6 DE FEVEREIRO DE 1989	2173teria de tão grande melindre, ou seja, a solução proposta de haver escolhas com base no princípio da representação proporcional.O drama nas sociedades modernas é que, por um lado, há uma ânsia de encontrar órgãos que sejam independentes e, por outro lado, há uma grande dificuldade em resistir à partidarização desses mesmos órgãos. Isso é mau - penso eu -, mas é um dado. Penso, portanto, que não valerá a pena prolongarmos a discussão desta matéria nesta sede, mas poderemos depois, se acharem útil, discutir o problema a propósito da organização dos tribunais, embora eu o veja com muita dificuldade, porque, no fundo, estamos a ir pelo caminho de tentar obviar os inconvenientes, que são gerais, de uma justiça que é morosa. Era esse o problema que precisávamos de resolver, só que esse não se resolve com a Constituição. Resolve-se com uma organização judicial, com reformas processuais e com meios humanos e materiais.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós temos reunião amanhã de manhã, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. Almeida Santos (PS): - É que não faz muito sentido adiar esta matéria para o dia seguinte de manhã. Não há tempo para trocarmos impressões e sugeria que este adiamento não fosse para amanhã, mas para a reunião seguinte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faremos, então, a votação na terça-feira, dia em que também gostaríamos de ver resolvido aquilo que ficou para trás relativo aos artigos 32.°, 32.°-A e n.° 4 do artigo 33.° Deixaríamos, portanto, esta matéria sustada até lá e passaríamos do .artigo 35.° para o artigo 38.°, visto que não votámos os artigos 38.°, 39.°, 39.°-A e 40.°O artigo 38.° é sobre "Liberdade de imprensa e meios de comunicação social", havendo uma proposta de substituição apresentada pelo PS, uma proposta do CDS e uma proposta de alteração e de aditamento do PCP.Esta proposta de substituição do PS substitui toda a vossa proposta anterior?O Sr. Almeida Santos (PS): - Toda.O Sr. Presidente: - Há ainda, relativas a este artigo 38.°, propostas do PSD, do PRD, da ID e do PE V.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não obstante, é preciso tomar em conta que o n.° 4 da proposta de substituição apresentada em último lugar é comum ao PS e ao PSD porque é objecto do acordo PS/PSD. É, no fundo, o texto do acordo sobre o n.° 7.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas, Sr. Deputado, o acordo não é susceptível de ser votado.O Sr. Almeida Santos (PS): - É só no sentido de clarificar que este n.° 4 da nossa proposta não é só nosso, sendo uma redacção comum do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Eu compreendo, mas a observação do Sr. Deputado Nogueira de Brito é no sentido de o texto não estar aqui.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já foi distribuído antes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que nesta matéria se justificava discutirmos número por número, porque senão repetir-nos-emos. É claro que a discussão número por número tem um problema complicado que é o de as numerações não serem sempre coincidentes. No entanto, vamos tentar manter a ideia de discutir aquilo que são alterações e aditamentos à actual redacção do artigo 38.° e, então, já será possível discutir número por número.Consequentemente, em relação ao n.° 1, o que existe são duas propostas: uma do CDS, que diz "É garantida a liberdade de comunicação social, através da imprensa, rádio e televisão", e uma do PRD, que diz "É garantida a liberdade de expressão e informação pelos meios de comunicação social, com a correspondente liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, assim como a participação dos primeiros na orientação dos órgãos de informação em que trabalhem, através dos conselhos de redacção por eles eleitos."Srs. Deputados, passaremos à votação da proposta do CDS para o n.° 1 do artigo 38.°O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente entende entrar na votação sem discussão global dos textos?O Sr. Presidente: - Os textos já foram discutidos, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os textos novos?! É que há textos novos, embora não no caso do CDS.O Sr. Presidente: - O único texto novo é um texto que não tem nada a ver com o n.° 1. Tem a ver com o n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Isso é um facto. Pode-se utilizar a técnica de votar o que já estiver discutido e não tiver qualquer inovação e, depois de tudo isso votado, discutir aquilo que for inovador. No entanto, parece-me ser uma perda de tempo e sobretudo será pouco clarificador.O Sr. Presidente: - Também poderemos discutir os aspectos inovadores apresentados.De qualquer forma, penso que poderemos votar, desde já, o n.° 1. Não perderíamos tempo e depois discutiríamos os números seguintes, uma vez que vem logo a seguir a proposta inovadora do PS para o n.° 2.Vamos então proceder à votação do n.° 1 do artigo 38.° proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessários, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.É o seguinte:1 - É garantida a liberdade de comunicação social, através da imprensa, rádio e televisão.