II SÉRIE-A — NÚMERO 121 140 d) Programas de cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para aproveitamento do património imobiliário público inativo; e) Cedência de terrenos ou imóveis para habitação cooperativa; d) Cedência de terrenos ou imóveis para arrendamento economicamente acessível. 2 – A cedência a cooperativas, entidades do setor social ou entidades privadas de terrenos ou imóveis públicos para fins habitacionais é feita a título oneroso e, preferencialmente, sob a forma de direito de superfície, devendo o ónus resultante ser devidamente registado. 3 – Às entidades detentoras de parque habitacional público cabe assegurar: a) A manutenção e conservação adequadas, a melhoria dos níveis de habitabilidade existentes e a integração urbana dos conjuntos edificados ou bairros em que se inserem; b) A gestão eficiente e de acordo com regras prudenciais, de transparência e de boa governação, garantindo a prestação de contas às tutelas bem como a entidades fiscalizadoras; c) A participação e envolvimento dos moradores na gestão e conservação dos imóveis, podendo delegar nas suas associações ou organizações tarefas e recursos para o efeito; d) O acesso à habitação pública em condições de igualdade de oportunidades, transparência e priorização das situações mais carenciadas ou vulneráveis, nos termos da lei. 4 – A gestão do parque habitacional do Estado pode ser descentralizada, de acordo com o princípio da subsidiariedade e desde que acompanhada pelos recursos adequados a esse fim. Artigo 28.o Promoção do uso efetivo de habitações devolutas 1 – É dever do Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais atualizar anualmente o inventário do respetivo património com aptidão para uso habitacional. 2 – O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais têm o dever de promover o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentivar o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada, em especial nas zonas de maior pressão urbanística. Artigo 29.o Política fiscal e medidas tributárias 1 – A política fiscal, em matéria de habitação: a) Estimula o melhor uso dos recursos habitacionais; b) Privilegia a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento; c) Discrimina positivamente as cooperativas e outras organizações sociais na promoção de habitação a custos controlados;  d) Protege o acesso a habitação própria; e) Discrimina positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente; f) Penaliza as habitações devolutas, nos termos da lei. 2 – Os municípios podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo. 3 – A atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende da verificação da sua conformidade com os fins que a motivaram e da ausência de comportamentos especulativos. 4 – Os benefícios fiscais são regularmente avaliados à luz da variação do mercado habitacional, para assegurar a sua proporcionalidade face ao interesse geral. Artigo 30.o Apoios financeiros São apoios financeiros públicos, nomeadamente: