2184-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 76Artigo 127.° [...10 Estado adopta, de acordo com as regras da União Europeia e a legislação aplicável, medidas tendentes a, em conformidade com os princípios da solidariedade e da continuidade territorial, baixar o custo efecti-vo do transporte marítimo e aéreo de passageiros emercadorias interinsular e entre as ilhas do arquipélago e o continente, ouvindo o Governo Regional.Artigo 128.° [...]1 — O Estado adopta medidas tendentes a assegurar o cumprimento na Região Autónoma do serviço universal de telecomunicações, de acordo com as regras da União Europeia e a legislação aplicável.2 — A lei regula a projecção do princípio da continuidade territorial na elaboração das convenções tarifárias aplicáveis na Região.Artigo 129." I...11 — Nos termos constitucionais o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.2 — O Estado assegura a cobertura da integralidade do território da Região Autónoma da'Madeira pelo serviço público de rádio e televisão.3 — O serviço público da televisão e rádio compreende igualmente na Região a existência de centres regionais com autonomia de produção, emissão e informação.4 — O Estado garantirá igualmente o acesso da Região aos canais nacionais de cobertura geral, nos termos da lei.Artigo 130° [...]Às pessoas singulares e colectivas é garantido, pelo Estado, o acesso à energia e aos combustíveis em condições que compensem os sobrecustos da insularidade, nos termos decorrentes do artigo 10° do presente Estatuto e da lei.Artigo 131° (...)Todos os sistemas de incentivos à actividade económica de âmbito nacional serão objecto de modulação regional, nomeadamente na majoração dos apoios e nas condições de acesso.Artigo 132.° l-l2 — A promoção externa nacional terá em conta os interesses e características da oferta de bens e serviços da Região Autónoma da Madeira.3 — Nas campanhas de promoção turística do País no exterior realizadas pelo Estado, será dado, a solicitação do Governo Regional, o devido relevo aos destinos turísticos da Região. Autónoma.Artigo 133.° (-..]0 Estado suporta, nos termos da lei, os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa:a) Entre o continente e a Região;b) Entre a Região e o continente;c) Entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.Artigo 134.°As competências tributárias atribuídas aos órgãos de governo próprio da Região exercem-se no respeito pelos limites constitucionais, no quadro deste Estatuto e da lei, tendo em conta:a) Que a determinação normativa regional da incidência da taxa dos benefícios fiscais e das garantias dos contribuintes, nos lermos dos artigos seguintes, será da competência da Assembleia Legislativa Regional mediante decreto legislativo regional;b) Que o sistema fiscal regional deve adaptar--sc às especificidades regionais, quer podendo criar impostos vigentes apenas na Região, quer adaptando os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais;c) Que as cobranças tributárias regionais, em princípio, visarão a cobertura das despesas públicas regionais;. d) Que a estruturação do sistema fiscal regional deverá incentivar o investimento na Região e assegurar o seu desenvolvimento económico e social.Artigo 135° Í...J1 — Os órgãos de governo próprio da Região têm competências tributárias de natureza normativa e administrativa, nos termos do número seguinte e das secções n e ui deste capítulo.2 — A competência legislativa regional, em matéria fiscal, é exercida pela Assembleia Legislativa Regional, mediante decreto legislativo, e compreende os seguintes poderes:a) O poder de criar e regular impostos, vigentes apenas na Região, definindo a respectiva incidência, a taxa, os benefícios fiscais e garantias dos contribuintes nos termos da presente lei;b) O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em