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Ex.as sempre que o bom senso predominar nessa bancada, em relação a matérias de política criminal, o que, deixe-me dizer-lhe, nem sempre foi o caso até agora.Protestos do PCP.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Temos concepções diferentes!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós vivemos num Estado de Direito...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Que faz respeitar os direitos dos trabalhadores!O Orador: - ... e num Estado de Direito a lei é igual para todos,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto não é próprio de um Estado de Direito!O Orador: - ... para trabalhadores, para estudantes, para patrões, para todos,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! Para os trabalhadores não é!O Orador: - ... e não podemos permitir que, sob a capa de lutas sociais, se ofendam gravemente os direitos dos outros cidadãos neste país.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para os trabalhadores não há direitos!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, nós não vivemos numa sociedade classista, numa sociedade em que o Direito seja dominado...Protestos da Deputada do PCP, Odete Santos.Srs. Deputados, nós não vivemos numa sociedade onde há lei para os trabalhadores e lei para os patrões. A lei é igual para todos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para os trabalhadores não há!O Orador: - Há, Sr.a Deputada!.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É esta!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro e Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.
230 I SÉRIE - NÚMERO 6Sr. Ministro, faça favor de terminar, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Há, sim, Sr.a Deputada Odete Santos. Para os trabalhadores...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eles continuam a ser despedidos! Continuam a ter salários em atraso! Não há lei para os defender!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço, mais uma vez ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados que não entrem em diálogo.O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, há leis para os trabalhadores, há leis para defender os interesses dos trabalhadores, umas foram aquelas que VV.
Ex.as «chumbaram» com o vosso voto há poucos meses nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Secretário de Estado Armando Vara, que há uns anos cortou a ponte, não está cá hoje!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Se nos ativermos ao simples confronto entre o conteúdo dos diversos direitos e das diversas liberdades, entendemos que, de facto, é perfeitamente compatível conciliar a liberdade de manifestação com a liberdade de circulação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Cortar estradas não aceitamos!O Orador: - É assim em todo o lado, é assim na maioria dos casos em Portugal e, portanto, também será assim, com certeza, se todos quisermos, em todas as outras situações.
Qualquer defesa no sentido de tentar demonstrar que o direito de manifestação prevalece sobre o direito de circulação é, em nossa opinião, uma visão deturpada daquilo que são os direitos de cidadania num regime democrático.
Colocada a nossa posição nestes termos, não queria, no entanto, deixar de referir o seguinte: o verdadeiro paradoxo deste debate, nomeadamente no que diz respeito à criminalização dos atentados à liberdade de circulação, deriva do facto de isto ocorrer por iniciativa do Governo.
É certo que já nos habituámos às reviravoltas do PS. Aliás, o Sr. Deputado José Nisa, ainda há pouco, falava de um «movimento acelerado». Ora esse é o caso do PS nesta matéria. O PS está em movimento acelerado e podemos citar numerosíssimos exemplos - e este é apenas um deles - do que se diz e do que se faz quando se é oposição e do que se desdiz e não se faz quando se está no Governo.
Teria sido, de facto, interessante assistir, em 1994, a quem cá estivesse na Assembleia, à apresentação pelo Grupo Parlamentar do PS de uma iniciativa legislativa sobre esta mesma matéria, mas quem cá estava não assistiu e quem cá não estava também não. Mas esse é, de facto, o paradoxo que não queríamos deixar de referir, que é apenas mais um exemplo das reviravoltas, como dizia, a que o PS e o seu Governo já habituaram Portugal e os portugueses.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a sua intervenção é verdadeiramente insólita, porque o Sr. Deputado referiu-se ao PS em termos de ter havido uma quebra de coerência e falou - penso que foi a expressão que utilizou - em «movimento acelerado», citando uma frase do meu colega José Nisa, que, suponho, não compreendeu... Mas deixemos essa questão de lado, porque exige conhecimentos de Física e de outros factores... Deixo-o em paz nessa matéria, mas deixe-nos V. Ex.a também em paz em relação aos nossos actos!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que não pode ser!O Orador: - Em matéria de defesa da legalidade democrática, Sr. Deputado, nunca nos viu sustentar, como «evangelho de acção cívica», o corte de estradas! Nunca viu e desafio-o a provar o contrário! Nunca viu! Fica desafiado a fazê-lo!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, quando menciona fantasmagoricamente que, neste momento, há no Governo membros que cortaram e bloquearam importantes vias de comunicação, V. Ex.a, ao insinuá-lo e ao invocá-lo, está a ecoar uma calúnia ridícula.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Eu não disse isso! Não me ouviu dizer isso!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado Armando Vara, que é a vítima dessa calúnia frequente, com o Sr. Deputado João Amaral, atravessou, sem pagar, a Ponte 25 de Abril. Não bloqueou, não parou, não obstaculizou nem cortou a Ponte 25 de Abril, Sr. Deputado!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ora... As câmaras de televisão bem mostraram!...O Orador: - E esta é uma matéria na qual não consentimos qualquer deturpação. Menos ainda consentimos que se entenda imputar-nos a ideia segundo a qual...Protestos do Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa.
23 DE OUTUBRO DE 1997 231Sr. Deputado, tenha calma, exprima-se cordialmente e terá uma resposta adequada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E as declarações públicas dos responsáveis do seu partido?O Orador: - Nem aceitamos que se defenda como banal e como conduta normal de expressão social...
Digamos que estamos a escrever um manual cívico do cidadão, cujo capítulo primeiro é: «Da arte, da ciência e da técnica do corte de estradas»... Srs. Deputados, não faz sentido!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o manual do Governo é: «Da arte de bem reprimir»!O Orador: - Num Estado de direito democrático, em que há meios de expressão e em que há formas de actuar, não há repressão no sentido técnico... Há anarco-sindicalismo nas teses que desafiam ao corte de estradas quando se trata de defender a legalidade democrática.
Isso é uma coisa do passado, Srs. Deputados. A acção cívica que queremos concilia liberdade de expressão e liberdade de circulação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é que é uma coisa infame e hipócrita!O Orador: - E sobre isso, Srs. Deputados, é possível um consenso.
A apresentação desta proposta de lei penal extravagante - e admirou-me o Sr. Ministro da Justiça fazer a defesa disto numa época de recodificação -, desinserida do Código Penal, prova à evidência que o Governo quer erigir a lei criminal em arma de combate contra os problemas sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!
232 I SÉRIE - NÚMERO 6A Oradora: - Arrefecido o fogacho de adolescente que fazia bramar o PS na oposição contra os desígnios do núcleo duro do PSD de criar um «Código Penal da Ponte», tiradas as boinas e todos os sinais meramente exteriores de contestação à política de direita, o PS adopta um discurso jurídico-penal, que criticou no passado, visando encobrir, através da intimidação, através de uma prevenção geral pura, de condenar, a indignação das populações relativamente a graves problemas sociais.
E se isto é grave, mais grave é que venham esconder esses objectivos sob ternos balidos de cordeiro, mais convincentes, como tem acontecido e aconteceu ultimamente, se a pele de que se reveste se apresentar aos olhos através de uma cara como autenticamente genuína.
É isso que o Governo e o PS fazem, pretendendo extrair da Constituição a justificação da neocriminalização de condutas, que o PSD só agora tem coragem de apoiar, cedendo, tardiamente para o ex-ministro Dias Loureiro, a exigências de repressão que formaram tendência no seu anterior governo.
O PS - quem diria! - e o PSD sofrem da «síndrome da ponte» e provam-no com as iniciativas legislativas que hoje discutimos. Por mais que se esforcem por demonstrar que pretendem garantir o direito à liberdade de circulação, o Governo e o PS falham, porque está bem claro que o Governo transforma a lei penal num exercício do poder contra grupos determinados, contra pessoas que não são criminosas, contra pessoas angustiadas, desesperadas e indignadas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A neocriminalização de condutas só pode encontrar justificação quando desencadeie consequências comunitariamente inaceitáveis, o que não é o caso, porque todos compreenderam a revolta e a angústia dos trabalhadores da Marinha Grande perante os salários em atraso e o encerramento da empresa e a revolta dos trabalhadores da Grundig. Foi generalizado o buzinão da ponte e o repúdio da violenta carga policial.
E perante a benção do PS - que a houve e as câmaras de televisão gravaram-na - ao bloqueio da Ponte 25 de Abril, todos entendem que, debaixo da hoje tão abusada, a propósito desta proposta de lei, palavra liberdade, se esconde a funcionalização da lei penal aos objectivos do PS e não da comunidade, o uso da lei penal como instrumento político de direcção social, como promotora da segurança interna, que erige cidadãos que reclamam como inimigos públicos.
Todos compreendem que a lei penal não é, nesta proposta de lei, reduto de protecção, em última instância, dos valores fundamentais da comunidade, funcionando não como garante do direito à liberdade, mas como rolha no engarrafamento de direitos por efectivar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estamos perante uma proposta que configura um novo crime de perigo, mas de perigo presumido, não de um perigo abstracto, e muito menos de um perigo abstracto concreto, como acontece com os artigos do Código Penal relativos a atentados contra a liberdade de circulação, que, hoje, já são punidos desde que se prove que dos mesmos resultou perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado, de pessoas concretamente determinadas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o tempo do seu partido esgotou-se.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Para cometer o crime previsto na proposta de lei, não é preciso sequer provar que determinada ou determinadas pessoas viram cerceado o seu direito à liberdade de circulação. Assim, o arguido seria condenado com base em meras presunções de perigo. Ora, nos crimes de perigo presumido, como são os configurados na proposta de lei, a distância entre a conduta e uma eventual lesão de bens jurídicos tutelados é de tal forma grande que fica provado que a tutela penal visa não a salvaguarda de um perigo mas a imposição de condutas que interessam ao Governo.
Debalde o PS e o PSD confluem na criação de um novo crime de perigo presumido, sendo que este último partido o adoptou entre outras propostas relativas, nomeadamente, a crimes contra as pessoas, que o Ministério da Justiça preteriu em favor de propostas do Ministério da Administração Interna.
Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é em vão, porque, nascendo deslegitimada, a proposta transforma-se em proposta simbólica - como acontece, por exemplo, em França, onde existe uma disposição no Código da Estrada, que de nada serve. E, como disse um ilustre penalista estrangeiro, o Direito Penal simbólico, a curto prazo, mitiga - neste caso, mitiga preocupações dos Srs. Ministros do Partido Socialista -, a longo prazo, destrói.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O tempo gasto a mais pela Sr.a Deputada Odete Santos foi-lhe cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes e deve ser descontado no tempo que cabe a este partido.ara exercer o direito de defesa da honra do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a Sr.a Deputada veio aqui colaborar e levar mais longe uma operação de inversão, no sentido de que proeurou, reforçando outras vozes, dizer que esta era uma posição incómoda, incoerente, inconfessável e desconfortável para o Governo,...O Sr. António Filipe (PCP): - É isso tudo! Diz muito bem!O Orador: - ... quando, na verdade, esta proposta é e suscita da parte do PCP uma questão incómoda e desconfortável, em relação à qual é preciso esclarecer posições.
Na realidade, o problema que aqui se coloca é o de saber se uma liberdade pode ficar refém do abuso das
23 DE OUTUBRO DE 1997 233práticas de outros, ao abrigo de pretensas liberdades mais amplas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o critério da liberdade é aqui que se joga. Nós estamos preparados para levar até ao fim o critério de protecção das liberdades e de tipificação dos crimes necessários para esse efeito. É preciso saber se, para o PCP, a liberdade de circulação é uma liberdade menor, que pode ficar cativa da pseudo-liberdade de cortar estradas e ferrovias e de impedir a passagem de barcos, que é aquilo que os senhores, parecendo admitir que é ilícito, não querem admitir que seja punido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas esta não é também, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro. V. Ex.a está a defender a honra do Governo face à intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, não é verdade? É que o seu procedimento não é regimental.O Orador: - Sr. Presidente, a figura é a mesma e reconduzo-me aos termos em que comecei a intervenção.
Este Governo foi o único que apresentou uma proposta desta natureza, pelo que não há qualquer incoerência.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pudera!...O Orador: - O Governo anterior é que não colocou, nomeadamente em sede de revisão do Código Penal, qualquer proposta com este conteúdo e, portanto, é aí que existe uma revisão. Tal como também, seja durante a legislatura anterior seja durante esta, não foi apresentada qualquer iniciativa. Portanto, como Governo, não temos aqui qualquer contradição.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - O Partido Socialista é que tem!O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, façam o favor de não interromper o Sr. Ministro. Ele tem de concluir, porque o tempo se esgotou.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Gostaria de dizer que não é por uma calúnia ser repetida uma, duas, três vezes que se converte em verdade. E aqueles que dizem que o Governo ou o Partido Socialista, alguma vez, aprovou cortes de estrada, estão a proferir uma infâmia e têm o ónus de prová-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não diga isso!O Orador: - Quero dizer que, integrando, há sete anos, a Direcção do Partido Socialista, nunca presenciei qualquer atitude ou participei em qualquer deliberação no sentido de apoiar cortes de estradas.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - E este Governo foi o único que, até agora, propôs uma medida desta natureza.
Para concluir, gostaria de dizer que fenómenos e abusos desta natureza podem ser encarados de três maneiras: a primeira é a inércia, a passividade, a demissão do Estado: a segunda é a gestão discricionária da força policial: e a terceira é a colocação clara e prévia de regras face às quais os indivíduos são responsabilizados em sede judicial. Esta última é a estratégia coerente com o Estado de direito democrático, é a estratégia que seguimos. A nossa estratégia não é um ziguezague entre o abandono e a repressão, porque nem defendemos a primeira nem queremos a segunda para nos indignarmos, a seguir, com ela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra, por três minutos, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, quem está aqui para responder a questões é V. Ex.a e o Governo. E V. Ex.a mais do que o Sr. Ministro da Justiça, porque antes de esta matéria vir a discussão à Assembleia da República, e muito antes da outra proposta, foi V. Ex.a quem anunciou nos órgãos de comunicação social que iria propor a penalização dos cortes de estradas - bem me recordo disso! Portanto, isto é oriundo do seu ministério e não do Ministério da Justiça - e muito me admiraria que o fosse, porque o Sr. Ministro da Justiça, como pessoa bastante sabedora na área do Direito, está ciente de que o que aqui vêm propor não se enquadra de modo algum nos quadros de Direito Penal de um Estado de direito democrático. Na minha intervenção, já disse porquê, mas vou repeti-lo. É que se trata aqui de um crime de perigo presumido, em que o arguido é julgado e pode ser condenado com base em simples presunções, porque nem sequer é preciso que se identifique uma pessoa que tenha sido impedida de circular. E como disse e vem apontado em relação, por exemplo, a outro crime, pelo menos, de perigo presumido, que consta do Código Penal e foi muito contestado, a distância enorme entre a conduta e a pessoa cujo bem jurídico é violado e a inexistência dessa pessoa deslegitima esta lei penal.
Portanto, V. Ex.a, como Ministro da Administração Interna, quis e quer esta lei, porque identifica como inimigos da segurança interna as pessoas que reclamam nas ruas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E, Sr. Ministro da Administração Interna, não me venha dizer que o Partido Socialista não apoiou cortes de estradas - e pode ir para tribunal pôr-me um processo-crime por difamação, porque lhe
234 I SÉRIE - NÚMERO 6apresentarei provas e gravações feitas pelas televisões de pessoas do Partido Socialista, uma das quais está no Governo, a apoiar o corte da estrada, o bloqueio. Porque se tratou de um bloqueio, Sr. Ministro! Não me venha dizer que foi um bloqueio assim-assim, porque, nos bloqueios, ou há bloqueio ou não!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, há pouco, na minha intervenção referi-me a uma missiva dos agricultores do Oeste sobre esta proposta de lei, mas não, eles são do concelho de Coruche e Vale do Sorraia. Também estes mentem, quando dizem à Assembleia que o Partido Socialista apoiou os cortes de estradas que eles fizeram?! Claro, todos mentem, menos o Governo!
Sr. Ministro da Administração Interna, creio que V. Ex.a empregou aqui palavras em que deve ter pensado durante muitas horas de insónia - e palavras certas. É que, para o Governo, esta é uma operação incómoda, incoerente e desconfortável e o Sr. Ministro sintetizou isto muito bem, prova de que, durante muito tempo, lhe tem andado na cabeça a preocupação de que como iria safar-se desta, como é que, sendo um ministro de um governo socialista, iria apresentar-se aos olhos do povo com uma proposta de lei destas. Francamente, Sr. Ministro! Isto é inadmissível por parte de um governo socialista!
E não venha falar-me na questão das liberdades porque essa é a tal «veste», de que falei na minha intervenção, a «pele de cordeiro» que escondia o «lobo», usando até por vezes determinadas caras para criar a convicção no público de que os senhores querem proteger a liberdade quando nada disso querem! É que a maioria da população sente, pelo menos, simpatia pelos agricultores que protestam contra as condições em que vivem, pelos trabalhadores que nunca viram pagos os salários em atraso sem que nada tenha sido feito para que os recebessem, pelos pais das crianças que protestam contra a insegurança. Portanto, não venha dizer-me que a Constituição não tem imposições absolutas de criminalização!
Aliás, nem V. Ex.a, na sua qualidade de líder da bancada do Partido Socialista, apresentou uma proposta como esta quando foi discutido o projecto de Código Penal. Na altura, apresentou muitas mas não uma como esta. Não venha, pois, gabar-se de uma coisa que agora fez e que o envergonha, como envergonha o Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Administração Interna, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Administração Interna: - É para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, fica inscrito e dar-lhe-ei a palavra em momento oportuno.
Está agora inscrita para usar da palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, por cedência da posição do Partido Socialista.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Odete Santos acaba de dizer frases que não podem deixar de ser frontalmente contestadas.
Em primeiro lugar, esta política de segurança interna que tem sido seguida provou claramente que não tem determinados adversários de natureza social.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É uma política orientada para o tratamento de pessoas em igualdade de condições.
O que temos de fazer em todas as circunstâncias é combater comportamentos ilícitos que ferem as liberdades de terceiros. Ora, V. Ex.a ainda não disse aqui se considera lícitas estas acções e era importante que o tivesse dito. É que estas acções são ilícitas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não são criminalizáveis!O Orador: - São criminalizáveis!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não são criminalizáveis!O Orador: - A Sr.a Deputada talvez ainda não tenha percebido que não estamos perante um crime de perigo. A construção explicada pelo Sr. Ministro da Justiça, em oposição a outra proposta aqui apresentada, é, justamente, diferenciada e por isso se destaca do modo como estão construídos os dois artigos no Código Penal.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Nós entendemos que a liberdade de circulação, como outras liberdades, deve ser objecto de uma protecção autónoma e os danos que nela são infligidos por actuações ilícitas devem ser criminalizados quando a perigosidade e o dolo concorrem nesse sentido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um crime presumido!O Orador: - Ora, a Sr.a Deputada sabe que isto se tem verificado em numerosas práticas e daí a circunstância de, em vários países da Europa, vigorar esta incriminação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é sequer aplicada!O Orador: - Se V. Ex.a duvidar da constitucionalidade desta norma pode requerer todas as apreciações de constitucionalidade porque nós estamos inteiramente seguros de que ela se enquadra nos preceitos constitucionais aplicáveis.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não disse isso! Não se desvie!O Orador: - Não queremos é que prevaleça na sociedade portuguesa um privilégio de impunidade, o qual
23 DE OUTUBRO DE 1997 235é reclamado por aqueles que querem que alguns tenham o privilégio de agredir a liberdade dos outros sem consequências; o que queremos é que haja consequências e que estas não sejam reguladas policialmente mas, sim, judicialmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é um espírito completamente diferente do de uma política de segurança interna que não atribui ao critério discricionário do uso da força a regulação de conflitos de valores e de conflitos de liberdades que devem ter uma solução dada pelo legislador, como é esta que se pede à Assembleia da República.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como é que se efectivam os direitos dos outros se o Governo está surdo?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão não é nova. Recordo que, em 15 de Maio de 1996, o Sr. Ministro da Administração Interna, a propósito do corte efectuado pelas populações de Taveiro devido ao aterro que ali se pretendia construir, manifestou a intenção de penalizar os cortes de estrada através de multas. Ora, a actual discussão pode inserir-se nesse contexto.
Esta não é uma discussão de conflitos de interesses supostamente de liberdade de circulação e de liberdade de manifestação e protesto, é mais do que isso e a leitura é óbvia.
Aliás, parece-me manifestamente infeliz falar nos direitos quando, precisamente, se querem condicionar formas de protesto; quando se quer fazer calar o protesto; quando se querem domesticar vontades e cercear a participação dos cidadãos: quando foi o próprio Estado, chamado de direito, que se descredibilizou perante os cidadãos, que não garantiu as leis que ele próprio criou, que não deu acesso à informação, que não fez respeitar as leis que fez. Portanto, não é o Estado de direito que tem legitimidade para dizer que as pessoas têm de ser reprimidas em nome da defesa de alguns direitos. Porque é disso que se trata, Sr. Ministro!
Por exemplo, não pode dizer-se que não têm direito de protesto populações que assistem à imposição de soluções na construção de aterros, soluções essas que não cumprem a lei que o próprio Governo criou, que não permitem o acesso à informação e que, portanto, desrespeitam tudo o que é suposto ser aceite.
Não se podem alegar direitos num Estado de direito quando é este mesmo que, por exemplo, permite que fique impune a falência fraudulenta de empresas, que quer condicionar a liberdade das pessoas que reclamam para os seus filhos direitos e condições de trabalho a que estão impedidos de aceder. Seguramente, não é forma de resolver as coisas limitar, punir e usar a violência.
Do que se trata é da incapacidade de o Estado de direito fazer cumprir as leis que ele próprio faz. As formas de protesto existem e têm de existir devido à violação constante das leis de que faz permanentemente uso o Estado de direito, a Administração Central, o Governo.
Não estão em causa outras formas de condicionamento nem tem havido outras situações que permitam dizer que há conflitualidade de interesses, que há pessoas que têm sido prejudicadas. O que há são formas de protesto que têm de recorrer a esta chamada de atenção porque, de facto, a surdez e o autismo dos poderes políticos continuam a ser grandes, obrigando os cidadãos a ter de recorrer a formas de protesto que, lamentavelmente, o Estado de direito não é capaz de assegurar. É disso que se trata e esta não é uma proposta de lei cândida, o que ela pretende é cercear a participação, e domesticar as vontades, é limitar, silenciar e amordaçar o protesto.
Assim, quanto a nós, enquanto o Estado de direito não garantir o seu próprio funcionamento, não tem legitimidade, quer política quer ética, para silenciar e amordaçar como se pretende fazer com esta proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que o essencial está dito.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Não há razão para se excitarem!
Continuando, o que se discute hoje - e discute-se tranquilamente - é um conflito entre duas liberdades públicas fundamentais. A questão que se coloca é simples: é a de saber se um grupo, um sector, no fundo, uma visão corporativa...Risos do PCP... pode coagir a totalidade da comunidade nacional.
O que os senhores pretendem é que um grupo particular de interesses se sobreponha à generalidade e esquecem-se - e vou falar-vos no plano estritamente político - de que a coacção de um qualquer grupo, ao contrário do que, candidamente, procuram insinuar, não tem de ser exercida necessariamente por oprimidos e humilhados - também pode sê-lo por opressores. Isto na vossa lógica!...
Ora, esta proposta de lei tipifica criminalmente, e bem, a conduta de quem coage ou tenta coagir a liberdade da totalidade dos cidadãos e cidadãs deste país. Era isso que os senhores deveriam levar em conta! Aliás, os senhores sabem muito bem que as formas de protesto, o direito à indignação tem total acolhimento num Estado democrático e sabem muitíssimo bem que o Partido Socialista, nesse domínio, é intocável.O Sr. António Filipe (PCP): - Já foi!O Orador: - É, foi e será intocável! O que o Partido Socialista não aceita nem pode aceitar é a manutenção de uma visão claramente corporativa, no que toca à defesa
V. Ex.a, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, teve o grande mérito de trazer para este debate as incongruências socialistas, as mudanças de posição socialistas. E vou ler-
23 DE OUTUBRO DE 1997 237lhe, retirada do Diário da Assembleia da República, não há muito tempo - em Maio de 1997 -, uma parte do discurso do Sr. Ministro da Justiça, escrita a páginas 2588 do Diário, para o Sr. Deputado perceber por que razão posso fazer a afirmação que acabei de fazer. Dizia o Sr. Ministro da Justiça o seguinte: «Ainda no domínio dos crimes de perigo, prevê-se o atentado à liberdade de circulação em consonância com a já actual penalização das condutas que envolvam criação de perigo para bens patrimoniais de valor elevado.» Está escrito, Sr. Deputado Strecht Ribeiro!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Estou a discutir esta proposta de lei e não isso!O Orador: - Sr Deputado, se me deixar acabar de falar, lá chegarei!
V. Ex.a trouxe para este debate aquilo que, do nosso ponto de vista, é essencial em relação à postura política do Partido Socialista sobre esta matéria. É que nós, nesta questão, estamos inteiramente à vontade: nós defendemos hoje o que dissemos ontem em voz alta. E o líder do meu partido, justamente no dia em que o Governo anunciou esta medida, medida que, curiosamente, Sr. Deputado, não foi anunciada publicamente pelo Sr. Ministro da Justiça mas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, afirmou a sua consonância e acordo relativamente a esta proposta de lei. E o Partido Social-Democrata nestas matérias não muda, consoante está na oposição ou no poder!O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Exactamente!O Orador: - O Partido Social-Democrata, em relação a esta matéria, tem uma postura e um sentido de Estado que são iguais e coerentes, quando está numa posição ou noutra. VV. Ex.as infelizmente, não o têm e a sua intervenção demonstrou à sociedade que aquilo que os senhores agora querem fazer, e com o qual estamos de acordo, é o contrário do que quiseram no passado.
238 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo, também para uma intervenção, tem a palavra.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer que a grande diferença entre o PSD e o PS é a de que nós temos uma política e temos uma estratégia para a administração interna. O que nós não fazemos, nesta matéria, é aquilo que hoje me pareceu ter ouvido numas declarações do Sr. Ministro da Justiça, esta manhã - nós não queremos passar este tipo de questões para os tribunais para depois dizer, de uma forma muito plácida e cordeirinha, cândida, que esperamos que, apesar de fazermos esta lei, os juízes e os tribunais não a apliquem! Isso não fazemos! As leis são para cumprir.
Com a brevidade que a singeleza desta proposta de lei sugere, conjugada, aliás, com o adiantado da hora, queria apenas quase que oferecendo o merecimento dos autos, louvar-me na «Exposição de motivos» da proposta de lei, que alarga a todos os tribunais judiciais a figura dos assessores como auxiliares técnicos dos magistrados. Ela
23 DE OUTUBRO DE 1997 239foi introduzida na Lei Orgânica dos Tribunais apenas para o Supremo Tribunal de Justiça há cerca de 10 anos, passará a sê-lo também no mesmo Supremo Tribunal não só por uma questão formal de paralelismo mas porque as razões são as mesmas relativamente aos magistrados do Ministério Público que ali trabalham, e sê-lo-á também instituída nos Tribunais de 2.a Instância e nos Tribunais de Relação. No que concerne aos Tribunais de 1.a Instância, como cautelosa e prudentemente se diz no articulado, os assessores existirão gradualmente nos tribunais em que o volume e a complexidade de serviço o justifiquem.
Como VV. Ex.as sabem, outros países de clima cultural semelhante ao nosso têm já esta figura enraizada; ela é-o particularmente na Alemanha, onde os referendários prestam uma grande colaboração aos magistrados, que têm, aliás, competências bem mais largas do que aquelas que se assinalam aqui aos assessores e que não poderiam ser muito maiores, dadas as nossas balizas constitucionais: eles existem também, com a designação de auditeurs, na Holanda; existem também noutros países em que nos incluímos culturalmente.
Esta proposta de lei teve o acolhimento favorável, o que nem sempre acontece (diria mais, o que raramente sucede), do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses; não teve parecer desfavorável de qualquer entidade ouvida, não se pronunciaram (e refiro apenas a não pronúncia para dizer quem mais foi ouvido e teve oportunidade de se pronunciar) a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, que não responderam, entenderam não responder.
É isto o que, essencialmente, queria dizei a VV. Ex.as recordando que há, efectivamente, a intenção de ligação desta proposta de lei com uma outra pendente nesta Câmara, que é a nova lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários, uma vez que, por via da figura dos assessores, no médio prazo se obtém uma das várias formas de recrutamento de futuros magistrados, tirando-se proveito de uma vivência da prática judiciária que hoje, porventura, tem faltado a quem, com uma boa qualidade técnica, com bons conhecimentos teóricos, acaba por ser lançado na realidade do dia-a-dia dos tribunais com alguma falta de experiência, com consequências nem sempre simpáticas, agradáveis e boas para todos nós.
Privilegia-se a licenciatura em Direito dos oficiais de justiça e queria, porque isso foi objecto de algumas observações de pormenor por parte das entidade que ouvimos, explicar a razão da modéstia da exigência da classificação de «bom» para que os oficiais de justiça licenciados em Direito possam ser nomeados assessores. E que, segundo a experiência, o «muito bom» de quem começa a carreira de escriturário judicial que está na base não se transfere quando ele é promovido à categoria imediatamente superior. Nós não podemos dar preferência a um escrivão-adjunto, classificado com «muito bom» em detrimento de um escrivão de direito classificado com «bom», sabido que a primeira classificação que se obtém numa nova categoria mais elevada começa sempre pelo «bom», que - e temos de entendê-lo de uma vez por todas - não quer dizer «mau». Foi essa a razão - e refiro-a porque algumas observações que nos foram feitas poderão, porventura, chegar junto de vós - que nos levou a ser aparentemente modestos na qualificação profissional dos funcionários judiciais.
A outra metade de concorrentes destinamo-la - tinha de haver um critério minimamente objectivo - a candidatos à admissão no Centro de Estudos Judiciários, já que, tendo ficado aprovados - e sublinho «aprovados» -, só não ingressaram no Centro de Estudos Judiciários por serem vítimas de um numerus clausus que faz com que nem todos os julgados aptos possam nele ingressar. De outro modo, abrir universalmente um concurso - que seria, porventura, a mais simpática das ideias - era perfeitamente diluviano, os custos administrativos seriam brutais. Posso recordar agora que o último concurso externo aberto no Ministério da Justiça ainda pelo anterior Governo e concluído por nós, para admissão de funcionários nos serviços judiciais, teve 64 000 candidatos, custou 220 000 contos e foi uma operação de um gigantismo impressionante.
Por outro lado, tínhamos de reconhecer, lucidamente, que o óptimo é inimigo do bom e que nem o Ministério da Justiça nem o próprio Centro de Estudos Judiciários têm estruturas para examinar, graduar e classificar centenas ou milhares de candidatos que pudessem interessar-se pelo desempenho destas funções. É intencional, claramente intencional - e esperamos que a Câmara nos apoie nesse sentido - a não funcionalização dos assessores. Achamos muito mau, muito perigoso, que se crie mais uma figura de superfuncionário judicial, sobretudo numa fase em que o trânsito dos magistrados pelos tribunais é muito rápido, o que podia dar a ideia de que quem verdadeiramente controla, quem verdadeiramente domina, quem interfere decisivamente na vida dos tribunais serão os assessores.
Era isto, com o devido suprimento, como costuma dizer-se, que tinha para dizer a VV. Ex.as.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, como esta questão não oferece polémica de maior, limito-me a deixar aqui o meu registo e o da minha bancada parlamentar, no sentido do apoio ao que me parece ser a motivação do Governo nesta matéria: contribuir para que os tribunais, e designadamente os Srs. Magistrados, disponham de meios que permitam atingir o objectivo comum de dar mais alguma celeridade e, porventura, qualidade, à justiça portuguesa.
De qualquer forma, tenho uma pequena dúvida, que pode, inclusivamente, resultar da minha ignorância na matéria, que reside no facto de estar expressamente excluída deste diploma a jurisdição administrativa. Diz-se aqui que, embora em outros moldes, a jurisdição administrativa já tem uma assessoria técnica prevista noutra legislação. Ora eu, que dediquei alguns minutos à busca dessa legislação, não encontrei outra disposição que não fosse o artigo 14.o, já não sei se da Lei do Processo ou do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. De toda a maneira, pareceu-me ter encontrado uma disposição muito semelhante aquela que existe já na jurisdição dos tribunais civis, que é a possibilidade de, quer seja na inspecção judicial, quer seja na audição de julgamento,
240 I SÉRIE - NÚMERO 6quer sejam até os próprios advogados, nos processos cíveis normais, essa assessoria poder ser prestada por técnicos especializados quando a matéria fuja ao conhecimento jurídico comum dos agentes, ou seja, dos advogados, dos juízes, etc. Portanto, não encontrei outra disposição para os tribunais administrativos que não essa. Mas pode ser que haja!... Certamente V. Ex.a irá esclarecer-me, senão fico sem entender qual a razão que levou à exclusão da jurisdição administrativa na implantação desta medida de concessão de assessoria jurídica especializada aos tribunais e aos juízes em particular, com aquele objectivo que me parece louvável e que, desde já, deixa entender qual será o sentido do voto da minha bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró: Em diploma que não sei citar de cor, até porque a minha jurisdição não tem sido a do Sr. Deputado Luís Queiró (sou mais dos tribunais comuns), há, efectivamente, um diploma legal, que amanhã procurarei com a maior das facilidades, que institui, há vários anos - e eles existem -, a figura dos assessores no Supremo Tribunal Administrativo. No que tem razão, Sr. Deputado, é em chamar a atenção para o facto de não se prever nesta proposta de lei assessores para os então tribunais de 1.a instância da jurisdição administrativa, os tribunais administrativos de círculo, nem sequer para o recém-nascido - tem um mês de vida - Tribunal Central Administrativo.
Fizemo-lo de propósito, por duas razões: a primeira, porque a própria especialização da justiça administrativa aconselha que se insira esta figura dos assessores na revisão global do ETAF e da Lei de Processo que está em curso, como ainda na semana passada, incidentalmente, ambos aqui discutimos; a segunda, porque haveria uma entorse grave - sendo esta uma forma indirecta de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, que não irá, em princípio, servir de formação inicial, básica, para magistrados da jurisdição administrativa, seria perverter a possibilidade de, por esta via, se vir a ingressar nas magistraturas àqueles que tivessem sido assessores em jurisdições especializadas, como a jurisdição administrativa, quando a nossa intenção - e refiro apenas uma lei mental - é a de que a preparação de magistrados para as jurisdições administrativas se não faça, como é classicamente feita, numa preparação de base mas, sim, através de cursos de formação para magistrados já existentes, na jurisdição ordinária.
Quer dizer, seria, repito, muito discutível procurarmos uma fonte de legitimação para facilitar o ingresso futuro no Centro de Estudos Judiciários a assessores de tribunais que não fossem os tribunais judiciários, os chamados tribunais comuns. Foi, por conseguinte, uma razão pragmática, o que não quer dizer que não esteja lembrada a necessidade - que procuraremos prover tão rapidamente quanto possível - de criar também assessorias nas duas instâncias que agora existem na jurisdição administrativa.
Sr. Deputado, muito obrigado pela oportunidade que me deu de prestar este esclarecimento, que me parece importante.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também parece à bancada do PSD que é óbvia esta medida, tendo em conta o estado actual da nossa justiça, nomeadamente na acumulação de serviços que grande parte dos tribunais registam nas várias instâncias. A assessoria pode ser um elemento importante para atenuar a sobrecarga de trabalho que os magistrados têm, sejam eles os judiciais sejam os do Ministério Público.
Em todo o caso, penso que, eventualmente, em sede de especialidade, teremos de introduzir alguns aclaramentos e eventuais correcções nesta proposta, quer no que seja no recorte dos assessores quer no que seja nas vias de recrutamento. E digo isto porque este estatuto dos assessores, a nível da Magistratura do Ministério Público, precisa de, a todo o custo, evitar uma confusão nos estatutos de uns e de outros. É preciso que a assessoria seja mesmo, e só, assessoria e que as funções específicas de um magistrado não se interpenetrem com alguma promiscuidade, que poderia ser, do nosso ponto de vista, perigosa. Esta proposta de lei revela alguma preocupação nessa matéria, designadamente quando aponta para a preparação de determinadas peças do processo e quando exige que haja uma delegação expressa por parte dos magistrados e pontual, caso a caso, processo a processo. Não sei, em todo o caso, se bastará. Mas é um ponto que vamos reflectir na especialidade.
Trata-se de um diploma que, por imposição legal, exige audições de várias entidades, designadamente da Ordem dos Advogados. Importa, portanto, que, em sede de especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se façam essas audições, de forma a auscultarmos também as opiniões que, tal como percebi da intervenção do Sr. Secretário de Estado, o Governo teve o cuidado de fazer antes da aprovação da proposta de lei, mas convinha, agora, face ao texto definitivo aqui apresentado, também ouvir.
No que diz respeito ao recrutamento, é certo que o Sr. Secretário de Estado referiu que abrir um concurso global para os licenciados em Direito tem custos enormes para o Ministério, mas também é verdade que não há forma mais correcta do que essa para garantir princípios de igualdade e universalidade. É por esta forma que se dá, a todos aqueles que sejam titulares de uma determinada licenciatura, neste caso. Direito, a oportunidade de aceder a uma determinada função, embora não se trate ainda de uma carreira com uma estrutura, como o Sr. Secretário de Estado referiu. Penso que, nesta fase, talvez esta opção esteja correcta - estamos ainda numa fase experimental deste tipo de solução e, portanto, não vejo qualquer inconveniente, antes pelo contrário, de que esta seja a fórmula mais adequada, mas ela não é inconciliável com uma solução de abertura maior em relação à oportunidade de acesso.
Há aqui duas soluções em matéria de recrutamento: por um lado, a possibilidade de acederem a esta função, candidatos ao CEJ, no âmbito dos auditores judiciais. E, neste caso, vamos buscar alguns que ficaram de fora por razões de limitação, em que já houve alguma avaliação
23 DE OUTUBRO DE 1997 241das suas capacidades, qualidades e habilitações. Não me parece também, em princípio, que possa haver algum problema nesta questão, se bem que isso pudesse também ser um elemento a considerar em critérios do próprio concurso, em termos mais gerais.
No entanto, já tenho mais alguma dúvida e reserva relativamente ao universo dos oficiais de justiça. Porquê os oficiais de justiça e por que também não os escrivães? Por que não funcionários da justiça em geral?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O nome certo é oficiais de justiça!O Orador: - Há uma ideia de universalidade no sentido de funcionários judiciais em geral, oficiais em termos gerais, no sentido amplo. É uma hipótese, embora venha aqui dar uma prioridade a um sector, a uma actividade profissional, também em detrimento de outras situações que, eventualmente, por outras vias de qualificação (melhor qualificação de curso, melhor habilitação), poderia igualmente proporcionar-se o acesso a esta função.
Estas notas são mais próprias de um aprofundamento na especialidade, mas se as aprofundarmos, designadamente com a auscultação das opiniões que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Garantias irá promover na audição dos agentes ligados à actividade forense e judicial, vai permitir introduzir os aperfeiçoamentos que esta lei requer e encontrar a solução que a Assembleia tenha por mais adequada, de forma a permitir que os tribunais sejam apetrechados em sede de assessoria dos magistrados judicias e, em particular, dos magistrados do Ministério Público, para que se encontre aqui um contributo. Um contributo que não se confunda com o quadro de necessidade de magistrados, uma vez que os assessores não terão nem poderão ter as funções totais que aos magistrados cabe. Os magistrados têm obviamente uma área grande de estudo, em que podem ver atenuada a sua intervenção por esta assessoria, mas têm todo um conjunto de intervenções na vida judicial, designadamente em julgamentos, nos quais não podem ser substituídos.
É, pois, necessário que esta assessoria não confunda nem perturbe as situações em que a carência seja efectivamente de magistrados e que não se vá tentar colmatar a falta efectiva, aqui ou ali, de magistrados com a nomeação de assessores.
São duas distinções que é necessário que se garanta, para bem da justiça e dos princípios que devem enformar o seu funcionamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha intervenção será brevíssima.