86	II SÉRIE - NÚMERO 5-RCo artigo 12.o, ou seja, como um desenvolvimento, pura e simplesmente, do n.o 1. Portanto, o princípio fundamental está afirmado no n.° 1 e explicitado e desenvolvido no n.° 2, sem uma preocupação de se chegar a tudo.Realmente, no contexto português a referência à "língua" não faz sentido. Porventura, não fará mesmo sentido num outro contexto. Portanto, propomos a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a fundamentação do CDS radica num equívoco.Tanto quanto me lembro da polémica em que o CDS participou, essa dúvida não decorria da emergência possível de uma questão linguística em Portugal, obviamente inexistente, ainda que não queiramos realmente malar o mirandês. A questão que aí se levantou foi a de saber se o facto de a Constituição aludir à circunstância de ninguém poder ser beneficiado em função da língua impediria ou dificultaria, de alguma maneira, as acções necessárias de defesa da língua portuguesa. Na primeira revisão constitucional, o Prof. Jorge Miranda chegou a apresentar, no seu projecto pessoal, uma proposta nesse sentido, a qual não veio a colher aprovação, porque se chegou, entre outras coisas, à conclusão de que não havia obstáculo nenhum e não decorria daqui uma proibição de que o Estado e todas as entidades que o quisessem pudessem realizar todas as acções possíveis e imagináveis de defesa da língua portuguesa. Isto se é essa a preocupação.Se a preocupação é outra, ou seja, por causa da situação existente em relação a outras línguas faladas em Portugal, creio que, pura e simplesmente, a questão não se coloca. No entanto, talvez fosse bom que o CDS pudesse dizer, ultrapassado este cabo, se ainda há outro à frente.O Sr. Presidente: - Tenho uma dúvida, que é a seguinte: numa interpretação desprevenida, legítimo, por exemplo, exigir que se fale português num exame? É esse tipo de problemas que o CDS procura obviar? Pretende-se, por exemplo, exigir que haja um domínio da língua portuguesa num concurso para o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou, pura e simplesmente, nos exames nas escolas portuguesas? Pode haver um direito à educação e haver esse problema da limitação, embora, a meu ver, seja uma dificuldade que poderia ser removida por outro processo.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não me parece que a explicação dada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito tenha lido peso suficiente para nos "cortar a língua". Até pela graça ou desgraça que isto tem, não me parece que se justifique.Em segundo lugar, o problema que aqui se coloca não é só o da situação que existe no território nacional, porque também se fala aqui no território de origem.O problema é o de que, enquanto o n.° 1 fala em "todos os cidadãos", o n.o 2 refere "ninguém" e não "nenhum cidadão". Portanto, o n.° 2 não se aplica só a cidadãos e a território de origem, refere-se necessariamente aos estrangeiros.O que isto quer dizer é que um indivíduo que é hebreu não pode ser proibido de litigar nos tribunais ou ler a religião que quiser. A meu ver, isto é uma disposição tendo por destinatários estrangeiros, para quem não fala o português; para o cidadão português não existe esse problema.Parece-me, sim, que se trata de uma protecção para quem não fala a nossa língua, e não vejo que isto possa ter grande significado para quem fala português.Não vejo razão nenhuma para se eliminar a expressão "língua". O Sr. Deputado diz que isso já está incluído no n.° 1. Então, tudo o mais também está incluído no n.° 1 e esta objecção vale para qualquer das outras menções. Por que é que se distinguiu esta de todas as restantes? Só para nos cortar a "língua" e não o resto?Isto faz lembrar o velho Eça quando, respondendo ao director da Companhia das Águas, que lhe havia mandado cortar a água, lhe retorquiu: "V. Exa. mandou-me cortar a água; eu tenho de cortar qualquer coisa a V. Exa." No entanto, penso que o CDS não nos deve cortar nada.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, concordo, naturalmente, com aquilo que já foi adiantado, em especial pelo Sr. Deputado Almeida Santos, ou seja, que é de se manter, visto ter motivações fundadas, o adjectivo "língua".Quero, no entanto, aproveitar esta ocasião para corrigir um lapso. É que o projecto do CDS também elimina, no n.° 2, a palavra "beneficiado". Parece-me que este problema ainda não foi levantado, mas creio que se poderá concluir que essa é uma questão que o CDS deixou cair.Portanto, o projecto do CDS elimina duas expressões: "língua" e "beneficiado".Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, creio que isso deve-se ao facto de isso estar incluído na expressão "privilegiado". Creio que a ideia é essa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É evidente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, sinto bastante embaraço em me pronunciar sobre esta questão.Afigura-se-me que, tendo há pouco o Sr. Presidente considerado a circunstância de um exame e podendo os estrangeiros ser funcionários públicos e, portanto, professores, eles devem falar português. Não sei exactamente qual é a maneira de salvaguardar este valor e duvido que esta seja a sede própria para tanto. Parece-me todavia que este valor deve ser acautelado. Mas não sei se em relação a este ponto é necessário dizer alguma coisa na constituição.Vozes.O Sr. Presidente: - Não é admitido, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - É uma resposta possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, essa é a realidade.Aliás, se o Sr. Deputado, como professor universitário, fizer um exame e se o indivíduo, o examinando, não falar português, V. Exa. não está, em princípio, autorizado a fazer-lho, porque deve usar a língua portuguesa.