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Quarto equívoco: esta proposta institui proprietários e associações de caçadores de primeira e proprietários e associações de caçadores de segunda.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quinto equívoco: também ao invés do que seria de esperar, esta proposta de lei não fomenta nem privilegia o movimento associativo, antes o subalterniza.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sexto equívoco: o Governo pretende transferir competências no âmbito da fiscalização da caça para as autarquias, medida que nos parece verdadeiramente inaceitável.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas comecemos, então, pelo princípio. Na exposição de motivos, diz o Governo, e passo a citar: "a actual lei consagra soluções que têm gerado grande controvérsia entre os vários intervenientes da caça". Esta constatação deveria implicar que o Governo, com a máxima celeridade, propusesse as medidas adequadas e correctoras. Não obstante, verificamos o quê? Verificamos que a presente proposta só entrará em vigor um ano após a data da sua publicação e que, depois disso, o Governo ainda quer dispor de mais um ano para regular sobre um pacote de 14 matérias directamente relacionadas com este diploma e que agora ficam em aberto. Significa isto que esta lei demoraria pelo menos dois anos e meio a ser aplicada.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E mais um dos muitos exemplos em que o Governo parece que faz mas não faz, adia, na sua habitual lógica dilatória.
Passemos à apreciação do segundo equívoco atrás referido.
Diz o Governo que, com esta proposta de lei, se reforça a participação da sociedade civil. Quer com isto, naturalmente, dizer que o cidadão passa a ser mais interveniente, enquanto o Estado reduz a sua participação. Bem queríamos nós que assim fosse mas, na realidade, assim não é. Senão, vejamos.
Consigna esta proposta de lei cinco tipos de zonas de caça, duas ligadas ao sector público - as de interesse nacional e municipal - e três ligadas a sectores da sociedade civil - as de interesse associativo, de interesse rural e de interesse turístico.
Ora, o Governo propõe que o conjunto das três zonas a constituir por iniciativa da sociedade civil não possa ocupar, em cada município, mais do que 50% do respectivo território, ficando todo o restante espaço para zonas municipais ou nacionais.
Expliquem-nos como é possível falar-se em reforço quando o que verdadeiramente se propõe é uma limitação, um estrangulamento e um claro retrocesso.
Mais: na prática, mais de 60% do território nacional ficará cinegeticamente ordenado por reservas municipais, ou seja, a quase totalidade do sector público. Isto significa mais Estado e, seguramente, pior Estado. E aqui reside um outro erro da proposta.
Já em 1967, a Lei n.o 2132 admitia a possibilidade de as câmaras municipais requererem a concessão de coutadas de caça, possibilidade que não suscitou qualquer entusiasmo.
A lei actualmente em vigor também desafia os municípios à constituição de zonas de caça sociais, mas a falta de entusiasmo mantém-se.
Não queira agora o Estado obrigar os municípios a executar uma tarefa de que ele próprio se sente incapaz...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e que a sociedade civil, com toda a certeza, executará melhor.
As autarquias não estão vocacionadas para este tipo de actividade.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É nossa opinião que a Administração Pública se deve reservar para um papel suplementar, devendo só intervir quando o movimento associativo ou a iniciativa privada falharem.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei estabelece, como se viu, dois regimes distintos para criação de zonas de caça: um para as do sector público, outro para as de iniciativa da sociedade civil. Nestas, as da iniciativa da sociedade civil, obriga-se à obtenção de autorização expressa dos proprietários para afectação dos seus terrenos à zona de caça;
naquelas, nas públicas, incompreensivelmente, o proprietário não é ouvido nem achado com vista à inclusão dos seus terrenos nas respectivas zonas de caça. Não percebemos esta dualidade de critérios e acresce ainda o facto de considerarmos de duvidosa constitucionalidade o teor desta norma.
5 DE MAIO DE 1999 2899Entendemos também que esta proposta, com a regra já referida dos 50%, institui proprietários e associações de caçadores de primeira e proprietários e associações de caçadores de segunda.
No mesmo município, àqueles que primeiro requererem uma zona de caça é-lhes reconhecido um direito mas, uma vez atingido o limite dos 50%, ou seja, a quem requerer mais tarde, já não se reconhece o mesmo direito. Recorrendo a uma frase que celebrizou alguém "quem chega primeiro come, quem chega depois cheira".O Sr. António José Dias (PS): - Essa é boa!O Orador: - A antecipação não pode ser um critério utilizável na atribuição de um direito de propriedade. E este critério é tanto mais injusto quanto se sabe que uma qualquer propriedade tem um legítimo valor acrescentado quando afecta a uma zona de caça não pública.
Muitas propriedades rurais deste País passariam a valer mais ou menos, não em função do seu potencial agrícola e venatório, mas em função da taxa de cobertura municipal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento associativo constitui, para nós, um dos pilares do verdadeiro ordenamento cinegético é o meio mais adequado para se formar e educar os caçadores.
Ao invés do que seria de esperar, esta proposta de lei não fomenta nem privilegia o movimento associativo, antes o penaliza.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Primeiro, porque a famigerada regra limitativa dos 50% reduz a sua expansão, diminui a sua importância e "atira-o" para uma situação de concorrência desigual com as zonas de interesse municipal.
Segundo, porque, na prática, um caçador associado se vê excluído da possibilidade de usufruir das zonas de caça públicas. No artigo 17.o escalonam-se as prioridades de acesso a estas zonas de caça. No universo dos caçadores, este artigo atribui prioridade absoluta aos não associados. Quer dizer, quem teve a iniciativa de constituir ou ajudar a constituir qualquer uma das muitas associativas deste País, vê-se agora preterido relativamente aqueles que se alhearam do movimento mais importante no processo de ordenamento cinegético.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um último aspecto é o de que esta proposta do Governo nos anuncia como novidade de relevo a faculdade do proprietário recorrer ao direito à não caça. A nós, que, desde há muito, defendemos este princípio, cumpre-nos recebê-lo com agrado e dizer que gostaríamos de o ver regulamentado no próprio diploma. O que temos ouvido a vários responsáveis socialistas é que limita a sua aplicação à objecção de consciência, não obstante não estar expressa em parte alguma da proposta. Se assim é, julgamos ser excessivamente redutor.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos do direito à não caça a noção de que é paralelo, idêntico, ao direito à caça e ambos devem ser tidos como parte de um direito mais geral: o direito de gestão da caça ou, melhor dito, o direito de gestão dos recursos cinegéticos. Como alguém diz, está a reconhecer-se apenas meio direito.
Reconhecido o direito de gestão dos recursos cinegéticos, compete ao seu titular usá-lo num ou noutro sentido. Aliás, não é para nós aceitável que, enquanto a não caça é reconhecida como um direito dos proprietários, que se adquire por mero requerimento e sem pagamento de taxas, para o direito à caça se recorra à figura da concessão e ao respectivo pagamento de taxas. Há uma clara dualidade de critérios.
O Estado aparece como gestor dos recursos cinegéticos no que concerne ao direito à caça, mas já não se assume como tal no direito à não caça. Esta contradição reside, quanto a nós, no facto desta proposta consubstanciar uma noção estatizante da gestão dos recursos cinegéticos. Ao Estado não compete gerir este recurso, incumbe, isso, sim, uma função incentivadora, reguladora e arbitrai.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, a reconhecer-se o direito à não caça apenas como situação de objecção de consciência, gostaríamos de ver esclarecido o seguinte, Sr. Secretário de Estado: um qualquer proprietário tem dois terrenos; pode requerer o direito à caça para um e o direito à não caça para outro? Mais: fica ou não obrigado a requerer este direito para todos os seus terrenos? Terceira questão: um possuidor de carta de caçador pode requerer o direito à não caça?Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:Tudo indica que esta proposta de lei seguira para comissão, com vista a apreciação em sede de especialidade. Estamos certos de que as reflexões e os contributos por nós - trazidos a esta discussão serão valiosos para uma substancial melhoria da proposta de lei. Merecem-nos esta atenção todos os intervenientes na caça: os caçadores, os proprietários e os ambientalistas.
Reiteramos, finalmente, a nossa intenção de trabalhar para uma lei que dê a real importância desta actividade como travão ao processo de desertificação em curso nas zonas mais pobres do interior do País.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, depois de ouvir a sua intervenção com toda a atenção, concluo que aquilo que é a defesa deste diploma, ou seja, o pilar do ordenamento cinegético, foi também defendido por V. Ex.a e estou convencido de que é defendido por todos aqueles que sabem o que é a caça e a querem defender.
A questão que quero colocar ao Sr. Deputado tem a ver com o seguinte: é difícil, numa matéria como esta, ter um amplo consenso na sociedade portuguesa e todos sabemos que esta proposta de lei de bases chegou aqui, ao Parlamento, com algum consenso conseguido. Provavelmente, não é a melhor lei de bases gerais da caça, mas, com a abertura que o Governo já aqui mostrou e com a disponibilidade que haverá por parte dos grupos parlamentares, na especialidade, estou convencido de que poderemos concluir uma lei boa, que satisfaça todos os interesses em jogo.
A questão que coloco ao Sr. Deputado é a de saber se, perante todo este quadro, com esta abertura, com esta
2900 I SÉRIE - NÚMERO 80vontade e, sabendo nós que, ao longo de 10 anos, houve pouco arrojo nesta matéria-temos de reconhecer que, desde 1986 até hoje, houve pouco arrojo nesta matéria-, V. Ex.a não entende que este diploma, que está aqui em discussão, merece, por parte do seu grupo parlamentar, um voto positivo.
E a questão concreta é esta: será ou não este diploma melhor do que o que existia há 10 anos? Temos ou não de contribuir todos para isso? Gostaria de ouvir na sua resposta a posição do seu grupo parlamentar, em termos do que será o vosso voto, sobre se vale ou não a pena votar este diploma, que penso que vai, sem dúvida alguma, ultrapassar aquilo que existia até à data, nesta matéria.
Estou convencido de que quem tem a ganhar com isto é a caça, é o País, são os caçadores, são os que defendem o associativismo. Contrariamente a algumas reservas-não direi dúvidas-que o Sr. Deputado deixou, considero que esta lei de bases defende o associativismo e penso que há abertura, nesta matéria, para podermos todos contribuir para que, de facto, esta seja uma boa lei de bases.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Camilo, começaria por lhe dizer o seguinte: assistimos, a partir de 1974, a um verdadeiro extermínio de todo um recurso cinegético nacional-acompanhou isso tão bem ou melhor do que eu. Digo-lhe isto para me referir à lei que entrou em vigor em 1986 e para, sem qualquer tipo de complexo, lhe dizer que esta lei foi uma verdadeira "pedrada no charco" porque introduziu duas novidades no panorama cinegético nacional que revolucionaram completamente o sector: o início da criação do movimento associativo, com o aparecimento das reservas associativas, e o princípio do ordenamento não só por parte do Estado, como vinha sendo desde 1974.
Portanto, quando me pergunta se considero que esta lei não é melhor do que a de 1986, quero dizer-lhe que considero que, em 1986, foi a lei possível, foi muito boa, inverteu completamente o sentido das coisas, e temos de apreciar cada uma das leis no seu tempo. Como tal, não me peça para dizer qual é melhor ou qual é pior porque não faço esse tipo de apreciação.
Gostaria também de lhe dizer que o que estamos hoje aqui a discutir é uma lei de agora, da qual lhe quero dizer, com toda a sinceridade, que esperava mais. Não posso negar que tem um aspecto que considero muito positivo, que é o facto de tentar alargar a todo o território nacional uma lógica de ordenamento. Mas, já agora, deixe que lhe diga, porque não o fiz na minha intervenção, que gostaria que esta proposta apontasse uma data limite para o ordenamento de todo o território nacional, o que ela não faz.
Penso que esse é um facto positivo mas, como disse na minha intervenção, há alguns aspectos negativos e que eu gostaria também de ver corrigidos agora, em sede de discussão. Registo com apreço e satisfação - e espero que estas palavras não caiam em "saco roto" ou, melhor, tenho a certeza de que não cairão em "saco roto" - a abertura do Governo ou, pelo menos as vossas palavras de abertura, pois, embora o Governo não vá participar na discussão em sede de especialidade, VV. Ex.as funcionam aqui
um pouco como "câmara de eco" do Governo, e fico com alguma esperança, embora contida, de que consigamos, na procura do consenso, pois também temos esse objectivo, uma lei que sirva todos os caçadores, todos os proprietários, todos os ambientalistas, enfim, todos os intervenientes neste processo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Dias.O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Desde os tempos mais remotos que os povos da terra caçam, fazendo esta actividade parte integrante das suas raízes, da sua cultura e da sua identidade.
No nosso país, existem cerca de 350 000 portugueses com carta de caçador, pelo que a actividade venatória, quer na sua componente sócio-económica quer, igualmente, no seu aspecto lúdico e cultural, apresenta uma importância relevante.
Em finais de 1995, quando o actual Governo do PS tomou posse, esta foi, porventura - e isso mesmo já foi dito aqui hoje - uma das heranças mais polémicas, um dos dossiers mais controversos, perante o qual eram necessárias respostas e decisões urgentes, equilibradas e pacificadoras. Isso mesmo foi conseguido e o mundo cinegético português, hoje, vive num clima de grande e progressiva tranquilidade.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos recordamos os tempos de enorme polémica, de grandes crispações, de radicalização e de descontentamento generalizado que caracterizou as "aberturas de caça" nos últimos anos.
O actual Governo soube actuar com rapidez, e com conhecimento, contratualizando os interesses envolvidos, dialogando e decidindo com determinação e sensibilidade.
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 136/96, de 14 de Agosto, constituiu um passo decisivo para a pacificação e o equilíbrio da actividade venatória, que será complementado com a aprovação da lei de bases que estamos a debater.
Esta proposta de lei, que o Governo aprovou em 14 de, Agosto de 1997, tem como princípio orientador uma concepção actual e moderna de um modelo de gestão sustentável dos recursos- cinegéticos, numa perspectiva de futuro e de ordenamento desta actividade para os próximos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este diploma, que consegue responder às preocupações de equilíbrio e de justiça, resulta de uma ampla base de consenso dos diferentes intervenientes, o que naturalmente só foi possível em virtude de o Governo ter demonstrado a capacidade e a eficácia necessárias para adequar a legislação aos tempos actuais, assente num pilar fundamental de que hoje a caça só pode ser pensada de forma ordenada e organizada para contribuir de forma decisiva para o equilíbrio ecológico do mundo em que vivemos.
Longe vão os tempos em que se encontrava caça em qualquer lugar, proliferando as espécies cinegéticas com
5 DE MAIO DE 1999 2901alguma abundância em qualquer ponto do País. Os tempos mudaram. Os tempos são outros e hoje esta nostalgia do passado não faz qualquer sentido nem tem qualquer viabilidade.
Dantes, podíamos colher sem semear. Hoje, para colhermos alguma coisa, é necessário semear muito e cuidar com grande dedicação daquilo que semeamos. Hoje, não é legítimo, não é justo nem é possível praticar o acto venatório de forma indiscriminada. Há que cuidar e gerir, fomentar e proteger.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O caçador actual tem uma nova concepção da actividade cinegética, em que coloca sempre o primado da qualidade sobre a quantidade e em que sabe que só promovendo um acertado investimento poderá mais tarde auferir o correspondente "juro".
Por isso é que este proposta de lei n.o 142/VII, apresentada pelo Governo, preconiza, de forma inequívoca, o ordenamento de todo o País, embora de forma gradual, respeitando o quadro da realidade existente e compatibilizando as vontades e os interesses dos diferentes intervenientes.
Esta proposta de lei de bases é, também por isso, inovadora e sensata, rejeitando como ponto de partida alterações súbitas que, com toda a certeza, nada contribuiriam para uma correcta e ponderada organização e evolução da caça em Portugal. Define todo o âmbito da actividade cinegética, incluindo as chamadas práticas de caça mais minoritárias, para o que, penso, é oportuno ter coragem política de forma a não permitir excessos de uma certa moda, uma certa tendência proteccionista e proibitiva, um radicalismo administrativista, que em nada vem ajudar à solução do problema, nem vem de encontro ao objectivo da protecção dos animais.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Penso que, se esta moda vingar, terá precisamente o efeito contrário, ou seja, a degradação e abandono dessas mesmas espécies e, consequentemente, dos ecossistemas de que necessitam para viver.
Proteger é muito mais do que proibir, proteger nunca é abandonar. Pensando desta forma, o diploma em apreço consagra a criação de refúgios, tendo precisamente em vista a protecção das espécies.
Com o objectivo de consolidar o clima de serenidade que se tem vindo a instalar, é fundamental acabar com essa dicotomia discriminatória, actualmente ainda existente, entre os regimes geral e especial, criando um único regime de caça.
A criação de novas figuras de ordenamento, envolvendo directamente na gestão da caca as organizações de caçadores, de agricultores, de ambientalistas e as autarquias, também se nos afigura como um passo útil e necessário.
De igual modo, a consagração do direito à não caça é entendido como a possibilidade que os diversos titulares sobre os prédios rústicos têm de requerer a proibição da prática da caça nos seus terrenos, na óptica de objector de consciência.
São alguns dos princípios consagrados nesta proposta de lei, cuja aprovação se toma imprescindível, já que também é inovadora no sentido de reforçar a segurança dos cidadãos, designadamente através da implementação do controle da alcoolémia durante o exercício da caça. É, por todos os princípios que consagra, uma nova e importante lei que, igualmente, reformaria o actual sistema de policiamento e fiscalização, tendo em vista o aumento da sua eficácia.
A discussão do tema correspondente ao mundo da cinegética, porque é apaixonante, é controversa e necessita sempre de uma grande base de consenso, de tolerância e de pragmatismo. É este patamar de convergência que espero encontrar para que esta proposta de lei de bases da caça seja aprovada nesta Assembleia.
Com a certeza de que nada é perfeito, e ainda bem, também necessariamente esta lei vai precisar, em sede de especialidade, de ser pontualmente burilada, para o que todos devemos demonstrar desde já uma grande abertura.
Sendo uma lei moderna, sabe aceitar o respeito pela demais legislação em vigor, nomeadamente o Código Civil, consagrando que os poderes de gestão da caça podem ser exercidos por outras entidades que não exclusivamente o proprietário da terra.
É uma lei oportuna e equilibrada porque preconiza e respeita um necessário período de adaptação e de transformação para ordenar todo o País.
É uma lei moderna e adaptada à realidade actual porque reconhece a prática da caça como uma actividade lúdica e desportiva, complementar da agricultura, fomentadora do turismo, com interesse económico relevante.
É uma lei oportuna, equilibrada e moderna porque percebe que a defesa da actividade venatória passa invariavelmente pela defesa do meio ambiente, pelo equilíbrio das espécies, pelo desenvolvimento dos meios rurais, principalmente do interior do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muitos avanços e recuos, a caça chegou ao final deste milénio como uma importante actividade de lazer, apaixonante para uns, indiferente e tolerada para outros. A pressão que alguns grupos ambientalistas e ecologistas exercem tomaram-na uma actividade polémica e controversa.
Em vésperas de um novo século, já não faz sentido discutirmos a propriedade da caça, já não faz sentido polemizarmos a sua prática em eventuais regimes livre ou condicionado. A discussão actual deverá ser sobre a melhor forma de, no próximo milénio, podermos continuar a caçar, de forma ordenada, de forma democrática e em pleno respeito pelas regras da natureza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A última inscrição é a da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de vincar alguns princípios que nos parece importante que sejam vincados, relativamente a esta proposta de lei de bases.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, na nossa perspectiva, a regulação do exercício da caça, por si só, não vem pôr um ponto final nem influir unicamente sobre a diminuição das espécies cinegéticas, sobre o desequilíbrio na reprodução de algumas espécies ou, até, pôr um ponto , final à extinção de algumas espécies que se encontram já nessa situação. Parece-nos que, de facto, esta questão é
2902 I SÉRIE - NÚMERO 80muito mais complexa e abrangente e, relativamente à mesma, não vimos resposta por parte do Governo.Refiro-me a uma política que tem sido prosseguida no sentido da destruição da floresta, da agricultura e, portanto, de práticas agrícolas que, por si só, faziam o equilíbrio natural e, como tal, faziam naturalmente a preservação de determinadas espécies cinegéticas. Refiro-me claramente à prossecução de políticas de desordenamento florestal, com uma monocultura intensiva, pois não vimos como é que grande parte das espécies cinegéticas sobrevive rodeada de eucaliptos, e tão-só de eucaliptos, só para dar um exemplo, e também a uma política de prossecução da desertificação do mundo rural e do abandono agrícola.
Cremos, pois, que estas questões são fundamentais, tal como é fundamental uma viragem completa na prossecução de uma política florestal e agrícola para a verdadeira preservação das espécies cinegéticas, até porque algumas experiências têm provado que esta prática agrícola é fundamental, nesta perspectiva. Um repovoamento que foi feito há relativamente pouco tempo ou, se me permitem a expressão, uma "re-cultura" que foi já levada a efeito, provou um repovoamento animal imediato.
É também oportuno colocarmos a questão da política que se prossegue nas nossas áreas protegidas e pensarmos por que é em algumas delas existe menos caça do que fora delas. Significa isto que a política que se prossegue, em termos de ordenamento, nas nossas áreas protegidas é também bastante prejudicial à reprodução e à dinamização das espécies cinegéticas.
Se refiro isto é só para dizer que não é a regulação do exercício da caça, por si só, que virá resolver esta questão. Naturalmente que a regulação do exercício da caça é fundamental, até para pôr um ponto final a alguns excessos desta prática.
Em relação a esta lei de bases da caça em concreto, quero assinalar que ela estipula um princípio fundamental, na nossa perspectiva: o reconhecimento do direito à não caça. Agora, é óbvio que a forma como este princípio é apresentado nesta proposta de lei é de tal modo vago que não nos deixa descansados relativamente à regulamentação deste princípio. O Sr. Secretário de Estado adiantou mais algumas coisas sobre esta matéria, mas isso não nos deixa descansados em relação a esta regulamentação e, portanto, em relação à prática deste princípio, que, repito, nos parece-nos fundamental mas não ficamos descansados no que respeita à sua prática, por aquilo que é apresentado nesta proposta de lei.
Portanto, era importante que ela determinasse mais em concreto e que não deixasse tão em aberto este princípio que, na nossa perspectiva, será importante se for regulamentado num determinado sentido.
Gostava também de realçar o facto de este direito à não caça só ter lógica se, de facto, na caça, em concreto, ele funcionar como uma objecção de consciência e se este direito à não caça - e isso parece-nos fundamental - só puder ser atribuído a não caçadores. Agora, a forma vaga como isso está previsto na proposta de lei é, na nossa perspectiva, preocupante.
Por outro lado, parece-nos também que esta proposta de lei deixa de fora algumas questões importantes. Para já, há a assinalar o facto de a generalidade dos caçadores não ter tido conhecimento desta proposta de lei. Esta foi uma reclamação de muitos...O Sr. Francisco Camilo (PS): -Essa agora!...A Oradora: - Não sei se aquilo que chega ao Grupo Parlamentar de Os Verdes é o mesmo que chega ao Grupo Parlamentar do PS ou se, de facto, o Grupo Parlamentar do PS fecha os olhos a algumas coisas a que nós não fechamos. Portanto, estou a falar daquilo de que tive conhecimento, daquilo que chegou ao meu grupo parlamentar. Portanto, como creio que tenho o direito de ser porta-voz dessas pessoas, devo dizer que chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes algumas reclamações pelo facto de a generalidade dos caçadores não ter tido conhecimento desta proposta de lei, o que é pena.
Por outro lado, deixa de fora algumas questões fundamentais relativas ao exercício da caça, que vêm sendo reclamadas por diversas associações ambientalistas e têm a ver com o fomento do uso dos cartuchos sem chumbo. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, os cartuchos com chumbo têm um grau de toxicidade muito elevado, o que tem provocado o aumento da poluição dos nossos recursos hídricos. Portanto, parece-nos que este é um dado a ter em conta.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.3 Deputada. Esgotou o seu tempo.A Oradora: - Sr. Presidente, muito obrigada pela chamada de atenção, termino já.Tinha comigo mais alguns exemplos para dar ao Sr. Secretário de Estado mas, visto ter terminado o tempo de que dispunha, quero apenas deixar, em jeito de conclusão, a seguinte ideia: esta lei de bases é omissa em relação a muitas questões e não é o facto de ser uma lei de bases que pode servir de desculpa a esse tipo de omissões.
Por outro lado, parece-nos que ela estabelece alguns princípios importantes, muito vagos, que precisam de ser aprofundados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Maninho pede a palavra para que efeito?O Sr. António Marimbo (PS): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e dizer que, como ela não dispõe de tempo para responder, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disponibiliza-lhe 2 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.3 Deputada Heloísa Apolónia, foram vários os Deputados que, nas suas intervenções, afirmaram que esta proposta de lei é vaga, que não vem regulamentada. Creio que todos nós sabemos o que é uma lei de bases!... Ora, estamos perante uma lei de bases da caça, não estamos perante decretos regulamentares ou decretos-leis! Há, efectivamente, que distinguir e se é a verdade que esta lei, porque abrange um conjunto de artigos, já tem um volume de articulado considerável, se fossemos regulamentá-la como alguns dos Srs. Deputados pretendem, estávamos, de facto, a fazer um conjunto de decretos-leis-tudo bem! - numa proposta de lei, o que ia muito além daquilo que se pretendia.
Sr.a Deputada, não deve estranhar fazer-lhe este pedido de esclarecimento, pois, efectivamente, a sua intervenção suscitou-me algumas questões, que têm a ver com um certo desfasamento entre afirmações suas e o que vem na imprensa.
5 DE MAIO DE 1999 2903Se há, de facto, uma corrente de opinião que pode dizer que esta lei avançou significativamente, essa corrente de opinião é a dos ambientalistas, e nós temos citações de artigos publicados na imprensa, como a que vem publicada no Diário de Notícias, onde, em relação à não caça, uma associação ambientalista diz que "(...) é um direito fundamental, um dos factores mais positivos da nova lei, a faculdade de os proprietários, os usufrutuários, os arrendatários, quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, requererem, por períodos renováveis, a proibição de caça nos seus terrenos."Sr.a Deputada, citei uma associação ambientalista!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E depois?! O que é que isso tem?!O Orador: - Uma outra afirmação, feita a um outro órgão de comunicação social, refere que: "Durante meses a fio e ainda na anterior legislatura, os campos estavam extremados: eram os caçadores do regime livre, os das associativas e os ambientalistas. Depois de muito se ter debatido e discutido, e também graças à intervenção, já no Governo socialista, do então Secretário de Estado Capoulas Santos, conseguiram-se alguns consensos e a adopção do princípio da não caça, além de novas filosofias de fiscalização e de formação de reservas. Para os ambientalistas, o direito à não caça foi um ponto de honra."
Sr.a Deputada, perante este sentir da opinião pública e face a algumas das suas afirmações, gostava que me dissesse: é verdade ou não que há progressos significativos? É verdade ou não que o Grupo Parlamentar de Os Verdes podia votar favoravelmente esta lei?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, nos 2 minutos que o Partido Socialista lhe concedeu, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho: Deixe-me, em primeiro lugar, dizer-lhe que o rótulo de associação ambientalista não é suficiente para levar Os Verdes a serem seguidistas de tudo o que é formado pelas associações de ambiente! O que mais nos faltava era que, tanto em Plenário como fora dele, não pudéssemos reservar-nos o direito de expressar as nossas opiniões e as nossas ideias sobre o que aqui é proposto. Ora, creio que foi isso, precisamente, o que acabámos de fazer relativamente a esta lei de bases da caça.
Como o Sr. Deputado reparou, não deixei de mencionar algumas das questões referidas nesta lei de bases da caça que consideramos importantes, sobretudo, como o Sr. Deputado referiu, o princípio da não caça. Só que, na nossa opinião, esse princípio é de tal forma vago e abstracto que se toma perigoso. E nós não sabemos se ele está elaborado de uma forma que não vá, de facto, existir!
Portanto, o facto de estarmos perante uma lei de bases não significa que tudo tenha de ser vago e que tudo seja remetido para uma futura regulamentação. É que o eterno problema é que vocês - e recordo a Lei de Bases da Agricultura e outras leis de base que aqui foram discutidas-, sempre com o pretexto de estarmos perante uma lei de bases, de uma enunciação de princípios, deixam a concretização de algumas matérias para futura regulamentação. Ora, na nossa perspectiva, isso é que é importante, porque era fundamental que questões tão
essenciais como o princípio que referi ficassem mais precisas na própria lei de bases, para sabermos com o que é que podíamos contar.O Sr. Presidente: - Para dar alguns esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Marques levantou várias questões e terminou de uma maneira com a qual estou de acordo. De facto, o direito à não caça é uma das peças fundamentais desta nossa proposta de lei, que deve ser paralelo ao tal direito à caça.
Aliás, ainda a semana passada - isso vinha na imprensa, não sei se repararam - o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu uma sentença que condenou a França, na sequência de uma acção posta por um conjunto de pequenos proprietários rurais que exigiram o direito à não caça. E eles ganharam esse processo contra o Estado francês.
Portanto, esse é um direito moderno, de uma sociedade moderna, é uma das peças fundamentais que considerámos nesta lei de bases. Ora, reduzi-lo ao mecanismo que eu dei meramente como exemplo, o da objecção de consciência, é muito redutor. Estou perfeitamente de acordo consigo e acho que, ai, temos de trabalhar mais, temos de ver questões como aquela que pôs, ou seja, se um proprietário com mais de uma herdade pode invocar o direito à não caça numa delas e na outra não, etc. Realmente, temos de estudar essas coisas, por forma a fazer uma boa regulamentação deste direito, que, para nós, é uma das peças essenciais da proposta de lei.
Depois, gostava de esclarecê-lo de que há apenas um ano para regulamentação e não dois, como disse. Aliás, se vir os artigos 46.o e 52.o, constatará que a regulamentação e a entrada em vigor são simultâneas e apenas em um ano.
Quero também dizer-lhe que não é "mais Estado". O Sr. Deputado falou em "mais Estado", mas, se reparar, o n.o 2 do artigo 14.o da proposta de lei abre a possibilidade de o Estado transferir para as autarquias locais tanto as associações de caçadores como de agricultores, de produtores florestais e de defesa do ambiente, bem como a gestão das áreas de caça nacional ou a gestão das zonas de caça de interesse municipal.
Portanto, não pode dizer que é "mais Estado", porque nós abrimos a possibilidade de esses terrenos serem geridos por associações de agricultores ou de caçadores.
Relativamente ao facto de não haver acordo quando um terreno é integrado numa zona de caça de interesse municipal ou de interesse nacional, gostava de dizer-lhe que, embora não esteja previsto na legislação o acordo prévio escrito-isso é apenas para as concessões e isto não são zonas concessionadas, são zonas cuja gestão o Estado delega a outro tipo de instituições -, tem de haver uma audição prévia dos proprietários. Isso faz parte do Código do Processo Administrativo, não se entra em qualquer terra sem que o seu proprietário seja ouvido e sem que para isso ele tenha dado o seu acordo verbal.
Portanto, reconhecemos o associativismo como parceiro privilegiado na gestão e penso que, no essencial, foram essas as questões levantadas.
Relativamente à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e à afirmação que fez de que haver caça passa por outro tipo de políticas e não apenas - e meramente - pelo facto de
2904 I SÉRIE - NÚMERO 80haver ou de não haver ordenamento, quero lembrar-lhe que eu disse isto na minha intervenção e que continuo a pensar que assim é. Aliás, no fim do, hoje começam a surgir políticas que nos permitem inverter o desordenamento florestal, a monocultura e a desertificação. Estou a lembrar-me, por exemplo, de que temos já um Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta aprovado - e não tínhamos; hoje temos os planos regionais de ordenamento florestal aprovados- e não tínhamos; e que temos planos de gestão florestal.
Portanto, estamos com políticas para ordenar e não para desordenar e o nosso interesse é...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - As características da nossa floresta não estão alteradas!...O Orador: - Sr.a Deputada, estou de acordo e disse isso na minha intervenção.Também o Sr. Deputado José Carlos Póvoas falou da questão do direito à não caça e, a esse respeito, eu tinha pensado dizer-lhe que, de facto, a França foi condenada, muito recentemente. Aliás, parece que já está disponível na Internet na sua totalidade e o Público de Sábado trazia também um pequeno artigo sobre isso.
O Sr. Deputado referiu-se ao não consentimento dos proprietários, mas eu devo dizer-lhe que o processo do edital não é nosso, se bem que já tenha sido este Governo, mesmo antes do Acórdão do Tribunal Constitucional de 18 de Dezembro de 1996, que aboliu este processo. Abolimos este processo do edital com um decreto-lei do Verão de 1996 e demos a possibilidade de desanexarem os seus terrenos das zonas de caça aos proprietários dos prédios que não deram o seu acordo. De facto, já demos provas de que há respeito pelo consentimento dos proprietários.
De resto, como lhe digo e como já disse ao Sr. Deputado Rui Marques, nas reservas de caça nacionais e municipais, porque não se trata de uma concessão, é meramente uma delegação de gestão, não é necessário o acordo escrito dos proprietários. Aliás, o acórdão do Tribunal Constitucional, se reparar bem, só levanta a questão relativamente às turísticas e às associativas e não às sociais. que era a única forma que existia na altura.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem prega Frei Tomás!...O Orador: - O Sr. Deputado pergunta quem fica responsável pelos estragos das zonas de caça. Devo dizer-lhe que, se reparar no n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei, lá se diz que "O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às zonas de não caça", enquanto o número anterior diz que "(...) são obrigadas a indemnizar os danos que o exercício daquelas actividades cause nos respectivos terrenos e terrenos vizinhos."
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, e deixando para o fim a questão dos 50%, que é a questão fundamental, posso dizer que já respondi a algumas na minha intervenção inicial, que o Sr. Deputado apelidou de "resposta confusa".O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já respondeu, mas ninguém percebeu!O Orador: Então, se me deixarem, vou tentar explicar.No fundo, o direito à não caça é uma peça fundamental que temos nesta proposta de lei. O direito à não caça vai ter de ser regulamentado, já que é evidente que a lei é muito abrangente. No entanto, esta é também uma lei equilibrada que tenta, de facto, compatibilizar a gestão dos recursos de caça com os vários interesses que estão em jogo e que são muitos.
Dizia eu que o direito à não caça é um dos aspectos fundamentais desta legislação.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso já percebemos!O Orador: - Isso já percebeu!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quanto a isso estamos de acordo!O Orador: - Certo! O direito à não caça vai ter de ser regulamentado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Daqui a dois anos?!O Orador: - Não. No prazo de um ano! O Sr. António Martinho (PS): - Não brinquem!O Orador: - Dizia eu que o direito à não caça tem de ser regulamentado, o que pode acontecer através de mecanismos vários. É evidente que eu disse que não vai ser qualquer pessoa que vai ter direito a exercer ou a pedir o direito à não caça. Vamos ter de regulamentar isto dentro de algumas restrições, já que não vamos ficar com concelhos onde não se pode caçar porque toda a gente invocou o direito à não caça. É evidente que vamos ter de regulamentar isto. É um dos aspectos que vai ter de ser regulamentado e pode sê-lo através de um mecanismo do tipo do objector de consciência, pode ser através de uma comissão de acompanhamento que vai levar a que haja aberturas de caça pontuais, etc.
Relativamente à zona de caça de interesse rural, na qual o senhor vê o ressurgimento dos coutos privados, também dizemos que não é isso que procuramos. Quem pedir esta zona de caça de interesse rural vai ser obrigado a apresentar um plano global de gestão e de ordenamento da sua exploração, onde a actividade cinegética vai ser considerada a par da actividade agrícola, silvícola, etc. Fazemos isto para podermos fomentar a multifuncionalidade das explorações agrícolas, que é o que nos interessa. Em muitas regiões, esta é quase a única hipótese de viabilizar as explorações agrícolas.Aplausos do PS.Por último, referir-me-ia à questão dos 50%.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Sr. Deputado Álvaro Amaro, peço desculpa, mas estamos aqui a alterar uma lei que era sua e* eu fiz aqui a justiça de considerar que era uma boa lei e que, na altura, foi um avanço. Disse ainda que há que aprofundar essa lei e o senhor está com "bocas"!O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Com "bocas"?!
5 DE MAIO DE 1999 2905O Orador: -Estava com "bocas", sim! Eu reparei! Enfim, pretendia dizer que aceitamos que a questão dos 50% - questão que foi colocada por dois grupos parlamentares -, na generalidade, possa ter alguma evolução, porque, no caso de não haver pressão por parte das zonas de caça de interesse municipal, já que as autarquias não estão vocacionadas para este tipo de questões e de problemáticas, nós aceitamos, dentro de algum prazo, que possa haver evolução das outras formas de gestão e de ordenamento cinegético que estão previstas na proposta de lei.
Penso que, no essencial, respondi às questões que me foram colocadas.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já respondeu, mas ninguém percebeu nada!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, informo-o de que o tempo a mais que gastou foi-lhe concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Creio que o Sr. Deputado Lino de Carvalho quer gastar os 12 segundos de que dispõe...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pretendo gastar os 12 segundos de que disponho e 3 minutos que o PSD me concede e que agradeço desde já.Risos.O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, mais uma vez, agradecer ao PSD a disponibilidade de tempo.
Sr. Secretário de Estado, há uma coisa em que estamos de acordo: é que, a introdução da figura do direito à não caça é uma questão nuclear desta proposta de lei.O Sr. António Martinho (PS): - Proposta de lei que é inovadora!O Orador: - Só que, Sr. Secretário de Estado, exactamente por isso é que o Governo não nos pode vir pedir um cheque em branco para uma coisa que nem o próprio Governo sabe como é que vai regulamentar. Esta é que é a questão central!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso já percebemos todos!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, este é um debate político numa Câmara política que vai legislar, não é qualquer questão de ordem pessoal. Como sabe, tenho a maior consideração pessoal por V. Ex.a, mas estamos a legislar e não pode ser pedido a esta Câmara que aceite aprovar uma lei com uma figura nova no ordenamento jurídico cinegético para, depois, quando perguntamos ao Governo que ideias tem, verificarmos que o Governo não tem qualquer ideia sobre isto!Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fala na ideia do objector de consciência, que deu como exemplo, mas nem sequer é isso que cá está! O que está na proposta de lei é o seguinte: "É reconhecido o direito à não caça, entendido como a faculdade de os proprietários (...), em condições a regular, requererem a proibição da caça nos seus terrenos." Isto nada tem a ver com o direito à objecção de consciência. Isto aproxima-se muito mais da ideia que há pouco levantei e das preocupações que temos de que o direito à não caça se transforme, exactamente, numa forma de se proibir a caça de outros nos seus terrenos, sendo apenas os proprietários a fazê-lo. É o que está aqui, Sr. Secretário de Estado, nesta "porta aberta".O Sr. António Martinho (PS): - Isso vai ser clarificado!O Orador: - Ó Sr. Deputado, se o Sr. Secretário de Estado nem sabe o que é isto, como é que o Sr. Deputado sabe?! É capaz de me explicar?! Se explicar, dou-lhe a palavra, Sr. Deputado!
O Sr. Secretário de Estado invoca o Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 29 de Abril, a propósito de uma questão que ocorreu em França.Sr. Secretário de Estado, não devemos invocar questões apenas porque lemos algo sobre elas nos jornais. Eu tenho o acórdão, Sr. Secretário de Estado, e o acórdão coloca uma questão que eu, há pouco, coloquei ao Sr. Secretário de Estado. E que a invocação do direito de propriedade e a alteração da figura do rés nullius, de acordo com a concepção germânica da caça como propriedade do senhor da terra, pode levar a que, de hoje para amanhã, com a introdução deste conceito, o que nós venhamos ter, de facto, no ordenamento cinegético do País seja o regresso aos grandes coutos privados, designadamente na zona da grande propriedade.
Mais, Sr. Secretário de Estado: o Governo diz que quer promover o associativismo, as reservas associativas e as reservas turísticas, mas o Sr. Secretário de Estado não me respondeu a esta questão que, em tese, é possível. Se houver quatro proprietários em Sousel, de que me lembrei porque estou a olhar para o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, apesar de a sua zona de caça turística estar muito mal,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Está a olhar para mim, porque já lhe demos 3 minutos!O Orador: - ... ou noutra zona de grande propriedade com áreas territorialmente contínuas, que requeiram o direito à não caça - e não há qualquer razão para se dar a um e não se dar a outro -, todas as reservas de caça associativas ou turísticas dentro dessa área ficam completamente inviabilizadas e destruídas.
O que quero saber é como é que o Governo resolve isto. Vai dar a uns e não dá a outros?! Dá na propriedade A e não dá na propriedade 5?! Ó Sr. Secretário de Estado, estas são questões de fundo que esta lei coloca e nem percebo como é que o PSD e o PP dão o benefício da dúvida a uma lei que tem uma questão que é nuclear e sobre a qual o. Governo não tem orientação e nada sabe, dizendo que se há-de regulamentar em condições que podem, efectivamente, inverter por completo o sentido que, alegadamente, se pretende atingir.
Esta é que é a questão central, Sr. Presidente, e é por isso que votaremos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2906 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só pode fazer essa pergunta se conceder ao Sr. Secretário de Estado tempo para lhe responder, visto que o seu partido ainda tem tempo para isso.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, assim sendo, a nossa bancada concederá, depois, tempo ao Sr. Secretário de Estado para responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Amaro, peco-lhe desculpa, mas reparo agora que o Sr. Deputado Rui Marques já tinha pedido a palavra. Contudo, pensei que fosse para uma intervenção...O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente, pretendo pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Assim sendo, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.