14 DE JUNHO DE 2016 15 Neste momento, e no que respeita nomeadamente ao Algarve, os contratos que se encontram em vigor são os seguintes: – Deep-Offshore – Bacia do Algarve: Áreas «Lagosta» e «Lagostim»; – Deep-Offshore – Bacia do Algarve: Áreas «Sapateira» e «Caranguejo»; – Onshore – Bacia do Algarve: Áreas «Aljezur» e «Tavira». Entretanto, em março de 2015, um conjunto de cidadãos e entidades criou a Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), a qual procedeu ao lançamento, no dia 5 de agosto do mesmo ano, da Petição «Algarve Livre de Petróleo e Gás Natural». Esta Petição, subscrita por 7416 peticionários, foi remetida à Assembleia da República e, nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, será apreciada em Plenário. Se é verdade que as discussões públicas mais recentes sobre o assunto não têm impedido alguma desinformação, não é menos verdade que as iniciativas da Plataforma Algarve Livre de Petróleo suscitaram o debate público envolvendo um conjunto alargado de entidades e de cidadãos em torno dos aspetos associados à prospeção, pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, em particular no Algarve. Nesta discussão, alguns aspetos surgem como centrais: – A questão da ponderação dos riscos resultantes desta atividade nas perspetivas social, económica e ambiental; – A importância de que a atividade turística no Algarve e na Costa Alentejana se reveste para as respetivas regiões e para o País; – O facto de o exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção ser submetido a um único título, sob a forma de contrato administrativo de concessão, contemplando todas as fases de atividade. Convém ter presente que, não obstante um único título, a exploração de petróleo ou de gás natural estaria sempre dependente de diferentes fases, que incluem uma avaliação permanente por parte do Estado durante as fases de prospeção e pesquisa, a aprovação de um Plano de Desenvolvimento e Produção e a elaboração, discussão pública e aprovação de um processo de Avaliação de Impacte Ambiental. Por outro lado, desde 2015, a legislação portuguesa, no quadro de uma opção por uma proteção ambiental consideravelmente superior à generalidade da legislação dos países da EU, obriga a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental logo na fase de prospeção e pesquisa no caso de eventual exploração com recurso a métodos não convencionais, como seria o caso do recurso a fraturamento hidráulico, ou fracking. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Avalie, com carácter de urgência, se os contratos em vigor estão a ser escrupulosamente cumpridos e atue em conformidade com as conclusões da averiguação. 2- Reforce os mecanismos de monitorização das concessões, visando assegurar, em permanência, o integral cumprimento das condicionantes decorrentes da lei e constantes das cláusulas contratuais. 3- Elabore, no âmbito dos Serviços do Ministério da Economia e do Ministério do Ambiente, relatórios semestrais, com divulgação pública, especificando o desenvolvimento pormenorizado dos trabalhos de prospeção e pesquisa e avaliando os aspetos de ordem ambiental associados. Palácio de São Bento, 14 junho 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Moreira da Silva — Bruno Coimbra — Emília Santos — José Carlos Barros — Maurício Marques — António Topa — Emília Cerqueira — Isaura Pedro. ———