1 DE JULHO DE 2020 33 n.o 43/2002, de 2 de março5 que define a organização e atribuições do Sistema da Autoridade Marítima e cria a Autoridade Marítima Nacional. «Autoridade marítima» é definida como «o poder público a exercer nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, traduzido na execução dos atos do Estado, de procedimentos administrativos e de registo marítimo, que contribuam para a segurança da navegação, bem como no exercício de fiscalização e de polícia, tendentes ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis nos espaços marítimos sob jurisdição nacional» (águas interiores, mar territorial, plataforma continental, zona económica exclusiva) – cfr. artigos 3.o e 4.o. O artigo 7.o daquele Decreto-Lei elenca as entidades, órgãos e serviços que integram o Sistema da Autoridade Marítima: a Autoridade Marítima Nacional, a Polícia Marítima, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Inspeção-Geral das Pescas, o Instituto da Água, o Instituto Marítimo-Portuário, as autoridades portuárias, a Direcção-Geral da Saúde e a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo. A Autoridade Marítima Nacional é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Marinha, pela Direção-Geral da Autoridade Marítima e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima, nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, e com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional6. O Chefe do Estado-Maior da Armada é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional, que nesta qualidade funcional depende do Ministro da Defesa Nacional, conforme dispõe o artigo 2.o do mencionado Decreto-Lei n.o 44/2002 (e também o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha). Enquanto estrutura, a Autoridade Marítima Nacional integra, para além da PM, a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), o Conselho Consultivo e a Comissão do Domínio Público Marítimo. As atividades exercidas no âmbito da AMN são dirigidas, coordenadas e controladas pela DGAM, serviço integrado no Ministério da Defesa Nacional através da Marinha para efeitos da gestão de recursos humanos e materiais, dotado de autonomia administrativa e que depende diretamente da Autoridade Marítima Nacional. A DGAM tem um diretor-geral e um subdiretor-geral nomeados pelo Ministro da Defesa Nacional sob proposta da Autoridade Marítima Nacional de entre, respetivamente vice e contra-almirantes da Marinha (artigo 18.o); o diretor-geral e o subdiretor-geral da DGAM são, por inerência, o comandante-geral e o 2.o comandante-geral da PM (artigos 7.o e 9.o). O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, refere-se especificamente à PM, prevendo (à semelhança do acima mencionado EPPM) que esta é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados, que o pessoal da PM se rege por estatuto próprio e quais os órgãos de comando próprio da PM (comandante-geral; 2.o comandante-geral; comandantes regionais; comandantes locais), os quais são autoridades policiais e de polícia criminal. Até às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro (que também alterou o EPPM), previa ainda que o comando-geral da PM dispunha de um estado-maior, com estrutura orgânica e competências a aprovar por decreto-lei. Refira-se finalmente que, nos termos do EPPM, o regime geral da função pública é subsidiariamente aplicável ao pessoal da PM, sendo que muitas são as especificidades aplicáveis a este pessoal, desde logo um regime específico de exercício de direitos, aprovado pela Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, em que designadamente se preveem restrições ao exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição; a regulamentação, também específica para este pessoal, do exercício do direito de associação, através da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro; um regime disciplinar próprio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de março; o direito a abonos de alimentação e de fardamento nos termos previstos para o 5 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico (DRE), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 263/2009, de 28 de setembro. 6 Nos termos da orgânica do XXII Governo Constitucional (Decreto-Lei n.o 169-B/2019 , de 3 de dezembro – texto consolidado), compete ao Ministro da Defesa Nacional definir as orientações estratégicas para a Autoridade Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade marítima nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima  conjuntamente com o Ministro do Mar, no âmbito das respetivas competências.