1340-(320)II SÉRIE-A — NÚMERO 69h) Nas controvérsias em que existam mais de duas partes com interesses distintos, ou quando não haja acordo sobre se têm o mesmo interesse, as partes devem aplicar, na medida do possível, as alíneas a) a f).Artigo 4.° ProcedimentoSalvo acordo em contrário das partes, a comissão de conciliação determinará o seu próprio procedimento. A comissão pode, com o consentimento das partes na controvérsia, convidar qualquer Estado Parte a apresentar as suas opiniões verbalmente ou por escrito. As decisões relativas a questões de procedimento, as recomendações e o relatório da comissão serão adoptados por maioria de votos dos seus membros..Artigo 5.° Solução amigávelA comissão poderá chamar a atenção das partes para quaisquer medidas que possam faciliar uma solução amigável da controvérsia.Artigo 6.°Funções da comissãoA comissão ouvirá as partes, examinará as suas pretensões e objecções e far-lhes-á propostas para chegarem a uma solução amigável.Artigo 7.° Relatório1 — A comissão apresentará relatório nos 12 meses seguintes à sua constituição. O relatório conterá todos os acordos concluídos e, se os não houver, as conclusões sobre todas as questões de direito ou de facto relacionadas com a matéria em controvérsia e as recomendações que julgue apropriadas para uma solução amigável. O relatório será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que o transmitirá imediatamente às partes na controvérsia.2 — O relatório da comissão, incluídas as suas conclusões ou recomendações, não terá força obrigatória para as partes.Artigo 8.°Extinção do procedimentoExtinguir-se-á o procedimento de conciliação quando a controvérsia tenha sido solucionada, quando as partes tenham aceite ou uma delas tenha rejeitado as recomendações do relatório, por via de notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ou quando tenha decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o relatório foi transmitido às partes.Artigo 9." Honorários e despesasOs honorários e despesas da comissão ficarão a cargo das partes na controvérsia.Artigo 10.°Direito de as partes modificarem o procedimentoAs partes na controvérsia poderão, mediante acordo aplicável unicamente a essa controvérsia, modificar qualquer disposição do presente anexo.SECÇÃO 2Submissão obrigatória ao procedimento de conciliação nos termos da secção 3 da parte xvArtigo 11.° Início do procedimento1 — Qualquer das partes numa controvérsia que, de conformidade com a secção 3 da parte xv, possa ser submetida ao procedimento de conciliação nos termos da presente secção, pode iniciar o procedimento por via de notificação escrita dirigida à outra ou às outras partes na controvérsia.2 — Qualquer das partes na controvérsia que tenha sido notificada nos termos do n.° 1 ficará obrigada a submeter-se a tal procedimento.Artigo 12.°Ausência de resposta ou não submissão ao procedimento de conciliação0 facto de uma ou várias partes na controvérsia não responderem à notificação relativa ao início do procedimento, ou de a ele não se submeterem, não constituirá obstáculo ao procedimento.Artigo 13.° CompetênciaQualquer desacordo quanto à competência da comissão de conciliação constituída nos termos da presente secção será resolvido por essa comissão.Artigo 14.° Aplicação da secção 1Os artigos 2.° a 10.° da secção 1 do presente anexo aplicar-se-ão salvo o disposto na presente secção.ANEXO viEstatuto do Tribunal Internacional do Direito do MarArtigo 1."Disposições gerais1 — O Tribunal Internacional do Direito do Mar é constituído e deve funcionar de conformidade com as disposições desta Convenção e do presente Estatuto.2 — O Tribunal terá a sua sede na cidade livre e hanseática de Hamburgo na República Federal da Alemanha.3 — O Tribunal pode reunir-se e exercer as suas funções em qualquer outro local, quando o considere desejável.4 — A submissão de qualquer controvérsia ao Tribunal deve ser regida pelas disposições das partes xt e xv.