26 DE JUNHO DE 2020 37 Peço, então, aos serviços que registem a referida cedência de tempo e dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão para responder ao pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — O PEV está sempre pronto para ajudar! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, antes de mais, quero agradecer a simpatia de Os Verdes. Sr. Deputado Carlos Peixoto, fiz uma intervenção em que procurei, com toda a serenidade, colocar um conjunto de temas que seriam, certamente, merecedores da atenção de um partido que tomou a iniciativa de apresentar uma interpelação sobre justiça. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Nós falámos de um! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Do princípio ao fim, o Sr. Deputado começou na chicana e acabou na chicana. Quanto a tudo o que mais disse, confesso-lhe, sinceramente, que não percebi nada da sua intenção e não tenho nada para lhe responder. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ainda por cima são arrogantes! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase do debate, aquilo que nos parece que a área da justiça dispensa bem são discursos meramente casuísticos, que não enfrentam nenhum dos problemas centrais com que a justiça se depara, ou intervenções grandiloquentes sobre combate à corrupção que, depois de espremidas, também não têm absolutamente nada. E aquilo que bem se dispensa também é que, em torno do combate à corrupção, se faça um discurso de ideias sobre iniciativas legislativas, quando aquilo de que precisamos, porque não temos um problema de ausência de leis de combate à corrupção — e isto é dito muitas vezes, mas não é demais repetir —, é que as autoridades judiciárias e a Polícia Judiciária sejam dotadas dos meios necessários, quer em termos de recursos humanos, quer em termos de recursos materiais e periciais, para que os processos não se eternizem. Esta é que é, efetivamente, a grande questão e não, propriamente, estarmos com um discurso permanente de autoflagelação relativamente ao combate à corrupção, porque, por diversas ocasiões, esta Assembleia legislou nessa matéria, e legislou bem. Portanto, o ordenamento jurídico, nesta matéria, está muito longe de ser inadequado. Mas há uma questão que, para nós, é central em matéria de justiça, que é a que tem a ver com o acesso, que é a que tem a ver com o facto de grande parte da população portuguesa não ter dinheiro para recorrer à justiça. Isto implica, obviamente, reformular profundamente quer o sistema de custas judiciais, tornando mais acessível recorrer aos tribunais, quer o sistema de acesso ao direito, que, efetivamente, deixa muito a desejar, porque apenas se dirige à população absolutamente indigente e deixa de parte uma grande faixa da população que, não sendo indigente, não estando abaixo do limiar da pobreza, não tem meios suficientes para poder recorrer a tribunal e fazer valer os seus legítimos direitos. Esta é que é uma questão que, do nosso ponto de vista, é fundamental que seja encarada nos próximos tempos. E aqui, sim, vale, de facto, a apresentação de iniciativas legislativas e um debate muito sério nesta Assembleia. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, concluímos o período de debate, pelo que passamos ao período de encerramento.