I SÉRIE — NÚMERO 80 2 Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 182/XII (1.a) — Informação sobre cultivo de transgénicos (Alteração ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro (Os Verdes) em conjunto com o projeto de resolução n.o 236/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810 (BE), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Manuel Seabra (PS), Nuno Serra (PSD), Paulo Sá (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 202/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Bruno Dias (PCP) e Luís Leite Ramos (PSD). A Câmara aprovou os votos n.os 47/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Laranjeira Vaz (PS) e 48/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Dona Maria Adelaide Manuela Amélia Micaela Rafaela de Bragança, Infanta de Portugal (CDS-PP), tendo depois guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 196/XII (1.a) — Recomenda medidas que permitam relançar a cultura beterraba sacarina em Portugal (PSD) e foi rejeitado o projeto de resolução n.o 234/XII (1.a) — Sobre a retoma da produção da beterraba sacarina em Portugal (PCP). Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.o 10/XII (1.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP). Foram igualmente rejeitados os projetos de resolução n.os 219/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o encerramento/desmantelamento dos Centros Novas Oportunidades e reforce o programa Novas Oportunidades (PS), 224/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e a assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado (BE), 231/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP) e 235/XII (1.a) — Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades (Os Verdes). Na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, e rejeitou o projeto de lei n.o 163/XII (1.a) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto (BE). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). Foram igualmente aprovados três requerimentos, um, apresentado pelo CDS-PP, relativo ao projeto de lei n.o 164/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (CDS-PP), e dois, apresentados pelo BE, relativos aos projetos de lei n.os 183/XII (1.a) — Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa (BE) e 184/XII (1.a) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE), solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 90 dias. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 minutos.