II SÉRIE-A — NÚMERO 19 38 Para além de medidas que conduzam à reciclagem e reutilização dos produtos, é prioritário em primeiro lugar atuar a montante desde logo proibindo a obsolescência programada, e fomentando a utilização de materiais de melhor qualidade permitindo aumentar a durabilidade e recuperação dos respetivos produtos. Seria também importante, ao nível da durabilidade, contribuir para a sustentabilidade ambiental e poupanças para os consumidores, pelo facto de os produtos apresentarem melhor qualidade dos materiais, havendo a possibilidade de reparação, poderá levar à dinamização das economias locais como se pode constatar, embora cada vez menos, com as microempresas dedicadas à reparação de eletrodomésticos que têm vindo a desaparecer. Na perspetiva de melhorar a durabilidade dos produtos e da alteração do paradigma que tem balizado os fabricantes, contribuindo para a defesa do ambiente e combate às alterações climáticas torna-se também fundamental proteger e salvaguardar os consumidores desta imposição do mercado, onde os produtos são cada vez mais descartáveis e de má qualidade, torna-se assim prioritário expandir a garantia dos produtos comercializados. O Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e respetivas alterações, veio salvaguardar aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, estabelecendo em dois anos a garantia dos bens móveis, independentemente da aquisição se realizar numa loja tradicional ou online, e cinco anos para os imóveis. Se no passado a expansão da garantia para dois anos para os bens móveis foi uma mais-valia salvaguardando os consumidores, este prazo está a inibir os fabricantes de melhorarem a qualidade dos seus produtos, desprotegendo os consumidores que são praticamente obrigados a adquirirem um novo produto passado este tempo. A necessidade de expandir a garantia é tão evidente que, há cada vez mais vendedores, embora numa perspetiva de negócio, a «vender» a expansão da garantia dos seus produtos para três a cinco anos, através de seguros, por vezes pagos a preços exorbitantes. Por se tratar de um seguro, esta «garantia» não está regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, mas pelas cláusulas do respetivo seguro, não raras vezes de difícil ativação em caso de avaria dos equipamentos. Para além dos bens móveis, o prazo de garantia para os imóveis é de 5 anos, contudo é igualmente insuficiente, não tanto do ponto de vista ambiental, mas sobretudo económico e social, em particular no que se refere à habitação. A habitação para além de ser um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, representa uma parte considerável do orçamento das famílias, pelo que os cidadãos devem estar salvaguardados, por um período nunca inferior a dez anos, de defeitos relacionados com a sua construção. Neste sentido, uma forma de melhorar a qualidade dos bens móveis e imóveis, salvaguardar os direitos do consumidor e reduzir os impactos no ambiente, diminuindo a nossa pegada ecológica, será aumentar o prazo de garantia dos bens para um período superior ao que existe atualmente na legislação e combater a prática de obsolescência programada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece medidas para fomentar a durabilidade dos bens, dissuadir as práticas de obsolescência programada dos produtos e reforçar os direitos dos consumidores através do alargamento do prazo de garantia dos bens móveis e imóveis. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abrilOs artigos 3.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 84/2008, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: