27 DE FEVEREIRO DE 2019 11 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – Compete ao presidente representar a comissão, assegurar o seu regular funcionamento nos termos do regulamento interno e zelar pela realização dos direitos e cumprimento dos deveres de todos intervenientes. Artigo 10.o Designação de coletivo de relatores e constituição de grupo de trabalho 1 – As comissões de inquérito constituem um coletivo de três relatores, designando dois deles numa das cinco primeiras reuniões, um dos quais deve necessariamente pertencer a grupo parlamentar do partido não representado no Governo.2 – O terceiro relator é escolhido pelos dois relatores designados nos termos do número anterior, de entre os membros da comissão, a quem compete a redação do relatório e a representação do coletivo de relatores na apresentação do relatório final em plenário.3 – Registando-se a impossibilidade de designação por consenso do terceiro relator, este será escolhido pela comissão.4 – Os Deputados relatores elaboram um único relatório final o qual deve integrar, em anexo, os conteúdos por estes apresentados que não tenham merecido consenso nem tenham sido objeto de consideração nas conclusões finais, sem prejuízo da faculdade de cada relator juntar declaração de voto ao relatório final.5 – As comissões de inquérito podem deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por deputados oriundosrepresentantes de todos os grupos parlamentares. 6–(anterior n.o 3).7 – (anterior n.o 4).Artigo 11.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – No caso da existência de recurso a tribunal para decisão judicial que determine a obrigatoriedade de prestação de informação ou entrega de documentos, a comissão pode deliberar a suspensão dos prazos referidos nos números anteriores, até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial. 5 – (anterior n.o 4).Artigo 13.o-A Incidente para quebra de sigilo1 – Quando ocorra a recusa referida no n.o 7 do artigo anterior, com invocação do segredo profissional, do dever de sigilo ou de justificação ponderosa e haja dúvidas sobre a legitimidade da mesma, a comissão pode suscitar o respetivo incidente junto de secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, que decide pela quebra do segredo sempre que se mostre justificado, segundo um princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente, tendo em conta a imprescindibilidade para a descoberta da verdade, a gravidade dos factos e a necessidade de proteção de bens jurídicos. 2 – O incidente previsto no n.o 8 tem tramitação processual com caráter urgente.