II DE JANEIRO DE 1980512 — O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários que prestam serviço nos tribunais do contencioso administrativo e fiscal, nos termos desta lei.artigo 72.°(Composição)1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é constituído pelos seguintes membros:a) O presidente do Supremo Tribunal Administrativo;6) Um juiz do Supremo Tribunal Administrativo eleito pelos seus pares;c) Um juiz dos tribunais de 2." instância do con-tencioso administrativo e fiscal eleito pelos seus pares;d) Dois auditores eleitos pelos juízes de 1." ins-tância do contencioso administrativo e fiscal;e) Quatro personalidades designadas pela Assem-bleia da República; f) Duas personalidades designadas pelo Governo;g) Um membro designado por cada região au-tónoma;h) Um membro designado por cada região admi-nistrativa;i) Dois funcionários prestando serviço nos tribunais do contencioso administrativo e fiscal eleitos pelos seus pares.2 — O cargo de membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não pode ser recusado.ARTIGO 73.° (Presidente, vice-presidente e substituto)O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais elegerá de entre os magistrados do contencioso que o integram o vice-presidente e o respectivo substituto.ARTIGO 74.» (Secretário)O Conselho designará um secretário de entre os auditores.ARTIGO 75.° (Exercício dos cargos)1—Salvo o disposto no artigo seguinte, os cargos dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais são exercidos por um período de três anos, não imediatamente renovável.2 — Sempre que, durante o exercício do cargo, urh membro deixe de pertencer à categoria de origem ou esteja impedido, será chamado o respectivo suplente. Na falta deste, far-se-á declaração da vacatura e proceder-se-á a nova eleição.3 — Não obstante a cessão dos respectivos cargos, os membros eleitos manter-se-ão em funções até à entrada em funções dos que os vierem a substituir.4 — Na falta de candidaturas, a eleição realizax--se-á sobre lista elaborada pelo Conselho. .   .ARTIGO 76."(Membros designados pela Assembleia da República)Os cargos dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais referidos na alínea e) do n.° 1 do artigo 72.° são exercidos por um período de quatro anos.Secção II Competência e funcionamentoARTIGO 77° (Competência)1 — Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:a) Nomear, colocar e transferir, promover, exo-nerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do contencioso, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva;b) Apreciar o mérito profissional e exercer acçãodisciplinar sobre os funcionários que prestam serviços nos tribunais do contencioso administrativo e fiscal;c) Eleger de entre os seus membros o vice-pre-sidente e o seu substituto;d) Propor ao Ministro da Justiça providênciaslegislativas com vista à eficácia e ao aperfeiçoamento das instituições do contencioso administrativo e fiscal;e) Elaborar o plano anual de inspecções;f) Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritosaos serviços do contencioso administrativo e fiscal;g) Aprovar o regulamento interno e a propostade orçamento relativos ao Conselho;h) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.2 — Os membros do Supremo Tribunal Administrativo referidos na alínea í) do n.° 1 do artigo 72.° apenas intervêm na discussão e votação das matérias previstas nas alíneas b), c) e g) do número anterior e ainda, quando lhes digam directamente respeito, nas previstas nas alíneas é) e f) do mesmo número.ARTIGO 78.°(Delegação de poderes, funcionamento e competências)Os regimes da delegação de poderes, funcionamento, secção disciplinar e competência do presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais serão estabelecidos no diploma regulamentar desta lei, de acordo com os critérios estabelecidos para o Conselho Superior da Magistratura, com as necessárias adaptações.