I SÉRIE — NÚMERO 42 50 Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes está inscrita para usar da palavra a propósito do artigo 74.o. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. A Mesa também não regista inscrições para uso da palavra sobre o artigo 73.o, relativo à alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, pelo que passamos à apreciação do artigo 74.o, relativo à alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro. Agora, sim, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta, apresentada no artigo 74.o, visa a alteração do regime contributivo, a qual resulta, precisamente, da necessidade de fazer ajustamentos ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, bem como de estabelecer um regime de regularização prestacional da dívida que contraíram junto da Segurança Social. Relembremos que esta foi uma situação de tremenda injustiça, porque estes trabalhadores se viram obrigados a contrair dívidas para com a Segurança Social e a não terem, sequer, condições para pagar essas dívidas, tal era apertado o regime desse pagamento. Houve, por isso, uma diminuição das contribuições para a Segurança Social, problema que urge resolver e é resolvido com esta proposta de alteração. Há também necessidade de combater a evasão fiscal, e é isto que visa esta alteração, com dois objectivos fundamentais: que haja rigor no cumprimento das obrigações e que o cumprimento das obrigações se faça, por parte destes trabalhadores, de uma forma mais aliviada, diferente do anteriormente estabelecido, porque o anterior Governo apenas se preocupava em fazer a cobrança coerciva destas dívidas. Há agora, ainda, a possibilidade de estes trabalhadores independentes — e isto está mencionado no artigo 75.o da proposta de lei — virem a ter um novo plano prestacional, o qual pode ir até aos 120 meses, ou seja, 10 anos, aliviando, com isto, a carga mensal que têm, actualmente, para pagar as dívidas à Segurança Social. Não digam, por isso, que este não é um Orçamento com consciência social, não digam que este não é um Governo que tem, de facto, respeito pelas pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP acompanha o artigo 74.o da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma vez que ele representa a resolução de um problema, nomeadamente ao nível do Código Contributivo para a pesca, problema esse que sempre denunciámos e para o qual sempre apresentámos propostas. Aliás, ainda na discussão do Orçamento do Estado para este ano de 2011 apresentámos estas propostas e os partidos que, hoje, suportam o Governo votaram contra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — Parece que os partidos que suportam o Governo apresentam agora também uma proposta de alteração a este artigo, a qual já dá passos para trás ainda antes de o Orçamento ser aprovado. Porém, entendemos que, com esta alteração das regras que eram aplicadas, não faz sentido que o