1296II SÉRIE-A — NÚMERO 59Artigo 119.° Tribunais de 1.' instância1 — Constitui encargo dos municípios a aquisição, urbanização e cedência à administração central de terrenos destinados à construção de edifícios para instalação de tribunais judiciais de 1.* instância.2 — Nos tribunais com jurisdição em mais de um município, os encargos referidos no número anterior são suportados por cada um na proporção das respectivas receitas,3 — Os encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados a instalação de tribunais judiciais de 1." instância são suportados pela administração central, ressalvada a hipótese de acordo, em sentido diverso, entre o Ministério da Justiça e os municípios referidos nos números anteriores.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios referidos nos n.re 1 e 2 devem proceder às obras de conservação urgente.CAPÍTULO LX Secretarias judiciaisSecção I Disposições geraisArtigo 120.° Funções0 expediente dos tribunais é assegurado por secretarias, com a composição e as competências previstas na presente lei e rio seu regulamento.Artigo 121.° Composição1 — As secretarias compreendem serviços judiciais, compostos por uma secção central e por uma ou mais secções de processos, e serviços do Ministério Público.2 — As secretarias podem ainda compreender serviços administrativos e secções de serviço externo.Artigo 122.° Secretarias-gerais1 — Nos tribunais judiciais de 1 .* instância em que a natureza e o volume de serviço o justifiquem haverá secretarias com funções de centralização administrativa, designadas por secretarias-gerais.2 — Ás secretarias-gerais podem abranger um ou mais tribunais ou um ou mais serviços do Ministério Público.Artigo' 123.°Horário de funcionamento1 — As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às17 horas. *2 — O disposto no número anterior não prejudica a ths-útuição, por despacho do ministro da Justiça, de horário contínuo.3 — As secretarias encerram ao público uma hora antes do termo do horário diário.4 — As secretarias funcionam igualmente aos sábados e feriados que não recaiam em domingo, quando seja necessário assegurar serviço urgente, em especial o previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores.Artigo 124.° Entrada nas secretarias1 — A entrada nas secretarias é vedada a pessoas estranhas aos serviços.2 — Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada a quem, em razão do seu especial interesse nos actos ou processos, a ela deva ter acesso.3 — O disposto no n.° 1 não é aplicável aos mandatários judiciais nos tribunais ou serviços que não disponham de espaços adequados para a consulta de processos.'  Artigo 125.°Quadros de pessoalA criação ou alteração dos quadros de pessoal das secretarias faz-se por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça.Secção lt Registo e arquivoArtigo 126.° Registo de papéis1 — As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados em livros próprios.2 — O director-geral dos Serviços Judiciários pode determinar a substituição dos diversos livros por suportes informáticos.3 — Depois de registados, as peças processuais e os processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída.Artigo 127° Arquivo1 — Consideram-se findos para efeitos de arquivo:a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final;b) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança;c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância;d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento;e) Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.2 — Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a