PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 24 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática reiterada de assédio é da entidade empregadora. 9 – [anterior n.o 8]. Artigo 349.o Cessação do contrato de trabalho por acordo 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O documento deve mencionar expressamente a data de celebração e a do início da produção dos respetivos efeitos, bem como o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 350.o Cessação do acordo de revogação 1 – [...]. 2 – O trabalhador que alegue ter sido vítima de assédio pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho mediante comunicação fundamentada, com indicação circunstanciada dos factos que fundamentam o assédio, dirigida ao empregador, até ao décimo quinto dia seguinte à data da respetiva celebração. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – Excetua-se do disposto nos números anteriores o acordo de revogação devidamente datado e cujas assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei, sem prejuízo do número seguinte. 6 – O número anterior não é aplicável aos casos de assédio contemplados no n.o 2. Artigo 381.o Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Se for precedido de assédio sobre o trabalhador, sendo que se presume abusivo o despedimento sempre que efetuado no prazo de um ano após a cessação daquele. Artigo 394.o Justa causa de resolução 1 – [...]. 2 – Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:
30 DE SETEMBRO DE 2016 25 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Assédio praticado pelo empregador ou seu representante, bem como pelos colegas de trabalho, instigados ou não pela entidade empregadora. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 562.o Sanções acessórias 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A publicidade da decisão condenatória consiste na inclusão em registo público, disponibilizado na página eletrónica do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, de um extrato com a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o setor de atividade, o lugar da prática da infração e determina, nos casos de condenação por assédio, a menção expressa da condenação em todos os anúncios de emprego divulgados pelo infrator nos termos e pelo período referido no artigo seguinte. 4 – [...]. 5 – A sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, prevista na alínea b) do n.o 2 é aplicável, de forma automática e sem dependência de reiteração, nos casos de assédio. Artigo 563.o Dispensa e eliminação da publicidade 1 – A sanção acessória de publicidade pode ser dispensada, exceto nos casos de assédio previstos no artigo 22.oA, tendo em conta as circunstâncias da infração, se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado e se não tiver praticado qualquer contraordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.  2 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 22.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 22.o-A Assédio 1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 2 – Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 26 3 – À prática do assédio aplica-se o disposto no artigo 281.o, 350.o, 381.o, 394.o, 562.o e 563.o do CT. 4 – Cabe a quem alega assédio indicar o trabalhador ou trabalhadores abrangidos pelos comportamentos que o integram, incumbindo ao empregador provar que o tratamento não assenta em assédio. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. 6 – O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório. 7 – É aplicável o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos acidentes de trabalho e doenças profissionais resultantes da prática reiterada de assédio.» Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 66.o do Código do Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 66.o Notificação das testemunhas 1 – [anterior corpo do artigo]. 2 – Sempre que na causa de pedir seja invocado assédio as testemunhas arroladas por quem o invocar serão sempre notificadas pelo tribunal.» Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 29.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 6.o Regulamentação O Governo define, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei, na parte referente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, no prazo de um mês a partir da data da sua publicação. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias. Assembleia da República, 30 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
30 DE SETEMBRO DE 2016 31 2. Determinar a articulação da execução das medidas constantes do Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo com outras políticas sectoriais que se revelem pertinentes; 3. Designar uma entidade pública coordenadora do Plano Nacional que: a) Elabore anualmente um plano de atividades para a respetiva execução; b) Oriente e acompanhe as entidades responsáveis pela implementação das medidas constantes do Plano Nacional, promovendo a sua monitorização e garantindo a sua implementação; c) Elabore uma avaliação periódica bienal sobre a execução das medidas do Plano Nacional, por forma a permitir a análise do seu impacto e a correção dos eventuais bloqueios; d) Elabore um relatório final de execução do Plano Nacional e promova a avaliação da sua implementação por entidade independente. 4. A entidade coordenadora do Plano Nacional deverá dar conhecimento à Assembleia da República das avaliações periódicas e do relatório final de execução. 5. O Plano Nacional deverá estruturar-se, designadamente, em torno das seguintes áreas estratégicas: 1) Administração Pública Central e Local; 2) Justiça e Segurança; 3) Saúde; 4) Educação, Ciência e Cultura; 5) Segurança Social e Inclusão; 6) Voluntariado e participação cívica; 7) Desporto; 8) Habitação e Acessibilidades; 9) Ambiente e Ordenamento do Território; 10) Economia e Mercado de Trabalho; 11) Conciliação da Vida Familiar e Pessoal; 12) Novas Tecnologias de Informação e Comunicação; 13) Organizações não -governamentais; 14) Cooperação. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2016. Os Deputados/as do Grupo Parlamentar do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Teresa Morais — Jorge Moreira da Silva — Marco António Costa — Teresa Leal Coelho — José de Matos Correia — José de Matos Rosa — Carlos Abreu Amorim — Adão Silva — Hugo Lopes Soares — Duarte Pacheco — Maria das Mercês Borges — Nilza de Sena — Margarida Balseiro Lopes — Clara Marques Mendes — Pedro do Ó Ramos — Fátima Ramos — Berta Cabral — Luís Marques Guedes — Fernando Negrão — Pedro Pinto — Sara Madruga da Costa — Helga Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 488/XIII (2.a) PELA RECUPERAÇÃO DA ESCOLA ALEXANDRE HERCULANO, NO PORTO Exposição de motivos A Escola Secundária Alexandre Herculano é uma referência histórica da cidade do Porto. Construída em 1906 com um projeto do arquiteto Marques da Silva, o magnífico edifício onde está instalada a escola foi classificado como imóvel de interesse público. Nela estudaram sucessivas gerações para quem esta escola é o seu «liceu», mantendo sempre um um projeto educativo de enorme relevância na rede de ensino público e servindo de forma determinante uma vasta
30 DE SETEMBRO DE 2016 35 Além do desequilíbrio de forças que estabeleceu na região, o anterior Governo também não acautelou a situação dos trabalhadores da Casa do Douro. Ao invés, permitiu que se mantivessem numa penosa indefinição laboral, chegando-se ao cúmulo de os administradores liquidatários ocupantes, nomeados pelo anterior executivo, nunca terem chegado a enviar as devidas cartas de despedimento nem a proceder ao pagamento de salários em atraso. Os trabalhadores viram-se, assim, num estado de estertor prolongado, sem sequer terem acesso aos subsídios de desemprego a que tinham e têm direito. No processo em curso de reparação destes erros históricos, a aprovação do projeto de lei conjunto entre o Bloco de Esquerda e o PS, com votos favoráveis do PCP, PEV e o PAN, deu origem à Lei n.o 19/2016, de 24 de junho. Esta nova lei constitui um primeiro passo para a resolução dos problemas criados à instituição duriense e contempla o pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro, com caráter prioritário. Porém, passados mais de dois meses da nomeação da Comissão Administrativa da Casa do Douro, os trabalhadores ainda não foram compensados pelo seu despedimento, tal como a Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, define, nomeadamente no seu artigo 11.o. Tal situação afigura-se absolutamente injusta e merecedora de intervenção e reparação imediatas por parte do XXI Governo Constitucional. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda de modo a que, com a brevidade que a situação exige, sejam pagas as compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro, de acordo com o disposto no artigo 11.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho. Assembleia da República, 30 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 II Série-A — Número 9XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 292/XIII (1.a) (Cria o estatuto dos as medidas necessárias para que a UNICER cumpra territórios de baixa densidade): integralmente os compromissos assumidos no âmbito do — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes). Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota N.o 495/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a consagração técnica elaborada pelos serviços de apoio. da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização  (PS). Proposta de lei n.o 15/XIII (1.a) (Procede à quadragésima N.o 496/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de derrames de hidrocarbonetos na base aérea das Lajes (BE). outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho): N.o 497/XIII (2.a) — Medidas para a erradicação dos contratos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de emprego inserção como mecanismo de preenchimento de final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, necessidades permanentes, para o reconhecimento de Liberdades e Garantias, e propostas de alteração contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios apresentadas pelo PCP.promovidos pelo IEFP (BE).  N.o 498/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a imediata Projetos de resolução [n.os 493 a 499/XIII (2.a)]: suspensão de novas demolições, o diálogo com as N.o 493/XIII (2.a) — Melhore o acesso dos cidadãos aos populações e o reconhecimento do valor económico, social e serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria resíduos (PCP). Formosa (BE). N.o 494/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva N.o 499/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS).
7 DE OUTUBRO DE 2016 3 2 -  À aprovação da listagem dos municípios e das freguesias classificados como Territórios de Baixa Densidade; 3 -  À definição das circunscrições administrativas suscetíveis de ser classificadas como Territórios de Baixa Densidade; 4 -  À definição das regras gerais, requisitos e prazos de revisão do regime jurídico dos Territórios de Baixa Densidade. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Feita a pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Foi promovida a audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do Governo da Região Autónoma dos Açores e do Governo da Região Autónoma da Madeira ao abrigo do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 292/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 292/XIII (1.a) que “Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade”. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. O Projeto de Lei apresenta uma noma (n.o 1 do artigo 30.o) que prevê a regulamentação da matéria que não seja reserva da Assembleia da República, por decreto-lei, no prazo de 180 dias, sendo desejável a inclusão de referência ao momento a partir do qual se inicia a contagem do referido prazo (entrada em vigor ou publicação). 4. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.o 292/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 292/XIII (1.a) que “Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade”, o Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e o Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2016. O Deputado Relator, Jorge Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 4 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 292/XIII (1.a) (PSD) Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade Data de admissão: 22 de julho de 2016Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António A. Santos (DAPLEN), Leonor Borges e Rui Brito (DILP), Luís Filipe Silva (Biblioteca) e Inês Conceição Silva (DAC) Data: 22.09.2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 292/XIII (1.a) (PSD), apresentado por vinte deputados do GP PSD, procede à criação do Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade, assim como à: a) Definição dos princípios reguladores do regime jurídico dos Territórios de Baixa Densidade; b) Aprovação da listagem dos municípios e das freguesias classificados como Territórios de Baixa Densidade; c) Definição das circunscrições administrativas suscetíveis de ser classificadas como Territórios de Baixa Densidade; d) Definição das regras gerais, requisitos e prazos de revisão do regime jurídico dos Territórios de Baixa Densidade. Por considerar que o aproveitamento pleno dos recursos endógenos do país é uma questão da maior importância para a economia nacional, atendendo à realidade demográfica e a sustentabilidade social do país, assim como as assimetrias e desigualdades entre as várias regiões, o GP PSD pretende iniciar o percurso da compensação e correção das desvantagens geográficas, reduzir lacunas em recursos e asseverar que as políticas económicas e de rendimento, de emprego, sociais, culturais desportivas, de educação, formação proteção do ambiente, habitação e melhoria do ambiente de vida, possam beneficiar de igual modo todos os cidadãos através de iniciativas concretas de desenvolvimento do território, de promoção da descentralização e da coesão. Na exposição de motivos da presente iniciativa, são referidas as recentes projeções do Instituto Nacional de Estatística, que apontarão para a possibilidade de se registarem, (i) em 2060, valores da população na ordem dos 6,3 milhões de habitantes, num cenário “baixo” de migrações e fecundidade, e ainda a (ii) a passagem de uma proporção de 340 portugueses em idade ativa para cada 100 idosos para um total de 110 ativos para 100 idosos.
7 DE OUTUBRO DE 2016 11 Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 265.o e 266.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 265.o [...] 1 - [...]: a) Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda; ou b) [...]; c) [Revogada]; é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 anos e, no caso da alínea anterior, com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - [...]: a) [...]; b) No caso da alínea b) do número anterior, com pena de multa até 90 dias. 3 - No caso da alínea a) do n.o 1, a tentativa é punível. Artigo 266.o [...] 1 - [...]: a) Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda; ou b) [...]; c) [Revogada]; é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 anos e, no caso da alínea anterior, com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 - [...].» Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas a alínea c) do n.o 1 do artigo 265.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 266.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Palácio de S. Bento, 7 de outubro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 12 Proposta de alteração apresentada pelo PCP PROPOSTA DE ALTERAÇÃO «Artigo 2.o[Alteração ao Código Penal] [...]: «Artigo 265.o [...] 1  [...]. 2 – [...]. 3 – No caso da alínea a) do n.o 1, a tentativa é punível.»Assembleia da República, 30 de setembro de 2016. O Deputado do PCP, António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 493/XIII (2.a) MELHORE O ACESSO DOS CIDADÃOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS Exposição de motivos A defesa da gestão pública da água e da autonomia das autarquias locais são elementos fundamentais para garantir que neste sector se aplique uma política adequada que garanta a acessibilidade económica dos consumidores a um bem essencial à vida. Para o efeito são necessárias medidas de fundo e não apenas medidas de modo avulso cuja eficácia seria prejudicada se não forem resolvidos problemas a montante. Sabe-se que é fundamental uma reestruturação do sector que passa por colocar fim a um processo que tem como objetivo transformar a água num negócio, de que o governo PSD/CDS foi um dos principais protagonistas, mas para o qual importa ir mais longe na inversão da política que foi adotada. Essa perspetiva de negócio de um bem essencial à vida, assim como de serviços públicos essenciais, conheceu diversos desenvolvimentos durante o Governo PSD/CDS. Foram construindo um edifício legislativo complexo com um único objetivo – privatizar os serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos. Um dos instrumentos foi a atribuição de competências à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) ultrapassando em muito a sua missão. PSD e CDS impuseram aos municípios o cumprimento das recomendações da entidade reguladora, caso contrário, é a própria entidade reguladora que fixa o montante das tarifas. As recomendações da ERSAR conduzem a aumentos muito significativos das tarifas. Em matéria tarifária, aspeto crucial para os consumidores sobretudo os que têm menos rendimentos, cuja acessibilidade aos serviços de água e saneamento importa salvaguardar, não basta apenas medidas
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 26 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo: 1. A consagração de um programa nacional de valorização da saúde termal que se integre na Estratégia Turismo 2027; 2. A avaliação dos projetos apoiados pelo Estado em Vidago e Pedras Salgadas e a viabilização da sua concretização final; 3. A atenção a uma leitura integral da oferta termal para o distrito de Vila Real, na sua relação com Ourense. Palácio de S. Bento, 7 de outubro de 2016. Os Deputados do PS: Ascenso Simões — Francisco Rocha.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 II Série-A — Número 36XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                             S U M Á R I O  Resolução: setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP).   Projetos de lei [n.os 327, 349 e 350/XIII (2.a)]: Proposta de lei n.o 35/XIII (2.a) (Procede a vigésima N.o 327/XIII (2.a) (Procede à primeira alteração ao Regime segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à Lei n.o e consumo de estupefacientes e substâncias 75/98, de 19 de novembro): psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II –— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, A): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, pelos serviços de apoio. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 349/XIII (2.a) — Aprova o Estatuto da Condição Policial  (PCP). Projeto de resolução n.o 557/XIII (2.a): N.o 350/XIII (2.a) — Altera a lei de proteção de crianças e Recomenda ao Governo que tome diligências junto da União jovens em perigo alargando o período de proteção até aos 25 Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e do mel, do país ou países onde o mel é produzido (BE). Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, para participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 e 13 de dezembro próximo. Aprovada em 29 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 327/XIII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (APROVADO PELA LEI N.o 141/2015, DE 8 DE SETEMBRO) E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de outubro de 2016, o Projeto de Lei n.o 327/XIII (2.a) – “Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 18 de outubro de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foi promovida, em 18 de outubro de 2016, a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, tendo já sido recebido o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 19 de outubro de 2016, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados, aguardando-se a emissão dos respetivos pareceres. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa do BE pretende introduzir as seguintes alterações ao Regime Geral do Processo Tutelar
30 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 30 de novembro de 2016. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 327/XIII (2.a) (BE) Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro. Data de admissão: 18 de outubro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Lisete Gravito (DILP), Maria Paula Faria (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 7 de novembro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei sub judice, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, visa alterar a Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), e a Lei n.o 75/98, de 19 de novembro (Garantia dos alimentos devidos a menores). Considera o proponente que, um ano após a entrada em vigor do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e feito um balanço da aplicação dos instrumentos legais atualmente vigentes, designadamente através de um processo de auscultação junto de associações de defesa dos direitos de crianças e jovens e de profissionais dos diversos setores com intervenção direta nestes processos, se justifica esta intervenção legislativa para corrigir algumas insuficiências detetadas no atual regime jurídico. Neste sentido propõe, em primeiro lugar, a inadmissibilidade do recurso a dois expedientes de obtenção de consensos entre as partes - a audição técnica especializada e a mediação familiar – em duas circunstâncias: (1) quando a algum dos progenitores seja atribuído o estatuto de vítima do crime de violência doméstica (2) e quando algum dos progenitores seja constituído arguido ou condenado pela prática de crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual do filho, por entender tratar-se de uma solução ineficaz e que configura mais uma situação de violência para as vítimas já fragilizadas. Em segundo lugar, propõe que sejam sempre gravadas as conferências de pais no âmbito dos processos de regulação do exercício das responsabil idades parentais e nos processos de alimentos devidos a criança, solução que é idêntica à adotada para as audiências de julgamento.  Por último, é proposto que o pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro (que estabelece os termos da garantia dos alimentos devidos a menores a cargo do Estado), não cesse no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, quando
30 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Artigo 3.o Definição A condição policial caracteriza-se: a) Pela subordinação ao interesse nacional e ao interesse público; b) Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; c) Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões que lhes são cometidas; d) Pela subordinação à hierarquia de comando existente em cada uma das instituições; e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela existência em cada uma das carreiras de um horário de trabalho; g) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino; h) Pela restrição ao exercício de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei; i) Pela adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos da função policial; j) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação a que digam respeito, nos termos da lei; k) Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação. Artigo 4.o Respeito pela legalidade Os policias têm o dever de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam-se a cumprir os regulamentos e as determinações a que devam respeito, nos termos da lei. Artigo 5.o Horário de trabalho 1 – Todos os policias tem direito à consagração legal e estatutária de um horário de trabalho que não exceda as 35 horas de trabalho semanal e dois dias de descanso semanal. 2 – Todo o trabalho prestado para além dos limites referidos no número anterior deve ser remunerado como trabalho suplementar e dar origem a descanso compensatório igual ao número de horas de trabalho suplementar prestadas. Artigo 6.o Regime disciplinar 1 – A condição policial caracteriza-se pela existência de um regime disciplinar próprio. 2 – Em processo disciplinar são garantidos aos policias os direitos de audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso. Artigo 7.o Apoio judiciário Os policias tem direito a apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, a dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, para defesa dos seus interesse e direitos legítimos, e o processo decorra do exercício das suas funções, mediante despacho fundamentado do superior hierárquico com competência para tal, proferido por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 18 Artigo 8.o Livre acesso 1 – Aos policias, quando devidamente identificados e em ato ou missão de serviço, é facultada a entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção. 2 – Para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, os policias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, tem direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas, em conformidade com a lei. Artigo 9.o Uso de transportes públicos 1 – Aos policias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos. 2 – Os policias tem direito à utilização gratuita dos transportes referidos no número anterior nas deslocações em serviço dentro da área de circunscrição em que exerce funções e entre a sua residência habitual e a localidade em que presta serviço até à distância de 50 km. 3 – O regime de utilização dos transportes públicos coletivos é objeto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela tutela, das finanças e dos transportes. Artigo 10.o Uso de armas 1 – Os policias tem direito à detenção, uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela tutela, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto, nos termos da lei, quando as mesmas sejam de sua propriedade, salvo aplicação de pena disciplinar expulsiva. 2 – A isenção estabelecida no número anterior é suspensa automaticamente quando tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas. Artigo 11.o Regime prisional 1 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelos policias ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de internamento assegura o internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção e transporte. Artigo 12.o Fardamento 1 – Os policias tem direito a comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento através da atribuição de uma comparticipação anual a regulamentar por diploma próprio, ou à sua concessão por conta da entidade de que dependem, conforme regulamento respetivo. 2 – No momento do ingresso, os policias tem direito a uma dotação de fardamento.
30 DE NOVEMBRO DE 2016 19 Artigo 13.o Alojamento Os policias tem direito a alojamento por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, quando tenham residência habitual a mais de 50 km da sede, unidade, subunidade ou serviço em que sejam colocados. Artigo 14.o Treino e formação 1 – Os policias têm o direito e o dever de receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e permanente, adequados ao pleno exercício das funções e missões que lhes forem atribuídas. 2 – Os policias têm ainda o direito e o dever de receber formação profissional contínua de atualização, reciclagem e progressão, com vista à sua valorização humana e profissional e à sua progressão na carreira. Artigo 15.o Reserva e aposentação Os policias tem direito à passagem à situação de aposentação voluntária, pré-aposentação, reserva e reforma de acordo com regras fixadas em diplomas legais próprios. Artigo 16.o Subsídio de risco, penosidade e insalubridade Os policias tem direito a subsídio de risco, penosidade e insalubridade, fixados em diplomas legais próprios, atendendo à natureza das missões. Artigo 17.o Compensação por danos Os policias têm direito a compensação especial por morte, invalidez ou danos emergentes do exercício de funções a regular em diploma próprio. Artigo 18.o Direito à saúde Os policias e seus familiares têm direito a serviços de saúde próprios, autónomos do Serviço Nacional de Saúde, bem como de serviços responsáveis pela higiene e segurança no trabalho e saúde ocupacional a regular em diploma próprio. Artigo 19.o Ação social complementar Os policias e seus familiares têm direito a ação social complementar, através de Serviços Sociais próprios, a regular em diploma próprio. Artigo 20.o Progressão nas carreiras 1 – É garantido a todos os policias o direito de progressão na carreira, nos termos fixados nas leis estatutárias respetivas. 2 – O desenvolvimento das carreiras orienta-se pelos seguintes princípios básicos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 20 a) Relevância de valorização da formação policial; b) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função de competência revelada e de experiência; c) Adaptação à inovação e transformação decorrentes do progresso científico, técnico e operacional; d) Harmonização das aptidões e interesses individuais com os interesses do serviço;  3 – Nenhum policia pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social. 4 – O desempenho profissional dos policias deve estar sujeito a um sistema de avaliação de desempenho específico, a regulamentar em diploma próprio e onde esteja salvaguardado o direito de participação, contraditório e recurso do interessado. Artigo 21.o Direito de associação Todos os polícias têm o direito de se organizar em associações socioprofissionais ou sindicais para prossecução e defesa dos seus interesses de classe. Artigo 22.o Regulamentação Compete ao Governo proceder à elaboração ou à alteração dos diplomas necessários para a execução da presente lei no prazo de um ano após a sua entrada em vigor. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 30 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Diana Ferreira — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 350/XIII (2.a) ALTERA A LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO ALARGANDO O PERÍODO DE PROTEÇÃO ATÉ AOS 25 ANOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, APROVADA PELA LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 142/2015, DE 8 DE SETEMBRO, E 31/2003, DE 22 DE AGOSTO) Exposição de motivos Em setembro de 2015, foi publicada a Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, que deu nova redação ao n.o 2 do artigo 1905.o do Código Civil determinando que a pensão de alimentos fixada em benefício dos filhos nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento durante a menoridade, pode ser prestada até aos 25 anos, salvo se o respetivo processo de educação ou formação
30 DE NOVEMBRO DE 2016 21 profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. A intenção do legislador foi evitar que os filhos, quando atingem a maioridade, tenham que intentar a ação de alimentos contra o progenitor, a fim de poderem complementar a sua formação profissional. Se os filhos têm direito e bem, a exigir dos pais pensão de alimentos para complementar a sua formação profissional, tal princípio deverá ser extensivo, com custos a cargo do estado, aos jovens acolhidos em instituição e que vêm a medida de promoção e proteção terminar quando atingem os 21 anos de idade, nos termos do artigo 63.o da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, e que ficam a partir dessa data entregues a si próprios e impedidos de complementar a sua formação. É pois de inteira justiça acautelar a situação de todos os jovens que, tendo completado 21 anos, se encontram acolhidos em Instituição, - seja por força de medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, ou de apoio para autonomia de vida, seja por força de uma decisão proferida num processo tutelar cível – permitindo que o Estado lhes garanta que possam terminar a sua formação profissional, evitando assim que os jovens fiquem abandonados e entregues a si próprios, correndo o sério risco de se perder todo o investimento que o Estado e os jovens fizeram até esse momento. Nestas circunstâncias, o PCP propõe que a medida de proteção do jovem possa ser alargada até aos 25 anos de idade de forma a permitir concluir a sua formação profissional. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo É alterado o artigo 63.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.o 142/2015, de 8 de setembro, e n.o 31/2003, de 22 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o (Cessação das medidas) 1 – As medidas cessam quando: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto na alínea d) do número anterior, podem manter-se até aos 25 anos de idade, as medidas de promoção e proteção de apoio para autonomia de vida ou de colocação, sempre que existam e apenas enquanto durem processos educativos ou de formação profissional. 3 – Anterior n.o 2 [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 30 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 34 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), cumpre referir que, neste momento, apenas se encontra pendente, também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), sobre matéria que se pode considerar de algum modo conexa, a seguinte iniciativa legislativa:  Proposta de Lei n.o 27/XIII (2.a) (GOV) – Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos. PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos As substâncias a aditar ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, não têm valor medicinal estabelecido ou reconhecido, tal como não são utilizadas como medicamento na União Europeia (caso em que se poderia justificar a audição do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.), de acordo com a exposição de motivos da proposta de lei em análise e atendendo ainda aos considerandos da Decisão n.o 2014/688/UE. As substâncias 25I-NBOMe, AH-7921, MDPV e metoxetamina são, contudo, utilizadas “em materiais analíticos de referência e na investigação científica sobre as suas propriedades químicas, farmacológicas e toxicológicas, na sequência do seu surgimento no mercado das drogas (e, no caso da 25I-NBOMe, também no domínio da neuroquímica),” mas “não existe qualquer indício de que as substâncias em apreço estejam a ser utilizadas para outros fins.”, vd. a Decisão n.o 2014/688/UE. Face ao exposto, não se afigura obrigatória a consulta de qualquer órgão ou instituição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 557/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME DILIGÊNCIAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA NO SENTIDO DE PROMOVER A MENÇÃO CLARA, NOS RÓTULOS DO MEL, DO PAÍS OU PAÍSES ONDE O MEL É PRODUZIDO Fruto da sua biodiversidade, clima e situação geográfica, Portugal tem excelentes condições para a produção de mel. A presença de uma flora diversificada e abundante, conjuntamente com outras características edafoclimáticas únicas no nosso país, constitui um ecossistema propício para a produção de um alimento de alta qualidade, reconhecida por consumidores portugueses e estrangeiros.