58 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012de janeiro de 2012 e foi admitida em 1 de fevereiro de 2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 1 de fevereiro de 2012, baixou, na generalidade, às Comissões de Agricultura e Mar e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo competente a primeira. Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 10 de3 fevereiro de 2012, tendo baixado à Comissão de Agricultura sem votação, por um prazo de 90 dias, para nova apreciação.Projeto de lei n.o 157/XII (1.a), do PS — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária. A iniciativa deu entrada em 3 de fevereiro de 2012 e foi admitida em 8 de fevereiro de 2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 8 de fevereiro de 2012, baixou, na generalidade, às Comissões de Agricultura e Mar e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo competente a primeira. Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 10 de fevereiro de 2012, tendo baixado à Comissão de Agricultura sem votação, por um prazo de 90 dias, para nova apreciação.Projeto de lei n.o 160/XII (1.a), do PSD — Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural. A iniciativa deu entrada em 3 de fevereiro de 2012, tendo o texto inicial sido substituído a pedido do autor da iniciativa em 8 de fevereiro de 2012. Foi admitida em 8 de fevereiro de 2012 e, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 8 de fevereiro de 2012, baixou, na generalidade, às Comissões de Agricultura e Mar, de Orçamento, Finanças e Administração Pública e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo competente a primeira. Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 10 de fevereiro de 2012, tendo baixado à Comissão de Agricultura sem votação, por um prazo de 90 dias, para nova apreciação.Projeto de resolução n.o 210/XII (1.a), do CDS-PP — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária. A iniciativa deu entrada em 3 de Fevereiro de 2012 e admitida em 8 de Fevereiro de 2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 8 de Fevereiro de 2012, baixou à Comissão de Agricultura e Mar, mas foi discutida na sessão plenária de 10 de Fevereiro de 2012, tendo sido adiada a votação da iniciativa, a qual baixou, de novo, à Comissão de Agricultura, por um prazo de 90 dias.Petições: Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Dado o teor da iniciativa devem ser ouvidas as confederações do setor. Devem ainda ser ouvidas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA proposta de lei em apreciação visa aprovar benefícios fiscais, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), reduzindo a taxa deste imposto relativa à parte rústica dos prédios que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou de silvo pastoril, nos termos nela definidos. Ora, da aprovação e produção de efeitos desta iniciativa e sua consequente aplicação, deverá assim resultar uma diminuição de receitas para o Estado, decorrente da redução da taxa do IMI naqueles casos.Na exposição de motivos os proponentes salientam que a bolsa de terras deve ser estimulada «através de um desagravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis» e, simultaneamente, observam que são respeitados «os constrangimentos decorrentes do Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado português, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu».Nesta senda, conforme referido supra, no articulado, os proponentes fazem depender a produção de efeitos do diploma da «cessação da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu» e da «avaliação geral dos prédios rústicos prevista no artigo 16.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis».———