PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 92 A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 94.956 entre setembro de 2016 e julho de 2017. O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 2.a Sessão Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 21 de setembro de 2016 e 14 de setembro de 2017. 2. Composição e Organização Interna A COFMA é composta por 23 Deputados efetivos e 20 Deputados suplentes, abaixo indicados: Nome Grupo Parlamentar MEMBROS EFETIVOS Teresa Leal Coelho, Presidente  PSD Paulo Trigo Pereira, Vice-Presidente PS Cecília Meireles, Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP António Leitão Amaro PSD António Ventura Carlos Silva Cristóvão Crespo Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo ParlamentarInês Domingos Margarida Balseiro Lopes Rubina Berardo Fernando Anastácio PS Hortense Martins Jamila Madeira João Galamba João Paulo Correia, Coordenador do Grupo ParlamentarMargarida Marques Nuno Sá Ricardo Leão Mariana Mortágua, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE Paulino Ascenção João Pinho de Almeida CDS-PP Paulo Sá, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
5 DE DEZEMBRO DE 2017 93 Nome Grupo Parlamentar MEMBROS SUPLENTES Cristóvão Norte PSD Jorge Paulo Oliveira José de Matos Rosa Margarida Mano Maria das Mercês Borges Miguel Morgado Nuno Serra Pedro Pinto Ulisses Pereira António Gameiro PS Filipe Neto Brandão Ivan Gonçalves José Miguel Medeiros Júlia Rodrigues Santinho Pacheco Sónia Fertuzinhos Tiago Barbosa Ribeiro Álvaro Castelo-Branco CDS-PP António Carlos Monteiro Miguel Tiago PCP Ao longo da 1.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da Comissão: Data Início de AtividadeFim de Atividade2016-09-30 António Carlos Monteiro CDS-PP Ana Rita Bessa CDS-PP 2016-12-06   António Leitão Amaro PSD 2016-12-16 Eugénia Duarte PSD   2017-01-06   Ivan Gonçalves PS 2017-01-11   Eugénia Duarte PSD 2017-01-13 António Leitão Amaro PSD   2017-02-02 Ivan Gonçalves PS   2017-05-05   Domingos Pereira PS 2017-06-01 Nuno Sá PS   2017-07-14   Eurico Brilhante Dias PS 2017-07-19 Margarida Marques PS
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 94 No decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir cinco Grupos de Trabalho (GT), três no âmbito de processos legislativos, um na sequência de um requerimento do PCP e um por sugestão da Presidente da Comissão para acompanhamento da Lei de Enquadramento Orçamental:  Grupo de Trabalho – IVA nas terapêuticas não convencionais [PJL 289, 293 e 301/XIII (1.a)], para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos diplomas;  Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária [PJL 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII (2.a)], para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos diplomas;  Grupo de Trabalho – Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS [PJL 405, 434 e 485/XIII (2.a)]  Grupo de Trabalho – Avaliação do endividamento público e externo  Grupo de Trabalho – Lei de Enquadramento Orçamental Dos três Grupos de Trabalho que transitaram da sessão legislativa anterior, apenas o seguinte prosseguiu os seus trabalhos:  GT – Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal – Projetos de Lei n.os 204/XIII (1.a) (BE), 205/XIII (1.a) (BE), 206/XIII (1.a) (BE), 207/XIII (1.a) (BE), 235/XIII (1.a) (BE), 255/XIII (1.a) (PCP), 256/XIII (1.a) (PCP), 257/XIII (1.a) (PCP), 258/XIII (1.a) (PCP), 259/XIII (1.a) (PCP), 260/XIII (1.a) (PCP), 261/XIII (1.a) (PS) e 263/XIII (1.a) (CDS-PP), para nova apreciação na generalidade e preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, destes diplomas e de outros que entretanto baixaram para apreciação na especialidade na COFMA. Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do presente Relatório. 3. Reuniões e participação dos Deputados Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 112 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores (2) e as reuniões dos Grupos de Trabalho (28) – sobre os Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do Relatório. Em outubro e novembro, altura da apreciação das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2017 e às Grandes Opções do Plano para 2017, a Comissão reuniu por 18 vezes, tendo sido esse o período de maior atividade da Comissão: 4. Iniciativas legislativas A COFMA continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 2.a Sessão Legislativa a COFMA apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação na generalidade e a apreciação na especialidade:  13 Propostas de Lei do Governo,  43 Projetos de Lei, e   0 Projetos de Resolução (embora dois tenham sido objeto de redação final na COFMA). No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão Legislativa.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 95 A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na página do Arquivo de Iniciativas da COFMA, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão. 5. Processos de Contas Públicas Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFMA procede à apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria. Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 2.a Sessão Legislativa, da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Ainda em sede orçamental, a Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2017. Conta Geral do Estado Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2015 (CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Ministro das Finanças. A apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do Estado de 2015 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária de 7 de julho de 2017. Registe-se que, ainda no decorrer da 2.a Sessão Legislativa (junho de 2017), foi remetida à Assembleia da República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2016. Combate à Fraude e Evasão Fiscais O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2015, remetido à Assembleia da República no final de junho de 2016, nos termos legais aplicáveis, foi objeto de uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 6 de outubro de 2016. Auditorias suplementares De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve solicitar a realização de auditorias, ao Governo e ao Tribunal de Contas, verificando-se um atraso nesta situação Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas O Governo remeteu à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas) o Programa de Estabilidade 2017-2021; sendo a sua apreciação feita em Sessão Plenária.  Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a Dívida Pública1.                                                            1 A UTAO elabora, em cada sessão legislativa, o seu próprio relatório de atividades.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 97  Transferências para paraísos fiscais/lista negra de paraísos fiscais  Situação do BES/Novo Banco e venda do Novo Banco;  Gestão e resultados da Caixa Geral de Depósitos; A Comissão procedeu ainda à audição de Peticionários, nos termos legalmente previstos para o efeito ou por iniciativa do(a) relator(a), tendo sido realizadas, na 2.a Sessão, 6 audições desta natureza. De acordo com o Plano de Atividades para a 2.a Sessão Legislativa, a COFMA concretizou reuniões anuais com as entidades reguladoras do setor financeiro e entidades que cuja atividade é acompanhada pela COFMA, termos em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ex-Instituto de Seguros de Portugal), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal.  Efetuaram-se também duas audições no contexto da nomeação de dois Vice-Governadores e de dois administradores do Banco de Portugal, nos termos da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, bem como audições antecedendo a nomeação de novos membros da CReSAP e da CMVM. Em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, foi efetuada, também, uma audição com os candidatos a juiz do Tribunal de Contas Europeu, no âmbito do processo de designação do mesmo. 10. Audiências A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, 22 audiências, 3 das quais no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas (excluindo o OE). Metade das audiências foram concedidas em sede do processo orçamental. 11. Deslocações/ Representações Ao longo da sessão legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu, bem como da OCDE. O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às deslocações e representações. 12. Eventos A Comissão não organizou quaisquer eventos. 13. Grupos de Trabalho Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um conjunto de iniciativas legislativas ou à discussão de problemas suscitados na Comissão, quer através de requerimentos, quer por iniciativa da Presidente da Comissão: 13.1. IVA nas terapêuticas não convencionais [PJL 289, 293 e 301/XIII (1.a)] O GT – constituído pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD) – Coordenador, Rubina Berardo (PSD), Jamila Madeira (PS), Ricardo Leão (PS), Paulino Ascenção (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carla Cruz e Paulo Sá (PCP) – foi estabelecido com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação indiciária, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 289/XIII (1.a) (PSD), 293/XIII (1.a) (CDS-PP) e 301/XIII (1.a) (BE).
5 DE DEZEMBRO DE 2017 99 Foram ainda realizadas duas audiências: Entidades Data ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado 2017-06-29 APS – Associação Portuguesa de Seguradores 2017-06-29 A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação de diversas leis. Mais informação pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas. 13.3. Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS [PJL 405, 434 e 485/XIII (2.a)] O GT – composto pelos Srs. Deputados António Ventura (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS – Coordenador), Jamila Madeira (PS), Mariana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP) e André Silva (PAN) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, dos Projeto de Lei n.o 405/XIII (2.a) (PCP), Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a) (BE) e Projeto de Lei n.o 485/XIII (2.a) (PAN).  Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições: Entidades Data Autoridade Tributária e Aduaneira 2017-05-23 DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2017-06-09 Associação Portuguesa de Famílias Numerosas 2017-06-23 Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos 2017-06-23 Ordem dos Contabilistas Certificados 2017-06-27 ANACO – Associação Nacional de Contabilistas 2017-06-27 Prof. Rui Duarte Morais 2017-06-30 Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) 2017-07-04 A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação de uma lei. Mais informação pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas. 13.4. Avaliação do endividamento público e externo O GT – composto pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD – Coordenador), António Leitão Amaro (PSD), Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP) e Bruno Dias (PCP) – foi constituído na sequência de requerimento do PCP. O GT começou a trabalhar na 2.a sessão legislativa, concentrando-se o núcleo essencial da sua atividade na 3.a sessão legislativa, a iniciar-se em setembro.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 100 13.5. LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTALO GT – composto pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Margarida Mano (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído na sequência de uma deliberação da Comissão, após proposta da Presidente da Comissão. O GT ainda não iniciou atividade. 14. Requerimentos Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 41 Requerimentos, dos quais 1 foi rejeitado, tendo os restantes dado origem a audições. Da aprovação dos requerimentos resultaram, nomeadamente, 10 audições de membros do Governo. 15. Execução do Orçamento da Comissão Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COFMA utilizou, até 11 de setembro, 14,3 % do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar. 16. Anexos 1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFMA. 2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFMA. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.  Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa de 14 de setembro de 2017.  Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA Diploma Título Iniciativa originária Lei n.o 36/2016, de 21 de novembro Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus PJL 253/XIII (1.a) (PS) Lei n.o 40/2016, de 19 de dezembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação AP 19/XIII (1.a) (PSD)  AP 20/XIII (1.a) (CDS-PP) AP 21/XIII (1.a) (BE) Assembleia da República, 14 de setembro de 2017.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 103 Resoluções da Assembleia da RepúblicaDiploma Epígrafe Iniciativa originária Resolução da Assembleia da República n.o 207/2016, de 24 de outubro Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais PJR 465/XIII (2.a) (CDS-PP) Resolução da Assembleia da República n.o 86/2017, de 22 de maio  Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais PJR 784/XIII (2.a) (PS) Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA Referência Titulo Documento Deputado(a) Relator(a) COM (2016) 683  COM (2016) 685 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)  Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades Eurico Brilhante Dias (PS) COM (2016) 755  COM (2016) 756  COM (2016) 757  COM (2016) 758  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado  Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens  Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas Jamila Madeira (PS) COM (2016) 710 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 – Realizar uma Europa que protege, capacita e defende Rubina Berardo (PSD) ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 104 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares1. Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) ao longo da 2.a sessão legislativa da XIII Legislatura. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia, do Mar, do Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria;  Gestão da propriedade industrial;  Comércio e serviços;  Supervisão e regulação das atividades económicas;  Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  Modelos de captação de investimento estrangeiro;  Desenvolvimento regional;  Empreendedorismo, competitividade e inovação;  Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;  Turismo;  Concorrência;  Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);  Desenvolvimento tecnológico;  Transferência de tecnologia;  Estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;
5 DE DEZEMBRO DE 2017 105  Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  Transporte aéreo e sector aeroportuário;  Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;  Comunicações e serviços postais. Durante a 2.a sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, da atividade económica e da energia. Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas. Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx 2. Reuniões Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 97 reuniões, das quais 19 foram reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/6CEIOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx 3. Organização Interna A atual composição da Comissão é a seguinte: Deputados efetivos: Nome Grupo Parlamentar Cargo Hélder Amaral  CDS-PP Presidente  Fernando Virgílio Macedo  PSD Vice-Presidente  Hortense Martins  PS Vice-Presidente  António Costa Silva  PSD Coordenador GP  Cristóvão Norte  PSD  Emídio Guerreiro  PSD  Fátima Ramos  PSD  Joel Sá  PSD  Luís Campos Ferreira  PSD  Luís Leite Ramos  PSD  Paulo Rios de Oliveira  PSD  António Eusébio  PS  Carlos Pereira  PS  Fernando Jesus  PS  Hugo Costa  PS  Hugo Pires  PS  Luís Moreira Testa  PS Coordenador GP
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 106 Pedro Coimbra  PS  Ricardo Bexiga  PS  Heitor de Sousa  BE Coordenador GP  Paulino Ascenção  BE  Pedro Mota Soares  CDS-PP Coordenador GP  Bruno Dias  PCP Coordenador GP  Heloísa Apolónia  PEV Coordenador GP  André Silva  PAN  Deputados Suplentes: Nome Grupo Parlamentar António Topa  PSD Carla Barros  PSD Carlos Silva  PSD Duarte Pacheco  PSD Luís Vales  PSD Nuno Serra  PSD Paulo Neves  PSD Pedro Pinto  PSD André Pinotes Batista  PS Ascenso Simões  PS João Galamba  PS João Marques  PS João Paulo Correia  PS José Rui Cruz  PS Luís Vilhena  PS Renato Sampaio  PS Rosa Maria Bastos Albernaz  PS Jorge Costa  BE Ana Rita Bessa  CDS-PP Cecília Meireles  CDS-PP Paulo Sá  PCP José Luís Ferreira  PEV
5 DE DEZEMBRO DE 2017 107 Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou os seguintes grupos de trabalho:  PJL Lei-Quadro das Entidades Reguladoras  Transportes Públicos Prosseguiram as suas atividades, durante esta sessão legislativa, os seguintes grupos de trabalho:  Turismo  Indústria  PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares 4. Iniciativas legislativas Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 124 iniciativas que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I:  Projetos de lei: um total de 22, dos quais 8 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade, 4 encontram-se em fase de apreciação na especialidade e 5 em fase de nova apreciação na Comissão, 2 foram rejeitados em plenário, em votação na generalidade e 3 deram origem a leis;  Propostas de lei: um total de 9, das quais 2 para emissão de parecer na generalidade, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, 2 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade, 3 em fase de nova apreciação na Comissão, 1 em fase de apreciação na especialidade e 1 deu origem a lei;  Projetos de resolução: de um total de 91, 49 concluíram o seu processo legislativo e desses 20 foram discutidos em Comissão;  Apreciações parlamentares: um total de 2, tendo uma dado origem a lei e a outra, relativa à transferência da titularidade e gestão da Carris para o município de Lisboa, sido objeto de veto por S. Ex.a o Presidente da República. A Comissão emitiu ainda parecer sobre duas propostas de resolução, a solicitação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Da sessão legislativa anterior transitaram as seguintes iniciativas legislativas:  Projetos de lei: 14  Projetos de resolução: 21 Gráfico 1 – Iniciativas legislativas entradas durante a 2.a sessão legislativa Projetos de lei18%Propostas de lei7%Projetos de resolução73%Apreciações parlamentares2%
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 108 O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente sessão legislativa, segundo os seus autores:  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Governo - 7 - ALRAM - 2 - PSD 7 - 16 PS - - 15 BE 5 - 24 CDS-PP 1 - 7 PCP 4 - 21 PEV 2 - 5 PAN 3 - 2 Total 22 9 91 5. Iniciativas europeias Ao longo da 2.a sessão legislativa, a Comissão selecionou 13 iniciativas europeias para escrutinar, por versarem sobre matérias que a Comissão pré-selecionou aquando da apreciação do Plano de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 ou por, apesar de não terem sido pré-selecionadas, em função do seu conteúdo, entendeu pertinente proceder ao escrutínio. 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2016 e outro sobre a Conta Geral do Estado – 2015. Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ter emitido oito pareceres na sequência da audição em Comissão de personalidades indigitadas para exercer cargos em entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. 7. Petições A Comissão tem pendente um total de 24 petições. Durante a 2.a sessão legislativa deram entrada 23 novas petições. Da anterior sessão legislativa transitaram 14 petições. Durante a presente sessão legislativa, foram objeto de relatório final 12 petições. O total das petições pendentes integra o Anexo II.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 109 Gráfico 2 – Petições 8. Audições A Comissão realizou 22 audições com membros do Governo, das quais 7 ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, e 47 audições com outras entidades, num total de 69 audições.  Gráfico 3 – Audições em Comissão 0 5 10 15 20 25 30Petições TransitadasPetições NovasConcluidas Pendentes2247Membros do Governo Outras Entidades
5 DE DEZEMBRO DE 2017 111 11. Deslocações/ Representações Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 3 deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais, 3 deslocações da Comissão e 1 deslocação do Grupo de Trabalho – Indústria. O total das deslocações consta do Anexo VI. 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Foram apresentados na Comissão um total de 41 requerimentos, a seguir discriminados por grupo parlamentar: PSD – 18 PS – 3 BE – 4 PS/BE – 1 CDS-PP – 3 PCP – 11 PEV – 1 Gráfico 5 – Requerimentos Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.  Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 4 de outubro de 2017.  183413111PSD PS BE PS/BE CDS-PP PCP PEV
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 122 N.o Leg. SL Assunto Entidades Data Correios e Telecomunicações  77-CEIOP-XIII XIII 2 Situação dos CTT e do serviço público postal  SINCOR – Sindicato Independente dos Correios de Portugal  2017-01-18 76-CEIOP-XIII XIII 2 Situação dos CTT e do serviço público postal  Comissão de Trabalhadores dos CTT  2017-01-18 74-CEIOP-XIII XIII 2 Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017" CES – Conselho Económico e Social  2016-11-17 73-CEIOP-XIII XIII 2 Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017" Conselho das Finanças Públicas  2016-11-17 71-CEIOP-XIII XIII 2 Audição da personalidade indigitada para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC), nos termos do disposto no artigo 17.o da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto Margarida Matos Rosa (Indigitada para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC)  2016-11-15 65-CEIOP-XIII XIII 2 Lei das Comunicações Eletrónicas  ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações  2016-10-02 64-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 35/XIII (1.a) – Solicitam a reclassificação de veículos em portagens. IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP  2016-10-25 63-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 110/XIII (1.a) – Criação de valores de portagens adaptados para veículos de 2 rodas FMP – Federação de Motociclismo de Portugal  2016-10-25 62-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 93/XIII (1.a) – Solicita a alteração do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 06/05, no que respeita à atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo em veículos automóveis com lotação até nove lugares.  Peticionantes  2016-10-19 61-CEIOP-XIII XIII 2 PEDU (Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano) Conselho Metropolitano do Porto  2016-10-18 60-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 157/XIII (1.a) – Solicitam a revisão da Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.o 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias). AORP – Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal; APIO – Associação Portuguesa da Industria de Ourivesaria; ANUSA – Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado; APP – Associação de Prestamistas de Portugal; ACORS – Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul; APAOINCM – Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia; APA – Associação Portuguesa dos Antiquários  2016-10-13 57-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 84/XIII (1.a) – "Urgente reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã." Peticionante  2016-10-06 55-CEIOP-XIII XIII 2 Audição de personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.o da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto Tânia Cardoso Simões (Indigitada para vogal do Conselho de Administração da ANAC)  2016-09-21
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 124 N.o Leg. SL Assunto Entidades Data dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris" 6-GT-TP-XIII XIII 2 Apreciação Parlamentar 31/XIII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris" AML – Área Metropolitana de Lisboa  2017-04-19 5-GT-TP-XIII XIII 2 Apreciação Parlamentar 28/XIII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"  AMP – Área Metropolitana do Porto  2017-04-19 4-GT-TP-XIII XIII 2 Apreciação Parlamentar 31/XIII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris" SITRA – Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes; SNM – Sindicato Nacional dos Motoristas; STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal; ASPTC – Associação Sindical do Pessoal de Tráfego da Carris  2017-04-12 3-GT-TP-XIII XIII 2 Apreciação Parlamentar 28/XIII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"  SNM – Sindicato Nacional dos Motoristas; STRUN – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte  2017-04-12 2-GT-TP-XIII XIII 2 Apreciação Parlamentar 31/XIII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris" Comissão de Trabalhadores da CARRIS – Transportes Públicos Lisboa  2017-04-06 1-GT-TP-XIII XIII 2 Apreciação Parlamentar 28/XIII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"  Comissão de Trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA  2017-04-06
5 DE DEZEMBRO DE 2017 125 III.2.6 Grupo de Trabalho – PJL Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Núm Leg. SL Assunto Entidades Data 4-GT-LQER-XIII XIII 2 Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Audição da Comissão de Trabalhadores da Autoridade da Concorrência (AdC)  2016-12-20 3-GT-LQER-XIII XIII 2 Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Comissão de Trabalhadores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)  2016-12-13 2-GT-LQER-XIII XIII 2 Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)  2016-12-06 1-GT-LQER-XIII XIII 2 Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)  2016-12-06 ANEXO IV Audiências IV.1 Audiências da ComissãoN.o Leg. SL Assunto Entidades Estado Data 33-CEIOP-XIII XIII 2 Projeto de Lei n.o 400/XIII (PCP) – "Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis"  PRIO Energy  Concedida 2017-04-27 32-CEIOP-XIII XIII 2 Processo da linha de muito alta tensão Assembleia Municipal de Barcelos  Concedida 2017-03-28 31-CEIOP-XIII XIII 2 Subconcessão do Baixo Alentejo – Lanço H: IP2-Castro Verde/Beja Comissão de Acompanhamento das Obras de Requalificação do IP2 no Concelho de Castro Verde  Concedida 2017-03-28 30-CEIOP-XIII XIII 2 Acordo Comercial e Económico Global (CETA)  Enviado especial do Canadá para o CETA  Concedida 2017-03-23 29-CEIOP-XIII XIII 2 Implicação para os motoristas de veículos pesados de transporte coletivo de passageiros do Decreto-Lei n.o 40/2016 SITRA – Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes  Concedida 2017-03-15 28-CEIOP-XIII XIII 2 Desenvolvimento empresarial na região do Ave e do Cávado  CEDRAC – Conselho Empresarial do Ave e do Cávado  Concedida 2017-03-07 27-CEIOP-XIII XIII 2 Reunião com uma delegação da Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão  Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão  Concedida 2017-02-21 26-CEIOP-XIII XIII 2 Interesse concelhio e regional da extensão da linha do Metro do ISMAI até ao Centro de Trofa  Presidente da Câmara Municipal da Trofa  Concedida 2017-02-21
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 128 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros Pareceres/Relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/Representações nacionais e internacionais 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN 1. Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar (CAM), no período compreendido entre 15 de setembro de 2016 e 14 de setembro de 2017. A Comissão de Agricultura e Mar exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura, pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marinhas e política marítima europeia. No decurso da presente Sessão Legislativa (SL) a CAM, no exercício das suas competências e atribuições, levou a efeito uma série de atividades diversificadas. Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades Públicas, sobre assuntos da atualidade. Promoveu na CAM, através da realização de Audições e de Audiências, a discussão dos principais temas relacionados com o Setor Agrícola e com as questões referentes ao Mar. Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se, através de debates participados, pontes de aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados.  Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se algumas Audições e Audiências com Personalidades/Entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos aprovados. Nesta sessão e pela sua relevância não podemos deixar de sublinhar a discussão e votação do chamado Pacote Florestal. No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida e deu seguimento, através do procedimento próprio às petições entradas na Comissão. Relevamos ainda o número elevado de cidadãos que segue a atividade da CAM através da nossa página na Internet. No contacto direto com os cidadãos e com a realidade vivida no terreno, por todos aqueles que tem atividades agrícolas ou atividades relacionadas com o Mar, sublinhamos as visitas de trabalho realizadas pela Comissão, Grupos de Trabalho, Deputados e pelo Presidente, em representação da Comissão. A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link:
5 DE DEZEMBRO DE 2017 135 Deputados da CAM em 14-09-2017João Azevedo Castro PS Efetivo  Júlia Rodrigues PS Efetivo Coordenadora do GP Lúcia Araújo Silva PS Efetivo  Palmira Maciel PS Efetivo  Pedro do Carmo PS Efetivo Coordenador do GP Rosa Maria Bastos Albernaz PS Efetivo  Santinho Pacheco PS Efetivo  Carlos Matias BE Efetivo Coordenador do GP Pedro Soares BE Efetivo  Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo  Patrícia Fonseca CDS-PP Efetivo Coordenadora do GP José Luís Ferreira PEV Efetivo Coordenador do GP André Silva PAN Efetivo Coordenador SuplentesNomeGrupo ParlamentarTipoCargoBruno Vitorino PSD Suplente  Carla Barros PSD Suplente  Carlos Peixoto PSD Suplente  Cristóvão Crespo PSD Suplente  Emília Cerqueira PSD Suplente  Joel Sá PSD Suplente  Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente  José Carlos Barros PSD Suplente  Rubina Berardo PSD Suplente  Hugo Costa PS Suplente  Jamila Madeira PS Suplente  José Manuel Carpinteira PS Suplente  José Miguel Medeiros PS Suplente  João Gouveia PS Suplente  Maria Augusta Santos PS Suplente  Renato Sampaio PS Suplente  Sofia Araújo PS Suplente  Assunção Cristas CDS-PP Suplente  Hélder Amaral CDS-PP Suplente  Bruno Dias PCP Suplente  Heloísa Apolónia PEV Suplente  Grupos de TrabalhoGrupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais (GT - ATIF)
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 136 O GT – Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais é constituído por 17 Deputados com a seguinte representação: 4 do PS (coordenação); 4 do PSD; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 2 do PCP, 2 do PEV e 1 do PAN. Deputados do Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais em 14-09-2017NomeGrupo ParlamentarCargoJoaquim Barreto PS Coordenador Emília Cerqueira PSD  Luís Pedro Pimentel PSD  Maurício Marques PSD  Ulisses Pereira PSD  Francisco Rocha PS  Júlia Rodrigues PS  Santinho Pacheco PS  Carlos Matias BE  Pedro Soares BE  Ilda Araújo Novo CDS-PP  Patrícia Fonseca CDS-PP  João Ramos PCP  Jorge Machado PCP  Heloísa Apolónia PEV  José Luís Ferreira PEV  André Silva PAN  Grupo de Trabalho – Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e 500 "BE")O Grupo de Trabalho - Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e 500 "BE") foi constituído por 10 Deputados com a seguinte representação:
5 DE DEZEMBRO DE 2017 137 3 do PSD (coordenação); 2 do PS; 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP, 1 do PEV e 1 do PAN. Deputados do Grupo de Trabalho - Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e 500 "BE") em 06-07-2017NomeGrupo ParlamentarCargoMaurício Marques PSD Coordenador Álvaro Batista PSD  Luís Pedro Pimentel PSD  Francisco Rocha PS  Santinho Pacheco PS  Carlos Matias BE  Patrícia Fonseca CDS-PP  João Ramos PCP  José Luís Ferreira PEV  André Silva PAN  Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro (GT - SL) O GT – Setor Leiteiro é constituído por 7 Deputados com a seguinte representação: 2 do PSD (coordenação); 1 do PS; 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PAN. Deputados do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro em 14-09-2017NomeGrupo ParlamentarCargoAntónio Ventura PSD Coordenador Carla Barros PSD  João Azevedo Castro PS Relator Carlos Matias BE  Ilda Araújo Novo CDS-PP  João Ramos PCP  André Silva PAN
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 138 4. Iniciativas legislativas No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 2.a Sessão Legislativa, foram tramitados na CAM, 8 Propostas de Lei, sendo que 6 foram concluídas, 1 foi rejeitada e 1 encontra-se pendente. Propostas de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 28/XIII (2.a) Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.  2016-09-16 Governo Aprovada Lei 37/201636/XIII (2.a) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017  2016-10-14 Governo Aprovada Lei 41/2016 37/XIII (2.a) Aprova o Orçamento do Estado para 2017  2016-10-14 Governo Aprovada Lei 42/2016 65/XIII (2.a) Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização  2017-04-10 Governo Aprovada Lei 77/2017 66/XIII (2.a) Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras. 2017-04-10 Governo Rejeitada 67/XIII (2.a) Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. 2017-04-10 Governo Pendente68/XIII (2.a) Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. 2017-04-10 Governo Aprovada Lei 76/2017 69/XIII (2.a) Cria um sistema de informação cadastral simplificada 2017-04-11 Governo Aprovada Lei 78/2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 139 Em relação a Projetos de Lei, baixaram à CAM 29, tendo 9 sido concluídos, 6 rejeitados, encontrando-se 13 pendentes que baixaram à CAM e 1 em que a competência passou desta Comissão Parlamentar para a Comissão de Educação de Ciência. Encontram-se ainda pendentes 2 iniciativas que aguardam a elaboração de Parecer da CAM em que a competência é da Comissão de Educação de Ciência. Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 111/XIII (1.a) Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas 2016-01-22 PAN Aprovado (Texto conjunto do PAN, BE e do PEV) Lei n.o 11/2017162/XIII (1.a) Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito 2016-04-12 BE Aprovado (Texto conjunto do BE, PCP, PS e do PEV) Lei n.o 75/2017243/XIII (1.a) Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano 2016-05-24 PSD Rejeitado 265/XIII (1.a) Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas 2016-06-07 BE Aprovado (Texto conjunto do PAN, BE e do PEV) Lei n.o 11/2017266/XIII (1.a) Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal 2016-06-08 PAN Rejeitado 268/XIII (1.a) Ementa vegetariana nas cantinas públicas 2016-06-09 PEV Aprovado (Texto conjunto do PAN, BE e do PEV) Lei n.o 11/2017270/XIII (1.a) Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal 2016-06-22 PAN Pendente 276/XIII (1.a) Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos 2016-07-01 PCP Aprovado (Texto conjunto do BE, PCP, PS e do PEV) Lei n.o 75/2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 140 Projetos de Lei 282/XIII (1.a) Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios 2016-07-14 PS Aprovado (Texto conjunto do BE, PCP, PS e do PEV) Lei 75/2017295/XIII (1.a) Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro 2016-09-12 PEV Aprovado (Texto conjunto do BE, PCP, PS e do PEV) Lei n.o 75/2017300/XIII (2.a) Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) 2016-09-16 PSD e CDS-PP Rejeitado 305/XIII (2.a) Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 2016-09-27 PSD Aprovado (Elaborado Parecer da CAM sobre esta iniciativa que baixou à CACDLG – 1.a Comissão) Lei n.o 75/2017359/XIII (2.a) Regula a compra e venda de animais de companhia 2016-12-16 PAN Aprovado Lei n.o 95/2017360/XIII (2.a) Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens 2016-12-16 PAN Aprovado Lei n.o 95/2017437/XIII (2.a) Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas 2017-03-09 PCP Pendente 464/XIII (2.a) Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal 2017-03-22 BE Rejeitado 465/XIII (2.a) Aprova a constituição de unidades de gestão florestal 2017-03-22 BE Pendente 498/XIII (2.a) Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética 2017-04-13 PAN Pendente 500/XIII (2.a) Cria o Banco Público de Terras Agrícolas 2017-04-13 BE Rejeitado 502/XIII (2.a) Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios 2017-04-17 PAN Pendente 503/XIII (2.a) Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça 2017-04-17 PAN e BE Rejeitado 525/XIII (2.a) Define os atos próprios dos médicos veterinários 2017-05-24 PS Pendente 531/XIII (2.a) Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março 2017-06-01 PEV Em 06-09-2017, a competência passou da CAM (7.a Comissão) para a CEC (8a Comissão)