21 DE NOVEMBRO DE 199840-(9)Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio de relatório, com indicadores de execução do QCA com iniciativas comunitárias até Setembro último, que contenha, designadamente:Despesa executada; índice de despesa; Despesa programada anual; Taxa de execução.Requerimento n.° 173/VII (4.B)-AC de 13 de Novembro de 1998Assunto: Plano Conjunto de Ordenamento da Exploração e da Recuperação Paisagística das Pedreiras das Áreas do Calhariz e da Achada [requerimento n.° 878/VTJ. (3.°)-AC].Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).Serve o presente requerimento para solicitar ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, como resposta ao requerimento de 4 de Agosto, cuja referência se encontra em epígrafe, o plano igualmente referido em epígrafe.Certos de que o Ministério do Ambiente conhece o interesse demonstrado pelo Partido Ecologista Os Verdes ao longo de anos pelo Parque Natural da Arrábida, entende certamente a insistência que colocamos neste requerimento.Requerimento n.fi 174/VII (4.a)-AC de 12 de Novembro de 1998Assunto: Projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Confirmando o pedido já formulado em reunião com a Sr* Ministra do Ambiente, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o envio com carácter de urgência do seguinte:Último relatório elaborado pela DGA sobre o ponto de situação dos projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão referente a 1998;Listagem e estrutura dos projectos de ambiente para 1999 relativos ao Fundo de Coesão que inclua, designadamente, listagem geral e discriminada por áreas de elegibilidade, investimento total e comparticipação prevista da União Europeia, bem como informação sobre a fase em que cada um dos projectos se encontra.Requerimento n.B 175/VII (4.a)-AC de 13 de Novembro de 1998Assunto: Descarga poluente no rio Tejo ocorrida junto a Santarém.Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).Mais uma vez, na terça-feira, dia 10 de Novembro, se verificou uma situação de descarga visível no Tejo, junto a Santarém.Situação semelhante foi denunciada pelo Partido Ecologista Os Verdes junto da DRALVT e através de requerimento ao Ministério do Ambiente a 19 de Agosto (requerimento n.° 713/VU).A 16 de Outubro o Partido Ecologista Os Verdes levantou na Assembleia da República a questão global da qualidade da água no Tejo, o seu controlo e a fiscalização, tendo o Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães feito prova de um optimismo desmedido e surrealista quanto a estas questões.As descargas denunciadas por Os Verdes são aquelas que o cidadão comum pode observar na sua vida diária, ao passar pelas zonas ribeirinhas. Uma entidade fiscalizadora, como deve ser o Ministério do Ambiente, terá certamente conhecimento de muito mais situações de descargas poluentes ilegais no Tejo.De acordo com as disposições constitucionais e regimen-, tais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente uma resposta ao requerimento n.° 713/VIJ e as informações disponíveis sobre a descarga de 10 de Novembro.Requerimento n.fi 176/VII (4.a)-ACde 13 de Novembro de 1998Assunto: Projecto «Reconversão do sistema de Sines» do programa «Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico».Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).Como é do conhecimento do Ministério do Ambiente, a cidade de Sines e a sua área portuária debatem-se com o grave problema de ter um projecto de execução para a reconversão da rede de estações elevatórias que permita levar todo o esgoto urbano para a ETAR da ribeira de Moinhos, gerida pelo INAG, sem ter, financeiramente, a possibilidade de o implementar.A concretização deste projecto permitiria ao concelho de Sines ver tratados todos os efluentes lançados em meio marinho, respondendo, assim, a um auto de notícia da Inspecção do Ambiente, de 1997, que confere à Câmara Municipal de Sines três anos para resolver este problema.O referido projecto implica um investimento de cerca de 650 000 contos.Consultando o PIDDAC para 1999, como, aliás, de anos anteriores, encontramos o projecto «Reconversão dó sistema de Sines», em cujos objectivos se parece enquadrar perfeitamente o projecto da CMS e da APS.Encontrando-se esgotado, conforme informação desse Ministério, o POA, assim como o PORA, para este efeito e não parecendo haver outros tipos de possibilidade de financiamento, a questão que gostaria de colocar ao Ministério do Ambiente tem que ver com a possibilidade de este projecto caber no programa «Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico» do INAG. Paralelamente, gostaria de ter conhecimento das obras incluídas no projecto «Reconversão do sistema de Sines», que terá um valor global de cerca de 3 555 000 contos, de acordo com o PIDDAC para 1999.Neste sentido, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a resposta às questões atrás colocadas.