47 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012«Aprova alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.»Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor — salvo se se tratar de Códigos — ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Neste caso, estando em causa a alteração de dois códigos e de um decreto-lei, a necessidade da republicação não se coloca.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, «no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação» (artigo 7.o), está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: Além das alterações que a Região Autónoma da Madeira introduziu em sede de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas, através do Decreto Legislativo Regional n.o 20/2011/M, de 26 de dezembro, as medidas de natureza fiscal previstas no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira requerem ajustamentos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e ao Imposto sobre o Tabaco.O Governo propõe-se alterar, através da presente proposta de lei, os artigos mencionados do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código dos Impostos Especiais de Consumo:— No Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, o Ponto 3 do artigo 18.o regulamenta as taxas do imposto para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes das Listas I e II anexas ao diploma; — No Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), com a redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, o artigo 78.o, inscrito no Capítulo I, relativo ao «Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas», disciplina as «Taxas na Região Autónoma da Madeira». O artigo 95.o insere-se no Capítulo II referente ao «Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos» e refere a aplicação das taxas na Região Autónoma da Madeira. Por fim, o artigo 105.o insere-se no Capítulo III, referente ao «Imposto sobre o tabaco», assinalando a sua aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Importa referir que a presente proposta pretende ainda a alteração do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto («Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efetuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira»), alterado pelos seguintes diplomas:— Lei n.o 2/92, de 9 de março (Orçamento do Estado para 1992); — Decreto-Lei n.o 166/94, de 9 de junho («Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação diversa»); — Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro («Orçamento do Estado para 1995»); — Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de julho («Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de IVA e da harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes do artigo 34.o, n.o 1, da Lei n.o 10-B/96, de 23 de março»); — Lei n.o 16-A/2002, de 31 de maio («Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)»;