PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está concedida a interrupção pedida porque é regimental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, essa reunião estava convocada para as 14 horas e 30 minutos. Houve alguma alteração?O Sr. Presidente: - Pela informação que o Sr. Presidente da Assembleia da República me deixou, a reunião está marcada para o meio-dia.Está suspensa a sessão por 15 minutos, Srs. Deputados.Eram 11 horas e 55 minutos.Depois da interrupção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, queria solicitar a sua atenção para o seguinte: acabei de entregar um requerimento na Mesa solicitando a identificação do agente da PSP que ontem, entre as 16 horas e 45 minutos e as 17 horas e 15 minutos, se encontrava no Hospital de S. José.
A minha interpelação destina-se a solicitar a devida urgência na expedição do referido requerimento e o empenho de V. Ex.a na obtenção das informações sobre a identificação do referido agente, para que eu possa proceder disciplinar e criminalmente contra ele.
Isto é devido ao seguinte: ontem, cerca das 16 horas, quando me encontrava no Hospital de S. José, onde me dirigi para verificar o estado e para me aperceber da situação clínica de 2 trabalhadores que tinham sido espancados pela PSP na Praça do Comércio e na esquadra perto da mesma, apareceu um repórter fotográfico a quem pedi que tirasse fotografias aos espancados. Apareceu então um agente da PSP que pretendeu tirar-me o rolo do filme que tinha na minha posse.
O referido agente, apesar de toda a identificação que é possível um deputado apresentar, continuou não só a proceder a ameaças e a dizer que me prendia como me ameaçou fisicamente.
Tal facto só não teve provimento porque o Hospital de S. José, a essa hora, parou por inteiro e foi a equipa médica e o chefe clínico de serviço na altura que colocou o agente fora do banco do Hospital.
É porque a Câmara, de um modo geral, foge a estas questões e leva-as para outra parte, que friso aqui que queria saber quem foi o agente que pretendeu retirar um rolo de filme que tinha em meu poder.
De facto, cheguei á pedir a identificação ao referido agente e ele negou-se, apesar de toda a minha identificação, a dar-ma.
É só isto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será dado o devido despacho ao requerimento. V. Ex.a será depois informado do assunto.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 57.o do Regimento.Estão na Mesa uma proposta de substituição da epígrafe e uma proposta de substituição do n.o 1.
Como não há inscrições, vamos votar a proposta de substituição da epígrafe do artigo 57." que propõe a alteração da epígrafe para:(Reunião extraordinária de comissões)Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 1 do mesmo artigo 57.o que vai ser lida.Foi lida. É o seguinte:Fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões pode funcionar qualquer Comissão se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar, com a anuência da maioria dos membros da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a redacção que vem proposta pela Comissão uma vez que ela adapta o texto actualmente existentes às modificações introduzidas na Constituição pela revisão de 1982 quanto ao período de duração das sessões legislativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 58.o, que tem propostas de substituição para a epígrafe e para os n.os 1 e 2.Vai ser lida a proposta de substituição da epígrafe.Foi lida. É a seguinte:Convocação fora do período normal de funcionamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?
1 DE JUNHO DE 1984 4931O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós pretendíamos obter um esclarecimento dos subscritores da proposta.
A proposta repete, no essencial, o que consta do actual artigo 58.o, retirando-lhe a referência à iniciativa do Presidente da Assembleia da República para convocar extraordinariamente a Assembleia.
Este problema já foi discutido nesta Assembleia. Na altura tivemos oportunidade de manifestar dúvidas quanto à inscrição do inciso «presidente». De qualquer modo, uma vez que, pelos mesmos votos ou pelas mesmas vozes que na anterior revisão do Regimento, foram acrescentadas as palavras «e do presidente» e elas são agora retiradas, gostaríamos de saber as razões de tal actuação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições podemos votar.Submetida à votação, foi aprovada na unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do n.o 1 do mesmo artigo 58.o Vai ser lida a proposta da Comissão.Foi lida. É a seguinte:1 - Fora do período indicado no artigo 55.o, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria referir que a disposição que acaba de ser lida reproduz o n.o 3 do artigo 177.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta referente ao artigo 58.o, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao n.o 2. Vai ser lida a proposta.Foi lida. É a seguinte:2 - No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos deputados o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há propostas de alteração para o artigo seguinte - o artigo 59.o- e, por isso, passamos para o artigo 60.o sobre o qual há uma proposta de eliminação para os n.os 1 e 3 que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Eliminação da expressão «dias de luto nacional» nos n.os 1 e 3.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Como não há inscrições vamos votar a proposta de eliminação referente ao n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr, Presidente, queria explicar à Câmara por que é que suprimimos a expressão «dias de luto nacional».
Esta Assembleia já esteve parada dois e três dias por ter sido decretado luto nacional com naturais objecções na altura formuladas por quase todos os grupos.
Como constava do Regimento tivemos que suspender os trabalhos parlamentares.
Foi nessa altura admitido e parecia até haver consenso - que essa disposição estava a mais e devia ser eliminada, razão pela qual agora votámos nesse sentido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente por considerarmos que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Carlos Lage do PS são razoáveis e por considerarmos que a Assembleia da República não pode ser excepção em relação aos outros órgãos de soberania que não interrompem o seu funcionamento nos dias de luto nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração idêntica à que acabámos de votar mas agora para o n.o 3.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 61.o Vai ser lida a proposta de substituição para n.o 1.Foi lida. É a seguinte:Substituição da expressão «quarenta e oito» por «vinte e quatro».O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
4932 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar para o artigo 62.o Há duas propostas de substituição. Está em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para referir que julgo que a Mesa, a partir do artigo 61.o, não dispõe de guião. Como o guião está feito até ao artigo 154.o, se a Mesa o desejar, poderei tirar fotocópias para distribuição pelos grupos parlamentares, agrupamentos e para a própria Mesa.O Sr. Presidente: - Agradecia o favor, Sr.a Deputada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no seguinte sentido: O Grupo Parlamentar do PCP, no cumprimento do Regimento especial que rege a discussão e votação das alterações ao Regimento, enviou à Mesa uma comunicação no dia 5 de Abril em que indicava as propostas que tinha apresentado e que mantinha, nos termos do artigo 2.o do processo de revisão.
Estranho que a Mesa tenha anunciado que iríamos passar à discussão do artigo 62.o, uma vez que, neste documento, chamamos a atenção para a manutenção do nosso artigo 61.o-A que deverá ser discutido, logicamente, antes do artigo 62."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve, com efeito, um lapso na leitura, pois a alteração proposta pelo PCP começa por «alteração ao artigo 61.o». Com efeito, é um lapso de leitura.
Entretanto, vai ser lida a proposta do PCP de aditamento de um artigo 61.o-A.Foi lida. É a seguinte.(Dias das reuniões das comissões)As comissões reúnem às segundas-feiras, às 15 horas, e às quartas-feiras, durante todo o dia.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tendo acabado de votar por unanimidade o artigo 60.o que define como dias parlamentares os dias de segunda-feira a sexta-feira, tendo em atenção que o Parlamento português se pode dignificar com mais produtividade e maior dedicação dos deputados ao trabalho parlamentar, tendo em conta que a realização simultânea de reuniões de comissões e do Plenário tem vindo a provocar sucessivas dificuldades quanto à permanência dos deputados no Plenário e ao consequente acompanhamento dos mesmos trabalhos, entendemos que a fixação regimental para o trabalho de comissões dos dias de segunda-feira, que hoje são normalmente desaproveitados em termos de reunião de comissões, e os dias de quarta-feira teria todo o benefício para os nossos trabalhos e dignificaria certamente o papel do Parlamento português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente é para declarar que nós entendemos que a proposta do PCP não é aceitável na medida em que é restritiva.
O que está consignado no actual Regimento não impede que as comissões reúnam à segunda-feira ou até, futuramente, todos os dias.
Não tem razão de ser isso ficar rigidamente fixado. É contra essa rigidez que votaremos. É contra a obrigatoriedade de as comissões reunirem à segunda-feira ou à quarta-feira que votaremos. Isto não tem que ficar rigidamente consignado porque, nos termos actuais, podem reunir todos os dias se assim for necessário por simples convocação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques leu certamente o conjunto das propostas que formulámos em relação ao funcionamento das comissões e o facto de estabelecermos 2 dias habituais, usuais para essas reuniões não exclui, logicamente, que possam reunir noutros dias.
Simplesmente, é nosso entendimento que o facto de termos verificado que há mais de l mês que as comissões não têm podido reunir, que a segunda-feira, de um modo geral, tem sido desaproveitada, seria moralizador, em termos de Regimento da Assembleia da República, e até beneficiador dos nossos trabalhos que estiverem fixados no Regimento, fixar 2 dias, pelo menos, para o trabalho das comissões.
Não está de acordo connosco, Sr. Deputado?O Orador: - Não estou, Sr. Deputado.
Compreendo o vosso objectivo, mas não estou de acordo.
Penso que não devem ficar consignadas no Regimento normas rígidas que se podem vir a revelar não serem as mais convenientes para as necessidades práticas do Parlamento.
O que está previsto, quer no regime actual quer no que diz respeito à revisão, é que as comissões poderão funcionar à segunda-feira e todos os dias se necessário for.
Votaremos contra a consignação no Regimento de uma disposição rígida que pode vir a verificar-se, na prática, não aconselhável.
Portanto, há um aspecto que é fundamental e que é o de que as comissões devem, no futuro, ter uma actividade mais intensa, trabalhos mais regulares, mas não é uma disposição regimental que vai resolver este aspecto. O que vai resolver isso é facilitar a convocação das comissões.
Vai ser introduzido um dispositivo que vai facilitar a convocação das comissões e o seu funcionamento mesmo no decurso das reuniões do Plenário, em conjugação com um abaixamento de quórum. Tudo o que
1 DE JUNHO DE 1984 4933seja incluir, para além disto, normas rígidas, que na prática podem vir a verificar-se não serem as mais convenientes, não é útil.
Por outro lado, se não houver capacidade dos próprios deputados, do próprio Parlamento, para preencher a minoria dos dispositivos que vão ser introduzidos, isto é, no sentido de facilitar a convocação das comissões, estas não farão um trabalho mais regular, mas muito menos o permitirá uma disposição rígida que, inclusivamente, pode vir a verificar-se não ser praticável.
Portanto, votaremos contra a rigidez que o PCP está a propor, porque - e isso decorre das modificações que vão ser introduzidas somos adeptos de um trabalho mais regular e mais intenso das comissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Queria prestar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Deputado diz que esta proposta de alargar às segundas-feiras a possibilidade de haver comissões é limitativa.
V. Ex.a entende que é limitativo alargar a um dia em que até agora não tem havido possibilidade de reunir comissões, como a segunda-feira?
Até agora têm sido previstas as quartas-feiras. A proposta alarga isso para as segundas-feiras também, além de outros casos que surgem no artigo 62.o, e V. Ex.a entende que isso é limitativo?
É evidente que V. Ex.a tem verificado o que está a acontecer nas últimas semanas com o funcionamento de comissões ao mesmo tempo que o Plenário. Nem funciona o Plenário em condições, nem funcionam - o que é muito mais grave as comissões em condições.
Isso tem sido uma constante nas últimas semanas e nem sequer será a vossa proposta de diminuição de quórum que vai possibilitar um melhor funcionamento das comissões. Mas a seu tempo lá chegaremos.
Só lhe queria perguntar, Sr. Deputado, se o facto de alargar para as segundas-feiras é limitativo.
É isso que queria saber.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos a hora regimental.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço que me seja permitido responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para não cortar ao meio uma pergunta e uma resposta.O Sr. Presidente: - Muito bem. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a proposta do PCP é limitativa, porque as nossas propostas é que são no sentido de facilitar as reuniões das comissões. Se o Sr. Deputado me disser que isso depois não vai acontecer, é outro problema, mas, do ponto de vista formal, as nossas propostas vão mais no sentido de facilitar as reuniões das comissões do que as vossas.
Em primeiro lugar, nós baixamos os condicionalismos para a convocação das comissões, o que vai facilitar a realização dessas reuniões.
Em segundo lugar e repare que neste aspecto os senhores eram contra -, alteraremos os dispositivos no sentido de que eles possam reunir mais facilmente em conjugação com o Plenário. Isto também vai facilitar.
E, em terceiro lugar, nós próprios introduzimos um dispositivo que expressamente diz que as comissões poderão funcionar, havendo conveniência para os seus trabalhos, aos sábados, domingos e feriados.
As nossas disposições são no sentido de facilitar.
Outro aspecto é estes dispositivos serem ou não preenchidos politicamente pela vontade humana.
O que os senhores estão a propor é a introdução de uma norma rígida - um dia rigidamente estabelecido no Regimento que se poderá depois verificar não vir a ser adequada do ponto de vista prático.
Correríamos, assim, o risco de não cumprir o Regimento no plano rigidamente formal.
Repare, Sr. Deputado, que são dois planos completamente distintos. Os senhores são pela rigidez e querem que fique fixo um dia que pode vir a verificar-se não ser o mais conveniente na prática. Nós, pelo contrário, em vez de defendermos a consignação rígida de um dia, introduzimos os dispositivos que facilitam as reuniões das comissões, embora precisem do conteúdo político e humano que não pode, como é evidente, ficar expresso aqui no Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste período.
Queria recordar aos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que há uma reunião às 14 horas e 30 minutos. Pedia-lhes o favor de serem pontuais, na medida em que há assuntos importantes a tratar, como o agendamento de uma moção de confiança que deu entrada na Mesa.
Está encerrada a sessão. Os trabalhos recomeçam às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.No recomeço dos trabalhos reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com uma dúvida, pelo que peço aos Srs. Deputados mais directamente interessados nos debates das alterações ao Regimento o favor de nos esclarecerem.
Penso que tínhamos acabado a votação do artigo 61.o e iríamos agora entrar na apreciação de uma proposta de aditamento de um artigo 61.o-A, apresentada pelo PCP. Só que, neste momento, a Mesa não possui o texto dessa proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de resolução, que foi numerado pelos serviços com o n.o 19/
4934 I SÉRIE - NÚMERO 117III, e nos termos do Regimento especial que rege os nossos trabalhos entregou oportunamente à Mesa da Assembleia da República uma comunicação, informando que, nos termos da alínea c) do n.o 2 desse mesmo Regimento especial, mantinha um conjunto de propostas constantes do projecto de resolução n.o 19/III. É a esta proposta que nos estamos a referir e que a Mesa deve possuir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa tem o texto que referenciou, mas não tem o teor da proposta tem apenas a referência a essa proposta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o máximo que posso fazer é pedir que seja novamente fotocopiado o texto do projecto de resolução e fazê-lo chegar à Mesa - mas ele foi entregue.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já chegou à Mesa o texto da proposta em causa, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 61.o-A (Dias das reuniões das comissões)
As comissões reúnem às segundas-feiras às 15 horas e às quartas-feiras durante todo o dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de aditamento de um novo artigo 61.o-A.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, o presente artigo já foi discutido hoje de manhã. Tive então oportunidade de produzir uma intervenção, tal como o Sr. Deputado Silva Marques, e inscrevi-me para lhe formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem toda a razão. Por isso, a fim de darmos seguimento à ordem regimental, irá V. Ex.a formular o pedido de esclarecimento e terá o Sr. Deputado Silva, Marques oportunidade de lhe responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi com todo o interesse a intervenção que V. Ex.a produziu, mas creio que os seus argumentos não colheram da parte desta bancada.
V. Ex.a disse que vai votar contra a nossa proposta, uma vez que ela fixa rigidamente dias de trabalho para as comissões. Tive a oportunidade de, em aparte, lhe comunicar que a fixação destes dias significa apenas que se regulamenta, em termos regimentais, o período mínimo de funcionamento das comissões, porque nos artigos subsequentes se prevê a hipótese de as comissões reunirem nos outros dias, desde que não haja oposição dos membros da respectiva comissão.
O Regimento que temos hoje não fixa qualquer dia de obrigatoriedade para o funcionamento das comissões e temos verificado e a prática está a demonstrá-lo - que sistematicamente as comissões não têm reunido e que desperdiçam o dia de segunda-feira.
Gostaria de saber se o PSD, ao votar contra esta proposta, está a favor de que os deputados se empenhem menos no trabalho parlamentar, ainda que defendendo, ao contrário, haver toda a possibilidade de as comissões reunirem em qualquer dia.
Pergunto mais: por que razão é que o PSD, se está interessado em que as comissões trabalhem e reúnam, se opõe a que se fixem pelo menos 8 dias, sem prejuízo dos restantes dias em que elas poderão funcionar em termos regimentais?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o que se tem passado nestes últimos dias é a prova prática de que temos razão, a saber: contrariamente ao que o Sr. Deputado afirma, as comissões têm reunido - até várias simultaneamente, nestes últimos dias -, ao ponto de terem colocado questões de quórum, o que significa que as comissões devem reunir ao mesmo tempo que reúne o Plenário e que, em segundo lugar, deve ser baixado o quórum.
Como vê, quando temos a capacidade de nos adaptarmos à realidade, não para a abafar mas para a facilitar e lhe dar expressão, as coisas funcionam bem. Funcionam mal é quando queremos fazer construções regulamentares desfasadas da realidade e, às vezes até, contra a realidade. Efectivamente, neste caso, os trabalhos, em vez de melhorarem, emperram. Como vê, tivemos nestes últimos dias a> prova prática de que temos razão.
Quanto à vossa proposta de aditamento, somos contra porque se trata de uma obsessão pela rigidez regulamentar, que normalmente, não só porque é rigidez mas, ainda por cima, porque é rigidez regulamentar, não tem consonância com as necessidades práticas. Por isso somos contra.
Há aqui a introdução de dispositivos que facilitam a reunião das comissões juntamente com o Plenário. Os senhores são contra essa facilitação e querem que as comissões só possam reunir se não houver objecção de nenhum dos seus membros. Pensamos que elas devem poder reunir mesmo que haja objecção de alguns dos seus membros.
Aí está um ponto em que VV. Ex.as não facilitam a reunião das comissões. Queremos que o mecanismo das suas reuniões seja facilitado, mas, em contrapartida, os senhores preferem introduzir uma disposição rígida relativamente aos dias em que elas têm que reunir. Somos contra, porque, na maior parte das vezes, vem-se a verificar que a rigidez fixada no plano regulamentar não tem correspondência com as necessidades práticas. É por isso que somos contra e não por outra nenhuma razão. É que, quanto aos aspectos substanciais e aos mecanismos que facilitam a reunião das comissões, somos a favor e, inclusivamente, somos nós próprios que os propomos.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que não respondeu às questões que lhe coloquei.
1 DE JUNHO DE 1984 4935Neste momento, não estamos ainda a discutir as questões de quórum - já lá vamos!
Neste momento, estamos a discutir uma proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pelo PCP, no sentido de permitir que haja mais reuniões e mais dias consagrados às reuniões das comissões. Sobre isso, o Sr. Deputado não conseguiu convencer, porque, com as propostas que os senhores fazem, o que se vai verificar é que o dia de segunda-feira não vai ser utilizado.
E verifique, Sr. Deputado, que não estamos a discutir pela primeira vez estas matérias; elas já aqui foram discutidas. Estranho o silêncio do PS até agora, já que ele, por exemplo em 1980, propunha que a Assembleia funcionasse em Plenário de segunda-feira a sexta-feira.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de haver um maior trabalho das comissões, sem prejuízo dos trabalhos do Plenário. VV. Ex.as ainda não conseguiram demonstrar, recorrendo-se inclusivamente da experiência de hoje, aquilo que afirmou. O que é que se tem verificado, Sr. Deputado? Ê que nem as comissões nem o Plenário estão a funcionar. Ou se fixam com total rigidez ou, pelo menos, com alguma rigidez dias de trabalho para as comissões, ou pergunte aos Srs. Deputados - até aos da sua bancada - se eles conseguem estar a trabalhar em comissões e estar ao mesmo tempo a reunir o Plenário. Isto tem sido provado pela experiência. Portanto, não nos queiramos enganar.
Se o Sr. Deputado advoga - a seguir passaremos a esse assunto - que a ideia ideal é pôr tudo a funcionar sem deputados, entramos num campo em que é melhor nem sequer falar. Se a Assembleia funcionar e estiver tudo convocado, mas não existirem deputados em nenhuma das bancadas, nesse caso não vale a pena conversar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição de princípio e a orientação genérica do PS em matéria de funcionamento das comissões é sobejamente conhecida.
Entendemos que o trabalho das comissões deve ser valorizado e que o principal trabalho da Assembleia da República, no que diz respeito ao apuramento das iniciativas legislativas e ao seu exame miúdo, deve ser feito nas comissões. Daí que o PS tenha feito, conjuntamente com o PSD, uma série de propostas que se destinam precisamente a valorizar e a dar ênfase ao trabalho das comissões. São exemplos as propostas de que as comissões poderão funcionar simultaneamente com o Plenário, de que poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados e em qualquer ponto do território nacional.
Pelas declarações produzidas pelo PCP durante o decurso dos trabalhos da Subcomissão e da Comissão, deduzi que a ênfase principal do PCP residia no trabalho no próprio Plenário. Existiam, portanto, desenhadas duas posições: uma, do PS e do PSD, que queria outrance valorizar o trabalho das comissões - é esta ainda a nossa posição e a do PSD -; outra, do PCP, que, sem propor regras que desvalorizassem o trabalho nas comissões, todavia procurava dar maior realce ao trabalho do Plenário.
É nesta ordem de ideias e por pensarmos assim que votaremos contra a proposta do PCP. Entendemos que esta proposta de fixar para as comissões as segundas-feiras, à tarde, e as quartas-feiras, durante todo o dia, é uma norma que vai no sentido de limitar as possibilidades das comissões.
Por outro lado, quero salientar que, no nosso entendimento, o trabalho do Plenário da Assembleia da República e o trabalho das comissões são um trabalho solidário. Não devemos compartimentar com grande rigidez os tempos e os dias do trabalho do Plenário e do trabalho das comissões, mas sim dar a possibilidade de que a Assembleia da República, tanto no Plenário como nas comissões, produz o máximo trabalho, da forma mais eficaz que for possível.
Estas são as nossas ideias e os nossos pontos de vista, que não quis deixar de exteriorizar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr, Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o PS, ao longo deste debate, tem-nos vindo a espantar. Diz hoje, em 1984, totalmente o contrário do que dizia em 1980.O Sr. Silva Marques (PSD): - Deixe os arquivos tranquilos!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, não estou a falar consigo neste momento, mas, se quiser, terei muito gosto em conversar com V. Ex.a a seguir.
Fala o PS em valorizar o trabalho das comissões. Sim, Sr. Deputado Luís Saias, mas entende V. Ex.a que valorizar o trabalho das comissões é tê-las a funcionar com 4 ou 5 deputados? Ou valorizar o trabalho das comissões é tê-las a funcionar com um conjunto de deputados que lhes possa dar um efectivo quórum de funcionamento?
Concordo que se pretenda valorizar o trabalho das comissões, mas valorizar o trabalho das comissões é ter aqui - permita-me a expressão - 4 ou 5 «mecos» a assistir ao trabalho, enquanto os outros deputados se ocupam com tudo menos com a actividade parlamentar? Esta é que é a vossa ideia da valorização do trabalho das comissões?
Em segundo lugar, não questionamos a hipótese de as comissões funcionarem quando o Plenário está a funcionar, desde que haja acordo da maioria dos membros da Comissão. E tem que ser assim, porque senão VV. Ex.as tinham a possibilidade, pela proposta que fazem, de só a maioria pôr todas as comissões a funcionarem ao mesmo tempo e ter também o Plenário a funcionar, sem que a oposição sequer tivesse a oportunidade de estar em todas as comissões.
Portanto, temos que ter, realisticamente, a ideia de que ou estabelecemos normas que permitam o funcionamento do trabalho das comissões, sem prejudicar os trabalhos do Plenário, dedicando-lhes tempo, ou estamos a permitir que as comissões e o Plenário acabem
4936 I SÉRIE - NÚMERO 117por não funcionar, porque os deputados nem estão no Plenário nem estão nas comissões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, deseja responder já ao Sr. Deputado Jorge Lemos ou prefere responder no fim a todos os Srs. Deputados que lhe tiverem formulado pedidos de esclarecimento?O Sr. Luís Saias (PS): - Prefiro responder já ao Sr. Deputado Jorge Lemos, Sr. Presidente, ainda que não tenha percebido perfeitamente o alcance do seu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, no fundo, V. Ex.a não me pediu esclarecimento nenhum, mas apenas impugnou que esta forma que pretendemos instituir seja uma forma de valorizar o trabalho das comissões e do Plenário.
No entanto, não quero deixar de lhe fazer uma. outra observação. Diz o Sr. Deputado: «Valorizar o trabalho das comissões, tendo apenas 4 ou 5 deputados na Assembleia.» Se me fosse permitido, pedir-lhe-ia que olhasse para a parte de trás da sua bancada e visse quantos deputados lá tem.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe para a sua!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Saias, V. Ex.a diz que quer valorizar os trabalhos das comissões. É evidente - também temos essa opinião- que é necessário valorizar os trabalhos das comissões, mas pergunto-lhe: por que razão V. Ex.a não é sensível à proposta de as comissões trabalharem nos dias em que não há Plenário ou seja, às segundas-feiras, às quartas-feiras e às sextas-feiras à tarde -, enquanto que, ao mesmo tempo, vai dizendo que é sensível a que as comissões trabalhem aos sábados, domingos e feriados, mesmo em qualquer ponto do País?
Não seremos contra a proposta de se trabalhar aos sábados, domingos e feriados em qualquer ponto do País, desde que se justifique essa necessidade, mas propõe-se que se trabalhe ao sábado, domingo e feriado e retira-se a segunda-feira e quarta-feira e a sexta-feira, que são os dias em que normalmente não há Plenário.
Gostaria que V. Ex.a me esclarecesse um pouco mais sobre esta posição. Ou será que realmente, desde já e à nascença, nesta altura em que se está a alterar o Regimento, a segunda-feira continua a ser um dia tabu para a maioria? A segunda-feira é um dia em que nenhum deputado da maioria quer trabalhar? A sexta-feira à tarde é um dia tabu em que nenhum deputado da maioria quer trabalhar?Protestos do PS e do PSD.Tem sido mais do que provado, em várias propostas, o facto de a maioria não querer trabalhar nesses dias. Isso tem surgido em várias discussões, desde as reuniões de líderes até às comissões. Os Srs. Deputados não sabem, podem bater com os pés no chão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já agora gostaria de saber como é que V. Ex.a quer valorizar o trabalho das comissões e como é que concilia essa sua proposta com uma proposta assinada por V. Ex.a, atinente ao número seguinte - já lá iremos -, em que propõe que «as comissões funcionarão estando presentes pelo menos um terço dos seus membros». Sr. Deputado, um terço dos membros das comissões dá ou 6 ou 8 deputados para as comissões funcionarem. Como é que, afinal, V. Ex.a quer valorizar o trabalho das comissões, uma vez que retira as segundas-feiras e as sextas-feiras e pretende que se trabalhe nos dias de Plenário? Somos favoráveis a que se trabalhe nos dias de Plenário, desde que a maioria dos deputados das comissões assim o entenda e desde que haja matéria urgente para debater.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a afirma haver alguma contradição entre a ideia de valorizar o trabalho das comissões e a de retirar as segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras à tarde. Há, no entanto, manifesto equívoco da parte do Sr. Deputado, pois a proposta que está em discussão de forma nenhuma retira a possibilidade de as comissões funcionarem às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras à tarde e mais acrescenta a possibilidade de funcionarem também aos sábados, domingos ou feriados, se necessário. É preciso ter em conta esta última expressão, pois não vamos ter uma atitude de crueldade contra os Srs. Deputados, que também têm direito a terem descanso ao domingo ou ao sábado, mas, no caso de haver necessidade, e uma vez que somos servidores do bem público, as comissões também poderão funcionar aos sábados, aos domingos ou aos feriados. Isto quer dizer que a proposta que está em discussão não retira coisa nenhuma, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado parece pensar, mas antes acrescenta-lhe alguma coisa.
Quanto ao quórum de funcionamento das comissões, como o Sr. Deputado colocou em relevo, isso tratava-se no artigo seguinte, pelo que lá iremos dentro de momentos.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Saias, continuo sem saber se V. Ex.a é favorável ao trabalho às segundas-feiras e às sextas-feiras. Não me respondeu.
A propósito da sessão de hoje e para dar resposta a alguns dos Srs. Deputados que protestaram quando referi que a maioria não quer trabalhar às segundas-feiras e às sextas-feiras -, recordo a V. Ex.a que nem as comissões nem os plenários das últimas
1 DE JUNHO DE 1984 4937semanas estão a trabalhar rigorosamente, devido ao facto de estarem a trabalhar em simultâneo. Por outro lado, quero referir-lhe, por exemplo, que hoje começámos uma sessão às 10 horas, para acabar às 2 da madrugada, porque a maioria, na última reunião de líderes, recusou-se terminantemente a trabalhar à segunda-feira, nomeadamente o PSD, que se opôs terminantemente a que se trabalhe nesse dia, como se opõe a que se trabalhe à sexta-feira. E houve até propostas concretas para que, nesta semana, se trabalhasse à segunda-feira para evitar esta maratona de hoje.
Portanto, não obstante as vossas intenções nesta proposta de alteração, a verdade é que me parece que a segunda-feira e a sexta-feira vão continuar a ser tabus e que, se não me engano muito, os trabalhos não vão ser valorizados, apesar das vossas boas intenções, segundo anunciam.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, realmente hoje a Assembleia irá funcionar até à 1 hora e 30 minutos da manhã. Mas, segundo penso, este horário foi fixado exactamente para possibilitar que o MDP/CDE tenha amanhã o seu Congresso, sem impedimento dos trabalhos parlamentares.Protestos do PCP.O Sr, Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, retire tudo o que disse!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Essa é uma observação baixa!O Orador: - Baixa é a sua observação, Sr. Deputado. O Sr. Deputado dirá aquilo que quiser, mas não insulta os seus colegas: isso é que é baixo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca diz-me que não respondi à pergunta que me fez no sentido de saber se eu era ou não partidário de que as comissões funcionassem às segundas-feiras e também às sextas-feiras à tarde. Julgo que esta pergunta é uma mera pergunta de retórica, porquanto o Sr. Deputado faz parte de uma comissão, a que tenho a honra de presidir, e sabe os esforços que desenvolvo sempre para que a Comissão reúna todas as vezes que é necessário reunir, seja à segunda-feira, seja a qualquer outro dia e a qualquer hora.
Aquilo que posso dizer ao Sr. Deputado é que, se os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão que dirijo quiserem reunir a qualquer hora do dia e em qualquer dia da semana, estarei sempre na disposição de o fazer, ainda que isso possa implicar sacrifícios de outras funções ou de outros afazeres.Vozes do PS, doe da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Saias, V. Ex.a referiu que a sessão de hoje se prolonga até às 2 horas da manhã para dar satisfação ao MDP/CDE, que reúne amanhã, sábado e domingo o seu Congresso.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não é bem assim. Houve uma proposta concreta, nas reuniões de líderes, para que na segunda-feira passada tivesse havido Plenário, mas não foi possível, porque a maioria não deixou que assim acontecesse. A maratona de hoje não foi motivada pelo Congresso do MDP/CDE e lembro a V. Ex.a que existe uma resolução de há vários anos nesta Assembleia da República, segundo a qual, quando há um Congresso, o Plenário da Assembleia não reúne.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por causa do vosso Congresso, já não reuniu na quinta-feira e na sexta-feira, tendo acontecido o mesmo quanto ao CDS e ao PSD. Não criticamos isso e não aplaudimos, como o Sr. Deputado Silva Marques está a aplaudir, esse tipo de declarações.Protestos do PS e do PSD.Portanto, a sua intervenção é inopinada e não tem razão de ser.
Quanto ao problema da Comissão que reúne às segundas-feiras, é a Comissão das Pescas, que infelizmente reuniu nesta segunda-feira e que nos últimos 2 meses não conseguiu reunir, não obstante os esforços do MDP/CDE para que ela se reunisse.
Quanto à disposição do Sr. Deputado Luís Saias de fazer reunir qualquer Comissão às segundas-feiras, V. Ex.a terá sempre o nosso apoio. Só que V. Ex.a nunca propôs nenhuma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias para a segunda-feira.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Ambrósio.O Sr. Manuel Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental para colocar à consideração da Mesa e desta Câmara os factos que neste momento estão a ocorrer na empresa LISNAVE, onde elementos ligados ao PCP estão a pôr na rua - este é o termo mais correcto que deve ser utilizado -, para poderem utilizar a exploração das adesões, ao nível de 100 %, todos os que não queiram aderir às acções que, neste preciso momento, apontam para a empresa - pura e simplesmente, estão a pôr todos na rua ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Ambrósio, agradeço-lhe o favor de não continuar, porque, no fundo, não está a fazer uma interpelação à Mesa.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção da Mesa para o facto de que o Sr. Deputado Manuel Ambrósio estava, no nosso entender, a afastar-se do Regimento, mas, face à acção da Mesa, não vale a pena intervir.Vozes do PSD: - Então é verdade!
4938 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que fundamentalmente estamos confrontados, neste momento, com duas propostas: uma que veio da Comissão e que, de substancial, propõe que as comissões possam funcionar em qualquer momento e, consequentemente, em paralelo com o Plenário, e outra, apresentada pelo PCP, no sentido de fixar as segundas-feiras à tarde e as quartas-feiras como dias de reunião.
Do nosso ponto de vista, a proposta que subiu da Comissão, com os votos de todos os partidos, com excepção do PCP e do MDP/CDE, não impede que as comissões reúnam, se tal for julgado conveniente, à segunda-feira, do mesmo modo que - também é verdade - a proposta do PCP não impede que as comissões funcionem para além das segundas-feiras e quartas-feiras. Mas a proposta do PCP impõe a obrigatoriedade da reunião das comissões à segunda-feira.
Aí levanto uma reserva a este princípio. Penso que o trabalho dos deputados não se esgota no Plenário, mas também não se esgota nas comissões. Há um trabalho, que é - ou deveria ser - desenvolvido, de contacto com os eleitores e com as populações, para o qual é necessário reservar um mínimo de espaço.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Poder-me-ão dizer que esse espaço, uma vez reservado, não é aproveitado pelos deputados, mas isso é uma outra questão. Para obviar a essa circunstância, ter-se-ão que encontrar outras saídas. O que não se pode é bloquear à partida essa possibilidade, forçando no fundo os deputados a estarem presentes nas instalações de São Bento os 5 dias úteis da semana e, em circunstâncias excepcionais, os 7 dias da semana.
É nesta perspectiva e neste entendimento - de que o trabalho dos deputados não se esgota aqui em São Bento, quer seja no hemiciclo, no Plenário, quer seja nas comissões, mas que tem necessariamente que ter uma componente de contacto com as populações e com o eleitorado - que pensamos que criar a obrigatoriedade da reunião das comissões à segunda-feira não contribui para favorecer este tipo de actividades, que reputo fundamentais. E penso que também assim o considera o PCP, pelas posições que já tem assumido aqui e até pela proposta que faz no seu projecto de alteração aos Estatutos, no qual, muito justamente, reivindica a concessão de facilidades por parte do Governo e dos governos civis para propiciar esse contacto.
Portanto, creio que, além do mais e independentemente da possibilidade - que deve, em meu entendimento, ficar em aberto - do funcionamento em simultâneo com as comissões, também as comissões podem reunir às terças-feiras de manta e às quintas-feiras de manhã, dias da semana em que habitualmente não há Plenário. Estou a referir-me aos períodos de funcionamento normal, e não aos penedos de excepção, em que porventura o Plenário poderá funcionar nos 5 dias úteis da semana.
Neste sentido, a nossa posição é, tal como foi na Comissão, favorável é proposta de abertura da possibilidade de funcionamento das comissões em paralelo com o Plenário, sem fixar dias rígidos para o funcionamento das comissões.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, compreendo as objecções que surgem por parte da bancada da UEDS e agradeço inclusivamente que a UEDS tenha referido o cuidado que tivemos em apresentar propostas no sentido de dar conteúdo à missão do deputado.
A questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Lopes Cardoso, é a seguinte: o actual Regimento não coloca qualquer tipo de objecções a que as comissões funcionem em paralelo com o Plenário, exige é que haja um acordo maioritário para que as comissões possam reunir - aliás, quando há assuntos urgentes, isso tem-se verificado. Ora, a nossa proposta vai no sentido de garantir que a segunda-feira não seja, como é normalmente, um dia subaproveitado.
Penso que a acção dos deputados em contacto com os seus eleitores terá toda a razão de ser fundamentalmente ao fim-de-semana, porque durante a semana, de um modo geral, os eleitores e o Sr. Deputado certamente estará de acordo comigo - estão nas suas empresas e nos seus lugares de trabalho, e não é às horas de funcionamento da Assembleia da República que poderão estar em contacto, a não ser que se trate de visitas a empresas. Mas fica ainda de pé a segunda-feira de manhã, a sexta-feira à tarde, o sábado todo o dia, a terça-feira de manhã, etc.; há múltiplas hipóteses de encontrar maneira de os deputados poderem contactar com os seus eleitores.
A nossa ideia é a de que o deputado deve estar a exercer funções na Assembleia da República e deve acompanhar o trabalho das comissões, constatando o facto actual de que nem trabalha o Plenário nem trabalham as comissões.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, concordei plenamente com a sua intervenção. Simplesmente, no seu decurso houve uma frase da parte do Sr. Deputado, a qual penso que devia ser colocada ao contrário e dentro daquele princípio de que quem acusa é que tem o ónus da prova. Há muita gente que acusa os deputados de não terem um trabalho de ligação com o seu eleitorado.
Ora, a esses cabe a prova de que assim é. E, de certa forma, a frase do Sr. Deputado aceita como boa a acusação dos acusadores, quando penso que deve ser o contrário. O Sr. Deputado afirmou: «Se não houver esse trabalho.» V. Ex.a abordou a questão com grande rigor e clareza: o trabalho do deputado não se esgota no Plenário, pois há as comissões, mas também não se esgota nas comissões, pois há a sua ligação com o seu eleitorado. E foi no decurso desse raciocínio que o Sr. Deputado disse: «Se não houver, deve haver.»
Penso que deve ser colocada a questão ao contrário. Há e, relativamente aos casos em que não há, deve passar a haver, porque penso, pelo conhecimento que tenho, que esse trabalho existe - e existe de uma forma genérica. Estou a pensar, sobretudo, no conhe-
1 DE JUNHO DE 1984 4939cimento que tenho relativamente aos meus colegas deputados da província. Todos os fins-de-semana, a maior parte dos meus colegas - e estou convencido de que relativamente às outras bancadas acontece o mesmo - tem um trabalho de ligação com o seu eleitorado, por vezes intensíssimo, ao ponto de não terem, em termos de família, sábados e domingos disponíveis.
E por isso que, embora haja muitos acusadores no sentido contrário, se lhes deve exigir a prova de que assim acontece, em vez de se lhes dar o benefício da dúvida.