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15 DE NOVEMBRO DE 1983 1953Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram esses os motivos determinantes da nossa votação em contrário à proposta que agora foi apresentada.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à discussão na especialidade da proposta de alteração ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 51/III, subscrita pelo Sr. Deputado António Mota e outros do PCP, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:O mapa I anexo à proposta de Lei n.o 51/III, no capítulo 01, grupo 01, artigo 06, mantém a verba do imposto extraordinário de 12,5 milhões de contos nos termos da Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo veio hoje apresentar a esta Assembleia da República uma proposta de lei n.o 51/III, para obter inscrição orçamental para a receita correspondente ao imposto extraordinário sobre os rendimentos.
Pouco tempo passado sobre a publicação desta lei, que visa fundamentalmente sobrecarregar os impostos sobre os rendimentos do trabalho, generaliza-se, por este país fora, um movimento de desagravo e repúdio contra a aplicação de tais impostos. Estão hoje completamente apuradas as suas nefastas consequências no estrito plano económico. Sabe-se bem que é com o 13.o mês que os trabalhadores contam para as magras compras do fim de ano e para a cada vez mais pequena consoada do Natal que ainda vamos tendo. O imposto que o Governo pretende introduzir, para além de implicar o acréscimo dos sacrifícios daqueles que cada vez menos têm, implica também uma cadeia de repercussões, no comércio e na indústria, que já sentem tão duramente o peso da política do aumento da taxa de juro e do aumento do preço dos factores de produção.
Não é de admirar, pois, que circulem já nas empresas dezenas e dezenas de abaixo-assinados, contra os descontos sobre o 13.o mês. Só hoje foram recebidos, nesta Assembleia, largas dezenas de telegramas de estruturas dos trabalhadores das várias empresas espalhadas por este país.
A discussão corrente em todos os locais vem no sentido de que se não pode nem deve ser cobrado este imposto, não só por razões de constitucionalidade, mas também pela gravidade do golpe que ele vibra nos já débeis orçamentos familiares.
Ninguém pode vir acusar os trabalhadores de não quererem contribuir para a resolução da crise. O que não querem os trabalhadores é que a crise lhe seja debitada exclusivamente, porque se há alguém que em nada contribuiu para ela foram estes mesmos trabalhadores.
Não são eles que fogem ao fisco, porque todos os impostos já lhe são descontados nos salários, e ainda por cima parte deles não entram nos cofres do Estado, mas ficam nos do patronato. O seu salário real é cada vez mais baixo com a galopante subida de preços e agora, no fim do ano, quando fazem conta a este subsídio como parte integrante dos seus vencimentos, aparece o Governo abruptamente a surripiar-lhe parte dele, agravando assim quer os seus problemas financeiros, quer sociais. É um ataque desferido contra quem trabalha e produz a riqueza, é uma injustiça social a que nenhum democrata pode ficar insensível.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Estava nas mãos desta Assembleia impedir que se consumasse este atentado contra os direitos dos trabalhadores. Por isso propusemos a não inscrição orçamental da verba correspondente ao imposto extraordinário.
Não se pode falar em austeridade, nem em crise, para justificar o lançamento deste imposto sobre aqueles que fazem prática diária de austeridade que lhe é imposta por esta política.
Tal como a austeridade, também não se pode deixar de pagar o salário a mais de uma centena de milhares de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o descontentamento alastra contra a política deste governo e sua maioria, que provou, agora mesmo, que os problemas e a situação económica dos trabalhadores não contam para eles. Por isto, os trabalhadores e o povo continuarão a lutar para que seja posto fim a esta política e a este governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à votação da proposta de alteração ao artigo 1.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, CDS, MDP/CDE, UEDS, ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão de outra proposta de alteração ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 51/III, subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Eliminação do reforço de 1 milhão de contos da verba inscrita no anexo I, sob a classificação 02.03.01.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: tem-se vindo a discutir a problemática do imposto de saída do país. Como todos sabemos, é um problema de grande relevo para o turismo e para a economia do país. A urgência em se encontrar uma solução para esta questão deveria ter sido, não só reconhecida pela maioria e pelo Governo, como deveriam estar sanadas as ilegalidades cometidas de cobrança de um imposto que não estava inscrito no Orçamento, como tem acontecido até este momento.
De facto, os antecedentes deste imposto, as questões suscitadas durante a discussão da proposta de lei que determinou a sua criação e, particularmente, os factos
1954 I SÉRIE-NÚMERO 46ocorridos após a sua entrada em vigor e o movimento de protestos que ocasionou são suficientemente elucidativos e convincentes para que, neste momento, não possam subsistir dúvidas sobre a necessidade de pôr termo a tal medida fiscal e aos casos por ela determinados.
No entanto, como todos vimos e acabámos de ouvir, o Governo persiste numa medida que já demonstrou ser desastrosa. O Sr. Secretário de Estado teima em ignorar a lei, nomeadamente o artigo 16.o da Lei n.o 64/77, que proíbe expressamente a liquidação e cobrança de impostos que não tenham sido previamente objecto de inscrição orçamental. A Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado manteve esta regra, que visa acautelar os mais elementares direitos dos cidadãos perante o fisco.
E também para o Sr. Deputado Almerindo Marques convém lembrar que o Tribunal Constitucional chamou expressamente a atenção para o facto de a cobrança de novas espécies tributárias postular a necessidade de um orçamento suplementar, o que não aconteceu até ao momento e, portanto, a cobrança deste imposto é completamente ilegal, ainda hoje e ainda nos próximos dias. Isto significa que as cobranças que o Governo tem procurado consumar nestes dias são um puro abuso, uma grosseira violação das mais básicas regras do Estado de direito democrático.
Mas, como se tudo isto não bastasse, o Governo mantém a previsão de receitas de 1 milhão de contos com um imposto de saída, ou seja, exactamente o mesmo que previa aquando da apresentação da proposta de lei que criava tal imposto e que obrigava igualmente os emigrantes e as deslocações dos habitantes da zona de fronteira. Isto significa que ou estava errada a previsão inicial ou está errada a previsão agora inscrita no Orçamento. O Sr. Secretário de Estado poderia ainda esclarecer esta questão se quiser.
E, assim, aí estão todos os factos para provar que esta situação é absolutamente injusta.
Por exemplo, o Governo Regional da Madeira, da responsabilidade do PSD, avança por caminhos que levam a que o imposto, em execução no continente, não vigore na Região. E, a propósito, eu gostaria de perguntar aqui ao Sr. Secretário de Estado como vai ser resolvido este conflito entre o Governo da República e o Governo Regional.
Agências de viagens, hoteleiros e outros operadores turísticos reclamam e põem em evidência as consequências desastrosas de uma tal medida, propondo-se inclusivamente os hoteleiros do Algarve utilizar as verbas do imposto de turismo para fazer face aos custos do imposto de saída - e não estou aqui a discutir a legalidade ou ilegalidade desta medida, mas apenas a dar notícia dela.
Entretanto, todos vamos tendo conhecimento dos acontecimentos que se verificam nas fronteiras e nos aeroportos. Por exemplo, em Vilar Formoso, Caia, Valência e noutras fronteiras terrestres, o pandemónio é uma constante. São as bichas infindáveis, sãos os protestos nacionais e estrangeiros, e são mesmo os incidentes que com estes últimos se verificam. Nos aeroportos, alguns turistas não conseguem sequer embarcar nos voos previamente reservados, face à burocracia introduzida pela colocação da estampilha fiscal, pela natural inadaptação dos serviços a tal expediente e, também, pelo facto de os turistas estrangeiros se
encontrarem desprevenidos relativamente a esta multa que o Governo lhes aplica por se deslocam ao nosso país.
De tudo isto resulta a pior imagem para um país que, usufruindo ainda das vantagens de uma relevante actividade turística, da maior importância para a balança de transacções correntes, vai no entanto assistindo à sua degradação. A par de tudo isto - e conforme revelam as posições assumidas por autoridades espanholas, particularmente de regiões fronteiriças -, é de prever que o imposto, sobre a saída do País resultará num factor negativo adicional para as já difíceis relações económicas entre Portugal e Espanha. Porém, o Governo e a maioria parecem apostados em insistir na não compreensão de tais factos, mesmo quando se atravessa um período difícil para turismo nacional, como inequivocamente o demonstram os mais diversos e recentes relatórios oficiais.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo, em declarações em que tentou desculpabilização e lançar o odioso da questão para as costas do Ministro das Finanças, já reconheceu publicamente o erro cometido. Aliás, o que ocorre perguntar neste momento é quem apoia um tal imposto dentro dos partidos da maioria e dentro do próprio governo: o Governo Regional da Madeira tomou a posição já referida, as autarquias locais de maioria PS/PSD pronunciam-se contra, deputados e ex-deputados do PSD e do PS manifestam a sua oposição pública, particularmente os do Algarve, o Secretário de Estado do Turismo afirma não ser da sua responsabilidade uma tal medida, o ministro da tutela mostra a sua insatisfação. Quem está, afinal, a favor do imposto? Apenas o Ministro das Finanças? Mas será ele que domina este governo?
Regressando às afirmações do Secretário de Estado do Turismo, é forçoso salientar que a solução por ele encontrada é manifestamente ridícula. É que afirmar-se que tal imposto não vigorará, no próximo ano, para os estrangeiros, para além do implícito reconhecimento do enorme erro praticado, tal mais não é do que uma confirmação e o acentuar da aberração que constitui a manutenção de um imposto de tão reduzido alcance orçamental e de tão irrisórios efeitos para a minimização do «buraco» de 50 milhões de contos do Orçamento do Estado, mas de tão elevadas repercussões para o turismo e para a economia nacional.
Daí, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de alteração que apresentamos em relação à proposta de lei n.o 51/III: «Eliminação do reforço de 1 milhão de contos da verba inscrita no anexo I, sob a classificação 02, 03 e 01.»
Assim, e considerando que sem inscrição orçamental não se pode efectuar a cobrança do imposto extraordinário, fica resolvido o problema do imposto de saída e sanadas as ilegalidades e o caos que aquela medida criou. Cabe agora, Srs. Deputados, escolher entre o caminho da irresponsabilidade e o caminho da defesa do turismo e da economia do País.Aplausos do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
15 DE NOVEMBRO DE 1983 1955O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr.a Deputada: Ao contrário do que a Sr.a Deputada afirmou, eu penso que a aprovação desta proposta apresentada pelo PCP não resolve rigorosamente nada e deixa exactamente tudo na mesma, uma vez que ela se limita a reduzir a verba prevista na receita do imposto do selo, no montante de l milhão de contos, o que pressupõe - aliás, ao contrário do que tem sido defendido aqui pelo PCP - que o simples aumento das verbas previstas para a estampilha correspondente a uma Inscrição no Orçamento do imposto de saída. Este aspecto, tal como foi demonstrado -e em meu entender bem - pela sua bancada, não corresponde à verdade. Portanto, esta redução de um milhão de contos da receita das estampilhas não diz rigorosamente nada em relação à inscrição ou não inscrição da verba correspondente ao imposto de saída do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cardoso: A nossa intenção é clara, creio eu, nomeadamente depois da intervenção que fiz: pretendemos eliminar o reforço de 1 milhão de contos da verba inscrita no anexo I que, de acordo com as declarações do Sr. Secretário de Estado, corresponde - e ele é que o disse - à receita cobrada pelo imposto de saída.
Na proposta de alteração orçamental essa questão não é clara. Mas o Sr. Secretário de Estado ao longo desta discussão esclareceu que este milhão de contos correspondia à receita cobrada pelo imposto de saída. De qualquer modo, não nos custa nada, pelo contrário, perguntar-lhe o seguinte: se alterássemos esta proposta, o Sr. Deputado estaria de acordo com ela, ou seja, se a proposta fosse esta «Eliminação do reforço de um milhão de contos da verba inscrita no anexo I, sob a classificação 02, 03 e 01, correspondente à previsão de receita do imposto sobre a saída do País», o Sr. Deputado concordaria com ela?
Aliás, está aqui o Sr. Secretário de Estado que poderá esclarecer se esta verba é ou não a verba que ele prevê ser recolhida com este imposto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o meu protesto resulta do facto de a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo me ter posto uma questão, pelo que eu responder-lhe-ei sob a forma de protesto.
Começar-lhe-ei por dizer, Sr.a Deputada, que eu percebi que a intenção do PCP era essa. Dir-lhe-ei que eu também penso que de boas intenções está o próprio governo cheio. Mas isso não chega, pois é preciso ir mais longe, ou seja, a questão é saber se a proposta atinge o objectivo pretendido. Eu não lhe vou dizer se estou de acordo ou não com a proposta. O que lhe posso dizer é que me parece que, com a formulação que a Sr.a Deputada agora adiantou, se atinge realmente o objectivo que o PCP pretendia.
Quanto ao resto, no momento oportuno lhe direi qual é a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição na matéria que está agora a ser discutida - embora, como já foi esclarecido, de uma forma um pouco ineficaz - é conhecida. Ela foi revelada através da nossa actuação na sessão parlamentar da semana passada, em que se discutiu aqui a aprovação de uma proposta de resolução do Partido Comunista Português, na qual se recomendava ao Governo que tomasse a iniciativa de revogar o diploma que cria o imposto de saída do País.
Entendemos que essa não era a iniciativa correcta e então propusemos ao conjunto dos grupos parlamentares que aceitassem a aprovação, ainda no fim da semana passada, de um projecto de lei que, esse sim, revogasse a lei que criou o imposto de saída do País. Tal não foi possível porque não contámos com o apoio dos grupos parlamentares da maioria, designadamente do Partido Socialista. Mas ficámos a aguardar e ficámos à espera que esta oportunidade - discussão do orçamento suplementar, da alteração do orçamento provisório para 1983 - fornecesse ao Governo e aos grupos parlamentares da maioria a oportunidade de corrigirem o seu erro. Esta nossa esperança que era fundada porque se fundamentava, além do mais, em declarações de membros do Governo, eles próprios. Por exemplo, estou a recordar-me do Sr. Secretário de Estado do Turismo, que revelou à imprensa que era um erro a cobrança deste imposto, que este imposto prejudicava as actividades turísticas, estou a recordar-me da posição tomada pelo Governo Regional da Madeira, que já hoje aqui também foi recordada pelo Partido Comunista Português.
Mas, ao invés da correcção do erro que estávamos a aguardar - e por isso não tomámos qualquer iniciativa ainda hoje sobre este tema - apareceu-nos o Governo a tentar, talvez, enganar o País. Eu atribuo a esse intuito a circunstância de o Governo aparecer aqui a disfarçar a cobrança do imposto de saída do país sob a cobrança do imposto do selo. O imposto de saída do País foi um imposto autonomamente criado - como já foi aqui salientado hoje pelo nosso colega do grupo parlamentar, Morais Leitão - por uma lei onde a sua inscrição orçamental não pode aparecer disfarçada sob a inscrição do imposto do selo.
É por isso que esta iniciativa que o Partido Comunista agora toma nos parece uma iniciativa sem eficácia. Com efeito, no que respeita ao imposto de saída do País, ela não terá uma eficácia concreta e não levará realmente à eliminação deste imposto. Por isso é que o nosso grupo parlamentar, lamentando que se mantenha esta monstruosidade que é o imposto de saída do País, se absterá na votação desta proposta do Partido Comunista Português e espera poder votar neste Parla-
1956 I SÉRIE-NÚMERO 46mento, o projecto de lei que existe referente à eliminação do imposto de saída, muito embora depois de inscrevermos orçamentalmente. Contudo, vamos inscrever orçamentalmente o imposto do selo, pois isso abre-nos, novas perspectivas, que pensamos aproveitar para encontrar uma saída que seja aquela que todo o país espera neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento à proposta de alteração que estamos a discutir e que será votada posteriormente ao voto da proposta de alteração, como é regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votaremos contra a proposta do Partido Comunista, porque defendemos a tese - e continuaremos a defendê-la - de que o imposto de saída do País se não encontra, e contínua a não se encontrar, inscrito no Orçamento, tal como o Orçamento nos foi apresentado e eventualmente irá ser aprovado. Ora, votarmos a favor da proposta do Partido Comunista seria, de certo modo, aceitarmos a prévia inscrição e a existência da inscrição deste imposto no Orçamento e, por a considerarmos inscrita, pretendíamos desinscrevê-la, passo a expressão.
Como nós entendemos que ela não está inscrita, continua a não estar inscrita, e que a cobrança nesses termos continua a ser ilegal e que nos termos da lei--travão a Assembleia continua a dispor, por não estar inscrita no Orçamento, do direito de a revogar por projecto de lei dos Srs. Deputados, nós votaremos contra a proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a interrupção da sessão, por um quarto de hora.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado. Voltamos a reunir às 21 horas e 15 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A questão deste imposto e a questão da sua eliminação mostra-se complicada. Mas a própria existência do imposto é também complicada. Verifico que até há alguns membros das direcções de grupos parlamentares das bancadas da maioria que não estão presentes nesta ocasião, exactamente, alguns que têm uma posição muito vincada em relação a este imposto.
A nossa preocupação, desde há dias, é encontrar o instrumento mais eficaz para alcançarmos, rapidamente e, como se impõe no interesse do País e do turismo nacional, a revogação deste imposto. Da parte do Governo e da maioria governamental há, precisamente, uma atitude oposta, ou seja, a de procurar manter o imposto pela afirmação ou pela omissão.
É surpreendente que até agora, quer da parte do Sr. Secretário de Estado quer da maioria, não tenha havido um esclarecimento a interrogações que aqui foram feitas pela minha bancada e por outras. Aguardávamos - e por isso esperámos - que antes da votação o Sr. Secretário de Estado interviesse para esclarecer perguntas muito concretas que lhe foram dirigidas, nomeadamente sobre a previsão que o Governo faz do montante do imposto. O Governo anunciou inicialmente que seria 1 milhão de contos, depois alguns membros do Governo declararam aqui que se passava a prever somente 250 000 contos e depois na televisão um membro do Governo falou em 350 000 contos. Seria curial que o Governo esclarecesse estas coisas simples e seria curial, também, que as bancadas da maioria assumissem, em relação a este imposto, a sua responsabilidade e que esclarecessem algumas das dúvidas que aqui se colocaram.
O Governo procura, propositadamente, manter a confusão acerca disto: ou a verba está inscrita no Orçamento ou não está. O Sr. Secretário de Estado garante que sim, ou seja, que a verba está inscrita. Um deputado da coligação governamental, da direcção da bancada do Partido Socialista, dizia há pouco que há impostos injustos e iníquos que não devem continuar em vigor. Que é que isto quer dizer? Que é que esta linguagem significa?
Nós apresentámos a nossa proposta com o objectivo de clarificar a situação. Admitimos que essa proposta poderia ajudar na clarificação, embora partilhemos das dúvidas que foram aqui manifestadas. Desde logo, quanto a nós, a verba não está inscrita no Orçamento: é um imposto de criação autónoma e, portanto, não está inscrito orçamentalmente no expediente que o Sr. Secretário de Estado há pouco nos anunciou, ou seja, não está incluído no imposto do selo. Nós não consideramos assim, pelo que com a nossa proposta queríamos clarificar esta situação. Mas o Governo não quer colaborar sequer -já não digo na revogação do imposto- na correcção do seu acto errado e lesivo do interesse nacional. O Governo não quer sequer esclarecer a sua posição. E isso, provavelmente, em consequência das contradições e das divisões que, a propósito, existem dentro da maioria. Assim, deixam correr o assunto para ver se essas contradições e divisões não são acirradas.
Nós pensamos que a situação está muito confusa e que a proposta que temos na Mesa talvez não seja a mais clarificadora. Por isso mesmo, iremos retirá-la e vamos substituí-la por uma outra. E essa não tem dúvidas de espécie nenhuma. É uma proposta de aditamento de um novo artigo que dirá:É revogada a Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, que criou o imposto de saída do País.Pensamos que é a maneira clara de nesta altura e nesta oportunidade podermos matar o imposto de saída, que tão lesivo se mostra para os interesses nacionais.Aplausos do PCP.
15 DE NOVEMBRO DE 1983 1957O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser extremamente breve, até porque a esta hora as intervenções são pouco populares.
Gostaria, no entanto, de começar por dizer que esta proposta de lei do Governo se não tivesse outras virtudes pelo menos tinha uma, que é grande: criou um drama psicanalítico ao Partido Comunista Português. É o drama da revogação e da não revogação; é uma resolução que se transforma em projecto de lei; é uma proposta de substituição e de aditamento que se transforma numa proposta de revogação de uma lei anteriormente apresentada.
Digamos que, entre estas posições, o coração do Partido Comunista vai balançando, isto, para fazer uma referência a uma intervenção minha de alguns tempos atrás, que tanto caiu no goto do PCP. Mas a virtude que esta proposta de lei do Governo tem, quanto às posições do Partido Comunista, é esta: às vezes é donde menos se suspeita que vêm as posições mais vacilantes. E a UEDS, sendo considerada pelo Partido Comunista um partido vacilante, não pode deixar de apreciar esta maleabilidade táctica de que o Partido Comunista tem dado provas nesta perseguição que tem movido ao imposto de saída do País.
Nós, quando as coisas são feitas dentro do rigor das normas constitucionais e legais, estamos de acordo e não temos preocupação de saber se se chegou a posição correcta por aproximações ou se se foi logo directo ao alvo com rectidão ou com justiça, porque nós não nos movemos por questões formais, mas movemo-nos, isso sim, por questões substanciais.
E no fundo, isto tudo serve para dizer que votaremos a favor desta proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, não sei se lhe hei-de agradecer ou se hei-de protestar. Por isso, escolhi a figura do pedido de esclarecimento. Como introdução, dir-lhe-ia que as nossas posições são sempre maleáveis. O Sr. Deputado é que não as consegue compreender. Este caso é muito preciso e concreto. Realmente as peripécias deste processo já foram muitas e tornou-se mais acessível e fácil para si.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, para respeitar a figura regimental do pedido de esclarecimento far-lhe-ia a seguinte pergunta: sempre que nós parecermos oscilantes o Sr. Deputado irá ficar connosco?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se deva responder a um esclarecimento, porque o Sr. Deputado Carlos Brito vacilou entre se me devia agradecer ou protestar.
Mas no meio de tanta oscilação o que lhe gostaria de dizer é que, naturalmente, será dificuldade minha, de compreensão lenta e atrasada, o não conseguir compreender por que é que o PCP começou por apresentar um projecto de resolução, depois passou para um projecto de lei, depois passou para uma proposta de aditamento e de substituição e agora passa para uma proposta explícita de revogação da lei. Deve ser, de facto, dificuldade minha. Ê natural, todos nós temos limitações de origem e as minhas vêm de há 26 anos a esta parte.
Mas, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que às vezes os portugueses dizem que «mais vale só do que mal acompanhado». Nós não temos essa convicção, pelo que, sempre que o Partido Comunista for claro nas suas posições e nós estivermos de acordo com elas estaremos de acordo com o Partido Comunista - como estamos neste momento. Esperamos que a nossa presença ao lado do PCP não lhe seja incómoda, como o Sr. Deputado Carlos Brito deixou entender.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não! Pelo contrário!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.o tal como vem na proposta de lei. Algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra?Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 1.o(Aprovação das alterações ao Orçamento)1 - São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos I, II e III à Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro.
2 - Os anexos I a III, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 2.o, há uma proposta de substituição apresentada pelo Governo, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 2.o(Empréstimos)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado o limite de 204 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo superior a 1 ano referido no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
1958 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aparece-nos esta proposta de substituição subscrita pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Bom, não quero correr o risco de renovar aqui uma discussão que já fizemos, longamente a propósito de outras matérias.
Na altura ficou esclarecido, pela prática da Câmara, que isto não pode ser. Só o Governo é que poderia fazer esta proposta de substituição do artigo 2.o, e aparecem-nos aqui os dois Srs. Secretários de Estado, sem qualquer indicação, a subscrever uma proposta de substituição à proposta de lei. Assim, esta proposta não pode ser votada pela Assembleia, e é nesse sentido a posição do CDS neste debate.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, prescindo da palavra, porque subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Era exactamente isso que queria dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a levantar-se aqui uma dúvida sobre a forma por que o Governo apresenta esta proposta de substituição.
Pensamos que é conveniente ponderar só a forma, porque ou é adoptada esta via, ou o Governo terá que fazer uma proposta de lei, em altura própria, de alteração deste número, porque o que se trata é de integrar neste endividamento o aspecto dos empréstimos com contrapartida dos activos. Portanto, se o Sr. Secretário de Estado considera conveniente a aprovação, desde já, desta proposta de substituição, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista chama a si a proposta e fa-la-á já. Se é mais adequado aguardar e se é melhor para ficar com uma mais correcta formalização, o Governo pedirá, na altura própria, uma autorização legislativa para o efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Partido Comunista dá a sua completa concordância ao que foi dito sobre a inadequação da proposta, num ponto de vista formal, e portanto da impossibilidade de a Assembleia a considerar tal como aqui apareceu.
Tenho a acrescentar, brevemente, que pode haver várias formas de resolver esta questão. Pode o Partido Socialista entender apresentar esta proposta de substituição, mas que não se chegue ao cúmulo de vir aqui pedir autorização legislativa para alterar o Orçamento! Isso, caramba, é demais!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a melhor solução para resolver esta questão vai no sentido de os Grupos parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata subscreverem uma proposta de substituição ao artigo 2o, com o teor da proposta de substituição inicialmente apresentada pelo Governo.
Peço à Mesa alguns momento para procedermos às formalidades normais para estes casos.Pausa.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em discussão a proposta de substituição ao artigo 2.o, que já foi lida, agora subscrita por deputados do PS e do PSD.
Como ninguém se inscreve, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um artigo novo à proposta de lei.Foi lida. É a seguinte:Do Orçamento do Estado para 1983 constará uma dotação para a ANOP, E. P., no valor de 50000 contos, verba essa que será inscrita no capítulo 04 da classificação orgânica das despesas constantes do mapa n anexo à proposta de lei n.o 51/III, e alteração do mapa II nos códigos funcionais 1 e 1.01, cujas verbas passarão a ser, respectivamente, 170 907,9 e 140 025,3 milhões de escudos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que retiramos a proposta de aditamento uma vez que consideramos terem sido alcançados os objectivos que nos levaram a apresentá-la.
Pensamos que foram aqui assumidos compromissos pelo Governo e pela maioria e que, por esse motivo, os trabalhadores da ANOP poderão ter confiança que os vencimentos a que têm direito serão atempadamente pagos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma outra proposta de aditamento, igualmente apresentada pelo PCP de um novo artigo.Foi lida. É a seguinte:É revogada a Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, que criou o imposto de saída do País.
15 DE NOVEMBRO OE 1983 1959O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como ninguém se inscreve, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI votou favoravelmente esta proposta de aditamento. No entanto, o facto de ela não ter sido aprovada não significa que esta proposta orçamental tenha ficado por aí clarificada.
Na verdade, o que se passa é que, não sendo esta proposta aprovada, também é verdade que não foi inscrita no Orçamento esta autorização de receita. Como tal, a situação regressa ao ponto de partida, ou seja, temos um imposto criado, um imposto existente que não foi aceite a sua revogação, mas a inscrição da autorização de receita não foi feita, e não é possível fazê-la, por causa da regra da tipicidade quantitativa e qualitativa; isto é, não é possível inscrevê-la no Orçamento.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Como tal, continuaremos a ter uma lei que não terá execução, até que essa receita possa ser inscrita no Orçamento do Estado.
Creio que esta é uma situação obviamente anómala, mas ela resulta da situação e das votações que foram efectuadas. Daí que o nosso sentido de voto tenha sido claro.
Pensávamos, pois, que esta proposta oferecia uma boa ocasião para terminar com um imposto cujas consequências já se revelaram gravosas, que já foi verificado como um erro - e não creio que diminua ninguém reconhecer os seus próprios erros, pois, pelo contrário, creio que devemos corrigirmos as nossas próprias deficiências, na medida em que todos nós estamos sujeitos a errar.
No entanto, preferiu-se persistir no erro e persistir pelo aspecto que me parece ser o mais complicado, ou seja, criando uma situação que continuará a ser confusa e de difícil apuramento sobre a sua legalidade e constitucionalidade, gerando toda a espécie de conflitos inevitáveis.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor desta proposta de aditamento. E fizemo-lo com a mesma coerência de princípios com que há pouco declarámos que nos iríamos abster face à proposta anterior apresentada pelo PCP dada a sua inutilidade.
No debate a respeito deste imposto contribuímos para que fosse proposta ao Parlamento uma solução que seria eficaz porque perfeita. No entanto, e infelizmente, ela não obteve o consenso de todos os grupos parlamentares, aliás, contrariamente àquilo que sentimos ser já o sentimento de quase todo o Parlamento. É estranho que assim seja. Quis-se persistir no erro!
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos declarar também que, à semelhança do que acontece com a ASDI, consideramos que a questão se mantém de pé. O imposto não está inscrito no Orçamento e o CDS tomará as iniciativas que considerar mais convenientes até obter a revogação deste imposto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Isolada e com algumas baixas, a coligação governamental acaba de recusar uma proposta que lhe era inegavelmente útil. A situação assim criada, é pelo menos, bizarra.
A aprovação de um reforço de 1 milhão de contos a título de estampilhas fiscais sob a classificação de 02, 03, 01, é apenas fonte de confusão. Não é a forma idónea para produzir um efeito de inscrição de um imposto de saída ou - é bem dizê-lo - de qualquer outro imposto.
A ser como o Governo queria, então este poderia cobrar sempre novos impostos sem inscrição prévia e sem especificação, bastando-lhe para isso mandá-lo pagar por estampilhas fiscais. Ora, isso é inteiramente absurdo e ninguém o pode sustentar honesta e seriamente.
A nossa proposta visava que a Assembleia da República não se enredasse nestas malhas.
Confrontada com uma proposta sensata, deveria ter tido a sensatez de desenredar aquilo que lhe era apresentado de forma emaranhada. E foi por isso que propusemos a clarificação da confusão, dizendo não à interpretação abstrusa que o Governo aqui trazia.
A maioria não quis e disse não à clarificação decorrente da nossa primeira proposta e houve até quem a considerasse inútil e pouco clarificadora. Foi tendo isso em consideração que propusemos há pouco, num segundo momento, uma solução totalmente clarificadora que extinguia o mal pela raiz, revogando a Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro. A maioria recusou também essa solução, que era clarificadora. Isso quer dizer então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta lei vai sair daqui, prevendo milhões em estampilhas fiscais, mas não vai sair daqui levando inscrito o imposto de saída do território.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este imposto de saída do território só poderia ser objecto de inscrição orçamental nos termos previstos na lei, isto é, sendo autónomo, autonomamente deveria ter sido reinscrito em artigo próprio, como manda a lei. Ao não fazer isto a maioria exprimiu certamente as suas divisões e contradições
1960 I SÉRIE-NÚMERO 46nesta matéria, que são patentes, mas também uma decidida e muito censurável aposta na confusão.
Nós, pelo contrário, apostamos na clareza e por isso multiplicamos os meios e os métodos. Disso poderemos ser acusados, mas não de diversidade de objectivos. Estes foram sempre os mesmos.
Foi para clarificar que propusemos um projecto de resolução de recomendação ao Governo, foi para clarificar que propusemos um projecto de lei de revogação, foi ainda com o mesmo intuito que aqui trouxemos a nossa sugestão de clarificação do carácter aberrante da interpretação governamental e, finalmente, foi para isso que aqui dissemos «então liquide-se o mal pela raiz, suprimindo a sua fonte».
Os Srs. Deputados governamentais não quiseram. Nós constatamos que não conquistámos o PS para esta posição, mas ao menos conquistamos um dos renitentes membros da maioria governamental, o Sr. Deputado Vitorino que finalmente pendeu para o nosso lado.
Mas a maioria, ou estaria tão confusa ou estaria tão deliberada, acabou por produzir um efeito que talvez não esperasse. Isto é, a lei sai daqui sem levar aquilo que a maioria queria que ela levasse dentro. E então valha-nos isto como consolação. Sr. Presidente e Srs. Deputados: a lei sai daqui sem imposto de saída e o imposto de saída sai daqui ilegal!Risos do PCP.Por mais que a maioria tivesse pensado, talvez não chegasse a uma conclusão tão brilhante como esta precisamente no início dos seus trabalhos.
Nós. lamentamos profundamente esta conclusão, mas ela é digna desta maioria!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer que nós pensávamos que esta iniciativa do PCP era a boa via e a ocasião azada para revogar a Lei n.o 35/83. Não tendo sido isso decidido pela Câmara voltamos ao ponto de partida.
Em nosso entender, como o meu colega Lopes Cardoso já referiu há pouco, aquando da primeira versão da proposta do PCP, a inscrição nas estampilhas fiscais de mais 1 milhão de contos não consome a inscrição do imposto de saída do País. Está, ainda, pois, aberta a porta para que a Câmara, por iniciativa governamental desta feita ou por iniciativa de qualquer grupo parlamentar, possa vir a revogar a lei. em causa.
Um último apontamento muito rápido: penso que o Sr. Deputado José Magalhães quando falou do Deputado Vitorino como renitente membro da maioria governamental não se referia a mim, mas sim ao Sr. Deputado José Vitorino que pendeu, contudo, não para o seu lado, Sr. Deputado José Magalhães, mas. para o lado de fora.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitamos a proposta do PCP de revogação da lei sobre o imposto de saída porque, em primeiro lugar, não partilhamos das interpretações catastróficas que se estão a fazer dos efeitos deste imposto de saída sobre o nosso turismo.
Bem fácil seria a política de turismo em Portugal se o êxito ou insucesso dependesse deste imposto. Naturalmente que o êxito ou o insucesso dependem de outros factores muito mais profundos que não importa estar aqui a sublinhar. Compreendemos que tem alguns inconvenientes. Eles devem ser ponderados, mas segundo a nossa opinião devem sê-lo daqui até ao final do ano.
Consideramos este imposto como sendo transitório e, designadamente, não podemos entender que ele prossiga para além do final do ano, excepto para os residentes nacionais. Este imposto não pode prosseguir depois do final do ano para estrangeiros, mas pode prosseguir para os residentes nacionais, tentando, naturalmente, fazer alguma economia de divisas, tentando moderar algumas saídas.
Estamos em época de austeridade e pensamos que não é demagógico tomar esta atitude. Demagógica e fácil é a atitude que alguns tomam no sentido de fazer disto um caso importante, empolando-o, penso que imprudentemente mesmo para o turismo nacional.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto; tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das declarações de voto que acabámos de ouvir chego à conclusão de que cada um fez a interpretação que mais lhe conveio, tal como há bocado se retirou a proposta sobre a ANOP dizendo-se que o Governo assumiu um compromisso, quando o compromisso assumido não foi nada do que foi referido!Vozes do PCP: - Ah, não?! Não foi nada disso?!O Orador: - Não, o Sr. Secretário de Estado disse aqui que esse séria um • problema a resolver em Conselho de Ministros.
A gravação da acta há-de dizer isto claramente, pois foi isso que ele afirmou!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já recuam?!O Orador: - Por outro lado, apresentou-se uma proposta para eliminar uma receita de 1 milhão de contos em estampilhas fiscais, porque era uma receita proveniente do imposto de saída e depois tentou-se, a partir de uma outra interpretação, fazer aprovar uma proposta de revogação da lei que o criou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos conta esta proposta de revogação, porque votámos favoravelmente, este imposto como imposto extraordinário que é. E como assim o concebemos e assim o entendemos, continuamos a considerar que, dado aquilo que foi explanado no debate do pacote fiscal, até ao fim deste
15 DE NOVEMBRO OE 1983 1961ano não haverá motivo para o revogarmos por esta via indirecta, já que, como aqui foi também referido, a Câmara não esteve de acordo na apresentação de um projecto de revogação.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há qualquer proposta de alteração.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.o(Alterações ao Orçamento do Estado)O Governo procederá às alterações do Orçamento do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 3.oSubmetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 51/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Antes de dar por encerrada a sessão, informo que deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo MDP/CDE, sobre as negociações com o Governo Espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e trânsito de armas nucleares, que foi mandado distribuir a todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
A próxima sessão será amanhã, às 10 horas, com a seguinte agenda: discussão e votação da proposta de lei n.o 50/III, que altera o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, referente ao Estatuto dos Membros da Polícia de Segurança Pública.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a votação desta proposta de lei implicar a presença de, pelo menos, dois terços dos Srs. Deputados no Plenário.
As 15 horas o Plenário volta a reunir, havendo período de antes da ordem do dia e tendo a ordem de trabalhos sido fixada pelo CDS, para a discussão e votação do projecto de lei n.o 93/III - Lei de Bases da Segurança Social.
Não havendo mais nada a tratar por hoje, declaro encerrada a sessão.Eram 22 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
1962 I SÉRIE -NÚMERO 46Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo da Gama Lobo Xavier.
José Vieira de Carvalho.Rotatórios e pareceres da Comissão da Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 14 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para o dia 14 de Novembro corrente);
Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo Carvalho Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir de 14 de Novembro corrente, inclusive);
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida para os dias 14 a 18 de Novembro corrente, inclusive);
Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Novembro corrente, inclusive);