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Nesta denúncia, que é, ao mesmo tempo, uma reclamação para que o crescimento económico seja articulado com a justiça social e laboral, queremos referir, por último, o drama que cerca de 800 trabalhadores da Mundet vivem há mais de uma década. Primeiro, e durante cerca de cinco anos, foram os salários em atraso; depois, em Julho de 1993, com a declaração de falência, foram os
A Oradora : – Neste conjunto de trabalhadores, há gente de idade avançada que não encontrou alternativa de emprego, encontrando-se já muitos no limiar da pobreza.
Estes exemplos que aqui deixamos, como tantos outros, servem para confirmar que a sociedade portuguesa sofre de várias enfermidades, a que a tal globalização de economia com rosto humano não dá resposta.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.
O Sr. Jaime Soares (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Ao usar da palavra, pela primeira vez, nesta Legislatura, permita-me que apresente ao Sr. Presidente, e, na sua pessoa, a todas as Sr. as e Srs. Deputados, as minhas saudações muito amigas e respeitosas.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados : Sabemos todos, os da região das Beiras, que parte do seu progresso está desde sempre intimamente ligado à EN17, mais conhecida por estrada da Beira, via que, ao longo de muitas décadas, tem sido a principal ligação entre a Figueira da Foz e Vilar Formoso.
Apesar de, actualmente, já existirem outras vias na região, continua a estrada da Beira a ser o grande interland do desenvolvimento económico, cultural e social, através das mais variadas actividades comerciais, industriais e outras, instaladas ao longo dela e a partir dela.
É um facto incontroverso que a estrada da Beira tem desempenhado o papel de espinha dorsal da vida de grande parte das populações dos distritos de Coimbra, da Guarda e limítrofes.
No entanto, a relação tempo/distância, o abandono a que tem estado votada, o enorme aumento de tráfego e a sua constante decadência, têm feito desta rodovia uma fonte de acidentes que tornam hoje extremamente perigosa a sua utilização.
Perante este cenário, a desertificação tem sido uma constante, pois as populações, coarctadas na facilidade de comunicação entre si e os grandes centros, psicologicamente afectadas, dia-a-dia foram limitando a sua acção a um horizonte estritamente local, optando já muitas delas pela migração e, na maior parte dos casos, pela emigração, deixando totalmente ao abandono a terra que lhes serviu de berço.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Pelas dificuldades de comunicação, das trocas de experiências, da comercialização dos seus produtos, tem sido inviável a cativação de investidores, não permitindo o surgimento de novas iniciativas e o alargamento de novos horizontes, encontrando-se na estrada da Beira o seu óbice fundamental.
Com efeito, e a par das razões já aduzidas, outras existem, designadamente algumas iniciativas de considerável valor económico que não se realizaram, porque a situação em que se encontra a estrada da Beira lhes anulou toda e qualquer possibilidade de se instalarem.
O desenvolvimento económico, cultural e social da região das Beiras, servidas pela EN17, não pode concretizar-se sem que se disponha de uma via de comunicação rodoviária que torne possível a movimentação de pessoas e mercadorias em condições minimamente favoráveis.
Sabemos todos também das grandes potencialidades turísticas desta região, onde estão inseridas serras como a do Açor, a da Lousã e a de S. Pedro Dias, que tão boas condições naturais têm para oferecer, não só para o mercado interno como para o mercado internacional.
É por demais evidente que as vias de comunicação rodoviária são os grandes motores de desenvolvimento, não podendo, por isso, considerar-se que o seu projecto de execução apareça como uma mera consequência.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Por força dessa circunstância, as forças vivas da região têm vindo a movimentar-se desde há muito para que a referida via seja beneficiada, pois dela depende o progresso das respectivas populações e daí resulta a necessária intercomunicação de meios e de comércio com as zonas circundantes e o resto do País.
Essa comunicação é vital para o intercâmbio entre as populações e para que o escoamento de produtos se faça, criando a riqueza que esta zona de influência tanto carece, tanto necessita e tanto deseja.
Foram inúmeras as reuniões realizadas com as partes interessadas para discutir a melhor forma de levar a bom termo a melhoria da estrada da Beira, uma vez que, é bem patente, não haverá alternativa rodoviária para o espaço por ela servido, sendo indispensável que a sua beneficiação se faça, sem prejuízo de que as vias a ela associadas também tenham o necessário desenvolvimento, nomeadamente as ligações a Tábua, Arganil, Lousã, Penacova, a partir da zona industrial de Vila Nova de Poiares.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Apesar da persistência das forças vivas interessadas no assunto, particularmente as autarquias, constata-se que as entidades com capacidade de resolução têm vindo a gerir a sua acção de uma forma muito característica, com soluções meramente pontuais, sem qualquer continuidade e, pior do que isso, atamancando as questões que lhe são colocadas através de intervenções que não resolvem as questões de fundo. De tudo isto, resulta um verdadeiro impasse na beneficiação da estrada da Beira, que prejudica toda a vasta população por ela servida, com manifesto prejuízo para os municípios e para as populações que dela dependem.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Soares, em primeiro lugar, cumprimento-o pela sua estreia na Assembleia da República, cumprimento aliás extensivo aos membros da comunicação social de Vila Nova de Poiares, que o Sr. Deputado fez questão de convidar para assistirem a esta sua primeira intervenção.
Deixe que lhe diga que há partes da sua intervenção com as quais não poderia deixar de estar mais de acordo, mas há outras das quais discordo em absoluto.
Se é verdade que esta via de comunicação tem uma importância socio-económica no nosso distrito, também é verdade que, ao longo destes últimos anos, foram criadas as condições para estruturar outras vias alternativas. E elas lá estão no distrito de Coimbra!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.
O Sr. Jaime Soares (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, permita-me, em primeiro lu
gar, que lhe chame a atenção para um facto, não para puxar dos meus galões ou do meu currículo, mas para o informar de que entrei pela primeira vez na Assembleia da República na II Legislatura e que estive em todas as legislaturas até hoje. Mas, na medida em que estive ocupado no crescimento e desenvolvimento do meu concelho, que me faz empenhar todos os dias nessas tarefas, vim poucas vezes ao Parlamento. É por essa razão que o meu concelho, que não é obra minha, mas dos meus concidadãos, do povo do meu concelho, é o concelho do distrito de Coimbra que atinge maiores níveis de desenvolvimento.
Os índices estão publicados. Não estou nada preocupado com concelhos que têm outras condições. Se o meu tivesse essas condições, como não seria!
No entanto, não vim aqui falar no concelho de Vila Nova de Poiares, mas dos outros concelhos vizinhos, cuja situação seria diferente se a estrada da Beira já tivesse sido beneficiada, como devia, e se não se registassem os atrasos a que o seu Governo a está a votar.
O Orador : – O Sr. Deputado referiu um aspecto, o da EN342, que também não posso deixar passar em claro, porque também já o defendi nesta Câmara, numa intervenção que fiz não sei em que legislatura.
O Sr. Deputado está a referir-se a quê? Às variantes da Lousã e de Miranda do Corvo? Então e o resto? Faz-me lembrar a história do Solnado, que apanhava a auto-estrada em Vila Franca de Xira e depois só ia apanhá-la em Vila da Feira. Foi só depois, com os governos do PSD, que o Solnado conseguiu ir de Lisboa ao Porto.
A maior parte das estradas deste país, o IP3, o IP4, o IP5 e as obras que foram feitas na estrada da Beira devem-se aos governos do Prof. Cavaco Silva. Portanto, não tem de discutir esse aspecto, porque os governos do seu partido ainda não fizeram qualquer lanço.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, a estrada de Sabouga a Vilarinho do Alva, que liga os concelhos de Vila Nova de Poiares e Arganil, não está feita. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não há a mínima culpa, nem da Câmara de Vila Nova de Poiares, nem do seu presidente, mas, outrossim, de uma câmara que nem é do meu partido. Mas não vou aqui tratar dessa questão.
Penso que fez bem em pedir estes esclarecimentos, porque assim a Câmara e o País, se a comunicação social o quiser, que também tem obrigação de defender a estrada da Beira, ficam a saber as coisas que se estão a passar e o desenvolvimento que existiria nos concelhos referidos se essa estrada estivesse nas condições que todos desejaríamos.
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Bernardino Soares (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorou-se ontem o Dia Mundial da luta contra a SIDA, que foi assinalado com diversas iniciativas.
Não queríamos deixar passar esta data sem que a Assembleia da República tenha também possibilidades de pronunciar-se sobre esta matéria.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os números da SIDA impressionam. Existem hoje mais de 33 milhões de pessoas portadoras do vírus do HIV, tendo metade destas menos de 15 anos. Morreram já, desde 1983, mais de 16 milhões de pessoas, e só em 1999, e até agora, foram diagnosticados 5,6 milhões de novos casos, dos quais mais de meio milhão são crianças.
Em Portugal, o panorama é igualmente trágico: existem mais de 6200 casos declarados e, destes, cerca de 50% de mortes.
A distribuição pelo mundo desta epidemia segue obviamente de perto a pobreza e o subdesenvolvimento. É por isso que na África subsariana se concentram 70% dos casos de SIDA no mundo, mais de 22 milhões. Aliás, os países subdesenvolvidos comportam cerca de 95% dos casos de SIDA no mundo, e nesta zona de África a esperança média de vida, especialmente por causa da epidemia da SIDA, descerá de 59 anos, no início da década de 90, para 45 anos, em 2005.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, à cabeça dos problemas que afectam os doentes de SIDA aparece certamente a discriminação e a estigmatização inaceitável baseada na ignorância e no preconceito, que continuam a imperar na sociedade.
Mas também se colocam problemas no acesso aos tratamentos, nomeadamente aos mais modernos, que aumentam a qualidade e a esperança de vida e que é preciso democratizar no seu acesso e permitir que todos tenham oportunidade de deles usufruir.
Também é preciso garantir a confidencialidade, muitas vezes posta em causa, inclusive no nosso país, violando o direito de cada um à manutenção do sigilo sobre a sua situação clínica e trazendo com isso prejuízos para a sua vida, nomeadamente com as discriminações no mundo laboral e no acesso e manutenção do emprego.
Por outro lado, é fundamental que se reforce a prevenção. A faixa em que mais se contrai a doença é a que se situa entre os 15 e os 25 anos. E é por isso evidente que é necessário um grande reforço da informação bem como a generalização de um instrumento fundamental de prevenção: o preservativo.
É que cada vez que à sombra de qualquer incompreensível e inaceitável pseudo-moralismo se criam, por acção ou omissão, obstáculos à generalização do acesso e do uso do preservativo, isso significa abrir a porta à propagação da doença. Os que o fazem contribuem tam
bém para o aumento de casos de SIDA, nomeadamente entre os mais jovens.
É preciso aplicar, pois, a lei aprovada nesta Assembleia, que reforça o direito à saúde reprodutiva, garantindo a educação sexual nas escolas e a existência de meios de distribuição de preservativos nos ensinos secundário e superior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é preciso avançar sem tibieza no combate à SIDA, valorizar a acção das entidades públicas e privadas e de todos os que se empenham nessa área. Que a Assembleia dê também o seu contributo!
O Sr. Carlos Martins (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara, cumprimento V. Ex.a, Sr. Presidente, e, na sua pessoa, todos os colegas Deputados.
O Orador : – Tendo presente o voto de saudação, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por ocasião do Dia Mundial de luta contra a SIDA, assinalado ontem, não podemos deixar de partilhar esta preocupação, que é de todos os portugueses, e de sublinhar, acima de tudo, a nossa solidariedade para com todos os doentes infectados pelo vírus da SIDA, bem como para com as suas famílias.
Consideramos que a luta contra a SIDA deve mobilizar todos os portugueses, sem excepção, e o Governo, em particular, e acreditamos convictamente que a prevenção deve incidir nas escolas – logo, nos jovens –, devendo haver um reforço de meios técnicos e humanos no combate a esta doença, que é um verdadeiro flagelo mundial, objecto de crescente preocupação nacional.
O Orador : – Eis, em nossa opinião, uma preocupação da sociedade e dos portugueses que deve estar acima de quaisquer questões politico-partidárias e que deve unir, no essencial, cada um de nós e todos nós!
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Naturalmente que o PSD reitera a saudação a todas as entidades e cidadãos que, com enorme empenho e dedicação – que assinalamos –, contribuem para a luta contra a SIDA. Apelamos também, aqui e agora, para o urgente reforço dos meios existentes para a prevenção e o combate a esta doença, bem como não podemos deixar de sublinhar a necessidade de uma maior e melhor humanização no tratamento dos nossos concidadãos atingidos por esta doença.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara sob a presidência de V. Ex.a, queria daqui, desta sua bancada, enviar-lhe um grande abraço fraterno e amigo.
O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande orgulho que o CDS-PP se associa a este voto e, obviamente, o viabiliza.
Comemorámos ontem o Dia Mundial de luta contra a SIDA, felizmente com muitas iniciativas. Vimos muitas iniciativas por todo o mundo, e em Portugal também. Vimos, ainda, algo que gostámos muito de verificar: a adesão popular enorme que houve em relação a essas iniciativas.
Ouvimos já aqui serem referidos os números desta doença, deste flagelo, desta que é chamada a doença do século. Mas, mais do que números, não podemos esquecer que o que está em causa são vidas humanas; não podemos esquecer que o que está em causa é a própria humanidade; não podemos esquecer o sofrimento que esta doença gera.
Espero que este seja um voto de apoio e de solidariedade a quem sofre; um voto de apoio e de solidariedade a quem ajuda quem sofre; e um voto de apoio e de solidariedade a quem luta para que não haja mais gente a sofrer.
Espero que este voto sirva também para ajudar à prevenção, que é, até hoje, a única forma real que temos de combater esta doença.
Por isso mesmo, como é óbvio, o CDS-PP está totalmente solidário com este voto e vai viabilizá-lo.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda associa-se a este voto, que consideramos oportuno, entendendo tratar-se de um sinal importante que esta Assembleia dá, pela votação unânime que está adquirida dadas as intervenções dos oradores precedentes, acerca da questão substancial que esteve ontem em causa, que está hoje em causa, nesta saudação, e que estará certamente em causa em muitos outros dias em todo o nosso quotidiano.
Sublinharia, no entanto, que a unanimidade desta Assembleia, se é um sinal positivo e se é uma forma de mobilização complementar de esforços, de energias e de atenções, não nos deve fazer esquecer que não existe a este respeito a suficiente unanimidade e, muito menos, a suficiente mobilização na sociedade portuguesa e na sociedade europeia em geral.
Queria chamar-vos a atenção para um relatório que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência publicou há poucos dias atrás. Esse relatório assinala que, na falta de dados a este respeito, há, no entanto, no que diz respeito ao caso português, uma conclusão categórica, e portanto profundamente preocupante, que é a seguinte: Portugal é, neste momento, o único país da União Europeia em que, numa comunidade muito importante, numericamente muito significativa, e, pelo que compreenderão, politicamente muito significativa, que é a comunidade prisional, existe ainda um aumento substancial do número de pessoas infectadas por doenças transmitidas por via sexual, nomeadamente pelo vírus do HIV. Isto é o resultado, segundo o mesmo relatório, do facto de Portugal se manter uma excepção quanto a programas de prevenção que, postos de lado todos os preconceitos, foram eficien
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar, brevemente, da importância que atribuímos a este voto.
Em primeiro lugar, chamo a atenção da responsabilidade da Assembleia da República para, também ela, se deter sobre aquilo que é uma batalha que deve envolver toda a sociedade.
Sublinha-se o papel extremamente importante que as organizações não governamentais têm tido a este nível, mas penso que, para além desse papel, a Assembleia da República tem responsabilidades em relação às quais se não pode furtar: tem responsabilidades em relação a um combate em relação ao qual não pode prescindir de utilizar todos os seus aliados para agir aos mais diversos níveis e tem de significar a co-responsabilidade de toda a gente no sentido de agir para prevenir. A prevenção é um princípio caro aos ecologistas, porque é algo indispensável no combate à SIDA, tratando-se de um meio sobre o qual deve recair toda a atenção. Isto é particularmente válido quando se verifica que na Península Ibérica, ao contrário dos outros países da União Europeia, o número de contaminados não reduziu, não estabilizou, continuando a crescer de forma preocupante. Essa é uma realidade sobre a qual importa reflectir, devendo-se tomar mais medidas para além daquelas que têm sido tomadas.
Gostaria, ainda, de chamar a atenção para um aspecto que vai provavelmente estar hoje em discussão, noutro momento, nesta Câmara: a questão de dar conteúdo às leis que saem aprovadas da Assembleia.
Há alguns meses atrás, a Assembleia da República aprovou uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes que se tornou lei e que procura, precisamente, que em meio prisional sejam criadas condições de prevenção de doenças infecto-contagiosas.
Já visitámos alguns estabelecimentos prisionais depois de esta lei ter sido publicada, e a verdade é que continua a não haver troca de seringas. Ora, este é um problema em relação ao qual, julgo, a Assembleia não se pode furtar a discutir. E se eventualmente alguns têm opiniões diversas sobre as formas a encontrar para aplicar essa lei, a verdade é que essa discussão tem de ser feita. Tem de haver
a capacidade de resolver um problema que, naturalmente, o dia de ontem assinalou, lembrou, mas que é seguramente um combate de todos os dias em relação ao qual, em nosso entendimento, ninguém se deve furtar.
Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 12/VIII – Criação da Área Metropolitana de Aveiro (PSD).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumimos na última campanha eleitoral, em nome do Partido Social Democrata, o compromisso solene de propor a criação da área metropolitana de Aveiro.
O projecto de lei foi apresentado e está hoje em discussão, na generalidade.
Isto é importante, a nosso ver, por quatro razões essenciais: em primeiro lugar, porque o PSD honrou o compromisso firmado. Na política, como na vida, é assim que deve ser: honrar os compromissos, cumprir as promessas eleitorais. Foi o que fizemos!
O Orador : – E no momento em que tanto se fala – e bem – da necessidade de criar de círculos eleitorais de um só Deputado para promover uma maior responsabilização política, para aproximar eleitos de eleitores, para que o Deputado possa ser efectivamente julgado pelos actos que pratica e pelos compromissos que assume, nós provámos que é possível cumprir, na prática, e desde já, estes princípios, mesmo quando a lei não prevê ainda a existência de círculos uninominais. É sobretudo uma questão de vontade e de responsabilidade política.
O Orador : – Em segundo lugar, é importante esta iniciativa, porque este projecto é relevante para o distrito de Aveiro. Criar a área metropolitana de Aveiro significa criar um órgão novo, com legitimidade democrática, a partir dos municípios, um órgão que passará a ser, doravante,
O Orador : – Este novo instrumento, este novo órgão, nada tira ao distrito; ao contrário, acrescenta-lhe peso político, força política e capacidade de afirmação perante o todo nacional.
O Orador : – Em quarto lugar, esta iniciativa, para além do seu mérito intrínseco, é também um desafio à coerência política e ao sentido de responsabilidade política.
Há cinco anos, em 1994, a ideia da criação de uma área metropolitana em Aveiro foi publicamente lançada – aqui, na Assembleia da República, e no distrito de Aveiro – e foi-o, curiosamente, pelo Partido Socialista. É certo que nunca chegou a ser concretizada em projecto de lei, mas não é menos verdade que nunca foi abandonada e que o Partido Socialista, mais do que isso, se ufana e se vangloria sistematicamente de ser o autor e o protagonista maior desta ideia.
Assim sendo, o desafio ao PS, hoje, aqui e agora, é claro e incontornável. Veremos se o PS é coerente ou hipócrita; se lançou esta ideia apenas «para aveirense ver», ou se tem uma real vontade de concretizá-la; se o PS é fiel à sua palavra ou se, ao contrário, insiste no vício de «dar o dito por não dito»; se o PS honra os seus compromissos ou se, ao invés, volta a incorrer numa das suas tradicionais desonestidades políticas.
E a questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é jurídica. As questões jurídicas resolvem-se; para isso, há um trabalho de adaptação, na especialidade, em sede de comissão parlamentar – é o normal em todas as leis. A questão é, sim, neste momento, aqui e agora, política, ou melhor, de vontade e de coerência política. Cada um deve assumir, por inteiro, as suas responsabilidades. É esta a qualidade da democracia, é isto que faz a diferença entre a política e a politiquice. Nós, ao concretizarmos esta iniciativa, somos leais à natureza da política. O PS, por sua vez, tem agora o ensejo de provar que é coerente e que não se queda pelo mundo menor, mesquinho e provinciano da baixa política ou da politiquice barata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste projecto de lei permite-nos o ensejo de mais uma breve palavra, esta de âmbito mais geral, sempre sobre a questão da descentralização, de que as áreas metropolitanas são um importante, mas não o único, expoente.
É, para nós, claro e manifesto que o PS, o Governo e o seu Primeiro-Ministro, em particular, têm, sobre estas matérias da descentralização, uma lógica de controlo do poder e não uma filosofia de desenvolvimento do País.
Foi a lógica do controlo do poder que fez lançar o PS, o Governo e o Primeiro-Ministro na frustrada e chumbada aventura da regionalização. Nenhuma ideia de desenvolvimento de Portugal existia. Tudo era subordinado à ideia mais perversa de controlo do poder, de clientelismo ou mesmo de compadrio.
E é a mesma lógica de controlo do poder que os faz lançar, hoje, com a consciência pesada, na nova aventura da criação dos chamados «comissários regionais». Trata-se de uma nova fraude, de mais uma manobra antidemocrática, de uma clara tentativa para conseguir obter na secretaria, por via de uma lei, o que não conseguiu alcançar nas urnas, através do referendo nacional.
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – Trata-se, na prática, de um comportamento de verdadeira perfídia política.
O Orador : – Ninguém pense, de resto, ninguém tenha a ingenuidade de pensar, que o Partido Socialista ou o Primeiro-Ministro vão facilmente recuar. Têm, neste momento – é público –, tudo preparado para avançar; têm até, em lista de espera, convites feitos e pessoas escolhidas para os lugares.
A obsessão do controlo do poder é, por isso, total. A preocupação de servir clientelas é o único propósito, particularmente, as clientelas que não conseguiram chegar ao Governo ou que dele foram obrigadas a sair. Esta manobra está em marcha e visa intensificar o controlo do poder, com vista, desde logo, ao combate das próximas eleições autárquicas.
Basta, de resto, ver, Srs. Deputados, os apelos feitos pelas estruturas partidárias do PS, no último fim-de-semana. Quando o Governo ensaiou um primeiro e aparente recuo nesta decisão, logo se manifestaram. O que prova, de forma inequívoca e concludente, a perversidade subjacente: não é o País que conta, não é Portugal que importa, não é o desenvolvimento da nação portuguesa que lhes interessa; o que conta, o que importa e o que lhes interessa, com esta manobra, é, apenas e só, o controle tentacular de todas e de novas instâncias do poder, numa tentativa de mexicanização da vida nacional, que é eticamente inaceitável e politicamente insustentável.
Desejo, por isso, para travar esta manobra, deixar aqui, publicamente, ao Parlamento e ao País, dois desafios.
O primeiro é aos movimentos cívicos que, contra a regionalização, se criaram, há um ano, um pouco por todo o País e que tiveram uma importância fundamental no desfecho do referendo nacional que chumbou a divisão do País em regiões. Se, há um ano, a sua acção foi decisiva, agora, a sua intervenção não será menos importante. Se, há um ano, agiram e bem, em torno de uma ideia que era a ideia de Portugal e contra uma aventura insensata, ir
responsável e perigosa, agora, por maioria de razão, não devem deixar de intervir.
É que, agora, ao contrário de há um ano, a regionalização encapotada e com meros comissários políticos é uma fraude e não é democrática, porque não respeita o espírito do referendo nacional e não se submete ao escrutínio da vontade popular.
A esses movimentos cívicos, que há um ano se criaram, o País ficará a dever, de novo, mais um serviço ético e cívico, que devem prestar, de inegável relevância nacional.
O segundo desafio é ao Sr. Presidente da República. É certo que o Sr. Presidente da República é socialista e é, enquanto cidadão, adepto de uma ideia de regionalização de Portugal. Mas é o Presidente de todos portugueses e, sobretudo, o último garante da defesa e do respeito pela vontade popular.
Como cidadão, é legítimo que o Presidente da República tenha as suas simpatias próprias, mas, como Chefe do Estado, não pode nem deve deixar de, apenas e só, observar, fazer observar e respeitar a vontade popular expressa em referendo.
Regionalizar o País com comissários é, na prática, subverter o espírito do referendo.
O Orador : – Se o Governo teimar em avançar com essa intenção, como parece, o Sr. Presidente da República só pode ter um caminho, isento e objectivo, a percorrer: vetar politicamente essa lei, para afirmar o primado do respeito pela vontade popular, pela seriedade e pela honestidade políticas.
Mais: o Sr. Presidente da República deve, isso sim, obrigar o Governo a fazer aquilo que não faz, mas que prometeu fazer. Há um ano, chumbada a regionalização, o Primeiro-Ministro prometeu descentralizar; um ano depois, tudo está, na prática, na mesma. O Governo e o Primeiro-Ministro não cumpriram a palavra nem o compromisso que firmaram perante os portugueses.
Que o Chefe do Estado se empenhe na reforma do sistema político é de louvar; que o Chefe do Estado obrigue o Governo a cumprir a sua promessa, a descentralizar, dando mais poderes e recursos aos municípios e às freguesias, incentivando a criação de novas áreas metropolitanas, «forçando» novos poderes para as associações de municípios e aproximando o litoral do interior, seria também uma tarefa presidencial que mereceria o nosso apoio. Tudo isto, para honrar a palavra política, para credibilizar a acção política e, sobretudo, para ajudar a desenvolver, mais e melhor, Portugal.
I SÉRIE–NÚMERO 14O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, inicialmente, era para um efeito, mas, agora, é para dois. Em primeiro lugar, na sequência, aliás, da intervenção de V.Ex.a, para solicitar que desse cumprimento – e já percebi que vai fazê-lo – ao artigo 153.o do Regimento, dando a palavra ao relator da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e também ao relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que o assunto transitou de uma comissão para outra e é relevante conhecer os pareceres dessas Comissões, metodologia esta que, repito, já percebi que V. Ex.a vai seguir, pelo que já não será necessário requerê-la.
Em segundo lugar, para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada, face à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para o que V. Ex.a me dará a palavra quando entender.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Como a defesa da honra ou consideração tem prioridade sobre todas as outras figuras, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Também supunha que fosse assim, Sr. Presidente, e, ao que parece, supunha bem.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se alguma dúvida tivéssemos sobre a sua verdadeira intenção com os interesses do distrito de Aveiro, ela ter-se-ia dissipado.
O senhor foi um candidato artificial pelo círculo eleitoral de Aveiro,...
... rigorosamente nada preocupado com o distrito de Aveiro, e fez aqui uma enorme confissão dessa sua não preocupação. Efectivamente, dedicou dois ou três minutos ao projecto de lei que apresentou e todo o restante tempo a perorar sobre questões de política global, atacando o Governo – e, nomeadamente, a bancada socialista – e utilizando termos perfeitamente inadequados e irresponsáveis.
O Orador : – É claramente – e desculpe-me que o diga – uma intervenção para um próximo congresso do seu partido.
Repito, Sr. Deputado, é claramente uma intervenção para um próximo congresso do seu partido. E como VV. Ex. as fazem congressos, dia sim, dia não, ou mês sim, mês não, temos de estar sujeitos a ouvir o dirimir das vossas quezílias internas!
Eu até via com simpatia – e digo-o sinceramente – que V. Ex.a tivesse sucesso no próximo congresso; tenho por si uma grande simpatia pessoal e sinto que é mais capaz do que o actual líder do PSD. Mas poupe-nos a essa luta, a esse tipo de argumentação e respeite – e, já agora, refiro-me também à intervenção feita, há pouco, pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite – a instituição Assembleia da República. É que, estando aqui em discussão um projecto de lei sobre a criação de uma área metropolitana, também se desrespeita a Assembleia da República se os Srs. Deputados não falam sobre essa matéria, sobre aquilo que devem falar, mas sobre outra coisa, perfeitamente diferente, como acabou de fazer o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
É inaceitável, Sr. Deputado, que o senhor utilize expressões como «perfídia política» e «desonestidade política», a propósito da questão dos comissários regionais, porque V. Ex.a sabe perfeitamente – e isso já foi aqui dito – que desonestidade seria ter deixado cair essa proposta. Essa proposta faz parte do programa eleitoral do Partido Socialista e do Programa do Governo, pelo que desonestidade seria deixar cair essa proposta, o que o Governo e o grupo parlamentar que o apoia não farão. Desonestidade é propor exactamente que se deixe cair essa proposta! VV. Ex. as , como têm o hábito de nunca ligar às propostas que fazem ao eleitorado, deixando-as cair com a maior das facilidades, querem que os outros façam exactamente o mesmo.
É também lamentável a sua recusa de qualquer propósito de descentralização, neste caso, enroupada com a exigência da descentralização. É exactamente o mesmo que acontece em relação ao despesismo. «É preciso lutar contra o despesismo!», dizem, mas, se vos perguntamos «onde?», surgem respostas como as dadas – e não só por Deputados do PSD, mas também do PP – àquele inquérito publicado, há pouco tempo, no Diário de Notícias , em que, à pergunta «onde é que se pode cortar as despesas?», as respostas eram «bom, nos ministérios...», «não sei bem, mas tem de se cortar...».
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Orador : – Ora, é exactamente este o seu raciocínio. O senhor vem aqui defender a descentralização e, depois, combate sistematicamente todas as medidas que aparecem nesse sentido.
Isso, Sr. Deputado, no meu entender – e só utilizo esta expressão, porque o senhor fê-lo em relação a nós, havendo, pois, aqui um efeito boomerang , a que o senhor tem de estar sujeito –, é que é desonestidade política.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o senhor fez aqui algo gravíssimo, ao apelar à solução do equilíbrio de poderes como estão constitucionalmente definidos...
O Orador : – Realmente, Sr. Presidente, eu disse «finalmente» e sei que, normalmente, quando se diz isto, ainda se fala durante mais 5 ou 10 minutos, mas prometo que vou terminar.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o senhor fez um apelo à solução do equilíbrio de poderes que existe entre a Assembleia da República, o Governo e o Presidente da República. Naturalmente, o Sr. Presidente da República «fará orelhas moucas» ao seu apelo a essa solução, pelo que esse não será um grande problema. Foi, no entanto, lamentável que o tivesse feito e não posso deixar de o lastimar.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos, primeiro, vou falar sobre Aveiro.
Ex.a começou por fazer uma intervenção que foi a prova provada de que eu estava no caminho certo, ou seja, a minha intervenção doeu-lhe, e doeu à sua bancada. O senhor teve necessidade de intervir, o que significa que, se eu tinha dúvidas sobre o acerto da minha intervenção, fiquei agora sem dúvida de espécie alguma.
O senhor começou por falar sobre Aveiro e vamos começar por esse assunto, que é mais importante, sem prejuízo do resto.
O Sr. Deputado Manuel do Santos diz que eu não estou interessado em defender Aveiro, diz que eu não estou interessado em fazer seja o que for por Aveiro. O tempo o dirá! Mas, em seis semanas que levo de Deputado eleito por Aveiro, há uma coisa que já fiz: cumpri o primeiro compromisso que assumi publicamente na campanha eleitoral,...
O Orador : – ... que foi o de apresentar o projecto de lei de criação da área metropolitana de Aveiro e os senhores socialistas falaram nessa ideia há 5 anos, em 1994, e, passado esse tempo, ainda não foram capazes de cumprir essa promessa.
Um segundo exemplo, Sr. Deputado – o senhor não sabe propriamente destas coisas de que vou falar, mas haverá sempre alguém na sua bancada que vai fazer o favor de lhe explicar –, de outro compromisso importante que assumi em Aveiro, mas que o partido todo assumiu a nível nacional, e que é particularmente importante para o distrito de Aveiro, tem a ver com o retorno ao distrito de serviços que há uns anos de lá saíram.
O Orador : – Também esse projecto de lei não demorou, já foi apresentado na Mesa da Assembleia da República. Para seis semanas, Sr. Deputado, julgo que já é um trabalho suficiente!
Mas fique com a certeza de uma coisa: eu, enquanto não existirem círculos uninominais, farei, na prática, aquilo que estes significam, que é honrar a palavra, ter responsabilidade política e cumprir todos os compromissos eleitorais. Pudera o senhor dizer o mesmo!
Vou passar à segunda questão, Sr. Deputado Manuel dos Santos. Diz o senhor que, depois da questão da área metropolitana de Aveiro, veio a questão dos comissários regionais e que estas não têm ligação. Já vai ver que têm toda a ligação do mundo.
Eu sei que lhe dói, sei que são verdades que custam ouvir, mas são verdades como punhos e têm toda a ligação. Sabe porquê? Porque, quer a ideia de divisão do País em regiões, há um ano atrás, quer agora, a de criar comissários regionais, ou seja, comissários políticos regionais, têm exactamente a mesma lógica, que não é a de desenvolver Portugal, de contribuir para a sua evolução positiva, é apenas, e só, uma lógica de controle «aparelhístico» do poder.
O Orador : – Pelo contrário, as áreas metropolitanas, as associações de municípios, a atribuição de mais poderes aos municípios e às freguesias são uma lógica de desenvolver Portugal.
Os senhores prometem uma coisa, mas fazem o contrário e, por isso, tinham de ouvir esta verdade elementar.
O Orador : – A terceira questão que vou focar é sobre os comissários regionais. Usei palavras duras, eu sei! Mas o que é duro não são as palavras mas, sim, a manobra, a
O Orador : – Sr. Deputado, só há uma diferença entre a lógica de há um ano e a de agora: é que, há um ano, eram oito regiões e, agora, são cinco. Mas esse é um problema interno do PS, porque, há um ano, «estava na mó de cima» o Deputado Jorge Lacão e, agora, está o Ministro Fernando Gomes!
Mas esse pormenor não vem deixar de agravar a situação, que é esta: é que antes, pelo menos, era uma divisão de poder com órgãos eleitos pelo povo, sufragados pelo povo, escrutinados pela vontade popular e agora, Sr. Deputado, é a lógica da nomeação e, por isso, é uma fraude à vontade popular expressa em referendo.
Eu, que gosto de dizer as coisas com clareza e cara a cara, penso que o desafio que fiz ao Sr. Presidente da República é claro, honesto e importante, porque fazer essa fraude, isto é, nomear comissários regionais que ninguém sabe para o que servem e o que vão fazer, mas que já estão todos escolhidos, alguns dos quais dentro da bancada do PS, é uma forma de fazer uma regionalização encapotada. O Sr. Presidente da República não tem o direito mas, sim, a obrigação de vetar politicamente essa lei, porque ele é o último garante do exercício e da defesa da vontade popular.
Termino, dizendo o seguinte, Sr. Deputado: falei, da tribuna, na diferença entre a política e a politiquice. Penso que estive aqui, uma vez mais, e estarei sempre, a ajudar, a discutir ou a debater ideias. V. Ex.a continua a ser um bom exemplo, um exemplo acabado, da politiquice, que tanto mal faz à política em Portugal.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, o Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para falar ao abrigo de duas figuras regimentais: a primeira, foi a da defesa da honra. E a segunda qual é, Sr. Deputado?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a V. Ex.a que desse a palavra ao relator da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e ao relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes de continuar o debate. Julgo que depois se seguirão os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, e por aí adiante.
Portanto, pedi a palavra para, invocando o artigo 153.o do Regimento, solicitar essa intervenção dos relatores.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, esse apoio à Mesa era escusado, porque eu já tinha invocado o artigo 153.o do Regimento, que diz, claramente,
que a palavra é dada aos relatores, depois de o debate ser introduzido pelo autor da iniciativa, pelo que, primeiro, vou dar a palavra ao relator da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e, depois, ao relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Simplesmente, temos de interromper agora o debate para efeitos de votações, porque passam 10 minutos das 18 horas.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – A escolha desta figura da proposta de substituição é, na minha opinião, um erro político e um precedente grave, que é invocado pela primeira vez nesta Legislatura.
Como o Sr. Presidente sabe, e, naturalmente, também os restantes membros desta Assembleia, uma proposta de substituição, uma alteração, só é possível no contexto em que os proponentes da substituição compartilham algo dos pressupostos, das propostas ou dos efeitos daquilo que querem substituir e, portanto, se inserem como parte da resolução que está em causa. Ora, não é isso que ocorre neste contexto. A proposta de substituição é um «veto de gaveta»; pretende dizer que, ao ser votada em primeiro lugar utiliza a maioria – o peso de 115 Deputados – para que o projecto de resolução não possa ser submetido a votação, sendo que a substituição não respeita o espírito nem se insere nas intenções e nos pressupostos do projecto de resolução que quer substituir.
Naturalmente, eu aprová-la-ia – aliás, saudei-a aquando do debate – como uma proposta separada, que é o que ela é, que remete para um debate global, não só do que está em causa na resolução que quer substituir, mas do conjunto dos problemas da regulação que devem ser discutidos em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano e de Comissão de Assuntos Europeus. Eu aceitá-la-ia como uma proposta separada, a qual me parece, aliás, produtiva de um debate mais esclarecedor e mais desenvolvido. Mas, como reparará, ela refere-se a um âmbito muito mais genérico do que o projecto de resolução que pretende substituir e, desse ponto de vista, não se trata de uma proposta de substituição.
Fundamentalmente, quero alertar o Sr. Presidente de que, se este procedimento de fazer uma contraproposta, uma contra-moção, ou uma moção de outro âmbito, apresentada como proposta de substituição, for utilizado, tal significa que 115 Deputados têm a possibilidade de impedir a expressão sobre a substância da matéria, daqueles que são a favor ou contra ou, naturalmente, daqueles que, tendo dúvidas, deveriam expressá-las, formulando um voto contrário a este projecto de resolução.
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Francisco Louçã, nesta matéria, estou a seguir o artigo 161.o do Regimento, que, no n.o 1, diz o seguinte: «A ordem de votação é a seguinte: a ) Propostas de eliminação; b ) Propostas de substituição; c ) Propostas de emenda; d ) Texto discutido, com as alterações eventualmente já aprovadas; (...)». Como o Sr. Deputado verá, depois da votação desta proposta de substituição, que tem precedência sobre o projecto de resolução, será votada a iniciativa legislativa por si apresentada.
Portanto, o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda não fica precludido pelo facto de votarmos em primeiro lugar, conforme está estipulado no Regimento, a proposta de substituição, pelo que é essa a ordem que vamos seguir.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, refere-se à questão da «Taxa Tobin», no contexto dos mecanismos de regulação dos mercados financeiros internacionais.
Isso significa que nós queremos, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Assuntos Europeus, proceder a um debate mais aprofundado, não apenas sobre aquela taxa, mas também sobre o seu efeito como mecanismo regulador dos mercados financeiros. É esse o nosso objectivo principal e não o de precludir seja o que for do Bloco de Esquerda. É o potenciar, até de um certo ponto de vista, a possibilidade de essa proposta ser posta em confronto com outros mecanismos e verificar se ela responde ou não aos objectivos principais que justificam a sua propositura pelo próprio Bloco de Esquerda.
Ao fazê-lo, exercitámos um direito regimental e não impedimos nada! Nós não impedimos, tal como o Sr. Presidente acaba de dizer, que o projecto de resolução do Bloco de Esquerda seja submetido a votação, pelos seus méritos próprios.
Sr. Deputado Francisco Louçã, falando-lhe com a minha gravata vermelha, quero dizer-lhe que o Bloco de Esquerda não tem expressão parlamentar, nesta Câmara, que lhe permita impor a sua vontade aos restantes grupos parlamentares.
O Sr. Lino Carvalho (PCP): – É um grande argumento democrático!
O Orador : – Portanto, o projecto do Sr. Deputado Francisco Louçã será submetido a votação, com os seus
méritos próprios, mas nós, ao apresentarmos esta proposta de substituição, quisemos assegurar que o problema não morria aqui e que esta questão fundamental da regulação financeira internacional seria objecto de um debate sério nesta Câmara.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado José Barros Moura, só queria dizer-lhe que para a presidência da Mesa todos os Deputados e todos o grupos parlamentares são iguais.
Aplausos do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações, em função da imputação que acaba de me fazer.
Resulta das minhas declarações, se me permite, Sr. Presidente, que coloco todos o Deputados em pé de igualdade e é exactamente porque estão em pé de igualdade que têm de se submeter às regras do jogo definidas democraticamente por esta Câmara...
... e não têm qualquer privilégio para, em nome do politicamente correcto, imporem a sua vontade, seja a quem for!
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Francisco Louçã, não vou reabrir o debate sobre o projecto de resolução. Eu disse-lhe que estava a cumprir rigorosamente o Regimento, nos termos do qual as propostas de substituição têm preferência na votação, pelo que não precludem a votação do seu projecto de resolução. É que, a seguir à votação da proposta de substituição, proceder-se-á à votação do projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelo que não vejo razão, salvo o devido respeito, para lhe dar a palavra. Caso contrário, entramos num diálogo em que a Mesa não quer entrar.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Mas posso fazer uma pergunta, Sr. Presidente?
I SÉRIE–NÚMERO 14O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, a proposta de substituição incide sobre uma parte do texto do projecto de resolução n.o 3/VIII, que, como V. Ex.a já teve ter tomado conhecimento, já foi lida e debatida. Hoje, apenas procedemos à votação, não vamos fazer um segundo debate.
Portanto, como já tinha dito, vou colocar à votação a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do projecto de resolução n.o 3/VIII, da iniciativa do Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?