II SÉRIE-A — NÚMERO 109 54 Para além da estratégica política de gestão da costa portuguesa, com eficiência e celeridade, o atual governo disponibilizou recursos financeiros para minimizar os danos causados pelos temporais mais recentes, ocorridos entre 28 de fevereiro e 18 de março. De acordo com o determinado no Despacho n.o 3279-A/2018, do Ministro do Ambiente, foi concedida a atribuição de financiamento pelo Fundo Ambiental de cerca de 800 mil euros para reposição dos danos causados pelas tempestades que assolaram o litoral do Algarve, abrangendo os concelhos de Olhão (219 970€), Faro (193 459€), Albufeira (130 560€), Portimão (65 000€), Tavira (58 090€), Loulé (52 000€), Lagoa (47 432€), Vila Real de Santo António (25 889€) e Silves (6825€), comprovando-se a capacidade de resposta urgente para defender o litoral algarvio face aos efeitos das alterações climáticas, garantindo todas as condições para a época balnear e para a qualidade de vida destes territórios. Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Na sequência do resultado do exercício de reprogramação do ciclo comunitário vigente, o Ministério do Ambiente equacione a realização de dragagens na barra de Tavira e Porto de Santa Luzia, e no canal de Cacela Velha, em Vila Real de Santo António, com reposição dos dragados para reforço do cordão dunar. 2. O Ministério do Mar e o Ministério do Ambiente procedam ao lançamento dos procedimentos para a dragagem no Rio Guadiana, designadamente, entre Alcoutim e Pomarão. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. O Deputado do PS: Luís Graça. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1591/XIII (3.a) PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS PARA O APROVEITAMENTO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO COM VISTA AO ARRENDAMENTO Exposição de motivos O Estado, apesar de todos os esforços, nunca foi capaz gerir eficientemente o seu património imobiliário, subsistindo milhares de imóveis devolutos, subutilizados, muitos deles, abandonados, degradados e sistematicamente vandalizados. Portugal não se pode dar a este luxo. Esta situação representa um desperdício de recursos, um desaproveitamento de oportunidades e afeta negativamente a qualidade de vida urbana. Sempre defendemos que é necessário intensificar os esforços de aproveitamento e conservação destes imóveis públicos, procurando apostar na ação e na proximidade das autarquias locais que os podem adaptar, valorizar, rentabilizar e colocá-los ao serviço de políticas públicas de habitação, isto é, no mercado de arrendamento. Não se trata de transferir a propriedade desses imóveis, ademais prosseguida em matéria habitacional, com a transferência de património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por forçada fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, IP, (IGAPHE, IP), para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais. Trata-se, antes, de uma cedência temporária que permita aos municípios, por si ou associados, bem como às freguesias, assumir a gestão de imóveis do Estado devolutos ou subutilizados, adaptando-os sempre que