332 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20093 . Apreciada a situação concreta, dir-se-á que a documentação constante dos autos é, na sua esmagadora maioria, de carácter não nominativo; com efeito, esse acervo documental é, em larga medida, composto pelos curricula de três dos candidatos (dela não faz parte o do próprio requerente), sendo que apenas na parte que se reporta a João Caixinha existem alguns documentos com referências de natureza pessoal, aliás de teor francamente abonatório (não no curriculum, mas na documentação referente a este candidato) .não levanta, por conseguinte, qualquer problema o acesso àqueles curricula vitae, que - por não inserirem dados pessoais -, não são documentos nominativos, sendo, por isso, generalizada e livremente acessíveis . e mesmo quanto aos documentos de carácter nominativo que dizem respeito a João Caixinha, há que reconhecer que o requerente é portador de um interesse que reveste, no caso, uma configuração especial: ele é directo, pessoal e legítimo, já que, somente através desse acesso integral, o requerente poderá, de forma consciente e esclarecida, decidir se (e em que termos) há-de fazer uso dos meios de impugnação graciosos e judiciais de que poderá lançar mão .4 . A LAdA operou três efeitos favoráveis a um justo equilíbrio entre a transparência e a protecção da intimidade da vida privada:a) A LAdA tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal);b) A LAdA viabilizou o acesso a dados não pessoais (ou «neutros», como datas de actos e/ou factos), por não contundirem com a reserva da intimidade da vida privada;c)	 A	LADA	não	afectou	a	regra	da	confidencialidade	dos	dados pessoais; mas, como regra que é, sofre excepções; e assim sucederá quando, na ponderação de interesses em confronto, a CAdA reconheça que alguém é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos inserindo dados pessoais relativos a terceiros . É o que, in casu,	se	verifica.Refira-se,	por	outro	lado,	que,	neste	sentido	-	da	abertura	a	todos	os	interessados	-,	se	pronunciou	o	Acórdão	no	80/95	do	Tribunal	Constitucional,	proferido	em	21	de	Fevereiro	de	1995	(Processo	no	405/85) e publicado no Diário da República, ii série, no 136, de 14 de Junho de 1995 . nesse Acórdão, o tribunal julgou inconstitucionais, “por violação dos nos 1 e 2 (lidos conjuntamente) do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa”, determinadas normas do anterior estatuto dos Militares	das	Forças	Armadas	(EMFAR)3 e do regulamento de Avaliação do mérito dos militares do exército4, “na parte em que estabelecem a confidencialidade da avaliação dos militares e vedam aos interessados (com excepção do militar avaliado) a obtenção de certidões necessárias à instrução de recursos que eles pretendam interpor” .3			Aprovado	pelo	Decreto-Lei	no	34/90,	de	24	de	Janeiro.	O	actual	EMFAR	foi	aprovado	pelo	Decreto-Lei	no	236/99, de 25 de Junho, e sucessivamente alterado .4   Aprovado pela Portaria no 361-A/91, de 30 de outubro .