10 DE MARÇO DE 19821232-(99)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Aqui há 2 problemas diferentes: um é a existência do Conselho Superior dc Defesa Nacional — está adquirido, está assente, é constitucional e não discutimos —, outro é a sua composição, que também é uma posição definitiva, tomada antes, que a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional será por lei comum. Será deixada à !ei. De forma que não vale a pena entrarmos no debate da questão da representação ou não representação das regiões autónomas neste assunto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — É só para dizer que sobre esta matéria mantivemos, na altura, integralmente a nossa proposta. E, portanto, não há nenhum consenso neste momento.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Apenas referi qual era a posição da AD.O Sr. Presidente: — Parece que também neste caso devemos passar adiante.Sr. Deputado Correia de Jesus, qual é o seguinte?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, seguir-se-iam os artigos 167.° e 168.°, que se ocupam da reserva de competência legislativa da Asembleia da República.Na proposta de consenso, formulada pela FRS com a colaboração da AD, há algumas alíneas que contêm referências às regiões autónomas, que a elas dizem respeito.Sobre essas alíneas, como se recordará, ficou reservada a posição da AD para o momento em que, efectivamente, se discutissem as questões respeitantes às regiões autónomas.Quanto à alínea /) do artigo 167.°, que se limita a reproduzir a alínea /) do actual artigo 167.°, é evidente que a nossa posição não pode ser outra que não seja a de aceitação.Voz imperceptível.É a eleição dos titulares órgãos de soberania das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais.No tocante à alínea g), que substitui, de alguma maneira, a alínea /«) do actual artigo 167.° e que se refere ao estatuto dos titulares dos órgãos de soberania das regiões autónomas e do poder local, a nossa posição seria negativa à referência aos órgãos das regiões autónomas.Isto, por entendermos que esse estatuto consta quase necessariamente dos estatutos das regiões e que, portanto, sendo já da competência exclusiva da Assembleia da República a aprovação do estatuto das regiões autónomas, onde se contém, por sua vez, o estatuto dos respectivos órgãos, haveria aqui uma duplicação, não fazendo, portanto, sentido falar-se, a propósito da alínea g), do estatuto dos órgãos, novamente, das regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Deputado Correia de Jesus, pedia sinceramente neste caso que repensasse essa matéria e chamava-lhe a atenção para o absurdo que decorre dessa posição que o PSD está a assumir. Não faz o menor sentido que, relativamente ao estatuto — não é um estatuto dos órgãos, se fosse o estatuto dos órgãos, com certeza — dos titulares, seja reservado à Assembleia da República o estatuto dos titualares dos órgãos de soberania e o estatuto dos titulares das auatarquias locais e que o estatuto dos titulares dos órgãos das regiões autónomas não seja matéria da reserva absoluta da Assembleia da República.isto, no fundo, significava que os titulares dos órgãos das regiões autónomas iam ter um estatuto formalmente inferior ao dos titulares dos órgãos das autarquias. Confesso que é profundamente chocante. Chamava a sua atenção para este ponto, na medida em que, por exemplo, se justifica que seja matéria de reserva absoluta da Asembleia da República a respeitante às imunidades dos deputados das assembleias regionais. Não faz, de facto, sentido. Chamava a sua atenção, porque não é o estatuto dos órgãos. Com certeza que, se isto fosse o estatuto dos órgãos, esse está na Constituição já directamente ou há-de estar no estatuto da região autónoma, o estatuto regional. Agora o estatuto dos titulares ...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, neste momento não tenho possibilidade de consultar o Estatuto da Região Autónoma dos Açores para verificar até que ponto é que se encontram aí disposições que respeitam ao estatuto dos titulares dos órgãos, embora agradeça a precisão que introduziu na discussão desta matéria. Entretanto, che-gou-me às mãos o estatuto e vejo que há nele disposições que se referem ao estatuto dos Deputados, à assembleia regional e ao estatuto dos membros do Governo Regional.Daí que a minha observação não seja tão absurda nem tão impertinente como fez crer.Uma vez que os estatutos são também uma lei da Assembleia da República, o problema da dignidade, que levantou, não tem razão de ser.Isto sem prejuízo de, efectivamente, nós reexaminarmos esta questão. Admito que ela possa ser ainda possível de um reexame mais profundo, atendendo às eventuais implicações que o assunto possa ter.Mas até este momento não temos, efectivamente, razões para modificar o nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Evidentemente que não haveria objecção, desde que nós soubéssemos que o estatuto dos titulares dos órgãos das regiões autónomas estava no estatuto regional. Mas nada obriga. Isto é, se houvesse uma imposição constitucional para que o estatuto dos titulares dos órgãos das regiões autónomas constasse do estatuto regional, seria diverso, mas não existe. Por acaso o actual Estatuto dos Açores tem algumas regras sobre isso, mas nada diz q«e essas regras lá tenham de estar obrigatoriamente e que amanhã ve-