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A Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) propôs medidas para uma nova política para as comunidades portuguesas do estrangeiro e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e Paulo Pisco (PS).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro da Economia (Braga da Cruz), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Álvaro Barreto (PSD), Menezes Rodrigues (PS), Vicente Merendas (PCP), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Vítor Ramalho (PS).
Foram aprovados os votos n.os 166/VIII - De protesto contra a violência no Médio Oriente (BE), 167/VIII - De protesto pela situação no Médio Oriente (PS) e 168/VIII - De pesar pelo falecimento do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados José Barros Moura (PS), Fernando Rosas (BE),
João Rebelo (CDS-PP), Teresa Patrício Gouveia (PSD) e João Amaral (PCP). Ordem do dia (2.a Parte).- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho), 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril) e 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Entretanto, a Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 162/VIII - Relativo à remessa de documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios à Procuradoria-Geral da República (apresentado pela Comissão).
Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 67/VIII - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM).
Em votação final global, a Câmara aprovou o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 82/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria de prescrição.
Na sequência da aprovação do requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação na especialidade, do artigo 2.o da proposta de lei n.o 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, foi aprovado, na especialidade, o artigo 2.o da citada proposta de lei e, em
votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a mesma proposta de lei.
O projecto de lei n.o 517/VIII - Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE) foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara deu, ainda, assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha nos próximos dias 2 e 3 de Novembro, e aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, autorizando 3 Deputados do PSD e 1 Deputado do PS a deporem, como testemunha, em tribunal.
O projecto de lei n.o 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (BE) foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Rui Marqueiro (PS), Henrique Chaves (PSD), Dias Baptista (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP) e Joaquim Matias (PCP).
Foi ainda debatido o projecto de resolução n.o 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (PCP), tendo usada da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Alberto Costa (PS), Fernando Rosas (BE), Pedro Roseta (PSD), Luís Nobre Guedes (CDS-PP) e Basílio Horta (CDS-PP).
0639   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0640   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Hugo José Teixeira Velosa
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã ORDEM DO DIA (1.a Parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, o seguinte relatório e parecer da Comissão de Ética:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 31 de Outubro de 2001, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), com início em 29 de Outubro corrente, inclusive:
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida (Círculo Eleitoral do Porto) por Eduarda Maria Castro de Sousa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou conta à Câmara de uma comunicação de Sua Excelência o Presidente da República, informando que a deslocação prevista ao Reino Unido, em visita oficial, nos dias 30 de Outubro a 2 de Novembro, já não se realiza.
Vamos, então, iniciar a primeira parte da ordem do dia que, como sabem, é preenchida com o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo de 10 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero hoje falar-vos da cultura democrática de segurança como elemento de coesão nacional.
0641   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Cultura, porque está em causa uma atitude colectiva que desejamos enraizada a todos os níveis do Estado e da sociedade; democrática, porque integralmente respeitadora dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; de segurança, como uma das mais legítimas exigências das pessoas.
A coragem e a serenidade com que os portugueses vêm enfrentado as últimas semanas são um excelente sinal de maturidade cívica, favorável à tranquilidade deste debate.
Maturidade que implica duas recusas intransigentes. Primeira, a dos fantasmas do passado que abolimos. Num Estado de direito os serviços de informações e as forças de segurança não são uma ameaça às liberdades, mas uma garantia dos direitos dos cidadãos.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Segunda, a recusa de uma deriva securitária, transformando o Estado de direito em Estado policial. Não se defende a liberdade impedindo o exercício das liberdades democráticas.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Para 10 minutos, cinco orientações que telegraficamente quero pôr à vossa consideração: a primeira sobre a evolução desejável do Sistema de Informações da República, cuja acção nas últimas semanas, em articulação com as Forças Armadas, as polícias e outros serviços de segurança, quero aqui enaltecer.
Afirmo dois princípios e proponho um caminho de reforma. Primeiro princípio: em meu entender, não deve haver um único serviço de informações, fundindo o SIS e o SIEDM.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo princípio: os serviços de informações não podem passar a assumir a natureza de polícias de investigação criminal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O caminho de reforma: o da unidade de comando hierárquico, facilitando uma melhor cooperação com as outras áreas relevantes para a segurança colectiva.
Entendo que a melhor arquitectura do sistema deverá passar pela dependência directa (e não delegada) do Primeiro-Ministro, com coordenação dos dois serviços por uma autoridade nacional de informações, nomeada pelo Primeiro Ministro e dele directamente dependente. O Conselho Superior de Informações, de natureza inter-ministerial e composição revista, terá um papel decisivo de coordenação política. E, ao nível técnico, a autoridade nacional de informações presidiria a um órgão com os responsáveis de todos os serviços de informações, bem como das entidades dotadas de poderes de investigação criminal, consideradas relevantes para a segurança individual e colectiva dos portugueses.
Segunda orientação sobre a natureza das forças de segurança: sou favorável à natureza civil da Polícia de Segurança Pública e à natureza militar da GNR, mas importa que esta distinção não elimine os aspectos comuns que as identificam como forças de segurança. Não pode deixar-se evoluir a PSP para um serviço público igual aos outros, nem a GNR para o quarto ramo das Forças Armadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei de regime das forças de segurança que consolide esses elementos comuns, bem como um programa plurianual de investimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Até que enfim!O Orador: - Tendo hoje mais de 5000 agentes da PSP e da GNR do que em 1996 e estando finalmente preenchido o quadro de agentes da PSP, o Governo decidiu ainda o alargamento da incorporação prevista para esta em 2002.
Terceira orientação sobre a colaboração das Forças Armadas em missões de prevenção de riscos colectivos de origem externa, fora do estado de sítio ou de emergência: creio que não seria desejável, neste quadro, alterar o nosso regime constitucional. Esta é uma questão delicada, mas em que importa ter bom senso. Uma coisa seria a presença intolerável das Forças Armadas a vigiar, por exemplo, manifestações sindicais, outra, a colaboração com as forças de segurança na protecção de instalações vitais para a segurança do País face a uma ameaça terrorista externa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com base num parecer, já solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o Governo proporá a este Parlamento uma reflexão sobre as iniciativas clarificadoras que se tornem necessárias.
Quarta orientação: a estratégia de combate às ameaças criminosas de maior perigo e, nomeadamente, ao terrorismo. Creio que, neste domínio, quer ao nível europeu, quer ao nível nacional, temos estado todos a caminhar no bom sentido, sendo minha obrigação enaltecer a excelente cooperação entre os órgãos de soberania e, em particular, entre o Parlamento e o Governo.
Ao nível europeu: o acelerar da concretização do espaço de liberdade, segurança e justiça - não o vou detalhar. Ao nível nacional: a nova lei de investigação criminal, concentrando a Polícia Judiciária na investigação da criminalidade mais grave e organizada e coordenando-a com a PSP e a GNR; o sistema integrado de informação criminal; o aumento dos poderes processuais das autoridades de polícia criminal da Polícia Judiciária; o novo regime das acções encobertas da Polícia Judiciária (os chamados infiltrados); o agravamento do regime penal do tráfico de armas; a reestruturação do Gabinete Coordenador de Segurança; o novo quadro de cooperação internacional; e a revisão extraordinária da Constituição.
Da maior importância para nós é a conclusão, prevista para hoje, dos trabalhos parlamentares sobre a proposta de lei de combate à criminalidade organizada e económica e financeira: mais fácil acesso às contas bancárias dos suspeitos de prática de crimes, como o tráfico de droga e o terrorismo; inversão do ónus da prova, permitindo a confiscação dos bens dos condenados por aqueles crimes, se não forem capazes de provar a sua origem legítima.
A estas medidas acrescem as que foram propostas pelo Ministro das Finanças sobre sanções criminais e penalização dos off-shore. E a aprovação da directiva comunitária sobre branqueamento de capitais permitirá a esta Assembleia completar os trabalhos de especialidade em curso, com base no projecto de lei do PCP sobre este domínio.
0642   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Queremos ainda actuar em conjunto com o Parlamento na criação de uma base nacional de DNA para efeitos de identificação civil e investigação criminal.
Quinta orientação: A estratégia nacional de resposta aos riscos de ameaça, dita NBQ (nuclear, biológica e química). Esta tem sido uma área de intensa cooperação entre o Gabinete Coordenador de Segurança, o Planeamento Civil de Emergência e as Forças Armadas. Portugal dispõe de uma capacidade, ainda que limitada, de resposta a este tipo de riscos nas Forças Armadas e na Protecção Civil.
O Ministro da Defesa conferiu ao General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o comando de todas as acções operacionais das Forças Armadas no domínio NBQ. Está em curso a execução das decisões por ele tomadas sobre um centro único de formação, o reforço de equipamentos, pessoal e equipas móveis, a produção e gestão de stocks de medicamentos para tratamento e profilaxia e a ampliação da capacidade em camas nos hospitais militares, designadamente para queimados.
No âmbito da Protecção Civil, o Ministério da Administração Interna vai investir, de imediato, 200 000 contos para reforço do número de equipamentos e viaturas de descontaminação e para facilitar a intervenção integrada do Instituto Nacional de Emergência Médica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início dos acontecimentos, tivemos já 230 ameaças de bomba e 695 casos de aparecimento de pó branco. Todos se revelaram alarme falso! Não se concretizou nenhuma ameaça terrorista nem qualquer atentado à saúde pública.
Justifica-se assim que o Governo tenha já aprovado uma proposta de lei de alteração ao Código Penal, alargando o conceito de ameaça ou simulação da prática de crime, a enviar à Assembleia da República.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro de uma cultura democrática, a segurança é, ela própria, condição do pleno exercício da liberdade e até da justiça social.
Os atentados terroristas de 11 de Setembro foram atentados contra a civilização. A eles, estou certo, saberemos responder com a civilização. O nosso lado é o lado da liberdade e da democracia. Nelas assenta a nossa cultura democrática de segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Segue-se a fase das perguntas, tendo para o efeito a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Durão Barroso. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação às questões gerais que colocou, de cultura democrática de segurança, e às orientações muito genéricas que apresentou sabe V. Ex.a que pode contar com a vontade genuína de consenso por parte do Partido Social Democrata. As soluções concretas terão de ser discutidas no momento próprio, em debate especialmente organizado para o efeito.
A crise internacional é séria. O que não é sério é tentar apresentar a crise internacional como um modo de condicionar a oposição e pretender forçar ao consenso, em matérias que, de facto, nos dividem. É por isso que entendo que, num debate deste género, devemos discutir sobretudo aquilo em que temos posições divergentes, aquilo em que temos soluções diferentes para apresentar ao País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Senão, a crise internacional transforma-se, do ponto de vista interno, numa arma de distracção maciça em relação aos problemas de Portugal, e nós temos de continuar a preocupar-nos com os principais problemas de Portugal. Desde logo, o da confiança, Sr. Primeiro-Ministro, que é anterior ao problema da insegurança.
E como pode haver confiança quando, do Governo, nos chega a notícia de que se prepara um segundo orçamento rectificativo?!
Pergunto se isso se confirma, porque se isso se confirma, Sr. Primeiro-Ministro, deve V. Ex.a enviar a proposta de orçamento rectificativo para esta Assembleia antes de discutirmos e aprovarmos o Orçamento do Estado para 2002.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Bem avisado!O Orador: - Há um ano atrás, V. Ex.a apresentou, nesta Assembleia, como grande pilar da sua reforma fiscal, a tributação das mais-valias. Um ano depois, V. Ex.a anuncia a suspensão da tributação das mais-valias. Seria útil que o Primeiro-Ministro do ano passado se reunisse com o Primeiro-Ministro deste ano, para definir, nesta matéria, uma posição de consenso!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O seu Governo e V. Ex.a apresentaram recentemente como taxa de alcoolemia no sangue de 0,2 g/l, assim suscitando grande perplexidade, sobretudo no mundo agrícola.
O seu partido manifestou, pelo menos, reservas em relação à posição do seu Governo. Seria útil, nessa matéria, que o Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do Partido Socialista definissem uma posição comum!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao longo de seis anos, V. Ex.a defendeu a eleição dos directores clínicos nos hospitais; agora, vem defender a nomeação dos directores clínicos! Seria útil que o Primeiro-Ministro dos últimos seis anos encontrasse uma posição comum com o actual Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo desencadearam um processo para levar à perda de mandato da Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras. Mas o Secretário-Geral do Partido Socialista reafirmou a sua confiança na Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, o que, talvez, aliás, explique a falta de respeito que a senhora teve para com esta Assembleia ao recusar-se a vir ao Parlamento.Aplausos do PSD.Se V. Ex.a falou, da tribuna, em cultura democrática, podia começar por ensinar à sua correligionária o que é cultura democrática e respeito pelo Parlamento!
0643   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, sobre essa matéria também, não seria útil que o Sr. Primeiro-Ministro chamasse a S. Bento o Secretário-Geral do Partido Socialista para terem, sobre esta matéria, uma posição comum?!
Sr. Primeiro-Ministro, o problema que temos, na nossa sociedade, hoje, é um problema de falta de confiança. E o primeiro problema começa no Governo com a sua instabilidade permanente, com o seu ziguezague constante, com a falta de uma linha de rumo e de um horizonte que assegure aos portugueses, aos agentes económicos, às famílias, tranquilidade e uma esperança em relação ao futuro.
É em relação a estas questões que queremos ouvi-lo, porque enquanto não for colmatado esse défice de confiança os portugueses terão razões para continuar preocupados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Durão Barroso, quero exprimir-lhe a minha total perplexidade!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Como de costume!O Orador: - Perante um tema que é considerado o tema central do debate na sociedade portuguesa, o Sr. Deputado Durão Barroso não se referiu aos aspectos específicos concretos, que implicam opções de fundo bem definidas (não orientações de natureza genérica), que aqui exprimi sobre questões centrais de segurança, antes fez uma espécie de revista seleccionada de imprensa sobre pontos hipoteticamente mais embaraçosos para o Governo.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Mas este debate é temático?!O Orador: - Para dar confiança ao País, não é isso que este pede ao líder do principal partido da oposição neste momento.Aplausos do PS.O que o País pede ao líder do principal partido da oposição é que exprima com clareza as suas opções de fundo e as discordâncias de fundo que tem com aquela que foi uma visão que procurei que fosse clara e sem reservas sobre a matéria de maior interesse no debate público neste momento. Isto porque nunca fujo às questões...Risos do PSD.... e refiro sempre nestes debates o tema mais discutido na sociedade portuguesa em cada momento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não tem nada que referir!O Orador: - E depois, Sr. Deputado Durão Barroso, a sua revista de imprensa varia com estas sessões de debate. Por que é que hoje não fala sobre a situação gravíssima de Portugal estar a crescer menos do que a Europa?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já lá vamos!O Orador: - Não o referiu porque andou imenso tempo a dizer o contrário e enganou-se em todas as suas previsões! Que confiança podem ter os portugueses numa oposição que se engana em todas as previsões?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Durão Barroso foi ouvido em respeitoso silêncio.O Sr. Armando Vieira (PSD): - Não foi, não!O Sr. Presidente: - Peço-lhes que oiçam também em silêncio o Sr. Primeiro-Ministro! É um direito que ele tem!
Faça o favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado Durão Barroso ainda quis saber o porquê de um orçamento rectificativo. Ora, se fizer essa pergunta à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que está sentada ao seu lado, ela explicar-lhe-á de uma forma simples que há uma razão automática que obriga ao orçamento rectificativo, uma vez que o Orçamento deste ano, como acontece com todos os países europeus, corrige o défice em alta.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Corrige?!O Orador: - Esta é, aliás, uma decisão correcta do ponto de vista da animação da economia portuguesa, porque quando um défice aumenta tem de ser coberto por um aumento do endividamento público, que, por sua vez, é autorizado por esta Assembleia. Isto está na lei do orçamento e é óbvio que o valor do endividamento público tem de ser corrigido. Por isso, não se trata aqui de uma questão de descontrolo, mas - desculpe que lho diga - de uma questão de ignorância sua sobre como funciona o Orçamento do Estado e os seus respectivos mecanismos.Aplausos do PS.Por outro lado, Sr. Deputado, não fizemos nenhuma suspensão de tributação. O que fizemos foi corrigir a tributação e dar tempos de transição necessários para tornar eficaz essa correcção, de acordo com as exigências de uma conjuntura internacional e com as variações ocorridas em outros países e, saliento, seria «cego» da nossa parte não o fazer.
Sobre a taxa de 0,2 g/l de álcool no sangue, quero dizer-lhe que me lembro dos discursos inflamados do PSD aquando dos problemas graves de segurança rodoviária e recordo-me de ter ouvido o PSD dizer que estava genericamente de acordo com as propostas do Governo nesta matéria, entre as quais esta se incluía.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Com essa não!O Orador: - Todavia, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que para mim há uma primeira prioridade: as vidas humanas!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Para nós também!O Orador: - Essa é, para mim, a primeira prioridade e tudo o resto é secundário. Por isso, a posição do Governo
0644   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 foi muito clara: estando nós convictos de que a nossa lei é justa - aliás, devo dizer-lhe que um Deputado da sua bancada, candidato a uma câmara municipal da maior importância, louvou o êxito da medida sueca no mesmo sentido -, entendemos que ela deve ser mantida. Aquilo que dissemos foi muito simples: afirmámos que aceitávamos o teste do rigor científico. Assim, se se demonstrar cientificamente que a nossa convicção na defesa das vidas humanas não tem justificação, aqui estaremos nós para introduzir as correcções que forem necessárias. No entanto, não andamos a reboque de ninguém, não andamos a reboque das reivindicações e não fazemos como o PSD, que está de acordo com uma coisa e que, no dia seguinte, vendo uma oportunidade de se juntar a um qualquer movimento de protesto, imediatamente muda a sua posição.Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado, em matéria de câmaras municipais exorto o PSD a definir a mesma doutrina que o PS, ou seja, a de que se algum dos seus candidatos a alguma câmara municipal vier, por causa da sua acção municipal, a ser pronunciado por um juiz de direito, imediatamente renuncie ao seu mandato. Digo isto porque nós temos um critério que é válido para todos, enquanto os senhores têm uma lógica que umas vezes funciona num sentido e outras noutro, ao serviço da pura propaganda política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos o Sr. Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, da Comunicação Social e Assuntos Parlamentares da Guiné-Bissau, acompanhado por dois Secretários. Para todos eles, peço a vossa saudação amiga.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, por realçar a importância deste debate e a oportunidade da realização do mesmo nas presentes circunstâncias, assegurando que, pela nossa parte, não vamos afastar-nos do centro desta discussão.
É uma velha técnica do PSD - não é de hoje - a de afastar-se sempre de todos os debates pela muito simples razão de que, afastando-se dos debates, se escusa de apresentar propostas alternativas em relação a seja ao que for. Por isso, sempre que o Governo vem à Assembleia da República, é muito mais fácil ao líder do maior partido da oposição fazer uma leitura apressada daquilo que, na sua óptica, são algumas situações pontualmente incómodas para o Governo do que apresentar propostas alternativas em relação às questões que estão em cada momento em debate. Pela nossa parte, queremos salientar justamente a oportunidade da realização do debate nas presentes circunstâncias históricas, que têm que ver, nomeadamente, com a eclosão de uma grave crise internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, temos consciência de que na actual situação estamos confrontados com dois perigos, o perigo de fazermos de conta que nada acontece e de, por essa via, cairmos numa situação de laxismo que deixe a nossa sociedade e o nosso Estado de direito impreparados para enfrentar novos desafios emergentes com os quais estamos notoriamente confrontados, e o perigo contrário, o de irmos a correr legislar sob uma pulsão securitária que, naturalmente, não seria boa conselheira neste momento. Creio, portanto, que o Sr. Primeiro-Ministro colocou a questão da segurança da melhor forma, de uma forma equilibrada, ponderada e absolutamente adequada, porque, de facto, em nome da necessidade de produzir mais e melhor segurança, não estamos dispostos a denegar princípios fundamentais de um Estado de direito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, a intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de proferir foi absolutamente exemplar. Não temos de nos arrepender do que temos vindo a fazer e o Sr. Primeiro-Ministro demonstrou cabalmente que, ao longo dos últimos seis anos, os governos a que tem presidido foram capazes de ir adoptando as medidas mais adequadas, tendo em vista garantir a resolução deste problema, produzir mais e melhor segurança e, ao mesmo tempo, garantir permanentemente o respeito por princípios fundamentais que têm que ver com a preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses.
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro revelou que o Governo tem, claramente, uma orientação definida em relação ao que devem ser as grandes prioridades em matéria de segurança. Sobre isso devo dizer-lhe que não só merece, naturalmente, a concordância do Grupo Parlamentar do PS como, estou certo, poderá suscitar um vasto consenso nesta Câmara, porque se tivermos em atenção os debates aqui realizados sobre este tema, facilmente poderemos concluir que em relação a muitas das questões fundamentais que foram enunciadas há toda a possibilidade de construir um vastíssimo consenso parlamentar, o que, do nosso ponto de vista, é desejável.
Nós não queremos, naturalmente - escusa o Sr. Deputado Durão Barroso de se preocupar com isso -, invocar a crise internacional para suspender momentaneamente o debate político em Portugal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não têm feito outra coisa!O Orador: - Mas também não podemos permitir que alguns invoquem a crise internacional como forma de se furtarem à função plena das suas responsabilidades nesta matéria. Por isso, do que gostaríamos, neste e noutros debates, era de ouvir as opiniões dos vários grupos parlamentares, já que a nossa posição é aquela que o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Governo, também enunciou e que nos parece ser a mais correcta. Dentro dos princípios fundamentais que, do nosso ponto de vista, geram hoje um vastíssimo consenso em todas as sociedades democráticas e nos partidos que se reconhecem nos princípios fundamentais que organizam essas mesmas sociedades, estamos disponíveis para promover os mais amplos consensos possíveis. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que proferiu, teve até oportunidade de fazer referência explícita a um projecto de lei oriundo de um grupo parlamentar da oposição que carece de ser aqui analisado e debatido, de forma a que possamos encontrar, com base nesse princípio, as melhores soluções para obviar a um determinado problema que está devidamente diagnosticado.
0645   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Por isso, e para terminar, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, exprimir esta posição, uma posição de confiança, porque a confiança nasce precisamente da convicção de que o Governo não está disponível para abdicar dos seus princípios em função de aspectos circunstanciais, antes tendo uma noção clara dos problemas fundamentais que se colocam ao País em matéria de segurança e estando disposto a adoptar os instrumentos necessários para que essas dificuldades sejam enfrentadas com a devida eficácia. Do nosso ponto de vista, é esse o caminho, pelo que, Sr. Primeiro-Ministro, manifestamos toda a nossa disponibilidade para promovermos nesta Câmara os mais vastos consensos, tendo em vista a adopção das medidas que o País reclama e que notoriamente se exigem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas qual foi a pergunta?!O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, porventura não me limitarei a responder-lhe, antes procurando chamar a atenção da Câmara para a importância das opções sobre as quais todos nós temos de nos pronunciar, até porque quase tudo aquilo de que falei é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República.
Antes de mais, há quem legitimamente pense que em Portugal deve haver um único serviço de informações. Não é essa a minha opinião, mas estamos disponíveis para discutir o assunto. Há quem entenda que estes serviços de informações devem ter os poderes próprios das entidades com competências de investigação criminal. Eu entendo que não as devem ter, mas este é um debate importante a travar.
Por outro lado, nós próprios reconhecemos que há problemas de coordenação que devem ser resolvidos não só no interior do sistema mas nas suas inter-relações com o exterior e entendemos que a forma de o fazer passa por uma assunção de maior responsabilidade directa do Primeiro-Ministro nesse campo e pela criação de uma autoridade nacional de informações unipessoal que possa desempenhar esse papel. Estão os Srs. Deputados ou não de acordo com esta arquitectura? Será que pretendem outra? Estas são questões delicadas e determinantes para o futuro do nosso sistema de informações.
Há ainda quem legitimamente defenda que a PSP e a GNR devem ter carácter civil. Eu entendo que uma deve ter carácter civil e que outra deve ter carácter militar. No entanto, a experiência que temos de trabalhar apenas com base nas leis orgânicas das duas instituições leva a que haja uma tendência para, às tantas, se perder aquilo que é a identidade comum das duas forças, o facto de serem forças de segurança, pelo que entendemos que é necessário dar um passo no sentido de o sublinhar através de uma legislação enquadradora. Estão os Srs. Deputados de acordo com esta visão ou entendem, pelo contrário, que devemos ir por outro caminho?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós já dissemos o que pensamos sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Há, depois, a extremamente delicada questão da participação das Forças Armadas, que está regulada pela Constituição. Devemos mudar a Constituição? Devemos prever a possibilidade de intervenção das Forças Armadas indiscriminadamente em situações de risco, em casos em que não há estado de sítio nem estado de emergência? Não é essa a minha opinião, mas também penso que é necessário termos aqui bom senso e uma análise fina, porque, como disse há pouco, há situações completamente distintas. Na realidade, pode haver situações em que se justifique que, em cooperação com as forças de segurança, quando haja uma ameaça externa clara, como é o caso da ameaça terrorista que neste momento paira no mundo, possa ser dado um papel às Forças Armadas. Que papel e com que limites? Pedimos um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e vamos trazer propostas concretas a esta Câmara. É importante que pensem nelas, porque esta é uma questão central sobre a lógica e o funcionamento do sistema democrático. Por isso, afirmo que não basta que apresentemos propostas e que é indispensável que os diversos partidos da oposição para isto contribuam, já que esta é uma questão de regime que está muito para lá da presença ocasional de um qualquer partido no governo.
Penso, portanto, que está em causa neste debate - eu, pelo menos, assim quis - o conjunto das questões mais delicadas que têm perpassado na opinião pública. Não fugimos a nenhuma questão, dissemos qual era a nossa opinião com humildade democrática, mas pretendemos que isto seja aproveitado para que o País faça uma reflexão de fundo, agora que, como eu disse no princípio, já não tem sentido ficarmos ligados ao fantasma de um passado que já não existe.
Na verdade, não podemos continuar a olhar para serviços de informações como se eles fossem uma reprodução da memória da velha PIDE, já que os serviços de informações são um elemento decisivo para a defesa do Estado democrático e das liberdades dos cidadãos, nem podemos olhar para forças de segurança como se elas fossem uma ameaça à nossa liberdade, já que elas são a garantia da nossa liberdade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E demoraram seis anos a descobrir isso?!O Orador: - Penso que é a maturidade que o Estado democrático consolidado tem hoje que lhe permite fazer esta discussão sem fantasmas, ao mesmo tempo que afirma princípios e valores, que, afinal de contas, e em meu entender, são os princípios da própria democracia.
Este é um debate com substância e com opções de fundo. Não é uma questão de «tecnicalidades», em relação às quais se vê depois, na especialidade, o conteúdo de uma qualquer proposta de lei. Foi esse debate que quis suscitar nesta Câmara, porque penso que o mesmo é de interesse vital para o País.
Neste momento, independentemente de tudo o que vínhamos fazendo, a consciência do mundo foi desperta para uma nova situação, que ofusca os problemas do País, mas que é uma realidade que não podemos iludir.
Agora, à luz da nossa maturidade cívica e política de uma democracia consolidada, estamos à vontade para fazer as reformas que se tornarem necessárias para termos mais segurança com mais liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
0646   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, num tempo em que a situação internacional tende a fazer esquecer muitas das questões internas importantes, é preciso reconhecer que o debate que hoje estamos aqui a travar é da maior importância nos dias que correm. E é da maior importância que seja debatido na Assembleia da República, talvez, até, pecando um pouco por tardio.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O aproveitamento que tem sido feito em todo o mundo e em diversas circunstâncias, à sombra do combate ao terrorismo - um combate necessário, que tem de ser levado a cabo por todos os países -, com vista a impor medidas que não são destinadas a garantir esse combate, mas sim a diminuir direitos e liberdades em vários pontos do mundo, é, de facto, uma tendência que se está a verificar.
É importante que hoje tenham sido, aqui, avançadas propostas, que teremos ocasião de discutir. Algumas trarão, certamente, mais garantias em relação a algumas matérias, mas há outras em que essa opção é muito discutível.
Mas, pela nossa parte, estamos disponíveis para debater este assunto, que consideramos da maior importância nos tempos que correm para o futuro da democracia na nossa sociedade.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, apesar das cinco questões que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos trouxe, já houve medidas, que o Governo e o Partido Socialista encaminharam no País e nesta Assembleia da República, que não vão ao encontro daquilo que consideramos ser um bom combate ao terrorismo e uma boa defesa da segurança e das liberdades. Refiro o caso da revisão constitucional, em que se introduziu a possibilidade da violação nocturna do domicílio,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!O Orador: - ... e onde se abriu, por duas vezes, embora de forma indirecta, a porta à extradição e à entrega de cidadãos a países e a ordenamentos jurídicos onde possa haver prisão perpétua.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente, também, que o cheque em branco passado na revisão constitucional em relação às matérias da construção europeia pode trazer matérias de índole repressiva muito pouco consentâneas com o espirito democrático que pretendemos ver introduzido nas questões de justiça e de segurança interna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Veja-se a definição de terrorismo que está a ser apresentada ao nível da União Europeia! Veja-se a tentativa de impor aumentos de penas em determinados tipos criminais que devem ter repercussão em cada ordenamento jurídico.
É importante dizer que a democracia não pode ser, nesta matéria, uma palavra sem conteúdo. A democracia não é, por si só, a garantia plena de que as liberdades e os direitos não são assegurados.
Aliás, devo até lembrar que no tempo em que era outro o governo que se sentava nessa bancada e no tempo em que as actividades dos serviços de informações tinham determinadas características muito pouco consentâneas com as missões que lhes estavam atribuídas, houve um líder de um partido da oposição - entre muitas outras pessoas que intervinham na actividade política e na actividade social -, que se queixou de estar a ser vigiado pelo Serviço de Informação e Segurança.
Portanto, é preciso recordar, neste momento, essa circunstância, para lembrar que dizer apenas que vivemos em democracia não é suficiente para assegurar que os direitos e as liberdades estejam sempre garantidos face a todas as medidas que pretendam diminuí-los ou que pretendam amputá-los de determinadas garantias que existem hoje.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A defesa dos direitos, das liberdades e das garantias deve ser feita porque elas são garantias e defesas dos cidadãos e não obstáculos à investigação ou obstáculos no combate ao terrorismo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esse não pode ser o prisma por que se vêem estas medidas e a defesa destes direitos liberdade e garantias.
A democracia e a cultura democrática da segurança não podem ser sem conteúdo e não podem dar azo, neste momento muito particular que vivemos na situação nacional e internacional, a que se consagrem instrumentos que podem ser utilizados contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A democracia não se protege abdicando de princípios ou de valores. Por isso, este é um debate importante, para o qual estamos disponíveis, mas em que estaremos atentos e vigilantes. É com isso que pode contar desta bancada, Sr. Primeiro-Ministro.
A cultura democrática da segurança é também dizer «não» a um caminho que pretenda, à boleia do reforço da segurança, diminuir os direitos, liberdades e garantias, porque sempre que se diminuírem as liberdades estaremos também a aumentar a insegurança de todos os cidadãos e a diminuir o valor da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço o contributo do PCP para este debate. Mas quero também aproveitar esta ocasião para fazer, com convicção, a defesa das medidas tomadas, em sede de revisão constitucional extraordinária, quer em matéria de criação do Tribunal Penal Internacional, quer em matéria do espaço de cooperação no seio da União Europeia.
O Tribunal Penal Internacional é a primeira instância capaz de julgar crimes contra a humanidade que não é formada ad hoc pelos vencedores de uma guerra contra os vencidos de uma guerra.
0647   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma alteração decisiva na estrutura jurídica internacional, alteração essa que deve merecer o apoio de todos os democratas, porque é um salto qualitativo da maior importância no sentido do rigor da justiça.
Em segundo lugar, e em matéria de União Europeia, quero lembrar que estamos a falar de um espaço de Estados livres e democráticos. E mesmo em relação à preocupação que tem, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é justificada pela prática. O Sr. Deputado sabe qual é o tempo médio de prisão em Portugal? É de vinte seis meses. Sabe qual é o tempo médio de prisão na União Europeia? É de oito meses.
Se alguma coisa a nossa integração no espaço liberdade, segurança e justiça revela é a integração onde os sistemas penais tendem a funcionar de forma mais leve do que em Portugal. Ou seja, não creio que o Sr. Deputado tenha razão nos receios que exprime.
Sempre o dissemos! Bem-vindo, Sr. Primeiro-Ministro, à nossa tese!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Passando às questões concretas, em primeiro lugar, e antes de mais, sobre medidas de polícia que têm sido adoptadas face às circunstâncias posteriores a 11 de Setembro, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse em relação ao seguinte: o País tomou conhecimento, ontem à noite, de que, alegadamente, o Estado português foi colocado numa situação difícil relativamente aos vistos de entrada nos Estados Unidos. Ou seja, depois de um largo trabalho para conseguir a isenção desses vistos, Portugal terá sido colocado numa lista de países em relação aos quais, provavelmente ou possivelmente, voltará a ser necessário a apresentação de visto para entrar naquele país. Deste modo, gostaria de saber a que atribui este facto.
0648   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Em segundo lugar, a propósito de algum facilitismo e de algum laxismo, que de resto temos sempre denunciado, gostaria de fazer uma pergunta muito simples: Sr. Primeiro-Ministro, sabe ou pode informar a Câmara de quantos passaportes portugueses foram roubados dos consulados portugueses nos últimos cinco anos?
Se sabe, diga-o à Câmara, porque o número é eloquente!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro tem argumentado com a circunstância de haver cerca de 1700 postos sensíveis que carecem de uma vigilância policial reforçada. Devo dizer-lhe que esses 1700 postos sensíveis não foram identificados pelo Governo de V. Ex.a, já que estão identificados há muitos anos e a sua protecção até é da competência do Exército. Mas há uma questão que lhe quero colocar, e que aliás foi suscitada por um assalto à periferia da EPAL há umas semanas atrás.
Sr. Primeiro-Ministro, existe vigilância policial permanente - não é descontínua, não é ocasional, não é passar um carro da polícia duas vezes por dia (a horas, aliás, previsíveis) -, não em relação aos 1700 postos sensíveis, dado que isso seria impossível, mas em relação às dezenas de postos absolutamente sensíveis que precisam dessa vigilância permanente? Isto porque a informação de que disponho é a de que V. Ex.a nem depois do assalto à EPAL mandou fazer vigilância policial permanente.
Em quarto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão muito simples: pode informar a Câmara se os suspeitos do assalto às instalações da EPAL foram apanhados ou identificados?
Em quinto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar uma última pergunta, para a qual peço a sua atenção.
O Sr. Primeiro-Ministro tem, nas forças de segurança, dois problemas: um, é um problema de coordenação, que já discutimos mil e uma vezes, em que existem vários ministérios a mandar em várias polícias, e, enquanto esta situação se mantiver, o senhor perde eficácia e perde resultados, por isso tem de passar para uma linha de coordenação sistemática, partilha de informações e conjugação de operações; outro, é um problema de efectivos, porque V. Ex.a quer combater o terrorismo, que é uma nova ameaça, e a criminalidade, que não meteu férias, com os mesmos efectivos que já não chegavam para combater apenas a criminalidade.