58 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011O PCP continuará, portanto, a defender e a propor um modelo de educação sexual transversal e interdisciplinar, que coloque a sexualidade e a saúde reprodutiva como um conteúdo nuclear em cada disciplina, e que não permita o isolamento teórico da matéria em causa; a constituição de um gabinete de atendimento; a disponibilização gratuita e universal, no âmbito dos estabelecimentos com ensino secundário, de contraceptivos, nomeadamente preservativos e contraceptivos orais.O grande obstáculo à aplicação da Educação Sexual nas escolas foi sempre a reiterada falta de vontade política para a sua aplicação. A ausência de condições materiais e humanas nas escolas, os cortes do Orçamento do Estado para 2011 na área da Educação para a Saúde, e também previstos para o próximo ano lectivo colocam em causa este direito dos estudantes.A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, decide recomendar ao Governo que:Garanta a implementação da Educação Sexual como previsto na legislação no prazo máximo de um ano em todas as escolas do ensino básico e secundário, através da formação de professores, e da garantia dos meios para o correcto funcionamento dos gabinetes de apoio, e núcleos de educação para a saúde.Assembleia da República, 23 de Março de 2011.Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Bernardino Soares — António Filipe — Paula Santos — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — João Ramos — Jorge Machado — Honório Novo — Bruno Dias.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 485/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CORRIJA AS ANOMALIAS DETECTADAS NA ALIENAÇÃO DOS FOGOS AOS MORADORES DOS BAIRROS DAS AMENDOEIRA E DOS LÓIOS, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DE UM REGIME DE RENDAS MAIS JUSTOO Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, situados em Chelas, na zona 1, inicialmente sob gestão do fundo Fomento de Habitação, e posteriormente do Instituto de Gestão de Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), foi transferido em Fevereiro de 2005 através de concurso público para a Fundação D. Pedro IV, num processo conturbado que preocupou desde cedo o CDS-PP, questionando então o Instituto Nacional de Habitação sobre: — A alteração do regime de renda ―fixa‖, que era aplicada há mais de 30 anos, para um novo regime de ―renda apoiada‖ com aumentos abruptos e significativos dessas rendas e por efeito insustentáveis para os moradores dos bairros; — E a possibilidade dos fogos poderem vir a ser adquiridos pelos moradores, como lhe havia sido prometido desde 1974.No contexto desta e de outras iniciativas movidas pela Assembleia da República, o Governo reconhecendo insucesso deste processo, aprovou a recomendação de promover a reversão para o Estado do Património do IGAPHE transferido para a fundação D. Pedro IV, ficando o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) com a responsabilidade por promover a alienação, aos moradores, que manifestassem o desejo de adquirir os fogos onde residem. O resultado das vendas seria aplicado na reabilitação desses bairros.Pensando-se que com estas recentes decisões e uma nova gestão liderada pelo IHRU, estariam definitivamente salvaguardados os direitos dos moradores do bairro e reunidas as condições para encerrar um complexo processo que se arrastava há vários anos sem solução, ressurgem um novo conjunto de contrariedades associadas à prossecução do processo de alienação do património assim como a infeliz retoma da aplicação, do regime de renda apoiada.