2 DE ABRIL DE 1998995Artigo 8.° Fins dos canais generalistas1 — Constituem fins dos canais generalistas:a) Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;b) Promover o direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;c) Favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático e contribuir para o pluralismo político, social e cultural;d) Promover a língua portuguesa e os valores que exprimem a identidade nacional.2 — Constituem ainda fins dos canais generalistas de âmbito regional ou local:a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;b) Preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais ou locais;c) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência.Artigo 9.° Normas técnicasA definição das condições técnicas do exercício da actividade televisiva, assim como a fixação das quantias a pagar pela emissão das licenças ou autorizações a que haja lugar e pela autorização dos meios técnicos necessários à transmissão, constam de diploma regulamentar.CAPÍTULO II Acesso à actividadeArtigo 10.° Requisitos dos operadores1 — Os operadores de televisão devem ter como objecto principal o exercício dessa actividade e revestir a forma de pessoa colectiva.2 — Os operadores de televisão detentores de canais de cobertura nacional estão sujeitos à forma de sociedade anónima, devendo ser titulares de um capital social mínimo de 500 000 ou de 1 000 000 de contos, consoante se trate de canais temáticos ou generalistas.3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os canais sem fins lucrativos destinados à divulgação científica e cultural, os quais podem ser detidos por associações ou fundações.4 — O capital social dos operadores televisivos deve ser realizado integralmente nos oito dias após a notificação das decisões referidas nos artigos seguintes.Artigo 11° Modalidades de acesso1 — O acesso à actividade televisiva é objecto de licenciamento, mediante concurso público, ou de autorização, consoante as emissões a realizar utilizem ou não o espectro hertziano terrestre.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estabelecimento, gestão e exploração de redes de transporte-e difusão do sinal televisivo obedece ao disposto no De-creto-Lei n.° 381 -A/97, de 30 de Dezembro.3 — As licenças ou autorizações são individualizadas de acordo com o número de canais a utilizar por cada operador candidato.4 — Exceptua-se do disposto no n.° 1 o serviço público de televisão, nos termos previstos no capítulo iv.Artigo 12.° Licenciamento c autorização de canaisCompete à Alta Autoridade para a Comunicação Social atribuir as licenças e as autorizações para o exercício da actividade de televisão, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.Artigo 13.° Instrução dos processos1 — Os processos de licenciamento ou de autorização são instruídos pelo Instituto da Comunicação Social, que promoverá para o efeito a recolha do parecer do Instituto das Comunicações de Portugal, no que respeita às condições técnicas da candidatura.2 — Concluída a instrução do processo, o membro do Governo responsável pela área da comunicação social elabora a proposta de decisão a apresentar à Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 14.° Atribuição de licenças ou autorizações.1 — A atribuição de licenças ou autorizações fica condicionada pela verificação da viabilidade técnica, profissional e económica do projecto.2 — Havendo lugar, para a atribuição de licenças, a selecção entre projectos apresentados ao mesmo concurso, ter-se-á em conta, sucessivamente, para efeitos de graduação de candidaturas:a) Ò conteúdo da grelha de programas, designadamente o número de horas dedicadas à informação;b) O tempo e horário de emissão;c) A área de cobertura;d) O número de horas destinadas à emissão de obras recentes de produção própria ou independente e de criação original em língua portuguesa.3 — A atribuição de novas licenças ou autorizações, bem como a modificação do quadro legislativo, existente, não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da actividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização.4 — Na atribuição de licenças para emissões terrestres digitais de cobertura nacional será reservada capacidade de transmissão para os canais detidos pelos operadores licenciados à data da entrada em vigor do presente diploma.5 — No licenciamento de canais codificados são objecto de especial ponderação os custos de acesso, bem como as condições e as garantias de prestação do serviço aos consumidores.Artigo 15.°Observância do projecto aprovado1 — O operador televisivo está obrigado ao cumprimento das condições e termos do projecto licenciado ou au-