94-(300)II SÉRIE-C — NÚMERO 9permanentes, nao estou a contar com o Serviço Nacionalde Saúde, entre outros...A Oradora:—Então, tem 540 milhões!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para 540, são 70 milhões de contos de diferença!...A Oradora: — Para mais!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para mais, claro. Mas a Sr.* Secretária de Estado referiu 110 milhões de contos como a verba necessária ao NSR para 1990.A Oradora: — Desculpe, nao percebi.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Há pouco, V. Ex.* referiu a verba de 110 milhões de contos para o NSR.A Oradora: — Não apenas para o NSR mas também fundos e serviços autónomos. E disse isto: que era o encargo com o NSR para 1990, que não está orçamentado nas remunerações certas e permanentes mas está orçamentado nas transferências — nós estamos a falar só da rubrica das remunerações certas c permanentes. Há pouco, quando falei no valor do encargo para 1990, referia--me ao valor relativo a todo o sistema retributivo, dado que não estão orçamentadas apenas as remunerações certas e permanentes.A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de colocar-lhe algumas questões, uma, em relação à derrama, tem a ver com uma proposta de alteração que foi enviada pelo Governo à Comissão, no senüdo de obter uma autorização para o Governo poder rever o regime de lançamento da derrama, prevista na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, de modo a assegurar que o produto da sua cobrança seja determinado com base na colecta do IRC relativo ao rendimento gerado na área geográfica de cada município. O meu pedido de esclarecimento é este: como é que vai ser calculada esta derrama? Como é que vão ser calculados os rendimentos gerados na área geográfica de cada município sobre os quais vai incidir o IRC, e consequentemente a derrama, e em que ano se prevê que comece a sua aplicação — já em 1991 ou apenas em 1992 mas relaüva aos rendimentos de 1991? O que é que o Ministério ou a Secretaria de Estado pensam em relação a esta questão?Já agora, que estamos a abordar questões que têm a ver com o poder local, eu gostaria de saber, caso o Sr. Secretário dc Estado possa informar-nos, qual o montante das verbas que terão deixado de ser recebidas pelas autarquias devido às isenções da sisa e da contribuição autárquica. Há algum cálculo quanto a estes valores? E se houver — certamente haverá —, solicito que o mesmo seja fornecido a esta Comissão, porque é importante para preparar o debate na especialidade, na próxima semana.A Sr.* Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): — Sr.' Deputada, peço-lhe o favor de repetir a primeira questão, porque não consegui entendê--la.A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Não conhece essa proposta, Sr. Secretário de Estado? Nesse caso, vou lê-la, mas julgo que os serviços poderão fornecer-lhe de imediato uma cópia da proposta que foi enviada a esta Comissão como tendo sido aprovada pelo Conselho de Ministros.A Sr.* Presidente: — Foi enviado por quem? Pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território?A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Diz assim: «na sequência do combinado em Conselho de Ministros e tendo-sc verificado o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses à iniciativa, junto envio a V. Ex.* texto a apresentar pelo Governo na discussão especializada do Orçamento do Estado sobre a forma de cobrança das derramas».A Sr.* Presidente: — Mas quem é que envia, Sr.* Deputada?O Orador: — Isso é uma surpresa do Conselho de Ministros!A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr.* Presidente, quem mandou isto foi o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas a primeira proposta está subscrita pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira.O Orador: — Importa-se de me ler essa proposta, porque não tenho aqui nenhum documento sobre isso?O Sr. João Amaral (PCP): — O melhor é interromper os trabalhos para o Sr. Secretário de Estado telefonar para o Conselho de Ministros...!Risos.A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Bom, eu vou ler, Sr. Secretário de Estado: «Fica o Governo autorizado a rever o regime de lançamento da derrama, prevista na Lei n.° 1/87 (trata-se da Lei das Finanças Locais), de modo a assegurar que o produto da sua cobrança seja determinado com base na colecta de imposto sobre as pessoas colectivas(IRQ, relativa ao rendimento gerado na área geográfica,de cada município.»O Orador: — Entendi perfeitamente e agradeço-lhe, Sr.* Deputada. A aplicação só pode ocorrer em 1992 porque, como sabe, os rendimentos de 1990 já estão todos processados, pelo que, ao nível da empresa, isso significaria aplicar retroactivamente um esquema que implica informação complementar. Ou seja, só poderá desenvolver--se a partir da aprovação do Orçamento do Estado e a aplicação será, necessariamente, diferida de um ano, porque isto implica um levantamento complementar em função da informação que é prestada hoje — por consequência, só poderá ser aplicado no futuro.A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Qual será a base de incidência, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Obviamente que teremos de encontrar critérios.