14 DE JULH0 DE 19838,97partido acabamos de constatar que o bar abriu às 15 horas.Risos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, que mais nos irá acontecer?Criou-se agora uma nova figura regimental: não a da declaração de voto mas a da declaração de presenças!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a na sua interpelação deu a resposta à pergunta que fez.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sinto-me ofendido quando o Sr. Deputado do PSD diz que eu estive a dar explicações à Câmara ou, porventura, a si.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Foi o que fez!O Orador: - Eu não tenho que explicar as presenças do meu grupo parlamentar, o que eu tenho é de protestar quando, por falta vossa, não há quórum e quando se pretende atribuir à oposição essa falta de quórum.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o recurso interposto pela ASDI respeitante ao pedido de discussão conjunta da proposta de lei n. o 7/III e do projecto de lei n.o 113/III.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor porque o recurso interposto pela ASDI vinha, mais uma vez, reforçar a prática regimental e também a dignidade desta Assembleia, ao sobrepor as iniciativas dos deputados às iniciativas do Governo.A maioria, ao rejeitar este recurso e votar pela autorização legislativa, acaba de destruir uma das regras de ouro deste Parlamento e faz com que o Parlamento, daqui para o futuro, esteja sujeito ao Governo, isto é, à sua completa governamentalização.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, para um protesto.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranhamos a declaração de voto do Sr. Deputado Narana Coissoró na medida em que, quando o CDS esteve no Governo, um ministro do seu partido apresentou aqui vários pedidos de autorização legislativa sobre a mesma matéria e nessa altura nenhuma das oposições - nem sequer o CDS levantou qualquer problema a respeito de inconstitucionalidades processuais, ao contrário do que acontece agora para - penso que só tem esse fim - boicote da acção governativa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.Ó Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o recurso interposto pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI pelas razões que já expôs e ainda porque entende que a votação agora feita veio quebrar uma regra muito importante desta Assembleia e veio abrir caminho ao Governo para, daqui em diante, quando existir um projecto de lei de um grupo de deputados desta Assembleia acerca de um qualquer assunto, evitar as discussões dos projectos dos deputados através de pedidos de autorização legislativa acerca da mesma matéria.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Basilio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer o Sr. Deputado e a Câmara que a matéria cujo conteúdo ainda não começámos a analisar - ainda não passámos dos aspectos processuais - tem uma longa história.Em relação à lei da concorrência, ela começou a ser elaborada em, suponho, 1977, vários textos foram produzidos e eu próprio tive ocasião de apresentar aqui, não apenas uma proposta de autorização legislativa, mas uma proposta de lei. No entanto, quando tive conhecimento que na Comissão estava a ser discutido o projecto de lei da ASDI acerca deste mesmo tema, imediatamente retirei a proposta de lei como, muito bem, o Sr. Deputado Magalhães Mota sublinhou.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Assim era a praxe parlamentar, Sr. Deputado, como era lógico que acontecesse, ou seja, se os deputados têm sobre uma mesma matéria uma iniciativa legislativa igual à do Governo, normal é que, pelo menos, se tente a conciliação entre os dois textos e não que um deles se venha sobrepor ao outro. Logo, o pedido que foi aqui formulado da discussão simultânea do eventual texto do Governo com o texto apresentado pela ASDI era mais do que legítimo, era de inteira normalidade, a não ser que o Governo tenha