I SÉRIE — NÚMERO 106 4 São direitos que, sem prejuízo das competências dos profissionais de saúde, visam uma participação mais ativa na definição do plano terapêutico. Falamos, ainda, do direito a não ser alvo de obstinação diagnóstica e terapêutica, como, lamentavelmente, ainda vai acontecendo. As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm direito a não ser alvo de distanásia, através de obstinação terapêutica e diagnóstica, designadamente, pela aplicação de medidas que prolonguem ou agravem de modo desproporcionado o seu sofrimento. Nos casos de sofrimento associado às doenças avançadas e situações de fim de vida, os profissionais de saúde não estão nem ética nem legalmente obrigados a manter a vida à custa de mais sofrimento para o doente e todas as intervenções devem ser norteadas por este pressuposto, numa adequação dos objetivos de cuidados e do esforço terapêutico, sem negligência, e no respeito pelas leges artis e pela inevitabilidade da morte, produzida, nestes casos, por uma doença que é ela própria progressiva, incurável e irreversível. A prática da obstinação terapêutica é, por isso, condenável e sancionável, como aliás já hoje decorre dos códigos deontológicos dos profissionais de saúde, que enfatizam que ela deve ser evitada a todo o custo. Aplausos do CDS-PP. Propomos, ainda, o direito a que as pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida devam receber tratamento rigoroso dos seus sintomas. Nesta matéria queremos destacar o que propomos, porque é inovador, nos casos em que seja evidente um estado confusional agudo ou a agudização de um estado prévio, com agitação psico-motora associada, tão frequente em pessoas idosas e em fim de vida. Sublinhamos que a primeira medida não é a contenção física, que leva a que erradamente se imobilizem, se amarrem, de forma inadequada e prolongada, doentes fragilizados, ignorando que existe, em primeiro lugar, o direito à realização de uma contenção química desses sintomas, efetuada através do uso dos fármacos apropriados para o efeito e dependente de prescrição médica. Se as nossas propostas forem aprovadas, como esperamos, isso passará a ser um direito. Aplausos do CDS-PP. Também destacamos o direito de pessoas com prognóstico vital estimado de semanas ou de dias e que apresentem sintomas de sofrimento não controlado pelas medidas de primeira linha previstas nas boas práticas de cuidados paliativos receberem sedação paliativa. Ela será feita com fármacos sedativos devidamente titulados — isto quer dizer incrementados, o que não inclui a morfina, fármaco seguro mas destinado a outros fins — e ajustados exclusivamente ao propósito de tratamento do sofrimento, de acordo com os princípios da boa prática clínica e da leges artis. São princípios que evidenciam que esta prática, se corretamente realizada, é reversível, não implica total perda de consciência e não encurta a vida. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar. Para o sofrimento das pessoas em fim de vida pedem-se respostas exigentes e construtivas, respostas dignificantes e humanizadoras. Há matérias que transcendem as ideologias, há matérias que, pela sua relevância, apelam aos consensos. É o que esperamos hoje aqui obter: um largo consenso. Porque a matéria do sofrimento em fim de vida assim o exige. Porque terá de ser nos consensos — e não apenas quando animados pela divergência — que somos capazes de mobilizar o melhor das nossas energias. É a sociedade que no-lo pede, são milhares de pessoas que no-lo pedem e temos a responsabilidade de o fazer acontecer. Aplausos do CDS-PP. Um primeiro passo será a viabilização das propostas que o CDS hoje apresenta em matéria de direitos das pessoas em fim de vida, mas não poderemos ficar apenas por uma aprovação que depois não se traduza em avanços concretos. Estas propostas são um desafio aos serviços e aos profissionais de saúde, à sociedade e aos políticos. Temos de ser audazes e corajosos, temos de nos empenhar ainda mais.