12 DE MARÇO DE 1998855Artigo 184.° Transferência de verbas1 — O Estado, através do Ministério da Administração Interna, comparticipa nas despesas a que alude o n.° 1 do artigo 181.°, mediante transferência de verbas do seu orçamento para os municípios.2 — Os montantes a transferir para cada município são calculados de acordo com a seguinte fórmula:Montante a transferir = V+ axE + bxFem que V é a verba mínima, em escudos, por município, E o número de eleitores por município, F o número freguesias por município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respectivamente, em escudos por eleitor e em escudos por freguesia.3 — Os valores V, a e b são fixados por decreto-lei.4 — A verba atribuída a cada município é consignada às freguesias da respectiva área segundo critério idêntico ao estabelecido no n.° 2, substituindo-se a referência ao município por referência à freguesia e esta por assembleia de voto, mas os municípios podem reservar para si até 30% do respectivo montante.5 —A verba prevista no número anterior é transferida para os municípios até 20 dias antes do início da campanha para o referendo e destes para as freguesias no prazo de 10 dias a contar da data em que tenha sido posta à disposição do referido município.Artigo 185.° Dispensa de formalismos legais1 — Na realização de despesas respeitantes à efectivação de referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de carácter puramente contabilístico.2 — A dispensa referida no número anterior efectiva--se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.Artigo 186.°Regime duodecimalA realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos públicos com a efectivação de referendo não está sujeita ao regime duodecimal.Artigo 187.° Dever de indemnização1 — O Estado indemniza, nos termos do disposto no artigo 60.° do regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, na redacção da Lei n.° 35/95, de 18 de Agosto:a) As publicações informativas;b) As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 46.°2 — No que respeita às publicações informativas, a comissão arbitral é composta por um representante do Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, um representante da Inspecção-Geral de Finanças e por um representante designado pelas associações do sector.Artigo 188." IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, consoante os casos:d) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação de referendo;b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo;c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;d) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;e) As certidões relativas ao apuramento.CAPÍTULO VUI Ilícito relativo ao referendoSecção I Princípios geraisArtigo 189.°Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:a) Influir a infracção no resultado da votação;b) Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo;c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora;d) Ser a infracção cometida por membro de mesa de assembleia de voto;e) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento;f) Ser a infracção cometida por representante ou delegado de partido político ou grupo de cidadãos.Secção II Ilícito penalDIVISÃO IDisposições geraisArtigo 190.° Punição da tentativa A tentativa é sempre punida.Artigo 191.°Pena acessória de suspensão de direitos políticosA prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.°, .50.°,