19 DE MAIO DE 19821713é) Conhecer dos recursos contenciosos de decisões em matéria administrativa para que não seja competente outro tribunal;/) Suspender a executoriedade dos actos contenciosamente recorridos.2 — À Subsecção de Instrução compete instruir e preparar os recursos contenciosos interpostos para a Secção, julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento e decidir os respectivos incidentes.ARTIGO 30.» (2.* Secção)Compete à 2." Secção do Tribunal Administrativo Central conhecer dos recursos de decisões dos tribunais fiscais regionais, dos tribunais aduaneiros regionais e da Secção do Contencioso Fiscal do Tribunal Administrativo de Macau.Capítulo V Tribunais regionaisSecção I Organização e funcionamentoARTIGO 31.° (Espécies de tribunais)\ — Há as seguintes espécies de tribunais regionais:a) Tribunais administrativos regionais;b) Tribunais fiscais regionais;c) Tribunais aduaneiros regionais.2 — Em casos justificados, podem criar-se tribunais regionais cuja competência abranja matérias relativas a mais de uma das espécies previstas no número anterior.3— As disposições respeitantes a cada espécie de tribunais são aplicáveis aos processos da correspondente especialidade afectos a tribunais de competência mista.ARTIGO 32.« (Desdobramento)1 — Os tribunais regionais podem desdobrar-se em juízos.2 — Em cada tribunal ou juízo haverá um juiz.ARTIGO 33.» (Funcionamento)1 — Os tribunais regionais funcionam com juiz singular, salvo nos casos em que para o julgamento se exija a intervenção do colectivo.2 — O colectivo é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por mais 2 juízes.3 — A lei de processo estabelece os casos e a forma de intervenção de assessores técnicos no julgamento.Secção II CunijwifinciflARTIGO 34." (Tribunais administrativos regionais)Compete aos tribunais administrativos regionais:a) Conhecer dos recursos contenciosos de actosadministrativos dos órgãos das autarquias locais e das demais autoridades da administração pública local e regional;b) Conhecer dos recursos contenciosos de deci-sões em matéria administrativa de outros órgãos cuja competência seja limitada a uma parte do território do continente ou de uma região autónoma;c) Conhecer dos recursos contenciosos de deci-sões dos concessionários da exploração de serviços públicos, de obras públicas e de bens do domínio público;e) Julgar acções sobre contratos administrativose responsabilidade das partes no seu cumprimento;f) Julgar acções sobre responsabilidade civil doEstado e demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso;g) Suspender a executoriedade dos actos conten-ciosamente recorridos;h) Exercer as demais funções conferidas por lei.ARTIGO 35." (Tribunais fiscais regionais)Compete aos tribunais fiscais regionais:a) Conhecer dos processos fiscais de impugnaçãojudicial, de transgressão e de execução;b) Conhecer dos processos de impugnação con-tra a liquidação e cobrança de impostos, taxas e outras receitas de natureza fiscal das autarquias locais e dos processos de transgressão às normas legais sobre essa liquidação e cobrança;c) Conhecer dos processos de execução pelas dí-vidas a que se refere a alínea anterior;d) Conhecer das questões entre instituições deprevidência ou de abono de família e os respectivos contribuintes;e) Exercer as demais funções conferidas por lei.ARTIGO 36.« (Tribunais aduaneiros regionais)Compete aos tribunais aduaneiros regionais:a) Conhecer dos processos por transgressões aduaneiras;