II SÉRIE-A — NÚMERO 64 114 3 - A AdC pode, durante a suspensão do prazo prevista no número anterior, solicitar, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 49.o, as informações que considere necessárias para avaliar se os compromissos apresentados são suficientes e adequados para assegurar a manutenção da concorrência efetiva ou quaisquer outras que se revelem necessárias à instrução do procedimento. 4 - A AdC recusa os compromissos sempre que considere que a sua apresentação tem caráter meramente dilatório ou que as condições ou obrigações a assumir são insuficientes ou inadequadas para obstar aos entraves à concorrência que poderão resultar da concentração de empresas ou de exequibilidade incerta. 5 - Da recusa a que se refere o número anterior cabe reclamação, não sendo admitido recurso. Artigo 52.o Investigação aprofundada 1 - No prazo máximo de 90 dias úteis contados da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo 45.o, a AdC procede às diligências de investigação complementares que considere necessárias. 2 - À investigação referida no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 49.o 3 - O prazo a que se refere o n.o 1 pode ser prorrogado pela AdC, a pedido da notificante ou com o seu acordo, até um máximo de 20 dias úteis. Artigo 53.o Decisão após investigação aprofundada 1 - Até ao termo do prazo fixado no n.o 1 do artigo anterior, a AdC decide: a) Não se opor à concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste; b) Proibir a concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou na sequência de alterações introduzidas pela notificante, é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste. 2 - Caso a concentração já se tenha realizado, a AdC, na decisão de proibição a que se refere a alínea b) do número anterior, ordena medidas adequadas ao restabelecimento da concorrência efetiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do controlo. 3 - À decisão referida na alínea a) do n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 50.o e no artigo 51.o 4 - Os negócios jurídicos realizados em desrespeito da alínea b) do n.o 1 ou do n.o 2 são nulos, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o 5 - A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior vale como decisão de não oposição à realização da operação de concentração. Artigo 54.o Audiência prévia 1 - As decisões a que se referem os artigos 50.o e 53.o são tomadas mediante audiência prévia da notificante e dos interessados identificados no n.o 1 do artigo 47.o 2 - As decisões ao abrigo do artigo 53.o são antecedidas de uma audiência prévia que terá lugar no prazo máximo de 75 dias úteis contados a partir da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo 45.o 3 - Na ausência de interessados que se tenham manifestado contra a realização da operação, a AdC pode dispensar a audiência prévia sempre que pretenda adotar uma decisão de não oposição sem imposição de condições.