4 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007benefícios dos controlos (Acção 10) e o início de projectos-piloto por parte da Comissão sobre a conveniência de se reduzirem custos de controlos excessivos mantendo os riscos em níveis toleráveis (Acção 11).20 — Em relação ao 4.o Domínio («Lacunas por sector específico»), o road map visa alcançar uma maior e melhor cooperação por parte dos Estados-membros: em relação às lacunas identificadas e avaliadas (SEC(2005) 1152) em relação às quais os respectivos serviços da Comissão, estão a adoptar medidas para as corrigir (Acção 12); em relação aos esforços que estão a ser feitos para que sejam melhorados os controlos e as informações prestadas nas situações de gestão partilhada, em especial no caso dos Fundos Comunitários (Acção 13); em relação aos esforços que estão a ser feitos para que sejam reduzidos os erros nas transacções subjacentes, em especial nas áreas seleccionadas nos Fundos Estruturais, dando especial atenção à actividade dos organismos pagadores (Acção 14); em relação aos esforços que estão a ser feitos para que sejam celebrados contratos de confiança, com declaração de garantia de auditoria fiável quanto à qualidade da gestão dos Fundos Estruturais, no período actual e no da próxima programação, sendo que cinco Estados-membros, incluindo Portugal, já assumiram o compromisso político de os celebrar (Acção 15). A última acção (Acção 16) é uma medida interna da Comissão («estabelecer orientações comuns por famílias de domínios de intervenção») cuja execução, integrada nos demais esforços, tornará mais fácil o exercício das respectivas responsabilidades por parte do Conselho, Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas Europeu.IV — A posição do TCE (Tribunal de Contas Europeu)21 — O Tribunal de Contas Europeu pronunciou-se, a pedido do Parlamento Europeu, sobre a exequibilidade da introdução de um modelo único de auditoria para o orçamento da União Europeia  (Parecer n.o 2/2004). Considerando que não existe uma definição reconhecida de auditoria única, o Tribunal de Contas Europeu pronunciou-se, no entanto, no sentido de que os controlos passassem a ser efectuados segundo uma norma comum e coordenados, evitando duplicações desnecessárias; os sistemas de controlo internos passassem a basear-se numa cadeia de procedimentos de controlo, articulada entre os diversos níveis, devendo as declarações de despesa acima de um certo limiar ser acompanhadas por um certificado e um relatório de auditoria independentes; a Comissão passasse a definir requisitos mínimos aplicáveis aos sistemas de controlo interno e que estes passassem a conter mecanismos de correcção dos erros detectados e que estes dessem origem à realização de reembolsos.22 — O relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo à execução do orçamento geral da União Europeia de 2005 constata uma significativa melhoria do sistema de controlo interno da Comissão. Por outro lado, pela primeira vez, a Comissão apresentou as contas segundo a contabilidade de exercício e elaborou as demonstrações financeiras consolidadas com base nessa contabilidade. Quanto aos mapas consolidados sobre a execução do orçamento, estes continuaram a ser apresentados segundo uma óptica de caixa. Na opinião do Tribunal de Contas Europeu, as contas anuais definitivas reflectem fielmente a situação financeira da Comunidade, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa, apenas nos casos das receitas, das autorizações e pagamentos relativos às despesas administrativas e da estratégia de pré-adesão, com excepção do programa SAPARD. Além disso, no domínio da PAC, o mesmo se pode dizer que ocorre quando é adequadamente aplicado o SIGC (Sistema Integrado de Gestão e Controlo).23 — Nos demais domínios, a importância dos erros detectados e a falta de rigor dos sistemas de controlo continuam a inviabilizar uma Declaração de Fiabilidade (DAS) positiva. Assim, o Tribunal de Contas Europeu constatou que o actual quadro de comunicação de informações financeiras não foi aplicado consistentemente, em especial no que se refere ao corte de operações e que os sistemas contabilísticos de várias DirecçõesGerais da Comissão não são suficientemente fiáveis, exigindo múltiplas correcções após a apresentação das contas provisórias. A auditoria do Tribunal de Contas Europeu permitiu detectar erros significativos que, após correcções às contas provisórias, implicaram impactos financeiros líquidos nas demonstrações financeiras consolidadas.24 — Assim, o balanço de abertura consolidado a 1 de Janeiro de 2005 sobreavaliou os credores em cerca de 47 M€ (milhões de euros) e o pré-financiamento a médio longo prazos em 179 M€. O balanço de fecho consolidado a 31 de Dezembro de 2005 sobreavaliou os credores em cerca de 508 M€ e o pré-financiamento a médio longo prazos em cerca de 822 M€. A auditoria do Tribunal de Contas Europeu confirmou ainda a reserva geral feita à Direcção-Geral da Educação e Cultura sobre a falta de garantia quanto à exactidão dos montantes de despesas, tendo-se detectado significativas omissões e lançamentos errados e em duplicado, não sendo possível avaliar os respectivos impactos no activo e no passivo.25 — Noutros domínios, o Tribunal de Contas Europeu constatou ainda a existência de erros significativos nos pagamentos, sendo imperativo melhorar os sistemas de supervisão e controlo. Assim, no domínio da PAC, à excepção das despesas sobre as quais se aplica o SIGC, os erros continuam a ser significativos; idem, no domínio das acções estruturais, onde o Tribunal de Contas Europeu detectou, inclusive, que alguns programas de 1994-99 foram encerrados sem uma base sólida; idem, no domínio das políticas internas, onde os erros são sobretudo causados pela complexidade dos sistemas de reembolsos de custos e pela falta de clareza dos procedimentos e instruções que regem os diferentes programas; e, idem, no domínio das acções externas,