19 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 29/2010, DE 1 DE ABRIL, QUE "PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010 A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PERMITINDO A ADOPÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, DE LOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA PROSSECUÇÃO DO OBJECTO DA PARQUE ESCOLAR, EPE, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 34/2009, DE 6 DE FEVEREIROPublicado no Diário da República, n.o 64, Série I, de 1 de Abril de 2010Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 26/XI (1.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, que «Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro».Assembleia da República, 12 de Maio de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 134/XI (1.a) RECOMENDA A REGULAÇÃO DA ACTIVIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO, FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS EXPERIMENTAIS, A PROMOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DOS 3R (SUBSTITUIÇÃO, REDUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO) E A CRIAÇÃO DE UM CENTRO 3RO Concelho Europeu adoptou a 24 de Novembro de 1986 a Directiva 86/609/EEC, no sentido de eliminar disparidades entre legislação dos Estados-membros, no que respeita a protecção de animais para fins experimentais e outros fins científicos. Esta Directiva foi transposta para a lei nacional pelo Decreto-Lei n.o 129/92, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 197/96, de 16 de Outubro, e regulamentado pela Portaria n.o 1005/92, de 23 de Outubro, na sua redacção actual. Apesar de esta Directiva se encontrar actualmente em revisão, esta estabelece apenas os requisitos técnicos mínimos, nunca impedindo qualquer Estado-membro de adoptar e aplicar medidas nacionais mais restritivas no sentido de melhorar o bem-estar e protecção dos animais usados para estes fins.Sem descurar novas medidas que emanarão da revisão da supracitada Directiva Comunitária, é preciso criar uma regulação que tenha os mais exigentes padrões de bem-estar animal, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicadas ao funcionamento dos estabelecimentos de criação, à constituição de comités de ética e de um centro 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) nacional e à utilização de primatas nãohumanos em experimentação científica.Os estabelecimentos de criação de animais para fins experimentais e outros fins científicos, comummente denominados como biotérios, estão regulamentados no que diz respeito às normas técnicas de protecção dos animais pela Portaria n.o 1005/92, de 23 de Outubro, na sua redacção actual, sendo definidos como locais de criação de animais com vista à sua posterior utilização em experiências científicas em estabelecimentos de