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6 - O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre as auditorias referidas nos n.os 4 e 5.Artigo 62.o
Sistemas e procedimentos do controlo internoO Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação
0024   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 57.o, especificando o respectivo impacte financeiro.Artigo 63.o
d) Na identificação de actividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.2 - Os desenvolvimentos por objectivo devem ser introduzidos faseadamente, acompanhando a proposta de lei do Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado a título informativo, enquanto a lei não dispuser de outro modo.
3 - Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no debate a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o.Artigo 64.o
Cooperação entre as instâncias de controloSem prejuízo das respectivas competências fixadas na Constituição e na lei, os órgãos e serviços encarregados do controlo interno e externo da execução do Orçamento do Estado cooperam entre si, tendo em vista o melhor desempenho das suas funções.Artigo 65.o
Controlo cruzado1 - As instâncias de controlo, a que se refere o artigo 57.o, dispõem de poderes de controlo sobre quaisquer entidades, públicas ou privadas, nos casos em que estas beneficiem de subvenções ou outros auxílios financeiros concedidos através do Orçamento do Estado ou aqueles poderes se mostrem imprescindíveis ao controlo, por via indirecta e cruzada, da execução orçamental.
2 - O controlo cruzado será efectuado apenas nos casos em que se revele indispensável e na medida estritamente necessária ao controlo da execução orçamental e à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos dinheiros e outros activos públicos.Artigo 66.o
f) Documentos de prestação de contas.2 - Nos termos a estabelecer pelo diploma referido no número anterior, podem ser solicitados a todo o tempo aos serviços e fundos autónomos outros elementos de informação não referidos neste artigo destinados ao acompanhamento da respectiva gestão orçamental.Artigo 67.o
Informação a prestar pelos municípios e regiões autónomasCom o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os municípios e as regiões autónomas devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos:a) Orçamentos, contas trimestrais e contas anuais;
b) Informação sobre a dívida contraída e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública.Artigo 68.o
Informação a prestar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança SocialCom o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os elementos sobre a execução do orçamento da segurança social.Artigo 69.o
Responsabilidade pela execução orçamental1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, financeira, civil e criminalmente pelos actos e omissões que
0025   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a qual tipifica as infracções criminais e financeiras, bem como as respectivas sanções, conforme sejam ou não cometidas com dolo.
2 - Os funcionários e agentes são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus actos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável.Artigo 70.o
Responsabilidade financeiraSem prejuízo das formas próprias de efectivação das restantes modalidades de responsabilidade a que se refere o artigo anterior, a responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.Artigo 71.o
c) Execução e alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social;
Mapa XXIII - conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social. 3 - Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes:Mapa XXIV - cobranças e pagamentos orçamentais;
7 - Sem prejuízo do que o Governo estabelecer quanto ao conteúdo mínimo dos mapas contabilísticos gerais, a estrutura dos mapas I a XIX será idêntica à dos correspondentes mapas orçamentais, devendo o seu conteúdo, bem como o dos restantes mapas, evidenciar, conforme os casos, as principais regras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem a excepções à regra da não compensação e da não consignação.Artigo 74.o
Agrupamento das contas1 - As contas agrupam-se, na Conta Geral do Estado, da seguinte forma:a) Serviços integrados, órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, serviços e outros organismos seus dependentes e restantes serviços e organismos sem autonomia administrativa e financeira, não integrados em ministérios;
b) Serviços e fundos autónomos, órgãos de soberania e outros organismos não integrados em ministérios que disponham de autonomia administrativa
0026   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 e financeira, incluindo as transferências para eles efectuadas;
d) Transferências para os orçamentos das regiões autónomas.2 - As contas a que se refere o número anterior agrupam-se, ainda, por ministérios e encargos gerais do Estado.Artigo 75.o
2 - A falta injustificada da prestação de contas a que se refere o número anterior constitui:a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 65.o
0027   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa;
b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos e de autorização de pagamentos relativamente ao orçamento em execução, apresentados pelo serviço em causa, enquanto permanecer a situação de atraso.Artigo 77.o
Conta da Assembleia da República1 - O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo Conselho de Administração, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam.
2 - A conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 78.o
Conta do Tribunal de ContasDepois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 79.o
PublicaçãoDepois de aprovada pela Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação susceptível de ser publicada apenas em suporte informático.Artigo 80.o
f) Mapa do desenvolvimento das despesas do subsector dos serviços integrados, especificadas por capítulo da classificação orgânica, comparando os montantes dos respectivos duodécimos com os das correspondentes autorizações de pagamento expedidas no período em causa;
2 - No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 5 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 16.o da presente lei.Artigo 82.o
ÂmbitoO presente título aplica-se ao Orçamento do Estado e aos orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o da presente lei.Capítulo II
4 - O princípio da transparência orçamental implica a existência de um dever de informação entre as entidades públicas, por forma a garantir a estabilidade orçamental e a solidariedade recíproca.Artigo 84.o
0028   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 2 - Compete ao Conselho:a) Apreciar a adequação da situação e das políticas financeiras dos diversos subsectores do sector público administrativo à evolução da economia e às obrigações de estabilidade assumidas pelo Estado Português;
d) Os presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Artigo 85.o
2 - Os objectivos e medidas a que se refere o número anterior são integrados no elemento informativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o da presente lei, o qual constitui um instrumento de gestão previsional que contém a programação financeira plurianual necessária para garantir a estabilidade orçamental.
3 - As medidas de estabilidade devem incluir a fixação dos limites de endividamento e do montante das transferências, nos termos dos artigos 83.o e 84.o da presente lei.
4 - A justificação das medidas de estabilidade consta do relatório da proposta de lei do Orçamento e inclui, designadamente, a justificação do cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento e a sua repercussão nos orçamentos do sector público administrativo.Artigo 86.o
Equilíbrio orçamental e limites de endividamento1 - Em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual da administração central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, compatíveis com o saldo orçamental calculado para o conjunto do sector público administrativo.
2 - Os limites de endividamento a que se refere o número anterior podem ser inferiores aos que resultariam das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector.Artigo 87.o
2 - A possibilidade de redução prevista no número anterior depende sempre da verificação de circunstâncias excepcionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.Artigo 88.o
Prestação de informaçãoO Governo presta à Assembleia da República toda a informação necessária ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamental e, bem assim, toda a informação que se revele justificada para a fixação na lei do Orçamento do Estado dos limites específicos de endividamento anual da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais.Capítulo III
2 - O Governo apresentará, no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado, as informações necessárias sobre a concretização das medidas de estabilidade orçamental respeitantes ao ano económico anterior, em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento.Artigo 90.o
2 - Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o sector público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o
0029   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 artigo 85.o, o respectivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.
3 - O Ministro das Finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer organismo do sector público administrativo e que considere pertinente para a verificação do cumprimento da presente lei.Artigo 91.o
4 - Por efeito do não cumprimento dos limites específicos de endividamento que se prevêem no artigo 86.o, a lei do Orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar, após audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.Título VI
Serviços e fundos autónomos1 - Os serviços e fundos autónomos, cujo regime de autonomia administrativa e financeira não decorra de imperativo constitucional e da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde e regulação e supervisão, que, nos anos económicos de 2000 e 2001, não tiverem tido pelo menos dois terços de receitas próprias relativamente às suas despesas totais passarão ao regime de autonomia meramente administrativa, nos termos que vierem a ser definidos na lei do Orçamento e no decreto-lei de execução orçamental para 2005.
2 - Os organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários podem manter o seu actual regime de autonomia, se isso se revelar indispensável àquela gestão.Artigo 93.o
Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicosO disposto na presente lei não prejudica a possibilidade de as universidades e os institutos politécnicos, bem como as suas unidades orgânicas, disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nas respectivas leis de autonomia e legislação complementar.Artigo 94.o
Legislação complementarAté ao final do ano de 2002 o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Artigo 95.o
Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 96.o
Disposição transitória1 - Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 95.o.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2005, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 96.o.
3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2005 as disposições dos artigos 17.o a 19.o da presente lei.
4 - O disposto no título V aplica-se aos orçamentos para 2005 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNa reunião de 7 de Julho de 2004, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou a iniciativa legislativa acima identificada.
O Sr. Deputado José Magalhães suscitou, a propósito do n.o 1 do artigo 33.o, a questão do critério para a determinação do montante do suplemente remuneratório, de 12,5%, havendo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes dado esclarecimento que consta da nota e dos quadros anexos a este relatório.
O projecto de lei n.o 425/IX foi aprovado na especialidade, por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
Segue o texto final resultante da votação, a nota explicativa apresentada pelo PSD e os quadros que a suportam.Assembleia da República, 7 de Julho de 2004. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
0030   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Texto finalCapítulo I
2 - A renúncia torna-se efectiva com o seu anúncio e é publicada na II Série do Diário da República.Artigo 7.o
c) Cometam violação do disposto na alínea c) do artigo 8.o, desde que judicialmente declarada.2 - A perda do mandato é objecto, conforme os casos, de deliberação ou declaração a publicar na II Série do Diário da República.Artigo 8.o
c) O período de duração do mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos
0031   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira de docente de ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários ou convidados;
d) Os membros da CNPD têm direito a ser dispensados das suas actividades públicas ou privadas, quando se encontrem em funções de representação nacional ou internacional da Comissão.Artigo 11.o
0032   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 4 - Os pedidos de parecer sobre iniciativas legislativas devem ser remetidos à CNPD pelo titular do órgão legiferante.
e) Ouvida a Comissão, autorizar a contratação do pessoal referido no n.o 3 do artigo 30.o;
c) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio, nomeadamente no tocante à gestão financeira, do pessoal e das instalações
0033   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 e equipamento, de acordo com as orientações do presidente;
0034   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 2 - Os lugares de consultor da CNPD serão providos em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no caso da nomeação recair em funcionário público ou em regime de contrato individual de trabalho, quando não vinculados à Administração Pública.
3 - São condições indispensáveis ao recrutamento da consultor a elevada competência profissional e experiência válida para o exercício da função, a avaliar com base nos respectivos curricula.
2 - A promoção e progressão nas categorias de consultor coordenador e consultor rege-se pelos princípios aplicáveis à carreira técnica superior.
2- O suplemento é abonado em 12 mensalidades e releva para efeitos de aposentação, sendo considerado no cálculo da pensão pela fórmula prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 47.o do Estatuto da Aposentação.
3 - Ao pessoal da CNPD que transitar ao abrigo do n.os 1, 2 e 7 do artigo 34.o não é atribuído o suplemento referido nos números anteriores.Artigo 34.o
Pessoal actualmente ao serviço da CNPD1 - Os funcionários e agentes que prestam actualmente serviço na CNPD e que beneficiam do regime do n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, transitam para o novo quadro de acordo com as regras dos números seguintes, mantendo o seu actual estatuto remuneratório que passa a ter a natureza de remuneração pessoal.
3 - Os lugares da carreira técnica superior e de informática previstos no quadro de pessoal, para garantir a transição prevista nos n.os 1 e 2, são lugares a extinguir quando vagarem.
6 - Aos funcionários que, nos termos do n.o 1, transitem para categoria diversa será contada, nesta última, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na anterior, desde que no exercício de funções idênticas ou semelhantes às da nova carreira.
b) A Resolução da Assembleia da República n.o 53/94, de 19 de Agosto.
0035   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Anexo 1MAPA I
Consultor - adjunto 500  Assembleia da República, 7 de Julho de 2004. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP).Anexo 2Projecto de resoluçãoQuadro de Pessoal da Comissão Nacional de Protecção de DadosNos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 30.o da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Assembleia da República resolve que o Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, bem como os conteúdos funcionais das respectivas carreiras, passa a ser o seguinte:Grupo de pessoal Área funcional Carreira Categoria/cargo No de lugaresDirigente
Técnico de informática do grau 12* a extinguir quando vagar   (continua)
(continuação)Técnico Relações Públicas Técnica Técnico especialista principal
0036   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0037   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0038   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0039   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Anexo 3Nota sobre o diploma da CNPDA solução encontrada para a definição do estatuto remuneratório do pessoal da CNPD tem por base dois princípios fundamentais:- Preservar integralmente os direitos adquiridos pelo pessoal que presentemente presta funções;
- Estabelecer um regime remuneratório para as novas admissões e um quadro de pessoal que salvaguarde a competitividade deste importante serviço no contexto da Administração Pública.Assim, ao pessoal em funções é criada uma situação legal e especial em que a sua remuneração ganha uma natureza pessoal, a cessar à medida que os respectivos lugares forem vagando.
Quanto ao futuro, a opção é por um regime remuneratório (e um quadro) que se equipara ao que de mais elevado existe em lei para este tipo de funções (vide CEGER),incluindo ainda um suplemento da disponibilidade permanente - necessário em razão do tipo e prazo das solicitações a que a CNPD tem de dar resposta - em que se adopta o modelo existente para a Provedoria de Justiça.
Houve ainda a preocupação global, conforme anexo que se junta, de encontrar uma solução ao nível dos índices remuneratórios que não subvertesse hierarquias, colocando funcionários num patamar superior ao dos próprios membros eleitos da CNPD.Remunerações dos consultores da CNPD (proposta)
0040   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Remuneração do Presidente da CNPD (proposta)
(DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DO PESSOAL DA GNR)PROPOSTA DE LEI N.o 124/IX
(ESTABELECE E REGULA OS PRINCÍPIOS E BASES GERAIS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
Liberdade de associação1 - Os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efectividade de funções têm o direito de constituir associações de carácter profissional para promoção dos correspondentes interesses dos seus associados.
2 - As associações profissionais têm âmbito nacional e sede em território nacional, não podem ter natureza política, partidária ou sindical.
Princípio da inexistência de prejuízo para o serviçoO exercício das actividades associativas não pode, em caso algum e por qualquer forma, prejudicar o normal cumprimento das missões, a permanente disponibilidade para o serviço, nem a coesão e disciplina da GNR.
a) Representar os associados na defesa dos seus interesses estatutários, sócio-profissionais e deontológicos
f) Realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias em instalações da GNR, previamente autorizadas e desde que não comprometa a realização do interesse público ou o normal funcionamento dos serviços;
0041   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 h) Afixar documentos relativos às suas actividades estatutárias, desde que em local próprio disponibilizado para o efeito;
b) Proferir declarações sobre matérias de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e sejam susceptíveis de constituir segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou actividade operacional da GNR ou das forças armadas e das demais forças de segurança, com classificação igual ou superior a reservado, salvo, quanto aos assuntos específicos da GNR, autorização da entidade hierarquicamente competente;
d) Estar filiado em associações sindicais ou participar em reuniões de natureza sindical;
e) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à GNR, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça, e da sua legitimidade activas nos demais meios de impugnação administrativa e jurisdicional, nos termos da lei;
f) Exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões da GNR, bem como a sua coesão e disciplina.
Aplicação a processos disciplinares pendentesO disposto na presente lei aplica-se de imediato aos processos disciplinares em curso, na parte em que tenham por objecto actos praticados em representação de associações já constituídas.Artigo 8.o
RegulamentaçãoA regulamentação do exercício do direito de associação pelos militares da Guarda é aprovada por decreto-lei no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 7 de Julho de 2004. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP).
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO SÍTIO, NO CONCELHO DA NAZARÉ, DISTRITO DE LEIRIAI - Nota introdutóriaO Sítio localiza-se a norte do concelho da Nazaré, e compreende uma área de 12,78 Km2 (área proposta para a futura freguesia). É uma povoação com vida própria que lhe é conferida por cerca de 2392 habitantes, número este que continua a aumentar devido à crescente construção de habitações na zona em causa.
A futura freguesia do Sítio, a desanexar da freguesia da Nazaré, concelho da Nazaré, distrito de Leiria, apresenta como limites territoriais: a norte, pelo limite do concelho, e da freguesia da Nazaré; a nascente, pela estrada nacional n.o 242 desde o limite do concelho a norte à rotunda do Sítio; a sul, desde a rotunda do Sítio, seguindo pela estrada nacional n.o 242-5 até ao cruzamento para a Urbanização Urbisol, a partir daí o limite da nova freguesia acompanha os limites naturais da encosta até ao Oceano Atlântico; a poente, pelo Oceano Atlântico.
A localidade do Sítio, sede da futura freguesia, dista aproximadamente 3 km até à vila da Nazaré, sede da actual freguesia.II - Razões de ordem históricaAs origens do Sítio, e o culto da Nossa Senhora da Nazaré
A Imagem da Nossa Senhora da Nazaré que nestas terras apareceu e a elas deu o nome, crê-se ter sido esculpida por S. José, terá passado às mãos de S. Agostinho que a terá trazido para Península Ibérica. A invasão árabe na Península em 711 provocou o pânico nas populações que se puseram em fuga à medida que o invasor muçulmano avançava. Foi nesta fuga que o Rei Rodrigo, vencido da Batalha de Guadalupe, salvando-se sob o disfarce de mendigo, chegou à fala com o bom abade Frei Romano, acordando uma fuga conjunta e o transporte da Imagem da Nossa Senhora da Nazaré.
Tal fuga, inevitavelmente, havia de fazer-se para ocidente, até encontrar o mar, já que o invasor árabe deslocava-se para norte. Quando ambos alcançaram finalmente a costa, na zona deserta, que então eram estas terras, o Rei foi isolar-se para o actual Monte de S. Brás, e o frei para o promontório agreste que hoje é o Sítio, levando consigo a imagem da Santa. Chegado ao promontório, o frei, com a intenção de proteger a Imagem, escondeu-a numa pequena gruta no promontório voltado para o mar.
A imagem só seria descoberta quatro séculos mais tarde por pastores que por ali passavam, e desde então o culto à Santa não parou de aumentar.
Foi assim que o Sítio, ermo do promontório a galgar as alturas até aí sem nome, passou a ser conhecido e chamado o Sítio de Nossa Senhora da Nazaré. Com o tempo, abreviar-se-á para Sítio de Nossa Senhora, e finalmente apenas Sítio. Desta forma, as origens do Sítio estão intimamente relacionadas com o início do Culto da Nossa Senhora da Nazaré e o constante aumento dos romeiros e das romagens ao seu Santuário.
E o Sítio de Nossa Senhora continuava, ao tempo do milagre de Dom Fuas Roupinho, um promontório inóspito e deserto. E assim continuou por séculos, tendo como único
0042   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 habitante o Ermitão da Ermida que Dom Fuas mandou construir para abrigo da imagem, com janelas abertas para o oceano de onde pescadores e mareantes lançavam as vistas e os rogos de protecção. Com a construção da Igreja no século XIV, ao tempo de El-Rei D. Fernando I, já os romeiros ocorriam e a Ermida era escassa. O novo templo abrigava as gentes, mas o Sítio continuava ermo e deserto, varrido pelo vendo e habitado apenas pelo Ermitão de Nossa Senhora, que aos poucos foi levando a família para o local, onde semeavam e colhiam provendo o seu sustento e dando alguma assistência aos peregrinos.
Naturalmente, porque no Sítio de Nossa Senhora não existiam nem água, nem provisões, nem forragens em quantidade para suprir todas as necessidades dos peregrinos, começaram as gentes da Pederneira, por não haver outro povoado na vizinhança, a suprir tais necessidades com alimentos e até água que traziam das fontes da Vila e carregavam para o Sítio para vender. A prática, de início suficiente, acabou com o tempo, por não satisfazer. Diárias eram as visitas dos romeiros e grandes eram as romagens, de tal modo que inviabilizavam as idas e vindas diárias entre o Sítio e a Pederneira, obrigando a montar tenda, primeiro com carácter temporário e mais tarde com permanência. Surgiram assim as primeiras tendas e logo as primeiras casas. E sucessivamente, casas de habitação, de comércio e de pernoita, porque também romeiros e romagens queriam abrigo para a noite, com suas coisas e animais.
Por outro lado, desde a construção da Igreja ordenada por Dom Fernando e que este Rei veio, em pessoa, inaugurar em 1377, as obras no Sítio e no santuário de Nossa Senhora, praticamente não pararam. Foi Dom João I a mandar acrescentar os alpendres; Dom João II a fazer erigir nova capela-mor; Dom Manuel a ordenar novos alpendres; Dona Leonor a mandar levantar torres e campanário; Dom Pedro II a patrocinar completa transformação em todo o edifício de tal modo, que tudo quanto hoje existe na igreja é do século XVII e seguintes. Tudo isto enquanto o Sítio assiste ao crescendo do culto da Nossa Senhora, ao constante aumento da sua população residente e das romagens, ao desenvolvimento imparável de uma povoação a que a permanência dos seus habitantes dá o carácter de estabilidade e fixidez.
O Sítio tinha personalidade totalmente diferente da Praia e da Pederneira. O Sítio de Nossa Senhora foi a face mística da Nazaré, e o centro religioso do País até às aparições de Fátima de 1917 e sua consagração, nos anos que se seguiram. O nascer do sol testemunha o início do devocionário quotidiano que se desenrolava ao longo do dia em missas, cânticos, ladainhas, orações. Missas, matinas, vésperas, tudo anunciado pelo bater dos sinos, levando a mensagem pelos ares, de praia do Norte à vastidão dos matagais, por sobre a copa dos pinheiros, a alertarem as povoações da Praia, da Pederneira e dos casais vizinhos.
O Sítio vivia para o seu Santuário, do seu Santuário e com o seu Santuário. E desta espiritualidade profunda, vivida e sentida, resultou o aparecimento de uma intelectualidade desde logo ali e desabrochar, que ali se sediou, radicou e permaneceu.
Pode dizer-se singelamente que, no século XVIII, a Pederneira tinha a Câmara, os juízes, os vereadores, os oficias e as milícias; a Praia tinha os barcos, os pescadores, o mar, as redes, o peixe e os naufrágios; e o Sítio tinha a Nossa Senhora, os milagres, a fé, o teatro, a musica, o canto, a cultura, arte, os divertimentos, as festas, as touradas, os fogos de artifício, o espírito e o intelecto. O século XIX foi ainda um prolongamento deste quadro, já a deixar antever a profunda mudança que se aproximava. Nos finais do século a Pederneira estava já decadente, a Praia vislumbrava já o filão do turismo e o Sítio sustentava a pompa e circunstância de outros tempos.Bibliografia: "Nazareth, Pederneira, Sítio e praia, para a história da terra e da gente", 1996 de João António Godinho Granada.A Real Casa da Nossa Senhora da Nazaré, hoje a Confraria da Nossa Senhora da Nazaré
Em 14 de Setembro de 1182, saiu o Alcaide de Porto de Mós, Dom Fuas Roupinho a caçar por suas terras. Diz-se que o dia estava de nevoeiro e é provável que se tratasse de uma daquelas manhãs de fim de Verão, em que todas as neblinas matinais se acumulam junto à costa para se dispersarem por volta do meio-dia, dando lugar a tardes amenas e soalheiras.
Como quer que fosse, cavalgava o Alcaide pelos matagais que então acompanhavam a zona despovoada da orla marítima, quando um veado se levantou e logo disparou em veloz correria. Atrás dele se foi Dom Fuas, dando de esporas ao cavalo e tão embebido ia na perseguição do antílope e tão cerrado estava o nevoeiro cerca do mar, que só ao ver o animal precipitar-se no abismo, o cavaleiro assumiu consciência de que lhe estaria reservado o mesmo destino, se não alcançasse fazer parar o cavalo nos últimos palmos de terra firme. E daí, como crente que era, invocou o auxílio celestial da Mãe de Cristo, Santa Maria, Nossa Senhora. Em boa hora o fez. O cavalo tomado de súbita firmeza susteve o salto e recuando assentou os pés em terra firme, enquanto que o veado se afundava no abismo em grande queda para o mar.
Depois desta milagrosa intervenção, fez o alcaide questão de manifestar o seu reconhecimento. E para que dúvidas não surgissem no futuro, fez por escrito, disposições de última vontade, declarando querer deixar uma Igreja a Nossa Senhora, para o que mandou homens por Leiria, Porto de Mós e lugares vizinhos para que trouxessem pedreiros e fizessem um templo. E no mesmo instrumento lhe fazia doação de "toda a terra que está entre os rios que vão de Alcobaça, passando por Águas Bellas (actualmente Valado dos Frades), depois entre o mar, e a mata de Pataias". Havia sido com este património que se iniciou a Casa de Nossa Senhora da Nazaré, institucionalizada em Irmandade ou Confraria ou simples Ermida.
A actual Confraria da Nossa Senhora da Nazaré é hoje em dia a responsável por todo o património doado à Santa por Dom Fuas Roupinho na época. A Confraria foi ao longo do tempo valorizando o seu património, sendo hoje a responsável pelos grandes pontos dinamizadores do Sítio, é considerada uma Associação de culto à Nossa Senhora da Nazaré e uma importante Instituição de Solidariedade Social. Tem a seu cargo o hospital utilizado pelos utentes do concelho, um jardim-de-infância, uma creche, uma sala de actividades de tempos livres, um lar para idosos, assim como todo o serviço de apoio ao domicílio e a chamada "sopa dos pobres" para todos os carenciados, isto no âmbito social, porque no âmbito religioso a Confraria é ainda responsável pelo Santuário da Nossa Senhora da Nazaré e toda a zona envolvente, desde o Largo da Nossa Senhora da Nazaré, à Capela, a algumas lojas de artigos
0043   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 regionais, e ao Museu de Arte Sacra Reitor Luís Nesi. Contudo, ainda tem a seu cargo alguns terrenos e matas que partem do Sítio, acompanham a costa, limitando o concelho da Nazaré a Norte.Bibliografia: "Nazareth, Pederneira, Sítio e praia, para a história da terra e da gente", 1996 de João António Godinho Granada.As Festas em Honra a Nossa Senhora da Nazaré (Festas do Sítio)
Vinham romeiros de toda a parte, de todos os lugares do reino e do estrangeiro, gentes de todos os estratos e de todas as condições sociais acorriam a homenagear a Senhora da Nazaré, principalmente em dias assinalados como os da transladação para a igreja, a 5 de Agosto, e do milagre de Dom Fuas, a 14 de Setembro, a afluência de romeiros era enorme.
Para atender toda esta gente, necessário se tornou montar e organizar serviços de acolhimento e de cerimonial litúrgico com eclesiásticos, primeiro da Abadia de Alcobaça e mais tarde, da Vigararia da Pederneira, assim como organização de festas e de ofícios de coro. Paralelamente foram sendo requeridas providências de fixação de populações e de estabelecimento de tendas, capazes de fornecer aos romeiros tudo o que lhes era necessário.
Até 1608 os romeiros vinham desordenados, por estradas e caminhos, é a partir dessa altura que aparecem as primeiras notícias de romarias organizadas, em certos dias, com cerimonial organizado e disciplina de grupo. E porque tais grupos de romarias se faziam acompanhar de símbolos religiosos, algumas vezes imagens e sempre pendões, estandartes e grandes velas designadas círios, a população local lhes chamava o círio de tal vila ou de tal local.
Muitas eram as vilas que organizavam Círios de romagem à Senhora da Nazaré, mas foi o Círio de Lisboa que visitava o Sítio a 8 de Setembro, que maior importância teve no dinamismo das romagens religiosas e da própria festa. Vinham fidalgos, membros do Reino, senhores possuidores de grandes propriedades rogar à Senhora, neste dia, trazendo consigo a alegria, a festa, as corridas de touros montadas numa arena improvisada na praça em frente ao Santuário. Daí o feriado municipal se realizar a 8 de Setembro, dia de Nossa Senhora da Nazaré e do Município.
Já no primeiro quartel do século XX, Raul Proença em "Guia de Portugal", refere-se às festas do Sítio como sendo "a maior romaria de toda a Estremadura, trazendo à Vila cerca de 25 mil pessoas. Então, prossegue, a Vila anima-se: há touradas, feira, fogo de artifício, procissões, loas cantadas pelos anjos do alto das berlindas, que dão volta ao templo seguidos pelos carros dos romeiros, com grande acompanhamento de gaitas de foles e de zabumbas".
Hoje em dia a festa prossegue, não com tanto impacto como há anos atrás, mas ainda com muita pompa e circunstância. Há a festa religiosa, que tem o seu auge com a procissão no feriado de 8 de Setembro; e a festa profana, com fogo de artifício, touradas, gastronomia, feira, diversões, etc.Bibliografia: "Nazareth, Pederneira, Sítio e praia, para a história da terra e da gente", 1996 de João António Godinho Granada.A Festa da tourada, como pólo atractivo de gentes e riqueza ao Sítio
O espectáculo dos touros tem uma longa e arraigada tradição da Nazaré que provavelmente remonta ao século XVII. De um modo documentado, já existem aqui, no Sítio e durante as festas em Honra de Nossa Senhora da Nazaré, se realizavam violentas corridas de touros, em praça improvisada com palanques para os espectadores.
Não é de estranhar este gosto antigo pelos touros das gentes nazarenas provocado pela proximidade geográfica do Ribatejo, terra de touros, e do estreito convívio com a sua população que desde sempre vêm a banhos a esta praia, e principalmente pela romagem à Nossa Senhora da Nazaré que integrava homens da corte acostumados a lidar com touros, e sobretudo a influencia do Círio de Lisboa e de certas figuras históricas ligadas à tourada que aqui vieram desde o século XVIII.
Em 1738, os romeiros do Círio de Lisboa pediam licença ao Rei D. João V para se acomodarem nas casas e terrenos do palácio para fazerem as corridas. Mas foi desde 1786 que o Santuário e a população do Sítio reconheceram maior grandeza e esplendor às corridas de touros com a chegada de muitos Círios, principalmente o de Lisboa, que chegava a 8 de Setembro com muitos fidalgos e homens da corte que não se poupavam a despesas e do bolso de qualquer romeiro apenas saiam moedas de ouro que enriqueciam as gentes do Sítio.
Com as invasões francesas em 1808, as corridas de touros e até mesmo as vindas do Círio de Lisboa foram interrompidas, sendo apenas retomadas em 1840, agora sob a alçada da Real Casa de Nossa Senhora da Nazaré. Ao longo dos séculos o local onde se deslocavam os palanques e os touros mudou indo-se alterando a amplitude e a localização das praças. Em Setembro de 1823, durante as festas em honra de Nossa Senhora da Nazaré foi inaugurada a primeira praça construída para o efeito em terrenos comprados pelo reino para este fim. Já no final do século, a Confraria manda construir nova praça no mesmo local da antiga, tinha excelente aspecto interior e capacidade para cerca de 4500 espectadores.
Desde então, a Praça de Touros do Sítio rivalizava com as maiores e melhores praças do País. O gosto pelos touros aumentava, tornando-se contagiante e entusiasmava a juventude local. O Grupo de Forcados Amadores da Nazaré criado a 4 de Março de 1984, dia em que fez a sua apresentação simbólica na praça de touros de Sítio. Em 1993 é criada a Tertúlia Tauromáquica do Planalto.
Hoje em dia a praça de Touros do Sítio apresenta touradas quase todos os fins-de-semana dos meses de Julho, Agosto e Setembro, dando assim continuidade e grande impulso a uma tradição que ascende no século XVIII e que desde então dá vida e dinamismo ao Sítio.Bibliografia: " A Nazaré e a Tourada (Sécs. XVIII-XX)", Gazeta da Nazaré, por Dr.a Maria Antónia Saavedra MachadoErmida da Memória
Está situada no morro do Sítio de onde se pode ver a vista sobre a praia da Nazaré. Local que segundo a história, foi onde apareceu a Virgem Maria ao alcaide D. Fuas Roupinho no ano de 1182. Inicialmente estava aberta em quatro arcos, que acabaram por ser fechados no séc. XVII.
0044   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 No seu interior encontram-se vários azulejos azuis e brancos bem como uma lápide que conta o milagre feito por N.a Sr.a da Nazaré segundo a versão do cronista Frei Bernardo de Brito.Forte de S. Miguel ou Farol
É um monumento que se situa no morro do Sítio que remonta o 3.° Quartel do séc. XVI. Trata-se de um notável monumento militar de grossas muralhas seiscentistas diversas vezes restauradas (entre 1907 e 1941). Os contra-fortes, as ameias e frestas são robustas. A sua base é irregular, com alicerces que quebram o reclínio das linhas, na medida que se alarga até ao precipício onde se encontra instalado. Por cima da porta de entrada está situada a imagem de S. Miguel Arcanjo com a seguinte legenda: "El Rey Dom Joan o Quarto-1644". Este monumento está ligado a um longo historial da resistência brava de um povo contra os piratas argelinos, marroquinos e normandos que se escondiam nas vizinhas Berlengas, com páginas de heroísmo durante a guerra da Restauração, as invasões francesas e lutas liberais. Em 1903 instalou-se ali o farol que auxilia, desde então, as navegações.Teatro Chaby Pinheiro
Foi inaugurado a 14 de Fevereiro de 1926 na presença de Chaby Pinheiro. É um teatro romântico tipo italiano. No seu interior pode-se admirar as pinturas da boca de cena que são classificadas pelo IPPAR tendo sido pintadas por Frederico Ayres. O Salão Nobre é utilizado frequentemente para exposições. O Teatro Chaby Pinheiro é composto por 449 lugares sentados, dispondo de camarotes.Museu Etnográfico Dr. Joaquim Manso
O Museu Etnográfico e Arqueológico Dr. Joaquim Manso tem em exposição, anualmente, curiosidades antigas: medalhas, moedas, fotografia, pinturas e o traje feminino e masculino da Nazaré. É possível encontrar objectos desde o Paleolítico até ao nosso século, que retratam a vida do Homem e, principalmente, a vida marítima da Nazaré.Bibliografia: site da Câmara Municipal da Nazaré: www.cm-nazare.ptIII - Razões de ordem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e outrosO Sítio administrativamente pertence à freguesia e vila da Nazaré, de cujo centro dista aproximadamente 3 Kms. Tem vida própria que lhe é conferida por cerca de 2392 habitantes, número este que continua a aumentar devido à crescente construção de habitações na zona em causa.Quadro n.o 1
População, famílias, alojamentos e edifícios (Censos 2001) POPULAÇÃO
Taxa de variação demográfica População Residente Taxa de variação
Área da freguesia a constituir 1594Fonte: INE - STAPEPela sua localização geográfica privilegiada, e pelo seu interesse histórico e cultural proporcionado pela vista panorâmica sobre a praia e vila da Nazaré, pelo Santuário da Nossa Senhora da Nazaré, pela lenda de D. Fuas Roupinho, pelos museus, pelo forte de S. Miguel, o Sítio é visita obrigatória de todos quantos passam pela Costa Oeste.
Desta forma, a sua estrutura sócio-económica actual assenta predominantemente no turismo e no comércio de pequena escala, com cerca de 80 estabelecimentos (ver quadro 4), para satisfazer a procura quer dos residentes, quer dos veraneantes que todo a ano visitam a Nazaré, quer dos turistas que permanecem, principalmente durante o Verão, alguns dias no Sítio. Não tendo nenhum estabelecimento de hotelaria tradicional, o alojamento particular é pratica usual, principalmente no Verão, com o aluguer de apartamentos, quartos e moradias (ver quadro 5).
PARQUE AQUÁTICO 1   Fonte: Câmara Municipal da Nazaré 2003Quanto a Infra-estruturas básicas, o Sítio está dotado de:- Saneamento básico (recente conduta da estação elevatória do Sítio)
- Abastecimento de água (recente rede de distribuição do Sítio)
- Bons arruamentos (recentes pavimentações nas zonas mais novas do Sítio)
- Transportes públicos assegurados pelos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré (ASCENSOR, recentemente renovado ao nível das carruagens, acessos e gares, e URBANA)Ao serviço da comunidade existem:
Creche e ATL (actividades nos tempos livres)
Santuário e casa mortuáriaNo que respeita a organismos de índole cultural, artística, recreativa, desportiva e social:- Confraria Nossa Senhora da Nazaré
- Grupo de Carnaval "A Maltinha"Monumentos e pontos de atracção turística:
- Santuário Nossa Senhora da Nazaré e zona envolvente (calcetamento da praça principal executado em 2001 numa iniciativa conjunta da Câmara Municipal da Nazaré e da Confraria da Nossa Senhora da Nazaré)
- Museu de Arte Sacra Reitor Luís Nesi
- Promontório, "pata do cavalo" e vista para a vila da Nazaré
- Pinhal da Casa da Nossa Senhora da Nazaré ao longo da costa para NorteA instituição da nova freguesia do Sítio não priva a de origem - freguesia da Nazaré - dos recursos indispensáveis à sua manutenção, nem da globalidade dos requisitos exigíveis pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
O concelho da Nazaré tem uma área de 83,5 Kms2, com 13 103 eleitores, o que corresponde a 157 eleitores por Km2.Freguesia do Sítio:  Área proposta - 12,78 Km2
Habitantes - 2392Indicadores a ponderar com a pontuação atribuída a cada alínea
A) NUMERO DE ELEITORES DA FREGUESIA A CONSTITUIR:  1.594 4
B) TAXA DE VARIAÇÃO DEMOGRÁFICA NA ÁREA PROPOSTA PARA A NOVA FREGUESIA: 1,9% 4
C) NÚMERO DE ELEITORES DA SEDE DA FUTURA FREGUESIA:  1.594 10
D) DIVERSIFICAÇÃO DE TIPOS DE SERVIÇOS E DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E DE ORGANISMOS DE ÍNDOLE CULTURAL, ARTÍSTICA OU RECREATIVA EXISTENTES NA ÁREA DA FUTURA FREGUESIA:  mais de 12 10
E) ACESSIBILIDADES DE TRANSPORTE ENTRE A SEDE PROPOSTA E AS PRINCIPAIS POVOAÇÕES DA FREGUESIA A CRIAR:  automóvel e dois tipos de transporte colectivo diário (ascensor e urbana) 10
F) DISTÂNCIA QUILOMÉTRICA ENTRE A SEDE DA FREGUESIA A INSTITUIR E A SEDE DA FREGUESIA DE ORIGEM:  3 Kms 2
TOTAL DA PONTUAÇÃO 40Desta forma, a área em questão preenche todos os critérios exigidos para se constituir a freguesia de Sítio, segundo o artigo 5.° da Lei n.o 8/93, de 5 Março.