II SÉRIE-A — NÚMERO 70 38 Se trabalha a “recibos verdes” mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efetiva e um horário de trabalho definido deve assinalar a opção “Trabalhador por conta de outrem.”Com esta pergunta pretendia-se qualificar a forma como é exercido o trabalho prestado a recibos verdes. A iniciativa em apreço também faz referência à receita fiscal que o OE prevê para 2013. Assim, o Relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 103/XII que aprova o Orçamento de Estado para 2013, prevê que a receita fiscal para 2013 ascende a 35.947,7 M€, o que representa um acréscimo de 10,2% face à estimativa de execução da receita fiscal para 2012. Subjacente a esta evolução encontra-se o aumento em 19,7% da receita dos impostos diretos, bem como o crescimento em 3,1% da receita derivada dos impostos indiretos, relativamente à receita estimada para 2012. No que se refere ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) para 2013, o Governo estima que a receita líquida em sede de IRS atinja o valor de 12.066,3 M€, antevendo-se uma variação de 30,7% relativamente à receita prevista para 2012. Note-se que esta estimativa engloba a receita adicional resultante de um conjunto alargado de medidas de política fiscal, entre as quais se destacam a reestruturação dos escalões e o aumento da taxa média efetiva em sede de IRS, a aplicação de uma sobretaxa, a redução de deduçõesà coleta (com especial ênfase no caso da dedução à coleta personalizante e da dedutibilidade de juros com crédito à habitação) e o aumento da tributação sobre rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias. Relativamente à matéria que consta do projeto de lei em análise, na XI e XII Legislaturas, foram apresentadas as seguintes iniciativas: Iniciativas apresentadas GP Estado da iniciativa Projeto de Lei n.o 407/XI (1.a) – Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) BE Iniciativa retirada em 09.12.2010. Projeto de Lei n.o 539/XI (2.a) – Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos PCP Iniciativa caducada. Projeto de Lei n.o 1/XII (1.a) – Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos PCP Iniciativa rejeitada, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, e votos a favor do PCP, BE e PEV. Enquadramento doutrinário/bibliográficoCAMPOS, Fernanda - Contratode trabalho e presunção de laboralidadeInCódigo do trabalho: a revisão de 2009. ISBN 978-972-32-1867-1. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. p. 75-91.  Cota: 12.06.9 – 340/2011 Resumo: Neste artigo, é feita uma abordagem das caraterísticas que servem para qualificar uma relação como de trabalho subordinado ou, por exclusão, como autónoma. A autora partilha as suas reflexões sobre a presunção de laboralidade no novo Código do Trabalho. PRECÁRIOS EM PORTUGAL: entre a fábrica e o "call center". Org. José Nuno Matos, Nuno Domingos, Rahul Kumar. Lisboa: Edições 70, 2011. 135 p. (Le Monde diplomatique;1). ISBN978-972-44-1695-3. Cota: 44 - 630/2011 Resumo: Os autores constatam que, em 2010, Portugal era o terceiro país da União Europeia com maior índice de precariedade laboral. Cerca de 23,2% dos trabalhadores por conta de outrem estavam ligados à sua entidade patronal por um contrato a termo ou por outro tipo de vínculo precário. No terceiro trimestre de 2010, estimava-se que 54,6% dos trabalhadores por conta de outrem entre os 15 e os 24 anos possuísse um vínculo laboral desse tipo. Encontravam-se igualmente nessa situação 11,2% dos trabalhadores entre os 50 e os 64 anos. Ao longo do livro focam-se diversos casos que refletem uma realidade que se impôs progressivamente nas mais diversas esferas laborais, da fábrica ao call center, do trabalho doméstico aos centros comerciais. É apresentado um conjunto de investigações que procuram interpretar o fenómeno da precariedade no quadro da evolução das relações de trabalho em Portugal.