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No que diz respeito à reestruturação consular e aos problemas que a Sr.a Deputada levantou, designadamente quanto ao Conselho das Comunidades e a casos específicos de consulados, pedirei ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas para falar sobre esses assuntos a seguir.
A Sr.a Deputada, por fim, levantou o problema relativo ao instituto português de apoio ao desenvolvimento, referindo também as questões das autonomias e das poupanças que as fusões gerariam para o Orçamento do Estado.
Sr.a Deputada, como sabe, as áreas de projectos na cooperação, neste momento, são estruturadas, tal como já vinham a ser anteriormente, através dos chamados PIC (Programa Integrado de Cooperação), que têm uma plurianualidade de três anos. Entendeu o Governo que os projectos, que são múltiplos e diversos, deveriam ser concentrados sobretudo em torno da língua portuguesa, nos países que utilizam a língua portuguesa como língua oficial. Portanto, haverá um reajustamento dos projectos no sentido de privilegiar a língua portuguesa.
Quanto à fusão que vai ser efectuada e que, penso, poderá estar aprovada nas próximas semanas, porque estão a ser feitos os últimos ajustes necessários, como a Sr.a Deputada sabe, na lei que aprovou o Orçamento rectificativo está bem clara a definição do que é agora autonomia financeira. Os institutos públicos que não gerem um determinado nível de receitas perdem a autonomia financeira. É isso o que vai acontecer com o organismo que vai dar origem à fusão entre o ICP (Instituto da Cooperação Portuguesa) e a APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento), como, aliás, está a acontecer a todos os organismos que estão a ser objecto de reestruturações ou fusões pelo Governo.
Posso adiantar-lhe, Sr.a Deputada, embora seja sempre arriscado trabalhar com cenários futuros, que pensamos que a fusão da APAD com o ICP irá gerar uma poupança de 3 milhões de euros por ano.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades (José Cesário): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, os meus cumprimentos. É sempre um prazer dialogar consigo sobre esta e outras matérias, recordando, aliás, bons e velhos tempos que aqui passámos.
V. Ex.a manifestou-se chocada relativamente ao hipotético encerramento do consulado de Portugal em Osnabrück. Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que gostaria muito de a ouvir hoje, aqui, manifestar-se chocada com outras situações que aconteceram nos últimos anos. Por exemplo, por que não com o encerramento do consulado honorário de Portugal em Los Angeles, há cerca de ano e meio? Por exemplo, por que não com a escandalosa falta de cobertura de comunidades portuguesas com significado e dimensão extraordinária no sul da Califórnia, no Canadá, na Córsega, em Inglaterra?
Temos de avaliar as reestruturações da rede consular de uma forma global. O objectivo do Governo não é reduzir custos, é gastar melhor os recursos, como já tive oportunidade de esclarecer V. Ex.a e os outros Srs. Deputados na reunião de comissão há alguns dias.
Queremos gastar melhor os recursos que temos hoje. O pessoal está mal distribuído, as estruturas consulares servem mal a actual realidade das comunidades portuguesas, ainda por cima numa óptica de reestruturação da própria missão diplomática, numa filosofia de articulação entre a diplomacia institucional tradicional e, por exemplo, a diplomacia económica e a diplomacia cultural. Há que fazer alterações profundas àquilo que se passa hoje, há que fazer alterações profundas também no que concerne à regulação dos fluxos migratórios do Leste Europa para Portugal. Por isso temos de alterar a rede, e é isso que vai ser feito.
V. Ex.a referiu que eu tinha dito em comissão que a análise das necessidades ainda não está concluída e que, portanto, o Orçamento não deveria espelhar qualquer previsão a este nível. Sr.a Deputada, o Orçamento é exactamente uma previsão de investimentos. Temos uma expectativa de intervenção aos mais variados níveis em cerca de 30 consulados, mas, porque a análise não está concluída, ainda não tomámos as decisões finais. Queria que já as tivéssemos tomado? Tem pressa, Sr.a Deputada? Se quiser, fazemos-lhe a vontade dentro de pouco tempo!
Em qualquer circunstância, Sr.a Deputada, retenha alguns elementos que julgo serem muito importantes. Já que falou de Osnabrück, deixe-me dizer-lhe que se trata de uma situação que temos em análise, e digo-lhe porquê. Em primeiro lugar, porque Osnabrück, de todos os consulados na República Alemã, é aquele que serve a população com menor dimensão. Em segundo lugar, terá sido por acaso que o anterior governo retirou de lá os serviços de ensino, por exemplo? Terá sido por acaso que aquele consulado não foi constituído como consulado emissor de passaportes? Terá sido por acaso? Não foi, com certeza! Haveria algumas intenções por parte dos nossos antecessores, por isso estamos a analisar profundamente a situação.
Srs. Deputados, a proposta feita à câmara de Osnabrück tem que ver exclusivamente com o seguinte: o actual consulado em Osnabrück custa 3700 euros/mês de renda. Se queremos gastar melhor os nossos recursos, primeiro, temos de saber se há alternativas mais baratas para o Estado português. E não é só em Osnabrück, é em muitos sítios!... Temos de saber se o que estamos a gastar hoje não poderá, amanhã, ser reduzido, porventura mantendo a mesma eficácia no plano dos serviços às comunidades portuguesas.
É isso o que está em causa, Sr. Deputados! Haja o primeiro que o censure! Não queremos que a câmara pague, o que queremos é saber se temos alternativas significativamente mais baratas do que aquelas de que hoje dispomos.
Depois, V. Ex.a referiu mais um conjunto de aspectos, que se prendem igualmente com a reestruturação da rede. Sr.a Deputada, a reestruturação da rede não é só encerramentos ou aberturas, há muito mais a fazer.
Aliás, o Sr. Deputado José Vera Jardim referiu aqui, por exemplo, a questão da informatização e da modernização
de instalações, matéria que para nós é extremamente cara. Por isso é que eu também recordo aos Srs. Deputados aspectos que não foram aqui focados - e que era bom que tivessem sido, pelo menos por parte dos partidos da oposição. Por exemplo, acabámos de alterar radicalmente a situação que se vivia no Luxemburgo e desde o passado dia 1 de Outubro a situação da nossa representação é significativamente melhor do que aquela de que dispúnhamos até há pouco tempo; no Rio de Janeiro, desde há 15 dias aumentámos o número de horas de atendimento ao público; em Londres, temos praticamente encerradas as negociações para a instalação do nosso consulado, finalmente, num edifício com condições completamente diferentes. E estas acções estão a processar-se já, este ano! Relativamente a que casos? Aos casos escandalosamente mais graves, como é evidente.
Agora, há que racionalizar muito bem as despesas. Recusamo-nos a investir em coisas que não têm resultados imediatos. A Sr.a Deputada sabe que em alguns consulados existem equipamentos, adquiridos pelo anterior governo para a emissão de passaportes, embalados há mais de dois anos?! Foram adquiridos com que lógica?! Com que programação?! Vão a Sevilha e vêem-nos, perfeitamente arrumados num canto!
A informatização das delegações da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, bem recente, que se sabia serem estruturas que não tinham movimento significativo, foi feita com que objectivo?! Para quê?! Isto é gastar mal e nós recusamos fazê-lo.
Depois, V. Ex.a colocou uma questão que se prende com o Conselho das Comunidades Portuguesas, dizendo que havia redução de verbas. Ora, as verbas orçamentadas para o CCP em 2003 são no montante de 247 446 euros, quando a verba executada em 2001 foi de 161 908 euros e a verba prevista para execução em 2002 é de 216 854 euros. Portanto, teremos um crescimento de cerca de 40 000 euros. E, atenção, Sr. Deputados: vamos ter eleições para o CCP no fim do mês de Março, a pedido do respectivo Conselho Permanente - eu pretendia que elas se realizassem já no mês de Janeiro - e assim, como é óbvio, o Conselho dificilmente será instalado antes de meados do próximo ano, quando poderá realizar-se o plenário a seguir às eleições. Ora, é evidente que esses valores são mais do que suficientes. Repito, mais do que suficientes, Srs. Deputados.
V. Ex.a colocou também uma questão que se prende com a comunicação social das comunidades portuguesas. Devo dizer a V. Ex.a  que, para fazer essa análise, tal como para fazer a análise, por exemplo, da importância que atribuímos à defesa da língua portuguesa no contexto das comunidades, era bom que os Srs. Deputados olhassem para aquilo que se verifica com a verbas destinadas às acções no terreno em prol das comunidades portuguesas. Srs. Deputados, temos um aumento de 21%, passamos de uma execução prevista, este ano, de 570 000 euros para 692 000 euros. E para o que é que são estas verbas, Srs. Deputados? Vamos ser claros: são para acções em prol das comunidades portuguesas.
No que se refere à comunicação social das comunidades, vamos realizar, já em Novembro - e está já previsto outro para o ano -, um encontro destinado a essa mesma comunicação social e vamos também levar a cabo acções de formação, quer em Portugal quer no estrangeiro, pois o que mais nos pedem os jornalistas desses mesmos órgãos de comunicação são acções de formação. E essa formação vai ser-lhes dada.
Levaremos também a cabo acções destinadas ao apoio às associações, que desempenham um trabalho notável na área, por exemplo, do ensino da língua portuguesa. Vamos pagar a aquisição de livros a muitas dessas associações. Aliás, já estamos a fazê-lo neste momento, Sr.a Deputada. E era esta análise que seria bom que fizessem: mais 21% - registe isto - nas verbas para essas acções.
V. Ex.a referiu a questão da formação de pessoal. Na área diplomática em geral, embora a formação de pessoal seja, obviamente, uma prioridade, ela é um processo evolutivo e recusamo-nos a separar o que se passa em 2002, ou o que se passará em 2003, do que se passou antes. Isto é mais que evidente! Se fizemos três ou quatro acções de formação em matéria de registo civil e se cobrimos a quase totalidade dos respectivos funcionários, não vamos repetir acções, imediatamente, para esses mesmos funcionários! Isto não é correcto?!
Agora, chamo a sua atenção, por exemplo, para o facto de, pela primeira vez, estarem a realizar-se acções destinadas à formação das chefias. Vai decorrer em Palmela, a partir de hoje, uma acção destinada à formação dos Srs. Cônsules, por exemplo, e outras teremos ainda no próximo ano, como está claramente indicado no PIDDAC no que concerne à formação de pessoal.
Finalmente, Sr.a Deputada, quanto às repercussões orçamentais no encerramento das oito delegações na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, quero dizer-lhe que foi assim que conseguimos aumentar as verbas destinadas às acções no terreno em prol das comunidades portuguesas. É evidente! Eu disse-lhes quanto era, Srs. Deputados! Eram oito chefes de divisão; façam as contas e verão que é fácil rapidamente chega a cerca de 60 000 contos, aos quais havia a acrescentar cerca de 30 000 contos de verbas de funcionamento. Ora, estas verbas serão, obviamente, aplicadas noutros sectores. É por isso que temos mais dinheiro para o CCP e para as acções no terreno em prol das comunidades.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, que cumprimente o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e as Sr.as e Srs. Deputados.
Depois, quero assinalar que umas dúvidas que ainda tinha foram esclarecidas agora pelas intervenções do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Aliás, o rol de perguntas feito pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita foram importantes para o bom esclarecimento de muitas matérias. Assim, as poucas dúvidas que podia ainda ter em relação a este orçamento ficaram perfeitamente esclarecidas. No entanto, convém tecer algumas considerações sobre o mesmo.
Em primeiro lugar, parece-me inequívoco trata-se de um orçamento solidário com o esforço geral de contenção de despesa. Consequentemente, na sequência desse esforço, verificam-se alguns cortes, que foram selectivos e não indiscriminados, ao contrário do que já foi aqui afirmado, baseados em critérios de maior rigor, de maior eficácia, mas também numa firme vontade de reestruturar a rede consular
e diplomática e os serviços, dotando-os de melhor planeamento e método de trabalho.
Parece-me também importante assinalar que toda esta contenção não deverá colocar em risco os objectivos da nossa política externa, já que esse aspecto está perfeitamente salvaguardado.
Por outro lado, as disponibilidades financeiras para 2003 correspondem à despesa consolidada, ascendendo a 359 milhões de euros, que poderão traduzir-se em 367 milhões de euros, com o tal aumento que foi aqui explicado de 8 milhões de euros, se aprovado na especialidade.
Portanto, é também um aspecto positivo que a própria discussão do orçamento tenha levado a esta alteração, a esta disponibilidade do Governo face às solicitações dos partidos que fazem parte desta Comissão.
Nota-se também que o total da despesa prevista para 2003, em relação à previsão da execução do Orçamento de 2002, regista um decréscimo de 9.3. Mas convém também relembrar - e acho sempre importante assinalar este aspecto - que esta contenção resulta dos compromissos internacionais não cumpridos pelo anterior governo no que diz respeito à sua vinculação ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento da União Europeia e, também é verdade, pela desejada evolução do défice de 4.1, herdado do anterior governo, para 2.4 em 2003.
Em relação ao orçamento de funcionamento, que se eleva a 210 milhões de euros, o que representa uma contenção de despesa de 8.1 face à previsão de execução orçamental de 2002, ele vai obrigar a um aspecto que me parece positivo, ou seja, a uma gestão mais funcional dos recursos humanos e financeiros e a uma planificação mais rigorosa, de forma a cumprir os desígnios da contenção orçamental.
Isto é também, para nós, fundamental e como foi aqui dito pelo nosso colega do PSD, às vezes não basta "atirar" dinheiro para resolver problemas, é preciso haver uma gestão racional, efectiva, das verbas disponíveis.
Por outro lado, estas medidas - e isto também é importante - implicam o redimensionamento e reorganização da rede consular, no sentido de adaptá-la às novas dinâmicas das comunidades portuguesas, à cidadania europeia, que cada vez assumirá expressões mais concretas, e isso foi aqui lembrado tanto pelo Sr. Ministro como pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesa, e às novas tecnologias. E isto também não ficou prejudicado com a diminuição da verba para o funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Outro esforço de contenção a assinalar - e também isto é importante, porque aí, muitas vezes, há gastos excessivos e muito mal feitos - é o que se relaciona com o funcionamento dos próprios gabinetes dos membros do Governo e que se traduz numa redução de 25%. Esse é um sinal inequívoco de vontade por parte dos dirigentes de todos os ministérios.
Portanto, a contenção não é só feita a nível do funcionamento dos consulados, o exemplo parte também de cima, e convém realçá-lo porque também é importante.
Outro aspecto a assinalar é a fusão do ICP (Instituto da Cooperação Portuguesa) e da APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) num novo instituto, o IPAD (Instituto Português para a Ajuda e Desenvolvimento), já que constitui um exemplo de racionalização nos custos.
Na ajuda pública ao desenvolvimento, apenas 7,3% corresponde a despesas de funcionamento - isto também é importante -, sendo que a redução de 1,38 milhões de euros corresponde à diminuição dos custos de funcionamento que derivam da fusão do ICP e da APAD no novo Instituto Português para a Ajuda e Desenvolvimento, o que reflecte a dinâmica das reformas que estão a ser fomentadas; outro exemplo é a extinção do organismo responsável pela cooperação, que vai gerar uma poupança de 900 000 euros/ano.
Portanto, diminuição dos custos, sim senhor, mas tem a ver com o funcionamento e não com os objectivos de ajuda ao desenvolvimento, e este é um aspecto que também convém realçar. Portanto, existe uma diminuição das verbas, é verdade, mas que não irá reflectir-se na ajuda ao desenvolvimento.
Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro abordasse a questão das contribuições e quotizações de Portugal, porque penso que ainda não o referiu aqui - creio que já o fez, com algum pormenor, numa primeira reunião a que não estive presente. Nós temos, nessa área, um acréscimo de 14.6% e eu gostaria de estar mais informado sobre o aumento, ou seja, de saber ao que é que ele corresponde e qual será a sua aplicação no ano de 2003.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Srs. Deputados, respondendo concretamente à questão que me colocou quanto às contribuições e cotizações de Portugal, posso dizer-lhe que as contribuições do nosso país para organismos internacionais são fixas e facilmente determináveis, ou seja, os serviços do meu Ministério sabem aproximadamente, com uma falha de centenas de euros, qual vai ser a contribuição de Portugal, por exemplo, para a Organização das Nações Unidas, para a Organização Internacional do Trabalho ou para a Organização Mundial de Saúde. O problema está noutras verbas, que têm a ver, por exemplo, com as acções de manutenção de paz, que são muito importantes para a nossa política externa, porque são uma afirmação de Portugal num interface entre a política externa e a defesa.
Aliás, este Governo procura prosseguir e sublinhar a política que vinha já do executivo anterior e que tem a ver com o seguinte: se Portugal souber gerar visibilidade nestas acções de manutenção de paz, isso dar-nos-á credibilidade para outros argumentos da nossa política externa. Simplesmente, não podemos saber antecipadamente o custo destas acções, quer daquelas em que participamos quer daquelas em que Portugal paga mas não tem uma palavra a dizer, porque é este o mecanismo das Nações Unidas - por exemplo, as forças de interposição nas colinas de Golan ou as forças de  interposição no Afeganistão. O Conselho de Segurança decide executar missões de acompanhamento de situações perigosas e organiza uma força de interposição ou de manutenção de paz e depois há um rateio pelos organismos contribuintes. E o mesmo se passa com verbas que são afectadas, quer no quadro da União Europeia quer, sobretudo, no quadro do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), à ajuda ao desenvolvimento.
Para resumir, Sr. Deputado, tínhamos uma situação em dívida de alguns milhões de euros e, porque isso afecta directamente a credibilidade do Estado português como pagador, procurou fazer-se neste Orçamento um esforço
para tentar, na medida do possível, pagar as contribuições e os compromissos atrasados, alguns dos quais plurianuais, e depois fazer face aos compromissos certos, já conhecidos e perspectiváveis para 2003.
No entanto, Sr. Deputado, apesar do esforço que é feito aqui, não posso garantir a esta Câmara que cheguemos ao fim de 2003 com um saldo zero nas contribuições internacionais de Portugal, justamente porque, se houver crises internacionais e o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidir estabelecer mais forças de interposição ou até forças para impor a paz (as operações militares são sempre muito mais caras do que forças para manter a paz), não sabemos qual será o registo financeiro no final do ano.
Portanto, vamos procurar cumprir os compromissos existentes e saldar as contribuições que são, nalguns casos, importantes. Como os Srs. Deputados sabem, nalguns organismos internacionais, entre os quais as Nações Unidas, quando um país não paga, não vota. Nalguns casos, quando há contribuições em atraso - como, por exemplo, na Organização Mundial da Saúde -, é retirado automaticamente o direito de voto ao país. Não podemos aceitar uma situação dessas.
Esta é a razão, Sr. Deputado, por que se regista um aumento nesta verba disponível do orçamento do Ministério.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, depois de, na primeira série de questões, o Sr. Ministro ter respondido directamente a cada um dos grupos parlamentares, agora, utilizando o procedimento que é comum na Comissão de Economia e Finanças, vou agregar todas as questões e o Sr. Ministro responderá no final, se não virem nisso inconveniente.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar o Sr. Ministro e a sua equipa. Sei que têm algumas limitações de tempo, porque têm outra obrigação aqui, na Assembleia da República, pelo que vou procurar ser o mais sintético possível.
Estamos a discutir uma matéria da especialidade do Orçamento do Estado e, naturalmente, o Orçamento não é senão um instrumento de uma política em geral e mesmo de uma política económica. Não é um fim em si, como é do conhecimento geral e completamente assente.
A esse nível, V. Ex.a introduziu, e bem, a meu ver, na actuação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma componente que hoje tem um peso crescente nas relações internacionais e que tem a ver com a associação entre a diplomacia e a economia.
Em função desta nova realidade do mundo, temos uma componente cultural que não podemos descurar - que, ao nível do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é desenvolvida, naturalmente, pela língua - e os instrumentos económicos que balizam a intervenção na relação com os outros povos e países.
A este nível, vou começar por fazer uma ponderação que tem a ver com os instrumentos económicos institucionais de que, neste momento, o Estado português dispõe para poder fazer a articulação que V. Ex.a anuncia, que é indispensável ser feita.
Esses elementos institucionais são, fundamentalmente, a Agência Portuguesa para o Investimento, que se propõe captar investimento externo e desenvolvê-lo para o nosso país. Tanto quanto me é dado saber, a agência não passa ainda de uma mera intenção cuja concretização está muito longe de vir a ser materializada, quer relativamente à deslocação para o Porto quer relativamente à estrutura tradicional que vai agregar sobretudo uma parte do ICEP e eventualmente uma parte do IAPMEI.
Isto significa que esse instrumento não só não tem dado resposta a esta preocupação como a reestruturação que está em marcha arrasta-se praticamente desde que o Governo tomou posse - e o Governo tomou posse, como é sabido, no início deste ano.
Portanto, não vejo como e de que forma pode vir a ser concretizada uma política consolidada com uma experiência de uma nova instituição projectada para articular esta política económica. É o primeiro aspecto relativamente ao investimento e à captação do investimento estrangeiro em Portugal.
Relativamente ao instituto para o desenvolvimento, que congrega a APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) e o instituto para a cooperação, com o devido respeito, passa-se exactamente o mesmo, sendo certo que os traços fundamentais daquilo que vinha sendo desenvolvido, relativamente a este instrumento importante e decisivo até para esta articulação, não estão constituídos, de facto. Portanto, este é outro handicap enormíssimo.
Sem que o Sr. Ministro me responda, porque não é disso que se trata, gostaria de fazer, entretanto, uma articulação desta realidade institucional com uma outra que tem a ver com o mundo empresarial em si mesmo, até porque vejo comentários e declarações, com as quais não gostaria de ser conivente, relativamente ao futuro que se vai colocar a curto prazo.
A questão, pura e simplesmente, é esta: estamos a caminhar rapidamente para não termos sectores estratégicos entre nós. Não pretendo que responda a essa questão, mas os argumentos justificativos desta realidade são bizarros: desde a circunstância de se alegar que não temos uma "muralha" para pôr à volta das empresas até afirmarmos, com a maior calma e despudorado desconhecimento, que isto é um problema de gestão e a gestão torna-se mais eficaz, nenhum deste argumentos colhe.
Em primeiro lugar, uma das empresas que está projectada neste Orçamento do Estado para ser objecto de privatização e que pode deixar de ter uma alavancagem em relação ao Estado é, desde logo, a Portucel. A Portucel é - e isto deve ser dito aqui - uma das fileiras competitivas mais importante a nível internacional. Não se trata de uma empresa específica, mas de uma fileira da pasta do papel e do papel cuja gestão e competitividade é invulgar no nosso país.
Portanto, privatizar-se esta empresa com o argumento de que não se podem pôr "muralhas" para a seguir se entregar a um estrangeiro qualquer, é completamente bizarro, e nem sequer colhe o argumento de que a gestão é incorrecta, como diz hoje um ilustre economista, César das Neves, no Diário de Notícias.
Por outro lado, o mesmo se passa relativamente à Petrogal, para dar só dois exemplos. E não me cansaria de o referir, salientando a V. Ex.a que nesta articulação da política externa, não fosse a circunstância da CIMPOR, como sabe, ter sido uma empresa completamente pública, jamais teríamos a adjudicação de duas privatizações ao Egipto e à Tunísia que resultaram exclusivamente deste facto. É um apontamento que não posso deixar passar em claro, apenas porque não vejo para onde vamos se porventura
predominar uma concepção liberal excessiva com o desconhecimento completo das empresas e até das fileiras altamente competitivas do País, mesmo do ponto de vista das empresas públicas, para, de alguma maneira, mascarar esta situação toda.
Este é um à parte, mas V. Ex.a deixará de ter instrumentos preciosos, que vão ser decisivos - e agora, aqui, entro na questão concreta - relativamente à cooperação, designadamente à cooperação no espaço lusófono, com o Brasil, com Angola e com São Tomé e Príncipe, no que respeita à exploração e à produção de petróleo. Esta é uma política do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seguramente, embora seja uma política económica, e constato que nas duas entidades que, em Portugal, fazem exploração e prospecção petrolífera - neste caso concreto a Gulbenkian, através de uma entidade filiada, e a Galp - há enormes dúvidas se esta realidade vai ser mantida. E, ao não ser mantida, em termos da articulação da política económica com a política diplomática, é evidente que perdemos aqui um instrumento de alavancagem e de afirmação económica extraordinariamente relevante.
Independentemente da pergunta que lhe formulei, em termos claros, isto quer dizer que, institucionalmente, na reestruturação que fizemos, ainda não temos em vigor os instrumentos capazes, por si próprios, de serem a alavancagem desta política económica que se pretende instituir - nomeada e concretamente o instituto que resulta da fusão da APAD com o instituto da cooperação e a agência de investimento -, porque não existem, de facto, não estão criados, trata-se de intenções, não duvido sequer da metodologia correcta para isto poder seguir, nem sequer a questiono. De qualquer modo, a delonga na concretização disto vai colocar-nos problemas sérios.
A segunda questão, que tem a ver directamente com esta, diz respeito a um assunto em relação ao qual não tenho obtido qualquer resposta. Nós, portugueses, às vezes, "metemos a cabeça debaixo da areia" e escondemos as questões. Não digo que seja eu, provavelmente também, mas somos todos assim.
Sr. Ministro, no quadro das relações económicas internacionais, eventualmente não será só a situação na Venezuela que irá impor um reforço da nossa participação, fruto do que se está a passar nesse país, como a problemática evolução da África do Sul (que, desejamos, caminhe no bom sentido), onde temos uma significativa e vastíssima presença (cerca de 500 000 habitantes portugueses), o que implicará que o reforço das verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no domínio da língua quer no domínio consular, seja uma realidade que, para o ano, vai ser inexoravelmente gritante na perspectiva em que me coloco.
Penso que as debilidades que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem a esse nível não respondem a este tipo de preocupação. Esta é a segunda questão que lhe coloco.
Sr. Ministro, a terceira questão que lhe quero colocar tem a ver com o facto de já ter referido aqui várias vezes, de uma forma urbana e correcta como sempre é seu timbre, que na ajuda pública ao desenvolvimento não há diminuição de verbas.
Sem entrar na precisão de conceitos, se considerarmos todas as nossas relações externas, para além da própria União Europeia, e envolvermos as relações privilegiadas quer com os países lusófonos, quer com os países com que temos proximidades - particularmente o Magreb, visto que temos investimentos significativos na Argélia, em Marrocos e na Tunísia -, quer mesmo, neste momento, com o próprio Egipto, não podemos reduzir a ajuda pública ao desenvolvimento a dois instrumentos que estão na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que são, neste momento, o instituto que resulta da fusão da APAD e do instituto da cooperação e o Instituto Camões, porque a cooperação não se resume a esse facto, como V. Ex.a bem sabe.
Pelo que me é dado saber, verifico que, ao nível da cooperação, as verbas que têm a ver com o apoio humanitário - parte delas são canalizadas inequivocamente para a cooperação e transferidas, neste momento, para o Ministério da Defesa Nacional -, têm um corte bastante significativo, que não é tão pouco despiciendo quanto isso, porque é uma verba bastante significativa.
Por outro lado, se agregarmos a cooperação que é feita em vários ministérios e institutos - estou a recordar-me, concretamente, do Instituto Nacional de Estatística, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do Instituto Nacional de Formação Turística, para além dos Ministérios da Cultura, da Economia, da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social -, cujas verbas integram o programa indicativo a 3 anos, como referiu e bem, há objectivamente uma quebra quer da dotação global, na perspectiva em que analiso estas questões, quer do ponto de vista da eficácia dessas mesmas verbas, particularmente no próprio domínio humanitário.
Portanto, a meu ver, a cooperação, que é um vector determinante para o futuro relativamente a um mundo que estamos a viver, vai ter constrangimentos sérios do ponto de vista económico. E isso é evidente, desde logo, ao nível da própria União Europeia, pelo que não percebo como é possível alavancarmos um Orçamento que admite a possibilidade de uma certa política de correcção nas exportações, quando estas são prevalecentemente dirigidas para o mercado europeu e os países que importam a maior parte dos nossos bens vão ter crescimento zero ou perto de zero, como é o caso da Alemanha.
Para além desta questão, e exactamente por isso, a cooperação vai assumir neste quadro, fruto da pacificação de Angola, fruto do que se está a passar no Brasil e da exposição significativa dos investimentos que lá fizemos, a necessidade de uma resposta, quer ao nível consular, quer ao nível da língua, quer ao nível da cooperação em vários domínios, alguns dos quais já referi, como a saúde, o trabalho, a formação profissional, e que estão longe de corresponder às perspectivas que se colocam.
V. Ex.a responde que este é o Orçamento possível. Por mim, penso que não é, e penso sinceramente que este Orçamento reflecte uma política que, no próximo ano, vai ter resultados desastrosos e de uma gravidade extrema a vários níveis. Desde logo, a nível económico, no problema interno da imigração, fruto do próprio alargamento e do significativo aumento do desemprego para o que não estou a ver absolutamente nenhuma resposta.
Evidentemente, há determinados agentes da nossa realidade económica que acordam tarde e a más horas, como sejam os empresários que, agora, foram a correr ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República, quando deveriam ter previsto a situação há já dois ou três anos.
Ora, neste instrumento, que é um instrumento da política e não um fim em si, há possibilidades de fazer mais e melhor a todos os níveis. Desde logo, no plano financeiro, no plano fiscal, na articulação deste mundo inteiramente
novo com os mercados-alvo que temos de perseguir, na articulação mais consequente da própria cooperação, pese embora o esforço que o Sr. Ministro está a fazer.
Sobre tudo isto há as questões concretas que levantei, algumas das quais são meras observações. E oxalá que a minha visão não venha a determinar uma concordância com uma situação extremamente preocupante para o próximo ano, para a qual poderá nem sequer haver uma saída vislumbrável, uma vez que se ergue o Orçamento como um fim, não se discutindo as políticas de fundo, o que é um completo absurdo. Aliás, quando digo "nós" refiro-me a todos sem excepção.
Ora, como português, ficaria mal comigo próprio se não alertasse a tempo e horas para esta realidade, inclusivamente para o que se vai passar ao nível das empresas públicas, cuja concepção liberalizante é absolutamente inaceitável. E não me venham com o argumento de que lá fora se passa o mesmo, porque não se passa. V. Ex.a conhece bem a situação da Finlândia e sabe, por exemplo, relativamente à Portucel, que não há resposta possível para a sua privatização com o argumento da má gestão ou da fraca rentabilidade - é o absurdo completo! -, tal como não havia há uns tempos atrás.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já sabemos que este Orçamento do Estado é o que é, tal como disse o próprio Sr. Ministro, e que se trata de um Orçamento de contenção. Ora, precisamente porque se trata de um Orçamento de contenção, as prioridades devem ser bem definidas para que os recursos possam ser bem aproveitados. Aliás, é nos momentos difíceis que melhor se pode ajuizar o talento dos decisores e as escolhas, criteriosas ou não, que são feitas.
Não vou teorizar sobre a importância da língua portuguesa na afirmação internacional de Portugal e, ainda que o refira rapidamente, não vou desenvolver a matéria relativa à importância da língua no contexto do alargamento, previsto para 2004, a partir do qual novas línguas passarão a integrar as da actual União Europeia.
Não percebo qual é a estratégia de promoção da língua portuguesa no estrangeiro e preocupa-me não só o que é visível devido às reduções orçamentais mas também notícias que têm sido veiculadas pela comunicação social e, ainda, alguns sinais muito preocupantes de diferentes proveniências. Aliás, o próprio Sr. Ministro já confirmou que vai haver uma redução do número de leitorados, que há centros culturais que vão ser desactivados, enfim, que vai haver menos agentes e menos instrumentos de promoção e divulgação da língua portuguesa no exterior.
No que diz respeito à delegação de Vigo do Instituto Camões, estranho que o Sr. Ministro diga que não faz sentido mantê-la. O Sr. Ministro conhece muito melhor do que eu própria o contexto em que foi criada aquela delegação, que resultou de um estreitamento de relações entre Portugal e a Galiza, na altura em que o Sr. Ministro era assessor diplomático do então primeiro-ministro Cavaco Silva, sendo Ministro dos Negócios Estrangeiros o actual Primeiro-Ministro. Portanto, em 1992, foi estabelecido o compromisso com o Presidente do Governo Autonómico da Galiza, Fraga Iribarne, para a criação deste centro cultural em Vigo.
O mandato do actual responsável pela delegação terminaria em Agosto de 2003. Ora, consultei a Internet e verifiquei que, relativamente a este centro cultural, está disponível a informação relativa a um conjunto de actividades culturais muito significativas. Ou seja, parece-me que o actual responsável cumpriu os objectivos que se propunha e divulgou bem a língua e a cultura portuguesas.
Diz o Sr. Ministro que este centro vai ser encerrado e que a sua existência não se justifica. Ora, para além das consequências para o relacionamento de Portugal com o Governo Autonómico da Galiza, que cedeu as instalações para este centro, as quais o Sr. Ministro avaliará melhor do que eu própria, o que me preocupa é, sobretudo, a não existência deste instrumento cuja importância foi provada ao longo dos anos em que desenvolveu actividade.
Passo à questão da rede de leitorados.
Começo por chamar a atenção de que, na Internet, não há dados disponíveis relativamente a 2003, o que espero que não signifique que o ano lectivo ainda não começou. Hoje em dia, é importante que haja uma informação actualizada através das modernas vias de divulgação, como é o caso da Internet, e também por aí passa a promoção da língua portuguesa.
Há muitos indícios de que vai haver uma redução substancial do número de docentes contratados pelo Instituto Camões, o que, aliás, o próprio Sr. Ministro já confirmou. Assim, gostaria de saber concretamente quantos professores a menos, quantos postos a menos e em que países.
É que, por exemplo, o Prof. Eduardo Prado Coelho, num seu artigo publicado na imprensa, fala na extinção de cinco leitorados em França e três em Espanha.
Não vou falar na questão do Brasil porque penso que levaria muito tempo, até porque entendo que, nesse caso, a estratégia a adoptar deve ser muito especial já que se a língua portuguesa é a quinta língua mais falada no mundo ao Brasil o deve. Portanto, é num outro âmbito que deveremos debruçar-nos sobre a estratégia a adoptar relativamente à divulgação da língua, quer no Brasil quer nos países de língua oficial portuguesa.
Uma outra preocupação tem a ver com a questão de Timor-Leste.
Tomei conhecimento, através da comunicação social, que o departamento de Português existente na Universidade de Timor-Leste encontra-se praticamente desactivado. Assim, gostaria de saber de que resulta esse desinteresse ou se o que ouvi era uma notícia que não deve ser levada à letra.
Finalmente, se o Instituto Camões não vai ter meios para apoiar várias iniciativas de diferentes agentes de divulgação internacional da língua e da cultura portuguesas, parece-me que daí resultará uma inaceitável subversão. É que quando os organismos consomem a principal fatia do respectivo orçamento para funcionarem e não têm verbas para atingir os objectivos que levaram à sua criação, parece-me que tudo está virado do avesso.
Ora, nesta matéria, nos últimos tempos, a resposta sistemática do Instituto Camões tem sido "face a conhecidas restrições orçamentais, o Instituto Camões não poderá apoiar financeiramente" isto, aquilo ou aqueloutro. A este propósito, poderia citar, por exemplo, o Festival Sete Sóis e Sete Luas, elogiosamente referido no Jornal de Letras, festival este que o Instituto Camões começou por dizer que apoiaria com uma verba de 7500€ que, depois, passou para 2500€ e, agora, não sei mesmo se não ficará reduzida a 0€.
Portanto, há aqui um conjunto de dúvidas e de preocupações relativamente às quais gostaria de saber o que pensa fazer o Ministério. Aquela verba de 1,5 milhões de euros de que falou o Sr. Ministro que consequências pode ter? Ou seja, quantos leitorados vão ser mantidos? Quantos mais centros culturais vão ser activados? Quais são, de facto, as prioridades?
Já não vou falar do que se passa com outros países como a França, cuja política da língua é muito agressiva, razão pela qual o francês ainda não sucumbiu perante o inglês, ou como a Espanha, que tem o Instituto Cervantes.
Durante muito tempo, Portugal não teve, de facto, uma estratégia da língua, estava a tentar delineá-la nos últimos tempos, através do Instituto Camões, e receio bem que sejam fundadas as preocupações segundo as quais, nos tempos mais próximos, voltaremos a não ter uma estratégia de promoção e valorização internacional da língua portuguesa.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por saudar o Sr. Ministro, antes de mais por simpatia pessoal mas também por compreender que certamente não é fácil a defesa de um Orçamento com as características deste.
Passo a algumas questões que se colocam num quadro de especialidade.
Este Orçamento constitui uma significativa restrição no que é o sustentáculo financeiro das opções de política externa, não apenas relativamente ao Orçamento para 2002 e anos anteriores, do tempo dos governos do Partido Socialista, mas mesmo relativamente às opções definidas pelo actual Governo em sede do Orçamento rectificativo.
É preciso recordar que o Orçamento rectificativo elevou a dotação do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 410 milhões de euros e, agora, estamos perante uma redução para valores abaixo de 350 milhões de euros.
Tendo o Sr. Ministro explicado que perto de 80% desta dotação se destina a pagar salários, não irei centrar-me no orçamento de funcionamento mas, sim, pretender alguma clarificação do que foram as opções definidas no chamado PIDDAC, em que é manifesto o desinvestimento.
De facto, não só há uma redução relativamente ao Orçamento para 2002 como, ainda, 15% deste PIDDAC, que é de pouco mais de 22 milhões de euros, corresponde a uma verba que não está disponível, cuja utilização não é real. Isto faz com que este PIDDAC seja inferior ao executado em 1997, o qual foi de cerca de 20 milhões de euros. Assim, os valores a que estamos, em termos nominais (já nem vale a pena fazer contas em termos reais), só são comparáveis aos valores da execução efectiva de 1996.
Já vimos, de alguma forma, quais são as áreas sacrificadas, aquelas em que se verificam reduções significativas das dotações: os centros culturais no estrangeiro e os centros de língua portuguesa no estrangeiro, tendo a dotação para estes últimos baixado para perto de metade da de 2002.
Portanto, parecendo evidente quais são as áreas sacrificadas, gostaria de perceber um pouco melhor quais são, em termos relativos, as áreas privilegiadas.
Desses 22 milhões de euros, perto de dois terços centram-se em duas áreas: na relativa à modernização informática e de telecomunicações e na que tem a ver com a aquisição de edifícios. Isso são dois terços deste PIDDAC, só comparável ao de 1996, em termos nominais, e é exactamente nesses dois terços que a proposta de orçamento não é para mim inteiramente clara.
É que o Sr. Ministro apontou que havia um reforço da dotação na área da informática e telecomunicações, mas os dados que distribuiu na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa não são comparáveis com os que constam da proposta de lei de Orçamento do Estado, distribuída pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Percebo que os números que apontam para uma execução, neste ano, de 6,7 milhões de euros, o que permite um pequeno reforço nesta dotação, não são comparáveis com aqueles que estão a págs. 290 do documento entregue pelo Governo, onde se prevê uma execução, em 2002, de 7,642 milhões de euros, isto é, mesmo aqui há uma redução de 500 000€. Portanto, há aqui uma diferença de 1 milhão de euros, na execução prevista de 2002. E importa perceber em que medida é que, em 2002, já há, na modernização da rede informática, uma travagem, relativamente aos compromissos assumidos pelo anterior governo, o que significaria, a ser verdade o que diz o Ministério das Finanças, que também nesta, que é a maior dotação, há uma significativa redução.
Por último, relativamente ao outro "parente rico" deste orçamento pobre, a aquisição e construção de edifícios, que tem perto de 7 milhões de euros de dotação, a minha preocupação não é com a dotação global, mas pretendo, antes, um esclarecimento do Sr. Ministro. É que, sendo a dotação de cerca de 7 milhões de euros, realçou o Sr. Ministro (e realça a proposta) apenas duas opções: a embaixada em Brasília e a embaixada em Berlim. Estas são as duas opções destacadas na proposta - e aqui não há qualquer discrepância, estão cá. Só que estas duas prioridades representam 10% da dotação prevista para 2003, já que agregadas valem 656 000 euros, numa dotação de perto de 7 milhões de euros. Por isso, pergunto: para onde vão os restantes 90%? Quais são as demais prioridades neste orçamento, o qual atira o investimento nesta área para valores de há mais de seis anos atrás?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, de forma rápida, quero expressar algumas preocupações a propósito deste debate das propostas de lei de Orçamento do Estado para 2003 e das Grandes Opções do Plano para 2003 (é preciso não esquecer que as Grandes Opções do Plano estão aqui em discussão), começando por reafirmar um princípio que me parece importante: o Orçamento do Estado deve reflectir uma estratégia, é instrumental de uma política e de uma estratégia, não sendo, por isso, da responsabilidade da Sr.a Ministra das Finanças, mas devendo, antes, ser debatido, muito cuidadosamente e em detalhe, com o responsável da pasta.
A primeira preocupação que quero expressar tem a ver com as dúvidas, que têm sido referidas em vários fora, sobre a preparação da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros para responder aos desafios que são colocados na opção do Ministro da Economia pela chamada "diplomacia económica", que é um passo, como já aqui foi referido, que se compreende e aprova, mas que pode
significar, a curto prazo, riscos graves e de debilitação da máquina de apoio às empresas portuguesas no estrangeiro. Devo dizer que o Sr. Ministro da Economia reconheceu, em sede de Comissão de Economia e Finanças, que a estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros poderia não estar preparada e precisaria de fazer um esforço. Ora, quando se assiste a cortes do ponto de vista orçamental, a preocupação é, sem dúvida, elevada a uma potência. De resto, devo dizer que o Conselho Económico e Social, com a representação que tem, expressa a mesma preocupação e que os meios empresariais, quase unanimemente, têm a mesma posição. Ouvi, há pouco, o Sr. Deputado Almeida Henriques e admito que, na sua posição de empresário, também ele compreenda as preocupações das empresas portuguesas quando vêem o ICEP fazer um downsizing a curto prazo e ser objecto de uma desestruturação e acharem que o Ministério dos Negócios Estrangeiros pode não estar em posição de cumprir o papel que se pede.