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2752I SÉRIE - NÚMERO 86tos, liberdades e garantias e contra à ordem democrática. Respondeu o Sr. Ministro - passo a citar textualmente o Diário da Assembleia da República. «O Sr. Deputado João Amaral quer um debate sobre o Serviço de Informações de Segurança? É fácil: interpela o Governo! Venho aqui quando o senhor quiser. Uma pergunta, uma interpelação, o que or senhor quiser, aqui, na Comissão, o tempo que o senhor quiser. Vamos debater como e quando o senhor quiser.» O Ministro comprometeu-se, mas não honrou compromisso.
Por várias vezes nesta sessão legislativa o PCP inscreveu perguntas ao Governo sobre a actividade dos SIS. O Governo nunca respondeu e tal silêncio é elucidativo quer da gravidade das acções desenvolvidas quer da responsabilidade e do interesse directo que o Governo assume em relação às actividades de vigilância ilegal dos cidadãos por parte desses Serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Policializar a sociedade portuguesa equina verdadeira obsessão do Governo do, PSD. À medida que sobe de tom a contestação à sua política autoritária é impopular, o Governo procura instalar o medo e a desconfiança entre os cidadãos, fazer de cada cidadão um delator e criar mecanismos próprios de um Estado policial.
A propósito do segredo de Estado uma verdadeira lei da vergonha que o PSD acaba de aprovar na especialidade, impõe-se a todas os cidadãos um dever de salvaguarda de matérias secretas de que tenham conhecimento, destinado sobretudo a servir de arma de arremesso contra a liberdade de imprensa.
A pretexto do combate à corrupção, permite-se ã realização de acções de Investigação criminal por iniciativa própria da polícia, sem a direcção funcional do Ministério Público.
A pretexto do combate ao branqueamento de capitais impõem-se deveres de denúncia, aos trabalhadores banca-nos e instala-se a devassa sobre às operações bancárias de qualquer cidadão que alguém considere suspeito de alguma coisa.
As bases de dados proliferam. Os ficheiros policiais, cruzam-se sem controlo. A fiscalização bipartidária dos Serviços de Informações limita-se a confirmar que estes, de facto, recolhem informações sobre, cidadãos que se manifestam. Mas «tranquilizam-nos» recolhem informações, mas não vigiam.
É muito grave o que se está a passar.
O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, com a competência e a composição actuais, reduz a sua função fiscalizadora à primeira apreciação de relatórios feitos pelos próprios Serviços de Informações. Urge alterar esta situação e torná-lo verdadeiramente num órgão fiscalizador da actividade dos SIS. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje um projecto de lei com este objectivo. Propomos que esse conselho seja integrado por um, magistrado a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura e por quatro cidadãos de integridade e mérito reconhecidos, sendo cada um deles proposto por cada um dos partidos representados na Mesa da Assembleia da República.
Propormos também que sejam atribuídas ao mesmo conselho as seguintes competências, entre outras solicitar, e obter directamente dos Serviços de Informações todas as informações e elementos que considerem necessárias. Ou convenientes para, o exercício cabal do seus poderes; efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a qualquer departamento dos Serviços: de Informações; conhecer de quaisquer irregularidades ou violações de direitos, liberdades e garantias que se verifiquem em centros de dados dos Serviços de Informações. O Estado democrático, se quer continuar a sê-lo, tem de pôr cobro às actuações dos Serviços de Informações que violemos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É urgente dotar de poderes efectivos a comissão de fiscalização dos Serviços de Informações e Segurança e, tal como o PCP hoje propõe, é necessário averiguar de imediato e em toda a sua extensão as actividades dos SIS que violem a Constituição e a lei e pôr termo a essas acções, que são indignas de um Estado democrático.Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social(Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício da democracia não se confina ao funcionamento regular das instituições. O exercício da democracia é, acima de tudo, uma atitude cívica. Quanto mais elevado for o nível de educação de um povo, quanto maior for a sua prosperidade económica, quanto menos visíveis forem as desigualdades sociais e regionais, mais condições existem para o exercício pleno das liberdades e da afirmação do indivíduo, de acordo com as suas convicções. Mas esta caminhada passa por coisas muito concretas, desde logo pela valorização dos recursos humanos,, nas suas múltiplas vertentes. É o recurso mais valioso que possuímos.
Esta caminhada passa também por coisas muito mais imediatas, como, por exemplo, o emprego.
O desemprego ou - se quiserem - a ameaça de desemprego é a questão social do momento, à qual não irei fugir. Começo esta intervenção precisamente por aí.
Depois de anos consecutivos em que se criaram no nosso país centenas de milhar de postos de trabalho e todos os anos o poder de compra dos trabalhadores aumentou, a partir de meados de 1992 o número de desempregados vêm aumentando no nosso país. Esta é uma realidade. A evolução da economia nos últimos tempos não tem permitido a criação de novos postos de trabalho em ritmo idêntico ao verificados anteriormente.
As razões e as causas desta evolução são conhecidas de todos. Portugal não foge a um tipo de comportamento que é comum a todos os países da Europa comunitária.
Mas há diferenças - diferenças substanciais - que não podem deixar de ser apontadas nesta evolução recente.
Apenas aponto uma: no espaço europeu comunitário, em dois anos perderam-se todos os ganhos de uma década em termos de emprego. Em Portugal isso não aconteceu. Isto é: enquanto em 1991 e 1992 a perda de postos de trabalho em toda a Europa fez com que, de forma rápida e brutal, se tivessem perdido todos os ganhos de uma década, atingindo-se hoje valores de desemprego que são recorde e eram impensáveis há escassos anos atrás, em Portugal o desemprego agravou-se- é certo- mas à um ritmo incomparavelmente menor. Portugal tem hoje uma taxa de desemprego idêntica à que se verificava em finais de 1989.
A análise dos números é importante porque nos dá a dimensão do problema. Mas - estamos de acordo - não chega.
24 DE JUNHO DE 1993 2753A verdade é esta: não aconteceu em Portugal em termos de emprego o mesmo que se verificou em todo o espaço comunitário. É importante que isto fique registado.
Mas a questão essencial é outra: saber se, apesar desta evolução, temos razões para ficar descansados e minimizar o problema. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha resposta é clara: não temos quaisquer razoes que nos aconselhem uma atitude passiva. Pelo contrário, temos todas as razões para concretizar, com toda a convicção, um conjunto de medidas activas de promoção do emprego.
Não são os números que justificam esta nossa opção. Não temos, como alguém aqui quis fazer crer, a ideologia dós números. Num debate político, como este, é salutar que nos posicionemos claramente quando abordamos fenómenos com repercussões sociais tão vastas como é o caso do desemprego.
A perda de rendimentos de um agregado familiar que vê um dos seus ficar desempregado, mesmo que esse rendimento possa ser total ou parcialmente coberto por esquemas de protecção social, é já de si uma situação grave. Mas sei que é o desemprego que desencoraja, é o desemprego que pode levar à perda de confiança em si próprio e nos outros, é, em muitas circunstâncias, o desemprego a causa mais decisiva que pode conduzir à marginalidade e à exclusão social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- O nosso ideário de social-democratas convictos não nos permite descansar, mesmo - o que não é o caso- que a protecção social no desemprego fosse muito elevada. Essa é a componente material. Preocupa-nos muito mais a outra: á componente afectiva. É que por detrás de um desempregado há um estado de espírito. E uma sociedade que se quer vencedora, que se quer apta a enfrentar enormes desafios, que se quer competitiva face ao exterior, não pode ver grassar no seu seio gerações de frustrados, que vão perdendo a alegria de viver e de se sentir participantes, activos e ambiciosos na construção da sua própria felicidade.Aplausos do PSD.São estas - e não outras, como os números - as razões que nos movem e que justificam aqui a nossa presença e esta intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os empregos produtivos não se criam por decreto nem por via administrativa. Noutras épocas e noutras paragens pensou-se que seria assim e os resultados catastróficos são hoje conhecidos de todos: nem a prosperidade material, nem a felicidade pessoal, nem- muito pior- a prática dos mais elementares direitos de cidadania, nem, em suma, a liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Os empregos produtivos criam-se nas empresas e estas criam-se se surgirem agentes empreendedores em grande número e qualidade. O surgimento de agentes empreendedores dispostos a investir depende de todo um conjunto de factores e de políticas de natureza macroeconómica. Sabemos bem que o espaço de manobra é hoje curto - trata-se de matéria já amplamente discutida e analisada nesta Câmara.
Mas nunca, como hoje, o factor mais decisivo foi a confiança. É por isso que tenho de afirmar aqui claramente que há afirmações e análises, que se fazem muitas vezes sem fundamento, que não têm outro objectivo que não seja o de instalar o pessimismo generalizado no tecido social, abalar a confiança e assim contribuir, clara e objectivamente; para o agravamento do desemprego.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma coisa é não escamotear a realidade e enfrentar com determinação os graves problemas que decorrem de uma recessão internacional sem precedentes. É a nossa posição.
Outra coisa, bem diferente, é querer desbaratar energias em discussões muitas vezes sem sentido, traçando cenários de um negro carregado e inculcando a ideia de que vivemos num país sem futuro. Em suma: querem provocar a instabilidade pela instabilidade.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem! O Orador: - Sem rodeios, chamando as coisas pelos nomes, quem se posiciona aí, quer queira quer não, está a provocar o desemprego, está a provocar a exclusão social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sinceramente, não quero pensar que ainda haja no nosso país, neste final do século XX, forças políticas que entendem que só conseguem sobreviver à custa da proliferação da miséria e do desemprego; que só conseguem sobreviver alimentando as frustrações próprias de quem desesperadamente vê as suas certezas, ditas científicas, arrumadas nos arquivos de documentação bibliográfica. Mas, pelos vistos, ainda há.
Repito a nossa posição: não escamotear a realidade e enfrentar com determinação os graves problemas que decorrem de uma recessão internacional sem precedentes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E nacional também, já agora!O Orador: - Aí não há certezas absolutas. Sem complexos de qualquer espécie, tem hoje em dia toda a razão de ser falar-se da gestão da incerteza. É para isso que há que saber muito bem distinguir o que é essencial do que é acessório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passemos, por isso, aos factos.
Desde logo, nestas circunstâncias, pensamos ser essencial que as forças sociais e o Governo dialoguem num clima de concertação social.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que os problemas do desemprego e dá criação de emprego serão muito mais facilmente resolvidos num clima de diálogo e concertação. No respeito pelos interesses próprios de cada um, há no nosso país, nas actuais circunstâncias, condições para o aprofundamento do exercício da concertação social.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo já deu disso provas inequívocas. Por isso, aqui reafirmo mais uma vez de forma solene, que a nossa disponibilidade para esse processo é total.
2754 I SÉRIE - NÚMERO 86Para além dos mecanismos normais, designadamente em sede do Conselho Económico Social, criámos o Observatório do Emprego, onde têm assento todos os parceiros sociais. Nessa sede, vêm sendo debatidas formas de actuação que, num quadro realista, permitem mobilizar de forma convergente todo um conjunto de instrumentos no capítulo da promoção de emprego.
Passo a dar aos Srs. Deputados alguns exemplos da medidas recentes.
Começo pela criação dos clubes de emprego. É uma medida inovadora. Pretendemos que a nível de bairro ou de freguesia, aproveitando instalações existentes de colectividades, possam surgir estes clubes. Disponibilizaremos meios e apoios financeiros e técnicos. O objectivo tem a ver nesta matéria, com o acompanhamento personalizado dos desempregados, canalizando-os de acordo com as sua aptidões e características para esquemas de valorização, seja pessoal ou profissional.O Sr. Carlos Coelho.- Muito bem!O Orador: - Desenvolvemos programas ocupacionais, por entendermos que a melhor forma de apoiar um desempregado é dar-lhe uma ocupação. Criámos estes programas, que podem ser utilizados, pelas autarquias locais, e ou por qualquer outra instituição sem fins lucrativos, na ocupação em tarefas úteis para a colectividade, suportando o Ministério do Emprego e da Segurança Social, os custos inerentes aos transportes e seguros dos desempregados que vierem a ser ocupados.
A título de exemplo, refiro o Programa de emergência que foi concebido como causa da seca prolongada nas regiões do Vale do Tejo e do Alentejo. Graças a estas iniciativas foram mais de 3000 trabalhadores abrangidas. Não fora a existência do referido programa de emergência e estariam hoje numa situação social insustentável.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Este é um bom exemplo de três coisas: primeira, que não somos insensíveis ás consequências sociais do desemprego, segunda que não nos ficamos pela constatação pura e simples antes actuarmos e com eficácia, terceira que este é o exemplo a prova provada de há espaço para adopção de medidas idênticas para outras regiões ou sectores.Aplausos do PSD.As bolsas de formação constituem outras das recentes medidas que foram tomadas. Trata-se igualmente de um mecanismo inovador e original que permite que os trabalhadores subocupados possam durante um certo período de tempo elevar os seus níveis de qualificação profissional ou académica, suportando o Ministério do Emprego e da Segurança Social os respectivos encargos na condição de as empresas manterem o vínculo laboral desses trabalhadores.
As unidades de inserção de jovens na vida activa são pequenas unidades que têm por objectivo os jovens candidatos ao primeiro emprego. A filosofia é idêntica á dos clubes de emprego, muito embora, estes se destinem especialmente, aos desempregados de longa duração.
Outra medida recente e inovadora, a das redes de consultores. A criação de empregos em Portugal tem muito a ver com o sucesso das pequenas e médias empresas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Por isso decidimos criar programas de apoio técnico a essas empresas desde a fase de diagnóstico de necessidade até á formulação e execução de planos concretos de formação do seu pessoal numa lógica de a componente, formativa fazer integrante da evolução da própria empresa.Aplausos do PSD.Assim, posso anunciar que já arrancaram e estão em funcionamento as primeiras iniciativas da rede de consultores, em Setúbal, em Águeda e no Algarve. Estes agentes serão integrados institucionalmente quer em organizações de consultores quer em associações profissionais e empresariais.
Recentemente avançámos com um programa de novo: o de apoio aos desempregados de longa duração. Decidimos, criar este programa específico com vista a integração no mercado de trabalho deste tipo de desempregados. Pretendemos com tal medida, analisar a situação individual de cada desempregado e perspectivar o seu encaminhamento para opções realistas e viáveis. Estas podem ser a sua inserção no mercado de trabalho como trabalhador por conta de outrém, como trabalhador independente ou mesmo como promotor de iniciativas empresariais. Porque não?Vozes do PSD:- Muito bem! O Orador:- Foi o lançamento deste programa das razões que me levou a decidir por uma operação de melhoria da dados registados nos centros de emprego.
A minha grande preocupação, Sr. Presidente, Srs. Deputados não é trabalhar para as estatísticas mas apoiar os verdadeiros desempregados.Aplausos do PSD.Aí preciso de saber exactamente quantos são, quem são e onde estão.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Cada caso de desempregado é muitas vezes um caso diferente. Aos serviços de emprego exijo um acompanhamento que quero que seja tão personalizado quanto possível. Só assim se poderá elaborar diagnósticos correctos, agrupar esses desempregados consoante as necessidades, sejam de natureza escolar ou profissional, sejam de capacidade de iniciativa e de definição de um projecto profissional.
Os serviços estão mesmo em condições de poder celebrar convenções de acompanhamento de formação de emprego ou de programas conjuntos, tendo em conta a idade e a capacidade pessoal e profissional do desempregado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Com a reformulação operada nos ficheiros, por certo os serviços ficarão em melhores condições de forma mais eficaz o lado da oferta de emprego, suscitando-a e caracterizando-a, o que vai seguramente contribuir para a dinamização da oferta de emprego junto do tecido empresarial.O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!
24 DE JUNHO DE 1993 2755O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são apenas algumas, das medidas mais recentes tomadas no âmbito do Ministério e que têm a ver com algo que me parece essencial: «amortecer» o impacte social negativo do aumento do desemprego.
Como facilmente os Srs. Deputados compreenderão, a preparação destas medidas não se faz de um dia para o outro. Significa isto que tivemos uma preocupação de prevenção, a tempo. Essa visão antecipativa dos problemas que hoje são visíveis já resultou bem clara quando defendemos a moderação salarial, a par da moderação financeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que tínhamos a perfeita consciência de que o mais importante neste ano era defender o emprego, sendo certo que aumentos salariais excessivos significam mais desemprego. Sem mais!
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solidariedade não pode ser um conceito utilizado em relação àqueles que já têm um emprego. Para nós, a solidariedade hoje, no mundo do trabalho, tem um destinatário e tem de ser dirigida prioritariamente àqueles que não têm um emprego ou àqueles que estão em risco de o perder.
Espero bem ser acompanhado por toda a Câmara nesta postura e nesta linha de orientação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também não foi por acaso que, por nassa iniciativa, lançámos um programa nacional de luta contra a pobreza no nosso país. São hoje cerca de 100 os projectos em curso, espalhados por todo o território nacional.
Para além dos resultados concretos já conseguidos, não quero deixar de sublinhar e congratular-me com o papel desenvolvido por muitas autarquias e pelo voluntariado social na execução de muitos desses projectos. Nesses homens e nessas mulheres, que trabalham de forma anónima e em contacto, esses sim, com os problemas sociais no terreno, sempre encontrei o melhor dos ingredientes de que um governante pode beneficiar doses de confiança, optimismo e determinação, que são um exemplo de que vale a pena lutar contra todas as formas de injustiça social. A eles aqui presto a minha homenagem.Aplausos do PSD.Mais do que o trabalho feito, e já foi muito, aqui fica registada, também para eles, uma certeza: não mais virá o tempo daqueles que tentaram silenciar e ofuscar o voluntariado social do nosso país. Coisas do destino ou talvez não! São os mesmos que tanto falam hoje de solidariedade, de liberdade e de justiça social.
Para nós, esses conceitos e valores são preciosos de mais para ser banalizados em discursos de fácil simpatia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Preferimos claramente que tenham uma tradução não apenas na denúncia, que é o mais fácil de fazer, mas sobretudo na acção concreta e na resolução dos problemas com que sofrem os mais desfavorecidos. Este é e será o nosso caminho.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Arménio Carlos, Nogueira de Brito e Raul Castro.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Arménio Carlos.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, reconheceu o Sr. Ministro, na sua intervenção, uma questão que desde há muito nós, Partido Comunista Português, denunciamos. Já em meados de 1992 - não por pessimismo, mas porque tínhamos conhecimento das realidades - denunciávamos que o desemprego estava a aumentar significativamente.
É interessante, aliás, recordar que foi no decorrer do período compreendido entre meados d 1992 e o 1.o trimestre de 1993 que mais se ouviram, por parte dos membros do Governo, as célebres frases da «democracia de sucesso» e do «oásis». Quer isto dizer que o Governo mentiu, porque nessa altura já sabia que o desemprego estava a aumentar, mas andava a enganar os trabalhadores e os Portugueses dizendo-lhes que estava tudo bem, que estávamos num oásis, que todos estávamos a viver muitíssimo bem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto, Sr. Ministro, é lamentável.
Passo a uma outra questão que lhe quero colocar. Enquanto o desemprego esteve em baixa, o Sr. Ministro e o Governo, quando intervinham, tinham sempre o cuidado de elogiar essa baixa do desemprego como obra vossa. Neste momento, como o desemprego está a aumentar, dizem que a culpa já não é vossa, mas da crise, dos outros, da Comunidade, o que é de lamentar e, naturalmente, de contestar.
O Sr. Ministro falou na criação de emprego e fez algumas sugestões que, na maior parte dos casos, não dão resposta aos problemas concretos que os trabalhadores hoje sentem.
V. Ex.a falou nos programas ocupacionais, conhecidos por cívicos, mas quero lembrar-lhe que eles devem ser um belo negócio para alguém que não para os trabalhadores e para os desempregados.
Vou dar-lhe um exemplo. No Hospital Distrital do Barreiro estão a deixar de renovar os contratos a prazo e, de imediato, recorrem ao Centro de Desemprego para admitirem desempregados, que irão fazer o mesmo serviço dos que despedem. Só que o Governo e a direcção do Hospital gastam muito menos dinheiro. Isto, Sr. Ministro, é de lamentar!O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - E os trabalhadores recebem menos?O Orador: - Recebem sim, Sr. Ministro, pois recebem do Fundo de Desemprego, como V. Ex.a bem sabe.
O Sr. Ministro falou também em pessimistas; só que os pessimistas são os trabalhadores. Então os trabalhadores não hão-de estar pessimistas quando se anuncia o seu despedimento?! Os 1500 trabalhadores da TAP não hão-de estar pessimistas quando se anuncia o seu despedimento?! Os 400 trabalhadores das Minas de Aljustrel não hão-de estar pessimistas quando se perspectiva o seu despedimento?! Como é, Sr. Ministro?! É a estes trabalhadores que os senhores têm que responder, mas não têm feito. As-
2756 - I SÉRIE - NÚMERO 86um, não vale a pena chegarem aqui com algumas medidas de fachada, tentando iludir a realidade concreta das situações.
Quero ainda dizer-lhe e para terminar, que era bom que Sr. Ministro se referisse ao significativo aumento do número de empresas que deixaram de pagar regularmente ; salários aos trabalhadores e seria também interessante que o Sr. Ministro referisse o facto de haver cada vez um maior número de trabalhadores com os salários em atrai. Aliás, os números são da IGT mas temos consciência í que não são só esses, pois há-de haver muitos mais do que esses na situação desgraçada de trabalharem e não receberem salários, que é um dos direitos fundamentais que Constituição consagra no que respeita aos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - O fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Ministro do Emprego e da Segurança Social: Há dias, sta Câmara, V. Ex.a referiu o candente problema da publicação das estatísticas a cargo do seu Ministério em ateria de desemprego, tendo apresentado, para a suspendo dessa publicação, uma razão curiosa, ou seja, o grande afluxo de inscrições resultantes da possibilidade de benefício de certas medidas em matéria de protecção na doença. Pergunto: para quando prevê a retoma da publicação e que obras de restauro ou de beneficiação é que eram feitas nos serviços de apoio à estatística? A segunda pergunta tem a ver com o facto de, no discurso que fez aqui hoje, V. Ex.a ter referido, para elogiar, instituições que colaboram nos programas de combate nobreza, ao que nos associamos. Mas depois fez a afirmação - curiosa- de que as manchas de pobreza no sso país seriam resultado de uma injustiça social ou de justiças sociais. Nesse sentido, pergunto: que fazem o Ministério e o Governo para combaterem essa injustiça ciai geradora de pobreza? E pergunto mais: é com o voluntariado e com o optimismo que V. Ex.a conta embater eficazmente essa injustiça social geradora de pobreza?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a lavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.a referiu-se, com insistência, a programas de luta contra o desemprego, o que me parece tratar-se de uma questão paradoxal, porque o aumento do desemprego no nosso país é consequência da política do Governo, da chamada convergência nominal e V. Ex.a sabe isso muito bem. É a identificação com Bruxelas e com a sua política que conduz ao emprego. Portanto, por um lado, o Sr. Ministro imagina medidas de combate ao desemprego e, por outro, integra no Governo uma política que gera desemprego.
Quero ainda perguntar-lhe o seguinte, Sr. Ministro: é ou não verdade que as estatísticas do desemprego, que, aliás, revelam números muito superiores àqueles que o Governo apresenta, contam como empregados não só os que têm trabalho regular mas também aqueles que têm um trabalho parcial, como, por exemplo, aqueles que trabalham apenas um dia ou dois por semana e, por esse facto, são logo considerados como empregados? É ou não verdade que a maior parte dos postos de trabalho criados nos últimos anos são precários, nomeadamente trabalho a prazo, que agora se chama a termo, que, aliás, não é apanágio das entidades privadas, porque o próprio Governo tem, em diversos ministérios, uma série de contratados a termo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar a responder pela ordem das perguntas que me foram colocadas.
Sr. Deputado Arménio Carlos, V. Ex.a, com certeza, não deve ter ouvido o meu discurso - não reparei se estava aqui -, porque eu disse claramente que todo o conjunto de medidas tomadas o foram com base numa previsão em que sabíamos que, em toda a Europa, o aumento do desemprego ia ser maciço.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas disse também uma coisa que é muito importante, em termas proporcionais, e que distingue Portugal de todos os países da Europa comunitária: é que, no espaço comunitário, em dois anos, perdeu-se tudo o que, em termos de emprego, se ganhou numa década, quando, em Portugal, neste momento, estamos com uma taxa de desemprego que é igual à de 1989. Ora, não perdemos uma década, nem pouco mais ou menos! Isto em termos quantitativos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, eu, o Sr. Primeiro-Ministro e praticamente todos os maiores responsáveis do Governo, os dirigentes do Grupo Parlamentar e todos os Deputados do PSD, dissemos aqui claramente que a criação de postos de trabalho foi obra de todos os portugueses. Fartámo-nos de dizer isso e nunca reclamámos para nós, pessoalmente, o sucesso da sua criação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, queria discutir consigo coisas muito mais concretas. Perante a situação actual, desafio-o a dar-me mais uma medida, uma só, para além daquelas que enunciei, para combater o desemprego. Diga-me uma só que seja credível e factível.Vozes do PSD: - Não consegue!O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Acabem com a destruição do aparelho produtivo, que são vocês que a estão a fazer!O Orador: - Diga-me apenas uma, Sr. Deputado, e, então, valerá a pena este debate!
24 DE JUNHO DE 1993 2757Sr. Deputado, também disse claramente que mais importante do que os números é o que significa a situação de um desempregado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade!O Orador: - Não admito nem posso aceitar que o Sr. Deputado tenha o monopólio daqueles que estão a sofrer com situações de desemprego. O senhor não tem esse monopólio.
Sr. Deputado, perante todas as medidas que elenquei - e apenas referi algumas mas tenho mais, várias já preparadas, vai ver uma série delas nos os próximos meses, porque a situação o justifica-,...O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Os disponíveis da função pública?! Se calhar é essa!O Orador: - ... desafiei-o a que me diga mais uma, uma só.
O Sr. Deputado também falou de salários em atraso. Nunca escondi a existência dessa situação, mas muitos desses trabalhadores que hoje estão classificados com salários em atraso pertencem a empresas que já deixaram de laborar e o Sr. Deputado também conhece essa situação. Muitas vezes, há quem fale não de salários em atraso mas, sim, de falências em atraso!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, tenho aqui dois gráficos - não sei se a sua capacidade oftalmológica permite vê-los - e um representa a evolução do desemprego registado nos centros de emprego de 1987 a 1992. Como pode ver, a curva não tem oscilações.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Daqui não se vê!O Orador: - Se o Sr. Deputado não vê, posso dar-lhe uma fotocópia.
Este outro representa a evolução do desemprego registado no Instituto Nacional de Estatística e significa que,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não se vê nada!O Orador: - Eu traduzo o gráfico por palavras minhas, dada a dificuldade do Sr. Deputado José Magalhães em o ver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - O desemprego vejo bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é um invisual selectivo!O Orador: - Nos dados dos centros de emprego o registo manteve-se praticamente constante, apesar de todos verificarmos que houve uma variação muito significativa, para melhor, durante muitos anos, em termos de taxa de desemprego. Portanto, alguma coisa estava mal nesse tipo de registos.
O que me preocupa, Sr. Deputado, é expurgar aquilo que são os elementos perniciosos para uma informação correcta e, tal como disse, quando se lançam programas ocupacionais, onde a preocupação é um acompanhamento tão personalizado quanto possível dos desempregados, não posso fazer esse controlo por via postal, tem de ser através de um atendimento personalizado. Tenho de saber rigorosamente quem são, onde estão e quais são as condições que conduzem a que eles estejam excluídos do mercado de emprego. Foi esta a razão substancial que me levou a fazer este tipo de alterações no que se refere ao problema das estatísticas.
Quanto à questão que levantou sobre os programas de luta contra a nobreza e sobre o elogio do voluntariado, congratulo-me - e não seria de esperar outra coisa - com a associação do Sr. Deputado a esta evocação. Mas a nossa filosofia na luta contra a pobreza não é o voluntariado e o optimismo apenas. Só que distinguimo-nos de outros porque, enquanto eles denunciam o fenómeno, fazem uma constatação e, se calhar, depois, até vão para um restaurante de luxo fazer uma lauta refeição, a nós o que se exige é a resolução daquele problema e para isso necessitamos, para já, de ter, não uma fotocópia, mas programas de luta contra a pobreza com o mesmo tipo de aplicação. Isto é, temos de identificar as razões, as causas profundas, que muitas vezes têm a ver com o nível de educação, com a criminalidade, e outras vezes com as duas coisas conjuntamente, com um conjunto de fenómenos que leva à exclusão social.
Vou dar-lhe apenas um exemplo apenas. Desde que, no bairro de S. João, no Porto - que conheço bem-, começou o programa de luta contra a pobreza, o índice de criminalidade baixou em cerca de 25 %. Aqui tem um dado objectivo que lhe dá a indicação de todo um conjunto de acções que vão sendo desenvolvidas, as mais diversas, com o empenhamento, como é natural, das instituições particulares da sociedade social.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não há injustiça social!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro invoca razões ligadas à adesão à Comunidade, o que não me admira, visto o senhor ser um adversário da adesão, pelo que o Sr. Deputado Raul Castro estará, como é natural e em coerência, sempre em oposição a tudo o que seja referente à Comunidade, seja a convergência nominal seja o for.
Quanto às estatísticas, gostaria de dizer que - e já disse isto várias vezes, Sr. Deputado - o sistema estatístico nacional tem exactamente os mesmos critérios que qualquer outro sistema estatístico da Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se os critérios adoptados em Portugal são discutíveis, então também serão os utilizados em Espanha, em França e na Alemanha porque os dados têm de ser comparáveis. Por outro lado, há uma autoridade internacional, que se chama EUROSTAT,... -O Sr. Rui Carp (PSD): - Exacto!O Orador: - ... que fiscaliza a forma como esses dados são recolhidos, por forma a poderem ser comparáveis.
Portanto, se quiser fazer essa crítica, que até pode ter sentido, ela tem de ser feita, automaticamente, aos 12 países da Comunidade, já que os critérios são os mesmos, para que os dados possam ser comparáveis. Não discuto a bondade da sua observação, mas estamos a usar, rigorosamente, a mesma base, a mesma metodologia que é utilizada em todos os países da Europa comunitária.
2758 I SÉRIE - NÚMERO 86Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Em referência final, a respeito da precariedade do emprego, devo dizer quê temos de desenvolver ainda mais acções de informação por parte do Ministério, porque todos os dados estatísticos, Sr. Deputado, apontam, nos últimos anos, para uma baixa no índice de precariedade de emprego no nosso país, relativamente àquilo que aconteceu há uns anos atrás. Não há um indicador que aponte no sentido contrário.
É esta a resposta final que gostaria de dar ao Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, a, palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre, o processo de concentração dos meios de propriedade de: em; presas da comunicação social -já hoje aqui se tratou, nomeadamente na intervenção; ao meu camarada João Amaral, e restará acrescentar, àquilo que foi dito e que eu mesma coloquei numa pergunta ao Sr. Ministro que esta concentração põe em, causa o direito ao trabalho dos jornalistas e o direito que eles têm à sua liberdade de expressão. Quanto ao, direito ao trabalho, veja-se, nomeadamente; o que aconteceu com a Rádio Comercial/Norte; que, de um dia para o outro, foi encerrada por acção, daquele que, sendo administrador de outras empresas, veio a comprá-la através da Rádio Surpresa.
Irei, portanto, a outras questões que se prendem com a liberdade de imprensa.
À medida que o jornalismo de investigação foi invadindo a esfera de pessoas públicas, nomeadamente através de denúncia de casos de corrupção, foi-se tomando evidente que a actual Lei de Imprensa já não servia os objectivos do partido maioritário e que não estava excluída a concretização do propósito anunciado no seu programa eleitoral de rever aquela lei.
Mas mesmo que o PSD o não faça de imediato a verdade é que, por ínvios caminhos, a liberdade de imprensa tem vindo a ser coarctada.
Nesta matéria, isto é, no: aparente abandono da intenção de rever a Lei de Imprensai a actuação do Governo faz mesmo lembrar a posição assumida na Câmara dos Comuns por Timothy Renton, representante do Ministro do Interior inglês, em Abril de 1989, quando se discutia uma proposta de um Deputado conservador sobre á violação pela imprensa da vida privada.
Benevolamente, tal representante deixou, verter as seguintes simpáticas palavras: «A proposta conferiria ao Governo um certo direito de vigiar a imprensa quem pode dizer o que poderia vir a acontecer quando o aparelho judiciário se pusesse em marcha?
Esta beatitude do representante governamental coincidia estranhamente com a reforma da lei sobre os segredos oficiais, aumentando os poderes do governo contra a divulgação de informações protegidas. E ó que é, que a este respeito - importa perguntar se tem passado entre nós? Depois de um período em que com repercussão na opinião pública, foram ensaiados ataques ao direito, que é de reserva absoluta reserva que resulta da Constituição e da lei dos jornalistas sobre as suas fontes de informação, o PSD aparentou engraçar-se com a imprensa.
A verdade no entanto é que temos aí diplomas uns já vigentes, outros prestes a serem aprovados, para imediata publicação, e outros em fermentação, que consagram-no ás limitações aos jornalistas, nomeadamente quanto à proibição de acesso a fontes de informação, diplomas estes que limitam o jornalismo de investigação.
Uma dessas limitações, um novo segredo a uma nova proibição de verter para a opinião pública dados importantes sobre figuras da vida pública; surge da lei impropriamente denominada lei anticorrupção.
Um novo dever de sigilo, criado à margem do segredo de justiça e sem controlo por parte das autoridades judiciais, pode vir a impor, através do medo a mordaça sobre um jornalista, que se verá confrontado com a ameaça de vir a cometer o crime de violação de segredo de outrem - já que este dever, de sigilo impende sobre os funcionários da Polícia Judiciária -, pois uma vez chamado à PJ; para ser por exemplo, inquirido sobre factos de que tenha conhecimento em matéria de corrupção, ele vê-se então obrigado a guardar o segredo de outrem, a não ser que prefira cometer. O crime de violação desse segredo, que o anteprojecto do Código Penal «aperfeiçoa», visando um destinatário: o profissional da comunicação social. O jornalista cumpre um dever constitucional, que é simultaneamente um direito, o de informar, formando a opinião pública. Em tarefa de tal responsabilidade, não pode ser calado com o dever de guardar o segredo de outrem! o segredo da Polícia Judiciária na lei sobre a corrupção! E quando acusado da violação desse ou de outro segredo; tem o direito a invocar uma cláusula especial de exclusão de ilicitude da sua conduta, resultante da função pública da imprensa.
Essa cláusula, existindo ainda no actual Código Penal, desaparece na sua projectada reforma, colocando o jornalista, neste aspecto, na posição igual à de qualquer outro cidadão, sujeito a ser condenado por não se ter transformado em colaborador de qualquer investigação policial, e ter preferido cumprir o dever de interferir a opinião publica, contribuindo para a realização da democracia.
Ora o desaparecimento dessa cláusula especial de exclusão da ilicitude vai fazer também desaparecer a obrigação para o juíz de ponderar nos interesses em conflito, o do jornalista e o da justiça, os deveres de informação que cabem a cada um. Vai, portanto, fazer desaparecer do cômputo dos interesses em presença o dever que a imprensa tem de informar e de formar a opinião pública. Muito se tem escrito sobre esta questão da quebra do sigilo profissional dos jornalistas, sem que se tenha reparado, pelo menos aparentemente, que num sistema penal tão do agrado do legislador português - o sistema alemão, que sistematicamente se copia ou se adapta, se consagra para os jornalistas um muito amplo direito de denegação do depoimento, precisamente porquê se* reconhece que os jornalistas não são informadores da polícia? Aqui, neste caso, preferiu não se copiar nem se adaptar este dispositivo.
Mas é ainda da lei processual penal, concatenada com o diploma sobre segredo de Estado, que decorrem para os jornalistas que investiguem factos relativos à segurança interna ou externa do Estado Português, ameaças de restrições ao seu estatuto, quiçá na forja.
Ao prever a possibilidade de o Ministro da Justiça impedir aos tribunais a produção de prova sobre factos que possam causar dano à segurança interna ou externa do Estado, ainda que - diz o Código de Processo Penal - essa revelação não constitui o Código, ao mesmo
24 DE JUNHO DE 1993 2759tempo que atenta contra a independência dos tribunais e a realização da justiça, define alguns contornos de um especial dever de reserva relativo àqueles factos, onerando os cidadãos em geral e os jornalistas em particular com esse especial dever de reserva.
Da formulação daquele Código pode partir-se para construções jurídicas que determinaram, por exemplo, em França, que o magistrado e escritor francês Casamayor fosse acusado de violação de obrigação de reserva por ter usado o jornal Lê Monde para denunciar o envolvimento dos serviços secretos franceses no rapto e morte de Ben Barka, que em boa hora a SIC recordou no filme O Atentado, projectado no domingo passado.
E no momento em que se prepara a revisão do Código de Processo Penal e em que fermenta, parece que azedando, a reforma do Código Penal, é importante afirmar que, relativamente a segredos, incluindo o de justiça, se tem de entender, como o fazem, aliás, magistrados relativamente ao segredo de justiça, que não poderá ser cometido qualquer crime se o jornalista os descobriu numa investigação sagaz, sem contacto com qualquer processo ou documento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O quadro jurídico em vigor e aquele que se antevê, nomeadamente do projecto de reforma penal, não tem em conta o interesse público da informação, de modo que os tribunais são chamados a agir como censores, agora que figuras públicas se vêem confrontadas com a divulgação de factos que os jornalistas consideram notícia, isto é, de interesse público.
A projectada reforma penal, neste aspecto, chega a agravar o quadro, na medida em que, incrivelmente, proíbe a prova da verdade dos factos, quando se trate da esfera de vida privada e familiar.
Nesta matéria é de relembrar que o exercício da liberdade de imprensa não deve nem pode ceder, sistematicamente, sempre que estejam em causa outros bens jurídicos tutelados pela Constituição.
De facto, quando esteja em causa o interesse público, e na proporção em que este o exija, a imprensa pode e deve divulgar aspectos relativos à vida privada e familiar dos cidadãos, o que mais facilmente ocorre com as pessoas públicas.
Assim, a proibição constante da reforma penal restringe, injustificadamente, a liberdade de imprensa. É claro que há imprensa irresponsável. Mas em nome da irresponsabilidade de alguns não pode coarctar-se o direito a informar e a ser informado por parte de quem é responsável.
A quem quer limitar a liberdade de imprensa, recordaremos a sentença de um célebre juíz dos EUA, o juiz Jackson - creio que conhecido por Justice Jackson - que, referindo-se à liberdade de imprensa, proferiu à seguinte decisão em 1945: «Esta liberdade não foi protegida porque os constituintes esperassem que o seu uso fosse sempre agradável às autoridades ou que o seu exercício fosse sempre sábio, moderado ou útil para a sociedade. Esta liberdade foi protegida porque eles não conheciam outro meio através do qual homens livres pudessem realizar a democracia representativa.»
E a isto, basta-nos acrescentar, passados tantos anos, o seguinte: esta liberdade é protegida para que também possa ser realizada a democracia participativa.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira' Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reconhece a bancada do CDS, Partido Popular, pertinência a este agendamento promovido pelo PCP, não porque os aspectos referidos na apresentação desta interpelação possam ser considerados de extrema gravidade ou atentatórios em alto grau de um Estado de direito democrático, de um Estado ocidental. Não! O CDS reconhece pertinência a este debate como reconheceria a qualquer outro em que o objecto fosse a transparência da vida política e o acautelar dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Porquê? Porque a nossa democracia é extremamente jovem, necessita de cuidados especiais, de atenção redobrada, de aprofundamento constante e discussão permanente.
Na verdade, são menos de 20 anos a viver democraticamente, sendo, pois, salutar que, permanentemente, com seriedade, se faça um ponto de situação acerca destas matérias.
E, de qualquer forma, não se pode nem se deve retirar importância a algumas das situações hoje aqui trazidas pelo PCP.
Interessa, no entanto, dizer que passámos grande parte da legislatura, e já no passado, e ir-se-á certamente continuar no futuro a construir uma estrutura legal que permita uma maior transparência na nossa vida política e um salvaguardar real das garantias e dos direitos dos cidadãos. São disso meros exemplos a acção popular, o estatuto da função política, o segredo de Estado, o arquivo aberto, só para referir r as mais recentes iniciativas.
É necessário, na verdade, ter a consciência de que, muitas vezes, pode até ser a própria classe política a criar descuidadamente algumas névoas nessa transparência. Bastará o exemplo de serem recusados alguns inquéritos parlamentares. O efeito dessa recusa é sempre a dúvida, mesmo que injustificada, da transparência da nossa vida política.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Este debate permite à bancada do CDS - o que chegaria para justificar a pertinência que lhe reconhecemos :- acalentar uma esperança, mesmo que ténue, formular um desejo, ainda que tarde a ser concretizado, e colocar uma questão cuja resposta se espera imediata.
A esperança é o reconhecimento do PCP de que a democracia portuguesa de hoje - mesmo com as imperfeições que todos somos capazes de aceitar, com os terríveis excessos da maioria, com indícios de clientelismo e alguns atropelos às regras democráticas, com algumas situações que, na verdade, podem roçar ofensas às garantias e direitos dos cidadãos - é, sem dúvida alguma, mais real do que a democracia de pacotilha da ex-URSS e mais verdadeira do que a democracia de 1975.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Embora estando criada uma verdadeira nomenclatura no País, o PCP não trouxe ao Plenário a descrição de situações de saneamentos populares, de ocupações selvagens, da prisão de Caxias com a lotação esgotada de presos políticos. É, como até o PCP reconhecerá, uma evolução de realce!
O desejo é o de que tenhamos a humildade de aprender, neste esforço de construção e de aperfeiçoamento do sistema democrático, com os erros cometidos mesmo aqui