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N.o 2331/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a exposição formulada à Inspecção-Geral de Educação por um aluno do 12.o ano da Escola Secundária Jorge Peixinho, no Montijo.Respostas a requerimentos (n.os 271, 884, 968, 1173, 1370, 1417, 1639, 1642, 1697, 1708, 1718, 1727, 1745, 1746, 1818, 1865, 1919, 1934, 1968, 1973, 1992, 2002, 2005, 2011, 2107, 2154, 2170 e 2195/IX (1.a)-AC):Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 271/IX (1.a)-AC do Deputado Pina Marques (PSD), sobre a dívida aos trabalhadores da firma Martins e Rebello.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 884/IX (1.a)-AC do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP), sobre a protecção da zona do Engenho do Maneta, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 968/IX (1.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a situação em que se encontram os técnicos de orientação escolar e social e os auxiliares técnicos de educação do Instituto de Reinserção Social.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1173/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre as condições de exploração do parque de campismo Baía Azul, em São Martinho do Porto.
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.os 1370 e 1417/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, os custos da emissão ou renovação de autorizações de residência e a concessão de autorizações de residência.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1639/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre o reforço do quadro médico do Centro de Saúde de Tabuaço e a criação de extensões de saúde em Valença do Douro e Sendim.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1642/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o encerramento da extensão de saúde de Valdigem.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1697/IX (1.a)-AC dos Deputados Abílio Costa, Diogo Luz e Fernando Charrua (PSD), sobre a qualidade de vida da população da freguesia de Água Longa, no concelho de Santo Tirso.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1708/IX (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a FORPESCA.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1718/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a situação exposta na manchete do Diário de Notícias - Camiões bomba circulam sem lei?".
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1727/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a biblioteca pública de Braga.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1745 e 1746/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Melo (PS), solicitando informações.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1865/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as corridas de automóveis.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1919/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a situação na fábrica de calçado BIG, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1934/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre o desemprego no norte alentejano.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1968/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o funcionamento da pedreira n.o 1936, em Arcozelo, Caldas de São Jorge.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1973/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a redução do serviço público de radiodifusão nas regiões do Continente.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1992/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre os planos da EDP-Distribuição para encerrar os serviços técnicos em Vila Franca de Xira e transferir os seus 14 funcionários para Loures.
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.os 2003, 2005 e 2011/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Fazenda (BE) e Jamila Madeira (PS), sobre a tentativa de bloqueio da manifestação de estudantes do ensino superior.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2107/IX (1.a)-AC do Deputado Renato Sampaio e outros (PS), sobre os despejos de habitações sociais efectuados pela Câmara Municipal do Porto.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 2154/IX (1.a)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS), solicitando o envio de uma publicação.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 2170/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), acerca do debate sobre matérias específicas da emigração na RTPI.
Do Presidente do Tribunal Constitucional ao requerimento n.o 2195/IX (1.a)-AC do Deputado Artur Penedos (PS), solicitando um esclarecimento.
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0061   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Julho de 2003           II Série-B - Número 50
N.o 72/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Augusto Abelaira (apresentado pelo PS).
N.o 74/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Henrique Barrilaro Ruas (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). Petições [n.os 40 e 47/IX (1.a)]:
N.o 40/IX (1.a) - Apresentada por Maria Matilde Pessoa M. F. Sousa Franco e outros, solicitando que seja elaborada e aprovada legislação tendente a impedir a transmissão e/ou a introduzir a possibilidade de bloqueio de programas televisivos de carácter pornográfico, obsceno e violento.
N.o 47/IX (1.a) - Apresentada por António de Sousa Cardoso, da Causa Real - Federação das Reais Associações, pretendendo a alteração da alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República Portuguesa.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. AUGUSTO ABELAIRAAo longo dos 44 anos da sua carreira literária o escritor Augusto Abelaira habituou-nos à sua presença discreta mas sempre interventora - tanto na vida cultural portuguesa, stricto sensu, como naquilo que geralmente se entende como a vida de um país: Abelaira foi jornalista e todos o recordaremos pelas suas crónicas em jornais como O Século, O Jornal ou o JL, nas quais comentava, com um notável sentido de ironia, as coisas da vida e dos homens a que ia assistindo.
Abelaira desempenhou cargos públicos de responsabilidade, como director adjunto de programas da RTP, ou membro do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social; foi director de publicações tão importantes na história recente da cultura e da comunicação social do nosso país, como a Seara Nova ou a Vida Mundial; foi presidente da Associação Portuguesa de Escritores; foi activista político, militando no MUD Juvenil, subscrevendo manifestos contra a ditadura, sendo duas vezes detido pela PIDE, uma delas em 1965, por causa da atribuição do Prémio da Sociedade Portuguesa de Escritores, por um júri por ele presidido, ao escritor Luandino Vieira.
Mas Abelaira foi com todo o peso da palavra, e cremos que como tal ficará para a história, um escritor: inicialmente tentado pela poesia, acabaria por se dedicar à ficção, tendo publicado 15 livros de romance, conto e teatro, deixando-nos ainda um romance em fase de acabamentos.
Augusto Abelaira nunca foi daqueles escritores que encaram a sua actividade e os seus livros como um meio para a satisfação das vaidades pessoais nas passarelas sociais. Como alguém disse, dando eco à voz popular, Augusto Abelaira foi escritor que nunca se pôs em bicos de pés e, no entanto, todos aqueles que em Portugal lêem livros, e também jornais e revistas, sabem quem ele foi, e que sempre esteve ali, ao nosso lado, a comentar-nos ao ouvido a história colectiva de Portugal - onde todos nós, como se pode ver nos livros que nos deixou, também desempenhamos um papel. Foi por isso que Abelaira nunca foi um escritor de grandes públicos; mas também foi por isso que o meio literário português o reconheceu, ainda que tardiamente, atribuindo-lhe o Grande Prémio de Romance e Novela da Associação Portuguesa de Escritores, com o livro Outrora Agora (1996), o 14.° dos seus 15 livros publicados...
Entre as páginas dos jornais e revistas onde publicou crónicas; entre as páginas e as personagens dos livros que foi publicando desde 1959, com A Cidade das Flores, até ao inédito e póstumo Nem só, mas também, passando por Bolor (1968), Sem Tecto entre Ruínas (1978) ou O Triunfo da Morte (1981); e entre os ecos das longas conversas e discussões sem fim sobre tudo, que tão bem soube cultivar - Augusto Abelaira ficará entre nós ainda por muito tempo, até porque ele é pessoa que nos faz falta: na verdade, é ainda a custo que nós, os que lhe sobrevivemos, tentamos soletrar as frases do fadário português que ele - como escritor, como jornalista, e como conversador - tão bem soube pronunciar.
Por isso, a Assembleia da República ergue-se em sentida homenagem a Augusto Abelaira, recordando o Homem que - "nem só, mas também", por meio da sua vida e dos seus livros - triunfou da morte.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2003. Os Deputados do PS: Luiz Fagundes Duarte - Guilherme d'Oliveira Martins - Cristina Granada - Fernando Cabral - Ana Benavente - José Magalhães - Celeste Correia - José Sócrates - Maria do Rosário Carneiro - mais uma assinatura ilegível.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. RUI DE OLIVEIRAA Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do Dr. Rui Oliveira, que foi Deputado da Assembleia da República na I e II Legislaturas, Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local e dirigente do CDS, tendo exercido os cargos de Presidente da Comissão Executiva Nacional e Secretário-Geral nos anos de 1976 a 1983.Lisboa, 15 de Julho de 2003. O Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. HENRIQUE BARRILARO RUASA morte de Henrique Barrilaro Ruas deixa um vazio no quadro da intervenção cívica e cultural do nosso país.
Homem de fortes convicções, manteve-se sempre fiel aos princípios monárquicos e democráticos que perfilhou.
Ainda antes da Revolução do 25 de Abril a sua actuação política colocou-o ao lado dos ideais da liberdade e da democracia.
Posteriormente, destacou-se na implantação do Partido Popular Monárquico e participou na Aliança Democrática, vindo a ser Deputado à Assembleia da República, eleito nas respectivas listas.
Foi ainda prestigiado tradutor e publicista, deixando obras de inegável valor. Destas sobressaí a erudita edição de Os Lusíadas, aparecida recentemente como fruto de dezenas de anos de paciente labor.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento do benemérito cidadão Henrique Barrilaro Ruas e endereça à sua família sentidas condolências.Sala das Sessões, 15 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
APRESENTADA POR MARIA MATILDE PESSOA M. F. SOUSA FRANCO E OUTROS, SOLICITANDO QUE SEJA ELABORADA E APROVADA LEGISLAÇÃO TENDENTE A IMPEDIR A TRANSMISSÃO E/OU A INTRODUZIR A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE PROGRAMAS TELEVISIVOS DE CARÁCTER PORNOGRÁFICO, OBSCENO E VIOLENTOOs abaixo assinados, cidadãos portugueses em que se incluem muitos pais e professores, conscientes da crescente importância dos media na educação e perante a má qualidade do material exibido nos vários canais de televisão, a qualquer hora do dia, incluindo material que promove e divulga a violência e a pornografia, pedem que, para protecção dos menores e na defesa dos superiores interesses da criança:- Na legislação que vier a ser elaborada sobre televisão se recupere o artigo 17.o da anterior Lei da Televisão - Lei n.o 58/90 -, onde se diz "não é permitida a transmissão de programas pornográficos ou obscenos";
- Na legislação que vier a ser elaborada sobre a classificação de espectáculos, incluindo a televisão, seja banida a especial "protecção" de que goza a pornografia;
- Seja proposta legislação que, através de V-chips ou outro mecanismo semelhante, permita o bloqueio de programas violentos ou obscenos, a exemplo do que já acontece com os telefonemas eróticos.Lisboa, 4 de Fevereiro de 2003. A primeira subscritora, Maria Matilde Pessoa M. F. Sousa Franco.Nota: - Desta petição foram subscritores 4668 cidadãos.
APRESENTADA POR ANTÓNIO DE SOUSA CARDOSO, DA CAUSA REAL - FEDERAÇÃO DAS REAIS ASSOCIAÇÕES, PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA B) DO ARTIGO 288.o DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESAOs abaixo assinados, exercendo o direito de petição consagrado no artigo 52° da Constituição e regulado na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, vêm submeter o pedido colectivo de alteração parcial do artigo 288.o da Constituição da República Portuguesa que regula os "Limites materiais da revisão", estipulando aquilo que "As leis de revisão constitucional terão de respeitar". Os signatários pretendem especificamente alterar o conteúdo da alínea b) do referido artigo 288.o que impõe "a forma republicana de Governo"; propondo que a referida alínea passe a ter a seguinte redacção: "a forma democrática de Governo", por entenderem que a actual redacção da alínea b) do artigo 288.o da Constituição condiciona a liberdade dos cidadãos e limita os seus direitos fundamentais.
A presente petição contém mais de 4000 assinaturas, pelo que, nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 43/90 acima indicada, se requer que a sua pretensão seja agendada e urgentemente apreciada pelo Plenário da Assembleia.Porto, 8 de Maio de 2003. O Presidente do Conselho Executivo da Causa Real-Federação das Reais Associações, António de Sousa Cardoso.Nota: - Desta petição foram subscritores 7133 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0320   |   II Série B - Número 050   |   19 de Julho de 2003
Sábado, 22 de Fevereiro de 2003          II Série-B - Número 34
N.o 40/IX - De congratulação pela declaração do Conselho da União Europeia de 17 de Fevereiro sobre a questão do Iraque que reafirma a vinculação dos seus membros às Nações Unidas (apresentado pelo PS).
N.o 41/IX - De protesto pela preparação de um ataque militar contra o Iraque (apresentado pelo BE).
N.o 42/IX - Sobre a crise do Iraque (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 43/IX - De condenação da guerra no Iraque (apresentado pelo PCP).Inquérito parlamentar n.o 1/IX (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate):
- Deliberação da Comissão.Apreciações parlamentares (n.os 9, 10, 11, 45 e 46/IX):
N.o 10/IX (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro):
N.o 45/IX - Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro.
N.o 46/IX - Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro.Petição n.o 74/VIII (3.a) (Apresentada por João Andrade Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva):
- Relatório final e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
DE CONGRATULAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA DE 17 DE FEVEREIRO SOBRE A QUESTÃO DO IRAQUE QUE REAFIRMA A VINCULAÇÃO DOS SEUS MEMBROS ÀS NAÇÕES UNIDASConsiderando os termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1441 através da qual a comunidade internacional reafirma o objectivo de desarmar completamente o Iraque;
Considerando o teor da declaração da Cimeira extraordinária da União Europeia de 17 de Fevereiro de 2003;
Considerando que, nos termos do artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, o Estado português se rege pelos princípios do respeito pelos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados e da solução pacífica dos conflitos internacionais e preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva e que, nos termos do artigo 8.o, está vinculado pelas normas e princípios de Direito Internacional;
Considerando o forte sentimento contra quaisquer acções militares não fundadas no Direito Internacional expresso pela esmagadora maioria dos portugueses por diversos meios, nas últimas semanas;
Considerando os sentimentos de solidariedade expressos pela maioria dos portugueses relativamente ao oprimido povo iraquiano que suporta a brutal e agressiva ditadura de Saddam Hussein e suas devastadoras consequências;
4 - Salienta que só com a convergência inequívoca da Comunidade Internacional - para o que inegavelmente contribui a declaração da União Europeia   é possível fazer o regime ditatorial de Bagdad compreender que não tem alternativa senão desarmar e cumprir integralmente as resoluções do Conselho de Segurança e compreender que tem o dever de cooperar total e abertamente com as equipas de inspectores da UNMOVIC e da IAEA para assegurar a identificação e destruição do armamento proibido que ainda tenha em seu poder.
6 - Considera que o Governo português não deve participar nem apoiar qualquer acção militar contra o Iraque que não resulte de claro mandato do Conselho de Segurança da ONU.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PS: Vítor Ramalho - José Vera Jardim - José Magalhães - Maria Santos - Alberto Costa - Elisa Guimarães Ferreira - Jaime Gama - Edite Estrela - Acácio Barreiros - mais uma assinatura ilegível.
DE PROTESTO PELA PREPARAÇÃO DE UM ATAQUE MILITAR CONTRA O IRAQUEConsiderando que o Direito Internacional não legitima qualquer guerra preventiva, tenha ou não a aprovação do Conselho de Segurança da Nações Unidas;
Considerando que dezenas de milhões de pessoas se manifestaram em todo o Mundo contra esta guerra, mostrando a firmeza de posição das opiniões públicas;
Considerando que o povo português comunga das posições manifestadas pelas opiniões públicas internacionais, opondo-se à postura seguidista do Governo português;
A Assembleia da República reprova a preparação de uma guerra injusta e afirma a sua oposição a um ataque ao Iraque, recomendando ao Governo a defesa desta posição em todos os fóruns internacionais, nomeadamente no seio da NATO, da União Europeia e das Nações Unidas.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
SOBRE A CRISE DO IRAQUEConsiderando a ameaça que o Iraque constitui para a paz e a segurança internacionais por não cumprir as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular as que têm a ver com a obrigatoriedade de eliminação de armas de destruição maciça e de mísseis de longo alcance;
Considerando que os artigos 1.o e 4.o da Resolução 1441 supracitada impõem obrigações ao Iraque e determinam que "declarações falsas ou omissões" nas declarações a submeter pelo Iraque ao Conselho de Segurança constituirão violações materiais adicionais das obrigações a que aquele Estado se encontra submetido;
Considerando ainda o teor do parágrafo 12 da mesma Resolução 1441, pelo qual o Conselho de Segurança avisa o Iraque de que "enfrentará sérias consequências"caso continue a violar as suas obrigações;
0235   |   II Série B - Número 034   |   22 de Fevereiro de 2003 Considerando o teor da Declaração sobre o Iraque da Cimeira de Praga, emitida em 22 de Novembro de 2002 pelos Chefes de Estado e de Governo participantes na reunião do Conselho do Atlântico Norte;
Considerando ainda o comunicado do Governo português, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em 5 de Fevereiro de 2003, no qual se reafirma que o "Governo tem sempre definido que o uso da força deve ser evitado mas que cabe ao Iraque o ónus da prova do seu desarmamento incondicional";
Considerando ainda que não há neutralidade política possível entre a tirania e a democracia, entre a ditadura e a liberdade, e entre todos aqueles que defendem a dignidade do Homem e os que, pela violência, reprimem os direitos humanos;
Apela ao Governo do Iraque para que cumpra de forma imediata e incondicional as obrigações definidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a única via de se tentar obter uma solução pacífica para a corrente situação de crise.
Saúda o trabalho efectuado pelos inspectores das Nações Unidas, instando o Governo iraquiano a colaborar com eles de boa fé, sem hesitações nem reservas.
Apoia a orientação política do Governo português nesta matéria, bem traduzida no discurso produzido nesta Assembleia da República pelo Primeiro-Ministro no passado dia 31 de Janeiro.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).
DE CONDENAÇÃO DA GUERRA NO IRAQUEConsiderando as gravíssimas consequências que uma guerra de agressão dos EUA contra o Iraque teria para o povo iraquiano, provocando uma catástrofe humana de enormes proporções, agravando ainda mais a situação crítica que hoje já se vive, bem como as consequências para as relações com o mundo árabe e para a estabilidade na região;
Considerando que estamos perante uma escalada agressiva e belicista da Administração Bush visando a pilhagem e controlo de importantes reservas petrolíferas, o domínio de uma região de enorme importância estratégica, e tendo como objectivo a instalação da hegemonia planetária dos EUA, nas relações internacionais;
Considerando que vigora há muito no Iraque um regime ditatorial, durante muito tempo apoiado política e militarmente pelos EUA;
Considerando não ser possível ignorar o pronunciamento popular em vários países do mundo, e também em Portugal, contra qualquer guerra contra o Iraque;
Considerando o inaceitável alinhamento do Governo português com o belicismo da Administração Bush, prejudicando a posição de Portugal no mundo;
A Assembleia da República condena a escalada belicista dos EUA, rejeita o caminho da guerra contra o Iraque e insta o Governo a retomar os princípios constitucionais que regem a conduta de Portugal nas relações internacionais, na busca de uma solução de paz no quadro da ONU.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)Deliberação da ComissãoNos termos da deliberação desta Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate (VIII), tomada por unanimidade na reunião de 20 de Fevereiro do corrente, venho expor a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o seguinte:1 - Constituem elementos indispensáveis atinentes ao apuramento da verdade, desiderato superlativo eleito pelo colectivo da Comissão:- Um estudo sobre o rasto a efectuar por peritos em combustões;
- Um estudo decorrente da investigação aos documentos do Fundo de Defesa Militar do Ultramar a efectuar por peritos designados para o efeito;
- A elaboração de um relatório técnico por uma comissão multidisciplinar, composta por peritos de prestígio internacional;
- A análise pericial a ser levada a efeito por especialistas, considerando documentos radiológicos e a audição do Sr. Lee Rodrigues, pendente da resposta do Ministério da Justiça.2 - As condições consideradas necessárias para a elaboração do relatório final só estarão reunidas após a remessa à comissão dos referidos elementos.
3 - Esta Comissão de Inquérito Parlamentar deliberou suspender os seus trabalhos até à obtenção daquele conjunto de elementos.
0236   |   II Série B - Número 034   |   22 de Fevereiro de 2003 Logo que a Comissão entenda estarem reunidas as condições para retomar os seus trabalhos, será V. Ex.a informado do facto.
4 - O prazo legal de vigência da Comissão de Inquérito Parlamentar é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, a partir da data da posse (4 de Junho de 2002), de acordo com o estipulado no artigo 11.o da Lei do Regime dos Inquéritos Parlamentares.
5 - Para os devidos efeitos, a Comissão de Inquérito Parlamentar deliberou solicitar a V. Ex.a que submeta a Plenário da Assembleia da República a suspensão dos seus trabalhos a partir do dia 21 de Fevereiro, naqueles termos.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.
[DECRETO-LEI N.o 244/2002, DE 5 DE NOVEMBRO, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1.o e 3.o DO DECRETO-LEI N.o 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE AS MATRIZES DE DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA NOMENCLATURA DE UNIDADES TERRITORIAIS PARA FINS ESTATÍSTICOS (NUTS)]Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 11 de Fevereiro de 2003, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, analisou na especialidade a apreciação parlamentar n.o 9/IX, da iniciativa do PCP, relativa ao "Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, que altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS)".
Nesta iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta:
- Uma proposta de alteração ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, o qual "altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)";
- Uma proposta de alteração ao anexo II do mesmo decreto-lei.Submetidas a votação as duas propostas em causa, foram ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP, verificando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O relatório foi aprovado.
(DECRETO-LEI N.o 270/2002, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PREÇOS DE REFERÊNCIA PARA EFEITOS DE COMPARTICIPAÇÃO PELO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 118/92, DE 25 DE JUNHO)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 5 de Fevereiro de 2003 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 10/IX, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE, registando-se a ausência do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
3 - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração para o n.o 2 do artigo 2.o e para o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2002. O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), explicou que o principal objectivo dessas propostas era evitar que os utentes que necessitassem de medicamentos fossem lesados financeiramente. Admitiu ser justa a preocupação com a racionalização dos gastos do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos, sendo certo que o fomento da utilização de genéricos, em substituição de medicamentos de marca mais caros, aparecia como uma das medidas positivas para a necessária melhoria da utilização dos recursos públicos dispendidos com medicamentos. Porém, com o decreto-lei em causa, que se articula com o Decreto-Lei n.o 271/2002, publicado no mesmo dia, são os utentes que, sempre que o médico não autorizar a substituição, passarão a suportar a diminuição da comparticipação de cada medicamento, reduzindo-se a despesa com saúde, mas à custa do utente. Esta medida é tanto mais injusta do ponto de vista social, porque afecta, sobretudo, os utentes mais carenciados, como os idosos e os doentes crónicos.
Ora, cabendo ao utente pagar a diferença, o PCP entende que deve ser estabelecida uma cláusula de garantia e, sempre que o médico permitir a substituição do medicamento, aplica-se o sistema normal de comparticipação, em lugar do sistema do preço de referência.
Em relação ao artigo 6.o do Decreto-Lei, o Sr. Deputado Bernardino Soares considerou que se estabelecem duas formas de cálculo. Tem-se em conta o preço de referência do genérico mais caro - visa-se, deste modo, incentivar o consumo de medicamentos mais baratos do que o genérico mais caro - aumentando-se, nesse caso, a comparticipação, ou seja, premeia-se a poupança do Estado e do próprio utente e, simultaneamente, contribui-se para pressionar a baixa de preço dos medicamentos.
O Sr. Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou existir alguma inconsistência nas propostas apresentadas pelo PCP. Na primeira proposta, para o artigo 2.o, era considerado o fomento de consumo de genéricos, enquanto na segunda proposta, para o artigo 6.o, o objectivo era precisamente o contrário. Acrescentou que essas propostas, a serem aceites, feriam um equilíbrio que tinha sido difícil de conseguir, não havendo justificação para isso. Chamou, ainda, a atenção para a quantificação do impacto negativo para o utente da medida do estabelecimento dos preços de referência em relação aos medicamentos de marca. Disse que apenas 26% das apresentações apresentavam um aumento de encargos, o que representava um nicho muito restrito de utentes que poderiam ser penalizados. Aliás, houvera o cuidado de majorar os preços de referência para o regime geral em 2003, o que criara uma "almofada" para o grupo restrito de utentes que poderiam ser penalizados. Ainda em relação ao artigo 6.o, disse que o normativo em causa tem a ver com os sistemas em
0237   |   II Série B - Número 034   |   22 de Fevereiro de 2003 que o preço de venda ao público pode ser inferior ao preço real do medicamento.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal (PS) afirmou que nos casos em que os medicamentos estão abaixo do preço de referência verificar-se-ia um encarecimento daqueles, o que era tanto mais preocupante num país como Portugal em que a comparticipação é significativa. Salientou que as propostas do PCP visam minorar os efeitos do preço de referência ser apenas estabelecido para os medicamentos genéricos - o que fazia o PS apoiar essas propostas - muito embora não representem um grande avanço que seria, esse sim, o facto de se estabelecer o preço de referência para todos os medicamentos.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) mencionou que, ao contrário do que tinha sido referido pelo PSD, o novo regime implicava uma penalização financeira de muitos utentes e informou que o PCP iria divulgar um estudo efectuado sobre essa matéria dentro de alguns dias. Adiantou que, nalguns casos, havia aumentos de 100% nos preços dos medicamentos. Terminou, dizendo que com as propostas do PCP não havia qualquer prejuízo para o diálogo utente/médico, nem para a promoção dos genéricos.
4 - Passando-se à votação, a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP para o n.o 2 do artigo 2.o, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a votação favorável do PS, do PCP e do BE.
5 - A proposta de aditamento à parte final do n.o 1 do artigo 6.o foi também rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a votação favorável do PS, do PCP e do BE.
Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 270/2002, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
DECRETO-LEI N.o 271/2002, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA A LEI N.o 14/2000, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVOU MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDERelatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 5 de Fevereiro de 2003 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 11/IX, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
3 - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, relativamente ao artigo 2.o, propostas de aditamento ao n.o 1 e de aditamento de novos n.os 3 e 4. Quanto ao artigo 3.o, apresentou propostas de aditamento ao n.o 1 e de substituição do n.o 2.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) começou por considerar que a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, estabelecera normas importantes - ainda que insuficientes - em relação à prescrição e dispensa de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, tendo consagrado a regra de prescrição pelo princípio activo para todo o Serviço Nacional de Saúde, com aplicação plena diferida para 31 de Dezembro de 2003, possibilitando-se, ainda, ao utente que, depois de informado das alternativas, optasse por um medicamento à sua escolha, dentro do princípio activo prescrito.
Disse que o Decreto-Lei n.o 271/2002 alterava algumas das normas daquela lei, restringindo a regra da prescrição pelo princípio activo às substâncias activas em que existam medicamentos genéricos e limitando a informação obrigatória na farmácia aos medicamentos genéricos, excluindo os medicamentos de marca eventualmente mais baratos. Ora, o PCP defendia o regresso à filosofia originária da Lei n.o 14/2000 e a efectiva aplicação dos seus princípios que melhor defendem o interesse público em geral e o interesse dos utentes em particular, razão pela qual tinha requerido a apreciação parlamentar em causa.
Acrescentou que a regra deveria ser a prescrição dos medicamentos por Denominação Comum Internacional, sendo incompreensível que nos restantes medicamentos, onde não há genéricos, a prescrição deixe de ser feita por princípio activo.
Questionou se o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 271/2002 não abrangia os n.os 3 e 4 da Lei n.o 14/2000, que o PCP pretende que sejam mantidos em vigor, sendo necessário clarificar esta questão.
Quanto ao artigo 3.o do diploma, sublinhou que desaparecia a obrigação do farmacêutico de informar sobre a existência dos medicamentos de marca mais baratos, não se percebendo qual a razão para isso, visto que essa informação não estava em contradição com o fomento de genéricos que deveria, precisamente, ser feito à custa dos medicamentos de marca mais caros.
Opinou que o n.o 2 do artigo 3.o era redutor, sendo preferível reformular a redacção para clarificar a possibilidade de substituição do medicamento, não havendo oposição do médico (a declaração de oposição deve ser expressa), bem como a prescrição por Denominação Comum Internacional.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal (PS) afirmou que a Lei n.o 14/2000 não precisava de ser alterada e muito menos para restringir a prescrição por princípio activo à existência ou não de genéricos. Deste modo, não se contribui em nada para o fomento de genéricos que parece ser um objectivo comum. Considerou, ainda, que as propostas de aditamento apresentadas pelo PCP para os n.os 3 e 4 do artigo 2.o lhe pareciam desnecessárias, muito embora admitisse que, se o objectivo era clarificar a situação, talvez fosse preferível dizer a mais do que a menos. Quanto às restantes propostas do PCP, manifestou concordância com as mesmas, apesar de achar que com o Decreto-Lei n.o 271/2002 a confusão já se instalara, estando prejudicado o fomento de medicamentos genéricos.
O Sr. Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a restrição referida pelo Deputado Bernardino Soares, relativamente à prescrição por Denominação Comum Internacional, resultava mais da Lei n.o 14/2000 do que do Decreto-Lei n.o 271/2002. Informou que a utilização de genéricos tinha já aumentado, mas o alargamento devia ser progressivo e prudente, existindo apenas 4,5% de medicamentos de marca própria cujo preço era mais barato do que os genéricos e que, inevitavelmente, a indústria farmacêutica acabaria por transformar em genéricos.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) observou que não via qualquer problema num eventual desaparecimento dos medicamentos de marca mais baratos, tal como não via qualquer problema no facto de serem mais baratos.
0238   |   II Série B - Número 034   |   22 de Fevereiro de 2003 Informou que o PCP retirava as suas propostas para o aditamento de novos n.os 3 e 4 para o artigo 2.o, mantendo as restantes propostas apresentadas.
4 - Passando-se à votação, as propostas de aditamento ao n.o 1 do artigo 2.o e de aditamento ao n.o 1 e substituição do n.o 2 do artigo 3.o foram, todas elas, rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a votação favorável do PS, do PCP e do BE.
Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 271/2002, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
DECRETO-LEI N.o 19/2003, DE 3 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 364/99, DE 17 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA GESCARTÃO, SGPS, S.A.1 - O Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro, que aprovou o processo de privatização da GESCARTÃO, SGPS, S.A., determina um conjunto de obrigações para o concorrente adquirente, no caso a IMOCAPITAL detida maioritariamente pelo Grupo SONAE, entre as quais a construção, em Mourão, de "uma nova unidade fabril destinada à indústria de papel reciclado" em substituição da que foi desmantelada por se situar na zona que vai ser inundada pelo regolfo do Empreendimento de Alqueva.
2 - O grupo económico que ganhou o concurso de privatização não cumpriu as condições a que legalmente se obrigou.
O Governo, em vez de obrigar a IMOCAPITAL/SONAE a cumprir o caderno de encargos ou, na sua impossibilidade, anular o concurso de privatização, opta pela solução que mais beneficia a entidade adquirente: altera o Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro, dispensando aquela empresa de construir a unidade fabril a que se tinha obrigado e de manter os respectivos postos de trabalho. O Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, é o diploma legal que concretiza esta opção.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S.A.".Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Honório Novo - Bruno Dias - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado.
DECRETO-LEI N.o 7/2003, DE 15 DE JANEIRO, QUE REGULAMENTA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E APROVA O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE CARTA EDUCATIVA, TRANSFERINDO COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAISO Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de cartas educativas, transfere novas atribuições e competências do poder central para as autarquias locais.
O diploma suscita-nos um conjunto de preocupações que exigem clarificação e rectificação, quer no âmbito da descentralização da administração educativa quer no âmbito do alargamento de competências para o poder local.
Os conselhos municipais de educação propostos têm um estatuto ambíguo quanto aos seus objectivos de intervenção e uma composição que consideramos desajustada à realidade que se pretende representada.
No que se refere ao alargamento de competências para as autarquias, entendemos que o diploma aponta para soluções, nomeadamente no domínio da construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação e ensino e da gestão do pessoal não docente, que implicam uma avaliação prévia das consequências destas medidas.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais".Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado - Honório Novo - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Odete Santos.
(APRESENTADA POR JOÃO ANDRADE SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS DE POLÍTICA QUE ASSEGUREM A CONCRETIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVA)Relatório final e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatório finalI
IntroduçãoA presente petição, subscrita por 46 000 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 24 de Setembro de 2001 e foi remetida pelo Sr. Presidente para apreciação das Comissões Parlamentares de Economia e Finanças e de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Esta última deliberou a sua admissibilidade, por unanimidade, em reunião realizada em 15 de Janeiro de 2002.II
Objecto da petiçãoA petição visa, segundo os subscritores, reclamar o conjunto de medidas que os mesmos consideram necessárias para assegurar a concretização das potencialidades do empreendimento e solucionar os atrasos que os mesmos consideram existir, designadamente ao nível da construção da barragem.
0239   |   II Série B - Número 034   |   22 de Fevereiro de 2003 Consideram os peticionários que se justifica que sejam adoptadas as seguintes medidas:No plano agrícola:
a) Nos domínios da reestruturação fundiária visando a criação de novas unidades de produção agrícola;
b) Da investigação experimental e divulgação de novos sistemas culturais;
c) Da formação e reconversão dos agricultores;
d) Da organização dos sistemas de comercialização;
e) Da definição de um preço justo e competitivo para a água;
Um programa de incentivos para a fixação de novas unidades.No plano turístico:
Um programa de desenvolvimento turístico específico para a zona de influência da albufeira.No plano de ordenamento do território:
Planos de ordenamento da zona envolvente das albufeiras de Alqueva e do Pedrógão, bem como medidas de compensação para os municípios e populações e a reconstrução de toda a rede viária.No plano ambiental:
Medidas de minimização dos impactos negativos.No plano da descentralização:
Medidas tendentes a garantir o envolvimento e participação das estruturas representativas da região nos processos de decisão referentes à concretização das diversas valias do empreendimento.III
Delimitação do âmbito da apreciação a efectuar pela ComissãoIncidindo a petição sobre a multiplicidade das valias do empreendimento, cada uma delas com a sua própria especificidade, e estando a mesma a ser objecto de apreciação por parte de, pelo menos, outra comissão parlamentar, somos de parecer que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas se deve apenas pronunciar sobre as matérias relacionadas com o âmbito das suas competências.IV
Breve descrição das infra-estruturas físicas da componente agrícola do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA)A componente agrícola do EFMA visa a reconversão de 111 751 hectares (ha) de sequeiro em regadio, a implementar de 2002 a 2025 de acordo com o seguinte calendário:
2013  -  4850 ha   2025  -  1996 haPara garantir as necessidades de água para rega, sob pressão, 24 horas por dia, todos os dias do ano, estão executadas, em fase de projecto ou de execução um amplo conjunto de infra-estruturas, de que se destacam, para além da grande barragem de Alqueva cuja albufeira terá, em pleno armazenamento, uma superfície de 25 000 ha:- 17 barragens intermédias, que constituem reservatórios de regularização/compensação.
- 17 canais a céu aberto com a extensão total de 680 km.
- 18 estações elevatórias principais, sendo de destacar a de Alqueva-Alamos, de grande envergadura que retira directamente a água da albufeira de Alqueva elevando-a a 90 m para alimentação de cerca de 70 000 ha de regadio e fornecimento de água para consumo urbano.
- 96 depósitos de regularização constituídos, na maior parte, por pequenas barragens que fazem a interface entre a rede primária e a rede secundária.
- 96 estações elevatórias secundárias, que fornecem pressão à rede secundária 24 horas por dia e 365 dias por ano.
Enquadramento da petição no presente contextoO Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EMFA) representa uma antiga e legítima aspiração dos alentejanos que sempre o consideraram como um importante instrumento de desenvolvimento susceptível de contribuir para a ultrapassagem de alguns dos mais importantes problemas com que historicamente se defronta a sua região, em particular a desertificação física e humana.
Concebido há mais de quatro décadas, foi objecto de sucessivos adiamentos e indecisões ao longo dos anos tendo-se a sua concretização tornado finalmente irreversível a partir de 1996 e desde então acelerada a sua execução, destacando-se o arranque das obras, o fecho do coroamento da barragem, o encerramento das comportas, a reposição e melhoria da rede viária, a construção da nova Aldeia da Luz e a transferência dos respectivos habitantes.
No plano agrícola foram igualmente iniciadas e realizadas várias obras e tomadas as seguintes decisões, tais como:- A implantação da rede de rega de acordo com o calendário de instalação previsto;
- A definição do preço da água (fixado em 11$00/m3 para 2002 incluindo todas as taxas);
- A redefinição do quadro de competências da EDIA e do modelo de financiamento do Empreendimento
0240   |   II Série B - Número 034   |   22 de Fevereiro de 2003 de Fins Múltiplos do Alqueva (ficando a rede primária a constituir activo da EDIA e a rede secundária a integrar o património do Estado afecto ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas); e