12 DE MARÇO DE 2010 109 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta nossa proposta vem, precisamente, na sequência do voto que todos consensualizámos e aprovámos hoje, por unanimidade, acerca do apoio que é necessário e é devido à Região Autónoma da Madeira pelas intempéries do passado dia 20 de Fevereiro. Sem prejuízo daquilo que venha a ser acordado entre o Governo da República e o Governo Regional e seja vertido em legislação especial, entendemos que este Orçamento do Estado para 2010 não deve deixar de dar um sinal muito claro do empenhamento do Estado português no apoio financeiro à reconstrução das infra-estruturas destruídas na Região Autónoma da Madeira. Este é o sentido fundamental da proposta que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresenta, na convicção de que ela será aprovada e isso muito honrará esta Assembleia da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, do ponto de vista do PSD, e acreditando na boa-fé das soluções que vão ser encontradas entre o Governo da República e o Governo Regional, vamos apoiar esta proposta porque o Partido Comunista Português fez, realmente, uma alteração, salvaguardando a tal lei especial sobre a matéria que todos nós confiamos que seja positiva para todo o País, para a Região Autónoma da Madeira e para os atingidos pelas intempéries. Vamos dar o nosso apoio a esta proposta até porque a sua entrada em vigor mais cedo do que a tal lei especial pode, naturalmente, ter vantagens para a solução que vier a ser encontrada na referida lei. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 77.o. Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão. O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo período de votações, vamos ter uma votação extraordinária, quando for discutida e apreciada a proposta do Bloco de Esquerda sobre a tributação das mais-valias. O Partido Socialista, que já tem esta medida no Programa de Estabilidade e Crescimento e, portanto, sabe que é uma medida necessária, urgente e positiva para o País, irá chumbar a proposta do Bloco de Esquerda apesar de não ter qualquer argumento e de não concordar com os argumentos da direita. Não são, certamente, as condições do mercado, como aqui invocou o Sr. Deputado Victor Baptista, que irão determinar esse chumbo, porque, se o Governo já prevê a sua introdução em 2011, de duas, uma, ou o Sr. Deputado Victor Baptista sabe as condições do mercado em 2011, e, nesse caso, espera-o uma carreira fulgurante no sector privado, ou, então, o Sr. Deputado Victor Baptista está a inventar uma desculpa. A razão real — e nós sabemo-la tão bem como cada Deputado da bancada do Partido Socialista — é que a bancada do Partido Socialista tem ordens do Governo para chumbar toda a proposta, alteração, alínea ou sugestão que surja da bancada do Bloco de Esquerda. Esta é a única razão pela qual irão chumbar esta proposta. Só que o seu chumbo custará dinheiro. O Estado irá perder a receita fiscal que podia arrecadar, até ao final deste ano, com a tributação das mais-valias por causa do capricho do Sr. Primeiro-Ministro. E esse é que é o problema do comportamento que o Partido Socialista aqui vai ter. O Estado vai perder dinheiro, vai perder receita fiscal, por causa do sectarismo do Partido Socialista. E é pena que não esteja aqui o Sr. Deputado Afonso Candal para nos falar do sentido de Estado no momento em que o Partido Socialista votar contra esta medida e, portanto, retirar receita fiscal, quando o Estado precisa dela «como de pão para a boca», em nome do sectarismo do Sr. Primeiro-Ministro e das suas birras. Quando esta medida for aplicada — e sê-lo-á —, ficaremos a saber quanto custou ao País a mesquinhez e o sectarismo do Sr. Primeiro-Ministro.