II SÉRIE-A — NÚMERO 85 32 certificação sonora e de emissões fundamentais, apesar de os mesmos serem obrigatórios para o posicionamento das entidades licenciadoras e essencialmente demonstrações, factuais, de uma coexistência saudável e sustentável. A proteção dos cidadãos e dos investimentos públicos ou privados, nos limites destas centrais, não podem ser pensados à posterior e quando os problemas são colocados. Pelo contrário, é melhor prevenir do que reagir com medidas de mitigação, das externalidades negativas, que um investimento desta importância pode implicar para os residentes das zonas circundantes. Apesar da forte subsidiação pública, também não está assegurado o interesse público destas centrais, nomeadamente a sua contribuição para a gestão florestal e redução do risco de incêndio através da utilização de biomassa florestal residual. À data, não existe ainda um mecanismo de rastreabilidade da origem da biomassa florestal utilizada e o Decreto-Lei n.o 5/2011, de 10 de janeiro, apenas obriga que os promotores das centrais tenham de apresentar um plano de ação visando a sustentabilidade do aprovisionamento das centrais, tendo em vista atingir, no prazo de 10 anos, 30% do abastecimento das necessidades de biomassa, onde a biomassa florestal residual é uma entre outras opções. Assim estão limitadas as garantias de que a biomassa consumida tenha um contributo para a gestão florestal e redução do risco de incêndio no território nacional. É, ainda, através do poder autárquico, face à sua proximidade, que devemos apostar em políticas públicas, para combater as alterações climáticas, associadas à floresta como recurso apto a ser valorizado economicamente. As autarquias devem ter na sua orientação estratégica iniciativas relacionadas com a biomassa florestal residual e com as podas e gestão de espaços verdes municipais. Essa orientação virá ao encontro do Decreto-Lei n.o 65/2017, de 12 de junho, que veio salientar a necessidade de adaptação dos planos diretores municipais face ao conteúdo dos programas regionais de ordenamento florestal. Esta adaptação evidencia a importância da gestão adequada dos recursos de biomassa florestal e, com ela, a de capacitar as autarquias para ações de identificação e caracterização de meios a utilizar, bem como de elaboração de medidas de base territorial adequadas ao seu contexto económico, ambiental e social. Estes desígnios devem ser articulados com o aproveitamento da biomassa para a produção de energia renovável e a mitigação do risco de incêndios com o planeamento municipal. Uma das obrigações dos municípios é, entre outras, substituir-se aos proprietários que não cumpram com a limpeza dos perímetros de segurança nos seus terrenos. É necessário dar a respetiva compensação aos municípios para continuarem a ser parceiros na gestão dos territórios, na defesa da floresta, no aproveitamento económico florestal, fomentando a criação de serviços municipais para a prevenção dos incêndios florestais, recolha de biomassa florestal residual e sobrantes agrícolas, evitando queimas e queimadas e o aumento de probabilidade de ocorrência de incêndio rural, que tem como vantagem a geração de valor decorrente da venda da energia, valor esse a distribuir territorialmente em suporte dos serviços de coordenação, limpeza e recolha da biomassa florestal residual e monitorização do território dos próprios municípios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  A licença de exploração de centrais de biomassa florestal seja atribuída sob condição do cumprimento dos deveres previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 5/2011, de 10 de janeiro, bem como das normas de ruído, poluentes e avaliação ambiental exigíveis e do acesso à respetiva monitorização ambiental nos termos da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. 2 –  Tendo em vista o aprovisionamento das centrais de biomassa florestal, seja introduzido o requisito de consumir apenas biomassa que cumpra critérios de sustentabilidade, os quais comprovem a origem da matéria prima e a sua rastreabilidade; 3 –  Procurando assegurar o contributo destas centrais de biomassa florestal para a gestão florestal e redução do risco de incêndio no território nacional, desenvolva a partir de 2021 um sistema de registo que permita a monitorização e rastreabilidade da origem nacional da biomassa florestal;