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17 DE MAIO DE 1984Se outras razões não houvesse, uma há que só por si justificaria a decisão tomada por esta Assembleia. Rebordosa é pioneira da indústria de mobiliário e actualmente é o maior centro produtor de móveis do País, com um produto bruto per capita pouco vulgar no contexto nacional, pois o dinamismo, espírito de iniciativa e capacidade de realização das suas gentes são um exemplo a ter em conta e digno de ser apontado a nível nacional.
A aprovação dada pelo Plenário ao projecto de lei por nós apresentado foi uma homenagem justa à população de Rebordosa e ao seu labor.
Está de parabéns a nova vila de Rebordosa e o seu povo.
Está de parabéns esta Assembleia por ter sabido interpretar a justiça da nossa iniciativa legislativa.O Deputado do CDS, Rocha dos Santos.Declarações da voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 81/IIIVila Nova de Gaia é, no momento, sede do 4.a concelho mais populoso do País.Com efeito, nas suas 24 freguesias o recenseamento de 1970 registou 43673 fogos e 181000 habitantes, números que em 1980 passaram, respectivamente, para 60 254 famílias e 226 300 habitantes. E, se tivermos em consideração as duas freguesias de Mafamude e Santa Marinha, que integram a vila propriamente dita, verificamos que a sua população, de 47 000 habitantes em 1970, passou para mais de 60 000 habitantes em 1980.
Estes números traduzem por si só um notável crescimento demogrático, o qual, entre outros factores, se explica pelo desenvolvimento económico que se tem feito sentir neste concelho. Na verdade, Vila Nova de Gaia apresenta-se como uma área fortemente industrializada - fábricas de cerâmica, porcelana, metalurgia, serralharia, tanoaria, plásticos, calçado, tecidos, adubos, montagem de veículos automóveis, etc. -, sem esquecer que aqui se encontra o maior centro exportador de vinho do Porto.
Fronteira à cidade do Porto, podemos afirmar que a sua localização tem sido, simultaneamente, a sua fraqueza e a sua força. Se essa proximidade, em termos sócio-económicos, tem sido benéfica para Vila Nova de Gaia, a verdade é que essa contiguidade geográfica coarctou durante séculos uma verdadeira autonomia das suas instituições municipais, as quais durante muito tempo sofreram a influência dominante do burgo portuense.
Mas as realidades demográficas e económicas, assim como a vida cultural, que apresenta tradições tão profundas neste concelho, não podiam continuar a ser escamoteadas, assim se compreendendo perfeitamente as aspirações do povo de Vila Nova de Gaia no sentido de esta vila se transformar numa cidade.
O Partido Socialista, como partido maioritário neste concelho, posição que sempre manteve desde 1975, não podia deixar de sustentar a passagem de Vila Nova de Gaia a cidade, posição esta, aliás, que é apenas o reassumir de anteriores posições defendidas por este partido na Assembleia da República.
O Partido Socialista deseja, assim, saudar todos os habitantes de Vila Nova de Gaia, bem como todas as forças políticas e seus autarcas, os quais, com o seu
esforço e dedicação, tanto têm contribuído para o engrandecimento do concelho.
Neste momento em que se conjugam esforços no sentido da descentralização e do reforço do poder local, Vila Nova de Gaia passa, assim, a ter o estatuto de cidade, na reafirmação de uma identidade e de uma individualidade que datam das origens da própria nacionalidade e que estão na génese do pequeno burgo Portucale, o qual veio a dar origem a Portugal.Os Deputados do PS: Fernando de Sousa - António Meira - Abílio da Conceição.Declaração de votoVila Nova de Gaia possui uma história que estronca nos tempos mais remotos, confundindo-se em alguns momentos com a génese, a formação e o crescimento de Portugal.
Na Península Ibérica muitos são os vestígios de primitivas civilizações. As terras que hoje compõem o concelho de Vila Nova de Gaia, pela sua situação geográfica, foram desde tempos imemoriais locais de fixação de povos, como atestam achados arqueológicos de diferentes idades líricas.
Do seu nome derivou o nome de Portugal, o que define a importância desta terra como força militar e entreposto comercial e marítimo, aliás sempre ligado à cidade do Porto e com ela vivendo vicissitudes históricas ao longo dos séculos.
Baluarte irredutível, as colunas de Gaia assistiram a duras batalhas e combates, estando sempre na primeira linha de defesa do rio Douro. Relevância especial teve a vila de Gaia no tempo das invasões napoleónicas, bem assim como nas lutas entre miguelistas e liberais, no século XIX, tendo sido importante reduto onde se decidiu pelas armas o destino de Portugal.
É em função deste último acontecimento que em 20 de Junho de 1834 Vila Nova de Gaia adquire a sua autonomia como município e inicia uma nova fase da sua história.
A pretensão de Vila Nova de Gaia de ser elevada à categoria de cidade aparece pela primeira vez em 1841, quando a Câmara Municipal de Gaia, interpretando o sentir dos cidadãos do concelho, apresentou à rainha D. Maria II o pedido de concessão de um brasão e ao mesmo tempo solicitou que a vila fosse agraciada com o título de cidade.
Infelizmente, tais pedidos não encontraram eco por parte das repartições nem da soberana.
Sabe-se também que uns anos antes do 25 de Abril de 1974 mais uma vez foi manifestada a pretensão da população gaiense de ver a sua vila elevada à categoria de cidade, o que quase esteve para acontecer aquando das elevações das vilas de Espinho e Póvoa de Varzim a cidades.
Após o 25 de Abril foi apresentado à Assembleia da República pela primeira vez um projecto de lei, subscrito pelos deputados de então do PSD Barbosa da Costa e do PS Alberto Andrade, Adelino Teixeira de Carvalho e Meneses Figueiredo, no qual se propunha a elevação de Vila Nova de Gaia à categoria de cidade. Infelizmente, a Assembleia veio a ser dissolvida sem ter discutido e aprovado o referido projecto de lei.
Logo a seguir às eleições legislativas intercalares de 1979, eleito deputado pela primeira vez à Assembleia
4572 I SÉRIE-NÚMERO 108da República, pelo PSD, apresentei conjuntamente com o outro deputado de Gaia, do PS, um novo projecto de lei com o mesmo objectivo. Terminada a I Legislatura, o referido projecto não foi apreciado e votado pelo Parlamento.
Eleito novamente deputado à Assembleia da República, pelo PSD, logo no início da II Legislatura apresentei mais uma vez, em conjunto com o deputado do PS Adelino Teixeira de Carvalho, outro projecto de lei com o mesmo objectivo, que acabou por ter o mesmo desfecho que os anteriores, não chegando a subir ao Plenário para discussão e votação.
Não obstante ter sido aprovada entretanto pela Assembleia da República e publicada no Diário da República, de 2 de ]unho de 1982, a Lei n.o 11/82. que define o «regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações», à luz da qual passa a ser apreciado todo este género de iniciativas legislativas, o Parlamento veio a ser dissolvido pelo Presidente da República no início de 1983, sem analisar e votar o referido projecto de lei e tantos outros com semelhante objectivo.
Eleito pela terceira vez consecutiva nas últimas eleições legislativas de 25 de Abril de 1983 pelas listas do PSD, pelo círculo eleitoral do Porto, deputado à Assembleia da República, uma vez mais, no dia 14 de Junho de 1983, interpretando um velho e justo anseio dos gaienses e dando cumprimento a uma das minhas promessas eleitorais, apresentei como único subscritor um novo projecto de lei, que recebeu o n.o 81/111, no qual proponho, depois de devidamente fundamentado, num artigo único, ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição da República, que «a vila de Vila Nova de Gaia é elevada à categoria de cidade».
É este finalmente o projecto de lei que hoje foi apreciado na Assembleia da República e aprovado por unanimidade dos deputados.
O projecto de lei n.o 81/III, de elevação de Vila Nova de Gaia a cidade, satisfaz cabalmente, e até os ultrapassa em muito, todos os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, para a elevação de uma vila à categoria de cidade, designadamente de índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos.
Tem também os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia é o 4.o concelho de Portugal, a seguir a Lisboa, Porto e Loures, tem uma população que já ultrapassou os 260 000 habitantes e caminha a passos largos para atingir os 300 000, dado o aumento demográfico demonstrado pelos sucessivos censos.
Teve e tem Vila Nova de Gaia uma plêiade de artistas nas mais diversas áreas, dos quais destaco, pela sua obra e valor, Soares dos Reis e Teixeira Lopes, e que muito têm contribuído para o engrandecimento e enriquecimento cultural do concelho, da região e do País.
O seu património artístico e monumental é notável, com peças de indiscutível valor, bem como pelas características peculiares da sua zona mais antiga, que é, no seu todo, um magnífico testemunho de permanência de civilizações e culturas passadas.
No concelho de Vila Nova de Gaia constatam-se igualmente as enormes potencial idades e possibilidades que ele apresentou no campo dos lazeres, distracções e turismo, a nível regional, nacional e internacional.
Para demonstrar o que acabo de afirmar basta referir a existência dos armazéns e caves do célebre vinho do Porto, assim como a riqueza panorâmica, paisagística e etnográfica de todo o concelho. Importa ainda salientar a existência de 18 km de orla marítima que o concelho tem, banhada pelo oceano Atlântico, com excelentes areais, constituídos pelas praias de Lavadores, Salgueiros, Madalena, Valadares, Francelos, Miramar, Aguda e Granja, sendo óptimas para o turismo estival.
O concelho tem tido ao longo dos anos um enorme desenvolvimento sócio-económico, que lhe permite progressivamente adquirir a sua independência, decorrente da criação dos indispensáveis serviços à existência de uma vida autónoma, principalmente na zona urbana da vila, como seja: tribunal; correios e telecomunicações; hospitais; ensino pré-primário, primário, preparatório, secundário e universitário; bancos; comércio especializado; centros comerciais e supermercados; transportes colectivos, etc.
Vila Nova de Gaia conta também com a Casa Museu Teixeira Lopes, verdadeiro centro difusor da cultura gaiense, a que estão agregadas as Galerias Diogo de Macedo, e bem assim como uma biblioteca pública, instalada em edifício próprio, de linhas modernas, onde está exposta a conhecida colecção «Azuaga». Conta ainda ao longo de todo o concelho com centenas de associações de carácter desportivo, recreativo e cultural, das quais sobressaem algumas com reconhecido interesse nos campos da música coral, do teatro e da etnografia.
É igualmente Vila Nova de Gaia um centro comercial de considerável importância, designadamente como entreposto comercial, esteve desde longa data ligada a portos do Norte da Europa, da África e da América do Sul, sendo desde há 300 anos o centro comercial e exportador de uma das maiores riquezas do País e seu produto nobre, o vinho do Porto, cujos armazéns de preparação e envelhecimento se encontram no seu território, para além da existência de outras actividades comerciais com igual importância.
A sua actividade industrial está diversificada pelos mais variados sectores, continuando-se a verificar um desenvolvimento assinalável.
Penso, contudo, que Vila Nova de Gaia, e a sua população, continua a ter enormes carências em diversos campos, espero que a elevação a cidade incentive novos e importantes investimentos de vária ordem, com o objectivo de um maior, mais rápido e equilibrado desenvolvimento e modernização do concelho e da nova cidade. Espero igualmente dos responsáveis autárquicos municipais e das diversas freguesias do concelho um maior esforço e determinação no sentido de suprir progressivamente as carências existentes para que a nova cidade de Vila Nova de Gaia seja plenamente digna dessa categoria.
Por tudo o que acabo de referir de forma genérica sobre Vila Nova de Gaia, a Assembleia da República, ao aprovar o meu projecto de lei, elevando Vila Nova de Gaia à categoria de cidade, mais não fez do que justiça, transformando um velho sonho em realidade, dando resposta assim positiva a um muito antigo e profundo desejo da sua população.
17 DE MAIO DE 1984 4573Por mim, como único deputado subscritor do referido projecto de lei, estou plenamente satisfeito por ter contribuído de forma determinante para a concretização de tão velho e justo anseio dos gaienses,
No próximo dia 20 de Junho comemoram-se 150 anos da fundação do Município de Vila Nova de Gaia, melhor prenda de anos não podia ser dada ao Município do que a velha vila ascender hoje à categoria de cidade.
Esta será mais uma data histórica para Vila Nova de Caia.
Foi por todas estas razões que eu e todo o meu Grupo Parlamentar votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 81/III, elevando a vila de Vila Nova de Gaia à categoria de cidade.
Disse.Assembleia da República e Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 83/IIIDeclaração de votoA Assembleia da República acaba de votar a freguesia de Santo Onofre, na cidade das Caldas da Rainha.
Como caldense, e embora pessoalmente sinta que uma mera reordenação administrativa pouca influência terá no crescimento ou valoração de uma terra, não posso deixar de me congratular pela criação desta freguesia. Ela nasce da vontade expressa de milhares de caldenses. A criação de freguesias só tem efeitos positivos porque mobiliza em torno de um projecto que é dos próprios, o interesse e a participação na resolução dos seus problemas, que melhor os sentem quanto mais perto deles estiverem.
No caso das Caldas da Rainha, caprichos do calendário de trabalhos desta Assembleia da República fizeram agendar para 15 de Maio esta votação, que não se efectuou. Efectuando-se hoje, não deixa, apesar de tudo, de constituir um especial significado para Caldas da Rainha.
Fundada em 22 de Janeiro de 1485, data em que a rainha D. Leonor de Lencastre lançou a primeira pedra do Hospital Termal, foi, no entanto, no dia 15 de Maio de 1487 que tiveram lugar os primeiros tratamentos. Embora não totalmente concluído, era a inauguração oficial do mais velho hospital termal do mundo. A partir dessa data, sempre o 15 de Maio foi um dia solene para as Caldas da Rainha. Escolhido como dia do seu feriado municipal, foi sempre neste dia, durante centenas de anos, que o Hospital das Caldas abria as suas portas ao público, que se iniciava a chamada «época termal». Por isso, ele é, foi e será um dia de festa para a cidade.
E porque ela acaba de ser criada a 16 de Maio, num dia tão próximo do dia da cidade, não posso deixar de testemunhar a minha dupla satisfação por termos satisfeito um desejo dum grande número de habitantes das Caldas da Rainha que muito a desejavam e por ela muito trabalharam e muito especialmente por termos podido dar ao dia das Caldas da Rainha um maior significado histórico, que muito o enobrece.O Deputado do PS, Hermínio Martins de Abreu.Declaração de votoVotei favoravelmente o projecto de lei da criação da freguesia de Santo Onofre, como não podia deixar de acontecer. Na verdade, apresentei aquele projecto de lei há cerca de 6 anos nesta Assembleia da República. Há 6 anos que aguardo, tal como milhares de pessoas residentes nesta nova freguesia, por este momento. É com júbilo verdadeiramente sentido que as pessoas residentes nesta nova freguesia assinalam esta data, que para eles tem um sentido histórico.
Com efeito, há muitos anos que vem sendo sentida a necessidade da criação da freguesia como melhor forma de responder às necessidades mais prementes dessas populações. Efectivamente, é à autarquia freguesia que em primeira mão compete olhar e zelar pelos problemas das populações e de igual modo lhes compete fazer chegar às instâncias superiores os problemas que pela sua gravidade e extensão exigem a intervenção da Câmara Municipal.
As populações dos Bairros da Ponte dos Arneiros e das Morenas e outros agregados habitacionais incluídos na nova freguesia foram durante muitos anos votadas ao quase completo abandono pela Câmara Municipal. Ainda há bem pouco tempo os esgotos corriam pelas ruas, felizmente isso já hoje não acontece. Mas há ainda necessidades básicas por resolver.
Foi, por certo, o sentimento de abandono a que foram votadas que fez unir esforços entre um vasto número de residentes, que se constituíram em comissão promotora da criação da freguesia, pessoas que bem merecem ser agora lembradas pelo empenho e afinco com que se dedicaram a esta causa que acaba de ter a sua consagração legal.
À comissão instaladora, aos novos órgãos a eleger e à população em geral deixo os meus votos de que a nova freguesia possa trazer satisfação à boa parte das necessidades que a população sente.O Deputado do PSD, Fernando José da Costa.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto da lei n.o 88/IIIDeclaração de voto sobre a elevação de Matosinhos a cidadeNa Grécia Antiga, a cidade representava um Estado e constituía efectivamente um Estado. Em Roma, a cidade era uma comunidade, complexo orgânico congregando várias classes sociais. Na Idade Média reservou-se a categoria de cidade quase exclusivamente às sedes episcopais e povoações muradas com elevado número de habitantes. Hoje em dia existe legislação específica para atribuição de categorias às diversas terras, atendendo-se, como é óbvio, a determinados condicionantes.
A cidade está intimamente relacionada com as fontes de vida da sua população, isto é, o seu suporte económico, A esfera de influência de uma cidade depende, em grande parte, da rede de comunicações e meios de transporte para pessoas e mercadorias.
Em nosso entender, o termo «a nossa terra, a nossa vila ou cidade» encerra um sentido bem lato do que uma área de terreno geograficamente localizada e com limites territoriais definidos. Pode afirmar-se que uma terra não existe sem povo, e o povo não é nada se não possuir as tradições étnicas, o bairrismo e
4574 I SÉRIE-NÚMERO 108a história, que lhe são próprios, que são seus. O carinho que se tem à terra advém das características inatas às suas gentes, da transmissão oral e ou escrita, das suas tradições, enfim, de todo um conjunto de factos passados e presentes.
Matosinhos, que é tudo isto, é igualmente uma vila eminentemente industrializada e vocacionada para o desenvolvimento, reunindo, pois, condições económicas demográficas e culturais para ser cidade como poucas neste país. Por outro lado, ainda tem outras características invulgares para ascender a essa categoria: um excelente porto de mar e o Aeroporto de Pedras Rubras, os quais estão localizados dentro do concelho, possuindo ainda redes viárias de acesso para norte e sul do País. Mas, porque na cidade o homem vive em grande proximidade física e com grandes distâncias sociais, muitos são os problemas que surgem e para os quais pensamos ser prioritário criar soluções adequadas. Matosinhos sente-o em campos fundamentais como a habitação, a saúde, o saneamento básico e, sublinho-o, a qualidade de vida (se atendermos ao elevado índice de poluição decorrente do grande número de unidades fabris sediadas no concelho).
É certo que a mera atribuição do título de cidade não resolve problemas nem mobiliza recursos materiais. No entanto, representa o reconhecimento do progresso alcançado e traduz-se num estímulo a conseguir novos progressos.
O PS, desde há muito partido maioritário em Matosinhos, tem tido a honra de dirigir as suas instituições autárquicas com a eficiência e o sentido de justiça social que a população laboriosa de Matosinhos tem premiado em sucessivos actos eleitorais.
E não quero deixar de saudar neste momento todos os autarcas de Matosinhos de todas as forças políticas, cuja contribuição para o desenvolvimento da vida municipal tem sido preciosa, e, em especial, o presidente da Câmara Municipal, Narciso Miranda, cujo dinamismo cumpre salientar nesta Câmara.O Deputado do PS, Juvenal Batista Ribeiro.Declaração de votoO dia 16 de Maio de 1984 ficará como uma data histórica para Matosinhos.A Assembleia da República acaba de votar favoravelmente, e por unanimidade, o projecto de lei n.o 88/III, que eleva a vila de Matosinhos à categoria de cidade.Matosinhos, terra milenária, é actualmente um dos maiores concelhos de Portugal, com uma população que já ultrapassa os 120 000 habitantes, distribuídos pelas suas 10 freguesias.
Dado o dinamismo da sua população laboriosa, verifica-se em Matosinhos um grande e diversificado desenvolvimento e progresso sócio-económico.
Ocupa Matosinhos lugar de destaque na economia nacional, devido ao seu importante desenvolvimento. É de salientar o significativo incremento existente nos sectores da agricultura, da pecuária e das pescas. Tem múltiplos e diversificadas indústrias, tais como a conservei rã, a química, a têxtil, a de serração de madeiras e seus aglomerados, etc.
Tem igualmente um intenso e diversificado comércio.
Matosinhos possui o segundo porto do País, Leixões, e nela está situado o Aeroporto de Pedras Rubras, que tem um papel fundamental no desenvolvimento e progresso sócio-económico do concelho e da região.
O concelho dispõe de um vasto leque de associações de carácter cultural, recreativo e desportivo; Mercê das suas belas praias, paisagens e monumentos históricos, o turismo local está em franco desenvolvimento.
O município de Matosinhos está dotado de redes rodoviárias e ferroviárias, que permitem ligações rápidas com outros centros do País.
Possuindo ainda hospital, correio e telecomunicações, escolas de ensino pré-primário, primário, preparatório e secundário, bancos, centros comerciais e supermercados, transportes colectivos, etc.
A população do concelho desde há anos que ambiciona que a sua vila seja elevada à categoria de cidade.
Por tudo o que acabo de afirmar, o projecto de lei n.o 88/111, de elevação de Matosinhos a cidade, satisfaz plenamente e até ultrapassa todos os requisitos constantes da Lei n.o 11/82, para a elevação de uma vila à categoria de cidade, designadamente os índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos.
O projecto de lei tem também os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Matosinhos.
Por tudo isto, a Assembleia da República, ao aprovar o projecto de lei n.o 88/III, elevando a vila de Matosinhos à categoria de cidade, mais não fez do que justiça, dando assim resposta afirmativa aos anseios da sua população.
Por mim, como deputado do PSD eleito pelo círculo do Porto, no qual está inserido Matosinhos, congratulo-me vivamente com a sua elevação à categoria de cidade.
Foram estas as razões que me levaram, a mim e ao meu grupo parlamentar, a votar favoravelmente o projecto de lei n.o 88/III.
Disse.Assembleia da República e Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Declaração de votoO CDS congratula-se com a elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.
É com certeza uma honra para qualquer deputado apresentar pela primeira vez nesta Câmara um projecto de lei.
Naturalmente que maior é a honra quando o faz para propor um projecto que visa a elevação da vila de que é natural à categoria de cidade.
Mas então quando sabe que a sua proposta é justa e corresponde aos legítimos anseios dos seus conterrâneos, a honra é muito maior.
É o caso do presente projecto de lei que hoje aqui foi votado, para elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.
Vila composta por duas freguesias, Leça da Palmeira e Matosinhos, cujo crescimento demográfico duplicou nos últimos anos.
Terra de gente laboriosa, que, com a sua iniciativa e capacidade de trabalho, tem conseguido provocar o desenvolvimento da sua terra e contribuir para o engrandecimento do seu país.
17 BE MAIO DE 19844575Concelho cujo nome é milenário, inicialmente voltado para a agricultura e para a pesca, cedo soube criar o seu comércio e as suas indústrias, sendo a principal a indústria conserveira, infelizmente hoje em estado de total degradação
Extraordinariamente bem localizado, dotado de um óptimo conjunto de infra-estruturas, onde se destacam o porto de Leixões, o Aeroporto de Pedras Rubras, bem como várias estradas nacionais, que não servem apenas o concelho, mas a Região Norte do País.
Matosinhos, ao longo dos séculos, tem sabido traçar o seu próprio destino, desde a criação das mais diversificadas indústrias, passando pela transformação de outras, que ao longo dos tempos se mostraram menos prósperas, desde o aproveitamento das suas potencialidades humanas até à diversificação do trabalho dos seus naturais, de tudo tem aproveitado este concelho.
É frequente ver-se em Matosinhos muitos dos seus filhos terem os seus empregos e amanharem a terra, serem agricultores e apanharem o sargaço ou serem empregados da indústria e nas suas horas, que deveriam ser de lazer, dedicar-se aos seus pequenos comércios; há de tudo um pouco, mas só assim tem conseguido progredir.
Concelho onde felizmente poucos dos seus filhos tiveram necessidade de emigrar, bem pelo contrário, tem servido de berço onde nasceram os filhos de muitos que de lá não são mas que hoje também colaboram para o seu desenvolvimento.
Pelo pouco que aqui fica dito se vê que Matosinhos tem condições muito para além do que se torna necessário para ser cidade.
Boa localização, boas infra-estruturas, gente com capacidade de trabalho.
Mas então o que falta a esta vila para ser cidade?
Apenas uma visão mais exacta do seu futuro.
Matosinhos hoje vive uma fase decisiva da sua vida.
Concelho com 10 freguesias, cuja população atingiu já os 150 000 habitantes, carece de um planeamento eficaz e urgente, de modo que não seja permitido, como até aqui, o seu desenvolvimento desordenado.
Com as características já indicadas, este concelho não possui um plano director, o que tem permitido o seu desenvolvimento sem o mínimo de ordenamento.
Hoje, mais do que nunca, é importante que aqueles que têm a responsabilidade política de o dirigir definam rapidamente e com clareza qual vai ser o seu tipo de desenvolvimento a curto e a médio prazo.
É necessário saber-se se este concelho se quer desenvolver para o turismo ou para a indústria, se quer proteger as suas áreas agrícolas ou se, pelo contrário, quer desenvolver no campo da habitação, se queremos proteger as nossas praias ou se, pelo contrário, desejamos utilizá-las como vazadouros de todas as espécies de detritos.
A vida de qualquer concelho, hoje mais do que nunca, tem de ser planeada e não pode permitir o seu desenvolvimento desordenadamente.
Portanto, Matosinhos tem de aperfeiçoar a sua organização, tem de ter vida própria, para poder ser a grande cidade que os Matosinhenses desejam; não poderá ser apenas mais um dos dormitórios da cidade do Porto.
A esperança dos Matosinhenses quase se esgotou, a maior parte dos seus filhos quase já não acreditava que a sua justíssima pretensão de ser cidade iria ser uma realidade, mas já o é.
Só pela persistência que o grupo parlamentar a que pertenço tem demonstrado ao longo de várias legislaturas, ao insistir neste projecto de lei, bem como pelo trabalho da subcomissão de poder local, é que hoje tenho o grande prazer, como natural de Matosinhos, de poder ver aqui votada a sua elevação à categoria de cidade. A população de Matosinhos vos agradecerá. Como matosinhense, congratulo-me sinceramente com o voto favorável desta Câmara. sO Deputado do CDS, Joaquim Rocha dos Santos.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto da lei n. 94/IIIDeclaração de votoSendo um velho anseio da população do lugar de Rio Mau ser este elevado a freguesia, por desanexação da freguesia de Sebolido, concelho de Penafiel, congratulo-me com a aprovação do projecto de lei n.o 94/III, que assim faz justiça a uma povoação que tem tido o sentido do progresso e que vê o seu desejo culminado com êxito absoluto, sem ter necessidade de enveredar por processos menos correctos e antidemocráticos; pois, em negociação e harmonia, conseguiu que a restante população da freguesia-mãe compreendesse o seu legítimo direito de se constituir em freguesia independente. Esta compreensão foi-me afirmada por vários cidadãos, quer do lugar de Rio Mau quer do lugar de Sebolido, quando pessoalmente procurei informar-me, assim como o afirmam os pareceres favoráveis, por unanimidade, dos órgãos autárquicos, quer da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, quer da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Penafiel. Resta desejar que a eleição dos seus órgãos representativos e democráticos se faça na mesma linha ordeira como a do processo da desanexação e, portanto, da criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel. Como deputado do Partido Socialista eleito pelo círculo do Porto e sendo do concelho de Penafiel, onde resido, e para mim muito grato ter a honra de participar na votação da criação da freguesia de Rio Mau. Esta declaração de voto é também a vontade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conforme votação unânime do seu grupo parlamentar.O Deputado do PS, Francisco Lima Monteiro.Declaração de voto enviados para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 119/IIIDeclaração de votoO Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 119/III, «Elevação da vila de Mirandela à categoria de cidade», por entender que isso constitui um acto de justiça a que importava dar satisfação.
Mirandela é, desde há largo tempo, o pólo de uma zona com características de natureza histórica e cultural bem demarcada dentro da província em que se encontra inserida, sendo esse facto reconhecido unanimemente tanto pelos seus residentes como pelas populações com ela confinantes.
4576 I SÉRIE-NÚMERO 103Acresce a estas razões o surto de um crescimento, quer democrático quer agro-industrial, verificado nos últimos anos e já com incidência nacional.
Para esse crescimento, para além do esforço da população local, contribui a sua situação geográfica privilegiada, que a torna um centro de comunicação importante dentro de Trás-os-Montes.
Com a correcção agora operada, conferindo-se categoria de cidade a Mirandela, satisfazem-se assim não só as aspirações de um conjunto de populações que se esforçaram no seu próprio engrandecimento, mas opera-se simultaneamente uma correcção justa. Está, pois, de parabéns não só a região, mas também esta câmara.O Deputado do PS, José Fillol Guimarães.Declaração de votoComo deputados pelo círculo eleitoral de Bragança, círculo que compreende a vila de Mirandela, não podemos deixar de manifestar a nossa satisfação pessoal pela elevação da vila de Mirandela a cidade.
Coração da terra quente, sub-região agrícola do Nordeste Transmontano, Mirandela é hoje uma terra bonita, rica, acolhedora e promissora do distrito de Bragança.
Situada, no centro da região transmontana, por onde passam as principais vias rodoviárias e ferroviárias que ligam o Nordeste ao resto do País, Mirandela é um dos principais pólos de desenvolvimento de toda a região.
O complexo agro-industrial do Cachão, os serviços regionais de agricultura ali instalados, o hospital distrital, o ensino técnico-profissional, a riqueza do solo e subsolo são alguns dos factores de desenvolvimento desta vila.
Possui já hoje as infra-estruturas necessárias para permitir aos seus habitantes um nível de vida idêntico ao das principais cidades deste país.
Fundada não se sabe ao certo por quem, nem quando, D. Afonso III elevou a povoação à categoria de vila, dando-lhe foral em Guimarães, a 25 dê Maio de 1250.
D. Dinis deu-lhe outro foral em Coimbra, a 7 de Março de 1291.
Finalmente, em 16 de Maio de 1984, a Assembleia da República eleva a vila de Mirandela a cidade, ficando a constituir a terceira cidade do distrito de Bragança.
Existem assim razões bastantes para o PSD se congratular com este acontecimento, tanto mais que Mirandela e o seu concelho são desde 1974 maioritariamente sociais-democratas.
Com o nosso voto permitimos a satisfação de um antigo e almejado anseio da população de Mirandela, que vê na concessão desta dignidade o reconhecimento pelo trabalho intenso que tem desenvolvido nas últimas décadas e que fez de Mirandela um dos pólos fundamentais da estratégia de desenvolvimento dos distritos de Bragança e de Vila Real.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984. - Os Deputados do PSD: Eleutério Alves - Domingos Duarte Lima.Declaração de votoO CDS esteve sempre profundamente empenhado na promoção da vila de Mirandela à categoria de cidade, por razões óbvias que se prendem com o seu secular valioso património histórico e cultural, com a importância da sua privilegiada situação geográfica, no coração do Nordeste, e com o seu importante contributo agrícola na economia da região.
Só a ignorância ou míopes compadrios partidários poderiam ter impedido esta legítima pretensão, que, desde há muito, mora no coração dos mirandelenses.
O CDS está com aqueles que jamais se calariam se este desejo fosse adiado.
A este respeito também o deputado pela emigração, Dr. José Gama, um mirandelense, adiantou durante o debate:
Na minha qualidade de transmontano, de mirandelense, por nascimento e devoção, junto o meu gáudio à decisão tomada de fazer subir Mirandela, a Coimbra do Nordeste, ao pódio da galeria das cidades.
Como deputado eleito pelo distrito de Bragança, orgulho-me do contributo dado pelo meu Partido para que a pretensão de todos os mirandelenses, entre os quais me incluo, se convertesse em realidade.O Deputado do CDS, Hernâni Moutinho.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa aos projectos de lei n.os 124/III o 175/IIITerra de trabalho, onde a acção dos empregados se confunde com a dos empregadores, numa simbiose que tem conduzido nestas últimas décadas a um ritmo industrial, comercial e social invulgar, não só no distrito de Aveiro, como a nível nacional, São João da Madeira, constituída por uma população com capacidade de trabalho e espírito esclarecido, acima da mediania do nosso país e elevado índice cívico, como ainda demonstrou no último acto eleitoral nas eleições intercalares, merece indubitavelmente a promoção a cidade.
Que esta decisão da Assembleia da República seja a homenagem não só a São João da Madeira, como a todos os portugueses, que, subindo na vida a pulso, têm sabido guindar as terras onde nasceram ou adoptaram como suas.
Daí o regozijo do CDS pela elevação de São João da Madeira à categoria de cidade e o seu voto favorável.O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 133/IIIA Assembleia da República ao deliberar unanimemente na generalidade a criação da freguesia da Pontinha esboçou a materialização de uma das mais justas aspirações da população laboriosa da Pontinha, Serra da Luz, Ulmeira, Porto da Paia, Santo Elói, Presa e Vale Grande.
Só que à última hora, num golpe de rins e sujeita aos ditames do Governo, a maioria PS/PSD adiou por
17 DE MAIO DE 1984 4577mais 1 ano e meio aquilo que seria uma realidade no prazo de 3 meses, conforme a Lei n.o 11/82.
O medo das eleições breves, por parte do PS e do PSD, sobrepôs-se à vontade popular.
O povo da Pontinha julgará tal atitude.
Sujeitos às vicissitudes e à grandeza da freguesia de Odivelas (a segunda ou terceira do País em termos populacionais), os cerca de 50 000 habitantes dos bairros acima referidos reivindicavam há mais de uma década a necessária e justa descentralização administrativa.
Mesmo antes do 25 de Abril a movimentação popular levou à abertura de uma delegação da Junta de Freguesia de Odivelas. Só que o ritmo de crescimento da Pontinha depressa revelou a- impossibilidade da delegação dar resposta aos múltiplos problemas que se acumulavam ao longo dos anos.
A partir do 25 de Abril de 1974, sob a dinâmica das comissões de moradores, realizando plenários e um abaixo-assinado com milhares de assinaturas, com o apoio das forças políticas mais representativas do concelho de Loures, da Assembleia de Freguesia de Odivelas e Assembleia Municipal, o processo foi desencadeado com mais celeridade, culminando na apresentação, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, do projecto de lei n.o 133/III.
Esta deliberação é um passo importante e de grande significado para a população da Pontinha. A criação da freguesia da Pontinha, por si só, não resolve os problemas económicos, sociais e culturais com que os seus habitantes se debatem. Mas iria decerto criar uma nova dinâmica popular, «acabar-se-ão com as deslocações a Odivelas, as perguntas em Odivelas, esperar que venha de Odivelas».
A prestigiada corporação de Bombeiros da Pontinha que tantos serviços tem prestado às populações do meu concelho e aos concelhos limítrofes, ficará em melhores condições para prosseguir e alcançar a eua justa e pertinente reclamação da construção de um quartel que proteja a sua frota, colocada até agora na rua, ao sabor das intempéries.
As duas dezenas de colectividades de cultura, desporto e recreio a viverem da magra quotização dos seus associados e do auxílio sempre bem vindo, mas escasso, da Câmara Municipal, que mais não pode fazer devido aos cortes orçamentais sofridos, fruto do não cumprimento por parte do Governo da Lei de Finanças Locais, sentirão os reflexos da vida própria que se contorna já na Pontinha.
Os planos de saneamento básico, habitação e urbanismo vão exigir esforços gigantescos devido às distorções acumuladas e agravadas por uma má política demográfica. As carências no ensino, assistência social, saúde, segurança, transportes, trânsito e comunicações expressas no «caderno de necessidades» revelam que os futuros autarcas a eleger não vão ter uma tarefa fácil. Porém, as potencialidades já reveladas pela população da Pontinha e bairros circundantes, demonstram que é possível ultrapassar muitos problemas existentes.
A Pontinha já não é só um dormitório. Ao longo dos anos, nos transportes, nas colectividades, nos cafés, na comissão de reformados, nas comissões e associações de moradores e também nalgumas organizações religiosas, com destaque para os católicos, as pessoas foram-se aproximando, conhecendo e convivendo na
procura de fugir ao ritmo intenso da cidade e do trabalho.
A vida social e cultural começa a ser uma realidade.
Quis ainda assim a maioria PS/PSD adiar por ano e meio a concretização célere da aspiração de dezenas de milhares de habitantes da Pontinha.
Mas o processo é irreversível. O medo das eleições por parte da maioria governamental não impedirá que se concretize a aspiração e a vontade do povo da Pontinha, Serra da Luz, Ulmeira, Porto da Paia, Santo Elói, Presa e Vale Grande.O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Declaração do voto enviada para a Mesa relativa aos projectos do lei n.os 138/III e 138/IIIO Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente os projectos de lei n.os 139/III e 228/III, para criação da freguesia de Porto Covo, atendendo não só a velha aspiração da população da localidade, mas também e muito especialmente por a mesma se justificar, dada a distância a que fica da sede do concelho a única freguesia existente.
O seu desenvolvimento turístico, o seu aumento constante de população e outros factores a que não é alheio o desenvolvimento industrial de Sines, contribuíram decisivamente para o nosso apoio e apresentação do projecto de lei.Os Deputados do PS: Luísa Daniel - Américo Solteiro - José Manuel Ambrósio - Maria da Conceição Quintas.Declaração do voto enviada pare o Mesa relativa aos projectos de lei n.os 142/III e 235/IIIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente os projectos de lei n.os 142/III e 235/III, apresentados respectivamente pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista, para criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, velha aspiração dos seus habitantes, por entendermos que a mesma se justifica plenamente, não só pelos evidentes benefícios para a população, mas também atendendo ao desenvolvimento que se vem verificando no sector sócio-económico, com especial relevância no campo agrícola e industrial.Os Deputados do PS: Maria da Conceição Quintas - Américo Solteiro - Luísa Daniel - José Manuel Ambrósio.Declaração de voto enviado para o Mesa relativa ao projecto de lei n.o144/IIIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 144/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para criação da freguesia de São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, por considerar um projecto justo e necessário à descentralização administrativa, dado que já foi freguesia e se encontra a cerca de 20 km da sede da actual freguesia.Os Deputados do PS: Américo Solteiro - Luísa Daniel - Maria da Conceição Quintas - José Manuel Ambrósio.
4578 I SÉRIE-NÚMERO 108relativa ao projecto de lei n.o 145/IIIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 145/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, embora não considerando prioritária a sua criação. Não quis, no entanto, inviabilizar as pretensões da sua população.Os Deputados do PS: Américo Solteiro - Maria da Conceição Quintas - José Manuel Ambrósio - Luísa Daniel.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 146/IIIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 146/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por considerar que se trata de uma velha aspiração da sua população.
Esta nova freguesia vai facilitar a descentralização administrativa, favorecendo principalmente as populações rurais, facto que merece, portanto, o nosso apoio.Os Deputados do PS: Luísa Daniel - Maria da Conceição Quintas - Américo Solteiro - José Manuel Ambrósio.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 148/IIIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 148/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por considerar justas as aspirações da população da freguesia de Baixa da Banheira para passar à dignidade de vila.
Sabemos que efectivamente esta dignidade de passagem a vila não satisfará integralmente os anseios e necessidades estruturais da população, julgamos, no entanto, que será um primeiro passo para que o ritmo do progresso que as suas gentes têm imprimido se venha a concretizar.Os Deputados do PS: Maria Luísa Daniel - Américo Solteiro - Vítor Hugo Sequeira - Maria da Conceição Quintas - José Manuel Ambrósio.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 149/IIIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 149/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por considerar justíssimas as aspirações da população da vila do Barreiro.
São estas aspirações de longa data e o Partido Socialista sente-se orgulhoso por ter sido o primeiro a defendê-las. A prová-lo, temos o projecto de lei n o 182/I, apresentado por deputados socialistas no dia 9 de Janeiro de 1979, pedindo a elevação da vila do Barreiro à categoria de cidade.
O Barreiro, vila desde 1521, possui história própria, que remonta aos tempos mais remotos da formação de Portugal.
O seu património cultural, recreativo e desportivo é de grande monta, além de possuir um centro comercial e industrial dos mais importantes do País. Tem ainda uma vasta rede de transportes urbanos, ferroviários e fluviais, que fazem dele um entreposto de grande importância.
Com o nosso voto favorável vamos, pois, tornar uma realidade o sonho de longos anos da laboriosa população barreirense.Os Deputados do PS: Maria da Conceição Quintas - Américo Solteiro - Maria Luísa Daniel - José Manuel Ambrósio - Vítor Hugo Sequeira.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 152/IIIVotámos favoravelmente a criação da freguesia de Landeira, face à importância de que se reveste para as populações da zona sul do concelho de Vendas Novas a existência de um órgão autárquico que assuma mais directamente os interesses dessas mesmas populações.
A nova freguesia possibilita, assim, às populações locais, residentes na aldeia de Landeira e nos lugares do Moinhola, da Quinta do Sousa e Nicolaus, uma maior participação na resolução dos problemas que mais imediatamente afectam aquela pequena comunidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votando favoravelmente o projecto de lei n.o 152/III, permite assim que o concelho de Vendas Novas passe a ter uma divisão administrativa que representa inequivocamente um progresso relevante para a sua gestão democrática.
A sede desta nova freguesia, dotada já dos equipamentos colectivos básicos, permitirá, pois, aos seus residentes e aos residentes dos lugares próximos mobilizarem-se para melhorarem o seu quadro de vida e melhor alicerçarem o seu viver democrático.O Deputado do Partido Socialista, Paulo Barrai.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 153/IIIVotámos favoravelmente o projecto de lei n.o 153/III, que cria a freguesia de São Brás dos Matos (Minas do Bogalho), no concelho de Alandroal, testemunhando deste modo às populações directamente interessadas o nosso apoio ao seu manifestado empenhamento em constituírem a sua comunidade como circunscrição administrativa.
Com a criação desta sua freguesia, estamos certos que os Bogalhenses não negam o seu grande afecto à histórica freguesia de origem, a freguesia de Juromenha.
Os 2 povos permanecem ligados afectivamente nas comunidades que laboriosamente têm construído, outorgando-se a si próprios maiores responsabilidades.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o seu deputado pelo distrito de Évora crêem, assim, que, com o seu voto, permitiram dar às populações interessadas a resposta à pretensão por que tão justamente têm vindo a reclamar.O Deputado do PS, Paulo Barral.
4579 17 DE MAIO DE 1984Declaração da voto enviada para Q Meca relativa ao projecto da lei n.o 156/III
A população da aldeia do Ciborro desde há anos que tem vindo a solicitar a criação de uma freguesia, desanexada à área vastíssima que constitui a freguesia de Nossa Senhora do Bispo, sedeada na vila e sede de concelho de Montemor-o-Novo.
É uma aspiração legítima, em que o Partido Socialista sempre proeurou empenhar-se. Iniciadores e protagonistas dessa justa reivindicação, os eleitos locais pelo Partido Socialista não conseguiram mover a maioria da Assembleia Municipal para a emissão do parecer favorável à pretensão que atempadamente souberam interpretar.