12 DE SETEMBRO DE 2018 17 21)  ................................................................................................................................................................... ; 22)  ................................................................................................................................................................... ; 23)  ................................................................................................................................................................... ; 24)  ................................................................................................................................................................... ; 25)  ................................................................................................................................................................... ; 26)  ................................................................................................................................................................... ; 27)  ................................................................................................................................................................... ; 28)  ................................................................................................................................................................... ; 29)  ................................................................................................................................................................... ; 30)  ................................................................................................................................................................... ; 31)  ................................................................................................................................................................... ; 32)  ................................................................................................................................................................... ; 33)  ................................................................................................................................................................... ; 34)  ................................................................................................................................................................... ; 35)  ................................................................................................................................................................... ; 36)  ................................................................................................................................................................... ; 37)  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ————  PROJETO DE LEI N.o 987/XIII (3.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 72/2017, DE 21 DE JUNHO, DE MODO A PROMOVER UMA BONIFICAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE SIGAM PRÁTICAS AMIGAS DA CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR, DA IGUALDADE DE GÉNERO E DA NATALIDADE Exposição de motivos A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira. Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10 anos sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha adivinhando.