PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Correspondendo àquela que foi a iniciativa dos peticionantes, o que o Bloco de Esquerda tem a fazer é chamar a atenção do Governo para o facto de se terem passado seis meses e não ter havido um sinal. Isto, de facto, é grave e, para as populações que pretendem ver satisfeitas pretensões deste género, significa menosprezo, total desprezo pela sua vontade. E não está nesta situação apenas a freguesia de Samora Correia, estão outras, inclusive de concelhos que foram aqui aprovados na Assembleia da República e cujo processo legislativo não teve, depois, seguimento.
O Governo tem de cumprir as suas promessas, o "livro branco" e a comissão são necessários.
Em tempo oportuno e pelo instrumento adequado, o Bloco de Esquerda irá novamente suscitar esta questão aqui, na Assembleia da República, no Parlamento da democracia.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por me referir à petição sobre a bonificação do crédito à habitação e referir-me-ei ainda, numa segunda parte, à petição sobre a restauração do concelho de Samora Correia.
Relativamente ao crédito à habitação, importa relevar que as medidas tomadas pelo actual Governo se inserem numa sucessão lógica e coerente de regimes ao longo do tempo e que, enfim, tiveram etapas significativas, designadamente em 1998, em 2000 e em 2001, onde se evidenciou uma progressiva redução da taxa de referência para o cálculo da bonificação: de 8% para 6,5%, inicialmente, de 6,5% para
2118   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 5,5%, de 5,5% para 4,7%. Isto é, houve necessidade de ir aperfeiçoando as soluções técnicas mas também de adequar o sistema à conjuntura económica e financeira e à própria estrutura social. E é, de facto, assim que deve ser.
O fim das bonificações assenta, pois, na actual conjuntura macroeconómica mas também na necessidade de regular o mercado habitacional, sem esquecer, e há que dizê-lo com frontalidade, a fraude generalizada. Cerca de 50% do crédito bonificado resultava de falsas declarações e de falsas avaliações ou, se preferirmos, de avaliações deficientes.
Mas dois argumentos de outra natureza importa referir aqui, a propósito desta matéria: por um lado, o valor historicamente baixo das taxas de juro, o que se traduz numa diminuição da dificuldade e do preço do acesso ao crédito.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.Daí que a existência daquele incentivo perca a relevância que teve no passado.
Por outro lado, o facto de não se tratar de uma medida isolada mas de um conjunto de medidas coerentes e bem estruturadas de reequilíbrio orçamental mas também de regulação do mercado habitacional e de revitalização dos centros urbanos.
Ora, atendendo a estas razões, muito sumariamente aqui descritas, de resto, por questões de exiguidade de tempo, de modo algum podemos concordar com a pretensão vertida nesta petição. Não faz sentido, não é necessária, não é compatível com o actual quadro de actuação nem com os princípios gerais enquadradores da acção governativa. E quanto a isso nós não transigimos. O País assim o pede e espera de nós!Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.Quanto à segunda petição a que me referirei, é importante que não se esqueça que o Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora pugna pela alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios, a fim de que, diminuindo a área geográfica mínima exigível para o efeito, seja possível restaurar/criar o respectivo concelho. Invocam os peticionantes, em abono do seu pedido, razões diversas, de natureza histórica, demográfica e económica mas também de educação, de saúde, desportiva, de lazer, de apoio social e segurança. Em todas elas os argumentos são rigorosos e válidos e, como tal, devem ser merecedores da nossa ponderação. Esses motivos e a consciência dessa realidade levaram a que nascesse entre os habitantes dessa freguesia uma natural e compreensível aspiração à existência do município, o seu município de Samora Correia.
Na verdade, a ascensão da freguesia de Samora Correia a município ou, mais propriamente, a restauração do concelho de Samora Correia seria o reconhecimento político da importância social, económica e cultural desta terra e da sua gente, reconhecimento esse merecido, sem dúvida, pela capacidade empreendedora e ritmo de progresso que as gentes de Samora Correia têm conseguido impor na sua terra. O Movimento Cívico para a Restauração do Concelho, que promoveu a petição que ora analisamos, é precisamente a prova desse dinamismo e do dinamismo da própria população, a quem aproveitamos, naturalmente, para saudar e louvar o labor e a capacidade empreendedora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão suscitada é, pois, pertinente, digo mesmo que comungamos dessa preocupação quanto à necessidade de sobre ela reflectir.
Concordamos com a análise feita, mas entendemos igualmente que se deve analisar, com seriedade e profundidade, todas as questões que o regime de criação, modificação e extinção de municípios envolve.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Só assim o trabalho será eficaz e proveitoso, sob pena de se aumentarem dificuldades e de se agravarem problemas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É preciso descaramento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir-me à petição n.o 18/IX (1.a), que é relativa ao regime de crédito bonificado, começando por fazer uma breve alusão à intervenção da Sr.a Deputada Jamila Madeira.
2119   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 Sr.a Deputada, os peticionantes não falam na Assembleia da República e o Governo não vota - são dois pequenos pormenores mas que denotam o desfasamento das suas intervenções com a realidade.
Hoje, estamos aqui a falar de uma questão já velha, pois já é a quarta ou quinta vez que a debatemos neste Plenário no último ano e sempre por iniciativa da Sr.a Deputada. Poder-me-á dizer que isto acontece por considerar que nada fizemos - desmenti-la-ei mais à frente. Porém, já não sei se se trata de uma questão de persistência ou de teimosia pura e simples, a quem faltam mais argumentos para o debate político.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.Sr.a Deputada, já a interroguei três ou quatro vezes nestes debates sobre a situação do crédito bonificado no Algarve, círculo eleitoral pelo qual é eleita, que é a terceira região do País e, em termos per capita, quiçá a primeira, mas a Sr.a Deputada nunca me consegue responder às questões que lhe são colocadas.
Sr.a Deputada, enquanto peticionante, quero dizer-lhe que, hoje, em média, as taxas sem bonificação são, em muitos casos, mais baixas do que eram em 2001 com o crédito bonificado - a média das taxas hoje é de 3,1%, e elas não têm subido.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.Sr.a Deputada, tenho uma série de exemplos, de demonstrações, que, neste momento, não vou enunciar todos, mas posso enviar-lhos para consultar e verificar como estão erradas...Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.Mas a Sr.a Deputada quer falar de táxis ou de crédito bonificado?! Podemos falar do que quiser, mas, agora, estou a falar de crédito bonificado.
Como eu estava a dizer, posso enviar-lhe várias simulações para a Sr.a Deputada perceber como está desfasada com a realidade.
A Sr.a Deputada sabe muito bem que, por exemplo, o spread bancário do crédito bonificado considerado de risco era dos mais altos, o que não acontece no regime geral.
Sabe o que a desmente, Sr.a Deputada? É o facto de, por exemplo, desde 1999 - e não desde que o crédito bonificado acabou -, os contratos feitos em regime geral, quer em número quer em valor, serem muito superiores aos contratos feitos em regime bonificado, o que quer dizer que as pessoas se aperceberam desta realidade e, desmentindo os seus argumentos, optaram por aquele que era o melhor crédito para elas.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.Sr.a Deputada, do ponto de vista político, a sua petição é um flop. A Sr.a Deputada disse, em Julho de 2002, que facilmente conseguiria 100 000 assinaturas; afinal, apresenta-a ao Parlamento com 41 000, e não foi por falta de empenho, pois teve toda a máquina do PS, nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Coelho, ao seu lado no lançamento desta petição. Mas a Sr.a Deputada, apesar do empenhamento, não conseguiu de facto adesão popular à sua petição - este é o seu problema!
Sr.a Deputada, quanto a medidas no âmbito da habitação, como o Sr. Deputado Miguel Paiva já lhe indicou, procedemos à reabilitação de centros históricos, acabámos com a sisa (lembra-se, Sr.a Deputada, o "imposto mais estúpido do mundo"?) e alargámos o prazo dos empréstimos estendendo o período de cadência. E só com esta diferença - a extinção da sisa para casas até 16 000 contos, a baixa das taxas médias de empréstimo e o alargamento do período de cadência -, hoje em dia, qualquer jovem pode ter um crédito com valores muito mais baixos do que se fosse em regime bonificado, mas com uma diferença: não empenhando, nem penhorando, o futuro do País, como VV. Ex.as faziam!
A Sr.a Deputada diz que faltam algumas medidas. Faltam, sim! Faltam, por exemplo, no âmbito do arrendamento, a reforma do arrendamento. Ainda ontem, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes disse neste Parlamento que no 1.o trimestre ou no 1.o semestre deste ano essa reforma daria entrada. É uma reforma difícil, porque se fosse fácil VV. Ex.as tê-la-iam feito enquanto governo; tiveram oportunidade, mas nunca a fizeram. Mas estamos certos de que ela será feita.
Sr.a Deputada, os jornais de ontem desmentem os seus argumentos. A realidade desmente os seus argumentos.
2120   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.A Sr.a Deputada falou de futuro com jovens. Queremos um futuro para os jovens portugueses consolidado e sedimentado, sem a penhora e o endividamento do Estado a que VV. Ex.as continuariam a levar este país, tendo em conta aquele que vinha sendo o vosso ritmo evolutivo até às últimas eleições.
Assim, Sr.a Deputada, os seus argumentos estão desfasados da realidade, o seu discurso não condiz com a prática. Esta petição é claramente um número político, que está vazio!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 60/VIII (2.a), remonta ao ano de 2001, ainda na anterior legislatura. Estava então em preparação pelo Governo anterior um conjunto de medidas que atendiam, pelo menos em parte, às preocupações suscitadas pela ANTRAL, autores desta petição, nomeadamente quanto às levantadas para a obtenção do certificado de aptidão profissional e transmissibilidade das licenças para os motoristas de táxis deste sector.
Foi até constituída uma comissão mista de acompanhamento com representantes do Ministério e dos motoristas de táxis para análise dos problemas colocados na petição. Esta comissão viu os seus trabalhos interrompidos com a crise política do final do ano, que culminou com as eleições antecipadas e a substituição do governo.
Na presente Legislatura, o Governo do PSD pretendeu ultrapassar de vez estas questões com a aprovação da proposta de lei n.o 60/IX, a qual foi aprovada na Assembleia da República com a abstenção do PS. E o PS absteve-se porque estava consciente de que esta proposta de lei não iria adiantar nada de significativo aos problemas existentes no sector. Permanecem, assim, algumas das questões levantadas pelos peticionantes, como, aliás, se pode constatar pelo relatório efectuado pela Sr.a Deputada Paula Carloto, nomeadamente quanto às dificuldades criadas pelo disposto no n.o 3 do artigo 18.o da proposta de lei n.o 60/IX, quanto à pretensão da separação entre certificação profissional e titularidade da licença e quanto à transmissibilidade de licença para um motorista possuidor de certificado de aptidão profissional.
O PS entende que é necessário reintroduzir-se um espírito de diálogo entre os profissionais do sector, o Ministério e os agentes políticos e partilha, desde já, das preocupações manifestadas pela ANTRAL quanto ao n.o 3 do artigo 18.o da proposta de lei n.o 60/IX, que, a manter-se, prejudicará e poderá paralisar muitos profissionais individuais que operam, sobretudo, no interior do País.
O PS considera que as restantes preocupações manifestadas pela ANTRAL são pertinentes e merecem uma reflexão mais profunda, para a qual se manifesta desde já disponível.
Terminamos manifestando a nossa completa solidariedade com a preocupação dos peticionantes no sentido de o Governo proceder a uma rigorosa fiscalização no sentido de combater os clandestinos que operam neste sector.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão concreta em causa na petição n.o 18/IX (1.a), apresentada pela cidadã Jamila Madeira, e a reivindicação que nela se faz mantém-se integralmente neste debate.Vozes do PSD: - Difícil é que mudasse!O Orador: - Fala-se em adequar o sistema à conjuntura, mas a verdade é que o Governo não adequou o sistema, acabou com ele.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não há um sistema de apoio às jovens famílias no acesso à habitação própria. Aliás, o próprio sistema de apoio e incentivo ao arrendamento jovem, que já era insuficiente, foi reduzido, no Orçamento do Estado, para valores ainda mais baixos, agravando um problema em vez de o resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!
2121   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 O Orador: - Por outro lado, é interessante verificar a abordagem da maioria neste debate, quando pretende resolver a perplexidade com a análise das taxas de juro. Isto é, para o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá e para o PSD, provavelmente, estamos perante uma delegação de competências da política de juventude do Governo português no Banco Central Europeu.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Vivemos na realidade!O Orador: - Não é certamente admissível - nem assim se responde ao problema - lançar-se a lama e um manto de suspeição sobre os jovens e as jovens famílias com o argumento de fraude, ainda para mais quando se recusou a adopção de medidas concretas de fiscalização e combate à fraude nesta matéria. Recusou-se a assumpção e a adopção de medidas nesta área e, agora, vem-se com o argumento de a fraude ser a razão de base deste problema. Isto é falso, e é uma desonestidade política nesta matéria!
Continua por demonstrar a extraordinária poupança orçamental que iria ser obtida com esta matéria. Não está certamente por demonstrar, porque ficou demonstrado, o prejuízo enorme e o sacrifício tremendo que as jovens famílias tiveram com esta medida, nomeadamente quando, de um dia para o outro, num simples exemplo de contracção de empréstimo para habitação, a prestação mensal passou de 70 para 94 contos.
O Governo, no Orçamento rectificativo para 2002 e nos Orçamentos do Estado para 2003 e 2004, reiteradamente, acabou com esta solução, que era um contributo para enfrentar o problema, apesar de o PCP, na discussão dos vários Orçamentos do Estado, porque é, de facto, de um "cavaleiro orçamental" de que estamos a falar, ter, oportuna e reiteradamente, apresentado, de forma construtiva, responsável e séria, uma proposta de alteração ao Orçamento que permitia repor o regime do crédito bonificado no acesso à habitação para os jovens.O Sr. Honório Novo (PCP): - E os senhores votaram contra!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, de facto os jovens portugueses deparam-se, hoje, com um sem número de problemas. Basta pensar na precariedade e na intermitência no trabalho; basta pensar nos níveis, altíssimos, de desemprego juvenil, que fazem dos jovens os mais frágeis entre os mais frágeis; basta pensar na ausência de formação profissional; basta pensar também no aumento exponencial do desemprego entre os próprios jovens licenciados. Juntando a isto, temos uma total ausência de política de juventude e para a juventude por parte deste Governo. E a questão do crédito bonificado é tanto mais importante quanto a habitação é o símbolo máximo da independência e da autonomia dos jovens. Por isso mesmo, podemos dizer que este Governo não facilita, pelo contrário dificulta, este processo essencial para as identidades juvenis.
Além do mais, o argumento trazido aqui pelo Sr. Deputado Jorge Nuno Sá é falacioso, porque, se baixassem as taxas de juro, estas também baixariam, certamente, para o crédito bonificado.
O que está aqui em causa, mais uma vez, é um corte cego, é uma restrição orçamental sem qualquer preocupação social e, acima de tudo, mostrando que para este Governo a juventude não é, de forma alguma, um objecto preferencial de actuação e também quão fraca é a influência da JSD na definição das políticas de juventude.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, refiro-me à petição n.o 60/VIII (2.a), da iniciativa da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), que contém 7618 assinaturas e que deu entrada em 4 de Abril de 2001. Nesta petição, a ANTRAL solicita à Assembleia da República a adopção de medidas que se revelem necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros.
Após esta data, vária legislação publicada deu resposta e solucionou as preocupações. Designadamente,
2122   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 as soluções contidas no Decreto-Lei n.o 298/2003 vieram dar resposta à preocupação do sector relativamente ao Certificado de Aptidão Profissional, o CAP.
No entanto, subsistem ainda algumas preocupações. Os peticionários preocupam-se, designadamente, com a espera de três meses pela chamada para um curso de formação.
Esta questão prende-se com o facto de ser estabelecido, para efeitos do acesso à autorização excepcional, o requisito especial de inscrição em curso de formação programado por entidade formadora, desde que os cursos disponíveis sejam suficientes para satisfazer a procura, determinando-se qual o critério aplicável para avaliar, no caso de insuficiência. Este critério foi determinado como sendo a inscrição em curso de formação há mais de três meses, sem que o interessado tenha sido chamado a participar. Este foi o critério encontrado e julgamos que realmente têm de ser encontrados e estabelecidos critérios, porque não se pode menosprezar uma boa formação, uma boa preparação de todos os profissionais deste sector.
A outra preocupação dos peticionários prende-se com a titularidade de licenças, o estabelecimento dos requisitos de acesso à actividade, como sejam a idoneidade, a capacidade técnico-profissional e a capacidade financeira, que têm predominantemente em vista a qualificação do sector, salvaguardando a adequada qualidade dos serviços prestados.
A eventual concessão de uma licença a motoristas habilitados com o CAP sob a condição de virem a reunir posteriormente os requisitos necessários para a obtenção do alvará poderia levar a situações de factos consumados de difícil solução, designadamente quando os beneficiários da atribuição dessa licença não viessem, no prazo fixado, a preencher esses mesmos requisitos.
Uma outra questão que preocupa ainda os peticionários é a possibilidade de optarem por um regime tributário simplificado. Em nosso entender, esta questão está ultrapassada ou em vias de o ser, porque, tanto quanto sabemos, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que é sensível a este problema, tem tentado, em conjunto com a ANTRAL, resolver a situação. Neste sentido, foi, muito recentemente, publicado o Decreto-Lei n.o 4/2004, que se prende com a solução dos problemas relativos a esta matéria.
Finalmente, a habilitação do táxi a transporte de doentes que não necessitem de viajar acamados tem sido motivo de preocupação e de grande contestação por ser, objectivamente, um negócio com alguma importância nas zonas mais rurais do País.
No entanto, saliento que a Portaria n.o 1147/2001 se limita a regular o exercício da actividade de transporte de doentes mediante alvará a conceder pelo Ministério da Saúde, não proibindo que os táxis, no normal exercício da actividade, possam transportar doentes que não necessitem de viajar acamados.
Por tudo isto, pensamos que as grandes preocupações da ANTRAL ao entregar esta petição foram satisfeitas, restando-me apenas dizer...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta Associação tem tido uma grande colaboração com o Ministério das Obras Publica, Transportes e Habitação, sempre com o objectivo de uma melhoria da qualidade de serviços e do aumento da segurança da circulação destes veículos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, primeiramente, saudar os cidadãos presentes nas galerias, que sob o patrocínio do Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora muito se tem empenhado neste longo processo. Não posso, por isso, deixar de enaltecer o comportamento exemplar e democraticamente elevado como os samorenses, ao longo dos últimos 20 anos, sempre trataram esta reivindicação.
Uma vez mais, assim sucedeu com esta petição - petição n.o 30/IX (1.a) -, traduzida na assinatura de quase 5000 cidadãos, que requerem, como objectivo, uma única alteração à Lei-Quadro de Criação de Municípios e deixam para um momento posterior a restauração do seu ambicionado município. Este destaque é ainda mais sentido porque sempre tive particular simpatia pela causa de Samora Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 124/97, de 27 de Novembro, estabelece o quadro da criação de municípios. Em 2 de Junho de 2003, o PSD apresentou o projecto de lei n.o 310/IX, propondo a alteração da Lei-Quadro de Criação de Municípios, visando desbloquear o impasse em que se encontrava este delicado tema, e 10 dias mais tarde, a 12 de Junho de 2003, a Assembleia da República debateu, na generalidade, este projecto de lei, através de um agendamento potestativo, verificando-se um conjunto de críticas por parte da oposição, com particular destaque para as do Partido Socialista, que acusa a iniciativa de casuística e
2123   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 inconstitucional.O Sr. António Galamba (PS): - Isso é falso!O Orador: - Face a estas críticas, avançámos com uma segunda proposta,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Isso é um tiro ao lado!O Orador: - ... que salvaguardava a constitucionalidade do projecto e fundamentava em razões de interesse nacional ou de projecção internacional, conjugadas com a existência de parceiros favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos, a criação de novos municípios.
Passados 22 dias, a 24 de Julho de 2003, o PSD apresenta na Comissão Parlamentar de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente uma nova alteração ao projecto de lei, a terceira proposta, com o objectivo, uma vez mais, de procurar um consenso sobre tão importante matéria. Nesta reunião, repetem-se as críticas do Partido Socialista, argumentando que o assunto não constava da ordem de trabalhos e que ainda não tinham sido recebidos os pareceres da ANAFRE e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
A 1 de Julho de 2003, um mês após o início deste debate, o PSD e o CDS-PP, em reunião da Comissão Parlamentar, aprovam, na especialidade, o projecto de alteração e, em 3 de Julho, na votação final global, novamente o PSD e o CDS-PP assumem a responsabilidade de alterar a lei-quadro com os votos contra do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e de Os Verdes e com a abstenção do Bloco de Esquerda.
Em conclusão, durante um longo mês, procurámos o mais alargado consenso possível sobre este assunto, sem que por parte da oposição, especialmente do Partido Socialista, se tivesse identificado qualquer proposta ou contributo para alterar a lei-quadro.
Assim sendo, Sr. Presidente, voltámos ao impasse. De certo, não foi pela nossa falta de comparência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP e do Deputado do PS António Galamba.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação - petição n.o 24/VIII (1.a) - solicita que sejam tomadas as medidas necessárias com o objectivo de corrigir injustiças e anomalias que se reflectem no exercício de funções para cerca de uma centena de técnicos da acção social escolar e que outrora exerceram funções docentes.
No ano lectivo de 1976/77, preenchidas as vagas do sistema educativo com os docentes profissionalizados e detentores de habilitação própria, aos professores que estavam vinculados ao Ministério da Educação e que ficaram sem actividade lectiva foram-lhes propostas funções técnicas, nomeadamente na área da acção social escolar.
A verdade é que o alargamento da escolaridade obrigatória e a consagração constitucional do direito ao ensino, com a garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxitos escolares, determinou a existência, nas escolas, de um serviço de acção social escolar com alguma autonomia relativamente quer ao sector administrativo quer ao corpo docente.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 344/82 criou o quadro técnico de acção social escolar para os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e ainda para as escolas do magistério primário e de educadores de infância. Este diploma consagrava a existência de uma carreira, mas o articulado que a sustentava nunca foi concretizado.
Em Janeiro de 2001, após a recepção desta petição e através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Ministério da Educação informava que já se encontrava elaborado o projecto de diploma que visava reposicionar, em lugares de carreira técnico-profissional da acção social escolar, os técnicos profissionais de acção social escolar, ao abrigo do referido Decreto-Lei de 1982.
Hoje, em Janeiro de 2004, a situação é exactamente a mesma. Estes técnicos, com mais de 25 anos de serviço prestado, continuam sem ter direito a uma carreira e sem ter acesso a acções de formação que permitam melhorar e adequar a sua prestação às inúmeras alterações de que tem sido alvo o sistema educativo. São indispensáveis ao funcionamento das escolas e simultaneamente ignorados. Só assim se justifica que o diploma pronto em Janeiro de 2001 se tenha perdido até hoje, Janeiro de 2004.
2124   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 A nossa proposta, Sr. Presidente, é que o Governo retome esta matéria, negociada em 2001 com os interessados, e concretize as medidas administrativas e legislativas necessárias à resolução de todas as anomalias. É tempo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cidadãos de Samora Correia e por reafirmar a disponibilidade do Partido Socialista para avaliar o processo e os critérios de criação, alteração e extinção de freguesias e municípios, de elevação de povoações a vilas e cidades, desde que existe Portugal democrático, para que, de forma séria, serena e integrada, com critérios justos, rigorosos e uma visão global do ordenamento do território e da organização do Estado, possamos corresponder às expectativas das populações, assim a maioria supere a fase de amuo em que se colocou, após os vetos do Sr. Presidente da República em relação à alteração da Lei-Quadro de Criação de Municípios e à criação de dois municípios, cujo processo foi feito a "metro" para esses dois municípios e não ao contrário, como já foi afirmado nesta Casa - e a prova de que assim foi é a de que o Governo apenas elaborou um relatório em que aferia o cumprimento dos critérios que estão previstos na lei. Ou seja, O Governo e a maioria apenas tinham a intenção de criar o município de Fátima e mais nenhum outro, e isto foi afirmado, por escrito, pelo Governo.Aplausos do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, que beneficia de tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes".O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente à Assembleia da República uma petição onde é solicitada a criação de medidas legislativas destinadas à correcção de injustiças e anomalias a que estão sujeitos os ex-docentes, actuais técnicos e auxiliares de acção social escolar.
Entre 1977 e 1982, estes ex-docentes, desde que vinculados ao Ministério da Educação e que não encontrassem colocação em funções docentes, eram encaminhados para o exercício de funções na área da acção social escolar.
Em consequência desta medida, pelo Decreto-Lei n.o 344/82, foi criada a carreira de técnico auxiliar de acção social escolar, a fim de integrar, entre outros, esse ex-docentes.
Por outro lado, a partir de 1979 os docentes portadores de habilitação suficiente que obtivessem colocação na função docente poderiam permanecer nessas funções desde que viessem a adquirir as respectivas habilitações profissionais ou próprias.
Para disciplinar esta situação foi criado o Decreto-Lei n.o 210/97, que integrou estes docentes no quadro único dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação na carreira técnico-profissional e com a categoria de técnico especialista.
O Decreto-Lei n.o 210/97 permitiu que os docentes com habilitação suficiente que se mantivessem na docência até 1997 beneficiassem da contagem do tempo de exercício das funções na docência, integrando-se, assim, em categoria superior à dos que foram integrados em 1982.
Os peticionários, escudados no Decreto-Lei n.o 210/97, vêm, assim, solicitar a passagem automática à carreira técnica de bacharelato através de medida legislativa.
Em nossa opinião, tal não é de aceitar quer pelo seu carácter automático quer quanto à dispensa das necessárias habilitações. E não se deve vir, agora, referir o tratamento mais favorável dado a quem se manteve na carreira docente até 1997, já que aquela diferença de tratamento contribuiu para a valorização progressiva do regime remuneratório da carreira docente, que é muito mais elevado relativamente aos que foram integrados em 1982. Também é de ter em conta o próprio exercício das funções docentes, que num caso foi até 1997 e, no caso dos peticionários, é no máximo até 1982.
Acresce a tudo isto que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 210/97, os docentes foram integrados na carreira técnico-profissional de 12.o ano e os peticionários pretendem que eles sejam integrados na carreira técnica de curso superior.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2125   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação descrita na petição n.o 24/VIII (1.a) levou, em 2000, à elaboração de um projecto de diploma por parte do Ministério da Educação, conforme consta do respectivo relatório, que ficou a aguardar pareceres, que foram desfavoráveis, entre outras razões, devido à solução proposta - nomeadamente, a promoção automática, em alguns casos, e a reclassificação que implicava a criação de lugar, noutros casos - se afastar da lei geral, face ao que o diploma não prosseguiu.
A passagem automática da carreira para a carreira técnica que exigia bacharelato por via legislativa não pode ser aceite, nem no que respeita ao seu carácter automático, nem quanto à dispensa de habilitações necessárias, o que o projecto de diploma, atrás referido, também não isentava.
Acresce ainda dizer que, quanto à diferença de tratamento relativamente aos que permaneceram na carreira docente, a ausência de promoção no âmbito do Ministério da Educação atinge também os docentes integrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 210/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 66/2000, não tendo estes sido integrados na carreira técnica, que exige, como habilitação de ingresso, curso superior, mas na carreira técnico-profissional, que exige apenas o 12.o ano, conforme aconteceu neste caso por alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 404-A/98, que transformou a carreira técnico-auxiliar na carreira técnico-profissional de acção social escolar com exigência do 12.o ano, regularizando, assim, já esta carreira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 24/VIII (1.a), apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, no sentido de ser implementada uma medida legislativa que corrija as injustiças e as anomalias a que estão sujeitos, há quase um quarto de século, os ex-docentes, actuais técnicos da acção social escolar, merece a maior atenção do Partido Socialista, que reconhece razão a estes profissionais na matéria que deu origem à petição.
De resto, o assunto só não foi resolvido a contento pelos governos do Partido Socialista dada a situação política que conduziu às eleições de 2001.
Com efeito, em 12 de Março de 2001, já se encontrava elaborado o projecto de diploma que visava reposicionar estes técnicos de acção social escolar oriundos da carreira docente em lugares da carreira técnico-profissional da acção social. Este projecto de diploma seguiu, então, para apreciação dos secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Cabe agora, dois anos mais tarde, ao Governo do PSD/CDS-PP dar o devido seguimento a uma medida legislativa que visa corrigir uma situação que os signatários da petição consideram ser uma grave situação de injustiça social.
Esperamos, por isso - dois anos depois, repito -, que o actual Governo aprove e publique o diploma que foi deixado pronto pelo governo do Partido Socialista e que irá resolver a situação profissional dos cidadãos que são objecto desta petição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 60/VIII (2.a), apresentada pela ANTRAL, apesar de ter dado entrada à aproximadamente três anos, suscita diversas questões que mantêm a sua actualidade e que devem merecer, da parte do poder político, uma resposta séria e efectiva, nomeadamente a questão do Certificado de Aptidão Profissional e toda a vertente da certificação e da formação profissional no sector do táxi.
Sabemos que foi aprovada e publicada a proposta de lei n.o 60/IX sobre esta matéria (era um pedido de autorização legislativa e que foi aprovado com a abstenção do PCP), tendo já sido publicado o Decreto-Lei n.o 298/2003, de 21 de Novembro, fazendo uso dessa autorização legislativa. Porém, reiteramos aqui as preocupações manifestadas pelo PCP quanto à ausência de resposta concreta ao problema da insuficiente oferta formativa nesta área.
A solução transitória das autorizações excepcionais não está a resolver, não resolve, o problema de
2126   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 fundo. Este agrava-se com o passar do tempo, com o exemplo do que está a acontecer com uma das instituições que garantem ou deveriam garantir a formação nesta área, como é o caso da FERNAVE, ou com a implicação da diminuição de verbas no QCA III para Lisboa e Vale do Tejo, como factor de degradação da oferta nesta matéria.
A verdade é que, como já na altura afirmávamos, não é possível haver um serviço público de transporte em táxi sem um serviço público de formação profissional para este sector.
Quanto à pretensão de garantir os necessários mecanismos de renovação do Certificado de Aptidão Profissional sem o fazer depender de factores e obstáculos ao nível da própria certificação e da formação, é de considerar, entendemos, o fundamento dos peticionantes nesta matéria. O próprio Decreto-Lei n.o 298/2003 estabelece que o regime de condições para renovar o CAP será definido por portaria dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, pelo que julgamos ser de considerar por parte do Governo, na definição da portaria que há-de ser publicada nesta matéria, a reivindicação e a pretensão constantes desta petição, a qual ainda se mantém actual, havendo, de facto, uma oportunidade para atendê-la e dar-lhe resposta.
Uma última referência, Srs. Deputados, mas não menos importante, para uma reivindicação que consta da petição em apreço e que mantém toda a sua actualidade. Trata-se do combate à actividade clandestina neste sector. E aqui não basta - é necessário, mas não suficiente - efectuar uma ou outra acção mais mediática neste domínio; é indispensável uma intervenção efectiva, constante, mesmo que discreta, intervindo no terreno com os meios necessários à prossecução destas acções. E sabemos que, da parte das organizações do sector, tem havido disponibilidade e cooperação para, articuladamente com os responsáveis no Governo, dar resposta a este problema. É necessário que, da parte do poder executivo, o Governo dê resposta, com a dotação de meios para enfrentar este problema dos clandestinos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a petição n.o 18/IX (1.a), que visa a reposição dos regimes de crédito jovem bonificado, gostaria de dizer o seguinte: uma das primeiras medidas que este Governo tomou nesta Legislatura foi a extinção do crédito jovem bonificado; portanto, a extinção de um mecanismo de apoio aos jovens para aquisição de casa própria. Ora, não me lembro de ter visto esta medida ser prometida em campanha eleitoral, ao contrário de outras, tomadas como promessas, mas ainda não cumpridas por este Governo, nomeadamente naquilo que concerne ao dito "choque fiscal".
Portanto, esta medida enquadra-se naquele conjunto de cortes cegos que o Governo determinou fazer, sem atender inclusivamente às consequências concretas que daí poderiam decorrer. É que, Srs. Deputados do PSD, € 50 ou € 100, no final do mês, para muitos jovens faz muita diferença.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Pois faz!A Oradora: - Sobre esta matéria, gostaria ainda de referir o seguinte: o eterno argumento por parte do PSD prende-se com a questão dos abusos e das fraudes relativamente à aplicação deste mecanismo. Só que isto não justifica, como já foi aqui referido hoje, a extinção do mecanismo de apoio aos jovens; levaria, sim, a uma eficaz fiscalização da aplicação deste mecanismo. Por isso, cremos que é profundamente justo o objectivo desta petição.
Por outro lado, sobre a petição n.o 30/IX (1.a), que visa a restauração do concelho de Samora Correia, gostaria de referir o seguinte: nesta Legislatura, o PSD impediu que a pretensão dos peticionantes fosse satisfeita a curto prazo, quando, nesta Assembleia, impediu a aprovação de projectos de lei sobre esta matéria e viabilizou apenas os diplomas de criação dos concelhos de Fátima e Canas de Senhorim, depois não promulgados pelo Sr. Presidente da República, o qual questionou a forma como se criam municípios, em Portugal.
A nós, Os Verdes, preocupa-nos a forma como se tem vindo a alterar a Lei-Quadro de Criação de Municípios, de acordo com as estratégias eleitorais do Governo.
Por outro lado, julgamos fundamental que o ordenamento do território tenha em conta as características e também as potencialidades de desenvolvimento harmonioso das diferentes regiões do País e é isso que, a nosso ver, falta em Portugal. Fundamentalmente, apercebemo-nos facilmente de que o investimento desadequado nas diferentes regiões do País tem potenciado profundas e cada vez mais evidentes assimetrias regionais no nosso país.
Compreendemos perfeitamente o desejo de muitas populações e de muitos autarcas relativamente à
2127   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 criação de novos municípios, porque isso prende-se também com as capacidades de investimento e de satisfação das necessidades das populações de determinados territórios e de determinadas terras, por isso pensamos que esta pretensão é profundamente compreensível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino referindo que, na perspectiva de Os Verdes, enquanto o ordenamento do território e o desenvolvimento harmonioso do País não forem o grande objectivo da divisão administrativa do nosso país e da aplicação de investimentos no nosso país, não geriremos bem o problema e não caminharemos no sentido certo - estaremos apenas "atados de pés e mãos" a compromissos eleitoralistas. Penso que se esse fosse o caminho a seguir Samora Correia satisfaria as suas pretensões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou referir-me, sobretudo, à petição n.o 60/VIII (2.a), apresentada em 2001. Esta petição, apresentada pela ANTRAL, consubstancia um conjunto de medidas que visam harmonizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, nomeadamente nos táxis.
Como já foi aqui referenciado por várias bancadas, há, nesta petição, vários aspectos que, felizmente, já estão claramente ultrapassados no tempo.
Em primeiro lugar, a questão do Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de motorista de táxi está ultrapassada, com a publicação da Lei n.o 20/2003, de 26 de Junho, em que a Assembleia da República autorizou o Governo a aprovar legislação nesta matéria e a alterar algumas das anteriores restrições ao exercício da profissão, sobretudo mediante a titularidade de uma autorização excepcional e a criação de um regime transitório de acesso a este certificado profissional.
Esta é uma matéria importante sobretudo no interior do País, sobretudo fora dos grandes centros urbanos, onde havia dificuldade por parte dos motoristas de táxi em responder a anteriores exigências colocadas pela lei.
Este é um bom caminho, é uma solução que esperamos agrade a todos os motoristas de táxi, que, assim, verão o problema dos certificados finalmente resolvido.
Outras matérias invocadas nesta petição tinham a ver com a questão da aquisição das viaturas para táxi, relativamente à qual já há também hoje uma redução do imposto automóvel em 60%.
Outras questões também ultrapassadas têm a ver com a não exigência da existência de um técnico de higiene e segurança no trabalho para empresas com menos de nove trabalhadores. É uma questão genérica para todas as entidades que estão nesta situação e também aplicada a empresas de táxis relativamente a esta matéria.
Quanto à questão da publicidade, das limitações e regulamentações à sua localização, também é outra matéria já referenciada.
Outra questão já ultrapassada e que tinha sido colocada pelos taxistas tinha a ver com os honorários mínimos a pagar aos técnicos de contas, que consideravam excessivos, matéria essa que hoje também já está ultrapassada em resultado de outro tipo de regulamentação e decisão.
Por fim, e não menos importante, gostaria de referir uma outra matéria especialmente sensível, sobretudo no interior do País, que é a questão da transmissão de licença por mortis causa ou inter vivos, pretensão acolhida através do Decreto-Lei n.o 41/2003, de 11 de Março.
Desta forma, penso que muitas das questões já estarão resolvidas, pelo que termino esta minha breve referência a esta petição manifestando o respeito que o meu grupo parlamentar tem pelos taxistas e, sobretudo, o desejo de que possamos continuar sempre a trabalhar para resolver os problemas que ainda há para resolver.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, que a solicitou na qualidade de relator de uma das petições.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui, efectivamente, o relator da petição n.o 30/IX (1.a), apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia e que tinha, e tem, como objecto a alteração de uma alínea muito concreta e muito precisa da Lei-Quadro de Criação de Municípios em Portugal, a qual tem que ver com a dimensão física da área geográfica do concelho (hoje estabelecida em 500 km2, propondo os peticionantes que ela passe a ser de 300 km2).
2128   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 Alegam eles - e parece assim ser - que o concelho apenas não cumpre este requisito e que do ponto de vista dos peticionantes não é suficientemente relevante para impedir que um concelho venha a ser criado uma vez que há, até, muitos concelhos com dimensões bastante inferiores.
Mas o importante a referir neste contexto é que a petição cumpriu todos os requisitos formais necessários e que, em 18 de Junho de 2003, o relator concluiu, e a Comissão anuiu a essa conclusão, que a mesma reunia condições para subir a Plenário.
Talvez seja oportuno dizer - e deixar aqui uma pequena reflexão do relator, algo frustrado, e não foi até o caso desta petição, que chegou a 23 de Fevereiro ao Parlamento e estava em condições de ser discutida três meses depois - que a apreciação das petições em Plenário, em regra, se atrasa muito. Todos sabemos isso. É um problema que existe, que temos debatido e para cuja resolução temos feito um esforço. Mas acontece que esta situação é duplamente frustrante, na medida em que, estando o respectivo relatório concluído a tempo e anteriormente a uma discussão que veio a realizar-se a 1 de Julho, não foi possível haver lugar a um agendamento desta petição.
Ora, isto não coloca bem o Parlamento, nem nos coloca bem a todos nós perante cidadãos que fizeram um esforço sério, empenhado e que talvez tenham dado até um exemplo muito valorizável no plano cívico e que sem qualquer outro tipo de condutas, que não fossem as democráticas Utilizaram um instrumento que a democracia põe à sua disposição, o instituto da petição, e assim se organizaram e legitimamente aqui a apresentaram.
Quero saudar, como Deputado e cidadão deste País, os cidadãos de Samora Correia pelo gesto elevado que tiveram ao apresentar esta petição nos termos em que o fizeram. Isto independentemente daquilo que lhe vier a acontecer, isto é, de ser ou não aprovada.