11 DE MAIO DE 19821663Quanto à Escola Secundária da sedei do concelho de Montemor-o-Veliho, está em curso o processo de aquisição do terreno, mas1 este empreendimento não foi incluído no programa de empreendimentos e lançar no corrente ano, PíDDAC/82.Finalmente, cabe-me referir que o custo global de uma escola preparatória de 12 turmas está orçado em cerca de 100 000 contos e o custo global de uma escola secundária tipo ES de 24 turmas está orçado em cerca de 140 000 contos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 23 de Abril de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.SECRETARIA OE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeáro-Mi-nistro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) sobre a degradação de 27 casas pré-fabricads do Fundo de Fomento da Habitação, em Constância.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de comunicar a V. Ex.* que segundo informação prestada a este Gabinete pelo Fundo de Fomento da Habitação «estão habitados 27 fogos no agrupamento de Constância, os quais têm algumas reparações a fazer, pelo adjudicatário, que já foram determinadas)).«Relativamente aos bloqueamentos e casos pendentes —em que se incluirão as 25 casas restantes —, informa-se que tendo em atenção a orientação estabelecida por S. Ex.tt o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, através do seu despacho n.° 52/81, de 16 de Novembro de 1981, relativamente ao ex-Programa CAR, foram designados coordenadores para, nos domínios jurídico, contabilístico e técnico, desenvolverem e incrementarem (com carácter prioritário) todas as acções julgadas necessárias à obtenção de soluções rápidas e eficazes.»Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 21 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabmtte, {Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA DJRECÇAO-GERAL DOS COMBUSTÍVEIS frtformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre bombas automedi-doras.1 —Paira cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia, foram solicitadas infor-mações à Mobil Oi! Portuguesa, Shell Portuguesa, S. A. R. L., Companhia Portuguesa dos Petróleos B. P., S. A. R. L., bem corno a Direcção-Geral da Qualidade, entidade responsável pelos serviços de aferição no País. 2 — Nestas condições, tenho a honra de informar:I — «Os mecanismos dos calculadores dos preços e volumes podem por desgaste prejudicar como beneficiar os consumidores»; porquanto, segundo a Direcção-Geral de Qualidade, «[...] Com os aumentos sucessivos do preço dos combustíveis, o primeiro tambor do preço fica sujeito a um maior número de rotações que, na transmissão ao tambor seguinte, origina choques de tal maneira que provoca frequentes avarias nas bombas».Todavia, a legislação em vigor obriga a duas aferições por ano por porte dos serviços oficiais de aferição.II — Não tem a Direcção-Geral de Energia, nem a própria Direcção-Geral de Qualidade conhecimento de casos concretos resultantes de actuação fraudulenta.III — As normas legais existentes resumem-se ao Decreto n.° 9051, de 11 de Agosto de 1923.A competência para a execução da aferição das bombas está atribuída aos serviços municipais de aferição, cuja superintendência compete às delegações regionais do MIEE.IV — Nenhuma das já referidas empresas Mobil, Shell e B. P. faz a aferição das- suas bombas auto-medidoras por empresas privadas, porquanto, de acordo com a informação prestada pela Direcção -Geral da Qualidade, a aferição é feita actualmente pelos «serviços oficiais», embora, no projecto da lei de bases gerais de metrologia se admita que, eventualmente, aquela actividade venha a ser exercida por entidades de qualificação reconhecida.V — A fiscalização exerce-se de acordo com a 5egis-lação em -vigor, que obriga a 2 aferições por ano e ao levantamento de outo de notícia quando iiaja conhecimento de actuações fraudulentas.Eis o que tenho a honra de submeter à mui alta consideração de V. Ex.e.Direcção-Geral dos Combustíveis, 8 de Março de 1982. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Afluxo de doentes ao Banco do Hospital de S. José.Em referência ao ofício n.° 319/81, de 30 de Setembro e como resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Manuel Lopes e Zita Seabra (PCP), tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:Relativamente às questões levantadas pelos Srs. Deputados Manuel Lopes e Zita Seabra, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,