9 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 35/XI (1.a) (REVOGA AS TAXAS MODERADORAS NO INTERNAMENTO E EM CIRURGIAS EM AMBULATÓRIO, APLICADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Parecer da Comissão de SaúdeParte I — Considerandos1 — Introdução:Em 10 de Novembro de 2009 o Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 35/XI (1.a), pretendendo a revogação das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Nesse sentido, os autores da iniciativa ora em análise propõem a revogação do artigo 148.o da Lei n.o 53A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para acesso ao internamento (5€ por dia, atç ao limite de 10 dias) e por cada acto cirúrgico realizado em ambulatório (10€), bem como o artigo 160.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que vem fixar um valor por acto cirúrgico, realizado em ambulatório, igual ao da taxa cobrada por dia de internamento até ao limite de 10 dias.A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o).Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares — alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Deve-se referir que deram entrada outras iniciativas sobre a revogação de taxas moderadoras no SNS: o projecto de lei n.o 10/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, que «Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)», o projecto de lei n.o 45/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que «Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes», e o projecto de lei n.o 47/XI (1.a), proveniente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que prevê a «Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos».2 — Objecto e motivação:As razões subjacentes à apresentação deste projecto de lei, e que justificam a proposta de revogação destas taxas moderadoras, são, de acordo com o grupo parlamentar proponente, o facto de ser particularmente injusto do ponto de vista social, em especial em tempo de crise, o pagamento de taxas em internamento e cirurgia de ambulatório, tanto mais que as taxas moderadoras não são significativas para efeitos do financiamento do SNS, tendo antes em vista a moderação no acesso, designadamente no que respeita a consultas.O PSD considera as taxas moderadoras compatíveis com a Constituição, desde que não inviabilizem o acesso ao SNS por razões económico-sociais, e por isso se isentam muitos utentes. Mas as taxas criadas pelo Governo do Partido Socialista em 2007, para aplicar no internamento de doentes e nas cirurgias de ambulatório, «são socialmente injustas e arbitrárias e não têm nem podem ter um efeito moderador» pois «não têm efeito disciplinador da oferta e da procura dos serviços de saúde assegurados pelo SNS, nem dissuadem a procura desnecessária e não referenciada dos cuidados de saúde».Este grupo parlamentar propôs a revogação das taxas moderadoras em internamento e cirurgia de ambulatório logo aquando da discussão do Orçamento para 2007, voltando a propor a sua revogação na