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20 DE MARÇO DE 2015 187_____________________________________________________________________________________________________Artigo 97.o Deveres em geral 1 - Os membros efetivos da Ordem estão obrigados a: a) Exercer a profissão com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, com o respeito pela vida, pela dignidade humana e pela saúde e bem-estar da população, adotando todas as medidas que visem melhorar a qualidade dos cuidados e serviços de enfermagem; b) Cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação referente ao exercício da profissão; c) Guardar e zelar pelos registos de enfermagem realizados no âmbito do exercício profissional liberal, pelo período de cinco anos; d) O cumprimento das convenções e recomendações internacionais que lhes sejam aplicáveis e que tenham sido, respetivamente, ratificadas ou adotadas pelos órgãos de soberania competentes; e) Exercer os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados e cumprir os respetivos mandatos; f) Colaborar em todas as iniciativas que sejam de interesse e prestígio para a profissão; g) Contribuir para a dignificação da profissão; h) Participar e colaborar na prossecução das finalidades da Ordem; i) Cumprir as obrigações emergentes do presente Estatuto, do código deontológico e demais legislação aplicável; j) Comunicar os factos de que tenham conhecimento e possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos indivíduos ou sejam suscetíveis de violar as normas legais do exercício da profissão; k) Comunicar o extravio da cédula profissional, no prazo de cinco dias úteis; l) Comunicar a mudança e o novo endereço do domicílio profissional e da residência habitual, no prazo de 30 dias úteis; m) Pagar a quotização mensal e as taxas em vigor; n) Frequentar ações de qualificação profissional, a promover pela Ordem ou por esta reconhecidas, nos termos a fixar em regulamento de qualificação. 2 - Os membros honorários e correspondentes da Ordem estão obrigados a: a) Cumprir as disposições do presente Estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela Ordem; b) Participar na prossecução das finalidades da Ordem; c) Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes for solicitada. Artigo 98.o Incompatibilidades e impedimentos 1 - O exercício da profissão de enfermeiro é incompatível com a titularidade dos cargos e o exercício das atividades seguintes: a) Delegado de informação médica e de comercialização de produtos médicos ou sócio ou gerente de empresa com essa atividade; b) Farmacêutico, técnico de farmácia ou proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de farmácia; c) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de laboratório de análises clínicas, de preparação de produtos farmacêuticos ou de equipamentos técnico-sanitários; d) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de agência funerária; e) Quaisquer outras que, por lei, sejam consideradas incompatíveis com o exercício da enfermagem. 2 - É incompatível com a titularidade de membro dos órgãos da Ordem o exercício de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 188_____________________________________________________________________________________________________a) Quaisquer funções dirigentes na Administração Pública; b) Cargos dirigentes em sindicatos ou associações de enfermagem; c) Qualquer outra função relativamente à qual se verifique manifesto conflito de interesses.  3 - Constituem exceções ao disposto no número anterior, os cargos de gestão e direção de enfermagem e os cargos dirigentes em instituições de ensino superior. 4 - Os membros da Ordem que fiquem em situação de incompatibilidade ou de impedimento, nos termos dos números anteriores, devem requerer a suspensão da sua inscrição no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que se verifique qualquer uma dessas situações. 5 - Não sendo os factos comunicados à Ordem no prazo de 30 dias, pode o conselho jurisdicional regional propor a suspensão da inscrição. Artigo 99.o Princípios gerais 1 - As intervenções de enfermagem são realizadas com a preocupação da defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana e do enfermeiro. 2 - São valores universais a observar na relação profissional: a) A igualdade; b) A liberdade responsável, com a capacidade de escolha, tendo em atenção o bem comum; c) A verdade e a justiça; d) O altruísmo e a solidariedade; e) A competência e o aperfeiçoamento profissional. 3 - São princípios orientadores da atividade dos enfermeiros: a) A responsabilidade inerente ao papel assumido perante a sociedade; b) O respeito pelos direitos humanos na relação com os destinatários dos cuidados; c) A excelência do exercício na profissão em geral e na relação com outros profissionais. Artigo 100.o Dos deveres deontológicos em geral O enfermeiro  assume o dever de: a) Cumprir as normas deontológicas e as leis que regem a profissão; b) Responsabilizar-se pelas decisões que toma e pelos atos que pratica ou delega; c) Proteger e defender a pessoa humana das práticas que contrariem a lei, a ética ou o bem comum, sobretudo quando carecidas de indispensável competência profissional; d) Ser solidário com a comunidade, de modo especial, em caso de crise ou catástrofe, atuando sempre de acordo com a sua área de competência; e) Assegurar a atualização permanente dos seus conhecimentos, designadamente através da frequência de ações de qualificação profissional. Artigo 101.o Do dever para com a comunidade O enfermeiro, sendo responsável para com a comunidade na promoção da saúde e na resposta adequada às necessidades em cuidados de enfermagem, assume o dever de: a) Conhecer as necessidades da população e da comunidade em que está profissionalmente inserido;
20 DE MARÇO DE 2015 189_____________________________________________________________________________________________________b) Participar na orientação da comunidade na busca de soluções para os problemas de saúde detetados; c) Colaborar com outros profissionais em programas que respondam às necessidades da comunidade. Artigo 102.o Dos valores humanos O enfermeiro, no seu exercício, observa os valores humanos pelos quais se regem o indivíduo e os grupos em que este se integra e assume o dever de: a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa; b) Salvaguardar os direitos das crianças, protegendo-as de qualquer forma de abuso; c) Salvaguardar os direitos da pessoa idosa, promovendo a sua independência física, psíquica e social e o autocuidado, com o objetivo de melhorar a sua qualidade de vida; d) Salvaguardar os direitos da pessoa com deficiência e colaborar ativamente na sua reinserção social; e) Abster-se de juízos de valor sobre o comportamento da pessoa e não lhe impor os seus próprios critérios e valores no âmbito da consciência e da filosofia de vida; f) Respeitar e fazer respeitar as opções políticas, culturais, morais e religiosas da pessoa e criar condições para que ela possa exercer, nestas áreas, os seus direitos. Artigo 103.o Dos direitos à vida e à qualidade de vida O enfermeiro, no respeito do direito da pessoa à vida durante todo o ciclo vital, assume o dever de: a) Atribuir à vida de qualquer pessoa igual valor, pelo que protege e defende a vida humana em todas as circunstâncias; b) Respeitar a integridade biopsicossocial, cultural e espiritual da pessoa; c) Participar nos esforços profissionais para valorizar a vida e a qualidade de vida; d) Recusar a participação em qualquer forma de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante. Artigo 104.o Do direito ao cuidado O enfermeiro, no respeito do direito ao cuidado na saúde ou doença, assume o dever de: a) Coresponsabilizar-se pelo atendimento do indivíduo em tempo útil, de forma a não haver atrasos no diagnóstico da doença e respetivo tratamento; b) Orientar o indivíduo para o profissional de saúde adequado para responder ao problema, quando o pedido não seja da sua área de competência; c) Respeitar e possibilitar ao indivíduo a liberdade de opção de ser cuidado por outro enfermeiro, quando tal opção seja viável e não ponha em risco a sua saúde; d) Assegurar a continuidade dos cuidados, registando com rigor as observações e as intervenções realizadas; e) Manter-se no seu posto de trabalho enquanto não for substituído, quando a sua ausência interferir na continuidade de cuidados. Artigo 105.o Do dever de informação No respeito pelo direito à autodeterminação, o enfermeiro assume o dever de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 190_____________________________________________________________________________________________________a) Informar o indivíduo e a família no que respeita aos cuidados de enfermagem; b) Respeitar, defender e promover o direito da pessoa ao consentimento informado; c) Atender com responsabilidade e cuidado todo o pedido de informação ou explicação feito pelo indivíduo em matéria de cuidados de enfermagem; d) Informar sobre os recursos a que a pessoa pode ter acesso, bem como sobre a maneira de os obter. Artigo 106.o Do dever de sigilo 1 - O enfermeiro está obrigado a guardar segredo profissional sobre o que toma conhecimento no exercício da sua profissão, assumindo o dever de: a) Considerar confidencial toda a informação acerca do alvo de cuidados e da família, qualquer que seja a fonte; b) Partilhar a informação pertinente só com aqueles que estão implicados no plano terapêutico, usando como critérios orientadores o bem-estar, a segurança física, emocional e social do indivíduo e família, assim como os seus direitos; c) Divulgar informação confidencial acerca do alvo de cuidados e da família só nas situações previstas na lei, devendo, para o efeito, recorrer a aconselhamento deontológico e jurídico; d) Manter o anonimato da pessoa sempre que o seu caso for usado em situações de ensino, investigação ou controlo da qualidade de cuidados. 2 - Não podem fazer prova em juízo as declarações prestadas pelo enfermeiro em violação do sigilo profissional, ressalvado o disposto nos artigos 135.o do Código de Processo Penal e 417.o do Código de Processo Civil.  3 - O disposto no número seguinte aplica-se, com as necessárias adaptações, às declarações prestadas pelo enfermeiro em violação do sigilo profissional fora de juízo. 4 - O enfermeiro apenas pode revelar factos sobre os quais tome conhecimento no exercício da sua profissão após autorização do presidente do conselho jurisdicional, nos termos previstos no regulamento do conselho jurisdicional. Artigo 107.o Do respeito pela intimidade Atendendo aos sentimentos de pudor e interioridade inerentes à pessoa, o enfermeiro assume o dever de: a) Respeitar a intimidade da pessoa e protegê-la de ingerência na sua vida privada e na da sua família; b) Salvaguardar sempre, no exercício das suas funções e na supervisão das tarefas que delega, a privacidade e a intimidade da pessoa. Artigo 108.o Do respeito pela pessoa em situação de fim de vida O enfermeiro, ao acompanhar a pessoa nas diferentes etapas de fim de vida, assume o dever de: a) Defender e promover o direito da pessoa à escolha do local e das pessoas que deseja que o acompanhem em situação de fim de vida; b) Respeitar e fazer respeitar as manifestações de perda expressas pela pessoa em situação de fim de vida, pela família ou pessoas que lhe sejam próximas; c) Respeitar e fazer respeitar o corpo após a morte.
20 DE MARÇO DE 2015 191_____________________________________________________________________________________________________Artigo 109.o Da excelência do exercício O enfermeiro procura, em todo o ato profissional, a excelência do exercício, assumindo o dever de: a) Analisar regularmente o trabalho efetuado e reconhecer eventuais falhas que mereçam mudança de atitude; b) Procurar adequar as normas de qualidade dos cuidados às necessidades concretas da pessoa; c) Manter a atualização contínua dos seus conhecimentos e utilizar de forma competente as tecnologias, sem esquecer a formação permanente e aprofundada nas ciências humanas; d) Assegurar, por todos os meios ao seu alcance, as condições de trabalho que permitam exercer a profissão com dignidade e autonomia, comunicando, através das vias competentes, as deficiências que prejudiquem a qualidade de cuidados; e) Garantir a qualidade e assegurar a continuidade dos cuidados das atividades que delegar, assumindo a responsabilidade pelos mesmos; f) Abster-se de exercer funções sob influência de substâncias suscetíveis de produzir perturbação das faculdades físicas ou mentais. Artigo 110.o Da humanização dos cuidados O enfermeiro, sendo responsável pela humanização dos cuidados de enfermagem, assume o dever de: a) Dar, quando presta cuidados, atenção à pessoa como uma totalidade única, inserida numa família e numa comunidade; b) Contribuir para criar o ambiente propício ao desenvolvimento das potencialidades da pessoa. Artigo 111.o Dos deveres para com a profissão Consciente de que a sua ação se repercute em toda a profissão, o enfermeiro assume o dever de: a) Manter no desempenho das suas atividades, em todas as circunstâncias, um padrão de conduta pessoal que dignifique a profissão; b) Ser solidário com os outros membros da profissão em ordem à elevação do nível profissional; c) Proceder com correção e urbanidade, abstendo-se de qualquer crítica pessoal ou alusão depreciativa a colegas ou a outros profissionais; d) Abster-se de receber benefícios ou gratificações além das remunerações a que tenha direito; e) Recusar a participação em atividades publicitárias de produtos farmacêuticos e equipamentos técnico-sanitários. Artigo 112.o Dos deveres para com outras profissões O enfermeiro assume, como membro da equipa de saúde, o dever de: a) Atuar responsavelmente na sua área de competência e reconhecer a especificidade das outras profissões de saúde, respeitando os limites impostos pela área de competência de cada uma; b) Trabalhar em articulação com os restantes profissionais de saúde; c) Integrar a equipa de saúde, em qualquer serviço em que trabalhe, colaborando, com a responsabilidade que lhe é própria, nas decisões sobre a promoção da saúde, a prevenção da doença, o tratamento e recuperação, promovendo a qualidade dos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 192_____________________________________________________________________________________________________Artigo 113.o Da objeção de consciência 1 - O enfermeiro, no exercício do seu direito de objetor de consciência, assume o dever de: a) Proceder segundo os regulamentos internos da Ordem que regem os comportamentos do objetor, de modo a não prejudicar os direitos das pessoas; b) Declarar, atempadamente, a sua qualidade de objetor de consciência, para que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar; c) Respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas da pessoa e dos outros membros da equipa de saúde. 2 - O enfermeiro não pode sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objeção de consciência. CAPÍTULO VII Receitas, despesas e fundos da Ordem Artigo 114.o Autonomia patrimonial e financeira A Ordem dispõe de autonomia patrimonial e financeira. Artigo 115.o Receitas da Ordem a nível nacional Constituem receitas da Ordem, a nível nacional: a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos seus membros, fixada pela assembleia geral; c) O produto da atividade editorial; d) O produto da prestação de serviços e outras atividades; e) O produto de heranças, legados, donativos e subsídios; f) Os patrocínios; g) As multas; h) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afetos; i) Os juros de contas de depósito; j) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 116.o Receitas das secções regionais Constituem receitas das secções regionais: a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras afetas à respetiva secção regional, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros da Ordem inscritos na respetiva secção regional, fixado em assembleia geral; c) O produto das atividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços; d) Os patrocínios referente a atividades regionais;
20 DE MARÇO DE 2015 193_____________________________________________________________________________________________________e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afetos à secção regional; f) Os juros de contas de depósito, afetas à secção regional; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da assembleia geral. Artigo 117.o Despesas da Ordem São despesas da Ordem as relativas à instalação, ao pessoal, à manutenção, ao funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições. Artigo 118.o Constituição do fundo de reserva 1 - É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 10 % do saldo anual das contas de gerência. 2 - O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias. Artigo 119.o Encerramento das contas As contas da Ordem são encerradas a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 120.o Cobrança de receitas A cobrança dos créditos resultantes do não pagamento de quotização e de taxas decorrentes de prestação de serviços, segue o regime jurídico do processo de execução tributária. CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação Artigo 121.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades de enfermeiros ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo, o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 122.o Informação na Internet Para além da demais informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 194_____________________________________________________________________________________________________informação referida no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem. e) Registo atualizado dos membros, da qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso. f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado Membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. CAPÍTULO IX Disposições finais  Artigo 123.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Enfermeiros, nos termos do artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do presente Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 124.o Controlo jurisdicional A legitimidade de jurisdição no plano da legalidade, no âmbito do exercício de poderes públicos da Ordem é regulada nos termos dos artigos 46.o e 47.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
7 DE SETEMBRO DE 2015 3 interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da Infância. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da RAM, aprovado pela Lei n.o 31/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de agosto e n.o 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto Com o presente diploma é criado o Observatório da Criança, como estrutura independente e sem personalidade jurídica, com os objetivos de acompanhar a atividade na defesa dos direitos da criança em Portugal e os problemas de violação dos direitos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil e de promover a defesa dos direitos da criança. Artigo 2.o Funções O Observatório da Criança tem por funções: a) Caracterizar e analisar a extensão e profundidade da violação dos direitos humanos no contexto da Infância; b) Monitorizar a evolução das desigualdades sociais, dos problemas da pobreza e da exclusão social e seus impactos para a Infância; c) Analisar as causas e fatores da multidimensionalidade da pobreza, promovendo um olhar sobre a pobreza infantil; d) Propor medidas de promoção do desenvolvimento com coesão económica e social e de afirmação de uma cultura dos direitos da Criança; e) Acompanhar os impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas em Portugal e suas repercussões para a situação social da Criança; f) Dar pareceres sobre as políticas do Governo nesta matéria mediante prévia consulta; g) Definir indicadores específicos para a caracterização dos universos das crianças excluídas socialmente; h) Proceder ao tratamento de dados e indicadores sociais enviados pelos serviços da Administração Pública; i) Colaborar com as entidades públicas e privadas competentes na promoção das crianças excluídas socialmente; j) Formular propostas de promoção da integração das crianças excluídas socialmente, designadamente com vista à promoção oportunidades iguais ao nível da escolaridade na educação para a saúde e acompanhamento das famílias mais carenciadas, na promoção de melhores condições habitacionais e quanto à proteção às famílias; k) Elaborar e publicar informações, estudos e relatórios; l) Apresentar anualmente, até 31 de dezembro, um relatório sobre a situação social da Infância e, em especial, relativa à integração das crianças excluídas socialmente. Artigo 3.o Composição O Observatório da Criança é composto pelas seguintes entidades: a) Um representante do Instituto da Segurança Social, IP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 4 b) Um representante da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Três representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social; d) Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens; e) Um representante de cada uma das centrais sindicais; f) Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria; g) Um representante da CNASTI – Confederação Nacional de Acão Sobre Trabalho Infantil; h) Um representante do IAC – Instituto de Apoio à Criança; i) Um representante das Associações de Solidariedade Social; j) Cinco personalidades de reconhecido mérito com trabalho desenvolvido sobre a situação social da Infância, indicadas pela Assembleia da República; k) Dois representantes de cada uma das regiões autónomas, nomeados, um pelo respetivo Governo Regional e outro pela respetiva Assembleia Legislativa. Artigo 4.o Direção 1 – O Observatório da Criança elege, de entre os seus elementos, uma Direção composta por um presidente e dois vogais. 2 – A Direção elabora no prazo de 60 dias, após a sua instalação, o despectivo regulamento interno. 3 – Os membros da Direção não recebem qualquer remuneração adicional decorrente do assumir destas funções. Artigo 5.o Tutela O Observatório da Criança funciona em instalações próprias, sob tutela do Ministério responsável pelas políticas sociais, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento e inclui-lo no despectivo orçamento. Artigo 6.o Instalação O Observatório da Criança será instalado 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 22 de julho de 2015. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.
7 DE SETEMBRO DE 2015 5 NOTA JUSTIFICATIVA A. Sumário a publicar no Diário da RepúblicaCriação do Observatório da Criança. B. Síntese do conteúdo do projeto Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República que visa a criação do Observatório da Criança. C. Necessidade da forma de Projeto de Proposta de Lei A forma de Projeto de Proposta de Lei resulta da necessidade de criar um diploma com superior valor hierárquico normativo. D. Avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na despectiva execução Do diploma e pela sua natureza resultam novos encargos financeiros. E. Avaliação do impacto decorrente da aplicação do Projeto A criação do Observatório da Criança dará corpo a uma das responsabilidades do Estado nos seus deveres de solidariedade ativa e propositiva face aos problemas da Criança e tudo quanto se reporta à exigência de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais e é perfeitamente justificada, pois poderemos realizar um continuado acompanhamento dos processos de evolução social, estudar o impacto social para as crianças de algumas políticas e avaliar as consequências das opções de desenvolvimento, devendo congregar as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, favorecer a sistematização de um diálogo e de articulação interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da Infância. F. Conexão legislativa Sem registos de implicação com legislação já publicada.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1585/XII (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar aos Estados Unidos da América, entre os dias 27 de setembro e 1 de outubro, para participar na 70.a Assembleia-Geral das Nações Unidas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 27 de setembro e 1 de outubro, para participar na 70.a Assembleia-Geral das Nações Unidas.” Palácio de S. Bento, 7 de setembro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América entre os dias 27 de setembro a 1 de outubro próximos, a fim de participar na 70.a Assembleia-Geral das Nações Unidas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 17 de agosto de 2015. O Presidente da República, ———
7 DE SETEMBRO DE 2015 7 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1586/XII (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma, entre os dias 27 a 29 do próximo mês de outubro, para participar no X encontro da COTEC Europa. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Roma, entre os dias 27 a 29 do próximo mês de outubro, para participar no X encontro da COTEC Europa.” Palácio de S. Bento, 7 de setembro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Roma entre os dias 27 a 29 do próximo mês de outubro, para participar no X encontro da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 4 de setembro de 2015. O Presidente da República, A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 2 DELIBERAÇÃO N.o 9-PL/2015 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 8 de julho, inclusive, deste ano de 2015. 2- Realizar uma sessão plenária no dia 23 de julho. 3- Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das Comissões. 4- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 1 de setembro. Aprovada em 12 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE LEI N.o 506/XII (3.a) REGULA A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA GESTÃO DAS ENTIDADES QUE PROSSEGUEM ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1 — O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deu entrada na Assembleia da República em 6 de fevereiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 27 de junho de 2014, e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação nesse mesmo dia. 2 — Nas reuniões de 3 e 11 de junho de 2015, nas quais se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa. 3 — As reuniões foram gravadas em suporte áudio, que se encontram disponíveis na página da Comissão na Internet. Artigo 1.o – «Objeto»  Proposta de emenda do n.o 1 do artigo 1.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor X x x x  Abstenção      Contra
15 DE JUNHO DE 2015 3  Votação do n.o 1 do artigo 1.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Votação do n.o 2 do artigo 1.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Artigo 2.o - «Âmbito de aplicação»  Votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 4  Votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Proposta de emenda ao corpo do n.o 1 do artigo 2.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x x  Abstenção      Contra  x     Votação do corpo do n.o 1 do artigo 2.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Proposta de emenda do n.o 2 do artigo 2.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 2 do artigo 2.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra      Artigo 3.o – Transparência da propriedade e da gestão  Proposta de emenda da epígrafe do artigo 3.o, «Transparência da titularidade e da gestão», apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra
15 DE JUNHO DE 2015 5  Votação da epígrafe do artigo 3.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Proposta de emenda do n.o 1 do artigo 3.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x x  Abstenção  x    Contra       Votação do n.o 1 do artigo 3.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Proposta de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x x  Abstenção  x    Contra       Votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Proposta de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x x  Abstenção  x    Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 6  Votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Proposta de emenda da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x x  Abstenção  x    Contra       Votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Votação do corpo do n.o 2 do artigo 3.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Artigo 4.o- Renovação e atualização de informação  Proposta de emenda da alínea a) do artigo 4.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x  x  Abstenção      Contra       Votação da alínea a) do artigo 4.o do PJL Prejudicada GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra
15 DE JUNHO DE 2015 7  Proposta de emenda da alínea b) do artigo 4.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x  x  Abstenção      Contra       Votação da alínea b) do artigo 4.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Votação da alínea c) do artigo 4.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x  x  Abstenção      Contra       Votação da alínea d) do artigo 4.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x  x  Abstenção      Contra       Votação da alínea e) do artigo 4.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x  x  Abstenção      Contra       Votação da alínea f) do artigo 4.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x  x  Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 8  Votação do corpo do artigo 4.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x  x  Abstenção      Contra       Artigo 5.o – «Transparência dos principais meios de financiamento»  Proposta de aditamento de um novo artigo 5.o, «Transparência dos principais meios de financiamento», apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP   Votação do n.o 1 GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 2 GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 3 GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 4 GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Artigo 5.o – Disponibilização pública da informação  Proposta de emenda do n.o 1 do artigo 5.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como n.o 1 do artigo 6.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP)* Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção      Contra  x  x
15 DE JUNHO DE 2015 9 *Se esta proposta for aprovada, todos os artigos subsequentes têm de ser renumerados.  Votação do n.o 1 do artigo 5.o do PJL – Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção      Contra  x  x   Proposta de aditamento de um novo n.o 2 do artigo 5.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como n.o 2 do artigo 6.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP)* Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Proposta de emenda do n.o 2 do artigo 5.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como n.o 3 do artigo 6.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP)* Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 2 do artigo 5.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Votação do n.o 3 do artigo 5.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 10  Proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 5.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (consta como n.o 5 do artigo 6.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Artigo 6.o – Sociedades anónimas  Votação do artigo 6.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Artigo 7.o – Pessoas coletivas de forma não societária  Proposta de emenda do artigo 7.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (consta como artigo 8.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x x  Abstenção  x    Contra       Votação do artigo 7.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra      Artigo 8.o – Pessoas singulares  Proposta de emenda do artigo 8.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (consta como artigo 9.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x x  Abstenção      Contra  x
15 DE JUNHO DE 2015 11  Votação do artigo 8.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra      Artigo 9.o – Notificações posteriores ao registo  Votação do n.o 1 artigo 9.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 9.o Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 12  Votação da alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do corpo do n.o 2 do artigo 9.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Artigo 10.o – Participações qualificadas  Proposta de emenda do n.o 1 do artigo 10.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (consta como n.o 1 do artigo 11.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 1 do artigo 10.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Votação do n.o 2 do artigo 10.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra
15 DE JUNHO DE 2015 13  Votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea d) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea e) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea f) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea g) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 14  Votação da alínea h) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea i) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação da alínea j) do n.o 3 do artigo 10.o Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do corpo do n.o 3 do artigo 10.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Proposta de emenda do n.o 4 do artigo 10.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como n.o 4 do artigo 11.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 4 do artigo 10.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra
15 DE JUNHO DE 2015 15 Artigo 11.o – Deveres especiais de informação  Votação do n.o 1 do artigo 11.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 2 do artigo 11.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x X  Abstenção      Contra       Votação do n.o 3 do artigo 11.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 4 do artigo 11.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 5 do artigo 11.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Artigo 12.o – Cadeia de imputação  Votação do n.o 1 do artigo 12.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 16  Votação do n.o 2 do artigo 12.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Artigo 13.o – Incumprimento de deveres de transparência  Proposta de emenda do n.o 1 do artigo 13.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como n.o 1 do artigo 14.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado  GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 1 do artigo 13.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Votação do n.o 2 do artigo 13.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 3 do artigo 13.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 4 do artigo 13.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra