395Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo largamente as atividades de planeamento, sendo a generalidade do tempo consumido a resolver as urgências diárias e os constantes e iminentes avisos de faltas de bens/serviços e/ou suspensão de fornecimento por falta de pagamentos;  Em face da não conclusão atempada dos concursos públicos, e na presença de prestação de serviços obrigatórios aos reclusos, a DGRSP vê-se empurrada inevitavelmente para o recurso ao ajuste direto;  Os atrasos na conclusão dos concursos públicos devem-se principalmente à ocorrência de atrasos/constrangimentos de diversa ordem, uns imputáveis à DGRSP e outros da responsabilidade de entidades terceiras intervenientes;  Os ajustes diretos necessários à continuidade das prestações de serviços (entre o términus do anterior e o início do subsequente) nem sempre foram atempadamente abertos pela DGRSP, na eminência de novos desenvolvimentos dos concursos públicos e também derivado de atrasos de entidades terceiras, o que originou uma série de incumprimentos legais, quer ao nível do código da contratação pública, quer ao nível dos prazos de remessa ao TC;  Na presença de despesas obrigatórias e urgentes (água, eletricidade, gás, salários dos reclusos, reparações urgentes, etc.) e em face da insuficiência orçamental, a DGRSP assume muitas vezes compromissos sem dotação orçamental, em violação das normas legais vigentes.  Não obstante o constrangimento da insuficiência orçamental, também se verificou o facto de alguns EP assumirem despesas sem previamente verificarem a existência de cabimento orçamental nem promoverem pelo registo do respetivo compromisso, em violação das normas atinentes à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.  Releva também o facto de vários processos de alterações orçamentais (para reforço de rubricas sujeitas a cativação, por contrapartida de outras rubricas) terem ficado por despachar no Ministério das Finanças.  Os serviços centrais da DGRSP não efetuam qualquer controlo sobre a atividade das cantinas dos EP, as quais movimentam anualmente mais de 8 milhões de euros de proveitos e custos. Os lucros dessas cantinas não são atempadamente entregues à DGRSP o que inviabiliza a aplicação atempada dessas verbas na despesa, situação inaceitável no contexto de insuficiência orçamental da DGRSP.  Nos dois EP's visitados, as cantinas não são dotadas de uma estrutura de pessoal que garanta o necessário controlo das verbas movimentadas, sendo a sua gestão assegurada por funcionários com qualificações não compatíveis com a dimensão das responsabilidades inerentes. Desde há vários anos que não são efetuados procedimentos de aquisição para fornecimento da cantina, adquirindo-se os produtos aos fornecedores vencedores dos últimos concursos, sem qualquer formalização administrativa da compra, designadamente ao nível da autorização superior e em total violação pelas normas da contratação pública.   Considera-se nulo o controlo exercido pelos serviços centrais da DGRSP ao nível dos processos de liquidação e cobrança das receitas das Explorações Económicas dos EP. A entrega das receitas cobradas pelos EP à DGRSP é bastante irregular o que inviabiliza a aplicação atempada dessas verbas na despesa, situação inaceitável no contexto de insuficiência orçamental da DGRSP.   Verificaram-se deficiências nos processos de liquidação e cobrança das receitas nos EP, quer por não serem emitidas faturas para todos os Conta Geral do Estado de 2014 37