II SÉRIE-A — NÚMERO 94 2 PROPOSTAS DE LEI N.o 22/XIII (1.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2014, DE 26 DE JUNHO, QUE ESTABELECE UM SISTEMA ALTERNATIVO E VOLUNTÁRIO DE AUTENTICAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENOMINADO CHAVE MÓVEL DIGITAL E À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 83/2000, DE 11 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES Exposição de motivos O cartão de cidadão, criado pela Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para sua identificação, incluindo no mesmo documento os números de identificação civil, fiscal, de utente dos serviços de saúde e dos serviços de segurança social. A par das suas valências de identificação física, o cartão de cidadão contém, ainda, funcionalidades que permitem ao cidadão a sua autenticação e assinatura eletrónicas. Desde 2007, data em que foi lançado, mais de 10 milhões e meio de cidadãos são já portadores de cartão de cidadão. A alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, veio prever, entre outras questões, a emissão de um cartão de cidadão com validade vitalícia para cidadãos que tenham completado 65 anos. Sucede que constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança e regulamentar, prejudicam a aplicação do n.o 2 do artigo 19.o da mencionada lei, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, impedindo a emissão de cartões de cidadão vitalícios. Por esse motivo, importa rever a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. Aproveita-se, ainda, esta oportunidade para introduzir outras alterações à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que simplifiquem os procedimentos relacionados com o pedido e renovação do cartão de cidadão, bem como o uso das suas funcionalidades de autenticação e assinatura eletrónicas. Em primeiro lugar, passa a ser possível ao cidadão fidelizar um número de telemóvel e/ou um endereço eletrónico para comunicações com a Administração Pública. Assim, é assegurada a receção eletrónica de alertas, comunicações e notificações de índole administrativa, tornando o procedimento de comunicação mais célere e eficaz. Em segundo lugar, é permitida a reutilização da informação fornecida à Administração Pública no pedido de cartão de cidadão para efeitos de renovação de outros documentos, como sejam, o passaporte e a carta de condução, sempre no respeito e proteção dos dados pessoais. Encontra-se, igualmente, prevista a emissão de uma segunda via dos códigos PIN e PUK, caso o cidadão perca ou esqueça os seus códigos, evitando um novo pedido de cartão de cidadão como acontece atualmente. Em terceiro lugar, facilita-se a certificação de determinado atributo profissional quando o cidadão utilize a assinatura eletrónica do cartão de cidadão, comprovando-se a função exercida pelo seu subscritor. Em quarto lugar, tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, procede-se à alteração da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que criou  um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública, denominado «Chave Móvel Digital», dotando-o agora de um certificado digital que permita ao seu utilizador, não só a autenticação eletrónica, mas também a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada. Em quinto lugar, tendo em vista impedir a reprodução do cartão de cidadão nos casos em que o seu titular não o consente ou não decorre da lei ou de decisão de autoridade judiciária, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, prevê-se que a respetiva reprodução constitui, nessa circunstância, uma contraordenação. Por último, no sentido de assegurar que o cartão de cidadão é o documento utilizado por todos os cidadãos nacionais como meio de identificação, estabelece-se que, a partir de 31 de dezembro de 2017, o cartão de cidadão é o único documento de identificação dos cidadãos nacionais, sem prejuízo dos bilhetes de identidade,