27 DE FEVEREIRO DE 2014 11 taxa multibanco —, é um artigo muito importante, não está a ser transposto e é bom que fique clara esta transposição. Em suma, a transposição que o Governo aqui nos traz é uma transposição a retalho, é uma transposição sem sancionamento relativamente a algumas normas e é incompleta, porque ainda vai necessitar de um terceiro diploma para transpor o artigo 19.o. Assim, em sede de especialidade, teremos oportunidade, se este diploma vier a ser aprovado, de poder dar contributos relativamente a matéria de mais pormenor, mas estes parecem-nos ser os efeitos mais importantes da forma como o Governo entendeu transpor esta Diretiva. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos hoje perante a transposição de uma Diretiva, que é importantíssima, sobre a regulamentação e a segurança jurídica do consumidor. O crescimento significativo deste tipo de vendas à distância e o potencial que ele ainda tem para aumentar merece, por parte dos Estados-membros, a imposição de regras mais claras, mais objetivas e mais limpas que protejam, por um lado, o consumidor e, por outro, é preciso não esquecer que nestas vendas existem cada vez mais oportunidades comerciais, principalmente para as pequenas e médias empresas. Deve, assim, proceder-se a esta harmonização total entre os Estados, quer com a informação pré-contratual que é dada ao consumidor, quer do seu direito à retratação ou à resolução do contrato relativo a contratos à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, pois só assim se poderá contribuir para um elevado nível de proteção do consumidor e para um melhor funcionamento do mercado. Esta transposição vem ampliar os direitos do consumidor e introduzir algumas regras para a contratação no estabelecimento comercial e fora dele, nomeadamente regulando a informação pré-contratual, a entrega de bens, incluindo a transferência do risco, e os pagamentos adicionais. Destacaria nesta transposição, nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, a informação pré-contratual, que é matéria importantíssima, uma vez que, no caso destas vendas, o consumidor não pode ver os bens antes da celebração do contrato e a precisão, a clareza e a objetividade das informações são importantes para a sua decisão e para a sua segurança. Esta condicionante, a de não ver o bem que está a adquirir, fundamenta ainda o seu direito à resolução do contrato de forma unilateral e sem ter de invocar qualquer razão ou justificação. Uma das principais dificuldades sentidas pelo consumidor e uma das principais fontes de litígio no direito português respeitam à entrega dos bens, nomeadamente quando se perdem, extraviam, danificam ou são tardiamente entregues. Também se regulamenta aqui e clarifica o momento em que a entrega deve ocorrer, o local e as modalidades dessa entrega e as normas referentes à transferência da propriedade dos bens. É que o momento da transferência da propriedade dos bens é um momento importante, porque implica também, em simultâneo, o momento da transferência do risco. Quanto a nós, entendemos que convinha, em sede de especialidade, promover alguma clarificação de conceitos, que me parecem ser importantes, nomeadamente a célebre discussão sobre o conceito de estabelecimento comercial — o que é fora do estabelecimento comercial e o que é dentro do estabelecimento comercial, o que, aliás, daria para uma longa discussão. Também se deve clarificar, relativamente aos contratos finalizados através de contacto prévio telefónico, em que a pessoa é convidada a ir a um determinado local (restaurante, hotel, etc.) onde irá receber um suposto prémio e, depois, é confrontada, de surpresa, com a venda de um produto, em que conceito é que se insere este tipo de venda, se é fora ou se é dentro do estabelecimento comercial. Há, pois, uma série de definições que me parece útil que, de uma vez por todas, se clarifiquem, como é o caso da definição do que é um contrato celebrado dentro do estabelecimento comercial e do que é um contrato fora do estabelecimento comercial.