21 DE DEZEMBRO DE 1996163Artigo 64.° Competência territorialSalvo no caso de se encontrar já definida a competência territorial, aos actos de cooperação internacional previstos no presente capítulo aplicam-se as normas processuais vigentes no Estado requerido.Artigo 65.° CustasAs custas eventualmente devidas no processo instaurado no Estado requerente, anteriormente à aceitação do pedido de delegação, acrescem às devidas no processo instaurado no Estado requerido e são neste cobradas, sem reembolso, àquele Estado.Subtítulo II ExtradiçãoCAPÍTULO I Condições de extradiçãoArtigo 66.° Obrigação de extradiçãoOs Estados Contratantes ,obrigam-se a entregar um ao outro, nos termos previstos nos artigos seguintes, as pessoas que se encontrem nos seus territórios.Artigo 67.°Fim e fundamento da extradição1 — A extradição pode ter lugar para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de penas ou de medidas de segurança privativas de liberdade, por factos cujo julgamento compete aos tribunais do Estado requerente è que sejam puníveis ou objecto de tais medidas pelas leis de ambos os Estados.2 — Dão lugar a extradição:a) O procedimento criminal por facto ou factos puníveis, pelas leis de ambos os Estados Contratantes, com pena privativa de liberdade ou objecto de medida de segurança privativa de liberdade, em ambos os casos superior a um. ano;b) A condenação pelos factos previstos na alínea a) em pena ou medida de segurança privativas de liberdade, se a duração da pena ou da medida de segurança ainda por cumprir não for inferior a quatro meses.3 —Se o pedido de extradição respeitar a factos distintos e algum ou alguns deles não preencherem a condição relativa áo limite mínimo da pena ou medida de segurança, poderá o Estado requerido conceder extradição também por estes factos.4 — Concedida extradição, pode vir a ser concedida também, mediante novo pedido, por factos que não preencham a condição do limite mínimo da pena ou medida de segurança se o extraditado ainda não tiver sido restituído à liberdade definitivamente em relação ao fundamento da extradição antes concedida, ou, ten-do-o sido, não houver deixado, podendo fazê-lo, o território do Estado requerente no prazo de 30 dias após a libertação.Artigo 68.° Inadmissibilidade de extradição1 — Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos:0) Ser á pessoa reclamada nacional do Estado requerido;b) Ter sido a infracção cometida no território do Estado requerido;c) Estar pendente nos tribunais do Estado requerido, pelos factos que fundamentam o pedido de extradição, procedimento criminal, haver findado o procedimento por despacho de arquivamento ou haver sido a pessoa reclamada definitivamente julgada pelos mesmos factos por aqueles tribunais;d) Ter â pessoa reclamada sido julgada num terceiro Estado pelos factos que fundamentam o pedido de extradição e ter sido absolvida, ou,, no caso de condenação, ter cumprido a pena;e) Ter a infracção que fundamentar o pedido de extradição sido cometida em outro Estado que não o requerente e não autorizar a legislação do Estado requerido procedimento por infracção desse género cometida fora do seu território;f) Estar prescrito, no momento da recepção do pedido, segundo a legislação de qualquer Estado Contratante, o procedimento criminal ou a pena;g) Estar amnistiada a infracção segundo a legislação do Estado requerente e também do Estado requerido, se este tinha competência .segundo a sua própria lei para a perseguir;h) Corresponder à infracção pena de morte ou de prisão perpétua;1) Dever a pessoa ser julgada por tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza;j) Provar-se que a pessoa reclamada será sujeita a processo que não ofereça garantias de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem ou cumprirá a pena sem observância das regras mínimas de tratamento de presos fixadas pela Organização das Nações Unidas;/) Tratar-se, segundo a legislação do Estado requerido, de infracção de natureza política ou com ela conexa, ou haver fundadas suspeitas para supor que a extradição é solicitada com o fim de processar, punir ou limitar por qualquer meio a liberdade do extraditando em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou opinião política ou que a vida e integridade física deste correriam perigo no território do Estado requerente por esses factos;m) Tratar-se de crime militar que, segundo a legislação do Estado requerido, não seja simultaneamente previsto e punido na lei penal comum;n) Tratar-se de infracções em matéria de alfândega, impostos, taxas e câmbios, salvo quando constituam crime.