II SÉRIE-A — NÚMERO 155 4 4. O estabelecimento de mecanismos, obrigatórios, ‘’a ser exercidos previamente à votação na generalidade’’, de audição dos órgãos das autarquias locais na tramitação das iniciativas legislativas relativas à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais, através concretamente da emissão de pareceres (artigos 1.o e 2.o); 5. A introdução da natureza vinculativa dos pareceres dos órgãos das autarquias locais afetadas por iniciativas legislativas relativas à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais, passando assim a haver pareceres vinculativos e não vinculativos, consoante o grau de interesse direto da autarquia local obrigatoriamente consultada (artigo 3.o); 6. O estabelecimento de mecanismos, obrigatórios, ‘’a ser exercidos previamente à votação na generalidade’’, de participação das populações das autarquias locais na tramitação das iniciativas legislativas relativas à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais, através concretamente do referendo locais obrigatórios (artigos 2.o e 3.o); 7. Tornar o parecer, não vinculativo, das autarquias locais relativo à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais obrigatoriamente objeto de realização de referendo local posterior à emissão do mesmo (artigo 2.o, n.o 6); 8. Tornar obrigatória a realização, prévia à emissão de parecer vinculativo, de referendo local (artigo 3.o, n.o 3). Para o efeito, a presente iniciativa integra a criação do regime de audição dos órgãos e populações das autarquias locais composto de três artigos, propõe a revogação do artigo 5.o – Consultas prévias da Lei n.o 142/85, de 18 de novembro (Lei-quadro da criação de municípios), e integra uma proposta de revogação da alínea d) do artigo 3.o e uma proposta de Aditamento de um novo artigo 6.o-A, da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (com as alterações introduzidas pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho), que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem. Ora, no que respeita ao cumprimento de todos os termos legais e formais aplicáveis, como bem salienta a Nota Técnica emitida pelos serviços de apoio, importa referir ainda que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas” (n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário), donde as ‘’alterações propostas, em caso de aprovação, irão produzir, efetivamente, a segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, mas também a quarta alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de novembro’’. E conclui, o ‘’título da iniciativa, fazendo apenas uma dessas referências, não traduz completamente o seu objeto, não dando total cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário’’ pelo que deve ser corrigido. Parte II – Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. Parte III – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tendo esta última emitido, no dia 15 de Novembro de 2012, após exposição sucinta das medidas da iniciativa, ‘’não ter nada a acrescentar ao projeto de lei apresentado’’.