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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1755 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:55:00 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de MértolaII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência do lançamento daOT 5.65 Fev 2024 e reabertura da OT 4.35 Out 2017 porsindicatos bancários, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita o acesso ao livro deordens das referidas operações, incluindo identificação e caracterização da conta - tipo deinvestidor e origem geográfica, nível de procura, reoffer spread da ordem e montante alocado.Na base deste pedido encontra-se o facto de, noatual contexto, a República Portuguesaapresentar um nível de notação de risco de crédito inferior à grelha de investimento e que,portanto, a exclui dos portfolios de investimento de múltiplos investidores buy-and-hold, sendopreferida por investidores que se destacam pela natureza especulativa das suas decisões deinvestimento, mais focadas na obtenção de mais-valias por via da compressão dos creditspreads, muitos deles responsáveis pela crise sub-prime nos EUA, como os fundos mutuáriosde Boston. Estes investidores são igualmente mais imediatos a reagir a uma perda de confiançana sustentabilidade da dívida pública portuguesa.Podendo, por isso, tomar decisões com repercussões sobre o custo de financiamento futuroaquando das reaberturas das linhas por leilão. Neste âmbito, afigura-se de suprema importânciao conhecimento e avaliação destas componentes de risco para financiamentos futuros darepública.Notou-se ainda que nas mesmas operações foram convidados um conjunto de lead-managerscompostos por 6 bancos, no primeiro caso, e por 4 bancos no segundo. Configurando aqueleuma prática menos habitual nos mercados internacionais de capitais sugerindo, por isso, cautelapor receios de uma difícil colocação. Neste âmbito, vimos ainda solicitar a divulgação dascomissões cobradas em ambas as operações sindicadas, por forma a que fique claro que estasseguiram as práticas de mercado e o interesse dos contribuintes foi salvaguardado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer aopresidente do IGCP,João Moreira Rato, os seguintes documentos:X 12 XII 2 - EI2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:20:51 +01:00Reason:Location:Disponibilização da informação relacionada com as operações de emissão de OTInstituto de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Março de 2007, tendo como horizonte a Capital Europeia da Cultura, foi anunciada aintenção de fazer de Guimarães uma cidade de ciência, “onde a tecnologia, a arte e o patrimóniocultural pudessem contribuir para o conhecimento e a criatividade”.Em Setembro desse mesmo ano chegou foi noticiado que o Centro de Ciência Viva deGuimarães seria singular a nível nacional por se articular com as características da Universidadeem Guimarães. Anunciara-se, ainda, que era expectável que estivesse em funcionamento noVerão de 2008.Em Novembro de 2007, soube-se que a Zona de Couros iria integrar a rede nacional dosCentros de Ciência Viva e que a Câmara Municipal de Guimarães tinha a intenção de conclui-loaté Agosto de 2008.Tal não sucedeu e, em Setembro de 2009, sem que o equipamento em apreço estivesse sequerconcluído, durante a Campanha Eleitoral para as Eleições Autárquicas, foi apresentado oDirector do Centro de Ciência Viva de Guimarães.Curiosamente, só em Março de 2010 a Assembleia Municipal de Guimarães aprovou aconstituição do Centro de Ciência Viva senso certo que em Abril de 2010 não era aindaprevisível a data de abertura do Centro de Ciência Viva.Com efeito, a Câmara Municipal de Guimarães e Universidade não avançam um ponto desituação concreto acerca do projecto, cuja inauguração chegou a estar agendada para 24 deJunho de 2009.A Sr.a Vereadora Alexandra Gesta resumia a situação da seguinte forma (citação) “as diferentesentidades envolvidas na acção Ciência Viva estão a coordenar as suas actuações”, e daUniversidade chegava a informação que aquela instituição se encontrava pronta a acompanhara instalação de módulos.Já em Outubro de 2010 a Dr.a Rosália Vargas, Presidente da Agência Nacional para a CulturaCientífica e Tecnológica, visitou Guimarães e fez-se o ponto de situação do Centro da Zona deCouros.X 13 XII 2 - EI2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:11:21 +01:00Reason:Location:Centro de Ciência Viva de GuimarãesAgência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Nessa altura torna-se público que o Centro Ciência Viva está em fase de instalação deequipamentos e conteúdos e anuncia-se nova data de inauguração: 1 de Junho de 2011.Em Janeiro de 2011 também o candidato presidencial Manuel Alegre efectuou uma visita àquiloque seria em breve o Centro de ciência Viva de Guimarães.Sucede que, em Maio de 2011 a imprensa anuncia que o Centro de Ciência Viva não seráinaugurado a 24 de Junho, uma vez que a Câmara Municipal ainda não tinha finalizado todo oprocesso conducente à abertura do edifício, decorrendo então uma nova fase de intervençãodestinada ao aperfeiçoamento do edifício, porque este não cumpria os requisitos para receber aexposição permanente desenhada pela Universidade do Minho.O Sr. Vereador responsável, Domingos Bragança, assumiu que o adiamento visava reunir ascondições necessárias para acolher os conteúdos da Universidade do Minho, aproveitando parainformar que assim se sincronizava a intervenção no imóvel com as intervenções previstas paratoda aquela área.Na Assembleia Municipal do passado dia 3 de Maio, o Sr. Presidente da Câmara, Dr. AntónioMagalhães, informou que o Centro de Ciência Viva de Guimarães abrirá quando a AgênciaNacional para a Cultura Científica e Tecnológica quiser.Hoje, volvidos mais de 6 anos, verifica-se que o Centro de Ciência Viva de Guimarães ainda nãoabriu, desconhecendo-se, em concreto, o que motivou estes sucessivos adiamentos.O Grupo Parlamentar do PSD considera que a promoção da cultura científica e tecnológica éuma condição de crescimento e inovação, permitindo um maior desenvolvimento dascomunidades e da sociedade em geral.Considera também que os Centros de Ciência Viva poderão significar um dos factoresimportantes na divulgação científica e tecnológica, traduzindo-se assim numa plataforma dedesenvolvimento regional, dinamizando os actores regionais mais activos.Assim e uma vez que não se compreende a razão para os constantes adiamentos da aberturado Centro de Ciência Viva de Guimarães, os deputados abaixo assinados vêm ao abrigo dasdisposições constitucionais e regimentais solicitar à Agencia Nacional para a Cultura Científica eTecnológica os seguintes esclarecimentos:a) Qual o motivo para estes sucessivos adiamentos?b) É a Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica responsável por estessucessivos adiamentos?c) O Centro de Ciência Viva de Guimarães já reúne condições para a Universidade do Minhoinstalar o que projectou para o espaço e garante condições de funcionamento que permitacumprir na íntegra o projectado pela Universidade, Agência Nacional e Câmara Municipal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sFRANCISCA ALMEIDA(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)CLARA MARQUES MENDES(PSD)GRAÇA MOTA(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)ISIDRO ARAÚJO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 8 de maio de 2013 II Série-B —  Número 150 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1933 a 1965/XII (2.a):  N.o 1933/XII (2.a) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de vacinas para a febre tifoide nos centros de vacinação internacional.  N.o 1934/XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre médicos aposentados contratados para o exercício de funções no SNS.N.o 1935/XII (2.a) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério de Defesa Nacional sobre reestruturação da Base das Lajes.N.o 1936/XII (2.a) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre reestruturação da Base das Lajes.N.o 1937/XII (2.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre apoio judiciário.N.o 1938/XII (2.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre apoio judiciário.N.o 1939/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema novamente em situação de colapso orçamental.N.o 1940/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre estudantes da Faculdade de Direito da UL impedidos de inscrição nos exames devido ao despacho de congelamento do Estado.N.o 1941/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extinção do FITEI.N.o 1942/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre risco de extinção das duas principais companhias de teatro da cidade da Covilhã.N.o 1943/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre tendência de centralização dos apoios às artes e futuro da Companhia Encerrado para Obras.N.o 1944/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Cuidados Continuados em Castelo Branco.N.o 1945/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre deficiente funcionamento dos cursos de formação profissional no CACE - Ninho de Empresas de Loulé.N.o 1946/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da Estação dos CTT em Delães - Vila Nova de Famalicão.N.o 1947/XII (2.a) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre alteração da
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, os centros de vacinação internacionalnão dispõem de vacinas para a febre tifóide, estando apenas prevista a sua reposição parajunho do corrente ano.Soubemos ainda que, a Direção Geral de Saúde emitiu uma orientação a todos os centros devacinação internacional na qual afirma que, nas situações em que os utentes necessitem deveser emitida a seguinte declaração - “ Declara-se que, por motivos alheios ao Ministério daSaúde, neste momento, não existe vacina contra a febre tifóide disponível em Portugal. Prevêse o restabelecimento do fornecimento desta vacina apenas a partir de junho de 2013”.A carência de vacinas para a febre tifóide junta-se a outras insuficiências e cortes nadisponibilização de medicamentos, prescrição de exames complementares de diagnóstico,adiamento de cirurgias, a par de ataques mais profundos ao SNS.A ausência de vacinação contra a febre tifóide poderá constituir um problema de saúde pública,para aqueles que viajam por questões de trabalho ou por motivos recreativos e de lazer, que oGoverno não pode ignorar.A ofensiva ao Serviço Nacional de Saúde não é de hoje, porém, as medidas contempladas nopacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS e aplicado pelo Governo PSD/ CDS têmimposto cortes brutais, os quais afetam indelevelmente a prestação de cuidados aosportugueses.A situação agora denunciada põe a nu a propaganda, a hipocrisia e mentira do discursogovernamental, nomeadamente do Ministro da Saúde, ou seja, a preocupação com a prestaçãodos cuidados de saúde aos portugueses e a preservação do SNS.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoX 1933 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:44:06 +01:00Reason:Location:Falta de Vacinas para a Febre Tifoide nos Centros de vacinação InternacionalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos1. A que se deve esta rutura de stocks da vacina da Febre Tifóide? Desde quando é que estasituação ocorre em Portugal? Por que razão só em junho de 2013 é que esta situação estaráultrapassada?2. Confirma o Governo que a Direção Geral de Saúde emitiu a orientação acima transcrita?3. Reconhece o Governo que esta situação pode ter consequências gravosas para osPortugueses que se deslocam para países onde esta doença tem maior incidência?Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós a sangria de médicos do Serviço Nacional de Saúde em 2010, sobretudo da especialidadede medicina geral e familiar, devido à retirada de direitos e ao agravamento das condições deaposentação, o Governo de então, aprovou um decreto-lei que permitia a contratação dosmédicos aposentados, suprindo em parte a carência destes profissionais de saúde nos cuidadosde saúde primários.O Decreto-Lei no 89/2010, de 21 de julho, estabelece o regime a que obedece o exercício defunções públicas ou a prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em serviçose estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica.O diploma em apreço vigora por três anos, após a entrada em vigor, isto é, até meados de julhode 2013.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quantos médicos aposentados se encontram em exercício em estabelecimentos públicos desaúde? Solicitamos a indicação por região e por especialidade.1.Ao nível dos cuidados de saúde primários, quantos médicos aposentados foram contratados,por ACES?2.No fim do período de vigência deste diploma – julho de 2013 – significa que os médicosaposentados contratados deixarão de exercer funções no SNS? E quantos utentes sepreveem que fiquem sem médico de família?3.Que medidas pretende o Governo tomar para garantir os cuidados de saúde prestados porestes profissionais?4.O Governo pretende prorrogar o prazo de vigência do Decreto-Lei no 89/2010 de 21 de julho?5.X 1934 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:44:01 +01:00Reason:Location:Médicos aposentados contratados para o exercício de funções no SNSMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 150 | 8 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados do Partido Socialista, eleitos pelos Açores, por mais do que uma vez têmmanifestado a sua preocupação com o andamento das negociações no âmbito dareestruturação da Base das Lajes. Já manifestamos essa preocupação acentuando que oGoverno andava de braços cruzados, sem vontade de se opor às propostas vindas dos EstadosUnidos.A evolução dos acontecimentos vem mostrar que os deputados do Partido Socialista têm razão.O Governo, de facto, não só permanece de braços cruzados, como parece concordar com aspropostas mais gravosas para os trabalhadores portugueses na Base Americana das Lajes.Acaba de ser divulgado um comunicado da Comissão de Trabalhadores denunciando apassividade referida.Aconselha o bom senso que, na impossibilidade de evitar despedimentos, se proponha quesejam abrangidos, em primeiro lugar, os trabalhadores mais antigos. Como é do conhecimentogeral, muitos destes trabalhadores estão na disposição de negociar a rescisão do contrato detrabalho. De acordo com o mesmo comunicado, o Governo americano pretende despedir ostrabalhadores mais novos, com todas as consequências sociais daí decorrentes, não tendohavido da parte dos representantes do Governo português na Comissão Bilateral qualquerreação oposta.Esta medida é em si bem reveladora da intenção de aniquilar o emprego na Base das Lajes:despede-se primeiro os mais novos e os mais velhos, quando atingirem a idade da reforma, nãoserão substituídos.Perante os factos expostos, os deputados do Partido Socialista, eleitos pelos Açores, vem poreste meio solicitar ao senhor Ministro da Defesa os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Senhor Ministro a proposta norte-americana de despedimento dos trabalhadoresmais novos na Base das lajes?2 – Concorda o senhor Ministro com esta proposta? Caso contrário, que medidas pretendepropor para, na inevitabilidades dos despedimentos, minorar as consequências sociais eeconómicas que pesam sobre a ilha Terceira?X 1935 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:43:59 +01:00Reason:Location:Reestruturação da Base das LajesMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 150 | 8 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados do Partido Socialista, eleitos pelos Açores, por mais do que uma vez têmmanifestado a sua preocupação com o andamento das negociações no âmbito dareestruturação da Base das Lajes. Já manifestamos essa preocupação acentuando que oGoverno andava de braços cruzados, sem vontade de se opor às propostas vindas dos EstadosUnidos.A evolução dos acontecimentos vem mostrar que os deputados do Partido Socialista têm razão.O Governo, de facto, não só permanece de braços cruzados, como parece concordar com aspropostas mais gravosas para os trabalhadores portugueses na Base Americana das Lajes.Acaba de ser divulgado um comunicado da Comissão de Trabalhadores denunciando apassividade referida.Aconselha o bom senso que, na impossibilidade de evitar despedimentos, se proponha quesejam abrangidos, em primeiro lugar, os trabalhadores mais antigos. Como é do conhecimentogeral, muitos destes trabalhadores estão na disposição de negociar a rescisão do contrato detrabalho. De acordo com o mesmo comunicado, o Governo americano pretende despedir ostrabalhadores mais novos, com todas as consequências sociais daí decorrentes, não tendohavido da parte dos representantes do Governo português na Comissão Bilateral qualquerreação oposta.Esta medida é em si bem reveladora da intenção de aniquilar o emprego na Base das Lajes:despede-se primeiro os mais novos e os mais velhos, quando atingirem a idade da reforma, nãoserão substituídos.Perante os factos expostos, os deputados do Partido Socialista, eleitos pelos Açores, vem poreste meio solicitar ao senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeirosos seguintesesclarecimentos:1 – Confirma o Senhor Ministro a proposta norte-americana de despedimento dos trabalhadoresmais novos na Base das lajes?2 – Concorda o senhor Ministro com esta proposta? Caso contrário, que medidas pretendepropor para, na inevitabilidades dos despedimentos, minorar as consequências sociais eeconómicas que pesam sobre a ilha Terceira?X 1936 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:43:57 +01:00Reason:Location:Reestruturação da Base das LajesMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 150 | 8 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais destina-se a assegurar que a ninguém sejadificultado ou impedido, em razão da sua condição socio-económica, o conhecimento, oexercício ou a defesa dos seus direitos.Tal constitui uma responsabilidade do Estado.Os serviços prestados aos utentes devem ser qualificados e eficazes.É o que garante a Constituição e a lei.No domínio da proteção jurídica, especificamente a modalidade de apoio judiciário reveste-sede grande importância prática porquanto se encontra diretamente ligada ao desenvolvimento deprocessos concretos para tutela dos direitos dos cidadãos que a ele recorrem.A decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete aos serviços da Segurança Social.Tal decisão, nos termos da lei, deve ser tomada no prazo de 30 dias, e, decorrido este, sem osServiços terem decidido, forma-se ato tácito de deferimento, e é assim concedido o apoiojudiciário.Ora, circulam informações de que os serviços da Segurança Social, mormente em algunsDistritos, estão com atrasos de decisão, e resposta aos cidadãos, que chegam a atingir um ano!E até que ocorre que esses mesmos Serviços, frequentemente, notificam os interessados paraapresentarem novos elementos de prova, o que alguns requerentes têm interpretadocomo um subterfugio para se impedir a formação do ato tácito de deferimento.Em consequência, os processos judiciais sofrem atrasos significativos, nefastos para todas aspartes envolvidas, seja o requerente do apoio judiciário, seja a contraparte, sejam menoresX 1937 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:41:32 +01:00Reason:Location:Apoio Judiciário.Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
dependentes ou sejam outros terceiros interessados.Em face disto:a) Pergunta-se ao Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, oseguinte:1. Qual o número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Socialterritorialmente competente?2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,designadamente cumprindo os prazos legais?b) Pergunta-se ao Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:1. Qual a informação disponível sobre o número de processos judiciais em que há pedido deapoio judiciário?2. Qual o número de processos com prazos interrompidos por causa de pedidos pendentes deapoio judiciário?3. Qual a avaliação que faz do funcionamento do sistema no que respeita à resposta do Estadoaos requerimentos de apoio judiciário pelos cidadãos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)RICARDO RODRIGUES(PS)ISABEL ONETO(PS)NUNO SÁ(PS)SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)FILIPE NETO BRANDÃO(PS)ISABEL ALVES MOREIRA(PS)JORGE LACÃO(PS)ALBERTO COSTA(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)ANTÓNIO BRAGA(PS)ELZA PAIS(PS)MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais destina-se a assegurar que a ninguém sejadificultado ou impedido, em razão da sua condição socio-económica, o conhecimento, oexercício ou a defesa dos seus direitos.Tal constitui uma responsabilidade do Estado.Os serviços prestados aos utentes devem ser qualificados e eficazes.É o que garante a Constituição e a lei.No domínio da proteção jurídica, especificamente a modalidade de apoio judiciário reveste-sede grande importância prática porquanto se encontra diretamente ligada ao desenvolvimento deprocessos concretos para tutela dos direitos dos cidadãos que a ele recorrem.A decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete aos serviços da Segurança Social.Tal decisão, nos termos da lei, deve ser tomada no prazo de 30 dias, e, decorrido este, sem osServiços terem decidido, forma-se ato tácito de deferimento, e é assim concedido o apoiojudiciário.Ora, circulam informações de que os serviços da Segurança Social, mormente em algunsDistritos, estão com atrasos de decisão, e resposta aos cidadãos, que chegam a atingir um ano!E até que ocorre que esses mesmos Serviços, frequentemente, notificam os interessados paraapresentarem novos elementos de prova, o que alguns requerentes têm interpretadocomo um subterfugio para se impedir a formação do ato tácito de deferimento.Em consequência, os processos judiciais sofrem atrasos significativos, nefastos para todas aspartes envolvidas, seja o requerente do apoio judiciário, seja a contraparte, sejam menoresX 1938 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:41:30 +01:00Reason:Location:Apoio Judiciário.Min.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
dependentes ou sejam outros terceiros interessados.Em face disto:a) Pergunta-se ao Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, oseguinte:1. Qual o número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Socialterritorialmente competente?2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,designadamente cumprindo os prazos legais?b) Pergunta-se ao Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:1. Qual a informação disponível sobre o número de processos judiciais em que há pedido deapoio judiciário?2. Qual o número de processos com prazos interrompidos por causa de pedidos pendentes deapoio judiciário?3. Qual a avaliação que faz do funcionamento do sistema no que respeita à resposta do Estadoaos requerimentos de apoio judiciário pelos cidadãos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)RICARDO RODRIGUES(PS)ISABEL ONETO(PS)NUNO SÁ(PS)SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)FILIPE NETO BRANDÃO(PS)ISABEL ALVES MOREIRA(PS)JORGE LACÃO(PS)ALBERTO COSTA(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)ANTÓNIO BRAGA(PS)ELZA PAIS(PS)MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro de 2012, a Cinemateca Portuguesa anunciou o cancelamento por tempoindeterminado do sistema de traduções e legendagem devido a restrições orçamentais que oSecretário de Estado da Cultura, em resposta ao Bloco de Esquerda, considerou normal, frutoapenas de «um despacho de 12 de setembro do Ministério das Finanças que congela todas asrubricas de aquisição de serviços».O colapso orçamental da instituição confirma-se agora, passados seis meses, em novocomunicado da Cinemateca, decorrente do despacho de congelamento das despesas do Estadodo Ministério das Finanças, declarando impossível a manutenção não só do serviço delegendagem mas também de «recurso a quaisquer cópias oriundas de fontes externasimportadas pela própria Cinemateca». E acrescenta também que «a acentuadíssima quebra dareceita geral (resultante do decréscimo dos proveitos da taxa sobre publicidade televisa) atingiuníveis que, doravante, a menos que haja possibilidade de um reforço, inviabilizam quaisquerencargos com aluguer, transporte ou legendagem eletrónica de cópias».No entender do Bloco de Esquerda, o estrangulamento orçamental ultrapassou há muito o limiteque permite o regular funcionamento dos equipamentos culturais públicos. Este caso demonstraque, por ausência de qualquer ação do Secretário de Estado da Cultura, nem sequer os serviçosmínimos de uma estrutura singular no panorama cultural português é possível garantir, retirandoao público o único meio de acesso a grande parte do património cinematográfico nacional einternacional.O Ministro das Finanças publicou a 24 de abril um novo despacho que anula as restrições dedespesa anunciadas a 8 de abril. No entanto, é notório que os problemas orçamentais daCinemateca ultrapassam os efeitos das decisões do Ministério das Finanças, exigindo umreforço de investimento público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1939 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:43:53 +01:00Reason:Location:Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema novamente em situação de colapsoorçamentalS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Secretário de Estado da Cultura, a seguinte pergunta:Vai o Secretário de Estado da Cultura proceder ao reforço orçamental necessário para garantir onormal funcionamento da Cinemateca?Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento do Despacho n.o 3/2013, de 10 de abril, daFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa, assinado pelo Prof. Doutor Eduardo Vera-CruzPinto, que interdita os estudantes com propinas em atraso da Faculdade de se inscreverem paraexames do 2o semestre.Justificam os serviços académicos da Faculdade esta decisão com as medidas decongelamento do Estado tomadas pelo Ministro das Finanças através do Despacho de 8 deabril, diploma que mereceu o repúdio público do Reitor da Universidade de Lisboa, AntónioNóvoa e que foi entretanto anulado por novo Despacho do Ministro das Finanças.Não é por isso justificável neste momento estender o impedimento de inscrição para exames.Para mais, não é compreensível que os problemas de gestão, que a decisão de congelamentodo Ministro das Finanças representou para as Universidades, sirvam de justificação para colocarem causa o aproveitamento escolar dos alunos. Nunca o atraso do pagamento de propinas foijustificação para impedir a realização de exames.Tendo em consideração as extraordinárias dificuldades que as famílias atravessam e o númerocrescente de estudantes em situações de carência económica, esta decisão assume umagravidade particular, e um grau de hostilidade para com os estudantes difícil de entender.O Bloco de Esquerda considera que este é precisamente o momento em que se exige o máximode flexibilidade das instituições relativamente aos alunos com propinas em atraso, garantindosempre o total aproveitamento escolar dos estudantes em carência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Confirma o governo que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa impediu os1.X 1940 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:41:26 +01:00Reason:Location:Estudantes da Faculdade de Direito da UL impedidos de inscrição nos exames devidoao despacho de congelamento do EstadoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
estudantes com propinas em atraso de se inscreverem nos exames do 2o semestre?Considera o governo aceitável que os estudantes se vejam impedidos de realizar os examesde segundo semestre devido ao atraso no pagamento de propinas?2.Deu o governo indicações no sentido da decisão do Diretor da Faculdade de Direito daUniversidade de Letras?3.Em que instituições de ensino superior tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência severificam estas práticas?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Rayuela Producciones Teatralles S.L.; «queremos expressar nuestro total respaldo al FITEI, unode los acontecimentos culturales más importantes del âmbito Ibérico, puerta importante denexos com Latinoamérica» afirma Dr. Juan Andrade Polo, Director del Festival InternacionalEscenarios del Mundo.É por isso com algum espanto que o Bloco de Esquerda lê na ata da decisão final do concursode apoio direto às artes que «não são explícitas ou percetíveis as singularidades estéticas outemáticas da programação, nem é explicado o modo como, através do festival, são reforçadosou complementados os intercâmbios culturais entre os diversos países/entidades convidados».Apenas por diletantismo é possível avaliar o FITEI desta forma, e as profundas consequênciasnegativas para o tecido artístico português que a extinção do FITEI acarreta sãoresponsabilidade do Secretário de Estado da Cultura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Considera o Secretário de Estado da Cultura aceitável o corte total ao FITEI?1.Estudou o Secretário de Estado da Cultura as consequências para o tecido artísticoportuguês que tem a extinção do FITEI na atual conjuntura?2.Pondera o Secretário de Estado da Cultura reconsiderar esta decisão?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs resultados finais dos concursos de apoio às artes apresentam enormes problemas do pontode vista da distribuição regional e equitativa do investimento. A enorme maioria das estruturasapoiadas encontra-se em Lisboa e Porto, com todo o restante território resumido a 22 das 118estruturas apoiadas. Com esta distribuição dos apoios criam-se naturalmente zonas semqualquer oferta cultural.A cidade da Covilhã é a sede de duas estruturas centrais para a oferta cultural da região: oTeatro das Beiras e a companhia Quarta Parede.O Teatro das Beiras iniciou a sua atividade em 1974 e profissionalizou-se em 1994, mantendodesde então uma atividade continuada. Atividade nos últimos anos financiada através do apoioquadrienal de 300 mil euros e que, no concurso deste ano, recebeu a proposta de 90 mil euros.Para uma estrutura de trabalho artístico profissional e continuado, com um quadro de 12pessoas, esta é uma proposta que significa colocar em causa a própria existência dacompanhia. Significa também um autêntico esbanjamento de dinheiro já investido,nomeadamente na recuperação do espaço próprio da companhia, com um investimento de 250mil euros realizado pela Câmara Municipal da Covilhã e a própria companhia.Por seu lado, a companhia de teatro Quarta Parede, fundada há dez anos, é uma estrutura quecom apenas 3 pessoas e 4 colaboradores organiza o Festival Y e é a fonte de treze criaçõespróprias, obras que apresentou e fez circular por todo o país. Apesar do seu trabalho, nãoobteve qualquer apoio.Significa isto que uma cidade central para a Beira deixará de ter as suas duas principaisestruturas artísticas, sem qualquer alternativa, criando um vazio inaceitável para a região e parao país.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1942 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:41:23 +01:00Reason:Location:Risco de extinção das duas principais companhias de teatro da cidade da CovilhãS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Considera o Secretário de Estado da Cultura aceitável que a cidade da Covilhã fique privadadas duas principais estruturas de teatro da cidade?1.Que medidas irá desenvolver para garantir a sustentação e manutenção do plano deatividades das duas estruturas em causa?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original