3 DE FEVEREIRO DE 19842130-(23)Agora o que proponho é que não estejamos a discutir estes assuntos interlocutórios e a prejudicar ainda mais o CDS nas actividades que tem programadas para esta tarde e que imediatamente passemos à votação para que possamos reunir esta noite. Com efeito, já não tem sentido estarmos a discutir e a prejudicar o partido que invoca o artigo 62.° e, pura e simplesmente, não estarmos a produzir trabalho útil.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me ao que foi afirmado pela Sr.a Deputada Zita Seabra.Em várias ocasiões, è até pela minha voz, o CDS tem afirmado a sua posição de que, de jure condendo, se deve alterar o Regimento da Assembleia da República no sentido de viabilizar a reunião das comissões simultaneamente com o Plenário e é evidente, também, que, enquanto essa revisão se não fizer, o CDS tem procurado em circunstâncias diversas, e algumas vezes também pela minha voz, conseguir que os restantes grupos parlamentares adiram a essa tese. Mas sempre que o fez, foi na pressuposição de que isso só era possível com o acordo unânime de todos os grupos parlamentares.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista devia recordar-se que, durante a revisão constitucional, várias vezes em que a então maioria em que o CDS se integrava pretendeu fazer propostas exorbitantes quanto à condução dos trabalhos, sempre a minha voz se levantou em apoio do Sr. Deputado Veiga de Oliveira— que ao tempo era o porta-voz do Partido Comunista nessa Comissão—, muitas vezes contra os meus próprios colegas de maioria e até de partido, no sentido de defender que não se fosse para além daquilo que era desejável para a condução dos trabalhos. Uma coisa era o que era desejável, a outra os direitos legais ou regimentalmente consignados e que esses seriam sempre indiscutíveis e qualquer partido os poderia exercer sem necessidade de dar explicações.Devolvo, pois, à Sr.a Deputada Zita Seabra as considerações que fez sobre as posições que o meu Partido tem assumido nesta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.- O Sr. Marques Mendes (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao trabalho desta noite, quereríamos em princípio dar o nosso apoio, só que temos convocada —e já desde terça-feira — uma reunião do nosso grupo parlamentar. Como vice--presidente do grupo parlamentar, venho pôr aqui o problema, e aliás tem sido uma praxe desta Assembleia, até mesmo em reuniões plenárias, não se prolongarem por vezes sessões quando algum grupo parlamentar tem reunião programada para a noite. Queria, pois, suscitar este problema.Posso adiantar desde agora que na segunda-feira, por exemplo, estamos disponíveis de manhã, à tarde e à noite, além de amanhã à tarde, tal como já ontem disse.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): —Sr. Presidente, desejava informar que hoje não posso estar aqui presente a esta reunião da noite — salvo se chegar atrasado— porque vou fazer uma palestra a uma das bases do PSD, na Federação de Lisboa. Portanto, como vêem ...Não sobre estas matérias, podem estar descansados ...Risos.Fui convidado há cerca de dois meses, mas de qualquer forma o meu grupo parlamentar aceitaria a reunião desta noite; se o PSD não pode reunir à noite, aceitaríamos a marcação para amanhã à tarde.Contudo, gostaria de pôr uma questão com toda a franqueza: há aqui normativos que são repetições e em relação às quais se pode fazer um grande avanço. Os senhores deputados, para além disso tudo, veriam algum inconveniente em que reuníssemos aqui durante o intervalo, que é de cerca de uma hora?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O que é certo é que nós não temos que dar explicações, mas estamos fartos de dar explicações e damo-las com muito gosto. A explicação é a mesma: temos impossibilidade de reunir esta tarde. A nossa posição foi honestamente posta à Comissão, já tinha também sido posta de manhã. As objecções que temos são, fundamentalmente, também para o intervalo.O Orador: — Proponho que a reunião se realize amanhã à tarde e que esta reunião seja suspensa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, tal como acaba de dizer o meu camarada José Luís Nunes, estamos disponíveis também para uma reunião amanhã à tarde.Gostava de salientar que o Partido Socialista tem manifestado a sua total disponibilidade para reunir em todos os momentos possíveis e temo-nos, de facto, confrontado com a circunstância de, por duas vezes, o Partido Social-Democrata, por razões que compreendemos, ter pedido o adiamento dos trabalhos da Comissão e por, algumas vezes, o CDS não ter contribuído da melhor forma, utilizando embora direitos que lhe são próprios, mas que manifestamente perturbaram o normal andamento dos trabalhos da Comissão ao invocar com uma certa proficiência e ao abrigo dos dispositivos regimentais a suspensão dos próprios trabalhos da Comissão.Não está em causa contestar os direitos que são conferidos ao CDS, tal como a todos os outros grupos parlamentares, está em causa reafirmarmos a nossa preocupação, que é a de procurarmos tudo fazer para cumprir, no tempo e no prazo que o Plenário nos conferiu, os trabalhos que esta Comissão tem em mãos.Pela parte do PS, assim se fará, o Plenário deu-nos o prazo de 14 dias e nós procuraremos cumprir esse prazo.Fica pois manifestada a nossa disponibilidade para voltarmos a reunir amanhã, desta vez para uma nova sessão a partir das 15 horas, se chegarmos a esse consenso.