11 OE MARÇO DE 199686-(195)candidataram nas épocas normais, isto é, em Fevereiro, Junho e Setembro, uma vez que alguns deles, passado um ano, ainda não sabem se o seu projecto foi aprovado ou reprovado e, de acordo com o quadro em vigor, depois da apresentação do projecto e de receberem a nota de entrega, muitos deles fizeram investimentos.O grave da situação, Sr. Ministro, é que há milhares de agricultores que investiram com base em expectativas criadas pela Administração Pública e pelo Governo e, inexplicavelmente, passado um ano, continuam sem ter resposta para os seus projectos. Certamente, alguma responsabilidade caberá a V. Ex.'! É que, passados seis meses, penso que poderá ser lamentável para o sector agrícola que os agricultores mantenham essa expectativa sem que seja definido e clarificado aquilo que serão os apoios do Estado ao investimento.Em matéria de apoio às organizações agrícolas, pensamos que é fundamental definir-se o quadro de relacionamento com as organizações agrícolas, socio-profissionais e socio-económicas, bem como as regras objectivas de financiamento e de apoio a essas organizações. Mas é também fundamental que o Estado seja uma pessoa de bem e tenha presente que há competências que foram transferidas para as organizações agrícolas.Lembro, por exemplo, o caso do ADS — Agrupamento de Defesa Sanitário —, onde foram desenvolvidas, durante os últimos anos, acções extremamente importantes para a erradicação de doenças, para o maneio animal e para resolver um conjunto de situações que valorizaram e beneficiaram o nosso efectivo a nível de todo o País. Isto para não falar de eventuais despesas ou situações que possam ter ocorrido em desconformidade com a lei, onde é fundamental que o Estado e a Administração investiguem no sentido de penalizar eventuais prevaricadores.De facto, é preocupante que o apoio a essas organizações, que no ano passado se cifrou em cerca de 4,1 ou 4,2 milhões de contos, este ano não atinja os 6 milhões de contos. Assim, os agricultores e as suas organizações, que contrataram e contraíram encargos na aquisição de funcionários, de técnicos e de equipamento, no sentido de cumprir perante os seus associados, podem ter de enfrentar, durante este ano, uma situação de ruptura.Consideramos ser fundamental dar apoio a essas associações, de forma a torná-las receptíveis, no futuro, a outro tipo de competências, contando com o facto de o Estado ser uma pessoa de bem. Nesse sentido, deverá manter-se uma verba de apoio, nomeadamente às ADS, compatível com aquilo que são os encargos, sem com isso significar uma assunção plena dos encargos mas que traduzisse uma co-responsabilização do Estado em relação às competências por este transferidas.A esse nível, um outro tipo de organizações que também consideramos fundamenta] são os centros de gestão agrícola, fundamenta] no sentido de transmitir ao agricultor algum sentido de gestão, de rentabilização dos seus recursos e de alargar a um conjunto vasto de agricultores conhecimentos e práticas de gestão adoptadas por alguns agricultores que assumem, prioritariamente, alguma liderança. Entendemos, por isso, que é fundamental que esses centros de gestão beneficiem de apoio.Por falar em organizações agrícolas, existe em algumas delas, a nível nacional, um partenariado com o Estado, que participa, desde há alguns anos, como accionista, na assembleia geral, dando apoio a essas organizações. E embora tenha ouvido o Sr. Ministro dizer, na última reunião, que considerava que, eventualmente, poderia haver aqui alguma promiscuidade que poderia anular... Por exem-plo, o Instituto de Desenvolvimento da Agricultura da Região Norte, que tem 29 accionista, congrega a Administração Pública, agricultores e organismos que têm, a montante e a jusante, algo a ver com a agricultura. Sr. Ministro, que apoios pensa atribuir a este tipo de organizações em partenariado com os agricultores, que funcionam como pólos de desenvolvimento e de transmissão de conhecimentos ao sector agrícola em algumas regiões?Quanto às infra-estruturas físicas, o Sr. Ministro falou do apoio a dar à água e às florestas, só que o primeiro não está discriminado no Orçamento. Aliás, o Sr. Secretário de Estado leu uma lista de eventuais iniciativas cuja adjudicação ou lançamento de concurso, de projectos, ao longo do País, estariam próximos, mas sem falar do que é fundamental para algumas regiões. Refiro-me aos pequenos regadios ou aos regadios colectivos, fundamentais nalgumas regiões de minifúndio.Tal como disse o meu colega Lino de Carvalho, seria fundamental que tivéssemos acesso a essa lista de iniciativas de que falou ou das que estão previstas para os próximos tempos, a nível do regadio. Além do mais, neste Orçamento não é visível uma aposta a nível do regadio, tal como diz o Sr. Ministro, uma vez que ela não aparece nos documentos do Orçamento.Uma outra questão, lateral em relação ao Orçamento, mas fundamental para o sector agrícola, é a que se prende com o acordo de associação União Europeia/África do Sul, que está a ser desencadeado. Cada Estado membro da União Europeia enviou para a Comissão um conjunto de produtos sensíveis que deveriam ficar excluídos da negociação, dentro do possível, e, nesse domínio, gostava que o Sr. Ministro me dissesse qual é a posição negocial portuguesa, isto é, qual é o conjunto de produtos portugueses que o Governo entendeu excluir dessas negociações.Por último, a questão das florestas e da prevenção dos incêndios. Segundo declarações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, em Agosto do ano passado, «logo no primeiro dia o Governo socialista começará a delinear um programa de combate, em que serão envolvidos os bombeiros, as forças armadas e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas». Acrescentava ainda que este Ministério iria mobilizar desempregados, no sentido de se proceder à limpeza de matas.Contudo, Sr. Ministro, na área da protecção às florestas, comparando os valores de 1995 e de 1996, verificamos que há uma quebra de 15%, ou seja, as medidas de prevenção dos fogos florestais e os meios financeiros disponibilizados reduzem-se de 1995 para 1996, isto apesar de no programa eleitoral do Partido Socialista, e também no Programa do Governo, estarem previstas várias iniciativas neste domínio. Aliás, gostava de perguntar ao Sr. Ministro se sempre vai mobilizar os desempregados para a limpeza das matas e onde está a cobertura orçamenta] para essa acção. Entende que os meios financeiros afectos à protecção das florestas são suficientes para se fazer uma prevenção eficaz dos fogos florestais?A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr.* Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, procurarei fazer chegar amanhã o mapa do INGA com uma discriminação mais adequada de valores. Há, efectivamente, valores que foram transferidos do