2626-(24)II SÉRIE — NÚMERO 140lhães Mota acerca de uma nota tornada pública pelo Governo através do Ministério das Finanças, do Plano e da- Integração Europeia, cumpre-nos informar que do estudo da situação e após consulta à empresa C. I. Portugal e Colónias, resultaram os seguintes esclarecimentos.1 — No que concerne à primeira questão levantada («se tais investimentos demasiados ambiciosos foram ou não previamente submetidos à aprovação do Ministério da tutela»), esclarece-se que C. I. Portugal e Colónias é uma empresa configurada juridicamente como sociedade anónima de responsabilidade limitada, em que o Estado detém 63,6 % do capital social, pelo que esta empresa se rege, no plano geral, pelo articulado decorrente do Código Comercial e, no plano interno, pelo que decorre do seu pacto social, com-portando-se o Estado, através do IPE, como um accionista.Assim sendo, no plano geral, não tinha, nem tem a C. I. Portugal e Colónias que submeter os seus projectos à aprovação do Ministério da tutela; por outro lado, no plano interno e à luz do pacto social desta empresa, compete ao seu conselho de administração propor à apreciação do seu conselho geral os programas anuais de actividade e os planos plurianais de desenvolvimento da Companhia, bem como os respectivos orçamentos e fontes de financiamento, e assegurar a execução das deliberações tomadas.Qualquer dos grandes projectos da C. I. Portugal e Colónias foi aprovado em conselho geral:Projecto da fábrica de bolachas — aprovado em sessão de conselho geral da C. I. Portugal e Colónias em 17 de Fevereiro de 1975. Nesta altura não tinha ainda existência o IPE, E. P., pelo que o projecto não foi submetido à sua apreciação;Projecto de fábrica de racçôes COLPOR — aprovado em sessão de conselho geral da C. I. Portugal e Colónias de 6 de Dezembro de 1977. O IPE não colocou objecções ao empreendimento, condicionando, no entanto, a realização do investimento à não utilização de meios financeiros do IPE.Em carta datada de 17 de Novembro de1977, o IPE chamou a atenção para alguns riscos no plano empresarial inerentes ao empreendimento, nomeadamente a capacidade já instalada no sector e as dificuldades no que concerne à matéria-prima;Projecto de fábrica de corn flakes — aprovado em sessão de conselho geral em 6 de Março de1978, integrado num conjunto de outros investimentos.2 — No que respeita à segunda questão levantada (em caso afirmativo, quando se verificou, e porquê, a sua demasiada ambição e fraca rentabilidade?), embora a resposta anterior seja negativa, o que retira a necessidade de resposta a esta questão, cumpre estabelecer alguns considerandos acerca da mesma, situando isoladamente cada um dos grandes projectos de investimento decididos nos últimos anos pela C. I. Portugal e Colónias.2.1 —Fábrica de bolachas. — Este projecto foi discutido e aprovado em conselho geral de 17 de Fevereiro de 1975, prevendo-se, neste momento, o arranquede laboração para Agosto de 1982, ou seja, entre a sua aprovação e o seu arranque medeiam 7 anos.Pode considerar-se um projecto demasiado ambicioso, pois, apesar de configurado previsionalmente em 1975, ainda em 1982 a capacidade de fabrico se encontra sobredimensionada, prevendo-se que apenas atinja a sua plena capacidade em 1989, e, mesmo assim, entrando em consideração com pressupostos bastante favoráveis no que concerne à evolução do mercado e à quota de mercado (que evolui previsionalmente de 11 % em 1981 para 25 % em 1991.A fraca rentabilidade do projecto resulta do arrastamento inerente ao seu período de implementação, do sobredimensionamento da unidade para o mercado existente e da utilização, na sua quase totalidade, de capitais alheios para financiamento do mesmo. Envolvendo o projecto um investimento total, incluindo juros intercalares e fundo de maneio, na ordem de 1 600 000 contos, um estudo realizado pela empresa em Março de 1982 estima um período de recuperação de 7 anos e resultados acumulados ainda negativos em 1991, para uma autonomização baseada num capital social de 600 000 contos.Existem, no entanto, no momento actual possibilidades de exportação, que poderão vir a aumentar a rentabilidade do projecto.2.2 — Fábrica de corn flakes. — Este projecto foi cutido e aprovado em conselho geral de 6 de Março de 1978, prevendo-se, segundo estimativas actuais (1982), que, durante alguns anos, apenas seja utilizada parte da sua capacidade, mesmo pressupondo que elevadas percentagens da produção se destinam a exportação (62 % em 1983) e que a quota de mercado detido pelas empresas seja de 80 %. *Igualmente para este projecto, a fraca rentabilidade resulta do arrastamento na implementação e do sobredimensionamento. ~~>Para um investimento total de 437 00d contos (envolvendo já encargos financeiros e fundo de maneio), segundo o último estudo realizado pela empresa em Março de 1982, os indicadores de rentabilidade previstos são fracos, pois prevê-se um período de recuperação de 7 anos e resultados acumulados ainda, negativos em 1981, para uma autonomização baseada num capita! social de 150 000 contos.2.3 —Fábrica de rações no Norte (COLPOR).— Este projecto foi discutivo e aprovado pelo conselho geral de 6 de Dezembro de 1977, constituindo já uma unidade juridicalmente independente sob a designação de COLPOR.Embora a COLPOR seja uma unidade juridicamente independente, no aspecto económico esta empresa depende da C. I. Portugal e Colónias, que, além de ser seu sócio maioritário, tem neste momento avalizado responsabilidades num montante de cerca de 580 000 contos àquela empresa.Segundo o último estudo realizado pela empresa, em 1981, para um investimento total inicial de 700 000 contos (envolvendo já juros intercalares), os resultados transitados só serão positivos no ano 7, situando-se esta nova unidade num sector fortemente concorrencial e em crise. Este projecto sofreu igualmente de um grande arrastamento na sua implementação (5 anos), debatendo-se com difíceis problemas de rentabilização.