22 DE OUTUBRO DE 2021 23 O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: Vêm os grupos parlamentares do BE e do PCP apresentar dois projetos de lei que visam reforçar o princípio da avaliação mais favorável, nas avaliações feitas por junta médica. Estes projetos visam clarificar e reforçar a interpretação do que está já consagrado na legislação vigente, nomeadamente, no Decreto-Lei n.o 202/96, com a redação do Decreto-Lei n.o 291/2009. Este refere — e bem — que, nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade, resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação, é mantido sempre que, de acordo com uma declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado. Mais, considera-se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de algum direito que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já tenham sido reconhecidos. Portanto, quando, numa reavaliação, é atribuído ao doente um grau de incapacidade inferior ao que tinha antes, prevalece o que lhe for mais favorável, isto é, o grau de incapacidade anterior. É ainda de referir que quando uma pessoa tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% tem direito ao atestado médico de incapacidade multiuso, que lhe dá acesso a diversos apoios e benefícios fiscais em sede de IRS, de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), de imposto sobre veículos, de isenção de IUC e de isenção do pagamento de taxas moderadoras, entre outros. No entanto, um ofício de 2019 da Autoridade Tributária e Aduaneira veio, em consequência de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, introduzir — pasme-se! — uma nova interpretação, eliminando, assim, nos casos de reavaliação, a prevalência do grau de incapacidade mais favorável. Em consequência, muitas pessoas viram, desta forma, ser-lhes repentinamente retirados apoios e benefícios que tinham, sem serem tidos nem achados. Assim, o Bloco de Esquerda e o PCP vêm propor que se adite ao Decreto-Lei n.o 202/96 um novo artigo 4.o-A, instituindo o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, o que nos parece fazer todo o sentido. Recordamos que, já em maio, o CDS enviou uma pergunta escrita ao Ministro de Estado e das Finanças, na qual afirmámos que esta nova interpretação que a Autoridade Tributária e Aduaneira está a fazer, resultante do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é altamente condenável e reprovável. Esperamos, assim, que estas iniciativas, ao serem trabalhadas na especialidade, possam ser harmonizadas nas diferenças que existem entre si, estando o Grupo Parlamentar do CDS empenhado em contribuir para um texto final que assegure um verdadeiro sentido de justiça social, que é um valor do qual não prescindimos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN, para uma intervenção. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade das juntas médicas e os atrasos que sofreram ao longo dos últimos tempos, resultantes da crise sanitária que vivemos, tem levado e trazido a esta Casa diversas preocupações por parte dos utentes e também, evidentemente, por parte das suas famílias. Apesar das várias resoluções tomadas e dos debates tidos em sede de especialidade, na Comissão de Saúde, o PAN nunca deixou de apresentar várias soluções que visavam melhorar estas respostas a nível do funcionamento imediato das juntas médicas não só no âmbito da crise sanitária, como também fora dela. É necessário trabalharmos conjuntamente para um modelo inovador e de maior eficiência, como, aliás, deixaram bem claras as audições realizadas na Comissão de Saúde. Relativamente às propostas apresentadas, estas trazem a vontade clara de, no fundo, esclarecer e trazer as interpretações corretas sobre os processos de revisão e reavaliação do grau de incapacidade, garantindo, então, que é sempre aplicado o princípio mais favorável para o utente que está a ser avaliado. Sabemos, efetivamente, que a nova interpretação resultou na eliminação de um artigo e que, no fundo, representa um prejuízo para as pessoas a quem, de alguma forma, já tinha sido atribuído um grau de