21 DE JUNHO DE 2012 15 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não precisa de me ouvir a mim. Bastava ouvir o Deputado do Partido Socialista, Dr. Basílio Horta, que, em funções anteriores, esteve ligado diretamente ao esforço de captar investimento estrangeiro, para perceber que muito dele se perde porque o Estado não é justo, não é rigoroso, não é diligente e tem um peso enorme de burocracia. Mesmo não querendo acreditar em mim, bastava acreditar em quem passou pelo setor e teve experiência viva nesses problemas. Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, diz bem quando refere que «queremos ter melhor Estado». Acho que era isso que devíamos estar a discutir hoje: como é que devíamos fazer, qual é o contributo para termos um melhor Estado, um Estado rigoroso e, por isso, justo, um Estado competente, um Estado que seja amigo do investimento, um Estado que, sem pôr em causa nenhum princípio de defesa ambiental, de defesa do interesse da saúde pública, possa, ainda assim, ser amigo do investidor, porque é isso que nos permite criar emprego, criar riqueza. Gostava de reforçar que é isso que está aqui em causa. Se olharem com atenção para o que é proposto no sistema da indústria responsável verão que lá estão elencados vários níveis de perigosidade, que há mecanismos de controlo mais apertados consoante a perigosidade, mas tem também, e esse é um facto, aquilo que é do mais elementar bom senso. Para zonas definidas para instalação industrial que estejam perfeitamente identificadas e onde não haja qualquer risco, porque não o licenciamento zero? Não é facilitar, é confiar em quem investe! É confiar em quem cria emprego, é confiar em quem vai investir a sua riqueza, que seguramente não será incauto ao ponto de pôr em causa esse mesmo investimento, atropelando regras e não cumprindo com a legislação. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, pura e simplesmente, confiar nos portugueses e confiar nos investidores. Temos conseguido — contra a atuação da esquerda, é um facto! — fazer um conjunto de investimentos e captar algum investimento. Hoje mesmo assistimos àquilo que, para o PCP, devia ser uma boa notícia, pois há muito tempo que o PCP chama a atenção para o nosso potencial mineiro, para a riqueza do subsolo: são 258 milhões de euros investidos, são 58 contratos assinados e, porventura, mais dois que não foram anunciados hoje mas que ficaram prometidos que Portugal assinará, e isto só para potenciar a nossa indústria mineira. Mas há mais: assinámos também há muito pouco tempo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, fruto da cooperação do AICEP — e eu chamo a atenção que, para além desta reforma, há hoje uma atuação complementar, de colaboração, que ultrapassa vários ministérios do Governo — e que permite, por exemplo, como aconteceu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Ministro da Economia, um contrato de 150 milhões de euros investidos na economia, com a criação de 352 postos de trabalho, ou seja, assinámos ajudas e acordos com empresas que vêm reforçar a capacidade de criar emprego. Portanto, estamos a falar de realidades que já existem. Aliás, o mesmo também acontece com o programa Impulso Jovem, que mais não é do que retirar constrangimentos; do que estamos a falar é de facilitar, é dos tais custos de contexto que muitos empresários dizem que é o pior custo, e se o Estado retirar esses custos de contexto deixa que a economia siga o seu rumo. Agora, o que espero e o que garantimos aqui é que estaremos atentos para que todas as regras de mercado funcionem. Uma boa cultura de concorrência, uma boa cultura de responsabilidade, tudo isso deve ser reforçado e não vejo que esteja em causa aqui. Porquê? Porque, primeiro, temos a revisão do quadro legal normativo, que é um dos primeiros pilares, e, segundo, temos a ampliação e a reestruturação do balcão do empreendedor. Devemos ou não incentivar o empreendedorismo? Devemos ou não fazer o que o Governo hoje anunciou, ou seja, uma reforma do capital de risco público? O que fez o Governo? Juntou três empresas de capital de risco para ter capacidade financeira para ajudar pequenos projetos empreendedores e para ter capital de risco. Portanto, não é só uma medida! Hoje, discutimos esta, mas há um conjunto de medidas, que são mais eficazes quanto mais coerentes forem entre si, quanto mais de complementarem, e, portanto, não é justo não discutir esta medida, alertando para possíveis riscos, e vir depois trazer um conjunto de outras matérias que