9 DE JULHO DE 19992184-(75)Artigo 40.°Circunstâncias agravantes1 — São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:a) Ser a infracção cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;b) Ser a infracção cometida quando o militar se encontre em missão no estrangeiro;c) A premeditacão;d) O mau comportamento anterior;e) O facto de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público;f) Ser a infracção cometida em conluio com outros;g) A persistência na prática da infracção, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, ou de o infractor ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;h) A reincidência;i) A acumulação de infracções;j) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se verificarem;k) Ser á infracção cometida durante o cumprimento de pena disciplinar anteriormente imposta.2 — A premeditação consiste no desígnio formado vinte e quatro horas antes, pelo menos, da prática da infracção.3 — Considera-se existir mau comportamento quando o militar se encontre colocado na 4a classe de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento.4 — A acumulação verifica-se quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.5 — A reincidência verifica-se quando nova infracção c cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.CAPÍTULO IVAplicação e graduação das penas disciplinaresArtigo 41." Hegrus a observar na determinação da pena1 — Na aplicação das penas disciplinares atender-se-á à natureza do serviço, à categoria, posto e condições pessoais do infractor, aos resultados perturbadores da disciplina, ao grau da ilicitude do facto, à intensidade do dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis:a) As penas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 27.° às infracções pouco graves;b) As penas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 27." às infracções graves;c) As penas previstas nas alíneas e) e f) do artigo 27." às infracções muito graves.Artigo 42.° Punição das infracções disciplinares1 — Não se aplicará mais de uma pena disciplinar pela mesma infracção.2 — Quando um militar tiver praticado várias infracções disciplinares, ser-lhe-á aplicada uma única pena, que terá como limite mínimo o previsto para a infracção mais grave.Artigo 43.° Aplicação dc penas expulsivasA aplicação das penas de reforma compulsiva e separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração Interna, cuja decisão deverá ser precedida'de parecer do Conselho Superior da Guarda.Artigo 44." Suspensão das penas1 —A execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior a suspensão agravada pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação por um período de um a três anos, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infracção.2 — A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em processo disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena suspensa.CAPÍTULO VExtinção da responsabilidade disciplinarArtigo 45." Causas de extinçãoA responsabilidade disciplinar extingue-se por:d) Prescrição do procedimento disciplinar;&) Prescrição da pena;c) Cumprimento da pena;d) Morte do infractor;e) Amnistia, perdão genérico ou indulto.Artigo 46.° Prescrição do procedimento disciplinar1 — O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.2 — Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais só prescrevem, nos termos c prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.3 — O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de três meses.4 — A prescrição interrompe-se:a) Com a prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo;b) Com a notificação da acusação ao arguido.