II SÉRIE-A — NÚMERO 84 134 o Artigo 116.o28 – Nos termos deste artigo, é definido o âmbito e os termos das apresentações de declarações para efeitos fiscais, para efeitos de avaliação e comprovação da matéria coletável; o Artigo 119.o29 – Nos termos deste artigo, são definidas as tipificações de omissões e inexatidões em documentos fiscalmente relevantes, assim como valores de coimas que decorrem do incumprimento declarativo que não constitua fraude fiscal. Importa também referir, no âmbito da temática em apreço, os seguintes documentos:  Aviso n.o 5/2014, do Banco de Portugal30, que regulamenta a dispensa das CCAM pertencentes ao SICAM, da aplicação de determinados requisitos estabelecidos no Regulamento UR n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho31;  Aviso n.o 5/2015, do Banco de Portugal32, que determina que as instituições devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por regulamento da EU;  Aviso n.o 10/2017, do Banco de Portugal33, que regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento UR n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e pelo Regulamento Delegado EU n.o 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro34 – referência para o artigo 10.o do presente Aviso, que identifica a aplicação gradual de deduções a fundos próprios relativamente aos ativos por impostos diferidos que dependam da rendibilidade futura, assim como o artigo 11.o, que define os limites à elegibilidade de certos instrumentos para as diferentes componentes de fundos próprios;  Decreto Regulamentar n.o 13/2018, de 28 de dezembro35, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário;  Instrução n.o 18/2018, do Banco de Portugal36, que altera e republica a Instrução n.o 5/201337, que estabeleceu a exigência de avaliação regular do processo de quantificação da imparidade da carteira de crédito, bem como os procedimentos de reporte;  Aviso n.o 1/2019, do Banco de Portugal38, que atualiza o enquadramento normativo do Banco de Portugal sobre os elementos de prestação de contas;  Instrução n.o 2/2019, do Banco de Portugal, que define os procedimentos relativos ao processo de autoavaliação da liquidez interna (ILAAP) e estabelece os respetivos modelos de reporte sobre o ILAAP):  Instrução n.o 3/2019, do Banco de Portugal39, que define os procedimentos relativos ao processo de autoavaliação do capital interno (ICAAP) e estabelece os respetivos modelos de reporte de informação sobre ICAAP – a presente instrução referencia, no seu artigo 5.o, a temática da periodicidade do reporte a remeter ao Banco de Portugal, para efeitos do n.o 5 do artigo 116.o da Lei n.o 15/2001, de 5 de junho40.                                                           28 “Falta ou atraso de declarações” – Versão consolidada em DRE. 29 “Omissões e inexatidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes”– Versão consolidada em DRE. 30 Tem como lei habilitante a Lei n. 5/98, de 31 de janeiro e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 31 Regulamento EU n.o 575/2013, do Parlamento Europeu, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento EU n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho. 32 Tem como lei habilitante o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 159/2009, de 13 de julho, com as Instruções Associadas n.os 5/2017, 71/96 e 4/96. 33 Tem como lei habilitante a Lei n. 5/98, de 31 de janeiro e o Decreto-Lei n.o 298/92. 34 Regulamento Delegado EU n.o 2015/61, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento EU n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito. 35 Revoga o Decreto Regulamentar n.o 11/2017, de 28 de dezembro. 36 Tem como lei habilitante o Decreto-Lei n.o 298/92. 37 Documento consolidado. 38 Tem como lei habilitante a Lei n. 5/98, de 31 de janeiro e o Decreto-Lei n.o 298/92, com as Instruções associadas n.o 19/2006 e 12/2008. 39 Tem como lei habilitante a Lei n. 5/98 e o Decreto-Lei n.o 298/92. 40 Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias (versão consolidada em DRE).