I SÉRIE — NÚMERO 71 34 passa a ser colocada a concurso pela primeira vez. E isto permitirá certamente obter preços mais adequados às condições do mercado do que os atuais preços que se encontram tabelados. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma mudança de paradigma! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Introduz-se, com este diploma, maior transparência na contratação pública, o que é louvável, eliminando a discricionariedade, que não é louvável! A introdução do concurso implica, obviamente, ganhos em saúde, uma vez que um serviço de maior qualidade captará mais utentes. Por outro lado, as pequenas entidades de pequenas localidades, que a todos preocupam, têm o seu serviço de proximidade assegurado através de acordos de adesão, segundo clausulados-tipo que serão emitidos conforme o novo regime de novos contratos de adesão. Assim, estar-se-á a reforçar o acesso dos utentes a mais prestadores disponíveis para a prestação efetiva do serviço de saúde. É o utente quem escolhe no centro de saúde o local onde se vai dirigir. Compete ao utente a escolha da entidade convencionada. Sr.as e Srs. Deputados, este diploma assegura a liberdade de escolha — conceito que se torna tanto mais estranho quanto mais à esquerda se encontra o nosso interlocutor. E, no que diz respeito aos preços, definem-se os que estão na tabela do Serviço Nacional de Saúde como os máximos a pagar no âmbito das convenções, permitindo-se, no entanto, e mediante despacho do Sr. Ministro da Saúde, que se estabeleçam preços inferiores, ou que possa ser aplicada uma tabela de preços específica. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Para terminar, quero ainda referir que está previsto um regime especial, dispensando de concurso as IPSS cuja sede social se situa em concelhos com população residente igual ou inferior a 30 000 cidadãos. Este regime de salvaguarda das pequenas IPSS fora das grandes localidades abrange 199 concelhos em território continental. Protestos do PCP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O princípio subjacente a este diploma é a possibilidade de colocar todos os prestadores privados e do sector social ou cooperativo perante regras e mecanismos de aplicação uniforme, que garantam um ambiente de atividade transparente e com adequado funcionamento das regras de concorrência e de mercado. O objetivo é: prontidão, continuidade, proximidade e qualidade na prestação dos cuidados de saúde — um objetivo certamente do Governo e obviamente do CDS, que o acompanha e que tudo fará para o ver atingido. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui a apreciação parlamentar requerida pelo PCP acerca do regime jurídico que estabelece a celebração das convenções na área da saúde que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do SNS. Antes de mais, importa referir que estamos a falar de um setor que, objetivamente, precisa, há muitos, muitos anos, de uma regulação que tenha resultados concretos, objetivos e efetivos. E é isso que este diploma vem fazer, nomeadamente salvaguardando os princípios da equidade e o princípio fundamental da complementaridade da celebração das convenções em relação ao SNS — e recordava aqui, por exemplo, os MCDT (meios complementares de diagnóstico e terapêutica) e aquilo que foram as orientações e as determinações do Ministério quando consagrou a necessidade de se esgotar, primeiro, a capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde, antes de se externalizar e se contratar serviços fora, nomeadamente num