3 DE MAIO DE 19842769de agora vai ser preciso decidir. Até Janeiro temos de tomar medidas e escolher caminhos». Nestas condições, pergunta-se:Que já fez o Governo para dar cumprimento ao que inscreveu no seu Programa sobre marinha mercante, que orientações estão definidas e para quando um plano global de acção para o sector que envolva igualmente a construção naval e o comércio externo?4 — Ao Ministro das Finanças e do PlanoDe acordo com os dados oficiais, o índice de preços no consumidor registou a seguinte evolução no 1.° trimestre deste ano:Aumento de 1,5 % em Janeiro, a que correspondeuma taxa anua! de quase 20 %; Aumento de 1,6 % em Fevereiro, correspondentea uma taxa anual de cerca de 21 %; Aumento de 3,8 % em Março, correspondentea uma taxa anual de mais de 56 %.Se se tomarem os valores correspondentes aos 12 meses terminados em cada um destes, as taxas variam entre pouco menos de 26 % e pouco mais de 27,5 %.Por outro lado, projectando, em termos anuais, a evolução dos últimos 6 meses, apura-se um valor próximo dos 35 %.Apesar destas circunstâncias, o Ministro das Finanças e do Plano afirmou em Londres que a taxa de inflação em Portugal deve situar-se, no final deste ano, entre 20 % e 22 %, o que significaria que nos 3 trimestres de 1984 ainda por decorrer se viria a registar um aumento que, em termos médios mensais, oscilaria entre 1,3 % e 1,4 %.Consequentemente, pergunta-se:Como pensa o Governo vir a conseguir limitar a este nível (ou, pelo menos, ao nível considerado na carta de intenções ou nas grandes opções do Plano para 1984) o crescimento dos preços no consumidor, isto é, que medidas tem o Governo preparadas ou em preparação para atingir tal desiderato?5 — Ao Ministro do Equipamento SocialA confirmarem-se notícias vindas a lume sobre a Rodoviária Nacional, a sua gestão nos últimos anos nem sempre terá sido correcta, isenta, regular e honesta.Aliás, já há alguns anos, a comunicação social lançou a suspeição sobre alguns actos destes gestores daquela empresa pública, particularmente no que se refere a certas aquisições, nomeadamente a do edifício onde hoje se encontra a sua sede social.Consequentemente, e no sentido de procurar esclarecer esta situação, pergunta-se ao Governo:a) Foi analisada a operação de aquisição do edi-fício da sede da Rodoviária Nacional, no sentido de apurar se se tratou de um negócio normal, perfeitamente conforme às normas aplicáveis a esse caso?b) Foram analisadas, ou tenciona o Governo man-dar analisar, as circunstâncias em que foicriada a RN Tours — Rodoviária Nacional of North América, Inc., envolvendo a atribuição de remuneração aos elementos do seu boara"?c) Tratando-se de uma empresa em situação defalência à data da tomada de posse deste Governo (de acordo com declarações do Secretário de Estado dos Transportes), procurou-se detectar as razões que conduziram a esta situação, apesar da celebração do acordo de saneamento económico e financeiro que vigorou entre 1978 e !982?d) Como tem evoluído a situação económico--financeira da empresa desde 1980?e) Quais as conclusões a que se chegou na se-quência do inquérito instaurado à operação de atribuição da concessão da exploração do Hotel Eva, em Faro, e que contrapartidas tem a Rodoviária Nacional recebido desde então? /) Tendo o presidente do conselho de gerência e 3 vogais terminado o seu mandato há mais de 1 mês, continuam à frente da empresa por efeito de algum contrato já firmado ou que se projecte assinar a curto prazo? Em caso afirmativo, quais os termos desse contrato de gestão?Palácio de. São Bento, 27 de Abril de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Corregedor da Fonseca — António Taborda — José Manuel Ten-garrinha.Pergunta da UEOS ao GovernoO Estado deve à ANOP parte do subsídio de 1978 e 1979 e não realizou ainda totalmente o capital desta empresa pública; por seu turno, o Governo ainda não atribuiu à ANOP a dotação orçamental para o ano em curso.Nestes termos, pergunta-se:Que condições alheias ao comportamento do Governo justificaram a declaração da empresa em situação económica difícil?Tenciona o Governo liquidar os seus compromissos relativamente à ANOP? Se sim, quando e como?Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1984.— O Deputado da UEDS, João Paulo de Oliveira.Requerimento n.« 2325/111 (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a extrema gravidade do estado de saúde do ciclista Joaquim Agostinho, não dando sinais de recuperação depois da operação a que foi submetido na segunda-feira, em Lisboa;Considerando que tal situação decorre de um acidente que teve lugar no Algarve, na localidade de Quarteira, cerca das 12 horas de segunda-feira, pouco