93 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Vejamos, assim, o diálogo que, a este propósito, se estabeleceu entre o Deputado Francisco Louçã e o Primeiro Ministro:―O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro pôde, na Madeira, há uma semana, anunciar que o offshore, em Portugal, continuará depois do fim do seu prazo legal de 2011, sabendo, como sabemos todos, que, ao longo do seu Governo, na Zona Franca da Madeira, perderam-se 7856 milhões de euros em receitas fiscais, calculadas por si, ou seja, com esses recursos, este ano, o défice seria de 2%.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quanto ao offshore, a linha do Governo é conhecida: acompanhamos todos aqueles que, na Europa e no mundo, querem limitar todas estas actividades, mas queremos fazê-lo em concertação à escala europeia, pelo menos, porque de nada serviria, seria apenas um gesto gratuito e sem sentido, acabarmos com o nosso offshore na Madeira, uma vez que, afinal de contas, os capitais iriam para outros offshore, ali ao lado, sem qualquer resultado positivo! O Sr. Deputado sabe tudo isto mas insiste, apenas porque pensa que este discurso, que é apenas de demagogia, que não tem qualquer consequência, pode render-lhe alguma afirmação do Bloco de Esquerda.Não rende, Sr. Deputado, porque os portugueses já perceberam que esse é um discurso absolutamente inconsequente e lamento muito que o Bloco de Esquerda não se junte àquela que é uma esquerda responsável e empenhada em responder aos problemas do País.E, depois, uma outra ideia: tudo isto se resolvia, em Portugal, se eliminássemos as vantagens fiscais da zona franca, porque os dinheiros que para ali foram passariam a pagar impostos. Santa ingenuidade! Então, esses capitais não iriam para outro offshore?! Não! Eles viriam imediatamente pagar os seus impostos! Sr. Deputado, lamento muito mas essa é uma visão ingénua que não tem correspondência com a realidade.‖ Não é por acaso que é longo este projecto de Resolução, pois, com tanta deturpação e manipulação política, relativamente ao CINM/ZFM, era tempo de, por forma exaustiva, repor a verdade, exigindo coerência ao Governo e empenho na defesa intransigente dos interesses de Portugal, que, ao mesmo tempo, são da maior importância para uma Região Autónoma insular e ultraperiférica, em que todos os instrumentos são relevantes para atenuar as fragilidades da sua economia e ajudar a superar as dificuldades agravadas com a catástrofe de 20 de Fevereiro último.Não deixa de ser chocante que o Governo espanhol, apesar de socialista, esteja a negociar com a Comissão Europeia a melhoria das condições da ―Zona Especial Canaria‖, para a tornar ainda mais competitiva e o Governo português, por omissão relativamente à ZFM, acabe por ajudar as Canárias.E ainda recentemente, o Congresso dos Deputados de Espanha aprovou, por unanimidade, uma Lei que aumenta as isenções daquela Zona, tornando-a mais competitiva (v. Boletín Oficial de Las Cortes Generales, n.o 236-1-Serie B, de 16 de Abril de 2010).Que magnífico exemplo de solidariedade de todas as forças políticas de Espanha para com a sua Região Insular das Canárias, que deveria fazer reflectir os Partidos com assento na Assembleia da República.A interrupção das negociações com a Comissão Europeia, por parte do Governo Português, traduz-se numa efectiva ajuda á ―Zona Especial Canaria‖, para onde se transferirão as empresas da Zona Franca da Madeira, privando a Região de uma receita anual da ordem dos 60 milhões euros.Por tudo isto justifica-se que se retome o citado estudo da Prof.a Doutora Clotilde Palma, transcrevendo aqui as suas:—6. Conclusões O CINM foi deliberadamente criado pelo Governo português para fazer face aos constrangimentos económico-sociais de uma pequena ilha ultra periférica, especialmente protegida nos termos do disposto no Tratado de Funcionamento da União Europeia.Os dados económicos apresentados demonstram claramente que o regime tem sido essencial para a concretização do objectivo para o qual foi criado. A Comissão Europeia tem vindo a provar este facto através das sucessivas aprovações dos regimes de auxílios estatais para o efeito apresentados e do controlo anual dos mesmos.Quais têm sido, então, os principais problemas deste regime? Do exposto conclui-se que os principais problemas, ultrapassada a questão a nível internacional quanto às actividades financeiras, se têm colocado a