I SÉRIE — NÚMERO 55 16 As vacinas são a grande solução para o problema da epidemia no presente e a prazo, um bem público de interesse universal que tem de ser posto à disposição da humanidade para debelar o problema de saúde pública que fustiga os povos de todo o mundo. Apesar disso, assistimos, ontem, a mais um episódio na guerra comercial entre multinacionais farmacêuticas, que continuam a digladiar-se no negócio multimilionário da venda de vacinas, secundarizando a vida e a saúde das pessoas. A atuação das multinacionais nessa disputa, recorrendo a tudo para ver quem vende mais e quem consegue impedir os outros de vender, é uma atuação verdadeiramente criminosa. A atuação política da União Europeia, que tenta amarrar os países e os povos aos interesses dessas multinacionais, é uma atuação de cumplicidade e conivência com esse negócio sujo. A atuação do Governo, que deixa o País inteiro à mercê dessa guerra comercial, é uma atuação errada e irresponsável. O PCP trouxe a este Parlamento a solução que é preciso pôr em prática e que assenta em três eixos essenciais: diversificar a aquisição das vacinas, criar capacidade de produção de vacinas em Portugal e suspender as patentes como forma de assegurar a vacinação dos portugueses. O PS, o PSD, o CDS, o PAN, o Chega e o Iniciativa Liberal recusaram a proposta do PCP, mas a realidade torna cada vez mais óbvia a necessidade dessas medidas. É preciso diversificar a aquisição e o uso de vacinas, assegurando condições de segurança e eficácia e a confiança das populações. Enquanto Portugal fica a marcar passo, agarrado a absurdas acusações de traição à União Europeia, países como a Alemanha tratam de adquirir vacinas noutras paragens para garantir a aceleração do processo de vacinação. Os países que não têm capacidade de produção de vacinas estão a tratar de fazer os investimentos necessários para esse objetivo. Que mais é preciso para que o Governo perceba a urgência de mudar de opções e pôr em prática as medidas que defendam o País e os portugueses? Que mais é preciso para que o Governo assuma que só com essa capacidade de produção é possível defender a vida e a saúde dos portugueses, suspendendo as patentes e produzindo vacinas, se essa for a forma de garantir a vacinação, face à gula das multinacionais farmacêuticas? O mesmo acontece com as medidas de reforço da capacidade de rastreio e de testagem, medidas absolutamente essenciais para que se faça o desconfinamento e se evitem novos confinamentos. Por fim, em relação ao problema dos apoios sociais, registamos que foram ontem publicados diplomas do Governo que reforçam a aplicação de apoios previstos no Orçamento do Estado para 2021. Registamos que isso foi feito por decisão do próprio Governo, sem necessidade de qualquer orçamento retificativo ou suplementar. Registamos que o Governo procedeu a esse reforço, confirmando aquilo que o PCP tem dito desde dezembro passado: que o Governo tem, no Orçamento, a base de que necessita para dar resposta aos problemas do País; é preciso é que dê essa resposta. É preciso, agora, que essa resposta e esse reforço de apoios cheguem aos trabalhadores da cultura, aos MPME (micro, pequenos e médios empresários), aos sócios-gerentes e aos trabalhadores independentes, que continuam sem resposta. É preciso que essa resposta chegue, também, para apoiar os quase 9000 trabalhadores envolvidos em despedimentos coletivos no último ano e para impedir os despedimentos que ameaçam os trabalhadores de empresas como a Eurest, a Altice, a TAP, a Portway, o Montepio, o Novo Banco ou a Crisof. É por essa resposta que clamam os trabalhadores e o povo, e é a esses anseios que o Governo deve corresponder, porque o futuro do País, a recuperação económica e o desenvolvimento nacional dependem da defesa dos direitos dos trabalhadores, da soberania e produção nacionais, das MPME (micro, pequenas e médias empresas), dos setores produtivos, do reforço dos serviços públicos, do SNS, da escola pública e do controlo público dos setores estratégicos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fala-se publicamente da banalização do estado de emergência e da necessidade de se encontrar uma solução legal mais ligeira que simplifique a adoção de medidas restritivas, uma espécie de regime legal de «pronto-a-confinar». Essa é a conceção perigosa de quem quer aproveitar a epidemia como pretexto para que medidas restritivas como aquelas que têm sido tomadas possam ou devam mesmo ser normalizadas. O PCP recusa tais ideias e conceções. Os direitos, liberdades e garantias são matérias de primordial importância e inscrição constitucional, matérias para cuja defesa foi criado o regime do estado de exceção. A declaração do estado de emergência não deve