28 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009ao Código da Estrada, em vátios aspectos; e, portanto, a revisão do Código é inevitável, em consequência da aprovação da Estratégia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, gostaria de o felicitar pela importância do tema em que baseou a sua intervenção, pelo sentido de Estado e, até, pelo rigor histórico com que o fez — ao contrário, muitas vezes de alguns membros do Governo —, salientando o Plano que começou no anterior governo do CDS-PSD»Vozes do PSD: — Ao contrário!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e, atç, pela contenção com que o fez. Essa contenção ç própria, num tema como este, em que estamos a falar da perda de vidas humanas e que contrastou, e muito, com a euforia do Sr. Ministro da Administração Interna, quando anunciou este tipo de redução. E, portanto, deveria e gostaria de começar, até por esse contraste, por o felicitar, não só pela importância da sua intervenção e pela importância do tema, mas pela forma como o fez.V. Ex.a lançou, de facto, aqui, também um repto à oposição, dizendo que toda ela — confundindo posições, permita-me que lhe diga —, seria contra o investimento público. Da nossa parte, Sr. Deputado, nós não somos contra o investimento público; nós somos a favor do investimento público, desde que seja precedido de um estudo sobre oportunidade e custo/benefício e, já agora, de concurso público, o que nos parece, por uma questão de transparência, que é essencial.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, portanto, nessa matéria, estamos de acordo: boas estradas são necessárias e ajudam também à redução da sinistralidade.Mas é importante que não nos fiquemos pelas estradas, que não esqueçamos algo, que é fundamental, em que a redução não foi assim tão grande quanto, em minha opinião, até, poderia e deveria ter sido: nos peões, nas crianças e, sobretudo, dentro das localidades, dentro das cidades. E é aí que nós nos devemos centrar! Por isso, Sr. Deputado Jorge Fão, gostaria também, nessa matéria, de ouvir a opinião de V. Ex.a sobre aquilo que podemos fazer nestas áreas.Ao ouvi-lo, Sr. Deputado — e fi-lo com atenção —, não resisto, e partilho, em jeito de pergunta, as reflexões que tive. O que teria sido esta redução se os testes sobre consumo de estupefacientes e elementos psico-trópicos tivessem sido feitos? O que teria sido se a trágica extinção da Brigada de Trânsito da GNR e a sua transformação numa Unidade Nacional de Trânsito não resultasse na falta de meios desta Unidade?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que teria sido sem a trágica extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV) e a confusão reinante na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e no IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP) — quer com as contra-ordenações quer com as concessões de carta (e, neste caso concreto, até, o caso que o Sr. Deputado José Eduardo Martins compartilhou connosco, não é uma excepção, é uma regra —, com a total desorganização e a total descoordenação que a extinção da Direcção-Geral de Viação veio trazer e que, hoje, os cidadãos sentem, sempre que precisam de algo, em matéria de renovação de cartas de condução ou de pagamento voluntário de coimas, o que teria sido, Sr. Deputado Jorge Fão?