52 I SÉRIE — NÚMERO 33 É a seguinte: Artigo 18.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o [...]1 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 12 —A/2008, de 27 de Fevereiro, a celebração de contratos de tarefa e avença depende de prévio parecer favorável do órgão executivo relativamente à verificação do requisito referido na alínea a) do mesmo artigo, sendo os termos e a tramitação desse parecer regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, das finanças e da Administração Pública. 2 — O órgão executivo pode excepcionalmente autorizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e avença, em termos a definir na portaria prevista no número anterior, desde que, a par do cumprimento do disposto n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou do serviço. 3 — A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças ou pela Inspecção-Geral da Administração Local em articulação com a Direcção-Geral das Autarquias Locais, da vigência de contratos de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determinável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando: a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prever aquele posto de trabalho; b) A publicitação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos previstos na presente lei.» O Sr. Presidente: —Vamos votar agora a proposta 471-C, do BE, de aditamento de um artigo 20.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 20.o-A É aditado o artigo 73.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que aprovou o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. «Artigo 73.o Apoio aos membros da Câmara 1 — Os presidentes das câmaras municipais podem constituir um gabinete de apoio pessoal, que deverá ser constituído em 50%, por trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público, que prestem funções no Município em questão, com a seguinte redacção: a) — ................................................................................................................................... b) — ...................................................................................................................................