14 DE DEZEMBRO DE 2013 9 Considerando que no caso apresentado pelo cidadão e peticionário, Aníbal Pereira, subsiste ainda uma ausência de resposta oportuna da Administração Regional de Saúde do norte e, sem ter uma exata informação de todas as condições, bem como nos parece tratar-se de uma questão de natureza concreta de aplicação do texto legal, é oportuno, nesta fase, aguardar os devidos esclarecimentos pelas entidades que têm a responsabilidade objetiva de responder cabalmente ao cidadão e peticionário.  VI – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinte parecer:  Que deve o presente relatório ser enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto;  Que deve o presente relatório ser enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto;  Que deve a Petição n.o 278/XII (2.a) ser arquivada, com conhecimento do presente relatório ao peticionário, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. Palácio de S. Bento, 10 de dezembro de 2013. O Deputado Relator, João Prata — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.O 308/XII (3.a) APRESENTADA PELA CGTP-IN – CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES - INTERSINDICAL NACIONAL, MANIFESTANDO-SE CONTRA O ROUBO NAS PENSÕES E O AUMENTO DA IDADE DA REFORMA O Governo prevê novos cortes nas pensões na Administração Pública e no Sector Privado, que não só representam uma nova diminuição do poder de compra dos pensionistas e reformados, como institucionalizam a insegurança permanente, violando princípios básicos de um Estado de direito. Pretendem na Administração Pública, efetuar um corte retroativo das pensões na ordem dos 10%, através da alteração da fórmula de cálculo, sabendo que estas pensões foram atribuídas de acordo com a lei em vigor e os trabalhadores cumpriram e formaram o seu direito à pensão através dos descontos efetuados sobre os salários. Uma alteração com aplicação retroativa a pessoas já aposentadas coloca em causa um direito que adquiriram ao longo da vida ativa e é manifestamente violadora do princípio da proteção da confiança, afirmado e reafirmado pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Tribunal Constitucional. Por sua vez no sector privado, o Governo visa a alteração de alguns princípios estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social com a introdução de "cláusulas abertas" que permitirão aos Governos invocar, conforme as suas conveniências, a evolução da esperança média de vida, a situação demográfica e/ou a sustentabilidade do sistema de segurança social, para reduzir o valor das pensões. Com a alteração apontada pelo Governo, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida ativa e qual o valor expectável da pensão a que teremos direito desaparece, criando assim instabilidade e incerteza quanto ao futuro e à qualidade de vida que todos temos o direito de ter na velhice. A equidade e a sustentabilidade não podem ser usadas como arma de arremesso, seja na Administração Pública ou no Sector Privado, para fazer passar alterações que provocariam uma perigosa erosão na sociedade portuguesa, colocando em causa princípios e valores fundamentais. Por estas razões, os/as subscritores/as da presente Petição, rejeitam a redução do valor das pensões e a imposição do aumento da idade de reforma; defendem o direito à reforma aos 65 anos e a possibilidade da