866II SÉRIE-A — NÚMERO 28Artigo 63.° Publicação das decisões1 — São publicadas na 1.a série do Diário da República as seguintes decisões do Tribunal de Contas:a) Os acórdãos que fixam jurisprudência;b) Quaisquer outras decisões a que a lei confira força obrigatória geral.2 — São publicados na 2.a série do Diário da República:a) O parecer sobre a Conta Geral do Estado;b) Os pareceres sobre as contas das regiões autónomas;c) O relatório anual de actividades;d) Os acórdãos proferidos em processos de reapreciação do visto que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados;e) Os acórdãos de anulação do visto;J) Outros acórdãos que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados.Artigo 64.° .luizcs1 — Os juízes do Tribunal de Contas que se encontrem em exercício de funções à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se na mesma situação, à excepção dos que se encontrem providos a título interino ou a desempenhar funções como juízes auxiliares, os quais passam a ocupar as vagas criadas pela presente lei, em regime de comissão permanente de serviço.2 — O vice-presidente que estiver em exercício no momento da entrada em vigor da presente lei passará a exercer as funções de vice-presidente da 1.a Secção, iniciando-se a contagem do prazo a que se refere o n.° 2 do artigo 34.°Artigo 65.° Representações1 — O regime de representação previsto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933, e legislação avulsa posterior, deve ficar extinto no prazo de cinco anos.2 — Não é permitido, a partir da data da entrada em vigor da presente lei, fazer novas designações ao abrigo daquele regime.Artigo 66.° Das comas em atraso1 — Das contas de gerência actualmente pendentes na Direcção-Geral do Tribunal de Contas e ainda não entradas na fase jurisdicional, por distribuição, apenas serão submetidas a julgamento aquelas em que tenham sido detectados ou haja fortes suspeitas de alcances ou de irregularidades graves.2 — As demais contas serão devolvidas aos serviços responsáveis, podendo, no entanto, ser chamadas a julgamento no prazo de dez anos quando tal sejaordenado pelo Tribunal, por iniciativa própria ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado que demonstre para o efeito legitimidade.Artigo 67.° Secções regionais1 — É revogada a Lei n.° 23/81, de 19 de Agosto, e legislação complementar, mantendo-se transitoriamente em vigor as suas disposições que não colidam com os preceitos da presente lei e com os princípios que a enformam.2 — São revogadas todas as disposições que atribuam competências em matéria de organização e funcionamento dos serviços, de gestão de pessoal c de gestão orçamental das secções regionais, incluindo os seus cofres privativos, a outras entidades distintas do Governo, do Tribunal de Contas, do seu presidente, dos juízes das secções regionais e do director-gcral.3 — 0 desenvolvimento dos princípios estabelecidos pela presente lei relativamente às secções regionais do Tribunal de Contas será feito por decreto-lei.Visto e aprovada em Conselho de Ministros de 2 dc Fevereiro de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. — O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 24/VREALIZAÇÃO DE UM DEBATE SOBRE A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS FACE À UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA E DO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS OE CARÁC TER PESSOAL.A Constituição da República Portuguesa de 1982 foi pioneira na consagração constitucional dos direitos dos cidadãos face à utilização da informática, ao incluir entre os seus preceitos o artigo 35.° (utilização da informática).Os direitos fundamentais dos cidadãos consagrados na CRP analisam-se fundamentalmente num conjunto de três direitos, a saber: o direito de acesso das pessoas aos registos informáticos para conhecimento dos seus dados pessoais deles constantes; direito ao sigilo em relação a terceiros dos dados pessoais informatizados e direito à sua intereonexão; direito à proibição de tratamento de certo tipo de dados pessoais.Contudo, estes direitos, apesar de como direitos fundamentais serem directamente aplicáveis e vincularem desde logo as entidades públicas e privadas (artigos 17.° e 18.° da CRP), carecem de regulamentação adequada de forma a assegurar a garantia em que se traduzem.Neste sentido se pronunciou recentemente o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.° 182/89, processo n.° 298/87, Diário da República, l.a série, n.° 51, de 2 de Março de 1989.As diversas iniciativas legislativas que visaram proceder à sua regulamentação, por razões diversas, não tiveram até hoje sucesso.