SEPARATA — NÚMERO 36 12 Artigo 176.o Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – É nulo o contrato de utilização celebrado fora das situações a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo anterior. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 177.o Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ................................................................................................................................................................ ; b)  ................................................................................................................................................................ ; c)  ................................................................................................................................................................ ; d)  ................................................................................................................................................................ ; e)  ................................................................................................................................................................ ; f)  ................................................................................................................................................................. ; g)  ................................................................................................................................................................ ; h)  ................................................................................................................................................................ . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respetivo contrato. 5 – O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir qualquer um dos elementos exigidos no n.o 1. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Constitui contraordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto nas alíneas do n.o 1. Artigo 178.o Duração de contrato de utilização de trabalho temporário 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 5 dias após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo. Artigo 179.o Proibição de contratos sucessivos 1 – No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 –  ................................................................................................................................................................... :