29 DE NOVEMBRO DE 2017 5  Por último, o Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a) propõe uma nova epígrafe para o artigo 135.o “Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão”, enquanto o Projeto de Lei n.o 616/XIII (3.a) mantém a atual “Limites à expulsão”. Considerando que este artigo, em ambas as iniciativas, se refere simultaneamente à decisão de afastamento coercivo e à expulsão, e que as “epígrafes são obrigatórias em cada artigo e devem explicitar sinteticamente o seu conteúdo”2 a epígrafe proposta no Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a) parece explicitar mais adequadamente o conteúdo do artigo. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a) é subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e o Projeto de Lei n.o 616/XIII (3.a) é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. As duas iniciativas são apresentadas nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Efetivamente, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados e também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas legislativas em apreço, que tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, contêm uma exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora o seu título possa ser objeto de aperfeiçoamento, cumprindo, desta forma, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observam, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Ambas as iniciativas legislativas pretendem alterar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Trata-se de matéria que respeita a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e que, por isso, se insere no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Os dois projetos de lei deram entrada a 21 de setembro e foram admitidos a 26 de setembro do corrente ano, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, ambos baixaram, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das presentes iniciativas, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e posteriormente, aquando da redação final. Assim, cumpre referir que os títulos das iniciativas em apreço observam o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que traduzem sinteticamente o seu objeto. Todavia, há que ter em consideração que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei suprarreferida, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Ora, ambos os projetos de lei visam alterar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Consultada a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico) foi possível verificar que esta lei sofreu, até ao momento, cinco alterações:                                                           2 Cfr. Regras de Legística a Observar na Elaboração de Atos Normativos da Assembleia da República, p.37