20 DE DEZEMBRO DE 2018 249  Mesmo no município em que a relação entre o número de fogos vagos e famílias em carência habitacional é menor, a cobertura é de 244%;  O total de fogos de habitação social vagos daria para realojar 27% das famílias sinalizadas;  A distribuição entre fogos de habitação social vagos e famílias carenciadas é muito desigual, havendo disponibilidades em municípios sem carências e carências em municípios sem ou com disponibilidades mínimas de fogos;  Somente 25 municípios apresentam um número de fogos de habitação social vagos suficiente para dar resposta às carências habitacionais identificadas nesse mesmo município, sendo que o universo de famílias abrangidas é de 200». Por se tratarem de matérias abordadas na presente iniciativa, referem-se ainda as seguintes disposições legais:  Regime jurídico da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, na sua versão consolidada em 2015;  Regime jurídico do arrendamento urbano – Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão consolidada de 2017;  Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, na sua versão consolidada de 2017;  Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo – Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua versão consolidada de 2017;  Regime jurídico do alojamento local – Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, na sua versão consolidada de 2015. Para a elaboração da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista levou a cabo um processo de consulta participativo, intitulado «Política de habitação – Dar voz aos cidadãos», que permitiu recolher mais de 2.000 respostas a um questionário sobre direito à habitação e mais de 400 comentários escritos com sugestões concretas de atuação pública. A análise destas respostas e comentários, disponível no relatório final da iniciativa, teve um impacto direto na formulação do presente diploma.II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontra-se pendente, em fase de apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a (PS) – «Lei de bases da habitação». Adicionalmente, e por respeitarem a matérias conexas, listam-se infra as seguintes iniciativas, cuja apreciação se encontra em curso: a) Arrendamento  Proposta de Lei n.o 129/XIII/3.a (Gov) – Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.  Projeto de Lei n.o 847/XIII/3.a (BE) – Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano).  Projeto de Lei n.o 850/XIII/3.a (BE) – Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento.  Projeto de Lei n.o 852/XIII/3.a (Os Verdes) – Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano). b) Fiscalidade