SEPARATA — NÚMERO 36 12 Artigo 18.o Situação tributária e contributiva 1 - A empresa exploradora de escolas de condução deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, respetivamente. 2 - Para efeitos de obtenção da informação referida no número anterior, o interessado deve entregar ao IMT, IP, declaração da situação tributária e da situação contributiva ou autorizar o IMT, IP, a aceder a essa informação. Artigo 19.o Manutenção dos requisitos de licenciamento 1 - Os requisitos de licenciamento de empresa exploradora de escolas de condução são de verificação permanente, devendo as entidades titulares da licença comprovar o seu cumprimento sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMT, IP. 2 - A falta superveniente de qualquer dos requisitos de licenciamento previstos nos artigos 15.o a 18.o, deve ser suprida no prazo de 60 dias a contar da notificação do IMT, IP, para o efeito. 3 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, às escolas de condução que operem em território nacional nos termos do n.o 6 do artigo 14.o. Artigo 20.o Deveres dos titulares de escola de condução São deveres das empresas exploradoras de escolas de condução: a) Assegurar a manutenção dos requisitos constantes dos artigos 15.o a 18.o, incluindo nas novas escolas de condução abertas na vigência da licença; b) Dotar a escola de instrutores de condução habilitados a ministrar o ensino da condução em território nacional que sejam detentores do título profissional respetivo; c) Disponibilizar ao diretor da escola de condução e aos instrutores de condução os meios necessários à atualização dos conhecimentos e técnicas pedagógicas utilizadas no ensino da condução; d) Celebrar os contratos de formação previstos no artigo 5.o; e) Contratar um seguro de responsabilidade civil específico para a condução de veículos em situação de instrução, aplicando-se o disposto do n.o 2 do artigo 12.o; f) Zelar pela manutenção permanente das condições de boa acessibilidade, conservação, conforto, higiene e funcionalidade das instalações; g) Dotar as escolas de condução de todo o equipamento pedagógico necessário para garantir a qualidade da formação dos candidatos a condutor e assegurar as respetivas condições de funcionamento; h) Atuar em articulação com o diretor de escola de condução, tendo em vista a resolução de questões respeitantes aos instrutores de condução, ao pessoal administrativo, às instalações e ao equipamento pedagógico; i) Assegurar o cumprimento das disposições previstas na presente lei relativas aos preços, informação de divulgação obrigatória e conservação dos elementos de registo; j) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito; k) Comunicar o encerramento de escolas de condução. Artigo 21.o Designação 1 - A expressão «Escola de Condução» deve preceder a designação das escolas de condução. 2 - A designação da escola de condução não pode conter termos ou expressões que possam iludir a boa-fé dos candidatos a condutor, constituam publicidade contrária aos princípios da prevenção e segurança