10 DE ABRIL DE 2015 71 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.o 4 do artigo anterior.  2 — O regime de banco de horas instituído nos termos do número anterior não se aplica a trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa.  3 — (anterior n.o 2)  4 — (anterior n.o 3)». Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2015. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ferro Rodrigues — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — Idália Salvador Serrão — Catarina Marcelino — Hortense Martins — Ivo Oliveira — Luísa Salgueiro — Odete João — Elza Pais. —————PROJETO DE LEI N.o 875/XII (4.a) PROCEDE À 6.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, PROPONDO A PONDERAÇÃO DO NÚMERO DE DEPENDENTES PARA EFEITOS DE ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORAS Exposição de Motivos A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.  Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego. Toda a estratégia de ajustamento económico-financeiro do Governo assentou na ideia da “austeridade expansionista” e “do custe o que custar”. As famílias, em especial as famílias com filhos foram dos portugueses que mais sentiram e pagaram a fatura deste brutal ajustamento. A taxa de fecundidade registou nestes 3 últimos anos uma queda de 18%, sendo que entre 1991 e 2010, registou uma queda de 13%. Em 3 anos e meio a taxa de natalidade baixou mais que em 2 décadas. As alterações efetuadas pelo atual Governo, nos últimos quatro anos, ao regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, com especial destaque para a aplicação das novas regras de capitação para atribuição de isenções em matéria de taxas moderadoras, impostas pelo Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de Junho), e depois concretizadas pela Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de Dezembro, têm conduzido, em muitos casos, ao tratamento indiferenciado de diferentes agregados familiares, atentando frequentemente à política de promoção da natalidade e discriminando as famílias mais carenciadas.