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Horário dos actos de inspecção1 - Os actos de inspecção realizam-se no horário normal de funcionamento da actividade empresarial ou profissional, não devendo implicar prejuízo para esta.
2 - Mediante acordo com os sujeitos passivos ou demais obrigados tributários e quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, poderão os actos de inspecção ser praticados fora do horário normal de funcionamento da actividade.
4 - O disposto no presente artigo não se aplica ao controlo dos bens em circulação.Artigo 36.o
Início e prazo do procedimento de inspecção1 - O procedimento de inspecção tributária pode iniciar-se até ao termo do prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos ou do procedimento sancionatório, sem prejuízo do direito de exame de documentos relativos a situações tributárias já abrangidas por aquele prazo, que os sujeitos passivos e demais obrigados tributários tenham a obrigação de conservar.
2 - O procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início.
3 - O prazo referido no número anterior poderá ser ampliado por mais dois períodos de três meses, nas seguintes circunstâncias: a) Situações tributárias de especial complexidade resultante, nomeadamente, do volume de operações, da dispersão geográfica ou da integração em grupos económicos nacionais ou internacionais das entidades inspeccionadas;
b) Quando, na acção de inspecção, se apure ocultação dolosa de factos ou rendimentos;
d) Outros motivos de natureza excepcional, mediante autorização fundamentada do director-geral dos Impostos.4 - A prorrogação da acção de inspecção é notificada à entidade inspeccionada com a indicação da data previsível do termo do procedimento.
5 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o prazo para conclusão do procedimento de inspecção suspende-se quando, em processo especial de derrogação do segredo bancário, o contribuinte interponha recurso com efeito suspensivo da decisão da administração tributária que determine o acesso à informação bancária ou a administração tributária solicite judicialmente acesso a essa informação, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão em tribunal.CAPÍTULO III
Notificações e informações1 - A administração tributária notifica os sujeitos passivos e demais obrigados tributários nos termos e para os efeitos previstos na lei e ainda em virtude da sua colaboração no procedimento de inspecção.
2 - As notificações devem indicar a identificação do funcionário, os elementos pretendidos no âmbito do procedimento de inspecção, a fixação do prazo, local e hora de realização dos actos de inspecção, nos termos do n.o 3 do artigo 42.o, e informação sobre as consequências da violação do dever de cooperação do notificado.
3 - As disposições deste capítulo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunicação de informações pela administração tributária aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários.
0024   |   II Série A - Número 044   |   05 de Agosto de 2005 Artigo 38.o
Notificação pessoal e postal1 - As notificações podem efectuar-se pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal através de carta registada.
2 - No procedimento externo de inspecção a notificação postal só deve efectuar-se em caso de impossibilidade de realização de notificação pessoal.Artigo 39.o
Notificação de pessoas singularesA notificação de pessoas singulares obedece ao disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as seguintes adaptações: a) Em caso de notificação na pessoa de empregado ou colaborador, deve remeter-se carta registada com aviso de recepção para o domicílio fiscal do sujeito passivo ou obrigado tributário, dando-lhe conhecimento do conteúdo da notificação, do dia, da hora e da pessoa em que foi efectuada;
b) Nas situações tributárias comuns ao casal, notificar-se-á qualquer dos cônjuges;
c) Caso a actividade objecto de procedimento de inspecção seja exercida ou se relacione com apenas um dos cônjuges, a notificação deve ser feita, preferencialmente, na sua pessoa, ainda que ambos os cônjuges sejam sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).Artigo 40.o
Notificação de pessoas colectivas1 - A notificação de pessoa colectiva, ou entidade fiscalmente equiparada, na pessoa de empregado ou colaborador, far-se-á mediante a entrega do duplicado e a indicação que este deverá ser entregue a representante da pessoa colectiva.
2 - Se o empregado, colaborador ou representante do sujeito passivo ou outro obrigado tributário se recusar a assinar a notificação, recorrerá o funcionário a duas testemunhas que com ele certifiquem a recusa, devendo todos em conjunto assinar a notificação, após o que se entregará duplicado desta à pessoa notificada.Artigo 41.o
Notificação de entidades residentes no estrangeiroA notificação de residentes no estrangeiro obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual civil, com as necessárias adaptações, observando-se o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais e, na sua falta, recorrer-se-á a carta registada com aviso de recepção, nos termos do regulamento local dos serviços postais.Artigo 42.o
Momento das notificações 1 - As notificações podem efectuar-se no momento da prática dos actos de inspecção ou em momento anterior.
2 - As notificações para a prática dos actos previstos nos artigos 28.o, 29.o e 30.o podem efectuar-se no momento em que os mesmos são praticados.
3 - Nos casos não previstos no número anterior ou quando não seja possível a prática dos actos de inspecção no momento da notificação deve fixar-se prazo de 2 a 30 dias para entrega ou regularização dos elementos necessários ao procedimento de inspecção, sem prejuízo do disposto nos artigos 48.o e seguintes ou de outros prazos estabelecidos na lei.
0025   |   II Série A - Número 044   |   05 de Agosto de 2005 Artigo 43.o
Presunção de notificação1 - Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação dos serviços postais para levantamento de carta registada remetida pela administração fiscal deve sempre conter, de forma clara, a identificação do remetente.
3 - A violação do disposto no número anterior só impede o funcionamento da presunção mediante exibição da comunicação dos serviços postais em causa.
4 - O disposto no n.o 1 não impede a realização de diligências pela administração tributária com vista ao conhecimento do paradeiro do sujeito passivo ou obrigado tributário.PARTE II
Início do procedimento de inspecção CAPÍTULO I
Preparação, programação e planeamento do procedimento de inspecção1 - O procedimento de inspecção é previamente preparado, programado e planeado tendo em vista os objectivos a serem alcançados.
2 - A preparação prévia consiste na recolha de toda a informação disponível sobre o sujeito passivo ou obrigado tributário em causa, incluindo o processo individual arquivado nos termos legais na Direcção-Geral dos Impostos, as informações prestadas ao abrigo dos deveres de cooperação e indicadores económicos e financeiros da actividade.
3 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas previstas no n.o 3 do artigo 2.o quando as mesmas sejam incluídas no âmbito do procedimento de inspecção.
4 - A programação e planeamento compreendem a sequência das diligências da inspecção tendo em conta o prazo para a sua realização previsto no presente diploma e a previsível evolução do procedimento.Artigo 45.o
Constituição de equipas1 - Os funcionários são enquadrados em equipas de inspecção, cujo número e composição, é estabelecido pelos serviços referidos no artigo 16o.
2 - Os actos de inspecção são realizados por um ou mais funcionários, consoante a sua complexidade, e orientados pelo coordenador da equipa. Artigo 46.o
Credenciação1 - O início do procedimento externo de inspecção depende da credenciação dos funcionários e do porte do cartão profissional ou outra identificação passada pelos serviços a que pertençam.
2 - Consideram-se credenciados os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos munidos de ordem de serviço emitida pelo serviço competente para o procedimento de inspecção ou, no caso de não ser necessária ordem de serviço, de cópia do despacho do superior hierárquico que determinou a realização do procedimento ou a prática do acto.
3 - A ordem de serviço deverá conter os seguintes elementos: a) O número de ordem, data de emissão e identificação do serviço responsável pelo procedimento de inspecção;
0026   |   II Série A - Número 044   |   05 de Agosto de 2005 b) A identificação do funcionário ou funcionários incumbidos da prática dos actos de inspecção, do respectivo chefe de equipa e da entidade a inspeccionar;
c) O âmbito e a extensão da acção de inspecção.4 - Não será emitida ordem de serviço quando as acções de inspecção tenham por objectivo: a) A consulta, recolha e cruzamento de elementos;
b) O controlo de bens em circulação;
c) O controlo dos sujeitos passivos não registados. 5 - O despacho que determina a prática do acto, quando não seja necessária a ordem de serviço, deve referir os seus objectivos e a identidade da entidade a inspeccionar e dos funcionários incumbidos da sua execução.
7 - As acções de inspecção que visem a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos junto de sujeitos passivos com quem o sujeito inspeccionado mantenha relações económicas, são efectuadas mediante entrega, por parte do funcionário, da nota de diligência que indicará a tarefa executada.Artigo 47.o
Consequências da falta de credenciaçãoÉ legítima a oposição aos actos de inspecção com fundamento na falta de credenciação dos funcionários incumbidos da sua execução.CAPÍTULO II
Cooperação e notificação para início do procedimento Artigo 48.o
Cooperação entre a administração e a entidade inspeccionada1 - Em obediência ao disposto no artigo 9.o, a administração tributária procurará, sempre que possível, a cooperação da entidade inspeccionada para esclarecer as dúvidas suscitadas no âmbito do procedimento de inspecção.
2 - Quando não estiver em causa o êxito da acção ou o dever de sigilo sobre a situação tributária de terceiros, a administração tributária deve facultar à entidade inspeccionada as informações ou outros elementos que esta lhe solicitar e sejam comprovadamente necessários ao cumprimento dos seus deveres tributários acessórios.Artigo 49.o
2 - A notificação prevista no número anterior efectua-se por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo director-geral dos Impostos, contendo os seguintes elementos:a) Identificação do sujeito passivo ou obrigado tributário objecto da inspecção;
b) Âmbito e extensão da inspecção a realizar.3 - A carta-aviso conterá um anexo contendo os direitos, deveres e garantias dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários no procedimento de inspecção.
0027   |   II Série A - Número 044   |   05 de Agosto de 2005 Artigo 50.o
Dispensa de notificação prévia1 - Não há lugar a notificação prévia do procedimento de inspecção quando:a) O procedimento vise apenas a consulta, recolha ou cruzamento de documentos destinados à confirmação da situação tributária do sujeito passivo ou obrigado tributário;
b) O fundamento do procedimento for participação ou denúncia efectuada nos termos legais e estas contiverem indícios de fraude fiscal;
c) O objecto do procedimento for a inventariação de bens ou valores em caixa, testes por amostragem ou quaisquer actos necessários e urgentes para aquisição e conservação da prova;
d) O procedimento consistir no controlo dos bens em circulação e da posse dos respectivos documentos de transporte;
e) O procedimento se destine a averiguar o exercício de actividade por sujeitos passivos não registados;
f) A notificação antecipada do início do procedimento de inspecção for, por qualquer outro motivo excepcional devidamente fundamentado pela administração tributária, susceptível de comprometer o seu êxito.2 - Nos casos referidos no número anterior, o anexo a que se refere o n.o 3 do artigo 49.o é entregue, conjuntamente com a cópia da ordem de serviço ou do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 51.o, no momento da prática dos actos de inspecção.Artigo 51.o
3 - A ordem de serviço deve ser assinada pelo técnico oficial de contas ou qualquer empregado ou colaborador presente caso o sujeito passivo ou obrigado tributário ou o seu representante não se encontrem no local.
4 - A recusa da assinatura da ordem de serviço não obsta ao início do procedimento de inspecção.
6 - Na impossibilidade de se colherem assinaturas das testemunhas, o facto constará na ordem de serviço ou despacho, sendo entregue cópia ao sujeito passivo ou obrigado tributário. Artigo 52.o
Representante para as relações com a administração tributáriaSem prejuízo dos deveres que legalmente lhe incumbem, o sujeito passivo ou obrigado tributário devem designar, no início do procedimento externo de inspecção, uma pessoa que coordenará os seus contactos com a administração tributária e assegurará o cumprimento das obrigações legais nos termos do presente diploma.TÍTULO II
Continuidade e suspensão dos actos1 - A prática dos actos de inspecção é contínua, só podendo suspender-se em caso de prioridades excepcionais e inadiáveis da administração tributária reconhecidas em despacho fundamentado do dirigente do serviço.
2 - A suspensão não prejudica os prazos legais de conclusão do procedimento previstos no presente diploma.
0028   |   II Série A - Número 044   |   05 de Agosto de 2005 3 - Em caso de suspensão, deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário o reinício do procedimento.Artigo 54.o
Presença do sujeito passivo ou obrigado tributário1 - O sujeito passivo ou obrigado tributário, os seus representantes legais e técnicos e revisores oficiais de contas devem estar presentes no momento da prática de actos de inspecção externa quando esta se efectue nas instalações ou dependências de contribuinte e a sua presença for considerada indispensável à descoberta da verdade material.
2 - O sujeito passivo ou obrigado tributário pode, sempre que o pretenda, assistir às diligências da inspecção externa desde que os actos se realizem nas suas instalações ou dependências.
Recolha de elementosA recolha de elementos no âmbito do procedimento de inspecção deve obedecer a critérios objectivos e conter: a) A menção e identificação dos documentos e respectivo registo contabilístico, com indicação, quando possível, do número e data do lançamento, classificação contabilística, valor e emitente;
b) A integral transcrição das declarações, com identificação das pessoas que as profiram e as respectivas funções, sendo as referidas declarações, quando prestadas oralmente, reduzidas a termo.Artigo 56.o
Procedimento de recolha de elementos1 - As fotocópias ou extractos serão efectuadas nas instalações ou dependências onde se encontrarem os livros ou documentos.
3 - Dos inventários e contagens físicas será lavrado o correspondente termo.
4 - O termo referido no número anterior será assinado pelo sujeito passivo ou obrigado tributário ou seu representante, que declarará ser ou não o mesmo conforme ao total das existências, e poderá acrescentar as observações que entender convenientes.
5 - Quando o sujeito passivo ou obrigado tributário ou seu representante se recusarem a assinar, será o termo assinado por duas testemunhas.
6 - Na impossibilidade de os serviços de inspecção tributária colherem assinatura das testemunhas, constará o facto do termo, do qual será entregue uma cópia ao sujeito passivo ou obrigado tributário.
7 - Sempre que os testes de amostragem não consistirem no mero confronto de documentos, será igualmente lavrado o respectivo termo, aplicando-se o disposto nos n.os 4 a 6 do presente artigo, com as necessárias adaptações.Artigo 57.o
Técnicas de auditoria contabilísticaNos actos de inspecção podem ser utilizadas, quando aplicáveis, técnicas de auditoria contabilística.Artigo 58.o
Cumprimento de obrigações tributárias1 - A entidade inspeccionada pode, no decurso do procedimento de inspecção, proceder à regularização da sua situação tributária, mesmo quando as infracções tenham sido apuradas no âmbito do mesmo procedimento.
0029   |   II Série A - Número 044   |   05 de Agosto de 2005 2 - A regularização, quando o sujeito passivo ou obrigado tributário a comunique à administração tributária, é obrigatoriamente mencionada no relatório final.Artigo 59.o
Oposição1 - Em caso de oposição à realização de qualquer acto de inspecção, com fundamento em qualquer das circunstâncias referidas no n.o 4 do artigo 63.o da Lei Geral Tributária, o funcionário comunicará o facto, no prazo de cinco dias, ao dirigente do serviço, se for caso disso, propondo fundamentadamente a solicitação ao tribunal da comarca competente de ordem para realização do acto.
2 - O disposto no número anterior não prejudica, caso a oposição seja ilegítima, o procedimento sancionatório que ao caso couber.TÍTULO III
Conclusão e efeitos do procedimento de inspecçãoCAPITULO I
Audição prévia1 - Concluída a prática de actos de inspecção e caso os mesmos possam originar actos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis à entidade inspeccionada, esta deve ser notificada no prazo de 10 dias do projecto de conclusões do relatório, com a identificação desses actos e a sua fundamentação.
3 - A entidade inspeccionada pode pronunciar-se por escrito ou oralmente, sendo neste caso as suas declarações reduzidas a termo.
4 - No prazo de 10 dias após a prestação das declarações referidas no número anterior, será elaborado o relatório definitivo. Artigo 61.o
Conclusão dos actos1 - Os actos de inspecção consideram-se concluídos na data de notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento.
Conclusão do procedimento de inspecção1 - Para conclusão do procedimento é elaborado um relatório final com vista à identificação e sistematização dos factos detectados e sua qualificação jurídico-tributária.
3 - O relatório deve conter, tendo em atenção a dimensão e complexidade da entidade inspeccionada, os seguintes elementos: a) Identificação da entidade inspeccionada, designadamente denominação social, número de identificação fiscal, local da sede e serviço local a que pertence;
b) Menção das alterações a efectuar aos dados constantes dos ficheiros da administração tributária;
c) Data do início e do fim dos actos de inspecção e das interrupções ou suspensões verificadas;
e) Descrição dos motivos que deram origem ao procedimento, com a indicação do número da ordem de serviço ou do despacho que o motivou;
0030   |   II Série A - Número 044   |   05 de Agosto de 2005 f) Informações complementares, incluindo os principais devedores dos sujeitos passivos e dos responsáveis solidários ou subsidiários pelos tributos em falta;
g) Descrição dos factos susceptíveis de fundamentar qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária;
h) Acréscimos patrimoniais injustificados ou despesas desproporcionadas efectuadas pelo sujeito passivo ou obrigado tributário no período a que se reporta a inspecção;
i) Descrição dos factos fiscalmente relevantes que alterem os valores declarados ou a declarar sujeitos a tributação, com menção e junção dos meios de prova e fundamentação legal de suporte das correcções efectuadas;
j) Indicação das infracções verificadas, dos autos de notícia levantados e dos documentos de correcção emitidos;
l) Descrição sucinta dos resultados dos actos de inspecção e propostas formuladas;
m) Identificação dos funcionários que o subscreveram, com menção do nome, categoria e número profissional;
n) Outros elementos relevantes.4 - No caso de o sujeito passivo ter apresentado pedido de redução de coima ou procedido à regularização da sua situação tributária durante o procedimento de inspecção, do facto far-se-á referência no relatório.
5 - Poderão ser elaborados outros tipos de relatórios em caso de procedimentos de inspecção com objectivos específicos, os quais, no entanto, incluirão sempre a identidade das entidades inspeccionadas, os fins dos actos, as conclusões obtidas e a sua fundamentação.
6 - O relatório de inspecção será assinado pelo funcionário ou funcionários intervenientes no procedimento e conterá o parecer do chefe de equipa que intervenha ou coordene, bem como o sancionamento superior das suas conclusões.Artigo 63.o
Fundamentação da decisão1 - Os actos tributários ou em matéria tributária que resultem do relatório poderão fundamentar-se nas suas conclusões, através da adesão ou concordância com estas, devendo em todos os casos a entidade competente para a sua prática fundamentar a divergência face às conclusões do relatório.
2 - Aos serviços intervenientes no procedimento de inspecção serão obrigatoriamente comunicados os actos tributários ou em matéria tributária que resultem do relatório, bem como a sua revisão em virtude de petição, reclamação ou recurso de qualquer natureza.CAPÍTULO II
Efeitos do procedimento de inspecção Artigo 64.o
Eficácia vinculativa do relatório1 - Sem prejuízo do regime especial de inspecção tributária por iniciativa dos sujeitos passivos, os sujeitos passivos ou obrigados tributários podem, por razões de certeza e segurança, solicitar ao director-geral dos Impostos que sancione as conclusões do relatório da inspecção.
2 - O pedido de sancionamento poderá ser efectuado no prazo de 30 dias após a notificação das conclusões do relatório e identificará as matérias sobre as quais o requerente pretenda que recaia sancionamento.
4 - Caso o pedido seja expressa ou tacitamente deferido, a administração tributária não pode proceder relativamente à entidade inspeccionada em sentido diverso do teor das conclusões do relatório nos três anos seguintes ao da data da notificação destas, salvo se se apurar posteriormente simulação, falsificação, violação, ocultação ou destruição de quaisquer elementos fiscalmente relevantes relativos ao objecto da inspecção.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais.
- Viagem do Presidente da República a Timor-Leste.Projectos de lei (n.os 195 e 211 a 213/X):
N.o 195/X (Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde):
N.o 211/X - Altera o Código Penal (apresentado pelo PS).
N.o 212/X - Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (apresentado pelo BE).
N.o 213/X - Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (apresentado pelo CDS-PP).Projecto de resolução n.o 105/X:
Recomenda a definição de uma estratégia nacional para o desenvolvimento da energia das ondas e de medidas de apoio que a sustentem (apresentado pelo PS).
0002   |   II Série A - Número 088   |   23 de Fevereiro de 2006 RESOLUÇÃO
CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE RELATIVAMENTE AOS PROFESSORES DE TÉCNICAS ESPECIAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 - O cumprimento da legislação em vigor, quanto aos docentes de técnicas especiais com 10 ou mais anos de serviço, dispensados de profissionalização e contratados anualmente para leccionar, com carácter de permanência, as disciplinas respectivas, no sentido da sua integração nos quadros do Ministério da Educação e do processamento dos vencimentos.
2 - Que a situação dos restantes docentes de técnicas especiais não abrangidos pelo disposto no número anterior seja resolvida em sede de Estatuto da Carreira Docente.Aprovada em 9 de Fevereiro de 2006.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR-LESTEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Timor-Leste, entre os dias 17 e 27 do corrente mês de Fevereiro.Aprovada em 15 de Fevereiro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO LEI N.o 195/X
(INCLUSÃO DOS MÉDICOS DENTISTAS NA CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeI - Do Relatório1.1 - Nota prévia
A 13 de Janeiro de 2006, deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.° 195/X do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que prevê a "(Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde)".
Por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 17de Janeiro de 2006, a iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Saúde, para efeitos de elaboração do respectivo relatório e parecer, encontrando-se já agendada a sua discussão no Plenário da Assembleia da República para o dia 22 de Fevereiro de 2006, conjuntamente com o projecto de lei n.o 86/X (BE), que "Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas".
O projecto de lei em análise, que prevê a "Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde", foi apresentado ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 167.° e do artigo 161.°, ambos da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.1.2 - Do objecto e motivação
Com a apresentação do projecto de lei n.° 195/X, pretende o Grupo Parlamentar do CDS-PP a "Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde".
Consideram os proponentes que a situação da saúde oral em Portugal é preocupante, situando-se entre as piores da União Europeia no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde oral, não obstante a aprovação, em Janeiro de 2005, da aprovação do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral.
Esta situação, segundo os autores da iniciativa, torna-se ainda mais evidente face às conclusões de um estudo levado a cabo pela Ordem dos Médicos Dentistas, em Novembro de 2005, onde se constata que "72% dos hospitais e 93% dos centros de saúde não têm este serviço ao dispor dos utentes", registando-se também uma "crescente degradação face aos números de há quatro anos".
0003   |   II Série A - Número 088   |   23 de Fevereiro de 2006 Entendem os mesmos que esta regressão se prende com a impossibilidade de estes profissionais exercerem as suas funções no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Argumentam ainda que o encerramento desta especialidade na licenciatura de medicina reduziu progressivamente o número de médicos estomatologistas, sem que tenha sido feita a sua substituição por médicos dentistas.
Por fim, constatam que "o progresso da medicina dentária no domínio das actividades desenvolvidas pelos médicos dentistas nos diversos estabelecimentos de saúde, mostrou a necessidade de desencadear uma inserção daqueles profissionais na adequada carreira pública".
A iniciativa legislativa em análise é composta por sete artigos que prevêem em concreto: a inclusão do ramo da medicina dentária (correspondente à licenciatura em medicina dentária), nos ramos das actividades da carreira dos técnicos superiores de saúde (artigo 1.°); o perfil profissional do médico dentista (artigo 2.°); as funções das categorias do ramo da medicina dentária (artigo 3.°); a tramitação do pessoal da área de medicina dentária (artigo 4.°); o processo das listas de transição (artigo 5.°); a definição da natureza e objectivos da carreira de técnico superior de saúde (artigo 6.°); e a enumeração dos ramos de actividade (artigo 7.°).1.3 - Do enquadramento constitucional e legal
A Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 64.°, o direito à protecção da saúde (n.o 1), incumbindo ao Estado "Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;" bem como "Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;" [alínea a) e b) do n.° 3 do artigo 64.°]. Nesta perspectiva, reconhece-se a saúde oral como uma vertente de saúde pública essencial para o bem-estar da população.
No plano legal, convém referir as Recomendações da Organização Mundial de Saúde, bem como a Lei de Bases da Saúde - Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto -, na sua Base I, n.° 2, que evidencia o papel do Estado na "promoção e garante do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis".
No que respeita ao regime legal da carreira de técnicos superiores de saúde, este encontra-se previsto no Decreto-Lei n.° 414/91, de 22 de Outubro ("Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa"), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 501/99, de 19 de Novembro ("Procede à alteração da carreira" dos técnicos superiores de saúde instituída pelo Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro").
Finalmente, importa ter presente que o projecto de lei em análise versa sobre o estatuto profissional dos médicos dentistas, matéria relativamente à qual é legítimo questionar se integra o conceito de legislação do trabalho para efeitos de apreciação pública junto das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e empregadores. Salvo melhor e mais qualificado entendimento, a ser considerada matéria laboral, deveria ter sido sujeito, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis (cfr. alínea a), n.o 2 do artigo 56.° da Constituição da República Portuguesa, artigos 524.° e 525.o do Código de Trabalho e artigo 146.° do Regimento da Assembleia da República), ao competente processo de consulta pública.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem conclui-se no seguinte sentido:- O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o projecto de lei n.° 195/X, que propõe a "Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde".
- A presente iniciativa foi apresentada ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 167.° e do artigo 161.°, ambos da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.° a 133.° e 138.° do Regimento da Assembleia da República.
- O diploma visa a integração dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde.
- Com esta iniciativa, procuram seus os autores solucionar o problema de saúde oral em Portugal, nomeadamente no que toca ao acesso aos cuidados de saúde oral integrado do Serviço Nacional de Saúde.III - Do parecerFace ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinte parecer:1. Salvo melhor e mais qualificado entendimento, o projecto de lei n.° 195/X, que propõe a "Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, podendo ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer deverá ser remetido ao Senhor Presidente da Assembleia da República.
0004   |   II Série A - Número 088   |   23 de Fevereiro de 2006 Palácio de São Bento, 2l de Fevereiro de 2006.
A Deputada Relatora, Maria Antónia Almeida Santos - A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: o parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO LEI N.o 211/X
ALTERA O CÓDIGO PENALExposição de motivos1. IntroduçãoAtravés do projecto de lei n.o 98/X, o Grupo Parlamentar do partido Socialista propôs a alteração do Código de Registo Civil, por forma a tornar obrigatória a exibição, para efeitos de registo de nascimento, da declaração de estabelecimento hospitalar, atestando o nascimento aí ocorrido, permitindo-se deste modo o controlo do número de nascimentos ocorridos em Portugal e obviar-se a ocorrência de declarações falsas, de situações de adopção ilegal e de venda de crianças recém-nascidas ou por registar.
Pelas razões a seguir expostas é necessário ir mais além na protecção da dignidade da criança. Por isso, a presente iniciativa legislativa surgiu com a intenção inicial de completar o regime legal vigente - que não tipifica o crime de venda de crianças. Para além disso, torna-se imperativo conformar o Direito Penal interno aos instrumentos internacionais de que Portugal é signatário, nomeadamente ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, (Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003, de 5 de Março, e Decreto do Presidente da República n.o 14/2003, de 5 de Março) e ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de pessoas, em especial Mulheres e Crianças (Resolução da Assembleia da República n.o 32/2004, de 2 de Abril, e Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, de 2 de Abril).
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, prescrevem que por venda de crianças deverá entender-se "qualquer acto ou transacção pelo qual uma criança é transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou grupo contra remuneração ou qualquer outra retribuição" e que "os Estados Partes deverão proibir a venda de crianças (...), por qualquer meio, para fins de exploração sexual, transferência dos órgãos com intenção lucrativa e submissão da criança a trabalho forçado." Estabelece ainda o Protocolo que "a indução indevida do consentimento, na qualidade de intermediário, para a adopção de uma criança com violação dos instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de adopção" deve ser tipificado como crime de tráfico de crianças.
Também o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças define o "tráfico de pessoas", como "o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto ou à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração", esclarece que "a exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extracção de órgãos", e explicita que no caso da vítima ser uma criança (idade inferior a 18 anos), o mero recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento para fins de exploração é sempre considerado tráfico de pessoas, mesmo que não tenha sido utilizado qualquer dos meios indicados.
Este Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas apresenta, assim, uma definição de tráfico internacionalmente aceite, e constitui o fundamento do âmbito temático do Protocolo e da cooperação internacional. Merece destaque a obrigação de os Estados partes no Protocolo estabelecerem infracções penais de forma a criminalizar o tráfico, integrando, no mínimo, todos os actos incluídos na definição.
Apesar das várias iniciativas legislativas nesta área (v.g. proposta de lei n.o 149/IX, projectos de lei n.o 218/IX e n.o 22/IX), e do reconhecido desvalor da acção, repugnado pela consciência social, o crime de tráfico de crianças e pessoas para fins de exploração de mão-de-obra e extracção de órgãos não está tipificado no ordenamento jurídico português.
Para a tipificação de novos tipos penais no que concerne ao tráfico de pessoas importa ter presente que o Código Penal português não é totalmente omisso. De facto, integra em determinados tipos aspectos do tráfico
0005   |   II Série A - Número 088   |   23 de Fevereiro de 2006 de pessoas. Assim, o artigo 159.o (escravidão) pune com a pena de prisão de 5 a 15 anos quem "alienar, ceder ou adquirir pessoa ou dela se apossar, com a intenção de a manter no estado ou condição de escravo"; o artigo 169.o (tráfico de pessoas) pune com a pena de prisão de 2 a 8 anos "quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando qualquer situação de especial vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou propiciar as condições para a prática por essa pessoa, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo"; e o n.o 2 do artigo 176.o (lenocínio e tráfico de menores) pune com a pena de prisão de 1 a 8 anos "quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor de 16 anos, ou propiciar a prática por este, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo."
Também o artigo 296.o (exploração de menor na mendicidade) é susceptível de fundamentar a punição do tráfico de menores para a mendicidade, porém apenas num quadro de comparticipação, não podendo o traficante (v.g. o pai que cede o seu filho a um terceiro para aquele ser utilizado na via pública a pedir esmola) ser condenado numa pena superior a três anos de prisão.
Nos termos do artigo 12.o do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, deve cada Estado parte, decorridos dois anos sobre a entrada em vigor do Protocolo, elaborar um relatório contendo informação detalhada sobre as medidas por si adoptadas para tornar efectivas as disposições do Protocolo. Ora terminado em Abril de 2005 esse prazo, no respectivo relatório do Estado português far-se-ia constar, por uma lado, a omissão legislativa no que respeita ao crime de tráfico de crianças para exploração de mão-de-obra e extracção de órgãos e por outro o facto de para o Direito Penal interno o conceito de criança abranger unicamente os menores de 16 anos de idade.
Quer os compromissos firmados com a Comunidade Internacional, quer as vivências ilícitas que em Portugal se vêem desenvolvendo com os fluxos imigratórios impõem a reformulação do Código Penal português.2. Tipificação do "tráfico de pessoas" no Direito Penal vigente
2.1. Escravidão e mendicidadeNuma consideração mais atenta do tipo penal do artigo 159.o (escravidão) poderíamos considerar que todo o tráfico de pessoas se integraria no respectivo tipo, uma vez que nessas situações o ser humano é desconsiderado da sua dignidade e tratado como um objecto. Foi mesmo a Convenção Suplementar de Genebra de 1956 que "indicou, a título exemplificativo, vária condutas que qualificou de análogas à de escravidão. Trata-se de comportamentos que têm o elemento típico da escravatura, ou seja, a redução de uma pessoa à categoria de mero objecto, coisa ou mercadoria. São elas a servidão por dívidas, a servidão da gleba, a alienação ou aquisição, a qualquer título, do direito de disposição total sobre mulher ou criança." (Cit. Carvalho, Américo Taipa de, "Artigo 159.o", in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, pág. 424.)
No entanto, ainda que o tráfico de pessoas para exploração de mão-de-obra possa em teoria subsumir-se ao tipo previsto no n.o 2 do artigo 159.o CP, tal não sucede com o tráfico de crianças, tal como definido no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.
Até mesmo quanto ao tráfico de crianças que tenha por fim a sua exploração na mendicidade (socialmente considerada como uma forma de escravidão contemporânea) há dúvidas que se possa qualificar como tráfico, para efeitos do artigo 159.o do Código Penal (CP). Isto porque a tipificação da exploração de menor na mendicidade (artigo 296.o CP), indicia que a exploração de um ser humano na mendicidade não é reconhecido como uma situação de escravidão.
Acresce ainda que não pode qualificar-se a mendicidade em si como actividade desumana ou proibida, porque, a poder qualificar-se como tal retirar-se-ia sentido útil ao tipo de crime de exploração de menor na mendicidade, uma vez que se aplicaria a alínea b) do n.o 1 do artigo 152.o CP (Maus tratos e infracção de regras de segurança).
Assim, por um lado, atendendo ao princípio da tipicidade, os casos de tráfico de menores para a prática de mendicidade terão de ser resolvidos no quadro da comparticipação, e uma acção (tráfico) cujo desvalor é maior que a própria exploração do menor na mendicidade é punido com pena equivalente (pena de prisão até 3 anos); e por outro, apesar de o bem jurídico tutelado pelo artigo 296.o ser o "normal e socialmente saudável desenvolvimento da criança e o não agravamento da incapacidade psíquica do incapaz" (Carvalho, Alberto Taipa de, "Artigo 296.o" in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Artigos 202.o a 307.o, Jorge Figueiredo Dias (dir.), Coimbra Editora, pág. 1129) e de os instrumentos internacionais referirem que todo o menor de 18 anos é criança, o tipo penal do artigo 296.o apenas protege os menores de 16 anos e os psiquicamente incapazes.
A formulação do princípio da legalidade, previsto no número 1 do artigo 1.o do CP, nos termos do qual "só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da prática do facto", exige do legislador níveis elevados de clareza e precisão para permitir a sua aplicação
0006   |   II Série A - Número 088   |   23 de Fevereiro de 2006 actualizada pelos tribunais (neste sentido cfr. Canotilho, Gomes/ Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a ed., pág. 193).
Por conseguinte, apesar de ser admissível a interpretação extensiva, o facto de o intérprete ter o dever de fazer uso dela com prudência e moderação, e de o próprio legislador ter a obrigação de especificar clara e suficientemente os factos em que se desdobra a lei penal, tem dificultado a interpretação actualista e a inclusão de novas formas de escravidão no tipo penal previsto no artigo 159.o CP, acabando este preceito por assumir uma função meramente simbólica, não permitindo que os tribunais nacionais o apliquem de forma consistente, não se alcançando de forma eficaz a protecção do bem jurídico em causa - a dignidade da pessoa humana.2.2. Tráfico de pessoas e "angariação de mão-de-obra ilegal"O tipo de crime de tráfico de pessoas, na ordem jurídica portuguesa, está limitado às situações em que as pessoas são traficadas para o exercício da prostituição ou actos sexuais de relevo (artigos 169.o e 176.o CP), inserido no Código Penal no âmbito dos crimes contra a liberdade sexual e não no âmbito dos crimes contra a liberdade e a dignidade humanas.
A prática dos crimes de tráfico de pessoas e menores (artigos 169.o e 176.o) podem configurar um concurso efectivo com tipos penais previstos nos artigos 134.o-A e 136.o-A do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto (condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que tipificam, respectivamente os crimes de auxílio à imigração ilegal e angariação de mão-de-obra ilegal.
Apesar da tipificação destes crimes (não integrados no Código Penal), que lateralmente se relacionam com o tráfico de pessoas para exploração de mão-de-obra, o bem jurídico que se visa proteger é fundamentalmente a segurança interna do Estado, "isto porque a supressão de fronteiras não pode ser efectuada em detrimento da segurança da população, da ordem e da liberdade públicas" (cit. Rodrigues, Anabela Miranda, "O papel dos sistemas legais e a sua harmonização para a erradicação das redes de tráfico de pessoas" in Revista do Ministério Público, Ano 21.o, Outubro-Dezembro 2000, n.o 84, pág. 19).
A previsão legal do crime de auxílio à imigração ilegal e o tipo de angariação de mão-de-obra ilegal incidem fundamentalmente sobre situações de irregularidade no território português, não tendo em consideração o fim ou a utilização do estrangeiro. O bem jurídico protegido é assim, em última análise, a soberania do próprio Estado português, e só "muito" lateralmente e quando a angariação se faça utilizando seres humanos como objectos, se visa a protecção da dignidade humana.
O facto de a comercialização de seres humanos atingir o direito fundamental do homem - a sua dignidade - e da própria sociedade repugnar estes actos, cuja prática constitui uma actividade rentável, imprime uma necessidade urgente de combater esse tráfico de pessoas, tipificando-o como crime, independentemente da penalização estar ou não indirectamente prevista noutras condutas ilícitas.
A própria dimensão do tráfico de pessoas em Portugal é prejudicada pela noção legal adoptada, uma vez que, as pessoas não são só traficadas para exploração sexual, mas também para exploração de mão-de-obra, mendicidade e tráfico de órgãos (artigo 3.o do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de pessoas, em especial Mulheres e Crianças).
A Decisão Quadro do Conselho 2002/629/JAI, de 19 de Julho de 2002 relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, estabelece nos seus artigos 1.o e 3.o que todos os Estados-membros devem adoptar as disposições necessárias para garantir que sejam tipificados como crime na legislação nacional todos os actos de "recrutamento, transporte, transferência, guarida, troca e acolhimento de uma pessoa, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre ela exercido, sempre que:
a) seja utilizada coação, força ou ameaças, incluindo rapto; ou
c) haja abuso de autoridade ou de uma posição de uma vulnerabilidade de tal ordem que essa pessoa não tenha outra alternativa real ou aceitável senão submeter-se a esse abuso; ou
d) sejam efectuados pagamentos ou recebidos benefícios para alcançar o consentimento de uma pessoa que tenha o controlo sobre outra pessoa,