12 DE FEVEREIRO DE 2010 15 Em Maio, no Relatório de Orientação da Política Orçamental, foi aumentado para 5,9%, tendo esta estimativa sido teimosamente mantida durante a campanha eleitoral e até depois das eleições legislativas de Setembro, num evidente exercício de mistificação e ocultação da verdade. Aplausos do PSD.Só em Novembro último, a projecção da Comissão Europeia de um défice de 8% do PIB em 2009 obrigou o Governo a adoptar essa estimativa como nova referência. Mas a dimensão do descalabro, sabemo-lo agora, são os conhecidos 9,3%!... São a dimensão do descalabro e são, também, a dimensão do embuste a que, por razões eleitorais, o Governo sujeitou os portugueses. Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um exercício de previsão é sempre arriscado, mas a cronologia que acabei de apresentar não deixa grandes dúvidas sobre a gestão política e eleitoral que foi feita pelo Governo sobre este tema, escondendo o verdadeiro estado das contas públicas ao País. Lamentável é o qualificativo mínimo para esta situação; e lamentável foi também o papel a que se prestou o Ministro das Finanças, que não se comportou à altura do papel de «último guardião da credibilidade» que devia sempre assumir. No Orçamento para 2010 — e aqui obrigado por uma conjuntura internacional adversa e pela colagem que tem sido feita à situação de profunda crise orçamental que se vive na Grécia —, o Governo Socialista parece finalmente ter «acordado» e apresentou um Orçamento do Estado que, pela primeira vez em cinco anos, contém alguns sinais de contenção na despesa pública. Sinais positivos, embora tímidos, quer na despesa corrente quer no que toca aos grandes projectos de investimento em regime de parcerias público-privadas, em relação aos quais o entusiasmo desmesurado do Governo entrou em arrefecimento. Certamente por imposição de um contexto profundamente adverso, mas que, mesmo assim, é melhor do que nada. Também pela primeira vez em cinco anos, e fazendo eco dos alertas e denúncias que o PSD não se cansou de manifestar, o Governo admitiu que o endividamento externo de Portugal — de longe, o maior da União Europeia, ultrapassando já 100% da riqueza nacional — é o maior problema que o nosso País enfrenta e aquele que condiciona, desgraçadamente, todo o nosso desenvolvimento. Uma das formas que a política orçamental tem para combater o endividamento externo é inverter a trajectória de subida do endividamento público (do qual uma parte substancial é precisamente endividamento externo). A outra é a promoção da competitividade da nossa economia, para aumentar o potencial de crescimento económico, sem o que nenhum dos problemas que enfrentamos poderá ser resolvido, a começar pelo problema das contas públicas. Começo por esta segunda vertente, a da promoção da competitividade da economia, porque ela é o domínio em que as diferenças para o caminho que o PSD seguiria são mais evidentes. Na verdade, o PSD assentaria as suas opções numa política destinada a promover o investimento e as exportações — as componentes nas quais deve assentar um crescimento económico que se quer robusto e sustentável — e, sobretudo, no apoio às pequenas e médias empresas. Não se sente que o Orçamento para 2010 vá neste sentido, tendo o Governo rejeitado esta orientação e continuado a ver o investimento público como «motor» da actividade económica, o que, para além de ser um modelo estafado e não adequado à realidade da economia portuguesa, é limitado pela necessária consolidação orçamental que é necessário realizar do lado da despesa (e à qual os mercados e investidores internacionais estão também muito atentos). Para além disto, tenho ainda de constatar que a política fiscal é, mais uma vez, utilizada através de alterações avulsas e desgarradas, em vez de existir uma estratégia coerente direccionada para a simplificação do sistema fiscal e para a promoção da competitividade e equidade da nossa economia, como sempre o PSD defendeu. Vejamos, agora, a indispensável inversão da trajectória de aumento do endividamento público. O Orçamento prevê uma redução do défice, para 2010, em 1 ponto percentual do PIB (para 8,3%, assumindo, mesmo assim, o terceiro maior valor desde 1974). Trata-se de um primeiro sinal, ainda que tímido,