I SÉRIE — NÚMERO 68 58 noturnos, entre a meia-noite e as 6 horas da manhã; a eliminação da isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos; a exigência e verificação de condições concorrenciais nos negócios intragrupo com os seus acionistas privados; a elaboração de análises de viabilidade económica em cada opção de investimento; a inclusão de uma política de seguros que permita minimizar os impactos a nível de perda de receitas por motivos imprevistos ou de força maior; a reformulação da política relativa aos trabalhadores, privilegiando a manutenção dos postos de trabalho, revendo as respetivas retribuições à luz de uma avaliação de benchmarking internacional de remunerações por categoria profissional; e, também, a reavaliação da dimensão da empresa à luz das perspetivas da procura de turismo nacional e internacional, com a garantia de coesão territorial na escolha das rotas, sem prejuízo de outras contrapartidas de gestão empresarial. Por fim, defendemos, a bem da transparência, que os termos de qualquer apoio do Estado à TAP sejam objeto de aprovação no Parlamento. Já apresentámos, aliás, uma proposta de alteração ao Orçamento Suplementar com esta visão para a TAP. Sobre os quatro projetos de lei em debate, devo dizer que o do Bloco de Esquerda defende a nacionalização da TAP e que tal opção implica que o Estado, para além de ter de pagar o resgate financeiro da empresa, tenha de pagar também uma indemnização aos seus acionistas privados, com um custo adicional para os contribuintes que é desnecessário para garantir o controlo da empresa pelo Estado. O Estado pode garantir esse controlo colocando o resgate financeiro sob a forma de aumento de capital, pelo que não acompanhamos esta proposta, que só irá trazer custos adicionais para os contribuintes. O PCP defende o controlo público da TAP, com o qual concordamos, mas prevê que, para além da aquisição de participações sociais, haja a possibilidade de indemnização aos acionistas privados, o que também não acompanhamos. Iremos acompanhar a proposta do PEV e acompanharemos também a proposta do Iniciativa Liberal, que prevê a aprovação, pelo Parlamento, dos termos de qualquer apoio do Estado à TAP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira para uma intervenção. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é óbvio que foi um erro o Estado abdicar do controlo público e da gestão da empresa. É óbvio, porque, mais uma vez, precisa de ser o Estado a resolver as ansiedades, os endividamentos, as crises e a má gestão dos particulares. Isto significa, necessariamente, em especial num ambiente de emergência climática, que é importante, sim senhora, que haja a reapropriação e a nacionalização da TAP. Então, votarei favoravelmente nas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes. É importante relembrarmos que esta nacionalização não pode ser feita sem olharmos para os compromissos nacionais assinados para combater a crise ambiental, pela salvaguarda do nosso futuro. Queria recordar ainda que a TAP é das empresas com mais emissões de dióxido e que uma eventual isenção dos impostos de aviação permitiria compensar o dinheiro que o Executivo vai injetar na TAP, assim como fazer face aos danos ambientais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS, para uma intervenção. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo algumas notas sobre os diplomas, mas também sobre as intervenções que foram proferidas pelos Colegas. Queria começar, precisamente, por aquilo que me parece evidente e que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai evidenciar sempre que for necessário. Só estamos a fazer um debate na Assembleia da República sobre a TAP porque o Governo e o Partido Socialista reverteram a privatização da TAP. Se não tivesse sido assim, não estávamos a discutir a TAP, não estávamos a discutir a sua importância, não estávamos a discutir o seu contributo para a economia do País. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Parabéns! Ainda bem que finalmente alguém explicou a reversão! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Esta é uma nota muito relevante e que os senhores gostam de esquecer.