26 DE ABRIL DE 2018 23 Projeto de Resolução n.o 1485/XIII (3.a) (PCP) – Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional; Projeto de Resolução n.o 1524/XIII (3.a) (CDS-PP) –Recomenda ao Governo que tome mediadas para melhorar os Riscos Psicossociais e os Problemas de Saúde Psicológica no Trabalho. V Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPor estar em causa legislação laboral, foram os Projetos de Lei n.os 509 e 514/XIII (2.a) (PCP) submetidos a apreciação pública pelo período de 30 dias, embora em momentos diferentes.  Contributos de entidades que se pronunciaramPronunciaram-se a respeito do disposto no Projeto de Lei n.o 514/XIII (2.a) a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e a CGTP – IN. De acordo com a APS, “as alterações apresentadas no Projeto de Lei n.o 514/XIII (2.a) suscitaram a reflexão do setor, que considera que há diversos aspetos na Lei dos Acidentes de Trabalho que podem e devem ser melhorados, em particular no que concerne a trabalhadores acidentados graves, razão pela qual devem ser ponderadas, por isso, no contexto de uma revisão mais abrangente e profunda de todo o regime jurídico. Considera fundamental que o debate pondere racionalmente as condições de contexto em que se desenvolve atualmente o seguro de acidentes de trabalho em Portugal e que, por um lado, não se esqueçam as condições económicas que o país atravessa, devendo o tecido empresarial ser envolvido na reflexão, atentas as possíveis implicações que as alterações propostas podem significar, algumas das quais implicam aumentos das prestações, nalguns casos significativos, que devem ser analisados com a noção dos efeitos que podem desencadear nas empresas no que respeita aos seus custos de laboração, por via do correspondente aumento dos prémios de seguro. Por outro lado, que não se esqueçam também as condições económicas, altamente deficitárias e obviamente insustentáveis, em que este seguro tem vindo a ser explorado pelo setor segurador nos últimos anos. Por último, que não se esqueçam ainda alguns desequilíbrios estruturais do regime que têm impedido que aos progressos globais da sinistralidade laboral corresponda uma contenção dos custos suportados ao abrigo deste seguro. Em particular, que se atente às condições que têm influenciado a tendência de crescimento dos pensionistas com baixas incapacidades surgidos em cada exercício, cujo número escalou 76% entre 2008 e 2015, quando o número de sinistros global de acidentes de trabalho caiu cerca de 10%”. Já a CGTP-IN, apesar de “o presente Projeto de Lei não se configurar como uma revisão total e aprofundada do regime da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que é desejável, contribui sem dúvida alguma, de modo claro e efetivo, para a melhoria da proteção dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho ou doença profissional”. Merece assim a inteira concordância desta Confederação Sindical, que faz votos pela sua rápida e completa aprovação. VI Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos decorrentes da aprovação do Projeto de Lei n.o 509/XIII (2.a). Conforme ficou referido atrás a alteração na afetação de 1% do produto das coimas, que passa do Estado para outra entidade, representará certamente uma diminuição das receitas do Estado. Já o Projeto de Lei n.o 510/XIII (2.a), em caso de aprovação, parece implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que por força do disposto no seu artigo 2.o as referidas prestações “são recalculadas, passando a ser devido ao sinistrado o montante mensal correspondente ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite da retribuição mínima mensal garantida”. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 514/XIII (2.a), os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos decorrentes da sua aprovação.