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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1063 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:14:20 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de AvisII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1064 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:14:17 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de AzambujaII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1065 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:14:15 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de BaiãoII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1066 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:14:12 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de BarcelosII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1067 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:41 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de BarrancosII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1068 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:39 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de BarreiroII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1069 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:36 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de BatalhaII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1070 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:34 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de BejaII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1071 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:32 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de BelmonteII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
Segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 86 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 5/XII (2.a)-EI:  N.o 5/XII (2.a)-EI – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Banco de Portugal sobre o incumprimento do BES de reembolso de PPR/E para pagamento de crédito à habitação. Respostas [n.os 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95/XII (2.a)-AC e n.os 866, 1158, 1179, 1187, 1199, 1209, 1221 e 1232/XII (2.a)-AL)]:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 49/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Santa Maria Maior, EPE – Barcelos.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 50/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 51/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 52/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 53/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Porto, EPE.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 54/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Trásos-Montes e Alto Douro, EPE.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 55/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 56/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 57/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de
21 DE JANEIRO DE 2013  3 do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 94/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 95/XII (2.a)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.o 866/XII (2.a)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.Da Câmara Municipal de Madalena ao requerimento n.o 1158/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Monção ao requerimento n.o 1179/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Mora ao requerimento n.o 1187/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.o 1199/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.o 1209/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.o 1221/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Portel ao requerimento n.o 1232/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o Banco EspíritoSanto não estará a aplicar as alterações efetuadas na Lei no 57/2012, nomeadamente no quediz respeito à possibilidade de os cidadãos poderem exigir o reembolso do valor do PPR/E emcaso da sua utilização para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitaçãoprópria e permanente.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda envolveu-se profundamente nas alteraçõesrecentes à lei, no sentido de dotar as famílias de mais faculdades para cumprirem com osencargos do crédito à habitação. Desta forma protege-se um direito fundamental que é o direitoà habitação. Assim, não podem as instituições financeiras criar dificuldades, onde oslegisladores construíram soluções.Dessa forma, é com preocupação que constatamos que os cidadãos se queixam de dificuldadescriadas por instituições financeiras no acesso às possibilidades previstas na lei.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Banco de Portugal, asseguintes perguntas:Tem o Banco de Portugal conhecimento de queixas similares?1.Tem o Banco de Portugal conhecimento de situações semelhantes praticadas por outrasinstituições financeiras?2.Que medidas irá o Banco de Portugal tomar para corrigir esta atitude do BES?3.Que medidas tem o Banco de Portugal levado a cabo para garantir que a nova lei está a seraplicada pelas instituições financeiras?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 5 XII 2 - EI2013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:22:39 +00:00Reason:Location:Incumprimento do BES de reembolso de PPR/E para pagamento de crédito àhabitaçãoBanco de Portugal21 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 086 | 21 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
Sexta-feira, 23 de novembro de 2012   II Série-B —  Número 44 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 554 a 571/XII (2.a):  N.o 554/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os resíduos hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-osMontes e Alto Douro (Chaves).N.o 555/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição do Rio Maior por suiniculturas.N.o 556/XII (2.a) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o cumprimento pelo Ministério da Educação e Ciência da Resolução n.o 72/2012, de 20 de abril.N.o 557/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre as condições em que foram detidas várias dezenas de pessoas na noite de 14 de novembro, em Lisboa.N.o 558/XII (2.a) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a alteração das regras de acesso ao ensino superior dos estudantes de cursos artísticos a meio do percurso escolar dos alunos.N.o 559/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre incompatibilidade com Plano Diretor Municipal de Rio Maior de suinicultura instalada em Póvoas, freguesia de Fráguas.N.o 560/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.N.o 561/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a conclusão das obras na Escola Secundária de Vila Real de Santo António.N.o 562/XII (2.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos obstetras no Centro Hospitalar do Baixo Vouga - Hospital de Aveiro.N.o 563/XII (2.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o sistema elétrico nacional. Défice tarifário. Ajudas de Estado. Relatórios anuais para a Comissão Europeia.N.o 564/XII (2.a) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e Nuno Sá (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da Empresa HOTGAS, Lda.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 15 de Junho deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo(Pergunta 3269/XII – 1a) a propósito da deposição de resíduos hospitalares do Centro Hospitalarde Trás-os-Montes e Alto Douro (Chaves) no aterro da Resinorte em Boticas.Na resposta, de 26 de Setembro último, o Ministério da Saúde vem dizer que “Após as noticiasveiculadas pela comunicação social, foi instaurado rigoroso inquérito e concluiu-se que os lixosdepositados no aterro eram resíduos do grupo I e II, sem qualquer perigosidade”.Sucede que, segundo o Jornal de Noticias de hoje, a Inspeção-geral do Ambiente concluiu que“os factos constatados indiciam existir matéria criminal associada ao desvio de um ou maissacos com resíduos hospitalares perigosos e sua deposição intencional no aterro sanitárioapenas em 14-6-2012”.Considerando que esta conclusão da Inspeção-Geral do Ambiente vem desmentircategoricamente a resposta que nos foi dada pelo Ministério da Saúde, baseada num rigorosoinquérito, nomeadamente no que diz respeito à perigosidade dos resíduos hospitalaresdepositados no aterro;Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Qual a entidade que procedeu ao dito inquérito rigoroso que levou o Ministério da Saúde aconcluir que os resíduos hospitalares encontrados no aterro, eram do grupo I e II, e portantosem qualquer perigosidade?2 – Após a divulgação do relatório da Inspeção-Geral do Ambiente, mantém esse Ministério aafirmação de que os resíduos hospitalares encontrados no aterro e provenientes do CentroHospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, pertencem ao Grupo I e II?2 – Que medidas estão a ser implementadas para erradicar estes erros graves?3 – Como explica o Ministério da Saúde o sucedido?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 554 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:16:25 +00:00Reason:Location:Resíduos hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (Chaves)Ministério  da  SaúdeHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Rio Maior está identificado como um dos rios nacionais quemais sofre com poluiçãoadveniente de explorações pecuárias existentes ao longo de todo o seu curso, e principalmenteno Concelho ao qual dá nome, verificando-se que a sua passagem pelo Concelho de Santaréme nas Freguesias de Almoster e Póvoa da Isenta agrava ainda a elevada carga de poluentesorgânicos.Em 2007, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI)fez o levantamento da situação nacional destacando-se o seguinte:a maior parte dos efetivos de suínos encontram-se naRegião do Ribatejo e Oeste(e dentrodesta, RioMaior e Santarém estão entre os Concelhos com maior concentração-em conjuntocom Leiria, Alcobaça, CaldasdaRainha, Lourinhã e TorresVedras).os Concelhos de Rio Maior, Santarém, Cartaxo e Azambuja, em conjunto, constituem núcleosde intervenção prioritária quer a nível de suinicultura quer a nível de avicultura.No Concelho de Rio Maior existem de há longa data queixas várias por parte das populações e,mais recentemente, do Movimento Ar Puro, relativamente à poluição no Rio, afetando aqualidade de vida e pondo em perigo a saúde das pessoas. Dúvidas se têm levantadorelativamente ao funcionamento das suiniculturas da Suinvest na Quinta do Capitão, e duas daAgro-Pecuária Valinho em Vale da Rosa e no Casal do Larojo, nas Freguesias de Ribeira deSão João e São João da Ribeira e em Póvoas, na Freguesia de Fráguas.Infelizmente, em geral, as instalações pecuárias referidas, entre outras, têm motivado queixasfrequentes das populações que as responsabilizam pela poluição do Rio Maior e pelos mauscheiros, pedindo a intervenção do Estado para resolver os problemas de poluição da Bacia doRio e dos solos agrícolas e florestais circundantes.X 555 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:16:23 +00:00Reason:Location:Poluição do Rio Maior por suiniculturasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Isto é o resultado de uma situação que se foi instalando ao longo dos anos, com deficientefiscalização,com facilitismo no licenciamento dessa atividade e com muita negligência e algumainconsciência da parte de alguns empresários.É fundamental, para uma resolução destes problemas, que se promovam ações desensibilização dos proprietários das pecuárias para a insustentabilidade desta situação e,através de uma fiscalização apertada, firme, educativa e construtiva, se consiga, envolvendotodas as partes interessadas, o investimento necessário, possibilitando o tratamento adequadodesses efluentes.Assim,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1. Que conhecimento tem o Ministério das situações relatadas?2. Quantas explorações pecuárias estão identificadas pelo Ministério no Concelho de Rio Maiore em que Freguesias?3. Quantas dessas estão devidamente licenciadas?4. Que ações de fiscalização foram levadas a cabo nos últimoscincoanos em relaçãoa Pecuáriasno Concelho de Rio Maior e concretamente nas freguesias referidas?5. Muito concretamente quando é que foram realizadas inspeções à pecuária da Suinvest, naQuinta do Capitão, e também às da Agro-Pecuária Valinho em Vale da Rosa e no Casal doLarojo?6. Quais os resultados dessas inspeções?7. Que medidas pensa o Ministério tomar para a despoluição e recuperaçãoambiental do RioMaior?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 72/2012, de 20 de abril, recomendando aogoverno a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingressona carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relaçãojurídica de emprego público por tempo indeterminado.Esta Resolução é resultado da aprovação de um projeto de resolução que o grupo parlamentardo Bloco de Esquerda apresentou na passada sessão legislativa, destinado a este pequenogrupo de professores que leciona, por exemplo, na Escola Artística Soares dos Reis no Porto,que se encontravam injustamente fora da carreira docente, ainda que vinculados à funçãopública.Apesar da aprovação da Resolução, o Ministério da Educação e Ciência parece ignorar aurgência de resolver esta situação absurda. Na realidade, esta é uma correção que nãorepresenta qualquer encargo adicional para o Estado, uma vez que as tão penalizadoras einjustas regras de congelamento de carreiras e redução salarial que se aplicam a todos osdocentes se aplicarão também a estes professores, mesmo que integrados na carreira docente,a que têm direito.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não compreende a demora que o Ministério daEducação e Ciência tem tido na integração destes professores na carreira docente, incumprindocom uma recomendação aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 556 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:16:21 +00:00Reason:Location:Cumprimento pelo Ministério da Educação e Ciência da Resolução n.o 72/2012, de 20de abrilMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)ANA DRAGO (BE)Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:Quando pretende o Ministério da Educação e Ciência dar cumprimento à Resolução da AR n.o72/2012, de 20 de abril, integrando na carreira docente os professores das técnicas especiais?23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original