22 DE MAIO DE 1980979f) ............................................................g)............................................................h) Conduzir com rigor científico a análise de todas as matérias, sem prejuízo da liberdade de orientação e de opinião consagrada no artigo seguinte;0 ............................................................ARTIGO 68.»(Regime de tempo integral)1 — Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde, em média, à duração semanal de trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função pública.2 — A duração de trabalho a que se refere o número anterior compreende o exercício de todas as funções fixadas no capítulo i deste diploma, incluindo o tempo de trabalho prestado fora da escola que seja inerente ao cumprimento daquelas funções.3 — Ao conselho científico compete definir as medidas adequadas à efectivação do disposto nos números anteriores e ajuizar do cumprimento da obrigação contratual neles fixado.4 — Pelo exercício das funções a que se referem os números anteriores os docentes em tempo integral não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de procedimento disciplinar.5—.........................................................ARTIGO 70.°(Dedicação exclusiva)1 — Os professores referidos no artigo 2.° e os professores visitantes, em regime de tempo integra), terão direito a um subsídio complementar desde que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.2 — Os assistentes e assistentes estagiários terão direito a um subsídio de formação-investiga-ção quando declararem renunciar ao desempenho de outras funções remuneradas, públicas ou privadas, incluindo o exercício de profissão liberal.3 — A violação do compromisso referido nos números anteriores implica a reposição das importâncias do subsídio percebidas durante o ano respectivo, além da competente responsabilidade disciplinar.4 — Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração a que se alude no número anterior a percepção das remunerações decorrentes:a) Do pagamento dos direitos de autor;b) Da recepção de conferências, palestras,cursos breves e outras actividades análogas.ARTIGO 71.«(Serviço docente)/ — Cada docente em regime de tempo integral é obrigado à prestação de um número de horas semanais de serviço de aulas ou semináriosque lhe for fixado pelo conselho cientifico num mínimo de seis horas e num máximo de nove.2—.........................................................3—.........................................................4 — Aos monitores cabe prestar o máximo de seis horas semanais de serviço.ARTIGO 74.°(Vencimentos e remunerações)1 —.........................................................2 — A remuneração complementar prevista no n.° 1 do artigo 70." será de montante correspondente a 50% do vencimento fixado para a respectiva letra.3 — O pessoal docente em regime de tempo parcial aufere uma remuneração compreendida entre 30% e 70% do vencimento da categoria para que são convidados.4—.........................................................ARTIGO 76.°(Férias e licenças)1 — O pessoal docente tem direito às férias correspondentes às das respectivas escolas, sem prejuízo das tarefas que forem organizadas durante esse período pelos órgãos da escola.2 — O pessoal docente poderá ainda gozar das licenças previstas para o restante funcionalismo do Estado, salvo a licença para férias.ARTIGO 81°(Formação e orientação de assistentes e assistentes estagiários)1 — Sem prejuízo do disposto na legislação respectiva sobre a orientação da preparação do doutoramento, os assistentes e os assistentes estagiários são permanentemente orientados na sua actividade docente por professores anualmente designados para o efeito pelo conselho científico da escola, sempre que possível de entre professores da disciplina ou grupo de disciplinas para que o assistente tenha sido contratado.2 — As nomeações devem recair em professores indicados pelos interessados, os quais só podem escusar-se mediante justificação aceite pelo conselho científico, devendo ser concretizadas o mais cedo possível.3 — Os professores referidos nos números anteriores ficam obrigados a participar na elaboração de planos de trabalho a cumprir pelos assistentes e assistentes estagiários.4 —.........................................................ARTIGO 87.°(Professores catedráticos)Serão providos na categoria e em lugares de professor catedrático:1) A título definitivo, os actuais professorescatedráticos;2) A título provisório, nos termos do n.° 2do artigo 19.° do presente diploma:a) Os actuais professores extraordinários e agregados aprovados