28 DE JULHO DE 19792156-(ll)ARTIGO 43.° (Decisão judicial)A decisão judicial será proferida no prazo de setenta e duas horas após o termo do prazo da contestação.ARTIGO 44.o(Emissão de resposta por decisão judicial)A emissão da resposta ordenada pelo tribunal será feita no prazo de setenta e duas horas a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar-se que ela foi determinada por decisão judicial.ARTIGO 45.o(Difusão das decisões judiciais)A parte decisória das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados em julgado por crimes consumados através da radiotelevisão, assim como a identificação das partes, será difundida pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., se assim o requererem o Ministério Público ou o ofendido.ARTIGO 46.° (Obrigação de registo de programas)Todos os programas serão gravados e conservados, para servirem eventualmente de prova, pelo espaço de noventa dias, se outro prazo mais longo não for em cada caso determinado por autoridade judicial ou de política.capítulo VIII Disposições finais e transitóriasARTIGO 47.°(Exercício do direito de greve pelos trabalhadores da radiotelevisão)Em caso de greve, e de harmonia com a lei aplicável, os trabalhadores da radiotelevisão assegurarão os serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades impreteríveis do serviço público de radiotelevisão, designadamente no que respeita a serviço informativo e a difusão de mensagens e comunicados de emissão legalmente obrigatória.ARTIGO 48.o (Isenções fiscais)A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., beneficia das seguintes isenções fiscais:a) Contribuição industrial;b) Imposto complementar — secção B;c) Imposto de mais — valias;d) Imposto de comércio e indústria;e) Imposto do selo;f) Imposto de capitais;g) Imposto de sucessões e doações;h) Imposto de sisa;i) Imposto de transacção;j) Contribuição predial rústica e urbana; l) Imposto sobre espectáculos públicos; m) Imposto sobre veículos; n) Imposto de circulação de veículos; o) Imposto de compensação sobre viaturas diesel; p) Direitos aduaneiros de importação e exportação e imposições aduaneiras; q) Sobretaxas de importação e exportação; r) Taxas de radiodifusão e de televisão.ARTIGO 49.o (Arquivos áudio — visuais de interesse público)1 — A radiotelevisão organizará os seus arquivos áudio — visuais com o objectivo de conservar os registos de interesse público.2 — A radiotelevisão cederá à Filmoteca Nacional, mediante condições a fixar por portaria conjunta dos responsáveis governamentais pela comunicação social e pela cultura, as cópias dos registos que lhe forem solicitados.ARTIGO 50.° (Museu da Televisão)A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., promoverá a recolha e selecção do material de produção, transmissão, recepção e registo de som e imagem ou quaisquer outros relacionados com a radiotelevisão e que se revistam de interesse histórico, com vista à criação do Museu da Televisão.ARTIGO 51.°(Estatutos da Filmoteca Nacional e do Museu da Televisão)O Governo aprovará os estatutos da Filmoteca Nacional e do Museu da Televisão e tomará as providências legais e orçamentais necessárias ao seu efectivo funcionamento em 1981.ARTIGO 52.o (Cooperação e intercâmbio internacional)1 — O Governo facilitará a participação da radiotelevisão em instituições internacionais, designadamente as que visem a promoção e a defesa da liberdade de expressão do pensamento e a solidariedade e recíproco conhecimento entre os povos através deste meio de comunicação social, e promoverá a adesão ou celebração de convenções internacionais no respectivo âmbito.2 — O Governo, por iniciativa própria ou da radiotelevisão, privilegiará formas especiais de cooperação no âmbito da actividade radiotelevisiva com países de língua portuguesa.ARTIGO 53.° (Direito de antena nas regiões autónomas)Legislação especial regulará o exercício do direito de antena nas regiões autónomas.