42 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Recomendação n.o 61 – O tribunal reitera a recomendação constante do Parecer anterior para que seja nomeado o fiscal único nas instituições onde tal ainda não tenha ocorrido, no sentido de reforçar o controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da globalidade da Segurança Social.A necessidade de se assegurar fiabilidade aos sistemas de controlo interno recomenda que seja rapidamente atendida esta reclamação.Recomendação n.o 67 – O Tribunal recomenda que se diligencie no sentido de: a) Evitar o recurso a métodos extra - contabilísticos na contabilização das receitas provenientes de contribuições e quotizações, bem como assegurar que a contabilização por via de meios automáticos garanta a afectação das receitas de acordo com a sua origem e não em função de uma tabela de imputação; b) Integrar no Sistema de Informação Financeira da Segurança Social e o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, e a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, utilizando as tecnologias que melhor se adequam ao rigor da informação financeira e que assegurem as especificidades próprias de cada instituição.Reconhecendo o Tribunal as melhorias notórias registadas na generalidade da informação financeira constante no Sistema de Informação Financeira da Segurança Social, a realização de um apropriado controlo orçamental recomenda a aplicação das normas propostas.Recomendação n.o 72 – No tocante ao Imobilizado o Tribunal recomenda: Reiterando a recomendação constante de pareceres anteriores, a necessidade de recuperar a informação sobre o imobilizado a fim de garantir o controlo e gestão dos bens e o reconhecimento do seu valor contabilístico no Activo do Balanço, colmatando igualmente as deficiências detectadas, designadamente, com o processo de inventariação, de titularidade, de valorização e de registo contabilista dos imóveis; a) Que se assegure que a aplicação pelas entidades que integram o perímetro de consolidação de um determinado critério de valorimetria aplicável à valorização das partes de capital detidas conduza, em qualquer dessas entidades, necessariamente à aplicação de um mesmo critério de constituição das respectivas provisões (imparidades), devendo divulgar-se no Anexo às Demonstrações Financeiras Consolidadas as razões que presidiram à constituição das provisões nos montantes em causa; b) Que se promova a divulgação no Anexo às Demonstrações Financeiras consolidadas da decomposição do volume financeiro das imobilizações de acordo com o critério de valorimetria aplicávelA adequada relevação da informação nas demonstrações financeiras dos activos corpóreos de forma verdadeira e apropriada, justificam as recomendações referidas de forma a eliminar as reservas que o Tribunal tem expressado em sede de Parecer.Recomendação n.o 83 – O Tribunal recomenda ao Governo: a) Assegura que as decisões de investimento relativas à “Reserva estratçgica” do Fundo de estabilização Financeira da Segurança Social sejam sempre fundamentadas e publicitadas e que o desempenho desses investimentos seja objecto de efectivo acompanhamento e controlo; b) Defina e publicite orientações sobre a detenção, directa ou indirecta, por parte de entidades públicas de produtos financeiros emitidos por entidades sedeadas em off – shores.Esta recomendação enquadra-se na relevância que assume a gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social desenvolvida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social IP que em 2008 atingiu os fundos próprios de 8,339,1 milhões de euros e registou pela primeira vez desde a