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22 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESNota prévia 1 – Â iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 29 de outubro de 2014.2 – Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República de 31 de outubro de 2014, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR).3 – Em reunião da COFAP de 13 de novembro de 2014 foi designado relator o Deputado Afonso Oliveira.4 – Em 13 de novembro de 2014, o Sr. Presidente da COFAP convidou a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) a pronunciar-se sobre a iniciativa legislativa.5 – Em reunião da CEOP de 19 de novembro de 2014 foi designado relator o Deputado Adriano Rafael Moreira.6 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica.Parte I – Considerandos1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, ao abrigo do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), a apropriação pública do controlo acionista da PT Portugal SGPS, SA, sociedade anónima matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e titular do Número de Identificação de Pessoa Coletiva 507 690 737.2 – Por efeito da apropriação proposta são transferidas para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, livre de quaisquer ónus ou encargos, a maioria das ações (50% + 1) representativas do capital social da PT Portugal, SGPS.3 – A transferência da titularidade das ações dá-se por efeito da presente iniciativa legislativa, sendo oponível a terceiros independentemente do registo.4 – Em função da determinação do interesse público estratégico dos ativos da PT Portugal, por parte do Estado, alguns ativos poderão ser excluídos do processo de apropriação.5 – A indemnização será determinada nos termos do RJAP, deduzida dos ativos que forem excluídos pelo Estado.6 – Concretizada a apropriação pública, o Estado assume a definição dos objetivos de gestão da empresa, continuando esta a reger-se pelos seus estatutos e pela lei em geral, na medida em que não contrariem o presente diploma legal e o RJAP.7 – A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em Plenário.
26 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 20141. Um grupo de Deputados do PSD e do CDS-PP apresentam à Assembleia da República um projeto de lei que procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.2. Foram cumpridos todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais.3. A Comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias é de parecer que o projeto de lei reúne todas as condições para ser votado em plenário.Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2014.A Deputado Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 682/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.Data de admissão: 6 de novembro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Filomena Romano de Castro e Fernando Marques Pereira (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Alexandra Pereira da Graça e Margarida Ascensão (DAC).Data: 21 de novembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom o objetivo de implementar na ordem jurídica interna a decisão do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2011 (Processo C-236/09, «Test-Achats»), que considerou inválido o n.o 2 do artigo 5.o da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram a iniciativa sub judice, pretendendo alterar a Lei n.o 14/2008, de 12 de março – proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento –, que transpôs para a ordem jurídica interna a referida Diretiva.A Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro, aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento e, no n.o 2 do artigo 5.o, prevê uma derrogação à designada «regra unissexo», na medida em que permite aos Estados-Membros que mantenham diferenciações proporcionadas nos prémios e prestações individuais, sempre que a consideração do sexo seja Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014– Projeto de Lei n.o 452/XII (3.a) (PS), que «Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos»; – Projeto de Lei n.o 457/XII (3.a) (PCP), que «Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade»; – Projeto de Lei n.o 458/XII (3.a) (BE), que «Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão».PARTE II – OPINIÃO DO RELATORA signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em evidência, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 685/XII (4.a) – “Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos”; 2. Com esta iniciativa, os proponentes pretendem dar tradução legislativa à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão do TC n.o 174/2014, de 3 de março, incidente sobre o n.o 1 do artigo 381.o do CPP, na redação introduzida pela Lei n.o 29/2013, de 21 de fevereiro; 3. Em concreto, a iniciativa propõe-se expurgar do CPP a inconstitucionalidade material que afeta o regime jurídico do processo sumaríssimo e, bem assim, repor a coerência sistemática relativa à competência entre o tribunal singular e o tribunal coletivo; 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 685/XII (4.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2014.A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 685/XII (4.a) (PS) Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos Data de admissão: 19 de novembro de 2014.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014No que se refere aos crimes praticados em flagrante delito, são válidas as disposições dos artigos 53 e seguintes do Código do Processo Penal.De acordo com o disposto no artigo 53.o, um crime em flagrante delito é um crime que se encontra a ser cometido no momento presente ou que acabou de ser cometido. Também se considera de flagrante delito a situação em que, num tempo próximo da ação, o suspeito da prática do crime é perseguido ou é encontrado na posse de objetos, ou apresenta vestígios ou indícios que façam crer que participou no crime ou delito.O Ministério Público pode prosseguir a investigação durante oito dias ininterruptamente. Quando haja diligências a realizar que não possam ser adiadas no âmbito da investigação de crime punido com pena de prisão igual ou superior a 5 anos, o Procurador da República pode decidir a prorrogação do inquérito, nas mesmas condições, por um período adicional de oito dias.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e petições Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram iniciativas legislativas ou petições pendentes em matéria idêntica. Refira-se, contudo, que se encontram-se também agendadas para discussão, na generalidade, na próxima sessão plenária de 4 de dezembro de 2014 uma iniciativa do PCP e outra do CDS-PP sobre a mesma matéria, que não deram entrada até à data da conclusão da presente nota técnica.Por outro lado, encontra-se pendente uma iniciativa que propõe uma outra alteração ao Código do Processo Penal:N.o Data Título Autoria  PJL 633/XII (3.a)  Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.PSV. Consultas e contributosNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, em 27 de novembro de 2014.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
47 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 220/XII (3.a) (ESTABELECE OS TERMOS DA INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS SIMPLES NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO PARA CONSUMO PÚBLICO LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, EM FUNÇÃO DA RESPETIVA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, BEM COMO OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA GASOLINA E GASÓLEO RODOVIÁRIOS DISPONIBILIZADOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS, CDS-PP e PCPRelatório de discussão e votação na especialidade1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 12 de maio de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 30 de maio de 2014, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.2. Na reunião da Comissão de 17 de setembro de 2014, a proposta de lei foi reencaminhada para o Grupo de Trabalho – Setor Automóvel, para apreciação e votação indiciária, para efeitos de preparação de projeto de texto final.3. No âmbito do Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de alteração subscritas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e propostas de alteração subscritas apenas pelo Grupo Parlamentar do PCP. Na sua reunião de 26 de novembro de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.4. Na reunião de 3 de dezembro de 2014 a Comissão de Economia e Obras Públicas ratificou as votações ocorridas em Grupo de Trabalho.Artigo 1.o da PPL 220/XII (3.a) – “Objeto e âmbito”  Votação do artigo 1.o da PPL 220/XII (3.a). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra      Artigo 2.o da PPL 220/XII (3.a) – “Definições”  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP, do artigo 2.o da PPL 220/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Com esta votação ficou prejudicado o artigo 2.o da PPL 220/XII (3.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra
50 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Artigo 10.o da PPL 220/XII (3.a) – “Avaliação do impacto”   Votação do artigo 10.o da PPL n.o 220/XII (3.a). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra      Artigo 11.o da PPL 220/XII (3.a) – “Entrada em vigor e produção de efeitos”   Votação do artigo 11.o da PPL n.o 220/XII (3.a). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra      5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 3 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Texto finalArtigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento de veículos rodoviários.2 - A presente lei estabelece ainda obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.3 - A presente lei aplica-se aos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Aditivos», as substâncias, com exceção dos biocombustíveis, que são acrescentadas ou incorporadas a um combustível líquido com o fim de modificar as suas propriedades físico-químicas; b) «Combustíveis líquidos», a gasolina e o gasóleo rodoviários simples, a gasolina e o gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar, o gasóleo colorido e marcado e o gasóleo de aquecimento; c) «Combustível simples», a gasolina Euro Super e o gasóleo rodoviários, cujas especificações constam dos anexos III e V, respetivamente, do Decreto-Lei n.o 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o
53 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014b) O incumprimento, pelo comercializador grossista, do disposto no n.o 2 do artigo 3.o; c)  O incumprimento, pelo comercializador grossista, das obrigações de disponibilização, ao comercializador retalhista, da rotulagem e subrotulagem de combustíveis líquidos por si fornecidos, previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o;  d) O incumprimento, pelo comercializador retalhista, das obrigações de afixação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o; e) O incumprimento, pelo comercializador grossista, da obrigação de disponibilização adicional de informação prevista no n.o 4 do artigo 5.o; f) O incumprimento, pelo comercializador retalhista, das obrigações de prestação de informação previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.4 - Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.Artigo 8.o Instrução e decisãoAs entidades licenciadoras e fiscalizadoras procedem à instrução dos correspondentes processos de contraordenação, competindo a aplicação das coimas ao presidente da câmara municipal respetiva ou ao diretorgeral da DGEG, consoante as competências de licenciamento definidas no Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro.Artigo 9.o Destino das coimas1 - A totalidade da receita resultante da aplicação das coimas pelo presidente da câmara municipal reverte para o município respetivo.2 - O produto da aplicação das coimas pelo diretor-geral da DGEG reverte a favor das seguintes entidades: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que fiscalizou e instruiu o processo; c)  10% para a DGEG; d) 10% para a entidade supervisora do sector dos combustíveis.Artigo 10.o Avaliação do impactoNo prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a entidade supervisora do sector dos combustíveis procede à avaliação dos efeitos da presente lei, atendendo aos relatórios anuais de monitorização elaborados nos termos do n.o 4 do artigo 6.oArtigo 11.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - O artigo 3.o da presente lei produz efeitos no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor estabelecida no número anterior.Palácio de S. Bento, em 3 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
54 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS, CDS-PP e PCPConsultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Artigo 9.o Destino das coimasConsultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2014.O Deputado, Bruno Dias———  Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de Proteção de Dados.Para os efeitos previstos na Lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da proposta de lei, que decorreu entre 17 de outubro e 6 de novembro e no âmbito da qual foram recebidos diversos contributos.Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da Comissão.3. Audições e Audiências No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões parlamentares competentes em razão da matéria, a COFAP realizou um conjunto de audições com os membros do Governo, nos termos do número 1 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República: Data Entidades 2014-11-13 Ministra de Estado e das Finanças; Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; Secretário de Estado das Finanças; Secretário de Estado da Administração Pública; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais  2014-11-12 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; Secretário de Estado dos Assuntos Europeus; Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas  2014-11-12 Ministra da Justiça; Secretário de Estado da Justiça  2014-11-11 Secretário de Estado da Cultura  2014-11-11 Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares; Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade; Secretário de Estado do Desporto e Juventude  2014-11-10 Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social; Secretário de Estado do Emprego  2014-11-10 Ministro da Defesa Nacional; Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional  2014-11-07 Ministro da Agricultura e Mar; Secretário de Estado da Agricultura; Secretário de Estado do Mar; S.E da Alimentação e da Investigação Agroalimentar  2014-11-06 Ministro da Educação e Ciência; Secretário de Estado do Ensino Superior; Secretário de Estado da Ciência; Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar; Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário  2014-11-06 Ministro da Economia; Secretário de Estado do Turismo; Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações; Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade  2014-11-05 Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
65 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Data Entidades Secretário de Estado da Administração Interna; 2014-11-04 Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional; Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional; Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional; Secretário de Estado para a Modernização Administrativa; Secretário de Estado da Administração Local  2014-11-04 Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; Secretário de Estado do Ambiente; Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza; Secretário de Estado da Energia  2014-11-03 Ministro da Saúde; Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde; Secretário de Estado da Saúde Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da iniciativa:Data Entidades 2014-11-07 CES - Conselho Económico e Social  2014-11-06 Conselho das Finanças Públicas  2014-11-03 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias  2014-11-03 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses A Comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram:Data Entidades 2014-11-05 Associação Nacional de Transportadores Rodoviários  de Pesados de Passageiros  2014-11-05 AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  2014-11-05 Fresenius Kabi Pharma Portugal  2014-10-30 JTI - Japan Tobacco International  2014-10-29 Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos  2014-10-29 ESTA - European Smoking Tobacco Association 4. Votação na Especialidade As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 20, 21 e 24 de novembro (nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (20, 21 e 24 de novembro) e do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (24 de novembro).Na votação do artigo 1.o e dos respetivos mapas anexos, a Comissão deliberou que esta abrangia, indiciariamente, as alterações (decorrentes de propostas de alteração aprovadas) do articulado e de mapas da proposta de lei, a serem formalmente integradas nos mapas correspondentes, com a devida fundamentação,
66 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014para efeitos de fixação da redação final.O registo de votações em Comissão é parte integrante deste relatório, sendo publicado na página internet da Comissão, conjuntamente com o relatório.No final de cada reunião de votações na especialidade, os Grupos Parlamentares procediam ao envio de requerimentos de avocação de artigos / propostas de alteração para votação em Plenário, tendo sido abrangidos os seguintes: Propostas 2C, 3C, 119C, 153C, 222C, 253C, 310C, 325C, 351C, 369C, 376C, 400C, 409C, 415C, 418C, 429C, 432C, 442C, 513C, 524C; 534C; 541C; 542C;   Artigos 1.o, 239.o.Assembleia da República, 25 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROPOSTA DE LEI N.o 261/XII (4.a) (ASSEGURA A EXECUÇÃO AO REGULAMENTO (CE) N.o 2368/2002, DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, RELATIVO À APLICAÇÃO DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE DIAMANTES EM BRUTO)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. NOTA PRELIMINAR O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 261/XII (4.a), que visa assegurar a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular.Respeita igualmente os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento.A iniciativa foi admitida em 19 de novembro de 2014, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, nessa mesma data, procedendo-se à distribuição da elaboração de Parecer ao Partido Socialista e designado autor do Parecer o Deputado ora Relator.
68 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 261/XII (4.a), que “Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto”; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 261/XII (4.a) está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Fernando Serrasqueiro — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 261/XII (4.a) – Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (GOV).Data de admissão: 19 de Novembro de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Fontes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Alexandre Guerreiro (DILP).Data: 27 de Novembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei n.o 261/XII (4.a) é apresentada com os pressupostos seguintes: – O Sistema de Certificação do Processo de Kimberley foi instituído com o objetivo de combater o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, como é o caso do comércio de diamantes de guerra; este processo visa certificar a origem de diamantes, a fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas de conflito;  Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 201411. A terminar o debate, o Deputado Luís Fazenda (BE) realçou que ou se consegue um acordo entre as partes ou poderá haver recurso aos tribunais, reiterando que a divergência entre as partes deve ser decidida entre as mesmas e perspetivando que vai haver docentes que contestam a decisão e recorrerão ao tribunal.12. A Deputada Isilda Aguincha (PSD) indicou ainda que o Regulamento prevê danos a indemnizar e há cuidado no processo.13. Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponível no Projeto de Resolução n.o 1155/XII (4.a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 2 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 17 de fevereiro de 2015 II Série-A —  Número 78 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.
2 | II Série A - Número: 078 | 17 de Fevereiro de 2015RESOLUÇÃOAPROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GEÓRGIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO, ASSINADA EM LISBOA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, georgiana e inglesa, se publicam em anexo.Aprovada em 3 de outubro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.ANEXOSVide DR I Série n.o 45, de 5 de março de 2015.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 47 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 103/XII (4.a): Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012.
2 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 103/XII (4.a)APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA CIDADE DO MINDELO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2012A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, com vista a aprofundarem a cooperação na área da defesa, designadamente através da promoção de novos mecanismos de colaboração, assinaram um Acordo de cooperação no domínio da defesa. O Acordo cria condições que permitem o estreitamento da cooperação institucional no domínio da defesa, com base no princípio da igualdade e de benefícios mútuos.A cooperação prevista no Acordo abrange a integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de paz, a cooperação na segurança marítima, a assistência humanitária e o desenvolvimento de parcerias económicas na área da defesa.O Acordo vem, assim, enquadrar os protocolos de cooperação e memorandos de entendimento já existentes nestas áreas, designadamente no domínio da segurança marítima e nas parecerias económicas na área da defesa, e prever a negociação de outros protocolos específicos de cooperação, em particular para a integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de paz.O Acordo prevê ainda a criação de uma subcomissão bilateral no domínio da defesa, no quadro da arquitetura institucional criada pelo Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução, com pedido de prioridade e urgência:Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
3 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 2014ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE  NO DOMÍNIO DA DEFESAA República Portuguesa e a República de Cabo Verde, doravante designadas por “Partes”: Animadas pela vontade de estreitar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e os dois povos; Considerando os propósitos expressos no Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo, a 13 de Junho de 1988, o qual se constituiu como um marco histórico no relacionamento dos dois países; Considerando a determinação de ambas as Partes em completar e alargar as relações de cooperação expressas no Programa Quadro 2012-2014, assinado na Praia, a 1 de Dezembro de 2011; Considerando a determinação de ambas as Partes em completar e alargar as relações de cooperação expressas no Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República de Cabo Verde, para a criação de um grupo de trabalho técnico para avaliar da realização de uma parceria conjunta na área da Economia de Defesa, assinado em Oeiras, a 9 de Junho de 2010; Considerando o reforço do relacionamento bilateral no domínio da Defesa, garantido pela cooperação técnico-militar; Considerando a vontade de desenvolver novas áreas de cooperação no sector da Defesa, em especial por via da integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde, em contingentes portugueses empenhados em missões de paz; Pretendendo estabelecer uma cooperação assente numa base de plena independência, respeito pela soberania, não ingerência nos assuntos internos e reciprocidade de interesses.Acordam o seguinte:Artigo 1.o ObjetoO presente Acordo regula a cooperação no domínio da Defesa entre as Partes.Artigo 2.o Âmbito da CooperaçãoA cooperação no domínio da Defesa compreenderá a cooperação técnico-militar, a segurança marítima, a integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz e assistência humanitária e o desenvolvimento de parcerias na economia de Defesa relacionados com a Defesa.Artigo 3.o Cooperação Técnico-Militar1. As ações de cooperação técnico-militar a desenvolver nos termos do presente Acordo serão concretizadas através de ações de formação de pessoal e de assessoria técnica e integrar-se-ão em programas quadro de cooperação bilateral, cujo âmbito, objetivo e responsabilidades de execução serão definidos pelos serviços ou organismos designados como competentes pela legislação de cada Parte.2. Os termos da cooperação técnico-militar em qualquer das modalidades previstas serão estabelecidos através de protocolos de cooperação específicos.
5 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 20145. Os pedidos de indemnização contra os militares das Forças Armadas de Cabo Verde ou das Forças Armadas Portuguesas por atos ou omissões, fora do exercício de funções oficiais, em território cabo-verdiano ou em território português, serão regulados da seguinte forma:a) As autoridades da Parte em cujo território tenha sido gerado o dano instruirão o pedido de indemnização e fixarão de forma justa e equitativa a indemnização devida ao requerente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão; b) Este relatório será enviado às autoridades da outra Parte, que decidirão sem demora se deve ser concedida uma indemnização a título gracioso, fixando, nesse caso, o correspondente montante; c) Se for feita uma proposta de indemnização a título gracioso e esta for aceite pelo interessado como compensação integral, as próprias autoridades da Parte que indemniza procederão ao pagamento e comunicarão às autoridades da outra Parte a sua decisão e o montante do valor pago.6. O previsto no número anterior não obsta a que os tribunais competentes da Parte em cujo território tenha sido gerado o dano decidam sobre a ação que possa ser interposta contra um militar das Forças Armadas de Cabo Verde ou das Forças Armadas Portuguesas, conforme o caso, nos termos do Direito vigente.Artigo 7.o Cooperação na Economia de DefesaAs parcerias económicas na área da Defesa processar-se-ão nos termos do Memorando de Entendimento sobre esta matéria em vigor e outros protocolos a celebrar para o efeito.Artigo 8.o Encargos1. Salvo o disposto no número seguinte, constituem encargo da Parte solicitante, os custos com o transporte de ida e volta do pessoal destinado à frequência de ações de formação ou estágios concedidos pela Parte solicitada.2. O encargo aludido no número anterior poderá, mediante acordo pontual e específico, ser suportado pela Parte solicitada ou por qualquer outra entidade.3. Às ações de cooperação que se traduzam em assessorias técnicas aplica-se o seguinte regime de repartição de encargos:a) A Parte solicitada assegura o pagamento dos custos com o transporte de ida e volta do pessoal nomeado para participar na ação; b) A Parte solicitante assegura aos elementos integrantes das assessorias referidas no artigo 3.o alojamento adequado nos locais onde venha a prestar serviço em condições a definir caso a caso; c) A Parte solicitante assegura as deslocações em serviço no seu território necessárias à execução das ações de cooperação.4. Os encargos previstos na alínea b) no número 3 do presente artigo cessam sempre que a Parte solicitante promova a cedência de imóvel destinado à instalação dos elementos da Parte solicitada envolvidos em ações de cooperação.5. A Parte solicitante assume o encargo, sempre que for caso disso e nas condições que vierem a ser estabelecidas por mútuo acordo para efeito de liquidação, do custo do material fornecido pela Parte solicitada.
6 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 20146. Cada Parte assumirá os encargos para si resultantes da integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de paz, sem prejuízo do referido nos números anteriores do presente artigo.Artigo 9.o Isenções FiscaisA Parte solicitante isentará de quaisquer impostos ou taxas, aduaneiras ou outras, nos termos e condições da legislação aplicável, os materiais que a Parte solicitada fornecer a título gratuito para o apoio de projetos e ações de cooperação, bem como os materiais enviados para apoio às assessorias técnicas especializadas.Artigo 10.o Comissão BilateralCom vista à boa execução do presente Acordo é criada uma subcomissão bilateral no domínio da Defesa, no quadro da arquitetura institucional criada pelo Trata de Amizade e Cooperação, que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Cabo Verde.Artigo 11.o ConsultasAs Partes concordam em manter consultas anuais a nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político-militar, que se realizarão alternadamente em Portugal e em Cabo Verde.Artigo 12.o Solução de ControvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação por via diplomática.Artigo 13.o Revisão1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no Artigo 15.o do presente Acordo.Artigo 14.o Vigência e denúncia1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.3. Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.
7 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 2014Artigo 15.o Alteração Fundamental das Circunstâncias1. O presente Acordo poderá ser objeto de denúncia ou de suspensão da sua aplicação, no todo ou em parte, por qualquer das Partes por alteração fundamental das circunstâncias.2. Qualquer das Partes poderá denunciar ou suspender a aplicação do Acordo nos termos do número anterior mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data relativamente da cessação de vigência ou da suspensão da aplicação.Artigo 16.o Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.Artigo 17.o RegistoA Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.Feito na cidade do Mindelo, aos dois dias do mês de novembro de 2012, em dois exemplares originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 047 | 15 de Dezembro de 2014A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 65 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 670, 693, 698, 760 e 762/XII (4.a)]: N.o 670/XII (4.a) (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 693/XII (4.a) (Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 698/XII (4.a) [Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho – Lei dos Serviços Públicos Essenciais)]: — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 760/XII (4.a) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador (PS).N.o 761/XII (4.a) — Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto (PS).N.o 762/XII (4.a) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real (PS). Propostas de lei [n.os 139 e 164/XII (2.a), 264 e 277/XII (4.a)]: N.o 139/XII (2.a) [Criação do observatório da criança (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015N.o 164/XII (2.a) [Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA)]: — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 264/XII (4.a) (Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo BE. (a) N.o 277/XII (4.a) — Em defesa das micro, pequenas e médias empresas na Região Autónoma da Madeira (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projeto de resolução n.o 1232/XII (4.a): Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). (a) É publicado em Suplemento.