97 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010O Sr. Arménio Santos (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, três questões sobre a análise do orçamento do seu Ministério.A primeira reporta-se ao reembolso do IVA às instituições particulares de solidariedade social. Como sabemos, a proposta do Governo de retirar esse reembolso tinha consequências muito graves no equilíbrio financeiro dessas instituições, naturalmente com reflexos profundamente negativos na capacidade dessas instituições para apoiar as pessoas carenciadas de apoio social. Registamos o facto de o Governo ter recuado e estar aberto à manutenção do actual regime, ao menos, para as obras em curso. O Partido Social Democrata que se havia batido, desde o princípio, para que essa proposta do Governo fosse corrigida, regista este facto. Não é tudo, mas revela algum bom senso.A minha segunda questão tem a ver com o desemprego. Durante este debate, constatou-se que o maior flagelo social do País, que é o desemprego, vai continuar a agravar-se. E vai agravar-se, porque, como sabemos, só com o bom funcionamento da economia será possível resolver este magno problema, mas também porque as medidas previstas ao nível do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social não vão ter o efeito positivo que o mercado de trabalho e a economia precisam.Sr.a Ministra, em 2001, infelizmente, terá um desemprego não em função dos valores previstos pelo Governo mas, seguramente, mais próximo dos 12%, o que é motivo de grande preocupação para o Partido Social Democrata e, seguramente, para a generalidade dos portugueses.A terceira questão tem a ver com a concertação social. Num quadro de crise, gravíssimo, faz todo o sentido que o Governo tenha uma estratégia visando envolver todos os parceiros sociais, até porque o «vulcão» da crise em que estamos mergulhados centra-se exactamente na economia, nas empresas e no trabalho.Ora, Sr.a Ministra, o Governo falhou o Pacto para o Emprego e também não tem qualquer outra intenção de valorizar a concertação social, especialmente explorando as potencialidades do diálogo social e, por exemplo, ensaiando com os parceiros sociais algo que possa vir a ser negociado como um grande pacto social estratégico para enfrentar os problemas com que nos confrontamos.Nós consideramos que a concertação social devia, por isso, ser chamada para ajudar a resolver estes problemas. Pensamos que é necessário um pacto social estratégico, é preciso procurar construir, com os parceiros sociais, vias de convergência e consensos que tornem menos penosas as medidas do Governo, mas, sobretudo, Sr.a Ministra, que abram janelas para podermos olhar o futuro com alguma esperança. E não faz sentido, numa situação como esta, que os parceiros sociais sejam dispensados. Esse pacto social devia ter por objectivo dinamizar o investimento e a inovação, a competitividade e a produtividade, a criação de riqueza e o emprego, uma maior justiça fiscal e uma redução das desigualdades sociais.Sr.a Ministra, sobre a concertação social, gostei de a ouvir, mas V. Ex.a reconhecerá que falou, falou, mas, em termos objectivos, ficámos com as mãos vazias e sem qualquer esperança de ouvir alguma solução séria por parte do Governo.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: —  Sr.a Presidente, respondo ao Sr. Deputado Jorge Strecht dizendo-lhe que o que está aqui em causa é um princípio elementar, o de garantir que ninguém seja explorado no seu trabalho, na prestação do serviço. Este princípio necessitará que as eventuais ordens ou associações possam ter que ajustar os seus regulamentos próprios de estágio. Penso, contudo, que o Sr. Deputado estará de acordo comigo que essas instituições tão qualificadas não deixarão de concordar com esse princípio e, designadamente, a Ordem dos Advogados não deixará de ter capacidade de ajustar os seus regulamentos de forma a garantir que o princípio, simples, de dizer que quem preste trabalho a alguém tem de ser remunerado por esse trabalho, mesmo que esse trabalho esteja enquadrado num processo de estágio, seja genuinamente aplicado. É esse o princípio e com certeza que, designadamente, a Ordem dos Advogados estará de acordo e ajustará os seus regulamentos em função desse princípio.