43 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007serviço militar — para assumir a natureza de operação de obtenção de informação da condição dos cidadãos face à suas obrigações militares.Os artigos 9.o e 10.o deixam de fazer sentido, por caducidade: na verdade, deixa de haver locais de recenseamento e a necessidade de se definir a natureza da informação a prestar no acto de apresentação ao recenseamento.A supressão da alínea a) do artigo 57.o ocorre pela mesma razão.O artigo 58.o, finalmente, fica reduzido à estatuição de penalizações nos casos em que o mancebo não cumpra a obrigação de comparecer ao Dia da Defesa Nacional. Desaparecem, como é natural, as referentes a incumprimentos em matéria de recenseamento.Estas disposições são conformes ao objecto da lei: deixa de existir o que é desnecessário; persiste o que a Constituição determina: o dever da defesa militar da Nação, como uma obrigação de todo o cidadão, nos termos e nas circunstâncias que a Lei Fundamental estabelece.Parte III Da opinião da RelatoraA signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar uma opinião vinculativa do seu Grupo Parlamentar sobre a proposta de lei n.o 168/X(3.a). Esta é, aliás, como se sabe, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Entende, pois, a Relatora que o seu Grupo Parlamentar deve expressar a sua opinião vinculativa no debate em Plenário do presente diploma.Não deixa, porém, a Relatora de ter e de manifestar a sua opinião pessoal, tendo em memória, que, nas assembleias ou «ágoras» da velha Atenas, a emissão de uma opinião positiva ou negativa era um dever da cidadania.Nessa conformidade, a signatária não vê que, em momento algum, a «automaticidade administrativa» do acto de recenseamento militar diminua a consciência do dever da defesa militar da Pátria. E considera que a simplificação e eliminação da burocracia desnecessária é a consecução de um desiderato geral: o de que tenhamos um Estado mais eficiente e amigo dos cidadãos. É o que lhe parece que neste diploma se tentou — e se conseguiu.Parte IV Das ConclusõesFundando-se este diploma no tratamento de dados pessoais para que se obtenha o automático recenseamento militar dos cidadãos em idade apropriada, o Governo teve o cuidado de explicitar que ouviu a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Nesta conformidade, julga-se, eventualmente, desnecessária a duplicação dessa audição que, a fazer-se, se materializaria sob a forma de consulta escrita, a anexar. O eventual parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional é, também, facultado pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Em conformidade com o exposto nas Partes anteriores deste relatório, sobre a proposta de lei n.o 168/X(3.a), apresentada pelo Governo, conclui-se que ela reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte V Dos AnexosA entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2007, do novo Regimento da Assembleia da República determinou alterações de conteúdo e forma dos pareceres emitidos pela Comissão competente. Assim, deverá ser-lhe anexada a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, o que aqui se cumpre.Eventual outra documentação resultante de consultas que a Comissão entenda dever determinar deverão, igualmente, logo que recebidas, serem objecto de anexação, como parte do acompanhamento do processo legislativo.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2007.A Deputada Relatora, Isabel Jorge — O Presidente da 3.a Comissão, Miranda Calha.Nota: Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade.