1318II SÉRIE-A — NÚMERO 41DECRETO N.° 146/VAUTORIZA 0 GOVERNO A ACORDAR COM A REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE O REESCALONAMENTO DA DIVIDA DESTE PAÍS A REPÚBUCA PORTUGUESAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alinea h) e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo com a República Popular de Moçambique destinado a estabelecer os termos em que se processará o reescalonamento da dívida daquele país à República Portuguesa.Art. 2.° A divida vencida de capital e juros contratuais até 30 de Dezembro de 1988 e respectivos juros de mora até 31 de Maio de 1987, resultante de créditos directamente concedidos pela República Portuguesa, ou por esta garantidos, decorrentes de contratos firmados até 1 de Fevereiro de 1984, é reescalonada nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.Art. 3.° — 1 — O montante equivalente a 75% da dívida a reescalonar será reembolsado em vinte prestações semestrais iguais e consecutivas a pagar em dólares dos Estados Unidos da América.2 — Em relação ao montante referido no número anterior, e relativamente às dívidas vencidas até 31 de Maio de 1987 a primeira amortização será paga em 31 de Maio de 1997 e a última em 30 de Novembro de 2006.3 — Em relação ao montante referido non.0 1, e relativamente às dívidas vencidas no período decorrido entre 1 de Junho de 1987 e 31 de Dezembro de 1988, a primeira amortização será paga em 15 de Setembro de 1988 e a última em 15 de Março de 2008.Art. 4.° O montante equivalente a 25°7o da dívida a reescalonar será convertido em participações de capital de empresas moçambicanas no prazo de três anos a contar da data de assinatura do acordo de reescalonamento.Art. 5.° — 1 — Sobre o montante a reescalonar previsto no artigo 3.°, incidirão juros, à taxa de 4%, contados a partir de 30 de Dezembro de 1988 até 15 de Março de 2008 óu até à data do seu completo reembolso.2 — Os juros serão pagos semestralmente, em dólares dos Estados Unidos da América, a partir de 30 de Novembro de 1989, ou 15 de Setembro de 1989, consoante os casos previstos nos n.os 2 ou 3 do artigo 3.Q, respectivamente.Aprovada em 21 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 147/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA CONCEDER UM EMPRÉSTIMO A REPÚBLICA POPULAR 0E MOÇAMBIQUEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h) e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a conceder, em nome e representação do Estado Português, um em-préstimo à República Popular de Moçambique, até ao montante equivalente a 24 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.Art. 2.° O empréstimo destina-se a financiar os encargos da responsabilidade da República Popular de Moçambique decorrentes das relações comerciais entre operadores dos dois Estados, em termos e condições a acordar entre os dois Governos.Art. 3.° As condições essenciais do empréstimo são as constantes da ficha técnica anexa à presente lei.Aprovada em 21 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Anexo a que se refere o artigo 3.°Ficha técnicaMutuante — República Portuguesa.Mutuário — República Popular de Moçambique.Montante — até ao montante equivalente a 24 milhõesde dólares dos Estados Unidos da América, em duastranches:Tranche A — USD 9,35 milhões; Tranche B — até USD 14,65 milhões.Taxa de juro — 4% ao ano, sendo os juros contados dia a dia desde a data de cada utilização.Pagamento de juros — serão pagos semestralmente em dólares dos Estados Unidos da América sobre o montante da dívida.Prazo:Tranche A — doze anos, com cinco de carência; Tranche B — vinte anos, com dez de carência.Reembolso:Tranche A — catorze semestralidades iguais e consecutivas de capital;Tranche B — vinte semestralidades iguais e consecutivas de capital.Foro — Tribunal Internacional de Justiça, com renúncia a qualquer outro.DECRETO N.° 1467VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA PRORROGAR 0 PRAZO DO EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI N.° 32/82, DE 30 DE DEZEMBROArtigo único. Fica o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, com possibilidade de delegação, a prorrogar até 31 de Dezembro de 1990 o prazo para a utilização do empréstimo de 1000 milhões de escudos à República Popular de Moçambique, autorizado pela Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.Aprovada em 21 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.