II SÉRIE-A — NÚMERO 75 32 determina que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA transparência dos atos da Administração Pública e a acessibilidade aos documentos administrativos encontra-se consignada no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição, que determina o “Princípio da Administração Aberta”. Também o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro consagra, no seu artigo 11.o (“Princípio da colaboração com os particulares”), o dever de “atuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações”, e no seu artigo 17.o (“Principio da administração aberta”), que “todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas.” O acesso aos documentos administrativos foi regulado pela Lei n.o 65/93, de 26 de agosto(“Lei de Acesso aos Documentos Administrativos” – LADA), que criou a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de março, n.o 94/99, de 16 de julho, e n.o 19/2006, de 12 de julho, entretanto revogada pela Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto (“Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.o 65/93, de 26 de agosto, com a redação introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de março, e 94/99, de 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público”). O Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), foi aprovado pela Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro. O acesso à informação sobre ambiente encontra-se regulado em diploma próprio - a Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro. Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente”). O acesso a documentos com dados pessoais encontra-se regulado pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro – “Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)”, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto – “Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto (“Aprova a orgânica da Polícia Judiciária”).” A organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – criada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro –, foi aprovada pela Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto.