1762-(20)	II SÉRIE - NÚMERO 93Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Peço desculpa, era só para voltar atrás. Relativamente ao n.° 1 do novo artigo 288.°, há, como já foi discutido, uma proposta da AD diversa.O Sr. Presidente: - Qual era a proposta?A Oradora: - Era a maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Havia essa proposta, que não obteve vencimento. Em qualquer caso, pela minha parte, não queria deixar de ressalvar esta questão, até para que depois ela não seja considerada aqui como definitiva e possa vir depois a ser reposta.O Sr. Presidente: - Muito bem, não há nada de definitivo nesta sede e neste momento. De qualquer modo, fica assim e depois se veria.Artigo 292.° ("Direito constitucional anterior"):As leis constitucionais posteriores ao 25 de Abril de 1974, não ressalvadas neste capítulo, são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.oNinguém quer usar da palavra e, portanto, dou isso como aquiescência com a redacção actual. Artigo 293.° ("Direito ordinário anterior"):O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados.Penso que também não tem problemas. Os artigos 294.° a 301.° são eliminados. Artigo 302.°, ou seja, o novo artigo 294.° ("Estatuto das regiões autónomas"):Os estatutos provisórios das regiões autónomas estarão em vigor até serem promulgados os estatutos definitivos a elaborar nos termos da Constituição.É a redacção actual que entenderam que se deveria manter, razão por que está aqui.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O texto do novo artigo 294.° corresponde ao n.° 3 do actual artigo 302.°, visto que os n.os 1 e 2 foram eliminados.O Sr. Presidente: - Assim, é o actual n.° 3 do artigo 302.°Artigos 303.° a 305.° - eliminados.O artigo 306.° é o novo artigo 295.° ("Estatuto de Macau"). O Estatuto do território de Macau apenas levou uma menção das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 52/79, de 14 de Setembro, o que, a meu ver, não tem importância de maior.Número 2:Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau e precedendo parecer do Conselho da República [a única grande unidade], a Assembleia da República pode aprovar alterações ao Estatuto ou a sua substituição.Creio que também não tem problemas, mas, em todo o caso, Dr. Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. se fica assente que o Conselho da República ou o Conselho do Estado emitirá parecer sobre as alterações ao Estatuto ou sua substituição, retomaria uma sugestão que tinha formulado a propósito do Conselho de Estado, ou da República, que era de se mencionar no artigo 146.° ("Competência do Conselho da República ou do Conselho de Estado") a competência para emitir parecer sobre as alterações ao Estatuto do território de Macau ou a sua substituição.O Sr. Presidente: - Acho muito bem. Vamos desde já consagrar isso. Penso que ninguém está em desacordo.Dr. Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apesar de considerar com pés para andar a sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda, creio que as coisas não estão ao mesmo nível.O próprio facto de n questão de Macau estar em disposições finais e transitórias dá a esta matéria um carácter de especificidade em relação às competências normais dos órgãos de soberania.Também não a pusemos em relação ao Presidente da República. Pelo menos, não a devíamos ter posto.O Sr. Presidente: - Pusemos, sim.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então deixa de ter efeito aquilo que ia a dizer e propunha que retirássemos da competência do Presidente da República também essas competências específicas e quase que marginais.Vozes.Então mantém-se a diferença. Mesmo assim, não a acrescentaria agora.O Sr. Presidente: - Fica no caldeirão.O Orador: - Já está metida no caldeirão, e não vejo razão nenhuma para especificar. Até porque, tendo em conta as Malvinas e outras coisas, não estamos livres de, de um momento para o outro, este artigo deixar de ter efeito, e aí temos de alterar a Constituição em todos os lados.O Sr. Presidente: - Dra. Margarida Salema, faz favor.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não estou em condições de, em nome da AD, dar por assente esta disposição.Em relação a proposta do Dr. Jorge Miranda, é óbvio que a nossa posição dependerá da que for tomada em relação à disposição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto já tinha sido adquirido.A Oradora: - Pois nas minhas notas tenho que a AD mantém reservas.