66-(70)II SÉRIE-A — NÚMERO 8«subida de 1,3 %» dos valores do orçamento em relação a 1993. Já vimos que não há qualquer subida —pelo contrário—, e quanto ao valor «1,3 %», ele não aparece senão em declarações orais do Sr. Ministro da Educação na reunião com a Comissão e não surge comprovado sequer nos documentos oficiais entregues para análise e discussão.3 — Quando o relatório — na alínea c) do n.° 3, a p. 8 — refere «aumentos» percentuais do orçamento para diversas áreas, ou o faz de modo deformado e englobante, como é o caso dos 11,1 % para a acção social escolar, ignorando e camuflando a real diminuição de 3,1 % da acção social escolar para o ensino não superior, ou o faz valorizando aquilo que, em nosso entendimento, se apresenta como profundamente negativo, como são os 11,2% para o ensino particular e cooperativo. Num e noutro caso, estes números denunciam claramente a opção estratégica e política do Governo em duas áreas tão sensíveis. É intolerável o aumento de 11,2 % para o sector privado quando contraposto ao corte brutal de 12,4 milhões de contos para o ensino não superior público; é inaceitável a redução de 3,1 % da acção social escolar no mesmo sector de ensino, particularmente quando, num contexto de manifesta crise económico-social, a protecção do Estado aos cidadãos deveria funcionar como amortecedor dos efeitos mais gravosos.4 — É assim que o relatório parece estar a referir-se a outro país — quando, a p. 10, diz que «os montantes continuam a mostrar que a educação representa uma das principais prioridades da acção governativa» — ou a outra discussão de um outro orçamento numa outra sede que não nesta Comissão — quando, e certamente de modo não ingénuo, afirma que «alguns Srs. Deputados da oposição manifestaram reticências» acerca deste orçamento.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PCP: José Calçada — Paulo Rodrigues.Relatório da Comissão de Saúde sobre as dotações constantes das propostas de lei n.°* 79 e 80/VI relativas ao Ministério da Saúde.Após reunião conjunta da Comissão de Saúde e do Ministério da Saúde e depois do debate feito pela Comissão sobre a proposta de Orçamento do Estado para 1994 e das Grandes Opções do Plano, é emitido o seguinteparecer:1 — A Comissão de Saúde entende dar o seu acordo aos principais objectivos orientadores do OE e das GOP para 1994 no que concerne ao sector da saúde.2 — Regista-se a significativa subida das verbas inscritas no PIDDAC, cujo crescimento é de 42,3 % e leva a que, em 1994, serão investidos 40,3 milhões de contos, que permitirão a continuação do Programa do Governo de construção e ampliação de unidades hospitalares e centros de saúde.3 — O OE para o Serviço Nacional de Saúde em 1994 é de 530 milhões de contos, não estando incluídos eventuais aumentos da função pública, aumento da massa salarial, compensações adicionais e receitas próprias.4 — Relativamente ao OE de 1993, sem considerar o orçamento suplementar, verifica-se um acréscimo de 50 milhões de contos, o que representa um aumento de 10,4 %.5 — A relação percentual entre as despesas com pessoal e com os consumos tem tido uma evolução positiva,verificando-se pela primeira vez que a percentagem para o consumo é superior à percentagem da despesa com pessoal: 51 % em 1994 enquanto era de 48 % e 49 % respectivamente em 1992 e 1993.6 — De realçar que a execução do orçamento de 1993 não agravou o défice. E atendendo a que o OE de 1994 tem uma percentagem maior para consumos e atendendo à nova organização do SNS, estão criadas as condições para que a dívida comece a diminuir em 1994.7 — Apesar de o presente orçamento para a saúde, de 530 milhões de contos, não ser mais expansionista, a Comissão congratula-se com o facto de o Ministério da Saúde ser, logo a seguir ao da Educação, o sector onde o crescimento das verbas atribuídas será o maior, 10,4 %, atingindo, dessa forma, um peso superior a 4 % do PIB.8 — O crescimento verificado nos últimos anos e a nova reorganização do SNS levarão a um acréscimo de qualidade dos serviços e a melhores níveis de eficácia e eficiência.9 — A Comissão entende que o presente orçamento não está ferido de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, pelo que se encontra em condições de ser apreciado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1993. — O Deputado Relator, Fernando Andrade. — O Deputado Vice-Presidente da Comissão, Rui Cuntía.Declaração de votoOs Deputados socialistas da Comissão Parlamentar de Saúde votaram contra o relatório apresentado pelos seguintes motivos:1 — Os documentos apresentados pela equipa governamental da Saúde não são suficientemente claros, no seu formalismo, nem o debate realizado com os membros do Governo permitiu o atempado esclarecimento de todas as questões em causa.2 — Quer os textos legais apresentados na Assembleia da República quer os quadros complementares fornecidos escamoteiam ao Parlamento dados tão essenciais como a evolução global das dívidas e responsabilidades perante terceiros do Estado no domínio da saúde.3 — Apesar de oportunamente solicitado, não foram fornecidos a esta Comissão Parlamentar os dados que permitem fazer uma avaliação rigorosa das dívidas do Estado aos diferentes fornecedores e prestadores de serviços.4 — A desagregação dos dados apresentados continua a não tomar possível à Comissão e aos parlamemaits. procederem a uma análise quer funcional quer orgânica das principais áreas de competência dos serviços de saúde, o que se lamenta.5 — O orçamento apresentado visa a continuidade de uma política de saúde, que não é a mais adequada à situação do País e à melhoria das suas condições sanitárias, pelo que os Deputados socialistas se manifestam contrários às orientações propostas quer no Orçamento quei nas Grandes Opções do Plano.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Eurico Figueiredo — Rui Cunha — Ferraz de Abreu — Alberto Cardoso.