428II SÉRIE - NÚMERO 19breve será objecto de proposta a apresentar superiormente.Este diploma estabelecerá também a obrigatoriedade de sujeição e fiscalização técnica por parte dos serviços dos centros regionais de segurança social.7 — Relativamente à alínea 4, que se refere concretamente à situação de um grupo de senhoras que foram desalojadas do lar onde residiam, por o mesmo ter encerrado, encontra-se já resolvida, conforme foi informado já esse Gabinete pelo ofício desta Direc-ção-Geral n.° 823 CA/RP, de 5 de Maio do corrente ano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 3 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL/TELEFONES DE LISBOA E PORTOADMINISTRAÇÃOEx.mt> Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores ~e Comunicações:Assunto: Acordo Postal Luso-Brasileiro [requerimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASDI)].Sobre o assunto em epígrafe, e por determinação do Sr. Secretário de Estado das Comunicações, cabe--nos informar o seguinte:1 — O Acordo Postal Luso-Brasileiro, em vigor desde 3 de Maio de 1942, foi denunciado por iniciativa do Governo Brasileiro, conforme circunstâncias oportunamente transmitidas pelo nosso ofício SAC572/ 039.0, de 3 de Abril de 1981.2 — As diligências, a propósito, efectuadas pelos CCT portugueses, no sentido de a empresa brasileira reconsiderar tal decisão, tendo em vista as incidências económicas e sociais da mesma, resultaram infrutíferas.3 — Uma proposta posterior, apresentada pela empresa CTT à sua congénere brasileira, visando a redução de taxas na permuta de livros viu a sua ponderação adiada para melhor oportunidade.4 — Nestas circunstancias, entende esta empresa que não deve insistir na apresentação de outras propostas, manifestando, contudo, plena disponibilidade para discutir qualquer projecto de acordo que os Correios do Brasil entendam dever apresentar.5 — Refira-se, por último, que a referida reunião da Comissão Mista Luso-Brasileira realizou-se em Maio próximo passado, não tendo os CTT conhecimento de que qualquer outra esteja programada.Com os melhores cumprimentos.Correios e Telecomimkações de Portugal/Telefones de Lisboa e Porto, 18 de Setembro de 1981. — Um Administrador, Henrique Constantino.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAInstituto Português do Património CulturalEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre a Igreja de S. Domingos, na Rua da Sofia, em Coimbra.Em referência aos ofícios sobre o assunto indicado, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais:A citada Igreja, de que nunca se construiu mais do que a cabeceira e o arranque do transepto, era, nos anos 60, a recolha e oficina de uma empresa de camionagem, muito sofrendo com isso o notável retábulo que se alojava numa das capelas da cabeceira, designada por «Capela do Tesoureiro».Reconhecida a necessidade de preservar esta notável obra de João de Ruão e após um moroso processo, foi a Capela desmontada e reconstruída no Museu de Machado de Castro, a expensas da empresa de camionagem, com a assistência técnica desta Direcção e com a aprovação da então Junta Nacional de Educação.Concluída a montagem, reconheceu esta Direcção a necessidade de recolher no Museu algumas peças da Igreja que permitissem desenhar no local o enquadramento que a Capela teria na Igreja de S. Domingos, bem como permitir aquilatar a escala do imóvel a que a Capela iria pertencer. Também esta selecção de piiastras, colunas, maciços e cantarias várias foi feita e a sua montagem executada no Museu por conta desta Direcção.Posteriormente, e a nossa solicitação, o então director interino do Museu de Machado de Castro, Dr. Jorge Alarcão, reconheceu que mais cantarias havia, não relacionadas com a Capela do Tesoureiro, mas que interessaria fossem transferidas para o Museu. A isso se refere o nosso ofício n.° 106, de 19 de Março de 1968, e as peças seleccionadas foram recolhidas também.Mais recentemente, foi desclassificada a Igreja de S. Domingos e classificada a Rua da Sofia e o novo proprietário da antiga garagem propôs-se dar uma utilização ao terreno disponível, salvando o que restava de mais significativo do templo, antes que acontecesse o seu total desmoronar, em certas partes já sucedido.Foi então elaborado um estudo, iniciado em 1978 e que foi acompanhado com interesse pela Secretaria de Estado da Cultura, fazendo-se sucessivos acertos e sugestões, até que a solução final foi homologada por despacho do Secretário de Estado da Cultura de 1 de Outubro de 1979, sobre parecer da Comissão Organizadora do 1SPCN, onde se dizia:[...] verifica-se haver da parte do arquitecto autor do projecto o melhor espírito de colaboração no sentido de corresponder