6 DE MARÇO DE 2019 65 É, em regra, obrigatória a constituição de advogado – cfr. artigo 6.o; A tramitação dos processos pode ser efetuada por via eletrónica, em termos a definir por portaria – cfr. artigo 7.o; O expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal a cujo presidente caiba a presidência do Tribunal dos Conflitos – cfr. artigo 8.o. O pedido de resolução de conflito consta da Secção II do Capítulo II, na qual são regulados os pressupostos (artigo 9.o), a legitimidade (artigo 10.o), a tramitação inicial (artigo 11.o), o exame preliminar e decisão sumária (artigo 12.o), a preparação da decisão (artigo 13.o) e o julgamento (artigo 14.o). Salienta o Governo que «O regime do processo de resolução dos conflitos de jurisdição consagrado na presente proposta de lei assenta na matriz plasmada nos artigos 109.o a 114.o do atual Código de Processo Civil. Ainda assim, recolheram-se, adaptando-as, algumas soluções positivas já materializadas nas disciplinas dos recursos contidas nas várias codificações adjetivas, designadamente no Código de Processo Civil, no Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no Código de Processo Penal» – cfr. exposição de motivos. A consulta prejudicial é regulada na Secção III do Capítulo II, prevendo-se os respetivos pressupostos (artigo 15.o), a tramitação (artigo 16.o) e os efeitos (artigo 17.o). Por fim, a tramitação dos recursos é regulada na Secção IV do Capítulo II, composta pelo artigo 18.o. Prevê-se que em tudo o que não estiver regulado nesta lei se aplique subsidiariamente o Código de Processo Civil – cfr. artigo 19.o. Prevê-se igualmente a extensão da aplicação do disposto nas Secções I (disposições comuns) e II (pedido de resolução de conflito) do Capítulo II (processo perante o Tribunal de Conflitos) à resolução de conflitos de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 1.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – cfr. artigo 20.o. É determinada a publicação das decisões do Tribunal de Conflitos na 2.a série do Diário da República e a sua disponibilização no sítio na internet da responsabilidade do Ministério da Justiça destinado à publicação de jurisprudência – cfr. artigo 21.o. Na norma revogatória, o Governo não se limita a propor «a revogação dos mencionados diplomas de 1931 e de 1933, nos quais está corporizado o essencial do regime do Tribunal dos Conflitos, como também a revogação ou a determinação expressa de não vigência de outros atos legislativos conexos, que se mantêm ainda em vigor apenas formalmente, assim traduzindo, no presente âmbito, o espírito que animou a aprovação quer da Proposta de Lei n.o 124/XIII, já apresentada à Assembleia da República, quer do Decreto-Lei n.o 32/2018, de 8 de maio» – cfr. exposição de motivos. Assim, é não só é proposta a revogação do Decreto n.o 19 243, de 16 de janeiro de 1931, do Decreto 19 438, de 11 de março de 1931, e do Decreto-Lei n.o 23 185, de 30 de outubro de 1933, como também determinada a não vigência, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação expressa por via desta lei, dos seguintes diplomas – cfr. artigo 22.o:  Decreto-Lei n.o 280 105, de 22 de outubro de 1937, que cria transitoriamente na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo dois lugares de juízes suplementares;  Decreto-Lei n.o 30 317, de 15 de março de 1940, que regula a distribuição dos recursos da Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social pelos juízes das outras secções do Supremo Tribunal Administrativo;  Decreto-Lei n.o 31 571, de 14 de outubro de 1941, que extingue a Auditoria Administrativa de Coimbra – Define a área da jurisdição das Auditorias de Lisboa e Porto;  Decreto-Lei n.o 31 663, de 22 de novembro de 1941, extingue o Tribunal Superior do Contencioso Fiscal e cria, em sua substituição, a 4.a secção do Supremo Tribunal Administrativo, que se denominará Secção do Contencioso Aduaneiro;  Decreto-Lei n.o 36 395, de 4 de julho de 1947, regula a situação dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e a sua substituição no caso de falta ou impedimento – Revoga o Decreto-Lei n.o 30857 e toda a legislação em contrário;  Decreto-Lei n.o 38 517, de 20 de novembro de 1951, altera os Decretos-Leis n.os 23 185 e 36 395 no que se refere à nomeação e substituição de juízes do Supremo Tribunal Administrativo;