20 DE ABRIL DE 199684-(25)4 — Desta obrigação estão excepcionados os sujeitos passivos que estiverem abrangidos pelo regime especial de isenção (artigo 53.° do CIVA) ou pelo regime de pequenos retalhistas (artigo 60." do CIVA). Nestes casos, o documento de transporte é substituído pela factura de aquisição.5—Por sua vez, o n.° 6 do artigo 3.° do Decreto-Lei n." 45/89 permite ao sujeito passivo emitir um documento global, relativamente aos bens em circulação, como se se tratasse de vendas a destinatários desconhecidos na altura da saída dos bens dos locais referidos no n.° 9 do artigo 2.° do mesmo diploma.6 — Aliás, a este propósito há que referir que é entendimento deste Serviço, conforme nossa informação n.° 2431, de 24 de Outubro de 1994, sancionada por despacho de 7 de Novembro de 1994, que poderá ser utilizado um único documento (v. g., semanal), desde que o sujeito passivo registe no princípio da semana a mercadoria saída do armazém e proceda aos registos diários das vendas, comprovadas com talões de vendas, as quais deverão ser anexadas aos documentos de transporte, encontrando as sobras a partir das quantidades saídas do armazém, abatidas das vendas efectuadas. Este entendimento tem em vista a simplificação das obrigações impostas pelo Decreto-Lei n.° 45/89 para os sujeitos passivos com reduzidas estruturas administrativas. Está em fase de elaboração instruções administrativas no sentido de divulgar, aos serviços da DGCI e aos contribuintes, aquele entendimento.7 — Quanto às demais' obrigações impostas aos retalhistas (feirantes ou com estabelecimento comercial), nomeadamente a emissão de «talões de venda» (obrigação estabelecida no artigo 39.° do CIVA) para todas as vendas efectuadas, refira-se que de facto esta obrigação é para todos os sujeitos passivos, ainda que as suas vendas se efectuem a particulares.No entanto, também ficam excluídos desta obrigação os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.° do CIVA, bem como os enquadrados no regime dos pequenos retalhistas a que se refere o artigo 60° do mesmo Código.8 — Pelo exposto, a administração fiscal, ao impor tais obrigações, teve presente os sujeitos passivos de reduzida dimensão económica e sem estruturas administrativas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do imposto às suas operações, desonerando-os assim das obrigações administrativas, nomeadamente as referidas nos números anteriores.A Supervisora Tributária, Maria Emília Alves Pimenta.. MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 134/VII (l.°)-AC, do Deputado Bernardino Vasconcelos e outros (PSD), sobre auditorias ao Serviço Nacional de Saúde — instituições de saúde.Relativamente ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:As despesas com pessoal e consumos registadas no Centro Regional de Oncologia de Lisboa, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, hospitais centrais, IPOs e Serviço Nacional de Saúde, no último triénio (1993-1995), encontram-se explicitadas no quadro que a seguir se insere:[Unidade: milhares dc contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Vnlorcs provisórios.Conforme se pode observar no quadro-síntese apresentado, a evolução das despesas com pessoal registadas pelo Centro Regional de Oncologia de Lisboa, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, não se afasta significativamente do crescimento verificado nos hospitais centrais, havendo até a assinalar uma contracção razoável relativamente à variação operada a nível nacional (Serviço Nacional de Saúde).De resto deve notar-se que em consequência da abertura recente de duas unidades de cuidados intensivos, que implicaram apreciável aumento de despesas de investimento e o correspondente aumento de despesas compessoal, pode afirmar-se que o acréscimo de 6,5 % nesta última despesa teve a sua origem naquela abertura, devendo acrescentar-se que não fora este facto as despesas com pessoal não teriam tido aquela evolução.Também, no que toca às despesas em consumo registadas pelo Centro Regional de Oncologia de Lisboa, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, há a assinalar, em 1995, uma desacelaração de 30,6 pontos percentuais em relação ao ano anterior, cuja taxa de crescimento estimada é substancialmente mais baixa que a observada nos hospitais centrais e a nível nacional (Serviço Nacional de Saúde).