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105 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014b) Utilizar as técnicas de operação de sistemas de comunicação; c) Utilizar as técnicas de salvamento aquático; d) Utilizar o suporte básico de vida adaptado ao meio aquático; e) Utilizar as técnicas de salvamento aquático em áreas de água doce; f) Utilizar as técnicas de salvamento aquático específicas para salvamento em piscinas e recintos aquáticos; g) Utilizar as técnicas de simulação de acidentes em ações de prevenção.2 - O nadador-salvador profissional, habilitado com a qualificação adequada, pode, ainda, utilizar os meios complementares em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 43.o Reconhecimento mútuo1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o interessado já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais rege -se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.Artigo 44.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto -Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 45.o Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços originários ou provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
107 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014CATEGORIA CONTEÚDO FUNCIONAL f) Conhecer métodos e aplicar os instrumentos de avaliação e validação; g) Colaborar com o júri nos exames específicos de aptidão técnica para o exercício da profissão; h) Elaborar sumários descritivos e precisos da matéria ministrada, bem como registar a ausência dos formandos; i) Elaborar os materiais pedagógicos, os instrumentos de avaliação e outros elementos de estudo indispensáveis à formação; j) Comunicar ocorrências disciplinares; k) Requisitar os meios didáticos necessários ao desenvolvimento da ação de formação; l) Zelar pelo cumprimento das regras de saúde, higiene e segurança no trabalho; m) Usar uniforme, de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos formandos de que se encontra no exercício da sua atividade profissional; n) Colaborar com o ISN em matérias pedagógicas que promovam a segurança dos banhistas, designadamente na vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSPropostas de AlteraçãoAnexo Regulamento da Atividade de Nadador-SalvadorCapítulo IArtigo 4.o Definições(») a) (») b) (») c) (») d) “Coordenador nadador-salvador”, a pessoa singular habilitada com o curso profissional de nadadorsalvador coordenador, certificado pelo ISN, e ministrado pela Escola da Autoridade Marítima (EAM) ou em escola de formação de nadadores salvadores profissionais, licenciada para o efeito pelo ISN, com a função de vigilância, salvamento aquático, socorro a náufragos e assistência a banhistas, apta a coordenar e desenvolver planos integrados de assistência a banhistas em frentes de praia contíguas; e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Propostas de alteração à proposta de lei n.o 198/XII (3.a)ANEXOArtigo 5.o, n.o 1: Sugerimos o seguinte texto: “1 – A assistência a banhistas deve ser assegurada pelo nadador-salvador presente nas praias durante todo o período da época balnear, podendo também ser assegurada fora da época balnear, caso se justifique”;Artigo 9.o, n.o 1, f): Sugerimos a alteração desta alínea, pois a entidade que representa as associações de nadadores salvadores em Portugal é a Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores.Assim sugerimos a alteração para: “i) Um representante da Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores”;Artigo 22.o, c): Sugerimos alterar para “c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória”, pois podemos estar a excluir com esta alínea algumas pessoas, que no seu momento de escolaridade ainda não tinham o secundário como obrigação;Artigo 22.o, e): Sugerimos a alteração para “e) Ter domínio normal da língua portuguesa”. O domínio da língua inglesa ç difícil de comprovar nos exames de admissão do curso de NS; “Ter domínio da língua portuguesa e conhecimentos básicos da língua inglesa.Artigo 23.o, e): Tendo em conta que a exigência de correr 2400m irá ser difícil de colocar em prática, nos exames de admissão ao curso de NS, devido a falta infraestruturas, sugerimos a alteração para “e) Percorrer uma distância de 200m em terreno sensivelmente plano num tempo máximo de 1 minuto”. Esta sugestão vem no seguimento dos padrões internacionais, onde a International Lifesaving Federation solicita uma corrida de 200m antes e após o percurso de nado;Artigo 29.o: Sugerimos a inserção de mais 2 módulos: moto 4/similar e Formador. Assim sugere-se o seguinte texto: “O nadador-salvador pode frequentar, com aproveitamento, módulos de formação adicional e especialização: a) Motos de salvamento marítimo; b) Embarcações de pequeno porte; c) Viaturas 4x4; d) Moto 4/similar; Com a inclusão deste novo módulo, moto 4, não deve ser confundida com as viaturas 4x4.Artigo 31.o, n.o 3, a): Sugerimos a seguinte alteração, tendo em conta a comparação com a legislação de parques aquáticos (DL 65/97): “a) Um NS permanentemente, quando a lotação instantânea máxima de banhista ç de atç 400”. Com Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014prestação de uns cuidados de saúde em detrimento de outros e que têm uma perspetiva autoritária da gestão dos profissionais de saúde e das unidades de saúde. Neste sentido, propomos a contratação dos profissionais em falta para garantir o funcionamento adequado e mais eficaz dos serviços de urgência e dos meios de emergência médica e assegurar as condições de trabalho condignas e motivadoras, tornando o desempenho de funções nos meios de emergência médica atrativo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda ao reforço dos profissionais de saúde para os serviços de urgência e para as VMER e ambulâncias SIV, de modo a garantir a sua operacionalidade; 2. Garanta condições de trabalho condignas para os profissionais de saúde, valorizando o seu desempenho profissional e uniformizando os montantes pagos, independentemente da unidade de saúde onde estejam integrados; 3. Atualize o valor dos subsídios pagos às unidades de saúde, para assegurar todos os custos associados ao funcionamento das VMER e das ambulâncias SIV da sua responsabilidade; 4. Revogue as disposições que obrigam os profissionais de saúde com formação específica para tripular as VMER e ambulâncias SIV a participar nas escalas e que determina a integração desses profissionais de saúde na tripulação das VMER em detrimento de outras atividades hospitalares programadas.Assembleia da República, 10 de julho de 2014 Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Paula Baptista — David Costa — João Ramos — Bruno Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de maio de 2014 II Série-A — Número 121 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 538, 548, 550, 597 e 619/XII (3.a)]: N.o 538/XII (3.a) (Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 548/XII (3.a) (Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 550/XII (3.a) [Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE. (a) N.o 597/XII (3.a) (Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 619/XII (3.a) — Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Propostas de lei [n.os 209, 220, 221, 222, 223, 226 e 227/XII (3.a)]: N.o 209/XII (3.a) (Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 220/XII (3.a) (Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 221/XII (3.a) (Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos
2 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 222/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 223/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 226/XII (3.a) (Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 227/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de resolução n.o 1057/XII (3.a): Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo memorando da Troica (BE). Propostas de resolução [n.os 76 e 77/XII (3.a)]: N.o 76/XII (3.a) (Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 77/XII (3.a) — Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2015. (b)  (a) É publicado em Suplemento.(b) É publicada em 2.o Suplemento.
5 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho), está em condições de ser apreciado pelo plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNos termos regimentais, anexa-se a este Parecer a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço.Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Correia de Jesus — O Vice-Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e Conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 538/XII (3.a) (PCP)  Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho).Data de Admissibilidade: 2 abril 2014 Comissão de Defesa NacionalÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Fontes (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN), Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP), Paula Granada (Biblioteca)Data:22  Abril 2014 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 538/XII (3.a), considerando que:  Tendo em conta “(») o estatuto constitucional do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas e da Assembleia da República enquanto órgão de soberania perante o qual o Governo responde politicamente, não é razoável que uma decisão tão relevante como o envolvimento das Forças Armadas Portuguesas em operações militares fora do território nacional possa ser tomada unilateralmente pelo Governo, independentemente das posições que o Presidente da República e a Assembleia da Repõblica adotem sobre tal decisão.”, e Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014 Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.V. Consultas e contributosOs contributos que vierem a ser recolhidos, nomeadamente na sequência das consultas que venham a ser deliberadas em eventual fase de apreciação na especialidade deste Projeto de Lei, poderão ser posteriormente objeto de síntese a anexar à nota técnica.Se assim for entendido e sem prejuízo do agendamento deste Projeto de Lei, a Lei de Defesa Nacional prevê a possibilidade de ser pedido parecer, pois, nos termos do corpo e da alínea d) do n.o 1 do seu artigo 17.a, “(») compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional , no âmbito consultivo, emitir parecer sobre (») os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas (»)”.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parece que a mesma acarrete qualquer aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (estando, pois, assegurado o respeito pelo princípio constitucional consagrado no artigo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como «lei-travão»).———PROJETO DE LEI N.o 548/XII (3.a) (APROVA O REGIME DO FORNECIMENTO, PELOS AGENTES ECONÓMICOS, DE SACOS DE PLÁSTICO DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS PARA CARREGAR E TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES FINAIS NO COMÉRCIO A RETALHO, IMPLEMENTANDO O SISTEMA DE DESCONTO MÍNIMO, COM VISTA A REDUZIR A UTILIZAÇÃO MASSIVA DAQUELE TIPO DE SACOS E A ENCORAJAR A SUA REUTILIZAÇÃO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 548/XII (3.a) (Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos
14 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 548/XII (1.a) que visa estabelecer o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 548/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2014.A Deputada autora do Parecer, Maria José Castelo Branco — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 548/XII (3.a) Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS).Data de admissão: 3 de abril de 2014 Comissão do Ambiente, ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 20143. De salientar, de entre as alterações propostas, a elevação de um para dois anos do prazo mínimo de prescrição do procedimento contraordenacional; a separação da fase administrativa da fase judicial, havendo em ambas as fases contagens próprias dos prazos de prescrição; a limitação do número de testemunhas; a relevância em julgamento da prova validamente produzida na fase administrativa; e a atribuição de efeito suspensivo nas impugnações de decisões de entidades administrativas independentes, incluindo do Banco de Portugal e da ERC, apenas quando seja prestada garantia no valor de metade da coima aplicada, com exceção das situações de comprovada insuficiência de meios.4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 597/XII (3.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2014.O Deputado Relator, João Lobo — O Vice-Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 597 /XII (3.a) Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (PS).Data de admissão: 30 de abril de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Francisco Aves (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP) e Paula Granada (BIB).Data: 16 de maio de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice, que visa rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social, alterando o Decreto-Lei n.a 433/82, de 27 de outubro, tem por objetivo “atualizar e adequar alguns aspetos do procedimento sancionatório a novas dinâmicas processuais de crescente complexidade associadas a vários Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014VI. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos Estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de fevereiro, e 15/2005, de 26 de janeiro), foi solicitada a emissão de parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE LEI N.o 619/XII (3.a) QUARTA ALTERAÇÃO À LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS, LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBROExposição de motivosA simplificação legislativa constitui um dos mais importantes desafios que a Assembleia da República atualmente defronta. De entre os vários instrumentos normativos que podem ser utilizados, a Assembleia da República decide criar a figura da lei consolidante, através da qual pode verificar uma mais apta e adequada agregação de normas jurídicas respeitantes a um mesmo objeto. Desta forma, formaliza-se um ato que, como manifestação da competência legislativa da Assembleia da República, tem uma função essencialmente organizativa e não inovadora. A aprovação de leis consolidantes responde a uma necessidade de tornar o Direito mais certo, acessível e compreendido pela universalidade dos utentes do ordenamento jurídico.Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 74/98, de 11 de novembroÉ aditado à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto, que a republicaram, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 11.o-A Leis consolidantes1 – As leis consolidantes reúnem num único ato legislativo normas relativas a determinada área do ordenamento jurídico regulada por legislação diversa.2 – As leis consolidantes não afetam o conteúdo material da legislação consolidada, salvo quando, nomeadamente, haja necessidade de: a) Atualizar e uniformizar linguagem normativa e conceitos legais; b) Uniformizar realidade fática idêntica.3 – As leis consolidantes:
35 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014a) Podem conter organização sistemática e numeração distintas da legislação consolidada; b) Mantêm as normas revogatórias constantes das leis consolidadas e indicam ainda as normas revogadas por efeito da lei consolidante; c) Salvaguardam a regulamentação aprovada ao abrigo da legislação consolidada revogada, salvo disposição expressa em contrário».Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e pela presente lei.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de abril de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Alberto Martins (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) — Luís Pita Ameixa (PS) — Paulo Almeida (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Luís Fazenda (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes).ANEXO Republicação da Lei n.o 74/98, de 11 de novembroArtigo 1.o Publicação e registo da distribuição1 – A eficácia jurídica dos atos a que se refere a presente lei depende da sua publicação no Diário da República.2 – A data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a data do dia em que o Diário da República se torna disponível no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA.3 – Com respeito pelo disposto no número anterior, a edição eletrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização no sítio da Internet referido no mesmo número.4 – O registo faz prova para todos os efeitos legais e abrange as edições do Diário da República desde 25 de abril de 1974.5 – A edição eletrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, devendo ser utilizado mecanismo que assinale, quando apropriado, a respetiva data e hora de colocação em leitura pública.6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os exemplares impressos do Diário da República podem ser objeto de autenticação da sua conformidade com a edição oficial eletrónica, nos termos legais aplicáveis.Artigo 2.o Vigência1 – Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.
37 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Artigo 5.o Retificações1 – As retificações são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.a série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.2 – As declarações de retificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto retificando.3 – A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do ato de retificação.4 – As declarações de retificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto retificado.Artigo 6.o Alterações e republicação1 – Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.2 – Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.3 – Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.4 – Deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas, em anexo, sempre que: a) Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor; b) O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do ato.5 – As alterações legislativas constantes da lei do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ou extensão, não são objeto de republicação.Artigo 7.o Identificação1 – Todos os atos são identificados por um número e pela data da respetiva publicação no Diário da República.2 – Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto.3 – Os diplomas de cada uma das Regiões Autónomas têm numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a acrescentar à indicação do ano.4 – Os diplomas que tenham a mesma designação genérica devem ser identificados pela indicação da entidade emitente.Artigo 8.o Numeração e apresentação1 – Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de atos: a) Leis constitucionais; b) Leis orgânicas;
38 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014c) Leis; d) Decretos-leis; e) Decretos legislativos regionais; f) Decretos do Presidente da República; g) Resoluções da Assembleia da República; h) Resoluções do Conselho de Ministros; i) Resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; j) Decisões de tribunais; l) Decretos; m) Decretos regulamentares; n) Decretos regulamentares regionais; o) Decretos dos Representantes da República para as Regiões Autónomas; p) Portarias; q) (Revogada.) r) Pareceres; s) Avisos; t) Declarações.2 – As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.3 – Os atos referidos no n.o 1 são editados na 1.a série do Diário da República segundo a ordenação das respetivas entidades emitentes.4 – Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos atos do Governo, a ordenação resultante da respetiva lei orgânica.Artigo 9.o Disposições gerais sobre formulário dos diplomas1 – No início de cada diploma indicam-se o órgão donde emana e a disposição da Constituição ou da lei ao abrigo da qual foi aprovado e é publicado.2 – Quando no procedimento tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, ou tenha decorrido uma consulta aos cidadãos eleitores, faz-se referência expressa a tal facto.3 – As leis constitucionais e as leis orgânicas declaram expressamente a sua natureza, na fórmula do diploma correspondente.4 – Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor.5 – Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão.6 – Após o texto de cada diploma, deverão constar a data da sua aprovação e de outros atos complementares, constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das entidades competentes, nos termos da Constituição ou da lei.7 – Sempre que o presente diploma se refere a ministros competentes, deve entender-se que são abrangidos aqueles cujos departamentos tenham, em razão da matéria, interferência na execução do ato.Artigo 10.o Decretos do Presidente da República1 – Os decretos do Presidente da República obedecem ao formulário seguinte: «O Presidente da República decreta, nos termos do artigo ... da Constituição, o seguinte: (Segue-se o texto.)»
39 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 20142 – Tratando-se de decretos de ratificação de tratados internacionais, o texto é composto do seguinte modo: «É ratificado o ... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação).»3 – Tratando-se de decretos de nomeação e exoneração dos membros do Governo, deve ser feita menção expressa à proposta do Primeiro-Ministro.4 – Após o texto de decreto, seguem-se, sucessivamente, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respetiva data e do local onde foi feita, caso não tenha sido em Lisboa, bem como, se estiver abrangido pelo n.o 1 do artigo 140.o da Constituição, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 11.o Diplomas da Assembleia da República1 – As leis da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:  «A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: (Segue-se o texto.)» 2 – Tratando-se de lei constitucional ou orgânica, deve mencionar-se expressamente o termo correspondente, na parte final da fórmula.3 – Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia da República, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.4 – As resoluções da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea ... do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: (Segue-se o texto.)»5 – Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo: «Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o ... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respetivo instrumento publicado em anexo).» 6 – Após o texto das resoluções, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.7 – Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de publicação, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respetiva data, a data da referenda e a assinatura do PrimeiroMinistro.Artigo 11.o-A Leis consolidantes1 – As leis consolidantes reúnem num único ato legislativo normas relativas a determinada área do ordenamento jurídico regulada por legislação diversa.2 – As leis consolidantes não afetam o conteúdo material da legislação consolidada, salvo quando, nomeadamente, haja necessidade de: a) Atualizar e uniformizar linguagem normativa e conceitos legais; b) Uniformizar realidade fática idêntica.
40 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 20143 – As leis consolidantes: c) Podem conter organização sistemática e numeração distintas da legislação consolidada; d) Mantêm as normas revogatórias constantes das leis consolidadas e indicam ainda as normas revogadas por efeito da lei consolidante; e) Salvaguardam a regulamentação aprovada ao abrigo da legislação consolidada revogada, salvo disposição expressa em contrário.Artigo 12.o Diplomas legislativos do Governo1 – Os decretos-leis obedecem ao formulário seguinte: a) Decretos-leis previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição:  «Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  (Segue-se o texto.)» b) Decretos-leis previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição:  «No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo... da Lei n.o .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  (Segue-se o texto.)» c) Decretos-leis previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição:  «No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.o .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  (Segue-se o texto.)» d) Decretos-leis previstos no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição:  «Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)»2 – Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 13.o Propostas de lei1 – As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte: «Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso): (Segue-se o texto.)»2 – Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.o Outros diplomas do Governo1 – Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte: a) Decretos regulamentares:
41 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014«Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição e ... (segue-se a identificação do ato legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» «Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)»b) Decretos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição:  «Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova o ... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respetivo instrumento publicado em anexo).» c) Decretos: «Nos termos do ... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  (Segue-se o texto.)»  «Nos termos do ... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  (Segue-se o texto.)»  «Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  (Segue-se o texto.)» d) Resoluções do Conselho de Ministros: «Nos termos da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:  (Segue-se o texto.)»  «Nos termos do ... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:  (Segue-se o texto.)» e) Portarias: «Manda o Governo, pelo ... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:  (Segue-se o texto.)»2 – Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.3 – Após o texto dos decretos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respetiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.4 – Após o texto das resoluções mencionadas na alínea d) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro.5 – Após o texto dos diplomas mencionados na alínea e) do n.o 1, segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo que os emitem, com a indicação da respetiva data.6 – Sendo vários os membros do Governo a assinar os diplomas aludidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.Artigo 15.o Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais1 – Os decretos de nomeação e exoneração dos Presidentes dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário:
42 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014«Ao abrigo do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero): (Segue-se o texto.) Assinado em ...  Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma ..., (assinatura).» 2 – Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário: «Ao abrigo do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional: (Segue-se o texto.) Assinado em ...  Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma ..., (assinatura).» Artigo 16.o Diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas1 – No início de cada diploma das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ou dos Governos Regionais indica-se, para além do órgão donde emana e da disposição constitucional ao abrigo da qual é aprovado, o correspondente preceito do respetivo estatuto político-administrativo e, se for caso disso, o ato legislativo a regulamentar.2 – Os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo de uma autorização legislativa, ou que desenvolvam para o âmbito regional princípios ou bases gerais de regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam, devem invocar expressamente as respetivas leis de autorização ou as leis cujos princípios ou bases desenvolvam.3 – Nos decretos legislativos regionais e nos decretos regulamentares regionais da competência das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.4 – Nos decretos regulamentares regionais da competência dos Governos Regionais, após o texto seguemse, sucessivamente, a menção da aprovação pelo Governo Regional e da respetiva data, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.Artigo 17.o(Revogado.)Artigo 18.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas: a) Lei n.o 6/83, de 29 de julho;  b) Decreto-Lei n.o 337/87, de 21 de outubro;  c) Decreto-Lei n.o 113/88, de 8 de abril;  d) Decreto-Lei n.o 1/91, de 2 de janeiro.———
47 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014(») Alçm disso, um Estado-membro não deverá poder prever qualquer tipo de benefício para os prestadores com ligações específicas a um contexto socioeconómico nacional ou local”.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO autor do Parecer reserva a sua opinião para a futura discussão em plenário.PARTE III – CONCLUSÕESConsiderando o exposto anteriormente, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui:1. Foi apresentada uma proposta de lei da iniciativa do Governo que “Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico”; 2. A Proposta de Lei n.o 209/XII (3.a) «Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico»; 3. A proposta de lei em apreço cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Pelo exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2014.O Deputado autor do parecer, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenção do PCP e do BE.PARTE IV – ANEXOSNota TécnicaNota TécnicaProposta de Lei n.o 209/XII (3.a) Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico (GOV) Data de admissão: 5 de março de 2014 Comissão de Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original