846II SÉRIE — NÚMERO 302 — A instalação de telefone pode ser requerida a partir da data de apresentação das candidaturas e deve ser efectuada no prazo de 8 dias a contar do requerimento.Artigo 74.° Arrendamento1 — A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia das eleições e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários dos prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedentes ao da renda, destiná-los, através de partidos ou coligações, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.2 — Os arrendatários, candidatos e partidos políticos são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.CAPÍTULO III Finanças eleitoraisArtigo 75." Contabilização de receitas e despesas1 — Os partidos políticos devem contabilizar discriminadamente todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitoral, com a indicação precisa da origem daquelas e do destino destas.2 — Todas as despesas de candidaturas e campanha eleitoral são suportadas pelos respectivos partidos.Artigo 76."Contribuições de valor pecuniárioOs partidos, candidatos e mandatários das listas não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniário destinadas à campanha eleitoral provenientes de empresas nacionais ou de pessoas singulares ou colectivas não nacionais.Artigo 77.°Limite de despesasCada partido ou coligação não pode gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mensal por cada candidato da respectiva lista.Artigo 78.°Fiscalização das contasl — No prazo máximo de 60 dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido politico deve prestar contas discriminadas da sua cam-- panha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar num dos jornais diários mais lidos na Região.2 — A Comissão Nacional de Eleições deve apreciar, no prazo de 60 dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos na Região.3 — Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar o partido político para apresentar, no prazo de 15 dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deve a Comissão pronunciar-se no prazo de 15 dias.4 — Se o partido político não prestar contas no prazo fixado no n.° 1, não apresentar novas contas •regularizadas nos termos e no prazo do n.° 3 ou se a Comissão Nacional de Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 75." a 77.°, deverá fazer a respectiva participação à entidade competente.TÍTULO V EleiçãoCAPÍTULO l Sufrágio SECÇÃO I Exercício do direito de sufrágioArtigo 79." Pessoalidade e presencialidade do voto1 — O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.2 — O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.3 — Podem votar por correspondência os membros das forças armadas e das forças militarizadas que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia ou secção de voto por imperativo do exercício das suas funções, bem como os que, por força da sua actividade profissional, na data fixada para a eleição, se encontrem presumivelmente embarcados.4 — Entre o 10." e o 5.° dia anteriores ao designado para a eleição, os eleitores que votem por correspondência devem dirigir-se ao presidente da câmara do município onde se encontram deslocados, manifestando a sua vontade de exercer por aquela forma O seu direito de voto.5 — No acto, o cidadão deve apresentar o seu cartão de eleitor, fazer prova da sua identidade e do impedimento invocado, para o que apresentará documento autenticado pelo seu superior hierárquico ou pelo comandante do navio ou da aeronave, conforme os casos.6 — O presidente da câmara municipal entregará ao cidadão eleitor um boletim de voto e 2 envelopes.7 — Um dos envelopes, de cor azul, destina-se a receber o boletim de voto: o outro envelope, branco, destina-se a conter o envelope anterior, tendo aposta na face a indicação «Voto por correspondência».