22 DE ABRIL DE 2021 7 pessoas com identidade e personalidade próprias, que, pela sua condição de menoridade, têm de ver garantidos os seus direitos e necessidades, seja em contexto familiar, escolar ou social. Este é o nosso pressuposto: colocar a criança e o jovem no centro das leis e das decisões. E, portanto, perguntamos ao Governo se ouviu o Conselho Nacional de Educação, os diretores escolares,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Para concluir, Sr. Presidente, pergunto ao Governo se ouviu os representantes das famílias. Quem é que ouviu? O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia André, do PSD. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. O ensino doméstico, tal como o ensino individual, são modalidades de ensino que podem ser praticadas em Portugal e em alguns países da Europa. De acordo com os dados disponíveis, serão quase 1000 as crianças que hoje estão a fazer o seu percurso académico em casa ou fora da escola. Esta modalidade de ensino individualizado é praticada por famílias portuguesas com residência temporária noutros países ou em mobilidade, famílias estrangeiras com residência em Portugal ou famílias que simplesmente desejam assumir maior responsabilidade no processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos. Portugal é um país especialmente desigual. Também neste tema é manifesta a desigualdade. Para alguns menores, a opção pelo ensino doméstico ou individual é feita pela sua família e constitui uma vantagem pelo exercício do direito à liberdade de aprender e ensinar, conforme garante a Constituição. Mas, para outros menores, esta modalidade poderá ser aproveitada para os expor a contextos de doutrina religiosa radical ou a circunstâncias que atentem àquilo que constituem os valores da sociedade portuguesa, nomeadamente a igualdade de direitos entre homens e mulheres e a dignidade humana. E nestes casos, obviamente, o Estado não pode isentar-se do cumprimento do dever constitucional de zelar pela proteção das crianças, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. É, assim, muito importante salvaguardar o equilíbrio entre a proteção das crianças e jovens e o respeito pela escolha das famílias que optam por estes regimes excecionais de ensino. Estas famílias não podem tornar-se, a priori, suspeitas de qualquer ato ilegítimo ou ser alvo de uma espécie de bullying pela administração educativa ou escolar, nomeadamente com sinalizações às CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), sem fundamento ou com controlos arbitrários, provocando, por vezes, verdadeiras situações de pressão, que põem em causa o bem-estar da criança, situações de desorganização emocional e até de ansiedade extrema pelo risco, erradamente anunciado, de perda da guarda parental. Se está legalmente consagrada a possibilidade de as famílias, por razões de natureza estritamente pessoal ou mesmo profissional, assumirem uma maior responsabilidade na educação dos seus educandos, optando por um processo educativo fora do contexto escolar, é fundamental que as instituições responsáveis não esqueçam que a prática do ensino doméstico é uma opção livre e não deve ser discriminada como uma opção excecional. Entendemos que a maioria das medidas inscritas no projeto do decreto-lei, anexo a este pedido de autorização legislativa, visam encontrar esse equilíbrio onde, em nosso entender, é garantido o respeito pelas opções das famílias, a monitorização do processo de ensino-aprendizagem, mas também a eventual proteção de alunos que possam estar em risco. É por esta razão que iremos viabilizar esta proposta. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Lúcia Araújo, do PS.