11 DE JULHO DE 2020 7 Justificam-nos com o crescente número de pedidos de registo de navios e o seu potencial de crescimento, com a melhoria da sua qualidade e competitividade internacional. Falham, contudo, em demonstrar a vantagem que o Registo Internacional de Navios da Madeira tem para a Madeira e para o País. O Bloco de Esquerda não pode aceitar este caminho, que em nada beneficia quem vive e trabalha na Madeira, antes pelo contrário. Trata-se de medidas que facilitam um registo de navios opaco e facilitam a atribuição de bandeiras de conveniência que beneficiam do offshore da Madeira e possibilitam jogadas financeiras internacionais. O Registo Internacional de Navios da Madeira resume-se facilmente: é o Estado português a colocar a sua bandeira nacional à venda. Essa bandeira é colocada depois em navios que não controlamos, que podem servir para qualquer coisa, incluindo tráfico de armas ou de drogas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São mais do que evidentes as consequências da insularidade ao nível da vulnerabilidade económica. Custos de produção e de transporte elevados, falta de infraestruturas e tecnologias, de especialização de mão-de-obra, o que dificulta a afirmação das regiões autónomas no mercado interno e face aos poderosos mercados externos. Tal decorre de opções estruturais feitas no passado (e teimosamente mantidas) que aprofundaram assimetrias e amarram o País a regras e mecanismos de submissão e subdesenvolvimento. Entre as opções erradas está o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) que, apesar de ser apresentado como grande atrativo de negócios, emprego e desenvolvimento é, tal como o PCP sempre alertou, um logro, pois basta olhar para a realidade dos números para ver que gera pouco emprego, pouca receita fiscal e, em última instância, ao fazer subir, por exemplo, o PIB (produto interno bruto) de forma artificial, coloca mesmo a Madeira fora da elegibilidade a apoios comunitários. Dos três vetores do Centro Internacional, o MAR, o Registo Internacional de Navios — que permite o registo com benefícios fiscais e operacionais de navios de comércio e embarcações de recreio — é talvez o polo potencialmente mais válido para a economia regional e para o interesse nacional. Mas o regime existente, na prática, não tem sido as maravilhas que serviram para o justificar. Quanto à criação de emprego no setor, como é sabido, o enorme crescimento da frota registada não se traduziu em geração de emprego para marítimos portugueses, violando as regras do registo e contrariando o interesse do nosso País, que é a exigência de tripulantes nacionais nos navios que se quisessem registar. Ao nível da inovação, continuamos com atraso tecnológico que a política de desinvestimento provocou, com desperdício da energia e contributos de ótimos trabalhadores que, ao não encontrarem emprego em navios de bandeira portuguesa, tiveram de trabalhar para frotas de outras bandeiras. Portanto, apesar de o MAR ser, no entender do PCP, a componente do Centro Internacional de Negócios da Madeira de maior interesse para uma estratégia de desenvolvimento regional, ele tem revelado a mesma ficção que a Zona Franca Industrial: muitas empresas, a esmagadora maioria das quais sem qualquer trabalhador. Aqui trata-se de um aumento exponencial da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa mas sem trabalhadores portugueses, praticamente sem rendimento para o País. Tem servido para que os armadores estrangeiros tenham custos baixos de exploração dos seus navios, sem serem obrigados a seguir as regras e obrigações do interesse nacional. Ficciona-se uma realidade de investimento e efervescência económica que é uma mão cheia de quase nada, porque não é por se tratar de um dos maiores registos da Europa e mesmo do mundo que isso tem tradução concreta na vida da população madeirense e do País. Estando em causa uma opção de fundo, que não acompanhamos, admitimos que as iniciativas que hoje aqui se discutem possam significar contributos para dinamizar o regime jurídico do MAR tal como ele existe e a sua capacidade atrativa de armadores e navios. Admitimos que a discussão, em sede de especialidade, destas propostas, conjuntamente com a audição das várias entidades tidas por competentes, possa significar uma melhoria do Registo dentro dos seus objetivos, ao nível da simplificação, agilização dos prazos e dos procedimentos de registo, tal como do regime da hipoteca naval.