64-(92)II SÉRIE-B — NÚMERO 15pessoais e do sacrifício exigido, conforme decorre da sua condição de militar e do que conscientemente jurou perante a Bandeira Nacional.Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Cruz.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°352/VII (l.")-AC, do Deputado Lufs Sá e outros (PCP), sobre a viabilização e futuro da EPAC.Em referência ao ofício de V. Ex.* n.°690, de 7 de Fevereiro de 1996, cumpre-me informar que foi o mesmo remetido a S. Ex.' o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas por se tratar de assunto da sua competência.Lisboa, 16 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Osório.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO OE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.°354ATJ (l.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o porte pago do Diário do Alentejo.Em resposta ao ofício n.° 692/SEAP/96, de 8 de Fevereiro de 1996, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de, sobre a matéria objecto do requerimento em epígrafe, transmitir a V. Ex." o seguinte:1 — A decisão do anterior Governo de indeferir o pedido de porte pago formulado em nome do periódico Diário do Alentejo fundamentou-se em parecer jurídico, segundo o qual a Associação dos Municípios do Distrito de Beja faz parte da administração local indirecta, pelo que a publicação de que é proprietária incorre na exclusão prevista na alínea b) do n.° 6.° da Portaria n.° 169-A/94, de 24 de Março.2 — O problema foi apresentado ao actual Governo, que, face aos novos argumentos aduzidos pela Associação dos Municípios do Distrito de Beja, solicitou a reapreciação jurídica do assunto, cujos resultados se aguardam.3 — Refira-se, entretanto, que as dificuldades enfrentadas pelo Diário do Alentejo encontrariam pronta solução através da alteração da respectiva entidade proprietária.4 — A revisão do sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social encontra-se presentemente em estudo, prevendo-se que o novo diploma entre em vigor em Janeiro do próximo ano e contemple um conjunto de apoios que, além da imprensa regional, abranja também, entre outros meios, as rádios locais.Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°365ATI (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação na empresa têxtil Abel Alves de Figueiredo, em Santa Cristina do Couto (Santo Tirso).É a seguinte a resposta ao requerimento do Sr. DeputadoJosé Calçada, a quem agradecemos a oportunidade de expor a actuação do Ministério da Economia em relação ao chamado «Caso Abel Alves de Figueiredo»:1) O «Caso Abel Alves de Figueiredo» começou a ser tratado pelo Ministério da Economia na sequência das notícias vindas a público relacionadas com procedimentos determinados por um tribunal em benefício de duas empresas de leasing credoras da empresa Abel Alves de Figueiredo. Até esse momento, a intervenção do Ministério não havia sido solicitada nem pela administração da empresa nem pelos seus trabalhadores nem por qualquer outra entidade com interesse legítimo. Cabe realçar, a este respeito, a preocupação cedo manifestada pelos Srs. Governador Civil do Porto e Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, compartilhada pelo Ministério, com o facto de, a concretizar-se a devolução dos equipamentos às referidas duas empresas de leasing, se tornar praticamente inviável a continuação da actividade da empresa e a manutenção dos seus cerca de 400 postos de trabalho;2) O acabado de expor não significa que o Ministério da Economia não estivesse advertido para uma longa história de incumprimento das obrigações da empresa Abel Alves de Figueiredo para com o Estado, nomeadamente no que se refere a obrigações fiscais e para com a Segurança Social;3) Uma vez que a questão se colocava, de imediato, em relação aos dois credores referidos, o Ministério levou a cabo o seguinte conjunto de procedimentos:Foram recebidos representantes dos trabalhadores da Abel Alves de Figueiredo, acompanhados de um advogado da empresa;Foi feita uma diligência junto das duas empresas de leasing no sentido de se suspender a execução prática da medida de levantamento dos equipamentos, procurando criar um tempo e uma oportunidade de diálogo;Como nas diligências efectuadas, se tivesse notado a dificuldade em entrar em contacto com os proprietários da empresa ou com os membros do seu conselho de administração e como essa dificuldade de contacto era precisamente um dos argumentos invocados pelas empresas de leasing para o recurso à via judicial, o Ministro da Economia propôs a realização no seu Gabinete de uma reunião entre todas estas entidades. A reunião realizou-se ontem, dia 28 de Fevereiro, tendo estado também presente o Sr. Presidente da Câmara de Santo Tirso;4) Antes de passarmos ao relato do que nos foi possível apurar nesta reunião, cabe esclarecer que, no entender do Ministério da Economia, é inaceitável qualquer imputação de responsabilidades pela situação criada na Abel Alves de Figueiredo às duas empresas de leasing. Trata-se de