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2. Os agrupamentos parlamentares existentes à data da entrada em vigor das presentes alterações ao Regimento subsistirão até ao termo da actual sessão legislativa sendo-lhes aplicáveis com as necessárias adaptações as disposições do Regimento no seu novo texto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento vamos apresentar na Mesa um requerimento requerendo o adiamento da votação do artigo 134.o - é um direito potestativo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para solicitar a V. Ex.a que agende esta votação para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento não precisa de ser lido porque foi expresso verbalmente, tendo dado entrada na Mesa. É um direito potestativo, pelo que ficará para amanhã...
4292 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Creio que a questão do agenciamento dessa votação deverá ser considerada na sede própria, não aqui em Plenário.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não necessariamente!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sede própria?! Qual sede própria? A sede própria é o Presidente do Parlamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem sido prática da conferência de líderes dos grupos parlamentares haver um certo entendimento sobre este tipo de matérias. Assim, em momento oportuno, anunciar-se-á quando será a votação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como pode existir algum artigo que não tenha sido votado, gostaria que os grupos parlamentares chamassem a atenção da Mesa para que, quando se votasse este artigo, de seguida, se procedesse à votação final global.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há votação final global!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é outra questão que discutiremos na altura própria!O Sr. Presidente: - Somos chegados ao termo dos nossos trabalhos de hoje. Amanhã, como sabem, o Plenário reunirá às 10 e 15 horas, com período de antes da ordem do dia sem prolongamento. Da ordem do dia consta a apreciação das Propostas de Lei n.o 64/V e 47/V. Às 12 horas e 30 minutos terão lugar as votações que foram acordadas na conferência de líderes de hoje.
23 DE JUNHO DE 1988 4293João Domingos F. de Abreu Salgado.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4S30; preço por linha de anúncio, 93$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados na Mesa e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Correia Afonso (PSD) falou do XIV Congresso do PSD realizado durante o fim-de-semana, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), António Barreto (PS) e Carlos Lilaia (PRD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu as principais carências do concelho de Baião.
O Sr. Deputado António Ribeiro (PS) realçou a importância da instalação do Conselho-Geral da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Manuel Filipe (PCP) trouxe à colação o encontro promovido peto PCP sobre o desenvolvimento económico e social do distrito de Beja.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) evidenciou a importância de que se revestiu a escolha da cidade da Covilhã para a realização das comemorações do Dia de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barata Rocha e Carlos Pinto (PSD).Ordem do dia. - Foi concedida autorização a um deputado para depor como testemunha.
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 255/V (PS) - Assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscal, e 253/V (PS) - Cria a Comissão de Conciliação Fiscal, que, a requerimento do PSD, baixaram à 5.a Comissão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Moniz (PS), Alberto Araújo (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Helena Torres Marques (PS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD), Carneiro dos Santos (PS), António Carvalho Martins e Guido Rodrigues (PSD) e João Cravinho (PS).
Foi aprovado, em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.os 172/V (PSD) - Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS) - Lei de enquadramento da promoção da investigação cientifica e tecnológica, elaborado peta Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PCP).
A Câmara aprovou também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 46/V - Concede autorização legislativa ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais.
António Costa de A. de Sousa Lara.
22 DE JUNHO DE 1988  4205Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder á leitura de requerimentos e de respostas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Raul Castro, Julieta Sampaio e Barbosa da Costa; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado  Castel-Branco e outros; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação (3), formulados pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Raúl Junqueira e Vieira Mesquita; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado José Luís Nunes; ao Governo (7), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Adão e Silva; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Coelho e outros, e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães e outros, nas sessões de 27 de Novembro e 5 de Abril; Helena Torres Marques, na sessão de 18 de Dezembro; Vidigal Amaro, na sessão de 12 de Janeiro; Afonso Abrantes, na sessão de 19 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 23 de Fevereiro; António Vairinhos, na sessão de 8 de Março; Herculano Pombo e Raúl Junqueira, na sessão de 10 de Março; Fernando Gomes, na sessão de 15 de Março; Castel-Branco, na sessão de 18 de Março; José Apolinário, na sessão de 8 de Abril; Rui Silva, na sessão de 21 de Abril; Jorge Lemos, nas sessões de 22 de Abril e 17 de Maio; Carlos Carvalhas e outros, na sessão de 26 de Abril; José Reis, na sessão de 28 de Abril; José Manuel Mendes, na sessão de 10 de Maio; Luís Rodrigues, na sessão de 12 de Maio, e Luís Roque, na sessão de 19 de Maio.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há catorze anos, mais precisamente no dia 6 de Maio de 1974, nascia em Portugal um partido a que foi dado o nome de PPD, Partido Popular Democrático. Não tinha apoios internacionais. Não beneficiava de auxílios financeiros. Não recolhia ajudas revolucionárias. Parecia pouco, mas não! Tinha a lançá-lo a força, a determinação e a clarividência de um grande homem: Francisco Sá Carneiro.Aplausos do PSD e da deputada do PRD Natália Correia.Tinha a aguardá-lo o entusiasmo e a adesão de um grande povo: o Português.Aplausos do PSD.Catorze anos depois esse partido, agora PSD, Partido Social-Democrata, é o maior partido português e reuniu o seu XIV Congresso.
É desse XIV Congresso que vos quero falar.
Esteve sempre presente, em primeiro lugar, no nosso espírito, o interesse nacional. Só depois o partidário.
Prestou-se homenagem:À juventude, e especialmente à JSD, pela sua alegria, entusiasmo e apoio;
Aos trabalhadores sociais-democratas pelo seu valioso contributo para a liberdade no mundo do trabalho;
Aos autarcas sociais-democratas pela obra que dia a dia constróem nas suas aldeias, vilas e cidades;
Às mulheres sociais-democratas pelo seu empenhamento na luta pela igualdade concreta dos direitos da mulher;
Aos emigrantes portugueses sociais-democratas que, lá fora, onde as ajudas são mais difíceis, continuam a dar expressão à nossa cultura.
4206 I SÉRIE - NÚMERO 10.Não esquecemos as regiões autónomas nem o esforço e a generosidade dos   sociais-democratas que, ao longo dos anos, ali têm mostrado a adequação das estruturas autonômicas à resolução dos problemas próprios das populações insulares.alámos no acto eleitoral de 19 de Julho e recordámos que, na história da democracia portuguesa, pela primeira vez um só partido, o PSD, obteve o apoio de mais de 50% do eleitorado.
Sentimos a maior responsabilidade que pesa sobre o PSD, agora que representa, para milhões de portugueses, a esperança de uma vida melhor.
Reafirmou-se que a Assembleia da República é o centro da democracia, o local indicado para o confronto das ideias e para o diálogo, a sede própria para as grandes decisões políticas.
Sustentou-se o bom relacionamento institucional entre órgãos de soberania, nomeadamente com o Sr. Presidente da República.
Alertado pela comunicação social, o Congresso também se interessou, com preocupação, pelos sucessivos escândalos que têm abalado a boa imagem da Administração Pública de Macau e que põem em risco o prestígio dos portugueses nestes últimos anos de administração daquele território.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD não está no poder pelo poder, mas para cumprir o seu projecto de desenvolvimento e modernização social.
Apoia portanto o XI Governo Constitucional e o seu programa, bem como o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, que, pela sua prática política de vigor, de verdade e de isenção, tem feito a defesa intransigente dos interesses nacionais.
Aplaudimos a recusa do Governo em governar para grupos, classes ou sectores, apesar do eventual custo de impopularidade.Aplausos do PSD.Apostamos na libertação da sociedade civil como espaço privilegiado para se manifestar a imaginação e criatividade dos Portugueses.
Defendemos o livre desenvolvimento da personalidade de cada ser humano, considerado em si mesmo como um valor no seu inter-relacionamento.
O homem para nós é a medida e o fim de toda a acção política.
É nele que pensamos quando nos afirmamos dispostos a continuar as políticas de modernização e as reformas de fundo indispensáveis ao desenvolvimento do País.
É nele que pensamos quando entendemos que temos de nos preparar para o desafio que em 1992 enfrentaremos, nomeadamente com a livre circulação de pessoas, capitais, mercadorias e serviços.
Acreditamos que governar em democracia pressupõe sempre o diálogo.
Um diálogo aberto, que seja um meio de procurar consensos ou reduzir distâncias, mas que respeite os princípios e as diferenças.
Um diálogo de boa fé, entendido como meio, que todos devemos praticar, com a consciência de que não somos inimigos e até, nas grandes questões de Estado, de interesse nacional, com a consciência de que muitos de nós até somos aliados.
Não um diálogo com reserva mental, que tenha o fim de imobilizar ou paralisar a governação.
O PSD continua profundamente empenhado na resolução das grandes questões nacionais, tais como a educação, a saúde, o trabalho, a habitação, a segurança social, para não falar na produtividade e na competitividade da agricultura e da indústria.
Estamos também seriamente empenhados na grande tarefa que é a revisão constitucional.
O nosso projecto de revisão não é maximalista, porque é moderado, e lutamos para que esta segunda revisão da Constituição permita trazê-la mais para o Ocidente.
Na revisão constitucional continuamos abertos ao diálogo e animados na procura de consensos com todos os partidos políticos, designadamente com o Partido Socialista.
Os Portugueses não podem perder esta oportunidade de adequar o texto constitucional às exigências da integração plena na CEE.
Para vencer este desafio e tornar Portugal num País moderno e desenvolvido é indispensável uma lei constitucional que não coloque em vantagem os nossos parceiros comunitários, quando em 1992 desaparecerem as barreiras que ainda nos separam.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Qual vantagem?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é um partido coeso, onde unidade não é uma palavra sem sentido. Mas somos principalmente um partido aberto, de homens livres, onde o direito à diferença é respeitado. Continuamos a pensar que todos os Portugueses, especialmente os mais desfavorecidos, são dignos do nosso esforço, qualquer que tenha sido a sua decisão de voto. Para todos defendemos a liberdade, a solidariedade, a igualdade de oportunidades e uma vida melhor.
Foram estes, entre outros, os grandes temas que os sociais-democratas debateram no seu XIV Congresso.
Mas creio que todos eles traduzem preocupações comuns a todos os partidos.
Por isso, acreditamos que um futuro melhor dos Portugueses depende de todos nós.
Por isso, acreditamos que esse destino terá de ser construído também por todos nós.Aplausos do PSD, de pé.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso, pela clareza e pelo tom quase neutro que lhe imprimiu, quase podíamos dizer que esteve a falar de outro congresso que não o do seu partido. E isto porque o que veio a lume - e V. Ex.a ali não o disse - foram várias coisas importantes para nós, partidos da oposição, fundamentalmente esta: a de que o Sr. Primeiro-Ministro, na qualidade de presidente do PSD, teceu considerações muito claras e muito nítidas sobre aquilo que entende ser o papel das oposições e, muito concretamente, sobre o papel do meu partido.
Em relação às oposições exprimiu-se de uma maneira muito clara ao dizer que elas, em certos momentos e pela sua acção, se opunham praticamente aos interesses nacionais. Deu esse entendimento de uma maneira
22 DE JUNHO DE 1988   4207muito nítida. Em relação ao CDS cometeu, entendemos, uma injustiça ao dizer que a estratégia do nosso partido se esgotava na crítica ao PSD.Uma voz do PSD: - É verdade!O Orador: - Era sobre isto que gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Correia Afonso, porque realmente não é verdade!
É ou não verdade que o CDS, desde o primeiro momento, disse que a revisão constitucional devia ser considerada como a primeira prioridade? É ou não verdade que dentro desse princípio se entendeu que as mudanças estruturais feitas, através de legislação ordinária, eram susceptíveis de comprometer a revisão constitucional e de criar graves conflitos com o Tribunal Constitucional, primeiro, e até com o Sr. Presidente da República, depois? É ou não verdade que, desde o início, alertámos para esse facto?
Pergunto: houve em relação a isto alguma mudança no Congresso do PSD? Há alguma alteração na estratégia do PSD em relação a isto? O PSD reconsidera o erro claro da sua posição e vai mudar ou, pelo contrário, permanece nele?
Um segundo aspecto importante: desde sempre dissemos que era fundamental aproveitar este tempo de condições únicas - e não foi o CDS que o disse! O Sr. Dr. Rebelo de Sousa, um partidário vosso, repetiu no vosso congresso que desde a regeneração não havia condições tão boas para nenhum governo governar como as que há agora.
Pergunto: o PSD vai continuar a fazer desta conjuntura um tempo de guerrilhas, de crispacões, ou vai aproveitá-la para grandes consensos, se ainda for a tempo?
Dissemos desde o início que este era um tempo para aproveitar na plenitude, para adaptar o País ao desafio de 1992, dotando-o dos meios necessários. O PSD gastou um ano em pequenas guerrilhas .... e não é aplaudindo emocionalmente a Ministra da Saúde que os senhores conseguem apagar a imagem que hoje está gravada no povo português!...
O PSD vai fazer a sua autocrítica, vai mudar a sua estratégia, ou vai continuar no afrontamento, na crispação permanente?
O Sr. Deputado falou nos trabalhadores sociais-democratas. Será que eles vão cometer o erro de sair da UGT? Será que vão enfraquecer o movimento sindical? Ou será que vão dar ouvidos a vozes mais sensatas que, eventualmente, tenham aderido aos órgãos dirigentes? Será que vai abrir uma brecha dentro do movimento democrático, que foi um baluarte de resistência à liberdade, em momentos bem difíceis da nossa história recente? Será que também aí é a precipitação que vai imperar, ou será que o bom senso vai voltar às vossas directrizes políticas e à vossa estratégia, como o CDS sempre defendeu?
Finalmente, Sr. Deputado, em relação à perda, que é clara, de popularidade que as sondagens indiciam para o vosso partido e para o vosso governo - V. Ex.a não o disse ali, mas o presidente do seu partido disse que essa perda se devia às reformas profundas de estrutura que o Governo estava a proceder e que não eram populares -, deixe-me que lhe diga que é exactamente o contrário. Em nosso entender; as perdas de popularidade deveram-se ao facto de não estarem a
proceder a reforma alguma; a vossa perda de popularidade verifica-se exactamente porque as reformas prometidas não estão a ser executadas, porque a vossa estratégia inicial foi errada ... e os frutos desse erro está a pagá-lo agora o povo português!
Em síntese, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, estas perguntas podem concretizar-se e sintetizar-se numa só: será que o PSD vai abandonar um projecto de poder pessoal e autoritário, que parece permanentemente insatisfeito, para se apegar a um projecto nacional, ou será que tudo vai continuar na mesma?
Entendemos que já é muito tarde para mudar, mas V. Ex.a, Sr. Deputado Correia Afonso, talvez nos dê aqui uma nova esperança.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, informo-o de que utilizou cinco minutos, tempo total de que dispunha.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, começo por apresentar a V. Ex.a as nossas saudações pelo Congresso do seu partido que se desenrolou durante o passado fim-de-semana.
Sr. Deputado Correia Afonso, existe tradicionalmente uma relação, frequentemente perversa, entre a política e a história, sobretudo entre a maioria e a história.
Na parte inicial da sua intervenção - feita, aliás, com grande brandura -, o Sr. Deputado Correia Afonso deu a entender, deixou uma impressão subliminar nesta Câmara de que os outros partidos tinham nascido a soldo do estrangeiro, dos revolucionários ... - e já não me recordo de qual foi a terceira afirmação.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Correia Afonso, que o Partido Socialista não nasceu depois da revolução, nasceu antes, que teve apoios internacionais que não o envergonham, de que muito se honra, e que teve sobretudo o apoio do povo português. Tanto assim é que nas primeiras «medições» do apoio do povo português o Partido Socialista veio à frente de todos os outros partidos. Não enjeitamos todos esses apoios porque estamos muito honrados com o apoio dos partidos socialistas e democráticos da Europa desenvolvida do povo português.
Em Portugal, ninguém ignora que, nos anos subsequentes ao 25 de Abril, o PSD teve apoio do povo português em menores «quantidades» do que o PS, que por várias vezes obteve apoios de partidos estrangeiros, de diversa índole e forma, e que não passou, apesar disso, à margem do processo revolucionário decorrido nos anos de 1974, 1975 e 1976. Assinou pactos, votou a Constituição, etc. Tentar, hoje, criar para o vosso partido e só para ele um caminho solitário, heróico, romântico, em ligação directa ao povo, dizendo que houve em Portugal dez anos de .... sabe Deus o quê ..., e que, entretanto, um «partido de Zorro», um «partido de Lucky Luke» - que seria o vosso -, fazia o seu caminho solitário em nome da pátria e do povo, isso não é verdade, Sr. Deputado Correia Afonso!
4208 I SÉRIE - NÚMERO 103Entendamo-nos sobre isso! Temos uma interpretação diferente dessa vossa história - e podemos evidentemente defender-nos com argumentos -, tal como também temos uma interpretação diferente do momento actual. Estávamos à espera de que neste XIV Congresso do PSD houvesse não só uma espécie de relatório de contas partidário mas também governamental e tivemos a sensação estranha, curiosa mas não original, de ver que o PSD não é um partido do poder, não é um partido da situação. É que, por duas vezes, nos jornais, na imprensa e na televisão, a impressão que ficou foi a de que o PSD é o partido da oposição à oposição, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!O Orador: - ... o que é curiosíssimo! É um síndroma que ficou de há três anos e que se vem perpetuando. Na verdade, para que o PSD possa ter qualquer realidade teatral, dramática, na sociedade portuguesa, tem de estar em oposição e agora, neste caso, isso foi flagrante: o PSD é o partido da oposição à oposição!Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos uma interpretação diferente sobre os sucessos do Governo, tanto neste ano como nos três últimos anos, interpretação que resumo de uma só forma, Sr. Deputado Correia Afonso: «Deus dá maiorias a quem não tem dentes!»isos do CDS.E este ano tem sido de desperdício deste extraordinário instrumento que é a maioria, desta formidável alavanca política que é uma maioria, em princípio estável, em princípio coerente, em princípio coesa - e estou a pesar as minhas palavras -, pois consideramos, assim como o povo e o País inteiro começam a considerar, que, de facto, tem sido um grande desperdício.
Será que é como o Sr. Deputado Correia Afonso disse, ou seja, que estão a privilegiar a sociedade civil e a devolver-lhe a imaginação? Olhe, tanto a devolveram que o Governo e o PSD ficaram sem ela, porque já está devolvida à sociedade civil!...
Finalmente, Sr. Deputado Correia Afonso, não aceitamos, evidentemente, a concepção dominante no PSD de que a definição do interesse geral e do interesse nacional depende do Primeiro-Ministro e das suas conclusões teóricas, quotidianas ou semanais. O interesse geral e o interesse nacional não são reconhecidos nem estatuídos por via partidária, nem sequer pela maneira como a bancada do PSD, sistematicamente, invoca o seu exclusivo, o seu monopólio na compreensão e na sensibilidade do interesse nacional. Consideramos mesmo que, em muitas matérias, o interesse geral e o interesse nacional têm vindo a ser frustrados pela maneira titubeante, insipiente e, sobretudo, de grande imperícia com que o Governo vem governando e com que a maioria vem apoiando o Governo.
Em duas breves considerações, gostaria de fazer dois ou três pedidos de esclarecimento.
O aspecto dramático do fim-de-semana, porque não há reunião do PSD que não tenha uma gotazinha de drama, quanto baste (aliás, tem de ser, criou-se um hábito na família!...), desta vez foi Macau.
Há uma indecisão na imprensa do país inteiro, toda a gente entende que está em gestação um conflito entre o Governo ou o PSD e o Presidente da República. Uns jornais dizem que foi uma «indirecta» e outros que foi uma «directa» ao Presidente da República. Vamos ver!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Directíssima!O Orador: - O que os socialistas disseram - já o afirmaram ontem e repetem-no hoje - foi: «Façam-se inquéritos; faça-se luz».
Não deixamos de estranhar a maneira como a bancada do PSD recusou quatro, cinco, seis inquéritos aqui, nesta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só vos dizemos: «Vamos definir os termos legais e constitucionais porque, quanto ao resto, façam-se inquéritos, faça-se luz sobre todos os assuntos.»
Mas também, porque diabo, não o fizemos sobre as propostas de inquérito apresentadas pelo PS e que o PSD recusou sistematicamente? Aliás, quer o CDS quer o PCP apresentaram vários pedidos de inquérito sobre esses assuntos. O PSD, de facto, não gosta da transparência e da luz parlamentar!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É mais oriental!O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, os senhores vão apresentar um pedido de inquérito sobre este assunto? Então, apresentem-no! Querem fazer um inquérito? Faça-se! Querem fazer luz? Faça-se luz!
Quanto à revisão constitucional, Sr. Deputado Correia Afonso, esse seu «designadamente» parece-nos redutor. Também nós estamos em diálogo com todos, «designadamente» com o PSD, porque é forçoso que estejamos em diálogo neste assunto com o seu partido. Contudo, estamos em diálogo com todos os partidos porque pensamos que a revisão da Constituição deve ser feita em diálogo e em discussão com todos.
Pergunto: Sr. Deputado, «designadamente», é redutor ou é exclusivista? Os senhores dirigentes do PSD têm o método de dizer «não», à cabeça. Começam por dizer «não!» à proposta A, «não!» à proposta B e «não!» à proposta C apresentadas pelo PS ... A tudo o que propusemos de importante disseram e dizem «não! não, não!». E terminam dizendo: «Agora, 'designadamente' o diálogo convosco.» Que diálogo é esse? É um diálogo unilateral, é um diálogo de surdos! Os senhores querem simplesmente voltar a dizer-nos «não!», mas pedem-nos para assinarmos convosco?! Isso não é, «designadamente», diálogo, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria de colocar-lhe uma questão que tem a ver com uma matéria que, em parte, também já aqui foi abordada.
22 DE JUNHO DE 1988  4209De facto, neste fim-de-semana, notou-se uma certa consonância, por um lado, ao nível da imprensa - o avolumar de situações relativas aos chamados escândalos de Macau - e, por outro, o aflorar desta mesma questão no Congresso do seu partido, que, penso, ao debater esta questão trouxe para a discussão elementos talvez importantes. Eu diria que o PSD jogou forte ou extremamente forte ao avançar com a figura do inquérito parlamentar a possíveis escândalos em Macau.
Como o Sr. Deputado Correia Afonso na intervenção que acabou de fazer não disse quais os termos em que o seu grupo parlamentar apresentaria esse pedido de inquérito à Assembleia da República nem nos esclareceu quando é que teria lugar e que tempo admitia como possível para a apresentação desse pedido, gostaria de perguntar-lhe, e também de obter uma resposta precisa, se sempre vão avançar com esse pedido de inquérito e quando é que ele terá lugar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder aos Srs. Deputados que me interpelaram, queria dizer duas coisas. Em primeiro lugar, quero referir que nós, PSD, sentimos e praticamos uma democracia sem preconceitos e sem tabus. Não temos matérias nem textos sacralizados; temos, portanto, abertura para discutir, quer em congressos quer fora deles, todas as questões que tenham interesse nacional.
A segunda questão que quero referir tem a ver com o meu agradecimento aos Srs. Deputados, especialmente ao Sr. Deputado António Barreto, pelas saudações que me dirigiram e que apenas recebo como representante do meu partido e da minha bancada nesta Assembleia.
Passando a responder às interpelações que me foram dirigidas, há uma questão comum que foi levantada e que, creio, talvez justifique que comece por ela: «Macau». A respeito de Macau não temos preconceitos nem tabus - e repito o que disse atrás. Não sabemos o que é que se passa a respeito de Macau, não acusamos ninguém nem levantamos suspeições. A respeito do que se passa ou do que se passou em Macau, estamos apenas com a consciência de que todos temos o direito de saber o que se passou, mesmo que nada se tenha passado! ... A verdade é que só depois de um inquérito parlamentar ou outro é que se poderá dizer se alguma coisa se passou.
Não quero, portanto, levantar aqui qualquer calúnia ou suspeição contra nada e contra ninguém porque só um inquérito parlamentar - se ele tiver lugar - é que poderá responder.
Vou mais longe sobre esse assunto: o Sr. Deputado Carlos Lilaia perguntou como é que isso se vai passar, o que é que vai acontecer. Posso explicar, com muita clareza, toda a história que neste momento se está a desenvolver com mais cuidado aqui no Plenário. O XIV Congresso do PSD deliberou apenas recomendar ao Grupo Parlamentar do PSD a apresentação de um pedido de inquérito. É evidente que o Grupo Parlamentar do PSD é que vai decidir se o apresenta ou não, mas ainda não reuniu para deliberar sobre o assunto.
Está, portanto, na disponibilidade da vontade do PSD decidir se apresenta ou não o pedido de inquérito. Sr. Deputado Carlos Lilaia, é esta a situação actual e a qual lhe transmito.Uma voz do PS: - E que vocês votam contra.O Orador: - O Sr. Deputado Basílio Horta - começo por si não só por deferência, que todos me merecem, mas porque foi o primeiro que me interpelou - pôs-me questões que considero numa área de equilíbrio e de bom senso. De qualquer forma, sem lhe querer devolver qualquer coisa que seja desagradável, gostaria de dizer-lhe que neste momento não me parece que seja o CDS o partido mais indicado para dar conselhos de bom senso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, por outro lado, também quero dizer - e sempre o dissemos - que temos uma prioridade que é a revisão constitucional, mas isso não faz que sem ela o País pare. Enquanto a revisão constitucional se desenvolve - fazemos esforços para que seja o mais depressa possível, mas não a podemos fazer sozinhos -, temos de avançar com outras questões que também não podem esperar. O que não compreendo é que se ponha a questão desta maneira: de que tudo é feito devagar e, ao mesmo tempo, se acuse o Governo de estar a fazer alguma coisa porque tudo devia ter esperado pela revisão constitucional. Isto é um paradoxo que eu gostaria de compreender.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Tem dado pouco resultado!O Orador: - O Sr. Deputado Basílio Horta falou na guerrilha entre o Governo e o PSD. Salvo o devido respeito - que é muito -, a «guerrilha», se existir, não é do PSD nem do Governo, pois este faz a sua função - que é governar -; parece-me que a «guerrilha» tem vindo das oposições - ponho a palavra na sua boca porque não quero, de forma alguma, acusar as oposições de que têm feito guerrilha. O que me parece necessário é compreender que a política não é só o consenso, muitas vezes até é o acentuar das diferenças. Não estamos aqui num partido único e lamento se alguns Srs. Deputados pensam que ainda continuamos nesse sistema. Como somos vários partidos, devemos acentuar as nossas diferenças, porque foi nelas que o povo português votou.Aplausos do PSD.A respeito dos trabalhadores sociais-democratas - os TSD -, julgo que é preciso que fique muito claro o seguinte: a UGT nasce da acção dos sindicalistas socialistas e sociais-democratas, é o resultado de uma luta e de um esforço no sentido de introduzir no mundo laborai a liberdade e a democracia. A UGT foi bem sucedida nesse esforço e a sua imagem foi de relativo consenso entre essas duas grandes correntes sindicais até há pouco tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!
4210 I SÉRIE - NÚMERO 103O Orador: - Neste momento, a UGT está a passar por uma crise que poderá ser de crescimento ou de estabilização. Para nós, PSD, e julgo poder dizer para nós - os TSD são companheiros meus mas não eu -, neste momento, encaramos a crise da UGT como transitória, porque a nossa vontade de continuar a fortalecer a UGT como uma central sindical democrática mantém-se muito forte e nada a faz parar.
Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! Fica registado no Diário]O Orador: - Quanto ao fortalecimento das sondagens, Sr. Deputado, eu só lhe diria o seguinte: se tivermos de escolher entre a maior popularidade ou a melhor governação, não tenha dúvida, Sr. Deputado, escolhemos a melhor governação, ainda que venhamos a cair até zero nas sondagens.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tarda muito!O Orador: - Sr. Deputado António Barreto, na minha intervenção falei apenas no PSD porque só ele teve um congresso há pouco; não foi o PS nem qualquer outro partido, e nem sequer mencionei partido algum. Quando disse que o PSD avançou, nasceu e cresceu sem apoios internacionais, sem apoios financeiros, sem empurrões revolucionários, isto é a verdade, pelo menos a catorze anos de distância e com a perspectiva histórica que permite este distanciamento.
De forma alguma quis dizer que o mesmo tenha sucedido com os outros partidos e não quis menosprezar os partidos em que tal não aconteceu. É necessário que isso fique perfeitamente claro. A forma como os partidos nascem, como sabe, são muito diferentes e alguns até nascem a partir dos sindicatos, são os partidos trabalhistas, que em Portugal não existem.
O Sr. Deputado, talvez por me conhecer melhor, pode reconhecer que, efectivamente, sou um romântico. Mas não estendo isso ao nosso partido: ele é concreto e pragmático. Portanto, quando faço a história do PSD talvez tenha posto um pouco da minha maneira de ser nessa história, embora tenha procurado ser objectivo. E tudo o que disse ali daquela tribuna corresponde exactamente à verdade.
Para finalizar, até porque a luz está amarela, queria apenas falar-lhe da questão da revisão constitucional. Sr. Deputado António Barreto, entendemos que a revisão constitucional é uma questão fundamental e os nossos pontos de vista a seu respeito estão certos. Por outro lado, também sabemos que não temos peso eleitoral nem de mandatos para que, sozinhos, possamos fazer a revisão constitucional. Reconhecemos por isso a necessidade de, em termos concretos, negociar, procurar diálogos e consensos para nos aproximarmos de uma revisão que consideramos indispensável e que sozinhos, repito, não podemos fazer.
O Sr. Deputado diz que declaramos o princípio do diálogo e depois dizemos «não!». Sr. Deputado António Barreto, peço desculpa mas tenho de devolver-lhe
isso porque é precisamente o que se passa com o Partido Socialista. Todos os dias, principalmente quando se fala no Primeiro-Ministro, no dia seguinte alguém do Partido Socialistas tem de vir dizer alguma coisa. Sempre que se fala no diálogo, a vossa resposta aos problemas concretos que colocamos sobre a revisão constitucional é «não».
Apesar de tudo, Sr. Deputado, creio que estas nossas conversas em privado ou em público podem ir criando uma certa aproximação. Se quer que lhe diga qual é a minha opinião, sinceramente penso que chegaremos a uma revisão constitucional. Isso irá ser fácil? Quero confessar-lhe que além de ser uma tarefa difícil também é importante. Usando uma frase que tem mais de 2000 anos direi que se ela é difícil, então, maior será a nossa glória se a conseguirmos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enormes desigualdades e assimetrias persistem, teimosamente, no nosso país, apesar de a sua prometida erradicação constar, quase invariavelmente, de todas as cartilhas dos programas dos sucessivos governos.
Quando se sai de Lisboa, e à medida que as distâncias nos afastam da capital, progressivamente se cavam autênticos abismos entre os habitantes do mesmo país onde há uns cidadãos mais iguais que outros. Isto sem falar do baixo limiar já existente na capital do poder.
Há contudo questões que são de tal forma gritantes que quase seria impensável que acontecessem ali tão perto.
Refiro-me concretamente ao concelho de Baião e concelhos confinantes que estão ali ao lado do Porto, a pouco mais de 60 km, onde tudo o que o progresso pode trazer escasseia, abundando só a vontade de sobreviver e de arrancar à terra, a golpes de raiva, o mínimo que permita e subsistência aos que a dura sina ali fez nascer.
As pessoas vão esperando sempre pelas promessas nunca cumpridas, embora, em cada momento, vão balbuciando: «Pode ser que seja desta vez.»
Com o exemplo paradigmático de que «nunca mais é desta vez» aí estão recentes estudos, nomeadamente da Coordenação da Região do Norte, a virem confirmar a existência de uma zona cinzenta de desenvolvimento regional, que abrange nomeadamente os concelhos limite do interior do País: Amarante, Baião e Marco de Canaveses, situação essa que aliás já de há muito denunciada tanto por autarcas como por outras instituições e personalidades locais.
Uma das principais razões para esta situação diz respeito às vias de comunicação, tanto com o litoral do Grande Porto como com o nordeste Transmontano.
Numa altura em que a abertura do IP4 e as respectivas ligações estão a acontecer nesta região, mais uma vez o PRD vem alertar o Governo e esta Assembleia para os acessos dos concelhos de Baião, Cinfães e Resende ao IP4.
22 DE JUNHO DE 1988   4211De facto, quem viaja tanto pela estrada marginal Porto/Entre-os-Rios como pela do Porto/Penafiel e faz o desvio para a ponte de Mosteiro apercebe-se logo da «fronteira» que existe e do tratamento desigual que a estas populações continua a ser dado.
É que apenas é «europeu» o piso da estrada marginal até Entre-os-Rios, depois é a «picada» que tudo parte e destrói, colocando em permanente perigo aqueles que têm necessidade de utilizar essa estrada, ainda por cima com um trajecto paisagístico e turístico maravilhoso.
Do mesmo modo, quem se desloca desde o Porto até Casais Novos (Penafiel) e faz o desvio para Marco de Canaveses constata exactamente a mesma situação.
Que explicações tem o Governo, que tanto fala de desenvolvimento regional, para toda esta situação?
Por que não continuaram os «tapetes» de Porto/Entre-os-Rios e Porto/Penafiel até à ponte de Mosteiro, com ligações para os citados concelhos de Baião, Cinfães e Resende?
Que é feito do grupo de trabalho para a beneficiação de uma estrada marginal Porto/Régua, do qual faziam parte deputados e governadores civis do PSD, a par de alguns autarcas?
Se não obtivermos respostas concretas, através do arranque das beneficiações nos itinerários das estradas nacionais n.os 211, 222 e 321-1, bem como do prolongamento do «tapete» da marginal de Entre-os-Rios até à ponte de Mosteiro (Baião), somos forçados a concluir que, mais uma vez, a população esperou em vão descrendo progressivamente dos vendedores de promessas que a apetência do poder faz dos políticos que não ponderam as afirmações que o apetite eleitoral faz crescer em cada antecâmara da escolha que o voto permite.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É tempo de mudar, é tempo de fazer hoje o que já ontem era tarde para que Baião e todos os Baiões deste país, pobres e desiguais, não sejam os campeões do insucesso que a distância e a carência de tudo dilata e cavam fossos irremediáveis que não permitem que todos nós sejamos, de facto, iguais em deveres mas também em direitos.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem também a palavra o Sr. Deputado António Ribeiro.O Sr. António Ribeiro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não podia nesta Assembleia deixar de assinalar um acto público que ocorreu no passado dia 17 de Maio. Trata-se da instalação do Conselho-Geral da Área da Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, vulgarmente designada por APPLE, à qual se designou presidir Sr. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Após a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.o 357/87, de 17 de Novembro, que criou esta área de paisagem protegida, este acto é de facto importante, pois trata-se do primeiro passo que é dado para implementar na prática, ou seja, no terreno, a estrutura que irá gerir área tão importante.
Como o nome indica, esta área abrange a faixa litoral desde o limite sul de Apúlia até à foz do Neiva, incluindo a foz e o estuário do rio Cávado, com uma extensão de cerca de 18 km e a área de 440 ha e integrada na Reserva Ecológica Nacional.
Era uma velha aspiração das populações locais, que foi implementada e concretizada pelos X e XI Governos Constitucionais, que agora se vêem representadas neste Conselho-Geral através das suas juntas de freguesia.
Trata-se de uma área pequena mas bastante importante e que é necessário preservar e tratar, mais quando a mesma era e é objecto de fortes pressões de degradação e cobiça por inúmeros loteadores que a todo o custo tentam implementar equipamentos que na maioria dos casos não passam de autênticos atentados ao urbanismo, arquitectura e bem-estar das populações que usufruem desse espaço natural.
Mesmo assim, existem de facto situações que terão de ser corrigidas, como sejam: construções clandestinas, usurpação do domínio público, reconstruções de antigas barracas de pescadores e agricultores em que os novos proprietários estavam apenas autorizados a intervir na área específica das barracas (cerca de 30 m2 a 40 m2), mas na prática e de uma forma abusiva descaracterizaram, ampliaram e transformaram estes 30 m2 a 40 m2 em 100 ma 150 m2 e mais, muitas das vezes infelizmente com a conivência e pleneplácito da Câmara Municipal.
Aqui terão de ser implementadas acções por forma a repor, por um lado, a legalidade e, por outro, preservar o meio ambiente, nomeadamente os atentados produzidos nas praias e na duna primária.
Estou certo que assim se fará e que abrangerá a todos, repito, todos os casos irregulares e que não se enquadrem no âmbito e no espírito do futuro plano de ordenamento da área protegida prevista no diploma legal que criou a APPLE.
Para completar e complementar o ciclo iniciado com a criação da APPLE, temos outra zona que é importante intervir: trata-se da bacia do rio Cávado.
Ao longo dos anos, mormente nestes últimos, o rio Cávado e os seus afluentes têm sido objecto de forte poluição, derivada essencialmente de extracção abusiva de areias, descargas quer de esgotos domésticos quer industriais, nomeadamente de tinturarias que se instalaram em toda a bacia, com maior incidência nos concelhos de Barcelos e Esposende.
O rio Cávado que ainda há pouco tempo era «um dos menos» poluídos da Europa. Não queremos que o mesmo se transforme «em um dos mais» poluídos.
Demonstração disto são as inúmeras manchas de matéria poluente visíveis muitas vezes junto à margem na vila de Fão.
Julgo que a situação ainda é perfeitamente controlável desde que a muito curto prazo sejam implementadas acções que evitem a proliferação de agentes poluidores e no imediato corrigidos os actuais existentes.
Julgo também que é na acção prática e no terreno que se tem de actuar e não nos tribunais, como já ouvi preconizar. Estas não passam de manobras de diversão e tentativas de obtenção de tempo de antena.
Na prática não resolve o problema, e, se esta for a solução, ela virá quando o rio Cávado se intitular «um dos mais poluídos da Europa».
4212 I SÉRIE - NÚMERO 103Preconizamos, sim, acções conjuntas de todos, poder central, municípios, comissões de coordenação regional, associações empresariais e da defesa do ambiente, etc.
Como experiência temos um exemplo, bem perto, mesmo ao lado, na bacia do rio Ave.
Por que não a implementação de um gabinete nos mesmos moldes, ou moldes similares ao do rio Ave, por forma a gerir toda a área e evitar e corrigir os malefícios que se verificam, assim como dotar eventualmente a região de um plano de desenvolvimento integrado?Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de dois minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Ribeiro, o meu pedido de esclarecimento é, em primeiro lugar, uma forma de me associar à sua preocupação. Como o Sr. Deputado António Ribeiro sabe, sou oriundo da bacia do rio Cávado - nasci e criei-me em Barcelos -, por isso conheço por experiência própria o problema que acabou de referir: a poluição do rio Cávado e a sua consequência em relação às fluorescentes agricultura e indústria da bacia do Cávado.
O Sr. Deputado apontou algumas soluções e criticou a possibilidade de uma solução judicial para o problema, fundamentalmente porque envolveria uma demora não compatível com a gravidade dos problemas que se põem aos habitantes da zona, à vida e à ecologia da bacia do Cávado. Mas, então, qual é a solução que o Sr. Deputado preconizaria, tendo em conta o desenvolvimento económico e as carências económicas das gentes de toda a bacia do Cávado? Qual é a solução, Sr. Deputado, que diz respeito à coordenação entre as actividades municipais, se é que tem existido, e à economia da região?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Ribeiro.O Sr. António Ribeiro (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as amáveis palavras que dirigiu à minha intervenção e em relação às quais, verifico, não tem grande divergência, a não ser apenas a que é relativa a uma solução imediata.
Pelo que percebo, o Sr. Deputado entende que a via judicial é uma das soluções para resolver ou para dirimir aspectos meramente administrativos e de gestão daquele espaço. Pode ser, mas eu entendo que a solução não deverá ser essa, até porque isso envolveria vários municípios, várias entidades, inclusive o poder central, nomeadamente o Ministério da Indústria e Energia.