I SÉRIE — NÚMERO 10 24 A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Não é remunerado!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é isso que explica que, em plena pandemia, ao mesmo tempo que mantinha um silêncio gelado sobre as pessoas que estavam a ser vítimas de despejos ou sobre os advogados sem proteção da CPAS, o Sr. Bastonário tenha feito um alarde a propósito dos direitos humanos associados à sacrossanta propriedade imobiliária quando houve um problema humanitário com emigrantes no Alentejo?! Protestos do PSD. Não são esses interesses contraditórios que explicam que as intervenções do Sr. Bastonário na defesa do Estado de direito sejam bastante seletivas e tenham dias? Mas também noutras profissões se têm levantado problemas, como acontece no planeamento da formação médica. As falhas no processo de abertura de vagas para especialidade têm sido questionadas pelos jovens médicos, com situações de legalidade duvidosa, com prejuízo da formação desses médicos e da qualidade do atendimento à população. Entre a Ordem dos Médicos, a Administração Central do Sistema de Saúde e o Governo empurram-se as responsabilidades de uns para os outros. Mas, uma coisa é certa: precisamos de um processo de aferição de idoneidades dos serviços médicos, das suas capacidades formativas, da maior transparência e uniformidade em todo este processo e precisamos de um planeamento integrado e articulado que sirva os interesses da população. Do que não precisamos é que não haja vagas numa área essencial, porque são limitadas pela Ordem dos Médicos, que define menos capacidades do que aquelas que são pedidas pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde. Em suma, não faltam aspetos importantes sobre os quais o Parlamento é interpelado na regulação das ordens profissionais e os vários projetos em debate dão contributos para esta discussão. No entanto, há também nestas propostas alguns pontos problemáticos, oportunidades perdidas e aspetos que terão de ser corrigidos, do nosso ponto de vista, em sede de discussão na especialidade. Por exemplo, quando o projeto de lei do Partido Socialista fala na exigência de «taxas adequadas, necessárias e proporcionais» no acesso às profissões, ou de inscrição nas ordens, aposta numa redação que nos parece ser de enorme ambiguidade, porque se a lei ficar assim é bem possível que as taxas se mantenham iguais e que as pessoas sejam convidadas a ir discutir em tribunal a aplicação concreta desse conceito indeterminado de adequação e de proporcionalidade. Do mesmo modo, se não queremos que a obrigação dos estágios profissionais serem remunerados seja novamente letra morta, não é preciso, além de reduzi-los para um ano, aprofundar esta exigência, dando-lhe maior concretização, maior capacidade de ser fiscalizada a não-utilização abusiva desta figura dos estágios e garantindo também, por outro lado, o financiamento do IEFP, sempre que tal seja necessário, para que existam vagas? Por outro lado, se há vantagens em garantir de forma mais efetiva a presença de um provedor ou provedora dos destinatários dos serviços — uma pessoa, portanto, não inscrita na ordem —, fará sentido o modo como está prevista a pré-seleção de quem pode ser eleito? Não seria importante aqui garantir o papel da assembleia representativa dos profissionais? Que haja entidades externas para aumentar o escrutínio do trabalho realizado pelas ordens está bem, do nosso ponto de vista está certo, mas essa exigência pode e deve ser compatível com a independência dos órgãos, com a autonomia técnica de certas decisões e com a não-subversão de processos internos. Para terminar, há normas que, francamente, nos parecem inaceitáveis. Um exemplo: a norma antissindical, que aparece na proposta do Partido Socialista e que faz com que quem fez parte de órgãos de sindicatos não possa, depois, participar nas ordens durante quatro anos. Aliás, para nós, é muito importante que se distingam os sindicatos das ordens. E saudamos que haja profissões que foram construídas histórica e culturalmente como profissões liberais — e onde, portanto, por essas razões históricas e culturais, não havia sindicatos, mas só ordens — e onde hoje se assiste à formação