11 DE JUNHO DE 1993705DECRETO N.fl 56/VIALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, 00 DECRET04JD N.8 293/92, DE 30 DE DEZEMBRO — REGIME JURÍDICO DOS CORPOS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3. e 172.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Os artigos 13.°, 14.° e 23.° do Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, sobre o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 13." í-l1 —........................................................................2—........................................................................3 —..................................................................;.....4 — A desistência ou a exclusão da admissão a concurso ou da frequência do curso de promoção por duas vezes impede a admissão a novo curso de promoção nos três anos subsequentes.5—........................................................................Artigo 14.° [...1í—.;......................................................................2-^........................................................................3 — A frequência do estágio é feita como bombeiro recruta, sendo a remuneração de 50 % e de 80 % do valor da remuneração base mensal correspondente ao escalão 1 da categoria de ingresso, respectivamente da carreira de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.4—.........................................................:..............5—........................................................................6—........................................................................7—........................................................................Artigo 23.°Reclassificação profissional1 — Os bombeiros profissionais considerados incapazes, por decisão de junta medica, para o exercício das suas funções podem ser reclassificados, por deliberação da câmara, em categoria compatível com as suas habilitações literárias, mantendo-se o vencimento de origem no caso de ser mais favorável.2—........................................................................3—........................................................................Art 2.° Ao Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, é aditado um artigo 19.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 19.°-AFerias, faltas e licençasOs bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime geral de ferias, faltas e licenças.Art. 3.° O Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos artigos anteriores e numeração sequencial do seu articulado, passa a ter a redacção que se publica em anexo a esta leb -1 .,Aprovado em 12 de Maio de 1993. •<■>■■■;vm;--O Presidente da Assembleia da Republicai 'António Moreira Barbosa de Melo.ANEXOirjecreto-Lei n.9 290/92, de 30 do Dezembro, na redacção dada pela Lei n.».../», de ... de ...CAPÍTULO I Disposições gerais ,Artigo 1.°Objecto0 presente diploma estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local.Artigo 2."Legislação aplicávelOs corpos de bombeiros profissionais regem-se pela legislação geral em vigor para o pessoal da administração local e pela demais legislação especial aplicável em tudo o que se não encontre regulado no presente diploma.Artigo 3.°Natureza1 — Os corpos de bombeiros profissionais são corpos especiais de funcionários especializados de protecção civil integrados nos quadros de pessoal das câmaras municipais.2 — Para efeitos do presente diploma, entende-se por bombeiros profissionais os bombeiros municipais que desempenham funções com carácter profissionalizado e a tempo inteiro e os bombeiros sapadores.Artigo 4.°Dependência administrativa e operacional1 — Os corpos de bombeiros profissionais dependem, para efeitos funcionais, administrativos e disciplinares, da respectiva autarquia local, cabendo ao Serviço Nacional de Bombeiros a coordenação tecnico-operacional da sua actividade.• 2 — A componente operacional da coordenação a que se refere o número anterior é objecto de protocolo a celebrar entre o município e o Serviço Nacional de Bombeiros.Artigo 5.°Conteúdo funcionalAos corpos de bombeiros profissionais compete, no exercício das suas funções:a) O combate a incêndios;