369 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr.artigos 8o, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), todos da LADA. No quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões (...) sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada”.4 .3 . “Será, pois, dentro destes critérios que haverá que analisar se a documentação em causa é (ou não) de teor nominativo, isto é, se contém (ou não) dados pessoais. E, caso dela não constem elementos que recaiam na reserva da intimidade da vida privada, não haverá razão para restringir o acesso. Ora, não se afigura que os elementos pretendidos por Abílio Garcia sejam de acesso restrito; bem pelo contrário: serão dados susceptíveis de conhecimento público” . “A dúvida poderia, eventualmente, surgir quanto” aos vencimentos dos trabalhadores “daquela instituição . Todavia, o TNDM II é, como se referiu”, uma entidade pública empresarial sujeita aos poderes de superintendência e tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas	das	finanças	e	da	cultura. Assim sendo, os vencimentos do pessoal afecto ao tndm ii são pagos por esse ente público, com recurso a dinheiros públicos e, certamente, em obediência a critérios que decorrem de acto normativo . “É que, relativamente aos elementos susceptíveis de integrar o pretendido documento” (nomes, categorias e mapa de vencimentos), tem a CAdA entendido que nada obsta ao seu livre conhecimento, já que não recaem no quadro da reserva da intimidade da vida privada . mesmo quanto às remunerações, tem esta Comissão frisado que a respectiva indicação, “bem como dos descontos e retenções ope legis, são necessariamente públicos por decorrerem da lei, sendo, por isso, de acesso generalizado e, como tal, consultáveis ou fornecíveis. Pelo que diz respeito aos restantes descontos e retenções, entende a CADA que há descontos e retenções que, tendo, naturalmente, suporte legal - se não o tivessem não poderia a instituição pública fazê-los - dependem ou de acto voluntário do agente público ou de determinação de outra entidade (v.g. tribunais). Nesta hipótese, a informação deve ser objecto de análise, caso a caso, para ponderação sobre se está ou não abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ou por regime especial em matéria de acesso a documentação . E mesmo que haja descontos feitos ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial, nem por isso o documento onde estejam referidos deverá ser, todo ele, alvo de uma reserva de