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I SÉRIE — NÚMERO 23 22 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 3 — O disposto na alínea b) do n.o 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego, previstas no artigo seguinte. A Sr.a Presidente: — O n.o 3 do artigo 113.o constante da proposta de lei está, assim, prejudicado. Passamos à votação da proposta 532-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 4 — A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, IP, sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial. A Sr.a Presidente: — Está prejudicado o n.o 4 do artigo 113.o constante da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 325-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 114.o-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 114.o-A Prorrogação do subsídio social de desemprego É repristinado o regime transitório e excecional de prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 15/2010, de 9 de março. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 433-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.o-A — Anulação do Processo de Reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 120.o-A Anulação do Processo de Reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA) 1 — Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que lançou o processo de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (ENVC, SA), e, ainda nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Caderno de Encargos da respetiva reprivatização, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2012, de 29 de agosto, é anulado o processo de alienação das ações objeto da venda direta em curso, correspondentes à totalidade do capital social da ENVC, SA.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 23 2 — Esta decisão é adotada com fundamento em razões de interesse público previstas nos dispositivos legais referidos no número anterior, uma vez que as candidaturas com propostas finais vinculativas de aquisição apresentaram propostas de compra inferiores a € 10 000 000 (dez milhões de euros), quando os 5,95 milhões de ações que constituem o capital social da ENVC, SA, tem um valor nominal de € 29 750 000 (vinte e nove mil e setecentos e cinquenta milhões de euros), valor fixado pela Resolução do Conselho de Ministros referida no n.o 1. A Sr.a Presidente: — Passamos ao artigo 121.o — Operações de reprivatização e de alienação, relativamente ao qual começamos por votar o corpo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 456-C, apresentada pelos Deputados do PSD Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 121.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto Serrão e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 2 — É recomendado ao Governo que, no processo de reprivatização e venda direta da TAP, assegure as ligações aéreas adequadas entre os principais aeroportos nacionais e a Região Autónoma da Madeira, salvaguardando o cumprimento dos princípios da solidariedade e da continuidade territorial. A Sr.a Presidente: — Passamos agora à votação da proposta 468-C, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 121.o — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte: 2 — As operações de reprivatização ou de alienação de outras participações sociais do Estado ficam suspensas até à publicação do regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional, previsto no artigo 27.o-A da Lei n.o 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 300-C, do BE, de aditamento de um artigo 127.o-A — Redução dos juros da dívida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 127.o -A Redução dos juros da dívida Fica o Governo autorizado para estabelecer com o BCE uma renegociação da taxa de juro de que o Banco é credor para valores idênticos ou próximos das taxas de referência aplicadas em contratos de empréstimo à banca privada.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 29 Protestos do PS. Na prática, se não quisermos falar em algo que ainda não aconteceu, a proposta representa também metade do desvio do que já se verificou no último relatório das parcerias público-privadas, que são 280,6 milhões de euros. Portanto, a vossa proposta nem cobre o prejuízo que VV. Ex.as já deram e que já fi confirmado em todos os relatórios. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, a vossa proposta é também juridicamente perigosa, porque há um conjunto de especialistas que dizem que essa solução, a exemplo das outras soluções, acabaram, no final, por ficar mais caras ao Estado. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por outro lado, os ajustamentos e os cortes que o Governo tem levado a cabo foram feitos com base negocial, sem recurso aos tribunais e, portanto, respeitando os direitos das empresas e o interesse do Estado. Protestos do PS. A vossa proposta é também, politicamente, se a expressão me é permitida, uma pantomina. E vou explicar-lhe porquê: porque essa proposta vem de um partido cujo secretário-geral dizia, em março, que o TGV era fundamental, que a maior das PPP era fundamental, para, em setembro, vir propor essa sobretaxa. Em que é que ficamos? É para fazer mais ou é para cortar? Essa é uma primeira incongruência. Mas ainda há mais: dizia um ex-Secretário de Estado dos Transportes que as PPP vão custar zero cêntimos ao Orçamento do Estado. Pois bem, Sr. Deputado, sabe o que é que dizem todos os relatórios? Neste momento, os prejuízos andam à volta de 5,7 milhões de euros durante toda a vida das PPP. Mas vou dizer-lhe mais: o que é que dizia a UTAO no orçamento de 2009? Que havia um «apagão orçamental», que havia deficiência de informação. E sabem porquê? Porque as seis concessões só vão aparecer no Orçamento do Estado em 2014. Ou seja, há uma «bomba relógio» que VV. Ex.as deixaram, que em 2014 e 2015 nos vai cair na gestão orçamental e que a vossa sobretaxa procura não resolver. Refiro ainda que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças previa, no seu relatório de 2011, 481 milhões de euros de desvio e 517 milhões de euros em 2015. Portanto, Srs. Deputados, percebo bem que o Partido Socialista quisesse vir dar um sinal de que tudo o que fez para trás esteve errado... Aliás, se forem ler o relatório do Tribunal de Contas, a propósito da não concessão de visto prévio nas seis concessões, verão que lá se fala em ilegalidades, em acordos contingentes, em acordo-sombra. Fala em valores que ainda estamos para descobrir quanto é que vão ficar em cartas que estão escondidas entre o Estado. Portanto, Srs. Deputados, ficou curta essa vossa proposta. Era preferível terem dito que tudo o que fizeram para trás... Protestos do PS. Eu percebo! Os Srs. Deputados quiseram, numa matéria séria, vir aqui fazer o pleno, terem sol na eira e chuva no nabal. Do que eu não estava à espera era que o Partido Socialista quisesse pôr o nabal na eira! Disso é que, de facto, não estava à espera. Risos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 23 36 É isto que nos separa de VV. Ex.as: nós queremos um novo valor nas taxas moderadoras, para que os portugueses possam aceder, novamente, aos cuidados de saúde primários. E não se diga que isto representa apenas um acréscimo orçamental, porque o Partido Socialista, de outra face, apresenta também os cortes orçamentais que compensam esta medida. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, importa dar algumas informações sobre esta matéria das taxas moderadoras. O Governo, tal como previa, aliás, o Memorando de Entendimento, reviu o regime das taxas moderadoras com imensa sensibilidade e no sentido de não afetar o acesso à saúde. Assim sendo, de facto, as isenções por motivos económicos somam, atualmente, 5,2 milhões de pessoas. Se compararmos este valor com o que o anterior regime permitia, existe um acréscimo de 800 000 pessoas, ou seja, mais 800 000 pessoas ficaram isentas. A Sr.a Graça Mota (PSD): — É verdade! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Da análise que temos realizado sobre o efeito das taxas moderadoras, a conclusão a que penso ser justo chegar é a de que, efetivamente, as urgências desceram, mas as que desceram foram as falsas urgências. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, foi?! As pessoas gostam de ir às urgências!... É tão bom ir às urgências até às 3 horas da manhã!... O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — As urgências, em Portugal, estavam contaminadas por um número muito elevado de falsas urgências, mas conseguimos moderar esse efeito. Quanto às consultas dos cuidados de saúde primários, as consultas presenciais desceram, mas foram mais do que compensadas pelas não presenciais. Neste âmbito, existe um fator que é muito importante reconhecer: as consultas presenciais estavam sobrestimadas, devido às receitas renováveis. A Sr.a Graça Mota (PSD): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Este Governo, ao tornar obrigatória a receita eletrónica, tornou inútil a ida à consulta para obtenção dessas receitas... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e, portanto, de forma muito mais eficiente, reduzimos as consultas presenciais. Em conclusão, até agora, a avaliação que fazemos é a de que o efeito da revisão do regime das taxas moderadoras foi o de afinar a moderação em relação aos cuidados que era necessário moderar, ou seja, as urgências. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro falou em 1,3 milhões de pessoas a menos, a nível de consultas primárias, e o Sr. Secretário de
27 DE NOVEMBRO DE 2012 37 Estado acabou de afirmar uma coisa que a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro não conhece, mas eu, que também trabalhei nesse sistema, sei bem do número de doentes que procuravam o Serviço Nacional de Saúde única e exclusivamente para o seu receituário — e compreende que é verdade — e que, a partir da receita eletrónica, o seu número baixou significativamente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas pagam! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas quero também lembrar uma coisa à Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, lembrando-a a todos, Sr.as e Srs. Deputados: e as greves? Houve mais de 80 greves de transportes! Quantos doentes não foram ao seu médico, por causa das greves?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Já se lembrou disso, Sr.a Deputada?! A Sr.a Deputada, obviamente, não tem essa responsabilidade, mas, da próxima vez, não se esqueça de entrar em linha de conta com esse dado. Pode acreditar que muitos doentes com consultas marcadas, há três, quatro e cinco meses, nos hospitais, não puderam ir a essas consultas por causa das greves dos transportes, e esta é uma falha imperdoável! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas solicitar à Mesa que faça distribuir pelas direções dos diversos grupos parlamentares o último relatório de acesso da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), que prova precisamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, designadamente que a atividade cirúrgica programada e não programada aumentou, que as consultas não presenciais aumentaram e, portanto, não só que a proposta do Partido Socialista, de 1,20 €, peca por escassa, como os pressupostos em que assenta são completamente errados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado. Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, do mesmo modo, quero também solicitar à Mesa que distribua o relatório da ACSS em que consta a redução de 1,7 milhões de consultas nos primeiros sete meses do corrente ano. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito, porque penso que no relatório que vai ser distribuído deve estar claro que o que aumentou foi a cirurgia de ambulatório e que as cirurgias programadas, que são as das situações mais graves, e algumas muito graves, diminuíram. Isto é que é o mais significativo em matéria de atividade cirúrgica no nosso País. Mas, se esse relatório puder trazer também um estudo comparado das taxas moderadoras com os bilhetes de cinema, talvez isso nos ajude a explicar a enormidade que o Sr. Secretário de Estado da Saúde aqui disse.
I SÉRIE — NÚMERO 23 38 É que parece que as pessoas iam para as urgências passar o tempo, até às 2, 3 e 4 horas da manhã, mas, como a taxa moderadora, agora, já custa mais do que um bilhete de cinema, provavelmente, se calhar, passaram a ir ao cinema, porque não iam fazer nada ao hospital. Tenha respeito pelas pessoas, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do PCP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.a Presidente, quero reagir a uma afirmação que penso não só ser errada, absolutamente errada, mas também inaceitável no tom. De facto, é conhecido que as falsas urgências, as urgências que, em termos de triagem de Manchester, acabam por ter as cores azul e verde, pesavam, em Portugal, de forma muito significativa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu é que já estou verde com essa conversa! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — É certo que, em 2011 e 2012, conseguiu atalhar-se esse fenómeno, o que é uma coisa boa. É óbvio que temos o máximo respeito pelas pessoas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, não têm! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — ... e penso que essa afirmação não devia ser feita na Casa da democracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que veio aqui dizer que as pessoas iam passear para as urgências! Isso é que não cabe na Casa da democracia! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado. Quanto aos artigos 152.o, 153.o, 154.o, 155.o, 156.o, 157.o, 158.o, 159.o, 160.o e 161.o da proposta de lei e às propostas de artigos 152.o-A e 155.o-A, a Mesa não regista inscrições. Relativamente ao artigo 162.o — Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia, estão, para já, inscritas, para intervenções, as Sr.as Deputadas Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, e Maria das Mercês Soares, do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Programa de Emergência Social que, neste Orçamento do Estado, o Governo propõe manter e reforçar é, para nós, fundamental e tem três eixos absolutamente fundamentais: o combate à pobreza, a inclusão social e a proteção dos mais vulneráveis. Este Programa divide-se em duas partes: o apoio indireto, ou seja, o apoio aos parceiros, que são as IPSS que, durante muitos anos, foram vistas para o Estado como um empecilho e não como um parceiro e, portanto, é necessário — e foi isso que foi feito neste ano através do Programa de Emergência Social — desburocratizar, e o apoio direto. Ora, a execução do Programa de Emergência Social, durante o ano de 2012, já chegou a mais de 70% das medidas,...
I SÉRIE — NÚMERO 23 40 O que as Sr.as Deputadas e o Governo aqui dizem é conversa vaga e não se traduz em nada. Tão-pouco estão a pagar às IPSS o alargamento dos horários das creches — temos noção disso todos os dias. Palavras cheias de boas intenções que se reduzem a zero! Agora, vamos a uma medida concreta deste Governo que revela a sua, não diria insensibilidade, mas o seu descaramento social. Refiro-me, concretamente, ao corte nas pensões de alimentos dos menores. Esta é uma medida — esta, sim, da vossa autoria — que revela que não existe o mínimo de consciência social. Os senhores fazem um corte profundo de 545 para 419 € para aqueles que não têm nada de nada, indo, inclusive, aos menores e às crianças. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Nuno Sá (PS): — Queria daqui pedir ao Governo para, nesta matéria, cumprir, pelo menos, uma promessa e queria se, quando cortam nas pensões de alimentos, isso também é devido à sustentabilidade da segurança social, se isso também é uma «gordura», se isso é uma despesa do Estado, se as crianças e os menores pobres são uns favorecidos em Portugal! É porque VV Ex.as, para ganharem eleições, disseram no vosso Programa do Governo, a páginas 88, que, e cito, «Na atual conjuntura...» — que, hoje, é muito pior graças às vossas políticas! —... A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Graças às vossas dívidas! O Sr. Nuno Sá (PS): — «... é impensável optar por caminhos que diminuam ainda mais os níveis de proteção social dos mais desfavorecidos ou que impliquem um esforço financeiro adicional que o País não consegue suportar.» Não há nenhum encargo, reduzem e eu pergunto, Srs. Membros do Governo: as crianças pobres são as mais favorecidas em Portugal? Haja vergonha social! Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que entretanto se inscreveu. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, gostava de dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá que, de facto, ele está muito equivocado porque confunde execução financeira com execução física. O Sr. Honório Novo (PCP): — Lá começa a campanha! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Nuno Sá, talvez seja verdade que o Ministério das Finanças, por constrangimentos, tivesse tido atrasos nas transferências no âmbito do Programa de Emergência Social, mas isso não impediu que se executasse esse Programa com o que poupámos em despesas, nomeadamente em despesas de administração. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, vou dar-lhe mais números. Sabe quanto é que poupámos, só em projetos, relativamente ao ano de 2011? Em custos com projetos poupámos 54%. Poupámos no que é supérfluo para poder gastar no que é essencial. O Sr. Nuno Sá (PS): — Os senhores não estão a pagar!
27 DE NOVEMBRO DE 2012 41 O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado: vai ter de começar a ler melhor os documentos... O Sr. Nuno Sá (PS): — Tenho-os aqui! É zero! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... e vai ter de começar a ler o Decreto-Lei n.o 70/2010, nomeadamente a alínea c) do n.o 2, que passou a aplicar, relativamente ao pagamento de prestações de alimentos no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a condição de recurso. A condição de recurso que agora o senhor está a dizer que nós estamos a aplicar. O senhor devia meter a mão na consciência e saber que estamos a aumentar de 408 para 419 € a prestação de alimentos. Relativamente a esta matéria, ao contrário do Presidente do vosso grupo parlamentar, que o reconheceu, o senhor nada disse. Mas queria dizer-lhe ainda mais, Sr. Deputado: relativamente ao Programa de Emergência Social, não há coisas que custam só dinheiro. É que fazer o trabalho não é só gastar dinheiro. Por exemplo, o banco de medicamentos, que apresentámos há oito dias, apesar de só começar a funcionar a partir de 1 de dezembro, como anunciámos, hoje já tem na sua base 11 000 medicamentos para as instituições sociais e para as pessoas mais carenciadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É que, Sr. Deputado, nós não fazemos de conta. É por isso que eu queria, mais uma vez, voltar a dizer-lhe que a taxa de execução do Programa de Emergência Social já ultrapassa os 70% e o Sr. Deputado, por muito que se esforce para tentar desvalorizar esse trabalho, nunca lá conseguirá chegar com esse tipo de afirmações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é verdadeiramente extraordinário ver as bancadas do PSD e do CDS-PP preocupadas relativamente aos pobres e aos mais pobres do nosso País... Protestos do PSD. ... quando estão a preparar-se para aprovar um Orçamento do Estado que corta nos salários, rouba nas pensões, corta no subsídio de doença, corta no subsídio de desemprego e atira cada vez mais pessoas para a pobreza. Mas, relativamente ao fundo de pensões de alimentos, a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que, com esta alteração à legislação, limitam o universo, aplicam a condição de recurso e cada vez mais crianças que hoje recebem vão deixar de receber por causa da alteração legislativa que promovem neste Orçamento do Estado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, uma afirmação feita muitas vezes não se transformará numa verdade, por muito que tentem.
I SÉRIE — NÚMERO 23 42 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso aplica-se a si! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — É preciso voltar a repetir: a prestação de alimentos vai ser aumentada de 408 para 419 € como limite máximo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é disso que estamos a falar! Sabe muito bem que não é disso! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Essa é uma verdade insofismável! Registo também que, relativamente à questão que referi sobre o banco de medicamentos ou sobre a execução do Programa de Emergência Social, nomeadamente no que tem a ver com o apoio social e as poupanças que este Governo fez em despesa desnecessária... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos salários e nas pensões! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... que, durante tantos anos, foi feita e que se tivesse sido poupada teria evitado, porventura, determinadas consequências, sobre essa matéria nada foi dito pelo Partido Socialista nem pelo Partido Comunista Português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — A campanha vai acalorada! A Sr.a Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra apenas para fazer uma interpelação à Mesa. É para, através de V. Ex.a, e a bem da condução dos trabalhos, pedir que faça distribuir às bancadas e, eventualmente, à bancada do Governo, se assim entender, o Relatório de Execução Orçamental, de janeiro a setembro, da Segurança Social que — não é do lado da receita transferida das Finanças, é do lado da despesa da Segurança Social com o Programa de Emergência Social — diz: Programa de Emergência Social — zero! O Sr. Nuno Sá (PS): — É só conversa! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é que as Finanças não mandaram o dinheiro, a Segurança Social é que gastou zero com o Programa de Emergência Social, até setembro. Pedia, por favor, que este documento fosse distribuído. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, está tudo registado. Srs. Deputados, relativamente à proposta de artigo 162.o-A... Srs. Deputados, a Mesa recebeu a indicação que o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social ainda pretende usar da palavra. Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente é que eu não gostaria de deixar nenhuma afirmação sem resposta. Foi dito que este Governo não paga às instituições sociais. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 23 44 O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, intervenho só para dar aqui a garantia à Sr.a Deputada Ana Drago de que nas nossas escolas não há nenhuma criança que inicie o dia com fome. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A primeira vez que fala é logo uma mentira!... A Sr.a Ana Drago (BE): — Há crianças que até desmaiam! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Srs. Deputados, a verdade é que está lançado um programa que está a responder às necessidades das crianças, mas àquelas que, efetivamente, precisam. A generalização que a Sr.a Deputada propõe significa não ser solidário, mas apenas e só colocar no mesmo prato todos aqueles que precisam e os que não precisam. O objetivo do nosso programa, do programa que está em curso, é, efetivamente, atender às crianças que precisam — aliás, nós estamos a articular políticas nesse sentido entre ministérios, designadamente entre o Ministério da Educação e Ciência e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Todas as famílias cujas crianças sejam sinalizadas com dificuldades alimentares têm o seu acompanhamento. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Portanto, Sr.a Deputada, esteja descansada. Todos podemos descansar, porque nas nossas escolas o diretor é a primeira pessoa a enfrentar o problema e a comunicar as situações. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Podem estar descansados, Srs. Deputados, porque as nossas escolas estão a atender devidamente às suas crianças. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, muito rapidamente para dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado acabou de desmentir o seu colega Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, que nos disse, nesta Câmara, que há 5220 crianças sinalizadas que ainda não estão abrangidas pelo programa. Portanto, continua a haver crianças com fome. Na semana passada, Sr. Secretário de Estado, exatamente no seu distrito, houve um jovem que desmaiou de fome no início de uma aula, no ensino secundário. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Uma vergonha! A Sr.a Ana Drago (BE): — Há crianças com fome! E isto é que não pode acontecer. Ninguém mais pode desmaiar de fome no início de um dia de aulas. Aplausos do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É revoltante! A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 45 O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, o que o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar referiu foi que 50% dessas crianças estavam a ser atendidas diretamente nas escolas e as restantes estavam a ser atendidas por outras vias. A questão é esta: o facto de uma criança desmaiar na escola é um princípio de sinalização e, portanto, atua-se de imediato. Definitivamente, temos de confiar naqueles que, em primeiro lugar, têm de atender às crianças e aos jovens, e esses são os diretores das escolas, são os professores, são os diretores de turma. Esses estão a fazer o seu trabalho: estão a comunicar ao Ministério da Educação e estão a estabelecer o que é necessário. Mais: é bom que se saiba que nas escolas este atendimento já era feito muito antes, pois seguir as crianças com necessidades alimentares já era uma preocupação das escolas. Mais, ainda: inclusive, já estava previsto que houvesse verbas afetas a este propósito. Portanto, Sr.a Deputada, naturalmente, pode ocorrer um caso dessa natureza, mas esse caso será o sinal que precisamos para, entre outros vários sinais, saber que estamos a atuar e temos de continuar a atuar como fizemos até hoje. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Ana Drago voltou a inscrever-se para intervir. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, queria dizer, muito rapidamente, que o Sr. Secretário de Estado vai mais longe e diz que o Governo «lava as mãos». Protestos do PSD e do CDS-PP. É que a responsabilidade de ainda haver crianças e jovens com fome nas nossas escolas, afinal, é dos diretores das escolas e eles é que têm de responder. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Secretário de Estado, nós devíamos aqui encontrar um consenso sobre o que é essencial. Passam três meses do início do ano letivo, que os senhores dizem que começou muitíssimo bem, mas não, não começou muitíssimo bem, pois ainda há criança com fome nas escolas e é apenas em nome desse consenso sobre o essencial que aqui dizemos ao Governo: aprove esta proposta, que tem enquadramento orçamental e responda à fome das crianças, na escola. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista, ainda, as inscrições do Sr. Deputado Emídio Guerreiro e do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, penso que é tempo de, neste debate, terminar a muita demagogia. A proposta do Bloco de Esquerda é, pura e simplesmente, demagogia. A proposta do Bloco de Esquerda significa que todos os estudantes, independentemente da sua condição social, têm de ir para a escola mais cedo para tomar o pequeno-almoço obrigatório. Protestos do BE. O que o Governo está a fazer, com o apoio do PSD e do CDS, é diferente: é, de facto, a possibilitar que os jovens oriundos das famílias que estão a passar necessidades tenham acesso ao pequeno-almoço. Isto é que
I SÉRIE — NÚMERO 23 48 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, tememos que não seja esse o artigo para o qual inscrevemos a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Deputada está inscrita para intervir sobre a proposta 533-C, de aditamento de um artigo 175.o-C mas que não tem a epígrafe que V. Ex.a acaba de anunciar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, de facto, há duas propostas de aditamento de artigo 175.o-C. Penso que o Sr. Deputado se refere ao artigo 175.o-C — Alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de identificar o tema do artigo, por uma questão de esclarecimento do público. O Sr. Adão Silva (PSD): — O artigo refere-se à questão da pensão de alimentos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Está, então, identificada a temática. Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD, para intervir sobre a proposta 533-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.o-C — Alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 533-C visa, além de mais, introduzir uma alteração para clarificar e harmonizar os critérios de referência na atribuição dos apoios sociais. O mais importante, no entanto, é que com esta alteração há o reforço da prestação mensal de alimentos, sendo proposto um aumento dos atuais 408 € para 412 €. Há, assim, uma situação em que todas as pessoas que necessitem, todos os carenciados, vão ter o devido apoio do Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão excluir! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Gostaria, a este propósito, de responder ao Sr. Deputado Nuno Sá — embora não esteja neste momento presente, naturalmente, esta nota ser-lhe-á transmitida —, que quando se referiu a esta matéria há instantes, numa intervenção, falou em descaramento. Eu gostava de dizer ao Sr. Deputado que descaramento é ter um discurso quando se está no Governo e outro quando se está na oposição. Protestos do PS.Risos do PCP e de Os Verdes.Naturalmente, devem ter-se esquecido do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, que veio introduzir para estas situações de prestação de alimentos a prova da condição de recurso com um novo conceito de agregado familiar e nova fórmula para a capitação. Devem, naturalmente, saber quais os impactos que isso teve nestas situações de prestação de alimentos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores como votaram? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por fim, e ainda respondendo ao Sr. Deputado Nuno Sá, que reportando-se ao Plano de Emergência Social apenas se referiu a números, quero dizer que tenho a certeza absoluta de que o Sr. Deputado não nega a existências das cantinas sociais, do banco de alimentos e toda uma série de aspetos que estão mencionados no Plano de Emergência Social e que estão em execução. Há
I SÉRIE — NÚMERO 23 52 mesmas, porque os motivos que levaram este partido a apresentá-las mantêm-se hoje e, se calhar, com mais oportunidade do que em 2009. É também uma boa oportunidade para o PSD mostrar que nem sempre tem um discurso na oposição e outro discurso quando está no poder, porque este foi o discurso do PSD em 2009 e hoje vamos ver qual é o discurso do PSD sobre estas propostas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, estamos, de facto, perante o maior assalto fiscal a que assistimos em Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Um assalto fiscal promovido pelo antigo partido dos contribuintes, o CDS, e também pelo antigo partido das pequenas e médias empresas, o PSD, que enchia a boca com o pagamento especial por conta e que dizia defender os empresários da restauração. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo, para enganar os portugueses, fala agora de equidade fiscal, o que é subscrito pela maioria. Eu diria: «assalto fiscal com equidade fiscal» e com os truques fiscais que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos nos trouxe. Isto é mais uma mentira do Governo e da maioria! Os senhores querem falar de assalto fiscal e de equidade fiscal? Então, vou responder-vos com três perguntas. Primeira pergunta: por que razão os senhores não tributam, em IRS, todos os rendimentos recebidos de empresas tituladas fora de Portugal? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que mantêm tantas isenções no artigo 20.o? Segunda pergunta: equidade fiscal, Srs. Deputados? Então, por que não englobam, obrigatoriamente, todos os rendimentos objeto de taxas liberatórias e de taxas especiais? Terceira pergunta: equidade fiscal? Por que não tributam todas as transferências de/e a partir de offshore? Será que a Madeira não é um offshore? Por último, Srs. Deputados, deixo-vos uma pergunta de português: em que dicionário é que os senhores viram que simplificar significa aumentar? Em que dicionário é que viram que simplificar os escalões do IRS significa assaltar os contribuintes?! Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o CDS tem alertado, há largos anos, para a injustiça na tributação dos trabalhadores independentes. É evidente que no momento em que se pedem esforços aos portugueses, estes trabalhadores não podem ser isentos desses esforços. Mas é também evidente que, atenta a tradicional e crónica injustiça da sua tributação, o esforço que sobre estes deve impender deve ser proporcional. A proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresentou era, quanto aos trabalhadores independentes, manifestamente injusta e desproporcional... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
27 DE NOVEMBRO DE 2012 53 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... e o CDS não se conformou, juntamente com o PSD, enquanto não conseguiu encontrar propostas de redução da despesa que permitissem mitigar o aumento que era pedido aos trabalhadores independentes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Foi assim que reunimos um conjunto de propostas que permitiu reduzir para metade o aumento que estava previsto. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas aumenta! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Hoje, com a aprovação da proposta do CDS e do PSD, um casal com filhos que ganhe 1500 € cada poupará 600 € por ano,... Protestos do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não poupa, não! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Srs. Deputados, já lhes responderei, se me deixarem terminar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia que deixassem o Sr. Deputado terminar a intervenção. Protestos do PCP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Já vamos ver as vossas propostas sobre esta matéria. Um casal de trabalhadores independentes com rendimentos de 750 € deixará de pagar os 200 € que estava previsto que pagasse. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas estava previsto onde? O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A discussão do Orçamento do Estado, Sr.a Presidente, é o momento de discutirmos alternativas políticas. Tenho nas minhas mãos o projeto de alteração do Partido Socialista para mitigar o aumento para os trabalhadores independentes. Tenho nas minhas mãos esse projeto! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Se os trabalhadores independentes, hoje, com a proposta de alteração do PSD e do CDS, vão ter um aumento menor, foi porque a alternativa política ao Orçamento do Estado se fez nas bancadas da maioria,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... quebrando uma tradição longa de governos socialistas, em que as bancadas da maioria nunca serviram como alternativa às políticas que vinham do próprio Governo! Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 23 54 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso — e é com orgulho que o digo — que há, de facto, uma poupança para os trabalhadores independentes. É que se não fossem as bancadas da maioria, olhando para a ausência de propostas da oposição,... Protestos do PS e do PCP. ... os trabalhadores independentes estariam a pagar aquilo que estava previsto no Orçamento do Estado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero deixar claro o seguinte: os trabalhadores independentes não vão agradecer-nos este Orçamento do Estado — tenho a certeza disso —,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Como é que sabe?! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... mas vão agradecer-nos, a nós, o facto de este Orçamento de Estado ter sido mitigado nos seus efeitos, no que respeita aos trabalhadores independentes,... A Sr.a Ana Drago (BE): — É engano! Isso é um engano! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... perante a cumplicidade curiosa da oposição, com a tributação que estava prevista. Aplausos do PSD e CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Está ainda inscrito para intervir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, umas primeiras palavras relativamente a propostas de alteração em sede de IRS. A primeira questão que gostaria de deixar clara é a de que o momento que o País atravessa exige um profundo e elevado sentido de Estado e um profundo e elevado sentido de responsabilidade. A reestruturação das tabelas do IRS e a reintrodução da sobretaxa foram compromissos que o Estado português assumiu no quinto exame regular com a troica e que são necessários para atingir os limites do défice para 2013. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Limites atuais! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É evidente que se está a pedir aos contribuintes, em geral, um esforço acrescido para a consolidação orçamental, mas esse esforço é pedido para atingirmos as metas que foram definidas com os nossos parceiros internacionais e, dessa forma, para que Portugal possa cumprir as suas obrigações perante os credores. Mas o Governo, ao ter apresentado esta proposta de Orçamento e ao ter pedido este esforço acrescido aos contribuintes, teve, no entanto, preocupações de equidade social na austeridade. O Sr. Honório Novo (PCP): — É cassete! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Desde logo, porque pede um esforço acrescido às famílias com rendimentos mais elevados, aplicando escalões mais elevados.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 57 Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer o seguinte: estas declarações de três membros do CDS, quer a do Sr. Secretário de Estado, quer as dos Srs. Deputados, marcam também este debate. Estas alterações em matéria de IRS, este enorme aumento de impostos — foi-o aqui claramente confessado — nada tem a ver com o Memorando de Entendimento; tem, sim, a ver com a quinta avaliação, aquela de que resultou, primeiro, a versão TSU e, depois, esta versão IRS com 31% de aumento, negociada unilateralmente pelo Governo, sem ouvir o Partido Socialista e sem envolver os parceiros sociais. Aplausos do PS.O PS é um partido responsável, que honra os seus compromissos e que promove o diálogo social. Este Governo está, hoje, à margem do País, isolado, e não vale a pena o CDS vir aqui fingir, em cima de um aumento de 31% do montante do IRS, que tenta ser a alternativa ao Governo. Entendam-se! O País entender-se-á convosco! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, de novo, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De facto, assim é, Sr.a Presidente, inscrevi-me, porquanto a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita não pode deixar de merecer um comentário da nossa parte. O Sr. Deputado Eduardo Cabrita fala em fingimento. Sobre fingir, Sr. Deputado, estamos conversados: os senhores são especialistas. Fingiram durante seis anos: fingiram que tinham dinheiro para pagar autoestradas, que, depois, não tinham; fingiram os 250 000 postos de trabalho; fingiram um aumento na função pública, que serviu para ganhar eleições, quando houve um aumento de impostos. Protestos do PS. Portanto, não vou dar lição nenhuma ao PS sobre fingimento. Aliás, até durante este debate, tivemos Deputados, ex-membros do Governo, a fingir que não passaram pelo Governo. E tivemos Deputados que, durante seis anos, aprovaram Orçamentos do Estado que são uma ode ao fingimento, e que fingiram que não eram Deputados. Os senhores são especialistas no fingimento. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS. Portanto, aí, Sr. Deputado, nada há a dizer. A especialidade, em relação ao fingimento, é do Partido Socialista e, portanto, não iremos com certeza ter divergência. Agora, mais uma vez, o Sr. Deputado, ao fazer uma intervenção, teve uma oportunidade para mostrar que este Partido Socialista não é um vazio de propostas, não é um vazio de ideias. Porém: onde está a proposta, do Partido Socialista, de corte na despesa orgânica do Estado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está!
27 DE NOVEMBRO DE 2012 61 internacionais, a maior parte dos Estados-membros da União Europeia tem um período de reporte de prejuízos muito superior ao português. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quero dar-lhe vários exemplos: na Alemanha não existe limitação temporal ao reporte de prejuízos;... O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... aqui, na nossa vizinha Espanha, o reporte de prejuízos até ao ano passado foi de 15 anos e no ano passado passou para 18 anos. E quero dizer-lhe que Portugal está empenhado, juntamente com outros Estados-membros da União Europeia, na discussão de uma diretiva da base comum consolidada de lucro tributável das empresas e nessa proposta de diretiva que está a ser discutida a nível europeu não há limite temporal ao reporte de prejuízos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Espero que Portugal não embarque nisso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, o regime português é um regime restritivo e é um regime que compara, e compara mal, com os restantes países da União Europeia. Relativamente à questão da eliminação da dupla tributação que referiu a Deputada Hortense Martins, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não compreendo como é que o PS, passado um ano, apresenta a mesma proposta exatamente com as mesmas deficiências técnicas que tinha a proposta anterior. Protestos do PS. É que uma coisa, Sr.a Deputada, é apresentar uma proposta uma vez,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Leia-a! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... outra coisa completamente diferente é reiterar uma proposta com as mesmas deficiências técnicas, continuando a querer, de acordo com o teor da proposta, favorecer a utilização de sociedades offshore. A Sr.a Hortense Martins (PS): — É por isso que não faz? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso é grave, Sr.a Deputada, vindo de um partido com a responsabilidade do Partido Socialista. Eu explico, Sr.a Deputada. O atual regime, em Portugal, de eliminação da dupla tributação de dividendos abrange apenas duas situações: abrange uma situação de distribuição de dividendos de uma sociedade de um Estado-membro da União Europeia para uma sociedade portuguesa no âmbito da diretiva europeia que se aplica a esta situação; e a segunda situação é a da distribuição de dividendos de uma sociedade portuguesa para outra sociedade portuguesa, equiparando o regime doméstico ao regime que está previsto na diretiva comunitária. Sr.a Deputada, o regime que existe em Portugal é o regime que existe em 26 dos 27 Estados-membros da União Europeia, por isso não é uma novidade. É um regime que existe em 26 dos 27 Estados-membros da União Europeia! Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Por isso, Sr.a Deputada, a referência a dividendos distribuídos de paraísos fiscais para uma sociedade portuguesa é um erro de palmatória, como tive oportunidade de dizer no ano passado, porque não faz