24 DE JUNHO DE 2017 53 A regulação da atividade dos intermediários de crédito é fundamental para assegurar a defesa dos consumidores, à semelhança do que ocorre já noutros países da União Europeia. Os consumidores recorrem frequentemente à figura do intermediário de crédito para apresentar e aconselhar opções de crédito alternativas, seja por falta de tempo disponível para se dedicarem à procura das melhores soluções, seja por insuficiente literacia financeira. Os intermediários de crédito permitem que a escolha final do consumidor seja feita em circunstâncias de maior equilíbrio entre este e a instituição financeira que concede o crédito. O intermediário de crédito é importante para apresentar e aconselhar diferentes opções e pode ser útil mesmo para os consumidores, especialmente os que tenham menor grau de preparação do ponto de vista técnico e financeiro. Mas a existência desta atividade num ambiente regulado é fundamental para não deixar os clientes expostos ao risco de lidarem com entidades pouco habilitadas ou sem a necessária idoneidade para o efeito. O diploma que o Governo apresentará define claramente os requisitos exigidos para o desempenho das atividades de consultadoria e intermediação de crédito, bem como a entidade que emitirá a autorização para o exercício e controlará a idoneidade. Com esta regulação, passaremos a ter um mercado apenas com entidades registadas, sujeitas a supervisão e com o perfil exigido para aconselhar e trabalhar em tais matérias. Asseguraremos de forma adequada a observância dos critérios de confidencialidade e isenção estabelecidos. Paralelamente e reconhecendo o vasto universo de intermediários de crédito que operam no mercado, prevê-se a instituição de três categorias de intermediários: os intermediários vinculados, os não vinculados e os intermediários acessórios. Estas categorias distinguem-se entre si pela relação que estabelecem com as instituições financeiras e com os consumidores e pelo tipo de atividade que desenvolvem. Com este diploma cria-se um quadro legal que assegura o nível adequado de tutela dos interesses dos consumidores, independentemente do tipo de contrato de crédito em causa, seja um contrato de crédito à habitação, seja um contrato de crédito ao consumo. Com este diploma, o Estado cumpre a função de entidade que regula o mercado para que este, deixado ao seu livre arbítrio, não volte a pôr em causa, por agentes pouco escrupulosos, em benefício de poucos, a confiança e as poupanças de tantos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em presença de uma proposta de lei que solicita uma autorização legislativa à Assembleia da República no sentido de regular as atividades de crédito e consultadoria em diversos aspetos constantes da Diretiva 2014/17/UE. Realço o sentido de aumentar a proteção dos consumidores quanto a contratos de crédito para imóveis de habitação. Todos sabemos da importância das atividades financeiras, nomeadamente também na concessão de crédito, para a atividade económica e, em concreto, para os próprios particulares, no âmbito da habitação. Esta autorização legislativa vem devidamente acompanhada do anteprojeto de decreto-lei, o que permite, desde logo, ter uma ideia já muito concreta quanto às intenções do Governo enquanto legislador. Tem também perfeitamente definidos o âmbito e objetivos, dos quais realçamos: a regulação do acesso e exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente ao contrato de crédito a celebrar com os consumidores, atividade, como sabemos, cada vez mais frequente e que urge regulamentar, assim como outros países já o fizeram. Mas nesta atividade financeira há questões igualmente pertinentes que não podem ser descuradas, como, aliás, temos visto no caso da banca. Trata-se da avaliação em termos de idoneidade. Quanto a esta questão, esta iniciativa visa instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimento, competências e isenção das pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, mas