II SÉRIE-A — NÚMERO 50 20 PROJETO DE LEI N.o 207/XIV/1.a DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL – REFER, EPE, COM A EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, E DA SUA TRANSFORMAÇÃO NA SOCIEDADE ANÓNIMA COM A DENOMINAÇÃO INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA Exposição de motivos A fusão da REFER com a Estradas de Portugal é de tal forma contestada, que (fora da esfera financeira) é raro encontrar uma voz capaz de defender esta fusão, e as consequências operacionais. Na anterior legislatura, o Governo do PS recusou-se a reverter esta fusão com o argumento de que era necessário analisar os resultados concretos. Passados quatro anos, o desastre está à vista de todos. Ficou patente que o modelo que inspirava esta fusão é o mesmo que afastou as empresas do sector público da realização da sua natureza operacional, colocando-as como meras intermediárias entre o Estado e os grupos económicos. Esse modelo revelou-se desastroso, carregou as empresas com encargos financeiros e provocou a paralisia do investimento e a degradação das infraestruturas. É verdade que o modelo é anterior à fusão, e nem sequer é exclusivo da IP. Mas a fusão, desvalorizando a resposta operacional e centrando-se na gestão de subcontratações, amplifica todos os problemas dessa opção. Completaram-se quatro anos da entrada em funcionamento da Infraestruturas de Portugal. O Relatório e Contas de 2018, apesar de toda a engenharia financeira, não consegue esconder o desastroso impacto para o país do modelo das PPP (Parcerias Público-Privadas) e do modelo desta IP que fundiu as empresas públicas REFER e Estradas de Portugal. A IP em 2018 recebeu do Estado mais de 1663 milhões de euros: 886 M€ em aumentos de capital; 63 M€ em indemnizações compensatórias; e 689 M€ do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos). Viu ainda o Estado perdoar empréstimos seus de 2315 milhões de euros e realizar uma nova moratória sobre a amortização dos restantes empréstimos de dois mil milhões de euros. Recebeu ainda 75,8 milhões de fundos comunitários. E com esta quantidade impressionante de recursos, a IP realizou apenas 107 milhões de euros de investimento nas redes ferroviária e rodoviária do país – quando, entre 2002 e 2011, por exemplo, só o investimento ferroviário realizado através da REFER foi, em média, de 331 milhões de euros. Continuou assim a política perdulária apesar das sucessivas promessas e planos (PETI3+, Ferrovia 2020, etc.), que criaram nos mais distraídos a ilusão de um pujante investimento público no sector. Para agravar, a IP conseguiu reduzir de novo o número de trabalhadores (efetivo médio de 3697 para 3644 em 2018), pelo que teve um muito ligeiro aumento das despesas com pessoal (de 134,4 para 136,7 milhões), face à reversão dos roubos aos trabalhadores ocorrida em 2018 ainda por arrastamento do Orçamento de Estado. A IP manteve as despesas com a manutenção da infraestrutura em níveis muito baixos (não ultrapassando os 200 milhões, essencialmente em subcontratações). Salta, pois, à vista a questão: mas então, para onde estão a ser desviados os recursos públicos? Ora, a resposta continua a ser a mesma dos últimos muitos anos: o grosso das verbas está a ser desviada para pagar as PPP rodoviárias, e isto apesar das centenas de milhões de euros que são pagos diretamente pelos utilizadores em portagens. A IP em 2018 teve de suportar 1191 milhões de euros de custos com as PPP (mais 14 milhões que no ano anterior), incluindo já o pagamento de 53,8 milhões com mais uma decisão de um «tribunal» arbitral (possibilidade que o PCP já tentou eliminar, através do Projeto de Lei 934/XIII/3 – Proíbeo Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, bem como, mais recentemente, da proposta n.o 226C de alteração ao Orçamento do Estado para 2020). Perante este desastre, resulta ridícula a sobrevalorização do resultado líquido da IP, completamente artificial, e obtido no essencial através das referidas injeções de capital, de sucessivas moratórias e perdões sobre a dívida e do congelamento do investimento e manutenção.