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4) São introduzidas injustiças para os assistentes estagiários, tomando-se este estatuto remuneratório um simples alargamento do leque salarial.O Governo, com desculpas orçamentais que não aceitamos, continua não só a pagar miseravelmente aos professores, como teima em não dar-lhes condições dignas de trabalho. Com o falso argumento de que em Portugal se ganha mal -o que não é totalmente verdade, pois há muitas empresas que não só pagam vencimentos razoáveis, de nível europeu, como lhes proporcionam condições de trabalho mobilizadoras de um empenhamento, e de dignidade profissional!...-, relega-os para os mais baixos escalões sociais.
Aos professores, base essencial de uma sociedade do futuro e de «projecção europeia» -agora tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro -, o Governo só tem para dar isolamento, dificuldades de profissionalização e magros meios de cultura, acrescendo a isto que as escolas não oferecem o lugar de trabalho onde o professor, de qualquer grau de ensino se possa sentir realizado profissionalmente!A Deputada do PS, Julieta Sampaio.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, em Comissão, das ratificações n.os 102/V (PCP) e 103/V (PS), sobre o Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro (aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista chamou o Decreto-Lei n.o 409/89 a ratificação por não estar de acordo com as normas relativas ao Estatuto Remuneratório dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
As propostas de alteração foram, em Comissão, rejeitadas liminarmente com os votos contra do PSD, que não quis ter em consideração uma só das propostas apresentadas pelo Partido Socialista.
As nossas opiniões e as sugestões foram intencionalmente subestimadas, e a imposição governamental esteve uma vez mais à prova, fundamentando a sua au-
3622 I SÉRIE - NÚMERO 101toridade na maioria parlamentar de forma a impor a suai vontade. Há uma grande contradição entre o discurso do Governo e do partido que o suporta e a realidade!
Depois de tanto se falar do Estatuto e após tantas expectativas, «a montanha deu à luz um rato»...
A função docente sai desta posição unilateral desvalorizada e desrespeitada social e' profissionalmente.O PS confirma que: Foram frustradas as expectativas dos docentes;
Não se procedeu aos ajustamentos necessários e possíveis;
Não se minoraram os efeitos perniciosos da não aplicação da contagem integral do tempo de serviço na transição do regime das fases para o sistema de escalões.
E reconhece que. se condiciona a progressão nos escalões para os professores, especialmente aqueles que se encontram em vias de aposentação, impedindo os docentes de se reformarem com um vencimento mais gratificante e mais justo.
Não se pode ter um discurso de reforma educativa da melhor qualidade do ensino e depois rejeitar a possibilidade de criar as condições objectivas para isso.
A qualidade do ensino não pode ser separada da qualidade da situação profissional, dos professores, tal como. a; reforma educativa não pode avançar com credibilidade tendo os professores descontentes, desmotivados e desinteressados!
A maior e a mais grave perversão deste decreto-lei é o facto de ele desiludir corripletamente as expectativas que o próprio Ministro criou, espalhou e incentivou!
Esta é a prova de que afinal, tudo não passa de palavras de circunstância, que mais não pretendem do que adiar e enganar sucessivamente as legítimas aspirações dos docentes.
A educação passa a ser encarada pelo Governo e pelo PSD não como um investimento social, mas como uma despesa.
O Partido Socialista está em total desacordo com estes processos, pelo que não pode votar favoravelmente um instrumento penalizador e inibidor do desenvolvimento do ensino, da sua qualidade e do sucesso educativo!O Deputado do PS, Henrique Carminé.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. 1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembros Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00
Sexta-Feira, 22 de Junho de 1990 I Série - Número 89DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 505/V (PCP), 547/V (PS), 555/V (PSD) e 5567 V (PCP), relativos à criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que foram depois aprovados, com excepção dos subscritos pelo PCP, por terem sido retirados de votação. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Barbosa da Costa (PRD), Manuel Moreira (PSD), João Amaral e Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Laje (PS), João Matos (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, foram também aprovados um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de dois deputados do PSD, o projecto de deliberação n.o 89/V - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República e, ainda, os textos finais, aprovados em comissão, relativos à proposta de lei n.o 143/V - Adita um artigo à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18.o, 55.o, 72.o, 79.o, 81.o e 82.o daquele diploma e ao projecto de lei n.o 524/V (PSD) - Altera os artigos 1.o, 4.o e 10.o da Lei n.o 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos publicas), em relação ao qual produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), José Lello (PS) e José Puig (PSD).
3034 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lemos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
22 DE JUNHO DE 1990 3035António de Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 89/V - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, apresentado pelo PSD, PCP, PRD, CDS e Os Verdes; inquérito parlamentar n.o ISA - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P., apresentado pelo PSD; proposta de lei n.o 157/V - Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social, e proposta de lei n.o 158/V - Autorização legislativa para estabelecer o novo regime do arrendamento urbano.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, da nossa ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta, na generalidade, de quatro diplomas relacionados com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, para cujo debate se inscreveram já os Srs. Deputados Jorge Lacão, João Amaral, Manuel Moreira e Barbosa da Costa.
Faremos, pelas 19 horas e 30 minutos, as seguintes votações: projecto de deliberação n.o 89/V, sobre a prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República até à 2.a semana do mês de Julho - prevendo-se um trabalho bastante intensivo, uma vez que teremos reuniões plenárias às terças-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras durante esse período; votação final global do texto final elaborado pela Comissão relativo à proposta de lei n.o 143/V (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e ainda a votação final global do texto final elaborado pela Comissão relativo ao projecto de lei n.o 524/V, que altera os artigos 1.o, 4.o e 10.o da Lei n.o 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades dos cargos políticos e altos cargos públicos).O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3036 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, temos a informação de que está a decorrer uma conferência de imprensa dada pelo CDS, e, nesse sentido, sugiro que se interrompam os trabalhos para que essa conferência de imprensa possa decorrer.
Assim, eu próprio peço a interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de um pedido regimental, embora em nome de outrem. Em todo o caso, gostaria de saber por quanto tempo 6 que é pedida a interrupção dos trabalhos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me der licença que consulte o CDS...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, o CDS solicita, nos lermos regimentais, a interrupção dos trabalhos durante 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida. Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas.Srs. Deputados, tal como há pouco anunciei, da nossa ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta, na generalidade, de quatro diplomas que passo a referir: projecto de lei n.o 547/V - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, apresentado pelo PS; projecto de lei n.o 505/V - Cria a autarquia Área Metropolitana de Lisboa, apresentado pelo PCP; projecto de lei n.o 555/V - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, apresentado pelo PSD, e projecto de lei n.o 556/V - Cria a Área Metropolitana do Porto, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, em boa hora, o Partido Socialista tomou a iniciativa de agendar o seu projecto de lei de criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, viabilizando assim a apreciação dos demais projectos de lei sobre esta maioria.
Se o PCP complementou, de imediato, a sua iniciativa para Lisboa com outra semelhante para o Porto, o PSD viu-se, por seu lado, obrigado a acertar o passo e a avançar, também, com um projecto próprio. Preferiu, assim, o Governo não cumprir a sua anunciada intenção de apresentar uma proposta de lei sobre está matéria e ceder a iniciativa à sua bancada. Nada lemos a opor, mas formulamos votos para que o PSD não venha a tratar as áreas metropolitanas de modo semelhante ao que tem feito com outras iniciativas de natureza autárquica.
Ao provocar o adiamento sistemático das muitas e necessárias reformas - desde a regionalização ao enquadramento jurídico das empresas municipais, passando pelo regime de permanência dos presidentes das juntas de freguesia, aos esforços de mais descentralização autárquica-, em tudo o PSD tem primado pela inércia. É, aliás, a tradução de uma prática política conservadora, centralista e hostil à vitalidade e autonomia das instituições regionais e locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperemos, porém, que o PSD se convença de que o despotismo esclarecido não é a melhor maneira de governar! E que reconheça a importância da conjugação de esforços como contributo indispensável à solução de muitos dos graves problemas com que se debatem as populações.
Estamos conscientes de que a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não representa a «pedra filosofal» para solucionar, só por si, as muitas dificuldades e carências que, ao longo dos anos, se foram acumulando.
Mas as áreas metropolitanas podem, certamente, constituir uma resposta institucional adequada na indispensável concertação entre os municípios e o Estado, no ataque aos problemas estruturais que, em tantos domínios, afectam a qualidade de vida e o bem-estar das populações.
Do que se traia, afinal, é de promover condições de cooperação e de conjugação entre os municípios, sem prejudicar a sua autonomia, e de lograr níveis eficazes de articulação com o Estado, com os organismos governamentais e da Administração Pública, directa e indirecta, com incidência de actividades e de prestação de serviços nas áreas metropolitanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto a este princípio estou em crer que todas as bancadas convergirão na sua defesa.
Vejamos, então, as diferenças de maior significado que, em nosso entendimento, conferem ao projecto de lei apresentado pelo PS mais consistência. Na base deste projecto, as áreas metropolitanas lograrão obter tanto a adequada representatividade democrática como a valorização da posição dos municípios e, ainda, a imprescindível articulação entre os municípios e o Estado.
Em primeiro lugar, debrucemo-nos sobre a questão da representatividade democrática. É verdade que os projectos de lei apresentados pelo PCP garantiriam tal representatividade por recurso à eleição directa e isso constituiria as áreas metropolitanas em autarquias de grau superior, como os próprios autores reconhecem.
Mas, neste caso, a solução do PCP abriria as portas para uma impraticável justaposição de instituições e de órgãos - da freguesia, do município, da área metropolitana, amanhã, porventura, da região administrativa e, inevitavelmente, do governo central.O Sr. João Amaral (PCP): - Da CEE!...O Orador: - Não seria um sistema de cooperação, mas sim um sistema de conflitualidade permanente.
A arquitectura dos órgãos previstos no projecto de lei do PCP é o que, desde logo, deixa antever: se a assembleia metropolitana recolhe a sua legitimidade directamente do eleitorado e elege um executivo, vários dos seus
22 DE JUNHO DE 1990 3037poderes podem, todavia, ser-lhe cerceados pelo parecer negativo do conselho constituído pelos presidentes das câmaras. É um exemplo de bloqueio potencial no funcionamento das áreas metropolitanas.
Solução diferente previu o PSD, ao constituir a assembleia metropolitana a partir da eleição de dois elementos em cada assembleia municipal. Assim, o PSD opta pelo associativismo intermunicipal, só que não garante a representatividade das formações políticas em presença e escamoteia completamento o peso demográfico relativo de cada município.
No final, a solução do PSD não exprime minimamente a vontade eleitoralmente expressa pelas populações abrangidas, pelo que as suas áreas metropolitanas seriam muito mais uma tecnostrutura e muito menos uma instituição representativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante o maximalismo dos projectos de lei apresentados pelo PCP e o minimalismo do projecto de lei apresentado pelo PSD, a solução do PS responde com outro tipo de equilíbrio: fazemo-lo na evolução do nosso próprio pensamento, corrigido por uma reflexão que se actualização em homenagem à autonomia municipal e ao valor da representatividade democrática.
Assim, visamos criar uma associação de municípios de tipo especial, em que a representatividade proporcional das formações políticas e a vontade dos eleitores de cada município são devidamente reflectidos e ponderados.
Por um lado - o que o PSD não faz! -, garantimos o pluralismo e respeitamos a vontade do eleitorado, por outro - o que o PCP não alcança! -, evitamos estruturas supramunicipais que comprometam uma real autonomia dos municípios.
Em segundo lugar, vejamos a questão da valorização da posição dos municípios. Na solução do PCP, os municípios são remetidos para um conselho com funções dominantemente consultivas e, nessa medida, claramente subalternizados.
Na solução do PSD, é o conclave dos presidentes de câmara que elege, de entre eles, o presidente da junta metropolitana, não se recorrendo à mediação do orgão representativo e privilegiando-se soluções típicas de um presidencialismo que só com dificuldade se conformarão às aspirações de maior transparência e participação no funcionamento do poder local.
Diversamente, o PS pretende que o presidente da área metropolitana, sendo um presidente de câmara, seja eleito, tal como os demais membros do conselho de administração, pela assembleia intermunicipal. Garante-se, assim, uma maior legitimação democrática, sem prejuízo da integração de todos os municípios no conselho executivo da associação metropolitana.
Em terceiro lugar, vejamos a articulação funcional entre os municípios e o Estado. Sc todos os projectos de lei apresentados criam o conselho coordenador, onde tem assento os representantes metropolitanos, do Governo e da administração central, a verdade é que nem o PCP nem o PSD lhe atribuem significativas competências próprias, parecendo destinar este órgão - essencial de articulação, do nosso ponto de vista - a mero fórum de discussão e consulta, portanto de inércia administrativa.
Pelo contrário, o PS defende que o conselho metropolitano de coordenação seja de funcionamento permanente e exerça competências próprias, designadamente quanto à elaboração de contratos-programa, aos planos de ordenamento do território, ao acompanhamento dos planos directores municipais, às unidades de gestão dos programas operacionais ou à tutela sobre as empresas de serviço público na área metropolitana.
Do que se trata é de garantir, de forma eficaz, um critério de desconcentração administrativa ligado a uma efectiva descentralização de competências, para um órgão em que os municípios tem participação efectiva e vontade real.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de chamar a atenção dos Srs. Deputados para os dois riscos de inconstitucionalidade constantes dos projectos de lei do PCP e do PSD.
No primeiro caso, a área metropolitana assume a natureza de região administrativa. Assim, 6 posto em causa o princípio constitucional da simultaneidade de criação das regiões administrativas.
No segundo caso, a determinação do conjunto de municípios necessariamente adstrito à área metropolitana, com a natureza de associação intermunicipal, pode comprometer o princípio da liberdade associativa constitucionalmente reconhecida aos municípios.
O projecto de lei do PS procura situar-se num quadro constitucional inatacável!
Estamos, porém, aqui o declaramos, inteiramente disponíveis para aprofundar estas e outras questões e contribuir para uma solução final de largo consenso.
As críticas que aqui dirigimos aos demais projectos são, pela nossa parte, também, uma forma de valorizá-los, o que equivale a dizer uma forma de valorizar as áreas metropolitanas como solução institucional necessária à prossecução do interesse colectivo.
O nosso interesse é o de criar, tão cedo quanto possível, as áreas metropolitanas e, através delas, pelo seu funcionamento eficaz, pela concertação intermunicipal e entre os municípios e o Estado, congregar esforços e vontades, vencer inércias e paralisias, combater a burocracia, realizar melhor o bem-estar dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos, evidentemente, sensíveis à necessidade de ouvir os municípios das áreas metropolitanas e a própria Associação Nacional de Municípios. Julgamos mesmo indispensável que o Governo igualmente se assuma como protagonista do presente processo legislativo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Após o debate e a votação dos diplomas, na generalidade, cremos que a especialidade deverá permitir as consultas institucionais necessárias à boa formulação da lei. O PS vai dar o seu melhor.
Não será, por certo, pedir de mais ao pedirmos aos restantes grupos parlamentares idêntica disponibilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Barbosa da Costa e Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
3038 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: Através da análise dos projectos de lei do PS, do PSD e do PCP, verifico que nestes dois últimos se fala, claramente, em formas específicos de organização territorial autárquica e, no caso do projecto do PCP, fala-se mesmo na criação de autarquia. Por outro lado, o PS não considera essa natureza no seu projecto.
Gostaria de saber se isto pretende significar que o carácter mitigado da natureza da criação das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa que o PS aponta, bem como todas as decorrências dessa perspectiva, que estuo insertas no projecto de lei, pressupõe o desejo do PS de que deveria avançar-se, em primeiro lugar, com a regionalização - como, em nossa opinião, devia acontecer - ou se, eventualmente, este quadro anunciado constitui mesmo uma filosofia de base quaisquer que fossem as condições em que isto se apresentasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: É com enorme espanto que cada vez o vamos ouvindo mais, nesta Câmara, ter intervenções que nos deixam corripletamente estarrecidos!
O Sr. Deputado começou logo por dizer, na sua intervenção, que o PSD obstaculiza, bloqueia um conjunto de iniciativas legislativas, designadamente, na área autárquica. Pois o PSD penso que tem já demonstrado de uma forma clara e inequívoca durante os últimos anos que governa Portugal que tem leito exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado afirmou!
É que nós, sociais-democratas, temos vindo a retirar, exactamente, das gavetas e a fazer a implementação de muitas das grandes reformas de que o País há muito carecia, e que o Partido Socialista não permitiu que se fizessem quando esteve no Governo e, inclusivamente, quando estivemos com o Partido Socialista no Governo. Por isso, Sr. Deputado, aí, o senhor não tem razão.
O que o PSD tem procurado fazer nesta Câmara e apreciar e aprovar toda e qualquer iniciativa legislativa que considere equilibrada, sensata e exequível. Essa tem sido a nossa postura política, e vai continuar a ser, porque essa deve ser a postura de qualquer partido político responsável, designadamente, quando está no Governo.
O projecto do Partido Socialista enferma de uma grave lacuna; não define qual a área territorial para as duas metrópoles de Lisboa e Porto. Porquê Sr. Deputado? Porque é que o projecto de lei do Partido Socialista ó omisso? Penso que 6 incompreensível esta lacuna no seu projecto.
Diz o Sr. Deputado que o projecto de lei do PSD enferma de algumas inconstitucionalidades. Gostava que as precisasse! Não as vejo, dado que tivemos o cuidado devido na elaboração do projecto de lei n.o 555/V para que este fosse conforme o texto constitucional.
Diz ainda a terminar a sua intervenção que considera útil e desejável ouvir os municípios, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Sc o Sr. Deputado estivesse, de forma sincera, interessado em ouvir os municípios e a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria, leria o seu partido, naturalmente, lido mais cuidado em agendar o vosso projecto de lei não precipitando o seu agendamento.
Porque seria mais lógico que antes de se começar a discussão e o processo legislativo, nesta Assembleia, se tivesse feito a consulta, apesar de não ser um imperativo constitucional, mas penso que no entanto poderia haver vontade política desta Câmara e dos diferentes partidos que nela tom assento para se fazer uma consulta ou uma auscultação informal dos diferentes municípios e da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta importante matéria.
Sc não o fizemos até agora, a culpa não nos cabe, a culpa é inteiramente do Partido Socialista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:  - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, como resulta claro, penso, do articulado do projecto de lei apresentado pelo PS, a nossa intenção ao criar a área metropolitana é a de permitir a articulação adequada de uma associação de municípios de tipo especial, justamente do conjunto dos municípios que integrarem essa mesma área metropolitana, com o conselho metropolitano de coordenação, no qual deverão ter assento os próprios municípios, representantes do Governo, da administração central e das várias instâncias de administração directa e indirecta que exerçam a sua actividade no âmbito dessa mesma área metropolitana.
Fugimos assim, conscientemente, à qualificação desta instituição como autarquia de grau superior, o que envolveria, bem vistas as coisas, a necessidade de recorrer a mecanismos, semelhantes àqueles que utilizou o Partido Comunista, e que é uma via possível, naturalmente discutível, como nós o fizemos, mas que é uma via possível de criação de uma autarquia de grau superior.
Não foi por aí que fomos justamente porque, sendo certo que está ainda em aberto o grande debate sobre a criação das regiões administrativas no nosso país e não sabendo nós qual o futuro das áreas metropolitanas no âmbito dessas mesmas regiões administrativas, pretendemos uma solução suficientemente flexível para que se adapte de forma adequada ao futuro modelo regional que o País vier a consagrar, por um lado, e, por outro lado, para que não nos impeça, desde já, de dar as respostas eficazes na solução de muitos dos problemas com que, dia a dia, as populações das grandes metrópoles se confrontam.
Portanto, penso que na flexibilidade e na eficácia da nossa solução encontraremos a forma adequada de, desde já, a podermos implementar e de, amanhã, a adequar à dinâmica das regiões administrativas.
O Sr. Deputado Manuel Moreira confessa-se estarrecido, o que não me admira, porque, verdadeiramente, o estilo natural das suas intervenções é sempre o mesmo estado de estarrecer! O que me atrevo a pedir-lhe é que não me ralhe, porque cada vez que eu intervenho aqui, na Assembleia, em matéria autárquica, o Sr. Deputado Manuel Moreira levanta-se e, com ar extremamente zangado, ralha-me.
Peço-lhe desculpa por não ter pedido autorização ao PSD por termos avançado com o projecto de criação das áreas metropolitanas! Peço-lhe desculpa por não vos termos pedido desculpa, igualmente, quando avançámos com o projecto de criação das empresas municipais. E peço-lhe ainda desculpa por lhe lembrar aqui que, antes da
22 DE JUNHO DE 1990 3039realização do Congresso da Associação Nacional de Municípios, o Sr. Deputado Manuel Moreira nos informou de que o Governo ou o Grupo Parlamentar do PSD, ou ambos, iriam apresentar na Assembleia da República, por ocasião do Congresso da Associação Nacional de Municípios, um grande pacote legislativo, que envolvia a revisão da Lei das Finanças Locais, empresas municipais e áreas metropolitanas. Até agora continuamos a assistir a uma total descoordenação entre as promessas do deputado Manuel Moreira e a actuação, em concreto, do seu grupo parlamentar e do seu Governo, mas naturalmente por isso não lenho que me desculpar porque a responsabilidade 6 sua e a culpa não é minha!
Quanto ao problema de fundo, é verdade, Sr. Deputado Manuel Moreira, que nós não definimos expressamente o âmbito territorial das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Não o fizemos, como confessei na minha intervenção - se a ela esteve atento -, pelo facto de haver aqui um melindre constitucional, que é o da definição na Constituição do princípio da liberdade de associação por parte dos municípios. E nós admitimos - e peço-lhe o favor de ouvir, com devida ponderação, as minhas palavras - que a definição, em lei ordinária, do âmbito necessário de integração municipal possa violar o princípio constitucional da liberdade associativa; porém, tive logo o cuidado de acrescentar que, aquando da discussão na especialidade, iremos estar inteiramente abertos à ponderação desta questão e que não deixaremos de integrar-nos numa solução que se revele suficientemente ampla e consensual não só quanto a este ponto como, certamente, a iodos os outros.
Não tem, portanto, o Sr. Deputado Manuel Moreira razão para ficar excessivamente preocupado quanto ao assunto, e aqui lhe testemunho a minha disponibilidade para, na especialidade, trabalhar consigo e com os demais deputados do seu grupo parlamentar - e, desejavelmente, com o seu Governo - para que, finalmente, e o mais rapidamente possível, possamos criar as áreas metropolitanas, sem prejuízo da consulta aos municípios e à Associação Nacional de Municípios, porque, como o Sr. Deputado Manuel Moreira salientou, não era obrigatório consultá-los previamente neste agendamento, mas é obviamente necessário consultá-los antes que o processo na especialidade siga o seu curso normal.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve uma intervenção, pedidos de esclarecimentos e respostas a pedidos de esclarecimento e, como tal, a figura regimental do protesto não cabe neste momento, segundo os lermos do artigo 92.o do Regimento.
Entretanto, Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 21 de Junho de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:José Francisco Amaral (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Armando Lopes Correia Costa festa substituição e solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 60 dias, a partir do dia 21 de Junho corrente, inclusive!;
Álvaro Cordeiro Dâmaso (círculo eleitoral dos Açores) por Germano da Silva Domingos [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 22 de Junho corrente, inclusive].
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS)-José Luís do Amaral Nunes (PS)- Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).Vamos votar o parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo.
3040 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui hoje ocorre sobre a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto tem de ser considerado de sentido extremamente positivo.
Devo sublinhar a contribuição determinante que o PCP deu para que este debate viesse a ler lugar. Dos projectos em discussão, o que foi apresentado há mais tempo foi o projecto do PCP, n.o 505/V, que visa criar a autarquia Arca Metropolitana de Lisboa.
Congratulamo-nos com a dinâmica que criou a apresentação pelo PCP desse projecto de lei, conduzindo o PS a reformular, parcialmente, os seus pontos de vista e a apresentar um projecto de lei, e conduzindo, posteriormente, o PSD a apresentar também um projecto.
Os projectos de lei do PCP, o citado n.o 505/V e o n.o 556/V, que cria a autarquia Área Metropolitana do Porto, suo coincidentes no seu núcleo essencial de normas. A sua apresentação foi precedida de debates abertos e aprofundados. Quero recordar o seminário «Área Metropolitana de Lisboa - a década de 90», realizado pela CDU, em 19 de Fevereiro do ano passado. As intervenções estuo, aliás, publicadas num livro. Também no Porto, em 15 de Abril do ano passado, promovemos um seminário sobre a Área Metropolitana do Porto.
Optámos pela apresentação de projectos de lei para cada área metropolitana, apesar do tal núcleo essencial comum de normas. Porquê? Porque as áreas metropolitanas não se «repetem» umas às outras. Operam em realidades diferentes, com história e problemática diferentes. Daí as especificidades que apontam para instrumentos legislativos próprios. Faremos, ainda no decurso deste debate, uma intervenção sobre a Área Metropolitana do Porto, que dará conta dessas especificidades.
Mas a parte essencial (de que resulta o tronco comum dos dois projectos do PCP) deriva daquilo que se visa com a criação destas estruturas. E o que se visa 6 atacar a crise que vivem as duas grandes áreas, polarizadas pelas cidades de Lisboa e do Porto.
Crise, porque é, efectivamente, uma crise. Crise, desordem (urbanística e não só) e irracionalidade (como é o caso do sistema de transportes).
Analisando a Área Metropolitana de Lisboa constata-se que integrarão a área 17 municípios: 8 na margem norte do Tejo (Lisboa, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira) e 9 na margem sul (Setúbal, Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra, a chamada «península de Setúbal»).
O território corresponde a menos de 3 % do território continental, mas vivem aí cerca de dois milhões e meio de habitantes, um quarto da população portuguesa.
É gente que trabalha e produz. Refiro, por exemplo, que o valor acrescentado bruto da indústria transformadora produzida na Área Metropolitana de Lisboa representa 54 % do total nacional, isto reportado a valores de 1986, gente que contribui, significativamente, para as receitas públicas.
Cito, a título de exemplo, que estes 25 % da população portuguesa pagaram 50 % das receitas lotais de impostos directos (valores de 1987). Só que estes valores não têm correspondência nas condições de vida: a realidade é que vive-se mal na área da Grande Lisboa!
Os transportes corroem o dia-a-dia. Há quem gaste quatro horas diárias de transporte: meia hora de transporte para cada hora de trabalho! A paisagem urbana é agressiva, desumanizada. O crescimento é anárquico, gerando distorções. Mantém-se a especulação de terrenos e prédios e a expulsão de habitação para a periferia. Degrada-se, nalguns casos, o tecido produtivo. Alastram manchas de pobreza e outros problemas sociais críticos, que atacam mais fortemente a juventude.
É certo que nas raízes desta situação estão as políticas de vistas curtas, que propiciam o lucro fácil mas esquecem os homens, que privilegiam o mero crescimento e subestimam o desenvolvimento social e humano, que satisfazem a especulação e os especuladores, mas não ouvem as queixas dos que sofrem para que outros lucrem.
Mas também é certo que componentes significativos da situação descrita poderão ser profundamente alterados e melhorados se for realizado um ordenamento racional e humanizado do território metropolitano e das funções que exerce, se as condições relativas a áreas, ou domínios, como os transportes, a rede viária e o ambiente, forem orientadas em funções daquele ordenamento e das necessidades das populações e se a acção e investimentos da administração central forem compatibilizados com a iniciativa dos municípios e orientados em função dos interesses próprios das áreas metropolitanas.
Para que isso seja possível é necessário criar uma estrutura com legitimidade democrática, dotada de capacidade de intervenção, com poderes efectivos e organizada por forma a garantir a intervenção dos municípios.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É este o fio condutor dos projectos do PCP. Propomos, claramente, a criação de uma autarquia especial, tal como a Constituição da República permite. Da nossa parte, PCP, cremos que só dessa forma se garante a conformação da actividade da administração central aos interesses das populações da área. Para o PCP, essa nova autarquia vai buscar as suas atribuições à administração central, ao mesmo tempo que respeita a actual esfera de competências das autarquias/municípios. Essa autarquia necessita da autoridade democrática que só o voto popular pode conferir, e por isso o PCP propõe que o seu orgão fundamental, a assembleia, seja eleito por sufrágio directo dos eleitores da área metropolitana.
É preciso, por outro lado, que fique claro, desde já, que o PCP não propõe nem quer uma nova autarquia carregada de serviços, pesada, burocratizada. O PCP propõe que as áreas metropolitanas sejam constituídas por uma estrutura ligeira de serviços, vocacionados para o estudo técnico e de planeamento e para o apoio à decisão. As áreas metropolitanas não devem ser afogadas em serviços executivos, que as desviem das suas funções. Funções que devem ser as seguintes: o ordenamento do território metropolitano (aqui assume particular importância a aprovação do plano metropolitano de ordenamento do território); a coordenação das intervenções das diferentes administrações (central e local) e das empresas concessionárias dos serviços públicos; o apoio à acção dos municípios.
Determinados domínios fulcrais, como o sistema de transportes, rede viária regional, ambiente e recursos hídricos, suo domínios - ou devem sê-lo - de exercício obrigatório das acções de planeamento e coordenação que competem à área metropolitana. E as decisões tomadas nesses domínios vinculam a administração central.
Esta natureza vinculativa é, obviamente, da maior importância para a eficácia das acções das áreas metropolitanas. Por outro lado, a área metropolitana tem de ler
22 DE JUNHO DE 1990 3041capacidade para aprovar a constituição de formas empresariais de gestão e de prestação de serviços, para contrair empréstimos, para aceder aos fundos estruturais, para aprovar protocolos de cooperaçâo e transferencia de competências com a administração central, para participar no exercício da tutela sobre os serviços e institutos da administração central que actuem no âmbito territorial e de competências da área metropolitana.
Tendo em conta os objectivos propostos e as condições atrás enunciadas, a estrutura de órgãos que se propõe 6 a seguinte: o orgão deliberativo será a assembleia metropolitana, eleita em dois terços dos seus elementos, por voto directo, com o colégio eleitoral constituindo um único círculo eleitoral. O outro terço será eleito pelas assembleias municipais, no seu conjunto, tendo em vista - e isso é importante - uma primeira forma de enlace entre os municípios e a área metropolitana.
Um terceiro órgão é o conselho de municípios. É um órgão constituído pelos presidentes das câmaras ou seus substitutos legais. É um órgão de uma grande importância, a quem cabe dar parecer prévio nas mais importantes matérias que competem à área metropolitana. O parecer negativo dado nas questões fundamentais é vinculativo, isto é, impede o órgão respectivo da área metropolitana de aprovar a proposta submetida a parecer. Isto passa-se com os instrumentos e regras de planeamento, incluindo com o plano metropolitano de ordenamento do território e passa-se, ainda, com a aprovação de protocolos com a administração central de cooperação e transferência de competências. Isto significa que, nas questões centrais, a área metropolitana está impedida de actuar contra a vontade maioritária dos municípios.
O quarto órgão é o conselho de coordenação com a administração central.
Finalmente, na caracterização dos projectos do PCP, imporia acentuar mais o seguinte: o PCP considera que a criação das áreas metropolitanas não constitui qualquer impedimento ao impulso que é necessário dar ao processo de regionalização. O bloqueio (inconstitucional) da criação das regiões administrativas torna atraente avançar já com as áreas metropolitanas. Mas a concretização destas acabará por ser um estímulo para avançar com as regiões administrativas.
Nessa altura, naturalmente, será preciso reequacionar o enquadramento e modelo das áreas metropolitanas, cujo território integra parte de uma região ou uma ou mais regiões.
Disse, no início desta intervenção, que este debate tem sentido positivo. As propostas apresentadas com, todas elas, elementos que, de alguma forma, procuram atingir o objectivo geral de atacar a crise que vivem as áreas metropolitanas.
Pensamos, entretanto, que só os projectos de lei do PCP comem uma estrutura que permitirá, efectivamente, atingir esse objectivo.
O projecto de lei do PS configura um sistema tímido, que não garante eficácia. O PS não define as áreas metropolitanas, deixando o seu desenho ao inteiro sabor das conveniências conjunturais dos representamos dos municípios...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é manobra!O Orador: - ... que constituem ou não a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que a integram ou não, e que o fazem pelo tempo que entenderem.
Preferindo uma estrutura em que de um lado está a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e, do outro, a «comissão de delegados do Governo» (citei o preâmbulo do projecto de lei), o PS deixa a administração central de mãos livres. Conhecida a sua tendência habitual desta administração central, é quase certo que ela não irá autolimitar-se.
Aliás, tinha caracterizado este projecto de lei - e não o fiz na intervenção escrita - como um projecto que se poderia pensar da seguinte forma: numa sala de baile, as associações de municípios dirigem-se à administração central e dizem: «V. Ex.a dança?» Claro que a resposta poderá ser sim ou não, em função da ocasião e do gosto da música que se pretender tocar.
Quanto aos riscos de inconstitucionalidade que aqui foram referidos, devo dizer que essa é uma polémica muito complexa, pois riscos de inconstitucionalidade podem aparecer também no projecto de lei do PS e, desde logo, em dois pontos. Em primeiro lugar, porque cie pode configurar uma forma encapotada de associativismo obrigatório e, em segundo lugar, porque a atribuição às associações de municípios de mais competências do que as que tem os municípios - e as associações de municípios só podem ler as competências que estão ao nível dos municípios - pode violar o princípio da igualdade que a lei deve garantir para todos os municípios.
Quanto ao PSD, esse configura mais aproximadamente uma autarquia. No entanto, o sistema de constituição da assembleia, com dois elementos eleitos por cada assembleia municipal, vai determinar, certamente, sem alternativa, uma completa distorção da representação política.
Por outro lado, os poderes que atribui à área metropolitana suo tão limitados que quase diria que as áreas metropolitanas parecem, no projecto do PSD, estar envergonhadas de o ser. O que não espanta, ao constatar-se que os autores do projecto foram incapazes de deixar de meter o presidente da comissão de coordenação regional a presidir a um órgão determinante, como o é o conselho consultivo. Hão-de concordar, os autores do projecto, que esta governamentalização não tem qualquer sentido. Quase que diria que é um tique.
Este é o quadro de referência dos projectos. Mas falta uma opinião imprescindível, a das autarquias locais e das populações que representam.
O PCP defende que essa obrigação de consulta tem de ser respeitada. Ela, aliás, é vinculativa para o Governo, antes da aprovação na generalidade, sublinho-o, quando aprova legislação autárquica, em virtude de um decreto-lei aprovado pelo Governo PS/PSD.
Ninguém pode arrogar-se o direito de escolher quais as soluções sobre as quais as autarquias se vão pronunciar, admitindo uns projectos e rejeitando outros, na generalidade. Nem o direito de criar uma situação tal - como, por exemplo, requerendo as votações - em que essa discriminação antidemocrática se possa concretizar. A melhor lei sobre as áreas metropolitanas será a lei que, recolhendo todos os contributos que forem válidos, esteja mais próxima do entendimento daqueles que a vão viver.Aplausos do PCP.
3042 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
Por outro lado, já que não pertenço ao grupo de juristas que constitui a maioria dos deputados com assento nesta Casa, presumo eu, gostava de informar que esta Saiu tem algumas condições acústicas muito curiosas: no sítio onde estão sentados os redactores a acústica é extraordinária, como poderão verificar; nas Filas 3 e 4 a acústica é muito sensível, quer para a Mesa, quer para o microfone do orador; no seu lodo, a Sala tem índices de reflexão e de refracção particularmente elevados em relação às vezes de barítono e de soprano.Risos.Pedia, portanto, que tivesse em consideração estes dados técnicos, talvez os de um ex-cientista.O Sr. Silva Marques (PSD): - E os tenores, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não quis, propositadamente, utilizar a palavra tenores, que podia ler alguma conotação.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sem pretender desafinar na orquestra criada pelo Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado João Amaral quais foram os critérios que estiveram na base da formulação do artigo 16.o do projecto de lei apresentado pelo PCP, relativamente à criação da Área Metropolitana de Lisboa, dado que nele se afirma que a entrada em funcionamento desta área dependerá do voto das áreas das assembleias municipais, «desde que representem mais de metade dos eleitores recenseados nesse território».
Assim, feitas as contas muito por alio, chegamos à conclusão que bastariam os votos dos concelhos de Lisboa e de Loures para condicionar a vontade dos outros concelhos.
Gostava que o Sr. Deputado me informasse se tiveram em conta a situação dos concelhos que farão pane dessa área metropolitana.O Sr. Silva Marques (PSD): - É o esmagamento dos pequenos pelos fortes!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Barbosa da Costa: esta norma e directamente inspirada na norma paralela relativa à instituição das regiões administrativas.
Mas também devo dizer ao Sr. Deputado que não fiz as contas - o Sr. Deputado fê-las, e ainda bem -, mas ficámos agora a saber que sem Lisboa e sem Loures não pode criar-se a Região Administrativa de Lisboa.