PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   402 eventualidade de invalidez registado um decréscimo (menos 1,5%) em termos homólogos (cfr. ponto 13.1.3.). O número total de pensões atribuídas pelo SSS atingiu, no final de 2016, 2.994.711 (mais 2.199 que em 2015; 0,1%). Entre 2012 e 2016 o número de pensões apresentou um crescimento de 0,4%. Por eventualidade, destaca-se a velhice, que representou 68,0% do total, seguindo-se-lhe a sobrevivência com 24,0% e a invalidez com 8,0% (cfr. ponto 13.1.1.). A despesa com as pensões do sistema previdencial evoluiu no sentido crescente no que respeita às pensões de velhice (mais 4,1%) e sobrevivência (mais 2,6%), tendo-se verificado um recuo nas pensões de invalidez (menos 1,6%). No seu conjunto estas despesas cresceram 3,4% em termos homólogos (mais 13,7% no quinquénio iniciado em 2012). Tendencialmente deficitário no período observado (que contrasta com o primado da autossustentabilidade presente na sua génese), o sistema previdencial – repartição foi, em 2016, reforçado com verbas provenientes do OE destinadas ao financiamento do seu défice no valor de € 650 M, situação que se verificou também em anteriores anos (2012 a 2015, num valor total de € 4.510 M), em que os saldos acumulados já não foram suficientes para financiar os défices do sistema (cfr. ponto 13.1.4.). Foi realizada uma auditoria orientada à área das pensões, nas eventualidades velhice, invalidez e sobrevivência, atribuídas e com início de processamento em 2016, com incidência nas pensões de maior volume financeiro e nas atribuídas com efeitos retroativos a períodos temporais alargados. Da análise das amostras, constituídas por 125 processos de pensões de velhice e de invalidez e 30 de sobrevivência, concluiu-se o seguinte (cfr. ponto 13.1.5.): a) Em 44 processos de pensões de velhice verificaram-se irregularidades no cálculo dos montantes das pensões atribuídas, face a divergências entre as remunerações que concorreram para a determinação das remunerações de referência e as constantes da aplicação de Gestão de Remunerações, e situações de taxas de bonificação incorretas, devido à irregular contabilização do número de meses considerados. Estas irregularidades resultaram, designadamente: da falta de registo de remunerações à data da atribuição da pensão; de alterações ou anulações ocorridas após a atribuição da pensão; de sobreposições de remunerações devido ao exercício de atividade profissional em mais do que uma entidade; e de situações em que foram indevidamente consideradas equivalências por doença e desemprego. b) Um processo apresenta incorreções nos dados introduzidos para efeitos de cálculo da pensão, no âmbito da contagem do número de anos que concorrem para esse cálculo, tendo resultado um valor de pensão superior ao devido. c) Em dois processos relativos a pensões de invalidez, foi aplicado o regime geral e não o regime especial de proteção face à natureza da invalidez. Dessa aplicação incorreta da lei resultou a atribuição de pensões de valor inferior ao devido. Num destes processos verificou-se, ainda, a não aplicação do fator de sustentabilidade, à data da convolação da pensão de invalidez em velhice. d) A organização física dos processos, nas duas amostras, apresenta, num número elevado de casos, omissão de datas de análise e de verificação, ausência de assinatura do organizador e/ou do conferente e, ainda, ausência, incompletude ou incorreção, muitas vezes por desatualização, das menções às delegações ou subdelegações de competências, o que incumpre o disposto no art. 48.o do CPA. A despesa com prestações de desemprego e apoio ao emprego totalizou, em 2016, € 1.510 M, repartidos entre “subsídio de desemprego” (72,9%), “subsídio social de desemprego” (15,4%) e “outras prestações” (11,8%). Estas despesas apresentaram-se tendencialmente decrescentes (menos 41,8%) no quinquénio iniciado em 2012, tendência que se acentuou a partir de 2013 (menos 44,9%), e que se II SÉRIE-A — NÚMERO 46 427