6 DE FEVEREIRO DE 19821043mas de habitação de carácter social, a possibilidade de alugar casa, pagando rendas compatíveis com os respectivos rendimentos familiares; sem ignorar a sua articulação com as necessárias medidas fiscais integradas numa política global de rendimentos;Subordinar a construção de habitações a uma disciplina urbanística que garante o adequado nível de qualidade do espaço urbano e a existência dos necessários equipamentos colectivos;Privilegiar a participação directa da população na melhoria das condições de habitação e na definição de propostas concretas de solução das actuais carências habitacionais.A concretização dessa nova política de habitação supõe a materialização de um conjunto de medidas coerentes, com uma estratégia de médio prazo, no âmbito da qual seja possível prosseguir os grandes objectivos enunciados. Permitimo-nos destacar quatro grandes aéreas de medidas necessárias:A definição, no âmbito de uma lei quadro da habitação, de um plano nacional da habitação, por 5 anos, estabelecendo metas e objectivos concretos, e precisando os meios que garantam o direito de acesso à habitação às famílias dos estratos mais desfavorecidos; O estabelecimento de um apoio efectivo ao desenvolvimento e reorganização da indústria de construção, de modo a que as estruturas produtivas do sector passem a dispor das capacidades requeridas para a execução do Plano Nacional da Habitação. Trata-se de conciliar o necessário acréscimo de produtividade, cota o aumento do emprego e a melhoria tecnológica dos meios de produção; A consagração de uma nova prática de planeamento urbanístico, reformulando os condicionantes do uso do solo, e dotando a gestão municipal dos meios requeridos para melhorar a produção de habitações preservando a qualidade do quadro de vida e garantindo as infra--estruturas de equipamentos colectivos indispensáveis;A definição de uma política de desenvolvimento regional que integra, de forma coerente, os novos programas de construção habitacional no quadro mais amplo da satisfação das necessidades fundamentais da nossa população.II — O projecto da M quadro da iraMtoçáoO presente projecto de lei reporta-se essencialmente à primeira área de medidas, propondo tuna formulação para uma lei quadro da nova política de habitação. Nesse âmbito o projecto propõe:I) A consagração dos princípios fundamentaisa que terá de subordinar-se a realização de uma política habitacional: A garantia do direito à habitação; O sentido da legitimidade da intervenção do Estado na definição da política de habitação; A adequação do custo da habitação aos rendimentos familiares.II) Estabelecimento de um plano nacional dehabitação apresentado periodicamente àAssembleia da República, com as propostas de solução que permitam dar progressiva satisfação às necessidades habitacionais do País;III) A criação de dois regimes especiais de cons-trução habitacional:O «regime protegido», financiado com crédito bonificado e dispondo de incentivos e apoio limitados;O «regime apoiado», de carácter mais social e destinado aos estratos de mais baixo rendimento, com bonificações de juros mais elevados e maiores apoios e incentvos fiscais;em ambos os regimes será possível o acesso à propriedade «habitação própria», e o acesso ao arrendamento condicionado, cabendo predominantemente a promoção, do «regime protegido» à iniciativa privada e a promoção do «regime apoiado» às cooperativas de habitação e aos institutos imobiliários municipais.IV) A criação do subsídio de habitação, desti-nado a tornar compatível o custo da habitação com o rendimento familiar, a que terão acesso os agregados familiares cujo rendimento mensal não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional e habitam casas sujeitas ao arrendamento condicionado; V) A institucionalização do Fundo Nacional da Habitação, como entidade pública destinada a coordenar os apoios financeiros do •Estado à execução da política nacional de habitação, e dos Institutos Imobiliários Municipais a quem competirá a gestão do parque habitacional de carácter social e a promoção dos programas de habitação apoiada.As bases gerais da nova política de habitação que se desejam consagrar neste projecto de lei não pretendem apresentar uma orientação fechada, antes desenvolvem algumas linhas de orientação referidas na introdução e no âmbito das quais se pensa possível concretizar várias soluções.Embora em termos sumários, parece úíi] fazer uma introdução ao articulado, que se agrupa nos seguintes capítulos:Capítulo I — Princípios fundamenteis. Capítulo II — Plano Nacional de Habitação (PNH):Secção I — Objectivos do Plano Nacional de Habitação.Secção II — Regimes especiais de construção habitacional.Secção III — Recuperação de habitações antigas e degradadas.Secção IV — Programas anuais e realização do PNH.Capítulo III — Regime de arrendamento. Capítulo IV — Subsídio de habitação. Capítulo V — Institutos imobiliários municipais. Capítulo VI — Fundo Nacional de Habitação. Capítulo VII — Disposições finais.