8 DE JULHO DE 2020 39 Governo, autarcas locais, administração do Estado, sociedade e os portugueses têm, desde o início da pandemia da COVID-19, sabido unir-se e trabalhar em conjugação de esforços para vencermos este desafio maior das nossas vidas. Prosseguimos junto este caminho. Também aqui, no Parlamento, mantendo as nossas identidades políticas próprias, e assumindo cada um as suas diferentes responsabilidades, teremos de ser capazes de honrar os esforços e sacrifícios dos nossos concidadãos com a construção e aprovação das melhores iniciativas e soluções legislativas que estes momentos reclamam. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para proferir a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me reiterar o papel da intervenção das autarquias locais, que todos aqui salientaram e que também reitero, mas numa lógica de parceria próxima com o Estado e não numa lógica de substituição ou redução do papel do Estado que não tem havido e que aqui rejeitamos. O que fazemos é criar as condições para, no respeito pela autonomia local, as autarquias poderem continuar a ser grandes parceiros do Estado, como têm sido até agora. Quero deixar três notas adicionais para dizer que a moratória do FAM tem um valor de cerca de 47 milhões de euros. E quanto ao Fundo Social Municipal queria dizer uma coisa aos Srs. Deputados: relembro que ficou inscrita no Orçamento Suplementar a constituição de um grupo de trabalho, que, aliás, já está constituído e que reunirá para a semana que vem, no sentido de apurar os valores do Fundo Social Municipal, tendo em conta as novas despesas elegíveis. E mais: os acertos relativos a 2020 serão tidos em conta nas transferências para o Fundo Social Municipal no Orçamento do Estado para 2021. Este aspeto é muito importante porque esses acertos, repito, serão tidos em conta no Orçamento do Estado para 2021. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Vamos passar ao sétimo ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.a (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas, 22/XIV/1.a (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos, 243/XIV/1.a (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 257/XIV/1.a (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas e 468/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de cidadãos que fizeram uso deste importante instrumento da nossa democracia, que se quer participativa, que é o direito da iniciativa legislativa de cidadãos. Valorizamos a democracia participada, o envolvimento dos cidadãos no processo legislativo e, por isso, merecem o nosso reconhecimento. Hoje, discute-se nesta Assembleia, mais uma vez, o tema das touradas, um tema tão sensível para os que não se identificam e que pedem que acabe, como para os que não se imaginam a ver decretado o fim desta atividade. Os animais sencientes são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar afeto, dor, prazer ou compaixão e, por isso, está previsto no nosso ordenamento jurídico um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção.