4 DE FEVEREIRO DE 19821011continuam assombradas, em virtude da corrida para a entrada na CEE» (edição de 23 de Janeiro último, primeira "página).Na mesma edição, pode aliás ler-se, em insistência:Conforme o Expresso já relatou por mais de uma vez, baseado em fontes fidedignas, o Governo Espanhol tem tentado subordinar a entrada de Portugal à do país vizinho, procurando, por todos os meios, globalizar o problema.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:1) O Governo Espanhol fez saber ao GovernoPortuguês, por qualquer forma, o seu desejo ou conveniência na subordinação da entrada de Portugal na CEE à do país vizinho?2) Tem o Governo Português conhecimento (ofi-cial, oficioso ou por qualquer forma) de que em conversações com a CEE o Governo Espanhol teria assumido a posição a que se refere a questão anterior?3) No caso de se confirmarem as notícias doExpresso, qual a posição do Governo Português? O Governo Espanhol já conhece — e em caso afirmativo desde quando — tal posição?4) A recente visita do Primeiro-Ministro à CEEestá ligada a esta problemática e, nomeadamente, teve em conta a presença em Bruxelas de membros do Governo Espanhol?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Iniciou recentemente a ocupação de tempo televisivo, um designado jornal de Economia.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Televisão Portuguesa e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Foi a RTP quem pensou criar um espaço dedi-cado ao Jornal de Economia ou os seus promotores a apresentarem uma proposta ou a sugestão partiu de qualquer outra entidade?2) No caso de a ideia ter sido da RTP:a) Houve forma de selecção ou anúncioda intenção da RTP de modo a permitir várias propostas?b) Ponderou a RTP a possibilidade de,por recurso aos seus quadros, elaborar tal programa?c) Ou por que forma ocorreu à RTP a«descoberta»?3) No caso de se tratar de uma iniciativa dosactuais produtores, que se «lembraram» de se dirigir à RTP:a) Qual foi o teor da proposta apresen-tada?b) Que elementos — designadamente cur-riculares — justificaram a imediata escolha da RTP, tornando desnecessárias outras consultas?4) Quanto custa à RTP o referido programa?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoYLx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me envie cópia integral dos pareceres da TAP, emitidos ao abrigo do Decreto--Lei n.° 38 180, de 25 de Abril de 1953, e relativos ao decreto-lei sobre Transporte aéreo não regular, bem como em relação ao que autorizou a Air Madeira.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante o debate sobre a prioridade e urgência da proposta de lei n.° 80/11 (nova redacção ao artigo 2° da Lei da Radiotelevisão), foi tornado público, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, a existência de 2 requerimentos da Igreja Católica solicitando a concessão de um canal de radiotelevisão.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Governo que me sejam enviadas fotocópias dos referidos requerimentos, bem como os despachos que sobre eles recaíram.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa que me seja enviado regularmente o Boletim do Ministério da Justiça.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.