I SÉRIE — NÚMERO 115 24 O facto de, na orgânica dos serviços, ter sido melhor explicitado, até, o nível de competências e aptidões que os novos candidatos devem ter ajudou a melhorar a transparência no recrutamento e na formação. Mas é evidente que temos de reforçar a fiscalização — isso parece evidente! O que se passou, apesar de tudo, quer em 2010 quer em 2011, no âmbito do que, agora, se apurou, merece que se revejam os mecanismos de fiscalização. Houve matéria que, no âmbito da ação administrativa dos serviços, não foi apanhada, quer dizer, só foi possível concluir que houve desvio de função e abuso de confiança e de poder através da ação penal — coisa que nunca os serviços nem o Conselho de Fiscalização poderão desenvolver, porque não estão investidos do poder para exercerem a ação penal. Mas, evidentemente, que devemos reforçar os meios de fiscalização e há recomendações do próprio Conselho de Fiscalização e do Conselho Consultivo que apontam para várias medidas que podem contribuir para esse aperfeiçoamento. O Partido Socialista fez eco de algumas delas, mas haverá outras; eu próprio sugeri aqui, no início, que, enquanto existirem dois serviços distintos, dirigidos por diretores de serviço, isto é, por dirigentes de primeiro grau, esses dirigentes também deviam ser ouvidos, em audição prévia, na Assembleia da República. Julgo que seria importante que aqueles que dirigem os serviços pudessem também ser previamente escrutinados por todo o Parlamento. Claro que devemos ter em melhor atenção tudo aquilo que envolve a desvinculação de membros dos serviços de informação. Porquê? Porque há uma fronteira, que nem sempre é nítida, entre a informação que se produziu no âmbito das funções e aquela que se pode levar, abusivamente, dos serviços para outros fins. E isso tem de estar melhor protegido e tutelado na própria lei. Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a resposta é sim. Estamos todos empenhados, o Governo e todos os grupos parlamentares — julgo que ficou bem claro —, para que, na sequência de todo o apuramento em matéria penal, se possam tirar as melhores conclusões e incrementar os nossos mecanismos de fiscalização, de modo a garantir aos portugueses, não a infalibilidade dos serviços, porque isso não existe — nem dos serviços, nem dos tribunais, nem dos governos nem dos parlamentos, não há infalibilidade! —, mas que fazemos tudo o que está ao nosso alcance para proteger as finalidades dos serviços e das instituições. E isso, Sr. Deputado, está bem ao nosso alcance. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que está bem patente a importância do tema que V. Ex.a trouxe, hoje, a este debate. Está igualmente bem patente o contributo que todos — o Governo, o Parlamento, os partidos políticos — devem oferecer para preservar a credibilidade e a reputação dos serviços de informações da nossa República. É óbvio, Sr. Primeiro-Ministro (e também já se percebeu neste debate), que ninguém é indiferente — não pode ser indiferente! — à polémica que envolve um dos serviços do nosso Sistema de Informações. Mas é importante, como disse o Sr. Primeiro-Ministro no início deste debate, que não reduzamos a este episódio todo o trabalho e toda a ação quer do SIS quer do SIED, em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Um e outro serviço têm a sua missão, têm as suas competências definidas na lei, onde se dispõe também sobre os respetivos meios de atuação e de onde se retiram igualmente as suas limitações, no que diz respeito à preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Sabemos que o SIED é um serviço que detém a exclusividade de produzir informações que contribuem para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses e da segurança externa do Estado português, como o SIS é o organismo que, integrando as forças e os serviços de segurança, assim previsto na Lei de Segurança Interna, produz informações relevantes, tendentes a salvaguardar a segurança interna, a prevenir ameaças importantes, como o terrorismo, a criminalidade organizada económica e, até, crimes graves contra