1180	II SÉRIE - NÚMERO 38-RCcluindo para situações como aquelas que o Sr. Deputado António Vitorino evocou) é hoje, no terreno da lei ordinária, recheado, em certos casos, das mais inextricáveis dificuldades.A isto acresce que o regime dos deveres dos titulares de cargos políticos coloca dificuldades enormes face à malha actual da Constituição. E nós tivemos alguma ocasião de o constatar quando debatemos uma outra norma, sobre a qual de resto também estão pendentes propostas de alteração - o artigo 22.° Acordámos então ser necessário considerar, simultaneamente, não só a problemática hoje contida no artigo, como também aquela que o PCP, no seu projecto de Revisão Constitucional, procura introduzir, e articular tudo isso com o disposto neste artigo que estamos a apreciar sobre o estatuto de titulares de cargos políticos.Essa reflexão tem de ser conjugada e complexiva, por definição. No quadro dessa reflexão, admito que se encontre uma cláusula, uma credencial constitucional susceptível de articular e fazer contrapor os diversos valores em presença, em termos não de consagrar uma "rolha eterna" (nem rolha nenhuma, como é óbvio),respeitáveis, sem ofender e inviabilizar a tutela de outros. Se se conseguisse tal coisa, responderia à pergunta do Sr. Deputado Costa Andrade sobre se não é preferível não haver nenhuma norma, nos seguintes termos bastante peremptórios: uma norma boa é preferível; para norma má, já basta assim. De facto, pode colocar-se a questão da legitimidade da lei porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Costa Andrade disse, haverá de ter que fazer bastante esforço para sustentar que se encontra na plena disponibilidade do legislador ordinário a delimitação dos contornos desse dever. Tenho, não digo dúvidas, mas completas e acirradas reservas quanto à sustentabilidade dessa teoria da liberdade da fixação de deveres dos políticos. Creio que sucede o contrário: na fixação dos deveres, devem reger os princípios aplicáveis à própria restrição de direitos. Essa protecção não pode ser invertida, de forma ínvia, através da multiplicação, arbitrária e irrestrita, de deveres, nomeadamente o dever de estar calado, na" medida em que o direito de falar é um dos mais fundamentais direitos e pode ser fundamental para um político defender eminentes interesses públicos, designadamente o direito à verdade.O Sr. Deputado António Vitorino fez uma coisa que eu considero perfeitamente perdoável, mas que é qualificável criticamente também - coisa que eu não vou fazer agora. Misturou duas coisas totalmente diferentes: misturou a questão da "rolha eterna" na boca com a questão do arquivo eterno para documentos. Como sabemos, há três ou quatro diferenças - não direi mais! - entre os documentos e as pessoas. E quanto ao estatuto de titulares de cargos políticos e o estatuto dos documentos públicos, seremos todos capazes - e seguramente o Sr. Deputado António Vitorino melhor que ninguém - de estabelecer algumas das especificidades desse regime que podem levar a que se considerem, como é evidente, todas as questões que o Sr. Deputado António Vitorino agora colocou. De resto, terá a possibilidade de o fazer na sede própria, a propósito da questão da custódia dos arquivos da ex-PIDE/DGS, e, naturalmente, em sede de lei ordinária (já se chegou a elaborar um conjunto de esboços legislativos para dar resposta a alguns desses problemas). Mas tudo isso não tem a ver directamente com a matéria deste artigo, a não ser na medida em que todos nos projectemos em documentos que hajam de ficar secretos (não é o caso destas actas, felizmente!).O Sr. Presidente: - Este debate tem sido um exemplo paradigmático da postura dialógica de alguns dos intervenientes.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, devo confessar que não percebi a observação, mas não nie coibo de intervir... Dialógica?O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma manifestação de ciúme primário.Risos.O Sr. Presidente: - Não é, não é...O Sr. António Vitorino (PS): - Eu não sei qual é a qualificação que o Sr. Deputado José Magalhães tinha em mente quando se referiu à minha intervenção, mas penso que, qualquer que ela fosse, era sempre injusta. Na verdade, ela só pode e deve ser entendida na precisa medida em que não faz sentido que, por exemplo, os arquivos de Salazar e Caetano - não consideremos agora a questão dos arquivos da PIDE/DGS - estejam vedados ao público durante 25 anos a contar da data de publicação de um decreto-lei de 1981, o que significa que há documentos desses arquivos que vão estar vedados ao acesso e ao conhecimento da opinião pública durante cerca de 70 anos no mínimo, quando nos Estados Unidos, por exemplo, já estão neste momento completamente libertados todos os arquivos da Administração Nixon e Ford, que são administrações de há doze ou catorze anos. Este critério tem relevância para o problema do segredo de Estado, atento o paralelismo das situações, porque o posicionamento de um titular de um cargo político perante um determinado, f acto histórico baseado apenas em declarações pessoais, digamos assim, é extremamente vulnerável se não puderem ser invocados documentos constantes dos arquivos oficiais que estão recobertos pelo mesmíssimo segredo de Estado. O paralelismo é evidente: seria hipocrisia pura deixar que um titular de cargo político, por exemplo, pudesse, transcorridos cinco anos sobre um determinado facto, vir a público sobre ele se pronunciar, mas o documento no qual a sua pronúncia se fundamenta só pudesse vir a ser conhecido vinte e cinco anos depois. Isso sim, seria a rolha mais dramática, na medida em que a pessoa estaria convencida de que não estava limitada quanto às suas declarações, porque podia vir a público invocar factos históricos; mas, como a prova desses factos estaria sujeita a um critério altamente restritivo e completamente contraditório com o da vinculação pessoal ao silêncio, acabaria por ser pura hipocrisia o direito que se conferia à pessoa de vir a público "varrer a testada" em defesa do seu bom nome sem poder produzir as correspondentes provas documentais. É daí que faço uma ligação íntima entre estes dois elementos de debate que me parecem incindíveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.