24 DE NOVEMBRO DE 19831363b) O horário das emissões;c) Local de instalação do estúdio e emissor e aárea abrangida;d) Objectivos principais da programação;e) Estudo económico com indicação das váriasfontes de receita asseguradas ou a assegurar, em montante suficiente para cobrir as despesas de instalação e manutenção do SLRS; /) Características técnicas do emissor e da antena.Artigo 17.°Entrada em funcionamentoA entidade titular da licença deve iniciar as emissões nos 180 dias posteriores à entrada em vigor da referida licença, devendo o início das emissões ser obrigatoriamente comunicado à entidade licenciadora com a antecedência mínima de 7 dias.Artigo 18." Causas de cessação da licençaConstituirão causas de cessação da licença de emissão:a) O incumprimento grave e reiterado desta lei e da restante regulamentação referente às telecomunicações, bem como do caderno de compromissos estipulado para a emissora;6) A simulação ou fraude com a qual se desvirtue a titularidade das licenças;c) Tentativas conducentes ao monopólio de duasou mais estações emissoras;d) A declaração falsa efectuada pelo titular, comrespeito à propriedade dos bens afectados ao serviço;é) A condenação em processo penal dos titulares da licença, por delitos dolosos que as beneficiem.CAPÍTULO IV Da programaçãoArtigo 19.° Obrigações relativas aos programas1 — O programa próprio da estação é aquele que é concebido pelo pessoal da estação e composto por esse pessoal ou por pessoas sob o seu controle, podendo compreender a emissão de registos fonográficos comercias, não podendo ter como objectivos nem a difusão repetitiva de programas gravados nem a retransmissão simultânea ou diferida de programas de outra estação.2 — O programa próprio de cada SLRS não pode ser inferior a 50 % do total da programação, devendo reportar-se de maneira equilibrada por todos os períodos de emissão.Artigo 20.° Independência1 — Em todas as questões do domínio público devem os responsáveis pelas emissões tomar em linha de conta,de uma forma equilibrada, os diferentes pontos de vista.2 — Os responsáveis pela programação, bem como os realizadores e locutores, não devem servir unilateralmente um partido ou grupo político, nem ainda interesses particulares, sejam eles de natureza económica ou pessoal, podendo exprimir a sua opinião pessoal nos próprios comentários e no quadro de emissões em que a função do comentarista seja devidamente realçada.Artigo 21." Uso da língua portuguesaAs emissões de radiodifusão local serão difundidas em língua portuguesa, com excepção das letras com composições musicais de outros países e dos programas destinados ao ensino de línguas estrangeiras.§ único. Exceptuam-se os programas destinados i dar resposta às necessidades culturais e informativas de comunidades estrangeiras radicadas em Portugal.Artigo 22.° Música portuguesaOs serviços de radiodifusão local ficam submetidos ao determinado na lei que protege e implementa a difusão da música portuguesa.Artigo 23." Relevo ao noticiário localDado o carácter local destes serviços, o tempo dedicado ao noticiário nacional e internacional não deve ser, no conjunto, superior ao tempo destinado ao noticiário local, entendendo-se como tal o noticiário dos eventos verificados na área coberta pelo emissor respectivo.Artigo 24.°Programas interditosÊ proibida a transmisão de programas ou mensagens que:a) Apelem à prática de crimes ou violem os direi-tos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente pelo seu espírito de intolerância, violência ou ódio;b) Por lei sejam considerados como pornográficosou obscenos;c) Recorram abusivamente ao expediente das mon-tagens e truncagens como forma premeditada de desvirtuar o conteúdo original de entrevistas e reportagens e ou que induzam manifestamente em erro o público ouvinte.Artigo 25.° Necessidade de segurança nacionalOs serviços de radiodifusão local deverão difundir a informação e prestar a colaboração que lhes seja requerida para satisfazer as necessidades da segurança