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Dar parecer sempre que solicitada, isto é, sem iniciativa própria. Esta atribuição tão importante é tão geral e tão vaga que não se sabe quando será exercida, a quem é que ela o dá, onde é que se publica e a quem é que ela o remete, de modo que, realmente, já que isto é uma prestação de um serviço -aquilo a que os Ingleses chamam um lip service, isto é, mexer os lábios para dizer que falou -, para dizer que o Governo cumpriu o que lhe estava destinado pela Constituição.
Por outro lado, o Governo, ao apresentar esta solução, mostra a sua verdadeira face, pois criou esta assembleia, mas não quer a regionalização...O Sr. Oliveira e Silva (PS): - É claro!...O Orador: - É que se quisesse verdadeiramente a regionalização diria que este é um órgão transitório com as funções que, porventura, amanhã poderão ser atribuídas às regiões e seria, como eu disse, um ensaio ou uma proposta válida. É o que efectivamente nós queremos, mas que o Governo e o PSD não querem, porque são contrários à descentralização e são a favor da centralização, pretendem tornar tudo «laranja» e ter tudo quanto podem ter na sua mão, para não dar mais a ninguém.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - É este o verdadeiro sentido e a extensão do pedido de autorização legislativa que aqui estamos a apreciar, pelo que não lhe podemos dar o nosso voto, já que através dele se diminuí o poder local, o que é contrário às regras elementares da democraticidade das assembleias dos distritos, é contrário à democraticidade dos próprios munícipes, que poderiam ver nas assembleias distritais uma experiência que valia a pena tentar para as futuras regiões administrativas, ao passo que isto é desencorajador e é apenas para mostrar que existem as assembleias distritais, sem disporem, no entanto, de verdadeiras atribuições deliberativas.
Neste sentido, até nem é cumprido o n.o 2 do artigo 292.o da Constituição, porquanto o Governo reduz à mínima expressão aquilo que devia ser uma expressão de autenticidade da sua verdadeira intenção sobre os distritos.lém disso, ficamos sem saber o que é que o Governo pretende com estas assembleias distritais e ao querer também que elas devem ter por objecto das suas deliberações apenas os museus, o folclore e os trajes regionais.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.Risos gerais.
23 DE MAIO DE 1990 2583O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tenho a palavra?! Então o Sr. Deputado já substitui o Sr. Presidente?!O Orador: - Mas é no seu tempo, porque o Governo tem 11 minutos e eu apenas 3 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não queira tudo: é o senhor que dá a palavra, é o senhor que distribui os tempos...
Era bom que deixasse alguma coisa para a Mesa.Risos gerais.O Orador: - Só se for no tempo do Governo, pois ele tem 11 minutos para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, no tempo do Governo quem dá a palavra é a Mesa.O Orador: - Quanto ao projecto do Partido Comunista, a única coisa que ele prevê é a forma de eleição do presidente da assembleia, que também não difere muito da consagrada na proposta do Governo. Sobre as restantes matérias que deveriam ser objecto do articulado, o projecto de lei é omisso.
Já foi referido da tribuna que em tais casos se mantém a lei vigente, a qual não tem, porém, servido para grande coisa, na medida em que as populações e os próprios municípios têm demonstrado um grande desamor pelas assembleias distritais.
Precisaríamos assim de uma inovação, de um salto qualitativo na concepção e organização destas assembleias distritais, o que, infelizmente, o projecto de lei do PCP não faz.
Por outro lado, é verdade que o projecto de lei não pode ir juntamente com a autorização legislativa, na medida em que esta vai fazer vencimento. De qualquer modo, seria quixotesco estar a discutir aqui um projecto de lei que não tem qualquer justificação que não seja a do preenchimento do vazio deixado, quanto ao governador civil, pela revisão constitucional.
Por essa razão, abster-nos-emos na votação deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, subsiste uma dúvida na Mesa, pois não sabemos se V. Ex.a terá ou não solicitado a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente. A única coisa que fiz foi pedir ao Sr. Deputado Narana Coissoró para interrompê-lo - o que já tem acontecido várias vezes, mas ao contrário... -, gastando um pouco do seu tempo. Porém, o Sr. Deputado Narana Coissoró entendeu que não deveria deixar-se interromper...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como certamente teve ocasião de ler no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo PCP, tomámos claro - foi essa a nossa intenção- que este diploma pretende apenas corrigir a legislação vigente sobre assembleias distritais, fazendo-o na exacta medida resultante da revisão constitucional, mais concretamente quanto à retirada dos governadores civis das assembleias distritais. Na verdade, adoptámos tal solução porque achamos - certamente o Sr. Deputado também acha, sendo essa a questão que lhe coloco - que o salto seguinte tem de traduzir-se na criação das regiões administrativas.
Temos lutado por isso e, como todos sabem, apresentámos já aqui projectos de lei nesse sentido. Com efeito, temos feito todos os esforços para que a criação das regiões administrativas seja feita o mais urgentemente possível, mas achamos que, neste momento, não é necessário mexer noutras questões do regime das assembleias distritais vigente.
Por conseguinte, com o nosso projecto de lei preenche-se a lacuna resultante da segunda revisão constitucional, sendo que, quanto ao resto, o que achamos é que o processo de regionalização deverá avançar urgentemente.
Como sabe, encontra-se em fase de discussão na especialidade, há já quase um ano, a lei quadro da regionalização. No entanto, apenas há dias se começou, no grupo de trabalho, a elaboração da lei concreta que há-de subir ao Plenário para ser votada na especialidade; a lei de definição das competências e meios financeiros, isto é, a lei quadro da regionalização.
Assim, pensamos que isso deve ser feito com a maior urgência. Não considera o Sr. Deputado que é essa a questão essencial e que o Governo poderia agora limitar-se apenas ao preenchimento da lacuna, em vez de ir esvaziar as assembleias distritais de todo o seu conteúdo e de utilizar esta alteração da revisão constitucional em seu proveito, à revelia de tudo o que pretendia o legislador - basta ler o debate verificado, em sede de revisão constitucional, sobre este artigo-, para vivificar e robustecer os governadores civis?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bem, eu não disse outra coisa senão aquilo que foi dito pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, isto é, que o projecto do PCP vinha apenas preencher uma lacuna criada pela revisão constitucional.
Quanto à manutenção da legislação em vigor, achei que o Governo tinha perdido uma boa oportunidade para avançar com algumas achegas sobre o que pensava que deveria ser a regionalização. É que se nos desse algumas ideias acerca de como, através de um salto qualitativo, se prepara a regionalização, pela atribuição de novas competências às assembleias distritais, poderíamos, pelo menos, divisar a vontade do Governo.
No entanto, ao esvaziar as assembleias distritais e, por outro lado, ao opor-se, tenaz e militantemente, à regionalização, o Governo mostra apenas o vezo autoritário e centralizador que lhe conhecemos e que, através deste diploma, vem uma vez mais demonstrar.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então o nosso projecto de lei preenche a lacuna! Logo, serve!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Barros.
2584 I SÉRIE -NÚMERO 77O Sr. Manuel Barros (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, com a devida vénia e não obstante o enorme respeito que tenho por V. Ex.a, quer-me parecer que a intervenção que produziu contém necessariamente algumas gaffes. É que, por vezes, a oposição faz a crítica pela crítica, independentemente da substância das razões que lhe assistem!...
Efectivamente, constatámos aqui que enquanto V. Ex.a entendeu ser suficiente o tempo de cinco minutos para apreciar o projecto de lei, provenientes das restantes bancadas da oposição ouvimos aqui críticas acerradas ao Governo, porque apenas proporcionou a apreciação do dito projecto de decreto-lei na véspera deste debate, ou seja, ontem.
Gostaria assim de saber em que é que ficamos e quem é que tem razão na crítica que dirige ao Governo, isto é, se se trata apenas de criticar por criticar ou se é criticar para, realmente, se fazer melhor.
V. Ex.a disse ainda que as assembleias distritais têm poucos poderes.
Terão poucos poderes, no entanto, V. Ex.a não referiu quais são os poderes que, no seu entender e no do seu partido, deveriam possuir as assembleias distritais para além daqueles que constam do referido projecto de decreto-lei.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, referiu o Sr. Deputado que, enfim, estaria bem...
Na verdade, não sei como é que se pode dar aval a um projecto que, para além do mais, se afigura extremamente genérico e vago na sua formulação?...
O Sr. Deputado afirmou ser a proposta do Governo uma proposta genérica que não confere competências suficientes às assembleias distritais. Todavia, acha bem um projecto muito mais genérico, muito mais vago e que, praticamente, não refere nenhum dos aspectos de fundo inerentes à questão...
Gostaria, pois, de conhecer a resposta de V. Ex.a a estas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Acho que, muitas vezes, o facto de se querer intervir para constar do Diário, para poder dizer-se que se perguntou alguma coisa, é muito útil!...
Nada tenho a ver, naturalmente, com o que diz o Partido Socialista ou o Partido Comunista. Agora, se se verificasse aquilo que, com frequência, sucede na vossa bancada, em que um deputado diz uma coisa e, depois, o Sr. Deputado Manuel Moreira diz outra, então, eu podia perguntar em que ficamos!... Isso tem sucedido muitas vezes!Vozes do PS: - Muito bem! É verdade!O Orador: - E, se calhar, é por causa disso que ele é posto e tirado como adjunto das autarquias e é promovido e despromovido dentro do seu partido. Mas isso é um problema vosso, interno. Agora, se o Partido Socialista acha que teve muito ou pouco tempo; se o Partido Comunista diz que precisava de um século e eu digo que preciso de um minuto, da nossa parte, nada temos a ver com o tempo pedido pelo PCP ou pelo PS.
Portanto, o CDS não tem de «desempatar» sobre as oposições, nem de medir. O Sr. Deputado é que tem de resolver o problema interno da representação das autarquias dentro do PSD.
O segundo problema respeita às competências das assembleias distritais. Ora, essas competências constam do artigo 8.o da Lei n.o 79/76, onde V. Ex.a encontra o respectivo elenco, que pode servir como ponto de partida para as novas atribuições.
Aliás, nós apresentámos, por exemplo, um projecto de lei sobre regionalização e se V. Ex.a compaginar as actuais atribuições das assembleias distritais com o que queremos para as regiões - lembrando o que eu já disse sobre o que poderia ser um ensaio para as futuras regiões - facilmente concluiria que se pode arranjar o elenco dessas atribuições.
Naturalmente, o PSD não está habituado a trabalhar mas, sim, a votar aquilo que o Governo apresenta e, por isso, fazer essa compaginação parece-lhe um exercício quase impossível. Mas não é! Até é fácil, Sr. Deputado!
Se nós soubéssemos ontem, por exemplo, que este projecto de decreto-lei nos ia ser distribuído, talvez hoje pudéssemos dispor de mais cinco minutos, não para correr para o Governo pedir instruções...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é uma questão séria!Risos do PS.O Orador: -... mas para vir cá e estar na bancada, com todas as propostas alternativas do CDS. É que nós não temos 140 deputados para estarem em casa e 7 aqui sentados!...
Sobre o terceiro problema que V. Ex.a coloca, relativo ao PCP, o que eu disse foi que ele não merecia ser projecto de lei porque só tinha uma disposição válida, que era a de preencher a lacuna. Foi apenas o que eu disse. Se V. Ex.a não sabe ouvir, o problema não é meu!
Por isso, é que eu disse que nos iríamos abster. Não fiz qualquer elogio, não disse que era bom. V. Ex.a é que julga que as oposições falam pela mesma boca, quando a verdade é que não falam! Portanto, V. Ex.a deve ouvir melhor para falar melhor!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vem o Governo solicitar à Assembleia da República autorização legislativa para alterar o regime jurídico das assembleias distritais.
Esta alteração decorre da segunda revisão constitucional, designadamente da nova redacção dada ao artigo 291.o da Constituição da República Portuguesa.
O Governo anexa à sua proposta de lei n.o 731/V, de autorização legislativa, o projecto de decreto-lei que pretende aprovar e publicar com base na mesma.
Assim, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, passarei a analisar ambos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O artigo 291.o da Constituição contempla uma nova composição das assembleias distritais, excluindo a última revisão constitucional o governador civil das mesmas, circunscrevendo-as, apenas, a representantes dos municípios.
23 DE MAIO DE 1990 2585O artigo 2.o do projecto de decreto-lei define a composição da assembleia distrital sob o princípio da maior representatividade possível: presidentes das câmaras municipais ou os vereadores que os substituam; dois membros de cada assembleia municipal, devendo um deles ser o respectivo presidente ou o seu substituto e o outro eleito entre os presidentes das juntas de freguesia.
Esta solução não representa uma subaltemização do governador civil, enquanto representante do Governo e enquanto subsistir a divisão distrital.
Aliás, a própria Constituição, no n.o 3 do artigo 291.o, reconhece-lhe poderes de exercício de tutela, nos termos legais. Por sua vez, o projecto de decreto-lei atribui ao governador civil a presidência do conselho consultiva e a sua convocação.
Prevê-se a actualização das competências das assembleias distritais no sentido de excluir aquelas que são do âmbito da administração central, como é o caso da aprovação do programa anual dos subsídios a atribuir pelo governo civil e as contas e relatórios respectivos, sob proposta do governador civil [segunda parte da alínea j) do n.o 1.o do artigo 87.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro].
As competências da assembleia distrital estão agora condensadas no artigo 5.o do projecto de decreto-lei.
No artigo 6.o do projecto de decreto-lei, define-se que a mesa da assembleia distrital é composta por um presidente, um 1.o secretário e um 2.o secretário e é eleita pela assembleia distrital, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.
Toma-se, igualmente, imperiosa a conjugação da duração do mandato dos membros das assembleias distritais com os mandatos autárquicos, em ordem a assegurar a necessária representatividade. Este desiderato é assegurado pela norma supletiva do artigo 9.o do projecto de decreto-lei.
Os artigos 10.o e 11.o do projecto de decreto-lei estipulam o regime financeiro e patrimonial das assembleias distritais, evitando a dispersão normativa, na óptica de uma sistematização sempre desejável.
Sujeita-se a assembleia distrital ao regime jurídico da tutela administrativa. A publicação da Lei n.o 87/89 provoca um natural esforço de adaptação de toda a legislação referente, de alguma forma, à administração autárquica.
Torna-se forçosa esta referência, tendo em conta o facto de as assembleias distritais não serem um órgão autárquico em sentido técnico e, por outro lado, pela necessidade de, excluído o governador civil das assembleias distritais, se tornar necessário encontrar mecanismos de tutela eficazes, à imagem dos que se projectam na administração autárquica.
O projecto de decreto-lei regula o regime de transferência dos serviços que as assembleias distritais deliberarem não continuar a assegurar, bem como dos estabelecimentos e respectivos bens móveis e imóveis a eles afectos e sobre o pessoal dos mesmos não integrado nos quadros privativos.
O artigo 14.o do projecto de decreto-lei manda aplicar ao pessoal das assembleias distritais o regime jurídico do pessoal da Administração Local, acabando com a indefinição jurídica antes existente, optando por uma solução justa e equilibrada, e provendo igualmente a situação do pessoal não integrado nos quadros, conforme consagra o artigo 15.o
O artigo 17.o transfere para o Estado a propriedade dos bens adstritos a fins que as assembleias distritais entenderem não dever prosseguir, libertando-as de hipotéticos ónus financeiros e assegurando a prossecução dos mesmos fins.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: No artigo 2.o da proposta de lei, o Governo solicita autorização para legislar sobre a composição, as competências e as normas de funcionamento do novo órgão: o conselho consultivo.
Segundo o artigo 18.o do projecto de decreto-lei, o conselho consultivo terá a seguinte composição: o governador civil, que preside; quatro membros da assembleia distrital, por ela eleitos; quatro cidadãos especialmente qualificados no domínio dos sectores económico, social e cultural do distrito, nomeados por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna, sob proposta do governador civil.
A competência do conselho consultivo está consagrada no artigo 19.o do projecto de decreto-lei, que diz o seguinte:
Ao conselho consultivo compete dar parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo governador civil ou por imposição da lei.
O conselho consultivo reúne sempre que para tal seja convocado pelo governador civil, segundo o artigo 20.o do projecto de decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: No que diz respeito ao projecto de lei n.o 536/V, da iniciativa do PCP, que adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional, o PSD considera-o pobre em termos de técnica legislativa e muito incompleto face à proposta de lei de autorização legislativa solicitada pelo Governo e ao projecto de decreto-lei que visa alterar o regime jurídico das assembleias distritais, dado este último ter um âmbito bem mais vasto.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 131/V, concedendo, deste modo, autorização ao Governo para legislar sobre as alterações ao regime jurídico das assembleias distritais e, em consequência, votará negativamente o projecto de lei n.o 536/V, apresentado pelo PCP.
O Grupo Parlamentar do PSD espera e deseja que com a aprovação da proposta de lei do Governo e com a consequente aprovação e publicação do projecto de decreto-lei que lhe está subjacente se contribua de forma clara para a harmonização normativa e melhor dignificação, operacionalidade e eficácia das assembleias distritais, para que estas sirvam bem os interesses dos distritos e das autarquias que os integram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje teve lugar demonstrou que, em primeiro lugar, há uma lacuna na legislação e que ela resulta apenas da impossibilidade de, agora, os governadores civis assumirem a presidência das assembleias distritais, razão
2586 I SÉRIE -NÚMERO 77pela qual o PCP apresentou um projecto de lei com esse único objectivo - e digo isto para responder a algumas das críticas que aqui foram feitas ao nosso projecto.
De facto, o nosso objectivo não foi o de alterar a legislação sobre as assembleias distritais - e isso é dito, claramente, no preâmbulo do nosso projecto de lei -, mas, sim, o de alterar o que tem de ser alterado, ou seja, a presidência das assembleias distritais.
Em relação a este aspecto, o PCP apresentou uma solução que resolve o problema em relação à composição da assembleia distrital, à presidência, à competência do presidente, à delegação de competências, enfim, à forma como devem ser convocadas as assembleias distritais.
Quanto ao resto não é necessária qualquer alteração, porque todos sabemos que este é um regime transitório, que, no nosso entendimento, deve terminar quando forem aprovadas as regiões administrativas. Por isso, impõe-se que a regionalização avance com a maior rapidez possível!O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a avançar!A Oradora: - De facto, parece que o Governo não quer fazer isso e ao vir aqui alterar toda a questão...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é isso!A Oradora: - Não é isso, Sr. Deputado? O Governo não quer boicotar a regionalização? Vai avançar com a regionalização?O Sr. Silva Marques (PSD): - O Parlamento é que tem de avançar!A Oradora: - E o PSD vai avançar com ela?O Sr. Silva Marques (PSD): - A regionalização está a andar!A Oradora: - Mas a passo de lesma, Sr. Deputado! O Parlamento está a avançar a passo de lesma, com umas «doenças» pelo meio, com umas viagens, com uns adiamentos sucessivos... -
Enfim, os anos vão passando e a regionalização continua parada, há já quase 14 anos, desde que está consagrada na Constituição da República, ao contrário do que aconteceu em outros países europeus que já avançaram com a regionalização, tendo já as regiões a funcionar com eleições directas dos respectivos órgãos, como o Sr. Deputado bem sabe, embora tenham começado depois de nós - tal é o caso da Espanha!
A questão que se coloca é esta: o Governo aproveita a revisão constitucional para reverter a seu favor no sentido do fortalecimento dos governadores civis, da centralização de competências, do enfraquecimento do poder local e da desvalorização total das assembleias distritais. Isso é grave, Srs. Deputados! E é tanto mais grave quanto, ainda por cima, nem se entendem algumas questões que aparecem no projecto de decreto-lei enviado à Assembleia da República.
Por exemplo, importa clarificar a questão das finanças das assembleias distritais. Na verdade, o artigo 29.o da Lei das Finanças Locais refere que se mantém em vigor toda a legislação vigente sobre finanças distritais. Ora, no projecto de decreto-lei este artigo não é revogado, mas, entretanto, existem disposições sobre receitas das assembleias distritais que não coincidem com o que hoje existe na legislação e que consta, se já não se recordam, do artigo 22.o da anterior Lei das Finanças Locais, que se mantém em vigor, de acordo com o disposto no artigo 29.o da actual Lei das Finanças Locais. Aliás, posso passar a lê-lo: «Enquanto as regiões não estiverem instituídas os distritos são dotados através de uma verba anualmente transferida do Orçamento do Estado.» Vai ou não manter-se esta verba transferida do Orçamento do Estado? Vai, porque esta norma não está revogada no decreto-lei!A Sr.o Lourdes Hespanhol (PCP): - Esqueceram-se!A Oradora: - «As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis revertem para os distritos.» Naturalmente, no vosso projecto de decreto-lei dizem que não, mas a lei diz que sim, e como não foi revogada continua em vigor!
«Compete às assembleias distritais aprovar os orçamentos e as contas dos distritos» - isto consta do artigo 22.o da anterior Lei das Finanças Locais, que, por força do artigo 29.o da actual Lei das Finanças Locais, ainda se mantém em vigor!
Sr. Secretário de Estado, são estas e outras questões que importa ponderar devidamente, bem como a questão das competências das assembleias distritais e a do conselho distrital.
A revisão constitucional não alterou o conselho distrital, nem falou nisso. Então, por que razão alterar, agora, este conselho? Será que mesmo aí o PSD tem medo que o conselho distrital ou o conselho consultivo do governador civil possa ter uma maioria que lhe seja desfavorável? Foi por isso que diminuiu os representantes da assembleia distrital de cinco para quatro? Porquê? Tem medo?
Sr. Secretário de Estado, isso é demais! Convenhamos que esta fobia governamental é excessiva, até porque os senhores praticamente não atribuem quaisquer poderes ao conselho consultivo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é assim!A Oradora: - Sr. Deputado, leia o projecto de decreto-lei e veja que o conselho consultivo fica com poderes praticamente nulos, apesar de o Governo tentar assegurar uma maioria que lhe seja favorável, diminuindo o número de representantes das assembleias distritais, o que, certamente, tem a ver com os resultados das últimas eleições autárquicas.
Portanto, o Governo, quer preparar a próxima campanha eleitoral e as próximas eleições com os governadores civis de mãos livres, quer da assembleia distrital quer do próprio conselho consultivo - veja-se só! -, para poder semear as benesses governamentais da forma que mais interessar ao Governo.
Isto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é muito grave, é sério e é um problema que, de facto, merece desta Assembleia a maior reflexão e, sobretudo, uma reprovação séria, uma vez que este não é um processo sério de tratar questões que são muito importantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
23 DE MAIO DE 1990 2587O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da minha intervenção, o Governo teve já ocasião de referir as grandes linhas que pautam a sua iniciativa.
O Governo veio à Assembleia da República e apresentou uma proposta de lei de autorização legislativa. Repare-se que governos anteriores não o fizeram, enquanto o actual Governo está a efectuá-lo, apresentando, inclusivamente, e em conjunto com a proposta, o respectivo projecto de decreto-lei.
É evidente que os Srs. Deputados da oposição levantam uma série de fantasmas em relação às intenções do Governo, designadamente parecendo que adoptam um conceito de assembleias distritais susceptível de conduzir a situações da maior gravidade em relação ao governo dos assuntos do País.
Estou convencido de que não é esse o pensamento das próprias assembleias distritais. Inclusivamente, e por orientação do Governo, os próprios governadores civis procuraram, em diversas ocasiões, obter pareceres sobre a atitude das assembleias distritais no que diz respeito a matérias tão comezinhas como a gestão de alguns assuntos que lhes estavam confiados.
Por outro lado, existem outras lacunas a preencher para além da questão da presidência, constituindo uma delas a própria tomada de decisão das assembleias distritais.
A Assembleia Distrital de Braga tomou, em 28 de Fevereiro de 1986, a decisão de não querer quadro privativo, não querer serviços, não querer gerir qualquer das responsabilidades que lhe estavam cometidas, tendo a sua congénere de Bragança tomado a mesma decisão. Em 3 de Outubro de 1986, a Assembleia Distrital de Coimbra deliberou não querer quadros, não querer serviços, não querer gerir as responsabilidades que lhe estavam confiadas, lendo a Assembleia Distrital de Évora, em 28 de Novembro de 1986, tomado a mesma decisão. Tomaram decisões semelhantes as Assembleias Distritais da Guarda, em 25 de Fevereiro de 1986, e de Leiria, em 3 de Novembro de 1986.
A Assembleia Municipal de Lisboa tomou a decisão de querer quadro privativo e de manter serviços de cultura, mas as últimas oito reuniões não obtiveram quórum...
No entanto, o mesmo aconteceu com as Assembleias Distritais de Portalegre, em 17 de Julho de 1986, e do Porto, em 20 de Novembro de 1985. Enfim, fico-me por aqui, pois não quero estar a maçar os Srs. Deputados com estas reflexões!...
Por conseguinte, é este o quadro real das assembleias distritais em Portugal.
Naturalmente, isto necessitava de algumas tomadas de decisão por parte do Governo, pelo que este entendeu trazer estas reflexões à Assembleia da República, deste órgão obtendo orientação sobre a matéria.
Quanto ao conselho consultivo e ao conselho distrital, isso decorre da Constituição. Com efeito, não se trata de um conselho de Estado, nem de algo que não esteja previsto na lei fundamental, a qual refere «o governador civil assistido por um conselho». Ora, trata-se de um conselho consultivo, pois anteriormente refere-se a assembleia distrital como uma assembleia deliberativa, a qual tem as suas competências previstas no projecto de decreto-lei que o Governo entregou à Assembleia da República, não diferindo as mesmas, substancialmente, das que figuram na lei actual. Aliás, se o Sr. Deputado procurar na lei actual, naturalmente verificará que algumas das reflexões que fez em relação à capacidade deliberativa da assembleia distrital se enquadravam também na lei anterior.
De qualquer modo, isso não tem inibido algumas assembleias distritais de tomarem deliberações sobre matérias que não se enquadram no elenco preciso das competências previstas na lei.
Portanto, Srs. Deputados, aquilo que está em causa é um facto essencial que, muitas vezes, os Srs. Deputados da oposição não procuram salientar. Refiro-me ao facto de, a partir de agora, as assembleias distritais se encontrarem efectivamente cometidas aos municípios e às freguesias, uma vez que são presididas por um autarca eleito entre os seus pares, já que o governador civil foi afastado da sua gestão.
Trata-se, portanto, de um facto essencial, decorrente, aliás, da segunda revisão constitucional. Nesta linha, apesar de, naturalmente, ter de dar o seu assentimento, o PSD pugnou também por esta solução, como a mais compatível com o poder local democrático.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, vou fazer-lhe uma pergunta muito pontual, mas que, na sua especificidade, revela a filosofia com que o Governo trata muitas matérias do domínio autárquico que também afloram nesta proposta de lei ou, melhor, neste projecto de decreto-lei que juntam ao pedido de autorização legislativa.
Repare V. Ex.a na alínea b), que diz o seguinte sobre as competências da assembleia distrital: «Dar parecer sobre questões relacionadas com o desenvolvimento económico e social do distrito». Mas eu li mal, Sr. Secretário de Estado, porque na versão governamental diz-se: «Dar parecer sempre que solicitado sobre questões relacionadas com o desenvolvimento económico e social do distrito».
O Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, admite que uma assembleia distrital, que tem a presença e, portanto, representa as autarquias do conjunto de um distrito, só possa emitir parecer sobre a problemática do desenvolvimento económico e social do seu distrito quando para tal for solicitada?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por quem?O Orador: - Sr. Secretário de Estado, acha que isto tem algum cabimento? Ou seja, acha que a autonomia do poder municipal e as suas tomadas de posição sobre a problemática do desenvolvimento económico e social estuo condicionadas à iniciativa da solicitação por parte, presume-se, do Governo, através do governador civil?
Isto tem algum sentido, Sr. Secretário de Estado? Tem consciência da proposta que nos apresenta sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação à posição que os municípios possam assumir sobre pareceres acerca do desenvolvimento
2588 I SÉRIE - NÚMERO 77económico e social do distrito, devo dizer que aqueles darão os pareceres que muito bem entenderem, mesmo que para o efeito não sejam solicitados.
No entanto, aqui o que está em causa e a assembleia distrital e qualquer entidade pode solicitar à assembleia distrital um parecer sobre a problemática do distrito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E os próprios?O Orador: - Ó Sr. Deputado, naturalmente que podem pronunciar-se sobre qualquer destes assuntos, mas o que está aqui em causa é que pode haver um parecer que lhe seja solicitado pelo governador civil, pelo Governo ou, se calhar, ate por um município.... Sinceramente não estou a ver em que é que esta redacção afecta a democraticidade das assembleias distritais!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.Reuniremos na próxima quinta-feira para apreciarmos a lei orgânica do regime do referendo.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 75 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
José Luís do Amaral Nunes.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Octávio Rodrigues Pato.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Anita Pinto da Cruz - José Diogo - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 220$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 546/V e dos requerimentos e respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) criticou e política do Governo, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado, Duarte Lima, Silva Marques e Pacheco Pereira (PSD) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Sob a forma de Interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Guterres (PS) referiu-se a afirmações do PSD, numa conferencia de Imprensa, acerca do acordo de revisão constitucional entre os dois partidos, usando igualmente da palavra os Srs. Deputados Montalvão Machado e Pacheco Pereira (PSD), Almeida Santos (PS) e Silva Marques (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Marques Júnior (PKD) abordou problemas relativos à política de defesa nacional e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Álvaro Viegas e Cardoso Ferreira (PSD), João Amaral (PCP) e José Lello (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD) condenou o PS petos críticas que dirigiu ao Governo e enalteceu a actuação deste. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS), que também deu explicações ao Sr. Deputado Angelo Correia (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), a propósito do processo da privatizações, acusou o Governo de neoliberalismo, tendo em seguida respondido a um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) teceu críticas à politica de ambiente do Governo, ao que se associou o Sr. Deputado José Sócrates (PS).
Entretanto, foi aprovado um voto de pesar pelo acidente de aviação ocorrido na Ilha do Faial.
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) referiu-se è Via do infante, tendo condenado as posições que o PS a o PCP têm assumido. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), que também deu explicações ao Sr. Deputado António Vairinhos (PSD).
O Sr. Deputado António Oliveira (PS) fez um diagnóstico da situação no distrito de Santarém.
O Sr. Deputado Vítor Costa (PCP) alertou para as consequências ambientais das obras que decorrem no vale do Mondego.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa deu conta da realização do 13.o Congresso Mundial da Federação Internacional de Dadores de Sangue, que teve lugar na Póvoa de Varzim.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.° 546/V, apresentado pela Sr.a Deputada Elisa Damião e outro, do PS, sobre direitos e garantias dos representantes dos trabalhadores, que baixou à 10.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Casimira de Almeida; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Sérgio Ribeiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jaime Gomes, Lourdes Hespanhol e Vítor Costa; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, António Filipe e Sérgio Ribeiro; ao Ministério das Finanças, formulados pelas Sr.as Deputadas Lourdes Hespanhol e Apolónia Teixeira, e à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Teixeira.Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 21 de Abril; Herculano Pombo, na sessão de 25 de Janeiro; Gomes Pereira, na sessão de 1 de Fevereiro; Edite Estrela e Manuel Filipe, na sessão de 6 de Março; Guerreiro Norte e António Vairinhos, na sessão de 8 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 20 de Março; Carlos Brito, nas sessões de 27 e 29 de Março; Alexandre Manuel, na sessão de 27 de Março; Sérgio Ribeiro, nas sessões de 29 de Março e 8 de Maio; António Oliveira, na sessão de 3 de Abril; José Magalhães, na sessão de 5 de Abril; Ilda Figueiredo, na sessão de 3 de Maio; António Barreto e Leonor Coutinho, na sessão de 8 de Maio, e Álvaro Viegas e Barbosa da Costa, na sessão de 10 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje constam declarações políticas e intervenções de carácter regional.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O último congresso do PS saldou-se pela confirmação de um grande partido, um grande líder, um grande programa, uma grande unidade, uma grande esperança. Tudo grande!Risos do PSD.Pequena, no entender de observadores exigentes, só mesmo a chamada «guerra das listas». Abençoada guerra, digo eu. Chama-se democracia interna.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sabemos como estas guerras se evitam, mas não o praticamos.
O País precisa do PS que saiu do último congresso. É que já não se trata só de ter quem substitua com vantagem o actual Governo. De que agora se trata é de preencher a vaga por ele aberta a partir do momento em que entrou em campanha eleitoral!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um primeiro-ministro que está em todas as festas e em todas as inaugurações,...
2778	I SÉRIE - NÚMERO 83Uma voz do PSD: - É proibido?!...O Orador: - ... que preside, discursa, viaja e está onde estiver uma palma para receber ou uma prenda para distribuir, que passa mais tempo (é, obviamente, uma caricatura, mas as caricaturas valem) na televisão do que no seu gabinete de trabalho, que remodela por preocupações de sossego e não por critérios de eficácia, que copia do Presidente da República a governação aberta em que se desdobra, esquecido de que cada um é para o que nasce, um tal primeiro-ministro governa quando? E governa o quê, a não ser a própria imagem?
À parte as reuniões às quintas-feiras, para aprovar a prodigalidade da semana, o Governo suspendeu a governação em benefício da propaganda.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Quando aqui acusei o Sr. Primeiro-Ministro de praticar uma espécie de cesarismo democrático, esqueci-me de excepcionar os períodos pré-eleitorais. Disso me penitencio, porque já o conhecia o bastante para saber que, quando chegasse o cheirinho do voto, ia, pelo contrário, desdobrar-se em bom rapazinho e até em algumas objectivamente louváveis medidas de justiça social.
Sirva de exemplo o 14.° mês dos pensionistas, que o Sr. Primeiro-Ministro, segundo ele próprio mercê de rasgos de génio financeiro, tomou, precisamente agora, orçamentalmente possível! O País ouviu-o anunciar na TV, não esse direito, mas essa prebenda. Os mais cépticos terão agradecido, não ao dadivoso Primeiro-Ministro, mas à proximidade das eleições. E só os mais cínicos se terão perguntado quando é que a democracia se despoja destes resquícios de um passado não democrático, em que se agradeciam os poucos direitos que nos não eram recusados.
Há muito de duvidosamente democrático na maneira como o Sr. Primeiro-Ministro encara a democracia. No autoritarismo de que se reveste, nas críticas que sistematicamente dirige as instituições democráticas, no manobrismo em que persistentemente envolve as suas tentativas de modificação das leis eleitorais, no propósito, em que persiste, de desvalorizar as próximas eleições presidenciais, na falta de escrúpulo com que se atribui méritos que não são seus, na mordomia com que gere o tempo e o espaço dos meios de comunicação social de que dispõe.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Em tudo isso há, repito, muito de duvidosamente democrático.Nenhum primeiro-ministro governou seguidamente tanto tempo e em tão favorável conjuntura interna e internacional. Não é só a tranquilidade e o pulso livre que a maioria absoluta lhe dá. É a retoma da economia mundial, é o maná financeiro do período transitório de adesão à CEE. Nestes cinco anos choveu oiro!
Pois bem, também nenhum primeiro-ministro foi mais longe no malbaratar dos favores da conjuntura. Os que nele depositaram esperanças recolhem-nas à pressa. Esteve no meio da praça a receber ovações, refugia-se agora nas tábuas com receio das (salvo seja!) marradas.Risos do PS.O drama é que não aproveitámos a boa maré para nos prepararmos para os tempos difíceis que vêm aí. Com a agravante de que o Primeiro-Ministro, empenhado em ganhar as próximas eleições a todo o custo, entrou já no delírio das medidas que, ajudando-o a ganha-las, desajudam o País a defender-se.um momento em que o País precisava de se fortalecer para enfrentar as batalhas posteriores a 1992, por razões de puro eleitorismo reforça a sua vulnerabilidade. Se ganhar as eleições, culpará a Europa. Se as perder, culpará, obviamente, o PS.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Politicamente, as próximas eleições terão por pano de fundo um balanço de frustração. As grandes reformas institucionais terão sido adiadas.
A reforma fiscal - que o Governo importou praticamente já feita - saldou-se por um agravamento da carga. Só nos nove primeiros meses de 1989, as receitas do Estado já tinham aumentado 29% relativamente ao período homólogo de 1988. Tomemos um casal, com um filho de 16 anos, em que só um dos cônjuges trabalha, situação vulgar no nosso país: com um rendimento anual de 755 contos pagava, em 1976, 2,2%; passou a pagar, em 1989, 3,5%; com um rendimento de 1511 contos pagava, no mesmo ano, 4,9%; passou a pagar 11,7%; com um rendimento de 2266 contos pagava 8,4%; passou a pagar 16,1%. Isto em preços constantes de 1989.
Resta-lhe a defesa de se tornar abastado, pois, com um rendimento de 9065 contos, em que se começa a não ser propriamente pobre, pagava 31,4% e passa a pagar 30,2%.
As malvas o princípio da igualdade horizontal (quem aufere o mesmo deve pagar o mesmo) e não menos o princípio da igualdade vertical (quem aufere mais deve pagar mais), como exige a Constituição.
A Administração Pública continua burocrática, centralizada, concentrada, ineficaz, dispendiosa. Numa palavra, igual.
A justiça continua lenta, cara, inacessível e injusta. O contrário do que lhe cabia ser.
A saúde permanece como arena de conflitos, agora hesitações, agora recuos, privilégios de ricos e humilhação de pobres.
A educação é o reino do caos. Ouvimos ontem isso mesmo aqui.
O poder local parou no município. As regiões administrativas converteram-se num eterno retorno eleitorista, sem trânsito para a sua instituição concreta. A maioria absoluta do PSD, que não serviu para nada a não ser para a institucionalização da arrogância gratuita, teve, não obstante, um mérito, o de desmistificar as juras de amor do Governo às regiões administrativas. É óbvio que não as quer. Que, ao menos, não tenha o despudor de voltar a prometê-las.
Na construção da Europa o Governo hesita e «faz caixinha».
Emulo da decadente Sr.a Tatcher, hesita no apoio à união política. Prisioneiro de uma taxa de inflação que não consegue refrear, enfrenta embaraços de calendário quanto à entrada do escudo no Sistema Monetário Europeu.
Deixar a construção da unidade europeia na exclusiva dependência do protagonismo dos grandes é reforçar a
7 DE JUNHO DE 1990	2779força dos fortes e acentuar a fraqueza dos fracos. É vulnerabilizar Portugal!
O Governo sabe que não pode adiar por muito tempo a entrada do escudo no mecanismo de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sob pena de condenar Portugal a uma secundarização aviltante no quadro da Comunidade Económica Europeia. Mas também sabe que a entrada a destempo terá indesejáveis consequências para a nossa economia se a taxa de inflação se não aproximar rapidamente da média comunitária.
Acontece que a inflação não pode baixar sem custos eleitorais. O Governo sacrificou conscientemente a verdade a um bom resultado nas últimas eleições quando no seu programa prometeu tudo ao mesmo tempo: a baixa da inflação, a expansão do produto, a redução do desemprego e o equilíbrio das contas externas.
Resultado: o desespero com que o Governo se debate. Nem pode fazer entrar o escudo no Sistema Monetário Europeu nem pode deixá-lo de fora. Sc não entra, perde o comboio se entra, terá de adoptar políticas impopulares e perde as eleições.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Prevê-se a «habilidade» que o tenta: adiar a entrada, para deferir até depois das legislativas os efeitos de ficar de fora. Ou as ganha, e culpa a adesão, ou as perde, e culpa o PS.