I SÉRIE — NÚMERO 2772Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nova lei de bases da segurança social, mais uma, está marcada pelo imediatismo das propostas e pela inconsistência das soluções para um problema da maior delicadeza — a sustentabilidade do sistema público da segurança social. Esta nova lei é mais um contributo para a profusão de leis de bases da segurança social.Com efeito, a primeira lei de bases, a Lei n.o 28/84, durou 16 anos sendo substituída pela Lei n.o 17/2000, de vida efémera já que dois anos depois era substituída pela Lei n.o 32/2002, eis que quatro anos volvidos uma nova lei de bases passa a dispor sobre matéria de tão grande sensibilidade social.Esta vertigem legislativa, para a qual este Governo tão voluntariosamente deu o seu contributo, só pode significar uma coisa: Portugal não está a conseguir lidar com os problemas crescentes da sua segurança social pública.Perante os desafios ingentes do envelhecimento e da recessão demográfica, da competitividade e da globalização das economias e, ainda, face ao inadiável ajustamento do sistema público da segurança social, desde 2000 que os governos têm enveredado pela elaboração de leis de bases. Trata-se de uma fuga em frente de um paliativo que dá a ilusão de que os graves problemas que atacam o nosso sistema público de segurança social se resolvem. Puro engano. Não é com esta cascata de leis que se ultrapassam os desafios colocados pela segurança social e leis conservadoras como aquela que o PS e o Governo fizeram aprovar têm apenas o efeito de agigantar o problema para as próximas gerações.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Na verdade, ao empreender-se este processo de alteração da Lei de Bases da Segurança Social era de esperar que o Governo rompesse com os paradigmas do passado, afanando-se na construção de soluções da máxima consensualidade política. Mas não. Submissa à tirania de ideologias obsoletas, vimos um Governo e um PS manietados, incapazes de apresentar soluções inovadoras para os novos tempos que a sociedade portuguesa está a viver, nos planos da demografia, da economia e dos valores sociais, em geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Onde se esperava um Governo audaz tivemos um Governo pusilânime. Onde se esperava um Governo inovador tivemos um Governo conservador.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Quando aguardávamos soluções duradouras, tivemos soluções temporalizadas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Temporalizadas sim, porque entre todas as incertezas, uma coisa é certa: na melhor das hipóteses e se os seus proponentes não se enganarem como já se enganaram há cinco anos, a ruptura do sistema aí estará de novo dentro de 28 anos, isto é, pouco mais de metade de uma carreira contributiva normal.O Partido Social Democrata propôs uma solução que, preservando os princípios da solidariedade intergeracional suportado num sistema de repartição, avançasse para o sistema misto de capitalização, dando assim uma oportunidade aos valores da responsabilidade e da liberdade dos indivíduos.O PSD propôs ao Governo um pacto tendo em vista garantir a sustentabilidade orçamental e a perdurabilidade do sistema de segurança social, tornando-o apto a responder às exigências dos actuais e futuros reformados, bem como às várias gerações de trabalhadores e onde os jovens que irão ingressar no mercado de trabalho pudessem ter as garantias e as certezas que um sistema desta natureza tem de patentear.O Governo refutou tal pacto. O Governo, alcandorando-se na arrogância das suas certezas passadistas, não hesitou em contrariar os ventos da história.Seguramente, Srs. Deputados, dentro de escassos anos, gerações de portugueses não deixarão de lamentar o imobilismo e o desajustamento que esta Lei de Bases, mais do que tudo, patenteia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.