Outra questão que o Governo apresenta nesta pró posta e que nos merece algumas criticas diz respeito à questão da habitação E o Sr Secretário de Estado na sua intervenção disse só isto Mais um benefício fiscal para a habitação Ó Sr Secretario de Estado não e muito razoável ir aqui dizer que há mais um beneficio quando a reforma fiscal tirou grandes incentivos à habitação social O Sr Secretário de Estado sabe muito bem que em sede de imposto complementar havia possibilidade de fazer a dedução dos juros ate mil contos O Sr Secretário de Estado sabe muito bem que isto acontecia e que agora com o imposto único e com o IRS essa dedução não vai além dos cento e oitenta contos O Sr Secretário de Estado sabe que o Governo este ano no que diz respeito à habitação não teve o mínimo pejo em reduzir a isenção da sisa de dez mil contos para cinco mil contos j Como e possível vir agora aqui e hoje nesta Câmara dizer para o Pais mais um beneficio fiscal para a aquisição da habitação própria 7 Não parece muito razoável! Por ultimo Sr Secretário de Estado no que diz rés peito a alguns incentivos ao investimento sinceramente também não percebo a posição do Governo Diz se Aos projectos de investimento em unidades produtivas de valor global superiores a 10 milhões de contos dirigidos predominantemente para a exportação( ) Ora não se definem aqui regras diz se predominante mente e eu acho que os agentes económicos querem acima de tudo acabar com o poder discricionário da Administração Publica Para isso e fundamental que as regras apareçam definidas nos diplomas a fim de os agentes económicos saberem com o que contam Mas ainda aqui Sr. Secretário de Estado porque só para os investimentos superiores a dez mil contos? Pretendem associar isto aos regimes de incentivos ao investimento por exemplo do PEDIP! E então as pequenas empresas que fazem incentivos que são também? de grande interesse nacional mas inferiores a dez ma contos já não podem ter estes incentivos! Não parece muito razoa el e gostaria que o Sr Secretário de Estado nos desse explicações sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr Secretario de Estado quero anunciar à Câmara que se encontra na Tribuna uma delegação da Comissão de Justiça do Senado de Espanha para quem pedia a saudação habitual.Aplausos gerais de pé.Tem a palavra o Sr Secretário de Estado para responder se o desejar.O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Muito obrigado Sr Presidente O) Sr Deputado Gameiro dos Santos pôs aqui quatro questões começando a primeira por uma nota como que introdutória sublinhando que afinal a reforma fiscal está no seu arranque e já se anda aqui com alterações Nós temos uma perspectiva dinâmica da sociedade nada existe para sempre e sempre que for necessário modificar o que quer que seja nós estamos na "primeira linha para lhe dar corpo Sempre que as modificações possam trazer benefícios para a sociedade nós estamos sempre na primeira linha Temos sim é de conjugar os diferentes interesses que estão em jogo para encontrarmos a solução final a melhor solução a solução mais equilibrada solução que sirva em cada momento os cidadãos portugueses.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Espero bem que sim'O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando mais errar melhor para depois corrigir!O Orador - Perguntou depois porque é que no que se refere às isenções do IVA se apresentou para uns um montante de duzentos contos e para outros duzentos e cinquenta contos Esta ultima isenção é para os bombeiros e abrange de resto quer serviços quer empreitadas Não percebi bem a natureza da objecção que pôs ou do pedido de explicações que pediu por que é simples é o que lá está escrito é tudo muito directo.O Sr Gameiro dos Santos (PS): - O problema é esse!O Orador - No que toca à habitação diz que a reforma fiscal retirou grandes benefícios. O Sr Deputado já tive oportunidade de explicar dezenas de vezes que isso não e assim e não é verdade designadamente através da maneira clara e inequívoca como se demonstrou pois o efeito das deduções de juros em IRS tem um alcance muito mais vasto do que tinha anterior mente Fico portanto estupefacto que um deputado da bancada do Partido Socialista ponha esta questão designadamente porque o sistema tal como ele agora está gizado é socialmente muito mais justo porque serve para os pequenos rendimentos parai os médios rendimentos e para os grandes rendimentos - para os grandes serve menos e certo Repare se que antigamente só podiam beneficiar da dedução dos juros através do imposto complementar aqueles que tinham rendimentos abaixo do imposto complementar e os que também tinham o desejo e a necessidade urgente de comprar uma casa não podiam tirar qualquer beneficio Era um absurdo Eu peço ao Sr Deputado que leia e estude atentamente o regime pois vai encontrar afinal a ideia clara que emerge da reforma fiscal Ela é muito mais favorável em termos de abatimentos do que anteriormente