8 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), que baixou à 12.a Comissão, 53/XI (1.a) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), que baixou à 8.a Comissão, 54/XI (1.a) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), que baixou à 5.a Comissão, 55/XI (1.a) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 56/XI (1.a) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 57/XI (1.a) — Suspende o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 58/XI (1.a) — Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 59/XI (1.a) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 60/XI (1.a) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 61/XI (1.a) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD), que baixou à 12.a Comissão; e a apreciação parlamentar n.o 25/XI (1.a) — Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro (No uso da autorização concedida pela Lei n.o 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana) (PSD).Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro, que Procede à Nona Alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, à Terceira Alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 104/2008, de 24 de Junho [apreciações parlamentares n.os 1/XI (1.a) (PCP) e 3/XI (1.a) (BE)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 270/2009, o PCP procura atingir dois objectivos fundamentais: um primeiro que tem que ver, obviamente, com a necessidade de ter em conta o que decorre das alterações ao Estatuto da Carreira Docente introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 15/2007 e sucessivamente por vários outros diplomas legislativos, entre os quais se contam o próprio Decreto-Lei n.o 270/2009, que faz repercutir, uma vez mais, no nosso edifício jurídico relacionado com o sistema educativo vários aspectos negativos daquelas alterações introduzidas em 2007, particularmente as que têm a ver com os efeitos da avaliação, com as alterações às condições de progressão na carreira e ainda com as condições efectivas do exercício da função docente.Por outro lado, com esta apreciação parlamentar, o PCP procura também cumprir um outro objectivo, que é o objectivo político de não deixar a Assembleia da República fora de discussão que tem obrigatoriamente de passar pelos vários grupos parlamentares representados nesta Assembleia em relação à revisão do Estatuto da Carreira Docente e à alteração do que foi uma política educativa desastrosa levada a cabo pelo anterior governo do Partido Socialista e que, aparentemente, de acordo com as intenções manifestadas, este Governo pretende corrigir.Daí que desejemos, com esta apreciação parlamentar e a fiscalização parlamentar deste decreto-lei, envolver a Assembleia da República nesse processo em que todos os partidos são chamados a pronunciar-se, a assumir posições, a clarificar posições em relação ao que, no concreto, vai pondo em causa o funcionamento das nossas escolas e, particularmente, perturbando esse funcionamento pela via da desestabilização daqueles que têm uma missão da maior relevância a desempenhar no sistema educativo e que são os professores.Com esta apreciação parlamentar, trazemos à Assembleia da República, uma vez mais, a discussão das repercussões das alterações que o Governo introduziu ao Estatuto da Carreira Docente, em 2007, para que