17 DE OUTUBRO DE 2018 49 – O motorista deve ter pelo menos 21 anos de idade; – O serviço deve ser combinado exclusivamente através da plataforma digital, sendo proibido ao motorista apanhar clientes na rua; – Deve ser adotada uma política de tolerância zero em relação à ingestão de bebidas alcoólicas e substâncias psicotrópicas pelos motoristas. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias O Senhor Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas promoveu a consulta por escrito da Associação Nacional de Municípios Portugueses a propósito do projeto de lei n.o 1001/XIII/4.a. • Consultas facultativas A Comissão pode promover, querendo, a consulta da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), da Autoridade da Concorrência (AdC), do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (ARAC), da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e da Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes (ANPPAT). VI. Avaliação prévia de impacto Linguagem não discriminatória Em relação ao Projeto de Lei n.o 1000/XIII/3.a a utilização da palavra «motorista» enquanto substantivo que abrange o feminino e o masculino cumpre o requisito de utilização, sempre que possível, da linguagem neutra. Quanto aos Projetos de Lei n.os 1001/XIII/3.a e 1002/XIII/2.a, poderá entender-se que a utilização da palavra «passageiros», no título do primeiro e no artigo 1.o do segundo, constitui linguagem discriminatória. Nestes casos, deverá, sempre que possível, recorrer-se a uma linguagem neutra, através de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros. No entanto, na língua portuguesa, pobre em termos neutros, o masculino tem funcionado também como masculino genérico, utilizado para designar homens e mulheres. E porque para alguns o masculino genérico é um falso neutro, potencialmente discriminatório, apresentam por vezes a proposta, como forma de ultrapassar o uso de uma linguagem não neutra, de utilização de barras (v.g. passageiros/as). Em qualquer caso, cumpre referir que a utilização de barras constitui sempre um fator de diminuição da clareza e simplicidade dos textos que se tem sempre evitado em redação legislativa, não sendo, por isso, adequada. De facto, tal como é referido por David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte (in «Legística – Perspetivas sobre a concepção e redacção de actos normativos», a páginas 127), «a clareza do discurso normativo deve nortear todas as escolhas linguísticas a efetuar, impondo a utilização de um discurso tão compreensível quanto a matéria o permitir; a compreensibilidade do discurso é um importante instrumento de acesso ao direito, cuja acessibilidade começa logo, por esta via, no momento de elaboração dos atos normativos». VII. Enquadramento bibliográfico MOROZOV, Evgeny – Les dangers de l'“ubérisation”. Problèmes économiques. Paris. ISSN 0032-9304. N.o 3128 (mars 2016), p. 34-39. Cota: RE-3.