1 DE ABRIL DE 2017 21 existam dúvidas, foi com governos do PSD que foram criados os CMEC e os CAE, que custam 400 milhões de euros por ano, com contratos completamente blindados. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está enganado! O Sr. Hugo Costa (PS): — No último ano, ao nível de preços, foi possível atuar sobre os setores mais frágeis da nossa sociedade através da tarifa social, que chega hoje a cerca de 800 000 famílias. No caso da eletricidade, estas famílias podem beneficiar de um desconto de 33%, quando, no fim do anterior Governo, o número de beneficiários estava apenas na casa dos 120 000. A responsabilidade por estas famílias mais vulneráveis não terem recebido os apoios é clara. No caso do mercado da eletricidade, é importante referir o alargamento do prazo para a extinção do mercado regulado para 2020 como forma de proteger os consumidores, assim como a introdução, em Orçamento do Estado, de um operador logístico de mudança de comercializador, que foi denominado «Poupa Energia». Com os seus 10 anos de funcionamento, é importante conhecer as falhas do mercado liberalizado, com uma análise clara dos resultados. A razão do nosso projeto de resolução sobre esta matéria é a de defender os consumidores. A nível do quadro regulatório, este ano também houve profundas alterações. No Orçamento para o ano de 2017, o gás de botija, os combustíveis e os biocombustíveis passaram para a esfera da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. No caso do gás de botija, que ainda hoje serve cerca de 75% da população, não existem razões objetivas para não haver uma baixa do preço em 20%, como foi no caso do gás natural, tendo em conta os efeitos que isso provocará e com a agravante de este combustível servir os consumidores mais frágeis e necessitados. As dúvidas sobre estes mercados são muitas, como fica claro no estudo pedido pelo Governo à Autoridade da Concorrência, e não é aceitável a discriminação do preço sobre este produto. Em relação aos combustíveis, acreditamos que existem economias de escala que podem e devem ser aproveitadas num mercado onde os preços continuam elevados, existindo dúvidas legítimas sobre o funcionamento do mercado do setor. Medidas como o gasóleo profissional, já aprovadas nesta Legislatura, vão no caminho certo e correto de proteção das empresas, mas ainda há muito a fazer neste setor. O défice tarifário na eletricidade está na casa dos 5000 milhões de euros, o que é um problema, e é necessário garantir que seja equilibrado, tarefa que o Governo tem abraçado através da criação de um grupo de trabalho. O regulador apresenta a data de 2025 como objetivo e a sustentabilidade financeira é o caminho para proteger as novas gerações. Muitos outros desafios teremos de concretizar no futuro no setor energético. A Península Ibérica não pode continuar a ser uma ilha energética e a aposta nas interligações com a Europa e com Marrocos é estratégica para o País. O caminho do Governo no setor é o correto, como sublinhou recentemente a Comissão Europeia, que muitos gostam de referir sobre outras matérias, e o Parlamento português só pode sublinhar isso mesmo. Muitos são os desafios de futuro do setor. Podem contar connosco na procura das melhores soluções, colocando desafios como a eficiência energética no centro do futuro das políticas públicas do setor. Mais eficiência é mais rendimento disponível e sustentabilidade ambiental e continuaremos esse caminho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Notícia do dia — a Deco acusa a EDP Comercial, a Galp, a Goldenergy e a Lisboagás de, desde janeiro, cobrarem pelo menos 10 milhões de euros aos clientes de gás natural pela taxa de ocupação do subsolo, que passou a ser encargo das empresas, uma matéria extremamente grave que esperávamos que estivesse já tratada, mas quem paga são os consumidores, por falta de ação. Anunciamos que o PSD vai chamar o regulador, a ERSE, ao Parlamento com carácter de urgência, para esclarecer esta questão. O requerimento vai ser entregue ainda hoje.