8 DE JUNHO DE 2013 31 O Sr. Honório Novo (PCP): — ... «... Circunstância a que acresce uma incapacidade clara do executivo (...) em promover as bases de um crescimento económico sustentado. A essa realidade junta-se ainda a incapacidade em suster o aumento galopante do desemprego e do endividamento do país» — fim de citação do texto do PSD. Parafraseando agora o CDS, dizia este partido, também em março de 2011: «(...) o cenário macro-económico assumido pelo Governo era visivelmente desajustado. (...) as medidas do Governo não alcançaram o efeito previsto. (...) tiveram efeitos recessivos da economia e não trouxeram (...) confiança aos mercados. Os juros da dívida continuaram a sua escalada, insensíveis a quaisquer medidas apresentadas e impulsionados pela muito deficiente execução orçamental (...)» — fim de citação do texto do CDS. Depois da citação integral destas claríssimas afirmações dos partidos da maioria, que fazer hoje com o Documento de Estratégia Orçamental que o Governo remeteu a Bruxelas e que não só dá inteira e plena justificação à justeza de todas aquelas acusações do PSD e do CDS, como afinal as agrava de forma absolutamente insuportável? A resposta, Srs. Deputados, não pode deixar de ser a da recusa e rejeição de um documento tão perverso e de consequências tão graves para o País. É por isso que apresentamos, hoje, a debate um projeto de resolução que rejeita o DEO 2013-2017, que o Governo apresentou à Assembleia da República e que não deverá, supomos nós, deixar de ser também aprovado pelo PSD e pelo CDS, atendendo a todas as razões e muitas outras que atrás foram transcritas de textos destes partidos, de março de 2011. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, um Orçamento do Estado retificativo — o primeiro Orçamento retificativo do ano em curso. Como estava previsto desde que, em novembro passado, aprovaram o Orçamento do Estado para 2013, o descalabro da execução orçamental determinou a sua revisão. E tudo isto sucede por causa da chuva, que afinal justifica a queda do investimento no 1.o trimestre deste ano, conforme acabámos de ver explicado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças! A situação do País, afinal, tem uma explicação: é do mau tempo! É da chuva! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — É das condições meteorológicas do País! Aplausos do PCP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o aumento brutal da carga fiscal teve os efeitos esperados que só a irracionalidade de um Governo e a incompetência lunática de alguns dos seus membros não admitia. Por isso a revisão em baixa de 1600 milhões na receita fiscal feita no retificativo e, neste aspeto, julgamos mesmo que a procissão pode ainda não ter saído do adro da igreja, Sr. Deputado Miguel Frasquilho!... Outro tanto sucedeu nas receitas contributivas a afundarem-se no oceano das falências e com os encargos com o desemprego a dispararem 270 milhões de euros por conta da catástrofe social provocada por este Governo e pelas políticas da troica. Mas, se este retificativo seria sempre fruto de um novo falhanço orçamental do Governo — já se sabe, por causa da chuva!... — e consequência inevitável da receita recessiva e liquidacionista dos direitos que a troica e o seu Memorando impuseram ao País, a verdade é que este Orçamento retificativo é também um ajuste de contas do Governo com o Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional confirmou e tornou claro, perante o País e os portugueses, tudo o que o PCP e tantos outros há muito afirmavam: este Governo vive de forma repetida e insistente à margem da Constituição e da lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — O respeito pelas decisões do Tribunal deveria ter imposto ao Governo — se de um Governo verdadeiro e patriótico se tratasse — a negociação imediata do programa orçamental,