II SÉRIE-A — NÚMERO 130 44 3 - Ao Gabinete Executivo compete aprovar o âmbito e os objetivos de cada projeto, respetivo orçamento, supervisionar as atividades do projeto e adotar as decisões necessárias ao cumprimento dos calendários estabelecidos; 4 - Ao Gabinete Técnico compete o planeamento, a execução e a avaliação dos projetos e diplomas a desenvolver em execução da Lei de Enquadramento Orçamental; 5 - Ao Gabinete de Gestão e Coordenação dos Projetos compete promover, coordenar e controlar as atividades necessárias à concretização dos objetivos de cada projeto, respeitando os recursos e o calendário aprovados. 6 - A constituição e as regras de funcionamento da Unidade são aprovadas por decreto-lei, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 7 - A Unidade funciona pelo prazo de três anos, renovável por igual período. Artigo 5.o Regulamentação 1 - No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei a que se refere o n.o 13 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei. 2 - No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova um decreto-lei que contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social. 3 - A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no terceiro ano orçamental subsequente ao da entrada em vigor do presente diploma. 4 - No ano que antecede a adoção do modelo de orçamento por programas, o Governo aprova um decreto-lei, de duração e alcance limitados, com vista a regular, nesses primeiros anos de vigência, a sua compatibilização com a legislatura em curso e com os limites globais e parcelares de despesa resultantes, para esse período, da lei das grandes opções. 5 - O sistema de informação de desempenho é introduzido gradualmente, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nos termos a definir por decreto-lei. 6 - O Governo aprova a demais regulamentação necessária à execução da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei. Artigo 6.o Base contabilística dos programas orçamentais As entidades gestoras dos programas orçamentais previstas no artigo 46.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, dispõem do prazo de três anos após a entrada em vigor do presente diploma para implementar os procedimentos contabilísticos e outros que se revelem necessários à apresentação, no Orçamento do Estado, das demonstrações financeiras que envolvam uma ótica de acréscimo. Artigo 7.o Norma revogatória 1 - É revogada a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o prazo referido no n.o 2 do artigo seguinte mantêm-se em vigor as normas da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, as garantias da estabilidade orçamental, bem como as disposições finais.