13 DE FEVEREIRO DE 2020 13O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, o PAN traz a este debate o tema da transparência nas regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal. Registámos que o PAN, na sua intervenção, não pôs em causa as regras sobre esta matéria emanadas da União Bancária, mas nós pusemos e não estamos de acordo. Sobre esta matéria, a posição do PCP é conhecida e a realidade tem vindo a dar-nos razão. Não há ponta por onde se pegue num sistema de supervisão que é baseado na confiança cega nos auditores que são pagos pelos próprios bancos. Como já temos dito, a supervisão bancária, no quadro do sistema financeiro capitalista, é um mecanismo de controlo insuficiente e ineficiente. É insuficiente porque as condições objetivas em que o supervisor desenvolve a sua missão não permitem uma presença intrusiva e um controlo eficaz sobre as contas e práticas do sistema financeiro. É ineficiente porque o supervisor é uma emanação do sistema bancário e não um instrumento público de escrutínio e de efetivo controlo. A realidade tem dado razão ao PCP: este modelo de supervisão falhou, não evitou os sucessivos escândalos do BPN, do BES, do BANIF, entre outros, e não foi capaz de impedir as práticas fraudulentas da banca. Não esqueçamos que hoje o Banco de Portugal é uma sucursal do BCE (Banco Central Europeu) e que os maiores bancos portugueses estão sob a sua supervisão direta, ultrapassando a soberania nacional e agravando a ineficiência deste sistema.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — A minha pergunta ao Sr. Deputado do PAN é a seguinte: considera — para lá dos nomes, para lá da questão, que é importante, da transparência das nomeações — que aquilo que é preciso, verdadeiramente, é romper com um sistema de supervisão insuficiente e ineficiente e que a única solução, para acabar com os escândalos e para colocar a banca ao serviço do País, é assegurar o controlo público da banca? Aplausos do PCP.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.  O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, agradeço as questões de todos os Srs. Deputados. O Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, disse que não comenta especulações sobre nomes indicados para o Banco de Portugal, mas Deputados do PSD fizeram-no hoje de manhã dizendo que eram contra a nomeação de Mário Centeno. Portanto, os senhores deveriam estar um pouco mais alinhados nas declarações que fazem. Também disse que, sim, claro que sim, o processo deverá ser revisto mas que não o podemos fazer neste momento. Claro, vamos esperar mais cinco anos! Além disso, o Sr. Deputado disse que a comissão parlamentar já tem competências sobre esta matéria. Não, não tem. Tem competências para elaborar um relatório que é apenas descritivo, não responsabiliza e não vincula. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, disse que concorda que todas as alturas são boas para discutir as regras de supervisão e disse que o PAN chegou agora a um debate antigo. Sim, este é um debate que tem décadas, ao qual o PAN chega agora para dar a sua contribuição. Relembro que só há três meses é que somos um grupo parlamentar, por isso é natural que o PAN só tenha chegado agora, Sr.a Deputada. Mais: o PAN não disse aqui que descobriu a roda, o PAN está a chegar neste momento e a contribuir para um debate que já existe, evidentemente. A Sr.a Deputada também disse que a proposta do PAN não vai resolver os problemas do Banco de Portugal. Não, não vai resolver, mas pode ajudar, aliás, vai ajudar, como concordará connosco. Referiu também que o nome de Carlos Costa não foi consensual no Parlamento. Foi consensual entre o PS e o PSD — claro! —, mas concordará comigo que temos de encetar novas regras e novos dispositivos para que se vá mais além do que o normal consenso entre o PS e o PSD. Ainda referiu que o PAN, eventualmente, terá desistido do combate relativo à exoneração. Não, não desistimos. Estamos ao lado. A questão é que, para nós, neste momento, é prioritário resolvermos o problema