22-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 7Não existe cantina e os alunos são obrigados adeslocaram-se k cantina da Escola Secundaria, passandopor ruas estreitas, em horários em que o trânsito é muito intenso devido a ser uma zona industrial, podendo acontecer a qualquer momento acidentes.Sabemos que está orçamentada no PIDDAC verba para construção de uma nova escola que, na melhor das hipóteses aí apresentadas, só lá para o início do ano escolar de 1992-1993 estará pronta.Ora, devido ao adiantado estado de degradação e ausência de segurança, cremos não ser possível leccionar durante esse tempo em tais condições.Portanto, o que é urgente e necessário será, evidentemente, encarar soluções que abreviem a construção da nova Escola Preparatória de Joane, de forma a entrar em funcionamento o mais rápido possível e em perfeitas condições.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:Que medidas pensa esse Ministério tomar para que seja possível iniciar a construção da nova Escola Preparatória de Joane o mais rápido possível?Requerimento n.° 169A/ (4.a)-AC de 5 de Dezembro de 1990Assunto: Degradação das instalações do Tribunal do Trabalho de Famalicão.Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP).No passado dia 23 de Novembro de 1990, visitámos as instalações do Tribunal do Trabalho em Famalicão.Assim, in loco, pudemos verificar o estado de degradação em que se encontram estas instalações, que, inclusivamente, traz apreensivos todos os funcionários, com receio de, em qualquer momento, poderem sofrer um acidente devido a queda de parte do tecto que ameaça ruir.Foi-nos dito que já foram adquiridas novas instalações há cerca de dois anos. Contudo, ao que parece devido a desencontros de vária ordem, não estão ainda concluídas as obras de adaptação das instalações. Esta situação reflecte-se negativamente quer nos zelosos funcionários e M.mo Juiz, quer em todos os que necessitam de recorrer ao tribunal para fazer valer os seus direitos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça as seguintes informações:Que medidas de carácter urgente vai tomar esse Ministério de forma a que a mudança se faça rapidamente, assegurando, no imediato, uma correcta administração da justiça?Requerimento n.° 170IV (4.")-ACde 5 de Dezembro de 1990Assunto: Funcionamento da Escola Preparatória e Secundária C + S de Gavião (Famalicão).Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP).Da reunião realizada com o conselho dirççtjyç f âassociação de pais, no passado dia 23 de Novembrode 1990, ressaltam as seguintes questões:Esta Escola iniciou (com atraso) o seu funcionamento este ano. São vastas as carências que ali fomos encontrar:Falta aquecimento e não foi contemplado no projecto;Falta água com frequência e diariamente;Falta material para as aulas de Educação Visual;Falta pessoal auxiliar de acção educativa devido ao facto de num quadro previsto de 50 funcionários só 15 lugares estão providos;Os acessos à Escola são péssimos: ruas estreitas, as camionetas não vão até à Escola e têm que deixar os alunos ainda relativamente longe da Escola com todos os inconvenientes — acidentes, frio, chuva, etc;A cantina não está ainda utilizável e, pasme-se, está montada mas os esgotos não funcionam;Não existe nesta Escola um pavilhão gimnodesportivo, o que limita a possibilidade dos alunos poderem ter aulas de Educação Física;Por último, verifica-se que continuam as obras de acabamento, onde abundam materiais vários e sobretudo cabos eléctricos pelo chão sem qualquer protecção, tendo-se já verificado um acidente por electrocussão de um aluno que teve que ser internado em estado que inspirava cuidados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:Que medidas rápidas e eficazes pensa esse Ministério tomar para alterar esta situação?Requerimento n.° 171 A/ (4.a)-AC de 30 de Novembro de 1990Assunto: Responsabilidade do Governo na burocraciaexistente no combate à droga. Apresentado por: Deputado José Apolinarios (PS).O presidente da comissão instaladora do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), Nuno Miguel, em declarações à Agência Lusa, largamente divulgadas na imprensa do dia 27 de Novembro de 1990, denunciou publicamente várias situações e complicações burocráticas que dificultam as acções de combate à droga.Para aquele técnico a principal dificuldade reside na burocracia, nomeadamente devido à ausência de quotas de descongelamento e às dificuldades na admissão de monitores e de funcionários.No Centro das Taipas, «a jóia» de 1987, a lista de espera para a primeira consulta é de três meses, o atendimento de toxicodependentes é de 100 por mês, quando a procura ronda os 200. A este propósito anote-se que no domínio das comunidades terapêuticas a situação portuguesa também não é brilhante, com um décimo das necessidades, segundo reconheceu recentemente o próprio Ministro Couto dos Santos.