PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao contrário do que VV. Ex.as queriam, o que afirmei foi que Portugal tem a segunda taxa de desemprego mais baixa da Europa!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as dizem que o desemprego é uma catástrofe em Portugal, mas se forem a Badajoz ou a Vigo encontram taxas de 20 % de desemprego! Neste momento, temos 4,5 % de desemprego, portanto, não é correcto, não é justo, basear o discurso nesse argumento!Aplausos do PSD.Não prometemos um crescimento de 4 % ou S % do PIB. Prometemos, sim, um crescimento do PIB acima da média comunitária! Foram estas as promessas do PSD e VV. Ex.as sabiam-no de cor...Protestos do PS.VV. Ex.as já sabiam que isso estava previsto no relatório do Orçamento do Estado, mas esqueceram, agora, o que aprenderam aqui durante o debate do Orçamento!Aplausos do PSD.A dívida pública portuguesa apresenta valores pouco superiores a 60 % do PIB, enquanto a dívida pública italiana, por exemplo, ronda os 105 % do PIB!Protestos do PS.É inegável! Tal significa que estamos claramente a desempenhar o futuro de Portugal.
A comunicação social tem referido que as exportações tem caído, aliás, até estou admirado por não atacarem o Governo por causa da quebra das exportações, o que revela uma atitude de bom senso. De facto, numa altura em que há uma recessão internacional profunda é evidente que as
exportações portuguesas não podem crescer a ritmos semelhantes aos verificados no passado. Isso deve ser um temor do Partido Socialista, um temor do passado...
Mas, mais importante do que isso, a balança de transacções correntes portuguesa está perfeitamente equilibrada e a balança básica está superavitária.
Em conclusão, apesar do temor de VV. Ex.as - traumatizados pelo passado -, não vai ser preciso chamar o Fundo Monetário Internacional, como VV. Ex.as fizeram quando por lá passaram!Aplausos do PSD.Relativamente à questão das falências - era inevitável que a colocariam-, devo dizer-lhes que ela é muito simples de equacionar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ai é?!O Orador: - Há falências, sim senhor! Agora vamos ver se esse processo de falências é positivo ou negativo.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Sr. Presidente, assim é difícil falar. VV. Ex.as devem estar preocupadas, porque no Partido Socialista Francês Michel Rocard propôs a extinção, pura e simples, do partido. De facto, devem estar com medo que surja algum iluminado a fazer uma proposta idêntica. Deve ser isso que os enerva!Aplausos do PSD.Talvez o antigo Deputado António Barreto, quem sabe... Srs. Deputados, retomando a questão das falências...Protestos do PS.Se me quiserem ouvir, talvez até seja didáctico. Como dizia, as falências poderão ser positivas ou negativas. Tudo isso se mede pela taxa de desemprego.Vozes do PS: - Ai é?!
O Orador:- Se VV. Ex.as não prestarem atenção ao que estou a dizer, tenho a certeza que a seguir vão dizer as mesmas asneiras! Enfim, como fizeram uma pergunta, parto do princípio de que querem ouvir o que tenho a dizer.
Assim vejamos, o processo de falências será positivo se tal significar a reconversão da economia portuguesa, isto é, se significar que quando fecha uma empresa outras empresas, em sectores mais modernos, abrem.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É isso que está a suceder?!O Orador: - Srs. Deputados, para tanto, dou-vos um exemplo: se o Partido Socialista existisse quando abriu o primeiro supermercado em Portugal, com certeza que diria que isso não se deveria fazer, porque as varinas, os merceeiros, as hortaliceiras e toda essa gente que andava com a canastra à cabeça ia parar ao desemprego!Protestos do PS.É essa a postura de VV. Ex.as Contudo, hoje vão ao supermercado e encontram lá toda essa gente empregada. Está, pois, aqui em causa um processo de reconversão.
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1483Porém, as falências poderão ser mais graves se, realmente, não houver a reconversão e se não começarem a surgir novas empresas que absorvam essas pessoas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Há ou não há? Responda a isso!O Orador: - Há Sr. Deputado Manuel dos Santos. Mas enquanto a taxa de desemprego se situar ao nível dos 5 % - de acordo com o Boletim de Conjuntura do Banco de Portugal de ontem - a situação é controlável. No dia em que a nossa taxa de desemprego começar a atingir os valores existentes nos outros países da Comunidade, aí a situação poderá ser mais preocupante no plano social. Actualmente, a minha resposta é não. E a taxa de desemprego que responde por mim.Aplausos do PSD.Quanto à questão do escudo alto, o que os senhores pretendem é dinamizar as exportações com base numa desvalorização cambial.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vê-se logo que nunca esteve na indústria!O Orador: - Ora, isso quer dizer que as empresas não se muniram de menores custos de produção, de melhor produtividade, para fazer face à concorrência exterior e que, no fim, recorrendo à taxa de câmbio, tentam ganhar competitividade lá fora através dos preços. Isso é, como disse na minha intervenção, adiar o futuro, fazer a fuga para a frente e solucionar o presente para adiar o futuro. Isso foi o que VV. Ex.as fizeram.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - V. Ex.a nunca esteve na economia real!O Orador: - Nessa medida, dou uma ajuda aos Srs. Deputados Ferro Rodrigues e António Guterres, já que este último anda por aí aflito com as diferenças entre o PSD e o PS. Ora, aqui está uma boa diferença para o leque daquelas de que andam à procura: enquanto os senhores olhavam para o presente, nós olhámos para o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a, assim, vai, inevitavelmente, continuar a dizer a mesma coisa lá fora, porque não ouve o que eu digo, e vai continuar a fazer as mesmas críticas!
Sr. Deputado, gostava de trazer a esta Câmara aquilo que tem sido a minha leitura -e que é, obviamente, a leitura dos Portugueses - das políticas alternativas da oposição para fazer face à crise internacional.
Em primeiro lugar, em matéria de política orçamental, os senhores defendem mais défice público para aquecer a economia. Esta primeira medida é profundamente inflacionista.
Em segundo lugar, em matéria de política de rendimentos, o que é que VV. Ex.as defendem? Defendem que se deve puxar ao máximo o acordo de concertação social para subir os salários acima da inflação. Trata-se também de uma medida perfeitamente inflacionista.
Em terceiro lugar, em matéria de política cambial, o que é que os senhores defendem? Defendem a desvalorização do escudo, que é também uma medida perfeitamente inflacionista.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é a perspectiva de um bancário!O Orador: - A minha pergunta não é para o Partido Comunista Português, porque esse joga na política da "terra queimada" e, por isso, é evidente que defende uma situação deste género, mas, sim, para o Partido Socialista, que aqui ratificou o Tratado de Maastricht, em que a inflação é o primeiro objectivo da convergência nominal. Para onde iria a inflação se os senhores fossem Governo? Iria, com certeza, para os 29 % ou 30 %, pois foi onde esteve quando W. Ex." passaram pelo Governo.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Estas são as medidas alternativas da oposição, nomeadamente do Partido Socialista e do Partido Comunista.
Para acabar, Srs. Deputados, diria, muito simplesmente, isto: não há dúvida de que, em Portugal, os próprios índices do Instituto Nacional de Estatística, relativamente ao conforto dos Portugueses, demonstram que temos andado no bom sentido e que muito se tem feito - isso é inegável! -, mas também é verdade que muito há por fazer.
Sabemos que muito há por fazer não pelo facto de se terem feito passeatas por Lisboa e por Setúbal e se ter visto que ainda existem barracas, pois nós sabemos que existem e queremos acabar com elas, mas, sim - e essa é a melhor prova -, porque o povo português votou no PSD. Se não hovesse nada para fazer, teria votado do PS, quase de certeza absoluta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.a veio, no fim de contas, na fase inicial da sua intervenção, procurar branquear uma intervenção que aqui fiz, neste Plenário, há cerca de 15 dias, dizendo que que os fundos comunitários foram aplicados com rigor.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ninguém falou em si!O Orador: - Sr. Deputado, começaria por lhe dizer que se, em Portugal, houvesse uma medalha para o trio da grande anedota nacional, ela teria de ser dada a V. Ex.a, ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Ministro da Agricultura, e eu explico porquê.
O Sr. Ministro das Finanças disse que vivemos num oásis, o Sr. Ministro da Agricultura deu hoje uma entrevista a um jornal, dizendo que não há crise na lavoura e o Sr. Deputado Rui Rio vem hoje dizer que Portugal é um País de sucesso.O Sr. Rui Carp (PSD): - O Dr. Mário Soares também o disse!O Orador: - Repare, Sr. Deputado, que o Governo do seu partido recebe, por ano, 500 milhões de contos de fundos comunitários, recebe 250 milhões de contos das privatiza-
1484 I SÉRIE-NÚMERO 41coes, aumenta os impostos e, mesmo assim, a situação, hoje, é de grande crise nacional!Protestos do PSD.A indústria está numa profunda crise; a agricultura desde há muitos anos que não se encontra numa crise profunda como a que actualmente vive; e o turismo e os serviços...Vozes do PSD: - Onde é que está a defesa da honra?!O Orador: - Os senhores, com tanto dinheiro, destruíram, de facto, a grande possibilidade portuguesa.
O Sr. Deputado diz que os fundos comunitários foram aplicados com rigor. No entanto, devo dizer-lhe que tal não 6 verdade, porque o que o Governo do seu partido faz é traficância com esses dinheiros, e eu explico-lhe porquê.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, peco-lhe que se circunscreva ao tema, que é o da defesa da sua honra pessoal.Vozes do PSD: - Onde é que está a defesa da honra?!O Orador: - Sr. Presidente, vou ser breve.
O Governo não actua onde sabe que há roubo, e vou demostrar isso para desmentir uma afirmação pública, de há dias, do Sr. Deputado Pacheco Pereira.
Primeiro, denunciei aqui uma causa que nunca tinha sido denunciada pelo próprio Governo; segundo, o Governo sabia o que se passava, porque tinha na mão, desde 1991, o resultado de uma inspecção privada a uma cooperativa, que informava que havia roubo na aplicação dos fundos comunitários; e, terceiro, o Governo mandou o INGA fazer um inquérito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir, porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.O Sr. Presidente: - Mas peco-lhe que o faça já!O Orador: - ..., e o resultado foi dizer que não havia roubo. Fui eu que fui buscar os papéis para demonstrar que tal roubo existia. Hoje, isso encontra-se demonstrado em termos de opinião.Protestos do PSD.Os senhores não fiscalizam, os senhores traficam com dinheiro! Desafio-os a desmentir o que disse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos...O Orador: - Os senhores traficam para ganhar eleições e não para...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Campos.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, penso que, para o Sr. Deputado António Campos, esta questão da Cooperativa de Torres Vedras já começa a ser do domínio patológico e já é obsessivo, pois já não fala noutra coisa, só sabe falar nisso.Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS António Campos.Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado António Campos se calar, continuarei.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Campos, agradecia que deixasse falar o orador, pois ele não quer ser interrompido.O Orador: - O Sr. Deputado António Campos tem "vendido", na comunicação social, a imagem de que pretende a moralização de tudo isto, uma moralização que, agora, põe em causa.
O discurso sobre a degradação moral ouço-o eu, neste país, há muitos anos, pois também o ouvi em 1983 e em 1984, quando diziam que a degradação moral ia desde o Minho a Macau. Lembro-me perfeitamente disso, Sr. Deputado!Protestos do PS.Portanto, o discurso da degradação moral é fácil de se fazer. O Sr. Deputado pretende vender a imagem de um grande moralista, mas deixe que lhe diga que V. Ex.a não está minimamente interessado em solucionar os problemas que levantou, porque eles são do foro judicial. V. Ex.a está apenas interessado em atacar o Governo e em passar para o foro político um assunto que é, eminentemente, do foro judicial.Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - São políticos!...O Orador: - V. Ex.a resolveu dar documentos à comunicação social e não os deu a esta Assembleia, como se impunha.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! É uma vergonha!O Orador: - Porquê, Sr. Deputado?Portanto, estou à espera de que V. Ex.a ainda venha trazer a esta Assembleia o caso do padre Frederico, da Madeira, como sendo da culpa do Governo! Só estou à espera disso, pois só faltava essa!Aplausos do PSD.Para terminar, quanto à questão dos fundos estruturais serem bem ou mal aplicados,...O Sr. António Campos (PS): - Desbaratados!...O Orador: - ... não é o Governo nem o PSD que o diz mas, sim, o Tribunal de Contas da Comunidade, que é quem fiscaliza esses actos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, utilizo esta figura regimental na verdadeira
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1485acepção da palavra e com o espírito com que ela se encontra incluída no Regimento.
Não aceitamos, da parte do Sr. Deputado Rui Rio ou de qualquer outro Sr. Deputado desta Câmara, que digam que o Partido Comunista Português tem uma política de "terra queimada".
Defendemos os interesses de Portugal, da economia portuguesa e dos Portugueses, de acordo com a nossa perspectiva do que são as soluções para defender esses interesses. Defendemos, criticamos e apontamos as medidas que, do nosso ponto de vista, devem ser atendidas e aplicadas e, por isso, não aceitamos que nos acuse de propormos uma política de "terra queimada".
Se há aqui alguém que esteja a propor e, mais do que isso, a praticar uma política de "terra queimada"...O Sr. Silva Marques (PSD): - São os socialistas! Quanto a isso estou de acordo!O Orador: - ... não há dúvida que esse alguém é o Governo, porque é ele que está a "queimar" a agricultura portuguesa; que está a demolir a indústria portuguesa; que está a atacar fortemente os trabalhadores portugueses, através de propostas de aumento salarial inferiores à taxa de inflação.
É o Governo que está a praticar uma política de "terra queimada" quando aparece, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, a fazer ameaças às empresas, manifestando a sua natureza autoritária e a do Governo, que aceitem aumentos salariais superiores a 6 %, de que serão castigadas e penalizadas, de forma perfeitamente ilegal, porque não há qualquer diploma legal que possa sustentar essas ameaças.
Finalmente, Sr. Deputado, se há política de "terra queimada" é a que é feita pelo Governo, que, estando nós no final de Fevereiro do ano de 1993, até hoje não se lembrou de fazer aprovar o valor do novo salário mínimo nacional, a que se encontra obrigado pela Constituição e pela lei. Para quando essa aprovação? Essa, sim, é uma política de "terra queimada" contra os Portugueses e, neste caso concreto, contra os trabalhadores que estão em piores condições económicas e financeiras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, se se sentiu desconsiderado pela minha intervenção, vai ter de se sentir como tal outra vez, porque vou manter o que disse, isto é, que o Partido Comunista faz a política da "terra queimada", e a intervenção que V. Ex.a acabou de fazer é a prova evidente disso.
Em primeiro lugar, V. Ex.a está interessado em demonstrar o insucesso do capitalismo e, nessa medida, como é que pode estar interessado em construir alguma coisa num sistema em que não acredita?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você é mesmo completamente ignorante!O Orador: - Aliás, o que é que VV. Ex.as fizeram em 1975? Quais foram os resultados da vossa actuação? Eles são tão evidentes que nem vale a pena repeti-los aqui.
Relativamente ao discurso que V. Ex.a acabou de fazer, quer que lhe prove como fez a política de "terra queimada"?
Então, quem é que vem a esta Câmara fazer o discurso da crise?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas ela existe!O Orador: - Quem é que vem a esta Câmara dizer que tudo está mal, que tudo está em crise e que tudo está em falência? É o Partido Comunista!
Então, V. Ex.a vem dizer uma coisa destas e, a seguir, propõe aumentos salariais completamente disparatados?! Então, isto é ou não política de "terra queimada"? Então, se tudo está em crise, vêm propor aumentos salariais? Foi V. Ex.a que o disse agora!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E tanto querem boicotar o acordo social que, se houver algumas pessoas na CGTP com algum bom senso, VV. Ex.as tentam correr com elas, tal como estão a fazer com o sindicalista José Luís Judas.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Assim nunca mais ganha ao Menezes!...O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da respectiva bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.Protestos do Deputado do PSD Duarte Lima.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Lima não vai ter oportunidade de exercer a sua actividade fiscalizadora da forma como a Mesa dirige os trabalhos, porque a minha intervenção vai corresponder exactamente àquilo que V. Ex.a anunciou.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não foi isso o que se passou com a do seu colega António Campos!O Orador: - Em primeiro lugar, diria que o Sr. Deputado Rui Rio errou (e não digo mentiu) quando aqui afirmou que o Tribunal de Contas da Comunidade faz um juízo positivo, do ponto de vista político- aliás, não compete ao Tribunal de Contas da Comunidade fazer esse tipo de avaliação e o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Rui Carp sabem-no muito bem.
Portanto, errou ao afirmar que o Tribunal de Contas da Comunidade faz um juízo positivo sobre a aplicação das verbas transferidas através dos fundos comunitários para Portugal. Esta é a primeira observação que quero fazer-lhe.
Em segundo lugar, a observação que quero fazer-lhe tem a ver com uma afirmação gravíssima que V. Ex.a imputou ao meu partido e que é a de que, quando o PS denuncia uma situação de corrupção clara e evidente, segundo diz V. Ex.a, não está a colaborar com o Governo e não está a prestar um bom serviço ao País.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pois não! Porque isso está na área judicial!O Orador: - Poderia estar na área judicial! Mas repare que o Sr. Ministro da Agricultura- e agora também o Sr. Deputado Rui Rio - reduziu a questão da corrupção a uma questão de percentagem! A partir do momento ..
Sr. Ministro da Agricultura apareceu na televisão a dizer que havia corrupção em Portugal, mas que era pouco significativa porque, em termos percentuais, era muito
1486 I SÉRIE - NÚMERO 41inferior à média europeia, deixou de ser uma questão judicial para ser uma questão política.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado Rui Rio, ao fazer essa acusação insultou o PS pelo que não podemos deixar de reagir a essa referência.
Em terceiro lugar, disse V. Ex.a que tínhamos uma política salarial laxista e também aí faltou à verdade. As posições que o PS tem defendido em política salarial são posições de moderação salarial, apenas medidas e orientadas por aquilo que for a taxa efectiva e real da inflação acrescida do diferencial da produtividade. Sempre tivemos o mesmo discurso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem?O Orador: - Todos nós, incluindo o porta-voz do PS para a área das Finanças . o Professor Daniel Bessa. Sempre tivemos esse discurso e é o discurso que mantemos.Risos do PSD.V. Ex.a disse ainda que o PS defendia sistemáticamente o aumento do défice orçamental. Pessoalmente, não sou dos que fazem da sua contenção um fétiche inatacável, mas não é verdade aquilo que disse! O que o PS fez, quando aqui se discutiu o Orçamento de Estado para este ano, foram propostas muito concretas que alteravam ligeiramente o défice orçamental, que passavam por cortes significativos em despesas improdutivas que o PSD tem nos gabinetes dos ministros, nas assessorias e nos sacos «laranja» que mantém junto do Governo, é que passavam essencialmente pelo reforço de verbas para a habitação social.
Portanto, V. Ex.a também não tem razão quanto a isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - E Belém? E os sacos «rosa»?O Orador: - Afirmou também, V. Ex.a que o PS e pela política de desvalorização do escudo, quando sempre temos dito que a integração do escudo no Sistema Monetário Europeu se fez de maneira errada. O que aconteceu, foi que a taxa centra foi mal fixada e o escudo devia Ter acompanhado a evolução de algumas moedas, nomeadamente da peseta. Isto é completamente diferente 8e já ficou aqui claramente definido noutras ocasiões) daquilo que V. Ex.a afirmou sobre a desvalorização.
Para terminar, Sr. Deputado, V. Ex.a diz que baixamos os braços perante questões de crise. Lembro-lhe que, numa situação difícil para o País, o então Ministro das Finanças e hoje Primeiro-Ministro se recusou a integrar um governo da República chefiado por Pinto Balsemão, porque não quis assumir a responsabilidade das políticas erradas que tinha aplicado antes. E isso é que é demissionismo, isso é que é baixar os braços!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Relativamente ao mesmo erro de o Tribunal de Contas da Comunidade não Ter feito essa apreciação, ele não foi meu, pois isso li por diversas vezes e em diversos locais.
Portanto, o erro é de muita gente e não é só meu! Será talvez, o erro do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que não leu, mas que isso veio publicado, lá isso veio!
Quanto à questão da denúncia de corrupção - e não posso alongar-me dessa questão, porque, necessariamente, iria repetir-se -, o que disse é que o PS e o Sr. Deputado António Campos não estavam interessados em denunciar a corrupção, mas sim em atacar o Governo numa matéria que não tem a ver directamente com o foro político. Já disse isto, não vale a pena continuar a dizer as mesmas coisas.
Quanto à questão da moderação salarial, quem defendeu a moderação salarial foi o porta-voz do PS para a economia - não foi o Grupo Parlamentar do PS, que o desautorizou. E, segundo li nos jornais de hoje e vi na televisão, quem conta, realmente, são os porta-vozes. Por exemplo, o Deputado Eurico de Figueiredo, fez uma afirmação e o Deputado António Guterres disse que a afirmação é dele, não é do PS, porque ele não é o porta-voz e o porta-voz é que conta.
Nesta dança de porta-vozes para os porta-vozes para lá, coordenadores para cá, coordenados para lá, estou um bocado confundido. Mas aquilo de que não apercebi é que é que o Professor Daniel Bessa apoia o que o Governo tem feito o Grupo Parlamentar do PS não apoia.
Quanto ao facto de o PS defender, ou não, a desvalorização do escudo, V. Ex.a acabou de dizer que o PS defende a desvalorização do escudo em paridade com a peseta. Se é paridade com a peseta ou com a peseta ou com o marco ou seja com quem for, não referi tal. Apenas disse que defendeu a desvalorização do escudo e V. Ex.a acabou de confirmar aquilo que afirmei.
Quanto às razões do Sr. Professor Cavaco Silva para não Ter integrado o governo do Dr. Pinto Balsemão, tem de lhe perguntar a ele, não a mim, porque não sei.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para defesa da honra pessoal, relativamente a uma firmação que o Sr. Deputado Manuel dos Santos fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu-se ao parecer do Tribunal de Contas, dizendo que não faz elogios a Portugal.
Sr. Deputado, nunca atribuiria afirmações ou posições ao Tribunal de Contas da Comunidade se elas não fossem verdadeiras.
O que é certo é que tribunal de Contas da Comunidade, no seu último relatório sobre a utilização dos fundos comunitárias, aponta Portugal num conjunto de três países que são aqueles onde é mais exemplar o controlo e a aplicação desses mesmo fundos. Desafio V. Ex.a pode pedir esse relatório, porque existe na Biblioteca desta Assembleia. Podem, então, verificar que o Tribunal de Contas da Comunidade elogia Portugal em termos relativos, no âmbito dos
26 DE FEVEREIRO DE 1993 148712 países comunitários, como sendo o país onde os fundos têm sido melhor aplicados.
A propósito de Europa, V. Ex.a criticam-nos tanto por só citarmos revistas e jornais anglo-saxónicos, vou citar-lhe o Lê Monde, que dizem ser o último jornal de esquerda que existe na Europa.O Sr. João Amaral (PCP): - Cinzentão!...O Orador: - No seu último balanço económico e social de 1992, que tem o título "Crises", refere-se a Portugal com o título "Portugal - Integração acelerada", e diz estas duas frases: "Os dirigentes portugueses mantêm firme o rumo da integração europeia" e, em conclusão: "Parece assim que se encaminha bem para ter sucesso na sua integração numa Europa à qual, por outro lado, está cada vez mais ligado." V. Ex.a também desmentem o Lê Monde. É essa a questão que coloco.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que o Sr. Deputado Rui Carp aproveitou esta figura para fazer uma intervenção e, no que me diz respeito, vou responder-lhe de imediato.
Antes disso, Sr. Deputado Rui Carp, quanto a essa história da democracia de sucesso, da moeda forte e essas coisas todas, V. Ex.a, que tanto (e bem, porque é em serviço, não se trata de passeio) tem oportunidade de contactar as instituições internacionais, talvez, quando passar por Bruxelas, possa tentar descobrir a paridade do escudo, por exemplo, nas lojas de troca de divisas. Procure encontrar lá o escudo e talvez tenha uma grande surpresa!
Sr. Deputado, quanto à apreciação do Tribunal de Contas, não é, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Rui Rio, e poderia entender-se da sua intervenção agora, uma apreciação política. Foi isso o que eu disse! O Tribunal de Contas limita-se a ver se os circuitos administrativos decorreram normalmente, mas não faz uma avaliação política! Os Srs. Deputados tentaram fazer passar para a opinião pública a ideia de que o Tribunal de Contas considera exemplar a aplicação dos fundos estruturais, quando não é assim! Tanto não é que o diferencial de crescimento da economia portuguesa em relação à média comunitária tem vindo a diminuir e é inferior ao input dos próprios fundos na economia nacional. Portanto, não é nada disso.
De todo o modo, volto a dizer-lhe que a questão da corrupção não é uma questão estatística. Não é pelo facto de dois países ainda terem uma percentagem maior que o problema em Portugal, é exemplar. Aliás, se a aplicação dos fundos em Portugal fosse exemplar, mesmo nessa óptica, teríamos perdido toda a exemplaridade a partir do momento em que se soube que o Ministro do Emprego e da Segurança Social nomeou quem nomeou para o cargo que nomeou, mas sobretudo a partir das denúncias do meu camarada António Campos em relação ao Ministério da Agricultura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lobo Xavier (CSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Lobo Xavier (CSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para esse efeito devido ao facto de o Sr. Deputado Rui Rio ter omitido completamento o CDS das suas palavras - até por omissão se podem fazer desconsiderações que pedem "lavagem" e que pedem sanção!
No fundo, as únicas coisas positivas que o Sr. Deputado Rui Rio referiu, apesar de o tom geral ser optimista é o caminho em direcção à convergência é o cumprimento das metas, é o cumprimento dos índices. Aquilo que queria dizer-lhe é que corremos o risco de já só em Portugal se falar disso, de convergência de cumprimento dos índices, de respeito pelos prazos das etapas da União Económica e Monetária; corremos o risco de isso já só ter sentido em Portugal ou na Alemanha.
De que lhe adiantam, Sr. Deputado Rui Rio, esses números espantosos sobre frigoríficos ou sobre balança de pagamentos, se V. Ex.a não quer conhecer a verdade que está por trás deles? De que lhe adiantam esses números, se V. Ex.a sabe que, ao pé da porta, não encontra ninguém satisfeito, sabe que não encontra nenhum agente económico e social satisfeito, sabe que há uma instabilidade e uma intranquilidade económica grandes no País? De que lhe adianta propagandear esses números, se sabe que a realidade, ao pé de si, os desmente completamente?
É porque há justificações para isso! Há muitas justificações para que esses números batam certo e para que toda a gente esteja descontente. As justificações são muitas, não podem ser dadas rapidamente, mas algumas delas chamam-se fundos comunitários.
Ainda lhe daria mais um trunfo, além dos que V. Ex.a já referiu: ainda pode dizer que, em Portugal, há uma grande paz social e uma grande tranquilidade social, não há greves nem manifestações, nem há operários na rua!O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque os trabalhadores compreendem!O Orador: - V. Ex.a poderia ainda brandir essa bandeira!
No entanto, isso acontece por várias razões, algumas das quais ligadas aos fundos. É que o modo como, em Portugal, se aplicam os fundos comunitários acaba por neutralizar os parceiros sociais, desde sindicatos a associações empresariais. De qualquer forma guardaremos o pormenor destas questões para outra altura, mais adiante.
Quanto aos numeras relativos ao desemprego, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.a sabe quantos empregos estão dependentes de suspensões de execuções da segurança social e das Finanças? Sabe quantos empregos são falsos empregos por causa das decisões de suspender e de ignorar as execuções da segurança social e das Finanças? Se V. Ex.a tivesse uma ideia sobre esses números, talvez isso pudesse mostrar-lhe como é que se jogam esses números optimistas, esses índices optimistas com a realidade que sei que V. Ex.a conhece, designadamente no seu distrito.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, julgo não ter omitido o CDS. Não fiz nenhuma referência específica, porque o Sr. Deputado não colocou nenhuma questão concreta embora tenha tecido uma série
1488 I SÉRIE - NÚMERO 41de considerações. Nas que fiz depois, estão incluídas as respostas.
Referiu, por exemplo, que eu vinha aqui fazer uma contra-ofensiva. Ora, nas minhas respostas, disse que não vinha fazer contra-ofensiva que vinha mostra a realidade.
Assim, dei a resposta sem Ter citado especificamente o CDS.
Afirmei que «não podemos confundir a árvore com a floresta». Foi uma resposta ao CDS.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier também aqui veio dizer que a comunicação social hoje - e penso que se refere ao Jornal Público - abordar a crise generalizada no País. Ora, o que aqui disse foi que a comunicação social traz, hoje notícias da crise internacional e, com certeza, também da componente portuguesa.O Sr. António José Seguro (PS): - Da componente portuguesa?O Orador: - Por aí, penso Ter respondido ao CDS e não foi, com certeza, por desconsideração que não referi especificamente o CDS.
Quanto aos dados do desemprego, que agora referiu, tenho em conta os dados do Instituto Nacional de Estatística. Não posso pegar noutros! Poderia pegar nos dados da CGTP-Intersindical, publicados o Expresso da semana passada, mas tenho mais confiança nos do Instituto Nacional de Estatística.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não baralhe!O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são os números?O Orador: - E quando o Sr. Deputado Silva Marques lhe perguntar quais são os números, o Sr. Deputado pode, pois tecer essas considerações. Mas quais são os números! Temos de jogar com os números que temos.
Relativamente à intranquilidade que existe, devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Lobo Xavier, que, como é evidente, existe alguma, mas a minha missão hoje, aqui é precisamente a de tentar transformar essa intranquilidade em alguma confiança e de transformar que as coisas estão seguras e no bom caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É essa hoje a minha missão aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos já ultrapassado, no período de antes da ordem do dia, o tempo regimental das intervenções políticas em cerca de cinco minutos e por este ser, segundo o artigo 75.o do Regimento, improrrogável, vamos passar à votação do voto n.o 63/VI - De protesto, condenando as violações dos direitos humanos, na ex-Jugoslávia, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e das propostas de alteração do PCP, que, aliás, já foram distribuídas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração na parte em que propõe a substituição do parágrafo «Condena vivamente as detenções e violações sistemáticas de mulheres e crianças muçulmanas na Bósnia» por «Condena vivamente as detenções e violações sistemáticas de mulheres e crianças na Bósnia, praticados por todas as partes em conflito;»Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração na parte em que propõe o aditamento de um novo parágrafo ao texto que é do seguinte teor:Considera que os atentados contra os direitos humanos, incluído as atrocidades praticados contra mulheres e crianças, só serão plenamente erradicados com uma solução política para o conflito na ex-Jugoslávia e exorta todas as partes a que desenvolvam efectivos esforços que conduzam ao rápido fim da guerra.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos, finalmente, passar à votação do texto final do voto n.o 63/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Voto n.o 83/VIDe protesto, condenando as violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia.Considerando as violações sistemáticas dos direitos humanos perpetuadas no território da ex-Jugoslávia, com a deslocação forçada de populações civis, a prática sistemática de torturas, homicídios e humilhações de toda a ordem.
Considerando que as violências praticadas aparecem como fazendo parte de uma estratégia deliberada de limpeza étnica que atinge, com uma ferocidade inimaginável as mulheres e as crianças.
Considerando os inúmeros testemunhos que atestam que as violações e outros abusos sexuais, vêm sendo sistemáticamente utilizados como armas de guerra, tendo como vítimas principais as mulheres e as crianças bósnias muçulmanos - atingindo várias dezenas de milhares de pessoas - frequentemente detidas em locais utilizados especificamente para este efeito e obrigadas a levar termo a gravidez daí resultante, em insuportáveis condições de mutilação psicológica e humana.
Considerando que estas atrocidades estão a suscitar uma onda de revolta na consciência democrática dos Europeus.
Tendo em conta a Convenção de Genebra sobre a protecção das vítimas de guerra.
Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a declaração sobre a protecção das mulheres e das crianças em situações de emergência e conflitos animados.
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1489Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de Edimburgo sobre o tratamento inflingido às mulheres muçulmanas da Bósnia;
Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança que apoia a iniciativa do Conselho Europeu;
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre as violações das mulheres na ex-Jugoslávia;
Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre as violações massivas e flagrantes de direitos humanos no território da ex-Jugoslávia;
Consternada com a constatação de que no final do século XX cidadãos europeus retomam comportamentos e práticas de uma barbaridade inultrapassável:
Condena veementemente todos os atentados contra os direitos humanos das populações civis na ex-Jugoslávia;
Condena firmemente a "purificação étnica" que lembra os mais vergonhosos momentos da história da Europa;
Condena vivamente as detenções e violações sistemáticas de mulheres e crianças muçulmanas na Bósnia;
Apoia as propostas no sentido de que a violação seja expressamente considerada como crime de guerra e de que os seus autores sejam julgados e condenados;
Considera que os Estados das Comunidades Europeias devem facilitar a concessão de asilo às mulheres e crianças vítimas de violação;
Considera que a violação seguida de procriação forçada é um atentado extremo contra a dignidade da pessoa humana e atinge não só as vítimas directas como as crianças geradas em circunstâncias abomináveis;
Considera que os Estados da Comunidade Europeia devem empenhar-se no auxílio médico e humanitário e na simplificação dos mecanismos de concessão às mulheres vítimas de violação de vistos de acesso a territórios de acolhimento;
Considera que o Estado Português deve continuar a apoiar os auxílios comunitários e internacionais e o acolhimento em Portugal de crianças e mulheres vítimas da guerra, que seguramente encontrarão nos Portugueses solidariedade, carinho e respeito;
Considera que os atentados contra os direitos humanos, incluindo as atrocidades praticadas contra mulheres e crianças, só serão plenamente erradicados com uma solução política para o conflito na ex-Jugoslávia e exorta todas as partes a que desenvolvam efectivos esforços que conduzam ao rápido fim da guerra.
Srs. Deputados, como se recordarão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou este voto a partir de uma solicitação feita pela Presidente do Bundestag e, como é natural, encaminhá-lo-ei para a Sr.a Rita Sussmuth.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me fosse permitido, sem ultrapassar 10 segundos, gostaria de justificar o nosso voto de abstenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção resultou, apenas, de ter sido rejeitada a nossa proposta de substituição, na medida em que pretendíamos que fossem, vivamente, condenados pela Assembleia da República as detenções e violações sistemáticas de mulheres e crianças em toda a Bósnia e não apenas as que estão a ser praticadas nas mulheres e crianças muçulmanas.
Foi esta a razão da nossa abstenção.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de explicar a posição do PSD em relação à questão agora levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra e dispõe também de 10 segundos.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou a favor de uma resolução que condena todas as violações de direitos humanos praticadas na ex-Jugoslávia, seja contra quem for. E o ponto referido, em particular, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira tem a ver com o facto de considerarmos, segundo todas as informações que detemos, que as violações contra as mulheres muçulmanas na Bósnia assumem um carácter sistemático e deliberado de arma de guerra de uma das partes e que merece, por isso, também uma condenação particular.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, dispondo para esse efeito de 10 segundos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer que condenamos as violações, todas elas, quaisquer que sejam, na ex-Jugoslávia, particularmente as violações sistemáticas cometidas em relação a mulheres e crianças muçulmanas por parte de sérvios.
Por outro lado, congratulamo-nos com as decisões do Conselho de Segurança da ONU, que cria um tribunal internacional especial para julgar estes crimes de guerra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia, com a aprovação dos n.os 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias l, 7, 8, 12, 14 e 15 de Janeiro próximo passado.Pausa.
1490 I SÉRIE - NÚMERO 41Visto não haver objecções, dou por aprovados os respectivos números do Diário da Assembleia da República.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos projectos de lei n.os 148/VI (PS, PCP, CDS e Os Verdes) - Estatuto do cooperante e voluntário das ONGD, e 263//VI (PSD) - Estatuto das Organizações não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Na base do agendamento de hoje estão duas propostas de legislação entregues à Comissão de Negócios Estrangeiros pela Plataforma Nacional das Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), em Maio de 1991.
Começamos por saudar essa iniciativa, vendo nela uma expressão da vitalidade dessas organizações e, simultaneamente, um apelo a um maior reconhecimento por parte dos poderes públicos em relação ao trabalho que têm vindo a realizar.
Decorridos quase dois anos desde essa data, devemos uma palavra de esclarecimento à Plataforma Nacional das ONGD sobre as razões da demora com que respondemos ao seu apelo.
Era vontade nossa - e das organizações proponentes - que a iniciativa legislativa, decorrente das propostas apresentadas, fosse comum a todos os grupos parlamentares. Ora, só em Julho de 1992 o PSD deu o seu aval ao projecto, lei sobre a Estatuto das Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento e só ontem deu a conhecer à Comissão o seu projecto próprio de legislação sobre a mesma matéria.
O estatuto do cooperante e voluntário proposto pelas ONGD deparou ainda com maiores dificuldades.
Em Julho passado, o PSD anunciou à Comissão a sua intenção de apresentar a esta Câmara um projecto de carácter global sobre o estatuto do cooperante, no qual se enquadraria a situação particular dos cooperantes e voluntários das ONGDE. Esse projecto ainda não foi entregue. Continuamos a aguardá-lo com expectativa, lamentando que um tão longo período de tempo não tenha sido suficiente para que o seu agendamento se fizesse também hoje, como esperávamos.
Pela nossa parte, esforçámo-nos, consistentemente, ao longo deste período, para que as propostas das ONGD fossem aprovadas por consenso. Introduzimos e aceitámos alterações. Clarificámos conceitos e mecanismos de aplicação. E agora, resta-nos desejar que as novas propostas do PSD não sejam motivo para novos atrasos.
O papel das ONGD na cooperação é demasiado importante para se tornar prisioneiro da lenta conciliação de interesses a que sucessivas consultas ministeriais parecem querer subordiná-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A matéria legislativa hoje em debate implica, por parte de todos nós, o reconhecimento do papel que as ONGD desempenham nas sociedades do nosso tempo. Considero, por isso, oportuno recordar aqui, em largos traços, as grandes etapas que marcaram o movimento ONGD na Europa das últimas décadas.
Remete-se habitualmente a origem da cooperação voluntária ou da ajuda benévola ao desenvolvimento para o início dos anos 60 - altura em que as Nações Unidas decretaram a Primeira Década Mundial do Desenvolvimento. Na realidade, porém, as suas raízes mergulham mais longe, remontam aos anos distante em que missionários recrutavam auxiliares leigos para os acompanharem na sua obra de evangelização e educação das populações dos territórios ultramarinos, onde se instalavam.
A década de 50 vê surgir nos Países do Norte as primeiras equipas de voluntários que prestam serviços de vária ordem nas então colónias desses países.
Mas é efectivamente, nos anos 60, marcados pela luta pela independência dos povos colonizados, que se opera a nível internacional a tomada de consciência das desigualdades mundiais que está na base da mobilização de grupos de cidadãos para a ajuda ao Terceiro Mundo.
Surge, assim a primeira geração de organizações não governamentais preocupadas em desenvolver programas de assistência humanitária e técnica em países e territórios subdesenvolvidos. Na Europa e na América do Norte, grupos significativos de cidadãos organizam-se para pôr de pé esses programas: angariam fundos; formam voluntários; instalam no terreno hospitais; escolas, projectos de acção social e comunitária.
Essas formas de ajuda mantêm-se ao longo da década de 70, mas as suas premissas passam a ser outras. Feito o balanço do trabalho realizado, cresce a convicção de que o que está em causa é o modelo de desenvolvimento e não apenas a reparação dos seus estragos. As ONG, empenham-se, então, em chamar a atenção da opinião pública dos seus países, para a injustiça das relações internacionais, ao mesmo tempo que se esforçam por desenvolver no terreno acções de consciencialização cívica e política, tendentes a formar e apoiar as comunidades locais. Exemplo desse tipo de actuação foi entre nós, a actividade desenvolvida pelo CIDAC nas então colónias/portuguesas no período imediatamente anterior à Revolução de Abril.
É essa, pois, a tónica da chamado Segunda geração de organizações não governamentais para o Desenvolvimento. Os efeitos da sua acção, são bem conhecidos, quer em África, quer na América Latina, as ONG dos Países do Norte desempenharam um papel preponderante na formação das primeiras gerações de leaders, que vieram a assumir responsabilidades políticas e sindicais nos respectivos países.
Nos anos 80, o panorama é já outro o agravamento dos desequilíbrios mundiais conduz as ONGD a uma nova revisão das suas finalidades e estratégias de intervenção. Porque esses desequilíbrios são estruturais, as ONGD reconhecem que a sua acção terá de ser, cada vez mais, conjugada com os programas governamentais de acção humanitária e cooperação para o desenvolvimento.
Surgem então os agrupamentos da ONGD, que conjugam os seus esforços em domínios específicos, ao mesmo tempo que reforçam a sua representatividade, procurando negociar com os governos e instâncias intergovernamentais o seu espaço próprio de intervenção. Surge também, sobretudo no fim da década, a noção de que os projectos de cooperação devem realizar-se em termos de «partenariado» com organizações locais, o que aumenta as condições de inculturação da ajuda externa, assegurando-lhe, simultaneamente, uma maior continuidade.