PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Qualquer pessoa que está nas escolas sabe que isto vai trazer instabilidade. Portanto, pergunto ao Sr. Ministro como é que "com tanta preocupação com gastos" vai gastar dinheiro mal gasto, desbaratar recursos, visto que vai haver uma duplicação do trabalho de laboratório, nomeadamente nas áreas da Físico-Química, Geologia e Biologia. E isto é dito por todos os professores destas áreas, os quais, aliás, queria saudar reconhecidamente na véspera do Dia Mundial do Professor!Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, disse o Sr. Ministro da Educação, entre numerosas outras coisas nem tanto centradas sobre as questões que aqui foram colocadas, que a reforma não é para andar a fazer remendos - e disse bem! Isso está certo!Vozes do CDS-PP: - Óptimo!O Orador: - Mas o que lhe pergunto é se o Governo não tem andado a fazer remendos nesta matéria... É porque o Sr. Ministro não respondeu à questão de saber se à suspensão geral correspondeu ou não a casuística do avanço nalgumas questões e que razões é que levaram a avançar nessas matérias tão particulares e tão casuísticas e desprovidas de enquadramento geral, que, manifestamente - aliás, como o Sr. Ministro confirmou -, ainda não foi anunciado pelo Governo.
A segunda questão tem que ver com os gastos.
Ó Sr. Ministro, diga-nos lá quanto é que poupou! É porque deve ter feito essas continhas,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - "Continhas"?!O Orador: - De facto, quando se olha para o discurso do Governo e da maioria é isso que releva: a contabilidadezinha...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A "contabilidadezinha"?O Orador: - ... da diminuição do défice e do investimento em educação!
Quanto é que poupou nesta suspensão sem apresentar alternativa? Diga-nos lá, Sr. Ministro!
E diga-nos também se não foi uma preocupação com contenção de despesas em vez de uma preocupação com investimento na educação que levou, por exemplo, a mais uma medida casuística de reduzir de dois para um os professores
1829   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 professores presentes nas áreas de estudo acompanhado ou nas áreas tecnológicas.
Diga-nos se isso não foi uma preocupação de contabilidade, de diminuição dos custos, das "continhas" da diminuição do défice, à custa do investimento na educação, à custa da resolução de problemas de desigualdades reais que existem na escola, à custa de não dar a alunos com mais dificuldades a possibilidade de recuperarem na sua formação, à custa de não combater a desigualdade no nosso sistema de ensino! É isso que custa a sua "contabilidadezinha"!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O PSD e o CDS-PP deram ao Governo os tempos que lhes restavam.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou começar precisamente por responder ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, sem desprimor, mas por lógica de exposição.
O Sr. Deputado Bernardino Soares entende que o combate à desigualdade social se faz com dinheiro e eu entendo que não.Risos do BE.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sem dinheiro é que não se faz!O Orador: - Da mesma forma que se fala aqui daquele velho chavão da "escola inclusiva", devo confessar que prefiro a escola promotora da liberdade à escola promotora da igualdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Nesse sentido, percebam os Srs. Deputados de esquerda que há claramente uma concepção ideológica nas políticas que eu tenho adoptado e que quero continuar a adoptar...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... e que não é em nada confundível com o arrazoado de tecnologia educativa, mais comummente designado por éduqués, que os senhores estão sempre a repetir neste Plenário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando vim para aqui, pensava que vinha discutir as razões da suspensão da revisão curricular.Vozes do PS: - Também nós!O Orador: - Afinal, aquilo que os Srs. Deputado querem saber é o que é que eu quero fazer da revisão curricular.Vozes do PS: - Com certeza! É isso mesmo!O Sr. António Braga (PS): - Por que é que a suspendeu?O Orador: - Srs. Deputados, não sejam tão ansiosos. A seu tempo, com calma, com muito tempo, teremos oportunidade de debater isto.
No fundo, lembrou bem a Sr.a Deputada Ana Benavente que demorou quase seis anos a preparar e a estruturar esta revisão curricular. Agora, não queiram que eu possa encontrar resposta em seis meses. Podem ter a certeza de que, ao fim de seis anos, os senhores já não sabiam muito bem o que é que queriam,...Protestos do PS.... mas eu, ao fim de seis meses, sei o que é que quero e vou dizer claramente o que é que vou fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados têm de ter alguma paciência!
Ó Sr. Deputado Vicente Jorge Silva deixe lá a canalha também falar nestas coisas que são importantes - a canalha também é "guterrista", por amor de Deus.
Mas vamos acima de tudo não pensar as coisas de forma apressada e respeitar uma coisa muito simples: é que nós temos o nosso calendário e a nossa estratégia, não queiram que eu altere a estratégia que tenho, porque não altero!A Sr.a Ana Benavente (PS): - Mas qual é a estratégia?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Diga qual é a estratégia!O Orador: - Srs. Deputados, vamos fazer o seguinte: eu estou disponível para dedicar uma sessão, em Plenário, sobre o que é que o Governo entende e quer da revisão curricular. Os senhores recorrem à figura regimental que entenderem e eu estou disponível para cá vir, mas agora não me façam falar daquilo para que não fui convocado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Mas, depois, a maioria chumba o pedido! Não o deixa vir cá!O Orador: - Quero igualmente dizer que o problema não é de segredos mas, sim, de coisas que devem ser preparadas a seu devido tempo. O documento tem de ser preparado e deve ser discutido a seguir. Nessa altura, irão dizer se as medidas são boas ou más, se concordam ou não com elas - é tão simples quanto isso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Ana Benavente veio falar na instabilidade. Sinceramente, fico surpreendido, porque, na verdade, não vejo que eu consiga provocar mais instabilidade do que aquela que a senhora conseguiu provocar ao longo de seis anos.Vozes do PSD: - Muito bem!
1830   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 Vozes do CDS-PP: - Isso é impossível!Protestos da Deputada do PS Ana Benavente.O Orador: - Não consigo ver, sinceramente! E posso garantir-lhe...A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo terminou.
E posso garantir-lhe que aquilo que quero fazer, quer no ensino secundário quer no 3.o ciclo do ensino básico, irá ser devidamente ponderado e discutido, e que, acima de tudo, com calma e visão estratégica será implementado a seu devido tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do Decreto-Lei n.o 156/2002 [apreciação parlamentar n.o 2/IX (PS)]. Informo que não deram entrada na Mesa propostas de alteração ao texto deste decreto-lei.
Vamos passar agora à apreciação do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto, que define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamento privados [apreciação parlamentar n.o 3/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O objectivo do Governo com este diploma que hoje apreciamos não poderia ser mais claro: trata-se de privatizar novos hospitais a construir.
De resto, basta ler o preâmbulo do decreto-lei que diz que uma das prioridades é a "(...) mobilização do investimento não público no sistema de saúde, fazendo participar crescentemente os sectores privado e social (...)". É, aliás, um objectivo comum a várias medidas do Governo. Mesmo no caso da chamada "empresarialização", por detrás da titularidade pública da gestão está a possibilidade de privatização dos serviços, mesmo dos que prestam cuidados de saúde. Trata-se, pois, de um "desígnio" governamental.
Basicamente, podemos encontrar dois argumentos para justificar estas medidas da parte dos agentes da privatização: um, o da eficiência privada na gestão; outro, o da inexistência de capacidade de financiamento pública para os novos hospitais.
Quanto ao primeiro argumento, diga-se em abono da verdade que a situação de falência em que está a maioria das unidades privadas de saúde compromete essa ideia de eficiência da gestão privada. Por outro lado, tal argumento assenta na ideia da "inevitável" ineficiência da gestão pública, quando sucessivos governos, incluindo os do PSD, se recusaram a aplicar as mais elementares medidas de responsabilização e melhoria da gestão.
Quanto ao segundo argumento, o da inexistência de capacidade de financiamento pública, diga-se, desde logo, que se encontra em todos os Orçamentos do Estado alternativa de financiamento, mas, mesmo recorrendo ao endividamento, certamente que os encargos com tal dívida seriam inferiores ao que será pago ao investidor privado, como, aliás, o comprovam as experiências de outros países.
De facto, outros países, com destaque para o Reino Unido onde já há vários anos existem as chamadas private finance initiatives, têm vindo a concluir que as verbas pagas pelas autoridades públicas de saúde são superiores às que despenderiam fazendo investimento próprio.
Mas o exemplo britânico é também relevante noutro aspecto: porque traduz igualmente o efeito, para as populações, da entrega de unidades de saúde ao sector privado. É significativo o exemplo do hospital de Worcester em que a gestão privada anunciou agora que pretende reduzir, nos próximos dois anos, em 50% o número de camas para internamento e em que se verificou uma duplicação dos custos para a autoridade local pública da saúde em relação aos que estavam inicialmente previstos - e este é só um exemplo.
De resto, nem é preciso ir tão longe, basta olhar para a experiência do nosso Hospital Amadora-Sintra. É, aliás, particularmente significativo que o Governo continue a furtar-se a fazer o balanço da experiência da gestão privada do Hospital Amadora-Sintra, um hospital do Serviço Nacional de Saúde. Nada justifica que antes de avançar com novas experiências privadas não se faça um balanço da que existe. É tão-só isto que pedimos!
Bem sabemos por que é assim: é que o balanço que se vai conhecendo é pouco abonatório para a gestão privada. São os 15 milhões de contos que, segundo o relatório da Inspecção-Geral de Finanças - que o Governo ainda não enviou ao Grupo Parlamentar do PCP, apesar de requerido pelas vias regimentais adequadas, mas que já vem referido nos jornais (bem se vê a forma como o Governo trata a Assembleia da República!) -, durante este anos foram pagos a mais à entidade gestora privada; a ausência de quaisquer fiscalização e acompanhamento ao longo de todos estes anos, de forma que hoje não se sabe quais foram os actos de saúde verdadeiramente praticados e que devem ser remunerados segundo o contrato; o pagamento, nos últimos meses de 1995, ainda no tempo dos governos do PSD, de 750 000 contos à entidade gestora por esta estar a gerir essa fase de transição quando ainda era o Estado que estava a gerir - era a administração regional de saúde que pagava os salários, as despesas correntes e não a entidade gestora privada.
Vimos também a desvalorização que o governo anterior fez, pela pena do ex-Ministro Correia de Campos, do relatório da administração regional de saúde. Além disso, o actual Governo louvou como positiva a desvalorização de um relatório em que se levantavam sérias e fundadas dúvidas sobre a forma como tem sido remunerada a administração deste hospital e, em contrapartida, fez uma acérrima defesa dessa solução.
Vêem-se também as deficiências do serviço prestado às populações e a perda que tem este hospital em comparação com outros.
Não se percebe, portanto, por que é que o Governo, no momento em que quer avançar pelo menos com 10 novos hospitais em modelo de gestão privada, não admite fazer o balanço da gestão privada que já existe! É tão-só isto que se pretende e que o Governo se recusa a fazer! Portanto, isto legitima a ideia que temos de que o faz porque sabe que as conclusões não são positivas para a gestão privada e, portanto, não quer assumir esse ónus desde já!
1831   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 A lógica que está aqui introduzida é uma lógica que não serve aos portugueses, que não serve à boa prestação de cuidados de saúde: é a lógica do lucro na gestão, é a lógica de que, face à transferência anual que o Estado fará para estes hospitais, gastará mais do que gastaria se fosse o próprio Estado a investir. Sim, é que o Governo pode dizer que agora vai haver investimento privado para construir os hospitais mas esse investimento vai ser todo pago pelo Estado, e muito mais do que foi investido, ao longo dos anos de concessão, compensando o investimento privado por esse investimento - e não é isso que está em causa - e, sobretudo, gastando mais do que gastaria se fosse o próprio Estado a investir nesta matéria!
Esta lógica da prestação anual transferida para a entidade privada, à qual ela retirará o lucro, que será tanto maior quanto menor for a despesa feita, é perniciosa porque introduzirá, como sucede, por exemplo, no Hospital Amadora-Sintra, critérios de limitação da qualidade e das prestações de saúde, por forma a diminuir a despesa e, portanto, com isso, aumentar as margens de lucro.
Trata-se da mercantilização da saúde!Vozes do PCP: - Exactamente! Muito bem!O Orador: - É isto que temos, neste momento, em cima da mesa com o decreto-lei do Governo.
Trata-se de entregar, cada vez mais, aos interesses privados aquilo que deve ser assegurado pelo interesse público e que lhe deve estar totalmente subordinado.
Nem se diga que não é possível, no interesse público, responsabilizar a gestão, responsabilizar os métodos de gestão, obter resultados e exigir produtividade, porque, na gestão pública, isso é tudo possível! Simplesmente, o Governo não quer ir por esse caminho, porque o que o preocupa não é a melhoria da produtividade, não é a melhoria da gestão, é apenas abrir mais mercado para os sectores privados nesta área, como assume, explicitamente, na nota justificativa deste decreto-lei.
Foi, pois, por esta razão que o PCP trouxe a apreciação parlamentar este decreto-lei e que proporá, no decurso deste debate, a cessação da sua vigência: porque entendemos que este decreto-lei e este novo regime prejudica os portugueses, prejudica o Estado português, prejudica o Ministério da Saúde e, a ser aplicado, traduzir-se-á não numa melhoria dos cuidados de saúde mas em piores cuidados de saúde para as populações e, em simultâneo, mais gastos para o Estado, mais gastos para o Ministério da Saúde e para o erário público.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre as parcerias na saúde que o Partido Comunista quis trazer a esta Câmara exige que se convoque uma velhíssima querela que sempre nos dividiu e que sempre nos há-de dividir: a das divergências conceptuais geradas por diferentes sistemas de valores ideológicos, doutrinários e, por consequência, programáticos.
O Partido Comunista olha para o SNS como um valor em si mesmo e não como um instrumento de um bem público essencial que é a saúde dos cidadãos.
O Partido Social Democrata encara o Serviço Nacional de Saúde (SNS) na perspectiva do seu fim, da sua função e utilidade sociais e a partir da ideia de utente. São os cidadãos, os que necessitam de aceder aos cuidados de saúde que representam o ponto de partida para a análise da construção, gestão, funcionamento e desenvolvimento de um sistema integrado de saúde.
Se à decisão política for colocada a questão de ter de decidir entre o interesse interno do sistema e o interesse do utente, não cabe outra resposta que não seja, sempre, a da valorização da pessoa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nenhum sistema de saúde faz sentido se não for pensado, estruturado e gerido em função do doente. E é precisamente esse princípio que leva à consagração constitucional do SNS e à preocupação política do Governo de dotá-lo de múltiplos e variados instrumentos capazes de realizar a sua função social.
Queremos servir os cidadãos, queremos modernizar o sistema, adequá-lo ao espírito de operacionalidade e de racionalidade.
Os portugueses não nos pedem que o nosso combate seja para defender o sistema. Pedem-nos, e exigem-nos, que ponhamos o sistema ao serviço das suas necessidades!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, as nossas divergências não se situam apenas no patamar da ideologia ou da doutrina; elas estão, igualmente, no terreno dos valores.
O PCP associa instintivamente o interesse e a iniciativa privada à exploração e ao preconceito do lucro, não admitindo que se possam desenvolver num complexo de valores que alcance o bem social. Aliás, a alergia antieficácia e lucro vai ao ponto de, pura e simplesmente, esquecer que o diploma que contesta abrange também o sector social. Disso faz tábua rasa!
Nós apoiamos o Serviço Nacional de Saúde. Não temos sobre ele qualquer preconceito do estilo do que anima a bancada comunista em relação à iniciativa privada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - De facto, o nosso sistema de saúde tem por base o Serviço Nacional de Saúde e por fundamento a saúde dos cidadãos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não queremos ficar por aqui, queremos desenvolver outros pilares que complementem, cooperem e estabeleçam regras claras de competição em função dos interesses e das expectativas dos doentes, porque é para eles que o sistema existe.
Neste sentido, o Governo aprovou, recentemente, o diploma que estabelece os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, em regime de gestão e de financiamento privado e social. É uma opção clara pelo caminho da mudança do sistema de saúde; é também o virar de página que, há muito, os doentes exigem e os profissionais desejam; mas é, acima de tudo, a concretização de uma política numa linha de coerência, responsabilidade e eficácia em saúde.
Para o PSD, não basta fazer o diagnóstico e lamentar, eternamente, o estado caótico do SNS.
1832   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 Para o PSD, não basta falar das justas insatisfações da população, das infindáveis listas de espera, da demora na obtenção de operações e consultas ou na falta de médicos e enfermeiros, no descontrolo das despesas e das dívidas e na má gestão e organização.
Para o PSD, é preciso decidir com coragem e agir com determinação. É isso que estamos a fazer, passo a passo, com firmeza e com segurança!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje sobejamente demonstrado que a política de saúde nos últimos anos foi acéfala nos seus objectivos e foi um descalabro na sua organização e nos resultados.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Como pode dizer isso?!A Oradora: - Sem ideias nem coragem, os governos socialistas limitaram-se a tentar gerir, sem competência, a diminuição de estragos e rombos que estoiraram um pouco por todo o sistema.
Por isso, hoje estamos confrontados com a necessidade de recuperar, num prazo incrivelmente curto, as opções que adiaram e as oportunidades que desperdiçaram.
O esforço que nos é exigido não permite hesitações nem no caminho nem nas decisões.
Impõe-se uma atitude colectiva de responsabilidade que se traduza num verdadeiro pacto de regime em que todos estejam comprometidos com um objectivo comum: a saúde dos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Está muito isolada no seu partido!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A abertura do sector da saúde à concorrência e à iniciativa privada deve ser vista como um factor estratégico positivo, de maior liberdade de escolha para os utentes e de maior qualidade na prestação pela competitividade induzida.
As parcerias público/privado não beliscam o Serviço Nacional de Saúde; introduzem, isso sim, novos pilares, através da atracção de investimentos privados e sociais em conjunto com os investimentos públicos e, igualmente, da concessão de gestão de instituições públicas a entidades privadas ou sociais.
É o caminho que se deve percorrer na materialização da verdadeira função do Estado: a de regulador com a delimitação da sua função prestadora de cuidados de saúde.
Ao cidadão, o que interessa é ser bem servido, pouco lhe importará que isso se consiga numa instituição de gestão pública ou de gestão privada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Importa-lhe é ser bem tratado e para isso deve ter liberdade de escolha, que é a condição primeira de cidadania numa sociedade democrática como a nossa.
O núcleo central dos direitos dos utentes está plenamente salvaguardado no sistema de parcerias. E isto tem a ver com a generalização das acessibilidades e com o carácter tendencialmente gratuito que já hoje está consagrado na nossa Constituição.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, há quem veja neste tipo de estratégia "o canto do cisne" do SNS, enquanto referencial de valores estruturantes da nossa sociedade e da própria Constituição: a universalidade, a equidade e a acessibilidade tendencialmente gratuita. É assim, essencialmente, porque pensam que estes princípios só serão asseguráveis com modelos públicos de propriedade, organização, financiamento e prestação de cuidados.
É, em nosso entender, uma visão curta e uma distorção forçada da verdade afirmar-se que, com o desenvolvimento do sistema de parcerias, estariam em causa esses valores, gerando-se uma saúde para os ricos e outra para os pobres. Isso, Sr.as e Srs. Deputados, é o que hoje acontece na plenitude e decadência do Serviço Nacional de Saúde.
Será que alguém consegue, ainda hoje, negar a evidência do esgotamento e da falência do actual modelo do Serviço Nacional de Saúde? Não! Certamente que não!
O que queremos, Sr.as e Srs. Deputados, é que haja uma resposta rápida, livre e eficaz. O Estado continuará a pagar por essa resposta; o que não quer, certamente, é pagar pela demora, pelo desperdício, pela falta de rigor e pela ineficiência e ineficácia na gestão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No fundo, o sistema de parcerias mais não é do que desenvolver um modelo que tenha por base a contratualização de prestações e de financiamentos e por cultura a ideia de humanização, competitividade e eficácia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PCP.A Oradora: - Não devemos ter medo dos conceitos e é preciso tornar claro que a dimensão competitiva no sistema estimula todos os operadores, sejam eles os privados, os sociais ou mesmo os públicos.
A ideia de competitividade que este modelo pressupõe contrapõe-se à ideia de acomodação que pode lavrar no modelo único e de quase monopólio público que hoje domina a prestação de cuidados de saúde em Portugal.
Por que razão, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o Governo e os partidos que o apoiam avançam com este modelo? Essencialmente, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque não se conformam com o actual "estado de coma" do sistema; em segundo lugar, porque querem alcançar uma nova dimensão de cuidados de saúde para os cidadãos; em terceiro lugar, porque querem também melhores serviços de saúde com menores custos, como é natural; em quarto lugar, porque querem uma multiplicidade de meios que dê, verdadeiramente, liberdade de escolha e capacidade de decisão ao doente; em quinto lugar, porque querem uma valorização da qualidade através do espírito de competição no sistema; e, finalmente, porque querem uma repartição do risco, envolvendo investidores privados e sociais no sistema de saúde.
Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, faz todo o sentido a mobilização do investimento não público no sistema de saúde, fazendo participar, crescentemente, os sectores
1833   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 privado e social. É isto que queremos, a pensar nas pessoas! É tão simples quanto isto!
Mas estes objectivos políticos determinam, igualmente, a reforma na gestão hospitalar, a política do medicamento, o programa de recuperação das listas de espera e, ainda, a proposta de reorganização da rede de cuidados primários.
Em síntese, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não me admiram as interrogações e perplexidades sentidas pelo PCP porque em sintonia com o seu quadro de valores.
O PSD percebe a preocupação e a obsessão pelo modelo público único do Serviço Nacional de Saúde, porque conhece o seu preconceito e a sua rigidez ideológica. Rigidez que resulta na vertigem do abismo e na incapacidade de mudar, mesmo quando são óbvias, para todos e todos os portugueses, a necessidade de mudança e a evidência de que o actual sistema está errado.
Certamente, não se admirarão das nossas posições, porque também de acordo com os nossos princípios ideológicos e doutrinários.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a questão essencial é uma opção muito clara: pela doença mortal da continuidade ou pela salvação da mudança.
Porque queremos que o Serviço Nacional de Saúde seja o verdadeiro pilar do sistema, porque acreditamos nas regras da concorrência, porque queremos um Estado mais regulador e menos prestador, porque queremos liberdade de escolha para os doentes, nós, Partido Social Democrata, pelos portugueses e pela sua saúde, optamos, claramente, pela mudança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, não basta dizer mal do que está mal para provar que a alteração é boa; é preciso provar que a alteração é, efectivamente, boa.
Mas quero surpreendê-la dizendo que, nesta matéria, o que nos incomoda não é que haja iniciativa privada em saúde. Não há qualquer problema em relação a isso! E veja bem como vou surpreendê-la: nem há qualquer problema em que essa iniciativa privada tenha lucro. Não é esse o problema! O problema é que os senhores querem que a iniciativa privada tenha lucro à custa do dinheiro público. Esse é que é o problema!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro! É evidente!O Orador: - E isso demonstra-se bem, como disse na minha intervenção, pelo facto de as iniciativas privadas em saúde estarem a precisar, como de pão para a boca, de dinheiro público para equilibrarem as suas contas.
A Sr.a Deputada nada disse, como é evidente - e suponho que o Governo também não dirá -, sobre o balanço da experiência do Hospital Amadora-Sintra. Tem algum problema em fazer esse balanço? Se está tão confiante nas potencialidades da gestão privada, vamos a isso!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Vamos fazer o balanço dessa gestão privada, Sr.a Deputada! Vamos fazer a avaliação do modelo que os senhores querem agora impor, quando imposto noutros países, e ver os resultados que deu. Vamos a isso, Sr.a Deputada, e veremos, então, quais os resultados concretos daquilo que os senhores agora querem impor!
Liberdade de escolha, disse a Sr.a Deputada. Ó Sr.a Deputada, nos 10 hospitais que o Governo pretende construir, recorrendo à entrega aos privados, não vai haver qualquer liberdade de escolha; vai haver é uma obrigação de recorrer a unidades geridas por privados. Onde é que está a liberdade de escolha?! Ou só há liberdade de escolha para não escolher o público, não há liberdade de escolha para não escolher o privado?! É esta a sua concepção! E é esta concepção do PSD que é dogmática, rígida e fechada, no intuito de privilegiar os interesses privados na saúde.Vozes do PCP: - Exactamente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, a nossa diferença está nos valores ideológicos, no fixismo, na obsessão que o Partido Comunista tem relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, que não é a mesma que nós temos relativamente à iniciativa privada.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O vosso fixismo é defender o capital financeiro!A Oradora: - A questão que me colocou devia ser colocada à bancada do PS, porque quem nunca seguiu, quem nunca fiscalizou, quem nunca avaliou a experiência do Hospital Amadora-Sintra foi o Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vamos fazê-lo agora!A Oradora: - Mais: como sabe, até admitiu que desconheceu e desvalorizou as recomendações que lhe foram feitas!... Mas também sabe, porque esteve na Comissão de Saúde, que o Sr. Ministro da Saúde já anunciou a constituição de uma comissão arbitral para fazer a avaliação da experiência do hospital Amadora-Sintra!... Portanto, não há qualquer receio relativamente a essa matéria.
O que eu não consigo entender é a alergia que o Partido Comunista tem à mudança, porque o actual modelo do Serviço Nacional de Saúde está completamente esgotado!... Ou quer dizer-me, Sr. Deputado Bernardino Soares, que não está esgotado, quando temos mais de 123 000 doentes em lista de espera, quando mais de 90 000 profissionais - o que representa quatro em cada cinco profissionais - estão insatisfeitos e desmotivados, quando a dívida do Serviço Nacional de Saúde herdada ultrapassa 1,9 biliões de euros, quando estamos com atrasos de pagamento aos fornecedores que põem mesmo em causa os pequenos e potenciais elementos estratégicos para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou.
1834   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 A Oradora: - Muito obrigada, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado, o que é que o anterior governo fez?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós não somos o anterior governo!...A Oradora: - Não avaliou, não corrigiu, não adoptou medidas práticas, ficou-se pela declaração de intenções. Assim, o que tivemos foi uma ministra de comissões e grupos de trabalho com diagnósticos feitos até por helicóptero, uma ministra que dizia conseguir, "ao virar da página", o défice zero e nada fez e, depois, um ministro "abrasivo" que se limitou a alterar um ponto na Lei de Gestão Hospitalar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Deputado Bernardino Soares, que devia ter colocado à bancada do Partido Socialista as questões que nos colocou. Foi ele que andou seis anos e meio distraído a fazer declarações de intenções e na saúde não actuou nem fez qualquer tipo de inovação ou mudança.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o facto de o Governo do PSD implementar, no sector de saúde, muitas das formas de gestão pensadas e trabalhadas pelo governo do Partido Socialista na anterior legislatura, ou seja, pelo tal "ministro abrasivo" que a Sr.a Deputada referiu...A Sr.a Ana Manso (PSD): - O ministro da cadeira partida...O Orador: - ... e por outros que o antecederam.
Aliás, também noutras áreas da saúde muito trabalho foi desenvolvido e preparado por nós, como por exemplo, na dos genéricos. Mas os senhores tentam ocultá-lo, querem que todo o trabalho desenvolvido nessa área e que levou a que, hoje, possamos estar a avançar em determinadas áreas, não tenha a visibilidade de ser do Partido Socialista.
O decreto-lei que apreciamos é um exemplo claro desta situação. Ele surge como fruto do trabalho efectuado por um grupo de missão denominado Parcerias em Saúde, criado pela Resolução n.o 162/2001, de 16 de Novembro, do Conselho de Ministros - penso que a conhecem -, visando desenvolver e implementar experiências inovadoras de gestão, designadamente parcerias público/público e público/privado, aplicando-as aos estabelecimentos hospitalares, aos cuidados de saúde primários e aos cuidados continuados de saúde.
Sr.a Deputada, nós não somos contra a existência de parcerias público/privado - aliás, quem deu o "pontapé de saída" para essas mesmas parcerias fomos nós -, o que preocupa o Partido Socialista é que o PSD dê seguimento a uma única vertente dessa resolução do Conselho de Ministros, a que tem a ver com as parcerias público/privado, esquecendo-se de legislar sobre a parceria público/público. E quando falamos das parcerias público/público referimo-nos, por exemplo, ao papel importantíssimo que têm as autarquias locais no desenvolvimento de novas políticas de saúde,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!...O Orador: - ... o que, aliás, os senhores próprios reconhecem através do pacote de descentralização que divulgaram, onde se fala claramente das responsabilidades que as autarquias podem vir a ter na área da saúde.
Assim, o que perguntamos claramente é o seguinte: porquê esta pressa de legislar só sobre os privados? Foi feita a avaliação das experiências inovadoras de gestão lançadas pelos governos do Partido Socialista em hospitais como os de Santa Maria da Feira e do Barlavento Algarvio? Não seria também importante aprofundar estas experiências, dotando os gestores públicos de meios que habitualmente eles não têm?
Sr.a Deputada, o que é que faz correr o Governo para os braços dos privados? Os senhores já transformaram, neste momento, a "empresarialização" da saúde em privatização, ou seja, transformaram as empresas e deram essa "empresarialização" aos privados e estamos certos de que os senhores jamais permitirão que a privatização se transforme em iberização. Aliás, estamos mesmo certos de que uma das grandes conquistas, na área da saúde, obtida na Cimeira Ibérica do último fim-de-semana terá sido, precisamente, a clarificação deste ponto.
Srs. Deputados da maioria PSD/CDS-PP, este decreto-lei vem pôr em evidência a incoerência de uma série de posições assumidas por VV. Ex.as na discussão da nova Lei de Gestão Hospitalar, que terminou a semana passada. Essa discussão foi muito longa, prolongou-se até altas horas da noite e eu gostaria de vos recordar as sugestões então dadas pelo Partido Socialista no sentido de melhorar essa mesma lei e que os senhores liminarmente recusaram. É que, no fundo, acaba por haver uma certa incoerência no que está consignado neste decreto-lei, que foi antecipado em relação à nova Lei de Gestão Hospitalar, dado que nele estão consagrados muito dos aspectos que focámos na altura e que os senhores liminarmente recusaram.
Lembro, por exemplo, que relativamente aos sectores público e privado, aquando da discussão, na especialidade, da nova Lei de Gestão Hospitalar alertámos VV. Ex.as para a necessidade de serem consignados três sectores, o público, o privado e o social, como consigna o artigo 82.o da Constituição. Os senhores negaram essa nossa proposta e neste decreto-lei está claramente presente a existência de dois sectores, o privado e o social, porque, como é óbvio, o sector público não corresponde exactamente a essa área.
Assinalo também a tal rede de prestação de cuidados de saúde, à qual os senhores deram luz pela primeira vez com a Lei de Gestão Hospitalar, para fazer notar que aquando da sua discussão propusemos a continuidade do Serviço Nacional de Saúde, o que os senhores negaram. Ora, este decreto-lei diz claramente que os privados prestarão cuidados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Assim, não entendemos por que motivo recusaram a nossa proposta.
Por outro lado, grande discussão tivemos também, aquando da discussão da Lei de Gestão Hospitalar, sobre o tipo de financiamento que iria ser adoptado: VV. Ex.as  propuseram que o financiamento fosse feito através de tabelas,
1835   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 por actos médicos; nós fizemos uma proposta por capitação.
Ora, neste decreto-lei estão claramente presentes quatro hipóteses de desenvolvimento do financiamento, isto é, falam em tabelas por acto médico, falam em capitação, falam em pacotes de saúde que podem ser financiados e falam ainda noutras formas, que nem sequer especificam. Digamos que, no fundo, este decreto-lei, antecipado no tempo, mostra o vosso estado de confusão e a vossa incoerência.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, através da presente apreciação parlamentar, sugere-nos que as parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados são uma "evidente desvantagem" e apresenta - essa é a deficiência deste sistema - a introdução do lucro no sector da saúde como o catalisador de uma deterioração da qualidade e segurança do serviço prestado.
E como se socorre do hospital Amadora-Sintra como exemplo de um sistema de gestão, falido, é importante referir que este hospital foi planeado para 600 camas e para um atendimento muito inferior àquele que hoje presta. No entanto, a grande afluência ao hospital Amadora-Sintra deriva de um dado muito simples e conhecido: no início do seu funcionamento a grande qualidade de atendimento deste hospital era inegável, o que, inevitavelmente, levou a que os utentes o preferissem.
Srs. Deputados, um dos pontos que nos parece importante relevar é, precisamente, a qualidade do serviço de atendimento ao utente aliado à redução das despesas e a uma maior eficiência do Estado neste sector.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a palavra utente quase que tem uma acepção negativa. O Governo não pretende continuar a incutir este espírito, quer, sim, imprimir um cunho diferente no acesso à saúde. Assim, num futuro próximo o utente será encarado como um cliente exigente e terá a faculdade de escolher o hospital que o trata melhor, desencadeando uma competição saudável entre as várias instituições na busca de uma melhor prestação de cuidados de saúde.
O Partido Comunista Português acusa igualmente o Governo de mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde, mas este serviço tem, efectivamente, de ser atacado. E é importante vincar que o verdadeiro ataque à saúde dos portugueses é a manutenção da saúde nas condições em que se encontra,...O Sr. Brandão Rodrigues (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... ou seja, com infindáveis listas de espera, com o acesso tardio a cuidados de saúde  que deveriam ser imediatos, e com muitos outros problemas que continuam a prejudicar os utentes.
Hoje, o Estado actua como financiador, fiscalizador e prestador. O Decreto Lei n.o 185/2002 visa permitir que o Estado, em determinadas situações, apenas seja fiscalizador, partilhando riscos e benefícios mútuos com as entidades privadas.
Srs. Deputados, nós acreditamos no Estado como fiscalizador de uma actividade tão importante como a da prestação de cuidados de saúde, não na perspectiva que o Partido Comunista Português quer fazer passar com esta apreciação parlamentar: a de permitir lucros fabulosos aos privados.
Na realidade, esta é, mais uma vez, uma falsa questão, porque o lucro que as entidades privadas terão será apenas aquele que o Estado determinar e permitir, depois de garantidas - e é isso o que interessa - a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde.O Sr. Brandão Rodrigues (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Pela primeira vez, estamos crentes, iremos ter unidades hospitalares ágeis e adaptáveis às realidades exigentes do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, uma das prioridades do Governo é a mobilização do investimento não público no sistema de saúde, fazendo participar crescentemente os sectores privado e social nos diferentes modelos e formas contratuais.
As parcerias envolvem uma diversidade de actividades tais como a concepção, a construção, o financiamento, a conservação e a exploração dos estabelecimentos integrados ou a integrar no Serviço Nacional de Saúde.
Nesta área nevrálgica da saúde, é fundamental que o estabelecimento de parcerias seja feito articuladamente e com uma perspectiva sistemática. Não é desejável que a prossecução do serviço público de saúde mediante o recurso a parcerias com outras entidades seja feita sem que se estabeleçam os princípios gerais a que essas actividades devem estar sujeitas.
O sistema de saúde constitui todo um articulado de meios que exige um acompanhamento permanente e uma actividade global de monitorização que permita que a política de parcerias com o recurso a gestão e a financiamento privado seja correctamente executada.
Deste modo, justifica-se a publicação de um diploma enquadrador para o estabelecimento das parcerias em saúde em regime de gestão e financiamento privados, nele sendo estabelecidos os princípios e instrumentos enformadores.
Um dos instrumentos privilegiados no estabelecimento de parcerias em saúde com recurso a gestão e financiamento privados é o contrato de gestão, que se encontra previsto na Lei de Bases da Saúde.
O contrato de gestão constitui um investimento de natureza concessória, que tem por referencial um estabelecimento de saúde prestador, podendo, através dele, o Estado associar privados na prossecução do serviço público de saúde com transferência e partilha de riscos e recurso a financiamento de outras entidades.
O contrato de gestão reveste, assim, a natureza de verdadeiro contrato de concessão de serviço público, mantendo o Estado em maior grau a responsabilidade, designadamente porque é necessário que todos os cidadãos, sem excepção, tenham o acesso a cuidados de saúde com rigor e qualidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, importa frisar que todos os tipos de prestação de saúde podem ser objecto de parcerias, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde primários, diferenciados e continuados,
1836   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 cabendo a cada um dos modelos em concreto estabelecer as formas mais adequadas de contratação para cada situação.
Neste sentido, entende-se este diploma como uma solução para definir os contornos desta actividade, nunca desviando a agulha do norte imposto por princípios como a eficiência, a racionalização e, sobretudo, a qualidade nos cuidados de saúde para o utente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: O decreto-lei que temos hoje, aqui, em apreciação parlamentar, relativo às parcerias entre público e privado, é não apenas o abrir de portas à privatização do Serviço Nacional de Saúde como também, pensamos, o escancarar de portas para que, de facto, deixemos cair o Serviço Nacional de Saúde na sua exigência de qualidade na prestação de cuidados de saúde.
Isto é particularmente claro neste diploma, uma vez que a contratualização aqui definida assenta num carácter competitivo, em que os objectivos são definidos pelos resultados alcançados ignorando os meios necessários para os alcançar, a que se vem juntar o facto da remuneração da entidade privada contratante incluir, entre outros critérios, uma tabela de preços na prestação de cuidados de saúde.
Pensa o Bloco de Esquerda que, a partir do articulado deste diploma, está definida, de facto, mais uma machadada - a machadada que faltava, em relação a outros diplomas - para fazer cair aquilo que é a exigência de qualidade na prestação de cuidados de saúde.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Este diploma vem assumir que, na política de saúde do actual Governo, o que conta é o número de actos médicos realizados e não a qualidade com que estes são prestados à população portuguesa. Portanto, a lógica explanada neste diploma, ao abrigo da contratação com as entidades privadas, é que a prestação de cuidados de saúde, através da entrada dos privados, pode transformar-se em nada mais nada menos do que uma "linha de montagem" em que interessa apenas o número de unidades, ou seja, de utentes que passam pelas mãos dos profissionais de saúde.
É neste sentido que este diploma abandona aquelas que consideramos como as linhas orientadoras fundamentais do Serviço Nacional de Saúde em Portugal: a qualidade e a aposta numa saúde preventiva. De tal forma isto é visível neste diploma que a definição dos parâmetros de qualidade e dos modelos de fiscalização é remetida para uma contratualização futura e, portanto, não está definida neste diploma.
Pensamos que a qualidade e a aposta numa saúde preventiva não são compagináveis com a estreiteza dos números que é aqui indicada, porque exigem tempo para que seja estabelecida uma relação de confiança entre os profissionais de saúde e os utentes e também para que os profissionais de saúde possam desempenhar aquele que é o seu papel central de pivô numa educação para-saúde e, portanto, numa óptica preventiva.
Por outro lado, entendemos que este diploma tem um segundo aspecto que é particularmente bizarro e, também, indicativo da posição do Governo no que toca às polícias de saúde. Este decreto-lei permite que seja possível uma contratação dos profissionais de saúde que trabalham no sector público, mas dá uma estranha vantagem ao sector privado, na medida em que os descontos para a reforma ou aposentação são feitos em função dos vencimentos auferidos no seu lugar de origem. Portanto, os privados poderão, a partir deste momento, aliciar os profissionais de saúde com ordenados mais elevados, mas estes vão descontar para os sistemas de aposentação aquilo que era auferido, mais baixo, no sistema público.
Este decreto-lei, no fundo, permite que seja oferecido à iniciativa privada um mercado assegurado, que terá as suas consequências no erário público. No entanto, também assume que o Governo do PSD e do CDS-PP desiste de resolver os problemas de fundo do Serviço Nacional de Saúde e está disposto a desperdiçar aquilo que são os recursos humanos e tecnológicos do Serviço Nacional de Saúde público.
Por fim, este decreto-lei assume a entrega aos privados e à sua lógica de lucro e de mercado daquilo que é o direito à saúde dos cidadãos portugueses. Como sabemos - e o Sr. Deputado Bernardino Soares já indicou -, isto ficará mais caro ao erário público do que uma gestão pública bem feita.
Portanto, o Bloco de Esquerda opõe-se a este diploma.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos importante esta discussão, que tem sido travada demasiadas vezes plena de equívocos, porque, uma vez mais, o Governo, com o diploma que avança em relação à saúde, vem ressuscitar o equívoco - traduzido exemplarmente na intervenção da Sr.a Deputada do Partido Popular - de que a gestão privada é, por si só, uma gestão plena de virtudes e a gestão pública está condenada ao fracasso.