36 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) plinares.28/2004 2004.01.28 (Proc. 2734) Possibilidade de facultar o acesso a dossiers e realização de entrevistas a utentes do IRS (reclusos e em liberdade condicional), com fins de investigação Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Morada; Nome; Número de telefone; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Instituto de Reinserção Social/José Parente  Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Informações sobre moradas e números de telefone de pessoas em situação de liberdade condicional só mediante consentimento escrito destas podem ser comunicadas; face ao interesse científico da dissertação a produzir, a pretendida consulta de processos individuais deve ser facultada desde que haja, para o efeito, autorização escrita de todos os titulares de dados pessoais neles contidos e respeitadas outras condições, constantes do parecer.29/2004* 2004.01.28 (Proc. 2718)Queixa contra a recusa de acesso à minuta de contrato de investimento a celebrar entre o Estado e a empresa Robinson 2 Revestimentos Comunicação parcial; Contrato de investimento; Dados pessoais; Morada; Segredo comercial, industrial  ou sobre a vida interna das empresas; Sujeitos passivos.Manuel Torres Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições A inclusão da morada no contrato a que se pretende aceder não obsta ao deferimento do acesso; o IAPMEI deverá ajuizar em que medida os elementos constantes do contrato integram segredos comerciais ou industriais; o facto de os conter não invalida que possa ser assegurado o acesso, por comunicação parcial.30/2004 2004.01.28 (Proc. 2658)Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Ficha clínica; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra /Maria Santos  Favorável à pretensão da requerente Entende a CADA, que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acessoaos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 31/2004 2004.01.28 (Proc. 2714)Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Acesso por intermédio de médico; Dados de saúde; Ficha clínica; Interesse directo pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA  Favorável à pretensão da requerente Entende a CADA, que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou Facultado o acesso