II SÉRIE-A — NÚMERO 87 102 seja, são criados obstáculos ao prosseguimento de estudos aos que, devido às suas origens sociais, estão num ponto de partida já de si desvantajoso. Veja-se a realidade dos números: no ano letivo passado, estavam inscritos 161.306 alunos nos exames nacionais, sendo que, do total de inscritos, apenas 90.467 (56%) pretendem candidatar-se ao ensino superior. Do conjunto dos 50.593 candidatos à 1.a fase e dos 19.135 candidatos à segunda fase, apenas foram colocados 47.171 estudantes no Ensino Superior. Ou seja, dos 90.467 que declararam a intenção de se candidatarem, só 52% acederam ao Ensino Superior. Do total de inscritos nos exames nacionais, potenciais candidatos ao Ensino Superior, 114.135 acabaram por não o concretizar. Dizer ainda que, dos alunos que fizeram exames nacionais do secundário, só 744 provinham do ensino profissional. Ao contrário dos estudantes do ensino regular, os alunos dos cursos profissionais apenas precisam de realizar exames nacionais se pretenderem ingressar no ensino superior. Isto diz muito do objetivo do atual desenho do Ensino Profissional e de um caminho precocemente traçado para os filhos das massas trabalhadoras. A talhe de foice, recorde-se a recente Tese de Doutoramento de Andreia Gouveia, especialista em Administração e Políticas Educativas da Universidade de Aveiro, os alunos do agrupamento de escolas públicas pior classificado no designado ranking afirmaram não recorrer a explicações, porque "a sua condição socioeconómica não lhes permitia" pagá-las. É concluído que os exames nacionais acentuam as desigualdades sociais e empurram a Educação para lógicas mercantilistas. Quem acede tem ainda de garantir a sua permanência, o que não é fácil, nem tão-pouco um ponto assente. No ano letivo 2017/2018, foram submetidos 84.279 requerimentos de concessão de bolsas de estudo no Ensino Superior Público, havendo, à data de 22 de fevereiro de 2018, 16.439 indeferimentos. A bolsa média anual, em 2017/2018, é de 1807€. Já a propina máxima é de 1063,48€. Ou seja, pagando a propina, o estudante contaria, em média, apenas com pouco mais de 3€ por dia para apoio social direto. O consecutivo desinvestimento e a suborçamentação do Ensino Superior Público propiciaram um aumento dos estudantes, sobretudo por via da implementação da política de propinas. Se, entre 1974 e 1986, os estudantes tinham de pagar 1200$00, e mesmo assim subsistiam dificuldades para muitos, o facto é que a aproximação aos custos reais de frequência do ensino não mais cessou a partir da Lei n.o 20/92, de 14 de agosto, do Governo PSD/Cavaco Silva. A política de aplicação de propinas, travestida de suposto investimento em qualidade, tratava-se do completo desmantelamento e reconfiguração da resposta pública que deveria ser dada em cumprimento com o disposto na Constituição em termos de direito ao acesso aos mais elevados graus de ensino. Esta opção é claramente desmascarada quando se conjugam propinas com o subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior, com a profunda limitação da Ação Social Escolar e as evidentes limitações na concessão de bolsas de estudo, bem como com a implementação de um sistema de empréstimos aos estudantes. Segundo dados do Conselho Nacional de Educação, em Portugal, no ano letivo 2016/2017, todos os estudantes pagaram propinas e, no ano letivo precedente, apenas 23% beneficiaram de bolsas. É também referido o exemplo de Malta, país em que todos os estudantes de licenciatura obtiveram bolsas de estudo e não pagaram propinas. O Estado tem, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP), responsabilidade direta sobre a Educação, em todos os seus graus de ensino, e tem de “garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística”, bem como “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.” Com vista ao cumprimento da CRP e à efetivação do direito à educação para todos, paralelamente ao sistema de concessão de apoios por via de bolsas de estudo, têm de existir apoios gerais, como forma de promoção da igualdade de oportunidades na frequência do ensino superior. Fala-se, designadamente, da existência de valências direcionadas para o acesso à alimentação e ao alojamento, acesso a serviços de saúde e psicopedagogia; apoio a atividades culturais e desportivas; apoio bibliográfico e reprográfico; entre outras. O PCP defende uma conceção de ação social escolar no ensino superior assente no princípio de que deve ser assegurada a possibilidade real de frequência do ensino superior a todos os que, independentemente da sua situação económica, revelem capacidade para o frequentar. Mais que um imperativo de justiça social, trata-se também de um fator de desenvolvimento nacional. Também por isso mesmo deve envolver todos os interessados no acompanhamento do desenvolvimento da política de