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722 I SÉRIE - NÚMERO 21Orçamento alguma disponibilidade para se fazerem aquisições dessa natureza, se
assim for entendido e dentro de limites razoáveis. Só como já disse, o bom é inimigo do óptimo!
Gostaríamos, naturalmente, de poder apresentar um Orçamento muito mais folgado, mas temos consciência de que também estamos inseridos num País em que as carências, em muitas áreas, são flagrantes, como é conhecido, pelo que temos de ter consciência i lê que temos de exigir de nós próprios alguma contenção na satisfação das nossas ambições.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explanação que o Sr. Deputado Fernandes Marques fez, com a qual concordo, revela bem o espírito que tem estado subjacente aos trabalhos do Conselho de Administração, onde se tem procurado, num espírito de estreita colaboração entre todos os membros, que o Orçamento da Assembleia se paute por critérios de rigor e de contenção e, depois, que exista um adequado controlo e uma disciplina orçamentais, o que se tem vindo a verificar.
Quanto à motivação primeira do Orçamento Suplementar para 1993, ela foi explicitada pelo presidente do Conselho de Administração, isto é, decorreu da necessidade de integrar no Orçamento da Assembleia da República o reforço da dotação, atribuída pelo Orçamento do Estado, à Provedoria de Justiça. Igual situação decorreria também da implicação decorrente da integração no Orçamento das receitas e saldos de gerência.
Quanto ao Orçamento da Assembleia da República para 1994- e apenas citarei alguns números que penso serem importantes para o entendimento da implicação deste Orçamento-, refiro que apresenta apenas um aumento de 3,2 %, correspondente a cerca de 253 600 contos. Tendo em conta a inflação prevista para o próximo ano, tal crescimento é, obviamente, negativo.
O Orçamento inclui também encargos com os Deputados ao Parlamento Europeu, bem como a subvenção às instituições políticas com representação parlamentar que correspondem a 14,61 % do orçamento global. Estão inseridas neste Orçamento dotações para órgãos que funcionam junto da Assembleia da República, neste caso: a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que constitui 2,6 % do orçamento global, apresentando também já um decréscimo relativo de 6,3 %; a Comissão Nacional de Eleições, que constitui por si só 4,94 % do orçamento; e também para um órgão que se prevê que inicie funções no decurso do próximo ano, ou seja, a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Informáticos.
No seu todo, os orçamentos dos organismos autónomos, que dependem do Parlamento, correspondem a cerca de 10 % do orçamento global normal do Parlamento, da Assembleia da República.
Para além de atender és exigências de funcionamento normal do Parlamento
designadamente no que respeita a novo pólo da Avenida D. Carlos I, estão igualmente inscritas dotações para melhoramentos e obras diversas nas instalações, bem como para a amortização da aquisição do novo edifício de serviços na Avenida D. Carlos I. Tal previsão de 600 000 contos, ou seja, 6,34 % do orçamento, apresenta um decréscimo de cerca de 246 000 contos, financiados com os saldos apurados nas dotações do Orçamento de 1993.
Desta análise, concluímos que este Orçamento, salvaguardando a eficácia e a regularidade do trabalho parlamentar, não deixa de observar esses critérios de contenção nos gastos e de rigor na previsão orçamental.
Daí a ilação tirada pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração de que o Orçamento da Assembleia custará cerca de 500$ a cada português, que é bem diferente dos 5000 contos que custa ao Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Já tudo foi dito, importa apenas realçar que, relativamente ao Orçamento da Assembleia da República para 1994, vamos votá-lo favoravelmente, na medida em que continua a ser um orçamento de contenção, embora mantendo o equilíbrio relativamente às várias rubricas, tendo apenas um aumento de 3,2 %.
Quanto ao Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993, existe uma actualização pela integração do saldo de gerência de 1992 e um reforço de verbas com destino à Provedoria de Justiça. No entanto, importa ainda equacionar que consideramos um lapso a não aplicação da Lei n.o 72/93, que não está contida neste Orçamento Suplementar. Ora, tendo em conta que a lei entrou em vigor em 30 de Novembro de 1993, quanto a nós, obriga a 'que se abra uma rubrica com as verbas para atender à aplicação da lei. Neste quadro, solicitamos ao Sr. Presidente que a votação destes dois diplomas se faça apenas no fim da reunião plenária.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o presidente do Conselho de Administração pela sucinta mas esclarecida intervenção que fez ao justificar os dois Orçamentos da Assembleia da República.
Quero também dizer que concordamos plenamente não só com as suas palavras mas também com os votos que faz e com a demonstração feita de que a Assembleia da República custa muito menos do que poderia custar aos portugueses, dada a importância deste órgão de soberania para a vida da nação. E é neste sentido que votaremos favoravelmente os dois Orçamentos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero ainda fazer uma intervenção sobre esta matéria, que será curta.
O Orçamento da Assembleia deve cumprir aquilo que é imposto à Assembleia por força da lei. Pois bem, foi publicada uma lei em 30 de Novembro do ano corrente, que entra em vigor na data da sua publicação. Não há qualquer dificuldade técnica em, entretanto, se fazer a alteração necessária a esta alteração do Orçamento da Assembleia da República. Do ponto de vista técnico, não há dificuldade absolutamente nenhuma, nem sequer em relação ao total de despesa há qualquer alteração, pelo que, do ponto de vista da bancada do PCP, não se compreende por que razão não se dá cumprimento à lei que foi
18 DE DEZEMBRO DE 1993 723publicada no dia 30 de Novembro. Consideramos essencial que isso seja feito porque, de outra forma, do nosso ponto de vista, o Orçamento Suplementar não é passível de aprovação.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, em relação à matéria referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, é óbvio que consideramos que a lei por ele referida tem aplicabilidade às eleições que decorreram no passado fim-de-semana. Consequentemente, essas verbas têm de estar previstas no Orçamento da Assembleia da República. Também consideramos que o Orçamento Suplementar foi elaborado anteriormente à publicação da lei.
Portanto, do nosso ponto de vista, não pondo em causa este Orçamento Suplementar da Assembleia para 1993 e não havendo disponibilidade ou vontade, por parte do PSD, para fazer a alteração neste momento, consideramos que, independentemente de aprovarmos este Orçamento Suplementar, outro terá de ser feito para atender à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.0 Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Presidente, a minha curtíssima intervenção vem muito na linha do que disse o Sr. Deputado José Lello, mas com a seguinte correcção: o que se passa é que a lei a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez referência entrou em vigor depois da aprovação e da promulgação do Orçamento do Estado para 1994, o que suscita um problema constitucional. Ou seja, se a Assembleia da República não tiver verbas no seu Orçamento para suportar essa despesa acrescida, que é criada em sede de lei depois do Orçamento do Estado para 1994, a Assembleia não pode violar a lei-travão e, portanto, não pode aumentar a despesa do Estado depois de promulgada a Lei do Orçamento do Estado para 1994.
Se, no entanto, a Assembleia tiver possibilidade de, dentro do seu Orçamento, sem aumentar a despesa pública, encontrar as verbas necessárias para fazer face a esta despesa, estará em condições de, através do Orçamento Suplementar, introduzir correcções que lhe permitam suportar a despesa que decorre da Lei n.o 72/93. Mas, para nós, a situação ainda não é clara e, por essa razão...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe a interrupção, porque me permite tornar mais claro o que estava a dizer.
Tanto na minha opinião como na da bancada parlamentar do PSD, todos os membros do Conselho de Administração são merecedores da maior confiança da Assembleia da República, não só o presidente do Conselho de Administração como todos os representantes dos grupos parlamentares, e não temos dúvidas de que quando estes Deputados, por unanimidade, em sede de Conselho de Administração, previram o Orçamento da Assembleia da República, não o fizeram, com certeza, com despesas excedentárias. 0 Orçamento da Assembleia da República não está mal feito, já que tem adstrita a cada verba orçamentada o valor necessário para fazer face às suas necessidades. Não estamos a falar, portanto, de «encaixar» uma despesa adicional de 5 ou de 10 000 contos. Trata-se de 120 000 contos, Sr. Deputado Octávio Teixeira!
Daí a razão da nossa perplexidade face à possibilidade de, sem aumentar a despesa pública, redistribuir a despesa para fazer face a este aumento de 120 000 contos no Orçamento da Assembleia da República.
Portanto, recordo o que disse ainda há pouco: se isso significar mais despesa pública, estamos impedidos por uma razão constitucional, há a lei-travão que não podemos ultrapassar; se for possível redistribuir a despesa da Assembleia no sentido de fazer face a esse dispositivo da Lei n.o 72/93, com certeza que se fará. Mas não creio que o Conselho de Administração tenha feito o Orçamento da Assembleia da República com folgas deste montante. É que 120 000 contos não são dez tostões, Sr. Deputado Octávio Teixeira!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, o problema não se situa a nível da competência do Conselho de Administração. Dele faz parte um nosso representante, no qual ternos toda a confiança, como a temos nos demais membros do Conselho de Administração. 0 problema não é esse, já que, felizmente, a Assembleia da República tem sabido gerir os seus orçamentos e bastante melhor do que o Governo!Risos do PCP.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, referi
há pouco que, do ponto de vista técnico, não há qualquer
dificuldade porque não vai haver aumento do valor global
de despesa, uma vez que está contida na receita prevista
0 facto de o Orçamento Suplementar ter sido preparado antes da publicação da lei não é uma justificação válida,
na medida em que em qualquer Orçamento do Estado se
fazem alterações durante o processo de discussão. Não há
qualquer problema! Por isso não vejo razão para se prever a hipótese de, no momento em que se está a discutir o
Orçamento Suplementar, se fazer um novo orçamento suplementar. Não vejo qualquer justificação para isso! Sr. Deputado?Não tinha reparado no Sr. Deputado Braga de Macedo, que se encontra presente.
Por conseguinte, o Conselho de Administração faz as suas previsões e depois, em termos de execução, efectua uma gestão eficaz do Orçamento - aliás, por vezes consegue poupanças onde elas são possíveis, através dessa gestão eficaz. Muitas vezes, as obras não avançam ao ritmo que era esperado e não são concluídas ou não é feito o que estava previsto e, portanto, não há despesa total.Chamo a atenção do Sr. Deputado Carlos Coelho para o facto de uma das alterações do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993, que estamos a discutir, incluir, no campo das receitas, a rubrica«Saldo da gerência anterior». Faço esta observação para dizer-lhe que há saldos que transitam de um ano para o outro, quando é feita uma boa gestão. Ora, é com base nesses saldos que é possível inscrever, desde já, a verba prevista no artigo 27.o da Lei n.o 72/93, sem aumentar a despesa total do Orçamento do Estado.Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
724 I SÉRIE - NÚMERO 21O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira, muito obrigado por ter autorizado a interrupção que vai no sentido de lhe fizer uma pergunta relativamente à questão que acaba de referir.
Como o Sr. Deputado disse, e bem, estamos, em Dezembro de 1993, a aprovar um Orçamento Suplementar ao Orçamento da Assembleia da República para 1993 que tem em atenção esse saldo de gerência. Aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está a dizer é que quer, à conta do saldo de gerência que será, seguramente, apurável em Dezembro de 1994 - mas que estamos, na sua previsão, a discutir em Dezembro de 1993 --, incluir esses 120 000 contos.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, a um ano de distância do cálculo do saldo de gerência, que se apurará em Dezembro de 1994, que segurança tem para introduzir essa verba?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, se a questão se coloca nesses termos, vou dizer-lhe, desde já - este é um exemplo possível -, onde pode incluir esta despesa.
Nenhum de nós terá dívidas de que a rubrica «Parque de estacionamento» não será consumida em 1993. Portanto, podemos ir buscar aqui a verba necessária para o cumprimento da lei.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a ver?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já vi que o Sr. Deputado é contra o estacionamento.O Sr. Presidente: - Sr s. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declara encerrado o debate do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993 e do Orçamento da Assembleia da República para 1994.
sendo assim, e de açor io com o proposto pelo Sr. Presidente do Conselho de A dministração, Sr. Deputado Fernandes Marques, passamos à votação.O Sr. José Manuel Mi da (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP):- Sr. Presidente, na minha intervenção, solicitei que a votação se fizesse apenas no fim da sessão, e mantenho esse meu pedido.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Passamos, então, ao ponto 1.4 da ordem de trabalhos fixada para hoje, que tem a ver com a apresentação dos relatórios das Delegações Internacionais da Assembleia da República,
Existem nove relatórios para serem apresentados e vamos atribuir cinco minutos a cada relator, para esse efeito, pois os relatórios serão depois publicados no Diário da Assembleia da República, como é óbvio.
Assim, para fazer a apresentação do Relatório da Conferência da União Interparlamentar, referente à 88.a Conferência Interparlamentar efectuada em Estocolmo, Suécia, e 1992, bem como do Relatório referente à participação do Grupo Português nos trabalhos da 90.a Conferência Interparlamentar, efectuada em Camberra, Austrália, de 10 a 18 de Setembro, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo, na qualidade de Presidente do Grupo Português da União Interparlamentar.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já, permito-me pedir ao Sr. Presidente uma pequena tolerância em relação ao tempo que acabou de fixar, porque, na ignorância do mesmo e por razões diversas, acabei por escrever um texto que será ligeiramente superior a cinco minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o Relatório sobre as actividades da Delegação Portuguesa nos trabalhos da União Interparlamentar, importa enquadrá-lo nas características e princípios fundamentais que regem esta organização. Fazemo-lo com o propósito de, no curto tempo de que dispomos, poder fornecer ao Plenário uma ideia mais abrangente da relevância da actividade desenvolvida.
A já centenária União Interparlamentar pode, de certo modo, ser classificada como as «Nações Unidas» parlamentares. Dela fazem parte representantes de 125 Estados soberanos. Por tal motivo, a União Interparlamentar é um fórum privilegiado de expressão das posições dos Parlamentos quanto à evolução e aos problemas que se colocam ao mundo de hoje.
Acrescente-se que a analogia não tem apenas um valor exemplificativo. Uma das missões estatutárias da União Interparlamentar é, cito, «suportar os esforços da Organização das Nações Unidas que tenham objectivos comuns, e trabalhar com ela em estreita colaboração».
As actividades mais significativas da UIP decorrem nas reuniões parlamentares que têm lugar na Primavera e no Outono de cada ano, as quais têm sido realizadas pelo mundo fora, tendo-se reunido por várias vezes na maioria das capitais europeias. Aliás, de entre as dos países da União Europeia, apenas Lisboa e Atenas não tiveram ainda o privilégio de acolher um destes encontros de parlamentares oriundos de todos os azimutes e parece-nos chegada a hora de apresentarmos a nossa candidatura a uma dessas Conferências Plenárias.
Como sucede com todas as restantes grandes organizações internacionais, existem, no seu seio, os Grupos Regionais, que têm em comum afinidades geográficas, de desenvolvimento ou culturais. O grupo de que fazemos parte tem a designação dos «12+», designação essa que sempre foi insuficientemente caracterizadora, o que é ainda hoje mais evidente, já que, para além dos países comunitários e de outros que lhe são próximos, aderiram recentemente ao grupo alguns países do leste europeu. Temos informações de que outras democracias da região virão a seguir o exemplo da Eslovénia, Hungria, Polónia e República Checa.
A dimensão e diversidade da UIP, e até mesmo de alguns Grupos Regionais, deram lugar a uma alteração estatutária recente que prevê a realização de encontros temáticos com a participação de delegações com menor número de participantes de cada Parlamento, para as quais podem ser convidados especialistas na matéria. Assim se consegue um trabalho mais eficiente e susceptível de maior impacto que será, por sua vez, retomado e desenvolvido nos encontros plenários.
Não seria possível fazer uma descrição exaustiva das múltiplas actividades da Delegação Portuguesa, nem isso seria necessário, por se encontrarem publicados, em vias de publicação ou disponíveis os relatórios das diversas reuniões, assim como as resoluções aprovadas. Mas importa sublinhar alguns factos.
Em primeiro lugar, dizer que tanto no Plenário como nas comissões, e ainda nas reuniões dos «12+» a nossa participação tem sido constante, activa e de grande nível.
Importa, ainda, trazer à presença dos Srs. Deputados outros aspectos que consideramos relevantes. A UIP ocu-
18 DE DEZEMBRO DE 1993 725pa-se, como seria de esperar, dos grandes temas que determinam um desenvolvimento mundial correcto e harmonioso.
Assim, entre os temas apreciados nas sessões plenárias sobressaem as questões dos direitos humanos, as dimensões do desenvolvimento, os direitos das mulheres, leis humanitárias e direitos parlamentares.
É ainda neste pano de fundo que são debatidas as questões de saúde, os aspectos demográficos, o meio ambiente, o desarmamento e a questão importantíssima das relações Norte-Sul. São ainda estes os temas que dominam as comissões permanentes e os encontros temáticos.
A UIP procura também dar a conhecer os métodos de trabalho e contribuir para um melhor funcionamento das instituições representativas e para o reforço dos seus meios de acção, através de contactos, de coordenação e trocas de experiências entre os Parlamentos dos países intervenientes. Nalguns casos, presta apoio à instalação e funcionamento de Parlamentos multipartidários.
É dentro deste quadro que desejo referir que nas quatro Conferências que tiveram lugar durante esta Legislatura, e na sequência do que sucedeu nas Conferências anteriores, a Delegação Portuguesa incluiu sempre, em termos incisivos, quer nas suas declarações em Plenário, subordinadas ao tema de política geral, quer na Comissão dos Assuntos Parlamentares, Jurídicos e Direitos do Homem, a questão de Timor-Leste, o que tem uma importância marcante por estarmos perante uma audiência tão significativa e diversificada.
Essas declarações goraram, em regra, um eco mais alargado, pela tentativa da Delegação da Indonésia em minimizar os seus efeitos, ao mesmo tempo que demonstrava a sua incomodidade perante as declarações portuguesas.
A linguagem e o calor posto na defesa de uma solução justa e internacionalmente aceitável para o problema de Timor - só alcançável através da autodeterminação dos timorenses - e a condenação da Indonésia, nunca foram diferentes, qualquer que fosse a filiação partidária do membro da Delegação que, na distribuição de tarefas, era incumbido de tratar deste assunto.
15to tem o significado adicional de deixar bem patente a unanimidade de pontos de vista, transmitindo o pensamento comum que tem sido uma característica desta Câmara e mais genericamente dos órgãos de soberania portugueses.
Sempre nos pronunciámos de modo favorável nas tomadas de posição e decisões que vinham em apoio, cito, «da prevenção dos conflitos e manutenção e consolidação da paz». Utilizo aqui a linguagem do ponto 4 da ordem do dia da próxima reunião; ponto que, de resto, com esta ou com uma redacção semelhante, faz sempre parte das reuniões da UIP.
Porém, a Delegação Portuguesa nunca deixou de trazer perante a Assembleia os horrores da guerra, a perda de vidas humanas e o sofrimento a que têm estado sujeitos os povos de Angola e de Moçambique.
Manifestámos sempre disponibilidade para auxiliar os jovens parlamentos dos países de língua oficial portuguesa que, no Plano Geral da UIP, se enquadram no reforço dos meios de actuação dos respectivos parlamentos. A Assembleia da República tem apoiado acções em Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe.
A problemática da situação da mulher nas sociedades contemporâneas não foi descurada pela Delegação Portuguesa no quadro das actividades da UIP, defendendo a necessidade de afirmar e implementar o nível de representação das Deputadas nos trabalhos da União e nas instituições políticas de cada país.Pela sua actualidade, não são de deixar passar sem uma referência às conferências temáticas que tiveram lugar recentemente e onde estiveram presentes Deputados portugueses. Refiro-me às reuniões de Brasília, em Novembro de 92, sobre «o meio ambiente», e de Otava, em Outubro deste ano, sobre «o diálogo Norte-Sul para a prosperidade global». São, de resto, as duas faces da mesma moeda de um problema candente da actualidade.
É urgente, por razões de solidariedade e para prevenir conflitos futuros, derrubar muros e «cortinas» que separam os povos dos países, regiões e comunidades desenvolvidas dos que vivem abaixo do nível mínimo de subsistência com carências que conduzem a uma vida infra-humana. É, sobretudo, preciso que tenhamos um conhecimento profundo disso, não nos refugiando em egoísmos paroquiais. 0 diálogo é uma primeira etapa, mas não se pode ficar por aí.
Como se disse em Basileia, e cito, «os parlamentares têm a responsabilidade de se informarem e de assegurarem também que o saber relativo ao ambiente não se torne propriedade de uma pequena minoria de cientistas e técnicos. Os parlamentares têm o dever de exercer um «controlo demográfico» sobre as decisões que afectam o ambiente e de impulsionar a acção do Parlamento para mobilizar o apoio público».
A chamada «ajuda» do Norte ao Sul tem de ser repensada. É de louvar que esteja a nascer uma consciência generalizada de que deve existir uma nova concepção de desenvolvimento, o que é significativamente reflectido no documento final da reunião do Canadá.
Por isso, permito-me citar três pontos desse importante documento:
- «É fundamental adoptar novas políticas para atingir um desenvolvimento durável. 0 desenvolvimento humano deve ser considerado como um elemento determinante do desenvolvimento económico. É necessário adoptar um método de aproximação integrado para fazer face aos problemas mundiais e nacionais. Impõe-se uma política interior apropriada, apoiada em medidas eficazes de cooperação internacional que favoreçam o desenvolvimento humano.
A conferência observou com inquietação que as políticas que a maior parte dos países em desenvolvimento são instados a praticar pelas instituições doadoras agravam em muitos casos a situação económica e social destes países, que não atingem um progresso estável. A Conferência insta as instituições doadoras a reexaminar e reavaliar estas políticas por outras mais adaptadas ao desenvolvimento durável.
Se incumbe aos países em desenvolvimento conduzir políticas nacionais propícias ao desenvolvimento, é à comunidade internacional que compete criar um clima exterior favorável ao mesmo. E necessário democratizar os processos de tomada de decisões relativas à economia mundial, associando os países às decisões que vão moldar o seu futuro».
Estas palavras são bem um espelho das preocupações e dos trabalhos que decorrem no âmbito da União Interparlamentar.
Termino reafirmando que a participação de todos os Srs. Deputados da Delegação Portuguesa nos trabalhos das Conferências, pela sua qualidade e oportunidade, tem dignificado a Assembleia da República.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, afinal manteve-se dentro do tempo atribuído, pois tinha 5 minutos para apresentar cada relatório e gastou apenas 10 minutos.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha, para apresentar os relatórios das reuniões da Comissão
726 I SÉRIE - NÚMERO 21Económica, efectuadas em Copenhaga nos dias 8 e 9 de Outubro por ocasião da sessão anual da Assembleia do Atlântico Norte e o relatório sobre a viagem anual da Assembleia do Atlântico Norte que teve lugar de 30 de Agosto a 8 de Setembro a Portugal e Espanha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito simples para registar precisamente o conjunto da documentação e dos relatórios que enviámos referentes a três deslocações que fizemos, enquanto membros da Comissão Económica e da Assembleia do Atlântico Norte.
Em primeiro lugar, na reunião da Comissão Económica, onde participei com o Sr. Deputado Rui Gomes Silva, tivemos oportunidade de fazer uma análise e de acompanhar todo o processo de reestruturação económica que está, neste momento, a desenvolver-se nos países de Leste e do centro europeu e, naturalmente, o conjunto dos relatórios e os documentos adjacentes são elementos importantes e que me parecem extremamente úteis para podermos acompanhar aquilo que se está a passar nessas áreas.
Por outro lado, também apresentámos um Relatório da visita anual da Assembleia do Atlântico Norte que, desta última vez, teve lugar a Portugal e Espanha.
Existe também um conjunto de observações em relação aos esforços que estão a ser feitos, em cada um dos países, para a respectiva reestruturação no âmbito da defesa, com a componente militar, como é evidente. E os relatórios que há sobre essa matéria, bem como um documento apresentado pelo Governo espanhol pareceram-nos extremamente importantes, estando também anexados neste documento. Entendemos que devem ser distribuídos não só a nível da Assembleia da República mas também dos departamentos de Estado relacionados com estas matérias, devido à importância que detêm.
Finalmente, um último relatório sobre um seminário que teve lugar em Bremen, na qual também tive oportunidade de participar com o Sr. Deputado Rui Gomes Silva, tem a ver com as consequências sociais e económicas ligadas à diminuição das despesas militares. Trata-se de uma análise do processo de reconversão da defesa que está a ser feita a nível dos países de Leste, mas que também tem
incidência nas diversas reestruturações em todo o mundo ocidental.
Neste domínio, participaram países europeu e países ligados à Assembleia do Atlântico Norte, e esteve também presente a União Europeia representada por elementos da sua Comissão que trouxeram um apport importante a toda esta questão da reconversão em matéria de defesa, com a indicação dos programas que poderão ser utilizados em todas estas áreas, mediante aplicações que originem uma evolução em termos de indústria de defesa.
São estes os três relatórios relativamente aos quais tive oportunidade de sinalizar a participação integral dos deputados que compõem a Comissão Económica, e que também fazem parte da Assembleia do Atlântico Norte. Registo ainda a participação do Sr. Deputado Pedro Campilho na visita anual da Assembleia do Atlântico Norte, que neste ano teve lugar em Portugal e Espanha.
Quero apenas fazer uma última nota sobre isso. Como referi durante a minha intervenção, parece-me que será da máxima utilidade que estes documentos não fiquem meramente arquivados, devendo ser distribuídos designadamente aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, pois entendo
que deve haver consonância em determinado tipo de matérias que têm a ver com o interesse nacional e, obviamente, com uma presença portuguesa em diversas instâncias internacionais.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, estes relatórios serão publicados no Diário da Assembleia da República.
Seria, agora, ocasião de ouvirmos o relatório da Delegação da Assembleia da República junto da Assembleia CSCE (Segunda Sessão Anual efectuada em Helsínquia em Julho de 1993), no qual recaiu o despacho do Sr. Deputado Angelo Correia, Presidente da referida Delegação, mas, uma vez que este Sr. Deputado não se encontra no Plenário, vamos passar à apreciação de dois relatórios da Delegação da Assembleia da República junto da Assembleia da União Europeia Ocidental e de cinco relatórios da 44.a Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Para apresentação dos relatórios referidos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, na qualidade de Presidente da respectiva Delegação.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que não se justificará fazer uma referência extremamente detalhada das missões, porque ela consta dos relatórios escritos, que serão objecto de publicação, mas convinha apenas referir alguns aspectos.
No que respeita à UEO, saliento que esta organização, na sequência do Tratado de Maastricht, assumiu uma importância muito superior àquela que delinha anteriormente, funcionando hoje, por um lado, como uma câmara de reflexão política, no caso da Assembleia e lambem do Conselho de Ministros, e, por outro lado, como o braço armado das Comunidades Europeias, actualmente, da União Europeia.
Deste modo, as questões relativas à segurança têm assumido uma particular relevância, designadamente as reflexões e os debates que foram produzidos a propósito da preocupante situação na Jugoslávia e lambem do enquadramento correcto das instituições de segurança, quer europeias quer mundiais, e de uma maneira muito particular das relações a estabelecer entre a UEO e a NATO.
Apraz-me sublinhar, porque é sempre gratificante dizê-lo, que a Delegação portuguesa leve, nos diversos temas que foram discutidos, uma actuação sempre activa e com intervenções extremamente interessantes. De resto, o Sr. Deputado Pedro Roseta foi relator de um importantíssimo relatório sobre a segurança no Mediterrâneo que é, justamente, um dos problemas que preocupa, em particular, os países da Europa do Sul, e também não foram descuradas, pela Delegação portuguesa, as oportunidades de chamar à atenção da Assembleia para as questões relativas a Timor Leste. E, nesse sentido, é importante mencionar a iniciativa de uma declaração de que foi primeiro susbcritor o Sr. Deputado Raul Brito.
Todos os membros da Delegação tiveram oportunidade de produzir intervenções de relevo e de significado e, naturalmente, dedicarem particular atenção à problemática que interessa aos países do flanco sul da Europa, designadamente o nosso país.
Mas, importa dizê-lo, os problemas da segurança europeia, hoje como ontem e como no futuro, não podem deixar de ser intimamente articulados com as questões da segurança mundial e com o papel que neles desempenham
18 DE DEZEMBRO DE 1993 727os Estados Unidos. Daí o facto de a Delegação portuguesa ter participado numa missão de estudo aos Estados Unidos e ao Canadá, onde foi possível inteirarmo-nos, in loco, das novas concepções que o State Department e o Pentágono, no caso americano, a nova administração democrática e o Governo canadiano tinham acerca da evolução da NATO. Espero, aliás, que a partir da próxima reunião da NATO, no dia 15 de Janeiro, tenhamos oportunidade de ver alguns frutos da colaboração que, do ponto de vista político, entretanto, se veio estabelecendo entre as duas organizações.
Uma última palavra para agradecer a colaboração que nos foi prestada pelo Governo português e pelos diplomatas portugueses em posto e ainda pelos funcionários da Assembleia, que têm acompanhado diligentemente o trabalho da Delegação, o qual, em meu entender, tem sido profícuo, pelo que a Assembleia pode merecidamente considerar justificada a forma como os Deputados a têm representado, defendendo sempre os interesses de Portugal.
Passando, agora, à apresentação, em termos similares, dos relatórios da 44.a Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o primeiro aspecto que queria sublinhar é o de que o Conselho da Europa reganhou uma importância completamente diversa e muito maior do que a que, anteriormente, tinha, a partir do momento em que se deu a queda do muro de Berlim, a reedificação alemã e a democratização da Europa de Leste.
Esse aspecto traduziu-se, por um lado, pelo aumento do número de membros, que hoje já atinge os 33, e que constitui uma das problemáticas mais frequentemente tratadas na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - a admissão de novos membros e os juízos sobre o grau de realização democrática dos países candidatos - e que é, simultaneamente, uma boa oportunidade para se proceder à análise de política externa no que diz respeito à Europa Central e, por outro lado, o Conselho da Europa tornou-se também o principal palco da política multilateral, ao nível europeu, dos novos países que, não sendo parte da União Europeia, apenas dispõem, como órgão institucional permanente multilateral, do Conselho da Europa. Ora, daí têm advindo uma renovada importância e interesse dos debates da Assembleia Parlamentar e também, naturalmente - mas disso não me cabe falar -, das discussões do Conselho de Ministros no seio do Conselho da Europa.
É óbvio que esta característica multilateral do Conselho da Europa, aliada à sua longa história e tradição, pois é a primeira instituição europeia internacional do pós-guerra, tem permitido que ele se debruce não apenas sobre as questões estritamente políticas e que tenha uma visão ampla e abrangente, na qual as questões económicas e a articulação que tem estabelecido na OCDE desempenham um papel muito relevante, mas também sobre os problemas de evolução tecnológica, das migrações e outros.
E, nesse capítulo, é importante sublinhar que há um Deputado português a presidir, neste momento, à Comissão de Ciência e Tecnologia, o Deputado Pedro Roseta, existe também uma presença portuguesa importante no que diz respeito à Subcomissão das Migrações, assegurada pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, e, de resto, os Deputados portugueses têm estado activos na preparação dos debates da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde têm feito várias intervenções. É importante registar também o relatório que foi produzido pelo Sr. Deputado Pedro Roseta a propósito da transferência de tecnologias e o desenvolvimento dos países do sul, que significou um contributo relevante para o debate que a seguir sé travou na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Deve também, neste capítulo, mencionar-se o papel que, na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia, tem desempenhado o Sr. Deputado Fernando Amaral, que já pertencia a uma anterior Delegação e continuou a ser a presença portuguesa no Bureau da Assembleia e, naturalmente, ainda as intervenções de todos os Srs. Deputados que já tive oportunidade de mencionar e ainda a do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, que frequentemente também intervém, expondo os seus pontos de vista, que não são normalmente coincidentes com as da maioria, mas que revelam um aturado esforço e estudo.
Igualmente o Sr. Deputado Raúl Brito, Vice-Presidente da Delegação, se tem empenhado nas matérias que mais directamente o têm interessado e, em particular, as que dizem respeito a Timor Leste.
A Delegação portuguesa tem-se sempre preocupado em manter viva a atenção da Assembleia nesta matéria.
Por último, gostaria de referir que o Conselho da Europa se mantém fiel ao seu papel de guardião dos direitos fundamentais, dos Direitos do Homem, através da sua Comissão e do Tribunal de Estrasburgo, por um lado, mas também pela atenção permanente que os seus órgãos Conselho de Ministros e Assembleia Parlamentar têm dedicado às questões dos Direitos do Homem nos diversos países europeus. Os problemas postos à consideração da Assembleia têm merecido, por parte da Delegação portuguesa, a atenção que lhes é devida. Penso que essa será uma característica que deverá ser mantida, porque é uma das notas mais fundamentais, mais importantes do trabalho que o Conselho da Europa tem desenvolvido desde a sua constituição, em 1949, e julgo que também aí se pode considerar que a Delegação portuguesa tem produzido um trabalho meritório,Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do relatório do seminário organizado pelo Comité Director do Conselho da Europa sobre os meios de comunicação no quadro do projecto «Direitos do Homem e a Verdadeira Democracia», subordinado ao tema específico de «Os media em situação de conflito e de tensão», que decorreu nos dias 29 e 30 de Novembro e 1 de Dezembro, no Palácio da Europa.
Este relatório é apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Amaral, na qualidade de membro efectivo da Comissão de Relações Interparlamentares e Públicas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, participei nesse seminário, que decorreu em Estrasburgo e teve como finalidade uma primeira abordagem da problemática dos meios de comunicação social, mais referidos como mass media, no que respeita à posição, sobretudo, dos correspondentes e dos jornalistas face a situações de conflito e de tensão.
Sabemos que, infelizmente, na Europa- porque vivemos mais de peito com essa realidade e o seminário era tutelado pelo Conselho da Europa -, há problemas que causam tensões gravíssimas e contribuem para uma certa intranquilidade, pondo em causa os projectos de todos os povos no sentido de encontrar a segurança necessária para que possamos encaminhar-nos para o desenvolvimento que todos sonhamos.
Infelizmente, mercê de todos esses factores, essas tensões e conflitos têm marcado de tal modo a face política do
728 I SÉRIE - NÚMERO 21nosso desenvolvimento que os mass media se encontram numa situação, de algum modo, periclitante e está a retirar-se-lhes alguma da idoneidade que possuíam no domínio da formação e da informação.
Esse aspecto tem ainda uma maior gravidade se, efectivamente, estivermos em período de tensão e de conflito, como sucede, por exemplo, na ex-Jugoslávia ou nos países de Leste que agora estão a organizar os respectivos processos para fazerem parte do Conselho da Europa. Estas situações foram analisadas, neste seminário, com uma grande profundidade, com intervenções, sobretudo, de organizações não governamentais, que têm, nesse aspecto, uma maior idoneidade para se poderem afirmar e, de algum modo, se tornarem independentes de questões de ordem política. Mas foi anotado que, infelizmente, os media estão a ser submetidos a pressões que põem em causa a idoneidade, seriedade, independência e isenção com que devem actuar.
Isto coloca ao Conselho da Europa uma preocupação profunda e bem sentida para encontrar um processo de remediar essa situação, indo ao encontro de muitos dos factos apontados no seminário e que, de algum modo, correspondem a essa intranquilidade dos jornalistas, não só no que respeita à sua segurança mas também aos meios de informação, porque eles lhes são fornecidos de forma tendenciosa e, porventura, menos correcta.
O Conselho da Europa está, pois, interessado em toda essa problemática, fez esta primeira abordagem, cujos resultados estão a ser agora convencido de que dento de um ano o Conselho da Europa estará em condições para, mercê dessa reflexão, produzir trabalho que possa constituir um caminho para se encontrarem as soluções mais ajustadas à resolução desses problemas sobre a afirmação dos media em presença de situações de tensão ou conflito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram, assim, apresentados todos os relatórios com excepção do relatório da Delegação da Assembleia da República junto da Assembleia CSCE (Segunda Sessão Anual efectuada em Helsínquia em Julho de 1993), no qual recaiu o despacho do Sr. Deputado Angelo Correia (Presidente da referida Delegação). No entanto, este relatório será, nos termos regimentais, publicado no Diário, juntamente com os restantes.
Srs. Deputados, está encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos agora passar à discussão do projecto de resolução n.o 73/VI (PCP) - Sobre o bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas ontem soube, pelo telefone, que este projecto de resolução seria discutido e votado hoje. Digo-vos isto fiz parte da delegação porque estava em Moscovo, onde de observadores portugueses que acompanhou as eleições russas e o referendo sobre o projecto oficial da Constituição. Por isso mesmo, a minha intervenção será feita um pouco de improviso e sem utilização de qualquer documentação.
Falar sobre o bloqueio a Cuba, neste final do ano de 1993, é, para mim, difícil e doloroso.
Difícil, porque tenho a consciência de que a grande maioria dos membros da nossa Assembleia conhece mal a realidade cubana, formando uma opinião através de fontes ligadas a um processo de desinformação que está longe de ser ingénuo.
Simultaneamente, intervir sobre tal tema é, para mim, Srs. Deputados, doloroso, porque não sou neutro. O que se passa em Cuba diz-me respeito, toca-me profundamente. Não acompanho como acontecimento exterior e distante a trágica- sublinho a palavra - situação vivida pelo povo cubano, em consequência do bloqueio a que a ilha e Céspedes e Marti está submetida há 32 anos.
Durante quase duas décadas, fiz da América Latina lugar de residência, na acepção «nerudiana» da palavra. Aprendi ali a sentir-me também latino-americano, ao longo dos anos lentos e enriquecedores do combate contra o fascismo. É natural, portanto, que o bloqueio a Cuba seja, em mim, uma permanente ferida aberta.
Sei que em muitos de vós este projecto apresentado pelo PCP terá despertado, primeiro, surpresa, depois, reservas e, talvez, alguma desconfiança. Sem motivo. Pergunto-me: que dizer para tentar persuadir-vos de que tudo é límpido nesta iniciativa humanista do Grupo Parlamentar do PCP?
A nossa solidariedade à revolução cubana é permanente, calorosa e pública. Identificamos, em Cuba, um exemplo heróico de coerência, de fidelidade aos ideais do socialismo.
Mas não é a revolução cubana, não é a componente ideológica, que está em causa, hoje, aqui, Srs. Deputados.
No texto aprovado pelo Parlamento Europeu - com a adesão de diferentes famílias políticas, é claro - apela-se ao Congresso dos Estados Unidos da América para que ponha fim ao bloqueio a Cuba. Propomos que a nossa Assembleia faça o mesmo.
O bloqueio a Cuba não é apenas um acto incompatível com princípios e valores do Direito Internacional, universalmente aceites, inclusive pela própria República norte-americana. É, simultaneamente, um acto de desumanidade.
Conheço há muitos anos Cuba e o seu povo, conheço em pormenor a história do bloqueio desde o seu início, mas não vou sequer chamar a vossa atenção, Srs. Deputados da maioria, para os efeitos de um cerco económico que custou já a um país pequeno e pobre como Cuba mais de 35 000 milhões de dólares. Não, o meu partido pede-vos, somente, uma reflexão serena sobre a crueldade do bloqueio e o perigoso desafio que carrega.
Hoje, em Cuba, consome-se menos de um terço do petróleo que se importava há quatro anos; o racionamento de energia impõe ao povo sacrifícios terríveis e o racionamento de alimentos básicos começa a afectar a saúde das crianças e dos idosos pelo que não é preciso fazer um esforço de imaginação para compreender o carácter odioso deste bloqueio.
Srs. Deputados, qual seria a vossa reacção se a Portugal fosse imposto um embargo que obrigasse o nosso povo a consumir diariamente apenas, por vezes menos, 80 gramas de pão (no ano passado, em Cuba, só comi pão por duas vezes), que fizesse desaparecer praticamente a carne do mercado, tornasse os ovos e o peixe artigos de luxo e fizesse com que o sabão e os óleos comestíveis passassem a ser quase uma recordação?
O governo dos Estados Unidos diz-se preocupado com a situação dos direitos humanos em Cuba, mas não posso levar a sério essas críticas no momento em que se impõe a Cuba um bloqueio que impede as pessoas de se calçarem, de disporem anualmente de um simples par de calças, de comprarem uma camisa nova.
Creio que, em tais circunstâncias, governo algum em Portugal poderia durar um mês, talvez nem uma semana.
18 DE DEZEMBRO DE 1993 7290 simples facto de Cuba resistir e sobreviver, há tantos anos, particularmente nas condições trágicas dos últimos quatro anos, envolve um convite à reflexão sobre essa situação, porque Cuba resiste e prefere as privações e a pobreza à rendição!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, conheço as opiniões de muitos de vós sobre a revolução cubana. Não as discuto nem cabe discuti-las aqui, embora as tenha em grande parte como filhas de um conhecimento imperfeito, insuficiente e deturpado do problema. 0 bloqueio a Cuba como desafio à lógica, ao direito, à moral, ganhou a dimensão de um problema que é de toda a Humanidade, transcende os factos da política - da pequena e da grande política - e deve ser analisado sem paixão.
A História traz-nos à memória cercos e bloqueios que, pelo heroísmo dos defensores, passaram a ser exemplos da disponibilidade do homem para lutar em condições que, aparentemente, desafiam a lógica, exigindo-se esforços quase sobre-humanos, como acontecia nas epopeias da Grécia Antiga. Todos respeitamos e admiramos aqueles que imortalizaram os nomes de Tróia, de Elvas, de Saragoça, de Verdun, de Leninegrado e, contudo, qualquer que seja a opinião de cada um sobre o regime cubano, a ilha de Maceo, Agramonte e Fidel Castro foi mais longe nos últimos anos do que qualquer um dos povos que interveio nesses cercos históricos. São três décadas de resistência ao bloqueio e creio não haver precedentes na História da humanidade para um cerco tão cruel.