17 DE MAIO DE 2017 119 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 865/XIII (2.a) RECOMENDA UMA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL QUE RESPEITE O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLETIVA E UMA NOVA ORIENTAÇÃO PARA A GESTÃO DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL Em 2013, num contexto de forte recessão económica e de aplicação de uma profunda política de austeridade no país, e no setor dos serviços e do emprego público em particular, o governo PSD/CDS criou um regime jurídico do setor público empresarial caracterizado, sumariamente, por um “alargamento do âmbito subjetivo de aplicação do regime das empresas públicas (...) a todas as organizações empresariais em que o Estado exerça influência dominante” e por um conjunto de normas que passaram a condicionar fortemente a autonomia das empresas públicas, especialmente nas suas vertentes económica e financeira e no capítulo das relações de trabalho. Para o PSD e o CDS, em termos de conceito de gestão empresarial, as empresas públicas devem ser geridas como as empresas privadas: ter o lucro como padrão único da sua eficiência económica e cortar rente em todos os propalados “privilégios” que a função pública teria adquirido ao longo de mais de quatro décadas do regime constitucional vigente, após o 25 de Abril. Segundo estes partidos, o futuro dessas empresas seria simples: atingindo o lucro, estariam prontas a ser privatizadas, seja em termos de transferência de propriedade, seja em termos da sua gestão, segundo um mesmo “modelo de negócio” privado. Foi neste contexto que, logo desde a vitória eleitoral da direita em 2011, a política económica do governo PSD/CDS relativamente às empresas e serviços públicos foi claramente marcada por um processo de privatizações, no sentido lato do termo, incidindo sobre um vasto conjunto de empresas que asseguravam a provisão de bens ou serviços públicos em vários setores de atividade económica, normalmente em regime de monopólio natural ou de oligopólio, tais como CTT, PT, EDP, REN, GALP e outros setores como o abastecimento de águas, tratamento de resíduos, ambiente e transportes. Neste último caso, o processo de privatização iniciou-se pelo setor do transporte aéreo (ANA e TAP), que, imediatamente, era o mais atrativo para o setor privado, e terminou, já numa derradeira tentativa, com a privatização das empresas públicas do setor dos transportes urbanos coletivos, que logo foi revertida pela nova maioria parlamentar. A proposta era oferecer a privados um modelo de negócio rentista cujos custos globais para o erário público constituíam um saque dos cofres públicos uma vez que o valor das rendas acumuladas era, ao fim de 8 anos de exploração, bastante superior à despesa anterior do Estado com os transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto. A estratégia do anterior governo para as empresas públicas assentava na construção de um normativo legislativo que desse força de lei à orientação austeritária da política económica e, daí que o novo regime jurídico do setor público empresarial (que inclui o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local), tenha estabelecido um conjunto de regras completamente em linha com a aplicação de um mesmo “modelo de negócio” privado. Assim, a pretexto de um controlo estreito e da imposição de limites ao endividamento das empresas públicas não financeiras, pois este seria responsável pelo desequilíbrio das contas públicas, o novo modelo de atividade transformava, na prática, todas as empresas do setor público empresarial em algo semelhante a repartições públicas estritamente dependentes da tutela financeira do Ministério das Finanças. Em particular, quando essas empresas “apresentem capital próprio negativo” (artigo 29.o), os conselhos de administração, instruídos diretamente pelo Ministério das Finanças, estariam obrigados à adoção de medidas extraordinárias de gestão, ou seja, redução de custos e da atividade, congelamento de salários e de carreiras, cortes nos benefícios sociais, contratualmente estabelecidos, entre outras perdas de direitos laborais. Quem trabalha nas empresas públicas sabe bem que estas diretivas austeritárias só se aplicavam a quem não fazia parte da legião de filhos e enteados do poder, havendo sempre exceções para o recrutamento de quem estava “habilitado para cumprir ordens” e disponível para receber as devidas recompensas remuneratórias. Enquanto para a grande maioria dos trabalhadores houve cortes brutais de salários e enorme degradação das condições de trabalho durante mais de uma década; para esta nova aristocracia nunca faltou nada. Este anátema que o anterior governo PSD/CDS justapôs sistematicamente às empresas públicas descapitalizadas, ignora que o desequilíbrio estrutural não tem que ver apenas com a gestão operacional deficitária dos anos mais recentes, mas sobretudo com razões históricas, ligadas a modelos errados de financiamento da atividade e à subcapitalização dessas empresas, particularmente no setor dos transportes