II SÉRIE-A — NÚMERO 726portaria45 que regula o exercício da pesca para efeitos de conservação e gestão, preveja «impedimentos ou restrições à pesca»; ii) que a captura, manutenção a bordo, descarga e comercialização de tubarão da espécie Isurus oxyrinchus e Isurus paucus seja interdita; iii) que critérios de Conservação da biodiversidade e preservação de espécies em risco ou protegidas sejam consideradoscomo «Outras restrições» a considerar na legislação nacional.– Alteração dos artigos 7.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de setembro, que «Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos», no sentido de criar restrições e impedimentos ao nível da «Proibição de venda e desembarque» artigo 7.o) e do «Condicionamentos ao exercício da pesca lúdica» (artigo 10.o). 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulárioA presente iniciativa legislativa é apresentada pelo PAN no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e aos projetos de lei, em particular, previstos nos artigos 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica, que é parte integrante do presente parecer, e acaso de aprovação o título da iniciativa em análise deve ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, enunciado os diplomas a alterar. É igualmente referido na nota técnica que para efeitos de discussão na especialidade, que o artigo 3.o poderá ser fundido com o artigo 2.o, uma vez que o aditamento de uma alínea constitui, para todos os efeitos, uma alteração ao diploma (Decreto-lei n.o 73/2020, de 23 setembro). 4. Enquadramento LegalO enquadramento legal da presente iniciativa relativo à pesca profissional é regulado pelo próprio Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade. A iniciativa incide sobre matérias abordadas no Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste. A propósito da proteção de ecossistemas marinhos, encontram-se presentemente em discussão na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos», e o Projeto de Resolução n.o 1239/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca». 5. ConclusõesA Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.a «Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyinchus e Isurus paucus)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.  45 Portaria n.o 10/2021, de 8 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016.