21 DE DEZEMBRO DE 2022 7 contar do pedido». ➢ Alínea e) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Prejudicada em resultado de votação anterior; ➢ Alínea f) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alínea g) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP; ➢ N.os 3 a 6 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP; ➢ N.o 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitado com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; ➢ N.o 4 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP; ➢ N.o 5 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Prejudicada em resultado de votação anterior; ❖ Artigo 16.o (Elegibilidade) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro5: ➢ N.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ N.o 4 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, que com o inciso acrescentado verbalmente pelo proponente, adotou a seguinte redação: «Não são elegíveis para os órgãos das associações públicas profissionais os profissionais que se encontrem a desempenhar cargos em órgãos sindicais ou patronais do setor» – Rejeitado com votos a favor do PSD e do PCP e votos contra do PS; ➢ N.o 4 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado por unanimidade. ❖ Artigo 18.o (Poder disciplinar) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ N.o 7 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitado com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; ➢ N.o 7 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP; ➢ N.o 7 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e a abstenção do PSD e do PCP; ➢ N.o 9 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Prejudicada em resultado de votação anterior; ➢ N.o 9 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 19.o (Incompatibilidade no exercício de funções) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro6:➢ N.os 1 e 4 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP; ➢ N.os 2 e 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP;  5 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:35:01. 6 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Mónica Quintela) indicou que, sobre esta matéria, dava por reproduzida a declaração de voto relativa ao órgão de supervisão.