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2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82, não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores á entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua aplicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 105, de 31 de Março de 1984).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 436/III, da iniciativa do PCP, relativo á criação da freguesia de Praias do Sado - Santo Ovídio - Faralhão, concelho de Setúbal. Foi apresentada uma proposta de alteração para a denominação, que passará a ser «Freguesia do Sado».Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos submeter este diploma á votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 436/III, tendo em atenção a existência da proposta de alteração que refen.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 436/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Setúbal, a freguesia do Sado.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são definidos por uma linha que parte a nascente do limite do concelho e segue pelo Canal de Águas de Moura, Canal da Vaia e estrada municipal n.o 356-1.o, seguindo depois para sul até á linha do caminho de ferro, acompanhando esta linha até ao apeadeiro de passageiros do mesmo caminho de ferro, em Praias do Sado, retomando para sul à estrada municipal n.o 536-1.o até ao cruzamento da Graça e estuário do Sado.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
12 DE JULHO DE 1985 4205autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 44, de 26 de Janeiro de 1985.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 451/III, de iniciativa do PS, relativo à criação da freguesia de Vilamar, no concelho de Cantanhede.
Visto existirem dúvidas quanto ao ordenamento dos papéis que documentam este projecto de lei, vamos fazer um intervalo de cerca de 15 minutos.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que os 15 minutos serão suficientes, mas sugiro a V. Ex.a que o intervalo possa ser feito nos seguintes termos: uma vez feito 0 ordenamento da documentação, recomeçaremos os trabalhos logo que possível mesmo antes de expirarem os 15 minutos.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Era 1 hora e 8 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Era l hora e 13 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos já em condições de pôr à discussão o projecto de lei n.o 451/III, de iniciativa do PS, relativo à criação da freguesia de Vilamar, no concelho de Cantanhede.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser submetidos à votação na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 451/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 451/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Cantanhede, a freguesia de Vilamar.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte - a partir do marco e caminho que delimitam os concelhos de Vagos e Cantanhede (ponto n.o 1) e desde este até à intersecção da vala hidráulica de Pedreira com a estrada nacional n.o 334 (Corticeira de Cima-Covões, ponto n.o 2);
A poente - a partir daquela intersecção (ponto n.o 2), e seguindo a referida vala hidráulica, cruza a estrada municipal que liga Vilamar a Corticeira de Cima, no local denominado «Cabeço Alto» (ponto n.o 3), continuando até à confluência da vala hidráulica de Pedreira com a Vala Velha (ponto n.o 4) e desta até ao marco sito no local denominado «Castelão», que divide os prédios rústicos dos Srs. Manuel da Cruz Novo e Maria da Conceição Pereira (ponto n.o 5); prossegue até ao cruzamento do caminho para o «Castelão» com o caminho para o local denominado «Moitas do Lobo» (ponto n.o 6), deste até à sua intersecção com a Vala Velha (ponto n.o 7) e daí até ao cruzamento com o caminho para os Mariotas, junto aos postes de alta tensão n.os 85 e 86 (ponto n.o 8), continuando até ao aqueduto existente ao quilómetro 6,1 da estrada nacional n.o 234 (ponto n.o 9);
A sul - a partir do referido aqueduto. (ponto n.o 9), segue até à ligação do caminho Perboi com Barrocão, ao quilómetro 7,3 da mesma estrada nacional (ponto n.o 10), para voltar à esquerda, nos limites do prédio rústico do Sr. Fernando Zagelo, seguindo para nascente ao encontro de uma vala que delimita o prédio rústico do Sr. Elísio Maneta Gomes dos Santos, junto ao poste de alta tensão n.o 4, no caminho que liga Cabeçada Grande a Barrocão (ponto n.o 11);
A nascente - a partir desse ponto n.o 11, seguindo a linha que liga à Cabeçada Grande, na estrada municipal n.o 612 (Vilamar- Febres) (ponto n.o 12), atravessa esta e, através do caminho que liga à Chorosa, volta à esquerda e passa pelo limite do prédio rústico do Sr. Albino Gomes, até ao caminho Lagoa do Neto-Sanguinheiro, que vem da estrada municipal n.o 612 (ponto n.o 13). Segue o mesmo caminho até ao cruzamento Lagoa do Neto-Sanguinheiro-Chorosa, junto aos depósitos de água que abastecem Vilamar (ponto n.o 14), para voltar à esquerda e seguir o caminho que liga Vilamar a Sanguinheira (ponto n.o 15) e, também para a esquerda e seguindo o mesmo caminho, passa pela Quinta do Vidro, até à delimitação dos concelhos de Vagos e Cantanhede (o já referido ponto n.o 1).
4206 I SÉRIE - NÚMERO 107Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
12 DE JULHO DE 1985 4207tro caminho de sentido de poente-nascente; continuando no sentido noroeste por um talvegue até ao ribeiro dos Milagres, aí segue no sentido nordeste, vai por este caminho que cruza com outro, seguindo por um caminho no sentido noroeste onde se encontra outro caminho no sentido poente, seguindo por este 200 m, segue depois por outra linha de água no sentido noroeste e depois poente, onde bifurca com outra linha de água principal que segue no sentido nordeste até encontrar um caminho nesta linha de água no sentido nordeste até à estrada que liga as povoações de Santa Margarida à serra do Branco, no local denominado «Furadouro», onde se desloca uma linha de água no sentido nordeste, até à estrada principal n.o 532, continuando por esta até ao cruzamento do Barreiro, local onde se iniciou a descrição.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Colmeias;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Colmeias;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 37, de 9 de Janeiro de 1985.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à discussão os projectos de lei n.os 466/III, de iniciativa do PS, de 467/III, de iniciativa do CDS, relativos à criação da freguesia de Martingança, concelho de Alcobaça.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos dos dois projectos de lei.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projectos de lei n.05 466/III e 467/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Alcobaça, a freguesia de Martingança.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Nascente - freguesia da Moita, desde o limite do concelho da Marinha Grande, seguindo para sul pelo caminho paralelo à Ribeira do Brejo até ao caminho antigo de ligação entre Burinhosa e Moita, inflectindo por este para nascente até ao sítio do Vale e daqui segue até à Estrada Nacional n.o 242 (km 19,110); depois segue ao longo da estrada nacional n.o 242 para nascente até ao quilómetro 18,925; daqui segue para sodoeste até ao caminho que liga a Martingança à Moita e daqui em linha recta até ao caminho de ferro (linha do Oeste) ao quilómetro 145,200 e depois ao longo do caminho de ferro (ramal de Maceira-Liz) até ao limite dos concelhos de Alcobaça e Leiria; segue depois para sul ao longo daquele limite entre os concelhos de Alcobaça e Leiria até junto do vértice geodésico Lameira.
Sul - deste ponto inflecte para poente até à linha de água e daqui por um caminho vicinal até próximo do ponto de cota 105; inflecte depois para noroeste por um caminho vicinal e depois por outro até ao quilómetro 143 do caminho de ferro (linha do Oeste); segue ao longo do caminho de ferro para poente até ao rio de Boubã; daqui inflecte para noroeste até encontrar o entroncamento da estrada nacional n.o 242 com o caminho dos Calços;
Poente - segue pelo caminho dos Calços até ao caminho da Cruz e segue para poente até ao cruzeiro em ruínas e depois até ao aqueduto de Mineira na estrada Martingança-Burinhosa; inflecte para norte pelo caminho das Tomadias e
4208 I SÉRIE - NÚMERO 107depois pela linha de água até às Caldeiroas e daqui pelo caminho vicinal até Brejo de Fogo e daqui até ao limite entre os concelhos de Alcobaça e Marinha Grande.
Norte - limite entre os concelhos de Alcobaça e Marinha Grande.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Alcobaça nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Alcobaça;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Alcobaça;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.e série, n.o 73, de 29 de Março de 1985, p. 2513.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 449, da iniciativa do PS, relativo à criação da freguesia da Moita,. no concelho de Alcobaça.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do projecto de lei n.o 449/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 449/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Alcobaça, a freguesia da Moita.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Nascente - concelho da Marinha Grande e concelho de Leiria, até ao ponto em que o limite dos concelhos de Alcobaça e Leiria se cruza com o caminho de ferro (ramal de Maceira).
Sul - segue ao longo do caminho de ferro (ramal de Maceira) para poente, cruzando o caminho de ferro (linha do Oeste) ao quilómetro 145,200 e seguindo em linha recta até ao caminho que liga Martingança à Moita; daqui segue por um caminho que no sentido noroeste liga à estrada nacional n.o 242, ao quilómetro 18,925; deste ponto segue para sul, ao longo da Estrada Nacional n.o 242 até ao quilómetro 19, seguindo em linha recta até ao sítio do Vale, cruzamento com o caminho que liga Moita à Burinhosa, inflectindo por este caminho para poente até à ribeira do Brejo de Água.
Poente - ribeira do Brejo de Água até ao caminho antigo de ligação entre Burinhosa e Marinha Grande, inflectindo por este para poente até ao caminho que, paralelo à ribeira do Brejo, liga ao limite do concelho da Marinha Grande.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
12 DE JULHO DE 1985 4209Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores á entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 66, de 13 de Abril de 1985.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido a votado, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 477/III, da iniciativa do PCP, relativo à criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Castelo.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do projecto de lei n.o 477/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 477/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Viana do Alentejo, pausa.
a freguesia de Aguiar.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte, este e oeste - concelho de Évora.
A sul - ribeira da Fragosa, ribeira de Alpracá, azinhaga da Angeirinha e ribeira da Fonte Velha.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Viana do Alentejo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Viana do Alentejo;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Viana do Alentejo;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Viana do Alentejo;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Viana do Alentejo;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 76, de 3 de Abril de 1985.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 493/III da iniciativa do PCP, relativo à criação da freguesia de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do projecto de lei n.o 493/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.
4210 I SÉRIE - NÚMERO 107São os seguintes:Projecto de lei n.o 493/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Vila Franca de Xira, a freguesia do Sobralinho. .Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte - freguesias , de Alhandra e São João dos Montes.
A sul - freguesia de Alverca do Ribatejo.
A poente - freguesia de Alverca do Ribatejo.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será. constituída nos termos e no prazo previstos .no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; ,
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Alverca;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Alverca; . ,
e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 dó artigo 10.o da Lei
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores á entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após á sua publicação. .(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 84, de 3 de Maio de 1985.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, está à discussão o projecto de lei no 494/III, de iniciativa do PCP, relativo à criação da freguesia do Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 494/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI. .SÓ o os seguintes:Projecto de lei n.o 494/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Vila Franca de Xira, a freguesia do Forte da Casa.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Nascente - freguesia de Alverca do Ribatejo Sul - rio Tejo.
Poente - freguesia da Póvoa de Santa Iria.
Norte - freguesia de Vialonga, numa linha definida pela Auto-Estrada do Norte até á zona da Fonte de Arroteia, seguindo pela crista da serra até à zona da Quinta das Colunas, terminando na Verdelha de Baixo.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
12 DE JULHO DE 1985 42112 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 84, de 3 de Maio de 1985.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta os projectos de lei n.o 490/111, da iniciativa do PS, e n.o 497/III, da iniciativa do PCP, relativos á criação da freguesia de Ferrei, no concelho de Peniche.
O teor de ambos os projectos é idêntico.
Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade os dois projectos de lei.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos dos projectos de lei n.os 490/III e 497/III.
É criada, no concelho de Peniche, a freguesia de Ferrel.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são do mar e através da extrema direita de divisão do concelho de Peniche com o concelho de Óbidos ao caminho da fonte dos Cabreiros segue-se este caminho até ao caminho municipal n.o 1407. Do caminho municipal n.o 1407 e através do caminho da Figueira da Rainha até atingir o rio de Ferrel segue-se este, tendo o rio de São Domingos a sul, até à zona compreendida entre o Empreendimento Turístico do Baleal Campismo e a freguesia da Ajuda (inclusive), virando de
pois para norte em direcção ao mar.Artigo 3.o1 - A comisso instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10,o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Peniche nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) I representante da Câmara Municipal de Peniche;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Peniche;
1 - A comissão instaladora exercerá funções até á tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 84, de 3 de Maio de 19$5.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder á votação final global.
Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 314/III, da iniciativa do PS, relativo á criação da freguesia do Bom Sucesso, no concelho da Figueira da Foz.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do projecto de lei n.o 314/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.
4212 I SÉRIE - NÚMERO 107São os seguintes:Projecto de lei n.o 314/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho da Figueira da Foz, a freguesia do Bom Sucesso.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Ponto 1. - Situa-se na crista da duna na zona da orla marítima 600 m a sul do Posto da Guarda Fiscal da Costinha. Segue para nascente até ao ponto 1 A.
Ponto 1A. - Situa-se no cruzamento da estrada florestal n.o 1 com a estrada florestal n.o 3 a partir daqui segue pelo eixo desta para
nascente até ao limite das matas (ponto 2).
Ponto 2. - Situa-se no limite nascente das matas nacionais, no cruzamento da estrada florestal n.o 3 com a linha de água; daqui vai pelo eixo desta, marginalizando um caminho que a segue do lado poente até ao ponto 2A numa
Ponto 2A. - No cruzamento da linha de água limite das matas com caminho que vem
do lado nascente entre as propriedades de José Augusto Maricato do lado sul; segue agora ao longo do caminho numa extensão, de 385 m até ao ponto 2B.
Ponto 2B. - Situa-se num cruzamento de uns caminhos junto à casa de Manuel Francisco Maricato; aqui vira novamente para norte ao longo do caminho numa extensão de 285 m até ao ponto 2C.
Ponto 2C. - Situa-se junto ao caminho atrás referido e a uma pequena linha de água e no extremo norte das propriedades de José Ricardo dos Santos e Miguel Andrade; deste ponto até ao ponto 3 segue esta pequena linha de água para nascente, passando entre as propriedades de César Curioso, António Gonçalves Carvalho e Ascensão Carvalheiro, lado sul, até ao ponto 3.
Ponto 3. - Situa-se na estrada nacional n.o 109, ao quilómetro 105,828, junto do aqueduto que serve de passagem à linha de água atrás descrita; daqui segue para nascente até ao marco administrativo que se situa junto à, linha de água do barroco onde o Sr. António Marques das Neves (também conhecido por António
Russo) tem uns troncos de pinheiro sobre a dita linha de água, servindo estes de ponte de uma para a outra margem, e é o ponto 4.Artigo 3.o
1 - A comissão instaladora da nova freguesia no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Figueira da Foz;
n.o 11/82.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 - O artigo 10.o, n.o 6, - da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor S dias após a sua publicação. -(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 108, de 17 de Abril de 1984.)Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Gomes.O Sr. Vieira Gomes (PS): - Sr. Presidente, desejo informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr., Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta os projectos de lei n.os 143/III, da iniciativa do PCP, e 337/III, da inicitiva do PS, relativos à criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade os dois projectos de lei.Submetidos a votação, foram aprovados por, unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da será constituída nos termos e no prazo previstos ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do , texto elaborado pela Comissão,
12 DE JULHO DE 1985 4213resultante da conjugação dos projectos de lei n.o 143/III e 337/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da A SDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 143/III e projecto de lei n.o 337/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Almada, a freguesia do Praga!.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa são:
A norte - a margem do rio Tejo desde o extremo oeste da Quinta da Arealva até ao porto de São Lourenço, do lado poente.
A oeste - desde a Quinta de São Lourenço, por estrada pública, a oeste de Palença de Cima, cruzando a estrada entre o matadouro e Caparica, cruzando a estrada nacional n.o 377 a leste da Quinta de São Miguel, e, sempre por caminho público, atingindo a via rápida para a Costa da Caparica a leste da Quinta do Batateiro.
A sul - desde o ponto anterior, pela via rápida da Costa da Caparica, até ao Regil.
A leste - desde o Regil, por sul de Crastos, contornando a Ramalha por oeste até atingir a Avenida de Bento Gonçalves, daqui seguindo até ao desvio para a Rua de D. João de Castro, por onde segue até á Rua das Fontainhas, Rua das Fontainhas (lado esquerdo) e seu prolongamento até á Avenida do Cristo-Rei e, pelo lado esquerdo desta, até ao largo junto á Rua dos Moinhos, descendo e contornando o limite do Santuário até á Quinta da Arealva.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almada nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Almada;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Almada;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores á entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se. refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 103, de 28 de Março de 1984, p. 2578.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder á votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta os projectos de lei n.os 141/III, da iniciativa do PCP, e 332/III, da inicitiva do PS, relativos á criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade os dois projectos de lei.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do texto elaborado pela Comissão, resultante da conjugação do projecto de lei n.o 141/III e projecto de lei n.o 332/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 141/III s projecto de lei n.o 332/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Almada, a freguesia da Sobreda.
Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa são:
A norte - via rápida para a Costa da Caparica, desde o caminho público da Quinta dos Secretários até ao cruzamento em Casas Velhas com a estrada nacional n.o 377.
4214 I SÉRIE - NÚMERO 107A oeste - desde o cruzamento anterior até ao Alto do Lazarim, pela estrada nacional n.o 377, e daqui, por caminho público, até Aleluia, em Vale Fetal, passando por Castanheiro, Morgadinha e Medronheiros.
A sul - desde Aleluia, pelo caminho público, até ao cruzamento para a Cerieira, Graça e Vale de Figueira e daqui, pela fábrica de cerâmica, Valbom, Vale de Rosal e Carcereira, até ao limite do concelho em Vale de Milhaços, junto
da Madalena.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Caparica;
d) 1 representante da Junta de Freguesia da Caparica;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.g série, n.o 10, de 28 de Junho de 1983, p. 375.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; estão em discussão conjunta os projectos de lei n.os 140/III, da iniciativa do PCP, e 333/III; da iniciativa do PS,relativos à criação da freguesia da Charneca da Caparica, no concelho de Almada.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade os dois projectos de lei.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do texto elaborado pela Comissão, resultante da conjugação do projecto de lei n.o 140/III e projecto de lei n.o 333/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 140/III e projecto de lei n.o 333/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Almada, a freguesia da Sobreda.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte - acompanha o talvegue da Foz do Rego desde o limite da freguesia da Costa da Caparica até à antiga Quinta do Oliva, que atravessa, de aqui inflecte para nordeste e contorna o muro da Quinta da Regateira até à estrada nacional n.o 377, seguindo depois esta estrada para norte até ao cruzamento do Lazarim onde conflui com a freguesia da Sobreda.
A oeste - desde o Alto do Brielas, pelo limite da freguesia da Costa da Caparica até ao limite do concelho.
A leste - o limite do concelho até à Madalena e de aqui por caminho a leste de Vale de Rosal, Conde, Bico e fábrica de cerâmica até Vale de Figueira.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
12 DE JULHO DE 1985 4215e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.0 série, n.o 116, de 10 de Maio de 1984, p. 2847.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 140-A/III, da iniciativa do PCP, relativo à criação da freguesia do Feijó, no concelho de Almada.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, e votos a favor do PCP, do MDPICDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 140-B/III, da iniciativa do PCP, relativo á criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 336/III, da iniciativa do PS, relativo à criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada. Abrange a área que nos projectos de lei n.os 140-A/III e 140-B/III se consideram para as freguesias de Feijó e Laranjeiro. Tem pareceres desfavoráveis de todos os órgãos autárquicos.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do projecto de lei n.o 336/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 336/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Almada, a freguesia do Laranjeiro.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Nascente - Base Naval do Alfeite (mar da Palha) e rio Tejo - Arsenal do Alfeite.
Norte - placa circulatória Centro-Sul, vale existente desde o Centro-Sul à estrada do Brejo, via rápida para a Costa da Caparica até ao cruzamento com a Avenida de 23 de Julho, continuação pela Avenida de 23 de Julho até à intercepção com a entrada para a Quinta do Janeiro, seguindo pela Rua de Ferreira Jorge até nova intercepção com a Rua da Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, vedação da Base Naval do Alfeite (inclui todo o complexo naval da Base do Alfeire).
Poente - Quinta do Secretário, Santana, Malveira, Vale Flor de Cima e Vale Flor de Baixo, até ao Piano e limites do concelho.
Sul - limites do concelho do Seixal.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Cova da Piedade;
d) 1 representante da Junta da Freguesia de Cova da Piedade;
4286 I SÉRIE - NÚMERO 1072 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada. em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 116, de 10 de Maio de 1985, p. 2850.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 372/III, da iniciativa do PSD, relativo à criação das freguesias de Baguim, de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, desejo comunicar à Mesa que o PSD apresentou uma proposta de substituição global ao projecto de lei n.o 372/III, para haver uma aproximação ao projecto de lei n.o 423/III, da inciativa do Partido Socialista. Como tal, penso que podemos votar conjuntamente estes dois diplomas, um da iniciativa do PSD e outro do PS, relativos à criação da freguesia de Baguim do Monte - e não, como era inicialmente proposto pelo PSD, a extinção da freguesia de Rio Tinto, na vila de Rio Tinto, e a criação das freguesias de Baguim, de Rio Tinto e de Mosteiro de Rio Tinto.
Uma vez que também o Partido Socialista fez alterações ao seu diploma, alterações essas que se impunham para que os limites da futura circunscrição previstos nos dois projectos fossem iguais, os diplomas passam assim a ser de idêntico teor, pelo que os poderemos votar conjuntamente.O Sr. Presidente: - Assim, se fará Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estão em discussão os projectos de lei n.o 372/III, da iniciativa do PSD, e n.o 423/III, da iniciativa do PS, relativos à criação da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto), concelho de Gondomar.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos dos projectos de lei n.os 372/III e 423/III, que são de idêntico teor.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 372/III e projecto de lei n.o 423/IIIArtigo 1.oÉ criada no concelho de Gondomar, a freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto).Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, tem como base os dá paróquia de Baguim que são os seguintes: a nascente è norte, a partir do caminho municipal n.o 1420, chamada «estrada de Sistros», os limites actuais de Rio Tinto sucessivamente com Fânzeres, Valongo e Ermesinde; a poente e sul, a linha de alta tensão que parte da subestação da Palmilheira em direcção à central termo-eléctrica da Tapada do Outeiro, até ao posto n.o 56; desde este poste, uma linha recta para a Rua do Padre Joaquim das Neves, no ponto contíguo pelo nascente ao prédio 1009; desde esse ponto uma perpendicular à linha anterior tirada para o chamado caminho do Paço; daqui uma linha recta para o termo sul do caminho popularmente chamado Quelha das Bichas; daqui outra linha recta para o ponto de entroncamento - da mencionada estrada de Sistros com a estrada nacional n.o 15; esta mesma estrada de Sistros até ao limite actual de Rio Tinto com Fânzeres.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Gondomar nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Gondomar;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Gondomar;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Rio Tinto;
n.o 11/82.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicosda nova freguesia.
12 DE JULHO DE 1985 42172 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 36, de 5 de Janeiro de 1985, p. 765.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á votação final global.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta os projectos de lei n.os 154/III, da iniciativa do PCP, e 360/III, da iniciativa do PS, relativos á criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no concelho de Évora.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade os dois projectos de lei.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do texto elaborado pela Comissão, resultante da conjugação dos projectos de lei n.01 154/III e 360/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 154/III e projecto de lei n.o 380/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Évora, a freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe.Artigo 2. oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Norte - a delimitação é materializada por uma linha que nasce a poente, no limite do concelho de Évora, situada na estrada nacional n.o 370; segue ao longo desta via até ao cruzamento com o caminho vicinal de Godel, inflectindo na direcção sudeste pela linha de água afluente do ribeiro do Casbarro, seguindo ao
longo deste até atingir o caminho vicinal do Monte de Casbarro; segue pelo caminho vicinal que é bordejado pelo muro de estremas da Valada do Mato e Azinhalinho, junto à elevação de Moguizo, e daqui pelo caminho vicinal da Quinta da Atafona, até encontrar o actual limite da freguesia da Sé, de Évora.
Sul - limite existente com a freguesia de Nossa Senhora de Torega (Valverde).
Poente - limites existentes com as freguesias de Nossa Senhora da Boa Fé e São Sebastião da Giesteira e com o concelho de Montemor-o-Novo.
Nascente - limites existentes com a freguesia da Sé, de Évora.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Évora;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora de Divor;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Divor;
f) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 130, de 6 de Junho de 1984, p. 3162.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.
4218 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 496/III, da iniciativa do PCP, relativo à criação da freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Abrantes.
Tem á palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas desfazer um equívoco, pois trata-se do projecto de lei n.o 496/III, da iniciativa do PCP, relativo à criação da freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Aljústrel -.e não concelho de Abrantes, conforme está no relatório e conforme foi agora lido por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Fica. registada a rectificação, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está, então, em discussão o projecto de lei n.o 496/III, da iniciativa do PCP, relativo à criação da freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljústrel.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do projecto de lei n.o 496/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 496/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Aljústrel, a freguesia de Rio de Moinhos.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte - os limites da freguesia de São João de Negrilhos.
A nascente - desde o limite da freguesia de S. João de Negrilhos, o leito da Ribeira da Água Areda até à confluência desta com o barranco de Vale de Leitão, numa extensão de 3100 m; barranco do Vale de Leitão até à estrada nacional n.o 261, numa extensão de 2400 m; caminho vicinal desde a estrada. nacional