6 DE JANEIRO DE 2007 37Em 2004, esta Assembleia aprovou também o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário, que caminhou ao encontro de muitas das reivindicações do movimento associativo popular.Desta forma, o PSD, na sua condição de partido que, enquanto teve responsabilidades governativas, contribuiu determinantemente para melhorar a participação associativa das populações, não poderia, em primeiro lugar, deixar de se associar à exigência da regulamentação das leis já aqui aprovadas e, em segundo lugar, ter outra postura que não fosse a de continuar a defender e apoiar determinadas medidas que, com regras claras, equilibradas e justas, contribuam para o aprofundamento da participação associativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, desejava informar a Câmara que, com a apreciação, hoje, destas petições, deixámos de ter petições pendentes para Plenário. Esgotámos, portanto, até ao momento, as petições susceptíveis de serem apreciadas em Plenário.Como sabem, são apreciadas em Plenário as petições que tenham mais de 4000 assinaturas e as que a comissão, no seu relatório, pelo seu especial interesse, recomende que devam ser apreciadas em Plenário.Até ao momento, nesta Legislatura, foram apreciadas 87 petições (35 em Plenário e 52 em comissão), que foram arquivadas, e há 121 petições pendentes. É este o balanço actual nesta matéria.Iremos continuar a acompanhar as petições pendentes para que tenham o tratamento regimental.Para proceder à leitura de expediente, tem a palavra a Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 333/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP), que baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 334/X — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público, relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento (PCP), que baixa à 9.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 38/X (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 231/2006, de 24 de Novembro, que «Autoriza a APS — Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 10 de Janeiro, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, e um período da ordem do dia, com a discussão da proposta de resolução n.o 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo anexo, adoptado pela 33.a sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005, e o inquérito parlamentar n.o 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PSD).Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 55 minutos. Intervenção do Deputado Mendes Bota (PSD), enviada à Mesa para publicação, sobre a petição n.o 159/X(2.a) Os números estão aí e não mentem: na região de Lisboa há 5 médicos por 1.000 habitantes; na União Europeia há 3,3; em Portugal inteiro há 3,1; e no Algarve apenas existem 1,9 médicos por 1.000 habitantes. Mas este rácio algarvio é mais grave ainda do que aparenta. Tem em conta os 400.000 residentes. Mas ignora que existe uma população flutuante em permanência, que se contabiliza em muitas centenas de milhares de cidadãos, nacionais e estrangeiros, também eles carecidos de estruturas e de cuidados de saúde.  Só no aeroporto de Faro, entre Junho e Setembro de 2006, foram quatro meses a desembarcar entre 600.000 e 700.000 passageiros por mês. Acrescem os turistas que cá chegam por outros meios de trans-porte, e há que considerar o fenómeno do alojamento turístico não classificado que, seguramente, mais do que duplica a oferta de alojamento classificada. Aí está matéria estatística para ser aprofundada, já que é a estatística que invoca quem pretende obsta-culizar a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve Este é mais um dos muitos retratos possíveis do centralismo reinante em Portugal, e onde o Algarve fica, uma vez mais, em último lugar.  Portugal tem duas faculdades de medicina em Lisboa, duas no Porto, uma em Braga, uma em Coimbra