I SÉRIE — NÚMERO 91 58 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Assembleia da República propôs a criação de um grupo de trabalho para rever o regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados. Para esse trabalho, o Bloco de Esquerda definiu três objetivos principais: simplificação, transparência, tributação. Foi com base nestas ideias que fizemos propostas, demos sugestões e percebemos as dificuldades que estavam em cima da mesa. Apesar de haver opiniões muito diferentes entre os grupos parlamentares, há claramente, creio eu, unanimidade quanto à ideia de que o sistema tem de ser revisto, mas não há sequer uma maioria com base em ideias para rever esse sistema de forma estrutural. Por isso, face àquilo que tínhamos de fazer de forma urgente, a resposta que hoje é dada, com esta iniciativa legislativa, que será votada, corresponde ao mínimo dos mínimos dos mínimos denominadores comuns necessários para responder a dois preceitos. Vou primeiro ao que foi alcançado, para haver também informação pública e para garantir que algumas das preocupações que foram demonstradas, de forma alargada, na nossa democracia estão agora salvaguardadas. Em primeiro lugar, não haverá, neste novo regime, situações de dupla subsidiação das viagens dos Deputados das regiões autónomas. Nenhum Deputado receberá duas vezes para a realização da mesma viagem. Todas e todos os Deputados serão obrigados a confirmar a realização das viagens e, por isso, não haverá nenhum pagamento por algum tipo de deslocação sem a confirmação da sua realização. Além disso, para que haja clareza e uniformização na identificação das moradas, será aplicado aos Deputados o mesmo regime que é aplicado a qualquer outro cidadão, isto é, a morada que conta para efeitos do mandato na Assembleia da República é aquela que conta para efeitos do cartão de cidadão. Por isso, o relacionamento com o Estado, no que toca à morada, é exatamente o mesmo que o de qualquer outro cidadão. Haverá ainda uma maior tributação do que a que existe hoje, porque o subsídio de apoio à atividade política no círculo eleitoral passará a estar sujeito a tributação, algo que hoje não acontece. Por isso, com estas propostas, são alcançados dois propósitos: primeiro, todas as recomendações do Tribunal de Contas têm resposta e, segundo, essa resposta é dada sem qualquer acréscimo de despesa orçamental para a Assembleia da República. No entanto, reconhecemos que os três propósitos que tínhamos indicado inicialmente como essenciais — uma maior simplificação, uma maior transparência e uma maior tributação — ainda não são alcançados com esta proposta. Por isso, sabemos que esta é apenas uma meta-volante para um caminho mais longo que temos de realizar, de forma a termos um sistema que seja claramente compreendido por todos e com a maior transparência para a nossa democracia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, para uma intervenção. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não ignora que aquilo que levou à existência deste processo legislativo foram algumas circunstâncias noticiadas na comunicação social, que afetaram o prestígio de todo o Parlamento. Assim, o CDS respondeu ao apelo do Sr. Presidente da Assembleia da República para participar num processo legislativo que procurasse dar resposta a uma inquietação sentida genuinamente na sociedade. Por nós, estaríamos disponíveis para rever todo o sistema de apoios aos Deputados, mas, neste final de Legislatura, tal não foi possível. Diz-se, muitas vezes, que o ótimo é inimigo do bom. O projeto de lei é ótimo? Não é. O projeto de lei é bom? Também não é. É o projeto de lei possível. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!