220 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Casa do Douro 4 852 099 1 006 597 (a) 176 553 6 035 249 Total 4 900 908 1 006 597 177 861 6 085 367 (a) Inclui € 3.857,1 de juros de mora e € 172.695,8 respeitante a seguros dos vinhos penhorados.No que respeita à casa do Douro, o Estado celebrou em 31/12/2008 um contrato com a Caixa Geral de Depósitos através do qual assumiu, em execução da garantia prestada, a totalidade do empréstimo garantido em dívida no final de 2008, no montante de € 48.456.111, compreendendo € 7.213.270 de prestações vencidas em 2008 e € 41.242.841 de dívida vincenda no final desse ano. Nos termos do acordo de pagamento celebrado com a CGD, os referidos € 7.213.270 foram pagos com a assinatura do acordo, sendo a restante dívida amortizada em 17 prestações semestrais, acrescidas de juros, num período que se estende de 2008 a 2017.Assim, no entender do Tribunal de Contas, a natureza e o clausulado do “contrato de pagamento da dívida vencida e não paga pela Casa do Douro” celebrado com a CGD, transformaram a dívida garantida em dívida fundada, daí decorrendo a obrigatoriedade da respectiva integração no “stock” da dívida directa do Estado e a liquidação dos correspondentes encargos (amortizações e juros) como encargos da dívida pública e não, como sucedeu em 2009, como activos financeiros. O capital e juros referidos no quadro que antecede correspondem portanto às 2.a e 3.a prestações do contrato com a CGD pagas em 2009, no montante de € 5.858,696. Do montante remanescente, € 172.6961 respeitam ao pagamento dos prémios de seguro sobre os vinhos penhorados a favor do Estado2, para salvaguarda dos activos que permitirão no futuro recuperar o crédito do Estado sobre a Casa do Douro.A acção executiva instaurada pelo Estado contra a Casa do Douro, no início de 2008, continuava a correr termos no Tribunal da Comarca de Peso da Régua, pretendendo-se, através da mesma, que o pagamento da dívida da Casa do Douro seja efectuado com a adjudicação dos referidos vinhos ao Estado. Em 2009, os vinhos empenhados ao Estado foram avaliados pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto em cerca de € 92 milhões, deixando assim estes activos de cobrir a totalidade da dívida da Casa do Douro, a qual, no final de Agosto desse ano, totalizava cerca de € 108,6 milhões. Na sequência e em despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a definir orientações relativamente à recuperação do crédito do Estado sobre Casa do Douro, ficou definido que a acção judicial proposta pelo Estado prosseguiria os seus termos, sem prejuízo da possibilidade de se chegar a acordo com a Casa do Douro, designadamente através de uma transacção judicial, desde que seja apresentada uma proposta concreta que acautele os interesses financeiros do Estado, incluindo o ressarcimento do montante de cerca de € 16 milhões não coberto pelo valor dos vinhos, e desde que                                                       1 Os valores pagos englobaram € 86.345 do prémio de seguro em atraso, não pago pela Casa do Douro, relativo ao período de Abril de 2008 a Abril de 2009, e € 86.351 do prémio de nova apólice de seguro, contratada pela DGTF com o cancelamento da apólice titulada pela Casa do Douro, relativo ao período de Abril de 2009 a Abril de 2010.2 No âmbito do referido CRFNF, foi constituído como contragarantia um penhor mercantil a favor do Estado sobre a maioria dos vinhos da Casa do Douro.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________220Consultar Diário Original