96 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 20092 — O sistema referido no número anterior articula-se e terá adequada interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos.»Idêntico preceito não consta das Leis Orgânicas da PSP e GRN, respectivamente aprovadas pelas Leis n.os 53/2007, de 31 de Agosto, e 63/2007, de 6 de Novembro.Importa ainda referir, por ordem cronológica, os seguintes despachos e diplomas: Despacho n.o 5780/2006 (2.a Série), do Ministro de Estado e da Administração Interna3, que criou o Projecto Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), uma rede de comunicações no âmbito do MAI, e nomeou os membros do Conselho de Instalação da RNSI (CI-RNSI), com um mandato de seis meses;  Despacho n.o 19737/2006 (2.a Série), do Ministro de Estado e da Administração Interna4, que prorrogou o mandato dos membros da CI-RNSI por mais seis meses;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2007, de 24 de Setembro, que autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato quadro para o fornecimento, pelo período de cinco anos, dos serviços de acesso e conectividade para todos os sites do Ministério da Administração Interna, dos serviços de monitorização, suporte e manutenção e, ainda, das respectivas soluções de back up, no âmbito da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI);  Despacho n.o 21377/2007 (2.a Série), do Ministro da Administração Interna5, que altera a composição da CI-RNSI e renova o respectivo mandato por um ano;  Portaria n.o 847/2007 (2.a Série), de 25 de Setembro, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, que define os encargos orçamentais da Rede Nacional de Segurança Interna;  Portaria n.o 1593/2007, de 17 de Dezembro, que cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço. De referir que, nos termos do artigo 3.o desta Portaria, o Sistema de Queixa Electrónica «constitui um serviço partilhado pela GNR, pela PSP e pelo SEF, alojado na Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), responsável pela sua gestão». Despacho n.o 5774/2008 (2.a Série), dos Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Interna6, que autoriza o arrendamento do imóvel sito no Parque da Ciência e Tecnologia de Oeiras (Tagus Park), para instalação de alguns serviços do MAI, entre os quais, o centro de dados do MAI e a restante estrutura tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna;  Despacho n.o 11478/2008 (2.a Série), do Ministro da Administração Interna7, que altera a composição da CI-RNSI e prorroga o respectivo mandato por mais um ano;  Decreto-Lei n.o 121/2009, de 21 de Maio, que cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS), cuja missão é assegurar a prestação de serviços partilhados aos serviços centrais de natureza operacional e de suporte do Ministério da Administração Interna (MAI) através da contribuição para a permanente modernização dos sistemas de informação do MAI, da promoção da interoperabilidade entre as tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do MAI, da disponibilização de tecnologia de informação e de comunicações de uso comum ou partilhado, da garantia dos níveis de segurança adequados no acesso, comunicação e armazenamento da informação e da racionalização na aquisição e no uso dos meios e recursos tecnológicos disponíveis, sendo que uma das suas atribuições é a de criar e manter em funcionamento permanente a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI)8, com dispersão                                                            3 DAR II Série n.o 51, de 13 de Março de 2006.4 DAR II Série n.o 188, de 28 de Setembro de 2006.5 DAR II Série n.o 178, de 14 de Setembro de 2007.6 DAR II Série n.o 44, de 3 de Março de 2008.7 DAR II Série n.o 79, de 22 de Abril de 2008.8 De acordo com o preâmbulo deste Decreto-Lei ―Já estão ligados por circuitos da RNSI em banda larga (2 MB a 1000 Mbs) 500 locais [Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Secretaria-Geral do MAI, Direcção-Geral da Administração Interna, Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e governos civis] e já foram criadas infra-estruturas de rede em 108 locais da GNR‖ e ―É na RNSI que se encontram alojados serviços electrónicos de nova geração como o Sistema de Queixas Electrónicas contra crimes e o Serviço de Perdidos e Achados, bem como os sítios da GNR, ANSR e ANPC na Internet, as aplicações do Consultar Diário Original