1.4. No Estado Resolução do Conselho de Ministros n.o2/2011, de 12 de janeiro  Este diploma lança o Programa de Eficiência Energética na Administração pública - Eco.AP, um programa evolutivo, de forma a aumentar em 20% a eficiência energética nos serviços públicos, equipamentos e organismos da Administração Pública, até 2020. 2. Certificação de Entidades formadoras Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro - Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro. Lei n.o 9/2009, de 4 de março (artigo 47.o). 3. Exercício das atividades de serviços Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho –Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Lei n.o 9/2009, de 4 de março (artigo 51.o). 4. .Regime contraordenacional Às contraordenações previstas na presente iniciativa, pretende o Governo que se aplique o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro3, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. De acordo com informação veiculada pelo Governo, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que revê a legislação nacional sobre eficiência energética dos edifícios, incluindo num único diploma legislação que se encontrava dispersa, e transpondo uma diretiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios. Antecedentes parlamentares Nesta Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas com conexão à matéria agora em discussão: Proposta de Lei n.o 64/XII (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas. Proposta de Lei n.o 80/XII (GOV) – Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. Proposta de Lei n.o 93/XII (GOV) – Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas nos 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.                                                           3 Versão atualizada do diploma 26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________163