25 DE SETEMBRO DE 2021 7 com a experiência do passado, o Governo insiste em pôr entraves ao acesso generalizado das empresas que dele necessitam. É de sublinhar que existem critérios de elegibilidade adotados nesta portaria que violam o disposto no artigo 185.o da Lei do Orçamento que lhe deu origem, sendo disso exemplo a definição de um prazo máximo de 4 anos para o reembolso do apoio financeiro e de 12 meses de período de carência de capital, quando o artigo 185.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, estabelece que o apoio é reembolsável no prazo máximo de 10 anos com período de 18 meses de carência de capital. Existem inclusivamente critérios de elegibilidade que violam o artigo 359.o da Lei do Orçamento do Estado – que estabelece a não discriminação no apoio a empresas – cujo cumprimento o PCP tanto exigiu ao longo do ano de 2021 e do qual o Governo sempre fez tábua rasa na regulamentação inicial de outras medidas de apoio, como no Programa APOIAR. Nem a demora na criação e regulamentação da medida, nem a limitação do seu alcance, são novidades para os micro e pequenos empresários que já se habituaram a pomposas apresentações de medidas que na prática não respondem adequadamente às necessidades do tecido empresarial português e excluem centenas de milhares de empresas do acesso às mesmas. O Governo, na sua cegueira de atender aos critérios orçamentais de Bruxelas, está disposto a condenar à falência milhares de empresas e a arrastar para o desemprego dezenas de milhares de trabalhadores, apesar de todas as consequências sociais e económicas que são previsíveis. Perante a frustração das expectativas de milhares de micro e pequenos empresários, dada a urgência da adoção de medidas que respondam à situação económica atual e perante  as condições leoninas que o Governo estabeleceu a partir do diploma enunciado, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 64/2021, de 28 de julho, que «Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas», publicado no Diário da República n.o 145/2021, 1.o Suplemento, Série I, de 28 de julho. Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Duarte Alves.(Texto substituído a pedido do autor) Exposição de motivos A Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinou que até ao final do primeiro trimestre de 2021 o Governo criaria uma linha de apoio à tesouraria direcionada às micro e pequenas empresas. Com quase três meses de atraso face ao prazo determinado, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 64/2021, 28 de julho de 2021, deixando para regulamentação posterior elementos essenciais do apoio, nomeadamente, o prazo de maturidade, taxa de juro, período de carência de capital, eventuais aumentos de dotação e os critérios de elegibilidade. Após o encerramento de milhares de empresas e perante a situação de falência iminente de milhares de micro, pequenas e médias empresas – muitas delas encerradas durante meses sem possibilidades de recorrer a apoios públicos devido aos critérios de acesso limitativos adotados pelo Governo, condenadas a sobreviver de moratória em moratória e sem respostas prontas por parte da Segurança Social, da Autoridade Tributária ou do IAPMEI devido ao depauperamento de meios e de trabalhadores feito por sucessivos Governos – é particularmente grave o atraso do Governo PS na criação e regulamentação desta linha de apoio. É igualmente grave que, à semelhança de outras medidas, a regulamentação e operacionalização desta Linha fique sujeita à publicação de mais diplomas legais que atrasam o processo, desvirtuam os propósitos iniciais e criam dificuldades no acesso e na candidatura aos apoios prometidos. É possível dizer que todos os problemas e fatores de exclusão de empresas introduzidos pelo Governo na regulamentação de outras medidas de apoio estão presentes nas condições de acesso à linha que o Governo agora cria, designadamente através da regulamentação posterior dada pela Portaria n.o 192-A/2021, de 14 de setembro.