I SÉRIE — NÚMERO 11 36 A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. Por isso mesmo, as soluções que hoje trazemos à discussão, e sobre as quais gostaríamos de vos ouvir, pretendem o seguinte: que os trabalhadores em situação de desemprego e estágios profissionais não possam ocupar postos de trabalho permanentes; que, sempre que existam nos serviços públicos vagas de quadro por suprir, sejam abertos concursos para o recrutamento de trabalhadores; que, sempre que existam nas empresas e outras entidades vagas de quadro por suprir, os trabalhadores sejam contratados sem termo, impedindo, nestes casos, o recurso a estágios e a contratos emprego-inserção; que as necessidades por suprir em empresas e serviços públicos não possam ser preenchidas por trabalhadores em situação de desemprego, através de contratos emprego-inserção ou estágios profissionais; e que, nos casos em que tal aconteça, a entidade ou a empresa em causa fique privada de aceder a quaisquer benefícios, subvenções ou subsídios públicos, bem como de recorrer a qualquer medida dita ativa de emprego durante o prazo de um ano. São propostas concretas de combate à precariedade. É o compromisso do PCP, é para isso que cá estamos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se queremos cumprir o compromisso de combate à precariedade, nomeadamente à precariedade que a direita criou nos últimos anos em Portugal, esse compromisso tem de envolver, obrigatoriamente, o combate a essa técnica de precarização, das mais significativas que houve em Portugal nos últimos anos, que é o recurso à utilização de políticas ativas de emprego, designadamente os contratos emprego-inserção e os estágios do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), para preencher necessidades permanentes e dissimular relações de trabalho às quais deveria corresponder um contrato. O caso dos contratos emprego-inserção é provavelmente o mais indecoroso, ao ponto de até ter motivado, durante o Governo da direita, uma posição contundente do Provedor de Justiça, que alertava para a ilegalidade da utilização destes contratos, que têm servido, como sabemos, para não criar o emprego necessário no Estado e nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), para esconder os efeitos da diminuição dos trabalhadores da função pública — só no mandato do anterior Governo diminuíram em 49 500 os trabalhadores da Administração Pública central, e há ainda os das autarquias —, para criar uma pressão para baixar salários e para criar um contingente de dezenas de milhares de trabalhadores sem quaisquer direitos. À medida que se diminuía o número de trabalhadores dos vários organismos do Estado, aumentava o número de contratos emprego-inserção: 18 000 em IPSS; 12 000 na Administração Pública; e 38 000 nas autarquias, aliás, diga-se de passagem, em autarquias de todas as cores. Estes são trabalhadores que recebem o subsídio de desemprego e uma bolsa de 83 €, não para preencher, como era suposto, necessidades temporárias mas necessidades permanentes, sabendo que, no fim, não terão nem contrato, nem emprego, nem inserção. No caso dos estágios do IEFP, eles deixaram de cumprir a missão para que, supostamente, tinham sido criados e transformaram-se num negócio de promoção da precariedade, com empresas viciadas na utilização de subsídios públicos para terem trabalhadores, nomeadamente licenciados a preço low cost, e para utilizarem rotativamente os estagiários para preencherem postos de trabalho, com um resultado que foi um fiasco, do ponto de vista da criação de emprego com direitos, já que apenas 5,3% dos estágios do IEFP deram origem a uma contratação efetiva na mesma empresa. Em abril deste ano, por proposta do Bloco de Esquerda, foi aprovada uma recomendação para que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizasse a utilização abusiva dos contratos emprego-inserção e dos estágios do IEFP e foi inscrita no Orçamento do Estado de 2016 a realização de um diagnóstico sobre a precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Estamos a falar de milhares de trabalhadores que estão em organismos públicos, como o IEFP, a RTP, as escolas, os centros de saúde, os hospitais, mediante a utilização de contratos emprego-inserção ou falsos recibos verdes ou até falso outsourcingpara preencher necessidades permanentes. Por isso, propomos medidas concretas, designadamente que essa campanha da ACT decorra nos próximos três meses, que esse diagnóstico sobre a precariedade na Administração Pública seja divulgado ainda este mês,