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108 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 45 - Receitas fiscais – Reembolsos e Restituições pagas (por capítulo)Dos reembolsos e restituições pagos no âmbito da receita fiscal importa referir que o valor ascendeu a 8.139,4 milhões de euros, em 2013, o que corresponde a um aumento na ordem dos 0,8% face a 2012. O peso das restituições e reembolsos na receita bruta arrecadada corresponde a 20,3%.O valor dos reembolsos e restituições pagos, no âmbito dos “Impostos diretos” ascendeu a 2.920,4 milhões de euros, com uma variação negativa de 3,8% em relação a 2012, para a qual contribuiu a diminuição dos reembolsos e restituições do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), continuando, no entanto, a ser esta a rubrica a apresentar o maior impacto em termos de “Impostos diretos”, apesar do aumento da componente referente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).No IRS a redução dos reembolsos ficou a dever-se, fundamentalmente, às limitações que a Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, (Lei do Orçamento de Estado para 2012) introduziu em matéria de deduções à coleta deste imposto.Em IRC a evolução dos reembolsos advém, essencialmente, do resultado da autoliquidação do imposto, o qual, por sua vez, é influenciado negativamente pelas retenções na fonte e pelos pagamentos efetuados por conta do imposto devido a final. Com efeito, o crescimento registado nos reembolsos em sede de IRC também resulta da evolução da autoliquidação, uma vez que, as (Milhões de euros)20132011 2012 2013% na receita brutaValor %Impostos diretos: 2.976,2 3.036,5 2.920,4 14,4 -116,0 -3,8Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 2.072,7 2.006,2 1.808,7 12,8 -197,5 -9,8Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 892,1 1.028,4 1.108,8 17,9 80,5 7,8Restantes impostos diretos 11,3 1,9 2,9 25,4 1,0 55,1Impostos indiretos: 5.019,1 5.035,9 5.219,0 21,7 183,0 3,6Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 110,4 98,9 32,5 1,5 -66,3 -67,1Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 4.884,6 4.896,6 5.139,1 27,9 242,5 5,0Imposto sobre Veículos (ISV) 2,4 16,5 12,1 3,3 -4,4 -26,7Imposto sobre o Tabaco (IT) 9,9 15,8 20,5 1,5 4,6 29,3Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,4 0,4 0,6 0,3 0,1 32,5Imposto do selo 6,5 7,6 13,1 1,0 5,6 73,8Impostos indiretos diversos 4,8 0,0 0,9 24,6 0,9 9.578,0Restantes impostos indiretos 0,1 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0TOTAL 7.995,3 8.072,4 8.139,4 20,3 67,0 0,8Fonte: DGO (SCR).Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I do Volume I.DesignaçãoReembolsos e restituições Variação em 2013/2012   92Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas entregas deste imposto ao Estado, apresentaram um crescimento muito superior relativamente a 2012.No que concerne aos “Impostos indiretos”, verificou-se um aumento de reembolsos e restituições no valor percentual de 3,6%. Em termos de valor absoluto a contribuição mais representativa é a referente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com uma variação homóloga de 5,0%.O aumento do valor dos reembolsos de IVA verificado no ano de 2013, face a 2012, advém, principalmente, do acréscimo verificado, quer em termos de quantidade, quer em montante de reembolsos pagos a contribuintes que, no território nacional, exercem uma atividade para efeitos de IVA e que beneficiam do prazo de pagamento a 30 dias, por estarem inscritos no regime de reembolso mensal, previsto no n.o 14 do artigo 22.o do Código do IVA (CIVA). A maior parte desses contribuintes exerce uma atividade suscetível de gerar crédito de imposto, porque realiza, essencialmente, operações isentas ao abrigo do artigo 14.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), caso das transmissões de bens para o mercado da União Europeia, e do artigo 14.o do CIVA, caso das exportações de bens, que conferem o direito à dedução do imposto suportado na aquisição de bens e/ou serviços. Para além desse facto, outras situações há em que o crédito de imposto é justificado pelos gastos em investimento.A redução significativa verificada nos reembolsos do ISP em 2013 explica-se com a quebra verificada nos reembolsos associados à incorporação de biocombustíveis em gasóleo, em virtude da alteração dos procedimentos aplicáveis ao nível da circulação nacional de biocombustíveis entre entrepostos fiscais. Com efeito, a partir de 1 de fevereiro de 2013, a referida circulação passou a efetuar-se em regime de suspensão do imposto, tendo-se mantido em 2013 o reembolso do ISP apenas para as quantidades de biocombustíveis incorporadas em gasóleo rodoviário, que tenham sido objeto de introdução no consumo até
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 46 - Reembolsos e Restituições pagas por serviçoEm termos de valor absoluto são os pagamentos de reembolsos/restituições da Autoridade Tributária e Aduaneira que se destacam e para os quais concorreram os reembolsos das receitas fiscais, IRS e IRC nos “Impostos diretos” e, maioritariamente, os reembolsos do IVA nos "Impostos indiretos".Destacam-se, também, a DGO nas restituições escriturais dos saldos da gerência anterior dos serviços integrados e a DGTF com as duas restituições de montantes consideráveis já atrás referidas.Os dois quadros seguintes apresentam o ciclo dos reembolsos e restituições (evidenciando apenas os capítulos que apresentam movimentação nessas figuras contabilísticas).(Milhões de euros)2011 2012 2013 Valor %Autoridade Tributária e Aduaneira  (AT) 7.884,9 8.094,8 8.166,5 71,7 0,9Dir.-Geral de Proteç. Social aos Func. e Agentes da Adm. Publica  (ADSE) 0,0 0,0 0,2 0,2 Direção-Geral do Tesouro e Finanças  (DGTF) 127,1 4,7 207,8 203,1 4.299,2Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública  (IGCP) 3,1 26,1 6,1 -20,0 -76,6Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural  (DGADR) 0,0 5,5 0,0 -5,5 Direção-Geral do Orçamento  (DGO) 244,9 761,7 389,9 -371,8 -48,8Outros serviços 0,0 0,3 0,2 -0,1 -37,1TOTAL 8.259,9 8.893,1 8.770,6 -122,5 -1,4Fonte: DGO (SCR).Serviço administrador ou contabilizadorReembolsos e restituições pagas Variação 2013/2012   94Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 47 - Ciclo dos Reembolsos em 2013No quadro anterior verifica-se a preponderância da receita fiscal nos reembolsos, que representa 99,8% dos reembolsos pagos em 2013.Houve um aumento muito significativo no pagamento de reembolsos em 2013 (+103,1 milhões de euros) face ao período homólogo de 2012, sendo as receitas fiscais maioritariamente responsáveis pela sua variação. O saldo de reembolsos por pagar à data de 31 de dezembro apresenta um acréscimo de 93,1 milhões de euros, que representa um aumento de 121,4% face ao saldo em 1 de janeiro.(Milhões de euros)Impostos diretos: 32,9 2.964,3 2.907,8 64,5 24,9Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 11,4 1.820,2 1.806,8 21,0 3,8Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 21,5 1.144,1 1.101,0 43,5 21,1Impostos indiretos: 43,2 5.283,3 5.168,5 16,1 141,9Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 0,0 32,5 32,5 0,0 0,0Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 43,1 5.217,7 5.102,7 16,1 141,9Imposto sobre Veículos (ISV) 0,0 12,1 12,1 0,0 0,0Imposto sobre o Tabaco (IT) 0,1 20,3 20,5 0,0 0,0Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,0 0,6 0,6 0,0 0,0Restantes impostos indiretos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Taxas, multas e outras penalidades 0,6 18,0 14,3 1,3 3,0Venda de bens e serviços correntes 0,0 0,2 0,2 0,0 0,0Recursos próprios comunitários 0,0 1,1 1,1 0,0 0,0TOTAL 76,7 8.266,8 8.091,8 81,9 169,8Fonte: DGO (SCR).Saldo em31/12/2013DesignaçãoSaldo em01/01/2013Emitidos Pagos Cancelados Conta Geral do Estado de 201395Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 48 - Ciclo das Restituições em 2013O ciclo das restituições, para além das receitas fiscais administradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, envolve contabilizações em praticamente todos os capítulos da receita orçamental, sendo grande parte para disponibilização aos serviços integrados de saldos de receitas consignadas cobradas e convertidas em receita do Estado no ano ou anos anteriores.Com efeito, as restituições de saldos da gerência anterior destacam-se em termos de valor absoluto e representaram 57,6% das restituições pagas em 2013.Apesar das duas situações atípicas em “Ativos financeiros” e Outras receitas de capital” (enumeradas na parte inicial deste ponto), globalmente, verificou-se uma diminuição generalizada das restituições emitidas e pagas, relativamente ao período homólogo de 2012.No entanto, o saldo de restituições por pagar em 31 de dezembro de 2013 subiu 17,6% face à posição no início do ano.(Milhões de euros)Impostos diretos - 12,7 12,7 0,0 Impostos indiretos 9,5 50,3 50,5 0,4 8,9Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE - 0,2 0,2 - Taxas, multas e outras penalidades 0,2 12,5 12,4 0,0 0,2Transferências correntes - 1,5 0,2 1,2 0,2Venda de bens e serviços correntes - 0,9 0,7 0,2 0,0Outras receitas correntes - 2,2 2,2 0,0 Venda de bens de investimento - 0,0 0,0 - Transferências de capital - 2,2 0,0 - 2,2Ativos financeiros - 40,0 40,0 - Outras receitas de capital - 167,3 167,3 0,0 Recursos próprios comunitários - 0,0 0,0 - Reposições não abatidas nos pagamentos - 2,2 1,7 0,5 0,0Saldo da gerência anterior - 558,1 390,7 167,4 TOTAL 9,7 850,1 678,8 169,6 11,4Fonte: DGO (SCR).Saldo em31/12/2013DesignaçãoSaldo em01/01/2013Emitidas Pagas Canceladas   96Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.1.1.4. Saldos de Receitas por Cobrar Os saldos de liquidação transitados de 2013 e a transitar para 2014, refletidos nos Mapas I e XX da CGE, por capítulos económicos da receita, excetuando todos os que não apresentam nenhum valor nesta matéria, constam do quadro seguinte.QUADRO 49 - Receitas por Cobrar (Saldos Transitados)Os valores refletidos no quadro tornam evidente a preponderância dos saldos das receitas fiscais, bem como das receitas acessórias associadas, refletidas no capítulo "Taxas, multas e outras penalidades" e “Recursos Próprios Comunitários”. Daqui não pode inferir-se que no fim do ano não existem dívidas ao Estado (serviços integrados) nos outros capítulos das receitas, mas antes que a arrecadação da receita tem sido processada no Sistema de Gestão de Receitas através do recurso à contabilização simultânea, ou com poucos dias de intervalo, da liquidação e da cobrança, não refletindo de forma correta o momento de reconhecimento da receita orçamental e o momento da sua cobrança efetiva.Realça-se ainda que a IGCP e a DGO, no que se refere às receitas não administradas por si, nos registos que efetuam nos seus SGR recorrem à figura de autoliquidação, escriturando simultaneamente a cobrança, pelo que não há lugar à formação de saldos de liquidação.(Milhões de euros)Valor % Valor % Valor %Receitas correntes: 14.481,4 99,9 14.091,7 99,9 -389,8 -2,7Impostos diretos 7.630,2 52,7 7.225,9 51,2 -404,4 -5,3Impostos indiretos 6.276,3 43,3 6.319,6 44,8 43,3 0,7Taxas, multas e outras penalidades 574,6 4,0 546,1 3,9 -28,5 -5,0Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Transferências correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -84,9Venda de bens e serviços correntes 0,3 0,0 0,1 0,0 -0,2 -57,1Outras receitas correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Receitas de capital: 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -75,9Transferências de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -75,9Recursos próprios comunitários 7,8 0,1 9,0 0,1 1,1 14,5Reposições não abatidas nos pagamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0TOTAL 14.489,3 100,0 14.100,7 100,0 -388,6 -2,7Fonte: DGO (SCR).DesignaçãoEm 1 de janeirode 2013Em 31 de dezembrode 2013Variação Conta Geral do Estado de 201397Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas No quadro seguinte procede-se à discriminação das receitas fiscais que contribuíram para a formação dos saldos de liquidações, bem como a variação destes saldos ao longo do ano. Destaca-se, em termos de valor, os saldos registados em IRS, IRC e IVA, contribuindo em conjunto para 96,3 % do valor total de saldos de liquidação em 31 de dezembro de 2013. Destaca-se também a redução significativa dos saldos de liquidação das receitas fiscais explicada sobretudo pela diminuição significativa dos saldos de liquidação em IRC e em ISP. Em sentido contrário, destaca-se o aumento dos saldos de liquidação, em percentagem, em IABA e, em valor, em IRS e IVA.QUADRO 50 - Saldos de Liquidação das Receitas FiscaisNos mapas informativos 4 a 8 do Volume II – Tomo I constam as várias formas de que se revestem as extinções de créditos. Estes créditos, antes da sua extinção, não têm figurado no Mapa I como saldos de liquidação (em dívida), atendendo a que apenas têm sido escriturados no momento em que originam uma entrada de receita, estando nesses casos registada simultaneamente a cobrança e a autoliquidação.III.1.1.1.5. Operações de Encerramento O quadro seguinte releva as operações de encerramento da CGE de 2013, da iniciativa da DGO, concretizadas em articulação com a tesouraria do Estado, cuja gestão cabe à IGCP.   98Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 51 - Operações de encerramento da CGE/2013Fonte: DGO (SGR/SCR).Notas: (a) Os movimentos negativos em AF e em RNAP foram registados com data-valor de 24/02/2014.(b) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 21/04/2014.(c) Também em 21/04/2014, e com a mesma data-valor, foi efetuado o movimento contrário de afetação da "Cobrança escritural" desta receita extraorçamental (classificação 17.02.02.01.01).(d) Inclui, com data-valor de 30/05/2013, a aplicação em 2013 do remanescente do produto de empréstimos que transitou de 2012 no valor de 9.755.298.296,13 euros (no seguimento do fecho da CGE/2012).A primeira operação apresentada, de “antecipação” dos saldos do Capítulo 60 do orçamento de despesa de 2013 do Ministério das Finanças (Despesas excecionais), traduz um aumento de 108,5 milhões de euros nos fundos entrados, escriturados no ano de 2013 como RAP.Nos termos do artigo 127.o da LOE/2013, os saldos das dotações afetas às rubricas de classificação económica “Transferências correntes” (agrupamento 04), “Transferências de capital” (08), “Subsídios” (05), “Ativos financeiros” (09) e “Outras despesas correntes” (06) inscritas no OE/2013, no Capítulo 60 do MF, podiam ser utilizados em despesas cujo pagamento fosse realizável até
Situação Financeira das Administrações Públicas operação de retroação do saldo entregue em 2014 para a execução de 2013, através da sua escrituração como RAP, permitiu corrigir o empolamento “artificial” da despesa paga no ano de 2013, tornando a execução mais transparente.As outras operações de antecipação estão sustentadas pelo n.o 1 do artigo 25.o do DLEO/2013, remetendo para o n.o 5 da Circular n.o 1.341, Série A, de 21 de abril de 2008, da DGO. A sua necessidade reside no facto da Marinha e da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) terem realizado no seu SGR movimentos contabilísticos temporalmente desajustados, com reflexo em 2014 quando os seus efeitos deveriam afetar a execução orçamental de 2013. Isso provocou a existência, em 2013, de pagamentos superiores às dotações orçamentais, pelo que houve que proceder ao seu nivelamento com recurso a operações contabilísticas de regularização, através da antecipação de RNAP de 2014 para RAP de 2013.A outra operação contabilística efetuada, dado tratar-se de uma receita extraorçamental, é relativa ao abate à cobrança de 2013 da “Receita multi-imposto (excessos)”, ou seja, o saldo que se encontrava por regularizar no final do ano. Esta receita corresponde a excessos que os contribuintes declararam e pagaram através de guias multi-imposto, face aos valores que efetivamente deveriam ser pagos, e que ainda não tinham sido objeto de devolução através de restituição. O mesmo valor é, posteriormente, objeto de conversão em receita do ano de 2014, de modo a que possam ser compensadas as devoluções que venham a ocorrer.A operação final de encerramento da CGE é efetuada compatibilizando as necessidades brutas de financiamento, determinadas pela diferença entre a despesa total paga e a receita arrecadada (incluindo os valores contabilizados em “Ativos financeiros” e os que, até esse momento, já foram registados em “Passivos financeiros”). Salienta-se o momento do fecho provisório da tesouraria do Estado até 15 de fevereiro do ano seguinte (n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, que aprova o regime da tesouraria do Estado) e, até 30 de junho do ano seguinte, o fecho definitivo da CGE (n.o 1 do artigo 73.o da LEO - Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho).   100Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.1.2. Despesas do Estado (Económica, Orgânica, Funcional) A despesa efetiva14 e a despesa primária registaram um acréscimo de 0,3% e 0,4% relativamente a 2012, respetivamente. O crescimento da despesa é principalmente resultado do contributo da despesa corrente (em 2,7 p.p.), com destaque para a despesa com pessoal e com as transferências correntes, sendo que este efeito é, em grande parte, compensado pela redução da despesa de capital (contributo de - 2,4 p.p.).QUADRO 52 - Evolução da despesa consolidada do Subsector EstadoFonte: Direção Geral do Orçamento Nota: O montante da despesa encontra-se consolidado de transferências intrassectoriais no montante de 21,7 milhões de euros, pelo que as linhas de transferências correntes e de capital do presente quadro diferem dos mapas contabilísticos e informativos identificados a seguir.Mapas contabilísticos: Mapa IV - Despesa dos Serviços Integrados, por Classificação Económica.Elementos informativos: Mapa n.o 13 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano anterior; Mapas n.o 19 e n.o 21 - Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente.14 Nos termos do artigo 9.o da Lei de Enquadramento Orçamental, as receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido. São excluídas para esse efeito as despesas relativas aos agrupamentos económicos (segundo o Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro): 09 - “Ativos financeiros”, 10 – “Passivos financeiros” além das operações extraorçamentais agrupamento 12.(Milhões de euros)2011 2012 2013 2013/2012Despesa corrente 45.534,0 45.933,8 47.232,1 2,8 99,6Despesas com pessoal 10.293,5 8.438,3 9.234,9 9,4 16,3Remunerações certas e permanentes 7.823,9 6.408,3 6.830,3 6,6 3,9Abonos variáveis ou eventuais 436,6 366,5 365,7 -0,2 4,9Segurança Social 2.033,0 1.663,4 2.039,0 22,6 7,5Aquisição bens e serviços 1.817,4 1.650,0 1.613,7 -2,2 19,5Juros e outros encargos 6.039,2 6.874,0 6.842,6 -0,5 0,0Transferências correntes 26.247,3 28.213,9 28.490,5 1,0 63,8Subsídios 601,6 247,2 406,1 64,3 0,0Outras despesas correntes 535,1 510,3 644,4 26,3 0,1Despesa de capital 3.150,3 2.821,7 1.648,4 -41,6 1,4Aquisição de bens de capital 432,0 659,6 236,9 -64,1 1,4Transferências capital 2.704,8 2.127,2 1.290,1 -39,3 0,0Outras despesas capital 13,6 35,0 121,4 247,3 0,0Despesa Efetiva Primária 42.645,1 41.881,5 42.038,0 0,4 101,0Despesa Efetiva 48.684,4 48.755,5 48.880,6 0,3 101,0Ativos Financeiros 8.379,9 11.810,3 6.716,0 -43,1 0,0Passivos Financeiros 101.585,2 91.276,5 86.643,3 -5,1 0,0Despesa não efetiva 109.965,1 103.086,7 93.359,2 -9,4 0,0Transferência para o FRDP 0,0 2.768,1 1.340,0 -51,6 0,0Despesa Total 158.649,5 154.610,3 143.579,8 -7,1 101,0Classificação económicaExecução Orçamental Variação (%)Despesa anos anteriores2013 Conta Geral do Estado de 2013101                                                           Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas o À União Europeia por via da contribuição financeira, devido ao maior esforço financeiro exigido ao Estado Português em resultado da aprovação de diversos Orçamentos Retificativos por parte da Comissão Europeia; o Ao SNS no âmbito das transferências de carácter regular21, decorrente da necessidade de dotar as instituições de saúde dos meios financeiros necessários para assegurar os encargos decorrentes da reposição do subsídio de férias e 13.o mês; o Ao Ensino Superior e respetivos serviços de ação social na sequência da necessidade de garantir os meios financeiros necessários para assegurar os encargos relativos à reposição do subsídio de férias, 13.o mês e ao acréscimo de encargos decorrente do aumento da contribuição mensal para a CGA; • Subsídios (+64,3%) – O acréscimo da despesa com subsídios resulta essencialmente do pagamento excecional relativo à atribuição, em dezembro de 2013, de compensação financeira a várias entidades22, por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado pela concessão de recursos hídricos em 2007, que ainda não havia sido afeta; • Outras despesas correntes (+26,3%) – Este agregado reflete sobretudo o aumento do volume de verbas recebidas pelos estabelecimentos de ensino não superior no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), decorrente do aumento da taxa de financiamento de 75% em 2012 para 85%23 em 2013, traduzindo-se em valores mais elevados de despesa com a formação de pessoal.A redução da despesa de capital (-41,6%) resulta das componentes evidenciadas, cuja variação está em grande parte influenciada por eventos ocorridos em 2012: • Transferências de capital (-39,3%) – variação influenciada pelo efeito de base de 2012, associado à transferência de 348 milhões de euros para a RTP destinada à 21 Excluído o reforço extraordinário de 2012 (1.932 milhões de euros) relativo a pagamentos em atraso no âmbito do programa de regularização de dívidas da saúde o SNS. Refira-se que este montante respeita aos fundos transferidos pelo Estado, os quais diferem dos efetivamente dos aplicados pelo SNS (1.500 milhões de euros, em 2012, e 432 milhões de euros, em 2013).22 Nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio. As entidades beneficiárias foram a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, EDA- Eletricidade dos Açores, SA, FRAE- Fundo Regional de Apoio às Atividades Económicas, REN- Rede Elétrica Nacional e ADENE – Agência para a Energia.23 Aumento da taxa de cofinanciamento no âmbito da reprogramação técnica do QREN e dos Programas Operacionais 2007-2013 aprovada pela Comissão Europeia. Conta Geral do Estado de 2013103                                                           Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas amortização de passivos financeiros e das diferenças na repartição entre natureza corrente e de capital das verbas transferidas para a Administração Local a título de Fundo de Estabilização Financeira, sem ocorrer variação global, como já referido no âmbito das transferências correntes; • Na aquisição de bens de capital (-64,1%) – Influenciada pelo pagamento de caráter extraordinário em 2012, no montante de 286 milhões de euros, visando assegurar a contrapartida financeira pelo reconhecimento da propriedade do Estado dos terrenos do Aeroporto de Lisboa no âmbito do Memorando de Entendimento entre o Estado e a Câmara Municipal de Lisboa e pela redução em 45,7% da dotação da Lei de Programação Militar decorrente de decisão refletida no OE201324.No que respeita à despesa não efetiva, esta registou um decréscimo de 9,4% relativamente a 2012 tendo contribuído de forma semelhante os ativos financeiros em 4,9 p.p. e os passivos financeiros em 4,5 p.p..Os ativos financeiros registaram em 2013 um decréscimo homólogo de 5,1 mil milhões de euros explicado sobretudo pelos seguintes fatores: • Efeito de base de 2012 relativo à subscrição de instrumentos de capital contingente (CoCos25) no montante de 5,4 mil milhões de euros a favor do Banco Comercial Português S.A., Banco Português de Investimento, S.A., e Caixa Geral de Depósitos, S.A., com recurso ao fundo de apoio à capitalização dos bancos26; • Redução dos empréstimos de médio e longo prazo concedidos a Entidades Públicas Reclassificadas com um impacto de 0,5 mil milhões de euros, sobretudo os destinados às empresas veículo27 do Banco Português Negócios e Metropolitano de Lisboa, E.P.E..Em sentido inverso destaca-se a recapitalização do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A., (1,1 mil milhões de euros) ao abrigo do Programa de Recapitalização para as Instituições de Crédito 24 Conforme estabelecido nos termos do artigo 16.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro.25 CoCos (Contingent convertible capital instruments) – Os Instrumentos de Capital Contingente traduzem títulos de dívida que se convertem em ações quando a instituição se encontra em risco de insolvência, revelando necessidade de capitalização.26 Incluído no Programa de Assistência Financeira a Portugal no montante global de 12 mil milhões de euros (Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality, maio de 2011, ponto 2.4.).27 PARUPS e PARVALOREM.   104Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Portuguesas, através do aumento de capital social e da subscrição e liquidação de instrumentos de capital.O decréscimo observado nos passivos financeiros em 4,6 mil milhões de euros resulta principalmente dos seguintes efeitos: • Menor volume de títulos de médio e longo prazo (-5,5 mil milhões de euros) por via da redução das amortizações de Medium Term Notes (MTN)28, Obrigações do Tesouro (OT) e Certificados de Aforro; • Efeito de base de 2012 respeitante a empréstimos de curto prazo destinados a Instituições da UE (-3 mil milhões de euros) associado à realização de amortizações de empréstimos de curto prazo do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), entretanto refinanciados por empréstimos de longo prazo pela mesma instituição.Estes efeitos foram ligeiramente atenuados pelo acréscimo de títulos a curto prazo (+3,6 mil milhões de euros) associados a amortizações de certificados especiais de dívida pública de curto prazo (CEDIC), cujo stock ao longo do ano foi superior ao registado em 2012, e de Euro-Commercial Paper (ECP)29.III.1.1.2.1. Análise da execução orçamental face a orçamento inicial Em 2013, a despesa efetiva situou-se acima do orçamento inicial em 461,9 milhões euros, desvio justificado essencialmente pela despesa corrente, com maior peso das transferências correntes, ainda que contrariado, em parte, pelas despesas de capital.28 Medium Term Notes (MTN) são obrigações emitidas de acordo com preferências específicas de determinados investidores, podendo por isso ter características específicas, nomeadamente taxa de juro variável, pagamento de juros com diferentes periodicidades e/ou câmbio diferente do EUR.29 Linha de Euro-Commercial Paper (ECP) – O ECP compreende a emissão de instrumentos negociáveis em mercado não organizado, emitidos a desconto e com prazos de vencimento compreendidos entre uma semana e um ano. Esta linha possibilita a emissão de títulos em dólares e euros, com um montante outstanding máximo de 4 mil milhões de euros ou equivalente (fonte: IGCP). Conta Geral do Estado de 2013105                                                           Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Constitucional31 através da reposição de subsídio de férias ao pessoal e do 14.o mês aos pensionistas da CGA, traduzindo-se no aumento das despesas com pessoal e das transferências correntes para a CGA, bem como na transferência adicional afeta à Administração Central do Sistema de Saúde para efeitos da reposição de subsídio férias para as entidades empresariais da área da saúde, com contratos-programa (72,3 milhões de euros); • O maior volume de prestações sociais na sequência do aumento da taxa de desemprego, coberto pela transferência adicional efetuada para o orçamento da Segurança Social (500 milhões de euros). Acresce a transferência do Estado para o financiamento da componente social de apoio às famílias no âmbito da Educação Pré-Escolar (25 milhões de euros); • O menor nível de receita do que o esperado de contribuições para o sistema de pensões da CGA, colmatado pelo reforço da transferências do Estado destinada ao equilíbrio financeiro desta entidade (250 milhões de euros); • Destaca-se ainda o aumento de despesa ocorrido em transferências correntes para entidades fora das Administrações Públicas, explicado pelo reforço da contribuição financeira para o orçamento da União Europeia, devido ao maior esforço financeiro contemplado nos orçamentos retificativos da União Europeia (281,6 milhões de euros); 31 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril. Conta Geral do Estado de 2013107                                                           Consultar Diário Original
124 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 54 - Transferências para o orçamento da União Europeia - contribuição financeira - Execução vs Orçamento Inicial• Refere-se ainda, o acréscimo em subsídios pela afetação da verba relativa à concessão de recurso, por parte do Estado, no valor de 167 milhões de euros, pela compensação financeira atribuída a várias entidades, por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado pela concessão de recursos hídricos em 2007.Os aumentos de despesa estão essencialmente associados às “Funções Sociais”, concretizados por via dos orçamentos da Caixa Geral de Aposentação e da Segurança Social e pela área da Educação, explicado pela reposição dos subsídios dado o peso significativo que as despesas com pessoal têm neste sector.(Milhões de euros)Rendimento Nacional BrutoImposto sobre o Valor AcrescentadoCorreção a favor do Reino UnidoRedução da contribuição anual sobre o RNB da Holanda e Suéci aTotal da contribuição1.071,1 234,5 83,8 10,6 1.400,0Gestão fl exívelReafectação de dotações orçamentais face aos ajustamentos da CE e para reajustar o reforço pela dotação provisional-5,9 -3,7 9,7 -0,1 0,0Dotação provisional Impacto de diversos orçamentos retificativos da UE 190,2 0,0 1,4 191,62.a alteração ao OE/2013 Impacto do 6.o orçamento retificativo da UE 90,0 90,0Total de alterações orçamentais274,3 -3,7 11,1 -0,1 281,6Orçamento final e Execução 20131.345,4 230,8 94,9 10,5 1.681,6Nota: Exclui as transferências para o orçamento da UE dos recursos próprios tradicionaisNatureza da alteração orçamentalPrincipal finalidadeRecursos próprios comunitários, por natureza   108Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
126 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas • Eliminação, no âmbito da primeira alteração ao OE2013, de quase da totalidade das verbas que constituíam a reserva orçamental, relevada na rubrica de “outras despesas correntes” (273,5 de um total de 274 milhões euros), refletindo a introdução das medidas sectoriais de consolidação orçamental, com impacto na despesa de funcionamento dos organismos; • A contenção de despesa em aquisição de bens e serviços correntes por via de cativações determinadas pela Lei do OE2013 e, ainda, em resultado da introdução de reduções nos orçamentos dos serviços da administração central (51,7 milhões de euros) contempladas na primeira alteração ao OE2013; • A execução com as aquisições de bens de capital, sobretudo na componente de investimentos militares da Defesa Nacional e das infraestruturas da administração interna.Do ponto de vista da natureza funcional das despesas, as que evidenciam execução abaixo do orçamento inicial, em linha com a análise acima exposta, são as relativas a “Operações da dívida pública”, “Defesa nacional” e “Diversas não especificadas”. Esta última é influenciada pela dotação provisional que, em sede de orçamento inicial é inscrita com nesta classificação funcional sendo, após decisão do Ministro de Estado e das Finanças, efetivamente executada em despesas de natureza específica.33 A análise detalhada dos reforços autorizados com contrapartida na dotação provisional é efetuada mais adiante no presente relatório, no ponto relativo às alterações orçamentais do subsector Estado: III.1.1.2.1.1.3 Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional.   110Conta Geral do Estado de 2013                                                                                                                                                                                      Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 56 - Análise por classificação orgânica do Subsector EstadoFonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).Nota: Os valores identificados no quadro respeitam a valores não consolidados, incluem as transferências intrassectoriais no montante de 21,7 milhões de euros.Mapas contabilísticos: Mapa II - Despesa dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos.Elementos informativos: Mapas n-o 19 e 20 Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e funcional/orgânica, respetivamente.III.1.1.2.1.1. Alterações orçamentais e Cativos na despesa As alterações orçamentais por natureza, realizadas no decurso da execução de 2013, que se analisam mais em detalhe nos pontos seguintes, evidenciam os principais mecanismos de ajustamento às dotações do OE2013 destacando-se, pela sua relevância, as que foram submetidas à aprovação da Assembleia da República (orçamentos retificativos), os créditos especiais e o recurso à dotação provisional inscrita no âmbito do Ministério das Finanças.(Milhões de euros)Orçamento Orçamento Cativos Execução Estruturainicial final finais orçamental execução%Encargos Gerais do Estado 2.874,8 2.877,8 2,8 2.862,2 -12,6 -0,4 -15,5 -0,5 5,9Presidência do Conselho de Ministros 273,8 270,0 19,0 229,1 -44,7 -16,3 -40,9 -15,1 0,5Finanças 15.090,7 15.357,9 30,8 15.129,8 39,1 0,3 -228,1 -1,5 30,9Negócios Estrangeiros 329,9 341,2 5,1 325,1 -4,8 -1,5 -16,1 -4,7 0,7Defesa Nacional 2.086,8 2.136,6 34,7 1.887,1 -199,7 -9,6 -249,4 -11,7 3,9Administração Interna 2.066,1 2.123,9 66,6 1.998,5 -67,6 -3,3 -125,4 -5,9 4,1Justiça 1.160,8 1.316,4 6,0 1.174,5 13,7 1,2 -142,0 -10,8 2,4Economia 159,7 159,6 12,5 109,8 -49,9 -31,3 -49,9 -31,3 0,2Agricultura e do Mar 483,0 475,7 20,5 406,8 -76,2 -15,8 -68,9 -14,5 0,8Saúde 7.873,0 7.954,3 4,6 7.930,5 57,5 0,7 -23,7 -0,3 16,2Educação e Ciência 7.051,0 7.619,8 39,0 7.370,1 319,1 4,5 -249,7 -3,3 15,1Solidariedade e da Segurança Social 8.920,8 9.452,4 3,3 9.435,1 514,3 5,8 -17,2 -0,2 19,3Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia 70,1 65,8 7,8 43,7 -26,4 -37,7 -22,1 -33,6 0,1Despesa Efetiva 48.440,3 50.151,3 252,9 48.902,3 461,9 1,0 -1.249,0 -2,5 100,0Ativos financeiros 17.859,6 19.107,0 -                 6.716,0 -11.143,6 -62,4 -12.391,1 -64,9Passivos  financeiros116.449,0116.449,0 -                 86.643,3-29.805,7 -25,6 -29.805,7 -25,6Transferências para o FRDP1.000,01.340,0 -                 1.340,0 340,0 34,0 -             -             Despesa Total 183.748,9 187.047,3 252,9 143.601,5 -40.147,4 -21,8 -43.445,8 -23,2MinistérioExecução Vs Orçamento inicial Execução Vs Orçamento final Valor % Valor % Conta Geral do Estado de 2013111Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 57 - Alterações Orçamentais do subsector EstadoElementos informativos: Mapa n.o 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado; Mapa n.o 13 - Despesas pagas, de acordo com a especificação económica, comparadas com o ano económico anterior; Mapas n.o 19 e n.o 21 - Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente.(Milhões de euros)Orçamento Natureza de que se revestem Orçamento CativosClassificação inicial Corrigido finaisfinal(1) (2) (3)=(1)+(2)Despesas correntes 46.614,3 715,3 -52,8 819,0 148,6 48.244,3 225,1Despesas com Pessoal 8.648,4 109,8 33,7 627,3 21,8 9.441,1 56,9Aquisição de bens e serviços 1.819,2 177,3 1,1 -51,7 -11,0 1.934,9 121,9Juros e outros encargos 7.276,3 14,3 26,4 -475,0 4,1 6.846,2 -               Transferências correntes 27.085,8 56,9 323,8 991,7 218,0 28.676,2 45,8     Administrações Públicas 24.813,1 49,5 110,3 904,2 140,4 26.017,5 45,7                  Administração Central 13.676,0 20,3 80,3 402,6 149,3 14.328,5 45,6          Administração Regional -                        -                     -                       -                                 -                         -                       -                         Administração Local 2.117,7 25,0 5,0 -3,0 -12,4 2.132,2 0,1          Segurança Social 9.019,5 4,2 25,0 504,7 3,5 9.556,8     Outras 2.272,6 7,4 213,5 87,5 77,6 2.658,8 0,2Subsídios 245,3 167,4 -                       0,3 2,2 415,1 -               Outras despesas correntes 1.539,2 189,7 -437,8 -273,7 -86,6 930,8 0,5Despesas de capital 1.826,1 82,4 52,8 19,5 -73,9 1.906,9 27,8Aquisição de bens de capital 407,3 58,0 0,0 -7,7 -28,4 429,1 10,3Transferências de capital 1.353,3 22,6 7,8 -7,7 -30,6 1.345,4 17,4     Administrações Públicas 1.280,4 22,5 7,8 -5,3 -29,9 1.275,5 16,1                  Administração Central 320,2 22,0 7,8 -4,0 -28,5 317,5 12,4          Administração Regional 560,0 -                     -                       -                                 -                         560,0 -                         Administração Local 394,5 0,5 -                       -                                 -1,4 393,6 3,1          Segurança Social 5,7 -                     -                       -1,3 -                         4,4 0,7     Outras 73,0 0,1 -                       -2,4 -0,7 69,9 1,3Outras despesas de capital 65,4 1,8 45,0 35,0 -14,8 132,4 -               Despesa Efetiva 48.440,3 797,7 0,0 838,5 74,7 50.151,3 252,9Ativos financeiros 17.859,6 1.322,2 -74,7 19.107,0Passivos  financeiros 116.449,0 -                                 116.449,0 -               Transferências (de capital) para o FRDP 1.000,0 340,0 1.340,0 -               Despesa Total 183.748,9 797,7 -                       2.500,7 0,0 187.047,3 252,9Fonte: DGO (SIGO-SCC)AlteraçõesCréditos especiaisProvisionalAlterações do Orçamento RetificativoOutras(Gestão flexível)   112Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.1.2.1.1.1. Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2013 No decurso de 2013, a Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, foi objeto de duas alterações, sendo de destacar como principais movimentos: • Lei n.o 51/2013, de 24 julho A primeira alteração ao OE2013 traduziu reforços de despesa destinados a assegurar a incorporação dos efeitos decorrentes do Acórdão do Tribunal Constitucional, sobretudo os relativos à reposição do pagamento do subsídio de férias, para os trabalhadores, e 14.o mês, para aposentados e pensionistas, bem como outras alterações determinadas pela evolução do cenário macroeconómico e da situação financeira do Estado, com impacto nas operações de financiamento do Estado, Entidades Públicas Reclassificadas, Administração Local e Administração Regional.Traduziu igualmente um conjunto de medidas de poupança e racionalização resultantes do processo de reavaliação da despesa da Administração Central, levado a cabo no início de 2013.Assim, relativamente às alterações que tiveram impacto no subsector Estado, enquadram-se no primeiro conjunto de alterações referido34: o Reposição do subsídio de férias ao pessoal do sector público e 14.o mês aos pensionistas da CGA; o Acréscimo do montante afeto aos contratos - programas com os hospitais E.P.E., para cobertura da reposição do subsídio de férias (140 milhões de euros); o Aumento da transferência do Orçamento do Estado destinada ao financiamento do orçamento da Segurança Social (500 milhões de euros), visando assegurar a compensação do impacto da deterioração do cenário macroeconómico na conta deste subsector.No âmbito das medidas de consolidação orçamental e restantes alterações, destacam-se: o A introdução de medidas de poupança de caráter sectorial e transversal que se traduziram na eliminação da totalidade das verbas que constituíam a reserva orçamental, que se encontrava inscrita em "outras despesas correntes", e em reduções de diversas 34 Estas alterações também tiveram impacto no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (vide ponto 137) e da Segurança Social. Conta Geral do Estado de 2013113                                                           Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas despesas com destaque para as despesas com o pessoal, a aquisição de bens e serviços e, em menor grau, no investimento; o A redução de despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado, no montante de 335 milhões de euros, resultante sobretudo da redução dos encargos a suportar com empréstimos no âmbito do Programa de Ajustamento e do aumento dos juros a receber de aplicações; o O reforço da dotação orçamental de ativos financeiros inscritos no Capítulo 60 - "Despesas Excecionais" do orçamento do Ministério das Finanças em 1.322,2 milhões de euros, destinado, em termos líquidos (excluindo as anulações) ao reforço sobretudo: das dotações de capital em 583 milhões de euros (de que se destaca a que incidiu sobre o capital social da Metro de Lisboa, E.P.E., no valor de 548 milhões de euros) e dos empréstimos a médio longo prazo em 364,9 milhões de euros às Empresas Públicas Reclassificadas dentro do perímetro das administrações públicas (de que se destaca o que foi concedido à Metro do Porto, S.A, no montante de 414,9 milhões de euros), visando assegurar, sobretudo, a liquidação antecipada das operações de derivados financeiros; da dotação para a concessão de empréstimos às autarquias do Continente (cerca de 257 milhões de euros) e das Regiões Autónomas (23 milhões de euros), no âmbito do PAEL; e das dotações destinadas à prossecução do processo de empresarialização dos estabelecimentos de saúde públicos (223,4 milhões de euros). De referir, ainda, a inscrição do montante de 118,6 milhões de euros destinado à concessão de empréstimos à Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e a anulação de parte da dotação de empréstimos de médio e longo prazo no âmbito do QREN (-237,7 milhões de euros).• Lei n.o 83/2013, de 9 dezembro As alterações introduzidas por esta Lei visaram acorrer a situações particulares não previsíveis e que não foi possível ultrapassar nos mecanismos de gestão corrente, dada a sua dimensão e a natureza das alterações: o O reforço da Contribuição Financeira para a União Europeia decorrente de ajustamentos resultantes de orçamentos retificativos da União (90 milhões de euros);    114Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas o Transferência adicional para a Caixa Geral de Aposentações, dado o menor nível de receita face ao esperado, relativa a contribuições para o respetivo sistema de pensões (180 milhões de euros); o Reforço da transferência para a Segurança Social (5 milhões de euros), para acorrer a encargos acrescidos com as pensões do sistema substitutivo dos bancários em 201335; o Redução de encargos com juros do Estado (-140 milhões de euros), por diversos fatores, sobretudo o efeito positivo do cancelamento de operações de swap, bem como a redução de taxas de juro aplicáveis a alguns instrumentos de dívida direta do Estado; o Reforço das transferências de capital para o FRDP resultante do processo de privatização parcial dos CTT - Correios de Portugal, S. A., (+340 milhões de euros).  35 Nos termos do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 30 de dezembro (“procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário”), na sequência da transferência da titularidade dos ativos dos fundos de pensões do sector bancário, é incumbência do Estado proceder ao financiamento integral dos encargos com as pensões anteriormente asseguradas por aqueles fundos. Conta Geral do Estado de 2013115                                                           Consultar Diário Original