PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa. edo Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições no Trabalho(ACT), o seguinte:Cópia do processo n.o 101000530 desenvolvido pelo Centro Local do Alentejo da ACTrelativo ao incumprimento das regras legais para gozo de férias na empresa Kemet (Évora).1.Cópia do processo n.o 100900113 desenvolvido pelo Centro Local do Alentejo da ACTrelativo ao incumprimento das regras legais para gozo de férias na empresa Kemet (Évora).2.Informação apurada pela ACT no âmbito dos referidos processos.3.Informação sobre o sentido das decisões tomadas e seu cumprimento.4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 49 XII 1 - AC2011-09-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.28 16:43:08 +01'00'Incumprimento das regras legais para gozo de fériasMinistério da Economia e do Emprego11 DE OUTUBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa.edo Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições do Trabalho(ACT), o seguinte:Cópia do processo n.o 101000250 desenvolvido pelo Centro Local da ACT na sequência dopedido de intervenção apresentado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas(SIESI) relativo à violação de regras legais sobre mobilidade funcional na empresa Kemet(Évora).1.Informação apurada pela ACT no âmbito do referido processo.2.Informação sobre o sentido da decisão tomada e seu cumprimento.3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 50 XII 1 - AC2011-09-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.28 16:57:48 +01'00'Violação das regras legais sobre mobilidade funcionalMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 62____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa.edo Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições do Trabalho(ACT), o seguinte:Cópia do processo desenvolvido pela ACT na sequência do pedido de intervençãoapresentado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) no passado mêsde Maio relativo ao incumprimento das regras legais de majoração de férias a váriostrabalhadores na empresa Kemet (Évora).1.Informação apurada pela ACT no âmbito do referido processo.2.Informação sobre o sentido da decisão tomada e seu cumprimento.3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 51 XII 1 - AC2011-09-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.28 16:58:57 +01'00'Incumprimento das regras legais de majoração de fériasMinistério da Economia e do Emprego11 DE OUTUBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Governo tem anunciado, no âmbito da crise económica que o País atravessa, um conjunto demedidas que visam, por um lado, o corte nas despesas e, por outro, o aumento de impostos porforma a fazer face às medidas acordadas com a troika.No desenvolvimento das suas medidas, os Portugueses têm tomado conhecimento através daimprensa de um conjunto de iniciativas que em cada Ministério estão a ser tomadas paraacompanhar esse propósito do Governo, de redução da despesa, como ocorreu com aorientação de mandar retirar as gravatas  por forma a reduzir o consumo de electricidade com oar condicionado, a não atribuição dos prémios aos melhores alunos do secundário, ou atémandando auditar as despesas com o apoio judiciário que o Estado não pagou.Acompanhando essa ideia ,embora  contrariada pelo constante aumento de impostos, nãoposso deixar de assinalar a divulgação pelo Sr. Primeiro-ministro da sua opção de viajar emclasse económica; mesmo sendo as viagens na TAP oferecidas ao Governo pela empresa, hásempre a registar o simbolismo do acto.Sabemos do esforço que o Governo está a exigir aos Portugueses e conhecemos aspreocupações tornadas públicas pelo executivo em divulgar medidas simples como as que sereferiram, dando um sinal de confiança e solidariedade nacional.Mas, nesta altura em que se vão agravando as condições de vida dos Portugueses, é imperiosoafastar qualquer dúvida que possa recair sobre o empenho do Governo na redução da despesapública.Por tudo isso, e para que se afaste qualquer duvida que possa existir sobre as boas intençõesdo Governo no esforço de redução da despesa pública,  requer-se ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais aplicáveis, através de V.Exa, que se solicite ao Governo:1. Lista das viagens oficiais realizadas pelos membros do Governo ou gabinetesgovernamentais ao estrangeiro, acompanhada da respectiva fundamentação;2. Valor, discriminado, da despesa já realizada pelo Governo em deslocações ao estrangeiro;3. Número de viagens efectuadas pelos membros do Governo em classe económica e valordessa poupança;4. Despesa já realizada por este Governo em estadias no exterior, referenciando a categoria dosX 54 XII 1 - AC2011-09-30JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 20:28:01 +01'00'Despesa do Governo em deslocações ao estrangeiroPrimeiro-Ministro11 DE OUTUBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
hotéis (de 3, 4, 5 estrelas ou superiores);5. Despesa já efectuada por este Governo em refeições no estrangeiro;6. Número de viagens já efectuadas com os Falcon ou outros meios da Força Aérea colocadosao dispor do Governo, custos dessas viagens, quais os destinos e finalidade.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sMÁRIO RUIVO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 62____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Direcção Geral das Artes é o organismo responsável pelo financiamento público às entidadesindependentes de criação e produção artística, entre outras funções de políticas públicas para osector.Durante um longo período o financiamento público às artes não esteve sujeito a concurso ou aprestação regular de contas por parte das entidades que recebiam os apoios, o que contribuiupara uma imagem de opacidade no financiamento às artes. Mas este processo teve profundasalterações e hoje, por determinação legal, o financiamento público às artes é feito por concursoe os seus resultados, bem como a actividade das entidades financiadas no âmbito destesconcursos, é escrutinado e público.Este percurso, importante mas não isento de falhas, tem sido boicotado sistematicamente pelospróprios responsáveis políticos. O estatuto ambíguo e a não implementação efectiva dascomissões de acompanhamento, as alterações sucessivas e incompreensíveis dosregulamentos e as decisões não fundamentadas são tristes exemplos dessa realidade. Ossucessivos governos negaram sempre à criação e produção artísticas a clareza, estabilidade erespeitabilidade dos processos de financiamento público, numa acção vergonhosa e com custosmuito elevados para a produção artística, os seus públicos e para o desenvolvimento do país.Temos conhecimento que este processo se agrava. Desde 2005 que, por pressão dos agentesculturais, os financiamentos extra concurso eram residuais e o concurso se constituiu comonorma. Mas nos últimos anos temos assistido a um retrocesso e os apoios extra concurso têmvindo a aumentar e com eles a opacidade. A auditoria realizada em Junho último pela InspecçãoGeral das Actividades Culturais é importante para que se conheça mais sobre esta realidade e oseu relatório tem de ser público quanto antes.Recentemente a Direcção Geral das Artes anunciou a publicação online de todos os apoios queatribui por concurso. De facto não fez mais do que disponibilizar em vários formatos umainformação que já era pública. Importante seria que divulgasse todos os apoios, e muitoX 55 XII 1 - AC2011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 21:49:43 +01'00'Relatório da auditoria à Direcção-Geral da Artes e lista de apoios atribuídos por estaentidade extra-concursoSecretaria de Estado da Cultura11 DE OUTUBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
especialmente os atribuídos sem concurso.O financiamento público às artes é vergonhosamente diminuto, contrariando por omissão osdireitos culturais e a conquista da democracia cultural estabelecidos pela Constituição daRepública Portuguesa. A Direcção Geral das Artes atribuiu por concurso anualmente cerca de15 milhões de euros de apoio para todo o país e para todas as disciplinas artísticas; são menosde 0,02% do Orçamento do Estado, não chega a 0,01% do PIB.É inaceitável que a opacidade da Direcção Geral das Artes, e a sua incapacidade de acção,sirvam para criar uma nuvem de pó sobre esta demissão do Estado e para alimentar umdiscurso populista e demagógico contra o financiamento público da cultura. A exigência detransparência é essencial na defesa das políticas públicas consistentes para a cultura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, os seguintes documentos:Relatório da auditoria à Direcção Geral das Artes efectuada em Julho de 2011 pelaInspecção Geral das Actividades Culturais.1.Lista de todos os apoios e subsídios concedidos pela Direcção Geral das Artes fora doâmbito dos concursos de apoio às artes, com discriminação de montantes atribuídos,entidades beneficiárias e projectos apoiados.2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 62____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República É do domínio público que o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugalentregou ao Governo, na pessoa do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, um planode reestruturação da RTP. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderáapontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de umaestratégia governamental orientada para a privatização.Apesar de esforços da Comissão de Trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboraçãodo referido plano, os pedidos da estrutura representativa que legalmente deve participar nareestruturação da empresa não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade deconsulta.Deste documento que foi preparado nas costas dos trabalhadores e dos cidadãos, não foi dadoconhecimento nem à Assembleia da República nem à Comissão de Trabalhadores da empresa,situação que não pode continuar nesta evidente falta de transparência.Assim, vimos requerer ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do dispostona alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alíneae), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, que nos seja remetido oestudo acima referido.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 56 XII 1 - AC2011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 22:05:55 +01'00'Plano de reestruturação da RTP, ocultado da comissão de trabalhadores e daAssembleia da RepúblicaMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares11 DE OUTUBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em resposta à pergunta no 175/XII/1a, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a privatização davigilância no Parque Natural da Serra da Estrela, o Governo afirmou que no âmbito da revisãodo contrato de concessão, a Turistrela deveria prestar outras contrapartidas, como as dalimpeza de vegetação e a constituição de uma equipa de vigilantes.Ao abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229o doRegimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, cópias do contrato deconcessão da Turistrela e dos protocolos entre o Instituto da Conservação da Natureza eBiodiversidade e esta empresa.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)PAULO SÁ(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 61 XII 1 - AC2011-10-06Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.06 11:09:42 +01'00'Contrato de concessão da empresa TuristrelaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território11 DE OUTUBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra asMulheres e a Violência Doméstica abriu à subscrição no passado dia 11 de Maio de 2011, emIstambul. Portugal foi nessa ocasião um dos Estados membros subscritores.Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regulamentares, requeiro a V. Exa. se digneobter do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a tradução oficial em português dareferida Convenção bem como do respectivo Relatório Explicativo.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 10 de Outubro de 2011Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 65 XII 1 - AC2011-10-10JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:41:16 +01'00'Tradução oficial da Convenção para a Prevenção e o Combate à ViolênciaContra as Mulheres e a Violência DomésticaMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares11 DE OUTUBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Fundação Champalimaud pretende construir um biotério comercial no município da Azambuja.Para este projecto, que terá um custo total 36 milhões de euros e comparticipado pelo QRENem 75%, a Câmara Municipal da Azambuja cedeu um terreno de 3 hectares.Para tal a Câmara Municipal da Azambuja procedeu a uma alteração do seu Plano DirectorMunicipal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Sr. Presidente daCâmara Municipal da Azambuja:A cópia de todos os contratos com a Fundação Champalimaud e demais parceiros, assim comoa cópia de todos os documentos relacionados com o projecto do biotério central e com aalteração ao PDM que foi realizada em virtude deste projecto.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 963 XII 1 - AL2011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 21:52:01 +01'00'Solicitação de documentação acerca do projecto de biotérioCâmara Municipal de AzambujaII SÉRIE-B — NÚMERO 62____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO AO GOVERNO E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRAA difícil situação financeira que a Região Autónoma da Madeira atravessa, associada, em largamedida, a encargos e despesas não registados e financiados através do recurso a divida oculta,evidenciando um preocupante descontrolo do endividamento da Região com repercussões nascontas nacionais públicas, contribuiu para colocar Portugal sob uma maior pressão face àsinstâncias internacionais, pondo em jogo a sua própria credibilidade.Com efeito, num momento em que Portugal atravessa um dos mais difíceis períodos da suahistória, impondo duros sacrifícios aos portugueses e vendo-se, inclusive, obrigado a recorrer aum programa de auxílio financeiro externo, não se compreende nem se aceita que o GovernoRegional da Madeira e, em particular, o seu Presidente, de forma oculta e pouco transparente,concorra para agravar a já difícil situação em que o País se encontra.E a situação financeira da Madeira é tanto mais preocupante quando se desconhece a realdimensão do problema, não se sabe com rigor e transparência que recursos foram gastos pelosórgãos da Região Autónoma nas últimos anos, onde foram gastos, como foram gastos e qual oimpacto do excessivo endividamento nas contas públicas nacionais e na credibilidade do País.Neste contexto, e em defesa da imagem e da credibilidade de Portugal, importa que os órgãospróprios da Região Autónoma da Madeira assumam integralmente as suas responsabilidades edisponibilizem todas as informações e esclarecimentos relativos à situação financeira daMadeira.Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm nos termosconstitucionais, Legais e Regimentais, solicitar:Que o Governo Regional da Madeira e a Assembleia Legislativa Regional da Madeiradisponibilizem informação discriminada sobre todos os pareceres, relatórios e trabalhos deconsultadoria contratados nos últimos seis anos, os valores pagos pelos mesmos, aidentificação dos prestadores (pessoas colectivas ou singulares) e as datas de contratação.1.X 3 XII 1 - RA2011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:31:55 +01'00'Informação sobre consultadoriaPresidente da Região Autónoma da Madeira e Presidente da ALRAMII SÉRIE-B — NÚMERO 62____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
O deputado,Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sMOTA ANDRADE(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE OUTUBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2851/XII/1a, sobre atrasos na realização de MCDT no Hospital de Santa Maria, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.De acordo com diversas informações que têm chegado ao Bloco de Esquerda, está a registar-seuma demora assinalável na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica(MCDT) no Hospital de Santa Maria (HSM), pertencente ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte,Entidade Pública Empresarial.A título de exemplo, uma das situações reportadas remete para uma pessoa que teve um cancroe, como tal, está sujeita a acompanhamento periódico; neste âmbito, foi-lhe agendada umaconsulta para o início do mês de maio na qual se deverá fazer acompanhar de uma ecografiaque não deverá estar pronta aquando da consulta. Assim, esta pessoa ver-se-á forçada a fazero exame no privado sem qualquer comparticipação do Estado ou então terá que adiar a consultaou ir à consulta na data marcada mas sem os exames.O HSM tem vindo a registar uma tremenda sobrecarga dos serviços, desde que o Governoimpediu os hospitais de recorrerem às entidades privadas protocolares para assegurarem arealização de MCDT. Esta situação advém do facto do Governo não ter dado tempo suficienteaos hospitais para que estes se organizassem. Como consequência desta medida apressada,diversas entidades hospitalares têm sentido dificuldades em dar resposta a todo o serviço quepassou a impender sobre si, originando atrasos na realização de MCDT, evidente sobrecargadas/os trabalhadoras/es e natural insatisfação das/os utentes.O Bloco de Esquerda considera fundamental que haja uma inequívoca separação entre o que épúblico e o que é privado. Não obstante, entendemos que é necessário e decorre do bom sensoque os serviços hospitalares precisam de tempo, equipamento e equipas técnicas qualificadasX 3514 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:34 +01:00Reason:Location:Atrasos na realização de MCDT no Hospital de Santa MariaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
para poderem dar resposta a uma evidente sobrecarga de trabalho. Por não ter acautelado estatransição, o Governo fez impender sobre as entidades hospitalares uma compressãodesnecessária, além de ter colocado as/os utentes numa difícil posição, obrigadas/os a optar porir a uma consulta sem os exames ou a pagarem por eles na íntegra, no setor privado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Qual é a duração média de espera pela realização de MCDT, no HSM?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2409/XII/1a, sobre a possibilidade de haver hospitais que estejam a adquirir medicamentos combase em orientações clínicas que não seguirão as normas terapêuticas, cujo prazo de respostase encontra ultrapassado.Diversas notícias publicadas na imprensa diária dão conta que alguns hospitais do norte do paísse estão a unir para adquirir medicamentos para tratamentos de oncologia e VIH, com base emorientações clínicas que não seguirão as normas terapêuticas, estabelecidas pela Direção Geralde Saúde (DGS) e pela Ordem dos Médicos (OM), com o objetivo de racionalizar e reduzircustos.Caso se confirme que as orientações da DGS e da OM não estão a ser seguidas, esta situaçãopoderá pôr em causa a qualidade e adequação dos procedimentos terapêuticos a que as/osdoentes acedem. O critério principal de seleção de medicamentos deve ser clínico e nãofinanceiro.O Bloco de Esquerda considera que esta situação implica a sua confirmação e esclarecimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 3515 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:32 +01:00Reason:Location:Hospitais estarão a adquirir medicamentos com base em orientações clínicas que nãoseguirão as normas terapêuticasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)O governo confirma que está a decorrer o processo referido entre alguns hospitais do ServiçoNacional de Saúde da região norte?1.O governo garante e assegura que este processo de aquisição respeita inteiramente asnormas terapêuticas, estabelecidas pela DGS e pela OM?2.10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2969/XII/1a, sobre o estacionamento automóvel ir passar a ser pago no Hospital de Portimão,cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio - Entidade Pública Empresarial, vulgarmenteconhecido como Hospital de Portimão, vai passar a ter o estacionamento pago. Este hospital,que tem cerca 1200 lugares de estacionamento, abriu recentemente um concurso público comvista à concessão da exploração dos parques de estacionamento. A renda a cobrar pelo hospitalà entidade que venha a ganhar o concurso será de 2500 euros mensais.Por agora, o Hospital de Portimão refere que as/os funcionárias/os ficarão isentos de pagamentoe que haverá tolerância para táxis; todas as outras pessoas que necessitem de estacionar terãoque pagar, desconhecendo-se ainda os valores a praticar.O Bloco de Esquerda vê com preocupação esta mercantilização do estacionamento nosespaços do Serviço Nacional de Saúde, que acaba por funcionar como fonte de financiamentopara entidades públicas e privadas, à custa da doença e da urgência das/os doentes. De facto,quando alguém se sente necessitada/o de cuidados médicos, dirige-se à instituição que lheparece mais adequada pelos meios que tem ao seu dispor. Seja por contingências geográficas,horárias ou pessoais, o transporte utilizado é muitas vezes o automóvel. Não é aceitável que asinstituições públicas de saúde se aproveitem deste momento de fragilidade das pessoas,forçando-as a pagar o estacionamento da viatura que as transportou até ao hospital, sendomuitas vezes esta a única forma de transporte de que dispõem. Por outro lado, os preçospraticados no estacionamento tendem a assumir valores exorbitantes, como já se tem verificadonoutros hospitais no país.Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça qual a sua posiçãoX 3518 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:26 +01:00Reason:Location:Estacionamento automóvel vai passar a ser pago no Hospital de PortimãoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
relativamente à obrigatoriedade de pagar o estacionamento nos hospitais da rede do SNS e queimponha medidas que acautelem as necessidades das pessoas que se deslocam aos hospitaisem situação de urgência, mais ainda quando o Provedor de Justiça já se pronunciounegativamente sobre os preços exorbitantes praticados no estacionamento hospitalar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os valores que vão ser cobrados às/aos utentes pelo estacionamento no Hospital dePortimão?2.O governo concorda com o estacionamento pago nos hospitais do SNS?3.O governo está disposto a implementar medidas que permitam que as pessoas que recorremaos serviços de urgência, consultas de especialidade e outros tratamentos no SNS possamestacionar a viatura em que se transportam gratuitamente?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
fundamental que as/os doentes não sejam lesadas/os, que o seu bem-estar seja acautelado eque lhes sejam providenciadas condições para acederem à medicação de que necessitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos pelos quais o laboratório Merck Sharp & Dohme, Lda não temdisponibilizado o medicamento Sinemet em quantidades suficientes para as necessidades?2.Que medidas está o Infarmed implementar para garantir a disponibilização da associação deLevodopa + Carbidopa às/aos doentes de Parkinson que dele necessitam?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Gabinete da Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro de Estado e dos NegóciosEstrangeiros, através do Despacho n.o 8443/2012, designou João Carvalho para adjunto dasubsecretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, indicando-o como pertencente ao partidopolítico CDS-PP.Esta escolha, realizada pelo Ministério liderado por Paulo Portas, líder do CDS-PP, éabsolutamente questionável. A nomeação de um funcionário do partido ao qual pertence, para oMinistério pelo qual agora é responsável, é contraditória com as intenções manifestadas peloCDS de “descolonização” do Estado por parte dos partidos. Relembre-se que ainda no anopassado o CDS defendia, no seu manifesto eleitoral, uma reforma do estado, apenas possível“com a independência face ao clientelismo”. Podia ainda ler-se no referido documento que “oestado não pode continuar a ser colonizado e é urgente a instituição de uma cultura de mérito etransparência” e que, como tal, o Governo deveria ser submetido “ao teste da independêncianas nomeações”. Como se percebe, estas afirmações não passaram das palavras aos atos.Neste contexto, e com base nas posições defendidas pelo próprio CDS na campanha préeleitoral, o grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda gostaria de ver esclarecidas as razões ecritérios objetivos que levaram à nomeação de João Carvalho para o cargo de adjunto dasubsecretária de estado dos negócios estrangeiros.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:X 3523 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:13 +01:00Reason:Location:Nomeação partidária para o Ministério dos Negócios EstrangeirosMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)Quais os critérios para a nomeação acima referida?1.Considera o governo, na pessoa do Sr. Ministro responsável por esta área, que a nomeaçãoreferida cumpre os princípios de independência, transparência e mérito, com os quais secomprometeu no momento eleitoral?2.10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Camargo Corrêa assegurou 94,8% do capital da Cimpor numa Oferta Pública de Aquisição(OPA). Nesta OPA a CGD foi o primeiro acionista a dar uma resposta positiva à proposta decompra dos seus 9.58%, num processo extremamente questionável. Segundo informaçõesdivulgadas, a operação foi realizada diretamente pelo Governo, sem que a administração dobanco público tenha sido chamada a pronunciar-se.A nomeação recente do novo conselho de administração da cimenteira levanta, novamente,enormes dúvidas. Entre os administradores nomeados, encontra-se Pedro Rebelo de Sousaenquanto administrador não executivo. Pedro Rebelo de Sousa passa, assim, a acumular estecargo com o de administrador executivo da CGD, cargo para o qual foi nomeado pelo atualgoverno.Assim, é necessário esclarecer se, em primeiro lugar, esta situação não configura nenhum tipode conflito de interesses. Por outro lado, é também necessário apurar se esta nomeação para oconselho de administração da Cimpor configura uma compensação para tão solícita decisão devenda da CGD na OPA da Camargo Corrêa.A CGD foi o primeiro acionista a dar uma resposta positiva à proposta de compra dos seus9.58%. Embora, há apenas dois anos, o banco do Estado se tenha recusado a vender a suaparte por 6.18 euros por ação, e tenha divulgado há meses que só venderia por 6.5 euros poração, a parte detida pela CGD foi alienada pelo valor de 5.50 euros/ação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Qual a avaliação que o governo dá sobre a nomeação de Pedro Rebelo de Sousa enquantoadministrador não executivo da Cimpor, acumulando esse cargo com aquele que atualmenteexerce na CGD?1.X 3524 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:06:17 +01:00Reason:Location:Acumulação de cargos de administração na CIMPOR e CGDMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Considera o governo que a acumulação dos cargos por Pedro Rebelo de Sousa pode sersuscetível de configurar conflito de interesses?2.Existiu algum compromisso na venda da posição acionista da CGD que justifique anomeação de Pedro Rebelo de Sousa para o conselho de administração da Cimpor?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original