12 DE MARÇO DE 2016 33 Modernização e racionalização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo mais coordenado, eficaz e operativo, através do estabelecimento de um conceito estratégico de segurança interna claro para a realização dos objetivos integrados da segurança nacional. Reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional. Para a prossecução destas políticas setoriais os principais eixos de atuação serão os seguintes: ● Investimento nos recursos tecnológicos, com a implementação de soluções tecnológicas que permitam aumentar a eficiência organizacional, a promoção da transparência e a responsabilização das Forças de Segurança; ● Investimento nos recursos humanos, reconhecendo as especificidades da condição policial, conferindo especial atenção à dignificação dos agentes, dos serviços e forças de segurança; ● Aprofundamento das parcerias para a segurança comunitária, que assentam no desenvolvimento da colaboração com as comunidades locais de forma a aplicar técnicas de resolução de problemas que abordam de forma preventiva a redução de atividades criminosas, comportamentos considerados antissociais e questões de qualidade de vida. A partilha destas responsabilidades com os stakeholders locais para se reduzir a criminalidade e melhoria da qualidade de vida. Uma nova geração de ações de policiamento de proximidade serão integradas no Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade; ● Reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um Plano de Investimentos Plurianual para qualificação dos ativos (infraestruturas e equipamentos) das forças de segurança. Será definido, de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção face à degradação das infraestruturas, um plano de modernização dos equipamentos afetos às Forças de Segurança. Neste sentido, serão reanalisadas as obras lançadas sem critério, e/ou com critérios de dúbia robustez, em que não foi avaliada a sua necessidade, a sua consistência e a sua sustentabilidade económico-financeira. Evitando, desta forma, projetos lançados casuisticamente e sem estarem alicerçados num plano nacional de reorganização e reformulação das Forças de Segurança; ● Desenvolver e reforçar a dimensão externa da segurança interna, através da expansão e do aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo; do incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada; e da afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes. Proteção civilNo domínio da proteção civil o Governo irá consolidar o sistema de proteção civil clarificando as competências das autoridades políticas e de coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições de prevenção e de resposta face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, mobilizando os agentes e parceiros do sistema de proteção e socorro. Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas: ● Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do sistema de proteção civil; ● Fortalecimento do patamar municipal de proteção civil, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses; ● Valorização das associações humanitárias e dos corpos de bombeiros voluntários, nomeadamente através de medidas de incentivo do voluntariado; ● Desenvolvimento e implementação de sistemas de apoio à decisão operacional, com a georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de meios de videovigilância; ● Implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso e de alerta precoce, incrementando o patamar preventivo do sistema de proteção civil; ● Modernização das infraestruturas e equipamentos dos agentes de proteção civil; ● Atualização do regime legal da proteção civil.