25 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006No ano passado, em 2005, o saldo da segurança social, que foi da ordem dos 396 milhões de euros, foi transferido para o fundo de capitalização.Portanto, o objectivo do Governo é, se forem cumpridas as estimativas de crescimento progressivo e optimista da economia, que o saldo seja francamente superior e, portanto, ultrapasse o limite mínimo. A meu ver, o objectivo é tentarmos garantir que o fundo de capitalização seja reforçado pelo máximo, sendo que o mínimo é 2%.Esta é a interpretação...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Pessoal!A Oradora: — Não! Esta é a interpretação que fazemos da lei.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas, pelo menos, punha-se o mínimo!A Oradora: — Até 2% é até 2%! Mais a transferência do saldo.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, creio que concluiu a sua intervenção...A Oradora: — Quero ainda responder ao Sr. Deputado Honório Novo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: — Sr. Deputado Honório Novo, de facto, eu estava cá, quando ocorreram os factos que invocou. No entanto, gostava de dizer-lhe em que enquadramento foi tomada essa posição por parte do Partido Socialista.Como sabe o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social começou a ser reforçado significativamente, em 1997, com um governo do Partido Socialista. E, desde 1997 até 2002, esse Fundo foi reforçado em, respectivamente, 520, 560, 570, 660, 616 e 812 milhões de euros e em 2003, ainda foram transferidos 304 milhões de euros, o que, no entanto, já foi só metade do que deveria ter sido transferido.Portanto, naquela altura, o Partido Socialista estava a confrontar-se com uma prática de um governo que não estava a cumprir a lei, lei essa que, até à data, tínhamos cumprido.O Sr. Honório Novo (PCP): — Porque a lei dizia o que diz aqui!A Oradora: — Mas, entretanto, a degradação da situação das finanças públicas e da própria economia, como o Sr. Deputado reconhecerá, levou a que passássemos por uma recessão, da qual estamos agora a tentar sair. Além disso, há dois compromissos internacionais, que temos de garantir e que têm a ver com o pacto de estabilidade, o de atingirmos um défice que não ultrapasse os 3%, e o de limitarmos a dívida pública.É neste enquadramento que há, hoje, por parte do Partido Socialista, esta leitura, que não é comparável à daquela altura em que seguíamos uma trajectória de reforço sucessivo deste fundo de capitalização.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, quero só chamar a atenção para uma questão que tem de ficar clara.Estamos aqui a discutir dois assuntos um pouco diferentes: um deles é que tem de haver um financiamento do fundo de capitalização que reforce a segurança social e, por isso, é positivo que haja outras fontes de financiamento que acrescentem ao fundo de capitalização; e outro, distinto, é que a lei estabelece que, das quotizações dos trabalhadores, ou seja, do esforço dos próprios trabalhadores, há uma parcela, entre um mínimo e um máximo, neste caso entre 2% e 4%, que é atribuída ao fundo de capitalização.Assim sendo, o que a Sr.a Deputada não pode dizer é que o resultado final será mais do que 2% das quotizações dos trabalhadores, pois não é isso o que a lei diz. A lei pretende não só ter um objectivo, que é uma capitalização razoável, mas também que uma parte dessa capitalização seja o que decorre deste esforço que vem da própria quotização sobre o que os trabalhadores receberam e deduziram.A Sr.a Teresa Venda (PS): — Mas o saldo...O Orador: — Mas a lei não estabelece que o saldo deve ser, nas várias fontes, mais do que 2%. O que a lei diz é que de 2% a 4% daquele dinheiro das quotizações dos trabalhadores deve ir para o fundo de capitalização, sem excluir que haja outros recursos.A Sr.a Deputada não pode dizer que, somando tudo, fica um «bolo» interessante – não basta dizer isso. É preciso que a lei seja cumprida. E, para a lei não ser cumprida o Governo tem de invocar uma cláusula de