Quadro II.3.6. Encargos atualizados das PPP rodoviárias 2012-2013 (milhões de euros) Período 2013-2040 OE2012 OE2013 Diferença Encargos Brutos atualizados  19.992 15.256 4.736 Proveitos atualizados  10.774 6.989 3.784 Encargos Líquidos atualizados 9.218 8.267 952 Fonte: Ministério das Finanças. II.3.1.2. Medidas no Sector Empresarial do Estado Redução de Custos Operacionais No Sector Empresarial do Estado (SEE), o Governo dará continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica financeira destas empre-sas, o que se repercutirá na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Determina-se, assim, uma redução durante o ano de 2013 de no mínimo 3% do número de trabalhadores do SEE excluindo hospitais E.P.E., comparativamente ao efetivo existente a 31 de dezembro de 2012. Nas empresas do SEE do sector dos transportes terrestres e de gestão da infraestrutura ferroviária a redução deve ser de 20% face ao efetivo existente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidade finan-ceiras das empresas, para proceder ao pagamento das indemnizações de rescisão dos contratos de tra-balho. Acresce às mencionadas medidas, o reforço da racionalização dos gastos operacionais das empresas do SEE excluindo hospitais E.P.E., as quais devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais com vista à obtenção do seu equilíbrio operacional. Em concreto, em 2013, no caso das empresas do SEE deficitárias, deve garantir-se, no seu conjunto, um orçamento económico equilibrado, traduzido num valor de EBITDA nulo, com redução de 15% da totali-dade dos Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Exter-nos e Gastos com Pessoal, face a 2010. Para as empresas com EBITDA positivo, devem estas, no seu conjunto, assegurar a redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios. As empresas públicas do SEE devem assegurar, em 2013, uma poupança de, no mínimo, 50% nos gas-tos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, por referência aos gastos ocorridos em 2010. Os gastos com comunicações não operacionais devem corresponder a uma redução de pelo menos 50% da média dos gastos desta natureza por referência aos anos de 2009 e 2010. Salienta-se que os níveis de poupança a atingir na componente de gastos com o pessoal não contem-plam os valores de indemnizações por rescisão dos contratos de trabalho. Indemnizações Compensatórias No âmbito da dotação para indemnizações compensatórias (IC’s) a atribuir em 2013 a empresas que prestam serviço público, prevê o Governo uma poupança global na ordem dos 48,6 M€ comparativamente com 2012, sendo que cerca de 78% corresponde a poupança na atribuição de IC’s a empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas (AP). Para a referida poupança, contribui significativamente a diminuição de 38 M€ na IC a atribuir à RTP-Rádio Televisão de Portugal, SA em consequência da respetiva reestruturação. De relevar igualmente, a redu-ção do valor da IC a atribuir à Lusa no valor de cerca de 6 M€, atendendo à negociação do novo contrato II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________54