I SÉRIE — NÚMERO 49 46 público na edificação na cidade e no ordenamento do território e que, nesse sentido, se coloca tendencialmente num terreno oposto ao do interesse privado especulativo que estas propostas de lei e as políticas em que se enquadram vêm proteger e privilegiar. A arquitetura não se exerce de uma forma inteiramente autónoma das condições sociais concretas e das políticas dominantes. O facto de ser subalternizada nestes diplomas é significativo das opções políticas do Governo. Não queremos deixar de responder, concretamente, a duas questões suscitadas nesta petição — a direção de obra e o famoso Decreto n.o 73/73. O PCP já apresentou, em sede de especialidade, propostas de alteração no sentido de consagrar o reconhecimento da qualificação dos arquitetos para o exercício das funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra. Termino, reafirmando as exatas palavras que proferi, em nome do PCP, no debate de há 12 anos, sobre a petição também então designada por «direito à arquitetura», em 21 de maio de 2003. Dizíamos, então: «Sendo evidente e indesmentível a necessidade de pôr cobro a uma situação que é provisória há 30 anos, não podemos ignorar a importância de não incorrer no erro inverso, que é, justamente, o de não acautelar as inúmeras situações de profissionais e de instituições sobre as quais esta alteração terá impacto». Ou seja, sabemos que é um caminho que queremos percorrer, não podemos ignorar que há pessoas e instituições concretas, hoje, no terreno, de Norte a Sul do País. Há uma tentativa do Governo insidiosa e perigosa, como é evidente, que é a de transformar o processo legislativo num conflito corporativo, despolitizando o debate e colocando classes profissionais e trabalhadores uns contra os outros. Da parte do PCP, queremos deixar bem claro que para isso não contam connosco. O que terão é a denúncia e o repúdio que essa atitude merece. Com estas propostas de lei do Governo e com esta política, os trabalhadores são prejudicados no seu conjunto, bem como as várias profissões, as populações e o interesse público. Por isso, Srs. Deputados, como podem ver, temos muito para fazer, na especialidade, sobre estas propostas de lei. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição que versa sobre duas propostas de lei, a proposta de lei n.o 226/XII (3.a), que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e a proposta de li n.o 227/XII (3.a), que procede à primeira alteração à Lei no 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível ao exercício da atividade. Antes de mais, quero cumprimentar, na pessoa de Ana Almeida Bonifácio, todos os peticionários que assinaram e trouxeram esta matéria à discussão na Assembleia da República, trazendo um conjunto de preocupações que são, diria, absolutamente legítimas não só da sociedade em geral mas também dos arquitetos portugueses. Esta petição versa sobre algumas preocupações legítimas no que toca à coordenação do projeto, questões relacionadas com a direção de obra, com a direção de fiscalização e também com matérias relacionadas com a prorrogação da medida transitória da Lei n.o 31/2009. Antes de mais, temos de garantir que a nossa legislação se adapta às solicitações das diretivas comunitárias. Para além disso, temos de contribuir também para a paz social e para o equilíbrio profissional. Todas as profissões são necessárias e cada uma delas deve estar enquadrada na sociedade, de forma a contribuir positivamente para a segurança e para o bem-estar das pessoas. Importa, contudo, recordar que as propostas de lei ainda não estão fechadas, tendo as mesmas sido alvo de uma revisão séria e discutida de forma a melhorar o texto. A própria Comissão de Economia e Obras Públicas criou um grupo de trabalho para o efeito, que tem suscitado enorme responsabilidade de todos os partidos. Têm sido feitas audições, têm sido feitas audiências, têm sido recolhidos pareceres, tem sido feito um esforço no sentido de encontrar os caminhos do consenso. Nestes trabalhos, não se têm descurado também os contributos das várias associações e ordens profissionais, que têm enriquecido as discussões. As associações profissionais que pretendam colaborar com