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Mas o uso da força ao serviço da defesa da ordem pública e da segurança dos cidadãos é legítimo e não se hesitar em recorrer a ele, sempre que necessário.
Que ninguém tenha dúvidas a esse respeito: a ordem pública será firmemente mantida, o terrorismo será energicamente combatido, a tentativa de subversão das instituições será severamente punida.
O tema de repressão policial, sempre pronto a despontar na boca dos libertários contra os defensores da liberdade, não nos impressiona o espírito nem nos tolhe o movimento.
Relendo os clássicos, é sintomático que todos os grandes pensadores e filósofos que se debruçaram sobre a origem e o fundamento do poder político tenham sempre mencionado a ordem e a segurança como a primeira razão de ser do Estado e o primeiro dever dos governantes. E a passagem do estado de natureza ao estado de sociedade ou ao contrato social foi sempre apresentada como uma exigência da necessidade de protecção do indivíduo, que quer viver seguro e em paz, contra os que pela força o querem agredir ou destruir.
Mas não são apenas os clássicos que assim pensam. Os mais modernos concordam com os mais antigos. E citarei apenas que o próprio Marcuse - por certo o mais assanhado e desenvolto crítico da repressão nas sociedades actuais- introduz nos seus livros e conferências a distinção entre repressão necessária e repressão indevida, a que chama «sobrerrepressão»,
e apresenta como exemplo da repressão necessária, desde logo, a repressão dos instintos de destruição e de agressão que existem em todas as sociedades e em tantos indivíduos.
A violência tem, pois, de ser combatida e reprimida. A grande superioridade do sistema democrático está em se deixar contestar pelos que o não aceitam. Mas seria inferioridade estulta e sem remédio que ele se deixasse derrubar pela acção violenta de uma minoria batida nas umas. A colectividade delega no Estado o uso da força ao serviço da lei, a fim de evitai que a maioria tenha de pegar em armas para garantir o respeito daquilo que foi decidido pelo voto. Assim tem de continuar a ser em qualquer sociedade civilizada.
O alastramento da violência, se fosse tolerado ou enfrentado sem determinação, poria em perigo os fundamentos últimos do regime democrático e seria potencialmente gerador de tendências antoritárias e fascizantes, se não mesmo de regresso ao fascismo.
Estamos, assim, contra todas as formas e manifestações de violência, venham elas donde vierem.
Não deixa de ser muito estranho que os movimentos de extrema-esquerda, que se proclamam pacifistas em política externa, sejam os mesmos que se afirmam adeptos da revolução pela violência armada em política interna. É uma hipocrisia que condenamos sem hesitar.
Mas importa também que acrescentemos que para o Governo, para a Aliança Democrática, todo o terrorismo é igualmente condenável e que tanto combatemos e combateremos o da extrema-esquerda como o da extrema-direita. onde quer que se manifeste.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está consciente de que a defesa da ordem pública e o consequente combate ao crime, ao terrorismo e à subversão não são, de modo nenhum, as únicas tarefas que incumbem ao Estado. Sabemos que de pouco vale a ordem nas ruas se não lhe corresponder a tranquilidade dos espíritos e a adesão das consciências. Temos a noção de que só o respeito cabal da liberdade individual e a construção autêntica e generosa de uma democracia económica, social e cultural garantem a pacificação em profundidade de um mundo cada vez mais sedento de justiça e de fraternidade.
Mas não somos ingénuos ao ponto de pensarmos que só no ómega da sociedade da abundância ou da sociedade sem classes se conseguirá evitar a violência.
O Governo cumprirá, pois serenamente, o artigo 6.o da Constituição, que estabelece como tarefas fundamentais do Estado «defender a democracia política e fazer respeitar a legalidade democrática».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
11 DE MARÇO DE 1982 2763O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber que destino vai dar V. Ex.a à proposta de resolução que entregámos.O Sr. Presidente: - Eu já tencionava informar a Câmara, Sr. Deputado.Sr. Deputados, deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 318/II, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que revoga a Resolução (governamental) n.o 1-A/82, sobre o tecto salarial, uma proposta de resolução do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República e um projecto de resolução subscrito pelos Srs. Deputados da UEDS, acerca do qual desejo utilizar o prazo de 48 horas, previsto no artigo 136.o do Regimento, para verificar as suas condições de admissibilidade, que me suscitam dúvidas, tanto no plano formal como no constitucional, designadamente em relação aos artigos 192.o, 194.o e 197.o da Constituição.
Efectivamente, o Grupo Parlamentar da UEDS, invocando disposições regimentais aplicáveis, a meu ver, deveria encarar a hipótese do artigo 202.o do Regimento, isto é, a apresentação de uma moção de censura ao Governo. Em todo o caso, utilizarei o prazo de 48 horas para apreciar as condições de admissibilidade deste projecto.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária será na terça-feira, dia 16, às 15 horas. Salvo deliberação em contrário que eventualmente venha a ser tomada na sequência da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, marcada para as 15 horas, a ordem do dia será o debate na especialidade sobre os projectos de lei relativos à ler quadro das freguesias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a ordem do dia para a próxima sessão será fixada pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos regimentais, para discutir um projecto de lei apresentado pelo nosso grupo parlamentar, que revoga as taxas sobre os internamentos hospitalares e as consultas de urgência nos hospitais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos que examinar esse problema na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, porque também foi invocado na última reunião que houve outras fixações precedentes que por razões de sobrecarga de trabalho da Assembleia não foram consideradas a seu tempo. Temos também que considerar ainda a publicação da interpelação do PCP e do prazo respectivo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, não pode ser tomada uma decisão que é uma marcação do PCP, porque existe uma marcação do CDS que ainda não foi cumprida sem qualquer responsabilidade do nosso grupo parlamentar. Portanto, o problema deve ser discutido na reunião da 15 horas dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Portanto, os Srs. Deputados serão avisados sobre qual será a ordem do dia a partir da decisão tomada.
Desejava ainda lembrar que na terça-feira, às 10 horas, os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, a Mesa e os Srs. Presidentes das Comissões recebem a delegação do Parlamento Austríaco, que nesse dia nos visita e que, como sabem, chega na segunda-feira, à tarde.
Nas mesmas página e coluna, 1. 50 e 51, onde se lê «se o Governo sair vencedor contra as forças democráticas» deve ler-se «se o Governo saiu vencedor contra as forças antidemocráticas».
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutosAntes da ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e de respostas do Governo a alguns outros.
Entretanto, o Sr Presidente informou a Câmara do falecimento da mãe do deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, expressando os sentimentos e a solidariedade de todos os deputados.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) fez uma intervenção, criticando a actuação do presidente do conselho de gerência da RTP, Sr Daniel Proença de Carvalho, no que diz respeito à celebração de um contrato entre a RTP e a Associação Cívica para a Revisão Constitucional com vista à transmissão de 5 programas sobre a revisão constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Sousa Tavares (PSD) e Mário Tomé (UDP).
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) referiu-se aos problemas que a instalação em Sines do complexo industrial fez surgir no que diz respeito às condições de vida das populações e às actividades a que tradicionalmente se dedicavam. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento, formulados pelo Sr Deputado Mário Tomé (UDP).Ordem do dia. - Levantaram-se questões sobre o ponto n.o 1 do período da ordem do dia (projecto de resolução sobre o processo especial para a revisão constitucional), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP), Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Vital Moreira (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Amândio de Azevedo (PSD), Tito de Morais (PS), Almeida Santos (PS) e Mário Tomé (UDP)
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM), presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, procedeu à leitura de um relatório e parecer daquela Comissão e de uma declaração conjunta dos partidos da AD, acerca da respectiva posição quanto aos vários artigos da Constituição a rever
Quanto ao Sr Deputado Mário Tomé (UDP), que pretendia também fazer uma declaração, o Sr Presidente observou-lhe que não tinha direito a qualquer outra declaração para além da que fizera no âmbito da Comissão
Recorrendo para o Plenário, o recurso foi rejeitado pelo que o deputado não usou da palavra como pretendia
Formularam declarações de voto, a este respeito, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Cavaleiro Brandão (CDS), Vital Moreira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM) e Nunes de Almeida (PS).
3 DE 9 JUNHO DE 1982						3981Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ontem, quando foi anunciada a ordem do dia para hoje, foi anunciado, além disso, também, que não haveria período de antes da ordem do dia.
Em todo o caso, ulteriormente, houve pelo menos um partido que me disse que desejaria utilizar o período de antes da ordem do dia, e é evidente que não há disposição regimental que, sem haver consenso, me permita omiti-lo.
Nessas circunstâncias, vai haver período de antes da ordem do dia, podendo os grupos parlamentares que assim o desejarem inscrever os seus oradores.
Entretanto, e já a abrir a sessão, queria dar conhecimento à Câmara de que faleceu ontem a mãe do meu ilustre antecessor, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida. Pensando interpretar os sentimentos da Câmara, peço licença a todos para, em nome da Assembleia da República, transmitir ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida a expressão dos nossos sentimentos e da nossa solidariedade nestas circunstâncias dolorosas.
Para a apresentação dos requerimentos que deram entrada na Mesa na última reunião plenária, dou a palavra ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: Ao Ministério das Finanças e do Plano (3), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Reis Luís; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Armando Oliveira; ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho e outros, e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Sr. Deputados: Carlos Brito, na sessão de 17 de Junho de 1981; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Novembro, 2 de Fevereiro e 15 de Abril; João Carlos Abrantes, na sessão de 19 de Novembro; Rogério Brito, na sessão de 26 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 27 de Novembro; Arons de Carvalho, na sessão de 18 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 14 de Janeiro e de l de Abril; Nascimento Madeira, na sessão de 3 de Fevereiro; António Vitoriano, na sessão de 9 de Fevereiro; Fernando Fleming de Oliveira, na sessão de 25 de Fevereiro; Lopes Cardoso na sessão de 2 de Março; Duarte Chagas, na sessão de 16 de Março e Carlos Espadinha e José Vitoriano, na sessão de 26 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Jorge Lemos. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: por ofício do presidente do concelho de gerência da RTP, Sr. Daniel Proença de Carvalho, dirigido ao presidente do Conselho de Informação para a RTP, foi confirmada a notícia veiculada pelo semanário O Tempo quanto à celebração de um contrato entre a RTP e a chamada Associação Cívica para a Revisão
3982							I SÉRIE - NÚMERO 97Constítucional com vista à transmissão de 5 programas sobre a revisão constitucional.
Não espanta que o Sr. Nuno Rocha, activista da direita restauracionista e director daquele semanário estivesse bem informado, já que ele próprio é animador, através do seu jornal, e membro da direcção da citada Associação, beneficiária do contrato com a RTP.
Não espanta também que tal Associação tenha celebrado amigavelmente, expeditamente e atempadamente esse contrato já que outro dos animadores e membro da sua direcção é o próprio Dr. Proença de Carvalho, ele também fervoroso activista da associação para a revisão inconstitucional.
Vale a pena, Srs. Deputados ler o ofício na íntegra:
Em resposta ao ofício de V. Ex.a, requerendo informações sobre uma série de 5 programas de televisão sobre a revisão constitucional, comunico ter sido, com efeito, celebrado um contrato com a Associação Cívica para a Revisão Constitucional, pelo qual esta Associação produz e realiza 5 programas sobre a revisão constitucional com a duração de 25 m cada a emitir semanalmente pela RTP.
Nos termos do referido contrato, a entidade produtora entregará os programas prontos para emissão, que são vendidos à RTP, que sobre eles ficará com todos os direitos, por 300000$ cada.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Sublinho, 300000$ cada programa.
Aqui está preto no branco. Já hoje, como há uma semana, como em 27 de Abril, que é a data do Ofício que acabei de ler, como desde a data da celebração do contrato que o Sr. Proença de Carvalho, presidente da empresa pública da Radiotelevisão, entregou nas mãos de uma associação privada e politicamente congregadora da direita restauracionista e anticonstitucional, a cobertura, o comentário, a análise de um importante processo político, como é no caso a revisão constitucional.
Tal processo de actuação põe em causa as normas mínimas por que se deve reger a Radiotelevisão Portuguesa, sujeita nos termos constitucionais e legais a fornecer uma informação honesta e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O escândalo político que representa esta actuação de Proença de Carvalho é inadmissível no Portugal democrático e exige o firme repúdio de todos os democratas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste caso, como relativamente ao chamado "Jornal de Economia", como mais recentemente com um programa sobre turismo, a administração da RTP, chefiada por Proença de Carvalho, prefere entregar a entidades privadas e claramente assumidas como de direita a organização de programas pagos a peso de ouro, ultrapassando e marginalizando os profissionais da própria RTP.
Neste momento, Srs. Deputados, já não é a manipulação da informação. Neste momento é já Proença que paga a Proença para violar a consciência democrática dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Basta ver os nomes dos activistas dessa Associação: nomes como José Miguel Júdice, director de "O Diabo", Santana Lopes, António Maria Pereira, Cunha Rego, e tantos outros. Com estes nomes a Associação não podia deixar de ser, como é, um instrumento dos inimigos da Constituição e da Democracia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - A contra prova, Sr. Deputados, será feita aqui. Veremos quem nesta Casa se levanta a defender o Sr. Proença de Carvalho e a sua Associação.
Com esta atitude, Proença de Carvalho pretende excluir a opinião democrática da RTP na discussão e debate das ideias sobre tão importante processo político.
Mas que não se iluda Proença de Carvalho - a democracia é mais forte, a democracia vencerá. E será ele, Proença de Carvalho quem, irá para a rua. Mas em relação a este escândalo político concreto, em relação a esta concreta operação de manipulação, é bom que fique claro que ela não pode ir para a frente.
Esta aberração não pode consumar-se. Os programas devem ser de imediato canceladosAplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado Raúl Rêgo, do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Esses programas de que falou o Sr. Deputado são programas futuros ou passados?Pausa.Sr. Deputado Jorge de Lemos, podia-me responder, se faz favor, para que eu possa entender se são programas a serem feitos no futuro ou se não programas que já se realizaram, porque eu não compreendi bem. Era só isto que eu queria perguntar. É porque, no caso de serem futuros, o meu grupo parlamentar vai, sem dúvida, pedir informações sobre o problema para tomar uma atitude sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para responder, se assim o entender.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: terei todo o gosto, para não maçar a Câmara, em fornecer fotocópias do ofício da Radiotelevisão Portuguesa enviada ao Conselho de Informação, em que está omissa a referência a se se trata de programas futuros ou passados. Como no passado não se verificaram, devem ser certamente programas que se vão realizar. Mas eu vou dar-lhe uma fotocópia do ofício para ficar mais informado, Sr. Deputado.Aplausos do PCP e do MDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há mais inscrições na Mesa a não ser para pedidos de esclarecimento em relação à sessão de ontem: era o Sr. Deputado Avelino Zenha, mas ele não se encontra na
3 DE JUNHO DE 1982						3983Sala; em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, tinham-se inscrito os Srs. Deputados Carlos Espadinha, Sousa Marques e Mário Tomé.
Para o efeito, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, prescindo da palavra para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Luís Coimbra, mas tenho uma intervenção para fazer no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Depois se inscreverá para a sua intervenção.
Então tem V. Ex.a a palavra Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, atendendo a que o meu camarada Carlos Espadinha vai fazer uma intervenção, neste período de antes da ordem do dia, sobre a situação de Sines e vai abordar alguns dos seus problemas, eu prescindia também de fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Mário Tomé?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não há outros oradores, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha, para fazer uma intervenção.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A instalação em Sines do complexo industrial, nas condições em que foi feito, veio alterar profundamente as condições de vida das populações e as actividades a que tradicionalmente se dedicavam.
Sectores como a agricultura, o turismo e as pescas estão neste momento seriamente ameaçados se rapidamente não se alterarem as condições em que actuam as empresas químicas do complexo.
Trazemos hoje aqui este assunto pelos aspectos particularmente gravosos que se revestem e pelos problemas com que se debatem os pescadores e a população de Sines em geral.
Com a agricultura e o turismo destruídos em grande parte, existe agora uma grande ameaça de destruição da pesca, isto porque as empresas petroquímicas do complexo deitam para o mar e para as ribeiras os seus resíduos sem qualquer tratamento.
Tem vindo já de algum tempo a esta parte a Câmara Municipal, os sindicatos, o comércio e o movimento popular a manifestar as suas preocupações e descontentamento junto das entidades responsáveis pelas empresas petroquímicas para que seja evitado o que está a acontecer. Em reunião havida no passado dia 1 de Março 82, foi-nos dito que brevemente entrava em funcionamento uma estação de tratamento que poderia vir a evitar a poluição, pelo menos nas águas. Passados 3 meses nada está pronto para que nós possamos acreditar nas promessas.
Por isso, a situação neste momento é insuportável. As chaminés despejam fumo negro em cima da vila, o cheiro é terrível, a população da ribeira dos moinhos tem alturas que é obrigada a abandonar as suas residências por não poderem de maneira nenhuma suportar tal flagelo. O peixe já não se pode comer, os compradores estão a abandonar a lota e tem acontecido que várias pessoas têm levado os tachos com peixe cozido para cima das bancas dos vendedores de peixe do mercado, para mostrarem que deita um cheiro insuportável.
A situação chegou a um ponto em que toda a população do concelho teve de recorrer a meios de luta para que se evite esta degradação e miséria.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Antes do 25 de Abril tudo foi feito pela parte do Gabinete da Área de Sines para que a população da vila fosse obrigada a sair das suas casas, dos seus meios de vida. Felizmente não tiveram tempo porque, entretanto, veio o 25 de Abril e toda a população se pode organizar para defender o que realmente é seu.
Como, entretanto, não conseguissem correr connosco da nossa terra por os meios que utilizaram na altura, vêm agora de novo querer correr com a população e designadamente com os pescadores.
Mas nós dizemos: Sines é a nossa terra, somos 40% da população, pescamos mais de 500000 contos de pescada por ano, temos possibilidade de pescar muito mais; alguma parte deste pescado é vendido em Lisboa por em Sines não haver condições de descarga.
Já temos a promessa da construção de um porto de pesca e se ele vier a ser construído será sem dúvida um dos melhores portos do nosso país.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A tudo temos estado sujeitos, até à proibição de pescar nalguns pesqueiros tradicionais onde uma grande parte do peixe encosta, o que tem trazido problemas económicos a alguns pescadores.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados: o problema mais grave agora é este, o da poluição, e por nós, pescadores e população, responsabilizamos este Governo da AD, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia, foram eles que deram autorização para as empresas petroquímicas iniciarem a sua actividade sem terem em conta que não existia em funcionamento qualquer estação de tratamento dos resíduos.
É assim que estes senhores governantes lidam com uma população que tudo tem sofrido, desde os grandes rebentamentos que deixou construções novas completamente abaladas, a pessoas que ficaram aleijadas para toda a vida sem que até esta data tenham pago alguma coisa tanto pelos danos pessoais como materiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As luta dos pescadores de Sines e da população em geral vai continuar até que a situação seja resolvida. A paralisação de toda a actividade da vila na passada sexta-feira foi um sério aviso ao Governo.
A população de Sines demonstrou assim, nesta grande jornada de luta, o seu protesto e grande disposição de lutar pelos seus direitos.
Mais de 6000 pessoas desfilarem em Sines levantando panos com palavras de ordem com direito à vida.
Desde as crianças das escolas até à terceira idade, toda a gente esteve na rua na passada sexta-feira.
A luta vai continuar. Esperamos uma resposta até ao dia 7, uma resposta que tenha em conta as nossas reivindicações. É preciso ficar bem claro que o manifesto da população não é contra as empresas, não é contra os trabalhadores que todos os dias trabalham no complexo, mas sim contra os grandes responsáveis que não têm em conta a vida não só das pessoas como da própria fauna marítima e terrestre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de se acabar com as barbaridades a que temos estado sujeitos. Se se
3984							I SÉRIE - NÚMERO 97fizesse um livro negro sobre o complexo de Sines, seriam precisas muitas e muitas páginas para descrever o que era Sines e o que lhe têm feito, essa grande maravilha da natureza, de paz e sossego.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - É verdade, sim senhor.O Orador: - Os prejuízos causados são muitos. Pensamos que estamos a tempo de remediar muita coisa, é isso que exigimos.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e dos Srs. Deputados Luís Coimbra e Barrilaro Ruas, do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Era para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Espadinha, em primeiro lugar queria solidarizar-me com a sua intervenção, dizendo aqui de todo o apoio da UDP à população de Sines, e perguntar se, efectivamente, a situação que hoje se vive em Sines, que se viveu e continua a viver em Viana do Castelo, no Alviela, em Pernes, não são todas elas fruto e desenvolvimento e do progresso que, quando dirigido pela política do capitalismo, tendo como fim primordial o lucro dos grande monopólios, atenta contra os direitos dos trabalhadores, os direitos dos povos, contra os seus direitos mais elementares.
Pergunto ainda se não considera que o direito à vida, que muito bem referiu na sua intervenção sobre a população de Sines, só poderá ser efectivamente garantido com o derrube do governo AD, como passo fundamental, essencial e primeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha, para responder, se assim o entender.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Tomé: Penso que neste caso o povo de Sines fica satisfeito com o Sr. Deputado Mário Tomé e com todos aqueles que apoiarem a sua luta neste sentido.
Em relação à questão que coloca, estou plenamente de acordo consigo. Õ capitalismo, na minha opinião, vê só a questão do capital, não vê a vida das pessoas.
Alguns dos que estamos aqui temos visitado países onde vemos a indústria desenvolver-se sem prejudicar a vida das pessoas. Não é este o caso de Sines, não é este o caso das indústrias desenvolvidas no nosso país nem o de muitos outros casos que aqui se podiam referir, nomeadamente de algumas visitas que eu próprio já fiz a algumas fábricas onde eu já pude verificar isso.
A situação em Sines, neste momento, é alarmante. Não sei qual vai ser a resposta dos responsáveis governamentais, no próximo dia 7.
Sei que neste momento toda a população está disposta a levar para a frente a sua luta. Estamos conscientes de que talvez não se consiga que Sines volte a ser aquilo que era, mas de certeza que é possível arranjar condições para que as pessoas possam, pelo menos minimamente, continuar a sua vida e o seu trabalho tal e qual como o têm feito até esta altura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para o período de antes da ordem do dia, devemos passar imediatamente ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sobre ele tenho a comunicar à Assembleia o seguinte: Nos termos da alínea a) do artigo 27.° do regimento, compete ao Presidente fixar a ordem do dia, observando as disposições do artigo 65.°
O n.° 1 do artigo 65.° diz que: "Em cada reunião plenária será indicada a ordem do dia das reuniões subsequentes"; e o n.° 2: "A ordem do dia será fixada na reunião anterior ou com a antecedência de vinte e quatro horas."
Foi assim que ontem procedeu o Sr. Vice-Presidente em exercício (dando-me depois conhecimento porque me encontrava na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares), o que tem o mesmo efeito e, para mim, até redobrado efeito.
É certo que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares não havia, nesse momento, consenso formal acerca da introdução deste primeiro ponto - projecto de resolução sobre o processo especial para a revisão constitucional.
Porém, as indicações que foram dadas para a sua inclusão resultaram da existência de uma expectativa fundamentada de que o consenso pudesse ser obtido.
O consenso, todavia, não veio a verificar-se, o que também não é fundamental. A ordem do dia foi, então, fixada a tempo e, nos termos do artigo 66.°, ela não pode ser preterida, a não ser nos casos previstos no Regimento ou por deliberação da Assembleia sem votos contra.
Nestas circunstâncias, e não obstante as reservas que ontem, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, surgiram por parte de, pelo menos, um dos grupos parlamentares, penso que a ordem do dia deve ser mantida, tal como foi anunciada ontem, isto é, sendo o seu primeiro ponto o debate e a votação do projecto de resolução sobre o processo especial para a revisão constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga e Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos confrontados com um erro material que, em nosso entender, deve pura e simplesmente ser corrigido.
Eu explico: quando ontem se discutia se sim ou não deveria hoje ser introduzido na agenda de trabalhos o chamado regulamento, ou regimento, como outros chamam, para a discussão e votação da revisão constitucional, foi opinião unânime -e quanto a nós boa opinião- que a entrada ou não entrada em Plenário dessa discussão e votação do tal regulamento especial, uma vez que se tratava de uma efectiva alteração, por acrescentamento, do Regimento da Assembleia da República, só poderia verificar se houvesse o acordo de todos os senhores deputados.
E isto porque é de todos os regimentos, e também do nosso, a norma da sua estabilidade. Para isso, existe no artigo 249.° do Regimento toda uma série de forma-
3 DE JUNHO DE 1982						3985lidades que devem ser cumpridas quando se tratar de alteração.
Bem se compreende que a estabilidade de qualquer regimento é questão fundamental já que, se assim não fosse qualquer maioria eventual poderia, a todo o tempo, mudar um regimento que não lhe conviesse...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - conviesse...e tornar a mudá-lo quando lheVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, o Regimento não existiria de facto.
Podemos mesmo imaginar o que sucederia se, nesta matéria, se abrisse um precedente gravíssimo, ou o que poderia vir a suceder na discussão de um programa de governo em que, no dia antecedente, a maioria do momento resolvesse alterar o regimento para tolher a discussão, desvirtuar essa discussão ou, por qualquer forma, violar os direitos regimentais da minoria desse momento.
É, pois, questão fundamental, e ontem mesmo reconhecida com o acordo de toda a gente, como eu disse, de que a inclusão desta matéria hoje em Plenário, por se tratar de uma alteração ao Regimento, só poderia fazer-se se houvesse por parte de todos a dispensa das exigências formais do artigo 249.°
Nesse sentido, e suscitada a questão assim, eu pedi então, em nome do meu grupo parlamentar, um pequeno intervalo para ir consultar a direcção do meu grupo, intervalo que me foi concedido uma vez que, insisto, era a convicção de todos que este projecto de resolução só poderia ser introduzido hoje, no Plenário, se houvesse acordo, também, de todos.
Usei esse intervalo de uma forma curta, consultando a direcção do meu grupo parlamentar para saber se o PCP dispensaria as exigências formais para se introduzir no Plenário a questão da alteração do Regimento.
Tendo regressado à reunião, informei que, pelo nosso lado, não dispensaríamos o cumprimento das exigências formais, designadamente do artigo 249.°
Entretanto, como ainda agora foi referido, o Sr. Presidente - que havia cometido o erro material de, na expectativa de que nós dispensássemos as exigências formais do artigo 259.° e o cumprimento do artigo 249.°- havia informado o Sr. Presidente em exercício na altura, o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais, que poderia anunciar que esta questão seria ainda hoje introduzida no Plenário. Estamos, pois, perante um erro material que foi cometido e que, quanto a nós, resta, muito simplesmente, emendar. Não se trata, pelo menos numa primeira aproximação, da alteração de uma ordem de trabalhos legalmente fixada, e isto porque o artigo 76.° pressupõe que haja legalidade de fixação, mas sim de uma ordem de trabalhos ilegalmente fixada e, como já se disse, por mero erro material.
Há que corrigir o erro e não que deliberar sobre seja o que for. O Plenário não tem que alterar a ordem de trabalhos, mas sim que constatar o cometimento de um erro e de uma ilegalidade na fixação da ordem de trabalhos, com vista à sua correcção.
É neste sentido, pois, que pedimos ao Sr. Presidente que a Mesa, que tem poderes para isso, proceda a essa correcção e coloque a integral legalidade na fixação da ordem de trabalhos, retirando o que, ilegalmente e por erro, lá está colocado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Robalo e Sousa Tavares. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem entrar na matéria de fundo de saber se foi ou não cometido um erro formal, gostaria de rectificar uma informação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Trata-se do seguinte: quando havia essa opinião unânime, desconhecia-se que, na sexta-feira, tinha sido anunciada a ordem do dia incluindo a discussão de uma resolução sobre o regimento especial.
E não diga que não, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, até porque eu só estou a completar e a mostrar a minha posição e, da minha posição, como Sr. Deputado costuma dizer, melhor do que eu não sabe o senhor?!
O que eu lhe posso dizer é que depois de conhecer o conteúdo da ordem do dia, a nossa leitura clara é a seguinte: a ordem do dia só pode ser alterada por unanimidade dos deputados desta Câmara, ou seja, por consenso.
Estamos, portanto, numa posição claramente contrária: a ordem do dia foi anunciada na sexta-feira, ao fazê-lo cumpriram-se os preceitos regimentais e, neste momento, esta mesma ordem do dia só poderá ser alterada se houver consenso deste Parlamento; de outra forma, teremos que a respeitar. Naturalmente que a posteriori, se os aspectos de erro material continuarem a ser discutidos, nós não deixaremos de levantar as nossa dúvidas sobre o mesmo e não deixaremos também de dar exemplos de não cumprimento dos mesmos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Gostava de lhe perguntar se o Sr. Deputado possui algum testemunho sobre se foi, de facto, anunciada na sessão de sexta-feira esta ordem do dia de hoje? Repito, na sessão de sexta-feira?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, o testemunho claro que eu tenho é de que respeito os serviços da Assembleia e naturalmente...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sexta-feira, Sr. Deputado!...O Orador: - Sr. Deputado, o senhor sabe que eu na sexta-feira estava na Madeira!...Risos do PCP.De facto, o riso do Partido Comunista não prima, normalmente, pela oportunidade.
Sr. Deputado Carlos Brito, o que eu quero dizer-lhe é que tenho que fazer fé nos serviços da Assembleia da República a ver que da ordem do dia elaborada e que foi distribuída consta a resolução e o início da discussão da
3986							I SÉRIE - NÚMERO 97revisão da Constituição. É esse o ponto que me informa, até porque na sexta-feira não podia ter ouvido a ordem do dia.
Mas, o que é facto é que vejo a ordem o dia anunciada e distribuída, conforme foi ontem referido na reunião da tarde dos líderes parlamentares, com a discussão da resolução sobre o regimento especial e o início da discussão da revisão da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não queria entrar na apreciação. das razões do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que, aliás, admito que sejam verdadeiras. Quero simplesmente reiterar as informações do Sr. Deputado Carlos Robalo, dizendo também que ontem, no fim da sessão, às 8 horas, foi anunciada a ordem do dia para hoje, da qual constavam estes dois mesmos pontos.
Ora, nos termos do artigo 65.° ela não foi impugnada, pelo que se mantém válida.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que hipocrisia!O Orador: - O meu grupo parlamentar sustenta, assim, a validade da ordem do dia de hoje, devendo, portanto, entrar-se na discussão do regimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que farisaísmo!O Orador: - Repito, não tendo havido impugnação, não vejo razão alguma para que não se cumpra a ordem do dia fixada para hoje. Além disso, consta ainda da distribuição que foi feita pela Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos confrontados com uma situação em que figura na ordem do dia matéria que regimentalmente não pode ser discutida.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É óbvio!O Orador: - Portanto, pergunto: se porventura, por lapso, a Mesa um dia anunciasse aqui que na sessão seguinte se iria discutir o projecto de lei n.° 3424/II, que não existe, seríamos nós obrigados a discutir esse projecto nessa sessão, apesar do lapso evidente da Mesa?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem! É evidente!O Orador: - Isso é entrarmos no domínio do perfeito absurdo!
A situação com que nos defrontamos é esta: o Regimento exige, para que se possam discutir alterações ao próprio Regimento, ou, de um modo geral, para que se possa discutir qualquer matéria, o cumprimento de um certo número de formalidades. É verdade que até hoje muitas dessas formalidades têm sido dispensadas pela Assembleia, mas têm-no sido na única situação em que o podem ser, isto é, por consenso. A partir do momento em que há um deputado que não aceita que se dispensem as formalidades do Regimento, este tem que ser cumprido, porque é a única garantia que temos aqui.
Nós não podemos ficar submetidos à vontade das maiorias que, conjunturalmente, se podem formar neste hemiciclo. A democracia não é a imposição da vontade da maioria, é sim a aceitação dessa vontade e, sobretudo, o respeito dos direitos das minorias. Se assim não for, não vivemos em democracia, mas sim em algo completamente diferente, que é a ditadura das maiorias.
Não estamos dispostos a aceitá-la e por isso temos que cumprir o Regimento.
Pela nossa parte, estaríamos dispostos a dar o nosso consenso para que se dispensassem as formalidades regimentais. Isto é uma questão. Outra é a de que não daremos o nosso voto a qualquer decisão, não nos co-responsabilizaremos por qualquer decisão que infrinja as disposições regimentais que são a garantia do funcionamento desta Assembleia.
É esta a situação em que estamos.
E não se argumente com base num lapso, pois, como disse há pouco, entraríamos no caminho do absurdo.Vozes do PCP, do MDP/CDE e da UDP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, há duas disposições regimentais contraditórias - pelo que o seu argumento é perfeitamente reversível-, pois se se aplica uma, posterga-se a outra. Ou seja, se se cumpre a norma do artigo 249.°, não se cumpre a do artigo 65.°.
Estamos, assim, perante uma oposição de normas, pelo que gostaria de saber qual, na opinião do Sr. Deputado, deverá ser aplicada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que velhacaria!O Orador: - Já que o Sr. Deputado entrou no fundo do problema, gostava de lhe dizer que sabe muito bem que ao falar-se aqui do diploma número não sei quantos, tal facto pode passar despercebido. Mas ter sido anunciado que hoje havia a discussão do regimento especial para a revisão constitucional e não ter sido imediatamente levantado o problema, não se compreende. Só hoje de manhã é que se está a levantar a questão. Por que não foi ela posta ontem, no final da sessão, quando a Mesa anunciou para hoje esta ordem do dia? Ninguém compreende, pelo que gostaria que o Sr. Deputado Lopes Cardoso mo explicasse.
Além disso, o Sr. Deputado sabe muito bem que esta proposta de regimento tem vindo a ser discutida por todos os grupos parlamentares haja perto de 15 dias, ou talvez mais. Deste modo, a formalidade é puramente uma formalidade, já que, substancialmente, todos os grupos têm profundo conhecimento deste regimento, pois têm vindo a discuti-lo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tendo, portanto, dele um inteiro conhecimento. A finalidade do artigo 249.o está, pois, mais que cumprida.
Assim, entre duas disposições, uma que substancialmente está cumprida, embora o não esteja fortunalmente, e outra, a do artigo 65.°, eu pergunto: qual é que deve permanecer?
3 DE JUNHO DE J982					3987Era a isto que eu gostava que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me respondesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado (PS): - Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim, é evidente que aquela que deve prevalecer é a que dá garantias quanto ao modo como se deve proceder à aprovação de qualquer tipo de texto nesta Assembleia e nomeadamente do Regimento. Sobretudo, quando se contrapõe a isto aquilo que é um lapso!...
Quanto ao facto de ter sido discutido ou não, Sr. Deputado, eu já referi que, pela nossa parte, nós daríamos o consenso para dispensar as formalidades.
Mas esta é a nossa disposição e há outros deputados e outros grupos parlamentares que entendem que não. Estão no seu direito, conforme o Regimento, e esse direito tem que ser respeitado.
Quanto ao facto de não ter sido aqui levantado o problema, não queria entrar na discussão desse aspecto porque pode envolver considerações de certo modo delicadas.
De facto, não entendo como é que se fixa no Plenário da Assembleia uma ordem do dia que, simultaneamente, está a ser discutida na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, ainda por cima à revelia dessa conferência, sem nem sequer lhe ser dado conhecimento dessa tomada de decisão de fixar essa ordem do dia.Aplausos do PCP.É claro que as pessoas que aqui estavam não sabiam o que se passava nessa conferência dos líderes e estes, por sua vez, desconheciam o que aqui se passava, tendo sido colocados perante um facto consumado, estabelecido sem se ter sequer, em relação à conferência dos líderes, a consideração de se lhes comunicar aquilo que se estava a passar.
Portanto, admitindo que toda a gente agiu de boa-fé neste processo - e eu quero admiti-lo...O Sr. Vital Morara (PCP): - Eu não!O Orador: - ... tenhamos também a ombridade de reconhecer que houve aqui um lapso que levou à fixação desta ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão provém de questões políticas de fundo, que possivelmente poderão ainda vir aqui a ser discutidas hoje, mas que talvez este não seja o momento oportuno para levantar.
A discussão da revisão constitucional pressupõe, quanto a nós, a existência de um regimento especial. Foi nesse espírito que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por consenso, formou uma Subcomissão de Regimento para elaborar o documento que V. Ex.a entendeu colocar na ordem do dia de hoje para discussão neste Plenário.
Portanto, em nosso entender, a discussão da revisão constítucional só deverá ser feita uma vez aprovado esse regimento. A sua não discussão e aprovação implicaecessariamente que se não inicie hoje, gorando todas as expectativas, a discussão da revisão constitucional neste Plenário.
Devo também dizer, ainda que julgue não ser apoiado pela maioria dos partidos desta Casa que, quanto a nós, não se aplica a este caso as disposições do artigo 249.° do Regimento. Não se trata, em nossa opinião, de uma alteração ao Regimento, mas sim da elaboração de um regimento especial para um caso também especial e sobre o qual o Regimento da Assembleia da República é omisso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda -e quanto à marcação da ordem do dia feita por V. Ex.a, Sr. Presidente - que não se verificou ontem qualquer consenso a este respeito na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Competia, portanto, à Mesa -aliás, como em qualquer circunstância- a marcação da ordem do dia. E a Mesa tem o nosso inteiro apoio para a marcação que fez.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nunca, Sr. Deputado! Onde é que isso está?O Orador: - Além disso, se nos quisermos ater às disposições do artigo 147.°, elas estão, quanto a nós, cumpridas. O documento foi distribuído, pelo menos, há 5 dias, conforme estipula o artigo referido. Portanto, mesmo que essa formalidade seja aqui trazida como necessária, ela foi indubitavelmente cumprida. Não há dúvida alguma de que os senhores deputados tinham conhecimento do documento que hoje aqui vamos discutir há, pelo menos, 5 dias.
Não há, portanto, qualquer razão para que a ordem do dia marcada por V. Ex.a venha a ser alterada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa mal o processo de revisão constitucional, pois começa por uma tentativa de golpe regimental da maioria, aproveitando um erro material do Presidente.
Estamos no domínio do puro absurdo! Meteu-se absurdamente na ordem do dia uma coisa que rigorosamente não existe, isto é, a maioria está a tentar fazer com que seja metido na ordem do dia aquilo que realmente não existe, pois ninguém o apresentou, não constando de nenhuma proposta que algum deputado tenha subscrito.
Isto é o puro golpe do absurdo!
O que acontece em termos de processo é pura e simplesmente o seguinte: na conferência dos líderes dos grupos parlamentares da semana passada assentou-se que a ordem do dia para hoje, quarta-feira, seria a revisão constítucional. Era esta a ordem do dia que devia ter sido marcada, porque só para isso havia consenso.
Ontem, súbita e inopinadamente, enquanto a conferência de líderes discutia uma proposta de alguns partidos de introduzir também a questão de um regimento especial, eis que, sem se saber, o Presidente, certamente por lapso, faz incluir, já no final da reunião, essa matéria na ordem do dia de hoje, quando esse erro não podia sequer ser observado e, portanto, não podia ser impugnada a admissão desse projecto, já que, por exemplo, a direcção da minha bancada parlamentar não
3988							I SÉRIE - NÚMERO 97se encontrava aqui. O Sr. Deputado Sousa Tavares sabe isso, e só por fariseísmo pode ser invocado o facto de que estaria convolada a validade da marcação completamente nula e vazia de qualquer efeito, ontem absurdamente feita no final da reunião, com uma matéria que, de todo em todo, não existe.