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Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu-se à necessidade da definição e execução de uma política que compatibilize a satisfação das necessidades básicas das populações mais carecidas e a implantação e fortalecimento dos suportes que garantam o aumento da produção nacional e da construção do País a médio e longo prazos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Graca (PCP) debruçou-se sobre a crise habitacional que aflige o Pais, criticando a actuação do Governo nesta matéria.
Foi lido um voto de congratulação pela eleição do Prof. Freitas do Amaral para o cargo de presidente da União Europeia das Democracias Cristãs, que será discutido e votado na próxima sessão.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) fez uma intervenção em que se referiu às difíceis condições em que se realizou o encontro das culturas de Primavera, na sequência dos que anualmente as UCPs/Cooperativas agrícolas da Reforma Agrária vêm realizando, criticando a política desenvolvida formulada pelo Sr. Deputado Mário Lopes (PSD).
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) fez uma intervenção sobre a situação em que o Conservatório Nacional se encontra.
Respondeu por fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto, formulados, respectivamente, pelas Sr.as Deputadas Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Maria Amélia de Azevedo (PSD).Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) fez a apresentação do projecto de lei n.o 137/II, relativo ao combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Na segunda parte da ordem do dia, os Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), Jorge Patrício (PCP), Adriano Rodrigues (CDS) e Portugal da Silveira (PPM) produziram declarações de voto sobre a votação na generalidade da ratificação n.o66 /II, relativa ao Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.
Depois de lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados.
Foi discutido e aprovado o projecto de lei n.o 129/II, sobre o reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas.
Intervieram no debate, a diverso título (intervenções e pedidos de esclarecimento), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Adelaide Paiva (PSD), Raul Rego (PS), Jorge Lemos (PCP), Mário Tomé (UDP) e Maria Odete Santos (PCP).
Procedeu-se à discussão do pedido de sujeição a ratificação n.o 28/II (Decreto-Lei n.o 488/80, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve), apresentada pelo PS. Intervieram no debate, a diverso título (intervenções e pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Luis Filipe Madeira (PS) Carlos Brito (PCP), Almeida Carrapato (PS), Luis Coimbra (PPM), Cabrita Neto (PSD), Roleira Marinho (PSD) e José Vitorino (PSD).
O Sr. Presidente, depois de ter dado conhecimento de vários diplomas entrados na Mesa, encerrou a reunião às 24 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
6 DE MARÇO DE 1981 1197Maria Alda Barbosa Nogueira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É relativamente ao do Diário, n.o 28, 2.a série, em que vem publicado o projecto de lei que eu apresentei acerca de recursos de contencioso respeitante a actos legislativos. O problema que quero levantar é talvez de somenos importância, mas, mesmo assim, não queira deixar de o suscitar: no sumário da 2.a série do Diário, ao serem indicados os projectos de lei, diz-se projecto de lei tal, apresentado pelo partido tal. Por exemplo, no respeitante àquele que apresentei, diz-se projecto de lei apresentado pela ASDI. Ora, a ASDI, e qualquer grupo parlamentar, não tem o poder de apresentar projectos de lei, pois quem tem o poder constitucional de apresentar projectos de lei são os deputados.
Por isso, pedia a V. Ex.a que tomasse providências no sentido de, para no futuro, quando nos sumários da 2.o série do Diário aparecerem indicados os diferentes projectos de lei, ser dito que esses projectos são apresentados por deputados, embora pertencentes a determinados grupos parlamentares ou partidos, e não pelos partidos.
De acordo com o artigo 159.o da Constituição, o poder de apresentação de projectos de lei é um poder individual dos deputados, e não é um poder dos partidos ou dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa agradece a recomendação que acaba de fazer, mas, como V. Ex.a sabe, o que está em aprovação é só a 1.a série do Diário, visto ser só ela que contém intervenções dos deputados, que podem, em relação a elas, fazer as correcções que bem entenderem. No caso concreto, a Mesa anota a (recomendação e providenciará junto dos serviços de apoio para que efectivamente, passe a ter-se em conta a observação perfeitamente oportuna que V. Ex.a acaba de fazer.
Não há mais nenhuma observação em relação ao n.o 28 do Diário, 1.a série?
Como não há, considera-se aprovado.O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente ExposiçõesDe um grupo de trabalhadores da empresa Raiontex - Empresa Têxtil de Raione, Lda., com sede no Porto, solicitando intervenção que possa impedir um previsto despedimento colectivo, por encerramento da citada Empresa.
De professores da Escola Preparatória de Terras de Bouro deduzindo oposição aos Decretos n.os 580/80 e 581/80 e solicitando uma reanálise dos citados diplomas.CartasDos Srs. Armindo Gomes Pereira Gonçalves e António A. Pereira, residentes, respectivamente, em Carcavelos e Hamburgo, regozijando-se pela proposta de lei apresentada paio Sr. Deputado Ângelo Correia relativamente à amnistia pelos delitos cometidos por desalojados e emigrantes com a importação de veículos.
1198 I SÉRIE-NÚMERO 36Da comissão Intersindical da empresa Audio Maggnética, das Caldas da Rainha, remetendo moção aprovada, em plenário realizado mo passado dia 16 de Fevereiro, no sentado de incentivar a conclusão da inspecção ao sector económico-financeiro actualmente em curso naquela empresa.
De Manuel Marques Ribeiro, residente em Bordéus, França, manifestando o desejo de os emigrantes poderem exercer o seu direito de voto para a Presidência da República e que o número de deputados pela emigração seja estabelecido segundo os mesmos critérios adoptados para a definição dos restantes.OfíciosDa Junta de Freguesia de S. Bartolomeu, do concelho de Coimbra, transcrevendo moção em que se exige, da parte do Governo, o cumprimento da Lei das Finanças Locais e a aprovação da lei de delimitação de competências.
Da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Matosinhos regozijando-se pela criação de um canal de televisão no Porto e transcrevendo moção onde se exige da Assembleia da República que, ao apreciar o Orçamento Geral do Estado para 1981, assegure o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, bem como o reexame da lei de delimitação de responsabilidades da Administração Central e Local,O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo Regional dos Açores, ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Gago Vitorino; aos Ministérios da Educação e Ciência, da Habitação e Obras Públicas e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado António Poppe Lopes Cardoso; ao Ministério do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Maria Odete Santos e Victor de Sá; aos Ministérios da Reforma Administrativa e da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Cabral Pinto e Ercília Talhadas; ao Governo, formulado pelas Sr.as Deputadas Maria Odete Santos e Georgete Ferreira.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Congresso aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Victor de Sá, Ilda Figueiredo, Magalhães Mota e Jaime Ramos nas sessões de 11 de Dezembro, 6 e 16 de Janeiro, respectivamente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente» Srs. Deputados: É por todos sabido e reconhecido que não é tarefa fácil apegar» num país sujeito durante cinquenta anos às consequências de um feroz regime centralizador, e em que alguns muito grandes interesses económicos tudo foram subjugando e impondo à sua perspectiva sectorial, sectária e pessoal, e fazer dele uma obra nova, invertendo repentinamente na prática a situação.
Contudo, há-de ter-se a humildade de concluir que, passados sete anos sobre o fim do anterior regime, embora muito se tenha afirmado, discursado e até nalguns casos legislado, é evidente que muito mais podia e devia ter sido feito em múltiplos aspectos da vida económica, social e cultural.
Não é objectivo desta declaração política analisai as causas de tal facto, mas é dever afirmar-se que se falou e prometeu muito, mas as populações, na sua maioria, hoje sentem que, embora dados passos fundamentais na consolidação da democracia, muito do que é essencial no seu dia-a-dia ainda lhes falta.
Daí a necessidade da definição e execução de uma política que compatibilize a satisfação das necessidades básicas das populações mais carecidas e a implantação e fortalecimento dos suportes que garantam o aumento da produção nacional e da construção do País a médio e longo prazos.
Só assim se poderá dar aos portugueses da actual geração o melhor possível, mas, sobretudo garantir que os vindouros encontrarão um país florescente e produtivo, em vez de um país caduco e esgotado. E saliente-se aqui que as habituais vozes da demagogia, que muito falam no futuro, por vezes mais não fazem na prática do que lutar para que todas as energias sejam consumidas no presente, e numa perspectiva de curto prazo, procurando criar o deserto do futuro, onde sonham poder cultivar o seu projecto.
Em breve será apresentado nesta Assembleia o Orçamento e Plano para 1981 e ainda o Plano a Médio Prazo. Finalmente, e para além de alguns passos positivos dados pelo governo anterior, teremos a possibilidade de estabelecei metas e prioridades para que façamos um país novo e deixemos de, como diz o adágio popular, «só nos lembrarmos de Santa Bárbara quando faz trovões». É que, em termos políticos, tal prática conduziria inevitavelmente, e conduziu de facto nos últimos anos, a uma acção de «apagar fogos onde aparecem», em vez de se planearem, prevenirem, decidirem quais as metas, os meios e as prioridades para o progresso e transformação do País. E para qualquer país, como para qualquer empresa, tal política é fatal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro daquilo que é indispensável à vida, a água assume um papel de primeiro plano. Muito em especial nos casos em que ela se transforma num bem raro.
A actual seca excepcional, por um lado, veio criar gravíssimos problemas aos agricultores e ainda em termos de consumo final, através da carência ás produtos e até do aumento de preço de alguns deles.
Mas, por outro lado, esta situação veio pôr mais a nu as carências de certas regiões do País, como, por exemplo, o Algarve, onde já se atingiu o limiar do alarme, e em que, mesmo verificando-se a queda pluviométrica normal nos últimos anos, a evolução previsível, caso nada se faça com a urgência devida, conduzirá à catástrofe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por várias vezes falámos no assunto, já por várias vezes o PSD o
6 DE MARÇO DE 1981 1199debateu, mas para que se assuma a gravidade plena, três vectores principais devem ser referidos:1) Regime Hidrológico muito irregular, precipitação anual média da ordem dos 600 mm, humidade relativa rondando os 80%, temperatura média de 17o C e cerca de 3000 horas de sol por ano;
2) Dificuldade «m satisfazer as necessidades actuais, sendo frequentes as situações de ruptura;
3) Forte aumento das necessidades a curto, médio e longo prazos, quer na perspectiva agrícola, quer turística, quer urbana e industrial.Mas mais detalhadamente, em termos climatéricos e de recursos, tem-se que apenas o rio Guadiana tem carácter permanente, tendo os restantes cursos de água, quer do Barlavento quer do Sotavento, regime torrencial. Associando isto à pouca chuva, à forte evaporação e ainda ao facto de a agricultura ser muito exigente, a situação tende, cada vez mais, a agravar-se.
O problema conheceu, nas duas últimas décadas, um agravamento extremamente rápido, devido, nomeadamente, à diminuição progressiva do grau pluviométrico, à reconversão da agricultura de sequeiro em regadio e ainda à «explosão» urbano-turística. O Algarve tem apenas 340 000 habitantes, mas por ano mais de 1 milhão passam por lá, em lazer ou em actividades diversas, coincidindo este agravamento sazonal de três ou quatro meses com as exigências das culturas estivais.
Deste modo, é com uma dificuldade crescente que se vai dando resposta às necessidades, e tanto assim que, enquanto há alguns anos, nos poços, a água era captada a 10, 20 ou 30 metros de profundidade, agora tem de se «descer» até profundidades da ordem dos 100 m. E aqui começa a surgir o fenómeno da salinização, provocado pela «invasão» da água salgada, rompido o equilíbrio até então existente.
Em consequência, os cortes e dificuldades no abastecimento, em especial nos principais centro urbano-turísticos, são evidentes, destacando-se, pela sua gravidade, os casos de Albufeira, Lagoa e zona do Sotavento, mas ainda em zonas fortemente urbanizadas, como Faro e Portimão.
Está assim em risco a satisfação das necessidades das populações e ainda dos turistas, e bem assim a boa imagem turística, que é indispensável salvaguardar com toda a determinação.
Por outro lado, é permanente a tormenta, preocupação e aflição dos agricultores algarvios, vivendo, ano após ano, com a perspectiva cada vez mais sombria de não disporem dos níveis mínimos de água para manterem a vida e produção das suas plantações e sementeiras, em que muitas vezes investiram as poupanças de uma vida de trabalho e sacrifícios. Desesperados, recorrem aos «furos» e necessárias bombas, descendo cada vez mais fundo, substituindo as tradicionais «noras» ou «engenhos», o que põe em causa as suas escassas disponibilidades. E, mesmo assim, acontece que muitas vezes não encontram a água que procuram e, noutros casos, não sabem por quanto tempo vão ficar com o problema resolvido.
É esta a epopeia actual dos estóicos agricultores algarvios: querer trabalhar, querer investir, querer produzir, ter necessidade de garantir o rendimento para o agregado familiar e sentir cada vez mais próximo o cutelo infalível e ameaçador da falta de água.
Mas as necessidades não ficam por aqui. A agricultura é muito exigente. Temos no Algarve cerca de 60 000 ha de terrenos das classes A e B em que, presentemente, apenas 16 000 ha estão destinados ao regadio.
E surge aqui o dilema, que tem de ser posto claramente: ou se pretende, numa perspectiva de adesão à CEE e de aumentos de produção e produtividade, tirar a máxima rentabilidade no domínio da agricultura forçada e semiforçada, citrinos e outras fruteiras, e então há que garantir a água necessária, ou então não resta outra solução que não seja pôr um travão ao crescimento e desenvolvimento, recorrendo a culturas e plantações menos exigentes, não havendo, mesmo assim, a garantia de que as actuais tenham a água necessária.
Ainda no campo turístico, também não temos dúvidas para afirmar que ou se criam condições para uma normal e planeada evolução ou então limitamo-nos a garantir os abastecimentos actuais, «travando», em termos definitivos, as acções e projectos que possam implicar aumento nos consumos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que acabo de dizer não há qualquer dramatização ou empolamento. Todos no Algarve sentem e sabem que este problema existe.
E também convirá referir que para os próximos trinta anos se estimam necessidades anuais da ordem dos 200 a 400 milhões de metros cúbicos de água por ano, e que as mesmas poderão eventualmente ser satisfeitas com os recursos próprios da região apenas nos próximos dez anos. Ora isso quer dizer que, se tudo ficar como está, os problemas serão gravíssimos já durante a década de 80.
Tal quadro implica que se avance com urgência no sentido do adequado aproveitamento hidráulico das bacias hidrográficas do Algarve e com o reforço do sistema a partir do rio Guadiana. Caso contrário, os dados apontam para se concluir com toda * dureza que a desertificação aumentará ao mesmo tempo que o futuro ficará comprometido. Pode dizer-se que a esperança de vida regional tenderá a reduzir-se cada vez mais.
E já que se falou no Guadiana, parece também muito oportuno perguntar como estão, ou se eventualmente não se pensam fazer, as negociações dos actuais convénios existentes entre Portugal e Espanha sobre os rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana, que têm as suas bacias hidrográficas em Espanha, com vista a garantir a quantidade e a qualidade da água.
O sistema para o Algarve está equacionado, constituído por um subsistema no Barlavento, com base nas albufeiras de Odelouca e Arade, para irrigar 9 garantir os consumos de Silves, Lagoa, Portimão, Lagos, Vila do Bispo, Albufeira e Loulé, e um outro subsistema no Sotavento, com base nas albufeiras da Odeleite e Beliche, para garantir a água e a irriga> cão a Castro Marim, Vila Real, Tavira, Olhão e Faro.
1200 I SÉRIE-NÚMERO 36Mas outros sistemas, sobretudo na serra, são impor tantes para garantir a retenção de água e a agricultura possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que alguma coisa se tem feito, e tanto assim que as obras da barragem do Funcho (Barlavento) se iniciaram, enquanto as de Beliche (Sotavento) se deverão iniciar dentro de algum tempo segundo se crê.
No entanto, entendemos que não basta que uns poucos conheçam o problema em toda a sua dimensão e vão fazendo «alguma coisa». É preciso avançar-se depressa, antes que seja tarde, e isso passa por uma consciencialização mais profunda da realidade.
Como se conclui do que foi dito, não faz sentido pensar nas boas condições agrícolas e turísticas do Algarve e fazer planos para as desenvolver se o pró blema de água, hoje em dia o principal estrangulamento da região, não for resolvido. Isto é, pensar no Algarve do ano 2000, já para não dizer uma data mais próxima, sem garantir um aumento substancial na recolha e abastecimento de água é quase utopia. Em termos de garantia da vida e da rentabilidade social e económica, o projecto tem perfeita justificação e, por isso, acreditamos que os governantes, dentro de todas as limitações, atribuam a esta questão a prioridade que merece, porque não é quando as torneiras se recusarem a deitar água, quando a água for salobra, quando as culturas secarem e quando o turismo for fortemente afectado, não vindo os turistas nem as divisas, que se irá à pressa encontrar a solução e gritar que mais uma fatalidade nos atingiu ...
E a esperança de que se atribua ao problema a prioridade que merece é fundamentada no facto de estar já constituída uma comissão interministerial para o Algarve, com vista a apreciar os problemas decorrentes da seca excepcional do corrente ano, a quem serão facultados os meios possíveis para resolver os problemas mais urgentes.
Em termos gerais, parece assim que, depois de alguns anos de paralisia, a vontade política existe, e essa é a melhor garantia de que a solução será encontrada com a brevidade possível. Os Algarvios e os Portugueses esperam e confiam!Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do Programa do Governo afirmei, desta mesma tribuna, que «a intenção de serem produzidos 50 000 fogos/ano significa, face às carências habitacionais, que o Governo se propõe degradar ainda mais as condições de habitação dos Portugueses». Carências que, como todos sabem, se cifram em números que dispensam qualquer adjectivação: 800 000 fogos a menos, para um parque de cerca de 2,5 milhões; cerca de 1 milhão sem abastecimento de água, sem casa de banho, sem rede de esgotos, sem. rede eléctrica. Isto nas zonas rurais. Nos centros urbanos, são os bairro de lata -mais de três dezenas na capital do País -, as casas degradadas, a sobreocupação, com todo o conjunto de consequência dramáticas para aqueles que assim vivem.
As intimidades agredidas, os focos de doença, potencialmente geradores de endemias e surtos epidémicos, o subdesenvolvimento cultural, são consequências deste quadro. O novo censo poderá dar-nos números mais precisos, se porventura não se malograr por inépcia governamental.
Debrucemo-nos sobre esta situação. Procuremos desbravar um pouco as causas que conduziram à situação dramática por todos bem conhecida e por muitos sentida na própria carne. A análise fria da história também aqui nos pode ajudar. O ponto de referência situa-se há cerca de sete anos.
A iniciativa privada, nervo motor do regime fascista derrubado a 25 de Abril de 1974, legou-nos o essencial desta situação. A tentativa de reeditar processos já condenados pela prática e pela grande maioria dos portugueses agravaria ainda muito mais a crise habitacional que aflige o nosso país.
Logo a seguir ao 25 de Abril, enormes esperanças tocaram os Portugueses em geral. E, como é natural, a luta pelo direito a uma habitação condigna foi das mais agudas e naturalmente das mais complexas. Pesem alguns erros cometidos, que sempre procurámos combater e corrigir, é indiscutível que muito da iniciativa popular acabou por provocar medidas positivas por parte do Poder Central de então e de muitas autarquias.
Podemos dizer que as linhas gerais apontadas, com as correcções que a prática ia revelando necessárias, e tivessem sido desenvolvidas, nomeadamente a gradual e sistemática municipalização e nacionalização do solo urbano, o apoio às cooperativas de habitação, o forte incremento à habitação social, a efectiva dinamização dos contratos de desenvolvimento que passava necessariamente pelo apoio às empresas de construção civil e sua reestruturação, a forte dinamização do Plano de Recuperação dos Imóveis Degradados (PRID) e dos programas de renovação urbana, não estaríamos hoje na situação dramática em que nos encontramos, o défice apontado seria bem menor, as condições de habitabilidade bem melhores e as perspectivas para uma resolução do problema a médio e longo prazo bem mais luminosas. Mas não foi isso que aconteceu.
Após um período de inversão desta orientação e de cedências às pressões dos grandes especuladores, e da direita, entrámos abertamente, particularmente após o Governo Mota Pinto, numa política em que novamente se regressou à estafada tese de que compete à iniciativa privada o fundamental da resolução deste problema.
Esta incrível opção, contrária à Constituição da República e até ao que se passa em muitos países da Europa da CEE, tem sido pretexto para a semiparalisação a que se chegou. Os orçamentos gerais do Estado cada vez são mais restritivos em relação ao sector A não aplicação integral da Lei das Finanças Locais, acompanhada pela não existência de comparticipações e subsídios pela existência da mesma lei- que não é aplicada- dificulta ao máximo o lançamento de programas municipais de habitação social. A falta de apoio às cooperativas, manifestada pela não cedência de terrenos infra-estruturados e de subsídios a fundo perdido ou com juros altamente bonificados, paralisa praticamente o movimento. O não cumprimento do programa PRID conduz a uma cada vez
6 DE MARÇO DE 1981 1201mais grave degradação do parque habitacional, particularmente do urbano. A lei dos solos vai sucessivamente sendo amputada das soluções positivas para que apontava, chegando-se ao ponto de se alterar o seu artigo 5.o que proibia a alienação em propriedade plena do solo urbano às grandes sociedades imobiliárias. Quer dizer, à fase de não cumprimento de uma Lei Constitucional e disciplinadora da utilização não especulativa do solo urbano passou-se à fase ilegal, de transformar a lei num aborto jurídico e inconstitucional, conducente à maior permissividade no tocante à especulação desenfreada. Os programas SAAL ainda existentes não gozam, de uma maneira geral, de qualquer tipo de apoio, tendo-se chegado a um impasse, com as populações envolvidas à espera das casas que já estariam prontas há já alguns anos, não fosse o boicote sistemático que lhes tem sido movido.
Os contratos de desenvolvimento estão semiparalisados e os poucos fogos que ainda são concluídos ao seu abrigo são alienados ou arrendados com base em critérios que ninguém conhece, ao arrepio da opinião das estruturas de governos municipais onde se inserem. Concomitantemente e começando pelo fim, tenta-se alterar a Lei do Arrendamento Urbano, publicando-se mesmo o celerado Decreto-Lei n.o 389/79, com a marca inconfundível do Governo Mota Pinto, que, embora por razões diversas -eleitorais por banda da AD, por defesa intransigente de uma política séria e de classe por parte do PCP -, foi revogado por unanimidade por esta Assembleia, faz agora um ano. Aliás, tal como o prevíamos, o Programa do VII Governo adianta novas promessas e ameaças neste domínio. Perguntámos aqui, aquando da discussão do Programa do Governo, se isso significava a tentativa de repor a famigerada lei das rendas. A resposta que obtivemos foi um profundo silêncio por parte da bancada AD e do seu governo. A resposta, contudo, talvez não seja difícil, se observarmos o que está a acontecer às rendas das casas geridas pelo Fundo de Fomento da Habitação (FFH), cuja subida em flecha põe em risco o direito à habitação de milhares de famílias.
O Estado em vez de estar ao serviço das populações comporta-se como um grande senhorio movido pela única óptica do lucro máximo! O tiro de partida para a subida das rendas de casa partiu assim do único sítio donde nunca deveria partir - do sector público. No caso concreto do FFH. Assim funciona a AD uma vez instalada no aparelho do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa nesta estrutura central - FFH - que deveria estar ao serviço do nosso povo e da melhoria das suas condições de habitabilidade merece alguma análise.
Até Junho de 1980, números já tornados públicos provam a inoperância desta estrutura e dos seus responsáveis, em última instância o governo AD, através do Ministério da tutela. Previsto pelo PIDDAC o início de 20270 novos fogos, em Junho o realizado ficava-se pelos 5800. No tocante à conclusão de casas o mesmo plano previa 17 854 e em Junho a taxa de execução ficava-se pelos 16,8 %, ou seja, 3000 fogos. Após a publicação destes números, foram escamoteados os relatórios de execução mensais do FFH. No entanto, valores apurados referentes a Setembro comprovam as conclusões anteriormente aduzidas - 9000 fogos em vez de 20270 para fogos a iniciar e 4600 concluídos em vez dos 17 854 previstos. O grau de realização alcançado em Setembro comprova que os objectivos propostos pelo Governo não foi atingido, a despeito das afirmações propagandísticas do Ministro e Secretário de Estado em vésperas de eleições.
No tocante ao corrente ano os valores previstos para o FFH parecem apontar para uma verba do Orçamento Geral do Estado da ordem dos 4 a 5 milhões de contos. No entanto, desse montante, cerca de 2 milhões estão já cativos para o serviço de dívidas do FFH junto das instituições de crédito, não se considerando nesta parcela os juros a pagar por eventuais empréstimos a contrair em 1981. Esta situação irá condicionar ainda mais a prossecução de obras de promoção directa de habitação pelo FFH que se encontram em curso e levar, consequentemente, a uma transformação dos objectivos do organismo - sob a justificação da necessidade de «rentabilizar» os seus investimentos - que deverão evidentemente continuar a ser a promoção de habitação para as camadas mais carenciadas e desprotegidas da população. Esta política, em conjugação com a não aprovação da Lei de Delimitação de Competências em matéria de investimentos entre o aparelho central do Estado e as autarquias, e a aplicação cuidada da Lei de Finanças Locais, ou seja a sua não aplicação integral, conduzirá a uma diminuição substancial da promoção da habitação social, no corrente ano e nos seguintes. Duvidamos mesmo que, a prosseguir esta política, se atinja sequer o número altamente insuficiente de 10 000 fogos/ano.
Tudo isto conduz, como é natural, a uma situação interna do FFH, de degradação global, com desmobilização e desinteresse da maioria dos trabalhadores, no cumprimento das suas tarefas e, consequentemente, à criação de condições para o aparecimento de situações de corrupção verdadeiramente lamentáveis e intoleráveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intencionalmente degradada a imagem do Estado aos olhos da opinião pública, esvaziados os municípios de competência e de meios técnicos e financeiros para avançarem com os seus programas próprios, criado está o meio de cultura ideal para a iniciativa privada - leia-se grandes promotoras imobiliárias - aparecer como a grande salvadora de uma situação por ela própria criada ou directamente ou através dos seus agentes colocados no aparelho de Estado. Maior farisaísmo é difícil de encontrar. E através dos grandes meios de comunicação social, integralmente controlados pela «AD», surgem as grandes operações propagandísticas levadas ao conhecimento público através de políticos megalómanos, cujos projectos deixam o cidadão comum perplexo. É o que se passa, por exemplo, em Lisboa, aonde, a pretexto do realojamento integral das populações que vivem em zonas degradadas, se anuncia, em concurso de pré-qualificação, a construção de 80000 no vos. fogos na capital do País. Esta grande operação propagandística pré-eleitoral e uma das causas próximas da alteração do artigo 5.o da lei dos solos já referida mais acima, transforma-se na grande panaceia para o realojamento de cerca de 18 000 famílias que vivem nos bairros de lata da nossa cidade. Só 30 000 fogos serão construídos no
1202 I SÉRIE-NÚMERO 36Casal Ventoso, anuncia leviana e demagogicamente o presidente CDS da edilidade lisboeta. 30000 fogos na zona do Casal Ventoso daria uma densidade superior a SOO fogos por hectare! Gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que, para a respectiva zona, o plano director do município não autoriza que se ultrapassem os 60 fogos por hectare. Que se pretende com esta operação?
Um dos objectivos já foi atingido. As grandes empresas de construção civil passaram a dispor, em propriedade plena, de solo urbano para as suas operações lucrativas e especulativas. E que mais se irá obter? O realojamento das populações pobres e insolventes? Alguma vez, em algum país do mundo, a iniciativa privada resolveu o problema habitacional destas camadas da população? Sabemos bem que não. Srs. Deputados. Mas esta operação é propagandeada pelos jornais estatizados (lidos em todo o País), pela rádio e pela TV (ouvida e vista por milhões de portugueses). Que se pretende com isto? A «Krusificação» do País, para benefício de alguns à custa do sacrifício da grande maioria?
Face a esta situação degradada que solução resta, não já para os habitantes dos bairros de barracas, não já para os trabalhadores e para a classe operária cuja situação global se agrava cada vez mais por força da política antipatriótica e antipopular da «AD» e do seu governo, não já para todos aqueles: sem capacidade económica para alugarem uma casa em condições minimamente aceitáveis, mas para as camadas intermédias, com alguma capacidade de aforro, para os quadros não superiores do Estado e das empresas, para os jovens casais que iniciam uma vida de trabalho e com um rendimento mensal capaz, em princípio, de fazer frente ao aumento galopante do custo de vida e à inflação que tudo devora e que recusam optar pela construção clandestina? A aquisição de casa própria. Mas, ao contrário do que se poderia pensar, e por força do Decreto-Lei n.o 435/80 e da Portaria regulamentador n.o 969/80, diplomas da responsabilidade do Governo AD, acabam também por serem vítimas, ao hipotecarem-se durante dezenas de anos na aquisição daquilo que pensavam ser a tranquilidade e o bem-estar, pelo menos no tocante ao problema da habitação. Seria interessante simular a evolução da prestação mensal que um casal jovem, sem filhos, teria de suportar para adquirir uma casa avaliada, por exemplo, em 1600 contos. O tempo que já me escasseia não me permite contudo fazê-lo. Mas não é difícil imaginá-lo se pensarmos que ao abrigo da nova legislação as famílias com acesso ao crédito mais bonificado pagam à instituição emprestadora mais de 5000 contos por cada mil emprestados. E as condições mais bonificadas só abrangem os fogos cuja avaliação não ultrapasse os 14 contos/m2. Onde existe essa casa, ideal, para o nosso jovem casal? É previsível - e desejável - que tenha filhos e portanto não poderá contentar-se com duas assoalhadas. Mesmo dando de barato que o fogo existe realmente, ao preço referido, estarão de acordo comigo que se localizará num qualquer dormitório longínquo, sem equipamentos, que irá tornar a vida deste casal um quotidiano pouco agradável, deslocando-se entre o local de trabalho, o local de residência e os equipamentos em transportes subdimensionados e pouco eficientes. Havemos de concordar, Srs. Deputados, que esta política, cujos traços essenciais acabei de aflorar, não tem nada que ver com a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.Aplausos do PCP, Do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos da agenda para hoje cumpria a seguir discutir-se o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, da ASDI e da UEDS. Em todo o caso, por informação chegada à Mesa, os Srs. Deputados dos partidos proponentes, com o consenso dos restantes partidos, concordaram em que a discussão e votação desse voto ficasse para a próxima sessão. Consequentemente, não será discutido nem votado na sessão de hoje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para fazer um acréscimo às palavras que V. Ex.a acaba de dizer.
Os autores do voto não tinham qualquer dificuldade, muito ao contrário, em que ele fosse discutido hoje, apenas estiveram de acordo com o pedido do PSD para que fosse feita essa transferência para amanhã.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, esse consenso está formado e a transferência assente. Em todo o caso, está na Mesa um voto de congratulação apresentado pelos Srs. Deputados da bancada do CDS, que vai ser lido e que portanto entrará em discussão e votação imediatamente a seguir.
É do seguinte teor:Voto de congratulaçãoOntem ocorreu, em Bruxelas, um acontecimento político de inegável importância e significado.
Importante, porque relacionado com a União Europeia das Democracias Cristãs, a força política que nas últimas eleições para o Parlamento Europeu obteve o maior número de votos e fez eleger a mais numerosa representação parlamentar.
Importante ainda, porque nele esteve em causa a eleição para a presidência daquela grande força democrática, cargo de alta responsabilidade e de indiscutível relevo político a nível europeu e mesmo mundial.
Importante, finalmente, porque a escolha recaiu, por unanimidade, num português, presidente de um dos maiores partidos nacionais e deputado em exercício - o Prof. Diogo Freitas do Amaral.
Assim, se essa eleição traduz o reconhecimento do mérito do eleito, representa uma honra, não apenas para ele, para o seu partido e para o próprio País, mas também para esta Assembleia,
6 DE MARÇO DE 1981Face ao exposto:A Assembleia da República congratula-se com a eleição do deputado Diogo Freitas do Amaral para a presidência da UEDC e felicita-o vivamente por tão honroso mandato que recebeu.Lisboa, 5 de Março de 1981.-(Assinaturas ilegíveis).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto de congratulação que acabou de ser lido está em discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, nós não temos o voto distribuído - como, alias, é da praxe -, e, por outro lado, ao abrigo do Regimento, nós pediríamos que esse voto fosse votado amanhã. O Regimento assim o permite: quando um voto é apresentado num dia, basta que um dos grupos parlamentares o peça para que a votação seja adiada para a sessão subsequente. Neste caso é forçoso que nós façamos o pedido, uma vez que nem sequei conhecemos o voto por escrito.
O pedido está feito e, ao abrigo do Regimento, esse voto será transferido para amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, parece que efectivamente há um precedente que se tem seguido e realmente é o que acaba de ser invocado por V. Ex.a
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, este voto de congratulação será transferido na sua discussão e votação para a sessão de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão para uma intervenção.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado dia 21 de Fevereiro mais um encontro das culturas de Primavera, na sequência dos que anualmente as UCPs/Cooperativas agrícolas da Reforma Agrária vêm realizando, com o objectivo de planificar e desenvolver a produção.
Como em nenhum outro ano, este encontro realizou-se em condições particularmente difíceis, não só pela crise derivada pela seca, cujos efeitos e consequências ainda não são de todo previsíveis, mas também, e sobretudo, em consequência da política desenvolvida pelos governos da AD.
O exaustivo inquérito efectuado às explorações (inquérito que, tal como em anteriores conferências da Reforma Agrária, não tem similar em estudos oficiais) deu os seguintes resultados em relação às culturas de Primavera:
No que se refere às oleaginosas, a produção foi de 52001, correspondendo a cerca de 32 % da produção nacional para o ano de 1979;
No que respeita ao arroz, a produção de cerca de 48 0001 contribui com cerca de 36 % para a produção nacional;
No que se refere ao tomate, as 134 0001 produzidas constituíram uma comparticipação da ordem dos 20 % para a produção nacional;As 5001 de tabaco produzido traduziram-se em quase 100 % da produção total do País.
Este breve resumo das produções obtidas em algumas das principais culturas de Primavera constitui uma clara afirmação da vitalidade das UCPs/Cooperativas da Reforma Agrária e do seu contributo para o desenvolvimento da agricultura.
Durante o ano de 1980 a brutal acção desenvolvida pelo governo da AD não só roubou as UCPs/cooperativas centenas de milhares de hectares das melhores terras, como comprometeu seriamente, com muitos casos destruiu, a estrutura produtiva.
Os resultados desta acção reflectem-se não só era termos sociais, mas também em termos económicos de difícil e cada vez mais dolorosa recuperação.
Os dados que a seguir apresentamos falam por si e dispensam comentários.
Eles constituem a contrapartida da AD e dos latifundiários ao constante esforço e investimento produtivo efectuados pelas UCPs/cooperativas.
Nos distritos de Beja, Évora e Portalegre mais de 250 herdades tiradas às UCPs/cooperativas e entregues aos agrários encontram-se abandonadas ou sub-aproveitadas.
Nos mesmos distritos em mais de 200 herdades de azeitona ficou por apanhar, tendo grande parte dela já sido enterrada.
No Alentejo, e dentro das herdades devolvidas aos latifundiários, cerca de 75 barragens e albufeiras e mais de 60 charcos roubados aos trabalhadores da Reforma Agrária, que dariam para regar alguns milhares de hectares, encontram-se desaproveitados e em muitos casos voluntária e criminosamente despejados.
Ainda nos mesmos distritos há a registar mais de duas dezenas de pomares abandonados e em risco de se perderem definitivamente.
Milhares de cabeças de gado (de que se conhecem casos de pelo menos cerca de 1000 bovinos, 6000 ovinos e 250 porcas reprodutoras) foram autenticamente dizimadas pelos agrários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso e de constituir uma autêntica agressão à inteligência e aos interesses nacionais que o Governo se apresente tão preocupado com a seca e as suas consequências, nomeadamente quanto à produção agrícola, e que, simultaneamente, ele próprio. Governo, contribua para o agudizar da crise. Mais importante que a seca, mais importante que o desenvolvimento da nossa agricultura, mais importante que os interesses nacionais, são para a AD os interesses dos grandes agrários e a reconstituição dos latifúndios, mesmo que à custa da exploração e da ruína de milhares de trabalhadores e pequenos agricultores.
E a este propósito cabe referir o que ainda ontem se verificou em Seda, na Cooperativa Liberdade, pese embora a denúncia por nós aqui feita, há alguns dias, das ilegalidades e prepotências já anteriormente verificadas na mesma cooperativa. Alguns funciona-
1204 I SÉRIE-NÚMERO 36nos do MAP, acompanhados por cerca de duas centenas de guardas da GNR, pura e simplesmente roubaram todo o efectivo pecuário da cooperativa, cerca de 1700 cabeças de gado, mais de 20000 contos.
Nem uma notificação à cooperativa; nem sequer uma justificação. Os serviços do MAP em Portalegre afirmam ser «coisas da GNR»; esta, por sua vez, afirma ter sido requisitada pelo MAP.
E, assim, sem mais, a cooperativa vê-se privada da sua principal base de actividade. A favor de quem não se sabe, mas presume-se. Com que pretexto? O mesmo de sempre: destruição das Cooperativas, reconstituição dos latifúndios, abalar a já débil economia nacional.
Serve esta intervenção para denunciar a esta Assembleia e à opinião pública a demagogia do Governo no que à agricultura diz respeito. Ao mesmo tempo que diz que vai tomar medidas para os agricultores e para a agricultura, o Governo permite que a água armazenada nas pequenas barragens corra o risco de não ser aproveitada, permite ainda que haja barragens abertas não aproveitando a água que vai nascendo, permite ainda que muitos milhares de hectares de alqueives feitos pelas cooperativas e entregues aos agrários continuem por semear. Um governo que permite todos estes crimes contra a economia nacional não tem moral para falar em medidas de protecção à agricultura e aos agricultores.
Perante isto tudo, Srs. Deputados, bem se pode dizer que se o rei não vai nu, já só lhe resta a parra.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ouvi a exposição feita pelo Sr. Deputado Custódio Gingão e queria fazer-lhe, desta vez, não um protesto mas um pedido de esclarecimento.
Pergunto-lhe se é o governo da Aliança Democrática o culpado da seca e da geada que tem existido neste pais e se o Sr. Deputado será capaz de me dar as áreas que neste momento as unidades colectivas de produção e as cooperativas agrícolas abrangem no Sul do País, assim como a área da capacidade de solos, das classes A e B.
Gostaria de saber ainda - e em relação ao vosso contributo para o produto nacional bruto, em termos de agricultura - qual a produção por hectare em girassol, em tomate e nas restantes culturas que indicou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão para responder.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder muito rapidamente, mas antes disso quero dizer que a minha intervenção de há uns dias atrás produziu alguns efeitos. Afinal o Sr. Deputado já não protesta, faz perguntas. Ainda bem que aprendeu a lição.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado pergunta-me se é o governo da AD que é o culpado de haver seca. Evidentemente que não, mas este governo já estava a querer valer-se da seca para se desculpar por não ter tomado medidas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador - A verdade é que está a chover e o Governo já não tem essa desculpa e no fim da época agrícola nós estamos aqui para denunciar tudo aquilo que o Governo deveria ter feito e não fez.
Mas, mais, a denúncia que eu aqui fiz não foi no sentido das medidas que o Governo tomou, mas sim das que deveria tomar. Uma das coisas que disse aqui - e que é importante - é que há dezenas de barragens que estão abertas, quando deveriam estar fechadas. Para segurar a pouca água que havia. O Governo não tomou essas medidas.
Que medidas é que o Governo tomou para dizer aos proprietários que segurem a água porque ela faz falta? Não fez nada disso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o Governo tem feito é ir à televisão fazer demagogia e desculpar-se com a seca para encobrir a sua incapacidade de governar. Esta é que é a verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às outras perguntas, o Sr. Deputado deve fazê-las ao Governo, pois é ele que deve fazer um inquérito e deve saber disso. O Sr. Deputado quer valer-se do Plenário para obter essas informações. Contudo, não é este grupo parlamentar que tem de responder, mas sim o Governo. Se o Governo não é competente para isso, não sou eu que vou responder-lhe.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar da UEDS, que tinha inscrito o Sr. Deputado António Vitorino, cedeu a sua posição para uma intervenção de cinco minutos à Sr.a Deputada Zita Seabra.
Portanto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos hoje aqui uma situação escandalosa a que a Assembleia da República e, particularmente, a sua Comissão de Cultura não podem continuar alheias.
Trata-se da situação em que se encontra o Conservatório Nacional, que é, como sabem, constituído por cinco escolas de arte: música, teatro, dança, educação pela arte e cinema.
O Conservatório Nacional é das poucas instituições existentes no País onde se ensinam diversas artes. Escolas de teatro, por exemplo, só existe mais uma em Évora, a de cinema e a de educação pela arte são únicas no nosso triste panorama.
Mas, quando seria de esperar que esta escola, por ser quase única num país tão necessitado de desenvolvimento das potencialidades culturais do seu
6 DE MARÇO DE 1981 1205povo, fosse acarinhada, apoiada e desenvolvida e que novas escolas surgissem, o Governo está a matá-la!
Um estranho e recente despacho da Anop noticiava que «um trabalho de reestrutura cã o do Conservatório Nacional está a ser elaborado» pelo licenciado José Luís de Oliveira Nunes no Ministério de Educação e Ciência. O estranho telex terminava: «Segundo instruções que recebi outras achegas poderão ser dadas por forma a que no próximo ano lectivo o Conservatório Nacional seja fechado...»
Mas quem é o Sr. José Luís de Oliveira Nunes? E como é que chegou à autoria de tão estranho telex?