16 DE NOVEMBRO DE 1983 1979a sua própria sombra -, usou uma tal violência verbal nos ataques ao Governo e uma tal paixão na defesa desta problemática e na constituição da associação sindical na PSP - que nós, aliás, não pomos em causa como um direito fundamental - que quase torna legítimas certas suspeitas sobre as intenções do Partido Comunista Português nesta matéria.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já o Salazar dizia o mesmo!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Comunista atacou o Governo classificando-o de repressivo e de «carregar contra tudo o que mexe em defesa dos direitos, das liberdades e da democracia». Ora, isto só evidencia a concepção perfeitamente absurda que o Partido Comunista tem da democracia. O PCP qualifica dessa maneira os problemas e as dificuldades naturais numa sociedade democrática, a evolução normal e â vida quotidiana numa tal sociedade, mas é incapaz de ver os atentados aos direitos e às liberdades dos cidadãos aonde existe o totalitarismo implantado, como nos países e nos sistemas que ele próprio defende.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não desvie a discussão!O Orador: - É exactamente esta incapacidade do Partido Comunista de interpretar o que é genuinamente uma democracia e o que é uma ditadura e um regime totalitário que retira qualquer credibilidade às acusações que faz ao Governo e ao Partido Socialista.Aplausos do PS e do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, e uma vez que não lhe são dirigidas mais nenhumas interpelações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Começarei por responder ao Sr. Ministro da Administração Interna para, em relação à questão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, lhe perguntar se o acórdão que citou, e citou-o parcelarmente, é de 22 de Fevereiro de 1983? Será, de facto?O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado ouviu-me ler o acórdão e a data!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Ministro. Bom, é que em 22 de Fevereiro de 1983 esse artigo existia e a parte que leu não significa mais nada do que o acórdão «toma conhecimento» do conteúdo desse preceito, que, nessa altura e até Junho de 1983, estava, na opinião dos promotores, em vigor.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Que burrice!O Orador: - Quando o Sr. Ministro me pergunta se eu acho que o acórdão está ou não em vigor, respondo-lhe que não tenho nada com isso e que não tenho de me pronunciar sobre isso. O Sr. Ministro bem gostava que nos pronunciássemos aqui sobre esse problema, mas não é essa a nossa função. Ela, neste momento, cabe aos tribunais, porque só eles, por via da aplicação ao caso concreto, é que podem dizer e definir se ele está ou não em vigor.Aplausos do PCP.Perguntou-me se há queixas de membros da PSP contra a sua actuação. Bem, gostaria que o Sr. Ministro o perguntasse às instâncias competentes, porque não faço ideia nenhuma se as há ou não, nem tão pouco se há recursos dos despachos. Mas há uma coisa que lhe queria perguntar: com o regulamento de disciplina e com a actuação que tem tido o Sr. Comandante da BSP, com estas duas peças, acha que será fácil a esses agentes da PSP, depois de tudo o que os senhores fizeram em relação à constituição do sindicato, apresentar queixa? Ou não estarão eles, neste momento, a considerar que a prepotência é excessiva, mesmo para quem usa direitos constitucionais fundamentais?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem! muito bem!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, poderia resumir o meu contraprotesto à afirmação simples de que foi com tom mavioso que disse isso tudo e mais nada. Porque, realmente, o que disse vem já dito abundantemente em variadíssimos Diários da Assembleia da República, sempre que o Sr. Deputado não tem nada para dizer acerca das questões de fundo que aqui estão a ser discutidas! E esse é que é o facto. O Sr. Deputado agora nem uma palavra disse sobre a matéria que estamos a discutir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, queria protestar por duas razões: a primeira é porque o Sr. Deputado João Amaral, tendo-me ouvido ler o acórdão que é claro ao dizer que «[...] é transitório até à publicação de nova legislação», não falando em meses, iludiu a questão e não quis responder. Portanto, protesto contra isso.Protestos do PCP.Mas protesto mais veementemente contra o facto dê o Sr. Deputado se referir à Polícia de Segurança Pública em termos que não é permitido fazer-se. Quem defende o regime da Polónia não pode falar assim da Polícia de Segurança Pública!Vozes do PCP: - Então os aplausos não vêm? Aplausos do PS e do PSD.