I SÉRIE — NÚMERO 92 2 acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE), que foram rejeitados, tendo usado da palavra os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS) e Arménio Santos (PSD). Foram debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.os 1046/XII (3.a) — Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE) e 1059/XII (3.a) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Mariana Aiveca (BE), David Costa (PCP), Catarina Marcelino (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP). Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) referiu-se à votação, sem discussão, do projeto de lei n.o 619/XII (3.a) — Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo posteriormente o diploma sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foi debatido e rejeitado o recurso, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, da decisão que permitiu a aprovação de uma deliberação da Assembleia por votação em Conferência de Líderes e da decisão de enviar, em nome da Assembleia, ao Tribunal Constitucional um pedido de aclaração do Acórdão n.o 413/14. Usaram da palavra os Deputados António Braga (PS), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.o 600/XII (3.a) — Assegura a transparência e o bom governo (PS) e aprovado o projeto de lei n.o 601/XII (3.a) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), tendo, em relação ao projeto de resolução n.o 1036/XII (3.a) — Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS), sido rejeitado o ponto 44 e aprovados os restantes pontos. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1014/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no distrito de Aveiro (PCP) e 1034/XII (3.a) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1052/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro (PSD). O projeto de resolução n.o 1060/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil (CDS-PP) foi aprovado. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.o 194/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio. Foram rejeitados três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário para votação na especialidade do artigo 6.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 201/XII (3.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, tendo usado da palavra os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Mariana Mortágua (BE) e Carla Cruz (PCP). Em seguida, foi o mesmo texto final aprovado em votação final global. A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando quatro Deputados do PS e um do PCP a intervirem em processos que correm em tribunal. Foram ainda aprovados os n.os 45 a 79 do Diário. A Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 28 minutos.