78II SÉRIE-A — NÚMERO 53.4 — Atente-se ainda o disposto no Decreto-Lei n.° 399/93, de 3 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 9I./477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo de aquisição e da detenção de armas.Dispõe-se no preâmbulo desse diploma que o mercado interno da Comunidade Europeia, sendo um espaço sem fronteiras no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, pressupõe, designadamente, uma aproximação de legislações nacionais com vista à supressão dos controlos sistemáticos de detenção das armas de fogo.Assim, exige-se uma regulamentação eficaz que permita o controlo, no interior dos Estados membros, da aquisição e da detenção de armas de fogo e da sua transferência para outro Estado membro.Consagra-se no artigo 2.° deste diploma o cartão europeu de arma de fogo, que é o documento que habilita o seu titular a deter e usar uma ou mais armas de fogo em qualquer Estado membro da Comunidade Europeia, desde que autorizado pelo Estado membro de destino. Este cartão é emitido a quem detenha licença ou autorização de uso e porte de arma, bem como a quem esteja isento de licença ou autorização, nos termos da lei.3.5 — Já em 1997 foi publicada a Lei n.° 21/97, de 27 de Junho, que altera o regime de uso-e porte de arma e que veio a ser rectificado pela Lei n.° 93-A/97, de 22 de Agosto.Esta lei vem alterar os artigos 33.° c 42.° do Decreto--Lei n.° 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, bem como o artigo 7.° («Coimas») do Decreto-Lei n.° 399/93, de 3 de Dezembro.3.6 — Também directamente relacionado com esta matéria, e em termos de direito europeu, podemos destacar a Convenção Europeia do Conselho da Europa sobre o Controlo de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares. No anexo i desta Convenção é definida a noção de arma de fogo, bem como outro tipo de classificações (arma automática, semiautomática, arma curta, arma longa, etc).. 3.7 — Também no quadro comunitário e da cooperação intergovernamental reveste interesse para esta matéria o Acordo de Schengen, que dedica um capítulo às armas de fogo, no qual está patente a necessidade de harmonia nesta área tão sensível e delicada.4 — Do enquadramento constitucionalA matéria vertida no presente projecto encontra a sua sede constitucional nos artigos 27." («Direito à liberdade e à segurança») e 272.° («Polícia») da Constituição da República Portuguesa.Com efeito, dispõe o legislador constituinte que «todos têm direito à liberdade e à segurança» (artigo 27.°, n.° I). A Constituição garante neste preceito, ao mesmo tempo, o direito à liberdade e o direito à segurança, os quais, embora distintos, estão intimamente ligados, desde a sua formulação nas constituições liberais.O direito à segurança significa, na sua essência, garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões.Tal como doutamente observam Gomes Canotilho eVital Moreira, o sentido do texto constitucional comporta duas dimensões:a) Dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos);b) Dimensão positiva, traduzindo-se num direito a protecção dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem.E esta última dimensão que nos interessa para a análise do projecto vertente.Por outro lado, o artigo 272.° dispõe que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos».A atribuição à polícia da função de garantir aseguran-ça interna tem de conjugar-se com o artigo 273.°, segundo o qual é tarefa da defesa nacional (designadamente dás Forças Armadas) garantir a segurança externa da República. A. atribuição da função de segurança interna cabe às forças de segurança.5 — Análise do projecto de lei n." 223/VII5.1 —Do relatório de segurança interna de 1996: a título de informação, com eventual relação com a matéria em apreço, permitam-me destacar alguns dados relativamente ao ano de 1996 e suas comparações com 1995:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A PSP registou uma diminuição do roubo com armas (— 9,8%), berrt como o número de casos de detenção ou porte de armas proibidas (— 464 casos). No domínio das ocorrências relacionadas com engenhos explosivos, foram registados cinco casos em que houve deflagração c dois outros em que tal não chegou a suceder. Em 1995 o número de engenhos deflagrados foi o mesmo, tendo-se registado apenas um caso em que tal não chegou a. suceder.5.2 — Apreciação jurídica. — O presente projecto de lei é composto por dois artigos, nos quais se traça o seguinte regime:5.2.1 — Concede-se o prazo de 90 dias para entrega voluntária com carácter excepcional, junto das entidades militares ou forças de segurança competentes, de engenhos ou substâncias explosivas, armas e seus componentes, ou munições detidas ilegalmente (artigo      n.c I);5.2.2 — Estipula-se que a responsabilidade criminal, disciplinar ou administrativa, decorrente unicamente da detenção, uso ou porte ilegais do armamento, munições ou explosivos baseada, nomeadamente, na falta de manifesto, autorização ou licença, é extinta na condição da sua entrega voluntária (artigo 1°, n.° 2).5.2.3 — O regime traçado no artigo l.° não abrange:a) As infracções e crimes, incluindo os sujeitos ao foro militar, referidos no artigo anterior, praticados por organizações e seus membros compreendidos na previsão dos artigos 300." e 301.° do Código Penal vigente, e nos correspondentes artigos 288."e 289° da versão do Código Penal, aprovaòo ptto Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro;