15 DE JUNHO DE 2019 41 Relativa ao Projeto de Lei n.o 1221/XIII/4.a: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o Projeto de Lei n.o 1221/XIII/4a, do Bloco de Esquerda — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro —, por considerar ser esta uma iniciativa de mérito. Independentemente das considerações que se possam fazer, a iniciativa não deve ser avaliada pelos seus objetivos políticos particulares, certamente legítimos, de procurar beneficiar politicamente com a sua aprovação, e sim, ser avaliada pela substância da proposta que, no essencial, merece a concordância do Grupo Parlamentar do PS. Contudo, e tendo em conta o momento da apresentação da iniciativa em questão — a discussão da lei de bases da saúde encontra-se na sua fase final, estando já consensualizadas, com os partidos à nossa esquerda, as votações das bases sobre a isenção de taxas moderadoras, preconizando um novo alargamento da isenção de taxas moderadoras aos atos e prestações realizados mediante referenciação, prescrição ou requisição com origem no Serviço Nacional de Saúde —, o Grupo Parlamentar do PS distancia-se do BE, por considerar que em democracia, o momento e o modo não são apenas um detalhe. Assim, consideramos despropositada a discussão desta iniciativa quando, em simultâneo, se discute a aprovação de uma lei de bases que, em si, desenvolve um processo legislativo paralelo para regulamentar essa mesma matéria. De facto, é exatamente no contexto da discussão final da lei de bases da saúde que o BE decide apresentar o projeto de lei em apreço, autonomizando este debate, quando, do ponto de vista do PS, existiria um claro interesse e vantagem em tratar a questão das taxas moderadoras no quadro de revisão da Lei de Bases da Saúde e não desta forma avulsa. Assim, apesar do mérito e relevância que a discussão deste tema comporta, bem como da aceitabilidade e concordância que o PS tem com as soluções preconizadas, não podemos esconder o nosso reparo e desconforto em relação ao momento escolhido para a iniciativa e quanto ao processo legislativo adotado. Acresce que, com a aprovação deste diploma e estando prevista a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, o BE entra em contradição com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na medida em que não é admitida a apresentação de qualquer iniciativa «que envolva, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento». Considerando que o valor total das taxas moderadoras representa atualmente menos de 2% do valor total do orçamento do SNS e que, não sendo imprescindível para o seu financiamento, não pode, contudo, ser considerado despiciendo na esfera das instituições do SNS, consideradas individualmente, sobretudo numa lógica de orientação da procura e moderação do consumo, corporizando assim o desígnio do legislador que consagrou a gratuitidade tendencial no momento de utilização. Torna-se, pois, claro que a sua aplicação não representa uma via de financiamento, mas, antes, um instrumento de orientação da procura, reiterando que devem ser os cuidados de saúde primários a «porta de entrada» primordial do SNS. As Deputadas e os Deputados do PS. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Sandra Pereira e José Carlos Barros, pelo Deputado do PS Norberto Patinho e pela Deputada do PCP Paula Santos referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.