4 DE JULHO DE 2020 5 Lamentamos que o Governo não esteja presente. Seria fundamental a sua presença, para poder responder a questões essenciais sobre o caminho do acompanhamento do teletrabalho durante o estado de emergência, o estado de calamidade e a respetiva transição para o desconfinamento, nomeadamente na Administração Pública, e, também, para poder dar respostas para o futuro, nomeadamente a nível da transição digital. Mas o Governo não está cá e, portanto, não deixaremos de esperar, obviamente, do Partido Socialista as respostas que se impõem por parte de quem tem responsabilidades governativas no nosso País. Para o PAN, o caminho da regulamentação por via das convenções coletivas vai arrastar eternamente no tempo a possibilidade de uma implementação eficaz do teletrabalho e a necessidade de acautelar os direitos dos trabalhadores e os interesses dos empregadores. Para o confirmar basta sublinhar que, em 2018, existiam no País apenas nove convenções coletivas que versavam sobre o teletrabalho e a maioria delas limitava-se a reproduzir o disposto na legislação laboral. Sr.as e Srs. Deputados, com responsabilidade, temos de ser audazes e eficazes nesta matéria. Para nós, o caminho deverá ser o da regulamentação, que se deve traduzir num efetivo código de boas práticas. O desafio que fazemos é o de, juntos, conseguirmos encontrar um consenso para regulamentar e para incentivar o teletrabalho em Portugal, acautelando todos os direitos e preocupações que têm sido falados. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro legal em vigor, embora atual, necessita claramente de mais densidade. Se não o fizermos, esta experiência de teletrabalho que tivemos mais não passará de um mero projeto-piloto sem qualquer viabilidade futura e permitiremos atropelos incompreensíveis aos direitos dos trabalhadores. A via da regulamentação imprime uma maior transparência e informação para que as partes saibam com precisão as regras que vão pautar a sua nova relação laboral. Não podemos, obviamente, esquecer, neste contexto, o direito claro à desconexão, para que o trabalho não invada a vida privada. Não sendo esta uma questão exclusiva do teletrabalho, a intervenção nesta matéria deve ser transversal às demais modalidades. Com a regulamentação, queremos garantir o equilíbrio, através de um modelo que pode ser misto, assegurando o contacto direto, presencial e periódico com o trabalhador, a interação das equipas de trabalho, garantindo que não haja uma perda salarial e garantindo aspetos basilares como uma formação inicial e contínua. Estas são as soluções que achamos poderem estar, inevitavelmente, contidas numa regulamentação, procurando, assim, dar resposta a uma matéria complexa mas que, mais do que nunca, urge adotar no nosso País, até para que possamos implementar o chamado smart working, para que, de facto, tenhamos a flexibilidade de nos adaptarmos a estes tempos, também com o avanço das novas tecnologias. A sociedade tem vindo a alterar a forma como se relaciona com o trabalho e nunca é tarde, pelo contrário, para debatermos o papel do trabalho nas nossas vidas e como podemos contribuir efetivamente para uma sociedade mais feliz e realizada, uma sociedade do século XXI, que se adapta e que respeita os direitos de todas e de todos. Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Seis Deputados inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, que informou a Mesa que pretende responder dois a dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, cumprimento-a pelo tema que trouxe. O PAN já tinha feito intervenções sobre esta matéria no passado e o PCP já expressou, também, um conjunto de preocupações sobre as questões do teletrabalho, que tem, aliás, enquadramento legal num conjunto de artigos do próprio Código do Trabalho. Esta discussão que fazemos não pode estar desligada da realidade laboral que temos, que é uma realidade marcada pela exploração, pela precariedade, por abusos, por atropelos e arbitrariedades por parte das entidades patronais, por horários profundamente desregulados, por intensos ritmos de trabalho, frenéticos, impostos pelos patrões, e também por tempos de descanso que não são respeitados.