122 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Programa do Governo tem duas intenções contraditórias: por um lado, anuncia que vai combater a precariedade e, por outro lado, diz que vai manter o Código.Sr.a Ministra, ou mantém o Código ou combate a precariedade, porque o Código consagra, legitima e estimula a própria precariedade!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E não é, deixe-me que lhe diga, o Bloco de Esquerda a dizê-lo. Há muitos juristas, economistas, consultores, que o têm dito. Recentemente, foram feitos dois pareceres da PricewaterhouseCoopers para empresas, um deles na última semana, que diz o seguinte: «O objectivo de combater a precariedade com a entrada em vigor das novas medidas não irá ser conseguido.» E, aconselhando as empresas sobre os recibos verdes, diz ainda que «continua a ser muito mais benéfico contratar uma pessoa a recibo verde do que fazer um contrato, porque a solução deste Código do Trabalho foi consagrar os recibos verdes e fazer com que os empresários pagassem uma espécie de multa com a contribuição de 5% para a segurança social.» Sr.a Ministra, em relação aos recibos verdes, este Código faz com que este crime, esta ilegalidade compense, legitima-a, faz com que a precariedade continue no trabalho e na vida das pessoas, nos seus direitos e nos seus projectos. Por isso, é hoje impossível a Sr.a Ministra fugir a esta responsabilidade e a esta escolha: ou combate a precariedade ou mantém o Código do Trabalho e o Código Contributivo. A ausência da sua resposta e o compromisso que aqui fez é uma má notícia para os trabalhadores.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho, depois da sua intervenção, e tendo em conta as questões colocadas pela oposição, não posso deixar de começar a minha intervenção sem voltar a um ponto que é essencial para esta Assembleia e para esta Legislatura, que é o seguinte: neste novo quadro parlamentar não é só o Governo que tem de dizer ao que vem, é também a oposição.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Se na noite eleitoral todos os partidos da oposição reclamaram vitória e anunciaram o regresso da importância do Parlamento, pois bem, cá estamos! E à oposição não basta mais agir só em função do seu eleitorado. À oposição é exigido que prove ser capaz de ajudar a construir as respostas de que o País precisa. Cavalgar a onda de todo e qualquer problema, como aconteceu nos últimos quatro anos, não basta, Sr.as e Srs. Deputados! Se o tom que marca este debate e este nosso primeiro dia for algum prenúncio do que pode ser esta Legislatura, julgo que ainda vamos ver a oposição, pela sua própria incapacidade de estar à altura do seu papel neste Parlamento, a desejar que regresse a maioria absoluta do PS.Vozes do PS: — Muito bem!Risos do BE e do PCP.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já têm os cartazes impressos!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o emprego, os apoios sociais, as políticas de apoio às famílias e o combate às desigualdades são áreas decisivas quer no curto prazo na resposta à crise quer no longo prazo tendo em conta o País que queremos ser e que queremos construir.