23 DE MARÇO DE 1979947RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 36, datado de 23 de Fevereiro próximo passado, publica a resposta da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento que formulei em Novembro de 1978 sobre os motivos que impedem a reabertura do Museu de Arte Contemporânea, em Lisboa.Na citada resposta afirma-se que aquele Museu está encerrado desde 25 de Abril de 1973 pela necessidade de se fazerem obras indispensáveis à segurança das obras de arte e também das pessoas e que se não pode prever a sua reabertura por as obras estarem a cargo do Ministério da Habitação e Obras Públicas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam prestadas, com a maior brevidade, informações sobre:a) Quais as obras já realizadas e estado actual dasobras em curso;b) Data provável da reabertura ao público doMuseu referido.Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979 — O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência de requerimento anterior e subsequente resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o signatário solicitou, em 6 de Fevereiro passado, novas informações àquele Ministério sobre questões atinentes aos adidos e conselheiros de imprensa, a propósito da exoneração do Dr. José Luís Ferreira.Volvido mês e meio, o MNE não deu qualquer resposta ao signatário, não obstante as questões postas se revestirem de grande objectividade e precisão.Face ao exposto,Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o MNE responda com prontidão, como lhe deverá competir, às aludidas perguntas para esclarecimento total do caso em apreço.Com cumprimentos, subscrevo-me com elevada consideração.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1979. — O Deputado do PS, João Lima.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em documento de informação do G refle da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa [AS/SOC (30) 11], datado de 8 de Fevereiro de 1979 e distribuído aos membros daquela Assembleia, relativo ao estado das ratificações das convenções internacionais do trabalho pelos Estados membros do Conselho da Europa, fazem-se algumas referências ao estado dasratificações de Convenções da OIT pelo Estado Português, as quais não são propriamente laudatórias. Aí se afirma, com efeito, a p. 11, que «este país [Portugal] está em atraso no que respeita às obrigações de submissão mais recentes e ultrapassou os prazos prescritos para a submissão das Convenções n.°5 137 a 144 às autoridades competentes».Entre as convenções da OIT que o aludido documento de informação justamente considera mais importantes figura a Convenção n.° 102 (Norma mínima de segurança social), de 1952, que Portugal não ratificou ainda, apesar de ser um texto velho de mais de um quarto de século. A ratificação deste texto é, por seu termo, factor importante para facilitar a ratificação da Carta Social Europeia.Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:1) Como se justifica o supramencionado atraso nocumprimento das obrigações de submissão das Convenções da OIT às autoridades competentes?2) Em que fase se encontram os estudos quantoà ratificação da Convenção n.° 102 (Norma mínima de segurança social), de 1952, da OIT?3) Considera o Governo a ratificação da aludidaconvenção pressuposto da ratificação da Carta Social Europeia?Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Sérvulo Correia.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No corrente ano lectivo, cento e cinquenta novos alunos não puderam entrar no Conservatório Regional de Castelo Branco por falta de professores.Já no ano passado numerosos albicastrenses haviam dirigido ao Ministério da Educação uma exposição sobre a situação de bloqueamento em causa e eu próprio formulei um requerimento ao Governo sobre tal matéria, o qual, segundo creio, não mereceu resposta até à data.Segundo anuncia o jornal Reconquista, de 7 de Dezembro de 1978, contactado em Lisboa o Sr. Director-Geral do Ensino Superior, este ter-se-á queixado de falta de legislação adequada.Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, que me informe sobre quais são as dificuldades de ordem legislativa que impedem que se dotem conservatórios regionais como o de Castelo Branco com corpos docentes profissionalizados em número adequado para corresponder à procura daquele tipo de ensino.Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Sérvulo Correia.