1602 I SÉRIE-NÚMERO 32o propósito de prosseguir com prestações sociais de miséria, de esgotamento e descapitalização da segurança social, a par do fomento de sistemas privados alternativos.É o neoliberalismo levado às últimas consequências e consubstanciado no repugnante slogan «quem quer reforma trata da sua».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao requerer a ratificação do Decreto-Lei n.o 326/93, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social, o PCP actuou norteado por princípios de justiça social, de defesa do sistema da segurança social e de cumprimento do estipulado na Lei de Bases da Segurança Social.Com efeito, a forma como o Governo utilizou uma medida técnica que deveria contribuir para o aperfeiçoamento da protecção garantida em cada uma das eventualidades abrangidas pelo regime geral - velhice e invalidez, doença e doença profissional, maternidade, encargos familiares, desemprego e morte - para, através de um decreto-lei, elaborado na calada do Verão, fazer tábua rasa dos princípios constantes da Lei de Bases da Segurança Social, o que constitui uma intolerável prepotência legislativa que o PCP não pode deixar passar em claro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo utilizou o mecanismo da desagregação da taxa social única para desviar 7,9 % da mesma, com o fim de custear os regimes dos beneficiários não contributivos, que devem ser integralmente financiados pelo Orçamento do Estado, e, também, para suportar encargos com medidas ditas de promoção de emprego, formação profissional e reabilitação profissional.0 artigo 54.o da Lei de Bases da Segurança Social é inequívoco quando estipula que «o regime não contributivo é financiado por transferências do Estado». É uma disposição legal, aprovada por esta Câmara, é um disposição legal para-constitucional, que é frontalmente desrespeitada pelo Decreto-Lei n.o 326/93.Chegámos ao cúmulo de o Governo PSD destruir o aparelho produtivo, aumentar dramaticamente a taxa de desemprego e vir ainda, de forma arbitrária, pretender que sejam os cada vez menos trabalhadores no activo que financiem medidas de anestesia social da grave crise a que conduziu o País e cujos efeitos recaem sobre os trabalhadores. Com medidas destas não há sistema de segurança social que resista!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem suporta a segurança social são os trabalhadores cujos descontos mensais servem para financiar o patronato, cujas dívidas ascendem a mais de 300 milhões de contos, suportar despesas com medidas de gestão do desemprego, suportar isenções de contribuições e facilitar os despedimentos; e falsas reestruturações de empresas.As medidas constantes do Decreto-Lei n.o 326/93 têm como objectivo político fundamental tapar o buraco de mais de 750 milhões de contos que o Governo devia ter transferido para a segurança social para assegurar os regimes não contributivos, a acção social e as despesas de administração.Porque às teorias do individualismo, do salve-se quem puder, contrapomos o valor da solidariedade e da elevação da consciência social em matéria de segurança social, o que é incompatível com o desvio de contribuições para fins não previstos na Lei de Bases da Segurança Social, o PCP opõe-se à ratificação do Decreto-lei n.o 326/93.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Deputado Paulo Trindade, apenas quero fazer, depois de ter ouvido a explanação da vossa posição sobre o pedido de ratificação que hoje trazem a esta Casa, dois ou três apontamentos de pé de página, relativamente aos quais gostaria que me esclarecesse, se fosse possível.Para já o Sr. Deputado Paulo Trindade, como sempre, quando o Grupo Parlamentar do PCP levanta estas questões, aborda os problemas sob a forma de fantasmas, ou seja, o senhor abriu a sua intervenção dizendo que o Governo, pela calada da noite...0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Do Verão, do Verão!...0 Orador: - ..., no obscurantismo, etc... Ora, eu penso que esta forma de se expressar é ultrapassável e já está hoje muito gasta, pois as coisas fazem-se com transparência, com dignidade, com realismo e com muito diálogo - aliás este diploma é disso exemplo.Era, pois, sobre este diálogo que gostaria de questionar o Sr. Paulo Trindade. Quando diz que as organizações não foram ouvidas, gostaria de saber se confirma ou não que houve dezenas e dezenas de horas de reuniões e de negociações com os parceiros sociais em sede de concertação social, nomeadamente com a CIP, a Confederação do Comércio, a UGT e só...0 Sr. José Puig (PSD): - E a CGTP-IN pirou-se!0 Orador: - ... foram excluídas deste debate, porque se autoexcluiram, a CGTP e a CAP, que não quiseram subscrever o Acordo de Concertação Social de 1991, em que num dos seus parâmetros se dizia que aos parceiros sociais subscritores competiria fazer o acordo.Penso que se consultar a presidente da Comissão especializada, a Sra. Deputada Elisa Damião, que participou exaustivamente nestas reuniões, ela poderá dar-lhe uma explicação.0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!0 Orador: - No final da sua intervenção, o senhor refere-se, novamente, à «calada da noite ... »0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Do Verão, do Verão!0 Orador: - ..., fala de uma bela noite de Verão, etc. e termina apelando aos valores da solidariedade.Ora, aí é que a razão lhe falta, porque o que está subjacente a este diploma são esses grandes valores, e daqui a pouco teremos oportunidade de discutir em pormenor o sistema português de segurança social. 0 grande objectivo que o Governo e o PSD prosseguem é o da solidariedade. Esta é a nossa grande bandeira!A nossa grande arma é a solidariedade de que falaremos a seguir.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Deputado Branco Malveiro, diria que quem, sistematicamente, quando se discute o pacote legislativo relativo à segurança social, traz a esta Câmara um fantasma é o Grupo Parlamentar do PSD, porque traz o fantasma do célebre Acordo de Concertação Social de 1991...0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Que foi importantíssimo para o País!