18 DE OUTUBRO DE 2014 5 Os peticionários, em sede de esclarecimentos adicionais, reiteraram os pressupostos que subjazem a esta iniciativa e afirmaram que a questão central não é a transparência mas, sim, a da acessibilidade. O documento (declaração inicial) entregue pelos peticionários durante a audição, assim como a gravação vídeo da audição, estão disponíveis na página da internet da Assembleia da República. V – Opinião do Relator A Deputada Relatora considera que a pretensão manifestada pelos peticionários que a “Assembleia da República tome as diligências no sentido de fornecer publicamente um registo eletrónico, gratuito, em formato aberto, apropriado em termos de acessibilidade, e claro no seu conteúdo, do sentido de voto de cada deputado e deputada sobre cada decisão tomada” está já contemplada e em funcionamento da Assembleia da República. Se procedermos a uma análise comparativa entre a pretensão dos peticionários e o Regimento da Assembleia da República percebemos de forma mais cabal o que atrás afirmamos. Pretendem os peticionários que a Assembleia da República forneça o sentido de voto de cada deputado. Ora, o n.o 3 do artigo 92.o responde a esta pretensão, uma vez que “o resultado de cada votação é imediatamente anunciado pela Mesa”. Sucede, ainda, nas situações em que o Deputado diverge da votação do seu grupo parlamentar, que a Mesa da Assembleia da República elenca de forma nominal a votação do deputado. Acresce ainda que a Assembleia da República através do Portal do Parlamento disponibiliza a informação sobre todas as iniciativas legislativas, estando contemplado o sentido de voto dos partidos com assento parlamentar e dos deputados. Ainda de acordo com o Regimento da Assembleia da República, os deputados quando votam levantam-se, permitindo assim que todos os portugueses visionem como votam. Importa ainda mencionar que são os próprios peticionários ouvidos em sede de Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que reconhecem o trabalho que a Assembleia da República tem feito no sentido de disponibilizar a informaçãono sítio da internet. Sobre a questão da transparência, entende a Deputada Relatora que esse desígnio será mais facilmente alcançado quando os deputados estreitarem a relação entre o trabalho parlamentar e o círculo eleitoral onde são eleitos, trazendo ao Parlamento as questões concretas que afetam as populações. Pelo exposto, a Deputada Relatora reitera que, devendo continuar a pugnar-se pela melhoria da acessibilidade dos cidadãos à informação mediante o contínuo aperfeiçoamento das ferramentas e dos instrumentos já em funcionamento, nomeadamente do Portal do Parlamento, a pretensão dos peticionários está no essencial cumprida. VI – ConclusõesA Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emite o seguinte parecer: 1. A Petição n.o 405/XII (3.a) deve ser remetida, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.2. O presente relatório deve ser publicado na íntegra no Diário da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 26.o da LEDP;3. Do teor do presente Relatório deve ser dado conhecimento aos peticionários.Palácio de S. Bento, 24 de setembro de 2014. A Deputada Relatora, Carla Cruz — O Presidente da Comissão, Mendes Bota. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.