6 DE MARÇO DE 1992411tias fundamentais, constituir um processo mais célere, ao qual sejam aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal relativas ao processo sumário; é) Prever a determinação da expulsão por autoridade administrativa quando o estrangeiro penetre ou permaneça ilegalmente em território nacional, criando um regime processual de expulsão, com respeito das garantias fundamentais e das competências reservadas à autoridade judicial;J) Prever a possibilidade de, nos processos de expulsão, o juiz competente determinar, para além das medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal, a obrigação de apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou determinar a instalação do expulsando em centro próprio;g) Criar o tipo legal de crime de violação da ordem de expulsão, punindo com prisão até 2 anos ou multa até 100 dias a entrada em território nacional de estrangeiros durante o período por que a mesma lhe foi vedada;h) Criar o tipo legal de crime de auxílio à imigração ilegal, punindo quem favorecer ou facilitar a entrada irregular de cidadão estrangeiro em território nacional com prisão até dois anos, com prisão de um a três anos quem agir com intenção lucrativa e prevendo a punibilidade de tentativa;/) Criar o tipo legal de crime de associação de auxílio à imigração ilegal, punindo quem fundar ou fizer parte de grupos, organizações ou associações cuja actividade seja dirigida à prática do crime de auxílio à imigração ilegal com prisão de um a cinco anos e quem os chefiar ou dirigir com prisão de dois a oito anos e prevendo a punibilidade da tentativa;j) Aplicar o regime das contra-ordenações à permanência ilegal, à falta de declaração dé entrada, ao transporte de cidadão com entrada não autorizada no País, à falta de visto de trabalho, ao uso indevido de título de viagem, à falta de apresentação de documento de viagem, à falta de título de residência individual, à inobservância de deveres do residente e à falta de comunicação do alojamento;1) Definir as condições de regularização da situação dos cidadãos estrangeiros não comunitários que, em violação das normas respeitantes à concessão de autorização de residência, se encontrem em território nacional, podendo, para o efeito, prever a não sujeição a procedimento judicial dos comportamentos não dolosos que constituam infracção àquelas normas, bem como o mesmo benefício para as entidades empregadoras que colaborem no processo, ou ainda a suspensão ou extinção da instância quanto á procedimentos administrativos ou judiciais em curso; m) Prever que as entidades habilitadas para a recepção dos requerimentos de regularização possam solicitar ao Centro de Identificação Civil e Criminai o certificado de registo criminal dos requerentes para instrução do respectivo processo.Artigo 3.° DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Janeiro de 1992. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 7/VI VISITAS DE GRUPOS DE JOVENS A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório e parecer da Comissão de Juventude1 — Por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de 12 de Dezembro de 1991 baixou à Comissão de Juventude, para apreciação na generalidade, o projecto de deliberação n.° 7/VI, da iniciativa do Partido Socialista, sobre visitas de grupos de jovens à Assembleia da República.Na sua reunião de 26 de Fevereiro de 1992 a Comissão, considerando o agendamento deste projecto de deliberação para a sessão plenária de 6 de Março de 1992, deliberou indicar como relator o Sr. Deputado António Filipe (PCP).2 — O projecto de deliberação que cumpre apreciar propõe o lançamento de um conjunto de acções e iniciativas concretas dirigidas aos milhares de jovens que anualmente visitam a Assembleia da República, propiciando o contacto com os Deputados e com materiais que expliquem o funcionamento da Assembleia da República.Neste sentido, propõe-se a adopção de um conjunto de 10 recomendações ao Presidente da Assembleia da República, de onde consta, em síntese:1) A criação de um serviço de visitas;2) O direito, conferido a cada grupo parlamentar, de convidar anualmente quatro grupos de jovens a visitar a Assembleia da República;3) A organização de visitas guiadas na Área Metropolitana de Lisboa para os grupos de visitantes oriundos de outras regiões do País;4) A elaboração de um documento preparatório das visitas de grupos de jovens;5) A edição de um desdobrável sobre o processo legislativo e o papel da Assembleia da República, com uma edição mais aprofundada dirigida a públicos específicos;6) A edição de uma brochura-síntese de divulgação da Constituição da República Portuguesa;7) O atendimento organizado dos visitantes, incluindo, nomeadamente, uma reunião-debate com Deputados;8) A edição de slides e de cassettes-vídeo para promoção institucional da Assembleia da República;9) A constituição de uma comissão de acompanhar mento da concepção das iniciativas propostas, com a participação da Comissão de Juventude.3 — Sublinhe-se que ao longo do ano o Palácio de São Bento acolhe cerca de 20 000 visitantes, número em que se inserem apenas as visitas às instalações da As-