PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ainda relativamente ao meu camarada João Cravinho, que está ausente, penso que o Governo sabe bem que ...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: -... as suas afirmações foram no sentido de moralizar, no sentido ético, no sentido de um maior aproveitamento nacional dos fundos estruturais, e não para manter o escândalo da gestão dos fundos estruturais que os senhores tom feito.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Ético... e antipatriótico!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, explicações tenho muita dificuldade em dar, porque não ofendi a honra de ninguém, e muito menos a honra de V. Ex.a
Aliás, ainda ontem, quando V. Ex.a não estava presente na Câmara, tive a lealdade de avisar o líder da sua bancada parlamentar de que hoje ia fazer uma intervenção sobre esta matéria, evitando assim que, eventualmente, a Sr.a Deputada viesse a invocar a sua ausência.
Agora, relativamente à questão de fundo, é obvio que as minhas intervenções têm o conteúdo que eu quero dar-lhes e não o que a Sr.a Deputada pretenderia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não estou aqui para fazer intervenções com o conteúdo que a oposição gostaria que elas tivessem, mas para fazer intervenções com o conteúdo que eu quero, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: -... assim como a Sr.a Deputada certamente fará. V. Ex.a utiliza a sua liberdade como melhor entende. Assim é que somos ambos livres, assim é que esta Assembleia é livre.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao conteúdo da minha intervenção, a Sr.a Deputada nada disse, pelo que verifico que não quer assumir que foi um erro a acusação que fez ao Governo e que foi transmitida a todos os portugueses em geral, nomeadamente através da televisão.
Não sei o que se passa no Conselho Permanente de Concertação Social, mas, em meu entender, a Sr.a Deputada parece uma medalha com verso e reverso: umas vezes funciona como deputada, outras vezes funciona como sindicalista. Isto é, como sindicalista pode tomar determinadas posições que já não tomaria como deputada. A Sr.a Deputada tem duas personalidades: enquanto sindicalista, age de determinada maneira, enquanto deputada, age de outra.
Em minha opinião, as pessoas devem agir sempre da mesma maneira, quer estejam no exercício de funções sindicais quer estejam no exercício de funções parlamentares.Aplausos do PSD.Por outro lado, não posso deixar de reconhecer que, ao menos desta vez, a Sr.a Deputada teve a coragem de dizer que a implantação da taxa social única até trouxe benefícios para a Segurança Social. Isto é, a Sr." Deputada não queria «dar a mão à palmatória», e eu até compreendo isso, mas por outra via vai dizendo que a taxa social única até trouxe benefícios à Segurança Social. E esses benefícios são exactamente aqueles que eu tive oportunidade de referir na minha intervenção.
Quanto ao orçamento da Segurança Social, é, efectivamente, da competência do Governo a apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República. Foi isso que já foi feito e é precisamente essa proposta que estamos hoje aqui a discutir.
Portanto, a competência para a elaboração do Orçamento do Estado, nomeadamente da Segurança Social e da formação profissional, não é exactamente do Governo, uma vez que a competência para a aprovação é da Assembleia da República. E é isso que estamos aqui a fazer.
Para concluir, deixe-me que lhe diga. Sr.a Deputada, que aos costumes disse «nada».O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não podia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
574 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Ao apresentar na Assembleia da República o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano o Governo cumpre uma obrigação e decerto a contragosto particularmente no que às GOP respeita.
E sabida a sua a versão por certas expressões e o Governo não a esconde. Só obrigado chama plano ao PDR só obrigado chama plano às grandes opções. Preferiria confessadamente falar de perspectiva estrato g ca de enquadramento ou de planos. Talvez por isso não falta quem diga GOPs em vez de GOP como a nossa colega Ed te Estrela nos tem ensinado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tomamos boa nota.O Orador: - Poderia no entanto adequar se melhor o título ao texto a capa ao conteúdo Sugeríamos GOC grandes opções co-financiadas ou GOD grandes opções demagógicas. E que GOD save o Governo ou que a sinta CEE venha em seu socorro e apoio.
Nas GOP para 1990 o que mais significativo será de sublinhar e o facto de elas aparecerem marcadas pelo quadro comunitário de apoio vindo da CEE na esteira do PDR. Por isso mesmo repetindo sem qualquer originalidade ou adequação as três grandes opções definidas para o período de 1989 1992 para além da estratégia que as GOP definem para 1990 repetem o que se assemelha a slogans importados como convergência real e coesão económica e social acrescentando-se a esta no plano interno como lição mal aprendida ou por dureza de ouvido.
Esta autodenunciada dependência nas grandes opções e orientações da economia portuguesa aparece num quadro ou cenário microeconómico que se define incerto não controlado como ter a de resultar dessa crescente dependência.
Mas se o cenário macro-económico é incerto e não controlado por este governo apesar de tanto falar do seu progresso controlado e de o propagandear em edições de luxo e ou em versões populares uma verificação é certa e segura é que teste governo não cede um palmo ou um m l metro na sua grande opção classista de base que rés de em tudo assentar na vantagem comparai a dos baixos salários e de desfavorecidas condições sociais dos trabalhadores portugueses. Ora isto para alem de tudo o resto revela uma assinalável pobreza temática ainda é mais lamentável por serem professores de economia que estão com a economia portuguesa nas suas governamentais mãos o que nem sempre tem acontecido.
Também por esta razão indispensável é que se tenha em maior atenção o exclusivo de dimensão social que acompanha o das condições de enquadramento e o da estrutura económica. E nesse eixo o Governo nas GOP começa por não tomar por referência o quadro constitucional a que está obrigado mesmo depois de revisto e preexisto e tentando ultrapassá-lo e ela também aqui a sua dependência da CEE falando do projecto europeu.
Mas poder a esperar se que optando sem o poder fazê-lo pela dimensão social desse projecto europeu ainda nela se procurasse o que a se defendesse de mais avançado. Mas não o Governo esquece nas GOP e nesse capítulo o projecto da corta social europeia. Nem uma palavra sobre ela. Da carta fala noutro passo para lhe colocar as maiores cautelas recomendando caldos de galinha para se conciliar os aspectos que se revelem como avanços significativos no domínio do social com absoluta necessidade de reforçar os índices de competitividade da economia nacional. E é esta mesma filosofia de relativização de avanços sociais face a uma absolutização cega do reforço de índices de competitividade que muito recentemente ele ou o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social - e parece que com lamentável êxito - a defender em Conselho de Ministros comunitários da área que se deveriam apagar dessa carta social princípios que defenderiam os trabalhadores portugueses da desigualdade de tratamento em casos de sub empreitadas no estrangeiro.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pode assim dizer se que a estratégia é de desconvergência social real sob o pretexto da procura de convergência técnico nominal entre as economias portuguesa e comunitárias.
No entanto os factos provam que essa convergência técnico nominal não está em curso e não o está porque a economia portuguesa não converge ao nível de indicadores com a economia do Doze. Nos documentos da Comissão da CEE apesar dos punhos de renda essa preocupação vai sendo expressa e vai-o sendo com crescente clareira. E a nossa inflação que não se controla e que se afasta em vez de se aproximar de níveis europeus. Essa consolidação orçamental que se reforça onde seria menos preocupante a situação e não progride ou recua onde seria mais necessária e a Comissão sita a Grécia a Itália e Portugal.
São as balanças de operações correntes de alguns países que tem vindo a deteriorar se rapidamente nos últimos anos e prevê-se que a tendência prossiga como ainda diz a Comissão citando a Espanha Portugal Reino Unido e Itália.
Por tudo isto a passagem à União Monetária e Financeira apresenta escolhos que o Governo Português a estruzmente faz por desconhecer e dela fala como um desafio só ensombrado pela evolução da Europa de Leste ignorando problemas e contradições internas.
O que fica então de seguro neste quadro macroeconómico e cenário envolventes numa economia crescentemente dependente.
Para além da opção de classe desvalorizando o trabalho e os trabalhadores portugueses ficam os fundos em que os governantes portugueses se especializaram qual arte de conseguir dinheiro na CEE como há algum tempo atrás li no financial Times.
Mas os fundos se em são importantes valem sobretudo pela sua aplicação pelos reflexos numa estruturação da economia a portuguesa pela potencial contribuição para uma especialização produtiva adequada. E o que mais e melhor se conhece da aplicação dos fundos nomeadamente do Fundo Social Europeu e o escândalo amordaçado pelo Governo e pela sua maioria laranja que impedem que nesta sede própria seria até ao esclarecimento total e à decorrente moral ação que muito melhor alimentariam o orgulho nacional que a referida arte de bem mendigar a toda a CEE.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não menos importante e significativo da dependência da economia portuguesa é o problema das
22 DE NOVEMBRO DE 1989 575contrapartidas. Para viabilizar a entrada dos fundos, quase dois terços do PIDDAC para 1990 são co-financiados, o que representa um peso e uma indisponibilidade para outros investimentos que não os de origem «comunitária».
E que faz o Governo para contrariar essa evolução, que reconhece com ar de verificar uma fatalidade? Nada, como se nada houvesse a fazer. E o Sr. Ministro das Finanças nem responde à pergunta directa ,que ontem, sobre esta matéria, tive oportunidade de lhe colocar.
Em contrapartida, na linha do que o PCP vem propugnando, os deputados do nosso partido no Parlamento Europeu defendem e lutam por um aumento do financiamento comunitário por redução de contrapartidas, procurando levá-las até dimensões simbólicas, alargando a aplicação dos fundos a áreas relativas como, por exemplo, a habitação e a saúde. A propósito, será oportuno lembrar nesta Assembleia a actividade dos meus camaradas em Estrasburgo, podendo referir-se, a título de exemplo, uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas sobre a «linha específica para reestruturar e modernizar a indústria têxtil», cuja resposta da Comissão abre perspectivas interessantes quanto a «uma eventual proposta de afectação de novos recursos comunitários com vista à reestruturação específica do sector dos têxteis e do vestuário», faltando só,«as autoridades portuguesas decidirem tomar essa iniciativa». Estas, sim, seriam iniciativas a tomar, com uma finalidade precisa de reestruturação e de modernização de um sector decisivo da economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta dependência da economia portuguesa tem outros reflexos, nomeadamente de ordem orçamental, que importa definir e referir. Pela primeira vez; o OE inclui um quadro, o quadro XIX, com «os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE com incidência directa no OE».
Por esse quadro se pode ver que os fluxos da CEE contribuem com 43,3 milhões de contos para o défice previsto do OE para 1990, isto é, 7% das necessidades de financiamento orçamental. Talvez no próximo ano o OE para 1991, e quem o fizer, melhore a informação, incluindo nesse impacte as receitas aduaneiras que por Portugal são transferidas para a CEE, representando receitas a menos no OE português, estando o orçamentado a atingir, em 1990, 30 milhões de contos, o que levaria a contribuição para défice para mais de 73 milhões de contos e a percentagem da contribuição dos fluxos financeiros com a CEE para as necessidades de financiamento do OE para 11%.
Tudo valores inscritos na proposta de lei tal como está expresso no Diário. Por esta razão, tratam-se de números a tratar com o maior cuidado, dada a evidente falta de rigor e de transparência. A dita prudência, de tão exagerada, propositada, como que fraudulenta, porque defrauda os trabalhadores e o poder local, melhor se chamaria imprudência, inconsideração, impudência.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - De tal modo que também o OE melhor se chamaria OLE, orçamento leviano do Estado. A este propósito, gostaria apenas de referir três exemplos, a juntar a tantos outros que os meus camaradas - e não só - têm vindo a arrolar, dois deles relativos a fundos e serviços autónomos da maior relevância e que, constitucionalmente, aqui,- nesta oportunidade, devem ser considerados.
No Diário, o orçamento do IAPMEI é apresentado no montante de 32,5 milhões de contos. Em sede de comissão,- o Sr. Ministro da tutela apresentou documentos segundo os quais esse orçamento é de 45,1 milhões de contos. Só está mais perto de 40%!
O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem um orçamento de 65 milhões de contos e o do ministério da tutela não chega aos 63 milhões, pois o orçamento apresentado não desagrega as receitas nem as despesas deste Instituto, representando um recuo em relação ao OE para 1989, em vez de melhor ir respondendo às exigências constitucionais.
Em sede de comissão, o Sr. Secretário de Estado tutelador, a tal instado, prestou a informação complementar de que cerca de meio milhão de contos seria para a classificação económica 02.03.10, «Aquisição de serviços - Outros serviços», o autêntico «saco azul» onde cabe tudo. Número que até parece relativamente modesto, face à dimensão que tem essa classificação económica no total do OE: são 13,5 milhões de contos no total dos ministérios e 20,6 milhões nos orçamentos privados dos fundos e serviços autónomos, num total de, pelo menos, mais de 34 milhões de contos, uma vez que neles há a somar os do IEFP e outros de orçamentos não desagregados, 34 milhões de contos para despesas de aquisição de outros serviços que podem ser tudo o que se quiser.
Na especialidade, isto e muito mais terá de ser, ou deverá procurar-se que seja, esclarecido, e tem tal importância que entendemos não poder deixar de vir denunciá-lo, como meros exemplos, a este Plenário e, sobretudo, à opinião pública.
Das Grandes Opções à volumosa e imprecisa minicedência de um capítulo orçamental, dois documentos mal e precariamente articulados, mas que espelham uma política de classe anti-social, ausente de rigor e sem transparência.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro -(PSD): - Sr: Deputado Sérgio Ribeiro, ouvi a sua intervenção com muita atenção e permita-me que lhe diga que a moderação que nela pôs certamente não lhe vai augurar um grande futuro no Partido Comunista Português, enquanto permanecer a actual direcção.Risos do PCP.Se, entretanto, a direcção do PCP mudar, então penso que V. Ex.a irá contribuir de forma positiva para a renovação do pensamento económico comunista.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não criticou nem as GOP nem o Orçamento do Estado. Vejamos porquê: V. Ex.a disse que o cenário macro-económico era incerto e incontrolado, e a propósito disto a única coisa que disse foi que a inflação se estava a afastar da média comunitária.
576 I SÉRIE - NÚMERO 18Depois disse que os fundos comunitários estavam a ser mal aplicados e a única referencia que fez foi à Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu.
V. Ex.a não tem viajado pelo País e portanto não se apercebe dos resultados da aplicação dos fundos comunitários. Aos deputados e também aos deputados comunistas convém visitar todo o País e não apenas as zonas onde ainda tem alguma implantação. Digo bem onde ainda tem alguma implantação porque nos países de Leste os partidos comunistas vêem dia a dia a sua implantação reduzida.Risos do PSD.Em Portugal também não vai ser diferente já chegara essa mudança. Já faltou mais. Penso que cá chegara muito em breve. Aliás já se nota em algumas ausências significativas na bancada do Partido Comunista VV. Ex.as sabem a que me refiro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Onde é que está o Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr Deputado olhe lá para trás para a sua bancada e veja bem quem é que lá falta?O Orador: - São ausências diferentes VV. Ex.as, sabem isso!Risos do PCP.O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro vem também fazer mais uma vez a critica - a única que actualmente a oposição tem vindo a fazer ao Governo e convenhamos que é uma crítica fraca - da suba adiciona das receitas. Na verdade VV. Ex.as não fazem crer a ninguém que se efectivamente elaborassem o Orçamento tinham o dom de fazer previsões certas que por definição não existem.
Em todo o caso dou nota positiva à sua intervenção Sr. Deputado Sérgio Ribeiro Ela foi moderada e de outra forma não poder a ser porque estamos em presença de um bom orçamento. Não foi só a intervenção do Sr. Deputado que o confirmou ainda havemos de ver que se a passar o mesmo com outras intervenções.Aplausos do PSD. Sr. João Amaral (PCP): -Ó Sr Deputado onde está o Sr. Deputado Guido Rodrigues? E o Carlos Macedo? E o Angelo Correia?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - E o Álvaro Cunhal?O Sr. Presidente. - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro registei com como é que há-de de dizer.Uma voz do PSD: - Cuidado.O Orador: - com alguma simpatia...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador -... a preocupação e o medo do Sr. Deputado em relação ao meu futuro Na verdade o meu futuro nunca foi medido por qualquer intenção de carreira e aquilo que estou aqui a fazer nesta Assembleia tem a ver com o meu passado com o que sempre defendi em qualquer circunstancia e por isso mesmo o conteúdo da minha intervenção nada tem a er com carreira nem com futuro. O Sr Deputado mostrando essa simpatia por aquilo que ele pode ser melhor ser a se se preocupasse com o futuro de alguns deputados que fazem parte da sua bancadaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A minha intervenção o Sr Deputado Vieira de Castro deu nota positiva mas não sei ate que ponto é que o Sr Deputado se considera autorizado para julgar em termos de avaliação o que é que ela ale Quer me parecer que ao partir de critérios que considera serem os meus esses seus critérios de avaliação são bastante carentes porque V. Ex.a refere se a uma intervenção moderada quando ela ataca um orçamento e umas GOP em relação aos quais não tenho qualquer modera cão Isso só pode dever se ao facto de entender ataques só quando eles são gritados ou quando não tem uma base que procura ser fundamentada em tudo o que se pode considerar para não aceitar as Grandes Opções tal como estas se apresentam e que depois vai até à minudência de por questões de rigor e de transparência porque os números não jogam certos Alias quando V. Ex.a diz que só ataquei e só falei da inflação como se isso fosse uma barreira na qual nos refugiamos lembro que falei também do défice orçamental do desequilíbrio externo e falei disso apoiando-me no relatório da Comissão da CEE. Juntamente com a minha intervenção vão ser distribuídos três documentos um dos quais é esse relator o da CEE onde se encontra isto que referi e em que se revela as preocupações embora com punhos de renda no sentido de que a convergência não está a ser feita e de que há problemas Estes problemas não advém só da inflação mas também como disse na minha intervenção devido a questões orçamentais questões que têm a ver com o desequilíbrio externo.
Por tudo isto penso que se alguma coisa de nosso trouxe a esta Câmara e gostaria muito de ter sido capar de o fazer é realmente algo que não tem a ver com a moderação na crítica mas que tem a er com uma outra fundamentação da crítica.Vozes do PCP - Muito bem!Uma voz do PSD: - Não aplaudiram!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente Srs. Deputados Há períodos na vida dos homens e dos povos em que a aceleração histórica como que se nos torna fisicamente sensível. E não podemos então deixar de experimentar fortes sentimentos de emoção umas vezes infelizmente perante a grande tragédia e o mais fundo desespero outras vezes e felizmente perante a transbordante alegria que contagia os corações dos homens parece aquecer a vida de todo um povo leva a sonhar a humanidade
22 DE NOVEMBRO DE 1989 577Estamos nestes dias vivendo um período desses, com a nota rara de se referir não a um homem, nem mesmo a um só povo, mas a vários povos e, em certo sentido, a todos os povos. Refiro-me, obviamente, às esperançosas transformações nos países do Leste europeu, no que significam de verdadeiro movimento para a liberdade; para a democracia pluralista e para o convívio mais aberto e mais confiado com os países da Europa Ocidental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se a referência a este singular momento histórico tem cabimento em qualquer discurso, porque se projecta em todas as dimensões do nosso viver colectivo, ela não poderia deixar de marcar especialmente as palavras que tenho a honra de dirigir a esta Assembleia da República, porque esse fenómeno 6, na sua essência; mais uma magnífica expressão do tropismo irreprimível dos homens para a liberdade, naquilo que encerra de afirmação do valor fundamental da pessoa humana, naquilo que significa de superioridade do modelo democrático de convivialidade entre os povos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora é da questão da liberdade que nasce fulcralmente o problema da educação. E é à luz de um correcto entendimento sobre a liberdade de cada pessoa e o seu direito a realizar-se como ser eminentemente digno e perfectível que o problema educativo se nos põe e deve ser equacionado e resolvido.Aplausos do PSD.Com efeito, não há liberdade bem entendida que não assente no reconhecimento inequívoco e no respeito e promoção dos direitos fundamentais de todos e cada um dos homens.
Ora os direitos fundamentais são, em primeiro lugar, direitos de liberdade reconhecida pela sociedade e pelo Estado a cada pessoa humana. Mas são também, na consistência do seu exercício concreto, uma expressão da própria pessoa na situação social em que se insere. É por isso que o exercício dos direitos fundamentais requer condições práticas concretas e não se contenta com meras declarações formais.
Se, porém, muitas dessas condições se referem a realidades económicas e sociais, outras há que se inscrevem no interior da própria pessoa. Refiro-me às condições de formação e desenvolvimento físico, intelectual, afectivo, moral e espiritual de cada pessoa. Pois bem, estas condições dependem, em medida enorme, da função educativa de uma sociedade. Dependem, afinal, da educação que, em sentido lato, pressupõe uma aliança estratégica de várias instâncias formativas, em que avultam a família, a escola, os media e as inúmeras instituições culturais da sociedade civil.
Arriscarei mesmo que, pelo menos uma vez superadas situações limite de sobrevivência, é a educação que constitui a condição e o factor mais decisivo para que o exercício dos direitos fundamentais pelo homem se exprima em formas mais fecundas e excelentes. Se o homem é a realidade que ocupa o lugar prioritário na ordem do ser e na ordem dos fins, que actividade social poderá considerar-se mais valiosa do que aquela que, afinal de contas, visa directamente o desenvolvimento de todas as faculdades humanas, sem excepção, e a criação de todas as condições para que o homem, mistério de liberdade, possa exprimir essa liberdade em manifestações superiores de autonomia e de solidariedade?
Nesta medida, poderá mesmo dizer-se que o direito à educação é um direito fundamental dos direitos fundamentais. Tanto mais quanto é certo verificar-se que, sobretudo pela educação, as sociedades modernas evoluem para ordens culturais de maior complexidade e determinância, na exacta medida em que é pela cultura que se acresce a capacidade humana de ganhar inteligibilidade sobre o mundo e a vida e de melhor dominar e governar o destino colectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas reflexões têm para nós. Portugueses, a maior actualidade e pertinência. Não só porque- integramos a Comunidade Europeia - uma comunidade afectada por apaixonantes transformações - e com ela temos uma identificação cultural secular, como ainda porque estamos confrontados com o desafio histórico de superar atrasos e queimar etapas, no sentido de consolidarmos mais fortemente a democracia e o exercício das liberdades, robustecer o tecido social e económico, melhorar o nível e a qualidade de vida dos cidadãos, enfim, desenvolver uma cultura de liberdade e de solidariedade liberta de dependências redutoras.
Haverá que reconhecer que esta tarefa é tanto mais espinhosa e ao mesmo tempo exaltante quanto nos foi legado um sistema educativo ferido de graves deficiências, e desequilíbrios acumulados ao longo de décadas e, por isso mesmo, reprodutor de injustiças, que o Governo tem por mais de uma vez denunciado e objectivamente diagnosticado.
Pelo alcance e magnitude dessa tarefa, ela não poderá deixar indiferente nenhum português, nenhum grupo social, nenhuma instituição. Assim, do mesmo passo que ao Governo não cabem álibis para deixar de assumir as suas responsabilidades e decidir, mesmo que mais cómodo fora, da oposição espera-se o exercício da crítica construtiva, numa diferenciação de papéis ambos indispensáveis e igualmente nobres em democracia.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador:- Na mesma linha, a formulação das políticas educativas tem de contar com empenhada participação de todas as instâncias sociais, nas diversas sedes em que os debates francos e abertos e a consequente construção de consensos alargados podem e devem ter lugar.
Nesta perspectiva, não basta constatar que nos últimos anos o debate e a participação se verificaram a níveis jamais atingidos, desde logo em decorrência do fundamental consenso representado pela Lei de Bases do Sistema Educativo, que tem de creditar-se como um notabilíssimo contributo desta Assembleia da República.
Importa fazer um esforço renovado para manter sempre abertas as vias do diálogo e a disponibilidade para as soluções legitimadas pelo decurso dos processos de participação, como nesta Câmara teve lugar, na presente legislatura, com as Leis de Autonomia Universitária e de Bases do Sistema Desportivo e como se espera venha a ocorrer proximamente com a lei que estabilizará o modelo estatutário dos institutos politécnicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento e o plano sob análise não valem apenas pelo que são, mas também por aquilo que singularmente representam. Eles abrem
578 I SÉRIE - NÚMERO 18Aplausos do PSD.uma nova década a década de 90 a ultima do século e limitar do novo milénio.
Nesta ampla perspectiva direi mesmo estratégica esses diplomas essas propostas assumem com exemplaridade a transposição da barreira dos 5% do PIB das despesas publicas em educação.
Neste sentido Portugal aproxima se a passos largos dos seus parceiros comunitários mais avançados investido a um nível jamais atingido no nosso país na formação e no desenvolvimento dos recursos humanos sem que tal signifique será honesto reconhecê-lo superabundância de meios perante o pesado quadro de carências que ainda faz da nossa escola uma escola de sacrifício o que ainda faz do sistema educativo um sistema cujo bom funcionamento fica a dever-se em larga medida ao sentido profissional e ao brio dos professores e restantes agentes educativos.
Além disso este orçamento representa com mudez o orçamento da transição de um modelo de financiamento exclusivamente dominado pela quantidade de educação para uma estrutura de despesa aberta ao acolhimento na margem de preocupações de carácter acentuadamente qualquer.
O orçamento da educação para 1990 que se propõe à discussão e votação dos Srs. Deputados é assim verdadeiramente um orçamento da reforma educativa que doseia o imperativo da quantidade com a paixão da qual dade que aposta no alargamento do acesso sem descuidar a necessidade da excelência.
Em conformidade a repartição das dotações apresentada contempla adequadamente um grande esforço - o maior de sempre - na expansão da rede escolar. Os ensinos básico e secundário ver se ao beneficiados por um estamento global que ronda os 20 milhões de contos ao passo que o ensino superior atingirá um investimento anual sem precedentes na ordem dos 15 milhões de contos. As despesas de funcionamento correspondentes a crescimentos de efectivos estimados em 7% e 20% respectivamente chegarão aos 250 milhões de contos nos ensinos básico e secundário e ultrapassarão a cota dos 50 milhões de contos no ensino superior.
Por outro lado nas vertentes mais qualitativas da reforma o Orçamento do Estado para 1990 acolhe plenamente os objectivos da elevação do nível de qualidade e de diversidade do serviço educativo garantindo a aplicação a bom ritmo da multiplicidade de diplomas e outros normativos já publicados. Assim o ano de 1990 conhecerá progressos assinaláveis entre outros nos seguintes domínios da reorganização curricular dos ensinos básico e secundário da autonomia universitária da consagração estatutária dos institutos superiores politécnicos do relançamento em curso dos ensinos profissional e técnico da formação de professores e da promoção do sucesso educativo da gratuitidade da escolaridade obrigatória e dos apoios e complementos educativos do desporto escolar do ensino artístico da difusão das novas tecnologias nos estabelecimentos de ensino da animação cultural ou das actividades de complemento curricular.
A reforma educativa que os Portugueses decidiram empreender começa a saldar se inequivocamente por mais escolha maior respeito pelas opções pessoais pluralidade da oferta fortalecimento das comunidades educativas de raiz maior justiça acrescida igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso escolar melhor consciência intercultural A transformação a operar no nosso sistema educativo é vasta e profunda norteada pelo desiderato de que mais portugueses a ele afluam e nele se sintam bem e realizados para que a instituição educativa e sobretudo na escolaridade básica tenha escala humana e como propõe Agostinho da Silva deixe de ser a escola a prisão em que habitualmente corrigimos a delinquência de se ser criança e se compreendi a elementar verdade de que progresso económico e liberdade bem estar material e solidariedade mundo idêntica e identidade nacional são binómios plenamente compatíveis também na acção educativa.
Todavia o processo da reforma e complexo e longo Com mais acuidade do que em qualquer outro sector a visibilidade dos seus efeitos só e observável a longo prazo. E serão as gerações vindouras a colher em plenitude os seus frutos.
Os ciclos da história da evolução dos sistemas educativos são geracionais e não se confinam ao ritmo dos ciclos políticos daí que a reforma educativa de a ter fugir com o sentido de serenidade e a perseverança que os longos e fundamentais combates exigem não tendo receio de que se pense diferentemente ou de que se firmem projectos alternativos tão pouco receando e os dogmas aprioristicos e declarar a convergência de propósitos nos desígnios essenciais.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Não fora a nossa geração a protagonista do crepúsculo dos espartilhos ideológicos enquanto for mas estereotipadas de visão do real de conflitualidade estéril e de simplificações sedutoras.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses fizeram história no passado pela sua audácia e pelo seu saber cientifico designadamente traduz do na exactidão das suas cartas de navegação.
Assim se impõe que continuemos na descoberta de índias e Brasis que não em ainda no mapa di aventura colectiva ou na rota da peregrinação interior posto que - não o ignoremos - a descoberta capital a fazer neste final de século a mais exigente é a de nós próprios reconciliados com a história e o destino conscientes da pátria e do mundo seguros da grandeza da nossa alma respeitadores da riqueza impar de uma língua que uniu povos e culturas.
A navegação a empreender pelos meandros da decida de 90 é decisiva. Agora como outrora a resposta ao desafio repousa no engenho do homem e na arte de ser português na afirmação da sua pujança cultural numa ideia mobilizadora de nação numa concepção estética de pais.
Por tudo isto a decida de 90 que se nos abrevie onde linavelmente a década da educação e da cultura Portugal tem para isso de fazer de cada escola um pólo de esperança um bastião de valores humanos ao serviço do projecto colectivo na concepção que nos legou Leonardo Coimbra de que o homem não é uma inutilidade num mundo feito mas o obreiro de um mundo a fazerAplausos do PSD.
22 DE NOVEMBRO DE 1989 579Com uma população globalmente mais educada, profissionalmente mais competente, culturalmente mais desperta, espiritualmente mais elevada, a grande nação portuguesa saberá encontrar o rumo certo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetidas vezes temos afirmado a valia estratégica da educação. O Orçamento do Estado e o Plano para 1990 são sinal e tradução disso mesmo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Poderia, porém, pensar-se que a educação constitui uma prioridade para Portugal apenas na medida em que fosse um mero factor indispensável a vencermos atrasos que nos separam de níveis já atingidos noutros países e a que justamente aspiramos.
Nada de mais errado. Num entendimento que ganha terreno, a educação é uma prioridade permanente, independentemente do nível relativo de desenvolvimento dos países e dos povos.
Com efeito, é fácil verificar-se, hoje em dia, como a educação voltou a ocupar a primeira linha das prioridades mesmo entre os países ou os espaços internacionais mais desenvolvidos. E o caso flagrante da França, cuja recente Lei de Orientação sobre Educação, lei de bases educativa do sistema francos de Julho passado, não podia ser mais clara logo no seu artigo 10: «A educação é a primeira prioridade nacional.»
É o caso também do Japão e dos EUA, onde se verifica um retorno às preocupações educacionais de base, à solidez destas e à formação cívica de espectro largo dos cidadãos.
E é o caso ainda da CEE - da Europa comunitária - que, apesar de tal não ter sido inicialmente previsto no Tratado de Roma, vem atribuindo importância crescente à cooperação educacional, como alicerce indispensável de uma comunidade sólida que, para o ser, tem de ser espiritual. Nomeadamente, nesta perspectiva, o último Conselho de Ministros das Comunidades Europeias aprovou, pela primeira vez, o programa a médio prazo, para a educação e as bases educativas para a construção da Europa dos cidadãos.
Em síntese, Srs. Deputados, não estamos sós, nem desacompanhados no valor estratégico e no carácter prioritário que conferimos à educação e que encontra justificação nos mais variados contextos nacionais e internacionais. É que, na verdade, é aqui que verdadeiramente lidamos com o barro do futuro e, se o futuro é uma questão permanente, então a educação é, na mesma ordem de razões, uma permanente prioridade.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Adriano Moreira, António Filipe e Barbosa da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso esta faculdade de pedir esclarecimentos para anotar um esclarecimento que recebemos hoje. E fundamentalmente para isso que intervenho. Há a possibilidade de elevar o nível da discussão nesta Assembleia da República quando o Governo intervém com a elevação com que o fez hoje o Ministro da Educação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que o ouvi com satisfação, com renascida confiança em que alguns valores vão ser salvaguardados com determinação na evolução portuguesa na sua nova caminhada para os grandes espaços. E enquanto o ouvia falar fui retendo a lição de humildade que tem dado, neste debate, o Prof. Eduardo Ralho, a quem é justo também dirigir uma palavra na definição deste grande combate.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Muito bem!O Orador: - A batalha da educação é a primeira das prioridades na nova definição da Europa. Realmente, aquilo que enfrentamos neste momento em resultado do exercício autêntico do legado político ocidental, que eu creio que se reconduz a duas vertentes principais, a do humanismo cristão e a do humanismo do socialismo democrático, aquilo que neste momento vivemos, dizia, é talvez, finalmente, a substituição do uso das armas da guerra pelas armas da paz. E nisto todos devemos acompanhar o Governo e nisto vai o interesse nacional.
Ora é justamente por isso que eu, pouco esclarecido e pouco informado sobre a distância algumas vezes injustificada que vai de um discurso tão elevado à circunstância real de muitos aspectos da educação, à circunstância de não podermos ouvir, sem alguma preocupação, que o pessoal docente e discente recebe o nome tecnocrático de «recursos humanos» e que o mau funcionamento da universidade se chama tecnocraticamcnte «o subsistema», não pedindo esclarecimentos, mas esclarecendo, Sr. Ministro, não quero tocar, na elevação que conseguiu imprimir a este debate tratando das rés vilae em que ocuparam a Assembleia da República ainda ontem.
Contudo, devo dizer que na crise que vivemos na educação, ou naquilo que tecnocraticamente chamam «subsistema», sei que o Sr. Ministro da Educação participa comigo na convicção de que cada estudante que está a bater à porta do nosso sistema educativo é um fenómeno que não se repete na vida dos homens e daí o seu valor primacial e a necessidade de olhar com humildade e com respeito para esta crise, a que, repito, um pouco depreciativamente, chamaram «crise de subsistema».
Não é a crise do «subsistema», é a crise de uma das fatias mais importantes dó projecto nacional que pouco a pouco 'se vai desenvolvendo e que há-de receber menos do Governo, como aconteceu em todas as circunstâncias, do que da criatividade que vem da imaginação dos jovens, da capacidade de idealizar dos homens que lidam com os valores da arte e da experiência que, com o tempo, nos vai .aproximando da consideração que eu já faço de que a, maior pane, em termos quantitativos, das nossas lutas não tem nada a ver com a essência das coisas. Penso que o discurso do Sr. Ministro, hoje, nos aproximou, da essência das coisas. Espero que pequenas questões não venham impedir que se diminua a distância que continua a existir entre o discurso e a realidade que dolorosamente vivemos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro, vou afastar-me um pouco da temática da sua intervenção a fim
580 I SÉRIE - NÚMERO 18de lhe colocar algumas questões sobre matérias que não abordou directamente.
A primeira é a de que a Assembleia da Republica aprovou a Lei de Bases do Sistema Educativo e na altura reservou para si própria o direito de apreciar e aprovar um plano de desenvolvimento do sistema educativo a ser apresentado nesta sede pelo Governo no prazo de dois anos - artigo 60 dessa lei.
Ora ao que temos assistido é que a reforma em curso tem sido feita à revelia dos destinatários principais do sistema educativo mas também à revelia da Assembleia da Republica em violação frontal dessa disposição da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A Assembleia da República não pode ser um mero espectador da reforma educativa mas o que é facto é que pela acção do Governo tem-no sido muitas vezes.
De facto as opções fundamentais a n el de educação neste pais tem sido tomadas completamente à revelia da Assembleia da Republica. Por exemplo quanto à questão do acesso ao ensino superior por diversas vezes foi solicitada ao Governo uma discussão nesta sede mas a verdade é que o Governo sempre fugiu a essa discussão
Assim concretamente colocar-lhe-á a questão de saber quando tenciona o Governo apresentar à Assembleia da Republica embora já fora de prazo o plano de desenvolvimento do sistema educativo exigido pela Lei de Bases. Em segundo lugar na sessão de ontem coloquei uma questão ao Sr. Ministro das Finanças que me respondeu remetendo a sua discussão para um momento posterior do debate concretamente para a intervenção do Sr. Ministro da Educação tendo eu agora constatado que o Sr. Ministro não disse rigorosamente nada sobre a matéria.
Trata-se de uma questão muito concreta e continuo à espera que haja alguém da bancada do Governo que me responda vai ou não o Governo cumprir o que acordou com os professores na espera das eleições para o Parlamento Europeu.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Ministro antes de mais gostaria de realçar a dimensão cultural e humanizante da sua intervenção e ainda o elogio que fez; aos professores o qual considero plenamente justificado. No entanto creio bem que esse elogio não tem enquadramento relativamente às condições do exercício da sua função. E é por isso que temos um pouco por toda a parte uma contestação generalizada dos professores ao Governo nos vários níveis da actuação deste relativamente ao estatuto da carreira docente e aos vencimentos.
Esqueceu também a situação em que se encontram muitos dos professores sobretudo os deslocados já que pelo que o Sr. Ministro referiu - e é certo - a educação deve ser a primeira prioridade do Estado e se os respectivos agentes não forem devidamente considerados necessariamente que a sua função não pode se cumprida em condições.
Ora é triste ver professores deslocados a viverem - ou melhor a vegetarem - pelo interior do País nas zonas mais desprotegidas em situações bem diversas das que desfrutam os magistrados militares e médicos os quais beneficiam de apoios significativos da respectiva tutela embora talvez insuficientes nalguns casos.
Gostaria ainda de perguntar se tenciona lutar pela defesa do referido estatuto embora eu próprio considere que de facto não lhe cabe a si a responsabilidade única nesta matéria mas também a todo o Governo. Gostaria igualmente de perguntar se não considera que é de modificar a estrutura criada pelo Governo designadamente no que se refere à disparidade existente entre os professores e os técnicos superiores do Estado no que respeita ao acesso ao topo das respectivas carteiras.
E que temos que tomar em consideraçâo que os professores licenciados para o exercício pleno das suas funções de que fazer um estágio tem de se sujeitar a um concurso em condições semelhantes às dos técnicos superiores da Administração Pública.
Consideramos que a educação não pode fazer se nem contra nem sem os professores daí a razão destas perguntas que lhe dei.O Sr. Presidente: -Para responder tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - O Sr. Deputado Adriano Moreira trouxe-nos algumas reflexões importantes a titulo de pedidos de esclarecimentos.
Pessoalmente agradeço lho e entendo que questões como as que procure trazer à discussão da Camará e também as que o Sr Deputado referiu são questões que apenas podem ajudar a dignificar o debate educativo que a bem dizer é um debate nacional. E que como é evidente não há aprofundamento cultural que possa fazer se sem referencia concreta ao destino nacional.
Quando o Sr. Deputado refere que os pilares do desenvolvimento europeu residem no humanismo cristão e no do socialismo democrático de facto assim e é utilizando uma expressão felicíssima de Jaime Cortesão eu até diria mais no nosso humanismo cosmopolita o dos Portugueses.
Aliás a meu ver esse humanismo cosmopolita está muito bem retratado na célebre frase de Pessoa quando dizia que um português que e só português não é verdadeiramente português.Aplausos do PSD.Aqui reside talvez a essencial dade da questão educativa a essencial dade do que nos faz portadores de esperança a essencialidade daquilo que nos faz ser dores de uma causa a das gerações mais no as tentando construir aquela escola que por direito próprio e como primeira prioridade e destinada aos nossos jovens o que importa não esquecer.
Respeitamos com certeza os nossos educadores temos por eles o maior apreço os professores tem de ter um estatuto digno Sou o primeiro a dizê-lo e sempre o disse mas em primeira aproximação e em primeira análise a escola é ordenada aos nossos jovens aos nossos alunos.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado António Filipe perguntou quando será apresentado o plano de desenvolvimento do sistema educativo exigível nos termos do artigo 60 da Lei de Bases do Sistema Educativo
22 DE NOVEMBRO DE 1989 581Como o Sr. Deputado sabe - nada é feito de forma sigilosa no Ministério da Educação -, em tempo oportuno, foi aprovada e publicada uma resolução do Conselho de Ministros incumbindo uma comissão, expressamente nomeada para esse efeito, que já entregou uma primeira versão do respectivo relatório sobre um plano de desenvolvimento do sistema educativo, a prazo de 15 ou 20 anos.
Neste momento, o referido relatório vai ser entregue para apreciação no Conselho Nacional de Educação, como, aliás, decorre de exigências da Lei de Bases do Sistema Educativo e da própria lei, aprovada nesta Assembleia, que regula as competências daquele Conselho.
Logo que se possa dispor do parecer do Conselho Nacional de Educação - de ampla representatividade e onde o seu próprio partido tem assento - e logo que possamos chegar a uma versão mais apurada desse plano, certamente que ele será apresentado à Assembleia da República.
Todavia, queria tomar bem clara uma questão que o Sr. Deputado pôs como uma vexata questio e que é a da fuga aos debates ou a do não envolvimento da Assembleia da República na essencialidade dos debates educativos.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, deixe que lhe diga que, por temperamento, por convicção e por formação pessoal, nunca fugi aos debates. Entendo que a democracia se dignifica e se enobrece pelo livre confronto de ideias. Não temo o livre confronto das ideias nem o debate aberto, temo, sim, o deserto das ideias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia terá sempre a inteira disponibilidade do Ministro da Educação e dos secretários de Estado para os debates que forem necessários, em sede de Plenário ou das comissões parlamentares, para que possa aprofundar-se o entendimento quanto às magnas questões da educação. Nada será feito à revelia da Assembleia da República, até porque, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu próprio, esta Assembleia dispõe de instrumentos, nomeadamente o da ratificação, que permitem trazer a debate, à aprovação e à votação toda e qualquer iniciativa legislativa do Governo por via de decretos-leis.