3780I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas propostas que acabam de ser votadas inserem-se num conjunto de múltiplas propostas constantes da Lei das Rendas que têm o carácter mais grave em relação à situação actual da população portuguesa, em particular das camadas mais desfavorecidas.Estas duas propostas apresentam um sinal positivo, mas estão longe de corresponder às profundas alterações que esta lei exigia. Digamos mesmo que apresentar unicamente estas propostas, sabendo-se que a Lei das Rendas contém tantas e tão graves propostas atentatórias da situação económica e social da população portuguesa, é unicamente uma forma de salvar a face por parte de quem foi o autor dessa mesma lei.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE votou favoravelmente estas propostas, considerando que elas vêm minimamente atenuar as consequências gravosas desta lei. Porém, não quero deixar de salientar que tal aprovação está muito longe de corresponder às legítimas expectativas da população portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já fiz uma intervenção sobre as propostas de substituição e de eliminação apresentadas pelo PS e, por isso, muito sinteticamente repetirei o que já referi, ou seja, que isto é uma melhoriazinha. Quase que me apetece recordar o eufemismo de que «a montanha pariu um rato», porque, de facto, o que aqui se encontra de melhoria, comparado com toda a lei que contém os aumentos brutais, as rendas livres, as rendas condicionadas, a correcção extraordinária de rendas e o aumento de rendas por obras, é uma pequenina «flor» que talvez sirva para amanhã o Partido Socialista, manipulando a comunicação social, querer fazer figura lá fora e querer dar a entender que, afinal, veio melhorar muito esta lei do aumento de rendas, o que é totalmente falso.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS fará uma declaração de voto no termo da votação da segunda proposta, de que também somos subscritores, sobre o conjunto das propostas que vão ser objecto de votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de emenda, subscrita pelo PCP, que foi apresentada como sendo proposta de eliminação, respeitante ao n.o 1 do artigo 7.o, e que entendo que estava prejudicada.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não pretendo, de forma alguma, prejudicar os trabalhos, mas gostaria que V. Ex.a, pela leitura das primeiras palavras, indicasse concretamente de que proposta se trata, porque já me encontro um tanto baralhado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP, mas que, no fundo, é uma proposta de emenda.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo esclarecimento. Trata-se de uma proposta em que se propõe a eliminação da expressão «[...] não podendo ser inferior à última renda praticada».O Sr. Presidente: - Então vamos votar esta proposta, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento ao artigo 7.o, apresentada pelo PCP - esta proposta era de substituição, mas a Sr.a Deputada Zita Seabra transformou-a em aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento não estava, de modo algum, prejudicada pelo que aqui foi aprovado, assim como a proposta de eliminação que anteriormente apresentámos.A proposta de eliminação que apresentámos poderia equivaler a uma redução na renda. Porém, a figura jurídica de redução da renda está contemplada no Código Civil, não é nada de novo e parece que, perante uma renda antiga que já excede a renda brutal da renda condicionada, se justificava essa redução.Em relação a esta proposta, eu disse que ela não estava prejudicada porque aquilo que ficou no texto, depois de aprovado, foi apenas o estabelecimento de rendas condicionadas para o direito a novo arrendamento.O teor da nossa proposta diz respeito às rendas resultantes da transmissão, que entendemos que não devem ser nem rendas condicionadas nem rendas livres. Substancialmente, a alteração da nossa proposta está no alargamento das categorias de pessoas que teriam, segundo a proposta, direito à transmissão do arrendamento porque, segundo o PS aprovou, se trata, efectivamente, de um número muito magro, e há bastantes pessoas a viver com os inquilinos que ficam excluídas dessa transmissão de direito ao arrendamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE aprovou as duas propostas porque, em especial a proposta de aditamento ao artigo 7.o, apresentada pelo PCP, representava um passo em frente, muito positivo, relativamente à actual lei das rendas.Há que ter em conta que a proposta apresentada trata de um regime de transmissão, isto é, por virtude de um facto independente da vontade das pessoas que iam beneficiar dessa situação. Alargar, isentando do re-