2 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPlano de actividades e proposta de orçamento para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura1. Nota Introdutória O Plano de Actividades, que agora se apresenta, surge como corolário da actuação da Comissão ao longo da primeira sessão legislativa.Conforme referido aquando do planeamento dos trabalhos para a primeira sessão, a área de intervenção da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP) abrange um vasto leque de matérias relativamente às quais a Comissão tem competências para legislar, fiscalizar e acompanhar, ao nível nacional, europeu e internacional, a saber: trabalho; políticas de emprego e formação profissional; regime jurídico de emprego público; segurança social, incluindo o regime de protecção social e aposentação da função pública; segurança e saúde no trabalho; família; solidariedade; pessoas com deficiência; reforma do Estado, modernização administrativa e administração pública.Assim, na continuação da busca do necessário equilíbrio entre a abrangência das matérias da competência da Comissão e a profundidade com que as mesmas carecem de ser analisadas, a CTSSAP apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Actividades para a 2.a sessão legislativa da XI Legislatura, aprovado, por unanimidade, em reunião de 14 de Julho de 2010.2. Audições 2.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR Em cumprimento do regimentalmente disposto, bem como da prática reiterada em Comissão, serão agendadas quatro audições com a Senhora Ministra do Trabalho e Solidariedade, bem como duas com o Sr.Ministro de Estado e das Finanças, de acordo com o calendário que vier a ser aprovado em Setembro.2.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões anterior – ou posteriormente aos Conselhos de Emprego, Política Social, Saúde e Protecção dos Consumidores (EPSCO). De acordo com o calendário já disponível, os Conselhos EPSCO decorrerão a 21 de Outubro de 2010 e 6 e 7 de Dezembro de 2010, no decurso da Presidência belga do Conselho da União Europeia. O calendário da Presidência húngara não se encontra, ainda, disponível.2.3. Outras Audições A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente:  Uma audição pública sobre a pobreza e exclusão social, no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social;  Uma audição com o Inspector-Geral do Trabalho.3. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.4. Reuniões com Comissões homólogas Serão realizadas as reuniões com as comissões homólogas que visitem a Assembleia da República.