II SÉRIE-B — NÚMERO 49 10 PETIÇÃO N.o 237/XIII (2.a) (SOLICITAM O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DE PENICHE E NA BACIA LUSITÂNICA) Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I – Nota préviaDe acordo com a Nota Técnica (anexo 2), a presente petição deu entrada na Assembleia da República (AR) no dia 23 de dezembro de 2016, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), no dia 6 de janeiro de 2017, enquanto comissão competente na matéria, por despacho do Sr. Vice-Presidente da AR, Deputado José de Matos Correia. Na reunião ordinária da CAOTDPLH, realizada a 17 de janeiro 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida. Em 2 de maio de 2018 foi nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. II – Objeto da petiçãoOs signatários da petição defendem o cancelamento de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânia, requerendo à AR que desencadeie ações necessárias para cancelar os respetivos contratos e suspender os trabalhos em curso, em mar e terra, ao longo de toda a faixa litoral, entre Lisboa e Porto. III – Análise da petiçãoDe acordo com a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da comissão, esta petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de Petição e Direito de Ação Popular) da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e designadamente nos artigos 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Nesse sentido e não existindo qualquer motivo para o seu indeferimento liminar, a presente petição foi admitida. IV – Diligências efetuadas pela comissãoPor esta petição ser assinada por mais de 1000 cidadãos, procedeu-se à audição dos respetivos peticionários nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). No dia 10 de maio de 2018, o Deputado relator, João Torres, agradeceu a presença dos peticionários Ricardo Valente, Catarina Gomes e Sónia Balacó. Explicando a forma como a audição iria decorrer, passou a palavra aos peticionários. O primeiro subscritor, Ricardo Valente, começou por agradecer aos Deputados a audição em torno da petição «pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na bacia de Peniche e na bacia lusitânica», promovida pelo movimento Peniche Livre de Petróleo. Somos os primeiros subscritores de uma petição assinada por 6 mil pessoas que se juntaram para dizer não à instalação da indústria petrolífera no nosso território. Esta petição foi lançada em agosto e entregue na Assembleia da República em dezembro de 2016. Na época estavam em vigor 6 contratos de prospeção e produção de petróleo na faixa litoral Lisboa-Porto: 4 no mar, na Bacia de Peniche, com o consórcio Repsol/Kosmos/Galp/Partex; 2 em terra, na Bacia Lusitânica, abrangendo todos os concelhos localizados entre as Caldas da Rainha e Soure. Atualmente os contratos da Bacia de Peniche não estão em vigor e sabe-se que a Galp solicitou a exclusividade de um