30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(121)e razão bastante para o descontentamento dos bracarenses, dos magistrados, advogados e funcionários judiciais do concelho.Entende-se, por isso, que é de toda a urgência inflectir a linha de vacilações intoleráveis que vem sendo adoptada pelo poder central e, concomitantemente, ultimar os documentos técnicos indispensáveis ao começo dos trabalhos de instalação do imóvel.Opta-se, na presente proposta, por antecipar os montantes estabelecidos para 1990 em reforço dos 5750 contos programados —para quê?— para o biénio precedente. Tal alteração permitirá encurtar prazos de execução e diminuir o espaço temporal de espera para que a nova Casa da Justiça funcione na plenitude.Proposta de alteração08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano.Projecto: instalação da Directoria da Polícia Judiciária em Viseu. Montante: 20 000 contos.Proposta de alteração08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano.Projecto: construção do Palácio da Justiça de Nisa.Montante: 30 000 contos.Proposta de alteração08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano.Projecto: estudos e projectos do tribunal do concelho de Portel. Montante: 10 000 contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já conhecem as propostas?Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PCP e ID e abstenção do PS e PRD.Srs. Deputados, vamos passar agora ao Ministério do Planeamento.Temos uma proposta apresentada pelo PS, que é do seguinte teor:Proposta de alteraçãoa) AditamentoArtigo: PEDIPCoim nya tuias nacionas mfriniuiw no âmbito do PEDIPTendo em atenção que o Governo informou a Comissão de Economia, Finanças e Plano de que o montante das contrapartidas nacionais adicionais no âmbito do PEDIP é igual ou inferior a 7 milhões de contos, os deputados abaixo assinados propõem a inscrição no PIDDAC da correspondente verba.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD, CDS e ID.Temos uma nova proposta do PS, que é do seguinte teor:Proposta de alteração a) AditamentoA proposta de OE/88 encerra, no que se refere à habitação, uma filosofia que é simultaneamente centralizadora da promoção pública e neoliberal no seu financiamento.Assim, na proposta de OE/88 é reforçada a tendência para terminar com todos os programas de promoção directa, de promoção apoiada e de contratos de desenvolvimento do ex-FFH, remetendo as autarquias, as cooperativas e a população qualquer que seja a sua capacidade financeira para as instituições especializadas de crédito, Caixa Geral de Depósitos, Crédito Predial Português e Instituto Nacional de Habitação.Tendo em atenção o estado de degradação do parque habitacional, o elevado número de casas degradadas, os inúmeros «bairros de lata» e «ilhas» e a situação financeira dos seus moradores, os deputados socialistas abaixo assinados propõem:1) Que a verba destinada à reparação de imóveis degradados passe de 500 000 para 1 000 000 de contos;2) Que as verbas de promoção directa sejam acrescidas de 1 500 000 contos que permitam o lançamento em 1988 de 1000 novos fogos de habitação social, a distribuir pelas diversas zonas e planos integrados referenciados no Orçamento;3) Que a rubrica «Aquisição de solos e infra--estruturas», desta vez não contemplada na proposta de Orçamento, volte a figurar e lhe seja atribuída a verba de 250 000 contos que constava para este ano no Orçamento de 1987.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PS, PCP e ID e a abstenção do PRD.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Nós votámos contra esta proposta na linha da nossa intervenção e porque entendemos que ela significa uma inflexão da política de habitação não completamente esclarecida e que nos parece inadequada. Simplesmente, não queremos deixar de sublinhar que, questionado pelo PS, autor desta proposta, o Governo não deu explicações claras quanto à sua própria politica de habitação, principalmente quanto à forma como através dela pensa fazer face ao problema da carência de fogos para os insolventes.