II SÉRIE-A — NÚMERO 64 16 privadas que coexistem nas mesmas zonas. Esta falha aconteceu não apenas nos incêndios do verão; repetiu-se também nos incêndios de outubro, provando que não se trata apenas de falhas localizadas mas do falhanço em períodos de tempo cruciais de toda uma rede (ou conjunto de redes). É ao Estado que compete essa responsabilidade. Quando se afirma que “o Estado falhou” e que “cabe ao Estado assumir as suas responsabilidades na reparação dos danos” provocados pelos incêndios - ao nível do apoio às populações afetadas, na reconstrução dos bens materiais e capacidade produtiva ou nos impactos ambientais -, importa ser consequente com essas ilações. O Estado, além da indispensabilidade de reparar os danos ocorridos, deve obrigar-se a reconstruir as redes de telecomunicações que configurem uma rede básica de telecomunicações e, ao mesmo tempo, assegurar a prestação de um serviço público universal de telecomunicações a toda a população em todo o território nacional. Da mesma forma, no que respeita à rede de sinal audiovisual, são evidentes as responsabilidades da Altice/MEO na baixa cobertura da Televisão Digital Terrestre (TDT). De facto, chegando a apenas 17,8% dos lares em consumo exclusivo e 32,7% se considerarmos o consumo combinado com outras ofertas não gratuitas, a TDT fica aquém da sua responsabilidade de promoção de coesão territorial e desenvolvimento social. Um relatório encomendado recentemente pela Autoridade Nacional de Telecomunicações (ANACOM) responsabiliza diretamente a Altice, considerando que “deve ser analisada e equacionada a implicação, em termos de conflito de interesses, da MEO - empresa titular do Direito de Utilização das Frequências - ser a mesma (ou estar inserida no mesmo grupo de empresas) que um operador concorrente à TDT - o operador de TV por cabo e satélite MEO”. Torna-se assim evidente que a Altice trava o desenvolvimento da TDT, ainda mais no momento em que está anunciada uma perigosa operação de concentração na comunicação social por via da compra da Media Capital pela Altice. Note-se, a este respeito, que a ANACOM enviou já à Autoridade da Concorrência um parecer desfavorável a esta operação, defendendo que “dados os riscos decorrentes da operação de concentração (...) conclui-se que a mesma é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, pelo que não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta”. Parar a compra da Media Capital pela Altice e resgatar a infraestrutura da PT são condições necessárias para a afirmação e desenvolvimento da TDT em Portugal. Impõe-se, por tudo isto, que o Estado resgate a propriedade e a gestão da rede básica de telecomunicações, incluindo a rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo (fibra ótica e rede analógica), redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e proteção civil (SIRESP) e redes de sinal audiovisual (televisão e rádio). Exige-se, assim, que o modelo de privatização da Portugal Telecom seja revisto, justificando-se o resgate para o domínio público das diferentes redes de telecomunicações. É assim possível garantir o funcionamento de uma rede básica de telecomunicações e de um serviço público universal de telecomunicações em todo o território nacional. São estes os objetivos do projeto de lei que o Bloco de Esquerda submete à apreciação da Assembleia da República. A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta procede a diversas alterações na Lei de Bases das Telecomunicações – Lei n.o 91/97, de 1 de agosto –, recuperando para o domínio público do Estado a rede básica de telecomunicações, a propriedade e gestão das redes de emergência e de segurança e proteção civil, a rede de difusão do sinal audiovisual e a prestação de um serviço público universal de telecomunicações que garanta a satisfação de serviços de telecomunicações de uso público endereçadas. A alteração à Lei de Bases das Telecomunicações determina a inclusão no domínio público do Estado da rede básica de Telecomunicações e do Sistema Integrado de Redes de Emergência e de Segurança (SIRESP) e a recuperação pelo Estado da prestação de um Serviço Público Universal de telecomunicações através de um operador público. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente Lei procede à alteração da Lei n.o 91/97, de 1 de agosto, com as alterações posteriores, tornando a rede básica de telecomunicações bem do domínio público, alargando o conceito de rede básica de telecomunicações às redes de comunicações das forças armadas e das forças e serviços de segurança e