I SÉRIE — NÚMERO 47 16 Tal como está formulada, esta medida é uma mão cheia de nada e uma clara injustiça social. Apesar das promessas do Governo de alargar a medida das creches grátis aos privados, neste momento, as críticas e as dúvidas são mais do que muitas: num gesto de desconfiança em relação às famílias, exige-se que se prove que não há oferta pública ou protocolada, quando esse levantamento já deveria estar feito pelo Governo; não se diz como será processado o apoio a essas famílias, nem os seus limites; não se dá o valor gasto pelas famílias entre setembro e dezembro, como se, no privado, o ano letivo começasse em janeiro. E as críticas poderiam continuar. É por isso mesmo, para pôr fim às dúvidas, que o PAN propõe que se consagre na lei o direito à creche grátis e que este abranja todas as crianças, andem elas no serviço público, numa IPSS ou num privado. Aprovar esta medida é garantir que o direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância é verdadeiramente universal no nosso País, conforme estabelecem o Conselho da Europa, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, também, a nossa lei fundamental. Antecipando já as críticas a estas iniciativas, nomeadamente a crítica que foi agora mesmo feita pela Iniciativa Liberal, recordo que a proposta do PAN assenta num critério de elegibilidade e não na atribuição das zonas de residência, porque é fundamental, volto a dizer, que este serviço seja verdadeiramente universal para que seja da mais elementar justiça social. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 294/XV/1.a (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre tem, para as creches, o objetivo da construção de uma rede pública. Esse não foi o caminho, não foi a estratégia seguida pelo Governo, que optou por uma gratuitidade gradual do acesso às creches e por, a partir dos 4 anos, haver uma garantia de acesso aos jardins de infância. Reconhecendo que não está a ser seguida a estratégia que o Livre seguiria, o que é natural — o Governo tem o direito e a maioria para implementar as suas próprias estratégias —, aquilo que venho propor é melhorar, dentro da estratégia existente, a maneira de conseguirmos os objetivos que todos desejamos, ou seja, que as famílias e as crianças possam ter acesso, desde a primeira infância, às creches e ao jardim de infância, nas melhores condições disponíveis. A iniciativa do Livre pretende, portanto, que, até ao fim do segundo trimestre deste ano letivo, haja o levantamento e a divulgação do número de vagas existentes em todos os tipos de creches — públicas, IPSS ou privadas — e do estado do equipamento dessas creches, bem como a avaliação das carências. Além de ser feito, esse levantamento deve ser divulgado para que, a partir daí, possamos iniciar o próximo ano letivo com noção do estado da arte. Além disso, o Livre propõe que a universalização do acesso ao jardim de infância seja feita a partir dos 3 anos, e não dos 4 anos. Era um objetivo, Sr.as e Srs. Deputados do PS, do vosso próprio programa eleitoral, desde 2015. Há várias resoluções da Assembleia da República que apontam nesse sentido. É altura de aprovarmos um projeto de lei que, basicamente, consagre um objetivo que a todos nós diz respeito. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 296/XV/1.a (BE) — Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos cuidados à infância e às creches, temos vários problemas, com tempos e razões diferentes. Em primeiro lugar, temos o problema da escassa oferta. O levantamento que existe aponta para uma taxa de cobertura das creches de apenas 48%, o que significa que a maior parte das crianças em idade de frequentar uma creche não tem acesso a uma vaga. E isto inclui o setor social e o setor privado, ou seja, há uma escassa oferta, no conjunto da oferta total do País.