29 DE JUNHO DE 2013 53 processo em que muitos não só tiveram uma opinião a dar como foram, efetivamente, ouvidos. Nada foi feito unilateralmente, Sr. Deputado Pita Ameixa — aliás, este debate é disso evidência. Em diversas audições, esta atitude de colaboração foi, inclusive, devidamente registada. Chegou, agora, o momento de fixar, de forma definitiva, a nova organização judiciária do Estado português, dando cumprimento não apenas ao Programa do Governo como aos nossos compromissos decorrentes do Memorando de Entendimento. É uma importante e fundamental reforma estrutural e — não podemos nem devemos esquecer — uma reforma prometida no passado, absolutamente necessária, mas que, como todos sabemos, nunca foi concluída. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estamos assim, hoje, perante uma equilibrada mudança de modelo em matéria de organização judiciária, pautada por objetivos de eficiência, de qualidade e de celeridade. Mais: o objetivo não é extinguir tribunais, mas promover a sua especialização, que só é possível concentrando recursos. Desta forma, potenciam-se vantagens, corrigem-se insuficiências, implementam-se novos modelos de gestão, de distribuição de competências, de afetação de pessoal, equipamentos e espaços, realçando aqui a importância não apenas da eficiência como também da transparência. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Naturalmente que nenhuma reforma, muito menos esta, seria isenta de dúvidas, como, aliás, resulta também desta avocação. Todavia, depois do extenso e responsável debate que ocorreu em sede de Comissão, estou certa que essas mesmas dúvidas, que não acompanhamos — e quando acompanhámos procurámos sempre responder-lhes —, não irão interferir nos objetivos subjacentes à proposta que hoje votamos, uma proposta que, pelo seu preâmbulo, desenvolvimento e conclusão, deveria merecer nesta Casa um consenso o mais alargado possível. A justiça precisa de estabilidade e eu diria que os portugueses merecem estabilidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Reconheçam — e agora dirigindo-me ao Partido Socialista — a vossa responsabilidade no passado e assumam uma postura de responsabilidade no presente. Sr.as e Srs. Deputados, não são reformas fáceis mas são reformas necessárias, pelo que, sabendo que as decisões políticas são tanto mais difíceis quanto mais agravados se apresentam os problemas do País, permitam-me terminar reconhecendo e saudando a coragem política pela qual o Governo tem pautado toda a sua atuação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta, como já aqui foi assinalado, tem, do nosso ponto de vista, sinais claros de intrusão do Governo no funcionamento dos tribunais, e se há algumas matérias, nomeadamente estatutárias, em que a maioria recuou, a verdade é que este quadro tendencial de governamentalização de todo o sistema de justiça está também presente na preservação de alguns sinais que põem em causa, do nosso ponto de vista, quer a autonomia, quer as competências próprias do Conselho Superior da Magistratura, quer do Conselho Superior do Ministério Público. De facto, o princípio do juiz natural é posto em causa — esta é uma matéria que foi aqui pouco tratada —, o próprio modelo de gestão que é proposto deixa no quadro final imensos desequilíbrios, quando estamos a