31 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010interno, o voto contra o PEC, ignorando as consequências nos mercados financeiros, é uma prova, no mínimo, de alguma precipitação política, para não a adjectivar de evidente impreparação para a governação do País.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): — O PEC exige mais um esforço aos portugueses e exige mais solidariedade daqueles que mais têm.Não poderemos continuar a aumentar o endividamento. A venda de activos financeiros é bem-vinda, desde que a receita seja canalizada para a redução da dívida pública. Esta é uma forma de reduzir o risco e, por essa via, reduzir os juros de toda a dívida pública. Quanto maior for o risco maiores serão as taxas de juro a pagar.O PEC contém virtualidades e, sobretudo, mantém uma preocupação de protecção social. Entre 2005 e 2009, foram afectados recursos de cerca de mais 3,7% e, agora, com o PEC, mantém-se a mesma política social, colocando a despesa e a afectação de recursos ao nível de 2008, o que, neste quadro de dificuldades, é importante e traduz a preocupação do Governo em manter a sua política social.Que hoje seja um dia em que os grupos parlamentares tenham sentido de responsabilidade, tal qual o demonstrou, também hoje, o PSD, no que, infelizmente, não é acompanhado por outros grupos parlamentares.Mas que hoje seja também um dia de esperança para os portugueses e para Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó que esperança!»O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este PEC representa, em boa medida, o fracasso da política do Governo.Não vão assim demasiado longe os tempos em que o défice era 5,9% — afinal, 9,3%!; em que o endividamento estava controlado — afinal, é uma séria ameaça!; em que o TGV era o motor do crescimento — afinal, metade fica pelo caminho!; em que as auto-estradas eram a alavanca do desenvolvimento — afinal, metade já não se faz!; em que a retoma económica, dizia o Primeiro-Ministro na mensagem do último Natal, «está à vista, com sinais nítidos — afinal, o que teremos é uma crise bem maior! E não culpem apenas o mundo, assumam tambçm as responsabilidades pelos erros que cometeram»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e que levaram Portugal ao problema que está viver!Aplausos do CDS-PP.Qualquer relação entre o PEC e o Programa Eleitoral do Partido Socialista é uma mera coincidência.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quero aqui recordar um momento extraordinário da última campanha eleitoral: o debate entre José Sócrates e Francisco Louçã.Sobre deduções fiscais, por causa da proposta do Bloco de Esquerda, que visava eliminar as deduções com saúde e educação onde existisse alternativa pública, disse o Sr. Primeiro-Ministro ao Dr. Francisco Louçã: «Isso significa, no caso da saúde, 610 milhões de euros que vai retirar à classe média. São 3,250 milhões de beneficiários, não é o Amorim, não são os ricos, é a classe média!». É a classe média, é. Só que o que o Dr.Louçã queria fazer acabou V. Ex.a por fazer, sem rectificar e sem corrigir, nem do ponto de vista intelectual nem do ponto de vista ideológico.