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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 148 PROPOSTA DE LEI N.o 65/XIV/2.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 120.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.o 2/2020, DE 31 DE MARÇO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos • Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 65/XIV/2.a – Procede à alteração do artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. A Proposta de Lei n.o 65/XIV/2.a toma a forma de Proposta de Lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e é subscrita pela Presidente da ALRAM em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente proposta de lei deu entrada a 15 de dezembro de 2020, foi admitida a 17 e na mesma data foi anunciada na sessão plenária e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças. A Proposta de Lei cumpre com o n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não infringe a CRP, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 124.o do RAR, cumpre também com os requisitos formais para as Propostas de Lei previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, o que não se verifica com a presente proposta de lei. A presente proposta de lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho). Sendo aprovada, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, entrará em vigor «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação» conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões quanto à lei formulário. • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a iniciativa em apreço o proponente pretende alterar o n.o 1 do artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual de forma a alargar o número de prestações para pagamento do IMI. A proposta de lei sugere as seguintes alterações:
12 DE MAIO DE 2021 151 2 –  Apresente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021. O Deputado autor do parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 12 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos • Nota técnica referente à Proposta de Lei n.o 65/XIV/2.a (ALRAM) • Pareceres enviados pelos órgãos do Governo próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 65/XIV/2.a (ALRAM) Título: Procede à alteração do artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março Data de admissão: 17 de dezembro de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Ângela Dionísio (DAC).  Data: 14 de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa ora apresentada pretende alargar o número de prestações para pagamento do IMI, reduzindo e diluindo o seu valor ao longo do ano, alterando também os prazos de pagamento. Propõe-se, para o efeito, a alteração do n.o 1 do artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-
12 DE MAIO DE 2021 157 promulgado o Finance (Local Property Tax) (Amendment) Act 201528, sendo que se encontra na fase 3 do processo legislativo a Management Fees (Local Property Tax) Relief Bill 2018. Para efeitos da matéria em apreço, releva também a consideração do Finance (Tax Appeals) Act 2015, nomeadamente na sua Part 5 Consequential Amendments to Finance Act (Local Property Tax) Act 2012. O LPT é apurado com base no valor de mercado da propriedade residencial, sendo esta considerada como qualquer edifício ou estrutura (ou parte de um edifício) que é usada ou é adequada para ser usada como uma habitação. De acordo com o Irish Tax and Costums verificam-se para 2021 os seguintes prazos de pagamento: pagamento integral ou faseamento ao longo de 2021 através de diversas modalidades. O pagamento pode adicionalmente ser deferido em função de pelo menos uma de quatro situações, respetivamente, o nível de rendimento do agregado, quando o sujeito passivo representa um cidadão com um determinado quadro clínico de deficiência, insolvência e por motivo de dificuldades financeiras. Para informações adicionais, é possível a consulta da seguinte consolidação legislativa, assim como as informações aplicáveis constantes no Citizens Information. Para efeitos da matéria em apreço, cumpre também fazer referência ao facto do Governo irlandês ter comunicado o adiamento da data de reavaliação do LPT, a concretizar inicialmente em 1 de novembro de 2020, tendo sido adiado para 1 de novembro de 2021. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 17/12/2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio eletrónico da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. Tratando-se de imposto municipal, deverá ainda ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios, nos termos legal e regimentalmente aplicáveis. Consultas facultativas Atendendo à natureza da matéria tratada na presente iniciativa, será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito por parte do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género. • Impacto orçamental Em sendo aprovada, a norma não terá impacto orçamental na medida que não afeta o valor do imposto que é arrecado pelas autarquias. Terá porventura efeito na gestão da tesouraria do Estado, uma vez que são 28 Ver a propósito o Exlanatory and Financial Memorandum.
Quarta-feira, 19 de maio de 2021 II Série-A — Número 136XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 660, 743, 744, 761, 762, 770, 776, 784, 796, 828 e 843/XIV/2.a): N.o 660/XIV/2.a (Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho): — Relatório da discussão e votação na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 743/XIV/2.a (Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 744/XIV/2.a [Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 761/XIV/2.a (Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário): — Relatório da discussão e votação na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 762/XIV/2.a (Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais): — Vide Projeto de Lei n.o 660/XIV/2.a. N.o 770/XIV/2.a (Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 776/XIV/2.a [Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado, em anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro)]: — Vide Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a.
19 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 660/XIV/2.a (VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES E EDUCADORES E MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 762/XIV/2.a PROGRAMA DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES DE TÉCNICAS ESPECIAIS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DAS ARTES VISUAIS E DOS AUDIOVISUAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto 1 – Os projetos de lei foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 22 de abril de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra dos Deputados do PS; 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade, tendo sido pedidos pareceres às entidades do setor, que se encontram disponíveis nos projetos de lei. Fixado prazo para os Deputados apresentarem propostas de alteração, não foi recebida nenhuma; 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 19 de maio de 2021, encontrando-se presentes os Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP e ausentes os Deputados do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL; 4 – Foi consensualizado fazer a votação dos projetos de lei de forma global e não por artigos, dado que o sentido de voto seria igual em todos; 5 – Na votação registaram-se votos a favor dos Deputados do PSD, do BE e do PCP e votos contra dos Deputados do PS. Dado que os votos de cada grupo parlamentar e Deputado único representante de um partido reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, verificou-se um empate na votação; Realizada nova votação, mantiveram-se os votos e novo empate, pelo que os projetos de lei foram rejeitados, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 99.o do Regimento da Assembleia da República. 6 – Assim, tendo sido rejeitado o articulado dos projetos de lei, o processo de apreciação na especialidade fica concluído, sendo enviado ao Presidente da Assembleia da República para conhecimento e à DAPLEN. 7 – A gravação da reunião está disponibilizada na página dos projetos de lei, no site da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE LEI N.o 743/XIV/2.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE CASTÊLO DA MAIA, DO CONCELHO DA MAIA, E DAS FREGUESIAS DE ALVARELHOS E GUIDÕES, MURO E CORONADO, DO CONCELHO DA TROFA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice 1 – Introdução
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 6 disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Considerando, ainda, que do articulado não consta qualquer artigo sobre o início de vigência, a sua entrada em vigor inicia-se em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». 7 – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. 8 – Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário; 2 – O projeto de lei procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado do concelho da Trofa; 3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de maio 2021. O Deputado autor do parecer, Raul Miguel Castro — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de maio de 2021.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 743/XIV/2.a(PSD) Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado do concelho da Trofa Data de admissão: 19 de março de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos
19 DE MAIO DE 2021 11 Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 744/XIV/2.a [PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE FOLGOSA, DO CONCELHO DA MAIA, E DAS FREGUESIAS DE CORONADO (SÃO ROMÃO E SÃO MAMEDE) E COVELAS, DO CONCELHO DA TROFA] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice 1 – Introdução 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 – Iniciativas pendentes 5 – Consultas obrigatórias 6 – Verificação do cumprimento da lei formulário 7 – Opinião do Deputado autor do parecer 8 – Conclusões e parecer 1 – Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Da iniciativa consta um anexo com a representação cartográfica dos limites administrativos territoriais das referidas freguesias. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de março de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 19 de março e baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) no mesmo dia. Foi anunciado na reunião
19 DE MAIO DE 2021 13 5 – Consultas obrigatórias Segundo o disposto no artigo 249.o da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, sendo precedida de consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos Presidentes das Juntas de Freguesia e das Assembleias de Freguesia de Folgosa, de Coronado (São Romão e São Mamede) e de Covelas, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais e das Assembleias Municipais da Maia e da Trofa. Quaisquer contributos que sejam recebidos no âmbito destas ou de outras consultas ficarão a constar da página da iniciativa no sítio da Assembleia da República. 6 – Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa que «Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas do concelho da Trofa» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, relativamente ao título, sugere-se que, em sede de especialidade, se pondere a adoção do seguinte título: «Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Considerando, ainda, que do articulado não consta da presente iniciativa qualquer artigo sobre o início de vigência, a sua entrada em vigor iniciar-se-á em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário7 – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. 8 – Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário; 2 – O projeto de lei procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas do concelho da Trofa; 3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de maio 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 14 O Deputado autor do parecer, Raul Miguel Castro — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de maio de 2021. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 744/XIV/2.a (PSD) Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa Data de admissão: 19 de março de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). ÍndiceI – Análise da iniciativa II – Enquadramento parlamentar III – Apreciação dos requisitos formais IV – Consultas e contributos V – Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Leitão (DILP), Luís Martins (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 29 de abril de 2021.  I Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa vem-nos, seus dois artigos, propor a alteração dos limites administrativos das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do município da Trofa e da freguesia de Folgosa, do município da Maia, fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal1, alteração esta que foi acordada entre as mesmas. Os novos limites administrativos territoriais entre as mencionadas freguesias constam dos Anexos I (lista de coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite administrativo) apensos à presente iniciativa, e que observam «critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico». A referida Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2020 (CAOP)2 foi aprovada por despacho da Diretora-Geral do Território, publicado no Aviso n.o 2349/2021, de 5 de fevereiro de 2021. A CAOP regista o estado da delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País3, constituindo uma ferramenta imprescindível para a gestão do ordenamento do território.  1 https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-tematica/caop. 2 https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-tematica/caop. 3 http://mapas.dgterritorio.pt/viewer/index.html.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 18 vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Segundo o disposto no artigo 249.o da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, sendo precedida de consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos Presidentes das Juntas de Freguesia e das Assembleias de Freguesia de Folgosa, de Coronado (São Romão e São Mamede) e de Covelas, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais e das Assembleias Municipais da Maia e da Trofa. Quaisquer contributos que sejam recebidos no âmbito destas ou de outras consultas ficarão a constar da página da iniciativa no sítio da Assembleia da República. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, verifica-se que a iniciativa legislativa, atendendo à totalidade das categorias e indicadores analisados, tem uma valoração neutra. Linguagem não discriminatória elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 761/XIV/2.a (DETERMINA A REVISÃO DO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Relatório da discussão e votação na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto 1 – O Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a (BE) foi aprovado na generalidade na reunião plenária de 22 de abril de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenções dos Deputados do CDS-PP e do IL e votos contra dos Deputados do PS; 2 – Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade, tendo sido pedidos pareceres às entidades do setor, que se encontram disponíveis no projeto de lei. Fixado prazo para os Deputados
19 DE MAIO DE 2021 19 apresentarem propostas de alteração, não foi recebida nenhuma; 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 19 de maio de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP e ausentes os Deputados do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL; 4 – Fizeram intervenções iniciais os Deputados Joana Mortágua (BE), Tiago Estevão Martins (PS) e Cláudia André (PSD); 5 – Da votação realizada resultou o seguinte: – Artigo 2.o – Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Votos a favor dos Deputados do PSD, do BE e do PCP e votos contra dos Deputados do PS. Dado que os votos de cada grupo parlamentar e Deputado único representante de um partido reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, verificou-se um empate na votação; – Realizada nova votação, mantiveram-se os votos e novo empate, pelo que o artigo foi rejeitado, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 99.o do Regimento da Assembleia da República. – Restantes artigos. Atenta a rejeição do artigo 2.o, considerou-se que a votação dos restantes artigos ficou prejudicada, dado que não poderia ter efeito útil. 6 – Assim, tendo sido rejeitado o articulado do projeto de lei, o processo de apreciação na especialidade fica concluído, sendo enviado ao Presidente da Assembleia da República para conhecimento e à DAPLEN; 7 – A gravação da reunião está disponibilizada na página do projeto de lei, no site da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.——— PROJETO DE LEI N.o 770/XIV/2.a (ALTERA E SIMPLIFICA O REGIME LEGAL DO ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS) PROJETO DE LEI N.o 776/XIV/2.a [ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÃO DE ACAMPAMENTO E APARCAMENTO DE VEÍCULO (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50.o-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, E REPUBLICADO, EM ANEXO À LEI N.o 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 784/XIV/2.a [REVOGAÇÃO DO CONCEITO DE PERNOITA E CLARIFICAÇÃO DO ESTACIONAMENTO NO CÓDIGO DA ESTRADA (ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 48.o E 50.o-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO)] PROJETO DE LEI N.o 796/XIV/2.a (ELIMINA PROIBIÇÕES DE ESTACIONAMENTO E PERNOITA EM AUTOCARAVANAS) PROJETO DE LEI N.o 828/XIV/2.a [ALTERA O REGIME DE ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO)]
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 20 Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos Nota prévia 1 – As iniciativas legislativas deram entrada na mesa da Assembleia da República respetivamente em 30/03/2021,05/04/2021,09/04/2021, 14/04/2021, e 08/05/2021; 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 3 – Em 12/05/2021 foi confirmado como relator destas iniciativas o Deputado signatário, Jorge Salgueiro Mendes; 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, em 5 de maio, e que consta como anexo ao presente relatório; 5 – As iniciativas legislativas em apreço respeitam as disposições regimentais e constitucionais conforme refere a nota técnica. ConsiderandosConforme refere a nota técnica elaborada pelos serviços: «As iniciativas em apreciação visam proceder à alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e, no caso do Projeto de Lei (PJL) n.o 770/XIV/2.a (PCP), também à alteração do disposto na alínea b) do n.o 9 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho. À exceção dos PJL n.o 770/XIV/2.a (PCP) e n.o 784/XIV/2.a (BE), que também visam alterar o disposto no artigo 48.o do Código da Estrada – nos termos constantes do quadro comparativo, em anexo – as iniciativas apresentadas têm por finalidade a alteração do artigo 50.o-A daquele código, relativamente à «proibição de aparcamento de veículos». A fundamentação dos diversos proponentes para apresentação das iniciativas em apreço é substancialmente idêntica, chamando a atenção para contradições e incoerências ao nível do regime legal aplicável às autocaravanas afirmando o Grupo Parlamentar do BE, na sua iniciativa, que «a prática do autocaravanismo em Portugal está fortemente condicionada por um quadro regulamentar adverso e discriminatório». Nesta medida, na exposição de motivos dos diferentes projetos de lei constata-se que todos eles fazem referência ao facto de o aditamento do artigo 50.o-A ao Código da Estrada consistir numa discriminação negativa e injustificada das autocaravanas em relação às outras tipologias de veículos, em matéria de estacionamento.» E ainda que: «Não obstante a alteração legislativa que os diferentes proponentes pretendem levar a cabo, resulta evidente,
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 22 possibilidade de as autarquias locais poderem optar por soluções concretas, definidas em função das realidades locais, a aplicar pelas autoridades locais competentes. Atendendo à matéria em causa, embora de carácter não obrigatório, poderá promover-se, com vantagem, à audição da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes – AMT, bem como da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR. PARTE II – Opinião do Deputado relator O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer:  1 – Os Grupos Parlamentares do PCP, do PEV, do BE, do CDS-PP e do PSD tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP), n.o 776/XIV/2.a (PEV), n.o 784/XIV/2.a (BE), n.o 796/XIV/2.a (CDS-PP) e n.o 828/XIV/2.a (PSD); 2 – Os presentes projetos de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverão os presentes pareceres ser remetidos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021. O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do PEV, na reunião da Comissão de 19 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP) Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanasData de admissão: 30 de março de 2021.
19 DE MAIO DE 2021 23 Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV) Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículos (alteração ao artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro)Data de admissão: 5 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 784/XIV/2.a (BE) Elimina proibições de estacionamento e pernoita em autocaravanasData de admissão: 14 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a (CDS-PP) Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de ÁguedaData de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Anexo I – Quadro comparativo Elaborada por: Rita Nobre (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Belchior Lourenço e Leonor Calvão Borges (DILP)  Data: 5 de maio de 2021.  I. Análise das iniciativas • As iniciativas As iniciativas em apreciação visam proceder à alteração do Código da Estrada1, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e, no caso do Projeto de Lei (PJL) n.o 770/XIV/2.a (PCP), também à alteração do disposto na alínea b) do n.o 9 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho. À exceção dos PJL n.o 770/XIV/2.a (PCP) e n.o 784/XIV/2.a (BE), que também visam alterar o disposto no artigo 48.o do Código da Estrada – nos termos constantes do quadro comparativo, em anexo – as iniciativas apresentadas têm por finalidade a alteração do artigo 50.o-A daquele código, relativamente à «proibição de aparcamento de veículos». A fundamentação dos diversos proponentes para apresentação das iniciativas em apreço é substancialmente idêntica, chamando a atenção para contradições e incoerências ao nível do regime legal aplicável às autocaravanas, afirmando o Grupo Parlamentar do BE, na sua iniciativa, que «a prática do autocaravanismo em Portugal está fortemente condicionada por um quadro regulamentar adverso e discriminatório». Nesta medida, na exposição de motivos dos diferentes projetos de lei constata-se que todos eles fazem  1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diárioda República Eletrónico (https://dre.pt/). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 32 A autorização de estacionamento de caravanas não é necessária se o estacionamento for realizado: a) Em locais permanentes equipados para o acolhimento de campistas e caravanas, regularmente autorizados e classificados; b) No interior do terreno destinado simultaneamente à instalação de residências ligeiras de lazer e estacionamento de caravanas, sendo fixado o número máximo de vagas reservadas para estacionamento de caravanas; c) Em áreas de estacionamento abertas ao público; d) Em edifícios ou terrenos onde se situe a residência do proprietário. Dentro das localidades, a paragem e estacionamento está sujeita às disposições contidas nos artigos R. 417-9 à R. 417-13 do Code de la route. Outros países REINO UNIDO O Motor Vehicles (Approval) Regulations 199626 define como autocaravana (motor caravan) um veículo a motor construído ou adaptado para o transporte de passageiros e que contém, como equipamento de instalação permanente, as instalações razoavelmente necessárias para permitir que o veículo forneça alojamento móvel para os seus utilizadores. O Caravan Sites and Control of Development Act 1960, na sua versão consolidada, determina a obrigatoriedade do licenciamento de terrenos destinados ao autocavanismo. As disposições relativas à paragem, parqueamento e pernoita em autocaravanas encontram-se em três tipos de diplomas: • O código da estrada; • A regulação das autocaravanas e parques de caravanismo; • As disposições emanadas pelas autoridades locais sobre a matéria, constantes em Traffic Regulation Orders (TROs).Assim, e de acordo com o Road Traffic Regulation Act de 1984, Part IV – Parking Places, n.o 32, as autoridades locais podem: • Fornecer lugares de estacionamento fora da rua (seja acima ou abaixo do solo e consistindo ou não em ou incluindo edifícios), juntamente com meios de entrada e saída deles, ou • Pode, mediante despacho, autorizar o uso como estacionamento de qualquer parte de uma estrada em sua área, não sendo uma estrada cuja largura total ou parcial esteja dentro da grande Londres. O n.o 35 determina a obrigatoriedade de utilização de um dispositivo de estacionamento nas zonas de parques, sendo obrigatória a sua exibição quando o veículo está estacionado, e o n.o 62 dispõe sobre o estacionamento nos parques reais. O Mobile Homes Act de 2013 dispõe, entre outras coisas, sobre: • Seção 1 – A possibilidade de introduzir taxas (mediante solicitação e uma taxa anual); • Seção 2 – O poder de emitir e/ou transferir licenças de local; • Seção 12 – Altera a proteção que os ocupantes têm contra despejo e assédio.  26 Diploma consolidado retirado do portal oficial legislation.uk. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes ao Reino Unido são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 34 locais próprios, criados e autorizados para o efeito, assim como harmonizar a prática da modalidade do autocaravanismo com as exigências ambientais, de saúde pública, de ordenamento do território e de segurança rodoviária.» Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão disponibilizados, assim que sejam recebidos, na página das iniciativas na Internet. • Consultas facultativas Atendendo à matéria em apreço, considera-se profícuo que a 6.a Comissão promova audição à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), bem como à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG) do Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP), na ficha AIG do Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV), na ficha AIG do Projeto de Lei n.o 784/XIV/2.a (BE) e na ficha AIG do Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a (CDS-PP), junta pelos respetivos autores, considera-se que as iniciativas legislativas têm uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo, a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII Anexo I – Quadro comparativo REGIME LEGAL EM VIGOR QUADRO COMPARATIVO DAS INICIATIVAS  Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP)  Altera e simplifica o Regime Legal do Estacionamento e Aparcamento de Autocaravanas Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV)  Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículos (alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro)Projeto de Lei n.o 784/XIV/2a (BE)  Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a (CDS-PP)  Elimina proibições de estacionamento e pernoita em autocaravanas
19 DE MAIO DE 2021 35 REGIME LEGAL EM VIGOR QUADRO COMPARATIVO DAS INICIATIVAS Artigo 1.o Objeto  A presente lei altera o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, eliminando os conceitos de «pernoita» e de «permanência» da legislação relevante. Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à alteração ao artigo 50.o-A do Código da Estrada, no sentido de revogar a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas e de estabelecer as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículos. Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à alteração dos artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, clarificando o conceito de estacionamento e revogar a proibição de pernoita de autocaravanas. Artigo 1.o Objeto e âmbito  A presente lei altera o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas fora de áreas protegidas. Decreto-Lei n.o 24/2020, de 25 de maio Artigo 8.o Interdições  1 – É interdito o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito. 2 – É interdita a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, salvo nos locais especificamente designados para estes veículos pelas entidades gestoras dos parques e zonas de estacionamento, apenas entre as 07h e as 21h, e com observância de todas as disposições aplicáveis. 3 – Ao incumprimento do disposto nos números anteriores aplicam-se as coimas previstas nos regulamentos aplicáveis, devendo a moldura da sanção ser sempre agravada para o dobro, sem prejuízo dos limites máximos aplicáveis nos termos gerais. 4 – Deve ser reforçada, pela entidade competente, a sinalização nos locais onde é proibido o estacionamento.    Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2020, de 25 de maio O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 24/2020, de 25 de maio, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 8.o [...]  1 – [...] 2 – [Eliminado.] 3 – Ao incumprimento do disposto no n.o 1 aplicam-se as coimas previstas nos regulamentos aplicáveis, devendo a moldura da sanção ser sempre agravada para o dobro, sem prejuízo dos limites aplicáveis nos termos gerais. 4 – [...]»
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 36 REGIME LEGAL EM VIGOR QUADRO COMPARATIVO DAS INICIATIVAS Artigo 2.o Alteração ao Código da Estrada Os artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Alteração ao artigo 50.o-A do Código da Estrada O artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Alteração ao Código da Estrada Os artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação: Artigo 3.o Alteração ao Código da Estrada O artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maioArtigo 48.o Como devem efetuar-se  1 – Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos.«Artigo 48.o [...] 1 – [...]  «Artigo 48.o [...] 1 – [...] 2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.  2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. 3 – Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 3 – [...]  3 – [...]
19 DE MAIO DE 2021 37 REGIME LEGAL EM VIGOR QUADRO COMPARATIVO DAS INICIATIVAS 4 – Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 4 – [...]  4 – [...]  5 – Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento. 5 – [...]  5 – [...]  6 – Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 6 – [...]  6 – [...]  Artigo 50.o-A Proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas Artigo 50.o-A Proibição de aparcamento de autocaravanas«Artigo 50.o-A Proibição de acampamento e aparcamento de veículosArtigo 50.o-A Proibição de aparcamento de veículos«Artigo 50.o-A Proibição de aparcamento de autocaravanas1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, é proibido o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos o acampamento e o aparcamento de veículos fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos o acampamento e o aparcamento de veículos fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, é proibido o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:  a) «Aparcamento», o estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro; 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:  a) [...]; 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se:   a) «Aparcamento» – a imobilização do veículo, em local de estacionamento, com ocupação de espaço superior ao seu perímetro; 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se:  a) [...]; 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:  a) [...];