21 DE DEZEMBRO DE 2013 33 Ora, aqui, nestes três exemplos, demonstra-se por que é que esta é uma reforma errada, por que é que ela protege as grandes empresas e por que é que ela tornará o nosso sistema fiscal ainda mais injusto. Que a maioria o aceite, é a sua escolha, nós sabemos que é a sua ideologia. Que o PS vá atrás, é a cedência num namoro que já era antigo, mas que é claramente um mau serviço ao País e uma desistência daquelas que eram as suas bandeiras. Dizia-nos a maioria que poderia discutir depois a baixa do IRS e uma reestruturação do IVA, no futuro. Diz-nos o PS que conseguiu que, no futuro, se possa discutir o IRS e a reestruturação do IVA. Entenda-se: isso é tudo demagogia, é retórica política! Podem inclusive dizer que, no futuro, até poderão discutir se o Natal é no verão, na primavera ou no outono,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... mas nós sabemos bem que, na realidade, o que vai acontecer... Protestos do PSD e do CDS-PP. Quando se toca nos pontos certos, Sr.a Presidente, há manifestações das bancadas. É normal nesta Casa. Mas, de facto, se o Natal será quando um homem quiser, a reforma do IRC é quando esta maioria e o PS se entenderam para que ela seja. De facto, a reforma do IRC existe. Já do lado do IRS, temos sobretaxas, temos o esbulho fiscal, e, do lado do IVA, temos o absurdo de um IVA que estabelece a taxa máxima para a restauração. Não está no horizonte do Governo, nem da maioria, ter uma revisão do IRS ou do IVA. Não está no horizonte porque, já o sabemos, assinaram-no com a troica. No entanto, só o PS se deixou enganar neste engodo que foi lançado ao País. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da discussão desta reforma que o CDS se empenhou muito em que esta reforma não só fosse aprovada mas também beneficiasse de um consenso alargado. Portanto, neste momento, quando vamos votar a reforma do IRC, é justo dizer que esta reforma é positiva por duas razões: uma é certamente a substância da reforma, mas outra, tão importante, é a base de apoio para essa reforma. Dissemos, desde o início, que mexer num imposto tão importante como o IRC não podia ser tarefa apenas de uma maioria, ainda que essa maioria fosse absoluta. É que se temos um problema em Portugal, que é o da instabilidade dos nossos regimes fiscais, e se muitas vezes é a instabilidade do nosso regime fiscal que nos torna pouco competitivos, mais até do que às vezes o valor das taxas, o que tínhamos de assegurar era alguma estabilidade no regime, algum consenso, para que quem olha para o nosso regime, sejam as empresas nacionais sejam aqueles que pensam em investir em Portugal, saiba que, quando se está a fazer uma simplificação, quando se está a fazer uma série de alterações que são positivas e também se está a rever as taxas, há um horizonte de estabilidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta lei que agora vai ser votada — deve também dizer-se isso, pois é positivo — é melhor do que qualquer proposta inicial. Não é um mero resultado de um consenso de cedências de parte a parte; ou seja, é isso certamente, mas é melhor do que a proposta que entrou, e todos devemos ter orgulho nisso. Se temos, neste momento, um regime de IRC que é melhor do que aquele que entrou neste Parlamento, isso resulta do trabalho deste Parlamento, resulta de uma maioria absoluta que se soube abrir ao diálogo e