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I SÉRIE — NÚMERO 82 6 Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa gosta sempre de regressar às mesmas questões. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tenho aqui a prova. Quer ver? Eu mostro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Terei todo o gosto, daqui a pouco, em responder às questões do Sr. Deputado sobre essa matéria. Mas, dizia eu, o Estado está impedido de proceder a essa recapitalização, e se, porventura, a privatização não tiver sucesso, nós, hoje, sabemos qual é a alternativa que se espera: é uma reestruturação que só pode assentar num despedimento coletivo, sensível, na redução das rotas, na redução do número de equipamentos... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... e, portanto, numa diminuição da operação e do significado da empresa. Como já tive ocasião de dizer, é transformar a TAP numa «TAPzinha», que não interessa nem aos trabalhadores da TAP, nem à economia portuguesa, nem aos portugueses. Aproveito, portanto, esta ocasião, Sr. Deputado, mais do que para alertar para os prejuízos que decorrem para a economia nacional e, sobretudo, para a empresa, desta greve, para, mais uma vez, procurar sensibilizar e apelar ao conjunto dos pilotos da TAP para que se demarquem desta iniciativa do Sindicato e que, numa altura em que novas sombras se juntam para futuro,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mostrem que lhes interessa, sobretudo, defender a empresa e a economia nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular as suas perguntas, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por um tema que temos tratado em quase todos os debates quinzenais e que tratámos com alguma profundidade no último debate quinzenal — o desemprego —, na altura muito a propósito das considerações da oposição, porque o INE tinha divulgado o número do desemprego relativo ao mês de fevereiro, e creio que hoje devemos regressar a essa matéria, pela circunstância dupla de termos conhecido, na semana passada, o registo mensal, e, hoje mesmo, o registo trimestral. No que toca ao registo mensal, o INE veio, na semana passada, corrigir a estimativa que tinha dado anteriormente, e a taxa de desemprego de fevereiro não foi, afinal, de 14,1%, foi de 13,6%. Isto significa que, de janeiro para fevereiro, houve um decréscimo e não um aumento da taxa de desemprego. Sabemos também já hoje que, igualmente em março, a taxa de desemprego desceu para 13,5%. Sr. Primeiro-Ministro, discutimos aqui se havia, ou não, alguma inversão de tendência no comportamento da taxa de desemprego. E a verdade factual, atestada já por números finais do INE, é a seguinte: em 26 meses, isto é, desde janeiro de 2013 a março de 2015, houve 23 meses em que a taxa de desemprego não subiu; houve mesmo, até, 21 meses em que a taxa de desemprego desceu e só houve três onde, efetivamente, houve um ligeiro aumento da taxa de desemprego. Risos de Deputados do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 82 8 Estão, ou não, alicerçados na recuperação do investimento? Estão, ou não, alicerçados no crescimento das nossas exportações? Ainda hoje o Banco de Portugal anotava e assinalava que, nos últimos cinco anos, as nossas exportações passaram de 30 para 40 pontos percentuais do PIB. É um aumento muito significativo e que explica, de facto, porque é que estamos a crescer e a criar emprego. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este caminho é sempre escrutinável, o Governo e a maioria não se têm furtado a esse escrutínio, e sabemos também que o que custou atingir estes resultados. É por isso que temos defendido que outras aventuras, outras alternativas devem estar também disponíveis para se escrutinar os seus pressupostos, em particular a alternativa do Partido Socialista. O Sr. João Galamba (PS): — Vá hoje ao ISEG! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não vou ao ISEG, eu quero é ouvir aqui no debate, Srs. Deputados do Partido Socialista. Apresentem depois os argumentos! Protestos do PS. Vozes do PSD: — Ouçam! Ouçam! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que, até prova em contrário, o modelo que os senhores defendem também já foi testado entre 2005 e 2011. E todos temos de ter clareza, Srs. Deputados. O Partido Socialista, por exemplo, que nuns dias critica aqueles que veem nos custos de trabalho, mormente na taxa social única, um fator de competitividade, nuns dias critica muito, mas nos outros dias propõe a diminuição da taxa social única não só dos trabalhadores mas também dos empregadores. É uma contradição que os Srs. Deputados podem aproveitar já a seguir, para tentar esclarecer. Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues. Num dia, os Srs. Deputados vão às empresas e dizem aos empresários: «É preciso mais investimento, mais condições para investimento.» No outro dia, chegam ao Parlamento e rasgam o acordo que celebrámos em sede de IRC,... O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que dá, precisamente, mais atratividade fiscal para termos mais investimento. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS João Galamba.Estas e outras considerações, Srs. Deputados, são um exercício de escrutínio e de debate democrático que os senhores devem fazer. Mas parece que os senhores convivem mal com isso — aliás, está até a notar-se isso por esta altura. Queria dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que nós, no PSD e na coligação, queremos fazer um debate sério, e com o Partido Socialista, mas o País já conhece bem a que levam, muitas vezes, as certezas do Partido Socialista. E, enfim, nós anotamos que o Partido Socialista tem convivido mal com esta pretensão legítima, democrática, da nossa parte, de também escrutinarmos as propostas do Partido Socialista. E tem havido, aqui mesmo, uma deriva para a arrogância. Porque, Srs. Deputados do Partido Socialista, deixem-me dizer-vos que este exercício de escrutínio das vossas propostas não coloca — como alguns mais excitados e entusiastas às
7 DE MAIO DE 2015 9 vezes dizem — o Partido Socialista na posição do Governo. Não! Mesmo os partidos da oposição também são alvo de escrutínio, estando na oposição e continuando a estar na oposição. Mais: tem sido por isso que nós, no Parlamento, temos insistido para que os senhores mostrem essa disponibilidade. E o mesmo deve acontecer também no debate público e no debate na comunicação social, Srs. Deputados. Já agora, deixem-me dizer-vos, terminando, Sr.a Presidente, que aí as coisas começaram mesmo muito mal. É que quando o Dr. António Costa tenta coagir, condicionar ou intimidar o exercício da liberdade de imprensa,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o prenúncio merece uma denúncia clara: onde está o Partido Socialista que tanto fustigou, por exemplo, o ex-ministro Miguel Relvas, que chamou ao Parlamento para explicar o conteúdo de um pretenso telefonema? Onde está esse Partido Socialista? Protestos do PS. Onde estão as vozes que, muitas vezes, de forma rápida e habitual, emergem para falar da liberdade de imprensa? Creio, Srs. Deputados, que o País está mesmo confrontado com uma clamorosa duplicidade de critérios. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, pergunto ao Partido Socialista se assume essa duplicidade de critérios. O Dr. António Costa tem um direito especial que outros não tiveram ou não têm?! O Dr. António Costa tem a anuência do Partido Socialista para intimidar jornalistas que escrevem coisas de que o Dr. António Costa não gosta?! Protestos do PS. Srs. Deputados, lanço estas perguntas e faço esta reflexão: o Partido Socialista e o Dr. António Costa reconhecem humildemente esse excesso ou assumem definitivamente uma postura de arrogância democrática? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que esta não é uma questão de trica política, nem é mesmo uma questão pessoal contra o Dr. António Costa. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta questão corresponde à linha que define, de uma forma inexorável, toda uma cultura de poder, e isso interessa a todos e interessa à democracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
7 DE MAIO DE 2015 15 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Dou a palavra, de novo, ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muitos elogios à capacidade do BCE e do Presidente Mário Draghi fez o Sr. Primeiro-Ministro nesta última intervenção, dizendo que deu margem de manobra e oxigénio a Portugal. Fico muito contente com isso. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, não se esqueça de que, em relação a equilíbrios e a desequilíbrios, se quiser falar nisso, verificamos que a Comissão Europeia colocou Portugal em vigilância devido aos seus desequilíbrios. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Como é que o senhor pode falar em equilíbrios, quando Portugal tem um desequilíbrio brutal em termos sociais,... Aplausos do PS. ... um desequilíbrio na emigração, um desequilíbrio no emprego — são menos 317 000 postos de trabalho do que tinham prometido em 2011 — e um desequilíbrio, até, na natalidade. Os senhores tanto falam em família, mas foi um desastre o que aconteceu nessa matéria, nos últimos anos. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Sr. Primeiro-Ministro, vejo que só quer discutir com o Dr. António Costa em cima das eleições. É uma escolha que o senhor faz e o País tirará conclusões, mas não deixa de ter de vir aqui, ao Parlamento, mais vezes. Aquilo que os senhores estão a fazer é uma política de terra queimada, inadmissível nestes últimos meses. O que está a passar-se na TAP, Sr. Primeiro-Ministro, é uma vergonha para o seu Governo,... Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — ... porque não foi um sindicato que está contra a privatização que lançou esta greve. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Digo-vos, em nome do PS: sim, o sindicato dos pilotos tem grande responsabilidade no caos que, neste momento, vive a TAP; sim, o Governo é o principal responsável ao insistir na privatização, nestes termos e neste momento. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 82 16 Política de terra queimada ao insistirem em privatizações que já foram consideradas como possivelmente ilegais pelo Tribunal Administrativo, como as privatizações ao nível dos transportes da Área Metropolitana de Lisboa. Política de terra queimada ao quererem privatizar águas e resíduos. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Política de terra queimada quando, a três ou quatro meses de eleições — como nenhum Primeiro-Ministro, nenhum Presidente da República, nenhum Ministro dos Negócios Estrangeiros o admitiu —, querem que haja um movimento diplomático brutal que vá desde Washington até Paris, passando por Berlim, NATO, todos os postos, para os senhores continuarem a controlar aquilo a que chamam «diplomacia económica». É uma vergonha se forem para a frente nesses objetivos! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. É também um descarado eleitoralismo anunciarem programas de estágios para maiores de 30 anos que só duram seis meses, duram exatamente o tempo da pré e da campanha eleitorais. Se estão convencidos de que com isso enganam os portugueses, enganam os jovens e os desempregados de longa duração, estão muito enganados! Os senhores vão ser responsabilizados! Se não for a 15 de setembro, será a 15 de outubro — é um problema de um mês —, mas os senhores vão cair nas urnas, porque é isso que merecem. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, eu, realmente, não posso acompanhar esse seu tom acalorado a propósito desta política de terra queimada. Não posso! Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues. Mas tenho a certeza de que o Sr. Deputado escutará o que tenho para lhe dizer. Em primeiro lugar, os elogios que o Sr. Deputado entendeu dirigir a Mário Draghi. Presumo que Mário Draghi também seja responsável pelo que está a passar-se na Grécia! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Em parte, está! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Grécia, apesar da política que o Sr. Mário Draghi tem vindo a conduzir no BCE, tem vindo a conduzir-se de modo a parecer no debate público internacional como insustentável e infinanciável. O Sr. Deputado deve ter uma explicação para o facto de a política de Mário Draghi, miraculosamente, não atuar na Grécia. Por que é que atua em Portugal e não atua na Grécia?! Eu digo-lhe porquê. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Eu sei que o Sr. Deputado João Galamba adoraria ser líder parlamentar. Eu sei, eu sei, mas tem de continuar a aguardar por outra oportunidade. Não leve a mal! Não leve a mal! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
7 DE MAIO DE 2015 17 Protestos do PS. A verdade é que, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, nós atuámos de forma diferente e de maneira a preservar Portugal dessas instabilidades e, por isso, estamos a crescer e estamos com mais confiança. Mas diz o Sr. Deputado: «Os desequilíbrios grandes que existem, macroeconómicos, levaram a Comissão Europeia a pôr Portugal sob vigilância». Sabe quais são os desequilíbrios? São os herdados, Sr. Deputado. Protestos do PS. É verdade, é verdade! São os herdados. Aplausos do PSD e do CDS. Mas o Sr. Deputado, que é economista, sabe disso, não é verdade? O Sr. Deputado sabe que a Comissão Europeia elogia o caminho de recuperação que foi feito, mas depois diz: «Mas não se esqueçam, cuidado com o elevado nível de endividamento do passado e cuidado com o nível de desemprego ainda muito elevado», quer dizer, com o stock que temos. Mas nós estamos a tratar do stock também, Sr. Deputado. Deem-nos tempo e nós tratamos bem do stock. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Deem tempo ao Partido Socialista e voltaremos a aumentá-lo, não tenho dúvida nenhuma. E não estaremos sob desequilíbrio, estaremos, novamente, sob resgate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, gostaria de terminar dizendo duas coisas. Primeiro, nenhum tribunal deu razão a qualquer suspensão de operações de privatização. Não é verdade e o Sr. Deputado sabe que não é verdade. Não há operações de privatização nos transportes públicos de Lisboa e do Porto, o que existem são concessões. O que aconteceu é que houve uma providência cautelar que foi apresentada e haverá uma resolução fundamentada do Governo, que retomará o processo. Não se preocupe, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Em que mês?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre o movimento diplomático, quero esclarecê-lo do seguinte: como tive ocasião de esclarecer o Sr. Dr. António Costa, em primeiro lugar, este movimento diplomático foi comunicado previamente ao Partido Socialista, como, aliás, é boa tradição. Protestos do PS. Em segundo lugar, e se a Sr.a Presidente me permite, porque é mesmo muito rápido, queria apenas ler o número de movimentos diplomáticos que aconteceram desde 1999, incluindo, portanto, anos de eleições: 35 mudanças em chefes de missão em 1999, 10 em 2000, 25 em 2001, 27 em 2002, 21 em 2003, 21 em 2004, 31 em 2005, 17 em 2006, 20 em 2007, 21 em 2008, 21 em 2009, 12 em 2010, 18 em 2011, 29 em 2012, 29 em 2013, 19 em 2014 e previstos 21 em 2015. O Sr. João Galamba (PS): — Em que mês?!
I SÉRIE — NÚMERO 82 18 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em todos os anos, incluindo nos anos em que houve eleições, a nossa diplomacia teve movimentos diplomáticos e isentos de movimentação partidária. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Passamos às perguntas do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, ao ouvi-lo falar da dívida, eu, que ando aqui há mais de 30 anos, julgava que já tinha ouvido tudo, que já tinha assistido a todos os exercícios de retórica, de demonstração que 2 + 2 não são 4. Mas, ao ouvir a sua acusação fundada de que o Partido Socialista, durante o seu Governo, tornou a dívida insustentável, fiquei abismado. Mas, entretanto, a dívida, com o seu Governo, aumentou, o serviço da dívida aumentou. É caso para dizer: «Diz o roto ao nu, por que não te vestes tu!». Mas enfim...! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há uma questão que gostava de lhe colocar. Disse-lhe, há pouco, que não era verdade que estava proibido de recapitalizar a TAP. O Sr. Primeiro-Ministro nunca perguntou à União Europeia, nunca procurou saber. Os Deputados comunistas ao Parlamento Europeu quiseram saber e a resposta foi clara. Em primeiro lugar, o Governo não contactou a União Europeia para essa questão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Isso é o costume! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em segundo lugar, informou que, no processo de recapitalização das empresas dos países da União Europeia, em 15 anos foram despachados 11 processos de recapitalização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dou-lhe só quatro exemplos, para registar: a Alitalia recebeu 766 milhões de euros;... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E o que é que aconteceu?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Faliu! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... a Malev recebeu 145 milhões; na Polónia, a LOT recebeu 200 milhões; e por aí adiante. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar esta questão: se a União Europeia nos impuser que não podemos recapitalizar a TAP, somos obrigados a fazê-lo? É o mesmo que se ela nos impuser que nos atiremos da ponte sobre o Tejo abaixo. Somos obrigados a fazê-lo?! Por razões da nossa soberania, da nossa afirmação soberana como país, não temos o direito de salvar, de recapitalizar uma empresa fundamental para a nossa economia?! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, em relação à questão da TAP e àquilo que disse, Sr. Primeiro-Ministro, assuma. Quem é o responsável pela desestabilização e pelo conflito é o Governo, no momento em que anunciou a privatização da TAP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 82 20 O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, isto já nós estamos a fazer desde 2013, porque em 2013 e 2014 já registámos excedentes primários, quer dizer, saldos orçamentais positivos, descontados do que custa a dívida passada. E o mesmo para este ano. Vamos para o terceiro ano. Sabe o Sr. Deputado que em 41 anos, tirando este registo deste Governo desde 2013, só duas vezes, pontualmente, se registou em Portugal um excedente primário — não é um saldo positivo do Orçamento, é um excedente primário. Só duas vezes, a última das quais foi em 1995, veja o Sr. Deputado. Há, portanto, 20 anos. Registámos um excedente primário em 2013, outro em 2014, vamos registar em 2015 e nos anos seguintes. E esperamos, em 2019, ter mesmo um excedente orçamental. O Sr. João Oliveira (PCP): — E as crianças a passar fome! O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim que se combate o excesso de dívida e se defende a sustentabilidade da dívida e não de outra maneira, Sr. Deputado. Quanto à questão da TAP, eu estava convencido de que já tínhamos aqui discutido esta matéria, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mal, mal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mal? Vamos agora discuti-la um pouco melhor, então. Vou esforçar-me por isso. Nós podemos solicitar à Comissão Europeia autorização para fazer, ao abrigo do regime de auxílios de Estado, uma capitalização da TAP, desde que estejamos disponíveis para a reestruturar. O Sr. Deputado deu os exemplos de Itália, da Polónia e poderia ter dado outros, mas eu gostaria que o Sr. Deputado, no tempo que ainda lhe sobra, dissesse também o que aconteceu às empresas aéreas nesses países,... Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que explicasse o que aconteceu. Vozes do PSD: — Ora bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas eu digo-lhe, Sr. Deputado: elas reduziram a sua dimensão em quase 40%, repito, em quase 40%. Falamos do número de rotas, falamos do número de funcionários, falamos, portanto, do número de operações. É isso que o Sr. Deputado defende para a TAP? Que a gente faça um despedimento coletivo para despedir quase 40% do seu pessoal, reduzir o número de voos, reduzir as rotas que temos? É isso que o Sr. Deputado quer? Eu não quero! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as privatizações?! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado diz-me que nós é que somos os responsáveis?! Nós, o Governo, é que somos os responsáveis pela desestabilização da TAP?! Ó Sr. Deputado, ainda pensei que o Dr. Ferro Rodrigues, que há pouco me fazia a mesma acusação, estava, no fundo, revoltado por um Governo de que fez parte ter permitido que a Administração da TAP tivesse prometido aos pilotos que poderiam ficar, no caso de privatização, donos de quase 20% da companhia. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pensei que era a isso que ele se referia há pouco, evidentemente o motivo que o sindicato alega para fazer greve, ou seja, que quer ficar dono de 20% da TAP. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É falso!
I SÉRIE — NÚMERO 82 22 De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, quando, ouvindo as suas bancadas e ouvindo o seu discurso, não percebe a realidade em que se move, isso é terrível. Sabe porquê? É que, um dia, quando perceber, vai ser responsabilizado, mesmo já não sendo Primeiro-Ministro, por aquilo que está a fazer com as privatizações, por aquilo que está a fazer aos direitos de quem trabalha, por aquilo que está a fazer aos salários, às reformas e às pensões, por aquilo que está a fazer ao nosso País. Não pense que, com o fim do seu mandato, se livra dessa desresponsabilização, porque os senhores estão a tentar impedir que Portugal tenha futuro. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito telegraficamente, queria dizer, em primeiro lugar, que o Partido Comunista Português insiste na recapitalização pública da TAP, sem qualquer plano de reestruturação, como aconteceu noutros países, porque, muito coerentemente, acha que nos não devemos estar sujeitos às regras comunitárias. Portanto, mais uma vez, o Partido Comunista Português usa o argumento de que não é defensor da nossa inserção europeia para contrariar as regras europeias. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas, Sr. Deputado, como deve calcular, não posso subscrever essa sua proposta e não podemos deixar de estar sujeitos às regras. É mesmo assim: estamos sujeitos ao que é bom e ao que é mau, como num país se está sujeito às coisas melhores e às coisas piores. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tão fatalista! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunta o Sr. Deputado por que razão oferecemos ao Novo Banco benefícios fiscais. O regime dos benefícios fiscais, Sr. Deputado, é o mesmo para toda a gente. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para os bancos, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Novo Banco beneficiou dessa aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sob proposta dos próprios serviços da AT (Autoridade Tributária), nos termos previstos no próprio Código. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se pode aplicar à banca! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve aqui nenhuma exceção. Portanto, Sr. Deputado, não houve aqui nenhuma discricionariedade para atribuir, em particular ao Novo Banco, aquilo que, em matéria de fusões e reestruturações, está previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Não há dois pesos, nem duas medidas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há, há! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado, a propósito de uma petição que terá sido dirigida não interessa por quem — ... O Sr. João Oliveira (PCP): — Secretários pessoais de membros do Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... aliás, até fica mal ao Sr. Deputado sugerir que haveria perseguições do Governo, quais perseguições, Sr. Deputado? —, que o conteúdo é o de que havia uma expectativa de que os
7 DE MAIO DE 2015 23 cortes desaparecessem no pessoal de gabinetes. É disso que estamos a falar, do pessoal de gabinetes, não é verdade? O Sr. João Oliveira (PCP): — Secretários pessoais de membros do Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há algo que é conhecido: todos os titulares de cargos políticos têm uma redução adicional de 5% sobre as suas remunerações, proposta por mim ao, então, Primeiro-Ministro José Sócrates. E o Primeiro-Ministro José Sócrates, que, na altura, publicamente, discordou desta medida dizendo que não concordava com ela, com esta redução adicional de 5% no vencimento dos titulares de cargos políticos, no entanto, veio depois dizer que, se esse era o preço a pagar para pragmaticamente ter o aumento de impostos que estava implícito e que veio a ser aprovado no Parlamento, a aceitava. Está ainda em vigor, Sr. Deputado, não a removi. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — O pessoal político, Sr. Deputado, tem uma redução adicional de 5%, desde 2010. E isso aplica-se aos membros dos gabinetes, Sr. Deputado. É isso, porque, tirando isso, Sr. Deputado, a remoção dos cortes está em curso, e está em curso, nos termos que são conhecidos, para toda a gente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Passamos às perguntas do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, podia informar-nos qual é o tamanho do prejuízo do BPN nas contas públicas? Qual é o tamanho do buraco do BPN, que está a ser pago pelos contribuintes portugueses? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, não, Sr.a Deputada, não tenho esse número presente para poder fornecer-lho, mas tenho a certeza de que a Sr.a Deputada conhece conclusões a que uma Comissão Parlamentar de Inquérito, aqui constituída no Parlamento, chegou e aquelas que foram as projeções, na altura, feitas. Tenho a certeza de que a Sr.a Deputada não terá dificuldade em aceder a essa informação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Catarina Martins, tem, de novo, a palavra. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, segundo o Tribunal de Contas, no final do ano passado, em dezembro de 2014, o prejuízo total era de 4691 milhões de euros. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Então, por que é que perguntou?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, há 4691 milhões de razões para o Sr. Primeiro-Ministro nos explicar por que é que achou prudente e desejável elogiar publicamente Dias Loureiro como um exemplo para a economia portuguesa. Vozes do BE: — Muito bem!
7 DE MAIO DE 2015 27 O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que pode haver a sensação de que, no passado, isso não aconteceu, e há quem entenda que, no passado, isso não aconteceu, mas não faço qualquer processo de intenções dessa natureza e não aceito que os façam em relação ao meu Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, pergunta a Sr.a Deputada qual é a pressa. Sr.a Deputada, não há pressa nenhuma, estamos a governar em circunstâncias de normalidade. Deixe-me, aliás, fazer uma pequena correção: não vamos vender águas nenhumas, porque não há nenhum processo de privatização nem de concessão de águas. Não há nenhum, pelo que não vale a pena a Sr.a Deputada insistir nesta matéria. É verdade que existiu — está em curso — um processo de privatização de uma empresa, a Empresa Geral de Fomento, que trata de resíduos. Isso é verdade e estava no nosso Programa, está anunciado há muito tempo, bem como a questão da CP Carga, que até estava no Memorando de Entendimento — imagine a Sr.a Deputada! Portanto, a pressa é a de cumprir aquilo que está programado Diz a Sr.a Deputada: «mas não estava a privatização do Oceanário». Nem está, Sr.a Deputada! Não vamos privatizar o Oceanário, vamos concessionar... Vozes do PCP e do BE: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, Sr.a Deputada, mas é diferente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só a palavra! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vamos privatizar, vamos concessionar, Sr.a Deputada. Vamos concessionar a administração de um bem que é público e continuará a ser público. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente. É a opção tomada pelo Governo em face do processo de extinção da Parque EXPO. Decidimos que deveríamos fazer a concessão da gestão a privados e ela vai decorrer com toda a normalidade. A concessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto é feita no respeito dos direitos de todos e desse ponto de vista seguimos até o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral Geral da República. Portanto, Sr.a Deputada, estamos muito à vontade. Concluo, Sr.a Presidente, dizendo que o Governo só tem pressa de concluir aquilo que disse que faria e que fará, em condições de normalidade. É apenas isso, Sr.a Deputada, não foi uma febre que nos tivesse dado agora, é coerência na forma como sempre desempenhámos a nossa missão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Catarina Martins inscreveu-se para interpelar a Mesa. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, queria pedir a distribuição de um documento. O Sr. Primeiro-Ministro tem algum problema com insinuações e queria dizer que um debate sobre a justiça é algo que teríamos muito gosto em fazer, mas, de facto, as minhas afirmações relativas a Dias Loureiro e ao BPN estão todas no Relatório da Comissão de Inquérito. Assim, pedia para ser distribuído ao Sr. Primeiro-Ministro esse Relatório, incluindo a declaração de voto do PSD, em que, embora faça observações críticas
Quinta-feira, 23 de abril de 2015 I Série — Número 76XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1431 a 1443/XII (4.a) e dos projetos de lei n.os 881 a 885/XII (4.a). Relativamente à tragédia que tem vindo a ocorrer no mar Mediterrâneo, com o naufrágio de vários navios transportando imigrantes para a Europa, pronunciaram-se, além da Presidente — que, no âmbito da Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, deu conta da realização de uma cimeira, com a presença dos presidentes dos parlamentos da União Europeia e da bacia do Mediterrâneo, onde se debaterá o tema —, os Deputados António Rodrigues (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes), ao que se associou o Governo. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória das vítimas. Procedeu-se ao debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas em conjunto com os projetos de resolução n.os 1416/XII (4.a) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), 1440/XII (4.a) — Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes), 1441/XII (4.a) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP), 1442/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego (PS) e 1443/XII (4.a) — Medidas necessárias para romper com a austeridade (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e do Vice-Primeiro Ministro (Paulo Portas), os Deputados João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vera Rodrigues (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD), Vieira da Silva (PS), Adão Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Ferro Rodrigues (PS) e Nuno Serra (PSD). O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.
23 DE ABRIL DE 2015 27 Repito: são menos 300 000 empregos! Esta é a dimensão do vosso falhanço, a dimensão da vossa falta de credibilidade! E o que dizer do défice das contas públicas? Previa, então, o DEO de 2015, da responsabilidade deste Governo, um quase equilíbrio nas contas em 2015, um défice de 0,5% do PIB, que compara com a previsão, que, aliás, poucos acompanham, de 2,7% de défice para o corrente ano. E o mesmo se diga da dívida, que se afirmava atingir, pasme-se, menos de 102% em 2015 — onde é que ela vai! Diferenças brutais, face à realidade que vivemos hoje. Essa é a dimensão do vosso falhanço, é a dimensão da vossa falta de credibilidade. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, feita esta recordatória dos vossos compromissos, olhemos, então, para as previsões com que este Governo se compromete para 2019. Depois do suposto êxito da governação destes quatro anos, que o Governo não se cansa de propagandear, o melhor que o Governo de Passos Coelho tem para propor aos portugueses são metas e objetivos em tudo idênticos aos prometidos em 2011 para o final da Legislatura que agora acaba, em 2015. Repito, para não deixar nenhuma dúvida: o Governo afirma que o ajustamento foi um êxito, mas, nas variáveis fundamentais, os objetivos que agora define para 2019 estão, alguns deles, aquém do que há quatro anos prometiam para este ano de 2015. Aplausos do PS. Porque esta é uma questão importante, vejamos com um pouco mais detalhe: o PIB previsto então para 2015 só será atingido em 2019, o emprego real será, em 2019, de 140 000 postos de trabalho abaixo do que se previa atingir em 2015 — do que previa o Governo, não a oposição. O Governo não assume este falhanço, mas estes números que agora apresenta no Programa de Estabilidade são a confissão desse mesmo falhanço. Pedem a confiança dos portugueses para terem uma segunda oportunidade e para alcançarem os mesmos objetivos que fracassaram com a mesma receita que já falhou! Aplausos do PS. Que melhor prova de fracasso, de falhanço de quatro anos de políticas erradas, de incapacidade para corrigir os erros? Quem pode acreditar num Governo que, no essencial, vem propor, para 2019, o que já tinha prometido para 2015? Quem pode acreditar num Governo que promete agora onde já falhou e que o faz insistindo nas políticas que estão na base desse falhanço? Aplausos do PS.Que faz este compromisso, prolongando, até ao final da próxima Legislatura, as medidas restritivas extraordinárias que foram concebidas para o programa de assistência financeira e que insiste em novas medidas profundamente restritivas, como são o corte das pensões em pagamento, seja qual for a forma que resolverem inventar e que não tiveram agora a coragem de apresentar? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está a falar de 2009! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não, Sr.a Ministra das Finanças, não estamos a falar de coerência, estamos a falar de incapacidade em assumir o falhanço e de falta de coragem para o corrigir. Aplausos do PS.
23 DE ABRIL DE 2015 29 Aplausos do PS. Esse, o caminho de um enorme défice social para garantir a promessa de um equilíbrio orçamental, não é um caminho de equidade, não é um caminho de justiça, não é, sequer, um caminho de humanismo. É um caminho que tem e vai ser abandonado. Pelo futuro de todos nós. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, tem três pedidos de esclarecimento. Pretende responder um a um ou em conjunto? O Sr. Vieira da Silva (PS): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, antes de mais, saúdo-o pelo seu restabelecimento físico, que felicito. Indo diretamente às questões, V. Ex.a acaba de produzir uma intervenção em que fala de falta de credibilidade, falta de seriedade, incoerência e caminhos alternativos. Falemos, então, da coerência, da seriedade e da credibilidade dos caminhos alternativos que VV. Ex.as, e V. Ex.a em particular, trazem no documento Uma Década para Portugal. Sr. Deputado, há um conceito que paira como um fantasma neste documento que apresentaram. VV. Ex.asnão o referem, VV. Ex.as acham inadequado, mas ele está lá e chama-se «plafonamento das contribuições da segurança social». A Sr.a Maria da Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sei bem que VV. Ex.as envergonham-se de referir isto, acham até um sacrilégio, uma blasfémia referir o plafonamento. E V. Ex.a, em particular, tem boas razões para isso, porque, recordo, em novembro de 2006, dizia V. Ex.a, neste Plenário, sobre o plafonamento: «Corrói o equilíbrio financeiro da segurança social, não é uma proposta socialmente justa e não é, sequer, uma proposta viável». Sr. Deputado, então, agora já é justo, viável e já não corrói o sistema da segurança social? Ou ainda corrói? Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Deputado João Galamba vai precisar de uma liçãozinha e eu vou acabar por lha dar. Risos do PSD. O que é, tecnicamente, o plafonamento? Protestos do PS. Bem, têm de ouvir, senão não sou capaz de dar a lição. O plafonamento é, nos dias de hoje, aos contribuintes da segurança social de hoje, cortar-se nas contribuições para, daqui a alguns anos, cortar-se, sinalagmaticamente, nas prestações e nas pensões. É o que VV. Ex.as fazem. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!
I SÉRIE — NÚMERO 76 30 O Sr. Adão Silva (PSD): — Para 2016, 2017 e 2018, VV. Ex.as dizem: «Os contribuintes pagam menos para a segurança social, pagam milhares de milhões menos, mas ficam já a saber que, a partir do ano de 2021, também terão cortes nas pensões». A isto chama-se «plafonamento». O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual! O Sr. Adão Silva (PSD): — É o plafonamento, segundo António Costa. Aplausos do PSD e CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, foi mesmo a questão da lição que me levou a ocupar mais algum tempo, mas eu termino já. Risos do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Eu dei-lhe a palavra não para dar uma lição, mas, sim, para fazer uma pergunta. O Sr. Adão Silva (PSD): — E eu vou fazer a pergunta, Sr. Presidente. Veja bem, Sr. Deputado, a questão é que o plafonamento exige uma sustentabilidade da segurança social. A pergunta que faço é esta: os senhores, em três anos, fazem um rombo colossal na segurança social, 3200 milhões de euros, e eu não encontro explicação — mas aí sou mesmo ignorante, V. Ex.a há de explicar-me — como é que coloco na segurança social 3200 milhões de euros, para não provocar um corte das pensões, atualmente em pagamento. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, incluindo os atuais pensionistas, porque este sistema corta as pensões em pagamento. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é que é! O Sr. Adão Silva (PSD): — Em segundo lugar,... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — E termino, Sr. Presidente. Em segundo lugar, a outra pergunta que lhe faço é esta: afinal, qual vai ser o corte das pensões, no futuro? Sim, porque vai haver corte das pensões, no futuro! Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: é verdade que este documento não é nenhuma bíblia; é verdade que os autores deste documento, nomeadamente o Sr. Deputado Vieira da Silva, não é nenhum apóstolo, mas dá-me a sensação de que o Dr. António Costa é um profeta. Um profeta da desgraça, já se vê! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queria dizer à Assembleia que, ainda hoje, tivemos a oportunidade, na Conferência de Líderes, de procurar fazer um esforço para respeitar os tempos que são considerados.
23 DE ABRIL DE 2015 33 O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas, Sr. Deputado Vieira da Silva, a minha questão é muito simples: o Sr. Deputado acredita efetivamente nesse verdadeiro ilusionismo orçamental que foi efetuado ontem, naquela apresentação, ou pensa que foi mais um capítulo do habitual eleitoralismo do Partido Socialista, em vésperas de eleições?! O Sr. Deputado pensa que é racional trocar uma estratégia orçamental prudente, como a que foi apresentada aqui, no Programa de Estabilidade, por este Governo, por uma estratégia especulativa, que aposta na criação de despesa, gerando responsabilidades orçamentais imediatas que poderão, eventualmente, vir ou não a ser compensadas com receitas futuras que ninguém consegue vislumbrar?! Sr. Deputado, vivemos tempos de responsabilidade, não podemos regressar ao tempo do despesismo, do experimentalismo, da irresponsabilidade. Os portugueses, certamente, não estarão disponíveis para desperdiçar os sacrifícios que foram realizados nos últimos três anos e meio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que colocaram. Sr. Deputado Adão Silva, agradeço as palavras que me dirigiu, mas a sua intervenção é o caso mais extraordinário de debate político do dia de hoje. É que o Sr. Deputado, em todas as mensagens políticas e em todas as propostas políticas do documento do cenário macroeconómico que foi apresentado ontem, pelo Partido Socialista, foi encontrar uma coisa que não estava lá. Foi o seu moinho de vento! O plafonamento não está lá, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois não, não está!... O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não está lá o plafonamento e explico-lhe porquê. Não tenho a pretensão de dar lições a ninguém e também não tenho a certeza se o Sr. Deputado está disponível para ouvir alguma lição. Por isso mesmo, vou dizer-lhe que aquilo que mais contribuiu para a degradação das pensões futuras, no passado recente, em Portugal, foram dois fenómenos: a destruição de centenas de milhares de postos de trabalho... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... e a quebra do valor dos salários presentes na sociedade portuguesa. E isto pode ser estimado! Aplausos do PS. Aquilo que a proposta do Partido Socialista faz é uma coisa diferente: considerar que, nesta situação excecional de dificuldade em criar emprego, se justifica que haja um estímulo económico para aqueles portugueses que têm muita dificuldade em encontrar outro estímulo económico para a recuperação dos seus rendimentos. E, naturalmente, temos uma profunda convicção de que o efeito económico dessa estratégia será positivo, também para a segurança social. Sr.a Deputada Cecília Meireles, não quero fugir da discussão de nenhum dos seus pontos, a Sr.a Deputada é que quis fugir da discussão do documento que está hoje, aqui, em apreciação. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 76 34 É que a Sr.a Deputada não teve capacidade para negar nenhuma das palavras que eu disse, na tribuna, acerca da falta de credibilidade do exercício que o Governo aqui apresenta,... Aplausos do PS. ... onde reproduz os compromissos que já tinha assumido em 2011, e falhou-os todos. Por que é que não vão falhar agora, se falharam no passado?! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o exercício que o PS fez foi um exercício sério, para o qual convidou um conjunto de economistas, maioritariamente não membros do PS, para estudarem a simulação da evolução macroeconómica e um conjunto de medidas. A Sr.a Deputada citou algumas delas e todas vão no sentido de criar melhores condições para o desenvolvimento e para a criação de emprego. É no conjunto dessas medidas que esse exercício tem de ser avaliado. Mas teremos todo o tempo — e, agora, eu não o tenho, como é óbvio — para discutir a taxa social única e o imposto sucessório. Assim, não temos é tempo para discutir as medidas do Governo, porque, pura e simplesmente, elas não existem! Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Aliás, até existe uma, de 600 milhões de euros, que está nas contas, mas não está no programa político. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai responder, ou não? O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Deputado Virgílio Macedo, não sei o que lhe diga, porque o Sr. Deputado não me fez nenhuma pergunta. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, não responde! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Aquilo que é verdade é que a estratégia de política macroeconómica que ontem foi apresentada é uma estratégia coerente, credível, aberta e transparente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas vai explicar, ou não?! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Nela se propõe um estímulo às famílias, um estímulo às empresas, para recuperar a economia portuguesa e para que o crescimento possa, sim, assentar em bases sólidas e não em projeções que, como as que foram feitas, em 2011, pelo Governo, irão inevitavelmente falhar para 2019. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, agora reforçados com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não por acaso, a presença do Sr. Vice-Primeiro-Ministro permite-nos até fazer um conjunto de perguntas que, de outra forma, já vimos que não seriam respondidas pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.