114 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 26.o: O Sr. Deputado Jorge Machado apresentou as suas reservas relativamente às alíneas b), d) e e) do n.o 1, por a respectiva redacção ser demasiado vaga.Feita a votação, o resultado foi o seguinte: Proposta apresentada pelo PS: Foi aprovado o aditamento do n.o 4, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Foram aprovados o corpo do n.o 1 e os n.os 3 e 6, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Foram aprovadas as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 1 e os n.os 2 e 5 da proposta de lei, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigo 27.o: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.Artigo 28.o: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.Artigo 29.o: Foi aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a redacção constante da proposta de alteração do PS.Artigos 30.o e 31.o: Aprovados por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, conforme texto originário da proposta de lei.Aditamento dos artigos 32.o, 33.o e 34.o, proposto pelo PS: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.O Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, em declaração de voto, afirmou que o BE acompanhava, em toda a sua extensão, as alterações introduzidas pelo PS ao texto da proposta de lei, seguindo idêntico critério no articulado remanescente da proposta de lei do Governo, uma vez que este é um instituto de socorro social e as propostas de alteração vêm colmatar os defeitos da proposta de lei.Também através de declaração de voto, foi dito pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, que o PSD acompanhava as propostas do PS por irem ao encontro dos pontos que no entender do GP careciam de alteração, precisão e melhoramentos, os quais tinham sido suscitados aquando do debate na generalidade da proposta de lei em apreço.O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, referiu, em declaração de voto, que o sentido do voto do PCP iria ser a abstenção por razões de fundo, apesar de se tratar de uma figura nova. Na óptica do PCP, a matéria relativa à integração de crianças em seio familiar deveria ter passado pelo melhoramento das regras da adopção, temendo o PCP que a consagração da nova figura do apadrinhamento civil sirva de desresponsabilização do Estado face à adopção.Em seu entender, o Estado optou por criar uma nova figura de relações parafamiliares sem ter sido feita uma análise e reflexão profundas, situação que levava o PCP a ser bastante cauteloso, mormente sobre o controlo do processo de habilitação.A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, disse, em declaração de voto, que o PS se congratulava com o aparecimento da nova figura do apadrinhamento civil no sistema de protecção de crianças, sem com isso descurar a agilização do processo de adopção. Acrescentou a Sr.a Deputada que, apesar de a figura ser inovadora, a sua regulação no ordenamento jurídico resulta de um trabalho aturado realizado na Assembleia da República nos anos de 2005 e 2006, tendo-se procedido, na altura, a dezenas de audições, trazendo para a agenda o debate sobre o sistema de protecção de crianças em perigo.Afirmou, ainda, que o apadrinhamento civil vem colmatar uma falha do sistema, proporcionando às crianças o direito à família e à felicidade, uma vez que esta nova figura se dirige a crianças fora do circuito da adopção.8 — Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — O texto final foi aprovado.