II SÉRIE-A — NÚMERO 109 268 7 –  Caso determine uma percentagem ou percentagens de reserva para risco sistémico para qualquer conjunto ou subconjunto de posições em risco a que se refere o n.o 3 do artigo anterior que resulte numa percentagem combinada de reserva para risco sistémico igual ou inferior a 3%, o Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com a antecedência de um mês relativamente à publicação da respetiva decisão. 8 –  Para efeitos do número anterior, o reconhecimento de uma percentagem da reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro não conta para o limiar de 3%. 9 –  Caso determine uma percentagem ou percentagens de reserva para risco sistémico superior a 3% e até 5%, inclusive, em termos combinados, o Banco de Portugal observa o disposto nos n.os 1 e 2 e solicita o parecer da Comissão Europeia nessa notificação. 10 –  O Banco de Portugal pode adotar a medida, ainda que o parecer da Comissão Europeia seja negativo, fundamentando os motivos do não acolhimento do parecer. 11 –  Se o conjunto de instituições de crédito às quais se impõe a percentagem prevista no n.o 9 integrar uma filial cuja empresa-mãe está estabelecida noutro Estado-Membro, o Banco de Portugal: a) Solicita uma recomendação da Comissão Europeia e do Comité Europeu do Risco Sistémico, na notificação efetuada nos termos do n.o 1; b) Aguarda pelas referidas recomendações pelo prazo de seis semanas. 12 –  Nos termos do número anterior, em caso de discordância das autoridades desse Estado-Membro e de recomendação negativa da Comissão Europeia e do Comité Europeu do Risco Sistémico, o Banco de Portugal pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, suspendendo-se a decisão de estabelecer a percentagem ou percentagens de reserva para as referidas posições em risco até à decisão da Autoridade Bancária Europeia. Artigo 138.o-W Procedimento de autorização relativo à reserva para risco sistémico 1 –  Caso determine uma percentagem ou percentagens para qualquer conjunto ou subconjunto de posições em risco que resulte numa percentagem combinada de reserva para risco sistémico superior a 5%, o Banco de Portugal observa o procedimento de notificação previsto no artigo anterior e solicita a autorização da Comissão Europeia antes de aplicar uma reserva para risco sistémico. 2 –  [Revogado.] 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] Artigo 138.o-X Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII e de reserva para risco sistémico 1 –  [Revogado.] 2 –  A reserva para risco sistémico, se aplicável, é cumulativa com a reserva de G-SII ou O-SII 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] 5 –  Caso a soma da percentagem da reserva para risco sistémico e da percentagem da reserva de O-SII ou da reserva de G-SII a que está sujeita a mesma instituição de crédito seja superior a 5%, é necessária a autorização da Comissão Europeia, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 138.o-R. Artigo 138.o-Y Divulgação da reserva de risco sistémico O Banco de Portugal divulga a fixação ou nova fixação de uma ou mais percentagens da reserva para risco