86-(346)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, começo por sublinhar que a verba proposta para transferir para os municípios e regiões de turismo de 8,4 milhões de contos se trata de uma aplicação mecânica da taxa de inflação à verba transferida no ano passado, não correspondendo às expectativas e, de acordo com a informação que tenho, às próprias garantias dadas pelo Sr. Ministro da Economia e pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo às regiões de turismo, numa reunião oportunamente realizada em que teriam assegurado que essa transferência, tal como, aliás, foi defendido no passado pelo PS, que seria de nível idêntico à percentagem que é transferida para as autarquias.Efectivamente, temos até recebido recentemente várias cartas das regiões de turismo onde salientam alguma perplexidade entre aquilo que teria sido garantido pelos responsáveis da tutela e aquilo que acaba por se traduzir em sede orçamental, tanto mais que a isto acresce o facto de, em Fevereiro deste ano, ter saído um novo diploma do Governo que retira às regiões de turismo as percentagens, a que tinham direito, das receitas do bingo, o que enfraquece ainda muito mais a sua capacidade operativa, que o próprio Governo parece ter reconhecido que importaria reforçar.Era este o sublinhado que o PCP queria fazer no momento antes da votação.A Sr* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.• O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.* Presidente, estou com uma dúvida que, eventualmente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais me poderá tirar, que é a seguinte: este artigo prevê a actualização do IVA-turístico em 5%; no entanto, o global da receita do IVA está previsto crescer 10%. Ora, o que eu gostaria de saber é se há alguma razão, por força de não haver indexação ou pelo que for,, mas gostaria de saber se ela existe, para o IVA-turístico não crescer 10% ou para crescer os 5%. Era esta a explicação que gostaria de obter. Não sei se fui claro, mas, se quiser, posso repetir.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —Em primeiro lugar, não está previsto que o IVA cresça 10%, creio eu. A percentagem de crescimento do IVA não é de 10% e, em primeiro lugar, há que corrigir isto. Não creio que seja, penso que é de 7,8% ou 8%. De qualquer modo, não há qualquer ligação directa entre as duas coisas.Neste momento, as percentagens do IVA-turismo não têm uma relação directa com a cobrança do próprio IVA, têm a ver com capitalizações. É um princípio desta natureza que atê beneficia, por exemplo, as regiões autónomas.E isto é assim em virtude da legislação aprovada durante a vigência do Governo do PSD. Portanto, a única coisaque aqui se fez, que já foi sublinhada, foi a actualização em função da taxa de inflação prevista ou pouco mais do que isso. Mas não há qualquer regra, nem constitucional nem legal nem, digamos, procedimental ou consuetudinária, que obrigue a outra forma de actualização.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, posso estar errado, mas tenho ideia de que o princípio que se segue neste artigo — a que o PSD também tinha recorrido frequentemente — é o de todos os anos alterar a Lei das Finanças Locais por via da inscrição na Lei do Orçamento do Estado de um preceito que derroga o critério estabelecido na Lei das Finanças Locais. Aliás, o anterior governo até fez mais do que isto, baralhou de tal forma uma sucessão de diplomas legislativos que, de facto, só alguém com muita paciência e dedicação se podia entender naquela floresta de enganos.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O que acontece, do meu.ponto de vista, é o seguinte: talvez valesse a pena a quem faz esta proposta, o Governo, nomeadamente, assumir que a dotação, a que se chama IVA-turístico, e que na Lei das Finanças Locais era uma coisa muito diferente, passe afinal a ser um for fait calculado anualmente, tal como durante muito tempo foi o Fundo de Equilíbrio Financeiro, por razões de técnica legislativa.Assuma-se que se alterou a Lei das Finanças Locais — alteração que, nuns casos, beneficiará e, noutros, prejudicará as regiões de turismo, calculo que na maior parte dos casos prejudicará — e que fica expresso que o IVA-turístico, afinal, passa a ser um for fait anual, que depende da evolução das maiorias e do critério do Governo.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. >O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, começo por fazer as seguinte rectificações: primeiro, o Sr. Deputado Rui Rio referiu que isto correspondia a um aumento de 5% em relação ao ano passado. Não é verdade. No ano passado, em sede de Plenário, por proposta do PCP, a verba inicial do Governo, que era de 8 milhões de contos, foi aumentada de 100 000 contos, passando para 8,1 milhões de contos. Portanto, o aumento de 8,1 para 8,4 milhões de contos corresponde a 3,7% e não a 5%.Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, devo dizer que a sua leitura não é de facto correcta, ou melhor, é correcta à luz das alterações que o PSD entretanto introduziu mas não é correcta politicamente. Isto é, há compromissos políticos assumidos pelo Secretário de Estado do Comércio e Turismo e pelo Ministro da Economia, de acordo com as informações que me chegam vindas de quem esteve nas reuniões com eles.