432-(32)II SÉRIE — NÚMERO 19Em relação ao n.° 6 proposto pela FRS, com o acrescento do inciso, a seguir a «colegiais», «eleitos por sufrágio directo», há aceitação das outras forças políticas.Em relação ao n.° 6 do MDP/CDE, que tinha ficado para estudo ha subcomissão, há aceitação do princípio por parte da AD e creio que também por parte da FRS.O Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, era exactamente sobre o n.° 6 proposto pelo MDP/ CDE, sobre o qual ainda não nos tínhamos pronunciado, para dizer que, de facto, é vantajosa esta inclusão, na medida em que nem todas as questões de regularidade do processo dos actos eleitorais tem que ver com a validade, até porque são anteriores e implicam caso julgado anterior às eleições. Parece-nos ser salutar fixar o princípio da jurisdicionalização da verificação de todos os actos processuais relativos às eleições. Nessa medida, nós apoiamos a proposta do MDP/CDE para este número.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, vou referir-me apenas ao n.° 7 proposto pelo PCP, por ter reforçado, depois da última intervenção do deputado Vital Moreira, as reservas que lhe manifestámos. É que de uma fórmula como a do PCP tem o grave risco de, em vez de alargar, acabar por restringir. Só lhe dou um exemplo: hoje, de acordo com a lei respeitante aos órgãos de gestão democrática das escolas, há assembleias representativas nas escolas eleitas na base do princípio da representação proporcional. Eu considero que se trata de uma importantíssima regra que deve continuar a existir. Na fórmula proposta pelo PCP, especialmente pelo Sr. Deputado Vital Moreira, não haveria uma previsão das eleições respeitantes a esses órgãos e poderia, eventualmente a con-rario sensu, admitir-se a não extensão dessa regra. Julgo, portanto, até porque a Constituição não deve ter a preocupação de abranger, expressamente, todos os órgãos de pessoas colectivas públicas existentes no País, é preferível que a Constituição não se refira a esse aspecto. O importante é ficar como grande princípio geral o princípio da proporcionalidade e depois a lei ordinária, em obediência a ele e com as adequações decorrentes da natureza de vários órgãos, vir a. aoüca-lo. E, assim, pronuncio-me pela não aprovação do n.° 7 proposto pelo PCP.O Sr. Presidente: — Artigo 117.» Este artigo é objecto de propostas de alteração por parte da AD e do PCP.A AD substitui no n.° 1 a expressão «representatividade democrática» pela expressão «representatividade eleitoral».O PCP propõe o aditamento de um novo número, que seria o n.° 3.Na subcomissão, e quanto à proposta da AD, manifestou-se a FRS no sentido de reservar a sua posição, tendo a AD, em face disso, declarado que ponderaria a sua proposta.O PCP opõe-se desde logo à proposta da AD, porque entende que a representatividade democrática temoutras componentes, para além da representatividade eleitoral.Quanto à proposta do PCP, a AD reservou a sua posição, enquanto a FRS declarou concordar com a alínea a) e, quanto à alínea b), declarou preferir a sua proposta, que consta do artigo 40."Srs. Deputados, está aberto o debate.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria, em primeiro lugar, compreender o que se entende por órgãos no corpo deste artigo. São os órgãos de soberania ou são todos e quaisquer órgãos que sejam eleitos por sufrágio universal e directo?Sr. Prof. Jorge Miranda, qual é o entendimento constitucional?_____- _O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Oh, Sr. Deputado, são os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, porque esses é que são os órgãos do poder político, segundo a Constituição.O Orador: — Bom, então aí terei de facto de tomar uma posição pessoal, completamente divergente da do meu partido e de todos os outros. Ê que eu oponho-me terminantemente à representação partidária nos órgãos de administração local! Aliás, tenho-o manifestado publicamente há muito anos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida ...Ah, é o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Era só para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O artigo 117.°, só por si, não diz que os partidos têm de participar em todos os órgãos! Diz que onde eles sejam admitidos a participar participam de acordo com a sua representatividade democrática. Portanto, a questão em relação ao poder local não fica prejudicada pela forma do artigo 117.°O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Desculpe, Sr. Dr. Jorge Miranda, mas o artigo está mal redigido. Se, de facto, isto se refere a todos os órgãos de administração que sejam eleitos por sufrágio universal e directo o nele se diz que os partidos políticos participam de acordo com a sua representatividade democrática, automaticamente, está compreendido que em todos os órgãos que são eleitos por sufrágio universal existe representação partidária. Logo, tenho que aí manifestar a minha oposição!Ou então o entendimento do artigo 117.° não chega ao meu alcance!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Dois pontos, Sr. Presidente: em primeiro lugar, relativamente a esta questão suscitada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, eu recordava-lhe que, independentemente da divergência de fundo que nós temos com o Sr. Deputado Sousa Tavares relativamente à questão substancial que está por detrás da sua intervenção (mas isso c um outro ponto, que este momento não iria discutir), a preocupação que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem