I SÉRIE — NÚMERO 2 32 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As matérias relacionadas com a saúde animal são cada vez mais importantes, nomeadamente no contexto em que, nos últimos anos, se foram transferindo para instâncias da União Europeia competências e órgãos de acompanhamento em matérias de sanidade e segurança alimentar. As questões de sanidade animal são tão relevantes que estão recorrentemente presentes nas discussões na Assembleia da República, quer porque se vão transferindo os custos da sanidade animal para os produtores, com maior prejuízo para os pequenos produtores, quer porque o Estado se vai desresponsabilizando, também com a transferência de custos para produtores e para as suas entidades representativas. Também as questões de bem-estar animal são importantes enquanto estratégia para a valorização da produção nacional. Em todas estas áreas são necessários técnicos devidamente habilitados, e é isso que aqui, hoje, se discute. O PS e o PAN propõem a definição dos atos próprios dos médicos veterinários. A profissão do médico veterinário não dispõe de legislação que enquadre o ato veterinário, o que pode tornar inconsequente legislação conexa. Esse enquadramento é importante. Mas também sabemos que outras profissões desenvolvem a sua atividade nas áreas da saúde, bem-estar e maneio pecuário, entre outras, e têm colocado algumas preocupações e reservas para com estas propostas legislativas. Essas preocupações têm chegado à Assembleia da República, nomeadamente pela Ordem dos Engenheiros, chamando a atenção para potenciais fontes de conflito entre o exercício profissional de médicos veterinários e de engenheiros zootécnicos. Estas preocupações podem chegar a outras profissões. O Grupo Parlamentar do PCP acompanha a necessidade de definição clara dos atos próprios destas profissões e, por isso, votará favoravelmente, na generalidade, o projeto de lei, mas entende que o processo de especialidade terá, obrigatoriamente, de promover uma discussão alargada sobre estas questões, para que não sejam potenciadas situações de conflito no exercício profissional de diferentes profissões na área da saúde animal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos de acordo que se definam os atos próprios dos médicos veterinários, mas a questão está em saber como é que se define, qual é a metodologia parlamentar que está a ser utilizada. Desde logo, este é um diploma incompleto e elaborado de forma unilateral. E porquê? Porque houve uma parte da sociedade que queria contribuir previamente para este diploma e que foi limitada, não conseguiu contribuir. A primeira conclusão que temos, pois, de tirar é que o PS não permitiu que uma parte da sociedade pudesse contribuir para este diploma, que não teve a participação nem o fundamental debate que deve ter um diploma nesta Casa. Em segundo lugar, o PS, sabendo que havia zonas cinzentas, zonas de conflito entre a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Médicos Veterinários, veio, numa forma de guilhotina, apressadamente, como se fosse dono disto tudo, dizer «nós vamos aprovar isto e mais ninguém participa aqui»! Ora, colocar portugueses contra portugueses não é solução. Aplausos do PSD. Os senhores estão a colocar portugueses contra portugueses, porque não permitiram essa participação.