26 DE OUTUBRO DE 2013 33 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Assim, embora em termos de composição se assista a alterações de rubricas orçamentais, umas a registar aumentos e outras a registar diminuições, não se pode concluir pela derrapagem orçamental, antes abona a favor do Governo quanto à clareza e à verdade orçamental. Para terminar, e porque já foi vastamente citada a questão da UTAO, quero dizer que os Srs. Deputados se esqueceram daquilo que era essencial nos termos usados pela UTAO ao referir que «se projeta uma melhoria ao nível do saldo estrutural.» Ora, este é um elemento que é fundamental e que nós não podíamos deixar de referir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há um ano, com o Orçamento do Estado para 2013, o Governo impos um brutal pacote de austeridade dirigido contra os trabalhadores, os reformados e os pensionistas, as famílias e as micro e pequenas empresas. Tratava-se de um pacote de austeridade que impunha um saque fiscal sem precedentes, em sede de IRS, que penalizava severamente os escalões de rendimentos mais baixos, que aplicava uma sobretaxa de 3,5% a todos os contribuintes e que impunha novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação. Um pacote de austeridade que atacava as funções sociais do Estado, cortando a eito na saúde e na educação, nas prestações sociais e nas pensões. Um pacote de austeridade que continuava o ataque à Administração Pública, com a redução em 50% dos contratados a prazo das administrações central, regional e local, que mantinha o corte salarial entre 3,5% e 10%, alargado também aos reformados, e que confiscava o subsídio de férias. Um pacote de austeridade que confiscava um mês de salário aos trabalhadores do setor privado, por via do aumento do IRS, e reduzia ainda mais o subsídio de desemprego. Um pacote de austeridade que roubava parte dos rendimentos dos reformados e pensionistas, quer por via da redução das pensões, quer por via do confisco de 90% do subsídio de férias, ou através da subida do IRS. Todas estas medidas de austeridade, que atingiam 5,3 mil milhões de euros, eram justificadas pelo Governo com a necessidade de redução do défice orçamental para 4,5% do PIB, condição indispensável — dizia o Governo — para que Portugal tivesse contas públicas equilibradas, o que, por sua vez, era condição para o crescimento económico e a criação de emprego. Este objetivo de redução do défice para 4% a 5% foi elevado pelo Governo e pela maioria parlamentar PSD/CDS quase ao nível de um desígnio nacional, que justificaria a imposição de todos os sacrifícios aos portugueses, por mais brutais que fossem. Custe o que custar, dizia o Primeiro-Ministro, é preciso reduzir o défice em 2013 para 4,5% do PIB. Passado um ano, este mesmo Governo apresenta um Orçamento do Estado retificativo que reconhece que a meta do défice para 2013 não será atingida, nem o valor inicialmente previsto de 4,5%, nem sequer a nova meta de 5,5% acordada com a troica. Na realidade, o défice de 2013 será igual ao de 2012! Depois da imposição de um brutal pacote de medidas de austeridade, que levou ao empobrecimento acelerado dos portugueses, ao aumento exponencial do desemprego, à falência de muitos milhares de micro e pequenas empresas, que forçou dezenas de milhares de portugueses, especialmente jovens, a saírem do País em busca de um futuro melhor, depois de tudo isto, o que é que o Governo tem para mostrar? Um défice em 2013 igual ao 2012! Passado um ano, o Governo e a maioria PSD/CDS repetem a encenação. Agora a meta do défice é 4%, mas podia ser outro valor qualquer. O Governo, a maioria PSD/CDS e a troica sabem que este objetivo não será atingido e usam o défice orçamental apenas como um pretexto para continuarem a impor austeridade sobre austeridade, dirigida contra os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e as famílias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!