11 DE DEZEMBRO DE 19854094 — O regime previsto nesta base é extensivo aos terrenos pertencentes ou directamente explorados por entidades o(ic;ais nos quais não seja permitido caçar sem autorização dessas entidades.CAPÍTULO X Fiscalização da caçaArtigo 37.° (Oas autoridades competentes)1 — Além da Guarda Nacional Republicana, a polícia e a fiscalização da caça competem à Guarda Fiscal, à Polícia de Segurança Pública, aos serviço» florestais c a outros agentes de autoridade que venham a ser indicados em regulamento.2 — Nos autos de notícia dos agentes de autoridade referidos no número anterior, por infracções que tenham presenciado relativas àquela matéria, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé em juízo até prova em contrário.3 — Os agentes de autoridade aos quais compete a polícia e fiscalização da caça não poderão caçar durante o exercício das suas funções.i   4 — As autoridades competentes para a fiscalização da caça deverão sempre que possível fazer conjuntamente a fiscalização da pesca, aplicando-se-lhes os [mesmos princípios dos números anteriores.I CAPITULO XICompetências dos serviços florestais, dos conselhos de I caça e conservação da fauna, das associações regio» I nais de caçadores e da Federação Nacional de Ca-I çadores.I Artigo 38."I (Da competência dos serviços)I Constituem atribuições do Ministério da Agricul-lira, Pescas e Alimentação, através dos respectivos Krviços florestais:I   a) Planear e coordenar o fomento e o ordena-I        mento dos recursos cinegéticos; I    b) Gerir os recursos cinegéticos das áreas sob I        intervenção do Estado, apoiar a gestão naque-I       las em que este intervenha em qualquer re-■ gime de cooperação e promover o fomento I       desses recursos no restante património;I   c) Regulamentar o exercício da caça, promover a■ sua fiscalização e garantir o seu licenciamento, I bem como criar e manter actualizado o ca-I dastro nacional de caçadores e dos recursos I       que fazem parte da sua actividade;■ d) Apoiar ou promover a valorização das explo-H       rações cinegéticas, fomentando a organização■ das formas de associativismo.Artigo 39.°(Receitas dos serviços florestais)Constituem receitas próprias dos serviços florestais e serão entregues e escrituradas em contas de ordem, mediante guias expedidas pelas entidades competentes:a) A parte que lhes corresponde do produto das licenças e taxas provenientes da execução desta lei;6) O produto das multas por infracção das disposições desta lei e seus regulamentos;c) O produto da venda dos instrumentos das infracções a esta lei quando seja declarada a sua perda ou quando abandonados pelo infractor;d) De quaisquer outras que por lei lhes sejam atribuídas.Artigo 40.°(Encargos dos serviços florestais)Constituem encargos da conta de ordem dos serviços florestais:u) A inspecção e fiscalização de caça, e do seu exercício, que estejam a seu cargo;b) O fomento da caça que esteja a seu cargo;c) As indemnizações de prejuízos causados pela caça nos terrenos de regime cinegético geral ou daqueles que administre directamente;d) As dotações e subsídios a conceder às associações regionais e Federação Nacional de Caçadores;e) A instalação e manutenção de laboratórios e outras instalações destinados ao fomento e conservação das espécies cinegéticas;// A instalação e manutenção de museus relativos às actividades da caça;g) A organização de missões de estudo, de congressos, da representação nestes e de exposições sobre assuntos cinegéticos;h) A atribuição de prémios a agentes da fiscalização de caça que se revelem especialmente diligentes no desempenho das suas funções;0 A publicação de trabalhos e estudos de reconhecido mérito que tenham por objecto a caça e a conservação da fauna;i) A percentagem devida aos autuantes por infracções às leis da caça;/) Quaisquer outros inerentes ao fomento e conservação da caça ou a actividades que com esta se relacionem.CAPÍTULO XII Organização venatoriaArtigo 41.°(Associações de caçadores)As associações de caçadores cujo objectivo seja contribuir para o fomento, ordenamento e exploração da