as alíneas a) e c) do número 1 do art. 38.o desta PPL determinam: “Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2023, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2022 não podem ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2022. No caso de contratos plurianuais os encargos de 2022 terão sido acordados em anos anteriores, quando não havia as perspetivas de inflação que hoje se têm. 188. A proposta de lei (PPL) que acompanha a POE/2023 repete no art. 38.o a prática das PPL e das leisaprovadas anteriores, recorrendo a uma técnica legislativa que consiste em indicar as alterações cirúr-gicas que promove na redação da lei orçamental de 2020.32 Ademais, nos casos em que a norma, agora adaptada, passa a ter como referência os montantes nominais relativos a 2022, o limite para 2023 é majorado em 2%. A inflação, de acordo com a previsão do próprio MF e medida pelo Índice Harmoni-zado de Preços no Consumidor (IHPC), deverá ascender a 7,4% em 2022 e a 4,0% em 2023 (para maior detalhe sobre a evolução da inflação consultar a Secção 2.2 deste documento). Assim, a majoração introduzida nos montantes nominais relativos a 2022 não acompanha minimamente este indicador, efe-tivando uma restrição para 2023, em termos reais, mais apertada que a vigente em 2022. Efetuando as alterações indicadas na PPL que acompanha a POE/2023, o conteúdo dos quatro primeiros números é o seguinte:1 — Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos contratos cofinanciados por fundos europeus ou internacionais e pelo MFEEE, ou financiados por transferências de outras entidades da Administração Pública com origem em fundos europeus, não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2022 acrescidos de 2%. 2 — Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2023, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2022 acrescido de 2% não podem ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2022 acrescido de 2%. 3 — A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2022 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, com possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço com competência para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 1. 4 — Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço com competência para contratar, e após aprovação do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a dispensa do disposto nos números anteriores. 189. Nestas condições, o Ministério das Finanças tem o poder discricionário de impedir a execução dedespesa com a aquisição de serviços, ainda que a Assembleia da República tenha aprovado o respe-tivo financiamento necessário para tal execução. O efeito prático dos números 1 e 2 supra citados é o de “cativar” os montantes de despesa que excedam a execução de 2022, acrescida de 2%, e que a unidade orgânica tenha inscrito e aprovado no seu orçamento. Esta norma aplica-se também às enti-dades que financiam a sua atividade com receitas próprias (excluindo fundos comunitários).33 Curiosa-mente, e após a reclamação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) — ver ponto 4.5 — aquando, pelo menos, da apreciação parlamentar da segunda POE/2022, o Governo propõe agora isentar do cumprimento desta restrição “as autarquias locais e as entidades intermunicipais, assim como as empresas públicas que tenham o plano de atividades e orçamento relativo ao ano de 2023 aprovado” — conforme número 3 do art. 38.o da PPL n.o 38/XV/1.a. De igual modo, isenta as autarquias locais e as entidades intermunicipais da restrição imposta pelo art. 40.o aos contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa e avença. Por que é que não se acaba com estes instrumentos não-convencionais também na AdC, na Segurança Social e na Administração Regional? Não estando em causa a violação da restrição orçamental fixada nos mapas contabilísticos da lei orçamental, não se descortina neste artigo 38.a nenhuma vantagem para a sustentabilidade das contas públicas. O que 32 Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na redação em vigor (é a que resulta das alterações introduzidas até à Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro — Orçamento do Estado para 2021). O artigo desta lei que é resgatado, com alterações, para a PPL n.o 38/XIV/1.a é o 64.o. 33 Para 2022 a lista de exceções repete as aquisições de serviços financiadas através da Lei de Programação Militar ou da Lei das Infraestruturas Militares (n.o 2 do art. 38.o da PPL n.o 38/XV/1.a), mas acrescenta a isenção das autarquias locais, das entidades intermu-nicipais, bem como as empresas públicas que tenham o plano de atividades e orçamento relativo ao ano de 2023 aprovado. II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________242