151 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015a Euratom, no âmbito das suas respetivas áreas de competência como previsto pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Geórgia, por outro.ARTIGO 429.o Âmbito de aplicação territorial1. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aplicáveis e nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da Geórgia.2. A aplicação do presente acordo, ou do título IV (Comércio e matérias conexas), em relação às regiões georgianas da Abecásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul sobre as quais o Governo da Geórgia não exerce um controlo efetivo, deve ocorrer logo que a Geórgia garanta a aplicação e o cumprimento efetivos do presente Acordo, ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas), respetivamente, na totalidade do seu território.3. O Conselho de Associação adota uma decisão sobre a data a partir da qual está assegurada a plena aplicação e execução do presente Acordo ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas), em todo o território da Geórgia.4. Se uma Parte considerar que a aplicação e o cumprimento efetivos do presente Acordo, ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas) deixou de estar assegurada nas regiões da Geórgia a que se refere o n.o 2 do presente artigo, essa Parte pode pedir ao Conselho de Associação que reconsidere a prossecução da aplicação do presente Acordo, ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas), respetivamente, em relação às regiões em causa. O Conselho de Associação examina a situação e adota uma decisão sobre a prossecução da aplicação do presente Acordo ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas), no prazo de três meses a contar da data do pedido. Se o Conselho de Associação não adotar uma decisão no prazo de três meses a contar do pedido, a aplicação do presente Acordo ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas) será suspensa em relação às regiões em causa até que o Conselho de Associação adote uma decisão.5. As decisões do Conselho de Associação ao abrigo do presente artigo relativas à aplicação do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo abrangem a totalidade desse título e não podem abranger apenas algumas partes do mesmo.ARTIGO 430.o Depositário do presente AcordoO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.ARTIGO 431.o Entrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, a União e a Geórgia acordam em aplicar, a título provisório, as partes do presente Acordo, especificadas pela União, como se refere no n.o 4 do presente artigo, e em conformidade com as respetivas legislações e procedimentos internos aplicáveis.