I SÉRIE - NÚMERO 48Ora, verificando-se essa situação não nos parece admissível que durante este ano haja um aumento dos descontos tanto para a Caixa Nacional de Aposentações, como para o Montepio, como para a ADSE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do artigo 9.o, subscrita por deputados do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 9.o-A(Congelamento de descontos)Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo 9.o-A, com a seguinte redacção:No ano de 1985 não poderão ser aumentados os descontos nas remunerações dos trabalhadores da função pública para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio Geral e ADSE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, respondo-lhe agora á pergunta que fez há pouco. Há duas propostas de eliminação do artigo 10.o Uma delas é subscrita precisamente pela sua bancada e a outra é subscrita por deputados do PS e do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrarmos na discussão dessas propostas, e uma vez que o Governo reconheceu que a introdução desse artigo se tratava de um lapso, creio que escusávamos até de votar a eliminação e o Governo retiraria este artigo da sua proposta. Era mais simples.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto que há duas propostas de eliminação do artigo 10.o nós somos de opinião que elas sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, temos a mesma opinião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação conjunta das duas propostas de eliminação do artigo 10.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 11.o, em relação ao qual há uma proposta de eliminação subscrita por deputados do PCP. Está em discussão.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação a este artigo 11.o gostaria de perguntar quais terão sido os cálculos ao milímetro que os senhores, com o vosso rigor habitual, conseguiram fazer para descobrir que dos 100% do Decreto- Lei n.o 43/84, que foi publicado com a vossa bênção e com a vossa origem em 3 de Fevereiro do ano passado, passaram a 90%. Quais são os valores que calculam? Quais são os quadros interdepartamentais que vão criar? E qual é a poupança de 100 % para 90 %? De tal forma que houve um deputado que propôs 95 % ! A falta de rigor é tal que pode ser outro número qualquer!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Acusa-se o deputado que fez essa proposta de alternativa e que depois a retirou. Por que é que eu em Comissão propus 300 dias e 95 %? Porque não foi dada qualquer base para os 30 dias e para os 90%. Foi, sim, dada a base de que quem não trabalha gasta menos. Mas menos é 10 % do ordenado? É 5 %?