11 DE JUNHO DE 2015 57 Geral, por pessoal dirigente ou por demais pessoal do SIRP, implica a impossibilidade de desempenho de funções em serviços da administração direta do Estado, em organismos da administração indireta do Estado ou em entidades da administração autónoma, a qualquer título, durante um período de cinco anos, bem como uma sanção pecuniária que pode ascender ao montante correspondente à remuneração auferida nos últimos cinco anos de exercício de funções públicas. Artigo 91.o Declaração de património e rendimentos 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP têm o dever de apresentar perante o Secretário-Geral a declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - As declarações previstas no numero anterior são apresentadas antes do início de funções e no momento da sua cessação, e fazem parte do processo individual de segurança de cada oficial do SIRP, sujeito ao regime de confidencialidade. Artigo 92.o Exclusividade funcional 1 - Os diretores do SIS e do SIED não podem exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo autorização do Secretário-Geral, que apenas é concedida para o exercício de atividade docente ou de investigação ou outras atividades de natureza idêntica que não colidam com os interesses dos serviços. 2 - O pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns não podem exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo mediante autorização prévia, que apenas é concedida para o exercício de atividade docente ou de investigação ou outras atividades que não colidam com os interesses do SIRP. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda aplicáveis ao pessoal do SIRP as normas de autorização excecional de cumulação de funções por manifesto interesse público, bem como as incompatibilidades e impedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 4 - A autorização excecional de cumulação de funções, a título oneroso ou gratuito, é da exclusiva competência do Secretário-Geral, a requerimento do interessado, ouvido o Diretor do SIS ou o Diretor do SIED, quando se trate de oficial ou oficial adjunto de informações. Artigo 93.o Processo individual de segurança 1 - É criado, na dependência direta do Secretário-Geral, um arquivo classificado para a conservação e guarda do processo individual de segurança de todo o pessoal do SIRP, de natureza estritamente reservada para as finalidades de segurança do prosseguimento das atividades que lhe estão legalmente cometidas, contendo, nomeadamente, os seguintes dados componentes do perfil de segurança: a) Os dados recolhidos durante o processo de seleção ou conducente à designação de cada membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente e elemento do SIRP, incluindo a ficha individual, a declaração de responsabilidade e a declaração de tomada de conhecimento do quadro sancionatório aplicável, preenchidas pelo titular dos dados candidato à habilitação de segurança funcional para o acesso, manuseamento ou transporte de informação classificada do SIRP; b) A declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos; c) O registo de interesses; d) Os dados recolhidos durante as averiguações internas de segurança periódicas;