29 DE NOVEMBRO DE 19972752 — As remissões feitas para os preceitos revogados consideram-se efectuadas para as correspondentes normas da presente lei.Artigo 21.°Revisão dos regimes legais das formas específicas da dívida públicaO Governo promoverá a revisão dos regimes legais das formas específicas da dívida pública a que se refere o artigo ll.Vn." 3.PROPOSTA DE LEI N.s 144/VII(ALTERA A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL, TENDO EM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS.)Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 26 de Novembro de 1997, procedeu à apreciação e votação na especialidade da proposta de lei n.° 144/Vn, que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.Procedeu-se à votação de uma proposta de substituição do n.° 2 do artigo 69.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do n.° 1 do artigo 1." da proposta de lei, subscrita por Deputados do Grupo Parlamentar do PS, que foi aprovada por unanimidade.Procedeu-se à votação de uma proposta de substituição do n.° 2 do artigo 59.° do anexo referido no artigo 2.° da proposta de lei, subscrita por Deputados do Grupo Parlamentar da PS, que foi aprovada por unanimidade.Procedeu-se à votação das propostas de alteração abaixo indicadas, apresentadas verbalmente pelo Deputado Lino de Carvalho:Artigo 1.° da proposta de lei que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal:Artigo 51°, alínea a) — aditar no final «e por um representante dos trabalhadores do Banco»;Artigo 51.°, alínea c) — substituir «nos termos fixados pela comissão de vencimentos» por «nos termos fixados para os restantes trabalhadores do Banco»;Artigo 67.°, n.° 1 — aditar as palavras «por escrito» após «correcta execução e divulgação»;Anexo referido no artigo 2.° da proposta de lei:Artígo 10.°, n.° 2 — substituir «A tentativa e a negligência são sempre puníveis» por «A tentativa das práticas proibidas a que se refere o n.°l deste artigo e a negligência que conduza à prática dessas infracções são sempre puníveis»;Artigo 40.°, alínea c) — substituir «a fixar pela comissão vencimentos» por «fixados para os restantes trabalhadores do Banco».Artigo 56°, n.° 2 — aditar «e acordos de empresa, no âmbito das competências legais atribuídasà sua comissão de trabalhadores» após «nos termos da lei geral»; Artigo 56.°, n.° 3 — aditar no final «e das normas internas do Banco».Estas propostas foram rejeitadas, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.Procedeu-se, em seguida, à votação, artigo a artigo, dos restantes números e artigos da proposta de lei original, tendo todos sido aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP.O texto apurado em resultado desta votação é enviado em anexo, bem como as propostas de alteração escritas acima mencionadas.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1997. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.ANEXO l Texto finalArtigo 1— 1 — A partir da data de publicação do presente diploma os artigos 1.°, 3.°, 16.°, 43.°, 44.°, 47.°, 51.°, 57.°, 58.°, 64.°, 66.°, 67.°, 69.°, 71.° e 72.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, e pela Lei n.° 3/96, de 5 de Fevereiro, passam ■a ler a seguinte redacção:Artigo 1." O Banco de Portugal, adiante abreviadamente designado por «Banco», é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.An. 3.° O Banco de Portugal, como banco central da República Portuguesa, tem como atribuição principal manter a estabilidade de preços, tendo em conta a política económica global da Governo.Art. 16." As disponibilidades sobre o exterior são constituídas por:a) Ouro em barra ou amoedado;b) Ecus oficiais, nos termos do acordo celebrado com o Fundo Europeu de Cooperação Monetária; -c) Direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;d) Créditos exigíveis à vista ou a prazo não superior a um ano e representados por saldos de contas abertas em bancos domiciliados no estrangeiro e em instituições estrangeiras ou internacionais com atribuições monetárias e cambiais;e) Cheques e ordens de pagamento, emitidos por entidades de reconhecido credito, sobre bancos domiciliados no estrangeiro;f) Letrase livranças pagáveis à vista ou a prazo não superior a 180 dias, respectivamente aceites ou subscritas por bancos domiciliados no estrangeiro;g) Créditos resultantes da intervenção do Banco em sistemas internacionais de compensação e pagamentos;