61 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 20074 — No prazo de 60 dias a contar do início dos trabalhos relativos às operações urbanísticas referidas nas alíneas c) a e) do n.o 2 do artigo 4.o deve o promotor da obra apresentar na câmara municipal cópia do projecto de execução de arquitectura e de engenharia das especialidades.Artigo 80.o-A Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos1 — No prazo de cinco dias a contar do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal desse início, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução dos mesmos.2 — A pessoa encarregada da execução dos trabalhos está obrigada à execução exacta dos projectos e ao respeito pelas condições do licenciamento ou comunicação prévia.Artigo 81.o Demolição, escavação e contenção periférica1 — Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável que vincule a câmara municipal, pode o presidente da câmara municipal, a pedido do interessado, permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, logo após o saneamento referido no artigo 11.o, desde que seja prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos.2 — Nas obras sujeitas a licença nos termos do presente diploma, a decisão referida no número anterior pode ser proferida em qualquer momento após a aprovação do projecto de arquitectura.3 — Para os efeitos dos números anteriores, o requerente deve apresentar, consoante os casos, o plano de demolições, o projecto de estabilidade ou o projecto de escavação e contenção periférica até à data da apresentação do pedido referido no mesmo número.4 — O presidente da câmara decide sobre o pedido previsto no n.o 1 no prazo de 15 dias a contar da data da sua apresentação.5 — É título bastante para a execução dos trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica a notificação do deferimento do respectivo pedido, que o requerente, a partir do início da execução dos trabalhos por ela abrangidos, deverá guardar no local da obra.Artigo 82.o Ligação às redes públicas1 — Os alvarás a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 77.o, a admissão de comunicação prévia do artigo 36.o-A, bem como a notificação referida no n.o 5 do artigo anterior, constituem título bastante para instruir os pedidos de ligação das redes de água, de saneamento, de gás, de electricidade e de telecomunicações, podendo os requerentes optar, mediante autorização das entidades fornecedoras, pela realização das obras indispensáveis à sua concretização nas condições regulamentares e técnicas definidas por aquelas entidades.2 — Até à apresentação do alvará de autorização de utilização, as ligações referidas no número anterior são efectuadas pelo prazo fixado no alvará respectivo ou na admissão de comunicação prévia e apenas podem ser prorrogadas pelo período correspondente à prorrogação daquele prazo, salvo nos casos em que aquele alvará não haja sido emitido por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal.3 — Na situação prevista no artigo 113.o, os pedidos de ligação referidos no n.o 1 podem ser instruídos com o recibo do pagamento ou do depósito das taxas ou da caução.4 — Nos casos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, os pedidos de ligação são instruídos com cópia do recibo da apresentação de comunicação prévia e da sua admissão e se for necessária a compatibilização de projectos com as infra-estruturas existentes, ou a sua realização no caso de inexistência, estas serão promovidas pela entidade prestadora ou pelo requerente, nos termos da parte final n.o 1.Secção II Execução dos trabalhosArtigo 83.o Alterações durante a execução da obra1 — Podem ser realizadas em obra alterações ao projecto, mediante comunicação prévia nos termos previstos nos artigos 35.o, desde que essa comunicação seja efectuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes da apresentação do requerimento a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o.2 — Podem ser efectuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obras que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a prévio licenciamento.