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Como é evidente, esta falsa questão nem merece resposta. Só mentes muito retorcidas e maquiavélicas poderiam colocar tal hipótese.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito mais importante para o distrito de Setúbal, para a sua capital e para o Litoral Alentejano é saber que modelo de desenvolvimento queremos, qual o caminho a seguir. Ora, de facto, é isso que estamos hoje aqui a discutir.
A visão retrógrada e conservadora é aquela que está representada nesta petição. O modelo preconizado na petição é sinónimo de um futuro pouco risonho para as gerações futuras. Os tempos da reforma agrária e das ocupações selvagens no Alentejo subjacentes a esta petição foram há muito afastados. O que interessa a algumas forças políticas é aumentar os níveis de pobreza da população, é manter as nuvens negras sobre o futuro dos mais novos porque só assim podem elas próprias sobreviver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os salários em atraso, a degradação do complexo turístico e a falta de confiança num futuro melhor para os trabalhadores, fazem parte - e bem - da história de Tróia.
O turismo e o lazer são prioridades do PSD na política de desenvolvimento do País. O Litoral Alentejano é uma das regiões do território continental com maiores recursos naturais para trilhar esse caminho.
De facto, população, autarquias, empresários e, principalmente, aqueles que querem ter um futuro mais promissor no Alentejo anseiam há muito pelos investimentos turísticos de elevada qualidade, sempre anunciados, mas nunca concretizados.
Tróia é apenas a extremidade de um vasto território que se estende para sul, que pode e deve ser um exemplo para Portugal do equilíbrio entre crescimento económico e ambiente.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A palavra que quero deixar aqui hoje a todos os responsáveis políticos e económicos, Governo, autarquias e investidores, é uma palavra de incentivo para se possam concretizar, quanto antes, os investimentos turísticos há muito anunciados, apostando ao mesmo tempo na sua integração exemplar no ambiente único deste imenso areal de Tróia até ao Algarve.
O PSD continua a apostar em Setúbal, no Alentejo e nos alentejanos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira LopesO Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A península de Tróia, com o seu ecossistema dunar, intimamente ligado à Reserva Natural do Estuário do Sado, é um valor de natureza extremamente frágil. Por isso, defendemos utilização humana leve, que passe, por exemplo, pelo ecoturismo de passagem e cultural, com instalações e equipamentos de apoio baseados em arquitectura de madeira e centros de informação ambiental e não, como se prevê, por um projecto megalómano de turismo de fixação e de exploração desenfreada, com mais do que a duplicação do número de camas, hotéis e aldeamentos baseados no betão, campos de golfe, casinos e tudo o que daí decorrerá.
Ao submeter a península de Tróia aos apetites devoradores, predadores dos promotores imobiliários e do lucro máximo, entra-se numa lógica incontrolável que, a médio e longo prazos, será desastrosa.
0352   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Orador: - A construção da marina e do novo cais dos ferries será um golpe fatal para Tróia e para tudo o que ela representou ao longo de gerações.
Trata-se, na verdade, de dificultar o acesso a Tróia, às suas praias, às suas zonas de lazer, às pessoas de Setúbal, a jovens, a gentes ligadas à pesca, ao rio e ao mar, que sempre usufruíram deste espaço livremente e que agora terão dificuldades acrescidas para aí chegarem.
Ao deslocar o cais dos ferries para bem longe, o acesso público a partir de Setúbal torna-se inviável e os seus cidadãos passarão a ter custos exorbitantes quer nos novos preços da travessia, quadruplicando também a duração da viagem.
Para chegar à praia, que dista uns dois quilómetros e meio, passaria a ser necessário viajar ao largo, em direcção à Comporta, de barco, voltar por estrada para o extremo da península, regressar de novo, fazendo a estrada no sentido inverso, e de novo um trajecto de barco que duplica o actual, num total de 10 quilómetros.
No domínio económico, o estudo acena com os empregos directos e indirectos que serão criados. Mas aqui há que ter em conta que parte significativa dos projectos imobiliários em questão se destinam a venda e, por isso mesmo, serão para residências secundárias.
Além do mais, há um impacte tremendo sobre o ambiente. As escavações e drenagens para construção e posterior manutenção da marina e do novo cais vão agravar a erosão, vão agravar o já frágil cordão dunar.
As mexidas provocadas pelas duas instalações somam-se a outras que arrasaram vastas zonas do interior da península e as que se seguirão.
O equilíbrio de Tróia já está ferido. Pretende-se abrir caminho para mais um golpe profundo e extenso, num ecossistema nascido de um precário jogo de movimentos entre os ventos, as marés, o rio, o mar, as espécies vegetais e animais que fazem a riqueza de Tróia.
Além do mais, sabemos também que o próprio traçado da Reserva Natural do Estuário do Sado revela, claramente, segundas intenções, intenções essas que são as dos grupos económicos que pressionaram este traçado. Deixando de fora partes estratégicas da península, o traçado da reserva natural acaba por ser não um movimento de defesa deste ecossistema, mas, pelo contrário, um incentivo à sua deterioração.
Finalmente, temos ainda um ataque tremendo aos golfinhos sedentários que, sendo já uma espécie em extinção, com o novo cais dos ferries verão a sua sobrevivência ameaçada.
Por isso, temos aqui, sem dúvida, um exemplo de insensibilidade e de ganância dos promotores imobiliários.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma petição subscrita por cerca de 9000 cidadãos, manifestando oposição aos projectos de privatização da ponta da península de Tróia, de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado.
Antes de mais, dirijo-me ao peticionários cumprimentando-os por não se demitirem dos seus direitos e deveres cívicos de participar na vida política activa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É sempre de louvar que grupos de cidadãos se interessem pela coisa pública e pelos destinos do País. A petição n.o 2/VIII (1a) é mais um exemplo da preocupação crescente dos cidadãos com o correcto e sustentável ordenamento do território.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como os peticionários já sabem, informados que foram pela 4.a Comissão, a península de Setúbal encontra-se abrangida por quatro planos de ordenamento (o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, o Plano Director Municipal de Grândola e o Plano de Urbanização de Tróia). Estes planos determinam as zonas onde a construção será permitida. Essas zonas, segundo informação camarária, são todas de propriedade privada.
0353   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Quanto aos transportes via ferry, também foram informados de que apenas está prevista a mudança de localização do cais de atracagem de veículos, nada mais que isso. As carreiras regulares de barcos entre as duas margens, certamente, nunca deixarão de se realizar
Para terminar, quero dizer que o CDS-PP se congratula por ter ajudado a esclarecer este grupo de cidadãos de Tróia sobre o futuro da sua região.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efectivamente, muitos atropelos urbanísticos se verificaram em Tróia - são até bem visíveis -, atropelos esses que já vêm de há muito tempo, nomeadamente com a construção de um prédio de vários andares, que está parada há muitos anos, atropelos contra os quais a população de Setúbal já se chegou a manifestar, como foi o caso de dificultar o acesso à praia mediante a colocação de algumas correntes impedindo a passagem, havendo até atropelos cometidos legislativamente. Estou a recordar-me de algo que há muitos anos foi aqui discutido, ou seja, a criação de uma zona de jogo em Tróia, que penso ser o que não precisa a população daquela zona e do distrito de Setúbal.
Nesse sentido, é absolutamente natural e é de enaltecer que os cidadãos estejam atentos ao que se passa numa zona privilegiada do distrito de Setúbal e que serve para os lazeres dos setubalenses e de pessoas daquela área.
Com todo o respeito pelo trabalho feito pela comissão - que penso que foi muito -, suscitaram-se-me algumas questões que não quero deixar de colocar aqui. É que esta petição foi apresentada antes da consulta pública sobre os projectos daquela área. A situação não está esclarecida, pois a Câmara Municipal de Grândola, que tem jurisdição sobre aquela área, não a esclareceu. Disse apenas que as reclamações, durante a consulta pública, tinham sido devidamente ponderadas. Não sei se os peticionários, ou alguns deles, tiveram ocasião de colocar estas questões durante a consulta pública e se elas foram ponderadas.
O que nos foi transmitido pela autarquia de Grândola e o que disse a Câmara Municipal de Setúbal, que se opõe a qualquer dificuldade de acesso a Tróia pelo que isso representa para os setubalenses, não nos sossega completamente e é preciso estar atento ao que ali se passará.
Em relação ao acesso, devo dizer que me preocupa muito mais porque o acesso de pessoas é que tem de ser próximo da praia. A experiência daquela zona indica que os automóveis não se dirigem, na grande maioria, para Tróia, mas que serve, efectivamente, de local de passagem para outras zonas do País. Por isso, penso que talvez fosse melhor a deslocação.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos de Tróia, falamos de uma zona muito privilegiada e de uma zona muito dada a determinados apetites e interesses que, de facto, são colocados relativamente ao projecto que conhecemos.
Gostaria de referir que quando tivemos conhecimento deste projecto, procedemos a um conjunto de contactos e tivemos oportunidade, também aqui, na Assembleia da República, de levantar a questão e de dirigir requerimentos ao Governo no sentido de obter alguns esclarecimentos mais pormenorizados sobre a matéria, porque a informação que nos chegava relativamente ao conhecimento do projecto deixava-nos muito preocupados quanto a questões de pressão urbanística, de um aumento muito significativo do número de camas naquela região, para além das prioridades dadas à questão do casino, da marina e do campo de golfe.
Pelo conhecimento que temos da afluência da população a Tróia, não só de população da região mas em grande parte da região, colocava-se também uma questão muito preocupante em relação à elitização do turismo naquela zona, sem esquecer as questões ambientais profundamente preocupantes que têm a ver com os efeitos da concretização daquele projecto no sistema dunar.
Neste caso não se pode falar de forma líquida da conformidade relativamente a um conjunto de planos, porque há planos que surgiram depois de se ter pensado e começado a concretizar este projecto, como o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado/Sines ou o próprio Plano de Urbanização de Tróia, que já foram pensados tendo em conta este projecto. Mas sobre o Plano Regional de Ordenamento do Território da Litoral Alentejano, o PROTALI, é preciso referir que este projecto só é possível com a
0354   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 carga de pressão que tem porque foi invocado o regime de excepção, tendo em conta o interesse público. Devo confessar, mais uma vez - já o dissemos nesta Assembleia -, que temos grandes dúvidas relativamente à invocação do interesse público para a concretização de um projecto desta natureza.
Penso que este é um bom exemplo para nos fazer reflectir que projectos turísticos ou que tipo de turismo queremos e quem queremos servir: se queremos servir a população, de forma a poder gozar os seus momentos de lazer, os seus tempos livres e tudo o mais com esses projectos, ou se queremos servir outro tipo de interesses,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... nomeadamente alguns interesses imobiliários, que nos deixam muito preocupados. Infelizmente, em Portugal, os projectos turísticos têm servido mais esses interesses imobiliários do que a população.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar agora ao debate da petição n.o 54/IX (2.a) - Apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, solicitando a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os autores/coordenadores desta petição, o Movimento PROMindelo e as organizações não governamentais do ambiente que o integram, a FAPAS, a Liga de Protecção da Natureza, a Quercus, e saudar também os mais de 7000 subscritores da petição. Saúdo os proponentes porque, através da apresentação de petição, é possível voltar a discutir, nesta Casa, a criação da ROM (Reserva Ornitológica do Mindelo), a necessidade de combater o prosseguimento da degradação e de defender a criação de um estatuto legal para aquela zona.
Em segundo lugar, gostaria de recordar que esta petição, subscrita por 7000 cidadãos, foi entregue na Assembleia da República no dia 23 de Outubro de 2003 - exactamente na véspera do dia em que foram debatidos, na generalidade, dois projectos de lei, cujo agendamento foi pedido e subscrito pelo PCP. Recordo também que, infelizmente, esses dois projectos foram rejeitados e , em sua substituição, foi aprovado um projecto de resolução que se limitava a recomendar determinados procedimentos, alguns absolutamente redundantes, sem impor datas, visando, portanto, no fundamental, não decidir, isto é, adiar.
Em terceiro lugar, recordo que, por via da petição e do relatório discutidos na Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, foi possível clarificar algumas questões importantes, como, por exemplo: que as autarquias já se pronunciaram sobre o tema, que as organizações não governamentais também já o fizeram, que o próprio ICN também já o fez, que, finalmente, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte também acabou por dar um parecer favorável. Por outras palavras, os pareceres defendem todos, no fundamental, a criação de uma figura jurídica, isto é, a criação de uma área protegida para a ROM. Mas, apesar dos pareceres, todos eles existentes há quase seis meses, o facto é que nada avançou. Portanto, é neste contexto que nós, aqui, estamos responsabilizados para tomar a iniciativa. Por isso, o PCP, no início desta 3.a Sessão Legislativa, já anunciara na cidade do Porto, há cerca de 10 dias, que iria reapresentar um novo projecto para a criação da área protegida na Reserva Ornitológica do Mindelo. Assim, o PCP aproveita o facto de estarmos aqui hoje a debater esta matéria para anunciar que já entregou, hoje mesmo, na Mesa da Assembleia da República, esse projecto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Orador: - Esta iniciativa do PCP dá corpo a uma opção própria, naturalmente, como não poderia deixar de ser, mas responde também àquilo que é o objectivo central de uma petição: dar seguimento legislativo à pretensão de que foi alvo, como, aliás, manda a lei das petições. Neste caso, e por último, feito este anúncio público que dá seguimento formal àquilo que é o alvo da petição, o PCP espera que estejam agora reunidas as condições políticas...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, estão reunidas as condições para acabar a sua intervenção.O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.
0355   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Como eu dizia, estão agora reunidas as condições políticas para este Plenário vir a aprovar finalmente aquela que é uma aspiração muito antiga, qual seja a criação da área de paisagem protegida na Reserva Ornitológica do Mindelo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reserva Ornitológica do Mindelo é a mais antiga área classificada em Portugal; foi classificada em 1957. É, por outro lado, a mais importante reserva natural da Área Metropolitana do Porto; hoje, é mesmo a única.
A sua degradação avança a grande velocidade todos os dias. É, pois, urgente uma intervenção para conter esta degradação, a sua total destruição, para que não fique aos apetites dos interesses imobiliários.
Como aqui foi dito, esta Assembleia já rejeitou dois projectos, e a maioria, para aliviar a sua consciência, apresentou um projecto de resolução ao Governo, diploma este que o Governo não ouviu.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Pelos vistos, o Governo não aceita as recomendações desta Assembleia, mesmo quando elas têm origem na maioria.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Sabemos que, quer para o anterior governo quer para este, a área do ambiente não constitui uma prioridade política, mas não podemos deixar que o território seja degradado todos os dias.
Por isso, a maioria e o Governo devem, hoje, uma explicação a esta Assembleia, aos habitantes do Mindelo e aos habitantes Área Metropolitana do Porto. É o que esperamos aqui hoje, que esta maioria não limpe a sua consciência e que nos dê respostas claras sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.o 54/IX (2.a), a Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente solicita a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo e sugere que aquele local passe a ser considerado como uma área de paisagem protegida.
Situada no litoral da Área Metropolitana do Porto, no concelho de Vila do Conde, a sul da foz do rio Ave, é um espaço constituído por um conjunto valioso de praias, dunas, manchas florestais, zonas húmidas e campos agrícolas, onde coabita uma grande variedade de plantas e animais.
Constitui, sem dúvida, uma área com enormes potencialidades para actividades de lazer ao ar livre e para acções de educação e formação ambiental e a sua preservação é um passo importante na defesa do património cultural e histórico associado à paisagem dunar e florestal e à actividade científica ligada ao conhecimento das aves que buscam refúgio naquele espaço.
É, portanto, uma área que deve ser protegida.
Por esta razão, os partidos da maioria apresentaram a esta Assembleia um projecto de resolução, em que recomendavam ao Governo a criação da área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, depois de efectuados os estudos necessários e consultadas as entidades ligadas ao tema e à região.
Hoje, como então, não temos dúvidas sobre o grande interesse na protecção deste espaço, que é único em toda a Área Metropolitana do Porto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o Governo, através do Instituto de Conservação da Natureza, tem estado a trabalhar, mas já não sabemos que iniciativa a Câmara Municipal de Vila do Conde tem tomado nesta matéria.
Ora, conforme o disposto nos artigos 26.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, são as autarquias locais que propõem ao Instituto de Conservação da Natureza a classificação das áreas de
0356   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 paisagem protegida. O Governo apenas intervém para decidir sobre a proposta de classificação apresentada pelo Instituto.
Sendo assim, é importante para um desenvolvimento mais dinâmico deste processo que a Câmara Municipal de Vila do Conde, reconhecendo a importância da preservação desta vasta área para a região, utilize todas as suas competências legais e assuma uma atitude menos passiva do que aquela que até agora tem tido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não basta criticar, é preciso agir. Não chega mostrar interesse, é necessário actuar de acordo com o interesse manifestado.
É isto que se espera da Câmara Municipal de Vila do Conde, que assuma, em pleno, as suas responsabilidades. E, quando o decidir fazer e apresentar a sua proposta de criação da área de paisagem protegida do Mindelo, já o Instituto de Conservação da Natureza, pelo trabalho que tem desenvolvido, estará em condições de apreciar a proposta e de a enviar para decisão do Governo, que decidirá nos termos da lei, dando mais um passo no sentido do correcto ordenamento do território português, ou seja, da criação da área de paisagem protegida do Mindelo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lembrar que, de facto, a Reserva Ornitológica do Mindelo foi, como já aqui referido, a primeira área protegida a ser criada no País, mas foi também a primeira área a ser abandonada, o que a torna um triste símbolo do estado das políticas ambientais em Portugal.
Além do mais, através inclusivamente da Associação pró-Mindelo, aqui representada, tem sido feito um trabalho excepcional de envolvimento das populações.
A Junta de Freguesia de Mindelo desenvolve actualmente o programa da Agenda 21 e, neste âmbito, foi possível constatar que 80% da população do concelho de Vila do Conde está desejosa de criar esta reserva ornitológica como área protegida. Não é por acaso, aliás, que esta petição tem 7000 assinaturas.
Por isso mesmo, importa pôr cobro àquilo a que continua assistir-se: aos aterros em sítio ilegal; à construção desenfreada em sítio ilegal; à construção em cima da linha dunar, em situação, inclusivamente, de risco para a própria construção e obviamente contribuindo para a erosão dunar; àquilo que são, hoje em dia também, os usos do solo para fins florestais e para fins agrícolas devidos a uma certa pressão urbanística.
Impõe-se, neste caso, que a Assembleia da República seja capaz de honrar aquilo que aqui foi aprovado. É uma questão de credibilidade desta instituição. Se foi aqui aprovada uma proposta de resolução, que visava, no final, a criação da área de paisagem protegida da reserva ornitológica, não podemos agora entrar num pingue-pongue entre a Câmara Municipal de Vila do Conde e o Ministério do Ambiente. É necessário que ambas as instituições se envolvam.
Diz-me o Sr. Deputado que a Câmara pode tomar iniciativa. Pode, e deve! E o Ministério do Ambiente também pode e deve tomar iniciativas. É isto que se pretende. Não podemos continuar neste eterno adiar!
Inclusivamente, a Universidade do Porto fez estudos recentes que mostram não só a necessidade mas a viabilidade de protecção desta área, por isso, por que não avançar com um grupo de estudo que rapidamente conseguisse traçar o processo de classificação desta área e, finalmente, num prazo razoável, mas certamente curto, proceder à consagração desta área de paisagem protegida.
Quero dizer, além do mais, que, se esta Assembleia não der passos decididos em favor desta reserva ornitológica, estaremos a perder um valor único no litoral norte do País e estamos também, volto a repetir, a dar uma lição negativa aos nossos concidadãos de que há projectos de resolução que são aqui apresentados apenas para adiar problemas ou para piedosas intenções.
Mais do que nunca, é altura de passar à prática. Ministério do Ambiente, Câmara Municipal de Vila do Conde, é este o apelo que aqui queremos deixar!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
0357   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da petição a favor da criação da Reserva Ornitológica do Mindelo que, usando os meios que o regime democrático permite, vêm a esta Câmara apresentar uma importante e não esquecida promessa eleitoral do CDS e do PSD.
A criação de uma área de paisagem protegida para a Reserva Ornitológica do Mindelo é uma ideia defendida há muitos anos pelo CDS e já foi alvo, como aqui foi referido, de uma iniciativa legislativa que apresentámos conjuntamente com o PSD. Esta iniciativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 80/2003, que recomenda precisamente ao Governo a criação desta área, bem como de mecanismos adequados à protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Debatemos, aqui, hoje, esta petição da Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, que vem, uma vez mais, levantar esta questão.
Não posso deixar de salientar que se trata de uma petição, como também já foi referido, com mais de 7000 assinaturas, um número bastante superior ao dos habitantes do Mindelo, o que, portanto, é bem demonstrativo da vontade popular de criar esta área protegida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP acompanha esta vontade, bem como a preocupação dos subscritores desta petição com a situação de degradação que se vem verificando naquela Reserva.O Sr. Honório Novo (PCP): - Acho bem!O Orador: - No entanto, continuamos a entender que a criação de uma área protegida depende da realização prévia de vários estudos técnicos que permitam dizer com rigor...Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Já lá vou, Sr. Deputado.
Dizia eu que a criação de uma área protegida depende da realização de vários estudos técnicos prévios que permitam dizer com rigor de que áreas estamos a falar e quais são os instrumentos jurídicos mais adequados para a proteger. Haverá aqui que levar em conta também os interesses privados dos legítimos proprietários dos terrenos situados naquela zona.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Acho bem!O Orador: - Por isso defendemos no passado, e continuaremos a defender, que o mais adequado será desencadear a aplicação do Decreto-Lei n.o 19/93, que estabelece, expressamente, que a classificação das áreas protegidas pode ser proposta por entidades públicas ou privadas e que compete ao Ministério do Ambiente, e só a este, a prática do acto de classificação, que terá de ser feita por decreto regulamentar.
O antigo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a propósito da petição, esclareceu já que a proposta de criação de uma área protegida está exclusivamente dependente de uma iniciativa do município de Vila do Conde, que, aliás, assegurará a sua posterior gestão. No entanto, ficou por esclarecer a posição da autarquia quanto a este aspecto.
Recebemos uma informação da Câmara Municipal de Vila do Conde esclarecendo que vê com bons olhos a concretização de uma figura jurídica que defenda toda a área da Reserva Ornitológica do Mindelo e que sejam criadas as condições administrativas e financeiras que permitam potenciá-la.
Portanto, parece que, com esta informação, estão reunidas todas as vontades necessárias para que esta área protegida se torne em realidade. Penso que apenas faltará que a Câmara Municipal de Vila do Conde esclareça, em definitivo, exactamente o que pretende para aquele espaço.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Vocês é que o devem definir!O Orador: - Por tudo isto, podemos concluir que as pretensões dos subscritores desta petição estão bem encaminhadas e tudo leva a crer que, em breve, a Reserva Ornitológica do Mindelo terá a protecção jurídica adequada à sua importância ambiental, científica e histórica.
Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD deram já um contributo precioso para este objectivo ao fazerem aprovar nesta Câmara a Resolução da Assembleia da República n.o 80/2003.
0358   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Só para terminar, e dirigindo-me aos Srs. Deputados Honório Novo e Renato Sampaio, quero dizer que, obviamente, um projecto de lei para a criação da área seria útil, só que não é competência da Assembleia da República a criação de áreas de paisagem protegida.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está enganado!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira concluir.O Orador: - É uma competência que não é nossa, e, portanto, o projecto regulamentar é o meio adequado para esse fim, meio que nós, PSD e CDS-PP, usamos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que a questão da definição do estatuto de protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo - como aqui já foi referido em diversas intervenções, a primeira área protegida criada em Portugal - já poderia estar resolvida, caso a maioria tivesse aprovado os projectos de lei que estiveram em discussão em Outubro de 2003, isto é, no ano passado.
Penso que esta petição, apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo e pelo Movimento PROMindelo, que entrou, justamente, na véspera da discussão desses projectos de lei, não foi apresentada ao acaso, pretendeu, com certeza, constituir também um mecanismo de pressão e de informação aos grupos parlamentares no sentido da importância da aprovação desses projectos de lei e da criação, de facto, de um estatuto de protecção de uma área protegida naquela zona do Mindelo. Mas a essa pressão e a essa informação não conseguiram responder nem o Grupo Parlamentar do PSD nem o Grupo Parlamentar do PP, e, pura e simplesmente, decidiram rejeitar os projectos de lei e, em alternativa, apresentaram um projecto de resolução que recomendava ao Governo a criação dessa área protegida.
É por isso que, de facto, é preciso desmascarar a intervenção destes grupos parlamentares da maioria, dizendo que aquilo que estão a fazer é adiar a criação desta área protegida e não a manifestar qualquer vontade política no sentido da criação desse estatuto de protecção. Se vêm com a conversa de que a competência é das autarquias,...O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Não foi isso que dissemos! Falámos na iniciativa!A Oradora: - ... porque "carga de água", permitam-me a expressão, é que o vosso projecto de resolução, no sentido da criação desse estatuto de protecção, se dirigia ao Governo?!
A competência não é da Assembleia da República - dizem os senhores -, nós até discordamos disso! Então, a competência já pode ser do Governo. Mas, depois, o Governo não faz, porque os senhores, no vosso projecto de resolução, nem tão-pouco apresentavam metas e datas para a concretização daquilo que recomendavam.O Sr. Honório Novo (PCP): - Querem é pingue-pongue!A Oradora: - Portanto, os senhores andam, de facto, como se dizia aqui há pouco em jeito de "boca", com um jogo de pingue-pongue que não se entende, nem se compreende, e com certeza que a população da região, nomeadamente estes peticionantes - Associação dos Amigos do Mindelo e o Movimento PROMindelo -, também não vão, de todo, compreender este jogo da maioria e este adiamento sistemático da criação daquilo que toda a gente na região considera fundamental, dadas as características naturais e o potencial de valorização daquela zona. De facto, ninguém consegue compreender esta vossa falta de vontade política, que é uma coisa que não consigo classificar de outra forma.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que dispõe de 55 segundos - 3 segundos do seu grupo parlamentar, 48 segundos cedidos pelo PS e 4 segundos concedidos pela Mesa.
0359   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, não será necessário tanto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez se possa dar um avanço nesta questão se, em vez deste pingue-pongue que aqui está claramente implícito entre a Câmara Municipal de Vila do Conde e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, tivermos da parte deste Ministério a garantia de que serão disponibilizados meios efectivos para a gestão da reserva. Neste caso a câmara municipal não terá qualquer álibi para não pedir a constituição e a consagração da reserva como área protegida.
Daríamos, certamente, um passo positivo se o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território garantisse a todos - à câmara municipal e aos cidadãos do concelho - que fornece os meios necessários para a gestão da referida área.
Espero que o CDS-PP e o PSD sejam bons mediadores nesta matéria junto do Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 30, às 15 horas, tendo, como ordem de trabalho, um período de antes da ordem do dia, um período da ordem do dia, com a discussão da proposta de resolução n.o 73/IX, e um período regimental de votações.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva Partido Socialista (PS):
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo Partido Socialista (PS):
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Popular (CDS-PP):
0360   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Henrique Jorge Campos Cunha
João Maria Abrunhosa Sousa Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Manuel Joaquim Dias Loureiro Partido Socialista (PS):
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 7 de Outubro de 2004            I Série - Número 9
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD) falou das razões que justificam a política económica levada a cabo pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS) referiu as principais conclusões do Congresso do seu partido, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) recordou o Dia Nacional da Água e propôs que as facturas para pagamento do serviço de fornecimento de água para consumo humano passem a referir a qualidade da água revelada na última análise efectuada pelas entidades responsáveis. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).Ordem do dia. - Nos termos do artigo 240.o do Regimento, teve lugar um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Educação, tendo a Sr.a Ministra (Maria do Carmo Seabra) feito uma intervenção inicial. De seguida, a Sr.a Ministra respondeu às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Ana Benavente (PS), Massano Cardoso (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Carlos Antunes (PSD), António Braga (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fernando Charrua (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 496 e 497/IX.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Vitalino Canas (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Magalhães (PS).
0419   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0420   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 João José Gago Horta
0421   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
0422   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 Victor Manuel Bento Baptista
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos dias 27 e 28 e na reunião plenária de 29 de Setembro, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo; ao Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Centro Nacional de Informação Geográfica, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Nos dias 28 e 30 de Setembro - José Miguel Medeiros, Miguel Anacoreta Correia, Gonçalo Breda Marques e Maria Santos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda apreciar dois pareceres da Comissão de Ética, relacionados com a retoma do mandato de Deputado, nomeadamente o relatório referente à substituição do
0423   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 Deputado do PSD, João Moura de Sá (Círculo Eleitoral do Porto), por Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira, pelo período mínimo de 50 dias e máximo de 10 meses, com início em 6 de Outubro, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se o parecer referente à substituição da Deputada do CDS-PP, Maria Celeste Cardona (Círculo Eleitoral do Leiria), por Isabel Gonçalves, mediante renúncia de mandato.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Como não há objecções, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas.
Assim, para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em artigo publicado num jornal do dia 25 de Setembro, o Sr. Presidente da República refere, depois de indicar os défices dos últimos anos: "É, sobretudo, em nome da obtenção, a médio prazo, de melhores condições de bem-estar para a generalidade dos portugueses (...) que julgo valer a pena levarmos a cabo, hoje, com toda a determinação, uma política rigorosa de contenção orçamental".
Falando, depois, de uma maior flexibilidade na aplicação do Pacto, o Sr. Presidente da República diz que "essa flexibilidade não deve induzir menor rigor orçamental (...) nem dispensar a definição (...) de uma estratégia orçamental a médio prazo, capaz de sanear as finanças públicas e (...) apoiar eficazmente o crescimento e a competitividade da economia portuguesa (...)" e "esta deve ser, afinal, a grande razão de ser dos exercícios de rigor financeiro (...)".
Estas palavras desautorizam, desde logo, todos aqueles que, por razões ideológicas ou de oportunismo político ou de uma visão teórica extremista, por mal assimilada e afastada do bom senso, explicaram e continuam a explicar, de forma primária, a crise económica ou um menor crescimento por razões de contenção orçamental ou pela obsessão do défice dos Governos do PSD e CDS-PP!...
E desautorizam também todas aquelas oposições que ainda vêm pugnando por mais e mais despesa pública para demagogicamente distribuir, no imediato, concitando o agrado e o apoio das muitas corporações instaladas e, lamentavelmente, com um poder cada vez mais absorvente.
Umas e outras superam a sua demagogia, ou o seu egoísmo, com a ilusão do desenvolvimento, mas o que fazem é transferir para as gerações futuras o custo de um artificial e transitório bem-estar, contra o que diz o Sr. Presidente da República.
Diz o Sr. Presidente da República que "(...) afinal, a grande razão de ser dos exercícios de rigor financeiro (...) é definir (...) uma estratégia orçamental (...) capaz de sanear as finanças públicas e (...) apoiar eficazmente o crescimento e a competitividade da economia portuguesa".
Em suma, o rigor das finanças públicas é condição necessária para o crescimento e o desenvolvimento.
É que a despesa pública, em Portugal, e a hipertrofia que representa ao aproximar-se da enormidade de 50% do PIB, já não dinamiza a economia, antes lhe retira força ao absorver recursos que seriam melhor aplicados pelo sector privado.
0424   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 Muita da despesa pública é imposta pela burocracia ou por poderes instalados, que o anterior e o actual Governos têm vindo a contrariar, e em que o objectivo social da despesa se confunde com interesses próprios, e sem fim útil à vista.
Ainda recentemente, foi publicado um estudo que concluía que uma parte importante da Administração trabalhava exclusivamente para a outra parte...
A despesa pública não é factor decisivo de crescimento, em Portugal e nas economias em que nos inserimos.
O último Relatório do Banco de Portugal é bem elucidativo quanto a esta matéria, ao evidenciar o peso da despesa pública na formação do PIB, e ao possibilitar a resposta à seguinte interrogação: a despesa pública tem feito crescer o PIB?
De 1999 a 2003, a evolução do peso do consumo público na formação do PIB foi sempre crescente, até 2002, e ligeiramente decrescente, em 2003.
Seria lógico, para quem defende a despesa pública como factor de crescimento, e por uma razão de causalidade, que a evolução do PIB seguisse aquela tendência e fosse positiva.
Mas não foi assim, antes pelo contrário: a evolução do PIB, nesse período, foi sucessivamente decrescente, tendo passado de 3,8%, em 1999, para menos 1,2%, em 2003, portanto, sempre decrescente, enquanto o peso do consumo público foi sempre crescente.
É a confirmação de que o esforço do consumo público é ineficiente em termos de crescimento.
A um crescimento menor do consumo público correspondeu um maior crescimento do PIB; e a um crescimento maior do consumo público correspondeu um menor crescimento do PIB!...
Onde está a relação imediata entre os cortes orçamentais e a diminuição da actividade económica, e entre aumento do consumo público e aumento do produto?
E o que é que se passou com o investimento público?
Em 2000, o PIB cresceu, apesar da diminuição do investimento público.
Em 2001, em 2002 e em 2003, o PIB decresceu, apesar do acréscimo do investimento público.
É estranho? Será estranho para muitos, mas é assim.
Tem, efectivamente, razão o Sr. Presidente da República quando diz que "o rigor financeiro deve servir, em última análise para (...) apoiar eficazmente o crescimento e a competitividade da economia portuguesa (...)".
E este crescimento pouco tem a ver com a despesa pública.
Mas a experiência do que se passa no estrangeiro confirma a realidade portuguesa. Evidências mostram que os países que mais diminuíram a despesa pública foram os que mais cresceram.
Na década de 90, das três grandes economias (EUA, União Europeia e Japão), a economia dos EUA foi a que mais cresceu, e foi a que mais diminuiu a dívida pública. Ao contrário, a economia do Japão foi a que menos cresceu, e foi a que mais aumentou a dívida pública. A economia dos países do Euro cresceu menos do que a americana, mas a sua dívida aumentou, enquanto a americana diminuiu; ao contrário, a economia dos países do Euro cresceu mais do que a japonesa, mas a sua dívida subiu menos do que esta.
A coerência é total: nas três economias, o crescimento do PIB é inversamente proporcional ao crescimento da dívida pública, o que volta a significar a ineficiência da despesa pública como factor de crescimento.
A crise económica, em Portugal, não se deveu, pois, a menos despesa pública mas, sim, à hipertrofia da despesa do Estado, que, aliada a outros factores explicativos do ciclo, retirou força à economia.
Os países que mais cresceram foram os que deixaram na posse dos cidadãos meios financeiros que anteriormente eram transferidos para o Estado, a título de impostos.
A diminuição da despesa, Sr.as e Srs. Deputados, é indiferente para quem nunca a suportou; mas quem paga os seus impostos quer ver essa diminuição concretizada.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por uma questão de justiça e por uma questão de desenvolvimento.
O País não precisa de mais despesa, porque os países que mais vêm crescendo são os que a foram diminuindo. Mas os Deputados das oposições, todos os dias e todas as horas (como ainda aconteceu na semana passada aqui, no Parlamento), exigem mais despesa. Não admitem que se possa fazer mais com igual dinheiro, nem o mesmo com menos dinheiro. É um continuado apelo ao gasto e um permanente desprezo pela produtividade.
De que lado estão os Deputados da oposição?
Não estão do lado do ex-ministro Augusto Mateus, que no Jornal de Negócios, em Julho passado, refere que "fazer de Manuela Ferreira Leite o bode expiatório da estagnação da economia) seria abrir
0425   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 caminho aos que pensam, de forma irresponsável (...) - é Augusto Mateus quem o diz! - (...) que podem fazer crescer a economia portuguesa à custa de mais despesa pública".
Não estão do lado dos ex-ministros Oliveira Martins e Pina Moura, que apresentaram orçamentos com défices baixos, porque assim estava certo, só que não os puderam (ou não souberam) controlar.