11 DE JUNHO DE 199314-(31)tónio Hernâni Dinis Gonçalves, na qualidade de vice-presidente do conselho de administração, adiante designada indistintamente por RTP, segunda outorgante ou concessionária, é celebrado, nos termos do disposto no artigo 5.° da Lei n.° 58/ 90, de 7 de Setembro, e no n.° 1 do artigo 4.°da Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, o presente Contrato dô concessão, que se rege pelas cláusulas seguintes:Cláusula 1."Objecto0 presente contrato de concessão tem por objecto regular os termos pelos quais a segunda outorgante prestará o serviço público de televisão.Cláusula 2."ÂmbitoA concessão do serviço público de televisão abrange, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 5." da já referida Lei n.° 58/90, a difusão pelas redes de cobertura geral que integram as frequências correspondentes aos 1." e 2.° canais de televisão e, ainda, a emissão internacional.Cláusula 3."Praz»1 — Nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 5." da Lei n.° 58/90, o prazo da concessão é de 15 anos, contado a partir da data da entrada em vigor da mencionada lei.2 — O presente contrato considera-se, automaticamente, renovado por igual período, se não for rescindido, por qualquer das partes, com uma antecedência mínima de dois anos, em relação ao respectivo termo.Cláusula 4."Obrigações gerais da concessionária1 — A segunda outorgante prestará o serviço público de televisão em integral obediência à lei vigente, nomeadamente a Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, e nos termos e condições constantes do presente contrato, respeitando os princípios da liberdade e da independência perante o poder político e o poder económico, designadamenie face ao Govemo, à Administração e aos demais poderes públicos, e assegurando a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 — A segunda outorgante é obrigada à emissão de dois programas com cobertura geral da população do território continental, de acordo com a seguinte orientação estratégica:0 Um, correspondendo ao actual 1." canal, de carácter eminentemente generalista, com opções diversificadas e destinado a servir a generalidade da população; ii) O segundo, complementar do primeiro, vocacionado para servir públicos potencialmente minoritários, e integrando programas de carácter educativo nos domínios da literatura da ciência, da música, do teatro, da ópera, do bailado e das artes plásticas.3 — Nos termos da Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, pelo menos um dos canais abrangerá as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.4 — A segunda outorgante é obrigada, designadamente no que respeita ao 2.° canal, a privilegiar a emissão dos programas explicitamente mencionados na alínea ü), emhorários que fomentem um crescimento das suas audiências, independentemente dos interesses comerciais, sendo,também, sua obrigação promover o aumento da produção nacional daquele tipo de programas.Cláusula 5."Obrigações específicas da concessionária1 — A segunda outorgante fica, ainda, obrigada às seguintes missões, integrantes do serviço público de televisão, de que é concessionária:a) Pautar a sua programação, com respeito pelo interesse público, por exigências de qualidade e de diversidade, visando, essencialmente, a satisfação das diversas necessidades, designadamente culturais, informativas, educativas e recreativas, dos vários estratos do público a que se destina, contribuindo, sob múltiplas formas, para o esclarecimento, formação e participação cívica e política dos cidadãos e estimulando, ainda, a criatividade e a formação de uma consciência crítica;b) Assegurar a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e promover com regularidade a divulgação de actividades das diferentes regiões do País e das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo;c) Contribuir para a informação, recreio e promoção educacional e cultural do público em geral, no respeito pela identidade nacional e tendo em conta os diversos interesses, origens e idades;d) Ceder tempo de emissão à Universidade Aberta, nos termos do n.°3 do artigo 6o da Lei n.°58/90;e) Ceder tempo de emissão para a difusão das mensagens, dos comunicados e das notas oficiosas, nos termos do artigo 24." da Lei n.° 58/90;f) Ceder tempo de emissão às confissões religiosas, nos termos do artigo 25.° da Lei n.° 58/90;g) Ceder tempo de emissão aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas titulares de direito de antena, nos termos do artigo 32.° da Lei n.° 58/90; •h) Ceder tempo de emissão para exercício dos direitos do Govemo e dos partidos da oposição, nos termos do artigo 40.° da Lei n.° 58/90;O Ceder tempo de emissão à Administração Pública com vista à divulgação de programas de interesse geral relativos à higiene, à saúde e à segurança pública ou outros semelhantes;j) Apoiar e promover o cinema e as demais formas de produção e expressão audiovisuais, desde que destinadas a transmissão televisiva;/) Promover a produção e emissão de programas educativos ou formativos, especialmente os dirigidos a crianças, jovens, minorias e deficientes auditivos;m) Assegurar os meios necessários para o intercâmbio de programas e de informação com as