II SÉRIE-A — NÚMERO 116 116 vários candidatos, aos procedimentos de autorização, aos requisitos jurídicos que os Estados membros não podem impor para condicionar o acesso ao exercício destas atividades, e a avaliação de compatibilidade de outros requisitos à luz dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade. No que respeita à liberdade de prestação de serviços, a Diretiva prevê que os Estados membros devem assegurar o livre acesso e exercício da atividade no sector dos serviços no seu território, e que devem respeitar os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, relativamente à imposição de requisitos específicos ao acesso ou exercício de atividades de serviços no seu território, estando previstas derrogações e exceções a estes princípios. A Diretiva prevê ainda, para além dos direitos dos destinatários dos serviços, dos requisitos a cumprir tendo em vista ao reforço da qualidade dos serviços, e do incentivo à elaboração de códigos de conduta a nível comunitário neste domínio10, um conjunto de disposições relativas à cooperação administrativa entre os Estados-membros, nomeadamente em termos de obrigações de assistência mútua e de fiscalização do cumprimento das suas exigências, em conformidade com as competências de fiscalização previstas no respetivo direito nacional.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA A Constituição Espanhola assinala no seu artigo 36.o, do Título I, Capítulo II, Secção II, relativa aos direitos e deveres dos cidadãos, que a lei regulará as peculiaridades próprias do regime jurídico das Ordens Profissionais (Colegios Profesionales) e o exercício das profissões qualificadas, definindo que a estrutura interna e o funcionamento dos Colegios Profesionales deverá ser democrática. A Ley 2/1974, de 13 de fevereiro, sobre Colegios Profesionales (ordens profissionais), refere no seu artigo 2.o que “o Estado e as Comunidades Autónomas, no âmbito das respetivas competências, garantem o exercício das profissões regulamentadas em conformidade com as disposições das leis”. A prática das profissões ‘colegiadas’ terá lugar em condições de livre concorrência e estará sujeita, quanto à oferta de serviços e fixação da sua remuneração, à Lei n.o 15/2007, de 3 de julho, de ‘Defensa de la Competencia’ (de Proteção da Concorrência) e à Lei n.o 3/1991, de 10 de janeiro, sobre ‘Competencia Desleal’ (Lei da Concorrência Desleal). Os outros aspetos do exercício profissional continuarão a reger-se pela legislação geral e específica sobre a regulação substantiva de cada profissão. A referida Lei n.o 2/1974, de 13 de fevereiro, de ‘Colegios Profesionales’, alterada pelas Leis n.os 74/1978, de 26 de dezembro, e 7/1997, de 14 de abril, estabelece no seu artigo n.o 4.4 que “quando estejam constituídos vários Colégios (associações/ordens) da mesma profissão de âmbito inferior ao nacional existirá um Conselho Geral, para cuja criação é necessária uma Lei do Estado, de acordo com o previsto no artigo n.o 15.3 da Lei n.o 12/1983, de 14 de outubro, do Processo Autonómico. É o que sucede em relação aos ‘Colégios Oficiais de Psicólogos’, dado que o Colégio Oficial de âmbito nacional foi criado pela Lei n.o 43/1979, de 31 de dezembro, e criaram-se sucessivamente os correspondentes Colégios Profissionais nas várias Comunidades Autónomas e nas Cidades de Ceuta e Melila. Reza o artigo 1.o da Lei n.o 7/2005, de 13 de maio, “que se cria o Conselho Geral de Colégios Oficiais de Psicólogos como ‘corporação’ de direito público, que terá personalidade jurídica própria e plena capacidade para o cumprimento dos seus fins nos termos da lei”. O Conselho Geral das Associações de Psicólogos relacionar-se-á com a Administração Geral do Estado através do Ministério da Educação e Ciência, sem prejuízo de o poder também fazer através de outro Departamento ministerial em razão da matéria de que se trate.                                                           10 Refira-se que no Considerando 114 da Diretiva 2006/123/CE se refere que “as condições do exercício das atividades dos agentes imobiliários deverão estar incluídas nestes códigos de conduta”.