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m2 no Rio de Janeiro. Mais a mais, na Barra». «E tu achas que isso é bom?», ao que eu lhe disse: «Eu acho que é bom». E ele continuou: «Mas o que é isso?», ao que eu lhe disse: «Era uma coisa que era minha, fui executado... Tu vê. Só quero é as garantias para este lado», foi a única coisa que eu lhe disse. E ele disse: «Eh pá, está bem. Eu vou ver isso», e foi assim.” Outro negócio de contornos duvidosos e que evidencia a ligação subserviente de Luís Filipe Vieira aos interesses dos BES pela necessidade que este tinha de crédito para o desenvolvimento dos seus negócios, foi em 2012, a venda pela Promovalor de 55% do fundo Fimes Oriente à BES Vida.  Diz o próprio Luís Filipe Vieira sobre este assunto,  “nós fizemos esse empréstimo obrigacionista dos 160 milhões de euros. Salvo erro, foi em 2011. Passado um ano, chamaram-me do banco a dizer que gostariam de adquirir determinados ativos que nós tínhamos. Se me pergunta, hoje, se fiz mal, fiz mal! Mas também por respeito e porque o dinheiro era deles, também não podia dizer que não. Só para lhe dar uma ideia, um dos ativos hoje, só a Matinha, se calhar, pagaria todo o endividamento meu e sobrava dinheiro. Foi o pior erro de gestão que fiz, mas, como lhe digo, quando temos uma relação empresarial com um banco, não vale a pena criarmos um contravapor. Quando eles dizem que há uma necessidade de eles próprios fazerem essa operação... Essa operação teve uma pequena rentabilidade para nós, teve um lucro pequeno, mas entendi que devia fazer assim. Volto a frisar que, em termos empresariais, foi um grande erro que fiz! Não tenho dúvidas nenhumas que, naquela altura, era eu quem tinha o melhor património imobiliário em Lisboa. Era meu, com o dinheiro do banco, vamos ser claros.” “Se você têm um financiador, que é o banco, que fala consigo e diz que há todo um interesse — não me pergunte qual é o interesse que existia, que eu não quis perguntar —, ao fim e ao cabo, em adquirir determinado ativo que 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________369
você tem... Bom, deram alguma margem de rentabilidade ao nosso grupo e nós não dissemos que não, pronto. Era um dos grandes principais banqueiros nossos... Não tínhamos nada que dizer, mas foi um mau negócio.” “Eu compreendo isso e vou dizer-lhe, quando falei com o meu filho sobre este negócio — e dos negócios que ele não queria perder era a Matinha — ele disse: «Ó pai, vamos perder a Matinha. É dos melhores negócios que nós temos e vamos perder a Matinha, porquê?». E eu respondi: «Eh pá, eles querem assim.»Ao fim e ao cabo, Sr.a Deputada, é preciso ver qual é a minha mentalidade. O dinheiro é deles, não era meu. Eles emprestavam-me o dinheiro e se eles, depois, um dia, quisessem recuperá-lo rapidamente... então, se eu fosse dizer que não, executavam-me logo.” Como apontamento final, não posso deixar de salientar um momento dos trabalhos da CPIPRNBIFR. A dado momento, no decorrer da sua audição, Luís Filipe Vieira, diz o seguinte: “só estou aqui porque sou Presidente do Sport Lisboa e Benfica” .  A deputada que, naquele momento, lhe colocava questões, explicou-lhe que estava ali porque era um dos maiores devedores do Novo Banco.Como algumas coisas são efémeras!   No momento que escrevo este texto, Luís Filipe Vieira já não é o presidente do Sport Lisboa e Benfica, mas a pertinência das razões pelas quais está aqui continuam a existir e ainda com maior atualidade e pertinência.  3.3.5.3.1. Promovalor O grupo Promovalor tem como atividade a área de promoção imobiliária e turística com portfólio variado de investimentos em várias geografias como Portugal, Espanha, Brasil e Moçambique.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________370
O grupo é detido em 80% pelo sócio Luís Filipe Vieira, sendo o remanescente detido, em partes iguais, por Vanda Vieira, Sara Vieira, Tiago Vieira e Almerindo Duarte.  De 2003 a 2008 a exposição de crédito ao BES, manteve-se entre os 200 e os 300 milhões de euros, tendo aumentado em 2009 para 564 milhões de euros. De 2011 em diante, o grupo começou a atravessar dificuldades financeiras em alguns projetos devido ao abrandamento do mercado imobiliário em Portugal, tendo sido efetuadas várias reestruturações da sua divida bancária desde 2011 até 2018.  Entre essas reestruturações incluía-se a conversão de dívida em Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis (VMOC), ocorrida em 2011 e também a tomada de posições em fundos e veículos que detinham participações e ativos imobiliários do grupo Promovalor, em que se destaca a aquisição em 2012 de um fundo de investimento imobiliário pela BES Vida e criação do fundo FIAE Capital Criativo Promoção e Turismo em 2017, reestruturação esta já ocorrida no período após resolução do BES, e que veio a integrar ativos imobiliários que já colateralizavam a divida. A 30 de setembro de 2018, o NB apresentava uma exposição bruta ao grupo Promovalor de 410 milhões de euros e líquida de 208 milhões de euros, sendo o diferencial as imparidades registadas. Esta exposição, já inclui o valor das unidades de participação no FIAE e as VMOC. O NB pode, desde 2016, requerer a conversão antecipada total ou parcial dos VMOC.156 Luís Filipe Vieira, explicou na sua audição, que é expectável que o NB entre no capital da Promovalor através da conversão das VMOC e venha por essa via a ser ressarcido.  156 Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________371
3.3.5.3.1.1. Capital Criativo (Hoje C2Capital)     Devido à situação generalizada de incumprimento do Grupo Promovalor, em 2016, a Capital Criativo, apresentou ao NB uma proposta para a criação de um fundo de investimento alternativo especializado (FIAE) com vista à reestruturação dos créditos bancários do Grupo Promovalor. A sociedade Capital Criativo, fundada em 2009, é uma sociedade de capital de risco sujeita à supervisão da CMVM. Esta tem por objeto, entre outras, a gestão de fundos de capital de risco, cujas unidades de participação se destinem a ser subscritas ou adquiridas por investidores qualificados e também a realização de estudos técnico-económicos de viabilidade de empresas ou de novos projetos de investimento, visando a reorganização, concentração ou qualquer outra forma de racionalização da atividade empresarial. O principal acionista é Nuno Gaioso Ribeiro, para além deste, destaca-se Tiago Vieira com 5%. Em setembro de 2017, foi assinado o acordo de participação que permitiu a criação do FIAE, tendo em dezembro do mesmo ano sido efetuada a subscrição de capital por parte do NB e o FIAE adquirido um conjunto de créditos que o NB detinha sobre a Promovalor.  O FIAE pressupunha uma valorização dos ativos dados como colateral a longo prazo para posterior alienação e reembolso ao NB. A opção e decisão de reestruturação do grupo Promovalor via FIAE, deu-se antes da entrada em vigor do contrato de servicing, não tendo o FdR intervindo na mesma. Segundo estimativa do BdP, a 30 de setembro de 2018, considerando a exposição global do NB à Promovalor e ao FIAE, a execução de todas as hipotecas dos imóveis detidos pelo FIAE, implicaria perdas mínimas de 126 milhões de euros. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________372
O BdP, reconhece que a alternativa à reestruturação da exposição ao Grupo Promovalor passaria pela execução das garantias, o que teria uma elevada probabilidade de conduzir a um pior resultado para o NB, sem prejuízo da constatação do seguinte:  • Não ter sido conduzido um processo competitivo e transparente para a seleção da sociedade gestora e para a avaliação e adjudicação de propostas de reestruturação de créditos da Promovalor; • Existirem relações de proximidade entre a Capital Criativo e a Promovalor; • A componente de remuneração fixa a auferir pela sociedade gestora não parece ser compatível com a promoção do alinhamento de incentivos almejados com a constituição do FIAE, na medida em que,  mesmo não prosseguindo ativamente uma estratégia que viabilize o reembolso das UP, a Capital Criativo irá garantir uma remuneração mínima de 600 mil euros por ano (representando um aumento superiora 50% do seu atual volume de negócios), o que equivale a 15 milhões de euros nos 25 anos de duração do fundo. Por outro lado, a remuneração inclui uma importante componente de remuneração variável, dependente dos reembolsos a realizar pelo FIAE; • O plano de negócios do FIAE afigura-se ambicioso e pouco realista, pressupondo novos financiamentos, não sendo seguro que o FIAE venha a ter condições para os obter;  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________373
• Face ao cenário inicial, verifica-se que não foram obtidas garantias reais adicionais por via deste projeto de reestruturação.” Dado que o principal objetivo do FIAE é a recuperação do valor total das UP subscritas pelo NB e da divida não convertida, foram estabelecidas um conjunto de metas: • Ano 5: amortização de 60 milhões de divida bancária; • Ano 10: amortização de 250 milhões de divida bancária e capital subscrito (valores acumulados) • Ano 25: amortização de 350 milhões de divida bancaria e capital subscrito (valores acumulados)157 Importa referir que Nuno Gaioso no seu depoimento admitiu que não seria viável cumprir os objetivos fixados, o que iria acontecer já este ano e relativamente à primeira amortização de 60 milhões de euros.  “Em relação à meta que estava prevista para daqui a um ano e meio aproximadamente, que é uma meta que pressupõe a venda de um ativo relevante, eu disse expressamente, já neste enquadramento, que vejo hoje que é difícil essa meta poder vir a ser atingida. Essa meta passaria, no essencial, por uma de duas coisas: por uma potencial venda do edifício de escritórios em Moçambique, ou pela venda do hotel do Brasil. O hotel do Brasil está encerrado desde o início da pandemia. Temos a expectativa de que ele possa reabrir sob outra marca e outro operador e só com exploração positiva é que estaremos em condições de fazer uma venda em circunstâncias satisfatórias. Quanto ao edifício de Moçambique, renegociámos o litígio que havia com o credor e acabámos a construção do edifício.”  157 Banco de Portugal, Nota informativa, NTI/2018/00005553 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________374
“Portanto, não quero ser adivinho, mas, tal como disse na minha intervenção inicial, por um conjunto de dificuldades, de atrasos na integração do Fundo de Resolução de litígios, em particular, de uma situação especial que nos paralisou a exploração hoteleira e a comercialização de ativos imobiliários, vejo com dificuldade chegar à meta prevista atingir em dezembro de 2021. Sobre os compromissos financeiros de dívida de garantias, eles têm sido cumpridos com o Novo Banco até ao momento, sendo que o grande pagamento significativo é o de 2021.” Encontra-se em execução uma auditoria, solicitada pelo FdR ao NB, auditoria que tem como objeto avaliar o processo de concessão e recuperação dos créditos do Grupo Promovalor, cujo relatório ainda não foi entregue. Importa, para melhor perceber alguns aspetos desta operação, como foi desencadeada, ligações dos intervenientes, exequibilidade do plano de negócios, considerar alguns extratos de depoimentos de Luís Filipe Vieira, Nuno Gaioso e António Ramalho perante a CPIPRNBIFR. Luís Filipe Vieira, sobre o surgimento da reestruturação via FIAE “Fui falar com ele (Nuno Gaioso Ribeiro) ao escritório, contei-lhe a notícia que tinha recebido e, como deve imaginar, para alguém que nunca tinha tido um problema destes, foi um embate muito forte e o que ele me disse foi: «Eh pá, tem calma. De certeza que a empresa tem ativos suficientes para nós depois começarmos a falar numa situação dessas». A partir daí, ele começou a falar com os quadros da nossa empresa, depois, falou com os quadros do próprio banco e foi a partir daí que nasceu a situação da reestruturação toda da dívida do Grupo Promovalor. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________375
Acho que foi uma reestruturação bem feita. Pelo menos, o banco está feliz — por aquilo que penso — e o Nuno, além de ser meu amigo, é bastante conceituado nesta atividade.” Nuno Gaioso Ribeiro  “ ... É verdade que, da participação inicial da Promovalor, que era de 15%, transmitiram 5% para o Dr. Tiago Vieira e é verdade que, à data em que foi feita a reestruturação, o Dr. Tiago Vieira tinha 5% do capital. É verdade, é transparente e é público. Nós reportamos acionistas qualificados à CMVM, consta do registo comercial e não decorre daí nenhum problema legal, digamos assim, ou de qualquer outra natureza.” “Esta operação foi feita no interesse do credor e por decisão dele. Eu acho que isto são dois pressupostos muito importantes para perceber, depois, toda a panorâmica.” “Não sei de cor, mas deixe-me dizer o seguinte: quando esta oportunidade surgiu, quando se identificou este potencial de restruturação na C2 Capital, na altura Capital Criativo, constituiu-se uma equipa que era liderada por Dr. Diogo Chalbert Santos — uma pessoa que foi nosso administrador durante um período que veio da ECS, que tinha experiência de restruturação e que hoje em dia fundou a sua própria sociedade, chamada Iberis — e composta pelo Dr. Leonardo de Carvalho, o Dr. João Pratas e assessorada por advogados. Foi essa equipa que fez a negociação onde estiveram um conjunto de contrapartes envolvidas do Novo Banco e também da Promovalor.”  (sublinhados nossos) António Ramalho sobre o FIAE,  “Sobre o facto de o plano de negócios ser um plano de negócios muito ambicioso, demasiado ambicioso, não me custa acreditar que é demasiado ambicioso.”II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________376
“É o único pequeno lapso que esta história tem, o resto está tudo correto, e eu, como gestor de recuperações que tem de assumir posições, digo: «E depois? Havia melhor solução?» Parece que o Banco de Portugal, no seu próprio comentário, diz que se não fosse esta solução, pelo menos é o que eu li no jornal, provavelmente a solução ainda era pior. Eu acho que, a certa altura, temos de trabalhar sobre alternativas. A alternativa ideal é uma coisa que não existe; só existem as alternativas possíveis e a menos má, às vezes, é a melhor possível. É assim que se tomam várias decisões na vida; foi assim que se tomou, também, esta decisão em relação a Luís Filipe Vieira.” 3.3.5.4. Prebuild  O grupo Prebuild, cujo principal acionista é João Gama Leão, teve origem em Angola em 2001, iniciou-se no setor dos pré-fabricados, tendo crescido essencialmente através da aquisição de várias empresas, parte das quais em situação financeira débil. Devido à crise no mercado da construção, o grupo foi diversificando a sua atividade no exterior, nomeadamente no Brasil e expandiu-se para outras atividades. Com recurso a crédito bancário, adquiriu o Grupo Metalúrgica Levira, empresas no sector das cerâmicas (Goldcer e Aleluia), no sector do comercio automóvel e ainda no fabrico de quadros para bicicletas, via Prebuild Sports. Devido a problemas dos mercados onde atuava e do elevado volume de endividamento (no NB ascendia a 312,5 milhões de euros em 2016), o grupo entrou em colapso, acumulando incumprimentos, sem perspetiva de regularização junto do NB. O grupo foi conseguindo o crédito necessário para os seus investimentos, apesar de pelo menos desde 2011 apresentar um rating B, o que representa um risco de crédito elevado, sendo evidenciadas nas análises de risco 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________377
preparadas pelo BES, diversas dificuldades financeiras que alegadamente o grupo atravessava e, em diversas situações, sendo recomendado o não incremento de exposição.  A concessão de crédito, apesar dos pareceres negativos dos serviços do banco, só se explica pela relação próxima do grupo com o BES e sua administração e, inclusive, nalguns casos, como na aquisição da cerâmica Aleluia ficou evidenciado que se tratou de uma aquisição com financiamento do BES e efetuada a pedido do BES. No caso Prebuild, houve oportunidade de apurar a realização de uma série de operações de trade finance de apoio à exportação, garantidas por cartas de conforto do BESA que nunca se vieram a concretizar, transações que foram referenciadas por António Ramalho como “como letras de favor” matéria que, de acordo com Daniel Santos e Nelson Martins, diretores do NB, foi objeto de averiguações internas no NB e entregue ao Ministério Público por práticas dolosas da área comercial do banco. O Novo Banco chegou a incluir esta exposição para venda na Carteira Nata II tendo a mesma sido retirada da referida carteira por oposição do FdR.   Em 2011, João Gama Leão, participou num aumento de capital da ESI no valor de 20 milhões de euros via uma “Stand By Letter of Credit” (SBLC)emitida pelo BESA.  Sobre isso diz o próprio, “Lembro-me de um almoço que tive com o Dr. Ricardo Salgado e o Dr. Ricardo Salgado, depois de eu já ter investido no Grupo Espírito Santo, se não me falha a memória era na ESI, sentou-me à cabeceira da mesa e disse que a família nunca esquece quem nos ajuda. E claro, eu, na altura, com 35, 36 anos — bem, já não me recordo —, com certeza que foi... Hoje pode parecer ridículo isto, mas, na altura, foi dos momentos altos da minha carreira: foi ter o Dr. Ricardo Salgado a agradecer-me o meu investimento.” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________378
A falta de sustentablidade do modelo de negócio, associada às dificuldades que o grupo vinha evidenciado, a difícil conjuntura económica, a situação económica de Angola, a intervenção do BdP no BES com  a medida de resolução, associada aos problemas do BESA, são fatores cuja conjugação explica o momento e as razões do colapso deste grupo.  Com a nova gestão do NB a recusar a renovação de linhas de crédito, como acontecia no passado recente com o BES,  o grupo deixou de honrar os seus compromissos. Em finais de 2015, praticamente toda a exposição do cliente estava incumprimento, apesar de terem sido aprovados PER em algumas das entidades do grupo em conjunto com perdão de divida, como no caso da TGlobal Supply, os planos de pagamento definidos nos PER, não foram cumpridos.  Considerando a incapacidade financeira demonstrada pelo Grupo Prebuild e pela sua estrutura acionista, para fazer face ao serviço da divida, associada ao escasso quadro de garantias de que o banco dispunha e, face ao elevado valor do passivo que apenas no NB é superior a 300 milhões de euros, as alternativas que se colocavam à gestão do NB eram escassas.  Assim e face ao grupo não denotar um nível de atividade ou deter um volume de massa critica, que lhe permita encarar, de forma minimamente satisfatória o reembolso do passivo bancário e que por via negocial não tenha sido possível reduzir o envolvimento junto do banco, o NB acabou por prosseguir a via judicial de recuperação na maioria das entidades do grupo e pelo pedido de insolvência do principal acionista João Gama Leão. António Ramalho, a respeito deste grande devedor, na sua audição perante a CPIPRNBIFR, diz o seguinte:“O caso João Gama Leão é um caso que eu também gostava de dizer que, a certa altura, o nível de... eram operações straight finance, e as operações straight finance, a certa altura, eram muito maiores do que o volume de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________379
negócios do cliente, portanto, todos nós sabemos o que é que isso quer dizer. Quer dizer que há transferência de fundos, digamos assim, sem qualquer base negocial, através de títulos que não correspondem a nenhuma realidade. Nós, que somos mais velhos na banca, sabemos que, agora já não há isto, eram letras de favor e que funcionavam, digamos assim, como financiamento da conta-corrente, isto nos velhos tempos, em que as letras eram um instrumento normal de financiamento.  Ora, o que eu lhe queira dizer é que, a certa altura, houve a perceção de que algumas das aquisições que tinham sido feitas por favor, essas aquisições, nomeadamente a Aleluia, estavam a ser aproveitadas para desnatar um bocadinho do resto daquilo que existe. O que mais me impressiona... Eu não sou muito emocional nestas coisas da recuperação de créditos, que acho que devemos recuperar o crédito com toda a serenidade, mas custa-me quando vejo na lista de automóveis das empresas Gama Leão, é das coisas que mais me enerva, porque acho que como é que é possível deixar-se uma empresa e financiar-se uma outra empresa que tem aquele tipo de automóveis de serviço. Aston Martin, enfim, todos os carros... Eu gosto de carros, não...“. Sem a natureza de conclusão, mas para ilustração futura, destaco estes dois excertos de depoimentos que nos ajudam a conhecer um pouco mais sobre as referências e o perfil de Gama Leão:   Gama Leão “Lembro-me de um almoço que tive com o Dr. Ricardo Salgado e o Dr. Ricardo Salgado, depois de eu já ter investido no Grupo Espírito Santo, se não me falha a memória era na ESI, sentou-me à cabeceira da mesa e disse que a família nunca esquece quem nos ajuda. E claro, eu, na altura, com 35, 36 anos — bem, já não me recordo —, com certeza que foi... Hoje pode parecer ridículo isto, mas, na altura, foi dos momentos altos da minha carreira: foi ter o Dr. Ricardo Salgado a agradecer-me o meu investimento.” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________380
António Ramalho “O caso João Gama Leão é um caso que eu ......eu não sou muito emocional nestas coisas da recuperação de créditos, que acho que devemos recuperar o crédito com toda a serenidade, mas custa-me quando vejo na lista de automóveis das empresas Gama Leão, é das coisas que mais me enerva, porque acho que como é que é possível deixar-se uma empresa e financiar-se uma outra empresa que tem aquele tipo de automóveis de serviço. Aston Martin, enfim, todos os carros... não... “ 4. Conclusões Nota prévia Por uma questão de metodologia e organização procura-se seguir nas conclusões a mesma ordem sequencial e temática utilizada quanto aos factos, sem prejuízo de, pontualmente poder haver lugar ao tratamento conjunto de matérias conexas e relacionadas. Daí que se faça referência em cada conclusão aos pontos de facto acima enumerados aos quais, em princípio, respeitam. Há situações em que não é possível concluir num ou noutro sentido por se ter colocado uma dúvida razoável, não ser possível extrair uma conclusão 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________381
por se estar perante entendimentos diversos, todos eles com respaldo na leitura e/ou interpretação que é feita dos normativos que os enquadram.  Nessas circunstâncias optou-se por “relatar” esses entendimentos sem formular conclusão sobre os mesmos.  a) Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco   4.1 | Caracterização do Grupo Espírito Santo e sua estrutura (3.1.1 e 3.1.2) 4.1. A estrutura do GES e da ESFG e a forma como foi desenhada pelos seus responsáveis visou criar dificuldades ao escrutínio da supervisão, conseguindo, por essa via, subtrair à supervisão a prática de atos de gestão, particularmente na vertente financeira, altamente danosos para o grupo, para a economia e para os contribuintes. Para estes fins, contribuiu a utilização dos regimes jurídicos e financeiros de jurisdições consideradas offshore, como o Panamá, mas também pertencentes à UE, como Malta, Suíça e Luxemburgo. O recurso a estes serviços foi também identificado em outros grupos económicos devedores ao NB, nomeadamente com o objetivo de ocultar património.4.2 | O supervisor e processo que desencadeou para a avaliação do seu desempenho (3.1.3.)  No denominado “Relatório Costa Pinto”, elaborado na sequência de despacho do governador Carlos Costa datado de 14/11/2014 e entregue a este governador a 30/4/2015, são apurados factos graves, falhas de relevo e conclusões incómodas sobre a forma como a supervisão foi conduzida no caso BES e sobre os quais o Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal só concluiu a respetiva análise em 4/1/2018. Os factos em apreço deveriam ter sido partilhados com o Parlamento quando este II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________382
solicitou o relatório e tornados púbicos pelo Banco de Portugal. O facto de ter sido classificado pelo BdP como confidencial, designadamente em sede de despacho do governador do Banco de Portugal de 23/4/2019, impediu o escrutínio atempado pelo parlamento e pelos portugueses sobre a atuação do BdP no caso do BES. Tendo a decisão do governador Carlos Costa de não divulgar este relatório impediu o escrutínio que se impunha numa situação com esta gravidade e repercussão no país. 4.3 | Insuficiências da supervisão (3.1.3.) 4.3. A forma como o BdP exerceu os seus poderes de supervisão relativamente ao GES-ESFG caracterizou-se por falta de intervenção ou decisão tardia, perante problemas que identificou e soluções que equacionou, mas que nunca chegou a implementar, do que são exemplo as situações a seguir elencadas, devendo as mesmas ser lidas e compreendidas no contexto do respetivo quadro jurídico e organizacional da época. 4.4 | Deslocalização da sede da Holding (3.1.3.1.) 4.4.  A deslocalização da sede  da ESFG do Luxemburgo e a sua transferência para Portugal, de acordo com os serviços do BdP, seria uma medida adequada para responder às dificuldades criadas à supervisão, pelas más práticas da gestão. Esta medida foi ponderada pela administração do BdP que, após dois anos sem nada decidir, optou por não a implementar, argumentando que não tinha poder legal para o impor.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________383
4.5 | Alteração do perímetro de consolidação (3.1.3.2). 4.5. A medida de subida do patamar de consolidação da ESFG foi ponderada pelos serviços do BdP. Contudo, não foi implementada pela administração do BdP com prejuízo da possibilidade de controlo mais efetivo da atividade da ESFG.       4.6 | Banco Espírito Santo Angola e tolerância aos grandes riscos (3.1.3.3.)      4.6. A exposição do BES ao BESA em 2013 representava metade dos fundos próprios do BES violando normas prudenciais, o que obrigava o supervisor a impor medidas para reduzir tal volume de exposição. Não houve, porém, qualquer intervenção por parte do BdP a este respeito.  4.7 | Protocolo com a Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) (3.1.3.4) 4.7. A celebração do protocolo entre o BdP e a CMVM nos termos em que o mesmo foi formulado e a interpretação que dele foi feita pelo BdP, sem ter em conta que o risco reputacional integra os seus poderes de supervisão, sempre que se trate de colocação aos balcões de uma entidade bancária de papel comercial ou obrigações, não se revelou adequada no caso do BES.4.8 | Medidas de simplificação do ramo financeiro (3.1.3.6.)     4.8. A simplificação da ESFG deveria ter passado por fazer cessar situações identificadas como de risco, como, por exemplo, a acumulação de funções por parte dos administradores. Este risco e a excessiva complexidade e II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________384
opacidade do grupo eram do conhecimento do BdP. Todavia, e apesar de terem sido ponderadas soluções, estas não conduziram - em particular após a crise financeira de 2008 e pelo menos até finais de 2013 - a quaisquer decisões das sucessivas administrações do BdP nesse sentido.  Este processo reflete profundas lacunas na supervisão por parte do BdP. Estas graves lacunas estiveram na origem de vários problemas no setor financeiro durante os mandatos do governador Vítor Constâncio (Banco Português de Negócios e Banco Privado Português) e do governador Carlos Costa (Banif e Banco Espírito Santo). De facto, já desde o ano de 1999, o Comité de Basileia produzia recomendações insistentes para que o banco central: a) fortalecesse as estruturas de governance; b) garantisse que existia escrutínio ao banco/grupo financeiro por parte de indivíduos que não estivessem envolvidos na gestão corrente das diferentes áreas de negócios; c) assegurasse uma auditoria interna independente; e d) avaliasse empregados-chave em termos de idoneidade.4.9 | Exposição a partes relacionadas (3.1.3.7.) 4.9. Desde 2000 que se foi tornando conhecida no BdP a exposição a partes relacionadas com administradores do BES a decidirem crédito em favor de empresas da vertente não financeira do grupo que administravam. O mesmo sucedeu quanto a práticas destinadas a contornar os limites prudenciais à exposição das partes relacionadas. Por exemplo, nos momentos de reporte ao supervisor, ocorriam práticas como o denominado window dressing. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________385
No que toca a exposição direta, o financiamento do grupo não financeiro excedia o limite de grandes riscos pelo menos desde 2000. Até 2010, esses excessos relativamente ao limite de 20% dos fundos próprios consolidados eram simplesmente deduzidos aos fundos próprios. Em 2008, surge alguma preocupação por parte do Banco de Portugal e identificam-se problemas no grupo não financeiro. Em 2010, o Banco de Portugal determina redução da exposição até ao limite dos grandes riscos. A administração do BdP,  tinha conhecimento desde, pelo menos, o ano de 2000, mas só a partir de junho de 2013 adotou uma atitude mais intrusiva no sentido de lhes por cobro. 4.10 | Medidas de proteção (3.1.4.)  4.10.Em 2011, o BdP, em articulação com o BCE, lançou um conjunto de medidas que visavam a avaliação transversal dos balanços de oito dos maiores bancos com vista à verificação da adequação dos níveis de imparidades reconhecidas e apreciação da valorização dos colaterais associados às exposições. O SIP, o OIP e o ETRICC, realizados entre 2011 e 2013, “não detetaram desvios de imparidades materiais nos créditos concedidos pelos vários grupos bancários às empresas do GES analisadas, entre os quais a ESI”. Contudo, considerou-se, ademais, ser necessário desafiar os planos de negócios dos grupos económicos aos quais o sistema bancário estava exposto e, neste quadro, surgiu o ETRICC 2. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________386
4.11 | ETRICC 2 (3.1.4.1.) 4.11.  Com a realização do denominado ETRICC 2  veio a aprofundar-se a avaliação à situação financeira de 12 grupos económicos, onde se encontrava o GES. É nessa sequência que, em novembro de 2013, a KPMG comunica ao Banco de Portugal que, no âmbito do ETRICC 2, foi apurada uma dívida na ESI de 6,2 mil milhões de euros (à data de 30/09/2013), montante este superior aos 3,2 mil milhões que eram alegadamente do conhecimento da KPMG. Neste contexto, a análise do BdP conclui que existiu incumprimento das determinações de 11 de junho de 2013, tendo o regulador solicitado à ESFG a elaboração de contas consolidadas pró-forma da ESI com referência a 30/09/2013. O BdP encetou, entretanto, um conjunto de medidas de remediação, tendo promovido a implementação do ring-fencing e da conta escrow. 4.12 | Linha de capitalização ao sistema bancário no âmbito da “Troika” (3.1.4.2.) 4.12.  OBES foi o único banco, de entre os principais do sistema bancário português, que não recorreu à linha existente no programa de apoio financeiro criada no âmbito da intervenção da “Troika”. A tomada de decisão de recurso à linha de capitalização cabia apenas e só aos órgãos de gestão do BES, não existindo quadro legal que permitisse ao regulador ou ao governo forçar a intervenção pública com vista à capitalização. Ao não recorrer a esta linha, o BES quis criar a falsa imagem na opinião pública de que era um banco robusto. 4.13 | Ring-fencing (3.1.4.3.)  4.13. O BdP desenhou um mecanismo de proteção, denominado ring-fencing,com o objetivo de proteger o grupo financeiro dos riscos 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________387
emergentes da parte não financeira do GES, programa que previa medidas como o aumento de capital para fazer face às perdas da ESI e a redução da exposição direta e indireta à vertente não financeira do grupo.  Contudo, na sua execução foram tomadas decisões que prejudicaram esse objetivo, de que são exemplos: uma deficiente informação no prospeto da emissão de aumento capital, onde classificava o risco como potencial quando este era eminente; ou a criação de uma conta escrow, destinada a centralizar os recursos financeiros exteriores ao grupo, domiciliando-a no BES, sob o controlo dos administradores que tinham levado o Banco àquela situação.  A partir do momento em que são implementadas estratégias com base numa postura de má-fé por parte da administração do Grupo para fugir ao ring-fencing, passando dívidas da ESI para a Rioforte e obrigando a um posterior alargamento destas medidas, havia razões suficientes para que o Banco de Portugal assumisse outra postura perante Ricardo Salgado e outros administradores, mais assertiva, em vez da continuação da “persuasão moral” que permitiu manter a idoneidade até demasiado tarde. 4.14 | Obrigações próprias (3.1.4.4.) 4.14. No grupo BES existiram práticas fraudulentas, como a operação de recompra das obrigações próprias com prejuízo, através do veículo da Eurofin, que teve um impacto de 1,2 mil milhões de euros nas contas do BES, como é bem evidenciado nas contas do primeiro semestre de 2014, apenas conhecidas em 30 de julho de 2014. Este grupo suíço ligado ao BES desenvolvia esta prática desde 2008 e durante anos decorreu de modo camuflado, utilizando várias jurisdições, incluindo offshores, e veículos específicos que visavam a sua ocultação.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________388
4.15 | Condições para a revogação de idoneidade e afastamento dos órgãos sociais (3.1.4.5.) 4.15. O sucessivo incumprimento das determinações específicas do BdP por parte de responsáveis do BES, agravadas a partir do verão de 2013, deveriam ter levado o regulador a afastar mais cedo os seus administradores, nem que para tal tivessem diligenciado junto das autoridades competentes pelo robustecimento das suas competências legais. 4.16 | 4.16.1| 4.16.2 | Aumento de Capital (3.1.4.6.)     4.16. O BdP, depois de ter imposto um aumento de capital no BES e o afastamento dos órgãos sociais do BES, veio a recuar nesta última decisão, permitindo que fosse retirada da ordem de trabalhos da AG do BES a nomeação de novos órgãos sociais. 4.16.1. A Assembleia Geral realizou-se com a concretização do aumento de capital do BES, a 9 de junho de 2014 e a resolução do BES ocorreu a 4 de agosto desse mesmo ano. Em resultado deste aumento de capital, conquanto estivesse ao alcance da CMVM, os pequenos subscritores deveriam ter sido impedidos de aderir. 4.16.2. Em maio de 2014, Ricardo Salgado reuniu com Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia, Carlos Costa, Governador do BdP, Pedro Passos Coelho, Primeiro Ministro, Paulo Portas, Vice-Primeiro Ministro, Maria Luí Albuquerque, Ministra das Finanças, e Carlos Moedas, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, informando-os que existiam problemas na área não financeira do GES, que estaria em eminente colapso. O pedido de ajuda financeira para o evitar foi liminarmente recusado pelo Primeiro Ministro do XIX Governo Constitucional, tendo publicamente alegado que empresas privadas não financeiras deveriam ser tratadas como qualquer outra empresa privada. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________389
4.17 | Exposição ao Banco Espírito Santo Angola (3.1.5.1.) 4.17. A exposição do BES ao BESA, chegou a representar cerca de 50% dos fundos próprios do grupo, exposição que estava refletida nas contas do próprio BES, que eram públicas, e, portanto, do conhecimento da supervisão. Este crescimento verificou-se de uma forma galopante entre 2008 e 2014, estando em junho de 2014 no montante de 3.368 milhões de euros. O BdP não tem qualquer registo de atuação sobre esta matéria que não seja o de conceder ao BES a dispensa do cumprimento da limitação legal de exposição a partes relacionadas, que se traduziu na permissão ao BES da violação do cumprimento dos limites dos grandes riscos. Esta permissão nasce com um pedido de um outro Banco – o BPI – para que a mesma lhe fosse concedida no contexto da relação de negócio que estabeleceu em Angola. 4.18 | 4.18.1 | 4.18.2 | Garantia soberana ao crédito (3.1.5.2.) 4.18. No dia 4 de agosto 2014 é revogada a garantia soberana do Estado angolano que consistia numa Garantia Autónoma, a favor do BESA, no valor limite de 5.700 milhões de USD, emitida sobre os créditos concedidos pelo BESA e imóveis na sua carteira, com um prazo máximo de dezoito meses, garantia esta que o BdP nunca reconheceu para efeitos prudenciais.  4.18.1. A este respeito, sempre houve uma evidente articulação e consonância entre a posição defendida pela gestão do BES e do GES, nomeadamente por Ricardo Salgado, e a posição expressa pelo regulador angolano e pelas autoridades angolanas.   4.18.2. A garantia angolana, contudo, à luz dos documentos a que a Comissão teve acesso, era incompleta, já que a mesma remete no seu texto para um anexo com a relação dos créditos e imóveis garantidos que, na II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________390
realidade, sempre esteve por preencher. Mais, a garantia concedia ao poder executivo angolano a faculdade de interpretar ou preencher lacunas da própria garantia. Revelou-se que a garantia não era irrevogável, confirmando-se que não cobria algo em concreto e materialmente identificado. 4.18.3. A não execução da garantia pública angolana, bem como o pretexto dado para a sua revogação, contradizem a afirmação de Carlos Costa, feita duas semanas antes na COFAP, de que a situação no BESA não teria impactos negativos sobre o BES. A garantia foi devolvida, a determinado momento, ao governo angolano pelo BESA, sem que se perceba a razão pela qual nunca tentou, por exemplo, num qualquer tribunal em Angola executar a República de Angola. Até porque, a situação a que o BESA chegou não poderia ser do desconhecimento dos responsáveis políticos angolanos ou mesmo dos mais altos responsáveis do Banco Nacional de Angola. 4.19 | Dos procedimentos face ao auditor externo (3.1.5.3.) 4.19. A KPMG Angola, auditor externo do BESA, apesar de dar nota do seu desconforto quanto à falta de informação sobre a carteira de crédito, nunca colocou qualquer reserva em relação às contas do BESA e a KPMG Portugal, auditor externo do grupo, nunca reportou nas contas consolidadas qualquer reserva.  Estamos perante comportamentos suscetíveis de constituir uma violação dos deveres e obrigações do auditor, ao que acresce ser esta situação um exemplo, claro, de materialização de um conflito de interesses, que devia ter merecido, atempadamente, a devida ponderação por parte do BdP.  De referir, ainda, que não se concede que a KPMG Portugal desconhecesse as informações de que dispunha a KPMG Angola, já que o alto responsável 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________391
de ambas as auditoras que acompanha o BESA e a ESFG eram uma e a mesma pessoa, Sikander Sattar. 4.20 | Da cooperação com a entidade de supervisão em Angola (3.1.5.4.)   4.20. Em 2012 é assinado um protocolo de cooperação entre o BdP e o Banco Nacional de Angola que, apesar de estabelecer a equiparação entre as supervisões nacionais, não tinha o alcance de outros protocolos que o BdP tinha estabelecido com o Banco Central do Brasil. Contudo, antes de ter assinado este acordo, o BdP já tinha atribuído equivalência de supervisão ao Banco Nacional de Angola. Esta decisão está na origem e explica parte das dificuldades com que o BdP se confrontou na ação de supervisão, ficando limitado à informação dos auditores, situação que ganha particular relevância relativamente ao BES, tendo em conta a participação de capital por este detida no BESA. Acresce que o BNA, em sucessivos momentos, foi uma entidade não cooperante com o BdP, apesar das tentativas do BdP em conhecer a real situação do BESA. Como agravante, refira-se o facto de durante muito tempo o BNA ter assegurado ao BdP que a situação financeira do BESA não merecia preocupação, apesar de tal ser falso, como o tempo veio a demonstrar. Este facto coloca em causa a seriedade do trabalho da supervisão angolana e a veracidade das informações transmitidas pelo BNA ao BdP. 4.21 | Da supervisão do Banco de Portugal e da articulação com os supervisores (3.1.6.) 4.21. Uma análise às contas do GBES, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, realizada por uma equipa de técnicos de um banco concorrente, o Banco BPI, que necessariamente teria menos informação que o supervisor, II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________392
permitiu produzir um relatório que foi entregue ao Governador do BdP, em maio de 2013, relatório esse que era claro quanto à falência iminente do GES. Desse relatório resulta que, um ano antes do colapso do BES, já bancos a operar no sistema bancário nacional e a entidade supervisora tinham informação que o risco de falência do BES era muitíssimo elevado.  Fernando Ulrich referiu na sua audição que “relativamente ao BES, eu não tinha nenhuma informação que não fosse pública, mas tinha informação quanto a entidades do GES que eram clientes do BPI (...) Tive uma conversa com o Dr. Vasco Pereira, a quem não entreguei nenhum documento nem nenhum papel, mas nessa conversa eu tinha dois ou três slides com os dados que me pareciam mais relevantes sobre a situação do GES e as suas ligações com o banco. Era um organograma com os montantes da dívida, com as ligações e com alguns pontos de preocupação. Nessa conversa, fui percorrendo o documento com o Dr. Vasco Pereira, mas não lho entreguei.” Mais adiantou que: “houve vários pontos em que o Dr. Vasco Pereira comentou: «Sim, nós temos essa informação, isto conhecemos». Houve um caso ou outro em que ele disse: «Não tínhamos consciência disto e daquilo...», o que não me admirou, porque eu não estava a falar do BES, sobre o qual, obviamente, eu não tinha nenhuma informação que o Dr. Vasco Pereira não tivesse.” 4.21.a. Em vários momentos, o Banco Nacional de Angola mostrou estar alinhado com os interesses do BES, chegando a dificultar o acesso das entidades de supervisão portuguesas ao BESA. 4.22 | 4.22.1 | Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (3.1.6.1.)  4.22. O Protocolo celebrado entreo BdP e a CMVM e a leitura do exercício dos poderes de supervisão que dele fez o BdP, particularmente no caso BES, caraterizou-se por uma manifesta autolimitação por parte do BdP, no que tange ao exercício das suas competências de supervisão e da CMVM.   15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________393
4.22.1. Esse protocolo não dispensava uma partilha permanente e atempada de informação entre os supervisores, que se revelou, quando existiu, tardia e deficiente. Esse protocolo, assinado em 2009 pelo Governador Vítor Constâncio e usado depois como justificação pelo Governador Carlos Costa, não se sobrepunha à legislação nem isentava as responsabilidades do Banco de Portugal, atribuídas no âmbito do RGICSF, no acompanhamento da venda de produtos financeiros aos balcões do BES, nomeadamente obrigações do próprio banco, unidades de participação de um fundo Espírito Santo Liquidez e de Papel Comercial de entidades da parte não financeira do GES, exigindo-se uma intervenção por parte do BdP em termos de supervisão comportamental. 4.23 | Instituto de Seguros de Portugal (3.1.6.2.)   4.23. Verificou-se ter existido uma tardia e deficiente comunicação na troca de informações entre o BdP e o ISP. É disso exemplo paradigmático o fato de o ISP só ter sido informado pelo BdP, no final de março de 2014, do que se passava na parte não financeira do GES, apesar da já terem sido decididas medidas relativas às seguradoras do grupo e já estar em curso a sua implementação desde o último trimestre de 2013, o que não permitiu ao ISP um controlo mais apertado sobre o uso da Tranquilidade como garantia da dívida do GES. 4.24 | 4.24.1 | Auditores Externos (3.1.6.3.) 4.24. A interação do BdP com os auditores externos, no sentido de clarificar dúvidas em questões de extrema complexidade no âmbito do exercício de supervisão do GES, foi pouco proativa, tendo sido confrontada com a leitura que os auditores faziam das suas responsabilidades e obrigações de reporte e informação, a qual era norteada por uma conceção minimalista ou II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________394