46 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010empresas beneficiárias dos apoios ao lay-off? Segunda pergunta: por que é que, agora, vai revogar a imputação às entidades empregadoras dos custos do imposto de selo com contratos de trabalho? O que é que se passa para mudar aquilo que foi previsto há três? Finalmente (e talvez a pergunta mais importante): qual é, de facto, a verba desagregada para o subsídio de desemprego, em 2010?O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: O debate foi longo e interessante, mas quando fazemos uma avaliação deste debate, por vezes, não compreendemos se estamos em crise, ou não, não compreendemos se as instituições internacionais são credíveis, ou não, não compreendemos se o objectivo é combater o desemprego e promover a inserção social ou, pelo contrário, manter as pessoas no desemprego o mais tempo possível e mantê-las inactivas em vez de tentar activá-las. Tenho alguma dificuldade, às vezes, em compreender o sentido destes debates.Depois, também tenho alguma dificuldade em compreender como é que, para alguns, a única preocupação parece ser o rigor relativamente a uma prestação social e não há rigorosamente mais nada que seja importante naquilo que é o desígnio claro do Governo que é ter um Orçamento de grandes desafios, que tem de conjugar aquilo que é uma resposta às consequências da crise na área social no curto prazo, mas também preparar a sustentabilidade da nossa economia no médio e no longo prazo, tendo em atenção as questões relacionadas com a sustentabilidade das finanças públicas.É que muitas das propostas que oiço aqui nada têm a ver com o objectivo de sustentabilidade das finanças públicas, ou melhor, às vezes, têm e, outras vezes, não têm, dependendo daquilo que convém melhor sobre a matéria que estamos a discutir.Por isso, o que gostaria de reafirmar no final deste debate é que o Governo reitera a sua consciência social —  e reitera a sua consciência social tendo claramente como objectivo o respeito dos direitos e dos deveres.É por isso que, quando falamos no respeito dos direitos, temos uma preocupação clara em apoiar aqueles que mais necessitam; é por isso que, quando falamos no respeito dos direitos, temos uma preocupação clara com o emprego e com o minimizar das consequências negativas que são chamados a ter as portuguesas e os portugueses, jovens e menos jovens. E quando falamos em direitos, falamos também na necessidade de não esquecer que vivemos a maior crise dos últimos 80 anos e que, independentemente de termos vivido essa maior crise —  como finalmente foi reconhecido! — , a segurança social ainda tem um saldo positivo.Finalmente, reconhecemos que, independentemente de todo o esforço que tem sido feito pela segurança social para apoiar os mais carenciados, ela ainda tem um saldo positivo! Parece não ser um elemento muito importante» De qualquer maneira, a segurança social desempenhou aquele que era o seu papel e aquilo para que existe, que é apoiar as pessoas num momento de crise e poder garantir a sua sustentabilidade a longo e a médio prazo. É esse o objectivo —  e essa premissa não se alterou, depois de um ano de crise intensa.Mas também temos de falar, obviamente, dos deveres. Os deveres implicam que todos possamos contribuir. E os deveres para o emprego são deveres que têm a ver com rigor. E o rigor implica fiscalizar —  e fiscalizar todas as áreas e todas as medidas. Por que é que só tenho 20% de fiscalização no lay-off? Tenho 20%, porque é importante que se fiscalize, e lá chegaremos a mais fiscalizações! Por que é que temos o objectivo de 100% no subsídio de doença? Porque a fiscalização, no subsídio de doença, tem vindo a aumentar ao longo dos anos e estamos, neste momento, em condições de atingir todo o universo. Por que é que pretendemos fiscalizar a utilização do rendimento social de inserção? Sobre essa matéria, também tenho a impressão de que, quando discutimos o rendimento social de inserção, nos esquecemos de que houve uma crise e de que há consequências dessa crise nas pessoas mais desfavorecidas. E também nos esquecemos de que tem sido preocupação deste Governo, porque estamos a falar das pessoas mais carenciadas e mais pobres da nossa sociedade, pagar essas prestações atempadamente e o mais rapidamente possível. E, se calhar, também nos esquecemos de que estamos a fazer aquilo que foi uma decisão tomada quando o CDS e o PSD estavam no governo, ou seja, estamos a pagar os complementos que foram aprovados nessa altura.Portanto, devemos ter sempre a preocupação de aliar o rigor à justiça e de promover a fiscalização de todas as prestações e de todos aqueles que são destinatários dessas prestações.