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A V. Ex.a, Sr. Presidente da República, como primeiro magistrado da Nação, permita-me que lhe enderece, em nome de todos os deputados e em meu próprio nome, os nossos agradecimentos por ter querido honrar-nos com a sua presença nesta sessão solene, comemorativa do 10.o aniversário da Revolução de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República (Ramalho Eanes): - Srs. Deputados, não esquecerei a natureza desta sessão.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Representantes de Países Estrangeiros, Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas, Srs. Deputados, Portugueses: Comemoram os Portugueses mais um aniversário do 25 de Abril, hoje com um significado especial.
Constituindo um marco politicamente significativo na vida e no sentido dos Portugueses, seria um momento adequado para que de novo se falasse do fim do regime autoritário, da democracia renascida, da descolonização efectuada, das profundas modificações
4134 I SÉRIE - NÚMERO 97operadas na sociedade portuguesa, e se louvasse enfim a paz, a liberdade, a democracia e o reencontro da Nação portuguesa com a comunidade internacional.
Se o fizesse não seria polémico, não chocaria as boas consciências e, provavelmente, não me voltariam a acusar de falta de clareza nas minhas intervenções.
Resisti a essa tentação ao pensar que uma parte significativa da juventude portuguesa não viveu, ou se viveu não sentiu, o regime anterior.
Resisti a essa tentação ao pensar no que vai ser o 25 de Abril de 1984 dos portugueses que se debatem no seu quotidiano com carências acrescidas -a atingir, por vezes, o limiar de uma sobrevivência digna.
Resisti, também, ao pensar nos empresários e nos trabalhadores que, contribuindo com seriedade para a construção do nosso futuro colectivo, se encontram confrontados com aqueles que, de forma expedita e ilegítima, vão enriquecendo rapidamente, sem capacidade para um trabalho sério, sem esforço honesto, sem aceitar o risco que outros têm de suportar.
Resisti, ainda, porque acredito que «a primeira categoria da consciência histórica não é a memória ou a lembrança; é o anúncio, a expectativa, a promessa».
Considerei assim mais útil, no presente, propor aos Srs. Deputados e aos Portugueses, uma reflexão conjunta, e mesmo uma autocrítica, sobre estes 10 anos da nossa vivência colectiva.
Dir-se-á, certamente, que as dificuldades que vivemos em Portugal também são vividas um pouco por todo o mundo.
E com razão se poderá invocar o papel de relevo dos bloqueamentos herdados do regime anterior e dos efeitos da crise internacional na nossa difícil situação.
São verdades que julgo incontroversas, mas não deixarão de concordar que elas não correspondem a todos e nem tudo justificam.
Estas são verdades que não satisfazem, por exemplo, a nossa juventude, que, vivendo em paz, em liberdade e em democracia -valores inestimáveis, sem dúvida- se confronta hoje com dificuldades múltiplas, designadamente de emprego, não tendo, por isso, mobilizadores horizontes de vida.
Em boa verdade nenhuma razão, por mais objectiva que seja, será por si suficiente para justificar o tempo perdido, as energias dispersas, a falta de rigor, que nos têm afastado do progresso, da modernidade e vêm contribuindo para fragilizar a afirmação da nossa independência.
As comemorações do 25 de Abril, para além do ritual próprio das cerimónias, não se podem esgotar numa solene evocação histórica.
E mesmo as mais sinceras declarações de intenção não podem fazer esquecer o que ainda se não fez e está ao nosso alcance realizar.
No plano político, o recurso exagerado à palavra, ainda que com a dignidade do discurso, pode ser, e é muitas vezes, um sintoma preocupante.
Os discursos não podem, nem devem, substituir o balanço nem o projecto que o País de Abril prometeu ser verdadeiras mutações, para um futuro em tudo consentâneo com os grandes valores culturais do nosso povo e capaz de garantir e consolidar a paz, a liberdade e a justiça para todos.
É hoje inevitável reconhecer aquilo que, há muito, alguns têm defendido, embora sem encontrar eco inteiro na decisão política.
A transição para um modelo de desenvolvimento feito com compreensão de todos os mecanismos desta crise persistente, no plano interno e externo, impõe uma acção sistemática sobre o nosso sistema produtivo.
O restabelecimento estrutural do equilíbrio sobre o exterior, a alteração dos meios, métodos e instrumentos de trabalho, a reorganização e o controle do sistema financeiro, a preparação global, integrada e permanente da nossa juventude e de toda a nossa população activa, a par da defesa de um sector privado apoiado e dinâmico e de um sector público responsável e competitivo, são condições indispensáveis à modernização da nossa economia.
Impõe, complementarmente, a descentralização da decisão política, através de uma relação dinâmica e cooperante entre o poder central e o local, cabendo àquele a definição dos programas globais e dos sectores estratégicos de desenvolvimento.
Srs. Deputados: O problema político essencial na presente situação só tem a ver com as responsabilidades da democracia, os interesses dos Portugueses e a resolução dos seus problemas concretos, devendo ser alheio aos atritos políticos, lutas pelo poder ou projectos personalizados.
E quando os problemas concretos se agravam continuamente, as eventuais vitórias na luta pelo poder são apenas vitórias pessoais mas nacionalmente inconsequentes.
Reflectir Abril de 1974 é não só rememorar o que se fez' e o que se deixou de fazer, mas recordar também o que nessa data ocorreu.
O 25 de Abril existiu para que as questões nacionais fossem conhecidas de todos os portugueses, para que a inteira consciência dos factos e dos condicionalismos pudesse levar a comunidade a enfrentar colectivamente os desafios e a chegar assim às respostas adequadas e mobilizadoras.
O 25 de Abril existiu para que a palavra dos dirigentes políticos retratasse a verdade dos factos, delineasse e mostrasse o rigor das decisões e respeitasse sempre a vontade livre de todos os portugueses.
Há 10 anos, o povo sentia que o regime autoritário tinha caído. Nos palácios, alguns havia que se preparavam para continuar a desempenhar o seu papel na cerimónia do poder.
Temos a estrita obrigação democrática de manter bem abertos os palácios para que a legitimidade que recebemos do voto livre dos Portugueses se não degrade em oportunismos de acção que adulterem as regras democráticas e a estabilidade das suas estruturas essenciais.
É sabido que nenhuma ameaça antidemocrática se perfila no nosso horizonte próximo, o que nos confere o tempo necessário para revermos atitudes e posições.
Cabe-nos reconhecer que, por vezes, seguimos caminhos errados, que prometemos o que não sabíamos como cumprir, que nos enganámos nos diagnósticos das situações, que nos iludimos na esperança de que haveria soluções fáceis para os problemas do País.
10 anos é um período muito curto para avaliar as potencialidades de um regime político.
26 DE ABRIL DE 1984 4135Depois de um regime autoritário que se impôs por meio século, seria difícil que 10 anos fossem suficientes para absorver as suas consequências e os seus bloqueamentos, para colocar o País numa via segura de modernização e progresso.
Mas 10 anos são um tempo longo se for apreciado na perspectiva dos erros cometidos e que são responsabilidade de todos os dirigentes políticos, de onde naturalmente me não excluo.
A nossa democracia entra agora numa fase vital e decisiva, não porque exista qualquer ameaça antidemocrática, mas sim porque já não há espaço para novos erros, já não e possível ceder à inércia do mais cómodo e do mais fácil.
Trata-se de definir e de realizar, clara e firmemente, um projecto que, sendo realista, possa estimular vontades e mobilizar energias.
Um projecto que, viabilizando o imediato, tenha igualmente como objectivo o médio e o longo prazo, um projecto que, fazendo-nos aproveitar das experiências alheias, seja realmente nosso no seu carácter, nos seus objectivos e, ate certo ponto, nos seus anseios.
Um projecto de esperança mobilizadora de todos os Portugueses, que fortaleça a democracia, realize o bem comum nacional e cumpra a universalidade do nosso destino histórico.
Srs. Deputados, Portugueses: Termino, com a consoladora certeza de que se não formos nós capazes de realizar esse projecto «o povo encontrará sempre maneira de vir à tona da História».Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram IS horas e 10 minutos.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
PREÇO DESTE NÚMERO 45$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António do Almeida do Azevedo VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE) protestou contra a prisão de sindicalistas e de um deputado frente à residência do Sr. Primeiro-Ministro, tendo ainda abordado a situação que se vive em Timor e a actuação dos órgãos de soberania portugueses em relação a esta questão.
Sobre estes 2 assuntos, pediram esclarecimentos e fizeram protestos os Srs. Deputados Manuel Lopes (PCP), Silva Marques (PSD), Jorge Lemos (PCP), José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Manuel Alegre (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP), a propósito da passagem de mais um aniversário do Dia Nacional do Estudante, criticou a política seguida pelo Governo no sector da juventude.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Vaz (PS), também a propósito da mesma efeméride, lembrou as virtualidades do movimento associativo dos estudantes e os problemas com que se debate.
A assembleia aprovou, por aclamação, um voto de saudação, ao atleta Carlos Lopes pela sua vitória, no Campeonato do Mundo de Corta-Mato. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Foi também aprovado um voto de saudação pela passagem de mais um Dia Mundial do Teatro. Produziram intervenções e declarações de voto as Sr.as Deputadas Margarida Tengarrinha (PCP) e Marília Raimundo (PSD) e os Srs. Deputados Igrejas Caeiro (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI) e Menezes Falcão (CDS).Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, tendo sido eleito o Sr. Deputado Carlos Lage, do PS.
Iniciou-se a discussão, conjunta, dos recursos apresentados pelo PS, pelo PCP e peto MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 305/III, que introduz alterações à Lei n.o 75/79 - Lei da Radiotelevisão. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luis Beiroco, Narana Coissoró e Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP).
3886 I SÉRIE - NÚMERO 90Carlos Justino Luís Cordeiro.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Manuel José da Costa, da FAGEL - Fiscalização, Administração e Gestão de Empresas, da VANA - Predial da Amadora, Lda., e da comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros Tranquilidade, insurgindo-se contra a integração dos acidentes de trabalho na segurança social.OfíciosDa Câmara Municipal de Sintra, manifestando a sua preocupação face aos problemas de trabalho naquele concelho e solicitando o melhor interesse no sentido de serem encontradas soluções que conduzam a uma rápida melhoria das condições de trabalho.
Da Assembleia Municipal de Alandroal, a enviar uma moção apelando para que seja aprovada nesta Assembleia uma lei quadro dos municípios que permita a criação de vários concelhos e juntas, onde a mesma se justifique, como no seu caso.
Do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), a enviar fotocópia do relatório daquele conselho, referente ao ano de 1983.
Da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, a enviar uma moção na qual manifesta o seu parecer favorável para a elevação a freguesia da povoação de Monte Gordo.Telegramas e «telexes»Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul, dos órgãos representativos dos trabalhadores da LISNAVE e da H. Parry & Son, da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante e da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, repudiando a decisão de extinguir a Companhia Portuguesa de Pescas.PetiçõesN.o 11/III - de Virgínia Ferreira de Almeida e outros, apelando para que seja adiada a instalação de centrais nucleares em Portugal.
N .o 12/III - da Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) protestando contra a concorrência ilícita que as ambulâncias dos bombeiros praticam em todas as legiões do País.
3888 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foi apresentado na Mesa, na última reunião plenária, o seguinte requerimento: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Joaquim Miranda.
O Governo, por sua vez, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:Carlos Espadinha e Octávio Teixeira, nas sessões de 28 de Junho e 2 de Março; Jorge Lemos, José Manuel Mendes e Maia Nunes de Almeida, nas sessões de 22 de Setembro, 13 de Dezembro, 5 e 31 de Janeiro; José Tengarrinha, Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 22 de Setembro; Octávio Teixeira, nas sessões de 17 de Outubro, 26 e 31 de Janeiro; Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 26 de Outubro; António Monteiro Taborda e outros, na sessão de 3 de Novembro; Manuel Fontes Orvalho, nas sessões de 4 de Novembro e 12 de Janeiro; Manuel Laranjeira Vaz e Margarida Marques, na sessão de 10 de Novembro; Ferdinando Gouveia, na sessão de 23 de Novembro; Pedro Pinto, na sessão de 25 de Novembro; Silvino Sequeira, na sessão de 12 de Janeiro; Carlos Nunes da Silva, na sessão de 19 de Janeiro; Figueiredo Lopes, na sessão de 25 de Janeiro; Reinaldo Gomes, na sessão de 26 de Janeiro; Armando de Oliveira e Anacoreta Correia, na sessão de 31 de Janeiro; Agostinho Branquinho e outros, na sessão de 9 de Fevereiro; Magalhães Mota, na sessão de 23 de Fevereiro, e na reunião da Comissão Permanente dos dias 27 de Julho e 8 de Setembro; por sua vez, 7 câmaras municipais responderam a requerimentos apresentados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa alguns pedidos de esclarecimento a uma declaração política feita pelo Sr. Deputado Roque Lino, no passado dia 20.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.Pausa.Como o Sr. Deputado não está presente, e como o Sr. Deputado Custódio Gingão pede a palavra, faça o favor.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, também há perguntas a uma declaração política que fiz, já há alguns dias, e aguardo que me sejam formulados os pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - De facto, o Sr. Deputado deverá responder a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Gaspar Pacheco e João Corregedor da Fonseca, um dos quais já formulado. Se V. Ex.a quiser tomar a palavra, faça o favor.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, respondo com muito gosto, mas parece-me que não tem muita lógica fazê-lo, já que o Sr. Deputado interpelante não está presente.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, mas então porque levantou a questão?O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Levantei a questão, Sr. Presidente, porque um dos pedidos estava feito e eu não queria que a Câmara pensasse que eu não responderia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.Pausa.Como o Sr. Deputado não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.Pausa.Como também não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Como o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca não está presente e o Sr. Deputado António Taborda prescinde do seu pedido de esclarecimento, dou-lhe a palavra, para uma declaração política.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciarmos o tema reservado para a nossa declaração política, gostaríamos de chamar a atenção desta Câmara para uma situação de extrema gravidade social.
Ontem e hoje, sindicalistas que se encontravam ordeiramente aguardando a resposta a um pedido de audiência ao Sr. Primeiro-Ministro foram presos pela polícia sem outra explicação que não fosse a de «ordens superiores».
Daqui interrogamos o Governo, contando com a solidariedade dos deputados democratas que se encontram na área da maioria, apoiante do Executivo: quem é o responsável por estes actos de desestabilização e de afrontamento às liberdades e garantias a que os cidadãos em democracia têm direito? Qual o perigo contra a ordem pública cometido por operários sem salários e à beira da miséria que procuram o diálogo com um primeiro-ministro, líder de um Partido Socialista, companheiro de luta contra o fascismo? Como se entende que hoje mesmo, a poucos dias do 10.o aniversário do 25 de Abril, 2 padres operários e 1 deputado tenham sido envolvidos na própria acção policial? Será que o Governo já perdeu o controle da polícia, ou resolveu expressar desta forma a sua política, dita democrática?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria hoje falar-vos sobre Timor Leste e da tragédia do povo Maubere, sujeito a um dos maiores genocídios da história contemporânea, que levou já a Indonésia a assassinar mais de 200 000 timorenses.
Começarei por me referir à situação actualizada, quanto possível, das lutas de resistência do povo Maubere naquele território.
Graças ao crescente apoio do povo indonésio à luta de libertação do povo de Timor Leste, e apesar do completo bloqueio de novo imposto pelos ocupantes, desde o recomeço das operações militares, de grande
28 DE MARÇO DE 1984 3889envergadura, a partir de Agosto de 1983, as notícias de Timor têm chegado ao exterior com espantosa rapidez, em grande número e com dados precisos sobre ataques das FALINTIL (forças armadas da FRETILIN), nomeadamente os seguintes, referentes ao período de 20 de Novembro de 1983 a 5 de Janeiro de 1984:Ataque, na última semana de Novembro de 1983, a uma unidade de forças indonésias próximo de Barique (no sector central), que levou à fuga precipitada destas, deixando atrás de si 5 soldados indonésios mortos, 3 carros de assalto destruídos, cunhetes de munições e imenso material de guerra ligeiro e pesado, que a FRETILIN recuperou;
Emboscada a uma coluna militar Indonésia proveniente do porto de Bétano (costa sul), causando 7 baixas e a captura de rações de combate, fardamentos e muito material de saúde;
Ataques aos postos de Aitalik, Dare (Hatu Builico) e Rotutu (no sector da fronteira), causando 17 baixas ao exército indonésio e capturando armas, munições, binóculos, rações de combate e fardamentos;
Ataque em 6 de Dezembro a uma coluna militar que seguia na estrada Zumalai-Mape, que provocou numerosas baixas e a destruição de 2 carros de combate. A intervenção de bombardeiros e helicópteros indonésios obrigou as forças da FRETILIN a dispersar. Nos dias seguintes, a 6.a Companhia das FALINTIL (responsável pela acção acabada de referir) fez diversos ataques a Suru-Craik, Monte Unil e Raimea;
Na ponta leste, as forças indonésias procederam, neste período, a bombardeamentos maciços, com artilharia terrestre, naval e aérea, sobre culturas e populações nas áreas ao redor de Laga, Vikeke, Uata-Lari, Luro, Venilale e Fuiloro, obrigando as pessoas a deslocarem-se para vilas onde grassam a fome e a doença;
Entre 1 de Dezembro de 1983 e 5 de Janeiro de 1984 foram desencadeadas diversas acções pelas FALINTIL, quer na ponte leste, quer na zona central e fronteira, nomeadamente em Talo, Fatubessi (zona cafeícola) e Balobó (fronteira norte);
Nesse período, 269 milicianos timorenses ao serviço da Indonésia passaram-se para o lado da FRETILIN.Entretanto, as forcas indonésias continuam a fazer massacres e a prender timorenses, alguns dos quais depois «desaparecem». Muito recentemente, a Amnistia Internacional revelou os nomes de 23 pessoas «desaparecidas» depois de terem sido presas entre Agosto de 1983 e Janeiro de 1984. Entre elas figura o padre católico Domingos Soares, de Ossu, Viqueque (região central do território).
A contrastar com o vigor da resistência, apesar da fome e da enorme desproporção de forças (que só a desmotivação dos soldados indonésios consegue atenuar...), os órgãos de soberania portugueses continuam a dar mostras de desinteresse e apatia, tendo, aparentemente, abdicado das suas responsabilidades e sugerindo, por vezes, que é ao Secretário-Geral da ONU que compete, primordialmente, fazer alguma coisa.
Há claros sinais do abandono a que os órgãos de soberania, em geral, e o Governo, em particular, têm vetado o povo de Timor Leste.
Em primeiro lugar, entre outros, cita-se a indiferença com que o Governo viu partir de Timor a minúscula delegação da Cruz Vermelha Internacional e recomeçar a guerra e os massacres da população timorense, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros português só denunciou, com grande atraso, depois de o Ministro dos Negócios Estrangeiros australiano o ter feito.
Em segundo lugar, o desinteresse com que o Governo tem encarado as tomadas de posição dos 5 estados africanos de expressão portuguesa, de cerca de 200 parlamentares europeus, de mais de 100 congressistas americanos, do Senado australiano e de outras personalidades e organizações internacionais, que não encontram eco em Lisboa, levando a que, nas reuniões dos 5 estados africanos de expressão portuguesa e noutras instâncias, Portugal seja criticado pela sua inoperância e pelo abandono a que tem votado o povo de Timor Leste e responsabilizado pelo decréscimo dos apoios nas votações.
Verifica-se que os órgãos de soberania portugueses não têm feito o possível e o necessário para evitar o progressivo apagamento da questão nas instâncias internacionais.
Em terceiro lugar, o alheamento com que o Governo vê chegar e partir refugiados timorenses e mesmo personalidades de vulto sem se ocupai: da recolha de informações que estes poderiam fornecer e sem lhes solicitar a colaboração na denúncia do genocídio de que está a ser vitima o povo Maubere, o que leva a que as campanhas, nacionais e internacionais, em que alguns refugiados e personalidades timorenses têm participado tenham sido feitas por iniciativa de terceiros, sem qualquer apoio do Estado Português!
Em quarto lugar, a falta de dinâmica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que deixa sem informações e instruções precisas a diplomacia portuguesa e mesmo os representantes em organismos internacionais, tais como o embaixador português em Genebra, que, a poucas semanas do debate do problema na 3.a Comissão (Direitos do Homem) da ONU, continuava sem informações detalhadas do Governo sobre as violações recentes dos direitos do homem em Timor Leste.
Estes factos, de que se tem tido informação por várias fontes, foram denunciados pela imprensa (Tempo, 19 de Janeiro de 1984, por exemplo), tendo o Governo, só depois disso, chamado os representantes em Genebra e Nova Iorque para lhes fornecer elementos e instruções (instruções essas que o povo português desconhece, porque não lhes foi dada divulgação).
Em quinto lugar, os muitos silêncios e cumplicidades, que envergonham o País e permitem que o genocídio prossiga, que o direito internacional seja completamente violado, que o artigo 297.o da Constituição da República Portuguesa continue a ser pouco mais do que letra-morta ...
3890 I SÉRIE - NÚMERO 90Significativo desta atitude foi - a avaliar pela imprensa - o aparente esquecimento do Primeiro-Ministro Mário Soares de tratar o assunto com o Presidente Reagan, apesar de os E. U. A. serem o principal apoiante e fornecedor de armas à Indonésia e apesar de, no dia 12 de Março de 1984, 2 dias antes do almoço entre os 2 estadistas, ter sido entregue na Embaixada dos Estados Unidos em Lisboa uma carta aberta ao Presidente Reagan, apelando à sua intervenção na defesa dos direitos do povo de Timor Leste, subscrita por 133 personalidades políticas e intelectuais, entre as quais numerosos deputados, dos mais diversos quadrantes, ex-presidentes da Assembleia da República, ex-ministros, escritores, etc.
Mas mais grave do que tudo isto é a intenção, denunciada por órgãos de comunicação social (Expresso, de 25 de Fevereiro de 1984), de Portugal aceitar, em concordância com a Indonésia, o envio de uma missão das Nações Unidas a Timor Leste com a incumbência de produzir um relatório favorável à Indonésia, o qual seria aceite pelos 2 Estados e depois apresentado à Assembleia Geral da ONU. Esta tomaria nota do relatório, o que equivaleria, na prática, ao reconhecimento, de facto, da integração. Segundo a imprensa, «Portugal lavaria daí as mãos, e, se for acusado de ter vendido Timor Leste, poderá dizer que teve de aceitar o relatório do Secretário-Geral e que nada mais poderia fazer».
Esta intenção não foi, ainda, minimamente desmentida pelo Governo, cujas atitudes (nomeadamente as atrás referidas) parecem corresponder, exactamente, ao cenário acabado de descrever. Isso mesmo se pode inferir das declarações do Primeiro-Ministro Mário Soares no final da visita aos Estados Unidos, em 17 de Março de 1984, nas quais sublinha o papel do Secretário-Geral da ONU na resolução deste problema e esquece as responsabilidades morais, históricas e políticas que a Portugal cabem, como potência administrante, designadamente o artigo 297.o da Constituição da República, que afirma:Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor Leste.No plano internacional, entretanto, há a salientar vários aspectos. Assim:a) O empenhamento demonstrado pelos 5 estados africanos de expressão portuguesa, bem evidenciado na última cimeira de Bissau (Dezembro de 1983) e na conferência de imprensa dada em Jacarta pelo Ministro da Informação da República Popular de Angola, em fins de Janeiro de 1984, na qual denunciou, vigorosamente, a situação em Timor Leste;
b) O interesse pelo problema manifestado por diversas organizações não governamentais, cuja intervenção, em Genebra, na Comissão dos Direitos do Homem, contribuiu para que fossem aprovados documentos que manifestam a preocupação desta Comissão pelas violações praticadas pelas forças indonésias em Timor, os quais constituem mais uma condenação da Indonésia, alcançada apesar de o delegado português não se querer envolver em polémica com a delegação indonésia ... (ver, por exemplo, o Diário Popular, de 24 de Fevereiro de 1984);
c) O interesse do Parlamento britânico pelo problema e o pedido formulado ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros no sentido de que a FRETILIN seja também ouvida pelo Secretário-Geral da ONU, com vista à procura de uma solução que tenha em conta os direitos e a vontade do povo de Timor Leste;
d) A preocupação da igreja católica americana e doutros países, relativamente ao drama do povo Maubere;
e) A posição assumida em 17 de Novembro de 1983, e pela primeira vez, pelos bispos católicos indonésios, que exprimem a sua solidariedade à igreja e ao povo timorense e reclamam o integral cumprimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Esta posição poderá ter que ver com o cancelamento da visita do Papa à Indonésia, que esteve prevista e chegou a ser anunciada para 1984;
f) O adiamento da visita do Presidente Reagan à Indonésia, provavelmente com o receio de prejudicar a sua imagem de defensor dos direitos do homem, a qual já ficou bastante maculada aquando da visita que o Presidente Suharto fez aos Estados Unidos em Outubro de 1982, que desencadeou, na opinião pública americana, uma grande onda de preocupação e protesto pelas violações dos direitos humanos em Timor Leste.Sr. Presidente, Srs. Deputados: E nós, a Assembleia da República, que temos feito para ajudar a resolver este terrível problema e a cumprir o preceito constitucional?
Pior, tem sido um verdadeiro escândalo político.
Na verdade, na reunião plenária de 14 de Setembro de 1983, foi votado por unanimidade da Câmara um requerimento que constituía uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste.
Por alguns partidos maioritários terem dificuldades em indicar os nomes dos deputados desses partidos naquela comissão, esta só tomou posse em 5 de Janeiro de 1984 e, pasme-se, nunca reuniu até hoje!
Ora, na anterior legislatura, foi a comissão eventual desta Assembleia quem liderou todo o processo de Timor Leste, dinamizando e sensibilizando o Governo e o Presidente da República, com quem teve audiências, e deslocando-se uma delegação daquela comissão à Austrália e a Nova Iorque, aquando da discussão do caso nas Nações Unidas, tendo contribuído poderosamente para que se mantivesse a votação condenatória da Indonésia.
Deste modo, tem esta Assembleia da República especiais responsabilidades, quer em relação ao povo Maubere quer em relação ao próprio povo português, que sempre proclamou o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.
28 DE MARÇO DE 1984 3891À comissão eventual e a esta Câmara compete um papel de charneira entre os restantes órgãos de soberania e deveria ela própria sugerir a constituição de uma comissão tripartida que dinamizasse todo o processo, fizesse diligências junto de organismos internacionais (UNICER, UNESCO, FAO, etc.) para se deslocarem a Timor Leste, promovesse a deslocação de jornalistas portugueses e estrangeiros àquele território, etc.
A minha intervenção não teve outra intenção que não fosse sensibilizar-vos para um problema que a todos preocupa e que é um imperativo nacional tentar resolver, no respeito pela Constituição e pelos ideais de Abril, tendo em atenção a grave responsabilidade de Portugal perante si mesmo e o Mundo.Aplausos do PCP do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a figura de um pedido de esclarecimento, desejava associar-me à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado António Taborda, em meu nome, em nome de todos os trabalhadores explorados, com fome e que vivem na miséria neste país e, naturalmente, em nome do meu grupo parlamentar.
O Sr. Deputado trouxe aqui um facto grave que devia, de algum modo, fazer pensar esta Câmara. Ontem, 48 dirigentes sindicais, 1 dirigente da comissão executiva da CGTP-IN, vários dirigentes da União dos Sindicatos de Setúbal, vários dirigentes dos sindicatos de Setúbal e das principais empresas do mesmo distrito, e hoje, 53 dirigentes sindicais - conjuntamente comigo -, foram detidos junto à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, mesmo aqui nas costas do Palácio de São Bento. Parece-me que é uma situação grave. Não havia nenhuma manifestação, não havia nenhuma concentração, não havia nenhum cartaz, não havia qualquer alteração da ordem pública, além da presença das pessoas que, ordeiramente, se deslocaram ao Palácio de São Bento para falar ao Sr. Primeiro-Ministro ou para obter a marcação de uma entrevista. A resposta foi a prisão!
A seguir aos salários em atraso, pelos quais se pensava que se podia moldar os trabalhadores a uma determinada política, vem a pancada da polícia, as prisões, e vem agora - está em discussão nesta Câmara - algo que é grave e que é a criação do serviço de informações, quase como que uma nova PIDE.
Era esta chamada de atenção que queria aqui deixar.
Gostaria de formular, também, algumas perguntas. Porquê estas prisões? Com que legalidade? Que legalidade alega a polícia, para o fazer, se nada diz sobre o motivo por que prende as pessoas, nem mesmo quando instada a fazê-lo por mim? Quem autoriza e quem manda prender pessoas e deputados, mesmo nas portas desta casa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que estão em causa os direitos e liberdades fundamentais do nosso povo, por que estão em causa direitos e liberdades sindicais, por que está em causa a situação de os cidadãos não poderem legalmente, com toda a razão, ir pedir contas aos próprios governantes ou aos próprios órgãos de soberania, deixaria aqui este alerta, que penso que é grave. É caso para perguntarmos: onde e que isto vai parar?
Gostaria também de perguntar ao Sr. Deputado António Taborda se pensa que é calando a razão daqueles que têm fome e que passam miséria nas suas casas, que se resolvem os problemas desta terra? Ou será que a forma como o Governo está a proceder, utilizando a polícia, não é mais do que uma forma de repressão de quem não tem razão? E o Governo sabe que não tem razão, nem tem mais nada para dizer além da fome que dá às pessoas: manda-as prender! Em que terra estamos nós? Que legalidade é esta?
Em sinal de interpelação, à Mesa, faço a seguinte pergunta: pensa e vai o Presidente da Assembleia da República tomar alguma atitude em relação à prisão de um deputado, devidamente identificado - que creio ser a primeira que se verifica depois do 25 de Abril -, nas costas desta Casa, pela polícia?
Por último, Srs. Deputados, queria dizer que não será com a repressão que se calará a voz da razão. A razão, mesmo que se pretenda vencer pela força, não será vencida e as coisas, assim, não se resolvem. Tenham isso em conta, Srs. Deputados da maioria, tenha isso em conta esta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, há mais Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Prefiro responder já. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. DeputadoO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Manuel Lopes, o seu pedido de esclarecimento foi, no fundo, um depoimento sobre aquilo a que assistiu. O deputado a que me referi na minha intervenção era, exactamente, V. Ex.a Portanto, congratulo-me por, ao abrigo desta figura regimental que usou, V. Ex." ter podido dar à Câmara um testemunho directo daquilo que presenciou.
Quanto à pergunta que me formulou, devo dizer que nem eu nem o MDP/CDE pensa que é contra a lei da razão dos que têm fome que se resolve os problemas deste País. O MDP/CDE sempre entenderá, enquanto partido político, que a via do diálogo é a única possível para resolver desideratos como estes.
Os factos foram de tal modo graves que a nossa sugestão, que foi apresentada na minha intervenção e que concretizo agora, é a de que a própria Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias chame a esta Assembleia o Sr. Ministro da Administração Interna para que ele dê as razões - se não ao Plenário, pelo menos à Comissão - da ilegalidade destas prisões.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, no início da sua intervenção V. Ex.a dirigiu-se não a todos os deputados mas sim aos deputados democratas. Ora, que eu saiba, para além
3892 I SÉRIE - NÚMERO 80da bancada do Partido Comunista, mais nenhum agrupamento parlamentar representa um partido que exclua a democracia parlamentar. Por isso, V. Ex.a, ao excluir alguns deputados, estava a excluir os deputados comunistas. De qualquer modo, pareceu-me impertinente - perdoe-me o termo - a forma de V. Ex.a se dirigir ao Plenário.
Está V. Ex.a seguro de que no seu grupo parlamentar só há democratas? Não tenho a certeza se assim acontece! Presumo que V. Ex.a é um democrata convicto, mas, de qualquer modo, perdir-lhe-ei que me esclareça sobre este ponto.
O Sr. Deputado está seguro de que pelo facto de se ser trabalhador não se prevarica e não se ofende a legalidade democrática - pareceu-me poder extrair-se isso da sua intervenção? O facto de se ser trabalhador dispensa o cidadão de respeitar a legalidade democrática? Acaso um cidadão, por estar em dificuldades económicas, fica dispensado de respeitar a legalidade democrática? Nessa altura pergunto-me, Sr. Deputado, por que razão V. Ex.a coloca ou atribui esse benefício aos trabalhadores. Há tantos esfomeados neste País que de certo V. Ex.a não classifica na categoria social de trabalhadores pessoas que, inclusivamente, até são trabalhadores por conta própria e que têm fome. Por que é que V. Ex.a os marginaliza desse grupo social que têm o direito de desrespeitar a autoridade democrática?
V. Ex.a defende a legalidade democrática, ou é daqueles que pensa que se a legalidade democrática for violada pelos trabalhadores está bem violada? Será V. Ex.a daqueles que admitem que alguém, socorrendo-se da imunidade parlamentar, possa arrogar-se o papel de, se não incitar - eu não estivo presente -, pelo menos colaborar na ousadia, para não dizer prevaricação arrogante, relativamente à legalidade democrática?
Gostaria, pois, de ouvir as suas respostas a estas questões para poder concluir se V. Ex.a se excluiu ou não do seu próprio apelo quando se referiu aos deputados democratas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a entendeu mal aquilo que eu disse quanto aos democratas. V. Ex.a tentou excluir-se de onde eu tentei inclui-lo, pois fiz um apelo à solidariedade dos deputados democratas que se encontram na área da maioria - suponho que V. Ex.a ainda se encontra na área da maioria. Portanto, o Sr. Deputado não teve razão quando tentou fazer essa hipotética discriminação.
É evidente que o facto de se ser trabalhador não é, em nosso entender, suficiente para o dispensar do respeito da legalidade democrática. Porém, referi-me a um caso concreto! E, neste caso concreto, em que várias pessoas estão, pura e simplesmente, à espera de serem recebidas por uma entidade governamental - neste caso o Sr. Primeiro-Ministro -, sem manifestações, sem dizerem slogans, sem terem cartazes, sem fazerem qualquer ruído que perturbasse a ordem pública, não vejo em que é que elas pudessem estar a desrespeitar a legalidade democrática. Daí que me pareça que não haja qualquer fundamento legal para a prisão destes trabalhadores.
Por último, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estava a falar de um caso concreto e, neste momento, não estava a ter em mente os outros esfomeados deste País, que sempre tiveram e têm a solidariedade do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, peço-lhe desculpa de insistir, mas se V. Ex.a se referiu aos deputados democratas da maioria gostaria que me dissesse quais são os deputados da maioria que não são democratas. Seria bom que o Sr. Deputado os indicasse um a um, porque exprimindo-se V. Ex.a dessa forma está a contribuir muito pouco para o Estado democrático e para dar voz aos trabalhadores e aos esfomeados. E isto porque nunca vi que os trabalhadores e os esfomeados tivessem voz em quaisquer outras circunstâncias que não fossem as do Estado democrático. Se por acaso o Sr. Deputado tem dúvidas a este respeito, pergunte aos trabalhadores e aos esfomeados dos regimes ditatoriais, tenham eles o sinal que tiverem, de esquerda ou de direita.
Sr. Deputado, as coisas são como são e responda às questões com rigor e com frontalidade. Se há regimes onde os trabalhadores esfomeados têm voz sem ser no quadro do Estado democrático, faça a favor de os indicar. Eu até gostava que nos apresentasse esses trabalhadores cheios de voz onde não há liberdade de expressão.
Relativamente às manifestações, Sr. Deputado - V. Ex.a sabe-o, mas uma vez que manifestou publicamente desconhecimento relativamente a esse ponto -, informo-o publicamente que, para além das manifestações ruidosas que, aliás, são as mais interessantes e as que mais aprecio, e das que são feitas também com cartazes, que também aprecio porque são as mais espectaculares e as mais interessantes, há as manifestações silenciosas. Por que é que V. Ex.a exclui a manifestação silenciosa da classificação ou do número das modalidades de manifestação?
Se V. Ex.a demonstrasse que a polícia agiu sem que se tivesse verificado qualquer infracção, muito bem. Mas V. Ex.a diz que a polícia não devia ter agido porque, pura e simplesmente, se estava perante uma manifestação ou, se quiser - pois deve ser aquilo que me vai dizer a seguir -, um ajuntamento silencioso. Como pode V. Ex.a, Sr. Deputado, pronunciar-se com tanta ligeireza - perdoem-me o termo - sobre estas questões tão graves que dizem respeito à legalidade democrática.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, apenas lhe quero dizer que ligeireza talvez seja a do Sr. Deputado ao abordar questões tão sérias nestes termos.
De qualquer modo, Sr. Deputado, a verdade é que não havia nenhuma manifestação silenciosa, porque nem sequer havia manifestação. Tratava-se apenas de pessoas que estavam à espera de serem recebidas por um órgão de soberania, nada mais.
28 DE MARÇO DE 1984 3893Portanto, ao não haver qualquer tipo de manifestação, não vejo qual o fundamento legal para a prisão das pessoas que estavam a exercer um legítimo direito.
Quanto à questão dos democratas, vejo que apesar de todos os meus esforços V. Ex.a continua a querer sair da maioria dos deputados democratas a que me referi. No entanto, o problema é seu e não meu, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação às palavras do Sr. Deputado Silva Marques, pois sinto-me atingido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conceder-lhe-ei a palavra no fim de todos os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para também formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Taborda, ouvi com todo o interesse a intervenção que V. Ex.a produziu sobre a questão de Timor Leste. Assim, em nome da minha bancada, quero manifestar a solidariedade e o apoio à mesma intervenção.
Também nós, Sr. Deputado, estamos particularmente preocupados com o evoluir da situação em Timor Leste, com o agudizar do problema do genocídio do povo de Timor. E essa nossa preocupação é tanto mais fundamentada, porquanto - e não é algo que surja como inovador - a actuação dos sucessivos Governos não tem sido a mais eficaz quanto a esse problema. Pode até ser entendida como um certo «lavar de mãos» em relação ao que está a acontecer ao povo de Timor Leste.
Não temos visto, Sr. Deputado - e concordamos com V. Ex.a -, que o Governo português, tão pródigo em condenar certo tipo de violações dos direitos do homem, tenha erguido a sua voz para condenar e exercer pressão, para acabar com o genocídio do povo de Timor que está a ser praticado pela Indonésia.
Por outro lado, também não poderíamos deixar de referir o espanto que da nossa parte mereceu a remissão ao esquecimento, o desconhecimento total e a falta de qualquer tipo de iniciativa por parte do Governo português quando, em 23 de Março de 1983, a Indonésia, pela luta do povo de Timor, foi forçada a ter que assinar um acordo de paz com a FRETILIN. É importante que se fale nisto porque se tivesse havido uma acção do Governo português nesse sentido, certamente que a voz e a razão do povo de Timor não teria caído tanto no esquecimento quer em Portugal, quer no resto da comunidade internacional.
Mas a minha intervenção, Sr. Deputado - tem fundamentalmente o objectivo de lhe colocar uma questão. V. Ex.a referiu - e bem, quanto a nós - que a própria Assembleia da República não tem estado à altura do que o povo de Timor, a comunidade internacional, deveria esperar desta Assembleia da República.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, em 1982 foi a Assembleia da República quem em Portugal fez diligências, prestando com isto a minha homenagem ao Sr. Deputado Manuel Tílman, da ASDI, que, enquanto presidente da Comissão Eventual para os Problemas de Timor, foi capaz de levar às diversas instâncias internacionais a voz e a razão do povo de Timor? Assim, a questão concreta que lhe quero colocar, Sr. Deputado, é a de saber se V. Ex.a está na disposição de nos acompanhar para, no mais rápido espaço de tempo, desenvolvermos iniciativas no sentido de que a comissão eventual criada nesta Assembleia para os problemas de Timor Leste possa reunir, adoptar um plano de trabalho e pô-lo em prática, de forma que também na Assembleia da República se desenvolvam os esforços necessários para dar resposta aos justos anseios e aspirações do povo de Timor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que basicamente estou de acordo com as afirmações que V. Ex.a fez quanto à questão de Timor.
Efectivamente, tem-se verificado que tanto este como os anteriores Governos portugueses não têm tomado muito a peito esta questão, que diz respeito a todo o povo português, em que há uma especial responsabilidade não só moral, histórica, social e política, mas também jurídica, porque, como V. Ex.a sabe, a Assembleia das Nações Unidas e toda a comunidade internacional continuam a considerar que Portugal é a potência administrante de Timor Leste. Portanto, deviam ser feitos todos os esforços nesse sentido por todos os órgãos de soberania.
Aquando da cessação das hostilidades em Março de 1983 e, portanto, do diálogo que chegou a haver entre o Governo indonésio e a FRETILIN para tentarem resolver o problema - e, deve dizer-se de passagem, com inegável má-fé por parte da Indonésia, porque pouco depois dessa data começou a desencadear ataques violentíssimos -, teria sido uma óptima ocasião para o Governo e o Estado portugueses terem tomado uma iniciativa nesse sentido.
Quanto à pergunta concreta que me colocou, devo dizer que a minha intenção ao levantar aqui o problema não foi outra que não fosse a de tentar sensibilizar todos os deputados, especialmente aqueles que fazem parte da Comissão Eventual, para os problemas de Timor Leste, para que esta funcione e tome diversas iniciativas. E isto porque, como V. Ex.a disse - e bem -, foi a Comissão Eventual que em 1982 dinamizou todo o processo do Estado português, isto é, do Governo e do Presidente da República, no sentido de poder continuar a haver na ONU votações favoráveis a Timor Leste. Nessa altura, até foram nomeados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros embaixadores itinerantes com essa incumbência específica, por sugestão e pressão da Comissão Eventual desta Assembleia da República.
Portanto, quero manifestar aqui a total disponibilidade do MDP/CDE quanto a esse assunto. Aliás, devo acrescentar que a intervenção que formulei teve precisamente esse objectivo.