II SÉRIE-A — NÚMERO 98 44 menos 15 dias, ou seja, exige que o trabalhador esteja pelo menos 15 dias sem qualquer rendimento. Adicionando todos os prazos de antecedência e de possibilidade de resposta até à declaração da suspensão do contrato o trabalhador poderá estar pelo menos 33 dias sem qualquer rendimento. A estes dias deverá sempre ser acrescentado o tempo necessário análise e deferimento da atribuição da prestação por desemprego pela segurança social. Sem prejuízo da eventual necessidade de alteração do regime previsto no Código do Trabalho, este projeto de lei do PCP visa criar um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição com objetivo de redução substancial dos prazos. Visa também assegurar que nestes casos os trabalhadores que requererem as prestações por desemprego vêm os seus prazos de garantia reduzidos para metade.  Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Artigo 2.o Requisitos da suspensão de contrato de trabalho1 – No caso de falta de pagamento pontual da retribuição por período de 5 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho mediante comunicação por escrito ao empregador e ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral com a antecedência mínima de três dias em relação à data da suspensão. 2 – O trabalhador pode suspender o contrato de trabalho antes de decorrido o período de 5 dias referido no número anterior, quando o empregador declare por escrito que prevê que não vai pagar a retribuição em dívida até ao termo daquele prazo. 3 – A falta de pagamento pontual da retribuição por período de 5 dias é declarada, a pedido do trabalhador, pelo empregador, no prazo de três dias ou, em caso de recusa, pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no dia seguinte ao término do prazo concedido ao empregador. 4 – A suspensão do contrato de trabalho produz efeitos no dia seguinte ao decurso dos prazos previstos nos números 1 e 3 do presente artigo. 5 – A declaração referida no n.o 2 ou no n.o 4, deve especificar o montante das retribuições em dívida e o período a que reportam. 6 – O regime previsto no artigo 325.o e seguintes do Código do Trabalho aplica-se com as necessárias alterações. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. Artigo 3.o Direito a prestações de desemprego em situação de suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição1 – O trabalhador que suspenda o contrato de trabalho nos termos definidos na presente lei tem direito a prestações de desemprego durante o período de suspensão. 2 – As prestações por desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período a que respeita a retribuição em mora, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo