II SÉRIE-A — NÚMERO 74 28 apurada a existência de qualquer iniciativa ou petição legislativa pendente sobre matéria idêntica ou conexa.   V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNão obstante o relatório de atividades 2010/2011 do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN conter uma pronúncia sobre a necessidade de legislar no sentido previsto pela presente iniciativa, e apesar de a presente iniciativa se basear em anteprojeto do Conselho, sugere-se que, ao abrigo da alínea i) do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, se promova a consulta escrita do Conselho de Fiscalização acerca deste projeto de lei. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Parece evidente que a presente iniciativa, em caso de aprovação, envolve encargos, propondo, aliás, os próprios proponentes que a entrada em vigor só tenha lugar com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. A este propósito, refira-se que o estatuto remuneratório dos membros do Conselho passa, nesta iniciativa, a ser determinado pela Assembleia da República e prevê-se como “acumulável com qualquer pensão ou outra remuneração, pública ou privada”. O orçamento da Assembleia da República não prevê, atualmente, dotação para tais remunerações (que são hoje da responsabilidade do Governo), parecendo, pois, útil, tendo em vista a sua exequibilidade, uma reflexão acerca da presente intenção legislativa por parte do Conselho de Administração da Assembleia da República. Quanto à possibilidade de cumulação da remuneração com pensão ou salário, cumpre recordar o disposto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, bem como o regime de incompatibilidades constante do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental, e ainda na Lei n.o 66-B/2012 (Orçamento do Estado para 2013)12. Nos termos destes diplomas, os aposentados que exerçam funções públicas pagas não podem acumular a pensão com o vencimento, pelo que, caso não venham a merecer alteração em 2014, haverá que compatibilizar o disposto no n.o 2 do artigo 10.o do projeto de lei com tais normas de aplicação geral.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 595/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA URGENTE, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO E O HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA Ao longo do ano de 2012, por diversas vezes a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) manifestou o seu empenho na renovação do protocolo de colaboração com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP), em Lisboa, entretanto suspenso na sequência de uma Auditoria do Tribunal de Contas (TC). Tanto insistiu que conseguiu: no final de 2012, o Ministro da Saúde satisfez a vontade do presidente da ARSLVT. Recorde-se que, durante mais de dez anos, existiu um protocolo entre a ARSLVT e o HCVP, suspenso em 2011, em virtude de diversas irregularidades identificadas pelo TC no seu cumprimento. O primeiro Acordo de Cooperação entre a ARSLVT e o HCVP foi celebrado em junho de 1998, seguindo-se                                                           12 Esta imposição legal determina, aliás, que existam, atualmente, outros titulares de órgãos e entidades independentes que se relacionam com a Assembleia da República que não acumulam as suas pensões ou remunerações com a remuneração devida pelo exercício de funções nestas entidades.