PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 - Foram votados por unanimidade os artigos 1.o a 3.o, 4.o, n.os 1 e 2, 5.o a 19.o, 21.o. n.os 2 e 3, 22.o, n.os 1, 2 e 3, 23.o a 26.o e 29.o O n.o 3 do artigo 4.o foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis dos Deputados do PS e do PCP e contrários do PSD e do CDS, tal como os n.os 1 e 3 do artigo 20.o Com os votos favoráveis do PS e do CDS e a abstenção do PSD e do PCP foi aprovado o n.o 2 do artigo 20.o O n.o 4 do artigo 22.o foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS, bem como o n.o 1 do artigo 21.o Com a abstenção do PSD e os votos favoráveis dos outros grupos parlamentares foram aprovados os n.o 5 e 6 do artigo 22.o e o artigo 27.o O artigo 28.o foi aprovado com os votos contrários do PCP.
6 - A comissão recomenda ao Plenário que, após a discussão conjunta dos três textos, proceda à votação final do texto já votado na especialidade pela comissão, revestindo este a forma de lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 32/79, de 28 de Fevereiro, ou de texto de substituição do projecto de lei n.o 156/I, consoante for concedida ratificação ao referido decreto-lei ou for aprovado na generalidade o referido projecto de lei, respectivamente.
7 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 14 de Maio de 1979. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vítor Louro (PCP): - É para uma intervenção, uma vez que não houve oposição ao relatório e portanto se seguirá, naturalmente, a recomendação feita pela Comissão de Agricultura e Pescas de discutir os três textos conjuntamente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões concelhias de arrendamento rural (CCAR) podem constituir um meio de
2722 I SÉRIE-NÚMERO 74considerável interesse para a aplicação da Lei do Arrendamento Rural - e é nessa base que constituíram o centro de uma iniciativa legislativa do Partido Comunista Português.
Importa desde já não as confundir com as comissões arbitrais previstas na Lei do Arrendamento Rural de 1975. Essas outras, por cuja continuidade nós nos batemos em 1977, tinham atribuições em parte coincidentes com as das comissões concelhias e em parte coincidentes com as dos tribunais. O seu objectivo era, em grande medida, tornar a justiça mais igual e mais rápida.
Mas o PPD/PSD não se conformou com essa aplicação da justiça. E quando apresentou o projecto de lei do arrendamento tratou logo de eliminar as comissões arbitrais. Aparentemente em substituição destas, propôs a criação das comissões concelhias, sensivelmente com as atribuições que vieram a ser consideradas em lei, mas com uma composição absolutamente diferente. O PPD/PSD propôs para elas uma composição que garantia que elas só funcionariam quando as forças reaccionárias quisessem, e para uma aplicação irrazoável da lei do PPD (depois conhecida por lei dos senhorios ricos).Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas lá que é assim que ela é conhecida é!Protestos do PSD.Dentro da sua conduta habitual, o PCP, que lutou contra esta nova lei dos senhorios, lutou também - e com êxito assinalável - para modificar tanto quanto possível o texto do PPD, por forma a tentar que a lei não fosse tão completamente negativa e reaccionária como fora proposto.
Exactamente um dos pontos em que obtivemos êxitos, com os votos do Partido Socialista, foi o da composição das comissões concelhias que veio a ficar consagrada na lei. Elas são, assim, constituídas por dois representantes dos rendeiros e dos dos senhorios e um quinto elemento que é o presidente. Deste modo elas poderão, de facto, vir a constituir um factor de equilíbrio e justiça que, embora não ultrapasse as características mais negativas da lei, aligeire, apesar de tudo, as suas consequências.
Em suma, as comissões concelhias, por obra dos Deputados comunistas e socialistas, transformaram-se na lei numa coisa bem diferente do que estava na ideia dos seus proponentes.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - A Lei n.o 201/75!O Orador: - Lamentavelmente, o Sr. Deputado Bento Gonçalves não ouviu a primeira parte da minha intervenção que era exactamente no sentido de não se estabelecer a confusão que o Sr. Deputado acaba de estabelecer.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é o que o Sr. Deputado diz.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, os senhores é que vivem em confusão permanente.O Orador: - E oxalá que isso se deva apenas a falta de atenção, Sr. Deputado Bento Gonçalves.
Assim, o entenderam também os rendeiros que, protestando e lutando contra a lei do PPD, exigiram variadíssimas vezes a entrada em funcionamento das comissões concelhias.
Significativamente, porém, o I Governo, à sombra do qual foi aprovada a lei do PPD, não cumpriu a obrigação que essa lei lhe atribuía, de publicar a respectiva regulamentação até ao final de 1977, nomeadamente no que toca às comissões concelhias de arrendamento rural. Bem se compreenderá que assim tenha procedido a equipa Barreto/Portas: primeiro, porque o seu objectivo principal era destruir a Reforma Agrária; segundo, porque em relação à Lei do Arrendamento Rural tinha uma claríssima posição, traduzida na proibição de que os serviços do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) desenvolvessem qualquer acção no sentido de ela ser aplicada; terceiro, porque as comissões concelhias tinham, apesar de tudo, no contexto dessa lei, um cariz progressista.
Por tudo isto, e porque os rendeiros justa e insistentemente reclamavam o funcionamento das comissões concelhias, três meses após a tomada do MAP pela equipa chefiada por Vaz Portugal, o PCP apresentou à Assembleia da República o seu próprio projecto de lei sobre essa matéria, com o objectivo de, por iniciativa dos Deputados, ultrapassar uma lacuna da acção do Executivo.
Já depois de terminada a discussão pública a que esteve submetido o referido projecto de lei - que recebeu apoio geral - o Governo aprovou um decreto-lei sobre a mesma matéria, que não submeteu à discussão pública, constitucionalmente obrigatória, e sobre o qual nem sequer teria informado esta Assembleia, não fora termos perguntado directamente sobre isso.
Aliás, como é típico da equipa do exonerado Ministro Vaz Portugal, a informação que Ferreira do Amaral transmitiu à Comissão de Agricultura e Pescas era redondamente falsa: o diploma aprovado não tinha os cinquenta e seis artigos que referiu, mas apenas doze e em grande medida decalcados do projecto de lei do PCP.
Poder-se-á então pôr a questão de saber por que razão o PCP discorda de um Decreto-Lei que parece acompanhar de perto o seu próprio projecto de lei. Há, contudo, duas ordens de razões. Primeiro, porque legislando muito para além do prazo que lhe fora fixado em lei, sabendo que existia o respectivo processo legislativo iniciado na Assembleia da República, o Governo tinha obrigação de apresentar uma proposta de lei e não de publicar, à revelia, uma iniciativa concorrente. Segundo, embora contenha soluções do mesmo tipo, o diploma do Governo adopta uma solução diametralmente oposta naquilo que é essencial, isto é, a quem cabe a iniciativa da constituição das comissões concelhias. É assim que, enquanto o PCP propôs que a iniciativa coubesse a qualquer das .partes directamente interessadas no arrendamento (os senhorios e ou os rendeiros), através de um processo que dava suficientes e seguras garantias de imparcialidade, o Governo atribuiu-a em exclusivo aos serviços regionais do MAP.
Eis "a solução" que garantiria a este Governo que as comissões concelhias continuariam a não existir, ou pelo menos a não funcionar. E a prova é que, estabelecendo o próprio decreto-lei o prazo de trinta
15 DE JUNHO DE 1979 2723dias para a sua constituição, agora, mais de quatro meses depois nem uma se constituiu!
É bem compreensível que assim tenha sucedido, porque os serviços do Ministério dependem essencialmente da orientação imprimida pelo próprio Ministro e Secretários de Estado. E é bem claro que nem o Estado e muito menos o Governo podem alguma vez ser neutros. A neutralidade do poder não existe, e a reacção invoca-a quando lhe convém servir-se exactamente da sua não neutralidade. Um Governo que está com os ricos e contra os que trabalham, não está nem pode estar com os rendeiros (que trabalham a terra) nem com uma lei do arrendamento justa. E por isso faz o que pode para impedir que os agricultores rendeiros sejam cidadãos de pleno direito.
A completar esta garantia de não funcionamento, o Governo estabelecia ainda um processo de apoio técnico, administrativo e financeiro tal que as comissões concelhias só existiriam quando o Governo quisesse e dificilmente poderiam ser organizações autónomas, tal era a dependência que o decreto-lei criava em relação ao MAP.
Ao invés, o projecto de lei do PCP, atribuindo a qualquer das partes a iniciativa e impondo ao Governo a obrigação de prestar o apoio por elas solicitado, permite uma real institucionalização das comissões concelhias, na medida em que elas ficam fora da tutela seja de quem for e muito menos do MAP.
O texto aprovado pela Comissão de Agricultura e Pescas e proposto ao Plenário, contém um conjunto de disposições que permitem e garantem que, por iniciativa ou dos rendeiros ou dos senhorios de um concelho, se desencadeie e seja levado até ao seu termo o processo de constituição das respectivas comissões concelhias. Característica importante da solução adoptada, é que esse processo se desenvolverá com suficientes garantias de participação equitativa das duas partes, e sem qualquer tutela de nenhum organismo ou entidade, tutela essa que seria castradora das potencialidades dos movimentos de agricultores e por isso contrária aos interesses destes.
Através dos mecanismos estabelecidos no texto já aprovado pela Comissão de Agricultura e Pescas, fica devidamente- resguardado o direito de qualquer das partes participar no processo em pé de igualdade com a outra parte que tomou a iniciativa.
Porém, a comissão, entendeu, justamente que esse direito não poderia constituir uma forma enviesada de boicote à constituição das comissões concelhias. Note-se que o poderia ser se, por exemplo, a comissão concelhia só se pudesse constituir desde que nela estivessem presentes os quatro representantes, pois que se uma das partes quisesse boicotar a sua constituição e funcionamento, lhe bastaria não eleger os seus representantes. Por isso a comissão estabeleceu claramente que as comissões concelhias podem ser constituídas apenas pelos representantes de uma das partes e o presidente designado pela Assembleia Municipal, no caso de a outra parte ter desprezado todas as oportunidades de entrar no processo de constituição. Pareceu, todavia, indispensável manter a possibilidade de a parte faltante poder entrar mesmo depois das comissões concelhias estarem constituídas e terem tomado posse. Nestes termos, a Comissão de Agricultura e Pescas ao mesmo tempo que defendeu os direitos iguais de ambas as parles e que não resultasse prejuízo para uma delas pela iniciativa da outra, também salvaguardou que a pretensa defesa do direito de uma delas não se transformasse no efectivo impedimento do exercício do direito da outra.
Por outro lado, cometeu-se ao MAP a obrigação de suportar as despesas de constituição e funcionamento das comissões concelhias e de prestar apoio administrativo e técnico. Trata-se, pois, de uma obrigação do MAP, que ele deve satisfazer e que pode ser exigido pelas comissões concelhias. Todavia, não constitui condição indispensável à constituição e funcionamento das comissões.
Finalmente, reconhecendo que o MAP é avesso às comissões concelhias, Impôs-se ao Governo a promoção de uma campanha de esclarecimento dos objectivos e processos de constituição das comissões concelhias. Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma norma que bem atesta que o Governo exonerado é arrevesado, e que para o meter no seu lugar é preciso pô-lo curto!
Enfim, importa referir um problema que só foi suscitado pela invencionice dos serviços do MAP no sentido de levantar dificuldades à constituição das comissões concelhias. As associações de agricultores que existem, tanto de classe como económicas, podem indicar representantes para as comissões concelhias? É claro que não, excepto nos raríssimos casos em que são associações específicas de rendeiros ou específicas de senhorios. E esta é uma disposição clara da Lei n.o 76/77.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não concordo!O Orador: - Lamento que não concorde visto que é assim que está escrito na vossa própria proposta.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não, Sr. Deputado Vítor Louro, não é assim que está escrito.O Orador: - É, sim, Sr. Deputado. Há é leituras vesgas de coisas que são claras.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Oh, Sr. Deputado, felizmente uma das coisas boas que tenho é a visão.O Orador: - Por isso mesmo, nos casos em que não exista associação específica de uma das classes, o processo de constituição das comissões concelhias tem de ser desencadeado a partir da convocação de assembleias concelhias de rendeiros e ou de assembleias concelhias de senhorios - é também uma disposição clara da Lei n.o 76/77.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é que era bom!O Orador: - Tudo o que seja dito ou feito diferentemente só serve para dificultar ou para dar pretexto a atrasos ou mesmo impugnações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovou esta Assembleia, em Agosto
2724 I SÉRIE-NÚMERO 74de 1977, a Lei do Arrendamento Rural, que em breve e com os votos do PS e do PCP irá ser adulterada corripletamente, em cujo articulado se previa a existência de comissões concelhias de agendamento rural. O Partido Social-Democrata, que se mantém fiel à lei aprovada há cerca de dois anos, continua corripletamente de acordo com d criação de tais comissões e, por isso, lamenta que passado tanto tempo as mesmas ainda não tenham começado a funcionar em pleno.O Sr. Pedro Roseta (PSD> - Muito bem'O Orador: - E creio ser oportuno salientar que, contrariamente ao que a sua designação pode fazer concluir, as mesmas" não se limitam a dar parecei e a procurar resolver amigavelmente conflitos relacionados com a aplicação da Lei do Arrendamento Rural De facto, e a atestar a importância que as comissões concelhias de arrendamento rural poderão vir a ter. incumbem-lhe ainda, nomeadamente, "sugerir, através dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, a adopção de medida? tendentes ao desenvolvimento da economia agraria, com vista à promoção económica, social e cultural de agricultores e trabalhadores rurais" Para pôr em funcionamento estas comissões a publicar o Governo um decreto-lei, em que se estabeleciam prazos e formas de constituição das mesmas, e embora o Partido Social-Democrata achasse que o mesmo podia ser substancialmente melhorado através de alterações na especialidade, aceitava-o genericamente.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Resultante da análise do decreto-lei do Governo e do projecto de lei do PCP debate-se agora o texto aprovado na Comissão e, ao analisá-lo uma questão fulcral se levanta desde logo no que respeita ao papel que o MAP pode e deve ter, ou não tercem todo o processo,
Entende o PSD que, como é evidente, o Ministério da Agricultura & Pescas e os meus Serviços Regionais não devem interferir na acção das comissões concelhias de arrendamento rui ai, pois que estai funcionam sem qualquer espécie de dependência, conforme estabelece a Lei do Arrendamento Rural No entanto, também se nos afigura claro que os serviços governamentais deverão ter um papei importante na instalação deste como de qualquer outro órgão em condições semelhantes, no sentido de dinamizar o processo sem que isto implique qualquer espécie de falso paternalismo E equacionado assim o problema, é evidente que não podemos aceitar o texto e sobretudo a filosofia que lhe está subjacente no sentido de que os serviços do Ministério da Agricultura e Pescas "não são de confiança" para tornar a seu cargo algumas tarefas instaladoras das CCAR (comissões concelhias de arrendamento rural), e que, do mesmo passo, aqueles que vêem os serviços como qualquer coisa nefasta que a iodo o custo se deve evitar, atribuem tal responsabilidade e confiança a qualquer das partes interessadas, rendeiros ou senhorios, que, como é evidente, poderá acarretar, pelo menos em algumas zonas e em alguns casos, problemas e dificuldades- iniciais que poderão mesmo comprometer à partida o êxito que o Partido Social-Democrata deseja que resulte da acção das comissões concelhias de arrendamento rural.
Sr. Presidente, Srs Deputado?- Em face do texto agora em discussão, esta o caminho aberto para a confusão e para os atritos
Assim, por exemplo, quando a lei prevê que "os representam e i que tenham fulo publicar a sua designação ou eleição convocarão a reunião de constituição da comissão", pode perfeitamente acontecer que, por mero acaso ou de forma intencional, cada uma das partes convoque uma reunião e mantenha essa convocatória independentemente da outra.
Por outro lado, também segundo o texto, se qualquer das partes indicar representantes em número excessivo e não houver acordo entre as entidades designadoras, qualquer dos representantes indicados na respectiva classe convocará assembleia da mesma. Ora é evidente que se por exemplo, aparecerem dois grupos de pessoas reinvindicando a representam idade dos rendeiros ou senhorias e porque o litígio e a discordância existem. E. sendo assim, que lógica e sentido tem ser um dos grupos 4 convocar uni plenário? Não serão facilmente previsíveis consequências fortemente negativas, quer pela ausência de muitos à reunião, quer poios conflitos eventuais na própria reunião? E não poderá mesmo acontecer quo surjam graves dificuldades em eleger os respectivos representantes ou então que isso seja leito com pouca representatividade e de crer quo sim e M pode acenar o texto da lei quem está habituado a que os seus aderentes naveguem permanentemente no campe da tensão social e até de uma certa coacção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não seria mais normal e salutar que fosse o Governo, através dos seus serviços, a orientar tal processo com plena isenção Certamente que assim todos sairiam beneficiados
Com vista a evitar tais situações, entendia o Partido Social-Democrata, conforme propostas apresentadas, que:1) O MAP devia ficar obrigado a divulgar publicamente o conteúdo da lei agora em discussão e, particularmente, aos interessados, especialmente no que respeita a prazos a cumprir:
2) Os serviços regionais deviam desde logo diligenciar junto das entidades interessadas no sentido de os seus representantes serem eleitos ou designados,
3) Os nomes dos representantes seriam indicados à Direcção Regional de Agricultura num prazo máximo de trinta dias;
4) No caso de haver indicação de número excessivo de representantes de uma das partes e não havendo acordo entre as entidades que os designaram, a Direcção Regional de Agricultura diligenciaria para que aqueles escolhessem ou elegessem o número legal de representantes:
5) Expirado o prazo, os serviços divulgariam publicamente os nomes dos representantes de cada uma das partes:
6) A Comissão Regional de Agricultura, após aquele prazo terminar, convocaria a primeira reunião com um período de antecedência nunca inferior a trinta dias.
15 DE JUNHO DE 1979 2725Terminada esta fase inicial, tudo o mais decorreria sem qualquer interferência do Governo, a não ser, e conforme a lei prevê, no que respeita ao apoio técnico, agrário, jurídico e administrativo a dar às comissões concelhias de arrendamento rural quando solicitado por estas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme salientei no inicio da minha intervenção, é com grande atraso que vai iniciar-se a fase instaladora das CCAR (comissões concelhias de arrendamento rural). A lei que regula tal processo vai ser votada em breve nesta Assembleia, entendendo o Partido Social-Democrata que não fora a demagogia de uns e os complexos de outros o contributo deste Órgão de Soberania podia ser, neste como em outros domínios, muito mais positivo e útil para os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já para não falar no que pode chamar-se de "vício regulamentar" em que a Assembleia da República está a cair, debruçando-se sobre questões de pormenor que apenas ao Governo deveriam incumbir,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Concordamos com a existência das comissões concelhias de arrendamento rural, mas pomos sérias reservas ao texto, pois que o mesmo em muitos concelhos pode pôr à partida em causa o seu normal funcionamento, mas de qualquer forma espera o Partido Social-Democrata, e para isso procurará contribuir na medida do possível, que as comissões concelhias de arrendamento rural tenham o papel moderador e de equilíbrio que delas esperam rendeiros e senhorios e que a evolução da agricultura exige.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além de definir opções e regulamentar actividades, devem as leis traduzir no seu articulado o sentir da maioria do sector da população a que se destinam, bem como servir de motor às transformações sociais propostas nos princípios políticos em que o povo maioritariamente confiou.lgumas leis têm sido discutidas e votadas, durante a ainda curta vigência do regime democrático, e pela sua importância - tendo em conta o número de pessoas abrangidas e as profundas alterações provocadas - desencadearam viva polémica a nível nacional, sendo objecto de violentas críticas por um lado e de franco apoio por outro.
Difícil é, na verdade, na sociedade portuguesa conseguir algo que agrade a todos, tão diferenciados são os interesses económicos, sociais e culturais da população.
Uma das leis-quadro que provocou o desencadear de um processo crítico de razoáveis dimensões foi, sem dúvida, a Lei n.o 76/77, habitualmente designada por Lei do Arrendamento Rural, pois a importância e o alcance económico e social desta lei era fundamental para um grande número de famílias portuguesas.
Na verdade, as críticas foram tais e tão fundamentadas que obrigaram os Deputados a reflectir profundamente sobre o seu articulado e a introduzir-lhe alterações que a tornaram mais justa e menos geradora de conflitos.
No entanto, além das alterações já introduzidas há ainda a necessidade de a complementar, conforme os seus mecanismos prevêem. De facto, dar conteúdo ao seu artigo 37.o, constituindo as comissões concelhias do arrendamento rural, é contribuir para que a transparência, a clareza e a honestidade de princípios do homem do campo resolva em primeira instância questões de quezílias que de outra forma levariam as partes em litígio ao tribunal.
Para que as comissões concelhias se assumissem com as atribuições que a lei lhe confere, necessário se tornava este outro diploma que as regulamentasse na sua natureza e atribuições, na composição e instalação, no funcionamento e no processo de constituição.
Embora um diploma complementar estivesse já elaborado pelo II Governo Constitucional, a sua demissão não permitiu que fosse publicado e assim se viu o mundo rural privado durante este último ano de um instrumento de pacificação, de clarificação e de desenvolvimento.
Através do Decreto-Lei n.o 32/79, de 28 de Fevereiro, tentou o Governo regulamentar o funcionamento das CCAR, ultrapassando outro projecto já existente na Assembleia da República e em estudo na Comissão de Agricultura e Pescas.
O diploma emanado do Governo centralizava todo o processo de constituição das CCAR nos serviços do MAP, diminuindo e subalternizando a possibilidade de os próprios interessados por si se poderem organizar, numa tentativa velada de assumir funções que o regime democrático lhe nega e tentando instituir formas neo-corporativas e impeditivas de um franco e aberto diálogo.
O projecto de lei existente e já em estudo na Comissão Parlamentar da Agricultura e Pescas, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, enfermava dos defeitos opostos. Visava dar toda a força às organizações já existentes, não se preocupando muito de onde lhe seriam facultados os meios materiais para a constituição das CCAR. Era pouco claro em matéria regulamentadora e explicativa do funcionamento e constituição e limitativo no quantitativo do pagamento do abono aos elementos da comissão, o que exarado em forma de lei só dificilmente seria modificado.
Claro que nem um nem outro nos parecem corresponder à forma mais justa e equilibrada de ser tratada esta tão importante matéria e que também não contribuiriam decisivamente para implantar de forma irreversível a democracia no campo, nem para tranquilizar as duas classes em litígio, permitindo-lhe um trabalho rentável e eficaz.
Mas, possuindo-os como base de reflexão, elaborou a Comissão de Agricultura e Pescas o texto alternativo que pelo cuidado posto na sua elaboração é nossa opinião de que ele irá ao encontro dos anseios das parceiros sociais em causa.
De facto, ao dar no seu articulado toda a possibilidade de os agricultores se constituírem sem qualquer interferência, a não ser a força do seu próprio crer, permite que nas regiões mais bem informadas ninguém possa controlar estas organizações, que só aos
2726 I SÉRIE-NÚMERO 74seus elementos devem pertencer. Mas, como a realidade do nosso mundo rural é diferente e como se admite que a tradicional desorganização do homem do campo o possa, por comodidade, impedir que se organize, prevê-se que o MAP dê ajuda, mas não controle nem a asfixie.
Permite também que a classe já organizada dinamize a constituição da comissão e faça designar o presidente pela Assembleia Municipal, podendo a outra indicar a todo o tempo os seus representantes.
Uma das vantagens deste preceito é contribuir para uma dinâmica organizativa, que partindo de qualquer das partes seja extensiva à outra e possa forçá-la a reunir-se e a designar os seus representantes, sem os quais não verá os seus interesses defendidos.
Institui que o MAP ponha à disposição das CCAR o apoio financeiro, técnico e administrativo, necessário ao seu funcionamento e subsidie conjuntamente com o Ministério das Finanças e do Plano a deslocação para reuniões dos seus membros em montante a fixar.
Nas regiões em que os agricultores não estiverem organizados os seus representantes serão designados em plenário e aí também indicados os suplentes, para que em caso de renúncia antes do final do mandato de um dos efectivos não haja necessidade de convocar novo plenário. Os representantes de determinada classe perderão o mandato logo que a ela deixarem de pertencer, isto garante que haja uma certa verdade nas tomadas de posição e que cada um represente aquilo que de facto é. Obriga a uma comparência regular, sem a qual os elementos faltosos perdem o mandato e a uma participação real, pois quando forem necessárias votações aqueles que o não fizerem serão considerados como tendo faltado.
Estes são alguns princípios que o novo texto contém. Claro que não é uma lei corporativa e, como tal, não pretende meter tudo no mesmo saco, mas a luta das duas classes em jogo irá processar-se à mesa de negociações e os interesses irão ser defendidos pelos seus representantes. As alianças aí se poderão desenhar e os pequenos e médios agricultores, conjuntamente com os rendeiros, certamente mostrarão perante os senhorios absentistas a força e a razão que lhe assiste na transformação da agricultura portuguesa, retirando-lhe as características arcaicas e medievais a que tem estado sujeita.
Por isso, daremos todo o nosso apoio ao texto originário da Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista, ao pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 32/79, que definia os princípios da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural criadas nos termos dos artigos 38.o e 39.o da Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro, não deixou de nos surpreender bastante.
Isto porque, após a visita à Comissão de Agricultura do então Secretário de Estado Ferreira do Amaral, nos foi dito que o referido decreto-lei tinha sido aprovado já em Conselho de Ministros, Ora, o PCP, quer através do MARN, quer através de intervenções nesta Câmara, não deixou sempre de se lamentar sobre processos em tribunal sem resolução por falta de legislação que regulamentasse as comissões concelhias de arrendamento rural. Por este facto, tinham toda a razão em o Governo ter protelado por tanto tempo um assunto que se via prejudicava o sector agrícola e até o andamento dos processos em julgado.
É, por isso, que também o CDS não deixa de salientar a demora da dita regulamentação. Mas, estamos certos de que, e agora sim, se pretendeu e conseguiu adiar todo este processo por mais três meses, e não só, se entrarmos em linha de conta com a instalação das mesmas. O facto de existir o projecto de lei n.o 156/I, do PCP, em discussão, o qual no nosso entender deveria ser retirado para não provocar os sucessivos atrasos já verificados, a que atrás me referi. E, se entendermos, ainda, que estas comissões, como por mim já aqui foi dito, eventualmente só a longo prazo se tornarão órgãos verdadeiramente actuantes, através da emissão de pareceres que lhes forem solicitados, permitindo, pelo conhecimento das matérias em litígio, uma aplicação mais correcta das leis em vigor.
Não devemos também deixar de lembrar o aspecto oneroso a que as mesmas obrigam para que se tornem eficientes, como aliás todos pretendem.
No País existem 304 concelhos que, multiplicados por cinco, dá 1520 membros consumindo verbas, num período em que estas devem ser acauteladas, de modo que os benefícios resultantes estejam em proporção aos resultados a obter. E só tocamos neste ponto - e já na tentativa de lembrarmos agora, e não mais tarde, que todas as novas criações obrigam, cada vez mais, a uma reflexão profunda como se pretende ser no caso - para que não haja dispêndios sem um rendimento razoável logo no seu início das responsabilidades que lhes são amputadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Adivinhava-se que o PCP, ao formular o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 32/79, pretendia abrir a possibilidade de lhe introduzir alterações que o aproximassem do seu projecto de lei n.o 156/I, ou, mais radicalmente, da sua própria revogação através do funcionamento da maioria de esquerda, no sentido da recusa à ratificação. A ter-se verificado esta última hipótese, que aliás se afigurava com elevado grau de probabilidades, dada a sintonia de posições assumidas pelo PS e PC após o último congresso daquele partido, ficaria desimpedido o caminho ao Partido Comunista para que se prosseguisse com a aplicação do projecto de lei n.o 156/I.
Analisando e comparando os dispositivos do Decreto-Lei n.o 32/79, do Governo, e do projecto de lei n.o 156/I, do PCP, constata-se que o funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural teriam um carácter mais democrático se fosse regulado pelo decreto-lei. Com efeito, o projecto de lei do PC não definia a forma por que eram tomadas as deliberações, nem mencionava o quórum necessário para que as reuniões das comissões tivessem lugar, e outras.
Por outro lado, o mesmo projecto de lei apresentava outras lacunas, cuja integração se afigura difícil na prática, designadamente no que concerne- à substr-
15 DE JUNHO DE 1979 2727buição dos presidentes das comissões, à convocação das reuniões e ao próprio funcionamento interno.
Por último, deve sublinhar-se a ligação das comissões concelhias aos serviços regionais de agricultura, estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 32/79 e ignorada no projecto de lei n.o 156/I, o que, desde logo, aponta a bondade do diploma governamental, conhecida que é a inexperiência dos membros das comissões e a necessidade que, por isso, terão de recorrer aos referidos serviços com vista a verem aplanadas essas dificuldades.
Se nos reportarmos agora ao texto discutido na comissão de agricultura e pescas na especialidade e, embora algumas alterações nas nossas propostas fossem introduzidas, não deixaremos, no entanto, de lhe fazer os reparos devidos.
Verificamos logo que no n.o 3 do artigo 4.o, onde se diz que o presidente tornará pública a sua instalação e a respectiva composição por meio de comunicação escrita aos órgãos autárquicos do conselho, que afixarão editais nos lugares de estilo no prazo máximo de trinta dias, existe para nós logo aqui um entrave para o funcionamento da comissão que, ao verificar o artigo 18.o que diz ser o MAP a custear as despesas do funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural, pergunta-se se as juntas de freguesia e as câmaras municipais não se sentirão no direito de apresentar as suas contas de despesa ao MAP, não só pelo expediente, como pelo tempo tomado aos seus funcionários.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso são as juntas reaccionárias!O Orador: - Não conheço esse termo, Sr. Deputado.Risos do PCP.Creio mesmo que as câmaras e juntas de freguesia, ao saberem de tal proposição, não deixarão de criticar quem se sentir lesado com a introdução desta proposta. Sabe-se que as câmaras e juntas de freguesia já, neste momento, são o caixote de lixo de tudo o que se pretende, quando afinal a estas nem lhes é dada a possibilidade de serem ouvidas neste encargo e noutros. Saberão os autores de tal proposta que o orçamento das câmaras têm rubricas destinadas aos seus fins definidos e que uma proposta destas vai alterar a sua estrutura administrativa e de funcionamento?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso não altera coisa nenhuma!O Orador-Passando depois ao artigo 17.o, onde se fala de serviços de apoio, não haverá por esta via quem se aproveite para arranjar mais um sector de emprego que, embora sendo necessário, por vezes somente preenche espaços indevidos com as custas que todos sabemos. E se atrás me referi às despesas inerentes às comissões, pelo seu número então acrescido a serviços de apoio, onde poderemos ir parar?
Quanto ao artigo 20.o, não pode o CDS concordar com a sua redacção no n.o 1, por achar que num clima democrático como se pretende serem as comissões formadas por iniciativa dos representantes dos senhorios ou dos arrendatários, não deixando a possibilidade, como previa o decreto-lei do Governo, de serem os serviços de apoio agrícola regional a tomar essa iniciativa.
Bem sabemos qual o fundo da questão, mas, mesmo pensando o PCP que tem representantes do MARN em todos os concelhos, nem por isso deixaram de pôr o dedo na ferida, mas não tomar as comissões como suas, sendo elas a ponta de lança, como aliás nada nos surpreenderia pelo hábito que nos foram criando.
E se digo isto é porque no momento que escrevia esta intervenção me veio à memória a notícia de que tive conhecimento há dias sobre as visitas do MARN a todas as freguesias possíveis na tentativa desesperada, mesmo em alguns casos com iscas de mel, de procurar a sua introdução a qualquer preço, arvorando, como se sabe, a bandeira da justiça e da defesa intransigente dos rendeiros, como é seu hábito.
Se não fossem estas dúvidas postas por nós sobre este texto talvez a nossa votação se inclinasse para a aprovação, mas pelas anotações feitas não o poderemos fazer, ficando-nos pela abstenção, visto que, com estas anomalias, nos fica no espírito aquilo que já previamente antevemos na prática.
É pena que assim seja (e consequentemente na prática) quando os textos dão lugar a controvérsias, tornam-se difíceis de aplicar, com o consequente atraso de processos no tribunal e até no sector económico agrícola.
Após estas anotações -e para terminar - , lembramos que o tempo nos dará razão nos erros que agora, por força de uma maioria, se estão a cometer, não só neste como em variadíssimos diplomas saídos desta Casa. O povo entenderá, como já entende por força das circunstâncias sentir na carne as consequências da demagogia e do interesse clubista posto por vezes em questões fundamentais para a sua estabilidade social e económica.
Se o povo diz que saber esperar é uma virtude, ele saberá doravante, por escaldado, esperar que se legislem de forma a não os vilipendiar ainda mais...Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.O Sr. José Júlio Ribeiro (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição e eficácia das comissões concelhias de arrendamento rural hão-de assumir uma importância decisiva na descentralização política, na regionalização agrária e na resolução dos conflitos causados pela aplicação de uma lei de arrendamento rural. Daí os princípios consubstanciados no projecto de lei n.o 50/I, apresentado a esta Assembleia em 20 de Maio de 1977. Com efeito, o referido projecto de lei procurava diminuir os diferendos do arrendamento rural através de estruturas regionalizadas e sobretudo verdadeiramente sensibilizadas para as questões locais. Isto no sentido de atenuar os muitas vezes empolados e acicatados antagonismos e possibilitar uma tão necessária estabilidade sócio-política no mundo rural, estabilidade essa que é indispensável para se conseguir acrescer a produção agrícola, aumentar os rendimentos e melhorar as condições de vida dos cultivadores, sobretudo dos que predominantemente não utilizam mão-de-obra agrícola alheia, pró-
2728 I SÉRIE-NÚMERO 74mover a confiança, a cooperação e a solidariedade entre produtores e consumidores, aproximando as cidades dos- campos.
Resultante do projecto de lei n.o 50/I, a Lei n. o 76/77, de 29 do Setembro, prevê expressamente a constituição de comissões concelhias de arrendamento rural.
Este um dos motivos por que não podemos deixar de nos congratular com o diploma agora em apreciação, embora tenhamos de começar por lamentar os dois anos de atraso com que aparece. Aliás, quanto a nós, este atraso excessivo é o principal responsável por conflitos e até prejuízos, pelo menos parcialmente evitáveis, se em tempo útil tivessem sido regulamentadas as referidas comissões, tal como de forma inequívoca preceitua o artigo 51.o da Lei n.o 76/77.
Em relação ao projecto em análise, o articulado da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, que revoga o Decreto-Lei n.o 32/79, de 28 de Fevereiro, contém alguns preceitos que dos pontos de vista técnico e processual nos suscita algumas dúvidas, pela alta probabilidade de darem lugar a estruturas paralelas quanto à iniciativa de constituição de comissões concelhias. E isto porque, neste domínio, estatui o artigo 20.o, nos números 1 e 2. um regime de iniciativa de constituição das comissões que se nos afigura inadequado a um quadro de clara definição das obrigações da Administração Pública.
Assim, vejamos: o texto da Comissão Parlamentar atribui a iniciativa da constituição aos representantes dos arrendatários ou aos representantes dos senhorios e se tal não se vier a verificar, decorridos sessenta dias após a entrada em vigor do presente diploma, deverão providenciar os serviços regionais no sentido de serem designados ou eleitos os respectivos representantes. Isto é1 na prática, acabarão por surgir comissões concelhias de origens diferentes, o que, a acontecer, poderá ocasionar inconvenientes de monta provocados pelo dualismo da constituição das referidas comissões.
Ao contrário do que preceitua o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 32/79, que concentra poderes excessivos nos serviços regionais e que restringe bastante o poder de iniciativa dos directamente interessados, desejaríamos, isso sim, encontrar uma fórmula que não consagrasse tão empolados poderes discricionário". Mas por outro lado também nos parece problemático um regime que abra pretextos à passividade dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas.
Em todo o caso, pensamos que poderiam ser salvaguardados os objectivos do presente diploma através de um articulado que correspondesse a um regime de iniciativa da constituição das comissões concelhias, que em vez de bipolarizar as iniciativas, e por isso suscitar tensões, pudesse levar, em tempo útil, à constituição das comissões concelhias de modo a conciliar a cobertura urgente de todo o País. E isto, adentro de um quadro processual em que as suspeições e as incompatibilidades, à partida, não ocorram amiúde.
Algumas destas dúvidas terão origem no facto de termos sido privados das condições de participação plena na Comissão 'Parlamentar de Agricultura e Pescas.
Nestes termos, entendemos que o Estado deve fazer tudo para estimular a iniciativa da constituição das comissões concelhias de arrendamento rural, através dos serviços regionais, apoiar a sua estabilidade e a indispensável credibilidade e concorrer para que se encontrem soluções justas e equitativas entre arrendatários e senhorios. É claro que tais objectivos estão extremamente dependentes também -e de que maneira -, da acção a desencadear pelos técnicos agrários extensionistas de campo, conhecedores dos meandros sociológicos e económicos de cada concelho e de cada local onde se potencie ou ocorra qualquer conflito.
Se pudéssemos sintetizar a acção do Estado neste difícil domínio, diríamos que aos serviços regionais incumbe especialmente assistir, apoiar e dar sugestões de índole técnica; aos directamente interessados, cabe tomar as decisões que visem não o interesse unilateral de cada uma das partes, mas a objectivação do denominador comum capaz de viabilizar e modernizar a agricultura e a vida rural.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Equilíbrio, sem dúvida assaz difícil de alcançar, o de conciliar a iniciativa do Estado com a dos rendeiros e senhorios para a constituição das de há muito proteladas comissões concelhias. Mas, sem dilatar o já excessivo adiamento, faculte-se aos técnicos regionais e às partes contratantes, a flexibilidade de poderem encontrar para cada concelho, para cada local e para cada caso, não só o processo antecipado de tentar minimizar o surgir de incompatibilidades irredutíveis, como também adequar u comportamento mais apropriado a cada conflito.
Fundamentalmente, Sr Presidente e Srs. Deputados, o nosso propósito vai no sentido de dar o devido relevo à utilíssima função a desencadear e a desempenhar pelas comissões concelhias de arrendamento rural. Ê inquestionável que serão extraordinariamente importantes, sobretudo nas regiões de minifúndio e de elevada densidade demográfica, na medida em que as questões do arrendamento rural, quando bem solucionadas, darão um valioso contributo para a receptividade, face ao redimensionamento estrutural das explorações agrícolas, de que o espaça minifundiário português tão carecido está.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Monteiro de Andrade {Indep.}: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - É para dar um curto esclarecimento em nome dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - A votação final global dos três diplomas - o pedido de sujeição a ratificação n.o 59/I. o projecto de lei n.o 156/I e o texto alternativo da Comissão de Agricultura e Pescas - vai processar-se sem que previamente tenha havido discussão na generalidade.
15 DE JUNHO DE 1979 2729O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está enganado!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Estamos na discussão na generalidade!O Orador - Tal terá até justificado uma certa surpresa da Mesa quando o Sr. Deputado Vítor Louro pediu a palavra para discutir na generalidade estes diplomai.
No entanto, a posição dos Deputados independentes sociais-democratas, face aos três diplomas vai depender deite procedimento, apesar de dele não discordarmos até porque fui eu próprio a propô-lo nesta Câmara.
Porém, o facto é que os Deputados independentes sociais-democratas não tendo assento na Comissão de Agricultura e Pescas, como noutras comissões, ficaram marginalizados na discussão conjunta do Decreto-Lei n.o 32/77 e do projecto de lei n.o 156/I, bem como não tiveram qualquer interferência na elaboração do documento alternativo que a Comissão de Agricultura e Pescas apresentou ao Plenário.
Assim, iremos abster-nos face ao pedido de sujeição á ratificação n.o 59/I e em relação ao texto da Comissão e votaremos contra o projecto de lei n.o -156/I, apresentado pelo PCP, por dele discordarmos na generalidade, aliás como o meu colega José Júlio Ribeiro claramente referiu na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a concessão ria ratificação, na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do CDS f do PSD e com abstenção do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto votado na comissão, que reveste a forma de lei de alterações.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PCP, e com abstenção do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se com a aprovação que a Assembleia da República acaba de fazer do texto da lei sobre as comissões concelhias de arrendamento rural.
A lei agora votada contem o nosso próprio projecto de lei, como, aliás, contem deposições do decreto-lei que o PCP chamou a ratificação na Assembleia da República, Porem, naquilo que a nova lei tem de essencial, a Assembleia adoptou as soluções contidas no projecto de lei do PCP. É, designadamente, o caso de a quem pertence a iniciativa do processo de constituição das comissões concelhias de arrendamento rural e as características deste próprio processo.
Com a solução adoptada, tanto os rendeiros como OE senhorios podem, no respectivo concelho, arrancar com o processo de constituição das comissões concelhias, estando, porém, consagradas as garantias suficientes para que a outra parte possa em qualquer momento tomar o seu lugar. A Comissão de Agricultura e Pescas entendeu também que, ao mesmo tempo que se dava esta garantia u outra parte de não ser arredada do processo, s& devia também garantir que ela não o pudesse entravar.
A lei agora aprovada permite, pois, e dá garantias, de que tanto os rendeiros como os senhorios de cada concelho possam arrancar com o processo de constituição das comissões e- levá-lo até ao fim, sem a tutela de qualquer organismo ou entidade. A própria institucionalização da comissão é feita pelo juiz da Comarca e em termos que não podem deixar dúvidas quanto à directa e inquestionável aplicação dos dispositivos expressos nesta própria lei.