I SÉRIE — NÚMERO 70 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos.Peço às Sr.as e aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, que consta da Interpelação ao Governo n.o 26/XIII/4.a (PSD) — Sobre as condições do exercício da segurança em Portugal, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que proceda à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1184/XIII/4.a (Os Verdes) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro), que baixa à 6.a Comissão, 1185/XIII/4.a (BE) — Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as os/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública, que baixa à 10.a Comissão, e 1186/XIII/4.a (BE) — Aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho, repartindo o ónus da prova e conferindo força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho, que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 2073/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo o fim do tratamento diferenciado dos trabalhadores da RTP Madeira e a harmonização das tabelas salariais e das progressões dos referidos trabalhadores perante os outros centros da RTP, que baixa à 12.a Comissão, 2074/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires, que baixa à 11.a Comissão, 2075/XIII/4.a (BE) — Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses, que baixa à 7.a Comissão, 2076/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas, que baixa à 7.a Comissão, 2077/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata remoção de todas as coberturas com amianto existentes na Escola Secundária Arquiteto Oliveira Ferreira, em Arcozelo, Gaia, e requalifique o seu edificado, 2078/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas que protejam os profissionais de farmácia, garantindo o acesso efetivo ao descanso compensatório no trabalho suplementar, que baixa à 10.a Comissão, 2079/XIII/4.a (BE) — Retirada das coberturas de amianto da Escola Pêro da Covilhã, 2080/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal, que baixa à 7.a Comissão, com conexão à 11.a Comissão, e 2081/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal, que baixa à 6.a Comissão. Cumpre-me, ainda, dar conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.o 984/XIII/3.a (PAN) — Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade. Por fim, resta-me anunciar os resultados das eleições realizadas na passada sexta-feira. Relativamente à eleição de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, verificou-se o seguinte resultado: votaram 202 Deputados, tendo-se registado 132 votos «sim», 58 votos brancos e 12 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos, como membros efetivos, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, Cláudia Marta Cruz Santos e Paulo César Rios de Oliveira e, como membros suplentes, António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto, Mariana Gomes Machado e Andreia Carina Machado da Silva Neto. Relativamente à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, verificou-se o seguinte resultado: votaram 202 Deputados, tendo-se registado 148 votos «sim», 35 votos brancos e 19 votos nulos. Nestes termos, considera-se eleita a Professora Doutora Mariana Rodrigues Canotilho. É tudo, Sr. Presidente.