PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como muito bem o Sr. Presidente chamou a atenção, o Sr. Deputado Vítor Ramalho estava a sair do âmbito da questão regimental e estatutária, da questão do âmbito da Comissão de Ética, porque se envolveu - e é essa a razão de fundo - nos assuntos de ordem político-partidária, no percurso político do Deputado em causa.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Consequentemente, o que me parece mal é instrumentalizarmos, do ponto de vista político, questões de Regimento e mandatos e de ordem ética.
Portanto, é preciso que se diga que a substituição tem acolhimento legal. Naturalmente, a vida política tem esta dinâmica: o Sr. Deputado em causa veio substituir uma outra Sr.a Deputada e, entretanto, foi nomeado para um cargo governamental. Está ou não abrangido pela lei? Está, com todo o respeito pela posição que o PS entenda tomar.
É bom que se vá tendo a noção destes precedentes porque o PS, ao longo do tempo, vai ter também entre os seus Deputados outras situações. Aliás, já o passado recente revela que nem sempre teve cuidado nas suas posições quanto a estas matérias, que se repercutiram nas situações de outros Deputados dessa bancada.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - No caso da RTP!O Orador: - Portanto, sobre esta matéria, quero dizer que a solução quanto ao Sr. Deputado em causa é inteiramente legal. Estou completamente à vontade para o dizer porque trabalhei muito de perto nessas normas e sei o sentido e o alcance que se lhes quis dar.
Recuso, neste e em todos em casos, a instrumentalização, com questões de ordem político-partidária, das questões de Regimento e de mandatos e de ordem ética.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, considero lamentável que uma interpelação se
4021   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 interrompa para, independentemente da urgência, se debater um relatório da Comissão de Ética.
Como o Sr. Presidente bem sabe, para os grupos parlamentares, a interpelação é um instrumento importante de fiscalização do Governo e introduzir uma questão destas no debate quebra uma interpelação sobre a qual, naturalmente, até pelo contexto em que ocorre, os Deputados têm o direito de se exprimir. Este não é, seguramente, o momento - a meio de uma interpelação - para a Mesa submeter ao Plenário esta votação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, registo a sua opinião e informo que o procedimento da Mesa é totalmente regimental. Remeto-a para os Deputados da Comissão correspondente.
Srs. Deputados, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Dando continuidade à interpelação, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este tipo de debate serve para a oposição falar de tudo e não dizer nada.
Já agora, aproveito para dizer que, penso eu, a intervenção do Sr. Deputado Luís Miranda é o espelho da oposição. De facto, a oposição precisa de tomar estimulantes, senão arrisca-se a ir toda no "carro-vassoura".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira não preparou o debate - percebeu-se! -, mas preparou bem os recortes da imprensa, o que é um bom serviço. O Sr. Deputado Miguel Coelho, penso eu, enganou-se na Assembleia, porque me pareceu mais que estava na Assembleia Municipal de Lisboa do que na Assembleia da República.
Também é importante referir um pequeno pormenor: o Partido Socialista, que em 1997 assinou o Protocolo de Quioto, comprometendo-se, por exemplo, a que até 2010 as emissões de gases com efeito de estufa crescessem apenas até um tecto de 27%, e isto relativamente a 1990, quando saiu do Governo já essas emissões tinham subido 34%. Foi neste estado que o Partido Socialista nos deixou e este é apenas um pequeno exemplo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a matéria objecto da presente interpelação encontra-se hoje devidamente enquadrada, tanto ao nível internacional como pelas políticas que sobre esta temática adequadamente têm vindo a ser estabelecidas e implementadas pelo Governo.
É por todos sabido que dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito da Agenda 21, acordada na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, resultou, entre outras iniciativas, a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS). Tal compromisso seria posteriormente reafirmado na 19.a Sessão Especial da Assembleia das Nações Unidas, em 1997.
A aprovação da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Março de 2002 conduziria à promoção, amplamente participada, de um documento-base conducente ao estabelecimento da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Em consequência, a sua primeira versão - a de 2002 - seria aprovada no Conselho de Ministros de 29 de Maio.
Em 5 de Junho de 2002, no quadro da celebração do Dia Mundial do Ambiente, a Estratégia Nacional seria apresentada para consulta pública, numa sessão presidida pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, que na ocasião se fez acompanhar dos principais Ministros e Secretários de Estado envolvidos, em função das matérias inerentes às respectivas tutelas, na implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Na ocasião pôde o Sr. Primeiro-Ministro salientar, entre outros aspectos, que o desenvolvimento sustentável mantinha um desígnio global, sendo a sua implementação realizada com base em três pilares essenciais: o desenvolvimento económico, a coesão social e a protecção do ambiente.
Desde o Conselho Europeu de Cardiff, realizado em Junho de 1998, as propostas relevantes da Comissão Europeia seriam acompanhadas de uma avaliação do respectivo impacte ambiental e as formações sectoriais do Conselho adoptariam e desenvolveriam estratégias para integrar as questões do ambiente e do desenvolvimento sustentável nas respectivas políticas.
A matéria do desenvolvimento sustentável viria a ser também abordada e discutida na reunião
4022   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 plenária desta Câmara de 19 de Junho de 2002, aí já num contexto de preparação da posição nacional a assumir na Cimeira de Joanesburgo, que teria lugar um mês depois.
A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que se encontrava estabelecida em torno de quatro grandes domínios estratégicos - "O território como um bem a preservar"; "A melhoria da qualidade e do ambiente"; "A produção e o consumo sustentáveis das actividades económicas"; "Em direcção a uma sociedade solidária e do conhecimento" -, manter-se-ia em discussão pública até 5 de Junho de 2002.
As conclusões gerais da consulta pública apontaram para uma apreciação globalmente positiva do conteúdo do documento, tendo-o considerado um bom ponto de partida para um processo mais longo e participado.
Desta auscultação resultou também, por um lado, a necessidade da sua revisão em harmonia com os comentários recebidos e, por outro, a imprescindibilidade da elaboração de um plano de implementação da estratégia, com objectivos, metas, prazos concretos, meios de implementação e correspondentes indicadores de monitorização, para um horizonte temporal de 2004 a 2015.
O gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, sob a coordenação técnica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente mas com a participação de todos os ministérios e das regiões autónomas, deu então início à elaboração do Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS).
Neste âmbito, entre Maio e Junho de 2003 foram levadas a cabo várias discussões temáticas, sob a forma de sete painéis sectoriais institucionais, que incidiram sobre as temáticas "Pescas", "Agricultura e Florestas", "Transportes", "Economia", "Questões Financeiras e Fiscais", "Ambiente e Ordenamento do Território" e "Aspectos Sociais", que, no final, deram origem a um conjunto de documentos de trabalho sectoriais, tornados públicos através do site do Instituto do Ambiente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na sequência da promoção destes painéis, foram elaborados relatórios sectoriais, um quadro resumo com os principais documentos estratégicos para cada sector, a análise de conteúdo da Estratégia Nacional por linha de orientação estratégica aplicável a cada sector, os indicadores constantes da proposta do Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (SIDS), bem como os indicadores estruturais considerados na avaliação da Estratégia de Lisboa.
Assim, com o fim de contribuir para uma melhor visão estratégica - e antes de serem pormenorizadas as necessárias acções, metas, recursos, indicadores e um programa de acompanhamento e avaliação -, foram realizadas, no Outono de 2003, "mesas redondas" com os vários sectores económicos, tendo em vista o estabelecimento de prioridades; mais recentemente, o Governo constituiu uma comissão coordenadora para a elaboração do plano de implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, sob a coordenação da Dr.a Isabel Mota.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País nunca esteve tão bem orientado e apoiado como agora em matéria de desenvolvimento sustentável, não apenas para a plena consecução dos compromissos que assumiu solenemente a nível internacional como ainda para a conformação dos seus modelos de desenvolvimento com os melhores e mais exigentes ditames do equilíbrio intersectorial e da salvaguarda das condições de vida das gerações vindouras, coisas que outros não fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também no domínio específico dos transportes têm vindo a verificar-se assinaláveis progressos ao nível das iniciativas nacionais, sobretudo em matérias com repercussões ambientais e energéticas. O cumprimento dos objectivos constantes do Programa do Governo passa pela integração dos grandes projectos desta área num quadro de compatibilização com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território, de preservação ambiental e de uma mobilidade, também ela sustentável, em harmonia, de resto, com o Plano Nacional para as Alterações Climáticas. E eu queria dar uma grande ênfase à prioridade que o Governo tem dado à aposta nos meios de transportes colectivos, nomeadamente ao caminho-de-ferro...O Sr. José Junqueiro (PS): - Que caminho-de-ferro?!...O Orador: - ... e a outros meios de transportes, como alternativa ao transporte individual.
Vou aqui ilustrar alguns exemplos do que esteve durante muitos anos esquecido por outros governos - é verdade! -, nomeadamente pelos governos do Partido Socialista, e que agora, a curto e médio
4023   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 prazo, irá ter efeitos sentidos por toda a população, até mesmo no ar que respira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Ilustre lá!O Orador: - Dou-vos apenas alguns exemplos, que muitos dos presentes conhecem: a aprovação do Decreto-Lei no 33/2003, com vista à introdução de um sistema tarifário multimodal na Área Metropolitana do Porto, abrangendo o seu sistema de metro ligeiro, que é já uma realidade; os projectos de duplicação da linha da Trofa e de construção ramal do Aeroporto Francisco Sá Carneiro; a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 84/2003, para a realização imediata dos trabalhos de construção do subtroço Campanhã/Bonjóia/Antas, do sistema de metro ligeiro do Porto; a duplicação do troço Fonte do Cuco/ISMAI, na linha da Senhora da Hora/Maia/Trofa; a assinatura - é deste Governo - do contrato de concessão do Metro do Sul do Tejo, em 30 de Julho de 2002, onde estão a ser investidos 320 milhões de euros;...O Sr. Luís Miranda (PS): - Está enganado!O Orador: - Sr. Deputado, o contrato foi assinado, não estou enganado! O senhor é que está enganado! A memória é curta! O contrato foi assinado por este Governo, não me desminta. Enganados estão o senhor e os membros do seu partido!
Como dizia, a reformulação de um sistema de passes multimodais entre os transportes públicos rodoviários da Área Metropolitana de Lisboa (de facto, é isso que tem de ser feito e este Governo assume-o); o prosseguimento dos trabalhos na linha ferroviária do Norte; a modernização da linha da Beira Baixa; a ligação Braga/Faro através do Intercidades, eventualmente passando por Setúbal, uma realidade que vai ocorrer já no segundo semestre - estamos a apostar ou não no transporte colectivo, em detrimento do transporte individual? -, e brevemente concluiremos investimentos orçados em mais de 50 milhões de euros entre Lisboa e SetúbalO Sr. Bruno Dias (PCP): - Abandona-se o interior do País!O Orador: - Para além das iniciativas que já referi, quero ainda assinalar o prosseguimento da modernização das linhas de Sintra e de Cascais, como alternativas ao IC 19 e à A5; a expansão, clara, da rede de metro de Lisboa; o apoio à promoção de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia alternativas, como o gás natural, a electricidade e os sistemas híbridos, casos, designadamente, do Porto, Coimbra, Beja, Cascais e Lisboa; a atribuição de apoios financeiros para a renovação de frotas de serviços municipalizados, construção de infra-estruturas municipais e implementação de sistemas de informação e de apoio à exploração, num total de 29 projectos apoiados; a elaboração de um programa de acções para o sector dos transportes, no âmbito do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, incluindo as vertentes de organização, fiscalidade e investimento no sector; o desenvolvimento do projecto de ligação ferroviária Sines/Badajoz - finalmente! -, com um novo investimento de cerca de 7 milhões de contos (falando ainda em contos) no ramal Casa Branca/Évora; a revisão do Plano Rodoviário Nacional, com vista a melhorar as condições de ocupação do solo e o ordenamento do território, tendo sempre presente o objectivo da minimização dos impactes ambientais, bem como as parcerias público-privadas neste domínio; a promoção dos transportes marítimos de curta distância; a revisão da legislação relativa às taxas e tarifas aplicáveis à estrada, por forma a permitir aplicar, com maior justiça social, o princípio do utilizador-pagador; a implementação de medidas tendentes a minimizar os danos de impacte ambiental, nomeadamente no que respeita ao nível do ruído, diminuição da poluição atmosférica e congestionamento rodoviário, mais um exemplo daquilo que outros muitas vezes anunciaram e nunca fizeram.
Mas quero dar-vos ainda mais um exemplo, apesar de não estar aqui, infelizmente, o Sr. Deputado Jorge Coelho: quantas vezes ele foi ao concelho do Barreiro anunciar a compra dos catamarans? Quantos é que colocou lá? Nenhum! Mas nós já os providenciámos, já estão colocados e com eles já se iniciou a ligação em catamaran Barreiro/Lisboa. Os outros prometeram, nós cumprimos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como se vê, é profusa e profunda, nas suas ambições e objectivos já conseguidos e a alcançar, a intervenção deste Governo, quer em termos de uma verdadeira política para o desenvolvimento sustentável, quer, mais especificamente, para o concreto sector dos transportes.
Diversamente do que passava quando do mandato do anterior governo, em que as medidas adoptadas
4024   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 eram escassas na sua ambição, desenquadradas na sua actuação (como, por exemplo, no que se pretendia para o caso dos resíduos industriais perigosos), a integração harmoniosa das diversas políticas sectoriais para um desenvolvimento sustentável conheceu finalmente, no nosso País e com actual Executivo, uma nova e adequada dinâmica.
Uma última nota, para a minha estimada colega Heloísa Apolónia.Risos.Às vezes, quando temos responsabilidades executivas, esquecemos pequenas coisas. Assim, relembrando-lhe que o seu partido é responsável pelo pelouro do ambiente na Câmara Municipal de Setúbal, pergunto-lhe quantos quilómetros de ciclovia foram construídos no município de Setúbal.
Sr.a Deputada, "bem prega Frei Tomás; façam o que ele diz, não façam o que ele faz".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Estamos na Assembleia Municipal de Lisboa ou na Assembleia Municipal da Moita?O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Renato Sampaio e a Sr.a Deputada Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, nós já o sabíamos, mas a lista que o PSD e o CDS-PP publicaram nos jornais sobre as medidas do Governo veio demonstrar, claramente, a inexistência do Ministério do Ambiente.Protestos do PSD.E o Sr. Deputado, que aqui acusou o Deputado Miguel Coelho de parecer estar na Assembleia Municipal de Lisboa, até parece que está na Assembleia Municipal da Moita.Risos do PS e do PCP.Todavia, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: a conservação da natureza tem sido completamente abandonada por este Governo. Aliás, não existe inacção, existe um retrocesso total.
O Sr. Ministro anunciou que encomendou um relatório ao Instituto Superior de Agronomia. Provavelmente, o Sr. Ministro não o leu, como diz o Dr. Isaltino Morais, mas o Sr. Deputado com certeza que o conhece. Esse relatório veio dar uma grande satisfação aos promotores imobiliários, na medida em que permite a construção na REN e na RAN.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: nesta revisão da REN e da RAN, o PSD concorda que se permita a construção nestas reservas ecológicas? O Sr. Deputado está de acordo com o relatório que o Sr. Ministro, com pompa e circunstância, aqui anunciou? Era esta a pergunta que lhe queria deixar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, penso que o seu tom excessivo e algo desfocado o faz confundir excessivamente aquele que é o espaço da Assembleia da República e aquele que é, eventualmente, o espaço de uma assembleia de freguesia ou de uma assembleia municipal. Mas, em todo o caso, Sr. Deputado, independentemente do tom desajustado que pretendeu dar à oposição, o Sr. Deputado, porventura, ainda não fez uma leitura atenta da Constituição da República Portuguesa para perceber que uma interpelação ao Governo é um exercício de fiscalização ao Governo e não das bancadas da maioria à oposição - "viu o filme ao contrário"! - e, além disso, esta questão não ilude uma outra.
O Sr. Deputado veio falar da estratégia de desenvolvimento sustentável...
Permito-lhe, talvez, que ouça a deixa do seu colega de bancada até ao fim, para eu poder continuar, sob pena de se confundir.
4025   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Pode continuar, Sr.a Deputada!A Sr.a Isménia Franco (PSD): - As pessoas inteligentes conseguem ouvir dos dois lados!A Oradora: - A estratégia de desenvolvimento sustentável, Sr. Deputado, que foi um dossier chamado à tutela do Sr. Primeiro-Ministro, para coordenação directa, em 2002, foi anunciada como de grande prioridade e urgência. E aquilo que aconteceu, há pouco tempo, como deve saber, foi que a criação de uma comissão, ao fim de quase dois anos de Governo, para começar a estudar a sua implementação. Convenhamos, Sr. Deputado, que dois anos só para iniciar o trabalho é excessivo, ou, porventura, estaremos enganados e o seu conceito de rapidez, de eficácia e de boa governação é totalmente diferente do nosso.
Mas há uma segunda questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado, já que falou da conservação da natureza.
Há pouco, o Sr. Ministro, naquelas "adivinhas" do diga lá quantos quilómetros tem, para ver o que a oposição sabe ou não, referiu o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Pois bem, Sr. Deputado, o Sr. Ministro esteve, na segunda-feira, com o Sr. Presidente da República, na visita ao Parque Natural do Tejo Internacional e ouviu-o chamar a atenção para a defesa e protecção do património, que é uma questão civilizacional, ouviu as críticas feitas a uma área protegida com 20 000 ha e que tem apenas dois vigilantes da natureza. A si, Sr. Deputado, pergunto-lhe o que pensa da área protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina, que tem 75 000 ha e, neste momento, tem apenas seis vigilantes da natureza e cinco viaturas "a cair de podres". É esta a conservação da natureza que pretendem? É ou não isto que permite, em cada dia, os factos consumados, a betonização de uma das mais importantes áreas protegidas, de um património nacional que deveria ser preservado e que, com lucidez e uma outra atitude cultural que os senhores, manifestamente, não têm, deveria estar a ser defendido, porque a sua defesa é um factor importante para o futuro e o desenvolvimento equilibrado do nosso país?! Já agora, gostaria de ouvir também a sua resposta a esta pergunta.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Nem precisarei de tanto tempo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, parece-me que, de facto, anda a ver um pouco mal "o filme". Pergunto-lhe onde é que estão os planos de ordenamento das áreas protegidas, nomeadamente o de Sintra-Cascais e o POOC Sintra/Sado. Esqueceram-se!?O Sr. Renato Sampaio (PS): - Disso é melhor não falar!O Orador: - Exactamente! É melhor não falar! É melhor não falarem nisso! E também vos quero dar alguns exemplos, em que a responsabilidade dos atentados que foram feitos, e aqui bem perto de nós, em Sintra, em Cascais, em Vila Real de Santo António, foi de gestões socialistas dos municípios. De facto, são bons exemplos!
Agora, não lhe admito, Sr. Deputado, vir aqui levantar suspeitas de coisas que não existem, relativamente às alterações da RAN e da REN.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Existem, existem!O Orador: - Até agora, apenas levantaram suspeições. Se têm alguma coisa em concreto, se alguém anda a fazer alguma coisa escondida... Penso que, aqui, tudo foi claro. O Sr. Ministro esclareceu, ainda ontem, na comunicação social, quando questionado sobre isso, que, a seu tempo, tudo será claro e tudo será discutido. Estamos numa fase embrionária e os senhores da oposição apenas querem levantar suspeições. Parece que somos um "bando de malandros" e vocês é que são os idóneos.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Peço desculpa mas não é verdade! Se alguma vez se discutiu tanto o ambiente, o ordenamento do território e o desenvolvimento sustentável foi, de facto, com este Governo.
4026   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quantas vezes este Governo já veio à Assembleia da República, às comissões e ao Plenário, para esclarecer, principalmente, a oposição?! É que a oposição precisa muito de esclarecimentos; contudo, com todas estas lições, ainda não conseguiu aprender.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada Isabel Castro, quem falou no túnel do Marquês, ao nível da freguesia, não fui eu. Mas também lhe digo o seguinte: nunca fui autarca de uma assembleia de freguesia nem de uma assembleia municipal mas tenho tanto respeito por eles como pelos meus colegas, aqui, nesta Câmara,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... sejam da Moita, sejam de Matosinhos, sejam de outro concelho qualquer.
Tem razão, Sr.a Deputada, quanto à desprotecção em que o Partido Socialista nos deixou, ao nível das áreas protegidas. De facto, é verdade! Levantar todo este edifício para proteger aquilo que tem de ser protegido é muito difícil e nós ainda estamos no início. Sei que dois anos parece muito tempo, mas outros estiveram lá muito mais tempo e aquilo que fizeram não foi construir, foi destruir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento sustentável precisa de um Ministério do Ambiente forte, mas para onde quer que se olhe, no âmbito do seu Ministério, Sr. Ministro, é o desastre: os problemas amontoam-se, sem solução; os cortes orçamentais são asfixiantes; a falta de orientação política é responsável por um desnorte sem precedentes;...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - ... os mais importantes programas e projectos estão paralisados, cancelados ou adiados.
A pergunta que lhe fiz há pouco é a que mantenho: por que é que, no seu Ministério, Sr. Ministro, as coisas não andam?O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - É isso que toda a gente pergunta ao Ministro do Ambiente, em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos às questões essenciais. E começo exactamente pela Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
A sua primeira afirmação, hoje, quando subiu à tribuna, foi no sentido de festejar a circunstância de o Governo ter uma estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável. Sr. Ministro, tenho comigo o documento, onde, à margem, se pode ler "Versão para discussão pública". Pergunto-lhe, Sr. Ministro: existe alguma outra estratégia que, por acaso, os Deputados desta Assembleia desconheçam? Ainda há pouco, aliás, o Sr. Deputado Honório Novo foi um pouco levado ao engano pelas suas palavras.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, não!O Orador: - É que não é só um plano de implementação que nos falta, é a própria estratégia para o desenvolvimento sustentável que, ao fim de dois anos, ainda não foi aprovada pelo Governo. Esta é que é a verdade, apesar de todos os discurso, que o Governo fez sobre a prioridade do desenvolvimento sustentável no início das suas funções.O Sr. José Sócrates (PS): - Exactamente!
4027   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 O Orador: - Passo a referir-me aos três temas que enunciou como prioridades da sua governação, começando pelo tema das alterações climáticas.
Ao fim de dois anos de Governo, pergunta-se: as medidas adicionais ao Plano Nacional para as Alterações Climáticas foram ou não aprovadas pelo Governo? A resposta, todos a sabemos: não foram aprovadas pelo Governo.
O Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão, que foi agora apresentado, prevê uma contenção das emissões ou um aumento das emissões? A resposta, todos a sabemos: preconiza um aumento das emissões de CO2 de 6,7% até 2008.
As taxas sobre o carbono e sobre o metano, que fizeram primeira página de alguns jornais, que deram fóruns na TSF, existem, estão em vigor? O Sr. Ministro sabe, todos o sabemos: isso não existe!
A reforma do imposto automóvel, que foi anunciada pelo Governo, várias vezes, para 2004,...O Sr. Vítor Reis (PSD): - Foi anunciada pelo seu Governo!O Orador: - ... e que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, depois, anunciou para 2006, vai ou não avançar este ano? Uma coisa, todavia, todos sabemos: essa reforma do imposto automóvel é uma miragem no momento em que aqui nos encontramos a falar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Nós ainda estamos à espera da vossa reforma!O Orador: - Falemos da política de transportes. Então o Sr. Ministro considera o aumento do preço dos transportes, ao dobro do valor da inflação, um incentivo à utilização do transporte público?! O fracasso que foram as jornadas do Dia Sem Carros nos dois anos do Governo a que o Sr. Ministro pertence é ou não, também, um sinal de desistência em relação a uma política de transportes sustentável?!
Sr. Ministro, as energias renováveis, também elas, fazem que andam mas não andam. Da última vez que o Sr. Ministro aqui esteve, teve ocasião de, a este propósito, anunciar uma controversa barragem para o Sabor. Disse, aliás, que a decisão seria tomada no prazo de 30 dias. E, enquadrado numa política para as energias renováveis, toda a gente percebeu aquilo que o Sr. Ministro, depois, confirmou em Bragança, isto é, que a barragem do Sabor, apesar de muito controversa, pela sua localização, era para avançar. No entanto, Sr. Ministro, os dias passaram e, mais uma vez, não temos notícia de qualquer decisão do seu Governo. Qual é, pois, a decisão do Governo em relação à barragem do Sabor?
Estas são as questões que dizem respeito a uma prioridade do seu Governo, onde, como pode ver, os resultados não são brilhantes.
Outra prioridade que o Sr. Ministro enunciou é a da água. Ora, verifica-se um desnorte total quanto à reestruturação do sector empresarial das águas, que o Sr. Ministro, certamente, reconhecerá. Depois dos "cantos de sereia" a propósito da privatização, umas vezes da Águas de Portugal, outras vezes das empresas concessionárias, outras vezes da EPAL, depois da Aquapor, depois da EGF, ao fim de dois anos de grupos de trabalho, qual é a política do Governo para a reestruturação do sector empresarial das águas? Nem o Sr. Ministro sabe, nem nós sabemos se é o Sr. Ministro que tem de saber, porque a última notícia que foi divulgada foi, exactamente, a de que esse dossier tinha sido chamado à tutela directa do Sr. Primeiro-Ministro, em função da situação criada por todo este desnorte.
Por outro lado, verifica-se a desautorização sucessiva da administração da Águas de Portugal. Como é que é imaginável?! O Sr. Ministro faz declarações públicas à comunicação social, dizendo que a administração está em risco, devido à baixa taxa de execução dos fundos comunitários e, com isso, comprometem-se as metas essenciais da política de ambiente, em matéria de abastecimento de água e de saneamento. Isto revela a incapacidade total do Ministério que o Sr. Ministro tutela e que não pode passar em claro! Aliás, é isto que explica por que é que toda a gente, e não apenas os partidos da oposição, faz um balanço negativo da acção do seu Ministério.
O Governo resolveu, em dois anos, aquela que era uma velha questão da política de ambiente, e que o Sr. Ministro conhece bem: a de como se concilia o crescimento económico com o ambiente, no âmbito do desenvolvimento sustentável. O seu Governo resolveu esse dilema: não há crescimento económico nem salvaguarda dos valores ambientais!Aplausos do PS.Outra prioridade do seu Governo: os resíduos industriais perigosos. Ó Sr. Ministro, vamos ou não ter
4028   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 os centros integrados de tratamento antes do final da Legislatura? Esta é a pergunta que toda a gente faz e a que o Sr. Ministro não sabe dar resposta. E isso significa apenas uma coisa: que os resíduos industriais perigosos, que ameaçam o ambiente e a saúde pública, ficam sem solução durante todo o tempo de vigência deste Governo, quando é certo e sabido que o Governo abandonou uma solução que estava testada cientificamente e que estava disponível e operacional.
Afinal de contas, vai ou não ser construída a incineradora da região centro para os resíduos sólidos urbanos? Ao fim de dois anos, continuamos sem saber, depois de o Sr. Ministro ter prometido vigor na construção dessa incineradora, que, aliás, contraria as orientações da política europeia de resíduos.
Estas foram as suas três prioridades, Sr. Ministro, e veja como estão.
Em relação à política de cidades, ao fim de dois anos o Sr. Ministro vem aqui dizer-nos que o Ministério das Cidades, e explico-me bem, não tem uma política de cidades. Pior do que isso, desfez a política de cidades que existia, porque conseguiu atrofiar financeiramente o Programa Polis e gerar toda a espécie de bloqueios ao seu desenvolvimento! Essa é, pois, a situação a que chegámos ao fim destes dois anos em matéria de política de cidades.
A este propósito, refiro aquele folhetim dos últimos dias - o único problema que o Sr. Ministro resolveu no âmbito do Programa Polis: o do vencimento do gestor que, sendo equiparado a administrador de empresa pública, passará a enquadrar-se no Grupo A, Nível I, o que é uma coisa verdadeiramente extraordinária...
E, depois, verificamos isto: primeiro, há a notícia da integração da coordenação do Polis na Parque EXPO; depois, há a notícia da desintegração da coordenação do Polis na Parque EXPO; e, finalmente, há a notícia da desintegração da própria Parque EXPO.
Em que é que ficamos, Sr. Ministro? Isto é, ou não, o desnorte absoluto?
No que diz respeito à conservação da natureza, à reserva agrícola nacional (RAN) e à reserva ecológica nacional (REN), o Sr. Ministro fez aqui algumas perguntas à oposição. Ora, também tenho uma pergunta a fazer-lhe, relativa a um despacho do presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), datado de 3 de Março de 2004, e que circula nos meios ambientalistas. A minha pergunta é esta: o Sr. Ministro confirma o que o presidente do Instituto de Conservação da Natureza diz aos seus serviços, quando refere que "o actual orçamento do ICN para investimentos, após os congelamentos, ficou reduzido a 50% da dotação inicial"?
É o Sr. Presidente do ICN que mente aos seus serviços ou é o Sr. Ministro que esconde esta informação da Assembleia da República?Aplausos do PS.Quanto à RAN e à REN, o que importa saber é não se se trata de um estudo técnico, mas apenas o que o Ministro do Ambiente pensa daquelas propostas erradas para a RAN e a REN. E, sobre isso, o Sr. Ministro nada diz.
Como o Sr. Ministro ainda dispõe de alguns minutos neste debate, convido-o fortemente a aproveitar esse tempo para dar essas respostas.
O tempo é escasso, mas é regimental e existe. É que no País, como nesta Assembleia, já todos compreenderam que o seu tempo passou, Sr. Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Ambiente optou por vir ao Parlamento manifestar a sua satisfação pela apresentação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Julgo que é o pior exemplo que poderia ter escolhido. Trata-se de um Ministério que, por ser transversal e pela sua importância, foi chamado directamente ao Primeiro-Ministro e que o Primeiro-Ministro tem negligenciado, como, aliás, todas as questões da sustentabilidade do desenvolvimento têm sido negligenciadas por este Governo, que não tem um plano, uma ideia, uma acção concreta para dar corpo a um desenvolvimento justo, a um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
E aquilo que temos tido, em Portugal, em termos do que seriam os três pilares do desenvolvimento sustentável, não é desenvolvimento económico - nem tão-pouco, neste momento, crescimento económico -, não é coesão social, não é equilíbrio ambiental, são medidas de faz-de-conta, para iludir a pobreza, para iludir a ultraperiferia daquilo que é hoje o Ministério do Ambiente dentro do Governo e para o actual Primeiro-Ministro, para quem o ambiente é sempre o último a falar (e, de preferência,
4029   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 quando chegar a sua vez, deve estar calado).
É isso que acontece, Sr. Ministro do Ambiente, é essa a realidade, e, desde logo, tomando como exemplo aquilo que, com clareza, o Sr. Ministro tem dito hoje - aliás, não era esta, aparentemente, a sua opção, não era este o seu pensamento em Maio do ano passado, na primeira interpelação ao Governo em que participou neste Parlamento, uma iniciativa de Os Verdes -, aquilo que hoje defende e que, com enorme clareza, o Primeiro-Ministro tem dito.
Para os senhores, Quioto não conta... Aliás, é curioso que Quioto não conte e que se justifique o atraso com o pretexto de que não podemos tornar a nossa economia refém do cumprimento daquele Protocolo, ou seja, não entendendo, por um lado, que a inovação, a modernização da nossa economia, a introdução de novas tecnologias e as alterações dos processos produtivos são factores de competitividade e de sobrevivência da nossa economia numa Europa que precisa a todo o custo de se desenvolver e, por outro, que o fazer uso deste pretexto para vencer o nosso atraso, para pôr em prática os princípios da ecoeficiência e para introduzir uma gestão que permita uma utilização mais racional dos nossos recursos seria um factor de vantagem e não de desvantagem.
Aliás, Sr. Ministro, é curiosíssimo que, uma vez mais, se fale do não envolvimento dos Estados Unidos da América e da Rússia no processo de Quioto para justificar o nosso imobilismo. É que, Sr. Ministro - e o senhor tem todas as razões para não poder ignorar este facto -, nós estamos na Europa. E, na Europa, independentemente de o senhor poder ou não desvalorizar a inércia do Governo, a inaptidão total do Governo nesta matéria - e pode fazê-lo para procurar iludir o desastre das políticas do Governo neste domínio -, o facto é que, desde o mês passado, nós estamos no comércio de alocações e, se se cede em absoluto aos interesses das grandes indústrias e se permite que as indústrias possam aumentar as suas emissões em mais 6,7%, essa aparente facilidade vai ser uma dificuldade noutro sector, coisa que o Sr. Ministro tem obrigação de saber. É que se alguns vão ter a vida facilitada, já Portugal, para cumprir, vai ter de tomar medidas mais exigentes ao nível dos transportes, ao nível da pequena indústria e ao nível dos serviços. E, em última análise, vão ser os contribuintes portugueses, desgraçadamente, a pagar o custo da incompetência, o custo das vistas curtas, o custo da ausência de uma visão prospectiva para a modernização do nosso país.
Outra questão que refiro, Sr. Ministro, é esta: não há sustentabilidade do desenvolvimento sem uma utilização correcta daquele que, no nosso país, lamentavelmente, é um bem escasso. Refiro-me aos solos.
O senhor tem obrigação de saber que, de acordo com uma investigação recente, 35% do nosso território tem sérias hipóteses de ficar transformado em areia, tendo já hoje uma parcela muito significativa do nosso território problemas extraordinariamente graves em termos da perda da qualidade dos solos. Isto terá repercussões muito directas (e vai tê-las), aliado ao fenómeno das alterações climáticas, o que, na Península Ibérica, como tem obrigação de saber, será particularmente grave em termos das consequências para o nosso país, com aumentos de temperatura que podem oscilar entre os 4o e os 9o, potenciando claramente factores de risco.
Pois bem, Sr. Ministro, quanto àquilo que dizia ser um elemento estruturante para o planeamento do território, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, que, desde 1998, está à espera de ser publicado e que tão criticado foi por nós no passado - assim como tão criticado foi pelo PSD na oposição, apesar de, depois, ter deixado de o ser -, aconteceu que, de prioridade em prioridade, de atraso em atraso, de novo anúncio em novo anúncio, de novo adiamento em novo aditamento, chegámos a 2004 e não temos Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Aquilo que curiosamente temos, e que "faz correr" um dos Srs. Secretários de Estado da sua equipa (que, aliás, não se encontra presente), é a urgentíssima alteração da REN e da RAN. Podemos admitir que pontualmente haja ajustamentos a fazer, mas é evidente para todos nós que aquilo que se desenha num país onde, de modo perverso, o financiamento das autarquias é feito à custa da construção não é seguramente um bom indicador. E as respostas dadas pelo Sr. Ministro até agora também não são tranquilizadoras para ninguém.
Gostaria ainda de chamar a sua atenção, Sr. Ministro, para uma outra questão, que é cara para Os Verdes.
No passado, foi objecto de crítica em relação ao anterior governo o modo como a questão dos resíduos industriais no seu conjunto foi tratada, e a dos resíduos industriais perigosos como uma pequena parcela dentro deles. Poupo-o, Sr. Ministro, a lembrar-lhe os diferentes prazos que o Governo que integra foi dando para tomar medidas; poupo-o a lembrar-lhe os diferentes calendários que, ao longo do tempo, foram sendo anunciados para a publicação de estudos de inventariação dos resíduos industriais, mas lembro-lhe, pelo menos, que, há nove meses, foi publicada uma síntese e feito o anúncio de que, de imediato, ia sair o documento final. Pois bem, nove meses não deram em nada, nove meses deram zero, de modo que aquilo que sabíamos há nove meses é precisamente o que sabemos hoje, ou seja, absolutamente nada. Assim, independentemente da questão polémica que é sempre a das localizações dos
4030   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 centros integrados de recuperação, valorização e eliminação dos resíduos perigosos, o essencial está por saber, ou seja, o que queremos fazer para repensar o nosso modo de produzir, para neutralizar na origem e aproveitar desde logo a inovação tecnológica nesse sentido, para tratar um problema que é de saúde pública, ambiental e também económico.
Passo a referir-me à questão energética. Não há desenvolvimento social, ambiental ou económico com o desperdício energético que se verifica no País. A forma como o Governo se tem mantido à margem do problema dos transportes e como anuncia uma mão cheia de nada e medidas totalmente vazias sem um pensamento estratégico sobre a questão, constitui um problema ambiental, de saúde pública, energético e um problema gravíssimo do ponto de vista económico. E não é aceitável que, no século XXI, um país da Europa esteja tão atrasado e tenha um pensamento de vistas tão curtas neste domínio.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo menos desde 1992, data da Cimeira do Rio (que determinou a assinatura da Convenção sobre Alterações Climáticas e da Convenção sobre Biodiversidade, bem como a elaboração da Agenda de Acção e da Agenda 21), que deveria ter sido preparada a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
A verdade é que, pese embora o decurso do tempo, não o foi e nada se fez na altura.
O resultado foi que o actual Governo teve de, apenas em três meses, preparar essa Estratégia.
Evidentemente, sabemos, e reconhecemo-lo todos, que o tempo é insuficiente face à dimensão da tarefa.O Sr. Honório Novo (PCP): - E os outros dois anos?!O Orador: - Recordemos que nada havia sido preparado para a Cimeira de Joanesburgo. Estava tudo por fazer... E isto, recorde-se, a escassos dias da própria Cimeira, como, de resto, alguma comunicação social da época bem retrata.
Aliás, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, a política de ambiente andava a reboque da política internacional de ambiente: Portugal assinava os tratados internacionais, vinculava-se internacionalmente a cumprir determinadas tarefas e a implementar determinadas políticas ambientais, mas não definia um rumo coerente e consequente para a política interna.
Esta indefinição era de tal modo que nem se percebe qual a filosofia que presidiu às escolhas político-ambientais para o desenvolvimento sustentável - por exemplo, se tinham natureza antropocêntrica ou não antropocêntrica. E esta é uma opção fundamental.
Falando, como aqui falámos, de desenvolvimento sustentável, reportámo-nos a um conceito assente em três pilares essenciais: a economia, o ambiente e o aspecto social. De resto, ainda esta semana, o Sr. Presidente da República fez referência a este aspecto, dizendo também que nenhum destes pilares deve sobrepor-se aos outros, sendo necessário, isso sim, arranjar formas inteligentes e ágeis de articulação entre eles.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, finalmente, está a definir-se essa política ambiental de desenvolvimento sustentável, tendo o Governo colocado à discussão pública um documento essencial para essa definição, a definição de desenvolvimento sustentável e de uma estratégia nacional nesta matéria.
É com certeza, como, de resto, o Secretário de Estado explicou em sede de comissão parlamentar, ainda um documento em formação. Por isso, todos, enquanto cidadãos solidários, teremos de responsavelmente dar o nosso contributo para o complementar.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Preferiríamos todos, seguramente, que o documento contivesse já metas a atingir por Portugal e referisse prazos concretos para atingir essas metas. Para isso, seria necessário que existissem já indicadores, índices e estatísticas recolhidas, de forma uniforme e isenta, por todas as autoridades, designadamente as autoridades locais.
Este trabalho de levantamento dos indicadores e dos índices deverá constituir uma prioridade do
4031   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 Governo, mas só será bem sucedido se complementarmente existir uma consciência ambiental, uma sensibilização de toda a população para o relacionamento ético com a natureza, de modo a que todas as autoridades, e também as autoridades locais, auxiliem o Governo a proceder a esse levantamento sério e isento dos índices.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O envolvimento das autarquias é, pois, essencial, porque se estas se envolverem nessa tarefa da determinação do plano nacional da política de ambiente em cada um dos concelhos do País, a compatibilização dos diversos instrumentos de gestão de ordenamento do território tornar-se-á mais simples e transversal, como, de resto, exigem os ambientalistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, reconhecendo que ainda temos um caminho longo a percorrer para determinar concretamente a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, mas recordando que já foram dados passos e contributos decisivos para a complementação dessa Estratégia. Eu diria que, começando a caminhar, embora tarde, e até de modo deficiente, a política do ambiente e do ordenamento do território dá já passos seguros no âmbito de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento sustentável.
Já não era sem tempo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Fevereiro deste ano, ficámos todos a saber da profunda alteração no pensamento de V. Ex.a, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, relativamente ao Protocolo de Quioto.A Sr.a Maria Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É que, em Maio de 2003, o cumprimento das metas desse Protocolo era uma das suas três prioridades fundamentais. Nove meses depois, porém, Quioto deixou de constituir essa prioridade, Quioto já não era importante, Quioto nem sequer estava - nem está - em vigor.
Em Maio de 2003, o Sr. Ministro não queria ouvir falar da hipótese de Portugal poder pagar multas por ultrapassar os valores das emissões, nem sequer admitia a hipótese de Portugal comprar quotas de emissão no mercado internacional.
Nove meses depois, porém, já o Sr. Ministro dizia que não cumprir as metas de Quioto era totalmente irrelevante. Não estou a inventar, isto está escrito.A Sr.a Maria Santos (PS): - É verdade, é!O Orador: - Limito-me a reproduzir aquilo que são verdades escritas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão, o PNALE, mostra bem quais são as reais e actuais intenções deste Governo. Segundo este Plano, Portugal vai aumentar 6,7% ao ano, até 2007, o valor das suas emissões, sabendo-se já, por outro lado, que em 2002 o País emitia mais do que Quioto permitia até 2010.