14 DE OUTUBRO DE 2016 39 Participação cívica e democrática  De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, serão removidos obstáculos efetivos ao exercício do direito de voto, assegurando os princípios fundamentais da liberdade do exercício do direito de voto, da unicidade e da confidencialidade do voto. O Governo concretizará estes objetivos através de:  Alargamento da possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das situações em que se aplica;  Possibilidade do exercício do direito do voto em qualquer parte do país;  Exercício do direito de voto no domingo anterior ao das eleições. O Governo considera ainda que devem ser reforçados os mecanismos de participação cívica dos cidadãos, promovendo o seu envolvimento e mobilização nas escolhas que democraticamente se colocam perante a sociedade. De modo a promover essa participação, o Programa do XXI Governo consagra o compromisso de criação de um Orçamento Participativo de nível nacional, a nível do Orçamento do Estado, através da afetação de uma verba anual à concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos. Neste sentido, o Governo inscreveu no Orçamento de Estado de 2017 a realização de uma primeira edição do Orçamento Participativo Portugal, prevendo-se a afetação de uma verba anual global de 3 milhões de euros a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos nas áreas da cultura, ciência, agricultura e educação e formação de adultos. Será implementada a Estratégia de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, com o objetivo de universalizar um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania e Direitos Humanos. Valorização e eficiência da Defesa Nacional  A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças, qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como “ameaça global sem precedentes à paz e segurança internacionais”, importa assegurar Forças Armadas modernas, capazes, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos. A concretização deste desígnio requer a melhoria da eficiência das Forças Armadas, mas convoca também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para melhor compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania. Melhorar a eficiência das Forças Armadas:  Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência, valorizando os meios e recursos disponíveis;  Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e logística no universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças Armadas;  Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos, valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a reputação internacional do país no exterior;  Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises.