11 DE JUNHO DE 2021 19 apreciação e, por isso, devemos perceber qual a sua evolução no plano da saúde pública e os respetivos impactos sociais. Em matéria de combate à toxicodependência e de redução de drogas no nosso País, de facto, avançámos muito significativamente no início deste século. Foi seguida uma estratégia cuja adoção permitiu um conjunto de resultados muito positivos no nosso País e que importa aprofundar e prosseguir. Dado que foi feita referência a esta matéria neste debate, permitam-me também dar algumas notas relativamente a esta questão. A verdade é que a nossa estratégia de combate à toxicodependência assentou em três aspetos que destacaria. Por um lado, a alteração da legislação foi, de facto, preponderante relativamente a esta matéria, deixando o consumo de drogas de estar no paradigma do crime para passar a estar no paradigma da saúde e, por outro, foi preponderante olhar para esta população como uma população que necessita de acompanhamento, de tratamento e de uma abordagem específica face ao seu problema. Este foi, de facto, um grande avanço no nosso País. Em segundo lugar, importa também ter presente a criação das comissões para a dissuasão da toxicodependência, algo que é, podemos até dizê-lo, criativo e inovador no nosso País. O terceiro aspeto, não menos importante, foi o facto de a política de combate à toxicodependência assentar num modelo de intervenção coerente no qual se juntava um conjunto de aspetos: a prevenção, a dissuasão, a redução de riscos, a minimização de danos, o tratamento e a reinserção. Disse que «juntava» e não foi um aspeto de pormenor, porque, lamentavelmente, durante o Governo do PSD/CDS-PP esta coerência foi destruída com o espartilhamento das áreas de intervenção entre a criação do SICAD e o facto de se ter remetido todas as áreas de intervenção concreta para as ARS (administrações regionais de saúde), que levou à desestruturação da resposta do nosso País. É também lamentável que durante a governação do Partido Socialista ainda não se tenha resolvido este problema e que, de facto, ainda não se tenha avançado para uma reivindicação por parte não só dos trabalhadores desta área, mas também do conjunto de especialistas que acompanham as questões da toxicodependência no sentido da criação de uma estrutura única, com autonomia, que permita dar corpo a toda esta intervenção. Quero deixar muito claro que a questão não é a da reativação do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência). O que é importante é termos, no nosso País, uma estrutura assente numa política coesa, coerente, que permita, de facto, dar uma resposta ampla relativamente a esta matéria. Isso, hoje, perdeu-se. Aliás, os relatórios do SICAD revelam efetivamente esta dificuldade, inclusivamente num plano estatístico e de dados oficiais. Há, de facto, de norte a sul do País, uma abordagem diferenciada em função das administrações regionais de saúde e da sua perceção para a intervenção neste problema. Sr. Presidente, prosseguindo, é importante ter presente neste debate que se propõe a legalização do consumo de uma substância que não é inócua. A canábis é uma substância psicoativa e, portanto, é como as demais substâncias psicoativas. Acompanhamos a perspetiva que já foi aqui colocada, ou seja, a de que foram abandonados os conceitos de «drogas duras» e de «drogas leves» e de que há, de facto, drogas com consequências no plano da saúde de quem a consome. De acordo com diversos estudos, há fortes indícios que demonstram que a canábis pode induzir sintomas psicóticos em pessoas com predisposição para desenvolver esquizofrenia ou outras perturbações comportamentais. Mais, o consumo da canábis, sobretudo pelos mais jovens, pode conduzir a alterações no processo normal de desenvolvimento do sistema nervoso. O consumo da canábis tem evoluído de uma forma preocupante e os dados oficiais sobre esta realidade no nosso País revelam que a canábis é a substância lícita mais consumida. Podemos fazer referência aos dados que constam do último relatório sobre a situação no País em matéria de drogas, que são muito significativos. Refere-se, por exemplo, no IV Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População em Geral, referente aos anos de 2016-2017, que a canábis foi, uma vez mais, a substância ilícita com as maiores prevalências de consumo ao longo da vida e uma substância de consumo recente e atual, seja na população total, dos 15 aos 74 anos, seja na população jovem e jovem adulta, dos 15 aos 34 anos. Mais, entre 2012 e 2016-2017, verificou-se o aumento destas prevalências, em particular do consumo recente e atual. Ao longo do relatório são, de facto, vários os dados que vão dando esta referência de agravamento do consumo mais intensivo da canábis e, também, de uma grande prevalência, por exemplo, nos jovens que completaram 18 anos. Há, de facto, vários elementos que dão conta desta realidade.