II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2 PROJETO DE LEI N.o 516/XV/1.a SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Exposição dos motivos O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão de consulta do Governo, representante da sociedade civil das comunidades, revestindo-se da maior importância para aumentar a proximidade aos portugueses residentes no estrangeiro e um conhecimento mais rigoroso das suas necessidades e expetativas. Tendo como objetivo adaptar e corrigir alguns aspetos da lei que regula as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades, procede-se à sua revisão, para que possa haver maior abrangência em termos de círculos eleitorais, tornando o órgão mais representativo e eficaz na sua ação, congregando, inclusivamente, diversas sugestões apresentadas pelo próprio CCP. Considera-se crucial, no entanto, que as alterações introduzidas não ponham em causa o equilíbrio que deve existir na relação entre este órgão de consulta e os restantes órgãos de soberania, designadamente o Governo e a Assembleia da República. Com a implementação do recenseamento automático, o universo eleitoral alterou-se substancialmente em virtude do crescimento do número de eleitores, o que implicou também uma modificação na sua distribuição pelos vários países e continentes. Surgiram novas regiões ou países, cujas comunidades tinham, até então, uma menor dimensão e visibilidade enquanto entidades organizadas, justificando-se agora uma outra abordagem no que respeita à sua representatividade no Conselho das Comunidades Portuguesas. Esta nova realidade requer a definição de novos círculos eleitorais pelos quais são eleitos os conselheiros e o número de membros a eleger, estabelecendo-se, neste contexto, um máximo de 90 eleitos. Introduz-se a obrigatoriedade da consulta por parte do Governo em matérias de relevância para as comunidades portugueses, sem carácter vinculativo. Os conselheiros passam a ter um limite de mandatos, a exemplo do que ocorre para outros órgãos eletivos em Portugal, e é feita a adaptação em termos de género na composição das listas candidatas. Numa outra dimensão, fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de um relatório de atividades por parte dos conselhos regionais que contenha também uma descrição da situação da comunidade na respetiva área de jurisdição, a apresentar ao Conselho Permanente e ao Governo. Para uma melhor perceção da situação das comunidades, é atribuída a inerência aos membros do CCP nos conselhos consultivos das áreas consulares. As reuniões dos conselhos regionais poderão ser realizadas com recurso a meios telemáticos. Finalmente, são introduzidas nas despesas de funcionamento do Conselho os custos com a elaboração de estudos e pareceres relevantes na área das comunidades. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.o 29/2015, de 16 de abril, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Artigo 2.o Segunda alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.o 29/2015, de 16 de abril Os artigos 2.o, 3.o, 8.o,10.o, 11.o, 25.o, 28.o, 38.o, 39.o-A, 42.o, 43.o e 44.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de