I SÉRIE — NÚMERO 14 14 O Governo socialista comprometeu-se e está a cumprir, o que enerva muito o PSD e o faz agitar. Pena foi que quando foi Governo não tivesse dado a atenção devida a estes territórios. Sr. Ministro, depois de implementadas cerca de centena e meia de medidas que inicialmente estavam previstas, decidiu o Governo, no seu Conselho de Ministros extraordinário de 14 de julho, juntar-lhe mais 62 novas medidas, das quais gostaria de destacar as seguintes: o Programa Chave na Mão, o alargamento da Rede de Centros de Competência TIC, o reforço dos benefícios fiscais contratuais, o reforço dos benefícios fiscais ao investimento, o apoio a iniciativas de revitalização do comércio, a redução ou isenção de taxas para as indústrias que se fixem nestes territórios, o fomento da animação turística, o investimento nas acessibilidades rodoviárias de proximidade, entre tantas outras. Sr. Ministro, estamos perante uma aposta feita por um Governo que continua comprometido com o interior e o Orçamento do Estado para 2019 retrata isso mesmo. Portanto, pergunto-lhe: o que pode partilhar connosco dos eixos referentes ao investimento e aos incentivos a desenvolver a curto prazo? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, muito obrigado pela pergunta que me coloca. Volto a referir o que disse de início: fixar populações, atrair populações e, para isso, é preciso atrair investimento que crie emprego. As pessoas vão atrás do emprego, pelo que para haver condições para a criação de emprego, a instalação de unidades produtivas que valorizem ou diversifiquem a base económica das regiões do interior do País é necessário dispormos das ferramentas adequadas. É preciso também promover-se, interna e externamente, as potencialidades dos territórios do interior, das regiões e das diversas cidades, a sua vocação diversificada, para que os investidores que estejam a ponderar uma decisão de investimento sejam capazes de para lá irem. Nesse sentido, gostaria de referir três aspetos. Em primeiro lugar, ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior. Este diploma contém, essencialmente, duas vertentes. Uma, tem a ver com a promoção externa dos territórios do interior. Agrega as agências públicas que captam investimento, como o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.) e a AICEP (Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal), mas também a nossa rede consular e outras instituições internas, no sentido de conseguir promover articuladamente oportunidades de investimento no interior do País. Identifica as necessidades, identifica as potencialidades e, depois, esta informação é utilizada pela nossa rede de promoção externa, que tanto sucesso tem tido nestes três anos a captar investimento externo, para também ajudar, mais estruturadamente, a atrair investimento para o País. A segunda vertente deste programa é, precisamente, a simplificação de procedimentos administrativos para os projetos de investimento no interior que tenham características que justificam essa simplificação. Finalmente, gostaria de chamar a atenção para que apenas esta estruturação da atuação da Administração Pública não é suficiente. É preciso que tenhamos os instrumentos financeiros que apoiem as decisões de investimento. E é por isso que, como já referi, na reprogramação do Portugal 2020, pretendemos que os fundos sejam dirigidos especificamente aos territórios do interior numa proporção de 33% do potencial total de apoio ao investimento privado até ao final do quadro comunitário, mas também as diversas propostas em matéria de benefícios fiscais ao investimento na interioridade que constam da proposta de lei do Orçamento do Estado: o reforço e a majoração dos apoios no âmbito dos contratos fiscais de investimento, o reforço do regime fiscal de apoio ao investimento e o reforço da dedução por lucros retidos e reinvestidos. São ferramentas poderosas que justificam a ponderação mais apurada do investimento no interior. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha prescinde do seu direito de réplica.