14 DE ABRIL DE 19821456-(9)Módulos(•) Seri possível a inscrição no módulo Políticas Sectoriais da Comunidade II por um número de horas Inferior ao total de 75 horas, desde que a Inscrição permita abranger totalmente, pelo menos, uma dás políticas sectoriais da CEE que serão leccionadas no âmbito deste modulo.A avaliação de conhecimentos a que se refere o artigo 4.« da presente portaria far-se-á cm relação apenas ò fracção deste módulo na qual o aluno se Inscreveu.Curso superior de Integração Europeia 2° semestreSeminários:1) Evolução da sociedade internacional europeia.Estruturas políticas e institucionais europeias. Direito constitucional dos Estados membros das Comunidades: análise comparada. Estruturas federais comparadas. A união europeia — 18 horas;2) Introdução aos estudos administrativos euro-peus. Direito administrativo dos Estados membros das Comunidades: análise comparada. A função pública europeia — 18 horas;3) Direito social internacional e europeu. A se-gurança social na Europa — 18 horas;4) Propriedade industrial. Patentes — 18 horas;5) Direito fiscal dos Estados membros das Comu-nidades: análise comparada. Política fiscal das Comunidades—18 horas;6) Direito comunitário e direitos nacionais. Afunção jurisdicional—18 horas;7) Defesa dos consumidores — 18 horas;8) Seguros—18 horas;9) Problemas da indústria europeia— 18 horas;10) Análise comparada das políticas e dos re-sultados das experiências de integração económica (CEE, COMECON, EFTA, ASEAN, PACTO ANDINO, etc.) — 18 horas;11) Comércio internacional. Política de coopera-ção. A nova ordem económica internacional. A Europa e o Terceiro Mundo— 18 horas;12) Política conjuntural e programação a médioprazo. Planificação nacional e regional — 18 horas;!3) Instituições financeiras das Comunidades. Sua actuação, sua evolução, sua coordenação e seus limites. Sua contribuição para o desenvolvimento económico e social dos Estados membros—18 horas;14) Problemas da política monetária. A uniãoeconómica e monetária da Comunidade — 18 horas;15) Po\ft\Wò de investigação científica e técnicae desenvolvimento tecnológico dos Estadosmembros da Comunidade: análise comparada. Acção da Comunidade. Aplicação ao desenvolvimento do sector agrícola, indus: trial e energético— 18 horas;16) As empresas públicas nas Comunidades— 18horas;17) O alargamento das Comunidades aos paísesda Europa do Sul — 18 horas.Observações. — A Comissão Instaladora (sob proposta conjunta do Departamento de Integração Europeia do INA e do director do curso) fixará anualmente os seminários que os alunos poderão escolher e poderá fixar o número raínimo_ e máximo de alunos para o funcionamento de cada seminário.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTR5AGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Mota (PCP) sobre a empresa Geomi-nas, L.^.Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Mota (PCP) sobre a empresa Geomi-nas, L.da, informa-se que desde 1978 e até 1981 foram vendidas pela empresa 42 100 t de scheelite no mercado interno e disso a Direcção-Geral de Geologia e Minas deste Ministério deu conhecimento à Repartição de Finanças competente, à excepção do ano de 1981.No que se refere a este último ano, está ainda a decorrer o prazo legal para o fazer.O Ministério da Indústria, Energia e Exportação não tem razões que levem a admitir que a Geominas tenha feito vendas ilegais de scheelite, isto é, sem a cobertura de guias de trânsito, conforme determina o artigo 77.° do Decreto n.° 18 713, de 1 de Agosto de 1930, com a redacção que lhe foi fixada pelo Decreto-Lei n.° 42 205, de 7 de Abril de 1959.Ficar-se-ia muito reconhecido ao Sr. Deputado se pudesse fornecer a este Ministério os elementos de que eventualmente disponha com vista a uma actuação, se for caso disso, pois que, como é sabido, a primeira penalidade (apreensão do minério) pode ser feita peias autoridades administrativas, Guarda Fiscal ou GNR.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 18 de Março de 1982. —O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do deputado Octávio Teixeira.Reportando-me ao requerimento que acompanhou o ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.c que esta Secretaria de Estado não autorizou nem tem