uma forma bastante profícua, tem a ver com os 48 000 novos postos de trabalho — e o Sr. Ministro não se cansa de tentar convencer os portugueses de que eles, de facto, existem.Sr. Ministro, há aqui realidades diferentes: uma coisa são os 48 000 novos postos de trabalho que o Sr.Ministro afirma existirem e que correspondem à criação líquida de postos de trabalho e outra são as colocações no mercado de trabalho que são feitas regularmente pelos serviços de emprego e formação profissional e que, na maior parte dos casos, não corresponde à criação líquida de novos postos de trabalho. Aliás, Sr.Ministro, é curioso verificar que, nas estatísticas mensais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que o Sr. Ministro tutela, em 2006, foram colocados 46 045 pessoas, número que nem bate certo com os 48 000 que o Sr. Ministro tem anunciado. E, como o Sr. Ministro sabe, estas colocações não distinguem se correspondem à criação líquida de postos de trabalho ou se correspondem simplesmente à rotatividade inerente do mercado de trabalho entre as pessoas que são despedidas ou cuja contratação a termo termina e as colocações que são efectuadas nesta sequência. Portanto, a pergunta é: onde estão estes 49 000 novos postos de trabalho? Penso que no distrito do Porto não estão, seguramente; nos distritos de Lisboa e de Setúbal também não deverão estar, por isso gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse um pouco mais detalhadamente esta matéria.No meio de tudo isto, Sr. Ministro — mais impostos, mais carga fiscal —, surge a questão da revogação das isenções previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais para pessoas com deficiência igual ou superior a 60%. E nem a dedução à colecta criada vai compensar a perda destes benefícios. E, Sr. Ministro, não seria de reconhecer a injustiça com que os senhores estão a tratar estes cidadãos, sobretudo porque a forma como implementam esta medida vai beneficiar — é verdade! — cidadãos com rendimentos mais baixos...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua.O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.Como eu estava a dizer, a forma como implementam esta medida vai beneficiar cidadãos com rendimentos mais baixos, mas vai penalizar outros cidadãos em favor daqueles. E estamos a falar de pessoas com deficiência que enfrentam as maiores dificuldades no dia-a-dia, seja de locomoção, seja de inserção no mercado de trabalho, seja de desenvolvimento social ou financeiro.Para não tirar tempo aos outros colegas Deputados, fico-me por aqui, reservando para a segunda ronda mais algumas outras questões.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, não querendo fazer aqui a psicanálise da oposição, depois de ouvir o Deputado Miguel Santos, fico sempre com aquela sensação de uma certa nostalgia de um paraíso perdido ou de uma oportunidade não concretizada, que, depois, se vem a lançar em algumas críticas e até em algumas preocupações, por exemplo, com a redução dos postos de trabalho. E, que eu saiba, foi exactamente o líder do PSD que propôs até o despedimento de funcionários públicos como uma solução um tanto ou quanto miraculosa, porque nunca foi experimentada e muito menos previsível, e a ser suportada com subvenções provenientes da União Europeia.Quanto à questão do aumento da remuneração mínima nacional, isto já era previsível há muito tempo.Aliás, o Partido Socialista há muito tempo que anunciava a intenção de fazer a desindexação das prestações sociais do salário mínimo, exactamente para que ele cumprisse as suas funções e para que pudesse haver uma revalorização desta remuneração como retribuição de trabalho.Como é evidente, este é, na nossa perspectiva, um orçamento equilibrado, um orçamento que respeita o esforço de consolidação das contas correntes e que, pela primeira vez em uma série de anos, vem cumprir a lei de bases e, como foi dito, e muito bem, pelo Sr. Ministro — facto inédito nos últimos anos —, a fixação logo à partida da capitalização da transferência dos trabalhadores no reforço das verbas de capitalização. É também um orçamento que tem preocupações não só com a consolidação das contas públicas mas também com a pobreza, tem uma grande preocupação social, antecipando o escalão etário, por exemplo, de abrangência do complemento solidário para idosos.Gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre esta medida.Outra das críticas, por vezes feitas pelos detractores deste orçamento, tem a ver exactamente com o PIDDAC, com a existência de um pretenso baixo PIDDAC na área da segurança social, quando nós sabemos que o PARS é um programa que vem ultrapassar, em muito, qualquer verba alguma vez inscrita em PIDDAC nesta área.Também gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre esta medida.Quanto às questões que têm a ver com as pessoas com deficiência, ao longo da discussão deste orçamento foi, por várias vezes, referida a intencionalidade de introduzir um certificado multifunções. E eu gostaria de saber em que residirá este certificado e que mais-valias trará em relação às vulgares declarações de incapacidade. Por outro lado, gostaria também de ouvir o Sr. Ministro falar da revisão que, por várias vezes, foi propalada no apoio às ajudas técnicas.