70 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Por um lado, é inegável a intenção de se proceder à alteração global do regime jurídico fundacional em Portugal. É uma intenção que vimos percorrer há muitos os anos, tem, arriscaria, uma década. Uma década não é muito tempo, dada a complexidade da matéria. Veja-se o exemplo alemão, em que o BGB está em vigor desde 1900, a parte relativa às fundações só foi revista em 2001 e as primeiras discussões sobre a reforma começaram em 1962.Por outro lado, não podemos ignorar que, como é adiantado na exposição de motivos da proposta de lei, com os conhecidos compromissos assumidos, comparando o que se escreve na exposição de motivos com os dois pontos do Memorando de Entendimento alusivos às fundações (3.42 e 3.43), o que as contrapartes pretendem é alteração de dois aspetos muito específicos: o controlo dos gastos públicos e a melhoria do governance das fundações públicas ou sob controlo público.Nada é referido sobre fundações privadas; são a exposição de motivos e as normas da proposta de lei que colocam tudo no mesmo saco.A vontade velha de proceder a uma revisão global do regime fundacional, conjugada com a necessidade de cumprir os compromissos do Memorando, tem por consequência que a proposta de lei seja um espelho de dois lados: um bom e um mau.Relativamente aos aspetos diretamente ligados ao Memorando, atrás mencionados — controlo financeiro público e governance —, a proposta é clarificadora; é uma boa proposta.Já no que se refere a tudo o que tem que ver com aspetos de sistematização dos regimes fundacionais, a proposta é, basicamente, pobre.E porquê? O Governo abre um caminho difícil de acompanhar, arrepiando a legística, alterando o Código Civil, no que diz respeito às fundações privadas, e, simultaneamente, aprovando uma nova lei-quadro das fundações (todas: públicas e privadas).Este caminho é tanto mais estranho quanto a separação é até pressuposta pela Constituição, que refere a existência de uma lei de bases das fundações públicas — artigo 165.o, n.o 1, alínea u —, que complete o panorama jurídico privado, regulado desde 1966 pelo Código Civil e, entretanto, por outros diplomas especiais em relação a ele. A aprovação dessa lei de bases é uma vez mais desconsiderada.A duplicação operada pela proposta, no que toca às fundações privadas, não é perfeita, o que ainda complica mais o estranho cenário criado. Com efeito, existem discrepâncias, em certas áreas, entre o que se estipula na nova versão do Código Civil e na lei-quadro. Um exemplo: as razões para o não reconhecimento fundacional (artigo 23.o da proposta de lei — «Constituem fundamento de recusa do reconhecimento as seguintes circunstâncias:a) A falta dos elementos referidos no artigo anterior; b) Os fins da fundação não sejam considerados de interesse social, designadamente se aproveitarem ao instituidor ou sua família ou a um universo restrito de beneficiários com eles relacionados; c) A insuficiência dos bens afetados para a prossecução do fim ou fins visados quando não existam fundadas expectativas de suprimento da insuficiência, designadamente se estiverem onerados com encargos que comprometam a realização dos fins estatutários ou se não gerarem rendimentos suficientes para garantir a realização daqueles fins; d) A desconformidade dos estatutos com a lei; e) A existência de omissões, de vícios ou de deficiências que afetem a formação e exteriorização da vontade dos intervenientes no ato de constituição ou nos documentos que o devam instruir; f) A nulidade, anulabilidade ou ineficácia do ato de instituição; g) A existência de dúvidas ou litígios, ainda que potenciais, sobre os bens afetos à fundação.»E artigo 188.o do CC — «Reconhecimento:1 — Não será reconhecida a fundação cujo fim não for considerado de interesse social pela entidade competente.