1144II SÉRIE-A — NÚMERO 37PROJECTO DE LEI N.° 405/VSOBRE A GARANTIA 00 DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS PELOS PROFISSIONAIS DA PSP1. Acompanhado a legítima reivindicação dos profissionais da PSP de constituírem uma associação que os representasse, o PCP apresentou em 1982 um projecto de lei na Assembleia da República sobre a «garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais». Essa iniciativa parlamentar do PCP marcou de forma pioneira os esforços para no plano legislativo acolher a reivindicação dos profissionais da PSP de constituírem uma associação de natureza sindical. Por outro lado, o projecto de lei dava expressão em Portugal ao movimento internacional de reconhecimento do direito de associação profissional dos membros das forças policiais e que tinham tido a sua então mais recente expressão na aprovação em 8 de Maio de 1979 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa da Resolução n.° 690 (1979), relativa à declaração sobre a polícia.Hoje, o PCP, na continuidade das posições que assume desde há longos anos, pronuncia-se claramente pelo reconhecimento aos profissionais da PSP dos direitos fundamentais, incluindo o direito de constituição de associações sindicais.Face à amplitude e firmeza da luta dos profissionais da PSP e à violenta acção repressiva determinada pelo Governo em 21 de Abril, acção que o PCP condenou de forma inequívoca, foram apresentadas publicamente duas iniciativas legislativas sobre a matéria do associativismo dos profissionais da PSP.A proposta governamental é totalmente inaceitável e inconstitucional, resumindo-se na negação da liberdade sindical e na restrição e mesmo negação dos direitos de manifestação, reunião, expressão, petição e greve. Quanto ao projecto do PS, embora constitua uma clara mudança na posição negadora da liberdade sindical que o PS tinha assumido no passado, o facto é que, ainda assim, contém limitações de certos direitos e a negação de outros em termos que não correspondem às exigências constitucionais.Neste quadro, o PCP entendeu necessário intervir no processo legislativo através de um projecto próprio, que consubstancia as suas posições de defesa dos direitos fundamentais dos profissionais da PSP.2. A presente iniciativa legislativa é conformada por uma concepção civilista, não militarizada, da PSP, concepção que é a que o PCP vem defendendo e a que decorre da Constituição e das exigências de vida democrática.Com esse ponto de partida, o projecto do PCP dirige-se directamente à questão do regime dos direitos fundamentais dos agentes da PSP. Fá-lo nos seguintes termos: os profissionais da PSP gozam dos direitos, liberdades e garantias nos termos gerais, dentro do regime de direitos e deveres que decorre do estatuto dos funcionários e agentes do Estado. Sendo este o princípio, ele sofre entretanto algumas adaptações, que decorrem das exigências especiais impostas pela imprescindibilidade da garantia da segurança e da ordempública. Essas adaptações referem-se taxativamente à obrigação de prestação de serviços mínimos durante a greve e à restrição do uso do uniforme e actividades que não sejam do âmbito sindical específico.Acentuar-se-á que o regime de deveres que impende sobre os funcionários e agentes do Estado contém os mecanismos necessários e suficientes à garantia da isenção e imparcialidade no exercício de funções por parte dos agentes da PSP (incluindo no que respeita à limitação da produção de declarações sobre assuntos de serviço).Nestes termos, os deputados do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos agentes da PSP:Artigo 1.° Os profissionais da PSP, no exercício das suas funções, estão exclusivamente ao serviço do interesse público, cabendo-lhes, nos termos e limites da Constituição e da lei, defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.Art. 2.° Os profissionais da PSP têm o direito e o dever de receber formação geral e profissional, inicial e permanente, que lhes assegure informação adequada sobre os problemas sociais e instrução especial sobre as liberdades democráticas e direitos dos cidadãos, tal qual se encontram consagrados na Constituição, na lei e nos instrumentos internacionais a que Portugal se encontra vinculado.Art. 3.° — 1 — Os profissionais da PSP têm direito às condições profissionais, psicológicas e materiais necessárias ao cumprimento dos seus deveres legais, ao exercício dos seus direitos e à garantia da sua integridade, imparcialidade e dignidade.2 — A remuneração dos profissionais da PSP terá em conta as suas responsabilidades cívicas e os riscos inerentes às funções que exerçam.Art. 4.° — 1 — São assegurados aos profissionais da PSP os direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição e da lei.2 — O regime dos direitos e deveres dos profissionais da PSP é o previsto para os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado.3 — O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos profissionais da PSP com funções policiais, salvaguardando o estabelecido nos artigos seguites.Art. 5.° — 1 — Os profissionais da PSP têm direito à constituição de associações sindicais, a todos os níveis, e à acção sindical, nos termos da Lei n.° 215-B/75, de 13 de Abril, e demais legislação aplicável.2 — As associações sindicais da PSP têm direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais nacionais e internacionais de natureza similar.Art. 6.° — 1 — A associação sindical que represente 10 <7o dos profissionais da PSP patrocina quatro candidaturas para o Conselho Superior da Polícia, três em representação das categorias de oficiais, subchefes e agentes e uma do pessoal não policial, e far-se-á representar no Conselho Superior de Justiça e Disciplina por um membro eleito.2 — A associação sindical com a percentagem de representatividade referida no número anterior tem direito a:a) Representar interna e externamente os respectivos filiados na defesa dos seus interesses profissionais, sociais e deontológicos;