14 DE SETEMBRO DE 2022 65 da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda à recalendarização, para o dia 15 de agosto de 2023 da divulgação dos resultados da 1.a fase do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023/2024; 2 –  Proceda à antecipação da divulgação dos resultados das 2.a e 3.a fases do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023/2024, no decorrer do prazo consagrado no número anterior. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2022. Os Deputados da IL: Carla Castro — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 225/XV/1.a REVER O PROT ALENTEJO E ATUALIZAR AS PRIORIDADES DE DESENVOLVIMENTO FACE AOS DESAFIOS DE SUSTENTABILIDADE O Alentejo está a enfrentar grandes desafios em matéria de sustentabilidade pelo que é fundamental atualizar os instrumentos de planeamento de modo que a região possa aproveitar as oportunidades e acautelar os riscos emergentes. Estão em curso grandes transformações da paisagem, há novas tendências agrícolas com base na irrigação, a produção de eletricidade também tem vindo a acelerar com base na instalação de novas centrais fotovoltaicas, o turismo tem crescido tendo por base a excelência ambiental do território. Contudo, há também riscos associados à utilização mais intensiva dos recursos naturais, seja a água ou o solo, bem como os impactos que algumas atividades têm sobre a biodiversidade. Mais recentemente a seca severa colocou grandes constrangimentos a várias atividades e condicionou o próprio abastecimento das populações mostrando que a água é cada vez mais um recurso crítico. Há ainda estrangulamentos históricos ao nível da demografia ou das infraestruturas de transportes, prevalecendo fortes assimetrias sociais e emergindo novos problemas em termos laborais e de migrações. O Alentejo corresponde a um terço do território nacional havendo dinâmicas sub-regionais distintas e desafios mais específicos. Por exemplo, no Alentejo Litoral (NUTSIII) há tensões acrescidas entre diferentes usos do solo e sua compatibilização, seja o turismo, a agricultura ou a expansão industrial em torno do Porto de Sines. Noutras sub-regiões os desafios de sustentabilidade colocam-se de forma distinta. A aceleração dos processos de desenvolvimento, incluindo a transformação tecnológica e a transição energética, geram dificuldades ao nível dos processos de planeamento que continuam a caraterizar-se pela sua lentidão, desde o nível local ao nacional. Contudo, é ao nível regional que vários dos desafios identificados têm de ser antecipados e acautelados, no caso concreto ao nível do Programa Regional de Ordenamento do Território (PROT). Infelizmente, o processo da sua elaboração está em «ponto morto» e levará bastante tempo até à sua conclusão, num momento critico em que se deveriam estar a estabelecer prioridades e condicionantes. Importa referir que a 1.a revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) –