3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(317)cretos — como seja a atribuição de bolsas de estudos — aos emigrantes portugueses e seus filhos, preservando assim o valor da língua, que o Governo considera tão importante, nas suas grandes opções, que são as que lhe restam e que, no entanto, despreza na forma como diminuiu a verba destinada a esta Secretaria de Estado.O reforço que propomos resulta da nossa preocupação de rigor. Portanto, não se chega a repor a verba que existia no ano passado.É esta a justificação que damos para esta proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, portanto, proceder à votação desta verba de 720 000 contos. Este reforço de verba traduz-se em 30 000 contos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, a verba inscrita era de 690 629 contos. A nossa proposta propõe um aumento para 720 000 contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos e Magalhães Mota.Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, votámos favoravelmente a proposta do CDS ainda que ela esteja longe de corresponder ao corte que se verificou no orçamento da Secretaria de Estado, que teve no ano passado 811 213 contos e que este ano apenas tem 707 732 contos. Isto significa que entre 1986 e 1987 houve um corte de 103 481 contos. Portanto, a proposta do CDS apenas acrescenta 13 000 contos. Não é um salto e está longe de corresponder ao decréscimo que se verificou no ano passado. De qualquer modo, como esta proposta materializa um certo consenso verificado na Comissão quanto à necessidade de acrescer verbas para este sector votámos a favor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mola (PRD): — Sr. Presidente, votámos contra esta proposta porque pensamos que a Secretaria de Estado da Emigração tem hipóteses de racionalizar programas, de os adequar melhor às acções a desenvolver e de realizar um efectivo apoio às comunidades por formas mais despartidarizadas e mais adequadas aos interesses das comunidades portuguesas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.Temos uma proposta de alteração subscrita pelo PCP, cujo texto é o seguinte:Proposta de cltsraçÊ© 11 — Ministério da Agricultara, Pescas e Alimentação01 — Gabinete do MinistroProposta de redução de 15 000 contos das dotações inscritas no Gabinete do Ministro da Agricultura com reafectação do montante para o financiamento de um projecto do PIDDAC — «Agrícola».Não se justificando a concessão de subsídios como os contribuídos no exercício orçamental de 1986 a entidades como a Confederação dos Agricultores de Portugal com o objectivo de «dar apoie» às actividades daquela organização, propõe-se que a dotação inscrita no Gabinete do Ministro da Agricultura seja reduzida em !5 000 contos, montante a reafec-tar para o financiamento ce um novo projecto no PIDDAC — «Novas formulações ce aumentos compostos à base de cereais forageiros, forragens secas, proteaginosas e subprodutos de produção animai».Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, a nossa proposta visa o seguinte: é necessário evitar c esbanjamento e é um pouco neste sentido que nós retiramos esta verba. De qualquer modo, gostaria de precisar dois aspectos que me parecem importantes.Em primeiro lugar, não r.cs parece que possa ser o Governo a decidir ou a eieger quem são os representantes da lavoura portuguesa.Em segundo lugar, também não pode ser c Governo a adoptar uma postura de apoiar unicamente uma das organizações da lavoura. Isto é inadmissível! Existem outras organizações que não estão contempiadas.Em terceiro lugar, importa ainda referir que quando da reunião da Comissão nós pedimos que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação nos enviasse uma discriminação justificativa dos subsídios que durante o ano de 1986 foram atribuídos à CA?. Até hoje não o fez, o que reforçou as nossas razões para considerarmos que esses 15 0C0 contos serão bem mais úteis se forem aplicados num projecto que contribua para o desenvolvimento da nossa economia e do nosso sector agrícola.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, pensamos que os dois assuntos que estão amalgamados nesta proposta são distintos. Quer dizer, a verba para a CAP poderá ter uma certa justificação. Caso não a tenha, poderá ser votada em separado.O projecto que apoiamos tem que ser enquadrado numa outra linha.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Dá-me licença çue o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): — Se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Deputado João Cravinho, nós temos uma proposta autónoma para o projecto das novas formulações de alimentos compostos, que será discutida no PIDDAC.O Sr. João Cravinho (PS): — Quanto ao projecto em causa nós temos a nossa própria apreciação já formulada, ou seja, apoiamo-lo.Em relação à CAP poderá ser eventualmente necessário que seja esclarecida a finalidade da verba. Entendemos que é perfeitamente curial que o Orçamento do Estado financie determinadas instituições com representatividade. O problema é saber porquê só a CAP ou para