2 DE FEVEREIRO DE 2023 23 Para apresentar a Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a (GOV), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo. O Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (Mário Campolargo): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Trouxemos, e apresentamos hoje, uma proposta de lei para a qual estamos confiantes no apoio das Sr.as e dos Srs. Deputados. Esta proposta é fruto de um trabalho contínuo de três áreas governativas, aqui presentes, que, juntas, decidiram dar este novo passo para o desenvolvimento do ecossistema de startups no nosso País. Estamos convencidos da importância deste passo para o nosso futuro, conforme a discussão aqui tida, em grande medida, pela aclaração de dúvidas sobre conceitos e métricas. Parece-nos que a definição concreta de startups e scaleups vai ser importante para construir o ecossistema que desejamos e de que falamos hoje, um ecossistema que todos queremos que seja alicerçado num processo mais simples e menos burocrático. Portugal é, cada vez mais, um país que se destaca no desenvolvimento do ecossistema de startups, devido à sua qualidade de vida e, simultaneamente, à aposta dos últimos Governos na criação de uma comunidade de talento técnico, com capacidade de inovação e capaz de atrair novos negócios. E é nesta tipologia de políticas públicas que o Governo quer continuar a apostar. Para continuarmos a formar um ecossistema relevante à escala europeia, é fundamental estimular a criação e implementação de novos negócios e novos modelos de negócio no território nacional e a retenção e atração de talentos que tragam alto valor agregado à nossa economia. É nesse sentido que, em linha com o Programa do Governo e com a declaração ministerial EU Startup Nations Standard of Excellence, apresentamos a presente proposta de lei, que tem dois objetivos principais: a definição de startups e scaleups, que tem como objetivo aclarar o objeto futuro de políticas públicas nesta área, e, também, um primeiro conjunto de incentivos fiscais para estas empresas, mostrando a determinação do Governo para a ação concreta. Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, procuramos definir, da forma mais objetiva possível, o conceito de startup, cruzando os conceitos de PME (pequenas e médias empresas) e inovação e utilizando critérios adaptados à realidade do nosso País, em linha com os previstos no European Startup Monitor, que é tido como uma referência na União Europeia. No mesmo sentido, definimos o conceito de scaleup, atendendo à sua importância na valorização do ecossistema de empreendedorismo.Procuramos, também, estabelecer um processo de reconhecimento simples, célere e o menos burocrático possível. Nesta medida, o mesmo é efetuado mediante comunicação prévia junto da Startup Portugal, em formato digital, no portal único dos serviços públicos. A definição e aplicação destes conceitos, bem como do seu processo de reconhecimento e cessação, assumem-se como medidas de simplificação administrativa, com o objetivo de facilitar o acesso a benefícios e apoios a startups, em particular no futuro. Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a definição de conceitos e procedimentos, estabelecemos ainda uma primeira medida concreta e potenciadora do nosso ecossistema: o regime fiscal das stock options. Pretende-se excluir a tributação no momento em que as stock options são atribuídas e opta-se pela tributação exclusivamente no momento da alienação das participações ou, enfim, na eventual perda de qualidade de residente em Portugal, evitando os abusos. Nesse momento, prevê-se uma tributação reduzida em 50 %, traduzindo-se assim numa taxa de tributação efetiva de 14 %. Portugal passa, assim, a convergir com outros países europeus, dos quais são exemplos a Espanha, a Grécia, a Irlanda ou a Itália, mas destaca-se ao tornar-se num dos países mais competitivos nesta matéria. Salientemos, ainda, a aposta no reforço do sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial — vulgarmente conhecido por SIFIDE —, de forma a continuar a promover a investigação e o desenvolvimento do setor e, somando a este fator, combater as situações de abuso deste benefício e que precisam de ser corrigidas.