PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
88 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
155 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 020S1 | 3 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 14 de Abril de 2007    II Série-B — Número 33 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Petições [n.o 149/X (1.a) e n.o 157/X (2.a)]: N.o 149/X (1.a) (Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de proceder à regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 157/X (2.a) — Apresentada por Miguel Saturnino e outros (Associação de Sensibilização Para os Direitos dos Animais), solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais: — Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Sábado, 16 de Junho de 2007    II Série-B — Número 43 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.o 1489/X (2.a)-AC e n.os 531, 548 e 665/X (2.a)-AL):  Da Provedoria de Justiça ao requerimento n.o 1489/X (2.a)AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a inexistência de endereço electrónico para apresentação de queixa ao Provedor de Justiça.Das Câmaras Municipais de Baião, Lamego e Trofa aos requerimentos n.os 531, 548 e 665/X (2.a)-AL da Deputada Ana Manso (PSD), sobre ambiente a autarquias. Nota: — O documento em anexo ao requerimento n.o 1489/X (2.a)-AC e n.o 665/X (2.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
2 | II Série B - Número: 043S2 | 16 de Junho de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 043S2 | 16 de Junho de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 043S2 | 16 de Junho de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 043S2 | 16 de Junho de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 043S2 | 16 de Junho de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 043S2 | 16 de Junho de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 043S2 | 16 de Junho de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 043S2 | 16 de Junho de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 043S2 | 16 de Junho de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 14 de Outubro de 2006    II Série-B — Número 5 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Voto n.o 70/X: De condenação pelo ensaio nuclear norte-coreano (apresentado pelo CDS-PP). Inquérito parlamentar n.o 1/X: Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade (apresentado pelo BE).   Apreciação parlamentar n.o 29/X: Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 180/2006, de 6 de Setembro. Petição n.o 159/X (2.a): Apresentada pela JSD-Algarve, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve.
5 | II Série B - Número: 005 | 14 de Outubro de 2006central do Algarve, que, a par do curso de medicina, deve emergir como vértice da intervenção pública na reconfiguração da rede hospitalar e sustentáculo do acréscimo na prestação de cuidados de saúde aos cidadãos.Reclamamos, por conseguinte, atendendo aos fundamentos aduzidos por esta petição, que a Assembleia da República reconheça a pertinência do nosso pedido e, de modo enérgico e expedito, aprove o diploma legislativo que crie o curso de medicina da Universidade do Algarve.O primeiro subscritor, Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte.Nota: — Desta petição foram subscritores 9000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Setembro de 2006    II Série-B — Número 2 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Votos (n.os 67 a 69/X): N.o 67/X — De pesar pela morte do Eng.o Vasco de Carvalho (apresentado pelo BE).N.o 68/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Veiga de Oliveira (apresentado pelo PSD).N.o 69/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Reis Borges (apresentado pelo PS).   Apreciação parlamentar n.o 27/X: Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho.
Segunda-feira, 11 de Junho de 2007  II Série-B —  Número 41 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Petição n.o 372/X(2.a): —  Apresentada pela Comissão para a defesa da pesca lúdica e dos recursos marinhos, solicitando à Assembleia da República que proceda à reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica.
2 | II Série B - Número: 041S1 | 11 de Junho de 2007PETIÇÃO N.o 372/X(2.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO PARA A DEFESA DA PESCA LÚDICA E DOS RECURSOS MARINHOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDA À REAVALIAÇÃO DOS TERMOS EM QUE FOI PRODUZIDA A ACTUAL LEGISLAÇÃO REFERENTE À PESCA LÚDICAA Comissão para a defesa da pesca lúdica e dos recursos marinhos e os cidadãos abaixo assinados, considerando que:—  A pesca lúdica em Portugal é uma actividade tradicional com efectivo enraizamento numa parte significativa da população, estimando-se os seus praticantes em cerca de meio milhão.—  A pesca lúdica, constitui uma forma salutar de ocupação dos tempos livres, especialmente para jovens e reformados, contribuindo contudo, para a qualidade de vida de toda a população praticante.—  A pesca lúdica, encaminha, a população praticante e seus acompanhantes, para as zonas ribeirinhas e para a costa marítima, dinamizando extensas áreas, muitas vezes, votadas ao abandono.—  A pesca lúdica, fomenta o desenvolvimento económico e o emprego, através da laboriosa actividade de centenas de empresas, as quais se dedicam à importação e comercialização de apetrechos e acessórios, à produção e exportação, através de um número significativo de marcas nacionais, ao comércio de artigos náuticos, á construção e reparação de embarcações de recreio em estaleiro, á hotelaria e à restauração, à actividade marítimo turística, ao comércio e distribuição de iscos para pesca.—  E por último, a pesca lúdica, nunca contribuiu e não contribui, para a escassez dos recursos marinhos e em especial das espécies.A legislação em vigor para a actividade da pesca lúdica, nomeadamente, Decreto-Lei 246/2000, DecretoLei n.o 112/2005. Decreto-Lei n.o 197/2006, Portaria n.o 868/2006, Portaria n.o 1399/2006, é altamente penalizante para o seu exercício, porquanto, é inequivocamente injusta quando produzida a partir de convicções sem fundamento, nomeadamente, a necessidade de preservação e sustentabilidade dos recursos marinhos porque delapidados pela normal actividade do pescador lúdico e o combate â comercialização ilegal das espécies capturadas, exercício em que, no entender da actual legislação, o pescador lúdico concorre com a actividade da pesca comercial.Nestes termos, solicitam a Assembleia da República que:Recomende aos órgãos de soberania, a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação, contribuindo dessa forma para uma regulamentação mais equilibrada da pesca lúdica, a qual salvaguarde os interesses dos pescadores lúdicos e efectivamente contribua para a preservação dos recursos e das espécies marinhas.Lisboa, 15 de Maio de 2007.O primeiro subscritor, Gil Fernandes Monteiro.Nota: —  Desta petição foram subscritores 10 302 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Fevereiro de 2007  II Série-B — Número 22 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.o 2492/X(1.a)-AC n.os 47, 60, 75, 91, 137, 167, 171, 273, 275, 291, 292, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 310, 313, 316, 317, 319, 321, 327, 328, 329, 330, 331, 340, 350, 353, 355, 381, 387, 392, 436, 441, 442, 452, 466, 467, 485, 503, 530, 541, 559, 575, 629, 644, 663, 671, 673, 682 e 689/X (2.a)-AC e n.os 27, 29, 34, 35, 36, 37, 40, 45, 46, 47, 50, 52, 61, 63, 68, 74, 81, 83, 85, 87, 90, 91, 94, 97, 111, 112, 115, 122, 123, 125, 135, 141, 146, 149, 150, 151, 153, 160, 170, 171, 175, 177, 180, 181, 185, 186, 199, 201, 208, 226, 227, 229, 240, 241, 243, 246, 247, 248, 250, 253, 256, 260, 263, 271, 275, 277, 279, 283, 285, 286, 287 e 295/X (2.a)-AL):  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2492/X (1.a)-AC do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a ponte Eiffel, em Viana do Castelo.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 47/X (2.a)-AC dos Deputados Fernando Antunes e Emídio Guerreiro (PSD), sobre a recuperação dos órgãos do Mosteiro de Lorvão.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 60/X (2.a)-AC do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), sobre a área de protecção do Mosteiro de Santa Maria de Celas, em Coimbra.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 75/X (2.a)-AC dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre o prédio Coutinho, em Viana do Castelo.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 91/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Fortaleza de Sagres.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 137/X (2.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o património histórico em Luzim, Penafiel.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 167/X (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção de um restaurante no Piódão.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 171/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as águas de abastecimento público da freguesia de Santo Adrião, em Vizela.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 273/X (2.a)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a recuperação do Mosteiro de Santa Maria da Seiça.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 275/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o licenciamento das explorações bovinas na zona do minifúndio.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 291/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Lei
4 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
155 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
157 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
158 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
159 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
160 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
161 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
162 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
163 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
164 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
165 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
166 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
167 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
168 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
169 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
171 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
172 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
173 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
174 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
175 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
176 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
177 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
178 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
179 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
180 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
181 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
182 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
183 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
185 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
186 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
187 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
188 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
189 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
190 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
191 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
192 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
193 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
194 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
195 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
196 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
197 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
198 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
199 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
200 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
201 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
202 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
203 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
204 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 14 de Julho de 2007    II Série-B — Número 47 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 274, 510, 814, 840, 900, 908, 912, 1029, 1034, 1099, 1102, 1104, 1114, 1128, 1133, 1134, 1138, 1140, 1142, 1143, 1144, 1149, 1150, 1155, 1157, 1160, 1167, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1183, 1184, 1191, 1202, 1221, 1222, 1225, 1227, 1228, 1244, 1264, 1273, 1274, 1285, 1287, 1311, 1314, 1319, 1320, 1327, 1356, 1357, 1358, 1366, 1368, 1371, 1375, 1383, 1400, 1408, 1413, 1423, 1427, 1428, 1429, 1448, 1465, 1475, 1525 e 1531/X (2.a)-AC e n.os 633, 695 e 707/X (2.a)AL):  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 274/X (2.a)-AC do Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP), sobre o encerramento de serviços de saúde no concelho de Montemor-o-Novo.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 510/X (2.a)-AC do Deputado Alberto Antunes e outros (PS), sobre o relatório do Tribunal de Contas acerca da administração do porto de Sines e a sua posição sobre esta matéria.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 814/X (2.a)-AC dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a reorganização da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 840/X (2.a)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o projecto de vigilância florestal — Avelãs de Cima, Floresta Segura — Agosto de 2007.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 900/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Lei n.o 5/2006, de 23
4 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 047S3 | 14 de Julho de 2007Consultar Diário Original