2210-(154)II SERIE — NÚMERO 122Sumário:Disciplina. Exoneração.Objecto — Exoneração de funcionários por razões disciplinares sem instauração de processo disciplinar e falta da indicação dos fundamentos de facto e de direito no acto administrativo respectivo.Decisão:Reclamação procedente.Recomendada a revogação do acto administrativo.Processo n.» 78íR.2D95*4 Síntese:1 — Um professor que era simultaneamente aluno de uma escola superior foi exonerado por despacho do Ministro da Educação e Cultura, datado de 6 de Março de 1978, ao abrigo do artigo 112.° do Estatuto do Ensino Liceal (aprovado pelo Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947), o qual permitia a dispensa, a todo tempo, dos professores eventuais, por livre decisão ministerial.2 — No desenrolar do processo, veio a apurar-se que as verdadeiras razões da exoneração estariam ligadas ao facto de o reclamante ser professor numa escola bastante distante do Porto, sendo certo que frequentava a Faculdade de Medicina desta cidade, ao que parece beneficiando de uma situação de doença comprovada por atestado médico.3 — Analisado o caso, veio a concluir-se que na base do despacho de exoneração havia reais razões disciplinares, sendo o mesmo omisso quanto aos fundamentos de facto e de direito.Entendeu-se, assim, que o mesmo despacho estava ferido de desvio de poder e de vício de forma por falta de fundamentação, mais se concluindo que, a haver infracção disciplinar, sò através do respectivo processo poderia ser apreciada.Impunha-se, pois, a revogação do despacho que havia determinado a exoneração.4 — Nesse sentido se formulou recomendação ao Ministro competente.A recomendação foi acatada, por despacho do Ministro da Educação, de 20 de Julho de 1981, que revogou o despacho pelo qual havia sido exonerado o reclamante ao abrigo do artigo 112.° do Estatuto do Ensino Liceal.Sumário — Disciplina — Multa.Objecto — Aplicação de multa por renovação dematrícula. Decisão:Reclamação procedente.Instaurado processo disciplinar ao funcionário. Processo n.° 79/R.356-B-1 Síntese:1 — A mãe de uma aluna da Escola Preparatória de Valongo, apresentou queixa por haver sido aplicada a sua filha, a propósito da renovação da matrícula naquela Escola multa, por estar esgotado o prazo normal estabelecido para o efeito.Invocou a queixosa desigualdade de tratamento relativamente a outra aluna, a quem não teria sido exigida a liquidação de multa.Ouvida sobre o assunto a Escola, verificou-se que assistia razão à reclamante. Com efeito, embora a multa fosse de aplicar em ambos os casos, apenas tinha sido exigida no caso da filha da reclamante.3 — Na sequência das diligências efectuadas pelo Provedor de Justiça, foram adoptadas, pela Administração, as providências adequadas para averiguação e punição da infracção disciplinar detectada.4 — O funcionário administrativo procedera ilegalmente ao admitir a matrícula da outra aluna em iguais condições, sem aplicação da multa, pelo que veio a ser disciplinarmente punido, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.Sumário:Disciplina.Suspensão preventiva.Objecto — Desconto do vencimento de exercício e subsidio de Natal apesar de a suspensão preventiva que o determinara ter sido revogada.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação acatada.Processo n.° 80ÍR.232-A-2 Síntese:1 — No âmbito de um processo disciplinar instaurado a funcionário do Centro de Educação Especial de Lisboa, este veio a ser preventivamente suspenso, em 13 de Novembro de 1979, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, proferido sobre proposta do instrutor.Estando, todavia, a correr também, paralelamente, um inquérito ao funcionamento global da instituição em que o queixoso trabalhava, o inspector encarregado deste processo sugeriu ao Secretário de Estado da Segurança Social que desse «sem efeito esta situação de suspensão preventiva», proposta com a qual este concordou, em 30 do mesmo mês.O Director do Centro de Educação Especial de Lisboa, recusou-se, porém, a ter em conta este despacho revogatório.Tendo o Director do Centro de Educação Especial de Lisboa, elaborado informação discordante de tal despacho, ela foi apoiada pelo Director-Geral dos Recursos Humanos, que propôs ao então Secretário de Estado da Segurança Social que proferisse «despacho confirmativo» da suspensão inicialmente decidida, com o que ele concordou, em 15 de Abril de 1980.2 — Da análise dos processos disciplinar e de inquérito em questão ressaltou, antes de mais, uma assinalável descoordenação de atitudes e confusão de tramitação.De facto, para além da sucessiva alteração de decisões acerca da suspensão preventiva do queixoso, verificou-se que o processo disciplinar havia sido mandado apensar ao de inquérito, aguardando a conclusão deste.Assim, o Provedor começou por rcomendar a de-sapensação dos 2 processos, para que o andamento