5 DE SETEMBRO DE 1997150-(49)Em referência ao vosso ofício n.° 533/SEAP/97, de 5 de Janeiro de 1997, informamos que, face ao facto de a zona afecta à da EXPO 98 e área envolvente estarem sujeitas à vigilância rigorosa das forças de segurança, estando prevista a instalação de dispositivos preventivos e dissuasores, a questão enunciada no requerimento em epígrafe estará devidamente controlada, sem embargo de se reconhecer que a sua especificidade não propicia grande facilidade no controlo pretendido.29 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 512/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre os prejuízos resultantes dos temporais que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores.1 — O Governo Regional dos Açores entregou atempadamente ao Governo da República os relatórios justificativos dos cálculos dos estragos causados pelos temporais, caracterizando a diversa natureza de tais estragos e estabelecendo os devidos nexos de causalidade.2 — Os relatórios requeridos pelos Srs. Deputados constam do anexo a esta resposta (a).3—O parecer do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores em relação a esta questão foi expresso em reunião do Conselho de Ministros, tendo, portanto, o carácter próprio de qualquer intervenção feita no seio daquele órgão.4 — Resposta nos termos do n.° 3.5 — A resposta é afirmativa.6 — A resposta resulta da Resolução do Conselho de Ministros n.° 329-R/96, de 27 de Dezembro.7 — A iniciativa legislativa nesta matéria traduziu-se na Resolução do Conselho de Ministros n.° 329-R/96, de 27 de Dezembro.8 — Relativamente a este assunto foi aprovado o Despacho Normativo n.° 64/97, de 6 de Março, do Presidente do Governo Regional dos Açores, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.° série, n.° 10, de 6 de Março de 1997, e de que se junta cópia em anexo a esta resposta (a).9 — A resposta é afirmativa.10 — A actividade fiscalizadora do Tribunal de Contas, nas diversas modalidades previstas pela legislação em vigor, ocorre sempre que o Tribunal de Contas, no exercício da função jurisdicional, assim o entenda.11—O Governo Regional solicitou ao Governo da República que legislasse no sentido da criação de um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras públicas na Região Autónoma dos Açores relativamente às infra-estruturas afectadas pelos temporais. Tal regime está consubstanciado no Decreto-Lei n.° 85/97, de 18 de Abril, sobre o qual foi ouvida a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.12 — O regime legislativo referido no número anterior visa quer a contratação das empreitadas de reparação das obras públicas danificadas quer a substituição das mesmas por novos equipamentos mais adequados.13 — Nalguns casos as referidas medidas visam, mediante a dispensa de concursos públicos, acelerar os processos de reconstrução. No entanto, o referido quadro normativo não afasta as competências de fiscalização do Tribunal de Contas, quer na modalidade preventiva quer na modalidade sucessiva.14 — Quer o Governo da República quer o Governo Regional pautam a sua actividade pelo respeito da Constituição da República, garante da autonomia legislativa das Regiões.15 — Resposta nos termos do n.°3.8 de Agosto de 1997. — (Sem assinatura.)(a) A documentação constante do processo foi entregue aos Deputados.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 538/VJJ (2.a)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP),. sobre a recusa de emissão de cédula de nascimento à cidadã Angela Marina da Cruz Domingos.Em resposta ao requerimento indicado em epígrafe, tenho a honra de informar o seguinte:1 — A menor Angela Marina da Cruz Domingos nasceu . em Lisboa em 13 de Abril de 1984.Atendendo a que os pais da menor se identificavam no acto do registo do nascimento do filho como tendo a nacionalidade cabo-verdiana, foi feita tal menção no assento, de acordo com o disposto nos artigos 37.° da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, e 2° do Decreto-Lei n.° 322/82, de 12 de Agosto.Nessa conformidade, a menor não tem a nacionalidade portuguesa originária, conforme decorre do disposto nos artigos 1.° da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, e 1.° do Decreto-Lei n.° 322/82, de 12 de Agosto, já citados.2 — Todavia, em 1988 foi concedida a nacionalidade portuguesa ao pai da menor, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, conforme despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 206, de 6 de Setembro de 1988. A figura da concessão da nacionalidade é equiparada à da aquisição e, como tal, produz os seus efeitos ex tunc — artigos 12.° da Lei n.° 37/81 e 9.° do Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho.3 — A partir da data em que foi concedida a nacionalidade portuguesa ao pai, a menor passou a reunir os requisitos legais para poder adquirir a nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 2.° da citada Lei n.° 37/81.Nas declarações que para o efeito prestaram nesta Conservatória, em Setembro de 1997, os pais informaram que a mãe havia requerido a conservação da nacionalidade, também ao abrigo do referido artigo 5." do Decreto-Lei 308-A/75, em processo instaurado no Ministério da Administração Interna.Ora, se este pedido da mãe for deferido, altera-se completamente a situação da filha em matéria de nacionalidade.É que, se for conservada a nacionalidade portuguesa à mãe, no domínio dos efeitos, é como se ela não tivesse deixado 'de ser portuguesa em momento algum, donde que