25 DE OUTUBRO DE 1988	1581mente o contrário. Ou seja, que penso que esta extinção do cargo de ministro da República, ao contrário do que se apregoa, não tende, efectivamente, a reforçar poderes de autonomia e a pôr em causa a unidade do Estado, mas pelo contrário. E, exactamente, o Sr. Deputado Almeida Santos pôs o dedo na ferida. Isto é, transferindo-se para o Presidente da República poderes que hoje competem a uma figura híbrida e a uma figura destacada para as regiões, que é o ministro da República, é óbvio que estamos a unificar e não a separar. Por conseguinte, a nossa solução é mais unificadora em termos de Estado do que conducente à abertura de fossos maiores ou a pôr, minimamente, em causa a união do Estado.O Sr. Presidente: - É a vossa excepção à regra!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Eventualmente. Mas isso revela que, efectivamente, não estamos apenas motivados por soluções de mais competências e de mais poderes e que o propósito relativamente ao cargo de ministro da República é realmente um propósito de Estado unificador e não um propósito de criar divisões e separações.Estou, portanto, de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos quando este aponta nesta solução um sentido unificador que, efectivamente, a veicula e que é nosso propósito defender.O Sr. Presidente: - Talvez não seja aqui o lugar apropriado para fazer comentários sobre as declarações do Presidente do Governo Regional, mas, Sr. Deputado, se ele entendeu dever fazer o comentário que fez - no mínimo desagradável para o Presidente da República - a propósito de este ter mandado uma lei ao Tribunal Constitucional, que comentário ele não faria se fosse o Presidente da República a vetar a própria lei e a exercer directamente a fiscalização?!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Certo. Paciência. Talvez não fizesse nenhum comentário, pela simples circunstância de que, na Assembleia Regional, ele ia ultrapassar esse veto e no Tribunal Constitucional não o ultrapassa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Sr. António Vitorino (PS): - Aí está uma observação importante. É porque este sistema confere às assembleias regionais uma prerrogativa que o Governo da República não tem, pois o veto do Presidente da República, em relação aos decretos do Governo, é definitivo.O Sr. Presidente: - Ele há questões embaraçosas! Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha opinião é clara a dificuldade em enquadrar e definir este cargo de ministro da República pelo carácter enigmático, híbrido e até anfíbio que a mesma figura possui,...Risos.... pelo que, obviamente, não é dispensável a reflexão, nesta sede, acerca do enquadramento constitucional desse cargo. O nosso esforço de clarificação penso ser tendente à sua eliminação, uma vez que a sua manutenção seria, afinal de contas, reforçar esse carácter híbrido que já apontei.Assim, assentarei as minhas opiniões em três questões fundamentais: o processo de nomeação do ministro da República, as suas competências e a problemática que deriva do exercício das suas competências.Quanto ao processo de nomeação, devo dizer que pensamos que este é defeituoso e, aliás, tanto assim é que os diversos partidos têm tido necessidade de propor aperfeiçoamentos nessas matérias, por exemplo relativamente à audição dos órgãos regionais quando o ministro da República, sob proposta do Primeiro-Ministro, for nomeado pelo Presidente da República, pois até agora os órgãos regionais estavam fora desse processo, o que era uma atitude de duvidosa democraticidade. É o caso, também, da questão do mandato do ministro da República não ter uma duração temporal - cai o Governo, fica o ministro da República; cai o Presidente da República, poderá ficar o ministro da República - porque nada na Constituição diz que o seu mandato termina ou que tem uma duração temporal equivalente ao do Primeiro-Ministro ou ao do Presidente da República. Na minha opinião, penso que mais equivalente ao do Presidente da República...O Sr. Presidente: - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Curiosamente, o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira é o mesmo desde o início. Ora, sendo a Região Autónoma da Madeira tão pressurosa em pedir a extinção do cargo de ministro da República nunca pediu a sua substituição!O Sr. António Vitorino (PS): - É que nada se perde, tudo se transforma - já dizia o Lavoisier!Risos.Q Sr. Mário Maciel (PSD): - A questão é a de assegurar o princípio democrático de que, em democracia, se iniciam e se cessam funções.O Sr. Presidente: - Foi só uma "patifariazita" verbal! Não leve a mal!O Sr. Mário Maciel (PSD): - De resto, há também, neste processo de nomeação, uma violação, no nosso entender, do princípio democrático. Isto é, sendo o ministro da República o representante especial da soberania na região e dizendo a Constituição, no seu artigo 3.°, que a soberania reside no povo, como compreender que o representante da soberania não seja escolhido pelo povo, sabendo que esse representante se desloca ao Conselho de Ministros para defender os interesses da região autónoma? O que é certo é que não tem mandato democrático para o fazer, embora tenha sido nomeado por uma entidade, ela, sim, eleita pelo povo português, mas aqui tem uma representatividade...