II SÉRIE-A — NÚMERO 113 42 Após a introdução das modificações agora propostas, o Estatuto passa a compreender 95 artigos – mais 28 que na versão anterior. O número de capítulos aumenta, passando de sete para oito, devido à introdução do capítulo IX – Disposições complementares, finais e transitórias. Os restantes capítulos mantêm a sequência originária, assim como as epígrafes com exceção do capítulo VIII – Responsabilidade disciplinar que se passa a designar Regime disciplinar. A sede permanece em Lisboa (n.o 2 do artigo 2.o do anexo I), passando agora a existir para além das seções regionais do Norte e Sul, as do Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores (n.o 3 do artigo 2.o do anexo I). Mantêm-se como órgãos nacionais da Ordem dos Arquitetos o congresso, a assembleia geral e o conselho diretivo nacional (alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo 11.o do anexo I da proposta)12. Já o conselho nacional de delegados é substituída pela assembleia de delegados, o conselho nacional de disciplina pelo conselho de disciplina nacional, e o conselho fiscal nacional pelo conselho fiscal (alíneas c), e), e f) do n.o 2 do artigo 11.o do anexo I da proposta)13. Os cinco órgãos regionais previstos no atual n.o 3 do artigo 9.o do anexo do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, desaparecem dois: os conselhos regionais de delegados e os conselhos regionais de admissão14. Por outro lado, embora alguns dos novos artigos resultem de desdobramentos de artigos já existentes, são introduzidas novas matérias como as relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços (artigos 6.o e 7.o do anexo I), às sociedades de profissionais (artigo 47.o do anexo I), às organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros (artigo 48.o do anexo I), e ao balcão único (artigo 90.o do anexo I). De destacar, também, o artigo 91.o – Informação na Internet do anexo I, em que se estabelece que a Ordem dos Arquitetos deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, informações sobre o regime de acesso e exercício da profissão; os princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; o procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; as ofertas de emprego na Ordem, o registo atualizado dos membros; o registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional; o registo atualizado das sociedades de arquitetos e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente; e o registo atualizado dos demais prestadores de serviços de arquitetura. As assembleias geral, nacional e regionais, o conselho nacional de delegados e o conselho diretivo devem adaptar, até ao 30.o dia útil seguinte à entrada em vigor da presente lei, o «Regulamento da Eleição dos Órgãos Sociais e da Realização de Referendos». A Ordem dos Arquitetos deve aprovar, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da lei resultante da presente proposta, os regulamentos previstos no seu Estatuto, mantendo-se em vigor, até essa data, os atuais regulamentos já emitidos que não contrariem o disposto no novo Estatuto (n.o 9 e 10 do artigo 3.o da presente proposta). A presente proposta propõe, ainda, a revogação do artigo 2.o – Disposições transitórias do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, relativos à instalação e eleições da Ordem dos Arquitetos. Iniciativas legislativas Esta adaptação do Estatuto da Ordem dos Arquitetos à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, insere-se num conjunto muito mais vasto de conformações das associações públicas profissionais existentes àquele diploma. Efetivamente, e segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, foi aprovado um conjunto de propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz 12 Vd. n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho. 13 Vd. n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho. 14 Vd. n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho.