PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
321 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Lista de abreviaturas utilizadasAbreviatura Designação AC Administração Central AP Administrações Públicas AR Assembleia da República BdP Banco de Portugal BCE Banco Central Europeu CE Comissão Europeia CGE Conta Geral do Estado COF Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República COP Comissão para a Orçamentação por Programas FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FBC Formação Bruta de Capital FMI Fundo Monetário Internacional FSA Fundos e Serviços Autónomos IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IPC Índice de Preços no Consumidor LEO Lei de Enquadramento Orçamental LPM Lei de Programação Militar M€  Milhões de euros MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MAP Ministro dos Assuntos Parlamentares OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OGPE Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade OE Orçamento do Estado OE/2009 Orçamento do Estado para 2009 OE/2010 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 OP Orçamentação por Programas PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PEC/yyyy Actualização de Dezembro do ano yyyy do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período yyyy-yyyy+3 p.b. pontos base (1% = 100 p.b.)  PIB Produto Interno Bruto PNACE Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego p.p. pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parceria(s) Público-Privada(s) PRACE Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado PTF Produtividade total dos factores RAR Regimento da Assembleia da República RDB Rendimento Disponível Bruto RNB Rendimento Nacional Bruto
322 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010ROPO/2008 Relatório de Orientação da Política Orçamental de Maio de 2008 SI Serviços Integrados SNS Serviço Nacional de Saúde SPAC Saldo Primário Ajustado do Ciclo SS Segurança Social TC Tribunal de ContasII SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________322Consultar Diário Original
328 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010regular ao longo dos anos, o montante por executar até ao fim desse período implicaria uma necessidade, em termos de financiamento nacional previsto no Orçamento do Estado, de cerca de 230 milhões de euros anuais.Outro motivo de preocupação é a ―electricidade verde‖, cuja dotação orçamental (5 milhões de euros) ç inferior a um terço da execução média deste apoio nos anos em que vigorou.C – Qualificação dos recursos humanos Este é um domínio de importância crucial para a combater a crise estrutural portuguesa. O CES assinala com agrado que os três sectores principais neste domínio - ensino, formação e investigação científica - beneficiam de um crescimento significativo nas respectivas dotações, conforme se verifica no quadro seguinte (valores em milhões de euros): 2009 Estimativa 2010 Previsão 2010/2009 Taxa de var. % Educação 8509,6 8723,6 2,5 Formação profissional 1009,7 1691,5 67,5 Investigação Cientifica (só FCT) 478,6 501,5 4,8 TOTAL 9998,0 10916,6 9,2No total, as despesas representarão, em 2010, cerca de 6,5 % do PIB o que se deverá considerar um esforço assinalável do Estado nesta matéria.Estes investimentos devem, no entanto, ser acompanhados dum esforço visando um maior efeito reprodutivo sobre o conjunto da economia, reforçando, em especial, a articulação da formação profissional e da investigação com o tecido económico e social.D – Infra-estruturas No que respeita ao investimento em infra-estruturas, salientam-se os investimentos no âmbito do PIDDAC, a que se deverão juntar, como se disse, os investimentos das empresas públicas que foram reclassificadas dentro do perímetro das administrações públicas.No que respeita ao PIDDAC a estrutura de aplicações destes investimentos públicos é de difícil comparação com a prevista para 2009 uma vez que a estrutura de programas é diferente, mas tanto quanto é possível analisar não apresenta uma diferença substancial em relação ao ano passado, com excepção do ganho de peso da agricultura e pescas (embora insuficiente, pois como se viu, corresponde a um decréscimo em valor absoluto) o que o CES considera positivo, dada a importância do sector, do ponto de vista da redução do défice externo, do emprego nos meios rurais e da fixação da população no interior.No restante investimento, do quadro III.2 da página 120, do Relatório do OE, pode concluir-se que a formação bruta de capital a cargo da Administração Local se vai reduzir 4,3%.A reabilitação de escolas, para a qual se prevê um aumento de 59% é considerada prioritária, o que o CES considera justificado dado constituir a continuação do programa especial iniciado em 2009.  O CES considera, no entanto, que a vertente da requalificação urbana deveria merecer melhor atenção do O.E ao nível das políticas de cidade, reforçando, nomeadamente, a recuperação do edificado em especial ao nível dos centros históricos das cidades, contrariando a tendência actual para construir de raiz e alargar sem justificação as áreas de urbanização.
332 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010(Estradas de Portugal, SA, e outras) e é necessário que o Orçamento do Estado informe de forma clara, detalhada e exacta qual o impacto orçamental futuro, quer do lado da receita quer da despesa.O CES avalia positivamente a intenção do Governo de criar uma entidade destinada exclusivamente a acompanhar as PPP e as concessões, mas considera que deveria ser fornecida mais e melhor informação no Relatório do Orçamento do Estado.Relator: Conselheiro João Ferreira do Amaral.Declaração de voto da Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRLA CONFECCOP – Confederação Cooperativa Portuguesa, reconhece que o facto de não participar nos trabalhos da CEPES têm dificultado o acompanhamento sobre os grandes temas que o CES tem tratado, de que são exemplo mais recente os pareceres sobre as GOP e sobre o OE.Por isso, ao apresentar só neste momento a proposta que a seguir se regista, deixa à avaliação de V. Ex.as A oportunidade e enquadramento da mesma.Proposta: O CES saúda a criação pelo Governo, no final de 2009, da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, que em 4 de Fevereiro foi aberta, por escritura pública, a 6 Confederações do Sector Cooperativo e Social, tendo por objecto ―promover o fortalecimento do sector da economia social, aprofundando a cooperação entre o Estado e as organizações que o integram, tendo em vista estimular o seu potencial ao serviço do desenvolvimento sócioeconómico do País‖ (1).Porém, o OE não reflecte esta mudança de orientação política, e a ―criação de uma linha de crçdito bonificado específica para o sector social, a ser criada durante o primeiro semestre de 2010, no valor de 12 500 000 euros‖ (2) antevê-se como muito limitada e insuficiente, face à dimensão e necessidades de um sector com cerca de 9000 entidades e 257.000 postos de trabalho, sem contar com os milhares de dirigentes e colaboradores voluntários.Por outro lado, nenhuma medida foi prevista no OE para repor a diferenciação positiva, em impostos, taxas e incentivos fiscais que já existiu para o Sector Cooperativo e Social, materializando o previsto na Constituição da República Portuguesa e as recomendações do Parlamento Europeu.O CES recomenda que o Governo adeqúe o OE à real dimensão social, económica, mas também política e estratégica deste sector.Notas: (1) – Estatutos da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.(2) – Resolução do Conselho de Ministros de 4/Fev/2010.———
333 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNCÍPIOS PORTUGUESESParecer1. ANALISE E PARECER À PROPOSTA DE LEI (PL-OE/2010)1.1. ENQUADRAMENTO De acordo com a Lei de Finanças Locais (LFL), o montante global a transferir para os municípios, é obtido através da transferência de três formas de participação nos impostos do Estado – o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), o Fundo Social Municipal (FSM) e uma participação variável em até 5% do IRS.O valor das duas primeiras parcelas para cada ano (ano n) são obtidos tendo por referência os montantes de IRS+IRC+IVA cobrados 2 anos antes (ano n-2), O valor referente à participação em até 5% do IRS diz respeito aos rendimentos do ano anterior (ano n-1).Os valores calculados no OE 2010 têm assim por base, para o FEF e para o FSM, as receitas de IRS+IRC+IVA cobrados em 2008. Já a participação em até 5% de IRS, deverá ser referente aos rendimentos de 2009, mas foi calculada com base nos de 2008, prevendo fazer acertos em 2011.Constata-se que os valores transferidos anualmente (ano n) para os municípios, de 2006 até 2010, subiram 15%, enquanto que os valores cobrados referentes a IRS+IRC+IVA (ano n-2), subiram 33%. É inevitável a conclusão pela inadequação e injustiça resultantes desta forma de repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios contida na actual Lei de Finanças Locais.De facto, os crescimentos para os municípios foram de 0%, 4,7%, 4,78% e 4,75% para este conjunto de anos de aplicação da nova Lei de Finanças Locais.Ou seja, regista-se uma perde de 18% nas finanças municipais neste período, em relação ao crescimento dos 3 impostos de referencia (IRS+IRC+IVA).1.2. PROBLEMAS MAIS RELEVANTES – Artigo 30.o – montante da participação das autarquias locais nos impostos do Estado)1.2.1. Através da PL-OE/2010, o Governo introduz alterações à Lei de Finanças Locais, em matéria de participação dos municípios no IRS e, consequentemente na participação global dos municípios nos impostos do Estado.Pela primeira vez, uma proposta de lei do Orçamento do Estado não define o montante global a transferir para os municípios, mas apenas os valores das parcelas referentes ao FEF e ao FSM.Curiosamente a PL-OE/2010 nem sequer faz a remissão da distribuição do FEF e do FSM para o mapa XIX anexo, o qual fica assim a não fazer parte da Proposta de Lei.Simultaneamente, é alterada a LFL quando é agora definido que a participação dos municípios em até 5% do IRS não será referente aos rendimentos do ano anterior (2009, ano n-1), mas sim referente ao penúltimo ano (2008, ano-2), deixando para 2011 os acertos a que haja lugar.Estes acertos devem obviamente ter lugar no 4.o trimestre de 2010.
Sábado, 21 de Novembro de 2009      II Série-A — Número 7 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 10, 35, 45 e 47 a 61/XI (1.a)]: N.o 10/XI (1.a) (Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)): — Parecer da Comissão de Saúde.N.o 35/XI (1.a) (Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde): — Idem.N.o 45/XI (1.a) (Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes): — Idem.N.o 47/XI (1.a) (Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos): — Idem.N.o 48/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (apresentado pelo CDS-PP).N.o 49/XI (1.a) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (apresentado pelo PSD).N.o 50/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro — Obrigação da Administração Pública contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso (apresentado pelo CDS-PP).N.o 51/XI (1.a) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (apresentado pelo CDS-PP).N.o 52/XI (1.a) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (apresentado pelo BE).N.o 53/XI (1.a) — Consagra a cativação pública das maisvalias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (apresentado pelo BE).N.o 54/XI (1.a) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (apresentado pelo BE).N.o 55/XI (1.a) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 56/XI (1.a) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (apresentado pelo PCP).N.o 57/XI (1.a) — Suspende o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) (apresentado pelo PCP).N.o 58/XI (1.a) — Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009N.o 59/XI (1.a) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (apresentado pelo PCP).N.o 60/XI (1.a) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (apresentado pelo PCP).N.o 61/XI (1.a) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (apresentado pelo PSD). Proposta de lei n.o 1/XI (1.a): N.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
19 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Deve-se notar que estas taxas não têm como finalidade pagar o preço dos serviços de saúde prestados e não resulta delas qualquer impedimento ou restrição de acesso dos cidadãos economicamente mais desfavorecidos, não invertendo por isso o que está constitucionalmente consagrado, de serem «tendencialmente gratuitos».Por fim, há ainda que referir que em reunião do Conselho de Ministros de 12 de Novembro de 2009, o XVIII Governo Constitucional recém-empossado aprovou o diploma que revoga os artigos 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 160.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que criam e fixam as taxas moderadoras para internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Este decreto-lei, aprovado na generalidade em 12 de Novembro último, revoga, a partir de 1 de Janeiro de 2010, as taxas moderadoras, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, para internamento e para acto cirúrgico realizado em ambulatório.Deste modo, e após reavaliação da experiência de aplicação destas taxas, o Governo opta pela sua eliminação em termos que garantem a entrada em vigor desta modificação a partir de 1 de Janeiro de 2010.Quanto aos restantes actos médicos, cuja decisão não cabe ao utente, nada é referido neste comunicado, pelo que é de aferir que se mantêm os mesmos critérios e as mesmas taxas.Parte III – Conclusões1 — Em 13 de Novembro de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 45/XI (1.a), que «Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes»; 2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea g), do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 — Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP, sem abdicar do objectivo de eliminar totalmente as taxas moderadoras, propõe-se abolir todas as taxas moderadoras que se apliquem a actos que o utente não possa decidir por si.4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o projecto de lei em apreço reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2009 A Deputada Relatora: Luísa Salgueiro — O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 47/XI (1.a) (ISENÇÃO TOTAL DE TAXAS MODERADORAS NAS CIRURGIAS DE AMBULATÓRIO E NOS INTERNAMENTOS)Parecer da Comissão de SaúdeParte I – Considerandos1 – Introdução:O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de Novembro, o projecto de lei n.o 47/XI (1.a), que prevê a «Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos».
30 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20095 — O parecer a que se refere o número anterior é público.Artigo 3.o Proibição de nomeaçãoNão pode haver nomeação de membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras:a) Depois de fixada a data das eleições presidenciais e até à posse do novo Presidente; b) Após a convocação de eleições para a Assembleia da República e até à posse da nova Assembleia.Artigo 4.o Demissão dos órgãos de direcção das entidades reguladoras1 — Os órgãos de direcção das entidades reguladoras podem ser demitidos pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e ouvida a Assembleia da Republica, nos seguintes casos:a) Desrespeito grave ou reiterado dos estatutos ou das normas porque se rege; b) Incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento.2 — O mandato dos membros das entidades reguladoras cessa também colectivamente com a extinção dessas entidades ou com a sua fusão com outro organismo.3 — Os mandatos individuais podem cessar:a) Por incapacidade permanente; b) Por renúncia; c) Por incompatibilidade; d) Por condenação por crime doloso ou em pena de prisão; e) Por falta grave, nos termos do n.o 1.4 — No caso de cessação do mandato nos termos da alínea b) do número anterior, o membro demissionário mantêm-se no exercício de funções até à sua efectiva substituição.5 — Nos restantes casos, a cessação do mandato produz efeitos imediatos.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2009 Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Agostinho Branquinho — Miguel Frasquilho — Rosário Águas.———
37 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009qualidade de vida e do ordenamento do território, mesmo para evitar que mais tarde tenha de se proceder a correcções à rede eléctrica, as quais serão certamente mais difíceis e dispendiosas de concretizar.O Bloco de Esquerda defende a aplicação do princípio da precaução e a compatibilização dos instrumentos de ordenamento do território com a necessidade de minimizar os potenciais riscos para as pessoas, património e natureza, através da integração de corredores específicos para a rede eléctrica de alta e muito alta tensão e da sua reconversão onde estes interesses o justifiquem.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece os níveis permitidos de campos magnéticos, eléctricos ou electromagnéticos gerados por linhas ou instalações eléctricas de frequência compreendida entre 50 e 60 Hz, com vista a prevenir o risco de efeitos adversos na saúde humana e no ambiente e a salvaguardar o interesse público.Artigo 2.o ObjectivosO presente diploma tem os seguintes objectivos:a) Limitar a exposição das populações e do ambiente aos campos electromagnéticos, protegendo a saúde pública e o meio ambiente; b) Compatibilizar a projecção de linhas e instalações eléctricas com o planeamento territorial, ambiental e urbanístico; c) Harmonizar o sistema de transporte e distribuição de energia com a paisagem e a qualidade de vida urbana, concretizando objectivos de qualidade; d) Dar maior clareza e eficácia aos procedimentos administrativos relacionados com a implantação de linhas ou instalações eléctricas e as operações urbanísticas.Artigo 3.o ÂmbitoO disposto no presente diploma é aplicável às linhas e instalações eléctricas que comportam a exposição das populações e do ambiente a campos electromagnéticos com frequência compreendida entre os 50 e 60 Hz.Artigo 4.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) Linha eléctrica — conjunto de condutores, de isolantes, de acessórios e de suportes destinados ao transporte e distribuição de energia eléctrica; b) Linha aérea — linha eléctrica em que os condutores são mantidos a uma altura conveniente acima do solo; c) Linha subterrânea — linha eléctrica constituída por cabos isolados de tipo apropriado, enterrada no solo ou instalada em galerias, em túneis ou em caleiras; d) Linha de baixa tensão — linha eléctrica em que o valor eficaz ou o valor constante de tensão nominal é igual ou inferior a 1 kV;
39 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20092 — Para efeitos do cumprimento do objectivo de qualidade, o estabelecido no número anterior condiciona a definição de novas áreas urbanas ou novas construções em relação a linhas ou instalações eléctricas já existentes ou aprovadas, condicionando ainda a instalação de novas linhas ou instalações eléctricas em relação a áreas urbanas ou construções já existentes ou aprovadas.3 — O objectivo de qualidade é realizado através da definição de corredores específicos nos instrumentos de gestão territorial, conforme regulado no artigo seguinte.Artigo 8.o Corredores específicos1 — Nos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, intermunicipal e regional são definidos corredores específicos para a instalação de linhas ou instalações eléctricas com tensão igual ou superior a 15 kV.2 — Para efeito do número anterior, a entidade gestora da rede de transporte e distribuição de energia eléctrica deve apresentar às respectivas autoridades municipais, intermunicipais e regionais o programa de desenvolvimento da rede eléctrica, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, de forma a compatibilizar-se este programa com o planeamento urbano e a delimitarem-se os respectivos corredores para a localização das linhas e instalações eléctricas.3 — Nos corredores específicos definidos nos instrumentos de gestão territorial é proibida a atribuição de usos residenciais, sanitários, escolares ou outros usos que comportem uma permanência humana superior a quatro horas por dia, sendo a actividade humana aí permitida limitada às normas definidas pelas autoridades locais.Capítulo III Protecção do ambiente e paisagemArtigo 9.o Protecção do ambiente e paisagem1 — Com a finalidade de proteger o ambiente e a paisagem, nomeadamente em áreas sensíveis ou classificadas para protecção, o Ministério com a tutela do ambiente regulamenta, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma, as normas específicas adequadas à protecção ambiental a que devem obedecer:a) As características técnicas das linhas e instalações eléctricas; b) As localizações do traçado para a projecção, construção e alteração das linhas e instalações eléctricas.2 — As normas específicas previstas no número anterior destinam-se a prevenir danos ambientais, sobretudo em relação a valores de interesse histórico, artístico, arquitectónico, arqueológico, paisagístico e ambiental, e ainda a prevenir os riscos de electrocussão e colisão da avifauna.3 — Sempre que aplicável, as normas específicas devem ser integradas nos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente para a delimitação de corredores específicos.Capítulo IV CompetênciasArtigo 10.o Administração CentralCompete ao Ministério com a tutela da economia, em coordenação com os Ministérios com a tutela do ambiente e da saúde:
44 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009A/2006, de 29 de Dezembro, n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, n.o 30/2008, de 10 de Julho, e n.o 56/2008, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 23.o (»)1 — (») 2 — Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:a) (») b) De obras ou empreendimentos públicos concluídos há menos de cinco anos, no caso de não ter sido liquidada a correspondente mais-valia; c) De alterações nos instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes concluídas há menos de cinco anos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e o aumento dos índices de construção; d) De projecto de loteamento aprovado há menos de dois anos; e) (anterior alínea c)) f) (anterior alínea d)) g) De quaisquer outras licenças ou autorizações administrativas válidas que, decorrido um período superior a um ano, não tenham sido iniciadas, à data da notificação a que se refere o n.o 5 do artigo 10.o.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 48/98, de 11 de AgostoÉ aditado o artigo 15.o-A à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, com as alterações da Lei n.o 54/2007, de 31 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Cativação de mais-valias1 — Sempre que da acção de planeamento do território resultar alteração da classificação e qualificação dos solos, as mais-valias urbanísticas assim geradas revertem para o Estado quando ocorra a sua transmissão onerosa.2 — Sempre que os instrumentos de gestão territorial prevejam modalidades de associação público-privada sujeita a mecanismos de perequação, o cálculo de encargos e benefícios incluem a avaliação das mais-valias urbanísticas simples resultantes da aprovação desses instrumentos, revertendo estas para o Estado.3 — Revertem para o Estado 50% das mais-valias urbanísticas geradas por transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.4 — Na situação prevista no número anterior, não há lugar à reversão quando o imóvel seja um prédio rústico com menos de 5 hectares e seja propriedade do seu titular há pelo menos 10 anos, estando durante todo este período a ser utilizado para fins de exploração agrícola, florestal ou pecuária.
45 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20095 — As receitas resultantes da cativação das mais-valias urbanísticas simples são cobradas pela administração fiscal e revertem na sua totalidade em favor do Fundo Social Municipal, sendo distribuídas pelos municípios nos termos da Lei de Finanças Locais.»Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de SetembroÉ aditado o artigo 143.o-A ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 310/2003 de 10 de Dezembro, pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.o 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 181/2009, de 7 de Agosto, com a seguinte redacção:«Secção IV Das mais-valiasArtigo 143.o-A Reversão pública1 — As mais-valias resultantes da alteração aos instrumentos de gestão territorial vinculativos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e pelo aumento dos índices de construção, são públicas e revertem para o Estado.2 — Revertem para o Estado 50% das mais-valias urbanísticas geradas por transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.3 — Na situação prevista no número anterior, não há lugar à reversão quando o imóvel seja um prédio rústico com menos de 5 hectares e seja propriedade do seu titular há pelo menos 10 anos, estando durante todo este período a ser utilizado para fins de exploração agrícola, florestal ou pecuária.4 — As mais-valias referidas nos n.os 1 e 2 revertem para o Estado no prazo máximo de um ano após concluído o acto de alienação dos lotes ou dos imóveis que registaram um acréscimo de valor nos termos dos números anteriores, sendo a sua cobrança efectuada pela administração fiscal.»Artigo 7.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada pelo Governo num prazo de 90 dias após a sua aprovação.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 17 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Francisco Louçã — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Ana Drago — Heitor Sousa — João Semedo.———
48 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Por outro lado, o levantamento do segredo bancário como forma de obter a informação relevante é o princípio que permite investigações competentes que possam dar prioridade ao combate à corrupção e aos crimes económicos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria obrigações de comunicação de informação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras e cria mecanismos de acesso pelo Estado a informação relevante sobre depósitos e outras aplicações realizadas pelos contribuintes nessas instituições e sociedades, para efeito de combate à evasão e fraude fiscais.Artigo 2.o Acesso a informação abrangida pelo sigilo bancárioO artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o-B (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) Quando exista a necessidade de controlar os pressupostos de benefícios fiscais e de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua; f) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — A administração tributária tem ainda o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos para proceder à detecção de eventuais divergências entre os rendimentos e as declarações dos contribuintes para efeito de pagamento do imposto sobre o rendimento da pessoa singular, nos seguintes termos:a) As instituições de crédito e sociedades financeiras têm o dever de comunicação à administração fiscal, nos dias 1 de Fevereiro e 1 de Julho de cada ano, dos elementos relevantes sobre o fluxo de depósitos e transferências e saldos finais das contas dos depositantes; b) Para efeitos da alínea anterior, consideram-se relevantes as informações e documentos bancários que registem os valores das operações de depósitos, transferências e outras recebidas nas contas dos
51 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se às seguintes entidades administrativas independentes:a) Autoridade da Concorrência (AdC); b) Banco de Portugal (BP); c) Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); d) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); e) ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); f) Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC); g) Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF); h) Instituto Regulador das Águas e Resíduos (IRAR); i) Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI); j) Instituto de Seguros de Portugal (ISP).2 — O presente diploma aplica-se igualmente às entidades administrativas independentes que venham a ser objecto de criação, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 267.o da Constituição da República Portuguesa, após a entrada em vigor da presente lei, contanto que lhes sejam cometidas funções reguladoras.Artigo 3.o Nomeação dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes1 — Os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após audição pública na Assembleia da República.2 — Antes da apresentação da proposta ao Presidente da República, o Governo comunica à Assembleia da República o nome dos membros indigitados, devendo a Assembleia realizar a respectiva audição pública na comissão parlamentar competente em razão da matéria, em prazo não superior a 10 dias.3 — A comunicação da indigitação à Assembleia da República deve ser acompanhada de nota curricular de cada um dos indigitados.4 — A audiência de vários indigitados pode ser colectiva, se os deputados assim o deliberarem.5 — Após a realização da audição, a Assembleia da República emite, em prazo não superior a cinco dias, parecer não vinculativo sobre a proposta do Governo e dá dele conhecimento ao Presidente da República e ao Governo.6 — O parecer a que se refere o número anterior é público.Artigo 4.o Proibição de nomeaçãoNão pode haver nomeação de membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes:a) Depois de fixada a data das eleições presidenciais e até à posse do novo Presidente; b) Após a convocação de eleições para a Assembleia da República e até à posse da nova Assembleia.Artigo 5.o Garantias de independência e incompatibilidades1 — Os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes não estão sujeitos a instruções ou orientações específicas.2 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 6.o, os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes são inamovíveis.
52 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20093 — Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos, tenha sido membro de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do sector regulado pela entidade administrativa independente.4 — Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos, tenha sido membro do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais.5 — Os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes estão sujeitos às incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos.6 — Durante o seu mandato, os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes não podem ainda:a) Ter interesses de natureza financeira ou participações nas entidades que prosseguem actividades no sector regulado pela entidade administrativa independente; b) Exercer qualquer outra função pública ou actividade profissional, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior, em tempo parcial.7 — Os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes não podem exercer qualquer cargo com funções executivas em empresas, em sindicatos, em confederações ou em associações empresariais do sector regulado pela entidade administrativa independente durante um período de dois anos contados da data da sua cessação de funções.Artigo 6.o Cessação de funções dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes1 — O mandato dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes cessa:a) Pelo decurso do prazo pelo qual foram nomeados; b) Por morte, incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente do respectivo titular; c) Por renúncia; d) Por falta a cinco reuniões consecutivas ou 10 interpoladas, salvo justificação aceite pelo plenário do órgão respectivo; e) Por dissolução do órgão.2 — A extinção da entidade administrativa independente ou a sua fusão com outro organismo determinam a cessação automática dos mandatos dos membros dos respectivos órgãos.3 — No caso de cessação do mandato nos termos da alínea c) do n.o 1, o membro demissionário mantémse no exercício de funções até à sua efectiva substituição.4 — Nos restantes casos ali previstos, a cessação do mandato produz efeitos imediatos.Artigo 7.o Impugnação do mandato dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes1 — Os órgãos de direcção das entidades administrativas independentes podem ser demitidos pelo Presidente da República quando, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres:a) Violarem normas dos estatutos da entidade administrativa independente, ou outras especificamente aplicáveis à actividade reguladora desta; b) Incumprirem o plano de actividades; c) Violarem normas de execução orçamental, contraindo encargos ou autorizando pagamentos sem observância dos procedimentos de controlo aplicáveis; d) Violarem regras de concorrência, causando prejuízo a particulares;
55 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009que o subscritor seja prejudicado, quer porque ocorreram alterações ao regime legal mais favoráveis ao trabalhador quer porque houve demoras burocrático-administrativas na decisão da CGA (devendo contar o decurso desse período de tempo para a melhoria da pensão do trabalhador, independentemente de solicitação), a alteração da forma de cálculo das pensões, tornando-a mais justa, garantindo ainda que, independentemente da idade, ao fim de 40 anos de serviços e contribuições, o trabalhador se possa aposentar, sem quaisquer penalizações.Impõe-se, por isso, inverter esta continuada retirada de direitos. Assim como introduzir a revalorização das remunerações dos trabalhadores que abandonaram a Administração Pública e agora se vão reformar — nos mesmos moldes em que acontece no regime geral da segurança social — e os mecanismos que não permitam que o subscritor seja prejudicado, quer porque ocorreram alterações ao regime legal mais favoráveis ao trabalhador quer porque houve demoras burocrático-administrativas na decisão da CGA (devendo contar o decurso desse período de tempo para a melhoria da pensão do trabalhador, independentemente de solicitação), a alteração da forma de cálculo das pensões, tornando-a mais justa, garantindo ainda que, independentemente da idade, ao fim de 40 anos de serviços e contribuições, o trabalhador se possa aposentar, sem quaisquer penalizações.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga o Estatuto da Aposentação1 — Os artigos 37.o, 37.o-A, 39.o, 43.o e 48.o, do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga o Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi dada pelas sucessivas alterações, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 37.o (»)1 — A aposentação pode ainda verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito:a) Quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço; b) Quando o subscritor, independentemente da idade, contar, pelo menos, 40 anos de serviço.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 37.o-A (»)1 — (») 2 — (»)3 — A taxa global de redução é o produto do número de anos completos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela:a) (») b) (»)4 — (»)Artigo 39.o (»)1 — (»)
56 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20092 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, se, até à data do despacho, ocorrer uma alteração ao regime legal que seja mais favorável ao subscritor, será este o regime legal que a CGA considerará na respectiva aposentação.8 — Se o despacho do pedido de aposentação não for proferido até à data indicada pelo subscritor como sendo aquela em que pretende aposentar-se, a CGA considerará a alteração da remuneração e o tempo de serviço decorrido até à data do despacho na respectiva aposentação.Artigo 43.o (»)1 — (»)a) Na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 39.o.b) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 48.o (»)1 — As remunerações a considerar para os efeitos do artigo anterior serão as abrangidas pelo n.o 1 do artigo 6.o, com excepção das que não tiverem carácter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos.2 — Se o trabalhador, na data da aposentação, não pertencer à Administração Pública, as remunerações a considerar serão revalorizadas nos mesmos termos em que o são no regime geral de segurança social.»2 — É aditado o artigo 37.o-B ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga Estatuto da Aposentação, com a redacção que lhe foi dada pelas sucessivas alterações, com a seguinte redacção:«Artigo 37.o-B Aposentação antecipada, independentemente da idade e sem penalizaçõesTêm direito à aposentação antecipada sem a aplicação do factor de redução previsto no artigo anterior, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 40 anos de serviço.»Artigo 2.o Produção de efeitos1 — As pensões de aposentação voluntária que não dependam da verificação de incapacidade, atribuídas com base na redacção do artigo 43.o do Estatuto da Aposentação, são oficiosamente recalculadas no que respeita ao tempo de serviço e à remuneração, desde que daí resulte uma melhoria da pensão para o trabalhador, para integração do período de tempo decorrido e da melhoria da remuneração entre a data da recepção do pedido de aposentação pela CGA e a data do despacho desta.
61 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Artigo 2.o Regulação da mobilidade entre serviços dos funcionários e contratados das entidades empregadoras públicasÉ repristinado o regime de colocação e de afectação de funcionários e contratados integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação instituído pelo Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, que será objecto das adaptações que visem a sua compatibilidade com o regime de mobilidade geral constante dos artigos 58.o a 65.o, inclusive, da Lei n.o 12-A/ 2008, de 27 de Fevereiro, em termos a regulamentar por decreto-lei no prazo de 60 dias.Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1 — O n.o 1 do artigo 37.o e o n.o 3 do artigo 60.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação de carreira e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 37.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) Os actos relativos à mobilidade geral, nas suas formas de cedência de interesse público ou de mobilidade geral a órgãos ou serviços.2 — (»)Artigo 60.o (»)1 — (») 2 — (»)a) A categoria superior da mesma carreira; ou b) A carreira de grau de complexidade funcional igual ou superior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que é titular;3 — (»)»2 — São revogadas a alínea c) do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 61.o e o artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 12 de Setembro.»Artigo 4.o Entrada em vigor1 — Os artigos 1.o e 2.o da presente lei entram em vigor na data da publicação da respectiva regulamentação.2 — O artigo 3.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte após a publicação da presente lei.
67 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20092 — Os contratos referidos no número anterior são resolvidos nas datas nele referidas, não havendo lugar a indemnização ou qualquer compensação sempre que ocorra a situação prevista na alínea a) do número anterior.Artigo 10.o ResponsabilidadeOs dirigentes máximos dos serviços e organismos da Administração Pública que não cumpram o disposto no presente diploma, designadamente os prazos e todas as restantes formalidades, são responsáveis civil e disciplinarmente pelo incumprimento e ficam ainda obrigados à reposição nos cofres do Estado dos abonos indevidamente processados e pagos.Artigo 11.o Alteração da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de FevereiroOs artigos 9.o e 40.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o Modalidades1 — A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação.2 — A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado.3 — Ao exercício de funções públicas de carácter permanente corresponde o regime de nomeação permanente dos respectivos funcionários.4 — Ao exercício de funções públicas de carácter não permanente corresponde o regime de nomeação transitória em termos a regulamentar pelo Governo.5 — A relação jurídica de emprego público constitui-se por comissão de serviço quando se trate:a) Do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes; b) Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação.Artigo 40.o Integração em carreirasOs trabalhadores nomeados definitivamente exercem as suas funções integrados em carreiras.»Artigo 12.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 6.o, 10.o, 13.o, 20.o, 21.o, 22.o, 33.o, 35.o, alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o, 39.o, 55.o, 81.o, n.o 2 do artigo 83, 87.o, 88.o, alínea b) do n.o 1 do artigo 89, alínea b) do n.o 1 do artigo 90, alínea c) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 91, n.o 2 do artigo 92.o, 94.o, 108.o, 109.o, 110.o, e 111.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 13.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.2 — A progressão na categoria, nos termos da presente lei, que implique aumento da despesa pública, só produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.