30 DE NOVEMBRO DE 2012 17 do prognóstico e duração do tratamento, sendo sempre exigido o consentimento informado escrito. 3 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais não podem alegar falsamente que os atos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações. Artigo 9.o Seguro profissional Os profissionais das terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua atividade profissional, sendo o capital mínimo a segurar de € 250 000. Artigo 10.o Locais de prestação de terapêuticas não convencionais 1 - Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, aos locais de prestação de terapêuticas não convencionais aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os locais de prestação de terapêuticas não convencionais enquadram-se, salvo se outra for aplicável, na tipologia prevista para os consultórios médicos. 3 - Os locais de prestação de terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de livro de reclamações. 4 - Nos locais de prestação de terapêuticas não convencionais é proibida a comercialização de produtos aos utilizadores. Artigo 11.o Fiscalização e controlo 1 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, designadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a fiscalização do cumprimento das disposições legais constantes da presente lei e respetiva regulamentação. 2 - No âmbito das respetivas atribuições, compete ainda às entidades a seguir elencadas fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei: a) Às administrações regionais de saúde, no que se refere ao licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde; b) Às autoridades de saúde, no que se refere à defesa da saúde pública; c) À ACSS, no que se refere ao exercício das profissões; d) Ao INFARMED, IP, no exercício de funções de regulação e supervisão dos sectores dos medicamentos de uso humano e de produtos de saúde, nomeadamente no que se refere aos medicamentos homeopáticos e medicamentos tradicionais à base de plantas; e) À Entidade Reguladora da Saúde, no exercício da sua atividade reguladora, nomeadamente em matéria de cumprimento dos requisitos de atividade dos estabelecimentos e de monitorização das queixas e reclamações dos utentes; f) À Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, relativamente à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como a qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização. 3 - Os utilizadores das terapêuticas não convencionais podem sempre, para salvaguarda dos seus interesses, participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização.