69 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Parte II — Opinião da RelatoraA signatária do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de Janeiro de 2008, à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem com do n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 177/X (3.a), que autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.2 — A proposta de lei tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos Ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto).3 — A proposta de lei n.o 177/X (3.a) visa autorizar o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro.4 — A presente iniciativa define o objecto, o sentido, a extensão e duração da autorização, cumprindo assim os termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 187.o do Regimento da Assembleia da República.5 — Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que a proposta de lei n.o 177/X (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2008.A Deputada Relatora, Isabel Jorge — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situações:O Governo, autor da iniciativa consubstanciada na proposta de lei n.o 177/X (3a), pretende introduzir alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte atinente às contra-ordenações rodoviárias.Tendo presente o disposto no n.o 1 alínea d) do artigo 165.o e no n.o 1 alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, torna-se necessário que a Assembleia da República confira ao Governo uma lei de autorização legislativa para o efeito pretendido.A proposta de lei em apreço tem por escopo proceder a algumas alterações ao Código da Estrada, nomeadamente no tocante ao regime especial para o processamento de contra-ordenações rodoviárias que necessita, em seu entender, de aperfeiçoamento visando a simplificação de procedimentos através do recurso às novas tecnologias.É aduzido pelo autor da iniciativa que tais alterações se justificam após a aplicação, durante os últimos dois anos, do regime em causa, no decurso da qual se detectaram certos aspectos que carecem de melhoramentos, sobretudo os respeitantes à aplicação efectiva das sanções, em tempo útil.Por outro lado, como se refere na «Exposição de motivos», há que adequar o processo das contraordenações rodoviárias às novas exigências resultantes da actual orgânica do Ministério da Administração Interna, mormente centralizando na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)1 os necessários poderes em matéria de contra-ordenações rodoviárias, quer no que respeita à respectiva instrução quer à decisão administrativa.A proposta de lei n.o 177/X (3.a), do Governo, aponta, explicitamente, o objecto, sentido e extensão da autorização legislativa, bem como a sua duração.                                                           1 A ANSR sucedeu à Direcção-Geral de Viação, conforme se estabelece no Decreto-Lei n. 77/2007, de 29 de Março.