29 DE MARÇO DE 2017 61 6 - A DEI referida no n.o 1 pode ser executada mediante: a) A transmissão imediata das telecomunicações ao Estado de emissão; ou b) A interceção, registo e posterior transmissão do resultado da interceção das telecomunicações ao Estado de emissão. 7 - A autoridade de emissão e a autoridade de execução consultam-se mutuamente para alcançar um acordo sobre se a interceção é efetuada em conformidade com a alínea a) ou a alínea b) do número anterior. 8 - Ao emitir a DEI referida no n.o 1 ou durante a interceção, a autoridade de emissão pode também, se tiver motivo para tal, requerer a transcrição, descodificação ou decifragem do registo, sob reserva do acordo da autoridade de execução. 9 -  À execução em território nacional da DEI a que se refere o presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 187.o a 190.o do Código de Processo Penal em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei. 10 - É aplicável o disposto na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, relativamente a uma DEI para obtenção de dados informáticos. 11 - As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são suportadas nos termos do artigo 9.o, com exceção das despesas decorrentes da transcrição, descodificação e decifragem das comunicações intercetadas, que são suportadas pelo Estado de emissão. Artigo 43.o Notificação do Estado-membro onde se encontra o sujeito que é alvo da interceção e cuja assistência técnica não é necessária 1 - Caso seja autorizada a interceção de telecomunicações pela autoridade competente de um Estado-membro (“Estado intercetante”), para efeitos da execução de uma medida de investigação em execução de uma DEI, e o endereço de comunicação do sujeito alvo da interceção estiver a ser utilizado no território de outro Estado-membro (“Estado notificado”), cuja assistência técnica não seja necessária para efetuar a interceção, a autoridade nacional competente do Estado-membro intercetante informa dessa interceção a autoridade competente do Estado-membro notificado: a) Antes da interceção, se for do conhecimento da autoridade competente que o sujeito alvo da interceção está ou estará, quando da interceção, no território do Estado-membro notificado; b) Durante a interceção ou depois de esta ter sido feita, logo que tenha conhecimento de que o sujeito alvo da interceção está ou esteve, durante a interceção, no território do Estado-membro notificado. 2 - A notificação referida no número anterior é efetuada através do formulário que consta do anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante. 3 - Caso a interceção não seja admitida num processo nacional semelhante, a autoridade competente do Estado notificado informa o Estado intercetante, sem demora e o mais tardar no prazo de 96 horas após receção da notificação referida no n.o 1, de que: a) A interceção não pode ser feita ou vai ser terminada; e b) Sendo caso disso, não podem ser utilizados dados já intercetados enquanto o sujeito que é alvo da interceção se encontrava no seu território ou só podem ser utilizados sob certas condições, que especificará. Neste caso, a autoridade competente do Estado notificado informa a autoridade competente do Estado intercetante das razões que justificam tais condições. 4 - À notificação a que se refere o n.o 2 é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 6.o. 5 - É competente para receber a notificação a que se refere o n.o 2 o Departamento Central de Cooperação Internacional da Polícia Judiciária. 6 - A notificação referida no número anterior é transmitida no mais breve lapso de tempo possível, mas nunca superior a quarenta e oito horas, ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa para que este a apresente ao Juiz de Instrução Criminal de Lisboa, para efeitos do disposto no n.o 3.