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3082	I SÉRIE - NÚMERO 85perspectiva de reestruturação industrial e agrícola, pois que com esta indústria e com esta agricultura nunca entraremos no Mercado Comum Europeu; no aspecto social, visto que o Tratado de Roma implica, naturalmente, um mínimo de coerência entre os modelos de todas as nações que dele fazem parte.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta acção, que tem de ser desenvolvida, sobretudo, pelo Governo, não é uma acção exclusivamente governamental; é uma acção nacional pela qual quer o Governo, ou os seus partidos apoiantes, quer os partidos da oposição que se reclamam de uma ideia, de uma concepção europeia, são também co-responsabilizados. É nesse sentido que a ideia da Europa é uma ideia colectiva no sector democrático português.
Fica-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma segunda ordem de reflexões. Se desejamos que Portugal seja um membro da CEE, não desejamos que Portugal seja um parente pobre da Europa; não desejamos que os Portugueses retenham da Europa uma noção redentora e messiânica, isto é, como um guarda-chuva que vem resolver os problemas portugueses. Não podemos esperar pela Europa como forma de protecção e resolução dos nossos problemas se nós próprios, no nosso interior, não os tentarmos perspectivar, equacionar e solucionar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que a adesão à Europa encerra para nós, não um estatuto de dependência, não um estatuto de menoridade, não um estatuto de subalternidade, mas um estatuto de igualdade. Mas só seremos iguais se o quisermos, se o conseguirmos, se formos capazes de o fazer!
Este também o sentido do nosso voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - O Partido Socialista apresentou e votou favoravelmente este voto de congratulação por razões que já aqui expus, aquando da apresentação do voto, e que vou resumir.
Em primeiro lugar, consideramos que a adesão de Portugal ao Conselho da Europa representa uma contribuição para a consolidação das instituições democráticas, na medida em que a Europa das Comunidades Europeias tem da democracia política exactamente as mesmas concepções que o Partido Socialista; é que a solidariedade entre os países democráticos da Europa é essencial para a conservação da democracia política nesse conjunto de países.
Em segundo lugar, e por razões também de ordem económica, pensamos que esta adesão ao Mercado Comum vem, de certo modo, dar as coordenadas da reestruturação da própria economia portuguesa, pois que a crise que atravessamos é uma crise estrutural; necessitamos de modernizar e de desenvolver a nossa economia, e agora todos aqueles que investem, sejam eles investidores públicos ou privados, sabem que ao investir em Portugal investem num mercado muito mais largo, investem num mercado europeu e têm assim as coordenadas da sua própria actividade.
Em terceiro lugar, pensamos que a adesão as Comunidades Europeias constitui um reforço da posição de Portugal no Mundo, na medida em que as próprias relações com o Terceiro Mundo e com os novos países de expressão portuguesa passam já em grande parte pêlos acordos de Laomé com a Comunidade Económica Europeia, e Portugal, no caso de não aderir à Comunidade Europeia, ficaria marginalizado dessas relações preferenciais com o Terceiro Mundo.
E, finalmente, pensamos que a adesão de Portugal às Comunidades Europeias vem favorecer a posição de um milhão e meio de portugueses que emigraram e que vivem hoje em dia por essa Europa do Mercado Comum.
Por todas estas razões o Partido Socialista votou favoravelmente e congratula-se com este voto, tanto mais que numa compreensão daquilo que é e do que deve ser a Europa política, a Europa democrática, a Comissão da CEE mostrou-se favorável a uma ajuda substancial para o financiamento ao déficit externo da balança de pagamentos portuguesa, no sentido de que Portugal possa encarar com optimismo o desenvolvimento rápido e necessário para a integração nas Comunidades. Pensamos que a resposta da CEE constitui a prova mais evidente de que existe uma solidariedade entre os países democráticos, e ao aderirmos à CEE é a essa solidariedade europeia e democrática que nós também aderimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP nunca defendeu o isolamento de Portugal em relação aos países que fazem parte do Mercado Comum, mas sempre se opôs à entrada de Portugal para a CEE.
Além disso, apresenta-se hoje aqui um voto de congratulação quando, na verdade, lastimamos esta decisão do Conselho de Ministros da CEE. Parece que se obteve uma grande vitória, parece que se conseguiu impor aos Ministros da CEE a decisão de Portugal entrar, parece que se forçou a porta da Europa. Parecem ser as expressões que alguns Srs. Deputados pretendem pôr atrás de um voto de congratulação. Porque, se nada disso se passou, para quê congratularmo-nos? Que vitória é que foi conseguida?
Na verdade, há mais de um ano, talvez há cerca de dois anos, foi pedida a adesão de Portugal ao Mercado Comum e recordo que nessa altura, em Paris, este mesmo Conselho de Ministros que aceitou a adesão de Portugal apresentou uma série de exigências de natureza política e económica. Recordo que logo a seguir a essa decisão - nessa altura batemos à porta, mas eles não a abriram e fizeram uma série de exigências para nos abrirem a porta passado este tempo todo - nesta tribuna o Dr. Sá Carneiro fez um discurso, saudando o pedido de adesão, mas ao mesmo tempo levantando a bandeira das exigências do próprio Mercado Comum e alertando que não era um Portugal com uma economia deformada e tal, e tal, e tal, e tudo o mais que ele disse nesse discurso, que entraria nessa Europa. E
9 DE JUNHO DE 1978	3083lembramo-nos que a seguir a isso, em nome dessas exigências todas, a direita reaccionária começou a levantar a bandeira das exigências dos Ministros do Mercado Comum para fazer exigências de tipo económico e político aqui em Portugal. Após essa reunião veio a «lei Barreto», veio a Lei da Delimitação do Sector Público e Sector Privado, a Lei da Greve, a Lei dos Despedimentos e a Lei das Indemnizações. A Europa exigia e nós procurávamos exportar o melhor possível para termos o condão de entrarmos como parentes pobres, para comermos algumas migalhas do banquete dos monopólios europeus.
E hoje, quando o Conselho de Ministros da CEE vem fazer isto e toma esta decisão e ela coincide, por acaso se calhar os Srs. Deputados iam defender mesmo que foi por acaso -, com a decisão do FMI de conceder um empréstimo, é porque considera que Portugal aceitou, todas as suas exigências. Foram tão pouco cuidados - eles nestas coisas são mesmo bastante descuidados, pois- tal é a sua arrogância - quê até fizeram coincidir uma decisão de Nova Iorque com esta decisão do Conselho de Ministros do Mercado Comum.
Portanto, o que para o povo português isto significa è que os esforços que continuam a manter e a levar para diante a Reforma Agrária vão agora encontrar maiores dificuldades, porque já há dois anos que a Europa disse que na Europa do Mercado Comum não cabe à Reforma Agrária; a luta para levar por diante uma economia independente será agora muito mais difícil, porque o FMI e ò Mercado Comum estão contra o erguer aqui em Portugal uma economia independente, uma economia própria.
Pela nossa parte, continuar-nos-emos a bater em defesa das conquistas do 25 de Abril, e do próprio 25 de Abril contra as ingerências estrangeiras e contra esta decisão. Não foi uma vitória, foi uma derrota de Abril, mas nós conseguiremos transformar essa derrota numa vitória, porque o povo português não abandonará as suas conquistas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Angelo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Angelo Correia (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros, representante da UDP, associou a intervenção política feita pelo meu colega de bancada Deputado Francisco Sá Carneiro a todo um cortejo de reclamações - ele disse, pelos seus próprios termos de referências, dos meios reaccionários portugueses - quanto às intenções dos Ministros da CEE.
Das duas uma: ou o Sr. Deputado Acácio Barreiros lê onde não estão escritas as coisas ou, salvo o devido respeito, o Sr. Deputado Acácio Barreiros sofre apenas de um complexo ou de uma doença de miopia política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que a questão das exigências que porventura possam ser feitas sobre Portugal e que porventura possam limitar o número de graus de liberdade da independência de um pais, no caso vertente Portugal, è um assunto de relevo, reconheço-o, e tem todo o direito de o fazer e de o lembrar. Mas è precisamente por essa razão, foi precisamente por essa razão que o meu colega de bancada Francisco Sá Carneiro disse, nessa altura, como nós dissemos hoje aqui e como temos dito publicamente, que não desejamos a manutenção de um certo status quo económico português, neste momento. Porque, a manter-se, essa sim, é uma pré-condição para que certas formulações possam, eventualmente, ser aceites e possam, eventualmente, encontrar eco e terreno fértil na sociedade portuguesa. Nada de mais útil, nada de mais capaz, nada de mais lídimo do que todos nós, partidos democráticos, sejam eles quais forem, Partido Socialista, CDS ou o PSD, dizermos e defendermos uma reestruturação da economia, das finanças, do modelo societal português, de modo a nos armarmos em termos de democracia e de organização para podermos sofrer minimamente um certo embate e, porventura, eventuais questões ou exigências formuladas. Logo, defender o status quo, isso sim, ê caminho aberto para permitir uma certa forma de evitar e dirimir a independência nacional.
Logo, a posição progressista, neste momento, a posição pró-independência e quando falo em pró-independência faço-o em termos relativos, já que numa sociedade aberta como é a planetária não se pode falar globalmente em termos de independência nacional, a não ser que V. Ex.a raciocine em termos de modelo albanês, o que é perfeitamente legitimo, mas ê descabido em Portugal - é neste sentido que ê urgente e requerido por nós, como o fizemos hoje, que Portugal se prepare, se artilhe para evitar essa competição ruinosa que porventura pode acontecer se continuarmos num certo estado de coisas que não é benéfico.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Logo, a nossa terapêutica, o nosso voto e a nossa expressão é de evitar essas formas de subalternidade, è de evitar essas formas de minimização da nossa independência. E nada há de mais capaz do que a aceleração da nossa cultura, uma forte capacidade cientifica e tecnológica que nos habilite a competir e uma reestruturação do nosso aparelho produtivo, de modo que nós celebremos a nossa independência em termos dignos e eficazes, mas não em termos gongóricos como são aqueles que o Sr. Deputado quis sugerir.Aplausos do PSD.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Angelo Correia, queria contraprotestar muito rapidamente, aliás, quase melhor, dar explicações, porque o protesto do Sr. Deputado pareceu-me descabido ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Apoiado!
3084	I SÉRIE - NÚMERO 85O Orador: - ... e como não vejo grandes razões para o seu protesto também as não vejo para o meu contraprotesto.
De maneira que, se o Sr. Presidente me permitir, irei dar uma explicação e ela é a seguinte: Sr. Deputado Angelo Correia, todas essas afirmações que fez precisavam de ser provadas.
E eu pergunto, Sr. Deputado: Por que é que fora do Mercado Comum, mas evidentemente em relações com os países do Mercado Comum, não podia-mos defender essa independência nacional? Porquê entrar para o Mercado Comum?
E mais: o que demonstrei aqui e continuo a defender è que a decisão do Conselho de Ministros para a entrada de Portugal no Mercado Comum coincidiu com a decisão do Fundo Monetário Internacional, que foi evidentemente tomada porque Portugal aceitou as suas exigências, que nós consideramos perfeitamente ruinosas. Estar a pretender defender, dentro do Mercado Comum, a independência deste pais, consideramos isso pura demagogia ou, então, também talvez esse complexo de miopia política, porque na verdade entramos no Mercado Comum como parente pobre - porque somos um pais mais pobre que os outros países - e com um conjunto de exigências que eles próprios nos vão fazendo.
Sr. Deputado, por que é que há um ano e seis meses o Mercado Comum não decidiu o que decidiu hoje? Porquê? Porque ainda não havia a «lei Barreto», a Lei das Indemnizações - e eles faziam barulho dizendo que tinha que se indemnizar os capitalistas estrangeiros e nacionais -, a Lei da Delimitação do Sector Público e do Sector Privado, porque se não fosse preciso andarmos um ano e seis meses para trás obviamente que eles já deveriam ter tomado esta decisão.
Mas digo-lhe mais ainda: na verdade nós devemos ver o que se passou em Portugal em um ano e seis meses para justificar que o Conselho de Ministros, que há um ano e seis meses dizia que não, fazia certas exigências e não abriu a porta, abra a porta passado um ano e seis meses. Portanto, vamos ver os factos. E eles são estes, Sr. Deputado: subida do custo de vida, Lei da Indemnizações, a banca com um excesso de liquidez ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Está enganado!O Orador: - . . . como se queixam os responsáveis da banca, preparação de 150 milhões de contos para o próximo ano - ao que diz o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, pois eu julguei que fosse este ano - para pagamento de indemnizações aos monopolistas ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Só se for um empréstimo da Albânia!O Orador: -... e reestruturações económicas que vão ser feitas.
Ora, Sr. Deputado, o povo português tem visto que há um ano e seis meses as coisas estão a andar cada vez pior e ê por isso que digo que ainda vão andar cada vez pior e isso é resultado das exigências do Fundo Monetário Internacional.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. Angelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros fez uma pergunta nas suas afirmações e disse o seguinte: reconheço que a situação se tem deteriorado. E fez uma pergunta muito simples, mas muito importante, e que é esta: Portugal dentro do Mercado Comum celebra ou não melhor a sua independência do que fora dele?
E eu, Sr. Deputado, falei não de independência, mas de número de graus de liberdade, de independência, que é um conceito mais relativo. De qualquer das formas, Portugal pode teoricamente ser concebível, neste momento, em três situações.Em primeiro lugar: situação de economia completamente fechada ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado está a fazer outra intervenção!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não, Sr. Deputado Sousa Marques, não estou a fazer outra intervenção; simplesmente o Sr. Deputado Acácio Barreiros fez-me uma pergunta e eu vou responder, a não ser que VV. Ex.as fiquem incomodados com a resposta.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, não se trata de estarem incomodados. Efectivamente, nós estamos aqui a praticar um acto que já estava - parece-me - banido até pelo consenso da própria Assembleia.
Como se trata de declarações de voto, é admissível, de certo modo, e eu compreendo que sim, um protesto. Fora disso, parece-me que é absolutamente impróprio que estejamos a aproveitar esta circunstância de uma declaração de voto para estabelecermos alegações de fundo.
Peço a consideração dos Sr s. Deputados para este ponto e quero também lembrar-lhes, como sempre com todo o respeito, que se estão a confundir certas coisas. Tendo reparado que alguns Srs. Deputados não fazem as alegações iniciais e guardam tudo para as declarações de voto. O que suscita naturalmente, com esse sistema - com o qual não estou de acordo -, uma nova motivação que pode efectivamente estabelecer controvérsia. Tenho a impressão de que uma coisa muito simples é pedirem a palavra para uma intervenção principal, que será com certeza dada e até com repetições de intervenções, e outra coisa é resumirem e guardarem as declarações de voto - como aliás o Regimento o diz - para uma declaração sucinta. E isso não está a fazer-se.
Espero confiadamente que a Assembleia considere que não está a proceder bem.
Srs. Deputados, podemos considerar liquidado este problema das declarações de voto?Pausa,O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma muito curta explicação à Câmara.
9 DE JUNHO DE 1978	3085O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois de conceder a palavra a tantos Srs. Deputados, quando não o devia ter feito, com certeza que também tenho de a conceder a V. Ex.a Mas espero que isto seja á última vez que aconteça.Tenha, então, a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar contra certas declarações feitas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, que, ao apresentar ex cathedra, como má a política de austeridade praticada pelo Governo e os acordos feitos com o Fundo Monetário Internacional, está simplesmente .a apresentaria posição da UDP e, não a posição da maioria do povo português nem dos partidos representados nesta Câmara Queria que isso ficasse bem claro.
E queria também dizer muito simplesmente	ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que nós preferimos estarmos orgulhosamente sós, como no passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deverá ficar bem claro que o voto contrário do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode, ser entendido como se nós nos congratulássemos com uma resposta negativa do Conselho de Ministros da CEE à solicitação de adesão apresentada pelo Governo Português.
O nosso voto significa, tão-só, que nos opomos hoje, como na altura própria o fizemos, à iniciativa do Governo do Dr. Mário Soares ao solicitar a adesão de Portugal à CEE.
Esta nossa oposição assenta em razões que são para nós claras e que não nos dispensamos de repetir neste momento.
Primeiro, porque, dado o grande atraso relativo da economia nacional em .relação aos países da CEE, a indústria e a agricultura portuguesas ficariam seriamente ameaçadas no dia em que desaparecesse a protecção aduaneira existente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A experiência do que se tem de facto passado com os países pertencentes ao Mercado Comum demonstra que no seu seio não diminuem, antes se agravam, os desníveis de desenvolvimento económico-social, acentuando-se o fosso entre os mais desenvolvidos e os mais atrasados e entre estes e a média da própria comunidade.
Segundo, porque o facto de a política económica da CEE ser determinada pêlos interesses dos grandes grupos monopolistas condicionaria também as decisões portuguesas na sua política interna. A experiência do que se tem de facto passado com os países pertencentes ao Mercado Comum demonstra que aumenta o domínio, sobre os mais débeis, dos monopólios estrangeiros e das multinacionais que comandam a própria CEE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, porque a entrada de Portugal para a CEE subordinaria as nossas, relações externas, económicas e outras, com todos os países do mundo fora da CEE, e, nomeadamente, com os países socialistas e os novos países africanos, a limitações drásticas e a interesses «terceiros», impedindo a diversificação indispensável para crescente garantia da independência e do progresso nacionais. O prático impedimento de relações económicas directas e independentes de Portugal com os novos países africanos seria altamente lesivo do nosso interesse nacional e iria de novo identificar Portugal com projectos e práticas do neocolonialismo colectivo contra os, quais os novos estados independentes justamente se rebelam.
Finalmente, porque a integração no Mercado Comum serve de pretexto às forças da reacção interna e do imperialismo para tentarem impor a Portugal a restauração do capitalismo monopolista, constituindo por isso também uma operação política para pôr em causa as transformações democráticas alcançadas desde o 25 de Abril, o regime democrático português e a Constituição. Em vez de se ter em conta e partir das realidades e particularidades nacionais, busca-se transplantar e impor modelos e receitas estrangeiras; em vez de acautelar e reforçar a independência de decisão nacional, caminha-se para aprofundar as dependências nos mecanismos da supranacionalidade.
Por todas estas razões, ao votar contra esta moção de congratulação apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os comunistas reafirmam uma vez mais que o plano de integração de Portugal no Mercado Comum continua a oferecer sérios perigos para a consolidação e defesa do Estado democrático-constitucional emergente da revolução de Abril e para a independência nacional.
Por último e para combater certa falsa informação que também aqui nesta Assembleia da República já foi hoje expressa e tem sido noutros locais repetidamente expressa, recordo as palavras do meu camarada
Aboim Inglês expressas no Diário» n.° 89, de 23 de Março de 1977:A CEE não ê a Europa. A Europa ainda conta com, pelo menos, trinta países soberanos e vai do Atlântico aos Urais. A CEE é apenas a «pequena Europa dos 9», a «mini-Europa dos monopólios». Nem sequer é a Europa capitalista: a Áustria não está na CEE, a Noruega não está na CEE, a Islândia não está na CEE, a Finlândia não está na CEE, a Suíça não está na CEE, a Suécia não está na CEE, etc., e todos estes países têm, aliás, níveis de desenvolvimento muito superiores a Portugal. Será que não são patriotas os nacionais desses países por não entrarem na CEE?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Será que não são europeus por não entrarem na CEE? Será que são antipatriotas e não europeus os milhões de ingleses ou dinamarqueses que votaram «não» à adesão dos seus países à CEE?
3086	I SÉRIE - NÚMERO 85E mais adiante dizia o meu camarada:O PCP não abdica, neste caso como em nenhum outro, da sua independência de apreciação, não abdicará nunca de lutar pelo que considera ser o interesse dos trabalhadores, do povo e da Nação Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS aprovou o «voto de congratulação» apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS na certeza de que a autêntica integração europeia, englobando a totalidade das verdadeiras democracias da Europa, será a força real que vencerá todos os totalitarismos.
Parafraseando o Deputado Francisco Lucas Pires, diremos como ele:A jovem geração europeia, que nos liceus, Universidades e sindicatos cada dia repudia mais os restos da via limitativa e dogmática que nos apontava para um muro e opta pela liberalização, assinala bem o caminho do futuro.
Caminho este onde nós agora vamos entrar, mais confiantes, mais seguros do nosso futuro, na certeza de que a democracia vencerá e que a justiça se instalará entre todos os portugueses, permitindo-nos olhar de novo para cima e para a frente, dando inteira consequência e o verdadeiro sentido à via liberalizadora, aberta com o 25 de Abril e reaberta com o 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, CDS, que desde a primeira hora sempre confiámos na Europa, não podemos deixar de, neste momento, voltar a saudar Mário Soares pelo esforço permanente e denodado que empreendeu nessa direcção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fica-lhe muito bem!O Orador: - É importante e necessário que o Pais reconheça a sua coragem ao escolher a via inversa que muitas vezes as forças ou falsas forças, com cariz de falsa normalidade, em termos diplomáticos, queriam impostos.
Se Mário Soares colocou Portugal sobre os trilhos correctos do caminho europeu, o CDS não pode deixar de reivindicar orgulhosamente o facto de ser uma das «locomotivas» deste processo.
A Europa democrática já estava connosco, no nosso I Congresso do Porto, quando os inimigos dessa mesma Europa estavam contra nós.
É, aliás, sintomático e para nós motivo de muita alegria e satisfação que o Prof. Diogo Freitas do Amaral, Deputado como todos nós a esta Assembleia da República, tenha sido eleito um dos dois vice-presidentes da União Europeia das Democracias Cristãs, no mesmo dia em que a CEE anunciava que emitirá um parecer favorável à nossa entrada na comunidade.
Nesta homenagem entendemos englobar todos os que denodadamente e sempre em Portugal se vêm batendo pela aproximação à Europa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos terminar sem, parafraseando ainda o Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares (ficando bem ou mal, é-nos indiferente a opinião do Sr. Deputado Amândio de Azevedo com o seu aparte), dizermos, sobre a referida nomeação do presidente do CDS, que este facto não distingue somente o nosso partido.
Citando, diremos: «Mas também a honra do Pais, visto ultrapassar a dimensão meramente partidária e assumir um significado e interesse nacionais.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso destino, o destino escolhido pela grande maioria dos democratas portugueses está lançado.
Não vamos agora cobrir a cabeça com louros. Vamos, sim, pôr mãos à obra.
Não queremos apenas ser rebocados, queremos, sim, andar a par dos nossos parceiros, se não for possível andarmos à frente.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, fui informado que teria, há pouco, pedido a palavra e eu não lha concedi naquele momento porque não reparei, mas tenha, agora, a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para invocar o Regimento, mas, uma vez que terminaram os acidentes de percurso, neste momento já não é necessário o meu pedido de palavra.O Sr. Presidente: - Terminou, portanto, o período de antes da ordem do dia, mas eu pedia licença aos Srs. Deputados para o seguinte: entendo que é meu dever comunicar à Câmara, pois pode acontecer que, dada uma série de compromissos que tenho, não me seja possível presidir, muitas vezes, até ao encerramento dos nossos trabalhos, que vou partir amanhã para Portalegre, convidado, como Presidente da Assembleia da República, para as comemorações do Dia Nacional.
A sessão será amanhã presidida pelo Sr. Vice-Presidente e aproveito também para comunicar, como, aliás, já é do conhecimento dos grupos parlamentares, que caberão amanhã no período de antes da ordem do dia - e tenho muita pena de não estar presente - intervenções dos Srs. Deputados dos partidos aqui representados nesta Assembleia sobre o Dia das Comunidades, o Dia de Portugal e o Dia de Camões.
O segundo facto que me pode, por quaisquer circunstâncias, escapar ou não ter possibilidade de o transmitir é o de comunicar à Câmara que vai partir no dia 17 uma missão, com representação dos partidos que têm assento nesta Assembleia, presidida por mim, para Cabo Verde e para a Guiné, a convite das respectivas Câmaras, tanto da Praia como de Bissau. Suponho que este é um facto muito importante, pois é a primeira vez que acontece que
9 DE JUNHO DE 1978	3087dois países de expressão portuguesa convidem a Assembleia da República a uma visita de amizade e cooperação. Quero, portanto, assinalar o facto como uma pedra branca na nossa vida parlamentar.
Finalmente, como também pode acontecer estarmos na altura já fora do período dos nossos trabalhos parlamentares, na hipótese natural, há outro acontecimento que eu não deixaria de maneira alguma de comunicar à Câmara, que é o convite, extremamente honroso para esta Câmara, do Parlamento Europeu, por parte do Sr. Presidente Emílio Colombo, para que o Presidente da Assembleia da República esteja presente nas sessões plenárias que terão lugar nos dias 3 e 4 dê Julho no Luxemburgo.
Depois do meu regresso tanto de Cabo Verde e da Guiné como do Parlamento Europeu, darei conta à Assembleia do que se passou, num relatório que farei ou que encarregarei algum dos meus colegas de elaborar.Pausa.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na mesa os seguintes pedidos de autorização: para que o Sr. Deputado António José dos Santos Moreira da Silva seja ouvido em declarações na Policia de Segurança Pública do Porto acerca de um acidente de viação; para que o Sr. Deputado António Macedo preste declarações no 3.° Juízo Correccional do Porto no dia 3 de Julho próximo, pelas 9 horas e 30 minutos.
No silêncio da Assembleia, considero concedidas as necessárias autorizações.
Também há um pedido de autorização para que a Sr.a Deputada Ludovina Rosado seja ouvida como testemunha no Tribunal Judicial de Castelo de Vide no próximo dia 14 do corrente, pelas 11 horas. Mas como a Sr.a Deputada não se encontra presente, o pedido de autorização fará parte da ordem do dia da próxima sessão.
Vamos então entrar na segunda parte do período da ordem do dia com as declarações de voto sobre o projecto de lei n.° 44/I - seguro agrícola.
Estão abertas as inscrições para declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei n.° 44/1 não só por o considerar prejudicado face à criação do Instituto de Protecção Agrícola (IPA) por decreto-lei recentemente aprovado em Conselho de Ministros, mas também por discordar de muitos aspectos fundamentais nele inseridos, como foi referido na intervenção aqui proferida pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o seu projecto de lei n.° 44/I porque continua a considerar que se torna inadiável dar cumprimento ao que dispõe a Constituição na protecção a conceder aos agricultores nas suas múltiplas actividades contra riscos imponderáveis.
O PS e o Governo têm ostensivamente protelado a legislação nesta área, bloqueando mesmo a iniciativa da oposição, fazendo congelar na comissão respectiva o projecto de lei do CDS sobre seguro agrícola durante mais de um ano. Para que a Assembleia discutisse o assunto foi necessário o PSD ter de utilizar a faculdade regimental de fixação de agenda. Esta atitude é bem reveladora da forma situacionista como o Governo PS/CDS trata a oposição democrática.
Ainda não satisfeita com esta atitude, a coligação governamental PS/CDS desrespeitou mais uma vez o acordo estabelecido de que não legislaria sobre assuntos pendentes na Assembleia da República, tendo sido o PSD surpreendido com o anúncio de que o Governo teria aprovado um diploma sobre seguro agrícola à revelia do acordo e por certo, como vem usando e abusando, servindo-se do conteúdo dos projectos do PSD para formular as suas propostas, e entretanto vota contra as do meu partido. Foi assim, por exemplo, quanto à liberdade de ensino.
Será que a atitude «compreensiva» de abstenção que o PCP vem revelando para com o Governo tem como contrapartida deste, em áreas como a Reforma Agrária e o sindicalismo, a exclusão de dirigentes sindicais democráticos à reunião da OIT e ainda o que o futuro nos vier a revelar?
A criação pelo Governo de um instituto para superintender neste assunto vem na sua linha centralizadora e burocrática, que terá como consequência um elevado custo de manutenção, demora na apreciação dos assuntos, em suma, mais um órgão caro e quase ineficaz. As vitimas continuarão a ser os agricultores. Em Portugal os agricultores continuam a ser uma classe marginalizada, pois enquanto os outros sectores da economia têm alguma protecção, nomeadamente na área dos seguros, sendo indemnizados pela perda dos seus haveres quando provenientes por ocorrências imprevisíveis, os agricultores, esses vão ficando arruinados pela ocorrência desses fenómenos. Não se compreende por que é que os agricultores tenham de receber um salário menor, menores direitos em matéria social, quase nenhuma protecção quanto à fixação de preços mínimos para os seus produtos e ausência total contra os acidentes climatéricos ou fítopatológicos.
Os argumentos aduzidos pêlos outros partidos sobre o projecto do PSD não rebateram as nossas posições, limitando-se os partidos do Governo CDS/PS a votar contra com o beneplácito abstencionista do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal.O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a aprovação do projecto de lei n.° 44/I do PSD (seguro agrícola) por considerar que este projecto de lei se mostra, quer na sua concepção, quer nas soluções técnicas propugnadas, totalmente inadequado, não só os objectivos consagrados na Constituição, no seu artigo 102.°, como também à maneira de sentir e às necessidades e carências das gentes que labutam na agricultura portuguesa.
3088	I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto do projecto de lei há dias votado merece-nos o maior respeito. Há muito tempo que os agricultores reclamam condições de segurança para a sua actividade económica.
No entanto, como em tudo, há pelo menos duas maneiras de enfrentar os problemas: bem e mal. Ora o projecto de lei do PSD, a nosso ver, enfrenta mal este problema, porquanto cria uma estrutura que não tem em vista a perspectiva constitucional da socialização dos riscos.
Quer dizer, o PSD limita-se a alargar o quadro dos riscos actualmente cobertos.
Nós sabemos que existem condições técnicas para satisfazer uma parte das justas reivindicações dos agricultores através da inclusão num só contrato de seguro de todos os riscos seguráveis inerentes à exploração agrícola, tal como existem condições para a efectiva socialização dos riscos provenientes de situações calamitosas. Esta é, aliás, a única via que permitirá praticar prémios que, pelo seu nível, sejam efectivamente acessíveis à generalidade dos agricultores.
Como se vê, não concordamos com a via adoptada pelo PSD. No entanto, ela constitui uma das vias possíveis para resolver uma parte do problema da protecção agrícola. Com o nosso voto de abstenção queremos significar que se o projecto de lei fosse aprovado era possível, na especialidade, alterá-lo no sentido que apontamos, ficando entretanto entendido que o conceito de protecção agrícola é bem mais vasto do que o simples conceito de seguro.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar às declarações de voto da proposta de lei n.° 76/I relativa à Lei Orgânica do Ministério Público.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP - que dera o seu voto favorável na generalidade à proposta da Lei Orgânica do Ministério Público - absteve-se na sua votação final global porque, durante a sua discussão e votação na especialidade, a Comissão Permanente de Direitos, Liberdades e Garantias deliberou, por um lado, introduzir alterações ao texto inicial, e, por outro, manter disposições desse texto que não podiam merecer o nosso acordo, quer por razões de princípio, quer por razões de duvidosa constitucionalidade. Tais razões, porém, não eram suficientemente fortes para nos levar a reprovar globalmente um diploma em que os aspectos fundamentais da sua filosofia e dos seus princípios gerais continuam a merecer hoje - como mereceram aquando da votação na generalidade - o nosso acordo.
Então, quando foi votada na generalidade, justificámos o nosso voto positivo à proposta de lei n.° 76/1 por duas razões fundamentais: 1.a, nela dava-se cumprimento ao imperativo constitucional da separação das magistraturas judicial e do Ministério Público, ambas integradas nos tribunais, enquanto Órgãos de Soberania; 2.a, essa proposta era uma boa base para que viesse a «ser consagrada a autonomia adequada da magistratura do Ministério Público» em termos de esta, nomeadamente, não mais poder ser considerada a longa mais do Governo junto dos tribunais. A primeira daquelas razões, a separação das magistraturas - que entendemos ser um marco histórico na organização e administração da justiça no nosso país -, acaba de ter na lei que esta Assembleia votou a sua consagração definitiva. Damos-lhe o nosso total aplauso.
Mas a autonomia do Ministério Público relativamente ao Governo sofreu no texto agora votado - em consequência de propostas do Partido Socialista - limitações que, não a pondo totalmente em causa, reduziram o seu âmbito relativamente ao que se dispunha na proposta de lei n.° 76/I. E além disso manteve-se na lei a competência do Ministro da Justiça de tomar a iniciativa da acção disciplinar relativamente aos magistrados e agentes do Ministério Público e de lhes poder requisitar directamente relatórios e informações de serviço. Por outro lado, desenvolvendo os poderes que eram concedidos à Procuradoria-Geral da República e ao procurador-geral da República, na proposta inicial, de emitirem instruções de ordem genérica a que deveriam obedecer os magistrados e agentes do Ministério Público, também por proposta do Partido Socialista passaram a Procuradoria e o procurador a poderem emitir «directivas, ordens e instruções» a que esses magistrados e agentes devem obediência. Parece-me que todas estas restrições não estimularão a magistratura do Ministério Público no caminho da dignidade e da responsabilidade e, por isso, o Grupo Parlamentar do PCP não lhe podia dar o seu voto favorável. Mas, relativamente a algumas delas, nomeadamente às constantes das alíneas a), c) e d) do artigo 75.°, além de uma questão de principio, temos sérias dúvidas sobre a sua validade constitucional, dado o que se dispõe nos artigos 224.°, 225.° e 226.° da Constituição.
A acrescentar a estas razões, que são as primaciais, também não vimos acolhidas no texto final, além de outras, as propostas que fizemos quanto a critérios de promoção e de primeiro provimento, bem como quanto à composição do Conselho Superior do Ministério Público, muito em especial no que se refere à designação por esta Assembleia de uma das duas personalidades que aceitávamos fossem para ele indicadas. Venceu a proposta do Partido Socialista, nos termos da qual o Ministro da Justiça designará para esse Conselho três personalidades. Eis outra forma de interferência relevante do Executivo na organização do Ministério Público que não podia merecer o nosso acolhimento.
São estas, em resumo, as razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a não dar o seu voto favorável ao texto final da Lei Orgânica do Ministério Público - razões que, repetimos, não sendo suficientemente fortes para votarmos contra ela, são, todavia, suficientemente pertinentes para nos abstermos de a votar, marcando assim a nossa discordância sobretudo com as alterações que lhe foram introduzidas no debate na especialidade com o claro sentido de travar alguns dos aspectos mais inovadores e progressistas do diploma.
Mas agora que a Magistratura do Ministério Público está dotada de um estatuto próprio que, na
9 DE JUNHO DE 1978	3089sua filosofia e nas suas linhas gerais, cumpre os preceitos da Constituição saída do 25 de Abril, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode deixar de formular votos de que esta magistratura independente saiba cumprir com honra as funções que constitucionalmente lhe são atribuídas, pois disso dependerá, em boa medida, a paz democrática e a garantia de execução do projecto nacional consignado na Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 76/I (Lei Orgânica do Ministério Público), aprovada na especialidade na reunião de 1 do corrente, foi influenciada por vicissitudes várias, que a tornaram objecto de atenção especial e, inclusivamente de especulações injustificadas.
Gorada que foi, por razões conhecidas, a possibilidade da sua discussão conjunta com as propostas de lei sobre-a organização dos tribunais e o estatuto dos juizes, (que propiciaria um aconselhável tratamento global de matérias interligadas), a proposta de lei n.° 76/I veio a ser aprovada na generalidade em Dezembro de 1977, com a deliberação de transferir para a comissão parlamentar competente - a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias - a discussão e votação na especialidade.
Apresentadas ê discutidas várias propostas dê alterações, com audição do Sr. Ministro da Justiça, do Sr. Procurador-Geral da República e do Sindicato aos Magistrados do Ministério Público, a Comissão concluiu a votação na especialidade no dia 31 de Maio passado?
O lapso de tempo decorrido entre a votação na generalidade e a votação, na especialidade deu origem a interpretações abusivas e injustificadas, chegando-se a- qualificar o facto como «escandalosa morosidade da Assembleia da República».
A insolência da qualificação merece-nos algumas considerações:É do conhecimento público que, nos últimos meses, a vida política do País foi afectada por alguns acontecimentos, cuja importância e gravidade se torna desnecessário realçar a queda do I Governo Constitucional, as prolongadas diligências para a formação do II Governo (no decurso das quais chegou a pairar a possibilidade de dissolução da Assembleia e realização de eleições antecipadas), a discussão do Programa do Governo, a discussão do Plano e do Orçamento, etc.
Como è óbvio (e só pode ignorá-lo quem viva voltado unicamente para interesses de ordem sectorial ou corporativa), estes acontecimentos tiveram forte repercussão ha vida da Assembleia e dás comissões. parlamentares, perturbando a normal actividade destas e chegando até, em algumas ocasiões bem justificadamente, a paralisá-la.
Assim, só por inconsciência, que não é o caso, ou por visão deturpada dos acontecimentos e das realidades se poderá ter chegado ao extremo de uma qualificação da actividade desta Assembleia que tem tanto de injustificada como de incorrecta.
Como Deputado, e sentindo a acusação desprimorosa que a todos nós atinge, não poderia deixar de anotá-la neste momento, com o reparo que julgo adequado e pertinente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 76/I, na sua discussão e votação na especialidade, foi objecto de numerosas alterações, a maior parte das quais, diga-se de passagem, da iniciativa do Partido Socialista.
Como deixámos já apontado aquando da discussão na generalidade, o Partido Socialista, quanto às alterações a introduzir na especialidade, tinha em mente, além de outros objectivos menores, três aspectos ou domínios fundamentais:
O da exacta definição do conceito de independência quanto à actividade e funções do Ministério Público;
O da organização das carreiras dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, decorrente do afirmado principio da separação das duas magistraturas;
O da composição do Conselho Superior do Ministério Público.
Entendíamos, e continuamos a entender, que nestes três domínios é que teriam de ser definidas as grandes opções, marcando através delas toda a filosofia do sistema.
Quanto à independência do Ministério Público, o problema teria de situar-se entre duas posições extremas:
A de total subordinação ao Executivo, como decorria da legislação vigente no regime anterior ao 25 de Abril;
A de total e completa independência do Ministério Público.
Recusada a primeira opção que perpetuaria um regime de sujeições aviltantes, com a passividade (essa, sim escandalosa) dos sujeitados, logo avançámos também, quanto à segunda, que o exercício das funções do Ministério Público não poderia perspectivar-se num plano de total independência, que seria manifestamente inconciliável com o principio da subordinação hierárquica afirmado no artigo 225.° da Constituição.
Além de que, não sendo o Ministério Público um órgão de soberania, não se vê donde lhe adviria a legitimidade para por si só, e em autogoverno, se arrogar o poder de representar o Estado e as pessoas e entidades a quem o Estado deva protecção.
Por estas razões, que, em nosso entender, não são susceptíveis de contestação séria e fundamentada, propusemos as alterações que ficaram consagradas no texto aprovado.
E a este respeito, permito-me repetir o que já afirmei aquando da discussão na generalidade:
Ir mais longe poderia criar o risco de eventuais inconstitucionalidades materiais ou de fazermos ressuscitar um sistema que a prática condena e a democracia proíbe.
Ficar aquém equivaleria a resvalarmos para o terreno dos irrealismos, das utopias ou dos desmandos corporativos e classistas.
3090	I SÉRIE - NÚMERO 85Outro domínio fundamental, a exigir, como já dissemos, opções claras e decisivas, è o da estrutura das carreiras.
Aquando da discussão na generalidade afirmámos que o exercício das funções de representante do Ministério Público, além de outras qualidades indispensáveis, exige, nomeadamente, uma juventude de espirito que possibilite, em cada instante, a disponibilidade de acção e a entrega inteira, necessárias ao exacto cumprimento das tarefas delicadas que cumpre ao Ministério Público realizar.
E avançámos desde logo que o texto da proposta, preconizando o «entroncamento» das carreiras apenas no Supremo Tribunal de Justiça, determinaria uma inevitável cristalização dos quadros, dando origem à criação de uma autêntica gerontocracia no Ministério Público.
Para obviar aos malefícios decorrentes desta situação, propusemos uma solução alternativa durante a discussão na especialidade.
E esta seria a de que o «entroncamento» das duas magistraturas viesse a efectuar-se não no Supremo Tribunal de Justiça, mas na Relação, o que, em nosso entender, determinaria o necessário e desejável rejuvenescimento dos quadros.
Não foi esta a opção que fez vencimento no texto aprovado.
Com efeito, se considerarmos que uma em cada cinco vagas no Supremo Tribunal de Justiça é preenchida por escolha entre os magistrados do Ministério Público, não podendo a nomeação recair naqueles cuja antiguidade na magistratura seja inferior à do juiz menos antigo nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça ou em exercício de funções neste Tribunal (artigos 49.° e 50.° da Lei n.° 85/77), e se tivermos em atenção, por outro lado, a juventude dos actuais quadros superiores do Ministério Público, logo se afigura como evidente a inevitável paralisação da carreira do Ministério Público durante um período de largos anos.
Basta considerar que o ajudante do procurador-geral (procurador-geral-adjunto na terminologia da nova lei) com mais antiguidade nos quadros do Ministério Público tem à sua direita cerca de cem juizes desembargadores e vinte juizes de 1.a instância, os quais ingressarão antes dele no quadro do Supremo Tribunal de Justiça, que conta apenas vinte lugares.
Por seu turno, o ajudante do procurador-geral com menos antiguidade terá de aguardar, para eventual acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que cerca de cem juizes desembargadores e cerca de trezentos e cinquenta juizes de 1.a instância ascendam àquele Tribunal, facto este que, tendo em consideração a idade dos magistrados e o ritmo das promoções, só virá a verificar-se, necessariamente, para além do ano 2000.