21 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — Porque é verdade que, quando aqui há uns meses atrás estas iniciativas foram recusadas, Portugal já tinha assinado há vários anos a Convenção de Mérida, no âmbito das Nações Unidas, sobre o combate à corrupção e, portanto, era perfeitamente possível que, nessa altura, este debate se tivesse feito e que esta iniciativa pudesse ter sido apresentada para ser discutida.Isso não aconteceu, mas, no entanto, havia propostas de vários partidos. Há pouco, o Sr. Deputado Fernando Negrão referiu-se ao projecto de lei do PSD, sobre a criação de uma agência sobre a corrupção, havia uma proposta do PCP, de criação de uma comissão nacional para o combate à criminalidade económica e financeira, e também havia uma proposta do Partido Socialista, apesar de o Partido Socialista não concordar com ela — tinha uma proposta mas não concordou com ela e rejeitou-a, como fez às outras.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, vamos ao conteúdo daquilo que nos é proposto.Há pouco, o Sr. Deputado Alberto Martins dizia que a pergunta que lhe fiz não era séria. Não faço qualquer juízo de valor acerca da resposta que me deu, mas vamos a factos: o Sr. Deputado Alberto Martins acusavame de falta de seriedade por estar a criticar uma proposta do Partido Socialista quando, afinal, o PCP também propunha a mesma coisa, na sua iniciativa legislativa.Devo dizer, Sr. Deputado, que essa acusação é perfeitamente reversível, porque eu também podia perguntar-lhe: afinal, se a nossa proposta dizia o mesmo que diz agora a proposta do Partido Socialista, por que é que a recusaram há seis meses atrás?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas isso não é verdade, Sr. Deputado, porque a proposta do PCP que o Sr. Deputado referiu incumbia a comissão nacional que nós propusemos de coordenar a intervenção das entidades de supervisão, fiscalização e controlo em matéria de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Esta era a primeira atribuição que propúnhamos para a comissão nacional que constava do projecto de lei do PCP.Ora, já li o projecto de lei do Partido Socialista da frente para trás e de trás para a frente e não consigo encontrar nele esta competência fundamental, mas se o Sr. Deputado a encontra, faça o favor de me chamar à atenção.Mas não está nada perdido, apesar de os senhores terem recusado esta iniciativa legislativa. Se os senhores quiserem recuperar esta competência e atribuí-la ao conselho nacional que agora propõem, teremos o maior gosto nisso e achamos que o projecto só fica beneficiado.Protestos da Deputada do PS Helena Terra.Portanto, se aquilo que pretendem é aquilo que nós propusemos, Srs. Deputados, estejam à vontade, peguem nas propostas que fizemos para as atribuições da nossa comissão nacional e transponham-nas para o vosso conselho. Nós não temos rigorosamente nada a opor, pelo contrário, fomos nós que as propusemos e teremos o maior gosto em aprová-las, se os senhores o quiserem fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Infelizmente, não foi isso que fizeram da outra vez.Quanto àquilo que o Partido Socialista aqui propõe, vamos ver quais são as competências que atribui ao conselho: alínea a), recolher e tratar informações; alínea b), acompanhar a aplicação de instrumentos