292II SÉRIE-A — NÚMERO 14j) Hora provável de saída do porto;g) Natureza exacta das substâncias transportadas,em conformidade com o disposto no anexo ihda Convenção MARPOL 73/78.2 — As informações devem ser transmitidas até vinte e quatro horas antes da acostagem ou da saída do navio, ou em tempo útil no caso de trajectos curtos.3 — As informações prestadas serão transmitidas pela autoridade competente aos representantes dos trabalhadores do porto e às associações de defesa do ambiente.Artigo 6.°Ligações radiotelefónicasOs navios abrangidos pela presente lei devem estabelecer o mais rapidamente possível uma ligação radiotelefónica com as estações radiocosteiras de radar mais próximas e pôr em prática as regras de vigilância constantes do capítulo iv, regra 8, da Convenção SOLAS ou do capítulo iv, regra 12.1, das alterações de 1988 à Convenção SOLAS, quando esta entrar em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1992.Artigo 7.°Proibição de navegaçãoAs autoridades marítimas competentes podem proibir a navegação dos navios quando entendam que essa proibição é útil para a segurança da navegação, dos trabalhadores ou para a protecção do meio marinho.Artigo 8.°ImposiçõesAs autoridades marítimas competentes podem impor aos navios itinerários obrigatórios ou a presença de um piloto a bordo nas águas territoriais portuguesas.Artigo 9.° Sinalizações1 — Antes de entrarem nas águas territoriais portugueses, ou imediatamente, se já aí se encontrarem, os navios abrangidos devem assinalar às autoridades competentes:a) Qualquer insuficiência ou incidente susceptível de reduzir a capacidade de manobra do navio em condições normais de segurança de pôr em perigo a saúde ou a segurança profissional das tripulações ou dos trabalhadores de terra;b) Qualquer descarga para o mar ou qualquer fuga no interior do navio de mercadorias abrangidas pela presente lei.2 — A sinalização deve ser efectuada em conformidade com os procedimentos normalizados da Organização Marítima Internacional.Artigo 10.° Acostagem ou salda dos portosOs pilotos de navios abrangidos pela presente lei intervenientes na acostagem ou na saída dos portos de-vem informar imediatamente as autoridades competentes caso verifiquem existir imperfeições susceptíveis de prejudicar a segurança da navegação, de pôr em perigo a saúde ou a segurança profissional das tripulações e dos trabalhadores de terra ou de dar origem à poluição do meio marinho.Artigo 11.° Outras embarcaçõesAs autoridades marítimas devem informar todas as embarcações que naveguem em águas sob sua responsabilidade da presença nessa zona de navios que transportem mercadorias perigosas.Artigo 12.° TripulaçõesAs tripulações dos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, bem como o pessoal de terra, devem receber formação adequada às operações de carga, descarga e manipulação a bordo das mercadorias perigosas ou poluentes e às operações necessárias em caso de acidente.Artigo 13.° Procedimentos de informaçãoPara efeitos de troca de informações entre os navios e as instalações situadas em terra, deve ser promovida uma estreita colaboração entre as autoridades marítimas competentes, os sindicatos, as associações de defesa do ambiente e a Organização Marítima Internacional, com vista à actualização dos procedimentos de informação.Artigo 14.° Navios de passageirosNas águas da ZEE portuguesa é proibido aos navios que transportem passageiros o transporte, sob qualquer forma, de mercadorias perigosas ou poluentes embaladas.Artigo 15.° ResíduosÉ proibido o trânsito no mar territorial português de navios estrangeiros que transportem resíduos perigosos, designadamente radioactivos.Artigo 16.°RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, definindo nomeadamente as autoridades competentes para o exercício das atribuições nela previstas.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral — Lourdes Hespanhol — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.