16 DE NOVEMBRO DE 200641derivadas da insularidade, do princípio do compromisso nacional para ajudar a dar-lhes solução e do princípio da coerência das posições políticas do Estado e dos partidos, como pessoas de bem. A este respeito, julgamos particularmente reprovável alterar as regras do apoio financeiro do Estado no meio de uma legislatura regional, dificultando ou impedindo mesmo a realização de compromissos de desenvolvimento legitimamente sufragados pelos eleitorados insulares.Aplausos do PSD.E nem se diga que algumas das limitações constantes da proposta do Governo transitam já da lei da estabilidade orçamental, pois esta rege uma situação transitória a superar com a desejada consolidação financeira, prometida para 2008, enquanto a Lei de Finanças das Regiões Autónomas é um diploma estruturante com alargada estabilidade, só se antevendo a sua revisão em 2014.E quanto à previsibilidade de recursos disponíveis pelas regiões autónomas, que se afirma ficar assim garantida, tenha-se em conta que é atingida em baixa, relativamente aos valores anteriormente praticados, restando saber se a lei da estabilidade orçamental não poderá mais ser invocada para determinar ainda maiores reduções.A propósito da recolha de informações e da reconfiguração do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, ressalta a desvalorização do princípio da confiança nas instituições democráticas regionais, para o exercício de cujas competências se prevêem formas de controle inapropriadas, senão mesmo vexatórias.Aplausos do PSD.É que as regiões autónomas não são possessões portuguesas para as quais de Lisboa possa determinar o que lhe apetecer, mas sim a própria organização do Estado português nas longínquas ilhas do Atlântico, Portugal, aí, prolongando-se e reinventando-se no meio do mar, no histórico protagonismo dos povos insulares. E os governos regionais não são entidades hierarquicamente subordinadas ao Governo, mas sim, no domínio das suas competências, exercendo o poder executivo que a Constituição lhes confere, o Governo português de cada um dos arquipélagos estabelecidos ao abrigo dos respectivos estatutos, que são actos do Parlamento, o poder supremo na República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — É por tudo isto que estamos em profundo desacordo com a proposta de lei do Governo! A Lei de Finanças das Regiões Autónomas é, porém, matéria da competência reservada da Assembleia da República e envolve, por isso, maximamente, as suas responsabilidades constitucionais e nacionais. As regiões autónomas, como parcelas importantes do Estado e do povo português, necessitam e merecem respostas justas aos problemas que enfrentam. A proposta de lei do Governo não satisfaz, como se demonstrou, tais objectivos. Por isso, no entendimento do PSD, tal como está, não pode ter aprovação na generalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Apelamos ao Parlamento para que, numa missão patriótica, visando o máximo consenso e em diálogo com as Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira, dê ao País a necessária revisão desta lei fundamental.Aplausos do PSD com Deputados de pé.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ruído que tem envolvido a discussão pública desta proposta de lei de finanças das regiões autónomas ficará como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate político sério e responsável.O Governo tem apresentado a sua proposta perante o País como se ela fosse um «puxão de orelhas» ao Presidente do Governo Regional da Madeira e a prova de que finalmente aparece um Governo da República capaz de o meter na ordem.O Presidente do Governo Regional da Madeira serve-se desta proposta de lei para se fazer de vítima às mãos do Governo de Lisboa e esconder as fragilidades da sua governação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — A proposta do Governo surge aos olhos dos madeirenses como uma sanção pelas suas opções eleitorais e surge aos olhos dos açorianos como um piscar de olho. As consequências imediatas da lei