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Não se trata, para este Governo, de enfrentar a questão nodal da situação financeira do País -os deficits da balança de pagamentos- com o aumento da produção nacional, com um grande esforço nacional assente na capacidade, na iniciativa e no empenhamento das camadas laboriosas do País.
Não se trata, para este Governo, de apoiar o desenvolvimento dos sectores cujo processo produtivo depende menos das importações e dos produtos de substituição dos actualmente importados.
Não se trata de apoiar a reestruturação e consolidação do sector público da economia, o motor de arranque do desenvolvimento, e de aprovar os grandes projectos de indiscutível interesse nacional, como o plano siderúrgico e o projecto da barragem do Alqueva.
Não se trata nem de defender o poder de compra dos trabalhadores e de atender às suas mais instantes - e legítimas! - reivindicações, nem de atacar de frente a inflação e combater com firmeza a especulação (através, designadamente, do controle de preços e do comércio interno).
O que este Governo promete e a sua política económica e financeira consubstancia é a restrição do crédito e a manutenção das altas taxas de juro, a redução dos impostos sobre os lucros e os altos rendimentos, a redução dos subsídios e transferências, a diminuição do investimento nas empresas públicas, o apelo ao investimento estrangeiro e ao retorno dos ex-monopolistas, a liberalização dos preços, a desvalorização do escudo, a manutenção de altos níveis de inflação.
A sanha contra as garantias dos trabalhadores, particularmente no campo dos despedimentos; a vontade
13 DE DEZEMBRO DE 1978	587de entregar rapidamente, por via das indemnizações, vultosos meios financeiros aos grandes capitalistas; a pressa em garantir (através da «regulamentação» da lei de delimitação dos sectores) a invasão pelo sector privado (nacional e estrangeiro) das áreas de actuação do sector público - são a expressão de uma política externa assente na submissão ao FMI e à CEE, de uma política externa que compromete a independência nacional.
Tal política, desastrosa no plano económico e financeiro, viria a ter também reflexos no campo de direitos fundamentais do povo português.
Assim, por exemplo, no importantíssimo sector da habitação, com enorme peso quer nas condições de vida das populações, quer na defesa de milhares de postos de trabalho, as vagas medidas anunciadas levariam à paralisação de todos os programas do Fundo de Fomento da Habitação, incluindo a promoção directa e o programa das cooperativas de habitação económica.
A criação e rápida entrada em funcionamento de um Serviço Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito, em que se encontra empenhada uma maioria de Deputados desta Assembleia, só poderia contar da parte deste Governo com dificuldades sempre crescentes à sua concretização e, finalmente, com a sua obstaculização.
Um último ponto programático: a Reforma Agrária.
Formulámos no decurso deste debate detalhadas e fundadas acusações ao Ministro da Agricultura e Pescas. Apontámos casos concretos de arbitrariedades, violências, ilegalidades, abusos de poder e até crimes cometidos sob a responsabilidade da actual equipa ministerial.
Demonstrámos amplamente o entendimento que o MAP tem do «diálogo» com os interessados, com os trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores da zona da Reforma Agrária.
O Ministro subscreveu-se a si mesmo, nessas arbitrariedades, nessas violências, nesses abusos de poder.Aplausos do PCP.A actuação do MAP ao longo dos meses de subsistência do Governo demitido Nobre da Costa, a actuação que o Ministro veio subscrever, merecem a condenação maioritária desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisámos até aqui a fórmula, a composição e o Programa do Governo à luz dos esclarecimentos produzidos pelo próprio debate. Uma só conclusão se torna obrigatório retirar: este Governo não serve. Mais ainda, é esse precisamente o entendimento maioritário da Assembleia da República. Se todos os partidos votassem de acordo com a severa apreciação que aqui fizeram, o País seria poupado a um péssimo Governo, que vai agravar problemas, degradar situações, agudizar conflitos e tensões.
O mal está diagnosticado, a terapêutica -isto é, a rejeição- está nas mãos da Assembleia da República. Dizendo tudo pêlos seus nomes, a rejeição neste caso está nas mãos do Partido Socialista. Ora, o PS não oficializou ainda publicamente qual vai ser o sentido do seu voto, mas tudo indica que ao arrepio
das críticas que fez à fórmula, ao elenco governativo e ao seu Programa, o PS vai assumir a grave responsabilidade de deixar passar este péssimo Governo. Importa, portanto, considerar desde já qual a previsível actuação prática do Governo Mota Pinto.
Além da sua natureza abertamente de direita, do seu Programa antioperário e antipopular e de recuperação capitalista agravada, o Governo confirmou, no decorrer do debate, o estilo ríspido, autoritário e de confronto que já se adivinhava nas declarações dos seus principais responsáveis, nos passos iniciais de alguns departamentos, designadamente na comunicação social, no facto de ter feito transitar do Governo anterior toda a equipa do MAP, que se celebrizou em pouco tempo pelas práticas da repressão e da violência.
O próprio Primeiro-Ministro fez gala em se apresentar aqui não como quem busca soluções na base do entendimento entre os Portugueses, mas como quem à partida se põe do lado de uns contra outros portugueses, do lado da minoria privilegiada, contra a maioria, a população laboriosa.Aplausos do PCP.Vê-se assim qual é o entendimento de «independência» e «apartidarismo» deste Governo. Vê-se assim qual é a isenção e o espírito de justiça que há que esperar de quem com tais critérios se propõe desempenhar o cargo de primeiro responsável do Governo da República, de quem por essa circunstância passa a interferir com a vida de todos nós.
As reacções do Governo às críticas dos opositores aqui produzidas prefiguram o que tenderá a ser o seu modo de reagir à luta popular dos trabalhadores e dos democratas, que a sua política seguramente suscitará.
Incapaz de resolver os problemas em que o País e o povo se debatem, mesmo, aqueles que inclui nos seus objectivos prioritários -os deficits da balança comercial e de pagamentos, este Governo tenderá a responsabilizar os opositores pêlos seus fracassos, tenderá a recorrer aos métodos administrativos para dirimir conflitos políticos ou laborais. Incapaz de fazer política, tenderá a fazer uso de medidas de retaliação e mesmo repressivas.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Os Portugueses conhecem o estilo de sobejo. Com ele podem florescer os que aspiram a desempenhar o papel de vedetas da reacção, mas não é com ele que se faz a democracia e se arranca o País da crise, através de um esforço colectivo que abrace o nosso povo por inteiro.
Houve aqui quem, fazendo duras críticas à natureza e à política do Governo Mota Pinto, procurasse depois justificar a sua viabilização e uma atitude favorável à sua passagem na Assembleia da República, argumentando com a necessidade de preencher o prolongado vazio governativo e dar solução à crise governamental.
Cumpre dizer que transparece do debate que ninguém acredita seriamente que este Governo, se passar na Assembleia da República, vingue, perdure e tenha sucesso.
588 I SÉRIE - NÚMERO 17Este Governo, dizemos nós, não vai resolver a crise governamental, vai prolongá-la, apodrecê-la e agravá-la.Aplausos do PCP.Isto acontecerá porque o Governo com esta equipa, com essa política, com estes critérios, não pode, não será capaz de reduzir os deficits e impedir as falências, de garantir o poder de compra dos trabalhadores e das classes médias e diminuir o desemprego, de aumentar a produção e reduzir o endividamento externo crescentemente ameaçador. O Governo cairá, como os anteriores, nas malhas da sua própria incapacidade.Aplausos do PCP.Este Governo não vai contribuir para a estabilização política. A sua existência é, só por si própria, um factor de instabilidade, como já se observa.
O derrubamento do Governo é um acto que contribuirá, esse sim, para a estabilização política. É abrir de novo a possibilidade, que os partidos responsavelmente devem assumir, de se constituir um governo que respeite a regra da Constituição, um governo de democratas, um governo capaz de provocar um largo consenso nacional, um governo aberto e disponível para reconsiderar friamente o caminho desastroso que se tem seguido e introduzir na orientação política as imprescindíveis rectificações que o interesse nacional reclama.
O País não pode seguir adiante com a obediência submissa às imposições do FMI, entre outras, as altas taxas de juro, a restrição do crédito, a desvalorização do escudo. O País precisa de um governo suficientemente apoiado pelo povo para bater o pé ao imperialismo e deixar claro que em Portugal são os Portugueses que determinam a sua vida e o seu futuro.Aplausos do PCP.Mas se esse governo não for possível no quadro actual da Assembleia da República, então a saída democrática que cada vez mais aparece como a única conveniente é a convocação de eleições gerais antecipadas e a constituição de um governo de gestão que dê garantias de isenção e de imparcialidade. Essa será a outra forma de assegurar a estabilização política.
Diz o povo que «não se pode ter chibos e leite ao mesmo tempo». O adágio serve neste momento ao Partido Socialista. Não é possível reclamar soluções democráticas e constitucionais e rejeitar pura e simplesmente o recurso a uma consulta antecipada ao eleitorado. As eleições que se traduzirão numa nova vitória das forças democráticas sobre os partidos da direita refutarão definitivamente as especulações reaccionárias e confirmarão o apego do povo português aos rumos da Constituição.Aplausos do PCP.Tirando isto, que não se iluda o Partido Socialista.
Os partidos da direita preparam as eleições antecipadas, mas preparam-se para as disputar no momento que entenderem conveniente e no seu próprio terreno, com um governo amigo, com um aparelho de Estado e uma comunicação social estatizada convenientemente depurada de socialistas, de comunistas e outros democratas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só uma grande miopia política pode obscurecer a realidade evidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os partidos de direita preparam a inflexão prática do regime no sentido das suas concepções. Assiste-se ao escândalo de partidos com assento parlamentar advogarem a despromoção da Assembleia da República como órgão de Soberania. A campanha contra a Constituição por parte da direita atinge os limites do inadmissível. O CDS, esse partido que cada vez mais recorda, pelas suas atitudes e posições, a fábula da rã que queria ser grande como um boi ...Risos.O Sr. Carlos Lage(CDS): - Parece o La Fontaine.O Orador: -... proclama no seu minicongresso de Vale Formoso a guerra aberta à Constituição da República, exigindo a sua revisão global, preconizando descaradamente a violação dos próprios limites que a Constituição estabelece.
A direita ambicionava há muito a existência de um Governo como o de Mota Pinto para a concretização destas operações. E por isso, aplaudiu este com tanto entusiasmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faça o Partido Socialista o que fizer, o movimento democrático segue adiante e enquanto os governos inflectem para a direita o País real desloca-se para a esquerda.Aplausos dó PCP.Risos do CDS.Vamos a eleições antecipadas e veremos, senhores do CDS!Risos do CDS.Não têm nenhumas razões para se rirem. As eleições para vocês têm sido sucessivas derrotas.Protestos do CDS.A história recente é rica de exemplos de grandes partidos democráticos que, vítimas da sua inconsequência, ficaram pelo caminho. Não é isso que interessa à democracia portuguesa. Do nosso lado, tudo faremos para que assim não aconteça.
Hoje como sempre propomos aos socialistas o diálogo, o entendimento e o acordo para a defesa dos interesses do povo português e da independência de Portugal, para a consolidação do regime democrático-constitucional e a concretização do caminho que o povo português escolheu em todas as eleições - a democracia e o socialismo.Aplausos do PCP.
13 DE DEZEMBRO DE 1978 589De maneira crescente e com as mais variadas formas, os trabalhadores e as camadas laboriosas do povo português reafirmam a sua fidelidade aos ideais libertadores do 25 de Abril, a sua firme disposição de defender as liberdades democráticas, a Reforma Agrária, as nacionalizações e o contrôle de gestão.
As forças da liberdade e do progresso social crescem todos os dias e com elas cresce a oposição às forças reaccionárias e aos saudosistas do passado fascista.Aplausos do PCP.As crises serão vencidas. A democracia vencerá.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de criticada, apesar das deficientes condições em que é obrigada a exercer o seu trabalho, apesar da conjuntura política a obrigar a um papel menos nítido perante a opinião pública, apesar de tudo isso, a Assembleia da República Portuguesa continua a ter consciência da sua eminente responsabilidade moral e política como expressão da soberania popular. Traduzir essa responsabilidade em permanente afirmação de dignidade parlamentar é tarefa que cabe a todos e a cada um de nós, Deputados.
Teremos, é certo, de evitar o parlamentarismo ou o excesso parlamentarista enquanto distorção que é do lugar que à Assembleia cabe no conjunto dos Órgãos de Soberania ou enquanto fuga evasiva das questões substanciais que afectam o nosso país.
Mas cabe-nos garantir que a Assembleia seja um Órgão de Soberania com consciência de si própria. Cumpre a cada Deputado tudo fazer no exercício da sua função para que essa consciência exista e se projecte na 'imagem que o Parlamento dá ao País.
No momento em que, pela primeira vez, depois de dois anos e meio, volto a usar da palavra como Deputado democrata-cristão sem responsabilidades directivas imediatas no meu grupo parlamentar, seja-me consentido, Srs. Deputados, que traga, perante todos vós, este singelo testemunho de profundo respeito pela Casa a que pertencemos. Seja qual for o juízo que formulamos acerca dos nossos próprios defeitos colectivos ou acerca do modelo constitucional da nossa designação, jamais poderá estar em causa o respeito que devemos, nós, como os outros órgãos de Soberania e o próprio País, à Assembleia que formamos.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - É, pois, com sentido de respeito que quero agradecer-vos a grata experiência das boas relações humanas que, apesar das diferenças ideológicas e políticas, temos sabido preservar na nossa vida parlamentar. E estou certo de que essas boas relações humanas continuarão a ser um privilégio que, agora com especiais responsabilidades, o meu amigo Rui Pena partilhará no exercício do seu novo cargo de presidente do Grupo Parlamentar do CDS.Aplausos do CDS.A sua inteligência, o seu saber e o seu cordial sentido de humor facilitarão, decerto, que às boas relações humanas se juntem também as boas relações de cooperação parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vem a despropósito reflectir sobre o papel da Assembleia da República na vida política nacional quando se apresenta, perante nós, para investidura parlamentar, um Governo formado à base de personalidades sem filiação partidária. E, sobretudo, quando há bem pouco tempo e desta mesma tribuna escutámos referências triunfalistas aos milhões de portugueses que não estão inscritos em partidos políticos.
Para nós, ser homem de partido não é um pecado ...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Muito bem!O Orador: -... mas uma virtude cívica, quando a adesão partidária não é um exercício egoísta ditado por propósitos de carreirismo, ou par motivos oportunistas, ou em resposta a apelos clientelistas, mas o fruto de uma opção voluntária para defesa de um ideal, ou de um projecto de vida colectiva, ou de uma perspectiva do interesse nacional.
E, tal como as coisas estão hoje, o carreirismo, o oportunismo e a disponibilidade clientelista são, curiosamente, tentações que mais depressa poderão conduzir ao aumento do número dos indepedentes do que ao aumento do número de cidadãos com vinculação partidária directa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A campanha contra a democracia, o hipercriticismo da classe política democrática, a arrogância antipartidária de alguns candidatos a governantes, são estímulos nessa direcção. Como o é também esse estranho slogan de quem diz ser o seu «partido o menos partidário dos partidos portugueses» ...Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo que se apresenta diante de nós tem, à partida, um mérito inegável: o de, tendo sido forçado a ser basicamente um Governo de independentes, não fazer desse facto um título de glória, um desafio ou uma desforra.
Sublinho este aspecto .porque ele é de fundamental importância quanto ao nosso estado de espírito acerca deste Governo. Nós não poderíamos, na verdade, sem desrespeito para com a nossa própria condição de homens empenhados num projecto partidário, aceitar pacificamente que entre um Presidente da República eleito por sufrágio universal e com apodo de partidos e um Parlamento eleito pelo mesmo modo e formado na base de partidos se instalasse como solução normal a de um Governo publicamente
590	I SÉRIE -NÚMERO 17prestigiado mercê de uma intencional campanha em favor da figura política do «independente».
No plano das correntes mais profundas da opinião pública sensível ao fenómeno político, o eventual sucesso de uma tal campanha conduziria em linha recta ao fracasso da democracia. E aqueles homens de partido que jogam ou jogaram nessa campanha estão, porventura inconscientemente, a favorecer um clima que, podendo estar na moda, é, por isso mesmo, ainda mais perigoso numa perspectiva democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que nos apresentou o seu Programa reconhece que não corresponde aos «moldes mais correntes da formação de governos nas democracias parlamentares» e compromete-se no princípio de que o «regime democrático deve assegurar o respeito e a dignificação dos partidos políticos».
Dispõe-se, por isso, a uma «cooperação leal, estreita e fecunda [...] com os demais Órgãos de Soberania» e a um diálogo permanente com os partidos tanto ao nível das políticas sectoriais como no das grandes questões.
Este Governo apresenta-se, pois, como um Governo que, à diferença do anterior, não exibe qualquer arrogância contra aquilo que nós, Deputados, representamos e vai bem mais longe na explicitação do seu propósito de abertura e colaboração.
Decerto nem por isso vai ter vida fácil. O encaixe de um Governo de independentes numa democracia cuja seiva provém da existência de partidos dão é tarefa simples, até porque, como bem reconhece aquele que se nos apresenta, essa só pode ser uma solução transitória e excepcional.
As dificuldades do Governo aumentam, todavia, porque, à partida, não dispõe de apoio parlamentar. Sabemos que, conforme o Presidente da República frisou, deverá oportunamente estabelecer-se um acordo que permita ao Governo dispor desse apoio. Mas sentimos, igualmente, que as perspectivas de um tal acordo são muito limitadas.
Do lado do CDS é conhecido que não encaramos qualquer novo entendimento estável PS/CDS e que não entraremos em acordos políticos globais que envolvam o PCP. Não vemos, assim, e à luz das diferentes posições partidárias, que, do nosso lado, possa haver um contributo sólido para a formação de um acordo interpartidário.
Por isso, e porque não nos bastamos com a formulação de teses negativas ou com a sugestão artificiosa e pouco fundamentada de eleições gerais intermédias, aderimos à perspectiva aberta pelo Presidente da República em l de Agosto passado no sentido do estabelecimento de um acordo directo entre o Chefe de Estado e partidos políticos. A iniciativa pública do processo necessário à análise de uma tal possibilidade está, todavia, inteiramente nas mãos do Presidente da República. Não queremos exagerar na responsabilidade do mais alto Órgão de Soberania no âmbito das soluções da crise política. Mas devemos, certamente, acentuar que o problema da regularidade e da eficácia dos mecanismos constitucionais começa a ficar, cada vez mais, dependente do esclarecimento, pelo Presidente da República, das regras de jogo fundamentais no plano das relações entre os partidos, o Governo e o órgão supremo do Estado.
E tanto mais quanto é certo estarmos convencidos de que à chefia do Estado, neste momento de crise e transição, cabe não só uma função de arbitragem, mas também de direcção, enquadramento e responsabilidade política superiores.
Nesse sentido, declaramo-nos, como sempre, abertos, em relação ao Presidente da República, para uma permanente procura de diálogo, concertação e debate, com tanto de respeito e lealdade como de exigência e firmeza, na convicção de que nele reside, neste momento, a sede principal do poder político.
A profunda ambiguidade formal do apoio parlamentar possível ao Governo surge-nos, portanto, mais como um fruto das circunstâncias políticas e da incerteza quanto ao papel que o Presidente da República eventualmente poderá projectar para si próprio do que como o resultado de uma vontade intencional de repetir o sistema de apoios flutuantes praticados pelo I Governo. Mas não podemos deixar de ver aqui uma indiscutível debilidade do Governo. Pelo nosso lado, e na medida em que, à partida, ao invés de outros, não nos furtámos à colaboração que poderia ser necessária, sentimos uma profunda preocupação quanto à estabilidade e ao futuro da acção do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da natureza e do apoio político do Governo é certamente importante.
E, quanto a este Governo, podemos observar, desde já, o facto singular e significativo de os seus maiores confrontos parlamentares terem sido até agora com o PCP, ao contrário do que aconteceu com o Governo anterior em que o alvo principal foi o COS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Poder-se-á dizer que, politicamente, este Governo procura estar mais próximo da área da maioria presidencial, trazendo assim um duplo progresso: por um lado, é mais nítido nele o empenho de se distanciar do 11 de Março e de se afirmar na herança pura de um ideal 25 de Abril; por outro lado, parece mais fácil, a partir dele, estabelecer nexos de convergência entre o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República.
É por isso que muito surpreende o CDS o facto de haver entidades da área da maioria presidencial que formulem a este Governo exigências mais largas no plano programático do que as reivindicadas do Governo anterior. Será que o facto de este Governo não identificar as «conquistas da Revolução» com o 11 de Março, ao contrário do que parecia acontecer com o Executivo precedente, é motivo para as novas reivindicações dessas entidades? Ou será que a alegada propensão abstencionista do PS em face da proposta de rejeição do Programa do Governo ressuscita velhos sonhos de companheirismo em direcção à Internacional Socialista?
Apesar de não visar apoiar-se, preferencialmente, em nenhuma força política específica, este Governo aparece, na verdade, com uma intenção positiva necessária: a de «confirmar, sem margem para contes-
13 DE DEZEMBRO DE 1978	591tação ou descrença, que o regime democrático é compatível com o tratamento consequente das nossas dificuldades económicas, com a realização diária do Estado democrático e da sua soberania, com a vivificação saudável e equilibrada do sentimento nacional e dos valores especificamente portugueses». Ao afirmar-se interessado na defesa da legalidade democrática e do cumprimento das leis, ao declarar-se empenhado na «progressiva ascensão cultural do povo português» e ao dizer-se orientado «para a realização da justiça social», o Governo procura definir um quadro positivo de valores susceptíveis de congregar a maioria dos nossos concidadãos, na perspectiva clara do «desenvolvimento integral da sua personalidade, mediante formas de uma liberdade mais plena e reforçada».
Pelo seu lado, o CDS considera que a intenção programática global do Governo é compatível com o movimento democrata-cristão e liberal que o nosso partido pretende animar e corresponde a uma atitude patriótica à luz da nossa própria visão do interesse nacional.
Por isso, o CDS afirma-se interessado em manter, relativamente ao Governo, uma atenção, uma disponibilidade e uma esperança ao mesmo tempo críticas e cooperativas no sentido de contribuir para a melhoria das soluções encaradas pelo Executivo, a manutenção do equilíbrio político parlamentar e global e o melhor conhecimento, julgamento e eficácia da acção empreendida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não é co-responsável deste Governo.
O Programa deste Governo não foi negociado com o CDS, embora o nível de diálogo entre o Primeiro-Ministro e a direcção do CDS fosse muito maior na sua formação do que aquele que se verificou quando da formação do Governo anterior. O Programa desse Governo não é, assim, um programa que o CDS possa partilhar e mais por aquilo que lá não está do que por aquilo que lá se encontra.
O CDS sublinha as intenções positivas do Governo, mas não pode identificar-se nem comprometer-se, antecipadamente, na sua acção.
O CDS reconhece que se o Governo anterior dava mostras de buscar a sua investidura parlamentar através dos votos do PCP, do PSD e do CDS, este Governo parece procurar obtê-la através dos votos do PS, do PSD e do CDS. Compreende-se, facilmente, que nós, democratas-cristãos, estejamos mais abertos agora do que estávamos em Setembro passado. Por isso, aquilo que recusámos ao Governo anterior não recusaremos a este - a contribuição do nosso voto para a sua investidura parlamentar, através da recusa da moção apresentada pelo PCP. Não seria, na verdade, compreensível que em face de uma tal moção do PCP adoptássemos a ambígua atitude da abstenção.Aplausos do CDS.A partir deste ponto, o CDS dispõe-se ou não a dar apoio ao Governo do Prof. Mota Pinto consoante o seu comportamento concreto, à luz da nossa própria perspectiva, acerca do melhor interesse nacional.
Julgaremos, em primeiro lugar, a actividade do Governo em função da sua capacidade para resolver os problemas imediatos do povo português, como os do emprego, da habitação, da saúde, da educação, da luta contra a alta do custo de vida.
Julgá-lo-emos em função da sua capacidade de protagonizar a autoridade democrática do Estado, fazendo cumprir as leis e regulamentando as que devem ser regulamentadas, sem aceitar, designadamente, a chantagem política de qualquer partido político.
Julgá-lo-emos em função da sua capacidade de prosseguir a acção de estabilização da economia portuguesa, de lançar as bases de uma política de desenvolvimento a médio prazo, capaz de nos encaminhar para a Europa e de promover um surto de investimento orientado para a criação de emprego e para a redução do déficit externo.
Julgá-lo-emos em função do lugar concreto que atribua à iniciativa privada, tanto na educação como na economia, e da sua capacidade para moralizar e tornar mais eficiente a Administração Pública, premiando a competência e penalizando o nepotismo, o clientelismo e o oportunismo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgá-lo-emos em função da sua capacidade para equacionar correctamente o papel da família na sociedade portuguesa e para responder às necessidades dos grupos sociais mais marginalizados ou desprotegidos da nossa sociedade.
Julgá-lo-emos também -com honestidade o confessamos desde já- à luz do seu maior ou menor contributo objectivo para a necessária tarefa de dar consistência e de fazer crescer uma futura maioria democrática, capaz de superar a maioria numérica de esquerda e de viabilizar uma reforma constitucional plenamente democrática.
Julgá-lo-emos pela sua atitude em face dos meios de comunicação social, em função da sua capacidade para não transformar os órgãos estatizados em instrumentos de propaganda governamental ou partidária e à luz do seu empenho na criação de um estatuto de equidade entre os meios de informação públicos e privados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgá-lo-emos pela sua capacidade de ajudar a promover uma nova linguagem e um novo estilo políticos, mais centrados sobre os problemas concretos dos cidadãos e mais voltados para a apresentação e debate de projectos concretos, afastando-se de uma retórica puramente ideológica e desmobilizadora.
Julgá-lo-emos pela sua disponibilidade e pela sua abertura à integração e participação dos grupos sociais mais sacrificados, como a juventude e os trabalhadores, ou menos inseridos, como os desalojados, apoiando o investimento social da sua energia e da sua criatividade e combatendo gritantes desequilíbrios, velhos e novos, de estatuto económico e social.
Julgá-lo-emos pelo seu apoio à criatividade e ao dinamismo dos agricultores, dos comerciantes e dos
592 I SÉRIE - NUMERO 17industriais e pela sua capacidade de promover o estabelecimento, na economia, de regras de jogo claras em favor de uma dinâmica de mercado que urge revitalizar e moralizar.
Julgá-lo-emos pelo seu respeito em relação ao valor social e político da propriedade privada e cooperativa, pela sua capacidade de promover rapidamente as indemnizações por nacionalização e expropriação, pelo seu empenho na racionalização e rentabilização do sector público empresarial.
Julgá-lo-emos, enfim, pela forma como cumprir os objectivos que se propõe no seu Programa, em favor de maior prestígio da democracia, de mais amplo desenvolvimento do sentimento nacional, de mais vasto progresso cultural e de mais clara justiça social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Seremos, assim, um partido bem atento à acção do Governo, apoiando-o só e apenas quando julgarmos que o merece, criticando-o em todos os outros casos, mas cooperando com ele, sempre que possível e necessário, para bem do nosso país.
Portugal precisa, urgentemente e pelo menos, de um mínimo de estabilidade governamental. Temos de pôr, rapidamente, a casa em ordem para que a democracia se consolide. E temos de o fazer também porque se avizinham tarefas da mais alta importância política e nacional, como são as que respeitam à reforma constitucional, e não é possível encará-las com seriedade e com profundidade se andarmos todo o tempo a tentar remediar crises institucionais.
Ao Prof. Mota Pinto, nosso antigo e ilustre companheiro destas bancadas em momentos bem difíceis da democracia portuguesa, desejamos, a ele, como ao seu Governo, que Deus os ajude.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Sá Carneiro (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volta o País a assistir à discussão parlamentar de mais um Governo; de novo aqui se apresenta um executivo apartidário, de independentes, sem prévio apoio parlamentar.
Mas as semelhanças entre o Governo Nobre da Costa, rejeitado pelo PC, PS e CDS, e o Governo Mota Pinto acabam aqui.
O IV Governo Constitucional é mais um passo no distanciamento entre o Executivo e o Parlamento.
Enquanto o Governo Nobre da Costa dava especial relevância à competência técnica e à gestão, o Governo Mota Pinto acentua os aspectos políticos da sua actuação.
Isto apesar de, situando-se o IV Governo no âmbito da segunda das alternativas presidenciais traçadas em 22 de Setembro, este Governo dever evoluir para um acordo interpartidário com eficácia até 1980, a concretizar dentro de um prazo tal que as eleições antecipadas que se seguiriam à sua falta tivessem efeito útil.
A razão principal que levou o PS e o CDS a rejeitarem o III Governo mantém-se quanto ao presente: é um Governo de pessoas apartidárias, sem prévio apoio parlamentar e que não assenta em acordo partidário.
Nos outros aspectos focados, o actual Governo apresenta-se como mais presidencial do que o III Governo, muito mais dependente da confiança do Presidente da República, que tem, do que da confiança parlamentar, que se recusa a pedir.
Pela nossa parte, entendemos que as diferenças focadas entre o III e o IV Governos não são positivas, antes representam um recuo e uma falta de clarificação políticos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em democracia, e segundo o nosso sistema constitucional, os governos devem ser da responsabilidade conjunta do Presidente da República e dos partidos que constituam uma maioria parlamentar estável e coerente.
Isto tanto é assim para os governos de composição partidária como para os que, em casos excepcionais, hajam de ser compostos por pessoas apartidárias.
Poderá até quanto a estes ser-se mais exigente, pois que de nenhum apoio partidário automático desfrutam, enquanto no outro caso ele lhe está naturalmente garantido pelo partido do governo.
Num caso ou noutro será sempre indispensável a legitimação parlamentar do Governo, forma indirecta de lhe completar, no actuai sistema, a legitimação popular que já parcialmente lhe vem da confiança presidencial.
Pode, é certo, a legitimação parlamentar ser meramente tácita, como sucede quando o Governo se limita a passar na Assembleia sem lhe pedir a sua confiança expressa e sem esta manifestar maioritariamente a sua desconfiança.
Foi o que sucedeu quanto ao I Governo Constitucional e é o que provavelmente acontecerá quanto a este Governo.
13 DE DEZEMBRO DE 1978 593Mas daqui derivam consequências fundamentais quanto à responsabilização pelo Governo e pela sua acção.
Da confiança presidencial expressa resulta que o Governo é de directa responsabilidade presidencial, não só quanto à sua composição, como pelo que se refere à sua actuação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a responsabilidade partidária e parlamentar só surge quando o apoio partidário é aqui dado expressamente a um Executivo em votação de uma moção de confiança.
A simples passagem do IV Governo não implica, pois, corresponsabilização dos partidos que aqui se limitam a deixá-lo seguir, não votando contra o seu Programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas não são simples especulações políticas. São, sim, questões políticas e, como tal, nacionais. A política não é um jogo de partidos nem uma questão que só a eles diga respeito.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um problema da Nação que a todos os Portugueses afecta e na qual todos estão imersos, pois Lhe suportam pelo menos as consequências.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A indispensável dignificação da política - que deve sempre procurar acima de tudo melhores e mais justas condições de vida para os cidadãos- não pode fazer-se com aviltamento dos partidos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sobre a diminuição deles, sobre a desertificação do campo partidário, nada de democrático e de bom se pode construir para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É às condições reais de Portugal que se têm de adaptar a política, os partidos e os órgãos de Soberania, entre os quais o Governo.
No caso presente surge um governo apartidário, porque os partidos não souberam, não puderam ou não quiseram resolver o problema governamental.
Nada temos, nessas circunstâncias, a objectar a um tal tipo de governo.
Nada temos também a opor à sua composição, quer quanto à pessoa do Primeiro-Ministro, quer ao restante elenco, do qual decerto os demais membros não levarão a mal que destaque, pela sua inteligência, competência e isenção, amplamente comprovadas, a personalidade do Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Jacinto Nunes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Certo é, porém, que dúvidas nos ficam quanto à colocação de algumas pessoas em certos postos, como é o caso do engenheiro Valente de Oliveira, que melhor veríamos nas Obras Públicas e Habitação do que na Educação, embora esperemos que aí realize a obra de reconstrução que se impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São também as circunstâncias reais do País que impõem que o actual Governo Português seja um Executivo forte. Forte em competência, eficácia e autoridade democrática.
Esta só existe com essa característica de força se o Governo se revestir de legitimação parlamentar expressa e se der garantias de prosseguir uma linha política ciara e determinada, sem ambiguidades e flutuações.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Começam aqui as nossas dúvidas e reservas quanto ao IV Governo. Em primeiro lugar, porque ele não pede a confiança desta Assembleia e se recusa mesmo comprometer-se a fazê-lo. Viverá, portanto, na base da confiança e responsabilidade presidenciais e com mera legitimação parlamentar tácita, sem co-responsabilização dos partidos políticos aqui representados.
Em segundo lugar, porque o IV Governo se mostra decidido a enveredar por uma política de apoios parlamentares flexíveis e flutuantes, portanto uma política pouco determinada e necessariamente ambígua, como foi a do I Governo Constítucional, experiência fracassada e nociva para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São ainda e sempre as condições reais de Portugal que impõem mais do que nunca que o Governo seja politicamente nítido, certamente claro em relação ao passado recente, designadamente quanto à prática política dos Governos de Mário Soares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!O Orador: - Este debate revelou que o Primeiro-Ministro não parece mostrar-se à partida disposto a assim proceder.
Ao contrário do Governo Nobre da Costa, o actual Governo propõe-se dar um enquadramento político aos problemas.
Na da continuidade dos Governos de Mário Soares ou numa nova política de reconstrução de Portugal?
Na da prossecução de interesses partidários resultantes das conciliações em que será obrigado a entrar para se manter ou na de uma nova vida política e governativa em que cantem apenas os interesses dos Portugueses, sem cedências a nenhum partido e sem contemplações para com as governações anteriores?Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!
594	I SÉRIE -NUMERO 17O Orador: - O presente debate não só deixou dúvidas quanto a estas respostas, como revelou uma aparente transigência para com o Partido Socialista e a sua governação.
Essa atitude não é compatível com dois outros requisitos da actuação governativa de um país em profunda crise existencial, em que se desagregam vastos sectores do Estado e da sociedade.
Refiro-me à construção do Estado Democrático e à realização da justiça e do progresso sociais.
A construção do Estado Democrático de Direito não pode fazer-se sem a reforma e a descentralização do aparelho de Estado e sem a despartidarização de sectores vitais, como são a Administração Pública, a comunicação social estatizada e a gestão das empresas públicas ou intervencionadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Mas o Governo só poderá levar a cabo tal essencial tarefa se proceder rapidamente, sem hesitações e sem cedências, ao afastamento de clientelas partidárias que se encontram solidamente implantadas «aqueles sectores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A rapidez, determinação e firmeza com que é indispensável actuar nesse campo não são, elas também, compatíveis com negociações partidárias e muito menos com conciliações a que o Governo pode ser levado para obter os apoios parlamentares de que necessite para se manter.
A realização da justiça e do progresso sociais implica não apenas recuperação e desenvolvimento económicos, mas decidida orientação nos sectores cujas carências mais afectam os Portugueses e em benefício daqueles que, por mais desfavorecidos, especialmente suportam as consequências da crise.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agravaram-se com os Governos socialistas as desigualdades entre os Portugueses.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A igualdade de oportunidades, independentemente dos meios de fortuna e da posição social, é cada vez mais um mito, designadamente em sectores como a saúde, a habitação e o ensino, onde tudo se degrada a um ritmo alucinante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para as famílias de menores recursos, para os jovens e para os reformados a vida vai-se tornando impossível e sem horizonte.
Aí estão mais 200000 jovens desempregados a demonstrá-lo, entre os 460000 portugueses sem emprego.
Situações de injustiça flagrante como estas não se resolvem com anticomunismo verbal, nem com transigências aos socialistas, nem com demagógicos serviços nacionais lançados para encobrir as mazelas profundas da Previdência e da assistência médica e sanitária.Vozes do PSD: -Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Já neste debate apontámos as enormes deficiências do Programa nestes sectores, que o Governo se deverá comprometer a suprir no Plano e Orçamento a apresentar em (breve a esta Assembleia e ao País. Por isso me dispenso de repetir críticas já feitas.
Da clareza política deste Governo, que não está ainda adquirida, dependem também a recuperação e o desenvolvimento económicos.
Mas o predomínio que nesse campo o Governo pretende, e bem, dar ao sector primário -agricultura e pescas- depende da nitidez e firmeza no desenvolvimento da política agrícola, designadamente no sector da Reforma Agrária. Aqui subsistem, quanto a noivas expropriações, algumas ambiguidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sempre entendeu e entende que, não obstante todas as reservas e discordâncias, nomeadamente quanto ao seu enquadramento na segunda das alternativas presidenciais, o IV Governo Constitucional deve passar na Assembleia. Sempre declarou que o não inviabilizará. Mas também sempre condicionou o seu apoio a este Governo à definição clara das condições que enumerei e que consideramos essenciais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nas circunstâncias traçadas pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro, o voto parlamentar tem hoje um sentido diverso do que possuía em relação ao Governo Nobre da Costa.Vozes do PSD: -Muito bem!Depois do enquadramento presidencial e governamental do voto de hoje a votação contra uma moção de rejeição aparece como apoio inicial ao Governo.
Dá-lo-emos sem (hesitações se os esclarecimentos e garantias que no nosso Conselho Nacional pedimos ao Governo forem prestados pelo Primeiro Ministro no seu discurso de encerramento.
Até agora tais esclarecimentos e precisões não foram dados. Se o não forem, concluiremos que o Governo não pode esclarecer esses pontos essenciais da sua actuação ou que não está interessado no nosso apoio inicial.
Permitiremos então, com a nossa abstenção, que o Governo passe.
E no futuro apoiaremos o IV Governo ou a ele nos oporemos de acordo com o juízo que façamos da correspondência da sua actuação e da sua política aos interesses dos Portugueses, em especial dos mais esquecidos, abandonados e desfavorecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!
13 DE DEZEMBRO DE 1978	595O Orador: - Nessa medida não regatearemos apoio nem pouparemos oposição.
É de Portugal e dos Portugueses que cuidamos apenas, num momento em que o seu presente e o seu futuro estão seriamente ameaçados. Por isso nos orgulhamos de ser o menos partidário dos partidos portugueses.Aplausos do PSD.Risos.Por muito que se haja falado em «projecto» nacional, os objectivos nacionais e a sua ordem de prioridade continuam parcialmente por definir em matéria de relações internacionais e em matéria de política interna.
Onde e como se vão gastar os recursos do País?
Todos os políticos responsáveis sabem que não se pode prometer aos Portugueses senão tempos duros.
E que se lhes não pode oferecer nada a curto prazo, excepto sacrifícios e trabalho paciente.
Mas os Portugueses têm o direito de saber, naturalmente, para onde vamos e quando chegaremos.
Ou seja, têm o direito de exigir aos políticos que se entre no caminho da resolução electiva dos problemas nacionais, sem novas tergiversações e sem o oportunismo de novas políticas de pura conveniência partidária ou pessoal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o País não necessita nem admite quaisquer retaliações ou intolerâncias, que nós, PSD, rejeitamos, o facto é que também o País exige que o Poder seja claramente assumido, e não mais, de forma directa ou indirecta, partilhado ou influenciado por forças políticas que já provaram estar em contradição com o sentir e o querer da maioria dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado representante do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Mário Soares (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Como sempre dissemos, desde a primeira hora -quando dos contactos iniciais havidos com o Sr. Presidente da República e com o Prof. Mentia Pinto e, depois, ao longo do debate realizado nesta Assembleia -, este Governo não nos satisfaz nem poderia, em caso algum, satisfazer. Em primeiro lugar, por uma questão de princípio: porque não é representativo da expressão da vontade popular, tal como esta se revelou nas eleições de 1976.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois porque, de acordo com o condicionalismo artificialmente criado à vida política portuguesa, foi conduzido a constituir-se à margem dos