I SÉRIE — NÚMERO 57 60 A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2015 que as redes de cuidados continuados e paliativos têm crescido de forma manifestamente insuficiente e muito abaixo das promessas dos sucessivos Governos socialistas. Não surpreende, por isso, que, entre 2021 e 2022, tenham encerrado mais de 200 camas em cuidados continuados, que a lista de utentes a aguardar vaga tenha aumentado mais de 80 % nos últimos três anos e que, no primeiro trimestre deste ano, mais de 1000 pessoas com alta clínica permanecessem inapropriadamente internadas nos hospitais públicos. O PSD não se conforma com esta realidade e, por isso, propomos um aumento significativo do número de camas de cuidados continuados e paliativos, mas também um aumento justo das comparticipações diárias das unidades de internamento que contribuem efetivamente para a sustentabilidade financeira das entidades prestadoras que compõem estas rendas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se a proposta de alteração 1254-C, do PSD, ainda de aditamento de um artigo 123.o-A — Permissão de recurso a cessão de créditos em sede de contratação pública através de operações financeiras de factoring. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Montenegro. O Sr. João Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo diz que este Orçamento ajuda toda a gente, ajuda tudo e todos, mas, na verdade, este Orçamento é uma mão cheia de nada. Mas o PSD está aqui de boa-fé, a ajudar o Governo a ter um Orçamento decente, razoável e que não envergonhe ninguém. E há pequenas medidas que fazem a diferença na ajuda aos que estão lá fora e reclamam apoio. Estou a falar de economia. Estou a falar de injeção de tesouraria em empresas que, com os atrasos dos pagamentos do Estado, veem negado o acesso ao factoring. Isto está a causar grandes dificuldades àqueles que, diariamente, fornecem, por exemplo, os hospitais do SNS. Há cláusulas, nos cadernos de encargos, que proíbem ou limitam o factoring. A nossa proposta pretende alterar esta situação. É uma medida que permite injetar largos milhões na tesouraria das empresas, devido ao incumprimento dos prazos de pagamento pelo Estado. Isto, sim, Srs. Deputados, isto é que é construir um Orçamento que, efetivamente, vá ao encontro das necessidades dos portugueses. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à proposta 622-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 124.o-A — Gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica. Vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e as famílias estão confrontados com o aumento do custo de vida que lhes condiciona e degrada as condições de vida. E o acesso à saúde, nomeadamente ao medicamento, constitui, de facto, uma dificuldade para aqueles que estão mais carenciados, designadamente os doentes crónicos, as pessoas com mais de 65 anos e aqueles que têm insuficiência económica. Neste sentido, apresentamos uma proposta de gratuitidade dos medicamentos para estas pessoas. Mas, Srs. Deputados, precisamos de responder a outras dificuldades com que são confrontados os utentes. Uma das medidas que o PS vai fazendo de forma faseada, como aconteceu nos manuais escolares e nas creches — sempre de uma forma faseada, o que significa que não o quer fazer —, é a das taxas moderadoras. Estas ainda permanecem no serviço de urgência, constituindo um obstáculo ao seu acesso, principalmente para aqueles que não têm médico nem enfermeiro de família e para os que estão mais isolados, porque não têm acesso aos cuidados de saúde primários.