13 DE OUTUBRO DE 2017 37 através de, o Concentração de serviços em «balcões únicos» presenciais e eletrónicos, que evitem múltiplas deslocações, como sejam o Gabinete do Investidor ou Balcão de Cidadão Móvel; o Desenvolvimento de portais de serviços integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma única para registo de animais, o portal da cultura com integração de diferentes setores culturais, ou o portal escola 360.o já em funcionamento em escolas piloto;  Simplificação dos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a eles associadas, a integração e diálogo entre diferentes regimes e a publicação e avaliação dos prazos efetivamente observados;   Modernização e alargamento do «Balcão do Empreendedor», integrando regimes conexos, e alargamento do conceito de «Licenciamento Zero», eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada;  Novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos utilizadores e com diferentes componentes, como autenticação única e livro de reclamações eletrónico, que passará a constituir a porta principal de entrada na Administração Pública eletrónica;  Desenvolvimento do serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, que permitirá todas as entidades publicas notificarem os cidadãos e empresas através de uma única morada eletrónica. Neste âmbito, devem ainda ser implementadas em 2018 as seguintes medidas, tendentes à dinamização da economia portuguesa através do reforço da confiança dos consumidores:  Consumo financeiro + informado: divulgar online, num ponto único, a informação disponibilizada pelas instituições de crédito quanto a produtos financeiros, designadamente em matéria de serviços mínimos bancários, comissões bancárias, cartões de crédito, crédito hipotecário, crédito ao consumo e seguros, tendo em vista permitir aos consumidores a consulta de informação harmonizada e comparável;  Plataforma única de resolução de contratos: criação de uma plataforma online que permita aos consumidores comunicar a resolução de contratos relativos a serviços públicos essenciais num único ponto, disponível no Portal do Cidadão, sendo os prestadores de serviços notificados por via eletrónica. Em 2018 será lançado um novo programa SIMPLEX+. LEGISLAR MELHOR A modernização do Estado passa também pela melhoria da qualidade legislativa e pela redução do stocklegislativo. Estando executados alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em 2018, com enfoque nas medidas a consolidar ou que têm neste momento menor nível de desenvolvimento. Serão desenvolvidas as seguintes medidas:  Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, há que passar à fase de desenvolvimento de instrumentos secundários, como ferramentas de pesquisa através da associação da legislação a descritores de forma mais eficaz, alargamento do acervo de legislação consolidada, criação de um tradutor jurídico e de um dicionário jurídico;  Garantir a existência de um suporte áudio para os sumários em linguagem clara, em português e em inglês, e alargar a criação destes sumários para outro tipo de atos;  Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;   Continuar a identificação de atos que não estejam em vigor, por caducidade ou revogação tácita, para efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara para o cidadão a legislação aplicável em cada matéria;  Uniformização das regras de legística entre a Assembleia da República e o Governo;  Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;  Implementar nas várias áreas governamentais mecanismos que garantam uma avaliação prévia e rigorosa das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em