1298II SÉRIE-A — NÚMERO 47urbanística for organizado nos termos da alínea b)do n.° 1 do artigo 4.°, na modalidade prevista na alínea b) do no 1 do artigo 32.°, todos da presente lei.Artigo 50.° [~]1 —: A legalização das construções existentes fica sujeita ao regime do Decreto-Lei n.° 445/91, de 29 de Novembro, sem prejuízo do disposto no presente diploma.2 — (Anterior n."4.)3 — (Anterior n.°6)..Artigo 51.° [...]1 — ........................................................................a)......................................................................b) [Anterior alínea c).J2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 52.° [...]I — ......................................................................,.2— ........................................................................'    3— ........................................................................4 — O presidente da câmara municipal ratifica o embargo no prazo de oito dias e pode ordenar a demolição da obra, nos termos do Decreto-Lei n.° 445/91, de 29 de Novembro.5— ..............................................................•..........Artigo 55.° [-J1 — ........................................................................2 — Nos processos de reconversão em curso à data da entrada em vigor da presente lei, a assembleia da administração conjunta referida na alínea a) do n.° 2 do artigo 8." pode mandatar a entidade que vem promovendo a reconversão do prédio para exercer as funções da comissão de administração.3 — Os titulares do prédios que tenham sido objecto de loteamento ilegal e que já disponham de alvará de loteamento emitido nos termos do Decreto-Lei n.° 448/ 91, de 29 de Novembro, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto neste diploma.Artigo 57° [...]Cessa a aplicação da presente lei às AUGI que não disponham de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2004.Artigo 2.°É aditado à Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, o artigo 15.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 15.°-A Gestão financeira da AUGI1 — As comparticipações nos encargos da reconversão são consideradas provisões ou adiantamentos até à aprovação das contas finais da administração conjunta.2 — As comparticipações mencionadas no número anterior vencem juros à taxa legal a contar da data paraa respectiva enuega, fixada nos mapas referidos na alínea e) do n.°2 dõ artigo 10.°, mas nunca antes de decorridos 30 dias sobre a publicação, nos termos do n.°4 do artigo 12.°, da deliberação que os aprovou.3 — São igualmente devidas pelo interessado as quantias necessárias ao ressarcimento dos danos a que a sua mora deu causa, não cobertos pelos juros referidos no número anterior.4 — Não é permitida a estipulação de cláusulas penais relativas ao incumprimento das obrigações de comparticipação nas despesas de reconversão fixadas na presente lei.5 — O montante dos juros cobrados é aplicado no processo de reconversão, revertendo, nas contas finais da administração conjunta, em benefício de todos os interessados.6 — A comissão de administração deve ter disponível na respectiva sede a documentação da administração conjunta da AUGI para consulta dos interessados em horário a fixar.7 — A comissão de administração remete, para informação, à câmara municipal as contas intercalares e finais da administração conjunta, nos casos em que aquela não tenha participado na assembleia que procedeu à respectiva aprovação.8 — As comissões de administração eleitas nos termos do presente diploma iniciam imediatamente a sua actividade, sem prejuízo da prestação de contas devida pela adminisuação anterior.Artigo 3."Nos processos de reconversão em curso, as quantias já cobradas a titulo de juros ou penalizações que excedam os valores resultantes da aplicação dos n.os2e3 do artigo 15.°-A são creditadas a favor no respectivo interessado, procedendo-se às devoluções eventualmente necessárias no acto de repartição do saldo das contas finais da administração conjunta.Artigo 4.°São revogados a alínea c) do artigo 29.° e o n.° 3 do artigo 44.° da Lei n.°91/95, de 2 de Setembro.Palácio de São Bento, 18 de Março de 1999. — Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Francisco de Assis — José Junqueiro — Miguel Coelho — José Reis — Ana Catarina Mendonça — Casimiro Ramos — Matos Leitão — Maria Manuela Augusto — Celeste Correia — Manuel Jerónimo e mais uma assinatura ilegível.