PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aviso os senhores cidadãos que assistem a este debate que não podem pronunciar-se, nem a favor, nem contra. Já há pouco, ao que parece, o fizeram, embora eu não tenha reparado, mas não me levem a mal que lhes lembre que não podem pronunciar-se.
Sr.a Ministra, faça favor de prosseguir.A Oradora: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados consideram que o Ministro do Ambiente português deveria estar, obrigatoriamente, presente em Espanha num debate entre cientistas sobre a situação da água,...A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Técnicos da administração pública! Técnicos da administração pública!A Oradora: - ... onde nem sequer o Ministro espanhol esteve? Os senhores considerar-se-iam honrados se o Ministro do Ambiente português fosse representar Portugal num debate científico em Espanha, sobre planos hidrológicos espanhóis, a meio de um processo negociai e sem a presença do seu homólogo espanhol?!Aplausos do PS.Srs. Deputados, tenhamos senso! Tenhamos senso! E peço muita desculpa, mas nesse debate a que os senhores se referem esteve presente e participante o vice-presidente do Instituto da Agua, o Professor universitário António Gonçalves Henriques,...A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Então não se deu conta dele!A Oradora: - ... da mesma maneira que esteve o subdirector-geral das águas espanhol, que é o seu homólogo. Não vou debater, com o subdirector-geral das águas espanhol e com os cientistas espanhóis! Eu debato com a minha colega espanhola!
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Veja o artigo do jornal!
423 15 DE OUTUBRO DE 1998A Oradora: - Eu conheço o artigo, Sr. Deputado! Mas os senhores Deputados, pelos vistos, vivem da imprensa e imaginam cenários extraordinários!
O Sr. Deputado trouxe aqui a questão de saber onde é que estará o meu outro Secretário de Estado. O meu outro Secretário de Estado, e pensei que o Sr. Deputado soubesse, está, obviamente, a substituir-me no Conselho de Ministros, que decorre em simultâneo com este debate parlamentar!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - A Sr.a Ministra sabe perfeitamente a quem me referia!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vim aqui com demagogia. Tive a preocupação - e o Sr. Deputado do Partido Comunista Português não sabe, com certeza, que tem os dados disponíveis - de disponibilizar os dados, que estão a fotocopiar. O que aconteceu e o que eu trouxe aqui foram dados muito concretos, e começo e acabo com as mesmas referências.
Srs. Deputados do PSD, estivemos numa situação vergonhosa, que herdámos. Havia muito para fazer e muito foi feito. Não fomos nós que optámos por herdar uma situação em que 80% dos esgotos iam para os rios e para as águas subterrâneas, inquinando os poços, ou seja, todos por tratar. Os números estão aí! São números, são concretos! Foram os senhores que o publicaram no PNPA, em 1995.
Os senhores deixaram-nos 1/3 das 441 ETAR. Só um terço funcionava, tudo o resto estava absolutamente degradado e parado.Vozes do PS: - Era uma vergonha!A Oradora: - Foi esta a «herança» que tivemos: herdámos 345 lixeiras...!
Srs. Deputados, trouxe aqui números e estes são claros: em termos de abastecimento de água, passámos de 84% para 90% no próximo ano com as obras que estão em curso; em termos de drenagem de esgotos partimos de 63% e vamos acabar, em 1999, com 75%; em termos de tratamento de águas residuais, herdámos 80% de águas não tratadas e vamos acabar com 45%; em termos de tratamento de resíduos sólidos urbanos, partimos com 24% de resíduos tratados e vamos acabar com 94%; partimos com um projecto impossível de executar - porque se não já estava executado -,inviável economicamente, que era uma central de queima de resíduos perigosos em Estarreja e substituímo-lo por um processo moderno que é adoptado em toda a partes do mundo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os números falam por si: são lixeiras que encerram e são abastecimentos de água que se iniciam e não são só nos sítios onde vive muita gente e onde vive a grande intelectualidade do País. Não! Sei que estão aqui pessoas de Baião, onde estive na sexta-feira passada. Baião foi-nos «legada» pelo PSD com zero de tratamento de esgotos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Era uma vergonha!A Oradora: - Os esgotos iam todos para o rio - e as pessoas que estão aqui não me deixam mentir - e foi este Governo que, pela primeira vez, apoiou a Câmara Municipal, tendo-se aberto lá na sexta-feira passada a primeira central de tratamento de esgotos que trata todos os esgotos do centro da cidade. E os senhores sabem isto. Também será em Junho do próximo que abrirá a primeira praia fluvial do rio Ovil onde as pessoas podem viver bem.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um exemplo apenas! E as pessoas vieram aqui ver que o Parlamento e o Governo também se interessam pelas regiões mais afastadas da capital, mais isoladas, mais sós e mais abandonadas. É essa mensagem que eu quero deixar aqui!
Mas posso dar outro exemplo qualquer, exemplos de todo o País... O que e certo é que, Srs. Deputados, não é por acaso que se sobe uma taxa de tratamento de esgotos de
Quanto ao peso político do Ministério do Ambiente ele mede-se facilmente: mede-se pelo facto de no tempo do governo do PSD...O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, permita-me que a interrompa apenas para a informar de que têm três pedidos de esclarecimento. Agradecia, pois, que gerisse o seu tempo por forma a poder responder, a menos que o PS lhe conceda tempo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Nós cedemos tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Faça favor de continuar, Sr.a Ministra.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Para terminar, quero apenas dizer que o processo de despoluição do País estava errado, estava «solto» e este Governo arrancou com ele a todos os níveis, abrindo várias frentes e está a conseguir atingir os seus objectivos, que estão claros e registados.
Os senhores têm os números para discutir...
Srs. Deputados, não discutam notas de imprensa, não discutam o que vem no jornal; discutam aquilo que efectivamente se fez!
Quanto ao peso político deste Ministério, Srs. Deputados, eu avalio-o pelo seguinte facto: enquanto durou o governo do PSD quem fez os investimentos de requalificação ambiental foram as câmaras e o Governo e os fundos comunitários quase nada canalizaram para o ambiente e aquilo que canalizaram foi através dos municípios que continuaram a ser os grandes agentes do desenvolvimento ambiental.
Neste momento, o Fundo de Coesão gasta 52% em projectos de ambiente. Se isto não é peso político, então onde é que ele está, Srs. Deputados?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cardoso Ferreira, Isabel Castro, Lucília Ferra e Joaquim Matias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que beneficia do tempo de que ainda dispõe o CDS-PP que foi transferido para o Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.a Ministra, três anos depois de este Governo ter sido eleito, três anos
424 I SÉRIE - NÚMERO 13depois de exercer funções, não é legítimo continuar com essa tentativa de desculpabilização que é falar no que se passou para trás...Vozes do PS:- Pois, não gostam de ouvir as verdades!O Orador: - Isso era capaz de ser possível e aceitável no primeiro ano, mas três anos depois, Sr.a Ministra, não vale a pena falar no que os outros fizeram; estamos aqui a falar daquilo que os senhores não fizeram e não é sobre um elenco de números como a senhora aqui trouxe...
É evidente que o seu gabinete não teve a menor dificuldade em ir ao computador e «sacar» isso tudo, mas, na prática, provavelmente, as coisas serão completamente diferentes... Não deitemos areia para os olhos dos portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses, no dia-a-dia vêem que aquilo que a senhora diz não é verdade!
Sr.a Ministra, vejo que causou uma enorme perturbação no Governo e na bancada do PS - depois, quando virem o diploma ainda é para ficarem mais preocupados - a questão da obrigatoriedade dos estudos promovidos pelo Governo.
Disse a Sr.a Ministra que essa lei foi feita em 1990, que era uma lei nossa, mas os senhores reviram-na em 1996 e não quiseram introduzir essas alterações... Mas elas são boas e os senhores têm de assumir a responsabilidade de, com o vosso grupo parlamentar, garantir o agendamento rápido desta matéria, porque trata-se do interesse público.
A Sr.a Ministra veio aqui falar-nos na requalificação e quase que disse que o País inteiro devia levantar-se a pedir para que houvesse co-incerinação em todas as zonas...! Seria uma coisa tão boa para o País que iria resolver o problema do ambiente em todo o lado...!
Ora, o que nós queríamos ver era uma coisa diferente; era que o Governo e V. Ex.a tivessem uma política de redução na origem dos resíduos e só depois de saber aquilo que sobrava, então, nessa altura, encontrar-se-ia uma solução. Porém, não é isso que V. Ex.a faz! V. Ex.a quase que diz: produzam resíduos à vontade...O Sr. José Junqueiro (PS): - Essa agora!?...O Orador: - ... porque nós já temos onde queimá-los, o que é perfeitamente inaceitável!...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sim! Duas incerinadoras para quê?O Orador: - Por último, a Sr.a Ministra chamou à colação - com grande apoio do Governo nesta sua decisão, que, ao que dizem os jornais, era uma grande convicção do Sr. Secretário de Estado a que V. Ex.a não pôde deixar de aderir - as imensas associações ambientais, dizendo que elas estão entusiasmadas com esta ideia. Ó Sr.a Ministra, não vá por aí, porque algumas estão profundamente embaraçadas - aliás, um dos seus mais destacados dirigentes, como sabe, é assessor de empresas cimenteiras, publicamente assumido, e está à frente de estudos de impacte ambiental.De facto, esse é um problema dessa organização em termos de credibilidade e de transparência, mas, Sr.a Ministra, não traga para aqui esse apoio porque, provavelmente, ainda mais embaraçados eles ficarão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Ministra, muito telegraficamente, não vou falar-lhe de «heranças», porque isso são problemas de família e nós não fazemos parte dessa família...Risos gerais.Sr.a Ministra, sobre as suas vindas ao Parlamento, quero dizer-lhe que a senhora vem cá muitas vezes, mas é essa a sua obrigação, porque nós estamos aqui para fiscalizá-la. Portanto, não é preciso dizer que vem cá muitas vezes como se isso fosse qualquer coisa de especial, pois é essa, repito, a sua obrigação! Quanto a isto estamos esclarecidos.
A Sr.a Ministra disse que o Governo tem actuado quando há ilegalidades, designadamente no litoral, e eu pergunto por que razão foi preciso esperar tanto tempo para ser suspensa uma obra claramente ilegal no Parque Natural Sintra-Cascais. Por que é que as dunas que em Castro Marim, junto à RETUR, foram destruídas ainda estão por repor? Para além da suspensão de obras e do embargo, o que é que se segue? Porque todos nos lembramos da Casa do Picasso em Cacela que foi embargada há vários anos e que continua no mesmo sítio... Essa é a obrigação do Governo e aquilo que queremos saber é o que é que se segue a cada uma delas.
Já agora, endereço ao Sr. Secretário de Estado, uma pergunta: se os senhores têm sido tão expeditos na recuperação do litoral por que é que o senhor afirmou à SIC, em 9 de Fevereiro - colocando, aliás, a cabeça no cepo -, que até Maio de 1998 iria fazer a renaturalização do espaço em que no passado tinha autorizado uma ocupação incorrecta, designadamente em Pedrinhas e em Esposende, e estamos em Outubro e está tudo na mesa?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra, a quem a Mesa concede um minuto, porque já só dispõe de12 segundos.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, independentemente das considerações que já foram feitas, nomeadamente de que esta Câmara e os portugueses estão cansados de ouvir a
A legislação que referiu é de 1994 e o Governo devia ter apresentado um Plano Nacional da Água em dois anos; estamos quase em 1999 e, então, por que é que ainda não existe Plano Nacional da Água? De facto, a legislação de 1994, tal como referiu na sua intervenção, obrigava o Governo a, no prazo de dois anos, elaborar um plano de água. Estamos quase em 1999, repito, e não há plano de água. Porquê?
A Sr.a Ministra trouxe aqui à colação a questão da Ponte Vasco da Gama e a este propósito eu devo referir - caso
15 DE OUTUBRO DE 1998 425a Sr.a Ministra se tenha esquecido de que o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Ministra e vários outros membros deste Governo fizeram questão de inaugurar com pompa e circunstância... a menos que a vão destruir de seguida... que aquilo que estava a pôr em causa a última tranche do financiamento comunitário para a Ponte Vasco da Gama não foi a actuação do anterior governo mas, sim, a do seu Governo. Foi o decreto do seu colega João Cravinho que pressupunha a alteração das reservas ecológicas e agrícola nacionais, viabilizando assim um loteamento no Pasil. Isso, sim, como a senhora sabe, é que ia colidir com as normas comunitárias e inviabilizar a última tranche de financiamento da ponte.
É bom que sejamos claros e que digamos as coisas como elas são e as verdades onde têm de ser ditas!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Finalmente - e não vou entrar aqui no mérito ou no demérito da co-incerinação -, mas gostava que este Governo explicasse ao País por que razão optou por este sistema quando nos Estados Unidos exemplo que a Sr.a Ministra referiu -, desde os anos 80, se pratica co-incerinação e se está a abandonar este processo porque se verificou um aumento das doenças respiratórias nas populações que viviam à volta destas zonas.
A Sr.a Ministra omitiu este aspecto, pelo que eu gostava que esclarecesse por que razão optaram por este sistema que tem levantado também noutros países da Europa, problemas gravíssimos ao nível da saúde pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Metias.O Sr. Joaquim Metias (PCP): - A Sr.a Ministra das perguntas que eu deixei no ar não respondeu a uma única. Em todo o caso, referiu que eu não estava informado sobre os dados e mandou fornecer-nos, mas eu ainda não recebi nada...!
De qualquer modo, quero dizer uma coisa à a Sr.a Ministra: quando refere que a estação de tratamento prevista no estudo de co-incerinação é uma fábrica como outra qualquer aconselho-a não a dar-se ao incómodo de ir visitar uma, porque se calhar era demasiada maçada para si..., mas a ler, pelo menos, o que está publicado sobre a matéria, incluindo o estudo de impacte ambiental.
Na sua primeira intervenção a Sr.a Ministra referiu que a qualidade da água era boa e que tinha melhorado, o que pressupõe análises. Ora, a pergunta que eu faço é a seguinte: face à directiva comunitária que foi transposta para a legislação portuguesa, quais são os laboratórios credenciados com valências necessárias, e quais são essas valências, para fazer as análises que essa directiva impõe?
Mais: a Sr.a Ministra não ignora, por exemplo, que a bacia do Tejo tem água de péssima qualidade - aliás, já vem assim de Espanha - e que é apenas possível tirar água das areias das lezírias e em muito pequena quantidade. Certamente, também não ignorará que muitos dos lençóis de água subterrâneos de grande profundidade estão perfeitamente inquinados e a piorar a sua qualidade dado que, com os «olhos tapados» do seu ministério, qualquer pessoa em qualquer sítio tira água sem qualquer controlo e esbanja-a como quer e lhe apetece, estando assim a delapidar um recurso que é importantíssimo no nosso País.
Finalmente, Sr.a Ministra, eu não ignoro que o PSD deixou as infra-estruturas básicas num estado perfeitamente «terceiro-mundista», pois tinha uma política que, aliás, foi derrotada nas urnas pelo nosso povo. Mas a Sr.a Ministra faz parte de um Governo que prometeu renovar e, de facto, nada renovou.
No entanto, pergunto-lhe: como é que irá continuar a fazer um esforço de recuperação de infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento de água se houver uma redução no Quadro Comunitário de Apoio e se Portugal deixar de estar no «Objectivo l»?
Quando as comissões de coordenação regional praticamente capitularam perante as negociações - e as câmaras municipais denunciaram-no, porque sentem a necessidade de terem verbas comunitárias para isso -, qual foi a posição do Ministério? Não nos constou que houvesse um mínimo. Será que a Sr.a Ministra...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Será que com as verbas normais é possível fazer uma recuperação para níveis europeus, decentes, dessas infra-estruturas?O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.a Deputada Isabel Castro. Penso que aquilo que disse não é correcto, Sr.a Deputada. Não houve qualquer atraso no embargo feito ao hotel do parque de Sintra-Cascais que referiu. O embargo foi feito na data certa, houve uma violação desse embargo e, por isso, passados seis dias desse embargo seguiu queixa para o Ministério Público por desrespeito do embargo.
Quanto às minhas vindas aqui, ao Parlamento, muitas ou poucas, virei tantas' vezes quantas os Srs. Deputados entenderem convenientes e gostaria, eventualmente, de vir mais vezes, porque penso que alguma participação mais activa nestes processos melhora o processo decisório em Portugal. Aquilo que me parece é que não é proibido dizer que tenho muito prazer em vir aqui. Tenho, sim, senhor, e penso que ninguém me pode proibir de dizer isso. Foi isso que disse e repito. .O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados do PSD, e, em concreto, pela Sr.a Deputada Lucília Ferra, não vejo por que é que se emociona tanto com o facto de a legislação sobre os planos .nacionais da água serem de 1994. Os senhores é que definiram que dentro de dois anos teriam os planos feitos.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - E onde é que estão?!A Oradora: - Pois, não os fizeram e, portanto, como nessa altura...A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Mas a senhora é que é Ministra!
426 I SÉRIE - NÚMERO 13A Oradora: - Pois sou e estou a fazê-los. Por isso mesmo é que estão a ser feitos. O Plano Nacional da Água estará...A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Mas são precisos três anos?!A Oradora: - São precisos três anos, porque foi necessário lançar o concurso público...Vozes do PSD: - Concurso público?!A Oradora: - É evidente! Então os senhores querem que eu faça projectos de estudos sobre a água que ascendem a mais de 2 milhões de contos sem concurso público internacional?! Os senhores pensam que tenho uma «varinha mágica», que não faço os concursos públicos, que salto por cima disso?! Os senhores não conhecem esses prazos?! Conhecem-nos!
Este plano foi iniciado em 1987 e, obviamente, este ruído que estão a fazer não quer dizer que as vossas intervenções e que os casos que estão a apresentar signifiquem, naturalmente, que quisessem que lançasse 2,5 milhões de contos em 15 projectos para as 15 bacias nacionais, mais o Plano Nacional da Agua sem concurso público nacional e internacional, pois não?! Não!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Quando acabar, já não há água!A Oradora: - Portanto, isso tem prazos e, como os senhores sabem, iniciámos o processo no início de 1996 e eles demoram 9 meses a tramitar.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Dê-nos uma data!A Oradora: - Ou seja, os trabalhos começaram-se em 1997 e estarão finalizados no ano 2000.
Obviamente que o entusiasmo com que acompanham isso é óptimo, fantástico e espero que continuem assim.
Relativamente aos dados que referiram sobre os Estados Unidos e a co-incineração, há alguma confusão ai. Os Estados Unidos, neste momento, co-incineram 1,3 milhões de toneladas.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - E daí?!A Oradora: - Nós temos um debate público para incinerar 16 000 toneladas. Eles, todos os anos, co-incineram 1,3 milhões de toneladas, segundo dados oficiais e não tenho qualquer informação de que vão proceder a uma alteração de política. Mais: um país como a Dinamarca tem, neste momento, como estratégia nacional, para além de 15...Protestos do PSD.Srs. Deputados, desculpem, mas ou falam os senhores ou falo eu!
Dizia que um país como a Dinamarca tem, neste momento, 15 centrais de incineração com aproveitamento energético, só para resíduos urbanos e tem por objectivo lançar nos próximos anos mais cinco. Pergunto: será que os dinamarqueses são todos loucos?! São incinerações para resíduos urbanos, que não é a nossa opção.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Incineração! Não é coincineração!A Oradora: - A co-incineração é muito melhor, em termos ambientais, do que a incineração, Srs. Deputados. Como é possível que os senhores se proponham discutir um assunto sem trazerem um mínimo de conhecimento estabilizado sobre esta questão?!
Entre co-incineração e incineração... Os Srs. Deputados consideram que é possível, sequer, questionar esse processo?!
Pergunto mais: como é possível que se preocupem tanto com a redução?!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Está sempre a falar no passado, Sr.a Ministra!A Oradora: - Isto não é o passado, são alternativas de política que, pelos vistos, os senhores preferiam!
Como é possível que se preocupem com a redução dos resíduos industriais perigosos quando os senhores tinham uma fábrica a «viver» da queima de resíduos industriais perigosos?! Iam gastar dinheiro público no montante de 7 milhões de contos para fazer uma fábrica que «vivia» economicamente da queima de resíduos industriais perigosos e agora estão muito preocupados com a questão perigosos redução?! Se parassem os resíduos, essa fábrica tinha de fechar! Gastavam 7 milhões de contos a apoiar essa fábrica e, no fim, fechavam-na?! Ou iam importar resíduos para a alimentar?! Como é possível que os senhores tenham feito um projecto que economicamente cobrava 80 a 100 contos por cada tonelada de resíduo tratado?! Quem era o industrial que ia pagar isto?! Isto não existe?! Esta não é a alternativa?!Aplausos do PS.Sr. Deputado Cardoso Ferreira, sei que o preocupa muito e penso que é totalmente legítima a questão da despoluição nas grandes áreas metropolitanas. Posso dizer-lhe que este Governo apoiou as três centrais que estão em curso para limpar definitivamente os esgotos de Lisboa.
Sei que se preocupa com a estação de tratamento de águas de Setúbal. Posso anunciar-lhe que a nossa candidatura, oportunamente enviada para Bruxelas e relativa a essa estação de tratamento de águas, acaba de ser aprovada e ainda nem tive oportunidade de telefonar ao Sr. Presidente da Câmara a anunciar-lhe isto, embora ele tivesse as maiores expectativas. Penso que isso o alegra, penso que, de facto, isso é importante e que representa a preocupação que existe em deixar os grandes centros urbanos, como Lisboa e o Porto, com a situação dos seus esgotos tratada.
Relativamente à questão que levantou dos laboratórios de ambiente, tem um laboratório certificador, que certifica todos os outros laboratórios que se queiram submeter a essa análise. Este laboratório é o laboratório da Direcção-Geral do Ambiente que, neste momento, já foi aberto, foi inaugurado, está em funcionamento e apoia todas as Câmaras e agentes que precisem dessa certificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pede a palavra para que efeito?
15 DE OUTUBRO DE 1998 427O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas ninguém ofendeu a sua honra, ninguém mencionou o seu nome, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, não sou dessa opinião.O Sr. Presidente: - Mas ninguém mencionou o seu nome, Sr. Deputado. Não houve qualquer referência pessoal.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Mas dá-me licença que justifique este meu pedido, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra referiu-se às intervenções dos Deputados do PSD e à minha própria intervenção como não demonstrando conhecimentos suficientemente sedimentados ou estabilizados.O Sr. Presidente: - E isso ofende a sua honra, Sr.
Deputado? -O Orador: - Essa é uma forma sofisticada e elegante de dizer que somos ignorantes e que não percebemos do que estamos q falar.O Sr. Presidente: - Mas se foi sofisticada e elegante, isso está em contradição com a sua ofensa, Sr. Deputado.
Mas faça favor de defender a sua honra pessoal.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, V. Ex.a aceitará das nossas intervenções os argumentos que entender. O mesmo faremos nós quanto aos seus argumentos. Fa-lo-á - espero que continue - com essa emotividade e esse
«calou»...O Sr. José Junqueiro (PS): - A isso chama-se convicção e razão!O Orador: - É importante ver um membro do Governo convicto, já que não é bem essa a imagem que temos dos seus colegas. Mas, Sr.a Ministra, terá de se convencer de que quando intervimos sobre matérias destas temos o cuidado de prepará-las, de estudá-las e de nos documentarmos, especialmente quando algumas delas tocam o círculo eleitoral pelo qual fomos eleitos.
Portanto, Sr.a Ministra, agradecia que aceitasse os argumentos que entendesse da minha intervenção, mas que não fizesse alusões a menor conhecimento ou à ligeireza com que nós nos «abastecemos» para esta intervenção.Vozes do PS: - Essa agora!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço muito os esclarecimentos que deu. Obviamente, os senhores não ignorarão as matérias, mas penso que as devem relembrar para que não digam, por exemplo, que
é pior a co-incineração do que uma incineração em Estarreja. Para que não digam que é muito grave dividir...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Mas ninguém disse isso!A Oradora: - Srs. Deputados, eu estava a falar. Se não se importam, fazem como eu, que também não concordei com o Sr. - Deputado Cardoso Ferreira, mas não
O projecto de Estarreja previa o tratamento de 36 000 toneladas de resíduos industriais, sendo que o preço a pagar seria de 80 a 100 contos a tonelada. Esta solução é a solução adoptada em toda a parte, mas a 30 contos por tonelada. 36 000 toneladas para um sítio só quadruplica, como pode calcular, o número de camiões que fazem o transporte para esses locais. Portanto, é evidente que não se pode dizer que há emissões terríveis de dioxinas e furanos no caso da co-incineração quando o carvão é substituído por óleo queimado, e que não há dioxinas e furanos num projecto em que, de facto, em vez de carvão, toda a alimentação da central era feita à custa dos mesmos resíduos ou de mais resíduos, porque íamos acabar por ter de importá-los.
Se me permitem, relembrem um pouco os elementos fundamentais dos dossiers, porque quem nos está a ouvir, quem precisa de ser esclarecido obviamente não atinge o grau de profundidade dos conhecimentos que os Srs. Deputados, por inerência, têm. Era essa a nota que gostaria de deixar.
Relativamente a esta questão, penso que não há, de facto, matéria para relembrar o passado e que não é relembrar o passado que está aqui em causa. O que está em causa são as alternativas. Obviamente que gostaria muito de seguir a alternativa recomendada por Os Verdes e pelas associações ambientalistas, quando dizem: «não façamos resíduos». Mas os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que, por muito clara que essa estratégia seja e ela existe -, de facto, nenhum país no mundo conseguiu produzir e ter desenvolvimento económico sem resíduos.
Vamos avançar com esse trabalho, vamos avançar com essa estratégia, mas, pelo menos, temos uma vantagem: é que não temos um negócio «pendurado» especificamente na produção de resíduos. Tratar resíduos é uma co-actividade que se associa a uma actividade que já existe, a actividade cimenteira. Para a outra alternativa que os senhores defenderam e que, pelos vistos, tudo resolvia, tinham uma actividade específica e autónoma, o que contraria a política de redução. Não se pode reduzir e montar uma empresa que vive só da produção de resíduos.
Os senhores desculpem, mas há que estabilizar o pensamento, sob pena de cairmos em discussões absolutamente irrealistas. Este é o processo certo, é o processo que é seguido em toda a parte do mundo, é o processo que, economicamente, é mais rentável e menos...Vozes do PSD: - Ah!...A Oradora: - Eu esclareço: é o programa mais rentável em termos ambientais. Os senhores têm a noção de que, neste caso, não há resíduos de cinzas, não há produção de emissões atmosféricas? O processo garante a estabilidade da temperatura dos fornos e os senhores ignoram isso tudo?! Ignoram que as falhas que podiam ocorrer numa central que só queime resíduos, as falhas de quebra de tensão e de fornos, neste caso, não existem?
428 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não existem?! Não há risco de acidente?!A Oradora: - Não existem, não.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas não pode haver diálogo directo. Teve todas as oportunidades e mais uma. Agora vamos acabar com este debate, chegou a hora.
Srs. Deputados chegámos ao fim do debate parlamentar sobre o ambiente e vamos proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 143/VII Enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa Regional dos Açores).
Peço ao Sr. Deputado e Vice-Presidente Mota Amaral para me substituir, porque tenho de estar presente na conferência dos representantes dos grupos parlamentares.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção sobre a proposta de lei n.o 143/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução natural das sociedades implica e arrasta consigo modificações múltiplas a que as instituições procuram adaptar-se.
O acto de criação das regiões autónomas dotou-as de instrumentos de actuação, para os quais houve necessidade de criar legislação que, com o desenrolar dos anos, se foi desactualizando, sendo por isso obrigatória a sua operacionalização para os nossos dias.
Sendo a Região Autónoma dos Açores uma entidade com «identidade própria em matéria política, administrativa, financeira e patrimonial», terá de adaptar ás suas especificidades as leis que regem o Estado português.
A presente proposta de lei, n.o 143/VII, insere-se perfeitamente dentro destes parâmetros. Ao elaborá-la, foi intenção da Assembleia Legislativa Regional dotar os Açores de leis actualizadas que correspondam aos anseios da região e à necessidade de transparência e rigor na elaboração do seu orçamento. Creio, pois, ser desnecessário encarecer o empenho posto pelos intervenientes neste processo e na adequação dos seus propósitos em se inserirem harmonicamente no todo nacional.
Com efeito, as alterações propostas para o próprio Orçamento do Estado impuseram que os orçamentos regionais, para maior eficácia e mais fácil compreensão, se adaptassem ao mesmo figurino sem, no entanto, perderem as suas características regionais. É este o ponto de equilíbrio que julgamos bem patente no presente diploma, ora proposto à consideração desta Assembleia.
Esperámos nós e esperam todos os açorianos que a insularidade que sofremos seja compreendida dentro dos parâmetros traçados e que o voto favorável desta Câmara proporcione à Região Autónoma dos Açores mais um adequado instrumento legislativo que lhe proporcione um melhor e mais eficaz enquadramento no todo nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aqui presentes: Entendeu a Assembleia Legislativa Regional, em 1996, reformular o quadro jurídico legal do seu enquadramento orçamental que era, até então, feito através dos Decretos Legislativos Regionais
n.os 3/78/A, de 18 de Janeiro, e 17/87/A, de 13 de Novembro.
Esta proposta de lei, elaborada por iniciativa do governo de Madruga da Costa, foi retomada, em 1997, pelo governo socialista da Região. Neste diploma faz-se a adaptação dos princípios e procedimentos introduzidos pela Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, pela última revisão constitucional e pelo quadro legal da contabilidade pública.
Sendo reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República aprovar estes princípios, compete-nos agora analisar a proposta de lei e dar-lhe a aprovação necessária dado que a mesma recolheu unanimidade após um amplo debate na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Esta proposta de lei foi, pois, aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores em Setembro de 1997 e publicada no Diário da Assembleia da República a 4 de Outubro de 1998.
A Comissão de Economia Finanças e Plano aprovou o relatório e o parecer em Outubro de 1997. Agora, passado um ano, resta-nos alterar apenas o artigo 32.o da proposta de lei, ou seja, a sua data de entrada em vigor dado a mesma conter uma norma desactualizada, isto é, já não tendo aplicação no Orçamento do Estado para 1999.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos favoravelmente esta proposta de lei, esperando que esta recolha a aprovação unânime desta Assembleia e que a mesma seja publicada o mais rapidamente possível dando cabal cumprimento â intenção da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, permitam-me que saúde os representantes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aqui presentes e afirmar que da nossa parte, Sr. Presidente, acompanhamos as intervenções já feitas, e acompanhamos também com o nosso voto favorável o voto favorável pelos Açores que os meus camaradas deram à proposta de lei e que foi, aliás, objecto de votação unânime naquela região. autónoma.
Estas novas normas sobre o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores vêm, obviamente, na linha de uma autonomia que se quer crescente no quadro da unidade deste Estado que é Portugal, mas de uma autonomia que tem a ver com a especificidade própria dos instrumentos jurídicos que se aplicam às regiões autónomas. É esse o caso desta nova Lei do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, que eu me atreveria a dizer que num ou noutro aspecto, até, avança mais do que a nossa própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. E avança mais, para melhor, uma vez que a simplifica e lhe retira alguns dos aspectos, em minha opinião, excessivos, que tem por vezes a nossa Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Neste quadro, Sr. Presidente, nada mais me resta
15 DE OUTUBRO DE 1998 429do que saudar esta proposta de lei e manifestar, desde já, o nosso voto favorável.Aplausos do PCPO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, quero também juntar a minha saudação pessoal à saudação que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez, no inicio da sessão, à Delegação Parlamentar que hoje nos visita. É sempre bom encontrar velhos conhecidos e amigos que, durante tantos anos, participaram nas lides autonomistas.
Uma vez que a lista de inscrições está esgotada, o debate está, portanto, encerrado.
A votação far-se-á, nos termos regimentais, na primeira ocasião - possivelmente, já amanhã.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu sei que não é «muito regimental», mas, pela nossa parte e em face da presença da Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, estamos disponíveis para dar consenso para que a votação desta proposta de lei seja feita agora - até em homenagem aos nossos colegas aqui presentes. Mas se o Sr. Presidente entender que a votação deverá ser feita amanhã, não colocamos objecções. Não queríamos deixar de salientar que, pela nossa parte, estamos disponíveis para dar consenso no sentido de que a votação seja feita de imediato, se a Mesa assim o entender.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Os Srs. Deputados estão de acordo com a proposta feita pelo PCP de que a votação seja feita de imediato?Pausa.Uma vez que verifico haver consenso - e tenho um grande prazer em presidir a esta votação e em verificar o consenso da Assembleia da República, nesta matéria -, vamos então proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 143/VII.
Vamos, em primeiro lugar, votar na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Não sei se estamos em condições de a votar na especialidade. Parece que há apenas um artigo a modificar, o artigo 32.o que diz respeito à data de entrada em vigor do diploma. Julgo que o entendimento é o de que no último preceito deste diploma, onde se diz 1999, se deve entender 2000. Remetemos, portanto, as novas regras para o começo do novo milénio - mas atenção, uma parte só das
novas regras, o diploma tem de entrar em vigor dentro de 90 dias.
Srs. Deputados, passemos então à votação na especialidade.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global da proposta de lei n.o 143/VII, para cumprirmos o Regimento da Assembleia da República.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Congratulando-me com esta decisão tão rápida que endereçamos, em homenagem, à reduzida representação plural, pluripartidária da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Não vão de «mãos a abanar» do Parlamento - daqui, ninguém sai de «mãos a
abanar», de forma alguma. Estamos sempre disponíveis para ir ao encontro das aspirações do povo que representamos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vou dar por encenados os trabalhos, lembrando que a Câmara volta a reunir-se amanhã, pelas 15 horas, iniciando a sessão com um período antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, com a discussão conjunta da proposta de lei n.o 206/ VII - Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública e dos projectos de lei
n.os 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e disciplina da Polícia de Segurança Pública (PCP), 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da Policia de Segurança Pública (PCP).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Casimiro Francisco Ramos.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal N.o 8318/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P1-Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e publicações do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua DE D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1199 Lisboa Codex
Sexta-feira, 16 de Outubro de 1998 I Série - Número 14
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMARIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do entrada na Mesa das propostas de lei
n.os 210 e 21I/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD) anunciou a entrega de um pedido de interpelação com vista à presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo também usado da palavra n Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) criticou o Governo de ainda não ter cumprido as promessas feitas de investimento na Região Oeste e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).
Foi discutido e aprovado o voto n.o 134/VII - De pesar pelas consequências do acidente ocorrido nas instalações da Petrogal, em Leça de Palmeira, tendo depois a Câmara guardado um minuto de silêncio Intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Saraiva (PS). Augusto Boucinha (CDS-PP), Pedro Pinto (PSD) e João Amaral (PCP).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos) falou sobre matéria da agricultura, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD). Helena Santo (CDS-PP). Lino de Carvalho (PCP) e António Martinho (PS).Ordem do dia. - Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n.o 206/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública e os projectos de lei
n.os 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Policia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP) e l03/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP). António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP). Carlos Encarnação (PSD). Marques Júnior e Nuno Baltazar Mendes (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e o texto alternativo da Comissão de Economia. Finanças e Plano no projecto de lei n.o 93/VII - Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), o qual, após a Câmara ter aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, foi igualmente aprovado, na especialidade, com as alterações propostas pelo PCP, e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Carlos Beja (PS)
Foram ainda aprovados, na especialidade, o texto foral, apresentado pela Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidade e Família, relativo ao projecto de lei n.o 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP) e o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, garantido o enquadramento ético e deontológico, dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal e ao projecto de lei n.o 89/VII - Alteração à Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).
Finalmente, mereceu aprovação o projecto de resolução n.o100/ VII - Educação sexual e planeamento familiar (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a cessão eram 19 horas e 45 minutos.
16 DE OUTUBRO DE 1998 433António Moreira Barbosa de Melo.
Maria José da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr.. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as proposta de lei
n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999, que baixam à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Foram ainda apresentados na Mesa vários requerimentos. Nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Outubro de 1998: ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputa-
434 I SÉRIE - NÚMERO 14do Sílvio Rui Cervan; ao Ministério do Ambiente e ao Parque Natural da Ria Formosa, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Maria Helena Santo; e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 29 de Junho; Luísa Mesquita, na sessão do dia 30 de Junho; Duarte Pacheco, no dia 29 de Julho; Francisco José Martins, no dia 11 de Agosto; e Manuela Aguiar, na sessão de 16 de Setembro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 6 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; Barbosa de Oliveira, no dia 22 e na sessão de 24 de Junho; Carlos Beja e Paulo Pereira Coelho, na sessão de 29 de Junho; Isabel Castro e Carmen Francisco, nos dias 14, 21 e 29 de Julho e
1 de Setembro; e Fernando Pedro Moutinho, na Comissão Permanente de 10 de Setembro.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço, a contragosto, este pedido de interpelação mas, como V. Ex.a verá, ele vai justificar-se por inteiro.
O PSD pediu, em 17 de Setembro, um debate de urgência sobre a política da agricultura e, pelos motivos conhecidos da substituição do Ministro, o Governo solicitou o seu adiamento. O PSD voltou a insistir, em carta de 6 do corrente mês, com o pedido da realização do debate na passada semana ou na semana corrente e o Governo nada respondeu. Ontem, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ao fim da tarde, anunciou, de surpresa, que o debate se realizaria hoje e nenhum dos representantes dos grupos parlamentares da oposição consultados tinha sido informado disto. O PSD, compreensivelmente, pedra a vinda do Sr. Ministro na próxima semana e, na impossibilidade declarada da agenda do Sr. Ministro, ficou o debate sem data. Hoje, para surpresa de todos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, por carta, dá conhecimento da vinda do Sr. Ministro da Agricultura para uma declaração política no período de antes da ordem do dia.
Um debate de urgência, Sr. Presidente, não se confunde com este expediente. Nada disto substitui um debate substantivo sobre a agricultura.
Em função disto, o PSD anuncia a V. Ex.a que vai entregar na Mesa um pedido de interpelação para ser agendado de acordo com as regras regimentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registada a interpelação do Sr. Deputado.