50 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012c) Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias.4. Os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal devem ser colocados à disposição do público.5. Os principais prestadores colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou as propostas de interligação de referência.6. Um prestador de serviços que solicite interligação com um prestador principal deve poder recorrer, em qualquer momento ou decorrido um prazo razoável, que tenha sido tornado público, a um órgão nacional independente, que pode ser uma autoridade reguladora conforme referido no artigo 95.o, para resolver litígios relativos às condições e tarifas de interligação.ARTIGO 99.o Recursos limitadosOs procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objetiva, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas são colocadas à disposição do público, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.ARTIGO 100.o Serviço universal1. A Parte CE ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.2. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários.3. Todos os prestadores devem ser elegíveis para garantir o serviço universal. A designação efetua-se através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório. Sempre que necessário, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem verificar se a prestação do serviço universal constitui ou não um encargo excessivo para as organizações designadas para prestarem esse serviço. Desde que justificado, com base em tal cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as autoridades reguladoras nacionais decidem se se justifica a instauração de um mecanismo para compensar o prestador em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.4. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que:a) Seja colocada ao dispor dos utilizadores uma lista de assinantes num formato aprovado pela respetiva autoridade reguladora nacional, seja ela impressa ou eletrónica ou ambas, e atualizada regularmente, pelo menos uma vez por ano; b) As organizações que oferecem os serviços referidos na alínea a) respeitem o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações.