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4 DE JULHO DE 2014 51 Artigo 42.o Direção e funcionamento Os critérios e normas técnicas necessários ao funcionamento dos centros de dados, bem como os regulamentos indispensáveis a garantir a segurança das informações processadas, são elaborados e adquirem executoriedade nos termos dos artigos 23.o e 24.o da Lei-Quadro do SIRP. Artigo 43.o Acesso aos dados 1 – Sem prejuízo do disposto na Lei-Quadro do SIRP sobre fiscalização e do acesso do Secretário-Geral, através dos diretores dos centros de dados, nenhuma entidade estranha ao SIED ou ao SIS pode ter acesso direto aos dados e informações conservados nos respetivos centros de dados. 2 – Por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o conselho de fiscalização do SIRP, são definidas as condições em que elementos informativos conservados nos centros de dados do SIED e do SIS podem ser fornecidos aos órgãos e serviços previstos na Lei-Quadro do SIRP e na legislação de segurança interna. 3 – O acesso de funcionários e agentes do SIED e do SIS a dados e informações conservados nos centros de dados é regulado por despacho do Secretário-Geral. 4 – O funcionário ou agente que aceder, tentar aceder, comunicar ou fizer uso dos dados ou informações com violação do disposto no número anterior é punido com sanção correspondente a infração disciplinar grave dos deveres funcionais, sem prejuízo do disposto na Lei-Quadro do SIRP. 5 – Ao direito de cancelamento e retificação de dados é aplicável o disposto no artigo 27.o da Lei-Quadro do SIRP.  CAPÍTULO VI Do pessoal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 44.o Quadro privativo Aos quadros de pessoal do SIED, do SIS e das estruturas comuns aplica-se o regime de dotação global e as dotações de pessoal dos quadros respetivos são aprovadas e alteradas por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Artigo 45.o Vínculo funcional 1 – Os lugares dos quadros de pessoal do SIED, do SIS e das estruturas comuns são providos exclusivamente por contrato administrativo de provimento ou em regime de comissão de serviço quando se trate de funcionários, agentes, outros trabalhadores da Administração Pública, de magistrados judiciais ou do Ministério Público, de diplomatas, militares ou de pessoal requisitado a empresas públicas, participadas ou concessionárias de serviços públicos. 2 – As comissões de serviço têm a duração de três anos e consideram-se automaticamente renovadas se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização. 3 – A nomeação de funcionário em regime de comissão de serviço compete ao Secretário-Geral, obtida a anuência do órgão dirigente máximo do serviço de origem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 56 Artigo 57.o Acidente em serviço e doença profissional 1 – Os membros do Gabinete do Secretário-Geral e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns, quando vítimas de acidente ocorrido no desempenho de funções, têm direito à totalidade das remunerações, suplementos e abonos estipulados na presente lei enquanto se mantiverem em tratamento e convalescença. 2 – Se, no exercício das suas funções, as pessoas referidas no número anterior ficarem incapacitadas é aplicável, consoante os casos, a legislação vigente para os elementos das Forças Armadas ou das forças de segurança. 3 – Por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, pode ser autorizado o pagamento do prémio de seguro de vida às pessoas referidas no n.o 1 e, para aquelas que tiverem a seu cargo a condução de viaturas ao serviço do Gabinete do Secretário-Geral, do SIED, do SIS ou das estruturas comuns, do prémio de seguro de frota. Artigo 58.o Promoção e progressão 1 – De acordo com fatores de avaliação a definir em diploma complementar, o pessoal nomeado em comissão de serviço e o pessoal contratado pode ser provido em categoria superior, mediante sujeição a ação de formação específica e concurso documental, após cumprimento dos módulos de tempo fixados para o efeito. 2 – A progressão na carreira do pessoal do SIED, do SIS e das estruturas comuns obedece ao estabelecido em diploma complementar.  Artigo 59.o Uso e porte de arma O direito ao uso e porte de arma pelos funcionários e agentes do SIED, do SIS e do departamento comum de segurança é regulado por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da administração interna e do Secretário-Geral. SECÇÃO III Recrutamento e seleção do pessoal Artigo 60.o Pessoal dirigente e de chefia 1 – Os lugares de diretor do SIED e de diretor do SIS são providos por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o Secretário-Geral do SIRP, na sequência da audição prevista na Lei-Quadro do SIRP, devendo a escolha recair em indivíduos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de elevada competência profissional, habilitados com licenciatura, que possuam experiência válida para o exercício do cargo, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição, e que cumpram os requisitos especiais que lhes forem aplicáveis e exigidos nos termos da Lei-Quadro do SIRP e da presente lei. 2 – Os lugares de diretor-adjunto do SIED e do SIS são providos por despacho do Secretário-Geral, sob proposta do diretor, devendo a escolha recair em indivíduos de reconhecida idoneidade cívica, elevada competência profissional, habilitados com licenciatura e que possuam experiência válida para o exercício das funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 58 Artigo 62.o Requisitos especiais 1 – São requisitos especiais de seleção em qualquer lugar do quadro privativo do SIED, do SIS ou das estruturas comuns: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Ter idade não inferior a 21 anos nem superior a 40 anos; c) Não estar abrangido pelas incapacidades previstas na Lei-Quadro do SIRP; d) Possuir as habilitações literárias referidas no artigo anterior; e) Sujeitar-se voluntária e expressamente às condições de recrutamento, seleção e formação que forem fixadas por despacho do Secretário-Geral; f) Submeter-se voluntária e expressamente aos deveres impostos pela Lei-Quadro do SIRP e demais legislação aplicável; g) Apresentar declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos. h) Apresentar junto do Secretário-Geral um registo de interesses completo e mantê-lo atualizado, nos termos previstos na Lei-Quadro do SIRP. 2 – O requisito especial de provimento previsto na alínea b) do número anterior não se aplica ao recrutamento para os lugares de pessoal dirigente. 3 – As declarações a que se refere a alínea g) do n.o 1 são apresentadas antes do início de funções e depois do mesmo e fazem parte do processo individual de cada funcionário ou agente, que fica sujeito ao regime de confidencialidade. 4 – O registo previsto na alínea h) do n.o 1 é apresentado junto do Secretário-Geral, antes do início de funções, desde logo \\no processo de recrutamento ou nomeação, e depois do início de funções fica sujeito ao regime estabelecido na Lei-Quadro. SECÇÃO IV Estágio, formação e avaliação Artigo 63.o Estágio 1 – Sem prejuízo da exigência de condições e requisitos referidos na presente lei, o ingresso no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns depende de admissão em estágio, com a duração de um ano, regulamentado por despacho do Secretário-Geral, o qual obedece às seguintes regras: a) Os estagiários que tiverem vínculo à Administração Pública mantêm, durante o estágio, o direito ao lugar no quadro de origem; b) No decurso do estágio podem, em qualquer momento, ser dele excluídos os estagiários que não adquirirem o gradual aproveitamento ou revelarem não possuir condições de adaptação às funções a que se destinam;  c) Os estagiários que forem excluídos do estágio ou não obtiverem aprovação regressam ao lugar de origem ou são dispensados consoante se trate, ou não, de indivíduos vinculados ao Estado, não lhes sendo devida, num e noutro caso, qualquer indemnização;  d) Findo o estágio, os estagiários que obtiverem aprovação são providos na categoria de ingresso da carreira para que foram recrutados;  e) O tempo de estágio, quando seguido de provimento na categoria de ingresso, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado naquela categoria; f) É aplicável aos estagiários já vinculados ao Estado a opção remuneratória prevista na presente lei.
4 DE JULHO DE 2014 59 2 – Atenta a natureza e especificidade das funções a desempenhar, pode o Secretário-Geral, excecionalmente, dispensar, total ou parcialmente, nos casos do SIED e do SIS sob proposta fundamentada dos respetivos diretores, a frequência do estágio para ingresso nas carreiras referidas no número anterior. 3 – Os funcionários e agentes que injustificadamente requeiram a cessação de funções, a qualquer título, antes de decorridos dois anos do provimento referido na alínea d) do n.o 1, devem indemnizar o serviço em que se encontrem pelos encargos ocasionados pela sua frequência do estágio.  Artigo 64.o Formação 1 – O departamento comum de recursos humanos organiza ações de formação, especialização, atualização e aperfeiçoamento consideradas adequadas ao exercício das funções atribuídas às diferentes categorias de pessoal que integrem os quadros de pessoal do SIED, do SIS e das estruturas comuns. 2 – É obrigatória a frequência de ações de formação, só podendo ser concedida dispensa pelo Secretário-Geral por motivo ponderoso, devidamente justificado. 3 – As ações de formação cuja realização e aprovação sejam condição necessária ao acesso a categoria superior ou nomeação para lugar dirigente são regulamentadas por despacho do Secretário-Geral. 4 – A frequência das ações de formação e o resultado obtido pelos destinatários constituem requisito de ingresso ou de promoção nos quadros do SIED, do SIS e das estruturas comuns. Artigo 65.o Avaliação de desempenho O sistema de avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns é regulado por diploma complementar. SECÇÃO V Regime disciplinar Artigo 66.o Disposições gerais 1 – Os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns, qualquer que seja a sua origem e forma de provimento, estão, desde o início do exercício de funções, sujeitos à disciplina do serviço e aos poderes disciplinares das entidades que o dirigem e nele superintendem. 2 – Nos casos em que as faltas averiguadas sejam puníveis com penas de aposentação compulsiva ou demissão, o Secretário-Geral pode, por razões de segurança, se o funcionário ou agente tiver sido provido em comissão de serviço, determinar que a comissão seja dada por finda, podendo ordenar a remessa do processo disciplinar à entidade competente do departamento de origem. 3 – Nos casos referidos na primeira parte do número anterior, se o funcionário ou agente tiver sido provido por contrato, deve ser determinada a rescisão do mesmo. Artigo 67.o Penas especiais 1 – São penas especiais aplicáveis aos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns: a) A cessação da comissão de serviço; b) A rescisão do contrato; c) A perda do direito ao vínculo estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 50.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 60 2 – A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável a todos os funcionários ou agentes já vinculados à Administração Pública: a) Como pena acessória, por qualquer infração disciplinar punível com pena igual ou superior à de multa;  b) Como pena principal aos dirigentes, nos termos da lei geral. 3 – A pena de rescisão do contrato é aplicável aos funcionários ou agentes que se encontrem providos por contrato, por qualquer infração disciplinar a que corresponda a pena igual ou superior à de inatividade.  4 – A perda do direito ao vínculo estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 50.o é aplicável a qualquer infração disciplinar. Artigo 68.o Competência disciplinar 1 – O Secretário-Geral é a única entidade com competência para a cessação definitiva do vínculo funcional do pessoal do seu Gabinete, do SIED, do SIS e das estruturas comuns, não cabendo recurso hierárquico das suas decisões no que respeita a matéria disciplinar.  2 – Os diretores do SIED e do SIS têm competência para aplicar qualquer pena disciplinar até à de inatividade, inclusive.  3 – Os diretores dos departamentos operacionais do SIED e do SIS, em relação ao pessoal colocado nos serviços que deles dependem, têm competência para aplicar a pena de repreensão.  4 – Os diretores dos departamentos das estruturas comuns têm competência para aplicar a pena de repreensão.  Artigo 69.o Suspensão preventiva 1 – Sempre que a presença do funcionário ou agente se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade pode ser preventivamente suspenso do exercício de funções, sob proposta do instrutor ou da entidade que instaurar o processo, mediante despacho do Secretário-Geral, sem perda de vencimento e de categoria, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, até decisão do processo.  2 – A suspensão preventiva só não tem lugar se a infração denunciada for punível com pena de repreensão ou multa. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 70.o Serviços sociais e subsistema de saúde 1 – Os funcionários que se encontram nas condições referidas no artigo 45.o continuam a gozar de direitos e regalias iguais aos que usufruíam em resultado da sua inscrição nos serviços sociais instituídos nos departamentos de origem.  2 – Os membros do Gabinete e os funcionários e agentes que, antes de ingressarem no Gabinete do Secretário-Geral, no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns, não eram beneficiários de qualquer serviço social ficam abrangidos pelo regime aplicável ao pessoal da Presidência do Conselho de Ministros.  3 – As modalidades de concessão dos benefícios sociais e de cumprimento das obrigações pelos beneficiários são definidas por acordo a celebrar entre os serviços sociais e o departamento comum de finanças e apoio geral, tendo em conta a especificidade institucional do Gabinete do Secretário-Geral, do SIED, do SIS e das estruturas comuns.  4 – O acordo a que se refere o número anterior carece de aprovação do Secretário-Geral e do membro do Governo que superintender nos serviços sociais.
4 DE JULHO DE 2014 61 Artigo 71.o Disposições transitórias 1 – A instalação e início de funcionamento das estruturas comuns dependem de despacho do Secretário-Geral. 2 – Até à entrada em funcionamento das estruturas comuns, mantém-se transitoriamente em vigor o atual regime orçamental e mantêm-se em funcionamento as unidades orgânicas existentes no SIED e no SIS que prossigam as atribuições daquelas estruturas. 3 – Os atuais diretores do SIED e do SIS mantêm até à cessação das suas funções os direitos que lhes foram conferidos, respetivamente, pelos artigos 36.o dos Decretos-Leis n.os 254/95, de 30 de setembro, e 225/85, de 4 de julho. 4 – A partir da data de entrada em vigor do diploma que vier a regular as carreiras, o pessoal técnico superior e o pessoal técnico-profissional de informações do SIED e do SIS, pode optar, no prazo de um ano, pela carreira que pretende integrar. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os demais funcionários e agentes do SIED e do SIS podem ser providos nas estruturas comuns. 6 – Enquanto não forem aprovados os novos regimes de carreiras, remuneração e avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns, aplicam-se os regimes atualmente em vigor nos serviços. Artigo 72.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 369/91, de 7 de outubro, e 245/95, de 14 de setembro, e 254/95, de 30 de setembro, exceto o artigo 34.o. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 21 de julho de 2014 II Série-A — Número 146XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                           S U M Á R I O   Resoluções: — Aprova a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar. — Dia Internacional da Língua Portuguesa. — Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha. — Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, Évora. — Institui o Dia Nacional do Peregrino. — Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). — Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia.
21 DE JULHO DE 2014 5 comunicação essencial, estando empenhado no recurso à inovação e atualização permanente para melhorar a interação com os eleitores. 39. Utilizar mecanismos de pesquisa simples e estáveis. A Assembleia da República facilita, tanto quanto possível, um acesso rápido às informações parlamentares pesquisadas pelos cidadãos através da criação de bases de dados que permitam pesquisas simultaneamente simples e complexas graças à utilização apropriada de metadados. A informação está disponível num endereço constante ao longo do tempo, designadamente, numa página internet com o URL permanente www.parlamento.pt. 40. Associar informações relevantes. A Assembleia da República assume a responsabilidade de melhorar a capacidade dos cidadãos para encontrar informações relevantes, ligando a informação parlamentar básica a outras informações relacionadas como, por exemplo, referências dos projetos de lei, versões anteriores das leis, relações pertinentes, trabalhos das comissões, eventuais audições de peritos, alterações apresentadas e aprovadas, ou extratos relevantes dos debates parlamentares. 41. Permitir o uso de serviços de alerta. Sempre que possível, o Parlamento português dará aos cidadãos a possibilidade de se inscreverem em serviços de alerta para algumas categorias de atividades parlamentares através da utilização de correio eletrónico, ou de outras tecnologias, designadamente as proporcionadas por redes sociais de uso gratuito. 42. Facilitar a comunicação bidirecional. O Parlamento português está empenhado em implementar ferramentas tecnológicas interativas de forma a reforçar a capacidade dos cidadãos para proporem contribuições significativas para a legislação ou atividade parlamentar e facilitar a comunicação com os Deputados ou funcionários do Parlamento. Aprovada em 6 de junho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO DIA INTERNACIONAL DA LÍNGUA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o dia 5 de maio como o Dia Internacional da Língua Portuguesa, a que se refere a Resolução da Assembleia da República aprovada por unanimidade em 26 de junho de 1981, e já estabelecido pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como Dia da Língua Portuguesa e da Cultura. Aprovada em 20 de junho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O REFORÇO DA INVESTIGAÇÃO NO PROCESSO PÓS-COLHEITA E CONSERVAÇÃO DA PERA ROCHA A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce a investigação ao nível da produção e da tecnologia de conservação das pomoídeas, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 6 especial da pera rocha, envolvendo as Instituições do Ensino Superior, Universidades e Institutos Politécnicos, Associações de Produtores e Industriais e especialistas nacionais e internacionais com know-how acumulado em tecnologia de conservação. 2- Garanta a disponibilidade de verbas comunitárias e nacionais para a conclusão célere do projeto anterior. Aprovada em 27 de junho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPEÇA A DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE RECEBERAM APOIOS PÚBLICOS E GARANTA OS POSTOS DE TRABALHO NA KEMET, ÉVORA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Intervenha no sentido da permanência da fábrica da KEMET em Évora. 2- Divulgue publicamente os contratos de investimento celebrados com o Estado, os benefícios e montantes dos apoios concedidos à KEMET ao longo dos anos e as contrapartidas e compromissos assumidos pela empresa no âmbito desses contratos. Aprovada em 27 de junho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO INSTITUI O DIA NACIONAL DO PEREGRINO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o dia 13 de outubro como o Dia Nacional do Peregrino. Aprovada em 27 de junho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
21 DE JULHO DE 2014 7 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, designar como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados: Efetivos: – Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves – Pedro Filipe Mota Delgado Simões AlvesSuplentes: – António Costa Rodrigues – Luís António Pita Ameixa Aprovada em 8 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DÍLI E À REPÚBLICA DA COREIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Díli e à República da Coreia, entre os dias 18 e 25 de julho. Aprovada em 10 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 4 de junho de 2014 II Série-A — Número 125 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública (Conta Geral do Estado 2012): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. (a)  Projetos de lei [n.os 511, 600 e 601/XII (3.a)]: N.o 511/XII (3.a) (Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).N.o 600/XII (3.a) (Assegura a Transparência e o Bom Governo): — Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 601/XII (3.a) (Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE): — Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 201, 224 e 225/XII (3.a)]: N.o 201/XII (3.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96; de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores):
2 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014 — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (b) N.o 224/XII (3.a) (Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo): — Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 225/XII (3.a) (Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1014, 1034,1052 e 1060/XII (3.a)]: N.o 1014/XII (3.a) (Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no distrito de Aveiro): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1034/XII (3.a) (Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro): — Vide projeto de resolução n.o 1014/XII (3.a).N.o 1052/XII (3.a) (Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro): — Vide projeto de resolução n.o 1014/XII (3.a).N.o 1060/XII (3.a) (Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil): — Vide projeto de resolução n.o 1014/XII (3.a). (a) É publicado em Suplemento.(b) É publicado em 2.o Suplemento.
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16 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014Os signatários desta petição defendem também que deve ser "revogada a Portaria n.o 251/2012, que prevê a atribuição de 300 milhões de euros de subsídios a fundo perdido às empresas elétricas, para construir novas barragens".Esclarecimento Desde 1995 com o DL 182/95, de 27 de Junho, que estabeleceu os Contractos de Aquisição de Energia (CAE), o DL 240/2004, de 27 de Dezembro) relativo ao Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e posteriormente pelo DL 172/2006, de 23 de Agosto, que estão previstos incentivos à garantia de potência. No Programa Nacional de Barragens e nos contratos assinados, o Estado não ficou com nenhum compromisso de atribuir qualquer subsídio, nem qualquer incentivo à garantia de potência para a produção de energia destas barragens. A garantia de potência é uma resultante da política energética, independentemente da sua fonte. Pode ser hídrica ou outra e relacionada com o serviço de disponibilidade à Rede Nacional de Transporte de Eletricidade. O incentivo ao investimento é também aplicável aos centros electroprodutores, para cumprimento dos objetivos de política energética e de segurança de abastecimento e índice de cobertura e a harmonização entre os sistemas elétricos de Portugal e Espanha.Neste enquadramento foi aprovada a Portaria 765/2010, de 20 de Agosto, que regulamentou a garantia de potência, disciplinando, de um lado, a remuneração do serviço de disponibilidade prestado pelos centros electroprodutores e, de outro, a atribuição de incentivos ao investimento em capacidade de produção.Mediante certos requisitos, e cumprimento de prazos da licença de exploração, esta portaria permitia, até a definição de um índice de cobertura, a atribuição temporal de garantia de potência, com incentivos ao investimento a alguns centros electroprodutores, quando da sua entrada em funcionamento, mas foi revogada posteriormente.No concurso do PNBEPH não foi assim considerado qualquer compromisso, para a atribuição da garantia de potência, nem nenhuma subsidiação do Estado. Numa fase final de aprovação dos EIA da cascata do Tâmega, chegou a ser ponderada a sua atribuição, mas com a garantia de investimentos estruturais (para além das obrigações da concretização das medidas de compensação e mitigação do EIA) mas também não chegou a ser concretizado.Em 14 de Maio de 2012, pela Portaria 139/2012, procedeu-se à revogação (Portaria n.o 765/2010) do regime de garantia de potência, com efeitos a partir de 1 de junho de 2012. Em 20 de agosto de 2012, a Portaria n.o 251/2012 veio de novo estabelecer o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional, tendo aqui sim e pela primeira vez e de forma inequívoca incluído todos os empreendimentos previstos no Plano de Barragens.———
22 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE» e com o Projeto de Resolução n.o 1036/XII (3.a) (PS) – «Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar».PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 600/XII (3.a) (PS), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 600/XII (3.a) – “Assegura a transparência e o bom Governo”.2. Esta iniciativa visa reforçar e ampliar a transparência da atividade da Administração Pública, regular e garantir o direito de acesso a documentos relativos a essa atividade e estabelecer as obrigações de boa governação, bem como as consequências da sua violação.3. Nesse sentido, propõe a revogação da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto (atual LADA), propondo, em sua substituição, um novo regime de acesso e de reutilização dos documentos administrativos.4. De entre as inovações propostas face à LADA em vigor, destaque-se a substituição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos pelo Conselho para a Transparência e o Bom Governo, a criação do Portal da Transparência e a introdução da regra da transparência ativa, obrigando as entidades a publicitarem nos seus sítios da Internet todos os documentos cuja publicitação seja obrigatória.5. Face ao exposto, a COFAP é de parecer que o Projeto de Lei n.o 600/XII (3.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 600/XII (3.a) (PS) Assegura a transparência e o bom governo Data de admissão: 12 de maio de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014REINO UNIDO No Reino Unido, e de acordo com a agenda governamental para uma maior transparência, datada de 7 de julho deste ano, existe um Advisory Panel on Public Sector Information (APPSI), cujas competências se estendem à Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, responsável pelos desenvolvimentos na reutilização da informação no sector público.Este assunto está regulado pelo The Re-use of Public Sector Information Regulations 2005 No. 1515, sendo este diploma similar aos já existentes nos outros países aqui apresentados.A disponibilização da informação é feita através da plataforma data.gov.uk.Organizações internacionais Conselho da Europa Recomendação (2002) 2, adotada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002 – Recomendação aos Estados-membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaramse se seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa: ́Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 601/XII 3 Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE.PS Projeto de Resolução 1036/XII 3 Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar.PS Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas A Comissão solicitou ainda, em 21 de maio de 2014, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Comissão de Acesso a Dados Administrativos, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho de Prevenção da Corrupção, Conselho de Administração da Assembleia da República e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoNão obstante os autores referirem, na exposição de motivos, que a ampliação de objetivos deve ser suportada pelos meios financeiros e humanos já fixados pelo Orçamento de Estado, sem acréscimo de
37 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014proposto idêntica solução no artigo 374.o-B do Código Penal e no artigo 19.o-A da Lei dos Crimes de Responsabilidade, criando, assim, uma desarmonia no sistema jurídico-penal que não se compreende, sendo certo que essa dispensa de pena também não se encontra prevista no artigo 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto (corrupção desportiva).Em nosso entender, a unidade do sistema jurídico aconselha a uniformização das disposições existentes na legislação penal em matéria de dispensa de pena.PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 601/XII (3.a) – “Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE”.2. Esta iniciativa visa dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), no âmbito do III Ciclo de avaliações mútuas sobre a aplicação da Convenção Penal contra a Corrupção; pelas Nações Unidas, no contexto da aplicação da Convenção contra a Corrupção, das Nações Unidas; e pela OCDE, no contexto da aplicação da Convenção da OCDE contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais.3. Nesse sentido, procede à 31.a alteração ao Código Penal, à 6.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho (Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), à 1.a alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril (Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho), à 1.a alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto (Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva), e à 1.a alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril (Aprova medidas de combate à corrupção).4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 601/XII (3.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2014.O Deputado Relator, Hugo Lopes Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUsõES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS O Projeto de Lei n.o 601/X (3.a) (PS), ora sub judice, deu entrada em 8 de maio do corrente ano, foi admitido em 12 de maio e baixou nesta mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
55 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014 Companion to the Standing Orders and Guide to the Proceedings of the House of Lords (detalhado nos números 8 e seguintes do Anexo A, que corresponde ao Código de Conduta), para os Lordes da Câmara dos Lordes;  Ministerial Code para os Membros do Governo (ver também registo de interesses do atual Governo, que contém uma nota introdutória sobre a informação que é obrigatório prestar). Refira-se também que o PrimeiroMinistro nomeia um Conselheiro especial (Independent Adviser on Minister’s Interests), que aconselha os membros do Governo nestas matérias e investiga eventuais queixas que possa haver quanto a violações do Código de Conduta.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaramse se seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa:Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 600/XII 3.a Assegura a Transparência e o Bom Governo. PS Projeto de Resolução 1036/XII 3.a Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar.PS Projeto de lei 453/XII 3.a 31.a alteração ao Código Penal, 6.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, 1.a alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, 1.a alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e 1.a alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.PSD Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas A Comissão solicitou ainda, em 21 de maio de 2014, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
61 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014PARTE IV – ANEXOSi. Nota técnica; ii. Pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Ordem dos Advogados, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, e resposta ao pedido de parecer pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, remetidos pelo Governo.iii. Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, recebido no dia 3 de junho de 2014 pela Assembleia da República.Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice1 PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSI.1 – Nota preliminar A presente iniciativa é uma proposta de lei de autorização legislativa, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, constituindo um documento que visa obter autorização para que o Governo legisle e aprove o novo Código do Procedimento Administrativo.A presente proposta foi apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa consagrado no n.o 1 do artigo 167.o, da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o quanto à competência política, ambos nos termos da CRP, bem como nos termos regimentais da Assembleia da República, em conformidade com os artigos 118.o, n.o 1, e 188.o.Foram observados os requisitos formais no âmbito das iniciativas em geral e das propostas de lei em especial.De acordo com a Nota Técnica cumpre todos os requisitos da Lei Formulário.Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa legislativa.Por último a nota técnica sugere a audição de uma série de entidades, cujos pareceres foram já remetidos à Assembleia de República e encontram-se referidos em anexo ao presente relatório, dele fazendo parte integrante, a saber: Ordem dos Advogados, Associação Nacional de Municípios, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.I.2 – Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da presente proposta de lei de autorização legislativa o Governo pretende obter autorização para legislar sobre a revisão do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro, com as alterações então introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de janeiro.Na presente autorização legislativa são indicadas “as matçrias a rever, o prazo de duração da autorização e em anexo com o referido pedido de autorização legislativa, também apresenta o anteprojeto de Decreto-Lei que dará execução á referida autorização”.                                                           1 Por opção da relatora, o presente parecer não observa as regras do Acordo Ortográfico.
64 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014Deverá ainda ser remetido o presente parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a qual foi estabelecida a conexão na apreciação da presente Proposta de Lei.Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Conceição Bessa Ruão — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOS Consideram-se como anexos ao presente parecer os contributos das seguintes entidades, publicados na página internet da iniciativa:  Parecer do Conselho Superior da Magistratura  Parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais  Parecer da Procuradoria-Geral da Republica  Parecer da Ordem dos Advogados  Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses  Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesNota TécnicaProposta de Lei n.o 224/XII (3.a) (GOV) Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo Data de admissão: 13 de maio de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Francisco Alves (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP) e Luís Correia da  Silva (BIB)Data: 26 de maio de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa sub judice tem por objetivo autorizar o Governo a aprovar, através de decreto-lei, um novo Código do Procedimento Administrativo, revogando o aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de janeiro.A proposta de lei é composta por três artigos, que estabelecem o objeto (artigo 1.o), o sentido e extensão (artigo 2.o) e a duração da autorização: 180 dias (artigo 3.o).De acordo com a exposição de motivos, o texto do novo código resulta do trabalho desenvolvido pela Consultar Diário Original