17 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008O Código das Sociedades Comerciais9, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Outubro, foi objecto de várias alterações, sendo as últimas pelos Decretos-Lei n.os 76-A/2006, de 29 de Março10 (que republica), n.o 8/2007, de 17 de Janeiro e n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro.No seu Título VII estão reguladas as disposições penais. Assim, o artigo 519.o estabelece as penas a aplicar a quem estando obrigado a prestar a outrem informações sobre matéria da vida da sociedade as der contrárias à verdade.c) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e França.AlemanhaNa Alemanha, o regime sancionatório para o sector financeiro rege-se pelo disposto nas leis que regulam a actividade das instituições de crédito, a actividade seguradora e a transacção de valores mobiliários, designadamente pela Kreditwesengesetz11 (Capítulo VI), a Versicherungsaufsichtsgesetz12 (Capítulo IX) e a Wertpapierhandelsgesetz13 (Capítulo XII).O Código dos Valores Mobiliários é o instrumento legislativo que prevê as penas mais pesadas – máximo de 5 anos de prisão, remíveis em multa – ao passo que o Regime das Instituições de Crédito e a Lei da Actividade Seguradora se limitam a prever a aplicação de penas de prisão até três anos.Adicionalmente, os artigos 331.o a 333.o do Código Comercial (Handelsgesetzbuch14) punem com penas de prisão até três anos as situações de falsa representação da sociedade e de violação dos deveres de informação e até um ano os casos de violação dos deveres de segredo.EspanhaAs normas orientadoras do funcionamento do mercado de valores encontram-se consagradas na Lei n.o 24/1988, de 28 de Julho15, modificada ao longo dos anos, tendo sido a última modificação introduzida pela Lei n.o 47/2007, de 19 de Dezembro16, com o objectivo de a adaptar às disposições comunitárias. O artigo 95.o da Lei especifica as infracções e sanções aplicáveis às situações resultantes do incumprimento das normas disciplinadoras d mercado de valores.A Lei n.o 26/1988, de 29 de Julho17, alterada ao longo dos anos, tendo sido a última modificação introduzida pela Lei no 41/2007, de 7 de Dezembro18, respeitante à disciplina e intervenção das entidades de crédito, nos capítulos II, III, IV e V dispõe sobre o regime de infracções, sanções, competência na matéria e procedimento, respectivamente, aplicável às entidades de crédito, assim como aos responsáveis pelos cargos de administração ou direcção das mesmas.FrançaA regulação da actividade das instituições monetárias e financeiras está inserida no Código Monetário e Financeiro19. As sanções penais em matéria monetária e financeira decorrem das normas integradas no título                                                            9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_604_X/Portugal_1.doc  10 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/063A01/00020190.pdf  11 http://bundesrecht.juris.de/bundesrecht/kredwg/gesamt.pdf  12 http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/vag/gesamt.pdf  13 http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/wphg/gesamt.pdf  14 http://bundesrecht.juris.de/hgb/BJNR002190897.html#BJNR002190897BJNG003100306  15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l24-1988.html  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l47-2007.html  17 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l26-1988.html  18 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l41-2007.html  19http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006072026&dateTexte=20081104