114-(170)II SÉRIE-A — NÚMERO 9rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 60 % do IRC correspondente a esses lucros que sejam englobados, dedutível até a concorrência da parte da colecta do IRS que proporcionalmente lhes corresponda depois de adicionado o montante desse crédito nos termos do n.° 6 do artigo 21.°4— ...........................:.:.............................................5— ...........................................................................6—.....................:.....................................................7— ...........................'................................................8—.......................................................................Artigo 91." Retenção na fonte — Regras gerais1 — ...........................................................................2—........................................................................3 — As quantias retidas nos termos dos artigos 92." a 94.° deverão ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas.4 — (Anterior n." 5.)Artigo 92." Retenção sobre rendimentos das categorias A e H1 — As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.TM 4) e 5) da alínea c) e na alínea h) do n.° 3 do artigo 2.°, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.2— ...........................................................................3 — Nos casos previstos na alínea d) do n.° 1 e na segunda parte do n.° 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.°, bem como nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 11°, considera-se, para todos os efeitos legais, como entidade devedora dos rendimentos aquela que os pagar ou colocar à disposição do respectivo beneficiário.4 — Para efeitos do disposto no artigo 52.°, compete ao titular do direito aos rendimentos comprovar junto da entidade devedora que a prestação que lhe é devida comporta reembolso de capital por si pago ou que, tendo sido pago por terceiro, todavia foi total ou parcialmente tributado como rendimento seu.Artigo 93.° Retenção na fonte — Remunerações não fixas1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 730000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.4— ...........................................................................Artigo 94° Retenção sobre rendimentos de outras categorias1— ........'...................................................................>2— .............:.............................................................' a)................................................................!......b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, por conta de entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção .... efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, deduzirão a importância correspondente à taxa de 25 %, tratando-se de rendimentos de acções, e à taxa de 20 %, nos restantes casos.Artigo 106."Cessação da actividade1 —• ...........................................................................2— ...........................................................................• 3 — Quanto às actividades agrícolas, silvícolas oupecuárias, a cessação considera-se verificada quando deixe de ser exercida a actividade e tenha terminado a liquidação das existências e a transmissão dos equipamentos ou a afectação destes a outras actividades, excepto quando for feita a opção prevista na última parte do artigo 35.°-A, caso em que a cessação ocorrerá no final do período de diferimento de imputação do subsídio.Artigo 114.°Comunicação de rendimentos e retenções1— .........................................................................a) Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenha havido lugar a retenção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos rendimentos em espécie que lhes tenham sido atribuídos;