20 DE FEVEREIRO DE 2020 19 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais valia desconhecer! O Sr. Filipe Pacheco (PS): — O Bloco de Esquerda desconhece que a maioria dos municípios tem aceitado as novas competências sem constrangimentos de maior? O Bloco de Esquerda desconhece que, no âmbito desta descentralização, o Governo tem estado no terreno e atento às dificuldades das autarquias com o Roteiro para a Descentralização? O Bloco de Esquerda desconhece que estamos perante o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas, cumprindo verdadeiramente o princípio da subsidiariedade? O Bloco de Esquerda desconhece que o Governo pretende consagrar a eleição democrática das CCDR? Já agora, o que é que o Bloco pensa sobre a eleição das CCDR, que tornará mais ágil qualquer mudança futura, mesmo num contexto de regionalização? O Bloco de Esquerda desconhece que, dos 278 municípios, 234, ou seja, 84%, já começaram a assumir as competências em processo de descentralização? Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem sido muito claro sobre a regionalização. Este não é um assunto que esteja no Programa do Governo, ao contrário da descentralização de competências, que está neste momento numa fase decisiva. Entendemos que é preciso criar um sentimento de confiança generalizado no País quanto à regionalização e que um processo de descentralização bem concretizado é mais um passo seguro para aumentar essa confiança. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não está disponível para que a regionalização seja utilizada como arma de arremesso para se tentar sobrepor e para tentar matar o processo de descentralização que está neste momento a acontecer. Para isso, não contem com o Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso já sabíamos! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Maria Cardoso, o PSD sempre defendeu o princípio da subsidiariedade, no sentido em que as competências públicas devem ser exercidas pela entidade mais bem colocada para as concretizar. O PSD partiu do poder local e entende o reforço do papel de intervenção dos municípios na governação da coisa pública como fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Acrescento, ainda, também para obstaculizar putativos desvarios de uma qualquer regionalização que, não atacando o poder centralizador de Lisboa, procure o campo da ação numa eventual desmunicipalização do poder político. O PSD, um partido responsável, espera e deseja que se conclua e aprofunde o processo de descentralização em curso, sem perturbações das eleições autárquicas e sem nacionalismos nos programas dos futuros eleitos. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — No entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, algumas questões se colocam. Não vou falar de política mas de procedimentos. Analisados os diplomas do Bloco de Esquerda e do PCP, temos dúvidas quanto à conformidade regimental dos mesmos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O Regimento e a prática parlamentar têm consolidado a leitura de que a figura da deliberação deve ser reservada para a prática de atos internos à Assembleia e a da resolução para produzir efeitos externos.