1472II SÉRIE-A — NÚMERO 75Comércio e serviçosO número de estabelecimentos de comércio e serviços,de acordo com o levantamento funcional na vila de Quarteira realizado pela Câmara Municipal de Loulé em Junho de 1996, é de 610 unidades, assim distribuídas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Feiras e mercadosAlém da feira anual de 23 de Setembro, tomaram forma e fama os mercados semanais das quartas-feiras, onde se transacciona um leque muito alargado de produtos e mercadorias.Alojamentos e infra-estruturas básicasQuarteira dispunha, segundo o censo do Instituto Nacional de Estatística relativo a 1991, 2750 edifícios, correspondendo a 10 667 alojamentos.As infra-estruturas básicas de saneamento encontram-se regularmente satisfeitas, quer no que respeita ao abastecimento de água (a curto e médio prazo integrado nos sistemas de abastecimento do Sotavento e do Barlavento) quer no que respeita ao tratamento de águas residuais (feito pela ETAR de Vilamoura).Transportes e comunicaçõesQuarteira dispõe de um terminal rodoviário e é servida por diversas redes de transportes públicos de passageiros, dispondo de oito praças de táxis, duas estações de correios, uma loja da Telecom e um centro de distribuição postal.Extensões da Administração PúblicaAlém da sua Repartição de Finanças, a vila de Quarteira acolhe delegações da Câmara Municipal de Loulé, do Centro de Emprego de Loulé e do Centro Regional de Segurança Social de Faro e uma lota do Serviço de Lotas e Vendagens.Prevenção e segurançaEstá instalada em Quarteira uma secção permanente do corpo de bombeiros municipais, sendo servida ainda por dois postos territoriais da GNR e por postos da Delegação Marítima e da Brigada Fiscal, além da Associação Humanitária das Ambulâncias de Quarteira.Educação c culturaA carta escolar do concelho de Loulé, datada de 1996, inventariou os seguintes estabelecimentos de ensino na vila de Quarteira:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Património históricoEmbora o crescimento e a expansão urbanística deQuarteira tenham marca recente, existem alguns pontos deinteresse histórico, como a igreja de Nossa Senhora daConceição, reerguida sobre as ruínas do templo primiüvo, datado do século xvn.Assinalam-se ainda os vestígios submersos de uma estação lusitano-romana, conhecida pelo nome de «Loulé Velho», bem como o Forte Novo, já derrubado pelos avanços do mar, ali jazendo os restos das suas paredes, assim como o Cerro da Vila, com importantes vestígios romanos, visigóücos e muçulmanos e com restos de edifícios utilizados para actividades piscatórias e agrícolas.Acção socialO apoio aos idosos é feito através de uma IPSS, que exerce a sua acção sobre 37 pessoas com mais de 65 anos, sendo de referir ainda a existência de um refeitório sócia/ para ajuda da população economicamente mais desfavorecida, existindo ainda um lar para idosos privado.SaúdeAs estruturas de saúde vão da extensão do Centro de Saúde de Loulé a três farmácias, 15 centros ou consultóri -os de especialidades médicas e dois centros de fisioterapia.DesportoAo nível de equipamentos desportivos, Quarteira é servida por 67 unidades, entre a órbita municipal, escolar e particular, localizadas em toda a freguesia, desde o estádio municipal a campos de golfe, a um campo de tiro, uw» aeródromo, um hipódromo, uma marina de recreio, campos de ténis, etc.ConclusãoTendo presentes todas as considerações atrás exaradas neste preâmbulo, relevadas por importantes razões de natureza histórica e arquitectónica, confirmada a existência de um aglomerado populacional contínuo com mais de 8000 eleitores, e verificando-se o pleno cumprimento objectivo do estipulado no artigo 13.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, designadamente no exigido peias alíneas a), b), c), f), g) e j), e o cumprimento parcial das alíneas d), e) e t), o que atesta de forma inequívoca a jusüça de um reconhecimento público da importância e da pujança sócio-económica atingidas pela actual vila de Quarteira, muito por mérito, esforço, conquista e trabalho das suas laboriosas gentes, propõe-se à Assembleia da República que, no cumprimento das suas competências e atribuições, conceda aprovação ao seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Quarteira é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 16 de Setembro de 1997. — O Deputado do PSD, Mendes Bota.(•) A Escola Secundará da Dt." Laura Ayres dispõe de uma biblioteca.PROJECTO DE LEI N.9 410/VII[ALTERAÇÃO DA LEI N.s 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.» 27/95, DE 18 DE AGOSTO (FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS).]O financiamento dos partidos políticos deve obedecer a regras claras.