7 DE NOVEMBRO DE 199218-(11)Os funcionários das juntas de freguesia estão sujeitos aos descontos mensais e habituais para a Caixa Geral de Aposentações, para o Montepio dos Servidores do Estado e para a ADSE.Sucede, no entanto, que a ADSE envia às juntas de freguesia facturas de prestação de cuidados de saúde que por vezes ultrapassam os seus orçamentos.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito que junto do Ministério das Finanças se obtenham elementos explicativos de tal situação.Requerimento n.s 70/VI (2.*)-ACde 4 de Novembro de 1992Assunto: Contratos de associação constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 (Ministério da Educação — Orçamento por acções).Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).Relativamente ao assunto em epígrafe, está prevista a atribuição de uma verba de 12 247 000 contos para contratos de associação no decurso do ano lectivo de 1992--1993, abrangendo 70 escolas e 39 850 alunos. Torna-se, no entanto, necessário possuir uma perspectiva rigorosa e qualitativa da justeza e da necessidade da atribuição dessa verba e mesmo da existência de muitos desses contratos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:1) Quais são, nominalmente, os estabelecimentos de ensino contemplados com estes contratos;2) Qual a verba atribuída a cada um deles;3) Quantos alunos, e de que níveis de ensino, frequentam cada um desses estabelecimentos;4) Qual a localização (o endereço) a cada estabelecimento;5) Quais as escolas públicas existentes em cada uma dessas localidades;6) Qual a lotação prevista para cada uma delas e qual o número real de alunos que frequenta cada uma.Requerimento n.e 71/VT (2.*)-ACde 5 de Novembro de 1992Assunto: Dispensa de serviço de 18 docentes na Escola Superior de Educação de Viana do Castelo (Despacho n.° 96-I/ME/92, de 31 de Julho).Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).Relativamente ao assunto em epígrafe, tudo nele aparenta estarmos perante um despedimento arbitrário e não criterioso de 18 docentes da Escola Superior de Educação de Viana do Castelo, com manifesto prejuízo para a qualidade do processo de ensino/aprendizagem, para a consolidação da escola e para as legítimas expectativas sócio-profissionais dos docentes implicados.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre quais os critérios objectivos (de natureza científico-pedagógica, administrativa efinanceira) que eventualmente presidiram à dispensa desses 18 docentes na Escola Superior de Educação de Viana do Castelo.Requerimento n.9 72/VI (2.9)-AC de 3 de Novembro de 1992Assunto: Inquérito do Ministério da Administração Interna aos incidentes do Futebol Clube do Porto/Sport Lisboa e Benfica da época de 1990-1991.Apresentado por: Deputados Manuel dos Santos e Jorge Lacão (PS).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Administração Interna nos sejam enviados os seguintes elementos de informação:1) Cópia do relatório do Ministério da Administração Interna acerca dos incidentes verificados no Estádio das Antas aquando da realização do desafio de futebol Porto/Benfica correspondente ao Campeonato Nacional da I Divisão, da época de 1990-1991;2) Transcrição integral do despacho do Ministro da Administração Interna que homologou o referido relatório;3) Registo das diligências efectuadas pelo Ministério posteriormente à homologação do relatório;4) Referência a eventuais averiguações em curso, no Ministério, visando esclarecer as circunstâncias e o modo como se efectuou a fuga de informação que permitiu que a comunicação social divulgasse o relatório antes da sua homologação.Requerimento n.9 73/VI (2.*)-ACde 5 de Novembro de 1992Assunto: Tentativa de despedimento na Grundig. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).A administração da multinacional Grundig iniciou um processo visando proceder a um despedimento colectivo. O número de trabalhadores a abranger seria em princípio de 61, passou posteriormente para 24 e actualmente para 17.Numa empresa com 1500 trabalhadores e um complexo de unidades que envolve 4500, não é entendível que possa existir uma real fundamentação económica para despedir 24 trabalhadores.Aliás, a Grundig nos anos de 1989 e 1990 beneficiou de largas centenas de milhares de contos provindos do PEDIP em grande parte canalizados para novas empresas criadas pela multinacional.O processo de despedimento colectivo assume, assim, um carácter de prova de força perante os trabalhadores e as suas organizações, passível da criação de conflitualidade laboral.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis^ requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:1) É económica e socialmente sustentável este processo de despedimento colectivo?