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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008    II Série-B — Número 63 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 235 a 243/X (3.a)-AC e n.o 413/X (3.a)AL]:  N.o 235/X (3.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o concurso para a construção de um novo centro de hemodiálise em Portalegre (Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano).N.o 236/X (3.a)-AC – Da Deputada Paula Nobre de Deus e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre a ausência do pagamento de taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica.N.o 237/X (3.a)-AC – Do Deputado Agostinho Gonçalves (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do troço do IC 35 entre Penafiel e Castelo de Paiva.N.o 238/X (3.a)-AC – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Governo sobre a sua interferência na actividade da RTP.N.o 239/X (3.a)-AC – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado do comboio de alta velocidade.N.os 240 e 241/X (3.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre os relatórios acerca da escarpa da Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia.N.o 242/X (3.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a construção da linha aérea de muito alta tensão em Batalha/Lavos.N.o 243/X (3.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao mesmo Ministério sobre a aquisição de produtos informáticos ALERT por organismos do Ministério.N.o 413/X (3.a)-AL – Do Deputado Luís Rodrigues (PS) à Câmara Municipal do Seixal sobre o licenciamento da actividade de piscicultura em Sapal de Corroios, no Seixal, distrito de Setúbal. Respostas a requerimentos [n.o 1927/X (2.a)-AC, n.os 27, 32, 119, 131, 151, 153, 154, 160, 163, 167, 171, 172, 187 e 217/X (3.a)-AC e n.os 39, 157, 243, 300 e 403/X (3.a)-AL]:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1927/X (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o encerramento da unidade de oncologia médica de Cascais, que se encontra impedida de admitir novos doentes.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 27/X (3.a)-AC do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o apoio a pequenas e médias empresas de transportes no âmbito do Decreto-Lei n.o 257/2007, de 16 de Julho.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 32/X (3.a)-AC dos Deputados Jorge Seguro Sanches e Afonso Candal (PS), sobre a qualidade dos serviços dos operadores móveis nos percursos ferroviários.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 119/X (3.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre, respectivamente, a ligação rodoviária Portalegre/Caia.
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Sábado, 19 de Abril de 2008    II Série-B — Número 90 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Voto n.o 149/X (3.a): De apoio aos reforços da FAO para erradicar a fome no mundo (apresentado pelo BE). Apreciações parlamentares [n.os 75 e 76/X (3.a)]: N.o 75/X (3.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 42/2008, de 10 de Março.N.o 76/X (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril. Petições [n.os 39/X (1.a), 258/X (2.a) e 399/X (3.a)]: N.o 39/X (1.a) — Apresentada pela Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a Gestão dos Recursos do Mar, solicitando à Assembleia da República que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída uma pergunta acerca dos direitos de soberania de Portugal para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar. (a) — Relatório final da Comissão de Assuntos Europeus.N.o 258/X (2.a) (Apresentada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São José, de Fafe): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 399/X (3.a) (Apresentada por Miguel Graça e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas legislativas e políticas no sentido de garantir o direito à habitação): — Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. (a) A petição encontra-se publicada em anexo.
12 | II Série B - Número: 090 | 19 de Abril de 2008— Proposta de lei n.o 34/X (1.a), do Governo, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial; — Apreciação parlamentar n.o 30/X (2.a), do PCP, do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; — Apreciação parlamentar n.o 31/X (2.a), do PCP, do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; — Apreciação parlamentar n.o 32/X (2.a), do PCP, do Decreto-Lei n.o 158/X, de 8 de Agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda; — Apreciação parlamentar n.o 33/X (2.a), do PCP, do Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais; — Apreciação parlamentar n.o 52/X (3.a), do PCP, do Decreto-lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o Programa Porta 65 - arrendamento por jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto.Parecer1 — A petição n.o 399/X (3.a), contendo 4432 subscritores, deve, ao abrigo do disposto no artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto — Regula o Exercício do Direito de Petição (com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto), ser remetida a S. Ex.a O Presidente da Assembleia da República, acompanhada do presente relatório, para efeitos de apreciação pelo Plenário; 2 — Deve ser dado conhecimento nos peticionários, nos termos legais e regimentais aplicáveis, do conteúdo do presente relatório e das providências adoptadas.Assembleia da República, 2 de Abril de 2008.A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — O relatório final foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Fevereiro de 2008    II Série-B — Número 64 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Votos [n.os 130 e 131/X(3.a)]: N.o 130/X(3.a) — De protesto pela declaração de independência do Kosovo (apresentado pelo PCP).N.o 131/X(3.a) — De pesar pelo falecimento de Madalena Barbosa, membro da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (apresentado pelo PS). Apreciação parlamentar n.o 65/X(3.a): Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro. Petições [n.o 211/X(2.a) e n.os 400, 415 e 422/X(3.a)] N.o 211/X(2.a) (Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República que aprove legislação que reconheça o direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 400/X(3.a) — Apresentada por Óscar Fernando Soares Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie acerca da renovação, requalificação e valorização da linha de caminho de ferro do Vale do Vouga.N.o 415/X(3.a) — Apresentada por Paulo Sacadura Cabral Portas e outros, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas.N.o 422/X(3.a) — Apresentada por Carlos Alberto de Sousa Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República a instalação de uma estação de correios gerida pelos CTT – Correios de Portugal, SA, na freguesia de Fernão Ferro.
7 | II Série B - Número: 064 | 23 de Fevereiro de 2008de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais, e das sociedades gestoras do Programa Polis;Os cidadãos abaixo assinados reclamam o seguinte:Que, na legislação em aprovação acima referida ou no Orçamento do Estado 2008, seja também consagrada a obrigatoriedade de publicação, em lista disponível no sítio do Ministério das Finanças, das dívidas das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais, e das sociedades gestoras do Programa Polis.Lisboa, 27 de Novembro de 2007.O primeiro subscritor, Paulo Sacadura Cabral Portas.Nota: — Desta petição foram subscritores 5304 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 422/X(3.a) APRESENTADA POR CARLOS ALBERTO DE SOUSA PEREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE CORREIOS GERIDA PELOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA, NA FREGUESIA DE FERNÃO FERROLevar e trazer bens e serviços de todos para todos é a missão histórica dos correios, cuja origem em Portugal remonta a 1520.A freguesia de Fernão Ferro tem uma área de 25,6 km2 e, actualmente, uma população de 15 mil habitantes que, segundo a estimativa da Câmara Municipal do Seixal, nos próximos anos atingirá mais de 85 mil.É uma freguesia com 400 km de ruas, onde se instalaram grande quantidade de empresas comerciais, industriais e algumas instituições financeiras, além de ter mercado, posto de GNR, escolas, duas farmácias, centro de saúde, igrejas, diversas associações e colectividades, culturais, desportivas e recreativas.Em 2006, os CTT-Correios de Portugal tiveram um lucro de 66,9 milhões de euros, fruto de um crescimento de 286% em relação a 2005. Em Fernão Ferro, os movimentos dos serviços prestados pelos CTT revelaramse altamente lucrativos para os correios de Portugal.É o próprio Presidente do Conselho de Administração dos CTT-Correios de Portugal, SA, quem diz que para além de «da missão dos correios, o objectivo desta empresa é responder com redobrado sentido de eficácia e responsabilidade pública e criar mais e melhores serviços capazes de prestar elevados índices de satisfação aos seus clientes». É isso precisamente o que a população de Fernão Ferro exige.E o que a população exige sobretudo é a instalação de uma estação de correios gerida pelos CTT, porque é fundamental para a população e vital para o desenvolvimento económico da freguesia.Os abaixo assinados vêm requerer à direcção regional dos CTT-Correios de Portugal que, com a maior urgência, proceda neste sentido em cumprimento dos propósitos desta empresa, que é servir e satisfazer a população.Fernão Ferro, 6 de Junho de 2007.O primeiro subscritor, Carlos Alberto de Sousa Pereira.Nota: — Desta petição foram subscritores 3631 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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