7 DE JULHO DE 19822176-(25)diferentes, para esses e para outros. Não levantarei, por conseguinte, qualquer questão em relação ao Regimento. Aprovem lá o que quiserem.O Sr. Presidente: — Bom, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que, a irmos por aí. teríamos de concluir que aquilo que a Comissão fez, até hoje é tudo inconstitucional. Em metade do trabalho desta Comissão, ela não fez mais do que aprovar textos de substituição que, em muitos casos, vão além daquilo que dos próprios projectos de revisão constitucional constava. Sendo assim, tudo aquilo que a Comissão fez, que não fosse aprovar, tal como se encontrava, uma proposta de alteração constante de um projecto de revisão constitucional, levando o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo afirmou às últimas consequências, seria contrário à Constituição.O que sempre entendemos, e que consta do artigo 3.° ontem aprovado, é que só é possível apresentar propostas de alteração no Plenário, relativamente a preceitos constitucionais abrangidos pelos textos de sistematização, ou seja, para os quais ainda exista uma proposta de alteração não retirada, uma proposta de alteração cuja aprovação seja sugerida pela Comissão, ou no tocante a um preceito que tenha sido objecto de texto de substituição da Comissão. Fora isto. ficou ontem bem claro, não será possível apresentar novas propostas de alteração. Está também este espírito, de modo bem claro, no corpo do artigo 3.°Em relação aos que citei, porém, não se precludiu o processo de revisão, sendo, consequentemente, sempre possível encontrar novas soluções, sob pena de se ir para o Plenário com uma improficuidade total.As propostas que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretende apresentar em Plenário não variam, conforme o sistema seja um ou outro. Apenas está em causa a sua forma de apresentação, isto é. saber-se se são apresentadas como propostas de alteração às que já existem, ou como propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos. Será uma questão de forma, não valendo a pena estarmos com toda esta discussão.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo ou qualquer outro deputado farão exactamente o mesmo.Sob o n.° 2 do artigo 4.°, perguntaria se o podemos dar como aprovado, tal como vem da subcomissão de redacção. Pode considerar-se aprovado.Passaríamos ao n.° 3 do artigo 4°Gostaria também de me inscrever, com vista a pronunciar-me sobre esta matéria.Suponho que não poderá ser aceite a parte final deste artigo. Não poderá ficar «ordem de apresentação dos respectivos projectos de revisão constitucional-, na medida em que as propostas poderão não ter origem nos projectos de revisão.O que me pergunto é (e chamo a vossa atenção para este ponto) se não se justificaria, neste caso. porque se trata de um caso especial, em que aquilo que se discute são alterações a um texto que já existe, se não se justificaria, dizia, um sistema de ordem de votação, distinto daquele que é o habitual. Saber-se se. de facto, a ordem de votação deve ser a ordem de votação correspondente à ordem de apresentação, ou se. pelo contrário, não se deveria seguir um sistema idêntico ao que. aliás, se seguiu na Assembleia Constituinte — não fui deputado dessa Assembleia, mas toram-no vários senhores deputados aqui presentes —. que c o de se votar, primeiro, o texto que mais se afasta do texto actual da Constituição e. após isso. se acabar notexto mais próximo. Seguir-se, portanto, uma ordem lógica e não cronológica.Esta hipótese permitiria poder fazer-se aprovar alterações, agora impossíveis, à Constituição. Ter-se-ia uma proposta de alteração mais profunda não aceite e, havendo uma outra mais moderada, usar-se-ia de uma ordem lógica de afastamento, em relação ao texto da Constituição, e não a ordem, menos sensata, cronológica de apresentação.Seria um método mais produtivo, facilitaria os trabalhos e poderíamos, eventualmente, vir a aprovar algumas alterações, agora, comprometidas com este sistema, com esta ordem de votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Creio que da nossa parte não haveria uma oposição total a esta posição defendida pelo Sr. Presidente, compreendendo-a e acompanhando-a, pelo menos no seu sentido. Todavia, não sei se será muito fácil explicitar e consagrar essa doutrina. Depois, parece-me que esse deveria ser o critério a iluminar a sugestão metodológica a formular por esta Comissão.Aquilo que deveria ficar consagrado no n.° 3 seria, à semelhança do que já está no n.° 2: "quanto outra não for proposta pela Comissão Eventual» e. então, avançaríamos apenas para um critério subsidiário. Tratando-se de um critério subsidiário, não sei se deveria ser esse. Sr. Presidente.Entendo dever ser esse o critério a iluminar a proposta de sistematização a formular por esta Comissão. A existir um critério subsidiário, não tenho a certeza se deverá ser esse.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Esta sugestão do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão é de acolher. Em todo o caso. invertê-la-ia. e em vez de este ser um critério subsidiário, passando a haver a regra de uma definição específica, seria sempre o critério principal, podendo esse ser excepcional, por proposta da Comissão.Seria a proposta do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, mas invertida. Manter-se-ia o princípio geral de que vigorará a ordem de apresentação, salvo se a Comissão sugerisse outra ordem, a qual seria, então, de seguir.Estaríamos, deste modo. de acordo que essa fórmula seja melhor do que a do Sr. Deputado Nunes de Almeida, que desde logo implicava substituição que poderia ser. na realidade, difícil na sua aprovação e irrazoável nas suas consequências.O Sr. Presidente: — Estou perfeitamente de acordo. E. de facto, muito razoável a proposta do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o que significaria que diríamos o seguinte: «Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão estas submetidas ã votação, pela ordem da respectiva apresentação, salvo quando outra for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional."Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Queria apenas esclarecer um ponto.Creio que esta regra permite, de facto, ir ao encontro de uma das preocupações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que é a seguinte: vejamos o caso concreto que