11 DE FEVEREIRO DE 2015 15 Resumo: O autor reflete sobre a legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública, ou seja, sobre os “despedimentos na Função Pública”, tendo em conta as recentes alterações à legislação e o quadro normativo em vigor. PIRES, Miguel Lucas – Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"? Reflexões em torno do Acórdão do Tribunal Constitucional no 474/2013, de 29 de Agosto. Coimbra: Almedina, 2014. 210 p. (Monografias). ISBN 978-972-40-5575-6. Cota: 04.36 – 213/2014 Resumo: O presente livro aborda a questão da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional, de um despedimento produzido na sequência de um processo de requalificação. O autor apresenta uma reflexão crítica sobre esse acórdão, analisa os seus fundamentos e sugere eventuais alternativas. Traça um quadro exaustivo desta questão, permitindo uma melhor compreensão do problema e das suas consequências práticas.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a Lei n.o 7/2007, de 12 de abril, relativa ao Estatuto Básico del Empleado Público (EBEP), modificada, estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas. Estão excluídos do seu âmbito de aplicação os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado, que possuem estatuto próprio. O Título II da Lei, artigos 8.o e seguintes, definem o regime das carreiras do pessoal ao serviço das administrações públicas. Nos termos do artigo 8.o do EBEP, incluem-se na categoria de empleados públicos os funcionários de carreira e os funcionários interinos, em que na origem do vínculo está a nomeação definitiva ou transitória, respetivamente, o personal laboral, pessoal em regime de contrato de trabalho, nas várias modalidades de contrato permitidas pela legislação laboral geral e o pessoal eventual, nomeado, em regime transitório, para o exercício de funções de confiança ou assessoria. No cumprimento dos preceitos constitucionais, o artigo 9.o, n.o 2, do EBEP determina que o exercício de funções relacionadas direta ou indiretamente com o exercício dos poderes públicos ou com a salvaguarda dos interesses gerais do Estado e das Administrações Públicas está reservado aos funcionários públicos. E a Lei n.o 30/1984, de 2 de agosto, modificada, que adota medidas para a reforma da Função Pública (vigente até 1 de janeiro de 2016), no seu artigo 15.o dispõe sobre as funções desempenhadas pelo pessoal contratado. Os princípios gerais que regulam o regime contributivo do pessoal que exerce funções na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas decorrem do Título III, Capítulo III – direitos retributivos, do EBEP, artigos 21.o e seguintes. No que concerne ao regime de mobilidade nas administrações públicas, são os artigos 81.o a 84 do EBEP que definem as respetivas regras. Integrados no Título V – Gestão da atividade profissional, Capítulo I – Planificação de recursos humanos. O artigo 81.o rege a mobilidade dos funcionários de carreira, o artigo 82.o a mobilidade por atos de violência doméstica, o artigo 83.o provisão e mobilidade de pessoal, realizadas em conformidade com os termos constantes de acordos coletivos e o artigo 84.o mobilidade voluntária em administrações públicas.  Instituída em janeiro de 2013, no âmbito do Ministério das Finanças e Administrações a Comissão de coordenação do emprego público, por via do grupo de trabalho sobre a mobilidade administrativa definiu orientações, entre outras, no sentido de regular a mobilidade na administração pública, mais concretamente, propondo a alteração do artigo 84.o do EBEP, relativo à mobilidade voluntária entre as administrações públicas. Orientações materializadas na aprovação da Lei n.o 15/2014, de 16 de setembro, que adota medidas de racionalização do setor público e outras medidas de reforma administrativa.