I SÉRIE — NÚMERO 19 66 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, os problemas na área do emprego e segurança social não nasceram com a COVID-19, mas agravaram-se de uma forma dramática, como sabemos. Os trabalhadores, os desempregados, os reformados e pensionistas, os idosos e os cidadãos com deficiências já se encontravam numa situação de fragilidade. A legislação laboral não está melhor do que nos tempos da troica e o mau funcionamento da segurança social continua a suscitar profundas preocupações e a acentuar injustiças, como um recente relatório da Provedora de Justiça veio sublinhar. A reposição de direitos e rendimentos a partir de 2015 não foi irrelevante — e não a desvalorizamos —, mas a situação em 2020 não é de molde a justificar retrocessos em 2021. Bem pelo contrário, o que se impõe é uma política audaciosa, de combate aos baixos salários, à precariedade laboral, à pobreza, às discriminações, às desigualdades e injustiças, que continuam a marcar profundamente a realidade do nosso País. Com a COVID-19, o Orçamento do Estado para 2021 passou a ser de emergência nacional, recaindo sobre a área do emprego e segurança social uma enorme responsabilidade. Este não pode ser um Orçamento de continuidade, porque não há nenhuma continuidade na situação em que o País se encontra. Não basta dizer que, na crise em que o País se encontra, o que é preciso é ter um Orçamento, seja ele qual for, sob pena de agravar a crise. Não, o que pode agravar a crise é ter um Orçamento que não esteja à altura de lhe dar resposta. A dimensão da crise que o País atravessa exige uma resposta à altura, não apenas no plano sanitário, mas também, e incontornavelmente, na resposta aos gravíssimos problemas sociais que estão criados. As pessoas que passam por tremendas dificuldades não podem ser deixadas para trás. Não é possível enfrentar esta crise, mantendo políticas de baixos salários e de degradação das condições laborais. A resposta à crise exige um apoio decidido às camadas sociais mais fragilizadas. O alargamento da rede de equipamentos sociais de apoio à terceira idade, cujas imensas fragilidades têm sido postas em evidência nos últimos tempos, e o alargamento da rede de creches e a sua gratuitidade são necessidades sociais incontornáveis. Tal como são inadiáveis medidas de reforço do complemento solidário para idosos, o aumento das pensões, particularmente das mais baixas, a eliminação de penalizações no acesso à reforma por parte de trabalhadores com longas carreiras contributivas ou por desempregados de longa duração, o alargamento das condições de atribuição do subsídio de desemprego ou o apoio a trabalhadores que viram os seus rendimentos dramaticamente afetados pela paralisação da sua atividade económica. O Orçamento do Estado para 2021 não pode esquecer o reconhecimento que é devido aos trabalhadores que têm garantido o funcionamento ininterrupto de serviços sociais indispensáveis, em condições de elevada penosidade, insalubridade e risco, e não pode pactuar com situações em que a COVID-19 seja um pretexto para despedir ou para cortar salários e direitos aos trabalhadores. Não basta, Sr.a Ministra, elogiar os trabalhadores que estão na linha da frente a combater a epidemia, os trabalhadores que garantem serviços essenciais, os que correm o risco de usar os transportes públicos para ir trabalhar ou os que, por razões sanitárias, estejam impedidos de ir trabalhar. Os elogios não bastam. Este Orçamento, para ser socialmente aceitável, tem de dar uma resposta clara, uma resposta que as pessoas sintam, perante a gravidade dos problemas que as afetam no seu dia a dia. A questão que está em cima da mesa, Sr.a Ministra, é a de saber da disponibilidade do Governo para fazer esse caminho durante o debate na especialidade. Esperamos uma resposta clara do Governo a este respeito. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Começo por cumprimentar a Sr.a Presidente, os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados.