514II SÉRIE — NÚMERO 23RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Por que motivo continua sem instalações aEscola Preparatória de Augusto Moreno, em Bragança?2) Que medidas, e em que prazo, estão previstaspara rapidamente resolver o problema?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Antônio Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 1976 que os agricultores com terrenos junto as margens do Mondego e Alva, na extensão que vai desde a foz do Caneiro ao Couço, abrangendo as povoações de Rebordosa, Carvoeira, Azenha do Rio, Riba de Baixo, Vila Nova, Miro, Vale de Intela, Raiva, Paredes e Lavradio, do concelho de Penacova, e ainda Louredo, do concelho de Vila Nova de Poiares, têm levantado a sua voz contra a extracção incontrolada das areias do Mondego e Alva por meios mecânicos, levada a cabo por exploradores sem escrúpulos.Esta acção destruidora já teve consequências graves no aluimento da ponte de Penacova e das terras férteis das margens dos rios, em ocasião de cheias.O abaixamento do nível dos rios irá certamente pôr em risco a segurança das pontes de Penacova e do Alva.Já em Abril de 1979 o PCP interrogou o Governo através dos MACP e MHOP sobre tão candente problema e se, por um determinado período, a exploração incontrolada das areias baixou, neste momento assiste-se a uma degradação sem precedentes deste património natural, com evidentes prejuízos para os agricultores, para a beleza paisagística e o turismo, para o peixe que morre por falta de água.Assim, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes respostas:1) Que medidas pensa o Govemo tomar paraque se proíba a extracção incontrolada de areias nos rios Mondego e Alva, por meios mecânicos?2) Pensa o Governo abrir inquérito sobre tal tipode exploração, por forma a apurar responsabilidades, designadamente dos responsáveis que permitem tais desmandos e dos exploradores infractores?3) Pensa o Governo realizar obras, e em afirma-tivo quando, de defesa das margens, reivindicadas pelos agricultores, como forma de defender as terras de aluimentos futuros?4) Pensa o Governo obrigar os industriais deareias a pagar indemnizações pelos prejuízos sofridos pelos agricultores?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A vila de Pereira do Campo, sede de uma das 13 freguesias do concelho de Montemor-o-Velho, terra de gente laboriosa que tem na agricultura o seu meio essencial de subsistência, é atravessada pelas linhas de caminho de ferro do Norte e Figueira da Foz-Coimbra (via Alfarelos), por onde circulam, diariamente, mais de centena e meia de comboios normais.Era servida por um esquema de segurança que se compunha de 3 passagens de nível, com cancelas, guarda e campainhas de alarme.Há cerca de um ano foi eliminada uma das passagens de nível e em Agosto do ano corrente a CP tomou a decisão de retirar as cancelas e a guarda da segunda das três passagens de nível que serviam a vila de Pereira do Campo, deixando desligadas as campainhas de alarme dessa passagem, a passagem de nível ao quilómetro 203,600.Em 25 de Novembro funcionários da CP, exibindo cópia de um DL, retiraram as campainhas de alarme que ainda ali permaneciam.A população, que se tem mantido calma, depois de estabelecer contactos com as entidades competentes organizou o atravessamento da via por parte das cerca de 50 crianças que vão à catequese e dos restantes habitantes que da passagem de nível se serviam para os seus múltiplos afazeres (média), lavadouro, farmácia, agricultura).Mas, por que a situação é insustentável e ultrapassa, em falta de respeito, tudo o que seria de esperar, a população exige, como constatámos, uma resposta concreta às suas apreensões.Não estranhe a CP que a população de Pereira do Campo venha a tomar medidas enérgicas necessárias para fazer valer os seus justos direitos, depois de esgotados todos os recursos de que tem lançado mão para solucionar esta questão.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes respostas:1) Que medidas vão a CP e o Governo tomar pararesolver esta situação?2) Pensa a CP repor, de imediato, o sistema desegurança que retirou da passagem de nível ao quilómetro 203,600 ou está à espera que ali ocorra um acidente?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado, João Abrantes.