6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(73)Dizer, à partida, que o número de duração semanal de trabalho proposto pelo PCP é arbitrário, que não serve, que não tem apoio, não me parece que seja um argumento aceitável.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, os seus argumentos...O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado Sousa Tavares.Mas ainda em relação ao que V. Exa. â dizia, que há sectores profissionais que trabalham muito mais do que as 45 horas e alguns até trabalham mais do quê as 48 horas, repare: é que a fixação de 45 horas de duração semanal de trabalho era já uma ajuda para que todos esses trabalhadores que estão em grande atraso recuperassem, pelo menos, três horas relativamente às 48 horas que ainda trabalham ou até mais, no caso daqueles que trabalham mais do que 48 horas semanais.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brito, a propósito desta disposição constitucional, não posso aceitar a ideia de irmos ouvir os parceiros sociais, o Ministério das Finanças, etc.. Não podemos arranjar uma discussão nacional acerca da questão das 45 horas ou das 48 horas de período máximo de duração de trabalho. Acho que não é esta a sede para essa discussão.Perante a Constituição, temos é de encontrar princípios fundamentalmente simples, ou seja, temos de encontrar um princípio que esteja consagrado e aceite. Pode até dizer-se que o período máximo de duração de trabalho, que actualmente é de 48 horas, deve ser reduzido e procurar-se-á reduzir: o que não me parece é que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional seja a sede própria para se estar a encetar uma discussão deste tipo que poderia levar meses, com situações muitas delas pré-concebidas e que não trariam nenhum apport cientifico sobre o problema da repercussão económica e financeira do Pais - que pode ser grave - face a uma redução do horário de trabalho de 48 horas para 45 horas. Devo dizer que não tenho, como há pouco disse, dados que me permitam discutir esse problema; no entanto, não sou suficientemente demagogo para fixar um horário máximo de trabalho de 45 horas, ou mesmo até de 42, porque já sei que na prática isso se torna irrealizável. Aliás, isso aconteceu com muitas das chamadas conquistas que foram longe de mais e depois teve de se recuar.Penso, portanto, que devemos fazer uma revisão de bom senso adequada ás circunstâncias do Pais e procurar não estabelecer princípios que representam um agravamento da situação nacional. Isto excluindo a ideia de que estamos a defender este ou aquele princípio. Essa discussão deve ser para a lei geral - a sede normal dessas discussões. Não me parece que seja a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a sede própria para encetarmos uma discussão sobre as condições de trabalho.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nnnet de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco, na sua intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito me interpelou, e porque essa intervenção me pareceu apontar para uma determinada parte da disposição que consta da proposta do PCP, queria recordar que todas as minhas observações aquando da minha intervenção referiram-se à constitucionalização de uma norma fixando um limite máximo de duração de trabalho de 48 horas, mas não me ouviu pronunciar sobre a segunda parte da proposta do PCP. Eu não fiz nenhuma observação contra o princípio da redução progressiva do período máximo de duração semanal de trabalho.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão já vai longa; no entanto queria ainda dizer que, quanto à primeira parte da proposta do PCP, os argumentos no sentido de não se fixar nenhum tempo horário são, a meu ver, perfeitamente evidentes.Quanto à segunda parte, penso que a norma é programática e, como todas as normas programáticas, conforme foi lembrado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, tem um sentido prospectivo e da garantia.Julgo que introduzir na Constituição um sentido prospectivo, entendendo-se que, de hoje em diante, sempre e cada vez mais, até se chegar por absurdo ao limite zero, todos os governos e todas as leis teriam de reduzir o período máximo de duração de trabalho, não caberia na Constituição.No entanto, já caberia na Constituição o sentido de garantia ligado a uma norma como a que o PCP sugere, isto é, não tanto a obrigação positiva de o Estado reduzir, sempre cada vez mais, o período máximo de duração de trabalho, quanto a obrigação negativa de garantia daquilo até onde se tiver chegado.Por isso suponho que a fórmula: "Garantia da redução do período máximo de duração de trabalho", teria um determinado alcance, que seria o de proibir que doravante o legislador ordinário ou o Governo viessem a aumentar o período máximo de duração de trabalho. Parece-me que isso já seria um passo em frente muito grande.Assim, e a título puramente pessoal, como sugestão para eventual reponderação do problema e tendo também em conta o que foi dito acerca da alínea b) da Constituição e da proposta de substituição, apresentada pela AD, quanto a essa alínea, sugeria que para a alínea b) se adoptasse, eventualmente, a seguinte redacção:ARTIGO 4.o Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho [...], nomeadamente:a) .............................................................................b) A regulamentação, a nível nacional, de um horário de trabalho e a garantia da redução do período máximo de duração do trabalho.Penso que esta seria uma fórmula que teria já um sentido útil e imediato e não teria os inconvenientes que me parecem nítidos na proposta do PCP.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.