I SÉRIE — NÚMERO 90 18 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que colocaram. Começo por responder exatamente a esta última questão da Sr.a Deputada Teresa Anjinho sobre o interesse de uma declaração proclamatória. Ora, o Manuel Fernandes Tomás olha-nos lá de cima, da pintura retratada no teto da Sala das Sessões, e parece estar num ato de proclamação relevante, penso que das bases da Constituição, revelando a importância simbólica dos atos proclamatórios em sede parlamentar. Portanto, este aspeto da adesão fundamental a um movimento de transparência abrangente, que até enquadra as melhores práticas que nós temos vindo a ter ao longo dos últimos anos, parece-me de magistral e fundamental importância. A Sr.a Deputada perguntou o que é que mudava, com aprovação do diploma, quanto à eficácia. Dou-lhe três exemplos pontuais: por um lado, a questão do registo das declarações de voto individuais dos Deputados. É que, hoje, é muito difícil para um cidadão perceber, em relação a uma determinada e específica votação, como é que votou um determinado Deputado — consultando o Diário da Assembleia da República, tem de fazer um exercício complexo, indo verificar as presenças naquele dia, indo verificar como é que foi a votação do grupo parlamentar, indo verificar se o Deputado esteve presente ou não — quando sabemos que existem mecanismos, nomeadamente no Parlamento Europeu, que permitem clicar na página do Deputado e encontrar referências a todas as votações e a todas as intervenções que fez. É um exemplo de uma melhoria significativa. Outro exemplo e o da uniformização da informação disponível nos registos de interesses, acabando com a cacofonia entre o que está no registo de interesse parlamentar, no Tribunal Constitucional, nos diferentes regimes de acesso, uniformizando aquilo que hoje está espalhado. Finalmente, refiro o reforço da informação. De facto, dei um exemplo concreto de uma página de uma iniciativa legislativa em que encontramos muito mais informação do que é habitual. Apenas o encontramos porque havia uma pressão específica, mediática em torno dela. Essa pressão não existe apenas em relação àquele diploma; deve existir por iniciativa do Parlamento, e a quantidade de informação disponibilizada deve ser sempre a que referi. Portanto, a resposta ao que questionava é simples: o que já está consolidadíssimo há anos consolidadíssimo continua. Aquilo em que podemos melhorar e acrescer através desta declaração venha, porque vem a benefício da transparência e da democracia. Em relação à questão do Sr. Deputado António Filipe sobre a adesão simbólica parlamentar, ela é relevante. Voltando à questão do voto individual, recordo até que deu entrada recentemente uma petição na 1.a Comissão que pedia precisamente isso, que fosse possível apurar, através do registo individual de cada um dos Deputados. Portanto, mais do que simbólica, existe uma vontade por parte de muitos cidadãos que acompanham os trabalhos parlamentares de reforço do acesso a informação. Quanto à votação eletrónica, penso que é uma forma expedita de resolver a questão do aceso à informação de como votou cada Deputado. Efetivamente, o que se propõe é que possamos abrir novamente o debate em torno dessa mesma matéria. O contexto em que surgiu a alteração das regras de votação foi o de resolver um problema sobre maiorias qualificadas, que não impede que melhoremos e que continuemos a aprofundar a questão e que também não nos impede que nos continuemos a levantar e a sentar, sempre que haja uma votação, para ser mais evidente, sendo certo que — não querendo penalizar nenhum dos Srs. Deputados — por vezes nem todos nos levantamos nem todos ficamos sentados e, portanto, a votação através do registo eletrónico pode ser preferível. Quanto à questão da transparência da linguagem, da linguagem clara, trata-se, de facto, de ir no mesmo sentido em que foi o Diário da República eletrónico e, em muitos aspetos, não se trata propriamente de legislar com legendas. Penso que, nesta matéria, estaremos de acordo quanto à complexidade e à indecifrabilidade de muitas normas dupla ou triplamente remissivas para sucessivos diplomas, em que um cidadão é opacamente confrontado com uma alteração legislativa que não percebe e em que podemos simplesmente dizer que determinada norma procede ao aumento de 1% — nos dias que correm, provavelmente, procede à redução —