II SÉRIE-A — NÚMERO 160 286 Artigo 27.o Função do punção de responsabilidade 1 - O punção de responsabilidade serve para identificar cada um dos operadores económicos a que se refere o artigo anterior, responsabilizando-os pelo seguinte: a) Quaisquer defeitos de fabrico dos artigos com metal precioso inapreciáveis nos testes e ensaios da Contrastaria; b) Falta de homogeneidade entre os diversos artigos com metais preciosos constantes dos lotes apresentados para ensaio, ou pela marcação incorreta desses artigos pela Contrastaria, por esse motivo; c) Quaisquer vícios praticados sobre os artigos com metais preciosos após a respetiva marcação, com o comprovado conhecimento do titular do punção de responsabilidade; d) Colocação no mercado de artigos com metais preciosos dispensados de marcação pela Contrastaria, contendo apenas a marca de responsabilidade do seu titular. 2 - Constitui contraordenação muito grave: a) A aposição de marca de responsabilidade falsa em artigo com metal precioso; b) A exposição e venda ao público de artigos com metal precioso com marca de responsabilidade falsa. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1.  Artigo 28.o Procedimento de aprovação do punção de responsabilidade 1 - O procedimento para aprovação do punção de responsabilidade inicia-se com a apresentação no Balcão do Empreendedor do desenho privativo do requerente, em formato eletrónico, de acordo com os requisitos previstos no artigo 25.o. 2 - Com a apresentação do desenho privativo o requerente procede à entrega no Balcão do Empreendedor dos seguintes elementos: a) Identificação do requerente com menção do nome ou firma e da nacionalidade ou estatuto de residência; b) Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; c) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; d) Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes; e) Declaração escrita, sob compromisso de honra, atestando que em relação ao requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, aos respetivos administradores, diretores ou gerentes não se verifica qualquer uma das circunstâncias que determinam a inidoneidade do operador económico; f) Indicação do local de exercício da atividade no território nacional; g) Dados de identificação civil, fiscal e criminal do responsável técnico de ensaiador- fundidor qualificado nos termos do artigo 45.o, no caso de ser submetido a aprovação o desenho de um punção de responsabilidade de um ensaiador- fundidor. 3 - O requerente pode ser dispensado da apresentação dos elementos indicados nas alíneas referidas no número anterior caso preste o seu consentimento para que a entidade responsável pelo procedimento possa, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, proceder à sua obtenção. 4 - A Contrastaria dispõe do prazo de 15 dias para aprovar o desenho, podendo solicitar esclarecimentos adicionais ou um novo desenho, suspendendo-se o prazo até à receção dos esclarecimentos ou do novo desenho. 5 - Aprovado o desenho privativo, o requerente apresenta na Contrastaria um punção em conformidade com o desenho aprovado nos termos do número anterior, e representado de forma legível, para efeito de registo do punção e de arquivo do respetivo símbolo.