12 DE JULHO DE 2018 53 d) As pessoas envolvidas deterem uma adequada formação; e) A existência de procedimentos normalizados integrados num sistema de gestão de qualidade, que inclua um sistema de controlo da qualidade; f) Um sistema de rastreabilidade; g) Autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos da lei, tendo para este efeito a CNPD de se pronunciar num prazo de 30 dias. 2 –  Para efeitos de investigação científica, é autorizada a constituição de bancos de células estaminais, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o, para: a) O desenvolvimento de células com caraterísticas de células estaminais e a disponibilização e utilização de células estaminais, para produção de linhas celulares; b) O estudo e o desenvolvimento de novos produtos de medicina regenerativa, engenharia de tecidos e terapias celulares; c) A transplantação de células e produtos que as incluem, sem aplicação em seres humanos; d) A realização de estudos farmacêuticos e toxicológicos; e) A disponibilização e utilização de células estaminais e de produtos que as incluam ou que delas derivem para a investigação fundamental e aplicada; 3 –  Só podem ser usadas amostras anónimas ou irreversivelmente anonimizadas, devendo as amostras identificadas ou identificáveis ficar limitadas à investigação que não possa ser feita de outro modo, nos termos da autorização da CNPD. 4 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, as entidades interessadas devem disponibilizar ainda à Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos a seguinte informação, para efeitos de autorização: a) A memória descritiva das finalidades do banco, características das coleções e critérios de inclusão das amostras; b) O regulamento orgânico e de funcionamento do banco, que descreva pelo menos as funções e responsabilidades do responsável da entidade, do diretor científico, da pessoa responsável pelo registo das amostras; c) O plano estratégico de funcionamento e de viabilidade financeira a médio prazo; d) Os termos de consentimento e informação aos dadores; e) O tipo de informação que é associada às amostras; f) Os procedimentos de garantia de confidencialidade; g) Os planos de gestão de qualidade, biossegurança e resíduos; h) Os procedimentos operacionais normalizados que prevejam as medidas necessárias a preservar a integridade e qualidade das amostras em caso de eventuais falhas técnicas; i) Os procedimentos que descrevam as condições de acondicionamento e transporte das amostras; j) Os procedimentos seguidos em relação às condições a observar no que respeita à destruição de células e tecidos de origem humana que se encontrem armazenados. Artigo 19.o Atividade dos bancos de células e tecidos para efeitos de investigação científica 1 –  Os bancos de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica mantêm-se ativos por um período indefinido, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  O funcionamento de um determinado banco de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica cessa, através de decisão da Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos, se tiver deixado de se verificar alguma das condições e requisitos previstos na presente lei ou a pedido da instituição detentora do banco. 3 –  No caso de cessar o funcionamento, a Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos define o destino das amostras armazenadas no banco de produtos de células e tecidos, após audição da instituição detentora do banco.