3048II SÉRIE — NÚMERO 77Prclcndcr-se condicionar a produção agro-alimcniar de um país altamente deficitário é conferir à sua economia alimentar um estatuto marginal. Adoptar orientações semelhantes para outros sectores da economia seria completar um círculo desastroso que, por certo, os «sonhadores» da União Europeia não pretendem.Esta é uma questão de princípio e que coloca a questão da solidariedade e do reconhecimento do direito dos Estados estruturalmente mais débeis se desenvolverem c preservarem a sua independência.Os desequilíbrios e distorções que hoje se verificam não podem, no nosso entender, deixar de ser considerados quando perspectivamos o alargamento da política comum a todos os sectores.A coesão económica e social tem de sc traduzir cm políticas e acções eficazes. Tem de ser implementada e surtir efeitos antes da construção do mercado único. De outra forma, a União Europeia não teria, por certo, nada de comum com o «sonho» aqui invocado por alguns colegas.É bom que haja sonhadores, porque o sonho comanda a vida e porque sempre que o homem sonha a vida pula e agita, como diz o poeta português António Gedeão. Eu também sou um sonhador. Mas, infelizmente, o sonho não chega.11 dc Junho de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério de Brito.Requerimento n.» 2424/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicitamos a V. Ex.' sc digne obter do Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), cópia integral do processo relativo à UCP Sete Estrelas (cm Cabeço dc Vide) na parle cm que pretende desapossar essa UCP de terra a favor de um rendeiro (informação n.9 166786-LC).Assembleia da República, 4 de Junho dc 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.3) Os sócios tem na sua propriedade na zona da Reforma Agrária áreas dc terra que excedem os limites legais;4) A sociedade beneficiária nunca explorou a terra que agora o Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação lhe pretende entregar.Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.* que obtenha do Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:Cópia integral do processo respectivo.Assembleia da República, 4 dc Junho de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.Requerimento n.E 2426/iV (2.°)Ex.TM1 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Supremo Tribunal Administrativo tem sob recurso o Despacho n.° 137/85, publicado no Diário da República. 2? série, de 5 dc Julho dc 1985 (entrega a «pequenos agricultores» de quatro lotes dc lerra em três prédios rústicos que estão na posse útil da UCP Os Gregos, dc Portel). Aliás, o Supremo Tribunal Administrativo decretou a suspensão desse despacho, suspensão que sc mantém até apreciação final do processo (cm apreciação pelo pleno).Solicita-se a V. Ex.e que sc digne obter do Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), informação sobre sc está a ser preparado algum aclo dc execução desse despacho, suspenso pelo Supremo Tribunal Administrativo.Assembleia da República, 4 dc Junho de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.Requerimento n.« 2425/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Conforme comunicação feita à Assembleia da República pelo Secretariado Distrital das UCPs/Coopcralivas dc Portalegre, o Sr. Ministro Álvaro Barreio continua a ofensiva contra a Reforma Agrária por forma qualificada pelos exponentes como dc «nova onda dc ilegalidades c arbitrariedades com que o governo demitido, ultrapassando claramente as suas funções dc governo dc gestão, pretende desestabilizar a nossa região cm vésperas dos actos eleitorais».Concretamente, os exponentes referem ler sido notificados para entregar duas majorações, gados c bens.Acresce que os exponentes (UCP/Cooperaúva Altérense) alegam que:1) A sociedade beneficiária das majorações já recebeu uma reserva;2) Os respectivos sócios já receberam lambem, a u'tulo individual, as suas reservas, gados c bens;Requerimento n.s 2427/1V (2.c)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa l.B dc Maio, dc Avis, está notificada dc um despacho para entrega dc majoração dc 30 % da área dc rcscrva dc Maria Ana Godinho Braga Barradas dc Carvalho.Os deputados que subscrevem o presente requerimento não têm dúvidas dc que a acção do Ministério, nesta ofensiva pré-clciioral contra a Reforma Agrária, representa um abuso dc funções por parte do governo demitido, é indigna vinda da parte dc um ministro objecto dc inquérito parlamentar c visa objectivamente a desestabilização da zona da Reforma Agrária c o preenchimento dc objectivos partidários c pessoais do Ministro que assina o despacho.Independentemente do protesto contra essa acção do Sr. Ministro Álvaro Barreto, os deputados requerem a V. Ex.* que obtenha do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação o seguinte:Cópia integral do processo respectivo.Assembleia da República, 4 dc Junho dc 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.II