23 DE JULHO DE 199712233 — Os juízes são colocados em cada uma das secções pelo plenário geral, ouvidos a comissão permanente e os interessados, e sucedem nos processos atribuídos ao titular da vaga que vão ocupar.4 — Devem prioritariamente ser colocados na 3." Secção os juízes do Tribunal oriundos das magistraturas.5 — Salvo razões ponderosas de natureza pessoal ou funcional, um juiz só pode mudar de secção após três anos de permanência na mesma.Secção IIDos juízes do Tribunal de ContasArtigo 16." Nomeação e exoneração do Presidente1 — O Presidente do Tribunal de Contas é nomeado nos termos da Constituição.2 — Quando a nomeação recaia em juiz do próprio Tribunal o respectivo lugar fica cativo enquanto durar o mandato do Presidente.Artigo 17.° Vice-Presidente1 — O plenário geral elege, de entre os seus membros, um Vice-Presidente, no qual o Presidente pode delegar poderes e a quem cabe o encargo de o substituir no exercício das suas competências nos casos de vacatura, ausência ou impedimento.2 — O cargo de Vice-Presidente é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição.3 — A eleição do Vice-Presidente é feita por escrutínio secreto, sendo eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.4 — Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois mais votados, e, no caso de empate, considera-se eleito o mais antigo.5'—Á comissão permanente pode deliberar, sob proposta do Presidente, a redução do serviço a atribuir ou a distribuir ao Vice-Presidente.Artigo 18.° Recrutamento dos juízes1 — O recrutamento dos juízes faz-se mediante concurso curricular, realizado perante um júri constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas, que preside, pelo Vice-Presidente, pelo juiz mais antigo e por dois professores universitários, um de Direito e outro de Economia, Finanças, Organização e Gestão ou Auditoria, designados pelo Governo.2 — O concurso é válido durante um ano a partir da data de publicação da lista classificativa.3 — Podem ser abertos concursos especiais para selecção dos juízes das secções regionais.4 — Os juízes colocados nas secções regionais têm preferência na colocação na primeira vaga que ocorra na sede, após dois anos de exercício de funções.5 — O plenário geral pode determinar em caso de urgente necessidade que um juiz da sede desempenhe transitoriamente funções na secção regional, por períodonão superior a seis meses, em ordem a suprir a falta de juiz próprio, com a anuência do interessado.Artigo 19.° Requisitos de provimento1 — Só podem apresentar-se ao concurso curricular os indivíduos com idade superior a 35 anos que, para além dos requisitos gerais estabelecidos na lei para a nomeação dos funcionários do Estado, sejam:a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais ou do Ministério Público, colocados em tribunais superiores com, pelo menos, 10 anos na respectiva magistratura e classificação superior a Bom, bem como os juízes do Tribunal de Contas de Macau;b) Doutores em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão ou em outras áreas adequadas ao exercício das funções;c) Mestres ou licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão ou em outras áreas adequadas ao exercício das funções com, pelo menos, 10 anos de serviço na Administração Pública e classificação de Muito bom, sendo três daqueles anos no exercício de funções dirigentes ao nível do cargo de director-geral ou equiparado ou de funções docentes no ensino superior universitário em disciplinas afins da matéria do Tribunal de Contas;d) Licenciados nas áreas referidas na alínea anterior que tenham exercido funções de subdirector-geral ou auditor-coordenador ou equiparado no Tribunal de Contas pelo menos durante cinco anos;e) Mestres ou licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão de Empresas, de reconhecido mérito, com, pelo menos, 10 anos de serviço em cargos de direcção de empresas e três como membro de conselhos de administração ou de gestão ou de conselhos fiscais ou de comissões de fiscalização.2 — A graduação será feita entre os candidatos de cada uma das áreas de recrutamento enunciadas no número anterior.3 — As nomeações são feitas pela ordem de classificação dos candidatos dentro de cada uma das áreas de recrutamento, atribuindo-se uma vaga a cada uma dessas áreas pela ordem estabelecida no n.° 1 e assim sucessivamente.Artigo 20." Critérios do concurso curricular1 — O júri gradua os candidatos em mérito relativo.2 — No concurso curricular, a graduação é feita tomando globalmente em conta os seguintes factores:a) Classificações académicas e de serviço;b) Graduações obtidas em concursos;c) Trabalhos científicos ou profissionais;d) Actividade profissional;é) Quaisquer outros factores que respeitem à idoneidade e à capacidade de adaptação, relativamente ao cargo a prover.