19 DE JULHO DE 2018 7 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Estão reunidas as condições para darmos início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias. Neste momento, o Sr. Presidente da Assembleia encontra-se ausente, em virtude de decorrer hoje o funeral do nosso antigo Colega João Semedo, que teremos ocasião de homenagear no decurso desta sessão. Antes de entrarmos na ordem do dia, cumpre dar a palavra, para anunciar o expediente, ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 948/XIII (3.a) — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 949/XIII (3.a) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 950/XIII (3.a) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 951/XIII (3.a) — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 952/XIII (3.a) — Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de socorro (vigésima segunda alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 953/XIII (3.a) — Universalização dos cuidados de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), que baixa à 9.a Comissão, 954/XIII (3.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 955/XIII (3.a) — Repõe a taxa de 6% de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura (Os Verdes), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 12.a Comissão, 956/XIII (3.a) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, e 957/XIII (3.a) — Aprova os estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP), que baixa à 12.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão. Deram também entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1764/XIII (3.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR), 1767/XIII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR), 1768/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 1769/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1770/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que lance um concurso extraordinário de acesso à formação médica especializada (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 1771/XIII (3.a) — Pelo fim da concessão da Fertagus e pela integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP (PCP), que baixa à 6.a Comissão. Cumpre ainda anunciar a caducidade da apreciação parlamentar n.o 59/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro (BE), dado que, em sede de votação na especialidade, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, foram rejeitadas todas as propostas de alteração desta iniciativa legislativa.