13 DE ABRIL DE 2019 7 Aplausos do PSD.Teria havido equidade relativamente aos estudantes do concelho de Barcelos se os senhores tivessem tido a preocupação de dar as mesmas condições a todos os alunos do concelho de Barcelos. No entanto, privilegiaram uns em detrimento de outros, quiseram fazer obras megalómanas em algumas escolas e nada nas outras escolas. É para isso que chamamos a atenção e é por isso que o Partido Socialista não tem moral para hoje falar aqui sobre este assunto. Agradeço a todos os partidos que tomaram a iniciativa de trazer este assunto a debate, porque ele é demasiado importante para a comunidade escolar da Escola Secundária de Barcelinhos, do concelho de Barcelos, e dos alunos da margem sul do rio Cávado, que têm condições degradadas na sua escola. Há alunos de primeira e alunos de segunda no concelho de Barcelos e o que se pretende é que todos os alunos estejam em condições de igualdade. O que fica demonstrado é que, durante quatro anos, não foi feito qualquer investimento por parte do Governo do Partido Socialista, o investimento público foi nulo. E o que verificámos nesta escola, verificámos em muitas outras, verificámos também no hospital de Barcelos e, de uma forma geral, no nosso País. Fica, pois, demonstrada a falta de investimento público que houve nesta como em muitas outras matérias durante quatro anos e que o Partido Socialista, este Governo e os partidos que o apoiam nada fizeram. O que se pretende é que este debate não se fique pela retórica política e que o Governo atue, de uma vez por todas, na requalificação desta escola. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1176/XIII/4.a (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende clarificar e introduzir elementos objetivos e de mais fácil apreensão pelos destinatários das normas em matéria de cobertura e de acompanhamento de atos que decorrem no período que antecede os períodos de campanha eleitoral, de forma a que todos os agentes políticos possam ter regras claras que orientem a sua atividade, sem com isso alterar, de forma desproporcionada e até, em alguns contextos, incompreensível para o funcionamento dos serviços, ou para a própria comunicação com os cidadãos, o funcionamento normal das instituições públicas. Efetivamente, em 2015, a Assembleia da República aprovou uma alteração legislativa que, entre outras matérias, regulava a cobertura de campanhas eleitorais para inúmeros órgãos do Estado, mas que também introduziu regras sobre publicidade institucional pelas entidades públicas em período pré-eleitoral, melhor dito, em período que antecede o da campanha eleitoral. Como é sabido, recentemente, inúmeras orientações emitidas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), não obstante revisões e posteriores esclarecimentos adicionais, introduziram dúvidas e abriram áreas em que o desconforto dos titulares de cargos e dos serviços da Administração Pública se tornou patente, gerando dificuldades interpretativas adicionais. Nesse sentido, parece-nos que cabe à Assembleia da República, tendo a oportunidade de clarificar o regime a aplicar de futuro, utilizar essa oportunidade e criar regras ainda atempadamente capazes de clarificar as dúvidas existentes. É precisamente este propósito que nos mobiliza para a apresentação desta iniciativa legislativa, através da alteração de três aspetos da legislação em vigor, dois deles com um intuito estritamente interpretativo e clarificador e uma delas com o objetivo de apontar efetivamente uma alteração. Em primeiro lugar, clarificando o que já resultaria da lei em vigor, mas que nos parece ser absolutamente indispensável que fique inequívoco: as entidades sujeitas a estas limitações devem ser, precisamente, aquelas