2440II SÉRIE-A — NÚMERO 83Artigo 37." Apensação1 — Se houver vários processos procede-se à apensação ao processo instaurado em primeiro lugar, se os menores forem irmãos, ou sujeitos à guarda de facto da mesma pessoa.2 — Quando forem organizados vários processos relativamente ao mesmo menor, após o trânsito em julgado da decisão, os processos são apensados àquele cuja decisão tenha transitado em julgado em primeiro lugar.Artigo 38.°Tribunal competente para a execuçãoA execução das medidas tutelares, incluída a revisão, compete ao tribunal que as aplicou.Artigo 39.° Execução1 — A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz do tribunal de família e menores ou constituído como tal.2 — Compete ao juiz:a) Tomar as decisões necessárias à execução efectiva das medidas tutelares aplicadas;b) Ordenar os procedimentos que considere adequados face a ocorrências que comprometam a execução e que sejam levadas ao seu conhecimento;c) Homologar os projectos educativos pessoais dos menores em acompanhamento educativo ou internados;d) Decidir sobre a revisão da medida tutelar aplicada;e) Acompanhar a evolução do processo educativo do menor através dos relatórios de execução das medidas;f) Decidir sobre os recursos interpostos relativamente à execução das medidas tutelares a que se refere o artigo 134.";g) Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer circunstâncias da execução das medidas susceptíveis de pôr em causa os direitos dos menores;h) Realizar visitas aos centros educativos e contactar com os menores internados.CAPÍTULO II Ministério PúblicoArtigo 40." Competência 1 — Compete ao Ministério Público:a) Dirigir o inquérito;b) Promover as diligências que tiver por convenientes e recorrer, na defesa da lei e no interesse do menor;c) Promover a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;d) Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, pedidos e queixas interpostos ou apresentados nos termos da lei;e) Dar obrigatoriamente parecer sobre o projecto educativo pessoal de menor em acompanhamento educativo ou internado em centTo educativo;f) Realizar visitas a centros educativos e contactar com os menores internados.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 31." e 33."TÍTULO IV Do processo tutelarCAPÍTULO 1 Princípios geraisArtigo 41." Sigilo1 — O processo tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência preliminar ou para a audiência, se aquela não tiver lugar.2 — A publicidade do processo faz-se com respeito pela personalidade do menor e pela sua vida privada, devendo, na medida do possível, preservar a sua identidade.Artigo 42." Mediação1 — Para realização das finalidades do processo, e com os efeitos previstos na presente lei, a autoridade judiciária pode determinar a cooperação de entidades públicas ou privadas de mediação.2 — A mediação tem lugar por iniciativa da autoridade judiciária, do menor, seus pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor.Artigo 43."Iniciativas cíveis e de protecção1 — Em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Ministério Público:a) Participa às entidades competentes a situação de menor que careça de protecção social;b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento do poder paternal;c) Requer a aplicação de medidas de protecção.2 — Em caso de urgência, as medidas a que se refere a alínea c) do número anterior podem ser decretadas provisoriamente no processo tutelar educativo, caducando se não forem confirmadas em acção própria proposta no prazo de um mês.3 — As decisões proferidas em processos que decretem medidas ou providências de qualquer natureza relativamente ao menor devem conjugar-se com as proferidas no processo tutelar educativo.Artigo 44." Processos urgentes1 — Correm durante as férias judiciais os processos relativos a menor sujeito a medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada ou em centro educativo