I SÉRIE — NÚMERO 52 10 Relativamente ao objeto do projeto de Os Verdes, não julgamos que deva ser imposta uma quantidade mínima de embalagem primária a utilizar nos vários produtos produzidos em Portugal, nem sujeitar a utilização de embalagens secundárias e terciárias a uma autorização prévia, tendo em conta que tal pode ter implicações negativas ao nível da concorrência, ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a qualidade dos produtos e a segurança dos consumidores. Pensamos que não cabe ao Governo o papel de regular a quantidade mínima de embalagem e a autorização ou não do uso de embalagens secundárias e terciárias. A escolha da quantidade e tipo de embalagem deve ser da responsabilidade dos produtores. Ao Governo compete, isso sim, implementar medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas de prevenção e redução de embalagens. Para finalizar, importa ainda referir que está previsto proceder-se à revisão da legislação relativa à gestão das embalagens e dos seus resíduos, com uma abordagem mais enquadradora, responsabilizando todos os intervenientes que constituem a cadeia de valor do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como devem recordar-se, há relativamente pouco tempo Os Verdes apresentaram na Assembleia da República um projeto de resolução que visava uma intensa sensibilização, informação e formação da população, fundamentalmente para o aumento dos níveis de reciclagem no País. E, na altura, Os Verdes disseram que, paralelamente, era importante agir, designadamente sobre a regulação do mercado na produção de resíduos. Essa intenção é a que consta deste projeto de lei que Os Verdes agora apresentam. A ideia de Os Verdes era a de apresentar este projeto de lei um pouco mais à frente, para que fizéssemos uma discussão sobre a matéria. Mas, entretanto, o CDS solicitou o agendamento do projeto de resolução que está hoje em discussão. Então, vou confidenciar às Sr.as e aos Srs. Deputados o seguinte: foi ao ler o projeto de resolução apresentado pelo CDS que Os Verdes entenderam que tinham de apressar o agendamento e a discussão deste projeto de lei sobre redução de resíduos de embalagens. Para quê? Para que estivessem os dois em discussão e para que se percebesse quem é que não propõe nada, como o CDS-PP, e quem é que propõe medidas concretas e eficazes. Ora, vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados, o que o CDS propõe ao Governo é que «prossiga com os esforços que tem vindo a desenvolver» na área dos resíduos. Isto é o quê, Sr.as e Srs. Deputados? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nada! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O CDS recomenda ainda ao Governo que «defina objetivos de gestão de resíduos alinhados com as políticas europeias». Isto é recomendar o quê? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nada! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Finalmente, o CDS recomenda que o Governo «proponha, junto dos peritos da Comissão Europeia, a desclassificação do estatuto de alguns resíduos». Sr.as e Srs. Deputados, isto é rigorosamente nada! Isto é para o CDS chegar ao fim do mandato e dizer: «Ah, nós fizemos uma proposta sobre resíduos, porque andamos muito preocupados com os resíduos». Não, Sr.as e Srs. Deputados, aqui não vale enganar ninguém! Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.