II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ATUALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL PARA A TELESSAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Atualize e aplique o Plano Estratégico Nacional de Telessaúde aprovado em 2019, bem como a regulamentação já existente nesta matéria, criando um Comité Consultivo Permanente de Telessaúde, coordenado pelo Centro Nacional de Telessaúde, ouvindo as ordens profissionais na área da saúde, associações de doentes e utentes e sociedades científicas. 2 – Assegure a participação de entidades e estruturas, incluindo associações representativas de doentes ou utentes na implementação do Plano Estratégico Nacional de Telessaúde. 3 – Reforce as unidades do Serviço Nacional de Saúde para a realização de teleconsultas, através da instalação de equipamentos tecnológicos modernos e capazes de garantir a realização das mesmas com qualidade, atualizando os requisitos para concursos públicos de forma a permitir a existência de equipamentos que sigam normas técnicas de interoperabilidade e cibersegurança. 4 – Defina e concretize um plano de divulgação da telessaúde junto de entidades e serviços de saúde e dos seus utentes. 5 – Assegure o acesso aos serviços digitais e de telessaúde, através de canais de utilização simples, que permitam uma experiência uniforme do cidadão, independentemente do motivo que determine a referida utilização. 6 – Garanta o acesso universal dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, aos respetivos médicos de família ou outro médico assistente, através de teleconsulta com recurso a imagem, com o consentimento dos utentes, generalizando a oferta de serviços de telessaúde nos diferentes níveis de cuidados. 7 – Atribua aos serviços e unidades do Serviço Nacional de Saúde os meios necessários à concretização dos programas de teleassistência e à existência dessa resposta complementar no âmbito dos cuidados de saúde, designadamente o recurso a tele-monitorização, criando as condições para a articulação interinstitucional entre as entidades envolvidas nas diversas áreas e setores. 8 – Promova a integração de cuidados entre serviços e unidades de saúde e entre os diversos níveis de atuação do Serviço Nacional de Saúde - Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados –, garantindo a interoperabilidade dos sistemas de informação existentes no Serviço Nacional de Saúde, assegurando a comunicação, referenciação e partilha de informação, em condições de cibersegurança e proteção de dados de saúde. 9 – Concretize uma Rede de Tele-assistência Domiciliária, articulada com uma Rede de Apoio Domiciliário e dirigida a doentes crónicos e utentes considerados de risco mais elevado. 10 – Assegure que o avanço nos programas de hospitalização domiciliária integra os serviços de telessaúde e o acesso aos meios de telemonitorização e teleconsulta, com segurança e eficácia. 11 – Disponibilize, em todas as unidades do SNS, modelos desmaterializados de recurso a canais digitais assentes no Registo de Saúde Eletrónico, que permitam a marcação de consultas e renovação da medicação habitual. 12 – Identifique a potencial inclusão de soluções de telessaúde nas diferentes etapas do circuito da prestação de cuidados e, em matéria de prevenção, com a promoção de autoavaliações ou autorrastreios digitais que permitam identificar precocemente problemas de saúde. 13 – Reforce os recursos humanos e proceda à formação dos atuais quadros de forma a garantir uma resposta eficaz e atempada na área da telessaúde. 14 – Regulamente a elaboração, divulgação e atualização de Normas de Orientação Clínica na área da telessaúde. 15 – Preveja a formação obrigatória dos vários grupos profissionais em matéria de telessaúde, com o envolvimento das instituições de ensino superior. 16 – Crie mecanismos que permitam a reformulação por parte dos vários colégios de especialidade da