2332	II SÉRIE - NÚMERO 78-RCque refira ainda objectivos de justiça social ou outra que, em abstracto, garanta a "igualdade de oportunidades" e, em geral, a "democratização do sistema de ensino". O PS não tem ideias próprias sobre a matéria? Vota a proposta do PSD?!O Sr. Presidente: - Não. Concordamos com a proposta do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, se concordam, eu propunha, Sr. Presidente, que se considerassem duas questões diferentes. É que nós não concordamos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando há uma boa proposta, sentimos que não vale a pena tentar ideias para outra.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer uma dúvida que tenho. É que esta proposta do PSD, em tudo o mais, é exactamente o que está hoje na Constituição. Não é um problema de ter ideias próprias; nem de as importar do PSD; mas o problema de reproduzir o que já está hoje na Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. Há uma reprodução, uma supressão e um aditamento.O Sr. Presidente: - A "igualdade de oportunidades e em geral a democratização do sistema de ensino" pareceu-nos ser uma expressão mais rica do que a actual expressão "estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores".O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, é mais abrangente na opinião do PS?O Sr. Presidente: - É mais abrangente e desaparece, no caso, uma má discriminação positiva. Ou, pelo menos, desaparece o seu enunciado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais rigorosamente, fica, portanto, consumida, se bem percebo?O Sr. Presidente: - Sim. Ficaria assim - e devo dizer que aprovaremos esta proposta - : "O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e em geral a democratização do sistema de ensino e terá em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País." Esta é que é, em nosso entender, a boa redacção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós estaremos contra a eliminação do segmento final e a favor dos aditamentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que o essencial da afirmação que agora se faz neste artigo pela substituição da sua parte final - como o Sr. Presidente referiu - está realmente consagrado na alínea d) do n.° 3 do artigo 74.° No fundo a explicação do n.° 1 é, porventura, a de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, e acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois. Mas não foi aceite a proposta do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A proposta de CDS não tinha nada a ver com isso. Tina a ver com a alínea é) e não com a alínea d). Vamos entender-nos, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Suprimiam a gratuitidade!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas isso é uma questão diferente. A afirma cão da alínea d) fica lá.A questão é que este n.° 1 tem uma explicação conjuntural - para além da que lhe é fornecida pela parte final - que está ligada, porventura, ao estabelecimento do princípio do numerus clausus. Além de ter essa explicação, conferir-lhe a dignidade de princípio funda mental ou mesmo de norma, neste contexto do artigo 76.°, será realmente um erro. A principal norma é e do n.° 2.O Sr. Presidente: - Pode ser, de algum modo, repetitivo, mas para nós era mais difícil concordar com a eliminação desta expressão, sem a substituir por outra que dissesse alguma coisa de muito parecido, de que, pura e simplesmente, eliminá-la. É que também é preciso tomar em conta os aspectos psicológicosO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente estou de acordo com o que acaba de dizer, mas gostaria de saber se VV. as chegaram a ponderar a possibilidade de alterar a ordem dos preceitos, questão que me parece importante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixemos isso para a redacção. Mudar a ordem dos números já vi mós que não. É matéria de direito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É um direito colectivo, o direito à autonomia.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas isso é um di reito institucional. É uma visão demasiado institucio nalista dos direitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas referir que lhe fiz entrega da proposta que, afinal, subscrevo, com a manutenção - para que não restem dúvidas - na epígrafe da expressão "Universidade" e a alteração do n.° 1, no sentido de contemplar o demais ensino superior para atendas universidades e mantendo na íntegra o texto proposto pelo PSD para o n.° 1 deste artigo.