SEPARATA — NÚMERO 4 28 remuneração do pessoal a que se referem o n.o 7 do artigo 12.o, o n.o 10 do artigo 13.o e o n.o 6 do artigo 47.o, efectua-se nos seguintes termos: a) O trabalhador é colocado no início da fase de transição, suspendendo-se a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 23.o, para efeitos de mudança de fase; b) Até ao reinício de funções que ocorra em primeiro lugar o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados na fase de compensação, excepto no que se refere à remuneração que apenas será devida após o primeiro reinício de funções; c) No caso de reinício de funções por tempo indeterminado ou da verificação de qualquer outra circunstância prevista no n.o 1 do artigo 26.o, cessa a situação de mobilidade especial do trabalhador; d) No caso de reinício de funções a título transitório é aplicável o disposto nas alíneas a)ou b) do n.o 2 do artigo 26.o, consoante os casos; e) Aquando da cessação das funções a que se refere a alínea anterior o trabalhador é recolocado no início da fase de transição, aplicando-se, a partir deste momento, integralmente o regime geral previsto nos artigos 23.o e seguintes. 2 - No caso de regresso de situação de licenças sem vencimento ou remuneração que, nos termos gerais, determine o regresso directo e imediato ao serviço, o trabalhador é colocado na fase de transição, com todos os direitos e deveres previstos para esta fase, aplicando-se integralmente o regime previsto nos artigos 23.o e seguintes. 3 - Consideram-se abrangidas pelo disposto no número anterior as licenças previstas, nomeadamente, nas seguintes disposições: a) N.o 4 do artigo 235.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro; b) Artigo 76.o e alínea b) do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março; c) Artigo 84.o e alínea a) do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, nos casos em que a licença tenha duração inferior à prevista, respectivamente,  no n.o 2 do artigo 85.o e no n.o 5 do artigo 90.o.» 3 - São revogados o n.o 4 do artigo 11.o, os n.os 9 a 13 do artigo 12.o, os n.os 13 e 14 do artigo 13.o, alíneas c) e d) do n.o 9 do artigo 29.o, e o artigo 32.o, todos da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de Março. 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as alterações introduzidas pelo presente artigo aplicam-se ao pessoal em situação de mobilidade especial à data da entrada em vigor da presente lei. 5 - O disposto no artigo 33.o-A da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de Março, e pela presente lei, produz efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no seu n.o 2. 6 - O pessoal a quem tenha sido concedida licença extraordinária ao abrigo do artigo 32.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de Março, e pela presente lei, mantém-se nessa situação, aplicando-se-lhe o regime previsto naquela disposição, não podendo haver lugar a prorrogação da licença.