15 DE SETEMBRO DE 19813275Simultaneamente, apoiará financeiramente os planos de investimento que o redimensionamento e b progresso técnico das empresas estatizadas exijam.De forma complementar, o Governo tenciona adoptar as medidas estruturais adequadas e apoiará a necessária afectação de recursos próprios das empresas jornalísticas estatizadas, de modo a devolver--lhes a independência e a assunção de riscos que têm de caracterizar a gestão destas empresas.Especial relevo assumirá o objectivo de promover o saneamento económico e financeiro da RDP, com apoio às convenientes transformações orgânicas.Noutro domínio importante, o Governo reorganizará a ANOP e secundará financeiramente a sua actividade, segundo um contrato-programa a acordar.A concessão de bolsas de estágio a jornalistas e outros profissionais do sector da comunicação social demonstrará, por seu turno, que o Governo respeita e pretende favorecer as condições de dignidade e competência no exercício de uma função de eminente alcance social.Por último, o Governo favorecerá acordos de cooperação e intercâmbio com os países africanos de expressão portuguesa e aprofundará a execução de acordos firmados.1.5.3 — Novas leis de informaçãoNo que respeita a mutações legislativas de fundo, o Governo deverá tomar algumas iniciativas prioritárias, como as da revisão da Lei de Imprensa e da regulamentação do registo de imprensa, do depósito legal de publicações e das medidas genéricas de apoio à imprensa.Tenciona ainda implementar as medidas necessárias ao controle de tiragens e sobras da imprensa periódica.É seu objectivo, a breve trecho, apresentar propostas de lei sobre a radiodifusão, taxas de radiodifusão, tempos de antena e acesso às fontes públicas da informação.A publicação do estatuto das agências de publicação constitui outra necessidade sentida, que merecerá acolhimento político e legislativo, tal como a imprescindível regulamentação dos centros regionais da Madeira e dos Açores da RDP, da RTP e da Anop.1.6 — Negócios estrangeiros — Integração na Europa e fidelidade à Aliança Atlântica1.6.1 — Servir os Interesses políticos, económicos e culturais de PortugalA afirmação de que o Governo assume funções num momento de particular gravidade da situação internacional nada tem de novo, nem infelizmente carece de demostração. Haverá apenas que referir que as circunstâncias presentes," e no futuro previsível, caracterizadas pela maior confrontação Leste--Oeste e por um aprofundar da distanciação e incompreensão mútuas que têm caracterizado o diálogo Norte-Sul, impõem que a política externa seja conduzida com extrema prudência e acentuado pragmatismo nas acções a desenvolver.Estas situações levam naturalmente a um reforço das alianças, e Portugal, estranho às origens dosconflitos acima referidos, não deixará de ser afectado.A posição externa portuguesa será a de se solidarizar com as tentativas de reforço da Aliança Atlântica e de imprimir maior coesão ás nações que partilham do mesmo espirito.O referido não altera, porém, a concepção do Governo, segundo a qual a política externa portuguesa deve, antes de mais, servir os interesses políticos, económicos e culturais de Portugal. Tem de ser um instrumento eficaz do progresso moral e material na Nação e contribuir para a dignidade do nosso país no conceito mundial. E tem de dar de nós próprios uma imagem clara e isenta de ambiguidade em nome de um povo que sabe quem é, onde está e o que pretende para si mesmo e para o mundo que o rodeia.O Governo considera que Portugal, precisa de prosseguir uma política externa coerente que parta dos valores da Nação Portuguesa e do projecto de sociedade a realizar na ordem interna para as atitudes a tomar a ordem internacional. Mas não pode ignorar que, em sentido inverso, também situações internacionais que escapam ao seu controle condicionam não tanto os objectivos como os meios da politica interna.A política externa será concebida e executada pelo Governo, pois é da competência deste, nos termos da Constituição.Respeitar-se-ão, naturalmente, as atribuições que, no campo da actuação internacional do Estado, a Constituição, no seu texto actual, confere, em termos limitados e para determinados efeitos, ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Conselho da Revolução, mas, fora desses casos de competência específica, a competência genérica para conduzir a política externa pertence ao Governo, e este assumi-la-á plenamente.1.6.2 — Opções fundamentaisAs opções fundamentais do Governo são, assim-.A plena integração de Portugal nas Comunidades Europeias, desenvolvida em outro lugar deste Programa; eA fidelidade à Aliança Atlântica, segundo a qual Portugal se manterá na NATO e nela terá uma participação completa e activa, porque a considera uma organização de importância vital, tanto para a sua própria defesa como para a defesa da Europa Ocidentaí, a cujo sistema de valores adere e a cuja organização pertence e deseja continuar a pertencer.Neste sentido, será reforçada a cooperação com o Conselho da Europa, e Portugal assumirá na luta pela protecção interna e internacional dos direitos do homem, o papel a que a sua história recente confere legitimidade, sem prejuízo do respeito pelo principio universal e constitucional da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.1.6.3 — Acção cultural externaNo campo da acção cultural externa, entende- o Governo que ela se reveste dè características diversas