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Com efeito, julgamos que nada justifica tal disparidade de estatutos, de carreiras, de sistemas de segurança social, mesmo de regimes fiscais. Consideramos justas as reivindicações que os professores têm feito ouvir no sentido da paridade, em todos os campos, entre os docentes dos ensinos particular e cooperativo, por um lado, e público, por outro.
Deste modo, o projecto de lei n.o 25/I, em discussão, nos artigos 15.o e seguintes, contém um regime de progressiva paridade, quer no que se refere à formação e posterior formação pedagógica permanente dos agentes educativos, como no acesso aos estágios, na igualdade de condições de trabalho, na liberdade de transferência de um para outro ensino com respeito dos direitos adquiridos, nomeadamente a contagem de todo o tempo de serviço.
Também nos domínios da segurança social e da assistência se prevê a paridade total.
Finalmente, vou referir-«me à estafada crítica de que o ensino particular é um privilégio dos ricos, logo é uma distorção do velho ideal ocidental da igualdade de oportunidades, tão caro aos sociais-democratas e que está na base da democratização do ensino e da sociedade.
Esta crítica só pode sor acerte enquanto se dirige a uma situação de facto que mós rejeitamos, mas que, ao contrário do que sucede nas democracias europeias, parcialmente se verificou em Portugal.
Parcialmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito parcialmente...
Sobretudo para quem souber tirar os olhos de um ou outro colégio de Lisboa e Porto e abranger a realidade do todo nacional.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: -- Quem quiser ver que veja. O ensino particular além de se ter antecipado ao público em partes inteiras do sistema de educação, (verbi gratia, educação pré-escolar e ensino especial para deficientes), além de ter, a nível secundário, coberto o território muito antes do ensino público, permitindo minorar uma tremenda discriminação regional e social (por exemplo, em 1969 havia liceus em 42 concelhos, escolas técnicas em 86, escolas do ciclo preparatório em 116 e estabelecimentos do ensino particular secundário em 220), além ainda, de se ter antecipado no ensino de determinadas áreas, mesmo a nível superior, como foi o caso da Psicologia e de vastos sectores das próprias Ciências Sociais, o ensino particular permitiu o acesso de muitos desfavorecidos ao. ensino e à cultura, em especial através dos estabelecimentos de ensino da Igreja, colégios e seminários, de cooperativas e de outras entidades sem fins lucrativos.
Introduziu uma certa permeabilidade numa estrutura social ultra-rígida; por ele passaram centenas de milhares de pessoas, e não, de modo algum, umas escassas dezenas de privilegiados. É falso afirmar o contrário.
Permito-me lembrar o depoimento, vivo e definitivo, do Sr. Deputado socialista Manuel Ramos na Assembleia Constituinte, de que muitos estarão recordados.
E isto, Srs. Deputados, quando, desfavorecido pelo Estado ditatorial, o ensino particular não era livre e tinha de recorrer, para poder existir, às propinas dos alunos e a uma. ou outra dádiva de particulares! Que faria se a situação fosse radicalmente diferente!O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): -Muito bem!O Orador: - O apoio diversificado e a concessão de subsídios pelo Estado e outras pessoas colectivas públicas, ainda que muito inferior ao custo directo do ensino público equivalente, elimina completamente aquela crítica e propicia a abertura do ensino particular a todos os interessados.
Não se venha, por favor, dizer ainda que, deste modo, se criam situações em que os cidadãos estão a contribuir para um ensino que não desejam. Actualmente, o contrário é que é verdadeiro: através dos impostos, todos financiam o ensino público, a que uma parte não recorre; esta parte suporta o custo
17 DE MARÇO DE 19781929integral do ensino particular pagando, portanto, dois ensinos e sendo ainda tributado duas vezes. É que no custo do ensino. particular que frequentam têm estado, até agora, incluídos os impostos que os estabelecimentos particulares ainda têm de pagar.Estão, assim, desmanteladas as críticas que, infundadamente, têm sido dirigidas ao ensino particular.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por tudo isto que ficou dito que, nas democracias ocidentais, o ensino particular é considerado de interesse público, tem dignidade idêntica à do ensino público e acolhe, em condições equivalentes, -todos os que o procuram.Mesmo em França, velha pátria do jacobinismo, do centralismo napoleónico, onde a escola única foi dogma durante muitas e. muitas décadas, há muito que o Estado apoia e subsidia as escolas particulares, mais precisamente desde 1951. A lei de 1959, revista em 1971, admite. diversos regimes de apoio ao ensino particular, desde a integração no ensino oficial à celebração de, contratos simples ou de associação. Neste último caso, as escolas, apesar de sujeitas à fiscalização estatal, gozam de, liberdade na adopção de métodos pedagógicos próprios. Além da total isenção de impostos, o Estado toma a seu cargo, o pagamento dos vencimentos dos professores em regime de contrato. Note-se que. diversos; países africanos, antigas colónias Francesas, ou belgas, adoptaram regime financeiro, semelhante z- pagam os referidos vencimentos, por vezes, a todas as escolas particulares. É o caso do Gabão, do Burundi, da Costa do Marfim, do Senegal, etc.Na República Federal da Alemanha todos os Estados federados- apoiam e subsidiam. o ensino particular, que está isento de impostos. Nas escolas secundárias são pagos entre, 80 % a 90 % dos ordenados dos professores e 90% da sua aposentação..o Uns e outra são iguais aos do ensino público. A liberdade pedagógica está apenas condicionada pelos princípios gerais estabelecidos pelos Estados com o objectivo de assegurar a qualidade do, ensino.Nos Países Baixos e na Bélgica há muito. que, o Estado garante. a efectiva igualdade de. acesso com o ensino público, bem como a liberdade pedagógica. No primeiro daqueles países o Estado suporta as dos totais de funcionamento e até 95 % das de construção. Daí que a respectiva frequência varie entre 60 % e 90 % do total nos níveis infantil, secundário e profissional e cerca de 20 % no próprio ensino superior.
Na República da Irlanda o Estado entrega a própria administração das escolas primárias oficiais às várias confissões religiosas, suportando as despesas. Todas as escolas secundárias são particulares e recebem uma soma fixa por aluno e 75 % dos vencimentos dos professores.
Na Inglaterra e no País de Gales existem quatro tipos de escolas: controladas, auxiliadas, de acordo especial o independentes. Os três primeiros têm auxílios variáveis, desde o pagamento integral das despesas, no primeiro caso, até subsídios em percentagens diversas. Todas estão, evidentemente, isentas de impostos. 1
Este regime influenciou naturalmente muitos dos sistemas educativos dos antigos> domínios e colóniasbritânicas que, ainda que considerados, nalguns casos, países do- chamado, Terceiro Mundo, estão nesta matéria bastante mais adiantados que alguns países do Primeiro e do, Segundo Mundos.
Em países sociais-democratas da Europa, como a Áustria, a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, é evidentemente garantida a liberdade pedagógica, a isenção de impostos e, através dos subsídios do Estado, a igualdade no acesso a todos os géneros de ensino.
Sem prejuízo. da secular luta pelo acesso de, todos a escola pública, os partidos sociais-democratas há muito que defendem a liberdade, de, ensino, incluindo a criação e, manutenção de. estabelecimentos particulares. Mas o contágio desta, liberdade é tal que, primeiro, os partidos socialistas do Sul da Europa e agora, ao que dizem, os próprios partidos comunistas desses países estão, em vias de rever as suas posições dogmáticas nesta matéria.
Não me referi à Espanha, uma vez que se espera, nesta matéria, nova legislação favorável ao ensino particular, que nos tempos da ditadura franquista estava sobrecarregado de contribuições e impostos.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Queira terminar, por favor.O Orador:- termino já, Sr. Presidente.
Das várias. ditaduras que polo mundo, infelizmente, ainda abundam não vale a pena falar nesta matéria. Seja qual for o seu género, do Leste ou de Oeste, ou impõem a escola única estatal ou toleram apenas um ensino- marginal para, determinados estratos da população. 0 que, é, sobretudo, intolerável é que esses Estados se arroguem, ainda hoje, o "direito" - o abuso- de- utilizar o ensino para veicular determinadas ideologias ou modelos de sociedades e. cheguem a considerar, em demonstração do mais primitivo total totalitarismo, que o Estado tem o "direito" exclusivo de ensinar.
Não., Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o ensino público não é um direito do. Estado, é um serviço que o Estado deve prestar para assegurar um direito fundamental do, Homem, o que é diferente.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador. -Infelizmente, a tradição portuguesa foi até hoje quase uniformemente favorável ao, monopólio escolar do Estado,. Desde. o despotismo pombalino, quase todas as reformas se inseriram num quadro estrito de estatismo escolar, o que não admira em ditadores como Costa Cabral -e, Salazar. Nos períodos liberais a influência do jacobinismo francês não permitiu, infelizmente, grandes modificações no status quo.
Da situação actual do ensino particular falar-vos-á o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho. A ele competirá também referir o regime especialmente favorável que propomos para o. ensino cooperativo, por razões evidentes.
No que se refere ao ensino superior particular, a autonomia de que deve gozar e a atribuição de graus e títulos impõem que, embora aplicando-se-lhe em geral esta lei, regime especial seja definido. em legislação própria.
1930 I SÉRIE -NUMERO 52Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para futuro -já que falei do passado e do presente e até do presente de outros países- nós, sociais-democratas esperamos que o nosso Povo, que quer aderir à Europa democrática, venha a poder praticar efectivamente uma liberdade, de que nunca gozou plenamente: a de aprender e a de ensinar.
É o nosso desejo, é essa a nossa esperança. Confiamos em que vós, representantes desse mesmo povo, não os deixareis morrer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr> Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Acabo de ouvir a sua intervenção, Sr. Deputado Pedro Roseta, e a primeira pergunta que me ocorre fazer-lhe é a seguinte: o que é que O' PSD propõe exactamente que esta Assembleia vote hoje? O projecto de lei n.o 25/1 ou os textos manuscritos entregues na sexta-feira, creio que cerca das 17 horas, na sessão plenária desta Assembleia, com uma redacção ainda diferente desses mesmos textos manuscritos, que nos suscitam dúvidas sobre a possibilidade de votação aqui no Plenário da Assembleia da República?
Esta primeira pergunta relaciona-se com a segunda pergunta que lhe queria fazer e que é a seguinte: por detrás de toda a oratória que o Sr. Deputado usou, sobre a liberdade e o direito ao ensino, oratória essa que já vinha no preâmbulo do projecto de lei n.o 25/1 que está em discussão, e no qual, por detrás do título "liberdade de ensino", nada vem sobre a liberdade de ensino, mas sim toda uma série de normas regulamentares sobre os apoios financeiros e económicos, a isenção de impostos, etc., aos estabelecimentos de ensino particular, pergunto-lhe se essa oratória que o Sr. Deputado usou novamente - da qual já tínhamos conhecimento através desses textos, primeiro manuscritos e ontem dactilografados - sobre a liberdade de ensino, que no fundo escamoteia aquilo que o projecto de lei do PPD/PSD pretende, ou seja, o apoio económico e financeiro a todo e qualquer estabelecimento de ensino' privado, apoio esse indiscriminado, não será o centro e o fulcro do projecto de lei do PSD, agora acrescentado desse enxerto para escamotear aquilo que é, na realidade, essencial.
Uma última questão, Sr. Deputado: dentro do projecto de lei n.o 25/1 é proposta toda uma gama imensa de isenções, subsídios, dispensa de pagamentos, de dívidas fiscais, arranjos financeiros e outros benefícios, como isenção do pagamento de juros, amnistia de dívidas, etc., aos estabelecimentos de ensino particular. Nomeadamente em relação ao ensino primário infantil, em que a Constituição é extremamente clara, dizendo no artigo 75.o que "o Estado criará uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades da população", e no artigo 74.o que incumbe ao Estado "criar um sistema público de educação pré-escolar", sabendo que este sistema público já foi regulamentado por uma lei aprovada pela Assembleia da República, lei essa que visa que o Estado crie o sistema público de educação pré-escolar, conhecendo todas as dificuldades e certamente a verba reduzida que o Orçamento Geral do Estado contém, e vai continuar a manter, para a educação, pergunto-lhe se é compatível com o projecto de lei apresentado peto PSD, com todas as normas de apoio ao ensino pré-primário infantil e aos estabelecimentos privados, o lançamento daquilo que a Constituição impõe para esse ensino infantil pré-primário, ou seja, a criação de um sistema público de educação pré-escolar. Pergunto-lhe ainda, se isto não for feito e for feito o> que o Sr. Deputado defende no projecto de lei do PSD, se não se criará no nosso país uma distorção enorme na rede infantil pré-escolar, existindo, como sabe, os estabelecimentos privados essencialmente nas grandes cidades e não cobrindo, de maneira nenhuma, nem o País nem as zonas mais desfavorecidas. Assim, a minha pergunta é muito simples: é possível e viável economicamente ao Estado cumprir aquilo que o projecto de lei do PSD propõe em relação ao ensino pré-primário e simultaneamente cumprir o que a Constituição, clara e inequivocamente, preceitua?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, há mais seis Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Quer responder já ou apenas no fim?O Sr. Pedro Roseta (PSD):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.
Antes, porém, aproveito para lembrar os Srs. Deputados de que dispõem apenas de três minutos para formularem pedidos de esclarecimento. Gostaria que os Srs. Deputados respeitassem esse tempo.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, queria fazer-lhe quatro perguntas.A primeira é a seguinte: disse O Sr. Deputado, a dada altura da sua intervenção - talvez mais do que uma vez-, que a nossa Constituição consagra claramente a liberdade de criação de escolas particulares. No preâmbulo do projecto de lei n.o 25/1 diz-se, logo no primeiro parágrafo': "A nossa Constituição consagra a liberdade de ensino, reconhecendo, embora implicitamente, o papel que para o seu exercício efectivo compete ao ensino privado." Há aqui uma clara gradação. Mas há mais: quando a Assembleia Constituinte discutiu esta matéria, os Srs. Deputados do PSD - então PPD - muito verberaram e lamentaram - e podemos aqui transcrever algumas intervenções que constam do Diário da Assembleia Constituinte - que a Constituição não fosse consagrar a liberdade de criar escolas particulares como liberdade fundamental. Não está em causa o direito à existência de escolas particulares, mas sim a sua consagração como liberdade fundamental, como meio essencial de realização da liberdade de aprender e ensinar.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado citou, em defesa do seu conceito de supletividade, ou seja, do ensino particular como supletivo do ensino público, e com um valor interpretativo da respectiva
17 DE MARÇO DE 1978norma constitucional, declarações do então Sr. Deputado Sottomayor Cardia, do PS, na Assembleia Constituinte. É evidente que ele não é Deputado do meu partido, mas, tendo em conta esse, valor interpreta- lembro-lhe, reconhecendo-se embora que o ensino religioso não é ensino supletivo. e que, por exemplo, escolas puramente ideológicas, ligadas mais ou menos -indirectamente a instituições políticas e mesmo partidárias, não são também ensino supletivo, da intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cardia a seguinte passagem: "0 supletivo não. deve entender-se como um supletivo. provisório. Pode admitir-se ou pessoalmente nada me custa admiti-lo, que a sociedade exige o ensino supletivo do, ensino público. Agora o que não, há dúvida é que, do ponto de vista do Estado, o ensino privado é supletivo do ensino público." Foi esta a concepção que claramente triunfou na Assembleia Constituinte e que se encontra consagrada na Constituição da República. Como é que se explica isto e como é que se. justifica que no projecto de lei. do PSD nada se faça seriamente para tentar desenvolver, mesmo com o seu ponto de vista, o conceito de supletividade?O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, queira abreviar, pois terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Terceira questão: o Sr. Deputado, e os Deputados do seu partido têm dito em várias ocasiões que não consideram que o ensino particular deva ser uma actividade, lucrativa ou, pelo menos, predominantemente lucrativa. Como é que se explica então. que num dos artigos do seu projecto de, lei, o artigo 21.0, se diga que se, limitará o apoio financeiro. do Estado aos estabelecimentos de, ensino predominantemente lucrativo? Como é que, se pode, admitir que se reconheça que são predominantemente lucrativos e, o Estado ainda tenha de os apoiar, embora limitadamente? Infimamente relacionada com esta pergunta está a seguinte questão: como é que se. admite que se possa proceder à isenção de impostos que os Srs. Deputados, propõem no vosso projecto, de lei, relativamente a estabelecimentos que. se reconheça terem -funções,.-; predominantemente lucrativas?
Quarta. e última questão: quando se diz que no apoio financeiro aos estabelecimentos de ensino se devo ter em. conta o peso relativo das posições doutrinárias, religiosas, filosóficas, políticas o pedagógicas, como é que o Sr. Deputado considera, que isso é exequível? Por exemplo, será que se propõe, que um instituidor ou proprietário de um estabelecimento particular deverá apresentar um cartão do PSD, do CDS ou do PCP para ter o devido apoio?O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tom a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Patrício.A Sr.a Fernanda Patrício, (PC.P': -- Sr. Deputado, o artigo 19.o do projecto apresentado diz que os estabelecimentos de ensino particular, ou melhor, as entidades instituidoras ou proprietárias ficariam isentas, a partir de 1 de Janeiro de 1978, da contribuição industrial e imposto complementar da contribuiçãopredial e outros impostos. Anda que liquidados anteriormente a esta data, isto referente a 1 de Janeiro de 1978. Eu pergunto ao Sr. Deputado.: fez o PSD as contas e pode aqui apresentar -uma -ideia da verba que este ano o Estado virá a devolver aos donos dos colégios, se esta lei for aprovada? Não será esta medida um verdadeiro atentado ao ensino, Sr. Deputado, que enquanto -não se avança na criação da rede do ensino infantil e a escolaridade obrigatória ainda não está garantida, porque não há dinheiro, o PSD pretenda , devolver -aos estabelecimentos de ensino particular receitas que já entraram nos cofres do Estado?O Sr. Presidente- - Para pedir esclarecimento,, -tem a palavra o Sr. Deputado António Garcia.O Sr. António Garcia (,PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, o projecto em análise prevê um leque infindável ele subsídios, quer regulares, quer eventuais, quer para finalidades específicas, quer ainda para fins gerais indiscriminados, e prevê ainda um rosário de isenções fiscais, de facilidades de pagamento, de perdão de dívidas, fiscais em atraso, etc. Perante isto, eu perguntava-lhe: existe porventura algum campo de actividade dos estabelecimentos de ensino particular que não seja objecto de -financiamento com dinheiros públicos e portanto, de todo o povo português, existindo mesmo, como o projecto de lei do PSD o reconhece, estabelecimentos de ensino com fins lucrativos?
Segunda pergunta: tenciona o PSD -apresentar propostas no sentido de garantir a correcta aplicação desses montantes ou a omissão existente no projecto é propositada?O Sr. Presidente: - Também para pedidos do esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): -Sr. Deputado Pedro Roseta, embora não estejamos na discussão na especialidade do projecto de lei, colocava-lhe duas questões que reputamos de primordial importância clarificar.
A primeira prende-se com o artigo 15.o e é a seguinte: qual a cobertura constitucional para a concessão a uma entidade não estadual da gestão de um estabelecimento público de ensino? Será que o PSD se inspirou na lei da delimitação dos sectores público e privado e encara o ensino como um sector económico?
Gostaria também que me respondesse a uma segunda questão, muito rápida: como justifica o regime excepcional expresso no artigo 16.o?O Sr. Presidente: - Ainda para, pedidos, de, esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (,PCP): ---- Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Pedro Roseta referiu na sua intervenção que o ensino privado financia, com os impostos que paga, o ensino público. Depois, com esta afirmação erigida em verdade absoluta, o Sr. Deputado acrescenta que assim fica desmantelada
1932 I SÉRIE -NUMERO 52a afirmação daqueles que, pelo contrário, dizem que todos os portugueses financiam o ensino privado de que apenas alguns beneficiam. A questão que lhe ponho é esta, Sr. Deputado: o Sr. Deputado desconhece um princípio fundamental da organização orçamental do Estado Português; o Sr. Deputado desconhece que não há afectação de receitas; o Sr. Deputado desconhece que nem o Sr. Deputado Pedro Roseta nem ninguém pode garantir se os dinheiros que o Estado cobra dos impostos a ensino particular são destinados à agricultura, ao ensino público, à saúde, à defesa ou a qualquer sector da actividade económica ou do aparelho do Estado. O Sr. Deputado efectivamente não pode garantir isto.
Por outro lado, a afirmação do Sr Deputado enferma de, um outro vício: e quo o Sr. Deputado coloca o ensino particular como uma ilha no seio da actividade económica. É que, Sr. Deputado, o ensino particular, como qualquer outra actividade, beneficia das infra-estruturas sociais de que todo o País dispõe, e. para essas infra-estruturas destinam-se em grande parte, os dinheiros públicos, portanto as receitas orçamentais. É evidente que o ensino particular beneficia das estradas, de todo o aparelho de apoio, de todas as infra-estruturas dos hospitais, etc. Em suma beneficia de todo o aparelho de, Estado. Isto não é a ultima, as coisas estão todas ligadas na economia.O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas questões postas de um modo um pouco telegráfico.
Gostava de ficar esclarecido sobre o seguinte: o projecto apresentado pelo PSD é um projecto sobre o ensino particular ou é um projecto de lei sobre a liberdade ide ensinar e de aprender? Recordo que o projecto de lei inicial poucas normas tem sobre e1-, ta questão fundamental e que o Sr. Deputado empolou - e, em certo sentido, até bem - mas que não correspondem de facto ao conteúdo do vosso projecto de lei. E mesmo o projecto da lei alternativo tem alguns artigos sobre, as questões gerais da Uberdade de ensinar e de aprender, mas o fundamental do vosso projecto de lei é de facto sobre o ensino particular. Portanto, gostaríamos de saber se, na óptica do PSD, se trata de uma lei de bases ou de uma lei-quadro sabre esta questão fundamental, que é a liberdade de ensinar e de aprender, ou se trata de uma lei sobre o ensino particular. Porque, tratando-se de uma lei sobre o ensino particular, é evidente que o ensino particular tem o seu lugar, mas, sendo esse o objecto da discussão, é evidente que a orientação da discussão pode ser outra.
A segunda questão é a seguinte: já foi posta a questão da concepção que o PSD faz da supletividade do ensino particular, e confesso-lhe que gostava que tornasse isso bem claro. É que da sua intervenção pareceu-me colher um pouco o seguinte: o ensino público é que, pelos vistos, passaria a ser supletivo do ensino particular. Julgo, pois, que era vantajoso para a Câmara que o PSD definisse claramente o que entende pela natureza supletiva do ensino particular relativamente ao ensino público.
Por fim, uma terceira questão, que poderia ser considerada ide especialidade, mas que, por bulir directamente com esta Assembleia me parece que carecerá dos devidos esclarecimentos do Sr. Deputado: tanto o projecto de lei inicial, como depois o projecto de lei que se pretende de substituição, transforma a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para certos efeitos, num órgão administrativo. Quer dizer, transforma uma comissão parlamentar em orgão fiscalizador de actos administrativos e com poderes, inclusivamente, administrativos. Recordo-lhe que o artigo 10.o, n.o 5, do projecto de lei inicial, é repetida, e até desenvolvido, no projecto de lei alternativo que o PSD apresentou. Diz aquele n.o 5 que da recusa das autorizações previstas nos n.o l e 2 cabe recurso, a interpor no prazo de 90 dias, para a Comissão de Educação Ciência e Cultura da Assembleia da República, que apreciará em definitivo, sobrepondo-se, portanto, ao próprio controlo jurisdicional dos actos da Administração, que cabe aos tribunais.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para responder, se assim o desejar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -De quanto tempo disponho para responder, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - De 21 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em primeiro lugar, não posso deixar, uma vez que sou livre de utilizar como entender o vasto tempo que estes Srs. Deputados me ofereceram, de me congratular por esta "barragem", que há muito não se verificava. Já quase há um ano que, apesar de ter feito muitas intervenções nesta Câmara, os Srs. Deputados do Partido Comunista não me faziam perguntas.Vozes do PCP: - Você não merece!O Orador: - Uma vez bateram o record dos records, inscreveram-se catorze e desistiram todos. Parece que tinham medo de mim! Eu não como "criancinhas"!...Risos.Bom, portanto, já "conquistei" alguma coisa. Apesar de eu falar em todas as minhas intervenções nas apetências da classe burocrática para o poder totalitário e nas tentativas que, em 1975, ela desenvolveu para o tomar em Portugal, apesar de tudo isso hoje demonstraram que, afinal, não era por receio que evitavam fazer-me perguntas. Ainda bem, congratulo-me com isso. E congratulo-me com esta "barragem", pelo facto de ter já vinte e um minutos e assim não lhes dar tempo a que desistam desta vez.
Muitas das perguntas que foram feitas, são efectivamente perguntas sobre questões de mera especialidade, que os numerosos Deputados sociais-democratas, que usarão da palavra ao longo deste debate, explicitarão cabalmente. Das restantes, algumas já foram largamente esclarecidas na Comissão, outras já estão esclarecidas na minha intervenção e outras serão esclarecidas devidamente no debate na especialidade.
Evidentemente que vamos ter muito tempo para
17 DE MARÇO DE 1978ver depois tudo o que- se. refere a cada artigo em concreto.
Portanto, não quisemos escamotear nada, está tudo muito claro. Os Srs. Deputados é que quiseram inverter as questões por nós, solucionadas, mas não conseguiram.
Quanto à educação pré-escolar, efectivamente, esta Assembleia aprovou já há quase um ano e meio - salvo erro, - duas propostas de lei, no sentido de dar cumprimento ao preceito constitucional. E nós - devem estar lembrados, pois também estavam representados na Comissão- fomos daqueles que mais apoiámos essas propostas. Pois, efectivamente, tem de haver uma educação pré-escolar oficial e esta deve, cobrir, como a Constituição indica, as necessidades da população. Isso não se, faz de um momento para o outro, mas não podemos esquecer que aquilo que existe hoje. -e, ;à é alguma coisa - foi feito pelas instituições. particulares. Não podemos esquecer sobretudo., Srs. Deputados, que de. acordo com os estudos feitos em diversos países, e eu citei os Países. Baixos, mas podia, citar tantos outros,...O Sr. Veiga de Oliveira (,PCP): -Os altos...O Orador: -... alguns altos. também!..., a manutenção, de alunos em estabelecimentos particulares sai muito mais barata a todos os contribuintes -quase metade:- do que ia criação de, raiz de todo um ensino público.
De maneira que deve aproveitar-se aquele que existe,. Os Srs,. é que querem que o Estado gaste muito mais!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Porque, é que, não se há de aproveitar o ensino que existe? Quando o Estado cobrir todas as necessidades, pois então aí pôr-se-á apenas o problema da igualdade & oportunidades. Quando o Estado cobrir as necessidades em todos os graus de ensino como a Constituição determina -e gostaria eu que fosse, em breve, embora não veja como, sobretudo com essas coisas maquiavélicas que se
1934 I SÉRIE - NÚMERO 52inventam, nomeadamente esse famigerado, esse tenebroso ano propedêutico, esse anti-ensino...O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que também custa dinheiro -, quando isso acontecer, depois de escamoteadas estas novas excrescências que nós queremos ver acabadas em breve, é que caberá às instituições particulares de ensino paralelo assegurar a liberdade de escolha, que é uma liberdade fundamental e que a nossa Constituição reconhece, como demonstrei. Portanto, a meu ver, embora não esperando milagres, entendemos que o Estado deve aproveitar aquilo que existe e deve cumprir a Constituição em ambos os aspectos, nomeadamente por força do seu artigo 16.o, n.o 2, que citei.
Quanto à pergunta que um Sr. Deputado fez a propósito da intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, evidentemente -como se tem visto nos últimos meses - que eu citei isso apenas por memória, não tendo nada a ver com as opiniões do Sr. Deputado, hoje Ministro Sottomayor Cárdia. Mas, em qualquer caso, ele admitiu a existência de ensino particular supletivo e não supletivo do ensino público.
A Constituição, Srs. Deputados, não se pode interpretar preceito a preceito, tem de se interpretar no seu todo. Ora o todo constitucional, nomeadamente o preceito que citei, que ressalvou as disposições da Concordata, considerando-as directamente aplicáveis no direito interno português, reconhece assim que o ensino das instituições da igreja católica - ainda que paralelo ao do Estado- não é supletivo. Portanto, há ensino paralelo que não é supletivo! Ora, a Constituição consagrou todo o ensino particular paralelo ao do Estado através da recepção de todos os outros tratados, pactos europeus, alguns dos quais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nós esperamos que Portugal assine em breve. Todos esses pactos, tal como a Concordata com a Santa Sé, através do artigo 16.o da Constituição, têm recepção no direito interno português. Logo, a Constituição interpretada no seu conjunto, quer em relação às instituições da igreja católica quer às outras, efectivamente reconhece que existe ensino particular paralelo. Está repetida a demonstração que há pouco fiz.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olhe que só já tem cinco minutos! O senhor fala de mais!O Orador: - Não tenho culpa que me tenham feito tantos perguntas.
A propósito do aparte do Sr. Deputado, os senhores dizem sempre o mesmo, eu ao menos consigo ser original!Risos.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Cada vez mais vaidoso!O Orador: - A prova é que, pelo menos, melhorámos o nosso projecto. Não temos, assim, sempre a mesma cassei te clássica...Risos.Vejamos agora o que respeita à fiscalização e isenção de impostos. Esta é outra questão que foi tocada por vários Deputados. Houve até um Sr. Deputado que veio falar em imputação de receitas, etc. É evidente que a mim não me interessa saber se as receitas afectadas são as mesmas. O que interessa não é a questão de saber se é o mesmo dinheiro, isso é absolutamente ridículo - perdoe-me o Sr. Deputado-, o que interessa é saber que há determinadas pessoas que pagam um ensino que não utilizam e pagam outro que não é ajudado e sobre o qual ainda vão recair impostos. Isso é o que interessa, se o dinheiro é materialmente o mesmo, essa é uma questão puramente ridícula. Também é ridículo vir dizer que o ensino particular é uma mera actividade económica. Francamente!... Leia toda a legislação das democracias ocidentais e verificará. Na União Soviética, não foi descobrir isso, porque ele lá não existe, nas democracias ocidentais também não, não sei' aonde é que se foi inspirar. Terá sido no Chile? Oh!, diabo, isso é mau!Risos.Ou no Brasil, quem sabe! E depois vem dizer que todos os estabelecimentos têm de pagar impostos porque beneficiam da rede de estradas, etc., etc. Essa também não lembraria a ninguém! Então as fundações?O Sr. Lino Lima (PCP)': - Não têm fins lucrativos!O Orador: - As diversas pessoas colectivas de utilidade pública? Elas são isentas de impostos, deviam pagá-los porque beneficiam também da rede de estradas? Essa ultrapassa realmente os limites do compreensível.
Ora se essas instituições de utilidade pública não pagam impostos, e se o ensino particular também é uma instituição de utilidade pública - no nosso projecto - não vemos porque não há-de aplicar-se-lhe o mesmo regime, semelhante ao que se aplica às cooperativas, às fundações, a outras associações de utilidade pública.
Também a Sr.a Deputada Fernanda Patrício veio falar dessa questão dos impostos, mas noutro ponto de pormenor. O facto de se referir a data de l de Janeiro de 1978, aliás, pode mudar-se na especialidade, acrescentando mais dois meses, leva ou não à devolução de verbas? Eu julgo que, até pelo facto de ainda não ter sido apurado o Orçamento, as verbas referentes ao ano de 1978 ainda não estão para liquidação! Eu não sou realmente um especialista nessas matérias, não venha aí o Sr. Deputado Cavalheira Antunes pedir a palavra para dar esclarecimentos à Câmara para me ensinar!Risos.Mas, enfim, julgo que não é difícil, Srs. Deputados, versificar que não estão em liquidação.
E, aliás, queria dizer-lhe que no estado actual dos estabelecimentos de ensino particular ainda que estiverem em liquidação, ainda que tal fosse possível, por delírio da imaginação, toda a gente sabe -é do público- que os estabelecimentos de
17 DE MARÇO DE 1978 1935ensino particular estão num estado económico de tal maneira aflitivo que não teriam 'nada para pagar... Não ignorem as realidades e não continuem a viver, como é nosso costume, 'no mundo das palavras o que, enfim, é realmente habituai "m muita gente, que, como já disse, utiliza a linguagem para se autoconvencer e construir 03 chamados "mundos das palavras vazias" que não querem dizer nadaUma voz do PCP: - Autocrítica!...O Orador: - Outro Sr. Deputado - peço desculpa por não saber o nome, penitencio-me, mas a culpa é vossa porque, não me têm feito perguntas ao longo de todos estes meses..Risos....-pergunta se nós queremos garantir a correcta aplicação dos montantes dos apoios e subsídios do Estado. Evidentemente que queremos garantida, pois é por isso que introduzimos disposições que estabelecem a fiscalização. E, quer no que diz respeito àqueles casos, raros, e que nós pretendemos ver a pouco e pouco eliminados, do ensino que ainda tem fins lucrativos, quer a todo o ensino que tiver equivalência de frequência, de título", de diplomas. nós queremos e está previsto que o Estado fiscalize a que idade do ensino, das instalações, a capacidade pedagógica da direcção e dos docentes. Referi até na minha intervenção que nós admitíamos que nesses casos se se tratar de ensino paralelo que não supletivo- o Estado deve, para além do que preceitua a Constituição', fiscalizar o próprio ensino parai do, uma vez que estão empenhados dinheiros públicos para assegurar a igualdade de oportunidades na escolha.
Portanto, julgo que respondi a todos os Srs. Deputados, excepto ao Sr. Deputado Jorge Leite" que fica para o fim porque foi o último e isto não tem nenhuma (intenção.Risos.Ah!, houve também outro Sr. Deputado -cujo nome não sei, mas que não quero esquecer, até paira lhe agradecer o facto de me ter feito perguntas- que me perguntou se no nosso projecto de lei a cobertura constitucional estava garantida. Oh!, Sr. Deputado, isso fartei-me de explicar, vou dar-lhe o meu texto - se quiser, autografado...Risos.... apesar de o meu autógrafo não ter certamente valor para si... Ë que foi exactamente isso que demonstrei na minha intervenção, foi isso que há pouco respondi aos Srs. Deputados. Mas a Constituição não é para ser interpretada -Como alguns Srs. Deputados gostam de fazer- como se fosse propriedade de cada um. Eu lembro-me de alguns Srs. Deputados dessa bancada terem dito várias vezes: "Esta lei é claramente inconstitucional!" Isto dito daquela tribuna, no Verão pasmado, a propósito da Reforma Agrária, de Lei das Indemnizações e de muitas outras leis. Mas o que é facto é que algumas destas estiveram na Comissão Constitucional, que é o orgão competente para se pronunciar sobre a sua constitucionalidade, e, que eu saiba, nenhuma delas foi declarada inconstitucional.
Portanto, como vêem não têm o exclusivo de determinação do que é ou não é constitucional.
Têm, quando muito, a sua própria opinião subjectiva e minoritária -desculpem, eu não acredito no socialismo científico...Risos do PCP....-para mim, portanto, todas as opiniões são subjectivas, não há dados objectivos. E a própria Comissão Constitucional veio dar razão aos partidos democráticos e todos os Órgãos de Soberania do Estado Português, na medida em que, apesar de, "objectivamente", para os Srs. Deputados da bancada comunista determinadas leis serem efectivamente inconstitucionais, realmente todos entenderam que na realidade o não eram.
É bom, na verdade, não erigir em dogma aquilo que não passa de uma; opinião pessoal. Eu demonstrei já, aqui, que no conjunto a Constituição tem cobertura para a livre criação e manutenção dos estabelecimentos de ensino particular. O contrário é uma opinião mossa. Veremos quem tem a maioria.
Finalmente refiro-me agora - e peço desculpa por esta demora, mas não queria deixar de me referir a esse Sr. Deputado -ao Sr. Deputado Jorge Leite - que me pergunta se o projecto de lei é sobre a liberdade do ensino ou sobre o ensino particular. Também tive claramente oportunidade de explicitar que o projecto é - como o seu título indica - sobre a liberdade de ensino. No entanto, estando para nós intimamente ligada a liberdade de ensino, que consta dos primeiros dez artigos do projecto de lei, ao ensino particular, sendo o direito de criação e manutenção dos estabelecimentos de ensino particular a explicitação mais cara daquilo que e a liberdade de ensino e, por outro lado, sendo, daquele feixe de cinco direitos a que me referi, aquele que precisa de ser regulamentado e garantido urgentemente por razões evidentes, demos-lhe maior desenvolvimento. Não falo já da situação de facto "m que se encontra o ensino particular, mas sim de que se não constarem de íeis as garantias de exercício da liberdade de ensino, nomeadamente as modalidades de ensino particular e o apoio que deve ter" o> Governo fica com o arbítrio de, como tem feito noutros sectores, o que nós temos criticado - por despachos que pode modificar de um dia para o outro- constantemente pôr em causa o exercício desta liberdade. Tivemos em vista a garantia, contra o arbítrio do Governo que os Srs. Deputados, às vezes, noutras 'leis que lhes interessam mais. também preconizam. Em conclusão, foi para isso que nós explicitamente desenvolvemos mais as garantias de livre criação e manutenção dos estabelecimentos de ensino particular.
Não foi por maus nada, foi por isto, porque efectivamente essa criação é um elemento essencial da liberdade de ensino. E é assim que é reconhecida em todas as democracias da Europa Ocidental e Ide outros continentes. Noutros continentes, infelizmente, são poucas as democracias...
Pergunta ainda se o ensino público é que seria suplectivo do ensino particular. Bom ...quanto a isso leia o texto, mas nalgumas alturas da História de Portugal até pareceu que sim. Aqueles números que citei, referentes às realidades existentes há bom poucos anos,
1936 I SÉRIE - NÚMERO 52até deram a impressão do que a ditadura conseguiu, apesar de o ensino particular ser desfavorecido, não sei se contra vontade, que o ensino público fosse
supletivo. Ao nível secundário, é evidente que parecia, que ara a esse absurdo que se queria chegar. Evidentemente que não é isso que prevê a nossa Constituição. A nosso Constituição consagra o ensino como obrigação do Estado - e não seu direito. Alies, é claro quando fiz que é um dever do Estado, que é um serviço do Estado propiciar a todos os portugueses a existência e o acesso a uma rede de instituições de ensino público. Portanto, este é um género de ensino que deve ser expandido por todo o território, que deve ser, como afirmei há pouco, no seu interior, pluralista, que não peide ser dirigido por nenhuma ideologia, como acontece em muitas partes do Mundo.
Esse é o ensino que é a ossatura do sistema de ensino.
Mas, e paralelamente a esse, deve haver estabelecimentos de ensino particular que garantam efectivamente a Uberdade de escolha a todos os portugueses entre os diversos géneros de ensino.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está na hora!O Orador: - Àquele Sr. Deputado que disse que está na hora lamento que não se tenha preocupado tanto com os limites de tempo dos seus sete. Deputados. Diga isso primeiro aos seus colegas. E, aliás, não está na hora. Ainda faltam alguns minutos e estou quase a acabar. De resto, não queira também substituir-se, dentro dessa vossa tendência para alargar a tudo o espaço, à própria Mesa no seu globo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por acaso está agora na hora. Queira abreviar.O Orador: - Por fim, falta apenas (responder a uma pergunta do Sr. Deputado Jorge Leite. A nossa solução de haver um recurso de mérito para a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, é uma solução discutível, aliás há outro projecto de lei entretanto apresentado, que até preconiza a criação de um órgão junto da Assembleia. Mas eu julgo que embora discutível é uma solução aceitável, não da transformação de uma comissão num órgão administrativo, mas sim do seu funcionamento como órgão de recurso apenas sobre o mérito, não sobre a legalidade. A legalidade da recusa do registo seria apreciada, evidentemente, pelos tribunais.
Finalmente, digo a todos os Srs. Deputados, depois de reiterar os meus vivos agradecimentos por me terem consolado, com tantas perguntas, dessa apatia de um ano em relação à minha pessoa, que sem qualquer hostilidade pessoal, porque não tenho hostilidades pessoais para ninguém, não só apreciei muito as vossas perguntas, como julgo ter-lhes dado as respostas que cabiam num debate na generalidade.
Teremos muito tempo para debater mais algumas questões quando da discussão na especialidade. Dei as respostas que entendi, de acordo com o Regimento, caberem num debate na generalidade e num enquadramento e numa filosofia
social-democrata, que é naturalmente diferente da vossa.
Os senhores defendem a escola única. Está demonstrado no mundo que, seja na União Soviética, seja no Portugal de Salazar ou noutro país qualquer, a escola única é um dos instrumentos do estatismo, da utilização do sistema de ensino e Ha cultura pelo Estado como veículo de uma ideologia, a que a nossa Constituição proíbe expressamente. Sendo assim, importa que fique claramente dito que o nosso esquema tem raiz em muitas leis semelhantes que existem nos países democráticos que referi não tem nada de inovador nesse aspecto, não pretendemos descobrir a pólvora nem, de novo, o caminho marítimo para a índia nesta matéria...Risos do PSD.Aquilo que descobrimos foi que Portugal é uma democracia europeia e, como tal, sendo a uberdade de ensino uma das pedras de toque da democracia, queremos consolidar a democracia em Portugal contra as tentativas totalitárias de diversas classes que têm uma grande apetência para manipular o aparelho de Estado quando, sobretudo, nada há que se lhe possa opor, nomeadamente em matéria de educação, cultura e outras. Ora nós queremos construir estruturas que nos garantam a sua apetência totalitária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um projecto de lei, que tomou o n.o 109/I, apresentado pelo PSD, sobre o direito à greve na função pública.
Foi admitido e baixa à 2.a Comissão.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já passámos da hora regimental, tenho de perguntar se alguém se opõe a que o faça.
Como não há, faça favor de protestar.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado Pedro Roseta, aproveitando o facto de desta bancada, vários camaradas meus lhe terem - feito pedidos de esclarecimento - pedidos de esclarecimento todos eles relativos ao seu projecto de lei ou à sua intervenção, não contendo nenhum deles qualquer provocação -, permitiu-se fazer várias provocações.
O Sr. Deputado Pedro Roseta pode estar consciente do seguinte: não foi para estimular a sua vaidade que desta bancada se lhe fizeram perguntas, nem foi pelo receio da sua «sábia» originalidade, que agora invocou, que, desta bancada, noutras ocasiões, se não fizeram perguntas ao Sr. Deputado. Desta bancada
fazem-se perguntas quando se entende que se devem fazer e as perguntas simples não lhe duo o direito de fazer, a propósito disso, qualquer tipo de provocação, como aquela que fez no início da sua intervenção, embora tentando adocicá-la quase no fim dessa mesma intervenção.
Que o Sr. Deputado goste de ouvir a sua própria voz é um problema que é seu, imas, se for capaz de descobrir que nas perguntas de qualquer dos meus camaradas havia qualquer motivo para essas provoca-
17 DE MARÇO DE 1978 1937coes, diga-o e então responda em conformidade. Mas, se efectivamente não houve esse motivo, como parece não ter havido, então, naturalmente, nós tínhamos de protestar contra o facto de o Sr. Deputado, em estilo um pouco narcisista, se aproveitar do facto de seis ou sete camaradas meus fazerem perguntas para responder com provocações.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Peco-lhe o favor de ser breve.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Evidentemente que não me vou deixar arrastar para esse tapo de discussão. Efectivamente, noto que - não sei se toda a bancada do PC, se só o Sr. Deputado Jorge Leite - não têm qualquer senso de humor, o que é típico, aliás.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Continua presumido! Falei em nome do meu grupo parlamentar.O Orador: - Pode ser só o Sr. Deputado Jorge Leite, pois foi o único que protestou, mas o que é evidente é que mais uma vez vem dar como algo «objectivo» aquilo que não passa de subjectivo, demonstrando o que acabo de dizer.