11 | II Série C - Número: 039 | 16 de Julho de 2008versão intermédia: o CCS teria 15 membros indicados pela Assembleia da República, dos quais 11 seriam eleitos por voto proporcional e quatro por maioria de dois terços dos deputados presentes.PS e PSD contrapunham o argumento da imparcialidade dos membros, assegurada, na sua opinião, se eles fossem designados por «consenso alargado de dois terços», mas inexistente se, afinal, se limitassem a reproduzir a representação parlamentar.PS, PSD, CDS e PPM assegurariam, na sessão parlamentar de 28 de Julho de 1982, os dois terços indispensáveis à aprovação do novo preceito constitucional.O novo n.o 2 do artigo 39.o, que previa a existência de «um Conselho de Comunicação Social composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da República, o qual terá poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico», mereceria o voto contrário dos deputados do PCP e do MDP/CDE e a abstenção dos representantes da ASDI e da UEDS.A atribuição ao Conselho da competência para emitir «um parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e exoneração dos directores» dos órgãos de informação integrados no sector público de comunicação social obteria um consenso mais alargado: esta norma (o n.o 3 do artigo 39.o) seria votada favoravelmente por todos os partidos, excepto pelo PCP, que se absteria, contestando o seu carácter não vinculativo.Apesar de uma norma transitória da Lei Constitucional n.o 1/82, que aprovara a revisão, estabelecer um prazo de apenas 90 dias a partir da data da publicação no Diário da República — de 30 de Setembro — para a Assembleia da República elaborar a legislação respeitante ao Conselho de Comunicação Social, esta apenas seria publicada quase um ano depois, em 6 de Setembro.De facto, no final de 1982, a demissão do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão abriria uma crise política que levaria à dissolução da Assembleia da República, com a consequente marcação de novas eleições. Realizado em 25 de Abril de 1983, o sufrágio conduziria a uma nova maioria alicerçada nos dois principais partidos — o PS e o PSD, que formariam um Governo liderado por Mário Soares, com um apoio parlamentar superior a dois terços dos deputados — 173 em 246, ou seja 70,3%.A Lei do Conselho de Comunicação Social (Lei n.o 23/83, de 6 de Setembro) seria aprovada apenas por PS e PSD, com a abstenção do CDS e o voto contrário dos deputados do PCP e do MDP/CDE.O modelo do Conselho de Comunicação Social (CCS) não representaria uma ruptura total face à experiência anterior:— As suas atribuições incidiriam nas garantias de pluralismo, rigor, objectividade e independência face ao poder político dos órgãos do sector público de comunicação social, excluindo portanto os privados; — As suas competências mais relevantes incluiriam a emissão de pareceres não vinculativos sobre responsáveis desses órgãos e de recomendações tendentes a salvaguardar o cumprimento das referidas atribuições.No entanto, o CCS representaria um evidente aperfeiçoamento face à anterior experiência dos conselhos de informação:— Os seus 11 membros seriam eleitos pela Assembleia da República, devendo cada um deles obter o voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções; — O seu mandato, com uma duração de quatro anos, não cessava com a eventual dissolução da Assembleia da República; — Os membros deveriam exercer as suas funções em regime de ocupação exclusiva e seriam inamovíveis, podendo ser reconduzidos consecutivamente uma vez; — Os necessários pareceres do CCS relativos à nomeação e exoneração dos directores dos órgãos do sector público de comunicação social — os pareceres dos conselhos de informação incidiam sobre os gestores — eram prévios, públicos e fundamentados, mas não vinculativos; — As recomendações e directivas aprovadas pelo CCS, que visavam salvaguardar os princípios relativos à independência dos órgãos de comunicação social, bem como o pluralismo, rigor, objectividade e independência da sua informação, tinham efeito vinculativo para os respectivos destinatários; — O CCS teria igualmente competência para apreciar a título gracioso queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas em que alegasse violação das normas constitucionais e legais aplicáveis ao sector público da comunicação social, tarefa que os conselhos de informação já desempenhavam embora não estivesse consagrada na legislação; — O CCS pronunciar-se-ia igualmente sobre as iniciativas legislativas referentes ao sector público de comunicação social.A Alta Autoridade para a Comunicação Social (1990-2006) A timidez das atribuições e competências do CCS, que todavia constituíam um relativo avanço face aos anteriores conselhos de informação, terá contribuído para a sua crescente insatisfação face ao seu próprio papel.