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Esta é a razão do nosso voto em relação à proposta de alteração do PSD para o artigo 3.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se louva da apresentação das propostas na generalidade e na especialidade, que, a seu tempo, pela minha voz, foi feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 3.o do Decreto n. o 126/VI, do PCP, que acaba de ser apresentada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos agora proceder à votação da .proposta de alteração do artigo 3.o do Decreto n.o 126/VI, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.É a seguinte:1. Logo que, no decurso das acções descritas no artigo 1.o, surjam elementos que indiciem a prática de um crime, é instaurado o respectivo procedimento criminal.2. Para o efeito do disposto no número anterior, logo que a Polícia Judiciária recolha elementos que confirmem a suspeita de crime, é obrigatória a comunicação e denúncia ao Ministério Público.Srs. Deputados, está prejudicada a proposta de eliminação da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto n.o 126/VI, apresentada pelo PCP.
Passamos à discussão e votação da proposta de eliminação do artigo 7.o, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve, pois, aquando da minha intervenção no debate na generalidade, referi-me já ao sentido da eliminação deste artigo 7.o, através de uma crítica que fiz à sua manutenção.
Este artigo consagra um dever de absoluto sigilo relativamente a factos de que a Polícia Judiciária tenha tido conhecimento durante as suas acções de prevenção e relativamente às fontes de informação. Ora, o absoluto sigilo nunca pode ser quebrado - é igual ao absoluto sigilo das fontes de informação dos jornalistas - e é de todo desproporcionado, na medida em que pode ser absolutamente necessário para um processo em curso no tribunal em que tenha sido instaurado procedimento criminal por factos conexos com outros de que a Polícia Judiciária tenha conhecimento. Podendo tal ser necessário, a consagração do dever de absoluto sigilo vai inviabilizar que esses factos sejam canalizados para o procedimento criminal instaurado no tribunal e representa uma verdadeira obstrução à acção da justiça. Na lei orgânica da Polícia Judiciária, os Srs. Deputados encontram consagrado o segredo profissional dos agentes da Polícia Judiciária, que é mais do que suficiente - é igual ao segredo de justiça - e não se vê quaisquer razões para manter este artigo 7.o, a não ser, como é óbvio, que queiram esconder factos altamente ligados à corrupção ou mesmo de corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, serei também muito breve e direi que não se pode querer «ter o bolo e comê-lo» ao mesmo tempo! Não se pode, no mesmo dia, criticar uma lei em nome da reserva da intimidade e da vida privada, com a força que se tem usado aqui, e, ao mesmo tempo, criticar um dever de sigilo exclusivamente pré-ordenado a garantir essa reserva. A lei é extremamente clara e correcta, na medida em que, a partir do momento em que se abra um processo criminal, cesse esse dever de sigilo. Se a privacidade releva tanto, ela deverá ser mantida e preservada relativamente a informações de factos que não tenham a ver com o processo em causa. É preciso saber ponderar e, quando se ataca um preceito, não se pode querer «abrir toda a porta» num certo sentido», para, quando se pensa no contrário, «arrombar a porta» em sentido contrário! É preciso haver algum equilíbrio, e esta proposta aponta para ele!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 7.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, uma vez concluída a votação, na especialidade, do Decreto n.o 126/VI, vamos passar ao Decreto n.o 129/VI - Lei do Segredo de Estado -, em relação ao qual deram entrada várias propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta de substituição do artigo 2.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 2.o (Âmbito do Segredo)Só podem constituir matéria de segredo de Estado as informações, documentos e objectos cujo conhecimento e
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1257cuja divulgação sejam susceptíveis de causar grave dano à ordem jurídica constitucional, à independência e à segurança externa e interna do Estado democrático.
Srs. Deputados, vamos de seguida votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 3.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:1. A classificação como segredo de Estado nos termos do artigo anterior é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos Ministros e do Governador de Macau.
A proposta de substituição do artigo 3.o apresentada pelo PCP está prejudicada, pelo que passamos à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 9.o apresentada pelo PSD, passando o actual n.o 3 a n.o 4.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:3. O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 13.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:3. A Comissão é composta por um juiz da jurisdição administrativa designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside, e por dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do Grupo Parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do Grupo Parlamentar do maior partido da oposição.Srs. Deputados, a proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o apresentada pelo PCP está prejudicada.
Terminada a votação, na especialidade, das propostas de alteração do Decreto n.o 129/VI, vamos passar ao Decreto n.o 130/VI - Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas.
Começamos por votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativa ao artigo único do Decreto na parte respeitante ao artigo 43.o da Lei n.o 86789.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 43.oAos juizes do Tribunal de Contas é aplicável o regime de incompatibilidades previsto na lei para os juizes dos tribunais administrativos e fiscais.
Ainda em relação a este mesmo artigo da Lei n.o 86789, existem mais duas propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PCP, que se encontram prejudicadas dada a votação a que acabámos de proceder.
Terminada a votação do Decreto n.o 130/VI, agora expurgado de inconstitucionalidades, está. pois, esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às IS horas, terá um período de antes da ordem do dia para tratamento de assuntos de interesse político relevante e o período da ordem do dia destina-se à apreciação do inquérito parlamentar n.o 18/VI - Apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores (PCP), do projecto de lei n.o 338/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP) e das propostas de resolução n.os 44/VI- Aprova, para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional , 45/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações, e 48/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
Procederemos ainda à eleição de um vogal para o Conselho Directivo do grupo português da União Inter-parlamentar.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.
Telmo José Moreno.Partido Socialista (PS): António Luís Santos da Costa.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 353$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 21 de Outubro de 1993I Série - Número 1DIÁRIO
José de Almeida Cesário Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOÀs 15 horas e 10 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, os Srs. Secretários da Mesa, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República e o Sr. Director dos Serviços de Relações Públicas e Internacionais.
No hemiciclo, encontravam-se já, além de Ministros e Secretários de Estado, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Chefe do Estado-Maior da Armada, o Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército e o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juízes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana e o 2o Comandante-Geral da Polida de Segurança Pública.
Em sessão solene de abertura dos trabalhos parlamentares, usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS-PP), João Amaral (PCP), Ferraz de Abreu (PS) e Duarte Lima (PSD) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo).
Após suspensão dos trabalhos, em período da ordem do dia, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o de lei n. o 59/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro, e a alteração à legislação sobre o IVA. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado' Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Alberto Araújo (PSD).
A proposta de resolução n.o 36/VI - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24o e 25o da Constituição da Organização Mundial de Saúde foi também aprovada, em votação global, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Luís Peixoto (PCP) e Manuela Aguiar (PSD).
A Câmara aprovou, ainda, três pareceres, dois sobre substituição de Deputados do PSD, do PCP e do CDS-PP e um terceiro não autorizando a suspensão de mandato de um Deputado para ser presente em tribunal.
Eram 18 horas e 15 minutos quando o Sr. Presidente encerrou a sessão.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Como sabem, foi deliberado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que usassem da palavra dentro dos tempos fixados no quadro electrónico os representantes dos grupos parlamentares, seguindo-se a ordem inversa da sua representatividade na Câmara.
Por isso, o primeiro grupo parlamentar a usar da palavra, pela voz da Sr.a Deputada Isabel Castro, é o Partido Ecologista Os Verdes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como a Natureza, de modo intempestuoso, assinala de quando em quando o nosso quotidiano, antecipando ao Inverno os seus efeitos mais devastadores, também a sociedade o faz, traduzindo nas suas mais visíveis marcas o enraizamento e a globalização de uma crise sem paralelo.
É neste contexto que, na abertura dos trabalhos da 3.a sessão legislativa, importa para nós, Os Verdes, dois anos volvidos sobre a eleição deste Parlamento, questionar o seu papel.
Questionar o seu papel, dois anos passados do tempo das afirmações peremptórias (vendidas em campanhas de marketing, pagas «a peso de ouro»...), do tempo dos números, que, com confiança, se dominavam, e das verdades que se absolutizavam, eternas, prometendo, em tom categórico, que não admitia espaço para a dúvida nem margem para o risco, a estabilidade, a qualidade e a segurança. Verdades que ao exame dos sentidos não resistem e que a realidade desmente inequívoca.
O equilíbrio ecológico, se bem que ainda não rompido, está ameaçado: os nossos rios e o ar estão poluídos como nunca; a água que bebemos está contaminada; os resíduos tóxico-perigosos jazem nos nossos solos; o litoral vai sendo destruído; as áreas protegidas alienadas; o património cultural mutilado.
4 I SÉRIE - NÚMERO 1Nos nossos mares, cruzam-se, sinistros, materiais perigosos; para os seus fundos projectam-se cemitérios nucleares.
De além fronteiras, chega-nos o alerta do perigo radioactivo.
Nos campos, paga-se para o desperdício; a desertificação não cessa, bem como o êxodo para as cidades, que continuam a constituir a fuga! ao isolamento que as grandes vias não conseguiram quebrar... Cidades, elas próprias incapazes de dar resposta aos sonhos dos que as procuram, crescendo imparáveis em dormitórios desumanizados, descaracterizados, marginalizados e marginalizantes, autênticos armazéns do descontentamento, onde se acolhem os novos excluídos, aqueles a quem o desemprego rouba não só a segurança e o pão mas sobretudo, a própria esperança e o desejo de viver.
Um País onde a degradação ecológica se alia, brutal, à própria degradação dos seres humanos e dos seus códigos de conduta, como resultado do liberalismo mais puro e dos valores que lhe estão associados.
A violência banaliza-se e perde significado. A pobreza aumenta e com ela os idosos e meninos que da rua fazem casa. Ao seu lado, a indiferença campeia, numa sociedade onde a solidão alastra e os sentimentos de generosidade e de solidariedade deram lugar ao egoísmo e à competitividade mais ferozes, que na escola bem cedo se aprendem.
Uma sociedade que engendrou novos fenómenos de exclusão, que, de modo perverso, se estimulam, gerando autoritarismo, intolerância, racismo e xenofobia.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados: A sociedade portuguesa está doente e este Parlamento não pode continuar a ignorá-lo, fechado sobre si próprio, estático, divorciado da realidade, preso às suas próprias normas, enclausurado nas suas paredes e mergulhado em liturgias que não o conseguiram aproximar dos cidadãos, antes acentuaram o fosso entre a ficção aqui construída e a realidade vivida lá fora.
Por isso, para nós, Os Verdes, importa no reinício dos trabalhos parlamentares reflectir sobre esta realidade e questionar o próprio sentido do Parlamento.
Nele se reflectem e cruzam expressões múltiplas de vontades, de que a sociedade portuguesa na sua rede plural é feita; vontades a que importa dar corpo num Parlamento que não pode furtar-se a ser a consciência crítica do poder instalado, ainda que maioritário, num Parlamento que não pode condicionar Já liberdade das minorias, fechando-se dogmático a todas as suas iniciativas, anulando-as e desvirtuando assim o próprio sentido de espaço que representa.
Um espaço que tem de ser de Provedoria dos Direitos dos Cidadãos, qualquer que seja a sua raça, sexo, credo ou condição, e que se faça eco das suas vozes, mesmo quando de protesto.
Um Parlamento que respeite o sentido do voto daqueles de quem recebeu o mandato, mas um Parlamento que tem, simultaneamente, ao olhar sobre si próprio, de interpretar o significado do silêncio daqueles (e já são muitos) que, através do voto, já se não manifestam; aqueles que, através da sua abstenção! exprimem a sua desconfiança, o seu cepticismo e o seu desencanto na instituição parlamentar, tal como ela é concebida.
É tempo de criar alternativas, de preservar sonhos e utopias. Pela nossa parte, tudo faremos para que assim seja; para que Portugal se torne um país onde apeteça viver, devolvendo-se a esperança e a confiança que façam de cada um dos portugueses participantes activos no nosso viver colectivo, e para que também deste modo a democracia se cumpra.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Exmas. Autoridades Convidadas: Começamos, como nos parece adequado numa sessão de abertura, por saudar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, sendo-nos grato, ao fazê-lo, poder exprimir, a par da afirmação de respeito, o reconhecimento das qualidades de inteligência, de objectividade e de inclinação permanente para o diálogo, que pessoalmente me habituei a admirar como contemporâneo e depois já como aluno de Coimbra e que V. Ex.a continua, apesar de todos os condicionalismos do cargo e do seu exercício, a patentear aqui como primeiro entre nós todos que o escolhemos para dirigir os nossos trabalhos e gerir a Casa em que os exercemos. Bem haja, pois, Dr. Barbosa de Melo.
E as saudações vão depois para os que vêm de fora, Srs. Convidados, e para os que vêm de fora, embora frequentando a Casa por direito próprio, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, saudações que acompanho de um voto: o de que venham cá muito, para responder, esclarecer, propor e debater, com mais ou menos vivacidade, mas sempre com abertura de espírito e não esquecendo a ideia fundamental de que a justificação para o labor de todos é a realização de um bem que a todos é comum.
E finalmente, numa hora que é sempre de reencontro, saúdo ou, melhor, os Deputados do CDS-PP saúdam todos os colegas que aqui têm assento, nas bancadas dos demais partidos, ou mesmo na sua própria bancada individual, e também todos quantos, nos quadros desta Casa, com os Deputados colaboram para tornar possível e mais eficaz o seu trabalho, bem como os Srs. Jornalistas de todos os meios da comunicação social, que acompanham o nosso quotidiano parlamentar e que contribuem de modo decisivo para levar a acção da Assembleia ao exterior, abrindo as paredes desta Casa.
Bem hajam, pois, todos e que todos, com os Deputados em primeiro lugar, possamos trabalhar na próxima sessão com os olhos postos nos interesses do povo português para que este possa finalmente rever-se na representação parlamentar.
Não faço este voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem a consciência de que a imagem pública da instituição parlamentar é, hoje, uma imagem degradada e de que a sessão que se aproxima será naturalmente uma sessão com dificuldades acrescidas.
E afigura-se-me adequado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, depois das saudações, nos detenhamos sobre dois aspectos principais, respeitantes à estrutura e à conjuntura do nosso Parlamento.
Começando pela estrutura, pela degradação da nossa imagem, evidenciada, sem margem para dúvidas, nas sondagens feitas periodicamente por diversos especialistas, nós sabemos que a importância dos parlamentos não é, hoje, a que já foi. Sabemos que a transformação dos partidos de quadros em partidos de massas, o sufrágio proporcional, nos países em que já foi consagrado, e o desenvolvimento
21 DE OUTUBRO DE 1993 5acelerado dos meios de comunicação social, como factores de actuação permanente, a que, entre nós, se junta a formação conjuntural e inesperada de uma maioria parlamentar mono-partidária de apoio ao Governo, tendem a subalternizar o papel das assembleias representativas e a deslocar para outros palcos partes importantes da acção política.
Mas sabemos também que esse movimento não é uniforme - eu diria graças a Deus - e que, em Portugal, o Parlamento deveria ter naturalmente um papel acrescido, como elemento de consolidação de uma democracia política, que ainda não fez 20 anos de idade.
A pedagogia da democracia passa necessariamente entre nós pela instituição parlamentar, que é em si o elemento mais vivo de contraste com o antigo regime.
Ora, o que na verdade se passa é, como dizia atrás, que o Parlamento português tem hoje, apesar da sua juventude, uma imagem já desgastada e aparece desprestigiado aos olhos dos portugueses.
As origens desta situação não são, com certeza, simples, mas uma delas reside, sem margem para dúvidas, nas relações que o Governo tem vindo a manter com a Assembleia.
De tal modo que esta aparece, para muitos, reduzida ao papel de simples notário do sistema e, menos do que isso, de simples carimbador da actuação do Governo.
Fixo-me em três acontecimentos recentes, que ilustram isto mesmo. O primeiro foi sem dúvida a gaffe que o Primeiro-Ministro não deixou de cometer, apesar de a ter emendado em tempo útil - reconhece-se! -, e que o levou a condicionar a aprovação de uma medida de carácter fiscal (a actualização dos escalões do IRS) aos azares da concertação social, esquecendo completamente o papel da Assembleia.
Dir-se-á que a questão é formal, na medida em que o Governo dispõe de apoio maioritário garantido, e que a matéria fiscal não deverá deixar de constar das negociações sobre rendimentos.
E é verdade que é assim. Mas o certo é que a formalidade é essencial, não podendo o titular de um órgão de soberania ignorar as competências de outro órgão, também de soberania, e expor tão cruamente na praça pública os rigores da disciplina interna do seu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cabe, aliás, perguntar: tratando-se apenas de uma questão formal, por que razão é que todas as leis antipáticas são sistematicamente imputadas ao Parlamento, como aconteceu durante o ano lectivo passado com a lei das propinas, que o Ministro da Educação tentava sacudir como quem «sacode água do capote»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste particular, estão fundamentalmente em causa, repito, as relações entre a concertação e o processo de discussão e aprovação do Orçamento, que, sob pena de uma promiscuidade desprestigiante para o Parlamento, deverão ser objecto de regulamentação, que, sem asfixiar a flexibilidade essencial a qualquer processo negocial, fixe com algum rigor o objecto, o processo e os prazos a cumprir na concertação.
O segundo acontecimento foi a desconsideração para com a oposição, patente no facto de o Governo a ter consultado sobre temas que haviam já sido decididos, como foram, este ano, as consultas sobre as propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, precedidas do anúncio público de que tudo havia já sido aprovado.
É claro que a desconsideração foi formal, como então eu próprio tive ocasião de acentuar, mas não deixou de sê-lo e de implicar uma violação do estatuto da oposição e de contribuir com mais uma acha para a fogueira em que se consome a nossa imagem pública.
Finalmente, não podemos deixar de salientar a indisponibilidade do Governo e da maioria, aqui exibida na passada sessão, para ouvir os avisos da oposição, que conduziram à declaração de inconstitucionalidade de normativos incluídos nos diplomas respeitantes ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, do combate à corrupção, do segredo de Estado e da Reforma do Tribunal de Contas.
Reafirmou-se, sem dúvida, o poder da maioria, mas não se prestigiou o Parlamento, e desvalorizou-se o papel das oposições, cujas opiniões e contributos, mesmo quando de carácter técnico, são pura e simplesmente rejeitados, talvez precisamente por serem provenientes da oposição.
Que estas lições possam aproveitar a todos, e sobretudo à maioria, de modo a que a sessão legislativa que hoje se inicia possa ser, antes de mais, o início da recuperação da imagem parlamentar.
Especialmente em tempo de crise, ninguém perdoará que se malbarate património institucional do regime e que a política seja sobretudo uma guerra de posições e não um combate leal e a procura sincera das melhores soluções para os problemas reais do País.
O CDS-PP, como até aqui, tudo fará para que assim seja.
E é em tempo de crise, hoje indesmentível, que a Assembleia vai ter entre mãos temas da maior importância, embora, repito, não isentos de dificuldades.
Começaremos, como é usual, com a matéria orçamental, sendo certo que desta vez temos um verdadeiro orçamento suplementar, respeitante a 1993, e não o correctivo dos últimos anos, a par do Orçamento do Estado para 1994 e de um novo programa de convergência nominal, o Quantum H. 2., para além das Grandes Opções do Plano, é claro!
Não quero, como é evidente, antecipar um debate, que para nós vai, aliás, começar mais cedo, mas não posso deixar de lamentar que a Assembleia se veja uma vez mais confrontada - a última foi em 1983, em pleno Bloco Central - com propostas fiscais retroactivas.
Já abalado pelas clamorosas falhas de previsão, o Orçamento de 1993 vai agora sofrer um entorse (recuso-me a falar de correcção), que, ao menos em matéria de IRC, defrauda completamente as expectativas criadas pelos textos que aprovamos em 16 de Dezembro de 1992 - há menos de um ano, portanto!
Quer dizer que o Estado aparece aqui na pessoa do Governo a propor a violação de um princípio fundamental do Estado de direito democrático, a não retroactividade das leis, e a penalizar comportamentos que ele próprio incentivou.
Depois de se ter consagrado como um dos maiores caloteiros do País, falta agora, uma vez mais e de forma solene, à palavra dada.
Não pomos em causa a necessidade de, em certos termos, adaptar a política às circunstâncias da conjuntura, mas o que exigimos é que as adaptações se processem sempre no respeito dos princípios fundamentais que devem nortear a conduta das pessoas e das colectividades.
Não somos, com efeito, dos que aceitam que o interesse do Estado ou o pretenso interesse do Estado (a salus populí) possa justificar todos os atropelos.
6 I SÉRIE - NÚMERO 1E é claro que, a não ser corrigida, a proposta do Governo arrisca-se a transformar-se em lei da Assembleia, a menos que os Srs. Deputados e consciência pessoal e ponderem, a essa luz, os deveres que a representação política da maioria consultem a sua de que são titulares, apesar de tudo, lhes impõe.
O CDS-PP, pela voz do seu líder parlamentar, Deputado António Lobo Xavier, tudo fará para que a razão acabe por imperar neste domínio.
Mas esta sessão legislativa coincide também com o segundo ano do Mercado Interno e com o primeiro da segunda fase do processo de unificação económica e monetária europeia, tudo a decorrer num clima que não é mais o clima optimista que, tanto sobre o Mercado Interno como sobre a União Económica e Monetária, se vivia ainda há menos de dois anos.
É por isso desejável que se intensifique a discussão no Parlamento nacional, tendo ern conta a decisão recentemente tomada pelo Supremo Tribunal alemão e a necessária preparação da conferência I intergovernamental de 1996, que, como bem diz a SEDES, necessita de ser preparada com a antecedência que evite as surpresas e as confusões que acompanharam a aprovação do Acto Único e, embora em menor grau, do Tratado de Maastricht.
Assim, e desde já, torna-se necessário conhecer a ideia do Governo sobre o futuro do SME, se é que ainda tem futuro, e sobre o processo I de construção da UEM, e saber se o novo programa de convergências afecta a nossa posição, no contexto dos signatários de Maastricht. E não deverá ser apenas a União Económica e Monetária a monopolizar as nossas atenções. É preciso reflectir seriamente sobre as consequências do Mercado Interno e sobre a real preparação do País (Administração Pública e particulares) para o enfrentar.
O CDS-PP vai propor partir da análise do caso que essa reflexão se faça já a concreto que ultimamente tem surgido na informação e que aí aparece designado como «guerra dos porcos».
Será que, volvido o excesso de zelo que acompanhou a presidência portuguesa! nos preparamos para seguir o modelo grego e italiano, ou seja, o modelo da facilidade a negociar e da dificuldade a cumprir, ao invés do modelo britânico da dureza na negociação e escrúpulo no cumprimento, já que o modelo alemão de «faça-se como é de nosso interesse e vontade» não nos é acessível?
Precisamos de sabê-lo é discuti-lo. Por isso fazemos votos para que a Assembleia Ida República seja o verdadeiro forum do debate europeu, nesta sessão que hoje se inicia, sessão que, aliás, antecede aquela em que a Assembleia vai novamente assumir poderes de revisão da Constituição e em que o CDS-PP tudo fará para que o clima de realismo que agora se vive seja aproveitado para regressar às propostas que formulou, nó sentido de, expressamente e de modo mais claro, acautelar a soberania nacional e a capacidade de intervenção da  Assembleia da República.
Em suma, espera-nos, com certeza, muito trabalho. Que Deus nos ajude a encontrar as condições e a capacidade para concretizá-lo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do PCP, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados: Ao promover esta sessão solene com a presença das mais altas individualidades do Estado, o Sr. Presidente da Assembleia da República não só assinala com dignidade acrescida o início desta sessão legislativa como incentiva os grupos parlamentares a exprimirem publicamente, perante um auditório com especiais responsabilidades, quais os seus pontos de vista e perspectivas sobre o ano parlamentar.
Em nossa opinião, a Assembleia da República esteve tempo demais paralisada. Desde 2 de Julho até hoje, 20 de Outubro, vão três meses e meio, e nada pode justificar esta anómala situação de paralisia a que foi remetida a Assembleia. Formalmente, a sessão legislativa inicia-se em 15 de Outubro, mas querer deduzir daqui que ela deve estar encerrada fora do período normal de funcionamento só se compreende vindo de quem quer reduzir o papel político do Parlamento ou, então, de quem quer instrumentalizá-lo - como sucedeu nas insólitas duas reuniões de Agosto, em que o Governo utilizou o Parlamento, a propósito do direito de asilo, para a guerrilha institucional contra outro órgão de soberania - ou, ainda, para obter benefícios em proveito próprio - como sucedeu com a reunião feita para aprovar, com a única oposição clara do PCP, a escandalosa norma que torna não aplicável aos autarcas o regime de incompatibilidades, violando assim o regime de transparência e dedicação exclusiva que deveria ser norma para presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência.
Mas para analisar o agravamento da situação social e económica, para debater os problemas com que os portugueses se defrontam, para isso, lamentavelmente, já não houve vontade política de reunir a Assembleia.
Começamos, assim, os nossos trabalhos, a 40 dias de voltar a fechar esta Casa por causa da campanha eleitoral autárquica, como é, aliás, tradição e, por isso, inteiramente previsível.
Os trabalhos vão ser marcados por três condicionantes principais: primeiro, pela crise em que o País se encontra mergulhado. A crise é o pano de fundo da discussão do Orçamento do Estado para 1994 e da alteração do Orçamento do corrente ano de 1993. A crise tem de ser uma preocupação central da Assembleia.
Da nossa parte, tomamos a iniciativa de agendar, logo para o começo dos trabalhos, para amanhã, dia 21, uma interpelação ao Governo, sobre «a degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo». Queremos colocar no centro do debate político aquilo que é o cerne das preocupações dos portugueses. A Assembleia não pode assistir impavidamente a uma crise social que atinge os trabalhadores e as famílias, que conduz ao desemprego, às falências e aos tectos salariais que se pretende impor com inaceitáveis processos de chantagem. A crise tem responsáveis e não podem ser os trabalhadores a suportar sempre todas as consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda condicionante desta reentrada parlamentar está nas tentativas, cada vez mais acentuadas, de criar mecanismos de controlo governamental sobre instituições independentes, bem como a promoção de alterações ao regime político no sentido governamentalizador e de concentração de poderes.
A lista das apelidadas «forças de bloqueio» aumentou: agora, além das altas figuras e instituições, são já visados os juízes no seu conjunto, e mesmo os jornalistas.
A tentativa de controlar o poder jurisdicional e de condicionar a comunicação social tudo indica que vai aparecer ern força.
21 DE OUTUBRO DE 1993 7Da nossa parte, colocamo-nos como tarefa prioritária a defesa das regras básicas do Estado de direito democrático, incluindo a separação de poderes, as regras da independência e de pluralismo, as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos, a regra da proporcionalidade na legislação eleitoral, tudo normas com consagração constitucional.
Exactamente por causa desta consagração constitucional, alguns querem antecipar para agora o debate sobre a revisão constitucional, lançando para a mesa, entre outras, questões como a da regra da proporcionalidade, a da constituição do Tribunal Constitucional, a da transformação dos Conselhos Superiores das Magistraturas numa espécie de Conselho Superior Judiciário controlado pelo Governo.
Da nossa parte, afirmamos com clareza que a matéria da revisão constitucional não está na ordem do dia. Desde logo, por uma razão formal: porque só a partir de 8 de Julho do próximo ano, de 1994, é que será possível qualquer revisão constitucional ordinária. Mas, fundamentalmente, por uma outra razão, substancial: a partir daquela data, a Assembleia, se se mantiver, está no seu último ano. As questões da revisão não foram objecto de debate eleitoral na altura da eleição desta Assembleia, em 1991. Isto é, a Assembleia não reuniria, daqui a um ano, os pressupostos políticos indispensáveis para concretizar uma revisão constitucional. Nem houve debate político sobre a matéria na altura da eleição da Assembleia da República, nem o fechar das portas é o tempo político adequado para uma tarefa desse tipo.
Na sessão solene aqui realizada, há um ano, o único tema comum a todas as intervenções foi a questão do Tratado de Maastricht. Também na altura se invocaram urgências e legitimidades formais para acelerar a revisão extraordinária da Constituição e a aprovação do Tratado para ratificação.
Contudo, 10 meses depois de concluído esse processo acelerado, o Tratado ainda não entrou em vigor. As metas da convergência são já incumpríveis nos prazos fixados no Tratado. E, hoje, quando as reacções dos cidadãos dos países da Comunidade se pautam pelo desencanto, pelo afastamento das teses federalistas e das práticas de centralismo e pela reclamação de que o cidadão seja o principal protagonista de todo este processo, tem de dizer-se que os que rejeitaram o debate aprofundado e a intervenção dos portugueses, em referendo, prestaram um péssimo serviço à democracia e aos interesses nacionais.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - O terceiro factor condicionante desta reabertura são as próximas eleições autárquicas. O partido no poder não podia, não conseguia, não lhe era possível colocar a fasquia mais baixa do que o fez. Tenta por todos os meios inculcar a ideia de que o que é determinante é o particularismo destas eleições, isto para evitar que dela se tirem conclusões políticas gerais - só que não é possível evitá-lo!
Quando se agudiza a crise e sobe a contestação social, os resultados eleitorais vão ter uma inegável dimensão política. Certamente, vão reforçar a oposição social e política. Não será possível, por muito mais tempo, fazer subsistir esta política e os seus responsáveis sem gravíssimas consequências para o País! Todos o entendem, todos! E por isso a atenção às autárquicas é muito grande, mesmo para os que procuram disfarçá-la.
Neste horizonte indefinido com que recomeçamos, além do que já referi, outras questões terão que ser rapidamente aprovadas. Nas Jornadas Parlamentares do PCP realizadas em Setúbal, requeremos prioridade para algumas: primeiro, para a aprovação legal de novos limites às despesas com as campanhas eleitorais autárquicas, acabando, assim, com o escândalo dos actuais limites, que, de tão irrisórios, são incumpríveis; segundo, para a aprovação da lei sobre o regime de permanência dos presidentes das juntas de freguesia - é um processo que se arrasta aqui, há anos, sendo esta a altura de a Assembleia responder à proposta apresentada pelo PCP, para que os novos eleitos tenham a sua situação clarificada desde o início do mandato - e, terceiro, para a realização do inquérito parlamentar à actuação dos Serviços de Informações e Segurança (SIS), tendo em vista corrigir abusos e ilegalidades e determinar responsabilidades.
Outras coisas que deveriam ser feitas já não poderão sê-lo. Por exemplo, esta interrupção prolongada dos trabalhos conduziu à caducidade de muitos pedidos de ratificação de decretos-leis. Muitos decretos-leis que deveriam ser fiscalizados pela Assembleia já não o serão, face às regras limitadoras deste instituto introduzidas na revisão constitucional de 1989 e face a esta paralização da Assembleia.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados: Da nossa parte, contribuiremos, de forma activa, para o debate político na Assembleia e para o exercício pleno e desgovernamentalizado das suas competências.
No centro das nossas preocupações estarão a resolução dos problemas nacionais, a resposta às carências e reclamações dos portugueses, o processo de desenvolvimento e bem-estar e a defesa da democracia, matérias que exigem uma nova política. Trabalharemos para a concretização da alternativa necessária, cada vez mais na ordem do dia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Exmas. Autoridades Civis e Militares, Srs. Primeiros-Ministros..., Sr. Primeiro-Ministro,...Risos do PSD.Não se riam porque, por acaso, até há mais do que um nesta Sala.... Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Porquê uma sessão solene para dar início a uma nova sessão legislativa da Assembleia da República?
Cremos que é obrigação nossa criar oportunidades para dar relevo aos méritos da democracia e do Parlamento e procurar despertar o interesse dos cidadãos e mesmo o seu orgulho por uma instituição que é sua emanação directa.
Saudamos, pois, a iniciativa prestigiante de, pela primeira vez, se inaugurar o ano parlamentar com dignidade e solenidade próprias, a que só falta o brilho da presença de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, por se encontrar ausente do País.
Também cremos que a melhor homenagem que, a propósito desta sessão solene, podemos prestar à Assembleia da República, é reflectir sobre as causas do seu diminuto prestígio popular em confronto com o dos outros órgãos de soberania.
8 I SÉRIE - NÚMERO 1É um facto que há hoje uma campanha desinformativa e maldizente contra a classe política em geral, com relevo para os Deputados e para o Parlamento, com origem, sobretudo, nos inimigos da democracia, que sabem ser 'o Parlamento e os partidos os seus símbolos mais representativos.
Mas não estaremos nós, pelo nosso comportamento, a favorecer tal campanha? Para responder a esta interrogação, procedamos à nossa própria autocrítica, tendo em conta a opinião da alguns analistas esclarecidos que apontam vícios e erros no funcionamento do sistema.
Para o funcionamento conecto do sistema democrático, nunca é demais marcar a importância do significado político e jurídico-constitucional da separação dos poderes - pelo menos, desde Montesquieu que essa separação é a garantia do controlo duns poderes pelos outros. Numa verdadeira democracia, os órgãos de soberania, não dotados de poderes discricionários, são todos eles autolimitados pela fiscalização recíproca e pela lei. É essa a essência de um Estado de Direito e do Estado vinculado pelo Direito.
Ora, a experiência de um mandato e meio de maioria absoluta é perturbadora e preocupante. Ela introduziu o fenómeno da junção de poderes, assinalado já por intervenções parlamentares e por alguns analistas, ou seja, um fenómeno de atenuação, quando não de apagamento, daquelas garantias de fiscalização.
Já era nossa convicção que a excessiva dependência e submissão dos Deputados aos respectivos partidos e aos governos que apoiam é extremamente negativa para o prestígio da Assembleia da República e da classe política. Mas elas têm consequências gravíssimas para o sistema quando assumidas por um grupo parlamentar com maioria absoluta.
Ora, esta é a postura da actual maioria parlamentar que, no uso da maioria absoluta, se serve dela como um poder discricionário em face das oposições e obediente em face do Governo, com a agravante de que este repete a mesma postura face ao Primeiro-Ministro. Na realidade, vivemos em regime de poder pessoal, embora formalmente continue a não ser assim.
Temos, pois, uma maioria parlamentar submissa, pronta a funcionar como uma muralha contra a qual se vai quebrar tudo o que não provenha ou não agrade ao seu Governo e a dizer ámen a todas as suas propostas. Para isso, serve-se do Regimento do «seu» Regimento, onde introduziu constrangimentos tais que pervertem todo o funcionamento do Parlamento e fizeram da maioria o seu verdadeiro dono.
Senão, é ver: ausência de efectivos debates por redução das possibilidades de intervenção e de contra-argumentação; o apagamento da figura das perguntas ao Governo feitas ao abrigo de normas talhadas para favorecer e proteger o interrogado; a recusa sistemática de quase todos os projectos de lei vindos das oposições, mesmo quando nos corredores é reconhecido o seu mérito ou mais tarde se assenhoreiam do seu conteúdo; o bloqueio das comissões parlamentares pela recusa da audição de certas personalidades; o escândalo dos inquéritos parlamentares, completamente desacreditados dado que, quando não são vetados pela maioria, são por ela tornados inconclusivos pelo boicote a certas averiguações ou encerrados intempestiva e precocemente; a total neutralização do instituto de ratificação dos decretos do Governo e, finalmente, o arbítrio nos agendamentos.
Isto significa a ausência de efectiva fiscalização do Governo e da Administração pelo Parlamento e os resultados estão à vista: impunidade ao nível governativo e administrativo; agravamento da corrupção e empolamento a níveis inimagináveis do clientelismo e do compadrio.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Que Parlamento pode resistir a tanta afronta sem perder o prestígio?
Se os Deputados das oposições se sentem com frequência frustrados com esta situação, os fazedores de opinião pública exploram-na, pondo em relevo a ineficácia de um órgão que devia ser o centro vital da democracia, havendo mesmo os que a aproveitam para promover o seu total descrédito. A contribuir para este descrédito, soma-se o pouco respeito do Governo pelos direitos da oposição e respectivo estatuto.
Um Parlamento sem uma oposição prestigiada e actuante não é ele próprio prestigiado, como todos se apercebem, com excepção da actual maioria. Quanto a esta, vimos já como actua e ouvimo-la, com frequência e arrogância, justificar o seu comportamento com a legitimidade que lhe confere o resultado eleitoral - o que ninguém contesta -, mas não reconhecendo os direitos democráticos das minorias e de uma oposição que representa, pelo menos, 40 % do povo português.
O Governo, esse, finge que cumpre o estatuto da oposição, mas não cumpre. De facto, limita o cumprimento às mais ínfimas formalidades, como se provou recentemente, ao convocar representantes dos grupos parlamentares para os ouvir, a posteriori, sobre as propostas de lei do Orçamento que acabara de aprovar, num transparente desprezo de opiniões que lhe cumpria recolher e ter em conta. O Estado, através do Governo, violou a lei, violou o estatuto da oposição, ofendeu os Deputados.
Mas esta indiferença e desprezo pelas regras do relacionamento institucional levaram o Governo, com a cooperaçâo da maioria, a desrespeitar também a autonomia do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas, do Procurador da República e do Provedor de Justiça, todos incluídos no que chamou de .«forças de bloqueio», uma espécie de bodes expiatórios para os seus fracassos.
Na realidade, o que pretendeu e pretende é bastante mais grave: bloquear o livre exercício das competências de órgãos de soberania - os tribunais -, cuja autonomia lhe compete acatar e até estimular. Ou seja, foi desferido um novo ataque à separação dos poderes.