1998-(72)II SÉRIE - NÚMERO 106rubrica no artigo 270.° e até porventura no título onde se diz «regime da função pública», acrescentando-se «e dos agentes do Estado», passando o capítulo da «Administração Pública» a «Administração Pública e regime dos agentes do Estado». Talvez fosse uma via a explorar no sentido de salvaguardar duas coisas. Por um lado, a especificidade, como agentes do Estado, dos militares (estaremos de acordo, suponho, em admitir essa via) e, por outro lado, em não os colocar à parte, não os separar do Estado, pois eles são efectivamente seus agentes e, sobretudo, não deixar de os enquadrar na sede própria, garantindo-lhes não apenas essa sede para eventuais restrições que haja a consagrar ao exercício dos seus direitos, mas também os direitos que, como todos os agentes do Estado, devem gozar.E uma sugestão que faço a título pessoal, não a tendo sequer considerado com os meus camaradas de partido aqui presentes. No entanto, creio poder vir a ser uma via a explorar.O Sr. Presidente: — Temos aqui mais uma pista, a meu ver com virtualidades.Alguém quer usar da palavra, a fim de se pronunciar sobre isto?Dr. Vital Moreira, qual era a sua proposta em concreto?O Sr. Vital Moreira (PCP): — A minha propsota era que esta norma a vir a ser considerada, fizesse parte, não de um número já existente do artigo 270.°, mas sim de um número à parte, desse mesmo artigo, e que a rubrica também fosse alterada. Em vez de se dizer «regime da função pública», dizer-se «regime da função pública e dos agentes do Estado», ou então «regime dos funcionários e demais agentes do Estado».Uma fórmula deste género, que permitisse claramente uma referência à particularidade e especificidade dos militares e dos agentes das forças de segurança militarizadas, como agentes do Estado. Se fosse necessário, alterava-se também a própria rubrica do artigo. Onde se fala em «Administração Pública», acrescentar-se mais qualquer coisa.O Sr. Presidente: — Aí é que talvez não haja necessidade.Temos esta proposta que, em concreto, seria a seguinte: no artigo 270.°, aditava-se um novo número, mais ou menos com a redacção proposta pelo Dr. Jorge Miranda, e sugeriria que onde se fala em «restrições aos direitos» se dissesse «restrições ao exercício dos direitos».Está certo, Dr. Jorge Miranda? Muito bem.O artigo 270.°, em vez de dizer «regime da função pública», passaria a ter como epígrafe qualquer coisa neste género: «regime dos funcionários e agentes do Estado». Em ultima análise poderíamos ainda encarar a possibilidade de alterar a própria epígrafe deste capítulo. No entanto, isso parece-me inútil, pois não está em causa que esteja fora da Administração Pública.Se concordassem, sem prejuízo de melhor reflexão, ficaria assim de momento.Quanto ao actual n.° 3, começaria em «Os funcionários e agentes do Estado e das entidades públicas, não podem ser prejudicadas ...». Cortava-se «sem prejuízo das restrições que a lei estabelecer às actividades políticas por parte de militares e agentes militarizados». Ou deixávamos ficar?Este ficaria na mesma, não é? Nessa altura, se isto fica. tirávamos daqui a capacidade eleitoral.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Exacto.O Sr. Presidente: — Mantinhamos no n.° 3 «sem prejuízo das restrições que a lei estabelecer a actividades políticas por parte de militares e agentes ...», e na proposta do Dr. Jorge Miranda, tirávamos a referência à capacidade eleitoral passiva.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — (Imperceptível.)O Sr. Vital Moreira (PCP): — Parece-me é que a alteração do n.° 3 deixa de ter justificação, pois está consumido pelo novo número proposto.O Sr. Presidente: — É uma hipótese. Outra será o deixar ficar.Vozes imperceptíveis.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É isso. Abrange exactamente essa. Aliás, essa fórmula que vinha no vosso projecto, era para abranger genericamente coisas que agora o estão na proposta do Dr. Jorge Miranda.O Sr. Presidente: — Portanto, o artigo 270.°, 2, ficaria como está hoje!Vozes imperceptíveis.O Sr. Virai Moreira (PCP): — Sr. Presidente, como é que está o artigo, hoje, aí no texto?O Sr. Presidente: — Está assim: «todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade ...»O Sr. Vital Moreira (PCP): — É que esse n.° 1 é redundante. Está repetido e como tal deve sair daí, pois está já adquirido lá atrás.O n.° 1 sai, o n.° 2 do texto passa a n.° 1, com a alteração que aí está. O n.° 2 mantém-se igual ao que está, acrescentando-se um novo número, que seria agora o n.° 3.O Sr. Presidente: — E como é que seria a epígrafe? «Funcionários e agentes do Estado»? Dr. Luís Beiroco,.tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que a solução de incluir aqui isto é muito má e o meu partido não a pode subscrever de modo algum.O Sr. Presidente: — Mas há alguma outra melhor? Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Propunha o seguinte: temos imensos problemas de sistematização, os quais não podem de modo algum ser considerados resolvidos. Tudo o que aqui está em termos de sistematização é perfeitamente provisório e ficando bem claro que o facto de incluir aqui este n.° 3 não significa que ele deve ficar aqui, podendo ser mudado. Pedia áo Dr. Luís Beiroco que não levantasse dificuldades, pois vamos ter de fazer uma sistematização toda.Vozes imperceptíveis.