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Por isso, contamos com o apoio generalizado da Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mano Tomé e Odete Santos. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, não quero ser «mais papista do que o Papa», mas, de facto, estranhei a sua satisfação pelo agendamento das duas propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Nesta Câmara, já tive oportunidade de expressar a opinião de que as propostas das assembleias legislativas das regiões autónomas deviam ter aqui um estatuto não de privilégio mas, sim, de avocação directa. Isto é, as assembleias legislativas deviam ter a possibilidade de enviar para a Assembleia da República as suas propostas de lei e de as ver, a partir desse momento, garantidamente discutidas.
Além disso, como o Sr. Deputado deve ter reparado, esta discussão foi agendada para uma manhã que já se previa fosse débil quer quanto ao número de presenças dos Srs. Deputados, quer quanto à própria comunicação social, na medida em que todos sabíamos que o debate de ontem se ia prolongar - e, por acaso, até nem se prolongou tanto como se pensava. Daí eu estranhar a satisfação e a pouca ambição de V. Ex.a, enquanto Deputado regional.
Em relação à matéria concreta, só quero dizer-lhe que a minha satisfação não existe. A Madeira quer ultrapassar a legislação actual de uma forma negativa, ou seja, quer, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, tornar o direito à habitação ainda mais precário para que os senhorios possam ter o «sol na eira e a chuva no nabal», isto é, possam ter a habitação para arrendar e daí fazer negócios e lucro, obter rendimentos e disporem dela sempre que lhes apetecer, invocando a necessidade de casa própria.
Por outro lado, o crédito à habitação, como V. Ex.a sabe, dificulta imenso o acesso à habitação. Basta ver que o crédito bonificado para as casas mais baratas obriga a
9 DE JUNHO DE 1995 2793pagar rendas que ultrapassam o salário médio de quase 80% da população.
O meu partido votou contra esta proposta de lei - e muito bem! - na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, porque, de facto, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, isto vai tornar precário o acesso à habitação e criar ainda mais insegurança ao seu acesso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, penso que estiai proposta de lei, que é de 1993, é inconstitucional.
Gostava de lhe perguntar o seguinte: se em 1993 entrou em vigor uma alteração ao Decreto-Lei n.o 21-B/90, que institui uma completa liberalização em relação ao regime das actualizações anuais da renda, deixando isso para a negociação entre as partes, como é que agora compagina o que está consagrado nesta proposta de lei sobre essas actualizações anuais só para os contratos de mais de 5 anos com a outra que permite fazer isso a todos?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, agradeço os pedidos de esclarecimento que me formularam os Srs. Deputados Mário Tomé e Odete Santos.
Relativamente ao Sr. Deputado Mário Tomé, a única coisa que gostaria de dizer é que, em certa medida, tem razão quando se refere à importância que a Assembleia da República deveria dar às propostas de lei provenientes das assembleias legislativas regionais.
No entanto, penso que não tem razão quando se surpreende com o meu regozijo. É que, apesar da nossa razão, o agendamento é tão raro que é perfeitamente normal e natural que eu me tenha regozijado Com ele, regozijo esse que penso ser partilhado pelos Srs. Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira» Independentemente do partido por que o foram.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à crítica de fundo que fez às soluções preconizadas nesta proposta de lei, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que estamos conceptualmente em campos diferentes, se não opostos. Portanto, não me surpreende que o Sr. Deputado Mário Tomé veja nesta adaptação do regime do arrendamento urbano mais uma forma de proteger a classe possidente, em prejuízo das pessoas menos favorecidas. Não é esse o nosso entendimento, porque estamos confrontados com uma situação em que existe um número apreciável de fogos devolutos e entendemos que é flexibilizando o regime do arrendamento urbano que esses fogos poderão ser postos à disposição dos interessados.
Para além disso, temos de ter em conta as características da Região Autónoma da Madeira, onde, hoje, a nível de quadros e mesmo a nível de um certo turismo sedentário - permita-se-me a contradito in terminis -, já existe uma apetência apreciável por estes arrendamentos de curta duração. Portanto, já é possível encontrar uma procura apreciável e responder a essas necessidades em matéria de habitação.
Assim, não temos a mínima dúvida quanto à procedência e ao bem fundado da nossa proposta.
Quanto à dúvida colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, devo dizer que, ao elaborar o relatório e ao preparar a minha intervenção neste debate, apercebi-me desse problema que colocou. Penso, no entanto, que a questão se põe em sede de especialidade e é aí que nós não deixaremos de considerar a questão e de fazer as adaptações ou as correcções que porventura se mostrem necessárias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra também para me regozijar com estes agendamentos, que, em boa hora e tanto quanto sei, por iniciativa do Sr Presidente da Assembleia da República, com a concordância de todos os grupos parlamentares, e não exclusivamente por iniciativa dos Deputados do PSD, que gostam de manifestar um sentido de propriedade muito particular em relação às questões da autonomia, mas, repito, com o apoio de todos os grupos parlamentares, foram marcados para o dia de hoje.
Entendemos que era essencial que este tipo de agendamentos de propostas de lei das assembleias legislativas regionais ocorresse com mais frequência na Assembleia da República, na medida em que todos sabemos que, por um lado, as assembleias legislativas regionais têm manifestado, ao longo destes anos, uma vontade muito grande de verem ampliados os seus poderes legislativos - praticamente todos os grupos parlamentares das assembleias legislativas regionais assim se têm pronunciado em diferentes momentos da nossa vida política - e, por outro, que tem havido alguma complexificação no entendimento de algumas matérias relacionadas com o exercício do poder legislativo das regiões autónomas, designadamente em relação àquelas matérias em que há uma concorrência entre o poder legislativo das regiões em matéria de interesse específico e o poder legislativo da Assembleia da República em matérias da sua competência reservada.
A densificação do conceito «interesse específico» tem sido feita em sede de jurisprudência do Tribunal Constitucional e abordada por alguns autores e doutrinadores da nossa academia, mas, de qualquer modo, do nosso ponto de vista, não tem havido um exercício, nos planos político e legislativo, daquilo que deve ser a esse nível a densificação desse conceito de interesse específico. Em minha opinião, isso só pode ser feito pela generalização de tipos de debates como este que hoje estamos a realizar em relação a matérias concretas, em que o entendimento político da Região sobre o que é o interesse específico e o que deve ser o entendimento deste órgão, que tem, nos termos do artigo 167.o da Constituição, a reserva e competência sobre essa matéria, se deve exercitar.
É óbvio que tem havido um défice grande de exercício político-legislativo na avaliação e delimitação do que é o interesse específico nesta sede
Por isso, uma vez mais, Sr. Presidente, congratulo-me com a sua iniciativa no sentido de gerar ainda nesta sessão legislativa este debate que, espero, seja o início para um entendimento mais cooperativo entre o órgão de soberania que tem a competência do poder legislativo por excelência e os órgãos de poder legislativo regional.
Apesar de tudo, não posso deixar de manifestar uma discordância em relação às matérias que foram agendadas. Porquê estas e não outras? Aqui, como é óbvio, prevaleceu a vontade da maioria. Custa-me, por exemplo, que
2794 I SÉRIE - NÚMERO 86diplomas que foram aprovados por unanimidade na Assembleia Regional da Madeira não tenham sido agendados. Foi o caso, por exemplo, do diploma que visava o transporte do sinal de televisão para as regiões autónomas, em igualdade de condições às que se verificam noutras partes do País, apesar de, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em que participei, ter havido boa vontade da parte de V. Ex.a, mas não do Sr. Secretário de Estado, em que esse agendamento fosse feito. Como é óbvio, houve aí interesses por parte dos Deputados do PSD eleitos pela Madeira, o que não, entendo na medida em que se tratava de um diploma que tinha toda a oportunidade em ser discutido ainda na presente legislatura.
Há uma discriminação negativa relativamente às populações das regiões autónomas quanto a matérias que têm a ver com um serviço fundamental do ponto de vista da coesão e da unidade nacional: o serviço público de televisão.
Portanto, repito, não entendemos por que razão é que em relação a esta matéria continua a haver uma discriminação de sentido negativo por parte dos Srs. Deputados do PSD.
Ainda sobre esta matéria, não entendo também alguns outros critérios que são seguidos pelos Srs. Deputados do PSD. Ainda ontem se manifestaram legitimamente contra a discriminação negativa das propostas relativas à transparência que aqui votámos. Por exemplo, em matéria de estatuto remuneratório cometia aos Deputados regionais uma exclusividade que não se verifica em relação aos Deputados da Assembleia da República. Depois, pactuou-se com uma situação de discriminação, agora positiva, a favor dos Deputados regionais que, em matéria de estatuto remuneratório, têm hoje as mesmas regalias que os Deputados da Assembleia da República, mas que, em matéria de impedimentos, de incompatibilidades, de registo de interesses, estão numa situação de profunda discriminação em sentido positivo.
Penso que, da parte dos Deputados que representam as regiões autónomas, deve haver em todas as circunstâncias uma avaliação do interesse político e algum equilíbrio na ponderação dos critérios que seguimos. É que não se percebe muito bem por que é que num determinado momento são seguidos critérios desta natureza e não outros.
Por último, relativamente ao diploma concreto, estou de acordo com todos os considerandos desenvolvidos pelo Sr. Deputado Correia de Jesus sobre o problema da habitação, considerandos esses que estão na génese desta iniciativa por parte da Assembleia Legislativa Regional.
São conhecidas as dificuldades que actualmente sofre o mercado da habitação na Madeira, muitas delas relacionadas com os custos específicos que comporta a habitação naquela região por razões que o Sr. Deputado eloquentemente desenvolveu e que me dispenso de repetir.
Subscrevo, igualmente, as reservas que a Sr.a Deputada Odete Santos apontou relativamente a uma das normas, que, obviamente, em sede de especialidade, será objecto de apreciação, conforme, aliás, o Sr. Deputado Correia de Jesus aceitou e reconheceu.
Sem mais nenhuma observação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me, uma vez mais, congratular-me com a iniciativa de V. Ex.a relativamente a estes agendamentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas suas considerações.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, as regiões autónomas estão um pouco condenadas a ver as suas iniciativas legislativas agendadas nos finais de sessões legislativas. Lembro e apraz-me agora registar isto aqui até para pôr em confronto duas propostas da Região Autónoma da Madeira e dizer o porquê de aderirmos completamente a uma e não a outra, que vamos votar contra.
É que eu tive o gosto - e, por acaso, o PCP apresentou um projecto de lei nessa área - de intervir num debate, no final de uma sessão legislativa, sobre o regime da colónia na Região Autónoma da Madeira, para o qual também foi apresentado uma proposta de lei pela Assembleia Legislativa Regional, e, portanto, é com grande desgosto que hoje vou fazer críticas à que neste momento estamos a debater.
Ora, em meu entender, esta proposta de lei é, em termos jurídicos, inepta, tal como as petições iniciais, etc., por a causa de pedir não ter correspondência alguma com o pedido. Nenhuma, absolutamente!
Mas, de facto, gostaria de referir que o Sr. Deputado Correia de Jesus teve entre os seus colegas dos Açores, e não há muito tempo, quem defendesse na Assembleia Legislativa Regional, em relação ao contrato de habitação, ideias bem diferentes daquelas que hoje aqui defendeu, nomeadamente quando discutiram os contratos de arrendamento de garagens e a possibilidade de denúncias desses contratos. Então, foi referido, com ênfase, na Assembleia Legislativa Regional, por um Deputado - e isto vem, por acaso, nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade -, o seguinte: «não se trata de situações de habitação, essas merecem, pelos princípios constitucionais, uma protecção social adequada». Isto para dizer que a renovação automática se justificava nos contratos de arrendamento de habitação, porque era a protecção social adequada, mas nos das garagens já não. Ideias bem diferentes defendeu hoje o Sr. Deputado Correia de Jesus, aliás, na sequência das aqui expendidas por membros do Governo, cada vez que aqui vêm introduzir mais uma alteração no Regime do Arrendamento Urbano para a habitação e não habitação, agora já é tudo, vale tudo! Vale liberalizar até onde se puder, e, portanto, deixar até as pessoas sem meios de trabalho e sem habitação, tendo em conta o sistema de contratos de duração limitada. Mas, como eu dizia há pouco, entendo que esta proposta de lei é inconstitucional, e, no seguimento destes dois Acórdãos, que consultei, de 1988, do Tribunal Constitucional, que se debruçaram sobre regimes jurídicos estabelecidos - tenho-os aqui e, se quiser, depois, posso ceder-lhos - em relação a contratos de arrendamento para garagens e, salvo erro, prédios rústicos, verifiquei que foi decidido pelo Tribunal Constitucional que esta matéria não configurava o interesse específico da Região Autónoma, pelo que não podiam legislar.
É claro que agora vêm com uma proposta de lei à Assembleia da República, e, portanto, o caminho é diferente, mas também entendo - aliás, Vital Moreira e Gomes Canotilho, pelo menos colocam esta questão como duvidosa- que a alínea f) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição, no que se refere à iniciativa das regiões autónomas, deve ser analisada tendo-se em conta, porque só assim é que o entendimento está correcto, as outras alíneas. Logo, a iniciativa só lhes pertence quando se prove haver de
9 DE JUNHO DE 1995 2795facto o interesse específico regional peculiar. E aqui as razões dadas agora pelo Sr. Deputado Correia de Jesus foram as apresentadas nas propostas do Governo quando discutimos a proposta de lei que deu origem ao Decreto-Lei n.o 320-B/90 e o diploma de 1993, onde houve mais outras alterações. São as mesmas, Sr. Deputado Correia de Jesus. As razões são: relançar o mercado de arrendamento, que, se for ver os debates, também surge em relação a outros diplomas; a carência de habitações; a liberdade contratual; e a existência de fogos devolutos. Portanto, as razões são iguais. E de facto eu entendo que não se verifica essa especificidade, essa peculiariedade própria, porque as habitações caras existem, nuns locais, por um motivo e, noutros, por outro. E no continente as habitações são caríssimas, quer para a aquisição, quer para arrendamento, tal como na Região Autónoma da Madeira. Assim, entendo não haver aqui as características específicas que justifiquem esta iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Mais, queria realçar, para além destas questões, e isto já em relação às questões concretas, que, em matéria de benefícios fiscais, não podemos estar a aprovar leis retroactivas de benefícios desde 1 de Janeiro de 1993 - enfim, penso que é das tais matérias que os Srs. Deputados querem alterar. Realçaria também que estes benefícios fiscais vão abranger pessoas que dispõem de rendimentos mensais de 202 500$/fogo arrendado, isto é para situar as coisas e ficar claro quem é que vai ficar protegido por estes benefícios fiscais. É quem recebe rendas até 202,500$/mês/fogo arrendado.
Segundo o que VV. Ex.as vêm propor, eu disse que havia ineptidão por contradição entre a causa de pedir e o pedido, porque VV. Ex.as dão de barato, como o deram em outras ocasiões...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.A Oradora: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/VI - Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores especializados (ALRM).
Para uma intervenção, na qualidade de relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro, dispondo, para o efeito, de cinco minutos.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Educação apreciou este diploma e entendeu fazer algumas considerações.
O diploma resulta do facto de a formação especializada para docentes de educação especial ter sido objecto de várias alterações através dos tempos, as quais deram origem a alguma diversidade de habilitações e criaram, face a isso, as consequentes divergências de situações profissionais.
Com efeito, esta formação especializada começou por ser feita desde 1942 a 1986, pelo Instituto António Aurélio
2796 I SÉRIE - NÚMERO 86da Costa Ferreira e pela Casa Pia de Lisboa, para além de outros, dentro das mesmas áreas, promovidas pela Direcção-Geral de Assistência, Direcção-Geral de Ensino Básico e pela Direcção-Geral do Ensino Secundário, cujos cursos tinham uma duração variável entre l e 3 anos.
A partir de 1986, a formação especializada passou a ser atribuída apenas às Escolas Superiores de Educação de Lisboa e do Porto.
Perante a diversidade verificada, em 1985 o Ministério da Educação cria um grupo de trabalho que analisa toda essa diversidade, incluindo os diferentes planos de estudos, as áreas curriculares e cargas horárias até aí existentes.
Na sequência das conclusões do referido grupo de trabalho, em 1987 é publicado um despacho que uniformizou o tratamento profissional dado a estes docentes, desde que nos seus cursos exista um mínimo de um ano de componente teórica e prática. Em 1991, efectivamente, e de acordo com o estabelecido na Lei de Bases do Sistema Educativo, as Escolas Superiores de Educação de Lisboa e Porto formam estes profissionais que passam a ser portadores de diploma de Estudos Superiores Especializados.
Com isto, surge de novo uma divergente situação: os que agora têm diploma de Estudos Superiores Especializados e os outros, mais antigos, que, embora lhes tivesse sido reconhecida a habilitação profissional, não eram portadores de formação superior e, por isso, sem acesso ao respectivo diploma de Estudos Superiores Especializados.
É esta a equiparação que o presente diploma pretende realizar. Na verdade, para que esta equiparação se pudesse efectuar, seria necessário haver um suporte legal, que efectivamente não existe. A analogia que se pretende fazer com outra legislação, permitindo a certos profissionais prosseguir os estudos, não é consequente, porque o que agora se pretende é equiparar, pura e simplesmente, cursos que, no fundo, têm currículos e cargas horárias diferentes.
Há ainda que ter em conta que a competência para a equiparação de cursos superiores, de acordo com as leis de autonomia das Universidades e dos Institutos Superiores Politécnicos, pertence a estas instituições. Outro caso seria se o pretendido por este diploma fosse a possibilidade de prosseguimento de estudos e não, tão-só, a equiparação de cursos, mesmo com formação de base diferente, para usufruto de fins profissionais.
Contudo, sob o ponto de vista formal, a Comissão entende que o diploma reúne as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando a equiparação dos cursos de especialização promovidos por diversas instituições, constantes do Despacho n.o 73/MEC/87, de 24 de Fevereiro, nas áreas da deficiência intelectual, auditiva, visual e motora a cursos de estudos superiores especializados.
Tais cursos de especialização apresentam, relativamente aos actuais cursos de estudos superiores especializados, designados por CESE, condições de acesso, duração e planos curriculares muito diversificados.
Constata-se ainda a existência de profissionais de educação detentores de cursos de especialização em educação especial, que não eram professores ou educadores à data do ingresso nesses cursos.
Pese embora o estabelecido no Despacho n.o 73/MEC/87, o qual reconheceu os referidos cursos especializados para o exercício de funções lectivas no âmbito da educação e do ensino especial, a equiparação destes docentes detentores destes cursos, para efeitos profissionais e de promoção na carreira, aos docentes diplomados de estudos superiores especializados não se nos afigura viável nos termos apresentados. Ou seja, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera que a análise e discussão da questão de fundo merece um aprofundamento e, por isso mesmo, irá apresentar um requerimento no sentido da baixa à Comissão respectiva deste diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, ouvi atentamente a sua intervenção e, apesar de considerar que esta questão é altamente melindrosa para ser debatida no final da Legislatura, a realidade é que este problema existe desde 1989/91, período de tempo que balizou a publicação do tal despacho resultante das conclusões do referido grupo de trabalho que se debruçou sobre a equiparação destes cursos.
Sr.a Deputada, eu sou do tempo em que as pessoas que acompanhavam as crianças com deficiências graves, intelectuais, auditivas, etc., se dedicavam a essa tarefa dispendendo um esforço quase sobre-humano. Sei de, colegas do liceu que vieram estudar para o Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, em Lisboa, as quais, depois de concluírem um curso com a duração de três anos, voltaram para o Funchal e, desde essa altura, exercem as funções de educadoras nos estabelecimentos de ensino. Quero até frisar que a Madeira foi, de certo modo, pioneira ou, para não «puxar tanto a brasa à minha sardinha», direi que o Funchal tem, desde há vários anos, uma escola altamente especializada para as crianças com problemas de deficiências.
Ora, como madeirense, custa-me ver que uma questão tão importante como a da dignificação do trabalho de largo número de profissionais que se dedicam a esta causa há muitos anos poderá ser tratada, mais uma vez, com o passar o tempo.
Compreendo que seja difícil esclarecer a situação e que os casos que se pretendem abarcar com este diploma são muito diversos, mas creio que já era tempo de ser feito um esforço maior por parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e de estabelecer-se uma colaboração mais íntima entre os vários departamentos governamentais, a Assembleia da República e as Universidades, para que estes professores, que, há muitos anos, exercem funções sem verem a sua situação dignificada como a de outros colegas, alguns dos quais frequentaram posteriormente os mesmos cursos, para além de terem uma formação com duração inferior e menos tempo de serviço, vejam satisfeitas as suas pretensões.
Gostaria, portanto, Sr.a Deputada, que me dissesse qual é, do seu ponto de vista, o prazo aconselhável para a resolução deste assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.
9 DE JUNHO DE 1995 2797A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Catarino, em primeiro lugar, agradeço que, mais uma vez, me tenha dado a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos e de ajudar à reflexão desta questão.
É pertinente a sua preocupação, percebemos que, nesta relativa extensa listagem de cursos leccionados por diferentes instituições, poderá haver alguns que mereciam - e todos eles mereceram - aprovação no que diz respeito à actividade profissional, até por ter sido reconhecido competência a estes profissionais para exercerem a decência respeitante à educação especial.
Contudo, a pretensão agora apresentada vai mais longe e pensamos que não podem englobar-se todos esses cursos e formações, porquanto - já o disse e volto a repeti-lo - o seu tempo de formação é muito diversificado, e, pese embora a referência da Sr.a Deputada à existência, de alguns cursos de três anos promovidos pelo Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, o que aqui s$ confirma, também há cursos cuja duração é de um e de dois anos.
O grupo de reflexão a que se referiu também chegou à conclusão de que a formação-base destes docentes é bastante diversificada e de que há algumas lacunas que é necessário colmatar.
Por essa razão, entendemos que o assunto deve merecer a nossa atenção, em especial, ao nível da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Porém, nos moldes apresentados, ao serem englobados todos estes cursos e até porque a questão do ensino especial é mais alargada e merece uma atenção mais aprofundada, é nossa intenção requerer a baixa deste diploma à Comissão competente. Quanto à sua discussão, pela nossa parte, temos toda a disponibilidade no sentido de realizar-se no mais curto espaço de tempo possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, entendo que esta iniciativa, ainda que provenha da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, tem um âmbito nacional e, nesse sentido, deve ser feita uma ponderação cuidada das suas consequências.
Em segundo lugar, manifesto a nossa concordância com o requerimento de baixa deste diploma, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e com o que a Sr.a Deputada Anabela Matias acaba de referir respeitante à necessidade de, em sede de Comissão, gastarmos pouco tempo na apreciação desta matéria.
O que está em causa, com esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, são dois aspectos de grande importância: a valorização da formação em educação especial, a qual se revela de especial interesse na que se reporta aos cursos nas áreas das deficiências intelectual, auditiva, visual e motora; e a equiparação, apenas para efeitos profissionais e de progressão na carreira, dos docentes detentores de cursos de especialização (do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, da Casa Pia de Lisboa, da Direcção-Geral da Assistência e das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário) aos professores com diploma do curso de estudos superiores especializados.
Quanto ao primeiro ponto, cabe destacar a necessidade de conceder à educação especial um papel miais importante no contexto do nosso ensino, contrariando uma tendência que muitas vezes tem manifestado, e de forma recorrente, para a subalternização e depreciação quanto a necessidades educativas especiais. Nesse ponto, a preocupação que há pouco foi manifestada pela Sr.a Deputada Cecília Catarino tem todo o nosso apoio e concordância.
Os sinais dados na organização da administração educativa nestes domínios são, para nós, preocupantes e em vários momentos salientámos a premente urgência de reforçar a mobilização de meios e de recursos e a clarificação de regimes e competências no que toca ao ensino especial. Neste sentido, saudamos esta iniciativa legislativa como tendo o primeiro mérito de chamar a atenção para a educação especial e para a necessidade de valorização dos docentes empenhados nessa tarefa fundamental e de alto mérito.
Quanto ao segundo - a valorização profissional, o estatuto da carreira docente, as perspectivas de progressão na carreira -, cabe, antes de mais, reconhecer que não é possível esquecermos a formação complementar dada por organismos públicos de prestígio reconhecido e que, uma vez ministrada, abre aos docentes legítimas expectativas no tocante à sua vida profissional O que está em causa, pois, é o facto, repito, de haver legítimas expectativas as quais se referem aos professores que frequentaram acções de formação no campo da educação especial antes de tal tarefa ser cometida às Escolas Superiores de Educação. Importa, portanto, atender às acções de formação - e ao que delas resultou para os beneficiários - ministradas entre 1942 e 1986. É o que está aqui em causa e, naturalmente, não pode deixar de ser analisado.
Estamos, pois, perante legítimas pretensões a que é necessário atender. Estando, porém, em causa o estatuto da carreira docente em termos globais e as perspectivas de progressão profissional dos professores, importa atender às diversas e complexas implicações de uma medida como esta face ao conjunto dos docentes, já que seria negativo criarem-se soluções de injustiça relativa por falta de ponderação das suas consequências.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição é a seguinte: estamos de acordo com as legítimas pretensões em causa, se bem que subsista um problema que não pode deixar de ser atendido e que se refere às acções de formação ministradas entre o período que referi. Depois, é necessário ver se não haverá outras situações que, tendo paralelismo com esta, não devam ser atendidas - e essa é que é a questão fundamental.
Ora, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ainda não teve possibilidade de aceder à informação necessária, designadamente de instituições representativas dos docentes, sobre as implicações de uma medida como esta. Nesse sentido, entendemos estar perante uma iniciativa com indiscutíveis virtualidades, que deverá baixar à Comissão para uma rápida ponderação e aprovação, em termos de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade para sublinhar que este tema, que vem da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, permite-nos destacar nesta sede a importância da educação especial, importância que, a nosso ver, constitui a questão central, que não podemos deixar de equacionar neste momento.Aplausos do PS, da Deputada do PSD Cecília Catarino e do Deputado do CDS-PP Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
2798 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito de todos à educação e ao ensino compreende, naturalmente, também o direito daqueles jovens e daquelas crianças que são portadores de necessidades educativas especiais.
Sabemos que este direito está claramente consagrado, quer na Constituição da República Portuguesa, quer na Lei de Bases do Sistema Educativo. Mas sabemos também que a sua concretização plena não está de modo nenhum conseguida porque, para que tal aconteça, é indispensável não só uma maior afectação de recursos orçamentais a esta modalidade de educação e ensino mas também uma maior atenção aos profissionais que, de forma dedicada, tantas vezes sem as devidas condições de trabalho e sem o justo reconhecimento das suas funções, desempenham um valioso serviço ao sistema educativo. Pensamos também que há que dignificar a carreira destes docentes, encetando e aprofundando o diálogo com eles, nomeadamente com as suas organizações representativas - os sindicatos.
Não queremos deixar de salientar, desde já, que é lamentável que uma pretensão como esta, que, tal como foi referido neste Plenário, já foi formulada há bastante tempo, não tenha sido incluída, à semelhança do que tem acontecido com tantas outras, no diálogo que, de uma forma frontal e franca, o Ministério da Educação deveria levar a efeito com os sindicatos.
Nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não podemos deixar de congratular-nos com o facto de esta proposta de lei possibilitar chamar a atenção, mais uma vez, deste Plenário para os problemas da educação especial, dado que os mesmos não têm sido referidos nem abordados com a frequência que pensamos que se justificaria.
É neste quadro que entendemos a proposta de lei n.o 94/VI, que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou e enviou à Assembleia da República.
A proposta de lei que hoje apreciamos não pode deixar de merecer a maior atenção de todos os Deputados, em particular daqueles que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura Esta proposta de diploma permite que a Assembleia se pronuncie sobre várias questões, nomeadamente a que constitui uma reivindicação destes docentes - equiparação dos cursos de especialização a cursos superiores especializados-, uma vez que é conhecido que a formação destes docentes, em termos de especialização, realizou-se durante anos em diversas instituições, com diferentes durações. É conhecido que o Despacho n.o 73/MEC/87, de 24 de Fevereiro, esclareceu, e bem, que as diversas situações entretanto verificadas se equiparavam igualmente a cursos especializados. Ou seja, o referido despacho clarificou estas situações, mas não resolveu todos os problemas de formação destes docentes, pelo que, neste momento, temos perante nós esta reivindicação que não podemos deixar de considerar legítima.
A proposta de equiparação dos cursos de especialização referida anteriormente, para efeitos profissionais e de progressão na carreira dos docentes diplomados com estudos superiores especializados, constitui uma proposta válida, em nosso entender. Justifica, por isso, uma análise detalhada em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que permita o debate mais aprofundado e o seu aperfeiçoamento, por forma a dar a devida resposta às legítimas reivindicações destes docentes.
Nesse sentido, entendemos que é oportuno o requerimento que foi apresentado e, portanto, não deixaremos de intervir no debate, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, paia aperfeiçoamento desta proposta, tendo presente, como sempre temos, que os objectivos de qualidade do ensino e de dignificação profissional deverão orientar todas as decisões numa área tão sensível como é a do sistema educativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero associar-me às declarações feitas no sentido de considerar importante esta proposta de lei por a mesma chamar a atenção da Câmara para uma área essencial no domínio da formação.
Por outro lado, quero recordar que o que se passa nesta área é apenas a repetição de uma situação frequentemente verificada na evolução do ensino português. A maior parte das ciências sociais fizeram este trajecto, foram iniciativa de instituições de fora do aparelho universitário oficial, que, penosamente, abriram o seu caminho e que, finalmente, acabaram por ser reconhecidas. Recorde-se a própria Economia, que teve um difícil trajecto de acesso à Universidade, a Sociologia, as Relações Internacionais, a Estratégia. E muitas das escolas que, hoje, estão inscritas na Universidade nasceram de iniciativas destas. O processo é honroso para quem «arranca» e exige atenção de quem toma a responsabilidade da definição final da maneira de enquadrar a situação.
A questão concreta que está suscitada nesta proposta de lei lida com expectativas justas, sérias, mas que têm dois planos: há uma expectativa de progressão na carreira, que pode ser resolvida por definição das condições de acesso e promoção sem mexer nas definições do ensino, dos títulos e da equiparação, e há a expectativa de quem, mais feliz, entrou em cursos já qualificados e que, naturalmente, pretende ter um acesso a esses quadros.
A forma como a questão está formulada atende essencialmente à via académica e à formação académica, o que exige uma atenção muito especial porque estamos a ter uma verdadeira anarquia nesta matéria.
Recordo à Câmara que introduzimos os mestrados no nosso sistema, o que foi um «enxerto» vindo do sistema anglo-saxónico, adaptando-se com dificuldade à nossa organização racionalista, de tipo e tradição continental. Quando se estabeleceram esses mestrados, com grande rigor, definiu-se um período de escolaridade e um período-limite de apresentação das dissertações e se estas não fossem apresentadas os estudantes perdiam a escolaridade. Esta foi a primeira medida radical. Para obviar a isto, viemos introduzir os cursos de especialização: quem tem a escolaridade, fica com um diploma de escolarização e, depois, dispõe do período que quiser para obter o grau de mestre. Só que o curso de especialização pareceu uma via tão fácil que, agora, já estamos a multiplicar os cursos de especialização que não dão acesso a nenhuma espécie de título de mestrado.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, finalmente, vamos para a equiparação! É uma via muito perigosa esta porque, designadamente nas disposições que aqui nos são propostas, há várias questões que nem sequer puderam ser abordadas, nomeadamente as que vou referir.
Em primeiro lugar, a equiparação proposta baseia-se exclusivamente na escolaridade. Ora, não há nenhuma
9 DE JUNHO DE 1995 2799equiparação que possa basear-se exclusivamente na escolaridade.Em segundo lugar, não há comparação possível entre escolaridade de um ano, de dois anos e de três anos. Além disso, as equiparações exigem a qualificação do estabelecimento. Ora, perante a opinião pública, estão bem qualificados o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira, a Casa Pia de Lisboa, com uma acção histórica notabilíssima, mas é necessário proceder à qualificação d
Depois, é necessário proceder à equiparação doa currículo, que é um outro aspecto fundamental das equiparações.
Quer dizer, são tantos os problemas levantados' por este diploma que a primeira coisa que temos de agradecer à Assembleia Legislativa Regional da Madeira é o facto de ter dado ocasião à Assembleia da República de debruçar-se sobre tantos assuntos que têm sido desatendidos nesta sede. Por isso, damos o nosso apoio ao requerimento que foi apresentado e esperamos que o mesmo constitua para a Assembleia da República a abertura de uma excelente oportunidade de corrigir a situação em que nos encontramos.Vozes do CDS-PP, do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis para uma intervenção.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por sublinhar a dificuldade já verificada no agendamento de documentos que vêm da Assembleia Legislativa Regional. Não o faço nem a título de anúncio, nem de denúncia, mas de algo que o próprio Sr. Presidente da Assembleia da República já reconheceu, a título de erro de um circuito que a todos nós cumpre vir a corrigir.
O debate de ontem sobre as questões da transparência pode levar-me a confessar desde já que - mas não só, é uma questão de consciência -, em relação a esta proposta de lei, eu próprio tenho alguma reserva, na medida em que, muito possivelmente, um familiar meu seria directa ou indirectamente beneficiado por este diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma confissão; clarifica, mas não é um impedimento e, portanto, vou pronunciar-me.
Em segundo lugar, é também público e notório que sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, que esta proposta de lei vem da Assembleia Legislativa Regional, e esta circunstância também não é impeditiva mas, pelo contrário, é uma obrigação.
Tive por obrigação, por gosto e por funções o acompanhamento deste processo na Comissão de que sou membro. Perante todas as intervenções aqui proferidas, sinto que, para além de um conhecimento de base do mérito da proposta, o que existe é o receio daquilo que noutros casos, não neste, tem acontecido: os efeitos de «bola de neve» - se me é permitida a figuração - e, pior ainda, e já reconhecido em vários casos, os efeitos perversos que extraviam e desviam a intenção do legislador.
Sabemos que há uma concorrência de competência legislativa entre o Governo e as Assembleias Legislativas Regionais - espero que venham a ter mais competências -, mas, como princípio geral, parece-me que neste caso o Governo tem fixado habilitações profissionais para o desempenho de uma missão e que certamente não caberá, de forma líquida, à Assembleia da República fazer qualificações académicas. Isto porque, nesta sede, nós...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, como vou dar uma sugestão final para o tal circuito que reconhecemos ser muito longo, peco-lhe que...O Sr. Presidente: - Seria conveniente centrar-se na «sugestão final».O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Tentarei!
Além do mais, no diploma, que não vamos analisar agora, há pequenas questões técnicas que têm de ser apreciadas. Não são perfeitamente «equivalentes» - já que estamos a falar de equiparações - as expressões «cursos de especialidade», «cursos superiores» e «estudos superiores». Trata-se de graus diferentes que conviria verificar.
Além disso, também me parece que se errou um pouco ao reduzir esta proposta de diploma aos cursos referentes ao ensino especial porque são referidos cursos especializados e formação superior num sentido um pouco mais lato.
Sr. Presidente, o que é certo é que a filosofia geral da nossa reforma educativa é a de que toda a gente pode atingir, através de créditos e de formação suplementar, não todos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Peco-lhe que vá direito ao final.O Orador: - Por outro lado, é preciso nunca retirar esse incentivo que a própria reforma educativa veio suscitar, como lembrou, e muito bem, o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Sr. Presidente, a minha sugestão é a seguinte: parece-me que, na realidade, cabe às instituições superiores a verificação das qualificações académicas. Aliás, felicito-me com a descida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, deste diploma e sugiro à Mesa, àquele nosso circuito difícil, Sr. Presidente, e aos trabalhos da Comissão que a existência de instituições superiores nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores possam ser consideradas como uma sede para apreciação destes diplomas ou destes estudos de natureza superior. Creio...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Espero que renove essa sugestão na Comissão.O Orador: - Espero que sim!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado. Como o Sr. Deputado Carlos Lélis já não dispõe de tempo para responder, o Grupo Parlamentar do PS cede-lhe 1 minuto para o efeito.O Sr. Luís Amado (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, no início da sua intervenção disse algo, sob a forma de observação e não de pergunta, que é, de certa maneira, uma resposta à minha intervenção. Como tal, dou-lhe a oportunidade de me responder.
2800 I SÉRIE - NÚMERO 86Relativamente a estes agendamentos, é óbvio que não há qualquer circuito! O que há é uma problema de vontade política. Como VV. Ex.as possuem maioria na Assembleia da República, têm toda a possibilidade de exercer o direito de agendamento das matérias respeitantes às regiões autónomas, se assim o entenderem!
É ou não verdade, Sr. Deputado, que não tem havido, da parte da maioria, que é quem tem o poder absoluto na Assembleia da República há oito anos, vontade de fazer esse agendamento? E, mais do que isso, o que é que justifica que o critério utilizado para agendamento de diplomas seja de uma natureza que não respeita exactamente os interesses manifestados a esta Câmara por parte das assembleias legislativas regionais?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, passo a colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, quando fala em perversidade de aplicação de alguma legislação que aqui produzimos, relacionada não com uma equivalência mas com a facilidade de progredir em termos de formação, nomeadamente com as pessoas do 1.o Ciclo (Lei n.o 50/90)- - e devo dizer que concordo com essa interpretação -, gostaria que me dissesse se está de acordo que esta é uma matéria que se resolve em sede de Estatuto da Carreira Docente e se está lembrado que o Governo se comprometeu fazê-lo há cinco anos e ainda não o fez.
Em segundo lugar, com a aplicação do Estatuto da Carreira Docente, entende que facilitaríamos estas soluções, nomeadamente impedindo que a Assembleia da República fosse obrigada a pronunciar-se sobre matérias de natureza exclusiva das instituições universitárias e das escolas, como acontece, por exemplo, com a atribuição de graus académicos?
Gostaria, pois, de saber qual a sua opinião sobre estas duas questões concretasO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis. Terá de ser muito breve, porque dispõe de apenas 1 minuto para o fazer.O Sr. Carlos Lélis (PSD). - Sr. Presidente, depois de uma intervenção muito «sacudida» e muito interrompida, vou procurar responder às questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Luís Amado, parece-me ter sido evidente, quer pelas intervenções dos seus colegas de bancada quer pelas dos Deputados do PCP e do CDS-PP, que o que se procurava aqui era uma solução e não a discussão. O Sr. Deputado, afinal, não interveio na procura da solução e quis introduzir uma discussão. Ora, essa sua atitude contraria o nosso propósito e até o dos seus colegas de bancada. E eu não entro na discussão de quem tem a culpa!O Sr. Luís Amado (PS): - Então responda à pergunta que lhe coloquei!O Orador: - Não proeuro saber quem é quem nem de quem é a culpa!O Sr. Luís Amado (PS): - Um circuito...O Orador: - Não sei se se trata de uma questão de circuito ou de vontade política! Chame-lhe o que quiser! O denominador e o nome não é razão... O que interessa é a causa, não a «doença»!