31 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010A apreciação efectuada valoriza o facto de o PEC ter sido apreciado em 25 de Março pela Assembleia da República, antes da sua apresentação à Comissão Europeia, e destaca o carácter ambicioso e bastante detalhado do Plano apresentado. A Comissão é muito clara ao atribuir a necessidade de apresentação deste novo PEC ao profundo impacto da crise financeira internacional nas finanças públicas portuguesas.O programa de acção até 2013 apresentado pelo Governo foi considerado como adequado aos objectivos definidos no Conselho Europeu de Dezembro, ao estabelecer um caminho de redução gradual do défice público para um nível inferior a 3% até 2013.Importa salientar que o PEC português é o 26.o e o 15.o da zona euro, a ser avaliado pela Comissão Europeia, o que permite uma visão global e comparativa em que, na linguagem própria das instituições internacionais, se destaca o reconhecimento do rigor, do realismo e da adequação à realidade económica e financeira, tanto portuguesa quanto internacional, do programa apresentado pelo Governo português. Aplausos do PS.Ao contrário do que sucedeu relativamente a outros países da zona euro, não existe na avaliação qualquer referência ao irrealismo das propostas em matéria de projecção do crescimento económico, nem é proposta qualquer medida adicional concreta, quer ao nível da receita quer ao nível das medidas de contenção da despesa pública.Avaliamos, assim, de forma positiva, as referências feitas à necessidade de dar de imediato execução às medidas previstas no PEC, evitando a sua concentração nos últimos anos do programa. É essa uma das razões, ao lado da justiça na repartição dos encargos fiscais, que determina a apresentação, em breve, da proposta de tributação das mais-valias mobiliárias.O Partido Socialista e o Governo, que tem o seu apoio parlamentar, consideram que o PEC integra um conjunto rigoroso, socialmente equitativo e corajoso de medidas que, tal como provámos entre 2005 e 2008, correspondem a uma resposta de esquerda moderna, inovadora e solidária aos desafios da modernização de Portugal, da competitividade e da coesão social.Aplausos do PS.Os portugueses escolheram, nas eleições de Setembro passado, essa aposta de confiança nos sectores mais inovadores da sociedade portuguesa, no papel activo do Estado na limitação dos custos das falhas de mercado e na resposta à maior crise económica internacional provocada pelo desvario da especulação nos mercados financeiros e imobiliários.Durante a crise de 2008 e 2009, a direita não teve explicação para o fenómeno nem resposta para as suas consequências, em Portugal, para além da diabolização das políticas sociais pelo CDS — e parece que, hoje, pelo PSD — e a negação abstracta do papel do investimento público pelo PSD.A votação pelo PSD da resolução sobre o PEC foi um sinal de sentido de Estado e de responsabilidade que valorizamos, mas cria obrigações que não podem ser «rasgadas» por mais uma mudança de liderança partidária.A nova agenda PSD permitirá, aliás, clarificar se é possível construir um consenso alargado em torno da sustentabilidade do modelo social português ou se a aposta é na destruição de políticas públicas com inevitáveis rupturas sociais.Demonstrámos já, no passado recente, a capacidade para consolidar as finanças públicas.Cá estaremos, agora, a concretizar este caminho exigente, esperando que as medidas adicionais, nunca explicitadas pelo PSD, não visem apenas «rasgar» o modelo social que tem permitido a elevação dos padrões de desenvolvimento humano de Portugal em mais de três décadas de democracia.Precisamos de respostas inovadoras para sair da mais profunda crise económica em democracia, não de respostas velhas, como os despedimentos na Administração Põblica,»Aplausos do PS.