PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
206 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010milhões, em virtude de se encontrar incorrectamente classificada, como encargo da dívida pública, a aquisição pelo Estado das unidades de participação (tipo A) do Fundo Margueira. A despesa associada a esta operação foi contabilizada não como activo (no agrupamento 09), mas como passivo financeiro (no agrupamento 10), estando por essa razão as amortizações sobreavaliadas naquele montante1.No tocante às amortizações dos certificados de aforro, apresentam um aumento muito significativo, 80,9% (+ € 1.019,3 milhões do que em 2007), ascendendo a € 2.279,9 milhões. A evolução registada na amortização destes títulos prende-se com as alterações verificadas na forma de remuneração2, as quais ocorreram no início de 2008, em paralelo com a criação de uma nova série (Série C)3. A nova série tem características diferentes da anterior, revelando-se menos atractiva para o investidor, o que originou uma redução das subscrições. Paralelamente, as alterações ocorridas na série B conduziram a um resgate de títulos muito superior ao que ocorreu em anos anteriores. Desta forma, ao longo do ano em apreço, os certificados de aforro tiveram um contributo líquido negativo para o financiamento público, na medida em que os resgates foram superiores ao somatório dos juros capitalizados com as novas subscrições, como se pode observar no gráfico seguinte:Gráfico VI.5 – Variação do stock dos CANo exercício do contraditório, o Ministro das Finanças refere que “(...) a sçrie C de certificados de aforro, criada em Janeiro de 2008, tem cumprido os objectivos que presidiram á sua criação, (...)” e que  “(...) as alterações ocorridas permitiram alinhar a remuneração deste instrumento de financiamento com a de outros instrumentos de financiamento de que a Repõblica dispõe (...).”.Salienta-se que não estão em causa os objectivos que presidiram à criação da nova série, nem o seu cumprimento, mas apenas a evolução do stock destes títulos, a qual resultou das alterações ocorridas na forma de remuneração da série B, que ocorreram em simultâneo com a criação da série C.Concretamente sobre esta evolução o Ministro das Finanças não se pronunciou.                                                      1 Esta matéria é desenvolvida no Capítulo VII – Património Financeiro, deste Parecer.2 Portaria n.o 73-B/2008, de 23 de Janeiro.3 Série C, criada pela Portaria n.o 73-A/2008, de 23 de Janeiro.-2 000-1 500-1 000- 50005001 0001 5002003 2004 2005 2006 2007 2008Variação do stock 317789688 48793988,97 343002898,3 1003373271 800530647,6 -852218180,2Subscrições Líquidas -182408283 -411469586,5 -130141964,9 445902740,4 127642745,7 -1534008681Capitalização de juros 500197970,9 460263575,5 473144863,3 557470530,6 672887902 681790501(Emmilhões de  Euros)II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________206Consultar Diário Original
207 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Por último, importa referir o contributo do FRDP (receitas das privatizações) para as amortizações realizadas no ano, representando no ano em apreço apenas 0,54% do total das amortizações, como se observa no quadro seguinte:Quadro VI.37 – Amortizações/amortizações realizadas pelo FRDP (em euros) Anos 2004 2005 2006 2007 2008 Amortizações  28 968 639 134,99 45 589 958 705,70 50 960 742 811,91 86 730 380 825,48 86 742 090 195,22 FRDP 710 000 000,00 659 927 800,00 1 205 000 000,00 754 493 652,80 470 451 657,44 FRDP/Amortizações 2,45% 1,45% 2,36% 0,87% 0,54% Evolução (a) Amortizações no ano -1,6% 57,4% 11,8% 70,2% 0,0% Amortizações FRDP 8 173,8% -7,1% 82,6% -37,4% -37,6% (a) Comparações realizadas entre o ano n e o ano n-1.6.7.2.2 – Encargos correntes da dívidaNo ano em análise, os encargos correntes da dívida pública totalizaram € 4.918,9 milhões, sendo superiores ao ano precedente em cerca de € 186,9 milhões, conforme se dá conta no quadro seguinte:Quadro VI.38 – Encargos correntes da dívida pública (em euros) Encargos correntes da dívida 2007 2008 Variação Valor % Juros (a) 4 707 843 869,86 4 889 246 630,21 181 402 760,35 3,9 Outros encargos 24 097 435,01 29 639 557,68 5 542 122,67 23,0 Total 4 731 941 304,87 4 918 886 187,89 186 944 883,02 4,0 (a) Excluídos os juros corridos.O acréscimo registado nos encargos correntes da dívida (+ 4,0%) deve-se, quase exclusivamente, ao aumento das despesas com os juros, que representam 97,0% desse acréscimo. Contudo, também as despesas relativas aos “Outros encargos correntes da dívida” sofreram um acrçscimo de 23,0%, quando comparadas com as despesas da mesma natureza ocorridas em 2007.6.7.2.2.1 – JurosNo quadro seguinte apresenta-se o valor dos encargos com juros, discriminados por dívida em moeda euro e não euro, nos anos de 2007 e 2008, e respectiva evolução:
209 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010No que se refere aos juros da dívida em moeda euro de curto prazo ascenderam a € 577,9 milhões, dos quais 62,4% respeitam a bilhetes do Tesouro, despesa que registou um acrçscimo de € 50,8 milhões em relação a 2007.Os CEDIC representam cerca de 25,8% dos juros da dívida em moeda euro de curto prazo, sendo de salientar que os juros destes certificados aumentaram em relação ao ano transacto em cerca de € 40 milhões, como resultado do aumento que se vem verificando nas emissões.No tocante às despesas com juros da dívida em moeda não euro, os valores pagos aos investidores são inferiores aos do ano anterior em € 2,0 milhões, em resultado de uma diminuição da despesa com juros de médio e longo prazos (- € 4,2 milhões), conjugada com o facto de ter sido emitida dívida de curto prazo em moeda não euro (ECP) que originou uma despesa de € 2,2 milhões. Em resultado do baixo crescimento do PIB, o peso dos juros neste agregado manteve-se inalterado em relação aos valores homólogos de 2007. Já juros e amortizações apresentam um peso no PIB inferior aos que apresentavam no ano anterior, o que se explica pelo reduzido aumento do valor das amortizações, como se apresenta no quadro seguinte:Quadro VI.40 – Peso dos juros e amortizações no PIB (em milhões de euros) Anos Juros (a) Amortizações Total PIB (b) Juros +Amort./PIB  Juros/PIB (1) (2) (3)=(1)+(2) (4) (5)=(3)/(4) (6)=(1)/(4) 2007 4 707,8 86 730,4 91 438,2 163 190 56,0% 2,9% 2008 4 889,2 86 742,1 91 631,3 166 197 55,1% 2,9% (a) Excluídos os juros corridos.(b) Fonte: CGE/2008.No que concerne ao peso dos juros nas despesas correntes, verificou-se uma diminuição de 0,1 pontos percentuais, em resultado dos juros terem tido um acréscimo percentual inferior ao registado nas despesas correntes. Por seu turno, dado que as receitas efectivas registaram uma diminuição, o peso dos juros naquele agregado sofreu um acréscimo de 0,5 pontos percentuais, como se evidencia:Quadro VI.41 – Peso dos juros nas despesas correntes e nas receitas efectivas (em milhões de euros) Anos Juros (a) Despesas correntes (b) Receitas efectivas (b) Juros/Despesas correntes Juros/Receitas efectivas 2007 4 707,8 41 296,4 40 939,0 11,4% 11,5% 2008 4 889,2 43 172,5 40 856,4 11,3% 12,0% (a) Excluídos os juros corridos.(b) Fonte: CGE/2008.
210 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20106.7.2.2.2 – Outros encargos correntes com a dívidaAs despesas registadas em “Outros encargos correntes da dívida” distribuem-se por duas alíneas, tendo sido registados € 1.396,48 na alínea A) “Diferenças de Càmbio”, e na alínea B) “Despesas com serviços da dívida põblica” € 18.128.161,20.Na alínea A) é inscrito o saldo desfavorável das diferenças de câmbio que decorrem de pagamentos realizados em moeda diferente do euro. No ano em apreço, estas despesas são bastantes inferiores às observadas em 2007, em virtude de nesse ano ter ocorrido um pagamento em moeda estrangeira não acautelado no valor de € 84.955,72, pagamento que explica, no essencial, o valor de 2007, bem como o seu decréscimo em 2008.Ao analisar os valores inscritos na alínea B), verifica-se que os montantes efectivamente aplicados em despesas com serviços da dívida representam apenas 61,2%, correspondendo o remanescente à comissão de gestão do IGCP indevidamente considerada como tendo a mesma natureza e empolando estes encargos, como se dá conta no quadro seguinte:Quadro VI.42 – Evolução dos “Outros encargos correntes da dívida” inscritos na alínea B) (em euros) Anos Total (1)=(2)+(3) Despesas com serviços da dívida Comissão de gestão Valor (2) %  Valor (3) %  2004 17 949 944,00 9 449 944,00 52,6 8 500 000,00 47,4 2005 30 481 428,17 21 581 428,17 70,8 8 900 000,00 29,2 2006 30 979 091,75 20 779 091,75 67,1 10 200 000,00 32,9 2007 24 012 534,67 12 912 534,67 53,8 11 100 000,00 46,2 2008 29 638 161,20 18 128 161,20 61,2 11 510 000,00 38,8 Variação (%) Média anual 17,7 7,9 2008/2007 40,4 3,7 Fonte: Conta de gerência IGCP – Encargos da dívida, dos respectivos anos.Gráfico VI.6 – Evolução das despesas inscritas na alínea B)0,005.000.000,0010.000.000,0015.000.000,0020.000.000,0025.000.000,002004 2005 2006 2007 2008(em euros)Despesas com serviços da dívida Comissão de gestão
213 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Sobre esta matéria, o IGCP na sua resposta refere que “(...) tem vindo a incrementar a adesão ao extracto como forma de melhorar a qualidade da informação disponibilizada sobre as carteiras detidas pelos seus titulares. Tal disponibilização representa ainda um factor acrescido do controlo das operações e movimentos efectuados pelos próprios (...)”, embora considere que a periodicidade trimestral dos extractos é “uma boa prática, tendo em atenção o facto dos Certificados de Aforro capitalizarem de 3 em 3 meses.(...)” Relativamente ao presente ponto 6.7, o Ministro das Finanças refere, na sua resposta, que “(...) subscreve a resposta (...) do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crçdito Põblico.”6.8 – Dívida garantidaRelativamente a esta matéria torna-se necessário distinguir entre as responsabilidades assumidas - que correspondem aos montantes garantidos pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público -, das responsabilidades efectivas, que diferem daquelas, porquanto o seu valor é apurado não com base nos montantes garantidos, mas em função das utilizações dos mesmos efectuadas pelos beneficiários.Deste modo, uma vez que ambas as perspectivas relevam para a análise da matéria em apreço, nos pontos seguintes tem-se em conta a evolução observada, quer das responsabilidades assumidas, quer das responsabilidades efectivas.Atendendo a que a variação das responsabilidades do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, no âmbito de garantias pessoais prestadas, resulta de diversos factores, designadamente concessão de garantias pessoais, amortizações efectuadas pelos beneficiários e pagamentos realizados em execução de garantias, apresentam-se e desenvolvem-se nos pontos seguintes os valores e as razões justificativas das mesmas.6.8.1 – Concessão de garantias pessoais pelo EstadoO enquadramento legal da concessão de garantias pessoais a operações financeiras consta da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, que estabelece o respectivo regime jurídico. Posteriormente, a Lei n.o 4/2006, de 21 de Fevereiro, veio estabelecer a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado no âmbito de operações de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.No ano em análise foi publicada a Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, que veio estabelecer a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, constando a sua regulamentação da Portaria n.o 1219-A/2008, de 23 de Outubro. Ainda neste ano, a Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, que veio nacionalizar o Banco Português de Negócios, SA (BPN), estabeleceu que as operações de crédito que fossem realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, SA (CGD), a favor do BPN, no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, beneficiariam de garantia pessoal do Estado, até à aprovação dos objectivos de gestão previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 2.o daquela Lei.
219 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010medida que alterasse a situação financeira do BPP de forma a poder reembolsar o empréstimo garantido e que era e ainda é previsível que o Estado, se executada a garantia, terá de ser reembolsado através da execução dos bens dados como contragarantia pelo Banco Privado Português. Ora, face ao texto da lei, se à data da concessão da garantia já existia um elevado grau de probabilidade, e a argumentação da DGTF parece confirmá-lo, que a garantia iria ser executada, é manifesto que não está verificado o requisito da alínea c) que, recorde-se, exige que exista segurança suficiente de que a obrigação a assumir será cumprida pelo garantido. E, não existindo essa segurança, como aconteceu no caso do BPP, a garantia não poderia ter sido concedida.b) Contragarantias prestadasAs contragarantias prestadas pelo BPP consistem em instrumentos financeiros e direitos de crédito1 do Banco, aos quais acrescem um conjunto de obras de arte e quatro imóveis2. À data da concessão, o valor global destas contragarantias foi estimado em cerca de € 672 milhões, compreendendo € 638,8 milhões de instrumentos financeiros e direitos de crédito, quantificados ao valor contabilístico, e € 33,2 milhões de obras de arte e imóveis, a valores das últimas avaliações. No quadro seguinte apresenta-se a sua discriminação:Quadro VI.45 – Contragarantias prestadas pelo BPP (em milhões de euros) Contragarantias BPP Valores Títulos (valores mobiliários) 94,3 Descobertos em depósitos à ordem 249,2 Direitos de crédito “vivos” 295,3 Subtotal 638,8 Obras de arte 8,0 Imóveis 25,2 Subtotal 33,2 Total 672,0Sobre os instrumentos financeiros e direitos de crédito, o BdP, através de um outro parecer que emitiu, considerou que o seu valor contabilístico fornecia uma margem de segurança para eventuais depreciações efectivas que ocorressem no futuro. No entanto, acrescentou também que, por não ter podido no momento efectuar a reavaliação detalhada dos activos em causa, avaliando, nomeadamente, a capacidade dos devedores do BPP em solver os compromissos assumidos nas várias modalidades de crédito em presença, seria necessário que o contrato de penhor contemplasse, tal como veio a acontecer, a existência posterior de uma reavaliação criteriosa de cada item de contragarantia, bem como a possibilidade das contragarantias serem reforçadas pelo BPP em caso de redução do seu valor3.Nos primeiros relatórios de acompanhamento da valorização das contragarantias, elaborados pelo BdP, apuram-se os seguintes valores:                                                        1 Sob a forma de “aberturas de crçdito em conta corrente”, contratos de financiamento, descobertos bancários e outros créditos de que o BPP é titular em resultado da concessão de crédito a clientes e a outros terceiros.  2 Pertença de quatro sociedades imobiliárias integralmente detidas pelo BPP.3 Nos termos do contrato de penhor, se da reavaliação resultar um rácio LTV (Loan-to-Value = (capital + juros vencidos em dívida) / activos empenhados) superior a 80%, o BPP procederá ao reforço das contragarantias.
220 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Títulos (valores mobiliários) 94,3 14,4 13,9 14,5 Descobertos em depósitos à ordem (*) 249,2 235,1 235,3 316,8 Direitos de crédito “vivos” (*) 295,3 158,2 142,9 136,5 Conta “nostro” 1) (*) - 4,6 17,2 17,3 Obras de arte 8,0 14,1 14,1 14,1 Imóveis 25,2 12,8 12,8 12,6 Total 672,0 439,2 436,2 511,8 Rácio LTV 66,9% 102,5% 103,1% 87,9% (*) Montantes em análise, sujeitos a alterações.1) Conta aberta no BPP em benefício do BdP, para depósito de pagamentos efectuados pelos devedores dos direitos de crédito dados em garantia Fonte: BdP.A redução de valores até ao relatório de Fevereiro de 2009 ficou essencialmente a dever-se à exclusão de direitos de crédito e descobertos concedidos a empresas/veículos financeiros do mesmo grupo do BPP, bem como à não consideração dos títulos que ainda não tinham sido transferidos para a guarda do BdP1.No relatório de Março de 2009 refere-se que o BPP reforçara o valor das garantias para cerca de € 700 milhões2, sendo o reforço respeitante a descobertos bancários, não tendo o BdP disponibilizado informação sobre a origem desses novos descobertos, bem como se os mesmos respeitam, total ou parcialmente, a empresas/veículos financeiros do mesmo grupo do BPP.De qualquer forma, tal como consta do relatório de Março de 2009 do BdP, o “ratio” de cobertura do capital garantido pelas contragarantias situava-se ainda acima do limite de 80% previsto no contrato de penhor.c) Taxa de garantia fixadaA taxa de garantia fixada de 20 p.b. situou-se no valor mínimo previsto no Despacho do Ministro das Finanças n.o 78/95-XII, de 19/10/95, o qual tem regulado a fixação das comissões de garantia do Estado no âmbito do regime geral. Nos termos do referido despacho, a taxa mínima é aplicável às entidades públicas e a outros casos devidamente fundamentados. A excepcionalidade da operação e a existência de contragarantias prestadas pelo BPP constituíram a fundamentação invocada pela DGTF.                                                         1 Ou dos títulos que, não sendo transferíveis para a guarda do BdP, ainda não tinham sido objecto de penhor junto do emitente, a favor do BdP. Os títulos na posse do BdP foram valorizados a preços de mercado ou a preço teórico definido pelo BdP, na ausência de preço representativo de mercado.  2 Apesar de a DGTF ter referido, na informação que serviu de base à autorização da garantia do Estado, que o BPP ofereceu em contragarantia todos os activos financeiros, obras de arte e bens imóveis de que dispunha.II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________220Consultar Diário Original
222 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro VI.48 – Linhas de crédito de ajuda – bonificações de jurosLinha de crédito de ajuda Taxa de juro  do empréstimo contratado Taxa de juro a suportar  pelo país beneficiário República Popular da China Euribor a 12 meses + 50 p.b. 3,274% República de Moçambique Euribor a 12 meses + 35 p.b. 1,89% República de Angola Euribor a 12 meses + 50 p.b. 1,89%Em 2008 ocorreram as primeiras utilizações de linhas de crédito de ajuda contratadas em anos anteriores, tendo as mesmas ascendido a € 65,9 milhões referentes à linha de crédito a Marrocos.6.8.1.3 – Garantias pessoais prestadas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008No âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira e de disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, quatro garantias pessoais, no montante total de € 4.300 milhões, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações:Quadro VI.49 – Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2008 ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008 (em euros) Entidade Despacho  autorizador Montante de  capital  garantido  pelo Estado Operação subjacente Montante de  capital Mutuante/organizador Mutuário/ emitente Finalidade da operação  subjacente CGD – Caixa Geral de Depósitos, SA Desp. SETF n.o 30830-A/2008, de 24/11/08 (DR, II, 27/11) 1 250 000 000 1 250 000 000 Barclays Capital, BNP Paribas, Caixa BI, HSBC e Merrill Lynch CGD, SA Reforçar os níveis de liquidez e equilibrar a estrutura de maturidades do balanço de forma a manter os níveis de concessão de crédito a particulares e a empresas, em especial a pequenas e médias empresas.BES – Banco Espírito Santo, SA Desp. SETF n.o 31179/2008, de 25/11/08 (DR, II, 04/12) e n.o 2051/2009, de 26/12/08 (DR, II, 15/01) 1 500 000 000 1 500 000 000 BNP Paribas, BES de Investimento, HSBC e JP Morgan BES, SA Permitir o cumprimento do programa financeiro para 2008, manter uma estrutura de financiamento equilibrada e níveis adequados de liquidez e assegurar o desenvolvimento da actividade de concessão de crédito a particulares e a empresas, em especial pequenas e médias empresas.BCP – Banco Comercial Português, SA  Desp. SETF n.o 31835-A/2008, de 10/12/08 (DR, II, 12/12) 1 500 000 000 1 500 000 000 Barclays Capital, HSBC, JP Morgan, Millennium Investment Banking e Morgan Stanley BCP, SA Manter uma estrutura de financiamento equilibrada no âmbito do programa de financiamento para 2008 e assegurar o desenvolvimento da actividade de concessão de crédito a particulares e a empresas, em especial a pequenas e médias empresas.BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA Desp. SETF n.o 651/2009, de 23/12/08 (DR, II, 09/01) 50 000 000 50 000 000 RCH – Raiffeisen Switzerland Cooperative BANIF, SA Financiar o negócio do Grupo BANIF, nomeadamente os empréstimos concedidos aos seus clientes através da sua rede de agências.Total 4 300 000 000 (a) 4 300 000 000  (a) As utilizações efectuadas atç 31/12/08 totalizaram € 1.300 milhões, envolvendo as seguintes entidades: CGD (1.250 milhões) e BANIF (€ 50 milhões).
228 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010respeitando o remanescente de € 3.158 a divergências já assinaladas nos Pareceres de anos anteriores, relacionadas com as garantias prestadas através do IAPMEI1. 6.8.3.2 – Responsabilidades por financiamentos em moeda não euroTendo em conta os elementos obtidos no decurso da auditoria, apresentam-se no quadro seguinte as variações das responsabilidades do Estado:Quadro VI.52 – Responsabilidades do Estado por garantias prestadas a financiamentos em moeda não euro (em euros) Responsabilidades em 31/12/07 Aumentos Diminuições Responsabilidades  em 31/12/08 Garantias  concedidas Utilizações Variações  cambiais Outros Amortizações Variações  cambiais Outras Assumidas         24 435 570 0  1 372 316 0 5 902 834 0 0 19 905 053 Efectivas         24 435 570  0 1 372 316 0 5 902 834 0 0 19 905 053Relativamente à posição em 31/12/08, não se verificaram divergências entre os valores apurados pelos serviços de apoio do Tribunal e os constantes dos registos da DGTF.6.8.3.3 – Evolução e síntese das variações das responsabilidadesApresenta-se, de seguida, uma síntese das variações ocorridas no ano em análise com reflexo nas responsabilidades efectivas totais do Estado:Quadro VI.53 – Evolução dos factores que influenciaram as responsabilidades efectivas do Estado (em euros) Operações 2007 2008 Variação Valor % Utilizações 797 118 539 2 159 394 446 1 362 275 907 170,9 Outros aumentos 0 524 687 524 687 ...  Amortizações 383 393 968 314 377 496 -69 016 472 -18,0 Outras diminuições 7 287 612 56 629 659 49 342 047 677,1 Dif. de câmbio líquidas  -2 832 567 1 372 316 4 204 883 -148,4Destaca-se o aumento significativo verificado nas “Utilizações”, no valor de € 1.362,3 milhões (+170,9%), em consequência, fundamentalmente, dos empréstimos emitidos até ao final de 2008 no àmbito do sistema financeiro, bem como o acrçscimo registado nas “Outras diminuições”, no montante de € 49,3 milhões, decorrente, essencialmente, da assunção pelo Estado da dívida da Casa do Douro.                                                      1 Ver Vol. II, Cap.o VI, Ponto 6.8.3.1 do Parecer sobre a CGE de 2005.
229 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010As “Amortizações” efectuadas pelos beneficiários registaram uma diminuição de € 69 milhões (-18%), tendo as “Diferenças de càmbio líquidas” sido desfavoráveis em cerca de € 1,4 milhões, ao contrário do ano anterior, que registara diferenças favoráveis de € 2,8 milhões.Nos quadros seguintes apresenta-se uma síntese das variações das responsabilidades assumidas e efectivas do Estado, por sectores beneficiários:Quadro VI.54 – Variação das responsabilidades assumidas do Estado, por sectores beneficiários (em euros) Beneficiários 31/12/07 31/12/08 Variação Valor % Valor % Valor % Financiamentos em moeda euro 10 291 740 433 99,8 15 682 564 342 99,9 5 390 823 910 52,4 Fundos e serviços autónomos 129 953 665 1,3 175 902 928 1,1 45 949 262 35,4 Instituições financeiras 1 729 981 0,0 451 215 051 2,9 449 485 069 25982,1 Empresas de outros sectores 9 733 833 511 94,4 9 827 735 575 62,6 93 902 065 1,0 Dívida relativa às antigas colónias 505 292 0,0 505 292 0,0 0 0,0 Convenções de Lomé 7 100 698 0,1 6 028 233 0,0 -1 072 465 -15,1 Convenção de Cotonou 2 456 233 0,0 5 016 212 0,0 2 559 979 104,2 Cooperação para o desenvolvimento 400 000 000 3,9 900 000 000 5,7 500 000 000 125,0 Garantias no âmbito do sistema financeiro 0 0,0 4 300 000 000 27,4 4 300 000 000 ...  Outros 16 161 052 0,2 16 161 052 0,1 0 0,0 Financiamentos em moeda não euro 24 435 570 0,2 19 905 053 0,1 -4 530 518 -18,5 Fundos e serviços autónomos 8 066 707 0,1 7 634 548 0,0 -432 160 -5,4 Empresas de outros sectores 16 368 863 0,2 12 270 505 0,1 -4 098 358 -25,0 Total 10 316 176 003 100,0 15 702 469 395 100,0 5 386 293 392 52,2Verificou-se, em termos globais, um aumento significativo das responsabilidades assumidas do Estado, na ordem de € 5.386,3 milhões (+52,2%), tendo esta evolução ficado sobretudo a dever-se ao acréscimo registado nas garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro, onde as responsabilidades assumidas ascenderam a € 4.300 milhões.De assinalar tambçm o aumento verificado no sector “Instituições financeiras”, na ordem de € 450 milhões, em resultado da garantia concedida ao BPP, bem como o acrçscimo de € 500 milhões das garantias concedidas no âmbito das operações de crédito de ajuda.
230 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro VI.55 – Variação das responsabilidades efectivas do Estado, por sectores beneficiários (em euros) Beneficiários 31/12/07 31/12/08 Variação Valor % Valor % Valor % Financiamentos em moeda euro 9 571 798 022 99,7 11 366 612 834 99,8 1 794 814 812 18,8 Fundos e serviços autónomos 111 953 665 1,2 127 902 928 1,1 15 949 262 14,2 Instituições financeiras 1 729 981 0,0 451 215 051 4,0 449 485 069 25.982,1 Empresas de outros sectores 9 439 333 511 98,4 9 402 235 575 82,6 -37 097 935 -0,4 Dívida relativa às antigas colónias 505 292 0,0 505 292 0,0 0 0,0 Convenções de Lomé 5 969 283 0,1 5 028 566 0,0 -940 717 -15,8 Convenção de Cotonou 647 465 0,0 1 172 152 0,0 524 687 81,0 Cooperação para o desenvolvimento 0 0,0 65 903 539 0,6 65 903 539 ...  Garantias no âmbito do sistema financeiro 0 0,0 1 300 000 000 11,4 1 300 000 000 ...  Outros 11 658 825 0,1 12 649 731 0,1 990 907 8,5 Financiamentos em moeda não euro 24 435 570 0,3 19 905 053 0,2 -4 530 518 -18,5 Fundos e serviços autónomos 8 066 707 0,1 7 634 548 0,1 -432 160 -5,4 Empresas de outros sectores 16 368 863 0,2 12 270 505 0,1 -4 098 358 -25,0 Total 9 596 233 593 100,0 11 386 517 887 100,0 1 790 284 294 18,7Verificou-se, em termos globais, um acréscimo das responsabilidades efectivas do Estado na ordem de € 1.790,3 milhões (+18,7%), tendo esta evolução ficado sobretudo a dever-se às utilizações efectuadas até ao final de 2008 das garantidas concedidas no âmbito do sistema financeiro, que ascenderam a € 1.300 milhões, em conjunto com a garantia concedida ao BPP.6.8.4 – Responsabilidades de outras pessoas colectivas de direito públicoNo que concerne a outras pessoas colectivas de direito público, não ocorreram em 2008 quaisquer concessões de garantias pessoais.Apresenta-se no quadro seguinte uma síntese das variações ocorridas no ano em análise, tendo por base os elementos obtidos junto da DGTF1:                                                        1 Solicitou-se também informação ao IAPMEI, a respeito da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.o 253/2003, de 18 de Outubro, para apoio a PME ́s afectadas pelos incêndios de 2003.
231 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro VI.56 – Variação das responsabilidades de outras pessoas colectivas de direito público (em euros) Entidades 31/12/07 31/12/08 Variação Valor % IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas  Uniagri 51 615 0 -51 615 -100,0 Subtotal 51 615 0 -51 615 -100,0 IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação Linha de crédito para apoio a PME ́s afectadas pelos incêndios de 2003 562 319 514 701 -47 618 -8,5 Subtotal 562 319 514 701 -47 618 -8,5 Total 613 934 514 701 -99 233 -16,2De assinalar a extinção das responsabilidades do IFAP, em consequência da liquidação do valor em dívida por parte da empresa beneficiária. Quanto às responsabilidades do IAPMEI decorrentes das garantias concedidas no âmbito da linha de crçdito para apoio a PME ́s afectadas pelos incêndios de 2003, diminuíram em € 47.618 (-8,5%), em consequência, fundamentalmente, das amortizações efectuadas pelos beneficiários dos respectivos empréstimos1. No total das responsabilidades, verificou-se uma diminuição de € 99.233, representando cerca de -16,2%.Na Conta o montante das responsabilidades do IAPMEI encontra-se sobreavaliado em € 55.107, sendo esta divergência explicada por, entre outras razões, não terem sido consideradas as amortizações efectuadas pelos beneficiários em 20082.6.8.5 – Observância dos limites fixados na Lei do OrçamentoAnalisadas as operações efectuadas no ano em apreço, procede-se, seguidamente, à verificação do cabimento das garantias concedidas no limite fixado pelo artigo 105.o da LOE para 2008.O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2008 foi fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2.500 milhões (cfr. n.o 1 do referido artigo), não se encontrando abrangidas nesse limite as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia (cfr. n.o 2 do mesmo artigo).Relevam para o referido limite as garantias autorizadas ao abrigo do regime geral e as relativas às operações de crédito de ajuda, acrescentando-se ainda a autorização conferida no ano em análise da garantia concedia ao BPN, por força do disposto na Lei n.o 62-A/20083.                                                        1 O valor das responsabilidades corresponde, relativamente aos empréstimos com informação disponível, ao montante de capital em dívida no final do ano, conforme informação do IAPMEI (reflectindo o valor do capital utilizado, deduzido das amortizações efectuadas e acrescido dos juros capitalizados no período de carência). Para os restantes casos sem informação disponível, consideraram-se os montantes dos empréstimos contratados. Por fim, aplicou-se a percentagem correspondente à garantia concedida pelo IAPMEI (66,7%).2 A DGTF, no apuramento das responsabilidades do IAPMEI, incluiu também uma empresa que não chegou a celebrar contrato com o IAPMEI e não considerou os montantes de capital em dívida resultantes da capitalização de juros no período de carência dos empréstimos.    3 Artigo 2.o, n.o 10.
232 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Apresenta-se, de seguida, a cabimentação das garantias pessoais prestadas pelo Estado:Quadro VI.57 – Observância do limite fixado na Lei do Orçamento  (em milhões de euros)  Garantias Deduções Cabimentação Limite 2 500,0 Operações em moeda euro:       Autorizadas e concedidas em 2008 (a) 1 453,5     Autorizadas em 2008 e não concedidas nesse ano (b) 1 265,0     2 718,5 308,5 2 410,0 Operações em moeda não euro:       Autorizadas e concedidas em 2008 0     Autorizadas em 2008 e não concedidas nesse ano 0     0 5,9 -5,9 Total 2 718,5 314,4 2 404 ,1   Saldo por utilizar 95,9 (a) Garantias concedidas aos financiamentos envolvendo a EDIA (€ 93,5 milhões), o IHRU (€ 50 milhões), o Metro do Porto (€ 60 milhões), o BPP (€ 450 milhões), a REFER (€ 200 milhões), a AdP (€ 100 milhões) e as ajudas de crçdito à China (€ 300 milhões), a Moçambique (€ 100 milhões) e a Angola (€ 100 milhões).  (b) Garantias envolvendo o Metro de Lisboa (€ 400 milhões), a ajuda de crçdito a São Tomç e Príncipe (€ 50 milhões) e o BPN (€ 815 milhões).Verifica-se, assim, ter sido respeitado o limite de € 2.500 milhões, tendo o saldo por utilizar se situado no valor de € 95,9 milhões, representando apenas cerca de 3,8%.Tal nível de utilização contrasta com o observado no ano anterior, onde o saldo por utilizar, no âmbito tambçm de um limite de € 2.500 milhões, se situara em € 2.083,4 milhões, representando cerca de 83%.Relativamente à prestação de garantias por outras pessoas colectivas de direito público, embora tenha sido tambçm fixado um limite de € 10 milhões, em termos de fluxos líquidos anuais (cfr. n.o 4 do artigo 105.o da LOE), no ano em apreço não ocorreu qualquer nova autorização para a prestação de garantias pessoais por parte daquelas entidades.No que respeita às garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro, o artigo 10.o da Lei n.o  60-A/2008 fixou um limite de € 20.000 milhões para o efeito, fazendo acrescer, excepcionalmente, este montante ao limite previsto na LOE para 2008. Apresenta-se, de seguida, a cabimentação das garantias pessoais prestadas em 2008 ao abrigo da referida Lei n.o 60-A/2008:
233 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro VI.58 – Observância do limite fixado na Lei n.o 60-A/2008 (em milhões de euros)  Garantias Deduções Cabimentação Limite 20 000,0 Operações autorizadas e concedidas em 2008 (a) 4 300,0   Operações autorizadas em 2008 e não concedidas nesse ano (b) 750,0   Total 5 050,0 0 5 050,0  Saldo por utilizar 14 950,0 (a) Garantias concedidas aos financiamentos envolvendo a CGD (€ 1.250 milhões), o BES (€ 1.500 milhões), o BCP (€ 1.500 milhões) e o BANIF (€ 50 milhões) (b) Montante não utilizado da autorização de € 2.000 milhões relativa à operação da CGD.Verifica-se ter sido respeitado o limite fixado, tendo o saldo por utilizar se situado no valor de € 14.950 milhões, representando cerca de 74,8%.De referir que este saldo se destina à concessão extraordinária de garantias em 2009, nos termos da respectiva Lei orçamental (artigo 148.o).No que se refere à publicação em anexo à Conta das garantias concedidas pelo Estado ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, ela foi efectuada sem distinguir ou individualizar estas garantias das restantes concedidas ao abrigo de outros regimes, pelo que, em rigor, não se observou o disposto no artigo 7.o da referida Lei. A DGTF, na sua resposta, não se pronuncia sobre esta observação.Ouvido sobre o presente ponto 6.8, o Ministro das Finanças informou que subscrevia as observações formuladas na resposta da DGTF. O Banco de Portugal também ouvido, não se pronunciou.6.9 – Responsabilidades do Estado por garantias prestadas no âmbito do sistema de apoio às operações de seguro à exportação e ao investimentoNos termos do novo modelo1 de funcionamento do sistema de apoio às operações de seguros à exportação e ao investimento com a garantia do Estado, a autorização de garantias é da competência do Ministro das Finanças, mediante proposta do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento (CGFEI)2. À DGTF cabe na fase inicial, informar sobre o cabimento das operações apresentadas pela seguradora no limite fixado para cada ano na Lei do Orçamento e, na fase final, a emissão da garantia do Estado.Quando devidas indemnizações em caso de sinistro, os respectivos montantes passaram a ser entregues, directamente pela DGTF, ao beneficiário do seguro, mediante solicitação da seguradora.                                                        1 Que resulta do Decreto-Lei n.o 31/2007, de 14 de Fevereiro, e da Portaria n.o 283/2007, de 9 de Março.2 Criado pelo Decreto-Lei n.o 51/2006, de 14 de Março.
234 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20106.9.1 – Operações garantidas pelo Estado em 2008De acordo com informação prestada pela DGTF, em 2008 foram garantidos pelo Estado 12 contratos de seguro no âmbito de apólices individuais da COSEC - Companhia de Seguros de Crédito, SA, no montante global de € 137,5 milhões, sendo 5 de seguros de crédito à exportação, 5 de seguros de créditos financeiros e 2 de seguros de investimento.A maior parte desta actividade continuou a respeitar, à semelhança de anos anteriores, a operações para Angola, realizadas ao abrigo da Convenção assinada em 2004, relativa à cobertura de riscos de crédito à exportação de bens e serviços de origem portuguesa para aquele país.No âmbito de actas adicionais de riscos políticos a apólices globais da COSEC, foram emitidas duas novas actas e renovadas outras oito, envolvendo garantias no montante total de € 45,7 milhões. 6.9.2 – Posição das responsabilidades do Estado no final do anoApresenta-se no quadro seguinte a evolução das responsabilidades do Estado em vigor no final do ano1:Quadro VI.59 – Posição acumulada das responsabilidades do Estado em vigor no final do ano (em milhares de euros) Produto 31/12/07 31/12/08 Variação Valor % Valor % Valor % Seguro de créditos 39 169 11,5 44 598 9,2% 5 429 13,9% Seguro de créditos financeiros 300 348 88,2 440 597 90,7% 140 249 46,7% Seguro de investimento 33 0,0 297 0,1% 264 800,0% Seguro-caução 895 0,3 475 0,1% -420 -46,9% Total 340 445 100,0 485 967 100,0% 145 522 42,7% Fonte: DGTF/COSEC.No final de 2008, as responsabilidades acumuladas do Estado totalizavam cerca de € 486 milhões, representando um acrçscimo de cerca € 145,5 milhões (+42,7%) face ao ano anterior. Para o referido acréscimo contribui essencialmente a variação registada nos seguros de créditos financeiros, cerca de € 140,2 milhões (+46,7%).No gráfico seguinte são evidenciadas as responsabilidades do Estado em vigor no final de 2008, repartida por países:                                                      1 Corresponde ao valor acumulado das responsabilidades emitidas, deduzido dos montantes das amortizações efectuadas e dos sinistros pagos.
235 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico VI.7 – Responsabilidades do Estado, por países, no final de 2008Conforme resulta do gráfico, a maior exposição do Estado continua a verificar-se relativamente a países de língua oficial portuguesa, com especial relevo para Angola, que continua a dominar (83,2%), seguindo-se Cabo Verde (8,6%).Destaca-se o significativo aumento verificado nas responsabilidades relativas para Angola, que passaram de um valor de € 254,6 milhões, no final de 2007, para € 403,4 milhões, no final de 2008, já que, no quadro da Convenção assinada em 2004 entre Portugal e aquele país, o limite para cobertura das operações foi reforçado em 2008, passando de € 300 para € 500 milhões.6.9.3 – Cabimento das garantias prestadas pelo Estado no limite estabelecido na Lei do OrçamentoNos termos da Lei do Orçamento do Estado para 20081, as responsabilidades do Estado decorrentes da concessão, em 2008, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não poderiam ultrapassar o montante equivalente a € 1.100 milhões.Nos termos da informação disponibilizada pela DGTF2, o total acumulado das utilizações do plafond orçamental cifrou-se em € 1.099,3 milhões, cumprindo-se assim o referido limite. No entanto, a DGTF imputou ao limite orçamental de 2008 cerca de € 997 milhões respeitantes á denominada “Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE”3, pelo que o valor relativo às operações analisadas foi de apenas € 102,3 milhões.A DGTF vem referir, em sede de contraditório, que esta “Facilidade” foi aprovada na vigência do OE/2008 e que o incremento do plafond consagrado na Lei do Orçamento para 2009 se destinava a abarcar novos apoios á exportação, nomeadamente os que decorrem da “Facilidade OCDE II”.Face á impossibilidade da referida “Facilidade” ser utilizada ainda em 2008, por ausência de prazo, considera-se ser desprovido de significado a sua imputação ao limite desse ano. Quanto ao incremento do plafond na Lei do Orçamento para 2009, não se alcança o sentido da justificação indicada pela                                                       1 Artigo 105.o, n.o 3.  2 Tendo por base um conjunto de critérios estabelecidos para a afectação de operações ao limite orçamental.3 A DGTF informou que esta “Facilidade” foi aprovada em 31-12-2008 pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.No entanto, tal facilidade integra-se no programa orçamental designado por “Iniciativa para o emprego e o investimento” que só teve consagração legal através da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, Lei esta que previu, aliás, o aumento em € 1.000 milhões do limite inicialmente fixado pela LOE/2009 para a concessão, em 2009, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento.OutrosArgélia Costa Rica México Líbia Russia Marrocos Turquia Brasil Cabo Verde Angola
236 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010DGTF, uma vez que o limite consagrado na Lei do Orçamento se destina apenas às garantias a conceder, directamente, pelo Estado, no âmbito de seguros de crédito à exportação e ao investimento, restringindo-se esta forma de intervenção pública às operações para mercados fora da OCDE, os quais, para além de risco comercial, apresentam risco político. 6.9.4 – PrémiosOs prémios processados em 2008 cifraram-se em € 13 milhões, representando um aumento relativamente ao ano anterior na ordem de 2,4%.Os prémios efectivamente cobrados no ano de 2008 atingiram um valor inferior ao dos prémios processados no ano, totalizando € 12,7 milhões, embora o valor entrado nos cofres do Estado em 2008 tenha sido de € 10,9 milhões, o que resulta, segundo a DGTF, do desfasamento entre as datas de cobrança da receita pela seguradora e da sua entrega nos cofres do Estado.6.9.5 – Pagamento de sinistros e recuperação de créditos do EstadoNo ano de 2008, não ocorreu qualquer pagamento de indemnizações de sinistros.No que respeita a recuperações de créditos, as ocorridas em 2008 através do Ministério das Finanças totalizaram cerca de € 3,86 milhões, respeitante ao pagamento de nova prestação de juros prevista no contrato de reescalonamento da dívida de Angola.Relativamente a quantias recuperadas através da COSEC e entradas nos cofres do Estado em 2008, foram de € 250,5 milhares, respeitantes a exportações para a Costa do Marfim, sendo que € 46.526 haviam sido já recuperados no ano anterior.Ouvidos sobre este ponto 6.9, o Ministro das Finanças não respondeu e o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento informou que subscrevia a resposta apresentada pela DGTF.
237 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
238 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010VII – PATRIMÓNIO DO ESTADO 7.1 – Considerações geraisTal como se vem assinalando nos Pareceres dos últimos anos, a inventariação do património do Estado não se encontra ainda concluída e a Conta Geral do Estado não é acompanhada de balanços e demonstrações de resultados. Consequentemente, a análise patrimonial em sede de Parecer sobre a Conta Geral do Estado1 defronta sérias dificuldades. Para colmatar tal insuficiência, ainda que parcialmente, o Tribunal de Contas aprovou Instruções relativas ao património financeiro público que vinculam todos os serviços e organismos da administração central e os institutos públicos, que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, a remeter-lhe anualmente informação relativa a: Acções, quotas e outras partes de capital detidas em empresas e instituições internacionais;  Unidades de participação em entidades não societárias;  Títulos de participação, obrigações, títulos de dívida pública2 e unidades de participação em fundos de investimento mobiliários e imobiliários;  Créditos com origem na concessão de empréstimos de curto, médio e longo prazos;  Créditos com origem na execução de garantias prestadas;  Créditos e outros activos financeiros, transmitidos para a entidade que presta informação;  Outros activos financeiros, designadamente, depósitos a prazo, prestações acessórias e suplementares de capital.Relativamente ao ano económico de 2008 foram já aplicados os novos critérios que resultam das Instruções n.o 1/2008 - 2.a Secção3 e que se traduzem, designadamente, no alargamento da obrigação de prestar informação sobre os activos de curto prazo. Tal prejudica a comparabilidade de alguns valores com os constantes do anterior Parecer, para além de se continuar a registar a introdução de um número significativo de correcções pelas entidades aos valores inicialmente indicados.Com base nessa informação, pontualmente auditada, foi analisada a evolução do valor nominal dos activos financeiros reportados, as principais operações ocorridas em 2008 e as despesas e receitas que geraram, e que se dá conta nos pontos 7.2 e 7.3. Note-se que as Instruções não foram, ainda, plenamente cumpridas, pelo que a análise do património financeiro continua incompleta, situação que só será ultrapassada com a implementação do POCP à globalidade da administração pública. A DGO, na sua resposta, refere que, embora estejam a ser dados passos para que se concretize a inclusão na CGE de balanços e demonstrações de resultados, tal só será possível quando a globalidade dos serviços, nomeadamente os integrados, tiver implementado o POCP.                                                        1 Vide alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.2 Cuja informação não foi integrada no valor global do património financeiro.3 Publicadas no DR, II Série, N.o 237, de 9 de Dezembro de 2008, e aplicáveis ao exercício de 2008 e seguintes.