1 DE NOVEMBRO DE 2013 371 junto do Eurosistema. Em conclusão, num quadro em que os bancos reforçaram recentemente os seus níveis de capital e de liquidez – e na ausência de materialização de riscos associados a potenciais desenvolvimentos adversos em termos de colateral e de vencimentos antecipados por bancos estrangeiros – não será de esperar que o stock de crédito concedido às PPPs tenha um impacto prospetivo significativo nos fluxos de crédito à economia.”A Comissão concluiu que: O crédito concedido às PPP representa apenas 3,7% do crédito concedido às empresas não financeiras; A maturidade destes financiamentos é longa; Quase metade dos empréstimos às PPPs advém de não residentes; Não será de esperar que o stock de crédito concedido às PPPs tenha um impacto prospetivo significativo nos fluxos de crédito à economia. j) Renegociações do XIX Governo (Passos coelho) A comissão não teve acesso a documentaçãoo sobre estas negociações. j.1) Processos de atribuição de multas às Concessionárias  A Comissão analisou os processos de atribuição de multas às concessionárias tendo concluído que a partir de meados de 2012 a Estradas de Portugal não adotou os procedimentos corretos para que as multas fossem aplicadas aos concessionário. Transcrevem-se de seguida algumas citações das atas que suportam as conclusões acima descritas:  Audição do Dr. António Ramalho – Presidente da Comissão de Negociação dos Contratos de PPP Rodoviárias e Presidente da Estradas de Portugal (...) O Sr. Manuel Seabra (PS): Sr. Doutor, vou passar a um outro tema. O relatório e contas da Soares da Costa de 2008 diz que das angariações conseguidas no exercício de 2008 merece evidente destaque a subconcessão Autoestrada Transmontana. Esta subconcessão Autoestrada Transmontana é objeto de uma renegociação, estando hoje o Sr. Doutor na qualidade de negociador pelo lado do Estado e tendo estado na qualidade de representante da concessionária do lado do financiador ao tempo. O Sr. Doutor tem consciência que houve incumprimentos de prazos e incumprimentos de obra nesta concessão. Sabe se foram aplicadas multas à concessionária? O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Sei. Foram. O Sr. Manuel Seabra (PS): — E foram cobradas? O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — O processo negocial foi introduzido dentro do sistema de pagamentos globais até ao final da concessão. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas foram cobradas? O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: —Exatamente o que eu lhe disse, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Estou a fazer-lhe uma pergunta, cuja resposta é «sim» ou «não». A sua resposta é um pouco «fuga para a frente». O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Não, não, Sr. Deputado. Quanto aos pagamentos das operações, os memorandos são conhecidos e o pagamento de todas essas responsabilidades ficou como compensação dos pagamentos que só acontecem a partir de 2014, isto é, não havendo pagamentos e havendo dificuldades, obviamente, da parte das concessionárias, objetivamente essa circunstância verificou-se nesses termos. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Doutor, sei que foram fixadas três multas à concessionária pelo conselho de administração que imediatamente o antecedeu e sei que as multas foram fixadas no valor de 2,650 milhões de euros, mas sei também que não foram cobradas. Desconheço se, a partir do momento em que o Sr. Doutor assumiu o cargo de presidente do conselho de administração da Estradas de Portugal, foram ou não foram impostas mais multas à Autoestrada Transmontana.