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Nunca partilhámos de qualquer dos modelos de socialismo defendidos nesta Câmara, seja pelo PCP, pelo PS ou pelo PSD, nem estivemos envolvidos nos governos provisórios que levaram a cabo a tarefa do desmantelamento anárquico do aparelho produtivo do País, mas perante o Programa do I Governo do Dr. Mário Soares no sector laboral não lhe regateámos o nosso aplauso e prometemos a nossa colaboração parlamentar na elaboração das leis de revisão. Criticámos, é certo, durante a discussão do Programa do Governo a forma como este apresentava o quadro da sua política laboral, mediante o extenso rol das medidas legislativas e o respectivo calendário sem esclarecimento dos princípios doutrinadores que enformariam toda aquela larga e importante actividade legislativa.
Infelizmente, devido às hesitações, à política de alianças fortuitas, de indefinição e incoerência de uma política social do Governo, que desde logo se tornou patente, toda a actividade do Ministério do Dr. Marcelo Curto se consumiu no domínio administrativo de despachos mais ou menos extensos, sem atacar de fundo os problemas e sem que se dedicasse à tarefa prometida da desgonçalvisação da legislação laboral.
Não se deverá esconder que também esta Assembleia, pela sua morosidade na discussão e aprovação das leis, não correspondeu ao entusiasmo inicial patenteado no Programa do I Governo, e durante a sua curta existência ficaram por aprovar todos os diplomas com excepção da Lei da Greve, da Lei dos Despedimentos e da Lei das Comissões de Trabalhadores (esta mais tarde rejeitada por inconstitucionalidade pela Comissão Constitucional), para referir apenas as mais importantes. O preço da manutenção da paz social foi assim pago pelo Partido Socialista sem mexer nos principais diplomas - como a Lei Sindical e a Lei da Contratação Colectiva, que convém, como é sabido, à Intersindical mante-las na íntegra.
O II Governo Constitucional que integrava as personalidades do CDS manteve o Ministério do Trabalho sob orientação do Ministro Socialista Maldonado Gonelha. Porém, no Programa do Governo de Fevereiro de 1978, perante o crescente avolumar da crise económica, financeira e cambial que impunha fortes medidas de autoridade, a política social sofreu uma importante inflexão, a preocupação imediata já não era agora de reforma legislativa, mas a definição clara da política de rendimentos e salários mediante o recurso ao "acordo ou contrato social". Todo o Programa vinha dominado pela política de manutenção de salários reais, fixando-se os critérios para a aplicação do crescimento da massa salarial à actualização do salário mínimo nacional e das pensões de reforma, fomento do aproveitamento racional da capacidade produtiva instalada através de medidas condicentes à redução do absentismo, a revisão da Lei de Duração de Trabalho, deixando para uma fase posterior a apresentação das propostas de revisão das leis laborais.
O Governo punha o seu empenho no aprofundamento do pacto social, particularmente no âmbito do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, jogava na concertação social em preferência à regulamentação administrativa, apontava para um sistema de indexação selectiva de salários e lançamento de um sistema nacional de análise e qualificação das funções. É pela primeira vez, que no nosso país o Governo indicava medidas concretas para formação profissional mediante um estatuto de aprendizagem como primeiro passo da vasta tarefa de formação, reconversão e reabilitação da nossa mão-de-obra, visando o aumento da produtividade, a sua melhor qualidade global e a sua adequação à reestruturação da economia portuguesa e à evolução da tecnologia dos equipamentos.
Alguns meses da vida do novo Executivo não permitiram, mais uma vez, que fosse implementada a política laboral do Governo que dispunha de maioria parlamentar, embora tivesse deixado em adiantada fase de preparação muitas propostas legislativas, entre as quais convém salientar a Lei de Contratos a Prazo, a Lei de Trabalho Doméstico, a Lei de Duração de Trabalho e em fase de ajustamento final a Lei Sindical e o Código do Contrato Individual de Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como fica exposto, apesar de terem decorrido mais de dois anos sobre o início da I Legislatura desta Câmara e de neste espaço de tempo terem aparecido e desaparecido três governos, a política laboral não conseguiu dar sequer os primeiros passos para atacar a crise económica profunda em que fomos lançados pelos governos provisórios, e por outro lado mantém-se quase intacto o arsenal das leis gonçalvistas que representam um poderoso travão que impede a definição de uma política social exigente e consentânea com a nossa situação económica. Assim, mantém-se ainda em vigor, apesar da sua evidente inadequação ao contexto actual, a Lei Sindical, a Lei das Presta-
9 DE DEZEMBRO DE 1990 493coes do Desemprego, a Lei da Requisição de Gestores e de Técnicos, a Lei das Associações Patronais, a Lei da Contratação Colectiva, A Lei de Despedimentos Colectivos, a Lei de Remunerações em Empresas Públicas e Equiparadas, etc. Por outro lado, como hoje é comummente reconhecido, a Lei da Greve, aprovada apenas com o voto do Partido Socialista, a Lei dos Despedimentos e a Lei dos Contratos a Prazo reclamam urgente revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O capítulo do Programa do IV Governo demonstra um espírito de pragmatismo e grande sentido da realidade, porquanto, abandonando a tentação demagógica de alinhar num estendal de medidas que de antemão se sabe não seriam exequíveis dada a sua própria natureza e circunstâncias em que vai actuar concentre a sua atenção em alguns pontos fulcrais.
Retoma em primeiro lugar a preocupação de ultimar a reestruturação do Ministério do Trabalho, dotando-o de meios materiais e pessoais necessários para as suas vastas atribuições. Aqui torna-se urgente a despartidarização dos serviços e dos funcionários, principalmente dos dirigentes, com vista a limpar o departamento dos vestígios de sectarismo e golpismo que nele sedearam durante os primeiros cinco governos provisórios. Depois de um período calamitoso em que os técnicos competentes foram saneados e afastados apenas porque não eram militantes nem se mostravam dispostos a oportunisticamente se inscreverem em certos partidos, sendo substituídos notoriamente por incompetentes que a seu favor apenas exibiam o cartão de filiação partidária e o sectarismo dos mais abjectos. Restabelecer a dignidade profissional dos trabalhadores do Ministério do Trabalho, em todos os graus, prestigiar a Inspecção-Geral do Trabalho, criar a confiança em todos os utentes dos diversos sectores é uma tarefa que o IV Governo está em condições óptimas de realizar, não só porque o seu Ministro exibe um curriculum de larga experiência de gestão de pessoal como porque conhece de perto o contributo relevante que o Ministério do Trabalho pode dar para o estabelecimento se um clima de paz social.
O mesmo não se poderá dizer do seu programa de política legislativa. A revisão das leis laborais só pode ser tentada pelo Governo se este dispuser nesta Câmara de uma maioria parlamentar capaz de apoiar as suas iniciativas. Como disse ontem o meu colega de bancada Nuno Abecassis, a época de maiorias flutuantes já passou e querer fazê-la ressuscitar não seria certamente um cartão de boa apresentação para um Governo com a natureza e a constituição daquele que se encontra diante de nós.
Põe-se, assim, o problema prévio de saber com que partidos conta o Primeiro-Ministro para fazer passar a sua legislação sem a publicação da qual será fatalmente estrangulada a sua actuação no domínio social. Quanto a nós afirmamos que este Governo não é um governo do CDS e, como disse à pouco o nosso líder parlamentar, nem nos sentimos vinculados a dar-lhe qualquer apoio parlamentar sistemático e que cada caso concreto havemos de decidir conforme a nossa própria visão de interesse nacional. Isto porque a política laboral pressupõe uma clara e inequívoca tomada de posição quanto aos critérios doutrinários e ideológicos que hão-de estar subjacentes a todas as leis e que no seu conjunto formam um bloco coerente e harmonioso.
O Governo do Prof. Mota Pinto não é um Governo de democratas cristãos nem um governo liberal como seria um Governo apoiado pelo nosso grupo parlamentar. Torna-se por isso urgente que o Governo estabeleça, sob a égide do Presidente da República, um acordo institucional com os partidos da maioria presidencial em conformidade, aliás, com a sua composição e linhas programáticas. Sem este acordo político prévio não vemos qualquer possibilidade de o IV Governo avançar no domínio da justiça social através de uma clara e recta política de trabalho e emprego.
Acresce ainda que se encontram pendentes de apreciação nesta Câmara alguns projectos de lei apresentados pelo meu grupo parlamentar, como é o caso dos referentes à Lei Sindical e à Lei das Associações Empresariais, e dentro em breve havemos de dar entrada aos projectos de lei da contratação colectiva, do serviço doméstico e do trabalho rural.
Por outro lado, o Partido Socialista também tem, como estamos informados, em fase de ultimação um projecto de lei sobre a Lei Sindical, Lei das Comissões de Trabalhadores, o que mostra que existe neste momento possibilidade de a Assembleia da República se antecipar ao Governo na elaboração das principais leis, facto que poderá desviar o curso normal da actuação do Executivo, como aliás foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de apresentação do Programa. Teremos neste caso uma maioria parlamentar divergente dos propósitos do Governo, para não o chamar de contragoverno como aqui foi chamado.
Torna-se, deste modo, urgente a resposta do Sr. Primeiro-Ministro sobre a questão da urgência do estabelecimento do pacto político Governo-Partidos ou Presidente da República-Partidos para garantir a estabilidade governamental e a base suficiente para a aprovação das leis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ambiguidade que o Sr. Primeiro-Ministro deliberadamente introduziu no seu discurso liminar da apresentação do Programa do Governo, quanto à de dispor nesta Câmara de apoio Parlamentar maioritário e estável, para assim a sua situação poder logo à partida, sem um pacto político à vista, alienar os apoios de que este Executivo necessita dentro e fora da Assembleia para poder adoptar uma política social sem estrangulamentos e reviravoltas.
Esperamos que o Governo do Prof. Mota Pinto, de iniciativa presidencial, não vá repetir experiências falhadas, antes procure encontrar a base da sua força e duração na convergência dos partidos democráticos que apoiaram a eleição do Presidente da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A equipa do Ministério da Agricultura e Pescas apresenta-se nesta Assembleia com um programa de acção em matéria de Reforma Agrária
494 I SÉRIE-NÚMERO 15surpreendentemente diferente do discutido aquando do III Governo.
Significará esta alteração introduzida pela mesma equipa do anterior Governo o reconhecimento público da política errada seguida e o acolhimento de algumas críticas que o Partido Socialista lhe moveu, ou traduzirá um mero exercício intelectual que pretende simplesmente alterar a roupagem, mantendo, no entanto, a mesma prática política?
Esta é a dúvida que salta a qualquer observador, que, sem pretender instaurar processos de intenção, se sente dominado pelo cepticismo justificado pela prática política recente da actual equipa. Contudo, reconhecemos que a autocrítica democrática é uma virtude que enaltece qualquer governante ...
De facto em matéria de reforma agrária as diferenças programáticas do III para o IV Governo implicam uma viragem de 180o. De um conceito de autoritarismo passa-se para um apelo ao diálogo franco e a uma profissão de fé nos princípios da concertação para executar a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
Não somos contra a autoridade; o que dela temos é um conceito muito definido; pensamos que deve ser simplesmente um meio para defender a liberdade e assegurar o cumprimento integral das leis democráticas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente neste pais muitas vezes o apelo à autoridade tem sido o pretexto para destruir a liberdade.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - E, como dizia António Sérgio, "a missão do homem que exerce a autoridade é trabalhar no sentido de ela se tornar dispensável", acrescentando o mesmo António Sérgio: "Aqueles que se apegam ao gosto de exercê-la tenho-os na conta de desequilibrados mentais."
E não se argumente com o respeito pela lei. Neste ponto o III Governo não foi um bom exemplo de respeito pelo cumprimento objectivo da lei.
De um conjunto jurídico, político, económico e social incindível, que é a Lei n.o 77/77, o III Governo utilizou-a unilateralmente como instrumento político para ganhar o apoio da direita que lhe não estava totalmente assegurado noutros domínios.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A Lei n.o 77/77 obriga a dar crédito bonificado destinado ao investimento ou à recuperação do equilíbrio da exploração afectada pela marcação de reservas; concede facilidades aos trabalhadores afectados pela inviabilidade económica da exploração para se instalarem noutro estabelecimento agrícola; determina a reconversão e reestruturação das unidades de exploração, bem como a estabilização do emprego nas terras expropriadas para se não criarem situações socialmente explosivas na região.
Como foi possível ao III Governo restringir a execução da lei somente à entrega de reservas e servir--se sem o mínimo de pudor do argumento do cumprimento da lei para a cobertura pública de acções de violência escusadas?
Não se argumente com a execução de despachos anteriores que concediam reservas. Esses despachos não estavam executados na sua maioria porque aguardavam medidas complementares previstas na lei para obviar às situações que criavam.
Apresenta-se agora a mesma equipa a falar em diálogo franco, prometendo que vai incentivar o aparecimento de empresas viáveis e concorrenciais, prosseguir as expropriações apoiar o emprego, o desenvolvimento agrícola, a intensificação cultural nas terras expropriadas e ceder definitivamente a posse útil da terra a quem a trabalha.
Enfim, das cinzas de uma política que implicitamente se reconhece que falhou, talvez nasça uma certa esperança de algum possível equilíbrio e bom senso.
A pura fidelidade ao espírito da lei, consagrada no início do programa do sector, permite admitir que, por exemplo, os elevados poderes discricionários concedidos no capítulo das majorações serão utilizados como poderes excepcionais, e portanto só para situações excepcionais, salvo as majorações conferidas em função do número do agregado familiar do reservatório, essas, sim, consignadas taxativamente na lei.
O espírito da lei também é claro, quanto a mim, no entendimento da expressão "empresários com exploração directa da terra", que só podem ser aqueles que estão efectivamente ligados à terra, não sendo lícitas as tentativas de cobrir certos tipos de absentismo, invocando aquela expressão.
Será também este o seu entendimento do espírito e da letra da lei, Sr. Ministro da Agricultura?
Terá também a equipa do MAP reconhecido os erros em matéria de preços agrícolas e a situação caótica para que tem estado a arrastar a produção agrícola do País?
Cito o escândalo recente do subsídio de 7$/kg à carne de porco dado à comercialização, em vez de ser atribuído à produção.
Sabe-se que os preços dos cereais praganosos decretados por esta equipa cobrem os custos de um pouco mais de 50% das explorações. Vão estes preços ser revistos ou pretende-se por via administrativa liquidar economicamente toda uma região em que estes cereais são predominantes?
A batata e a cebola continuam a apodrecer em casa dos produtores apesar de haver mercados internacionais disponíveis e de os preços no consumidor continuarem singularmente altos.
Estas culturas são predominantemente feitas por pequenos agricultores que estão abandonados.
Tomará o Governo ao menos as medidas de ajuda executadas em 1977 em relação à batata?
Sr. Ministro, mantém V.Ex.a a tese de que os preços devem ser fixados em função das empresas viáveis ou também aqui reconhece que é necessário mudar de orientação?
Se o não fizer a sobrevivência dos pequenos agricultores fica ameaçada, sendo certo que representam 70% das explorações agrícolas, e que ê a gente mais carenciada deste país.O Sr. Carlos Lage (PS) - Muito bem!
9 DE DEZEMBRO DE 1978 495O Orador: - Vai o IV Governo com a sua política arruiná-los? Neste ponto a sensação que me fica da leitura do Programa é a de que a referida tese se mantém.
Como é ainda possível neste país e após o 25 de Abril em matéria de cooperação agrícola recuar em relação à própria época fascista que por um certo pudor colocava em prática medidas de protecção em financiamentos, isenções, etc., às cooperativas?
Apresenta-se V. Ex.a a defender o tratamento igualitário do sector cooperativo com os outros sectores. Tal posição, além de inconstitucional, é inaceitável.
Poder-me-á V. Ex.a indicar o país da Europa onde tal tratamento se consagra?
No Programa a crise agrícola surge como se se pudesse reduzir a uma situação conjuntural, parecendo que todos os males se poderiam solucionar, como por milagre, com o aparecimento do chamado programa de desenvolvimento agrário integrado. Isto não corresponde à realidade. Infelizmente a crise não é só conjuntural, mas principalmente uma crise de estruturas, de recursos e de potencialidades subaproveitadas.
Estruturas de propriedade anquilosadas, empresários sem formação e informação, tecnologia ultrapassada, culturas praticadas em solos sem aptidão e mais de 3 milhões de hectares de solos agrícolas marginais subaproveitados.
Não será este programa de desenvolvimento agrário integrado uma cópia da invenção lançada na América Latina nos anos 60 e que chega a Portugal com cerca de vinte anos de atraso? Foi, aliás, este o programa defendido pelos tecnocratas ligados ao poder militar que nesse continente se opuseram a qualquer espécie de reforma agrária.
É o anestésico da classe dominante às justas aspirações de milhões de pequenos agricultores e trabalhadores que nesse continente lutam por uma reforma agrária.
O plano de desenvolvimento agrário, em suma, tem sido, onde foi aplicado, mais uma estratégia de compromisso para evitar alterações estruturais de posse da terra e conseguir manter as relações políticas, económicas e sociais que daí derivam.
Essa estratégia chega atrasada nos seus objectivos a Portugal. A Reforma Agrária é uma ideia-força irreversível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Programa é totalmente omisso em matéria de fomento florestal e agrícola, e este país não pode estar à espera do plano integrado de desenvolvimento agrário, que ninguém sabe concretamente que parâmetros tem e quando surgirá.
A política de crédito agrícola, arma fundamental na condução da política agrária, não merece a mínima referência no Programa. Mas, ao falar de crédito, não posso deixar de pedir-lhe, Sr. Ministro, que aqui nesta tribuna clarifique quem se serviu dos 34 milhões de contos cedidos no ano de 1977 pela banca para o sector agrícola e de pescas.
Em intervenção recentemente tornada pública, e depois por nota pública do Gabinete de V. Ex.a, foram debitados números que, por parciais, não correspondem à verdade.
Tal equívoco só se compreende para cobrir uma política errada e, nesse caso, seria propositado, o que me custa a crer, mas para cabal informação do povo português, exige-se que o equívoco seja desfeito e a verdade reposta na sua globalidade. Talvez após esse esclarecimento se tire a conclusão de que a utilização de dinheiros no Alentejo não corresponde à informação dada e a especulação que originou.
Em matéria florestal, sector de importância fundamental para o País, ficamos a aguardar o código florestal.
Para quando? Até ía, qual a orientação?
Enfim, se em matéria de reforma agrária o Programa fez uma viragem positiva, tal não aconteceu na orientação geral da agricultura, umas vezes por omissão, outras repetindo erros de análise e de actuação comprovada. Os pequenos agricultores do Centro e Norte do País, se este Governo passar, não podem contar com o poder político, os do Sul, que deveriam ser beneficiados na distribuição de terras, principalmente nas áreas dos perímetros de rega, provavelmente não terão melhor sorte.
A Reforma Agrária fez-se para beneficiar os pequenos agricultores e trabalhadores, e por actuação errada de algumas forças políticas este importante estrato social tem sido marginalizado. É que 32% dos portugueses estão ligados ao sector agrícola, são eles os que mais trabalham e menos benefícios colhem.
Só com tecnocracia e sem opções políticas claras, a justiça social não chegará aos campos de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levanta-se agora um problema à continuação dos nossos trabalhos. O Partido Comunista já ultrapassou o seu tempo em cinco minutos e trinta segundos e tem agora um orador inscrito. Ora, para respeitar o tempo de que os partidos ainda dispõem ultrapassa-se a hora que tínhamos estabelecido como limite aos nossos trabalhos. É que ainda estão inscritos para usar hoje da palavra os Srs. Deputados Aboim Inglês, Lopes Cardoso, Acácio Barreiros, Gomes Carneiro, António Reis, Rui Machete, Pedro Coelho e Lucas Pires.
Portanto, peço aos grupos parlamentares que transmitam agora qual o critério a seguir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente nós já excedemos o tempo de que hoje dispúnhamos e porventura outros o irão exceder também. Mas quanto a nós a questão não é tanto esta, a questão é outra. Por um lado, o meu camarada Aboim Inglês, que se segue na ordem de inscrição, só gastará dez minutos a intervir e não é por dez minutos provavelmente que nós vamos discutir. Por outro lado, a nossa insistência em que ele fale agora reside no facto de que ele viajará para o estrangeiro este fim de semana e nem segunda nem terça-feira estará presente. De qualquer modo, falar agora ou falar no fim da sessão é exactamente o mesmo, por isso o mais fácil é manter-se a ordem de inscrição.
496 I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós dispomos ainda, se não estou em erro, de quinze minutos e temos apenas uma intervenção para fazer, que será feita pelo Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Presidente: - Também para exprimir a opinião do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, eu, de facto, penso que o problema terá de ser esclarecido em termos da posição que se tem perante uma situação de facto. E a posição de facto que existe é a de que há um partido, neste caso o PCP, que ultrapassou o seu tempo, que com base nos acordos existentes pode ultrapassar esse tempo, que tem um orador inscrito e que è o primeiro orador a seguir-se.
Ora, o que acontece é que, se nós respeitarmos o horário e a sessão terminar às 21 horas, como penso que deve acontecer, o PCP ultrapassa o seu tempo não só em cinco minutos, mas em quinze. De facto, como já o ultrapassou em cinco ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, eu penso que nós não estamos aqui a gastar tempos, por isso não vale a pena o Sr. Deputado estar a interromper-me porque pode apresentar depois o seu ponto de vista.
Como eu estava a dizer, há partidos que ainda não utilizaram o seu tempo e penso que o tempo aqui è um elemento importante e até mais importante que a própria ordem das inscrições, em especial se há partidos que ultrapassaram já esse tempo. De facto, eu penso que devem ter prioridade os partidos que disponham ainda de tempo para a sessão de hoje e que têm oradores inscritos.
Devo até dizer que estou a falar com este à-vontade porque o nosso orador, que também tínhamos todo o interesse em que falasse hoje, até é o último inscrito, o que quer dizer que em cumprimento do horário não terá possibilidade de o fazer.
Agora o que não posso entender é que a distribuição do tempo leve a que uns o ultrapassem porque se inscreveram mais rapidamente e que outros não utilizem o seu tempo.
Portanto, este é o nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para esclarecer uma coisa. É que já ontem isto sucedeu e o tempo da sessão vai até que todos os partidos esgotem o tempo. Isto é: em qualquer caso o Sr. Deputado Carlos Robalo estará aqui para além das 21 horas, se quiser ir até ao fim da sessão, porque os oradores que estão inscritos deverão esgotar o tempo de intervenção a que ainda têm direito e farão com que se ultrapasse esse horário, e bastante, como ontem.
A questão que eu ponho é a seguinte: é que por dez minutos, e dado o facto de o meu camarada Aboim Inglês viajar para o estrangeiro, não podendo intervir na segunda-feira, no que para nós era igual, nós pedimos para que ele a fizesse, mas pode fazê-la no fim. Todavia, a decisão pode ser uma qualquer, desde que tenha o acordo de todos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria apenas de dizer que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira está a fazer uma interpretação do problema e eu outra.
É norma nesta Casa, ainda que haja pedidos de esclarecimento e protestos, que as sessões terminem a uma dada hora.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ora esta! ...O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu ouvi-o com todo o interesse, por favor não fique melindrado por eu ter um ponto de vista diferente. Que diabo! ... Senão é uma monotonia. É evidente que a sua lógica é a sua lógica e a minha é a minha, Sr. Deputado. Eu respeito a sua e pelo menos respeite a minha.
Mas, de facto, ainda não foi decidido e penso que terá de haver o acordo desta Assembleia para que a sessão ultrapasse as 21 horas.
A ordem do dia prevê de facto a discussão do Programa do Governo entre as 15 e as 21 horas e para que a sessão seja prolongada tem de haver o acordo de todos os grupos parlamentares. Esta é que é a prática corrente e não aquela que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira está a apontar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Apenas por trinta segundos, Sr. Presidente, e para dizer isto: eu receio que nós, para pouparmos 10 minutos, gastemos uma hora. Creio que é um mau exemplo de administração,Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente eu quero dizer o seguinte: o nosso Regimento para este debate permite que um grupo parlamentar possa usar de tempo a mais desde que ele seja descontado no dia seguinte. Também a nossa prática vai no sentido de não impor um horário rígido, mas que a sessão termine quando iodos os oradores inscritos e todos os partidos tiverem esgotado o seu tempo. Portanto, pela nossa parte, não há qualquer inconveniente em que se cumpra o que acordámos, de forma que a intervenção que foi pedida possa ter lugar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 497O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista não quer manifestar a sua opinião?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, é evidente que a interpretação dada pelo PSD é a interpretação correcta, é aquela que resulta das reuniões que tivemos e que precederam este debate.
Assim, o PCP poderá utilizar hoje tempo em termos ilimitados, descontando-o no tempo de que dispõe na segunda-feira. Por outro lado, terá de haver naturalmente um prolongamento da sessão, enquanto os partidos quiserem utilizar o tempo que lhes foi distribuído para o dia de hoje.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é isso, Sr. Deputado, não é isso.O Sr. Presidente: - Portanto, parece-me que a maioria entende que o orador do Partido Comunista pode falar hoje. Nesse sentido, vou dar-lhe a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Um Governo como este, que pretende passar por paladino da "vivificação do sentimento nacional", se reclama de "realismo político e económico" e apregoa "competência", decerto que deveria ter dedicado particular cuidado à elaboração do seu Programa em matéria de política externa. Assim não sucedeu, contudo.
No capítulo de política externa, este é, sem dúvida, o mais fraco programa até hoje apresentado a esta Assembleia. Trata-se antes de um rascunho atabalhoado e inorgânico, com omissões espantosas que mais põem a nu o seu carácter de improvisação leviana.
Que explicação haverá para o, digamos, "lapso" de não se dedicar nem uma só palavra ao facto de Portugal ter sido eleito membro do Conselho de Segurança da ONU para os próximos dois anos, situação delicada, e ao mesmo tempo promissora, que coloca à diplomacia portuguesa exigências múltiplas e instantes, às quais o Programa deste Governo não dá sequer minimamente resposta!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Programa define a falsamente alcunhada "opção europeia" como "determinante primordial da política externa de Portugal". Nada de novo, pois.
O que haverá agora de novo é a ênfase posta, ao longo de todo o Programa e não apenas neste capítulo, nas profundas transformações estruturais de natureza política, económica, social, administrativa, legislativa, etc., que essa "opção" externa implica na ordem interna. Confirma-se o que desde início temos denunciado: que a pretensão de adesão à CEE se determina por razões políticas e não por razões económicas, que é comandada por considerações externas e não por exigências internas do progresso económico-social de Portugal. E reforça-se assim a nossa preocupação por tal pretensão se chocar manifestamente com as realidades objectivas do Pais que somos e os interesses e objectivos do povo e da Nação Portuguesa - realidades, interesses e objectivos que são os consubstanciados na Constituição da República Portuguesa, e não no Tratado de Roma!
As tremendas dificuldades para os trabalhadores e os pequenos e médios industriais, agricultores e comerciantes portugueses, que desde já acarreta a política de "adaptação" que nos é imposta pelos parceiros do Mercado Comum e os Estados Unidos em conjunto, não irão abrandar, mas agravar-se intoleravelmente, além do mais, por força de uma crise que continua no mundo capitalista, incluindo os Estados Unidos da América, e cuja saída se não vislumbra.
O interesse nacional exige que quanto antes a política externa portuguesa passe a obedecer, como orientação primordial, aliás consagrada na Constituição, a uma linha de decidida, tenaz e activa diversificação das nossas relações internacionais, única via capaz, no mundo de hoje, de reforçar a independência, defender a democracia e possibilitar o progresso da nossa Pátria.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O modo superficial com que no capítulo de política externa se alude, de fugida e no final, a esta perspectiva capital, e em especial as referências meramente secundárias e inconsequentes que de passagem se concedem a áreas decisivas para a sua realização, como sejam os novos países africanos independentes nascidos das ex-colónias portuguesas, os países socialistas e os países árabes, não augura nada de positivo.
Aliás, não podemos deixar de condenar uma vez mais, porque altamente lesiva do interesse nacional, a ilusória veleidade ou propósito inconfessado de fazer de novo de Portugal, nas suas relações com os Estados africanos, um intermediário de interesses "terceiros". As relações do novo Portugal democrático e anticolonialista com os novos Estados africanos independentes e amigos, surgidos das ex-colónias portuguesas, têm de ser directas e especiais, no absoluto respeito pela soberania, a não ingerência e o interesse mútuo, sem interferência de interesses "terceiros". Terão de ser assim, ou não serão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Um traço inquietante dos últimos desenvolvimentos da nossa política externa, que encontra eco e reforço no presente Programa e numa recente reunião aqui mesmo realizada, não poderá deixar de ser por nós referido nesta circunstância: as relações com a NATO.
Vemos com inquietação e apreensão os termos com que alguns meios consideram a participação de Portugal na NATO, tendo em atenção os seguintes factos: ligação da participação na NATO a exigências relativas à política interna do Pais; excessivas
498 I SÉRIE-NÚMERO 15despesas resultantes da participação na NATO; intervenção de militares estrangeiros na orientação e direcção de tropas portuguesas; pressões resultantes da presença de bases em território português (Lajes e outras); declarações de altos dirigentes da NATO no sentido do envolvimento cada vez maior de Portugal em planos agressivos do imperialismo.
Mais uma vez sublinhamos que as nossas posições nesta matéria se inserem nos preceitos constitucionais, segundo os quais Portugal preconiza "o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos" (artigo 7.o da Constituição).
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O Programa do Governo Mota Pinto dá muito pouca importância aos problemas e ao problema nacional dos emigrantes portugueses. São apenas onze escassas linhas, onde não se aponta nenhuma medida concreta.
Nada se diz, nem sequer uma mera menção, quanto à disposição de ouvir os trabalhadores emigrantes, através das suas associações, nas questões que lhes dizem especialmente respeito e especialmente no que se refere à elaboração e contrôle dos acordos.
Nada se diz em concreto sobre a celebração de acordos e convenções com países de imigração - acordos e convenções que, aliás, não basta assinar, mas é necessário lutar para que se cumpram, o que amiúde não sucede.
Nada se diz sobre a disposição de combater a imprensa fascizante que flagela a emigração e a desinforma sobre Portugal.
Nada se diz sobre medidas a tomar quanto a cursos de alfabetização, ensino de português por professores portugueses dentro do horário escolar, celebração de acordos que abranjam a equivalência de todos os cursos, criação de cursos profissionais dentro do horário de trabalho, bolsas de estudo para filhos de emigrantes.
Nada se diz, apesar de estarmos em vésperas do Natal, sobre as medidas a tomar quanto a facilidades de transportes nos períodos de férias e todas as graves questões conexas que neste período se vão levantar.
E é apenas em três linhas que se refere aquele que se vai tornando um grave problema nacional e já é um dos mais instantes para centenas e milhares de emigrantes: o problema das ameaças e pressões para o retorno dos emigrantes. A gravidade que pode vir a assumir a curto prazo este problema exigiria que o Governo fizesse uma análise aprofundada desta questão, em todas as suas implicações, e colocasse claramente aos emigrantes e ao País as perspectivas e medidas a tomar, se comprometesse à enérgica defesa dos interesses dos emigrantes e do País, em vez de se curvar desde já às imposições do patronato estrangeiro dos países capitalistas desenvolvidos e seus governos, que bem lucraram, no tempo das vacas gordas, com a exploração da mão-de-obra barata dos emigrantes portugueses e de outros países menos desenvolvidos.
Também em matéria de política externa e de emigração, este Programa (apesar dos afloramentos de uma conhecida linguagem patrioteira pseudonacionalista, de duvidosa matriz) não serve o interesse nacional, é contrário à independência, à democracia e ao progresso da nossa Pátria.
Ele acentua, mais do que qualquer outro, a continuidade com o passado anterior à histórica data libertadora do 25 de Abril de 1974, não é um programa de política externa do novo Portugal democrático, mas uma tentativa de retomar mais seguramente o fio ao 24 de Abril.
Por isso, o Partido Comunista Português apresentará uma moção de rejeição e votará contra a manutenção deste Governo.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Encerrado o interregno tecnocrático, esvaziado o balão das competências, desmistificadas as virtudes dos gestores eficientes, esfumou-se o Governo Nobre da Costa no que teria sido uma "apagada e vil tristeza", não fora o eco que nos fica da sua acção violenta no Alentejo, a herança que nos deixa de uma política deliberadamente dirigida para a destruição das mais importantes transformações sociais e económicas alcançadas com o 25 de Abril. Mas, esvaziado o balão das competências, desmistificadas as virtudes dos gestores eficientes, não terá morrido o mito dos governos apartidários, suprapartidários ou talvez até - não sei bem como chamar-lhes - infrapartidários.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa é nova!O Orador: - Dessa auréola parece vir revestido o IV Governo. Mas que nos propõe, afinal, de diverso, para além do apartidarismo, do suprapartidarismo ou do infrapartidarismo dos seus membros, o Governo Mota Pinto? Muito pouco. Homens diferentes para uma política igual.
Aqueles que compõem o IV Governo podem ser independentes em termos de filiação partidária; não o são, como ninguém o é, em termos de opções ideológicas; e, se o cidadão comum pode esconder essas opções, os que governam são forçados a explicitá-las, porque explicitá-las, concretizando-as, é o acto mesmo de governar.
As opções do IV Governo não são diferentes das que guiaram na prática os governos anteriores; o seu Programa, se bem que menos prolixo - e é uma virtude -, retoma-as no que tem de essencial. Ao fim e ao resto é a mesma política, em que tudo se subordina ao objectivo de ultrapassar a crise económica e social no quadro de um projecto de recuperação capitalista e de submissão aos mecanismos económicos e financeiros impostos pelo FMI.
É a mesma política recessiva, com todo o seu cortejo de consequências no domínio social e de agravamento da nossa dependência externa, ainda quando envolvida em protestos piedosos e contraditórios
9 DE DEZEMBRO DE 1978 499sobre a necessidade de promover uma "política acelerada de desenvolvimento que permita a satisfação das necessidades individuais e colectivas". Propósitos piedosos e contraditórios que enxameiam, aliás, todo o Programa e de que será bastante apontar alguns exemplos escolhidos um pouco ao acaso de entre os muitos em que é fértil aquele documento.
Assim, enquanto se reconhece que a melhor forma de independência será a multiplicidade das interdependências, enquanto se afirma que "se deve diversificar a proveniência dos auxílios externos e aproveitar ao máximo as fontes de organismos internacionais onde a voz dos países em vias de desenvolvimento tende a ser escutada cada vez com maior audiência", enquanto se admite ser esse "um dos objectivos da nova ordem económica internacional", enquanto se explica que "no comércio de bens e serviços a diversificação de fornecedores e compradores é factor preponderante de autonomia", quando do vago se passa ao minimamente concreto, a única reflexão precisa que se encontra em matéria de relações económicas externas refere-se ao processo de integração na CEE.
Na análise da situação económica recente reconhece-se que, em consequência da política de estabilização imposta pelo FMI e a partir do 2.o semestre de 1978, reduzindo-se a expansão económica, o desemprego aumentou, o investimento decaiu e, nos últimos meses, a inflação se agravou, do mesmo modo que se reconhece que a evolução mais favorável (ou menos desfavorável) da balança de transacções correntes em 1978 se ficara a dever "basicamente ao comportamento das remessas dos emigrantes e das receitas do turismo". No entanto, fica por formular uma pergunta: valeu a pena uma política de tão altos custos para tão magros resultados?
Fica por formular essa pergunta e nada se diz quanto ao modo de, no concreto, e não se esboçando qualquer alternativa à política até agora seguida a compatibilizar com os propósitos enunciados ao falar-se de pleno emprego, mais equitativa repartição de rendimentos ou satisfação das necessidades básicas da população.
A dívida externa deve, ao que se afirma no Programa do Governo, elevar-se a cerca de 5,5 biliões de dólares, ou seja, mais de um terço do produto interno bruto previsto para 1978 e admite-se aí como imperioso o contrôle do endividamento externo. Só que não se vislumbra qual a saída proposta para o círculo vicioso em que nos temos vindo progressivamente a enredar.
O Programa do Governo proclama a necessidade do Plano como "imperativo para a coordenação das acções a desenvolver". Não obstante, o Governo, que pretende permanecer até 1980, confessa-se incapaz de promover a sua elaboração, propondo-se apenas lançar as bases que permitam a outros vir a fazê-lo no futuro. Acesso de modéstia revelador do reconhecimento da sua própria incapacidade? Antes o fosse, mas não é. O Governo tem é consciência de que, ao elaborar o Plano se confrontaria com uma escolha a que refere furtar-se: adequar o Plano à Constituição ou violá-la sem ambiguidades. Tal escolha fica por isso para aqueles que venham a governar depois (e depois significa, tendo em conta os propósitos do IV Governo, a década de 80). Esses, tem o IV Governo a esperança, que certamente gostaria fosse uma certeza, estarão libertos dos espartilhos de uma Constituição incómoda. Mas diga-se, em abono da verdade, que estas foram as mesmas razões que levaram o I Governo a retirar o Plano que preparara e que explicam que mais de dois anos após a entrada em vigor da Constituição continuemos à espera de um Plano.
A desproporção abissal que separa os factos (graves) diagnosticados no Programa do Governo e a aparentemente débil vontade política de os enfrentar, expressa na natureza e no contorno vago e impreciso das medidas e soluções enunciadas, é ainda o reflexo não da incapacidade do Governo, não do facto de os homens que o compõem (dos que eles representam) não saberem o que querem ou para onde vão ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Como é que sabem?O Orador: - ..., mas o preço que têm a pagar a uma Constituição que, sob pena de se tornar evidente o que dela os separa, nem sempre lhes permite assumir sem equívocos o seu próprio projecto.
Preço que não impede que fiquem claros os propósitos de destruição sistemática das conquistas de Abril, conquistas que não são apenas, Sr. Primeiro-Ministro, os direitos e liberdades fundamentais, mas são também a Reforma Agrária, as nacionalizações, o contrôle operário, a autogestão, em poucas palavras, o projecto de transição para o socialismo.
Se no domínio económico e financeiro o Programa do IV Governo prossegue na linha encetada pelos governos anteriores, no domínio social, como nos outros é ainda a continuação dessa mesma política que nos é proposta, agravada agora pela supressão dos poucos aspectos em que nela se procurava dar uma resposta, ainda que por vezes sob a forma de um certo populismo (não diria anárquico mas autocrático) inspirado talvez pelo Partido Socialista, a algumas necessidades fundamentais e à concretização de direitos essenciais consagrados na Constituição.
Política cujo significado o povo português conhece, não por ouvir dizer, não porque o tenha descoberto nos livros, mas porque o sente e vive no seu quotidiano; política que deixa no vago - e não o faz por acaso - o que propõe para solucionar os problemas do dia-a-dia dos Portugueses. Problemas eles, concretos e reais, bases das interrogações do cidadão comum de que deixamos aqui, e, por memória, apenas algumas, sem preocupações de inventário exaustivo ou hierarquizado.
Que medidas avança o Governo para combater o desemprego juvenil? Como compatibiliza esse propósito com a política económica recessiva que preconiza?
Que entende o Governo por "actualização oportuna do salário mínimo"? Quais os princípios dessa actualização?
O que é "um modelo adequado de hierarquia salarial"?
Não estará subjacente nos princípios avançados para a revisão da legislação sobre despedimentos uma clara intenção de os liberalizar? Tenho para mim que assim é. Se o não for cabe ao Governo demonstrá-lo.
500 I SÉRIE-NÚMERO 15Que medidas pretende o Governo levar a cabo para assegurar aos cidadãos um dos seus direitos fundamentais, o direito à habitação? Mais concretamente, tenciona o Governo pôr cobro às situações de flagrante especulação, que são hoje prática corrente e consentida? Tenciona o Governo pôr cobro à situação de insegurança em que vivem milhares de portugueses, muitos deles velhos e reformados, em consequência do regime de despedimentos instituído na década de 40 de novo em vigor e que não tinha um paralelo em toda a nossa legislação desde as Ordenações Afonsinas?
São algumas, muito poucas, das interrogações que nos pomos, que cada um se põe ao olhar a realidade que que o cerca, ao folhear o Programa do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao debatermos o Programa do Governo, ao olharmos a sua composição, ao apreciarmos o que foi o evoluir da situação política que nos trouxe até onde hoje nos encontramos, surge-nos uma outra interrogação ainda, talvez a mais grave, talvez a mais importante. Interrogação que, pela sua crueza, chocará alguns, mas que por certo muitos portugueses se colocam, neste momento, a si próprios.
Que significado tem hoje em Portugal a palavra democracia?
Se a democracia é, antes de tudo e acima de tudo, o respeito pela vontade popular - tantas vezes invocada e tão poucas vezes acatada -, se a democracia é, antes de tudo e acima de tudo, a submissão ao sufi ágio maioritariamente expresso, traduzirá o IV Governo o respeito devido àquela vontade, representará a evolução da situação política que a ele nos conduziu a submissão àquele sufrágio?
Dir-nos-ão que os mecanismos institucionais foram - têm sido - respeitados; dir-nos-ão que as regras do seu funcionamento democrático têm sido acatadas; mas acaso tanto bastará para que se possa dizer que a democracia tem sido na sua essência respeitada? Mas tanto bastará para que se possa afirmar que o IV Governo é a expressão autêntica da vontade popular e o seu Programa a tradução dos anseios e dos sentimentos da maioria dos portugueses?
Não será antes o IV Governo um exemplo gritante da distância que separa o respeito meramente formal pelas regras democráticas da assunção plena da democracia? Um exemplo gritante de como a manipulação formal daquelas regras pode servir objectivos exactamente contrários aos que são a sua própria justificação?