144-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 30MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 162/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Paulo Neves e outros (PS), sobre a instalação de uma linha de muito alta tensão entre os municípios de Silves e de São Brás de Alportel, no distrito de Faro.Venho por este meio acusar a recepção do vosso requerimento, ao qual prestei a melhor atenção. Deste modo, e procurando satisfazer integralmente as vossas pretensões, cabe-me informar que sobre o processo em causa não existe conhecimento concreto do respectivo traçado, pelo que não é possível efectuar uma avaliação fundamentada do projecto no que respeita à (eventual) interferência directa com habitações.Independentemente dessa avaliação, será necessário analisar, no âmbito das competências da Direcção Regional do Ambiente — Algarve, questões relacionadas com interferências na Reserva Ecológica Nacional (REN) e áreas de domínio hídrico sob jurisdição da DRA, bem como, em consequência da publicação recente do Decreto-Lei n.° 226/97, de 27 de Agosto, na Rede Natura 2000.Tais interferências justificarão sempre a apreciação dos respectivos projectos por parte desta Direcção Regional,, por forma a salvaguardar as questões específicas que se colocam em função daquelas áreas.Relativamente a aspectos relacionados com a REN, interessará referir que, de acordo com o disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro, apenas poderão ser excluídas do seu regime as obras de iniciativa pública ou privada que vejam reconhecido o seu interesse público, formalizado através de despacho conjunto dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente.É ainda de salientar que os projectos relativos à implantação de linhas de alta tensão com potência inferior aos 200 kva não carecem de estudo de impacte ambiental, uma vez que não integram a lista de acções identificadas no anexo ao Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.° 42/97, de 10 de Outubro, onde são referidos em função das interferências ambientais, directas e indirectas, o tipo de empreendimentos sujeitos a avaliação de impactes ambientais. Este facto dificulta a definição da magnitude das interferências que uma obra desta envergadura poderá ter a nível ambiental, principalmente no que diz respeito a valores naturais com importância em termos de conservação.Assim, em termos de considerações finais:a) A linha de alta tensão em causa constitui uma infra-estrutura que se justificará por vir a garantir a melhoria da prestação de serviços públicos essenciais;b) O traçado das linhas é contestado por um conjunto de cidadãos que, pelo que parece, não foi esclarecido sobre as incidências e consequências desse traçado e que, justamente por ausência de informação, suspeita que poderão vir a estar em causa a sua segurança, a sua saúde e valores patrimoniais;c) De acordo com a bibliografia consultada, os conhecimentos científicos actuais não permitem estabelecer uma ligação definitiva entre a exposi-ção a campos electromagnéticos e uma maior incidência do cancro. Contudo, esses mesmos conhecimentos também não excluem a eventualidade de efeitos nocivos na saúde humana,d) Sendo aspiração legítima das populações desejar manter padrões de qualidade de vida satisfatórios, não será despropositado aconselhar que venham a ser promovidas sessões de esclarecimento por parte dos promotores do projecto e de técnicos credenciados, pelas quais as populações possam tomar conhecimento das repercussões do traçado das linhas no seu património e na sua saúde;é) Uma vez que a intensidade dos campos electromagnéticos varia na razão inversa da distância, há uma distância a partir da qual o efeito se anula. Distância essa que, como medida de precaução até que sejam produzidos estudos conclusivos sobre as incidências na saúde, deveria constituir o limite non aedificandi do traçado das linhas de alta tensão.28 de Agosto de 1998.—O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 194/VII (3.°)-AC, do Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre as dívidas dos clubes de futebol que se encontram sujeitos ao regime especial de gestão.Relativamente ao assunto em epígrafe informamos que a Liga dos Clubes e a Federação Portuguesa de Futebol requereram, na qualidade de gestores de negócios, a adesão ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, e ofereceram em dação em pagamento as receitas do totobola.O Governo, por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 7 de Março de 1998, aceitou a referida dação e determinou a constituição de uma comissão de acompanhamento dos clubes de futebol, com o objectivo de verificar o cumprimento dessas entidades.Até à presente data nem a referida comissão nem a Direcção-Geral dos Impostos transmitiram a esta Secretaria de Estado qualquer indicação no sentido do incumprimento.(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 362/VJJ. (3.*)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Natalina Moura (PS), sobre as agressões ambientais na praia de Palhais.1 — O Plano Estratégico de Reestruturação Global (PERG) da SN, elaborado em 1993, previa uma intervenção na área ambiental, englobando:A adequação das instalações produtivas aos normativos vigentes;