1 DE JULHO DE 2020 23 A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignada e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Contudo, chama-se a atençãopara os normativos daLei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que «Aprova a Lei de Programação Militar e revoga a Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio», que a presente iniciativa legislativa pretende alterar, constantes do seu capítulo II, nomeadamente os artigos 14.o a 17.o do articulado, que consagram o respetivo período de vigência, revisão, preparação e apresentação da proposta de lei (iniciativa de revisão, portanto), bem como as competências e o procedimento de revisão. A matéria sobre a qual versa a presente iniciativa legislativa enquadra-se, nos termos do disposto no alínea d) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, carece de votação na especialidade em Plenário, carecendo, igualmente, conjuntamente com a republicação da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, em anexo, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), do voto favorável da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções para ser aprovada em votação final global, nos termos do n.o 5 do artigo 168.o, da Constituição. Em caso de aprovação, a futura lei preambular reveste a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, devendo, ainda, ser tido em conta o disposto no n.o 5 do artigo 278.o, no sentido de que o Decreto que lhe dá origem seja comunicado ao Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no momento do envio para promulgação. O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada no dia 15 de maio do corrente ano. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República foi admitido e baixou à Comissão de Defesa Nacional (3.a) em 20 de maio, tendo sido anunciado em reunião do Plenário no mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Todavia, apesar de o artigo 1.o da iniciativa legislativa se encontrar em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, que dispõe que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração [...]»5, propõe-se a introdução da data no título, bem como a seguinte redação: «Reforça o Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que aprova a Lei de Programação Militar e revoga a Lei n.o 7/2015, de 18 de maio». Considerando, ainda, que nos termos do n.o 2 artigo 6.o da lei formulário, «Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações», propõe-se que seja aditado um novo artigo 3.o, renumerando o seguinte, com a seguinte redação: «É republicada, em anexo, fazendo parte integrante da presente lei, a Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que «Aprova a Lei de Programação das Forças Amadas e revoga a Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, com as alterações introduzidas». Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei orgânica na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia 1 de janeiro de 2021 após a sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 3.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 5 Segundo as regras da legística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.