3 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010— Projecto de lei n.o 123/XI (1.a) — Regula a actividade das Associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP); — Projecto de lei n.o 124/XI (1.a) — Incentiva o voluntariado.De igual modo, um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 14 de Janeiro de 2010, os seguintes projectos de lei:— Projecto de lei n.o 128/XI (1.a) — Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública; — Projecto de lei n.o 129/XI (1.a) — Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular; — Projecto de lei n.o 130/XI (1.a) — Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do estatuto dos benefícios fiscais; — Projecto de lei n.o 131/XI (1.a) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral do licenciamento; — Projecto de lei n.o 132/XI (1.a) — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.As apresentações destas iniciativas foram efectuadas nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o, do n.o 3 do artigo 166.o, da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República.Entregues na Mesa estas iniciativas foram admitidas (as do BE a 12 de Janeiro de 2010 e as do PCP a 19 de Janeiro do mesmo ano) pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, foram numeradas e baixaram à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para distribuição e emissão do respectivo parecer, tendo sido nomeado seu relator o signatário do presente relatório.Foram observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral, nos termos do disposto n.o 1 do artigo 119.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e dos projectos de lei, em particular ao abrigo do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.De acordo com a nota técnica, se assim o entender, a Comissão pode deliberar ouvir, a título facultativo, a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.Os projectos lei n.o 128/XI (1.a), n.o 129/XI (1.a) e n.o 130/XI (1.a), também baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de respectivo parecer e o projecto lei n.o 131/XI (1.a) baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, cujo parecer se anexa.Para além destas oito iniciativas legislativas, o PSD também apresentou o projecto lei n.o 77/XI (1.a), que visa apoiar o associativismo português no estrangeiro, e o projecto de resolução n.o 55/XI (1.a), que recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social. Entretanto, foram também apresentados pelo PCP os projectos de lei n.o 169/XI (1.a), sobre o Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro, e n.o 170/XI (1.a), que prevê a criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro.b) Das iniciativas: 1 —  Projecto de lei n.o 122/XI (1.a), do BE: O projecto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), pretende apoiar o Movimento Associativo Popular (MAP) que «tem um papel preponderante na sociedade portuguesa».Na exposição de motivos este Grupo Parlamentar refere que, «não obstante a notória implantação do Movimento Associativo Popular no nosso país e a crescente importância que o mesmo assume enquanto via de participação cívica e social, a sua importância não é devidamente reconhecida pelas entidades públicas oficiais, desde logo pelo Governo, que parece ignorar o papel primordial do Movimento Associativo Popular na nossa economia social».Entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que «esta negligência se reveste de inúmeras formas, designadamente no que concerne à inadequação da legislação — seja pelo seu desajustamento ou pela total ausência de regulamentação — e à insuficiência de apoios financeiros e logísticos».                                                                                                                                                                                            1 Atendendo à correlação dos projectos de lei apresentados, é elaborado um único parecer.