II SÉRIE-RC — NÚMERO 13 14 de inviolabilidade no n.o 1, explica no n.o 2 que essa inviolabilidade pode ser afastada por intervenção de uma autoridade judicial e no n.o 3 que, mesmo no caso da intervenção de autoridade judicial, essa intervenção tem de se conformar com determinadas baias no que diz respeito ao domicílio, não colocando quaisquer baias no que diz respeito às sedes. É essa a diferença, ao contrário do que o Sr. Deputado disse que se poderia ler da proposta do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que vale a pena aprofundarmos esta discussão, porque estamos a tratar, neste preciso momento, de uma matéria que tem ocupado horas e horas aos tribunais e à própria doutrina. Vale a pena analisarmos a questão como é hoje colocada e a reflexão que tem sido feita a partir das normas que temos em vigor. A primeira questão é a do conceito de domicílio. Actualmente, o artigo 34.o só se refere a domicílio e tem-se discutido, tanto por parte da jurisprudência como da doutrina, se este conceito de domicílio abrange também a sede das pessoas colectivas, precisamente a partir da referência normativa que a Sr.a Deputada Isabel Oneto utilizou. A opinião generalizadamente consensual, incluindo a do Tribunal Constitucional, é a de que este conceito não abrange a sede das pessoas colectivas. Porquê? Porque se entende que o rácio destas normas é a defesa da reserva da intimidade da vida privada e familiar e que, desse ponto de vista, a protecção que merece a sede de uma empresa tem como directa referência a protecção do direito de propriedade, a protecção da liberdade da empresa e uma série de outras considerações que não têm que ver com a reserva da intimidade da vida privada e familiar e que, por isso, a sede de uma empresa não está abrangida no âmbito do artigo 34.o da Constituição. Esta tem sido a interpretação do Tribunal Constitucional e a interpretação generalizadamente assumida pela doutrina constitucional face a um artigo que não refere, em qualquer dos seus quatro números, o conceito de sede. Com esta proposta, o PSD pretende alargar a protecção que hoje é restringida apenas ao domicílio das pessoas singulares à sede das pessoas colectivas. Já manifestei a discordância que o PCP tem em relação a esse alargamento, precisamente com o fundamento que serve de base à interpretação do Tribunal Constitucional destas normas. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a resposta que deu à Sr.a Deputada Isabel Oneto relativamente ao n.o 3 que propõem é preocupante, porque confirma o que eu tinha dito relativamente à excepção que faz em relação à possibilidade de entrada nocturna na sede de uma empresa. A proposta do PSD refere no n.o 1 o domicílio e a sede, no n.o 2 o domicílio e a sede e no n.o 3 apenas o domicílio, o que significa que a previsão do n.o 3 não se aplica à sede das empresas, isto é, se se refere exclusivamente ao domicílio, quer dizer que não se aplica às sedes. Ora, se o n.o 3 elenca precisamente um conjunto de situações em que se admite a violação do domicílio e se esta norma só é aplicável ao domicílio e não às sedes, nunca há a possibilidade de violar a sede das empresas nem que se verifiquem todas estas circunstâncias. Portanto, há aqui uma protecção acrescida, de facto, em relação à sede das empresas. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, compreendo, obviamente, que não é esta a intenção do PSD e estou tentado a acompanhar o que diz o Sr. Deputado Telmo Correia, ou seja, de que é melhor a explicação que o PSD dá do que o texto da própria proposta. No entanto, se o entendimento, do ponto de vista jurisprudencial e doutrinal, tem sido de que as normas do artigo 34.o se referem apenas ao domicílio, a partir do momento em que há normas que se referem à sede das empresas, tem de ser tido em conta o elemento sistemático. E, se do ponto de vista da sistematização das normas do artigo 34.o, há normas que passam a referir-se directamente ao domicílio e à sede das empresas, é porque o legislador constitucional pretende que essas normas tenham no seu âmbito de aplicação não só o domicílio das pessoas singulares, mas também a sede das empresas. Se há uma que exclui as sedes das empresas, obviamente que ela não se vai aplicar. E esta é a norma que permite precisamente a violação do domicílio das pessoas singulares e que, a contrario, não permitirá a violação das sedes das empresas. Portanto, sem prejuízo da discordância de fundo que já manifestámos em relação ao alargamento do âmbito do artigo 34.o à sede das pessoas colectivas, do ponto de vista técnico-jurídico, se o PSD pretende, de