14 DE OUTUBRO DE 1988	1369ças Armadas), introduz uma distorção por dupla via. Parece-nos que tal é obviamente inconveniente e que deveria presidir a esta matéria o mesmo tipo de preocupação que a Constituição manifesta em relação ao Estatuto das Forças Armadas e ao próprio prestígio e dignificação da sua organização, que conduziu à opção pela inclusão na alínea n) deste preceito e, em certa medida, à própria elaboração da Lei de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugeria-lhes que puséssemos um ponto final nesta discussão, pois trata-se de uma discussão técnica, que, creio eu, não dispensará um segundo momento. Nessa altura, ter-se-á de fazer uma arrumação mais técnica do que outra coisa, em decorrência do que for aprovado noutros locais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas abordar um aspecto resultante de uma observação do Sr. Deputado Costa Andrade.Sr. Deputado Costa Andrade, não sei em que medida é que ainda estamos num sistema experimental de democracia (francamente, já me parece bastante tempo), sobretudo para defender o alargamento da esfera de delegabilidade ao Governo, em nome de razões de "plasticidade", de "comunicabilidade", de "abertura", etc... No entanto, não pretendo fazer polémica relativamente a este aspecto, mas apenas apontar para uma questão. Além de todas as razões que o Sr. Deputado António Vitorino usou (na verdade, insuperavelmente, porque estava a falar ao coração da maioria) para defender este alargamento na própria óptica da maioria e das suas vantagens absolutamente inexcedíveis em saber alargar a sua área de competência indelegável,...O Sr. António Vitorino (PS): - Tenho aprendido com o PCP...O Sr. José Magalhães (PCP): - ... gostaria de aduzir um argumento relacionado com um dos inconvenientes desta solução.É evidente que a aprovação de leis materiais garante, primeiro, inquestionavelmente, mais publicidade, segundo, mais participação dos partidos da oposição nos processos legislativos, e terceiro, que a Assembleia da República faça opções legislativas concretas sobre cada norma concreta. E isto não ocorre nas autorizações legislativas, nem quanto à publicidade, nem quanto à participação da oposição, nem quanto à opção concreta pela norma concreta. Acresce que não podemos esquecer que nos processos legislativos em Portugal, ou em certos processos legislativos, há uma característica ausente de outros sistemas, qual seja a obrigatoriedade de participação de organizações de trabalhadores, tanto de sindicatos como de comissões de trabalhadores. Como é evidente, entendemos que em relação às autorizações legislativas, como em relação às leis materiais, se coloca a obrigatoriedade de participação dessas entidades. No entanto, sabe-se como nesta matéria tem havido flutuações, designadamente por parte do PSD, e como não se pode, portanto, usar o argumento que o Sr. Deputado Costa Andrade utilizou quanto à "indistinguibilidade" virtual entre a aprovação de leis materiais e leis de autorização legislativa. Sabemos que, nesta matéria, o PSD tem uma posição que considera dispensável, postergável ou secundária a efectivação dos direitos dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Ora, esta ideia do PSD parece-nos particularmente nefasta. Importa que não colha...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas deixar aqui um esclarecimento sobre aquilo que eu disse - e para que não fique mal entendido - quando me referi, de certa maneira, ao carácter "experimental" do nosso sistema jurídico-constitucional. Pretendia dizer, obviamente, que nos encontramos ainda numa fase de construção e de aperfeiçoamento. E, se dúvidas houvesse quanto a isso, bastaria atentar nas propostas do PCP, do PRD, do PS e dos restantes partidos para ver quanto ainda estamos a fazer nesta matéria. O meu argumento relevava, pois, desta postura. Quem, de certo modo, acredita já numa certa estabilidade é o PSD, na medida em que, nesta matéria, mantém o estado de coisas. Mas estamos ainda no campo do "fazer", altura em que tudo releva de uma certa visão prospectiva que, como todo o caminhar para o futuro, como toda a inovação, tem, quer queiramos quer não, um carácter experimental, um carácter de certa aventura de criação de coisas novas. Foi apenas nesse sentido que quis usar a palavra "experimental". Repito: se dúvidas houvesse quanto a isso, bastaria olhar para as páginas 252 e 253 desta compilação de textos comparados (as quais não devem ter paralelo, mesmo no aspecto gráfico, de tanta proposta de alteração) para desfazer tais dúvidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar a análise do artigo 168.°, em relação ao qual as dificuldades são ainda tecnicamente maiores, na medida em que se propõem mais transferências do artigo 168.° para o artigo 167.° do que inversamente. Não obstante, há fenómenos nos dois sentidos, como veremos neste breve resumo.O CDS, na alínea p) do n.° 1, refere o "regime geral dos orçamentos" em vez da actual fórmula "elaboração e organização dos orçamentos" e corta a referência "do Estado". Quanto ao n.° 4, menciona que as autorizações legislativas contidas no Orçamento devam caducar no fim do ano económico respectivo. Aliás, já hoje se entende mais ou menos que assim é. No entanto, seria a consagração expressa desta regra.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não está mal redigida.O Sr. Presidente: - O PS faz uma proposta parecida, mas talvez ainda melhor redigida.Por seu lado, no n.° 1, o PCP acrescenta às autorizações legislativas o chamado "estado de necessidade" (não diz "estado", mas sim "caso") propondo, portanto, uma norma restritiva de concessão de autorizações legislativas. Na alínea i) o PCP, em vez de "criação de impostos e sistema fiscal", fala em "criação de impostos e regime geral das taxas dos serviços públicos", e na alínea q) inclui uma referência aos "tribunais arbitrais e demais estruturas de composição de conflitos", não considerando, portanto, que estão incluídos