28 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, agradeço as questões que colocou e que fazem todo o sentido.Também aqui pecou talvez por omissão, tão vastos são os incumprimentos» Em relação ao centro de formação da GNR, também ele é um episódio. Desde há cinco anos que, sempre e reiteradamente, cada vez que um membro do Governo da área da Administração Interna se desloca a Portalegre fica a promessa de adiar mais um ou mais dois meses a construção do centro de formação.Inclusivamente, na véspera das últimas eleições, em 2009, o Sr. Ministro teve a «lata» (desculpem-me a expressão) de ir apresentar a maqueta da construção. Aquilo que acontece é um incumprimento sucessivo e reiterado do que é prometido às populações.De facto, esta situação tem acontecido sucessivamente e, depois, aquele que era inicialmente um projecto no âmbito das parcerias público-privadas, portanto, a promessa da parceria público-privada, deixa de o ser.Na discussão do Orçamento do Estado do ano passado, confrontado com a inexistência, em sede de Orçamento do Estado, de qualquer referência à escola de formação da GNR, o Sr. Ministro afirmou que essa obra tinha deixado de ser uma parceria público-privada e tinha passado para o âmbito da PARPÚBLICA. O que acontece é que o tempo vai passando e continuamos sempre na mesma situação.A questão do centro de reeducação de Vila Fernando é paradigmática da forma como o Partido Socialista e o Governo tratam o distrito de Portalegre. Como contrapartida do desinvestimento no centro de reabilitação de Vila Fernando, foi prometida a construção de um estabelecimento prisional, que tem tido dotação orçamental, umas vezes muito, outras vezes pouco. O facto é que o centro de Vila Fernando foi desactivado imediatamente e o único aspecto relativo ao estabelecimento prisional de Elvas, pura e simplesmente, consta do Orçamento do Estado em PIDDAC, mas, até ao momento, não foi gasto 1 cêntimo.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  É uma vergonha!O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): —  Isto é uma vergonha, de facto.O PRODER é a continuação da situação calamitosa que existe em todas as áreas.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): —  Penso que é insustentável a forma como o Governo vem tratando sucessivamente estas promessas, porque esta forma de estar na política descredibiliza-a. É uma forma de estar que promete em campanha eleitoral e que, passada a campanha eleitoral, pura e simplesmente, as obras não se concretizam e passam ao esquecimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela mão do Governo e dos partidos que defendem e sustentam as mesmas políticas de direita, o negócio e o lucro vão tomando conta do País e da vida nacional como critérios absolutos de decisão política.Todos os aspectos da nossa vida colectiva são, em primeiro lugar, reduzidos ao mínimo denominador comum do cifrão para que se possa avaliar a sua importância à luz do critério e da oportunidade de negócio.Numa segunda fase, dividem-se responsabilidades. Aos mercados e aos negócios caberá tudo o que puder ser explorado economicamente e der lucro, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade de organizar o País de forma a tornar essa exploração comercial tão vasta e lucrativa quanto possível.Tudo bem embrulhado num discurso modernaço em que conceitos como «políticas públicas», «racionalização» e «sustentabilidade» definem o âmbito marginal das responsabilidades do Estado, deixando campo aberto aos negócios privados que, com ou sem parcerias público-privadas, vão escancarando as «janelas de oportunidade» em incontáveis clusters económicos.