6 DE ABRIL DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 146/XIII (1.a) COMBATE AS FORMAS MODERNAS DE TRABALHO FORÇADO, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, À QUINTA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO E LICENCIAMENTO DAS AGÊNCIAS PRIVADAS DE COLOCAÇÃO E DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO Exposição de motivos O Trabalho Forçado é definido na Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho como trabalho involuntário ou sob coação. É estimado que 21 milhões de homens, mulheres e crianças, estejam hoje em situações de trabalho forçado por todo o mundo. Estima-se ainda que um quarto das vítimas desta forma de escravatura moderna sejam vítimas de abuso sexual. Sendo que migrantes são mais vulneráveis a esta prática, quer o influxo de refugiados quer a recente onda emigratória portuguesa devem motivar acrescida preocupação sobre esta temática ao legislador português. Em 2014, o Índice Global de Escravatura, da Walk Free Foundation, apontava para 1400 pessoas em situações de escravatura moderna em Portugal. Segundo o Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH) entre 2008 e 2014, foram sinalizadas 1222 vítimas pelos órgãos de polícia criminal, incluindo vítimas de tráfico humano e crimes conexos, como o lenocínio. Portugal foi o país de destino para estes crimes em 65% dos casos registados pelo OTSH, em 22% das situações foi o País de origem e em 13% foi o ponto de passagem de suspeitos destes crimes para outros países. A maior parte refere-se a crimes de tráfico de seres humanos para fins laborais. Por decisão do anterior Governo PSD/CDS-PP, a República Portuguesa não ratificou o Protocolo da OIT sobre trabalho forçado, que foi adotado por uma maioria esmagadora em Junho de 2014 na Conferência anual da OIT, onde se incluem representantes patronais, sindicatos e governos. Recorde-se que a República Portuguesa já tinha ratificado em 26 de junho de 1956 a Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho (de 1930). Esse Protocolo da OIT reforça a Convenção n.o 29 de 1930, exigindo que os Estados-membros tomem medidas efetivas para prevenir o trabalho forçado e proteger e compensar as vítimas desta prática de escravatura moderna. Nesse sentido, vai para além da Convenção n.o 29, que na sua essência preconiza apenas a proibição e criminalização do trabalho forçado. O Partido Socialista considera imperativo que Portugal esteja no grupo de países que lideram esta guerra contra o trabalho forçado. Os Deputados do Partido Socialista, que já recomendaram ao XXI Governo Constitucional a Ratificação do Protocolo da OIT sobre trabalho forçado, apresentam um conjunto de alterações legislativas que permitam uma maior eficácia da lei no combate ao trabalho forçado. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro.