193 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Outubro), não contribuindo, desta forma, para o aumento previsto do consumo intermédio.  50 Contudo, a previsão de consumo intermédio da administração central para 2012 não reflecte as cativações previstas sobre as respectivas dotações de funcionamento. As cativações sobre as despesas de funcionamento dos serviços e organismos da administração central, previstas na proposta de lei do OE/201226, grande parte das quais com incidência sobre a despesa de consumo intermédio, não se encontram deduzidas nos quadros de despesa (com excepção das afectas à Lei de Programação Militar). Este procedimento, distinto do utilizado em orçamentos anteriores, torna menos perceptível a dimensão do esforço efectivo de redução da despesa (uma vez que na previsão não se está a contar com o instrumento das cativações). Caso a utilização desse instrumento venha revelar alguma eficácia27, a despesa total poderá ficar abaixo do previsto, o que condicionará a futura comparação da execução orçamental de 2012 com o objectivo inicial. A UTAO não teve acesso a informação relativa ao montante de total de cativos.51 A reserva orçamental28 ascende a 248,6 M€ relativamente ao subsector Estado. Esta provisão para a cobertura de riscos da execução orçamental, que faz parte das cativações previstas na proposta de lei, também não foi deduzida ao total da despesa de consumo intermédio prevista para 2012. Também contrariamente ao procedimento adoptado em orçamentos anteriores, a constituição daquela reserva não resultou da afectação de 2,5% do total da despesa de funcionamento orçamentada por cada serviço, tendo aquela percentagem apenas incidido sobre o total da despesa com pessoal e com a aquisição de bens e serviços29. O relatório do OE/2012 não quantifica a reserva orçamentada no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos.52 Encontra-se previsto um aumento expressivo da despesa com juros em 2012, cujo peso no PIB atingirá os 5,2%. O exercício de projecção subjacente ao relatório da proposta do OE/2012 tem subjacente a normalização das condições de acesso ao mercado para efeitos de financiamento da dívida de longo prazo, já a partir de 2013. Deste modo, prevê-se uma redução da taxa de juro de longo prazo para 5,0 % em 2012 (Tabela 10). Não obstante esta hipótese relativamente optimista à luz do contexto actual, as despesas com juros deverão totalizar 8824 M€ (5,2% do PIB) em 2012 - traduzindo um acréscimo de 20,9% face ao montante estimado para 2011 - tendo essa estimativa sido revista em alta em cerca de 600 M€ face ao DEO e face ás previsões do FMI e da CE (que eram de 4,8% do PIB).  53 A previsão do montante de juros de 2012 não teve em conta os efeitos retroactivos das recentes alterações dos termos da assistência financeira a Portugal. No âmbito da avaliação preliminar da proposta de OE/2012, a UTAO suscitou dúvidas sobre se a previsão do montante de juros a pagar em 2012 já teria levado em consideração as recentes decisões das instituições comunitárias, no sentido da redução, com efeitos retroactivos, das margens adicionadas às taxas de juro no âmbito dos empréstimos concedidos ao abrigo do PAF. Entretanto, em reunião da COFAP, realizada no passado dia 26 de Outubro, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças esclareceu que, no cálculo daquela previsão, essas condições mais favoráveis foram apenas consideradas relativamente às futuras tranches a receber, uma vez que em relação aos empréstimos já recebidos existiria a dúvida sobre o seu correcto momento de registo. Porém, a UTAO considera que em contabilidade nacional, que obedece a uma lógica de especialização do exercício, não estaria em desconformidade com as normas, a consideração da respectiva poupança decorrente daquele efeito retroactivo nos encargos com juros referentes aos anos de 2011 e 2012.54 A degradação das condições de financiamento exigidas ao Sector Empresarial do Estado contribuirá para o agravamento da despesa com juros. O relatório do OE/2012 estima um aumento dos encargos financeiros das empresas públicas que se encontram dentro do perímetro de consolidação, na ordem dos 378 milhões de euros, “resultante, quer do aumento do nível de endividamento em 2011, quer do aumento dos spreads praticados nos novos financiamentos”.                                                                    26 Nos termos do n.o 2 e 3 do art. 3.o e do art. 14.o da proposta de lei do OE/2012.27 A análise deste assunto encontra-se mais detalhada no capítulo III.5 deste parecer.28 Prevista no n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei do OE/2012.29 De acordo com a Circular n.o 1367, de 1 de Agosto de 2011, da Direcção-Geral do Orçamento.