I SÉRIE — NÚMERO 52 18 Recordo que esse contrato, que implica, potencialmente, perdas de 3900 milhões de euros, foi assinado pelo Governo do Partido Socialista e, portanto, aquilo que o Sr. Ministro das Finanças veio dizer é que já tinha prometido transferir 850 milhões de euros. Só tenho uma pergunta para lhe fazer, Sr. Secretário de Estado: se já havia tantas auditorias feitas, se a transferência da verba não precisava de mais nenhuma, porque é que o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Casa, disse que a transferência só poderia ocorrer depois de a auditoria estar concluída? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. O Sr. SecretáriodeEstadoAdjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, penso que já terei respondido. Como referi, a auditoria que é necessária é aquela que está definida no conjunto de mecanismos de verificação: há uma auditoria externa, feita pelo auditor externo; há relatório feito pelo agente de verificação; há um parecer feito pela Comissão de Acompanhamento; e há uma decisão circunstanciada do Fundo de Resolução. Agora, não se confunda: ninguém deu 3900, 3600 ou 3000 milhões de euros ao Novo Banco. O Estado empresta ao Fundo de Resolução, o Fundo de Resolução injeta no Novo Banco e receberá, ao longo do tempo, contribuições do setor bancário para se ressarcir dessa injeção e pagar os empréstimos ao Estado, que tem uma taxa de juro definida, 2%, e que já levou ao recebimento, por parte do Estado, de juros no montante de 500 milhões de euros. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Secretário de Estado não ouviu bem o que foi aqui dito. Aquilo que eu disse foi que a prioridade não era essa. Sr. Secretário de Estado, o senhor, da tribuna, disse: «É evidente que os contratos são para cumprir. Todos sabemos que os contratos são para cumprir e os senhores sabem muito bem que nós tínhamos de cumprir o contrato.» Gostava de entender, e por isso lhe pergunto, se o senhor, quando sair daqui, em vez de voltar para o seu gabinete no Terreiro do Paço, vai diretamente a São Bento dizer isso ao Sr. Primeiro-Ministro, porque quem disse aqui que não iria cumprir o contrato até haver auditoria foi o Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, se o senhor nos vem aqui dizer que o Sr. Primeiro-Ministro estava cansado de saber que o que estava a dizer era impossível, Sr. Secretário de Estado, só tem duas alternativas: ou nos explica como é que o Primeiro-Ministro anda aqui a dizer coisas que ele próprio está cansado de saber que não são possíveis ou, então, vai ali a São Bento e põe o seu lugar à disposição. Já não volta para o Terreiro do Paço! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelos prémios que o Novo Banco decidiu atribuir, devo dizer que eles são, obviamente, escandalosos e inaceitáveis, mas, Sr. Deputado João Paulo Correia, eles existem porque foram permitidos pelo Estado quando negociou a venda do Novo Banco ao Lone Star. E existem porque o Governo, quando negociou essa venda, ficou com 25% do Novo Banco, mas sem qualquer poder de decisão executiva nesse banco. Por isso, o Estado paga 90% dos prejuízos de um banco, tem 25% do seu capital e não tem qualquer poder de decisão. Se isso não é uma venda ruinosa, não sei... Pergunte a algum privado se aceitava este negócio de vender um banco, ficar com 25%, assumir 90% dos prejuízos e não ter poder de decisão sobre esse banco. Nem o Governo, nem o Partido Socialista têm de atirar para cima do Banco de Portugal, como, aliás, fizeram o PSD e o CDS no passado, as exigências sobre a política remuneratória do Novo Banco. O Governo tem de