41 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005isto é um sinal de que vai ser necessária a contenção salarial, pois seja um sinal nesse sentido, porque não me parece que, sem essa contenção, seja possível a Portugal explorar, de imediato e a curto prazo, outros factores de competitividade, na base da inovação, de produtos, de novas tecnologias, de novos designers, etc.Não temos capacidade de, a curto prazo, por esta via, desenvolver novos factores de competitividade. Infelizmente, a realidade é esta: temos de encarar a questão dos custos unitários como uma questão crucial para repor essa competitividade. Por isso mesmo, é que referi a questão da evolução dos custos de trabalho e das margens de lucro.Portanto, permita-me que corrija V. Ex.a, porque, para mim, pelo menos, não foi clara a forma como entendeu a minha observação às margens de lucro: a margem de lucro é uma componente do preço e, quando falamos em baixar margens de lucro, é para baixar preços, e, baixando preços, repõe-se competitividade.Portanto, creio que houve aí alguma confusão na forma como abordou a questão, penso que involuntária, mas gostaria de clarificar o alcance da observação que fiz há pouco quanto a esta matéria.No que diz respeito ao endividamento, com certeza que o aumento do endividamento das famílias será um elemento de contenção na sua procura, porque as famílias sentirão uma pressão maior para reforçarem a sua poupança, com impacto na sua capacidade de consumo, dada a poupança adicional que terão de fazer para fazer face aos encargos que resultarem desse endividamento. Este efeito está já devidamente contemplado na nossa previsão para a evolução do consumo privado.Sr. Deputado, a questão da medida do desemprego, dos chamados trabalhadores desincentivados ou desencorajados, é uma velha questão, uma questão académica já antiga. É evidente que aquilo que estatisticamente é medido como desemprego, até para efeitos de comparação entre várias economias, é um critério objectivo, que terá as suas limitações, sem dúvida, na base do qual teremos de medir as variações do desemprego na economia. Dir-lhe-ia que isto é quase como a ponta do iceberg, porque, como é evidente, se a ponta aumentar, a massa global será, se calhar, um pouco maior e, se a ponta diminuir, o iceberg, globalmente, será mais reduzido. Trata-se de um indicador, como sabemos, definido com critérios objectivos, designadamente com as regras do EUROSTAT, e é este que devemos usar para, numa base objectiva, podermos comparar no tempo e no espaço a evolução do desemprego.Tem deficiências, como é óbvio, mas, com certeza, devemos saber interpretar o sentido dos números. E, como referi, o modelo que existe, repito — já agora, uso a sua técnica —, não aponta para qualquer agravamento da taxa de desemprego relativamente àquela que já foi prevista para 2005. Portanto, em 2005, a taxa de desemprego prevista é de 7,4%, prevê-se um agravamento de 7,7% para 2006, mas este agravamento não é maior pelo facto de o crescimento previsto do Produto ser menor em 3 décimas de ponto percentual.Ora, quanto a privatizações, Sr. Deputado, não quero iludir a questão, mas gostaria de explicitar o seguinte: os 1563 milhões de euros referidos são o valor inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que foi apresentado a esta Assembleia, em Junho passado. Esta é a previsão que consta no PEC, e a previsão do Orçamento é de 1600 milhões de euros.Presumo — e neste aspecto, peço-lhe que compreenda a minha posição, porque, como eu não estava à frente do Ministério, não acompanhei o processo de cálculo feito para esta previsão — que terá sido uma previsão feita com base em valores de mercado, em alguns casos, e daí eu dar os valores com este rigor, que aqui aparenta. Mas, sinceramente, penso que vale o que vale por estarmos sempre a falar de previsões, e é neste sentido que devemos encarar os números referentes às privatizações.Reafirmo que há um conjunto de empresas privatizáveis; algumas delas não estão no mercado, e, por isso, não tenho qualquer problema em anunciar que é intenção do Governo privatizá-las, mas há empresas que estão no mercado, pelo que terei de usar de alguma cautela por razões que me parecem óbvias.Porém, sossego-o, Sr. Deputado, dizendo-lhe que a Caixa Geral de Depósitos não é para privatizar. Nunca defendi a privatização da Caixa Geral de Depósitos! Sou contra a privatização da Caixa Geral de Depósitos e não será comigo que se operará qualquer privatização da Caixa Geral de Depósitos. Assim, ela continuará a ser uma entidade de referência pública, como tem sido até agora.Quanto à política fiscal, não sei qual é a fonte desse anúncio de pedir a todos os idosos o conhecimento das contas bancárias. Não sei se isto vai ou não ser exigido, mas posso adiantar-lhe já a minha opinião: parece-me, como noutras situações em que as pessoas beneficiam de subsídios do Estado, legítimo que o Estado averigúe se essas pessoas necessitam de facto de um apoio estatal. Isto, portanto, por meras razões de justiça e de equidade social.O levantamento do segredo fiscal não foi abandonado. Dá-se um primeiro passo neste Orçamento com o âmbito que aqui lhe é atribuído, mas já tivemos oportunidade — quer eu quer o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — de tornar claro que este é um primeiro passo e que será de esperar que novas iniciativas venham a ser tomadas, no sentido do levantamento do segredo fiscal.No que toca ao levantamento do segredo bancário, concordo tratar-se de um instrumento importante de luta contra a fraude e evasão fiscais, e creio que é neste contexto que devemos equacionar os termos em que este levantamento deve ser feito. Portanto, aqui não há qualquer recuo relativamente às intenções já anunciadas pelo Governo neste matéria.Se o Sr. Presidente da Comissão der licença, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o favor de complementar algumas das observações feitas sobre estas matérias, designadamente de natureza fiscal, se assim o entender.