I SÉRIE — NÚMERO 20 54 Para uma intervenção, sobre a proposta de aditamento de um artigo 239.o-A, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de adenda faz todo o sentido e visa alargar o prazo de vigência da Lei n.o 11/2013 para o período de 2014. Como sabemos, trata-se de uma lei no sentido de que os subsídios de Natal e de férias sejam pagos em duodécimos. Para quê? Para atenuar o esforço fiscal que incide sobre os trabalhadores portugueses nesta fase difícil em que nos encontramos. Trata-se de uma medida que mereceu o consenso dos parceiros sociais, aliás, foi suscitada pelos parceiros sociais, que se destina aos privados e que só é aplicada mediante a aceitação dos trabalhadores e dos empresários do setor privado. Portanto, trata-se de uma resposta que, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido que seja aprovada nesta Assembleia, porque vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores e das empresas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se os artigos 240.o (Norma revogatória) e 241.o (Entrada em vigor). Conforme foi anunciado no início deste debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014, remetemos para o fim os artigos 1.o (Aprovação) e 2.o (Aplicação dos normativos). Está inscrito para intervir, sobre o artigo 1.o, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014, estamos no fim de um processo que demorou cerca de 45 dias. Foi um processo longo, em que o Parlamento fez aquele que é o seu trabalho, Sr.a Presidente: estudámos, ouvimos muitas entidades e apresentámos muitas propostas de alteração. O Parlamento recebeu uma proposta de Orçamento e, ao aprová-la, em votação final global, não irá aprová-la da mesma forma, o Parlamento fez o seu trabalho. A maioria apresentou propostas de alteração e aprovou propostas de alteração que, no seu juízo, melhoraram a proposta inicial. Aprovámos, igualmente, propostas de todos os partidos da oposição, precisamente porque todos tiveram sugestões consideradas úteis para melhorar a proposta de Orçamento. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá quantas é que aprovaram do PCP! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Diga lá isso sem se rir! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Assim, fizemos democracia! O Sr. João Oliveira (PCP): — São artistas! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vamos aprovar o Orçamento que nos vai levar ao fim do processo de ajustamento económico e financeiro. Mas, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, agora é que virão as verdadeiras dificuldades, que é a execução de um Orçamento que sabíamos, desde o início, ser um Orçamento muito difícil. O Sr. João Oliveira (PCP): — O melhor é começarem já a preparar o retificativo! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para a execução deste Orçamento muito difícil ninguém pode ficar de fora, todos somos chamados a colaborar, todos temos o dever de participar. É esta a nossa responsabilidade, em nome de Portugal.