II SÉRIE-A — NÚMERO 170 32 de maio,1 com o objetivo de explicitar os termos em que pode ocorrer o apoio do Estado às entidades que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade.2 Para justificar a presente intervenção legislativa, referem os proponentes que «o n.o 6 do artigo 6.o da Carta carece de regulamentação» e que, através do presente projeto de lei, «fixam-se de forma inequívoca os termos em que pode dar-se execução ao disposto no artigo 6.o da Carta». Com efeito, «é condição de aplicabilidade do artigo 6.o a regulamentação das obrigações do Estado em matéria de mobilização dos cidadãos para combater os diversos tipos de desinformação» e, adiantam os proponentes, «no contexto de uma sociedade livre e democrática, esse combate faz-se no estrito respeito pelas regras constitucionais e legais que protegem os direitos, liberdades e garantias». Nesse contexto, a verificação de factos, como decorre da Carta, não deve caber a nenhum departamento do Estado, mas, sim, a entidades privadas não sujeitas a qualquer interferência pública na forma como exercem a sua missão. Além de que será recomendável que essas entidades pertençam a redes internacionais de verificação ou a consórcios dedicados à difusão das boas práticas. O mesmo se diga da atribuição de selos de qualidade informativa. Nesse sentido, o regime proposto assenta nas seguintes regras: O Estado vai apoiar a realização de verificadores de factos por parte de órgãos de comunicação social registados na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), «desde que ocorra exercício efetivo, a título exclusivo ou predominante, de atividades dirigidas à prossecução dos fins que justificaram a sua criação e a mesma obedeça ao código de princípios de redes internacionais de verificação de factos», mas sem interferência na forma como estes são feitos (designadamente, metodologias de verificação e formas de publicitação dos resultados do trabalho realizado), nem na organização interna dos órgãos de comunicação (artigo 2.o do projeto de lei). Além de serem órgãos de comunicação social registados na ERC, estas entidades necessitam ainda de preencher um conjunto de quatro requisitos para terem o apoio do Estado: têm de se encontrar «regularmente constituídas», de exercer atividade efetiva há «pelo menos três anos», têm de ter «pessoal, infraestruturas, instalações e equipamentos, próprios, contratados ou voluntários, necessários para assegurar a prossecução dos seus fins e para as atividades que se propõem realizar» e de possuir uma página na internet, «acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os estudos e documentos produzidos, a ficha técnica dos editores e colaboradores e os textos atualizados dos estatutos e dos regulamentos internos» (artigo 3.o do projeto de lei). Por outro lado, a atribuição de selos de qualidade a uma página de internet que preste informação, com o objetivo de combater a desinformação, é feita por entidades fidedignas que sejam ou venham a ser dotadas do estatuto de utilidade pública, ao abrigo da nova Lei n.o 36/2021, de 14 de junho3. Entre elas, a Associação Portuguesa de Imprensa (API), a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, a Plataforma de Media Privados, a Associação Portuguesa de Radiodifusão, a Associação de Rádios de Inspiração Cristã, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social e o Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial. E as regras para atribuição de selos são definidas e divulgadas pelas entidades que os atribuem de forma voluntária. (artigo 4.o do projeto de lei). Estas entidades, sendo consideradas de utilidade pública, beneficiam de apoios previstos da lei que as regula, com exceção das isenções fiscais. Em suma, o projeto de lei que ora se aprecia visa concretizar uma das condições vitais para que a Carta possa ser aplicada. A outra depende da revisão do estatuto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) – só nessa sede se definirá que tipo de intervenção será autorizada ao regulador em relação a publicações digitais que no quadro em vigor não estão sob sua jurisdição. • Enquadramento jurídico nacionalA liberdade de expressão e informação encontra-se consagrada no artigo 37.o da Constituição da República  1 Ligação para o diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). 2 Cfr. n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio: «O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública». 3 Ligação para o diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/).