II SÉRIE-A — NÚMERO 53 10 ii. A implementação da bacia de contenção de lixiviados e estação de tratamento;iii. A instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar;iv. Plantação de uma barreira arbórea entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré.2. A monitorização e reavaliação da situação ambiental e dos riscos para a saúde pública após as medidas mitigadoras;3. Que elabore um manual de boas práticas para a movimentação de coque de petróleo no país; 4. Que reavalie a legislação relativa à atividade com coque de petróleo e as atividades de fiscalização no sentido de garantir a proteção das populações e boas práticas ambientais.Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 176/XIII (1.a) PELA REPOSIÇÃO DAS QUOTAS LEITEIRAS NA UNIÃO EUROPEIA E PROTEÇÃO DA FILEIRA DO LEITE PORTUGUÊS Em Portugal existem cerca de 7000 explorações leiteiras com uma grande capacidade produtiva e condições tecnológicas das mais eficientes no mundo. O setor leiteiro emprega direta e indiretamente cerca de 100 mil pessoas. São gerados pela fileira do leite português cerca de 2 mil milhões de euros, desde a produção à transformação de produtos lácteos. A sua relevância económica e social, bem como a sua importância na autossuficiência alimentar, são inquestionáveis. Trata-se de um setor com caráter estratégico que se encontra gravemente ameaçado. Segundo dados do Observatório Europeu do Mercado do Leite, 2015 foi extremamente negativo para o setor leiteiro. O ano em que terminou o regime das quotas leiteiras na União Europeia acabou com um preço médio pago ao produtor português à volta dos 28 cêntimos por litro – menos 6 cêntimos do que em dezembro de 2014, 2 cêntimos abaixo da média da UE. Mais recentemente, já em 2016, chegam-nos relatos de produtores que recebem 17 cêntimos por cada litro de leite que produzem, valor claramente abaixo do custo de produção, estimado em 34 cêntimos por litro e com tendência para aumentar no futuro. Os nossos vizinhos galegos, igualmente afetados pelo fim das quotas leiteiras, reagem violentamente à entrada de leite português em Espanha e impedem a passagem dos nossos camiões em território espanhol. O excesso de leite produzido na UE com a liberalização, devido ao desequilíbrio entre a oferta e a procura internas, cruza-se com a quebra das cotações da manteiga e do leite em pó, o embargo da Rússia aos produtos agroalimentares da UE e o abrandamento das importações pela China. O chamado “pacote leite” da UE, que pretendia uma melhor contratualização da produção, tem limitações já reconhecidas pelos próprios legisladores. O Observatório do Mercado do Leite não demonstra, por si só, qualquer capacidade para enfrentar esta situação. Os agricultores acumulam dívidas a fornecedores, abatem animais, cortam na sua alimentação e, muitos deles chegam ao fim do mês sem rendimento disponível, obrigando-se a abandonar o setor e mesmo a atividade agrícola. Nestas condições, é praticamente impossível viver da produção de leite em Portugal.