I SÉRIE — NÚMERO 23 2 Mesa a distribuição de documentação —, Margarida Mano (PSD), Joana Mortágua (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Odete João (PS). Foram também apreciadas, em conjunto, as petições n.os 528/XII (4.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública (Região Norte), e 531/XII (4.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública de qualidade (Região do Alentejo), e os projetos de resolução n.os 56/XIII (1.a) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP). Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Amador (PS) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos projetos de resolução, no sentido da baixa destes diplomas à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, para nova apreciação, por um período de 15 dias. Os votos n.os 13/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Cândida Ventura (PSD), 15/XIII (1.a) — De pesar para com as populações afetadas pelas intempéries que atingiram os Açores (PSD), 23/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Gomes Ka (PS) e 24/XIII (1.a) — De pesar pela morte das ativistas do movimento curdo Sêvê Demir, Pakize Nayir e Fatma Uyar (BE), após leitura, foram aprovados, tendo no final a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades. Após leitura, foi rejeitado o voto n.o 12/XIII (1.a) — De condenação pela repressão em Angola (BE), e foram aprovados os votos n.os 20/XIII (1.a) — De condenação pelos 20 anos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa — CPLP (PSD) e 14/XIII (1.a) — De congratulação pelo galardão mundial da World Travel Awards ganho pela Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Foram lidos os votos n.os 16/XIII (1.a) — De condenação e preocupação pela realização de testes nucleares (BE), que foi aprovado, 18/XIII (1.a) — De condenação pelo ensaio nuclear realizado pela Coreia do Norte (CDS-PP), que foi aprovado, 19/XIII (1.a) — De condenação pelo teste nuclear levado a cabo pela Coreia do Norte (PSD), que foi aprovado, 22/XIII (1.a) — De condenação pela realização de ensaios nucleares, instando a desnuclearização do planeta (Os Verdes), cujos pontos 1 e 3 foram aprovados e ponto 2 foi rejeitado, e 25/XIII (1.a) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão na península da Coreia (PCP), que foi rejeitado. A Câmara, após leitura, aprovou os votos n.os 17/XIII (1.a) — De condenação e preocupação pelas execuções realizadas na Arábia Saudita (BE) e 21/XIII (1.a) — De condenação pela aplicação da pena de morte e destruição de estruturas diplomáticas no Médio Oriente (PSD) e em relação ao voto n.o 26/XIII (1.a) — De condenação pela execução de 47 pessoas na Arábia Saudita (PCP) aprovou o ponto 1 e rejeitou o ponto 2. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 60/XIII (1.a) — Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 7/XIII (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 18/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite (PSD e CDS-PP)  Relativamente ao projeto de resolução n.o 57/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE) foram rejeitados os pontos 1, 2, 3 e 4 e foi aprovado o ponto 5. Em relação ao projeto de resolução n.o 59/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP) foram rejeitados os pontos 1, 3, 5, 6 e 8 e foram aprovados os pontos 2, 4 e 7. Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 86/XIII (1.a) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro) (BE). Não tendo sido admitido pela Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 15 dias, do projeto de lei n.o 87/XIII (1.a) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS), este diploma foi aprovado na generalidade, tendo usado da palavra, em interpelação à Mesa, o Deputado António Leitão Amaro (PSD). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 88/XIII (1.a) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 89/XIII (1.a) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 52/XIII (1.a) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP) e 90/XIII (1.a) — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 44/XIII (1.a) — Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores (PCP). Em relação ao projeto de resolução n.o 31/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação de Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PCP), o ponto 1 foi retirado pelo autor em Comissão, o ponto 2 foi aprovado e o ponto 3 foi rejeitado. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 52/XII (1.a) — Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde (BE). Foram aprovados os n.os 11 a 15 do Diário. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 68/XIII (1.a). O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 38 minutos.