2626-(14)II SÉRIE — NÚMERO 140garantia da laboração normal da empresa e a defesa dos interesses da economia nacional».À consideração superior.Inspecção-Geral de Finanças, 15 de Julho de 1982. — O Inspector de Finanças Coordenador, António Neves da Silva Roubaco.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Em relação às questões constantes do requerimentodo Deputado Sousa Marques e outros do (PCP) sobre a SETENAVE, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir o seguinte:Para que possam ser devidamente equacionados os problemas económico-financeiros de qualquer empresa deve-se diagnosticar a sua verdadeira situação.Essa foi a primeira tarefa de que se ocupou o actual conselho de gerência e durante a qual veio a verificar que a metodologia seguida pelos seus antecessores não permitia registar anualmente os prejuízos reais do estaleiro, nomeadamente no que se reporta às construções em curso, o que distorcia a sua situação real.Os trabalhos em curso permitirão vir a conhecer com maior precisão a real situação económico-finan-ceira da SETENAVE, uma vez que irão ser explicitados os prejuízos reais já verificados com a construção dos VLCCs contratados em 1973, e cujos trabalhos ainda decorrem.Qualquer projecto ou proposta de solução dos problemas da empresa é neste momento irreal, já que a verdadeira situação da empresa não é conhecida.Importa esclarecer os Srs. Deputados que os problemas da SETENAVE têm a sua origem em 1973, e não se situam ao nível de pagamento de salários, como o demonstra os avultadíssimos meios financeiros que lhe têm sido atribuídos e que muita falta fazem na implementação de projectos reprodutivos de outras 'empresas públicas deste Ministério.A irregularidade no pagamento dos salários têm origem no fundo de maneio negativo de 73 milhões de contos com que a empresa encerrou o exercício de 1981.Mesmo assim, para ocorrer aos pagamentos dos salários, a empresa tem continuado a ser apoiada por subsídios não reembolsáveis e operações intercalares de Tesouro.No que respeita às construções S 104 e S 106, informa-se que o S 104 está em vias de entrega e o S 106, nos termos de legislação nacional, tem o prazo de entrega prorrogado até Agosto de 1983.As actuais cotações destas unidades orçam os 8 a10 milhões de dólares cada uma e o custo dos 2 navios, relativo a 31 de Dezembro de 1981, ultrapassava os 11,3 milhões de contos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria,11 de Agosto de 1982. —O Chefe do Gabinete,A. Fonseca Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento de deputados sobre a SETENAVE.Em relação às questões postas pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Jorge Patrício (PCP) no seu requerimento de 18 de Maio, enviado em anexo ao ofício em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir o seguinte:É um facto que na construção naval cerca de 60 % do material é importado, não fazendo mais as empresas nacionais do que acrescentar valor através da mão-de-obra e algum know-how disponível.As condições que se pretendem esclarecer na forma dc contratos (consórcios) que a empresa tem vindo a firmar visam libertar a SETENAVE, e o País, dos compromissos da componente externa indispensável, associando as outras empresas à responsabilidade e consequências de contrato e que ao mesmo tempo, e sempre que for caso disso, assumam o financiamento da sua componente no que respeita à produção e principalmente nos créditos a longo prazo.Tais factos têm em vista libertar o nosso país de bonificar empréstimos externos que apenas favorecem a exportação de países estrangeiros, os quais devem assumir os encargos do fomento das suas exportações.O Governo não desencadeou nenhuma acção que vise distribuição de cargas na construção e reparação navais e prejudique a SETENAVE.Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, determina no seu artigo 2° que «não podem ser objecto de apropriação por entidades privadas as empresas cuja nacionalização tenha sido directamente determinada por disposição legal depois de 25 de Abril de 1974».Tal disposição aplica-se, pois, à SETENAVE, que fo nacionalizada por força do Decreto-Lei n.° 478/75, de 1 de Setembro.O Governo cumpre e cumprirá escrupulosamente a lei.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 19 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira (PCP).Em relação ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira (PCP), remetido em anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir o seguinte:A Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., é uma empresa privada e como tal é à sua administração