11 DE MARÇO DE 19821235posição, enuncidaos por aquele ilustre residente lou-letano, que vão no sentido de se ultimar a conclusão das obras, designadamente a conclusão do bloco mais adiantado — que está quase pronto —, para que nele se instalem as famílias mais carenciadasQue medidas penso o Ministério adoptar a curto prazo sobre o assunto?Palácio de São Bento, 10 de Março de 1982. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas regimentais em vigor, solicito novamente ao Instituto do Investimento Estrangeiro, sem querer infringir o sigilo profissional do artigo 17.°, n.° 2, do estatuto aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 52/77, de 24 de Agosto, com urgência, o seguinte:Números de pedidos de investimento entrados nesse Instituto e seu valor em 1981;Número de pedidos de investimento com despacho favorável e seu valor em 1981.Aproveito a oportunidade para transcrever o articulado acima referido, que diz que «o sigilo profissional não abrange os deveres de informação, de natureza estatística ou outras, que impendem sobre o Instituto do Investimento Estrangeiro».Palácio de São Bento, 10 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Junta Nacional dos Produtos Pecuários pretende vender o Complexo Avícola de Coimbra, que possui em São Marcos da Pedrulha, Eiras.A recepção de propostas decorre até amanhã, dia 10, e a venda inclui um terreno com 1497 m2, o edifício fabril de 2 pisos, com 1200 m2, o equipamento (centro de classificação de ovos, incluindo máquinas, câmaras frigoríficas, de refrigeração e de conservação) e as taras existentes e implicará a transferência de todo o pessoal afecto ao Complexo.Numa altura em que se reclama a abertura de centros de abate em outras localidades, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários leva a cabo mais uma delapidação do património das empresas públicas e de coordenação económica, que vem na sequência de outras alienações já efectuadas e de que serve como exemplo a venda de vários armazéns da Junta Nacional do Vinho.Pretende-se assim esvaziar do seu poder de intervenção organismos cuja finalidade visa a defesa das populações produtoras e consumidoras, entregando nas mãos de intermediários sem escrúpulos o domínio de um sector tão importante como é o avícola.O preço base da venda é de 36 000 contos: parece muito dinheiro, mas, se tivermos em linha deconta o monopólio da intervenção no sector avícola que atrás apontamos, é fácil constatar que estamos em presença de um chorudo negócio para o arrematante.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, resposta urgente às questões seguintes:1) Quais os motivos que levam à venda do Com-plexo Avícola de Coimbra?2) A situação é irreversível? Quem sancionouesta venda?3) Que contrapartida possui a JNPP para supe-rar a lacuna que se pretende agora criar?4) Há ou não pedidos de criação na Zona Cen-tro de novos centros de abate? Que resposta merecem?Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP recebeu em audiência uma delegação da comissão de trabalhadores e da comissão intersindical de delegados da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., que transmitiu a grande preocupação com que os trabalhadores da empresa encaram os sistemáticos ataques que lhe são dirigidos.Pondo em causa os postos de trabalho, não cumprindo a Lei n.° 46/79, alienando sectores rentáveis, ameaçando o futuro da empresa, o conselho de gerência e o Governo têm mostrado bem os objectivos que pretendem atingir: inviabilizar a empresa e também, desta forma, criar maiores dificuldades ao conjunto da*, empresas do sector empresarial do Estado.Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o esclarecimento das seguintes questões:1) Como justifica o Governo que tenha sidoalienada a agência de viagens da CTM, contra os interesses da própria empresa e, não cumprindo a Lei n.° 46/79, sem ter consultado os organismos representativos dos trabalhadores? Que medidas tenciona tomar para repor a legalidade nesta matéria?2) Quais as verdadeiras razões que estão pordetrás do sistema de reformas compulsivas que se pretende impor aos trabalhadores? Que garantias são dadas no sentido de salvaguardar os interesses dos trabalhadores atingidos por tais medidas, nomeadamente no que diz respeito à garantia de pagamento dos subsídios correspondentes, numa altura em que os salários já estão em atraso?3) Qual a atitude do conselho de gerência edo Governo face à necessidade de manter