I SÉRIE — NÚMERO 86 28 povo da Madeira, subscrito pelo Governo Regional da Madeira, do PSD, e pelo Governo da República, do PSD e do CDS. Não venha o CDS «sacudir a água do capote» e fazer de conta que esta proposta se deve, única e exclusivamente, ao Governo Regional da Madeira, porque, que eu saiba, o Sr. Secretário de Estado que está a apresentar a proposta de lei não é o secretário regional das finanças da Região Autónoma da Madeira, que eu saiba é Secretário de Estado do Governo da República PSD/CDS. E se isto não for verdade, o Sr. Secretário de Estado desmentir-me-á, mas creio que não o vai fazer. Aplausos do PCP. Esta agressão ao povo da Madeira era previsível e confirma o que se afigurava como óbvio: a falência da governação do PSD na Madeira e os efeitos desta agressão ao povo dessa Região. Estas medidas fiscais intensificarão as injustiças e a dimensão dos prejuízos que as medidas de injustiça social já estão a causar aos madeirenses e aos porto-santenses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Este é o maior ataque alguma vez desencadeado às condições de vida do povo da Região Autónoma da Madeira desde a autonomia conquistada com o 25 de Abril. O investimento público na Região está a ser cega e drasticamente reduzido. Tem havido um agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos, que funciona como uma sobretaxa substitutiva da introdução de portagens, e o agravamento do IVA, que é o mais injusto dos impostos e que tem aumentado de uma forma brutal. Para além disso, tem-se verificado uma redução salarial, com cortes de salários, com o aumento do desemprego, com cortes nas áreas sociais, designadamente na educação e na saúde. Portanto, estamos perante um ataque contra o povo desta Região de que não há memória em democracia. Os madeirenses têm, pois, razões mais do que suficientes para se sentirem traídos e enganados e têm de tirar ilações da forma como a Região Autónoma tem vindo a ser governada nas últimas décadas e da forma como o Governo da República PSD/CDS vai fazer recair sobre o povo da Região as consequências dessa desgraçada governação. Se a Região experimenta uma situação gravosa nos planos económico e financeiro, não podem estes partidos pretender vitimizar-se e fugir às suas pesadas responsabilidades perante o povo da Região Autónoma. A Região está à beira do colapso financeiro, que compromete, evidentemente, a autonomia regional e que é da inteira responsabilidade de quem detém a governação na República e na Região Autónoma. Aplausos do PCP. Neste momento, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que está a ser discutida é da exclusiva da responsabilidade do Governo da República e do Governo Regional. Foi feita no segredo dos gabinetes sem serem ouvidas as forças políticas da oposição na Região Autónoma da Madeira e o seu Parlamento. Esta proposta de lei mostra um Ministério das Finanças muito forte com os trabalhadores e com os contribuintes, com o cidadão humilde da Região Autónoma da Madeira, mas muito fraco com o regime jardinista que governa a Região, de forma esbanjadora e despesista, há quase 40 anos. Aplausos do PS.