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O documento objeto do presente relatório pretende informar os cidadãos europeus das evoluções mais importantes registadas em 20112 e analisar os progressos realizados para assegurar a aplicação efectiva da Carta. II. Considerandos   1. Breve análise Tendo por base a Estratégia para a Carta e as conclusões do relatório de 2010, a Comissão adotou uma série de medidas concretas para promover a aplicação efectiva da Carta e ajudar os cidadãos a exercerem os seus direitos fundamentais quando se aplica o direito da União.  Da análise do presente Relatório resulta que as medidas se concentraram na: 1. Promoção da Cultura dos direitos fundamentais na União Europeia; 2. Promoção da Igualdade entre homens e mulheres na União Europeia; 3. Ajuda aos cidadãos a exercerem os seus direitos. Promover a cultura dos direitos fundamentais na UE O Relatório refere que a Comissãoreforçou a avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais das suas propostas legislativas, ou seja, antes de adotar propostas de nova legislação, a Comissão realiza avaliações de impacto. Para esse efeito, a Comissão criou um grupo interserviços sobre a aplicação da Carta a fim de partilhar conhecimentos e experiências entre todos os seus serviços. A título exemplificativo, do efeito positivo desta medida, destacam a abordagem adotada pela Comissão na elaboração de legislação sobre a utilização                                                2 Anexo I fornece informações pormenorizadas sobre a aplicação da Carta por todas as instituições da UE e pelos Estados-Membros e ilustra os problemas concretos com que as pessoas se confrontaram; Anexo II apresenta os progressos na aplicação da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres (2010-2015).   16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________79
descâneres de segurança para a deteção de objetos perigosos transportados por passageiros nos aeroportos da UE e o relatório de avaliação da Comissão sobre as regras da UE em matéria de conservação de Dados. Por sua vez, referem que o Parlamento Europeu prestou especial atenção à situação na Hungria no que respeita à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, bem como no que se refere à nova Constituição húngara e à sua aplicação. Na qualidade de co-legislador, salientam que o Parlamento Europeu insistiu na tomada em consideração dos direitos fundamentais nas novas propostas de legislação da EU e destacam, a título exemplificativo, a aprovação da proposta da Comissão de alteração da Diretiva relativa ao estatuto de refugiado. De acordo com o Relatório, também o Conselho desenvolveu esforços significativos para dar seguimento à Estratégia para a Carta, nomeadamente enquanto co-legislador, comprometendo-se a garantir que os Estados-membros que propõem alterações às propostas legislativas da Comissão ou apresentam propostas legislativas próprias, avaliam o seu impacto sobre os direitos fundamentais. No setor judiciário, é mencionado que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a fazer cada vez mais referências à Carta nas suas decisões, a saber:   o número de decisões que referem a Carta na sua fundamentação aumentou mais de 50% em comparação com 2010, passando de 27 para 42.   Os tribunais nacionais também se referem cada vez mais à Carta quando submetem questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça: em 2011, essas referências aumentaram cerca de 50% em comparação com 2010, passando de 18 para 27.  O Tribunal de Justiça proferiu ainda uma série de acórdãos determinantes que incluíram referências à Carta, por exemplo:  no processo Test-Achats, o Tribunal invalidou uma derrogação da legislação da UE em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres que permitia às II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________80
seguradoras fazerem a distinção entre homens e mulheres em relação a prémios e prestações.   o acórdão sobre a aplicação do Regulamento de Dublin relativo à determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo na UE. O Tribunal sublinhou que os Estados-membros são obrigados a respeitar a Carta quando determinam a responsabilidade pela análise de um pedido de asilo. Promover a igualdade entre homens e mulheres na EU Na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015», o Conselho aprovou o Pacto Europeu para a igualdade entre homens e mulheres. O Pacto reafirma o compromisso da UE em reduzir as disparidades entre homens e mulheres no emprego, na educação e na proteção social, em assegurar um salário igual para trabalho igual, em promover a igualdade de participação das mulheres no processo de tomada de decisão e em lutar contra todas as formas de violência contra as mulheres. Reiterando ainda a importância de integrar a perspetiva do género em todas as políticas, destacando também a conciliação entre o trabalho e a vida familiar como condição prévia para a igualdade de participação no mercado de trabalho. Em consonância com o compromisso assumido na Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres, a Comissão solicitou a todas as empresas da UE cotadas na bolsa que assinassem o Compromisso europeu pelas mulheres na administração das empresas e desenvolvessem as suas próprias iniciativas para que mais mulheres ocupem cargos de direção. O objetivo consiste em atingir a meta de 30% de mulheres nos cargos de direção das principais empresas europeias cotadas na bolsa até 2015 e 40% até 2020. De acordo com o Relatório, a Comissão adotou ainda as propostas legislativas relativas ao próximo Quadro financeiro plurianual da UE (2014-2020). O programa Direitos e Cidadania promoverá e protegerá os direitos das pessoas, incluindo os princípios da não discriminação e da igualdade entre homens e mulheres. O novo programa da UE para a Mudança e a Inovação Social, criado para apoiar o emprego e as políticas sociais no conjunto da União, será especificamente dirigido para as questões de género. Por fim, no âmbito da Estratégia Europa 2020, a Comissão formulou recomendações aos Estados-Membros sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres, os serviços de 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________81
acolhimento de crianças e as medidas fiscais dissuasivas para as segundas fontes de rendimento, a fim de reforçar a posição das mulheres no mercado de trabalho e atingir o objetivo de aumentar a taxa de emprego das mulheres e dos homens com idades entre 20 e 64 anos para 75% até 2020. Ajudar os cidadãos a exercerem os seus direitos  Um recente inquérito Eurobarómetro revelou que, embora a sensibilização geral para a Carta esteja a aumentar (64% em 2011, em comparação com 48% em 2007), poucos cidadãos conhecem o seu conteúdo exato (11%) ou quando se aplica (14%). Aliás, a maior confusão reside no âmbito de aplicação da Carta pois, embora a Carta não se aplique a todas as matérias e só se aplique aos Estados-Membros quando esteja em causa direito da UE, mais de metade dos inquiridos (55%) considerou precisamente o contrário e quase um quarto dos inquiridos (24%) referiu que era falso que a Carta se aplicasse aos Estados-Membros apenas quando aplicam o direito da União. O referido inquérito também revela que os tribunais nacionais são os primeiros a quem recorreriam os inquiridos em caso de violação dos seus direitos previstos na Carta (21%), seguidos de perto pelos Provedores/organismos independentes (20%), instituições da EU (19%) e autoridades policiais a nível local (19%).  O Relatório conclui assim que os dados recolhidos pela Comissão refletem muito claramente a frequente confusão dos cidadãos acerca do papel das instituições da UE no domínio dos direitos fundamentais, pelo que torna-se necessário medidas adicionais para reforçar a informação sobre a Carta, designadamente o seu âmbito de competências.  Nesse sentido, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, publicou novas páginas sobre os direitos fundamentais no Portal Europeu de Justiça. O Portal fornece agora, a título exemplificativo, informações sobre como podem os cidadãos apresentar queixa quando considerem que os seus direitos fundamentais foram violados; disponibiliza informações sobre os tribunais nacionais e os organismos que tratam as queixas sobre os direitos fundamentais. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________82
Para além de analisar as medidas adotadas, o Relatório destaca ainda as principais evoluções ocorridas em 20113. Salientam, contudo que, apesar de os Estados-membros da UE estarem vinculados pela Carta quando aplicam o direito da UE, ainda não há informações suficientes sobre os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros para assegurar uma aplicação efetiva da Carta. Mencionam que a Comissão procurará nos próximos relatórios anuais dar igualmente conta dos progressos realizados a este respeito.  O Relatório em análise destaca as seguintes evoluções:  a. Um novo impulso na aplicação do direito à livre circulação dos cidadãos A mobilidade das pessoas no interior da União constitui um fator essencial para o crescimento económico na Europa, sendo que a livre circulação representa uma importante conquista europeia e a expressão prática dos valores fundamentais da União Europeia.  Por estas razões, o Relatório refere que a Comissão prosseguiu uma política de aplicação rigorosa da regulamentação com vista a obter a transposição e aplicação completa e corretas das regras da UE em matéria de livre circulação no conjunto da União. Em resultado desta política, a maioria dos Estados-Membros alterou a sua legislação ou anunciou a intenção de o fazer. A Comissão continuou a trabalhar ainda com os restantes países, a fim de resolver os problemas pendentes, nomeadamente iniciando processos por infração sempre que necessário. Simultaneamente, a Comissão adotou uma posição firme em relação aos Estados-Membros para assegurar o pleno respeito do princípio da não discriminação e de outras garantias baseadas em normas da UE em matéria de livre circulação. 3 No anexo II do presente relatório figuram muitos exemplos de aplicação da Carta que envolvem os direitos abrangidos pelos seis títulos da Carta (dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça), incluindo medidas importantes para a elaboração da proposta de novas regras da UE em matéria de proteção de dados a apresentar em 2012. 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________83
b. Promover os direitos da criança O Relatório destaca que, em fevereiro de 2011, a Comissão adotou o programa da UE para os direitos da criança que pretende colocar em prática os direitos da criança consagrados na Carta e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança através de um programa de ação global para o período 2011-2014. O programa da UE identificou 11 ações concretas que contribuirão para a aplicação efetiva e a proteção dos direitos da criança. A Comissão fixou ainda prioridades tendo em vista a proteção das crianças vulneráveis e a proteção dos direitos das crianças no quadro da ação externa da UE. No âmbito desse programa, a Comissão criou um ponto de acesso único em linha para as crianças, designado Espaço dos Mais Novos, que inclui textos, jogos e passatempos que informam as crianças sobre os seus direitos. Salienta também a adoção das novas regras em matéria de luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil que criminalizam um grande conjunto de situaçõesde abuso e exploração sexual, abrangendo novos fenómenos propiciados pela Internet, como oaliciamento de crianças, os abusos sexuais através de uma webcam ou a visualização depornografia infantil na Internet.Por fim, menciona que a Comissão continuou a apoiar a criação e o funcionamento de ferramentas concebidas para ajudar a encontrar crianças desaparecidas ou raptadas, nomeadamente o número de emergência europeu sobre crianças desaparecidas (116 000 linhas diretas) e sistemas de alerta específicos. São necessários, todavia, esforços concertados por parte de alguns Estados-membros para tornar esta linha direta operacional e amplamente conhecida em toda a UE.  c. Reforçar os direitos das vítimas e os direitos processuais Com o objetivo de assegurar às vítimas respeito e dignidade, proteção e apoio a nível da sua integridade física e bens, bemcomo acesso à justiça e a uma indemnização, a Comissão propôs novas regras que têm em devidaconsideração as vítimas com necessidades especiais, nomeadamente as crianças, e apresentou medidas destinadas a proteger as vítimas de II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________84
violência (por exemplo,violência doméstica) contra quaisquer novos danos causados pelo agressor quando sedeslocam na UE.  O Relatório regista também os progressos importantes quanto à adoção das propostas da Comissão visandoreforçar os direitos processuais dos suspeitos. O Parlamento Europeu e o Conselhoadotaram um novo conjunto de regras destinadas a garantir que os suspeitos da prática de umcrime sejam informados dos seus direitos numa língua que compreendam.  d. Lutar contra a incitação ao ódio racial e a xenofobia O Relatório destaca que a Comissão está determinada em garantir que as legislações nacionais respeitam o direito da UE que proíbe a incitação ao ódio racial e xenófobo e os crimes de caráter racista. Aliás, atéao final do exercício, 22 Estados-membros tinham comunicado à Comissão as respetivasdisposições de direito interno destinadas a criminalizar a incitação ao ódio racial e axenofobia o direito da UE. Por outro lado, foram encerrados processos por infração contra quatro Estados-Membros por inobservância dos requisitos jurídicos de não discriminação em razão da raça ou origem étnica, uma vez que as respetivas legislações nacionais foram adaptadas em conformidade. Todavia, a Comissão prosseguirá os seus esforços junto de três Estados-Membros com processos ainda pendentes. A Comissão reafirmou ainda a necessidade de se adotar uma atitude positiva em relação à diversidade e à igualdade de tratamento na «Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros».  O Relatório menciona ainda que a UE deu um importante passo em frente na promoção da integração social e económica dos ciganoscom a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro europeu para asestratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020». 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________85
e. Contribuir para a competitividade da UEO Relatório destaca que algumas medidas da UE foram examinadas à luz do direito à ação perante um tribunal (artigo 47.o da Carta) porquanto este direito é importante não só para o conjunto dos cidadãos, mas igualmente para a aplicação da legislação da UE que contribui para o crescimento económico. Salienta ainda que, em 2011, o direito à ação foi o direito mais citado nas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia no que se refere à Carta, sendo mencionado num terço das suas decisões. O direito à ação implica um setor judiciário independente, imparcial e plenamente funcional. Menciona ainda que a liberdade de empresa (artigo 16.° da Carta) é de particular relevância para a competitividade da UE e que a Comissão tomou-a devidamente em conta na preparação de nova legislação sobre o mercado de instrumentos financeiros, a mediação de seguros, as agências de notação de risco e os aparelhos de controlo previstos para os transportes rodoviários (tacógrafos). No âmbito de várias iniciativas, a Comissão prestou especial atenção ao direito de propriedade (artigo 17.o da Carta), o qual prevê que a propriedade intelectual deve ser protegida.  d. Medidas concretas tendo em vista a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos O Relatório destaca que a Comissão conduziu negociações técnicas de adesão com peritos dos Estados membros do Conselho da Europa enquanto Partes atuais na Convenção. Um projeto de acordo de adesão, elaborado em junho de 2011, está atualmente a ser examinado pelo Conselho. Conclusões Por fim, em sede de conclusões, o Relatório em análise salienta que “em especial nestes momentos de crise económica, um enquadramento juridicamente estável baseado no II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________86
Estado de direito e no respeito dos direitos fundamentais constitui a melhor garantia em termos de confiança dos cidadãos, bem como dos parceiros e investidores” e que “os Estados-Membros e as partes interessadas devem continuar a trabalhar conjuntamente para fazerem aplicar na prática a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”. 2. Princípio da Subsidiariedade  Tratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.III – Opinião da Deputada Relatora Uma vez que, segundo os dados do Eurobarómetro, poucos cidadãos europeus conhecem o conteúdo exato da Carta (11%) ou da sua aplicação (14%), e que os tribunais nacionais são os primeiros a quem as pessoas recorrem em caso de violação dos direitos previstos na Carta (21%), seguidos de perto pelos Provedores/organismos independentes (20%), instituições da EU (19%) e autoridades policiais a nível local (19%), considero que este Relatório deve ser enviado aos organismos nacionais promotores e/ou fiscalizadores dos Direitos Fundamentais, nomeadamente, à Provedoria de Justiça, à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e ao Alto Comissariado para a Integração e Diálogo Intercultural (ACIDI). Cabe na esfera de competências dos referidos organismos a eventual adoção de medidas adicionais, tal como é recomendado neste Relatório, para o reforço da informação dos direitos consignados na Carta, designadamente o seu âmbito de competências. IV - Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________87
a) Tomar conhecimento da COM (2012) 169 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Relatório de 2011 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. b) Não verificar o cumprimento do princípio da subsidiariedade porquanto o presente relatório é uma iniciativa não legislativa; c) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.   Palácio de S. Bento, 10 de Julho de 2012 A Deputada Relatora  (Elza Pais)O Presidente da Comissão  (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________88
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - Princípios comuns aos mecanismos de correção orçamental nacionais [COM(2012)342]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito a uma Comunicação da Comissão - Princípios comuns aos mecanismos de correção orçamental nacionais. Parecer COM(2012) 342 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - Princípios comuns aos mecanismos de correção orçamental nacionais  16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________89
2 – Neste documento a Comissão pretendeu apresentar os "Princípios comuns aos mecanismos da correção orçamental nacionais" que se integra na aplicação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG). 3 – Importa referir que, nos termos do TECG (artigo 3o, no 2), os mecanismos de correção devem ser instituídos «com base em princípios comuns a propor pela Comissão Europeia quanto, designadamente, ao caráter, dimensão e escalonamento no tempo das medidas corretivas a adotar, mesmo no caso de circunstâncias excecionais, e ao papel e independência das instituições responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras». 4 – Integrando-se na aplicação do TECG, a presente comunicação é adotada tendo em conta o interesse geral da União e visa contribuir para o bom funcionamento da União Económica e Monetária. 5 - Apresentam-se, assim, os sete princípios comuns subjacentes aos mecanismos de correção nacionais. Os princípios constam do anexo e abrangem as questões fundamentais a contemplar na conceção dos mecanismos de correção, incluindo o seu estatuto jurídico, a sua coerência com o quadro da UE, o acionamento dos mecanismos, a natureza da correção em termos de dimensão e calendário, os seus instrumentos operacionais, o funcionamento de eventuais cláusulas de exceção e a função e independência das instituições de controlo. 6 – Por último, referir que o Parecer apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, aprovado por unanimidade, reflete o conteúdo da presente iniciativa com rigor e detalhe. Note-se, contudo, que o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária prevê, no artigo 3.o, que o mecanismo de correção deve ser consagrado no direito nacional “através de disposições vinculativas e de caráter permanente, de preferência a nível constitucional, ou cujos respeito e cumprimento possam ser de outro modo plenamente assegurados ao longo dos processos orçamentais nacionais.” II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________90
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 9 de outubro de 2012  O Deputado Autor do Parecer (Carlos São Martinho) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________91
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão – Princípios comuns aos mecanismos de correção orçamental nacionais [COM(2012)342] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral   Objetivo da iniciativa Uma Comunicação da Comissão é um documento de reflexão sem carácter normativo, ou seja, que não produz efeitos jurídicos e tem como objetivo a apresentação de ideias da própria Comissão sobre um determinado assunto da atualidade.  No presente caso, a Comissão pretendeu apresentar os “Princípios comuns aos mecanismos da correção orçamental nacionais” que se integra na aplicação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG).  Principais aspetos Os “Princípios comuns aos mecanismos da correção orçamental nacionais” podem ser divididos em sete princípios que abordam: 1) O Estatuto jurídico; 2) A Coerência com o enquadramento da UE; 3) O Acionamento; 4) A natureza da correção; 5) Os instrumentos operacionais; 6) As cláusulas de exceção; 7) E a função e independência das instituições de supervisão. 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________93
2. Aspetos relevantes  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa; O TECG, visa “(...) reforçar o pilar económico da união económica e monetária, adotando um conjunto de regras destinadas a promover a disciplina orçamental mediante um pacto orçamental, a reforçar a coordenação das suas políticas económicas e a melhorar a governação da área do euro, apoiando assim a realização dos objetivos da União Europeia em matéria de crescimento sustentável, emprego, competitividade e coesão social”1.Está previsto no TEGC que os Estados-Membros da União Europeia devem introduzir na legislação normas sobre um mecanismo de correção que seja acionado automaticamente se for constatado um desvio significativo do objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento2.  Assim sendo, os Estados-Membros devem instituir, a nível nacional, mecanismos de correção com base “(...) em princípios comuns a propor pela Comissão Europeia quanto, designadamente, ao caráter, dimensão e escalonamento no tempo das medidas corretivas a adotar, mesmo no caso de circunstâncias excecionais, e ao papel e independência das instituições responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras (...)”3. Por conseguinte, com a presente Comunicação, a Comissão pretendeu apresentar os sete princípios comuns subjacentes a esses mecanismos de correção nacionais que se apresentam abaixo de forma resumida: 1) Estatuto jurídico: O mecanismo de correção deve consagrar-se no direito nacional através de disposições vinculativas de caráter permanente, de preferência a nível constitucional, e respeitando plenamente as prerrogativas dos parlamentos nacionais. 2) Coerência com o enquadramento da UE: Os mecanismos de correção devem seguir fielmente os conceitos e as regras do enquadramento orçamental europeu devendo a correção, em termos de dimensão e de calendário, ser 1 Artigo 1.o do TEGC. 2 Artigo 3.o, n.o 1 e 2 do TEGC. 3 Artigo 3.o, n.o 2 do TEGC. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________94
coerente, com eventuais recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 3) Acionamento: O acionamento do mecanismo de correção deve ocorrer em circunstânciasbem definidas, que configurem um desvio significativo relativamente ao objetivo de médioprazo (OMP) ou à trajetória de ajustamento respetiva.  4) Natureza da correção: Este princípio compreende cinco subprincípios: a) A dimensão e o calendário da correção que devem ser enquadrados por regras pré-determinados; b) Desvios maiores devem implicar correções maiores; c) A restauração do equilíbrio estrutural ao nível do OMP ou a um nível superior no prazo previsto e a sua manutenção daí em diante devem constituir o ponto de referência para o mecanismo de correção; d) O mecanismo de correção deve assegurar o cumprimento dos objetivos orçamentais essenciais, fixados antes da ocorrência do desvio significativo. e) No início da correção, os Estados-Membros devem adotar um plano de correção que seja vinculativo para os orçamentos abrangidos pelo período de correção. 5) Instrumentos operacionais: O mecanismo de correção pode atribuir uma função importante às regras operacionais sobre as despesas públicas e as medidas fiscais discricionárias, incluindo no acionamento do mecanismo e na execução da correção, na medida em que essas regras sejam coerentes com a realização do OMP e a trajetória de ajustamento respetiva. 6) Cláusulas de exceção: A definição de eventuais cláusulas de exceção deve respeitar o conceito de «circunstâncias excecionais», conforme acordado no Pacto de Estabilidade e Crescimento (exemplo: acontecimentos inusitados, fora do controlo do Estado-Membro em causa, com um impacto importante na situação financeira das administrações públicas) devendo no entanto a suspensão do mecanismo de correção ao abrigo de uma cláusula de exceção ser temporária. 7) Função e independência das instituições de supervisão: Os organismos independentes ou os organismos com autonomia funcional que ajam como instituições de supervisão devem apoiar a credibilidade e a transparência do mecanismo de correção. Nesse sentido, o Estado-Membro em questão deve ser obrigado a cumprir ou, em alternativa, a explicar publicamente a razão por que não segue as avaliações desses organismos.   16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________95
Implicações para Portugal Sendo Portugal membro da União Europeia e tendo em conta que o TEGC se aplica aos Estados-membros e que esse Tratado pressupõe a existência de mecanismos de correção orçamental, e também que a presente Comunicação da Comissão vem transmitir os princípios comuns relativos a esses mecanismos de correção, então tal significa que esta comunicação tem relevância para Portugal.  No âmbito dos princípios comuns aos mecanismos de correção orçamental nacionais, deve salientar-se que, de acordo com a Comunicação da Comissão, o mecanismo de correção deve ser consagrado no direito nacional através de disposições vinculativas de carácter permanente, constitucionais, de preferência.  Por último, deve ainda recordar-se que Portugal encontra-se atualmente numa situação excecional e diferente da generalidade dos restantes Estados-Membros, uma vez que se encontra a implementar um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), estando desse modo vinculado a limites quantitativos quanto ao défice orçamental para os anos de 2011 (5,9%), 2012 (4,5%) e 2013 (3%). 3. Princípio da Subsidiariedade Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cumpre analisar o cumprimento do princípio da subsidiariedade. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora reserva a sua opinião para o debate.PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________96
1. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa da Comissão Europeia, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2012.    A Deputada relatora    O Presidente da Comissão  (Vera Rodrigues)          (Eduardo Cabrita) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________97
Quarta-feira, 17 de outubro de 2012 II Série-A — Número 18 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       SUPLEMENTO      S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal [COM(2012) 363]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 [COM(2012) 407]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE [COM(2012) 380]; Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos [COM(2012) 381] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE [COM(2012) 382]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») [COM(2012) 201]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-membros cuja moeda não seja o euro [COM(2012) 336]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 [COM(2011) 286]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal [COM(2012) 363].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante  PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal.  2 – Importa referir que a fraude e outras atividades ilegais que lesam os interesses financeiros da União constituem um grave problema que prejudica o orçamento da União e, por conseguinte, os contribuintes.  3 - O objetivo do orçamento da União, que consiste em melhorar as condições de vida e gerar crescimento e emprego, é posto em perigo caso os fundos sejam utilizados de forma abusiva, sobretudo em período de responsabilização e consolidação orçamental e de reformas estruturais para fomentar o crescimento.   4 - Segundo o relatório de 2010 da Comissão Europeia sobre a proteção dos interesses financeiros da União1, os casos de fraude presumida nas receitas e despesas representam anualmente cerca de 600 milhões de EUR, apesar do quadro jurídico em vigor.  5 - A União tem, assim, o dever de proteger o dinheiro dos contribuintes da forma mais eficaz possível, recorrendo a todas as possibilidades oferecidas pelo Tratado da União Europeia. O prejuízo causado ao 1Documento COM (2011) 595 final e documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham SEC (2011) 1107, SEC(2011) 1108 final e SEC(2011) 1109 final.  Parecer COM(2012) 363 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal  17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________3
O artigo 325.o, n.o 4, prevê o processo legislativo para adotar as medidas necessárias, tendo em vista proporcionar uma proteção efetiva e equivalente. b) Do Princípio da Subsidiariedade 1 – A UE só pode legislar se o objetivo visado não puder ser realizado de modo mais eficaz através de medidas adotadas a nível nacional, regional ou local e se, devido à dimensão ou aos efeitos da medida proposta, puder ser melhor realizado a nível da União.   2 – Deste modo, só a União está em condições de desenvolver legislação vinculativa, visando a aproximação das disposições nacionais, com efeitos em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, criar um quadro jurídico que contribua para colmatar as deficiências da situação atual.  3 - A União está, assim, melhor colocada para proteger os seus interesses financeiros, tendo em conta as regras específicas da UE aplicáveis neste domínio, nomeadamente as regras orçamentais do Regulamento Financeiro, as regras gerais relativas à proteção dos interesses financeiros pelo direito administrativo, bem como regras setoriais em matéria de proteção dos interesses financeiros nos diferentes domínios de intervenção que podem ser afetados  4 – É, assim, respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade na medida em que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos previstos, ser mais bem alcançados ao nível da União.  PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo   Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2012   O Deputado Autor do Parecer (João Lobo) O Presidente da Comissão   (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da      Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5
Estados-Membros e, por conseguinte, criar um quadro jurídico comum. Pelo que, o princípio da subsidiariedade não é colocado em causa.  O instrumento jurídico que vem proposto é a directiva, que se afigura o mais adequado para, por um lado, harmonizar as disposições de direito penal dos Estados-Membros, por outro, proporcionar um certo grau de flexibilidade quanto à forma de impor disposições mais rigorosas. III – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2012) 363 final – Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal - não denotou qualquer violação do princípio da subsidiariedade; b) Que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.   Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2012. O Deputado Relator O Presidente da Comissão    (Jorge Lacão) (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________8
que contribua para colmatar as deficiências da situação atual, incluindo, em especial, a falta de equivalência, que é incompatível com os objetivos do Tratado enunciados no artigo 325.o, n.o 4, do TFUE. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A deputada autora do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 2. A análise da presente iniciativa não suscita, por ora, questões que suscitem reservas, reservando-se a Comissão a possibilidade de, no futuro, proceder ao seu acompanhamento;   3. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.   Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2012.   A Deputada relatora     O Presidente da Comissão  (Sónia Fertuzinhos)             (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________12
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 [COM(2012) 407]. Parecer COM(2012) 407 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033  17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A ideia inicial da instituição da “Cidade Europeia da Cultura» foi lançada a nível intergovernamental1 em 1985, com o objetivo de “tornar acessíveis ao público europeu certos aspetos culturais da cidade, da região ou do país em questão”. Tendo sido posteriormente complementada pela iniciativa “Mês Cultural Europeu”2. 2. Dado o sucesso das iniciativas e a sua dupla importância para o reforço da identidade local e regional, e integração europeia, o Conselho e o Parlamento adotaram a Decisão 1419/1999/CE, de 25 de maio3, que transformou essas iniciativas numa ação comunitária intitulada “Capital Europeia da Cultura” (CEC), para os anos de 2005 a 2019.  3. Importa referir que até 2004, as Capitais Europeias da Cultura eram selecionadas numa base intergovernamental: os Estados Membros selecionavam unanimemente as cidades que consideravam capazes de organizar o evento.  A Decisão 1419/1999/CE veio alterar a partir de 2005 esse procedimento de seleção das CEC, que passaram a ser decididas pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão4, com critérios estipulados na referida 1 Resolução adotada pelos Ministros responsáveis pelos assuntos culturais no seio do Conselho em 13 de junho de 1985 (JOCE C 153/2 de 22 de junho de 1985). O principal objetivo visava “tornar acessíveis ao público europeu certos aspetos culturais da cidade, da região ou do país em questão” 2 Conclusões dos Ministros da Cultura, reunidos em Conselho de 18 de Maio de 1992 sobre a escolha das «Cidades Europeias da Cultura» após 1996 e do «Mês Cultural Europeu»  3 Adotada com base no artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 4 Sustentada num parecer de um júri composto por sete membros independentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________14