5 DE JANEIRO DE 2021 43 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Garanta o acesso de todas as crianças do 1.o ciclo do ensino básico à Componente de Apoio à Família, prevista na Portaria n.o 644-A/2015, de 24 de agosto, garantindo o seu adequado financiamento; 2 –  Inicie, no ano letivo 2021/2022 o processo de alargamento da Componente de Apoio à Família, prevista na Portaria n.o 644-A/2015, de 24 de agosto, ao 2.o e 3.o ciclo do ensino básico, sendo a sua frequência de carácter facultativo e as atividades devidamente adequadas à diversidade de alunos; 3 –  Promova a melhoria da qualidade das atividades de enriquecimento curricular, garantindo a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais; 4 –  Em articulação com as autarquias locais, promova a diversificação das respostas sociais de apoio às famílias, assegurando a implementação de projetos inclusivos e que garantam a igualdade de direitos e de oportunidades a todos os alunos. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 828/XIV/2.a PELA VALORIZAÇÃO DO HOSPITAL VISCONDE SALREU, EM ESTARREJA Exposição de motivos O concelho de Estarreja é atravessado por duas autoestradas (A1 e A29), pela linha de caminho-de-ferro do norte, e tem um grande parque industrial de indústria química que emprega várias centenas de trabalhadores. As urgências do Hospital Visconde de Salreu prestavam assistência, para além da população de Estarreja, à população do concelho da Murtosa, à população de São Jacinto, freguesia do concelho de Aveiro, à população da freguesia da Branca (Albergaria-a-Velha), e à população da freguesia do Pinheiro da Bemposta (Oliveira de Azeméis). Em 2006, a população entregou ao então Ministro da Saúde, António Correia de Campos, um abaixo-assinado com mais de 12 000 assinaturas, pela valorização do Hospital. Seguiram-se anos de promessas e contínuo desinvestimento. Em 2007 foi assinado um protocolo que previa a beneficiação da Extensão de Saúde de Fermelã e a remodelação das unidades de Canelas e Veiros, que não só não receberam qualquer benefício ou remodelação como estão hoje encerradas. Em 2011 chegou a ser prometido pelo então Secretário de Estado Óscar Gaspar, a construção de um novo hospital e que as obras arrancariam em abril de 2012. As urgências do Hospital Visconde Salreu passaram a «Consulta Aberta» das 8h00 às 24h00, mantendo os meios complementares de diagnóstico, mas em abril de 2014, pelo Governo PSD/CDS, encerrou a consulta aberta, passando para o Centro de Saúde de Estarreja, onde não existe qualquer meio complementar de diagnóstico. Hoje, as situações com exigência de meios auxiliares de diagnóstico ou de especialidade (mesmo as mais comuns) obrigam a população a recorrer aos hospitais de Aveiro, Ovar ou Feira. Perante necessidades de intervenção cirúrgica, ainda que de ambulatório, a deslocação ao hospital de Aveiro/Águeda é obrigatória. A população da região demonstrou a sua vontade de ver o serviço de urgências reaberto, através de uma petição, entregue na Assembleia da República, a 27 de fevereiro de 2020.