PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014Artigo 6.o Taxas de regulaçãoAs portarias que definem as taxas relativas à atividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço e as taxas relativas à regulação da qualidade da água para consumo humano vigentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se até à respetiva revogação.Artigo 7.o Norma de adaptação1 – Todas as referências à ERSAR, IP, constantes de lei, regulamento, contrato ou qualquer outro instrumento jurídico, consideram-se efetuadas à ERSAR.2 – As referências aos poderes do concedente para aprovação de tarifas constantes dos Decretos-Leis n.os 294/94, de 16 de novembro, 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, republicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de agosto, bem como do Decreto-Lei n.o 171/2001, de 25 de maio, consideram-se feitas à ERSAR.Artigo 8.o Sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatalA extensão do disposto nos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, no que concerne ao n.o 3 do artigo 5.o e ao artigo 13.o, aos sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatal fica dependente da revisão dos respetivos diplomas e daqueles que fixam o modelo de transferências entre esses e os sistemas multimunicipais, a qual deve ser concluída no prazo máximo de um ano contado da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 9.o Norma revogatória1 – É revogado o Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de outubro.  2 – A Portaria n.o 269/2011, de 19 de setembro é revogada com a entrada em vigor dos regulamentos tarifários previstos no artigo 13.o dos estatutos.Artigo 10.o Regime transitório aplicável ao regime orçamental e financeiro1 – O Sistema de Normalização Contabilística é aplicável à apresentação das contas anuais do exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2014.2 – Não obstante o disposto no número anterior, as apresentações de contas intercalares no decurso do exercício aí referido podem ser feitas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública.Artigo 11.o Aprovação de regulamentos1 – Os regulamentos tarifários são aprovados no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos, em obediência a princípios de estabilidade e de previsibilidade por parte das entidades reguladas.2 – Os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos são elaborados e aprovados no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos.
5 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.ANEXO ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza, missão, jurisdição e sede1 – A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, adiante designada ERSAR, pessoa coletiva de direito público, é uma entidade administrativa independente com funções de regulação e de supervisão, dotada de autonomia de gestão, administrativa e financeira e de património próprio e que se encontra adstrita ao ministério com atribuições na área do ambiente.2 – A ERSAR tem por missão a regulação e a supervisão dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, abreviadamente designados por serviços de águas e resíduos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.3 – A ERSAR tem jurisdição sobre o território nacional, sem prejuízo do disposto nos Estatutos PolíticoAdministrativos das regiões autónomas.4 – A ERSAR tem sede em Lisboa, podendo criar outras delegações ou formas de representação, sempre que o conselho de administração entenda adequado para a prossecução das atribuições da ERSAR.Artigo 2.o Regime jurídico e independência1 – A ERSAR é independente no exercício das suas funções, nos termos previstos na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e nos presentes estatutos, não se encontrando sujeita a superintendência ou tutela governamental no âmbito desse exercício.2 – A ERSAR rege-se pelo disposto no Direito internacional e europeu, pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos e disposições que lhe sejam especificamente aplicáveis e, em matéria de gestão financeira e patrimonial, no que por aqueles não for previsto ou com aqueles não for incompatível, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais.3 – São aplicáveis à ERSAR, nos termos do n.o 1 e no exercício de poderes públicos, em tudo o que não contrarie o disposto nos presentes estatutos e no diploma que os aprova: a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; b) As leis de contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa.4 – São ainda aplicáveis à ERSAR, designadamente: a) O regime da contratação pública; b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) Os deveres de informação decorrentes do sistema de informação da organização do Estado (SIOE); d) Os regimes de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.
8 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014a) Coordenar e realizar a recolha e a divulgação da informação relativa ao sector dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e às respetivas entidades titulares e gestoras, garantindo o direito de acesso à informação a todos os utilizadores; b) Promover a investigação, a inovação e a realização de estudos sobre matérias das suas atribuições, contribuir para a melhoria da capacitação técnica das entidades gestoras e outros agentes do sector.6 – A ERSAR desempenha ainda as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.Artigo 6.o Deveres de colaboração e prestação de informação1 – Todas as entidades, públicas ou privadas, devem colaborar com a ERSAR na obtenção das informações solicitadas para o prosseguimento das suas atribuições.2 – Sem prejuízo de outros prazos legalmente fixados, para efeitos do disposto no número anterior a ERSAR pode fixar às entidades reguladas um prazo máximo de 30 dias, para o envio de informação necessária ao cabal desempenho das suas funções.Artigo 7.o Relações de cooperação ou colaboração1 – A ERSAR estabelece formas de cooperação, colaboração ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades de direito público ou privado, a nível nacional ou internacional, quando tal se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições.2 – A ERSAR, nos termos de legislação específica e no quadro das suas atribuições, colabora com as demais entidades reguladoras nacionais, designadamente com a Autoridade da Concorrência e a autoridade nacional de resíduos relativamente aos sistemas integrados de fluxos específicos.3 – A colaboração referida no número anterior aborda os aspetos de definição estratégica, de licenciamento de entidades gestoras e de definição e revisão dos valores de contrapartida, materializando-se através de procedimentos a definir no regulamento dos procedimentos regulatórios.CAPÍTULO II Exercício de poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentaresArtigo 8.o EquiparaçãoNo exercício das suas atribuições, a ERSAR assume os direitos e as obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto à cobrança coerciva de contribuições, taxas, rendimentos do serviço e outros créditos.Artigo 9.o Poderes de autoridade1 – A ERSAR exerce os poderes de autoridade necessários à prossecução das suas atribuições, designadamente através da realização de ações de inspeção, fiscalização e auditoria.2 – Os trabalhadores da ERSAR, no desenvolvimento das ações previstas no número anterior, gozam, nomeadamente, das seguintes prerrogativas: a) Aceder livremente a todas as instalações, infraestruturas e equipamentos das entidades gestoras; b) Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos controlados, bem como recolher amostras, equipamentos e materiais para a realização de análises e testes, consulta, suporte ou junção aos
11 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 20142 – Os regulamentos tarifários referidos no número anterior atendem às especificidades das situações de gestão delegada de serviços de titularidade estatal que, nos termos de diploma legal, efetuem transferências para sistemas multimunicipais.Artigo 14.o Resolução de conflitos1 – No exercício das suas competências em matéria de resolução de conflitos entre as entidades reguladas ou entre estas e os utilizadores, cabe à ERSAR:a) Tomar conhecimento de todas as reclamações dos utilizadores que estejam sujeitas à sua supervisão e as que aqueles lhe remetam, dar-lhes resposta, e adotar quanto às mesmas as providências necessárias, reconhecendo ou não os direitos alegados e invocados; b) Efetuar ações de conciliação ou promover o recurso à arbitragem em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos, sempre que tal esteja previsto na lei, ou mediante solicitação dos interessados.2 – A ERSAR deve assegurar que os procedimentos adotados nos termos do número anterior são decididos no prazo máximo de 90 dias a contar da data da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por igual período quando a ERSAR necessitar de informações complementares, ou, ainda, por um período superior mediante acordo com o queixoso.3 – A ERSAR pode inspecionar os registos de reclamações apresentadas pelos utilizadores às entidades reguladas.4 – A ERSAR, na sequência da apreciação das reclamações, pode, consoante os casos, ordenar ou recomendar aos operadores sujeitos à sua regulação as providências necessárias à reparação justa dos direitos dos utilizadores.5 – Para os efeitos previstos na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, a ERSAR promoverá a criação de novos centros de arbitragem institucionalizada, podendo fazê-lo em colaboração com outras entidades ou celebrará protocolos com centros de arbitragem institucionalizada existentes, cabendo-lhe nesse caso definir os apoios logísticos, financeiro, técnico e humano a prestar para o efeito e, bem assim, promover a adesão das entidades intervenientes nos setores regulados aos referidos centros de arbitragem.CAPÍTULO III Estrutura orgânicaSECÇÃO I Enumeração dos órgãosArtigo 15.o Órgãos São órgãos da ERSAR: a) O conselho de administração; b) O fiscal único; c) O conselho consultivo; d) O conselho tarifário.
12 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014SECÇÃO II Conselho de administraçãoArtigo 16.o FunçãoO conselho de administração é o órgão colegial responsável pela definição e implementação da atividade da ERSAR, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e os presentes estatutos.Artigo 17.o ComposiçãoO conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais, podendo um deles ser designado vice-presidente.Artigo 18.o Nomeação1 – Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.2 – Os membros do conselho de administração indigitados são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente.3 – As nomeações são precedidas de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, acompanhado da fundamentação das respetivas escolhas e do parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.4 – A resolução de Conselho de Ministros que procede à designação de membros do conselho de administração, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados.5 – No caso de designação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais mandatos.6 – Não pode haver nomeação dos membros do conselho de administração entre a demissão do Governo ou a convocação de eleições para a Assembleia da República, e a investidura parlamentar do Governo recémdesignado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas designação ou proposta de designação de que não tenha ainda resultado designação dependem de confirmação pelo Governo recém-designado.Artigo 19.o Incompatibilidades e impedimentos1 – Os membros do conselho de administração exercem as suas funções em regime de exclusividade não podendo, designadamente:a) Ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar quaisquer outras funções públicas ou profissionais, salvo funções docentes ou de investigação, desde que não remuneradas; b) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da ERSAR ou deter quaisquer participações sociais ou interesses nas mesmas;
14 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014c) Incumprimento substancial e injustificado do plano de atividades ou do orçamento da ERSAR.5 – Nas situações de cessação do mandato pelo decurso do respetivo prazo e renúncia, os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à sua efetiva substituição.6 – No caso de vacatura por um dos motivos previstos nos números anteriores, a vaga é preenchida no prazo máximo de 45 dias após a sua verificação.Artigo 22.o Estatuto dos membros1 – Os vencimentos mensais ilíquidos dos membros do conselho de administração são fixados pela comissão de vencimentos, nos termos gerais definidos na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras para os conselhos de administração das entidades reguladoras.2 – É aplicável aos membros do conselho de administração o regime geral da segurança social, salvo quando sejam titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, caso em que podem optar pelo regime próprio do seu lugar de origem.3 – As situações de inerência de funções ou cargos por membros do conselho de administração em entidades ou outras estruturas relacionadas com as entidades reguladoras não conferem direito a qualquer remuneração adicional ou quaisquer outros benefícios e regalias.  4 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração fica sujeita ao regime definido para os gestores públicos.Artigo 23.o Comissão de Vencimentos1 – Junto da ERSAR funciona uma comissão de vencimentos, nos termos definidos na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.2 – A comissão de vencimentos é composta por três membros, assim designados:a) Um indicado pelo membro do governo responsável pela área das finanças; b) Um indicado pelo membro do governo responsável pela área do ambiente; c) Um indicado pela ERSAR, que tenha preferencialmente exercido cargo num dos órgãos da ERSAR, ou, na falta de indicação, cooptado pelos membros referidos nas alíneas anteriores.Artigo 24.o Competências do conselho de administração1 – São competências do conselho de administração em matéria de regulação e supervisão:a) Emitir pareceres, estudos, informações e projetos de legislação a pedido do Governo ou por sua iniciativa em matérias inseridas no âmbito das respetivas atribuições, para a clarificação das regras de funcionamento dos serviços de águas e resíduos, e acompanhar a elaboração e aplicação da respetiva legislação; b) Aprovar os regulamentos com eficácia externa previstos na lei e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da ERSAR; c) Estabelecer ou pronunciar-se sobre as tarifas dos sistemas de titularidade estatal e municipal nos termos definidos nos respetivos regimes jurídicos; d) Emitir recomendações e códigos de boas práticas sobre quaisquer matérias sujeitas à intervenção da ERSAR no âmbito das respetivas atribuições;
17 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 20142 – Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto.3 – A ata de cada reunião deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, podendo os membros discordantes do teor das deliberações tomadas exarar na ata as respetivas declarações de voto.Artigo 28.o Representação, substituição e vinculação1 – A ERSAR é representada, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros ou por mandatário constituído especialmente para o efeito.2 – A ERSAR obriga-se através da assinatura conjunta de dois dos membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em assuntos de gestão corrente, a definir mediante deliberação do conselho de administração, a ERSAR pode obrigar-se apenas através da assinatura de um membro do conselho de administração ou de qualquer trabalhador da ERSAR no exercício dos poderes subdelegados.4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ERSAR pode ainda obrigar-se pela assinatura de mandatários, no âmbito restrito das competências que lhes tenham sido conferidas no respetivo mandato. SECÇÃO III Fiscal únicoArtigo 29.o FunçãoO fiscal único é o responsável pelo controlo da legalidade e da regularidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERSAR, e pelo exercício de competências consultivas neste domínio.Artigo 30.o Nomeação1 – O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente.2 – O fiscal único deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de conta.Artigo 31.o Incompatibilidades e impedimentosO fiscal único designado não pode manter qualquer vínculo laboral com o Estado, nem manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da ERSAR ou deter quaisquer participações sociais ou interesses nas mesmas ou com outras entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências.Artigo 32.o Duração do mandatoO fiscal único é nomeado por um período de quatro anos, não sendo este mandato renovável.
18 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014Artigo 33.o Estatuto do fiscal único1 – O fiscal único é independente no exercício das suas funções, não estando sujeito a instruções ou orientações, e rege-se pelas disposições legais respeitantes ao exercício da atividade de revisor oficial de contas.2 – O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 1/4 do vencimento mensal fixado para o presidente do conselho de administração.Artigo 34.o Competências do fiscal único1 – Compete ao fiscal único acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR e exercer as demais competências atribuídas nos termos da lei, designadamente as competências consultivas previstas na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.2 – Compete ao fiscal único aferir a qualidade dos sistemas de indicadores de desempenho de eficiência, eficácia e qualidade, que reflita o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos pela ERSAR em função dos meios disponíveis, cujas conclusões são reportadas ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, de acordo com o previsto no artigo 39.o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.Secção IV Conselho consultivoArtigo 35.o Função, competências e composição1 – O conselho consultivo é o órgão de consulta na definição das linhas gerais de atuação da ERSAR, garantindo a participação de representantes dos principais interesses envolvidos nas atividades dos sectores regulados dos serviços de águas e resíduos.2 – Compete ao conselho consultivo contribuir para a formulação das políticas públicas do sector e emitir parecer sobre:a) O plano e o relatório anual de atividades e contas; b) O modelo regulatório; c) Outros assuntos cuja apreciação lhe seja submetida pelo conselho de administração.3 – Compete ainda ao conselho consultivo apresentar, por sua iniciativa, sugestões e propostas ao conselho de administração destinadas a promover a melhoria do sector e das atividades da ERSAR no quadro das respetivas atribuições.4 – O conselho consultivo da ERSAR é presidido por uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.5 – O conselho consultivo integra ainda os seguintes elementos:a) O diretor-geral das Autarquias Locais; b) O diretor-geral das Atividades Económicas; c) O diretor-geral do Consumidor; d) O diretor-geral da Saúde; e) O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, IP;
20 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014d) Em caso de recusa da proposta pela maioria simples das entidades consultadas, o presidente do conselho consultivo decide de forma fundamentada, e atendendo às propostas alternativas apresentadas, qual ou quais as entidades que indicam representantes para integrar o conselho consultivo, podendo o mandato ser exercido em regime de rotatividade.13 – O conselho consultivo reúne ordinariamente, pelo menos, duas vezes por ano, por convocação do seu presidente.14 – Extraordinariamente, o conselho consultivo reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, ou a pedido do presidente do conselho de administração.15 – Os membros do conselho de administração podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho consultivo.16 – O conselho consultivo aprova o seu regulamento interno.Artigo 36.o Duração do mandato1 – Os membros do conselho consultivo são nomeados por um período de três anos, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam.2 – Os vogais efetivos, a que se referem as alíneas f) a q) do n.o 5 do artigo anterior, podem ser substituídos por vogais suplentes, designados no ato de nomeação do vogal efetivo.Secção V Conselho tarifárioArtigo 37.o Função, competências e composição1 – O conselho tarifário é o órgão de consulta específico para as funções da ERSAR relativas a tarifas e preços.2 – Compete ao conselho tarifário: a) Emitir parecer sobre a proposta do regulamento tarifário e das suas revisões; b) Emitir, anualmente, parecer sobre o balanço do ciclo de regulação económica.3 – O conselho tarifário é presidido pelo presidente do conselho consultivo e tem a seguinte composição: a) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais; b) Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas; c) Um representante da Direção-Geral do Consumidor; d) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas; g) Três representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e dois as entidades privadas; h) Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão; i) Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;
21 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014j) Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos; k) Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional.4 – O exercício dos cargos do conselho tarifário não é remunerado.5 – O conselho tarifário reúne ordinariamente uma vez por ano, por convocação do seu presidente.6 – Extraordinariamente, o conselho tarifário reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros ou, a pedido do presidente do conselho de administração.  7 – Os membros do conselho de administração podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho tarifário.8 – O conselho tarifário aprova o seu regulamento interno.Artigo 38.o Duração do mandatoÀ duração do mandato dos membros do conselho tarifário são aplicáveis as regras constantes do artigo 36.o.CAPÍTULO IV Serviços e pessoalArtigo 39.o Serviços operativos e de apoio1 – A ERSAR dispõe dos serviços operativos e de apoio técnico e administrativo, indispensáveis à efetivação das suas atribuições.2 – O regulamento interno dos serviços, que define a organização interna, as carreiras, os cargos dirigentes da ERSAR e o estatuto remuneratório, é aprovado pelo conselho de administração.Artigo 40.o Regime do pessoal1 – O pessoal da ERSAR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas previstas nestes estatutos.2 – A ERSAR pode ser parte em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.3 – As condições de recrutamento e seleção de trabalhadores, prestação e disciplina do trabalho são definidas em regulamento interno aprovado pelo conselho de administração, com observação dos seguintes princípios gerais: a) Publicitação da oferta de emprego na página na Internet da ERSAR; b) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção; d) Fundamentação da decisão tomada.4 – A adoção do regime jurídico do contrato individual de trabalho não dispensa o cumprimento dos requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente respeitante a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas e as previstas na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.5 – A avaliação do desempenho dos trabalhadores da ERSAR concretiza-se através da aplicação de critérios e orientações estabelecidos em matéria de:
22 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014a) Princípios e objetivos, bem como existência de sistemas de avaliação de trabalhadores, dirigentes e unidades orgânicas, a funcionar de forma integrada; b) Avaliação de desempenho baseada na confrontação entre objetivos fixados e resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; c) Diferenciação de desempenhos através da fixação de um número mínimo de menções de avaliação e de percentagens máximas para atribuição das menções mais elevadas.6 – O sistema de avaliação de desempenho da ERSAR, que observa o disposto no número anterior, é definido em regulamento interno aprovado pelo conselho de administração.7 – Os trabalhadores previstos no n.o 1 são inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, salvo o direito de opção pela manutenção de inscrição na Caixa Geral de Aposentações por trabalhadores com relação jurídica de emprego público.Artigo 41.o Outro pessoalOs trabalhadores que exerçam funções públicas, bem como quaisquer trabalhadores, quadros ou administradores de empresas públicas ou privadas, podem desempenhar funções na ERSAR ou em qualquer dos seus órgãos através do recurso aos meios legalmente aplicáveis em termos de mobilidade.Artigo 42.o Contratação de serviços externos e protocolos de cooperaçãoA ERSAR pode contratar, em regime de prestação de serviços, a cooperação de empresas ou especialistas para a elaboração de estudos, pareceres, acompanhamento de auditorias e ações de inspeção ou outras tarefas necessárias ao exercício das suas funções.Artigo 43.o Deveres de sigilo, diligência e reserva1 – Os titulares dos órgãos da ERSAR, bem como o pessoal e os prestadores de serviços e seus colaboradores, estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções.2 – Os membros do conselho de administração da ERSAR não podem fazer declarações ou comentários sobre processos em curso ou questões concretas relativas a entidades reguladas, salvo para defesa de honra ou para a realização de outro interesse legítimo.3 – Não são abrangidas pelo dever de reserva as declarações relativas a processos já concluídos, bem como a prestação de informações que visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.CAPÍTULO V Regime patrimonial, orçamental e financeiroArtigo 44.o Património1 – O património da ERSAR é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico, afetos pelo Estado ou por si adquiridos.
23 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 20142 – A ERSAR rege-se pelos regimes jurídicos do património imobiliário público, dos bens móveis do Estado e do parque de veículos do Estado, relativamente aos bens que lhe tenham sido afetos pelo Estado, e pelo direito privado em relação aos demais bens.Artigo 45.o Regime aplicável1 – A ERSAR dispõe, quanto à gestão financeira e patrimonial, de autonomia própria prevista nos presentes estatutos e na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.2 – As regras da contabilidade pública, o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente, as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos de exercício e às cativações de verbas na parte que não dependam de dotações do orçamento do Estado não são aplicáveis à ERSAR.Artigo 46.o Receitas1 – Constituem receitas próprias da ERSAR:a) As taxas e contribuições cobradas às entidades gestoras de serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos relativas à atividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço; b) As taxas e contribuições cobradas às entidades gestoras de abastecimento de água relativas à regulação da qualidade da água para consumo humano, enquanto autoridade competente; c) As taxas devidas por procedimentos de aprovação, autorização ou reconhecimento pelos quais a ERSAR seja responsável; d) Os montantes das coimas aplicadas pelas infrações que possa competir à ERSAR sancionar; e) As receitas provenientes de serviços prestados pela ERSAR; f) Os rendimentos provenientes da exploração, alienação ou oneração de bens próprios, ou resultantes de aplicações financeiras no Tesouro; g) Os subsídios, os financiamentos, as comparticipações e as doações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras; h) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.2 – Os requisitos, critérios de incidência e valor das taxas e contribuições previstas nas alíneas a) a c) do número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente.Artigo 47.o DespesasConstituem despesas da ERSAR todas as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições e, bem assim, as contribuições que lhe estiverem legalmente cometidas no âmbito do regime de financiamento da Autoridade da Concorrência.Artigo 48.o Contabilidade, contas e tesouraria1 – A ERSAR aplica o Sistema de Normalização Contabilística.2 – A prestação de contas rege-se fundamentalmente pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares.
24 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 20143 – É aplicável à ERSAR o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria.  4 – A ERSAR elabora e atualiza, anualmente, o respetivo inventário de bens imóveis, nos termos do regime jurídico do património imobiliário público.5 – Os resultados líquidos de exercício da ERSAR transitam para o ano seguinte, devendo ser utilizados para constituição ou reforço de reservas destinadas ao desenvolvimento de ações específicas em benefício do setor, nomeadamente ações de capacitação técnica das entidades gestoras e outros agentes do setor.CAPÍTULO VI Independência, responsabilidade e controlo judicialArtigo 49.o Independência1 – A ERSAR é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental, nos termos dos presentes estatutos e da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.  2 – Os membros do Governo não podem dirigir recomendações ou emitir diretivas aos órgãos dirigentes da ERSAR sobre a sua atividade reguladora nem sobre as prioridades a adotar na respetiva prossecução.3 – O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode solicitar informações aos seus órgãos sobre a execução dos planos de atividades, anuais e plurianuais, bem como dos orçamentos e respetivos planos plurianuais.4 – Carecem de aprovação prévia, no prazo de 60 dias após a sua receção, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente, o orçamento relativo ao exercício seguinte, o respetivo plano plurianual, bem como o relatório de gestão e o balanço e as contas do exercício anterior.5 – As aprovações previstas no número anterior apenas podem ser recusadas mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da ERSAR ou para o interesse público ou ainda em parecer desfavorável emitido pelo conselho consultivo.6 – Decorrido o prazo previsto no n.o 2, sem que sobre eles seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados.7 – Carecem ainda de autorização prévia por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, sob pena de ineficácia jurídica:a) A aceitação de doações, heranças ou legados; b) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei.Artigo 50.o Prestação de informação1 – A ERSAR elabora e envia anualmente à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre o respetivo funcionamento e atividade de regulação e supervisão, sendo tal relatório objeto de publicação na sua página eletrónica.2 – Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros do conselho de administração da ERSAR devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade.3 – A ERSAR disponibiliza, na sua página na Internet, todos os dados relevantes para o sector e da sua atividade, designadamente:
25 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014a) A composição dos seus órgãos estatutários, incluindo os registos biográficos, curriculares e estatuto remuneratório dos respetivos titulares; b) Os diplomas legais e regulamentares que enquadram os sectores regulados, a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras os instrumentos regulatórios, os presentes estatutos, os pareceres emitidos nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 24.o dos presentes estatutos e os regulamentos internos; c) Os relatórios anuais dos serviços de águas e resíduos em Portugal; d) Os instrumentos de gestão, designadamente: i) Planos de atividades e orçamentos; ii) Relatórios de atividades e as contas aprovadas, incluindo os respetivos balanços.Artigo 51.o Responsabilidade1 – A ERSAR, os titulares dos seus órgãos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável.2 – A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação.3 – Quando sejam demandados por terceiros, nos termos do n.o 1, os titulares dos órgãos da ERSAR e os seus trabalhadores têm direito a apoio jurídico assegurado pela entidade reguladora, sem prejuízo do direito de regresso nos termos gerais.Artigo 52.o Controlo jurisdicional1 – As questões relativas a recurso, a revisão e a execução das decisões, despachos e demais medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela ERSAR, em processo de contraordenação, competem ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos da legislação aplicável, sendo que todos os demais atos de autoridade de natureza administrativa praticados pelos órgãos da ERSAR ficam sujeitos à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação.2 – A ERSAR tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação judicial e que admitam recurso.MAPA COMPARATIVOPPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei altera o estatuto jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (ERSAR, IP), que passa a denominar-se Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, abreviadamente designada ERSAR.2 – A ERSAR continua a personalidade jurídica da ERSAR, IP, mantendo todos os direitos e obrigações, legais ou contratuais, que integram a respetiva esfera jurídica.   Artigo 2.o  EstatutosSão aprovados os novos estatutos da ERSAR, em anexo à presente lei, que dela fazem parte integrante.
28 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BEProposta 7-CArtigo 9.o-A Regime transitório aplicável ao regime orçamental e financeiro1 – O Sistema de Normalização Contabilística é aplicável à apresentação das contas anuais do exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2014.2 – Não obstante o disposto no número anterior, as apresentações de contas intercalares no decurso do exercício aí referido podem ser feitas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública. Proposta 8-CArtigo 9.o-B Aprovação de regulamentos1 – Os regulamentos tarifários são aprovados no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos, em obediência a princípios de estabilidade e de previsibilidade por parte das entidades reguladas.2 – Os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos são elaborados e aprovados no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos.  Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.   ANEXOESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza, missão, jurisdição e sede1 – A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, adiante designada ERSAR, pessoa coletiva de direito público, é uma entidade administrativa independente com funções de regulação e supervisão, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.Proposta 9-CArtigo 1.o Natureza, missão, jurisdição e sede1 – A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, adiante designada ERSAR, pessoa coletiva de direito público, é uma entidade administrativa independente com funções de regulação e de supervisão, dotada de autonomia de gestão, administrativa e financeira e de património próprio e que se encontra adstrita ao ministério com atribuições na área do ambiente.  2 – A ERSAR tem por missão a regulação e a supervisão dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, abreviadamente designados por serviços de águas e resíduos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.2 – [...]     3 – A ERSAR tem sede em Lisboa.3 – A ERSAR tem jurisdição sobre o território nacional, sem prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos das regiões autónomas. 4 – A ERSAR tem sede em Lisboa, podendo criar outras delegações ou formas de representação, sempre que o conselho de administração entenda adequado para a prossecução das atribuições da ERSAR.
37 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE Artigo 15.o Resolução de conflitosA ERSAR, no âmbito das respetivas atribuições, pode intervir na resolução de litígios, nomeadamente através de mediação e conciliação, entre quaisquer entidades sujeitas à sua intervenção ou entre estas entidades e os utilizadores dos serviços por elas prestados.Proposta 20-CArtigo 15.o Resolução de conflitos1 – No exercício das suas competências em matéria de resolução de conflitos entre as entidades reguladas ou entre estas e os utilizadores, cabe à ERSAR:a) Tomar conhecimento de todas as reclamações dos utilizadores que estejam sujeitas à sua supervisão e as que aqueles lhe remetam, darlhes resposta, e adotar quanto às mesmas as providências necessárias, reconhecendo ou não os direitos alegados e invocados; b) Efetuar ações de conciliação ou promover o recurso à arbitragem em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos, sempre que tal esteja previsto na lei, ou mediante solicitação dos interessados.2 – A ERSAR deve assegurar que os procedimentos adotados nos termos do número anterior são decididos no prazo máximo de 90 dias a contar da data da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por igual período quando a ERSAR necessitar de informações complementares, ou, ainda, por um período superior mediante acordo com o queixoso.3 – A ERSAR pode inspecionar os registos de reclamações apresentadas pelos utilizadores às entidades reguladas.4 – A ERSAR, na sequência da apreciação das reclamações, pode, consoante os casos, ordenar ou recomendar aos operadores sujeitos à sua regulação as providências necessárias à reparação justa dos direitos dos utilizadores.5 – Para os efeitos previstos na alínea b) do n.o 1 do presente Artigo, a ERSAR promoverá a criação de novos centros de arbitragem institucionalizada, podendo fazê-lo em colaboração com outras entidades ou celebrará protocolos com centros de arbitragem institucionalizada existentes, cabendo-lhe nesse caso definir os apoios logísticos, financeiro, técnico e humano a prestar para o efeito e, bem assim, promover a adesão das entidades intervenientes nos setores regulados aos referidos centros de arbitragem.  CAPÍTULO III Estrutura orgânicaSECÇÃO I  Enumeração dos órgãosArtigo 16.o ÓrgãosSão órgãos da ERSAR:a) O conselho de administração; b) O fiscal único; c) O conselho consultivo; d) O conselho tarifário.
48 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE formal da entidade em causa para que designe representantes; d) Em caso de recusa da proposta pela maioria simples das entidades consultadas, o presidente do conselho consultivo decide de forma fundamentada, e atendendo às propostas alternativas apresentadas, qual ou quais as entidades que indicam representantes para integrar o conselho consultivo, podendo o mandato ser exercido em regime de rotatividade.13 – O conselho consultivo reúne ordinariamente, pelo menos, duas vezes por ano, por convocação do seu presidente.14 – Extraordinariamente, o conselho consultivo reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, ou a pedido do presidente do conselho de administração.15 – Os membros do conselho de administração podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho consultivo.16 – O conselho consultivo aprova o seu regulamento interno.Artigo 36.o Duração do mandato1 – Os membros do conselho consultivo são nomeados por um período de três anos, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam.2 – Os vogais efetivos, a que se referem as alíneas f) a p) do n.o 5 do artigo anterior, podem ser substituídos por vogais suplentes, designados no ato de nomeação do vogal efetivo.   Secção V Conselho tarifárioArtigo 37.o Função, competências e composição1 – O conselho tarifário é o órgão de consulta específico para as funções da ERSAR relativas a tarifas e preços.2 – Compete ao conselho tarifário:a) Emitir parecer sobre a proposta do regulamento tarifário e das suas revisões; b) Emitir, anualmente, parecer sobre o balanço do ciclo de regulação económica.3 – O conselho tarifário é presidido pelo presidente do conselho consultivo e tem a seguinte composição:a) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais;  b) Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas; c) Um representante da Direção-Geral do Consumidor, d) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;  f) Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas; Proposta 38-CArtigo 37.o Função, competências e composição1 – [...]  2 – [...]: a) [...];  b) [...]; 3 – [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];    Consultar Diário Original