Contudo, o ritmo de ajustamento previsto para 2019 não é compatível com o cumprimento do valor de referência (benchmark) para a despesa.51 De acordo com a informação fornecida pelo MF, ocrescimento nominal programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias e de medidas temporárias não recorrentes, calculado pelo CFP, é de 3,4% (Caixa 5). Este valor excede o aumento máximo recomendado de 0,7%, (taxa de referência aplicável à despesa), levando a um desvio do crescimento programado daquela despesa primária de -1,0 p.p. do PIB, em 2019. Este resultado, que já exclui o efeito das medidas temporárias e não recorrentes, reflete um desvio superior ao limite máximo de 0,5%, o que aponta para um risco de desvio significativo em 2019. A natureza desse desvio mantém-se, mesmo considerando a média dos anos de 2018 e 2019. (-1,3 p.p. do PIB).  Nesta circunstância, o desvio face à taxa de crescimento nominal máxima recomendada para a despesa primária líquida determina a necessidade de uma avaliação global. Caixa 4 – Benchmark da despesa (Expenditure Benchmark) Enquadramento, racional e objetivo do Benchmark da despesa. No âmbito da vertente preventiva a que Portugal passou a estar sujeito a partir de 2017, os Estados-Membros devem atingir os seus objetivos orçamentais de médio prazo (OMP) no horizonte dos seus programas de estabilidade. Os progressos realizados para o OMP são avaliados anualmente pela Comissão e pelo Conselho, em momentos distintos seguindo uma perspetiva ex ante e ex post. A análise desse progresso é efetuada no contexto de uma avaliação global (“overall assessment”), que se baseia quer na variação do saldo estrutural, quer no cumprimento do benchmark da despesa.  A importância deste último indicador tem sido crescente, na medida em que o acompanhamento do saldo estrutural por si só não é suficiente para fornecer uma imagem correta e abrangente da evolução orçamental. Por outro lado, o incumprimento das metas orçamentais tende a resultar principalmente da dinâmica das despesas, que mais diretamente dependem da ação discricionária do decisor político ao contrário das receitas, cuja evolução é em grande parte impulsionada pelas bases macroeconómicas que as influenciam (consumo privado, emprego, remunerações e Produto interno Bruto).  Neste contexto, o cumprimento do benchmark da despesa tem por objetivo evitar tendências que elevem o crescimento da despesa em rácio do PIB não compensadas adequadamente por medidas de política no lado da receita. A introdução desta regra não limita o nível da despesa pública, mas antes confere aos decisores políticos a escolha da sua dimensão, desde que o aumento de despesa originado por essas escolhas seja acompanhado por medidas de política no lado da receita e não pelo aproveitamento de ganhos temporários ou inesperados que resultem da conjuntura económica. É neste entendimento que a aferição do cumprimento do benchmark da despesa se refere a uma taxa de crescimento que é líquida do efeito de medidas discricionárias da receita e do aumento de receita obrigatório por lei.De acordo com a Comissão Europeia, este indicador procura contornar a incerteza em torno do saldo estrutural e tem como propósito fortalecer a estabilização automática, assegurando uma trajetória sustentável para despesa que abra espaço à flutuação da receita em períodos de alteração do ciclo económico, ao mesmo tempo que favorece a condução de uma política orçamental tendencialmente contra-cíclica, que garanta uma maior solidez das finanças públicas no médio prazo.  Cálculo dos indicadores para aferição do benchmark da despesa  O exercício de verificação do cumprimento desta regra assenta no cálculo da despesa agregada corrigida (despesa primária líquida) e no cálculo da “taxa de referência” (benchmark). A comparação destes dois indicadores determina o cumprimento ou incumprimento do benchmark da despesa. Despesa agregada corrigida (despesa primária líquida de medidas discricionárias da receita)   O cálculo da despesa agregada corrigida, que parte do total da despesa pública, tem por finalidade relevar somente o conjunto da despesa que tende a depender do controle do decisor político. Com esse objetivo excluem-se do total da despesa pública todas as despesas que não resultem da ação discricionária do Governo, designadamente: ⎯ a componente cíclica do subsídio de desemprego, dado que depende das condições cíclicas da economia;  ⎯ pagamentos de juros, o que em larga medida constitui uma herança do passado;                                                    51 O agregado em análise não corresponde ao total da despesa pública das administrações públicas, mas antes a um agregado de despesa primária corrigido (ver explicação apresentada na Caixa 4). II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________304