PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 936 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2022/XIII/4.a Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministério da Justiça Revogação Indevida de subsídio de insularidade e despesas de transporte aos conservadores e oficiais de registos a exercer funções na Região Autónoma da Madeira. N.o 2023/XIII/4.a José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD) Ministério das Infraestruturas e da Habitação Insistência: sobre o processo de instalação de redes de comunicações eletrónicas de alta velocidade no Nordeste Algarvio  N.o 2024/XIII/4.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) Ministério das Infraestruturas e da Habitação Degradação e abandono EN109-4, Santa Maria da Feira  N.o 2025/XIII/4.a Bruno Dias (PCP) Ministério das Infraestruturas e da Habitação Continuada ameaça ao futuro da EMEF – manutenção do material circulante de mercadorias entregue à Medway  N.o 2026/XIII/4.a Liliana Silva (PSD) S.E. das Autarquias Locais Esterilização de animais errantes N.o 2035/XIII/4.a Paulo Sá (PCP) Ministério da Cultura Resolução de problemas no arquivo distrital de Faro  N.o 2038/XIII/4.a Ana Mesquita (PCP), Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Fruta escolar – programa de regime escolar  N.o 2040/XIII/4.a Nuno Sá (PS) Ministério das Infraestruturas e da Habitação Nova ponte sobre rio Ave  N.o 2041/XIII/4.a Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP) Ministério das Infraestruturas e da Habitação Reconstrução de casas em Monchique  N.o 2050/XIII/4.a André Silva (PAN) Ministério do Ambiente e da Transição Energética Ribeiras de Paramos e Silvalde  N.o 2053/XIII/4.a Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Ministério da Saúde Tempos de espera para cirurgia muito acima do máximo legal na PPP de Braga  N.o 2055/XIII/4.a Bruno Coimbra (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) Ministério da Justiça Curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária  N.o 2060/XIII/4.a André Silva (PAN) Ministério da Saúde Programa de acesso precoce do Infarmed e comercialização do Patisiran em Portugal  N.o 2063/XIII/4.a Carla Cruz (PCP), João Dias (PCP) Ministério da Saúde Cumprimento da Portaria n.o 50/2017, de 2 de fevereiro  N.o 2066/XIII/4.a Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Ministério da Saúde Situação alarmante no Hospital Conde Ferreira, no Porto  N.o 2067/XIII/4.a Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), Luís Monteiro (BE) Ministério da Cultura Convento dos Mártires e da Conceição, em Sacavém  N.o 2072/XIII/4.a Jorge Machado (PCP) Ministério da Defesa Nacional Cumprimento da Lei 9/2002 – Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeito de aposentação e reforma
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 952 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2807/XIII/4.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ângela Moreira (PCP) Ministro Adjunto e da Economia Encerramento da fábrica Remate & Silhueta e despedimento de 60 trabalhadoras na Maia, distrito do Porto  N.o 2809/XIII/4.a Paulo Sá (PCP), João Dias (PCP) Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Promoção, apoio e fomento da fileira associada ao figo-da-índia  N.o 2812/XIII/4.a Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP), Ângela Moreira (PCP) Ministério do Ambiente e da Transição Energética Condições de trabalho na Reserva Nacional das Berlengas  N.o 2826/XIII/4.a Moisés Ferreira (BE) Ministério da Saúde Falta de resposta à solicitação de contratação de mais profissionais para o hospital de Oliveira de Azeméis, unidade do CHEDV  N.o 2833/XIII/4.a Jorge Paulo Oliveira (PSD) Ministério da Saúde Não publicação dos Planos de Atividades e Orçamento e Relatórios de Gestão e Contas do CHMA, EPE N.o 2847/XIII/4.a Carla Cruz (PCP) Ministério da Saúde Carência de Assistentes Operacionais no ACES Cávado IIII – Barcelos/Esposende  N.o 2872/XIII/4.a Fernando Negrão (PSD) Ministério das Finanças Razões para a classificação do relatório de auditoria ao CITIUS  N.o 2919/XIII/4.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) Ministério do Ambiente e da Transição Energética Descida abrupta das águas do Tejo Internacional  N.o 2928/XIII/4.a André Silva (PAN) Ministério do Ambiente e da Transição Energética Morte de lontras no rio Lima  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 62/XIII/1.a Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS) Ministério das Finanças Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo   N.o 72/XIII/1.a Bruno Dias (PCP) Ministério das Finanças O Despacho n.o 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva   N.o 1881/XIII/1.a Bruno Dias (PCP) Ministério das Finanças Morgadio da Quinta da Foz do Arelho – Distrito de Leiria   N.o 2004/XIII/1.a Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Ministério das Finanças Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados   N.o 2043/XIII/1.a Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD) S.E. Adjunto do Tesouro e das Finanças  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho N.o 3086/XIII/1.a Paula Santos (PCP) Ministro Adjunto  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4648/XIII/2.a António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS) Ministério da Justiça Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público
6 DE JANEIRO DE 2020 953 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 407/XIII/3.a José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD) Ministério da Justiça Terreno indicado pelo Governo Regional dos Açores para construção do novo E   N.o 1181/XIII/3.a Filipe Neto Brandão (PS) Ministério da Justiça Utilização das instalações do desactivado centro educativo Alberto Souto   N.o 1196/XIII/3.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) Ministério da Justiça Centro Educativo Dr. Alberto Souto   N.o 163/XIII/4.a Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Ministério da Justiça Atrasos na realização de perícias forenses N.o 214/XIII/4.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) Ministério da Justiça Situação na Policia Judiciária N.o 1298/XIII/4.a Carla Cruz (PCP) Ministério da Justiça Instalações para o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária em Braga   N.o 1306/XIII/4.a José Manuel Pureza (BE), Isabel Pires (BE) Ministério da Justiça Terrenos do Estabelecimento Prisional de Lisboa   N.o 2240/XIII/4.a Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministério da Justiça Elevados tempos de espera no atendimento nas Conservatórias do Registo Civil do Barreiro e da Baixa da Banheira   N.o 2609/XIII/4.a Paulo Sá (PCP) Ministério da Justiça Problemas nas Conservatórias do Algarve ao nível dos recursos humanos, do atendimento aos utentes e das condições de trabalho dos funcionários N.o 2688/XIII/4.a José Manuel Pureza (BE) Ministério da Justiça Registo de nascimento de crianças filhas de pais estrangeiros   N.o 2859/XIII/4.a Fernando Negrão (PSD) Ministério da Justiça Auditoria da Inspeção-Geral de Finanças ao CITIUS   Artigo 230.o – Requerimentos/Perguntas – XIV Requerimentos não respondidos NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2/XIV/1.a – AC  Maria Manuel Rola (BE)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  2019-10-31 Terreno da antiga estação ferroviária da Boavista, no Porto  N.o 3/XIV/1.a – AC  Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE)  Ministro do Ambiente e Ação Climática  2019-11-13 Processo de concessão da exploração de caulinos em Eirol (Aveiro)  N.o 6/XIV/1.a – AC  Ana Mesquita (PCP)  Ministro da Educação  2019-11-14 Listagem das escolas que ainda contêm estruturas e materiais presumivelmente contendo amianto N.o 7/XIV/1.a – AC  Joana Mortágua (BE)  Ministro da Educação  2019-11-14 Envio da lista com a identificação dos edifícios, instalações e equipamentos escolares que têm materiais contendo amianto
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 976 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 326/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Falta de manutenção da EN225, no troço ocidental que atravessa Castro Daire   N.o 335/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), João Dias (PCP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Inaceitável atraso na eletrificação da Linha do Algarve   N.o 340/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Corredor Internacional Sul   N.o 341/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Ligação ferroviária entre Válega e Espinho   N.o 348/XIV/1.a António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD), André Neves (PSD), Carla Madureira (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Afonso Oliveira (PSD)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Adiamento ligação ferroviária entre Válega e Espinho N.o 372/XIV/1.a Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Projeto de Melhoria da Acessibilidade Marítima ao Porto de Setúbal   N.o 382/XIV/1.a Duarte Pacheco (PSD)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Modernização da Linha do Oeste   N.o 383/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Atrasos na modernização/eletrificação da Linha do Oeste   N.o 386/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Linha de Cascais N.o 416/XIV/1.a Joana Bento (PS), Hortense Martins (PS), Nuno Fazenda (PS), Hugo Costa (PS)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  EN238 – Requalificação A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 4 teatro. Um mês antes da sua morte regressara à Marinha Grande para aí encenar, num espetáculo de rua a que compareceram dezenas de milhares de pessoas, a chegada de William Stephens, há 250 anos, para aí instalar uma fábrica de vidros e, curiosamente, construir um teatro – o teatro Stephens. O primeiro e o último onde se apresentou. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Norberto Barroca, endereçando à sua família, amigos e colaboradores as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2020. Os Deputados do PS: João Paulo Pedrosa — Ricardo Leão — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Susana Correia — Fernando Paulo Ferreira — João Miguel Nicolau — Vera Braz — Joana Bento — Rita Borges Madeira — Elza Pais — Maria da Graça Reis — Romualda Fernandes — Alexandra Tavares de Moura — Santinho Pacheco — Ana Passos — Bruno Aragão — André Pinotes Batista — Francisco Rocha — Pedro Sousa — Cristina Moreira — Fernando Anastácio. Outro subscritor: Bruno Dias (PCP). ——— VOTO N.o 142/XIV/1.a DE APELO A UMA SOLUÇÃO DIPLOMÁTICA NO DIFERENDO ENTRE OS EUA E O IRÃO A escalada da tensão verbal e militar que se tem verificado entre os EUA e o Irão é uma ameaça real para a paz e segurança na região do Médio Oriente e até para a própria estabilidade do sistema internacional. Perante isto é fundamental que as partes consigam encontrar os mecanismos adequados à retoma de um diálogo político que garanta o fim de quaisquer atos belicistas de parte a parte e permita encontrar uma solução política e pacífica para este diferendo. A mediação da ONU e da União Europeia deve ser uma das vias a promover para consolidar uma plataforma de entendimento entre Washington e Teerão tendo em conta a sua importância para a estabilidade internacional. Assim a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apela a todas as partes envolvidas para que se empenhem na procura de uma solução diplomática para o diferendo entre os EUA e o Irão tendo em vista a preservação da paz e segurança no sistema internacional. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2020. Autores: António Maló de Abreu (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Lara Martinho (PS) — Fernanda Velez (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Ricardo Leão (PS) — Paulo Porto (PS) — Marta Freitas (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Susana Correia (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Vera Braz (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Célia Paz (PS) — Ana Passos (PS) — Bruno Aragão (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 6 Assembleia da República, 2 de janeiro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida. ——— VOTO N.o 145/XIV/1.a DE SOLIDARIEDADE E PESAR PELOS GRAVÍSSIMOS INCÊNDIOS NA AUSTRÁLIA Desde setembro do ano passado que a Austrália é assolada por uma vaga de incêndios de enorme proporção. O Estado da Nova Gales do Sul, no qual se situa a cidade de Sydney, é o mais afetado, estando a viver-se a pior estação de incêndios dos últimos vinte anos. Desde o início desta vaga, foram registadas cerca de duas centenas de incêndios e mais de mil e quinhentas casas foram destruídas à medida que os fogos queimaram mais de cinco milhões de hectares de terra. Estes incêndios já causaram a morte de, pelo menos, 23 pessoas. Há registo de vários feridos e inúmeros deslocados, acrescendo à fatalidade a morte de milhares de animais. Apesar de ainda não ser possível calcular o valor dos prejuízos, estima-se que cheguem a várias centenas de milhões de euros. Neste sentido, perante tão grave catástrofe humana e ambiental, entende o CDS que o Parlamento português não deve ficar indiferente, tendo razões ponderosas para manifestar a sua solidariedade. Pelo exposto, a Assembleia da República decide demonstrar o seu pesar pelas vítimas dos incêndios ocorridos desde setembro na Austrália e solidarizar-se com a população australiana que os combate resilientemente e sofre as suas consequências. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas. ——— VOTO N.o 146/XIV/1.a DE PESAR, CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELOS RECENTES ATOS DE VIOLÊNCIA CRIMINOSA QUE CULMINARAM NA MORTE DE UM JOVEM EM LISBOA E DE OUTRO EM BRAGANÇA Na última semana de 2019 o País teve conhecimento da morte de um jovem recém-licenciado e de um jovem estudante universitário, ambos vítimas de atos de violência gratuita. O primeiro dos atos tirou a vida a Pedro Ferreira, de 24 anos, e ocorreu junto à Faculdade de Ciências, na zona do Campo Grande, em Lisboa, num assalto por parte de 3 indivíduos. A segunda morte ocorreu no dia 31 de dezembro, na sequência de agressões a Luís Giovani Rodrigues, de 21 anos, na madrugada de 21 de dezembro em Bragança, que resultaram num traumatismo craniano. Estes atos têm em comum o facto de serem de violência extrema e gratuita e reveladores de um total desrespeito pelo valor da vida humana. Não podem deixar ninguém indiferente. Pelo exposto, a Assembleia da República decide demonstrar o seu pesar pelo falecimento de Pedro Fonseca e Luís Giovani Rodrigues, condenar os atos de violência criminosa que, tais como estes, terminam,
11 DE JANEIRO DE 2020 9 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Luís Giovani dos Santos Rodrigues e transmite as suas condolências aos seus familiares e ao povo cabo-verdiano, exprimindo a mais veemente condenação deste crime hediondo. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 150/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO AUMENTO DA ESCALADA BÉLICA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS E O IRÃO O recente atentado mortal ordenado por Donald Trump contra Qassem Soleimani, alto comandante militar iraniano, foi o culminar das tensões que se vinham intensificando desde a vitória do atual inquilino da Casa Branca. A Casa Branca e o Pentágono, que atuaram à margem do Congresso, justificaram o assassinato de Soleimani com a necessidade de frustrar alegados planos do Irão para futuros ataques contra os interesses dos EUA. Este ato constitui uma grave violação da soberania do Iraque, do Direito Internacional e uma perigosa escalada do conflito no Médio Oriente, sendo um passo de uma continuada estratégia norte-americana de desestabilização e agressiva exploração da região. Em resposta ao ataque americano, e após o seu Presidente ter ameaçado avançar com crimes de guerra e destruir 52 locais «muito importantes» para o Irão e a sua cultura, o governo iraniano lançou mísseis contra duas bases militares norte-americanas no Iraque e anunciou a suspensão do cumprimento do tratado nuclear assinado em 2015. A Assembleia da República, e todos os defensores da paz e do respeito pelos direitos humanos, têm de condenar firmemente a escalada das tensões e de um novo ciclo de destruição e morte no Médio Oriente. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 – Exprime a sua condenação pela agressão militar executada pelo governo norte-americano contra os povos iraquianos e iranianos; 2 – Manifesta a sua preocupação com o aumento da escalada bélica entre os Estados Unidos e o Irão; 3 – Apela ao refrear das tensões por parte de ambas as partes de modo a evitar um conflito de ampla escala. Assembleia da República, 8 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 10 VOTO N.o 151/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO HOMICÍDIO DE PEDRO FONSECA Pedro Fonseca, jovem de 24 anos, foi morto decurso de um assalto na zona do Campo Grande, em Lisboa, por arma branca. Os suspeitos do crime já foram identificados e terão confessado o homicídio. Terá sido junto à Faculdade de Ciências que Pedro Fonseca marcou encontro com os amigos, tendo jantado com os pais antes de se deslocar para o local. Foi após a saída do autocarro que terá sido interpelado pelos assaltantes e atingido por uma arma branca. O jovem foi socorrido pelas equipas de socorro, mas devido aos ferimentos graves acabou por morrer no local. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo homicídio de Pedro Fonseca, condena atos de violência como o que lhe retirou a vida, e transmite as suas condolências aos seus familiares. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 152/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO À PRODUTORA DO PROGRAMA HUMORÍSTICO «PORTA DOS FUNDOS» O recente ataque perpetrado contra a sede da produtora do grupo humorístico brasileiro «Porta dos Fundos», ocorrido na véspera de Natal, no Rio de Janeiro, denuncia mais uma de tantas tentativas de restrição da liberdade de expressão e do humor livre, pilares fundamentais de qualquer democracia e que não podem ser menosprezados nem tão pouco postos em causa. O Porta dos Fundos, coletivo humorístico brasileiro mundialmente reconhecido, viu o edifício da sua produtora, situado na zona sul do Rio de Janeiro, incendiar-se devido ao arremesso de dois engenhos explosivos por três pessoas. As motivações por detrás deste atentado tiveram por base um episódio satírico do Porta dos Fundos que retrata Jesus como homossexual, o que levou a uma série de ataques provindos dos segmentos conservadores e fundamentalistas da sociedade brasileira. Do Porta dos Fundos ao Charlie Hebdo, o que está verdadeiramente em questão não é a concordância com o teor das suas iniciativas mas, sim, a condenação da intolerância, a tentativa de assustar e silenciar, e o ataque a um direito tão fundamental quanto a liberdade de expressão. Admitir restrições a estes princípios democráticos é colocar em causa a própria democracia. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com o grupo humorístico «Porta dos Fundos» e condena de forma inequívoca os recentes atos de ódio e violência perpetrados contra a sede da sua produtora, exigindo que os responsáveis por este atentado sejam julgados e punidos. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
11 DE JANEIRO DE 2020 11 Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 153/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA ESCALADA DE TENSÃO VERIFICADA NO MÉDIO ORIENTE APÓS ATAQUES DE MÍSSEIS CONTRA BASES AMERICANAS NO IRAQUE Na passada terça-feira o mundo presenciou ao ataque pelo Irão de alvos norte-americanos no Iraque com «mísseis balísticos», num significativo aumento da tensão verificada no Médio Oriente, região de reconhecida instabilidade política. Este ataque condenável, tem como precedência diversos avanços nos últimos tempos, nomeadamente, vários ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque; ataques contra navios-tanque no Golfo; o abate de um veículo aéreo não tripulado e a morte de um civil americano. Após estes atos, particularmente os ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque, os Estados Unidos da América retaliaram contra-atacando a milícia pró-Irão que estaria por trás dos atos. Na sequência deste ataque, a embaixada dos Estados Unidos da América na capital do Estado iraquiano foi alvo de uma tentativa de invasão. Posteriormente, os Estados Unidos da América desenvolveram um ataque preventivo que culminou na morte do general Qasem Soleimani, comandante da Força Quds, unidade de elite da Guarda Revolucionária do Irão, e a quem são atribuídos diversos ataques contra alvos americanos, sauditas, israelitas e iraquianos, que provocaram várias centenas de mortes. Este ato foi justificado pelo Pentágono porque o general estava «a desenvolver ativamente planos para atacar diplomatas e militares dos EUA no Iraque e em toda a região». Este aumento da tensão existente no Médio Oriente está a preocupar a comunidade internacional, a qual receia pelas consequências inerentes ao mesmo. Pelo exposto, a Assembleia da República decide condenar a escalada de tensão verificada no Médio Oriente após ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque e demonstrar a sua preocupação pelas consequências que daí possam advir. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida. ——— VOTO N.o 154/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JÚLIO CASTRO CALDAS Faleceu no passado dia 4 de janeiro, aos 76 anos, Júlio Castro Caldas, antigo governante e eminente advogado. Júlio Castro Caldas foi Deputado à Assembleia da República, entre 1979 e 1983, eleito pelo Círculo de Viana do Castelo, pelo PSD. Entre 1999 e 2001, foi Ministro da Defesa do XIV Governo Constitucional, chefiado por António Guterres.
11 DE JANEIRO DE 2020 13 planeta, e de sermos sérios e ativos na adaptação do nosso país às alterações climáticas. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pela morte de todas as pessoas, de todos os animais e destruição dos ecossistemas nos incêndios florestais na Austrália, manifestando ainda a sua solidariedade para com todas as restantes vítimas destes incêndios. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2019. As Deputadas e o Deputado, do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. Outros subscritores: Ana Maria Silva (PS) — Anabela Rodrigues (PS). ——— VOTO N.o 156/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE PEDRO FONSECA Na noite de 28 de dezembro de 2019, Pedro Fonseca, licenciado em Engenharia Informática, de 24 anos, morreu na sequência de um esfaqueamento no Campo Grande, em Lisboa, num cobarde assalto cometido por três jovens. Pedro Fonseca não resistiu aos ferimentos e perdeu-se uma vida jovem, deixando em sofrimento todos os seus familiares a amigos, a quem prestamos as mais sentidas condolências. Os suspeitos do crime já foram identificados e enquanto sociedade cabe-nos garantir que a justiça tenha lugar. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Pedro Fonseca, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências. Lisboa, 8 de janeiro de 2020. A Deputada do L, Joacine Katar Moreira. ——— VOTO N.o 157/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DESPORTIVA DE CAVALEIROS PORTUGUESES EM CAMPEONATOS MUNDIAIS Os atletas portugueses Maria Caetano e João Torrão conquistaram no passado mês de dezembro de 2019, em Mechelen na Bélgica, importantes lugares em provas de equitação, ambos com garanhões Lusitanos. Maria Caetano, que já tinha alcançado classificações de prestígio em provas realizadas em 2018 e 2019, conquistou a 29 de dezembro de 2019 o segundo lugar do Grande Prémio Freestyle, da Taça do Mundo de Dressage, atingindo a média final de 80,940%, montando o garanhão Lusitano Coroado, de 12 anos. Também o português João Torrão com o seu garanhão Lusitano Equador MVL classificou-se em 6.o lugar (78,870%). O pódio da cavaleira Maria Caetano, bem como o lugar de notoriedade de João Torrão, com cavalos Lusitanos voltam a prestigiar a equitação portuguesa no seu todo, após o apuramento de uma equipa portuguesa para os Jogos Olímpicos de 2020, em Tóquio.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 20 PETIÇÃO N.o 5/XIV/1.a EM DEFESA DA SUA DIGNIDADE PROFISSIONAL, OS PROFESSORES EXIGEM RESPEITO PELOS SEUS DIREITOS, JUSTIÇA NA CARREIRA, MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO Os professores e os educadores reafirmam o seu compromisso profissional, em prol das aprendizagens dos seus alunos, do sucesso escolar e da valorização da escola pública, como resposta inclusiva e de qualidade para todos. Mas os professores e educadores exigem ser respeitados/as nos seus direitos e condições de trabalho, pelo que reclamam do governo saído das eleições de 6 de outubro:  A recuperação do tempo de serviço cumprido e que ainda não foi contabilizado para carreira: 6 anos, 6 meses e 23 dias;  A recomposição da carreira docente, designadamente através de medidas que eliminem as ultrapassagens e desbloqueiem a progressão de quem se encontra retido no 4.o ou no 6.o escalões;  A aprovação de um regime específico de aposentação, admitindo, no imediato, a despenalização da aposentação antecipada e a aplicação do regime de pré-aposentação;  O fim dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho, garantindo-se, assim, que estes, como previsto na lei, são, efetivamente, de 35 horas;  Um combate determinado à precariedade, com a vinculação dos/das docentes com 3 ou mais anos de serviço;  A aprovação de um regime de concursos justo, que respeite o princípio da graduação profissional como fator de ordenação dos candidatos, mantendo o seu caráter nacional. Do novo governo e da nova equipa do Ministério da Educação exige-se abertura ao diálogo e à negociação, bem como respeito pelos professores e educadores, designadamente pelos seus direitos e condições de trabalho. Data de entrada na Assembleia da República: 12 de novembro de 2019. O primeiro subscritor: FENPROF – Federação Nacional de Professores. Nota: Desta petição foram subscritores 13 903 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 4 Mas estas mesmas pessoas continuam à espera, que um tribunal ou uma seguradora decidam quanto vale a sua vida e calculem o montante que será justo ou aproximadamente justo, receberem. Enquanto isso, estas pessoas vivem com cicatrizes, com dores e com as dificuldades económicas e financeiras inerentes à sua incapacidade de trabalhar, vendo a sua vida paralisada, bem como a das suas famílias. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta um voto de condenação pela forma como o Estado social está a falhar com estas pessoas que não têm qualquer responsabilidade no sucedido e, no entanto, são as que mais sofrem com as consequências da tragédia. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE VOTO N.o 185/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELO TRIGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA LIBERTAÇÃO DE NELSON MANDELA «Ser livre não é apenas quebrar as suas próprias correntes, mas viver de forma a respeitar e aprofundar a liberdade dos demais», vaticinou Nelson Mandela, o resistente e político do ANC (Congresso Nacional Africano), que haveria de ficar privado da sua liberdade por 27 anos pelo brutal sistema de opressão racial da África do Sul, o apartheid. O apartheid – literalmente, «separação» – foi um regime de segregação racial e supremacia branca instituído em 1948, com a subida ao poder do Partido Nacional, mas com as suas raízes na controversa «Lei da terra» de 1913 (que já pugnava pela segregação territorial). Sob este regime, os sul-africanos negros, a maioria da população, eram coagidos a viver em áreas separadas das dos brancos e a usar instalações públicas igualmente separadas, limitando assim o contacto entre os dois segmentos da população. Apesar da forte e consistente oposição e resistência ao apartheid dentro e fora da África do Sul, as suas leis permaneceram em vigor por quase 50 anos. A libertação de Nelson Mandela, em fevereiro de 1990, com 71 anos, galvanizou a África do Sul e o mundo para a queda do regime três anos mais tarde. Em 1994, após ter recebido o prémio Nobel no ano anterior, Mandela é eleito presidente e uma nova constituição é promulgada, refundando o país. Apesar de a África do Sul ainda viver sob legados do apartheid – desigualdade, pobreza e violência –, o exemplo de Nelson Mandela como revolucionário sul-africano e primeiro presidente negro da África do Sul permanece vivo. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pelos 30 anos da libertação de Nelson Mandela e pelo seu combate contra o racismo institucional e estrutural, bem como a promoção perene da reconciliação racial. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 6 (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP). ——— PROJETO DE VOTO N.o 187/XIV/1.a DE PROTESTO PELA DECISÃO DAS AUTORIDADES VENEZUELANAS DE SUSPENDER OS VOOS DA TAP E DE ATACAR O EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM CARACAS As autoridades venezuelanas, na sequência das acusações de que a TAP tinha transportado explosivos num dos seus voos de Lisboa para Caracas e ocultado a identidade do líder da oposição venezuelana, Juan Gaidó, anunciaram a sua decisão de suspender os voos da companhia portuguesa por um período de 90 dias. Esta decisão vem na sequência das acusações que as autoridades venezuelanas dirigiram ao embaixador português em Caracas, Carlos Sousa Amaro, de interferência nos assuntos internos da Venezuela, por alegadamente ter intercedido pelo tio de Juan Guaidó, que viajava juntamente no mesmo voo proveniente de Lisboa e que foi preso, acusado de transporte de explosivos em «lanternas de bolso táticas». Estas decisões do Governo venezuelano são totalmente injustas, injustificáveis e inaceitáveis pela falta evidente de fundamentos que as suportem, pondo não apenas em causa o nome e reputação da TAP como também afetando a imagem externa de Portugal. As acusações das autoridades venezuelanas foram totalmente rebatidas pelo Governo português e foi aberto um inquérito para averiguar de eventuais irregularidades no voo TP173 de Lisboa para Caracas, tal como é normal acontecer num Estado de direito como é Portugal. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar o seu protesto pelas recentes decisões das autoridades venezuelanas de suspender os voos da TAP e pelos ataques feitos à atuação do embaixador de Portugal em Caracas, apelando a uma solução diplomática para este diferendo. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — António Maló de Abreu — Paulo Neves — Carlos Alberto Gonçalves — António Ventura — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 188/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELA SUSPENSÃO POR PARTE DA VENEZUELA DE VOOS DA TAP POR 90 DIAS, PELOS IMPACTOS NEGATIVOS QUE DAÍ POSSAM ADVIR PARA A COMUNIDADE PORTUGUESA RESIDENTE NESSE PAÍS E PELO CONSTANTE ATROPELO AOS DIREITOS HUMANOS E REGRAS DE UM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO POR PARTE DO GOVERNO DE NICOLÁS MADURO O CDS-PP tem acompanhado com especial atenção a crise em que está mergulhada a Venezuela em consequência da política levada a cabo por Hugo Chávez e Nicolás Maduro. Em 17/02/2020 foi anunciado pelo Ministro dos Transportes venezuelano que a Venezuela decidiu suspender por 90 dias as operações da TAP, companhia que cumpre escrupulosamente as normas da OACI e da IATA. Esta decisão inopinada ocorreu na sequência do regresso à Venezuela de Juan Guaidó e do seu tio Juan
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 8 — Elza Pais — Nuno Fazenda — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Francisco Rocha — António Gameiro — Lara Martinho — Pedro Sousa — Telma Guerreiro — Fernando Paulo Ferreira — Tiago Barbosa Ribeiro — Hugo Carvalho — Vera Braz — Alexandra Tavares de Moura — João Miguel Nicolau — Cristina Moreira — Hugo Costa — Mara Coelho — Marta Freitas — Sara Velez. ——— PROJETO DE VOTO N.o 190/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO CONTRA O RACISMO, SUAS FORMAS, SINTOMAS E MANIFESTAÇÕES O racismo é um sistema de opressão secular que advém do sistema colonial e respetiva limitada mundividência e que se tem alimentado, nas sociedades contemporâneas, ora através da sua própria negação e relativização, ora através do seu reforço, ideológico, por partidos de extrema-direita e/ou de cariz fascista. Na sociedade portuguesa, a denúncia do e a luta contra o racismo tem estado nas mãos do associativismo e das comunidades racializadas. Torna-se cada dia mais urgente que o Estado e as suas instituições abracem de forma veemente esta que é também uma luta pela sustentação e reforço democráticos da sociedade portuguesa. Os últimos casos de vítimas de racismo conhecidos mediaticamente, como o do futebolista Moussa Marega, o da cidadã Cláudia Silva, sem esquecer o assassinato do estudante Giovanni Rodrigues, bem como a proliferação de discursos de ódio de que são alvo personalidades negras das artes, do desporto, da política institucional e ativista, entre outras, alertam-nos para o perigo da banalização da violência racista na sociedade portuguesa e, consequentemente, da necessidade de a combater de forma contundente e efetiva. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o racismo e compromete-se a lutar contra todas as suas manifestações. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ——— PETIÇÃO N.o 7/XIV/1.a ARMADILHAS NÃO: PROIBIR FABRICO, POSSE E VENDA DE ARMADILHAS PARA AVES 40 000 aves selvagens mortas num ano em Portugal. 10 000 capturadas para colocar em gaiolas. É essa a estimativa de um estudo da SPEA, realizado em 2014. Estes crimes passam geralmente impunes por serem difíceis de detetar e investigar, em parte porque embora seja ilegal capturar ou caçar estas aves, os meios usados para estas capturas não são proibidos. É urgente colmatar esta grave lacuna legal. Para o efeito solicitamos à Assembleia da República que altere as leis em vigor de forma a proibir o fabrico, posse e venda dos meios que permitem a captura ilegal de aves. Solicitamos também a proibição de apanha da formiga d’asa, cujo único uso é como isco nesta atividade ilegal. Especificamente, propomos proibir o fabrico, posse e venda de:  Armadilhas de mola destinadas à captura de aves de pequeno porte («passarinhos»), vulgarmente designadas por costelos ou esparrelas;  Cola destinada à apanha de pássaros em árvores, sebes ou no cimo de canas, vulgarmente designada por
22 DE FEVEREIRO DE 2020 9 «visgo»;  Armadilhas para animais de maior porte, também utilizadas para captura de aves de rapina;  Redes verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas» (exceto quando devidamente autorizadas, por exemplo para fins científicos);  Proibir a apanha da formiga d’asa, que apenas é utilizada como isco para a captura de aves. Estas alterações fortalecerão a lei, pois irão contribuir em muito para um combate mais efetivo à captura ilegal de aves selvagens. Data de entrada na Assembleia da República: 29 de novembro de 2019. O primeiro peticionário: Julieta Areal e Silva Calvet da Costa. Nota: Desta petição foram subscritores 4327 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 12/XIV/1.a IDADE LEGAL DE REFORMA DOS TRABALHADORES DO SECTOR DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES AOS 55 ANOS Os peticionários abaixo assinados, nos termos previsto na Constituição e na Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, vêm por este meio exercer o seu direito de petição para: Instituição de um regime especial da idade legal de reforma para os trabalhadores do sector dos transportes e comunicações, aos 55 anos, tendo em conta as justificações abaixo descritas. As características da organização e desempenho do trabalho no setor dos transportes e comunicações – trabalho por turnos/escalas, trabalho diurno e noturno, horários variáveis e tempo de trabalho prolongado, trabalho em subsolo, em cima de água, no ar, em prevenção, em altura, com longas permanências em veículos sujeitos a vibrações, sujeitos a intempéries, sujeitos à pressão da exposição pública, tarefas repetitivas e sobrecargas de trabalho – têm um forte impacto na saúde dos trabalhadores, que se manifestam através das doenças músculo-esqueléticas, problemas renais, de audição e visão, stress, ansiedade, depressão e sonolência diurna. As conclusões que têm sido retiradas de um grande número de estudos científicos que relacionam o trabalho por turnos (e noturno) com problemas de saúde graves com origem em distúrbios neurofisiológicos ligados ao ciclo circadiano apontam para a necessidade de melhores condições na atividade laboral, acrescido ainda que se colocam também em causa a segurança de pessoas e bens. Pode afirmar-se que a desregulação dos horários de trabalho amplia exponencialmente os problemas individuais por ela originados, pois alarga-os aos membros dos agregados familiar e social dos trabalhadores em causa, com consequências imprevisíveis, embora sempre negativas. Data de entrada na Assembleia da República: 28 de novembro de 2019. O primeiro peticionário: José Manuel Rodrigues de Oliveira. Nota: Desta petição foram subscritores 7646 cidadãos. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 10 PETIÇÃO N.o 17/XIV/1.a INTEGRAÇÃO DE FORMADORES NO IEFP PELO PREVPAP O Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) prevê a regularização de formadores ao serviço do Instituto do Emprego e Formação Profissional – IEFP, IP. A APF – Associação Portuguesa de Formadores, em representação dos formadores do IEFP, pretende que: 1. No cumprimento dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para além das vagas criadas com o critério do número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2015 a 2017: a) Sejam criadas vagas para todos os formadores que ocupem necessidades permanentes, identificadas e ocupadas ao abrigo do concurso de recrutamento e seleção de formadores para 2016-2018, e que tenham estado ao serviço do IEFP, em quaisquer três anos civis, incluindo 2018, independentemente do número de horas ministradas; b) Sejam criadas vagas para todos os formadores que ocupem necessidades permanentes, e que tenham estado ao serviço do IEFP, em quaisquer cinco anos civis, incluindo 2018, com um volume superior de formação igual ou superior a 500 horas. 2. No cumprimento do Artigo 7.o da Lei 112/2017, de 29 dezembro, que refere que as pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas, que deram origem à regularização extraordinária, e não havendo atualmente uma carreira ou categoria onde os formadores se enquadrem: a) Os formadores sejam integrados na carreira de formador, que deverá ser de novo criada, recuperando aquela que foi extinta, pois os formadores, dado a natureza técnica, pedagógica e andragógica das suas funções não deverão ser integrados em carreiras gerais, mas sim na carreira de formador, que deve ser recuperada; b) A habilitação mínima de integração seja o nível secundário, não havendo categorias diferentes para habilitações literárias diferentes; c) Os formadores sejam integrados e a sua remuneração deverá ter em conta a sua antiguidade, sendo que a 1000 horas equivalem a um ano de tempo de serviço. Data de entrada na Assembleia da República: 24 de janeiro de 2020. A primeira peticionária: Susana Isabel Antónia Jorge. Nota: Desta petição foram subscritores 1226 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 19/XIV/1.a PELA CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO OFICIAL DE PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO E ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE RISCO Sabe-se de hoje em dia que o stress e condições de trabalho adversas são as duas grandes premissas para a atribuição de estatuto de profissão de desgaste rápido e subsídio de risco em Portugal. Sabe-se ainda que que este estatuto e/ou respetivo subsídio se encontra atribuído às seguintes profissões:
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 14 Nota: Desta petição foram subscritores 11 326 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 21/XIV/1.a PELA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRUTURA RESIDENCIAL SÉNIOR PÚBLICA EM ODIVELAS Um grupo de cidadãos do concelho de Odivelas uniu-se, para lutar pelo bem-estar da população sénior do concelho, sendo seu objetivo, recuperar o suporte oficial, outrora existente para essa população. O concelho de Odivelas teve em funcionamento, durante 41 anos (entre 1975 e 2016), um lar de idosos de natureza pública. Este equipamento foi gerido pela Segurança Social desde a sua criação até 2011, ano em que a gestão passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Em 2016 o lar foi encerrado; e o concelho de Odivelas ficou sem esta resposta pública. Desde esse encerramento, que não é conhecida qualquer medida para repor esta exigência social no concelho. São cerca de 23 500 as pessoas com 65 ou mais anos e as soluções da rede solidária são escassas. As instituições existentes atualmente no concelho de Odivelas, dão resposta a cerca de 200 pessoas em internamento. Uma estrutura residencial pública para idosos faz muita falta no nosso concelho, principalmente para aqueles que dependem de terceiros e não têm condições para suprir essa necessidade por carência económica. Após o encerramento do lar oficial de Odivelas do ISS,IP – Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, extinguiram-se 75 (setenta e cinco) camas, logo após a perda de 26 (vinte e seis) camas, resultante da transferência de uma IPSS, a AAIQ – Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas para outro concelho, bem como a perda do serviço de apoio domiciliário para 60 (sessenta) pessoas, uma outra valência extinta, com o encerramento do lar oficial. Em pouco mais de uma década, o concelho perdeu 101 (cento e uma) camas pertencentes à rede oficial e solidária, e ainda; o apoio para 60 pessoas em SAD – Serviço de apoio domiciliário, tão limitador para a qualidade de vida dos mais desfavorecidos locais. Após estes acontecimentos, a rede lucrativa não foi capaz de dar resposta, a tão elevada procura local. Assim sendo, com a cedência do mosteiro de Odivelas à câmara municipal, há condições para instalar naquele espaço uma estrutura residencial para a população sénior. Ora, considerando que é papel do Estado, garantir o apoio à família, em que se inclui o apoio e proteção aos seniores, decidiram os signatários proceder à recolha de assinaturas, por via de abaixo-assinado, para fazer sentir aos representantes municipais, a sensibilidade da sua população, no que respeita à inclusão, na utilização a dar ao mosteiro, a criação de uma estrutura residencial pública para o efeito; e que o Governo, através da Segurança Social, assegure o financiamento necessário à adaptação do espaço/equipamento, para concretizar um sonho dos munícipes de Odivelas, de acordo com as regras estabelecidas. Data de entrada na Assembleia da República: 10 de janeiro de 2020. O primeiro peticionário: CIPSO – Grupo de Cidadãos Pelos Séniores de Odivelas. Nota: Desta petição foram subscritores 3934 cidadãos. ———