2536II SÉRIE — NÚMERO 74Nestes termos, usando dos poderes conferidos pela alínea 6) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o CCS delibera aprovar a seguinte directiva:1) A aprovação do estatuto editorial das publicações periódicas informativas de órgãos de comunicação social do sector público, bem como a sua alteração, competem ao director da publicação, ouvido previamente o respectivo conselho de redacção;2) Antes da primeira publicação do estatuto ou das suas alterações deverão aquele ou estas ser submetidos à apreciação do Conselho de Comunicação Social, para os efeitos da alínea a) da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro.B) Radiotelevisão Portuguesa, E. P.1 — Queixa de jornalistas sobre 8 suspensão de uma emissão do programa «Grande Reportagem» sobre a UNITA e a situação político-militar em Angola.Foi eleito um grupo de trabalho que analisou o problema, tendo ouvido os autores da queixa, os autores do programa em causa e o conselho de gerência da RTP.Foi ainda ouvido o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e feita uma consulta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o eventual melindre político que esta questão, segundo algumas opiniões recolhidas, poderia levantar.Na sequência deste estudo foi aprovado o seguinte texto, dirigido ao conselho de gerência da RTP em 14 de Agosto de 1984:PARECERO Conselho de Comunicação Social estudou o caso levantado pela suspensão do programa Grande Reportagem sobre a situação político-militar em Angola e a UNITA, na sequência de uma queixa apresentada por seis jornalistas da RTP.Considera o CCS que se trata de caso complexo, com vários aspectos, sendo algumas das questões ainda objecto, neste momento, de processos disciplinares e de inquéritos relativos a comportamentos individuais e profissionais da RTP, anteriores e posteriores à decisão, por parte do CG da RTP, da suspensão do programa.Sobre esses aspectos, não pode o CCS pronunciar-se, na medida em que os processos disciplinares e os inquéritos estão em curso e na medida em que há que apurar se a sua substância cabe, de facto, nas incumbências deste Conselho.Considera, no entanto, o CCS que esses aspectos, embora ligados ao programa em causa, não bloqueiam, necessariamente, a nossa análise e a nossa decisão sobre um caso que configura uma irregularidade que fere a Constituição, a Lei de Imprensa, a Lei n." 23/83, que cria e regulamenta este Conselho, a Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão) e a ordem de serviço n.° 80, de 4 de Novembro de 1983, da RTP, sobre a definição de funções da direcção de informação.Assim, de acordo com os pontos 1 e 2 do artigo 39.° da Constituição:1 — Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 — Para garantir o cumprimento do disposto no n.° 1, existe um Conselho de Comunicação Social, composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República, o qual tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.De acordo com os pontos 1, 2 e 3 do artigo 1." (direito à informação) do capítulo i do Decreto--Lei n.° 85-C/75, que promulga a Lei de Imprensa, de 26 de Fevereiro:1 — A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, que se integra no direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, é essencial à prática da democracia, à defesa da paz e ao progresso político, social e económico do País.2 — O direito à informação compreende o direito a informar e o direito a ser informado.3 — O direito da imprensa a informar integra, além da liberdade de expressão do pensamento:a) A liberdade de acesso às fontes oficiais de informação;b) A garantia do sigilo profissional;c) A liberdade de publicação e difusão;d) A liberdade de empresa;e) A liberdade de concorrência;f) A garantia da independência do jornalista profissional e da sua participação na orientação da publicação jornalística.De acordo com o ponto 1 do artigo 4.° (liberdade de imprensa) do mesmo decreto-lei:1 — A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa será exercida sem subordinação a qualquer forma de censura, autorização, caução ou habilitação prévia.De acordo com o artigo 6.° (liberdade de publicação e difusão) do mesmo decreto-lei:Ninguém poderá, sob qualquer pretexto ou razão, apreender ou por outra forma embaraçar, por meios ilegais, a composição, impressão, distribuição e livre circulação de quaisquer publicações.De acordo com a alínea a) do artigo 19.° (competência do director) do mesmo decreto-lei:a) A orientação, superintendência e determinação do conteúdo do periódico.