I SÉRIE — NÚMERO 38 14 Sr. Primeiro-Ministro, as más decisões ficam caras e eu queria falar do plano de investimentos que aqui traz. Uma das razões por que as más decisões ficam caras é pelo atraso no investimento público e pelas sucessivas privatizações. Não deixo de me espantar como a direita, agora, se refere tantas vezes ao investimento público, a mesma direita que achou que era só privatizar tudo e viria o investimento privado para resolver os problemas do País. Não é assim, pelo contrário, os problemas agravam-se! Um dos maires investimentos deste País, e um dos problemas que está a ser debatido, é o do novo aeroporto de Lisboa, e este é, desde logo, um dos maiores problemas, porque estamos a discutir o aeroporto de forma isolada, porque estamos a debater com o privado, que é dono dos aeroportos, e, portanto, não estamos a debater uma solução de mobilidade para o País, interligada com a ferrovia e com a forma como queríamos que o tráfego, as deslocações em todo o País fossem pensadas. Estamos reféns dos interesses da Vinci, a quem se entregou a ANA, e o resultado que o Governo agora propõe é absolutamente assustador, porque quer oferecer o aeroporto militar do Montijo — portanto, público — aos privados, que já têm a concessão e que eram obrigados, pelo contrato de concessão, a fazer um novo aeroporto. Agora, não fazem o novo aeroporto e ficam com um aeroporto que era público, com investimento zero do Estado, investimento muito poucochinho do privado, risco absoluto para o público — para a saúde, para o ambiente, para a mobilidade — e lucro máximo para o privado, que faz esta coisa extraordinária de aliar ao negócio do novo aeroporto, que lhe é oferecido, também o aumento do negócio, já milionário, da PPP (parceria público-privada) da Lusoponte, onde a Vinci já estava mesmo antes de comprar a ANA e que é só uma das PPP mais ruinosas do País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Como se não bastasse, o Primeiro-Ministro anuncia o negócio sem estudo de impacte ambiental, mas vem dizer-nos que respeita o estudo de impacte ambiental, que ainda não conhece, ou seja, faz o negócio e não tem plano B. A pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: então, e se o estudo de impacte ambiental chumbar o projeto? O que é que o Governo vai fazer? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, comecemos pela lei de bases. O Governo não mudou a lei de bases, o Governo constituiu uma comissão que elaborou um projeto e que o entregou ao Governo. O Governo analisou esse projeto e, da última vez que aqui falámos, em que me perguntou quando é que entregávamos esse projeto, eu disse-lhe: bom, recebemos um projeto da comissão, estamos a trabalhá-lo, estamos a apreciá-lo e apresentaremos à Assembleia da República, até ao final do ano, uma proposta de lei de bases do Governo, e não da comissão. Foi isso que fizemos: apreciámos, apresentámos aquela que é a posição do Governo e que se tem traduzido, aliás, de forma clara, nas intervenções que a Sr.a Ministra da Saúde tem feito, não em nome individual mas em nome do Governo. Portanto, sobre essa matéria, creio que estamos entendidos quanto ao princípio e espero que fiquemos também entendidos quando, no final, depois do debate na especialidade, pudermos todos convergir numa boa lei de bases que garanta aquilo que é essencial: a estabilidade, o fortalecimento e o robustecimento do nosso Serviço Nacional de Saúde. Quanto ao novo aeroporto de Lisboa, creio que não é segredo para ninguém que eu fui um dos principais defensores de uma solução que passava pela construção de um novo aeroporto, há 10 anos, no Campo de Tiro de Alcochete, que fosse financiado através da privatização da ANA. Ora, aquilo que aconteceu ao longo desses 10 anos foi a confirmação, pela evolução da procura do aeroporto de Lisboa, de que quem dizia que era urgente fazer um aeroporto tinha razão e quem dizia que as previsões