6 DE OUTUBRO DE 202277censurar comportamentos do Presidente da Assembleia da República ou de qualquer outro Deputado deste órgão de soberania por via de um projeto de resolução. E conforme referido anteriormente, a figura da «moção de censura» só existe relativamente ao Governo, sendo este um instrumento que, no âmbito da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República (cfr. artigo 191.o, n.os 1 e 2, da CRP), permite, no limite, a queda do Governo [cfr. artigo 195.o, n.o 1, alínea f), da CRP]. Assim sendo, parece não ser admissível, em termos constitucionais e regimentais, a apresentação de um projeto de resolução que tenha por escopo censurar o comportamento do Presidente da Assembleia da República e/ou de qualquer outro Deputado deste órgão de soberania. Até porque qualquer iniciativa nesse sentido, a ser eventualmente admitida, consubstancia uma discussão estéril e gratuita, pois não desembocaria em consequência de qualquer espécie, designadamente não teria qualquer efeito externo que se pretenderia numa resolução. Ademais, veja-se por mera hipótese académica, não é sequer constitucional, nem regimentalmente possível a perda de mandato de quaisquer Deputados por motivo de censura dos seus comportamentos (o artigo 160.o, n.o 1, da CRP não prevê essa situação como causa da perda do mandato de Deputado), ressalvado, claro está o previsto no Estatuto dos Deputados. Pois a Constituição garante, no n.o 1 do seu artigo 155.o, que «os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contato com os cidadãos eleitores e à sua informação regular». O n.o 1 do artigo 157.o da CRP assegura ainda que «os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções». Referem os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira3, em anotação ao artigo 157.o da CRP, o seguinte: «No n.o 1 consagra-se a inviolabilidade ('indemnidade', 'inindicabilidade') dos deputados (...). A inviolabilidade surge associada no âmbito parlamentar à 'liberdade de opinião', ao 'privilégio da palavra', à 'liberdade de parla', à 'liberdade desvinculada de responsabilidade no âmbito do exercício da função de deputado'. Ela significa indemnidade ou incolumidade pelos votos e opiniões emitidas no exercício de funções e isto com duplo objetivo: (i) garantir a funcionalidade do Parlamento (dimensão objetiva); (ii) garantir a liberdade de expressão de voto e de decisão dos Deputados (dimensão subjetiva).» Acrescentam estes constitucionalistas4 que: «A inviolabilidade está associada à irresponsabilidade civil, criminal e disciplinar pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. A irresponsabilidade (n.o 1) implica, desde logo, que os deputados não incorrem em responsabilidade criminal, por causa dos votos e opiniões, nem pelos chamados crimes de responsabilidade (art. 117.o-3) nem por quaisquer outros, incluindo os crimes de injúrias. Também não incorrem em qualquer responsabilidade civil ou disciplinar com fundamento nos votos ou opiniões (...). A irresponsabilidade vale tanto nas relações com o exterior como também em relação aos órgãos da própria AR. Assim, o deputado não pode ser objeto de medidas disciplinares pelos votos e opiniões que emita» (sublinhados nossos). Importa também realçar os ensinamentos dos Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros, em anotação ao artigo 157.o da CRP: «Referindo-se a opiniões e votos, a Constituição está a enunciar os atos mais típicos dos Deputados, mas pode arredar quaisquer outros (v.g projetos de lei ou moções) que eles pratiquem nessa qualidade; o preceito, sob este aspeto, bem se compadece com interpretação extensiva. A ratio é a mesma – preservar as livres  3 In Ob. cit, p.273. 4 In Ob. cit, p.273-274.