15 DE MARÇO DE 2019 205 Palácio de S. Bento, 15 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2045/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A PROTEÇÃO RECÍPROCA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS PORTUGUESES NO REINO UNIDO E DOS CIDADÃOS BRITÂNICOS EM PORTUGAL NO QUADRO DA RELAÇÃO BILATERAL FUTURA No dia 29 de março de 2019, salvo desenvolvimentos negociais imprevistos, o Reino Unido deixará de ser membro da União Europeia (UE), passando ao estatuto de «país terceiro». O Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018, reunido na formação prevista pelo artigo 50.o, aprovou os textos do «Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia» e da «Declaração Política sobre a Relação Futura», segundo os quais o Reino Unido deverá primeiro desvincular-se da União Europeia para que posteriormente possam ter início as negociações sobre a relação bilateral futura entre aquele país e cada Estado-Membro da UE. No «Plano de Preparação e Contingência do Governo Português para a Saída do Reino Unido da União Europeia», de 17 de janeiro de 2019, o Governo constata que «nada nestas medidas deve condicionar ou antecipar aquelas que venham a ser aprovadas, quer no quadro da relação futura do Reino Unido com a UE, quer na de Portugal com o Reino Unido. Uma vez ultrapassada a fase de preparação e de contingência, o Governo coordenará um outro exercício para identificar questões e medidas que permitam garantir uma futura relação, o mais extensa e aprofundada possível, cuja negociação apenas se poderá iniciar quando o Reino Unido for efetivamente um “país terceiro». Neste contexto, sem prejuízo das negociações que decorrerão ao nível da União Europeia, deverá também ser dada particular atenção à continuidade das relações bilaterais de Portugal com o Reino Unido, à luz da saída deste país da União Europeia. Para além de uma relação marcadamente histórica, Portugal e o Reino Unido assumem também uma relação eivada de modernidade, com relevo para a expressiva dimensão da comunidade portuguesa presente naquele país. Será igualmente fundamental tomar em consideração a tradição de bom acolhimento da comunidade britânica em Portugal e o seu papel na sociedade portuguesa. Na área económica, o Reino Unido afigura-se como um importante parceiro comercial de Portugal ao nível de bens e serviços, com especial relevância no setor do turismo. O Reino Unido tem ainda importância destacada para Portugal como país de origem e de destino de investimento direto estrangeiro. Tendo em consideração que a saída do Reino Unido da União Europeia configurará um desafio gerador de potenciais impactos, mas também de eventuais novas oportunidades, é importante relembrar a necessidade de acautelar a solidez e o dinamismo das relações futuras, devendo, para isso, procurar-se consolidar as relações bilaterais, para que se tornem cada vez mais amplas, designadamente em setores-chave como a inovação, ciência e tecnologia, o setor cultural, e outros. Neste contexto, é determinante que a saída do Reino Unido da União Europeia não se traduza na criação de barreiras injustificadas, desnecessárias e prejudiciais à possibilidade de os cidadãos portugueses e britânicos visitarem ou residirem no Reino Unido ou em Portugal. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Dê início às negociações com vista ao estabelecimento de um quadro futuro de relação bilateral o mais