30 DE ABRIL DE 2020 7 salões de cabeleireiros e barbearias aos ginásios, do táxi ao conjunto do transporte individual de passageiros, do pequeno comércio à reparação automóvel, dos feirantes aos produtores agrícolas e pescadores, das artes e espetáculos à prestação de serviços contabilísticos entre outros, confirma a necessidade de uma resposta enérgica e vigorosa. As medidas adotadas pelo Governo são limitadas e insuficientes, no essencial dirigidas a preservar as grandes e algumas médias empresas. Medidas que se resumem a linhas de crédito bonificadas (tendo como interlocutor a banca e os correspondentes e gravosos condicionalismos de acesso), ao diferimento de prazos e pagamentos das obrigações fiscais e ao layoff simplificado, com o que este significa de corte nos salários dos trabalhadores, bem como, a exclusão de um largo conjunto de empresas, dos sócios gerentes e a sobrecarga da Segurança Social que o governo estima em cerca de 1000 milhões de euros por cada mês em que vigorarem as medidas de contingência. É indispensável e urgente dar resposta à grave situação de microempresas de natureza familiar e empresários em nome individual/trabalhadores por conta própria, muitas com situações informais, vivendo de vários trabalhos parciais à comissão, da mediação, ocupados em serviço de proximidade, construção civil, pichelaria, canalizadores, limpeza, esteticistas, explicadores, cabeleireiros, taxistas, TVDE, táxis de turismo, profissionais das artes do espetáculo, comércio local, restauração, feirantes, parques de diversões, modistas e pequenas empresas de têxtil (subcontratadas), oficinas de reparação auto e empresas de reboque ou desempanagem, barbeiros, cabeleireiros, fornecedores de audiovisuais e brindes promocionais, contabilistas certificados, mediadores imobiliários e, outras camadas muito diversificadas com milhares de micro empresas pouco estruturadas e até pouco formalizadas, sobretudo de serviços, que enfrentam problemas que apresentam situações muito específicas e particularizadas, a exigir respostas adequadas. Uma larga camada desses empresários ficou sem qualquer ou com cortes elevados dos seus rendimentos, no quadro das consequentes decisões oficiais de suspensão das suas atividades, encerramento ou delimitação dos espaços onde as desempenhavam, ou ainda pelo desaparecimento ou significativa redução da procura e clientes dos seus bens ou serviços. Por não se enquadrarem, por razões diversas decorrentes do seu estatuto empresarial, nas medidas de apoio COVID-19 decididas pelo Governo ou Assembleia da República, ou por não terem direito a um subsídio de desemprego por não serem assalariados ou trabalhadores a recibo verdes, não tiveram acesso a nenhuma compensação para a sua perda de rendimentos. Logo ficaram desprovidos de qualquer rendimento regular para a sua sobrevivência e das suas famílias. Os recursos não são, como sabemos ilimitados, é por isso que precisam de ser usados, não para defender os lucros e privilégios dos grandes grupos económicos, mas para proteger rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, dos MPME e assegurar a produção material de bens e o fornecimento de serviços que respondam, nesta fase, às necessidades do País. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei define um regime excecional e temporário de apoio a microempresários e a empresários em nome individual, estabelecendo um mecanismo de apoio ao rendimento. 2 – São abrangidos pela presente lei os microempresários e empresários em nome individual que se encontrem em situação de crise empresarial, definida como tal nos termos legalmente previstos. Artigo 2.o Montante do apoio1 – O montante do apoio mensal ao rendimento de microempresários ou empresários em nome individual é determinado em função do rendimento do ano anterior identificado a partir das declarações trimestrais da Segurança Social, sendo proporcional às reduções de rendimento verificadas. 2 – O montante mínimo de apoio ao rendimento a conceder nos termos da presente lei é o valor