1082II SÉRIE — NÚMERO 43Iniciar os esgotos em Casais Castelos; Iniciar os esgotos em Casal Moita no Nicho; Abertura de 2 estradas rurais (Carreiro do Meioe Casais Castelos a Riachos); Alcatroamento de alguns arruamentos dentro dapovoação;Colocação de mais contentores para recolha do lixo;Decidiu aprovar a seguinte proposta-recomendação:1) Que a Câmara Municipal, nos trabalhos que sejam da sua competência, os inclua nos seus planos de actividade e que efectivamente os resolva de acordo com a sua clarificação e prioridade, sem deixar de ter em conta as necessidades das outras freguesias;2) Que a Câmara Municipal, nos trabalhos que não sejam da sua competência, tome todas as providências necessárias, junto do poder central, para que eles sejam executados, mantendo um permanente interesse até à sua execução;3) Que a Assembleia Municipal, dê conhecimento aos diversos órgãos do poder central, das carências e necesidades apontadas, assim como da necessidade das autarquias serem dotadas de meios minimamente suficientes para satisfação das necessidades básicas das populações.Apresentamos a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.Atentamente.Assembleia Municipal de Torres Novas, 18 de Dezembro de 1984. — O Presidente, Guilherme Sarmento Pinto.Requerimento n.* 808/111 (2.')1 — Ao regressarem definitivamente a Portugal, os portugueses emigrados têm direito a importar uma viatura automóvel nos termos da lei.É-lhes facultado um período de 180 dias após o regresso, para procederem à legalização da mesma.Sendo certo que o beneficiário não inicia o processo de legalização da sua viatura logo nos dias subsequentes à chegada, o que é compreensível, pois que primeiramente terá que cuidar da sua instalação e da dos seus familiares, certo é igualmente que terá de obter da Secretaria de Estado da Emigração — Insti-tituto de Apoio, 1 certificado de regresso indispensável ao processo e que está demorando cerca de 20 a 30 dias.2 — Posteriormente terá de obter 1 Boletim de Registo de Importação, mais conhecido por BRI. Ora, acontece que o BRI está, neste momento, demorando entre 3 a 4 meses a ser emitido pela Direcção-Geral do Comércio Externo — Divisão de Licenciamento e Registo Prévio—, o que provoca situações muito embaraçosas não só para os serviços da alfândega, como principalmente para os proprietários dos veículos a iegalizar.Na verdade, os beneficiandos são penalizados, decorridos que sejam os 180 dias prescritos na lei, numa redução do benefício fiscal de 10 % e no pagamento de 6600$ por taxa de estadia para além daquele prazo.3 — Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.D, através do Ministério do Comérico e Turismo, informação sobre:Possibilidade de, futuramente, se conseguir ver reduzido drasticamente o prazo para emissão dos referidos BRI necessários, em tempo oportuno, ao processo de legalização dos veículos dos emigrantes.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.° 809/111 (2.')Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em vista os acessos à Escola de Telheiras, em Lisboa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa me informe das razões que determinaram a ultrapassagem dos prazos que estabeleceu para a implementação de uma passagem de nível superior na 2.a circular.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 810/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A justificação dos constantes aumentos de preços costuma ser feita em termos de subida do dólar, condições atmosféricas, etc.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e porque tal justificação não foi ainda feita, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Equipamento Social e das Finanças e do Plano, e ao conselho de gerência da Empresa Pública das Águas Livres me informem das razões que explicam ou justificam o aumento do aluguer dos contadores.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 811/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna:a) Listagem das inspecções administrativas realizadas desde 1983 a autarquias locais;