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Esperamos, pois, que a nossa iniciativa possa contribuir para reforçar a capacidade e a autonomia tecnológica de Portugal, até porque destas dependem cada vez mais o bem-estar dos cidadãos e a própria independência nacional.Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: É importante e positivo o debate que agora iniciamos, discutindo a situação da ciência e da tecnologia em Portugal, preocupando-nos em encontrar as necessárias respostas para os problemas de um sector de actividade de inegável importância estratégica para o desenvolvimento e o progresso social, que tão arredado tem andado, infelizmente, das preocupações de sucessivas equipas governativas.
Considerado, embora, por todos como sector de primordial relevo para o desenvolvimento do País, a realidade vem demonstrando as sucessivas penalizações, designadamente de carácter orçamental, a que vem sendo condenado pela falta de perspectivas ou de vontade política dos responsáveis pelas opções de financiamento das despesas públicas. Os indicadores comprovam-no: o escasso número de investigadores fala por si, o mesmo acontecendo com a diminuta despesa em investigação e desenvolvimento experimental, facto que nos vai distanciando daqueles países que têm optado pelo investimento num quadro de promoção do desenvolvimento.
Significativa, também, a débil estrutura organizacional de suporte ao sistema científico e técnico nacional, quer ao nível das universidades, quer ao nível dos institutos e laboratórios da administração central.
São instituições que importa valorizar, na perspectiva da integração do ensino, da investigação e da produção.
Tudo aponta para que essa integração se diversifique em metodologias que vão dos contratos-programas à criação de interfaces investigação-produção.
Não é hoje aceitável, por ultrapassada, a dicotomia em que alguns pretendem insistir (designadamente os autores do projecto apresentado pelo PSD) segundo a qual a investigação fundamental se deveria confinar à universidade, deixando para o exterior, para os institutos, laboratórios e indústria, apenas a investigação aplicada. A realidade vem demonstrando que, bem ao contrário, Srs. Deputados do PSD, se impõe cada vez mais uma planificação do desenvolvimento, a criação de uma rede diversificada de ligações de variada índole entre organismos de vários enquadramentos e tutelas. Só assim será possível dotar o País de uma estrutura económica mais moderna e mais competitiva, sustentada por um esforço de desenvolvimento globalmente planificado.
Tudo isto, Srs. Deputados, pressupõe vontade política e, sobretudo, nova política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estando em causa a necessidade de aprovação de uma lei quadro, o facto é que a lei por si só não virá resolver os enormes atrasos a que tem vindo a ser sujeito o País. A prática de sucessivos governos tem vindo, aliás, a demonstrar em variadíssimos casos que a existência de lei se fica pela mera declaração de intenções, porquanto a actividade quotidiana dos executivos impede, por acção ou omissão, a sua plena aplicação e desenvolvimento.
Estas questões são particularmente pertinentes no actual quadro político, sendo de realçar o facto de o projecto apresentado pelo PSD se definir pelo seu carácter vago, omisso e governamentalizador quanto a questões essenciais, aspecto que, contraditoriamente, surge associado a uma excessiva pormenorização de normativos extremamente específicos.
Já dissemos, Srs. Deputados do PSD, que o projecto melhorou desde a última legislatura, mas ainda o poderemos melhorar bastante mais na especialidade.
Apontando alguns aspectos que contrariamos no projecto do PSD, diremos que, apesar de se prever, em termos percentuais, um crescimento da despesa com a investigação científica e desenvolvimento no PIB, se ignoram as medidas concretas de investimento necessário e o reforço dos recursos humanos que o possibilitem. Será que o PSD pretende ficar pela intenção emblemática do objectivo a alcançar?
Penso que a resposta dada há pouco pelo Sr. Deputado João Belém, sendo embora uma resposta bastante sincera, é, ao mesmo tempo, preocupante. Ao ter referido o projecto do PSD como emblemático e de intenção, deixa antever que, mais do que pôr em prática o que vamos escrever numa lei da República, se pretende deixar grandes orientações, grandes intenções que, na prática, não virão a ser cumpridas. O futuro o dirá e as práticas políticas o virão a dizer, sobretudo as de quem estiver à frente dos órgãos que têm de pôr em prática essas mesmas políticas.
Mas o que se pode dizer desde já é que, seguramente, não atingiremos o percentual proposto nem a dez, nem a quinze, nem mesmo a vinte anos, se permanecerem os traços essenciais da política definidos pelo Governo para o sector.
Todos estaremos de acordo, Srs. Deputados, pelo menos em teoria, que é manifestamente impossível gastar bem os recursos financeiros que venham a ser disponibilizados para a investigação e desenvolvimento sem, simultaneamente, se desenvolverem os recursos humanos que hão-de levar por diante os programas e projectos de trabalho. E tem sido precisamente na ausência de uma verdadeira política de recursos humanos que tem residido o principal bloqueamento da expansão e modernização do sistema científico e técnico nacional.
A não ser encarado de frente este problema, manter-se-ão os estrangulamentos do sistema. Neste quadro, a insistência na «mobilidade» pode abrir caminho ao desmantelamento das equipas de investigadores e à violentação, até, de profissionais, considerados pouco pró-
2286 I SÉRIE - NÚMERO 64dutivos à luz de critérios conjunturais, de critérios definidos não se sabe por quem nem para quê. Mobilidade nada tem a ver com aumento de efectivos, que, esse sim, é o problema essencial.
Há pouco coloquei a questão ao Sr. Deputado João Belém, que não me respondeu.
Continuo a aguardar uma resposta concreta sobre o problema por parte do PSD.
Urge proceder a uma correcta reclassificação funcional e profissional dos quadros investigadores e técnicos, adoptar medidas que proficiem o rejuvenescimento e o reforço dos efectivos dos organismos de investigação e desenvolvimento, correspondendo, por esse modo, às sucessivas solicitações que, nesse sentido, vêm sendo apresentadas pelos responsáveis dos institutos, das universidades e dos laboratórios públicos de investigação. Por outro lado, importa assegurar a devida dignificação das carreiras do pessoal científico e dos investigadores (não garantida pelo recentemente publicado Decreto-Lei n.o 68/88) e criar o necessário espaço de carreira adequada para o pessoal técnico.
Sr s. Deputados, outros bloqueamentos são conhecidos, para eles não se vislumbrando resposta nos projectos hoje em apreciação. Não surgem devidamente referenciadas as formas de ultrapassar a actual debilidade das estruturas técnico-científicas de apoio à investigação e desenvolvimento para além das carências de pessoal técnico auxiliar e operário e da falta de oficinas, de instalações piloto, de gabinetes de projecto, protótipos, entre outros.
Por outro lado, não se vê reflectida a necessidade de dar resposta à chamada insuficiência de institutos e laboratórios aplicados. É indispensável criar novos laboratórios expecializados em domínios criteriosamente seleccionados. A título exemplificativo, e em relação a toda uma área de primordial importância na exportação e também no emprego, podemos mencionar os ramos do calçado, da metalomecância, dos transportes, da química, do carvão e dos petróleos.
Todos estes aspectos merecem ser equacionados no presente debate. Poderemos até reconhecer que, de um ponto de vista discursivo, eles recolhem generalizado consenso, mas também teremos de reconhecer que, na prática, são necessárias medidas para que eles possam ser efectivamente alterados e é isso que todos esperamos que possa vir a decorrer a partir do presente debate. Isto é que importa alterar, Srs. Deputados.
Consideramos positivas as medidas propostas quanto à necessária planificação orçamental plurianual. Mas não podemos ficar por aí. E necessário que, no concreto, se reveja a política geral de recursos humanos, a política de infra-estruturas de suporte e as opções orçamentais.
Daí considerarmos a necessidade de, no texto da lei, ser prevista uma nova metodologia de gestão dos laboratórios e institutos que, consagrando uma necessária autonomia, permita, dos pontos de vista orgânico, funcional e financeiro, que se avance para a flexibilização da gestão, para dotações adequadas, para um correcto enquadramento de pessoal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Factor relevante é o problema do contributo da comunidade científica para o aprofundamento do debate que hoje estamos a realizar.
Creio que, mais uma vez, todos estaremos de acordo por certo, que não é possível avançarmos com este debate, aprofundá-lo, chegar a boas conclusões se não tivermos em conta as opiniões da comunidade científica.
E penso que o devemos fazer a dois níveis. Por um lado, até à discussão na especialidade, deveríamos avançar com um debate público, ouvindo a comunidade científica. Há alterações nas propostas agora apresentadas, pelo que seria bom que o debate não se ficasse apenas pela Assembleia.
Vamos, pois, ouvir os institutos, as universidades, os laboratórios, os cientistas.
Por outro lado, penso ser essencial que consagremos na lei, para além do que já está consagrado em decreto-lei governamental, uma estrutura em que participe a comunidade científica, a Assembleia da República, representantes do governo, representantes das universidades, de outros sectores da actividade empresarial, de outros sectores de actividade sindical, de sociedades científicas, para que possa haver o apuramento de vontade quanto à política de investigação científica e desenvolvimento, em termos futuros.
Nas propostas que vos distribuímos terão oportunidade de verificar que propomos a criação do chamado Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Já o há!O Orador: - Não há, Sr. Deputado Fernando Conceição. Terei oportunidade de clarificar isso, se mo perguntar.
Pensamos que deve ser a Assembleia a fazê-lo, com todo o rigor, com definições claras, impedindo e evitando que numa matéria de tão grande importância a Assembleia da República lave mãos e diga que o Governo faz tudo.
A Assembleia tem uma palavra muito importante a dizer sobre esta matéria. Não nos fiquemos por aqui. Saibamos intervir em todo o processo.
É este o apelo que fazemos através das propostas que já vos foram distribuídas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático considera, desde sempre, a investigação científica e o desenvolvimento experimental como pedras basilares, verdadeiras e imprescindíveis componentes estruturais e estruturantes, para a correcta evolução da nossa sociedade, no sentido de procurar um justo equilíbrio dialéctico entre autonomia nacional e interdependência europeia e internacional, na busca de uma crescente dignificação do povo português.
Um pequeno extracto do programa do PRD evidencia claramente esta postura e a intenção política de lhe dar seguimento:A escassez dos recursos humanos, científicos, tecnológicos e financeiros, a par da reconhecida falta de motivação em matéria de inovação - por receio do risco, falta de confiança e ausência de apoios -, explicam, em parte, a situação a que se chegou. Mas é na não existência de uma adequada política de desenvolvimento científico e tecnológico que se deve procurar a origem do facto de a mo-
18 DE MARÇO DE 1988 2287dernização não ter chegado à generalidade dos sectores mais tradicionais da economia portuguesa, estando igualmente longe de poder contribuir para a dinamização daqueles sectores que são vitais para o sucesso do processo de desenvolvimento e modernização da sociedade portuguesa.
Foi neste entendimento que o Grupo Parlamentar do PRD apresentou um conjunto de propostas, aprovadas na generalidade e por unanimidade em Plenário de 24 de Abril de 1986. O seu espírito e substância mantêm-se nas propostas de alteração que, na semana passada, entregámos, aliás no dia em que se julgava subirem estes projectos de lei ao Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem sabido que a ciência e a tecnologia fazem - aliás sempre fizeram - parte da cultura de um povo. Historicamente, as civilizações cresceram, desenvolveram-se, afirmaram-se, estiolaram, de acordo com a sua capacidade em se não deixarem ultrapassar científica e tecnicamente. Ë paradigmático o caso português dos descobrimentos, a maior parte das vezes recordados em atitude passadista de sonho perdido e irrecuperável, em vez de o serem num propósito de criatividade, de esperança e de renovação. A saga, a beleza, a extraordinária epopeia humana e universalista da nossa aventura maior foi conseguida porque os nossos antepassados de 400 e 500 estavam à frente da ciência e da técnica do seu tempo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas não é uma visão estreita economicista que nos informa. Não se devem esquecer, pela sua capital relevância, os valores essenciais ligados à prática da ciência. Obriga à racionalidade, modela o espírito na tolerância e no respeito mútuos, aconselha ao diálogo, à humildade criadora de considerar o erro como parte integrante no processo de alcançar verdades transitórias, convida à civilidade.
Não deve também, nesta ocasião e nesta Câmara, ser esquecido que a política de ciência e tecnologia em Portugal tem sido caracterizada por excessivas influências pessoais que, por vezes, atingem as raias do caciquismo. Conseguem-se verbas através de lobbies ou da manipulação grosseira, mas rendosa, da comunicação social e incentivam-se lutas entre instituições para promoção de interesses individuais ou de grupos.
De referir, nesta oportunidade, pela sua importância estratégica, o problema das remunerações do pessoal de investigação. Tem de ser encontrada por este Governo e pelos vindouros, como corolário irrecusável do facto de a lei agora em apreço considerar prioritária a investigação e o desenvolvimento experimental, uma solução equilibrada, de compromisso inteligente, que evite a fuga de cérebros. E, como a comunidade científica e tecnológica portuguesa vem dizendo com frequência e desde há muito, aumentar simplesmente as remunerações dos investigadores não basta. É preciso e urgente dotar as instituições - universidades, laboratórios, institutos e centros tecnológicos - com o equipamento indispensável às suas tarefas. A prática malthusiana de pé-de-meia, baseando-se no pressuposto de Portugal ser um sítio que se vende ou aluga ou um entreposto manufactureiro, esta atitude cultural anacrónica e antipatriótica, impede a criatividade dirigida para a produção, o espírito de empresa virado para o progresso continuado, e não, como floresce por aí, a inversão especuladora típica de um novo-riquismo aventureirista e amoral.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a expor de seguida os vectores marcantes das propostas de alteração apresentadas pelo PRD.
A responsabilidade do Estado fica inequivocamente estabelecida, definindo-se as suas obrigações, limpidamente decorrentes da assunção do princípio da prioridade nacional atribuída à actividade de investigação. Para a indispensável clareza, é imposto o tão longamente reclamado «orçamento-envelope» para a investigação, que permitirá seguir, sem subterfúgios nem demagogias, o que cada governo atribuir ao sector. Por outro lado, postula-se a fixação de taxas de crescimento anuais médias para as dotações orçamentais e para os efectivos do pessoal investigador, por forma a que, a médio prazo, o peso da I & D represente cerca de 2 % do produto interno bruto.
Não nos venham sofisticadamente dizer que a Lei do Orçamento não permite a fixação de tais metas. Como não, se despesas militares, compromissos relativos à aplicação de fundos das Comunidades ou de empréstimos externos obrigam já a inscrição orçamental compulsiva de despesas plurianuais? Se o próprio conceito de Plano, constitucionalmente lavrado, a isso conduz e o seu prolongado desrespeito é de verberar? Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a coerência política e ainda a coerência da lógica e da inteligência impõem-nos, nesta hora de encruzilhada de opções, a tantos títulos decisivas, a adopção legal e imperativa destes preceitos. Não o fazer é condescender, irresponsavelmente, com o subdesenvolvimento e a dependência nacional.
A segunda vertente das nossas propostas, que desejo realçar, está ligada à concepção humanista da organização do sistema científico e técnico português. Esta formulação decorre naturalmente do nosso ideário, em que a democracia não se confina à componente da representatividade delegada pela deposição do voto numa uma, mas antes se quer e se procura que seja participativa, com o empenhamento dos cidadãos, de modo continuado e consciente. Temos de recusar passar a fronteira do século XXI com a mentalidade do século XIX. Assim, achamos que devem os investigadores participar institucionalmente na definição das políticas, seja nacional, através do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, seja na do seu próprio estabelecimento de investigação, por integração nos seus órgãos de gestão. Por outro lado, damos um contributo para a definição responsável do estatuto do investigador, tipificando as suas competências, preocupando-nos com a sua formação e garantindo a sua autonomia no exercício da sua criatividade. Aqui, como em tudo, da política e do social privilegiamos as «pedras vivas» de António Sérgio.
E assim que rejeitamos as distorções funcionalistas e instrumentalizantes do investigador-funcionário, defendendo uma concepção participativa e humanizada do homem-investigador.
Por fim, desejo referir-me a um aspecto particularmente caro ao PRD. Trata-se da regionalização que o meu partido tem vindo a defender com clareza e sem
2288 I SÉRIE - NÚMERO 64subterfúgios, em todas as circunstâncias, lugares e ocasiões. Uma vez mais, no quadro geral da investigação, avançamos com orientações neste sentido. A grande maioria, mais de 80 %, das infra-estruturas de investigação está instalada em Lisboa - situação típica do subdesenvolvimento, que tem de ser remediada urgentemente, aproximando-se dos nossos parceiros sociais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há larga margem consensual entre os partidos desta Assembleia para que, ainda nesta sessão, seja aprovada a lei quadro da investigação e do desenvolvimento experimental. Poremos todo o nosso esforço e dedicação para que assim aconteça, para o progresso de Portugal e a dignidade dos Portugueses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje nos ocupa na Assembleia da República, consignada nos projectos de lei do PSD e do PS sobre a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, reveste uma enorme nobreza. Por isso, queria congratular-me pela forma elevada e pela dignidade com que este debate está a decorrer.
Na hora em que para o País é vital avançar decididamente, com espírito de mudança, pelos caminhos do desenvolvimento e do progresso, a definição do enquadramento a que devem obedecer as políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico é uma matéria que consideramos de grande importância e sobre a qual é necessário que se verifique um grande consenso nacional.
À comunidade científica nacional cabe grande parte da responsabilidade de, com criatividade, gerar a inovação e criar novas formas de aproveitar e potencializar os recursos disponíveis. Mas, para isso, a comunidade científica necessita de se sentir enquadrada por normativos claros de actuação e estimulada pelo apoio das forças políticas verdadeiramente empenhadas no desenvolvimento do País.
Do projecto que o PSD apresenta nesta Câmara importa aqui fazer sobressair a intenção clara de estimular a investigação e, por via, as actividades de ID, nomeadamente aquelas que se orientam para o desenvolvimento tecnológico. A esta intenção se procura conferir o estatuto de prioridade e promover a articulação e a participação activa, quer do Estado, quer do sector privado, numa matéria de enorme relevância nacional.
A proposta visa estabelecer o quadro de referências em que a investigação científica e tecnológica deverá mover-se para que possa, a um tempo, integrar-se nos grandes objectivos nacionais de modernização e desenvolvimento e, por outro lado, enquadrar-se numa perspectiva de mobilização da inteligência e da comunidade científica nacional que estimule a criatividade e a inovação.
São introduzidos novos conceitos e regras que importa particularmente referir, em especial a menção expressa no projecto de lei ao carácter plurianual dos programas, o que, para quem trabalha ou trabalhou na investigação científica, é, no plano financeiro, qualquer coisa de extremamente importante, pela tranquilidade que traz da continuidade de quem trabalha em investigação.
Em segundo lugar, realço a vertente da cooperação Estado-universidade-indústria, nomeadamente através de contratos-programas.
Em terceiro lugar, destaco igualmente a regionalização das actividades de I & D, de acordo com as necessidades do desenvolvimento económico e social das regiões.
Em quarto lugar, sublinho a vertente da cooperação internacional, não só no que respeita à transferência de tecnologias e conhecimentos, mas também, e sobretudo, na valorização da participação portuguesa no desenvolvimento de programas internacionais.
Finalmente, consagro ainda a introdução de normas e regras de avaliação da eficácia dos projectos, quer no que respeita à utilização dos recursos financeiros - isto, naturalmente, no cumprimento dos programas -, quer, acima de tudo, na avaliação da eficácia de utilização dos recursos humanos e, direi também, dos próprios equipamentos que se utilizam.
Já agora, e porque a questão foi aqui levantada, gostaria de fazer uma referência especial à alínea c) do artigo 14.o do projecto, em que se prevê e se consagra que as modalidades de organização e funcionamento das instituições públicas de I & D serão definidas por decreto-lei e conterão, especificamente, as formas de participação do pessoal investigador e demais elementos da comunidade científica na gestão e na definição da política das instituições públicas; enfim, a participação de quem trabalha e de quem faz a investigação naquilo que é para eles, naturalmente, tão caro definir.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se defendemos a programação, o enquadramento e a avaliação da eficácia das actividades de I & D, não perfilhamos uma orientação centralizadora e administrativista da investigação científica, porque ela poderia ser, em si mesma, limitativa da criatividade e da espontaneidade da actividade científica, muito especialmente no que diz respeito à investigação fundamental.
Os dois projectos em apreço revelam identidade nos seus grandes objectivos e apresentam muitos pontos comuns, sobretudo nas questões essenciais. As diferenças que existem - e que são normais, dada a origem diferente dos projectos - são, na nossa óptica, susceptíveis de serem dirimidas e ajustadas na apreciação, em sede de especialidade, dos dois projectos de lei.
Considerando a já referida conveniência de que a Assembleia da República manifeste uma intenção clara de adesão aos princípios fundamentais que ambos os projectos em apreço contemplam, o Grupo Parlamentar do PSD declara a sua disponibilidade para votar também favoravelmente o projecto apresentado pelo PS, o qual, no essencial, segue também as propostas contidas no nosso projecto.
Pretendemos que esta atitude constitua um sinal da confiança e do estímulo que entendemos ser nosso dever transmitir à comunidade científica nacional, para que se empenhe na grande tarefa nacional que está efectivamente em causa.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
18 DE MARÇO DE 1988 2289O Sr. Presidente: - Dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também quero deixar explícito o quanto nos regozijamos com a aprovação, para agora ou para breve, destes projectos de lei e com o espírito de convergência aqui manifesto. Estou convencido que, com o esforço e a colaboração dos vários grupos parlamentares, poderemos chegar ao «fabrico» de uma lei melhor do que os projectos de lei agora em debate, se conseguirmos manter, nos trabalhos que se seguem, o espírito de colaboração que acabamos de exprimir.
Permitam-me, no pouco tempo que resta ao meu grupo parlamentar, partilhar convosco de duas ou três brevíssimas reflexões, não sem antes dizer que não procuro incidentes - será a última coisa que eu farei neste Plenário - mas que se lamento a ausência do Governo nesta sessão é, em primeiro lugar, pelo respeito que a pessoa do Prof. Arantes e Oliveira nos merece. Já trabalhámos com ele em comissão variadíssimas vezes e a sua participação e o seu contributo a um debate sobre a ciência, a investigação e a tecnologia é indispensável.
Por outro lado, melhor que as leis óptimas são as boas políticas. Há alguns aspectos interessantes, indispensáveis à discussão deste problema, que não se limitam, ou não se reduzem, à discussão do articulado ou à discussão do que está previsto nos projectos de lei. Dar-vos-ei exemplo de dois ou três problemas que, para nós, são tão importantes quanto aos projectos de lei aqui discutidos, mas que, obviamente, estão ou ausentes ou apenas implícitos no articulado destes projectos de lei.
Em primeiro lugar, o papel da escola. O desenvolvimento da ciência e da tecnologia não pode ser considerado como uma actividade de alta qualificação, de alta sofisticação. Para que a ciência, a tecnologia, o desenvolvimento e a inovação «colem» ao corpo da sociedade é necessário que comecem na escola, é necessário que a escola seja o principal veículo de uma cultura científica, o principal veículo de uma cultura tecnológica, é necessário que a ciência e tecnologia sejam a linguagem permanente nas escolas. Só assim se conseguirá que a política tecnológica e científica seja uma política não apenas - ou exclusivamente - de promoção de elites, mas uma política de promoção generalizada das potencialidades humanas. Só com uma alargada massa crítica de potencialidades humanas desenvolvidas é que os melhores sábios, é que as melhores invenções e que as mais qualificadas elites resultam. E isso num clima da maior igualdade de oportunidades e de maior equilíbrio social, cultural e humano numa sociedade.
Em segundo lugar, o problema da universidade. Pareceu-me, nomeadamente no texto do PSD, que o papel a desempenhar pela universidade está como que esbatido no conjunto das instituições e empresas que colaboram e que trabalham e obram para a investigação, a ciência e a tecnologia - não só a fundamental, como aliás é referido explicitamente no nosso projecto, mas também toda a investigação científica e tecnológica.
Nas universidades há algo que não se repete em nenhuma outra instituição e em nenhuma outra empresa. Nas universidades há aquilo a que se poderá chamar o desperdício necessário à investigação tecnológica e científica. Muitas vezes um enorme desperdício é necessário para se obter o mais pequeno avanço na ciência e na tecnologia. Outro tipo de instituições não é capaz de assegurar este desperdício colectivo, indispensável e necessário a pequeníssimos passos - mas importantíssimos passos - no desenvolvimento científico.
Por outro lado, há o problema das prioridades. Encontrei nos projectos de lei - no nosso e no do PSD - uma noção diferente das prioridades em matéria de ciência, de investigação e de tecnologia. Prefiro as nossas, mas isso não vem ao caso. Problema é que, em certo sentido, ambas estão ligeiramente deslocadas daquilo que pode ser o mais interessante debate, porque é um debate de política científica e um debate que extravasa o que está estipulado nos projectos de lei. E vou dar um ou dois exemplos sobre o que quero dizer.
Um dos aspectos mais interessantes em matéria de definição de prioridades não é aquilo que nos parece globalmente calhado ou universalmente aceite na modernidade em que vivemos, mas sim aquilo que Portugal pode fazer. Nos últimos anos temos assistido a uma espécie de euforia, seja com as novas tecnologias, seja com as tecnologias mais sofisticadas, sendo frequente em Portugal dizer-se que o sinal da modernidade será o nosso cada vez maior envolvimento na nova ciência e na nova tecnologia - e passo sobre a falta de rigor ou sobre a falta de definição do que é uma nova tecnologia.
Ora, muitas vezes, para Portugal a real modernidade seria atacar problemas que exigem ciência, exigem investigação, mas que só nós poderemos fazer, não por sermos portugueses, evidentemente, pois nada nos calha para sermos melhor que os outros. Quero, a propósito, dar o exemplo tão trágico da peste suína africana, que grande parte dos países do mundo não tem, não investiga, e que só nós - ou pouco mais do que nós - podemos e devemos trabalhar nesse assumo. Veja-se também o caso da doença do sobreiro, que começa a danificar o património do nosso montado.
Para estes casos não é necessária, seguramente, uma investigação científica e tecnológica de alta sofisticação. Basta, muitas vezes, uma racionalidade e uma compreensão adequada do que é a importância da ciência, da tecnologia e da investigação para as necessidades da nossa população. Isto para já não falar das vastíssimas hipóteses de trabalho em ciências ditas «ciências tropicais», nas quais temos experiência, tradição e investigadores - quiçá laboratórios -, através dos quais poderíamos encontrar um formidável campo de trabalho com os países africanos de língua portuguesa e até com outros países africanos vizinhos desses, e que, a meu ver, a nosso ver, é um campo que tem sido desperdiçado nos últimos tempos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Orador: - Uma rapidíssima reflexão sobre a ideia do planeamento, sobre o qual me pareceu ver, em um ou dois Sr. Deputados que fizeram as suas intervenções hoje, algum desagrado pelo excesso de planeamento ou pelo excesso do seu peso.
Só lhes quero dizer, Srs. Deputados, que é verdade poder haver num excesso de planeamento algum obstáculo, alguma dificuldade à investigação científica e
2290 I SÉRIE - NÚMERO 64tecnológica. Mas vamos ser precisos sobre que matéria. As mais importantes realizações científicas e tecnológicas do mundo moderno foram conseguidas com um enorme, com um formidável esforço de planeamento - a longo prazo e a médio prazo -, com permanentes correcções, rectificações e avaliações do que vinha sendo feito e com uma participação da comunidade científica.
Não se chegou à Lua apenas com livre empresa, chegou-se à Lua também com um formidável esforço de planeamento e de previsão.
Todas as grandes descobertas científicas do século XX, todas as grandes inovações, todas as grandes obras da ciência, da técnica e da tecnologia do século XX representaram e traduziram um esforço humano múltiplo e variado de previsão, de planeamento, de rigor, de correcção, de avaliação, de crítica e de autocrítica. É esse o verdadeiro esforço científico de uma colectividade, é esse o verdadeiro esforço científico de uma comunidade. Utiliza-se este termo para muito poucas coisas no mundo, mas utiliza-se, seguramente, para as comunidades científica e académica.
A ciência é obra de um povo, a tecnologia é obra de uma comunidade, pelo que temos de sublinhar esta ideia do esforço colectivo em prol da ciência e da tecnologia, integradas no esforço de desenvolvimento social e económico.
Finalmente, falámos com frequência sobre o que acontecerá em 1992, sobre o mercado único, sobre a integração definitiva e cada vez mais profunda na Europa. Falámos também frequentemente da nossa própria identidade, que vai sofrer transformações. Preservaremos alguns dos seus aspectos, mas também nos vamos ligar ao mundo.
Dentro de dez, vinte ou trinta anos a identidade dos Portugueses será diferente da de hoje, porque nós Portugueses, nós Nação, decidimos juntar-nos um pouco mais intimamente aos povos nossos vizinhos. E, se quisermos conservar algo do que temos e que constitui parte do nosso património, garanto-vos que, mais que tudo, a ciência, a cultura e a educação são os aspectos que melhor nos poderão salvar.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre esta matéria.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas.
Da ordem dos trabalhos consta a discussão da proposta de lei n.o 23/V - atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituem título executivo, proferidas em virtude da aplicação dos tratados dos instituintes das Comunidades Europeias, e do projecto de lei n.o 179/V (PS) - reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, que de acordo com a deliberação da conferência de líderes será amanhã discutido e votado na generalidade, seguindo-se a respectiva votação final global.
Procederemos ainda às votações finais globais das propostas da lei n.os 13/V e 17/V e às votações na generalidade dos projectos de lei n.os 172/V (PSD) - lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS) - lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica.
18 DE MARÇO DE 1988 2291Manuel António dos Santos.
Lino António Marques de Carvalho.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa aos projectos de lei n.os 159/V (PSD), 166/V (PS) e 181/V (PCP) - Criação da freguesia de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo.
O PS votou a favor, na generalidade, os projectos de lei do PSD, do PS e do PCP relativos à criação da freguesia de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, e absteve-se na especialidade e na votação final global do projecto de lei apresentado pelo PSD pelas razões adiante expostas:No caso da freguesia de Vale da Pedra, todos os pareceres dos órgãos do poder local, amplamente fundamentados, são unânimes, na sua generalidade, quanto à legitimidade da criação da nova freguesia. Todavia, também por unanimidade, expressaram todos os órgãos autárquicos a preocupação e a ressalva de que a nova divisão territorial entre a freguesia antiga e a agora a criar seja estabelecida por consenso das populações e dos órgãos autárquicos envolvidos como forma de, por um lado, não se inviabilizar as duas freguesias em termos de área territorial e, por outro, garantir que a nova partilha administrativa não crie, também, potenciais focos de conflitualidade entre as respectivas populações. Assim, é de realçar o trabalho desenvolvido neste sentido pelos órgãos do Município do Cartaxo, que através de uma comissão de estudo conseguiram apresentar a esta Assembleia da República uma proposta para a divisão a poente da freguesia de Vale da Pedra, que mereceu a concordância unânime de todas as partes envolvidas.
Foi essa a proposta de delimitação territorial da freguesia de Vale da Pedra que o PS, no respeito que lhe merecem as autarquias e no cumprimento da lei, apresentou no seu projecto e que, estranhamente, não mereceu a aceitação do PSD, que impôs uma divisão administrativa entre as duas freguesias contra tudo e contra todos. Basta lembrar que, com isso, partilhou a povoação de Cruz do Campo pelas duas freguesias, situação administrativamente incorrecta e, quiçá, geradora de potenciais conflitos sociais. A nossa proposta de emenda salvaguardava essa situação, que reputamos de grave atentado administrativo e que não serve as populações nem defende os interesses do Município do Cartaxo, cujos órgãos representativos, por unanimidade, tentaram evitar tal erro.
Apesar de, como último recurso, ter sido apresentado um requerimento onde se pedia a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, por um período de oito dias, dos projectos de lei apresentados, a fim de os deputados proponentes poderem contactar directamente com as populações e, dessa forma, constatarem a razão de ser da proposta de alteração do limite poente da nova freguesia, o PSD, em manifesto contraste com posições assumidas noutros projectos de lei (veja-se o voto favorável do PSD ao requerimento de baixa à Comissão, por um período de oito dias, dos projectos de lei do PCP e do PS sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira), votou desfavoravelmente o requerimento apresentado, negando a possibilidade de entendimento com a população local.
Lamentamos, por isso, que, mais uma vez, a imposição prepotente da maioria parlamentar tenha impedido que a criação da freguesia de Vale da Pedra, cuja génese mereceu a concordância das populações e das autarquias, não consubstancie no texto legislativo final a expressão total de toda essa concordância. Se por um lado existem as prerrogativas de uma maioria parlamentar, por outro também existe a razão e o respeito da vontade unânime da população directamente atingida pelo acto legislativo em causa.
A agora criada freguesia de Vale da Pedra, as populações envolvidas e as autarquias do Município do Cartaxo mereciam maior consideração por parte do PSD, pois com os consensos unânimes que, através dos seus pareceres, apresentaram a esta Assembleia mostraram uma imagem de maturidade política que urge realçar como exemplo de governação onde a busca de consensos e a recusa à conflitualidade gratuita dignifica o exercício do poder e servirá de exemplo a quem tem como cartilha política a governação da prepotência e da arrogância, ignorando, ostensivamente, a vontade democrática dos governados.O Deputado do PS, Carneiro dos Santos.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias i data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 312$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 30Sábado, 12 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo.Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 35 minutos.
Em sessão especialmente dedicada à comemoração do 10.o aniversário do poder local, produziram intervenções os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Maria Santos (Os Verdes), Basílio Horta (CDS), Carlos Lilaia (PRD), João Amaral (PCP), António Guterres (PS) e Manuel Moreira (PSD).
Deu-se ainda conta dos resultados das eleições realizadas para os representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições, no Conselho da Europa, na União da Europa Ocidental e do Conselho Directivo do Grupo Português na União Interparlamentar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
12 DE DEZEMBRO DE 1987 709Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à Sessão Comemorativa do 10.o Aniversário do Poder Local.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Autarcas Convidados: Com o 25 de Abril, o poder local renasceu das cinzas, porque antes do 25 de Abril, e durante os longos anos do regime fascista, não houve senão uma aparência do poder local, divorciado das populações, reduzido à fria expressão dos edifícios onde se instalavam os homens de confiança do poder central. E, logo, com as comissões administrativas, após a madrugada libertadora do 25 de Abril, começa a nascer em Portugal o verdadeiro poder local, livre, independente, autónomo e descentralizado.
Não foram fáceis os primeiros passos do novo poder local democrático, quando, praticamente, tudo estava por fazer, quando eram tantos os problemas locais a resolver, e aqueles que foram chamados a desempenhar funções autárquicas nem tinham experiência, nem apoios e nem estruturas bastantes para tão difícil tarefa. Valeu-lhes, então, a sua dedicação cívica e o seu espírito de sacrifício, no que foram correspondidos pela participação activa das populações e pelo seu entusiasmo criador.
Entusiasmo criador que se revelou, não só na entreajuda e disponibilidade solidária com que se lançaram na resolução de muitos problemas locais, mas ainda numa das mais ricas criações espontâneas que o 25 de Abril veio tornar possível, e que são as comissões de moradores.
Ao comemorarmos hoje os dez anos de institucionalização do poder local, irreparável injustiça seria não evocar aqui os primeiros autarcas das comissões administrativas, a participação solidária das populações e a acção das comissões de moradores, que, em condições difíceis, abriram o caminho para o novo poder local democrático que a Constituição da República viria depois a consagrar.
Retomando as linhas que a Constituição Republicana de 1911 havia estabelecido, quanto à não ingerência do poder executivo nos órgãos administrativos, à sua autonomia financeira e quanto à representação das minorias nos então chamados corpos administrativos, a Constituição de 1976
710 I SÉRIE - NÚMERO 30vai, naturalmente, muito mais longe, ao definir os contornos do novo poder local democrático.
Em primeiro lugar, as autarquias locais assumem-se como uma das componentes da organização do poder local e, por isso, se consagra constitucionalmente que «a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias». E, em segundo lugar, ergue-se o edifício constitucional do poder local, que é integrado pelas freguesias, os municípios e as regiões administrativas, institucionalizando-se as organizações populares de base territorial como forma de intensificar a participação das populações. Finalmente, não só se assegura a eleição por sufrágio universal, segundo o sistema de representação proporcional, das assembleias deliberativas e dos órgãos executivos das autarquias, como se estabelece o princípio da sua autonomia financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Autarcas Convidados: O poder local, consagrado na Constituição e regulamentado em diversas leis da República, bem merece que assinalemos os seus dez anos de existência.
O poder local democrático não só possibilitou a solução de inúmeros problemas locais como criou uma prática de participação das populações e da responsabilização dos autarcas, já hoje profundamente enraizadas no nosso povo.
Mas a sua função essencial na organização democrática do Estado exige que se mantenham incólumes as suas características de poder independente, autónomo e descentralizado. Poder independente, por ser naturalmente um poder próprio, emanado da escolha pelo voto das populações e que não admite nem pode tolerar interferências estranhas, nomeadamente do poder central. Poder autónomo, já que deverá dispor de meios próprios suficientes para o exercício e a prossecução dos seus objectivos. E, finalmente, poder descentralizado, por representar a transferência para o seu âmbito dos poderes necessários ao desenvolvimento da sua actuação. E não é sem alguma amargura, especialmente sentida por aqueles que vivem o exercício do poder local, que se tem de reconhecer que ainda não estão plenamente realizadas estas características essenciais do poder local.
As regiões administrativas, cúpula constitucionalmente consagrada do poder local, não foram ainda criadas e, o que é pior, tem sido sucessivamente adiadas. A autonomia financeira ainda agora, no Orçamento em discussão, é posta de tal modo em causa que suscita o clamor das autarquias e até da Associação Nacional de Municípios. E também há quem tente confundir descentralização com desconcentração, procurando evitar transferir poderes à custa da mera transferência de funções.
Nem tudo são rosas no poder local. E, mesmo em dia de festa, os espinhos não poderiam ser esquecidos.
Porque se trata, afinal, não de evocar algo que pertence ao passado - e, se assim fosse, estes dez anos já seriam muito -, mas de saudar o novo poder local democrático de hoje e de amanhã e de contribuir para que ele possa desempenhar cabalmente a sua missão, ao serviço das populações, e como um dos mais importantes pilares da democracia . portuguesa.Aplausos do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a s e Srs. Autarcas Convidados, Sr.a s e Srs. Deputados: Estamos aqui presentes
para comemorar a maturidade da sociedade portuguesa, que se afirma na vitalidade do seu poder local, que busca hoje novos valores, significados e conteúdos. E temos especiais razões para estarmos felizes, porque é Portugal que está de parabéns, pela extraordinária capacidade criadora das comunidades humanas que o habitam e lhe deram um rosto, uma voz, uma vontade democrática e colectiva.
O poder local são os seus autarcas, as suas populações, mais a sua cultura, que foi quem o construiu e lhe deu sentido. O poder local somos todos nós, com a nossa memória e as asas do futuro que queremos para ele. Daí nos chega a experiência de que as transformações profundas não se instituem por decreto e que a Revolução somos nós e que ou está em nós ou não existe.
Democracia é isso mesmo! É construir no quotidiano esse processo que anima o indivíduo a participar de uma forma cada vez mais crescente nas «coisas públicas».