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3078  I SÉRIE - NÚMERO 77A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, gostaria somente de lembrar a Mesa de que, se não estou em erro, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em funcionamento para fins de revisão constitucional. Assim, deve haver Srs. Deputados que seria necessário chamar para o Plenário, caso esteja a ser contado o quórum - pelo menos estão lá deputados do PS.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se procederá. No entanto, vamos primeiro proceder à contagem e, se não houver quórum, tomaremos essas providências. Pausa. Srs. Deputados, não há quórum e, por isso, vamos solicitar aos Srs. Deputados que se encontram a trabalhar nas comissões a sua comparência no Plenário.Pausa.Srs. Deputados, neste momento há quórum e vamos votar o requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, presumo que V. Ex.a ia, de seguida, despoletar o processo de votação referente ao artigo 134.o, não é verdade?A Sr.a Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, trata-se do artigo 134.o, n.os 1 e 2, sobre os quais recai uma proposta de alteração do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, é que essa proposta de alteração não foi lida e, como tal, não constará das actas se não se proceder a tal leitura antes da votação.A Sr.a Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. A proposta vai ser lida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que, durante o processo ide votação, fossem votados, em separado, os n.os 1 e 2 da proposta dado que a minha bancada em posições de voto diferenciadas quanto aos dois números.A Sr.a Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do n.o 1 da proposta de alteração do PSD ao artigo 134.o.Foi lido. É o seguinte:1 - No artigo 134.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:1 - Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, ou rejeitado, o presidente comunica o facto à Assembleia.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID, e com abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, de imediato, proceder à leitura do n.o 2 da proposta de alteração do PSD ao artigo 134.oFoi lido. É o seguinte:2 - No artigo 134.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:2 - Até, ao termo da reunião subsequente, qualquer deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, da distribuição ou da recusa.Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, estamos em processo de votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é que se trata de um erro de dactilografia e penso que estamos a tempo para que não fique registado. Com efeito, creio que o que o PSD quer dizer não é «distribuição», mas «admissão» ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Está enganado, Sr. Deputado!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n. o 2 da proposta de alteração tal como foi lido pelo Sr. Secretário:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, creio que, fazendo uma rapidíssima análise da forma como decorreu esta última votação, é chegado o momento de o meu grupo parlamentar pedir quinze minutos de interrupção, aliás ao abrigo das disposições regimentais, uma vez que fiquei com a clara sensação
22 DE ABRIL DE 1988     3079- espero não ter sido só eu - de que, de facto, há cansaço na Sala e penso que é chegada a hora de descansarmos um pouco.A Sr.a Presidente: - É regimental e está concedido, Sr. Deputado.Declaro então interrompida a sessão, a qual recomeçará às 23 horas e 45 minutos.Eram 23 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 23 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PCP ao artigo 135.o do Regimento.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração do PSDArtigo 135.oNo artigo 135.o, n.o 2, é aditada, in fine, a expressão «por tempo não superior a vinte minutos».Proposta de alteração do PCPArtigo 135.o1 - Admitido um projecto ou proposta de lei, qualquer dos seus subscritores pode requerer que os mesmos sejam objecto de apreciação em primeira leitura pelo Plenário, numa das cinco reuniões subsequentes.
2 - A apreciação em primeira leitura terá uma duração não superior a uma hora e constará da apresentação por um dos autores, à qual se seguirão pedidos de esclarecimento ou breves comentários formulados por deputados de outros partidos.Srs. Deputados, estão em discussão.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Creio que não pode nem deve apreciar-se a proposta do PCP à revelia dos ensinamentos que a vida parlamentar nos faculta.
A ordem do dia tem vindo a ser frequentemente sobrepujada, sobrecarregada com as prioridades do Governo e com toda a forma, mais ou menos normal, de funcionamento do Plenário. Em suma, de tudo o que tem sido impedido - o recurso normal e necessário também - àquilo que se chamou a apresentação dos projectos de lei e a que nós damos agora o nome, tecnicamente mais adequado, de primeira leitura.
Pensamos que os projectos de lei traduzem uma das competências mais relevantes dos deputados, isto é, a de natureza legislativa. Devem, por isso, merecer uma atenção tanto quanto possível profunda por parte de todos os intervenientes parlamentares, não devendo assim ficar na gaveta nem amarelecer nas páginas do Diário da Assembleia da República sem que suscitem, perante a Câmara, um debate aclarador das intenções de cada proponente e também dos diferentes partidos políticos em conjunto.
Esta nossa proposta viabiliza uma recuperação da figura da apresentação, agora em novos moldes bastante mais perfeitos, e pensamos ser, de todo em todo, justo e necessário ir por este caminho no presente momento da revisão do Regimento.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, não me inscrevi de imediato, porquanto, havendo uma proposta de alteração do PSD, ainda que com o texto curto - embora pense que da sua aplicação resultariam consequências não tão curtas -, deveria esperar, como começa a ser hábito, que o partido proponente oferecesse uma brevíssima explicação.
Portanto, como essa explicação ainda não foi dada, perguntaria à Mesa - não uso, como é óbvio, a figura do pedido de esclarecimento, mas a da interpelação - como é que se pode admitir que o apresentador de um projecto ou proposta de lei, quaisquer que eles sejam, disponha apenas do tempo de vinte minutos para a sua apresentação inicial. Aliás, digo isto tendo presente os debates a que todos nós já pudemos aqui assistir - alguns dos Srs. Deputados muitas mais vezes do que eu -, como, por exemplo, o relativo à proposta de lei que diz respeito ao Orçamento do Estado.
Por conseguinte, repito-o, como é que é possível, a quem quer que seja, fazer, em vinte minutos, uma explanação rigorosa e bem fundamentada das razões que levam o proponente ou proponentes de um projecto ou proposta de lei a apresentar aqui tais iniciativas legislativas?
De facto, aquilo a que temos aqui assistido é bem outra coisa, ou seja, é a utilização racional dos tempos estritamente necessários - até hoje, que me recorde, ninguém veio aqui fazer retórica a propósito ou a despropósito da explicação de uma proposta ou projecto de lei.
Penso, portanto, que esta utilização tem sido feita de forma racional e não cabe, a meu ver, tentar introduzir no actual texto do Regimento uma limitação tão drástica, qual seja a de passar de um tempo ilimitado - que o Regimento deixa ao critério, que se pensa razoável, do proponente ou proponentes - para um tempo de vinte minutos, alteração esta que, a ser aprovada, conduziria a nefastíssimas consequências. Aliás, volto a referir, como exemplo, a proposta de lei aqui trazida todos os anos, em determinada altura, pelo Governo: a proposta de lei do Orçamento do Estado. Penso que, em vinte minutos, não há ministro, por Cadilhe que seja, capaz de expor aqui o Orçamento do Estado.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
3080   I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, aguardava que o PSD se tivesse inscrito para apresentar) a proposta. Não o fez ...
Sr.a Presidente, vejo um Sr. Deputado, do PSD sinalizando para a Mesa e, assim, cedo-lhe o lugar para que possa apresentar a proposta, já que depois tenho algumas questões a colocar-lhe.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Deputado, eu estava apenas a colaborar com a Mesa, julgando que o cronometro não estava a funcionar! Trata-se de uma mera colaboração, não se preocupe (quem não deve não teme)! Todos nós devemos colaborar com todos! Ou o Sr. Deputado tem receio da colaboração?!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira fazer o favor de continuar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora bem, já percebemos que o Sr. Deputado Silva Marques não está aqui para pensar no Regimento - aliás, as propostas que apresentou demonstram-no. É triste estar cá para ser o timex - sem querer fazer propaganda a qualquer marca - ou um qualquer «pi-pi» de quartzo para o funcionamento das «falas» das oposições.
No entanto, dizia eu que esta proposto do PSD é, no mínimo, incompreensível, revelando, aliás, que o PSD não leu o Regimento ao apresentar as propostas.
Neste momento, a proposta que acaba, de apresentar já consta do artigo 96.o, que trata das questões relativas à duração do uso de palavra e em que está precisamente previsto que o autor do projecto ou da proposta tem direito a usar da palavra por vinte minutos, com vista à apresentação dos mesmos.
Portanto, das duas, uma: ou o PSD quer que se diga duas vezes a mesma coisa no Regimento - o que noutros lados não tolera- ou então trata-se de um mero lapso do PSD.
Mas, enfim, tenhamos algum cuidado. É meia-noite, tiveram tempo para estudar o Regimento, particularmente o seu mais directo autor ... enfim, ao menos um bocadinho de cuidado técnico - não é pedir muito. Na verdade, podem ser maioria, podem ser 148, mas tenham algum cuidado técnico no que trazem a esta Casa, a fim de evitarem cenas tristes como estas a que temos de ser forçados a estas horas da noite.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.  Presidente, peço a palavra para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a presidente, Srs. Deputados: Também nós estávamos a aguardar que o PSD fundamentasse a sua proposta. Porém, verificou-se, uma vez mais, aquilo que diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, ou seja, que daqui a pouco estamos apenas a ditar para a acta as nossas posições sem qualquer espécie de debate, o que agradará evidentemente ao PSD.
Na verdade, a comunicação social decidiu, já esta tarde, abandonar o debate à meia-noite e fê-lo e, portanto, os Srs. Deputados do PSD podem estar mais tranquilos, pois, se já pouco é relatado, a partir de agora nada será. Aliás, trata-se também de uma forma de protesto da comunicação social, já que, como é evidente, não podem estar aqui 24 horas, ainda para mais tendo em conta o que ganham, sem horas extraordinárias, sem ajudas de custo e sem direito a senhas de presença, como todos nós sabemos.
No entanto, uma vez que o PSD não apresenta a sua proposta...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O PSD só cá está para controlar o tempo!O Orador: - ... terei de manifestar a minha posição em relação a essa mesma proposta.Assim, somos rigorosamente contra tal proposta - o Sr. Deputado Jorge Lemos já referiu a existência de um problema técnico (em erro crasso) de que enferma esta proposta -, já que com ela se tenta diminuir cada vez mais a intervenção dos deputados na Assembleia da República.
Quanto à proposta apresentada pelo PCP, ela vem, na realidade, retomar um hábito regimental que já houve nesta Casa e que possibilitava a apresentação de iniciativas legislativas, um seu melhor conhecimento e uma melhor apreciação dos próprios projectos de lei.
Como nós sabemos, a sobrecarga de actividade nesta sessão legislativa justifica, com efeito, a adopção de uma medida desta natureza, que beneficiará, sem dúvida, a Assembleia cia República e, como é evidente, os próprios autores das propostas de lei e, frise-se, dos projectos de lei.
Trata-se, assim, de uma proposta razoável, que merece o nosso apoio, uma vez que o que pretendemos é a melhoria dos debates, o aprofundamento das questões e não, como estamos a verificar, o afunilamento do Regimento, o qual impedirá um debate aprofundado sobre problemas candentes relacionados com iniciativas legislativas de que poderá beneficiar a Assembleia da República e, evidentemente, o próprio País.
É claro que todas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD incluem um filosofia que visa coarctar sistematicamente a possibilidade, nomeadamente por parte da oposição, de intervir. Na verdade, tendo em conta que, dentro em breve, vamos intervir noutros preceitos, ir-se-á verificar que a diminuição dos tempos de debate é radical, o que irá prejudicar duramente a apreciação das várias iniciativas legislativas.
Portanto,, a adopção desta medida por parte do PCP, retomando, aliás, um hábito anterior, poderá com certeza, vir a beneficiar os trabalhos da Assembleia da República.
Assim, se quanto à proposta do PSD já manifestámos a nossa oposição, quanto á proposta do PCP é esta a nossa postura.
Aliás, não deixarei de fazer notar uma vez mais a predisposição do PSD de nunca justificar as suas próprias propostas de alteração ao Regimento. Deverá, com certeza, ser por cansaço, o que poderá levar a novas interrupções para que os Srs. Deputados possam ir descansar e para que, no regresso, justifiquem essas propostas.
Se o debate continuar assim, é evidente que também temos os nossos mecanismos para obrigar os Srs. Deputados do PSD a um respeito que todos nós merecemos nesta Câmara, no sentido de que justifiquem os papéis que apresentam e a que chamam propostas de alteração.
22 DE ABRIL DE 1988  3081O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, inscrevo-me para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar favoravelmente esta proposta do PSD, já que ela é inócua. Isto porque a prática parlamentar vai no sentido de, hoje em dia, os tempos serem fixados em conferência de líderes parlamentares.
Portanto, como esta prática tem dado resultado, na medida em que pode ser adaptada segundo as conveniências não do PSD, mas de todos os restantes partidos, conforme as iniciativas legislativas, estatuir no Regimento que são 20, 25, ou 30 minutos, é perfeitamente inócuo.
Com efeito, estes tempos podem sempre ser modificados para menos ou para mais, pois a prática que vem sendo seguida é a mais aconselhável. Aliás, e exactamente por isso, não vemos qualquer razão para regatear cinco minutos nesta Assembleia, principalmente quando os Srs. Deputados do PSD se encontram a conversar acerca de coisas que não interessam ao Regimento.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não me vou referir mais à proposta de alteração do PSD ao artigo 135.o, uma vez que penso ter sido suficientemente explícito, embora, infelizmente, até agora não tenha recebido qualquer tipo de contraditação ao que aqui afirmei.
A minha intervenção tem, no entanto, o objectivo de tecer alguns comentários à proposta de alteração do PCP ao mesmo artigo 135.o do Regimento.
De facto, tanto quanto fui capaz de entender desta proposta, aquilo que se visa é um primeiro conhecimento de todas as propostas ou projectos de lei que dão entrada na Assembleia da República e que, obviamente, são admitidos pela Mesa.
Por outro lado, penso que se trata de uma medida com um alcance extraordinário, nomeadamente para os partidos cuja capacidade de agenciamento é muito limitada em função do número de deputados. Por exemplo, nós, concretamente, podemos agendar apenas duas iniciativas por sessão legislativa e, como será eventualmente do conhecimento de VV. Ex.as, temos, até à data, entregues e admitidas muito mais iniciativas - cerca de duas dezenas, entre projectos de lei e projectos de deliberação.
Lamentavelmente é trabalho que produzimos e que não gostaríamos que ficasse apenas para os coerentes arquivos, onde talvez só algum investigador mais   coca-bichinhos poderá ir sacá-los para a luz do dia. Por isso, gostaríamos que houvesse uma primeira leitura não só das nossas, obviamente, mas de todas as iniciativas legislativas tomadas por deputados desta Casa, para que não estivéssemos muitas vezes a produzir trabalho apenas para ficar produzido.
É óbvio que na impossibilidade de agendar - e é uma impossibilidade física que tem a ver com o tempo real dos trabalhos - todas as iniciativas legislativas, quer-nos parecer que constitui muitas vezes uma perda irreparável o facto de essas mesmas iniciativas não serem do conhecimento de todos os deputados desta Casa.
Por outro lado, penso que o esquema que visa a proposta de alteração lida em primeiro lugar não iria trazer um grande atropelo aos trabalhos, porquanto se propõe uma duração máxima de uma hora para a primeira leitura, apresentação e debate; considera-se que uma hora é suficiente para que os deputados possam explicar as suas iniciativas legislativas.
Obviamente que tenho a consciência de que, a ser aprovada esta proposta, que já considerei de grande alcance, o critério razoável que todos somos forçados a esperar uns dos outros nos levaria a não pedir uma primeira leitura para toda e qualquer iniciativa que aqui tivéssemos nesta Câmara. No entanto, penso que cada um de nós, daqueles que produzem trabalho, daqueles que produzem iniciativas legislativas, vê com muita mágoa que, muitas vezes, na impossibilidade de as agendar elas nem sequer cheguem ao conhecimento de ninguém, quando poderiam servir ao menos como base de trabalho para outras iniciativas legislativas, quiçá mais aperfeiçoadas e quiçá com maiores possibilidades de serem agendadas e votadas e, como tal, de terem aplicação na vida prática.
Assim, manifesto aqui o meu sentimento de congratulação pela apresentação desta proposta e naturalmente que o meu voto será a seu favor.
Também solicito aos Srs. Deputados que aqui estão presentes que, ainda que cansados, se inteirem do verdadeiro alcance desta proposta de alteração, porque penso que a todos nós diz respeito, principalmente àqueles que, integrados, numa vastíssima maioria, não têm qualquer possibilidade real de ver o seu trabalho de iniciativa legislativa aqui conhecido.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, é também para exprimir a nossa posição relativamente às propostas que foram apresentadas.
Não podemos concordar com a proposta apresentada pelo PSD, embora, de um certo ponto de vista, ela possa ser considerada inócua, como referiu o Sr. Deputado Narana Coissoró, na medida em que os tempos têm vindo a ser atribuídos pela conferência de líderes, como o órgão que não só atribui os tempos como também disciplina o próprio debate nesta Câmara.
No entanto, a verdade é que, para nós, esse aspecto que o Sr. Deputado Narana Coissoró considerou inócuo - e que pode, efectivamente, de um ponto de vista pragmático, ser inócuo -, na realidade, revela mais uma vez a intenção que está subjacente a todo o projecto de alteração do Regimento e com a qual nós não podemos de maneira nenhuma concordar.
E não podemos concordar porque a disposição «por tempo não superior a vinte minutos», inserida onde está, visa naturalmente e mais uma vez limitar a acção dos partidos e nomeadamente a acção dos partidos da oposição, para já não falar nos partidos mais pequenos ou nos deputados independentes, na medida em
3082  I SÉRIE - NÚMERO 77que, por este Regimento, a sua existência é praticamente e apenas nominal e não podem, perante a Gamara e também perante os Portugueses, apresentar as suas próprias iniciativas.
Portanto, repito, este aspecto pode, objectivamente e de um ponto de vista prático, ser inócuo, mas corresponde a uma intenção que não podemos de maneira nenhuma subscrever.
Relativamente à proposta do PCP, parece-nos que ela tem virtualidades que, do nosso ponto de vista, interessaria ressaltar, sendo a primeira e talvez a mais importante, a de fazer com que os projectos que, num afã, os partidos têm apresentado - e todos nós sabemos que no fim de uma legislatura existem centenas de projectos, muitos deles recuperados cê legislaturas anteriores, alguns até com vários anos e que têm passado sucessivamente de sessão legislativa para sessão legislativa - sejam dados a conhecer a todos os deputados, na perspectiva de um debate, ainda que curto, assim como também seriam conhecidas as intenções fundamentais e as principais linhas de força das respectivas iniciativas legislativas.
Isso teria como vantagem não só mostrar internar mente, perante a Câmara, as potencialidades e as virtualidades eventuais de um projecto de lei - viesse ele de onde viesse - que de outro modo passaria despercebido, mas também, em função do debate que aqui se processasse, veicularia para opinião pública aquilo que é, digamos, a assunção dos compromissos que, entretanto, em termos de campanha eleitoral, os partidos políticos foram assumindo para com o eleitorado.
Pensamos que desta forma os compromissos que todos assumimos em campanha eleitoral perante os eleitores poderiam, de um modo mais claro e transparente, ser apresentados nesta Câmara, ficando então salvaguardados, pelo menos, se não na consecução prática dos projectos de lei, nas intenções manifestadas na apresentação dos mesmos. Na verdade, na maior parte dois casos, as iniciativas legislativas apresentadas pela maioria quer pela oposição, não interessa, correspondem a compromissos eleitorais. Também a maioria e o Governo respondem a compromissos tomados no seu programa eleitoral, que, depois de referendado e aprovado na Assembleia, corresponde ao Programa do Governo que está a ser implementado.
Ora, esses compromissos não se assumem perante o eleitorado apenas com as iniciativas legislativas aprovadas nesta Câmara, manifestam-se também pelas iniciativas legislativas apresentadas que dão a conhecer as linhas de força do programa eleitoral agora transformadas em projectos e propostas de lei.
Assim, todas as iniciativas legislativas, quer sejam ou não aprovadas nesta Câmara, são deste modo dadas a conhecer a cada um de nós, deputados desta Câmara, e não me custa nada admitir, uma vez que todos nós aqui estamos de boa fé, que fôssemos sensibilizados por um projecto de lei em que não tínhamos pensado e, desta maneira, seríamos levados a considerar as suas potencialidades e a agendá-lo mais rapidamente, porque desse projecto poderiam sair, então sim, resoluções concretas para os problemas dos Portugueses.
Penso que esta iniciativa do PCP, no contexto em que a entendi e que subscrevo, tem esta virtualidade que, do meu ponto de vista, interessa sublinhar, visto que a considero muito importante.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma espécie de intervenção de fecho, por parte da bancada do PCP, neste momento do debate.
Relativamente à proposta do PSD, o meu camarada Jorge Lemos teve já oportunidade de provar que ela é, no mínimo, tecnicamente canhestra e, portanto, inacolhível por nós.
Aquilo que propomos é algo de substancialmente diverso do que hoje consta do artigo 135.o do Regimento.
Quis-se, no passado, criar esta verdadeira ficção que é a de chamar apresentação aos minutos iniciais do debate na generalidade de um projecto de lei. Pensamos que importa desficcionalizar aquilo que constitui um momento autónomo da criação do processo legislativo e que deve, perante a Câmara, merecer um tratamento adequado e, sobretudo, idóneo.
A circunstância de propormos uma primeira leitura como espaço claramente distinto daquele que constitui hoje um inserto no artigo 135.o e com prejuízo deste, é uma tentativa de fazer relevar a importantíssima função legislativa da Assembleia da República e, portanto, desde logo, dos deputados e dos grupos parlamentares, coisa de que não abdicamos, quaisquer que sejam as votações conjunturais deste momento do Partido Social-Democrata.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Lembraria apenas o seguinte: não deve constar nos dossiers dos deputados do PSD - e, particularmente, dos que se têm revelado como os interventores directos neste debate - um relatório elaborado na sessão legislativa anterior por um grupo de trabalho que considerou a possibilidade de aperfeiçoar o conjunto das normas que veiculam e regem a actividade dos deputados no hemiciclo.
Nesse relatório se dizia que era opinião do PSD que deveria recuperar-se genuinamente a figura da apresentação, embora num modelo algo diversificado.
O que aqui propomos teria merecido a sensata anuência dos deputados do PSD que nessa altura connosco trabalharam; não merece hoje, triste sinal dos tempos e por aqui nos quedamos!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, já estão referidas as principais questões quanto à proposta, do Partido Comunista, de substituição do artigo 135.o, e gostaria de deixar também registado no Diário que esta foi uma das propostas que chegou a ser apreciada no grupo de trabalho que ainda reuniu uma ou duas vezes para considerar as propostas de alteração ao Regimento.
Na altura foi colocada - designadamente pelo PSD - a hipótese de se poder considerar uma solução como a proposta do Partido Comunista, desde que não fi-
22 DE ABRIL DE 1988  3083casse na disponibilidade dos partidos e dos grupos parlamentares a utilização ilimitada da figura da primeira leitura.
Pôs-se, na altura, a hipótese de se poder aplicar, com as devidas adaptações, um mecanismo semelhante àquele que hoje está previsto para as marcações de ordens do dia por parte dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Pela nossa parte, manifestámos então disponibilidade para considerar uma tal proposta, ou seja, para considerar a possibilidade de, em cada sessão legislativa, aos diferentes grupos parlamentares, aos deputados independentes, aos agrupamentos parlamentares, se consignar um plafond relativamente ao número de primeiras leituras a que teriam direito por sessão legislativa.
4 - Podem igualmente ser submetidos a debate público, mediante deliberação da comissão, outros projectos e propostas cuja relevância o justifique.Srs. Deputados, está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, porque entendemos que o debate do Regimento e as propostas de alteração ao mesmo devem resultar de algum consenso de todos os grupos parlamentares e porque, na única reunião do grupo de trabalho que se realizou, fomos sensibilizados para um certo carácter exaustivo e quiçá maximalista da proposta que apresentamos relativamente ao n.o 3, comunicamos à Mesa que retiramos esse n.o 3 da proposta de alteração.
Gostaríamos, contudo, de deixar claro o sentido exacto da proposta de alteração em relação a este artigo.
3084  I SÉRIE - NÚMERO 77Entendemos que é tempo de fixar no Regimento uma norma que dê abertura ao que a Assembleia da Republica já vem praticando relativamente a matérias que a ultrapassam, nomeadamente a legislação laboral, para a qual é necessário a realização de um debate público. Foi feito o mesmo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, foi feito o mesmo com as leis relativas à investigação científica e o mesmo vai ser feito agora, em termos de revisão constitucional, no que se refere a matéria relativa às autarquias locais e pensamos que é positivo que a Assembleia da República possa, em matérias que enquadram áreas essenciais do ordenamento jurídico português, promover um debate público, ouvir os cidadãos e recolher, dessa consulta, as sugestões que lhe permitam legislar de uma maneira mais aprofundada, de uma maneira que responda melhor aos interesses dos portugueses e das portuguesas.
Nesse sentido, Sr.a Presidente, surge o n.o 4 da nossa proposta, que passará agora a ser o n.o 3, e que visa no essencial dar o poder às comissões de proporem que sejam submetidas a debate público as propostas e os projectos de lei que considerem de interesse relevante.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, dado que a vossa proposta vem na sequência da Comissão de Trabalho, quero perguntar-lhe se ela se restringe apenas à Comissão de Trabalho. Por outras palavras, quando no n.o 4 se diz «podem igualmente ser submetidos a debate público, mediante deliberação da comissão, outros projectos e propostas», isto diz respeito a todas as comissões, não é verdade?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Há uma alteração da epígrafe! O Orador: - Então, está mal redigido ou pelo menos gera alguma confusão, porque esta alteração que aqui é proposta insere-se no artigo que diz respeito apenas à legislação do trabalho, como aliás se diz na epígrafe. Ora, a legislação do trabalho é tratada pela Comissão de Trabalho e, quando se fala em comissão, a interpretação mais lógica é a de que se trata apenas da Comissão de Trabalho.
Portanto, na minha opinião, isto está mal e se, realmente, disser respeito apenas à Comissão de Trabalho, não vejo razão para a alteração, pois,           tratando-se de legislação do trabalho, a Comissão de Trabalho tem de publicar tudo. Agora, se for para todas as outras comissões...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o Sr. Deputado reparar, demo-nos ao trabalho de alterar a epígrafe do artigo, dando a este um âmbito mais alargado. Com efeito, onde na epígrafe do artigo 140.o se dizia «legislação de trabalho» passa a ler-se «participação dos cidadãos na elaboração das leis», ou seja, há dois números relativos à legislação do trabalho e há um outro que alarga às outras comissões parlamentares a possibilidade de organizarem consultas públicas sobre as matérias em debate.O Sr. Deputado poder-me-á dizer que, do ponto de vista técnico, podemos encontrar outra formulação. Estamos abertos a isso, Sr. Deputado Narana Coissoró, mas o objectivo é precisamente consagrar regimentalmente a possibilidade de as comissões organizarem debates públicos em torno de projectos e propostas de lei que considerem relevantes.O Orador: - Continuo a manter que, tecnicamente, isto está um bocadinho coxo.
De qualquer modo, não me parece que a ideia seja de admitir em toda a sua latitude mas apenas restritivamente. Concordo que há determinados projectos e propostas de lei que merecem uma audição pública, como a Lei de Bases do Sistema Educativo e a lei da regionalização, mas vejo uma certa dificuldade em especificar...Uma voz do PS: - Está tudo distraído!O Orador: - ... estas leis, exactamente porque não podemos fazer uma enumeração exaustiva, a não ser por uma espécie de numerus clausus. Quero dizer com isto que não pode ser absolutamente deixado a título exemplificativo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas retirámos esse ponto!O Orador: - Estou a dizer que, mantendo o n.o 4 e alargando essa possibilidade a outras comissões, como se trata de um preceito excepcional em relação à tramitação normal dos projectos e das propostas de lei, é necessário estabelecer um princípio de numerus clausus, no sentido de se saber que espécie de leis precisam de audição pública.
Isto constituiria uma excepção e teria de seguir o princípio do numerus clausus por duas razões, desde logo porque as audições públicas são uma excepção à regra da representação parlamentar. Os deputados, quando são eleitos, são eleitos para legislar. O voto significa a confiança política do eleitorado nos deputados para legislarem de determinada maneira e, por isso, a audição pública significaria diminuir a confiança política, a não ser em determinados casos que, por circunstâncias muito excepcionais e especiais, a Constituição previu, de que é exemplo a legislação do trabalho. Isto porque a legislação do trabalho dizia respeito a determinados direitos fundamentais que, numa determinada altura, foram considerados superiores a outros direitos fundamentais. Nessa altura a lógica era privilegiar tudo o que dissesse respeito aos trabalhadores e a Constituição de 1976 privilegiou a legislação do trabalho, mas não me parece que este princípio possa ser alargado a outras matérias sem que se faça uma lista exaustiva das leis que necessitam de audição pública.
Em suma, a nossa posição é a de que há, de facto, leis que o Parlamento deve dar a conhecer à opinião pública, pela sua natureza fundamental para a estruturação da democracia e dos órgãos de soberania. Como disse, é o caso do problema da regionalização, do Estatuto das Regiões Autónomas ou - para falar de um caso de menor gravidade -, da questão da
22 DE ABRIL DE 1988  3085reforma do ensino, isto é, da Lei de Bases do Sistema Educativo. Para este tipo de leis entendemos que a audição pública é útil, mas isto pode ser feito mediante consenso.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, embora o tempo do pedido de esclarecimento - que, no fundo, é uma intervenção - esteja a contar no tempo do CDS, chamo a sua atenção para o facto de ter ultrapassado a vez do Sr. Deputado Marques Júnior, que se tinha inscrito para uma intervenção. Portanto, peço-lhe o favor de abreviar.O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente.
O que estava a dizer era que, como não vamos ter a sorte de ver isto consagrado no Regimento - olimpicamente a maioria levantar-se-á para não ouvir sequer falar deste princípio -, pelo menos que ele conste e fique exarado na acta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que estamos de acordo quanto ao essencial, ou seja, que seria positivo para a Assembleia da República darmos consagração regimental à possibilidade de outras matérias serem objecto de debate público.
Não penso que o debate público signifique a diminuição da confiança política em ninguém. Isto porque os deputados se dignificam junto dos eleitores se souberem garantir-lhes não apenas a possibilidade de votar de quatro em quatro anos mas uma democracia minimamente participativa. A nossa leitura de democracia é essa e não a do silêncio ou dos túmulos, como parece ser a do PSD, pelo menos neste momento.
Portanto, Sr. Deputado Narana Coissoró, tínhamos precisamente tentado, no ponto 3, enquadrar um conjunto de leis suficientemente importantes para as quais nos parecia possível haver debate público.
Fomos sensíveis a alguns argumentos no sentido de perguntar porquê estas e por que não outras, se não haveria outras de igual importância. Por isso, dissemos que se podia retirar o ponto 3, mantendo-se o ponto 4 como indicativo de que são as comissões que, face à relevância da matéria - e obviamente as comissão são idóneas para julgar, e nem se coloca a questão de haver uma qualquer subversão de maiorias -, decidem se há ou não debate público.
É este o sentido da nossa proposta, que, pensamos, constituiria uma benfeitoria regimental. Aguardamos com toda a serenidade que a mastodonte maioria deite abaixo mais esta benfeitoria.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PRD beneficia do facto de outros colegas deputados das mais diversas bancadas intervirem, sobre as matérias e defenderem princípios que também defendemos. Portanto, desse ponto de vista, a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, que em
lugar de ser um pedido de esclarecimento foi uma intervenção, ajudou-nos, na medida em que não necessitamos de repetir os argumentos justificativos deste princípio, que subscrevemos.
Em princípio, estaríamos pouco receptivos a considerar a proposta do PCP relativamente ao n.o 3, pelas razões que o próprio PCP aduziu quando retirou esse número.
Pensamos que o princípio, que entretanto subscrevemos, da participação dos cidadãos na elaboração das leis que forem consideradas como fundamentais e estruturantes da nossa democracia não retira aos deputados, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, nenhuma representatividade nesta Câmara. Com efeito, entendemos que um deputado não perde nenhuma representatividade pelo facto de se disponibilizar a ouvir outras pessoas sobre determinadas matérias, colocando-as em debate público, e introduzir as sugestões que considerar, aí sim, politicamente pertinentes e adequadas. Antes pelo contrário, ele liga-se mais ao cidadão eleitor e, deste ponto de vista, o facto de a opinião pública poder também carrear informações úteis para a elaboração das leis parece-nos ser um elemento positivo em que a democracia se renova e reforça e não um elemento restritivo da própria democracia. Isto porque, embora também consideremos que a democracia representativa é a fundamental, a estruturante, é a referência fundamental, não pensamos que outro tipo de participações restrinjam a própria democracia; antes pelo contrário, alargam-na.
Deste ponto de vista, entendemos que o n.o 4 desta proposta de alteração pode justificar o princípio, com o qual as mais diversas bancadas parecem concordar, de uma maior participação dos cidadãos na elaboração das leis. Por isso, votaremos favoravelmente o mesmo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de expressar a posição do Partido Socialista face à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista sobre a questão do debate público de algumas propostas e projectos de lei em apreciação na Assembleia da República.
De facto, a retirada do n.o 3 satisfez o Partido Socialista, que poderá votar favoravelmente o n.o 4.
Não estamos de acordo com o Sr. Deputado Narana Coissoró, até pelas explicações já dadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
De facto, o estabelecimento de um certo numerus clausus para as matérias em que deveria haver debate público prejudicaria, eventualmente, outras matérias com inegável interesse, dependendo até do momento e da circunstância em que a Assembleia é chamada a pronunciar-se sobre o assunto. Estou a recordar-me, por exemplo, de um projecto qualquer que admita a energia nuclear em Portugal e que o Sr. Deputado não citou. Só esse simples lapso do Sr. Deputado Narana Coissoró, que é um jurista eminente, justificaria por si só que não houvesse numerus clausus, pois isso, eventualmente, impediria que outras matérias importantes pudessem ser debatidas em público.
3086 I SÉRIE - NÚMERO 77Penso que todos os deputados da oposição estão à espera, tal como nós, dada a urgência que o PSD tem neste debate, de saber qual é a sua posição sobre esta questão dos debates públicos, uma vez que até agora nada disse. Mais uma vez fica para a acta aquela expressão do Sr. Deputado Narana Coissoró de que o PSD está aqui para nos cronometrar o tempo e, quanto ao mais, a oposição limita-se a ditar para a acta.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao retirar o n.o 3 da sua proposta de alteração, o PCP terá prejudicado em boa parte o objecto desta minha intervenção, porquanto era minha intenção tachar este n.o 3 de um pouco preciosista, na medida em que aí se fazia a elencagem de algumas leis que, de facto, são leis estruturantes da democracia, deixando outras de fora, mas, posteriormente, no n.o 4, abria-se a porta a todas as outras.
O n.o 3 foi retirado e, como tal, esta parte da minha intervenção ficou, obviamente, prejudicada. No entanto, durante este debate foram introduzidos alguns dados novos, nomeadamente pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que trouxe para a discussão a questão dê se saber se, quando é aberto um debate público a propósito de qualquer projecto ou proposta cie lei, perdem os deputados a capacidade de representar os cidadãos que os elegeram. E um dado novo trazido para o debate e penso que não seria de todo desprezível que aqui o abordássemos com alguma profundidade, apesar do avançado da hora e tendo sempre isso presente.
Sr. Deputado Narana Coissoró, quer parecer-me que, do ao submetermos a debate público determinado tipo de propostas ou projectos de lei - e poderia referir como exemplos os projectos de revisão da Constituição, o plano energético nacional e leis estruturastes, como sejam todas as leis de base -, nenhum de nós estaria a fazer mais do que aquilo que é a nossa obrigarão, ou seja, tentar auscultar a opinião dos cidadãos que nos elegeram nos momentos que julgarmos mais convenientes para a formação da nossa própria opção, da nossa própria opinião interveniente e decisiva em matéria de produção legislativa.
Outra nuance, digamos assim - porque não é tanto um dado novo mas uma nuance o que foi introduzido no debate pelo Sr. Deputado Marques Júnior, ao tentar clarificar aquilo que, no seu entender, seria o critério básico para os projectos e propostas de lei -, é que as comissões deveriam conceder prioridade para a abertura de debates públicos. Chamou o Sr. Deputado Marques Júnior a estas leis as leis estruturantes da democracia. Trata-se, de facto, de um critério, ainda que muito básico e aberto, mas também eu penso que o critério a ser estabelecido deve ser aberto, pois deve-se deixar ao bom senso dos deputados, em cada comissão, a decisão sobre a abertura ou não de um debate público. Sou, portanto, adverso ao estabelecimento de qualquer numerus clausus, conforme propôs o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Para finalizar, queria ainda relevar o alcance que o n.o 4 da proposta de alteração do PCP poderá vir a ter, caso venha a ser aprovado e, obviamente, aplicado. É que, em termos de eficácia dos trabalhos da Assembleia, poderíamos, com este dispositivo, evitar que a Assembleia se visse constantemente confrontada com projectos de deliberação no sentido de se abrirem debates públicos a propósito de tudo e de nada. Ou seja, seria um processo automático, pois seriam as próprias comissões a fazê-lo, não se vendo o Plenário, a cada passo, confrontado com a necessidade da abertura de debates públicos.
Por último, gostaria de fazer uma referência àquilo que nós próprios propomos no nosso projecto de revisão constitucional: que qualquer processo de revisão constitucional seja, não digo precedido, mas acompanhado de um debate público, a ter início no exacto momento em que se desencadeia esse processo, ou seja, no exacto momento em que os projectos forem admitidos pela Mesa da Assembleia.
O Estado deverá não só garantir as condições para a realização desse debate, como assegurar - e penso que isto é um aspecto importante que normalmente não se tem em consideração - a qualidade e a celeridade da recolha das opiniões expendidas pelos cidadãos. Não vale a pena abrir debates públicos se os cidadãos, nos sítios onde vulgarmente se reúnem, apenas puderem expressar a sua opinião, apenas puderem atirar a sua opinião ao ar e ver qual é que cai mais de pé. É preciso que a sua opinião, de facto, conte e tenha possibilidades de chegar aos órgãos de soberania, nomeadamente àqueles que, como nós, Assembleia da República, têm a missão de produzir legislação.
Tem, portanto, um alcance inegável este n.o 4 da proposta de alteração apresentada pelo PCP, qual seja o de permitir aos cidadãos que a sua opinião chegue aqui em cada momento e seja tida em conta pelos deputados. Os deputados são eleitos em determinado momento da vida democrática, mas, muitas vezes, ao longo das sessões legislativas, esquecemo-nos um pouco daquilo que foram as motivações dos eleitores ao votarem em nós. Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Herculano Pombo, quero interpelar o Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de lhe perguntar quanto tempo ainda me resta segundo o seu cronómetro.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não ouviu o que V. Ex.a disse.O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, parece que houve duas notas na minha intervenção que não foram suficientemente clarificadoras do meu pensamento. A primeira diz respeito à confiança política dos deputados e a segunda à tramitação processual normal da actividade legiferante da Assembleia da República.
Não disse, nem poderia dizê-lo, que a audição pública diminui ou acrescenta a representatividade política de um deputado perante o País. O que disse, e
22 DE ABRIL DE 1988   3087que é completamente diferente disso, foi que os deputados, pelo facto de serem eleitos constitucionalmente para a Assembleia da República...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, desculpe interrompê-lo, mas o que o Sr. Deputado está a fazer é uma intervenção?O Orador: - Não, estou a pedir um esclarecimento ou, melhor, no fundo estou a dar um esclarecimento.A Sr.a Presidente: - É que a Mesa tinha entendido que o Sr. Deputado estava a interpelá-la e agora pareceu-me que a matéria não era essa.O Orador: - Não, fiz uma interpelação ao Sr. Deputado Silva Marques, mas já vi que ele não tem cronómetro...Risos.A Sr.a Presidente: - Faça favor de continuar o pedido de esclarecimento, Sr. Deputado. A Mesa vai contar o tempo a partir deste momento.O Orador: - Estava eu a dizer que os deputados não precisam de qualquer audição pública para apresentarem projectos de lei e para os votarem, enfim, para a Assembleia da República fazer as leis. Portanto, é um princípio excepcional o da audição pública, é uma excepção na tramitação. Ora, se é uma excepção, não pode ser generalizada, tem de ser restringida, como qualquer excepção. Daí o princípio do numerus clausus.