I SÉRIE — NÚMERO 15 64 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, quando pedi a palavra não fiz questão de fazer uma declaração de voto oral, sendo que apresentarei uma declaração de voto escrita. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço também a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o PCP procederá de idêntica forma, isto é, vai apresentar uma declaração de voto escrita contra aquilo que é o rompimento de um compromisso que estava assumido desde julho relativamente à votação desta matéria no início da presente Sessão Legislativa. Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Os Srs. Deputados assim farão e a Mesa receberá os registos escritos. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 43 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 794/XII (2.a) (Os Verdes) e 855/XII (3.a) (BE): Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro revêm-se totalmente no teor da intervenção produzida pelo seu grupo parlamentar durante o debate dos projetos de resolução. Querem, todavia, e a título complementar, reforçar a sua convicção de que a eletrificação dos troços Faro-Vila Real de Santo António e Tunes-Lagos, na linha ferroviária do Algarve, é absolutamente necessária por duas razões. Ela permitirá reduzir em cerca de 40% os custos de exploração, bem como substituir o material circulante. Este equipamento existe excedentariamente em Lisboa, sendo muito mais recente do que aquele que atualmente circula no Algarve. Os grupos parlamentares da maioria PSD/CDS-PP viabilizaram o ponto 2 do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» (articulação de horários). Os Deputados subscritores desta declaração de voto gostariam que essa viabilização tivesse sido estendida à parte do ponto 1 que refere a eletrificação da via. Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 841/XII (3.a) (PS): Desde a criação das chamadas atividades de enriquecimento curricular (AEC) pelo anterior Governo PS que o PCP apresentou muitas críticas a esta opção política. As AEC representaram e continuam a representar uma desvalorização e empobrecimento do currículo obrigatório do 1.o ciclo, bem como um processo de degradação da situação sociolaboral dos professores envolvidos. O PCP defendeu sempre a integração das áreas curriculares incluídas nas AEC no corpo do currículo nacional de 1.o ciclo, bem como a concretização de uma política efetiva de monodocência coadjuvada, por professores que participem com o professor titular de turma no ensino destas áreas. Esta é, aliás, a conceção que subjaz à própria Lei de Bases do Sistema Educativo que preconiza as expressões (Físico-Motora, Musical) como parte dos currículos do 1.o Ciclo do Ensino Básico. As AEC são uma medida de externalização de um serviço pedagógico, com a consequente degradação dos direitos dos docentes e privatização de parte de currículo. Na verdade, estas áreas deveriam estar