19 DE MAIO DE 2012 37 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada, o Código do Trabalho já prevê a possibilidade de o trabalhador poder, em caso de salários em atraso, suspender, ir para o fundo de desemprego e, resolvida a situação dos salários em atraso, voltar ao seu posto de trabalho e voltar a receber ordenado. Portanto, percebo que, em termos de imagem pública para o Bloco de Esquerda, as pessoas que desconheçam até podem achar que esta é uma grande conquista, uma grande proposta, mas ela está esvaziada, esta medida não faz sentido porque o Código do Trabalho já prevê, como eu disse, a suspensão, a ida para o fundo de desemprego e, regularizando-se de novo a situação na empresa, o trabalhador voltar para a empresa e retomar o recebimento dos ordenados. Para além disso, creio que inadvertidamente, como é evidente, não vou pôr o ónus do Bloco de Esquerda e, muito menos, na Sr.a Deputada, pela consideração que me merece, esta proposta parece querer objetiva e deliberadamente prejudicar os trabalhadores. Sr.a Deputada, a partir do momento em que um trabalhador comunique à entidade patronal a rescisão do contrato, seja 30, seja 60 dias, esse contrato está rescindido! É uma norma básica do direito: está rescindido! O Sr. João Semedo (BE): — Grande lata! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, a partir daí, não pode ser repristinado! O contrato está rescindido, quanto muito, faz um novo contrato... Mas sabe o que é que acontece nessa situação? O trabalhador, ao fazer a comunicação, rescindiu o contrato e perdeu todos os direitos. Faz um novo contrato e começa do zero! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas isso é o que está a acontecer agora! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que o Bloco de Esquerda aqui propõe no ponto 6 é não só inexequível como tremendamente desvantajoso para qualquer trabalhador. Terminarei, dizendo que, com toda a consideração que tenho pela Sr.a Deputada, é evidente que o CDS-PP não pode acompanhar esta proposta, porque ela é irrazoável, está fora de tempo e redunda, objetivamente, num aumento de conflitualidade, em prejuízo para o trabalhador e num aumento do desemprego. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei suscita-me uma questão sobre uma realidade dramática que importa aqui abordar para contextualizar a iniciativa legislativa. Primeira, é a realidade dramática e brutal dos salários em atraso. São milhares e milhares de situações que se vivem no nosso País, com milhões de euros de salários em atraso. Aliás, bem sabemos que se fosse a banca havia logo dinheiro para salvaguardar os incumprimentos,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... mas como são famílias que vivem sem o seu salário está tudo bem para o Governo PSD/CDS-PP, não há problema nenhum e essa é uma realidade dramática que não podemos deixar de denunciar. A verdade é que são milhares as empresas que têm salários em atraso, como a Cerâmica Valadares, a Gráfica Mirandela, centenas de exemplos que, infelizmente, surgem no nosso País e provocam problemas muito significativos do ponto de vista das famílias, uma situação dramática do ponto de vista social e das famílias, que são privadas dos seus rendimentos. Essa é uma realidade que importa aqui denunciar, apontando o dedo acusatório ao PSD e ao CDS-PP que, relativamente a essa matéria, nada fazem.