11 DE SETEMBRO DE 2020 41 b) Os beneficiários do rendimento social de inserção; c) Os beneficiários do subsídio social de desemprego; d) Os beneficiários do abono de família; e) Os beneficiários da pensão social de invalidez; f) Os beneficiários da pensão social de velhice; g) Os clientes finais em situação de desemprego; h) Os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação sociais. 3 – No prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação do disposto no presente artigo mediante a aprovação do regime jurídico da Tarifa Social de Acesso aos Serviços de Internet. Artigo 6.o Liberdade de expressão e direito à informação e opinião 1 – Todos têm o direito de exprimir e divulgar o seu pensamento e criar, procurar, obter e partilhar ou difundir informações e opiniões através da Internet, de forma livre, sem qualquer tipo ou forma de censura, designadamente através de meios de comunicação digital.2 – Os utilizadores de plataformas de comunicação digital, de redes sociais ou similares têm o direito de beneficiar de medidas públicas de proteção contra o cibercrime, nomeadamente, contra todas as formas de discriminação, contra o discurso de ódio e apologia do terrorismo, racismo, homofobia e xenofobia, violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica. Artigo 7.o Direito à proteção contra a desinformação 1 – Pela presente lei o Estado fica vinculado a adotar todas as diligências necessárias para assegurar a aplicação do Plano Europeu de Luta contra a Desinformação, de 5 de dezembro de 2018, e garantir a proteção dos cidadãos contra aqueles que produzam ou difundam desinformação online. 2 – Todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra pessoas singulares ou coletivas que produzam, reproduzam ou divulguem desinformação online, sendo aplicáveis as regras previstas na Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, no tocante aos procedimentos de queixa, à deliberação e ao regime sancionatório. 3 – Para efeitos do presente artigo considera-se desinformação toda a informação comprovadamente falsa ou enganadora que é criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que é suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaças aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos. 4 – Para efeitos do número anterior considera-se informação comprovadamente falsa ou enganadora, designadamente: a) a informação fabricada ou imprecisa; b) os vídeos manipulados ou fabricados; c) a utilização de contas automáticas para astroturfing; d) a utilização de redes de falsos seguidores; e) as comunicações políticas ou comerciais dirigidas, trolling organizado. 5 – Não estão abrangidos no âmbito do disposto no presente artigo os erros na comunicação de informações, sátiras ou paródias.