19 DE NOVEMBRO DE 2019 19 Artigo 74.o [...] 1 – Os menores são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo afetar a saúde ou segurança no trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – [novo] O trabalho por turnos só pode ser prestado, nos casos devidamente justificados e fundamentados, nomeadamente, nos casos em que o trabalho, pela sua natureza, não pode sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade. 3 – [novo] O trabalhador não pode ser obrigado a prestar trabalho por turnos ou noturno, sem antes ter dado o seu acordo por escrito. 4 – [novo] A entidade patronal que organize um regime de trabalho por turnos ou noturno deve ter um registo onde conste a justificação daquele regime e um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno ou horário noturno. 5 – [novo] Cabe à entidade patronal a prova da necessidade da organização do trabalho por turnos ou noturno. 6 – [novo] Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4 deste artigo. Artigo 221.o [...] 1 – Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho. 2 – Os turnos, incluindo os regimes de escalas rotativas, devem ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, ouvidos os representantes eleitos pelos trabalhadores para a área da Segurança e Saúde no Trabalho e mediante parecer obrigatório da comissão de trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho ou, na falta desta, às associações sindicais representativas dos trabalhadores. 3 – [novo] Aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos devem ser formalmente, prestadas informações sobre: a) O regime de trabalho por turnos e suas consequências para a saúde do trabalhador; b) Os Serviços de Segurança e Saúde existentes na empresa e seu funcionamento; c) Informação jurídico-legal do regime do trabalho por turnos. 4 – A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar 6 horas de trabalho diário e deve ser interrompido para pausa e/ou refeição por um período mínimo de 30 minutos, de modo a que o trabalhador não preste mais de 4 horas consecutivas de trabalho, salvo se for aplicável regime mais favorável ao trabalhador previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho. 5 – [novo] O intervalo para pausa e/ou refeição, previsto no número anterior, é considerado como prestação efetiva de trabalho. 6 – [novo] Aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos não é aplicável horário organizado de acordo com qualquer regime de adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado. 7 – [novo] A organização dos turnos deve ser comunicado e afixado no início de cada ano civil. 8 – (Anterior n.o 4).