2-(30)II SÉRIE — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta ao requerimento do Deputado Cacela Leitão (PSD) sobre contratos de construção e aquisição de casas por imigrantes.1 — Pelo ofício em epígrafe foi transmitido a este Gabinete o requerimento do Sr. Deputado João Lucílio Cacela Leitão pretendendo ser informado sobre os seguintes pontos:a) No caso de incumprimento de contratos deconstrução:Quais os mecanismos legais previstos para proteger os emigrantes?Só lhes testa o recurso a advogado para em tribunal defenderem os seus interesses?Ou prevê o Governo a criação e institucionalização de forma diferente e menos onerosa de protecção, nomeadamente através do patrocínio oficioso ou obrigatório do Ministério Público?b) No caso de um emigrante adquirir em Portu-gal casa habitada:Poderá o inquilino ser despejado na hipótese de esse emigrante regressar definitivamente a Portugal e pretender habitar nessa casa?Quais os prazos, limitações ou indemnizações que o emigrante interessado deve cumprir ou a que fica sujeito?2 — Encarrega-me, assim, o Sr. Ministro da Justiça de transmitir a seguinte informação:a) No domínio das atribuições deste Ministério— a informação é também solicitada ao Ministério da Habitação e Obras Públicas— pode, apenas, prestar-se esclarecimentos quanto ao direito positivo actual;b) E, perante a lei vigente, não há qualquer es-pecialidade para emigrantes e, portanto, a resposta encontra-se no Código Civil e no Código de Processo Civil: o emigrante, como qualquer outro cidadão, para litigar judicialmente terá de socorrer-se de advogado;c) Da mesma forma, quanto à acção de despejo,ela só é possível nos termos e condições previstas nos artigos 1096.° a 1098.° do Código Civil;d) A Lei n.° 39/78 não prevê a intervenção doMinistério Público nos termos sugeridos pelo Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José Luís da Silva Teixeira.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta as questões formuladas pelo Deputado Cacela Leitão em sessão da Assembleia da República de 15 de Junho de 1978 sobre jardins de infância. (Ofício n.° 1340, de 23 de Junho de 1978, do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.)a) Como encara o Governo, futuramente, prover à subsistência e bom funcionamento dos diversos centros pró-infância e jardins-de-infância existentes?A resposta a esta questão está formulada no Programa do Governo [alínea F), ponto 4, n.° 4, 1.5, alínea e)]: «[...] serão revistas e melhoradas as condições de apoio técnico e financeiro a instituições privadas de solidariedade social não lucrativas com actividades neste domínio.»b) Dispõe o Governo de planos que visem não só a manutenção e aperfeiçoamento de organismos deste tipo já existentes bem como o da criação de novos, dado o seu inequívoco valor social?Também este ponto se encontra explicitado no Programa do Governo, que igualmente na alínea F), ponto 4, n.° 4.1.5, alínea e), refere a: «intensificação das acções de alargamento da rede de equipamentos sociais para a infância [...], intensificação esta obviamente subordinada a um plano de acordo com a primeira parte do ponto 1 do artigo 92.° e com o artigo 93.° da Constituição. »c) Qual a legislação ou regulamentação em vigor nesta matéria?Dado que a formulação desta pergunta é, no nosso entender, muito vaga, pois que «esta matéria» envolve múltiplos e complexos aspectos, sugere-se que o Sr. Deputado Cacela Leitão, se assim o entender, reformule a questão em termos mais concretos.Secretaria de Estado da Segurança Social, 18 de Julho de 1978.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Lucílio Cacela Leitão, sobre contratos de construção e aquisição de casas por emigrantes.Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:1 — Os mecanismos para proteger os interesses dos emigrantes que são parte em contratos-promessa de compra e venda de fogos não concluídos, e que por essa razão podem celebrar o contrato definitivo de