8 DE FEVEREIRO DE 1996354-(7)6 — Não pode ser deliberada uma emissão de títulos de investimento enquanto não estiver subscrita e realizada uma emissão anterior.7 — A cooperativa devedora de títulos de investimento não pode reduzir o seu capital social a montante inferior ao da sua dívida para com os detentores daqueles títulos.Artigo 34.° Requisitos de emissão de títulosA emissão de subscrição pública dos títulos previstos nos artigos 32.° e 33." deve ser precedida de uma auditoria externa à cooperativa, sem prejuízo do regime legalmente previsto para esta modalidade de emissão.CAPÍTULO V Dos órgãos sociaisSecção I Princípios geraisArtigo 35." Órgãos sociaisAlém de outros previstos nos estatutos, são órgãos das cooperativas:a) A assembleia geral;b) A direcção;c) O conselho fiscal.Artigo 36.°Designação dos titulares dos órgãos sociais1 — Os titulares dos órgãos sociais são designados por e\eição.2 — O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.3 — Em caso de vacatura do cargo, o membro designado para o preencher apenas completará o mandato.4 — Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos dos titulares dos órgãos sociais.Artigo 37.° Perda de mandatoConstituem causas de perda de mandato dos titulares dos órgãos sociais:a) A declaração de falência dolosa;b) A condenação por crimes contra o sector público ou cooperativo, designadamente pela apropriação de bens do sector cooperativo e administração,danosa em unidade económica deste sector.Artigo 38.° Incompatibilidades1 — Nenhum membro da cooperativa pode ser titular simultaneamente da mesa da assembleia geral, da direcção,do conselho fiscal ou dos outros órgãos electivos, estatutariamente previstos.2 — Não podem ser eleitos para o mesmo órgão social de cooperativas com mais de 20 membros ou ser simultaneamente titulares da direcção e do conselho fiscal ós cônjuges, as pessoas que vivam em união de facto, os parentes ou afins em linha recta e os colaterais em 2.° grau/Artigo 39."Remuneração e caução1 — Os estatutos podem prever a remuneração dós titulares dos órgãos sociais eleitos.2 — A remuneração é fixada, na falta de previsão estatutária, pela assembleia geral.3 — Os estatutos podem .exigir a obrigatoriedade da prestação de caução por parte dos membros da direcção e dos gerentes.Artigo 40." Fundoaamento dos órgãos1 — As deliberações dos órgãos sociais da cooperativa são tornadas por maioria simples, sempre que a lei ou os estatutos não exijam maioria qualificada.2 — As deliberações dos órgãos sociais electivos da cooperativa são tomadas com a presença de mais de metade dos seus titulares efectivos.3 — Em todos os órgãos sociais da cooperativa, o respectivo presidente tem voto de qualidade.4 — As votações respeitantes à eleição dos titulares dos órgãos sociais ou que envolvam a apreciação da conduta ou das qualidades dos membros são realizadas por escrutínio secreto, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos prever outros casos em que este modo de escrutínio seja obrigatório.5 — É sempre lavrada acta das reuniões de qualquer órgão social das cooperativas, a qual é obrigatoriamente assinada por quem exercer as funções de presidente.6 — Das deliberações da assembleia geral, cabe recurso para os tribunais.Secção U Assembleia geralArtigo 41." Composição1 — A assembleia geral é composta por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.2 — Os estatutos da cooperativa podem prever assembleias gerais de delegados, os quais são eleitos nos termos do artigo 53.°Artigo 42." DeliberaçõesAs deliberações da assembleia geral tomadas nos termos legais e estatutários são obrigatórias para os restantes órgãos sociais da cooperativa e para todos os membros desta.