I SÉRIE — NÚMERO 22 40 O CDS não reconhece, infelizmente, que ajudaria muito mais à natalidade subir o salário mínimo, que recebem milhares de jovens neste País, e combater a precariedade, porque é ela que não deixa os casais jovens terem filhos, do que criar uma regra fiscal em que um filho de uma família rica vale mais do que um filho de uma família pobre. Isso, sim, é a essência da desigualdade. Aplausos do BE e do PS. Isso quer dizer que uma família rica com o mesmo número de filhos pode deduzir mais do que uma família mais pobre com igual número de filhos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já paga muito mais! Perceba isso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso não tem a ver nem com a natalidade, nem com justiça fiscal. É o seu contrário! O segundo elemento de injustiça foi a aplicação de uma sobretaxa, de 3,5% em cima do IRS, quer se ganhe 600 €, 6000 € ou 60 000 €. Isto também é um elemento de desigualdade, para além do aumento de impostos que implica. A terceira forma de incluir desigualdades foi através das desigualdades relativas na dedução, por exemplo, de despesas com a educação, em que quem tem filhos no público tem mais dificuldades em deduzir despesas de educação do que quem tem filhos no privado. O quarto elemento é o grande, o maior, o enorme aumento de impostos resultante da redução do número de escalões, que valeu um aumento de 2700 milhões de euros ao anterior Governo da direita. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Os senhores mantêm-nos! Por que é que não os revogam?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, havendo muito a fazer no IRS para aumentar a justiça fiscal, e o Bloco sempre teve um grande rol de medidas possíveis, há algumas medidas que são prioritárias. Ora, a prioridade para conseguir o mínimo de justiça fiscal é reverter as medidas que o anterior Governo da direita nos deixou no Código do IRS e estamos a caminhar para isso. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Esse é que é o problema! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O quociente familiar acabou e foi substituído por uma dedução fixa, que, sim, traz igualdade, e a sobretaxa do IRS acaba este ano — 90% dos contribuintes não pagam sobretaxa em janeiro e não têm de esperar por 2019. O problema está resolvido. O problema das deduções na educação já tem um avanço neste Orçamento e será aprofundado no próximo, com certeza. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — As famílias com filhos ficam pior, mas isso não interessa ao Bloco! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Para o futuro está um compromisso para também resolvermos o problema dos escalões e, assim, revertermos todas as injustiças que o anterior Governo criou no Código do IRS. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o IRS e os impostos em geral encerram em si opções políticas públicas. O CDS apresentou a proposta 341-C que é muito clara relativamente à política pública de arrendamento. Entendemos que faz sentido reduzir a taxa liberatória relativa a rendimentos prediais, tornando-a mais competitiva em comparação com taxas liberatórias de outro tipo de investimentos, o que tem a ver com a