1398II SÉRIE — NÚMERO 74e) O Estado garantirá aos arrendatários interessados, através das medidas de crédito adequadas, designadamente em termos de prazos e taxas de juros, o efectivo exercício do direito de preferência;f) Sempre que o arrendatário exerça o direito de preferência referido no presente artigo tem de cultivar o prédio directamente, como seu proprietário, durante o período mínimo de cinco anos, salvo caso de força maior devidamente comprovado.32 — 0 arrendamento de campanha ou outras formas transitórias de exploração de terras alheias por períodos inferiores a um ano será regulamentado por portaria do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.33 — Os contratos de parceria agrícola são considerados para todos os efeitos como contratos de arrendamento rural, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:d) Os contratos de parceria agrícola podem ser convertidos em contratos de arrendamento rural por acordo entre o senhorio e o arrendatário, no prazo de 120 dias;b) Não se operando a conversão prevista no número anterior no prazo indicado, considera-se feita a conversão por força da lei, e a renda fixada no valor correspondente à renda máxima em vigor reduzida de 35%.Assembleia da República, 15 de Abril de 1988. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Álvaro Brasileiro.Resultado da discussão e votação da proposta de aditamento de um artigo novo (4.°), apresentada pelo PCP1 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)2 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)3 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)4 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)5 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)6 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)7 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD e do PS.)8 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)9 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)10 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)11 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)12 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD e do PS.)13 — (Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD e do CDS.)14 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)15 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)16 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)17 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)18 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)19 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)20 — (Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD e do CDS.)21 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)22 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD e do PS.)23 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD e do PS.)24 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)25 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)26 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD e do PS.)27 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.)28 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD e do PS.)29 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)30 — (Rejeitado, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)31:o) (Rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)b) (Rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)c) (Rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)d) (Rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)é) (Rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD e do PS.)f) (Rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)32 — (Rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.) 33:a) (Rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD.)b) (Rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD e do PS.)