6 DE JULHO DE 2016 27 f) Se o destinatário recusar a receção da comunicação entregue em mão ou recusar a assinatura na respetiva cópia, o senhorio ou proprietário manda afixar edital com conteúdo idêntico ao da comunicação na porta da entrada da habitação arrendada ou ocupada e na entrada da sede da respetiva junta de freguesia, considerando-se a comunicação recebida no dia em que o edital for afixado. 5 – A falta ou a insuficiência de resposta dos arrendatários ou dos ocupantes às comunicações no prazo fixado, ou a recusa dos mesmos em celebrar o contrato de arrendamento apoiado, constituem fundamento para a resolução do contrato vigente ou para a cessação da utilização da habitação, consoante for o caso. 6 – A comunicação do senhorio ou do proprietário, relativa à resolução ou à cessação da ocupação, é realizada nos termos da presente lei e dos regulamentos nela previstos, com menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação no prazo nunca inferior a 90 dias e à consequência do seu não cumprimento. 7 – (Revogado). 8 – (Revogado). Artigo 35.o Ocupações sem título 1 – São consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações de que sejam proprietárias as entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente. 2 – No caso previsto no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado, não inferior a 3 dias uteis, na comunicação feita para o efeito, pelo senhorio ou proprietário, de que deve constar ainda o fundamento da obrigação de entrega da habitação. 3 – Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação nos termos do número anterior há lugar a despejo nos termos do artigo 28.o. 4 – É aplicável às desocupações previstas no presente artigo o disposto no n.o 6 do artigo 28.o. Artigo 36.o Remissões e referências 1 – Todas as remissões para os diplomas e normas revogados nos termos da presente lei consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes da mesma. 2 – Todas as referências: a) À «renda técnica» e ao «preço técnico» previsto no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, consideram-se efetuadas à «renda condicionada»; b) Às demais rendas previstas nos regimes revogados nos termos da presente lei consideram-se efetuadas a «renda em regime de arrendamento apoiado». Artigo 37.o Regime transitório 1 – Nos casos a que se referem as alíneas do n.o 2 do artigo anterior, os contratos consideram-se celebrados por um prazo de 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nomeadamente para efeitos de aplicação do artigo 19.o, salvo se tiver sido estabelecido contratualmente prazo inferior. 2 – Quando o valor da renda em regime de arrendamento apoiado representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, há lugar à sua aplicação faseada nos primeiros três anos do contrato nas seguintes condições: a) No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado;