7 DE JANEIRO DE 2012 23 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sobre as dificuldades invocadas pelo Governo, queremos relevar uma contradição: o mesmo Governo que se propõe alterar de forma brutal as leis laborais, que propõe o aumento da exploração, o regresso ao trabalho forçado, trabalho feito e não pago, é o mesmo Governo que diz ter dificuldades perante esta ilegitimidade e esta imoralidade. O Governo que corta subsídios de férias e de Natal, que corta nas reformas e pensões, que facilita os despedimentos e que congela salários é o mesmo Governo que depois não tem coragem e que diz que é muito difícil tocar nos interesses do capital...! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não venha com isso, Sr. Primeiro-Ministro! Não venha, porque isto não é uma questão de coragem, mas de opção e, como disse há pouco, a sua opção é dar toda a liberdade ao capital para continuar a explorar, a viver de «vento em popa», enquanto o povo português está a pagar com «língua de palmo» uma crise para a qual não contribuiu. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, apesar de não ter feito uma pergunta direta sobre a questão que mencionou do Grupo Jerónimo Martins e, calculando eu que esta matéria pudesse ser aqui suscitada, pedi informação ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a própria operação, dado que, ao contrário do que foi sugerido em, pelo menos, um jornal que li hoje de manhã, segundo o qual o Governo teria sido informado pela família Jerónimo Martins desta intenção e desta operação, das quais — quero dizer à Câmara — o Governo não foi previamente informado. Por isso, a Autoridade Tributária e Aduaneira está a analisar os aspetos fiscais que rodeiam a operação, de modo a poder fazer uma leitura mais correta do que se passou. Espero, portanto, não me precipitar se disser que o Grupo Jerónimo Martins continuará a pagar os seus impostos em Portugal, em termos de IRC; que os dividendos obtidos pelos detentores de participações no Grupo continuarão a pagar os seus impostos em Portugal. Tanto quanto percebi — mas, nestas matérias e até ter toda a informação, tenho de ser cauteloso — haverá também uma repartição no pagamento desses dividendos com o território holandês, com os impostos devidos pelos dividendos distribuídos pela SGPS. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Significa que este Grupo, em particular, encontrou não uma situação fiscal que lhe fosse mais favorável noutro regime, o que poderia ter sucedido, na medida em que vai pagar exatamente o mesmo nível de impostos que pagava antes, mas uma outra em que vai repartir uma parte desse pagamento por um outro país. Mas vai pagar o mesmo nível de impostos, o que significa que, aparentemente, a operação não se traduzia num maior benefício fiscal para o Grupo, mas que deveria traduzir-se numa maior capacidade de financiamento a custos mais baixos e, eventualmente, numa facilidade de tributação, sobretudo na Venezuela e na Colômbia, onde o Grupo pretende fazer um investimento que também é importante para Portugal. Sr. Deputado, sobre esta questão, diria apenas o seguinte: em primeiro lugar, se o problema tivesse sido inteiramente fiscal, estava na decorrência da deterioração de condições fiscais em Portugal para a captação de investimento externo. Espero, sinceramente, que aquilo que o Governo fez na proposta do Orçamento do Estado para 2012, já em vigor, com o despacho interpretativo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez no ano passado para clarificar que não haveria dupla tributação efetiva dentro dos próprios grupos, possa ajudar — já que não ajudou o Grupo Jerónimo Martins — outros grupos, sejam eles portugueses, sejam estrangeiros, a manter ou até a atrair investimento para Portugal.