I SÉRIE — NÚMERO 16 6 O XIX Governo Constitucional, PSD/CDS, fez uma ampla reforma do ordenamento do território com a revisão da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF) e o Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), a criação da Bolsa Nacional de Terras e a lei das terras abandonadas ou sem dono conhecido, os quais deram um bom contributo para o ordenamento do território. Por isso, dando continuidade ao trabalho desenvolvido, apresentamos este projeto de lei, que cria o sistema nacional de informação cadastral, o qual já foi aqui muito bem identificado pelo Deputado Maurício Marques. Este sistema pretende: harmonizar o sistema de registo de propriedade, articulando-o com outros sistemas de informação geográfica existentes, assegurando a identificação unívoca dos prédios, através de um número de identificação predial; ser um cadastro simples, ou seja, focado no prédio e não no território e, por isso mesmo, um cadastro gradual, permitindo que se avance no registo simultaneamente em vários pontos do território, aproveitando informação preexistente, sem que isso represente um acréscimo significativo de custos; e ser voluntário, apesar de serem definidas algumas situações em que deverá ser obrigatório, como, por exemplo, prédios objeto de projetos financiados por fundos comunitários. A necessidade de cadastro predial rústico é reconhecida como particularmente urgente nos espaços florestais, sobretudo no norte e centro do País, onde a fragmentação da propriedade é um entrave à boa gestão e proteção da floresta contra incêndios. Só conhecendo os proprietários, o Estado pode aplicar as políticas públicas necessárias ao correto ordenamento do território. O setor florestal é um setor estratégico para o desenvolvimento do País. O facto de 97% dos produtores serem privados, e 87% terem áreas entre 0,5 ha e 3 ha, obriga a desenvolver políticas de incentivo ao investimento e à boa gestão florestal, que permitam ganhos de eficiência e maior rentabilidade aos seus proprietários. Foi isso mesmo que fizemos, nomeadamente com medidas de cariz fiscal, no mandato do anterior Governo, como a alteração do regime das amortizações e depreciações, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), o que permitiu adequar as deduções fiscais ao período muito longo de receitas da floresta; a isenção de IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis) e imposto de selo nas aquisições de prédios em zonas de intervenção florestal (ZIF); a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para as propriedades aderentes às ZIF; a majoração das contribuições de fundos comuns em áreas das ZIF; ou até a eliminação de um conjunto de custos de contexto identificados pelo setor. Mas porque entendemos que a fiscalidade para as florestas também pode e deve ser melhorada, apresentámos recentemente nesta Casa um projeto de lei que cria a conta de gestão florestal e estamos ainda a trabalhar num pacote de medidas mais alargado para a floresta que respeita ao papel das autarquias e dos guardas florestais. Srs. Deputados, este projeto de lei pretende ser um ponto de partida, aberto aos contributos que estas bancadas e mesmo o Governo, no âmbito da anunciada reforma do setor florestal, possam querer dar, no sentido de o melhorar. Um território melhor ordenado e melhor conhecido e uma floresta melhor gerida, para o qual todos queremos e devemos contribuir, deverá ser o nosso ponto de chegada. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez que se agudiza a problemática dos incêndios florestais em Portugal, volta a lembrar-se a necessidade de fazer o cadastro rústico, como elemento fundamental para uma adequada gestão florestal. A realização do cadastro rústico é fundamental para o conhecimento real da propriedade rústica em Portugal e será um elemento importante para o estímulo à produção nacional, necessária para garantir a nossa soberania alimentar e como resposta à situação económica e social em que o País está mergulhado. O reconhecimento da sua importância é tal que todos os governos que entram em funções assumem a sua realização. A falta de concretização do cadastro rústico em Portugal só se deve à falta de determinação política