20-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 66) A previsão e capacidade de resposta é avaliada através dos planos de prevenção e capacidade de resposta aos acidentes de poluição, criados pelo Plano Mar Limpo.c) A aprovação do Plano Mar, Limpo, o equipamento dos portos portugueses com os meios suficientes e ainda a realização ao longo dos últimos dois anos de vários cursos e exercícios de treino e preparação de grupos de intervenção foram medidas criadas para prevenir, tanto quanto possível, futuros acidentes e assegurar a segurança dos transportes marítimos.15 de Novembro de 1994.—A Chefe do Gabinete, Ana Marin.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDirecção de Serviços de Estudos, Planeamento e Cooredenaçáo da Prevenção e Inspecção TributáriaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 3/VI (4.*}-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre facturas falsas.Informação n.a234A fim de se responder ao requerimento em epígrafe, sobre o seu conteúdo cumpre-me informar:1 — No âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e segundo as informações comunicadas pelas diversas direcções distritais de finanças, os dados conhecidos são os seguintes:Empresas identificadas como suspeitas de envolvimento com facturas falsas — 1365.Destas:Aguardam fiscalização — 525; Têm fiscalização em curso— 177; Têm fiscalização concluída — 663.Nas fiscalizações concluídas:Apurou-se que, ou o seu nome foi usado indevidamente por terceiros ou não se confirmaram as suspeitas iniciais, em 106 empresas;Mantiveram-se as suspeitas iniciais em 557 empresas.A estas últimas foram instaurados:271 processos de averiguações por indícios de prática de crime de fraude fiscal, dos quais 93 foram enviados ao Ministério Público para acusação, tendo sido já julgados 2 processos.Refira-se que existem empresas que são arguidas em mais de um processo. Isto verifica-sè, nomeadamente, nos emitentes de facturas falsas que vêm a figurar como arguidos nos processos de cada um dos utilizadores.2 — Montante da dívida em sede do imposto sobre o valor acrescentado (IVA):ComosImposto já liquidado..........................     8 933 195Imposto detectado em falta nas fiscalizações em curso ainda não liqüidado     1 059 565Soma...... .............     9992 7603 -r-r Valores cobrados:TV A — 1 431 461 contos.4 — Valores que transitaram para a execução fiscal, por falta de pagamento: 1.392 219 contos.Sobre o assunto é o que nos cumpre informar. No entanto, superiormente melhor se decidirá.O Chefe de Divisão, Artur Tereso.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).--Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir que não houve qualquer coordenação com os trabalhos da EXPO 98 na elaboração do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).11 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 37/VI (4.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre poluição da costa do Algarve por derrames de petróleo bruto.A fim de responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de dar conhecimento do seguinte:1— O tráfego marítimo ao longo das costas portuguesas é fiscalizado de acordo com a estrutura do Sistema de Autoridade Marítima (SAM) (Decreto-Lei n.° 300/84, Diário da República, n.°208, de 7 de Setembro de 1984). Portugal aderiu às principais convenções que regulam a segurança marítima e a prevenção da poluição marítima:CLC 1969 (Decreto do Governo n.° 39/85, Diário da República, n.°236, de 14 de Outubro de 1985);SOLAS 74 (Decretos do Governo n.os 78/83 e 79/83, Diário da República, n.° 237, de 14 de Outubro de 1983);COLREG (Decreto n.° 145/78, Diário da República,n.°55, de 17 de-Janeiro de 1978); MARPOL 73/78 (Decreto do Governo n.° 25I%1,Diário da República, n.° 156, de 10 de Julho de1987);INTERVENTIÒN (Decreto n.° 88/79, Diário da República, n.° 192, de 21 de Agosto de 1979).