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Aconteceu o mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com os campos de concentração nazis. Eles existiram durante bastante tempo, mas só a partir da altura em que a televisão filmou os corpos - que recordamos! - a sair desses campos de concentração é que a consciência internacional foi sensibilizada. Aliás, a Declaração Universal dos Direitos do Homem surgiu como consequência directa do facto de a comunicação social ler testemunhado o que se passava nesses campos de concentração nazis. E o mesmo aconteceu em relação ao Goulag. Foi, com efeito, a partir de Soljenitsine, de Charanski e de todos os outros dissidentes, que vieram contar o que se passava no Goulag, que a sensibilidade internacional acordou para o que aí se passava.
Isto significa que é fundamental acompanharmos e promovermos a sensibilização da consciência internacional para os crimes que se cometem em Timor Leste.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há muito tempo que as organizações internacionais vêm alertando para o que se passa. Quem leu os relatórios anuais da Amnistia Internacional e da Comissão Internacional de Juristas não pode ficar surpreendido com este crime que é, apenas, mais um capítulo de um massacre, de um genocídio cometido pela Indonésia sobre a população de Timor Leste. Repito, é apenas mais um capítulo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O facto não é novo, ou melhor, é novo apenas porque a comunicação social o relatou nesta altura.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa obrigação denunciar a hipocrisia que tem acompanhado estes acontecimentos; é nossa obrigação recordar que os próprios Estados Unidos publicam anualmente, através do Departamento de Estado, um extenso relatório sobre todas as violações aos
178 I SÉRIE -NÚMERO 8direitos do homem que ocorrem no mundo e esse relatório serve para a definição da política externa dos Estados Unidos.
Ora, quem ler esse relatório no que se refere a Indonésia e a Timor Leste vê que está lá relatado, preto no branco, e impresso num livro de avultada grossura, que ali se cometem massacres, ali se cometem crimes, ali se pratica a tortura, correntemente.
Torna-se, pois, necessário que recordemos aos nossos amigos e aos nossos aliados a obrigação que eles têm de modificar as suas políticas, até porque o que interessa agora não é já tanto manifestações de protesto e de repúdio, que já foram feitas e continuam a sê-lo, mas, sim, conseguimos motivar os países para modificarem as suas políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à África do Sul, a comunidade internacional, a ONU, a CEE e os Estados Unidos decretaram sanções económicas. Portanto, há um certo número de medidas que - e isso temos de exigir dos nossos aliados - devem ser tomadas também em relação à Indonésia.
Veja-se o que aconteceu em relação à invasão do Koweit pelo Iraque: houve uma reacção internacional liderada pelos Estados Unidos. Porquê? Porque tinha sido violado o direito internacional! Neste conflito, houve resoluções da ONU condenando o Iraque, como houve, aliás, relativamente a Timor Leste.
Ora bem, não pode haver dois pesos e duas medidas! Assim, agora que a opinião pública internacional está sensibilizada para o assunto, lemos de contribuir para não deixar arrefecer este caso e tentar levar os nossos aliados a modificarem as suas políticas.
De facto, isto não é ingerência nos assuntos externos dos Estados, porque no que respeita aos direitos humanos há o direito de exigir dos outros Estados que tomem atitudes e comportamentos de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há imenso que fazer!
Assim, por todas estas razões que acabei de mencionar, é muito importante que se crie a comissão de acompanhamento da situação em Timor Leste, à qual o PSD dá, desde já, a sua adesão.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do n.os 2 do artigo 32.o do Regimento, compete ao Presidente da Assembleia da República convocar e dirigir a primeira reunião das comissões.
Srs. Deputados, na conferência de representantes dos grupos parlamentares foi anunciado que até as 10 horas de amanhã os diferentes grupos parlamentares fariam a entrega ao Presidente da Assembleia das listas com os nomes dos elementos que integrariam as comissões que hoje constituímos.
Nessa conformidade e porque é urgente acabar, digamos assim, a estruturação interna da nossa Assembleia, convoco os membros de todas as comissões para uma reunião, a realizar-se amanhã, às 11 horas. É claro que não vou poder presidir simultaneamente a todas elas e por isso peço aos Srs. Vice-Presidentes que estejam, amanhã, às 11 horas, aqui para me ajudarem no trabalho de instalação das novas comissões.Srs. Deputados, amanhã, pelas 12 horas, haverá ainda uma reunião de representantes dos grupos parlamentares na Sala D. Maria.Nada mais havendo a tratar, informo-vos de que a próxima reunião realizar-se-á quinta-feira, dia 28, às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação de uma proposta de lei, que propõe alterações ao Orçamento do Estado para 1991.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Moreira Barbosa de Melo.
Rogério Conceição Martins.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Á Divisão de Redacção da Assembleia da República.
Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deverão ser dirigidas à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 7 de Março de 1992 I Série - Número 37DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. o 105/VI.
Em debate sobre a Prova Geral de Acesso ao Ensino Superior (PCA), usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Carlos Coelho (PSD), Jaime Gama (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), Marília Raimundo, José Meireles e Pedro Passos Coelho (PSD), Fernando de Sousa (PS), Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS), Mário Tomé (Indep.), André Martins (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS) e Manuel Sérgio (PSN).
Produziram intervenções finais, encerrando o debate, os Srs. Deputados Manuel Sérgio, Isabel Castro, Narana Coissoró, António Filipe, António José Seguro e Pedro Passos Coelho.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 27 e 28 do Diário.
Foi apreciada a proposta de resolução n. o 2/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Juta e produtos da Juta. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), José Penedos (PS), Isilda Martins (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, do projecto de deliberação n. o 77 VI (PS) - Visitas de grupos de jovens à Assembleia da República, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados José Apolinário (PS), Jorge Paulo da Cunha (PSD), José Manuel Maia (PCP), Manuel Sérgio (PSN), Narana Coissoró (CDS) e Eduardo Pereira Silva (PSD).
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 105/VI - Estende a efectividade do apoio judiciário aos cidadãos que dele careçam (PS), que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre a prova geral de acesso ao ensino superior (PGA).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os socialistas unham razão! Tinham razão quando há três anos disseram que o actual sistema de acesso ao ensino superior não prestava e não servia os interesses dos estudantes e do País.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Sc não bastassem os inúmeros relatórios e opiniões avalizadas que foram dadas na altura, a prova desse facto está aí hoje, está aí há semanas, com as manifestações constantes dos jovens estudantes do ensino secundário, que, movidos apenas por um objectivo concreto - a solução da suas aspirações -, lutam legitimamente pelo fim da PGA.
Tal como há três anos, o PSD e o Governo, particularmente o Sr. Primeiro-Ministro, continuam surdos, mudos e insensíveis!
1106 I SÉRIE - NÚMERO 37Se nos tivessem dado ouvidos há três anos, nada daquilo que neste momento está a acontecer teria surgido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal como noutras matérias que tem a ver com os interesses concretos dos Portugueses, os senhores respondem dizendo que os Portugueses deram-vos o voto, deram-vos a maioria e que, por isso, acham-se com legitimidade para tudo poder solucionar. Não é verdade, Srs. Deputados! Só tem legitimidade para governar quem, no exercício da governação, responde às promessas e às expectativas geradas no eleitorado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E em nenhum manifesto, em nenhum Programa do Governo, em nenhuma intervenção do Primeiro-Ministro feita durante a campanha eleitoral se ouviu falar uma única vez sobre a prova geral de acesso ou sobre a sua manutenção.
Por isso, quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, da tribuna, aquando da apresentação do Programa do Governo, que a PGA se deveria manter, mentiu e, hoje, o Governo não tem legitimidade absolutamente nenhuma para continuar a manter a PGA e o sistema de acesso ao ensino superior. E não tem por duas razões: em primeiro lugar, porque os senhores não a prometeram e, em segundo lugar, porque o País e os jovens portugueses não a querem.
De nada vale a pena confundir este debate! O que está em causa não são os conteúdos das chamadas da prova geral de acesso nem a realização de uma terceira, de uma quarta, de uma quinta ou de uma sexta chamada nem mesmo a composição do júri da realização ou da elaboração das chamadas da prova geral de acesso. O que, para nós, está em causa e uma questão de princípio muito mais profunda: é a de saber se num país como Portugal tem razão e tem sentido manter uma prova geral que não avalia os conhecimentos que são ministrados no ensino secundário mas, sim, os que supostamente são avaliados fora da escola.Aplausos do PS.E, Srs. Deputados, em relação a esta questão, o PSD e o Governo fazem provas e jus daquilo que e o seu entendimento sobre o País!
Nós, socialistas, entendemos que, infelizmente, a oito anos do virar de um novo século, ainda em Portugal o local onde se nasce condiciona culturalmente os jovens portugueses.Aplausos do PS.Nesse sentido, parecia-nos importante um sistema de acesso ao ensino superior mais justo, que viesse corrigir assimetrias e, sobretudo, desigualdades sociais e económicas. Os senhores são insensíveis àquilo que se passa hoje na sociedade portuguesa e, sobretudo, à origem dos jovens portugueses.
Quando os milhares de jovens se posicionam frente às universidades para a elas ter acesso, não tem uma igualdade de oportunidades e os senhores, em vez de olharem para os jovens como cidadãos, olham para eles como 120 000 ou 130 000 números, como 120 000 ou 130 000 géneros de pessoas que estão ali e que querem resolver os seus problemas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - Para nós, Srs. Deputados, a questão do acesso ao ensino superior e uma questão humana; para nós, a questão da educação é uma questão social e não apenas uma figura que se resume a resolver um problema de procura e de oferta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que está ern jogo neste debate é saber quem está de acordo com as aspirações dos jovens portugueses, quem está a favor ou contra a PGA. E, Srs. Deputados, quer os senhores queiram quer não, isso há-de pesar-vos na vossa consciência a vida inteira!
Neste momento a PGA é igual a PSD, é igual ao vosso Governo, é igual ao vosso Primeiro-Ministro e isso há-de acompanhar-vos o resto da vida. Mesmo que a extingam - como parece que vai acontecer no próximo ano -, terão esse peso na consciência, porque durante três anos fizeram com que os jovens portugueses, os pais desses jovens e os professores tivessem sempre esse engulho na garganta e fossem obrigados a fazer uma prova que, na nossa opinião, não tem razão absolutamente nenhuma de existir!
Os Srs. Deputados podem responder que o País está no bom caminho, que obtiveram a legitimidade dos Portugueses através das eleições, que Portugal é um país de sucesso e que está no pelotão da frente dos países da Comunidade Económica Europeia. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que neste momento há milhares de jovens portugueses e, sobretudo, há milhares de famílias que precisam de uma resposta. É incrível, Srs. Deputados, como o Governo da República continua a confundir os Portugueses!
Nas manifestações que ocorreram por todo o País falei com imensos jovens e posso dizer-vos que o que eles querem saber não é só o que vai suceder nos próximos anos, mas, sobretudo, o que é que acontecerá este ano. O que é que este Governo quer fazer? Vai acabar ou não com a PGA? Vai ou não fazer a terceira chamada? Vai encontrar uma fórmula e, sobretudo, seguir a sugestão do Partido Socialista no sentido de valorizar as notas terminais dos anos do ensino secundário e realizar provas específicas (mais do que uma) para esses estudantes?
Srs. Deputados, nós pensamos que, para além da questão da PGA, há hoje uma grande confusão na sociedade portuguesa sobre aquilo que o Governo vai fazer nesta matéria. Não é justo e, sobretudo, não e sério que o Governo continue por mais tempo a fazer um jogo meramente partidário, em que tenta aliciar, com a cumplicidade da JSD, os dirigentes associativos para que estes apareçam perante as câmaras da televisão e o País a dizer que estes problemas estão resolvidos, que se encontrou uma solução e que o Governo dialoga muito.
Srs. Deputados, ao terminar esta minha intervenção, gostaria de deixar aqui dois apelos.
Faço o primeiro em nome do País e, sobretudo, dando voz aos milhares de estudantes que se tem manifestado durante as últimas semanas, que e este: acabem com a prova geral de acesso e disponibilizem-se, Srs. Deputados, para discutir, entre* outros, o projecto de lei do Partido Socialista e nós estamos disponíveis para fazê-lo já a
7 DE MARÇO DE 1992 1107partir de amanha - sobre a nova lei de acesso ao ensino superior.
O segundo apelo que vos faço é um favor pessoal. A julgar pelas cadeiras vazias, o cidadão Diamantino Durão não sabe que neste momento está a ter lugar na Assembleia da República um debate sobre a prova geral de acesso. Os Srs. Deputados que tem, com certeza, o número de telefone directo do Sr. Ministro da Educação para poder falar com ele, comuniquem-lhe, por favor, que neste momento está a discutir-se na Câmara, perante os representantes do povo português e os jovens que estilo a assistir nas galerias, um problema de interesse para o País.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr, Deputado António José Seguro, talvez valha a pena começar pelo fim.
O Sr. Deputado quis terminar com chave de ouro e questionar a ausência do Governo neste debate mas, em relação a esse facto, julgo que o Partido Socialista nos deve uma resposta. Nós, no PSD, também ficámos muito surpreendidos quando o Partido Socialista solicitou que este problema da PGA fosse discutido no período de antes da ordem do dia destinado à realização de debates de urgência.
O Partido Socialista tinha outros processos, outras figuras regimentais que podia utilizar. Podia considerar que esta era uma questão relevantíssima e de interesse nacional e desencadear uma interpelação ao Governo sobre o problema da PGA. Podia entender que este problema obrigava a um esclarecimento do Governo e ter privilegiado o instituto das perguntas ao Governo, convidando o Ministro da Educação a vir aqui responder a uma pergunta do Sr. Deputado António José Seguro, da Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, da Sr.a Deputada Julieta Sampaio ou de qualquer outro Sr. Deputado do PS.
O Sr. Deputado António José Seguro, se considerasse que esta matéria justificava um debate mais aprofundado, fazendo a apresentação das célebres alternativas socialistas,...Vozes do PSD: - Essas é que são boas!O Orador: -... podia ter posto em cima da Mesa um agendamento potestativo, reservando todo o período da ordem do dia para o debate desta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS não fez nada disto! Não desencadeou a interpelação, nem as perguntas ao Governo, nem pediu o agendamento desta matéria no período da ordem do dia.
O PS esteve presente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e solicitou que a PGA fosse discutida na única figura regimental que não permite a participação do Governo neste debate.
Portanto, Sr. Deputado António José Seguro, não questiono o direito de o Partido Socialista ter escolhido esta figura, não discuto a intenção de o PS pretender um debate circunscrito aos Deputados e às bancadas parlamentares, mas, isso sim, o direito político de, depois de o Sr. Deputado António José Seguro e o Partido Socialista terem querido agendar um debate sem a participação do Governo, fazerem um cavalo de batalha da ausência do Sr. Ministro da Educação e dos Srs. Secretários de Estado neste debate. Isso não é sério e merece, naturalmente, o nosso mais veemente protesto.
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, percebo o embaraço do pedido de esclarecimento que acaba de formular e também compreendo que o senhor, à frente da bancada do PSD, esteja aqui, neste momento, para defender uma posição difícil que vai contra os jovens portugueses.
Os senhores sempre foram, e não conseguiram dizer o contrário neste debate, a favor da PGA. E mais: fico muito triste que o Sr. Deputado Carlos Coelho, em vez de me ler questionado sobre o conteúdo da matéria que aqui está em causa - a PGA -, apenas lenha feito uma pergunta sobre o funcionamento e agendamento destas matérias na Assembleia da República. Essa é a visão burocrática que o PSD tem do País e do funcionamento da Assembleia da República!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado sabe que houve precedentes, pois houve momentos, na anterior legislatura, em que o Governo discutiu, na Assembleia da República, estas matérias no período de antes da ordem do dia.
Mais: para participar nestes debates não é preciso falar. Bastava estar sentado na bancada do Governo, a mostrar que havia interesse por estas questões!Protestos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso era o que vocês queriam!O Orador: - E mais ainda, Sr. Deputado Carlos Coelho e Srs. Deputados do PSD: já várias vezes fizemos a pergunta ao Ministro e ele não respondeu. Aliás, tenho dúvidas 'se este Ministro percebe as perguntas que lhe fazemos!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.
1108 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado António José Seguro assacou-me um conjunto de acusações relacionadas com um suposto embaraço, com alguma desonestidade intelectual ao privilegiar argumentos de ordem funcional e burocrática, em detrimento das questões de fundo e, depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado António José Seguro revelou a estratégia do Partido Socialista, que, para nós, era clara desde o início, quando apontou para a bancada do Executivo e disse que o Governo não precisava de falar. O que o Sr. Deputado Amónio José Seguro queria não era, de facto, dialogar com o Governo nem debater com o Ministro da Educação estas questões. O que o Sr. Deputado António José Seguro queria era que o Ministro da Educação estivesse aqui a ouvi-lo!Aplausos do PSD.Estamos numa Câmara política e não é uma atitude séria o Sr. Deputado António José Seguro dizer que esta e uma visão burocrática da vida nacional.
O PS quis fazer um facto político e pediu um agendamento sem a participação do Governo. Sabia que isso era assim desde o momento em que fez esse agendamento e agora vem à Assembleia da República querer fazer o facto político de dizer que o Governo não está presente no, debate.
Esta e a questão política central, e todas as outras considerações que o Sr. Deputado António José Seguro aqui vem fazer apenas compõem o ramalhete.
Foi isso que não deixei de denunciar e a que o Sr. Deputado António José Seguro, na minha opinião, não respondeu.
(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Coelho, vamos ver se nos entendemos...Protestos do PSD.Os senhores, no Conselho Nacional do PSD, também se portam assim?Risos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Melhor do que no Congresso Nacional do PS!O Orador: - Eu sei que não sou, nem tenho pretensões, felizmente, de ser o vosso líder! Primeira questão, Srs. Deputados,...Protestos do PSD.Vamos com calma. Acalmem-se... Tem de aprender muito! Acalmem-se!...Primeira questão: eu disse que o Sr. Ministro da Educação, o Governo, poderia e deveria ter falado neste debate e que já linha havido precedentes. Já falámos sobre isso. Assunto arrumado!
Segunda questão: quando eu digo que o Sr. Ministro deveria estar aqui sentado a ouvir o debate é porque me parece, sinceramente, que quando ele fala só gasta tempo e que é incapaz de dizer rigorosamente alguma coisa. Aliás, se os Srs. Deputados lerem a entrevista por ele dada ao Expresso, verificam que apenas o título tem sentido, porque ao longo dela não diz rigorosamente nada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é muito pouco sério!O Orador: - Terceira questão: gostava de saber, sinceramente - cê um desafio que vos faço, porque isto é que está em causa, é isto que os jovens portugueses precisam de ouvir - se os senhores estão ou não de acordo em que a PGA acabe e, sobretudo, se estão ou não disponíveis para forçar o Governo de forma a que, na próxima semana, clarifique qual é a fórmula para resolver este ano os problemas que os senhores criaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho um ponto preciso em relação à organização deste debate. Foi dito que o Partido Socialista tinha utilizado a modalidade do debate de urgência com a finalidade exclusiva de impedir a participação do Governo na discussão.Vozes do PSD: - Não foi isso que, foi dito!O Orador: - Isso, é inteira e redondamente falso! V. Ex.a, Sr. Presidente, que preside à reunião da Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sobre este ponto específico da ordem de trabalhos, melhor do que ninguém poderá testemunhar que, na reunião da semana passada, quando o PS propôs o agendamento desta matéria, deixou claro na sua proposta que o Governo devia ler o direito de intervir neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi, aliás, notada uma resistência do Governo a essa participação e uma abertura da bancada do PSD a essa presença e o assunto foi deixado em aberto. O Governo comunicaria a sua decisão.
Foi precisamente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada ontem que, respondendo a uma pergunta que eu formulei sobre esse ponto para obter a informação autêntica sobre a presença do Governo no debate, o Executivo respondeu que não estaria presente. Manifestei ainda a disponibilidade do PS para que, na reunião de ontem, se encontrasse uma modalidade de definição para uma eventual presença do Governo na discussão.
7 DE MARÇO DE 1992 1109Nós não fazemos ponto central na nossa argumentação de que o Governo esteja ou não presente nos debates, uma vez que o Governo é que decide se está ou não presente nas discussões.Aplausos do PS.O Orador: - O que nós não fazemos, obviamente, é impedir que o Governo, como agente parlamentar, esteja presente nos debates quando eles tem lugar e, sobre este debate específico, por várias vezes, sugerimos como desejável a sua participação.
Tire daqui, Sr. Presidente, cada um, as conclusões que entender!Aplausos do PS.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Jaime Gama o fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que quero colocar e feita nos mesmos termos da do Sr. Deputado Jaime Gama.
Queria que V. Ex.a esclarecesse se foi ou mio entendimento da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada ontem que, na organização do debate que hoje tem lugar, e considerando que a proposta do PSD de revisão do Regimento não está implementada, como fase transitória, pudesse ser a própria Conferencia a acordar os lermos em que este debate se faria. Penso que assim foi e que, por decisão da maioria e de acordo com a solicitação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares presente, o Governo não se fez representar. Esta é a primeira questão que gostaria que a Mesa respondesse.
Em segundo lugar, queria que u Mesa confirmasse se é ou não verdade que, numa sessão de perguntas ao Governo solicitada pelo Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Ministro da Educação esteve ausente, tendo estado presente apenas na comissão respectiva.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa reserva naturalmente o direito de responder depois de todas as interpelações. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte presumo que encerramos esta questão dizendo duas coisas: em primeiro lugar, quero contrariar a interpretação que o Sr. Deputado Jaime Gama deu as minhas palavras. E que nós não dissemos que o PS tinha escolhido esta figura, exclusiva ou principalmente, para não permitir a intervenção do Governo. Aliás, disse exactamente o contrário: que não discutia o direito de o Partido Socialista ter optado por esta figura em detrimento de outras.O Sr. Rui Ávila (PS): - Ah! Ah!O Orador: - O que eu disse seguidamente e que, então, não assiste direito ao PS para, tendo optado por uma figura que não permite a participação do Governo, vir questionar politicamente a ausência do Governo neste debate.O Sr. António José Seguro (PS): - Permite sim, Sr. Deputado!O Orador: - A seguir queria confirmar aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama disse sobre a postura do PS na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em relação à possibilidade excepcional da participação do Governo neste debate. Ou seja, o Sr. Deputado Jaime Gama na Conferência predispôs-se a dar consenso, em nome do PS, para que excepcionalmente fosse cometido ao Governo, para lá do que dispõe o Regimento, tempo de intervenção neste debate. Isto é verdade e confirmamos essa informação dada pelo Sr. Deputado Jaime Gama.
Porém, o problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é esse: é que para nós o Governo não deve intervir nesta Assembleia por favor, seja por favor da Câmara, seja por favor do PS.Aplausos do PSD.De acordo com a Constituição e o Regimento, o Governo tem os seus momentos para falar e há momentos em que o Regimento não permite a participação do Governo. Até que se defina no Regimento da Assembleia da República que nestes debates haverá lugar à participação do Governo, a nossa opinião é a de que, naturalmente, não deve ser por favor excepcional do PS que o Governo use da palavra nestes debates.(O Orador reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, como certamente V. Ex.a vai dar resposta a este conjunto de interpelações, gostaria que também incluísse na sua resposta um esclarecimento sobre as circunstâncias que nortearam a decisão da Mesa desta Assembleia quando, em variadíssimas situações anteriores, o Governo usou da palavra no período de antes da ordem do dia. Em circunstâncias absolutamente idênticas à de hoje, o Governo não poderia ter usado da palavra, porque debates desta natureza nunca existiram, pois é a primeira vez que se realiza.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está a dar-nos razão!O Orador: - Por isso mesmo, realizando-se pela primeira vez um debate desta natureza, havia toda a vantagem em que o Governo, como agente parlamentar de pleno direito, e tratando-se de uma matéria desta relevância, estivesse presente.Vozes do PS: - Muito bem!
1110 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa foi interpelada, tem o dever de responder. Porém, a Mesa não vai, naturalmente, debruçar-se sobre as diferenças mas sobre aquilo que é comum e dar testemunho daquilo que foi presenciando e vendo.
Efectivamente, esta matéria foi trazida a Plenário em razão da urgência, aliás foi sempre esta a fórmula usada. E a verdade e que o n.o 2 do artigo 82.o do Regimento não permite ao Governo senão um tempo máximo de seis minutos para intervir «[...] com fundamento em razões de urgência [...]».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Colocado este problema na primeira Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em que se discutiu esta matéria, solicitei a um dos Srs. Deputados presentes que me arranjasse uma fórmula eventual para ordenar o assumo, de forma que o Governo, num arranjo processual ad hoc (mas num arranjo processual), pudesse participar. Não sei por que razões não se chegou ao apuro desta fórmula. Penso que não devemos estar a problematizar a questão e, como muitas pessoas estão interessadas neste tema, parece-me que o melhor será discutirmos o fundo da questão.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Está muita gente interessada, mas não o Governo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei ao fundo da questão, mas não posso deixar de referir que a ausência do Governo neste debate não pode deixar de merecer uma séria reprovação. Não é admissível que, quando a Assembleia da República delibera realizar um debate de urgência sobre uma matéria tão importante e actual como a PGA, na qual o Governo em evidentes responsabilidades, não esteja presente nenhum membro do Governo responsável pela área da Educação.
Imporia sublinhar que qualquer subterfúgio regimental para justificar a ausência do Governo e meramente artificial. O Governo não está cá porque não quer estar. Aliás, é curioso que na passada semana, num debate sobre outra matéria, o Governo, sem que estivesse em apreciação qualquer iniciativa sua, veio aqui defender um projecto de lei do PSD. Agora, que se trata de debater as consequências directas da aplicação de um diploma do Governo e de debater soluções para ultrapassar a situação difícil e negativa que se criou, os responsáveis pelo Ministério da Educação brindam-nos com a ausência, quando - têm a obrigação política e moral de participar neste debate.
Esta ausência tem explicações evidentes: o Governo teme um debate sobre a PGA, onde seja forçado a exprimir publicamente com clareza as suas posições. Teme este debate, porque se sabe incapaz de sustentar um debate sério e argumentado sobre a PGA e sobre o acesso ao ensino superior em geral.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo sabe que não tem, no presente, uma postura séria e vertical sobre a PGA. Façe ao impacte e dimensão do protesto dos estudantes do ensino secundário, o Ministro da Educação sempre que se pronuncia contradiz-se, baralha argumentos, engasga-se, falta à verdade e procura transmitir aos estudantes e ao País a confusão que pelos vistos lhe vai na cabeça, para confundir os jovens que contestam a PGA, prometendo vagamente mudar alguma coisa para que tudo possa ficar na mesma. Sr. Presidente, Srs. Deputados: no dia 10 de Janeiro, o Ministro Diamantino Durão compareceu na Comissão Parlamentar de Educação, onde foi questionado, entre outras matérias, sobre a PGA. A reunião não foi aberta à comunicação social mas os trabalhos foram registados. Tenho comigo a acta e não resisto a citar as palavras pronunciadas pelo Ministro, há menos de dois meses: «Relativamente ao acesso ao ensino superior, julgo que a prova geral de acesso tem sido todos os anos melhorada e que a contestação à sua realização neste momento não e grande.»Risos do PS.«Os alunos podem repetir essa prova e a arbitrariedade cia classificação - que poderá ter sido até um facto no primeiro ano da sua realização - neste momento não existe, pois a maior parte dessa prova e fechada.»O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi antes desta PGA. Diga isso, Sr. Deputado!O Orador: - E diz, mais adiante: «Assim, julgo que a prova geral de acesso, neste momento, não e problema de maior, parecendo-me lambem que, enquanto não houver a disciplina de Português no décimo-segundo ano, esta prova lerá de ser mantida.
É espantoso, Srs. Deputados, como a realidade se encarregou em tão pouco tempo de desmentir tão categoricamente o Ministro e de o obrigar a dar praticamente o dito por não dito!
A recente entrevista do Ministro da Educação a um semanário digna de figurar em qualquer chamada da PGA - é bem reveladora da desorientação que reina no Governo façe à profunda condenação social da PGA.
Agora, o Ministro afirma que «o nome PGA não lhe diz nada». À pergunta: «concorda com a PGA?», responde: «Está previsto na lei que a entrada no ensino superior se verifique também com base na PGA.» Diz que a PGA foi positiva, mas que deve vir a ser alterada. Diz que vai promover mudanças, mas que não gosta de avançar opiniões. Diz que defende uma forma diferente de acesso ao ensino superior, mas não deixa de defender a actual. Diz - como diria La Palice - que, até que haja outro sistema de acesso, tem de vigorar o presente. Sobre se dá razão aos estudantes, responde rapidamente que lhes dá razão quando têm razão, não dá quando não tem razão.
É com estas e outras respostas que o Ministro se furta ao debate sério e responsável. Não tendo condições para defender abertamente a PGA, o Ministro procura dilatar o tempo de resposta às reclamações dos estudantes e não se comprometer, na tentativa de criar condições para manter lodo o absurdo da PGA, eventualmente com outro nome.
O facto é que, confrontado com os efeitos da grandiosa contestação à PGA, o Governo passou da sua defesa exaltada de outros tempos à condenação do júri e daí ao reconhecimento de alguns defeitos da prova, que ale aqui só linha virtudes, e à defesa já não da PGA mas de uma PG de qualquer coisa tão parecida que nem o Ministro sabe explicar a diferença.
7 DE MARÇO DE 1992 1111Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo não tem outra saída digna, perante os estudantes e o País, que não seja a de anular a PGA.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa a vontade da esmagadora maioria dos estudantes! É esse o consenso que está criado no País e o Governo ainda não explicou, porque não sabe, que prejuízos decorreriam dessa decisão.
Do nosso ponto de vista, que ainda não foi seriamente rebatido, anular a PGA não prejudica ninguém - bem pelo contrário! - e não inviabiliza as candidaturas ao ensino superior para o próximo ano.
Porém, a grande questão nulo se coloca apenas quanto ao destino a dar à PGA 92, mas quanto à existência de uma prova com idêntica natureza e semelhantes características.
A PGA é uma prova injusta, aleatória, pedagógica e cientificamente absurda, destinada a funcionar como obstáculo complementar do numerus clausus, estranha à Lei de Bases do Sistema Educativo. Neste sentido, o PCP e a JCP defendem a sua abolição - aliás, sempre o defenderam - dentro e fora da Assembleia da República.
Apresentámos um projecto de lei contendo um sistema de acesso ao ensino superior alternativo ao actual. Esperamos que o Governo não fuja à sua discussão.
Pensamos que no momento presente, em que é urgente iniciar um amplo debate nacional, com vista à substituição de um regime de acesso ao ensino superior reconhecidamente falido, se impõe que a Assembleia da República assuma as suas próprias responsabilidades e contribua para a sua dinamização, incentivando a participação dos estudantes e dos cidadãos em geral na discussão das medidas de carácter legislativo que se impõem para adoptar um sistema de acesso ao ensino superior mais justo e razoável.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marília Raimundo e José Meireles.Tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, gostava de saber como é que as afirmações que acaba de fazer nesta Câmara se podem conjugar com o projecto de lei que o PCP apresentou sobre a extinção da prova geral de acesso e a criação de um novo regime de acesso ao ensino superior, nomeadamente nas seguintes questões.
Em primeiro lugar, na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, onde se diz que incumbe ao Estado «assegurar a eliminação das restrições quantitativas de carácter global (sistema de numerus clausus) no acesso ao ensino superior público. Gostava, pois, que o Sr. Deputado explicasse a esta Câmara como é que isso se pode resolver.
Em segundo lugar, gostava também de saber por que é que o PCP mantém no n.o 1 do artigo 5.o do seu projecto de lei as provas de capacidade. Além disso, refere-se no n.o 3 deste artigo que «a inscrição em qualquer curso em estabelecimento de ensino superior, público ou privado depende da realização das provas de capacidade que lhe dêem acesso». Ora isto quer dizer que, no fundo, se faz
demagogia, visto que as provas vão continuar, de uma maneira ou de outra, e são eliminatórias.
Gostava ainda que me esclarecesse o artigo 6.o do vosso projecto de lei, nomeadamente quanto ao processo de elaboração e classificação das provas de capacidade, porque isso é muito interessante e deve ser explicado a esta Câmara.
Finalmente, gostava que me elucidasse melhor sobre o n.o 5 do artigo 6.o, onde se refere que «as provas de capacidade só poderão versar matérias constantes dos programas das disciplinas curriculares [...]», e lambem quanto ao artigo 8.a o que é que o PCP se propõe fazer relativamente às notas de candidatura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, como há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se pretende responder já ou no final.O Sr. António Filipe (PCP): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Meireles.O Sr. José Meireles (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, ouvi com atenção a sua intervenção e dela retiro, acima de tudo, a preocupação imediatista do PCP de abolição da prova geral de acesso ao ensino superior.
Ora, isto não deixa de ser curioso, atendendo ao facto de no projecto de lei apresentado pelo PCP, nomeadamente no n.o 2 do seu artigo 7.o, se referir que «a entrada em vigor e as eventuais alterações aos pré-requisitos fixados só podem verificar-se passados quatro anos sobre a data da sua publicação».
De facto, é engraçado que V. Ex.a subscreva um projecto de lei cujo artigo 7.a tem explícito que a possibilidade de alteração dos requisitos deve verificar-se passados quatro anos da publicação do diploma e, neste momento, haja uma tentativa clara de alterar as regras de jogo no acesso ao ensino superior.
Em todo o caso, não estou a discutir o esquema de acesso ao ensino superior nem as minhas palavras representam, de forma alguma, que eu esteja de acordo com a forma como decorreram as chamadas da prova geral de acesso.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que resolvia o problema neste momento. Será que abolia a prova geral de acesso? E, depois, como é que teria lugar o acesso ao ensino superior este ano? Há ou não, com este raciocínio do PCP, uma clara alteração às regras de jogo no meio do percurso de ingresso no ensino superior?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer-lhes o facto de terem referido o projecto de lei apresentado pelo PCP sobre a matéria em causa. De facto, é um projecto importante, foi o primeiro a dar entrada na Assembleia da República e foi o que primeiro apontou uma alternativa credível, responsável e concreta ao actual sistema de acesso ao ensino superior,...Vozes do PCP: - Muito bem!
1112 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: -... propondo não apenas a abolição da prova geral de acesso mas também a adopção de um regime globalmente alternativo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, seria aliciante para nós poderemos estar aqui, neste momento, a discutir esse projecto de lei, mas, como sabe, suscitámos o processo de urgência para a sua apreciação e já fomos informados de que o Sr. Presidente enviou o pedido de urgência para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que tem, regimentalmente, 48 horas para se pronunciar sobre ele.
Na verdade, estamos convencidos de que o facto de os Srs. Deputados do PSD se terem achado na obrigação de trazerem hoje aqui elementos concretos do projecto de lei do PCP é porque, creio, estão convencidos da urgência de debater esse diploma. Portanto, estamos convencidos de que na respectiva Comissão não deixarão de dar parecer favorável para que o referido projecto de lei seja urgentemente debatido em Plenário.Aplausos do PCP.Portanto, aguardamos com especial expectativa essa discussão, onde teremos oportunidade de, com todo o gosto, esclarecer iodas as questões que sejam suscitadas pelos Srs. Deputados.
Em todo o caso, creio que e positivo que os senhores tenham lido o projecto de lei, embora me pareça que ele deve ser objecto de uma leitura mais atenta,...A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - De uma explicação mais atenta!O Orador: - ... porque, pelo menos, pela fornia como os Srs. Deputados se referiram a alguns aspectos, isso revela que ainda não o teram tão bem como seria necessário,...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Isso compete à Comissão que está a analisar o processo de urgência!O Orador: -... na medida em que, por exemplo, as provas de capacidade que propomos são as que vêm na Lei de Bases do Sistema Educativo, que não têm nada a ver com a PGA nem com as actuais provas específicas. Digamos que são as alternativas concretas que propomos para resolver o problema do acesso ao ensino superior, no imediato, embora tenhamos consciência de que o grande problema, que ainda subsiste, é o da eliminação do sistema de numerus clausus no ensino superior público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos conscientes disso, mas pensamos que, apesar disso, e possível encontrar um esquema alternativo que seja menos injusto do que aquele que actualmente vigora.
Na verdade, os Srs. Deputados referiram-se a alguns aspectos constantes do nosso projecto de lei, mas creio que era importante que se tivessem referido a um aspecto, no nosso entender, essencial: e que o nosso projecto de lei aponta uma alternativa clara, abolindo a prova geral de acesso.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - E criando outras piores!... É preciso dizer isso aos jovens!O Orador: - Aliás, creio que esse e, neste momento, um grande desafio que se coloca...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: -... e os Srs. Deputados têm de responder claramente perante a grande reivindicação nacional, não apenas estudantil, para que seja anulada e abolida esta prova geral de acesso, por absurda e injusta. Ora, e precisamente isso que propomos!
Portanto, esperamos que no debate que proximamente venha a ter lugar nesta Casa, tal como aguardamos, sobre o projecto de lei apresentado pelo PCP os Srs. Deputados não deixem de defender essa posição, que nos parece corresponder ao sentimento geral de todo o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, desculpe-me, mas eu, por lapso, não respondi a uma das perguntas que me foram colocadas e gostaria ainda de fazê-lo, se me permitir.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Não respondeu a nada!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe ainda de algum tempo, portanto pode continuar no uso da palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De lacto, foi-nos colocada a questão de saber o que faríamos de imediato com a abolição da PGA. Como certamente saberão, temos sustentado a ideia de que não há qualquer problema, pois a prova geral de acesso não e o único elemento de seriação da nota de candidatura para o ensino superior.
Assim, seria perfeitamente possível, e os Srs. Deputados da maioria e os membros do Governo ainda não demonstraram o contrário, encontrar, dentro do actual sistema - embora consideremos urgente a sua alteração -, uma solução transitória para que, sem PGA, sejam consideradas as outras componentes de aferição, designadamente as notas dos anos terminais do ensino secundário e as notas obtidas nas provas específicas..Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso seria ião irresponsável quanto demagógico!O Sr. António José Seguro (PS): demitir o Ministro da Educação!
Irresponsável e não.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções feitas até aqui foram palavrosas, mas pouco esclarecedoras.Protestos do PS e do PCP.