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No essencial - que são os valores -, a proposta de Conceito Estratégico de Defesa Nacional de 2002, assumirá a herança de liberdade e segurança que teve expressão, tão corajosa como consensual, nos documentos de 1985 e 1994. Ao propor à Assembleia da República, para debate, estas Grandes Opções, o Governo renova a sua disponibilidade para acolher orientações e elementos de reflexão novos, no melhor espírito de procura do consenso de Estado que deve marcar os temas de Segurança e de Defesa.4. Os Valores Permanentes da Defesa NacionalO Conceito Estratégico de Defesa Nacional obedece às disposições constitucionais e legais que enformam a política de Defesa Nacional. Por isso se afirma que a Defesa Nacional tem por objectivo garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações, contra qualquer agressão ou ameaça externas. À Defesa Nacional incumbe, ainda, garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas, a possibilidade de realização das tarefas fundamentais do Estado, o reforço dos valores e capacidades nacionais, assegurando a manutenção ou restabelecimento da paz, em condições que correspondam aos interesses nacionais.
Nos termos da lei, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional visa a definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado, em ordem a alcançar os objectivos da política de Defesa Nacional.4.1 - A estratégia de Defesa Nacional está ao serviço da preservação do Estado soberano e independente que é Portugal.
A política de defesa do Estado Democrático assegura a continuidade de Portugal enquanto país europeu, de centralidade atlântica e vocação universalista.
Como garante insubstituível da Segurança e Defesa do país, o Estado obriga-se a valorizar os factores de identidade nacional, protegendo a língua portuguesa, promovendo o conhecimento da nossa história, fazendo respeitar os símbolos nacionais, prestigiando as Forças Armadas e defendendo os interesses de Portugal no mundo.
A preservação de soberania e independência nacionais implica, ainda, manter a integridade do processo democrático de decisão nacional, bem como promover as adequadas políticas de valorização do papel de Portugal nas instâncias internacionais relevantes.4.2 - A Defesa Nacional pressupõe a defesa da coesão nacional. Esta, tem expressão no património cultural comum, na unidade nacional, na partilha de direitos e obrigações
0269   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 perante o interesse geral e na solidariedade intergeracional e interterritorial, entre todos os Portugueses.
A coesão da sociedade portuguesa implica, também, a valorização das comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo. É importante o reforço dos laços com os países de acolhimento das nossas comunidades emigrantes. É também desejável o reforço das relações com países de origem das comunidades imigrantes em Portugal.
Em defesa da coesão nacional, o Estado, através dos meios políticos, diplomáticos e, se necessário, militares, deverá estar preparado para a defesa das vidas e dos interesses dos Portugueses, em qualquer momento, onde quer que se encontrem, no respeito pelo Direito Internacional.4.3. Portugal honrará a sua tradição humanista na ordem internacional, contribuindo, neste novo século, para o diálogo entre as nações, culturas e civilizações, a defesa dos direitos humanos, a promoção dos valores democráticos, o primado do direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos, no respeito pela carta das Nações Unidas, utilizando a sua específica capacidade de relacionamento com outros povos.
A participação de Portugal no quadro de intervenções multinacionais, terá em conta a proximidade dos nossos interesses, a violação daqueles princípios, a satisfação dos compromissos internacionalmente assumidos e o quadro realista das nossas possibilidades, sendo decidida em cada caso e de acordo com os valores e regras constitucionais.4.4 - O Estado não declina responsabilidades na promoção de um adequado espírito de Segurança e Defesa junto da população portuguesa.
A articulação da política de defesa com a política de educação constituirá uma prioridade, que se encara como elemento importante do exercício da cidadania. É uma obrigação nacional reforçar a educação para o patriotismo, cuidar das componentes de Segurança e Defesa nos programas escolares e proteger, modernizando, as instituições de ensino especificamente militares.5. O Espaço Estratégico de Interesse Nacional5.1 - A política de Defesa Nacional tem como um dos objectivos a Segurança e Defesa do território nacional em toda a sua extensão, que abrange o Continente, Açores e a Madeira. Na definição dessa política, devem inscrever-se os seguintes elementos matriciais, considerado como Espaço Estratégico de Interesse Nacional Permanente:¢ O território que se define, nas suas referências cardeais, entre o ponto mais a Norte, no concelho de Melgaço, até ao ponto mais a Sul, nas ilhas Selvagens; e do seu ponto mais a Oeste, na ilha das Flores, até ao ponto mais a Leste, no concelho de Miranda do Douro;
¢ O espaço de circulação entre as parcelas do território nacional, dado o seu carácter descontínuo;
¢ As nossas águas territoriais, o espaço aéreo nacional, os fundos marinhos contíguos, a zona económica exclusiva e a zona que resultar do processo de alargamento da plataforma continental.5.2 - O Espaço Estratégico de Interesse Nacional Conjuntural decorre da avaliação da conjuntura internacional e da definição da capacidade nacional, tendo em conta as prioridades da política externa, e de Defesa, os actores em presença e as diversas organizações em que nos inserimos.
Nesse sentido, são áreas prioritárias com interesse relevante para a definição do Espaço Estratégico de Interesse Nacional Conjuntural, as seguintes:¢ O espaço europeu, continental e insular, onde nos inserimos;
¢ O relacionamento com os Estados limítrofes;
¢ O espaço atlântico em geral, e o relacionamento com os Estados Unidos da América;
¢ O Magrebe, no quadro das relações bilaterais e do diálogo com o Mediterrâneo;
¢ O Atlântico Sul em especial, e o relacionamento com o Brasil;
¢ A África lusófona e Timor Leste;
¢ Os países em que existem fortes Comunidades Emigrantes;
¢ Os países ou regiões em que Portugal tenha presença histórica e cultural, nomeadamente a Região Administrativa Especial de Macau;
¢ Países de origem das comunidades imigrantes em Portugal.5.3 - Podem considerar-se áreas de interesse relevante para a definição do Espaço Estratégico de Interesse Nacional Conjuntural, para além das mencionadas, quaisquer outras zonas do globo em que, em certo momento, os interesses nacionais estejam em causa, ou tenham lugar acontecimentos que os possam afectar.6. As Ameaças Relevantes6.1 - Portugal deverá estar preparado para dissuadir e, se necessário, enfrentar, qualquer agressão armada ao seu território, à sua população, às suas Forças Armadas ou ao seu património, seja no quadro de um conflito generalizado, seja no quadro de um ataque localizado.
Incumbe ao Estado garantir em todos os momentos, a funcionalidade dos sistemas vitais de segurança nacional, nomeadamente as redes de energia, comunicações, transportes, abastecimentos e informação.
Para proteger o Estado e a comunidade de qualquer agressão, a Defesa Nacional deverá:¢ Ter capacidade dissuasora, no quadro do nosso sistema de alianças, para desencorajar as agressões ou restabelecer a paz, em condições satisfatórias para o interesse nacional;
¢ Disponibilizar a estrutura militar de defesa como um dos meios através dos quais o Estado pode revelar a vontade de colectiva de soberania, e facilitar a gestão, resolução ou negociação de conflitos;
¢ Ter capacidade para participar na segurança interna, quando a natureza da ameaça ultrapassar o âmbito ou os meios de actuação das forças de segurança;
¢ Saber organizar, através dos meios adequados, a resistência, em caso de agressão;
¢ A defesa militar deve ainda articular-se com as componentes não militares da Defesa Nacional, nomeadamente o Planeamento Civil de Emergência, de forma a permitir a utilização eficaz de meios próprios ou constituídos para tempos de crise, ou eventual conflito, e ainda para, em tempo de paz, participar
0270   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 na definição da segurança dos pontos estratégicos;6.2 - O terrorismo, nas suas variadas formas, constitui uma grave ameaça à segurança e estabilidade internacionais, ao sistema de Estados e à sua autoridade, aos valores humanistas e aos princípios das sociedades livres, bem como ao espaço territorial, atingível, em qualquer parte ou momento, através de meios extremos e variáveis.
Por consequência, a política do Estado, e suas consequências na Defesa Nacional, deve ser orientada para:¢ Colaborar activamente, no quadro da comunidade internacional, e em especial com os seus aliados e parceiros, na prevenção do terrorismo, em múltiplas vertentes, incluindo operações militares;
¢ Desenvolver todas as medidas políticas, diplomáticas, económicas, financeiras e judiciais que permitam erradicar as redes terroristas;
¢ Reforçar o papel, a qualidade e a partilha de informações de carácter estratégico e operacional, no sentido de dotar as sociedades livres de uma cultura de segurança contra o terrorismo;
¢ Dar a adequada prioridade, na definição do esforço, estrutura e meios da Defesa Nacional, à necessidade de melhor conhecer, detectar, dissuadir e reprimir o fenómeno terrorista;
¢ Valorizar o Planeamento Civil de Emergência, e contar com um Sistema de Gestão de Crises, de modo a permitir aos órgãos de soberania, mobilizar as reservas e as instituições necessárias para fazer face às consequências do terrorismo.6.3 - O desenvolvimento e a proliferação, não reguladas, de armas de destruição maciça, de natureza nuclear, radiológica, biológica ou química, bem como dos respectivos meios de lançamento, e a sua detenção por grupos não estaduais, constituem igualmente uma ameaça séria à segurança, quer nacional, quer internacional. É ainda preocupante a proliferação de meios convencionais, especialmente destrutivos, de médio e longo raio de acção.
A política de Defesa Nacional tomará em conta a necessidade de dotar o Estado de meios de resposta adequada a este risco, nomeadamente no plano da fiscalização dos mercados de acesso à produção, comercialização e tráfico, da investigação tecnológica, da informação à população, da protecção civil e da prioridade de devemos dar à melhoria das capacidades de defesa NBQ, em estreita articulação com os nossos aliados.6.4 - O crime organizado transnacional constitui uma forma de agressão externa, e uma ameaça interna, que é dirigida contra a vida das pessoas, a autoridade dos Estados e a estabilidade das sociedades.
Entre as formas de crime organizado com maior grau de violação dos direitos humanos, e poder de destruição encontram-se o tráfico de droga, e as redes de promoção e exploração da imigração ilegal e do tráfico de pessoas.
O carácter transnacional deste tipo de actividades criminosas, a sua conexão com outras práticas ilegais, o acentuar da vulnerabilidade da sociedade portuguesa face a este tipo de ameaças, adensam a gravidade do risco que comportam.
Por sua vez, a localização geográfica do nosso país, a sua característica de fronteira externa da União Europeia, a extensão dos nossos limites marítimos, a sua potencial inserção nas rotas do narcotráfico e das redes da imigração ilegal, e a consequente procura pelos centros de produção, agravam os factores de necessidade de resposta de Portugal face a estes flagelos.
É, por isso, de interesse estratégico prioritário, para Portugal, que a Defesa Nacional dê prioridade, no quadro constitucional e legal:¢ Às acções de fiscalização, detecção e rasteio do tráfico de droga nos espaços marítimo e aéreo sob jurisdição nacional, funções essenciais no combate a este crime;
¢ À utilização dos meios disponíveis, nomeadamente no quadro do Sistema da Autoridade Marítima, para auxiliar a política de combate às redes de imigração ilegal.6.5 - A Defesa Nacional, no quadro das missões de interesse público, deve ainda equacionar, na previsão do seu sistema de forças do respectivo dispositivo, a necessidade de melhorar a capacidade de resposta de Portugal face aos crescentes atentados ao nosso ecossistema, incluindo a poluição marítima, a utilização abusiva dos recursos marinhos nas águas sob a nossa responsabilidade, e a destruição florestal.
Para tanto, o Estado deve promover correcta articulação entre as políticas públicas com intervenção nestes domínios.6.6 - No quadro das ameaças consideradas relevantes, devem os órgãos de soberania definir os quadros conceptuais e legais que permitam instituir um verdadeiro Sistema Nacional de Gestão de Crises.6.7 - No mesmo sentido, deve reforçar-se o desenvolvimento do Planeamento Civil de Emergência que, global e coerentemente, visa contribuir para garantir, em situação de crise ou em tempo de guerra, a continuidade governativa, a soberania nacional, a protecção das populações, a salvaguarda do património e, ainda, o apoio à componente militar da Segurança e Defesa Nacional, bem como à recuperação das estruturas do Estado com vista à reposição do seu normal funcionamento.7. Sistema de Alianças e Organizações Internacionais7.1 - O Estado português, membro das Nações Unidas, considera da maior importância, para a segurança internacional, a manutenção da paz e a resolução dos conflitos, o reforço do prestígio e da actuação da ONU. Sob a sua bandeira, as Forças Armadas Portuguesas participaram, participam e devem continuar a participar em operações humanitárias e missões de apoio à paz, favoráveis à segurança e estabilidade globais e regionais.7.2 - O sistema de Segurança e Defesa de Portugal tem como eixo estruturante a Aliança Atlântica. Enquanto membro fundador da NATO, Portugal orgulha-se do contributo que esta deu para a paz e a estabilidade internacionais. Como organização de defesa colectiva, a NATO corresponde à melhor opção de Portugal, no quadro da defesa do nosso espaço geográfico e da valorização da nossa posição estratégica. No plano estritamente militar, a NATO representa um factor de modernização das nossas Forças Armadas,
0271   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 e tem sido uma bandeira fundamental na afirmação, em missões de paz, dos militares Portugueses.
Do ponto de vista da Defesa Nacional, Portugal deve ter uma posição activa, e individualizada, no espaço de defesa colectiva e de solidariedade que a Aliança representa. Isso implica, nomeadamente:¢ O esforço de modernização e adaptação das nossas Forças Armadas e dos seus equipamentos, por ser do interesse nacional fazê-lo, e por ser do interesse da Aliança ter membros que contribuam, com novas capacidades, para o desempenho eficiente das suas missões;
¢ A dimensão cooperativa da política de defesa;
¢ A defesa da posição nacional e, em geral, do sul da área euro atlântica, tanto mais actual, quanto o cenário das novas ameaças reforça a sua importância;
¢ O dever de acompanhar os aliados perante os novos desafios na óptica de mais actuação conjunta, no plano nacional, e segundo uma perspectiva estratégica de participação combinada, no quadro da Aliança;7.3 - Portugal é membro da União Europeia, contribui  empenhadamente para as suas várias políticas, incluindo a Política Europeia de Segurança e Defesa, e tem o maior interesse estratégico na estabilidade, coesão e aprofundamento do projecto europeu, numa perspectiva de acrescida solidariedade entre todos os Estados e povos nele participantes.
Por isso, no quadro específico da Defesa Nacional, interessa-nos a participação nas chamadas missões de Petersberg, tal como nos interessa que a União Europeia seja capaz de ter um protagonismo mais efectivo na resolução de conflitos ou de crises que lhe digam respeito.
Portugal contribui de uma forma efectiva, para melhorar as capacidades militares e civis colocadas à disposição da União Europeia, de que constituem principais elementos o desenvolvimento do Objectivo Global, centrado na criação de uma Força de Reacção Rápida, bem como os Objectivos de Capacidades.7.4 - Portugal tem toda a vantagem na preservação do vínculo transatlântico; no bom relacionamento entre a Europa e os Estados Unidos da América; numa visão complementar e articulada das políticas de Defesa que se desenvolvem na NATO e na UE; e no reforço do pilar europeu da NATO. Esta complementaridade é a que melhor serve o interesse nacional, evitando a duplicação de esforços ou de investimentos, que resultaria de uma visão conflitual ou concorrencial entre as políticas de defesa atlântica e europeia.7.5 - A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é um instrumento relevante para o relacionamento entre povos ligados pela história, pela cultura e pela língua, para a afirmação lusófona nas instituições internacionais, e para a efectivação de uma comunidade de valores e interesses económicos culturais e de cidadania.
No âmbito da Defesa Nacional, a importância da CPLP deve ser acentuada, para, nomeadamente:¢ Reforçar a sua dimensão de Defesa;
¢ Desenvolver a cooperação de Defesa, militar e não militar, numa base solidária, profissional e de respeito mútuo pela individualidade dos Estados;
¢ Intensificar a cooperação multilateral no âmbito da CPLP, de forma a contribuir para a valorização do conjunto dos países de língua portuguesa ao nível das Nações Unidas;
¢ Intensificar as relações bilaterais entre Portugal e os Estados lusófonos.7.6 - Portugal participa igualmente noutras organizações e instâncias internacionais, nomeadamente a OSCE, o Conselho da Europa e a UEO, pela relevância da sua contribuição para o reforço da paz, o aumento da confiança e o esforço de diálogo e cooperação internacionais.
No plano das diversas organizações e instâncias internacionais, Portugal apoia e participa nos esforços multilaterais que conduzem ao desarmamento e à não proliferação, ao aumento da confiança e do diálogo internacionais.8. Missões e Capacidades das Forças Armadas8.1 - Em coerência com os valores permanentes, orientada para os espaços estratégicos de interesse nacional, visando fazer face às ameaças relevantes e cumprindo obrigações no quadro das organizações internacionais a que pertencemos, a Defesa Nacional, no plano das missões principais das Forças Armadas é o garante:¢ Da defesa militar do país;
¢ Da concretização dos objectivos do Estado e da satisfação dos compromissos internacionais do Estado, actuando como instrumento da política externa;
¢ Da realização de missões de interesse público, sem prejuízo das missões de natureza intrinsecamente militar;
¢ Da consciência permanente, entre os cidadãos, dos valores e problemas de Segurança e Defesa, nos seus âmbitos conceptual, estratégico, táctico e operacional8.2 - Cumprindo os preceitos constitucionais, concretizam-se as seguintes capacidades, para o desempenho das missões das Forças Armadas:¢ Capacidade dissuasora para desencorajar ameaças e capacidade para repor o controlo do território e a autoridade do Estado, em caso de agressão;
¢ Capacidade de resposta rápida, na perspectiva de actuação em qualquer parte do território nacional e, justificando-se, além fronteiras;
¢ Capacidade de vigilância e controlo do território nacional e do espaço interterritorial, nele se incluindo a fiscalização dos espaços aéreo e marítimo nacionais;
¢ Capacidade de protecção e evacuação de cidadãos nacionais, em áreas de tensão ou crise;
¢ Capacidade para, nos termos da lei, participar na prevenção e combate a certas formas de crime organizado transnacional, especialmente o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e as redes de imigração ilegal, e para participar na prevenção e combate contra as ameaças ao nosso eco-sistema;
¢ Capacidade para, em colaboração com as Forças de Segurança, na ordem interna, e em estreita relação com os aliados, na ordem externa, prevenir e fazer face às ameaças terroristas;
0272   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 ¢ Capacidade para, em conjugação com os aliados, prevenir e fazer face à proliferação de armas de destruição maciça;
¢ Capacidade de participação em missões de paz e humanitárias, nomeadamente no quadro das Nações Unidas, da Aliança Atlântica e da União Europeia;
¢ Capacidade para realizar acordos bilaterais e multilaterais na área de Defesa, e acções de cooperação técnico-militar e militar;
¢ Capacidade de, sem prejuízo das missões de natureza intrinsecamente militar, realizar missões de interesse público, nomeadamente busca e salvamento, fiscalização da zona económica exclusiva, investigação nos domínios da concepção, desenvolvimento e produção de informação geográfica, cartografia, hidrografia, oceanografia e ambiente marinho; em apoio à protecção civil, auxílio às populações em situação de catástrofe ou calamidade e, em colaboração com as autoridades competentes, contribuir para a protecção ambiental, defesa do património natural e prevenção dos incêndios;
¢ Capacidade para organizar a resistência em caso de agressão.9. Meios Necessários e Políticas Estruturantes9.1 - As Forças Armadas Portuguesas devem dispor de uma organização flexível e modular, adequada aos modernos requisitos de empenhamento operacional, conjunto e combinado, privilegiando a interoperabilidade dos meios e desejavelmente, com capacidades crescentes de projecção e sustentação, protecção de forças e infra estruturas, comando, controlo, comunicações e informações.
Os programas de desenvolvimento das capacidades das Forças Armadas Portuguesas devem, preferencialmente, estar coordenados com os da NATO e da União Europeia.9.2 - O Estado de Direito democrático deve, na prossecução dos seus objectivos estratégicos, contar com um sistema de informações que proceda, nos termos da lei e sujeito à fiscalização democrática, à recolha, tratamento, partilha e adequada utilização de informações.9.3 - A profissionalização das Forças Armadas pressupõe a adopção de políticas que contribuam para o prestígio da instituição militar, a expressão das motivações e incentivos que permitam assegurar o efectivo necessário ao desempenho das missões, a valorização pessoal, técnica e profissional dos militares, a modernização das infra estruturas e, no plano da continuidade histórica, a dignificação dos antigos combatentes.
A profissionalização não deve, em circunstância alguma, significar, ou permitir, o enfraquecimento do vínculo entre as novas gerações e as Forças Armadas, pelo que o Estado deverá sempre acautelar este imperativo de coesão nacional.9.4 - A programação financeira das Forças Armadas é uma condição necessária para o cumprimento dos objectivos da política de Defesa Nacional, tal como o é a modernização dos respectivos equipamentos. Neste quadro, o Estado deve ter como objectivo, à escala no nosso Produto Interno Bruto, a aproximação do nível de despesas e investimentos na Defesa Nacional, ao nível médio, praticado nos países europeus da NATO.
O Estado obriga-se a garantir regras de gestão eficiente, transparente e profissional dos recursos públicos afectos à Defesa Nacional e seus sistemas, compras e aquisições, e património.
A evolução dos orçamentos deve reflectir uma mais adequada distribuição entre agregados, melhorando, gradualmente, as funções de investimento e operação e manutenção.9.5 - Para a realização do interesse estratégico de Portugal, e cumprimento dos objectivos da Defesa Nacional, é essencial a coordenação entre as políticas sectoriais do Estado. Esta condução tem por objectivo reforçar e qualificar a vontade colectiva de Defesa e visa, nomeadamente:¢ Apoiar os objectivos da política externa;
¢ Garantir a correcta articulação entre as Forças Armadas e Forças de Segurança, quando necessário;
¢ Promover as reservas estratégicas indispensáveis à segurança do País em tempo de crise;
¢ Valorizar no sistema de ensino, os padrões de identidade nacional, o conhecimento dos princípios da Segurança e Defesa e as obrigações do patriotismo e da cidadania;
¢ Enquadrar, com racionalidade estratégica, as decisões respeitantes às comunicações, redes de transportes e infra-estruturas.9.6 - Uma adequada visão estratégica permite encarar a Defesa Nacional como recurso importante para o desenvolvimento económico nacional. Nesse sentido, o Estado deve promover políticas no sentido de:¢ Melhorar os níveis de exigência e eficiência da política de investigação e desenvolvimento no domínio da Defesa Nacional;
¢ Articular com as empresas nacionais, e em especial com as indústrias de defesa competitivas, a política de contrapartidas;
¢ Reformar e modernizar as indústrias de defesa de reconhecido valor estratégico.II - MOTIVOS PARA A REVISÃO DO CONCEITO1 - A revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional constitui uma prioridade, uma necessidade, e uma oportunidade.
A prioridade vem definida no programa de Governo. Neste, expressamente se atribui à revisão do Conceito, e dos documentos consequentes, carácter primordial, na hierarquia das decisões políticas da Defesa Nacional.
Compreende-se que assim seja. O último Conceito foi aprovado em 1994, e está, nessa medida, estrategicamente, datado. Porém, a urgência desta revisão não é apenas uma consequência de factos novos. Deve constituir, ainda, um poderoso factor de mobilização para um projecto nacional, que ajude Portugal, enquanto Estado, e os Portugueses, enquanto Nação, a preparar, com a segurança da sua identidade, o seu lugar num mundo que é diferente.2 - Prioridade é, também, a clareza no discurso estratégico. Procura-se, neste documento, suscitar um debate efectivo, a partir de premissas nítidas e compromissos realizáveis. O Governo opta conscientemente por este grau de definição, porque considera que serve melhor o interesse nacional um Conceito mais operativo do que abstracto, e sobretudo um conceito mais clarificador do que genérico.
0273   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 As bases hoje lançadas para discussão pública são amplas, na perspectiva de elaborar um documento final que seja capaz de fornecer orientações para um conjunto de opções que lhe obedecem.
É por isso muito relevante que o debate permita identificar os valores permanentes do interesse estratégico português, as ameaças que nos afectam, o sistema de alianças que mais nos convém, as áreas de influência onde nos projectamos e as capacidades militares que, por consequência, deveremos desenvolver. Essa identificação reflecte uma ordem de preocupações quanto aos riscos e perigos que podem atingir Portugal; e deverá reflectir-se, harmoniosamente, nas opções quanto às missões, organização, e equipamentos das Forças Armadas Portuguesas, cuja evolução constará de propostas específicas. O que, nesta sede, importa, é escolher os desígnios estratégicos, de modo a que sejam nacionalmente assumidos.
A natureza pública do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, recomenda, naturalmente, certa prudência na avaliação das ameaças relevantes. Do mesmo passo, é evidente, mas não é suficiente, a reafirmação dos comandos constitucionais e legais que sublinham a natureza da política de Defesa Nacional, que o país sabe ser permanente, global e ter âmbito abrangente, devendo prosseguir objectivos que estão consagrados.
A defesa da Constituição, a fidelidade ao Estado de Direito democrático e o respeito pelas Convenções internacionais são o adquirido, indiscutido e indiscutível, das opções estratégicas a desenvolver.
Nestas, sublinhe-se o valor da flexibilidade que deverá inspirar o Conceito neste início do século XXI. Um exemplo disso é a sinalização da multiplicidade de "fronteiras" que caracterizam o Portugal moderno - se a nossa geografia política e económica é europeia, já a geografia de segurança é atlântica e europeia, sendo inescapável, por sua vez, que a geografia da identidade, terá de ser primeiro, a das relações com os países que falam Português. Outro exemplo de flexibilidade encontra-se no domínio da articulação das políticas. Não se trata, apenas, da reafirmação de que a Defesa Nacional é abrangente. Trata-se de considerar que é imperativa a especial articulação com as políticas externa e de segurança interna, o que se compreende se olharmos ao tipo de ameaças que poderemos sofrer, e ao tipo de missões que já estamos a desempenhar.3 - Rever o Conceito Estratégico de Defesa Nacional é, em segundo lugar, uma necessidade. Na verdade, se olharmos ao ponto de partida, que é o Conceito de 1994, deveremos reconhecer que é hoje diferente o ambiente estratégico global; evoluíram, consideravelmente, as alianças e organizações internacionais a que Portugal pertence; tiveram igualmente lugar, no plano interno, modificações com incidência na política de Defesa Nacional; e não deve negligenciar-se o facto de um conjunto de Estados, nomeadamente aliados, terem procedido, no passado recente ou próximo, a revisões estratégicas.
Vincando apenas o que se considera essencial, e sem a pretensão de se ser exaustivo, devemos registar que, depois de 1994, ano em que se aprovou o Conceito em vigor, se registaram, no plano internacional, alterações significativas. Salientamos:" A evidência de que o terrorismo internacional constitui uma grave ameaça aos valores humanistas, às sociedades livres e aos sistemas democráticos;
" A imprevisibilidade das chamadas "novas ameaças", a sua gravidade letal e a nossa vulnerabilidade perante as mesmas;
" A manutenção ou emergência de novos tipos de conflito, de cariz étnico e religioso;
" A proliferação crescente das armas de destruição maciça, nas suas dimensões nuclear, biológica e química, e a sua acessibilidade a organizações não estaduais;
" A consolidação do novo mapa europeu, emergente do fim da Guerra Fria, que teve expressão, nomeadamente, no novo quadro de relações com a Rússia, na adesão de países de Leste à Aliança Atlântica, mas também nas crises balcânicas;
" A dinâmica e o impacto da globalização em todo o leque das questões internacionais, e a persistência de factores críticos nas relações de desenvolvimento entre o Norte e o Sul;
" O acentuar do fenómeno da imigração ilegal, e das suas consequências nos sistemas políticos europeus, na harmonia das relações sociais e na efectividade dos direitos humanos;
" E ainda, o agravamento de conflitos regionais, com destaque para o Médio Oriente, sem esquecer o regresso ou a emergência de novas áreas de crise, de que são exemplo a instabilidade no sub-continente asiático e as perturbações económicas, sociais e institucionais na América Latina.Por outro lado, a necessidade de rever o Conceito, decorre, igualmente, do facto de, tanto nas alianças, como nas organizações internacionais, a que pertencemos, a realidade de 2002 ser bem diferente da de 1994. Senão, vejamos:" A NATO alterou profundamente o seu Conceito Estratégico em 1999;
" Está em curso um movimento, acelerado, de revisão das estruturas, comandos e forças da NATO, cujas orientações gerais serão aprovadas na cimeira de Praga;
" Em paralelo, estamos em vésperas de um novo alargamento da Aliança Atlântica, bem como da aprovação das novas capacidades assumidas pelos Estados;
" Na União Europeia, também em 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia, deu novo impulso à Política Europeia de Segurança e Defesa, comprometendo-se os Estados que nela participam a contribuir para as capacidades operacionais da União, no âmbito da gestão de crises e operações humanitárias;
" Ainda na União Europeia, tanto a reforma dos Tratados, como o alargamento a novos países, terão decerto, consequências politicamente relevantes;
" A UEO, tão presente no Conceito português de 1994, transferiu, entretanto, para a União Europeia, as suas competências;
" No relacionamento euro-atlântico, é expressiva a preocupação com o aumento do diferencial existente ao nível das despesas e dos investimentos militares, o que, acentuando-se, enfraquece a coesão entre aliados, e favorece teses isolacionistas, de um lado, e do outro, do Atlântico;
" As Nações Unidas desenvolveram, a partir de 1994, operações de paz, em número e importância
0274   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 sem paralelo na sua história, devendo salientar-se o contributo de Portugal e a experiência e conhecimentos adquiridos pelas nossas Forças Armadas;
" A participação de Portugal nas missões mais relevantes das Nações Unidas nos últimos anos, quer nos Balcãs, para manutenção de paz, quer em Timor, para a construção de um Estado independente, é uma oportunidade de modernização das estruturas, conceitos e mentalidades, que deveremos aproveitar;
" No espaço da lusofonia, verificaram-se a institucionalização da CPLP, em 1996, os primeiros passos na sua dimensão de segurança e defesa, em 1998, e a admissão de Timor-Leste como novo Estado membro, de pleno direito, em 2002;
" Recorde-se, por fim, que Portugal foi chamado, em 1998, a defender os seus cidadãos, e a estabilidade de um país amigo - a Guiné Bissau -, numa operação militar que testou as nossas capacidades de projecção de forças, operação conjunta dos ramos e apoio de informações, num acervo de lições para o futuro.A modernização dos nossos documentos conceptuais torna-se, ainda, imperativa, à luz de compromissos legislativos que, na ordem interna, têm consequências na política de Defesa Nacional. A saber, quanto ao que é estruturante: " A desconstitucionalização do Serviço Militar Obrigatório, em tempo de paz;
" A evolução, faseada, para Forças Armadas profissionais, determinando que os órgãos de soberania, a instituição militar e a sociedade civil se preparem para um modelo de recrutamento, manutenção do efectivo e reinserção, completamente diferente.Enfim, Portugal não deve ignorar que outros Estados, bem próximos de nós, ou com os quais partilhamos direitos e obrigações, procederam à revisão dos seus Conceitos Estratégicos. É o caso, para citar apenas alguns exemplos com maior importância face às constantes estratégicas nacionais, dos Estados Unidos da América, Reino Unido, Espanha ou Itália.
Este conjunto de mudanças é suficiente para demonstrar a necessidade de rever o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. O mundo mudou. As ameaças são outras. As alianças estão em transformação. Os Estados procedem à sua adaptação. Portugal tem de estar preparado para o novo cenário estratégico e operacional.4 - Em terceiro lugar, a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional pode e deve ser uma oportunidade.
Desde logo, para encerrar uma questão metodológica que afectou, nos últimos anos, a formação da política de Defesa. De facto, sendo evidente o relativo desajustamento do Conceito de 1994 face à nova realidade externa e interna, a questão colocou-se, frequentemente, em torno do que fazer primeiro: um Conceito moderno, de que dependessem, em coerência, as reformas quanto à organização, missão, dispositivo e equipamentos das Forças Armadas, ou ir procedendo pelo método das reformas parciais, sem necessidade de actualização conceptual ou doutrinária. A divisão de opiniões, deu, aliás, lugar a uma outra, sobre o tipo de planeamento desejável, concorrencial ou sucessivo, de que o País carece na definição das suas Forças Armadas.
A opção do Governo - abrir a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, como suporte e linha de rumo para as reformas elencadas no domínio da Defesa Nacional -, serve uma dupla oportunidade. Por um lado, partir do geral para o especial, do que é doutrina para o que é organização, do estratégico para o operacional, o que oferece outra consistência, coerência e legibilidade a uma política de Estado como a Defesa Nacional. Por outro, seguindo critérios de bom senso, iniciar processos de reforma, no capítulo organizativo, ou tomar medidas, no plano dos equipamentos, que não dependam do exame do Conceito, ou não colidam com o espírito geral destas bases para a discussão, que apresentamos ao país.
Entendemos, também, que a revisão do Conceito não é apenas uma oportunidade de coerência nos planos para a política de Defesa. É, sobretudo, a oportunidade de convocar o país para um debate nacional sobre o nosso sistema de segurança e  defesa, sistema decisivo e insubstituível, no serviço à ideia de Pátria. Pode e deve ser um debate amplo, e não fechado à chamada "sociedade castrense"; permite mobilizar o sentido de patriotismo do nosso povo, reflectindo sobre os desígnios de Portugal de hoje; tudo isto, claro, partindo do princípio, por de mais evidente, que a instituição militar é estruturante da identidade nacional, e que a defesa é um investimento na segurança.
Passa por este debate um novo contrato de confiança entre o país e as suas Forças Armadas. Não servirão o interesse nacional, políticas que atinjam as Forças Armadas no seu prestígio; mas serve o contribuinte uma instituição militar onde os critérios de gestão e eficiência sejam marca de qualidade. Não servirão o interesse nacional medidas que diminuam as capacidades das Forças Armadas para exercer as suas missões inegociáveis, que são, e serão sempre, a defesa militar e a protecção dos nossos interesses vitais; mas o país também aprecia que as suas Forças Armadas se empenhem, em missões de interesse público, reclamadas e necessárias. Não servirão o interesse nacional atitudes que reduzam a questão das Forças Armadas à sua dimensão exclusivamente financeira, esquecendo que são valores imateriais que as justificam; mas a Nação sabe que Forças Armadas dignas desse nome precisam de recursos humanos mobilizados e equipamentos modernizados. Não servirão o interesse nacional posições imobilistas sobre a estrutura das Forças Armadas, porque o tempo as condena, se não for uma crise a fazê-lo; ora, sendo Portugal um aliado firme e leal, tem de retirar daí as consequências, quanto ao que se exige, hoje, em termos de conjunto, flexibilidade e interoperabilidade, a Forças Armadas prontas a actuar, em tempo de crise ou perante ameaças variáveis.
Numa palavra, o debate sobre o Conceito é uma oportunidade para valorizar, e modernizar, as Forças Armadas de Portugal, país que, como lembrou o herói, tantas vezes foi "obra de soldados", e cuja independência é simplesmente tributária da vontade colectiva de defesa.III - BASES PARA UM NOVO CONCEITOO Conceito Estratégico da Defesa Nacional obedece às disposições constitucionais e legais que enformam a política de Defesa Nacional. Por isso se afirma que a Defesa Nacional
0275   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 Defesa Nacional tem por objectivo garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações, contra qualquer agressão ou ameaça externas. À Defesa Nacional incumbe, ainda, garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas, a possibilidade de realização das tarefas fundamentais do Estado, o reforço dos valores e capacidades nacionais, assegurando a manutenção ou restabelecimento da paz, em condições que correspondam aos interesses nacionais.
Nos termos da lei, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional visa a definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado, em ordem a alcançar os objectivos da política de Defesa Nacional.
O Governo, no cumprimento do seu programa, propõe à Nação, para reflexão e debate, as seguintes bases para a definição do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional.Valores Permanentes1a BASE
(Soberania)A estratégia de Defesa Nacional está ao serviço da preservação do Estado soberano e da Nação independente que é Portugal.
A política de Defesa do Estado democrático assegura a continuidade de Portugal enquanto país europeu, de centralidade atlântica e vocação universal.
Como garante insubstituível da segurança e defesa do país, o Estado obriga-se a valorizar os factores de identidade nacional, protegendo a língua portuguesa, promovendo o conhecimento da nossa história, fazendo respeitar os símbolos nacionais, prestigiando as Forças Armadas e defendendo os interesses de Portugal no mundo.2a BASE
(Espaço territorial)A política de Defesa Nacional tem como principal objectivo a defesa do território nacional em toda a sua extensão, que abrange o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Na definição dessa política, devem inscrever-se os seguintes elementos matriciais:a) O território que se define, nas suas referências cardeais, entre o ponto mais a Norte, no concelho de Melgaço, até ao ponto mais a Sul, nas ilhas Selvagens; e do seu ponto mais a Oeste, na ilha das Flores, até ao ponto mais a Leste, no concelho de Miranda do Douro;
b) O carácter descontínuo do nosso espaço territorial;
c) O espaço estratégico de responsabilidade nacional que integra, até aos seus limites, as nossas águas territoriais, o espaço aéreo nacional, os fundos marinhos contíguos, a zona económica exclusiva e a zona que resultar do processo de alargamento da plataforma continental.3a BASE
(Coesão nacional)A defesa nacional será tanto mais eficaz quanto maior for a coesão nacional. Esta, tem expressão no património cultural comum, na unidade nacional, na partilha de direitos e obrigações perante o interesse geral e na solidariedade intergeracional e interterritorial, entre todos os Portugueses.
A coesão da sociedade portuguesa implica, também, a valorização das comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo. É desejável o reforço dos laços com os países de acolhimento das nossas comunidades emigrantes, bem como o reforço das relações com os países de origem das comunidades imigrantes em Portugal.
Em defesa da coesão nacional, o Estado, através dos meios políticos, diplomáticos e, se necessário, militares, deverá estar preparado para a defesa das vidas e dos interesses dos Portugueses, em qualquer momento, onde quer que se encontrem.4a BASE
(Valores humanista)Portugal deve honrar a sua tradição humanista na ordem internacional, contribuindo, neste novo século, para o diálogo entre as nações, culturas e civilizações, a defesa dos direitos humanos, a promoção dos valores democráticos, o primado do direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos, no respeito pela carta das Nações Unidas, e utilizando a sua específica capacidade de relacionamento com outros povos.
A participação de Portugal no quadro de intervenções militares multinacionais, terá em conta a proximidade dos nossos interesses, a violação daqueles princípios e a satisfação dos compromissos internacionalmente assumidos, sendo decidida em cada caso, e de acordo com os valores e regras constitucionais.Ameaças Relevantes5a BASE
(Agressão)Portugal não consentirá, em nenhuma circunstância, qualquer agressão militar ao seu território ou ao seu povo, seja no quadro de um conflito generalizado, seja no quadro de um ataque localizado.
Para se defender de qualquer agressão, a defesa militar de Portugal deverá:a) Ter capacidade dissuasora, autónoma e aliada, para desencorajar as agressões ou restabelecer a paz, em condições satisfatórias para o interesse nacional;
b) Ter capacidade efectiva para participar na segurança interna, quando a natureza da ameaça ultrapassar o âmbito ou os meios de actuação das forças de segurança;
c) Ter capacidade utilizável em situação de estado de sítio ou de emergência, nos termos de lei;
d) A defesa militar deve ainda articular-se com as componentes não militares da Defesa Nacional, de forma a permitir a utilização eficaz de meios próprios ou constituídos para tempos de crise, ou eventual
0276   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 conflito armado, e ainda para, em tempo de paz, participar na definição da segurança dos pontos estratégicos.6a BASE
(Terrorismo)O terrorismo, nas suas variadas formas, constitui uma grave ameaça à segurança internacional, aos valores e princípios das sociedades democráticas, abertas e tolerantes, e ao espaço territorial do Estado, atingível, em qualquer parte ou momento, através de meios extremos e variáveis.
Por consequência, a política do Estado, e suas consequências na Defesa Nacional, tem de ser orientada para:a) Colaborar activamente, no quadro da comunidade internacional, e em especial com os seus aliados e parceiros, na prevenção do terrorismo, em múltiplas vertentes, incluindo operações militares;
b) Desenvolver todas as medidas políticas, diplomáticas, económicas, financeiras e judiciais que permitam erradicar as redes terroristas;
c) Reforçar o papel, a qualidade e a partilha de informações de carácter estratégico e operacional, no sentido de dotar as sociedades livres de uma cultura democrática de segurança contra o terrorismo;
d) Aperfeiçoar o planeamento civil de emergência, e contar com um sistema de gestão de crises, de modo a permitir aos órgãos de soberania, mobilizar as reservas e as instituições necessárias para fazer face às consequências do terrorismo.7a BASE
(Proliferação de armas de destruição maciça)O desenvolvimento e a proliferação, não reguladas, de armas de destruição maciça, de natureza nuclear, biológica ou química bem como a sua própria detenção por grupos não estaduais, constituem igualmente uma ameaça séria à segurança, quer nacional, quer internacional.
A política de Defesa Nacional tomará em conta a necessidade de dotar o Estado de meios de resposta adequada a este risco, nomeadamente no plano da fiscalização dos mercados de acesso à produção, da investigação tecnológica, da informação à população, da protecção civil e da melhoria das capacidades de defesa NBQ, em estreita articulação com os nossos aliados. 8a BASE
(Tráfico de droga)O tráfico de droga constitui uma forma de agressão externa, e uma ameaça interna, que é dirigida contra a vida das pessoas, a autoridade dos Estados e a estabilidade das sociedades.
O carácter transnacional desta actividade criminosa, e a sua conexão com outras práticas ilegais, adensam a gravidade do risco que comporta. Por sua vez, a localização geográfica do nosso país, a sua característica de fronteira externa da União Europeia, a extensão dos nossos limites marítimos, a sua potencial inserção nas rotas do narcotráfico, e a consequente procura pelos centros de produção, agravam os factores de vulnerabilidade de Portugal face a este flagelo.
É, por isso, de interesse estratégico prioritário, para Portugal, o compromisso da Defesa Nacional em apoiar a estratégia global do Estado, nomeadamente:a) Dando prioridade às acções de fiscalização, detecção e rastreio do tráfico de droga nos espaços marítimo e aéreo sob jurisdição nacional, funções essenciais no combate a este crime;
b) Admitindo, no quadro legal das missões de interesse público, em situações de especial gravidade, e em colaboração com as autoridades competentes, a participação das Forças Armadas em acções de prevenção e fiscalização das actividades das redes de tráfico de droga.Sistema de Alianças e Organizações Internacionais9a BASE