53 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007no sentido da agilização. Não tenho dúvidas de que o País será obrigado a introduzir mais flexibilidade, não porque os patrões querem, mas porque é a única forma de um Governo (particularmente de esquer-da) criar ambiente para a criação de emprego em Portugal, face à competição externa. Por isso, é com inquietação que constato que, em aparente contraciclo, o novo regime do trabalho temporário é mais restritivo do que aquele que o PS apresentou inicialmente e também mais restritivo do que aquele que o Governo de António Guterres convalidou em 1996 e 1999, apesar de a situação ser bem menos crítica do que a actual. Comentários na especialidade: A última versão que conheço tem numerosos aspectos que merecem reserva. É o caso, por exemplo, da responsabilidade subsidiária do utilizador por dinheiros devidos ao traba-lhador quando a empresa de trabalho temporário não paga àquele trabalhador (artigo 17.°, 2), inicialmen-te proposta pelo CDS-PP. Isto implica que se a caução prestada pela empresa de trabalho temporário não for suficiente e se a própria empresa de trabalho temporário não pagar, o trabalhador pode exigir que a empresa utilizadora lhe pague. Isto é: se bem entendo a ratio da norma, a empresa utilizadora pode ter de pagar duas vezes o mes-mo salário, uma à empresa de trabalho temporário que deveria pagar ao trabalhador, outra ao trabalha-dor, mesmo que o trabalhador tenha permanecido meses e meses a fio sem denunciar a situação. Estas situações poderão suceder sobretudo quando a empresa de trabalho temporário deixa de ter meios para pagar, deixando o utilizador de ter também a possibilidade real de direito de regresso. Pode imaginar-se o impacto que isso pode ter numa pequena/média empresa que utiliza temporariamente 5, 10, 15 trabalhadores para uma subempreitada de meia dúzia de meses? Quem é que quer correr esse risco? Ou desiste de investir e de criar emprego, ou vai para esquemas ilegais. Ambas as situações são indesejáveis. Algumas outras questões poderia suscitar, mas chamo apenas a atenção para um dos aspectos mais críticos do novo regime, onde verdadeiramente se introduzem soluções de inflexibilidade que pioram a lei em relação à que existe. Refiro-me às questões relacionadas com os prazos dos contratos. Ao contrário do que sucedia até aqui, a duração da causa justificativa para a celebração do contrato de utilização deixa de ser decisiva. As reais necessidades da empresa utilizadora deixam de ser o crité-rio último, passando a haver limites temporais máximos à utilização de trabalho temporário que não exis-tiam anteriormente ou que eram mais folgados. Por exemplo, se o motivo invocado pelo utilizador for o acréscimo excepcional da actividade, o projec-to fixa agora um limite máximo de 12 meses; nas outras situações enunciadas na lei, fixa 2 anos (excep-to no caso de vacatura de postos de trabalho). Isto significa que há uma rigidificação em relação à lei em vigor: aí a regra geral é que a duração do contrato de utilização de trabalho temporário possa coincidir com a duração da causa justificativa. No novo regime surge um limite improrrogável de 2 anos (na versão inicial do projecto do PS eram 3 anos). Nas situações especiais de acréscimo temporário ou excepcional da actividade, a lei em vigor permite uma autorização até 2 anos, enquanto no novo regime agora aprovado se fica por um só ano. Porquê esta rigidificação? Esta rigidificação cria um problema novo, inexistente na lei em vigor: se forem atingidos os prazos improrrogáveis da lei (designadamente os 12 ou os 24 meses) antes de a empresa utilizadora concluir o trabalho ou a tarefa para o qual contratou o trabalhador temporário, ou sem que o trabalhador ausente tenha regressado, qual é a solução? Poderia responder-se: nessa circunstância, a empresa utilizadora contrata, por exemplo, trabalhado-res a termo. Ora, a verdade é que não pode, porque essa solução lhe é vedada pelo n.o 1 do artigo 24.° do projec-to! Mas, se pudesse, seria boa solução aquela que obrigasse a dispensa de um trabalhador para poder entrar outro para realizar as mesmas tarefas? Ou que obrigasse à nova contratação do mesmo trabalha-dor com um contrato de outra natureza (a termo ou sem termo), embora o período de trabalho espectável se resumisse a apenas mais um punhado de meses? Não é de esperar que perante estes obstáculos as empresas optem por soluções «habilidosas», menos transparentes (e talvez mais penosas para os trabalhadores) de trabalho ilegal sem grandes hipó-teses de fiscalização? Ou que, perante todas estas complicações, desistem de investir, escolhendo antes países onde o trabalho temporário é largamente favorecido pela lei? O Deputado do PS, Vitalino Canas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS):