1766-(166)II SÉRIE — NÚMERO 47nos quiseram saber o que é que se ia passar. As explicações foram dadas e, neste momento, o mercado está tranquilo, mas é natural que alguns problemas se venham a levantar durante o processo de reestruturação.Por conseguinte, não queríamos correr quaisquer riscos quanto a esse ponto. Os Srs. Deputados poderão dizer que é uma segurança excessiva, mas, enfim, foi o critério utilizado para estimar esta verba.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Se osSrs. Deputados estivessem de acordo, penso que poderíamos passar às empresas públicas.Como as questões que foram formuladas são fundamentalmente de natureza financeira — a questão da verba de 5 milhões de contos para a CNP, a questão da EPSI colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho e a questão dos 5 milhões de contos para operações activas de tesouraria —, pediria ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que a elas respondesse.À questão sobre o IVA, colocada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, penso que talvez o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia possa responder já.Aliás, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo colocou duas questões. Uma era sobre o que pensa o Governo fazer, à qual já respondi, genericamente, que estamos a estudar. Colocou também a questão de saber se podíamos ou não dar o esclarecimento sobre o IVA em relação à EDP.Penso que seria melhor o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia responder já a estas questões.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: — Em relação à EDP ou à energia eléctrica, o IVA é contabilizado por dentro, ou seja, é suportado pela empresa.A Sr.3 Ilda Figueiredo (PCP): — E vai manter-se essa situação?O Orador: — Em relação aos fornecedores individuais, vai de certeza. Relativamente aos fornecedores industriais, ainda estamos a analisar o problema.O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Secretário de Estado vai publicar a portaria respectiva nos termos legais?O Orador: — Que portaria respectiva nos termos legais?O Sr. João Cravinho (PS): — Então, depreende-se que não vai publicar.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Se o Governo procurar responder o melhor possível, pedimos-lhe que também o Sr. Deputado construtivamente lhe responda.O Sr. João Cravinho (PS): — Sim, temos todos que falar construtivamente.Aliás, devo dizer que a abertura aos esclarecimentos, tudo isso é um factor muito positivo que faz prenunciar uma colaboração muito frutuosa entre este Ministério e esta equipa e a nossa missão.Em relação à EDP, a questão do IVA pode ser discutida agora, até porque não é uma questão que diga apenas respeito ao Ministério da Indústria e Comércio, mas também a outros sectores, nomeadamente os transportes.Se virmos a questão do IVA, restarão ainda, em relação à EDP, muitas outras questões que gostaria de colocar e que não coloquei da primeira vez.Não sei se o Sr. Presidente pretende ver agora a questão da EDP no conjunto ou se pretende ver apenas a questão do IVA.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Só coío-quei aqui a questão porque a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo tinha colocado o problema do IVA.Em relação à EDP, penso que nem nós nem, obviamente, os Srs. Deputados estarão por agora em condições de fazer uma discussão exaustiva em termos da EDP. Isto porque há ainda muita coisa a estudar para que nós próprios ainda não estamos preparados.Foi isso o que disse à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo em relação à EDP. Disse-lhe que esse é um dos problemas que nos preocupa imenso e sobre o qual nos estamos a debruçar, mas que estamos longe de o problema estar suficientemente esclarecido para respondermos em detalhe a todas as questões que nos quiserem colocar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Em relação à questão da portaria, apenas quero dizer o seguinte: como se sabe, o IVA é um imposto neutro, questão sobre a qual, segundo suponho, não haverá dúvidas, e resulta dos relatórios públicos oficiais que ele tem de ser passado. No caso, o IVA é metido por dentro, como disse — e muito bem — o Sr. Secretário de Estado. Peço para atentarem na expressão «metido por dentro», porque é exactamente isso e corresponde ao que já entrou na gíria popular.Que é que significa, em termos práticos, ser metido por dentro? Como o IVA é um imposto neutro e tem de ser passado, a única hipótese possível é a de ter havido, de facto, um abaixamento implícito do preço. Ou seja, não tendo sido alterado o preço final do utilizador, daí resulta logicamente, como qualquer tribunal o poderá confirmar um dia, um abaixamento implícito do preço.A questão é simples: houve um abaixamento implícito do preço, tendo o IVA sido carregado nos termos legais e normais. O preço é que baixou para acomodar essa carga, visto que, dentro da sua competência normal, o Governo entendeu que o preço final deveria ser x, ou seja, fixou o preço final.Simplesmente, para exercer essa competência normal neste caso, o Governo esqueceu-se de publicar a portaria respectiva. Com certeza que o Governo irá publicar retroactivamente a 1 de Janeiro a portaria que fixa