19 DE JANEIRO DE 1979481Considerando que até ao momento não obtive qualquer resposta sobre as prementes questões então levantadas, cuja não resolução z curto prazo põe em causa não só os postos de trabalho dos professores e funcionários, como também o indispensável desenvolvimento agrícola pela lacuna que mantém no sistema de ensino agrícola;Considerando ainda que a maior parte dos docentes provisórios que se pretende «estarem dispensados do serviço» não encontram novos postos de trabalho, encontrando-se entre eles pessoas que há mais de quinze anos têm vindo a prestar serviços nos estabelecimentos de ensino em causa e que a situação de «provisórios» não era real, mas acontecia apenas porque o quadro de pessoal docente era extremamente reduzido, totalmente ultrapassado face aos cursos que ultimamente eram leccionados e ao número de discentes;Considerando que o despacho n.° 52/77, do Secretário de Estado do Ensino Superior, que pretende «dispensar» os serviços dos professores provisórios, regentes de trabalho provisório e regentes de internatos, é claro quando afirma que tal só poderá acontecer «se entretanto, nos termos da legislação a criar, não forem integrados iro ensino superior de curta duração»; e que ainda não existe qualquer legislação que defina as condições de integração do ensino superior de curta duração;Considerando ainda que estas questões interessam a grande número de portugueses, se não à totalidade, e que o Governo não pede deixar de os informar a tempo, nomeadamente por intermédio dos seus representantes eleitos democraticamente:Venho, novamente, ao abrigo da alínea /) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requerer, através do Sr. Ministro da Educação e Investigação Cientifica, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Se existe algum trabalho realizado pelo grupode trabalho nomeado através do despacho interno a." 40/78 do Secretário de Estado do Ensino Superior e quais as linhas para que aponta;2) Quando pensa o Ministério apresentar legisla-ção tendo era vista assegurar a reintegração das ex-escolas de regentes agrícolas em Escolas Superiores Técnicas, tendo em atenção o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 427-B/77;3) Para quando está prevista a abertura de con-curso para docentes e auxiliares de ensino para os novos cursos a leccionar nas Escolas Superiores Técnicas;4) Enquanto tal concurso não tiver lugar, pensao Ministério assegurar os postos de trabalho a todos os técnicos, bem como outros funcionários que exerceram funções de docência ou outras nas ex-escolas de regentes agrícolas?5) Está prevista qualquer legislação que salva-guarde do desemprego pela integração noutros serviços do MEIC ou do MAP para técnicos que vierem" a ser preteridos no concurso ou que não quiserem concorrer? Para quando?6) Como pensa o MEIC ocupar os professoresefectivos e os técnicos que vierem a ser reintegrados após o concurso durante o ano zero, que agora se iniciou? Pensa levar a efeito cursos de reciclagem?7) Quais as funções que actualmente desempenhano MEIC o Sr. Prof. António Refega?Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1979. — Q Deputado do Partido Sooial-Democrata (PSD), José Monteiro Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É a saúde o mais inestimável dos bens humanos. Promovê-la e preservá-la constitui um imperioso dever de todos os portugueses, com relevância para o Estado, ao qual incumbe velar em tudo pelo bem-estar das populações.Porque assim é, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e do Regimento desta Assembleia, que o Governo, pela Secretaria de Estado da Saúde, me responda ao seguinte:1) Definiu já o Governo uma política de saúde?Qual?2) Em matéria de centros de saúde:a) Quantos pensa construir a curto prazoe onde?b) Com que critério, no que concerne àsua distribuição geográfica? Com que valência?c) Áté que montante de financiamentopor unidade?3) Que se passa com aqueles centros de saúdeque, como o de Arcos de Valdevez e outros, já têm o seu projecto concluído e foram objecto de concurso, não tendo, porém, sido adjudicados?Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1979.— O Deputado do PSD, Américo Sequeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que foram gastos milhões de escudos pelo Ministério da Agricultura e Pescas na campanha de fomento ao cultivo de milho híbrido;Considerando que a EPAC somente compra ao agricultor o milho com 72 % de específico;Considerando que o resto do milho com diferente específico não tem preço garantido, ficando assim o agricultor a sofrer os preços que os intermediários livremente estabelecem:Requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que, ao abrigo do artigo 16.°, alínea 2, do Regimento desta Assembleia, me dê as seguintes informações:Terá o Governo informado os agricultores suficientemente de que somente se garantia preço para o milho com 72 % de específico?