86 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007IV — Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias5 Iniciativas nacionais pendentes: a pesquisa efectuada não revelou outras iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica, na presente data.No entanto, a matéria em causa relaciona-se de alguma forma com a da proposta de lei n.o 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, também pendente na 11.a Comissão.V — Audições obrigatórias e/ou facultativas6 O Governo informa na «Exposição de motivos» que foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tendo sido remetido à Comissão de Trabalho e Segurança Social, em 21 de Setembro, o parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que, «após análise na generalidade e na especialidade, deliberou nada ter a opor».A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na especialidade, a audição da CGTPIN, da UGT, do STE, da FESAP e da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa7 O prazo de discussão pública, de 30 dias, decorre de 13 de Setembro a 12 de Outubro 2007, e ainda não terminou, pelo que só posteriormente a essa data poderá ser feita a síntese dos contributos recebidos.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação8 8 de Outubro de 2007.Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Margarida Guadalpi, Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 232/X GARANTE E REFORÇA OS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSASA consagração pelas Nações Unidas do Dia Internacional do Idoso, a 1 de Outubro, revela a necessidade de uma preocupação acrescida com este grupo populacional dadas as suas necessidades específicas nos mais diversos âmbitos — na saúde, na habitação, na segurança social, na sua realização enquanto seres humanos em respeito pela sua dignidade e pela sua autonomia.A garantia de uma vida digna é um direito de todos e vem expresso na Constituição da República Portuguesa, quanto à população idosa, no artigo 72.o:«As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização», incumbindo ao Estado a necessidade da tomada de medidas «de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade».Ora, o cenário de actuação do governo PS e dos seus antecessores tem sido diametralmente oposto aos seus deveres constitucionais, actuação que tem aprofundado, de uma forma tão injusta quanto inaceitável, as                                                            5 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).6 Apesar de não constar do elenco do artigo 131.o do RAR entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).7 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).8 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o (a elaborar pela UTAO, a pedido do Presidente da Assembleia da República — a Resolução n.o 53/2006 da Assembleia da República e a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).