20 DE DEZEMBRO DE 199628-(23)O Deputado acima identificado vem requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja facultada a versão integral e actualizada do Plano Nacional da Política do Ambiente.Requerimento n.9 2847VII (2.B)-ACde 22 de Novembro de 1996Assunto: Exposição enviada ao Secretário de Estado dos Transportes por residentes em Loures, face ao funcionamento de carreiras de transportes públicos.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Tendo presentes a relevância e a emergente justeza das considerações apresentadas por um núcleo de residentes da zona de Loures, em exposição enviada ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, torna-se útil conhecer as intenções da Secretaria de Estado dos Transportes face às pretensões expostas, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, se pretende que das mesmas seja dado conhecimento.Requerimento n.9 285/VII (2.a)-ACde 29 de Novembro de 1996Assunto: Despedimento de cerca de 100 trabalhadores da Fábrica Têxtil Riopele (Pousada de Saramagos, em Famalicão).Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).A Fábrica Têxtil Riopele, em Pousada de Saramagos, Famalicão, enviou cartas de despedimento a cerca de 100 trabalhadores da Fiação C, destruída por um incêndio em Agosto. A administração da empresa recorreu à' figura do «contrato caducado», pretendendo deste modo isentar-se das obrigações legais que não pode deixar de manter para com os trabalhadores, nomeadamente das que se prendem com o direito destes às indemnizações.Recorde-se que, por outro lado, ainda bem recentemente, o Sr. Ministro da Economia avalizou um plano de 14 milhões de contos para a modernização da empresa, tendo aí garantido 3,5 milhões de contos de apoio do Estado, dos quais 1,3 milhões de contos a fundo perdido! Sendo impossível que o Sr. Ministro e o Governo desconhecessem as intenções da empresa de despedir os 100 trabalhadores da Fiação C, é legítimo que se pergunte se a decisão do despedimento se encontra também entre as condições que conduziram ao actual apoio do Estado!O Governo não pode continuar a dizer-se preocupado com a situação do desemprego no País, e a agir exactamente no sentido contrário; o Governo não pode continuar a propagandear a sua «consciência social», e a permitir que mais e mais trabalhadores desaguem no desemprego; o Governo, o IEFP e o Governo Civil não podem invocar a ignorância de toda esta situação, ao mesmo tempo que entregam à administração da Riopele milhões de contos de apoio do Estado! Apoios para o desemprego?!...Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alí-nea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe, com carácter de urgência, sobre:Que medidas imediatas pretende o Governo desencadear no sentido de garantir a defesa dos direitos dos 100 trabalhadores da Têxtil Riopele e nomeadamente a manutenção dos seus postos de trabalho.Requerimento n.o1/VII (2.a)-RA de 28 de Novembro de 1996Assunto: Documento subordinado ao tema «A autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas nos projectos de revisão constitucional-1996».Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).Alguns dos Srs. Deputados à Assembleia da República receberam um documento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores subordinado ao título «A autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas nos projectos de revisão constitucional-1996».Em tal documento é feita defesa intransigente dos actuais poderes do Ministro da República e desenfreada reclamação de novos poderes.Nele se contêm também críticas ao texto constitucional e ao comportamento do órgão responsável por anteriores revisões da Constituição, que é, naturalmente, a Assembleia da República.Criticam-se nele ainda os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, bem como os partidos políticos responsáveis pelos projectos de revisão constitucional pendentes de apreciação do Parlamento.O documento em causa parece ter a pretensão de de: monstrar a falta de fundamento das reclamações, de ampliação do poder legislativo e de outras prerrogativas autonómicas, amplamente consensuais entre as forças políticas representadas nas Assembleias Legislativas Regionais, que são aliás praticamente as mesmas que compõem a Assembleia da República.Ora, não consta que nenhum outro órgão do Estado ou entidade prevista na Constituição tenha remetido a alguns membros do Parlamento documentos de natureza análoga, qualificados como de reflexão e acompanhados de bilhetinhos a propor «trocas de impressões».A iniciativa do actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores exorbita claramente a respectiva função constitucional e parece mesmo configurar uma abusiva e intolerável intromissão em matéria de exclusiva competência da Assembleia da República.Nestes termos, ao abrigo dos poderes conferidos pela Constituição e pelo Estatuto, os Deputados acima identificados requerem ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores o seguinte:1) Por que razão o documento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma aqui mencionado foi enviado apenas a alguns e não a todos os membros do Parlamento?2) Quem foram concretamente os contemplados com o envio de tal documento?3) Foi dado conhecimento do mesmo documento aos órgãos de governo próprio da Região Autónomados Açores? E ao Ministro da Repuò/íca para áRegião Autónoma da Madeira?