22 DE DEZEMBRO DE 1982449para os efeitos do artigo 137° do Regimento da Assembleia da República se fundamenta nos termos seguintes:l.°Nos precisos termos do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República não podem ser admitidas propostas de lei que «infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados» ou «que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa».Tal é o caso da proposta de lei n.° 137/11 que, como tal, não deveria nem poderia ter sido admitida.Com efeito,2.°De acordo com o artigo 2.° da proposta de lei o Governo «fica autorizado a elaborar o Plano anual para 1983», dizendo o n.° 2 do citado artigo que: «O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.» (Sublinhado é nosso.)Só que tal dispositivo é claramente inconstitucional.Na verdade,3.°Só são susceptíveis de delegação as competências legislativas da Assembleia da República, como é, de há muito, entendimento pacífico de todos os constitucionalistas e não são susceptíveis de delegação, nomeadamente, as competências políticas da Assembleia da República e, por assim ser, as matérias incluídas na competência da Assembleia configurada nos termos do artigo 164.° da Constituição da República.4.°Ao contrário do que sustentou Soares Martinez (Comentários à Constituição de 1976) a lei do Plano não é uma lei como outra qualquer.Se o fosse, não haveria, aliás, razão para a individualizar — como se fez na alínea g) do artigo 164° da Constituição da República — e estaria naturalmente contida no elenco genérico da alínea d) do artigo 164.° da Constituição.E, por essa mesma razão, a competência para aprovação da lei do Plano não consta do elenco do artigo 168.° da Constituição, não podendo, consequentemente, ser objecto de autorização legislativa.5.°A esta decisiva razão, que a lei de revisão clarificou, acresce que. como sempre a melhor doutrina entendeu, o Plano tem a dignidade formal de lei mas é efectivada no exercício de uma função material do Estado que é também política e não só legislativa (cf. Sousa Franco, in Estudos sobre a Constituição, vol. 3.°, pp. 499-500).Por isso, a competência da Assembleia da República não é delegável, não admite autorização legislativa (vide Vital Moreira e Gomes Canotilho, Constituição Anotada, p. 327).6.°Termos em que a proposta de lei n.° 137/11 é inconstitucional, violando os artigos 164.°. alínea g), e 168.° da Constituição, pelo que, por força da alínea a) do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento da Assembleia não deveria ter sido admitida.7.°O próprio facto de a proposta de lei n.° 137/11 ser pelo Governo apresentada depois de apresentada a proposta de lei do orçamento, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e a maioria apoiante do Govemo terem entendido tal procedimento constitucional, é, por si só revelador.8.°Com efeito, ao assumir tal orientação, a maioria poderia ter sustentado considerar o Plano simples «lei de medida» (na concepção de Forsthoff).Na verdade, para os autores que separam radicalmente a iei-norma (lei material) e a lei formal ou que distinguem entre «leis formais materiais» e «leis só formais» (Rein Formelles Gesetz) a lei das Grandes Opções do Plano, porque se limita a incluir um projecto de actividade sem qualquer influência na esfera jurídica dos particulares, duvidosamente conteria normas jurídicas (Rechts-sàtze) não passando os actos jurídicos do Plano de actos administrativos gerais (Merk).Esperamos, com alguma curiosidade, ver se esta concepção é assumida agora pela AD... à laia de justificação a posteriori que antes não souberam encontrar.9.°Porém, seja qual for, a natureza jurídica da lei do Plano, o que se tem por assente, face à Constituição da República, é que não se trata de uma lei como outra qualquer.Assim sendo, como é, não parece possível que ele inclua pedidos de autorização legislativa. Na verdade,10°Admitindo sem conceder, que sejam compatíveis pedidos de autorização legislativa incluídos noutras leis, essa compatibilidade toma-se obviamente impossível entre actos jurídicos de natureza diversa.Ora, como se viu, a lei do Plano não é uma lei enquadrada no âmbito do artigo 168.° da Constituição, mas no âmbito do artigo 164." e, designada e expressamente, da sua alínea g).Ao incluir no texto da proposta de lei n.° 137/H os pedidos de autorização legislativa que constituem os seus artigos 4.° e 5.°, a proposta é, assim, inconstitucional, por violar os citados artigos 164.° e 168.° da Constituição da República.IIoPelo que, sendo a proposta inconstitucional também por este motivo, não deveria ter sido admitida por força do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento da Assembleia.12.°A própria compatibilidade de pedidos de autorização legislativa com outras leis que a Assembleia da República tem aceite, designadamente no caso da lei do orçamento, embora com evidente diferença de grau não parece correcta nem constitucional e não apenas face aos argumentos atrás aduzidos.Aliás, o novo dispositivo introduzido pela lei de revisão — artigo 108.° da Constituição — impedirá tal prática.É que as leis de autorização são, por definição, leis de natureza meramente formal, não contendo verdadeiras