I SÉRIE — NÚMERO 73 4 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS), 877/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS), e 878/XII (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), que baixa à 10.a Comissão. Foram, ainda, apresentados os projetos de resolução n.os 1408/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do Glifosato (BE), 1410/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores (PS), que baixa à 7.a Comissão, 1411/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP), 1412/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE), 1413/XII (4.a) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE), 1414/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1415/XII (4.a) — Propõe a contratação dos técnicos de diagnóstico e terapêutica em falta no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e o reinício dos processos negociais com as estruturas representativas dos trabalhadores para a resolução dos problemas da carreira (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1416/XII (4.a) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 1417/XII (4.a) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.a) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.a) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.a) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.a) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP), 1424/XII (4.a) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.a) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), 1428/XII (4.a) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, à ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução: projeto de lei n.o 813/XII (4.a) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE); projeto de lei n.o 814/XII (4.a) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE); projeto de lei n.o 815/XII (4.a) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE); projeto de resolução n.o 1298/XII (4.a) — Respostas sociais à primeira infância (BE); projeto de resolução n.o 997/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE); projeto de resolução n.o 1414/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE);