28 DE FEVEREIRO DE 2018 7 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesOs requisitos definidos para a avaliação do ensino superior estão tipificados na Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto1, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior, tendo revogado a Lei n.o 38/94, de 21 de novembro («Avaliação do ensino superior»). A presente iniciativa pretende alterar o artigo 4.o desta Lei, que refere os parâmetros de avaliação da qualidade do ensino superior: «Artigo 4.o Parâmetros de avaliação da qualidade 1 – São parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com a atuação dos estabelecimentos de ensino superior, designadamente: a) O ensino ministrado, nomeadamente o seu nível científico, as metodologias de ensino e de aprendizagem e os processos de avaliação dos estudantes; b) A qualificação do corpo docente e a sua adequação à missão da instituição; c) A estratégia adotada para garantir a qualidade do ensino e a forma como a mesma é concretizada; d) A atividade científica, tecnológica e artística devidamente avaliada e reconhecida, adequada à missão da instituição; e) A cooperação internacional; f) A colaboração interdisciplinar, interdepartamental e interinstitucional; g) A eficiência de organização e de gestão; h) As instalações e o equipamento didático e científico; i) Os mecanismos de ação social. 2 – São parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com os resultados decorrentes da atividade dos estabelecimentos de ensino superior, designadamente: a) A adequação do ensino ministrado em cada ciclo de estudos às competências cuja aquisição aqueles devem assegurar; b) A realização de ciclos de estudos em conjunto com outras instituições, nacionais ou estrangeiras; c) A evolução da procura e o alargamento da base social de recrutamento dos estudantes; d) A capacidade de promover com sucesso a integração dos estudantes; e) O sucesso escolar; f) A inserção dos diplomados no mercado de trabalho; g) A produção científica, tecnológica e artística adequada à missão da instituição; h) O contacto dos estudantes com atividades de investigação desde os primeiros anos; i) A valorização económica das atividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico adequadas à missão da instituição; j) A integração em projetos e parcerias nacionais e internacionais; l) A prestação de serviços à comunidade; m) O contributo para o desenvolvimento regional e nacional adequado à missão da instituição; n) A ação cultural, desportiva, artística e, designadamente, o contributo para a promoção da cultura científica; o) A captação de receitas próprias através da atividade desenvolvida; p) A informação sobre a instituição e sobre o ensino nela ministrado.» É de assinalar a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, «regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e                                                           1 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE).