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Ficamos satisfeitos pelo facto de o Partido Socialista ter tomado a iniciativa de levantar o problema e penso que, em conjunto, conseguiremos defender os interesses dos trabalhadores.Aplausos do PCP.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - É para dar um esclarecimento, na medida em que o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras afirmou que desconhecia o comunicado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Informo-o de que o comunicado que referi é do comité da classe dos têxteis do Porto, do PCP, e diz:Premiado pelo defunto Governo Mota Pinto com a desintervenção da empresa que os trabalhadores recuperaram, o patrão Jorge Marinho tentou em fins de Maio pôr em prática um plano repressivo que dobrasse os trabalhadores e lhe permitisse impor a sua lei. Contando com o apoio do Governo Mota Pinto e a colaboração do Governo Civil e PSP ..., o patrão introduziu na empresa dois técnicos, o bando «Fidelis»...Portanto, este é o comunicado que referi na minha intervenção.
Já agora, se o Sr. Presidente me dá licença, só queria muito rapidamente fazer aqui uma exclamação: é que, de facto, eu continuo sem perceber porque agora a situação ainda se torna mais grave. O Sr. Deputado Joaquim Felgueiras por acaso teve mais sorte do que eu, visto que conseguiu saber o
20 DE JULHO DE 19793255nome do tenente. Ele lá me achou antipática e não mo disse, está no seu direito.
No entanto, o Sr. Deputado tomou conhecimento de uma coisa muito mais grave: é que o tenente sabe que há credenciais passadas a essa polícia particular pelo Ministério. E relativamente a esta situação eu pergunto se constitucionalmente isto é possível, isto é, se nos termos da nossa Constituição é possível existirem polícias privadas.
Nomeadamente o n.o 4 do artigo 46.o da Constituição diz expressamente:Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares fora do Estado ou das forças armadas...Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma situação que não se entende porque não se compreende como é que é possível a formação destas polícias privadas que, tanto quanto sei, parece que têm até licenças para o uso de armas de guerra.
Neste sentido, pergunto em que país é que estamos? Esta é uma pergunta pertinente a que esta Assembleia tem de responder e sobre a qual tem de rapidamente tomar uma posição.O Sr. Marcelo Curto (PS): -Muito bem!O Orador: -De contrário, tudo isto é ultrapassado e entramos na lei da selva; isto já não é propriamente um jardim, mas agora estende-se mesmo para a selva.O Sr. Cal Brandão (PS) -Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como fui aqui envolvido pela intervenção da nossa colega Mara Emília de Melo, tenho de informar que, efectivamente, o Governo, através dos Ministérios da Indústria e da Administração Interna, chamou a si o problema da resolução do diferendo existente na fábrica Jacinto, quer no que diz respeito aos trabalhadores da indústria quer no que diz respeito à ordem pública.
O S. Comandante da Polícia, depois de me ter participado que estava encarregado dessa missão juntamente com a GNR, pediu-me para eu convocar a comissão de trabalhadores e o Sindicato Têxtil para numa reunião no Governo Civil, dar conhecimento de qual era a acção que iria desenvolver.
Nessa reunião o Sr. Comandante da Polícia imediatamente informou a comissão de trabalhadores e o Sindicato Têxtil de que, na verdade, essa intervenção era determinada pelos Comandos-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, através de decisão conjunta dos Srs. Ministros da Indústria e da Administração Interna.
Portanto, o Governo Civil do Porto esteve completamente alheio ao que se passou porque o Governo chamou a si a resolução desse problema.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das intervenções que já tivemos oportunidade de ouvir acerca do que se passa na fábrica Jacinto, é lícito deduzir-se que, no que respeita ao aspecto factual, é extremamente difícil esta Assembleia poder fazer um juízo seguro sobre em que medida é que se violaram estas ou aquelas normas e em que medida é que este ou aquele terá razão nas suas atitudes.
O Partido Social-Democrata acompanha naturalmente com todo o interesse processos desta natureza, na medida em que se encontram em causa interesses legítimos dos trabalhadores, e quer manifestar aqui, com toda a clareza, o seu apoio a todas as acções dos trabalhadores que visem a defesa dos seus legítimos interesses...O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: -... através dos processos que estão ao seu alcance, consagrados na Constituição e nas leis, nomeadamente o direito à greve. Da mesma forma condena todas as acções das empresas, nomeadamente da empresa Jacinto, que porventura visem pôr em causa esses mesmos direitos e interesses.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o problema da fábrica Jacinto é excessivamente grave para que a Assembleia não...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas vai fazer uma intervenção?O Orador: -Sr. Presidente, pretendo dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então, faça favor de continuar.O Orador: -Dizia que este problema é extremamente grave para que a Assembleia não dedique mais alguns momentos à situação da empresa Jacinto, o que, aliás, não é inédito.
Queria com isto referir dois aspectos: em primeiro lugar, o eventual erro, por lapso, relativo à responsabilidade do Sr. Governador Civil. Entendemos, no entanto, que há casos que não podem ficar silenciados e lamentamos que, havido tempo, o povo português e os trabalhadores da Jacinto não tenham tido conhecimento da posição clara e inequívoca do Sr. Governador Civil do Porto.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que se passa na empresa Jacinto, nomeadamente com a polícia privada, é verdadeiramente escandaloso e afrontoso do regime democrático-constitucional português e dos mais elementares direitos do
3256 I SÉRIE - NÚMERO 87homem. De facto, é vergonhoso, humilhante e afrontoso da dignidade dos trabalhadores que eles se vejam vigiados quotidianamente pela polícia privada do patronato. Tudo isto se passa com o conhecimento do Governo, que não tem tomado atitude nenhuma contra esta situação.
Queria também salientar que as forças da direita não são sensíveis a estes problemas dos Direitos do Homem, como mais uma vez se demonstra, mas apenas as forças de esquerda e as forças democráticas.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, queria referir que é muito grave o que se está a passar na empresa Jacinto, como, aliás, aconteceu em muitas outras, nomeadamente na Tripla, na Real Vinícola e em tantas outras empresas do Norte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, o que o senhor está a fazer não é um esclarecimento, mas uma intervenção sobre a tese que já foi exposta e defendida.O Sr. João Morgado (CDS): - Já estamos habituados!O Orador: - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar entende que este problema não foi devidamente salientado.O Sr. Presidente: - Mas para isso, teria de fazer uma intervenção e não pedir a palavra para dar um esclarecimento.
Se pensa que o problema não foi tratado como devia, teria então de o fazer com uma intervenção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, eu terminava dizendo que, de facto, este problema não pode ficar por aqui e que entendo que a Assembleia da República deve tomar uma posição acerca do que se passa na empresa Jacinto..Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Peço a palavra , Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - É para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, isto não pode ser assim!O Sr. Presidente: - Mas pretende dar um esclarecimento a quem?A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - É para um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Leite, mais concretamente sobre as suas últimas palavras.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.A Oradora: - Sr. Presidente, há pouco, quando o Sr. Deputado Amândio de Azevedo interveio, pedi a palavra e prescindi apenas para não estarmos a alongar muito este debate. Mas, de facto, queria sugerir à Mesa que diligencie no sentido de os serviços competentes repararem a instalação sonora desta Câmara porque tenho a impressão de que por vezes ela não transmite com a fidelidade necessária as nossas intervenções. E digo isto porque, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Leite vem novamente falar sobre o governador civil quando a questão já foi aqui explicada. O próprio meu camarada e Deputado Cal Brandão, explicou o que se passou. Nada mais há a dizer, pelo que não se pode voltar a esse aspecto: Os trabalhadores e os delegados sindicais tinham conhecimento de tudo o que se estava a passar.
Em segundo lugar, se não é possível fazer um juízo seguro sobre o que se passa na empresa, essa é uma questão de se documentarem. Agora, há uma coisa em que é possível fazer um juízo seguro: é que na referida empresa há uma polícia privada às ordens do patronato e ainda por cima, pelos vistes, credenciada pelo Governo. Sobre isto julgo que a Câmara pode tomar uma posição.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para um muito curto protesto.
Temos vindo a assistir em toda esta sessão legislativa a determinadas tomadas de posição unilaterais, por parte ora da bancada do Partido Comunista, ora da bancada do Partido Socialista, relativamente a factos e efeitos ocorridos no nosso micromundo económico, isto é, nas empresas, sobretudo nas empresas privadas ou nas que foram restituídas aos seus legítimos proprietários.
Simplesmente, as tomadas de posição que aqui têm sido transmitidas, quer pela bancada comunista, quer pela bancada socialista, pecam geralmente pelo carácter manifestamente unilateral dessas mesmas tomadas de posição. Posição unilateral derivada do facto de os Srs. Deputados que se armaram em averiguantes apenas tomarem naturalmente o partido das partes que os chamam, não tendo aquilo que eu considero uma regra fundamental da avaliação objectiva das situações que é a de cuidarem das posições da outra parte, no caso concreto da entidade patronal.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Está aí o senhor!.. .O Orador: - E neste caso mais uma vez se verificou que a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo, chamada eventualmente pela comissão de trabalhadores da fábrica Jacinto, não tomou contacto com a entidade patronal, não sabendo, portanto, das razões que a motivaram. E até nos apareceu a legitimar, como um acto perfeitamente normal nas relações entre traba-
20 DE JULHO DE 19793257lhadores e empresários, o acto de um trabalhador que atirou um ovo à cara de um representante do patrão, como se esse fosse realmente um acto típico das boas relações de trabalho que dizem existir nas empresas portuguesas.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia da República deve primar pela objectividade das análises políticas que faz.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Muito bem!O Orador: - Não pode, de forma nenhuma, entrar pelos caminhos absolutamente atrabiliários do ajuizamento das situações de uma forma unilateral e necessariamente manca. Isso não prestigia esta Assembleia da República.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Queria ainda fazer uma outra anotação complementar: estamos a falar de justiças privadas e de polícias privadas. E esta é pura e simplesmente uma informação que também não é correcta.
Todos sabemos que se encontram actualmente operacionais no nosso país determinadas empresas de segurança que visam pura e simplesmente complementar a acção do Estado nesse capítulo.Risos do PCP.Essas empresas são exclusivamente de segurança, pelo que não podem, de maneira nenhuma, serem consideradas policiais, sob pena da demissão do próprio Estado e das instituições democráticas. Porque se o forem por qualquer dos Deputados desta Assembleia, ele tem o dever de imediatamente o denunciar perante o País e de ordenar um rigoroso e urgente inquérito. Não podemos tolerar no nosso país que, para além das forças militares e militarizadas existam polícias privadas. Isso é atentatório dos nossos direitos democráticos.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): -Muito bem!O Orador:- - Não podemos permitir isto e se algum Deputado tem realmente conhecimento de que assim não é, deve imediatamente denunciá-lo, trazendo o problema a esta Assembleia, que, com todo o carácter de urgência, imediatamente faria a investigação necessária.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já foi denunciado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é meio-dia, pelo que já foi ultrapassado em muito o tempo regimental para o período de antes da ordem do dia. Por essa razão, os oradores que pediram a palavra ficam inscritos para o fazer na sessão de amanhã e vamos passar à ordem do dia.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, o Partid Socialista apresentou um voto de protesto na passada sexta-feira e tem havido adiamentos sucessivos da sua discussão. E o que eu queria dizer é que, a ser assim, o voto perde a sua oportunidade, pelo que pedia ao Sr. Presidente, caso os outros grupos parlamentares não se opuserem, que pelo menos o nosso voto fosse hoje apresentado e discutido.O Sr. Presidente: -Em face do requerimento agora apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, ponho à consideração da Câmara se, com prejuízo do seguimento da ordem de trabalhos, se discute o voto apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta que inclusivamente o período de antes da ordem do dia não foi respeitado, naturalmente que, na continuação do não cumprimento do Regimento, nada temos a opor e entendemos que efectivamente o voto do Partido Socialista deve ser discutido hoje.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não tem nada a opor a que por consenso se proceda em desconformidade com o que está estabelecido no Regimento. É uma regra que se nos afigura disponível para todos os grupos parlamentares. Se todos estiverem de acordo, pensamos que não há qualquer violação substancial das normas que nos regem.
Entretanto, se me desse licença, Sr. Presidente, eu lembrava que ontem, no final da sessão, dirigi à Mesa uma pergunta acerca da qual não obtive ainda qualquer resposta. E o Grupo Parlamentar do PSD necessita, naturalmente para saber qual há-de ser o seu comportamento, que essa pergunta seja respondida.
A pergunta tinha que ver com as consequências de um documento que foi entregue ontem na bancada do Grupo Parlamentar do PSD, e presumo que também nas outras bancadas, acerca da composição das comissões parlamentares permanentes.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Amândio de Azevedo, talvez por uma questão de método faríamos, em primeiro lugar, a discussão do voto e depois trataríamos desse problema.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
3258I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: -O voto já foi lído, pelo que suponho que toda a Câmara conhece já o seu teor. Portanto, vamos passar imediatamente à sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Farei uma breve apresentação do voto, Sr. Presidente.
Este voto foi apresentado na sexta-feira passada numa altura em que ainda não tinha sido anunciada a intenção do Sr. Presidente da República de dissolver a Assembleia da República e, portanto, este voto nada tem a ver com este problema. Até porque, como todos sabem, embora critiquemos as motivações políticas da decisão do Sr. Presidente da República, respeitamos essa decisão porque para nós ela é indiscutivelmente legítima sob o ponto de vista constitucional.
Portanto, este voto nada tem que ver com esse problema - e digo isto só para esclarecer o seu âmbito -, tem que ver, sim, com um problema que é notório, é visível e que já várias vezes tem sido aqui referido. É que tem havido da parte da direita uma campanha sistemática contra a Assembleia da República, os seus Deputados e, enfim, contra todos aqueles que por força das novas instituições democráticas nascidas do 25 de Abril exercem funções políticas: aquilo a que uma certa imprensa de direita chama a classe polítíca.
Por outro lado, também tem havido ataques sistemáticos contra este Parlamento.
Pretendemos, portanto, repudiar essa campanha e, se me permitem, farei a justificação breve do nosso voto.
Em primeiro lugar, considero-me um membro da classe política democrática portuguesa e tenho muita honra nisso.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Antes do 25 de Abril havia uma outra classe política, que era a classe política fascista, e havia os antifascistas ou oposicionistas que nunca moveram qualquer ataque pessoal àqueles que exerciam funções no regime ditatorial, mas que, como todos sabem, em vários movimentos cívicos oposicionistas reclamavam a aplicação integral do artigo 8.o da Constituição fascista de 1933. Esses eram considerados como inimigos, ideia que estava contida numa frase do Dr. Salazar que vou citar e que é a seguinte: «Quem não é por nós é contra nós»...
Havia, portanto, uma classe política fascista que não tinha legitimidade democrática, que não nascia do voto popular e a Assembleia Nacional que reunia nesta mesma sala era evidentemente uma assembleia fantoche.
Ora, é essa classe política da ditadura que não pode suportar a presença de representantes eleitos pelo povo e oue exercem a mais nobre das funções que é a de dedicarem, segundo as suas concepções próprias, a sua actividade, as suas qualidades ou até os seus próprios defeitos àquilo que julgam ser o bem do seu próprio país. E é o facto de a actual classe política exercer as suas funções por força do voto popular que desespera a classe política fascista que pretende, como é óbvio, o perecimento das insituições democráticas porque os desejos da direita portuguesa, se forem discutidos à luz do dia nesta Assembleia ou através das instituições democráticas ou do voto democrático, nunca merecerão o apoio popular.
Naturalmente que essas forças reaccionárias o que pretendem é substituir a luta democrática, a competição democrática e o próprio confronto democrático, na medida em que é um confronto civilizado, pela intriga dos palácios, pelas intrigas dos bastidores, pelas campanhas de detracção pessoal e pela inculcação da ideia, que se faz paulatinamente, de que Parlamento é qualquer coisa de inaceitável.
Há até uma certa contradição nesta campanha porque é óbvio que se se pretende a entrada de Portugal no Mercado Comum e na Comunidade Económica Europeia, é evidente que sem instituições de tipo democrático e parlamentar essa entrada não será possível.
Portanto, não temos, de maneira nenhuma, de nos preocupar com esse problema, o que temos é de encarar o facto com normalidade. Tenho muita honra em pertencer à classe política portuguesa e nunca pertenci à classe política fascista porque considerava que isso era incompatível com o conceito da minha própria dignidade.
Considero, portanto, que é uma grande honra para mim pertencer à classe política democrática e ser eleito pelo povo do meu país, representando-o através do voto democrático. É claro que a nossa actuação é sempre contestável de parte a parte, mas o que interessa é a legitimidade e a origem da nossa representação que a classe política fascista nunca teve.Aplausos do PS.Por outro lado também, pensamos que a Assembleia da República é um parlamento cuja legitimidade democrática é inatacável, visto que foi o povo português que a elegeu. Naturalmente que não é uma eleição definitiva tal como quando Salazar foi chamado por um grupo de militares para exercer as funções de Ministro das Finanças em que se instalou e nunca mais de lá saíu.
Hoje, em Portugal, vigoram, por força até de vários actos legislativos, tanto a Declaração Universal dos Direitos do Homem como a Convenção Universal dos Direitos do Homem. Portanto, as eleições em Portugal realizam-se com periodicidade: em cada votação, que é periódica, o povo português exprime o seu voto pela forma que quiser e entender e dentro do período para que a Assembleia e os Deputados foram eleitos a sua legitimidade democrática é inatacável é naturalmente muito mais inatacável do que a da Assembleia Nacional que era eleita por processos antidemocráticos ou do que a Câmara Corporativa que, como todos sabem, também não passava de uma assembleia antidemocrática que nada representava.
Ora, é precisamente o despeito por nós sermos uma Assembleia democrática que mostra todo o carácter ditatorial das instituições que vigoraram durante a ditadura. É isso que enche de despeito toda a direita e todas aquelas forças reaccionárias que, no fundo, o que querem é destruir a revolução portuguesa, o 25 de Abril e, enfim, destruir a democracia.
Naturalmente que alguns espíritos dizem que teria sido melhor uma evolução à espanhola. E porque é que não se fez essa evolução?
20 DE JULHO DE 1979Naturalmente porque a ditadura portuguesa era incapaz de se autodemocratizar. Essa é a realidade. E como nós não pertencemos a essa classe política fascista que foi incapaz de se autodemocratizar, fizemos vingar a democracia, dando a voz ao povo para ele designar livremente os seus representantes.
Mais do que nos sentirmos indignados pelas calúnias ou pelas detracções que possam dizer a nosso respeito -só o idiota ou o imbecil é que não é atacado - apenas queria dizer que tenho muita honra pelo facto de o Grupo Parlamentar Socialista ser atacado pelas forças reaccionárias. Sinto muita honra nisso. Sinto muita honra em pertencer à classe política democrática. Sinto muita honra em pertencer a um Parlamento eleito livremente, pelo povo português.
É esse o sentido do nosso voto e estamos certos de que a democracia venceu e vencerá todas as dificuldades em Portugal.
O Partido Socialista fez sempre um apelo para a concórdia nacional porque pensamos que Portugal, depois de uma longa ditadura de quase cinquenta anos, tem muitos problemas a resolver em consequência da própria transformação democrática.
Por outro lado, também temos muitos problemas difíceis a resolver que resultam da nossa conjuntura económica interna e que resultam até do impacte sobre o nosso país das dificuldades externas internacionais.
Resta perguntar se o que as forças reaccionárias e muitos outros pretendem é criar um ambiente de guerra civil fria entre os portugueses. Sejam quais forem as suas convicções, estamos abertos à concórdia nacional entre todos os portugueses e mesmo entre aqueles que não acreditam nas instituições democráticas, o que não significa que não as defendemos - ser democrata não significa ser-se parvo, como é óbvio. Estamos abertos à concórdia nacional e pensamos que todos têm lugar na democracia.
Penso se realmente o intuito dessas forças reaccionárias não é o de criar um ambiente em que os portugueses são motivados para se devorarem uns aos outros e para não fazerem frente aos problemas que têm de enfrentar.
É que se trata, efectivamente, de problemas duros e difíceis, mas a força dos povos, a coragem dos homens e a solidez das instituições democráticas só mostra a sua verdadeira eficácia em situações difíceis e de adversidade. A situação presente é difícil, e é de adversidade, mas a democracia vencerá essas dificuldades para bem de Portugal e do povo português.Aplausos do PS e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sr. Deputado Salgado Zenha, também eu tenho muita honra em pertencer à classe política, também eu tive e tenho muita honra em ter sofrido determinados contratempos na defesa do ideal democrático; também eu acredito na democracia em Portugal e não ponho, sequer, em dúvida que a democracia em Portugal alguma vez soçobrará.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Deputado Salgado Zenha, não estou de acordo com o voto do Partido Socialista,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando alguém se sente na obrigação de vir a terreiro defender as suas própras virtudes suscita, inevitavelmente, a ideia de que não há fumo sem fogo: a uma dama virtuosa basta a exemplaridade do seu comportamento.
A melhior defesa das virtudes de uma pessoa, como de uma instituição, reside na clareza, na transparência e na bondade dos seus actos. Se a Assembleia da República se sente na necessidade de tomar posição contra atiudes que a denigrem ou atacam está implicitamente a dar flanco de si própria. E mais: dá de si uma ideia de insegurança ou de medo.
O CDS pensa que este tipo de posição não é útil à defesa das instituições, nem acha que, por esse modo, se acautele a dignidade e o respeito devido ao Parlamento como representação nacional.
O CDS está disposto, como sempre, a contribuir de modo positivo para a maior qualidade e a maior capacidade da Assembleia da República, julgando que essa é a melhor maneira de evitar a erosão da sua imagem perante a opinião pública. Mas não está interessado em contribuir para que neste momento se projecte do Parlamento uma imagem de dama ofendida.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Por isso irá votar contra a moção apresentada pelo Partido Socialista. Do nosso ponto de vista, ela é gratuita, pueril e contraproducente. Em vez de ajudar a defesa das instituições democráticas, dá mais motivos para aqueles que as atacam na raiz; em vez de fazer face, com eficácia, a campanhas antidemocráticas, fornece-lhes mais argumentos; em vez de revelar uma consciência tranquila, testemunha um nervosismo desproporcionado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema suscitado pelo projecto de moção do PS merece, no entanto, algumas breves considerações adicionais. Decerto a Assembleia da República tem sido alvo de críticas injustas. Mas será bom reconhecer, entretanto, que em democracia o modo de funcionamento das instituições está sujeito à apreciação e à crítica dos cidadãos e da opinião pública. Não há instituições democráticas intocáveis. Só em ditadura as instituições políticas estão envolvidas em redomas protectoras ou em torres de marfim.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Decerto, também, a legitimidade democrática da Assembleia da República é inatacável. Mas será útil, entretanto, não extrair dessa afirmação consequências abusivas ou anticonstitucionais. A dissolução do Parlamento, como o Sr. Deputado Salgado Zenha afirmou, é um mecanismo normal e no caso presente conveniente expressamente previsto na Constituição. A possibilidade de se dissolver o
Esta nossa atitude permanente e persistente não significa que não tenhamos críticas a fazer a esta Assembleia, às suas actuações, designadamente àquelas que por várias vezes expressámos em matéria legislativa e que atentam conntra os direitos dos trabalhadores e prejudicam, por isso mesmo, a democracia. São, nomeadamente e para o lembrar, todas as leis a que chamamos «contra-revolução legislativa», entre as quais vale a pena referir, mais uma vez -e valerá sempre a pena lembrar-, está a lei Barreto, da contra-Reforma Agrária, cujas consequências já estão à vista de todos.
O sentido do nosso voto não significa senão que defendemos o Órgão de Soberania enquanto tal, enquanto representativo de todo o povo português e não todas e quaisquer actuações desta Assembleia.
O nosso entendimento de voto é também claro no que toca àquilo que se possa extrair dele, isto especialmente numa situação em que a dissolução da Assembleia foi anunciada. Sempre dissemos, e continuamos a dizer, que a dissolução da Assembleia era uma medida democrática e constitucional e que poderia ser o único caminho democrático e constitucional, se não fosse possível constituir um Governo capaz de corrigir os erros, os atropelos cometidos contra a democracia e contra os interesses do povo português, se não fosse possível constituir um Governo capaz de praticar uma política verdadeiramente democrática em defesa das conquistas de Abril. Disse-mo-lo e mantemos o que diss-emos, e por isso queremos que fique claro que a aprovação do voto nada pode ter que ver com qualquer dúvida a respeito da constitucionalidade e do sentido democrático da dissolução desta Assembleia.
No momento presente, a defesa da Assembleia da República comporta a existência da imediata substituição do famigerado e exonerado Governo de Mota Pinto. É urgente pôr cobro às suas actuações inconstitucionais e ilegais. Tal medida é indispensável, se quisermos defender o prestígio da Assembleia da República e das instituições democráticas no seu mais profundo significado. Os atropelos à legalidade
20 DE JULHO DE 1979 3261democrática são graves ofensas a esta Câmara enquanto órgão representativo do povo português e da democracia portuguesa. É preciso, é urgente, pôr cobro a essa ofensiva. O Governo Mota Pinto deve ser substituído urgentemente para que se respeite desta forma a Assembleia e o seu prestígio, a democracia
e aquilo que este Órgão de Soberania representa nas instituições democráticas portuguesas.Aplausos do PCP.O Sr. Cunha Simões (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, era para fazer algumas considerações sobre o voto apresentado.O Sr. Presidente: - Como um Deputado da sua bancada já fez uma intervenção sobre este assunto, o Sr. Deputado Cunha Simões não pode intervir neste momento.O Sr. Cunha Simões (CDS): - É uma pena, Sr. Presidente, porque querer calar a imprensa é que me admira!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vital Rodrigues e com os votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Elogio em boca própria é vitupério". Este provérbio de sabedoria milenária universal e popular consubstancia a primeira razão que levou o Grupo Parlamentar do PSD a votar contra este voto do Partido Socialista.
Em segundo lugar, votámos contra porque, considerando que o PS sistematicamente faz o mal e a caramunha, não lhe reconhecemos autoridade suficiente para vir agora dar lições ao público.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Quem propôs e votou favoravelmente nos últimos tempos projectos de lei e projectos de resolução, como ainda há oito dias, violadores da Constituição cai no ridículo quando reafirma depois a sua fidelidade à Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A Comissão Constitucional acaba de declarar inconstitucional um decreto desta Assembleia, votado pela maioria estrebuchante PS/PCP, que violava gravemente o princípio da separação dos poderes, invadindo a competência de outros Órgãos de Soberania, apesar do nosso veemente protesto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos sabem, não vale a pena explicar, que o diploma aprovado obrigava as desintervenções a serem feitas por decreto-lei.
A semana passada fizeram vencimento, mau-grado os nossos veementes protestos, algumas alterações ao Regimento que consideramos, gritantemente inconstitucionais e ilegítimas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitos outros exemplos poderíamos citar, sem falar já de alguns debates que consideramos desprestigiantes para esta Câmara e contra os quais protestámos, como um sobre a justificação das palmas a um comunicado da Presidência da República a propósito da demissão do IV Governo e outro sobre um episódio televisivo, nos quais se gastaram horas e horas, e em que certos Deputados falaram de tudo, indo até a um pretenso julgamento da História de Portugal e até da Igreja Católica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sabemos, pois, se este voto é mero produto da má consciência do PS!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não esquecemos, evidentemente, que esta Assembleia também devolveu trabalho útil, aprovando leis fundamentais para a democracia e resolvendo até problemas concretos da comunidade nacional que nos chegaram por via das petições. A Lei das Finanças Locais, a Lei do Ensino Particular e Cooperativo, diversos diplomas em matéria de trabalho e educação e tantos outros são verdadeiras viragens na sociedade portuguesa.
Pensamos que é o povo e a história que têm competência para julgar o comportamento desta Assembleia, agora dissolvida.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que pensamos é que das duas uma: se as críticas são justas, e algumas haverá que o são, e exprimem um estado de espírito de parte dos Portugueses...Vozes do PS: - Dos fascistas?O Orador: - ..., devemos reflectir sobre elas e evitar cometer de novo, quando esta Assembleia voltar a reunir, os erros que lhe deram origem.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, a crítica é instrumento de melhoria e de reflexão.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muitíssimo bem!
3262I SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: -As instituições podem e devem ser criticadas em democracia, só assim se aperfeiçoam!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Se as críticas são injustas, ou até falsas -e muitas o são-, não nos preocupam excessivamente. Elas qualificam quem as faz e o insulto fica com quem o pratica e com quem o lança. Confiamos no povo português, no seu bom senso, na sua perspicácia, no seu apego à democracia, que por isso não se deixará afectar por essas críticas injustas e falsas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito bem!O Orador. - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguém viu a Assembleia Nacional Francesa protestar contra os insultos inexcedíveis e baixíssimos do Minute, do Canard Enchainé ou de outra imprensa extremista, que todas as semanas dizem as maiores barbaridades sobre a representação nacional, ou outro parlamento qualquer, como, por exemplo, o britânico?
Não está em causa a legitimidade democrática desta Assembleia da República. Aliás, uma coisa é a crítica às instituições - que tem de ser admitida, é um risco em democracia -, outra é a composição concreta e conjuntural de cada uma - e o voto do Partido Socalista não distingue isso - e a actuação da maioria nela existente num determinado momento. Essa sim, como sabem, merece as mais fundadas e claras críticas. A não ser que se julgue que «quem não é pelo PS e pelo PCP» é necessariamente da direita e contra a democracia.Vozes do PSD: --Muito bem!O Orador: -Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que são «pressões ilegítimas» em democracia? Não sabemos a que se queriam referir. Queriam atacar as vozes dos que defenderam a dissolução desta Assembleia pelo Presidente da República?
Não nos consideramos juízes. Esta Assembleia não é um tribunal, não temos de julgar a opinião pública ou parte dela.O Sr. Cunha Simões (CDS): - A Imprensa tem de ser livre!O Orador: -O que sei é que, a nosso ver, era melhor não votar votos destes. Aperfeiçoar, sim, o nosso trabalho de acordo com as críticas justas e dar às críticas injustas o esquecimento que merecem, não as amplificando e não as trazendo aqui à representação do povo, visto que só mancham a sua dignidade. A essas críticas, às que visam desprestigiar a Assembleia, apresentamos o nosso repúdio. Mas as críticas injustas são o preço da liberdade de expressão, e este é para nós um dos princípios fundamentais da democracia. Deixá-lo cair sería extraordinariamente grave. Se alguém quiser rebatê-las, deve esclarecer, sim, a opinião pública e não protestar, porque, como já disse um colega meu, estes protestos podem ser considerados como envolvendo um juízo de ilegitimidade das críticas injustas. Isso não o podemos admitir, é o preço da democracia, para além de acharmos
que a Assembleia não se prestigia violando a sabedoria universal, fazendo elogios em boca própria, que são na realidade vitupérios.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto muito breve.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria protestar contra certas expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta que considero ofensivas da dignidade desta Assembleia, como, por exemplo, quando disse que esta Assembleia está a estrebuchar. Esta Assembleia não está a estrebuchar, quem está a estrebuchar é o Sr. Deputado Pedro Roseta, conforme se vê. Basta observá-lo!Aplausos do PS e do PCP.Por outro lado, o Sr. Deputado Pedro Roseta atribuiu um conteúdo diverso ao nosso voto de protesto e portanto teceu as suas consideraçães partindo de um sofisma. Uma delas foi que se pretendia, através desta moção, contestar ou impugnar a anunciada dissolução da Assembleia da República pelo Sr. Presidente da República. Claramente foi expresso qual não era o nosso intuito. Nem subjectiva, nem objectivamente, há qualquer facto que possa alicerçar a afirmação do Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Deputado Pedro Roseta recusa à Assembleia da República, ou aos Deputados da Assembleia da República, o direito de se defenderem contra as campanhas de detracção de que são porventura objecto. Naturalmente que ninguém contesta a legitimidade das críticas que são dirigidas, quer à Assembleia da República, quer aos Deputados. Simplesmente, como há esse direito de crítica também há o direito de defesa das instituições que são visadas. Nenhum dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista se defende pessoalmente, ninguém fez o auto-elogio - como o Sr. Deputado Pedro Roseta o faz, visto que realmente ninguém o pode fazer a não ser ele próprio...Risos do PS e do PCP .... nem o auto-elogio da nossa actividade. Unicamente, defendemos a instituição democrática que é a Assembleia da República, como defendemos, no momento oportuno, a instituição democrática que era a Assembleia Constituinte. São coisas totalmente distintas e se há o direito de crítica, há também o direito de defesa. Como somos democratas, defendemos o direito de crítica, mas também defendemos o direito de defesa, seja de quem for.
Era este o sentido do nosso protesto. Espero que o Sr. Deputado Pedro Roseta não estrebuche novamente ao ouvir as minhas palavras, porque parece que é alérgico sempre que eu falo.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.
20 DE JULHO DE 1979 3263O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, como já aconteceu há poucos dias, o Sr. Deputado Salgado Zenha insiste em pôr na minha boca palavras que eu não disse depois sobre elas dissertar e protestar.
Não disse, longe de mim, que a Assembleia da República estava a estrebuchar. O que disse foi que a maioria nela existente, e cuja actuação legitimamente
critiquei, estava a estrebuchar...Risos do PS e do PCP....porque acredito que vai haver aqui uma nova maioria!...Vozes do PS: - Querias! Querias!...O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vamos fazer processos censórios sobre palavras que nem sequer foram ditas.
Porque ao contrário dos Srs. Deputados socialistas, conheço a sabedoria popular e universal...Risos e protestos do PS.O Orador: -..., não faço elogios a mim próprio, nem sequer à minha bancada. Mas os factos que aqui trouxe é que são inegáveis e é por isso que os senhores se mostram nervosos.
Finalmente, o Sr. Deputado Salgado Zenha pode estar convencido - tem todo o direito disso- de que este é o melhor meio para a Assembleia e para a maioria nela existente se defender. Não é essa a nossa opinião, e não pode protestar contra o facto de possuirmos outra opinião. Entendemos que a forma de esclarecer a opinião pública, de acabar com essas campanhas injustas e falsas, é outra, baseada, sim, num trabalho de esclarecimento, numa participação dos Deputados de todas as bancadas junto da opinião pública, num trabalho de resolução dos problemas concretos do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a forma de evitar essas campanhas. Evitar fazer o que esta Assembleia fez há oito dias, quando violou a Constituição, e o seu Regimento!
Foi contra a forma de protesto, de repúdio e... desculpe não citar o texto do PS- que votámos contra o voto de protesto e porque nunca vi nenhum parlamento do mundo democrático fazê-lo. Entendemos que é uma forma errada de prestigiar a Assembleia, porque há outros meios de defesa.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Pedro Roseta consente que lhe faça uma pergunta?O Orador: - O Sr. Presidente é que o pode autorizar!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Se não sou autorizado expressamente pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, não faço a pergunta.O Orador: - O Sr. Presidente que responda!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Responde ou não responde ao meu pedido? Autoriza ou não autoriza?O Orador: - Está bem, pode fazer a pergunta.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito obrigado. Queria só perguntar ao Sr. Deputado Pedro Roseta se não considera que a Assembleia Constituinte foi uma instituição democrática, visto que ela por várias vezes protestou pela forma como foi atacada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP):- Não se lembra!O Orador: - Sr. Deputado Salgado Zenha, evidentemente que era uma assembleia democrática, mas não protestou por esta forma. A situação é hoje completamente diferente e julgo que os Deputados podem e tem-no feito perante o nosso silêncio - usar a tribuna da Assembleia de todas as formas que entendem. Mas o que não podem é, a nosso ver e como erradamente tem sido feito pelo PS e pelo PCP nos conselhos de informação, utilizar a força da instituição como caixa de ressonância para as suas posições próprias e partidárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Que utilizem esta tribuna, que utilizem o direito que têm de acesso aos meios de comunicação estatizados, e não só, para esclarecer a opinião pública e para terminar com estas campanhas, agora não utilizem os Órgãos de Soberania para fazer protestos contra a imprensa.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Se isto é uma nova intervenção, peço para ter o direito de responder.O Orador: - Estou a responder a uma pergunta sua. Faz perguntas e não quer respostas?
O caso de 1975 foi diferente, porque não se tratava de fazer censuras à opinião pública e à imprensa do País.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Quero dizer ao Deputado Pedro Roseta que a Assembleia Constituinte, que foi uma instituição democrática, utilizou exactamente a mesma fórmula que aqui foi utilizada, embora em circunstâncias diversas, porque naturalmente as circunstâncias nunca são totalmente iguais.
3264Por outro lado, devo dizer-lhe que os Parlamentos são caixas de ressonância dos respectivos partidos,...Aplausos do PS .... na medida em que utilizam legitimamente a sua representação popular. No fundo, Sr. Deputado Pedro Roseta, está a insurgir-se contra o facto de o seu partido ser de direita e minoritário e de continuar a sê-lo nas próximas eleições. Mas a resposta será dada pelo povo português, não será dada por nós.Aplausos do PS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Uma manhã inteira sem fazer nada pelo povo português. Espero que a imprensa diga isto.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que hoje as situações são de facto completamente diferentes. Houve em 1975 protestos feitos pelos partidos contra as ameaças à democracia e contra o assalto ao poder por meios antidemocráticos, mas neste momento a situação é completamente diferente: trata-se de uma censura a parte da opinião pública, a parte da imprensa.
Em segundo lugar, queria dizer que acho estranho o partido Socialista -que ainda há tempos não deixava que se fizessem protestos sobre declarações de voto- querer fazer uma discussão alongada a propósito da nossa declaração de voto. Registo os dois pesos e as duas medidas.
A nossa declaração de voto é clara. Entendemos que a forma de elucidar a opinião pública não é esta - voltamos a repeti-lo - e o paralelo com a Assembleia Constituinte não é exacto.
O Partido Socialista tem o direito, por diversas formas, de pôr em causa a campanha que diz existir contra si, mas não deve procurar que a Assembleia, como instituição, proteste contra um sector da opinião pública que, quer queiramos, quer não, existe. 15to nunca nenhum Parlamento da Europa democrática o fez. E já que há pouco falou na integração da Europa, acho que os bons exemplos se devem seguir.Aplausos do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Então, não aplaudem o Sr. Deputado?O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Acácio Barreiros, que chegou há pouco, pediu para o voto da UDP ainda ser discutido na sessão de hoje, na medida em que o outro voto que estava em apreço foi discutido. Penso que o poderíamos fazer de imediato.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos numa Assembleia democrática, que inclusivamente se regula por um Regimento, ou estamos num Plenário que nada tem a ver com a existência de um Regimento? Continuar com a permanente violação do Regimento e levar a violação ao extremo é um exagero.
Se a Câmara acedeu a que o voto do Partido Socialista fosse discutido foi porque V. Ex.a confessou que se tinha ultrapassado anti-regimentalmente o período de antes da ordem do dia. Continuar nesse sistema é que me parece demais.
Sr. Presidente, nos termos regimentais, se entrarmos na discussão do voto da UDP, este grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por meia hora.Vozes do PS: -Isso é sabotagem!O Sr. Presidente: - A Assembleia resolverá, mas a Mesa entende que o princípio a aplicar deve ser o mesmo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -A interrupção dos trabalhos nunca foi recusada nesta Câmara. Se V. Ex.a vai colocar a questão à consideração da Assembleia, requeiro a interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente. -Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Eu pedi a interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: -V. Ex.a requereu a suspensão se porventura a Mesa entender que se deve votar o voto apresentado pela UDP. Se a Câmara assim não o entender, acho que o requerimento fica prejudicado.