I SÉRIE — NÚMERO 129 28 Mas interessa deixar aqui muito claro o que é o foco principal desta discussão, que é o alinhamento com a Europa, e percebermos, no sistema internacional e dentro do sistema nacional, a importância destes profissionais, desta atividade, não só para aqueles que a exercem mas para a economia portuguesa, para a competitividade das nossas empresas e para o enriquecimento do País. A certificação, a qualificação e, digamos, a normativa que rege esses técnicos, a forma como são acreditados, a nível nacional e internacional, a nível da prática empresarial, para todos os trabalhadores e para a vida das empresas, é fundamental para a competitividade, é fundamental para termos empresas que são vistas de forma positiva, de forma acreditada a nível internacional, e nesse sentido estamos também hoje a dar um passo importante para o enriquecimento do País, para a competitividade das nossas empresas e para mais e melhor emprego para os nossos trabalhadores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de referir que penso que todos concordamos em que o País precisa de profissionais qualificados e de um mercado de trabalho mais flexível para poder modernizar-se e crescer. Neste sentido, as propostas de lei que tivemos oportunidade de apresentar e que estão neste momento em apreciação nesta Assembleia visam eliminar obstáculos não justificados ao acesso e exercício da atividade profissional, aumentar as possibilidades de entrada e manutenção no mercado de trabalho e, por conseguinte, aumentar a concorrência na prestação de serviços, no quadro do cumprimento dos compromissos internacionais que Portugal assumiu. Estes objetivos são alcançados sem colocar em causa os direitos dos trabalhadores, dos consumidores ou de outros destinatários dos serviços. Em matéria de qualificações profissionais, é importante aprofundar os conhecimentos em busca das melhores práticas, que permitam um intercâmbio efetivo de experiências e garantam uma real liberdades de circulação e de prestação de serviços no espaço europeu. Está neste momento em curso a revisão da diretiva das qualificações, como, aliás, já foi aqui referido, à qual o Estado português está particularmente atento para garantir um maior aprofundamento e enraizamento de uma cultura de mobilidade enquanto marca de uma cidadania europeia. No que respeita ao regime de acesso e de exercício das profissões de técnico superior e de técnico de segurança no trabalho foi já reconhecido, no âmbito da consulta pública, nomeadamente pela CGTP, que as alterações introduzidas são, genericamente, as necessárias e adequadas ao objetivo prosseguido. Estamos, assim, seguros que os contributos recebidos no âmbito da audição que já teve lugar permitiram, ainda assim, aperfeiçoar e densificar as soluções preconizadas, sem esquecer os compromissos internacionais do Estado português. O Governo mantem, deste modo, o seu rumo reformista, o qual cria as condições necessárias para o crescimento e para o desenvolvimento económico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos. Vamos entrar no ponto 3, de que consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 68/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 85/2990, de 27 de agosto, discutida e aprovada nesta Assembleia, estabelece um alargamento da escolaridade obrigatória,