II SÉRIE-A — NÚMERO 100 136 e na incerteza quanto ao investimento futuro. Os efeitos da pandemia na produção de alimentos em 2020 acumulam com as condicionantes climatéricas que, até ao momento, registou fenómenos cuja adversidade comprometeram a produção agrícola em 2020 e em alguns casos nos anos seguintes. Embora não seja invulgar a ocorrência de fenómenos climáticos que conduzem a prejuízos nas culturas agrícolas, há situações cuja severidade assume uma destruição quase total ao nível das regiões e produções. É o caso do temporal com forte queda de granizo no passado dia 31 de maio em regiões do norte e centro do País, arruinando muitas culturas anuais e permanentes no sector da fruticultura e viticultura. Na verdade, este fenómeno climatérico veio agravar ainda mais as produções de prunóideas (ameixeiras, cerejeiras, pessegueiros, damasqueiros) em 2020, que já registavam quebras de produção (toneladas) face a média dos anos anteriores, no caso da cereja superior a 70%. As pomóideas e a vinha sofreram igualmente prejuízos ao nível do fruto embora não maturado, comprometendo as suas produções agrícolas nos meses de verão, bem como as explorações de frutos de baga (mirtilo). O temporal destruiu ainda as hortícolas em explorações pequenas e familiares, representando um problema grave na economia local e um risco para o território, mais exposto ao abandono, à falta de coesão territorial e à perda de biodiversidade ambiental. Perante a gravidade das situações causadas pela destruição climatérica e as consequências futuras na economia das regiões, o GP/PSD considera que o Governo deve acompanhar e avaliar os melhores instrumentos financeiros e administrativos disponíveis para intervir, no sentido de minorar os impactos sociais e económicos a nível territorial e nacional. O PSD defensor de um sistema de seguros agrícolas adequados às inúmeras produções e tipo de explorações, considera que os fenómenos climatéricos como este devem motivar a política pública a reforçar os instrumentos nacionais e comunitários (ao nível do PDR2020 e do futuro QCA) que promovam a adesão ao sistema de seguros agrícolas e fundos mutualistas, tornando-os mais universais e consequentemente mais atrativos para os agentes.  Na especificidade do mundo agrícola exige das políticas públicas um olhar estratégico que promova investimento sustentável através de incentivos fiscais e não fiscais. Perante a volatilidade dos mercados, o PSD defende a existência robusta de instrumentos de gestão de crise, como se provou ser necessário na crise de COVID-19, e de instrumentos gestão do risco essenciais num contexto alterações climáticas com maior frequência de fenómenos climáticos extremos. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Proceda de forma célere a um levantamento exaustivo dos prejuízos causado pelo temporal de 31 de maio em regiões do norte e centro do País, nas diversas produções agrícolas; 2) Avalie e estude a possibilidade de declarar a situação de calamidade pública para as principais regiões afetadas pela tempestade e consequentemente mobilize os instrumentos necessários; 3) Disponibilize um apoio financeiro de emergência aos agricultores afetados por esta intempérie, de forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição na produção agrícola e a apoiar a reposição do potencial produtivo, através dos atuais programas comunitários em vigor (PDR2020), nomeadamente nas medidas 6.2.1. e 6.2.2. (prevenção de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo); 4) Pondere a possibilidade de criar uma linha de crédito bonificada direcionada para os produtores das regiões mais afetadas pela intempérie que tenham que repor o potencial produtivo; 5) Avalie a possibilidade de isentar os produtores agrícolas afetados na totalidade do seu rendimento agrícola por esta intempérie de contribuições para a Segurança Social durante um determinado período de tempo. 6) Defenda no âmbito das negociações da PAC instrumentos de gestão de crise e de risco robustos financeiramente e adequados à realidade nacional.