II SÉRIE-A — NÚMERO 47 66 O regime ora previsto funda-se na necessidade de assegurar a efetiva capacidade de proteção dos navios, em articulação com a garantia adequada de segurança pública, tendo em conta a subsidiariedade das atividades, ações e mecanismos previstos e a proporcionalidade dos meios e recursos. Nesta medida, prevê-se que os armadores dos navios que arvorem bandeira portuguesa possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições consideradas, do ponto de vista técnico, adequada ao propósito de proteção, sem descurar os mecanismos de segurança pública necessários. Assim, consagra-se um quadro legal que garante um controlo rigoroso do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo, sujeitando-a à aprovação de planos contra atos de pirataria e de segurança do transporte do armamento e prevendo-se um acompanhamento e fiscalização da atividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [....], e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Artigo 2.o Âmbito 1 –  A contratação de serviços de segurança privada armada a bordo (segurança a bordo) está reservada a armadores de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.  2 –  As águas internacionais classificadas como áreas de alto risco de pirataria são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar. 3 –  O presente decreto-lei não é aplicável aos navios objeto de requisição militar nos termos da lei. Artigo 3.o Exercício da atividade de segurança a bordo 1 –  A atividade de segurança a bordo visa a proteção de navios face a atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de outubro. 2 –  O exercício da atividade e das funções de segurança a bordo carecem, respetivamente, de alvará e de cartão profissional a emitir nos termos previstos no capítulo III do presente decreto-lei. 3 –  O recurso a equipas de segurança a bordo e aos respetivos seguranças é permitida exclusivamente para a proteção do navio contra atos de pirataria. 4 –  O uso e o porte de armas e munições só é permitido aos elementos da equipa de segurança, em zonas classificadas como áreas de alto risco de pirataria e apenas em legítima defesa. 5 –  É proibido o recurso a autoproteção armada pelos armadores ou por qualquer entidade privada que utilize o navio como meio de transporte ou que preste qualquer tipo de serviço em navio. Artigo 4.o Legislação aplicável 1 –  Ao exercício da atividade de segurança a bordo aplica-se a Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, a Lei n.o