1 DE JUNHO DE 2012 7 veemente e notada (e notada, designadamente, para o Governo), a privatização da água. E, para isso, é necessário um profundo esclarecimento dos portugueses. Já agora, aproveito para informar o Sr. Deputado, e também a Câmara, de que Os Verdes, a breve prazo, irão lançar uma campanha nacional contra a privatização da água e a favor da gestão pública da água, campanha essa que percorrerá todo o País, justamente para que essa informação seja dada e para congregar mais e mais gente neste forte movimento de apoio à gestão pública da água, de que, julgamos, o País carece neste momento «como de pão para a boca», como se diria. A questão que o Sr. Deputado coloca sobre o tarifário julgo ser uma questão extraordinariamente importante. A Sr.a Ministra do Ambiente não conseguiu não dizer que a privatização do setor da água acarretaria um aumento brutal das faturas. Isso é inevitável, ela não poderia negá-lo, como naturalmente também o administrador da Águas de Portugal ou qualquer outra pessoa. De resto, com os conhecimentos e experiências a nível internacional e a nível nacional de concessões já feitas que temos, esse é um efeito imediato da entrega da água a privados — não há a mínima hipótese de isso não acontecer. Porém, pergunto-me, a propósito do exemplo que referi, o concelho de Almada, o qual cobra 1,2 €/m3, qual é a necessidade de os munícipes irem pagar 3 €/m3. Qual é a lógica? Se o próprio sistema se sustenta com o preço de 1,2 €/m3, qual é a necessidade de sobrecarregar aquelas pessoas, que têm um sistema perfeitamente sustentável? Não é aceitável! Alguns Srs. Deputados poderão perguntar: e no interior, onde há sistemas em que os preços são tão mais elevados, as pessoas são prejudicadas? Claro que não! Mas quem mais do que Os Verdes tem dito aqui que o Governo, através do seu Orçamento do Estado, deve fazer um investimento de discriminação positiva justamente para o interior, fazendo esse investimento designadamente também no setor da água, para equilibrar tarifários que as pessoas não têm de pagar? É que isto só acontece porque os sistemas precisam de investimento e o Estado está permanentemente a recusá-lo. E isto é perfeitamente inaceitável. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.a Presidente. Em suma, é possível fazer justiça no setor da água com uma gestão pública da água. Aplausos de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, antes de mais, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, apresentar os mais sentidos pêsames ao Sr. Deputado António Prôa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por proposta do Grupo Parlamentar do PSD, e sob o âmbito da 11.a Comissão Permanente da Assembleia da República para o Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, foi realizado um conjunto de 13 audições sobre a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira do sistema de abastecimento e saneamento de água, bem como os respetivos níveis de qualidade, eficiência, atendimento e sobrecapacidade. Ao longo dessas audições, as entidades e os especialistas ouvidos revelaram um retrato assaz consensual do setor, seja quanto aos seus aspetos positivos, seja em relação aos negativos, como pode ser observado no relatório das audições, aprovado pela 11.a Comissão, em 20 de março de 2012. Assim sendo, devemos salientar que o sistema português de abastecimento de água e saneamento de águas residuais revela um aumento extraordinário dos níveis de atendibilidade ao longo dos últimos 30 anos, atingindo valores muito elevados no abastecimento (cerca de 95%), um nível de qualidade da água pública de excelência (em cerca de 97%), uma reconhecida capacidade de desempenho da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que viu, em 2011, ser alargado o universo das entidades gestoras abrangidas pelos seus poderes de regulação e, por fim, uma interessante capacitação das entidades empresariais do sector, desde logo, do Grupo Águas de Portugal.