RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 216 Atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social, previsto nos artigos 4.o a 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como o regime de atualização das pensões do regime de proteção social convergente estabelecido no artigo 6.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de fevereiro; será a primeira vez, desde 2009, que todas as pensões são atualizadas, proporcionando um crescimento acima da inflação às pensões mais baixas;  O efeito da atualização extraordinária das pensões, de 10€ ou de 6€, por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS, procedida em agosto de 2017;  O Orçamento do Estado para 2018 contempla o efeito positivo nas pensões de futuros pensionistas promovido pelas novas medidas de valorização das carreiras contributivas muito longas, assim como a eliminação do corte atualmente aplicado quando as pensões de invalidez convolam em pensões de velhice aos 65 anos de idade;   No sentido de concluir a compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, o Orçamento do Estado do próximo ano considera, a partir de agosto, uma atualização extraordinária de pensões. Com vista ao aumento dos níveis de rendimento das famílias, o Orçamento do Estado para 2018 prolonga os efeitos das alterações introduzidas em 2016 e 2017, ao nível do abono de família, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos, e das prestações de parentalidade, totalizando um impacto de 79,4 milhões de euros. A este acréscimo soma-se a variação de 84,7 milhões de euros da prestação social para a inclusão. A prestação social para a inclusão materializa-se de forma a permitir uma integração de diferentes objetivos na arquitetura atual do sistema tendo por referência a Lei de Bases, através de uma componente base, ancorada num princípio de cidadania, associada à compensação de encargos não específicos que derivam da condição de pessoa com deficiência ou incapacidade, e de um complemento, que visa o reforço do princípio de solidariedade, enquanto elemento chave da cidadania, associada ao combate à pobreza da pessoa com deficiência ou incapacidade. Em 2017 foi iniciada a implementação da componente base e em 2018 seguir-se-á a introdução do complemento. No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1 304,2 milhões de euros em 2018, o que se traduz numa redução de 4,3%relativamente à execução prevista para 2017, designadamente em função da redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível do emprego. Para além da garantia do limite mínimo do IAS no pagamento do subsídio de desemprego aos respetivos beneficiários, introduzida em 2017, será mantida a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, atribuída durante seis meses, aos desempregados inscritos no centro de emprego que tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há um ano. Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade e a continuação do efeito do aumento da licença obrigatória do pai de dez para quinze dias úteis pagos a 100%, com efeitos desde 2016. II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________224