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II SÉRIE-A — NÚMERO 5 22 Artigo 148.o (...) 1 – (...). 2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 – (...). 4 – (Revogado). 5 – O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o máximo de 3 anos. 6 – (...). Artigo 149.o (...) 1 – (Revogado). 2 – Na ausência de declaração das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes. 3 – (...). 4 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até duas vezes e a duração total das renovações não pode exceder o período limite previsto no n.o 1 do artigo 148.o. 5 – (...).» [...]» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 12.o-A – «Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária» – à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária 1 – O recurso a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação da lei corresponde a uma contraordenação muito grave. 2 – Acessoriamente à contraordenação prevista no número anterior a entidade patronal: a) Fica impedida de receber, durante o prazo de dois anos, qualquer tipo de benefício ou isenção fiscal; b) Fica impedida de se candidatar e de receber, durante o prazo de 3 anos, fundos comunitários ou qualquer tipo de apoio do Estado; c) É obrigada a repor, no prazo de 30 dias, todas as importâncias devidas à Segurança Social necessárias à recomposição da situação que se verificaria caso a contratação do trabalhador se tivesse efetuado dentro da legalidade.
24 DE SETEMBRO DE 2020 23 3 – Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ou, na sua falta, findo o prazo de 10 dias previsto no n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 147.o, sempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação das normas e critérios legais definidas neste Código ou em legislação especial, fica obrigada automaticamente a abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. 5 – No processo de recrutamento referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 145.o a respeito do direito de preferência na admissão.» [...]» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 1, alínea b), subalínea iii) do artigo 112.o, o artigo 142.o, o n.o 4 do artigo 148.o e o n.o 1 e 4 do artigo 149.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 5.o Salvaguarda de direitosDa entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor da presente, o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 24 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Bruno Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 526/XIV/2.a LEI-QUADRO DA POLÍTICA CLIMÁTICA Os efeitos negativos do processo de alterações climáticas fazem-se sentir, no presente, um pouco por todo o mundo, sendo bastante visíveis, fundamentalmente, os extremos climáticos regulares, acentuados e violentos. Nada para que a comunidade científica não venha a alertar, mais intensamente desde os anos 90, com destaque para os relatórios do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), os quais davam conta de que se nada fosse feito, o século XXI acolheria amarguras reais resultantes do aumento da temperatura média do planeta, com um clima mais agressivo, com o degelo dos glaciares, com o aumento dos níveis do mar, com a desertificação de solos, resultando perda de solo útil para a agricultura e, consequentemente, com
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 26 c) O reforço da resiliência do território nacional, com o apontamento atualizado das vulnerabilidades a reduzir ou a erradicar; d) A promoção da criação de emprego verde, compatível com a redução das emissões de GEE; e) O estímulo à investigação, à inovação e ao conhecimento nas vertentes da mitigação e da adaptação às alterações climáticas; f) A adequação do investimento público às metas e medidas a adotar e a garantia de condições de financiamento; g) A intensificação dos sistemas de informação e monitorização, de modo a obter dados atualizados, fundamentais à definição contínua da política climática; h) A cooperação internacional. Artigo 4.o Princípios da política climática Para o cumprimento dos objetivos referidos nos artigos 2.o e 3.o, observam-se os seguintes princípios a que a política climática deve obedecer: a) Participação – todos os cidadãos têm o direito de se envolver na definição da política climática, competindo ao Estado garantir esse direito de participação; b) Informação e educação– proporciona-se informação e conhecimento atualizado aos cidadãos, para que percecionem a importância de cooperar nas medidas a adotar e para que se constituam um veículo de reivindicação de medidas eficazes; c) Solidariedade intrageracional – todos os cidadãos têm o direito de ver os seus direitos e as suas necessidades essenciais satisfeitas; d) Solidariedade intergeracional – às gerações futuras não pode ser negado o direito de usufruirem dos recursos naturais e de qualidade de vida; e) Pensar global, agir local – a implementação de medidas ao nível local, regional e nacional são fulcrais para o cumprimento dos objetivos a prosseguir; f) Produção e consumo local – estímulo à produção local, em razão das necessidades de consumo local, de modo a diminuir a pegada ecológica; g) Opção consciente e responsável – para que os cidadãos possam fazer opções sustentáveis, do ponto de vista da ação climática, o Estado tem o dever de proporcionar condições para que essas escolhas possam ser feitas e de gerar responsabilidades aos agentes económicos; h) Prevenção – as medidas a definir devem antecipar os seus efeitos em diversas vertentes, de modo a não causarem prejuízos substanciais ao ambiente e à qualidade de vida; i) Eficiência – é possível obter redução da utilização geral de recursos naturais e de gerir a utilização de recursos de forma sustentável, sem perder na garantia de qualidade de vida. Artigo 5.o Definições Para efeitos da aplicação da presente lei, entende-se por: a) «Adaptação» a minimização dos efeitos negativos das alterações climáticas nos sistemas biofísicos e nas sociedades; b) «Alterações climáticas» a variação significativa do estado médio do clima, por um longo período de tempo, com implicações no meio biofísico e nas sociedades; c) «Gases com Efeito de Estufa» (GEE) as substâncias gasosas que absorvem e retêm parte da radiação solar, provocando, designadamente, um sobreaquecimento do Planeta;
24 DE SETEMBRO DE 2020 27 d) «Mitigação» a redução de GEE para a atmosfera, com vista a desacelerar o processo de alterações climáticas. CAPÍTULO II Gestão da política climática Artigo 6.o Instrumentos da política climática 1 – São instrumentos nacionais da política climática, designadamente: a) O Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPIC); b) O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC); c) As Estratégias Nacionais para as Alterações Climáticas (ENAC); d) Os Programas de Ação para as Alterações Climáticas (PAAC); e) O Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM); f) O Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA). 2 – Os instrumentos referidos no número anterior não excluem outros instrumentos, devendo todos eles ser articulados e conjugados. 3 – Os instrumentos de gestão territorial contêm medidas a adotar na respetiva área territorial de incidência, com vista à mitigação e à adaptação às alterações climáticas. 4 – As estratégias, planos e programas de política setorial contêm medidas a adotar no respetivo setor, com vista à mitigação e à adaptação às alterações climáticas. 5 – Os instrumentos da política climática criados para vigorarem num período de tempo definido, são submetidos a revisão com a antecedência devida, de modo a garantirem o planeamento contínuo e eficaz dos objetivos e metas a prosseguir, com condições para uma ampla participação do público. 6 – O Relatório do Estado do Ambiente, produzido anualmente, incorpora um capítulo específico sobre as alterações climáticas, dando conta da tendência registada no âmbito das respostas às alterações climáticas, quer no que respeita à mitigação, quer à adaptação. Artigo 7.o Transversalidade A transversalidade da política climática impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social, ambiental e cultural, e obriga à sua articulação e integração com todas as políticas sectoriais, visando a promoção de relações de coerência, de eficácia e de complementaridade. Artigo 8.o Comissão Interministerial 1 – A Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas (CIAAC) promove a coordenação e o acompanhamento das tutelas setoriais, ao nível governativo. 2 – O membro do governo responsável pela área do ambiente preside à CIAAC. 3 – Para além do estabelecido no número anterior, e sem prejuízo de outros considerados relevantes, na CIAAC fazem-se representar os membros do governo que tutelam a energia, o ordenamento do território, a conservação da natureza, as florestas, a agricultura, o mar, a economia, a inovação, a educação, a ciência, os transportes, a saúde, o turismo, a proteção civil, o desenvolvimento regional, a administração local, os negócios estrangeiros, a cooperação internacional, as finanças. 4 – Participam também na CIAAC os representantes dos governos regionais dos Açores e da Madeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 28 CAPÍTULO III Operacionalização dos objetivos específicos da política climática Artigo 9.o Participação dos cidadãos 1 – Os cidadãos têm o direito de participar no processo de elaboração dos instrumentos da política climática e nas revisões desses instrumentos. 2 – Para além das consultas públicas, sob a forma tradicional de contributo escrito, devem ser organizadas sessões de esclarecimento e debate entre os cidadãos e os responsáveis pela decisão relativa à política climática, quer por iniciativa da administração, quer por solicitação de, no mínimo, 30 cidadãos. 3 – Para efeitos dos números anteriores, é disponibilizada informação, de forma clara, sistematizada e de consulta fácil, a todos os cidadãos que pretendam a ela ter acesso. Artigo 10.o Medidas de mitigação 1 – A definição de medidas de redução de GEE é acompanhada de metas quantitativas a alcançar, bem como de prazos objetivamente calendarizados para a sua concretização. 2 – As metas, medidas e prazos traçados devem ser devidamente justificados. Artigo 11.o Medidas de adaptação 1 – A definição de medidas de adaptação às alterações climáticas, quer de âmbito territorial, quer de âmbito setorial, é acompanhada de prazos objetivamente calendarizados para a sua concretização. 2 – Para a definição de medidas de adaptação, é elaborada uma carta de risco, que demonstre as vulnerabilidades existentes que importa corrigir e adaptar. Artigo 12.o Fomento do emprego verde 1 – O combate às alterações climáticas não pode perder de vista a necessidade de criação de emprego que garanta a subsistência dos cidadãos e a sua realização profissional. 2 – O Estado deve privilegiar o apoio à criação de emprego sustentável e compatível com os objetivos da política climática, priorizando o apoio às micro, pequenas e médias empresas. Artigo 13.o Investigação O Estado incentiva a investigação no âmbito da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, fundamentalmente no que ao território nacional diz respeito, e promove a divulgação generalizada desses projetos de investigação. Artigo 14.o Investimento e Financiamento 1 – O Estado promove o investimento público adequado à concretização das medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas.
24 DE SETEMBRO DE 2020 29 2 – Para o efeito previsto no número anterior, o governo remete à Assembleia da República anualmente, juntamente com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado, um relatório que compreenda a síntese das medidas de mitigação e de adaptação a concretizar, para que possam ser devidamente avaliadas as necessidades de investimento. 3 – O governo, no âmbito do financiamento de projetos e atividades para combater as alterações climáticas, torna público, de forma acessível e generalizada, os meios de financiamento disponíveis, bem como as formas de acesso ao respetivo financiamento. 4 – O governo divulga, igualmente, os projetos e atividades a que foram atribuídos financiamentos públicos. Artigo 15.o Informação e monitorização 1 – O Estado garante, ao público, uma base de informação atualizada sobre as emissões de GEE e setores que contribuem para essas emissões, bem como sobre a tendência evolutiva verificada em cada um desses setores. 2 – A base setorial prevista no número anterior abrange, designadamente, transportes e mobilidade, edifícios de serviços e residenciais, indústria, resíduos e águas residuais, agricultura e pecuária, uso do solo e florestas. Artigo 16.o Cooperação internacional 1 – O Estado português participa ativamente na elaboração de acordos, protocolos ou convenções internacionais respeitantes à matéria das alterações climáticas. 2 – O Estado português coopera internacionalmente, designadamente, com informação e conhecimento relacionados com as alterações climáticas. 3 – Com prioridade para os países de língua oficial portuguesa, o Estado português coopera, designadamente ao nível tecnológico, em projetos de mitigação e adaptação às alterações climáticas. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 17.o Apoio a associações ambientais O Estado apoia as associações que dedicam a sua ação à defesa do ambiente, facilitando o seu contributo para a sensibilização da sociedade relativamente à importância de combater as alterações climáticas. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020. Os Deputados do PEV Mariana Silva — Luís Ferreira. ———
24 DE SETEMBRO DE 2020 31 «Artigo 387.o Maus tratos a animal de companhia 1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou os factos forem cometidos em contexto de especial perversidade ou crueldade, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N.o 528/XIV/2.a ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE APOIO AO ALOJAMENTO E DESLOCAÇÃO POR MOTIVO LABORAL AO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO QUANDO DESLOCADOS DA SUA ÁREA DE RESIDÊNCIA Exposição de motivos De entre os muitos problemas atualmente existentes na carreira do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, um deles merece especial atenção, atendendo ao número de professores a prestar serviço longe da sua área de residência, circunstância que até aqui não sendo compensada, economicamente se torna facto merecedor da maior preocupação. Até porque, embora possa este problema parecer direcionar-se apenas aos professores em causa, a realidade é bem distinta, estendendo-se os seus efeitos aos seus próprios agregados familiares, aos alunos e, consequentemente, aos encarregados de educação. O arranque do presente ano letivo ficou uma vez mais marcado, como bem nos recordamos, por atrasos na colocação de professores na medida em que muitos se recusaram a aceitar o horário que lhes foi atribuído, assentando essa recusa nas deslocações a que os mesmos obrigavam, muitas vezes representando centenas de quilómetros por dia a percorrer, num esforço inaceitável que além dos efeitos nefastos que teria na vida pessoal do próprio profissional representaria um encargo mensal não retribuído. Os professores, é preciso não esquecer, são um dos pilares fundamentais da unidade e transmissão de conhecimentos de qualquer sociedade, da nossa democracia e de um Estado de direito pleno e maduro. Por conseguinte, é impensável manter-se o paradigma em vigor, que obriga profissionais a trabalhar em condições que tal como acima se preceituou colocam em causa o seu bem-estar e qualidade de vida pessoal e /ou familiar, bem como a sua motivação e dedicação à nobre missão de lecionar que lhes está confiada. Não se pode nunca esquecer que estes homens e mulheres, ensinando os jovens de hoje, são os responsáveis por preparara sociedade de amanhã. São eles que, apesar do elevado número de alunos que têm por cada turma, se esforçam diariamente para lhes conseguir ensinar os conteúdos programáticos de que
24 DE SETEMBRO DE 2020 33 2 – O pagamento do subsídio será atribuído tendo como base de aferição a distância percorrida em quilómetros entre a morada fiscal e a morada profissional, nos seguintes moldes: a) Entre 75 e 150 quilómetros de distância – 75 euros; b) Entre 150 e 250 quilómetros – 150 euros; c) A partir de 250 quilómetros – 250 euros. 3 – Os valores mencionados no n.o 1 estarão indexados à taxa de inflação. 4 – Perante a aplicação dos coeficientes de compensação previstos no n.o 2, os profissionais que apresentem dados falsos incorrerão no crime de falsificação de documentos e em penalização pecuniária. 5 – A penalização pecuniária prevista no n.o 4 representará um montante igual ao dobro do que o profissional receberia no ano letivo a que diria respeito. 5 – A continuidade ou reincidência da ação fraudulenta poderá levar à suspensão do profissional que a praticar»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 57/XIV/2.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/958, RELATIVA A UM TESTE DE PROPORCIONALIDADE A REALIZAR ANTES DA APROVAÇÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES Exposição de motivos A Diretiva (UE) 2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018 (Diretiva (UE) 2018/958), relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, tem por objetivo dar resposta à necessidade da adoção de um quadro comum, transparente e previsível nesta matéria, de modo a mitigar o arbítrio legislativo e a adoção de medidas desproporcionadas no acesso e/ou exercício de profissões, tornando a aferição da proporcionalidade mais objetiva, abrangente e comparável, e assegurando  que as regras são aplicadas de forma equitativa em toda a União. A referida diretiva é aplicável às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que limitem o acesso a uma profissão regulamentada, ou o seu exercício, ou uma das suas modalidades de exercício, incluindo o uso do título profissional e as atividades profissionais autorizadas sob esse título, abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. No ordenamento jurídico nacional, o regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, encontra-se vertido no Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março que é aplicável a qualquer profissão, com exceção das profissões reguladas por associações públicas profissionais, as quais se regem pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, das profissões desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei e das profissões associadas a vínculo de emprego público, atendendo ao seu especial enquadramento constitucional.
24 DE SETEMBRO DE 2020 37 Artigo 5.o Acesso a profissão ou atividade profissional 1 - O acesso a profissão regulamentada é definido por diploma próprio e só pode ficar sujeito à verificação de algum ou alguns dos seguintes requisitos profissionais: a) Capacidade jurídica; b) Habilitação académica; c) Qualificações profissionais. 2 - Nas profissões regulamentadas a titularidade de certificado de habilitações ou de diploma ou certificado de qualificações é requisito profissional suficiente para o acesso, salvo se o interesse público relevante exigir a fixação de algum requisito profissional adicional. 3 - A definição das qualificações profissionais requeridas para o acesso a determinada profissão ou atividade profissional deve considerar: a) As qualificações de nível superior; b) Os referenciais de qualificação não superior constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ); c) Os referenciais de qualificação não superior, para além dos previstos no CNQ, que integrem a oferta de cursos de especialização tecnológica criados por instituições do ensino superior, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 781/2009, de 23 de julho; d) Os diplomas ou certificados obtidos por aprovação em exame ou prova de aptidão sem formação prévia. 4 - Quando o acesso a determinada profissão regulamentada dependa da titularidade de qualificações previstas no CNQ, o interessado pode obtê-la por uma das seguintes vias: a) Formação inserida no CNQ, de acordo com o regimeprevisto no Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual; b) Reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas noutras formações ou contextos pessoais e profissionais, nos termos do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 5 - A certificação de competências profissionais deve, sempre que possível, ter por referência o CNQ e constituir um meio de reconhecimento da posse de conhecimentos, aptidões e atitudes adequados para o exercício de determinada profissão ou atividade profissional de acesso livre ou exigidos para uma profissão regulamentada. Artigo 6.o Proibição de numerus claususNão é admissível a fixação de numerus clausus no acesso à profissão ou à atividade profissional, associado ou não a restrições territoriais em função da população ou de distâncias geográficas entre profissionais ou suas sociedades e organizações associativas, ou à acreditação, por entidades públicas ou privadas, de cursos oficialmente reconhecidos. Artigo 7.o Títulos profissionais 1 - Os títulos profissionais têm validade nacional, independentemente de terem sido emitidos por entidades localizadas no território continental ou nas regiões autónomas, e duração indeterminada. 2 - O disposto no número anterior não prejudica os poderes atribuídos às autoridades para suspender ou revogar o título profissional, nos casos excecionais devidamente identificados nos diplomas próprios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 38 3 - A entidade empregadora deve solicitar ao trabalhador a apresentação do título profissional quando o mesmo seja exigido para acesso e exercício da atividade. Artigo 8.o Reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal O reconhecimento de qualificações profissionais, de nível superior ou não superior, obtidas fora de Portugal, por nacionais de Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, deve obedecer ao regime jurídico aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. Artigo 9.o Exercício de profissão regulamentada ou atividade profissional O exercício de uma profissão regulamentada ou atividade profissional pode ficar sujeito à verificação de algum ou alguns dos seguintes requisitos profissionais, a definir em diploma próprio: a) Incompatibilidades ou impedimentos;b) Sigilo profissional; c) Regras deontológicas ou técnicas; d) Verificação periódica de conhecimentos, capacidades ou aptidões. Artigo 10.o Avaliação prévia da proporcionalidade 1 - A avaliação da proporcionalidade referida no n.o 4 do artigo 4.o incumbe: a) Às autoridades competentes referidas no artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, quando estejam em causa profissões regulamentadas; b) À área governativa setorial, quando estejam em causa profissões a regulamentar. 2 - Na avaliação da proporcionalidade devem ser considerados os seguintes elementos: a) A natureza dos riscos relacionados com os objetivos de interesse público visados, em especial os riscos para os beneficiários dos serviços, nomeadamente os consumidores, para os profissionais ou para terceiros; b) A possibilidade de as regras em vigor, nomeadamente as constantes da legislação relativa à obrigação geral de segurança dos produtos ou à defesa do consumidor, não serem suficientes para a consecução do objetivo visado; c) A adequação das disposições legislativas para atingir o objetivo visado, de forma coerente e sistemática, fazendo face aos riscos identificados, de um modo semelhante, em atividades comparáveis; d) O impacto na livre circulação de pessoas e serviços na União Europeia e Espaço Económico Europeu, na escolha dos consumidores e na qualidade do serviço prestado; e) A possibilidade da utilização de meios menos restritivos para alcançar o objetivo de interesse público; f) O efeito positivo ou negativo das disposições legislativas, quando combinadas com outras disposições que limitem o acesso à profissão, ou o seu exercício, e, em particular, o modo como estas, combinadas com outros requisitos, contribuem para alcançar o mesmo objetivo de interesse público e se são necessárias para a sua consecução, e em particular os seguintes: i)  Atividades reservadas, títulos profissionais protegidos ou qualquer outra forma de regulamentação, na aceção da alínea f) do artigo 3.o; ii)  Obrigação de seguir uma formação profissional contínua; iii)  Regras relativas à organização profissional, à deontologia profissional e à supervisão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 42 2 - Às contraordenações referidas no número anterior aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - Constituem contraordenações graves: a) O exercício de profissão regulamentada ou a práticade atos abrangidos por atividades reservadas por pessoa que não cumpra os requisitos profissionais; b) A celebração de contrato de trabalho com pessoa quenão cumpra os requisitos profissionais exigidos para o exercício de profissão regulamentada ou a prática de atos abrangidos por atividades reservadas. 4 - Compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizar o cumprimento das normas em matéria de acesso e exercício de profissão e aplicar as respetivas sanções de natureza contraordenacional. 5 - O produto das coimas reverte em: a) 50% para o Estado; b) 30% para a ACT; c) 20% para a DGERT. Artigo 16.o Cooperação administrativa As autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos dos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. Artigo 17.o Regiões autónomas A presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, às regiões autónomas, cabendo a respetiva execução administrativa aos serviços e organismos regionais competentes, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional. Artigo 18.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa, — Pel ́A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Miguel Filipe Pardal Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———
24 DE SETEMBRO DE 2020 47 a) Carta de condução com o código 95 averbado, para motoristas residentes em território nacional; b) Carta de Qualificação de Motorista (CQM), para motoristas não residentes que trabalhem em Portugal e que efetuem a formação contínua em território nacional. 2 – Nas situações em que é emitida CQM, esta fica condicionada à validade das categorias de veículos constantes na carta de condução e no CAM. 3 – O modelo da CQM e respetivas especificações constam do anexo V ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 4 – O averbamento do código 95 na carta de condução ou a emissão de CQM tem a validade de cinco anos e depende da posse de um CAM, emitido de acordo com o n.o 2 do artigo seguinte. 5 – O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), é a entidade competente para emitir os documentos referidos no n.o 1. 6 – Um motorista nacional de país terceiro que conduza veículos utilizados no transporte de mercadorias por estrada está autorizado a comprovar que possui a qualificação e a formação exigidas através do certificado de motorista previsto no Regulamento (CE) n.o 1072/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, desde que esse certificado apresente o código 95 na secção de observações e que o motorista tenha cumprido os requisitos de qualificação e de formação previstos no presente decreto-lei. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – No decurso da formação inicial para obtenção do CAM é permitida a habilitação para a condução de veículos das categorias C1, C1E, C e CE a partir dos 18 anos e a habilitação das categorias D1, D1E, D e DE a partir dos 21 anos. 5 – O CAM é emitido pelo IMT, IP, podendo esta competência ser delegada por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. 6 – O modelo do CAM é fixado por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 7.o [...] O CAM obtido na sequência da qualificação inicial comum habilita o seu titular a que seja colocado na carta de condução o código 95 nas seguintes condições: a) A partir da idade de 18 anos, veículos das categorias C e CE; b) A partir da idade de 21 anos, veículos das categorias D e DE. Artigo 8.o [...] O CAM obtido na sequência da qualificação inicial acelerada habilita o seu titular a obter a anotação do código 95 na carta de condução para exercer a condução nas seguintes condições: a) A partir da idade de 18 anos, veículos das categorias C1 e C1E; b) A partir da idade de 21 anos, veículos das categorias C, CE, D1, D1E, e ainda das categorias D e DE, desde que o veículo se encontre afeto ao transporte regular de passageiros em que o percurso de linha não exceda 50 quilómetros; c) A partir da idade de 23 anos, veículos das categorias D e DE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 48 Artigo 9.o [...] 1 – A formação contínua é obrigatória e deve ser frequentada de cinco em cinco anos, antes do fim da validade do CAM, permitindo aos seus titulares atualizarem os conhecimentos fundamentais para a sua atividade, com especial destaque para a segurança rodoviária, saúde e segurança no trabalho e redução do impacto ambiental da condução. 2 – No caso de caducidade, o CAM pode ainda ser renovado mediante a frequência de ação de formação contínua, no prazo máximo de cinco anos, contados do fim da validade do código 95 averbado na carta de condução ou da validade da CQM. 3 –A formação é ministrada em centro de formação reconhecido e consiste em formação teórica e prática e, se disponível, em formação ministrada através de ferramentas de tecnologias de informação e de comunicação (TIC) ou de simuladores. 4 – Caso o motorista mude de empresa, a formação contínua já efetuada deve ser tida em consideração. 5 –A formação contínua deve abranger uma variedade de matérias e incluir pelo menos uma matéria relacionada com a segurança rodoviária, não descurando a evolução da legislação e da tecnologia. Artigo 10.o [...] Os conteúdos dos cursos de formação previstos nos artigos 6.o a 9.o constam de Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) e integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A aferição de residência habitual faz-se de acordo com o disposto no artigo 12.o da Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, e no artigo 19.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual. Artigo 15.o [...] A idoneidade é aferida, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 13.o-A, em função dos critérios estabelecidos no sistema de certificação das entidades formadoras. Artigo 17.o Capacidade técnica 1 – A capacidade técnica é aferida, para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 13.o-A, em função dos critérios estabelecidos no sistema de certificação das entidades formadoras. 2 – São estabelecidos, por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, e auscultadas, no caso de ações que envolvam matérias relativas ao transporte de animais vivos, a DGAV, a DGADR e o ICNF, IP, outros requisitos específicos necessários para assegurar a qualidade das ações de formação. 3 – Na atividade formativa prevista no presente decreto-lei é obrigatória a celebração pela entidade formadora de seguro de responsabilidade civil que cubra os danos decorrentes da atividade, incluindo a formação prática, em especial os danos resultantes de acidentes provocados pelo formando durante a formação prática.
24 DE SETEMBRO DE 2020 49 Artigo 19.o [...] As entidades formadoras certificadas ao abrigo da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, são dispensadas da demonstração dos requisitos previstos no artigo 13.o, com exceção dos associados aos centros de formação e veículos afetos à formação. Artigo 20.o Manutenção dos requisitos de certificação 1 – Os requisitos de certificação são de verificação permanente, devendo as entidades formadoras comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado pelo IMT, IP. 2 – As entidades formadoras devem comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, qualquer alteração aos requisitos de certificação. Artigo 21.o Falta superveniente dos requisitos de certificação 1 – A falta superveniente de qualquer dos requisitos de certificação deve ser suprida no prazo de 60 dias, contados da sua ocorrência. 2 – No decurso do prazo previsto no número anterior, o IMT, IP, pode suspender temporariamente a atividade formativa da entidade formadora, caso a falta condicione a qualidade da formação a ministrar. 3 – A falta de regularização referida no n.o 1 implica a caducidade da certificação, sem prejuízo das medidas administrativas que venham a ser aplicadas. Artigo 22.o Deveres das entidades formadoras São deveres das entidades formadoras certificadas: a) Organizar e desenvolver as ações de formação em conformidade com o estabelecido no presente decreto-lei e em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional e dos transportes; b) Observar os princípios da independência e da igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; c) Colaborar nas ações de acompanhamento, avaliação técnico-pedagógica e fiscalização realizadas pelo IMT, IP; d) Contratar um seguro de responsabilidade civil, conforme previsto no n.o 4 do artigo 16.o-A; e) Adaptar o conteúdo das matérias formativas às alterações ou inovações de natureza legal, técnica ou tecnológica; f) Fornecer ao IMT, P, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; g) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; h) Comunicar previamente ao IMT, IP, cada ação de formação e eventuais alterações, com a antecedência mínima de cinco e de três dias úteis, respetivamente; i) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, quaisquer alterações aos requisitos de certificação. Artigo23.o [...] 1 – O centro de formação é o espaço formativo dotado de capacidade técnica e dos demais meios necessários ao adequado exercício da atividade de formação, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
24 DE SETEMBRO DE 2020 51 a) A infração ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, salvo se o motorista apresentar o documento aí previsto à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, no prazo de cinco dias, caso em que é sancionado com coima de 50 a 150 euros; b) A condução de veículo, com violação do disposto na parte final da alínea b) do artigo 8.o. 2 – [...]: a)A falta da certificação prevista no artigo 13.o-A, com coima de 10 000 a 30 000 euros; b) A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas a) a d), f) e g) do artigo 22.o, com coima de 500 a 1500 euros; c) A violação dos deveres referidos nas alíneas e), h) e i) do artigo 22.o, com coima de 100 a 300 euros. 3 – [...]. Artigo 28.o [...] As infrações ao disposto no presente decreto-lei são da responsabilidade da entidade formadora, salvo quanto às infrações ao n.o 1 do artigo anterior, relativamente às quais são responsáveis os respetivos autores. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – O pagamento voluntário ou o depósito referido no número anterior são efetuados no ato da verificação da contraordenação, destinando-se o depósito a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado. 3 – Se o infrator declarar que pretende pagar a coima ou efetuar o depósito, e não puder fazê-lo no ato de verificação da contraordenação, devem ser apreendidos os documentos do veículo até à efetivação do pagamento ou do depósito. 4 – No caso previsto no número anterior deve ser emitida a guia de substituição dos documentos apreendidos, com validade até ao primeiro dia útil posterior ao da infração. 5 – A falta de pagamento ou do depósito nos termos dos números anteriores implica a apreensão do veículo, que se mantém até ao depósito, pagamento ou até à decisão final no processo de contraordenação. 6 – [...]. Artigo 31.o Processamento das contraordenações e registo 1 – O processamento das contraordenações previstas no presente decreto-lei compete ao IMT, IP. 2 – A aplicação das coimas compete ao presidente do conselho diretivo do IMT, IP, com faculdade de delegar. 3 – O IMT, IP, organiza o registo das infrações nos termos do registo nacional do transportador terrestre.» Artigo 3.o Alteração aos anexos I a V do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio Os anexos I a V do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante:
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 52 Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio São aditados ao Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual, os artigos 8.o-A, 12.o-A, 13.o-A, 14.o-A, 17.o-A, 18.o-A, 34.o-A e 34.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Rede de execução 1 – Os Estados-Membros devem trocar informação sobre os CAM emitidos ou cancelados e do registo da qualificação de motorista, quer o relativo ao averbamento do código 95 na carta de condução, quer o relativo às CQM emitidas. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior é criada uma rede eletrónica donde conste informação sobre o CAM e os títulos referidos no número anterior e ainda sobre os procedimentos administrativos relacionados. 3 – Os Estados Membros devem assegurar que o tratamento dos dados pessoais seja efetuado unicamente para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos, nomeadamente de formação, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 4 – O acesso à rede deve ser protegido e limitado à verificação do cumprimento dos requisitos associados à emissão do CAM e da qualificação do motorista, sendo o IMT, IP, responsável pelo controlo e tratamento dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Artigo 12.o-A Motoristas de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu Os cidadãos nacionais de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, e aí legalmente estabelecidos para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados de passageiros ou mercadorias, podem exercer a profissão em território nacional de forma permanente ou temporária e ocasional, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, ficando sujeitos aos requisitos de exercício da profissão estabelecidos pelo presente decreto-lei, que lhes sejam aplicáveis, e às medidas de compensação estabelecidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e dos transportes. Artigo 13.o-A Certificação de entidades formadoras de motoristas A certificação de entidades que pretendam exercer a atividade de formação prevista no presente decreto-lei compete ao IMT, IP, segue os trâmites previstos no artigo 5.o da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, e depende de que o requerente: a) Seja uma pessoa coletiva; b) Seja uma pessoa idónea; b) Detenha capacidade técnica; d) Tenha a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente. Artigo14.o-A Processo de certificação de entidades formadoras 1 – O requerimento de certificação de entidade formadora é decidido pelo IMT, IP, no prazo de 15 dias, considerando-se tacitamente deferido se a decisão não for proferida dentro do prazo referido. 2 – Os elementos de instrução do requerimento referido no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, auscultadas, no caso de ações que envolvam
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 56 Conteúdo – Forças aplicadas aos veículos em movimento, utilização das relações da caixa de velocidades em função da carga do veículo e do perfil da estrada, utilização de sistemas de transmissão automática, cálculo da carga útil de um veículo ou de um conjunto, repartição da carga, consequências de sobrecarga nos eixos, estabilidade do veículo e centro de gravidade. e) Objetivo n.o 5 (motoristas de veículos de mercadorias) – Ser capaz de assegurar uma carga, respeitando as instruções de segurança e a boa utilização do veículo. Conteúdo – Forças aplicadas aos veículos em movimento, utilização das relações da caixa de velocidades em função da carga do veículo e do perfil da estrada, utilização de sistemas de transmissão automática, cálculo da carga útil de um veículo ou de um conjunto, cálculo do volume útil, repartição da carga, consequências de sobrecarga nos eixos, estabilidade do veículo e centro de gravidade, tipos de embalagens e suportes para a carga; principais categorias de mercadorias que necessitam de acondicionamento, técnicas de colocação de calços e acondicionamento, utilização de precintas de acondicionamento, verificação dos dispositivos de acondicionamento, utilização dos meios de manutenção, colocação e retirada dos toldos. 2.2 – [...] 2.2.1 – [...] a) Objetivo n.o 1 – Conhecer o ambiente social do transporte rodoviário e a sua regulamentação. Conteúdo – Períodos máximos de trabalho específicos ao setor dos transportes; princípios, aplicação e consequências dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho; sanções em caso de não utilização, má utilização ou manipulação do tacógrafo; conhecimento do ambiente social do transporte rodoviário: direitos e obrigações dos motoristas em matéria de qualificação inicial e de formação contínua. 2.2.2 – [...] a) [...] b) Objetivo n.o 2 (motoristas de veículos de mercadorias) – Conhecer a regulamentação relativa ao transporte de mercadorias. Conteúdo – títulos para o exercício da atividade de transporte, documentos de bordo, proibições de circular em determinadas vias, taxas rodoviárias, obrigações dos contratos-modelo de transporte de mercadorias, redação dos documentos que constituem o contrato de transporte, autorizações de transporte internacional, obrigações da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), redação da declaração de expedição, passagem das fronteiras, transitários, documentos especiais de acompanhamento da mercadoria. 2.3 – [...] 2.3.1 – [...] a) [...] b) [...] 2.3.2 – [...] a) [...] 2.3.3 – [...] a) [...] b) [...] 2.3.4 – [...]