PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que muito aprecio esteticamente o símbolo do seu partido e que, quando aludi às setas, não queria de modo nenhum fazer ironia, tanto mais que conhecia bem a razão de ser, o fundamento, desse mesmo símbolo, fundamento esse que merece da minha parte o maior respeito e consideração. Aquilo que eu ironicamente quis atingir do Partido Social-Democrata não foi o símbolo, mas o seu espírito, o espírito porventura acomodatício às diversas situações. E quis ironizar com o facto de esse Partido Social-Democrata, ao tempo PPD -e talvez a mudança de nome, nesse caso, possa servir de explicação -, na altura em que podia e devia bater-se contra esta lei das expropriações o não tenha feito com aquela mesma iniciativa, quando porventura outro partido, aqui com idêntica responsabilidade, o fez.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PSD:- Não apoiado!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciar-se o articulado do projecto de lei n.o 3/I sobre a suspensão das expropriações, deverá aferir-se se a prática resultante dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 está ou não conforme aos objectivos da Reforma Agrária consignados na Constituição pela esmagadora maioria dos representantes do povo português livremente eleitos em 25 de Abril de 1975.
Esses objectivos são, em traços gerais, a melhoria da situação económica e social das classes trabalhadoras, o aumento da produção, a criação de condições para que se nivelem os salários dos que trabalham na agricultura com aqueles que trabalham noutros sectores.
É preciso, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ver se o processo em curso tem promovido a melhoria da situação económica e social dos trabalhadores rurais na zona de aplicação daqueles decretos; é preciso ver se os trabalhadores têm continuado a passar fome, eles e as suas famílias, como antes das expropriações
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1235dos prédios rústicos em causa, e se o desemprego, normal antes do 25 de Abril no Alentejo, está ou não em vias de ser resolvido.
Quanto ao aumento da produção, um outro objectivo constitucional da Reforma Agrária, é importante para os Srs. Deputados aferirem da justeza do processo em causa. A produção agrícola subiu em relação a 1973! É que aterra entregue a quem a trabalha tem de ser instrumento de produção, e não,
como acontecia antigamente, instrumento de prazer e de condição social.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Por isso, a consequência lógica foi que a terra na mão dos que a trabalham teve um espectacular aumento de produção - e só se produz
Não é só o clima e as condições fortuitas que justificam o aumento ou a diminuição da produção agrícola. O factor determinante é o trabalho. E os
Srs. Deputados sabem que, apesar de as condições climatéricas deste ano terem sido desfavoráveis para os cereais, a colheita do trigo foi superior em 18 % à
média dos anos em que a terra estava ainda na posse dos grandes senhores.
O esforço desta Câmara deverá orientar-se para criar instrumentos e condições de planeamento e assistência técnica às explorações agrícolas daquela zona, e não para devolver a terra a quem a tinha por distracção e por prazer.
É preciso ver se estão criadas condições para que os que trabalham na zona de aplicação destes decretos não sejam desfavorecidos no futuro em relação aos
demais trabalhadores, nem colonizados nas relações de troca com os outros sectores.
A CAP, que representa os interesses dos latifundiários, e por isso representa, entre outras coisas, a ineficácia em termos de produção e a miséria para o povo em termos sociais, como ficou bem demonstrado no passado, também ela, está interessada e à espera do resultado da votação aqui neste Plenário, e é interessante, num aparte, comparar os apelos à violência e ao pronunciamento feitos por aquela organização com a ordem e o sentido de justiça demonstrados pelos trabalhadores e pelo povo ao desocuparem terras ilegalmente ocupadas.
Se esta Câmara viesse a aprovar a suspensão da aplicação destes decretos, entregando a terra a quem não está interessado em produzir com ela, a não ser
a miséria dos trabalhadores e das suas famílias, a miséria, em resumo, do povo português, devolvendo as terras aos latifundiários, esta Câmara acentuaria mais
as diferenças dos rendimentos dos que trabalham na agricultura com aqueles que trabalham noutros sectores e entre todos os portugueses.
A Assembleia não pode aprovar a suspensão destes decretos sem pisar vilmente os direitos daqueles que, ao darem o melhor do seu esforço para a reconstrução económica do País, são credores do respeito e da
O que está em apreço neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é só a suspensão das expropriações dos prédios rústicos, mas toda uma prática de justiça social para os pobres deixarem de ser tão pobres, que o Movimento das Forças Armadas trouxe ao povo português na manhã do dia 25 de Abril de 1974.
O Partido Socialista não pode, de modo nenhum, aceitar qualquer suspensão dos decretos em causa, pois isso seria uma traição a todos aqueles que confiaram em nós, socialistas, para aqui lutarmos por um país mais justo, mais digno, mais próspero e mais livre.
Tenho dito.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Para solicitarem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Luís Christo, Carvalho Cardoso e Faria de Almeida, todos do CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Christo.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Queria fazer ao Sr. Deputado duas perguntas, sendo uma nova e a outra repetição de perguntas que já fiz a outros Deputados.
A pergunta nova que faço, e a que gostaria respondesse correctamente, é esta: onde é que no projecto do CDS se prevê que, através da suspensão dos decretos hoje em vigor, se faça a devolução da terra aos latifundiários?
A segunda pergunta, a que gostava fosse dada resposta objectiva, é a seguinte: se, no entender do Sr. Deputado e no entender do seu partido, as leis, tal como se encontram hoje redigidas, deverão integrar-se na Reforma Agrária que virá a ser aprovada por esta Assembleia da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É teimoso!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpelado deseja responder já?O Sr. Mendes Godinho (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então dou a palavra ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -- Queria perguntar ao Sr. Deputado, primeiro, em que parte do nosso projecto viu que nele não havia preocupações de justiça social e, segundo, como compatibiliza o Sr. Deputado a sua afirmação de espectacular aumento de produção com a última nota oficiosa do Governo sobre a produção de cereais.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É que o cereal armazenado não é produção de cereais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De Cuba ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Faria de Almeida, tenha a bondade.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - O Sr. Deputado disse que a produção de cereais aumentou neste país. Que eu saiba, e já por desmentido até do próprio Ministério da Agricultura, a produção de trigo baixou este ano. Queria que me justificasse ...
1236 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40... aliás isto é uma verdade, trata-se de um desmentido do próprio Ministério.
Queria, pois, que me dissesse em que se fundamenta quando diz que o ano agrícola foi mau para o cereal. Tanto quanto sei - e se é que aprendi alguma coisa quando tirei o meu curso, é precisamente o contrário: estes últimos dois anos foram os melhores que tivemos, desde há cinquenta anos ou mais, na produção de cereal.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só prova que tirou mal o curso!...O Orador:- Em terceiro lugar: o Sr. Deputado disse que a CAP aguardava com ansiedade a votação. Talvez não seja a CAP, Sr. Deputado ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o CDS.O Orador: - Talvez seja, na generalidade, de norte a sul do País, o lavrador que de facto quer trabalhar e produzir.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Grande lavrador! ...O Orador: - Queria perguntar ao Sr. Deputado onde está a justiça social que tanto alega, porque, se se somar os trabalhadores do campo, rendeiros e proprietários do Sul e se se somar os do Centro e Norte, vemos que a justiça social não existe no Centro e Norte, ande nunca se fez nada por ela.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda há lá os latifundiários.O Orador:- Em quarto lugar, queria que me distinguisse emprego, desemprego e subemprego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): -- Ao Sr. Deputado do CDS que primeiro me interpelou e pediu para responder correctamente tenho a dizer que as respostas são sempre correctas para quem as dá.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é vossa uso.O Orador:- O projecto do CDS permite, na segunda parte, a devolução da terra aos latifundiários.Uma voz do CDS: -- É falso!O Orador: - Quanto à segunda pergunta que fez, sobre se as leis, tal como se encontram hoje redigidas, devem ser integradas numa futura lei da Reforma Agrária, pois isso depende do que for essa lei. Nós pensamos que todas as leis são susceptíveis de ser melhoradas. A única que realmente não pode ser melhorada, para aqueles que acreditam, é a lei de Deus. As outras são todas susceptíveis de melhoria.
No que toca ao aumento de produção que se constatou este ano no Alentejo, na zona de intervenção da Reforma Agrária, como, aliás, no País todo, ele verificou-se na realidade, embora as previsões iniciais fossem maiores do que veio a ser a colheita. O que, diga-se, como muito bem sabe o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, foi devido a uma seca muito grande que houve este ano.
Quanto à pergunta de se a CAP está ou não à espera desta votação, foram os próprios; dirigentes da CAP que o disseram em Rio Maior, que o CDS vinha aqui propor uma lei para suspensão da expropriação dos prédios rústicos e que ficavam à espera do que é que esta Câmara resolvia.
Ao Sr. Deputado Faria de Almeida disse já na Comissão - pelo menos julgo que disse, não tenho agora a certeza, quando perguntou lá se a justiça social que se fez no Alentejo não se pode fazer igualmente no Norte e no Centro, que ela se pode fazer quando aí se criarem condições para que a miséria acabe também no Norte e no Centro, como tem tendência para acabar no Sul.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - No novo gonçalvismo?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena pediu a palavra. Faça o favor de informar para que efeito.O Sr. Rui Pena (CDS): - Pedia palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para formular um protesto.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós assistimos nesta Câmara a afirmações menos verdadeiras, que não podem passar sem um veemente protesto por parte deste partido.
Acaba o Sr. Deputado Mendes Godinho de afirmar, em resposta a um colega do meu grupo parlamentar, que o artigo 2.o do nosso projecto de lei dispõe que as terras sejam restituídas aos latifundiários.O ST. Vital Moreira (PCP): - Isso não é verdade?O Sr. .ires Rodrigues (PS): - Serão entregues :a eles, CDS.O Orador: - Isto não é verdade.O Sr. Vital foreira (PCP): - É verdade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É mentira.O Orador: - Para verem que não é verdade, permito-me ler essa disposição: "A suspensão decretada no artigo anterior entende-se com ressalva dos direitos adquiridos e das obrigações contraídas pelo Estado, pelos particulares ou por outras entidades, por força da execução já verificada dos mencionados diplomas e sem prejuízo de ulterior revisão dos mesmos direitos e obrigações ...>O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sem prejuízo ...O Orador: - ... pela futura lei definidora das bases da Reforma Agrária!O Sr. Carlos Brito (PCP):- Aí está: futura lei!
18 DE NOVEMBRO DE 1996 1237O Orador: - É evidente, Srs. Deputados, que quem disser que esta futura lei vai decidir a restituição das terras aos latifundiários está a fazer uma grave ofensa a esta Câmara ...Vozes do )PCP: - Pois, pois!O Orador: - ... admitindo que esta Câmara alguma vez deixasse promulgar uma lei que restituísse essas terras aos latifundiários.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente - mas é preciso que os meios de comunicação social o difundam claramente- que para ser apreciado um projecto de alteração a um outro projecto de lei torna-se indispensável que este último não seja rejeitado na generalidade.
É por isto - e só por isto - que o PPD/PSD vai dar na generalidade o seu voto favorável ao defeituosíssimo projecto de Lei n.o 3/I apresentado pelo Centro Democrático Social.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que admiração!O Sr. Carlos brito (PCP): - Já se sabia.O Orador: - Paciência!
Na especialidade esta Assembleia poderá contar, assim, com o contributo do projecto de alteração apresentado pelos sociais-democratas.
Sc, como disse aqui ontem o Sr. Deputado Jaime Gama, o Decreto-Lei n.o 406-A/75 é tão defeituoso, está tão errado, mesmo com as alterações introduzidas em 1976, não se entende como é que o PS não vai permitir a votação na especialidade, a não ser que receie, dentro do bom senso expresso aqui pelo referido Deputado, extrair todas as consequências desse mesmo bom senso.Uma voz do PS1O Orador:- Mas, se assim for, o povo português ficará a saber que o PS, apesar de repudiar a chamada lei da pontuação, vai permitir a sua aplicação apenas com feitichismo legalista, ainda que provisório, ou, então, o mesmo povo poderá presumir que o Governo vai calar ou engavetar aquele Decreto-Lei n.o 406-A/75.
Ninguém poderá, então, negar que o PPD/PSD foi o único partido a aceitar ou a arrostar com todas as consequências do bom senso, procurando dar sequência prática e objectiva a uma tomada de posição livre e equilibrada.Uma voz do PSID: - Muito bem!O Orador:- Posto isto e como as batalhas só se perdem no fim, vamos insistir na chamada de atenção do PS e do CDS, já que o Partido Comunista Português e a União Democrática Popular se mostram, ao que parece, pouco sensíveis à argumentação que os meus colegas produziram.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que admiração!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vasta e ondulada planície alentejana foi, durante séculos, torra de ninguém, em que cristãos e mouros se digladiavam pela posse do território, em constantes correrias e incursões, com a consequente destruição de bens e fuga dá população.Uma voz do PS: - No tempo de Adão e Eva! ...O Orador: - O senhorio dessas disputadas terras foi por isso atribuído a quem unha poderio para as defender; o colono fraco e isolado não podia sentir-se tentado a ocupar uma terra que não era capaz de manter.
Acabo de ler uma parte do n.o 5 do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 44 720, que definiu o então novo regime jurídico da colonização interna e que, como é sabido, nunca foi aplicado.
Assim, o domínio das planuras alentejanas constituiu sempre uma tentação totalitária: quem detivesse, directa ou indirectamente, a força das armas seria o dono do Alentejo.
E, continua o referido preâmbulo, apesar dos esforços dos reis da chamada dinastia agrária, o certo é que nem as leis de desamortização publicadas por D. Dinis, nem a Lei das Sesmarias, d.e D. Fernando, constituíram evitar a ampliação da propriedade latifundiária, sobretudo a sul do Tejo.
Já quase nos nossos dias, Alexandre Herculano fazia um apelo para que se envidassem todos os esforços para a supressão do proletariado rural, fazendo-o ascender à propriedade de uma parcela de terra, de modo a minorar as contradições sociais existentes.
Como não se democratizou a terra a sul do Tejo, as tentativas referidas fracassaram.
Estremados os campos, a luta permaneceu latente com altos e baixos, estes resultantes, sobretudo, da hemorragia Imigratória. Com efeito, importa assinalar que à crise crónica da agricultura portuguesa o campesinato só pôde ter uma via de resposta: a emigração. Daqui o facto de, na década de 60, não terem existido grandes actividades revolucionárias em regiões tradicionalmente com este cariz: o Ribatejo e o Alentejo.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Está mal informado, Sr. Deputado!O Orador: - Talvez.
Com a Revolução de 25 de Abril de 1974, o problema agrário ressurge à luz do dia, mas iria competir a um partido, inexistente até Maio de 1974, a prioridade de um projecto reformista sobre aquela questão. Em 6 de Maio de 1974 elabora esse partido um primeiro apontamento para, logo em 11 de Julho seguinte, aparecer com um documento de trabalho sobre política agrária.
Os sociais-democratas julgaram, assim, possível introduzir profundas alterações nas estruturas económicas através de uma autêntica legalidade democrática, ou seja, no âmbito da Assembleia Constituinte.
Todavia, assistiu-se, a partir do final de 1974, princípios de 1975, à execução de uma projecto que, impura mas simplesmente, consistia em avançar para as terras, para as ocupar.
Em determinado momento, o Partido Socialista òu alguns dos seus destacados membros adoptam ou exe-
1238 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40cutam, apesar de continuarem, ainda agora no seio da respectiva Comissão especializada desta Assembleia e mesmo nesta Assembleia, a repudiar qualquer responsabilidade na feitura do Decreto-Lei n.o 40G-A/75, de 29 de Julho, uma prática de colectivização agrícola começo a citar- "com base na formação de grandes unidades, tecnicamente destruidoras dos solos pela intensificação da monocultura e na separação do homem da terra". Note-se que acabo de ler palavras de um militante do Partido Socialista e, segundo a mesma versão, " tal política é, aliás, contrária a qualquer programa socialista, mesmo do deficiente programa do PS, feito pelo Sr. Engenheiro Lopes Cardoso". Continuando a transcrever o mesmo escrito jornalístico, a referida política "é uma política de empobrecimento progressivo e sem nenhuns resultados sociais e humanos, exceptuando o pagamento de salários "massa desempregada do Alentejo. Simplesmente esse pagamento poderia ser feito por qualquer outra forma, porque não assenta na rendibilidade da terra, mas sim na solvabilidade do Estado".
É evidente que não subscreveria uma parte destas declarações.
Os Deputados do Partido Social-Democrata que me precederam no uso da palavra já salientaram alguns dos mais importantes defeitos do Decreto-Lei n.o 406-A/75.
Ainda na generalidade, desejo, porém, destacar parte de uma outra crítica a este diploma, baseando-me, para tanto, em certo trecho de um estudo do Prof. Eng.o Henrique de Barros, actualmente Ministro de Estado no I Governo Constitucional.Escreveu, então, o referido Professor:Poderá, acaso, atrevo-me a perguntar, rotular-se como latifundiário, como grande senhor da terra, mais ou menos feudal, situado na posição eminente de privilegiado da fortuna, como impiedoso explorador do trabalho alheio, um agricultor por conta própria que, além da remuneração do trabalho que ele e pessoas do seu agregado familiar porventura hajam realizado e do juro do capital de exploração própria, haja conseguido guardar para si, finda a campanha e vencidas as múltiplas contingências que nunca deixam de assinalar todo e qualquer ano agrícola, uma quantia mensal da ordem da dezena de contos?
É certo que este passo se contém num artigo escrito pelo referido Ministro antes da publicação do Decreto-Lei n.o 236-A/76, de 5 de Abril, que, como é sabido, veio declarar, por iniciativa do meu partido aliás, não expropriáveis, qualquer que seja a sua área ou a pontuação atribuída, os prédios rústicos pertencentes a produtores autónomos.
No entanto, também não é menos verdadeiro que o Prof. Henrique de Barros, no trecho citado, segundo a única interpretação que se me afigura plausível, não visualizava o produtor autónomo, mas tão-somente o "agricultor por conta própria".
Se o Decreto-Lei n.o 406-A/75 é tão defeituoso, mesmo depois de terem sido introduzidas as modificações de 5 de Abril de 1976, como é possível continuar a aplicá-lo?
Só se o mesmo se compatibilizasse com a Constituição, o que seria possível e talvez necessariamente absurdo, pois ninguém ignora a colaboração que o PS dispensou ao título daquele texto constitucional.
E, como é sabido, o Partido Socialista, embora erre como iodos os outros, não tem como timbre insistir obstinadamente no engano.
É certo que em 5 de Abril de 1976 é publicado o já referido Decreto-Lei n.o 236-A, que, no seu relatório, afirma que, na presença do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, foram aprovados pelos representantes dos partidos que faziam parte do VI Governo Provisório princípios fundamentais a respeitar no prosseguimento da chamada Reforma Agrária na zona de intervenção, princípios estes contidos num documento que foi publicado em anexo àquele diploma.
Quero aqui fazer uma ressalva. Na versão original deste preâmbulo dizia-se: "princípios contidos num documento programático que é publicado em anexo a este diploma". Foi por indicação do então Ministro Magalhães Mota que se cortou a expressão "programático", pois acentuou-se, logo nessa altura, que tais princípios não estavam em sintonia com o nosso programa.
Daqui resulta ter-se chegado a um acordo no âmbito de um governo provisório. Ora, como todos sabem ou deviam saber, um acordo político pressupõe cedências recíprocas, sem prejuízo de se manter a fidelidade aos princípios caracterizadores de cada um dos intervenientes.
E daí que no programa para o Governo que o meu partido apresentou antes das eleições para essa Assembleia se tivesse introduzido numa declaração sobre a revisão integral do decreto-lei em causa.
Se nós tivéssemos sido Governo, isto é, se mais de 50 % do eleitorado tivesse tido em 25 de Abril de 1976 o discernimento suficiente para ver de que lado estava a razão.Risos.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - São puros!O Orador: - Já esperava.
... não poderia restar a mínima dúvida de que o CDS e o PCP não estariam agora a digladiar-se pela forma a que temos assistido neste debate,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É natural!Risos.O Orador: - É evidente que é naturalíssimo, nós faríamos isto noutros termos, até talvez ...Risos.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado deverá prosseguir a sua intervenção e evitar fazer apartes.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Desculpe, mas eu sou muito sensível a estes comentários.
A lei não é sacrossanta, como já disse o Sr. Deputado Carlos Lage num jornal, e muito menos quando se está perante um diploma com tantos erros e imperfeições.
É claro que o Partido Social-Democrata não pretende abolir o instituto da expropriação, em certas zonas do País, como primeira fase decisiva de uma reforma agrária.
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1239No documento de trabalho de 11 de Julho de 1974 já nós advogávamos a expropriação, "visando a eliminação de situações de subemprego do trabalho e da terra, de modo a garantir a defesa do interesse nacional".
Sempre pretendemos, pois, expropriar, mas com critérios racionais e justos.
Esta Assembleia está, porém, e neste momento, perante um simples projecto de lei que advoga ou preconiza tão-somente a suspensão total da vigência dos Decretos-Leis n.os 406--A e 407-A, ambos de 1975.
Sem qualquer intuito de má polémica, não posso deixar de acentuar quanto me surpreendeu que o CDS - um partido só tardiamente desperto para a Reforma Agrária - venha agora arvorar-se, neste sector, em primeiro defensor da legalidade democrática.
E esta surpresa radica o seu fundamento no comportamento que o CDS teve no âmbito da Comissão especializada, recusando-se sistematicamente a discutir o problema no campo jurídico, quando, por outro lado, invoca a defesa da lei mais fundamental, ou seja, da Constituição.
Acresce ainda que ontem, nesta Assembleia, o Deputado Rui Pana, depois de reafirmar não se estar perante uma questão jurídica, mas política, veio a consumir boa parte da sua intervenção apropriando-se à pressa e à surrelfa dos nossos argumentos produzidos na Comissão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Monopólios!O Orador: - Já tratamos disso.Risos.Será suficiente comparar os dois textos para assim se concluir, e, nestes termos, a sua conduta não abona nada a objectividade com que deveria ter posto o problema.
Infelizmente ainda não foi possível trazer a esta Assembleia um projecto de lei sobre as bases da Reforma Agrária. Com efeito, sem acesso fácil aos departamentos governamentais e outros, torna-se-nos mais difícil elaborar aquele documento indispensável.
O Governo, com todo o seu indispensável arsenal de funcionários e técnicos, é que já poderia ter submetido à Assembleia a referida proposta de lei. Como não o fez até agora, é de presumir que já não o venha afazer, e, por isso, é forçoso que o PSD venha a ser um dos primeiros a fazê-lo.
Só nos preocupa, entretanto, o anúncio, ontem feito pelo Sr. Deputado Rui Pena, de que, dentro de semanas, o CDS apresentaria o projecto de lei de bases da Reforma Agrária. É que, segundo o meu entendimento, tudo leva a crer que venha mal festo, ideologicamente impregnado de ideias conservadoras, o que nos obrigará a um esforço muito grande, tal como agora aconteceu.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado estará lá para fazer alterações.O Orador: - Por isso, deveria o CDS aguardar o nosso projecto, não se precipitando, assim, em novo colapso, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): --Muito bem!O Orador: - ... fazendo com que o País continue a ser adiado, consentindo na permanência daquilo a que chama ma força no Alentejo".
A Constituição, no seu artigo 99.o, n.o 2, aponta para vários limites de unidades de exploração privada, dando claramente a ideia de que se trata de limites para cada região. Ora, o Decreto-Lei n.o 406-A/75 estabelece só um limite para todo o País, o que se nos afigura francamente inconstitucional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, segundo o artigo 97.o da Constituição, a transferência da posse útil da terra será obtida através da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas.
Como já se disse, 100 contos anuais de rendimento conotável não podem representar ou resultar de uma grande exploração capitalista, sendo certo que a expressão " latifúndios" é utilizada pela Constituição no duplo sentido qualitativo e quantitativo.
Acresce que o Decreto-Lei n.o 406-A/75 autonomiza a expropriação a partir do rendimento global e não do da terra nua, o que também não recebe acolhimento constitucional. Na verdade, o artigo 96.o é expresso em prescrever que a Reforma Agrária tem como um dos objectivos aumentar a produção e a produtividade da agricultura. E este aumento só se consegue com investimento, com a realização de benfeitorias. Sendo assim, o citado decreto-lei contribui decisivamente para se conseguir o resultado oposto ao exigido pelo texto constitucional, o que, na melhor das hipóteses, representa um engano.
O exposto e o que o PSD já referiu, quer nesta Assembleia, quer no relatório dia Comissão especializada, parece suficiente - embora possa ser julgado pobre- para mostrar a inconstitucionalidade do Decreto-lei n.o 406-A/75 em várias das suas disposições.
Na verdade, entende-se ser de manter nesta fase transitória, e enquanto não se estabelecer o novo curso da Reforma Agrária, a vigência de preceitos que:1.o Possibilitem a expropriação de propriedades incultas sem motivo justificado;
2.o Possibilitem a atribuição de indemnizações aos proprietários, mas com certas ressalvas;
4.o Possibilitem a continuação da ineficácia de certos actos praticados desde o 25 de Abria de 1974;
S.o Proscrevam 'a celebração de negócios jurídicos que tenham por objecto prédios situados na chamada "zona de intervenção" e desde que violem o disposto no n.o 1 do artigo 7.oEstas excepções justificam-se para não se criar uma situação de impasse que venha manietar o Governo enquanto não for aprovada por esta Assembleia uma verdadeira lei da Reforma Agrária.O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é nisto tudo e também no prazo para a suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 406-A/75
1240 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40que divergimos do projecto do CDS; por isso, apresentámos um outro de emenda.
Também no que se refere à suspensão da vigência dó Decreto-Lei n.o 407-A/75 divergimos quase completamente do projecto do CDS. Apenas entendemos inadmissível naquele diploma a limitação da disponibilidade da propriedade reservada, bem como nacionalizarem-se terras por simples. portaria do Ministro d_ a Agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a data do parecer da Comissão especializada e até este momento alguma água correu sob as pontes deste país.
O Partido Socialista, por intermédio do actual Ministro da Agricultura, já admitiu a revisão dos textos e programas que venham a considerar-se inadequados aos Portugueses.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado deve concluir a sua intervenção, porque já esgotou a seu tempo.O Orador: - Só meio minuto, Sr. Presidente.
E ontem, nesta Assembleia, o Deputado Jaime Gama tomou oposição que já destaquei no início desta intervenção.
Pois aqui está, Sr. Ministro e Sr. Deputado, uma excelente oportunidade para se impedir a prossecução de uma violação constitucional, passando-se, assim, a uma política que certamente só beneficiará os trabalhadores migados ao sector da agricultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Gonçalves Sapinho vai informar quais as inscrições para pedidos de, esclarecimento para que se não verifique qualquer lapso.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho): -- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Domingos Abrantes, Aboim Inglês, Faria de Almeida, Carvalho Cardoso, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Lucas Pires.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Estou esclarecido, Sr. Presidente. Não preciso de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aboim Inglês não se inscreveu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente: Fui eu que fiz a afirmação de que o Sr. Deputado estava mal informado. No sentido de esclarecer a minha afirmação, gostaria de fazer algumas perguntas.
O Sr. Deputado negou que tivesse havido na década de 60 lutas no Alentejo e no Ribatejo, isto é, nas regiões de Catarina Eufémia e Alfredo Dinis, dois trabalhadores que foram assassinados quando à frente de companheiros de trabalho lutavam por melhores jornas. Eu pergunto ao Sr. Deputado se saberá que foi ,precisamente em 1962 que mais de 100 000 trabalhadores do Alentejo e Ribatejo conquistaram as oito horas de horário de trabalho. -
E ainda mais, se o Sr. Deputado saberá que jamais houve no Alentejo algum ano em que, quer. nas ceifas, quer na apanha da azeitona, nas cavas, etc., não tivesse- havido lufas dos trabalhadores do Alentejo e Ribatejo por melhores jornas.
Pergunto também se o Sr. Deputado sabe que nas cadeias fascistas sempre houve trabalhadores do Alentejo e Ribatejo presos precisamente por desenvolverem estas lutas, e que por vezes chegaram a atingir as centenas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel deseja responder desde já?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dado o número de pessoas inscritas, gostava.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): -- Começo por dizer que esta minha afirmação não foi por mim inventada, fui buscá-la a um livro, e fui buscá-la precisamente a um relatório que o actual Primeiro-Ministro apresentou aquando da fundação do Partido Socialista na clandestinidade, na Alemanha.
Evidentemente que eu não desconheço estes factos, e quando referi a década de 60 era uma aproximação. Não desconheço, efectivamente, esses acontecimentos, mas talvez o Sr. Deputado venha a concordar comigo que a emigração, pelo simples facto de o ser, de tirar as pessoas do Alentejo, diminuiu a força dessas pessoas que justamente lutavam nessa altura.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Emigração e repressão. Foram às centenas, estive com eles em Caxias.O Orador: - Ou isso, também não escondo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O diálogo é muito útil, mas neste momento não é permitido.
'O Sr. Deputado Faria de Almeida tenha a bondade para solicitar esclarecimentos.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Era só para dizer ao Sr. Deputado Meneies Pimentel que foi com estranheza que o ouvi dizer ter ficado muito admirado com o que disse ontem o Deputado do nosso partido, Rui Pena, quanto à apresentação do nosso projecto.
Quando pela primeira vez o Sr. Deputado tomou conhecimento, pois estava presente na Comissão, foi já há duas semanas, quando da primeira leitura da declaração de voto. Deve, pois, ter-se enganado.
Igualmente me admirei com a antecipada apreciação que fez sobre a apresentação do nosso projecto.
É evidente que, se o Sr. Deputado fosse um técnico, competir-lhe-ia fazer essa apreciação antecipada; mas, mesmo assim, acho que é um bocado dúbio fazer a apreciação de um projecto que nem é das "suas" leis.Queria, portanto, perguntar-lhe, depois dessa apreciação feita, quando é que o PSD se define de uma vez para sempre e deixa de jogar com "pau de dois bicos".O Sr. ?residente: - Se o Sr. Deputado deseja responder, tenha a bondade.O Sr. Meneies Pimentel (PSD):- Admirei-me que o CDS logo no seio da Comissão creio que está aqui grande parte das pessoas que nela participaram-se tivesse recusado a discutir este assunto juridicamente, e devo aqui lembrar que a primeira reunião,
18 DE NOVEMBRO DE 1976por proposta vossa, salvo erro, do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, foi suspensa, para, segundo palavras que julgo ipsis verbis, consultarem os especialistas do partido sobre a matéria jurídica.
No entanto, voltaram à segunda reunião e continuaram a recusar-se a esse exame jurídico. Pois estavam no seu direito. As pessoas fazem o que entendem e não há nenhum mal nisso!Risos.Lamento, porém, que ontem o Sr. Deputado e meu querido amigo Rui Pena - que estagiou vagamente comigo, mas, não aprendeu lá muito, pelos vistos (risos) tenha começado por dizer que isto não é um assunto jurídico, mas político, e depois se tenha apropriado de alguns argumentos nossos.
Temos diremos de autor, não é verdade?Risos.Sobre o outro problema, de que se eu fosse técnico ainda poderia fazer uma afirmação de que o vosso projecto vem mal, pois eu sou técnico de Direito e, portanto, se vem como este, vem necessariamente mal sob o ponto de vista jurídico. Porque este é um aborto!Vozes do P5D: - Muito bem!Risos.O Orador: - Agora, sob o ponto de vista das batatas e das cenouras, isso não sei. Creio que não perguntou mais nada. Ah! Quanto ao "pau de dois bicos", cada um subjectivo para apreciar como quiser. Nós até temos três setas, calcule!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Meneres Pimentel, a minha intervenção poderá parecer um pouco repetição da do meu colega de bancada, mas eu queria adiantar mais qualquer coisa. Quando disse que teria ficado admirado por só ontem ter sido anunciado que o CDS se propunha apresentar uma lei de bases da Reforma Agraria, eu queria também perguntar-lhe se não leu a, nossa declaração de voto e se não a ouviu mesma ler. Além disso, deva dizer-lhe que a nossa disposição de no prazo de noventa dias apresentar esse projecto de lei de bases da Reforma Agrária era decorrente da afirmação feita na Comissão, pelo Partido Social-Democrata, de que concordaria com a suspensão par um prazo definido, para evitar mais perturbações. Ora, e como esse prazo apresentado pelo PSD era de noventa dias, nós quisemos corresponder a essa proposta materializando imediatamente um projecto, pressupondo que o Governo não a faria.
Se essa lei vier mal feita, pois paciência, nós concordamos que a Câmara ajudará com certeza a corrigir os seus erros e a melhorá-la, ,pois todos estamos aqui para que as leis saiam devidamente correctas, sobre tudo quando elas devem servir todo o povo português.
O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Esclareço imediatamente. Eu não disse que me surpreenderia que o CDS viesse dentro de semanas com um projecto de lei sobre as bases da Reforma Agrária! O que eu disse é que me preocupava. É totalmente diferente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado Mentires Pimentel referiu-se aos 50 000 pontos, ao rendimento colectável, afirmando que na base dos 50 000 pontos não se podia falar nem em latifúndios nem em grandes explorações capitalistas.
Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se sabe que 95 % dos conjuntos que foram até agora expropriados correspondem a áreas superiores a 500 ha, se sabe por exemplo que a área média dos conjuntos expropriados no distrito de Beja - para citar apenas um exemplo - é superior a 1000 ha e se daqui se não pode concluir de duas coisas uma: ou que efectivamente o rendimento colectável não traduz nem de longe nem de perto, como todos nós bem sabemos, o rendimento real ou que de facto não estamos perante explorações que merecem com rigor a designação de latifúndio.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que este era um dos pontos fracos da minha intervenção, nesse aspecto limitei-me à transcrição de uma passagem de um artigo do Professor Henrique de Barros - e que certamente o Sr. Deputado conhece.
O rendimento colectável poderá ser ou não superior ao rendimento efectivo.
Como o Sr. Deputado sabe - muito melhor do que eu, evidentemente, esta lei da pontuação foi feita com base num cadastro que se prolongou ao longo dos anos e, mais, que tem um critério único, ou quase único, para todas as categorias de terras.
Ora, isto pode provocar que em certos casas sejam expropriadas - como já tem acontecido e o Sr. Deputado sabe melhor do que eu - propriedades de área ínfima. E por isso é que em 5 de Abril de 1976 - por acaso assisti a esse Conselho de Ministros em que o Sr. Deputado disse isso - se introduziu aquele mínimo de 30 ha; mas, mesmo assim, dizem os técnicos que continua a poder expropriar-se propriedades que estão longe de serem consideradas latifúndios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Lopes Cardoso (PS):- Sr. Presidente: Posso fazer um protesto?O Sr. Presidente: - Pode sim, Sr. Deputado, V. Ex.a pode protestar as vezes que entender.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Queria protestar contra uma afirmação que não está provada e que considero incorrecta. Gostaria de saber quando é que se expropriaram propriedades de áreas ínfimas.
Talvez o Deputado que fez esta afirmação confundisse duas coisas: propriedades e prédios rústicos per-
1242 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40tencentes ao mesmo proprietário, o que não é exactamente a mesma coisa.
Mas eu gostaria que afirmações destas fossem pelo menos documentadas. Quando se afirma que foram expropriadas propriedades de áreas mínimas, haveria que fazer a prova, porque a afirmação é grave pela especulação política que em torno dela se pode fazer.O Sr. Presidente: - Como falamos de agricultura, Sr. Deputado, eu direi. que o protesto ficou " lavrado".Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.
O Sr. Brás Pinto (PS): - Desejava fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Mentires Pimentel.
A primeira é se não relaciona o Sr. Deputado a ineficácia da Lei das Sesmarias, leis da colonização interna, etc., com o pedido de suspensão agora proposto pelo CDS. Não serão as mesmas forças da burguesia tentando evitar que de qualquer forma a terra chegue à posse dos trabalhadores rurais?
Segunda pergunta: é ou não verdade que a alteração proposta pelo PSD suspende todas as expropriações, com excepção das propriedades que se encontram incultas? Se assim é, como se coaduna com o artigo 97.o da Constituição e com o n.o 1 do artigo 293.o?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado, se assim o desejar.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Devo pedir desculpa ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois, de facto, enganei-me. Não foram expropriadas terras com áreas ínfimas, mas com rendimentos ínfimas. Tinha efectivamente razão.Uma voz: - É uma questão de dinheiro ...O Orador:- Creio, aliás, que é do dinheiro que as pessoas vivem!Risos.Quanto ao Sr. Deputado Brás Pinto, sobre a Lei das Sesmarias e outras, se não são as mesmas forças, etc., ... Eu percebi perfeitamente. Efectivamente, na minha intervenção tive o cuidado de deixar em suspenso - fazendo, no entanto, uma afirmação muito clara - que o Alentejo tinha constituído desde sempre uma atracção para o totalitarismo. É isso que o meu partido pretende evitar.O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Srs. Deputados: Eu, depois de ouvir o Deputado Meneres Pimentel, tive mais uma vez a confirmação de que, em muitas questões, nós trazemos para aqui a mobília e o PSD vem depois com os bibelôs!Risos e aplausos do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Na Constituinte não foi assim.O Orador: - De resto, pareceu-me que o Sr. Deputado Mentires Pimentel tem alguma vocação de barqueiro, porque anda num mar encapelado a fazer humor. Talvez isso tenha alguma coisa a ver com o seu partido, que com certeza tem muitas dúvidas sobre qual é o respectivo porto.
Pode valer-lhe naturalmente o estudo detalhado dos textos legislativos salazaristas, que aqui mostrou conhecer, e uma certa vocação para a transcrição, que também exibiu.
Queria fazer-lhe algumas perguntas, entre as quais as seguintes:
Se o anunciado decreto da Reforma Agrária que virá a ser proposto a esta Assembleia pelo PSD será feito pelo Dr. Magalhães Mota, que assinou também a Lei da Reforma Agrária, agora aqui a ser objecto de considerações;
Se a declaração, aqui feita, de que votaria a priori contra o .projecto de lei que aqui vier a ser apresentado pelo CDS sobre a Reforma Agrária tem alguma coisa a ver, enquanto jurista, com a adopção da teoria do tipo legal de agente e que relação haverá entre a adopção desta teoria e o modo como o PSD poderia tratar os seus adversários políticos no caso de vir a ser Governo.O Sr. 5érvulo Correia (PSD): -- Já foi, Sr. Deputado.O Orador: - Esta dúvida é-me inspirada, além disso, pelo facto de, como jurista, o Sr. Deputado Mentires Pimentel se ter portado muito mais como juiz do que como advogado.
Queria, além disso, fazer uma terceira pergunta. Esta tem a ver com a Reforma Agrária, e também eu aqui diria que o Sr. Deputado Meneres Pimentel se portou mais como rural do que como agrícola, como evidenciou na resposta que deu ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Sc diz que é o Governo que deve propor a lei da Reforma Agrária, e, no entanto, anuncia ao mesmo tempo que o PSD vai propor uma lei sobre a mesma, então é porque o PSD espera vi: a ser Governo muito brevemente.Risos.Eu desejava perguntar por que métodos: isto é, se através de uma fusão com o Partido Socialista, se através do golpe militar, se através das eleições antecipadas. Que é que me diz a isto o Sr. Deputado Meneres Pimentel?Aplausos do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Provocador!Risos.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Ora bem: quanto aos bibelôs, efectivamente, VV. Ex.as bem precisam deles ...Risos.Quanto ao barqueiro, acho que vocês com todo esse vento na popa andam continuamente a dizê-1o nos jornais, também devem aprender a ser barqueiros.
Quanto à "vocação para a transcrição", pois quem não sabe tem de aprender.
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1243Sobre a pergunta se o projecto da Reforma Agrária que o meu partido aqui apresentar virá a ser feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e se virá igual ao anterior, tenho a dizer que não será, porque, conforme aqui já se disse, e parece que o Sr. Deputado não estava cá ou então não ouviu, o Sr. Deputado Magalhães Mota não concordou com esse Decreto-Lei n.o 406-A/75.Uma voz do CHDS: - Mas assinou-o.O Orador: - Assinou-o porque é um democrata; porque a maioria o impôs. Quando é que percebem isto?Risos gerais e aplausos do PSD.Quanto a eu me ter feito notar mais como juiz do que como advogado, é curioso, porque eu só fui juiz quatro meses. É, de facto, curioso.Risos.O Sr. Deputado Lucas Pires está muito mal informado sobre a minha carreira profissional. Acho que não interessa, mas posso informá-lo quando quiser.
Quanto à outra pergunta ... Eu gosto de responder a estes senhores, como, aliás, a todos.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem o direito d.e responder, efectivamente, mas tem de ter cuidado com o seu tempo, que está a esgotar-se.O Orador: - Ah! Já me lembro qual era a pergunta: se eu entendo que era o Governo que deveria propor isto, e no entanto somos nós a propor - se, de facto, nós estamos a querer ser o Governo. Não, eu não disse que era o Governo que deveria .propor isso. Eu disse é que o Governo estava em melhores condições para propor esta lei. Mas está em melhores condições porque, evidentemente, tem dados que as outras .pessoas não têm. Isso é evidente. Mas, se o não vier a fazer, nós o proporemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Riço Calado.O Sr. Riço Calado (PS):- Temos assistido nesta Assembleia a um longo debate sobre a suspensão ou .não dos decretos que .regulam as expropriações agrícolas, com repetição sistemática dos mesmos argumentos, sem que se note um mínimo de evolução das posições defendidas pelos grupos em presença, já que elas se fundamentam em concepções profundamente antagónicas.
Com efeito, o que está aqui em causa não é apenas a suspensão de dois decretos. O que se pretende com essa suspensão é iniciar o processo de recuperação capitalista que as forças conservadoras representadas nesta Assembleia pelo CDS pretendem desencadear neste país.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E se alguém tiver dúvidas sobre o que afirmamos, que leia a imprensa diária dos últimos dias e verifique que, primeiro, o CDS anuncia o aumento da pressão crítica sobre o Governo socialista e que, dias depois, se vê o Sr. Professor Freitas do Amaral falar já na dissolução da Assembleia e na realização de novas eleições.Uma voz do CIDS: - É falso!O Orador: - Num tal, clima e com tais intenções, que melhor sinal de viragem poderiam arranjar as forças conservadoras e de direita que a suspensão da Reforma Agrária?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os fins que se pretende atingir são por demais evidentes.
Que vejamos o CDS defender tais posições .não nos surpreende.
O que nos causa estranheza é verificar que partidos como o PSD, que se reclama de social-democrata, dêem cobertura--a tal política.
E o que, acima de tudo, é confrangedor é assistirmos à manipulação de que .têm sido alvo os pequenos e médios agricultores deste país e vê-los, mais uma vez enganados, ,tomarem atitudes destinadas a defender precisamente aqueles que no passado os exploraram e deles se serviram em benefício próprio.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Veremos quem os engana!O Orador: - O Sc. Deputado está aflito, não?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não, não estou. Não tenho terras!O Sr. Presidente: - Queira prosseguis, Sr. Deputado Riço Calado; e peço ao Sr. Deputado Cunha Simões que não volte a fazer intervenções deste tipo, ou - interrupções desta forma.O Orador: - E quando se pergunta a esses agricultores em que é que os decretos que regulam as expropriações os afectam, domo-nos conta, através das suas respostas, da campanha de descrédito das virtualidades do processo e das mentiras a que têm sido submetidos.
Pois não é verdade Srs. Deputados que se tem feito crer aos pequenos e médios agricultores deste país que se pretende a colectivização de toda a terra?