PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No dia 3 de Junho de 1997 - Castro de Almeida e Macário Correia, nas sessões de 9 de Outubro e 5 de Março; Antão Ramos, na sessão de 16 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho e Bernardino Soares, na sessão de 13 de Novembro; Manuela Aguiar, na sessão de 8 de Janeiro; José Calçada, nas sessões de 15 de Janeiro e 4 de Abril; António Dias, na sessão de 16 de Janeiro; Adriano Azevedo, na sessão de 23 de Janeiro; Hermínio Loureiro, na sessão de 20 de Fevereiro; Nuno Correia da Silva, na sessão de 12 de Março; José Cesário e Isabel Castro, na sessão de 13 de Março; Manuel Monteiro, no dia 18 de Março; António Rodrigues e Lino de Carvalho, nas sessões de 19 de Março, 3 e 30 de Abril; Arnaldo Homem Rebelo, Luís Sá e Heloísa Apolónia, na sessão de 2 de Abril; Filomena Bordalo, na sessão de 10 de Abril; Jorge Ferreira e Nuno Abecasis, no dia 15 de Abril; Octávio Teixeira, no dia 22 de Abril; Costa Pereira, na sessão de 24 de Abril; Manuel Monteiro, no dia 18 de Março; António Rodrigues e Lino de Carvalho, nas sessões de 19 de Março, 3 e 30 de Abril.
Nos dias 6 e 9 de Junho de 1997, Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 30 de Outubro: Jorge Ferreira na sessão de 17 de Janeiro e no dia 13 de Maio; Pacheco Pereira, Bernardino Soares, Rodeia Machado, Gonçalo Ribeiro da Costa, Jorge Roque Cunha, António Filipe, Lino de Carvalho, Carlos Luís e Lino de Carvalho, nas sessões de 30 de Janeiro, 19 de Março e 2, 3 e 30 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 20 de Fevereiro; Nuno Abecasis, no dia 25 de Fevereiro; Francisco José Martins e António Rodrigues, na sessão de 6 de Março; Francisco Fonenga e Lino Carvalho, na sessão de 12 de Março; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 14 de Março; Manuel Monteiro, no dia 18 de Março; Jovita Matias. na sessão de 20 de Março: Manuela Aguiar, na sessão de 23 de Abril.
Nos dias 16 e 18 de Junho de 1997, Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 2 de Abril; João Amaral, na sessão de 3 de Abril.
No dia 19 de Junho de 1997, Lino de Carvalho e Roleira Marinho, nas sessões de 19 de Fevereiro, 12 de Março e 16 e 30 de Abril; Lalanda Gonçalves, na sessão de 21 de Fevereiro; Manuela Ferreira Leite, no dia 26 de Fevereiro; Fernando Pereira, na sessão de 6 de Março; Manuel Monteiro, no dia 18 de Março; Sérgio Sousa Pinto, na sessão de 2 de Abril; José Calçada, na sessão de 4 de Abril; Ferreira Ramos, na sessão de 10 de Abril; Manuel Moreira, na sessão de 11 de Abril; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 17 de Abril: António Galvão Lucas, na sessão de 23 de Abril; e Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 14 de Maio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos também dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vou passar a ler:
De acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da Comarca de Santa Maria da Feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira e Castro de Almeida (PSD) e Rosa Albernaz (PS), a prestarem depoimentos, na qualidade de testemunhas, no âmbito do processo n.o 243/97-CS que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 26 de Junho de 1997, pelas 9 horas e 30 minutos.
26 DE JUNHO DE 1997 2977O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.a secção do 1.o Juízo do Tribunal de Círculo da Comarca de Beja, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Moleiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 144-1/96 que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 26 de Junho de 1997, pelas 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República uma mensagem do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Itália entre os dias 6 a 10 do próximo mês de Julho, para visitar, a convite dos respectivos organizadores, as exposições 'Modernismo em Portugal Arte e Sociedade no tempo de Fernando Pessoa', patente em Florença, e do pintor Julião Sarmento, integrada na Bienal de Veneza, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
Sobre esta mensagem, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer e proposta de resolução: «A comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa às suas deslocações a Itália entre os dias 6 e 10 de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos em que é requerido.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Era necessário que o Ministério da Agricultura defendesse ideias e projectos», mas «o Ministério continua a defender interesses»;
«O Ministro Gomes da Silva está no Governo para defender os interesses de apenas 10% dos agricultores, que recebem 90% das ajudas comunitárias», e não tem «uma estratégia nacional para o sector»;
A política agrícola do Ministério da Agricultura «é de continuidade» da política do PSD;
«Um Ministro que não acredita nas potencialidades nacionais não pode acreditar em nada da agricultura portuguesa».
Estas e outras acusações bem mais graves são lançadas agora não pela oposição mas vêm do interior do próprio Partido Socialista contra o Ministro da Agricultura do seu próprio Governo.
As que citei foram feitas este fim de semana em entrevista ao Diário de Notícias pelo dirigente e Eurodeputado do PS António Campos.
Descontando a concepção conspirativa da política de aparelho, que desde sempre tem animado a história do PS, a pergunta que se impõe é que confiança pode merecer aos agricultores portugueses a política de um Ministério cuja orientação é acusada pelo próprio partido do Governo exactamente de não defender os interesses de 90% dos agricultores nacionais!?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas críticas não podem passar em claro e serem arquivadas no já longo anedotário político do Ministério da Agricultura e do conflito com o aparelho socialista.
É que, além das críticas políticas - legítimas e até verdadeiras em muitos casos, mas, convenhamos, insólitas -, são feitas também graves acusações do foro criminal.
Não pode passar sem uma explicação do próprio Primeiro-Ministro a insinuação feita, a propósito do caso Agrogés e dos célebres concursos para a contagem de ovelhas, de que algo de grave se terá passado com a assinatura de António Guterres no interior do próprio Ministério da Agricultura, com o objectivo de favorecer a empresa a quem o concurso foi adjudicado.
Porque ou o Eurodeputado António Campos profere afirmações irresponsáveis ou o Primeiro-Ministro mente ou o documento do Ministério da Agricultura a afirmar que existe um despacho do Primeiro-Ministro a aprovar a minuta do contrato de adjudicação é falso. Das três uma. O que não podemos é continuar a fazer de conta que estas acusações não foram proferidas por quem, seguramente, tem acesso, que só pode ser ao nível mais responsável do próprio Governo e do PS, a informações e documentação que nós não temos e que sustentam as insinuações e acusações feitas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, PCP, e para já, desafiamos o Primeiro-Ministro, o Ministro da Agricultura e o Partido Socialista a esclarecerem pública e cabalmente as acusações de novo feitas do interior do próprio PS.
Vamos entregar na Mesa um requerimento exigindo a entrega do resultado da inspecção e do inquérito que sobre esta matéria o Ministério da Agricultura realizou, para verificarmos se há ou não substância que justifique um inquérito parlamentar.Aplausos do PCP.A agricultura e os agricultores portugueses não podem viver permanentemente ao sabor da intriga, das suspeições e da instabilidade criada em torno do Ministério da Agricultura. A agricultura e os agricultores portugueses não podem ser instrumentos das guerras internas do PS.
Nem esperem fazer crer que há, nesta como noutras questões, um PS bom para os agricultores, que está na «oposição», e um PS mau, que está no Governo.
2978 I SÉRIE - NÚMERO 85Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS tem de assumir, como um todo, a responsabilidade inteira pelas políticas que pratica.
E se é verdade que o Ministro da Agricultura é mais conhecido no País pelo anedotário das suas afirmações, não é menos verdade que a política agrícola do Governo não é só da responsabilidade do Ministro mas, sim, de todo o Governo, de todo o PS, do Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que, no mínimo, é matéria de perplexidade ver o Ministro a manifestar-se contra ele próprio, ver o Ministro a comer mioleira de vaca no preciso momento em que o seu consumo estava desaconselhado, ouvir o Ministro - e agora também o Secretário de Estado da Produção - afirmar que a fruta portuguesa não tem qualidade e a agradecer aos espanhóis a invasão dos mercados portugueses ou dizer. como disse a semana passada, que foi à porta do elevador de Bruxelas que o problema relativo ao tomate foi resolvido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Causa, obviamente, perplexidade, mas tudo isto podemos ainda levar à conta da espontaneidade tauromáquica do Ministro Gomes da Silva.Risos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas bem mais grave, contudo, é o próprio Ministro afirmar, como o fez recentemente numa entrevista, que os agricultores têm uma razão forte para o criticar, que é o facto da agricultura portuguesa não ser prioritária no contexto da economia nacional, nomeadamente nos aspectos financeiros.
Mas, se assim é, confessado pelo próprio Ministro, então que podem esperar os agricultores portugueses deste Governo? Literalmente nada, Srs. Deputados!
O Programa do Governo e, agora, o recente documento do Grupo de Trabalho nomeado pelo Ministro da Agricultura, que constitui a base de estratégia do Governo para a futura reforma da PAC, malgrado algumas aproximações pontuais a críticas que há muito o PCP vem fazendo, não propõe, no essencial, alterações estruturais às orientações da actual Política Agrícola Comum nem à política agrícola nacional e confirma que os agricultores portugueses têm razões para crer que a política agrícola do Governo não altera as políticas anteriores, que conduziram à crise no sector e à quebra de rendimentos nos campos.
O documento de estratégia do Ministério e do Governo continua a arrumar as explorações agrícolas entre aquelas que são viáveis comercialmente, que seriam uma minoria, e uma imensa maioria, mais de 2/3. que teria de se resignar a ter um papel agro-rural, de jardineiros da paisagem. Esta é uma falsa dicotomia que, a ser levada em frente, marginalizaria a actividade produtiva e liquidaria a maioria das explorações agrícolas e dos agricultores portugueses.
Se para as pequenas explorações, ditas não competitivas, forem canalizados uma parte substancial dos apoios ao investimento e ao rendimento; se for promovida uma forte política de reorganização fundiária e associativa; se forem alterados e diversificados os sistemas produtivos; se for apoiada a sua ligação ao mercado, com a criação de estruturas de concentração de oferta; se a função de produção agrícola e o direito a produzir for articulada com os restantes usos do território, essa imensa maioria das explorações agrícolas tornar-se-ão viáveis, competitivas, abastecedoras do mercado interno e promotoras do emprego e de fixação das populações no interior rural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas isto implica a reorientação dos apoios nacionais e a reorientação da PAC que tem privilegiado, sobretudo, a área e, portanto, as grandes explorações, bem como as grandes produções de massa do Centro e Norte da Europa.
Mas tudo isto exige também que a discussão da reforma da PAC seja global e não às fatias.
Mas tudo isto obriga ainda a que, no nosso país, as organizações representativas da pequena agricultura e da agricultura familiar não sejam marginalizadas e discriminadas pelo Governo. E nesta matéria a política, de ziguezagues em relação à única confederação representativa deste segmento da agricultura portuguesa, a CNA, denuncia claramente. que a política do Governo também aqui é uma política de continuidade. É por isso inaceitável, política e eticamente condenável, irresponsável e de constitucionalidade duvidosa que, contrariando os seus próprios compromissos, o Primeiro-Ministro António Guterres se tenha comprometido pessoalmente com a CAP a não permitir a entrada da CNA no Conselho Económico e Social, levando o PS a dar o dito por não dito em relação a um texto sobre a matéria já apurado nesta Assembleia.
Esta opção pelos interesses económicas mais poderosos é a mesma que leva a que. no Douro, o Governo e o Ministério tomem permanentemente o partido das grandes casas exportadoras, como aconteceu recentemente a propósito do funcionamento da CIRD, ou que, nas pescas, a solução que se perspectiva para o conflito originado pelas opções tecnicamente incorrectas das portarias que condicionam os dias e horários da actividade pesqueira seja favorável à grande pesca, mas prejudicial à pesca artesanal, à pequena pesca e aos pescadores.
Não se trata, pois, de questões que digam somente respeito ao Ministro da Agricultura, como as guerras internas do PS pretendem fazer crer.
O modelo da PAC, a política agrícola nacional, a representação plural da agricultura portuguesa e as restantes opções de política dizem respeito, naturalmente ao Ministério da Agricultura, mas não dizem menos respeito ao Governo no seu todo, ao Primeiro-Ministro e ao Partido Socialista.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, registei as palavras que proferiu daquela tribuna e saúdo o facto de, pela primeira vez, passado ano e meio, o PCP se ter juntado ao PSD na contestação à inexistência de uma política agrícola que defenda os agricultores portugueses e possa, eventualmente, permitir que haja no mundo rural e na agricultura competitividade com os nossos parceiros comunitários.Aplausos do PSD.
26 DE JUNHO DE 1997 2979Neste sentido, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é que se compreende que, há 15 dias, o Ministro da Agricultura tenha dito que, se não fossem os espanhóis, os portugueses não teriam fruta, a não ser que tivessem uma avózinha que lhes desse algumas cerejas?... Como é que se compreende que o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, a semana passada, tenha dito que os agricultores portugueses eram uns batoteiros, que importavam fruta espanhola e a vendiam como se de sua se tratasse? E, entretanto, uns dias depois, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que o que se diz dos fruticultores portugueses é falso, não é fundamentado. Isto é: cada um para seu lado e todos contra os agricultores!
Mas também lhe pergunto, Sr. Deputado Lino de Carvalho: como é que se entende que o Ministério da Agricultura não tenha aproveitado, o ano passado, em 1996, 57 milhões de contos de apoio ao investimento, deixando pendentes, na gaveta, milhares de projectos apresentados pelos agricultores e, simultaneamente, tenha dado aval, segundo notícias públicas, a empresas ligadas a pessoas do Gabinete do Sr. Ministro, a empresas que estavam na falência c que três meses depois da disponibilização desse dinheiro por parte do IFADAP, entraram imediatamente em falência, fechando as suas portas? Como é que se entende tudo isto, quando há, simultaneamente, centenas de outras empresas e unidades agrícolas que precisam do apoio do Ministério, mas estão marginalizadas c não são apoiadas?
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho: como é que se entende que um programa como o PPDR e as aldeias rurais, que foi pelo anterior Governo anunciado em Bruxelas, para o qual havia financiamento garantido, passados dois anos da entrada cm funções deste Governo não tenha sido utilizado, que não se tenha utilizado um tostão sequer desse financiamento? Como é que entende isto?
Mas, em relação à primeira situação referida pelo Sr. Deputado, que se prende com a adjudicação de um concurso de prestação de serviço por parte de uma empresa a que está ligado um familiar do Sr. Ministro da Agricultura, sabe que foi polémico e que o despacho do Sr. Primeiro-Ministro, de 21 de Maio, foi até presente à audição parlamentar do Sr. Ministro por pane do PSD, para averiguar da veracidade desse despacho. Sabe o Sr. Deputado que só em Setembro foi homologado o contrato dessa prestação de serviços? Sabe o Sr. Deputado que a empresa cujo contrato foi homologado em Setembro estava, desde finais de Maio, no terreno a fazer esse trabalho com base num despacho, que lhe foi comunicado pelo Primeiro-Ministro, ele 21 de Maio, a aprovar essa minuta? Sabe o Sr. Deputado que o Sr. Ministro da Agricultura negou esse despacho? Sabe o Sr. Deputado que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira comunicou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que o Primeiro-Ministro dizia que nessa data não havia um despacho daqueles? O Sr. Deputado sabe que a Inspecção-Geral e a Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura vieram afirmar, na semana passada, através de um relatório, que essa assinatura era falsa? Já na semana passada o PSD pediu à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e ao seu presidente para solicitarem imediatamente ao Ministério esse relatório, para averiguarmos essa situação e podermos aprofundá-la.
Mas, já agora, Sr. Deputado, devo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD estranha que os órgãos fiscalizadores do Estado, que deveriam eventualmente aferir da legalidade e correcção do comportamento do Estado, não tenham actuado. Estranhamos que o Tribunal de Contas, que é quem visa o contrato, não tenha actuado. Estranhamos que o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República, quer no ano passado, quer agora com estas notícias públicas, nada tenham estranhado. Assim, estranhamos que num contrato de prestação de serviços custe mais contar uma ovelha do que apurar o valor da ovelha mais o prémio. É para dar resposta a todas estas estranhezas que esperamos que o relatório da Inspecção-Geral nos seja fornecido, para eventualmente aprofundarmos esta matéria por forma a defendermos a honra e a dignidade dos agricultores portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - No entanto, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Maninho, para pedir esclarecimentos, informo a Câmara de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos alunos da Escola Primária n.o 3 de Vera Cruz, de Aveiro. São belos projectos de futuros cidadãos portugueses e talvez alguns deles de Deputados. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho estava bem intencionado ao trazer a temática da agricultura a este Hemiciclo, mas falhou. Falhou, porque do lado do PSD houve a demonstração da «santa aliança», o que estraga tudo.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado, das suas boas intenções, já falhou a primeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trouxe o Sr. Deputado Lino de Carvalho a esta Câmara um debate sobre agricultura, lembrando uma audição que teve lugar na Assembleia há meses atrás.
Sr. Deputado, na audição ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal usou de total transparência no processo que levou a concurso e à adjudicação empresas que fizessem o controlo de animais e áreas.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!O Orador: - Ficou provado nesta Assembleia! Não se pode vir agora a acusar o Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do PS: - Muito bem!
2980 I SÉRIE - NÚMERO 85Vozes do PSD: - É falso! Nada ficou provado!O Orador: - Ficou provado, nessa audição, que o Ministro da Agricultura se considerou não capaz de despachar esse processo, o endossou ao Gabinete do Primeiro-Ministro...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - ... e mais tarde o Secretário de Estado Capoulas dos Santos fez o deferimento desse processo!
Ficou provado que há transparência nisto, que há meios razoáveis, meios racionais, meios de honestidade, e não se pode vir agora acusar este Governo de falta de transparência!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - É falso.O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, que a agricultura portuguesa tem dificuldades; é verdade que os meios financeiros postos à disposição da agricultura portuguesa não são os que os agricultores gostariam de ter, não são os que seriam necessários. Mas, Sr. Deputado, daquela franja da «Santa aliança», que é o PSD, vamos recordar: a reforma da política agrícola comum foi assinada em 1992 - era Governo o PSD; o II QCA foi negociado pelo Governo de Cavaco Silva; previa-se a duplicação de fundos comunitários para Portugal, mas o FEOGA não teve o dobro do I QCA.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A culpa da falta de dinheiro é do PSD e todos temos de dizê-lo aqui, nesta Assembleia.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto ao futuro - e é importante falar-se do futuro - é verdade que este Governo, com uma razoável antecedência, lançou no país um debate sobre a próxima reforma da política agrícola comum. Para isso, lançou um debate ao nível de zona agrária, de região agrária e ao nível de todo o país. Os Srs. Deputados que não estiveram no Europarque, em Santa Maria da Feira, foi porque não quiseram, porque foram todos convidados como eu. Eu estive lá a participar, e se os Srs. Deputados não estiveram, paciência!Vozes do PS: - Bem lembrado!Orador: - E, nesse debate nacional, foram bem patentes algumas propostas inovadoras e razoáveis para Portugal entrar em negociação. Claro que sabemos que o processo negocia[ da reforma da PAC vai ser moroso e exigir cedências de vários Estados membros, mas essa é uma virtualidade da própria política agrícola comum. Isto é, a exigência dos países que neste momento se sentem prejudicados vai, naturalmente, confrontar-se com a exigência de outros países, mas esse processo negocial trará naturalmente para Portugal algumas vantagens,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque as nossas razões existem, e, convenhamos, o Deputado António Campos a este nível tem razão.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Tem razão a esse e a outros níveis!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, quero apenas fazer uma precisão: não foi só hoje que abrimos as críticas ao Governo em matéria de política agrícola. Se o Sr. Deputado não esteve distraído, verifica que a primeira declaração política de crítica à política agrícola do Governo feita neste Hemiciclo foi há mais de um ano e foi feita pelo PCP - fui eu próprio que a fiz.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Martinho, «santa aliança» ...?! - Bom, só se for «santa aliança» com o Deputado António Campos,...Risos do PCP e do PSD.... no que toca às críticas ao Governo do PS e à política agrícola do Ministério.
Sr. Deputado, a questão que se coloca é a de saber se as acusações são verdadeiras ou falsas. É preciso saber se a insinuação de que a assinatura do Primeiro-Ministro terá sido eventualmente falsificada no interior do próprio Ministério da Agricultura é verdadeira ou falsa. É preciso saber se a acusação de que o Ministro está a dirigir o Ministério para 10% dos agricultores portugueses e para os seus próprios interesses pessoas é verdadeira ou falsa. É preciso saber se a acusação de que a política agrícola do Governo é de continuidade da do PSD e de uma total dependência em relação à política agrícola de Bruxelas é verdadeira ou falsa.O Sr. António Martinho (PS): - São falsas, Sr. Deputado!O Orador: - Mas isto é dito pelos seus colegas Deputados! É dito pelo aparelho do Partido
Socialista. Esta é que é a questão de fundo, Sr. Deputado. E estou tentado a estar de acordo com muitas das coisas ditas pelo Deputado António Campos e que são aquelas que também dizemos há muito, só que a diferença é que esta não é uma questão unicamente do Ministério da Agricultura e do Ministro da Agricultura...!Vozes do PCP: - Pois não!O Orador: - É uma questão do Governo, porque esta orientação faz parte do Programa do Governo; é uma questão do Primeiro-Ministro, por ser o máximo responsável pelas políticas do Governo; é uma questão do PS como um todo, se suporta a política do Governo.
Sr. Deputado, a tese de que há um PS que, quando as coisas correm mal, vem para a rua dizer mal do Governo e, quando as coisas correm bem, está no Governo a fazer coisas a favor dos portugueses não pode passar. Porventura,
2982 I SÉRIE - NÚMERO 85A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está a decorrer em Nova Iorque a II Cimeira da Terra das Nações Unidas, que ficará certamente conhecida como a «cimeira dos envergonhados».
Chefes de Estado ou de Governo de diversos países fazem o balanço dos cinco anos decorridos desde a Conferência do Rio. Um balanço confrangedor. Proferem discursos idênticos àqueles que fizeram há cinco anos atrás e pouco ou nada têm a acrescentar sobre acções concretas tomadas nos respectivos Estados para deu cumprimento às convenções, declarações e compromissos assumidos em 1992.
O balanço destes cinco anos ó aquele que ONG's (organizações não governamentais) de todo o mundo, que Os Verdes, a nível internacional e em cada país, têm denunciado nestes cinco anos. É que as conclusões c documentos da Conferência do Rio não estão a ser cumpridos e são constantemente ignorados pelos executivos de cada país.
Lembramo-nos todos do mês de Junho de 1992, quando 178 países participavam na grande Conferência do Rio, o maior encontro de Chefes de Estado jamais visto. A euforia era enorme. A publicidade não tinha limites. Agora é que os grandes problemas de ambiente e de desenvolvimento iriam ser abordados e resolvidos - isto, 20 anos após a Conferência de Estocolmo.
Em Junho de 1997, a publicidade já é mais comedida, a euforia, essa, desapareceu.
O que os chefes de Estada têm para dizer à população de todo o mundo, aos cidadãos de cada país, é: nós nada fizemos.
A globalização da economia de mercado, o economicismo, a ânsia do lucro, sem olhar a quê e a quem, para além de ter estado na base do facto de se terem ignorado as conclusões da Conferência do Rio, provocou a intensificação, a um ritmo alucinante, dos problemas globais que afectam o Planeta e a Humanidade. A Conferência do Rio havia provado que este caminho não era inevitável mas os diferentes chefes de Estado não optaram por outro caminho na adopção de políticas concretas.
Em 1992, em simultâneo com a Cimeira dos Chefes de Estado, aconteceu o encontro de ONG's, a ECO 92. Aí, cidadãos de todo o mundo, organizados, mostraram estar prontos para mudar, demonstraram que está feito
o levantamento dos problemas, demonstraram estar disponíveis para actuar. A esta vontade e disponibilidade da população do mundo não houve resposta dos chefes de Estado, o que leva a questionar quem é que eles representam.
Conclusão: hoje, os problemas globais de ambiente são muito mais graves do que eram há cinco anos atrás.
Na Conferência do Rio, os representantes dos Estados comprometeram-se a reduzir as emissões de gases que destroem a camada de ozono e provocam o efeito de estufa, de modo a que, no
ano 2000, se atingissem os níveis de emissões iguais aos do ano de 1990. As emissões desses gases não diminuíram nem estabilizaram. Aumentaram!
Na Conferência do Rio, os representantes dos Estados assumiram a preservação e valorização da biodiversidade, mas o ritmo de destruição das florestas continua acelerado - são destruídos cerca de 17 milhões de hectares de floresta todos os anos e desaparecem por dia cerca de 70 espécies da face da Terra e cerca de 50 000 por ano. Calcula-se que, a este ritmo, até ao ano 2010, desaparecerão cerca de 1,5 milhões de espécies.
As diferenças Norte/Sul são cada vez mais visíveis. Não obstante o facto de os representantes dos países terem assumido, na Conferência do Rio, um compromisso concreto de ajuda aos países cm desenvolvimento, foi esta a luta contra a pobreza no mundo: em 1989, essa ajuda representava 0,34% do PNB do Norte, em 1990, representava 0,33% e, cm 1995, representava apenas 0,27%. Na prática, aquela ajuda diminuiu. Entretanto, a densidade populacional do Planeta intensifica-se e, a este ritmo, prevê-se um cenário catastrófico no ano 2050, com mais de 14 biliões de habitantes na Terra.
As opções e acções políticas, tomadas antes e depois da Conferência do Rio, não permitem uma passagem ao eco-desenvolvimento sustentável, tornando claro que as conclusões acordadas em 1992 não passaram de meras declarações de princípios para os executivos dos diferentes Estados.
E, agora, na II Cimeira da Terra, com o balanço vergonhoso que ninguém pode negar, que ninguém tem a coragem de negar porque a realidade é por demais evidente, ainda se vão ouvindo alguns discursos c propostas tímidas que não visam mais do que lavar consciências e dizer timidamente que agora é que vai ser! Mas, mesmo assim, são mais as barreiras do que as fracas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa do futuro da Humanidade não se compadece com estas demoras nem com vontades que se ficam pelas palavras e pelos papéis. É preciso aplicar a máxima ecologista «Pensar globalmente, agir localmente». É que os problemas globais de ambiente não ficam à margem da intervenção de cada Estado nem se separam dos problemas ambientais e de desenvolvimento de cada país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também Portugal pertence àquele grande núcleo de países que nunca deram prioridade à defesa do ambiente, que nada têm feito para travar o desastre ecológico mundial e que não têm prosseguido uma política de ambiente integrada capaz de contribuir para um desenvolvimento sustentável.
Mas, no seu discurso, na II Cimeira da Terra, o Sr. Primeiro-Ministro entendeu referir que Portugal está empenhado na resolução do problema. Resta saber como. É que o Governo ainda não conseguiu explicar isso aos portugueses nem tão-pouco prová-lo.
Defesa da camada de ozono c travão para o efeito de estufa? Que política integrada de transportes e de energia se tem praticado cm Portugal com vista àquele objectivo? Até contribuímos para a prorrogação de prazos para a redução de emissões de Bióxido de carbono!
Preservação da biodiversidade? É nesse sentido que vai a eucaliptização desenfreada em Portugal? É nesse sentido que vaia carência de uma política para a conservação da Natureza que também se traduz claramente na destruição de áreas protegidas e no crescimento desordenado que põe em risco reservas biológicas no nosso país? Isto só para dar alguns exemplos da política de show off que se insiste em fazer.
Os sucessivos governos em Portugal têm optado, em matéria de ambiente, pela política do imediato sem olhar a consequências a médio e longo prazos. São exemplos claros a monocultura, a destruição da agricultura e a desertificação, a gestão do problema dos resíduos, a gestão dos recursos hídricos e a falta de defesa da nossa zona costeira e das zonas ribeirinhas, etc. É preciso que se perceba que o custo da degradação ambiental é muito maior e custará mais caro do que a prossecução de uma
2982 I SÉRIE - NÚMERO 85A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está a decorrer em Nova Iorque a II Cimeira da Terra das Nações Unidas, que ficará certamente conhecida como a «cimeira dos envergonhados».
Na Conferência do Rio, os representantes dos Estados comprometeram-se a reduzir as emissões de gases que destroem a camada de ozono e provocam o efeito de estufa, de modo a que, no ano
2000, se atingissem os níveis de emissões iguais aos do ano de 1990. As emissões desses gases não diminuíram nem estabilizaram. Aumentaram!
Na Conferência do Rio, os representantes dos Estados assumiram a preservação e valorização da biodiversidade, mas o ritmo de destruição das florestas continua acelerado - são destruídos cerca de 17 milhões de hectares de floresta todos os anos e desaparecem por dia cerca de
70 espécies da face da Terra e cerca de 50 000 por ano. Calcula-se que, a este ritmo, até ao ano
26 DE JUNHO DE 1997 2983política integrada de ambiente, a qual, insistimos em referi-lo, gera emprego.
E cumpra-se, como Os Verdes têm referido inúmeras vezes nestes cinco anos, o documento do seguimento, em Portugal, da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento
Não é de «cimeiras de envergonhados», como esta II Cimeira da Terra, que o Planeta e a Humanidade precisam. São acções concretas e, pelo menos, o cumprimento dos documentos da Conferência do Rio que se exigem.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase de tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos assistido, nos últimos dias, a um recrudescimento da polémica em volta dos accionistas do Mercado Abastecedor do Porto.
Apercebemo-nos de algumas tomadas de posição por parte da Câmara Municipal do Porto e, concretamente, por parte do seu representante, Sr. Vereador Oliveira Dias, com atitudes que, a serem verdadeiras como parecem sê-lo, devem merecer da parte do Partido Popular o mais veemente protesto.
Como partido responsável e atento às múltiplas situações que configuram atitudes atentatórias de uma vivência sã e democrática, não podemos deixar passar e deixar de recriminar os últimos acontecimentos, verificados no Mercado Abastecedor do Porto, interpretando, assim, os sentimentos e os interesses dos pequenos accionistas representados pela Associação dos Operadores do Mercado Abastecedor do Porto.
Desde 1986 que o legislador vem consagrando o papel decisivo que os mercados abastecedores desempenham nas vertentes de valorização da produção e da melhoria dos circuitos comercias, centralizando transacções comerciais por grosso num único local e num curto espaço de tempo, desempenhando funções que contribuem para a melhoria da eficiência dos circuitos de comercialização, do escoamento da produção nacional e para que o abastecimento se realize nas melhores condições de concorrência, higiene, segurança e qualidade, enfim, para que o abastecimento público dos grandes aglomerados urbanos se realize nas melhores condições de concorrência e transparência.
A importância estratégica delineada para os mercados abastecedores e o seu carácter de verdadeiro interesse nacional levaram o legislador a consagrar uma gama de preceitos que permitissem garantir uma administração tutelar sobre os mercados abastecedores.
Deve, assim, precisar-se que é um logro pretender que os mercados abastecedores, hoje em dia, não passam de meras sociedades comerciais. Não! Os mercados abastecedores são sociedades comerciais que, paralelamente, asseguram uma função de interesse e de serviço público de relevante importância para o País e em que o Estado continua ou, pelo menos, deve continuar atento
e vigilante por sua própria determinação e vontade, nomeadamente através do SIMAB e da Secretaria de Estado do Comércio.
Será pertinente perguntar, Srs. Deputados, se algum dia o Estado se vai desinteressar dos movimentos sociais e económicos que venham a existir nos sectores da água, electricidade e transportes. Mas mesmo que o Estado aliene todas as suas participações no capital das empresas dessas áreas, nunca se eximirá do direito à intervenção, precisamente para assegurar a tutela de superiores interesses do País. Pois é disso que se trata aqui...
O Estado, se definiu urna função de interesse público para os mercados abastecedores, fez uma opção de fundo quanto às concepções de centralização e modernização dos circuitos de distribuição, aliada a um hipotético ordenamento urbano mais sólido e a um escoamento de produção nacional mais incisivo e célere.
O Estado criou legítimas expectativas nos agentes hortofrutícolas do Mercado Abastecedor do Porto, por isso é sua obrigação assegurar as condições que permitam que à tranquilidade se instale doravante e para que, dessa forma, se alcancem os fins legislativos preconizados sucessivamente desde 1986.
Numa fase inicial e com a presença do IROMA no capital social, alcançou-se um equilíbrio de poder e de compatibilidade de interesses que se espelhava à luz dos antigos estatuto do Mercado Abastecedor do Porto, S: A., de várias formas que passo a resumir.
Previa-se que nenhum accionista privado pudesse ter mais de 15% do capital social, que deliberações sobre o aumento do capital social, a dissolução da sociedade e eleições de corpos sociais tivessem de ser tomadas por votos representativos de dois terços da totalidade do capital social, que um accionista detentor de, pelo menos, 10% do capital social podia eleger um administrador, que os accionistas de um certo grupo não poderiam transmitir as acções sem que estas fossem previamente oferecidas aos accionistas do mesmo grupo.
No entanto, esta pureza de princípios desapareceu a partir do momento em que o IROMA deixou de ser accionista do Mercado Abastecedor do Porto, S. A., assim como desapareceu também o tal equilíbrio inicial. A partir daí, a credibilização pública desta sociedade ficou restringida à Câmara Municipal do Porto, cujo representante, vereador, rapidamente atingiu o lugar de presidente do conselho de administração. Curiosamente, a partir dessa altura começaram os reais problemas do Mercado Abastecedor do Porto.
Assim, os administradores eram privilegiados com o pagamento de quilómetros entre o seu local de residência e o Mercado Abastecedor do Porto, o que representou, em 1994, um custo de mais de 3000 contos; o conselho de administração implantou um sistema de controlo de acessos, que representou um investimento de cerca de 10 000 contos, que ainda hoje se mantém inactivo. Despendeu o referido conselho de administração cerca de 20 000 contos na aquisição de material informático a uma firma em que é sócio o filho do representante da câmara no Mercado Abastecedor do Porto. A administração tem ignorado os repetidos e insistentes apelos da associação representativa dos operadores no sentido de se proceder à devolução das cauções em dinheiro e à sua substituição por cauções/garantias bancárias, não permitindo o conselho de administração essa substituição quando nada há que obrigue os operadores a terem de prestar as apontadas cauções em dinheiro.
São, ainda, conhecidas as ligações perigosas entre a Câmara Municipal do Porto e alguns sectores da lavoura na qual o vereador Presidente do Conselho de
2984 I SÉRIE - NÚMERO 85nistração do Mercado Abastecedor do Porto, S. A., admite a possibilidade de a Câmara Municipal do Porto poder trocar o matadouro da Corujeira, no Porto, pelo matadouro do Vale do Sousa e Baixo Tâmega.
O próprio conselho de administração reconhece que o comércio grossista de produtos hortícolas vinha sentindo prolongadas dificuldades comerciais originadas pela crise do poder de compra dos consumidores, pela criação e expansão das grandes superfícies, pela abertura de fronteiras e pelo aumento da concorrência grossista, mas, apesar disso, fixou as taxas de ocupação em 1400$/m2/mês para os pavilhões mais pequenos e 2450$/m2/mês para os pavilhões maiores, quase o dobro do praticado em Vigo, em Madrid e em Paris. Pretendeu impor mesmo, embora sem o conseguir, uma taxa de 1000$/m2/mês pelo espaço exterior anexo aos postos de venda, bem como uma taxa única e geral de 15 000$/mês para a instalação de uma câmara frigorífica nos postos de venda interessados. No entanto, o conselho de administração pretende desconhecer que, na vizinha Espanha, existem mercados abastecedores com melhores infra-estruturas e com taxas de ocupação inferiores às praticadas no Mercado Abastecedor do Porto.
É este o mais significativo passado recente do Mercado Abastecedor do Porto. Assiste-se a um progressivo impedimento da participação dos operadores horto-frutícolas na vida interna do mercado e é imperioso realçar que estes últimos contribuem com cerca de 300 000 contos/ano para o total das receitas do mercado e têm ainda de pagar taxas de ingresso para poderem entrar no seu local de trabalho.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Queria que fosse de borla, não?O Orador: - O escândalo torna-se evidente porquanto os operadores horto-frutícolas são o verdadeiro garante do funcionamento e manutenção do Mercado Abastecedor do Porto e, no entanto, não possuem qualquer representatividade no eixo decisório que se desenrolou e implantou no mercado.
Mas mais: num processo cuja liderança pode ser associada à Câmara Municipal do Porto, o Conselho de Administração do Mercado Abastecedor do Porto, S. A., partiu para reuniões com alguns accionistas nos Paços do Concelho do Porto, com o objectivo de comprar votos que lhe assegurassem uma maioria de dois terços do capital social, a fim de se proceder à alteração dos estatutos que culminaram no alargamento do conselho de administração de cinco para nove administradores! É impensável e absurdo o mercado ter nove administradores!
Os novos estatutos aboliram a possibilidade de um accionista com, pelo menos, 10% do capital social poder eleger um administrador, bastando também uma maioria simples para a eleição dos corpos sociais e restringindo a regra de transmissão de acções dentro do mesmo grupo de accionistas.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Negociata!O Orador: - Trata-se, pois, de um processo destruidor dos equilíbrios existentes, quando o mercado só existe porque existem os operadores.
E, assim, fácil perceber a revolta e a insatisfação que se vieram a verificar a posteriori: foram as acções em tribunal, as comunicações dirigidas a órgãos de soberania e outras entidades, as notícias dos jornais, etc. Só é pena que isso se verifique num mercado de tão relevante interesse nacional e se fique a dever a uma atitude censurável de alguns representantes do Mercado Abastecedor do Porto.
Também não se compreende que as remunerações dos administradores tivessem passado de 27 000 contos, em 1995, para 32 000 contos, em 1996. Trata-se de uma variação de mais de 18%! Como se sentirão as centenas de operadores do Mercado Abastecedor do Porto que custearam estes desmandos quando é por todos sentida a crise instalada no sector?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao conjunto de situações apontadas, que prefiguram contornos de prepotência e irregularidades, o que fazer?
O Partido Popular, partido ao serviço da população, captou a insatisfação de largas centenas de operadores que, não conformados com o ostracismo e a marginalização a que foram votados, pretendem que alguém reponha a justiça.
Mas o que pretendem os operadores de Mercado Abastecedor do Porto? Tão-só isto que passo a enumerar. Que as taxas sejam menores, de modo a traduzir a crise do mercado, por um lado e, por outro, que se aproximem dos valores praticados no país vizinho, que o regulamento interno seja alterado por um outro que consagre os direitos fundamentais dos operadores, que cessem os vencimentos astronómicos auferidos pelos administradores; que a comissão consultiva funcione na verdadeira acepção da palavra, que seja elaborado um novo pacto social que, em linhas gerais, traduza o seguinte: que as matérias de aumento de capital, a alteração do pacto social e a eleição dos órgãos sociais mantenham a maioria qualificada de dois terços do capital social, que fique consagrada a reserva de dois lugares na administração para o sector do comércio.
Face a esta situação de profunda conflitualidade e, diria mesmo, de total incompatibilidade entre as partes, chama-se a atenção do Governo e, particularmente, da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo e da Câmara Municipal do Porto para que, de uma vez por todas, ponham cobro a algumas situações que apresentam alguns contornos de injustiça e de ilegalidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Saraiva e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, ouvi-o com espanto porque o que sei de si é que desconhece em absoluto o Mercado Abastecedor do Porto.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está enganado!O Orador: - Remeteram-lhe a mesma carta que a mim próprio e, porventura, a outros Srs. Deputados e V. Ex.a aproveitou para chegar aqui e fazer uma diatribe objectivamente contra a Câmara Municipal do Porto.
Percebo, todos percebemos, que o Partido Popular, desde há umas semanas atrás, tem outras responsabilidades mas V. Ex.a não as enfrentou, preferiu actuar «de cernelha», «veio» pelo mercado abastecedor...O Sr. Pedro Baptista (PS): - Veio de costas!
26 DE JUNHO DE 1997 2985O Orador: - Do que V. Ex.a disse, se alguma coisa é certa é que o Mercado Abastecedor do Porto é uma infra-estrutura de real importância para a economia da população de mais de 1 milhão de pessoas.
É evidente de há muito que alguns produtores têm levantado problemas sobre a administração deste mercado abastecedor, é verdade. Mas é porque, certamente, querem substituir-se a quem ocupa neste momento a direcção do mercado abastecedor. Esse é um velho problema...
V. Ex.a sabe que, inclusivamente, essa matéria foi discutida em sede municipal e não me parece curial que a traga aqui dessa forma, sobretudo invocando «ligações perigosas», para utilizar a sua expressão, entre a Câmara Municipal do Porto e alguém que dirige o mercado abastecedor...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era melhor se não .houvesse oposição, não era?O Orador: - «Ligação perigosa» foi talvez a que V. Ex.a quis patrocinar na sua intervenção. Na verdade, quis patrocinar uma parte contra quem dirige.
Como lhe disse, essa matéria já foi amplamente discutida, amplamente trabalhada e amplamente noticiada e se irregularidades existem, não é certamente a nós próprios que compete fazer juízos sobre tal, antes competirá a entidades que têm essa função.
O que me parece estranho - e V. Ex.a vai desculpar-me, pois não gostaria de dizer-lhe isto - é que invoque, por exemplo, o pagamento de quilometragem, quando há Deputados que recebem em função do círculo em que são eleitos e vivem noutro sítio... Creio que V. Ex.a não estava a ver-se ao espelho.