358-(128)II SÉRIE-A — NÚMERO 23Artigo 43.°Instalações de segurança e de auxílio à navegação e outros dispositivos. Prevenção, redução e controlo da poluiçãoOs Estados usuários e os Estados ribeirinhos de um estreito deveriam cooperar mediante acordos para:a) O estabelecimento e manutenção, no estreito, das instalações de segurança e auxílio necessárias à navegação ou de outros dispositivos destinados a facilitar a navegação internacional; ea) A prevenção, redução e controlo da poluição proveniente de navios.Artigo 44.° Deveres dos Estados ribeirinhos de estreitosOs Estados ribeirinhos de um estreito não impedirão a passagem em trânsito e darão a devida publicidade a qualquer perigo de que tenham conhecimento e que ameace a navegação no estreito ou o sobrevoo do mesmo. Não haverá nenhuma suspensão da passagem em trânsito.SECÇÃO 3 Passagem inofensivaArtigo 45.° Passagem inofensiva1 — O regime de passagem inofensiva, de conformidade com a secção 3 da parte u, aplicar-se-á a estreitos utilizados para a navegação internacional:a) Excluídos da aplicação do regime de passagem em trânsito, em virtude do n.° 1 do artigo 38.°; oub) Situados entre uma parte de alto mar ou uma zona económica exclusiva e o mar territorial de um Estado estrangeiro.2 — Não haverá nenhuma suspensão da passagem inofensiva por tais estreitos.PARTE IV Estados arquipélagosArtigo 46.° Expressões utilizadasPara efeitos da presente Convenção:a) «Estado arquipélago» significa um Estado constituído totalmente por um ou vários arquipélagos, podendo incluir outras ilhas;b) «Arquipélago» significa um grupo de ilhas, incluindo partes de ilhas, as águas circunjacentes e outros elementos naturais, que estejam tão estreitamente relacionados entre si que essas ilhas, águas e outros elementos naturais formem intrinsecamente uma entidade geográfica, económica e política ou que historicamente tenham sido considerados como ta\.Artigo 47.° Linhas de base arquipelágicas1 — O Estado arquipélago pode traçar linhas de base arquipelágicas rectas que unam os pontos extremos das ilhas mais exteriores e dos recifes emergentes do arquipélago, com a condição de que dentro dessas linhas de base estejam compreendidas as principais ilhas e uma zona em que a razão entre a superfície marítima e a superfície terrestre, incluindo os atóis, se situe entre um para um e nove para um.2 — O comprimento destas linhas de base não deve exceder 100 milhas marítimas, admitindo-se, no entanto, que até 3% do número total das linhas de base que encerram qualquer arquipélago possam exceder esse comprimento, até um máximo de 125 milhas marítimas.3 — O traçado de tais linhas de base não se deve desviar consideravelmente da configuração geral do arquipélago.4 — Tais linhas de base não serão traçadas em direcção aos baixios a descoberto, nem a partir deles, a não ser que sobre os mesmos se tenham construído faróis ou instalações análogas, que estejam permanentemente acima do nível do mar ou quando um baixio a descoberto esteja total ou parcialmente situado a uma distância da ilha mais próxima que não- exceda a largura do mar territorial.5 — O sistema de tais linhas de base não pode ser aplicado por um Estado arquipélago de modo a separar do alto mar ou de uma zona económica exclusiva o mar territorial de outro Estado.6 — Se uma parte das águas arquipelágicas de um Estado arquipélago estiver situada entre duas partes de um Estado vizinho imediatamente adjacente, os direitos existentes e quaisquer outros interesses legítimos que este Estado tenha exercido tradicionalmente em tais águas e todos os direitos estipulados em acordos concluídos entre os dois Estados continuarão em vigor e serão respeitados.7 — Para fins de cálculo da razão entre a superfície marítima e a superfície terrestre, a que se refere o n.° 1, as superfícies podem incluir águas situadas no interior das cadeias de recifes de ilhas e atóis, incluindo a parte de uma plataforma oceânica com face lateral abrupta que se encontre encerrada, ou quase, por uma cadeia de ilhas calcárias e de recifes emergentes situados no perímetro da plataforma.8 — As linhas de base traçadas de conformidade com o presente artigo devem ser apresentadas em cartas áe escala ou escalas adequadas para a determinação da sua posição. Tais cartas podem ser substituídas por listas de coordenadas geográficas de pontos em que conste especificamente a origem geodésica.9 — O Estado arquipélago deve dar a devida publicidade a tais cartas ou listas de coordenadas geográficas e deve depositar um exemplar de cada carta ou lista junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 48.°Medição da largura do mar territorial, da zona contígua, da zona económica exclusiva e da plataforma continentalA largura do mar territorial, da zona contígua, da zona económica exclusiva e da plataforma continental é medida a partir das linhas de base arquipelágicas traçadas de conformidade com o artigo 47.°