II SÉRIE-A — NÚMERO 120 32 Assembleia da República, 22 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1222/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM AMPLO DEBATE COM OS PARCEIROS SOCIAIS COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL SOBRE AS MATÉRIAS RELATIVAS AO FUTURO DO TRABALHO, DESIGNADAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS DO TELETRABALHO E DO TRABALHO DOS NÓMADAS DIGITAIS Exposição de Motivos A codificação da lei laboral e a sua autonomização face ao direito civil comum, deu origem a uma regulamentação que abrange um conjunto princípios e de instrumentos muito relevantes para uma regulação do mundo laboral que se caracteriza por um conjunto de particularidades muito próprias, nomeadamente a de promover um equilíbrio justo entre partes cujos interesses são, aparentemente, desequilibrados, e até opostos, mas cujo balancear e encontro são decisivos para bem defender o bom relacionamento, estabilidade e progresso de ambas as partes. A garantia da manutenção e a necessidade de salvaguardar a estabilidade do quadro normativo, nomeadamente quanto aos princípios, é essencial para o equilíbrio das relações laborais e para a manutenção da paz social. Contudo, importa ir adequando a legislação laboral à realidade que, a cada momento, se vai impondo à sociedade em geral e ao mundo do trabalho em particular. Assim, relembramos que o teletrabalho foi introduzido no ordenamento jurídico português em 2003, pelo Código de Trabalho de 2003 (CT2003), aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, inspirado no Acordo-Quadro Europeu Sobre Teletrabalho, de 16 de julho de 2002, tendo sido um dos primeiros países da europa a regulamentar esta matéria para o setor privado. Atualmente, o teletrabalho está regulado do Código de Trabalho de 2009, na sua redação atual, nos artigos 165.o a 171.o. Desde então, não se justificou qualquer revisitação profunda ao regime jurídico do teletrabalho dada a sua expressão residual. Contudo, a pandemia da COVID-19 veio inverter esta situação; o teletrabalho que até aqui era residual para muitas empresas e para muitos trabalhadores, massificou-se e foi utilizado como medida de saúde pública. Desde março de 2020, Portugal foi confrontado com uma crise pandémica que rapidamente se transformou numa crise económica e social profunda, que obrigou à adoção de medidas diversas e em diversas áreas com intuito de mitigar os efeitos da pandemia, designadamente conter a transmissão do vírus. Assim, e nesse sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que veio estabelecer regras excecionais e transitórias de organização do trabalho, entre elas a de que o teletrabalho passaria a ser determinado unilateralmente, por uma das partes, pelo empregador ou a requerimento do trabalhador, sem que houvesse a necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas. Seguiram-se, ainda, outros decretos que vieram estabelecer a necessidade de manter um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais (Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro). Pese embora o Código do Trabalho já enquadre, de alguma forma, estas realidades, o certo é que o faz de forma pouco densificada, uma vez que à época da sua publicação estas formas de prestação de trabalho eram, senão longínquas, residuais. Durante este último ano de massificação do teletrabalho foi possível observar aspetos que necessitam de uma reflexão mais aprofundada e de clarificações à lei atualmente em vigor. De salientar, contudo, que, as circunstâncias em que, ao longo deste ano, se recorreu a esta forma de prestação da atividade, são diferentes das preconizadas na legislação laboral. Em primeiro lugar não resultaram