2210-(70)II SÉRIE — NÚMERO 122lho encarregado da elaboração do projecto do novo regime de faltas e licenças na função pública».Ora o certo é que caducou já a autorização legislativa que pela Lei n.° 42/78, de 6 de Junho, tinha sido concedida pela Assembleia da República ao Governo, para legislar sobre a matéria; caducou também outra Lei (n.° 14/80, de 27 de Junho) em que idêntica autorização foi dada, e até à data não foi publicado o tal diploma legal enunciado, pela Direc-ção-Geral da Função Pública, já em 1978.É, no entanto, à sombra de uma interpretação da alínea b) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 90/72, de 18 de Março, que considero, tal como a Procuradoria-Geral da República, inadequada e extremamente injusta, vêm sendo, em todos estes anos, prejudicados trabalhadores da função pública, quer profissional quer economicamente.Não considero, aliás, pelas razões expostas, que careça de aguardar-se a publicação de um regime legal sobre faltas e licenças, ou sequer de um diploma a estabelecer o regime que defendo em relação à alínea b) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 90/72.Há Simplesmente, segundo julgo, que reconhecer como inadequada e injusta a interpretação que lhe foi dada pela antiga Direcção de Serviços da Reforma Administrativa, em 22 de Março de 1972, e que continuou a ser regularmente adoptada pelos Serviços.RecomendaçãoNestes termos, e por tudo o exposto, tenho a honra de recomendar a V. Ex.a, no uso da competência que a lei me atribui, que, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 40.° da Lei n.° 38/78, de 5 de Julho, se digne homologar, para valer como interpretação oficial perante todos os serviços públicos, o parecer de 23 de Outubro de 1980, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, determinando a sua posterior publicação no Diário da República, — ou, se se considerar preferível, que V. Ex.a se digne solicitar o Parecer da Procuradoria-Geral sobre a questão.XXVII - Processo n.° 80/R.1765-A-3Primeiro-Minislro:Recomendação1 — Em 7 e 9 de Julho de 1980, através dos ofícios n.os 3544 e 3571, respectivamente, o Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro solicitou, nos termos do artigo 24.° da Lei n.° 46/79, o parecer da comissão de trabalhadores do Banco Borges e Irmão, quanto à prevista nomeação dos Srs. . . . e. . . para os lugares de membros do conselho de gestão daquele banco. Esses ofícios foram recebidos pelo destinatário nos dias 8 e 10 de Julho.2 — No dia 16 de Julho, através da Resolução n.° 265/80, o Conselho de Ministros deliberou proceder às nomeações. Aquela resolução foi publicada no Diário da República, de 24 de Julho.3 — Nos termos dos artigos 24.°, n.° 2, da Lei n.° 46/79, e 296.° e 297.°, alineas b) e c), do CódigoCivil, os prazos para a comissão de trabalhadores se pronunciar terminavam em 22 de Julho, para. . ., e 24 do mesmo mês, para. . .4 — Tal significa que o Conselho de Ministros deliberou sem aguardar os termos de tais prazos, o que parece indicar pouca consideração pelo parecer da comissão de trabalhadores e põe em causa o direito reconhecido a esta pelo artigo 24.° da Lei n.° 46/79.5 — Nem se diga, como fez o Sr. Secretário do Tesouro, no seu despacho de 14 de Maio de 1981, que o prazo do artigo 24.° da Lei n.° 46/79, 15 dias, foi respeitado porque as nomeações «só se tornam efectivas com a publicação no Diário da República e esta se fez a 24 de Julho:a) É que o parecer em causa, podendo não seraceite pela entidade com competência para decidir, só faz sentido se puder ser tomado em conta por esta no momento da decisão. Tomá-la antes do termo do prazo legal para proferir aquele é reduzi-lo a um papel meramente simbólico;b) E ainda que assim fosse — e não é — e oprazo decorresse entre a recepâo da consulta e a publicação da resolução, teria havido violação da lei no caso do Sr. . . . já que o prazo terminava a 24 de Julho e a resolução foi publicada nesse mesmo dia.6 — Entendo, por tudo, que as nomeações em causa contrariam o disposto no artigo 24.° da Lei n.° 46/79. Só não recomendo a revogação de tais nomeações porque os reclamantes não põem em causa a competência profissional dos nomeados.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, permito-me recomendar a V. Ex.a que, de futuro, nas nomeações de gestores públicos, seja integralmente respeitado o artigo 24.° da Lei n.° 46/79, assentando-se em que, antes de o prazo a que se refere o seu n.° 2 ter o seu termo, não pode a entidade com competência para nomeação tomar a respectiva decisão.A não ser aceite este entendimento, ver-me-ei forçado a solicitar ao Ministério Público a interposição de recurso contencioso de futuros actos de nomeação praticados em condições idênticas às do apreciado nesta recomendação.XXVIII - Processo n.° MIR. 731-B-1Primeiro-Minislro:1 — Através do oficio n.° 9346, de 19 de Agosto de 1980, foi formulada ao então Primeiro-Ministro, recomendação na sequência de queixa apresentada ao Provedor de Justiça pela Federação Espírita Portuguesa.2 — Perante o envolvimento de vários departamentos ministeriais na solução dos problemas suscitados pela reclamante, o Gabinete do Primeiro--Ministro esclareceu, a coberto do oficio n.° 20679, de 2 de Dezembro de 1980, que os Ministérios da Educação e Ciência e da Administração Interna prestariam directamente a este serviço as «informa-