II SÉRIE-A — NÚMERO 1081021.2 Enquadramento das Grandes Opções para 2022-2026De acordo com a respetiva exposição de motivos, as Grandes Opções para 2022-2026 (adiante designadas por GOP 22-26) concretizam-se, por um lado, na «preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares» e, por outro lado, na «resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica.» As GOP 22-26 são apresentadas como desenvolvendo-se por «cinco áreas de atuação, procurando responder a um desafio transversal (Boa Governação) e a quatro desafios estratégicos: (1) alterações climáticas; (2) demografia; (3) desigualdades; e (4) sociedade digital da criatividade e inovação».1 Do ponto de vista da sua implementação, são referidas como fonte de financiamento o Orçamento do Estado e «o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente o PT2020, a iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT2030»2. É ainda referido, numa perspetiva de enquadramento e visão global das GOP 22-26, que as «Grandes Opções 2022-2026 estão articuladas com a Estratégia Portugal 2030, que tem como visão «recuperar a economia, proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial», e estão alinhadas com importantes instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas e o PRR e outras agendas transversais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável». No âmbito das GOP 22-26, são objeto deste parecer as matérias relativas às competências da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (adiante CTSSI). 1.3 Análise da Lei das Grandes Opções para 2022-20261.3.1 – Do ponto 1 – As Grandes OpçõesReferindo o contexto internacional da «agressão da Rússia à Ucrânia» bem como «a resposta à crise provocada pela pandemia da doença COVID-19», estabelece-se que as «opções de política económica, social e territorial reconhecem os avanços significativos verificados na economia, sociedade e territórios portugueses, tomando como base de sustentação os desenvolvimentos recentes nas seguintes dimensões: • Crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da União Europeia verificada desde 2016 e a melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento e a evolução do perfil do tecido produtivo. • Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento da qualidade de emprego e o aumento sustentado dos rendimentos do trabalho. • Combate à exclusão social e desigualdade, evidenciado na melhoria estrutural dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza e a privação material. • Qualificações, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da proporção de população com ensino superior concluído.» Diz-se então que «o Governo continuará a adotar medidas de emergência direcionadas para os segmentos sociais e para os setores de atividade mais vulneráveis, como o apoio extraordinário às famílias mais carenciadas, nomeadamente para suportar os acréscimos com os custos de alimentação e do gás, o apoio à redução dos custos do setor da agricultura ou o apoio a empresas muito afetadas pelo aumento dos preços da energia, como os têxteis, o vidro ou a siderurgia, suportando 30% do seu aumento de custos com gás.» Na divisão estabelecida de cinco áreas de atuação com quatro desafios estratégicos, realça-se no âmbito deste parecer:  1 A numeração é da responsabilidade da Deputada autora do parecer. 2 Itálico e sublinhado são da responsabilidade da Deputada autora do parecer.