23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(153)provisório, aquilo que se poderá chamar uma intenção de orçamento do ICEP, onde verificará que, para despesas de desenvolvimento, as verbas são bastante importantes, e que estão contempladas verbas suficientes para fazer face a essa necessidade.Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, perguntou quais os reflexos da dotação concorrencial no meu Ministério. Julgo que vou dar uma resposta bastante original nesta Comissão, já que julgo que não haverá reflexos no meu Ministério dessa dotação concorrencial, uma vez que estou convencido que as obras que estão programadas ... Não assisti às outras reuniões, mas calculo que seja bastante original esta resposta.Risos.Sr. Deputado Nogueira de Brito, qual o destino do incremento da verba da inspecção económica? É um incremento exíguo da verba da inspecção económica; até, em termos reais, falaria num abaixamento da verba. Se fizer a comparação em termos reais com preços de hoje e do ano que vem, haverá, de facto, uma baixa, mas há deliberadamente, não porque tenhamos intenções de abrandar a inspecção económica, pelo contrário, mas porque temos programada uma grande reestruturação na Direcção-Geral de Inspecção Económica. Também esclareço a Comissão sobre a necessidade de fazer essa reestruturação. A inspecção económica, hoje em dia, tem 800 funcionários e começa a ter uma dimensão — numa área que, em minha opinião, é muito sensível, muito delicada — muito difícil de controlar. Como sabe, da experiência que temos de outros organismos deste tipo, quando um organismo destes se descontrola, torna-se extremamente perigoso, começa a ser muito mais nocivo do que útil, e até cria problemas de outra ordem, muito complicados. Não podemos deixar uma direcção-geral destas em rédea solta, porque se torna, ou pode tornar-se, defensora de interesses próprios e de interesses dos seus próprios funcionários. Tudo, menos isso! A intenção é fazer uma reestruturação muito grande e devo dizer que o sentido é integrá-la dentro da Direcção-Geral do Comércio Interno. Em minha opinião, não se justifica um organismo com autonomia suficiente para poder entrar, sem controle, em todos os estabelecimentos que queira, levantar os autos que queira, sem outro controle que não seja a sua própria estrutura, sem ser inserido numa visão geral dos problemas do comércio interno. Julgo que o que estará certo é passar a considerar a Direcção--Geral de Inspecção Económica como um suborganismo da Direcção-Geral do Comércio Interno. Assim, controlaremos melhor a situação e vamos evitar, com certeza, que haja desvios e derrapagens neste tipo de actividade que, muitas vezes, é antipática mas muito útil. O problema não é ser antipático nem ser ineficaz, o problema maior que pode ter é sair fora dos seus próprios critérios e, sobretudo, dos critérios do Governo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Congratulo-me, Sr. Ministro, com a informação que dá, não interprete mal a minha pergunta. No contexto das minhas intervenções, parecia que eu estava a querer mais dinheiro para alguma direcção-geral, principalmente de inspecção ou fiscalização, o que seria complicado. Realmente, é necessário, isto só para sublinhar a sua intervenção, que, cada vez mais, um serviço — no qual não se mexe há muitos anos e onde não se criam sequer incentivospara evitar que haja interesses próprios de escolha pública viciada — esteja adaptado àquilo que, neste momento, a regulamentação crescente, em termos de qualidade, em termos de apresentação, de rotulagem, etc, exige dele. Congratulo-me com essa sua perspectiva.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Presidente, julgo que respondi às questões todas. Felizmente o meu microfone funciona, talvez aquela falha se deva ao facto de a fabricação dos microfones nesta casa não ser nacional, o que é realmente de lamentar, uma vez que estamos numa instituição fundamental do País e lamento que tenhamos de ter falhas técnicas por não ter produtos de fabricação nacional e de qualidade aqui presentes à volta desta mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é só para deixar registado o total apoio do Grupo Parlamentar do PCP a esta última afirmação do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: — Suponho que não é só o apoio do Grupo Parlamentar do PCP, há uma unanimidade em relação a essa observação, a qual, de resto, como V. Ex.a sabe, nós somos alheios, não temos nenhuma intervenção na gestão dos aparelhos técnicos que constituem a infra-estrutura do trabalho desta Comissão.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — E as regras comunitárias?O Sr. Presidente: — As regras comunitárias têm de ser entendidas em termos hábeis, Sr.a Deputada Helena Torres Marques. Todos os países da Comunidade o entendem, não há razão para que nós o deixemos de fazer.Sr. Deputado, se é sobre a originalidade em matéria de dotação concorrencial, penso que o espírito de humor do Sr. Ministro ficou suficientemente revelado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É uma interpelação à mesa para saber se acabou a primeira ronda de perguntas e se se pode pôr mais alguma questão ao Sr. Ministro, ou não?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu julgava, estava nessa presunção feliz, que tinha acabado a primeira e a segunda rondas mas, se não é assim, se V. Ex.a quer intervir, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Agora o aparelho, embora importado, está a funcionar realmente. Sr. Ministro, era sobre a questão do turismo de habitação. Que avaliação está feita no âmbito do seu Ministério? Não concluímos facilmente através dos documentos que aqui temos, como é natural, o que é que está proposto fazer no próximo ano.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Deputado, o turismo de habitação tem um esquema próprio de apoio, que se traduz numa linha de crédito fornecida pelo Fundo de Turismo, e assim se manterá. O turismo de habitação, isto convém que fique claro, não é a solução dos nossos problemas turísticos, nem vaii