II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A UNIFORMIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo. Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 382/XIII (2.a) ELIMINA A REDUÇÃO DE 10% AO MONTANTE DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO APÓS 180 DIAS DE CONCESSÃO Exposição de motivos A proteção no desemprego é um pilar fundamental do sistema público de segurança social. O subsídio de desemprego, na sua dimensão contributiva, é um direito que resulta dos descontos efetuados pelos próprios trabalhadores. Para ter acesso a esta prestação, um indivíduo tem de ter trabalhado, segundo a lei em vigor, pelo menos 360 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data em que ficou desempregado. Além disso, existe ainda uma dimensão não contributiva desta proteção, traduzida no subsídio social de desemprego. Nos últimos anos, o rácio de cobertura da proteção no desemprego tem vindo a diminuir de forma acentuada. Entre 2009 e 2015, período em que a crise económica e social foi mais aguda e em que o número de desempregados mais aumentou, houve uma diminuição de 101 715 beneficiários de prestações de desemprego. Se em 2009 o rácio de cobertura era de 69,1%, em 2015 ela passou a ser apenas de 47%. Se tivermos em consideração que este rácio conta apenas com os desempregados inscritos no IEFP, conclui-se que a cobertura é ainda menor do que estes indicadores revelam. Ou seja, a larga maioria dos desempregados já não beneficia, atualmente, de qualquer prestação de desemprego, o que é uma situação socialmente insustentável e uma agressão a princípios fundamentais da nossa Democracia. Para esta degradação da proteção no desemprego têm contribuído, em grande medida, as alterações legais feitas a estes regimes. Além de terem diminuído o rácio de cobertura, essas medidas legislativas, nomeadamente as que foram levadas a cabo pelo governo do PSD e do CDS, limitaram os prazos de concessão do subsídio de desemprego e baixaram substancialmente os seus valores. Se a duração potencial média do subsídio de desemprego era, em 2009, de cerca de dois anos, ela passou para os 17 meses em 2015. A esmagadora maioria dos beneficiários termina o subsídio de desemprego não porque tenha encontrado uma alternativa, mas porque esgota o prazo de concessão da prestação. Por outro lado, entre 2009 e 2015, o montante médio do subsídio de desemprego diminuiu de 570 para 477 euros para os homens e de 510 para 440 euros para as mulheres. A par do crescimento do desemprego no período da troica e da fragilização da proteção no desemprego justamente quando ela seria mais necessária e decisiva, foi-se associando a estas prestações um conjunto de condicionalidades que tendem a degenerar a conceção que devia presidir a este direito. Com efeito, a disseminação do conceito de “empregabilidade” foi introduzindo uma lógica de responsabilização individual do desempregado pela sua situação. Associada a ela, multiplicaram-se os dispositivos que visam a “ativação dos