II SÉRIE-A — NÚMERO 2 18 - Submeter a aplicação do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento à obrigatoriedade de parecer favorável do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, sempre que solicitado pelas estruturas representativas dos trabalhadores; - Consagrar, à semelhança do que ocorre em outros ordenamentos jurídicos europeus, o direito de oposição do trabalhador; - Estabelecer como consequência do exercício do direito de oposição, a opção pelo trabalhador de manutenção do contrato com a empresa transmitente; - Delimitar e clarificar o conceito de unidade económica, como uma unidade autónoma adequadamente estruturada, para efeitos de aplicação do regime de transmissão da titularidade de parte de empresa ou estabelecimento; - Presumir ilícitos os despedimentos que tenham lugar no período de dois anos após a transmissão; - Alargar o conteúdo do direito à informação aos trabalhadores e suas estruturas representativas sobre a transmissão e agravar as consequências em caso de incumprimento. Já o GP do PCP pretende clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores confrontados com processos de transmissão de estabelecimento, designadamente: - Garantia de manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos; - Garantia de aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento; - Garantia expressa de direito de oposição à transmissão de estabelecimento sem perda de direitos; - Garantia expressa de que a execução da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, antecedido de uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores; - Presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos 2 anos posteriores. 3 Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Importa referir que os títulos das iniciativas em apreço observam o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1, uma vez que traduzem sinteticamente o seu objeto. Todavia, há que ter em consideração que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei supra referida, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Ora, ambos os projetos de lei pretendem alterar o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, concretamente em matéria de transmissão de empresa ou estabelecimento. Consultada a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico) foi possível verificar que o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, sofreu, até ao momento, 12 alterações. Assim, caso sejam aprovadas as presentes iniciativas e deem origem a uma única lei, uma vez que têm um objeto idêntico, constituirá a mesma a sua décima terceira  alteração ao Código do Trabalho, devendo essa referência constar preferencialmente do respetivo título.  Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parece suscitarem outras questões em face da lei formulário.                                                           1 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho