12 DE DEZEMBRO DE 1986855Dezembro de 1984), será a da negociação directa de um acordo de empresa ou da revisão daqueles instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho pelas partes interessadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 14 de Novembro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA DEPARTAMENTO COMERCIALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/IV (2.a), do Deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de um exemplar da publicação Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1volume, edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.Dando satisfação à pretensão do Sr. Deputado acima referido, da qual tivemos conhecimento através do ofício do Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro das Finanças, temos a honra de junto enviar um exemplar da publicação desta empresa pública Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.° volume, destinado ao Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) (a).Com os melhores cumprimentos.Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., 6 de Novembro de 1986. — O Director-"Adjunto, (Assinatura ilegível.)(a) A publicação referida foi entregue ao Sr. Deputado.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDADEPARTAMENTO COMERCIALEx."0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/IV (2.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo o envio de publicações oficiais.Dando satisfação à pretensão do Sr. Deputado acima referido, da qual tivemos conhecimento através do ofício do Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro das Finanças, temos a honra de junto enviar um exemplar da publicação desta empresa pública Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.° volume, destinado ao Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD) (a).Com os melhores cumprimentos.Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., 10 de Novembro de 1986. — O Director-Adjunto, (Assinatura ilegível.)(a) A publicação referida foi entregue eo Sr. Deputado.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 130/IV (2.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo o envio de publicações oficiais.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6606, de 30 de Outubro de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, um exemplar do' Programa de Desenvolvimento Regional de Portugal 1986-1990 (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 12 de Novembro de 1986. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) A publicação referida foi entregue ao Sr. Deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/IV (2.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o novo balneário das termas de São Pedro do Sul.De acordo com o solicitado no ofício n.° 6660/86, desse Gabinete, de 3 de Novembro corrente, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo de remeter os esclarecimentos considerados úteis sobre as questões levantadas pelo requerimento acima referenciado.1 — A decisão da abertura e entrada em funcionamento do novo balneário compete à concessionária da estância termal e proprietário do balneário.2 — A comparticipação do Governo é determinada em função da Lei das Finanças Locais em vigor, uma vez que a concessionária é uma câmara municipal.Deve esclarecer-se o Sr. Deputado de que não é o Secretário de Estado do Turismo que tutela o terma-lismo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 20 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.