16 DE OUTUBRO DE 1976 799tante para tal o papel dos partidos e dos órgãos de comunicação social - e havemos de nos empenhar em criar formas de participação directa, órgãos representativos e executivos locais dotados de efectiva capacidade e operacionalidade real além de conformes aos reais desejos da maioria expressos após uma campanha sem golpes baixos e sem demagogias. Mas, se todos nisso somos responsáveis, a verdade é que neste momento o Governo se encontra ainda numa posição de quase monopólio do Poder, gerada pela tradição centralizadora e lisboeta, agravada pelo vazio institucional da ditadura e reforçada por leis gonçalvistas que ainda não foram substituídas. A questão central que deve pôr-se é: quem - que forças, que pessoas, que organizações - quer descentralizar e desconcentrar os poderes de decisão políticos ou administrativos, devolvendo sem subterfúgios, mas progressivamente aos povos o poder efectivo de tomarem nas mãos o seu destino no quadro definido pela Constituição? Está o Governo concretamente empenhado em dotar de meios efectivos de acção o poder local, na parte substancial que só dele depende, ou continua a utilizar a máquina burocrática para manter uma centralização que, nem por ser democrática nos limites formais e no fundo eleitoral, deixaria de ser autoritária na forma de exercício?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No caso concreto das regiões autónomas, onde há pouco entraram em funções Governos sociais-democratas, vemos com preocupação o que se vem passando ultimamente. Referindo-nos, por hora, só ao caso dos Açores, acolhemos com satisfação e esperança as garantias que foram dadas, aquando da discussão do Programa do Governo, de que seriam criados meios para possibilitar o real exercício da autonomia regional. Os factos vêm sendo, porém, preocupantemente diferentes, embora acreditemos que ainda é tempo de corrigir o que se venha passando. Surgiu a ideia infeliz de criar um departamento para as regiões autónomas, que logo foi abandonada no meio de censuras, as mais diversas. Fizeram-se promessas, cujo sentido positivo se regista, de que seriam tomadas medidas para regionalizar a máquina administrativa, para compensar ou devolver as receitas fiscais que constitucionalmente são devidas às regiões, para em outras áreas fundamentais, para implantação da autonomia, criar meios de acção e formas de cooperação. Até agora nada foi concretizado. Se isso representa sinal de inoperância do Governo e da burocracia ou se resulta da intenção de entravar a autonomia regional, ainda bem frágil, é processo de intenção que nos não cumpre fazer. A passividade constitui em si uma atitude política e às vezes nada fazer é a melhor forma de deixar degradar situações até pontos irreversíveis.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador:- Pior, porém, no seguimento do tratamento de diversos assuntos de interesse da região sem participação dos Governos Regionais, admita-se que por mero descuido, apenas se tolerou a participação do Governo Regional nas negociações luso-francesas relativas às Flores, sem lhes dar conhecimento dos dossiers e em termos de não poder já eficazmente defender os interesses da região, como era seu direito e dever constitucional.O Sr. N8rredfian de Carvalho (PSD): - Legalismo!O Orador: - Por outro parlo, verificamos com preocupação que a oposição regional socialista - cujo direito de críticas se não contesta- adopta uma atitude de oposição sistemática, parecendo empenhada em recorrer a todos os meios para, logo no momento inicial, afundar a experiência do Governo Regional nos Açores. Afundar ou desacreditar, afinal que se pretende? Desviar as intenções da inoperância, crescentemente criticada, do Governo Central, numa evidente manobra de diversão? Afundar à partida a experiência. da autonomia regional consagrada na Constituição? Ou apenas, mas só isso já seria muito grave, provocar querelas partidárias globais, num momento pré-eleitoral, as quais não aproveitarão a nenhum partido, mas muito farão perder a todos e ao povo português? Advertimos quem quiser entrar por esta via de que as atitudes políticas tendem a ser globais, bilaterais e recíprocas. Sempre nos repugnou usar processos de oposição sistemática (quase de guerra civil verbal), que não se repercutiriam apenas nas ilhas mas em todo o País, mas apoiaremos indefectivelmente os Governos Regionais sociais-democratas e a experiência de regionalização em que estão empenhados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntamo-nos serenamente, face ao povo que todos representamos, quem ganhará no fim de cantas com a luta generalizada entre partidos democráticos num clima dei crise económica e de instabilidade política,? Não decerto a democracia, o povo português, ou qualquer dos partidos democráticos aqui representados: apenas as forças antidemocráticas, da extrema-esquerda como da extrema-direita, que existem e conspiram. A sua vitória só poderá resultar, estamos certos, dos erros e das divisões entre os democratas, mais que dos méritos próprios que não têm. A cada qual caberá, agora e sempre, assumir as suas responsabilidades.