II SÉRIE-A — NÚMERO 28 14 promovendo a gestão eficiente do seu ciclo de vida e planeando necessidades quer ao nível de unidades de saúde quer de tecnologias pesadas. g) Efetuar o planeamento dos recursos necessários ao desempenho do SNS, nomeadamente financeiros, humanos e tecnológicos para as unidades de saúde; h) Prover o SNS com os adequados sistemas de informação e comunicação, garantindo a acessibilidade à informação clínica entre cuidados primários e hospitalares e a privacidade e confidencialidade, fiabilidade e interoperabilidade de dados, com base numa estratégia de normalização e qualidade dos dados, visando acrescentar ganhos de eficiência e eficácia na prestação de cuidados de saúde. i) Coordenar e centralizar a produção de informação e estatísticas dos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente produção, desempenho assistencial, recursos financeiros, humanos, tecnológicos e outros e promover a sua divulgação; j) Dar parecer prévio aos acordos a estabelecer entre o SNS e outras entidades; k) Articular com outras entidades e serviços afetos ao Ministério da Saúde, designadamente com o serviço responsável pelas compras públicas, a definição das necessidades, das normas e procedimentos para aumentar a eficiência e a gestão dos recursos afetos ao SNS e às várias entidades que o compõem; l) Licenciar as unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde. Artigo 18.o Conselho Nacional de Saúde 1 – O Conselho Nacional de Saúde é um órgão consultivo, presidido pelo Ministro da Saúde, com a seguinte composição: a) Conselho Diretivo da ACS; b) Órgão de direção dos Serviços Centrais; c) Representantes do Ministério da Educação, da Segurança Social, do Ambiente e das Infraestruturas; d) Representantes das Ordens dos Profissionais da área da Saúde; e) Representantes das Associações Profissionais e Sindicais dos profissionais de saúde; f) Representantes de utentes e doentes, designados nos termos da lei, pela Assembleia da República, pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelas centrais sindicais. 2 – São atribuições do Conselho Nacional de Saúde: a) Emitir pareceres e recomendações sobre a política de saúde; b) Emitir pareceres e recomendações sobre o plano nacional de saúde e a sua execução; c) Emitir pareces e recomendações sobre os programas prioritários de saúde. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, são constituídas, no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, comissões especializadas, de composição a definir por regulamentação, a quem compete assegurar a informação necessária à intervenção do Conselho em diversos domínios. 4 – É assegurada ao Conselho Nacional de Saúde a consulta e o acesso à informação de comissões e organismos já existentes no âmbito de outros ministérios que se relacionem com questões da saúde, bem como a participação nas suas reuniões de técnicos ou entidades públicas, privadas ou do setor social cuja colaboração se mostre necessária. Artigo 19.o Administração Regional de Saúde 1 –  A Administração Regional de Saúde (ARS) é o órgão executivo da região de saúde, que dirige e fiscaliza todas as atividades de saúde nela exercidas, sendo o garante do acesso à prestação de cuidados de saúde de todos os cidadãos na sua área de influência.