19 DE ABRIL DE 2012 9 A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste num debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, requerido pelo PCP, sobre o abandono do ensino superior por falta de meios económicos. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Alunos com capacidade estão a ser impedidos de estudar por razões exclusivamente económicas. Há muitos alunos que, por razões exclusivamente económicas — e penso que isso coloca em causa a justiça social —, estão afastados do ensino superior. Estas palavras não são do PCP, mas de um alto responsável da pastoral da educação da Igreja Católica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, entendemos — e, por isso, partilhamos destas preocupações — que a aplicação do pacto de agressão da troica, subscrito por PS, PSD e CDS, tem todos os dias tradução na imposição de um caminho de retrocesso social de décadas nas condições de vida dos jovens, dos trabalhadores e da esmagadora maioria dos portugueses. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Este caminho de retrocesso social pode ser confirmado pelo abandono de milhares de estudantes do ensino superior. Milhares de jovens foram obrigados pela troica nacional e pela troica estrangeira a desistir dos seus sonhos. No entanto, o Governo diz que o País vai no «bom caminho» e o Primeiro-Ministro afirmou, recentemente, que «não devemos ser piegas e ter pena dos alunos, coitadinhos, que sofrem tanto para aprender». Não se trata aqui de ter «pena» dos estudantes, Srs. Deputados. Trata-se da garantia de um direito fundamental consagrado na Constituição, conquistado com a Revolução de abril, que é o de que todos os jovens, independentemente das suas condições económicas, tenham acesso, se assim o entenderem, ao ensino superior. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Governo recusa divulgar os números exatos do abandono no ensino superior, mas a realidade de todos os dias confirma que cada vez mais jovens são obrigados a abandonar o ensino superior por não terem dinheiro para pagar os custos exorbitantes com propinas, transportes, alojamento e alimentação. Perante este retrocesso social inaceitável, é urgente que o Governo tome medidas imediatas para trazer de novo às instituições do ensino superior todos os que tenham desistido por falta de condições económicas e para promover o reforço da ação social escolar. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Por dia, 100 estudantes serão atirados para fora do ensino superior. As dificuldades económicas, a dificuldade de acesso à bolsa de estudo e o aumento do valor das propinas são apontados como as causas pelos serviços de ação social das instituições. É inaceitável que, desde 2009, sejam públicos os relatos de estudantes universitários que recorrem ao Banco Alimentar para matar a fome e que a resposta encontrada pelo anterior governo PS e pelo atual Governo PSD/CDS seja cortar nas bolsas, aumentar a propina e cortar no passe social Sub-23. No artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa lê-se que «Todos têm direito à educação e à cultura», e que para tal «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação (...) contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais (...)». Para cumprir a Constituição, os sucessivos governos deveriam ter seguido políticas de financiamento do ensino superior público e de ação social escolar que concretizassem este direito. Mas a política educativa dos