II SÉRIE-A — NÚMERO 43 106 Proposta de Alteração Fragmentação Resultado de votações 522C (PSD, CDS-PP) N.o 1 Favor: PSD, CDS-PP. Contra: PCP. Abstenção: PS, BE. Aprovada. N.o 2, N.o 3, N.o 4 e N.o 5 - Favor: PSD, CDS-PP. Contra: PCP, PS, BE. Aprovada. Na votação do artigo 1.o e respetivos mapas anexos, a Comissão deliberou que esta abrangia, indiciariamente, as alterações aprovadas em sede de articulado e de mapas da proposta de lei, a serem formalmente integradas nos mapas correspondentes, com a devida fundamentação, para efeitos de fixação da redação final. O registo de votações em Comissão é parte integrante deste relatório, sendo publicado na página internet da Comissão, conjuntamente com o relatório. Em anexo ao presente relatório seguem duas declarações de voto apresentadas por Senhores Deputados da Comissão. Assembleia da República, 29 de novembro de 2012. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. 5. Anexos  DECLARAÇÃO DE VOTO N.o 1 Tendo-se conformado o meu sentido de voto com o da minha bancada parlamentar nas votações relativas ao IVA aplicável ao sector da restauração, entendo fazer esta declaração de voto para manifestar uma visão crítica sobre a Proposta de Lei e sobre as Propostas de Alteração apresentadas. Há um ano, a decisão de aumentar a taxa aplicável ao sector da restauração, em sede de IVA, resultou da solução encontrada para um objetivo de reclassificação de produtos e serviços constantes das tabelas do IVA, na sequência de compromissos assumidos no Memorando de Entendimento subscrito com os credores internacionais de Portugal. Já na altura a decisão foi polémica e só aceitável como último recurso. O peso do sector na economia e a sua relevância na criação e manutenção de emprego nunca aconselhariam a aprovação de tal medida. Desde logo, porque para além do referido, introduziu uma enorme disparidade no tratamento fiscal do sector em comparação com os regimes aplicados na esmagadora maioria, se não na totalidade, dos países comparáveis. Durante um ano esperava-se que o Governo tivesse tido a capacidade de analisar a aplicação de uma medida com um grau de risco tão elevado. Infelizmente, não foi isso que aconteceu. Nem quando solicitado pela Assembleia da República o Governo deu informação que permitisse fazer uma avaliação séria e profunda do problema. Ainda assim, a evidência empírica, bem como estudos privados entretanto realizados, apontaram para um impacto muito negativo da medida e para o risco de esse impacto se poder agravar de forma exponencial. Este facto revelou uma incapacidade de ultrapassar evidências negativas da execução do orçamento do corrente ano. Designadamente, que a pressão fiscal sobre alguns sectores, ainda que gere receita, cria problemas gravíssimos. É o caso da restauração, onde não houve a capacidade de perceber que o aumento do IVA não cria apenas um aumento de receita, cria ainda um enorme problema de despesa em prestações socias, como consequência dos despedimentos e falências no sector. Pior que isso, cria problemas sociais que deviam ser evitados a todo o custo. Durante um ano deveria ter havido a capacidade de preparar uma alternativa.