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E aqui abro um parêntesis para salientar também que o comportamento do Governo não foi uniforme em relação às várias alíneas que integram o artigo l.o da sua proposta de lei de autorização legislativa. E, assim, ao passo que em relação a algumas delas, de um modo geral relacionadas com atribuições do Ministério da Justiça, o Governo louvavelmente deu a conhecer de antemão o texto dos diplomas que pretende votar e enviar para promulgação e publicação ao abrigo da autorização legislativa, noutras alíneas, e é, nomeadamente, o caso daqueles que versam matéria fiscal, o Governa não dá a conhecer o teor dos diplomas.
É certo que da filosofia das autorizações legislativas não decorre necessariamente que, quando o Parlamento concede ao Governo a autorização legislativa, conheça de antemão a texto do diploma que o Governo pretende elaborar. Mas também é verdade que no contexto que há momentos referi, nomeadamente o do carácter minoritário do Governe nesta Assembleia, sem dúvida que o conhecimento prévio das diplomas em questão facilitaria uma tomada de posição pelos diferentes partidos da oposição e, pelo contrário, o seu desconhecimento levará, nalguns casos, por uma questão de mera cautela, a atitudes negativas.
Sendo- assim, nós iremos votar contra a matéria da alínea h), porque, não estando suficientemente esclarecidos e considerando esta ,matéria muito importante, nomeadamente para os agricultores portugueses, pretendemos conhecê-la integralmente para podermos tomar posição.
O mesmo se diga em relação à matéria da alínea j) "Revisões da pauta aduaneira de importação". Nós entendemos que o Governo deverá dirigir a esta Assembleia uma proposta de lei sobre esse assunto ou, pelo menos, deveria ter informado esta Assembleia do teor do diploma que pretende elaborar. Como assim não aconteceu, o Partido Social-Democrata também não poderá votar favoravelmente a alínea j).
Quero, em contrapartida, exprimir desde já o apoio do Partido Social-Democrata na generalidade, e sem prejuízo de algumas observações .na especialidade, a alguns das diplomas que integram o leque definido no artigo 1.o da proposta de lei em causa. Refiro-me, nomeadamente, àqueles que pretendem introduzir alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e que pretendem reforçar as garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública.
No que diz respeito à revisão do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, nós consideramos, de um modo geral, e tanto quanto possível, indicada a uniformização da legislação .processual e, por isso, a maior extensão da aplicação do Código de Processo Civil ao Processo contencioso administrativo é encarada pelo PSD como uma medida legislativa positiva. Apenas desejamos que o Governo, tendo presente o carácter de emergência - quase que diria assim destas medidas, empreenda os trabalhos necessários para alargar esta senda. Chamo nomeadamente a atenção para as dificuldades que ainda hoje se põem aos recorrentes, no contencioso administrativo, na produção da prava, nomeadamente perante o Supremo Tribunal Administrativo. A Limitação da prova à produção de aprova documental é, de facto, em muitos casos, uma severa limitação à garantia dos direitos dos cidadãos que surge por via adjectiva e processual e que uma extensão, ainda que com algumas adaptações, do Código do Processo Civil a esta matéria permitira afastar.
É, no entanto, de sublinhar v carácter positivo dos passos que já se deram e de outras que integram
3164 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93este diploma que o Governo pretende elaborar ao abrigo de uma autorização legislativa, nomeadamente aqueles que reforçam as garantias de que, uma vez notificada nos termos da legislação já vigente, a Administração Pública enviará aos tribunais do contencioso administrativo os processos administrativos graciosos que devem constituir o chamado processo instrutor anexo ao processo contencioso.
A experiência diz-nos que, par vezes, a Administração Pública se mostra muito renitente no acatamento das imposições legais que a obrigam a juntar ao processo contencioso administrativo os processos administrativos graciosos, que constituam, na fundo, matéria indispensável de ,prova e até, em muitas casos de pleno esclareci mento do conteúdo dos actos impugnados pelos particulares. Por isso mesmo as ,medidas agora tomadas ,pelo Governo no sentido de reforçar a pressão que sabre a Administração Pública se exercerá nesta matéria são, sem dúvida, positivas e, ainda que de carácter processual, irão contribuir para uma melhor defesa dos direitos é legítimos interesses dos particulares perante a Administração Pública, o que muito nos compraz registar.
É também no mesmo sentido que nós entendemos uma outra norma que figura nesta proposta de lei n.o 58/.I, sob a alínea b), a qual se traduziria numa alteração ao artigo 58.o do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nós, PSD, ao. analisarmos, esta nova redacção a dar ao artigo 58.o daquele Regulamento, entendemo-la num determinado sentido, mas cem algumas dúvidas. E sabre este ponto eu pediria ao Sr. Ministro da Justiça o obséquio de prestar esclarecimentos a esta Câmara.
Se, como a nós nos pareceu, ainda que com algumas dúvidas, esta nova redacção do artigo 58.o do Regu1a.men.to do Supremo Tribunal Administrativo se destina a possibilitar ao Ministério Público que naqueles casos, aliás relativamente frequentes, em que os particulares interpõem recurso contencioso já fora dos curtos prazos que a lei lhes fixa para. o exercício desse direito processual... Se a objectivo desta nova redacção do citado artigo 58.o é permitir que nesses casos o Ministério Público, beneficiando de um prazo de interposição de recurso contencioso que é para ele bastante mais amplo que o dos particulares- dado que para o Ministério Público a lei vigente fixa, regra geral, o prazo de um ano para impugnar actos administrativas, ao passo que para os .particulares, perante o Supremo Tribunal Administrativo, esse prazo é, desde que sejam residentes no continente, de trinta dias- em casos em que os particulares venham, ainda que intempestivamente, a interpor recurso contencioso, mas estando ainda o Ministério Público em prazo, possa requerer que o recurso tenha seguimento, desempenhando, assim, uma função objectiva de defesa da legalidade administrativa, se é isso que afectivamente se pretende, sem dúvida alguma que nós temos de manifestar aqui o nosso apreço pela intenção do Governo. E isso ainda que se sublinhe que a redacção suscita margem para algumas dúvidas, o que faz realçar a importância de um esclarecimento sobre este ponto, a prestar pelo Sr. Ministro da Justiça.
alínea b) do artigo I.Q da proposta de lei de autorização legislativa, gostaria ainda de sublinhar a reacção extremamente favorável que ele suscita da parte do PSD. Nós temos consciência de que não se trata aqui de medidas definitivas. Com efeito, o que o Governo, ao longo do seu mandato, terá certamente de procurar fazer é organizar os trabalhos de preparação de um Código do Processo Administrativo Gracioso, aliás à imagem e semelhança do que acontece em diversos outros países da Europa, quer ocidental quer oriental.
Os preceitos que integram este diploma são, par assim dizer, medidas precursoras desse outro diploma, muito mais amplo, que irá regular de uma (arma uniforme, ampla e dinâmica o processo administrativo gracioso. O que aqui se faz é procurar solucionar, digamos, de emergência, alguns daqueles aspectos mais, gravosos para os particulares do sistema de processo administrativo gracioso e também contencioso, n.o que respeita à execução da sentença administrativa, que nos foram legados pelo regime anterior.
Sem dúvida nenhuma que (r) dever geral de fundamentação estabelecido no artigo 1.o desse diploma é uma inovação extremamente positiva, na medida em que hoje não vigora no Direito Administrativo português qualquer princípio geras que obrigue a Administração Pública a fundamentar os seus actos. Isto significa que muitas vezes a esfera jurídica dos particulares pode ser objecto de alterações produzidas unilateralmente pela administração pública sem que o particular conheça sequer concretamente os motivos que levam a Administração Pública a agir.
Dir-se-ia, em abstracto, que, em vez da solução técnica adaptada neste artigo 1.2, o legislador poderia ter optado por uma outra, que era a de estabelecer, pura e simplesmente, o princípio do dever geral de fundamentar. Pelo contrário, o legislador preferiu tipificar, ao longo das alíneas do n.o I do artigo 1.o, aqueles casos em que esse dever de fundamentar se concretizará. Nós consideramos esta solução preferível, sobretudo num plano transitório.
Com efeito, um dever de fundamentar, em todos aqueles casos em que os actos da Administração Pública podem lesar direitas ou interesses legítimos dos particulares - e creio que esta tipificação é bastante completa nesse domínio -, é já uma alteração muito significativa nos processos normais de actuação da Administração Pública. Vai exigir, digamos, uma reforma de mentalidade muito considerável e vai até exigir um apuramento de actuação por parte de muitos órgãos e serviços que não estão, ainda hoje, nas melhores condições para dar aquele rendimento que a premência dos problemas lhes suscita. Pensamos, pois, prudente uma evolução gradual, a caminho, como meta final, do dever geral de fundamentar sem quaisquer restrições. Consideramos, de um modo geral, que a tipificação aqui feita é correcta.
Chamaria, no entanto, a atenção do Sr. Ministro para o facto de que, na alínea f) deste n.o I do artigo 1.o, se comete aparentemente uma gralha de redacção ao utilizar a palavra "renovação" (actos administrativos que impliquem renovação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior). Efectivamente eu creio que o que se pretendeu referir aqui foi a revogação de actos anteriores, pois é, de facto, a revogação de actos administrativos anteriores que, em muitas casos, pode causar
1 DE ABRIL DE 1977 3165lesão nos interesses dos particulares, e se a revogação não fosse mencionada, então abria-se aqui uma lacuna grave contra o espírito que orienta o diploma.
Por outro lado, renovação do acto administrativo não é uma figura tecnicamente muito definida na terminologia administrativista portuguesa. Para este efeito, referem-se normalmente os actos confirmativos e, portanto, eu penso quer se trata de uma gralha que é importante alterar.
Sublinho também o significado de introduzir uma reclamação necessária. Como aliás se refere no preâmbulo do diploma, e é de facto assim, a percentagem de actos anulados no contencioso administrativo no nosso país é das mais elevadas da Europa, o que significa que há um défice muito grande de qualidade na actuação da Administração Pública, mesmo no domínio do simples acatamento da legalidade.
Ora, sendo este um facto que só uma reforma da .Administração Pública permitirá gradualmente corrigir, parecem atentadas medidas que limitem a litigiosidade àquilo que seja estritamente necessário. E sendo imposto à Administração Pública o dever de reconsiderar os seus actos como fase preliminar de uma impugnação contenciosa, isso poderá, em muitos casos, permitir uma correcção mais rápida das injustiças cometidas, sem necessidade de sobrecarregar os tribunais, já de si com excesso de trabalho em relação às suas possibilidades.
Nós chamaríamos, todavia, a atenção para o facto de que, naqueles casos em que a reclamação não seja acompanhada do efeito suspensivo do acto administrativo reclamado, e embora se estabeleça aqui, como critério geral, a aplicação do efeito suspensivo admite-se excepcionalmente que assim não suceda-se deveria permitir desde logo a abertura da via contenciosa. Aliás, creio que esse é um ponto que não é defendido apenas pela nossa bancada mas nós estamos de acordo com ele e consideramos que seria uma correcção técnica valiosa a introduzir neste diploma.
Além disso, chamamos também a atenção para o carácter extremamente positivo da alteração do regime do acto tácito. De facto, o regime do acto tácito vigente no sistema administrativo português é, e tem-se revelado na prática, uma autêntica ratoeira aos interesses dos particulares. Embora a figura do acto tácito se explique, em si mesma, por uma defesa desses interesses, porque ela se destina a dar à passividade da Administração Pública o significado de uma rejeição das pretensões dos particulares, permitindo assim ao particular lesado pela passividade da Administração Pública defender-se contenciosamente, o sistema vigente -e não vou entrar agora em pormenores técnicos-- levava a que, em muitos casos, os particulares, desprevenidos para o significado de prazos relativamente curtos, deixassem passar os prazos de impugnação contenciosa, e, quando, mais tarde, a Administração Pública vinha, através do cato expresso, produzir um efeito jurídico semelhante àquele que tinha decorrido já da sua passividade, o particular via-se na impossibilidade de se defender, uma vez que o acto expresso era considerado meramente confirmativo do acto tácito e, nessa medida, irrecorrível.
Tratava-se, de facto, de um tecnicismo que ia contra o próprio espírito do instituto e que, na prática, em muitos casos, impediu que justiça se fizesse e que a legalidade fosse resposta. É por isso extremamente positivo que se adaptem agora medidas destinadas a corrigir aquilo ,que estava errado.
Finalmente, são também muito positivas as medidas que irão reforçar um dos pontos mais fracos da legislação do contencioso administrativo vigente, que eram as que respeitavam à execução da sentença administrativa. Com efeito, em muitos casos a debilidade do normativo vigente levava a que não tivessem quaisquer .repercussões práticas as sentenças dos tribunais administrativos transitadas em julgado e que anulavam actos administrativos, uma vez que não era depois possível aos particulares obrigarem a Administração Pública a asna actuação no sentido de se repor, em acatamento da sentença, a legalidade viciada.
Não quero, ao terminar, deixar de salientar o enquadramento histórico destas medidas. Na verdade, o diploma que o Governo agora se propõe elaborar com base numa autorização legislativa desta Assembleia corresponde, excepto nalgumas alterações formais no sentido do seu aperfeiçoamento, a um trabalho que foi elaborado, ao longo do mandato do III e IV Governos Provisórios, por um grupo de trabalho integrando magistrados do Supremo Tribunal Administrativo, funcionários da Direcção-Geral da Organização Administrativa e dois docentes especializados em Direito Administrativo (o meu camarada Rui Machete e eu próprio).
Cumpre ainda salientar, no que diz respeito à execução da sentença administrativa apor autorização expressa, que aproveitámos em parte um trabalho do Prof. Diogo Freitas do Amaral, ilustre administrativista. Depositámos muitas esperanças .nesse diploma, fruto do trabalho conjunto de ,muitos especialistas vindos de vários quadrantes da vida pública portuguesa ligados ao direito administrativo, pois ele teria permitido reforçar muito consideravelmente a defesa dos direitos dos particulares face à Administração Pública.
Ora, o que sucedeu foi que esse trabalho, tendo sido enviado ao Gabinete do o - então Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves, se sumiu para todo o sempre numa
gaveta, o que é hoje fácil de compreender, pois o então Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves e as pessoas que o rodeavam não estavam interessadas no
reforço da legalidade, numa melhor defesa dos interesses dos particulares, em ultrapassar aqueles vícios mais flagrantes do sistema administrativo herdado do
regime anterior que se apunham a um rigoroso cumprimento da lei par parte da Administração Pública. Contrapomos a esta constatação a de que o Primeiro-Ministro Mário Soares e o seu. Governo mão hesitam em fazer sair um diploma que irá reforçar o controlo que outras órgãos de Soberania irão exercer sobre o seu próprio Governo.
Com a independência crítica que em muitos casos nos leva a verberar aqui atitudes do Governo e a não. apoiar algumas das suas iniciativas, salientamos o aspeito extremamente positivo desta iniciativa, a isenção que a rodeia e' a constatação de que é assim que efectivamente se constrói a democracia neste país, pelo que nos con$ratu4amos com este acto do Governo.
O esclarecimento que tenho a dar é de que efectivamente ontem ficou em dúvida a apresentação ou não deste pedido de autorização legislativa. Isto parque também se pôs a dúvida, a meu ver justificada, se isso era necessário ou não, em vista dos argumentos ontem aduzidos contra a necessidade deste pedido de autorização.
As autoridades militares que solicitaram este pedido, embora de cerdo modo conviessem que o ,problema é discutível, viram vantagem em que, apesar de tudo, o Governo, a solicitação do Conselho da Revolução, apresentasse este pedido de autorização legislativa, na medida- em que, ao que parece, alguns juízes que estão a trabalhar junto da Polícia Judiciária Militar e do Tribunal Militar têm opinião contrária e, como são independentes, preparam-se para, no dia 10 de Abril, devolver para o tribunal comuns processos que considerem deixarem de ser da competência do foro militar.
Para evitar que isto possa acontecer, as autoridades militares viram vantagem que se apresentasse à Assembleia este pedido de autorização legislativa, e daí a urgência de ter que ser amanhã, porque ele só é útil se puder ser publicada com base nele uma lei antes do dia 10. Esta é a razão da urgência, até para que, se a Assembleia, na pior hipótese, viesse a pronunciar-se no sentido da desnecessidade deste pedido, isso viesse a ser mais um elemento de interpretação no sentido de que esses processos deveriam continuar sujeitos ao foro do tribunal militar.O Sr. Presidente: - Parece-me que esta questão ficou mais esclarecida, mas o Sr. Deputado Meneies Pimentel deseja ainda acrescentar alguma coisa.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - A minha intervenção de há pouco era apenas no sentido de rectificar a afirmação de que. teria ficado acordado incluir a discussão deste pedido de autorização legislativa
1 DE ABRIL DE 1977 3167na agenda de amanhã, o que não aconteceu, cama acaba de confirmar o Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se a intervenção que deseja fazer ultrapassa o tempo que falta para o final da sessão, pois nesse caso terei que consultar a Assembleia no sentido de a prolongarmos.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio ser útil encerrarmos este incidente em relação à ordem do dia de amanhã, pelo que prescindirei de bom grado da intervenção que. ia, fazer sobre a matéria que estava em, discussão. Sabre esta questão incidental que se levantou, devo dizer que aquilo que tinha ficado tratado ontem foi o que foi exposto pelo Sr. Ministro da Justiça.
Pela nossa parte, não teremos quaisquer dúvidas em fazer incluir essa matéria na ordem do dia de amanhã, independentemente da nossa posição em, relação a essa proposta.O Sr. Presidente: - Sendo assim, parece-me que não me resta outra coisa senão dar por, encerrados os nossos trabalhos.
O Sr. Deputado Veiga de, Oliveira também se quer pronunciar sobre este assunto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.A questão que se pode pôr, quanto a nós, é se vamos prolongar a sessão até à votação da proposta de lei em discussão ou se, pelo contrário, vamos votar ainda a proposta de lei n.o 44/I. Pensamos que ,podíamos terminar a discussão e já hoje a votação da proposta de lei n.o 58/I. Certamente que o Sr. Ministro da Justiça terá ainda alguma coisa a dizer no sentido de esclarecer um ou outro ponto dessa proposta, o que não durará também muito tempo, penso eu.
Podíamos deixar, assim, a proposta de lei n.o 44/I para amanhã, visto que, exceptuando o pedido de autorização legislativa do Governo, tudo o resto é matéria relativamente pacífica, desde a proposta sobre metrologia (não confundir com meteorologia) até à proposta, de lei n.o 44/I.O Sr. Presidente: - Alguém mais deseja usar da palavra na generalidade sobre a proposta de lei n.o 58/I?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se a sessão se prolongar, não prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - A Assembleia terá então de autorizar esse prolongamento ainda.
Penso que, pelo consenso que há quanto a isto, não haverá objecção para que se prolongue a sessão.Pausa.Como não há qualquer objecção, dou a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção em relação a esta proposta de lei vai ser breve. Vou limitar-me a dois ou três pontos e nomeadamente em relação à matéria prevista na alínea c), isto é, a autorização legislativa relativa às garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública.
Começo .por dizer que consideramos importante esta iniciativa do Governo, tanto mais quanto é certa que o Ministério da Justiça fez acompanhar este pedido de autorização legislativa daquilo que virá a ser, em princípio, o desenho final do decreto-lei sabre esta matéria. Em ralação aos quatro pontos fundamentais do decreto-lei anunciado, estamos de acordo com o princípio subjacente a todos eles, designadamente aquilo que se refere à fundamentação dos actos administrativos, ao novo desenho dos actos tácitos, à execução das sentenças dos tribunais administrativos e, inclusivamente, ao princípio referente à reclamação como podendo minorar o alto grau de litigiosidade, a nível contencioso, dos actos administrativos. Mas é em relação a este último ponto que gostaríamos de pedir ao Sr. Ministro da Justiça um esclarecimento particular.
Na realidade, o regime aqui proposto de tornar necessária a reclamação, ou seja, de o acto administrativo só poder ser objecto de recurso contencioso mediante prévia reclamação, parece-nos uma solução inadequada e que pode ter efeitos completamente contraditórios em relação àqueles que são pretendidos. É que isto vem transformar as decisões administrativas primeiras e, ao fim e ao cabo, vem diminuir as exigências do decisor administrativo em relação às suas decisões, confiando-se na passividade dos cidadãos na medida em que se espera sempre pela segunda oportunidade que lhes é dada através da reclamação. Isto pode levar a uma grande irresponsabilidade da Administração, que poderá confiar sempre na possibilidade de vir, sobre os seus próprios passos e em reclamação, a corrigir as suas decisões anteriores. Além disso, este regime pode ter como resultado o de causar graves prejuízos aos cidadãos, dado que se vêem impedidos de recorrer contenciosamente em relação a actos administrativos com a garantia absoluta de que a reclamação terá efeitos suspensivos da decisão.
Parece-nos, pois, que esta matéria deve ser objecto de uma reformulação em termos de a reclamação só poder ser condição necessária do recurso contencioso se tiver por efeito necessário a suspensão da execução do acto administrativo ou alternativamente se a via da reclamação, por uma opção facultativa do cidadão, tiver por efeito a suspensão do prazo de recurso contencioso. Qualquer destas vias nos parece mais adequada do que aquela que é proposta neste anteprojecto governamental, com a qual em princípio concordamos, mas que nos parece dever ser objecto de reformulação.
Parece-nos também que esta iniciativa, tal como já foi dito pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, deve ser tida apenas como um primeiro passo no sentido de uma revisão geral da relação entre a Administração e os administrados e dos meios de garantia dos direitos destes contra actos ilegais da Administração.
Entretanto, temos a ideia de que esta iniciativa poderia ir mais além quanto ao espaço que desde já pretende abranger, regulando, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 269.o da Constituição no que respeita ao
3168 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93direito dos cidadãos de serem informados sobre o andamento dos processos que lhes digam respeito, bem como de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem torradas. Este direito ao conhecimento do andamento dos processos parece-nos .uma importante garantia administrativa e talvez esta proposta governamental ganhasse ainda mas do que aquilo que nela já constitui ganho se também esta garantia fosse objecto de uma regulamentação que a tornasse efectiva.
Quanto ao mais, queremos manifestar o nosso apoio a esta iniciativa governamental, a que atribuímos uma grande importância, e consideraremos, igualmente que seria útil que esta matéria não fosse objecto de demoras desnecessárias. Por isso mesmo estaríamos na disposição de conceder autorização legislativa na previsão de que o Governo concordará com a pequena-grande objecção que levantámos em relação a um dos pontos concretos da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui hena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa do Governo baseia-se fundamentalmente no alto grau de especialização e na urgência das matérias sobre as quais é pedida tal autorização legislativa.
Devo confessar, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que não vejo nem tal urgência nem o alto grau de especialização. Por consequência, além de o meu partido, por princípio, ser contrário a uma certa facilitação da concessão de autorização legislativa, atendendo às razões amplamente aqui explanadas sobre a representatividade do actual Governo, devo dizer que, neste caso concreto, as matérias sobre as quais é pedida autorização legislativa se revestem da maior importância e representam, efectivamente, uma relação entre o administrado e a Administração que de forma alguma devia ser afastada da consideração aprofundada desta Assembleia.
For isso, e em termos gerais, devo dizer que não concordo, em princípio, com a autorização legislativa, proposta pelo Governo. Mais: essa autorização legislativa, como já foi referido aqui, mistura aspectos completamente diferentes, o que, formalmente, não deixa de impressionar negativamente. Com efeito, para além de matérias que dizem respeito às relações entre Administração e administrados, aparecem matérias, não menos importantes, que dizem respeito ao regime fiscal vigente, e por este motivo, por uma razão formal, não deveriam ser misturadas no mesmo pedido de autorização legislativa.
Mas, ultrapassando todos esses aspectos das observações pontuais aqui formuladas pelos representantes do FSD e do PCP, elas são em si mesmas, e por serem procedentes, a prova cabal de que a autorização legislativa nesta matéria não deveria ser pedida e deveria ser, antes, transformada numa proposta de lei a submeter à consideração desta Assembleia. É que se, como proposta de lei, nos debruçássemos sobre as matérias aqui consideradas, certamente que das bancadas dos diversos partidos políticos, das experiência dos Srs. Deputados, deveria provir um melhoramento substancial dos projectos legislativos a que se refere o presente pedido de autorização legislativa.
Apesar destas considerações negativas, não posso deixar, em nome do :meu partido, de me regozijar por aspectos verdadeiramente positivos que os diplomas agora apresentados pelo Governo representam para uma melhoria das condições de garantia dos administrados face ao Estado.
Permito-me, ainda, sublinhar que encontramos pela primeira vez e na sequência, é certo, de vários estudos doutrinais apresentados ao longo dos anos e de uma jurisprudência que, diga-se de passagem, tem marcado no nosso direito administrativo um papel fundamental- a regulamentação do processo de execução das decisões dos tribunais administrativos, matéria suficientemente importante para ser devidamente sublinhada nesta Assembleia.
Pena é que, como já foi referido, o Governo não tenha. ido mais além e .não tenha aproveitado a disponibilidade que tem de técnicos e de homens capazes para se debruçar com tempo, objectividade e ciência sabre estas matérias, para nos apresentar um verdadeiro código de processo administrativa que regulasse não só o chamado "processo gracioso" que, como dizia alguém, de gracioso só tem o nome , mas igualmente um processo contencioso, dando solução a toda a problemática sobre o acto tácito, sobre a fundamentação do acto administrativo e naturalmente dando e ampliando a garantia do administrado relativamente às peias de que actualmente está imbuído todo o processo administrativo tal como se encontra legislado.
Nestas condições vamos requerer que a votação do pedido de autorização em análise se faça pontualmente e, além disso, ousamos pedir ao Governo e isto sem prejuízo de podermos recorrer ao instituto constitucional da ratificação- que tome em consideração as críticas já aqui formuladas, que irão, certamente, melhorar muito as propostas que ora nos apresentou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (RPS): - É apenas para dizer que o Partido Socialista apoia o pedido de autorização legislativa que está agora a ser examinado e que me parece que a técnica dos pedidos de autorização
legislativa é inteiramente justificada por parte do
A Assembleia da República tem ainda à sua frente um longo rol de diplomas para discutir e votar. Muitos deles são fundamentais porque se destinam a institucionalizar certos preceitos da nassa Constituição, tendo, inclusivamente, o Sr. Presidente da República, no seu último discurso, feito referência à importância e à necessidade de serem aprovados com rapidez alguns desses diplomas que por ele foram referidos.
Além disso, os grupos parlamentares não possuem as condições necessárias para trabalhar com, aquela eficiência que fados nós desejamos. Creio que não há nenhum parlamento no Mundo que, neste momento, esteja a trabalhar, como nós, com uma quase total falta de apoio técnico e até de condições materiais para o exercício do seu mister.
1 DE ABRIL DE 1977 3169O Sr. Pedro Roseta (Pl9D): - Isso é verdade!O Orador: - Algumas dessas dificuldades, aliás, irão ser supridas com a discussão e, aprovação da Lei Orgânica da Assembleia da República, que já .foi aprovada na generalidade, mas que ainda está em discussão na especialidade.
Assim, creio que devemos pôr de porte certas sensibilidades exageradas quanto ao pedido das autorizações legislativas, até porque só assim é que conseguiremos obter aquele rendimento que todos desejamos.
Os diplomas cuja autorização aqui é pedida são, na sua maior parte, em meu entender, diplomas sem grande importância, destinando-se a modificações pontuais em problemas de importância secundária, mais ou menos orgânica e funcional. Apenas há, em nosso entender, um diploma que Suscita, realmente, problemas de fundo, que é o versado na alínea c) do artigo 1.o da proposta de lei e que diz respeito ao reforço das garantias da legalidade administrativa. Afigura-se-nos que seria mais proveitoso, visto que esse diploma implica discussão de problemas de fundo, que esse diploma fosse conferido em proposta de lei e fosse objecto de uma apreciação devidamente aprofundada nesta Assembleia.
Quanto aos demais, creio que não haverá razão para grandes susceptibilidades, até porque se trata de autorizações, em nosso entender, simples, e, apor outro lado, a autorização legislativa não esgota o poder de apreciação desta Assembleia porque qualquer partido, que possua, pelo menos, dez deputados, se não estou em erro - cinco, diz-me aqui o nosso constitucionalista Arnaut -, pode pedir a ratificação dos decretos-leis que vierem a ser publicados no uso dessa competência, de modo que é sempre: possível aqui reapreciá-las.
Com, esta pequena modificação, .nós damos o nosso apoio à autorização legislativa pedida pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que tenho perfeita consciência de que o Governo, relativamente aos dois diplomas que foram aqui objecto de várias considerações, se limitou a pôr remendo novo em pano velho. Em talo o caso, um remendo que me parece bastante útil, e, aliás, essa sua utilidade foi aqui salientada.
O Sr. Deputado Rui Pena realçou a circunstância de não ser muito evidente quer a urgência destes diplomas quer o seu carácter especializado.
Quanto à urgência, parece-me evidente, dada a importância de que- se reveste, porque, se o País pode passar seara boas, leis administrativas, a verdade é que passará pior do que se as tiver menos más Quanto à questão de esta matéria não ser especializada, só pode ter vindo esta afirmação de quem é, ele próprio, um especialista nela.
Devo dizer que não sou contra a proposta que acaba agora de ser feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha no sentido de a alínea c) ser convertida em proposta de lei, pois será muito mais cómodo para mim e muito menos responsabilizante enviar para aqui uma proposta de dei do que um pedido de autorização legislativa. Mas devo igualmente dizer-lhe que tenho perfeita consciência de que se trata de uma matéria bastante delicada e difícil, e, se temos a ambição de ir muito mais além dos pontos que foram aqui focados, vamos cair no problema que esteve na base das minhas considerações quando resolvi fazer este pedido de, autorização.
Assim, como sabem, foi, ou vai ser, nomeado um grupo de trabalho altamente especializado, dotado de alta competência para escudar a Reforma do Código Administrativo. Necessariamente que uma reforma destas é uma reforma morosa e, se nos resignamos a esperar os resultados do trabalho dessa comissão, muito provavelmente teremos de esperar durante bastante tempo.
Pareceu-nos que as medidas que se propunham na alínea c) do artigo 1.o desta proposta de lei n.o 58/I eram de tal modo importantes que valia a pena termos alguma pressa, sem prejuízo de termos consciência de que estávamos, efectivamente, como disse há pouco, a deitar um remendo novo num ,pano velho.
É claro que se poderia ter ido muito mais além, mas sempre com o risca de perdermos mais tempo do que já perdemos. Por outro lado, tem-se entendido, não sei se bem, pois tenho sérias dúvidas a esse respeito, que o Código Administrativo e as alterações a que possa ser sujeito não pertencem ao foro da iniciativa do Ministério da Justiça, mas sim ao do Ministério da Administração Interna. Tenho dúvidas sobre isso.
Enfim, não vale a pena estar aqui a focar esse aspecto, mas, de qualquer modo, respeitei sempre esse ponto de vista e não quis por de mais invadir, digamos, o que poderia parecer, em matéria de iniciativa legislativa, seara alheia, se bem que este projecto, como muito ,bem foi salientado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, seja um projecto herdado pelo meu :Ministério. Pequenas alterações de forma não têm relevância que mereçam, na verdade, ser aqui referidas.
Limitei-me, assim, a ser o primeiro a aplaudir esse projecto, e portanto já vêem que não posso senão congratular-me com o aplauso de que ele foi rodeado, e da parte do Sr. Deputado Sérvulo Correia, aliás, muito justificadamente, um auto-aplauso. Não quero, porém, que se julgue que sou o responsável pelo que há de bom neste projecto. Limitei-me apenas a estranhar que, existindo ele, não tivesse sido aprovado há mais tempo,, porque, em meu entender, isso já devia ter acontecido.
Mandarei, com muito gosto, um projecto com as alterações que forem julgadas necessárias, e que por mim também algumas certamente o serão, para a Assembleia. No entanto, receio que isso possa significar alguma penda de tempo, como necessariamente vai significar.
É claro que da parte do Governo - e preparo-me para ser dentro em breve um dos melhores "clientes" desta casa- há a preocupação de não " afogar" a Assembleia. Evidentemente que a Assembleia sabe "nadar", tendo-o já demonstrado, e não temos de nos preocupar eme vir salva-la das águas tumultuosas dos projectos que para aqui mandarmos. Mas, de qualquer modo, bom seria que até onde o Governo pudesse exercer a faculdade de substituir a Assembleia, com a autorização da própria Assembleia, o
3l70 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93fizesse. Vejo nisso alguma vantagem, sobretudo quando se recorreu a um caminho entre o pedido de autorização e o envio de proposta legislativa, que foi aquele que eu segui e que consiste em fazer um pedido de autorização e, simultaneamente, enviar conjuntamente com ele o projecto da própria lei. Quer dizer: a Assembleia não dá um cheque em branco ao Governo aliás, nunca o daria porque teria de haver um enunciado mínimo de temática da própria autorização -, mas sabe a lei que vai autorizar.
Desde já declaro que merecem o meu aplauso as sugestões de alterações que foram feitas. Torneias mesmas em boa conta e vou introduzi-tas quer nas leis que o Governo for autorizado a fazer quer na proposta de lei, se for esse o caso, que tiver de enviar para aqui, a respeito da alínea c) ou qualquer outra alínea, consoante o que vier a ser votado.
Fica, pois, entendido que isso não foi par menos consciência da importância deste diploma, mas pelo receio de que os Srs. Deputados, necessariamente mais ambiciosos e mais exigentes como se revelaram aqui, venham a protelar mais do que o Governo já protelou e "criminosamente" protelou-a aprovação desta lei, sobretudo na época em que podia tê-lo feito sem qualquer necessidade de pedido de autorização legislativa.
Portanto, estou de acordo com as objecções que foram formuladas, parecendo-me, aliás, que todos estes projectos podem precisar ainda de pequenas alterações de forma.
O próprio artigo 58.o do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, que tem efectivamente o significado que lhe emprestou o Sr. Deputado Sérvulo Correia, justifica uma melhoria de redacção, a meu ver, embora não seja apenas isso, mas isso e mais alguma coisa. A Lei anterior já permitia efectivamente que o Ministério Público fizesse o que aqui se lhe permite em relação aos recursos julgados improcedentes liminarmente, por ilegitimidade e extemporaneidade. Agora vai-se além disso: pretende-se que, quando o recurso tiver sido interposto não apenas dentro do prazo da .parte interessada, mas também do prazo do Ministério Público, possa este requerer que se conheça do recurso relativamente às matérias que não tenham sido consideradas na fundamentação para o indeferimento liminar. Pode, por conseguinte, ser um pouco mais amplo e creio que estará no seu espírito aplaudir toda a amplitude que se der a esta diligência do Ministério ,Público.
Para além disso, repito que estou de acordo e resta-me aguardar que esta Assembleia se pronuncie sabre a alínea c) no sentido de na verdade, a título transitório, necessariamente - porque toda esta matéria terá de ser posteriormente revista- se levar daqui uma autorização legislativa, ou apenas a incumbência de transformar este projecto em proposta de lei que será enviada, nesse caso, muito brevemente a esta Assembleia.O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dadas as explicações do Sr. Ministro da Justiça, o Partido Socialista resolve votar também, a favor da autorização a que se refere a alínea e).
Em primeiro lugar, porque, sejam quais forem os pontos de vista que se possam ter a este respeito, do que não há dúvida nenhuma é de que as garantias de legalidade e de defesa dos direitos individuais são aumentadas e fortalecidas com a aprovação deste diploma nos termos que foram expostos ,pelo Sr. Ministro da Justiça mais a mais, com os acrescentos por ele referidos, dando satisfação a várias objecções que aqui foram formuladas.
Em segundo lugar, porque a publicação desse diploma, pela sua aplicação na vida prática e real, ;poderá facilitar a elaboração de futuros diplomas de reforma legislativa no domínio do direito administrativo e no domínio da defesa dos direitos do homem, porquanto é, para nós, mais prático e rendível apreciarmos uma legislação em funcionamento do que fazermos a formulação de uma opinião apenas com base em considerações de natureza teórica ou doutrinária, que, por muito pertinentes que possam ser, têm sempre aquela vacuidade própria das considerações de natureza abstracta.
Em terceiro lugar, porque esta Assembleia e os partidos aqui representados poderão sempre, se porventura não concordarem com o diploma no todo ou em parte, pedir a sua ratificação e pedir, portanto, a sua apreciação no todo ou em parte nesta Assembleia.
Por último, afigura-se-nos que esta Assembleia deverá tomar as medidas adequadas para uma maior rendibilização do seu trabalho e, realmente, fazendo agora uma apreciação do calendário das nossas actividades, não sei muito bem - mesmo que trabalhemos em full-time e mesmo que sacrifiquemos as férias- como é que poderemos aviar toda a nossa sobrecarregada agenda, afigurando-se-nos, pois, que este método será talvez o mais adequado às circunstâncias.
Assim, faço vénia perante o Sr. Ministro da Justiça, assegurando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará a favor da alínea c).O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (ODS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dadas as considerações e as explicações formuladas pelo Sr. Ministro da Justiça, e muito bem fundamentadas apelo Sr. Deputado Salgado Zenha, o mau grupo parlamentar dá o seu acordo à inclusão da alínea c), mantendo, todavia, o requerimento formulado oralmente no sentido de a votação ser feita alínea por alínea.
Quero sugerir e simultaneamente pedir porque efectivamente se trata de um reforço efectivo da garantia da legalidade dos administrados perante a
Administração - ao Sr. Ministro da Justiça que, com
os elementos competentes de que dispõe, porventura reforçados com os bons administrativistas que temos no nosso país, desse início a uma reestruturação de todo o processo administrativo, em termos de considerar globalmente toda esta matéria que agora nos aparece dispersa por um Código Administrativo, pela Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, pelo Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e por mais duas leis avulsas agora aditadas.
É que, para além de todos estes elementos que aqui foram referidos, existem outros institutos como,
1 DE ABRIL DE 1977 3171por exemplo, o instituto da petição, que é fundamental e foi consagrado comstitucáomalmen2e e que importa regulamentar. Tudo isso deveria, realmente, ser objecto de consideração por parte desse Ministério.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 58/I.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta de lei, para a votação na especialidade.O Sr. Sérvulo Correis (PSD): - Sr. Presidente: Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da proposta de lei é conhecido de todos as grupos parlamentares e, dado o adiantado da hora e atendendo a alguns precedentes, requeríamos à Mesa que fosse dispensada a sua leitura.O Sr. Presidente:- Como não há nenhuma objecção, está deferido.
Vai proceder-se à votação da alínea a) do artigo 1.o da proposta de dei n.o 58/I.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai, proceder-se à votação da alínea b) do referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. (Presidente: - Está à votação a alínea c).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à votação da alínea d).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à votação da alínea e).O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Pedia a rectificação daquilo que creio ser uma gralha na alínea e). Em vez de Supremo Tribuma9 Administrativo, deve ser Supremo Tribunal de Justiça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: É gralha de facto. Vai ser emendada.
Vai proceder-se à votação da alínea e).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea f).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à votação da alínea g).
Submetida à votação, foi aprovada, com abstenções do PSD e os restantes votos ca favor.O Sr. Presidente:- Vai ,proceder-se à votação da alínea h).
Submetida à votação, foi aprovada, com 83 votos a favor (PS e PCP) e 65 untos contra (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea r).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação dia alínea i).
Submetida à votação, foi aprovada, com 83 votos a favor (PS e PCP) e 65 votos contra (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 2.o.
.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.
O Sr. Rui Pena (CD6): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra as alíneas h) e j) do artigo 1.o da proposta de lei n.o 58/I, que concede a autorização legislativa, em primeiro lugar por considerarmos, como referi, 'que os pedidos de autorização legislativa têm um carácter excepcional e, em segundo lugar, por as matérias respeitarem a questões de natureza fiscal que não podem, de modo algum, ser excluídas da competência desta Assembleia.
No que se refere especialmente à alínea h), opusemo-nos frontal4mente à própria matéria em si por considerarmos que os veículos automóveis em causa são precisamente os utilizados pelos pequenos comerciantes, pelos pequenos proprietários e pequenos industriais com modestos recursos económicos, e bem assim pelas famílias mais numerosas, e daí que devam, ao contrário do que o Governo pretende, merecer toda a protecção fiscal por parte do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (P-CP): - Sr. Presidente: É, para uma breve declaração de voto.
Em relação às alíneas a), b), c), d), e) e f), que nos foram propiciadas pelo Ministério da Justiça, o nosso voto favorável foi devidamente justificado pela meu
3172 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93camarada Vital Moreira e não me parece ser necessária mais nenhuma justificação.
Em relação às alíneas h), i) e j), é que esse esclarecimento se faz necessário. Pensamos que a autorização legislativa nestes casos não é feita em face do projecto do texto que o Governo tenciona fazer publicar.
Pensamos, entretanto, que são matérias, quaisquer delas, quer a da alínea h) quer a da alínea i), quer a da alínea j), eventualmente urgentes e que, portanto, este factor de urgência justifica plenamente a autorização legislativa. Pensamos também que são importantes e, sobretudo, pensamos que o Governo ao legislar sobre esta matéria seguirá as mesmas orientações que ultimamente tem seguido em relação a qualquer dos assuntos que nela estão contidos. Isto muito particularmente em relação à alínea h), referente aos veículos automóveis mistos de passageiros e carga, em que o reparo feito pelo oD6 tem para nós o mesmo valimento. Só que temos para nós que há, efectivamente muitos abusos cometidos por aproveitamento da legislação existente e pensamos que o Governo ao legislar sobre este assunto vai tentar eliminá-los, tendo v cuidado de salvaguardar os interesses dos pequenos empresários de vários tipos de actividade, que se valem destes veículos para trabalharem, e não para se divertirem.