II SÉRIE-A — NÚMERO 25 82 da coima; b) Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, responsáveis nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 73.o; c) As associações de empresas que exerçam uma atividade económica desde que participem na infração por conta própria e não por conta dos seus membros. SECÇÃO II Requisitos Artigo 77.o Dispensa da coima 1 – A AdC concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.o, à empresa ou associação de empresas que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que essa empresa ou associação de empresas seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que lhe permitam: a) À data da receção do pedido, fundamentar a realização de diligências de busca e apreensão nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o e dos artigos 19.o e 20.o e a AdC não disponha ainda de elementos suficientes para proceder a essa diligência ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou b) No entender da AdC, verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.o, desde que a AdC não disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração e que nenhuma outra empresa tenha reunido previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da alínea a), relativamente ao mesmo cartel secreto. 2 – A AdC concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa ou associação de empresas cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima até à decisão da AdC relativamente a todos os visados, estando a empresa ou associação de empresas obrigada, designadamente, a: i) Fornecer todas as informações e provas que tenha ou venha a ter na sua posse ou sob o seu controlo; ii) Responder prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para a determinação dos factos; iii) Abster-se da prática de quaisquer atos que possam dificultar a investigação, nomeadamente a destruição, falsificação ou dissimulação de informações ou provas relacionadas com a infração; iv) Abster-se de revelar a existência ou o teor da apresentação, ou da intenção de apresentação, do pedido de dispensa, salvo autorização escrita da AdC; v) Colocar os dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições e envidar esforços razoáveis no sentido de colocar os antigos dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições. b) Ponha termo à sua participação na infração, até ao momento em que forneça à AdC as informações e as provas a que se refere a alínea a), exceto na medida do que seja razoavelmente necessário, no entender da AdC, para preservar a eficácia da investigação; c) Não tenha exercido coação sobre as demais empresas para participarem na infração; d) Não tenha adotado medidas ou praticado atos de destruição, falsificação ou dissimulação de informações ou provas relacionadas com a infração; e) Não tenha revelado a intenção de apresentação do pedido de dispensa, ou o respetivo teor, salvo à