PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 788 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1050/XII (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Graves problemas de falta de recursos humanos no INE N.o 1052/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Retirada do mercado do medicamento antipsicótico Olanzapina. N.o 1055/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encaminhamento de utentes do CheckpointLX: ponto de situação do protocolo em análise da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo N.o 1059/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Rutura do sistema judicial no distrito judicial do Porto N.o 1060/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Complemento de pensões dos trabalhadores dos Casinos N.o 1062/XII (4.a) Rita Rato (PCP), António Filipe (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Intervenção policial no Alto da Cova da Moura  N.o 1066/XII (4.a) Carlos Enes (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Dispositivo de Busca e Salvamento e Evacuação Aérea estacionado na Base Aérea n.o 4, N.o 1074/XII (4.a) Luís Pita Ameixa (PS)  MIN. DA SAÚDE  ULSBA. Contratos de Trabalho.  N.o 1081/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Demissão dos Diretores do Hospital Fernando Fonseca. N.o 1082/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Atestado Médico de Incapacidade Multiusos e o cumprimento do Despacho do Secretário De Estado no 287/2012, de 28 de março e da Circular no 20161/2012, de 11 de maio, da Direção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento d N.o 1085/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Exposição da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso N.o 1087/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Possível fusão dos hospitais de Guimarães, Famalicão e Barcelos N.o 1089/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Cidadã transexual portuguesa detida no Dubai  N.o 1095/XII (4.a) Paulo Pisco (PS)  S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS  Situação desesperante para utentes (com tempos de espera de quatro meses) e funcionários no Consulado-Geral de Estugarda  N.o 1096/XII (4.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Reestruturação das carreiras da administração pública visa retirar o subsídio complementar aos trabalhadores da DGRS  N.o 1110/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE  N.o 1113/XII (4.a) David Costa (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Impacto da instalação de sobreequipamento no Parque Eólico de Penamacor na Aldeia da Malcata concelho do Sabugal  N.o 1116/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação dos Cuidados de Saúde Primários no Distrito de Aveiro
7 DE JULHO DE 2015 789 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1117/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Obras da Parque Escolar EPE, na Escola Secundária de Amarante N.o 1126/XII (4.a) Carlos Peixoto (PSD), Ângela Guerra (PSD), João Prata (PSD)  S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE  Centro de Saúde de Seia e Extensão de São Romão  N.o 1128/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Não inclusão das escolas do Distrito de Viana do Castelo no programa de intervenção e requalificação  N.o 1132/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Milhares de peixes mortos a montante do Cais da Ribeira, em Ovar N.o 1134/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Autoridades marroquinas expulsam cidadã portuguesa do Sahara Ocidental N.o 1135/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cirurgia de ambulatório de ortopedia, no Hospital de Lamego N.o 1138/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Empresa prestadora de serviços médicos abre concurso recrutando internos para exercer funções de médico especialista, no Centro Hospitalar do Médio Tejo N.o 1144/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  EDP Comercial contacta clientes da EDP Universal pressionando-os a deixar o mercado regulado com informação não verdadeira  N.o 1145/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Integração dos licenciados em Criminologia  N.o 1147/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE  N.o 1154/XII (4.a) Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre a situação do Hospital de Lamego e o encerramento da Cirurgia Ortopédica N.o 1161/XII (4.a) Acácio Pinto (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Utilização da Língua Portuguesa em Timor-Leste  N.o 1162/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Trabalhadores Portugueses Explorados no Luxemburgo N.o 1168/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de ortopedistas no Hospital da Guarda  N.o 1169/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Poluição de terrenos por lamas da ETAR de Alcanena N.o 1170/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Assistentes operacionais despedidas no Hospital de Beja após mais de 3 anos de trabalho N.o 1175/XII (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Aplicação do Acordo Ortográfico nos exames nacionais N.o 1176/XII (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Estatuto do Saará-Ocidental  N.o 1187/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médico em São Miguel de Rio Torto
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 790 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1205/XII (4.a) Jacinto Serrão (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela dívida pública portuguesa no mercado N.o 1206/XII (4.a) Jacinto Serrão (PS)  S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO  Equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela dívida pública portuguesa no mercado N.o 1211/XII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Pagamento de taxas moderadoras por doentes hipocoagulados N.o 1215/XII (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Criação de um 'Exército Europeu'  N.o 1222/XII (4.a) João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Semáforos Nutricionais  N.o 1226/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Rutura na disponibilização de medicamentos de dispensa hospitalar no Centro Hospitalar do Algarve  N.o 1227/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Aquecimento na extensão de saúde de Izeda, em Bragança N.o 1228/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Não disponibilização de medicação (Natalizumab) para doentes com esclerose múltipla, no Hospital dos Capuchos, em Lisboa  N.o 1229/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Perturbação no funcionamento dos centros de saúde de Amares, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde, que integram o ACES Cávado II - Gerês/Cabreira N.o 1230/XII (4.a) Mariana Aiveca (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de médicos para o ACES Almada-Seixal  N.o 1231/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Atendimento no Centro de Saúde de Beja  N.o 1232/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Prestação de cuidados de saúde na extensão de saúde de Pedralva, Braga N.o 1233/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Situação caótica nas Urgências do Hospital de Abrantes - Centro Hospitalar do Médio Tejo N.o 1246/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde primários em Santa Comba Dão  N.o 1254/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Centralização da população reclusa dos Açores no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo N.o 1261/XII (4.a) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS)  S.E. DA CULTURA  Encerramento do Centro de Interpretação do Mosteiro da Batalha  N.o 1274/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Poluição da Sonae Indústria, em São Paio de Gramaços, Oliveira do Hospital N.o 1276/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Alter do Chão
7 DE JULHO DE 2015 791 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1304/XII (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Falta de cuidados de saúde no Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus N.o 1346/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde do Gavião  N.o 1349/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encaminhamento de utentes do CheckpointLX: ponto de situação do protocolo em análise da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo N.o 1384/XII (4.a) Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Impacto da reestruturação Governamental do setor da água nos Trabalhadores do Grupo ADP N.o 1393/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Inutilização de plasma fresco congelado  N.o 1404/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação dos Tratamentos Oncológicos em Portugal  N.o 1422/XII (4.a) Miguel Freitas (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Viabilidade da empresa Litográfica do Sul  N.o 1425/XII (4.a) João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Recuperação do Farol do Ilhéu Chão  N.o 1426/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Corroios - Vale de Milhaços, concelho do Seixal N.o 1430/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Situação Social na empresa Pimenta e Campos, Lda, Braga N.o 1440/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Pólo de Saúde de Praia do Ribatejo  N.o 1485/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde primários em Alcanede, Santarém N.o 1489/XII (4.a) Carlos Enes (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Comarca dos Açores  N.o 1492/XII (4.a) Miguel Laranjeiro (PS)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento de prolongamentos horários nas USF's N.o 1493/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Emissão de fumos e cinzas por unidade de tratamento de bagaço de azeitona no concelho de Ferreira do Alentejo  N.o 1496/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Resolução de problemas recorrente no Centro de Saúde de Aljustrel N.o 1505/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Convite ao despedimento de dezenas de trabalhadores das lojas da MAKRO em Matosinhos e Vila Nova de Gaia  N.o 1513/XII (4.a) Fernando Negrão (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Lobo (PSD), Graça Mota (PSD), Margarida Almeida (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Docentes de Educação Especial no Agrupamento de Escolas das Taipas
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 792 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1514/XII (4.a) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos de família no Concelho de Peniche  N.o 1522/XII (4.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Pingo Doce e Continente desrespeitam 1o de maio  N.o 1612/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Valor da renda do edifício onde funciona o IRN em Santa Maria da Feira N.o 1616/XII (4.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Comissão liquidatária da Tóbis  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 575/XII (3.a) Mendes Bota (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  OPERADORES DAS PLATAFORMAS ELETRÓNICAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA IMPÕEM CUSTOS EXCESSIVOS ÀS PME - FALTA UM REGULADOR FORTE N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão N.o 1320/XII (4.a) Vasco Cunha (PSD), Carina Oliveira (PSD), Duarte Marques (PSD), Nuno Serra (PSD), Isilda Aguincha (PSD)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Monitorização ambiental do Eco Parque do Relvão A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de julho de 2015 II Série-B — Número 60XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                            S U M Á R I O   Petições [n.os 457, 513 e 541/XII (4.a)]: N.o 457/XII (4.a) (Apresentado por Joaquim Cesário Cardador dos Santos (A Plataforma "Juntos pelo hospital no concelho do Seixal"), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para a melhoria da saúde, no concelho de Seixal, nomeadamente a construção de um hospital e de novos centros de saúde): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 513/XII (4.a) (Apresentada por Mónica Sofia Correia Barbosa e outros, solicitando à Assembleia da República que a presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco seja assegurada em todas as Unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 541/XII (4.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas relacionadas com o direito à estabilidade de emprego dos docentes e investigadores do ensino superior.
10 DE JULHO DE 2015 7 Admite-se que possa existir esse acompanhamento, desde que: a) Sejam observadas todas as regras relativas ao equipamento de proteção individual e de higiene inerentes à presença em bloco operatório; b) Cesse o acompanhamento caso, no decurso do procedimento, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções que visem assegurar a segurança da mãe e/ou filho durante o parto; c) Haja consentimento informado e esclarecido por parte da parturiente e do acompanhante, que reflita as alíneas anteriores. Estes requisitos devem ficar expressos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde e não na própria lei, já que estamos perante processos dinâmicos que podem carecer de revisão frequente. Em suma e em ordem a corresponder ao desiderato pretendido, sugere-se a seguinte alteração à Lei n.o 15/2014: «Artigo 17.o [...]1 –[...].2 – O acompanhamento pode não ser exercido nas instalações das unidades quando a presença do acompanhante ponha em causa a garantia de privacidade invocada por outras parturientes. 3 –[...].4 – As regras para o exercício do direito de acompanhamento quando o parto decorra em bloco operatório são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde.» V – Opinião do Relator A signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre a Petição em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”.  Não obstante o que se acaba de referir, considera a signatária que a pretensão dos peticionários constitui um importante contributo cívico, merecendo ulteriormente ponderação mais aprofundada, efeito para o qual devem ser tidos em conta os oportunos e judiciosos esclarecimentos que o Governo entendeu oferecer. VI - Conclusões Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente Relatório seja: a) Enviado a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, ambos da mesma lei, atento ao facto de a Petição n.o 513/XII/4.a dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Enviado a Sua Excelência o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.o 513/XII/4.a, conforme se propõe na alínea a) do presente Parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2015. A Deputada Relatora, Rosa Arezes — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. ________
10 DE JULHO DE 2015 9 devido às restrições legais e ao estrangulamento financeiro do ensino superior e investigação, que têm agravado a precariedade de emprego e prejudicado a criação de condições de estabilidade profissional. Com o objetivo de pôr termo a esta grave injustiça, vêm os peticionários reclamar a intervenção da Assembleia da República de forma a garantir-se: O alargamento do período transitório previsto nos Decretos-Lei 207/2009 e 205/2009, com a redação dada pelas Leis 7/2010 e 8/2010, respetivamente, e a criação das condições previstas na lei para a realização e conclusão de doutoramento por todos os docentes, com respeito pelo direito à igualdade de tratamento, designadamente, através da efetivação do programa nacional, previsto no n.o 1 do art.o 15.o do Decreto-Lei n.o 207/209, para apoio ao doutoramento, que garanta dispensa de serviço docente e isenção de propinas; A transposição da Diretiva Comunitária 1999/70/CE, de 28 de Junho, para os docentes do ensino superior público, a que o país está obrigado, relativamente à qual se encontra em incumprimento desde 2001, atendendo aos casos de exercício de funções permanentes em regime de dedicação exclusiva, tempo integral ou tempo parcial Data de Entrada na AR: 6 de julho de 2015. O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional dos Professores. Nota: — Desta petição foram subscritores 4167 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 15 de abril de 2013 II Série-B —  Número 135 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1765 a 1802/XII (2.a):  N.o 1765/XII (2.a) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre cumprimento do PAEF na Região Autónoma da Madeira.N.o 1766/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a rejeição pelas autoridades francesas que se cobre uma propina pela frequência do ensino de Português no sistema paralelo.N.o 1767/XII (2.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na Saint-Gobain (ex-Covina).N.o 1768/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os direitos dos professores e exercício da atividade sindical no Agrupamento de Escolas Latino Coelho (Lamego).N.o 1769/XII (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução de profissionais de saúde nos estabelecimentos públicos de saúde.N.o 1770/XII (2.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação do serviço de transportes no percurso A-doBaço/Camondes/Bucelas.N.o 1771/XII (2.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reestruturação da rede dos CTT no Porto.N.o 1772/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação na Extensão de Saúde de Vale S. Cosme - Vila Nova de Famalicão - distrito de Braga.N.o 1773/XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o novo regime jurídico da atividade empresarial local - sustentabilidade das empresas locais.N.o 1774/XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).N.o 1775/XII (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Orçamento dos Institutos Politécnicos.N.o 1776/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extinção do serviço público de cultura prestado pela companhia Filandorra -
15 DE ABRIL DE 2013  3 sobre projetos de investimento em equipamentos sociais no distrito de Braga.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1504/XII (2.a) dos Deputados Jorge Paulo Oliveira e Cristóvão Norte (PSD) sobre o Programa de remoção de materiais com amianto nas escolas.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1534/XII (2.a) dos Deputados Pedro Filipe Soares e Ana Drago (BE) sobre empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedades-veículo do BPN.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1602/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a prestação de cuidados de saúde em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1626/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o adiamento do prazo de declarações de IRS dos pensionistas.Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1636/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao sobre o direito de informação dos pensionistas. (a) A pergunta foi retirada pelo proponente. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo Regional da Madeira comprometeu-se, aquando da assinatura do Plano deAjustamento Económico e Financeiro (PAEF), a desenvolver, com o apoio do Ministério daSaúde, um Plano Estratégico para a Saúde na Região Autónoma da Madeira, que deveria estarconcluído até ao final do segundo trimestre de 2012.Tomo a liberdade de citar, a Vossa Excelência, o PAEF, nomeadamente o ponto 71, alínea a):Elaboração de um Plano Estratégico para o Sector da Saúde, com o apoio técnico do Ministérioda Saúde (T 2 2012);Estamos no segundo trimestre de 2013. Se existe um Plano Estratégico para o sector da Saúde,é desconhecido dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, o que, permita-me VossaExcelência que o diga, não abona em nada em favor da melhoria da qualidade assistencial aosutentes da Região.Em nome da transparência, quer o Governo Regional, quer o Governo da República, devemtornar público o Plano, a existir.A não existir, deve o Executivo da Madeira proceder de imediato à sua elaboração, devendoainda o Governo da República disponibilizar o apoio técnico a que se comprometeu.Excelência, permita-me que lhe recorde que a situação do sector da Saúde, na Madeira, é, emmuitas especialidades, dramática, merecendo toda a atenção dos governos regional e central.A elaboração de um Plano Estratégico, desde que elaborado em diálogo com os agentes dosector na Região, deverá ser sempre encarada como uma mais valia para os utentes daMadeira e do Porto Santo, merecendo por isso especial atenção quer dos agentes políticosregionais, quer dos agentes políticos da República.X 1765 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:57:01 +01:00Reason:Location:Cumprimento do PAEF na Região Autónoma da MadeiraMin.  da  Saúde15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:I. Se o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira solicitou ao Ministério da Saúde oapoio técnico para a elaboração do referido Plano Estratégico.II. Se o referido Plano Estratégico para a Saúde na RAM já está concluído, dando cumprimentoao ponto 71 do PAEF – RAM [T2-2012]Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTal como já tinha alertado em algumas intervenções e artigos de opinião na imprensa, tudoindica que o Estado Francês não aceita que seja cobrada uma propina pela frequência doscursos de ensino de português no sistema paralelo, que em França tem a designação de Ensinode Língua e Cultura de Origem -ELCO.Com efeito, esta decisão tem por base o facto de vigorar o princípio da gratuitidade do ensino edo Ministério da Educação e as municipalidades (mairies) apoiarem os cursos de Português noensino paralelo, cedendo material de apoio, funcionários e salas de aula.De resto, o Secretário de Estado das Comunidades terá já reconhecido que a propina não seaplicará em França no próximo ano letivo de 2013/2014, conforme notícias surgidas naimprensa.Esta situação vem acrescentar mais uma dificuldade às que já existiam no passado recente, e éa confirmação da forma ligeira e impreparada como foi decidida a introdução das propinas noEnsino do Português no Estrangeiro, sem sequer atender às especificidades de cada país. Comefeito, o valor da propina para as novas modalidades de aplicação foram anunciadas há um anoatrás sem qualquer enquadramento legal, o que inviabilizou que pudesse ser aplicada para oano lectivo de 2012/2013.Agora o Governo está confrontado com a exceção de França, inviabilizando a sua aplicaçãopara o ano lectivo de 2013/2014. Interessa agora saber como irá o Governo resolver esteproblema perante as autoridades francesas, se está previsto que a propina seja aplicada em2015 e, sobretudo, como pode justificar a desigualdade relativamente a outros países onde apropina terá de ser paga. Tal como importa saber se a mesma situação não se irá repetirnoutros países onde as autoridades educativas também cedem gratuitamente as salas ematerial de apoio.X 1766 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:56:59 +01:00Reason:Location:Rejeição pelas autoridades francesas que se cobre uma propina pela frequências doensino de Português no sistema paraleloMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:Que solução prevê para o problema colocado pelo Estado Francês de rejeitar a cobrança deuma propina aos alunos que frequentam o ensino paralelo? É previsível que em 2015 os alunos que frequentam os cursos ELCO em França já paguempropinas? Existe alguma possibilidade de outros países também recusarem a cobrança da propina? Não considera o Governo que poderá estar em causa a cobrança da propina na generalidadedo Ensino do Português no Estrangeiro devido à desigualdade assim gerada entre a situaçãoem França, em que o ensino continuará gratuito, e noutros Países, que passará a ser pago? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Saint Gobain Sekurit Portugal (ex-Covina), única fábrica de vidro automóvel em Portugal, temem curso um processo de despedimento coletivo na sua fábrica de Santa Iria da Azóia, concelhode Loures.Este processo de despedimento coletivo, inicialmente abrangendo cerca de 50 trabalhadores eneste momento visando 23 despedimentos, foi associado à desativação de duas linhas deprodução, na sequência aliás de decisões anteriores que foram diminuindo a capacidade dafábrica, que deixou já anteriormente, por exemplo, de produzir vidro plano.Os trabalhadores e os seus representantes têm mantido uma constante luta para a manutençãodos postos de trabalho e da produção, apresentando propostas alternativas à da administração,no sentido de garantir a continuidade dos trabalhadores e das linhas de fabrico.De facto, a empresa não tem um problema de escassez de procura da sua produção, devendose a diminuição de capacidade produtiva dos últimos anos a uma política de deslocalização porparte deste grupo empresarial. As linhas que agora a empresa pretende encerrar têm procurapara o vidro que produzem e têm tido a sua capacidade de produção saturada, levando mesmoà recusa de encomendas por parte da empresa, em lugar de aumentar a capacidade produtiva,designadamente com a colocação de mais trabalhadores e alargando a laboração. Noutroscasos a empresa tem desviado encomendas para a fábrica de Espanha, que podiam ser feitasna fábrica de Santa Iria.Trata-se de uma empresa de importância estratégica nacional, que já no passado abandonouprodução de vidro plano, deixando o país sem capacidade produtiva nesse campo e que temrecebido apoios públicos nos últimos anos.Por outro lado é de assinalar que, pouco antes do anúncio da decisão de encerramento, aempresa reorganizou a distribuição dos trabalhadores pelas linhas produção de tal forma que 13dos seus 17 representantes (representantes sindicais, comissão de trabalhadores e comissãode higiene e segurança no trabalho) foram colocados nas linhas de produção a encerrar.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e Emprego, que me responda às seguintes questões:- Que medidas tomou já para impedir a consumação do encerramento das linhas de produção eo despedimento de trabalhadores nesta empresa?X 1767 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:56:56 +01:00Reason:Location:Situação na Saint-Gobain (ex-Covina)Min.  da  Economia e do Emprego15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
- Que resultados obteve nessas diligências?- Como avalia a possibilidade de se enfraquecer ainda mais a produção de vidro no nosso país,designadamente de vidro automóvel?- Confirma que a empresa recebeu apoios públicos nos últimos anos? Quais e de quemontantes?- Como avalia a colocação prévia de representantes dos trabalhadores nas linhas a encerrar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sindicato dos Professores da Região Centro realizou, nos dias 29 de outubro e em 19novembro de 2012, em duas escolas do Agrupamento de Escolas Latino Coelho, em Lamego,reuniões sindicais de docentes legalmente convocadas e comunicadas nos termos do artigo331.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro.Na sequência dessas reuniões constatou-se que os docentes presentes não auferiram docorrespondente subsídio de refeição. Ora, na realidade, o artigo 331.o do citado diploma legaldetermina que “os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, (...) fora do horário detrabalho, mediante convocação do órgão competente da associação sindical (...), até umperíodo máximo de quinze horas por ano, que contam como tempo de serviço efectivo (...).”Não colhe qualquer argumento que seja invocado para retirar o legítimo direito dostrabalhadores ao subsídio de refeição. São claras as disposições legais sobre esta matéria aodeterminar quais as situações em que os trabalhadores, mesmo tendo uma falta justificadaperdem o direito ao respetivo subsídio de refeição. A participação em reuniões sindicais (desdeque dentro do crédito das quinze horas anuais) não retiram qualquer direito, têm justificaçãoperante o não exercício de funções e esse tempo conta como tempo de trabalho efetivo.A situação no Agrupamento foi ainda agudizada quando, em 26 de fevereiro de 2013, o Directordo Agrupamento impediu que um membro da Direção do Sindicato dos Professores da RegiãoCentro exercesse a sua actividade sindical ao ser interditada a sua entrada nas instalações dasescolas para proceder à distribuição e afixação de informação sindical, no espaço destinado aesse mesmo fim na sala de professores (nos termos previstos na Lei n.o 59/2008, de 11 desetembro).A violação dos direitos sindicais e a prepotência exercida por um Diretor de Agrupamento, paraalém de violarem a legislação em vigor, não se compadecem com as regras democráticas quedevem presidir a uma direção de Agrupamento.X 1768 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:56:54 +01:00Reason:Location:Direitos dos professores e exercício da atividade sindical no Agrupamento de EscolasLatino Coelho (Lamego)Min.  da  Educação e Ciência15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Pelo exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Senhor Ministro daEducação e Ciência que informe:1- Quando se tenciona repor o pagamento dos subsídios de refeição em falta e a que têm direitoos professores que participaram nas reuniões sindicais nos dias 29 de outubro e 19 denovembro de 2012 no Agrupamento de Escolas Latino Coelho, em Lamego?2- Como tenciona o Ministério da Educação responsabilizar pelos efeitos e violação da lei oDiretor do Agrupamento e repor junto desse Diretor e Presidente do Conselho Administrativo doAgrupamento de Escolas Latino Coelho, em Lamego, a noção de gestão democrática da escolae de direitos sindicais dos docentes que aí leccionam para que as situações verificadas não sevoltem a repetir?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO número de profissionais de saúde têm vindo a reduzir nos últimos anos. Segundo os dados daSíntese Estatística do Emprego Público, o Ministério da Saúde, incluindo as entidades EPE, em31 de Dezembro de 2010 tinha 127.361 profissionais, e em 31 de Dezembro de 2012 tinha122.221 trabalhadores. Em dois anos o Ministério da Saúde perdeu 5 mil trabalhadores. Aentrada de trabalhadores tem sido inferior à saída, resultando num saldo negativo.Na sua linha de ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo tem encetado umapolítica de desvalorização dos profissionais de saúde, de desvalorização das carreiras, deretirada de direitos e de despedimento de trabalhadores. E a perspetiva do Governo é continuara reduzir o número de trabalhadores na saúde.Tivemos conhecimento através de uma notícia veiculada nos órgãos de comunicação social queo Governo deu orientações aos hospitais e aos centros de saúde para fazerem uma listagem dequais os profissionais dispensáveis e quais os indispensáveis. A intenção é clara – reduzirtrabalhadores. Segundo essa mesma notícia, “os profissionais de saúde que poderão serdespedidos numa primeira fase são todos aqueles que estão com licenças de longa duração”,independentemente da profissão, isto é, médicos, enfermeiros, assistentes técnicos eoperacionais”.Reduzir profissionais de saúde no SNS significa que os serviços públicos de saúde ficarão aindamais debilitados e que a prestação de cuidados de saúde aos utentes ainda mais comprometida.A preocupação do Governo é reduzir despesa a todo o custo. Mas estas medidas inserem-se naestratégia do Governo para a área da saúde – entregar a saúde para negócio dos grandesgrupos económicos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma que deu orientação aos hospitais e centros de saúde para elaboraremlistagens dos profissionais dispensáveis e indispensáveis? Com que objetivo?1.X 1769 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:58:04 +01:00Reason:Location:Redução de profissionais de saúde nos estabelecimentos públicos de saúdeMin.  da  Saúde15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
O Governo pretende avançar para o despedimento dos profissionais de saúde que estejamcom licença de longa duração?2.Como pretende o Governo manter o SNS, os cuidados de saúde de qualidade e prestadosem proximidade, com a sucessiva redução de profissionais de saúde?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA privatização de empresas públicas de transportes e a concessão a empresas privadas, emregime de exclusividade, desse serviço, tem conduzido a uma redução geral das condições demobilidade das populações, especialmente fora dos centros urbanos e mesmo em zonas muitopróximas destes.É o caso da situação da carreira 339 da Rodoviária de Lisboa, em particular nos percursosreferentes às aldeias de Camondes, Alcareia, A-do-Baço, Mato, Alcobela de Cima, Alcobela deBaixo, Casal da Texugueira, Carvalhal e Vila Vedra, do concelho de Arruda dos Vinhos. Nestepercurso operavam até Dezembro de 2012 três carreiras diárias, fazendo ligação a Bucelas eLoures, bem como permitindo o acesso a Lisboa. A sua utilização é feita quer por trabalhadoresnas suas deslocações para o trabalho, quer por outras pessoas, designadamente reformados,nas suas deslocações para aceder a vários serviços, em particular ao centro de saúde deBucelas que serve estas populações e aos hospitais respetivos.Sendo insuficientes, estas carreiras foram agora reduzidas para duas, deixando a populaçãoapenas com um serviço às 6.30 h e outro às 12.05 h, com os correspondentes percursos deregresso. Tal facto, a eliminação das carreiras das 7.10 no sentido de Bucelas e das 19.05, nosentido inverso, liquidou as possibilidades de utilização de muitos utentes, deixando estaspopulações muito desguarnecidas e violando o seu direito à mobilidade.Foram apresentadas à Rodoviária de Lisboa alternativas de organização de percursos parareduzir o impacto deste isolamento, designadamente tendo em conta outras carreiras existentesjá no Concelho de Loures e adaptando os seus percursos, sem que tenha sido obtida qualquerresposta da empresa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:- Teve o Governo conhecimento desta redução de serviços da Rodoviária de Lisboa?- Está ela de acordo com o contrato de concessão? Foi autorizada pelo Governo?- Em caso afirmativo com que fundamento?- Que medidas vai tomar o Governo para inverter esta situação?X 1770 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:58:02 +01:00Reason:Location:Situação do serviço de transportes no percurso A-do-Baço/Camondes/BucelasMin.  da  Economia e do Emprego15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Foram encerradas, em 2011, sete estações dos CTT no Porto, nomeadamente nas Antas,Pinto Bessa, Augusto Luso, Campo Lindo, Malmerendas, Loja do Cidadão e Palácio da Justiça.Nos últimos meses, foram removidos 83 marcos de correio da via pública, espalhados pelacidade;- Informações chegadas a este Grupo Parlamentar dizem que a empresa CTT - Correios dePortugal se prepara para encerrar mais três estações de correios na cidade, nomeadamente ada Rua de Ferreira Borges, a de S. Roque e a de Lordelo do Ouro;- Caso estas informações se revelem verdadeiras, e esta intenção se concretize, sete das atuais15 freguesias (Nevogilde, Lordelo do Ouro, Miragaia, Sé, S. Nicolau, Vitória e Campanhã), nasquais residem cerca de 70 mil habitantes, ficam sem qualquer estação de correios.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao MinistrodaEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento desta situação?2 – Conhece o plano de reestruturação da rede dos CTT para a cidade do Porto?X 1771 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:58:00 +01:00Reason:Location:Reestruturação da rede dos CTT no PortoMin.  da  Economia e do Emprego15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Utentes da Extensão de Saúde Vale São Cosme contactou o Grupo Parlamentardo PCP, tendo dado conhecimento de mais um ataque à unidade de Saúde, ou seja, saída demais um médico.A saída recente do médico soma-se a outras ocorridas recentemente, concretamente, emnovembro de 2012. A saída de profissionais da Extensão de Saúde Vale de São Cosme não temmerecido da parte da tutela a devida substituição.Acresce ainda que, a Comissão de Utentes comunicou-nos que os utentes da Extensão deSaúde de Vale São Cosme estão a ser contactados pelo Centro de Saúde de Vila Nova deFamalicão para se inscreverem na nova Unidade de Saúde Familiar.Como atrás foi aduzido, os ataques à Extensão de Saúde de Vale São Cosme não são novos, jáem 2009 houve, por parte da ARS Norte, uma tentativa de encerramento da unidade de saúde.As pretensões da ARS Norte não foram avante devido à luta desenvolvida pelas populações epelos autarcas das freguesias servidas pela extensão de saúde.A sucessão de ataques a esta unidade de saúde insere-se numa estratégia mais vasta daspolíticas governamentais dos sucessivos executivos e, mormente do Governo PSD/ CDS nosentido do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, que se traduz no impedimento deacesso dos utentes aos cuidados de saúde e, na entrega do SNS a privados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. A autorização de saída do médico, afeto à extensão de Vale São Cosme, assinada peloACES Famalicão é do conhecimento do Governo? Em caso afirmativo, qual a avaliação quefaz?X 1772 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:57:55 +01:00Reason:Location:Situação na Extensão de Saúde de Vale S. Cosme - Vila Nova de Famalicão - Distritode BragaMin.  da  Saúde15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
2. O Governo tem conhecimento que os utentes da Extensão de Saúde Vale São Cosme estãoa ser contactados pelo Centro de Saúde de Famalicão, para se inscreverem na nova USF nocentro da cidade? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz da postura assumida peladireção do Centro de Saúde de Famalicão?3. Os contactos que a Direção do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão está a fazer comos utentes da Extensão de Saúde de Vale de São Cosme decorrem de orientações dadas peloGoverno? Esta situação visa reativar as intenções da ARS Norte de 2009, ou seja, deencerramento da Extensão de Saúde?4. Para quando a contratação de médicos para a Extensão de Saúde de Vale São Cosme demolde a ser reposta as saídas que têm ocorrido desde novembro de 2012?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original