I SÉRIE — NÚMERO 30 28 Evidentemente que esta situação coloca muitos órgãos de comunicação social, os principais órgãos de comunicação social, designadamente as televisões, a funcionar ao serviço de interesses estritamente comerciais, de procura das audiências, com a consequente degradação da oferta de programação e falta de diversidade da programação que é oferecida. Isto significa uma limitação à liberdade de imprensa, quer na sua vertente do direito de informar dos profissionais da comunicação, quer na vertente do direito dos cidadãos a serem informados sem impedimentos nem discriminações. Portanto, estamos a passar por um momento extremamente difícil e de crise nesse aspeto. Evidentemente que o serviço público da comunicação social tem aqui um fator essencial que importa garantir e que o Estado tem também o dever de garantir, que é o de que os cidadãos que usam a TDT, e que não têm outra alternativa que não seja a TDT, recebam esse serviço em condições de qualidade, o que não tem acontecido ao longo dos últimos anos, e é uma situação que importa acompanhar e a que importa pôr cobro. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. Mas também é preciso dizer que o pluralismo na comunicação social não se garante apenas através do serviço público, mas também através da exigência a todos os intervenientes no setor, públicos e privados, do cumprimento dos requisitos de pluralidade e pluralismo que decorrem da Constituição e da lei. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Terminada a apreciação dos Relatórios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativos aos anos de 2014 e 2015, vamos passar às votações. Antes disso, porém, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta de alguns diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 46/XIII (2.a) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, que baixa à 1.a Comissão, e 47/XIII (2.a) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, que baixa à 1.a Comissão; e projetos de resolução n.os 573/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD), que baixa à 7.a Comissão, e 574/XIII (2.a) — Pela construção urgente de um hospital público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputados José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, Sónia Fertuzinhos, do PS, Amadeu Soares Albergaria, do PSD, e Vânia Dias da Silva, do CDS) perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar vamos apreciar o voto n.o 170/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Cristóvão Guerreiro Norte (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 28 de novembro, aos 78 anos, Cristóvão Guerreiro Norte.