II SÉRIE-A — NÚMERO 36 14 Artigo 16.o (...) 1 – Os médicos internos ficam vinculados aos estabelecimentos ou serviços de saúde, onde forem colocados, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou em regime de comissão de serviço, no caso de o médico interno ser titular de uma relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado constituída previamente. 2 – O contrato a termo resolutivo incerto e a comissão de serviço a que se refere o número anterior vigoram pelo período de duração estabelecido para o respetivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições e interrupções e, no caso das vagas preferenciais, até à efetiva celebração do contrato por tempo indeterminado.3 – O contrato referido no número anterior mantém-se, pelo prazo máximo de 18 meses, nas situações em que o médico se candidate a procedimento concursal que venha a ser aberto para ingresso nas carreiras médicas, no âmbito do SNS ou de órgãos ou serviços sob tutela do Ministério da Saúde, onde se aplique o regime da carreira especial médica, em particular, situados em zona geográfica qualificada, nos termos da lei, como carenciada. 4 – O procedimento concursal previsto no número anterior é aberto num prazo de trinta dias após o fim do programa de formação do internato médico. 5 – Os internos que sejam colocados em estabelecimentos de saúde públicos com contratos de gestão, em regime de convenção, ou em hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, são contratados e vinculados obrigatoriamente pela ARS ou a Região Autónoma da área do estabelecimento de colocação, nos termos definidos no respetivo acordo ou convenção. 6 – A colocação a que se refere o número anterior rege-se pelos seguintes princípios: a) É feita pelo período de duração estabelecido para o internato; b) O interno fica sujeito ao regime estabelecido neste diploma e no Regulamento do Internato Médico, designadamente quanto ao regime de trabalho, condições de frequência e de avaliação do internato médico; c) Os encargos com o interno são diretamente suportados pelo estabelecimento de colocação, quanto às remunerações, regime de proteção social aos agentes e funcionários da administração Pública, bem como quanto aos subsídios ou suplementos fixados para o respetivo internato. 7 – Aos médicos internos que sejam oriundos ou que sejam admitidos nos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, para efeitos do presente artigo, aplicam -se os respetivos Estatutos. 8 – A prestação do serviço militar, ainda que em regime de voluntariado, nas situações de mobilização e convocação ou de serviço cívico durante o internato médico, assim como as interrupções de frequência concedidas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o suspendem a contagem do prazo, com lugar cativo, devendo o interno retomar a sua frequência no prazo de 30 dias após a prestação daquele serviço ou no dia seguinte ao do termo do período de interrupção. 9 – O número de novos médicos internos a vincular aos respetivos estabelecimentos é determinado, anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, publicado no Diário da República. Artigo 18.o (...) 1 – (...). 2 – (...).3 – Em caso de impossibilidade, por motivo de doença, de maternidade e paternidade, de prestação do serviço militar ou cívico e de força maior, devida e tempestivamente justificados, pode ser autorizado pela ACSS, IP, o adiamento do início do ano comum ou do período de formação específica, ficando a respetiva vaga cativa.