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I SÉRIE — NÚMERO 14 26 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Entretanto, e por iniciativa do Partido Comunista, deu já entrada um outro projeto de lei que visa a eliminação dos exames dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. Como esta matéria não consta do Programa do Governo do PS, nem tão-pouco da posição conjunta assinada com qualquer um dos partidos de esquerda é totalmente incerto o que vai suceder nesta matéria para este ano. Protestos do PCP.Sr.a Deputada Nilza de Sena, como disse, as regras estão a mudar, mas estão a mudar avulsamente, sem uma visão que conheçamos por parte deste novo Ministro da Educação. Parece-lhe, portanto, que as escolas estão finalmente a viver o tempo de estabilidade de que falava a Sr.a Deputada Joana Mortágua? Como vê possível, nestes termos, a garantia da escolaridade obrigatória de 12 anos bem-sucedida? Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Joana Mortágua, Susana Amador, Miguel Tiago e Ana Rita Bessa. Permitam que me dirija aos partidos da esquerda para dizer que, de facto, foram coerentes consigo próprios e incoerentes com o País. Começava precisamente por responder à Sr.a Deputada Joana Mortágua, que fez aqui um «número» mediático — bem vejo que é muito difícil perder, numa semana, hábitos dos últimos anos! —, dizendo-lhe o seguinte: introduzimos os exames tendo o cuidado de ouvir muitas entidades, muitos stakeholders; fizemos e lemos muitos estudos; houve trabalho de campo e levámos muito tempo até decidir que esta era a melhor escolha porque era a que defendia melhor os alunos. Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. Mas deixem-me dizer-lhes que o Partido Socialista, a reboque do PCP e do Bloco de Esquerda, não ouviram ninguém para eliminar estas provas. Não ouviram ninguém! Protestos do PS, do BE e do PCP.Queria também responder à Sr.a Deputada Susana Amador dizendo-lhe que era importante que o PS deixasse de ser bipolar quando está na oposição e tripolar quando está no Governo, com duas muletas que não lhe servem muito bem, com duas muletas que nos mostram, precisamente, que está rendido ao discurso da FENPROF e que está rendido a um discurso de uma agenda sindical. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que a prova que os senhores introduziram — e que esqueceram — não é uma medida de somenos, não é a eliminação que defende melhor os nossos alunos e o nosso ensino. Porquê? Sr.a Deputada, já pensou que um professor, quando entra no sistema, fica 40 anos a preparar alunos, a preparar novas gerações. Então, não devemos ter os melhores dentro do sistema? É bom, é positivo, que um engenheiro civil possa dar erros de cálculo, porque chumbou nas provas de Matemática?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — No 4.o ano?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — No 4.o ano?!
10 DE DEZEMBRO DE 2015 29 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. O Partido Socialista reconhece a importância de se evitar um défice excessivo já em 2015, tem vontade política de o alcançar e tudo fará para o conseguir. Aplausos do PS. Porém, há que reconhecer que representa uma enorme exigência de consolidação orçamental neste último mês, a exiguidade de tempo e de soluções que o Governo tem para o alcançar. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, resulta do que acabámos de referir — as debilidades sociais, económicas e financeiras do País — que a tarefa que temos pela frente nesta Legislatura não será nada fácil e exige, na pluralidade das nossas diferenças parlamentares, que haja um sentido de Estado e de responsabilidade coletiva. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — O Partido Socialista está empenhado neste novo ciclo político em devolver a esperança e a confiança às portuguesas e aos portugueses. É para isso que continuaremos a trabalhar, aqui e no Governo, obstinadamente e com sentido estratégico para um País mais livre, justo e solidário. Aplausos do PS e do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, há três inscrições para pedir esclarecimentos. Pergunto: de que forma pretende responder? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, assim será. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, muito obrigado pela sua declaração política. O Sr. Deputado fez referências à vinda da troica e ao o ir além da troica. Sr. Deputado, que fique claro: como Portugal quis ir além do Bojador e além do Adamastor,... Risos. ... Portugal ficou e foi para além e deixou a troica para trás. Os Srs. Deputados parecem aqueles que, aqui, em terra, trouxeram o Adamastor para Portugal. Mas deixe-me fazer-lhe umas perguntas. Há seis meses, o Sr. Deputado previa que o défice seria de 3,2% para este ano. Os novos dados, o relatório da UTAO, o Banco de Portugal, os números do seu instituto, dizem que vamos ficar abaixo dos 3%, com os números que já sabemos e com o trabalho já realizado. Protestos do PCP. O Sr. Deputado confirma, ou não, que, com os números que temos, toda a previsão é no sentido de que Portugal consegue cumprir o objetivo histórico, desta vez não o de deixar o Bojador ou o Adamastor para trás, ou a troica, dos 3% e do procedimento de défice excessivo?
I SÉRIE — NÚMERO 14 30 Sr. Deputado, confirma, ou não, que, para alcançarmos esse objetivo, bastará que cumpramos o mesmo ritmo, o mesmo resultado que alcançámos em agosto, em setembro e em outubro? Os Srs. Deputados receberam no último mês um «comboio» que ia a uma velocidade que, se for mantida, não mais do que isso, cumpre a meta e fica abaixo dos 3%. Sr. Deputado, a UTAO confirmou que o resultado desses três meses, ao ritmo a que o comboio vinha, é suficiente, mais do que suficiente, para alcançarmos os 3%. E, por isso, Sr. Deputado, quando ouvimos o Governo dizer que, se calhar, vai reunir o Conselho de Ministros esta semana para discutir o défice, pergunto: concorda, ou não, comigo em que a única coisa que tem de se dizer ao Governo é: «Deixem as coisas correr como estão a correr, não estraguem! Se há alguma decisão que tenham de tomar é a de dizer aos serviços para fazer o que estavam a fazer!». Protestos de Deputados do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Parece uma cassette!Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira fez referências à estratégia. Pergunto se se revê nestas palavras, que são suas: «A esquerda valoriza o trabalho e as condições laborais (...) e vê no Estado um indispensável elemento regulador (...). Porém, apresenta medidas de política económica ignorando a restrição orçamental global do Estado. (...)», e, especificamente, sobre medidas que estão nesta Casa em discussão, «(...) uma reposição total de salários de funcionários públicos em 2016, como foi defendida pelo PS (...), é um erro político, táctico e estratégico (...)... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... uma reposição de salários (como aconteceria com a reposição de pensões), acima de valores considerados razoáveis, iria acentuar as desigualdades sociais!». O Sr. Deputado tem um nível de seriedade que eu respeito muito, por isso, por favor não dê a mesma resposta que o Sr. Ministro Mário Centeno, segundo o qual aproximar análises teóricas à realidade era um disparate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, nos meses que antecederam as eleições legislativas do dia 4 de outubro, o PSD e o CDS-PP pintaram a situação económica e orçamental do País de cores muito vivas, tentando criar a ilusão de que a situação do País estava a melhorar, que as suas políticas tinham dado resultado, que os sacrifícios impostos aos portugueses tinham valido a pena. Mas a dura realidade revelou-se imediatamente após as eleições. Os dados vindos a público têm confirmado a falsidade total e completa da propaganda do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Qual é a falsidade?
I SÉRIE — NÚMERO 14 32 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A imagem é esta: PSD e CDS armadilharam, criaram uma bomba relógio que acionaram antes de sairem do Governo... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e agora estão sentados a ver a bomba explodir, para dizerem: «Estão a ver? Explodiu nas mãos do PS! Foi nas mãos do PS que explodiu!». Mas quem a armadilhou foi a direita, e isso hoje é muito, muito claro. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já estão a desculpar-se por não fazerem nada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, ninguém defende contas públicas descontroladas! Ninguém! O Bloco de Esquerda não defende contas públicas descontroladas! Mas, isso sim, somos contra regras orçamentais que se sobrepõem à democracia. Quero descansar a Sr.a Deputada Cecília Meireles, o tratado orçamental é uma chantagem sobre os países. Não mudámos de posição! Não mudámos de posição! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É não saber o que está a dizer! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas o que incomoda a direita não é a posição consistente e coerente do Bloco de Esquerda, o que incomoda a direita é que, mesmo no quadro dos compromissos europeus do Partido Socialista, é possível travar o empobrecimento. E é esta evidência que denuncia a fraude da austeridade como forma de sair da crise. Aplausos do BE e do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O que incomoda a direita é que hoje é claro para o País que o programa de empobrecimento que impuseram não foi para salvar as contas públicas, foi um programa ideológico. Que terrível será quando as pessoas se aperceberem de que fizeram tudo isto por ideologia e não para tirar o País da crise. Que terrível será esta evidência! Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, para terminar, quero perguntar-lhe se hoje esta evidência das três fraudes eleitorais — de as receitas fiscais não estarem a subir como é suposto, de estarmos muito longe da meta do défice traçada, de a almofada financeira estar esgotada e da estagnação económica — não é a prova provada de que precisamos de uma alteração profunda nas políticas, de que precisamos de travar o empobrecimento. É possível fazê-lo e só com uma economia que cresça e respeite direitos e salários poderemos ter umas contas públicas consolidadas. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
10 DE DEZEMBRO DE 2015 33 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para, através de V. Ex.a, informar a bancada do Bloco de Esquerda e a Sr.a Deputada Mariana Mortágua que a Deputada Cecília Meireles fez hoje uma declaração política, pelo que a Deputada Mariana Mortágua podia, e devia, ter feito todas as perguntas que agora fez. Na altura não as fez, não teve coragem. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Agora também não fiz nenhuma pergunta! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É cobardia política e parece-me deselegante, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como todo o respeito, a interpelação não é sobre a condução dos trabalhos da Mesa mas sobre a condução dos trabalhos do Bloco de Esquerda,... Aplausos do BE. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — ... por consequência, a Mesa não pode responder. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era só para pedir a V. Ex.a que informasse as regras do jogo desta Casa, para não dizerem que não conheciam. O Sr. Presidente: — Penso que estão todos informados, porque estavam presentes. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de saber se, tendo em conta que a média dos pedidos de esclarecimentos foi de 2 minutos e 30 segundos, tenho 7 minutos e 30 segundo para responder. O Sr. Presidente: — Tem direito ao tempo que o Regimento permite, que são 3 minutos, para responder aos três pedidos de esclarecimento. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Aos três? O Sr. Presidente: — São 3 minutos, segundo o Regimento. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Se fosse separadamente... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem de se adaptar! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por isso, como é sempre uma opção, a Mesa pergunta se deseja responder separadamente, para o que dispõe de 2 minutos, ou em conjunto, dispondo de 3 minutos para a resposta global. É assim que está no Regimento. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Agradeço o esclarecimento, Sr. Presidente. Então, serei muito mais telegráfico. Em relação ao Deputado António Leitão Amaro, gostaria de dizer que o INE (Instituto Nacional de Estatística) demora três meses a apurar o défice, pelo que só em março de 2016 é que se vai saber, mas o Deputado António Leitão Amaro tem poderes divinatórios, e, portanto, já consegue afirmar qual é o défice deste ano.
10 DE DEZEMBRO DE 2015 35 Instituto de Políticas Públicas Thomas Jefferson — Correia da Serra, de que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira é o Presidente, e que diz: prevemos que o défice se quedará nos 2,9%... O Sr. Presidente: — Será distribuído. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não, não, Sr. Presidente, siga-se com a leitura. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, lê-se no documento: «Prevemos que o défice se quedará nos 2,9% (...) é o suficiente para permitir que Portugal saia do PDE.», procedimento de défices excessivos. Não fui eu, mas o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira que fez esta previsão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O documento será distribuído, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pretende intervir ao abrigo de que figura regimental? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para os mesmos efeitos do Deputado António Leitão Amaro, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — A análise feita pelo Instituto de Políticas Públicas é completamente independente, repito, é completamente independente... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso não é uma interpelação à Mesa. Tem de estudar melhor o Regimento! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas as interpelações à Mesa têm a ver com procedimentos. Neste caso, o Sr. Deputado do PSD pediu um determinado procedimento à Mesa, que é o da distribuição de um texto. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Então, Sr. Presidente, vou fazer chegar à Mesa, e peço ao Sr. Presidente que mande distribuir, esclarecimentos sobre a minha posição no Instituto de Políticas Públicas e a natureza desse relatório. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas, vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.o 494/XII (4.a) — Apresentada por Maria Flora Ferreira Sampaio Carvalho Correia e outros, solicitando a exclusão da proposta de lei n.o 299/XII (4.a), que adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, de todas as disposições relativas à convergência das profissões de dietista e de nutricionista. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 14 44 O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da apreciação conjunta da petição n.o 502/XII (4.a) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 59/XIII (1.a) (PCP) e 70/XIII (1.a) (BE). E, assim, chegámos igualmente ao fim dos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária tem lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: apreciação do projeto de resolução n.o 26/XIII (1.a) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social (PSD e CDS-PP); discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 72/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 64/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 68/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE); apreciação do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.os309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro), que cria o complemento por dependência [apreciações parlamentares n.os 7/XIII (1.a) (BE) e 8/XIII (1.a) (PCP)]; e debate do projeto de resolução n.o 10/XIII (1.a) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa (PCP). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de janeiro de 2016 I Série — Número 22XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre consolidação das reformas na justiça. Após o Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Filipe Neto Brandão (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD) e Jorge Lacão (PS). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/XIII (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. Pronunciaram-se o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), António Ventura (PSD), Paulo Sá (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). A Mesa anunciou a apresentação dos projetos de lei n.os 90, 92 e 93/XIII (1.a). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 18/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite (PSD e CDS-PP), 57/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE) e 59/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados António Ventura (PSD), Pedro
I SÉRIE — NÚMERO 23 2 Soares (BE), João Ramos (PCP) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento —, André Silva (PAN), João Azevedo Castro (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Na generalidade, foram discutidos em conjunto os projetos de lei n.os 86/XIII (1.a) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro) (BE), 87/XIII (1.a) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS), 88/XIII (1.a) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP) e 89/XIII (1.a) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP). Intervieram os Deputados Paulino Ascenção (BE), João Paulo Correia (PS), António Filipe (PCP), Inês Domingos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). A Câmara apreciou ainda, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 52/XIII (1.a) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP) e 90/XIII (1.a) — Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE), tendo intervindo os Deputados Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE), Eurico Brilhante Dias (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 67/XIII (1.a), do projeto de lei n.o 91/XIII (1.a) e do inquérito parlamentar n.o 1/XIII (1.a). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
8 DE JANEIRO DE 2016 11 Serão ajustes para o desfazer? A avaliar por tudo o que tem vido a ser feito, e como ainda não ouvimos nada a respeito, parece que sim. Uma reforma precisa de tempo, serenidade e de continuidade. Desfazer a reforma significa andar para trás e significa insegurança, desconfiança, desinvestimento e, no limite, desemprego. Será por aí que vai o PS mais uma vez, desfazendo tudo o que nós fizemos? Aguardamos, Sr.a Ministra. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, o Governo tem tempo, tem 6 minutos para intervir. A Sr.a Ministra está aqui. E o que o Grupo Parlamentar do PSD queria saber é se a Sr.a Ministra vai usar da palavra, ou não, no sentido de fazer a sua intervenção. O Sr. Presidente: — Só o Governo, a Sr.a Ministra ou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, poderá responder. Certamente que todos utilizarão os seus tempos. O momento para o fazer é aquele que as bancadas escolham. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a Sr.a Ministra obviamente fará a sua intervenção. E poderá fazê-lo desde já. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Justiça, cuja presença aqui saúdo. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, os meus respeitos. Quero que saibam que para mim constitui uma honra muito grande dirigir-me a VV. Ex.as, nesta Sala, na Casa da democracia. Também quero dizer-lhes que, para além da honra e do dever que constitui para mim vir aqui ao Parlamento, terei sempre muito gosto em estar aqui, para este e para outros debates, porque considero que este espaço é um espaço único e é o espaço ideal para os debates e para os consensos de que a justiça tanto precisa. Aplausos do PS e de Deputados do BE.Eu tenho 36 anos ao serviço da justiça e alguns anos de vida pública nesse serviço. As pessoas que me conhecem sabem que eu não posso deixar de dizer, aqui e agora, que virei ao Parlamento com todo o gosto, sempre que aqui me chamarem. Realmente, virei com gosto discutir com os senhores. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 23 14 executivo? E a dos agentes de execução, do procedimento executivo? Todas essas foram matérias demoraram muito a ser tratadas e, agora, há cerca de um ano, o anterior Governo completou totalmente. Sr.a Ministra, a questão que lhe coloco é esta: o PSD e o CDS demonstraram que, estando o Partido Socialista no Governo, com maioria absoluta, em 2006 e 2007, aceitaram fazer um pacto de justiça. Não sei se agora o Partido Socialista contará com o PSD para prosseguir as medidas e as reformas que foram feitas nos últimos quatro anos. Agradecia que respondesse a estas perguntas concretas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, no tempo muito curto de que disponho, queria sublinhar o seguinte: entre um relatório aqui já invocado e a evidência da ausência das estatísticas da justiça, que eram publicadas regularmente todos os trimestres, e que não são conhecidas desde 2014, é completamente evidente, Srs. Deputados, que alguma coisa demasiado grave aconteceu no sistema de administração da justiça para, há mais de um ano, não serem conhecidas as estatísticas do movimento processual da justiça em Portugal! Aplausos do PS. Por isso, se há aspeto que demonstra a falência de uma política é o de o Governo anterior, no final do seu mandato, não ter conseguido apresentar um balanço objetivo, os resultados de qualquer trabalho que tenha feito durante o processo da sua governação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Jorge Lacão (PS): — A concluir, Sr. Presidente, quero sublinhar com toda a ênfase o completo contraste de atitude da parte da atual Ministra da Justiça em relação ao estilo com que a justiça foi governada nos últimos quatro anos em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — De um lado, está o sentido da responsabilidade de Estado, o sentido da disponibilidade de diálogo, o sentido do compromisso. Do outro lado, está a arrogância, que, infelizmente, permanece nesta iniciativa que, se para alguma coisa serviu, foi para demonstrar que o PSD ainda não aprendeu nada com os seus maus exemplos! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto para uma intervenção, que certamente deverá ser muito rápida. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é muito breve. Queria só informar o Sr. Deputado Jorge Lacão de que os dados da justiça estão todos numa plataforma informática, estando no site desde novembro de 2015. Já agora, Sr. Deputado, relativamente ao estilo da governação do PSD e do CDS-PP nos últimos anos, de que o Sr. Deputado falou, era bom compará-lo com o estilo que o PS teve nestes últimos anos e com o estilo que o PSD e o CDS tiveram na altura em que os senhores tinham maioria absoluta, em que nós, PSD, sempre se nos disponibilizámos para fazer um pacto de justiça.
I SÉRIE — NÚMERO 23 16 Fui convidada para integrar um Governo e para executar um Programa de Governo. Com todo o respeito, não fui convidada nem estou no Governo para fazer a avaliação do desempenho do Executivo anterior. Portanto, não me venham pedir que o faça. Aplausos do PS. E conheço-o, pois trabalho há 36 anos no setor. Gostaria também de dizer que quero muito, quero intensamente, que estes resultados sejam verdadeiros, que sejam corretos, porque é ótimo para bem da justiça. Mas, sejamos sérios... Vozes do PSD: — «Sejamos sérios»?! A Sr.a Ministra da Justiça: — Quando digo «sejamos sérios», refiro-me a mim própria. Como eu dizia, o relatório é um documento de trabalho que diz expressamente que os documentos de trabalho do FMI referem-se a pesquisas em curso pelos autores e que são publicadas para despertar comentários e para encorajar o debate. Vou, pois, analisar este documento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Concluído este primeiro ponto da ordem do dia, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/XIII (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. Para uma intervenção, assim que houver alguma tranquilidade na Sala, terá a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aproveito para cumprimentar. Vamos esperar uns segundos para prosseguir o debate. Pausa. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República... O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas continua a não haver condições para o Sr. Secretário de Estado intervir, pelo que peço aos Srs. Deputados que estão de pé a conversar para saírem, se o quiserem fazer. Se não quiserem sair, peço que se sentem, inclusivamente os Srs. Deputados que estão de costas para a Mesa. Enquanto houver Srs. Deputados de costas para a Mesa o debate não prosseguirá. Pausa. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje uma proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2015/121/UE, que, por sua vez, altera a Diretiva 2011/96/UE, que, como sabemos, é a diretiva que regula vários aspetos da tributação das sociedades-mães e afiliadas.
Sexta-feira, 15 de janeiro de 2016 I Série — Número 25XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 9/XIII (1.a), do projeto de lei n.o 98/XIII (1.a) e do inquérito parlamentar n.o 2/XIII (1.a). Sobre o projeto de resolução n.o 6/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes), intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Moreira Testa (PS), Cristóvão Crespo (PSD) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento —, Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Ramos (PCP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 346/XII (4.a) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM), tendo proferido intervenções os Deputados Paulino Ascenção (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS) e Adão Silva (PSD). Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 186/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA), sobre a qual intervieram os Deputados Berta Cabral (PSD) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de documentação —, Lara Martinho (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 323/XII (4.a) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Proferiram intervenções os Deputados João Azevedo Castro (PS), António Ventura (PSD), André Silva (PAN), António Filipe (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 29 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 25 4 Municipal de Alter do Chão que teve, desde a primeira hora, um trabalho assinalável de defesa da Linha do Leste, sendo, então, este projeto de resolução o momento oportuno para referir essa situação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Também o IPP, a CP, as Infraestruturas de Portugal, a CCDR do Alentejo (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) estiveram envolvidas neste processo e, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Luís Testa disse, o PSD esteve ao lado dessa luta. Por isso, é que se resolveu o problema. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! Protestos do PS e de Deputados do PCP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Porque aquilo que aconteceu foi o resultado... O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o 25 de setembro! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não foi o 25 de setembro — esse foi um momento importante para o distrito —, mas foram muitas reuniões, umas informais e outras formais, tanto com a Secretaria de Estado como com a CP, que permitiram chegar àquele resultado. Isto porque, Sr. Deputado, aquilo que os senhores deixaram pronto foi o encerramento da Linha do Leste. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora bem! É preciso ter topete! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Quando nós ficámos sujeitos ao Memorando de Entendimento é que os senhores verteram as vossas políticas, que iam exatamente nesse sentido, no do encerramento da Linha do Leste. Aliás, o então Ministro das Obras Públicas, António Mendonça, dizia, em dezembro de 2010, que as linhas ferroviárias encerradas iriam ser exploradas por privados. Esta não é uma afirmação do PSD; é uma afirmação de António Mendonça, Ministro das Obras Públicas da altura. Claro que o Governo do PSD/CDS-PP teve muitos problemas com a implementação do Memorando de Entendimento... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... e teve de seguir as políticas que os senhores deixaram no terreno. Foi um trabalho de credibilização, de responsabilização, de assumir o ónus que os senhores tinham deixado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, com certeza que não era possível reverter ao fim de dois meses seis anos de asneiras que os senhores fizeram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o Governo do PSD e CDS conseguiu foi, de facto... O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o dia 25 de setembro! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O dia 25 de setembro, acho importante o foque nesse dia, porque, de facto, pode ser um momento importante, em termos de acessibilidades ferroviárias, para o distrito de Portalegre.
I SÉRIE — NÚMERO 25 6 Como eu estava a dizer, vamos ter de enfrentar a oposição dos interesses que defendem o transporte rodoviário como o meio essencial de transporte de passageiros e mercadorias e, certamente, também o PSD e o CDS, que são partidos claramente ligados e dependentes da defesa desses interesses. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece com uma nota prévia, para dizer ao Sr. Deputado Heitor Sousa que o único interesse que o CDS e esta bancada defendem é o interesse público,... Vozes do BE e do PCP: — Ah!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... é o interesse do País, contas equilibradas e que protejam os contribuintes e os superiores interesses da nação. O Sr. João Oliveira (PCP): — A Ferrostaal que o diga! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, não consigo perceber, embora V. Ex.a não seja o autor do projeto, o que, de facto, querem. O Governo anterior fez um Plano Estratégico dos Transportes. E o Sr. Deputado sabe — esteve cá — que o Partido Socialista, como sempre, nunca foi capaz, nunca teve a competência, nem a coragem, nem a sabedoria para fazer um plano estratégico de transportes. Mas, se o tiverem, já agora, mostrem-no! Se o tiverem, já agora, mostrem-no. Por isso, perante a ausência de um plano estratégico de transportes, não há nada como criticar o anterior ou o existente. É evidente que o nosso Governo governou até ao último dia, e bem sei que temos um Governo apoiado pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes que, em quatro meses, tem destruído. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quatro meses?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Construir, zero! Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Sobre esta matéria, o que o Governo anterior fez foi aquilo que fez num conjunto de outras linhas: um estudo custo/benefício, apresentado no Plano Estratégico — e estamos aqui a falar de uma linha que custava 1,2 milhões e servia 28 000 pessoas — e, em muitas linhas, para muitas soluções, chamou a sociedade civil e encontrou parceiros públicos e privados, de modo a garantir que o serviço continuasse a existir, servindo exatamente as populações, como acontecia aqui, no caso de Portalegre, quer fosse a GNR, a Escola Prática da GNR, o Instituto Politécnico. E para isso teve também o apoio e a colaboração das autarquias, que, pelos vistos, perceberam melhor a necessidade de cooperação, a necessidade de garantir o serviço público, a necessidade de serem parceiros fiáveis ao Governo, coisa que nunca vi no Partido Socialista, nem nos partidos à esquerda. Até estava à espera de que este projeto de resolução fosse sobre a Linha do Tua, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia — ainda fiquei à espera de que fosse —, ... Protestos do PCP e de Os Verdes. ... mas cá estarei para ver se esse projeto chega.
15 DE JANEIRO DE 2016 7 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E tem algum problema com isso?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, já agora, deixe-me dar-lhe uma sugestão: em vez de fazerem recomendações para marcar a agenda parlamentar, se conseguirem — bem sei que não se conseguem juntar todos na mesma sala, nem conseguem falar todos juntos —, custa alguma coisa conversar com a bancada do Partido Socialista, o partido do Governo que os senhores apoiam, para resolverem esses problemas de uma vez por todas?! Custa alguma coisa, em vez de estarem a fazer projetos de resolução?! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não, mas a Sr.a Deputada decide! Decida! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Sr.a Deputada agora decide! Assuma! Pertence ao Governo, assuma as suas responsabilidades! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ao Governo?! Quem é que pertence ao Governo?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Sr.a Deputada, como disse o Sr. Deputado Heitor Sousa, e bem, apresentou aqui um projeto para estudar um plano ferroviário nacional. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Faça! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se quer que lhe diga, Sr.a Deputada, acho que um plano ferroviário nacional merece ser discutido, e cá estaremos para o discutir. Teve até — pasme-se! — a concordância do Partido Socialista. Mas, então, do que é que os senhores estão à espera?! Façam lá o plano ferroviário nacional,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... onde incluam estas e outras linhas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês queriam ser poupados! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e cá estaremos para tomar decisões sensatas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Façam, façam! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, Sr. Presidente, e com isto termino, o meu pedido é o de que os senhores, em vez de destruírem, e sei que estão muito mais talhados para isso, governem, construam qualquer coisa e sirvam as populações. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os cidadãos, os autarcas, as instituições do distrito de Portalegre, mas também do distrito de Santarém, que estão hoje, aqui, a assistir à discussão que o CDS não gostaria que se fizesse nesta Assembleia da República, conforme acabámos de ouvir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
15 DE JANEIRO DE 2016 9 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Concluindo, Sr. Presidente, também acompanhamos a proposta de apresentação na Assembleia da República de um diagnóstico preciso sobre as condições das ligações e as necessidades de investimento para o seu adequado funcionamento. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer e concluir que os Deputados do PSD nem sequer a responsabilidade das suas próprias decisões assumem, nem daquelas que consideram más, nem daquelas que consideram boas. Pois bem, foram os senhores os responsáveis pela eliminação do transporte de passageiros na Linha do Leste. Essa decisão foi vossa! Foi vossa, tem a vossa assinatura e é só vossa! Tal como foi vossa a decisão de restabelecer o transporte de passageiros, em véspera de eleições, num comboio semanal — coisa inusitada, coisa nunca vista, «só para inglês ver», só para votante ver! E é contra isso que nós estamos, na política, como na vida! É contra isso que nós estamos e não podemos estar a favor dessa prática. Na verdade, quando temos o objetivo de defender as populações intransigentemente, não podemos usar qualquer malabarismo e socorrermo-nos dos seus votos a pretexto de qualquer coisa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir, se possível, que os serviços distribuíssem à Câmara as notícias da comunicação social, e existem várias desse momento, de dezembro de 2010, com declarações do Sr. Ministro António Mendonça, que dizia, fazendo um histórico, que o Governo, em 2010, já havia encerrado 144 km de linhas férreas, o que elevaria para 597 km o percurso que ficaria sem serviços regionais. Portanto, em 2010,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O que solicitou será distribuído, desde que chegue à Mesa. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... era isso que o Governo pretendia fazer, em termos de serviços ferroviários. O Sr. Presidente: — Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem, só nos faltava agora haver aqui um concurso entre as forças que têm alternado no governo sobre quem é que encerrou mais linhas ferroviárias.
I SÉRIE — NÚMERO 25 10 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas agora estão lá os senhores! Agora, não há problema! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foram muitas, foram muitas, como Os Verdes bem têm denunciado! Mas, Sr. Deputado Hélder Amaral, tem de levar uma resposta, não é verdade?! Então, o senhor está com medo de votar o projeto de resolução de Os Verdes?! Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Não queria ser confrontado com um projeto de resolução de Os Verdes, que traz uma solução para a Linha do Leste?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estou à espera! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está com medo?! Queria, antes, reuniões de bastidores? Não! Os Verdes vão obrigá-lo a votar e a tomar uma posição relativamente a esta matéria. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Depois, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: quem defende os interesses das populações não vota ao abandono determinadas regiões, como os senhores fizeram, retirando variadíssimos serviços públicos, incluindo, designadamente, o serviço ferroviário, que tanta falta faz à população. Diz o Sr. Deputado do PSD que a situação ficou resolvida. Ó Sr. Deputado, vamos pôr os pés na terra! Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Crespo. Ah, agora já faz um sinal a dizer que não! É que o Sr. Deputado fez uma intervenção equívoca e às tantas parecia. Falou na resolução do problema e eu queria fazer-lhe uma pergunta. As forças vivas da região, de que falou, que lutaram por uma efetiva resolução da situação, muitas delas estão hoje aqui presentes. Sabe porquê? Porque entendem que a solução não está encontrada, que aquilo que existe não serve! Por isso, Sr. Deputado, como Os Verdes referiram na sua intervenção inicial, temos de repor a circulação de passageiros na linha ferroviária do Leste. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que não são necessários investimentos avultados, não é por falta de passageiros ou da potencialidade de ganhar mais passageiros e de potenciar o desenvolvimento humano naquela região, só falta mesmo vontade política! Ela falhou com o PSD/CDS, o contributo de Os Verdes é para que não falhe agora. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — E não há eleições daqui a 15 dias! O Sr. Presidente: — Concluída a discussão do projeto de resolução n.o 6/XIII (1.a), passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 346/XII (4.a) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram 25 anos desde a ratificação da Convenção dos Direitos da Criança, mas o cumprimento dos direitos consagrados nessa Convenção permanece uma miragem para a maior parte das crianças deste País.