23 DE JANEIRO DE 2015 67 Será ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 640/XII (3.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.o 1231/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE). O Bloco de Esquerda realizará as suas jornadas parlamentares neste fim-de-semana. Desejo que decorram bem. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 56 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 246/XII (4.a): O PCP votou a favor da condenação da violência e dos massacres atribuídos ao grupo terrorista Boko Haram na Nigéria, que deixaram, até então, um rasto de morte e de destruição. Este sentido de voto corresponde à posição do PCP de condenação de todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado, atentado à vida, à liberdade, à soberania dos povos, aos seus direitos e à dignidade humana. Actos como aqueles atribuídos ao grupo Boko Haram merecem a mais forte condenação, tal como outros perpetrados contra outros povos, muitas vezes em nome de um hipócrita combate ao terrorismo, como o comprovam a situação no Afeganistão, no Iraque ou na Síria. O PCP considera que a solidariedade para com o povo da Nigéria é fundamental, tal como o apoio aos refugiados e sobreviventes dos atentados. Para o PCP, o combate ao terrorismo deve comportar a adoção de medidas que ponham fim às raízes do terrorismo, nomeadamente o fim de manobras de ingerência que visam a divisão étnica ou religiosa para pôr em causa a soberania de Estados independentes, assim como o fim do financiamento do terrorismo através de práticas menos transparentes envolvendo Estados e instituições financeiras e a adoção de mecanismos de combate rigoroso ao tráfico de armas, de recursos energéticos e de matérias-primas que possam reverter em benefício de organizações terroristas. O PCP entende que o combate ao terrorismo passa também pela resolução dos enormes problemas sociais que afetam os povos e o desenvolvimento económico soberano dos países africanos. O PCP votou a favor deste voto, entendendo que as ações ao nível internacional só podem ser eficazes e solidárias se se centrarem nas raízes do combate ao terrorismo e se não significarem que, a pretexto desse combate, se assumam políticas de ingerência, invasão, ocupação e guerra, que respondem apenas e só à defesa de interesses geoestratégicos de potências económicas e militares e são contrárias aos interesses dos povos e atentatórias dos seus direitos económicos, sociais, políticos e de soberania. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativas aos projetos de lei n.os 655/XII (4.a), 656/XII (4.a), 753/XII (4.a), e 754/XII (4.a): O princípio da igualdade encontra-se constitucionalmente consagrado: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual». As questões de acesso prendem-se sobretudo com as garantias de universalidade, de igualdade. Dito isto, em face das propostas apresentadas e do já longo debate em sede parlamentar, não acredito em resoluções de problemas de fundo com alterações pontuais. O que deverá ser realizado é uma profunda