30 DE ABRIL DE 2019 57 a) Confirmar, junto das entidades competentes do Estado-Membro, a autenticidade dos documentos apresentados; b) Verificar se os requerentes possuem conhecimentos da legislação marítima portuguesa relevantes para o exercício das respetivas funções, quando se tratar de certificados de competência para funções de nível de gestão. Artigo 51.o Embarque condicionado 1 –  Na pendência de um processo de reconhecimento por autenticação, pode ser autorizado o embarque condicionado de um marítimo, para o exercício das funções correspondentes às especificadas no certificado apresentado, em navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional, durante um período não superior a 90 dias, com exceção dos oficiais radiotécnicos ou os operadores radiotécnicos que prestem serviço a bordo de navio de mar. 2 –  Para efeitos do número anterior, a administração marítima emite uma declaração de confirmação da receção do pedido de reconhecimento do certificado não superior a 90 dias. 3 –  Devem estar disponíveis a bordo da embarcação em que o marítimo preste serviço, o certificado submetido a reconhecimento, bem como a declaração a que se refere o número anterior, ambos na sua forma original. Artigo 52.o Decisão sobre o pedido 1 –  A decisão sobre o pedido de reconhecimento é proferida no prazo de 90 dias a contar da data da receção do pedido. 2 –  O indeferimento do pedido de reconhecimento, do qual cabe recurso nos termos legais, ocorre, também, no caso de não confirmação, por parte da entidade competente do Estado-Membro da União Europeia, da autenticidade dos certificados apresentados, na sequência de pedido formulado pela administração marítima. Artigo 53.o Certificados emitidos no âmbito da Convenção STCW-F O disposto na presente subsecção aplica-se, com as devidas adaptações, aos certificados emitidos no âmbito da Convenção STCW-F. SUBSECÇÃO II Reconhecimento por autenticação de certificados emitidos por Estados terceiros Artigo 54.o Reconhecimento de certificados emitidos por Estados terceiros 1 –  Os marítimos que possuam os certificados de competência e de qualificação emitidos nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 da Convenção STCWa comandantes e oficiais, podem ser autorizados a exercer funções em navio que árvore a bandeira nacional, desde que tenha sido tomada, pela Comissão Europeia, uma decisão de reconhecimento do Estado terceiro que tenha emitido os certificados e a administração marítima tenha celebrado com esse Estado um acordo bilateral. 2 –  A administração marítima apenas pode celebrar, com o Estado terceiro que tenha uma decisão de reconhecimento aprovada pela Comissão Europeia, um acordo que assuma a forma de compromisso formal, escrito, segundo o qual o Estado terceiro notificará prontamente a administração marítima de qualquer alteração significativa nos regimes em vigor para a formação e a certificação nos termos da Convenção STCW. 3 –  A administração marítima pode reconhecer unilateralmente um Estado terceiro, sempre que o pedido de reconhecimento desse Estado, apresentado pela administração marítima à Comissão Europeia, não seja