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No Relatório do Estado do Ordenamento do Território, tornado recentemente público, pudemos verificar que, quanto aos Plano de Ordenamento das Albufeiras de Aguas Públicas (POAAP), no período compreendido entre 1 de Junho de 1995 e 30 de Junho de 1997, foram estabelecidas medidas preventivas para os efeitos da elaboração do Piano de Ordenamento da Albufeira de Montargil e da revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - De acordo com este relatório, é nos possível afirmar que existem, à data, três albufeiras com piano de ordenamento aprovado, duas com plano de ordenamento em revisão, 20 com plano de ordenamento em elaboração e duas em fase de concurso/adjudicação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, é feito um acompanhamento mensal dos níveis e volumes armazenados para as 67 albufeiras do continente a partir de dados enviados pelas Direcções Regionais do Ambiente, Grupo EDP e câmaras municipais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No final do mês de Fevereiro de 1998, o volume armazenado foi superior a 50% da capacidade útil em quase todas as bacias hidrográficas, com excepção para as bacias do Ave e do Mondego, tendo-se ultrapassado os 80% nas bacias do Tejo, Sado, Mira, Montargil, Guadiana e ribeiras do Barlavento Algarvio. No mês de Fevereiro do corrente ano, devido à elevada pluviosidade, 16 albufeiras atingiram o nível máximo utilizável, comparativamente a 21 de Janeiro.
O Governo também não deseurou a defesa da nossa orla costeira. Assim, a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, através de dois dos Institutos - o da Água e o da Conservação da Natureza - e das Direcções Regionais, envolveu-se na elaboração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, vulgarmente designados por POOC, que. após ampla discussão pública, dos nove planos, cinco concluíram o processo de inquérito público, tendo-se iniciado o processo de agendamento; os restantes estão com os estudos em curso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção dos recursos hídricos e especialmente os destinados à produção de água para consumo humano terá de ser uma prioridade, como, aliás, a União Europeia já há muito preconiza.
0 que se torna então imperioso fazer? Há que transpor para o Direito interno as directivas comunitárias que têm como objectivo a protecção dos recursos hídricos e tornar obrigatório o cumprimento das já publicadas: a Directiva n.o 76/64/CEE, de 4 de Julho, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da comunidade; a Directiva n.o 80/768/CEE, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas - atente-se que esta directiva coloca um problema, o da Resolução 95/C49/01, de 20 de Fevereiro, relativa à protecção das águas subterrâneas propõe a revisão desta directiva; a Directiva 91/676/CEE, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola está neste momento transposta pelo Decreto-Lei n.o 235/97, de 3 de Setembro, e está em vigor.
No entanto. em abono da verdade, é bom que se diga que as descargas e poluição difusa, que se pretende com práticas agrícolas e agroflorestais intensivas, não nos ajuda tendo o país neste momento 41 albufeiras onde existem acumulação de nitratos altamente perigosos.
O Código de Boas Práticas Agrícolas foi recentemente publicado. Os programas de acção pretendem reduzir e impedir a propagação da poluição provocada por nitratos de origem agrícola nas zonas classificadas como vulneráveis. A elaboração e a aprovação dos respectivos programas de acção são da competência do Ministério da Agricultura. O Ministério da Agricultura participará neste processo, atendendo às competências específicas de que está cometido, naturalmente com o Ministério do Ambiente, o que reforça o papel e responsabiliza a entidade competente pelo planeamento e gestão dos recursos hídricos.
7 DE MAIO DE 1998 2263Um programa de controlo de produção e de qualidade de água para consumo deve compreender elementos e procedimentos que visem a identificação e controlo de factores que, directa ou indirectamente, afectam a qualidade e a eficácia do abastecimento.
Que mecanismos legislativos estão disponíveis para caucionar o que atrás se referiu? A Directiva 80/778/CEE, de 30 de Agosto, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano e transposta para o Direito interno através do Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, partindo do pressuposto e dados científicos de há 20 anos, está ultrapassada não pelo facto da qualidade da água bruta ter sofrido alterações apreciáveis mas pelo avanço dos conhecimentos científicos, epidemiológicos e tecnológicos que hoje são diferentes. Esta razão determinou a reformulação da directiva e é neste contexto que surge a proposta de directiva 95/C13/103, que assenta nos novos dados científicos da Organização Mundial de Saúde e do Comité Técnico-Científico da Toxicidade e Ecotoxicidade dos Compostos Químicos.
A proposta de directiva atrás enunciada, sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano, reduz os 67 parâmetros de qualidade identificados para 48, destes, 13 surgem pela primeira vez e dizem respeito quer aos subprodutos resultantes do tratamento, quer a substâncias resultantes do contacto da água com os materiais, quer ainda a alguns poluentes disseminados no ambiente (de que
são exemplo os solventes) devido ao desenvolvimento industrial e crescimento populacional; os parâmetros eliminados, de acordo com a OMS, na sua maior parte não têm significado sanitário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de directiva deixa liberdade aos Estados membros para, face à realidade regional ou local, introduzir novos parâmetros para efeitos de controlo de qualidade, tendo sempre como meta final a protecção da saúde humana.
As preocupações de justiça social e solidariedade inseridas no Programa do Governo levaram a que o Ministério do Ambiente introduzisse um tarifário diferenciado da água para Lisboa, para 1998, que beneficia as famílias de menores recursos e que penaliza o excessivo consumo doméstico. Esta medida abrange 50% dos habitantes da cidade de Lisboa. Uma medida de que nos orgulhamos por vir na senda das preocupações em que as pessoas estão primeiro.
Limpar Portugal e devolver qualidade à água é uma tarefa de todos os portugueses. A conclusão de um estudo da Quercus sobre consumo doméstico da água em Portugal que se baseava em inquéritos realizados a consumidores de seis concelhos (a saber: Aveiro, Lisboa, Peniche, Sintra, Vila Real de Santo António e Viseu) e que proeurou descrever o modo como este bem precioso é utilizado, veio demonstrar que existe «um enorme desperdício», que o consumo no nosso país «é algo preocupante» e que, embora os portugueses tenham uma atitude positiva em
relação às questões ambientais, o problema do consumo da água «não constitui um problema de ambiente para a maioria das pessoas».
A mudança desta atitude passa pela sensibilização e educação ambiental. Este Governo tem vindo a apostar na sensibilização, na educação ambiental e ainda na formação profissional. E assim que, entre 1995 e 1997, se passou de cerca de 10 000 crianças envolvidas em projectos de Educação Ambiental para 120 000.
Também o apoio às associações de defesa do ambiente aumentou significativamente: para o biénio 98/99, é de cerca de 450 000 contos, sendo que, em 1995, foi inferior a 45 000 contos. Na formação profissional, foi celebrado um acordo entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Qualificação e Emprego no valor de 25 000 contos/ano para formação na área do ambiente resultante na formação de mais de 1000 pessoas por ano; os valores do PSD quedavam-se por cerca de 200 pessoas/ano e 30 000 contos de investimento. O anterior governo entendeu a política do ambiente sectorialmente: o Governo do PS entende a política ambiental como transversal e enformadora de todos os sectores governativos.
Numa entrevista concedida em 14 de Fevereiro de 1998, o Sr. Presidente da Assembleia da República afirmou, referindo-se a Portugal, que «o equilíbrio ecológico, embora com algumas mazelas, ainda não é uma desgraça». A atenção e o cuidado que este Governo tem dispensado a esta área permite que as mazelas vão, aos poucos, sendo tratadas, tendo, até, muitas já sarado; mesmo os arautos da desgraça vão entendendo, embora sem querer dar a mão à palmatória, que o Governo do PS tem uma verdadeira dimensão ecológica.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um oásis! Verdes, Verdes!A Oradora: - Assim a tivessem tido outros, noutros momentos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer - e não quero com isto ser agressiva que não é preciso «ser mais papista do que o Papa» e vir aproveitar uma interpelação sobre política da água para fazer propaganda do Governo quanto a lixeiras! Aliás, parece-me que é uma questão desajustada.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foi um relatório de actividades!A Oradora: - Julgo que essa constatação é contraditória com a crítica que nos fez e que não nos encaixa bem - quando muito, encaixa à Sr.a Ministra! Nós não falámos só de política de água, como a Sr.a Deputada disse, e muito bem sabe, aliás, porque creio que ouviu com atenção a nossa intervenção: falámos sobre política da água numa perspectiva alargada: falámos de política da água, desde logo, falando de ordenamento do território, falando de indústrias, falando de agricultura. Portanto, essa é seguramente uma leitura que não é legítimo fazer-se.
Gostaria de abordar alguns aspectos, concretamente, que são parte integrante da sua intervenção e afloram questões que nos são caras: em primeiro lugar. colocaria uma questão que tem a ver com a Cimeira da Água, que referiu, e com a atenção das Nações Unidas em relação à importância da preservação da água, o que é sinónimo, como presumo que bem sabe, não de abastecimento e de tratamento mas de uma perspectiva de prevenção e de longo prazo. Essa é claramente uma questão que está ausente, não no discurso porque também no discurso está, mas na prática do Governo. Assim, pergunto-lhe se não acha que é uma pena e um desperdício, quando temos,
2264 I SÉRIE - NÚMERO 66porventura pela última vez, a oportunidade de dispor de fundos que nos permitem grandes investimentos, que não se esteja a utilizar, como hoje já é possível, tecnologias que permitam a reutilização, ou seja, a poupança, a tal prevenção para a qual, cada vez mais, toda a comunidade internacional chama a atenção e da qual fala.
Segunda questão: a Sr.a Deputada falou dos recursos numa perspectiva global. Pergunto-lhe: sendo que essa perspectiva global tem de existir, e tem de existir não só para aquilo que «enche o olho» (permita-me que o diga) mas para aquilo que, parecendo invisível, tem grande importância, o que é que pensa que vai modificar a situação actual, por exemplo, na agricultura, com o uso e abuso de químicos, sem nenhum controlo? A Sr.a Deputada acredita que é com códigos de boas condutas que chegaremos lá?
A terceira questão que eu gostaria de colocar é uma questão-chave em matéria de ambiente e é, seguramente, uma questão-chave naquilo de que estamos a falar, pois refere-se à política da água e à participação. É evidente que só se tem uma outra forma de lidar com este recurso, ou seja, se se envolverem os diferentes parceiros - julgo que esta é uma questão pacífica. Mas pergunto-lhe eu: assim sendo, como explica a Sr.a Deputada (e esta pergunta associo-a a outra com a qual concluo, que é a questão da lei, a questão da credibilização) que, dois anos e meio depois de o PS estar no Governo, continuemos a não ter uma lei da água»?
Porque é que, dois anos e meio depois de o PS estar no Governo, continuarmos a ter em vigor um regime como o definido no Decreto-lei n.o 45/94, profundamente centralista, como o temos actualmente, que faz mesmo dos municípios meros observadores nos Conselhos de Bacia e nos Conselhos da Água? Porque é que continuamos a ignorar e não alterámos a lei no tocante ao princípio internacionalmente aceite na Conferência do Rio, em todos os fora internacionais, ou seja, o princípio da gestão por Bacia Hidrográfica?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina de Moura.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço as questões que me colocou, embora algumas fossem comentários, mas eu penso que, para os portugueses que estão a ouvir-nos em casa, esta imagem que vou dar é clara e exemplifica o que disse na minha intervenção: será que, quando a Sr.a Deputada dá uma festa em sua casa, não a limpa primeiro? Ou seja, será que não é preciso limpar primeiro o País para termos a água em condições?
Não vejo nenhuma disfunção naquilo que disse porque, se temos um planeta - e no caso concreto um país - num estado de sujidade tal que nos faz ingerir depois uma água de má qualidade, há que começar por limpar o País para ter água de melhor qualidade. Quanto a isso, não há outra maneira de ver o problema! Não seria possível, sem eliminação dos resíduos sólidos urbanos, sem todos os programas que foram lançados, ter - como vamos ter no futuro - águas infiltradas de menor grau de toxicidade.
Tenho tido oportunidade de visitar várias ETAR e vários aterros sanitários e quero dizer-lhe, pegando numa parte da sua intervenção, que, para mim, é uma festa quando tenho oportunidade, não de estar na inauguração, porque não tenho estado nas inaugurações, mas de visitar uma ETAR ou um aterro intermunicipal. E tem sido com agrado que tenho estado em vários - aliás, recomendo-lhe vivamente, Sr.a Deputada, que visite, por exemplo, o do Barlavento Algarvio e veja como é possível o lixo ser tão arrumadinho, as lixiviantes serem empurradas para a ETAR e essa água ser novamente utilizada para fazer aquilo que também é essencial, que é regar os nossos jardins e espaços verdes.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aconselho-a a ir até lá! Eu gostaria de estar em todas as inaugurações porque seria sempre, para mim, um caso de grande festa.
Quanto a tecnologias novas, não sei se a Sr.a Deputada se refere às energias alternativas, às energias renováveis, mas, se é a isso, dou-me conta de que o Partido Ecologista Os Verdes se preocupa com alguns aspectos estéticos, por exemplo, no aproveitamento da energia eólica, ou seja, põe algumas questões! Há. de facto, alguns cuidados a ter, face às aves que podem passar por esse espaço; mas se é só o aspecto «cosmético», se é só o aspecto de estética, não vão, Sr.a Deputada, porque é que veio introduzir aqui as novas tecnologias.
Quero dizer-lhe que, numa conferência recente, onde tive oportunidade de estar, nas Canárias, a expressão que foi utilizada em relação a Portugal sobre as novas energias alternativas, foi esta: «Portugal, pretty well!» - tal e qual! Portanto, não estamos muito mal vistos na Comunidade.
Quanto ao abuso de pesticidas, de nitratos, e o código de boa conduta, Sr.a Deputada, por algum lado se há-de começar e vamos começar por aqui. Nunca ninguém linha feito nada e creio que o código de boa conduta é um bom ensaio, ao ser articulado com o Ministério da Agricultura.
Quanto a parcerias, Sr.a Deputada, já hoje foi aqui dado um bom exemplo de como as parcerias funcionam bem ou mal. Nós somos a favor das parcerias. Olhe, o caso de Sines foi um exemplo em que as parcerias não funcionaram - com essa câmara municipal não há possibilidade de funcionar!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar já, Sr. Presidente. Quanto à lei da água e à directiva-quadro da água, esta encontra-se ainda nas instâncias comunitárias e, quando estiver pronta, poderemos avançar com a lei da água.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.` Deputada Natalina Moura, na sua intervenção, de cerca de 20 minutos, aditou mais um pouco às promessas assumidas e ao rol trazido pela Sr.a Ministra de pretenso trabalho feito.
Aquilo que eu gostaria de dizer à Sr.a Deputada, em jeito de comentário, se me permite, é o seguinte: não basta - e a Sr.a Deputada há-de concordar comigo - existirem determinados equipamentos; é fundamental que elas
7 DE MAIO DE 1998 2265funcionem bem. Podíamos chegar aqui e dizer que existem 441 ETAR - foi o número adiantado pela Sr.a Deputada, que não corresponde até ao número que o Sr. Secretário de Estado costuma trazer! Mas o estado das ETAR é tão mau e tão degradante que é impossível tapar os olhos a alguém. De facto, todos temos de admitir que mais de dois terços das ETAR, em Portugal, não funcionam e não há governo que consiga tapar os olhos aos cidadãos com esta realidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Deputada veio falar dos aterros, veio falar das ETAR. Sabe qual é o meu receio, Sr.a Deputada? Já lho transmiti várias vezes: o meu receio não é que daqui a cinco anos não tenhamos mais lixeiras em Portugal; o problema é que, daqui a cinco anos, tenhamos de andar a rediscutir localizações de alguns aterros que conseguiram transformar-se em verdadeiras lixeiras. Mas não vamos por aí, Sr. Deputada, porque o sentido da interpelação de hoje é outro.
Em relação às ETAR e em relação aos equipamentos, aquilo que eu queria referir, Sr.a Deputada, é o seguinte: não bastam os equipamentos, é preciso que eles sejam bem localizados e é preciso que eles funcionem bem; e, Sr.a Deputada, aquilo que o seu Governo fez em relação à ETAR de Tarouca, há-de convir, foi uma autêntica vergonha! Uma autêntica vergonha, Sr.a Deputada!
Aliás, já que tem visitado tantos aterros e tantas ETAR, há-de passar pelo Parque Natural da Serra d'Aires e Candeeiros e ver o que é que o seu Governo fez em relação àquela estação de tratamento de águas residuais. Sr.a Deputada, vá lá e veja a vergonha que é a forma como o seu Governo trata uma área protegida! Estamos a falar, neste caso concreto, de uma área protegida.
Aliás, Sr.a Ministra, não sei se tem conhecimento desta situação mas estou a falar da ETAR do Parque Natural da Serra d'Aires e Candeeiros.
Sr.a Deputada, em jeito de comentário mas para chegar a uma questão fundamental nesta matéria, queria abordar a questão da fiscalização. Até quando é que se vai permitir fazer coro com o Governo falando de algo que, de facto, não existe? Não existe fiscalização na área do ambiente e é fundamental que ela exista, é fundamental a existência de uma fiscalização. E, por favor, não me venha falar de um tal instituto de inspecção ambiental ou de algo com um nome parecido, porque isto de aumentar de 12 para 30 inspectores, sinceramente, não vem solucionar o problema, há-de convir!
Portanto, o que é necessário, de facto, é a fiscalização no terreno, e essa, Sr.a Deputada, há-de convir que não existe e que é fundamental que exista.
Não me venha também, Sr.» Deputada, por favor, falar de códigos de boas condutas de práticas agrícolas e de coisas afins. Olhe, Sr.a Deputada, falemos, por exemplo, de legislação: a Lei de Bases do Ambiente não é cumprida; o Decreto-Lei n.o 74/90 não é cumprido - estamos a falar da qualidade das águas...O Sr. Paulo Neves (PS): - Outra vez!A Oradora: - E indo agora para aquela temática de que a Sr.a Deputada também tanto gosta, pergunto: acha que o decreto-lei sobre embalagens é cumprido? Também não é!
Portanto, temos aqui inúmera legislação que não é cumprida e a Sr.a Deputada vem falar-me de códigos de boas condutas! Vamos ao cumprimento da legislação...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Se cumprirmos a legislação, Sr.a Deputada, verá que aproximamos o País legal do País real.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, V. Ex.a sabe que tenho um enorme respeito pela sua pessoa e dou muita atenção àquilo que diz, retirando sempre alguns ensinamentos. E retirei alguns ensinamentos, que foram feitos em jeito de comentário e como comentário vão ficar para os anais da História.
A Sr.a Deputada disse que as ETAR não funcionam, que estão mal equipadas. Quando este Governo tomou posse, não funcionavam mesmo e hoje a Sr.a Deputada já vê estações de tratamento de águas residuais a funcionar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem, algumas funcionam!A Oradora: - Mas há uma aposta que tem de ser feita, e ela foi feita, Sr.a Deputada. De facto, tem toda a razão quando diz que não são só os equipamentos que estão em causa, também quem os utiliza tem de estar preparado. Ora, foi uma aposta deste Governo formar os operadores que trabalham nas ETAR.
Quando uma ETAR começa a funcionar - e num caso concreto, os operadores disseram que até fugiram, porque não conseguiam mexer bem no equipamento -, é necessário qualificar os operadores que têm a seu cargo todo esse equipamento, para melhor o rentabilizarem e também para ele não se degradar. Daí que, se alguma coisa há a fazer, é continuar no bom caminho, ou seja, na formação dos operadores que trabalham com as ETAR.
E a Sr.a Deputada sabe que este mercado é um bom mercado de trabalho. Estou certa que, defendendo a ideologia que defende, ela não lhe permite dizer que não será um bom sector de investimento no mercado de trabalho.
Quanto à fiscalização, devo dizer que ela pertence a todos, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Menos do Ministério do Ambiente!A Oradora: - Até há pouco, não havia nada. Agora, a inspecção foi criada, está na lei orgânica e tem de ter, como todas as inspecções, algum tratamento.
A Sr.a Deputada está a falar com alguém que, de origem, é inspectora. Não é fácil criar uma inspecção e, de repente, ter os inspectores todos a funcionar. Só quem não esteve numa inspecção pode pensar assim! Pergunte ao Sr. Deputado e seu colega de bancada, Inspector José Calçada...O Sr. José Calçada (PCP): - Inspector?!A Oradora: -... ex-inspector e agora Deputado, se é fácil criar um corpo e pô-lo a funcionar de um dia para o outro. Nós, na educação, já estamos a funcionar há tanto tempo e ainda não estamos a funcionar bem!
A Sr.a Deputada sabe também que não é só a inspecção que vai fazer este trabalho, pois foi recentemente inau-
2266 I SÉRIE - NÚMERO 66gurada a casa do cidadão. Não sei se já a visitou, mas é um bom local para a Sr.a Deputada reclamar e para todos aqueles que a acompanham nas reclamações fazerem aí as suas intervenções.
Sr.a Deputada, acredito na prevenção, logo, acredito em códigos de boas condutas para a sensibilização e educação ambiental e também acredito no efeito pedagógico do edifício legislativo. Acredite que acredito com alguma certeza, não com algumas dúvidas.
Se o código de boa conduta a si não lhe diz nada, a mim diz-me alguma coisa. Sabe porquê? Tenho para aí uns terrenozitos onde às vezes é necessário aplicar uns pesticidas e eu não os deixo aplicar. Sabe o que é que me acontece?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, cumpra a legislação!A Oradora: - Eu cumpro a legislação, mas todos os bichinhos dos outros locais vão direitinhos aos meus produtos... É um desperdício em dinheiro! Nem queira saber!...
Tenho uma horta ecológica, onde terei muito gosto de a levar como convidada e poderá ver com os seus próprios olhos o que é a conduta...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que é que isso tem a ver?!A Oradora: - Tem exactamente a ver! Só não tem a ver porque a Sr.a Deputada não quer e não há ninguém que a faça ver se não quiser!
O cumprimento da legislação e os códigos de boa conduta são coisas que, a nós, caem bem; se à Sr.a Deputada caem mal, paciência!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, para que fique na acta, sob a forma de interpelação à Mesa, quero esclarecer a Sr.a Deputada Natalina Moura que, embora tenha grande simpatia pelo nosso colega Deputado José Calçada, ele não é da minha bancada.O Sr. Carlos Coelho (PS): - Registámos a demarcação!O Sr. Presidente: - Fica o registo da sua correcção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.» Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A água, como recurso estruturante do desenvolvimento, foi o tema do IV Congresso da Água realizado no passado mês de Março, congresso onde o Sr. Presidente da República afirmava na sua comunicação que «sendo o recurso água um elemento essencial da soberania nacional, tal implica, antes de mais, responsabilidades acrescidas na sua preservação e valorização e na repressão do seu desperdício e delapidação».
De facto, a gestão dos recursos hídricos deve fazer-se no quadro do ordenamento do território, visando compatibilizar o desenvolvimento económico-social com valores ambientais, tendo em conta que, por um lado, a utilização e o consumo da água constituem factores indispensáveis ao desenvolvimento económico-social e à melhoria da qualidade de vida, mas, por outro, os recursos, sendo essenciais ao equilíbrio da maior parte dos ecossistemas e dos processos naturais, como a própria vida, são limitados, pelo que a sua preservação quantitativa e qualitativa é hoje uma preocupação dominante de todas as sociedades, incluindo naturalmente o nosso país, onde a excepção é este Governo, cujo Ministério do Ambiente não é capaz de definir e aprovar uma política nacional de recursos hídricos.
Vejamos alguns exemplos: 40% dos nossos recursos em águas superficiais resultam de caudais e escorrências provenientes de Espanha, o que nos expõe às consequências dos regimes e usos que esse país faz e venha a fazer em termos de consumo e de degradação da qualidade.
O Ministério do Ambiente, como se verificou no recente debate de urgência sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, não consegue determinar o significado e o impacto desse plano nos nossos recursos em águas superficiais; não consegue determinar com rigor as causas que levaram à redução de 20% dos caudais nas bacias do Douro e Tejo e a mais de metade na bacia do Guadiana, não determinou ainda caudais ecológicos, mas aceita que Espanha reduza o caudal do Guadiana para valores abaixo do que estava anteriormente estabelecido entre os dois países.
Nos rios portugueses, como o Lima, por exemplo, onde a escassez de caudal fez praticamente desaparecer as espécies piscícolas, outrora abundantes, ignora os estudos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Porto e encomenda a outra entidade, certamente para aliviar a consciência, novos estudos de caudal ecológico, mas, entretanto, assina um protocolo com a EDP para um caudal, na época seca, 16 vezes mais pequeno do que o que a primeira entidade havia calculado.O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Para culminar, não faz qualquer controlo de caudal no Parque Nacional do Gerês nem tem meios para controlar a qualidade, ao que parece muito má, dada a localização da válvula de descarga.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, no IV Congresso da Água, enalteceu no seu discurso a estratégia aprovada na Resolução do Conselho de Ministros para a faixa costeira e as medidas que o Governo tem vindo a tomar no sentido de valorizar o litoral e, refere ainda, o Programa de Valorização das Praias Fluviais.
No entanto, permite que continue a pilhagem desenfreada de areias por particulares e administrações públicas de portos, com graves prejuízos para os leitos dos rios e com efeitos desastrosos na eliminação do areal nas praias a sul da foz dos rios.
No Programa do Governo atribuiu-se «grau de prioridade máxima» - é o termo usado - à elevação dos níveis de atendimento no que respeita a abastecimento de água e saneamento básico.
Mas o Governo continua a licenciar furos de captação nas reservas aquíferas subterrâneas, perdendo por completo o controlo do consumo e da deterioração da qualidade que estes provocam, mesmo nos locais sensíveis, como o aquífero da Península de Setúbal, que, já em 1976, por suspeita de possível salinização, foi objecto de estudo e da elaboração de um modelo matemático por uma equipa de especialistas patrocinada pela UNESCO.
7 DE MAIO DE 1998 2267Apesar das recomendações da referida equipa e das preocupações das autarquias locais, o Governo que detém a exclusividade de licenciar captações fá-lo ao arrepio da legislação em vigor, de forma totalmente irresponsável, sem controlo de caudais, níveis freáticos, consumos ou qualidade, seja qual for o motivo da utilização.
O atraso na aplicação das directivas comunitárias, em particular no que se refere ao controlo da qualidade da água para consumo humano, tem sido constante, como refere o próprio Secretário de Estado Adjunto no seu discurso no IV Congresso da Água, definindo como um dos objectivos de produção de normativo «sanar os diferendos com a Comissão Europeia. sendo que alguns deles já se arrastam há 6 ou 7 anos».
Entretanto, o Ministério não possui ainda certificados os laboratórios em número suficiente e com as valências necessárias para efectuar um controlo adequado da água nas origens, dado que, obrigar apenas os distribuidores a fazerem o controlo no consumo, não é de modo algum suficiente.
No que se refere ao tratamento de águas residuais urbanas e industriais, o Governo continua a dizer que há uma programação de valor superior ao valor comportado pelo Fundo de Coesão, mas o facto é que a programação não corresponde a obra feita ou a fazer durante o período de vigência do II Quadro Comunitário de Apoio. As verbas vão ficar por utilizar e o Governo não cumpre, e nem sequer se aproxima, as metas com que se havia comprometido com a Comunidade relativamente nos níveis de tratamento a atingir, devido essencialmente à forma centralizada como o fundo é gerido. A prová-lo estão os bons níveis conseguidos nos sub-programas de aplicação directa pelas autarquias locais.
No Programa do Governo aponta-se como medida a tomar rever e completar a legislação em vigor, reforçar o papel do Conselho Nacional da Água e criar condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado. nomeadamente à escala da bacia hidrográfica.
No entanto, a prática da gestão dos recursos hídricos deste Governo continua a ser centralizada e governamentalizadora, prática já hoje abandonada em quase todos os países por se mostrar desadequada.
É actualmente consensual, na maior parte dos países, que a gestão das águas se exerce a três níveis - nacional, regional e local -, sendo o nível nacional, o de coordenação e de harmonização da política da água; o regional, o das bacias hidrográficas e da luta contra a poluição; e o local, o do abastecimento de água potável e do saneamento, regra geral público.
O planeamento e gestão das bacias hidrográficas, base essencial para um plano hidrólogo, nacional, deveria competir às regiões administrativas, e é o atraso na sua institucionalização, por responsabilidade exclusiva do PS, o principal responsável pelo atraso dos planos de bacia, só recentemente adjudicados, devido à inoperância do Governo nesta matéria.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Registe-se ainda que o Governo. afirmando-se adepto da descentralização, tem, no entanto, no que se refere à composição e funcionamento do Conselho Nacional da Água e dos Conselhos de Bacia, uma atitude em nada diferenciada do Governo anterior, centralista e governamentalizadora, não tendo alterado, na legislação, o papel das autarquias locais, que permanece como um
simples utente num organismo meramente consultivo, quando é público e notório que as autarquias locais têm feito muito mais por uma correcta política de gestão dos recursos hídricos do que os governos do PSD e do PS, em conjunto.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: O PS, quando oposição, acusava - e justamente o Governo do PSD de desnorte e de irresponsabilidade na gestão dos recursos hídricos. Afirmava, com razão, que o Governo do PSD não tinha orientação nem estratégia definida e não estava à altura das circunstâncias.
O certo é que, como se vê, a política do Governo do Eng.o Guterres nesta matéria continua idêntica à política do Governo anterior. A situação no País permanece praticamente idêntica a 1995. Vai ou não, neste quadro, o Grupo Parlamentar do PS mudar de opinião relativamente ao Governo?Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, a pergunta que gostaria de lhe fazer tem a ver com um dos aspectos que julgo que não pode ser separado da discussão que hoje, nesta interpelação de Os Verdes, estamos a fazer, que é a questão do Plano Hidrológico Nacional de Espanha e os seus reflexos para Portugal.
Um dos aspectos mais preocupantes que o Plano Hidrológico Nacional de Espanha pode ter para Portugal tem, obviamente, a ver com a qualidade da água que o novo convénio terá de reflectir, mas tem também a ver com a quantidade da água, que, como sabe, nos últimos 20 anos não foi respeitada, e com os caudais ecológicos.
Pergunto-lhe, por isso, se, em seu entender, o facto de Portugal não estar a garantir qualidade na água no território nacional e os caudais ecológicos, como é o caso do ria Lima, são ou não dois dados que fragilizam a posição negocial portuguesa, a posição do Estado português, em relação ao Estado espanhol.O Sr. Presidente (João Amara]): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço a sua pergunta. De facto, o Plano Hidrológico Nacional de Espanha reveste-se de grande importância para o nosso país, dada a nossa dependência em águas superficiais das bacias hidrográficas que começam em Espanha.
E se é um facto que, sem termos o nosso próprio plano hidrológico nacional, não podemos ter critérios completamente assentes e determinados sobre o que devemos exigir e negociar com Espanha, não é menos certo que deveríamos exigir, pelo menos, um estudo de impacte ambiental a todas as obras e a todos os transvases que se verificam em Espanha, não permitindo que, sem eles, essas obras pudessem realizar-se.
2268 I SÉRIE - NÚMERO 66Naturalmente, o exemplo que damos - e esta é a parte concreta da sua pergunta - quanto aos nossos rios e ao não respeito por caudais ecológicos por parte de empresas como a EDP e outras, quanto à falta de fiscalização, de meios e de recursos técnicos e mesmo humanos para medir caudais e a qualidade da água, coloca-nos numa posição de inferioridade, dado que somos, à partida, um país com pouco sentido de rigor nessa matéria, na nossa própria casa. Ora, esse é um aspecto que os outros países aproveitam para jogar em seu benefício próprio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa.O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa do ambiente é um valor, uma cultura e uma sensibilidade que deverá começar a ser transmitida na educação dos consumidores para o exercício da cidadania.
A salvaguarda do ambiente pressupõe sempre o respeito pelo princípio básico da prevenção, pois também em política de ambiente é sempre melhor prevenir do que remediar, já que a natureza não perdoa as falhas humanas e raramente dá ao homem segundas oportunidades.
É assim que o Partido Popular tem uma consciência social, e não meramente mecanicista, do progresso e uma visão conservadora, e não destruidora, do ambiente.
De entre todos os recursos naturais, a água é, seguramente, um dos mais importantes para a existência e para o bem-estar da humanidade, sendo uma componente fundamental do ambiente que importa proteger, preservar e melhorar.
Porventura, será também, há que dizê-lo, uma das políticas sectoriais de mais complexa definição e implementação no âmbito da política nacional de ambiente.
A questão da água será, num futuro próximo, o cerne da discórdia e de sérios conflitos políticos e diplomáticos entre povos vizinhos que se vejam forçados a partilhar recursos hídricos comuns.
O Partido Popular manifesta, desde já, o seu apreço pela iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes em trazer a esta Assembleia um assunto de importância capital para o nosso futuro.
Temos de ter sempre presente o sábio provérbio índio, de acordo com o qual «nós não herdámos o mundo dos nossos pais, pedimo-lo emprestado aos nossos filhos».
É neste contexto que a defesa e a conservação dos recursos hídricos representa um dos principais instrumentos da política nacional de ambiente, com vista à criação de um modelo de desenvolvimento sustentado.
Portugal tem disponibilidade de recursos hídricos potenciais e uma densidade hídrica bastante qualificadas no quadro europeu.
Mas este é o dom da natureza!
Porém, o dom dos governos deixa muito a desejar, numa palavra: muito ainda há a fazer quanto ao seu aproveitamento, preservação e optimização.
Portugal é também o país comunitário com mais baixos índices de tratamento de esgotos urbanos e industriais. Apenas um quarto da população portuguesa está servida por uma ETAR.
A grande maioria das captações de água ainda não se encontra devidamente protegida. Logo, não surpreende que, em muitos locais, se beba água com evidentes sinais de contaminação química e orgânica, que, manifestamente, atentam contra a saúde pública.
Os recursos hídricos constituem uma área em que o País claramente apresenta graves problemas de infra-estruturação.
O abastecimento doméstico de água e a recolha e tratamento de águas residuais ainda não têm uma cobertura satisfatória, continuando Portugal a registar níveis inferiores à média europeia.
Actualmente, apenas cerca de três quartos da população portuguesa é servida por sistemas de abastecimento, com desequilíbrios e assimetrias regionais acentuados, contrastando com uma média europeia de 95%.
No que diz respeito à recolha e tratamento dos esgotos domésticos, os níveis de atendimento em Portugal são de 55% e 21%, contra valores comunitários na ordem dos 86% e 75%.
A falta de abastecimento de água potável, associada a deficientes coberturas de saneamento básico, constituem incidências certamente nefastas sobre a saúde das populações e sobre a qualidade de vida.
Quanto à qualidade de água balnear das praias portuguesas, a descarga de águas residuais domésticas a céu aberto tem vindo a ser responsável por múltiplos desequilíbrios graves nos ecossistemas estuários e costeiros, onde os indicadores de contaminação fecal atingem níveis intoleráveis, que inviabilizam, desde logo, aspirações a bandeira azul.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal defronta-se, hoje, com problemas ambientais graves, que estão relacionados entre si e que têm de merecer um tratamento global, integrado e prioritário por parte do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O atraso do planeamento português para a obtenção de disponibilidades hídricas tem, desde logo, sido o primeiro responsável pelas deficiências que já se sentem nos consumos de ponta urbanos, agrícolas e industriais da água.
A prioridade das prioridades de uma política de água é o aprovisionamento.
O problema da poluição química e orgânica das massas de água interiores superficiais e subterrâneas, que deveriam ser pensadas como reservas hídricas estratégicas para o desenvolvimento integrado do País, é hoje afectado por uma nova vaga de sistemas de tratamento duvidoso, de entre os quais aterros «pouco sanitários» e até «descontrolados».
Em relação aos resíduos industriais, o Governo tem de definir, de uma vez por todas, a sua posição face aos movimentos transfronteiriços, não permitindo a sua entrada em Portugal, sob qualquer hipótese, já que não conseguimos sequer tratar aquilo que produzimos e até porque há países com grande produção de resíduos industriais perigosos que tentam exportá-los.
Pensamos nós que o Governo deve prosseguir o esforço, que já foi iniciado, no sentido de eliminar as lixeiras nacionais, as velhas e as novas, intensificando as acções de policiamento de todos os sistemas de deposição ou eliminação de resíduos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A ainda pouca sensibilidade do público em geral em relação aos problemas da poluição e do ambiente, a progressiva desactualização da legislação e algum
7 DE MAIO DE 1998 2269atraso da aplicação das directivas comunitárias, a fiscalização insuficiente e a progressiva habituação geral a este clima de facilidades podem transformar Portugal num paraíso para a produção descontrolada de resíduos e sua deposição ao ar livre, de forma selvagem e um pouco por todo o lado.
Outra questão importante é, ainda, o Plano Hidrológico de Espanha.
Não há muito tempo, esta Câmara assistiu a um debate aceso sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as implicações da sua articulação com o plano hidrológico nacional, que tarda em ser publicado e dado a conhecer à opinião pública.
Desde então, nenhuma notícia relevante veio a público.
Ora, de duas, uma: ou não há qualquer evolução negocial a respeito desta matéria ou o Governo tem mantido segredo sobre o desenrolar das negociações.
Só que, pensamos nós, em matéria ambiental, o «segredo nunca pode ser a alma do negócio»!
E que os rios, esses, continuam, teimosamente, a correr de montante para jusante! E Portugal, ao contrário de Espanha, parece não ter um quadro legal estável e coerente sobre a gestão da água; parece não ter um pensamento estratégico a longo prazo sobre a utilização dos nossos recursos hídricos.
O que se passa para lá da fronteira, é assunto espanhol, mas é também assunto que respeita a Portugal.
Todavia, Portugal não pode estar apenas preocupado em saber se a água que lhe chega é ou não suficiente para as suas necessidades, tem de assumir uma posição global clara, inequívoca e nacional sobre este assunto. Teremos de estabelecer um consenso nacional, que ultrapasse as fronteiras partidárias, no sentido da defesa intransigente dos nossos interesses. É que a água, também ela, é um bem escasso que carece de ser salvaguardado!
A Espanha necessita de um enorme financiamento comunitário para realizar as gigantescas obras necessárias aos transvases das águas do Douro para a Andaluzia e Portugal pode e deve opor-se a esse financiamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não pode continuar sem um piano hidrológico nacional e sem capacidade, até por isso, de negociar com Espanha um novo convénio.
Há muito que o Partido Popular chama a atenção para a necessidade de avaliar, do ponto de vista internacional, a evolução desta questão da água.
Urge fazer um balanço dos recursos hídricos nacionais e avaliar caudais e reservas, quer em quantidade quer em qualidade, urge elaborar um plano nacional de ordenamento do território que tenha em consideração os recursos hídricos disponíveis; urge fazer a gestão integrada por bacia hidrográfica em conjunto com as administrações das bacias já existentes em Espanha e elaborar um autêntico plano nacional de recursos hídricos; urge elaborar um inventário nacional rigoroso de resíduos e efluentes industriais produzidos em Portugal, definindo a sua composição, concentração de substâncias, tratamentos adequados e possíveis locais de descarga; urge fazer um debate sério no nosso país, que mobilize toda a opinião pública, comunidade técnica e científica e que permita aos cidadãos estar informados sobre todas as questões relacionadas com a água; urge garantir condições de fiscalização do cumprimento das determinações legais; urge criar condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente à escala da bacia hidrográfica; urge também, como era afirmado, e bem, no Programa de Governo, preparar um programa de educação ambiental, que permita, dentro e fora do sistema educativo, a sensibilização e formação dos cidadãos nos diversos domínios ambientais.
Por isso, e tendo a exacta noção de que o sector da água é um dos sectores de mais complexa gestão, o Partido Popular gostaria de aproveitar esta oportunidade para colocar as seguintes questões:
Que medidas concretas estão a ser tomadas, no sentido do aumento da nossa capacidade de aprovisionamento?
Que medidas estão a ser tomadas, no sentido da cobertura total do nosso território em abastecimento de água potável e em rede de esgotos com tratamento?
Que medidas concretas estão a ser tomadas, no sentido do melhoramento das infra-estruturas de recolha e tratamento dos efluentes industriais?
Podemos estar descansados, quanto à condução do processo, quer a nível bilateral quer a nível de União Europeia, relativamente ao Plano Hidrológico Espanhol?
Está, ou não, a ser equacionada uma política nacional de transvases e para quando a definição de um plano e rede nacional de infra-estruturas de armazenamento de água, designadamente de barragens?
Que medidas o Governo prevê implementar para preparar os laboratórios nacionais de análises da qualidade da água para as exigências da nova directiva da União Europeia já em elaboração?
Qual a posição oficial portuguesa a respeito da futura directiva europeia sobre a qualidade da água?
Para quando o plano nacional da água?
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos sinceramente que a já célebre frase de Emily Dickinson «com a sede aprende-se a água» nunca chegue a ser demasiadamente actual!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. não sei se é politicamente correcto o que vou dizer, mas, em nossa opinião, o Sr. Deputado Rui Pedrosa fez uma excelente intervenção, em nome da bancada do PP, e saúdo-o por isso.
Na sua intervenção, foi colocado um conjunto de questões, que me parecem de extrema importância e que, essas sim, reflectem aquilo que, para Os Verdes, devem ser verdadeiras questões, quando se fala do planeamento e gestão da água, ou seja, quando se fala de algo que é um suporte da vida e que tem implicações em relação ao futuro. São questões que lamentavelmente o Governo não trouxe a debate, mas, em nosso entendimento, são precisamente essas as estratégicas.