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Sei que há resistências, quer dos serviços prisionais quer de várias áreas da sociedade portuguesa, em relação à introdução desse programa de troca de seringas nas cadeias, mas também sei que na Alemanha, e noutros países, esses programas estão a vigorar com bastante eficácia. Portanto, o que concitaria às bancadas do Partido Socialista, do Partido Comunista e, enfim, a todos os Srs. Deputados que queiram avançar neste processo, incluindo o próprio Executivo do Partido Socialista, era que deixássemos alguns preconceitos de lado, alguns temores conservadores e avançássemos mais ousadamente no programa de redução de riscos e danos ao menos na questão da situação prisional, uma vez que as prisões estão a transformar-se verdadeiramente - e assumo, como tal, essa definição - em «câmaras da morte».O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, na intervenção que proferiu, V. Ex.a fez uma referência que não corresponde à realidade, a propósito da posição do Presidente do PSD no que concerne ao referendo sobre a droga, aspecto que gostaria de esclarecer.
O PSD entendeu que essa iniciativa devia ser cometida, com muito maior pertinência, à sociedade civil, ou a organizações da sociedade civil, que é o que está acontecer. Mas tal iniciativa tem todo o nosso apoio político, a não ser que - e este ponto consta da missiva dirigida pelo presidente do PSD ao Primeiro-Ministro, na carta «precursora» da moção de censura - aproveitemos, nesta Câmara, o facto de o Sr. Presidente da República ter devolvido a lei para reapreciação, de modo a que ela possa ser enriquecida por todos nós, consensualmente ou por uma maioria, deixando de ser apenas uma lei de descriminalização do consumo da droga e passando a contemplar, fundamentalmente, uma estratégia integrada e global no sentido da prevenção, do reforço da terapêutica, da reabilitação e da recuperação dos toxicodependentes e não apenas, insisto, uma lei descriminalizadora.
Se assim for, o assunto muda completamente de figura e, do ponto de vista do PSD, estamos a prestar um serviço de combate efectivo ao flagelo da droga. Se não for assim, se a lei se mantiver apenas com os contornos de descriminalização que hoje tem, nesse caso, Sr. Deputado, o PSD estará ao lado da sociedade civil na luta pelo referendo, contra este diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, agradeço-lhe a precisão sobre a posição do Partido Social Democrata, que a todos interessou, certamente. Gostava apenas de referir o seguinte, que se traduz numa mera apreciação política: quero crer que, tendo-se o Sr. Presidente do Partido Social Democrata dirigido aos portugueses, há vários meses, em anúncios pagos de página inteira nos jornais, solicitando um movimento nacional de assinaturas para a convocação de um referendo, esse movimento não terá encontrado, afinal, tanto eco como o esperado, porque não se consumou, não apareceu na Assembleia da República - ao menos pelas
0349  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000mãos do PSD -, e agora verificou-se uma mudança de agulha e de trajectória, pelo que apenas quis inferir que há dificuldades políticas da parte do PSD e, em geral, da direita, em carrear hoje esta matéria na sociedade portuguesa.
Sr. Deputado António Capucho, coincido com a sua opinião numa questão: em matéria de combate à toxicodependência, se ficarmos apenas por uma lei que descriminaliza a posse e o consumo e por alguns avanços em matéria da rede terapêutica não vamos conseguir resultados mais eficazes, mais positivos e mais humanos no combate à toxicodependência. A esse propósito, recordaria que continuo a estar bastante de acordo, no essencial - isto é, se a virmos como uma medida entre muitas, porque é necessário um programa variado de medidas, incidindo em várias áreas -, com o projecto apresentado pela JSD, de legalização das drogas leves, que é um primeiro passo para a separação de mercados, e nesse domínio, certamente, apenas a descriminalização não chega.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista assumiu há cinco anos o Governo e há um ano seleccionou a saúde como a prioridade das prioridades, a sua nova «paixão». Ao fim deste tempo, é legítimo perguntar: qual é a expressão da tão propalada «paixão»? Quais foram os reflexos na melhoria da qualidade dos serviços prestados?
O Serviço Nacional de Saúde absorve a maior fatia de recursos financeiros e humanos que são disponibilizados para assegurar os cuidados de saúde à população. Só para o ano 2000, o Orçamento do Estado incluiu 900 milhões de contos para o SNS. Contudo, em matéria de saúde, o País está pior do que estava há um ano atrás, e muitos são os problemas que se colocam aos cidadãos, em geral, e aos profissionais, em particular. Persistem as dificuldades de acesso a cuidados de saúde no domicílio e na comunidade, às consultas, aos meios auxiliares de diagnóstico e às cirurgias; é vergonhosa a carência de recursos humanos e a ausência de um plano estratégico; é insustentável a crescente desmotivação dos profissionais de saúde face ao aumento dos ritmos de trabalho; acentua-se a escandalosa promiscuidade entre o sector público e o privado O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Apesar de todo o investimento público que é realizado com o dinheiro dos impostos dos cidadãos, apesar do empenhado esforço de mais de 110 000 profissionais, por que razão os cidadãos não têm a resposta atempada aos cuidados de saúde de que necessitam e quando necessitam em termos de acesso, volume, qualidade e continuidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É porque o Governo e a actual equipa do Ministério da Saúde não estão interessados numa verdadeira política de formação, incentivo e fixação de profissionais nem na rentabilização da capacidade instalada nos serviços públicos de saúde, promovendo um verdadeiro contrabando de utentes e de dinheiro dos cidadãos.
É porque o Governo não está interessado no fim do parasitismo do sector privado relativamente ao sector público, nem na desgovernamentalização e descentralização da administração do SNS, nem no financiamento adequado do SNS que potencie as suas capacidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - Neste quadro, e anunciada que foi a nova «paixão», o tempo demonstrou que a mudança de protagonistas no Ministério da Saúde e a limpeza de quadros que se verificou a seguir foi um claro sinal de inversão do rumo que se vinha seguindo para a saúde.
Na última legislatura foi positiva a apresentação e discussão públicas de orientações e objectivos de curto, médio e longo prazo para concretização de ganhos em saúde para os portugueses. Havia uma estratégia, mas a equipa do Ministério evidenciou grandes dificuldades em levar à prática as orientações que definiu e de promover a necessária discussão em torno das peças legislativas que compunham o «SNS XXI».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - O não envolvimento local dos principais «actores» que dinamizariam qualquer processo de transformação e a não apropriação social das mudanças em curso foram erros tácticos, que derrubaram a estratégia que estava em desenvolvimento e evidenciaram as próprias contradições do Partido Socialista.
O PCP tomou posições críticas em relação às medidas legislativas aprovadas pelo Governo no anterior mandato do PS, mas também reconheceu que a sua aplicação seria um passo positivo para a regeneração do SNS, interrompendo a linha neoliberal que se vinha a verificar.
A paralisia na concretização das peças do «SNS XXI», com o pretexto da redefinição de prioridades, surge agora como a antecâmara do regresso das velhas políticas neoliberais, de natureza privatizadora, de redução do Estado a um papel exclusivamente financiador e regulador, deixando para os privados a exploração da prestação de cuidados de saúde, ficando o SNS reservado a um papel meramente caritativo e assitencialista.
O actual pseudo vazio de orientação e de estratégia não traduz, como alguns querem fazer crer, ausência de política de saúde. Pelo contrário, a orientação da política de saúde é clara e estamos convictos de que está em curso uma das maiores ofensivas contra o SNS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, está colocada em marcha uma verdadeira contra-reforma da saúde. Nada fazendo para melhorar a organização, o funcionamento, a direcção e a administração das instituições e do SNS, ele continuará com os mesmos problemas de sempre. A táctica é continuar a degradar, a definhar. Logo, a privatização surgirá como a resposta natural, inevitável e socialmente compreensível!
A suspensão do Programa Acesso para recuperação de listas de espera em cirurgia, até Abril de 2000, por falta de orientações e medidas operacionais, sustentou o acumular das listas de espera e acalentou a ideia de que o serviço público não dá resposta.
Esta situação criou as condições para abrir esta «área de negócio» ao sector convencionado. A prová-lo temos o «contrato tipo» para as convenções com o sector priva
0350  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000do, publicado durante o Verão, e a comprová-lo a recente assinatura do protocolo com a União das Misericórdias.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta medida contraria a lei aprovada na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, que prevê expressamente que o recurso a contratos com o sector privado só se verifique quando, comprovadamente, os serviços públicos de saúde tenham esgotado a sua capacidade de dar resposta às necessidades dos utentes.
Ao serem estabelecidos contratos com o sector privado, por 5 anos automaticamente renováveis, fica clara a intenção de transferir para os privados esta área da prestação e não investir na rentabilização dos serviços de saúde públicos. Ou seja, os blocos operatórios e os equipamentos instalados vão continuar parados por grandes períodos do dia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O pacote de legislação relativa aos medicamentos genéricos e às comparticipações traduz uma clara cedência aos vorazes interesses dos lobbies do sector e vai traduzir-se, no imediato, em mais gastos directos e indirectos por parte dos cidadãos, para além de que traduz um claro desrespeito pela lei recentemente aprovada nesta Assembleia.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - A política de recursos humanos para a saúde é uma verdadeira vergonha nacional. Sendo assumida e reconhecida a carência de recursos, o Governo não apresenta qualquer plano estratégico de formação, não investe estruturalmente na qualificação dos nossos jovens, e passa o dia a pagar anúncios em jornais espanhóis para ofertas de emprego.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Este é mais um exemplo do desrespeito pela Assembleia da República, onde foi aprovada em Janeiro deste ano, por unanimidade, também por iniciativa do PCP, uma recomendação ao Governo no sentido de elaborar um plano de acção urgente de aumento de formandos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Em suma, o PS aprova medidas legislativas na Assembleia da República que o mesmo PS, o Governo, viola descaradamente.Vozes do PCP: - Exactamente! Tal e qual!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao nível do Orçamento, há indícios de derrapagem financeira e o reforço financeiro, verificado no último Orçamento, ao invés de ter sido utilizado para apoiar a modernização e a reorganização do SNS, foi completamente absorvido pelos principais credores do sistema. Além disso, não podemos deixar de ignorar as informações segundo as quais haverá restrições financeiras em unidades hospitalares e centros de saúde que estão a fazer perigar os níveis mínimos de aprovisionamento e de segurança, pondo em causa o volume e a qualidade dos cuidados, e continuam a aumentar as dívidas do SNS.... Tudo em nome do bom rigor orçamental!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apreciação do PCP, a actual política de saúde assenta numa clara estratégia de ataque ao SNS, e assenta essencialmente em três aspectos tácticos: a continuação da degeneração da organização, do funcionamento, da direcção e da administração das instituições públicas e do SNS; o aumento das despesas do SNS à custa das convenções com o sector privado e com os medicamentos, tornando-o insustentável; e a degradação das condições de trabalho, nomeadamente por carência de profissionais, gerando desmotivação e desalento.
Os principais instrumentos desta estratégia, em nosso entender, consistem no desvio para o sector privado da recuperação das listas de espera e dos meios auxiliares de diagnóstico; na entrega da construção e da gestão das unidades de saúde ao sector privado, em perspectiva para os novos hospitais; na manutenção da gestão privada no Hospital Amadora/Sintra e o possível alargamento a outras unidades da região; no pacote legislativo dos medicamentos que está publicado; nas alterações ao estatuto jurídico dos hospitais sem que as experiências existentes sejam avaliadas; na nova lei de bases da saúde que parece estar algures em preparação nas «gavetas de uma sub-cave» na João Crisóstomo; ou na criação de empresas de profissionais para gerir centros de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O PCP e outros democratas não aceitam a liberalização deste sector social e estarão na primeira linha de combate e defesa da regeneração do SNS.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O PCP recusa o caminho que mantenha e acentue a divisão dos portugueses em «cidadãos de primeira» e em «cidadãos de segunda». Defendemos um SNS reorganizado e modernizado, regressado à filosofia democrática e humanista que a Constituição consagra.
Daqui queremos deixar ao Governo do Partido Socialista um aviso muito claro: a manter-se o estado em que se encontra a saúde em Portugal, estará a assumir uma pesada responsabilidade e ver-se-á, inevitavelmente, confrontado com a resistência do PCP e o protesto de utentes e dos profissionais de saúde que não aceitam a destruição do SNS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Natália Filipe, estão inscritos os Srs. Deputados João Sobral e Ana Manso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natália Filipe, queria começar por lhe referir que no Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabemos distinguir quem quer acabar com o Serviço Nacional de Saúde e quem pretende continuar a lutar pela sua manutenção e pelo seu espírito.
0351  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000Dito isto, sabemos também que a manutenção do Serviço Nacional de Saúde só é possível, hoje em dia, se for justo, eficaz e solidário. A propósito da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que penso ser a questão concreta que temos em cima da mesa, a criação de medidas como o aumento do número de consultas, o cartão de utente, o investimento em infra-estruturas e em alguns recursos humanos - pode não parecer, mas a capacidade formativa de médicos foi conseguida, assim como com uma dignificação da enfermagem através da criação da ordem e da licenciatura, absolutamente justa, o que foi conseguido por governos do Partido Socialista - vão no sentido da dignificação dos profissionais, sinais decisivos que demonstram o sentido e a orientação da política do Partido Socialista nesta área.
Penso que será bom referir que o aumento de 15% na comparticipação para pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo e que a introdução da majoração nos medicamentos genéricos, como sempre anunciámos, estão também previstos na Lei n.o 205/2000. É bom dizer que concretizámos aquilo a que nos propusemos. Mas tudo isto se centra na questão da sustentabilidade.
A sociedade tem evoluído, os custos com a saúde têm aumentado, naturalmente podem representar um aumento do acesso, mas pensamos que se as questões da justiça, da equidade e da eficácia do Serviço Nacional de Saúde não forem convenientemente resolvidas por todos não haverá quem esteja disposto a sustentar o nosso Serviço Nacional de Saúde.
Penso que devemos sair de posições dogmáticas e os que estamos do mesmo lado, e que sabemos porque estamos, devemos analisar este problema com alguma capacidade e garantir o que para nós é fundamental, em vez de tomarmos posições muito particulares que não atingirão o objectivo - calculo que o vosso seja semelhante ao nosso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sobral, congratula-me saber que, em seu nome, o PS está interessado na sustentabilidade do SNS. No entanto, há uma coisa que não me conseguiu explicar: por que razão medidas legislativas que foram adoptadas, nomeadamente nos últimos seis meses da legislatura anterior, por este Governo, pelo PS, não se encontram a ser operacionalizadas e a ser implementadas. Em nossa opinião, elas poderiam ser, e seriam certamente, um meio para tornar o SNS - como disse, e bem - mais justo, mais eficaz e mais solidário. Essas medidas, ao que sabemos, não se encontram implementadas, não há planos de actividade devidamente elaborados para, seguidamente, se fazer a responsabilização pelo cumprimento ou incumprimento desses planos. Inclusive, a actual equipa do Ministério da Saúde, desvaloriza alguns aspectos, isto é, considera que os profissionais não estão desmotivados - não é essa a percepção que temos! -, considera que a carência de recursos humanos, nomeadamente de enfermeiros, não existe. Estes são exemplos demonstrativos de uma completa incapacidade de reconhecer o trabalho que até aqui foi feito, nomeadamente um estudo, elaborado pelo Ministério da Saúde, que reconhece a carência de recursos humanos e aponta para a existência de 12 000 enfermeiros neste momento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Neste contexto, entendemos que se deveria encaminhar os utentes para serem operados nos serviços públicos, onde houve investimento nas instalações e na formação de profissionais, e não através de convenções, como recentemente foi feito. Ou seja, não se deverá continuar a alimentar o sector privado com interesses nesta matéria e que, na nossa opinião, visa exclusivamente o lucro e não a qualidade e o rigor. Para além disso, o sector privado não investe em carreiras, em investigação, na formação contínua dos profissionais, e tudo fará para, da sua produção de cuidados, obter o maior número de lucros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natália Filipe, a «fotografia» que fez, infelizmente, é real, e se peca, peca por defeito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, a segunda paixão do Governo socialista, a da saúde, não passou de uma paixoneta de verão e não deu em nada.O Sr. João Sobral (PS): - Já trazia isso escrito?!A Oradora: - Escrevi agora.
As dívidas às farmácias ultrapassam 150 milhões de contos; aos enfermeiros devem mais de 220 000 contos. Como é possível ter enfermeiros motivados senão com o esforço pessoal deles?
Os funcionários não recebem atempadamente nem ajudas de custo nem subsídios, e as horas extraordinárias, nalguns casos, estão atrasadas sete meses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Há intervenções cirúrgicas que não são realizadas por falta de material básico e as listas de espera de doentes continuam a aumentar assustadoramente.
Só para lhe dar um exemplo, Deputado João Sobral, o hospital da Guarda continua quase sem pediatras há mais de 407 dias. O que é que o Governo já fez até este momento para minorar a situação e resolver o problema? Há 40 000 crianças que se deslocam ao hospital de Viseu!
Penso que, hoje, os 120 000 profissionais de saúde estão completamente desacreditados em relação ao Serviço Nacional de Saúde e ao sistema de saúde que o Governo socialista pratica. Os portugueses também já não acreditam no Serviço Nacional de Saúde, já não acreditam na sua capacidade de gestão e de resposta. Digo mais, na «casa da barafunda» em que o Ministério da Saúde se tornou, será que sabem quantos doentes continuam em lista de espera? Será que sabem quantos doentes continuam em lista de espera nas diferentes especialidades?
0352  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, penso que as questões foram colocadas directamente ao Grupo Parlamentar do PS, contudo não gostaria de deixar de aproveitar a oportunidade para comentar o seguinte: a Sr.a Deputada referiu que eu tinha pecado por defeito. Todavia, genericamente, da análise que fazemos, a política que hoje está em curso pouco ou nada difere daquilo que foi a política adoptada pelos governos do PSD durante os últimos anos.Vozes do PSD: - Agora é muito pior!A Oradora: - Houve desinvestimento no serviço público e alimentaram-se os interesses dos medicamentos, da indústria farmacêutica, dos convencionados, dos auxiliares de diagnóstico, etc. Não se criaram, portanto, formas de fazer rentabilizar os serviços públicos. Permitiu-se que os blocos operatórios deixassem de funcionar a partir das 2 horas da tarde; que os meios auxiliares de diagnóstico, a partir das 3 horas ou 4 horas da tarde, ficassem a descansar. Esta é a política que hoje se verifica nos serviços públicos.
Em nosso entender, o PS tinha criado as condições para passar à prática de medidas no terreno que, na actual legislatura, foi considerado (apesar de estarem publicadas há seis meses), serem necessárias. Daí que tenha ficado tudo a «marinar» (penso que é a melhor expressão), relativamente ao conjunto legislativo que iria, efectivamente, e acreditamos que sim, melhorar o funcionamento dos serviços públicos de saúde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebi há dias, no âmbito das minhas funções de Deputado eleito pelo distrito de Beja, funcionários da Delegação Distrital da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, e fiquei surpreendido com as questões que ali foram colocadas.
Com efeito, foi afirmado que existe, neste momento, uma quebra nas competências que as delegações distritais da IGAE detinham, o que faz com que os vários agentes económicos não estejam a ser devidamente fiscalizados.
Para além da insuficiência de pessoal, que é manifesta, a fiscalização a efectuar pela delegação não pode ser hoje determinada pelo chefe da delegação, pois as ordens para tal decisão são recebidas directamente da Inspecção-Geral, o que tem criado um mal-estar entre os próprios trabalhadores.
Aliás, hoje qualquer cidadão que se sinta prejudicado por um agente económico e apresente queixa na delegação distrital pode ter a certeza que os funcionários da IGAE não irão de imediato ao local - têm de receber primeiro autorização a nível central, e, depois sim, podem actuar.
Mas, para além destas questões, outras existem que não são de menor importância. A falta de meios é gritante. Quando há meses as delegações receberam indicações superiores para inspeccionarem os objectos em ouro e prata, a nível da «contrastaria», verificaram que não tinham meios para o fazer. Não existiam lupas nas delegações para inspeccionar tais objectos!
Mas, o que é mais grave é que os hipermercados do distrito não são fiscalizados há cerca de dois anos, com todas as consequências que isso acarreta para a saúde pública, pois é necessário e fundamental que a nível dos produtos alimentares exista uma apertada vigilância, para saber se os produtos que consumimos estão efectivamente em boas condições.
Se esta situação é realmente preocupante no distrito de Beja, podemos e devemos interrogar-nos se tal situação é idêntica em todo o território nacional e quais os prejuízos que tal causa aos consumidores.
Tanto quanto se sabe, e segundo os números disponíveis, as acções de fiscalização têm baixado, nos últimos dois anos, em todo o território nacional. Alguns dados servem, pois, de reflexão.
Em 1995, foram inspeccionados 88 546 agentes económicos e, em 1996, 71 913. Em 1998, baixaram para cerca de 58 000 e, em 1999, embora não existam ainda elementos estatísticos concretos, estima-se que apenas tenham sido feitas cerca de 12 000 inspecções a agentes económicos nessas situações.
Em consequência disto, o número de infracções detectadas baixou de 2289, em 1995, para 665, em 1999.
Os números demonstram bem que houve uma quebra significativa nas acções de fiscalização que nos deve preocupar e, sobretudo, deveria preocupar o Governo, já que está em causa a saúde pública e a defesa dos consumidores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acresce salientar que novas entidades fiscalizadoras foram criadas, no âmbito de vários departamentos governamentais, mas a falta de articulação entre si conduz inevitavelmente à situação que está criada. A pergunta que daqui decorre é, naturalmente, a seguinte: os consumidores estão ou não a ser prejudicados, face às questões aqui descritas?
Em nosso entender, compete ao Governo dar explicações, alterar rapidamente esta situação e criar condições às entidades fiscalizadoras no sentido de proteger a saúde pública, ou seja, defender efectivamente os consumidores, que somos todos nós.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de 12 votos apresentados, só temos tempo para discutir e votar um, tendo os restantes de ficar para o próximo período de antes da ordem do dia, na próxima quarta-feira.
Srs. Deputados, o voto n.o 92/VIII - De pesar pela morte do ex-Deputado José Gama (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes, BE), é do seguinte teor: «Morreu o Dr. José Gama, Deputado à Assembleia da República nas I, II, III, VI e VII Legislaturas, Deputado ao Parlamento Europeu, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, político por vocação e generosidade.
Como Deputado pelo círculo da emigração da Europa, conquistou a admiração e a simpatia dos portugueses residentes no exterior.
0353  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000Como Deputado ao Parlamento Europeu, bateu-se nesse Parlamento e no Conselho da Europa pela construção de uma Europa unida, coesa e fiel aos valores da civilização europeia, nomeadamente à defesa dos direitos humanos.
Eleito Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, realizou uma obra a todos os títulos notável, que o credenciou como exemplo dos autarcas portugueses.
Político versátil, orador fluente e ser humano corajoso e solidário, deixa-nos a imagem de um fazedor de simpatias e amizades. Foi, em tudo o que isso significa de nobre, um grande e bom português de Trás-os-Montes, que, pela sua inteligência e o seu carácter, se afirmou um verdadeiro cidadão europeu. Mais do que isso: contribuiu, com as suas peregrinações políticas, para aproximar a Europa de outros continentes, convertendo-se ele próprio no paradigma de um futuro cidadão do Mundo.
Dificilmente se encontra alguém que, tendo-o conhecido, o não recorde com admiração e saudade.
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 12 de Outubro do ano 2000, aprovou um sentido voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Gama, guardou em sua memória um respeitoso minuto de silêncio e endereçou à família enlutada, à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal de Mirandela, o seu profundo pesar pelo passamento de tão ilustre transmontano e português.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me a este voto, em meu nome e no do Partido Socialista.
Fui amigo do Deputado José Gama e estive com ele durante vários anos no Conselho da Europa. Ele era uma pessoa de uma grande afectividade, tinha os seus rompantes, e também de uma grande generosidade.
Era um português do mundo, um português errante, que viu o mundo, andou pela América, mas nunca esqueceu as suas raízes e, depois das voltas que deu pelo mundo, foi capaz de chegar a Mirandela, ganhar as eleições para a câmara municipal e transformar a sua terra.
Tendo embora posições diferentes das minhas, era um homem do 25 de Abril, da democracia, e era, sobretudo, uma pessoa muito extrovertida, que marcou todos aqueles com quem conviveu. Tornou-se uma figura conhecida no Conselho da Europa pela sua maneira de ser.
A sua morte foi para mim uma grande surpresa e um choque, pois não sabia sequer que ele estava doente.
Só posso dizer que ele deixa saudades em todos os que o conheceram. Sabia cultivar a amizade, mesmo com aqueles que pensavam de maneira diferente ou eram seus adversários políticos, e colocava a amizade em primeiro lugar.
Resta-me apresentar condolências à sua família e aos seus companheiros políticos e dizer que tenho sinceras saudades dele, como seu amigo que fui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exprimo, perante VV. Ex.as, o pesar da bancada do PSD e o meu próprio pelo falecimento do Dr. José Gama e presto uma humilde mas sentida homenagem à sua memória, embora apenas legitimado por ser seu conterrâneo, seu admirador, ter com ele convivido e, na mudança para a actual Legislatura, ser o seu substituto, como primeiro Deputado eleito pelo distrito de Bragança.
Conheci o Dr. José Gama quando desempenhava as funções de Presidente da Câmara Municipal de Mirandela. Ou, melhor, quis conhecê-lo, porque as referências que escutava, vindas dos mais diversos sectores, sobre a obra que fazia, sobre as suas capacidades e as suas qualidades, diziam-me que seria bom conhecer uma pessoa tão notável.
Não me desiludi. Encontrei um homem que assumia completamente que tinha uma missão, que era a de desenvolver a sua terra e fazer com que as populações vivessem melhor, e que considerava que, para o conseguir, tinha de reunir à volta da sua as vontades de muitas outras pessoas, nomeadamente a dos poderes públicos e a da sociedade civil, que servia.
A primeira, em grande parte, não lhe faltou. No que respeita à segunda, que já ia conseguindo, considerava que, quanto mais conseguisse potenciar a auto-estima das populações, maior seria a adesão e a contribuição do desenvolvimento que pretendia.
Numa altura em que a qualificação e a requalificação urbanas eram ainda só temas de discursos, José Gama abria avenidas e reconstruía ruas e decorava-as com canteiros de flores e painéis artísticos. Em cada rotunda, fazia erguer um monumento - lá está o monumento ao emigrante como homenagem à causa que tão brilhantemente defendeu enquanto Deputado eleito pelo círculo da emigração.
Aproveitou uma linha praticamente abandonada pela CP para pôr em serviço aquilo a que ele chamava o primeiro metro de superfície do País e baptizou todas as estações com os nomes sonantes dos construtores da Europa, de Jean Monet a Jacques Delors, numa homenagem à causa por que sempre se bateu e que tão brilhantemente defendeu, enquanto Deputado do Parlamento Europeu.
Pela sua obra, José Gama tornou-se um símbolo para os autarcas portugueses e para os construtores da democracia e do progresso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, pelo que tem de concluir.O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
À sua família e aos seus amigos, quero dizer que os acompanho na sua dor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada é mais difícil do que falar de um amigo que acaba de nos deixar.
Vivemos juntos, e durante muitos anos, horas de desafio, pelo que temo que o sentimento atraiçoe a razão.
Esta não é, por certo, uma hora de retórica e, por isso, no nosso voto, que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez o favor de agregar aos de outros partidos, para que a Assembleia se manifestasse, se possível, de forma unânime, dissemos, com toda a simplicidade, as razões por que esta Câmara deveria homenagear José Gama.
José Gama foi um grande Deputado, nesta Câmara e no Parlamento Europeu. Foi um europeísta convicto, foi um
0354  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000grande defensor das comunidades portuguesas, mas foi, no plano da acção cívica, sobretudo um grande autarca.
A sua paixão por Mirandela, cuja cidade e concelho verdadeiramente transformou, foi sempre correspondida por um grande afecto popular, como foi demonstrado anteontem pelos muitos milhares de pessoas que o quiseram acompanhar por uma última vez.
A sua ausência ajuda-nos, porém, a ver mais claro aquilo que mais apreciávamos nele: um grande homem, corajoso, determinado, criativo, solidário, sempre pronto a evidenciar mais os aspectos positivos do que os negativos e a buscar até à exaustão os consensos. Um homem de diálogo e amigo do seu amigo, ele faz realmente falta a todos nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero associar-me a este voto de pesar e referir que recordo a imagem do Dr. José Gama também pelas intervenções que o vi produzir nesta Câmara, muito debruçadas sobre os direitos dos emigrantes.
Era um homem conhecedor de realidades tão diferentes como a internacional e a local e orgulhoso da sua realidade local, como, por diversas vezes, aqui expressou.
Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, apresento sentidas condolências à família enlutada e também ao PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero também associar-me a este voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Gama, que desempenhou vários cargos políticos, quer aqui na Assembleia da República, em várias legislaturas, quer no Parlamento Europeu, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, quer como autarca, como Presidente da Câmara Municipal de Mirandela e Vereador da Câmara Municipal de Coimbra.
Diversos membros do nosso partido tiveram oportunidade de travar com o Dr. José Gama os mais acesos debates e também de conviver com ele e de conhecer uma personalidade que soube merecer, da parte de todos nós, a mais elevada consideração.
É por isso que, nesta hora, o Grupo Parlamentar do PCP quer exprimir, quer ao seu partido, quer aos seus familiares, as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar, em nome do Bloco de Esquerda, o nosso luto e pesar, bem como o respeito pela memória de José Gama.
Queremos com isto sublinhar que as autarquias perderam um autarca que manifestou uma vontade enorme no desenvolvimento do poder local e que fez obra reconhecida em vários pontos do País, particularmente em Mirandela.
Terminando, quero ainda manifestar a homenagem do Bloco de Esquerda a esta personalidade portuguesa de primeiro plano que agora nos deixou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de conhecer, ao longo de muitos anos, e em circunstâncias muito diversas, o Dr. José Gama. Digo «doutor», mas soa um pouco artificial porque, para nós, ele era o José Gama, uma pessoa com uma simplicidade desarmante nas horas altas e em todas as outras, característica que manteve até ao fim.
Como todos os que conheceram José Gama, guardarei dele a imagem de uma verdadeira força da natureza, incapaz de redução às margens estreitas das classificações da ideologia ou dos catálogos do gosto.
Evoca-se a sua biografia, como se faz, tão rigorosamente, no voto lido e redigido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, por quem ele tinha tão grande apreço, e fica patente como uma vida pode parecer breve e, nem por isso, deixar de ser um mosaico formidável de inquietação peregrina, de trabalho, de coragem e de obra feita - obra de pedra e obra de cultura -, que todos conhecemos.
Entre outras coisas, ensinou-me a respeitar a diferença, mas muitos partilharam com ele o gosto de não deixar que o País fique no atraso e a vontade de transformar a terra de que todos gostamos, a terra portuguesa e a Europa, pela qual se bateu.
Por isso, nesta hora, em nome do Governo, gostaria de me associar ao pesar expresso pela Câmara e de endereçar aos familiares enlutados e a todos os que o estimaram os nossos sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Também tive o privilégio de ser amigo e de ter a amizade do nosso querido José Gama. Também o admirei e também hoje venero a sua memória, e também, tal como todos vós, já tenho e vou ter saudades dele.
Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar n.o 92/VIII - De pesar pela morte do ex-Deputado José Gama (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto vai ser enviado à família enlutada, à Assembleia Municipal de Mirandela e à Câmara Municipal de Mirandela.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor de dizer qual a matéria da ordem de trabalhos sobre a qual deseja pronunciar-se.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, desejo dar uma informação à Mesa e, depois, fazer uma interpelação sobre a continuação da ordem dos trabalhos.
A informação que desejo dar é de que vão ser entregues na Mesa, com um pedido para que V. Ex.a despache
0355  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000no sentido de serem publicados, dois textos, um dos Deputados do círculo eleitoral de Bragança e outro de mim próprio, enquanto membro da direcção do grupo parlamentar, relativamente ao voto que foi aprovado unanimemente nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, julgo haver consenso de todas as bancadas no sentido de solicitar a V. Ex.a que, excepcionalmente, se proceda à discussão, creio que rápida, e votação do voto n.o 95/VIII, sobre a situação no Médio Oriente, pois se não for votado hoje perde muito do seu sentido e oportunidade. Julgo que há consenso nesse sentido.O Sr. Presidente: - De facto, o consenso nem sempre revoga o Regimento da Assembleia da República. Mas, neste caso, se há acordo, podemos sair daqui um pouco mais tarde.
Mas há dois votos sobre o assunto que referiu: o n.o 85/VIII e outro, colectivo, que tem o n.o 95/VIII..O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Julgo que seja o n.o 95/VIII.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa o voto n.o 95/VIII - Sobre a situação que se vive no Médio Oriente (PS, PSD, PCP, Os Verdes e BE).O Sr. Secretário (Artur Penedos): - É o seguinte:Tendo em vista a crise iniciada no dia 28 de Setembro, que ameaça pôr em causa o processo de paz no Médio Oriente, a Assembleia da República, reunida em sessão de 11 de Outubro, manifesta a sua preocupação pela situação vivida nos territórios de Jerusalém, Gaza e da Cisjordânia e pela subida da tensão política em toda a região. Do mesmo modo, exprime o seu pesar pelas vítimas inocentes da presente situação.
A Assembleia da República manifesta o seu apreço pelas iniciativas desenvolvidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em busca da paz e do respeito pelos Direitos Humanos.
A Assembleia da República rejeita, na linha do já declarado pela Resolução 1322 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o uso da violência por parte das tropas israelitas contra as populações dos territórios de Jerusalém, Gaza e Cisjordânia, bem como todas as atitudes de intolerância e recusa do diálogo e as «provocações cometidas a 28 de Setembro de 2000 no Haram al-Charif em Jerusalém» que desencadearam a presente crise.
A Assembleia da República considera útil e necessário o diálogo ao mais alto nível entre ambas as partes, de modo não só a conter a actual onda de violência como também a relançar a confiança no processo de paz.
A Assembleia da República reafirma o seu apoio, na linha da acção diplomática de Portugal e da União Europeia, à criação de um Estado Palestiniano independente e considera que Portugal deve intervir junto das instâncias internacionais em que participa com vista ao cumprimento das Resoluções 338 e 242 do Conselho de Segurança da ONU.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, olhamos as imagens na televisão e pasmamos. Como é possível que, ao fim de tantos anos, ao fim de tantos esforços da comunidade internacional, a violência irrompa ciclicamente, fatalmente quase (diríamos), no Médio Oriente e os conflitos se exacerbem entre israelitas e palestinianos?
E, curiosamente, é sempre quando uma solução mais estável para este conflito se começa a desenhar no horizonte que esse esforço, essa solução é sabotada, e sabotada sempre por extremistas, ora de um lado, ora do outro. No caso presente, sabemos as responsabilidades especiais que o líder do Likud teve na visita que efectuou para o desencadear de mais esta onda de violência.
Que fazer, numa circunstância destas? Evidentemente, apelar, e sempre, aos esforços da comunidade internacional, apelar ao respeito pelas resoluções das Nações Unidas, incentivar os esforços da diplomacia portuguesa em todos os areópagos internacionais, para que se caminhe para uma solução definitiva e estável para o conflito do Médio Oriente.
É tudo, infelizmente, aquilo que, por enquanto, podemos fazer. Esperemos que, um dia, essa terra, que tem sido banhada constantemente neste conflito de ódio, venha a conhecer a paz e que os Direitos Humanos nela venham a ser respeitados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente este voto conjunto, ao qual se associou.
Para nós, nada, objectivo algum, por melhor que seja, pode justificar a morte violenta de crianças Nada pode justificar a violação de direitos da pessoa humana, a começar pelos direitos à vida, à integridade pessoal, à segurança, a condições que permitam uma vida realmente humana.
Os fins nunca justificam os meios! Por isso, o PSD sempre defendeu para o Médio Oriente uma solução pacífica e negociada que conduza ao respeito pelos direitos da pessoa e dos povos, designadamente o direito do povo palestiniano à independência e a um Estado reconhecido, bem como do povo israelita a viver em segurança. Estes direitos são expressamente referidos nas Resoluções do Conselho de Segurança mencionadas no voto em apreço.
Infelizmente, assistimos de novo ao reacender da violência, da guerra, do ódio, que só provocam danos e nada resolvem. Não podemos aceitar a recusa do diálogo para uma solução pacífica, nem a violência de forças israelitas e de colonos contra populações indefesas de Jerusalém, de Gaza ou da Cisjordânia. Estes actos violentos só podem dar força a extremistas de ambos os lados que preconizam a destruição mútua.
Queremos, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que cesse a violência, que todos se lembrem que a paz é condição sine qua non para o respeito por cada pessoa, pelo seu direito a uma vida digna e à felicidade: digo bem,
0356  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000pelo direito de cada pessoa e não de uma abstracção, a pessoa enquanto conceito abstracto. Trata-se de cada uma das muitas pessoas que vivem nos territórios martirizados que já referi. Permitam-me que invoque uma antiquíssima máxima da sabedoria do povo judeu, que diz: «quem salva uma vida, salva a humanidade». Então, que não se destrua nem mais uma só vida, porque quem destrói uma vida também destrói a humanidade.Vozes do PSD: - Muito bemO Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP lamenta, de maneira clara, as manifestações de violência que têm ocorrido em Israel e nos territórios autónomos palestinianos.
Lamentamos, sobretudo, a perda de vidas, a deterioração da situação social e manifestamos a nossa preocupação com a existência de uma espiral de violência que pode pôr em causa a estabilidade e a paz na região. O CDS-PP defende que a resolução do conflito entre Israel e os palestinianos passa forçosamente pelas negociações, pelo diálogo, pela resolução pacífica deste conflito, bem como pelo respeito dos acordos internacionais e das resoluções das Nações Unidas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Depositamos a maior confiança na mediação da comunidade internacional e na presença do Secretário-Geral das Nações Unidas no Médio Oriente para a busca de uma solução que resolva a contenda. Estes passos são, sem dúvida, importantes para o cessar da violência e para o reatamento do processo de paz. Portugal deve, nesse sentido, apoiar as mediações em curso e apelar ao bom senso de todas as partes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assim sendo, e por todas estas razões, defendemos que o contributo a ser dado pela Assembleia da República passa pelo apelo às duas partes para que reatem as negociações e desenvolvam esforços comuns para alcançar um acordo justo e duradouro e que ponham definitivamente fim aos actos de violência e desrespeito pelos direitos dos homens que, neste momento, acontecem no território.
O facto de o meu partido não ter subscrito este voto não quer dizer que não nos solidarizemos e concordemos com tudo o que foi escrito. Mas pedimos que também ficasse clara uma referência a que essas resoluções das Nações Unidas referem-se também ao direito de o povo hebreu e o Estado de Israel viverem igualmente em paz e em segurança e que também houve, da parte de alguns dirigentes palestinianos, certos abusos. Como foi aqui referido pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, também houve alguns dirigentes palestinianos que não cumpriram com obrigações respeitantes ao Tratado de Oslo. Ora, isso não foi referido no texto do voto, sendo só por causa disso que o CDS-PP se vai abster.