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Os monopólios e os comerciantes especuladores, aliados aos grandes agrários e aos latifundiários absentistas., liquidaram centenas de milhares de explorações agrícolas, forçaram à emigração maciça cerca de um quinto da população válida e fizeram do interior do País uma das zonas mais miseráveis da Europa.
Portugal pode bem ser dado como exemplo-tipo da irracionalidade do capitalismo, do modo aberrante como se processa o desenvolvimento económico guiado apenas pela procura do maior lucro. As diferenças entre o campo e a cidade, e, entre, as zonas costeiras e o interior, foram-se cada vez mais acentuando, enquanto o País era governado à distância, de Lisboa. A vida local reduzia-se frequentemente aos presidentes das câmaras, do ponto de vista político, e, aos grémios da lavoura, do ponto de vista económico, pois a mais dura repressão não tolerava qualquer outra organização que não se enquadrasse nas estruturas políticas e, económicas do Estado fascista.
Quais os resultados desta política monopolista e dos latifundiários?
Uma ausência quase total de programas de electrificação, que levou a que cerca de 2,7 milhões de portugueses não possuam ainda electricidade (dados de 1970), sendo mais atingidos os concelhos rurais dos distritos de Beja (75 %), Viana do Castelo (64 %), Faro (63 %), Évora (62 %/) e Vila Real (60 %).
A existência de um défice habitacional de cerca de 700 000 fogos, podendo dizer-se que pelo menos 50 % do povo português não goza das condições mínimas de habitação a que tem direito, enquanto 40 000 famílias «vivem» em barracas (dados de 1960).
Cerca de 4,3 milhões de portugueses não dispõem de abastecimento de água canalizada e mais de
13 DE JULHO DE 1977 4509300 000 não têm senão «carreiros de cabras» como vias de acesso às povoações onde trabalham e vivem.
Isto para não referir também o que se passa em relação à saúde, às escolas, às creches, aos asilos que faltam pelo País fora.
Com o 25 de Abril foram criadas ao povo grandes esperanças da que essa situação se iria alterar, que o seu bem-estar iria melhorar pela criação de novas habitações, lançamento de planos de abastecimento de água e de redes de esgotos, pela criação de equipamentos para a infância e paira a terceira idade, etc.
As autarquias locais, por estarem junto das populações e conhecerem os seus problemas, poderiam ter tido um papel importante em todo este processo. Mas ao que de facto assistamos não foi a nada disto, antes a situação se manteve. O partido chefiado pelo Dr. Cunhal directamente, ou através da influência que exercia na direcção do MDP/GDE, lançou-se ao assalto das juntas e das câmaras, o mesmo tendo acontecido com outros partidos da burguesia que entretanto se tinham organizado após a queda do fascismo.
Alguns foram os democratas e antifascistas sinceros que, militando em partidos ou não tendo partido, realizaram trabalho positivo. O que se generalizou, no entanto, foi um novo caciquismo, assente em democratas da última hora, que utilizam as autarquias paira defesa dos seus interesses pessoais, amiguístas ou partidários, desprezando, como já o faziam os fascistas da ANP, o povo pobre dos campos e das cidades.
A meia dúzia de governos que circularam por S. Bento iam entretanto negociando, ao sabor dos interesses e correlação, de forças de cada momento, os lugares nas comissões administrativas das câmaras, abrindo assim caminho à recuperação de posições perdidas pelos caciques locais, que aparecem hoje como apoiantes do PPD e CDS e até do PS em certas zonas.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Está enganado!O Orador: - Entretanto, era mantida em vigor a legislação do tempo do fascismo; o Código Administrativo, redigido em 1936-1940 pelo fascista Marcelo, não era acenado o sistema financiamento das autarquias locais. Esta situação, que foi mantida pelos vários governos até hoje constituídos depois do 25 de Abril, e onde tiveram assento a maioria dos partidos aqui representados, permitiu-lhes o controlo das autarquias, pela ingerência na sua administração e pela dependência a que os obrigavam a concessão de verbas. A vigência do código fascista de Marcelo Caetano permite, por exemplo, coisas como as que aconteceram há pouco tempo em Vila Franca de Xira por causa de uma tourada, em que o presidente da câmara, da FEPU, foi agredido pela PSP às ordens do governador civil de Lisboa, do PS...
Ao manterem durante três anos praticamente intocada toda a estrutura do poder local herdada do fascismo, os governos, onde tiveram assento partidos aqui representados, continuaram no essencial a política de desprezar os campos em favor das cidades, desenvolvendo ainda mais os grandes centros de concentração e exploração capitalista. Neste projecto enfileirasse igualmente o CDS, ao propor a criação das áreas metropolitanas da Grande Lisboa e do Grande Porto, que mais não visa do que levar a concentração aos seus limites máximos de exploração.
Seria pois de espantar, não fosse o seu oportunismo habitual, que o PSD viesse agora apressadamente arvorar-se em defensor do poder tocai e da descentralização, quando mais não faz, afinal, do que aproveitar-se da miséria e do atraso do povo para obter ganhos partidários em zonas de influência.
Por seu lado, o Governo só agora apresenta a sua proposta, quando andou a apregoar que tinha há muito legislação preparada, tentando colher frutos da não alteração da situação.
Guardando para o fim desta legislatura a aprovação da organização das autarquias locais, foram criadas as condições para que neste Plenário a questão seja tratada em estilo de contra-relógio, deixando para os gabinetes e para os corredores os acordos e ajustamentos de última hora.
Ao subtrair à discussão pública uma matéria que pela sua «importância devia ter sido discutida a nível nacional, com a mais ampla participação das autarquias e das populações, o Governo mostra claramente que não quer um poder local controlado pelas populações, antes pretende essencialmente defender as posições que o PS alcançou nas últimas eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou esta assembleia uma proposta e dois projectos de lei sobre organização do poder local.
Se à primeira vista se poderia ser levado a pensar que corresponderiam a perspectivas radicalmente distintas, em virtude da sua origem, verificamos que pouco diferem entre si não só quanto, à estrutura, como mesmo quanto a muitos dos aspectos fundamentais.
Todos obedecem à estrutura de um estudo elaborado pelo MAI durante o VI Governo Provisório; só que, enquanto os projectos pretendem ser globais, a proposta do Governo é um remendo ao Decreto-Lei n.o 701-A/76, que, por sua vez, era apenas uma adaptação mínima do Código Administrativo à Constituição. Copiado da mesma matriz, acabam todos por confundir a competência dos órgãos com as suas atribuições, o que é o resultado inevitável de, no essencial, a vida das autarquias se regular ainda pelo Código de 1940 e de não se contar com as dos do fascismo, indo, pelo contrário, adaptando as às - necessidades de caída momento.
Em que são comuns, na quase totalidade dos pontos, os textos agora em discussão?
1.o Nenhum consagra suficientemente uma verdadeira descentralização de poderes, nenhum consagra de uma forma consequente e sem ambiguidades o princípio constitucional da descentralização administrativa.
Sobrevivem a mais esta reforma do Código Administrativo, com todos os antigos poderes, os administradores civis de nomeação governamental.
O Governo avança, por outro lado, a inovação' de administradores de bairro eleitos fora das cidades de Lisboa e Porto. Só que os administradores não são eleitos pelas populações ou pelos membros eleitos das assembleias de freguesia das respectivas áreas, mas pela assembleia municipal, o que não pode deixar de ser considerado como uma concepção) senatorial de poder local, em que os administradores seriam os senadores e a assembleia municipal o
4510 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129senado, incompreensivelmente, os administradores dos bairros de Lisboa e Porto continuam a ser a emanação policial do governador civil junto das autarquias e da população.
O âmbito da competência dos órgãos locais continua a ser definido em termos negativos: só podem praticar os actos que o Governo não decida chamar para si, cabendo-lhe sempre, a última palavra. Os efeitos desta não delimitação de competências entre os órgãos das freguesias, dos municípios e os do Governo tem consequências que estão à vista: uma justa reivindicação, como a, dos cantoneiros de limpeza, cujo âmbito se restringia ao Município de Lisboa, acabou por ser resolvida pelo Ministro da Administração Interna, que requisitou, despediu e suspendeu trabalhadores de uma autarquia.
Dentro da mesma perspectiva, a proposta do Governo nega mesmo desde, já a possibilidade de ir avançando na regionalização, impedindo na prática qualquer iniciativa local. As deliberações sobre obras essenciais para garantirem às populações o abastecimento e a distribuição de. águas e d,-- redes de esgotos, os planos de, urbanização, a municipalizarão de serviços públicos, bem como a obtenção dos empréstimos necessários para executar estes empreendimentos, ficam dependentes da aprovação do Governo. Mas o processo. de obtenção desta autorização é de tal modo complicado e demorado que qualquer deliberação que visse a efectuação daquelas obras não terá qualquer efeito antes de entrarem em funcionamento as regiões administrativas e, do os seus órgãos serem eleitos.
Além disso, tanto, o Governo como o, PSD «esquecem» pura e simplesmente o que, diz a Constituição ao impor a institucionalização das regiões administrativas, um ano após a entrada em vigor daquela. O partido do Dr. Cunhal é o único que aparece a querer vincular o Governo a um calendário. Os partidos da direita e do Governo não arriscam ainda qualquer avanço, a ver em que dá a «convergência» ...
Talvez convenha aqui recordar, aos que tenham a memória curta, a tão recente pelo que o PSD quis imprimir à institucionalização das «suas» regiões autónomas. Vocação insular, chamar-lhe-ão uns ... Nós, UDP, chamamos-lhe outra coisa. Qualquer coisa que tem a ver com o Madeirem, 77, congresso montado ao bom estilo dos tempos da UN/ANP, que mereceu do povo mais do que repúdio-desprezo.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Er ... r ... o ... u!O Orador:- 2o Em qualquer dos documentos transparece claramente, a tentativa de impedir a intervenção popular na vida das autarquias.
São vários os obstáculos que tentam criar à participação das populações na vida dos municípios e das freguesias.
Tal como Já fez o Governo no seu Decreto-lei n.o 701-A/76, pretende-se impedir o& cidadãos proporem listas para as câmaras e para as assembleias municipais sem ser através de, partidos. Por outro lado, o número reduzido de membros dos órgãos das autarquias não permite uma ampla participação das várias correntes políticas e de opinião locais. As dificuldades de ordem burocrática, - e o
elevado número de cidadãos exigido para proporem listas e - para convocarem sessões extraordinárias são, por outro lado, graves entraves à democratização da vida das autarquias, principalmente nos centros urbanos. A convocação por cidadãos de uma assembleia municipal no Porto custa qualquer coisa como 400 contos em certidões e outras burocracias.
A tentativa de, monopolização da vida local e de abafamento das várias correntes políticas e de opinião vai a tal ponto que o PSD propõe no seu projecto que os vogais da junta de freguesia e da câmara municipal sejam eleitos por sistema de lista completa e representação maioritária. Cabe perguntar aqui ao Grupo Parlamentar do PSD porque defende a representação maioritária. para os órgãos das autarquias e a representação proporcional para os órgãos unitários dos trabalhadores. Porque teme, o PSD a unidade dos trabalhadores?O Sr. Armando Correia (PSD)-. - Não teme, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 3.o lugar, também nenhum dos textos consagra claramente o principio constitucional da responsabilização dos executivos perante as assembleias deliberativas.
A proposta do Governo distorce mesmo totalmente este princípio, quando confere aos presidentes das juntas e das câmaras poderes especiais que os colocam, principalmente a estes, praticamente fora do controlo dos órgãos eleitos a assembleia e a câmara.
Ao permitir, por outro lado, a delegação de, poderes em funcionários visa-se manter a burocratização do poder local e permitir o seu eventual controlo por funcionários pagos pelo Poder Central.
A falta de controlo dos órgãos executivos pelos deliberativos sobres as grandes decisões como o despedimento dos trabalhadores ao serviço das autarquias tem graves consequências como as que estão na origem do que abate sobre os cantoneiros de limpeza do Município de Lisboa.
Efectivamente, foi a delegação de poderes da Assembleia Municipal de Lisboa na respectiva Câmara que levou a que em determinado momento não houvesse na autarquia qualquer interlocutor capaz, o que culminou com a medida arbitrária e do Ministro da Administração Interna ao despedimento de três trabalhadores e ao suspender dezenas de outros.
4.o Correspondendo a proposta e os projectos em discussão nesta Assembleia às concepções que os seus apresentantes fazem da independência nacional, não é de estranhar que às autarquias seja permitido, sem qualquer restrição, o recurso a empréstimos externos.
Assim, para além do endividamento do diário do Governo que mensalmente vem a esta Assembleia levantar um ou mais cheques em branco para prosseguir a sua política de dependência nacional, veríamos em breve a expressão dessa política ao nível das autarquias. Só que aí o endividamento seria ás potências de quem os partido ou partidos que as dominassem fossem amigos.
A UDP não tem ilusões quanto à correlação de forças que existe nesta Assembleia.
13 DE JULHO DE 1977 4511zação democrática do Estado compreende a existência das autarquias locais. Não estamos, pois, perante uma questão de somemos, defrontamo-nos hoje nesta Câmara perante uma das leis fundamentais que, aliás, já devia ter sido feita, há muito tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que estava aqui em causa, na generalidade, a respeito desta matéria é o saber se a Assembleia da República quer ou não consagrar um princípio de descentralização administrativa tal como a Constituição o prevê. Isto é: se quer que as autarquias locais sejam centros autónomos de decisão...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... se as autarquias locais hão-de ter ou não capacidade de execução para as suas decisões, se hão-de ter ou não maios humanos e financeiros para tanto, já que até agora, na legislação vigente, as autarquias locais só tiveram ainda, ou melhor, as populações que elas representam, só tiveram ainda a possibilidade de eleger aqueles que hão-de, no dia-a-dia da vida administrativa, tomar as decisões que interessam à comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta era a questão perante a qual a Assembleia da República se colocou aqui. Misturarmos aqui questões do topo do Estado, com esta visão mais funda que implica dar para a Constituição mo sentido que ela tem, e que é uma Constituição que implica uma divisão vertical de poderes e a existência de um real poder local - e lembro ao Partido Socialista que foi «lê quem propôs esta designação - olhar para esta matéria com os olhos deformados, pelas lutas de poder ou de contrapoder que se façam em Lisboa, em qualquer das suas partes, fazer isto é perverter gravemente o sentido da nossa Constituição.
Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!O Orador: - O problema que estava em causa era este: na generalidade afrontavam-se duas teses. Uma tese do Governo, no sentido centralista - uma tese que negava o princípio da descentralização nos factos normativos da lei que queríamos fazer. Ao lado desta tese surgiu outra de generalidade, fundamental, queera a de consagrarmos aqui um real princípio de descentralização administrativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, foi perante esta opção que a Câmara teve de se pronunciar, e pronunciou-se, digo eu, felizmente, na generalidade, pela segunda doutrina: a Constituição exige um real princípio de descentralização.
A especialidade dos dois diplomas aprovados contém, naturalmente outras teses - teses de especialidade diferentes. Por isso são diferentes os projectos. São diferentes quanto a critérios de distribuição de competências entre os diferentes órgãos autárquicos; são diferentes - para falar só em dois tópicos fundamentais - quanto à concepção das relações entre os órgãos autárquicos e a própria população que eles representam. Mas isso são questões de especialidade, e aí, - nesse momento, é que a Câmara terá de escolher, na especialidade, entre as variantes possíveis do princípio da descentralização administrativa.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Encontramo-nos hoje perante uma decisão deste alcance - é bom lembrá-lo aqui - porque a Constituição exigiu que o Governo, antes das eleições paira as autarquias locais, fizesse legislação em que definisse as competências dos respectivos órgãos e não o fez.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Nem depois das eleições logrou apresentar uma qualquer proposta de lei termos de assumir publicamente a responsabilidade política para esta proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não teve a coragem de a apresentar em tempo, para que em tempo também a Assembleia da República pudesse definir matéria tão importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi só quando um partido da oposição, segundo de outro partido da oposição, apresentaram projectos de lei, que o Governo, à pressa, - revelou, finalmente e em público, a sua responsabilidade por opções fundamentais que nós não reputamos conformes à estrutura constitucional da mossa administração local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Macedo (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Votámos, pois, tardiamente uma lei, mas, já que estamos em hora de tentar dilucidar alguma coisa, uma manobra se preparou para que esta Assembleia da República não tivessem nenhuma. E isso será uma traição a todos aqueles que confiaram na democracia local e acorreram às eleições locais, a eleger os seus representantes, já em Dezembro de 1976.Aplausos do PSD.Esta Assembleia da República não se honrara, não honraria a democracia, não cumpriria uma tarefa fundamental, se nesta sessão especial não chegasse a nenhuma lei sobre as competências das autarquias locais. E isto é que nós e a maioria da Câmara, felizmente, não quisemos que acontecesse.Vozes do PSD e o Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Votámos, pois, neste sentido, por entendermos que, no dia-a-dia, são inúmeras as quei-
4512 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129colega Deputado Nuno Godinho de Matos. A geografia eleitoral e a actual fórmula da solução governativa levaram os partidos da oposição a adoptar e a perfilhar esquemas, em matéria de poder Local, de consequências imprevisíveis para o futuro do nosso país. E fizeram-no, certamente, por razões de clientelismo partidário, que irão será oportuno neste momento dissecar em todos os seus - aspectos e em todas as suas consequências. Consideramos que cometerem e praticarem em erro; o futuro se encarregará de demonstrar a justeza da nossa própria análise.
Porém, a não intervenção no debate, pelo menos a não intervenção activa no debate, por parte dos partidos da oposição e o resultado das votações aqui obtido revelam claramente a existência de um certo de posições e de uma negociação clara entre os partidos da oposição. O acordo parlamentar de consulta mútua, até há pouco estabelecido entre o CDS e o PSD, alargou-se agora também e abrange o próprio PCP.Aplausos do PS e risos do PSD e PCP.O Orador: - O CDS e o PSD cooperam, mutuamente, neste momento com o PCP, em matéria de trabalho legislativo nesta Assembleia. É uma verdade irrefutável.
Está aqui em jogo, nesta legislação, um princípio fundamental da nossa Constituição, que é o mesmo que dizer um princípio estrutural da nossa democracia.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Di-lo aliás, expressamente o n.o l do artigo 237.o da Constituição, ao dizer que a organi-
13 DE JULHO DE 1977 4513Assim mesmo, apresentará as propostas de aliteração que levariam à prática os princípios progressistas da Constituição. Tais propostas visam pôr as autarquias sob o contraio das populações, impedindo que se tornem instrumentos ao serviço de interesses que não sejam os das próprias populações.
As posições da UDP assentam nos seguintes princípios:
1.o Deve ser cumprida a Constituição, que impõe a descentralização administrativa. As autarquias devem poder pronunciar-se sobre tudo o que seja do interesse da respectiva população, devendo, inclusivamente, ter o direito de intervir no controlo da acção da polícia.
2.o Os órgãos das autarquias devem ser abertos à participação das várias correntes políticas e de opinião. Assim, o número de membros desses órgãos deve ser aumentado, podendo grupos de cidadãos eleitores apresentar listas para as câmaras e assembleias municipais.
Além disso, o inúmero necessário para a apresentação de listas deve ser reduzido, adoptando-se critérios que estejam de acordo com a natureza e dimensão da autarquia.
3.o As autarquias devem ser controladas pelas populações, pois de contrário tornar-se-ão meros instrumentos burocráticos ou de política partidária ao serviço de interesses alheios aos do povo.
O concelho municipal deve ser posto rapidamente em funcionamento, devendo corresponder na sua composição e mo número de membros às características do município.
As sessões dos órgãos das autarquias devam ser frequentes, e públicas todas as sessões dos órgãos da freguesia do município e da assembleia e conselho distritais.
As reuniões só poderão ser frequentadas quando marcadas para tocais e horas que permitam a presença do povo trabalhador. A este não devem ser aplicadas pesadas sanções pecuniárias, como parecem unanimemente dispostos os representantes dos três projectos a fazê-lo, por intervir irregularmente nas reuniões, antes deve ser admoestado primeiramente e só depois convidado a abandonar a sala. A democracia não se constrói reprimindo o povo. Aliás, a ser introduzida a muita de 5000$ nesta assembleia, teríamos muitos Srs. Deputados a quem a gratificação seria insuficiente no fim do mês...
As sessões extraordinárias deverão poder ser convocadas facilmente, o que passa pala redução dos encargos com a necessária burocracia e pela definição die critérios que facilitem esse tipo de convocação.
4.o As assembleias municipais e de freguesa sã» deliberativas e os .respectivos executivos devem perante elas responder, incluindo o seu presidente.
É um princípio constitucional; que tem varas manifestações. Assim, os representantes das freguesias e dos municípios, nas câmaras municipais e nas assembleias distritais devem expressar a vontade dia própria autarquia, e não a vontade pessoal ou do partido por que foram eleitos. Também as competências dos órgãos de poder local não poderão ser delegadas em funcionários.
5.o Os poderes de tutela, nomeadamente o de dissolução dos órgãos das autarquias, são uma questão de poder local e não de poder central.
6.o A independência nacional deve ser defendida a todos os níveis da vida nacional.
As autarquias só poderão recorrer ao crédito interno, sendo-lhes vedado contrair empréstimos a países e entidades estrangeiras.
7.o As decisões dos executivos quanto a despedimentos de pessoal ao serviço das autarquias devem estar sujeitas à aprovação das assembleias, o que dificulta os despedimentos sem justa causa e por motivos políticos e ideológicos.
8.o Às autarquias deve ser vedada competência para imporem os seus regulamentos penas de prisão, não só porque todas as normas que definem crimes e contravenções bem como as respectivas penas privativas de liberdade devem ser fixadas por esta Assembleia e pelos outros Órgãos de Soberania.
9.o Devem finalmente as autarquias assumir, com a participação directa das populações, o planeamento, programação e realização de iniciativas relativas a habitação e urbanismo.
Às freguesias deve também ser atribuída competência para se pronunciarem sobre todos os despejos que ponham em causa o direito à habitação ou impeçam a realização de outros direitos sociais ou culturais garantidos pela Constituição. Também para elas devem ser transferidos os poderes para praticarem os actos que levem à regularização das ocupações e que são atribuídos no Decreto-Lei n.o 198-A/75 às câmaras municipais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: uma última palavra sobre a nossa votação, para dizer que, devido ao circunstancialismo em que as três propostas entraram nesta Assembleia, nós entendemos que esta votação na generalidade foi apenas uma passagem para a discussão na especialidade. E sendo assim, entendemo-la como uma eliminatória. A nossa votação foi no sentido de «luminar a pior das três propostas, isto é, a proposta do Governo.
Em relação às outras duas propostas em relação às quais apresentamos nesta declaração de voto as respectivas críticas, nós fizemos alterações para a especialidade, que esperamos sejam atendidas. Caso não sejam, definiremos, naturalmente, uma posição contra a votação finai global.
Mas quero ainda finalmente dizer uma última coisa: estará talvez hoje a fazer um ano que em conversa com o Dr. Mário Soares eu lhe tinha dito que mesmo um Governo minoritário poderia governar se se sustentasse na força da maioria do povo português.
Mas também estamos convencidos de que a ninguém restam dúvidas de que a rejeição da actual proposta do Governo, que é um acto grave, não merceeira o protesto, muito antes pelo contrário, merecerá o aplauso de todas as autarquias e do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para uma declaração de voto.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor da proposta do Governo, contra propostas do PSD e do PCP, pelas razões de fundo aduzidas em matéria de concepção do poder local pelo meu
4514 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129xás de cada partido que tem representantes seus nas autarquias locais, são inúmeras as confusões que no dia-a-dia se suscitam entre os vários órgãos de cada autarquia, em termos de nenhum conhecer bem que tarefas pode realizar, que deveres pode cumprir. Essas confusões geram ineficiência e então esses órgãos não estão a responder à pressão de esperança que sobre - eles lançam todos aqueles que confiaram no eficaz funcionamento do poder local.
Votar uma lei aqui, desde que ela respeitasse os princípios constitucionais e os promovesse, feria ir ao encontro dessa aspiração profunda das populações locais.
Por outro lado, deixar as coisas como estão, permitir que a paralisia dos órgãos locais prosseguisse, seria o mesmo que permitir ao Poder Central continuar, sob o velho signo do «dividir para reinar», a substituir-se no dia-a-dia nas tarefas que, por direito próprio e pela Constituição, pertencem aos órgãos locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de fazer um ligeiro comentário a tudo quanto foi aqui dito numa outra declaração de voto. O comentário será simples. O PSD nunca estigmatiza ninguém. O PSD propõe-se sempre resolver os problemas de cuja responsabilidade foi incumbido pelos seus eleitores. Para nós as ideias valem se valem por si. Nada têm a ver com quem as apresenta ou com quem as apoia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - De resto, e a prova está à vista, nestes dois projectos de lei, um apresentado pelo PSD e outro pelo PCP - e os leitores mais atentos verificarão isso rapidamente -, há muito mais de comum do que de divergente.
E, de facto, ao que eu sei, não existirá nenhuma disposição no projecto do PCP tão terrífica como aquela que o Sr. Deputado Jaime Gama lhe imputou: a ideia de querer constituir-se no âmbito dos municípios uma força policial cuja caracterização foi feita um tanto apressadamente.
Digo, por último, que nós assumimos, desde a primeira hora, a nossa própria responsabilidade nesta matéria apresentando um projecto. Assumimo-la com clareza. Não colaborámos, por exemplo, numa pequena manobra destinada a encobrir a responsabilidade do Governo quando este pretendeu negociar fora do órgão próprio, que é a Assembleia da República, um texto convergente sobre as autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa diligência, feita em Dezembro, foi recusada por nós porque, efectivamente, temos da Assembleia da República, nessa ou em qualquer outra matéria, uma ideia que não a assemelha em nada a uma Câmara do tipo daquelas que por aqui existiram há uns anos atrás.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Finalmente, suponho que a maioria que se fez na votação destas leis cooperou honestamente no preenchimento de uma lacuna que, aliás, é imputável neste momento à demora e ao alheamento em assumir a sua responsabilidade a cargo do próprio Governo.
A Câmara, ao recusar uma ausência de lei nesta área, honrou-se perante Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, também para fazer uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três articulados em discussão mereceram do Grupo Parlamentar do CDS as maiores reservas por não traduzirem fielmente aquela concepção do poder local que sempre defendemos. Tentámos e tudo continuaremos a fazer para que através da discussão na especialidade a lei que afinal vier a ser promulgada respeite os grandes princípios que a Constituição, naquela parte em que foi tocada pelo vento da liberdade, consagrou quanto à autonomia das autarquias e sua independência face ao Poder Central.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Lutámos contra a proposta do Governo dado o seu carácter centralista e por se traduzir numa tentativa, que felizmente saiu gorada, de esvaziamento das atribuições e competências próprias das autarquias.
Votámos a favor do projecto do PSD porque constatámos estar nele a mais próxima das nossas, concepções e que, com aditamentos em matéria de atribuições e com uma definição mais precisa de regime de tutela adequada à descentralização que defendemos, pode vir a ser, efectivamente, aquela lei que ai nossas autarquias esperam. O nosso voto a favor do projecto do PSD foi um voto contra as forças centralizadoras do Governo que pretendiam continuar a reinar sobre as câmaras municipais, a reinar sobre as autarquias, principalmente naquelas autarquias que não conseguiram conquistar, aquando das últimas eleições, através das benesses distribuídas pelos governadores civis.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - O nosso voto foi contra essa tendência centralizadora do Governo que pretendia, ao fim e ao cabo, por mera estratégia, fazer com que continuasse em vigor aquele Código de 1940 que noutras partes tem merecido as mais fundadas críticas.
O nosso voto foi no sentido de permitir aos. novos gestores autárquicos o apoio de uma nova legislação, aquela legislação que lhes permita desempenhar o poder local com toda a dignidade, a dignidade a que eles têm direito por terem sido eleitos livremente pelo povo.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que tranquilize o nosso colega Jaime Gama. Nós, CDS, não temos qualquer acordo com o PCP. Nós, CDS, partido pluralista, partido que
13 DE JULHO DE 1977 4515está aberto às ideologias mais diversas, partido tolerante.Risos do PS.Não chegamos ao extremo de pensar que o PCP nunca possa votar de maneira correcta. Nós verificamos, ao contrário, que é essa a tese do PS, o que nos leva a perguntar, porventura com um pouco de sarcasmo, qual é a justeza das leis que o próprio PS votou ao abrigo da celebrada «maioria de. esquerda».Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, também para fazer uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer a declaração de voto do meu partido.
Votámos a favor do projecto do PSD e do nosso próprio projecto porque:
1.o É questão prioritária desta sessão suplementar da Assembleia que se faça legislação sobre a competência e atribuição das autarquias e sobre as finanças locais;
2.o Esta questão prioritária exigia a aprovação de, pelo menos, qualquer um dos textos apresentados pelo PCP, pelo PSD e pelo Governo ou de um texto alternativo que tivesse sido elaborado pela Comissão de Administração, Interna e Poder Local. Não foi possível a esta Comissão elaborar tal texto, como já é sabido;
3.o A nossa votação em relação aos dois projectos - nosso e do PSD - e, à proposta do> Governo resulta claramente das preocupações acima referidas, ou seja, da preocupação, de, não deixar manter um vazio legal sobre tão importante matéria;
4.o Votando favoravelmente ao nosso texto e ao texto do PSD - acerca do qual, aliás, temos fundas e fortes objecções, nomeadamente quanto ao que se reporta ao critério da eleição dos membros de órgãos, municipais - quisemos simplesmente. assegurar a aprovação na generalidade de duas propostas que, em certos casos e nomeadamente quanto ao princípio da descentralização, - têm semelhança, permitindo-se assim que a Comissão de Administração Interna e Poder Local pudesse continuar a trabalhar sobre este assunto;
5.o Com este procedimento evitámos que - pela rejeição de todos os textos -, que era a manobra que estava em vias de se efectivar, se adiasse, por um prazo indefinido, a aprovação de uma lei tão instante como importante para a vida e defesa dos interesses das populações do nosso país e, em definitivo, para a defesa e consolidação da democracia em Portugal.Vozes do PCP e PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas é que são as razões dos nossos votos. Razões claras que qualquer pessoa com um mínimo de dignidade intelectual compreende e aceita. É para essas pessoas que fazemos esta declaração de voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Depois da declaração de voto apresentada, em nome do grupo parlamentar do meu partido, pelo meu camarada Lino Lima, não queremos, ainda assim, deixar de formular um protesto relativamente às considerações proferidas pelo Sr. Deputado Jaime Gama na declaração de voto do seu partido.
A não ser a intenção mistificadora de que essa declaração de voto e essas considerações vêm revestidas, bem poderíamos dizer que o Sr. Deputado Jaime Gama perde com bom humor; bem poderíamos dizer que não se tratava de outra coisa senão de saudável ironia. A verdade é que o Sr. Deputado Jaime Gama, a propósito de votação em matéria tão importante, tão fundamental para o povo português, permitiu-se fazer mistificação política.
Cabe dizer que o Partido Comunista Português votou com plena coerência com o que sempre afirmou desde que, nesta Câmara, se iniciou a discussão acerca das matérias que deveriam ser contempladas na sessão suplementar de trabalhos da Assembleia.
Sempre defendemos que a matéria das autarquias ou pelo, menos o diploma sobre as competências e as atribuições, deveria ser aprovada. Chegámos à conclusão de que o Partido Socialista e o Governo não compreenderam o responsável e o sério empenhamento que nós, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, outros grupos parlamentares e outros Deputados desta Assembleia tínhamos na concretização deste. objectivo. Na verdade, a avaliar pela forma como esta questão tem sido tratada por parte dos responsáveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a avaliar, mais ainda, pela declaração de voto que o Sr. Deputado Jaime Gama se permitiu fazer, essa conclusão é inevitável.
O Partido Socialista não tomou a sério um dos propósitos dos outros grupos parlamentares, dos outros deputados desta Câmara. Isso é extremamente grave quanto mais em matéria que, é objecto de uma reclamação generalizada de autarquias, de activistas e responsáveis das autarquias, de todos os partidos, incluindo o próprio Partido Socialista. E o movimento em curso - o Partido Socialista não o ignora - engloba autarquias que estão sob a sua influência predominante -, se não absolutamente maioritária.
Ainda hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se, fez unia última tentativa para que também o Partido Socialista se associasse ao trabalho responsável que, em torno desta legislação, entendemos dever fazer-se. Ainda hoje, em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, o meu próprio partido admitiu e propôs, tendo em conta as dificuldades que se manifestavam, que, esta discussão pudesse, ser adiada para o dia 21, para que até lá a Comissão de Administração Interna e Poder Local dispusesse de tempo bastante para tentar ainda elaborar um projecto alternativo. Mas, também em face desta sugestão, desta proposta, o Partido Socialista mostrou ainda e uma vez mais não compreender o nosso empenhamento e, pura e simplesmente, rejeitou-a.
4516 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129O Partido Socialista criou, por essa forma, a iminência de todos os projectos e de a proposta de lei do Governo serem rejeitados e a possibilidade de a aprovação de um diploma, nesta matéria, ser retardada por vários meses provavelmente até ao fim do ano- com as gravíssimas consequências que, isso teria para o funcionamento das autarquias locais.
Nós entendemos que uma das missões impostas a esta Assembleia e para esta sessão suplementar era, efectivamente, a de completar as autarquias com a legislação que elas reclamam.
Vir aqui especular acerca de maiorias, especular acerca de convergências em questão tão meridianamente clara, é uma demonstração de irresponsabilidade.Vozes do PCP e PSD: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS), - Irresponsável é V. Ex.a!O Orador: - O Partido Comunista Português votou no sentido de assegurar, tal e qual como foi esclarecido na declaração de voto do meu camarada Lino Lima, que, a Assembleia disponha de imediato de uma base a partir da qual possa elaborar na especialidade, a legislação que as autarquias reclamam e que a democracia exige.
Nós não temos pejo em votar nesta Assembleia objectivos justos com outros grupos parlamentares relativamente aos quais temos as mais profundas e graves divergências. Aliás, não é a primeira vez que isto acontece na Assembleia da República. Aliás, não é a primeira vez, até, que na Assembleia da República são aprovados diplomas unanimemente. Porquê fazer tanta especulação com o que hoje se passou?Vozes do PSD e CDS: - Muito, bem!O Orador: - E com que moral a faz o partido que aqui usou fazê-la, o partido que tem votado leis fundamentais em matéria de interesse dos direitos dos trabalhadores, leis fundamentais em matéria de defesa das conquistas da Revolução, leis fundamentais para a concretização da democracia económica e social rumo ao socialismo, com os partidos da direita?Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - O Partido Comunista Português deu, nesta matéria, um voto de eficácia para que, até ao termo da sessão suplementar, tenhamos a legislação adequada ao funcionamento democrático das autarquias locais. O Partido Comunista Português não retira uma palavra só àquilo que ontem afirmei. Estamos abertos, estamos prontos a esgotar todas as possibilidades de diálogo, de entendimento com o Governo e, com o Partido do Governo para travar a recuperação capitalista, para travar as ameaças da reacção à democracia portuguesa, para elaborar leis que sirvam os interesses e, os direitos dos trabalhadores, para concretizar o projecto constitucional de uma democracia marcada por profundas transformações económicas e sociais rumo ao socialismo.
Mas não toleramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em nome desta nossa disposição, em nome deste nosso propósito, se atropelem normas de funcionamento democrático da Assembleia e se bloqueie a aprovação de leis necessárias.Aplausos do PCP.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para um contraprotesto.O Sr. Jaime Gama (PS): - É exactamente, Sr. Presidente, para fazer um contraprotesto à parte não escrita da declaração de voto do PCP e para dizer apenas duas coisas: em primeiro lugar, que pode o Sr. Carlos Brito apresentar-se como um paladino do poder local, pode o Partido Comunista Português arrogar-se a posição de defensor da institucionalização do poder local, que a realidade política é bem diferente.
Não tem nesta intenção outro propósito o PCP senão aquele que foi confessado pelo Sr. Deputado Carlos Brito: um voto de eficácia. Isto é, o PCP, através da sua actuação política ao longo deste debate e através da concordância que para ela obteve da parte de outros partidos, conseguiu que, com a introdução, na forma em que foi feita, da questão das autarquias locais e da lei das autarquias locais nesta sessão suplementar da Assembleia da República, viessem criar-se as condições para que fosse atingido o seu objectivo essencial no plano político e que é o de impedir que esta Assembleia, até ao dia 23, aprove, a lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Orador: - Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a realidade no plano político e foi nesta actuação que se deixaram envolver, com toda a ingenuidade - permitam-me a franqueza -, com os Srs. Deputados do CDS e do PSD.Risos do CDS.Em segundo lugar, Sr. Presidente e, Srs. Deputados, pedi a palavra para dizer que as longas declarações de voto dos restantes partidos são para nós a prova suficiente de que, neste debate, houve manifestamente um diálogo, houve convocações e, elas não foram negadas -, há, claramente, um acordo e uma intenção política. Este irrealidade não pode ser ignorada na conclusão do debate que acabamos de ter.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há uma intenção, sim senhor. Fazer a lei.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peçam uma moção de confiança.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
13 DE JULHO DE 1977 4517O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, desejo protestar contra o desconhecimento que um dos responsáveis do Grupo Parlamentai do Partido Socialista acaba de evidenciar quanto à forma como estão a ser programados e executados os trabalhos desta Assembleia em momento tão importante para a consolidação da democracia portuguesa, para a criação e o desenvolvimento das instituições que a Constituição prevê. Eu não posso compreender as acusações de pretensa ingenuidade, que acabam de nos ser dirigidas, como não sendo explicáveis apenas pela ignorância daquilo que na conferência dos grupos parlamentares se estipula, porque, se não aceitasse essa explicação como a única possível, teria de partir do princípio de que o Sr. Deputado Jaime Gama fala daqui para a opinião pública pretendendo induzi-la, conscientemente, a um erro.Vozes da PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o Sr. Deputado Jaime Gama parece ignorar que ficou suficientemente esclarecido na conferência dos grupos parlamentares que a votação na generalidade do diploma sobre as competências dos órgãos das autarquias locais não seria imediatamente seguida da sua discussão na especialidade, neste Plenário, uma vez que iria ser cometida à Comissão de Administração e Poder Local a preparação desse debate. E mais ficou esclarecido, com o consenso de todos os grupos parlamentares, na referida conferência, que a eventual provação de diplomas sobre as competências dos órgãos das autarquias locais no debate de hoje não poria de forma alguma em causa a marcação já feita para nos dias 18, 19 e 20 da discussão neste Plenário das Bases Gerais da Reforma Agrária e da Lei do Arrendamento Rural. Isto ficou suficientemente claro e mereceu o consenso na conferência dos grupos parlamentares. É, aliás, matéria de um requerimento que o meu grupo parlamentar já apresentou na Mesa e cuja leitura requeremos.
Em face disso, não podemos, efectivamente deixar de lamentar que descoordenações no seio do maior grupo parlamentar aqui constituído possam estar na base de atitudes menos desejáveis e de declarações que, por forma alguma, correspondem à realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para um protesto, na medida em que, tendo participado em grande número das reuniões dos presidentes dos grupos parlamentares, também a UDP se sente atingida com este estilo de acusações por parte do Sr. Deputado Jaime Gama.
Devo dizer que ficou sempre claro, muito embora nós próprios tenhamos proposto outras datas, quais eram as matérias fundamentais a debater nesta sessão extraordinária. Nós fomos dos que defenderam que a questão das autarquias era uma dessas matérias, e ficou sempre claro, em todas as propostas que vi na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e em tudo o que ali foi discutido, a preocupação de a questão das autarquias nunca colidir nem com o Plano, nem com a Reforma Agrária, nem com a legislação do trabalho. Isso ficou perfeitamente claro.
Portanto, a UDP, sentindo-se também atingida, rejeita inteiramente essa questão. Só que a UDP também fica a pensar que o Sr. Deputado Jaime Gama já em duas ou três intervenções - e já há bocado estive quase para me inscrever para um protesto - vem de uma forma, diria, irritada, desconsolada, queixar-se de que os partidos não sei quê, que se trocaram as voltas e não sei que mais...Risos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Etc.O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama: Devo dizer-lhe, primeiro, uma coisa. Ë que só o facto de o Sr. Deputado reduzir a questão das autarquias, seja na declaração de voto, seja nos protestos, aos jogos da Assembleia da República, isto é, a Lisboa, já é bem elucidativo das intenções e do que pensa o seu partido, ou pelo menos o Sr. Deputado, sobre o poder local.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Bem observado!O Orador: - De lá não falou nada; só falou aqui de Lisboa e da Assembleia da República. Mas também devo dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: é que apenas um partido que, paios vistos, só existe pela Assembleia da República e na Assembleia da República, é que pode ficar tão agastado com os resultados destas votações. É que quem está habituado a viver da imagem da Assembleia da República, das alianças da Assembleia da República, quem tem consciência - e eu sei que a tem - de que o seu projecto, pelo facto de ter sido rejeitada a proposta do Governo, não merecerá o protesto de qualquer autarquia, e, portanto, isso, só por si, provará a justiça da votação que aqui foi realizada. E contra isso pode manobrar o Sr. Deputado Jaime Gama, pode até indirectamente insinuar ou insultar outros Deputados, mas a verdade é que se trata de um facto contra o qual os seus argumentos não podem colher.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma curta explicação ao Sr. Deputado Jaime Gama.
Na verdade, como já foi dito por representantes de outros grupos parlamentaras e também pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, da UDP, ficou claramente e sob compromisso de honra assente que a discussão na especialidade desta matéria se faria mais tarde, depois da discussão do Plano e das leis sobre a Reforma Agrária.
Além disso, Sr. Deputado Jaime Gama, a fixação da data de hoje para a discussão da matéria referente às competências e atribuições das autarquias locais foi fixada com o acordo do seu partido, e