30 DE NOVEMBRO DE 2012 55 transplantação de sangue e medula, a partilha de órgãos de dadores cadavéricos é menos frequente, por isso mesmo temos um protocolo de cooperação com Espanha para a partilha de órgãos não utilizados. O Governo reativou a transplantação pediátrica em Coimbra, centralizou a atividade de tipagem na alçada do IPST e manteve intacta toda a estrutura anteriormente existente, que, a exemplo de muitos outros países, passa a ser coordenada pelo mesmo organismo que assegura o suporte transfusional em Portugal. É exatamente porque a nossa capacidade de coordenação e monitorização se mantém em pleno funcionamento que podemos afirmar, com grande preocupação, que temos assistido, após o máximo de 2009, a uma diminuição progressiva das transplantações efetuadas com órgãos de dadores cadavéricos. Sabemos que essa diminuição se relaciona, e ainda bem, com uma diminuição acentuada e progressiva da mortalidade em indivíduos mais jovens, em especial a mortalidade por acidente vascular cerebral e acidentes rodoviários. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Por outro lado, temos tido dadores de idade superior a 55 anos com maior frequência, o que implica uma diminuição de órgãos colhidos por dador e, porque há tratamentos alternativos, também se assiste a uma diminuição de transplantações hepáticas sequenciais. Sabemos que há assimetrias regionais mas que a quebra é generalizada em todos os centros nacionais e também em países europeus, alguns bem mais afetados que Portugal. Sabemos a que transplantação hematopoiética efetuada com dadores vivos não tem vindo a diminuir, o que contraria a tese de que variações nos incentivos poderiam estar na génese de uma eventual diminuição da vontade de tratar doentes por parte dos nossos profissionais envolvidos nesta área. Recusamos esta tese. Sempre dissemos e mantemos o discurso de que o elevado sentido ético dos profissionais de saúde, sem ímpar na sociedade portuguesa, nunca permitiria que uma atividade como a transplantação pudesse estar dependente de incentivos financeiros. Na transplantação — é verdade —, como em muitos casos, em centros onde não há remuneração extra dos profissionais de transplantação a atividade não diminuiu, e, de resto, o processo de redução do número de transplantações dura desde 2010. Porém, a transplantação de órgãos comporta riscos. A vasta utilização terapêutica de órgãos humanos para a transplantação requer que seja assegurada a qualidade e segurança desses órgãos de forma a minimizar a transmissão de doenças através deles. Sendo necessário assegurar que os órgãos de origem humana destinados a transplantação apresentem critérios de qualidade e segurança comuns a todos os Estados-membros, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram a Diretiva 2010/53/UE, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Com vista ao cumprimento das exigências europeias, bem como à promoção da aplicação eficaz das posições previstas no presente diploma, é estabelecido ainda um regime de sanções aplicáveis em caso de infração. Foi promovida a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Ordem dos Médicos e da Sociedade Portuguesa de Transplantação, que não levantaram objeções de fundo. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo submete à vossa apreciação, e cuja aprovação solicitamos a VV. Ex.as, é um componente fundamental para a implementação plena de uma estratégia de transplantação de órgãos com padrões de segurança e qualidade internacionalmente reconhecidos. Permite, através do seu quadro normativo, o cumprimento de normas comuns na União Europeia, facilitando o intercâmbio de órgãos. Fica criado um sistema de auditorias, uma forma padronizada de registo de incidentes e de informação que garante melhor a rastreabilidade. Esta lei segue em grande medida o que já foi legislado na transposição para o direito português das diretivas sobre sangue e sobre tecidos e células em termos de mecanismos de controlo e de resposta de qualidade; reforça o conceito de gratuitidade e voluntariedade do ato da doação; acautela a livre expressão da vontade dos dadores e recetores; permite doações em vida de forma compatível com as necessidades dos nossos doentes; e determina, como já disse, o regime de coimas aplicáveis em casos de violação da lei.