29 DE JUNHO DE 2019 67 O Sr. Primeiro-Ministro confirma que teve uma reunião com o ex-Ministro da Defesa Nacional no dia 12 de outubro de 2018, dia em que lhe mostrou o documento que lhe tinha sido presente pouco tempo antes pelo seu Chefe do Gabinete, nesse mesmo dia, tendo ficado com a convicção de que ex-Ministro da Defesa Nacional nunca tinha visto o documento anteriormente. O Sr. Primeiro-Ministro confirma que nesse dia foi-lhe apresentado a si, pelo ex-Ministro da Defesa Nacional, o pedido de demissão das funções de Ministro da Defesa Nacional, constando no comunicado que o mesmo tornou público na tarde de dia 12 de outubro de 2018, as razões por que o fizera. III – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES Conclusões 1 – Os atos prévios ao furto em Tancos a) A CPI apurou que se foi degradando, ao longo do tempo, a infraestrutura e os equipamentos dos PNT sem que se tivessem tomado medidas para a sua recuperação; b) Apurou que essa degradação era notória ao nível das vedações, dos espaços de aquartelamento, da iluminação, dos postos de vigia, dos sistemas de alarme, dos sensores de movimento e da videovigilância; c) Apurou que mesmo as garantias de segurança contra incêndios eram frequentemente inobservadas, colocando em risco toda a área se se viesse a verificar um fogo florestal de dimensão como os que aconteceram em territórios contíguos;d) Apurou que essa situação foi sendo reportada, a cada tempo, por vários responsáveis de unidades, das estruturas do Comando de Logística e do Comando das Forças Terrestres sem que tivesse havido a determinação de máxima prioridade à recuperação do «campo»; e) Apurou que todos os Chefes de Estado-Maior do Exército, até 2015, tiveram conhecimento desta situação sem que para tal tivessem assumido medidas urgentes, de natureza orçamental e operativa, no sentido da garantia das condições mínimas de segurança; f) Apurou que se verificou, em 2015, uma outra e nova preocupação, por parte do Comando de Logística, mas tal preocupação não foi acompanhada de medidas mitigadoras da situação;g)  Apurou que só em 2016 o Chefe do Estado-Maior do Exército iniciou o processo de reabilitação dos paióis e que essa preocupação foi acompanhada com decisões de médio prazo, em junho de 2017, por parte do Ministério da Defesa Nacional;h) Apurou que, apesar de todos os Chefes do Estado-Maior do Exército conhecerem a situação, nada foi reportado aos titulares da pasta da Defesa Nacional antes de 2016; i) Apurou que, apesar da redução do número de efetivos no Exército, não tinha justificação plausível a falta de atenção na prioridade a dar ao reforço dos procedimentos de segurança à medida que os meios complementares se iam degradando; j) Apurou que a segurança dos paióis de Tancos, por parte dos Comandantes das Unidades que dedicavam pessoal para a vigilância e segurança da área, não era uma prioridade, pois tal era entendido como o fornecimento de um serviço de segurança e, como tal, não constava em alguns dos relatórios de tomada de posse;k) Apurou que as Normas de Execução Permanente foram ficando desatualizadas sem que a estrutura de comando, no âmbito das Forças Terrestres, tivesse determinado novas orientações adequadas a cada realidade evolutiva; l) Apurou que, em fevereiro de 2017, foi detetada uma viatura junto à porta de armas do Quartel-general da BRR, em Tancos, a fotografar a entrada do aeródromo de Tancos, e que a matrícula dessa viatura foi referenciada pelo CISMIL, facto que foi revelado pelo Diretor-adjunto do SIS, na reunião da UCAT de 30 de junho de 2017, como algo a considerar;m) Apurou que, não obstante serem conhecidas as lacunas e deficiências envolvendo os PNT, uma infraestrutura de elevada sensibilidade militar em termos de segurança, nenhum contrato foi assinado para a implementação do Projeto SICAVE (Sistema Integrado de Controlo de Acessos e Vigilância Eletrónica) nos PNT, ao contrário do que sucedeu noutras unidades do Exército, a partir de 2015.