4 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 20087. Os autores do projecto de lei em apreço consideram que «a qualidade dos programas educativos é essencial para a melhoria geral da qualidade do sistema educativo» e que «não será possível garantir critérios de qualidade dos programas educativos se não se criar um bom sistema de avaliação dos programas».8. O CDS-PP assinala «três defeitos principais» dos programas educativos: (i) a sua extensão; (ii) a falta de adequação; (iii) e a indiferença «face às dinâmicas, características e tradições locais da comunidade educativa».9. O diploma em análise visa estabelecer «regras gerais necessárias à concretização de um sistema global de avaliação e acompanhamento dos programas educativos» e «os princípios gerais que asseguram a harmonia, coesão e credibilidade do sistema», propondo ainda «a criação de Comissões de Avaliação por cada área disciplinar e de um Conselho de Avaliação de Programas Educativos».10. Do ponto de vista sistemático, o projecto de lei divide-se em 4 capítulos que tratam, respectivamente, das «Disposições Gerais», das «Consequências da Avaliação», do «Conselho de Avaliação dos Programas Educativos» e das «Disposições Finais».11. De acordo com a nota técnica que acompanha o presente projecto de lei (em anexo), não existem outras iniciativas legislativas pendentes sobre a matéria em causa.12. No passado dia 16 de Setembro, o projecto de lei n.o 551/X(3.a) foi apresentado pelo Sr. Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP), em reunião da Comissão de Educação e Ciência, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o do RAR.Parte II — Opinião da Relatora (Esta parte reflecte a opinião política da relatora, Deputada Odete João)A avaliação e monitorização dos programas em vigor no ensino básico e secundário são essenciais para garantir a qualidade do sistema educativo, no entanto não se esgotam em si mesmo. Uma visão holística do sistema é indispensável para se garantir que os currículos respondem de forma adequada aos desafios do futuro da sociedade na formação integral dos alunos.A lei n.o 31/2002, da responsabilidade do PSD/CDS-PP, cujo objecto é o sistema de avaliação do ensino básico e secundário e define as estruturas a quem compete essa missão é omisso na presente proposta de lei apresentada pelo CDS-PP. Os proponentes ignoram as competências atribuídas ao Conselho Nacional de Educação e da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e propõem a criação de uma nova estrutura que de forma espartilhada se organiza por área disciplinar, com o único objectivo de avaliar programas educativos.Embora, no plano dos princípios, se partilhe a coerência dos argumentos de que a cultura da avaliação deve existir na concepção e na execução dos programas educativos, no entanto, deve-se referir que os programas escolares, na fase da concepção, são elaborados por especialistas, são objecto de discussão e de consulta pública, onde vários peritos e especialistas se pronunciam, bem como, instituições de ensino superior, associações e sociedades científicas. O mesmo não se passa ao nível da monitorização dos programas, onde se reconhece que muito há a fazer para garantir a sua qualidade, mas entendemos que essa missão tem de ser integrada numa perspectiva mais ampla de avaliação dos currículos.A constituição de comissões de avaliação por área disciplinar proposta é pouco ágil e de eficácia duvidosa.Só para o currículo do curso científico-humanístico seriam precisas 28 comissões, cada uma com nove membros. O Conselho de Avaliação dos Programas Educativos com os seus 28 representantes seria inoperacional. De referir ainda que o processo só estaria completo depois de constituídas todas as restantes comissões que respondessem ao ensino básico e aos restantes cursos do ensino secundário — tecnológicos, profissionais e artísticos especializados.Em suma, a presente proposta de lei, não só não se afigura viável na sua operacionalização pela forma como se organiza como iria duplicar competências de estruturas já existentes.