17 DE DEZEMBRO DE 2020 13 PROJETO DE LEI N.o 606/XIV/2.a APROVA O REGIME JURÍDICO DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONTRATOS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROMETEM O ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES INTEGRADAS NO PERÍMETRO ORÇAMENTAL EM SECTORES FUNDAMENTAIS (Texto inicial) Exposição de motivos O Estado ou entidades que se integram no perímetro do Orçamento do Estado podem, em cada momento, assumir encargos e responsabilidades presentes ou futuras. Certos negócios celebrados neste domínio comprometem o Estado e os contribuintes portugueses por muitos e longos anos, com riscos imponderáveis de natureza financeira, contingências jurídicas, limitação da capacidade orçamental, atentos os compromissos a que Portugal está sujeito. Atendendo aos interesses dos cidadãos em geral e dos contribuintes em particular, impõe-se que os contratos em sectores fundamentais, como são os domínios dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário, mereçam ser divulgados publicamente, pois os contribuintes portugueses têm o direito de conhecer aquilo a que o Estado ou entidades dentro do perímetro orçamental se vincularam e que implicam um esforço financeiro por parte de todos nós. Daí que a presente iniciativa vise aprovar o regime para a desclassificação de contratos que envolvem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental nesses sectores fundamentais. A proposta que ora apresentamos pretende que a desclassificação desses contratos, bem como dos documentos ou informações que lhe sejam inerentes, possa ser aprovada, por maioria simples, pelo Plenário da Assembleia da República, através de resolução. Naturalmente que a resolução da Assembleia da República deve definir o conteúdo da documentação ou informação que deve ser tornada pública, bem como os respetivos fundamentos justificativos, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, o qual tem em conta o direito dos contribuintes à informação. Prevê-se que essa desclassificação também possa incluir a divulgação do nome de grandes devedores quando estes tiverem conduzido a perdas definitivas. Determina-se que este regime de desclassificação prevaleça sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial, mas não obviamente sobre o segredo de Estado ou o segredo de justiça, cujas regras se mantêm inalteráveis. Atendendo a que vários contratos celebrados neste âmbito não têm sequer uma versão portuguesa, aproveita-se o ensejo para tornar obrigatória a existência de versão em língua nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se aos contratos celebrados pelo Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental nos sectores dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário, que impliquem o comprometimento ou a utilização, direta ou indiretamente, ainda que de modo temporário, de recursos públicos.