6 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012Artigo 32.o Aprovação de operação de reabilitação urbana como causa de utilidade públicaA aprovação de uma operação de reabilitação urbana sistemática constitui causa de utilidade pública para efeitos da expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes na área abrangida, bem como da constituição sobre os mesmos das servidões, necessárias à execução da operação de reabilitação urbana.Artigo 34.o [...] 1 - ........................................................................................ .................................................. .2 - No âmbito das operações de reabilitação urbana sistemática aprovadas através de instrumento próprio, podem ser delimitadas unidades de intervenção, que consistem na fixação em planta cadastral dos limites físicos do espaço urbano a sujeitar a intervenção, com identificação de todos os prédios abrangidos, podendo corresponder à totalidade ou a parte da área abrangida por aquela operação ou, em casos de particular interesse público, a um edifício.3 - ........................................................................................ .................................................. .4 - ........................................................................................ .................................................. .5 - ........................................................................................ .................................................. .6 - ........................................................................................ .................................................. .Artigo 37.o [...] 1 - É aplicável às empresas do setor empresarial local a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o o regime jurídico do setor empresarial local, aprovado pela Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.2 - ........................................................................................ .................................................. .3 - ........................................................................................ .................................................. .4- No caso de a câmara municipal pretender designar uma empresa municipal para assumir a qualidade de entidade gestora de uma operação de reabilitação urbana, deve proceder à respetiva designação aquando do ato de aprovação da operação de reabilitação urbana.5- Se as obras de execução da operação de reabilitação urbana incidirem sobre bens do domínio municipal, público ou privado, o município é representado pela entidade gestora no que respeita ao exercício dos direitos relativos àqueles bens.Artigo 38.o [...]........................................................................................ .................................................. .... .:a) ........................................................................................ ..................................................;  b) ........................................................................................ .................................................. .; c) Ocorrer a caducidade da operação de reabilitação urbana ou de todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo.Artigo 43.o [...] 1 - ............................................................ ............................ .................................................. .