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Por outro lado, será de realçar que a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carater ultraperiférico dos Açores e da Madeira, é uma das tarefas fundamentais do Estado, sendo através do regime autonómico insular que o Estado promove o desenvolvimento económico e social integrado bem como o reforço da unidade nacional e da solidariedade entre os portugueses residentes nas ilhas e no espaço continental. Os meios financeiros necessários à prossecução, entre outros objetivos, da convergência económica e social das regiões insulares com o restante território continental, têm sido estabelecidos através da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Contudo, os resultados da aplicação das regras previstas na Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro - têm conduzido frequentemente a um desequilíbrio nas transferências entre as duas regiões autónomas, conforme bem explícito no Artigo 62.o sob a epígrafe "Transferências orçamentais para as regiões autónomas", da proposta de LOE 2022. Ambas as regiões autónomas são afetadas por condicionalismos estruturais semelhantes que estão explicitamente reconhecidos no artigo 349.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, designadamente os originados pelo seu grande afastamento ao continente europeu, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores esses que, conjugados, prejudicam agravemente o desenvolvimento destas regiões. A Região Autónoma da Madeira reconhece e aceita que exista um tratamento diferenciado em favor da Região Autónoma dos Açores, pois compreende perfeitamente os constrangimentos da insularidade, certamente com maior impacto no arquipélago dos Açores, atendendo à realidade arquipelágica daquela Região, constituída por nove ilhas habitadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________314
Contudo, o Estado não pode ignorar outros fatores associados à ultraperiferia que afetam particularmente a RAM. Entre estes fatores, são exemplo os problemas e constrangimentos criados pela orografia e pela exíguidade do território da ilha da Madeira, a escassez de água na ilha do Porto Santo e na costa sul da ilha da Madeira, os problemas relacionados com a acessibilidade, agravados com a deficiente operacionalidade do aeroporto da Madeira ou, ainda, os sobrecustos relacionados com a gestão dos recursos naturais escassos para a produção de energia. Todas as condicionantes acima referidas, obrigam a um volume substancialmente elevado de investimentos na consolidação de escarpas e taludes, na rede viária da Região, na gestão dos recursos hídricos, na produção de energia, acrescidos das condicionantes no desenvolvimento da agricultura e da pecuária, que prejudicam, de forma particular e específica, a RAM. Sendo as Regiões autónomas portuguesas afetadas por condicionalismos semelhantes associados às características da ultraperifería, é obrigação do Estado salvaguardar que o nível de transferências para a Região Autónoma da Madeira não origine um tratamento discriminatório das populações insulares. Essas transferências deverão compensar devidamente os sobrecustos associados a ultraperiferia, alguns deles, como já foi referido, com particular impacto na RAM. Recordamos que a primeira Lei de Finanças das Regiões Autónomas n.o 13/98, de 24 de fevereiro, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, tendo sido o primeiro diploma a consagrar autonomamente o regime das finanças regionais. Tal lei manteve-se em vigor até ao ano de 2006, após o qual foi abruptamente revista, criando uma lei injusta, discriminatória entre os portugueses que residem nas ilhas e colocando em causa toda a estabilidade nas relações financeiras que existia entre o Estado e as suas regiões autónomas. Urge assim encontrar no OE mecanismos de equilíbrio das transferências para as regiões autónomas e, simultaneamente, proceder-se a indispensável revisão da LFRA por forma a que o 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________315
Orçamento Geral do Estado, não continue a discriminar financeiramente as regiões autónomas, colocando em causa o princípio da autonomia financeira e da estabilidade orçamental necessários à prossecução dos objetivos de convergência económica e social, em particular da Região Autónoma da Madeira, com o restante território continental. Regista-se como positivo o previsto no artigo 64o "Suspensão dos artigos 16. o e 40. o da Lei Orgânica n. 0 2/2013, de 2 de setembro" que suspende em 2022, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40. o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. Contudo, mesmo para aferição do grau de cumprimento dos artigos 40. o e 16.o da LFRA, realçamos que a Região tem pugnado pela clarificação de conceitos, regras e critérios, inerentes à determinação do grau de cumprimento das regras de endividamento e de equilíbrio orçamental, pelo que seria importante em sede de LOE prever a criação de Grupo de Trabalho conjunto entre representantes do Governo da República e dos Governo Regionais para a clarificação das regras previstas nestes dois artigos da LFRA. 11. Necessidades de Financiamento e Limites às Garantias do Estado aos Empréstimosda Região Autónoma da Madeira -Artigo 63. o O Artigo 63.o "Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas" mantém a possibilidade de endividamento de 75 ME para regularização de dívida comercial, excluindo o factoring sem recurso, conjirming ou outro instrumento similar. Apesar da RAM estimar que, para 2022, não venha a ser necessário utilizar esta prorrogativa, em resultado do excelente processo de redução de dívida iniciado em 2012 e que até ao final de 2019 ( antes da pandemia) representava uma redução superior a 1,5 mil milhões de euros, não vemos qualquer vantagem na exclusão da possibilidade de regularização da dívida que se encontre em II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________316
"factoring sem recurso, confirming ou outro instrumento similar", conforme expresso na norma da proposta de LOE 2022. Efetivamente, dívida descontada em bancos já é classificada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para efeitos de apuramento da dívida pública ou dívida Maastricht, pelo que a regularização destes valores através da sua transformação em dívida financeira das regiões, não tem implicações no aumento do nível de endividamento global já apurado pelo INE. Regista-se como positivo a proposta de LOE 2022 prever o montante de financiamento necessário para que a RAM possa dispor dos meios financeiros indispensáveis para a sua quota parte da obra do novo Hospital Central da Madeira, considerando que o Estado deverá assumir - não poderemos esperar de outro modo - os restantes 50% de comparticipação, atendendo aos compromissos publicamente assumidos por Sua Excelência o Primeiro-Ministro. No que se refere ao previsto no n.o 8 do artigo 123. o "Limites máximos para a concessão de garantias", importa referir que a Lei do OE para 2021 introduziu uma inovação legislativa com uma nova fórmula/ novo conceito de apuramento do limite de garantias a conceder pelo Estado às operações financeiras a realizar pela RAM. Efetivamente, o n.o 8 do art.o 173.o da Lei do OE para 2021 determina que o limite máximo de garantias a conceder pelo Estado a operações de refinanciamento a realizar pela Região ascenderia a uma percentagem do total de dívida da Região, impondo assim um limite quantitativo cada vez menor às operações de refinanciamento, considerando o processo de redução de dívida prosseguido pela RAM. Consideramos que esta inovação legislativa não deveria ter sido replicada em futuros OE, como já tivemos oportunidade de expressar junto dos serviços competentes do Ministério das Finanças, sob pena de não ser possível obter garantia do Estado para a totalidade do valor a refinanciar em cada ano, com fortes consequências negativas, não só ao nível do aumento do custo do financiamento da RAM, mas também pelo sério risco da Região não conseguir o financiamento 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________317
necessário para garantir o rollover da sua dívida financeira, situação limite com impacto negativo também sobre a dívida da República Portuguesa. Com efeito, apesar do previsto no n.o 8 do artigo 123.o da proposta de LOE 2022 ter aumentado esse limite para 10%, considerando os valores de dívida a refinanciar pela RAM nos próximos anos, o valor limite indicado será manifestamente insuficiente para garantir o refinanciamento da dívida prevista pela RAM em cada ano, o que constitui um sinal contraditório que o Estado português dá aos sinais financeiros internacionais, face ao processo de consolidação que tem sido prosseguido por esta Região Autónoma. Efetivamente, além da concessão de garantia do Estado ter efeito direto (i) na diminuição de encargos (juros) por via da taxa de juro obtida e a aplicar aos empréstimos com garantia, na dívida das Regiões; (íi) ter um efeito positivo nas receitas do Estado, decorrente do pagamento com a comissão de garantia, a qual compensa a diminuição de encargos com pagamento de juros; (iii) a garantia do Estado sinaliza positivamente o apoio do Estado às regiões autónomas sempre enaltecido e apreciado pelas agências de notação nos relatórios de rating. Assim, parece-nos de crucial importância que a proposta de LOE 2022 deveria responder a estes desafios, com a inclusão de uma disposição legal que possibilite ao Estado a concessão de garantias pessoais, aos empréstimos que venham a ser contraídos pelas regiões autónomas, no cumprimento dos limites de endividamento fixados anualmente para as regiões autónomas na Lei do OE e dos respetivos planos de amortização desses empréstimos. É nosso entendimento, que o montante da garantia para a operação de refinanciamento da RAM previsto para 2022 deveria ser explicitamente quantificado neste artigo, como tem vindo a ser nas LOE de anos transatos ( com exceção do ano de 2021), contemplado que esta e as demais operações de financiamento a contrair pelas regiões autónomas em 2022, possam beneficiar da garantia do Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________318
II. Novo Hospital Central da Madeira - Artigo 68.oDesde a aprovação do novo Hospital Central da Madeira (HCM) como Projeto de Interesse Comum (PIC), através da Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.o 132/2018, de 1 O de outubro, alterada pela RCM n.o 160/2018 de 3 de dezembro, que as declarações e os compromissos públicos assumidos pelo Governo da República com a população residente nesta região autónoma, não se encontram em consonância com o quadro legal vigente. Ao contrário do que seria a nossa legítima expectativa, mais uma vez, a proposta de LOE 2022, não clarificou a questão da comparticipação do Estado na obra que, recordamos, tratar-se de um Projeto de Interesse Comum e não de um projeto do exclusivo interesse da população residente na RAM. Efetivamente, as RCM n.o 132/2018 e n.o 160/2018, continuam a não fazer cumpnr os compromissos públicos assumidos pelo Governo da República, pois mantêm a dedução de metade do valor da avaliação dos Hospitais Nélio Mendonça e dos Marmeleiros ao valor do apoio do Estado, situação que infelizmente continua a não ser clarificada pela redação constante do artigo 68.o da proposta de LOE 2022. Com efeito, o artigo 68. 0 da proposta de LOE 2022 não afirma expressamente o compromisso da comparticipação do Estado de 50% do valor construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, mantendo esse compromisso, numa redação vaga e sem a devida concretização, associado à programação financeira estimada apresentada na candidatura à PIC a qual se encontra desatualizada face a programação financeira atual da obra, com é normal numa obra desta complexidade e envergadura. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________319
III. FiscalidadeA presente proposta de lei, através do artigo 226.o, introduz uma alteração ao 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que vem reconhecer que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, nos termos previstos na Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, têm competência para fixar taxas diminuídas de IV A para as transmissões de bens e serviços prestados efetuados nas respetivas regiões e às importações cujo desembaraço alfandegário nelas tenha lugar. Com esta nova redação dada ao artigo 18. 0 do CIV A, deixa de ser necessária à aprovação das referidas taxas pela Assembleia da República, o que se considera uma medida positiva que dá consagração à LFRA. Não obstante, esta medida é insuficiente e nesta matéria, o projeto de lei em apreço, mais uma vez, não dá consagração às revindicações do Governo Regional. No que diz respeito ao IV A, dada a natureza deste imposto, a RAM tem defendido que o seu apuramento seja feito pelo método da capitação simples, o que será possível, apenas, após a aprovação de uma nova LFRA. Com efeito, com as regras atualmente em vigor, os encargos com a ultraperiferia, nomeadamente os custos adicionais com o transporte de bens e mercadorias, estão a ser indevidamente suportados pelas próprias populações insulares. Efetivamente, o que se verifica atualmente é que são as próprias regiões autónomas que através da perda da receita de IV A associada à redução das taxas de IV A em vigor nas regiões autónomas que suportam, injustamente, os custos inerentes à sua insularidade, quando esses custos, atendendo aos princípios constitucionais, devem ser suportados pelo Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________320
Acresce, o caráter insular e periférico da RAM e o facto de ter um tecido empresarial essencialmente composto por microempresas e uma economia fortemente dependente do setor do turismo, tomam esta Região particularmente vulnerável à crise provocada pelo COVID-19. Consequentemente, importa a definição e implementação de medidas estratégicas e estruturantes, capazes de conduzir à captação e manutenção do investimento na região, por forma a minimizar os impactos da crise e evitar um cenário mais gravoso da crise económico-social. Em particular, a RAM precisa e defende a adoção de um pacote de medidas fiscais, capaz de a tomar numa região capaz de atrair investimento - designadamente para diversificar e solidificar o tecido económico regional (para reduzir a dependência extrema do setor do turismo) pessoas e agentes económicos, acreditando-se que uma hipotética perda de receita fiscal no presente, representa um investimento no futuro e no desenvolvimento sustentado da Região. A definição e implementação destas medidas deverá merecer a melhor atenção do Governo da República, devendo este desencadear o processo em sede de OE, definindo designadamente: a) Compromisso temporal para alteração e clarificação dos limites de atuação previstos no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;b) Autorização para ajustamentos de natureza fiscal que facilitem a implementação na RAM de: i. Medidas para minimizar o flagelo económico resultante da pandemia provocada pelo COVID.19, designadamente através da adaptação do Sistema Fiscal às especificidades do tecido empresarial e da economia da RAM.ii. Medidas para potenciar a atração de investimento e agentes económicos para a Região, por necessidade de diversificar e solidificar o tecido económico regional através da captação 1-QE (reduzir a dependência extrema do setor do turismo).iii. Medidas para solidificar a presença dos agentes económicos na RAM, que permitam reforçar os indicadores de segurança e estabilidade da economia regional.4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________321
Só assim, a RAM poderá fornecer a ajuda necessária aos agentes económicos para que possam sobreviver ao atual contexto de crise, e incentivar o investimento e a manutenção do emprego, num exercício capaz de contrabalançar os efeitos negativos da pandemia e inverter a tendência de depressão económica vivida na região. Por outro lado, esta proposta de lei deveria ir mais longe, contemplando, nomeadamente, o seguinte: a) A fundamental prorrogação do prazo de licenciamento a novas entidades para operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, mediante a alteração do artigo 36.o-A do Estatutos dos Benefícios Legais.A este propósito, relembre-se que a dilação do período de aplicação das normas relativas aos auxílios estatais, ao abrigo das quais foi negociado o regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, confere ao Estado Português a faculdade de prorrogação do regime jurídico previsto no artigo 36.o-A do Estatuto dos Beneficias Fiscais, igualmente, até 31 de dezembro de 2023. O uso da faculdade conferida é determinante para a economia da Região Autónoma da Madeira e para amenizar os efeitos originados pela pandemia da doença Co vid.19, pelo que, urge acautelar no direito interno, através da alteração do aludido artigo 36.o-A. b) A alteração ao artigo 78. o "Taxas na Região Autónoma da Madeira" do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, no sentido de fixar a taxa do imposto especial sobre o consumode álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool.fixada nos termos do artigo 3. oda Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira, respetivamente, em 40% da taxa prevista no n.o 2 do artigo 76.o: relativamente ao rum que possua a denominação geográfica «Rum da Madeira», e em 28% no que concerne aos licores e os «creme de» produzidos a partir de frutos ou plantas regionais. Esta alteração é fundamental para conformar a legislação nacional com o direito comunitário.II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________322
Com efeito a não aprovação da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3 a (GOV), Orçamento do Estado para 2022, que já contemplava esta alteração, levou a um incumprimento do Estado Português nesta matéria, situação esta que urge regularizar. e) Que o artigo 41. o -B do Estatuto dos Benefícios fiscais, abranja não só as micro, pequenase médias empresas, que exerçam diretamente e a título principal, uma atividade económica denatureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior,mas também aquelas que se deslocalizarem para as Áreas de Localização Empresarial e paraos parques empresariais criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.o 28/2001/M,de 28 de agosto, na sua redação atual;d) A recuperação das isenções previstas no artigo 69.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para o ano de 2022, para as empresas que se vierem a instalar nas Áreas de Localização Empresarial e nos parques criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.o 28/2001/M, de 28 de agosto, através da inclusão de um artigo no Capítulo dos "BeneficiosFiscais" - Estatuto dos Beneficias Fiscais", que altere o no 6 do artigo 69.o do EBF; e) Criação de incentivos fiscais ao arrendamento para habitação social, como medida no sentido atrair mais fogos disponíveis no mercado para solução de problemas habitacionais de famílias desfavorecidas;f) Alteração ao artigo 227. o "Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado" no sentido de incluir a alteração ao ponto 2.10  da Lista I  do Código do IVA . No Ponto 2.10  da Lista I do Código do IV A, está previsto que "Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P." beneficiem da taxa reduzida (6% no Continente, 5% na RAM) para " ... bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma";g) Uma vez que faz parte da missão do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM "Apoiar técnica e financeiramente as associações humanitárias de bombeiros e outras4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________323
instituições que mantenham corpos de intervenção operacional na área do socorro e emergência, devidamente homologados e que, nos termos da lei, sejam considerados agentes de proteção civil ou a estes equiparados", implicando que muitos dos bens adquiridos destinam-se à corporações de bombeiros, consideramos que este Serviço, e em consonância com as atribuições e missão inerentes, deverá beneficiar da redução de IV A à semelhança do que já acontece a nível nacional com o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P; h) Delimitação negativa de incidência do IRS prevista no artigo 12.o do código do IRS,que na proposta de OE 2022 não é novamente atualizado nem referenciado, especificamenteno que respeita ao seu n.o 7, o qual possui atualmente a seguinte redação: "7- O IRS não incidesobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dosbombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidadesintermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal.Logo, o artigo 218.o "Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das PessoasSingulares" da Proposta de Lei que aprova o OE 2022, deve contemplar também umaalteração ao artigo 12.o do CIRS, no sentido do seu n.o 7 passar a fazer expressa referência ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, entidade que, na RAM, integra as atribuiçõesda Autoridade Nacional de Proteção Civil.IV. Segurança Social e Emprego1. Verbas destinadas à política de emprego e formação e dotações para o sistema de segurança socialA estrutura do Orçamento da Segurança Social 2022, parte integrante do OE, incluindo informação constante no relatório que acompanha esta proposta de lei, tal como em anos anteriores, não permite identificar as dotações 2022 que serão afetas a cada uma das instituições II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________324
de segurança social, incluindo as instituições de segurança social das regiões autónomas, com exceção da dotação a que se refere o n. o 2 do artigo 108 o da proposta de LOE para 2022. Com efeito, nos termos do mencionado n. o 2 do artigo 108. o da proposta de LOE para 2022, constitui receita própria da RAM o montante de 12.510.134,00€ destinado à política de emprego e formação profissional, valor este superior em 2,68% relativamente à dotação 2021 (12.184.365,00€). Este valor supostamente foi determinado nos termos do n. o 3 do artigo 52.o da Lei no 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação vigente ( código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social). Entende-se que a revindicação de um montante superior desta transferência para o ORAM passa para uma melhor clarificação do determinado no mencionado no n. o 3 do artigo 52. o da Lei no 110/2009, de 16 de setembro. Não obstante, independentemente desta clarificação, é imperioso que o Orçamento da Segurança Social assegure, no que respeita à instituição de segurança social da Madeira, sob pena de esta não poder prosseguir os fins sociais que constituem a sua missão, e bem assim garantir a política de emprego e inclusão social do Estado e da região, contemple: • A dotação que o ISSM, IP-RAM indicou ao IGFSS, IP, em sede da sua proposta de orçamento para 2022, um montante de 17 .115.004,00€.• Nas dotações 2022 do sistema de segurança social no âmbito do subsistema de ação social e de administração (encargos gerais), contemple os montantes indicados pelo ISSM, IP-RAM respetivamente, 97.066.154,00€ e 14.379.000,00€, valores estes superiores à dotação então prevista para 2021 em respetivamente ( +) 45% e ( +) 11,5%; e que justificam no contexto excecional que vivemos de pandemia da doença Covid-19. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________325
Consideramos ainda que as necessidades de proteção da infância e juventude não estão comtempladas. Note-se que se aguarda a Portaria que regulamentará a medida de acolhimento residencial, estando prevista a adaptação das casas de acolhimento ao novo enquadramento legal, o que exigirá a disponibilização de verbas para o efeito (ver artigos 32.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 164/2019, de 25 de outubro). No que diz respeito ao n.o 6 do artigo 98.o da proposta de lei, propõe-se a inclusão do ISSM, IP-RAM, com o intuito de celebrar, durante o ano de 2022, protocolos para o financiamento de projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA 2017-2023, nomeadamente no que respeita a respostas sociais Housing First e apartamentos partilhados. 11. Interconexão de dados e consulta direta em processo executivo" - Artigos 217.o e113.oO cruzamento de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas e outras entidades para os fins evocados é concretizado a nível nacional através da celebração de protocolos e homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, ficando definido quais os dados objeto da interconexão, bem como os elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte das entidades envolvidas. Tais medidas que são essências para que os serviços possam exercer e desenvolver as suas atribuições de forma eficaz eficiente e económica, são igualmente imprescindíveis para os serviços da administração pública regional que prosseguem iguais atribuições. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________326
Assim, é urgente concretizar o Protocolo de Interconexão de Dados entre o Instituto de Informática, IP; o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM; e o Instituto de Emprego da Madeira, que se encontra pendente há anos. A inexistência de um protocolo de interconexão de dados na Região Autónoma da Madeira (RAM) é um entrave diário ao funcionamento dos serviços, comprometendo-os em termos de eficiência e de eficácia. Há dados que não podem ser fornecidos pelo ISSM, IP-RAM ao IEM, IP-RAM e outros que na comunicação entre ambos os Institutos leva a um desfasamento de informação que dificulta e prejudica a resolução de situações (muitas vezes problemáticas) em tempo útil. Os constrangimentos causados têm implicações aos mais variados níveis, nomeadamente: • Nas solicitações diárias junto do Centro de Emprego do IEM, IP-RAM relativamenteàs prestações de desemprego no ISSM, IP-RAM;•No tratamento de incumprimentos, nas faltas a convocatórias por parte dosdesempregados;• No acompanhamento e controle das obrigações decorrentes das medidas e incentivosà contratação;•E, mais recentemente, no contexto da pandemia da covid-19, a impossibilidade detratamento e cruzamento de dados entre os dois serviços para a operacionalização dasmedidas extraordinárias e temporárias dos apoios complementares a trabalhadores eempresas, promovidas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM não tendo sidopossível agilizar e desburocratizar procedimentos para o pagamento dos apoios aostrabalhadores e empresas, de forma mais célere.Nesta matéria, tem especial relevo, o acompanhamento e controle das obrigações decorrentes da contratação. No território continental, a verificação do volume de emprego é efetuada de forma oficiosa com base na informação prestada pelo ISS, I. P., à AT ou ao organismo 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________327
competente para a atribuição de apoios públicos. Na Região Autónoma da Madeira, essa verificação está dependente da entrega das evidências por parte das entidades apoiadas junto do IEM, IP-RAM, o que, nas situações em que a informação é recebida com atraso ou, no limite, nem é recebida, culmina com atuações tardias que compromete e pode mesmo chegar a inviabilizar a recuperação de verbas do Estado. É, assim, evidente que o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre o IEM, IP-RAM e o ISSM, IP-RAM é muito relevante para a prossecução das suas finalidades e diversos fins, nomeadamente no que respeita aos dados relativos à atribuição de apoios públicos, dos incentivos ao emprego e das prestações de cobertura da eventualidade de desemprego no âmbito da segurança social, garantindo uma maior eficácia, rigor e controle, bem como uma maior agilização de soluções. Neste sentido, o artigo 217.o Interconexão de dados", da proposta de lei em apreço, deve ser alterado no sentido de incluir um normativo com o seguinte teor: É ainda estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto de Informática, IP, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas da Administração Regional da Madeira, com vista nomeadamente a garantir uma maior eficácia, rigor e controle dos apoios públicos, desburocratização e agilização de procedimentos e racionalização de recursos. Refira-se que, na norma em análise ( artigo 217 :o ), é estabelecida uma nova interconexão de dados para as entidades participantes na Estratégia Nacional para a integração de pessoas em situação de sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023), ignorando-se contudo, as reiteradas propostas que a Região tem vindo a reclamar neste âmbito. Na mesma linha, o Governo Regional considera que o artigo 113. o "Consulta direta em processo executivo" deve ser alterado, no sentido de permitir que o ISSM, IP-RAM, à semelhança do II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________328
que acontece com o IGFSS, I. P., o ISS, I. P., na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social, possa também obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos. 111. Isenções e reduções de contribuições a cargo das entidades empregadoras nasmedidas ativas de emprego geridas pelo IEFPSempre que existam programas a nível nacional geridos pelo IEFP, IP que tenham incluído a isenção/redução de taxas contributivas para Segurança Social, por parte das entidades empregadoras, o Estado/Governo da República deve permitir que, também, que a RAM possa ser contemplada por essas medidas de isenção ou redução, de modo a garantir a justa equidade de beneficias às entidades empregadoras, sempre que esteja em causa pagamentos à Segurança Social, que é única no país. V. MARO Programa Orçamental Mar define o mar, como "espaço de união, de coesão nacional e, dada a posição central que Portugal ocupa no Atlântico, de intervenção portuguesa num mundo em mudança, onde a adaptação à mudança climática e a transição energética serão determinantes" (página 338 do Relatório OE 2022). Ora, é também indelével a importância geoestratégica dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, os quais concedem grande dimensão maritima a Portugal e justificam a proposta portuguesa para a extensão dos limites da sua Plataforma Continental. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________329
Cumpre, assim, realçar algumas lacunas na proposta de LOE 2022, relativas às regiões autónomas e, em particular, à Região Autónoma da Madeira. Desde logo, importa assegurar a participação nacional e das regiões autónomas nas organizações intergovernamentais International Council for  the Exploration o f  the Sea, European Organisation for the Exploitation o f  Meteorological Satellites (EUMETSAT), no European Center for Medium-Range Weather Forecasts e European Monitoring and Evaluation Programme e, por outro lado, ampliar a participação nacional e das Regiões Autónomas no Programa COPERNICUS em linha com a prioridade da modelação e adaptação à mudança climática. Realça-se também a importância de incluir as regiões autónomas na promoção da educação, formação, cultura e literacia do oceano, assim como, de incrementar a biodiversidade e áreas marinhas protegidas, através da implementação das Estratégias Marinhas e do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional. De ig u  al modo, no domínio da transformação digital do mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações Marítimas (SNEM), ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, as regiões autónomas não podem ser afastadas do todo nacional, não obstante se pretender a salvaguarda das especificidades regionais. Acresce que a RAM, pela sua posição, constitui um importante referencial para a posição geoestratégica de Portugal devendo as ações previstas a nível nacional, contemplar a Região, o que, não parece constituir prioridade na proposta de LOE 2022. No âmbito da Lei Orgânica n. o 2/2013, de 2 de setembro, designadamente no no 1 do artigo 50o , é referido que "a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respetivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional". II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________330
Seria, assim, importante incluir no OE 2022 uma verba destinada à comparticipação regional nos projetos apresentados ao abrigo daqueles programas, reivindicação já feita aquando da preparação do OE2021, sendo de referir que existe uma programação plurianual para este efeito, sendo 1.064.525,30€ o valor previsto para o Orçamento Regional de 2022. Por outro lado, tendo em conta que a renovação da frota pesqueira madeirense, em particular da fileira do peixe espada-preto, e os seus pescadores foram excluídos do FEAMP A 2021-2027, urge que seja o OE a garantir o financiamento da componente europeia em prol da renovação da frota pesqueira regional, através de uma dotação específica a incluir em sede de OE, que se estima em cerca de 5 milhões de euros, de modo a que os nossos pescadores e armadores sejam efetivamente apoiados em percentagens semelhantes ao que deveria ser assumido pelo FEAMPA. Com efeito, o mar nacional, contempla toda a ZEE, incluindo, naturalmente, a ZEE da RAM, pelo que o orçamento deverá refletir investimentos em ações também nesta zona do Atlântico. VI. Outras situações ou disposições com impacto na RAM que necessitam serrevistas, clarificadas ou introduzidasi. Leilão 5GA Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2020, de 7 de fevereiro, veio estabelecer a estratégia e as finalidades nacionais relativamente à disponibilização em Portugal das novas redes móveis em 5G, competindo à ANACOM a definição dos termos do procedimento de atribuição de direitos de uso do espectro radioelétrico disponível. Nesta resolução, entre outros pressupostos, foram definidos os objetivos da implementação da rede 5G, tendo sido igualmente determinado o destino das receitas obtidas com o leilão 5G. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________331
É do conhecimento público, que a receita previsível do leilão 5G irá resultar num encaixe financeiro para o Estado Português na ordem dos 566,8 milhões de euros. Esta receita resultará da atribuição de direitos de uso do espetro radioelétrico de todo o espaço nacional (incluindo as Regiões Autónomas) às operadoras de telecomunicações, para a disponibilização e distribuição da quinta geração de comunicações móveis. Contudo, contrariamente à intenção aludida na suprarreferida Resolução, o Governo da República, através da Resolução do Conselho de Ministros n. o 46-A/2021, de 3 de maio, decidiu afetar parte das receitas arrecadadas com o leilão SG, para o financiamento de um conjunto de obras rodoviárias no valor de 143M€, com circunscrição exclusiva ao território de Portugal Continental. Considerando que o leilão SG, incluiu também a prestação desse serviço no território das regiões autónomas, consubstanciando assim um acréscimo de receita para o Estado, julgamos que fica conferida à Região inteira legitimidade para reivindicar o acesso a uma parcela destas receitas. Relembramos que a Região Autónoma da Madeira é a única região do país que não viu serem contemplados no Plano de Recuperação e Resiliência, qualquer investimento em projetos rodoviários, como aqueles que, no território continental português, irão agora beneficiar do financiamento das receitas provenientes do leilão SG. Assim, atendendo à dificuldade em se apurar de forma exata a receita efetiva arrecadada pelo Estado Português com o leilão 5 G no território da Região Autónoma da Madeira, propõe-se que através do Orçamento do Estado seja utilizado o critério da capitação sobre o montante global dos 566,8 milhões de euros, que o Estado espera vir a receber, garantindo-se a transferência para a Região Autónoma da Madeira do referido montante. ii. Fundo AmbientalII SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________332
Tendo em conta que o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, tem, na sua génese e na sua razão de ser, a aplicabilidade dos seus apoios a todo o território do Estado português e que, muitas vezes, o âmbito geográfico dos avisos para apresentação de candidaturas a esses apoios é limitado apenas ao território continental, excluindo, portanto, as Regiões Autónomas, considera-se crucial alterar essa situação, assegurando que os referidos avisos passam a ter um âmbito nacional. Por outro lado, pretende-se que as Regiões Autónomas assumam um papel mais participativo na fase de elaboração do plano anual de atribuição de apoios, dado que o mesmo tem uma aplicação que é extensível às referidas Regiões Autónomas. Nesse sentido, por forma a salvaguardar os propósitos acima mencionados através da presente proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, deve sere o Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, cria o Fundo Ambiental introduzindo-se uma nova redação ao artigo 7.o do citado diploma que garanta a emissão de avisos de âmbito nacional e a audição da Região Autónoma da Madeira relativamente à proposta de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental. 111. Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde- Artigo 182.oNo que concerne a esta norma, e a exemplo da posição assumida relativamente à Lei que aprova os Orçamentos do Estado de 2020 e de 2021, bem como, em coerência com a reivindicação que tem vindo a ser feita relativamente à transferência de competências do SNS para o SRS, no que aos subsistemas públicos de saúde se referem, incluindo os encargos com as comparticipações dos medicamentos dispensados em farmácias da Região Autónoma da Madeira a beneficiários dos subsistemas dos SAD da GNR e da PSP e da ADM, dispensados nas farmácias comunitárias da RAM. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________333
Considerando que a opção pela regionalização dos encargos com as prestações de Saúde, realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários suprarreferidos, deve ser concretizada em cumprimento do disposto nos artigos 10.o e 53.o da Lei das Finanças Regionais (Lei Orgânica n. o 2/2013, de 2 de setembro), com a correspondente transferência de meios financeiros para as regiões autónomas. Assim, pelo que antecede, em nosso entender, a norma contida nos n. os 1 e 2 do artigo 182. o só poderá ser aceite, desde que sejam assegurados os meios financeiros, nos termos do previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. 1v. Artigo 151.o "Reforço dos meio de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira" Comparativamente com o artigo 213. o do OE 2021, a redação atual, verifica-se que neste normativo da Proposta de Lei em apreço foi eliminada a norma que estabelecia que os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações na RAM, durante todo o período de vigência do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais, são assumidos pelo OE. Apesar do Governo da República nunca ter disponibilizado os meios financeiros para o efeito, desde a Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, mas precisamente através do seu artigo 159.o, que já impendia sobre o Governo a responsabilidade com os encargos financeiros decorrentes da utilização dos meios aéreos na RAM, e em sede de OE para 2019 (artigo 146.o). Impõe-se, assim, voltar a reforçar que a responsabilidade pelos encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos na RAM, deve ser assegurada pelo Governo da República no âmbito das funções gerais de soberania, a qual deve ser garantida igualitariamente a todos os cidadãos portugueses. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________334
Nesta conformidade, entendemos que deveria ser aditado um n.o 2 ao artigo 151.o do OE 2022 com a seguinte redação: "2. Os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira, durante todo o período de vigência do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais, são assumidos pelo Orçamento do Estado." Em linha com o referido, deve igualmente o mapa de alterações e transferências orçamentais, anexo à proposta de LOE 2022, contemplar averba a transferir para a RAM neste âmbito. v.Artigo 215.o "Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas"O Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais na RAM (POCIF), deve estar expressamente previsto no artigo 215.o do OE 2022. Consideramos de toda a plausibilidade que o POCIF, implementado anualmente pelo SRPC, IP-RAM, conste da previsão da norma contida no artigo 215.o, n.o 3, da proposta de LOE 2022, que passe a estatuir o seguinte: "3- Estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46. o e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais da Região Autónoma da Madeira, os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações e, bem assim, os procedimentos de contratação pública respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos à « Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas», do « Pilar 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________335
J» do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. o 30/2020, de 21 de abril." L Disposições relativas aos traba1J1adores da administração pública e do setor empresarial • Artigo 48.o "Trabalhadores do ensino superior nas Regiões Autónoma"Através do artigo 48.o da Proposta Lei em análise, o Governo da República mantém em vigor o artigo 63.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de janeiro, que estabelece o direito dos trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas, auferirem o subsídio de insularidade atribuídos nessas regiões. Consideramos que esta disposição deve ser substituída por um normativo que estabeleça o direito de todos os trabalhadores em funções públicas a exercer funções na Região Autónoma da Madeira, que pertencem a organismos da administração central do Estado, auferirem o subsídio de insularidade previsto no artigo 59.o do Decreto Legislativo Regional n.o 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, nas condições previstas nos seus n.os 3 a 1 0. Na verdade, por razões de justiça e igualdade, a atribuição do subsídio de insularidade a todos os trabalhadores do Estado que exercem funções na RAM, impõe-se. O Estado deve reconhecer de forma transversal, geral e abstrata, esse direito a todos os seus trabalhadores, das diversas entidades da administração central com representação nos territórios insulares, sejam eles trabalhadores do ensino superior, ou funcionários judiciais, do SEF, do SIS, da PJ, PSP, Polícia Marítima, GNR, guardas prisionais, serviços de reinserção social. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________336