II SÉRIE-B — NÚMERO 24 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 14/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 15/2016, DE 9 DE MARÇO, QUE ESTABELECE A COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, SA, E DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, SA Exposição de motivos Com a publicação do Decreto-Lei n.o 15/2016, de 9 de março, o Governo «estabelece a coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, SA (APL, SA), e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA (APSS, SA), definindo o regime de acumulação de funções dos membros dos respetivos conselhos de administração, para efeitos de planeamento estratégico e promoção de sinergias organizacionais e operacionais de ambas as empresas». Para o PCP, a dinamização da atividade portuária exige respeito pela autonomia dos portos de Setúbal e Sesimbra e visão integrada no plano nacional. A decisão da unificação das administrações portuárias de Setúbal e Sesimbra com a de Lisboa não responde às necessidades da atividade económica da região e ao desenvolvimento e modernização da atividade portuária. Na opinião do PCP, a decisão de unificar a administração dos portos de Lisboa e de Setúbal e Sesimbra, a coberto do objetivo de dotar de maior articulação administrativa e de maior coordenação estratégica, é uma medida contrária ao desenvolvimento da atividade na região. A necessidade de uma visão e gestão integrada do conjunto das infraestruturas portuárias da região e do país – que temos defendido – não pressupõe a fusão indiscriminada de administrações portuárias como esta que agora foi decidida. Esta decisão de fusão das administrações portuárias, para além de não romper com o caminho da privatização e entrega ao capital estrangeiro deste importante e estratégico sector, aprofunda ainda as condições para a desvalorização de atividades tradicionais, como a pesca, e para o desinvestimento nas atividades marítimas ou turísticas, com prejuízos para o desenvolvimento local, o aparelho produtivo e o turismo. Uma decisão que não tem em conta as especificidades e valências dos portos de Setúbal e Sesimbra – os quais, no quadro de uma única administração, tenderão a uma ainda maior desvalorização quando aquilo que se exigia era o investimento e dinamização destes portos. Para o PCP, os portos e as atividades portuárias assumem um papel estratégico no funcionamento e dinamização da economia, pelo que as medidas que são necessárias adotar são inseparáveis da necessária rutura com a política de direita que vem sendo seguida há quase quatro décadas. Uma aposta no sector corresponderia à modernização das infraestruturas portuárias existentes e da rede de transportes com a qual se interliga, de modo a ser potenciada a capacidade produtiva instalada e incrementada a sua exportação. Esta medida não responde também aos interesses dos trabalhadores ligados à atividade portuária. O que significaria para os trabalhadores uma clara aposta no sector seria o respeito pelos seus direitos laborais, nomeadamente a contratação coletiva, o combate sério à precariedade que grassa no sector e a melhoria dos seus salários e condições de trabalho. Importa ainda registar que a decisão de inclusão de um representante dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa na administração agora anunciada não resolve as questões de fundo nem exigiria a fusão das administrações para ser tomada. Para o PCP o reforço da atividade portuária nos estuários do Tejo e do Sado é uma questão estrutural para o desenvolvimento e o progresso económico e social da região, o que passa por: 1. Desenvolvimento da atividade portuária na região, integrada numa visão e gestão estratégica no plano nacional, liberta dos interesses dos grupos monopolistas e com uma administração portuária única para os portos de Setúbal e Sesimbra, assegurando a especificidade de cada um destes portos. 2. Investimento e modernização das infraestruturas, ampliação da atividade portuária no Barreiro, sem desativação das operações instaladas na margem norte. 3. Instalação de um porto de pesca na Trafaria, uma doca e lota para descarga do pescado, e melhoria das infraestruturas existentes nos portos de Setúbal e Sesimbra.