169 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 50/2004 Data: 2004.03.03 Processo n.o 2805 Requerente: Câmara Municipal de TomarI — O pedido1 — José Dias, jornalista, solicitou a um vereador da entidade consulente, a consulta do processo de construção de uma residência para estudantes em nome de Faustino Antunes Ribeiro/João Salvador, Lda., em Santa Marta, processo que se encontra no arquivo da Divisão de Gestão Urbanística, para fins noticiosos.2 — O referido vereador, tendo dúvidas sobre a possibilidade de autorizar a consulta por se tratar de um processo de obra particular e não ser claro o interesse directo e legítimo da pretensão, solicitou em 12 de Fevereiro p.p. que a CADA informasse sobre a mesma.II — Análise1 — A solicitação da Câmara Municipal de Tomar configura o pedido de apreciação da possibilidade de acesso a informação registada no documento visado (artigo 15.o, n.o 1, alínea d) da LADA) pelo que cumpre sobre a mesma emitir parecer.2 — O processo cuja consulta se pretende é claramente um documento administrativo na acepção que ao mesmo é dada pela LADA (alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o). Trata-se, com efeito, de um conjunto de suportes de informação, detido por um órgão da administração autárquica e, como tal, sujeito à disciplina daquela lei conforme preceituado no respectivo artigo 3.o.3 — Não releva, para o efeito, a natureza da obra cujo processo de licenciamento se pretende consultar.Mesmo tratando-se de obra particular encontrou-se a mesma sujeita a licenciamento municipal, o que determinou uma intervenção administrativa geradora de actos da Administração e, como tal, susceptíveis de acesso.4 — Acresce que nos processos da natureza do que é objecto do pedido não se afigura existirem dados pessoais, ou seja, para utilizar a expressão da LADA (alínea c) do n.o 1 do citado artigo 4.o) informações sobre pessoa singular identificada que contenham apreciações, juízos de valor ou outras que sejam abrangidas pela reserva da vida privada.Tem sido entendimento pacífico da CADA que a noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, a morada, os números de telefone, de bilhete de identificação e de contribuinte fiscal, pelo que tais elementos — naturalmente constantes dos pedidos de licenciamento de obras — não determinam que os documentos em que estejam contidos assumam natureza nominativa.5 — Também dificilmente se afigura no caso presente que o conhecimento do processo possa pôr em causa segredos industriais ou da vida interna da empresa licenciada ou ofensa dos direitos de autor do projecto de construção não sendo, assim, de admitir a existência de legitimidade na recusa ao acesso pretendido.III — ConclusãoOs processos de licenciamento de obras particulares integram o conceito de documentos administrativos na acepção da LADA, pelo que nos termos do respectivo artigo 7.o, n.o 1, o respectivo acesso é geral e irrestrito, uma vez concluídos.Sendo este o caso, deve a Câmara Municipal de Tomar facultar ao requerente a consulta do processo referido nos autos.Conhecimento à entidade consulente e ao requerente.Lisboa, 3 de Março de 2004.França Martins (Relator) — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).