4 DE OUTUBRO DE 2018 167 violação do disposto na alínea r) do n.o 1 do artigo 8.o. 2 - Constitui contraordenação: a) A atribuição de qualquer apoio, nomeadamente através da concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, de apoio técnico, financeiro ou material, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 14.o; b) A atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos que adotem sinais, símbolos e ou expressões que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política, em violação do disposto no n.o 5 do artigo 14.o; c) Não assegurar a fiscalização devida, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 14.o; d) A atribuição de qualquer apoio por qualquer outra entidade que pretenda concedê-los a grupo organizado de adeptos, em violação do disposto no n.o 9 do artigo 14.o; e) A violação da obrigação de confirmação prévia junto da APCVD, da suscetibilidade de atribuição de quaisquer facilidades ou apoios a determinado grupo organizado de adeptos, em violação do disposto no n.o 10 do artigo 14.o; f) A atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos que não se encontrem previamente registados ou cujo registo tenha sido suspenso ou anulado, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 15.o Artigo 40.o Coimas 1 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 250 e (euro) 3740, a prática do ato previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o. 2 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 750 e (euro) 5000, a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), e), f), i) e k) do n.o 1 do artigo 39.o. 3 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 1000 e (euro) 10 000, a prática dos atos previstos nas alíneas d), g), h),j) e l) do n.o 1 do artigo 39.o. 4 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 1500 e (euro) 50 000, a prática dos atos previstos na alínea j) e t) do n.o 1 do artigo 39.o-A, bem como dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na referida alínea j) do n.o 1. 5 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 2500 e (euro) 100 000, a prática dos atos previstos nas alíneas c), e), g), h) e s) do n.o 1 do artigo 39.o-A, dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea h) do n.o 1, dos descritos na segunda parte do n.o 2 e no n.o 3 do mesmo artigo, bem como daqueles previstos nas alíneas b) do n.o 1 e na alínea e) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 6 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 5000 e (euro) 200 000, a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), d), f), i), k), l), m), n), o), p), q), r) do n.o 1 do artigo 39.o-A, dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea i) do n.o 1, bem como daqueles previstos na alínea a), c), e), f) do n.o 1 e nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 7 - Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática dos atos a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respetivamente. 8 - A tentativa é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos de um terço. 9 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Artigo 41.o Determinação da medida da coima 1 - A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função: a) Da gravidade da contraordenação; b) Da culpa do agente; c) No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo: