10 DE MARÇO DE 2017 7 VOTO N.o 243/XIII (2.a) DE PESAR PELA MORTE DE 22 MENINAS NA GUATEMALA No dia 8 de março, 22 meninas morreram num incêndio num centro de acolhimento de menores em Hogar Seguro Virgen de la Asunción, Guatemala. A tragédia, onde mais 38 jovens ficaram feridas com queimaduras de segundo e terceiro grau, ocorreu na sequência de um incêndio quando as jovens realizavam um protesto contra os abusos sexuais e físicos de que eram vítimas. Escolheram o Dia Internacional das Mulheres para, através de um desesperado pedido de socorro, denunciarem as violências de que são vítimas no centro que acolhe entre 560 a 600 crianças e de onde no dia anterior já haviam fugido 60 menores. Num país que ocupa o terceiro lugar de mortalidade materna na América Latina, em que só no primeiro semestre de 2016 se registaram 38 759 adolescentes entre os 10 e os 19 anos grávidas e onde a violência contra as mulheres e as crianças e os abusos sexuais e violações são constantes, resultando na morte de mais de 700 mulheres e jovens por ano, estas meninas ousaram quebrar o silêncio e enfrentar o medo que habita a esmagadora maioria das mulheres guatemaltecas numa sociedade profundamente machista, conservadora e repressiva. O Dia Internacional das Mulheres de 2017 fica manchado de sangue pela morte destas meninas e jovens mulheres quando reivindicavam a proteção dos seus mais fundamentais direitos. A sua coragem deve interpelar todas aquelas e todos aqueles que pugnam pelo cumprimento dos Direitos Humanos e constituir um marco histórico para a luta mundial das mulheres. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar por este trágico acontecimento e presta homenagem às vítimas e suas famílias. Exprime igualmente aos movimentos feministas e às mulheres oprimidas em todo o mundo a convicção de que a coragem e a determinação destas jovens ficarão na memória de todos e todas e servirão de inspiração para o aprofundamento dos direitos das mulheres. Assembleia da República, 9 de março de 2017. Os Deputados do BE, Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ VOTO N.o 244/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELAS PRESSÕES DA DIREÇÃO DO PODEMOS E PELA CAMPANHA SISTEMÁTICA DE PERSEGUIÇÃO LEVADA A CABO CONTRA PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO EM ESPANHA A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. O artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos refere que «todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão».