II SÉRIE-A — NÚMERO 100 6 PROJETO DE LEI N.o 270/XIII (1.a) CRIA O CONSELHO NACIONAL DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL Exposição de motivos Em 22 de setembro de 2010, foi aprovada a DIRECTIVA 2010/63/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos. A investigação científica tem evoluído nas suas várias vertentes, e é hoje indiscutível que os animais têm capacidade para sentir e manifestar dor, sofrimento, angústia e dano duradouro. Por conseguinte, com o objetivo de deixar de todo de utilizar animais nestes procedimentos científicos, importa melhorar o bem-estar dos animais aí utilizados reforçando as normas mínimas relativas à sua proteção de acordo com a evolução mais recente dos conhecimentos científicos. Embora seja indispensável substituir, num futuro, que esperamos próximo, a utilização de animais vivos em procedimentos por outros métodos que não impliquem a sua utilização, a verdade é que atualmente ainda se continua a recorrer a este tipo de experimentação, por motivos que alegadamente se prendem com a proteção da saúde humana e animal. Para atingir o fim último, é necessário procurar alternativas mas enquanto estas não se verificam, é imperativo acautelar que os animais sofrem o menos possível e em menor número possível. Os cuidados a prestar aos animais vivos e a sua utilização para fins científicos são regidos a nível internacional pelos princípios já consagrados de substituição, de redução e de refinamento. Aquando da escolha dos métodos, estes princípios deverão ser aplicados respeitando rigorosamente a hierarquia da obrigação de utilização de métodos alternativos. Quando nenhum método alternativo for reconhecido pela legislação da União Europeia, o número de animais utilizados pode ser reduzido recorrendo a outros métodos e aplicando estratégias de testagem, tais como os métodos de ensaio in vitro ou outros métodos suscetíveis de reduzir e refinar a utilização de animais. A própria Diretiva, nos seus considerandos, refere que  “os animais têm um valor intrínseco que deve ser respeitado. A sua utilização em procedimentos suscita também preocupações éticas na opinião pública em geral. Por conseguinte, os animais deverão ser sempre tratados como criaturas sencientes e a sua utilização em procedimentos deverá ser limitada a domínios que, em última análise, tragam benefícios para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. A utilização de animais para fins científicos ou educativos só deverá portanto ser considerada quando não existir uma alternativa não animal.” A utilização de animais em procedimentos científicos noutros domínios abrangidos pelo âmbito de competência da União Europeia é proibida. A escolha dos métodos e das espécies a utilizar tem impacto direto tanto no número de animais utilizados como no seu bem-estar. Por conseguinte, a escolha dos métodos deverá assegurar a seleção do método suscetível de proporcionar resultados mais satisfatórios e de provocar o mínimo de dor, sofrimento ou angústia. Os métodos selecionados deverão utilizar o menor número de animais suscetível de proporcionar resultados fiáveis e de impor a utilização, de entre as espécies com menor capacidade para sentir dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro. O nível de competência da pessoa que efetua esta operação é igualmente importante. Assim, os animais só deverão ser abatidos por uma pessoa competente, utilizando um método adequado à espécie em questão. O bem-estar dos animais utilizados em procedimentos depende em larga escala da qualidade e da competência profissional das pessoas que supervisionam os procedimentos, bem como das pessoas que os executam ou das que supervisionam, diariamente, os tratadores dos animais. Os Estados-Membros deverão assegurar, mediante autorização ou por outros meios, que o pessoal possui as qualificações, a formação e a competência adequadas. Além disso, é importante que o pessoal seja supervisionado até ter obtido e demonstrado possuir a competência necessária. Em cada caso, deve sempre ser feita uma exaustiva avaliação de projeto, que tenha em conta questões de ordem ética na utilização de animais, constitui o fator determinante do processo de autorização de projetos e deverá assegurar a aplicação dos princípios de substituição, de redução e de refinamento no quadro desses projetos.