PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Signifiquei que isto era uma surpresa para mim, que me causava espanto, que generalizadamente havia uma aceitação relativamente a um grande número de propostas, que ora evidente que algumas - propostas de perfil meramente técnico se impunham como necessárias a nós todos e que não percebia realmente o sentido desta posição. O Sr. Deputado Meneres Pimentel não acrescentou nenhuma outra explicação. Nessa altura tomei a atitude que tomaram os outros Deputados da oposição e que foi a de afirmar que não valia a pena fazer um trabalho
3122 I SÉRIE - NÚMERO 67de significado meramente formal na Comissão, tendo em conta, para mais, que o trabalho que vinha assumindo um bom significado para a melhoria do texto
que estava em apreço e este confronto relativamente a uma frustração que se instalava nos trabalhos da Comissão com os bons resultados que até aí vinham
obtendo-se significava-nos, a nós, como imperiosa a atitude de abandonar os trabalhos da Comissão.
Quando disse no documento que enviei ao Sr. Deputado Meneres Pimentel que realmente isto só se explica por influência de situações ou de considerações externas que passam ao lado e por (ora da lógica da própria Comissão, queria significar exactamente isto: que na lógica da Comissão instalada nos trabalhos até aí em curso e fazia adivinhar exactamente um seguimento dos trabalhos completamente diferente daquilo que a maioria se propunha impor depois à Comissão e que era uma participação meramente formal dos Deputados nesses trabalhos. O que queria significar era exactamente isso: é que alguma coisa ocorreu fora da lógica da própria Comissão. Isto é uma homenagem que faço ao esforço de todos os Deputados que até aquele momento haviam trabalhado no âmbito da Comissão.O Sr. Presidente: - Está já ultrapassado em três minutos o tempo fixado para terminarmos os nossos trabalhos de hoje. Pergunto ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, que pediu a palavra, se vai usar dela com brevidade.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Vou, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra com muita brevidade, primeiro para agradecer as referências que me foram feitas, designadamente pelo Sr. Deputado Vital Moreira - bem sei que a verdade não se agradece, mas de qualquer forma cumpre-me esta obrigação todavia faço duas ressalvas quanto à descrição factual, ressalvas que lhe dizem respeito e também ao Sr. Deputado Luís Catarino.
21 DE JUNHO DE 1980 3123... ; para aprovar as bases gerais do ensino especial do acordo com o previsto no artigo 19.o da Lei n.o 66/79, de 4 de Outubro ...Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.... ; para proceder à revisão do regime jurídico dos jogos de fortuna ou azar.Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a ditadura e a sedição!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, peço a VV. Ex.a o favor de me deixarem concluir a leitura.Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é uma vergonha! Um escândalo! O direito ao aparte ainda existe!O Sr. Presidente: - Para definir, por via legal, os direitos e obrigações dos proprietários das unidades de alojamento situadas em aldeamentos turísticos e da respectiva entidade promotora e exploradora, tendo em conta o regime da propriedade horizontal estabelecido no Código Civil, para adaptar ao pessoal da administração autárquica o Decreto-Lei n.o 191-D/79, de 25 de Junho; para rever o regime jurídico do arrendamento rural ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ei!O Sr. Presidente: -...; para elaborar as normas necessária. à concretização do apoio técnico e financeiro do Estado aos serviços municipalizados de transportes dos Municípios de Aveiro, Coimbra, Barreiro e Portalegre; para criar novas freguesias de acordo com os critérios constantes da proposta de lei n.o 3l8/I: para introduzir nos Estatutos do Inatel - Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores; aprovados pelo Decreto-Lei n.o 519-J2/79, de 29 de Dezembro, o regime de isenções fiscais de, que deve beneficiar. para a definição do regime jurídico do serviço doméstico ...Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE ....: para legislar sobre o regime jurídico da duração e organização temporal de trabalho em revisão da legislação em vigor sobre a matéria; para definir o regime jurídico da emissão de títulos de qualificação profissional ...Risos do PCP.... ; - Para introduzir no regime de Igualdade no trabalho e emprego entre homens e mulheres as alterações necessárias à compatibilização da legislação portuguesa com a legislação das comunidades europeias; para aprovar a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, definindo o respectivo regime financeiro e de isenções de natureza tributária ...Risos do PCP.... ; para rever o regime legal das imposições marítimas gerais.
Há pedido de prioridade, e urgência.Risos do PCP.Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Entrou ainda o projecto de lei n.o52I/I, que tem por objecto a demarcação da Região Vitícola do Oeste e é subscrito por um grupo de Deputados do Partido Social-Democrata.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de entrar nas considerações que uma situação que acaba de ser anunciada ao Plenário mereceria,
desejava apenas perguntar à Mesa se estes pedidos de autorização entram na sessão suplementar, se são estes pedidos de autorização que nós considerámos no
acordo que acabámos de firmar na conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera que na conferência dos grupos parlamentares a mais elementar razão de respeito pelas circunstâncias de informação em que todos estávamos abrangia os pedidos de autorização legislativa entrados até à altura. A consideração destes será objecto de - uma reunião de grupos parlamentares onde- teremos de agendar trabalhos e veremos o que pode fazer. Esse é o entendimento que a Mesa tem, isto é, que estes pedidos são para ser apreciados em reunião de grupos parlamentares.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Mas V. Ex.a admite que a partir da conferência dos grupos parlamentares estas autorizações entrem em apreciação na sessão suplementar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não admito nem deixo de admitir.
Na segunda-feira há uma reunião dos grupos parlamentares e nela vamos considerar o problema que foi suscitado. Não estou a avançar com nenhuma solução prévia nem a admitir que ela seja esta ou aquela. Sabe qual é a forma como costumo conduzir as reuniões dos grupos parlamentares. É mais um problema que temos a considerar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de protestar com a maior veemência contra esta iniciativa do Governo, não pode deixar de acentuar desde já que esta autorização legislativa se destina a revogar globalmente o 25 de Abril e que é um verdadeiro golpe
antiparlamentar.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente e Srs. Deputados: quando partíamos para o fim de semana convencidos de, que teria havido uma vitória da razão e do bom senso sobre uma proposta da maioria, que era uma autêntica chaga para o regime parlamentar, afinal o Governo, que é de facto quem está a comandar uma opera-
3124 I SÉRIE -NÚMERO 67ção de desestabilização do regime e a criar um clima de confronto e de radicalização no País, apresenta um conjunto de autorizações legislativas sobre matérias fundamentais, procurando retirar competências à Assembleia e impedir a discussão livre e pública dessas mesmas matérias...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não têm vergonha nenhuma!O Orador: -... para preparar o seu golpe e a sua tomada do Poder antidemocrática no segredo dos gabinetes.Vozes do PS: - Fascistas!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Não vamos agora fazer a análise desse lote enorme de autorizações legislativas., Havemos de travar uma luta dura contra essa tentativa anti-parlamentar e, por consequência, antidemocrática do Governo da Aliança dita democrática. Não se compreende como é que esta Aliança propõe um período suplementar de apenas dez dias para depois querer instalar dentro da Assembleia esta autêntica farsa. O Partido Socialista não vai cooperar com esta farsa e tal como em 1975 se debateu contra o PREC da direita, contra tentativas totalitárias que nessa altura se esboçaram, vai, neste momento, travar a mesma luta e o mesmo combate com o mesmo espirito de alegria, com o mesmo espírito de capacidade e de confiança no povo português. A democracia vencerá contra esta tentativa da direita de jugular e de fazer uma autêntica mascarada parlamentar.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma coisa se pode dizer deste Governo golpista da AD é de que os golpes se servem à última da hora e sub-repticiamente.
Na verdade, ganha agora todo o sentido a discussão que aqui tivemos ontem. Um Governo que se atreve a limitar a meia dúzia de dias a sessão suplementar e depois, desta maneira vergonhosa, golpista, sub-reptícia e quase clandestina, se atreve a propor roubar e expropriar a Assembleia da República da alteração de leis essenciais do regime democrático, como todo o regime eleitoral, ultrapassa tudo aquilo que era possível imaginar em matéria de projecto subversivo, de projecto golpista, de projecto totalitário, furtando à Assembleia da República a discussão das suas propostas e das suas intenções.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Ganha agora completo sentido tudo aquilo que ontem aqui dissemos, ganha agora completo sentido a razão por que este Governo não quer prolongar a sessão suplementar, bem como a razão por que, depois de nos ter tentado levar a limitar tempos e não sei que mais, apresenta à última da hora, desta maneira vergonhosa, um pacote de trinta autorizações legislativas, entre as quais uma autorização para, no segredo dos gabinetes, sem controle parlamentar, sem a possibilidade de antes de essas leis entrarem em vigor serem submetidas à fiscalização parlamentar, para da maneira mais golpista que é possível imaginar tentar lançar o projecto de subversão do regime democrático e fazer valer as suas propostas, de alteração da Lei Eleitoral...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -..., quer em relação a esta Assembleia, quer em relação ao Presidente da República, quer em, relação às regiões autónomas, sabendo que já não é possível mesta sessão suplementar poderem as suas propostas ser objecto de fiscalização e de discussão nesta Assembleia.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Este projecto golpista deste Governo não passará, nem aqui, nem lá fora.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O PCP não hesitará em utilizar aqui nesta Assembleia todos os poderes que tem ao seu alcance para impedir que este golpe miserável, pedestre e infame seja levado a cabo até ao fim.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Governo da AD perdeu toda a vergonha. O Governo e a maioria da AD perderam iodas os resquícios de pudor. Mas se esta maioria e se este Governo perderam todo o pudor, toda a vergonha, lido o sentido ético da política, o mínimo de dignidade no tratamento dos assuntos de Estado, pois nós devemos dizer-lhes que há pelo menos uma coisa que tem medida: a prepotência, a capacidade ditatorial e o sentido totalitário que nós não deixaremos que seja ultrapassado aqui nesta Assembleia. Se o Governo não tem medida, nós far-lhe-emos ver que há medidas. Por cima de nós não passará, nem por cima da Assembleia da República, este golpe miserável, este golpe pedestre, esta ignóbil porcaria que mais uma vez a direita portuguesa, pauliteira, miguelista e incapaz de aceitar as regras do jogo democrático, por mínimas que elas sejam, nos quer impor. Nós não deixaremos que este processo seja levado a cabo no Portugal democrático de hoje.
Aqui nesta Assembleia não o conseguirão e muito menos lá fora.
Mas, pelo menos, que se tire o sentido disto. É que não basta que a AD e o seu Governo não consigam levar a cabo este projecto golpista. É necessário que, não o conseguindo levar a cabo, o povo português saiba o que se preparou, o que se tentou e o que se propositou. Isto porque levá-lo a cabo não o conseguirão. Contudo, é importante que se tenha desde já o sentido da gravidade, do propósito, da intenção e do projecto.
Que dizer do mero facto de hoje, sexta-feira passados já alguns minutos das 18 horas e 30 minutos, a três ou quatro dias do fim da sessão suplementar, os próprios, partidos da maioria terem apresentado, inopinada e inesperadamente, com a reserva mental de que só a direita é capaz e depois de ter fixado
21 DE JUNHO DE 1980 3125na Comissão Permanente a ordem de trabalhos nesta Assembleia, estes pedidos de autorização legislativa? Quer dizer da falta de dignidade, de pudor, de vergonha, de estado da responsabilidade- deste Governo e desta maioria?
Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos que. por acaso estejam a assistir a esta insólita peripécia: Era inimaginável que isto pudesse acontecer.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, isto não pode ser!O Orador: - Os farsantes que são capazes de se rir depois disto tudo, que não têm pelo menos a sensibilidade e o sentido dó responsabilidade para ouvirem com o mínimo de seriedade esta denúncia, que tenham a dignidade de sair de cabeça alta desta Assembleia,Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Mas, certamente que não serão disso.
É inultrapassável aquilo que se está a verificar em matéria de operação subversiva por parte deste Governo. Na verdade, nós não temos sido complacentes em relação a este Governo, mas devemos dizer com a maior sinceridade que jamais pudemos imaginar que ele pudesse ir tão longe. Este Governo ultrapassa tudo aquilo que é possível imaginar. Este Governo não tem medidas, é perfeitamente imoderado no golpe, na subversão na ditadura, no vezo totalitário e ditatorial, mas não passará.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Vozes do PCP: - Fascismo nunca mais, fascismo nunca mais!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: Foi com surpresa que a bancada dos Deputados reformadores tomou conhecimento dos últimos pedidos de autorização legislativa que o Sr. Presidente acabou de anunciar.
Foi com surpresa, tanto mais acrescida quanto, no que à bancada dos Deputados reformadores diz respeito, existem duas ordens de razões que nos levaram a pensar que o Governo nunca pediria autorizações legislativas sobre certas matérias.
Em primeiro lugar, porque algumas competências exclusivas da Assembleia da República em matéria legislativa devem ser objecto por parte de qualquer Governo de uma auto-limitação e nunca devem ser objecto de pedidos de autorizações legislativas nessas matérias. É o caso das matérias relacionadas com a Lei Eleitoral, com a lei relativa à defesa nacional, com a lei relativa ao serviço militar e com a lei relativa à nacionalidade, entre outras que não pude reter, dado que a sua lista era longa.
A segunda ordem de razões que leva a bancada reformadora a ficar surpreendida é o facto de em alguns desses pedidos de autorização legislativa estarem as matérias a que os reformadores disseram, desde sempre, com lealdade, com minúcia; à maioria de que fazem parte, que estavam em desacordo quer com as propostas de lei, quer os projectos de lei que de uma maneira ou de outra estavam a versar certos temas, - tais como a Lei Eleitoral, a Lei da Nacionalidade e da Conservação da Nacionalidade.
Espero que o bom senso se apodere de quem de direito e que o facto de esta sessão suplementar já estar de si tão sobrecarregada leve, a que a maioria consiga fazer uma ordem de prioridades tal que estas matérias não venham a ser discutidas nesta Assembleia.
A posição dos Deputados reformadores quanto às autorizações sobre as matérias que acabam de ser por mim enunciadas não será no sentido de dar autorização legislativa ao Governo.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que da bancada do PCP não era de esperar outro arrazoado de palavras pela boca fora.Protestos do PCP.Vozes do PCP: - Fascista, provocador!O Orador: - Mas já é mais grave que o discurso político do PS...O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP):. - É melhor calarem-se seus fascistas!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, trata-se das provocações...Vozes do PCP: - Provocadores são vocês!O Orador. - ...que, de viva voz e. em tom de serem entendidas pela minha bancada, acabaram de ser dirigidas ao meu colega que está no uso da palavra, Ora, pretendo interpelar a Mesa no sentido de evitar aquilo que sempre se evitou nesta Assembleia. Não se trata apenas de um aumento de temperatura exterior, mas é apenas por razões políticas que todos bem conhecemos que essa temperatura exterior se está a passar para dentro desta assembleia. É precisamente no sentido de dignificar esta instituição ...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de se conservarem serenos, até porque durante o uso da palavra que tem sido feito temos conseguido conservar essa serenidade.Vozes do PCP: - Palhaço!O Orador: - É precisamente no sentido de dignificar esta instituição que, mais uma vez repito que é a instituição base da democracia, peço ao Sr. Presidente que, no uso dos poderes regimentais que lhe
3126 I SÉRIE - NÚMERO 67competem, evite que da bancada do PCP reiteradamente , e saiam provocações como aquelas de que neste momento, injusta e vergonhosamente, foi vitima o
meu colega de bancada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ora tenha tino, tenha pudor!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se apercebeu, no conjunto de vozes que ouviu, qual foi a palavra directamente ofensiva para o Sr. Deputado Azevedo Soares, pus em caso contrário teria feito a advertência que ao caso corresponde.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi fascista!O Sr. Presidente: - Não me apercebi.
Em todo o caso, peço aos Srs. Deputados o favor de considerarem que a primeira democraticidade desta Câmara, em que todos estamos empenhados, se traduz imediatamente nos processos que usarmos neste Plenário. Sejam quais forem as diferenças e as razões que nos possam separar, permaneçamos com um mínimo de cordura e de aprumo, que se torna absolutamente necessário.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomando as considerações que estava a produzir, direi que é grave que o PS tenha utilizado exactamente o mesmo discurso político que o PCP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes encarecidamente o favor de escutarem em silêncio, até porque poderão depois protestar.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador. - É grave que o PS tenha utilizado exactamente o mesmo discurso político que o PCP, agora apenas com a virtude de ter falado em primeiro lugar.
Aquilo que aqui se disse é um claro insulto a esta Assembleia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado é reles, é miserável!O Orador: - Aquilo que o PS e o PCP disseram é que é um insulto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As autorizações legislativas são pedidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - São uma provocação!O Orador: - Compete-nos a nós decidir. Ora, quem decide é a Assembleia e qualquer decisão sua é que irá munir o Governo dos instrumentos necessários para poder legislar sobre essas matérias. Enquanto essas decisões não forem tomadas, é aqui que reside o poder de consenso das autorizações. Os Srs. Deputados não têm o direito de insultar a Assembleia da República ...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Não é a Assembleia. São os Deputados da maioria.O Orador: - ..., porque esse insulto recai sobre os próprios Deputados da oposição. Não se pode considerar. que um pedido de autorização legislativa seja em si mesmo um atentado a esta Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É, sim senhor, é uma provocação!O Orador: - Mas, já que o PS e o PCP puseram nestas suas intervenções o calor a que já nos vão habituando, principalmente no tom de voz do Sr. Deputado Vital Moreira que em nada afecta a nossa serenidade, pois estamos habituados a responder a esse tipo de intervenção e a esse modo unicamente utilizável por quem não tem nem maioria, nem voto, nem sequer a garantia de defender certos valores -, é de trazer aqui a razão de ser de todo este processo.
O que aqui se passa é que a oposição, com graves parlamentares, com discussões estéreis, com o boicote sistemático ao trabalho da Assembleia, colocou o Governo numa posição incómoda de não poder realizar o seu Programa e impediu a maioria de actuar devidamente, pois criou a falência da dignidade desta Assembleia.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das piores coisas que esta Assembleia poderá fazer é negar a serenidade que deve ser timbre de um órgão de Soberania, no qual estão assentes altos interesses do povo Português, e entrar num clima como aquele que foi desencadeado pelas intervenções dos Srs. Deputados do PS e do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já foi desencadeado pelo Governo.O Orador: - Queria dizer que é um insulto ao próprio povo português acusarem-se partidos de maioria, eleitos pelo povo português, acusarem-se governos maioritários, assentes numa maioria parlamentar, de quererem revogar o 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP:- E é verdade!O Orador: - Não necessito de usar palavras insultuosas como as que foram usadas pelos Srs. Deputados da oposição, porque o maior castigo que sobre eles pesa é o facto de as terem proferido.Vozes do PSD: - Muito bem!
21 DE JUNHO DE 1980 3127O Orador: - O povo português, os cidadãos decentes deste País, jamais lhes perdoarão este tipo de linguagem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em que é que consiste a questão? O Governo, que é um órgão de Soberania autónomo da Assembleia da República, decidiu apresentar um certo número de pedidos de autorização legislativa. Naturalmente, fê-lo porque entende que se trata de matérias sobre as quais deve ser proferida legislação e porque entende que ele, está em condições de fazer essa legislação.
Significa isto que o Governo vem pedir a esta Assembleia um cheque em branco? Significa isto que o Governo vai legislar sobre todas as matérias sem o mínimo de precaução e sem dar o mínimo de garantias a esta Assembleia de que os poderes que ela concede vão ser utilizados de um modo coincidente com os critérios da maioria? De maneira nenhuma. Há pedidos de autorização legislativa que, pela sua própria natureza, requerem a apresentação de textos que constituem desde logo o próprio diploma que o Governo se propõe promulgar. Mas há outras matérias cuja prioridade pode justificar que esses textos sejam aqui apresentados.
Recordo que esta Assembleia da República concedeu autorizações legislativas a Governos anteriores sobre matérias extremamente graves, nomeadamente do Código Civil, com base em textos apresentados a esta Assembleia da República. E ninguém invocou aqui o Carmo e a Trindade a dizer que aqui ia ser revogado o 25 de Abril.
Pergunto se alguém pode fazer acusações ao Governo ou à maioria se porventura foi concedida uma autorização legislativa, mesmo sobre as leis mais graves, com base num texto conhecido da própria Assembleia da República.
Pergunto, nomeadamente, se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e os Reformadores terão razões para fazer os comentários que fizeram se o Governo nomeadamente em matéria de legislação eleitoral, suprimir exactamente aquelas matérias sobre as quais os Reformadores não estavam de acordo com os outros partidos da maioria.Aplausos do PSD e do CDS.É perfeitamente possível dar todas as garantias à Assembleia da República e aos partidos da oposição de que os poderes que o Governo vai pedir não serão usados por uma forma que seja contrária à vontade da própria Assembleia.
Insisto em que a Assembleia pode perfeitamente, para conceder autorização em certas matérias, exigir que lhe seja presente o texto do próprio decreto-lei que o Governo se propõe promulgar e pergunto, depois disto, se têm alguma subsistência as críticas e os insultos que foram proferidos pelos partidos da oposição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Têm toda!O Orador: - É evidente que não, como aliás é evidente que o simples facto de as autorizações legislativas, serem indicadas não significa que elas venham.
a ser concedidas por esta Assembleia, que elas caibam porventura no calendário desta Assembleia.
Nós fizemos hoje um acordo, nomeadamente para a votação de propostas de autorização legislativa, e feitas as contas significa que. cada um dos grandes partidos tem treze minutos na globalidade para apreciar cada autorização legislativa, podendo somar-se esses tempos e portanto serem divididos, conforme a importância desses diplomas.
Nós mantemos esse acordo. Não vamos pedir á oposição que abdique do seu tempo de palavra e da sua possibilidade de fazer as críticas que entender. Aliás, poderemos até fazer um acordo diferente ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que vergonha! ...O Orador:...,se as autorizações legislativas tiverem a importância suficiente para justificar que o tempo de, palavra seja superior àquele que foi concedido,
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada de embarcar em comícios eleitorais já feitos de uma maneira perfeitamente infundamentada e precipitada porque se os partidos da oposição têm dignidade, os partidos da maioria não têm menor dignidade ...Risos do PCP.... e estão aqui para proferir juízos sérios sobre os diplomas que forem submetidos a esta Assembleia do que dela sair, como sempre aconteceu, hão-de ser deliberações sérias convergentes com a vontade do povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM..O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa
É que eu notei que, ao contrário do que é praxe comum, normal e usual, não foram distribuídas as propostas de lei do Governo. Que celeridade é que motivou esta incapacidade dos serviços para estarem em condições de distribuir as propostas de lei do Governo e distribuírem apenas uma lista pré-preparada pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, uma lista em que, está elencado apenas o respectivo objecto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os Serviços de Apoio Parlamentar trouxeram-me aqui o ofício ...O Orador: - Sr. Presidente, desculpe-me interromper, mas onde é que estão os textos das propostas?
Quer dizer que a Mesa leu uma lista de propostas que não tem?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a lista de propostas está nos Serviços de Apoio Parlamentar.O Orador: - A lista já temos, Sr. Presidente. O que queremos é os textos das propostas.O Sr. Presidente: - As propostas estão materialmente a ser organizadas para poderem ser presentes à Mesa.
Pareceu-me que não havia inconveniente nenhum em fazer o seu imediato anúncio, embora não tivesse ,na Mesa os dossiers respectivos que os Serviços
3128 I SÉRIE -NÚMERO 67competentes estão a organizar, pois só agora os receberam.
Já aconteceu exactamente isto com um projecto ou proposta de lei que apareceu, tal como tem acontecido várias vezes, com perfeito acatamento por parte da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem afirmámos aqui que a AD tinha alcançado consumadamente a ruptura institucional. O Governo governava, o Governo não era fiscalizado parlamentarmente e mantinha em funcionamento o Parlamento.
Esta é uma situação de clara «ruptura, mas ruptura consumada agora.
Dissemos ontem que isto era um «monstrozinho» nascido e gerado nas entranhas políticas sujas da AD.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Marcou-se uma sessão suplementar e nós vimos o cariz (político que estava por detrás da definição dessa sessão suplementar e que tinha em vista restringir, como efectivamente acabou louvada numa «maioria brutal», os poderes desta Assembleia, nomeadamente os poderes da fiscalização dos partidos da oposição à actividade do Governo. Por isso nós dizíamos que se tinha alcançado consumadamente essa ruptura institucional.
Acabámos há pouco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de lavrar um acordo na conferência dos representantes dos grupos parlamentares com a maioria parlamentar desta Assembleia e na perspectiva dos assuntos a tratar que foi considerada nessa conferência - que era dás autorizações legislativas, em número de catorze - nunca passou pela cabeça dos Deputados da oposição presentes nessa conferência, e que procuravam fazer um balanço dos trabalhos que efectivamente ainda estavam para ser encarados por esta Assembleia, que a AD tinha escondida no bolso esta lista de vários pedidos de autorização legislativa.
É grave que isto suceda, porque, o mínimo de equilíbrio das relações parlamentares, o mínimo de dignidade política, o mínimo de confiança que devemos depositar uns nos outros no exercício das altas funções que estamos aqui a desempenhar impunham que claramente a AD, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, tida há «ma hora, nos anunciasse, dos seus propósitos, quando ela sabia, quando ela tinha conhecimento, quando tinha a certeza de que nós todos estávamos preocupados com o curso da sessão suplementar, com o curso dos acontecimentos nesta Assembleia.
É uma rasteira autêntica, e indigna, que é passada à oposição, inopinadamente apanhada numa situação de confronto grave, sob os pontos de vista técnico e político, que era minimamente exigível que não sucedesse e que efectivamente isso nunca partisse da bancada de qualquer grupo parlamentar representado nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da gravidade jurídica do significado de em .rasteira autêntica e com traição completa da dignidade que aqui devemos uns aos outros, a AD ter apresentado este «pacote» de autorizações, o que é certo é que revela, se não uma incompetência e uma ignorância graves, pelo menos um desprezo profundo por normas de Direito Constitucional que de maneira nenhuma podem ser arredadas. Nós vemos nesse «pacote» d« pedidos de autorização matérias que são da competência reservada da Assembleia da República, que nunca podem ser delegadas na competência legislativa do Governo.
Não sabemos como é que a AD se propõe atacar esses problemas que são problemas que se lhe põem mediatamente quando tivermos de considerar essas autorizações.
Será que a AD é capaz de atirar para o Plenário pedidos de autorização deste tipo que pertencem à competência reservada da Assembleia, considerando que aqui, através da sua maioria «brutal», é capaz de vencer essa dificuldade e esse prejuízo de ordem constitucional que devia respeitar liminarmente?
Será que contaram com a benevolência ou com a desatenção - e percebo afobada por causa dos trabalhos prementes que V. Ex.a - tem - do Presidente desta Casa, que não devia admitir propostas que violassem flagrantemente o texto constitucional, como são estas propostas que pertencem à competência reservada deste órgão?
Será que realmente a AD já joga aí, Sr. Presidente?Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é um problema de ordem técnica, não é um problema de ordem processual. O problema que está em causa é um problema de ordem política, um problema de tipo de relações a manter entre partidos deste Plenário. O problema não é um problema técnico ou um problema processual, como quis insinuar o Sr. Deputado Amândio de Azevedo na sua intervenção. Este Sr. Deputado quis mostrar com uma certa bonomia que tudo era fácil ser considerado por este órgão, uma vez que ele tinha a sua competência perfeitamente definida na lei, uma vez que o Governo tinha os seus direitos, uma vez que os partidos podiam exercer os seus poderes fixados na lei, uma vez que esta Assembleia podia funcionar.
Mas o problema não é esse. O problema é o significado político do avanço destes pedidos de autorização nos termos e no tempo que o mesmo é feito. O problema está aí e as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não passam mais do que de um gesto demagógico por parte das bancadas da AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é grato para nós, democratas, é grato para nós, oposição, é grato para nós, Deputados que pertencemos à minoria, Deputados que estão agora numa situação de clara confrontação com o desencadear de forças antidemocráticas nesta Assembleia, de clara confrontação com representantes de forças antidemocráticas fora desta Assembleia, representantes como delegados e comissários do Governo, como eu ontem chamei e torno a repetir, numa autêntica patrulha parlamentar do Governo.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP. Protestos do PSD, do CDS e da PPM.
21 DE JUNHO DE 1980 3129O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que contenha os termos que está a usar e que seja breve, porque a Mesa está a ser de uma complacência bastante grande, visto que, apresentadas quaisquer proposta ou projecto de lei, é perfeitamente admissível a sua impugnação.
Estamos num debate um pouco à margem do Regimento. Anunciei a entrada na Mesa de trinta propostas de lei, cuja admissão pode ser impugnada, VV. Ex.as têm pleno direito de o fazer.
Este debate está a eternizar-se e consequentemente a circunstância que a Mesa considera neste momento é esta mesma: não há que debater o simples anúncio da apresentação de projectos cru propostas de lei, visto que há um prazo para a sua impugnação.
Está excedido em muito o tempo fixado para esta reunião e por isso encerro os trabalhos, que se reiniciarão na próxima segunda-feira, às 10 horas da manhã.Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso eu interpelo a Mesa para saber que critério é que adoptou para me cortar a palavra, neste, momento.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, desculpe. V. Ex.a, acabará de usar da palavra e no final a Mesa encerrará a sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não encerra, não!O Orador: - Eu termino imediatamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas acabo de saber que, além de V. Ex.a, há ainda cinco inscrições dos Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Carlos Lage, Vital Moreira e mais dois Srs. Deputados. A Mesa respeitará estas cinco inscrições e encerrará a sessão depois dos Deputados que estão inscritos neste momento acabarem de usar da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma última referência nas minhas declarações. É a de que nos é sumamente grato, sobretudo aos Srs. Deputados que têm uma feição e um perfil democrático nesta Casa, ver ainda alguém na bancada da AD que tem sentimentos democráticos. Talvez isso seja um refrigério para a situação dolorida em que nós, democratas, fomos agora forçados a encarar os trabalhos e as tarefas desta Assembleia, pois que se trata de um trabalho político de alto significado que nos cabe a nós Deputados. É realmente um refrigério ver ainda que nas bancadas da AD subsistem homens com algum sentimento democrático.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidenta, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, nós estamos confrontados com uma situação de protestos desde que eu anunciei o uso da palavra. A Mesa já deliberou que daria a palavra aos Srs. Deputados que estavam inscritos. Pedia-lhe o favor de ser breve no seu protesto e anunciar primeiro qual o motivo que, o leva a protestar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu faço o protesto no fim, mas desde já adianto que pretendo protestar porque o Sr. Deputado Luís Catarino se congratula pelo facto de ainda haver alguns Deputados nas bancadas da maioria que têm sentimentos democráticos eu acentuo isto para que as pessoas conheçam a gravidade das suas afirmações. Portanto, isto significa que para o Sr. Deputado Luís Catarino há apenas um ou dois elementos democráticos, porventura reformadores, e os outros são antidemocráticos. É esta a democracia do Sr. Deputado Luís Catarino. Mas eu falarei na altura quando me derem a palavra na minha ordem de inscrição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não tencionava usar da palavra por uma segunda vez e até teria gostado de não ter
sido obrigado a usar da palavra na primeira vez, dado que tenho pautado a minha intervenção nesta Assembleia com o mínimo de palavras possíveis. Tentámos que esta fosse uma legislatura eficiente em que as principais leis para o Governo tivessem sido votadas e em que o trabalho legislativo da maioria tivesse
sido sistemático e consistente. De vez em quando fizemos aqui um trabalho de consciência crítica da maioria e até o papel que penso caber à oposição, ou seja, o de fazer críticas construtivas nem sempre a oposição a soube fazer. A nossa presença nesta Assembleia, cuja sessão legislativa está a terminar, foi da
maior transparência e lealdade, tendo de tomar posições muitas vezes difíceis para manter a coerência das nossas posições. Estamos até dispostos a desaparecer politicamente em termos legislativos para manter essa coerência. E quando fiz a intervenção de há pouco foi apenas no sentido de alertar a maioria - e
tive o cuidado de dizer que fazemos parte dela por enquanto - para o que considero um acto surpreendente e que com o qual não poderíamos estar de
acordo por duas ordens de razoes que eu aqui exprimi.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez-me, no entanto, uma interpelação directa e eu gostava de dizer que o próprio processo de discussão no seio da maioria da Lei Eleitoral seria, segundo creio, mais do que suficiente para que o Governo não pedisse a autorização legislativa. Habituei-me a lutar pelas minhas ideias em qualquer situação, mesmo em minoria, mesmo com dificuldades e não seria agora que os Deputados reformadores iriam abdicar dessa luta que é, no fundo, a luta pela transparência da democracia.
Não dizemos, como a oposição, que estamos perante a subversão do sistema. Se o pensássemos, tomaríamos certamente outra atitude. Mas o que dizemos, sim, é que o Governo - não deveria ter pedido, por iniciativa sua, autorização legislativa sobre matérias tão delicadas para a credibilidade do regime democrático como é ó caso da Lei Eleitoral ou sobre questões que podem ler a ver com a concepção da sociedade e da comunidade portuguesa como é a Lei da Nacionalidade. Pensamos que são os representantes do povo
3130 I SÉRIE - NÚMERO 67que devem fazer essas leis. Foi nesse sentido que fiz a minha intervenção e não no sentido de trazer para o Plenário as discussões internas da maioria, coisa que nunca fizemos. Mas se trouxerem essa discussão para o Plenário nós estamos prontos a tê-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Declaramos desde já que vamos requerer a impugnação das autorizações legislativas que deram hoje entrada na Mesa da Assembleia da República e que pelos vistos colheram também de surpresa os Deputados da maioria, alguns dos quais ficaram manifestamente crispados e tomados pela incomodidade. Essa incomodidade significou para alguns Deputados palmas às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o que significa que na maioria, como nós já sabíamos, há quem defenda a democracia e as normas parlamentares. Se assim não fosse, então a situação do nosso país ainda era mais grave do que alguns observadores, participantes e cidadãos possam pensar.
De facto, momentos graves e difíceis se aproximam para o nosso país e os próximos meses vão ser meses muito difíceis. Tivemos o «Verão quente de 1975» com determinado sentido político totalitário; vamos ter o «Verão quente de 198O», provocado pelos sectores revanchistas e restauracionistas da Aliança Democrática que querem, sem dúvida nenhuma, levar a cabo uma estratégia, em Portugal, de mudança profunda do sistema de ruptura institucional, de ruptura democrática, como alguns dizem, e que agora se vê claramente, se prefigura e se concretiza nas autorizações legislativas que deram hoje entrada na Mesa desta Assembleia.
E quero dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que quando afirmei que as autorizações legislativas visavam revogar globalmente o 25 de Abril, o disse não como frase de retórica mas porque algumas dessas autorizações legislativas visam mudanças que não estão previstas na Constituição. Algumas dessas autorizações legislativas são anticonstitucionais, como é o caso da Lei-Quadro do Referendo, e visam a bato-ta eleitoral, como é o caso da Lei Eleitoral, que já está desacreditada perante o País, mas que a Aliança Democrática através dos mecanismos do Governo, pretende levar à prática sabe-se lá se para a ver aplicada, porque sabe que isso não acontecerá, se para suscitar brutais conflitos institucionais.
São estes mecanismos de formação democrática do poder que estão em causa e que nos levam a considerar que estamos perante uma tentativa de, por via da autorização legislativa, fazer a revogação global do 25 de Abril. - e que estamos perante um golpe antiparlamentar que tem uma sequência, um desenvolvimento e um dinamismo antidemocrático que nós não podemos deixar de assinalar.
E, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, se ainda não estamos na subversão do regime, estamos no sistema de subversão do regime democrático, como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, com a lucidez com que fez a sua análise, não pode deixar de ter em conta neste momento que é extremamente grave e difícil para o País. Por isso as minhas palavras foram de revolta e de indignação moral porque esperava bastante em termos de manobras antidemocráticas de alguns sectores da Aliança Democrática, mas não este golpe baixo desferido neste momento após a própria Aliança Democrática - lembro-lhes, Srs. Deputados da maioria - ter recusado o período de um mês em que poderiam discutir a Lei Eleitoral, a Lei-Quadro do Referendo, a Lei da Defesa e outros projectos que os Srs. Deputados consideram importantes. Nesse mês poderíamos discuti-los nesta Assembleia, entrando no livre debate e confronto de ideias. Mas assim não o quis o vosso Governo e os altos comandos da Aliança Democrática, que querem subalternizar a Assembleia e instaurar em Portugal um regime de executivo forte e um aparelho repressivo do Estado, do qual o vosso candidato à Presidência da República é exactamente a figura cimeira.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.E após estas considerações, atendendo à incomodidade e ao salutar espírito de reacção que se verificou nas vossas bancadas, Srs. Deputados Azevedo Soares e Amândio de Azevedo, não se compreendem as vossas atitudes. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo afirmou o seguinte: «não significa que sejam aceites todos estes pedidos de autorização legislativa». Então, Sr. Deputado, em que estamos? Em que ficamos? O senhor tem receio do julgamento da própria Assembleia. Sim, tem porque há Deputados na sua bancada que já anunciaram que não estão de acordo com estas autorizações. É só por isso que o Sr. Deputado afirma que nem todas serão aprovadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Sabe que para algumas haverá a derrota amarga, porque há democratas na sua bancada e o senhor quando falou há pouco não olhou para trás porque senão teria visto isso.
Mais lhe digo, Sr. Deputado Azevedo Soares, que quando pretende associar o comportamento do Partido Socialista ao do Partido Comunista essa é uma cassete das vossas bancadas - seguidismo, reboque e outras expressões do mesmo teor. O Sr. Deputado Azevedo Soares está a fazer um combate desleal e um raciocínio que sabe não corresponder à realidade mas há em si unia cultura, unia mentalidade e uma fornia de ver as coisas que leva sempre a considerar que aqueles que se opõem ao seu partido e ás suas ideias estão do lado dos comunistas ou são arrastados pelos comunistas.Vozes do PS:- Salazar dizia o mesmo!O Orador: - Esta é uma atitude tendencialmente fascizante, Sr. Deputado Azevedo Soares. Não digo que seja fascista mas é tendencialmente fascizante porque os fenómenos de cultura, subconsciente e as mentalidades subliminares são muitas vezes mais importantes que o raciocínio superficial que se faz. E na sua bancada tem o exemplo flagrante do Sr. Deputado Lucas Pires que fala como um democrata, tem na boca a democracia, mas não a tem no coração.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isto é um discurso da UDP!
21 DE JUNHO DE 1980 3131O Orador. - Não é um discurso da UDP, Srs. Deputados. É o discurso da democracia contra a tentativa de subversão da democracia.Aplausos do PS.E para entrar no terreno do raciocínio frio, direi ainda que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo declarou que isto não é dar um cheque em branco ao Governo, Como não é dar um cheque em branco ao Governo, quando se pedem autorizações legislativas neste momento e não sabemos, aliás, qual é o texto que acompanha esses pedidos de autorização legislativa?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É dar um cheque sem cobertura!O Orador: - Muito mais do que um cheque em branco é um cheque sem cobertura, na medida em que esta Assembleia, segundo a determinação dos Srs. Deputados da maioria, vai encerrar os seus trabalhos no dia 27. Isto significa que não há ratificação do uso que este Governo vai fazer dessas autorizações legislativas. Só haverá depois das eleições, ou seja, depois de consumada a batota eleitoral ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- ... que este Governo pretende levar à prática e depois de consumados os resultados das leis que este Governo pretende fazer e que alteram profundamente os pressupostos da democracia e a formação de vontade democrática do povo português nas próximas eleições.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí é que está!O Orador: - E será numa Assembleia já ela determinada por estas mesmas leis de autorização que então se poderiam fazer as ratificações, ou seja, vós
mesmos, beneficiando da batota que estas leis proporcionam, iriam fazer naturalmente as ratificações das autorizações que agora vão dar.
Portanto não há mecanismo de contrôle destas ratificações, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Como o senhor sabe, trata-se, de facto, de dar um cheque
em branco ao Governo, pois que se vai permitir que legisle sem contrôle e que modifique o quadro em que se vão realizar as próximas eleições. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe-o perfeitamente e não tem o direito de escamotear esta realidade.
Mas que dizer, Sr. Deputado Amândio de Azevedo e Sr. Deputado Azevedo Soares, Srs. Deputados da maioria, que dizer da autorização para elaborar uma nova Lei da Defesa?