I SÉRIE — NÚMERO 21 30 incentivo a que imóveis afetos ao alojamento local possam ser reorientados para o mercado do arrendamento, ao permitir-se que os municípios possam agravar a taxa de IMI (imposto municipal sobre imóveis) sobre o alojamento local nas zonas que definiram como zonas de contenção e ao eliminar-se o pagamento do imposto de mais-valia quando os proprietários quiserem transformar um imóvel que está em alojamento local em alojamento destinado ao arrendamento, desde que celebrem um contrato de arrendamento por um mínimo de cinco anos. Este é um forte incentivo para podermos aumentar a oferta pública e ajudar a combater a crise habitacional. Quanto ao mais, estou certo que o debate na especialidade permitirá enriquecer, com os contributos do PAN, esta proposta de Orçamento que apresentámos para 2020. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É agora a vez de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou começar por partilhar com o Sr. Primeiro-Ministro e com esta Assembleia duas situações — que tenho, até, dificuldade em qualificar e, à falta de melhor, vou chamar-lhes «curiosidades» ou «inquietações» — decorrentes desta proposta de Orçamento do Estado. A primeira diz respeito à nossa soberania orçamental e à liberdade dos povos e dos seus representantes poderem decidir em matéria orçamental o que melhor entenderem para o seu país. Desde logo, parece-nos desprovido de qualquer sentido que o Governo português se sinta na obrigação ou tenha a obrigação de pedir autorização à Comissão Europeia para poder diferenciar as taxas do IVA na eletricidade. Portanto, só por si, esta necessidade de autorização deve preocupar qualquer cidadão com sentimentos democráticos, sobretudo tratando-se de um país onde um terço dos portugueses não tem dinheiro para aquecer a sua casa. Mas o mais curioso nem reside neste facto, ainda que ele seja igualmente preocupante. O mais curioso é que se o Governo pretender combater a pobreza energética no País ou se pretender favorecer a poupança e a eficiência energética para combater as alterações climáticas tem de pedir autorização à Comissão Europeia, mas se o Governo decidir aumentar a sua despesa com as operações ligadas à NATO pode fazê-lo sem precisar de qualquer autorização da União Europeia. Ora, isto não faz qualquer sentido! Há aqui alguma coisa que está mal, Sr. Primeiro-Ministro! A segunda «curiosidade» ou «inquietação» tem a ver com um exemplo da prioridade que este Orçamento diz ter no combate às alterações climáticas e na promoção da utilização do transporte público. Vejamos: o artigo 211.o da proposta de Orçamento do Estado refere-se à dedução dos custos com passes sociais para as empresas que os paguem aos seus trabalhadores e, neste caso, a dedução é de 130%. Mas quando vemos o artigo 258.o percebemos que as empresas e os trabalhadores independentes podem deduzir 140% dos donativos que fizerem para a fundação que vai organizar as Jornadas Mundiais da Juventude 2022. Sr. Primeiro-Ministro, fica a ideia que, face à necessidade de combater as alterações climáticas, temos um Orçamento de um Estado que é laico mas que, neste caso, parece valorizar mais as Jornadas Mundiais da Juventude do que a promoção da utilização do transporte público e do combate às alterações climáticas! Por isso, é necessário, no mínimo, elevar as deduções dos custos com os passes sociais para os 140%. No mínimo, Sr. Primeiro-Ministro! Haja bom senso! Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, se a economia está a ter um bom desempenho, é justo que esse bom desempenho tenha reflexos positivos na vida das pessoas exatamente na mesma proporção. E, quando falamos de reflexos positivos, falamos não só dos direitos e rendimentos das pessoas mas também da qualidade dos serviços públicos, porque se não se valorizarem os salários e se não se melhorarem os serviços públicos quando a economia está a ter um bom desempenho, então, quando será o tempo de proceder à valorização real de rendimentos e salários e de reforçar a qualidade dos serviços públicos? Neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que, para Os Verdes, aquilo que se perspetiva, tanto para o aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, como para as reformas, é absolutamente insuficiente a todos os níveis e em todas as dimensões. É insuficiente quando comparamos os salários médios do nosso País com os dos outros países europeus, é injusto quando comparamos o valor desse