30 DE MAIO DE 2015 29 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há esta fronteira entre quem quer nacionalizar a banca e quem acredita que não é por aí que o nosso sistema financeiro deve evoluir. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Essas duas são as bancadas Salgado/Oliveira e Costa! O Sr. António Filipe (PCP): — Ao menos o Jardim Gonçalves andava de helicóptero! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, a quem aproveito para cumprimentar por ser hoje o dia do seu aniversário. Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Já muito foi aqui dito sobre a necessidade de tirar lições do caso BES. E não é por acaso, é porque esse é um dos pontos — não são muitos, mas esse é um dos pontos — em que todos concordamos. Se é verdade que o caso BES foi muito diferente do caso BPN, também é verdade que ambos têm uma coisa em comum: não podem e não devem voltar a acontecer. E daqui tiram-se várias ilações. Mas há uma ilação que também não deixa de ser importante: é que, para os problemas serem bem resolvidos, de forma estável e perene, é preciso ponderar, sobretudo em matérias que são técnicas e complexas. E não podemos esquecer neste debate — e isso também já aqui foi dito — que nós não legislamos noutros países, legislamos em Portugal, e Portugal não é uma ilha. Certamente que queremos resolver muitos dos problemas da banca portuguesa, mas também não queremos que uma empresa portuguesa, para ter acesso ao crédito ou à banca, precise de ir a Badajoz, a uma agência espanhola. Certamente, também não é isso que queremos. Desse ponto de vista, e tendo em conta estas limitações, apresentamos vários projetos. O primeiro deles tem a ver com a comercialização de produtos financeiros, vulgo, o papel comercial, que se tornou um dos grandes problemas do BES, problema, aliás, ainda não resolvido. Aqui, importa dizer que o que fazemos tem de corresponder àquilo que podemos, de facto, fazer. E, do ponto de vista do papel comercial, não queremos eliminar o risco, queremos é eliminar o engano. Ou seja, quem quer ter acesso a determinados produtos, quem quer correr um risco comprando determinados produtos, deve ter o direito de os comprar e de correr risco. O que não pode acontecer é as pessoas serem enganadas e comprarem «gato por lebre». Aliás, como também já aqui foi dito, não podemos mudar o direito comercial de sociedades que estão no Luxemburgo, na Suíça, em França ou na Holanda, mas podemos mudar as regras de produtos financeiros que são transacionados em Portugal, e é isso que está a ser proposto. Do nosso ponto de vista, é importante que estes instrumentos passem a ser controlados pela CMVM e que não mais haja a escapatória, aliás, utilizada no caso do BES, das emissões particulares que escapavam à fiscalização, seja de quem for. E, em segundo lugar, é importante introduzir uma regra de segregação de produtos. Podemos criar muitos mecanismos, muitos alertas, muitos prospetos, mas a verdade é que é muito mais eficaz que quem quer aceder a este tipo de produtos ou as pessoas a quem são propostos estes produtos sejam obrigadas a falar com um interlocutor diferente, num espaço físico diferente. Isto é muito mais eficaz do que termos um prospeto que é muito elucidativo, que tem 10 ou 100 páginas, mas que as pessoas não vão ler. Mais uma vez aqui se verifica que a supervisão, para ser eficaz, tem de ser exigente do ponto de vista material. Uma das lições do caso BES é que tivemos uma supervisão excessivamente formal. Ora, é muito mais importante ter um técnico capaz de fazer as perguntas certas no momento certo do que ter vários