PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE MAIO DE 2015 61 período 2007-2009 mas que, no caso do Fundo de Coesão se prolongaram até 2011, ano em que apenas foram executadas 73,8% das verbas disponíveis para aquele ano (cfr. ponto 5.3.2.1). A taxa de execução atingida no FEADER (75,8%) representou uma significativa recuperação de atrasos anteriores. Porém, a taxa de execução do FEP (47,6%), que financia exclusivamente o PROMAR, significa que este PO está a sobrecarregar os exercícios futuros e a comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal, tendo-se já verificado duas anulações automáticas da autorização orçamental comunitária no apuramento da regra “n+2”, de € 3,5 M a 31 de dezembro de 2012 e de € 16,2 M, no final de 2013 (cfr. ponto 5.3.2.2).”PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre esta matéria, a qual é, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, de natureza facultativa. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos expostos, a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus entende que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 27 de janeiro de 2015. O Deputado autor do Parecer, Ivo Oliveira — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS ParecerÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS Introdução Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 1 de julho de 2014. No respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2013.
23 DE MAIO DE 2015 63 Quadro 1: Enquadramento macroeconómico em 2013 e previsões governamentais Fonte: UTAO. Enquadramento Internacional O ritmo de crescimento da economia mundial continuou a abrandar em 2013, apesar da aceleração do crescimento das economias avançadas. A economia mundial cresceu 3,3% em 2013, o que resultou de um crescimento de 1,4% das economias avançadas e de 4,7% das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento. Este crescimento em termos mundiais representa um ligeiro abrandamento face a 2012 e o estreitamento da diferença entre as economias avançadas, que cresceram mais do que em 2012, e as economias de mercado emergentes e em desenvolvimento, que cresceram menos. O crescimento da economia mundial foi inferior ao que estava inicialmente previsto no relatório do OE/2013, ainda que a previsão para o crescimento das economias avançadas se tenha situado apenas ligeiramente abaixo. Na área do euro continuou a registar-se uma contração da atividade económica, não se verificando a recuperação esperada no OE/2013. A economia da área do euro registou o segundo ano consecutivo de contração da atividade económica, tendo o PIB diminuído 0,7% e 0,4% em 2012 e 2013, respetivamente. Esta evolução continuou a ser revestida de uma elevada heterogeneidade entre países. Na Alemanha verificou-se um crescimento do PIB de 0,5%, inferior ao do ano anterior e abaixo do valor previsto no OE/2013; em França a atividade económica manteve o crescimento de 0,3%; em Itália registou-se uma recessão de 1,9%, mais acentuada do que o esperado inicialmente; e, em Espanha, o PIB contraiu 1,2%. Num contexto de abrandamento económico, verificou-se a diminuição da taxa de inflação na economia mundial, resultante do abrandamento nas economias avançadas. No que se refere às economias de mercado emergentes e em desenvolvimento, verificou-se a continuação do aumento da taxa de inflação. Em termos médios anuais, a taxa de inflação da área do euro situou-se em 1,3% em 2013, abaixo do observado no ano anterior. Esta evolução dos preços no consumidor é consistente com a redução do preço do petróleo, tendo o preço do brent diminuído, em termos médios, de 111,6 dólares/barril em 2012 para 108,6 dólares/barril em 2013. Note-se que a evolução do preço do petróleo foi no sentido da prevista no OE/2013, mas com um ponto de
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 64 partida e uma dimensão substancialmente diferentes. No OE/2013, elaborado em outubro de 2012, previa-se a descida do preço do petróleo para 102,4 dólares/barril em 2012 e para 96,9 dólares/barril em 2013.  A taxa de desemprego aumentou na área do euro, ao contrário de outras economias avançadas onde se observou uma redução. Nos EUA, Japão e Reino Unido a taxa de desemprego continuou a diminuir, numa tendência iniciada em 2010. Nos principais países da área do euro verificou-se um aumento da taxa de desemprego, destacando-se a Espanha onde atingiu 26,1% e, em sentido inverso, a Alemanha onde a taxa de desemprego continuou a diminuir para 5,3%. Pode observar-se no Quadros 2 o contexto internacional relativamente à taxa de variação real do PIB: Quadro 2: Crescimento económico mundial (taxa de variação real do PIB, em percentagem) Previsão do 2010201120122013OE/2013    2013 3,6 Economia mundial5,4 4,1 3,4 3,3 1,5 Economias avançadas 3,1 1,7 1,2 1,4 2,1 EUA 2,5 1,6 2,3 2,2 1,2 Japão 4,7 -0,5 1,5 1,5 0,2 Área do euro 2,0 1,6 -0,7 -0,4 0,9 Alemanha 3,9 3,4 0,9 0,5 0,4 França 2,0 2,1 0,3 0,3 -0,7 Itália 1,7 0,5 -2,4 -1,9 -1,3 Espanha -0,2 0,1 -1,6 -1,2 1,1 Reino Unido 1,7 1,1 0,3 1,7 5,6 Economias de mercado emergentes e em desenvolvimento 7,5 6,2 5,1 4,7 Fonte: UTAO Análise Sectorial – Economia No Quadro 4, observa-se que o Ministério da Economia orçamentou uma despesa de 3116 milhões de euros, tendo sido a execução no valor de 2614 milhões:
23 DE MAIO DE 2015 65 Quadro 4: Despesa consolidada da Administração Central, por ministérios Fonte: Conta Geral do Estado de 2013 Por sua vez, o Quadro 5 é elucidativo quanto ao peso dos passivos financeiros no âmbito das despesas de capital, correspondente a 63,4% desse valor. Quadro 5: Despesa por Classificação Económica do Ministério da Economia Fonte: Conta Geral do Estado de 2013
23 DE MAIO DE 2015 67 PARTE II – Opinião do Deputado Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, o deputado relator reserva a sua opinião neste relatório não a emitindo. PARTE III – Conclusão A Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas é de parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2013, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2015 O Deputado Relator, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ParecerÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto no Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública remeteu a Conta Geral do Estado de 2013 à Comissão de Agricultura e Mar, para que se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um Parecer. A Conta Geral do Estado de 2013, foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República e do Conselho e Económico e Social (CES), cujos pareceres foram considerados na elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS I. Enquadramento O Orçamento do Estado para 2013 foi aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro que, no decorrer do primeiro semestre de 2013, sofreu a primeira alteração através de Lei n.o 51/2013, de 24 julho, e, no final do mesmo ano, sofreu a segunda alteração através da Lei n.o 83/2013, de 9 dezembro.  Segundo o Relatório da Conta Geral do Estado 2013 (CGE 2013), a primeira alteração ao OE 2013 deveu-se à necessidade de acautelar o Acórdão do Tribunal Constitucional, no sentido de repor o pagamento do subsídio de férias, para os trabalhadores, e 14.o mês, para aposentados e pensionistas, «bem como outras
23 DE MAIO DE 2015 69 Quanto ao mercado de trabalho, a CGE 2013 destaca o aumento da taxa de desemprego para 16,2% (15,5%, em 2012) e uma redução do emprego de 2,6% (-4,4%, em 2012). O rácio da dívida pública aumentou entre 2012 e 2013, tendo atingido 129% do PIB em 2013, com o Tribunal de Contas a que referir que entre 2010 e 2013, a evolução do stock da dívida pública direta foi marcada por uma taxa média de crescimento de 10,8%. Quadro 1: Dinâmica da Dívida Pública Fonte: Conta Geral do Estado 2013 III. Análise setorial O Programa Orçamental 10 – Agricultura e Mar (PO 10), da responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Mar, foi inicialmente inscrito como Programa Orçamental do ex-Ministério do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território – MAMAOT. Com a 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, que aprovou a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, foi extinto o MAMAOT e criado o Ministério da Agricultura e do Mar (Decreto-Lei n.o 119/2013, de 21 de agosto). Em termos orçamentais, e segundo a CGE 2013, a DGO procedeu, em outubro 2013, à conversão dos orçamentos, passando o PO10 a integrar apenas os orçamentos dos serviços do MAM, reportando a informação a Janeiro de 2013. Quadro 2: Despesa Consolidada da Administração Central – por Programa Orçamental Fonte: Conta Geral do Estado 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 70 A execução orçamental do Ministério da Agricultura e do Mar fica-se pelos 89%, valor que situa o ministério nos seis ministérios com a execução mais baixa e abaixo da execução orçamental do governo (94,6%).  1) Consolidação Orçamental  Segundo o governo, «a execução foi condicionada pela cativação da Lei do OE, pelos cortes do Orçamento Retificativo de 2013 - Lei 51/2013, de 24 de julho, e pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso) em conjugação com o Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março (Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2013), que impuseram restrições à execução do P010, por via da atribuição de limites máximos para os Fundos disponíveis de Receitas Gerais - transferências do OE, em valor inferior à dotação ajustado do PO10» e que inviabilizaram algumas das ações programadas pelos serviços. Assim, a taxa de execução face à despesa efetiva consolidada foi 89,0%, em que, após expurgados os valores cativos, apresenta uma despesa efetiva consolidada de 1 470,2 milhões de euros (84,5% relativo aos SFA) e uma execução de 1 308,1 milhões de euros (86,1% relativo aos SFA). Quadro 3: Despesa por Classificação Económica do PO 10 Fonte: Conta Geral do Estado 2013 Na Despesa Total do orçamento ajustado, as despesas de capital pesam 32,3% e as despesas correntes pesam 67,7%, enquanto que na execução as despesas de capital pesam 31,0% e as despesas correntes 69,0%. A taxa de execução do MAM face ao orçamento ajustado foi de 89,0 %. A taxa de execução orçamental dos SI foi de 79,64% e de 90% nos Serviços e Fundos Autónomos, com destaque para as direções-regionais (Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo) e para o IVV cuja execução foi superior a 90%. Do ponto de vista orçamental e da sua execução face ao orçamento ajustado, o IFAP é o organismo que assume maior destaque com 93% da taxa de execução face ao orçamento ajustado. A DGADR, com uma taxa de execução de 49,2%, é o serviço com a mais baixa de execução, que o governo justifica devido a um conjunto de condicionalismos que afetaram as empreitadas dos aproveitamentos hidroagrícolas do Mondego e de Veiros. Importa, portanto, identificar esses condicionalismos: o estado atual de grande dificuldade económica e financeira que o sector da construção civil atravessa, que conduziu à falência de empresas; a falência de empreiteiros em fase de adjudicação das propostas conduziu à realização de novos procedimentos concursais ou a encetar a tramitação processual para adjudicação a empresas posicionadas em 2o ou 3o lugar; em qualquer uma das situações houve um aumento significativo dos tempos de adjudicação e consequentemente uma diminuição do período de execução; a tramitação processual cada vez mais exigente, nomeadamente a que decorre da Lei n.o 8/2012, que conduziu a processos mais morosos na obtenção das
23 DE MAIO DE 2015 71 necessárias autorizações para o lançamento dos concursos e respetivas adjudicações; e, por fim ainda é de realçar as condições climáticas adversas que motivaram atrasos nas empreitadas pelo fato de o alagamento dos terrenos não permitir a execução das obras ou condicionar fortemente a sua execução. Quadro 4: MAM - Despesa por Serviço  Fonte: Contra Geral do Estado 2013 2) Prazos médios de pagamento O prazo médio de pagamento, relativamente a 2012 e ao que se refere à Administração Central, diminui de 47 dias para 27 dias, em 2013.  O Ministério da Agricultura e Mar superou os objetivos definidos para 2013 cujos prazos de pagamento deveriam situar-se entre os 30 e os 40 dias, tendo a Direção-Geral da Politica do Mar sido o único organismo do ministério cujos prazos médios de pagamento foram igual ou superiores a 60 dias, mais precisamente 61 dias.  3) Património Imobiliário Público No decurso do ano, não se verificaram alterações significativas nos totais apurados, havendo no entanto a referir que todos os resultados por ministério foram significativamente influenciados pelo amplo processo de reafectação de registos de imóveis, decorrente das últimas alterações orgânicas ao XIX Governo Constitucional, sobretudo após a reestruturação e criação de novos ministérios (ex.: MAM e MAOTE), tal como referido na CGE 2013. As receitas afetas ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e aos serviços integrados e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis foi aproximadamente de 11,3 milhões de euros, dos quais 4% provieram de SI e SFA afetos ao MAM, e que se encontram na tabela seguinte:  Tabela 1: Afetação do produto da alienação de imóveis a outras entidades Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP  172.620,00 Instituto da Vinha e do Vinho, IP 23.669,81 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP 1.417,50
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 74 orçamental’. Foram aumentados os limites para a concessão de empréstimos e outras operações activas e do endividamento global direto.” B) Análise Sectorial 1. De acordo com o relatório “Conta Geral do Estado 2013”, o Programa Orçamental 12 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar) teve, em 2013, um orçamento de 6143 milhões de euros (subsector Serviços Integrados – SI) e de 319,3 milhões de euros (subsector Serviços e Fundos Autónomos – SFA), resultando num orçamento consolidado de 6454 milhões de euros. De acordo com o mesmo documento, a execução orçamental foi de 97% (5932,7 milhões de euros) no subsector SI, de 40% (127,7 milhões de euros) no subsector SFA, e de 93,8% (6052,5 milhões de euros) no total consolidado. Quadro I – Orçamento e execução do Programa 12 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 2. Também de acordo com o relatório “Conta Geral do Estado 2013”, o Programa Orçamental 13 (Ensino Superior e Ciência) teve, em 2013, um orçamento de 1437,7 milhões de euros (subsector Serviços Integrados – SI) e de 2629,9 milhões de euros (subsector Serviços e Fundos Autónomos – SFA), resultando num orçamento consolidado de 2648,9 milhões de euros. A execução orçamental foi de 99,9% (1437,4 milhões de euros) no subsector SI, de 83,4% (2192,3 milhões de euros) no subsector SFA, e de 83,5% (2212,8 milhões de euros) no total consolidado.
23 DE MAIO DE 2015 75 Quadro II – Orçamento e execução do Programa 13 – Ensino Superior e Ciência 3. No âmbito da administração central do Estado, a execução orçamental consolidada do Programa Orçamental 12 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar) corresponde a 9,9% do total da despesa da administração central consolidada (61.270 milhões de euros), enquanto a execução orçamental consolidada do Programa Orçamental 13 (Ensino Superior e Ciência) corresponde a 3,6%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 76 Quadro III – Despesa consolidada da Administração Central por ministérios 4. A execução orçamental, por classificação funcional do Estado, em Educação foi de 7120 milhões de euros (despesas dos serviços integrados – SI) e de 1937 milhões de euros (despesas dos serviços e fundos autónomos – SFA), o que corresponde a uma execução orçamental total de 9057 milhões de euros. A função social Educação corresponde, assim, a 5,1% da execução total (SI+SFA). Quadros IV e V – Execução por Funções do Estado (SI+SFA)
23 DE MAIO DE 2015 77 5. Em termos de despesa por classificação orgânica do subsector Estado em 2013, a Educação e Ciência teve um orçamento inicial de 7051 milhões de euros e um orçamento final de 7619,8 milhões de euros, sendo a execução orçamental de 7370,1 milhões de euros. Assim, a execução orçamental ultrapassa em 319,1 milhões de euros (4,5%) o orçamento inicial, e fica 249,7 milhões de euros (3,3%) abaixo do orçamento final. A educação e a ciência correspondem, deste modo, a 15,1% da execução total.  Quadro VI – Despesa por classificação Orgânica do Estado
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 78 6. No relatório “Conta Geral do Estado 2013” (mapa II) assinala-se que, de acordo com os critérios de classificação orgânica da despesa, as despesas dos serviços integrados na área da Educação e Ciência foram os seguintes: Quadro VII DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (em euros) Gabinetes dos membros do governo 3 900 456,80 Serviços gerais de apoio à área do ensino básico e secundário e ciência 804 427 574,44 Estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário 5 105 258 183,75 Serviços gerais de apoio à área do ensino superior e ciência 141 719 512,59 Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio 1 023 308 242,81 Projetos 291 469 135 7. Observando a despesa de funcionamento por programas, no relatório “Conta Geral do Estado 2013” (mapa XV), constata-se que a execução orçamental do programa 12 – “Ensino Básico E Secundário e Administração Escolar” foi de 6.072.273.282,75 euros, e que a execução orçamental do programa 13 – “Ciência e Ensino Superior” foi de 3.630.511.199,48 euros. 8. Sobre o sector da Cultura não existe, nos referidos documentos, informação específica acerca da execução orçamental da Secretaria de Estado da Cultura. Ainda assim, é possível verificar, no relatório “Conta Geral do Estado 2013” (mapa II), que, dentro da designação orgânica “Presidência do Conselho de Ministros”, a execução orçamental referente aos “Serviços da Secretaria de Estado da Cultura” foi de 66.904.656,36 euros. 9. Não existe informação específica sobre a execução orçamental nas áreas do Desporto e da Juventude. Existe, no entanto, informação acerca do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ), cujas receitas (mapa V) foram de 71.135.732,69 euros e cujas despesas (mapa VII) ascenderam a 68.892.125,72 euros. PARTE II – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2013, acompanhada dos pareceres do Conselho Económico Social, do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica do Apoio Orçamental, a fim de elaborar o competente parecer. 2. Salienta-se que o presente parecer, sobre a Conta Geral do Estado de 2013, incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação, da Ciência, da Juventude, do Desporto e da Cultura. 3. Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de Parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 27 de janeiro de 2015. O Deputado autor do Parecer, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ———
23 DE MAIO DE 2015 81 o Implementar progressivamente a emissão da fatura informativa com o custo dos serviços prestados aos utentes do SNS;  Desenvolvimento da política do medicamento, através de: o Promoção da prescrição, dispensa e utilização de medicamentos genéricos, nomeadamente através da conclusão do processo de prescrição por DCI; o Continuação da publicação e promoção de normas de orientação clínica (NOC’S) o Promover a eficiência e capacidade negocial pela aquisição centralizada/partilhada; o Otimização de recursos através da monitorização dos consumos.  Contexto Económico A nível internacional, em 2013, a economia mundial registou um crescimento de 3,3%, representando um ligeiro abrandamento face a 2012 (3,4%). Continuaram-se a registar grandes disparidades à escala global entre os ritmos de crescimento. Assim, nas economias avançadas o PIB cresceu 1,4%, enquanto no conjunto das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento aumentou 4,7%. Contudo apesar das discrepâncias no crescimento, verifica-se que enquanto nas economias avançadas se assistiu a um ritmo de crescimento ligeiramente superior ao do ano anterior, nas economias de mercado emergentes e em desenvolvimento assistiu-se a um ligeiro abrandamento, refletindo políticas económicas menos expansionistas e receios quanto à estabilidade financeira. Em estagnação esteve a União Europeia, ao apresentar um crescimento de 0,2%, não obstante apresentar melhorias face 2012 (-0,3%). A economia da área euro continuou em recessão, em 2013, ligeiramente desagravada face a 2012, retomando o seu crescimento no final do primeiro semestre de 2013, sobretudo devido à aplicação de medidas não convencionais de política monetária através do BCE. Em Portugal e neste mesmo período a atividade economia continuou a apresentar uma contração (-1,4%), embora menos acentuada que a verificada no ano anterior (-3,3%). Portugal registou, pela primeira vez na sua história, três anos consecutivos de recessão económica (pelo menos desde que existem dados – 1960) – afigurando-se como a recessão mais prolongada de sempre.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 82 PIB e Principais Componentes: 2011, 2012 e 2013taxa de crescimento homólogo real(%)2011 2012 2013PIB -1,8 -3,3 -1,4Consumo Privado -3,7 -5,2 -1,4Consumo Público -3,8 -4,3 -1,9FBCF -12,5 -15,0 -6,3Exportações 7,0 3,1 6,4Bens 7,7 3,8 5,8Serviços 5,2 1,0 8,2Importações -5,8 -6,6 3,6Bens -7,1 -6,6 4,1Serviços 2,8 -6,3 0,8Contributos para o crescimento do PIB (em p.p.)Procura Interna -6,2 -6,8 -2,3Procura externa líquida 4,6 3,6 1,0Emprego -3,2 -4,1 -2,6Taxa de Desemprego 12,7 15,5 16,2Fonte: INE- Inquérito ao EmpregoA “contração menos acentuada em 2013 deveu-se à menor queda da procura interna, a qual compensou o contributo menos positivo das exportações líquidas. Em relação à procura interna, o contributo negativo, em 2013 decorreu da diminuição do consumo privado, do consumo público e do investimento. Por seu turno, as exportações líquidas voltaram a registar um contributo positivo devido ao forte aumento das exportações, que, contudo, foi atenuado pelo aumento das importações. A respeito das importações, saliente-se que estas apresentam um aumento, o qual contrasta com a redução verificada em 2012 e estará relacionada com a menor redução da procura interna em 2013, quando comparada com o verificado no ano anterior”1.No que se refere ao mercado de trabalho, assistiu-se a um aumento da taxa de desemprego, passando de 15,5% em 2012, para 16,2%, em 2013, o equivalente a 855,2 mil pessoas desempregadas. O emprego registou uma queda, em termos nominais, de 2,6%, no conjunto do ano de 2013 que corresponde a uma diminuição de 117,5 mil empregos.  As previsões macroeconómicas para 2013 - do orçamento inicial ao valor efetivo O cenário macroeconómico apresentado no OE/2013 inicial apontava para uma recessão económica de 1,0% do PIB, acabando por se verificar uma contração económica mais acentuada em 0,4 pontos percentuais. Face à projeção inicial, de outubro 2012, registou-se uma contração menos acentuada do consumo (público e privado) e uma contração mais forte do investimento (FBCF). Esta evolução enquadra-se num contexto em que foi reposto o pagamento do subsídio de férias a funcionários públicos e pensionistas durante 2013, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional. Do lado do contributo externo, registou-se um aumento das exportações maior do que o esperado, mas também um aumento das importações, (+3,6%), o qual contrasta com uma previsão inicial de redução (-1,4%). Em resultado destas variações, verificou-se um contributo líquido da procura externa menos positivo do que o esperado (1,1 p.p. face a 1,9 p.p.), para o qual contribuiu o aumento das importações. 1 UTAO, Análise da Conta Geral do Estado 2013, Parecer técnico no5/2014, pág. 3
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 84 em poupanças nos encargos associados às PPP’s, na redução dos encargos com as contribuições da entidade empregadora para os sistemas de proteção na doença e na racionalização da despesa no setor da saúde Estes fatores explicam as diferentes previsões para a evolução do défice orçamental. Assim, no Orçamento inicial a redução prevista do défice era de 1,5 pontos percentuais (p.p.) do PIB face ao saldo orçamental de 2012, excluindo medidas pontuais. Na previsão do primeiro Orçamento retificativo a redução esperada do défice era de 0,3 p.p. do PIB, sendo de salientar que o ponto de partida era inferior em 0,2 p.p. do PIB, relativamente ao do orçamento inicial. Os valores da execução final de 2013 mostram uma diminuição do défice de 0,9 p.p. do PIB, influenciado quer por medidas pontuais quer por uma maior receita proveniente do regime de regularização excecional de dívidas fiscais e à segurança social. A dívida pública ficou acima de qualquer projeção do Governo, ao atingir 128% do PIB. 2 – Ministério da SaúdeQuadro retirado da CGE2013, p. 295A execução orçamental efetiva e consolidada do Ministério da Saúde atingiu 8.853,0 milhões de euros, uma redução de 321 milhões de euros (-3,5%) face ao orçamento inicial, atingindo uma taxa de execução de 96,5%.  No âmbito do orçamento retificativo, o orçamento do programa da saúde foi reforçado com a verba de 72,3 milhões de euros. Houve ainda um reforço de mais 51,4 milhões de euros, provenientes dos subsistemas de saúde públicos (PSP/GNR/ADMA e ADSE) para dar cobertura aos encargos com os medicamentos desses subsistemas que foram transferidos para a esfera da saúde. Na execução do orçamento verifica-se que a despesa consolidada do Ministério da Saúde, que corresponde ao Programa 11 – Saúde, representou 14,4% do total da despesa da administração central. A despesa corrente executada atingiu os 8.826,0 M€, correspondendo a uma taxa de execução de 96,8% do valor orçamentado, enquanto a despesa de capital ficou em 51,0 M€, com uma taxa de execução de 64,2%. A despesa corrente da Administração Central do Sistema de Saúde inclui as transferências para os Hospitais e Unidades Locais de Saúde, EPE pelos pagamentos da aquisição de serviços decorrente dos contratos-
23 DE MAIO DE 2015 89 A zona euro continuou em recessão, em 2013, ligeiramente desagravada face a 2012. Quanto a Portugal, em 2013, a atividade da economia continuou a apresentar uma contração (-1,4%), embora menos acentuada que a verificada no ano anterior (-3,3%). Portugal registou, pela primeira vez na sua história, três anos consecutivos de recessão económica (pelo menos desde que existem dados – 1960) – afigurando-se como a recessão mais prolongada de sempre. PIB e Principais Componentes: 2011, 2012 e 2013taxa de crescimento homólogo real(%)2011 2012 2013PIB -1,8 -3,3 -1,4Consumo Privado -3,7 -5,2 -1,4Consumo Público -3,8 -4,3 -1,9FBCF -12,5 -15,0 -6,3Exportações 7,0 3,1 6,4Bens 7,7 3,8 5,8Serviços 5,2 1,0 8,2Importações -5,8 -6,6 3,6Bens -7,1 -6,6 4,1Serviços 2,8 -6,3 0,8Contributos para o crescimento do PIB (em p.p.)Procura Interna -6,2 -6,8 -2,3Procura externa líquida 4,6 3,6 1,0Emprego -3,2 -4,1 -2,6Taxa de Desemprego 12,7 15,5 16,2Fonte: INE- Inquérito ao EmpregoSegundo o parecer técnico da UTAO, A “contração menos acentuada em 2013 deveu-se à menor queda da procura interna, a qual compensou o contributo menos positivo das exportações líquidas. Em relação à procura interna, o contributo negativo, em 2013, decorreu da diminuição do consumo privado, do consumo público e do investimento. Por seu turno, as exportações líquidas voltaram a registar um contributo positivo devido ao forte aumento das exportações, que, contudo, foi atenuado pelo aumento das importações. A respeito das importações, saliente-se que estas apresentam um aumento, o qual contrasta com a redução verificada em 2012
23 DE MAIO DE 2015 91 Relativamente ao orçamentado retificativo, de maio de 2013, a economia acabou por apresentar um desempenho menos negativo, já que naquele o Governo antevia uma recessão económica na ordem dos 2,3%. No mercado de trabalho, nomeadamente no que concerne ao crescimento do emprego e à taxa de desemprego registaram-se evoluções bastante mais desfavoráveis que as inicialmente previstas, no DEO (de agosto de 2011) e no OE/2013 inicial, mas menos desfavoráveis face às previsões constantes no OE/2013 retificativo. Com efeito, o emprego registou uma queda no conjunto do ano, de 2,6%, quando se previa inicialmente (no DEO de agosto 2011) um crescimento de 0,3%, e depois (no OE/2003 inicial) uma quebra de 1,7%. Face ao OE/2013 retificativo, o emprego acabou por apresentar uma queda menos acentuada (OE/2013 retificativo=-3,9%). Quanto à taxa de desemprego, acabou por situar-se ao nível do projetado inicialmente no OE/2013, não obstante se ter perspetivado uma taxa de desemprego de 18,2%, no OE2013/retificativo. O défice orçamental das Administrações Públicas acabou por se situar em 4,9% do PIB, abaixo do implícito no 1.o e no 2.o Orçamentos retificativos, mas ficou acima do previsto no orçamento inicial. A dívida pública ficou acima de qualquer projeção do Governo, ao atingir 128% do PIB. 2. Evolução do Mercado do Emprego e dos Salários O ambiente recessivo da economia portuguesa no ano de 2013 marcou um aumento da taxa de desemprego para 16,2% (+0.7 p.p.), o equivalente a 855,2 mil pessoas desempregadas, e a uma redução de 117,5 mil empregos, uma contração do emprego em 2,6% (+1.5 p.p. face a 2012), juntamente com uma quebra da população ativa em 1,8% (-1.0 p.p. face ao período homólogo). O Desemprego apresentou alguma melhoria após o 1.o trimestre, mas que não foi acompanhado pelo desemprego de longa duração que continua a apresentar uma tendência de crescimento, exceto no 4.o trimestre de 2013. O Desemprego jovem continua com valores acima dos 36%, mas apresentou uma melhoria no decorrer do ano de 2013, atingindo no último trimestre de 2013 o valor mais baixo dos últimos dois anos. O Relatório do CES refere que a diminuição do Desemprego em conjunto com a diminuição do emprego pode ser explicada pela “diminuição da população ativa, por um lado devido à forte emigração, sobretudo da população jovem, e por outro lado ao aumento do número de desempregados desencorajados e de desempregados abrangidos por programas do IEFP, o que se reflete em termos da situação social e na evolução do rendimento da população.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 92 Em relação às remunerações nominais por trabalhador apresentaram, em 2013, um aumento de 3,3%, resultante de um aumento das remunerações em 0,7% e de uma quebra do emprego remunerado em 2,6%. 3. Conta da Segurança Social Em 31 de dezembro de 2013 o saldo da execução do orçamento do Sistema de Segurança Social, na ótica de Contabilidade Pública, no valor de 489,1 milhões de euros, reflete um acréscimo de +57,7 milhões de euros, isto é, +13,4% que em igual período do ano anterior. Mas em relação a 2011, em que o saldo resultante da execução orçamental é de 725,9 milhões de euros, o saldo de execução de 2013 contrai em relação a 2011 236,8 milhões de euros (-32,6%). Da análise à execução orçamental do ano de 2013 constata-se, em termos gerais, que a receita efetiva evidencia um acréscimo de +4,9% em relação ao período homólogo de 2012, totalizando 25.383,4 milhões de euros e a despesa efetiva apresenta também um acréscimo de +4,8% em relação ao mesmo período do ano de 2012, perfazendo os 24.894,3 milhões de euros.
23 DE MAIO DE 2015 93 O Relatório do CES alerta que “a Conta de Segurança Social registou uma diminuição de várias prestações sociais, entre as quais o abono de família e o CSI, num período de agravamento das condições de vida e aumento da pobreza, sobretudo entre as camadas mais fragilizadas da população”. No mesmo relatório pode ler-se que o CES considera também particularmente “gravosa a aplicação de um corte de 5% e 6% nos subsídios de doença e desemprego, respetivamente, ficando por demonstrar se a poupança obtida compensa a aparente insensibilidade social de tal medida”, medida esta que, já em 2014, o TC veio a declarar inconstitucional. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Conta Geral do Estado de 2013 para a discussão em Plenário da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 94 PARTE IV – CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1.  Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa [CRP], «tomar as contas do Estado e das demais pessoas coletivas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». 2.  Incumbe à Comissão de Segurança Social e Trabalho emitir, nos termos regimentais aplicáveis, o competente Parecer à Conta Geral do Estado de 2013, incluindo a relativa à da Segurança Social. 3.  O presente Parecer incidiu exclusivamente sobre os domínios do âmbito específico de intervenção da CSST, incluídas na CGE 2013, em especial as atinentes ao Emprego e Segurança Social e visa constituir um contributo para o Relatório final que se encontra em fase de elaboração na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 4.  Na elaboração do presente Parecer foram tidos em conta o Documento CGE 2013, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo e os Pareceres do TC, da UTAO e do CES. 5.  A Comissão de Segurança Social e Trabalho delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Palácio de S. Bento, 27 de janeiro de 2015. A Deputada Relatora, Idália Serrão — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ——— COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Parecer I – Considerandos 1. Enquadramento A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2013, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas (TC), do Conselho Económico e Social (CES) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), fim de ser elaborado o competente Parecer. Para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2013, e tido em consideração os Pareceres supramencionados. Para a análise da Conta Geral do Estado de 2013, importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro) foi aprovada pela Assembleia da República em 27 de Novembro de 2012, tendo o mesmo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2013, e sofrido duas alterações no decorrer do ano de 2013, a saber: a) A primeira, através da Lei n.o 51/2013, de 24 de julho; b) e a segunda, consubstanciada na Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro. Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de Dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 1 de julho de 2014. Relativamente ao Parecer do Tribunal de Contas bem como ao Parecer do Comité Económico e Social sobre a CGE – 2013, estes deram entrada na Assembleia da República, a 15 de dezembro de 2014 e a 13 de janeiro de 2015 respetivamente.
23 DE MAIO DE 2015 95 Foi ainda, devidamente considerado, o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (Parecer Técnico n.o 5/2014 – Análise daConta Geral do Estado de 2013, de 29 de dezembro de 2014), elaborado ao abrigo do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da Republica n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e do mandato expresso no Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (XII Legislatura – 4.a Sessão Legislativa). Dá-se, desta forma, cumprimento ao previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, que define que os serviços da Assembleia da República procedem a uma análise técnica da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, e a remetem à comissão parlamentar competente, em razão da matéria. 2. Análise Sectorial Neste contexto, procede-se de seguida à análise sectorial da execução orçamental referente ao ano económico de 2013, tendo em consideração as contas dos serviços integrados e fundos autónomos relativas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, bem como as que dizem respeito às contas da administração local, por ir ao encontro do solicitado pela Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública. a) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia  No Orçamento do Estado para 2013, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (tinha ainda a designação de Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), e, na sequência da alteração da orgânica do Governo, ocorrida em Julho de 2013 onde, passou a integrar apenas os serviços do âmbito dos sectores do ambiente, do ordenamento do território e energia, facto que prejudica objetivamente a comparabilidade entre o valor orçamentado e a execução do ano. Em 2013, o Ambiente, Ordenamento do Território e Energia apresentava um orçamento de 70,1 milhões de euros, tendo, durante o ano de 2013, visto esse valor diminuir para 65,8 milhões de euros, como pode ser visualizado no quadro seguinte: Tabela A – Análise por classificação orgânica do Subsector Estado em 2013 (em milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 96 Quanto ao valor de execução orçamental de 2013, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia apresentou o valor de 43,7 milhões de euros, o que traduz um grau de execução de 62, 3% face ao Orçamento do Estado inicial e de 66,4 % considerando o Orçamento do Estado final. No mapa seguinte, podem aferir-se as despesas dos serviços integrados por classificação orgânica. Tabela B – Despesas dos serviços integrados por classificação orgânica em 2013Fonte: Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2013 Relativamente ao desempenho dos serviços e fundos autónomos do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia apresentam-se de seguida os Mapas C e D, relativos à execução orçamental da despesa no valor de 241 milhões de euros e da receita, de 441 milhões de euros. Tabela C – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo Fonte: Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2013
23 DE MAIO DE 2015 97 Tabela D – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo Fonte: Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2013Relativamente às “responsabilidades contratuais plurianuais”, o MAOTE apresentava no final do ano de 2013, um valor de 680 mil de euros em serviços integrados e 23,7 milhões de euros em serviços e fundos autónomos afetos a este Ministério, num total de 24,3 milhões de euros. Tabela E – Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos (euros) Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2013 Relativamente à despesa em projetos, esta concentra-se em 90,5% nos programas da Economia, da Agricultura e do Mar e ainda no programa Ciência e Ensino Superior. Os serviços e fundos autónomos incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) são responsáveis por 95,6% da execução, sendo as EPR as entidades com maior expressão, com a execução de 49,7% dos recursos. Os SFA (sem EPR) e os SI absorvem 1871 milhões de euros da despesa total. Constata-se que, em 2013, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia foi responsável pela execução de cerca de 42 milhões de euros, o que equivale a 1,1% do montante global.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 98 Tabela F – Despesa em Projetos – por Programas (milhões de euros) b) Administração Local No que tange à Administração Local e Regional, a Conta Geral do Estado de 2013 evidência que o subsector da Administração Local e Regional apurou um excedente de 0,2% do PIB, o que representa um abrandamento de 0,3 p.p. do PIB face ao registado em 2012. De referir que as receitas deste subsetor registaram uma subida de mais de 328 milhões de euros face a 2012 (de 10.718 milhões em 2012 para 11.047 milhões em 2013). Por outro lado, as despesas aumentaram em cerca de 776 milhões de euros face a 2012 (de 9.862 milhões em 2012 para 10.639 milhões em 2012). Tabela G – Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) – Grandes agregados 2012 e 2013
23 DE MAIO DE 2015 99 Como se pode constatar, o saldo do subsetor em apreço foi positivo em mais de 408 milhões de euros. Conforme se poderá atestar no gráfico seguinte, para a Administração Local registou, em 2013 e na ótica da contabilidade pública, um saldo global de -62,6 milhões de euros, resultado é inferior ao previsto em 108,9 milhões de euros, explicado pelo maior grau de execução da despesa face ao da receita. Gráfico – Evolução do grau de execução da receita e despesa (milhões de euros) O comportamento da receita foi determinado, principalmente, pelo desvio negativo da receita corrente, em particular das transferências e das taxas, multas e outras penalidades, apesar do desempenho positivo das vendas de bens e serviços bem como, da receita fiscal. Quanto à despesa, registou um aumento resultante dos pagamentos de dívidas de anos anteriores no âmbito do PAEL, que se concentrou em 2013. Excluindo o efeito do PAEL, o saldo ter-se-ia situado 387,3 milhões de euros, face a 766,6 milhões de euros no ano anterior. Cumpre por fim escrutinar as transferências financeiras da Administração Central para a Administração Local, no cumprimento do disposto da Lei das Finanças Locais, que no ano de 2013 ascenderam a 2.568,1 milhões de euros. II – Opinião da Deputada Relatora Embora sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, e de a Deputada Relatora se eximir, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2013, entende pertinente referir que presidiu a esta análise a mera comparação e constatação de números e indicadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 100 Com a presente análise à Conta Geral do Estado de 2013, pretendeu-se a verificação dos propósitos orçamentais, bem como a qualidade da despesa produzida. Para tal, foram tidos em consideração a Conta Geral do Estado, o Parecer do Tribunal de Contas e do Conselho Económico Social, assim como, a informação produzida pelos serviços técnicos da Assembleia da República. De referir também que o Parecer do Tribunal de Contas, formulou um conjunto de 86 recomendações tendo em vista a correção de erros e deficiências assinalados e a melhoria da fiabilidade e do rigor da CGE, não obstante, formulou um juízo globalmente favorável sobre a legalidade da execução orçamental da administração central. Mais constatando que 65% das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2011, foram acolhidas total ou parcialmente, facto que é registado de modo positivo. III – Conclusões I – A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a Conta Geral do Estado de 2013, acompanhada do Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico Social, assim como da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, para efeitos de elaboração do competente Parecer nas áreas de competência material da 11.a Comissão. II – A Conta Geral do Estado de 2013 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. III – A Conta Geral do Estado de 2013 permite aferir uma execução orçamental de 43,7 milhões de euros nos serviços integrados do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, e de 241 milhões de euros nos serviços e fundos autónomos. IV – A Conta Geral do Estado de 2013 permite, ainda, aferir que o subsector da Administração Local e Regional apurou um excedente de 0,2% do PIB, o que representa um abrandamento de 0,3 p.p. do PIB face ao défice registado em 2012. V – Em 2013, as Administrações Regional e Local registaram um saldo orçamental positivo de 408,3 milhões de euros, que compara com os 855,9 milhões registados em 2012. VI – A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o presente Parecer e, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, decide remetê-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2015. Deputado Relatora, Ângela Guerra — Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ———