129Tribunal de Contas publicar no prazo de 180 dias); e iii) notas de enquadramento às contas (portaria a publicar no prazo de 180 dias). Em simultâneo foi publicada a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, que aprovou uma nova LEO e que prevê (artigo 3.o) a revisão, no prazo de um ano, de vários diplomas basilares da contabilidade pública (designadamente, a lei de bases da contabilidade pública, a lei-quadro do planeamento, os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso e o quadro plurianual de programação orçamental) e a definição da estrutura dos classificadores orçamentais (artigo 17.o da nova LEO). Assim, o quadro normativo que permitirá a aplicação do SNC-AP está ainda muito incompleto e o Ministério das Finanças, questionado sobre esta matéria, não prestou informações quanto à expetativa de publicação daqueles diplomas. Eventuais atrasos põem, porém, em causa as metas previstas para a implementação do SNC-AP. Note-se que aquela legislação é condição essencial para a definição de requisitos técnicos que sirvam de base ao processo de transição para o novo sistema, nomeadamente, os necessários à adaptação dos sistemas informáticos. Nesta matéria, o Ministério das Finanças indicou que a “(...) adaptação dos sistemas de informação locais (...) é da responsabilidade de cada uma das software houses que atualmente asseguram o apoio tecnológico a soluções informáticas de suporte aos referenciais contabilísticos vigentes (...)”, sem fazer referência à responsabilidade das administrações públicas na definição das necessidades e no controlo da qualidade dos produtos a obter. Referiu também que no segundo semestre de 2016 será disponibilizada uma aplicação centralizada para receber das entidades piloto a informação contabilística segundo o SNC-AP. Em sede de contraditório, a DGO, na sua resposta, também subscrita pela Ministra de Estado e das Finanças, acrescenta, apenas, que esta aplicação “(...) tem subjacente a definição e a divulgação, em formato de circular, de requisitos funcionais e técnicos para a integração daquela informação em suporte eletrónico enviada a partir dos softwares contabilísticos das entidades piloto, o que obrigará à normalização e regulação de integração da informação contabilística segundo o SNC-AP, assim como à implementação de validações contabilísticas e tecnológicas, com vista a assegurar a qualidade da informação orçamental e financeira rececionada”.  Este esclarecimento não é suficiente para garantir que está assegurada a coordenação dos diferentes intervenientes da administração pública na definição das necessidades e no controlo da qualidade dos sistemas de informação para que a transição obedeça a critérios de economia, eficiência e eficácia. O Ministério das Finanças informou ainda que espera divulgar o manual de implementação do SNC-AP no segundo trimestre de 2016, permitindo ainda nesse ano a aplicação a título experimental do SNC-AP pelas entidades piloto, cuja lista ainda não foi concluída. A nova LEO cria a Entidade Contabilística Estado (ECE) que é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra, designadamente, as receitas gerais (que incluem a receita fiscal), as responsabilidades e os ativos do Estado. O Ministério das Finanças informou que está “(...) prevista a preparação do Balanço de Abertura (...) segundo o SNC-AP reportado a 30 de junho de 2016. Será adotada uma estratégia gradual de identificação e mensuração de ativos e passivos a inscrever na demonstração da posição financeira (balanço) desta entidade. Esta primeira fase tem a duração de um ano, terminando em novembro de 2016 (...)”. No futuro, a ECE deverá dar resposta a algumas das reservas que o Tribunal tem vindo a colocar no âmbito do POCP quanto à forma de evidenciar na CGE as operações e o património do Estado que não se encontram registados nas contas individuais dos serviços (receitas gerais, dívida pública, PPP e outras). Conforme se reconhece no preâmbulo do diploma que aprovou o SNC-AP, “a implementação deste novo modelo implica um processo de transição”. As anteriores transições, para o regime de administração financeira do Estado e para o plano oficial de contabilidade pública, ficaram marcadas por derrapagens temporais significativas e por não atingirem os objetivos a que se propunham. Considerando os custos  99