14 DE MARÇO DE 2017 101 em equipamento, no domicílio ou na comunidade.  De um modo geral, o CAARPD prossegue os seguintes objetivos:  Informar, orientar e encaminhar para os serviços e equipamentos sociais adequados a cada situação;  Promover programas de reabilitação inclusivos com vista ao desenvolvimento de competências pessoais e sociais;  Assegurar o acompanhamento do percurso de reabilitação social com vista à autonomia e capacidade de representação;  Capacitar e apoiar as famílias, bem como os cuidadores informais. Considerando a ausência de enquadramento legal da resposta CAARPD, já implementada, embora com a designação de Centro de Atendimento, Acompanhamento e Animação para Pessoas com Deficiência, e cujo modelo se encontrava desfasado face aos novos paradigmas de intervenção, o anterior Governo entendeu ser necessário criar um quadro normativo que harmonizasse práticas e respondesse às necessidades e expectativas dos seus utilizadores e, por isso, no início do 2015, por meio de uma Portaria, estabeleceu as condições de organização e funcionamento do CAARPD. Esta medida foi importante e indispensável para continuar a permitir o serviço prestado e a modernizar a qualidade da resposta. Neste momento, tendo como objetivo promover o acesso das populações aos serviços prestados pelo CAARPD, de acordo com as suas expectativas e as suas necessidades, bem como do ponto de vista da eficiência e da sustentabilidade da Instituições promotoras desta resposta social, torna-se determinante encontrar um valor padrão para a utilização dos serviços desta resposta. Este valor padrão deve definir o valor do custo utente/mês associado aos serviços por modalidade de intervenção. Como atualmente não existe uma tipificação deste valor, a operacionalização da sua atividade, nomeadamente no que respeita à contratualização dos parceiros que no tereno desenvolvem esta resposta, pode tornar-se ineficaz e problemática. Numa altura em que o Governo anunciou que está a rever os acordos de cooperação e tendo em conta que o acordo de compromisso com os parceiros da economia social já devia estar assinado desde o início do ano, mas ainda não está, torna-se, não só útil, como mesmo necessário, que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social estabeleça e tipifique um valor de referência a pagar às instituições com as quais contratualiza. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, avalie e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Antonio Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d’Avila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ———