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Responder a esta pergunta é decidir como é que vão votar a respeito do projecto de lei do Bloco de Esquerda. Por isso é que ele institui regras de sigilo profissional, regras de controlo e de fiscalização, nomeadamente através da criação de um conselho fiscalizador presidido por um magistrado nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, regras de controlo de acesso à informação e regras que impedem qualquer individualização ou discricionariedade. É por isso que este projecto institui um ponto de partida para um combate à fraude.
Finalmente, a diferença que agora se institui decorre de responder a um problema: a lei actual é eficaz só quando há indícios de fraude fiscal. Sempre que há indícios, a lei actual, e muito bem, permite perseguir e saber a verdade.
E quando não há indícios? Onde é que estão os 1500 milhões de contos, ou 7500 milhões de euros, que o Fundo Monetário diz que são roubados ao fisco todos os anos? Não são daqueles que deixam indícios, são, pelo contrário, daqueles que não os deixam. É por isso que levantar
3043   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 o sigilo bancário para se saber a respeito de indicações que "batem à porta" da Administração Fiscal é um bom instrumento. Mas o que falta é o instrumento que resultou nos outros países, é ir saber dos indícios que a administração fiscal não sabe, e é sobre isso, e só sobre isso, que temos de decidir ao votar este projecto de lei.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra para os pedidos de esclarecimento, quero solicitar aos Colegas que ainda não levantaram os cartões magnéticos que o façam agora, visto que eles vão ser utilizados hoje pela primeira vez à hora das votações e tenho informação dos serviços de que há Deputados que ainda o não fizeram,.
Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Diogo Feio, Jorge Neto e António da Silva Preto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, com toda a certeza que está ciente que todos nós, Deputados desta Câmara, pretendemos que o combate à fraude e evasão fiscais seja o mais eficaz possível; todos nós fazemos um diagnóstico da situação que vivemos e pretendemos, na medida do possível, revertê-la.
Assente este pressuposto, devo dizer-lhe que considerei curioso um exercício que fez no início da sua intervenção, ou seja, a tentativa de comparação entre votos e posições posteriores. Também poderia chamar à colação a posição daquele que é conhecido como o pai da modificação fiscal, Dr. Ricardo Sá Fernandes, que ainda hoje disse que o mais importante é que se aplique a actual lei e que até compreendia os pressupostos com que o Bloco de Esquerda fazia esta intervenção, mas que o projecto de lei do Bloco de Esquerda não seria eficaz nem relação ao combate à fraude e evasão fiscais nem relação à questão do sigilo bancário.
Também considerei curioso assistir - e permita-me que lhe diga - a uma assunção do modelo espanhol. Possivelmente os problemas com Espanha estarão ultrapassados, o que será positivo, e passámos a fase de que "de Espanha nem bons ventos nem bons casamentos".
Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Francisco Louçã, que a matéria fiscal, como V. Ex.a deverá compreender, não permite posições demagógicas ou posições de marcação de agenda política mediática. Não considera V. Ex.a que seria fundamental, desde logo, para o combate à fraude e evasão fiscais a estabilidade e a simplificação do nosso sistema?
Considera V. Ex.a que resolveria o problema da fraude e evasão fiscais com a criação de uma comissão que teria uma tarefa verdadeiramente monstruosa de ter de encontrar e determinar os movimentos bancários de todo e qualquer contribuinte?
V. Ex.a sabe que é importante que exista uma consciência cívica em relação à fraude e evasão fiscais, mas isso não passa pela suspeição, isso não passa por confundir casos que estão em tribunal com a situação de todos os contribuintes.
Sinceramente, aquilo que quero perguntar-lhe é se não pensa que está a caminhar para resolver o problema da fraude e evasão fiscais criando um clima de suspeição sobre todos os contribuintes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Francisco Louçã responde no fim dos pedidos de esclarecimento.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ouvi atentamente a sua intervenção e deixe-me dizer-lhe que, para poder colocar-lhe algumas questões sobre a mesma, creio ser fundamental repristinar o quadro histórico da evolução do sigilo bancário em Portugal.
O sigilo bancário em Portugal tem tido, ao longo dos tempos, uma evolução positiva no sentido da sua abertura, como conhece: de um reduto quase inexpugnável de violação de sigilo decorrente da sua implementação legal, em 1975, passamos para a possibilidade do seu levantamento por via do crivo judicial e, numa fase mais recente, concretamente com a proto-reforma fiscal de 2000, admite-se mesmo a possibilidade da derrogação administrativa.
E se essa derrogação administrativa for levada à prática, isto é, se aquilo que está plasmado na lei for efectivamente implementado pela Administração Pública, é hoje possível um leque imenso de hipóteses de violação do sigilo bancário. A título meramente simplificativo, a discrepância entre os sinais exteriores de riqueza e a efectiva declaração fiscal apresentada resolveria, desde logo, num ápice, o problema que há pouco apontou, a título emblemático, do célebre construtor civil, que erige como exemplo, enfim, deste "rega-bofe" em matéria de fraude e evasão fiscal.
Mas muitas outras situações estão plasmadas, como sabe, na Lei n.o 30-G/2000, designadamente aquelas situações específicas dos benefícios fiscais e outras de recusa de exibição de elementos atinentes à situação fiscal, sendo hoje possível, por mera iniciativa administrativa, por via da derrogação administrativa, sem recurso ao mandado judicial, proceder ao levantamento do sigilo bancário. Creio que estamos, de facto, no bom caminho.
A questão fulcral que aqui se coloca não é mais de legislação, é de implementação da legislação que existe, daí que, quando mergulho com alguma percuciência e profundidade no projecto que apresenta, constato que ele reproduz algo que, seguramente, está nos antípodas daquilo que é a sua forma de ver e de estar na vida, que é um "voyeurismo" e uma "big-brotherização" da vida privada, introduzindo um sistema de vigilância e de informação fiscal que é absolutamente "incongrassável" com o direito à reserva da intimidade da vida privada que está consagrado na Constituição da República Portuguesa, concretamente no seu artigo 26.o, n.o 1.
Daí que lhe coloque duas questões muito específicas, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Primeira questão: não pensa que levar à estampa e aprovar um projecto de diploma deste jaez conduziria efectivamente a uma devassa intolerável da vida privada dos cidadãos, violando, naturalmente, o n.o 1 do artigo 26.o da Constituição? Esta é a primeira questão.
Em segundo lugar, não lhe parece absolutamente descabido, desajustado e desconchavado vir invocar aqui o exemplo espanhol e o de outros países europeus como sendo modelos peregrinos e importantes de ajustamento da nossa legislação em matéria de sigilo bancário, quando há
3044   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 uma diferença substancial em termos de direitos e garantias dos cidadãos, não só de defesa dos cidadãos perante a administração fiscal mas, sobretudo, de eficiência - ou melhor, de ineficiência - da administração fiscal? É que há, de facto, uma diferença substancial entre o que é a eficácia da administração fiscal nos demais países da União Europeia e o que é a morosa, a ineficaz, a ineficiente, a inepta administração fiscal que temos em Portugal.
Enquanto esse problema não for degolado, Sr. Deputado Francisco Louçã, penso que é prematuro e precoce falar em novos diplomas legislativos que "rasguem", de uma forma devassa, a vida privada, a intimidade dos cidadãos, aquilo que a Constituição preserva e que é um direito que deve ser protegido contra toda essa saga prossecutória que o Bloco de Esquerda, nos últimos tempos, tem dado mostras de querer protagonizar nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por lamentar - li essa notícia nos jornais - o facto de o Sr. Deputado nos ir deixar durante uns meses e quero desejar-lhe que esse tempo seja de reflexão, porque com esse seu estilo de demagogo não há ninguém nesta Assembleia. E o despudor, o descaramento vai ao ponto de nos vir aqui alardear-se como o campeão da moralidade, trazendo-nos a devassa completa da vida privada de todos os portugueses.
Sei que você aposta na desconfiança, no desânimo, aposta sempre nas partes mais negativas. Diria mesmo que, se houvesse um "invejómetro" nacional, você era o manipulador desse "invejómetro" nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Preto, entre Deputados não deve usar-se a expressão "você", já o disse. Menos do que "Sr. Deputado" ou "V. Ex.a" não pode ser dito.O Orador: - Sr. Presidente, aqui "você" vale por "V. Ex.a", mas eu passo a dizer "V. Ex.a".O Sr. Presidente: - Não vale para todos os devidos efeitos.O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, queria lembrar-lhe o seguinte: o modelo que o senhor nos traz aqui hoje - suponho que a expressão "senhor" está dentro das regras parlamentares - tem um pouco a ver com a sua matriz ideológica que anda há muito a procurar esconder, uma concepção verdadeiramente leninista do Estado, com um polícia atrás de cada cidadão! O senhor não anda à procura de combater a evasão fiscal, antes quer um Estado frágil, quer um Estado de polícia, quer um Estado democrático amarrado. É essa a concepção que o senhor aqui nos traz.
O seu despudor vai ao ponto de, ontem, ter enaltecido e colocado num "altar" os tribunais e, hoje, desconfiar deles! Hoje, os tribunais já não servem, devem ser as autoridades administrativas a ter acesso completo à informação relativamente aos cidadãos e aos contribuintes. O que o senhor queria era que, eventualmente, houvesse manipulação política desses dados por uma comissão de acompanhamento, naturalmente composta por entidades administrativas que dependem do Estado, dos governos e das maiorias que lá estiverem, a fim de as manipular a seu belo prazer. Mas nós temos muito respeito pela liberdade e pela democracia, nunca andámos atrás dessas concepções totalitárias que o senhor aqui pretende esconder, através desse emblemático Bloco de Esquerda.
Por isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que nos traz aqui hoje não é a abertura nem o combate à evasão fiscal; o que nos traz aqui hoje é a devassa da vida privada de todos os cidadãos e contribuintes. Se o Sr. Deputado estivesse verdadeiramente interessado no combate à evasão fiscal... Por exemplo, na chamada "reforma de 2000, no âmbito do regime jurídico das infracções fiscais, o que ocorreu foi a criminalização das meras bagatelas penais e os tribunais estão hoje invadidos por meras bagatelas penais, gerando a inoperância de todo o sistema.
Aquilo em que o Sr. Deputado aposta é na inoperância do sistema; aquilo em que o Sr. Deputado aposta é num Estado amarrado, num Estado fraco; aquilo em que o Sr. Deputado aposta é na sua matriz ideológica, numa concepção totalitária do funcionamento do Estado, do funcionamento administrativo e das instituições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não o acompanhamos nessa desconfiança nem nesse anátema que hoje aqui lança sobre os tribunais. Acreditamos na justiça, acreditamos nos tribunais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, por um período máximo de 5 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Diogo Feio e Jorge Neto, muito obrigado pelas perguntas que formularam.
Começo pela intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, dizendo que não estou ciente de que haja unanimidade nesta Assembleia no combate à fraude. Não estamos a discutir intenções, porque nenhum de nós pode julgar intenções; estamos a discutir instrumentos e meios e, sobre isso, há desacordos e temos de tomar decisões.
Há, aliás, uma diferença entre a sua posição e a de Ricardo Sá Fernandes. É que a de Ricardo Sá Fernandes é coerente: ele aprovou, elaborou e desenvolveu a iniciativa que conduziu à reforma fiscal e, portanto, a estas alterações, e mantém-se coerente com elas, na medida em que entende que são suficientes. O senhor, ou melhor, o seu partido, votou contra e agora já é a favor, portanto mudou de posição. Ele não mudou de posição, por isso não use esse argumento.Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.O que pergunto é se essa reforma foi, ou é, suficiente. Quem, apesar da posição do passado e contra a posição do passado, entende hoje que isto basta, ficará por aí. E, a este respeito, Sr. Deputado, não tem muito sentido dizer
3045   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 algumas graças sobre Espanha: por mim, não quero nem ventos nem casamentos de Espanha. Não quero! Mas quero que, em todas as matérias do desenvolvimento dos direitos e da eficácia fiscal, entre muitos outros, os bons exemplos sejam seguidos. Aliás, não só de Espanha, também dos Estados Unidos, de França e do que quiser!
Há talvez um imenso comité central leninista, que vai de George Bush até José Maria Aznar, que tem estas políticas de um Estado de princípios sobre o combate ao sigilo bancário.
Fala-nos da estabilidade e da simplificação. Ora, é precisamente por causa de estabilidade e de simplificação que esta medida é adequada, e foi adequada nesses países.
Trata-se de uma tarefa monstruosa, diz-nos o Sr. Deputado, mas não há tarefa alguma monstruosa, há, sim, a mesma tarefa que foi executada em todos os outros países. Não estamos tão-pouco a falar do Nirvana; estamos a falar do concreto de todos os outros países, com a excepção, na Europa, de Portugal, Áustria e Luxemburgo. Mais nenhum país tem um sistema como o nosso, todos os outros resolveram esta tarefa, e resolveram bem: da mesma forma que estamos a sugerir neste projecto de lei.
Tal não levanta nem a devassa nem a suspeição. É exactamente o contrário, Sr. Deputado Jorge Neto! É o contrário da suspeição, pois não há nenhuma actuação por suspeição: todos, paguem ou não paguem, contribuintes ou não contribuintes, têm os mesmos deveres perante a administração fiscal. É exactamente isso que propõe o Professor Silva Lopes e é exactamente isso que está no projecto de lei. E não há nenhuma perseguição nem nenhuma devassa, porque a única informação disponível é sobre categorias de rendimentos e não sobre o tipo de despesas. Nunca esta comissão vai saber para que é que foi passado o cheque ou em que foram feitas as despesas, apenas tem acesso às categorias de rendimentos, a números de contribuintes e não sabe, sequer, quem é o contribuinte. É o que está garantido. Aliás, tenho a certeza que o Sr. Deputado leu bem o texto.
Portanto, não há nenhuma devassa, e se, porventura, esse argumento fosse razoável, então, o Sr. Deputado já não poderia dizer que estivemos no bom caminho em 2000; teria de dizer que sempre que, por qualquer motivo que seja, se levante o sigilo bancário por via administrativa (que é o que acontece hoje), há perigo de devassa! Não pode reconhecer que não há devassa num caso e atribuir a devassa ao outro caso, porque as garantias estão estabelecidas de que assim não pode acontecer.
Aliás, deixe-me fazer-lhe o remoque de que os senhores não reforçam a defesa dos contribuintes, dado que acabaram com a figura do defensor do contribuinte, e valia a pena, de facto, reforçar as garantias dos contribuintes.
Repare na diferença, Sr. Deputado: a lei actual permite que qualquer pessoa que receba subsídios ou benefícios veja, por via administrativa, levantado o sigilo bancário. Mas é isso que é feito? Não, é apenas uma possibilidade. O que depende da administração fiscal - que o senhor diz que é inepta e, portanto não o pode fazer - é o levantamento do sigilo bancário sobre todos os que recebem subsídios, e isso não é feito.
Ora, estou a propor que, justamente com esse critério, se faça esse levantamento não em relação a categorias específicas de contribuintes mas em relação a todos, com o argumento, que é incontornável, de que para isso não pisamos "ramo verde", não seguimos nenhum caminho novo; seguimos todos os outros que são melhores do que nós no combate à fraude fiscal.
E quando falam de devassa querem dizer que Cavaco Silva é um dos maiores devassadores deste país, que é um irresponsável?! Lamento muito a vossa incoerência! Há hoje um consenso forte no direito público, na economia e na política tributária de que esta é a boa medida, tanto mais que vai ser imposta na União Europeia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Daqui a um ou dois anos é isto que vamos ter, o dever de colaboração e de informação. E como se colabora e informa? Sabendo! Tem de se saber!
Os senhores podem votar contra o tempo, podem correr contra o tempo, mas o tempo vai apanhá-los, Srs. Deputados.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, por iniciativa do Bloco de Esquerda, debatemos nesta Assembleia um tema que é muito caro ao Sr. Deputado Francisco Louçã - aliás, constantemente invocado por si como uma das maiores pragas da sociedade portuguesa.
No seu entender, Portugal é um verdadeiro paraíso da vigarice, com uma das taxas mais altas de evasão fiscal da Europa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Este tipo de considerações, já para não referir outras mais contundentes, é dificilmente quantificável, senão impossível, e retira credibilidade à discussão sobre o tema do combate à fraude e evasão fiscal, que é da maior importância para um Estado de direito.
Cabe também referir que Portugal tem vindo, ao longo dos anos, a adoptar medidas legislativas de abertura do sigilo bancário em condições que considero de prudência e que se inserem no âmbito do combate à criminalidade económica, sendo permitido o acesso a informações bancárias em processos de investigação perante indícios de incumprimento ou ilegalidade.
Aliás, foi durante a governação do Partido Socialista que grande parte das alterações legislativas sobre o sigilo bancário foi levada a cabo, na então apelidada "reforma fiscal de 2000".
Nessa altura, a maioria dos defensores da abertura do sigilo bancário, como por exemplo o Professor Silva Lopes, mostraram a sua concordância às alterações na legislação tributária como um passo em frente no sentido da modernização e numa maior aproximação da nossa legislação à existente na maior parte dos países desenvolvidos.
Contudo, e é nesse sentido que continuam grande parte das críticas, o verdadeiro combate à fraude e à evasão fiscal não passa apenas pela existência de mais legislação.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!
3046   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 A Oradora: - E, verdade seja dita, os resultados visíveis da aplicação desta legislação são ainda reduzidos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Conforme é também referido neste projecto de lei em apreciação, as leis por si só não são garante de eficácia. Não é a teorizarmos sobre modernização, informatização e dinamismo da administração fiscal que, na prática, demonstramos a sua eficácia.
Ora, mais do que produzir continuamente legislação sofisticada e complexa, copiando modelos de sucesso de outros países desenvolvidos, é necessário fazer aplicar as leis existentes, tomando medidas que ataquem directamente as reconhecidas causas da evasão e fraude fiscais e que sejam consequentes e eficazes.
A actuação das instituições com poderes de investigação e execução parece ser de tal maneira reduzida que é comum ouvir cidadãos dizer "que só não foge quem não pode". Ou seja, vivemos numa sociedade em que a cultura subjacente à evasão fiscal é de extrema tolerância e, assim, pomos continuamente em causa a credibilidade das instituições que deveriam aplicar as leis vigentes.
No nosso entender, e em linha com a posição do actual Governo, mais do que produzir legislação sobre esta matéria é necessário aplicar com firmeza as actuais leis. Este tem sido um dos objectivos prioritários na actuação do Governo no que toca ao combate à evasão e à fraude fiscais.
Em menos de um ano, este Governo já tomou medidas, algumas até amplamente criticadas pela oposição, no sentido de promover o cumprimento fiscal dos cidadãos e de contrariar a evasão fiscal.
Assim, gostaria de aqui referir algumas das medidas levadas a cabo pelo actual Governo e que, inclusive, constam do revisto Programa de Estabilidade e Crescimento aqui apresentado e debatido ontem, como sejam: a aprovação de legislação que impede que contribuintes com dívidas ao fisco e à segurança social usufruam de benefícios fiscais; a consagração da colaboração entre organismos de cobrança de impostos e a Polícia Judiciária; a introdução de um regime de fiscalização rigoroso de todos os contribuintes que apresentem resultados negativos que se afastem significativamente dos indicadores médios da actividade; a aprovação de legislação que permite a realização do cruzamento entre a informação do património automóvel e imobiliário e as declarações de rendimento; a implementação de um sistema de conta corrente de cada contribuinte que visa consolidar e permitir o acesso à informação de fluxos financeiros entre os contribuintes e a administração fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PSD apoia a implementação de medidas, tais como as referidas, no sentido em que elas poderão ser o garante de uma maior eficácia. Pelo contrário, não encontra razões para alterar a actual legislação tal como preconizada no projecto de lei em discussão.
Indo de encontro ao projecto de lei aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda, gostaria de tecer as seguintes considerações: ao contrário do que preconiza o projecto de lei em causa, a complexidade é acrescida quando se pretende criar uma comissão que tem a função de aceder, verificar e controlar todas as operações financeiras realizadas. Desta forma, o sigilo bancário é devassado na íntegra, sem pudor algum, sem qualquer apreço pelos direitos à privacidade de todos os cidadãos.
Esta mesma comissão, denominada comissão para a transparência fiscal, que teria acesso pleno a todas e quaisquer informações bancárias, tem-se consagrado o dever de sigilo por parte dos seus membros. Mas neste projecto de lei não estão previstas sanções caso se quebre este dever. No meu entender, um lapso de enorme importância.
Por outro lado, a actividade desta Comissão será controlada por uma comissão fiscalizadora composta por sete membros, quatro dos quais Deputados pela Assembleia da República. Tenho as maiores dúvidas da sua capacidade, quer em termos de confidencialidade, quer de credibilidade, até porque, do parco conhecimento que tenho do funcionamento de comissões nesta Assembleia, em especial de comissões de inquérito, não lhes reconheço tal capacidade. Pelo contrário, as informações tidas por confidenciais são disponibilizadas a todas as pessoas que as pretendam, muitas vezes até por ilustres responsáveis de partidos políticos aqui representados.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, não nos parece que, desta forma, estejamos a contribuir para uma maior eficácia no combate à evasão e à fraude fiscal, expondo, de uma forma despudorada, toda e qualquer informação bancária dos cidadãos. Assim, a posição do grupo parlamentar do PSD vai no sentido de refutar esta iniciativa que, para além da sua falta de razoabilidade, não demonstra que possa acrescer à eficácia do combate à evasão e à fraude fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, começo por felicitá-la pela sua intervenção porque, nesta Câmara, sempre que a sua bancada falava da reforma fiscal do PS era em termos que nem calcula e, pela primeira vez, vejo, da sua parte, a defesa da reforma fiscal do PS, designadamente na parte que tem a ver com o sigilo bancário. Daí o meu reconhecimento, porque, a tempo, não foi possível mas, porventura, fora de tempo, o PSD está hoje na linha que nos pareceu a mais adequada.
De qualquer forma, a crítica que, na altura, se fazia era a de que havia que reforçar as garantias do contribuinte e é dentro desses dois extremos, a garantia do contribuinte e, por outro lado, a tentativa de alargar a possibilidade de intervenção e do recuo das defesas dessas garantias, que nos posicionamos. No entanto, a única alteração que, nessa matéria, o PSD avançou foi, como sabe, acabar com o Defensor do Contribuinte, que era a figura que podia dar uma defesa das garantias, que era aquilo que o PSD sempre vinha reivindicando.
É por isso que lhe pergunto qual é hoje a posição do Governo, dado que está numa bancada que o suporta: é a posição do Sr. Ministro Marques Mendes, que defende o sigilo bancário, ou é a posição da Sr.a Ministra das Finanças, que diz que não há condições para se alargar o combate ao sigilo bancário?
3047   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Está o PSD e o Governo na disposição de, dentro das medidas existentes, poder dar instruções à administração fiscal para que se possa recorrer mais frequentemente aos meios aprovados e legítimos para que possamos controlar melhor, neste momento, as informações que, na sociedade portuguesa, muitos consideram que são abusivas e que, já aqui foi hoje dito, nalguns casos são até afrontosas, quando se prestam declarações sobre a actividade profissional de cada contribuinte?
Esta é a minha grande questão: está o PSD em condições de, com os meios que já existem e que dizem que são suficientes, poder dar uma melhor utilização a esses meios? Isto para que não surja a informação estatística que nos foi dada pela Sr.a Ministra das Finanças de que tinham sido apresentados apenas 33 pedidos e que, estranhamente, os tribunais só tenham concedido uma dezena, ou pouco mais do que isso, de autorizações para que se pudesse utilizar esse instrumento. Até porque, como sabe, um dos três pilares da reforma fiscal não tem necessidade de recurso aos tribunais para que possa ser utilizado pela própria máquina fiscal.
Portanto, pergunto-lhe se, porventura, dizendo o que disse, no que respeita à possibilidade de, já hoje, podermos aprofundar o que existe, está o Governo na disposição de ter uma utilização mais frequente desse instrumento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, agradeço a sua questão e, antes de mais, gostaria de referir o Grupo Parlamentar do PSD apoia este Governo, não suporta este Governo. Penso que foi isto que referiu, mas é uma palavra que não é correcta.
Por outro lado, no que se refere ao sigilo bancário, penso que houve uma evolução: este Governo não tomou nenhuma medida que altere a legislação tal como ela foi preconizada em 2000 porque o que está em causa é a sua aplicação. Por isso, mais do que constantemente alterar leis e criar comissões que, no fundo, podem criar ainda mais complexidade e inoperância a toda a legislação, de forma a ela poder ser abrangente, é preciso criar condições e instrumentos, ou seja, meios dentro desta legislação, que façam com que ela seja eficaz e tenha resultados.
Quando refere que houve 33 pedidos de levantamento de sigilo bancário e 19 foram diferidos pelo tribunal, isso já demonstra que está a existir alguma eficácia em relação às medidas que foram anteriormente preconizadas.
Quanto à reforma fiscal de 2000, apenas me referi ao tema que estamos aqui a discutir, que é o do combate à fraude e à evasão fiscais, no sentido do sigilo bancário; não me referi a outras matérias, já que não são o tema que hoje aqui temos em discussão, mas posso discuti-las consigo noutra altura,.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, visando alterar as regras do sigilo bancário, deve ser analisada numa dupla perspectiva: por um lado, olhando para a questão central que é a do papel do sigilo bancário, e das excepções ao sigilo bancário, no quadro das estratégias do combate à fraude e à evasão fiscal; num segundo plano, a questão circunstancial suscitada pela proposta de criação de uma nova entidade, a comissão para a transparência fiscal, com uma função central de acompanhamento das instituições financeiras no que respeita aos movimentos e operações com eventual relevância fiscal.
A questão assume particular relevância quando nos confrontamos, agora, com as consequências de um exercício orçamental de 2002 marcado pela ausência de medidas de combate à evasão e à fraude fiscais e pelo recurso desesperado a um perdão fiscal de "fim da estação", que ofendeu os contribuintes cumpridores, bem como pela análise ontem feita do novo Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2003-2006 largamente omisso relativamente à necessidade de criação de uma maior justiça na repartição do esforço fiscal.
A estrutura da arrecadação das receitas em Portugal caracteriza-se por uma carga fiscal que, sendo intermédia no quadro dos países da OCDE, é marcada por uma preponderância da tributação indirecta que indicia as insuficiências do sistema fiscal e uma escandalosa concentração de 80% do esforço fiscal nos rendimentos do trabalho. Além disso, existe um sentimento generalizado de injustiça, não só resultante do estreitamento da base tributária, mas igualmente da consciência de que parcelas significativas da actividade económica são estranhas ao universo tributário.
A Lei Geral Tributária, com as alterações que lhe foram introduzidas pela reforma fiscal em 2000, representou uma grande viragem significativa na prioridade conferida à necessidade de apuramento da verdade fiscal sobre o sacrossanto princípio do sigilo bancário. Os mecanismos previstos na Lei Geral Tributária permitem já o acesso à documentação bancária, nos casos de recusa da sua exibição para consulta relativamente aos sujeitos passivos sujeitos a contabilidade organizada ou quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados. A alteração de regime então verificada constituiu um marco na aproximação ao regime fiscal dos países integrantes do modelo social europeu baseados no princípio da justiça na repartição do esforço fiscal e numa função redistributiva da tributação do imposto sobre o rendimento pessoal.
O Governo teve, nesta matéria, em 2002, uma prática coerente, assente na prioridade concedida a intervenções que reforçaram a injustiça do sistema fiscal e a protecção dos sectores com maior capacidade de colocação de rendimentos fora da alçada do imposto. Damos alguns exemplos: a eliminação da tributação sobre as mais-valias provenientes da especulação bolsista; a facilitação das operações de triangulação financeira e a concessão de diversos benefícios a actividades em zonas off-shore concedidas no Orçamento do Estado para 2003; finalmente, o perdão concedido aos contribuintes incumpridores, visando a mobilização de receitas fiscais que permitissem compensar a perda de receitas relativamente às previsões do Orçamento rectificativo para 2002.
Os acontecimentos trágicos de 11 de Setembro de 2001 levaram o mundo a compreender que a globalização não é apenas dos mercados financeiros, é também do terrorismo internacional, permitindo uma significativa inflexão de caminho, de posições tradicionalmente tolerantes com o
3048   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 sigilo bancário, no sentido de uma maior atenção da comunidade internacional para o facto de as zonas off-shore permitirem não só a concorrência desleal, a promoção da injustiça na arrecadação das receitas públicas, mas estão igualmente associadas ao financiamento do terrorismo e ao branqueamento de capitais em ganhos provenientes do tráfico de droga, das redes de prostituição e de tráfico de seres humanos.
Já nesta legislatura, o PS tomou diversas iniciativas legislativas no domínio de combate à evasão e à fraude fiscal, incluindo medidas que visavam um alargamento significativo do acesso à informação bancária. Foi discutido em Setembro o projecto de lei n.o 88/IX, estabelecendo um significativo conjunto de medidas tendentes a garantir a eficiência fiscal e o combate à fraude e à evasão. Igualmente, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2003, apresentámos propostas de alteração à Lei Geral Tributária, visando alargar o acesso à informação bancária e permitindo igualmente o acesso à informação registral e notarial sempre que estivesse em causa o acesso pelo contribuinte a benefícios fiscais, a regime fiscais privilegiados ou a auxílios do Estado.
O Governo optou aqui pelas soluções mais fáceis, quer em matéria de percepção de receita, como o aumento do IVA, e discordou dessas propostas com a sobranceria de quem ora dizia serem inócuas ora dizia afectarem as garantias dos incumpridores. Saudamos, assim, hoje, as intervenções do Sr. Deputado Jorge Neto e Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho na adesão aos princípios da reforma fiscal de 2000 em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais.
Em Junho, o Ministro Marques Mendes defendeu a necessidade do levantamento do sigilo bancário, mas logo a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças veio dizer tratar-se de um objectivo longínquo, só possível quando tal se verificasse num contexto global. A competitividade da economia portuguesa não pode assentar na protecção da opacidade do sistema fiscal e na fuga ao fisco, sempre com base num alegado fantasma da fuga de capitais, muitas vezes até para países com regimes fiscais menos tolerantes como o sigilo bancário, como sucede na generalidade dos países da União Europeia.
O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda centra o controlo para efeitos fiscais das operações financeiras numa comissão para a transparência fiscal, à qual as instituições financeiras deverão prestar, duas vezes por ano, informação sobre todos os movimentos e operações registadas nas contas dos seus clientes. O princípio a generalizar, com o qual concordamos, deve ser o do acesso pela administração fiscal à informação disponível no sistema financeiro que permita verificar, designadamente através do cruzamento da informação bancária e tributária, eventuais situações de evasão ou fraude fiscal. Mas, de alguma forma, o projecto inverte a lógica que deve prevalecer do acesso à informação bancária para os efeitos de controlo dos rendimentos sujeitos a tributação. Se concordamos com o princípio do alargamento do acesso à informação bancária, quer no quadro de processos de infracção tributária, quer quando seja necessário verificar os pressupostos do acesso a benefícios fiscais ou a auxílios do Estado, parece a estratégia proposta burocratizadora, podendo tornar ineficaz todo o sistema de controlo da prestação generalizada de informação, sem objectivo pré-definido, sobre todas operações verificadas nos meses anteriores.
A fiscalização tributária deve ter uma função, antes de mais, preventiva, incidindo sobre sectores de risco, domínios com maior potencial de evasão fiscal, contribuintes com acesso a benefícios fiscais, fluxos financeiros com zonas off-shore ou comportamentos fiscais anómalos. A selectividade na actividade fiscalizadora é um requisito da eficácia, não a generalização indiscriminada da prestação de informações insusceptível do tratamento selectivo adequado. Além disso, o estatuto, requisitos de selecção e regime de exercício de funções da comissão para a transparência fiscal não são suficientemente definidos, sendo enunciadas cláusulas gerais como a da composição por "pessoas de elevada competência e integridade".
A comissão para a transparência fiscal seria composta por nove membros, na dependência do Ministro das Finanças, e por sua vez controlados por um conselho fiscalizador com sete membros, quatro deles Deputados.
Vemos com agrado o alargamento das situações em que a necessidade de combate à evasão e à fraude fiscais justificam a ultrapassagem de uma orientação baseada na protecção do direito ao sigilo bancário dos infractores, contraposta à sobrecarga dos trabalhadores por conta de outrem, dos sujeitos a retenção na fonte ou das pequenas e médias empresas, penalizadas em 2003 pelo agravamento dos pagamentos especiais por conta. Não achamos todavia eficaz a multiplicação de comissões baseadas num princípio de reporte generalizado das operações financeiras.
O Governo, sobretudo a Sr.a Ministra das Finanças, tem de optar entre a abertura à modernidade europeia anunciada em Junho pelo Dr. Marques Mendes ou o discurso latino-americano da fiscalista Celeste Cardona, que se reflecte nas opções tomadas em matéria de combate ao crime económico ou nas preocupações expressas relativamente a investigações sobre relações perigosas na administração fiscal.
O PS está disponível para, em diálogo com o Governo, encontrar na Assembleia da República mecanismos adicionais de reforço da eficácia dos já existentes de combate à fraude e evasão fiscal, designadamente permitindo alargar as circunstâncias do levantamento do sigilo bancário, e de alargamento dos casos de controlo de movimentos financeiros, dos contribuintes que têm relações com zonas off-shore e de outros contribuintes de risco, permitindo reforçar a intervenção tanto preventiva como repressiva, visando uma maior justiça fiscal. Julgamos que, na especialidade, devem ser encontrados os mecanismos de alargamento do controlo cruzado da informação bancária e tributária.
O Governo, desmascarando a hipocrisia com que o PSD, na anterior legislatura, defendeu aqui a legitimação democrática de Defensor do Contribuinte, já tratou de o extinguir, e no debate sobre o PEC anunciou que até 2006 não é prioridade a correcção dos elementos de injustiça estrutural do nosso sistema fiscal ou a adopção como prioridade do combate à fraude e à evasão fiscais. Nesta matéria, se o perdão fiscal é, por vezes, sinal de desespero, cada vez temos mais dúvidas na possibilidade de arrependimento do Governo a tempo de merecer a absolvição dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
3049   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, como sempre ao longo de todos estes tempos, ouvi com muita atenção a sua intervenção e confesso-lhe que, por vezes, fico estupefacto e muito confuso, possivelmente por minha culpa, com suas intervenções, nomeadamente nestas matérias. Quem o ouviu nesta intervenção, com certeza que pensou que o Partido Socialista não tinha estado seis anos no governo e nesta matéria, de combate à fraude e evasão fiscais, nada fez. Nada fez! Comprovadamente, nada fez!
Quanto ao que referiu sobre o facto de existir uma legislação e pela voz de dois Deputados ter ficado a saber hoje que o PSD estava de acordo, pelo menos em relação a algumas matérias da chamada reforma fiscal, gostaria de dizer-lhe que fiz parte do grupo de trabalho que tratou destas matérias, designadamente das alterações à Lei Geral Tributária e em relação à parte processual do Código do Processo Tributário, e o próprio PSD estava de acordo em relação a algumas das matérias que aí constavam. Portanto, não esteve contra todas elas, apenas votou contra o diploma final porque estava contra a chamada reforma fiscal. Por conseguinte, que fique claro que a posição que demonstrámos em relação a muitas das matérias da chamada lei da reforma fiscal era favorável.
Mas deixe-me também que lhe diga, usando uma linguagem um pouco desportiva, que nesta matéria o Sr. Deputado Eduardo Cabrita "atira sempre muitas bolas para fora", dá a sensação de que não consegue entrar no jogo. O Sr. Deputado não reconheceu que, em termos concretos, o Partido Socialista enquanto esteve no governo nada fez em relação ao funcionamento da administração tributária e da administração fiscal com vista ao combate à fraude e evasão fiscais. Nada fez! Terão existido alterações legislativas, mas no funcionamento da administração fiscal todos têm de reconhecer que nada se fez.
Neste momento, por força da política deste Governo, as coisas começaram a funcionar de outra forma. Esta é que é a questão de fundo e, em face disto, quero deixar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que da intervenção que o Sr. Deputado fez não compreendi bem (parece que vai viabilizar o diploma) se concorda ou não com a criação desta comissão e de um conselho de fiscalização para esta comissão, relativamente à qual, aliás, não estamos de acordo. Gostaríamos, pois, de saber se o Partido Socialista está ou não de acordo com o diploma, porque da sua intervenção, Sr. Deputado, não entendemos muito bem se estão ou não de acordo com esta matéria.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe se reconhece ou não que nos seis anos que governou o Partido Socialista a administração fiscal nunca funcionou no combate à fraude e evasão fiscais e se foi tomada alguma medida concreta por parte do Partido Socialista, enquanto foi governo, quanto ao funcionamento da administração fiscal, nomeadamente na informatização e no cruzamento de informações.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Hugo Velosa as questões que me colocou, as quais ouvi com a máxima atenção, pela sua simpatia e pela sua particularmente qualificada intervenção, quer nesta, quer em anteriores legislaturas, designadamente em relação a matérias que hoje estão em apreciação.
Quero também saudar a sua intervenção naquilo que é uma contradição intrínseca. O Sr. Deputado principiou por afirmar nada ter sido feito pelo Partido Socialista em matéria de combate à fraude e evasão fiscais, nada ter sido desenvolvido naquilo que corresponde a mecanismos que permitam um cruzamento de informação bancária e de informação tributária que adequadamente permitam seguir os incumpridores, tendo afinal reconhecido aquilo que é a mais límpida das verdades: apesar do partido que o Sr. Deputado integra (então na oposição) ter manifestado - admito que não com a veemência da bancada que se senta à sua direita - a sua oposição em relação à reforma fiscal, incluindo também aquilo que tem a ver com as medidas de fiscalização e controlo da informação bancária, vem esse mesmo partido, aqui, hoje, reconhecer que essas medidas representaram um ponto de viragem. Cabe agora ao Governo demonstrar, por um lado, a vontade política e, em segundo lugar, a capacidade administrativa de estimular a administração tributária na utilização destes mecanismos.
Quero também dizer-lhe que se me pede a avaliação da actividade legislativa de que as alterações à Lei Geral Tributária constantes da reforma fiscal de 2000 representam aqui um dado adquirido, hoje vemos e saudamos que o PSD também aderiu.
Em matéria de eficácia da administração tributária, a diferença é tão-só esta ao longo de seis anos de governo do Partido Socialista: não lhe falo em informatização, não lhe falo em modernização das estruturas administrativas, mas falo-lhe naquilo que é a realidade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Fale em resultados!O Orador: - E a realidade é que tendo a economia crescido sempre, a arrecadação de receitas fiscais cresceu sempre acima do crescimento do produto, mesmo em 2001, quando se verificou um significativo desagravamento de que beneficiaram cerca de 1 milhão de contribuintes. O PSD, aumentando os impostos, conseguiu em 2002 uma redução das receitas.
Quanto à comissão integrante do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, já dissemos que temos dúvidas sobre o modelo apresentado. É por isso que, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para colaborar nas soluções constantes deste projecto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria subjacente ao projecto de lei ora em discussão, relativa ao sigilo bancário para efeitos fiscais, reveste a maior importância e, portanto, deve ser tratada com o maior cuidado e rigor.
Isto leva a que se analise um pouco toda a evolução que neste campo se foi sentindo.
A regra inicial era a do sigilo bancário, entendido como uma garantia dos cidadãos, com características genéricas de absoluta inviolabilidade. A produção legislativa alterou
3050   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 um pouco este ponto de partida, fundamentalmente por via de alterações determinadas por uma lei publicada em 2000, na altura conhecida - e mal! - por lei da reforma fiscal.
Com o novo regime deixou de haver, designadamente, a possibilidade de derrogações ao dever de sigilo e a obrigação de prestação de informação suplementar. É este o actual estado da legislação quanto a esta matéria.
Este regime não foi revogado, ao contrário de outras matérias do pacote legislativo que referi, como é o caso de um pacote que o Bloco de Esquerda conseguiu impor ao Partido Socialista, um pacote contra a nossa economia,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que felizmente se conseguiu revogar, relativo à tributação a nível do IRS das mais-valias realizadas em Bolsa.
Esta atitude tem, aliás, Sr. Deputado Francisco Louçã um sentido inequívoco: constitui um sinal claro de que qualquer modificação terá sempre em atenção a actual situação do ordenamento jurídico.
O ponto de partida é este, e deve aplicar-se à legislação actual. É por isso mesmo que, independentemente de dúvidas que legitimamente foram colocadas por esta bancada - da qual, então, como sabe, eu não fazia parte -, temos este ponto de partida. É, pois, esse ponto de partida que tem de ser avaliado, e ainda não tem um período temporal que lhe permita essa avaliação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, entendemos que, desde logo, o projecto de lei que aqui nos é apresentado é totalmente desadequado.