3 DE MAIO DE 19821571Estas acções partem do pressuposto de que para alguns estratos populacionais não será a taxa de prescrição que se deve pôr em causa mas a sua real capacidade para poder suportar a própria comparticipação no custo dos medicamentos de que carece.5 — Outras medidas actualmente em estudo no âmbito da assistência medicamentosa procurarão evitar o desperdício de medicamentos, na sua maioria comparticipados por dinheiros públicos e não aproveitados nas verdadeiras situações de carência, procurando-se, por outro lado, apreciar com especial atenção a situação das doenças crónicas e de evolução prolongada, no sentido de não penalizar os que delas padecem.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 13 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOEx.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local:Assunto: Resposta a. um requerimento do deputado Cunha Dias (PSD) sobre a forma como se teria processado a expropriação de uns terrenos no sítio da Fábrica, freguesia de Vila Nova de Cacela.Relativamente ao ofício em epígrafe e a fim de V. Ex.° poder dar cumprimento ao que me foi solicitado pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, informamos que:O requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Daniel Cunha Dias não tem fundamento, por os factos nele relatados não corresponderem à verdade, conforme se comprova pela rectificação de uma notícia publicada no jornal O Dia, a que abaixo fazemos referência.As perguntas formuladas por aquele Sr. Deputado não dizem respeito a esta Câmara Municipal, conforme a rectificação que acima citamos.Segundo o jornal O Dia houve um apadrinhamento por parte do referido Sr. Deputado à notícia, que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 8 do corrente, considerou repudiar, por caluniosa, motivo por que, e segundo o ofício n.° 734, de 5 do corrente, que o Sr. Procurador da República da Comarca de Lisboa (Tribunal da Boa Hora) nos comunicou, o assunto foi remetido para a Polícia Judiciária de Lisboa.Lamentamos que factos como os relatados, no requerimento, cuja fotocópia nos foi enviada, sejam apresentados na Assembleia da República e posteriormente venham a público em jornais, sem primeiramente, quer o apresentante do requerimento, quer os órgãos de informação, que segundo a nossa óptica devem informar e não desinformar, se tenham munido dos indispensáveis meios de verificação para comprovar a veracidade dos factos que relatam.Para melhor conhecimento de V. Ex.a, incluso remeto fotocópias das notícias daquele jornal acima referido.Pensávamos que esta forma de actuação estaria abolida com o glorioso 25 de Abril.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Vila Real de Santo António, 30 de Março de 1982. — O Presidente da Câmara, Alfredo Graça.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Armando Costa (PSD) sobre a classificação do Convento de Nossa Senhora do Mosteiro (Valença) e a construção de uma pequena capela em Gondelim.Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Armando Correia Costa, devo informar o seguinte:1 — O Instituto Português do Património Cultural solicitou à Câmara Municipal de Valença o envio dos elementos necessários à eventual classificação do Convento de Nossa Senhora do Mosteiro, para o que não é condição necessária a sua expropriação;2 — Não é da competência do Ministério da Cultura e Coordenação Científica o ponto 2 do mesmo requerimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 12 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.PRESIDÊNCIA DA RELAÇÃO DO PORTO InformaçãoEx.m0 Sr. Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Vilar Ribeiro (PSD) sobre as razões da instalação no Palácio da Justiça do Porto da CODECO — Cooperativa Editorial Defesa da Constituição.Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que CODECO — Cooperativa Editorial Defesa da Constituição, S. C. R. L., tem a sua sede provisória no Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, conforme consta da respectiva escritura de constituição.Este Sindicato ocupa uma sala neste Palácio da Justiça, que lhe foi cedida quando da sua formação.Os serviços desta Relação não prestam qualquer colaboração à referida Cooperativa.Com os melhores cumprimentos.Presidência da Relação do Porto, 1 de Abril de 1982. — O Vice-Presidente da Relação, (Assinatura ilegível.)