144-(8)II SÉRIE — NÚMERO 13ligo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-V/79, de 27 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980,— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 220/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 519-G/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 221/IRequerimento de sujeição a ratificação de decreto-teiEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar . do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimente da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-E/79, de 24 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 222/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Ledn.° 513-Z/79, de 27 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mas vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 223/IRequerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 519-S/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n." 298, de 28 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 224/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.0 519-U/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duais assinaturas.Ratificação n." 225/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led