27 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Invocam por fim a possibilidade de, com a presente alteração, se proceder à actualização das referências à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) (entidade que sucedeu à Alta Autoridade para a Comunicação Social, referida no texto daquele diploma legal).Preconizam assim: — O aditamento das alíneas x) e z) [esta por lapso indicada como y)] ao n.o 1 do artigo 6.o, incluindo assim no elenco das informações que devem constar da ficha técnica da sondagem de opinião quer a identificação das freguesias e das horas em que ocorreram os inquéritos, quer a identificação expressa dos actos eleitorais sobre que incidem os inquéritos e a sua conformação com a totalidade da amostra; — A substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o (passando o anterior n.o 3 a n.o 2), por norma proibitiva da publicação, difusão, comentário ou análise de qualquer sondagem ou inquérito de opinião, durante o período de campanha para acto eleitoral ou referendário, ao invés da proibição actualmente vigente apenas para o período entre o final da campanha e o encerramento das urnas em todo o País; — O aditamento de uma norma relativa à supervisão, pela ERC, para efeitos deste regime jurídico, designadamente para promoção de averiguações e exames a operadores de sondagens ou inquéritos, cujo dever de colaboração regula; — A actualização de todas as referências da Lei n.o 10/2000 (artigos 3.o, 5.o, 6.o, 10.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o e 19.o) à Alta Autoridade para a Comunicação Social para a ERC.A iniciativa compõe-se de quatro artigos, o primeiro dos quais operando a alteração dos referidos artigos 6.o e 10.o e o segundo aditando o artigo 15.o-A, sucedendo à norma de actualização remissiva do artigo 3.o, uma norma de início de vigência que a difere para o 5.o dia posterior ao da publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento2] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:                                                           2 Chama-se a atenção para o facto de os artigos 1.o e 2.o desta iniciativa não terem epígrafes pelo que se sugere o seguinte: Artigo 1.o (Alteração à Lei n.o 10/200, de 21 de Junho); Artigo 2.o (Aditamento à Lei n.o 10/200, de 21 de Junho)