94-(24)II SÉRIE-C — NÚMERO 9Algarve para proceder a essa promoção. Se há algumas dificuldades no lançamento das campanhas de promoção da Região de Turismo do Algarve, isso deve-se a factores de desestabilização interna da região, essencialmente por motivos políticos.Volto assim a perguntar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado quando é que se altera a respectiva estrutura, sabendo-se que a estrutura funcional das regiões de turismo neste país não responde às necessidades e que as mesmas não podem ser utilizadas sob o ponto de vista político-partidario, esquecendo os interesses da região na promoção do turismo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oclávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Pela minha parte, tentaria reconduzir o debate para a questão do Orçamento.Em relação ao orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, temos todos os anos a mesma dificuldade. É que, não querendo ofender nenhum secretário de Estado, tirando o Fundo de Turismo, o restante orçamento do Ministério do Turismo é um parente pobre do Orçamento do Estado. Não quero dizer que tivesse de ser tão grande como os dos ouiros ministérios — é evidente que não e tal tem a sua lógica própria —, mas é uma verdade. Por exemplo, a Direcção-Geral de Inspecção Económica continua a ser, em termos orçamentais e do nosso ponto de vista, bastante abandonada.Apenas iria colocar duas ou ires questões relacionadas com o orçamento do Fundo de Turismo. Solicitaria assim ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado — conforme entenderem melhor — que pudessem explicitar um pouco melhor o orçamento deste Fundo.Designadamente quanto às grandes verbas que, cm lermos de despesas, aparecem neste orçamento, colocaria, fundamentalmente, a questão da verba relativa a «construções diversas». Não solicitaria uma informação exaustiva das construções que se pretendem fazer, mas que, pelo menos, pudesse ser apontado o essencial da forma como se prevê gastar os 7,5 milhões de contos previstos nesta rubrica.Ainda no que concerne ao turismo, gostaria de colocar outra questão, a qual, embora não tenha que ver directamente com o orçamento do Ministério do Comércio c Turismo, está relacionada com o Orçamento e com o Ministério do Comércio e Turismo: a questão do IV A turístico.Neste orçamento, surge-nos uma proposta para alterar o IVA turístico de 37,5% para 60%, o que, em princípio, deveria fazer saltar de contentamento todas as comissões regionais de turismo e os municípios ligados a essa problemática. Só que o facto não é esse. Aliás, temos a felicidade de ter aqui presente, nesle momento, um Secretário de Estado do Turismo que, salvo erro, já exerceu funções nesia área e que poderá confirmar ou não a situação que cu passaria a expor.Quando foi introduzida a regra da laxa de 37,5% para o IVA turístico, essa taxa foi feita — recordo-me perfeitamente, pois participei nessa discussão — com o seguinte pressuposto: havia um imposio dc 3% sobre as vendas turísticas (restauração, etc.) c, com a introdução do IVA, partiu-se da taxa média dc 8% e então dividiu-se três por oito, para fazer a compensação directa, que daria 37,5%.Por conseguinte, sempre se partiu do pressuposto, logo a partir do momento em que se definiram, pela forma que acabei de referir, os 37,5%, de que o IVA turístico, pelo menos para os efeitos que agora nos interessam, iria incidir sobre a receita bruta do IVA. Caso contrário, haveria um prejuízo das comissões de turismo na passagem para o IVA. Não se tem verificado isso, já que o Governo entendeu fazer a aplicação dos 37,5% sobre o IVA líquido — e julgo que, mesmo do ponto de vista da letra da lei e muito menos do seu espírito, não terá razão —, posição essa que conduz a situações completamente (perdõe-se-me a expressão) disparatadas. Provoca, designadamente, que regiões com um grande peso turístico não tenham praticamente receita de IVA turístico; pode acontecer, por exemplo, estarem num determinado período a fazer obras ou coisas parecidas mas, em termos líquidos, não haver IVA. Refiro concretamente o caso da zona de Tróia, região na qual não existe, na prática, IVA turístico, já que uma ou duas centenas de contos não significam nada. Julgo que também a própria zona turística do Estoril está neste momento a ter uma experiência com as obras do Estoril-Sol, que fazem reduzir imediatamente as transferências do IVA turístico.Assim, esta alteração para 60% não vem resolver o problema, porque, na prática e em lermos líquidos, o valor do IVA, onde ele é zero, é sempre zero — 37,5% ou 60% sobre zero dá sempre o resultado de zero.Faço aqui um parêntesis para dizer que o que aqui pretendo não é pôr sectores do Governo contra outros sectores do mesmo Governo. Gostaria de salientar que, quando o quero fazer, o faço no Plenário desta Assembleia.Em sede desta Comissão, o que quero é saber, em termos da tutela do sector do turismo, qual é a posição que tal tutela tem acerca do problema, para que depois ele possa ser dirimido juntamente com a tutela da parte fiscal.São estas as duas questões fundamentais que pretendia colocar, pelas razões orçamentais que já expliquei, a saber: a relativa ao problema do orçamento do Fundo de Turismo e a do IVA turístico. Não me debruço agora sobre as outras razões, pois já tive oportunidade, nesta Comissão, de fazer as considerações do Partido Comunista Português sobre as opções do Governo quer em matéria de comércio externo, quer em matéria de investimento estrangeiro, quer ainda em matéria de comércio interno e noutras matérias relevantes. Não repetiria aqui essas considerações, ficando-me apenas pela análise da questão do Orçamento em lermos de especialidade.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD):—-Sr. Ministro do Comércio e Turismo, vou retomar agora a quesião colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e nela introduzir, dc alguma forma, uma certa nuance.E que fiquei com a sensação de o Sr. Deputado ler defendido que o valor a encontrar — o de 60% ou eventualmente outro — incidiria na receita bruia do IVA. Penso que isso iria contrariar todas aquelas regras de apuramento do IVA, porque as empresas em causa pagam, „ recebem IVA e, portanto, têm de fazer essas deduções e encontros de contas. Julgo que este mecanismo não pode ser destruído nem afrontado, embora esteja de acordo em que esta análise carece de ser revista. Não deixaria, todavia, de introduzir esta nuance relativamente a esta matéria.