84 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010de Fevereiro, sendo que o artigo 8o já tinha sido votado em 20 de Janeiro.Artigo 9.o [...]  As propostas do PCP e do BE de alteração do n.o 1, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.A proposta do PCP de alteração do n.os 4 e 5 foi rejeitada, com os votos contra do PS, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.O BE retirou as propostas de alteração para os n.os 4 e 5.Artigo 10.o [...]  As propostas do PCP, do BE e do PSD, de alteração do n.o 1, consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.As propostas do PCP e do BE de alteração do n.o 2, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.  As propostas do PCP e do BE de eliminação das alíneas a) e b) do n.o 3, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS e do CDS-PP.  As propostas do PCP, do PSD e do BE, de alteração do n.o 5 (com substituição da expressão na redacção do presente decreto lei por na redacção da presente lei), consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Artigo 11.o [...]  As propostas do PCP, do PSD e do BE de alteração do n.o 1, consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.As propostas do PCP e do BE de alteração do n.o 2, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.  As propostas do PCP e do BE de eliminação das alíneas a) e b) do n.o 3, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.  As propostas do PCP, do PSD e do BE de alteração do n.o 7, consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS.Artigo 12.o Direito de reingresso As propostas do PCP e do BE de alteração do artigo 12.o, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitos O PCP retirou a sua proposta respeitante à entrada em vigor e produção de efeitos da lei. A proposta do PSD de 5 de Fevereiro, que substituiu a apresentada em 4 do mesmo mês, foi aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado os votos contra do PS e a abstenção do BE.7 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares na Comissão, em sede de apreciação na especialidade.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.II SÉRIE-B — NÚMERO 83____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original