UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 115 Mapa VI: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica (em euros)RECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS -                               -                               001.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: -                               -                               001.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) -                               -                               001.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) -                               -                               002.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 632 272 595               686 735 416               54 462 82102.01.00 SOBRE O CONSUMO: -                               -                               002.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) -                               -                               002.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) -                               -                               002.02.00 OUTROS: 632 272 595               686 735 416               54 462 82102.02.01 LOTARIAS 130 780 840               138 661 924               7 881 08402.02.03 IMPOSTO DO JOGO 130 141 620               168 226 856               38 085 23602.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 241 427 015               236 593 535               -4 833 48002.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 129 923 120               143 253 101               13 329 98103.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 3 912 802 181            3 887 897 387            -24 904 79403.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS 5 114 771                   5 301 697                   186 92603.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES 5 114 771                   5 301 697                   186 92603.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 3 907 687 410            3 882 195 690            -25 491 72003.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA 3 808 531 990            3 776 302 090            -32 229 90003.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE -                               400 000                      400 00003.03.99 OUTROS 99 155 420                 105 893 600               6 738 18004.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 1 921 818 833            1 980 366 633            58 547 80004.01.00 TAXAS: 1 803 270 643            1 865 902 738            62 632 09504.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 110 155 075               108 932 857               -1 222 21804.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 1 167 987                   1 228 162                   60 17504.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 68 076 505                 71 935 246                 3 858 74104.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 11 798 587                 12 322 214                 523 62704.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 22 437 845                 23 593 843                 1 155 99804.01.06 TAXAS FLORESTAIS 8 660 000                   10 500 000                 1 840 00004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 10 191 610                 10 791 565                 599 95504.01.08 TAXAS MODERADORAS 163 238 968               159 932 864               -3 306 10404.01.09 TAXAS S/ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS -                               963 475                      963 47504.01.10 TAXAS S/ ENERGIA -                               -                               004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 50 000                        -                               50 000 -                       04.01.13 TAXAS DE PORTOS -                               -                               -                               04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 4 331 491                   5 206 414                   874 92304.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 1 850 000                   500 000                      -1 350 00004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 32 192 199                 17 213 377                 -14 978 82204.01.18 TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS 280 000                      -                               -280 00004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 34 900 000                 35 400 000                 500 00004.01.21 PORTAGENS 336 107 844               354 382 680               18 274 83604.01.22 PROPINAS 333 236 305               355 308 634               22 072 32904.01.99 TAXAS DIVERSAS 664 596 227               697 691 407               33 095 18004.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 118 548 190               114 463 895               -4 084 29504.02.01 JUROS DE MORA 6 240 054                   6 557 680                   317 62604.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 2 300                          2 500                          20004.02.03 MULTAS E COIMAS P/INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 1 567 300                   1 550 000                   -17 30004.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 42 984 817                 33 059 386                 -9 925 43104.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 67 753 719                 73 294 329                 5 540 610CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE/2017PropostaPPL OE/2018Variação Anual2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________265