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14 DE NOVEMBRO DE 1981 459nesta zona prossigam e que certas tentativas avancem. Entretanto, nós confiamos nos eleitos do poder local e eles têm dado boas provas para merecerem essa confiança, quer num município quer noutro naturalmente com algumas excepções, mas entendemos também, e pergunto ao Sr. Deputado se está de acordo em que o que sair desta Assembleia deverá corrigir não só a inconstitucionalidade como o centralismo do diploma e deverá permitir manter os poderes das autarquias locais que superintendem nesta zona.
Eram apenas estas perguntas que eu queria fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Rosa, se for muito breve, poderá ainda responder. Dispõe de 3 minutos.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Eu queria dizer que nem sempre os regulamentos devem ser publicados em anexo. Trata-se de um problema jurídico que será melhor discutido noutra sede, mas penso que os regulamentos não têm necessariamente de ser publicados em anexo a uma lei. Só terão de ser publicados em anexo à lei disposições de regulamentos ou de base legal para regulamentos quando estes não puderem ser publicados por uma forma menos solene.
Por consequência, em meu entender, não é necessário que todos os regulamentos sejam publicados como anexo a uma lei.
Quanto ao restante, penso que a Assembleia deverá corrigir algum erro que exista.
Se o diploma é inconstitucional ou não, não levantei esse problema; se é ou não uma questão de actuação do Governo, não estou aqui para defender o Governo, como já disse. O Governo está aqui e defender-se-á e oportunamente dirá a sua opinião nesse sentido.
Agora, que o diploma deve ser corrigido também o entendemos e penso que vai ser corrigido sem qualquer dramatismo, como disse há pouco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 71.o, n.o 4 do regimento impede que a fixação de uma ordem do dia interrompa a discussão e votação de projectos ou propostas de lei, mas é omisso quanto a processos de ratificação.
Nestes termos, entendo que, estando fixada a ordem do dia para a próxima sessão pelo PS, interrompemos nesta altura a discussão das presentes ratificações. Ficam inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Anselmo Aníbal...O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, fica inscrito apenas o Sr. Deputado Borges de Carvalho para pedir esclarecimentos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Prescindo também Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho também prescinde e portanto ficam apenas inscritos para intervirem sobre esta matéria os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Borges de Carvalho e Figueiredo Lopes e ainda o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Ribeiro Teles.
Permitia-me recordar de novo que, por acordo estabelecido na conferência dos lideres parlamentares, o prazo para a entrega das perguntas ao Governo, que serão objecto de discussão na sessão do próximo dia 20, termina hoje às 17 horas e deverão ser entregues no Gabinete da Presidência.
Permitia-me também recordar, para orientação do programa de trabalho dos Srs. Deputados, que na próxima quinta-feira, dia 19, está previsto que a sessão se inicie às 10 horas, com continuação na parte da tarde.
Quanto aos pedidos de inquérito apresentados pelo Grupo Parlamentar da ASDI e ontem anunciados, informo a Câmara que tiveram como despacho a distribuição aos grupos parlamentares e publicação urgente no Diário da Assembleia da República e baixa à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Queria ainda informar que foi admitido o projecto de lei n.o 272/II, sobre baldios, subscrito pelo Sr. Deputado Rui Pena e outros do Grupo Parlamentar do CDS, que baixa à 16.o Comissão.
A ordem de trabalhos para a próxima sessão, que será na terça-feira, dia 17, às 15 horas, por fixação do Grupo Parlamentar do PS com o assentimento da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, inclui o projecto de lei n.o 259/II, relativo à demarcação da zona de vinhos do Cartaxo, e o projecto de lei n.o 258/II, relativo à demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito.
460 I SÉRIE - NÚMERO 14João Alfredo Félix Vieira Lima.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira. .Declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 186/II
(ASDI) - Defesa do Património Natural e Cultural da Serra
de SintraVotámos contra o projecto apresentado pela ASDI por considerarmos que, neste momento, tal discussão é inoportuna.
Encontra-se pendente um pedido de ratificação ao Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro, o qual criou a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais e entendemos que a análise e discussão de ambos os textos deveria ser feita simultaneamente, sendo prematura a apreciação parcelar de apenas alguns dos problemas em causa.
Sem deixar de reconhecer e até salientar a elevada importância da verdadeira defesa dos valores únicos da serra de Sintra e regiões próximas, acentuamos que o projecto sujeito a votação é, manifestamente, insuficiente e apresenta soluções em relação às quais pomos certas reservas que, de resto, foram abordadas na nossa intervenção.
As razões então invocadas são mais do que suficientes para justificar a nossa posição, pelo que não entendemos necessário fazer-lhes aqui qualquer aditamento, até porque o diploma vai ser agendado muito brevemente.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. O Deputado do CDS, Carlos Rosa.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE- Carlos Pinto da Cruz - Armindo Augusto Afonso.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 15 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) referiu-se à discussão havida nesta Assembleia, na semana passada, sobre uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Carlos Candal (PS), Mário Tomé (UDP), Manuel Alegre (PS), Zita Seabra (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) - que respondeu a protestos dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Carlos Brito (PCP)-, Sousa Tavares (PSD) e Rui Pena (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Tílman (ASDI) referiu-se à situação que se vive em Timor-Leste, terminando por apresentar uma proposta de possível solução para o problema. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Carlos Candal (PS), Barrilaro Ruas (PPM), António Vitorino (UEDS), Mário Tomé (UDP), Manuel Pereira (PSD) e Silva Graça (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a situação em que se encontram os trabalhadores portugueses, nomeadamente os das empresas "Fiação e Tinturaria Cambournac" e "Messa".Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de vários deputados do PCP.
Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura, tendo sido eleitos os Srs. Drs. Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, propostos pelo PSD e pelo PS, respectivamente.
Concluiu-se o debate do pedido de prioridade e urgência, requerido pelo Governo. para apreciação da proposta de lei n.o 70/II - cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.
Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Rui Amaral (PSD), António Vitorino (UEDS), Marcelo Curto (PS), Manuel Lopes (PCP), Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) César de Oliveira (UEDS), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Sampaio (PS), Fleming de Oliveira (PSD) e Odete Santos (PCP).Concedida a prioridade e urgência, a requerimento do PSD, o prazo para exame em comissão foi fixado em 30 dias.A Assembleia deliberou, por unanimidade, realizar, no dia 12 do corrente mês, uma sessão solene de boas-vindas a Sua Excelência o Presidente da República Francesa, François Miterrand.Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido, Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro.
4 DE DEZEMBRO DE 1981749Ercília Carreira Talhadas. Francisco Miguel Duarte. Jerónimo Carvalho de Sousa. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel da C. Carreira Marques. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria fida Costa Figueiredo. Maria Odete dos Santos. Mariana Grou Lanita da Silva. Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)António Cardoso Moniz. António de Sousa Lara. Jorge Victor Portugal da Silveira. Henrique Barrilaro Ruas.Acção Social-Democrata Independente (ASDI)Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota. Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel Tílman.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira. António Manuel C. Ferreira Vitorino. António Poppe Lopes Cardoso. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)António Monteiro de Almeida Taborda.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 15 do Diário.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados na sessão do dia 2.- O Sr. Secretário (Vítor Brás):Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;
A diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado António Arnaut;
Aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Indústria, Energia e Exportação e à Secretaria de Estado do Turismo (3), formulados pelo Sr. Deputado Vítor Brás;Ao Ministério da Administração Interna formulado pelo Sr.. Deputado Miranda Calha;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade;
Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Custódio Gingão, Mariana Lanita, Josefina Andrade e Rogério Brito;
Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Raul Rego;
Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho;
Ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma declaração política.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada discutiu-se nesta Assembleia - e mais do que discutir, discordou-se, condenou-se até - uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Ainda bem!O Orador: - Apesar do jogo tonitroante da agitação fácil e da invectiva injuriosa - "quem não pensa como nós não é democrata" "quem não pensa como nós não é patriota" -, que naquele momento se desencadeou e num ápice se gerou em braseiro, a bancada social-democrata não se deixou atemorizar e não se pôs de joelhos perante o monstro fantasmagórico do turbilhão agitatório.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Vibra (PCP): - É mentira!O Orador: - Porque a bancada social-democrata, é social-democrata. O que significa que, antes de tudo, é democrata.Risos do PCP.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo certo o princípio mestre de uma filosofia política, que os ideais de justiça social e de libertação do homem que nos animam não poderão ser alcançados senão em liberdade, senão em democracia.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por consequência, a nossa fidelidade e a nossa preocupação de salvaguardar tudo o que respeitar aos princípios do Estado democrático - pois não há democracia sem Estado -, está em nós, tem de estar em nós sempre presente.
Com a certeza de que todas as nossas vacilações, para não dizer violações, face a esses princípios do Estado democrático, serão cedências perante as arremetidas dos adversários da democracia e, portanto, também da social-democracia.
Ora bem, foram estas profundas convicções da bancada social-democrata, foi a sua inabalável fidelidade
750 I SÉRIE-NÚMERO 22aos princípios que presidem à definição e funcionamento do Estado democrático e sem os quais não haverá democracia em nenhum sítio, repito, em nenhum sítio, que nos impediram, como impedirão sempre, de cair no coro apreciatório, discordatório ou condenatório da sessão em que, de forma tão fácil e ligeira, se quis atar ao pelourinho da vergonha pública uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
Porém, hoje, é de justiça - tanto mais que de tribunais se trata e sejamos capazes de fazer justiça sobre nós mesmos, sobre os outros e até, inclusive, sobre os tribunais - que se diga que as discordâncias e condenações aqui produzidas foram despropositadas, pois o foram a propósito de uma decisão do Supremo Tribunal que não existiu. Porque a decisão real fora outra, nada tendo a ver com aquela que, sem fundamento, ou melhor, sem informação mínima se imputou, sem mais apelo nem necessidade de melhor prova, ao Supremo Tribunal de Justiça. Não fora dado provimento à participação por crime de alta traição apresentada contra alguns dos políticos que intervieram no processo de descolonização, mas decidia-se, sim, conhecer do recurso interposto pelos participantes do arquivamento da Relação.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Reconhecer o erro em que se lavrou nesta Assembleia, que gerou tão veementes discordâncias e condenações do Supremo Tribunal, não é só acto de justiça. É também esse o único caminho, a única postura -a de reconhecer o erro, o erro de facto - que pode ser o esteio e o alicerce sólido de credibilidade desta Assembleia, que a afirme de modo indiscutível como um órgão de soberania por excelência, ao sistema de Estado democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não queremos terminar sem reafirmar a nossa posição face a duas questões políticas fulcrais, porque dessas temos o direito e o dever de nos ocupar.
Sobre a descolonização, os dramas humanos e o drama nacional que ela implicou, sem os querermos atenuar, longe disso, não nos podem embotar a capacidade de análise e o rigor histórico. Se é possível estabelecer uma hierarquia de responsabilidades, seria extrema e escandalosamente confusionista tomar como principal responsável o mais recente - o vanguardismo e o internacionalismo esquerdista, que contribuiu determinantemente para a entrega desbaratada do poder nas ex-colónias - ocultando o principal, esse sim, embora mais antigo: o imobilismo caquético e impedindo, de verdadeiro suicídio nacional, ou então de sadismo hediondo e incapaz de um rasgo de alma, do anterior regime e dos seus responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre o Estado democrático, está aqui, nesta Assembleia, a fonte desse Estado e de todos os seus princípios, desde a sua arquitectura institucional até ao seu ordenamento jurídico. Não se tente, por isso, transformá-la num comício, porque as suas tarefas de produção legislativa e de fiscalização do Governo, dos demais órgãos de soberania e da Administração Pública, são aquelas que lhe são próprias e urgentes. E essas, sim, afirmá-la-ão como órgão de soberania e acreditá-la-ão perante a nação. Não finjamos, pois, através do período de antes da ordem do dia, que nos estamos a ocupar daquilo que não temos vontade ou capacidade para tratar no período da ordem do dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Estado democrático, a democracia, merece bem esse esforço e esse pacto de honra e de destino entre todos os democratas. Pois de outro modo, atolar-nos-emos e soçobraremos no lodo do verbalismo e da incapacidade.Aplausos do PSD, de alguns deputados do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, para pedir esclarecimentos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ouvi com atenção a exposição e a declaração política feita, em nome do Partido Social-Democrata, pelo Sr. Deputado Silva Marques. Devo dizer-lhe que precisava de a ler para em juízo, com precisão e concisão, poder formular-lhe algumas dúvidas que me ficaram. Pela simples audição não poderei fazê-lo com a concisão e clareza que desejaria.
O Sr. Deputado começa por asseverar a social--democracia do PSD. Reconheço-lhe conhecimentos históricos e isso leva-me a ter a certeza que V. Ex.a sabe bem o que é a social-democracia. Simplesmente, não sei se será essa a opinião do distinto avalista político da nossa praça, Dr. José Miguel Júdice, que se inscreve no PSD exactamente por este ser um partido de direita, por não ser um partido de esquerda. Portanto, paira alguma dúvida, no meu espírito» sobre essa matéria.Risos dó PS.O Sr. Manoel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado condena o coro apreciatório, gritatório e outras palavras terminadas em «orlo», V. Ex.a não condenará igualmente algum tom laudatório que algumas vezes se verifica por parte das bancadas da maioria face ao Governo?
Sr. Deputado Silva Marques, quero dizer-lhe também que me congratulo por ter estabelecido, como primeiro lugar indiscutível na hierarquia das responsabilidades, o fascismo, a situação que durante 50 anos oprimiu o povo português e os povos das colónias.
Julgo que nisso estaremos de acordo e que V. Ex.a foi claro nessa condenação. No entanto, isso parece não se verificar mais adiante na sua intervenção e é por isso que digo que gostaria de a ter lido e não de apenas a ter ouvido. %
Não percebi que papel o Sr. Deputado reclama para a Assembleia da República na discussão do processo de descolonização. Que pacto de honra, ao fim e ao cabo, V. Ex.a propõe?
São estas as dúvidas que queria suscitar-lhe. Só a leitura atenta do seu discurso, como disse já, me
4 DE DEZEMBRO DE 1981751permitiria não ter dúvidas de forma a formulá-las com maior concisão.
Não sendo isso ,possível, por não ser esse o processo usual, o que desejaria saber é: que papel advoga V. Ex.a para a Assembleia da República? Quais os contornos e o conteúdo do pacto de honra que V. Ex.a propõe?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Farei um pedido de esclarecimento singelo.
Penso que se na sessão ora referida se deu demasiada extensão ao tema que se discutiu, também hoje o Sr. Deputado Silva Marques, meu querido amigo, exagerou.
Do que aqui se passou nessa sessão julgo que avultou, sobretudo, a preocupação - pelo menos da bancada socialista - de assegurar a independência desta Assembleia na missão de revisão constitucional, designadamente no tocante à temática dos Tribunais. Afirmámos muito claramente que o Parlamento tinha que ficar acima e livre de quaisquer pressões que os juízes, como corporação, pretendessem exercer sobre a Assembleia da República. E aparentemente têm pretendido!
Sublinhámos também que a independência dos poderes e dos Tribunais foi sempre timbre da ideologia socialista. Aqui se enxerta a primeira interrogação que dirijo ao Sr. Deputado Silva Marques no sentido de saber se reconhece que nós, socialistas, sempre defendemos intransigentemente, antes do 25 de Abril e no período mais animoso do pós-25 de Abril, a independência dos Tribunais. O Sr. Deputado não entende que esta é a sede própria para a defesa genérica da legalidade democrática em relação a quem quer que seja e até em relação aos Tribunais, que pela Constituição têm obrigação de a exercer e de executar a justiça em nome do povo?
É possível que se tenham feito considerações genéricas sobre a problemática da judicatura em Portugal e no estrangeiro. Mas não foi feita, pelo menos que me tenha apercebido, uma qualquer referência à decisão concreta do Supremo Tribunal de Justiça, até porque essa não era exactamente conhecida nos seus termos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pior ainda!O Orador: - De todo o modo, se se tomou a nuvem Juno, penso que alguma utilidade ficou disso, na medida em que preventivamente é sempre bom que nesta Assembleia se acautelem os valores da legalidade democrática, da Revolução democrática do 25 de Abril e se chame a atenção para a possibilidade que esta Casa tem de exercer o controle, a fiscalização e a crítica dos actos de todos os órgãos do poder.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para ,pedir esclarecimentos.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Silva Marques, só ouvi a última parte da sua intervenção - do que peço desculpa, mas tive outros afazeres. No entanto, isso chegou-me para perceber que, por um lado, o Sr. Deputado atacava a forma como alguns deputados, nomeadamente o deputado da UDP, puseram aqui a questão da aceitação do recurso quanto à queixa-crime apresentada pelos fascistas contra o processo de descolonização e que, por outro, se mostrava sensibilizado com a entrega precipitada das colónias. Para compensar essa sensibilização, o Sr. Deputado atirou-se de uma forma um pouco usual, ao regime fascista chamando-lhe muitos nomes.
Sr. Deputado, isso não compensa! E isto porque o processo histórico demonstrou tudo o que aconteceu. Não houve nenhuma entrega precipitada das colónias. O que existiu, sim, foi uma, tentativa de que os movimentos de libertação e os povos dessas colónias não assumissem plenamente o direito à soberania, abrindo espaço político para potências imperialistas, como o Sr. Deputado muito bem sabe. Foi essa a causa de muito do que se passou nas colónias. Se o processo de descolonização teve males, foi nesse sentido e não outro.
Em relação à posição que tomámos sobre os Tribunais, a questão que se põe muito claramente e que aqui também coloquei é a de que se a independência dos Tribunais é desejável, a Assembleia da República e os seus deputados, que se preocupam com a democracia e com os interesses do povo, não podem permitir que a actuação dos tribunais seja feita à revelia das normas democráticas, e muito menos, da Constituição.
Porém, verificou-se tal actuação. O Supremo Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso que não apresentava fundamento nas normas constitucionais vigentes, mas apenas em normas pseudo-constitucionais do tempo do fascismo.
Se a independência dos Tribunais é de desejar e exigir, ela tem de ser assente em parâmetros também eles democráticos. Ora, o Sr. Deputado sabe muito bem que - há nos tribunais juízes que vêm dos tribunais plenários do tempo do fascismo e que a maioria deles transitou desse tempo e grande parte deles só foram juízes por terem dado garantias de servir da forma que melhor agradasse ao regime fascista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, para um protesto.O Sr. Manuel Alie (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques fez uma declaração política que teve um certo sabor de declaração sindical ou, pelo menos, de apoio a uma posição sindical: a posição expressa, através da televisão, pelo porta-voz da Associação Sindical dos Magistrados. Só que ao fazê-lo o Sr. Deputado veio pôr em causa, ou ferir, o direito de deputados desta Assembleia exercerem o direito de crítica ou de manifestarem livremente à sua opinião.
Deputados desta Assembleia criticaram uma decisão de uma secção do Supremo Tribunal de Justiça e, ao fazê-lo, exerceram um direito legítimo. Aliás, os juízes não são intocáveis, as decisões dos tribunais são susceptíveis de crítica, tal como as decisões de qualquer outro órgão de soberania!
Quero aqui reafirmar a posição da minha bancada a propósito dessa discussão. Consideramos que o Supremo ou qualquer outro tribunal não pode tomar
I SÉRIE - NÚMERO 22752decisões que sejam contrárias à ordem constitucional, de onde retiram a sua legitimidade.
De qualquer maneira, protesto contra o significado político da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, que foi o de fazer coro com uma posição sindical, contra o direito de livre crítica desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, suponho que para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Certo, Sr. Presidente, se é essa a figura regimental que permite dizer duas palavras sobre esta questão, em nome do meu grupo parlamentar, usarei então a forma de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Na verdade, o Grupo Parlamentar do PCP não estranha nada que hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e, seguidamente, através de um pedido de esclarecimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, venham tomar uma posição sobre um debate que a semana passada se travou nesta Assembleia e que todos temos presente.
Tenho aqui cópia do Diário referente a esse debate. Também não estranho muito que haja um esforço dos Srs. Deputados e dos respectivos grupos parlamentares para nos fazerem crer que os grupos parlamentares não tomaram bem as posições que tomaram e não disseram bem aquilo que está escrito no Diário da Assembleia da República. Nós, deputados comunistas, compreendemos isso muito bem porque quando esse debate aqui se travou a minha bancada manteve um prudente silêncio, uma vez que não conhecíamos e não tínhamos o texto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e só conhecíamos - aliás o mesmo se passou com a grande maioria dos deputados que aqui usaram da palavra - o artigo que vinha na imprensa, nomeadamente no jornal "Expresso", sobre essa mesma decisão que, em si, não tinha a gravidade que aqui procuraram dar-lhe.
O silêncio do meu grupo parlamentar foi altamente questionado, tanto em diversos jornais como por vários deputados que se nos dirigiram perguntando qual a razão do silêncio do PCP, numa questão em que o PCP tem tido sempre uma posição extremamente clara, que é a da descolonização. E, Srs. Deputados, o nosso silêncio não se devia ao facto de termos qualquer dúvida em tomar posição sobre a questão concreta da descolonização.
Na altura desse debate, um deputado do PSD disse: "se houve uma interposição de uma acção através dos Tribunais para se pôr a descolonização em julgamento, é nesse órgão de soberania que esse problema deve ser discutido e debatido".
O nosso entendimento não é esse. Mas, como não conhecíamos, na verdade, a decisão dos tribunais, mantivemos um prudente silêncio em que só sobre a questão concreta da descolonização viemos a tomar posição.Era para tornar isto bem claro, tanto para a imprensa que questionou sobre o nosso silêncio, como para diversos Srs. Deputados que se nos dirigiram também nesse sentido, que gostaríamos de dizer hoje que para o PCP a questão da descolonização é perfeitamente clara. Se houvesse qualquer espécie de intromissão ou de julgamento, a posição do PCP teria sido clara e teria sido aqui posta, mas que tínhamos dúvidas sobre se o acórdão correspondia àquilo que numerosos deputados aqui afirmaram e que, por exemplo, o jornal "Expresso" trazia na semana anterior.Essa a razão do silêncio que mantivemos e da clarificação que hoje, usando da figura de pedido de esclarecimento, pretendemos fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha-se inscrito também para pedir esclarecimentos?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso ser essa a figura regimental de que me devo socorrer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso que, curiosamente, há neste momento a preocupação de nos justificarmos, a posteriori, das atitudes que assumimos quando neste Plenário se discutiu o problema do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. E já que se entrou por esse caminho, não queria que o silêncio do meu grupo parlamentar pudesse ser mal interpelado. Gostaria de começar por dizer aos Srs. Deputados que assumimos, totalmente e em perfeita consciência, a responsabilidade de termos participado num debate que, de certo modo, estava viciado porque em grande parte o seu objecto não existia.
Não escamoteamos este problema e nessa medida fazemos a nossa autocrítica ...Vozes dm PS: - Muito bem!O Orador: - ... e assumimo-la claramente. Só é pena que, por exemplo, a bancada do Partido Comunista não tivesse explicado claramente, aquando do debate, que não se pronunciava por desconhecer o acórdão. Teria dado assim um contributo altamente positivo a esse debate se o tivesse feito atempadamente e não oito dias depois.Vozes da UEDS, do PSD e da PS: - Muito bem!O Orador: - Nós participámos nesse debate, mas teríamos participado talvez noutros termos se conhecêssemos esse acórdão. Porém, alguma coisa da nossa atitude se mantém: o entendermos que a Assembleia tem o direito de se pronunciar sobre os tribunais e muito mais quando porventura estejam em causa decisões inconstitucionais. Mas isto é um outro aspecto da questão.
Reconhecemos claramente que, da nossa parte, muito do que dissemos não tinha fundamento, pois o objecto não existia. Não temos nenhum problema em assumir, neste aspecto, a nossa responsabilidade e em fazer - passe a expressão porque foi demasiado gasta - a nossa autocrítica.
4 DE DEZEMBRO DE 1981753Nesse aspecto também, permita-me Sr. Deputado Silva Marques, não posso deixar de me admirar com as asas de anjo com que aparece aqui, lavando um pouco também as suas mãos, como Pôncio Pilatos, do debate em que participou e em que a única objecção que levantou foi a de acusar a oposição de uma falsa generalização à magistratura de um acto que apenas era imputado a um determinado número de juízes. Mas, no fundo, aceitou a discussão, participou nela. Nessa medida, tem também a sua quota-parte de responsabilidade.Como dissemos, não enjeitamos a nossa responsabilidade. Para as coisas ficarem claras, era este o esclarecimento que queria prestar à Assembleia.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra -(PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer um curto protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que ele citou expressamente a posição do Partido Comunista.
É, portanto, como direito ,de defesa, se assim o entender, que pretendo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, quero só colocar as questões no que me parecem ser os seus devidos termos.É claro que quem tem que se justificar não é quem manteve o silêncio e não disse que estava em silêncio. Pelo nosso lado foi mantido :um prudente silêncio porque não conhecíamos, em concreto, o que constava do acórdão do Supremo. O nosso silêncio não foi mantido no que diz respeito à questão muito concreta da descolonização. Aí interviemos. Essa questão é perfeitamente clara para o nosso partido, não só agora como há muitos anos, ainda antes do 25 de Abril.
Portanto, creio que pondo as coisas nos seus devidos termos, não há que pedir contas e perguntar aos partidos que ficaram calados - neste caso o PCP - qual o motivo por que os outros deputados não foram avisados disso ou por que razão essa dúvida não foi manifestada no Plenário.Sr. Deputado, o silêncio é a prudência! É isso mesmo. Há que perguntar é o contrário: por que é que os vários partidos se, pronunciaram?
Remeto-o, Sr. Deputado, para o debate que houve na altura. Aí, verá que não foram só os partidos da oposição que se pronunciaram. Pronunciou-se o PSD - o Sr. Deputado Sousa Tavares aplaudiu a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes - e pronunciou-se também o CDS, através do Sr. Deputado Rui Pena. Tenho aqui o debate então travado. Todos se pronunciaram, todos tomaram posição, desconhecendo pelos vistos o que concretamente: constava do acórdão.Repito, Sr. Deputado, que isto em nada invalida a posição que o meu partido tem e que desde sempre teve em relação à descolonização e ao processo infâme que, meia dúzia de fascistas e bem conhecidos de todos nós, colocaram em torno desta questão, que há muito devia estar arrumada e arquivada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Peço-lhe, no entanto, que seja muito breve.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Serei necessariamente muito breve, Sr. Presidente.
Quero só dizer à Sr.a Deputada Zita Seabra, que não pedi justificação alguma à bancada do Partido Comunista, nem disse que esta tinha que justificar-se. Quem se sentiu na necessidade de o fazer foi o próprio Partido Comunista! O Partido Comunista é que tomou a iniciativa de nos vir explicar e à imprensa o motivo do seu silêncio. Não fui eu que lhe pedi explicações, nem a Sr.a Deputada tem que vir dizer-me que o Partido Comunista não tinha necessidade de justificar-se. 15so deveria então ter dito a si própria, quando justificou a posição do Partido Comunista.O Sr. Manuel Alegre ((PS): - Muito bem!O Orador: - 15so quer dizer que, em sua opinião, fez uma intervenção sem sentido e sem objecto.
O que eu disse e lamentei, perante a necessidade que o Partido Comunista teve em justificar-se, foi que a explicação que o Partido Comunista deu hoje, oito dias depois - salvo erro -, não se tivesse verificado oito dias antes, em vez de, pura e simplesmente, pela boca do Sr. Deputado Carlos Brito se ter manifestado atónito pela forma como o debate tinha evoluído.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Fui citado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e entendo dever esclarecê-la - o que julgava ser desnecessário - acerca da minha intervenção e do meu grupo parlamentar sobre o caso suscitado e trazido a esta Assembleia pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Com efeito, tivemos nessa altura oportunidade de afirmar muito claramente que não alinhávamos, de forma alguma, com a crítica generalizada que então havia sido feita à magistratura e ao órgão constitucional, que é o poder judicial. Mas dissemos muito claramente e entendíamos que isso estava subjacente e era o verdadeiro motivo da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé - que estávamos contra a manifestação que estava na base da decisão judicial, ou seja, da queixa apresentada por alguns cidadãos relativamente ao processo de descolonização e aqueles que nele intervieram.
Foi relativamente a essa queixa, à sua qualificação e ao sentido político que ela representava - e que condenei expressamente - que nos quisemos pronunciar.
I SÉRIE - NÚMERO 22754De forma alguma estava em causa o atesto do Supremo Tribunal de Justiça, de forma alguma estava em causa a decisão judicial. O que estava em causa e o que se pretende verdadeiramente escamotear, relativamente ao qual mantenho a competência desta Assembleia da República, é um problema político. É o problema político que está subjacente ao aresto do Supremo Tribunal de Justiça e que o meu grupo parlamentar e eu, pessoalmente, aqui condenámos e hoje reiteradamente o fazemos.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É escusado escamotear que metemos o pé na poça, levados talvez pelo profeta e pela Bíblia. Chamaria a isto a intervenção de um deputado e a notícia do jornal "Expresso", que é uma espécie de Bíblia política. E toda a gente foi no engodo! Mas, tanto quanto me posso lembrar das minhas próprias palavras, eu disse claramente que não conhecia o acórdão em causa.
Apenas tomei uma posição política sobre aquilo que nessa altura pensei ser verdade, que era facto de o acórdão ter tomado uma decisão acerca da queixa, quando apenas tinha tomado uma decisão acerca do recurso.
Sob esse ponto de vista, é evidente que houve aqui um erro, generalizado, motivado pelas notícias dos jornais, quer dizer, pela falsa informação do jornal "Expresso". Portanto, não há dúvida nenhuma que esse erro foi cometido.
Quanto à questão da posição política, como muito bem pôs o Sr. Deputado Rui Pena, o que eu disse foi muito semelhante ao que este Sr. Deputado acabou de referir. Foi que jamais admitiria, de forma alguma, que se pudesse julgar politicamente a descolonização, sobretudo nos termos em que a queixa se encontrava formulada. Foi isso e mais nada. Não me parece que tenha feito alguma crítica ao Supremo Tribunal de Justiça, até porque me confessei ignorante em relação ao conteúdo do acórdão.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendia usar o direito de defesa, uma vez que fui expressamente referido na intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Começaria por dizer que as explicações que foram produzidas pela minha camarada de bancada Zita Seabra são as que o meu partido deve sempre à Assembleia da República - e que nunca recusa - e, por intermédio dela, ao País.
Foi posta alguma dúvida sobre a nossa posição. Naturalmente que nós, com toda a singeleza, explicámos operante a Assembleia e perante o País a nossa posição. Cabe agora explicar as palavras que então proferi e que há pouco o Sr. Deputado lembrou. O Sr. Deputado Lopes Cardoso recordou que eu disse, em certo momento, que estava atónito com a generalização do debate.
É evidente que o estar atónito se referia meramente à situação processual, à situação regimental que se tinha criado. Mas na altura tivemos ocasião de condenar o recurso provocatório - e foi nestes termos que me pronunciei. Também tivemos ocasião de reafirmar a nossa posição de sempre em matéria de descolonização. E tivemos ainda ocasião de protestar contra qualquer acórdão que pudesse lançar a dúvida sobre a legitimidade da descolonização enquanto ela vinha ao encontro de toda a luta do nosso povo - e em que nós, comunistas, nos orgulhamos de ter tomado uma parte destacada - e do povo das colónias portuguesas, com os quais fomos sempre solidários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Lamento prolongar este debate, mas já que foi prolongado, temos que ir até ao fim para que as coisas fiquem claras e
clarinhas e para que cada um assuma as suas responsabilidades.
Limitar-me-ei a ler - e cada um ajuizará- as palavras finais da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, aquando do debate. Diz o seguinte: Nesta situação, de um debate generalizado, o meu grupo parlamentar não pode deixar de dizer que se sentiu também profundamente chocado pelo acórdão da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça".
Então em que ficámos? Havia acórdão ou não havia? Ficámos calados porque o não conhecíamos, afinal, profundamente chocados por alguma coisa que agora nos dizem que não sabíamos que existia e, por isso, guardavam um prudente silêncio?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Lamento que tenhamos de chegar a este ponto, mas já que chegámos temos que ir até ao fim para as coisas ficarem claras. É isto que o Diário regista e tenho aqui a cópia da última intervenção nesta matéria.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos. Brito, creio que não podemos continuar indefinidamente este debate que se desviou do assunto que estávamos a tratar. Creio que estamos todos esclarecidos e que a continuar este diálogo não se esclarecerá mais nada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo voltar a usar o direito de defesa, uma vez que, pela intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso me cabe, claramente o direito de fazê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é justo é que, em nosso entendimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso não o ofendeu. Fez uma declaração que o Sr. Deputado Carlos Brito já tinha respondido anteriormente. Se o Sr. Deputado vai de novo contestar, o Sr. Deputado Lopes Cardoso sentir-se-à ofendido e não saímos deste debate. Peço a sua colaboração, Sr. Deputado.
4 DE DEZEMBRO DE 1981755O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, talvez que em matéria da minha honra e da minha defesa tenha alguma coisa a dizer e a explicar. Ao Sr. Presidente poderá parecer que não há ofensa, mas quero dizer-lhe que em meu entender existe.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Quero apenas tirar-lhe um problema e dizer que não voltarei a intervir no debate.
Considero que não ofendi ninguém. Li as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Se alguém se ofendeu, foi ele a si próprio, pois limitei-me a ler as suas palavras.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que terei agora razão redobrada para intervir, depois desta intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, as coisas têm a dimensão que têm. Por alguma razão a imprensa e alguns deputados, e creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso também, acharam que foi um tanto estranha a posição do Partido Comunista nesta questão.
Portanto, falou-se do silêncio da bancada do Partido Comunista. E creio que aqui na Assembleia isso foi também referido. Pois bem, não houve silêncio ...Vozes do PSD e do PS: - Houve ou, não houve?! ...O Orador: - ... como o Sr. Deputado Lopes Cardoso agora veio querer demonstrar.O Sr. Manuel Alegre (PS): - A Sr.a Deputada Zita Seabra é que disse!O Orador: - Mas as coisas têm a sua dimensão!
O Partido Comunista Português não ficou calado ...Vazes do PS - Ah!!O Orador: - Se os Srs. Deputados ouvirem em silêncio e com serenidade, vão estar de acordo connosco.
O Partido Comunista Português não empolou a questão ...Vozes do PS: - Ah!!O Orador: - ..., não entrou na exploração do caso. É a grande diferença.
E eu, Srs. Deputados, reafirmo palavra por palavra, o que aqui afirmei. A ofensa do Sr. Deputado Lopes Cardoso está nisto: quer deixar na Câmara a ideia de que nós e, eu pessoalmente, teríamos agido com duas caras! Que teríamos participado no protesto generalizado que aqui se fez e que agora vínhamos dizer que não. Não é disso que se trata.
Protestámos e interviemos nos termos em que o fizemos. E esses assumimo-los perfeitamente.Vozes do PS: - Ah!!O Orador: - Nos termos que foram lidos pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.Nesta situação de um debate generalizado, o meu Grupo Parlamentar não pode deixar de dizer que se sentiu ,também perfeitamente chocado pelo acórdão da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Reafirmamos e assumimos nestes termos. Mas, Sr. Deputado Lopes Cardoso, não haverá diferença entre esta nossa afirmação e outras que aqui se produziram?É a nossa afirmação igual à produzida apor outros deputados?
É fundamental ficar claro que o Partido Comunista não esteve calado, mas guardou um silêncio prudente ...Risas do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.... em relação à análise ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o tempo de que dispunha.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, se assim o entender.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: Começando a responder pela ordem dos deputados que me dirigiram pedidos de esclarecimento, tenho a dizer ao Sr. Deputado César de Oliveira que, quanto ao caso de José Miguel Judice, a Assembleia da República não é a secção de base do PSD à qual estatutariamente cabe a apreciação dos pedidos de filiação.
Portanto, Sr. Deputado, não exagere. Temos aqui uma grande implantação, mas até ao ponto de transformar a Assembleia numa secção de base do -PSD não o queremos.
Quanto à nossa posição, aconselho-lhe a leitura da nossa imprensa; faça um esforço intelectual - sabemos que é difícil - e se desejar colher a informação acerca da nossa posição sobre o assunto, leia a nossa imprensa.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas pode solicitar à secção de base a vigilância!O Orador: - Sem dúvida, sem dúvida.
Quanto ao pacto de honra, não transformemos a Assembleia da República num comício. Eu já expliquei o que entendia por isso. Portanto, não levantemos questões sem o mínimo exigível de verificação prévia. É pelo menos aquilo que eu posso considerar para que não seja comício, visto que quanto a comícios todos nós temos plena liberdade de os fazer, com a preparação que entendermos ou sem preparação nenhuma. Mas aqui, por favor, não façamos comícios, até porque não é a primeira vez que incorremos nesse erro - erro trágico e dramático, na medida em que também serão os erros da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Carlos Candal entende que eu exagerei e é evidente que V. Ex.a tem o, direito de assim considerar. É claro que V. Ex.a fez um esforço brilhante para tentar atenuar o erro, mas a verdade é que o seu brilhantismo - e eu sei que ele é grande não consegue atenuar erros ainda muito maiores.
De qualquer modo, faço-lhe justiça de, apreciar as suas qualidades de advogado, que ficaram razoavelmente demonstradas - também não ficaram tão bem
I SÉRIE - NÚMERO 22756demonstradas como V. Ex.a pode julgar, mas aceito que foram muito razoavelmente demonstradas.
No entanto, V. Ex.a precipitou-se - e é aí que não foi um excelente advogado - porque, para defender o direito que a Assembleia da República tem de discutir tudo, o que eu reconheço, o Sr. Deputado voltou a incorrer rapidamente no mesmo vício, ou seja, o de em nome da independência da Assembleia da República voltar a denegar nas suas próprias palavras a independência dos Tribunais. De qualquer modo, esperemos que numa próxima alegação esse novo pequeno erro seja corrigida.
É evidente que eu não iria cometer também a precipitação de dizer que o Partido Socialista não tem respeitado a independência dos Tribunais. E não iria cometer essa precipitação, em primeiro lugar, porque não fiz a averiguação de todos os casos. Em todo o caso, não me ousia reconhecer que - e até pelo conhecimento pessoal que tenho, mas que não tivesse - o Partido Socialista é um partido do campo democrático e, portanto, tem entre os seus princípios, que são comuns a todos os partidos democráticos, o da independência dos órgãos de soberania, em particular, dos Tribunais. Por isso, mesmo sem averiguação prévia não é difícil admitir que o PS tem defendido a independência dos Tribunais.