I SÉRIE — NÚMERO 88 10 O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — ... sob pena de sermos surpreendidos, daqui a uns tempos, com outra decisão do Tribunal Constitucional a dizer que isto assim não, que não têm de se habituar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a, que procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais e que visa a necessidade de adequar o valor das taxas anuais devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais ao valor dos custos anuais suportados pela ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do setor postal, é, especialmente, uma necessidade de correção legislativa a uma declaração de rejeição proferida pelo Tribunal Constitucional das disposições conjugadas da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o e do n.o 2 do artigo 266.o da Constituição, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.o 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no chamado «escalão 2». Assim, e considerando também importante conferir uma maior segurança jurídica à cobrança desta receita de regulação setorial, o Chega não se irá opor à referida proposta. No que diz respeito ao Projeto de Lei n.o 504/XV/1.a, do PAN, embora entendendo a sua boa intenção, parece-nos que o mesmo se encontra bastante incompleto, encerrando em si enormes riscos na sua aplicabilidade. A forma como o projeto de lei foi concebido propicia a criação de esquemas de evasão fiscal e também prejudicará sobremaneira o comércio nacional. Senão, vejamos: hoje em dia, com as diversas plataformas eletrónicas — estamos a falar de redes sociais, de sites registados em países terceiros onde a fiscalização de atividades, domínios e métodos de pagamento não seguem os padrões e a regulamentação europeus —, torna-se muito fácil enviar produtos abrangidos pelos valores de isenção mencionados no projeto, sem que os envios tenham indexado um caráter comercial. Aliás, hoje em dia, estes procedimentos são cada vez mais comuns, podendo o remetente ser um mero nome de fachada que não indicie uma possível empresa ou transação comercial. Os meios de pagamento também têm acompanhado esta tendência, existindo inúmeras plataformas onde o envio ou o pagamento de transações podem ser realizados de forma anónima ou de difícil verificação, mascarando, assim, uma compra real de um mero envio pessoal de produtos. Perante estas operações, que incorrem numa situação de concorrência desleal face às empresas nacionais, já de si asfixiadas com taxas e impostos, urge encontrar formas alternativas mais fiáveis de garantir os envios de encomendas particulares, sem prejudicar a economia nacional e protegendo o mercado doméstico. Segundo o relatório da Tax Justice Network, publicado em novembro de 2021, o custo com a evasão fiscal em Portugal ronda os 1000 milhões de euros por ano, pelo que deverá haver sempre uma preocupação crescente em legislar para acabarmos com os esquemas de fuga ao fisco, e não o seu contrário. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, antes de falar sobre a proposta de lei do Governo, e sei que os debates nesta Assembleia tendem a ser um pouco agressivos, às vezes artificialmente agressivos. em assuntos que não deveriam ser, não gostaria de acabar esta semana sem deixar três elogios a grupos parlamentares que, habitualmente, não são alvo destes meus elogios.