II SÉRIE-A — NÚMERO 99 114 O aumento na despesa de mais 258,6 milhões de euros ocorreu devido à despesa corrente, de mais 454 milhões de euros, uma vez que a despesa de capital ficou aquém do previsto em 195,4 milhões de euros. O comportamento da despesa corrente deve-se à execução das aquisições de bens e serviços e das despesas com pessoal a qual foi mitigada pela execução inferior à prevista das aquisições de bens de capital. Em 2014, apesar da despesa ter apresentado uma execução superior à esperada, os pagamentos efetuados no âmbito do PAEL totalizaram 123,260 milhões de euros, valor inferior aos 136 milhões de euros previstos. Após o défice registado em 2013 devido aos pagamentos no âmbito do PAEL, a Administração Local voltou a registar um excedente orçamental como resultado de uma quebra da despesa de 7,9% ainda que a receita tenha, simultaneamente, evidenciado uma redução de 1,1%. Excluindo o efeito dos pagamentos efetuados no âmbito do PAEL, o saldo situou-se em 540,3 milhões de euros, face a 389,1 milhões de euros no ano anterior. A quebra da receita resultou de uma variação negativa da receita de capital de 33% face ao previsto, uma vez que a receita corrente apresentou uma variação positiva de 4,6%. Ao nível das transferências de capital registou-se uma redução na ordem dos 38%. Todavia esta variação está influenciada pela alteração da distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, entre corrente e capital para além da redução das verbas provenientes da União Europeia que foram inferiores em 35,7% face a 2013. II – Opinião da Deputada Relatora Ainda que a opinião do Relator seja facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, e de a Deputada Relatora se eximir, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2014, refere-se que presidiu a esta análise a mera comparação e constatação de números e indicadores. Com a presente análise à Conta Geral do Estado de 2014 verificaram-se os propósitos orçamentais, assim como a qualidade da despesa produzida. Para o efeito recorreu-se à Conta Geral do Estado, ao Parecer do Tribunal de Contas e do Conselho Económico Social, assim como, à informação produzida pelos serviços técnicos da Assembleia da República. Destacamos a referência de 95 recomendações no Parecer do Tribunal de Contas, formulando reservas pela não aplicação integral do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e a não apresentação do balanço e demonstração de resultados consolidados da administração central na Conta Geral do Estado, relativamente às entidades com POCP; pela omissão das receitas e despesas relativas ao Fundo de Resolução; pela subavaliação da receita cessante por benefícios fiscais; pela falta (recorrente) de inventário do património imobiliário e sua devida valorização, entre outras. Para o Tribunal de Contas a Conta Geral do Estado não reflete de forma completa e agregada os fluxos financeiros destinados às regiões autónomas e às autarquias locais, pois apenas regista as operações orçamentais e as transferências para os municípios relativas à sua participação nos impostos do Estado. III – Conclusões I – A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a Conta Geral do Estado de 2014, acompanhada do Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico Social, assim como da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, para efeitos de elaboração do competente Parecer nas áreas de competência material da 11.a Comissão. II – A Conta Geral do Estado de 2014 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. III – Nos serviços integrados do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, na Conta Geral do Estado de 2014, aferimos um aumento da despesa em 13,5 milhões de euros, na execução orçamental, passando dos 43,7 milhões de euros registados em 2013, para os 57,2 milhões de euros em 2014.