26 DE MARÇO DE 19872401Artigo 16.°Atribuições sectoriaisAs atribuições das regiões administrativas exercem-se nos domínios de:a) Planeamento e ordenamento do território;b) Desenvolvimento económico e social;c) Defesa do ambiente;d) Equipamento social;e) Educação, ensino e formação profissional; J) Cultura e património histórico e cultural;g) Saúde, cultura física, desporto e tempos livres;h) Protecção civil;0 Apoio à acção dos municípios; j) Gestão dos recursos hídricos.Artigo 17.°Atribuições de planeamento e ordenamento do territórioNo domínio do planeamento e ordenamento do território cabe à região:a) Participar na elaboração do plano municipal eassegurar a sua execução;b) Elaborar o plano de desenvolvimento regional e coordenar a sua execução;c) Elaborar o plano regional de ordenamento doterritório e responsabilizar-se pelo seu cumprimento;d) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre os planos directores municipais e por outros instrumentos de planeamento municipal na parte que não sejam da exclusiva competência dos municípios.Artigo 18.°Atribuições no domínio do desenvolvimento económico e socialNo domínio do desenvolvimento económico e social cabe à região:a) Realizar estudos e apresentar propostas para odesenvolvimento regional;b) Elaborar programas integrados de desenvolvi-mento regional;c) Promover e apoiar técnica e financeiramente ini-ciativas que visem a divulgação e o fomento das actividades económicas regionais;d) Promover a criação e participar em organismosque visem a mobilização do potencial endógeno de desenvolvimento e, designadamente, nas sociedade de desenvolvimento regionais;é) Criar e gerir serviços que visem a introdução na região de novas tecnologias, de novos produtos ou que tenham por objectivo a difusão entre os agentes económicos da informação relevante para o desenvolvimento, designadamente explorações ou estações experimentais no domínio da agricultura, pecuária e pescas e serviços de extensão rural ou industrial;J) Promover e apoiar o acesso das pequenas e médias empresas aos serviços de consultadoria nos domínios do marketing, tecnologia, organização, da produção, controle de qualidade ou outros de interesse para o desenvolvimento das actividades económicas regionais;g) Definir, no quadro do plano regional de orde-namento do território, a rede de equipamentos de apoio às actividades económicas, designadamente matadouros, lotas e instalações de frio, armazenamento, entrepostos e terminais de carga, e participar no seu financiamento e gestão;h) Criar e gerir parques industriais e outras infra--estruturas para instalação de actividades económicas;0 Promover a descentralização das fontes de energia e desenvolver o emprego das energias alternativas.Artigo 19.° Atribuições no domínio da defesa do ambiente No domínio da defesa do ambiente cabe à região:a) Planear, construir e gerir com os municípios sis-temas regionais de recolha e tratamento de lixo e esgotos;b) Manter e recuperar as margens naturais das linhas de água e regularizar os pequenos cursos de água;c) Assegurar a gestão dos parques e reservas natu-rais cuja área esteja compreendida nos limites da região;d) Estudar e propor ao Governo e aos municípiosoutras medidas que contribuam para melhorar o ambiente e restaurar os equilíbrios ecológicos da região;e) Criar centros regionais de controle ambiental(rastreio, diagnóstico e medidas de recuperação);f) Criar e instituir normas que visem a protecçãodo ambiente na região.Artigo 20.°Atribuições no domínio do equipamento socialNo domínio do equipamento social cabe à região:a) Construir e manter edifícios públicos regionais;b) Definir as redes de equipamentos de âmbito sub--regional nos domínios da saúde e da assistência social, no respeito das disposições legais aplicáveis;c) Promover a construção e manutenção das viasrodoviárias de âmbito supramunicipal e regional;d) Construir e gerir, com respeito pelas normas definidas pela administração central, obras de regularização de pequenos cursos de água e sistemas adutores de nível regional;e) Exercer as atribuições actualmente cometidas àscomissões regionais de turismo; J) Realizar outros equipamentos que apresentem um interesse regional directo, com o acordo e participação dos municípios ou associações de municípios ou de organismos da administração central;g) Participar no financiamento de equipamentosque apresentem um interesse regional;h) Construir e manter instalações para o ensinosecundário e superior politécnico e assegurar o respectivo equipamento.