II SÉRIE-A — NÚMERO 130 68 e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Constitui contraordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto nas alíneas a) ou b) ou qualquer das alíneas c) a f) do n.o 1 ou no n.o 4. Artigo 182.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.o 2 do artigo 148.o e, enquanto se mantenha o motivo justificativo, pode ser renovado até seis vezes. 3 –  Não está sujeito ao limite de renovações referido no número anterior o contrato de trabalho temporário a termo certo celebrado para substituição de trabalhador ausente, sem que a sua ausência seja imputável ao empregador, como são os casos de doença, acidente, licenças parentais e outras situações análogas. 4 –  [Anterior n.o 3]. 5 –  [Anterior n.o 4]. 6 –  É aplicável ao cômputo dos limites referidos nos números anteriores o disposto no n.o 6 do artigo 148.o. 7 –  [Anterior n.o 6]. Artigo 185.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é aplicável ao trabalhador temporário o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável a trabalhadores do utilizador que exerçam as mesmas funções. 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 208.o-B [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O regime de banco de horas pode ainda ser instituído e aplicado ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que aprovado em referendo pelos trabalhadores a abranger, nos termos dos números seguintes. 3 –  No caso previsto no número anterior, o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias e pode atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano. 4 –  Para efeitos do n.o 2, o empregador elabora o projeto de regime de banco de horas, o qual deve regular: