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16 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Isso é falso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas agora já confunde tudo. Sabe o que é que chamo a isso? Chamo oportunismo político; o seu oportunismo político!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, quero apenas solicitar que faça distribuir ao Sr. PrimeiroMinistro a acta do debate sobre a lei da nacionalização e a lei-quadro das nacionalizações, que lhe veio atrelada, onde a minha posição está muito bem expressa e onde ninguém disse o que o Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui.O Sr. Primeiro-Ministro é especialista em imputar aos outros coisas que eles não disseram, mas desta vez não tem escapatória.Aplausos do PSD.Desta vez não tem escapatória porque o que dissemos foi que tínhamos as maiores dúvidas quanto à nacionalização,»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Ahhh!»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  » que defendíamos que, antes de se decidir isso, deveria haver uma intervenção, atravçs do regime geral das instituições de crçdito,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  » e que, depois dessa intervenção e feita a avaliação, se decidia se se fazia uma liquidação do banco ou, eventualmente, a nacionalização! É isso que está na acta e o Sr. PrimeiroMinistro pode consultá-la! Sr. Primeiro-Ministro, não sei como ç que faz com os outros, não sei como ç que faz no seu partido» Sei que as pessoas têm medo de si, pelo menos andam a dizê-lo na praça põblica,»Aplausos do PSD.Protestos do PS.» mas de uma coisa tenha a certeza: não pertenço ao grupo daqueles que têm medo do Sr. Primeiro-Ministro, por isso, quando fizer uma afirmação sobre coisas que eu disse, peço-lhe que seja rigoroso, porque não lhe imputo coisas que o Sr. Primeiro-Ministro não disse. Portanto, seja sério e rigoroso.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): —  Sr. Presidente, peço a palavra.
17 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, também sobre a condução dos trabalhos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, acompanho o Sr. Deputado Paulo Rangel no pedido de distribuição das actas dessa sessão memorável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Estão na internet.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Não me pronunciando sobre a vida interna de um partido político, pois isso não me parece curial numa sessão plenária,»Protestos do PSD.» do PSD gostaríamos apenas que manifestasse o respeito mínimo pelo Parlamento ouvindo os argumentos daqueles que se pronunciam no Parlamento, porque nenhuma vozearia conseguirá impedir os homens e as mulheres livres de se exprimirem nesta Casa da liberdade.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Gostaria de acompanhar esse pedido do Sr. Deputado Paulo Rangel para se tornar claro a todas e todos os Srs. Deputados que o PSD preferia que houvesse uma cessação de pagamentos de um banco,»Vozes do PSD: —  Não! Isso é falso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » que houvesse um perigo iminente de rotura num banco, que houvesse um perigo sistémico em todo o sistema financeiro nacional! Preferia que isso acontecesse a que um Governo responsável e com autoridade para tal propusesse à Assembleia da República a medida-limite de nacionalização de um banco para defender os depositantes, para defender os portugueses, para defender a estabilidade do sistema financeiro, isto é, para defender o direito das famílias e das empresas a recorrerem ao crédito de que precisam para fazerem as suas despesas e os seus investimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, é porventura a situação única em que a Mesa já podia responder, e já respondeu antes de formuladas as perguntas visto que o Diário da Assembleia da República relativo a essa sessão está transcrito e acessível a todos os Srs. Deputados e a todas as Sr.as Deputadas.Vamos retomar o debate. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar esta pergunta para o fim, mas, como o tempo que tem para responder está a acabar —  aliás, numa táctica hábil para se furtar a algumas perguntas que tem desenvolvido ao longo de todos os debates comigo — , vou colocá-la agora.O Sr. Primeiro-Ministro tem a tutela directa sobre os serviços de informações portugueses, tanto o Serviço de Informações e Segurança (SIS) como o Serviço de Informações Estratégica de Defesa (SIED), e os jornais
18 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009noticiaram, na passada semana ou no fim-de-semana, que os serviços de informações portugueses estariam a fazer vigilância sobre magistrados em pleno processo de investigação criminal. Naturalmente, trata-se de uma matéria gravíssima para um Estado de direito.Vozes do PS: —  Isto é uma vergonha!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Estão incomodados?O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Portanto, queria que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto autoridade máxima e responsável directo não apenas sobre a segurança interna —  coisa que é nova e que se deve essencialmente ao seu Governo —  mas também sobre os serviços de informações, dissesse se está em condições de garantir ao Parlamento que não há qualquer interferência, nem qualquer condicionamento dos serviços de informações, sobre investigações criminais em curso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, mas lembro-lhe que tem muito pouco tempo.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, dou a si e aos Srs. Deputados exactamente a mesma garantia que deu ontem o Conselho de Fiscalização do SIRP.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  E digo-lhe mais: enquanto for Primeiro-Ministro, os serviços de informações cumprirão a lei. Por isso considero insultuosa a sua pergunta!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Insultuosa! E percebo-o bem, Sr. Deputado! O Sr. Deputado é que utiliza esses truques e essas tácticas!Vozes do PS: —  Uma vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É o truque e a táctica de quem quer trazer a questão do Freeport, dos serviços de informações para o debate na Assembleia da República, Sr. Deputado!Vozes do PS: —  É uma vergonha!Protestos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Percebo-o muito bem! Mas faça-o frontalmente, faça-o com coragem, Sr. Deputado! Porque essa ideia de que os serviços de informações de certa forma investigariam magistrados é insultuosa para o regime e também para este Governo. Mas não me espanta, porque o PSD já desenvolveu essa campanha há quatro anos e procura agora desenvolvê-la na mesma, afixando cartazes, cartazes com ataques pessoais!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
19 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado segue a mesma linha de todos aqueles que nada tendo para apresentar ao País —  não tendo qualquer proposta, não tendo qualquer linha política —  apenas se baseiam em tentar ataques pessoais, como o que acabou de fazer colocando perguntas insultuosas!Protestos de Deputados do PSD batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Enquanto for Primeiro-Ministro não há sistemas de informações que façam algo que esteja acima da lei, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acaba de fazer «um número» de vitimização lamentável.Vozes do PSD: —  Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Agora, vou dizer-lhe o seguinte: não há qualquer Parlamento no mundo (sublinho: nenhum!) que, estando perante o responsável máximo de um serviço de informações e tendo havido notícias em toda a comunicação social de que o serviço de informações estava a actuar ilegalmente, não tenha a obrigação de perguntar a esse responsável máximo se ele está ou não a actuar ilegalmente!Aplausos do PSD.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Quem não deve não teme!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, de duas, uma: ou é o responsável máximo dos serviços de informações ou não é! E se é tem de responder no Parlamento às alegações que haja relativamente aos serviços de informações.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Só faltava agora que não tivesse de o fazer! Então, o Sr. Primeiro-Ministro acha que há questões-tabu? Acha que não se lhe pode perguntar se os serviços de informações estão ou não a cometer ilegalidades?!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Está acima da lei?
20 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O Sr. Primeiro-Ministro fez insinuações que lhe são muito convenientes, mas não conte connosco para isso. Pode ter a certeza de uma coisa: desta bancada nunca ouvirá, nem uma única vez, um aproveitamento político de qualquer caso judicial, envolva ele o Sr. Primeiro-Ministro ou não.Aplausos do PSD.Vozes do PS: —  Ohhh!»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Quem se está a aproveitar é o Primeiro-Ministro, ao fazer-se de vítima!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, tome nota disto: nunca verá, da minha parte nem da parte da bancada do PSD enquanto eu for líder parlamentar, uma única vez, por um só segundo que seja, um qualquer aproveitamento político de um caso judicial. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não pense que, sendo a pessoa que nomeia o Secretário-Geral do SIRP e, também, os Directores do SIS e do SIED, não tem de dar aqui respostas sobre as questões dos serviços de informações.Vozes do PSD: —  Tem, tem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Só faltava essa!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  É aqui que tem de o fazer!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Agora o Sr. Primeiro-Ministro gozava da imunidade de resposta relativamente a questões delicadas ou sensíveis?! Só faltava essa!!... Isso não existe no Estado de direito! Coloquei-lhe uma questão de forma objectiva. Fi-lo com toda a consideração que me merece»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não fez!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  » e, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, nem eu nem o PSD lhe admitimos essas insinuações.As insinuações que faz há-de prová-las um dia, porque nunca o conseguiu fazer até agora.Protestos do PS.Pode ter a certeza do seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: para os portugueses é importante saber se os serviços de informações estão ou não a actuar legalmente. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que estão a actuar legalmente e nós nada temos a obstar ao que disse. Mas, tudo o resto é apenas propaganda política.Essa, sim —  digo-lhe — , é um aproveitamento que lhe fica mal, Sr. Primeiro-Ministro.Aproveitar uma questão que o envolve para fazer aqui este tipo de insinuação é lamentável!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, percebo bem que haja Deputados que tenham dúvidas, mas são dúvidas que devem ser expressas a quem de direito.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Ah, pois!»
21 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: —  O facto de expressar essa dúvida depois de o Conselho de Fiscalização do SIRP ter dito o que disse ontem revela apenas que o Sr. Deputado não tem dúvida alguma; o que o Sr. Deputado quis fazer com essa dúvida foi lançar a suspeição sobre mim, que tenho essa tutela directa!O Sr. Mota Andrade (PS): —  É uma vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Tenha a coragem de o dizer!Aplausos do PS.Foi o que quis dizer, mas não tem coragem para o fazer, Sr. Deputado. Mas eu sei bem o que quis dizer! Além disso, o Sr. Deputado sabe bem que o governo que instituiu a tutela directa do Primeiro-Ministro sobre os serviços de informações foi o anterior.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Segurança Interna!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado já disse duas vezes que foi com o meu Governo que se instituiu a regra de o Primeiro-Ministro ser o responsável pelos serviços de informações quando sabe que isso não é verdade: foi no governo anterior!Vozes do PSD: —  Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sabe, Sr. Deputado, eu percebo-o muito bem. Por trás de toda essa conversa está uma linha política que o PSD usa: a linha política do ataque pessoal.Esse ataque pessoal está bem visível»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Isso é o que o PS faz sempre!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não, não é! Sr. Deputado, se quer que lhe diga a verdade toda, a linha política do PSD não é apenas de ataque pessoal, é de ataque pessoal «tentativamente» disfarçado. Os senhores utilizam agora, como em 2004, a JSD para fazer cartazes vergonhosos para a nossa democracia!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Ainda vai ouvir mais, Sr. Deputado.Uma coisa lhe garanto: neste partido, na Juventude Socialista, nunca se faria um cartaz atacando pessoalmente um adversário político. Nunca!O Sr. Mota Andrade (PS): —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Eu nunca o autorizaria.Protestos do PSDPior: o PSD quis fazê-lo, utilizou a JSD e não se demarcou dessa campanha de ataque pessoal, com um único objectivo: tentar denegrir a minha imagem!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sim, sim «Pinóquio«!»
22 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: —  Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Nem a líder política do seu partido nem o Sr. Deputado se demarcaram desse cartaz. E nem o PSD se demarcou da campanha negra que se fez em 2005, na altura da campanha para as eleições legislativas. Nunca o fizeram e isso está bem presente, Sr. Deputado! Mas se acham que são os insultos, ou as calúnias, ou as injúrias que vos dão votos, estão enganados, porque o insulto é a arma dos fracos e ela degrada a nossa vida pública!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): —  Sr. Presidente, para interpelar a Mesa nos mesmos termos dos oradores anteriores.Vozes do PSD: —  Não, não!O Sr. Presidente: —  Os oradores anteriores usaram da palavra para defesa da honra e para dar explicações.O Sr. Alberto Martins (PS): —  Sr. Presidente, se me permite, trata-se de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): —  Sr. Presidente, uso da palavra para relevar uma questão essencial que tem a ver com o funcionamento da Assembleia da República e o papel do Conselho de Fiscalização do SIRP —  como VV. Ex.as sabem, este Conselho de Fiscalização depende da Assembleia da República e é um órgão integrado por representantes eleitos por esta Assembleia, até por proposta do PSD — , que ontem nos deu conta do resultado da sua investigação.Não é legítimo, em termos de sentido de Estado, de respeito pelas instituições que dependem da Assembleia e de respeito pela própria Assembleia da República, que o Sr. Deputado Paulo Rangel venha aqui criar, a esse título, incidentes de suspeição pessoal e institucional.Repudiamos veemente!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Como o Sr. Deputado ainda dispõe de tempo para usar da palavra, faça favor.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Desculpe, Sr. Presidente, mas trata-se de uma interpelação à Mesa com o mesmo propósito.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Claro!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Agora vamos todos começar a fazer interpelações!
23 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, não posso deixar de chamar a atenção para o seguinte: por mais competências que tenha o Conselho de Fiscalização do SIRP, o responsável máximo executivo que responde perante o Parlamento pelos serviços de informações é o Primeiro-Ministro, quer se queira quer não.Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  E sobre isto não há volta a dar! Não há duas, nem três, nem quatro interpretações e, portanto»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, trata-se de uma intervenção, não de uma interpelação»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Peço desculpa, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.Não me devia estar a ser contado como tempo de intervenção, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  O tempo está a ser contado como interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Queria apenas esclarecer que, não pondo em causa o papel que tem o Conselho de Fiscalização, não se pode deixar de confrontar, em caso nenhum, o responsável máximo dos serviços de informações...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Que é o Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  » com as actividades deste serviço. Aliás —  digo-lhe — , tenho a certeza de que o Primeiro-Ministro estava preocupado com este assunto e que diligenciou no sentido de evitar que isto, se era falso, se propagasse.Tenho a certeza absoluta disso!O Sr. Mota Andrade (PS): —  Que golpe baixo!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, não faço insinuações sobre pessoas, nem «campanhas negras», nem dilações. Não faço!Risos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  De quem é a «campanha negra»? É da Procuradoria-Geral»?O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Estou legitimamente convencido de que esta informação que saiu nos jornais preocupava o Primeiro-Ministro, porque ele, como responsável máximo pelos serviços de informações, não podia estar satisfeito —  se é mentira, então muito menos satisfeito —  que os jornais trouxessem esta notícia.Portanto, não queria deixar de dizer que, ao contrário do Primeiro-Ministro, presumo a boa fé dos actores institucionais!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para dizer que, neste debate, já houve quatro interpelações que foram verdadeiras intervenções, quando, ainda por cima, os intervenientes
24 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009dispunham de tempo para responder politicamente ao Governo ou a quem quer que seja, o que adultera completamente o figurino deste debate, que está explicitamente fixado no Regimento.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Peço a todos que retomemos o debate.O Sr. Deputado Paulo Rangel ainda dispõe de algum tempo para concluir a intervenção da sua bancada neste debate.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já falou seis vezes e ainda tem tempo»!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar muito claro que o PSD, ao contrário do PS —  em particular o PS chefiado pelo Sr. Primeiro-Ministro — , é a favor da liberdade de expressão.Protestos do PS.Nada tem contra a liberdade de expressão e não se melindra porque há um cartaz que diz isto ou aquilo.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Uma vergonha!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Só me admiro de ver tantos Deputados do PS a defender a liberdade de expressão quando surge um lado mais caricatural na imprensa, como no caso das caricaturas de Maomé, mas, depois, quando se faz algum cartaz, goste-se ou não dele, o que fazem ç vir dizer»Protestos do PS.Ora, isto é inaceitável! Respondendo a este seu argumento —  que, de propósito, não quis responder noutra sede — , permita-me fazer-lhe uma última pergunta.O Sr. Primeiro-Ministro veio cá hoje sob o signo da prestação de contas (embora entenda que algumas perguntas não são de prestação de contas) e, neste momento, o PSD está extremamente preocupado com a situação da segurança em Portugal, ao contrário do que acontece com o Sr. Ministro da Administração Interna, que agora, numa manobra de hipocrisia estatística, oculta os dados sobre a criminalidade —  não quer divulgálos nem referi-los.No dia 28 de Agosto, perante uma crise de segurança grave, numa altura em que o Sr. Primeiro-Ministro estava silente, o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou a Lei das Armas, e disse que com esta Lei todos os problemas da segurança nacional se iriam resolver e que grande parte dos problemas residia na não existência da prisão preventiva.A Lei das Armas era urgente, essencial e, realmente, imprescindível!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Era a panaceia!O Sr. Presidente: —  Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  A pergunta que faço é esta: onde está a Lei das Armas? Está na Assembleia da República há cinco meses! Se era uma lei tão excepcional, tão importante, por que é que ela está há cinco meses na Assembleia? Está há cinco meses na Assembleia porque está mal redigida tecnicamente, porque é um grave erro legislativo e porque o PS já o reconheceu mas não é capaz de a aprovar nem de se entender com o Governo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Muito bem!
28 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu não tenho a certeza de que tenha percebido qual o mecanismo das linhas de crédito.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Percebi, percebi!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Se percebeu, talvez o Sr. Deputado me possa dizer —  não pode, mas eu vou dizer-lhe —  qual é a taxa de juro que estas 12 000 empresas que beneficiaram desta linha de crédito pagam.Sabe quanto é, Sr. Deputado?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Pagam 1,75%!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Pagam 1,75%. Então, se sabe»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  A maioria paga 10%!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, desculpe, mas o facto de o Estado ter intervindo, o facto de o Estado ter bonificado, o facto de o Estado ter coberto parte do risco permitiu que 12 000 pequenas e micro empresas pagassem 1,75% de juros, o que quer dizer que estas empresas tiveram não apenas acesso a crédito mas também a crédito muito, mesmo muito, barato.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Fale das outras!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado, desculpe, mas estou convencido de que não é possível a qualquer Estado impedir a recessão. A recessão é mundial e está a afectar o comércio mundial. O nosso dever é limitar as consequências desta gravíssima crise económica e financeira.Sr. Deputado, o que lhe quero dizer, mais uma vez, é isto: eu tenho absoluta certeza de que o que fizemos, quando nacionalizámos o Banco Português de Negócios, foi para defesa do interesse nacional, do interesse dos depositantes do Banco e do sistema financeiro, que estaria ameaçado, se os 5000 milhões de responsabilidades dos bancos não tivessem sido assegurados daquela forma e no dia a seguir.Tenho a maior certeza disto pela simples razão de que sei bem o que aconteceu noutras paragens onde o Estado não fez aquilo que devia. É por isso que tenho absoluta certeza de que o que fizemos contribuiu, de forma decisiva, para a estabilização do nosso sistema financeiro, que é essencial à nossa economia e que é vital para que Portugal possa recuperar.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  O que tivemos em mente —  e peço-lhe que ponha de lado essa demagogia —  não foi qualquer accionista de banco, nem qualquer banqueiro. O que tivemos em conta foi o interesse dos depositantes e do sistema financeiro enquanto instrumento ao serviço da economia portuguesa e do desenvolvimento do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço-lhe alguma tolerância de tempo, tal como sucedeu com os outros dois partidos.
31 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, acredite que não é pelo facto de gritar que passa a ter razão!Protestos do CDS-PP.E a gritaria não reforça os argumentos.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Olha quem fala!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Também reparei, Sr. Deputado, que não respondeu à pergunta que lhe fiz: o que é que o CDS faria? Ou, melhor, posso deduzir que o CDS não faria nada.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mudava o supervisor!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado não interviria no BPN nem faria nada mais, mudava o supervisor! Ó Sr. Deputado, não podemos basear a nossa linha política nos nossos ódios de estimação. Sr. Deputado, isso não é ter posição de Estado! O facto de o Sr. Deputado ter um ódio de estimação relativamente ao Dr. Vítor Constàncio»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » não transforma isso numa linha política para estabilizar o nosso sistema financeiro. Além disso, o Sr. Deputado fez acusações graves que quero repudiar e rejeitar.O Sr. Deputado diz que o supervisor sabia e nada fez, que foi conivente. Isso não é verdade! E não tenho nenhuma razão para não levar a sçrio tudo aquilo que tem sido dito pelo Governador do Banco de Portugal,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É uma vergonha o que ele tem dito!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » como uma actuação que procurou ser diligente e conforme á lei.O que lhe digo, Sr. Deputado, é que o senhor, como qualquer demagogo, limita-se a gritar muito para que as televisões o filmem dizendo «que a lei lhes caia em cima»!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Com certeza!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, com isso estamos todos de acordo, mas acha que isso era a solução para o BPN? É que a lei vai cair-lhes em cima! Ou o Sr. Deputado acha que é pelo facto de gritar «que a lei lhes caia em cima» que agora é que os procuradores, a Polícia Judiciária e os juízes actuarão? Quer dizer, quando o Sr. Deputado Paulo Portas se levanta, a justiça age, porque, se o Sr. Deputado não dissesse isso, a justiça não agiria! Sr. Deputado, esse é um discurso que utiliza a demagogia para tentar agradar e ganhar uns votos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  E o Sr. Primeiro-Ministro o que é que faz?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas a demagogia vai tão longe que o Sr. Deputado traz ao debate no Parlamento uma decisão do tribunal, uma decisão judicial. O Sr. Deputado sabe que a decisão do tribunal é a
32 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009decisão de um poder independente, sabe que há separação de poderes, mas pensa que pode trazer essa decisão e com ela atacar o Governo.Sr. Deputado, precisamos de justiça, com certeza, mas não de uma justiça que ande ao sabor das conveniências de momento, de quem se sente a uns meses das eleições e tem de gritar um pouco mais alto para mostrar que é o campeão, daqueles que meteria todos os criminosos na prisão. Isso é apenas um discurso político banal e vulgar, que não honra a dignidade que um debate no Parlamento nacional sobre justiça e sobre segurança deve ter.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Nem mais, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Para a próxima já sabemos como é!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, quero pedir que seja distribuída ao Sr. Primeiro-Ministro cópia da acta onde consta a posição tomada pelo CDS relativamente à nacionalização do BPN, porque o Sr.Primeiro-Ministro ou está de má memória ou quer propositadamente ignorá-la.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Porque eu disse aqui que apresentando-me o Governo o caso como sendo de polícia, essa era uma medida extrema, que não podíamos deixar de aceitar nos termos em que nos era apresentada. Com o que discordávamos violentamente —  e discordamos, ainda hoje —  é que a esse propósito se fizesse uma lei geral de nacionalizações.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isso está escrito nos Diários da Assembleia e o senhor conhece a nossa posição. Também está escrito que, à época, o Sr. Ministro das Finanças estimava em 700 milhões de euros o valor da intervenção e hoje já vamos em 1800 milhões de euros.E, Sr. Primeiro-Ministro, aqui há, de facto, uma grande diference. O senhor dizer que o supervisor Banco de Portugal foi diligente é uma coisa extraordinária!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Hilariante!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Gostava de saber se o senhor não acha mais decente, mais honesto, mais franco o que veio aqui dizer o ex-vice-governador Dr. António Marta, que não é suspeito de ser próximo da direita, tendo vindo aqui reconhecer que houve uma falha de supervisão.Ó Sr. Primeiro-Ministro, então, tivemos o caso BCP, tivemos o caso BPN, tivemos o caso BPP e o senhor não acha que é preciso tirar conclusões sobre a política de supervisão?! Sobre se temos um supervisor tempestivo, pró-activo, corajoso e, se necessário, incómodo, em vez de termos um supervisor que só actua quando tem administrações colaborantes? Que só tem dúvidas quando o mundo inteiro já tem dúvidas? Ó Sr.Primeiro-Ministro, por amor de Deus! Isto é um supervisor onde?! Vem dizer-me que o Dr. Constâncio foi diligente? Isso deixa qualquer português aterrado quanto ao futuro da supervisão do sistema financeiro em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro!
34 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Termino, Sr. Presidente.Sr. Primeiro-Ministro, como dizia, neste momento, a opção, muitas vezes, pode ser ter um emprego a termo ou ficar no desemprego.Essa medida, em condições de crescimento económico, é boa, é positiva, estimula contratações mais sólidas, mas, numa altura em que não há criação de emprego, pergunto: não se vai virar contra os jovens, não se vai virar contra a empregabilidade, a ideia de terem de taxar mais 3% o empregador que dê um contrato a termo?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É que muitos podem pensar que é melhor, então, não dar emprego nenhum.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, comecemos pelo emprego.Para o Governo, as prioridades são aquelas que estão expressas nas 12 medidas que aprovámos. São essas as nossas prioridades. São dirigidas àquilo que consideramos mais urgente, mais prioritário, são medidas que achamos que melhor respondem aos problemas, dentro da margem financeira que o Estado tem.Como sabe, em relação à nossa Iniciativa para o Investimento e o Emprego, quase metade é dirigida especificamente à protecção do emprego.Sr. Deputado, relativamente ao caso que referiu de um polícia agredido da forma como o foi, quero dizerlhe que as leis que existem hoje quanto à prisão preventiva são exactamente as mesmas que existiam no seu tempo»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » e ç por isso que esse seu caso ç de uma total demagogia, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Deputado é, aliás, useiro e vezeiro nisso! Sr. Deputado, a demagogia vê-se, neste caso. Repare: o Sr. Deputado diz «eu era a favor da nacionalização, mas agora já não sei bem».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O que vai fazer agora?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, afinal de contas, se era a favor da nacionalização, tal como nós a fizemos, devia reconhecer que, no dia de hoje, há mais razões para sermos a favor da nacionalização do que antes, porque relativamente aos 800 milhões de euros, não foi o Governo que deu essa informação mas, sim, a administração, anterior, do BPN, que comunicou ao Governo que tinha esse buraco financeiro.Finalmente, Sr. Deputado, referi a diligência que foi invocada pelo Governador do Banco de Portugal aqui, no Parlamento, e devo dizer que rejeito e repudio, porque se o Sr. Deputado quer fazer essas acusações, tenha, ao menos, a decência de o fazer na frente dele.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E fiz, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado acusou o Governador do Banco de Portugal de favoritismo, de «amiguismo» e de complacência com uma ilegalidade. Não é a mim que deve dizer isso. Eu repudio isso, Sr.
35 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009Deputado. Se eu estivesse convencido disso, o Governador do Banco de Portugal não se poderia manter no cargo.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O que lamento é que haja acusações à honorabilidade das pessoas, como o Sr. Deputado aqui faz, sem as pessoas estarem aqui para se defenderem! O Sr. Deputado acha que isso é decente?! Se quer dizer isso, espere que as pessoas estejam neste Parlamento ou chame-as. Fazer isso nas costas das pessoas não é o procedimento adequado de quem quer ter um debate parlamentar sobre as questões que têm a ver com o futuro!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Eu posso tirar muitas lições e ilações da supervisão relativamente às leis em vigor, mas não tiro essas ilações de pura perseguição pessoal, que o anima a si e ao seu partido, contra o Dr.Vítor Constâncio.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço-lhe 30 segundos para defender a honra da bancada, pois penso que tenho todo o direito a defendê-la, depois do que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou agora.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor anda falho de memória. Primeiro, porque aquilo que eu penso sobre a supervisão do Dr. Vítor Constâncio disse-o aqui onde estou agora, quando o Sr. Dr. Vítor Constâncio estava aí onde o senhor está, numa sessão a pedido do CDS que durou até às três da manhã.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Se não o informaram, lamento, porque devia ter percebido como é que o Sr. Dr. Vítor Constâncio não soube responder às perguntas que todas as bancadas lhe colocaram.Sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, não venha dizer que estou a atacar alguém que não está presente. O que eu penso da supervisão o País inteiro conhece. O Dr. Vítor Constâncio foi o primeiro a ouvi-lo e, se o senhor ainda não aprendeu com os erros do BCP, do BPN e do BPP, isso é de molde a não deixar ninguém tranquilo para o futuro!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não é jurista e, provavelmente, não tem culpa, mas o que se passa é que as regras da prisão preventiva, de facto, mudaram de uma legislatura para outra —  até nisso está enganado.Mas o que se passa ali não tem sequer a ver com a prisão preventiva mas com o julgamento rápido, que é outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro.Em crimes até uma determinada moldura penal, quando o detido é apanhado em flagrante delito, há o direito e o dever —  e, do nosso ponto de vista, a regra deve ser essa! —  de o julgamento ser feito em 48 horas. Infelizmente, na nossa prática judicial, arranjam-se mil e um pretextos para não fazer o julgamento e mandar a matéria sob análise para inquérito e depois o que acontece? Os delinquentes apanhados em flagrante delito nunca mais se apresentam às autoridades, o julgamento nunca mais é feito, a reincidência é
36 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009consentida e o País não ganha segurança. Não tem nada que ver com a prisão preventiva mas, sim, com um julgamento rápido, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS-PP.Isso, eu não lhe posso explicar. Olhe, basta ter um mínimo de noções elementares de Direito!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o senhor referiu-se a um caso que tem duas questões políticas centrais: a da prisão preventiva e a do julgamento sumário.Reafirmo que, nestas duas áreas, as leis que existem agora não diferem ou, se diferem, é para melhor, pois davam mais possibilidades ao juiz de aplicar o julgamento sumário. Na prisão preventiva, a questão é exactamente igual: as leis eram as mesmas. E se a lei mudou no julgamento sumário foi para dar mais possibilidades ao juiz para o fazer.Por isso, é completamente falso o que o Sr. Deputado aqui traz e, mais do que isso, é demagógico e não corresponde à verdade a ideia de que, com a mudança da lei, nós facilitámos aquilo que é a punição do criminoso.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Isso é demagógico e não tem nenhuma correspondência com a verdade.Sr. Deputado, eu não sei o que o Sr. Deputado disse ou não ao Dr. Victor Constâncio.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah! Então, não diga que eu não disse!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado disse aqui que o Sr. Governador do Banco de Portugal pratica o «amiguismo« e o favoritismo»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Eu?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Disse, disse, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não mede as palavras.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Agora?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sim. Disse agora.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Eu não disse isso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Acontece que o «amiguismo» e o favoritismo, que eu saiba, são crimes, Sr. Deputado.Portanto, desculpe, mas, na minha frente, não insulta o Governador do Banco de Portugal,»Vozes do CDS-PP: —  Oh!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » sem eu lhe dizer que repudio esse insulto. Se o quer fazer, espere que ele esteja aqui para se poder defender!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Eu não disse nada disso!
38 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É a primeira vez que o Sr. Primeiro-Ministro nos vem dizer que os contribuintes vão pagar.Vai tentar diminuir o custo —  foi o que nos disse — , mas há custo. Os contribuintes vão pagar.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Foi apanhado!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Só lhe pergunto isto: por que é que os accionistas, os responsáveis pelo buraco não têm de pagar? Por que é que aqueles que receberam dividendos ao longo dos anos não têm de pagar? O presidente do BPN tinha um terço para o seu bolso, repito, um terço dos resultados. Não tem de pagar? Por que é que quem fez as decisões que nós, contribuintes, vamos pagar, não tem também de pagar? Já sei que o Sr. Primeiro-Ministro, agora, voltou a pôr o «chapéu de Robin dos Bosques». Já o tinha feito uma vez. Não sabemos ainda se 1 cêntimo entrou nos cofres do Estado com a sua «política Robin dos Bosques», mas agora está a atirar «setas» a quem chama, com aquele ar do costume, «os ricos». E os ricos agora vão pagar! Só pergunto que medidas o Sr. Primeiro-Ministro quer tomar para que o buraco não seja pago pelos contribuintes, porque esse buraco, Sr. Primeiro-Ministro, temos o direito de lhe dizer, nós não pagamos!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, quero repudiar a demagogia daqueles que consideram que a intervenção no BPN foi para defender algum accionista ou algum banqueiro. O senhor é useiro e vezeiro nisso. Não é verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Pagar é que não pagam!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Os primeiros a pagar, Sr. Deputado, são mesmo os accionistas.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Coitadinhos»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Ó Sr. Deputado! Oiça com atenção! Repare: o capital próprio do Banco era de 400 milhões de euros. Esse capital vai ser o primeiro a sofrer. Os accionistas dos bancos vão ser os primeiros a pagar e as administrações vão ser as primeiras a responder perante a justiça, e isso será pagar também!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas recebem indemnização à mesma!O Sr. Primeiro-Ministro: —  No entanto, Sr. Deputado, o que eu disse foi que tudo faremos para que o Estado português e os contribuintes portugueses nada paguem. Não sou daqueles que «deita imediatamente a toalha ao chão», dizendo que vamos pagar. Não! Vamos ver. Para já, o que temos é um relatório da administração do Banco e tudo faremos para que o destino do BPN possa assegurar a compensação desse buraco financeiro criado pelas anteriores administrações.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado desculpe, mas os responsáveis por aquela situação foram aqueles que estiveram na administração. É muito fácil agora o Sr. Deputado distribuir culpas por todos. Eu digo, e mantenho, o seguinte: se não tivéssemos feito nada, isso seria muito grave para o sistema financeiro,
41 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Concluo, Sr. Presidente.Hoje, o senhor somou aqui, em projectos já anunciados, 4% do Produto. Desemprego sempre a subir. Sr.Primeiro-Ministro, só no Banco Português de Negócios já se gastou 1% do Produto português.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Falso!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É tudo, Sr. Primeiro-Ministro —  o senhor sabe como eu sei — , uma questão de responsabilidade!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este País, todos o sabemos, vive num fosso de injusta repartição de riqueza e, em época de crise, isso sente-se muito mais.Os portugueses ouviram, nos últimos dias, o Eng.o José Sócrates dizer que, em caso de reeleição, proporia a redução das deduções fiscais para os ricos, para aliviar a carga fiscal da dita «classe média». Aquilo que os portugueses estão, com certeza, desejosos de saber é quando é que alguém é considerado rico para o Sr.Primeiro-Ministro e, por outro lado, por que é que não propõe agora, que está eleito e é Primeiro-Ministro, esta medida concreta.Vozes de Os Verdes e do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, este Governo criou um novo escalão no IRS: 42%. Este Governo acabou com subvenções vitalícias aqui, no Parlamento. Este Governo acabou com privilégios que eram inadmissíveis, pagos pela classe média, na Administração Pública. Este Governo eliminou privilégios de gestores. Este Governo luta contra as desigualdades. E este Governo e o partido que o suporta não desistirão de continuar a debater mais justiça e mais equidade.O que eu defendo é uma redução das deduções fiscais para aqueles de mais elevados rendimentos, por forma a que possamos aliviar a carga fiscal para a classe média. Isto não tem nada de extraordinário. Tem apenas de justiça e de equidade. Todos sabemos que é uma verdadeira injustiça que os de mais elevados rendimentos sejam os que mais deduzem no IRS e que, portanto, tenham mais despesa fiscal. O que queremos é que sejam as classes médias que tenham mais possibilidades de deduzir na sua factura fiscal as despesas com a educação, com a saúde, com a habitação, por forma a que tenhamos um sistema fiscal mais justo e mais equitativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à pergunta que lhe coloquei.Risos do PSD.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Então, ia abrir uma excepção?
42 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Por que é que não o propõe agora, como Primeiro-Ministro?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, estamos a discutir uma moção de estratégia ao congresso do Partido Socialista. Fico muito satisfeito com o interesse que ela causa em todos os partidos.Já tivemos o congresso do CDS, o congresso do Partido Comunista, embora já há uns tempos, o congresso do Bloco de Esquerda, mas a única coisa que se discute no País é a ideia que apresentei na minha moção de estratégia.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Soa a falso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Tenho o maior gosto! Sr.a Deputada, ainda não estamos na fase de apresentar uma proposta concreta, mas é como lhe digo: são os mais elevados rendimentos, os mais elevados escalões que irão deduzir menos, por forma a que os outros, a classe média, possa deduzir mais!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é por estas e por outras que os portugueses já compreenderam a rapidez que o Governo tem em dar a mão ao sistema financeiro e aos que mais têm neste País e a dificuldade que tem em ser atempado na tomada de medidas que considera justas em termos de redistribuição de riqueza.O que o Sr. Primeiro-Ministro diz é que, enquanto Secretário-Geral do PS, lá para o futuro, para o ano, com reflexos para 2011,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Um dia destes»!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  » tomará uma medida dita justa, mas que agora, como PrimeiroMinistro, não a toma.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Quer saber de outras medidas injustas que este Governo tem tomado em relação ao princípio que aqui veio afirmar de preocupação do Governo quanto à manutenção de emprego? Pois é exactamente o Estado, este Governo que não dá o exemplo em termos da criação e da manutenção de emprego, designadamente na Administração Pública, porque, desde que chegou ao Governo, de 2005 a 2008, encerrou 51 000 postos de trabalho.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Mentira!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  A proposta que faz é de eliminar mais 56 000 postos de trabalho na Administração Pública, até 2011. Ou seja, o Governo apela ao País para que se crie emprego e na Administração Pública encerra postos de trabalho!Vozes de Os Verdes e do PCP: —  Muito bem!