1816II SÉRIE — NÚMERO 50seus pares, em número proporcional à respectiva representação:b) O procuradorgeral-adjunto referido na alínea c) do n.° 2 do artigo 14.";c) Uma das personalidades a que se refere a alínea /) do n.° 2 do artigo 14.°, eleita por e de entre aquelas.3 — Não sendo possível a eleição ou havendo empate, o procurador-geral da República designará os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior.4 — Das deliberações da secção disciplinar cabe reclamação para o plenário do Conselho.Artigo 27.° (Distribuição de processos)1 — Os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho nos termos do regulamento interno.2 — O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator.3 — O relator deve propor ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público a requisição dos documentos, processos e diligências que considerar necessários, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.4 — No caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente.5 — Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação, com dispensa de vistos.6 — A deliberação que adopte os fundamentos c propostas ou apenas os primeiros do inspector ou instrutor do processo pode ser expressa por simples acórdão de concordância, com dispensa de relatório.Artigo 28.° (Delegação de poderes)O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no procurador-geral da República a prática de actos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho.Artigo 29." (Comparência do Ministro da Justiça)O Ministro da Justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos.Artigo 30.° (Recurso contencioso)Das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e segundo o regime dos recursos dos actos do Governo.5uiisecçao IIServiços de InspecçãoArtigo 31." (Composição)1 — funto do Conselho Superior do Ministério Público funciona a Inspecção do Ministério Público.2 — Constituem a Inspecção do Ministério Público inspectores e secretários de inspecção em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.3 — A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados não pode ser feita por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados.4 — Os secretários de inspecção são recrutados de entre funcionários de justiça e nomeados em comissão de serviço.Artigo 32.° (Competência)Compete à Inspecção do Ministério Público proceder, nos termos da lei, a inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e da Polícia Judiciária e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do procurador-geral da República ou do Ministro da justiça.SECÇÃO IVCc3tosE3to Consultivo da Procuradoria-Geral da RepúblicaArtigo 33.° (Composição)1 — A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo.2 — O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo procurador-geral da República c por procuradores-gerais-adjuntos em número constante de quadro aprovado por portaria co Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 34." (Competência)Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral da República:a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta obrigatória previstos na lei e naqueles em que o Governo o solicite;b) ?ronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diptomas legislativos;c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o