II SÉRIE-A — NÚMERO 126 486limitações especiais aplicáveis no concelho de Ovar (artigo 6.o), estipulando-se um quadro normativo de exceções aos referidos limites ao exercício do direito, em linha com o teor do decreto do Presidente da República, bem como através do artigo 33.o que consagrou, na sua alínea a), a possibilidade de o membro do Governo responsável pela administração interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos. O relatório do Governo destaca, no âmbito das medidas de suspensão do direito de deslocação, as operações de controlo da circulação rodoviária, em especial durante os dias em que vigorou o Decreto n.o 2-D/2020, de 30 de abril, no qual se estabeleceram as limitações à circulação entre concelhos, no período compreendido entre os dias 1 e 3 de maio de 2020. Foram excecionadas das limitações as deslocações entre concelhos, aquelas devidamente autorizadas com vista à participação nas celebrações do Dia do Trabalhador, nos termos previstos no decreto presidencial; 6.3.2 – Foi observado o disposto na alínea b) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, no que respeita à suspensão dos direitos de propriedade e de iniciativa económica privada, através de inúmeras disposições do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, que mantiveram, respetivamente, as obrigações de encerramento de estabelecimentos identificados no anexo I do decreto (artigo 9.o), a suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho identificadas no anexo II do decreto (artigo 10.o), a suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços identificadas no anexo II do decreto (artigo 11.o), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 12.o), a manutenção de atividades de comércio eletrónico ou à distância (artigo 13.o), a permissão doexercício de atividade pelos vendedores itinerantes (artigo 14.o), a suspensão da disponibilização do livro dereclamações no formato físico (artigo 15.o), o aluguer de veículos de passageiros sem condutor (artigo 16.o),o exercício de atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso (artigo 17.o),restrições de acesso a estabelecimentos de comércio por grosso e mercados (artigo 18.o), a manutenção doexercício de atividade funerária (artigo 19.o), a definição de atividades que podem desenvolver-se em termosespeciais (artigo 20.o), a aplicação de limitações especiais ao funcionamento de certas atividadeseconómicas no concelho de Ovar (artigo 6.o), a imposição de regras adicionais de segurança e higiene edistanciamento entre pessoas (artigos 21.o e 29.o), a fixação de regras de atendimento prioritário (artigo 22.o),a possibilidade de requisição temporária de equipamentos, bens e serviços para assegurar as necessidadesdo setor da saúde no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem comopara o tratamento da COVID-19 (artigos 30.o e 40.o), a adoção de medidas em vários setores de atividadedestinadas a assegurar funcionamento de serviços essenciais, continuidade de cadeias de abastecimento ea prevenção e mitigação do contágio da COVID-19 (artigo 36.o quanto ao setor dos transportes, artigo 37.oquanto ao setor da agricultura, artigo 38.o quanto ao setor do mar e artigo 39.o quanto aos setores da energiae ambiente) e a determinação da possibilidade de requisição civil de bens e serviços por decisão dasautoridades de saúde ou de proteção civil (artigo 40.o), referindo-se no relatório que o Governo não sentiunecessidade de, na vigência do segundo período de estado de emergência, recorrer à aplicação de taismedidas;6.3.3 – Foi observado o disposto na alínea c) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, no que respeita à suspensão de alguns direitos dos trabalhadores, através do disposto no artigo 8.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, que determinou a continuação da obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. O relatório dá nota de que as medidas já anteriormente adotadas pelo Governo, ao longo dos30 dias de Estado de emergência, no sentido minorar os efeitos deste período no trabalho e no emprego, taiscomo o regime de layoff simplificado, ou aquelas previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março,como forma de acautelar os direitos e a proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e dostrabalhadores independentes, continuaram a ser reforçadas, com o intuito de proteger o direito ao trabalho,os rendimentos das famílias e sobrevivência das empresas. Neste sentido, prevê-se o reforço da capacidadeinspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, tal como consta no artigo 26.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, e a suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho (artigo 31.o). Nestecampo, no relatório refere-se, igualmente, o reforço as linhas de crédito especial de apoio às empresas, deapoio à tesouraria, com o objetivo de garantir a solvência das empresas;6.3.4 – Foi observado o disposto na alínea d) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-