I SÉRIE — NÚMERO 61 24 A montante: no trabalho fundamental da prevenção e da deteção de risco, propondo que o Governo replique por todos os comandos metropolitanos e distritais da PSP e comandos territoriais da GNR o modelo do gabinete de apoio à vítima de violência doméstica do Comando Distrital da PSP do Porto, que é uma experiência de sucesso. Esse gabinete acompanha as vítimas em todo o processo em que a identificação do risco é feita, a par e passo, com o Ministério Público, que tem duas magistradas dedicadas, a tempo integral, apenas e só a esta matéria e com resposta 24 sobre 24 horas. Este é um modelo que tem funcionado bem e que, portanto, vale a pena copiar. A jusante: com uma alteração simples e pontual no Código Penal, que passará a classificar os crimes de ameaça e coação como crimes públicos, insuscetíveis de desistência de queixa, mesmo quando a coação é exercida sobre marido e mulher, descendentes ou ascendentes, e, ainda, a obrigatoriedade de inclusão de módulos específicos de formação inicial e contínua para magistrados. Aplausos do CDS-PP. Na área da violência doméstica, temos, felizmente, a companhia de todos os outros partidos, pelo que esperamos que, ao menos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, o esgrimir de argumentos possa trazer alguma luz ao problema, sem cegueiras ideológicas ou chumbos canhestros. No mais, a sorte das propostas do CDS será aquela que lhes quiserem dar as Sr.as e os Srs. Deputados daqui a dias, quando, finalmente, as votarmos. E aí ficará claro ao que vem cada um de nós e qual o real interesse que cada um de nós tem sobre um consenso para a justiça. Dizia o Sr. Presidente da República, em 2016, quando lançou um repto para um pacto de regime a que a maioria não soube ou não quis dar resposta, que, entre os vários desafios que a justiça enfrenta, o «primeiro e mais difícil» é o desafio de «querermos» continuar a lutar por ela, «num tempo que convida a capitular ou a ceder». O CDS cumpriu o seu papel: reuniu, estudou, propôs e até, veja-se só, esperou pela maioria. Não capitulou, nem cedeu. Mas a ausência dos demais partidos ignorou o trabalho dos operadores judiciários e impediu o pacto de regime que se impunha. Cumprimos o nosso desígnio de sermos uma oposição vigilante mas também um partido de alternativa e de iniciativa. Já a maioria, à reforma da justiça, disse nada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs. Deputados. Quer informar a Mesa de como pretende responder? A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Um a um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, divido as questões que lhe quero colocar em duas partes. Na primeira parte, quero salientar que a Sr.a Deputada fez um exercício de alguma lamúria, permita-me a expressão. Lamentou que tenham sido remetidos, com baixa à Comissão para nova apreciação, projetos de lei do CDS, que passou muito tempo e que não tiveram nova apreciação. Portanto, o CDS pretende que eles sejam discutidos e votados. É um direito que assiste ao CDS que as suas iniciativas que baixaram à Comissão para nova apreciação sejam efetivamente discutidas e votadas. É um direito que tem e, normalmente, compete aos proponentes, ou seja, são os próprios proponentes que tomam a iniciativa de discutir e votar os seus diplomas que baixaram à Comissão.