12 DE JANEIRO DE 2013 49 exigindo acusações particulares, exigindo constituição como assistente para evitar o recurso à justiça. Essa solução não é a correta. Entendemos que ela deve ser, sim, adotada do ponto de vista processual penal para evitar que estas situações possam ser sujeitas a julgamento e para que possa, nomeadamente, haver a possibilidade de suspensão provisória do processo. Há, no entanto, questões mais graves em relação às quais gostávamos de deixar uma última possibilidade de elas serem devidamente ponderadas. Essas questões têm que ver, em primeiro lugar, com uma tentativa de resposta penal à contestação social de que o Governo vai sendo alvo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... nomeadamente por alteração ao crime de resistência e coação sobre funcionário, com a qual esta maioria pretende responder, do ponto de vista penal, à contestação social de que o Governo vai sendo alvo. Não é admissível este tipo de soluções! Não é admissível este tipo de opções políticas! Por fim, no que tem que ver com as declarações dos arguidos e das testemunhas prestadas em fase anterior à audiência de julgamento e com a utilização do processo sumário para crimes mais graves, entendemos, Sr.as e Srs. Deputados, que estas soluções comprometem aspetos estruturantes do nosso Código de Processo Penal, não têm qualquer justificação, quer do ponto de vista académico, quer do ponto de vista doutrinal e muito menos do ponto de vista da eficácia do sistema penal português. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Julgamos que há uma última possibilidade de reverter aquilo que esta maioria pretende impor, que pode significar uma verdadeira desestruturação de princípios fundamentais do nosso processo penal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda saúda a abertura por parte da maioria relativamente a alterações relevantes ao Código Penal e, lateralmente, à lei da violência doméstica, quanto à agilização da aplicação das pulseiras eletrónicas a agressores e, ainda, quanto à clarificação da violência doméstica em contextos de relação de namoro. Muitas outras propostas nossas, nomeadamente no Código de Processo Penal, ficaram pelo caminho; em todo o caso, achamos que estas propostas têm aspetos muito positivos e são determinantes no combate à violência doméstica. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — O que aqui pretendemos avocar são três artigos, dois do Código de Processo Penal e um do Código Penal. Não que não pudéssemos trazer muitas outras matérias a debate em Plenário, mas porque estes nos preocupam particularmente pela reversão de modelos que transportam consigo. Queria destacar que, relativamente ao Código de Processo Penal, aquilo que a Sr.a Ministra da Justiça apresentou como propostas travestidas de pequenas alterações, de alterações pontuais, implicam, na verdade, alterações de paradigma no processo penal com consequências muito negativas, do nosso ponto de vista. Assim, quero relevar o artigo 357.o, o mesmo que passa a possibilitar a leitura de declarações do arguido perante outras entidades que não o juiz, o que, do nosso ponto de vista, promove um claro desequilíbrio no processo penal, tal como o conhecemos.