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Por outro lado, a análise dos «custos» orçamentais resultantes desses benefícios mostra que aquelas poucas grandes empresas beneficiaram, em prejuízo das receitas orçamentais, de aproximadamente 500000 contos em 1977, de 1 milhão de contos em 1978, de mais d« 2 milhões de contos em 1979 e previsivelmente de não menos que 3 milhões de contos em 1980. Refira-se ainda que estes valores estão subavaliados, já que não englobam a totalidade dos benefícios fiscais da Lei n.o 42/77.
Sr. Presidente, desculpe, mas gostaria de chamar a sua atenção para o facto de estar um pouco de barulho a mais na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de guardarem o silêncio necessário para que o vosso colega se possa fazer ouvir. O silêncio e a atenção, se possível.O Orador: - Para ver se pelo menos, aprendem alguma coisa...Risos.Já que não sabem e o vosso Governo não vos ensina.Protestos do PSD e do CDS.É que o vosso Governo ou não fornece números, ou quando os fornece são errados. Pelo contrário, eu forneço-vos números certos, faço-vos a explicação deles, os senhores têm a papinha toda feita, é só ouvirem e apreenderem.Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vá lá, continue ...O Orador: - Isto é, em dois anos e meio de aplicação da Lei n.o 42/77, até finais de 1979, o Estado ofereceu a algumas grandes empresas cerca de 4 milhões: de contos e o Governo da AD pretende oferecer uma verba idêntica só mo ano de 1980. Se a estes valores acrescentarmos 2 500 000 contos de bonificação de juros concedidos a essas empresas no período 1977-1979 e cerca de 2 milhões de contos previsíveis para 1980, teremos, em suma, em três anos e meio, uni «subsídio» orçamental a algumas grandes empresas exportadores privadas de 12 a 13 milhões de contos! Aqui ficam os números para que constem, e para que se compreenda' por que sobre eles o Governo disse nada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é ineficaz, é incompetente, usa e abusa da política da falsidade, não conhece um mínimo de pudor. Mas isto não é tudo. Estas razões, reais e indesmentíveis, não são suficientes para explicar os pedidos de prioridade e urgência e de autorização legislativa contidos na proposta de lei n.o 336/I. Estes pedidos têm de ser considerados e analisados em consonância com os restantes pedidos de autorização legislativa entrados na Assembleia da República no último dia do período normal de trabalhos desta legislatura, e com os despudoradamente apresentados em data posterior, com a pressa que os partidos da AD pretendem imprimir aos trabalhos, com a imposição da vontade da AD em tentar rapidamente o período suplementar de funcionamento dá Assembleia da República. Estes pedidos de autorização legislativa não podem ser desligados da prepotência da maioria parlamentar, eleitoralmente minoritária,, consubstanciada na impossibilitarão da interpelação ao Governo anunciada pelo MDP, dos inquéritos requeridos pelo PS e na inviabilização prática da moção de censura ao Governo apresentada pelo PCP.
O Governo, a AD, pretende encerrar a Assembleia da República.
O Governo, a AD, pretende calar a oposição. Não lhe basta manipular a informação. O Governo, a AD, item necessidade de impossibilitar que a informação, ainda que manipulada, se reitora à existência da oposição.
O Governo, a AD, a direita deste país, necessita, como de pão para a boca, que no povo português seja incutida a ideia de que não existe alternativa ao Governo reaccionário.
O Governo a AD, a reacção deste país, não suporta a crítica da oposição, não aceita o debate como princípio de convivência democrática.
A AD pretende governar na penumbra dos corredores: no silêncio dos gabinetes, sem a fiscalização da Assembleia da República, pretende legislar só, cada vez mais «orgulhosamente só».O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - É só palavras!O Orador: - Apesar de dispor nesta Assembleia de uma maioria numérica de Deputados, a AD não admite a contestação da oposição, não admite a apresentação de propostas de alternativas, não quer permitir, enfim, o desmascaramento, a denúncia, da sua política demagógica, irresponsável antinacional, contra o interesse e anseios do povo português.
Srs. Deputados da AD: curvem-se perante o vosso Governo, continuem a conceder-lhe cheques em branco, prolonguem e aprofundem o vosso espírito de subserviência em relação ao vosso Executivo, para que se torne bem claro para o povo português que a incompetência, a falsidade, a demagogia, a irresponsabilidade e a política de agravamento da crise do País são da responsabilidade global da AD e não apenas do seu Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nas eleições que se aproximam o povo de Portugal vos dará a resposta que inegavelmente merecem. A derrota eleitoral espera-vos, a democracia vencerá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, na especialidade, irá abster-se quanto ao artigo 2.o, já que, mais uma vez, teremos de defender os exportadores nacionais da incapacidade e incompetência do Governo da AD.
Mas, na sua globalidade, o PCP votará contra a proposta de lei n.o 336/I, certo de que assim defenderá os interesses da economia nacional e do povo por-
28 DE JUNHO DE 1980 3529tuguês, na certeza de que assim preservará a democracia e defenderá o regime democrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, o Sr. Deputado Manuel dos Santos citou aqui uma passagem de uma entrevista dada pelo Sr. Prof. Marcelo Caetano em que ele declarava quais foram as suas intenções ao aceitar a inclusão nas listas da União Nacional de elementos que não pertenciam a esta organização e que vieram a ser eleitos pela Assembleia Nacional de então.
Até aqui está tudo certo. Simplesmente, o que não está certo é que o Sr. Deputado tenha identificado as intenções do Sr. Prof. Marcelo Caetano que eu não ponho em dúvida pois creio que correspondem à verdade com as intenções do Sr. Deputado Sá Carneiro e de outros que com ele vieram para esta Assembleia, até porque tanto o Sr. Deputado Manuel dos Santos como todos os Portugueses sabem que as intenções do Sr. Deputado Sá Carneiro eram bem diferentes, foram claramente manifestadas através da sua acção e terminaram exactamente por uma renúncia ao mandato depois de se verificar que não estavam preenchidas as condições para cumprirem a tarefa que a si próprios se impuseram e que foi a de lutar pela implantação da democracia.Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Portanto, em jeito de reposição da verdade, queria deixar ficar aqui este testemunho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Amândio de Azevedo: Penso que o Sr. Deputado não precisava de repor a verdade porque, efectivamente, eu não faltei à verdade. Disse apenas que as intenções expressas pelo Sr. Prof. Marcelo Caetano numa entrevista dada a uma revista brasileira e transcrita num jornal de grande audiência e de grande leitura nas vossas bancadas - o semanário O Tempo -, apontavam nesse sentido.
Através dessa referência, procurei dizer que estávamos aqui não para ter exactamente o mesmo tipo de comportamento que eventualmente o Sr. Prof. Marcelo Caetano poderia pensar que o Sr. Dr. Sá Carneiro pudesse ter na altura e quanto a isso não me vou pronunciar porque efectivamente não estive no íntimo do Dr. Sá Carneiro...
Contudo, sabendo que o Dr. Sá Carneiro desempenhou na Assembleia Nacional um papel de relevo que ninguém lhe negará, é evidente que as vias que ele escolheu para lutar contra o fascismo e contra o autoritarismo não foram as vias que nós escolhemos. Portanto, desta forma, não estamos integralmente coincidentes com a sua perspectiva de luta contra o regime autoritário.
Eu não me referi propriamente ao facto de o Dr. Sá Carneiro ter ou não aceitado a intenção do Sr. Prof. Marcelo Caetano, pois, de certo modo, o decurso da evolução do sistema político nessa época até poderá dar razão ao Sr.. Deputado Amândio de Azevedo, na medida em que o Sr. Deputado Sá Carneiro acabou por abandonar a Assembleia. Portanto, o que quis foi fazer um paralelo entre a intenção do Prof. Marcelo Caetano ao escolher os jovens Deputados, e, de certo modo, o comportamento de alguns Deputados das vossas bancadas ao negarem sistematicamente a oposição, a oposição democrática, a oposição que está aqui pelos votos populares, e o Dr. Sá Carneiro não esteve então aqui pelos votos populares.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O Dr. Sá Carneiro esteve aqui por uma nomeação administrativa e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe isso muito bem.
Portanto, quis apenas dizer que alguns Deputados da maioria, ao quererem negar à oposição democrática a possibilidade de intervirem no debate democrático, por não aceitarem as suas propostas e as suas alterações, tinham efectivamente, algo a ver com um comportamento, pelo menos em espírito, do Sr. Prof. Marcelo Caetano.
Não me referi propriamente ao comportamento do Dr. Sá Carneiro, pois não penso ser eu a pessoa adequada para ajuizar desse comportamento.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada dos Deputados reformadores pertence a uma tradição de luta política que tinha como ilegítimo o regime ditatorial vigente em Portugal e derrubado a 25 de Abril de 1974. Para nós, esse regime era ilegítimo porque não assentava na soberania popular. O nosso tipo de luta contra esse regime foi sempre dentro da ruptura que a desobediência cívica implica quando não se reconhece legitimidade ao Governo.
Isto dito, gostaria de afirmar que consideramos que a actividade política do Dr. Sá Carneiro se insere numa luta pela democracia política, que teve um papel positivo durante o consulado marcelista, e pensamos que a sua luta foi nobre, dedicada, desinteressada e positiva para a instauração das liberdades políticas em Portugal, e preferiremos sempre a atitude do Dr. Sá Carneiro, que se demitiu porque a sua luta não tinha os resultados previsíveis, do que a daqueles que ficaram na Câmara Corporativa até ao fim.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadoresO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
3530 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dentro deste regime de tempo creio que não necessitarei propriamente de invocar o Regimento. Eu não queria fazer um protesto, mas apenas corrigir uma afirmação que o Sr. Manuel dos Santos fez na parte final.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode consumir como entender o tempo de que o seu partido dispõe. Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. DeputadoManuel dos Santos, em democracia deve reconhecer-se a cada um o direito de agir conforme entende que é mais conveniente, e o Sr. Deputado não pode considerar que quem exerce o seu direito viola a democracia.
As bancadas da maioria agem com a sua dignidade, fazem as suas avaliações, votam como entendem, e o Partido Socialista não pode queixar-se nem deixar de se queixar se a bancada da maioria aceita ou não as suas propostas. Temos a liberdade de as aceitar ou não, muitas vezes aceitamos, outras vezes não aceitamos e nem sequer temos satisfações nenhumas a dar-lhes, pois as nossas satisfações são dadas ao povo português.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Não queria propriamente ripostar à intervenção que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou de fazer. Contudo, gostaria apenas de dizer que eu e os Deputados] da minha bancada entendemos a intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira como um protesto relativamente às declarações proferidas pelo Sr. Prof. Marcelo Caetano, uma vez que é relativamente a elas que tem de protestar e não quanto às minhas.
Queda esclarecer também que mão estive na Câmara Corporativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação da proposta de lei n.o 336/I, tenho necessidade de informar a Câmara de. que, por comunicação feita à Mesa, o Sr. Deputado Francisco Sousa Tavares deixou de estar integrado no Agrupamento Parlamentar dos Deputados Reformadores.Risos do PS e do PCP.Srs. Deputados, não me parece que o facto de qualquer Deputado ter razão para estar integrado ou não num agrupamento parlamentar seja motivo para rir ou chorar de qualquer outra pessoa que não sejam os próprios interessados,Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados, a Mesa fez esta comunicação por todas as razões que o implicam e, designadamente, porque o voto do Sr. Deputado Sousa Tavares, na definição dos resultados de cada votação, já não pode ser anunciado globalmente como pertencente àquele Agrupamento, mas sim como voto de Deputado independente nominalmente indicativo.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento à Câmara sobre a notícia que o Sr. Presidente acaba de comunicar. Contudo, não sei qual será o momento mais oportuno para o fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, são 17 horas e 50 minutos e pensava fazermos o nosso intervalo às 18 horas. Portanto, faríamos a votação da proposta de lei n.o 336/I, interrompíamos a sessão, e imediatamente a seguir pensava proceder a uma outra votação, que já anuncio qual é, e depois V. Ex.a usaria da palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, é um rápido esclarecimento e se V. Ex.a me permitisse eu usaria já da palavra.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a insiste, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de dizer neste momento que é com bastante mágoa que vemos o afastamento do Deputado Francisco de Sousa Tavares das nossas bancadas, onde ele sempre teve uma liberdade de espírito e de atitudes de acção que o Agrupamento Parlamentar Reformador apreciou e a que se afeiçoou. No entanto, não podemos deixar de dizer que a ocasião escolhida pelo Deputado Sousa Tavares não nos parece a mais adequada, dado que a posição tomada pelo nosso presidente do agrupamento parlamentar, Dr. Adão e Silva, foi um esclarecimento com que o grupo está unanimemente de acordo.
Lamentamos a decisão de Francisco Sousa Tavares, em quem reconhecemos um homem íntegro, com grande capacidade de intervenção política e de dar testemunho livre. Aliás, na intervenção que fez esta manhã embora não tivesse o acordo do Agrupamento Parlamentar Reformador não há dúvida de que também aí deu mostras do seu testemunho e da sua integridade de carácter porque disse aquilo que sentia.
Os Deputados reformadores, no momento em que o Deputado Sousa Tavares abandona a sua bancada, não gostariam de deixar de lhe prestar essa homenagem.
Há já algum tempo que algumas atitudes do Deputado Sousa Tavares eram sobretudo atitudes individuais, que sempre aceitámos e sempre manifestámos a vontade de continuar a aceitar dado que acreditamos profundamente nas potencialidades criadoras, mesmo em termos políticos, dos testemunhos individuais.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
28 DE JUNHO DE 1980 3531O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 336/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da U DP.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade a proposta de lei n.o 336/I. Vamos proceder à votação do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a rever o regime legal de incentivos fiscais à exportação para vigorar nos anos de 1981 e 1982.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 2.oFica o Governo autorizado a prorrogar a vigência da Lei n.o 42/77, de 18 de Junho, até 31 de Dezembro de 1980.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de sessenta dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Maio de 1980.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de receber a notícia, do falecimento da mãe dos Srs. Deputados Montalvão Machado, sendo um da bancada do Partido Socialista e outro da bancada do Partido Social-Democrata.
Suponho que, sem qualquer necessidade de discussão, esta Câmara aprovará um voto de pesar por este acontecimento .tão doloroso destes nossos dois companheiros e amigos.Pausa.Interpreto o silêncio da Câmara como de aprovação unânime. Ser-lhes-á comunicado.Srs. Deputados, se VV. Ex.as vêem alguma vantagem em se fazer alguma reunião dos grupos parlamentares, convoco-os para o meu gabinete, de imediato.Está interrompida a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esteve aqui presente o Sr. Secretário de Estado do Turismo, mas, contrariamente àquilo que pensávamos, nada nos concedeu sobre as interrogações que aqui foram postas pelo meu colega de bancada. O mesmo silêncio se ficou a dever às bancadas governamentais - ou governamentalizadas, como lhe queiram chamar.
De facto, não ficámos; a saber quais os custos orçamentais de tais incentivos nem qual a orientação deste Governo em tal matéria. Aliás, que confiança pode merecer este; Governo para obter uma autorização legislativa, nomeadamente nesta matéria? O que é que o Governo pretende? Qual o sentido da autorização que aqui veio pedir? Meter mais dinheiro do erário público nos bolsos dos grandes exportadores e das grandes multinacionais?
Será que algum dos chamados incentivos irá chegar às pequenas, e medias empresas? Parece-nos bem que não.
Aliás, no campo das exportações, a eficácia do Governo está à vista. O déficit da balança comercial aumentou; no primeiro trimestre 41,4% e delapidaram-se no mesmo período 10 milhões de contos, 10 milhões de contos, Srs. Deputados, mesmo que se façam distraídos o número é significativo.
Ao votar contra este pedido de autorização, votámos contra a política de mentira, de falsidade e do desastre; votámos contra a ridícula política das prioridades; votámos contra o afunilamento das nossas relações externas; votámos contra a política de agravamento das nossas relações com os novos países africanos, com os países árabes, com os países socialistas- com a política externa deste Governo não há incentivos que valham às exportações!
Quanto ao prolongamento da vigência da lei em vigor, abstivemo-nos, porque, embora não estejamos totalmente de acordo, sempre é melhor do que nada.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, este pedido de autorização é também claro que, na verdade, representa um atestado da incompetência, da irresponsabilidade e do golpismo deste Governo. E mais uma vez referimos que o silêncio das bancadas da maioria e do Sr. Secretário de Estado do Turismo o confirmou claramente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
3532 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentado da nossa votação foi, penso eu, já suficientemente esclarecido na intervenção que fiz, aquando da discussão.
De qualquer modo, gostada de dizer que temos a sensação de que, efectivamente, mais do que votar uma proposta de autorização legislativa do Governo ao nosso entender esta votação apenas sucedeu de forma formal -, votámos, realmente, uma proposta de alteração, que nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aqui tínhamos proposto na devida oportunidade.
Portanto, é essencialmente; em coerência com o comportamento que na devida altura aqui tínhamos assumido que fizemos a votação, no sentado afirmativo, desta proposta de autorização legislativa.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para relembrar ao Governo - que, infelizmente, já não está presente na pessoa do Sr. Subsecretário de Estado das Finanças- as outras: propostas, também de pendor construtivo, que, na devida altura, também formulámos aqui. Pode ser que agora o Governo, depois de aprendida a lição da prorrogação, esteja um pouco mais atento as nossas propostas e possa vir a considerá-las.
De resto, relativamente a uma delas, temos a indicação, vinda de um Sr. Deputado da bancada da maioria, de que o Governo estará disposto a considerar desta vez. Refiro-me concretamente à contabilização do benefício à exportação pelo critério do valor acrescentado.
Para lá desta proposta que, como disse, em devida oportunidade aqui apresentámos, representaremos agora a ideia de que as pequenas e médias empresas industriais, devem teu um tratamento especial, assim como as sociedades de consultadoria e enginearing pelo menos num período de tempo relativamente dilatado.
Portanto, é com o sentimento de que desta vez o Governo poderá, de algum modo, aceitar as nossas sugestões, é com o sentimento de que o Governo tendo compreendido que, efectivamente, não poderá desprezar a oposição da forma como o fez, porque esse desprezo pode voltar-se contra ele, que nós votamos esta proposta de alteração legislativa, esperando que, desta vez, os nossos argumentos e as nossas propostas venham a merecer melhor sorte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo sobre matéria de benefícios fiscais à exportação, em primeiro lugar, por uma questão de princípio. Este Governo, pelo seu comportamento, não merece que lhe concedamos a confiança de legislar em matéria de competência desta Assembleia da República, mesmo por irrelevante que essa matéria fosse. Contudo, aqui não se tratava de um caso de matéria irrelevante, mas sim de matéria que tem a ver com o sistema fiscal que consideramos das matérias mais importantes e que necessariamente, têm de ser discutidas na Assembleia da República.
Por outro lado, votámos contra porque consideramos ser perfeitamente desnecessário a obtenção de um pedido de autorização legislativa na fase actual
em relação as matérias que se pretendem regulamentar: em primeiro lugar, relativamente aos benefícios fiscais que se pretendem introduzir nos anos 1981 e 1982 é perfeitamente desnecessário que venha a ser legislado no mês que vem.
Ao Governo no Poder dentro dos bons princípios de convivência democrática e de respeito pela competência deste- competiria preparar uma proposta de lei para ser apresentada na reabertura dos trabalhos da 2.a Legislatura da Assembleia da República. E não se diga que isso colocaria os exportadores no desconhecimento das condições que iriam encontrar pelos anos de 1982 e 1983.
Se, de facto, este Governo estivesse interessado em contribuir para criar o aparelho legislativo de um pais à vista do povo, claramente nesta Assembleia da República e não no segredo dos gabinetes, à medida que ia preparando a proposta de lei que na próxima legislatura se discutiria (pôr hipótese, no princípio do mês de Novembro), poderia, com certeza, divulgar e até colheria objectivos eleitoralistas os seus projectos e os seus objectivos da proposta que iria apresentar à Assembleia da República, i isso já era, seguramente, uma orientação para os exportadores, conhecida com suficiente antecedência. Contudo, o Governo não o fez e pretende legislar sem se sujeitar ao confronto com opiniões divergentes dos partidos da oposição.
Em relação à discussão na especialidade votámos por estas razões contra o artigo 1.o porque considerámos) que isto era matéria para que havia condições de ser contemplada em lei desta Assembleia da República.
Em relação ao artigo 2.o, abstivemo-nos porque entendemos que, por incompetência deste Governo, não era legítimo prejudicar os exportadores no 2.o semestre do ano em curso.
Quando no princípio do ano -e recordo que foi apenas nos princípios de Março - este Governo proeurou manter em vigor os mecanismos) de benefícios fiscais à exportação que tinham terminado em 31 de Dezembro do ano passado - isto é, este Governo só se lembrou disso dois meses depois de estar no Poder -, chamámos a atenção .para o facto de que prorrogar esses benefícios fiscais apenas até ao final de Junho era perfeitamente irrealista, que esse prazo devia ser prorrogado até ao final do ano, pois era inadmissível que os exportadores portugueses chegassem a meio do ano...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, desculpe interrompê-lo, mas era para pedir aos restantes Srs. Deputados o favor de conservarem o silêncio que repetidamente tenho pedido. O Sr. Deputado Herberto Goulart está a falar em condições absolutamente inaceitáveis.O Orador: - Sr. Presidente, por mim não tem grande importância. Naturalmente que isto não é para a maioria ouvir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para a Câmara ouvir. O problema que ponho não é o da maioria nem o da oposição ouvir, mas s m o de uma Câmara que tem que funcionar em determinadas condições. Por isso, dirijo-me a todos os Srs. Deputados pedindo
28 DE JUNHO DE 1980 3533favor de se conservarem em silêncio porque está outro Sr. Deputado no uso da palavra.O Orador: - De qualquer modo, agradeço a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não tem que agradecer, Sr. Deputado, é um dever. Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Portanto, em relação ao artigo 2.o, abstivemo-nos por considerarmos que era útil e necessário que os benefícios focais em vigor se mantivessem até ao final do ano.
Contudo, quero ainda recordar que em Março passado tínhamos razão quando dizíamos que a prorrogação dos benefícios que vinham do Governo antecedente devia ter sido feita até 31 de Dezembro deste ano e também tínhamos razão quando dizíamos que o Governo não tinha condições para alterar a legislação em tão curto prazo de tempo. Portanto, isto está comprovado por este pedido de prorrogação por mais seis meses, causando prejuízo aos exportadores, levando a que os exportadores portugueses tenham estado a trabalhar neste mês de Junho e o passado mês de Maio sem saber com que condições viriam a contar para as suas exportações de Julho, Agosto, e assim sucessivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados a AD, do seguinte teor:Os Deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a, nos termos regimentais, a prorrogação da presente sessão, no período da ordem do dia,, até se esgotar a ordem de trabalhos agendada.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Ficamos até domingo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A AD serve o pequeno-almoço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS) - Sr. Presidente, na sequência da informação que V. Ex.a acaba de prestar., gostaria de interpelar a Mesa sobre o seguinte: acaba de ser distribuída às bancadas dos diversos partidos uma informação segundo a qual o tempo ainda adstrito à discussão das propostas de hei de autorização legislativas soma um total de 19 horas, 7 minutos e 30 segundos. Para além destas matérias estão ainda agendadas na ordem de trabalhos de hoje outras matérias, como a impugnação do Partido Socialista & votações finais globais.
Tendo a sessão «ido requerida até que terminem as discussões e votações de todas estas matérias, e sabendo nós que só num capítulo da ordem do dia de hoje ainda se pode despender 19 noras, pergunto o que 4 que V. Ex.a, Sr. Presidente, pensa disto, se realmente temos alguma hora certa ou se estamos aqui num regime de (vidência intolerável sem sabermos quando é que esta sessão acaba.Aplausos do PS, do PCP e ao MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nos anos anterior tem acontecido isto.O Sr. António Arnaut (PS): - Faltam 19 horas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco, quando suspendi a sessão para o intervalo, tinha já no meu espirito essa preocupação. Por isso mesmo é que perguntei se entendiam conveniente convocar uma conferência dos grupos parlamentares.
Contudo, percebo o requerimento, porque, se ele não fosse feito, a sessão fecharia às 20 hora».
Há um consenso para prolongar a sessão. O prolongamento da sessão coloca-se em termos de interrogação tanto ao meu espirito como ao de V. Ex.a mas quando sugeri' a reunião da conferência dos grupos parlamentares, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira lembrou que. seria mais oportuno fazê-la durante t intervalo para jantar. De maneira que o requerimento vai ser votado e nós depois às 20 horas- estabeleceremos uma reunião dos grupos parlamentares, onde veremos a dificuldade que V. Ex.a acaba de levantar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: A visão do Sr. Deputado António Arnaut é demasiado pessimista e queria informá-lo desde já que, pela nossa parte, estaremos muito longe abas, como se tem verificado pelo debate - de utilizar o tempo disponível. E estamos convencidos de que se houver um mínimo de colaboração dia parte dos outros partidos em não gastarem todo o tempo a que têm direito- que foi concedido com grande abundância -, não se verificará a situação que à primeira vista pode parecer resultar do papel que foi distribuído.
De toda a maneira, é evidente que no caso de se chegar a uma hora muito tardia sem termos a ordem de trabalhos esgotada, não está de forma alguma excluído que se reconsidere sobre esta deliberação.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Já percebi, já percebi...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luas Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que o nosso grupo parlamentar, dispondo de 107 minutos, prescinde desde já de 90 minutos.Aplausos do PPM e do PSD.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Claro, é compreensível...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 'Mesmo admitindo que os partidos da
3534 I SÉRIE - NÚMERO 72Aliança Democrática se manteriam calados até ao fim dai sessão - o que 6, naturalmente, uma admissão absurda, porque, por pouco que falem alguma coisa terão de dizer teríamos qualquer coisa como 10 horas...O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito menos...O Orador: - ... ainda para cumprir e, como aqui foi dito, só num capítulo da ordem de trabalhos» visto que para além deste capítulo há uma/impugnação e votações finais globais que, por acréscimo, (têm o acordo de todos nos, certamente, não queremos ver - naquele pouco em que haja acordo de todos nós - que esta sessão não o realize. Isto significa o seguinte: que o requerimento que aí está não é completo, pois não nos parece razoável que se postule o fim da ordem de trabalhos sem se verificar o que é que isso significa em termos de tempo, uma vez que estamos dispostos a ir para além da meia-noite o tempo que for necessário, e, desde já, pedimos aos funcionários da Assembleia que (também aceitem isto, pois eles têm feito um (grande esforço para aios acompanharem.
Contudo, não nos parece que seja razoável que se passe muito para alem de uma hora matutina, da hora do nascer do Sol, das 6 horas ou das 7 horas da manhã. O que interessa não são horas, e isto foi só para exemplificar, porque as noras que aqui estão passam muito alem disto. Mas, mesmo descontando o tempo dos partidos da AD, teríamos de aceitar retirar alguma coisa durante o intervalo para jantar, porque, mesmo que os Srs. Deputados da AD fiquem calados, iríamos até às 14 horas, o que de forma nenhuma é aceitável.
Portanto, o que em propunha ao Sr. Presidente era que para já fosse votado o prolongamento para além das 20 noras, mas não até ao fim do esgotamento de toda esta ordem de trabalhos. Propunha também que, à hora de jantar, a reunião dos grupos parlamentares acertasse o que (iremos fazer, porque não nos parece razoável o requerimento tal como foi formulado. Portanto, sugeríamos que o requerimento fosse reconvertido neste outro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso alterar um requerimento. Tenho que o apresentar ao Plenário tal como está formulado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, pelas razões expostas e pela incerteza da hora a que acabarão os nossos trabalhos, que podem prolongar-se ininterruptamente até amanhã à meia-noite, sugeríamos que os grupos parlamentares da AD indicassem uma hora máxima a que a sessão terminaria, que pode ser qualquer uma, para termos um mínimo de segurança e de garantia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, eu fazia uma sugestão porque estamos a perder muito tempo a discutir este ponto. Se VV. Ex.as não vissem nisso inconveniente e para não perdermos mais tempo votava-se agora este requerimento ...Vozes do PS e do PCP: - Não, não!O Sr. Presidente: -... e fazia-se a reunião dos grupos parlamentares daqui a um bocado. Assim estamos é a perder muito tempo.Pausa.Como não estão todos de acordo, queria pôr o seguinte problema: os Srs. Deputados subscritores do requerimento acabam de receber uma sugestão para a sua alteração. A Mesa não o pode alterar, VV. Ex.as é que decidem e portanto, tenham a bondade de dizer o que é que a Mesa deve pôr à votação.O Sr. Rui Pena (CDS) - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Os subscritores do requerimento atentaram naturalmente, e com a devida consideração, nas objecções apresentadas por alguns dos Srs. Deputados. No entanto, desde sempre foi dito e referido com a maior lealdade que a maioria da Aliança Democrática desejava ver discutidas e naturalmente aprovadas pela Assembleia da República determinadas propostas que foram agendadas para hoje.
Nós tomaremos certamente em atenção a violência e o esforço que é exigido não apenas aos Deputados, mas também aos trabalhadores da Assembleia da República que nos prestam apoio, mas, de qualquer maneira, não estamos neste momento em condições nem de fixar qualquer hora final, nem tão pouco de nos comprometermos quanto ao número das iniciativas legislativas que serão objecto de discussão nesta Assembleia.
Nestas condições, da parte do meu grupo parlamentar, iremos usar da maior parcimónia relativamente ao uso da palavra e desde já dizemos que nos vamos abster de fazer qualquer declaração de voto oral, enviando para a Mesa para serem transcritas na acta todas as declarações de voto que entendermos dever formular sobre a matéria a discutir.
É neste sentido que, sem prejuízo e com salvaguarda dos direitos de cada um e mormente dos direitos de oposição que pertencem aos grupos parlamentares e a cada um dos Srs. Deputados, fazia um pedido geral a todos os Srs. Deputados e a todos os grupos parlamentares para que, no entanto, procurassem fazer com que o decorrer dos nossos trabalhos se fizesse da forma menos incómoda dentro da incomodidade que naturalmente já todos antevíamos.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, requeiro, aliás, apoiado no Regimento, que se proceda à votação nos termos do requerimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu quero fazer uma pergunta à Mesa, mas não me responda de imediato porque queria explicitar a minha dúvida.
28 DE JUNHO DE 1980 3535Eu pergunto à Mesa se admitiu o requerimento, e, no caso de o ter admitido, desejaria impugnar a sua admissão, já que ele é imperfeito, na medida em que não estipula nada em concreto. E explicitarei por que é que o requerimento nada estipula em concreto: é que a ordem de trabalhos só está ilimitada numa paute em matéria de tempo; há uma outra parte que não está por forma nenhuma limitada e o requeria mento, tal como está, levaria teoricamente à possibilidade de acabarmos a sessão no domingo, a qualquer hora da manhã ou da tarde. Por isso, a sugestão que faço é a de que os autores do requerimento reconvertam o seu texto de maneira a que pudéssemos votar já. O requerimento iria no sentido de prolongarmos a sessão para além das 8 horas e de estipular que na conferência dos, grupos parlamentares, à hora do jantar, que se poderia estabelecer já que se faina às 8 horas, às 8 horas e 30 minutos ou à hora que fosse, poderíamos definir em concreto qual era o resultado final do requerimento em (termos dos nossos trabalhos, quer em matéria quer em horas.
Portanto, Sr. Presidente, propunha que, no fundo, os autores do requerimento reconvertessem o texto e, se não o fizerem, impugno a admissibilidade de um requerimento que não tem conteúdo preciso, e 'insisto nesta razão que aduzi - que não tem um conteúdo preciso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Talvez uma solução, que penso ir ao encontro de todos, seja a seguinte: votar o requerimento tal como se encontra e aceitar que se faça uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para tentar depois concretizar, de acordo com o andamento dos trabalhos, a forma como eles hão-de decorrer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a perder já 15 minutos com um requerimento que eu admiti e que não posso deixar de pôr à votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa e ao mesmo tempo também uma consideração perante a Assembleia. É o seguinte: nós estaríamos na disposição de aceitar o requerimento agora sugerido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, desde que no próprio requerimento ficasse expresso que se aceita o princípio do prolongamento da sessão e que a conferência dos grupos .parlamentares fixará o termo da sessão. Portanto, desde que fique expresso no requerimento que é a conferência dos grupos parlamentares que vai fixar o termo da sessão, nós aceitamos o requerimento sugerido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Protestos do PSD e do CDS.E isso parece que, com honestidade, conduzirá ao objectivo que se pretende e que é o de trabalhar de forma a dar andamento, discutir e votar uma grande parte das matérias que constam da ordem de trabalhos:O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para requerer a votação imediata do requerimento e dizer que a honestidade está não só em altitudes destas, como, sobretudo, em contribuir para a celeridade dos trabalhos.Protestos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Mais uma vez ficou demonstrado que perante uma sugestão que, no fundo, ia ao encontro dos desejos da maioria, mas que procurava ao mesmo tempo resolver os problemas de funcionamento desta Assembleia, os Srs. Deputados da maioria mantiveram-se completamente hirtos. Nós lamentamos que tal tenha sucedido e pensamos que isso nos dá naturalmente o direito de usar os nossos direitos regimentais.
Srs. Deputados da maioria, convençam e de que não podem usar o estilo do «quero, posso e mando», porque isso nos dá moral, aos Deputados da oposição, para usar o estilo de exigir o cumprimento dos direitos regimentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, passamos à discussão da proposta de lei n.o 347/I:Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, antes de produzir a minha intervenção, gostaria de interpelar a Mesa.
Temos perante nós um membro do Governo e não sei se é .intenção do Governo prestar alguns esclarecimentos prévios em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, V. Ex.a pediu a palavra em primeiro lugar e foi só por isso que não a concedi ao Governo antes.
3536 I SÉRIE - NÚMERO 72Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, pela minha parte, contribuir para a possível celeridade dos trabalhos e portanto, vou apenas fazer umas breves considerações sobre a proposta de lei em discussão.
O Turismo é, como sabem, um sector fundamental para o desenvolvimento económico do País. Temos necessidade de criar, em ritmo tanto quanto possível acelerado, nova capacidade de alojamento e novos centros turísticos pára atrair designadamente o turismo externo. Pensamos que é possível utilizar o turismo como um vector de criação de novos postos de trabalho em número muito apreciável, de mais receitas externas para o reequilibrio da nossa balança de pagamentos, para aumentar o volume de investimentos e, por consequência, as oportunidades de desenvolvimento económico para as actividades que a montante e a jusante estão ligadas ao turismo e criar condições .para o estabelecimento de novos pólos de desenvolvimento regional, em suma, criar capacidade disponível para o alojamento turístico.
Pensamos que Tróia é uma região que tem condições privilegiadas para que um processo acelerado de desenvolvimento turístico nela venha a ter lugar, t é nessas condições que o Governo considera a hipótese de vir a criar uma zona de jogo em Tróia.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quais as razões?O Orador: - Trata-se de uma matéria que necessário estudar com grande pormenor e com grande cuidado, no sentido de proteger, na melhor medida possível, o interesse nacional. Mas o que interessa, desde já, é criar condições para que, oportunamente, essa zona de jogo possa ser criada se, quando e nas condições que se entendam convenientes. Desta maneira, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para legislar sobre a criação em relação à futura zona de jogo de Tróia dos impostos cobrados nas restantes zonas do País.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era uma vez um Governo que tinha um ministro que fez um decreto-lei que foi repudiado nesta Assembleia da República. Naturalmente que estou a falar no Governo Mota Pinto, do Ministro do Comércio e Turismo de então, do Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, dos requerimentos de ratificação n.os 60/I e 61/I, apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista, e naturalmente que estou a recordar que nesta Assembleia esse Governo e esse decreto-lei foram repudiados pela maioria dos Deputados desta Câmara.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Pela maioria de então!O Orador: - Durante esse debate, é bom recordar, o Governo não prestou quaisquer esclarecimentos ou informações nem respondeu às questões fundamentais que da parte das bancadas da oposição foram colocadas. Recordo ainda que neste debate esse Governo saiu tão maltratado que não teve a coragem de estar nesta Assembleia até ao final do debate; saiu a meio dele, por absoluta incapacidade de responder às questões que, repetidamente, nessa altura, tinham sido colocadas.
Isto tudo se passou nos dias 3 e 4 de Abril de 1979. Esperemos que desta vez o Governo responda às questões que por nós vão ser colocadas, que o Governo esteja interessado em participar neste debate e que não saia meio envergonhado com a figura que eventualmente possa fazer. Porque a questão que está em jogo é pura e simplesmente uma: a da criação de uma zona de jogo em Tróia e a concessão dessa zona a uma determinada entidade.
Nós sabemos perfeitamente que o Governo Mota Pinto (PPD/CDS) tinha interesses directos nesta jogada da zona de jogo em Tróia. Os Srs. Agostinhos das Silvas e os Srs. Proenças de Carvalhos eram conhecedores bastantes desta matéria e um deles era até bem conhecido na altura como Ministro da Propaganda.
Mas este Governo vem aqui apresentar uma proposta de lei que não é igual ao decreto-lei que referi. E passo a justificar. Este Governo apresenta aqui uma proposta de lei que no seu artigo 1.o diz o seguinte: «Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo». E perante esta afirmação cabe começar por perguntar se a zona de jogo em Tróia já existe. E, se não existe, como vai ser criada? E, quando for criada, a quem vai ser concedida? E quanto a estas perguntas, o Governo até agora disse nada, depois do ter sido convidado por mim próprio a abordar esta questão e esta problemática e aguardamos que altere a sua posição e que tente responder a estas primeiras questões;
Mas coloca-se ainda outro problema: é que o Governo não vem aqui pedir autorização para criar uma zona de jogo em Tróia, mas sim pedir uma autorização para legislar em matéria de impostos a cobrar a uma zona de jogo que não existe e que este Governo pretende criar. E talvez com esta candura que todos reconhecemos neste Governo e com esta acção sub-reptícia se pretenda acusar a oposição de que pretende uma zona de jogo em Portugal diferente das outras, eventualmente até uma zona de jogo em que não seriam cobrados quaisquer impostos e assim virava este Governo o bico ao prego, era então a oposição, face ao artigo 1.o desta proposta de lei, que ia permitir a criação de uma situação de excepção nesta matéria no nosso país.
É bom que fique claro que esta manobra não passa nesta Assembleia, porque nós começamos por a denunciar nesta intervenção.
O que está de facto em causa não é aquilo que o Governo afirma no artigo 1.o desta proposta de lei, mas a criação ou não criação de uma zona de jogo em Tróia e a concessão dessa zona de jogo a determinada entidade.
Naturalmente que a diferença que há entre o Governo Mota Pinto (PPD/CDS) e o Governo AD