4 DE AGOSTO DE 2020 47 2 – Para efeitos de verificação do disposto no número anterior, considera-se a dívida pública conforme definida no n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, do Conselho, de 25 de maio de 2009. 3 – Para efeitos de determinação do valor da redução na dívida é considerada a influência do ciclo económico, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1177/2011, do Conselho, de 8 de novembro de 2011. 4 – A variação anual da dívida pública é corrigida dos efeitos decorrentes da alteração do perímetro das administrações públicas efetuada pelas autoridades estatísticas, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o. Artigo 26.o Regras interpretativas O disposto nos artigos constantes da presente secção, com exceção do disposto no artigo 21.o, é interpretado e aplicado de acordo com as regras e orientações definidas pelas instituições da União Europeia neste âmbito. SECÇÃO II Regras específicas Artigo 27.o Saldos orçamentais 1 – Os serviços e entidades integrados nas missões de base orgânica do subsetor da administração central devem apresentar na elaboração, aprovação e execução, um saldo global nulo ou positivo, bem como resultados positivos antes de despesas com impostos, juros, depreciações, provisões e perdas por imparidade, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento, justificadamente, o não permitir. 2 – O subsetor da segurança social deve apresentar um saldo global nulo ou positivo, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento, justificadamente, o não permitir. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, não são consideradas as receitas e despesas relativas a ativos e passivos financeiros, conforme definidos para efeitos orçamentais nem o saldo da gerência do ano anterior apurado na contabilidade orçamental. 4 – Nos casos em que, durante o ano a que respeitam os orçamentos a que se refere o n.o 1, a execução orçamental do conjunto das administrações públicas o permitir, pode o Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, dispensar, em situações excecionais, a aplicação da regra de equilíbrio estabelecida no mesmo número. 5 – Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado apresentam a justificação a que se referem as partes finais dos n.os 1 e 2. 6 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as entidades públicas reclassificadas referidas no n.o 4 do artigo 2.o apresentam saldo primário positivo. 7 – O decreto-lei de execução orçamental prevê os mecanismos de correção adequados para as entidades públicas reclassificadas previstas no n.o 4 do artigo 2.o que se encontrem em situação de incumprimento. Artigo 28.o Regras específicas para os subsetores da administração regional e local As regras do saldo orçamental e do limite à dívida, aplicáveis aos subsetores das administrações regional e local, constam das respetivas leis de financiamento. Artigo 29.o Limites de endividamento 1 – Em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade, a lei do Orçamento do Estado estabelece limites específicos de endividamento anual da administração central,