II SÉRIE-A — NÚMERO 160 146 A Lei Geral de Segurança Social, consagra, no seu artigo 231.o, as obrigações do trabalhador desempregado, que se concretizam, designadamente, na procura ativa de emprego22, aceitar a colocação adequada (a que corresponda à sua profissão habitual ou qualquer outra que se ajuste às suas aptidões físicas e formativas), participar em ações de formação profissional e devolver ao Instituto de Emprego, no prazo de cinco dias, a justificação em como compareceu no lugar indicado à oferta de emprego. No âmbito do regime assistencial, foi criado o Programa de Renta Activa de Inserción, pela Ley 45/2002, de 12 de diciembre queintroduziu alterações à citada Lei Geral de Segurança Social. Este Programa tem a duração de onze meses e é destinado aos desempregados (com mais de quarenta e cinco anos) com especiais necessidades económicas e dificuldade em encontrar emprego, aos quais já foi extinta a prestação de desemprego do regime contributivo e/ou do regime assistencial estabelecidos no Título III da Lei Geral de Segurança Social. Em fevereiro de 2011, o Governo e os interlocutores sociais subscreveram o Acordo Social e Económico para o crescimento, o emprego e a garantia das pensões, que aborda, entre outras medidas, a reforma das Políticas Ativas de Emprego, incluindo programas de caráter extraordinário e urgente para a situação conjuntural que o país atravessava. As linhas acordadas sobre esta reforma são tidas em conta no Real Decreto-ley 1/2011, de 11 de febrero23, de medidas urgentes para promover la transición al empleo estable y la recualificación profesional de las personas desempleadas, que criou o Programa de Recualificación Profesional (PREPARA) destinado às pessoas com responsabilidades familiares inscritas no centro de emprego (pelo menos doze dos últimos dezoito meses) como desempregadas por extinção da sua relação laboral, tendo esgotado o período de concessão do subsídio de desemprego do regime contributivo, sem direito a qualquer dos subsídios de desemprego previstos na Lei Geral de Segurança Social, aprovada pelo supracitado Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junho. Não têm direito a participar neste Programa as pessoas que tenham recebido a prestação extraordinária do programa temporal de proteção no desemprego e inserção nem as pessoas que tenham esgotado o supramencionado Programa Renta Activa de Inserción.Os beneficiários do referido Programa PREPARA são obrigados a participar nas ações de políticas ativas de emprego e na procura de emprego, bem como a aceitar a oferta de emprego adequada, nos termos estabelecidos no artigo 231.o(3) da Lei Geral de Segurança Social. O referido Decreto-ley 1/2011, de 11 de febrero que criou o Programa PREPARA, foi objeto de várias alterações no sentido de prorrogar a sua vigência por períodos sucessivos de seis meses. Neste âmbito, foi aprovado o Real-Decreto-Ley 1/2013, de 25 de enero que prevê a prorrogação automática por períodos sucessivos de seis meses do mencionado Programa PREPARA, sempre que taxa de desemprego seja superior a 20%. O Programa PREPARA foi regulamentado pela Resolución de 1 de agosto de 201324, del Servicio Público de Empleo Estatal, por la que se determina la forma y plazos de presentación de solicitudes y de tramitación de las ayudas económicas de acompañamiento incluidas en el programa de recualificación profesional de las personas que agoten su protección por desempleo prorrogado por el Real Decreto-ley 1/2013, de 25 de enero.FRANÇA Em França o “seguro de desemprego” assegura aos trabalhadores involuntariamente privados de emprego um “rendimento de substituição” designado "allocation d'aide au retour à l'emploi" (ARE). Os trabalhadores do sector privado e do sector público (agentes da função pública) podem beneficiar deste subsídio. É pago sob certas condições e durante um período variável de acordo com a duração da atividade profissional anterior. Para poder beneficiar da “ARE”, o trabalhador desempregado deve justificar, à data final do seu contrato de trabalho, um período de trabalho em uma ou mais empresas ou administrações, conhecido como período de inscrição: 22 Ao abrigo da Ley 56/2003, de 16 de diciembre, de Empleo, regulamentada pelo Real Decreto 625/1985, de 2 de abril, alterado pelo Real Decreto 200/2006, de 17 de febrero. 23 Alterado pelos Real Decreto-ley 10/2011, de 26 de agosto, Real Decreto-ley 20/2011, de 30 de diciembre, Real Decreto-ley 23/2012, de 24 de agosto e pelo Real-Decreto-Ley 1/2013, de 25 de enero.24 Alterada pela A Resolución de 30 de julio de 2014, del Servicio Público de Empleo Estatal, por la que se prorroga la vigencia y se modifica la de 1 de agosto de 2013, por la que se determina la forma y plazos de presentación de solicitudes y de tramitación de las ayudas económicas de acompañamiento incluidas en el programa de recualificación profesional de las personas que agoten su protección por desempleo prorrogado por el Real Decreto-ley 1/2013, de 25 de enero.