62 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Acresce ainda que o scholl bullying, apesar de ocorrer a partir de um contexto escolar, tem implicações que o extravasa, pelo que só uma intervenção integrada socioeducativa no seio da comunidade educativa pode alcançar com sucesso os objectivos do combate aos comportamentos violentos. A escola tem sido defendida por nós como o espaço privilegiado da promoção da igualdade de oportunidades, promoção de crescimento e inserção social. A cidadania que a escola enquanto espaço institucional contem permite exactamente o acompanhamento dos e das jovens que tem comportamentos de bullying ou são vitimas destes comportamentos. Reduzir o esforço do Estado juntos dos e das jovens que agridem física, psicológica e moralmente os seus pares ao investimento penal é manifestamente desajustado da população alvo que se pretende visar. Dispomos hoje, no nosso ordenamento jurídico, das medidas tutelares educativas que se afirmam suficientemente importantes para o acompanhamento e controle deste tipo de comportamentos. Enquanto socialistas e cidadãs, criminalizar deverá ser o último recurso, sendo que a intervenção integrada e efectiva junto dos diversos actores do espaço escolar é a forma correcta de actuar perante os casos school bullying. Entendemos que o Partido Socialista sempre se pautou e deverá continuar a pautar por valores humanistas, valores de reinserção social e de igualdade de oportunidades para com os cidadãos que estão em crescimento na sua relação com a sociedade e as suas regras, e não de estigmatização. A criminalização deste tipo de crimes, como de outros afigura-se-nos como o reconhecimento da incapacidade das instituições no investimento de soluções, por vezes mais trabalhosas, mais profundas mas, seguramente, mais eficazes. As Deputadas do PS, Maria José Gambôa —  Anabela Freitas —  Rita Miguel —  Marisa Macedo. —— Reconhecem os Deputados abaixo assinados que a violência escolar é um fenómeno que deve constituir e constitui factor de enorme preocupação e por via disso devem ser criados todos os instrumentos e colocados à disposição da escola todos os meios necessários à sua eliminação. A escola deve ter uma acção preventiva e educacional para a não-violência. Para tal deve ser dotada de instrumentos e recursos tais como a criação de equipas multidisciplinares, contratação e formação adequada de auxiliares de acção educativa e o reforço dos poderes disciplinares dos professores. Pois o combate à indisciplina passa pela criação de condições que reforcem a autoridade do professor no espaço escolar. É nosso entender que as medidas anunciadas e explanadas na proposta de lei n.o 46/XI (2.a), ao aditar ao Código Penal o artigo 152.o-С, que institui o «crime de violência escolar», não são a forma ideal para a erradicação do bullying nas escolas. Até porque as opções sobre o crime de violência escolar afiguram-se de duvidosa constitucionalidade ao nível do respeito pelo princípio da tipicidade previsto no artigo 29.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa. Do ponto de vista substantivo, a solução punitiva adoptada poderá violar o princípio constitucional da proporcionalidade consagrado no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição, na medida em que pune os actos previstos no tipo objectivo entre membros da mesma comunidade, ainda que a vítima não seja pessoa particularmente indefesa em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica. Neste novo tipo de crime de violência em meio escolar, nomeadamente no que concerne aos actos por ele tutelados, a sua abrangência parece-nos excessiva, uma vez que não exige a prática reiterada, nem a verificação de circunstâncias particulares que reforcem exigências especiais de protecção penal. Uma vez que nos últimos anos, o quadro legal tem recebido ajustamentos que asseguram ao nível dos tipos comuns uma mais directa protecção desta comunidade escolar, nomeadamente com as actuais redacções dos artigos 132.o, n.o 2 alínea l), 145.o, n.o 2, 155.o, n.o 1, alínea c), 158.o, n.o 2, alínea f) e 184.o, todos do Código Penal, que expressamente referem: «docentes, examinador, ou membro da comunidade escolar no exercício das suas funções ou por causa delas».