I SÉRIE — NÚMERO 19 12 Preocupa-nos também o aproveitamento desta vaga de refugiados e migrantes como mão de obra barata e a falta de meios da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, são muitos e sérios os problemas nestas matérias e, por isso, o PCP insistiu na sua discussão há quase dois meses. Não desistiremos deste combate contra a xenofobia e lutaremos pelo compromisso político com as soluções necessárias e com a vida daqueles que procuraram o nosso País para conseguirem construir um projeto de vida melhor. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Caras e Caros Colegas: Confesso o meu espanto por assistir a um debate — de urgência, veja-se lá! — sobre acolhimento e integração de refugiados em que não há uma única menção à Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados. Compreendo que, da parte do requerente do debate, não haja, porque proteção de pessoas refugiadas em geral não é um tema que lhe interesse. Protestos do CH.No entanto, essa é a base legal que protege as pessoas que acolhemos em Portugal. Esse é o compromisso internacional a que Portugal e o seu Governo estão obrigados. Portanto, esse é também o compromisso internacional e constitucional a que esta Câmara se obriga, vigiando e fazendo-os respeitar. O que vemos neste debate é uma espécie de coreografia para fugir propositadamente ao alvo, e, quando se foge propositadamente ao alvo, o que parece é que, afinal, o alvo não é aquele que devia ser. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fale de Setúbal! Não falou de nada!  O Sr. Rui Tavares (L): — Porque, se este for um tema de espionagem, vem o SIS (Serviço de Informações de Segurança) e diz que não nos pode dizer mais do que aquilo que disse. Se for um tema de transferência de dados para uma embaixada estrangeira, é crime — fale-se com o Ministério Público e com a Polícia Judiciária. Se for um tema de poder local, será com o Sr. Presidente da Câmara de Setúbal, que não veio cá. Se for um tema de proteção de dados, é com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Rui Tavares (L): — Para concluir, este tema é de integração e acolhimento de refugiados e a pergunta é muito simples: esteve Portugal à altura das suas obrigações internacionais? E a resposta é simples também: temos de fazer muito melhor, não estivemos suficientemente à altura, e é isso que estamos aqui a debater hoje, mas que o proponente, estranhamente, não quer debater. Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje ouvimos foi um conjunto de afirmações e de considerações e todas elas tiveram algo de impressionante — desviaram-se do problema. Ou seja, não conseguiram colocar aqui, até agora, a questão fundamental, que é uma pergunta simples. Por exemplo, quanto aos refugiados de Setúbal — aquela que é a minha cidade, a minha terra, que acolhe bem e que, naturalmente, se esforçou para acolher bem os refugiados —, esse problema já foi resolvido? Algum membro do Governo já lá foi, já interveio?