21 DE DEZEMBRO DE 2018 13 Relativamente às questões levantadas pelo PCP, que afirma que existe um excesso de remissão para a sede do regulamento, diria que essa foi, digamos assim, uma opção que tomámos, depois de os anos nos terem mostrado que, de facto, o regulamento é a forma legal que permite... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Vou, então, passar um pouco à frente. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Termino com uma questão que veste, digamos assim, todos os pedidos de apreciação parlamentar e que diz respeito ao artigo 14.o Percebemos que, provavelmente, as alterações que fizemos não têm ainda o grau de clareza necessário, mas estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, essas alterações venham a ser trabalhadas por todos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Cultura, Graça Fonseca, que aproveito para cumprimentar. A Sr.a Ministra da Cultura (Graça Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo ouviu as intervenções relativas aos pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelos vários grupos parlamentares e considera haver, talvez, duas questões que vale a pena realçar. Por um lado, das questões que aqui hoje foram levantadas e que são transversais aos pedidos de apreciação parlamentar, há aquelas que se relacionam e que estão no âmbito do Decreto-Lei e há questões que estão no âmbito da Lei do Cinema. Este era um ponto que o Governo não queria deixar de salientar porque o que estamos a discutir é a apreciação parlamentar do Decreto-Lei. Por outro lado — a Sr.a Deputada Carla Sousa já o fez um pouco —, a história ajuda-nos sempre a situar as questões, e a história diz que a SECA existe há 11 anos mas só com o anterior Governo, em 2012, é que passou a ter um parecer vinculativo sobre a constituição dos júris, ao contrário daquilo que aqui parece estar a ser dito. Foi, aliás, este Governo que alterou, precisamente através do artigo 14.o, o que é o poder da SECA. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É verdade! A Sr.a Ministra da Cultura: — A SECA passa, assim, a não ter poder vinculativo como tinha na lei que vem do anterior Governo e foi esta a alteração que existiu entre 2012 e 2013 e depois em 2018. É também importante realçar a questão do financiamento e da evolução, tal como aqui também foi falado. Se olharmos para os números da evolução que o ICA tem anualmente indicado sobre o investimento no setor, verificamos que em 2013 foram 10 milhões, que em 2014 foram 15 milhões e que para este ano e para o próximo serão mais de 20 milhões. Este é também um dado muito relevante a realçar nesta discussão. Dito isto, e porque agora já existe um ano de aplicação das alterações que foram introduzidas em 2018 face à que o anterior Governo introduziu, e como a Sr.a Deputada também já o disse, o Governo está naturalmente disponível para, em sede de apreciação parlamentar, e em sede de especialidade, poder contribuir para melhorar a forma como o sistema de júris é regulado e também, caso seja essa a decisão da Assembleia da República, para melhorar todo o modelo que aqui foi discutido de financiamento do cinema. Nesta ocasião, e já que estamos a discutir esta matéria, não posso deixar de fazer aqui um pouco um apelo ao Parlamento e aos vários grupos parlamentares para que, no âmbito desta discussão, não fiquemos limitados ao artigo 14.o e à constituição dos júris. O setor do cinema e do audiovisual precisa de uma discussão bastante mais profunda e estratégica do que apenas a discussão sobre o artigo 14.o. Nessa medida, o Governo está evidentemente disponível para fazer essa discussão estratégica. Ao longo destes últimos meses e, na verdade, dos últimos anos, ao contrário do que o CDS também parece dizer, foi levado a cabo um processo longo de auscultação ao setor, sendo, aliás, essa uma das razões para se