13 DE MARÇO DE 2015 17 O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, não queria deixar de lhe responder. Há pouco, fiquei sem tempo, pelo que agradeço o tempo que me foi agora cedido. Sr. Deputado João Oliveira, acho que está a ser injusto quando diz que não são incisivas as medidas de reforço de fiscalização. É evidente que, havendo uma fiscalização permanente e regular dos processos e das decisões, havendo maior diferenciação das propostas de decisão na própria estrutura interna dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, havendo conclusões entregues à 1.a Comissão do Parlamento dos relatórios feitos regularmente e havendo um seguimento das várias propostas que foram feitas no relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna se encontram mecanismos reforçados de fiscalização. A outra coisa em relação à qual acho que o Sr. Deputado João Oliveira não está a ser atento é a de que a proposta de lei do Governo menciona, explicitamente, na alínea d) do n.o 3 do artigo 65.o, que só podem fazer essas transferências de capital as entidades que estão regularmente inscritas no Banco de Portugal depois de um processo de verificação prévia. Portanto, ao exigir-se este requisito, exige-se o cumprimento prévio das matérias, que interessam a todos, de combate ao branqueamento de capitais. Sr. Deputado João Oliveira, mais ainda: também não é justo não referir que ao exigir nos vistos goldrelativos ao imobiliário a apresentação da caderneta predial se está a dar ao candidato uma informação autêntica, uma informação credível que permite comparar o valor da aquisição com o valor tributário e patrimonial. Com toda a franqueza, acho que quanto mais câmaras o Partido Comunista governar mais um dia chegará a ser a favor de um regime parecido com os vistos gold, pela simples razão de que permite captar receitas junto de investidores estrangeiros e uma boa parte delas fica nas autarquias. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É bastante importante estar em regime competitivo— diria isto quer ao Partido Comunista quer ao Bloco de Esquerda, apesar das suas posições serem diferentes. Qual era a consequência de fecharmos a loja dos vistos gold? É que a criação de riqueza e o investimento que é feito em Portugal iria ser feito em Espanha. O que é que temos, como portugueses, a ganhar com isso? As casas que se deixavam de vender em Portugal passavam a ser vendidas em Espanha e os investimentos em projetos científicos, ou em projetos de investigação, ou em projetos de recuperação de património, ou em projetos de reabilitação urbana que podiam ser feitos cá passavam a ser feitos em Espanha. Protestos do PCP. Foi, aliás, curiosa a circunstância em que o regime português teve um período, como todos conhecemos, de alguma incerteza. Nessa altura, qual foi o regime que cresceu mais imediatamente em paralelo? O espanhol. Sr. Deputado, com toda a franqueza lhe digo que sou pragmático. Vivemos em economia aberta, competimos pelo investimento, por isso ou o atraímos para Portugal ou deixamos ir criar riqueza e postos de trabalho para outros países. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Como para Espanha! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado João Oliveira, não queria, pois, deixar de lhe dar a minha resposta relativamente a esta matéria. Se o PCP tem mais propostas a fazer relativamente a matérias de controlo e crivo que considere relevantes, tem absoluta possibilidade de o fazer na especialidade. Também queria deixar uma palavra à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, que saúdo. Sr.a Deputada, sou absolutamente favorável a um princípio de avaliação permanente de políticas públicas e reservo para poucas coisas os dogmas de fé. Portanto, estou absolutamente disponível para melhorar, aperfeiçoar, corrigir, porque entendo que este regime é importante independentemente dos governos, uma vez