9458II SÉRIE — NÚMERO 124d) Posto de assistência médica com serviço de permanência;e) Farmácia;f) Casa de espectáculos;g) Transportes públicos colectivos;h) Estação dos CTT;0 Instalações de hotelaria; /') Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;/) Estabelecimento de ensino pré-primário e infantário;m) Corporação de bombeiros;ri) Parques e jardins públicos;0) Agência bancária.2 — A criação de novos municípios em áreas com densidade populacional que, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, for igual ou superior a 100 eleitores por quilómetro quadrado e inferior a 200 eleitores por quilómetro quadrado deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:á) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 12 000;6) A área da futura circunscrição cuja criação é pretendida será superior a 150 km2;c) Existência de um aglomerado populacional contínuo que conte com um número mínimo de 5000 eleitores;d) Posto de assistência médica com serviço de permanência;e) Farmácia;/) Casa de espectáculos;g) Transportes públicos colectivos;h) Estação dos CTT;1) Instalações de hotelaria;/) Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;0 Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantário; m) Corporação de bombeiros; ri) Parques e jardins públicos; o) Agência bancária.3 — A criação de municípios em áreas com densidade populacional, calculada com base na relação entre o número de eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 200 eleitores por quilómetro quadrado e inferior a 500 eleitores por quilómetro quadrado deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:d) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 12 000;b) A área da futura circunscrição cuja criação é pretendida será superior a 30 km2;c) Existência de um aglomerado populacional contínuo que conte com um número mínimo de 5000 eleitores residentes;d) Posto de assistência médica com serviço de permanência;é) Farmácia;/) Casa de espectáculos;g) Transportes públicos colectivos;h) Estação dos CTT;i) Instalações de hotelaria;/') Estabelecimentos de ensino preparatório e se cundário;/) Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantário; m) Corporação de bombeiros; ri) Parques e jardins públicos; o) Agência bancária.4 — A criação de municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre o número de eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 30 000;b) A área da futura circunscrição cuja criação é pretendida será superior a 30 km2;c) Existência de um centro urbano, constituído em aglomerado contínuo, com um número mínimo de 10 000 eleitores residentes e contando com os seguintes equipamentos colectivos:Posto médico com serviço permanente;Farmácia;Mercado;Casa de espectáculos; Transportes públicos colectivos; Estação dos CTT; Instalações de hotelaria; Estabelecimentos de ensino preparatório esecundário; Estabelecimentos de ensino pré-primário; Creche-infantário; Corporação de bombeiros; Agência bancária; Parque e jardim público; Recinto desportivo.5 — O novo município a criar deve ter fronteira com mais de um município, caso não seja criado junto à orla marítima ou à fronteira com país vizinho, e ser geograficamente contínuo.ARTIGO 5." (Consultas prévias)1 — O projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá obter parecer favorável das assembleias das freguesias a integrar no novo município.2 — Os municípios em que se integrem as freguesias referidas no número anterior serão ouvidos nos termos da alínea d) do artigo 3.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — Para efeito de observância do disposto nos números anteriores, a Assembleia da República ou o Governo, conforme o caso, ouvirão os órgãos das autarquia interessadas, que se pronunciarão no prazo de 60 dias.