17 DE JANEIRO DE 2018 13 6.o, que determina que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos. Já quanto ao Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a) – Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária”, se for aprovado, deve também no título acrescentar-se a menção à lei alterada: Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária”, primeira alteração à Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. No que respeita ao início de vigência, ambas as iniciativas preveem que, em caso de aprovação, a entrada em vigor ocorra no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, estando assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a) visa alterar a moldura penal do crime de incêndio florestal, previsto e punido pelo artigo 274.o do Código Penal3, que tem a seguinte redação: “Artigo 274.o Incêndio florestal 1 – Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 – Se, através da conduta referida no número anterior, o agente: a) Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; b) Deixar a vítima em situação económica difícil; ou c) Atuar com intenção de obter benefício económico; é punido com pena de prisão de três a doze anos. 3 – Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos. 4 – Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 5 – Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos. 6 – Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de um a oito anos. 7 – Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 8 – Não é abrangida pelo disposto nos n.os 1 a 5 a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da técnica florestal, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as regras aplicáveis, por pessoa qualificada ou devidamente autorizada, 3 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.