PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
55 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial.              Requerimento n.o 526/X (4.a) - AL Na sequência do requerido pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda somos a informar que, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, o número de alunos do Agrupamento de Escolas de Mértola com Necessidades Educativas Especiais são 35, sendo 2 do Pré-Escoaar; 10 do 1.o Ciclo; 8 do 2.° Ciclo; 9 do 3.° Cicio e 6 do Ensino Secundário.Neste concelho não há nenhuma unidade de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbação do espectro de autismo, nem nenhuma outra unidade especializada.
56 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL REQUERIMENTO N.° 529/Х (4.a) - AL, SENHORAS DEPUTADAS MARIA ~ - - • * DO ROSÁRIO CARNEIRO E TERESA VENDA Em resposta ao requerimento em título das Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, comunico a V.a Ex.a o seguinte: 1) Em Barrancos existe apenas um Agrupamento Vertical de Escolas que engloga o Jardim-de-Infância e a Escola do 1.o, 2.° e 3.° Ciclos.No Jardim-de-Infância existe uma criança com 5 anos que tem perturbação (Ieve/moderada) de espectro do autismo.No 2.o Ciclo da Escola Básica Integrada, encontra-se uma jovem, com 14 anos, a frequentar o 6.° ano de escolaridade, que padece de uma macrocefalia.2) Em relação ao ponto 2 do requerimento, comunico que as instalacões do Jardim-de-Infância de Barrancos, foram concluídas em 2007, tendo sido o seu apetrechamento adquirido com base na informação/ instruções da Direcção Regional de Educação do Alentejo (DREA)) Relativamente à Escola do 1.o, 2.° e 3.° Ciclos, informo que a mesma não se encontra apetrechada de acordo com o Decreto-Lei n.° 31 2008.
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59 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 531/X (4.a) - AL            sobre Equipamento Escolar adequado ao Ensino Especial  Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, serve o presente para informar que existem 128 crianças com necessidades educativas especiais a frequentar os Jardins-de-Infância e Escolas dos 1.°, 2.° e 3.° Ciclos do Ensino Básico do Concelho de Silves.Mais informamos que nenhum estabelecimento de Ensino Básico do Concelho dispõe de espaço físico, mobiliário e equipamento adequados aos alunos do Ensino Especial.A Escola EB 2,3 de Algoz dispõe de uma sala de Unidade de Ensino Estruturado, designada por Sala Teacch, onde se desenvolvem actividades de fisioterapia, terapia da fala, psicologia, musicoterapia e ensino individualizado.
60 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 532/X (4.a) - AL            sobre Equipamento Escolar adequado ao Ensino Especial  Relativamente aos "quesitos" colocados, somos a informar V. Ex.a do seguinte: 1. N.° de alunos abrangidos, pelos diferentes estabelecimentos de educação do Concelho: De Ensino Secundário: 7 alunos De Ensino Básico: 189 alunos 2. Unidade de Ensino Estruturado: Existência de uma SALA TEACCH em Almancil, com o seguinte mobiliário e equipamento: 4 Biombos; 1 Carrinho para TV e vídeo; 3 Puffs de esferovite; 1 tapete grande; 1 Televisor; 1 leitor de DVD/CD; 4 Cortinados; 6 Armários sem porta, em madeira; 20 Cadeiras de tamanhos diferentes; 10 mesas adequadas às cadeiras.É tudo o que nos cumpre informar sobre o assunto,
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62 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL E DIAGNÓSTICO DA POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS                  Requerimento n.o 535/X (4.a) - AL
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64 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 546/X (4.a) - AL                   Equipamento escolar adequado ao Ensino Especial Em resposta ao oficio referido em epígrafe, apresentado pelas Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, temos a informar que: 1. Na área do concelho de Redondo não se encontra a funcionar qualquer Unidade de Ensino Estruturado; 2. No ano lectivo de 2008/2009, conforme documento em anexo, existem 45 crianças com necessidades educativas especiais.Sem mais de momento, com os melhores cumprimentos
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71 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 571/X (4.a) - AL                   Equipamento escolar adequado ao Ensino Especial Reportando-me ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, informo V Ex.a que, sempre que os Agrupamentos identificam casos específicos, o Município coloca o material necessário nas escolas de Jardim-de-Infância e 1.° Ciclo do concelho.Para além deste apoio, o Município de Pombal ajudou a equipar a "sala Teach", no Agrupamento Gualdim Pais.
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74 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Equipamento Escolar adequado ao ensino especial                 Requerimento n.o 576/X (4.a) - AL Na sequência do solicitado рог V. Ex.as remeto, em anexo, informação re1ativa à população com necessidades educativas especiais inscritas no pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico.Mais informo que a Unidade de Ensino Estruturado existente no municipio está apetrechada com o equipamento solicitado pelos profissionais que ne1a desenvolvem a sua intervenção.
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76 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL           Requerimento n.o 578/X (4.a) - AL (Deputadas Maria do Rosário Carneiro           e Teresa Venda)
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85 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO Equipamento escolar adequado ao ensino especial                 Requerimento n.o 588/X (4.a) - AL Relativamente ao solicitado por V. Ex.a no oficio D.A.Plen/2009, de 2007.02.02, sirvo-me do presente para remeter, em anexo, a informação solicitada no ponto 1 do Requerimento n.o 588/X (4.a) - AL e informar que relativamente ao ponto 2 se tentou cumprir o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.o 3/2008, equipando os espaços com o material solicitado pelos professores das equipas de apoio.
86 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL, CONFORME AS FUNÇÕES INDICADAS NOS QUADROS ANEXOS                   Requerimento n.o 597/X (4.a) - AL
87 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial - envio de informação                      Requerimento n.o 599/X (4.a) - AL Envia-se a V. Ex.a relação de alunos com Necessidades Educativas Especiais do Concelho de Vila Flor.
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92 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 609/X (4.a) - AL, apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria    do Rosário Carneiro e Teresa Venda - Equipamento escolar adequado ao   ensino especial.Conforme solicitado por VV. Ex.as, junto envio resposta ao Requerimento n.o 609/Х (4.a) - AL apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, sobre equipamento escolar adequado ao ensino especial
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94 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 613/X (4.a) - AL                 Qualidade da água da rede pública Conforme solicitado, junto se anexam as respostas ao requerimento em assunto, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Paulo Areia de Carvalho.
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96 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.                Requerimento n.o 768/X (4.a) - AL
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Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009   II Série-B —  Número 73 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1289 a 1337/X (4.a):  N.o 1289/X (4.a) – Do Deputado Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação do Posto da GNR de Caxarias, no concelho de Ourém, distrito de Santarém.N.o 1290/X (4.a) – Dos Deputados António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a construção da Barragem da Nave, para aproveitamento hidroagrícola da Nave.N.os 1291 e 1292/X (4.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as nomeações para cargos dirigentes, respectivamente, nas Administrações Regionais de Saúde e na ACSS – Administração Central de Sistemas de Saúde, IP.N.o 1293/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre as nomeações para cargos dirigentes no ANTT - Arquivo Nacional da Torre do Tombo.N.o 1294/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as nomeações para cargos dirigentes na APA - Agência Portuguesa do Ambiente.N.o 1295/X (4.a) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre as nomeações para cargos dirigentes na AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP.N.o 1296/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.N.o 1297/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as nomeações para cargos dirigentes na CAS - Casa António Sérgio.N.o 1298/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre as nomeações para cargos dirigentes no Centro de Apoio Social do Porto.N.o 1299/X (4.a) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre as nomeações para cargos dirigentes na Casa do Desporto.N.o 1300/X (4.a) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alienação da sede dos serviços da Estradas de Portugal, EP, em Bragança.N.o 1301/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao mesmo Ministério sobre as "Cerimónias" governamentais pagas por empresas concessionárias de obras públicas.
3 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o Plano Director Municipal (PDM) de Anadia.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 907/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os cuidados de saúde no concelho de Vidigueira.Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 923/X (4.a) do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a produção de energia a partir do movimento das ondas.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 925/X (4.a) do Deputado António Filipe (PCP) sobre os critérios para alienação de fogos do IHRU no bairro das Amendoeiras.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 933/X (4.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o direito de participação dos hemofílicos no processo de aquisição de derivados do plasma humano.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 970/X (4.a) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre as prisões sobrelotadas na Região Autónoma dos Açores.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 995/X (4.a) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a reclassificação do serviço de urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, distrito de Portalegre.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1022/X (4.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a reclassificação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1083/X (4.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a reorganização dos serviços de urgência de urologia na região norte.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1115/X (4.a) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação do "Campus de Justiça" de Valongo.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1133/X (4.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1183/X (4.a) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa. Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 850, 864 e 970/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Instalação do Posto da GNR de Caxarias, Concelho de Ourém, Distrito de Santarém Destinatário: Ministro da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Portaria 1450/2008, publicada no Diário da República - I Série, de 16 de Dezembro de 2008, estabelece a Organização Interna das Unidades Territoriais, Especializadas, de Representação e de Intervenção e Reserva da Guarda Nacional Republicana, definindo as respectivas subunidades.A citada Portaria, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, especifica, no seu artigo 12.oAnexo I, os Dispositivos dos Comandos Territoriais no devido contexto nacional.No que concerne à alínea o), respeitante ao Comando Territorial de Santarém, constata-se que no respectivo n.o 4, alínea a), se encontra criado o Posto Territorial de Caxarias, Concelho de Ourém, Distrito de Santarém.Naturalmente que a população da citada Freguesia, e respectivas Forças Vivas, se congratulam com tão pertinente realidade que traduz, aliás, uma velha e reclamada aspiração que, pelas mais diversas razões, tem vindo a ser sucessivamente adiada..Não faltam argumentos que justifiquem a respectiva necessidade, porquanto Caxarias, para além de sede de uma freguesia bastante dinâmica e com assinalável surto de desenvolvimento social, cultural e económico, também é Vila, sendo de sublinhar a existência de três Bancos, Escolas Básica e Secundária, Bombeiros Voluntários, Estação de Caminhos de Ferro (Linha do Norte), Restaurantes, Zona industrial, Cafés, etc, para além de se situar no Centro de uma significativa área populacional envolvente.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o        1289/X  ( 4.a )
6 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Esta freguesia dista da Sede do Concelho cerca de 11 km, pelo que, integrando um Município  de considerável dimensão geográfica e acentuada dispersão, torna-se absolutamente indispensável uma maior proximidade das Forças da Ordem, mormente quando se regista, de forma extremamente preocupante, um larvar clima de manifesta insegurança social.Face ao que se expõe, o Deputado, abaixo assinado, requer ao Governo, através do Ex.mo Ministro da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os esclarecimentos que se passam a especificar: 1. Para quando se encontra prevista a instalação, em Caxarias, do respectivo Posto Territorial, considerando que se encontra legalmente criado e tendo, ainda, em conta a disponibilidade manifestada pela Junta de Freguesia, em termos de cedência imediata de instalações? 2. Que outras motivações possam estar subjacentes, a este caso, que possam ter contribuído para que o respectivo processo não tenha ainda avançado, com a celeridade requerida peta segurança e bem-estar dos cidadãos? Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009.
7 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Construção da Barragem da Nave, para aproveitamento hidroagrícola da Nave Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No ano de 2007, em reuniões ocorridas entre o município de Moimenta da Beira e a Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte, com a presença do seu Presidente, foi acordado que a Autarquia iria proceder à elaboração de um estudo prévio que permitisse localizar uma única barragem que servisse os agricultores de Moimenta da Beira.Dos estudos efectuados concluiu-se que a melhor localização, ao invés das três soluções inicialmente apresentadas, seria a Planalto da Nave, zona susceptível de beneficiar melhor as áreas da fruticultura e forragens do concelho.Este estudo prévio permitiria uma análise e apreciação técnica por parte dos serviços do Ministério da Agricultura, que posteriormente elaboraria uma candidatura a submeter ao QREN.Este estudo prévio foi enviado aos referidos serviços do Ministério da Agricultura no dia 5 de Fevereiro de 2007, não tendo obtido qualquer resposta até hoje, apesar de inúmeras insistências da autarquia.Realce-se que a oportunidade deste projecto é manifesta e que é critico para o sector da fruticultura, retirando beneficio desta barragem os concelhos de Moimenta da Beira, Tarouca e Sernancelhe, para além dos benefícios evidentes dos produtores de carne de bovino e produtores de leite, em freguesias como Alvite, Peravelha e Peva.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o   1290/X  (4.a)
8 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Refira-se que o próprio Ministério assumiu publicamente a construção desta barragem como prioritária.Face à importância desta infra-estrutura para o desenvolvimento destes Concelhos, solicitamos ao Senhor Ministro da Agricultura os seguintes esclarecimentos: 1. Quais as conclusões retiradas do estudo prévio apresentado pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira e qual a apreciação técnico financeira do projecto Barragem da Nave? 2. Qual o ponto de situação da preparação de candidatura ao QREN? 3. Qual a calendarização para a realização desta importante projecto ? Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2009.
9 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes nas Administrações Regionais de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.  É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas'.A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública, Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado."  Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1291 /X  ( 4.a )
10 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nas Administrações Regionais de Saúde?
11 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na ACSS - Administração Central      de Sistemas de Saúde, IP Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o        1292/X  (4.a) Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.  É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e corredo, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas'.A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:
12 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? • Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na ACSS - Administração Central de Sistemas de Saúde, IP?
13 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no ANTT - Arquivo Nacional da Torre do Tombo Destinatário: Ministério da CulturaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1293/X  (4.a) Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.  É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e corredo, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.-  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Arquivo Nacional da Torre do Tombo?-
15 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na APA - Agência Portuguesa do Ambiente Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública, O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas'.A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado".  Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1294/X  (4.a)
16 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.        -      Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005,                de 30 de Agosto, na Agência Portuguesa do Ambiente?
17 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP     Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade poríuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas'.A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1, do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1295/X  (4.a)
18 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.   -        Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Agência para a Modernização Administrativa, IP?
19 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Protecção Social aos    Funcionários e Agentes da Administração Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou iodos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade poríuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas .A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado".  Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...,".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1296/X  (4.a)
20 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009de Agosto, na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários є Agentes da Administração Pública? - Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30
21 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na CAS - Casa António Sérgio Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:''Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas .A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado".  Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1297/X  (4.a)
22 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.      -     Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005,   de 30 de Agosto, na Casa António Sérgio?
23 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Centro de Apoio Social do Porto Destinatário: Ministério da Defesa NacionalEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade poríuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas" .A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado" . Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1298/X  (4.a)
24 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursa!? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.-    Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Centro de Apoio Social do Porto?
25 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Casa do Desporto Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas" .A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da Pepública a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o  2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado" . Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal..." .A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1299/X  (4.a)
26 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.        -       Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei η.o 51/2005, de    30 de Agosto, na Casa do Desporto?
27 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Alienação da sede dos serviços da Estradas de Portugal, EP, em Bragança Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Desde o mês de Setembro, a Estradas de Portugal, EP, têm vindo a proceder ao esvaziamento da Direcção de Estradas do Distrito de Bragança.Tal esvaziamento correspondeu, até agora, à deslocação forçada de funcionários para Vila Real, à centralização funcional dos serviços de conservação de estradas do Distrito de Bragança em Vila Real e, mais recentemente, à substituição do Director.Tal esvaziamento parece ter agora mais uma consequência verdadeiramente inesperada e surpreendente: a Estradas de Portugal, EP propõe-se alienar o edifico que, desde 1989, tem sido a sede daqueles serviços públicos no distrito de Bragança.Trata-se de um edifício público, com um valor arquitectónico relevante, propositadamente projectado para acolher os serviços da Estradas de Portugal, revestindo-se de uma grande funcionalidade e operacionalidade.Por outro lado, segundo parece, a Estradas de Portugal, depois de alienar este edifício emblemático, propõe-se arrendar um normal apartamento para acolher os serviços da Delegação Regional, cuja sede, lembre-se, foi instalada em Vila Real.A ser assim, ficam agora claros os propósitos últimos da Estradas de Portugal, EP relativamente ao Distrito de Bragança: esvaziar serviços, deslocar funcionários, retirar funções, competências e meios, reduzir o espaço disponível.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, estou solicitar ao Ministro dasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1300/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe: 1. É ou não propósito desse Ministério proceder à alienação do actual edifício da Estradas de Portugal, em Bragança? 2. É ou não verdade que, para acolher os serviços daquele organismo, se vai proceder ao arrendamento de um apartamento na cidade de Bragança? 3. Qual é o número de funcionários que a Estradas de Portugal vai ter nessa nova Delegação de Bragança? Palácio de São Bento, 18 Fevereiro de 2009
29 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: "Cerimónias" governamentais pagas por empresas concessionárias de obras públicas   Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em órgãos de comunicação social de referência foi noticiado que membros do Governo têm discursado em "cerimónias" pagas pelas empresas concessionárias da construção de auto-estradas, em valores que chegam a atingir a quantia de meio milhão de euros.Os discursos então proferidos têm sido qualificados por observadores atentos como sendo de propaganda política pré eleitoral.Num dos artigos em causa a factura aparece mesmo detalhada: 60 mil euros para montar a tenda, 50 mil euros para um sítio na internet, 25 mil por um vídeo, 300 mil para a agência criativa... Para uma "cerimónia" concreta com 120 pessoas, o custo atingiu 4000 euros por convidado.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1301/X  (4.a)