122-(26)II SÉRIE - NÚMERO 74) Ou trata-se de mais uma manifestação de parcialidade perante o partido que mais tem denunciado a ausência de pluralismo e objectividade da RTP?Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 24 e 25 de Setembro último realizou-se em Bruxelas um seminário organizado pelo BEE (Bureau Européen de l'Environnement) que teve em vista estudar a aplicação', ao nível da CEE, do «Livro Branco» sobre o ambiente e o programa de utilização equilibrada dos ecossistemas, conhecido pela designação de Stratégie Mondiale Pour la Conservation (publicado em Março de 1980).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia:a) Cópia de informação de que o Góvemo dis-ponha sobre o seminário referido;b) Cópia do «Livro Branco» citado.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em meados de Julho último foi tornada pública a posição da CEE, que, considerando os problemas específicos de Portugal, entende que o esforço de abertura ao exterior da economia portuguesa causará dificuldades da adaptação e reestruturação de algumas indústrias, pelo que se considera dever existir um período de adaptação de 5 anos para a perda total dos actuais níveis de protecção aduaneira.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação:a) Cópia integral do texto da CEE referido;b) Cópia dos estudos efectuados relativos às con-sequências de um período transitório daquela dimensão.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um projecto de código internacional contra as contrafacções foi apresentado no decurso das negociações comerciais multilaterais do GATT pelos EUA e a CEE.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aó Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, cópia do referido projecto.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termo constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peló Ministério da Educação e das Universidades, me informe qual a actividade desenvolvida no ano de 1980 pelo Instituto de Língua e Cultura Portuguesa e, nomeadamente, se tal acção se limitou à dos leitorados portugueses no estrangeiro.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 2 do artigo 39.° da Constituição da República, «será assegurada a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião» nos meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico.Sendo este o caso do Diário de Notícias, não poderá deixar de estranhar-se que na eleição de 15 de Setembro o aliás extenso relato da sessão da Assembleia da República por completo omita as intervenções de vários partidos e grupos parlamentares.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à Empresa Pública Notícias e Capital, as seguintes informações:1) O Governo chamou a atenção das empresas, edesignadamente do Diário de Notícias, para os direitos de espaço atribuídos á oposição?2) Como se explica a omissão apontada?