47 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Foi o PS que, na Comissão de Orçamento e Finanças, impediu que o projecto de resolução do PSD viesse hoje a votação em Plenário, a par do do PCP. Mas o PSD e o PCP, procurando o interesse superior das populações de Vila Nova de Gaia, alinhavaram um texto consensual, que tem em conta preocupações que estavam presentes em ambos os projectos de resolução, que são o superior interesse das nove freguesias afectadas. O PSD apresentará o seu projecto de resolução na próxima semana. Mas este voto do PSD, favorável ao projecto de resolução apresentado pelo PCP, é um voto em favor dos cidadãos que nos elegeram, para proteger os seus interesses, face a um Governo muitas vezes arrogante e indiferente aos problemas das populações. Não é um voto com cariz partidário. É um voto pelas populações. Porque o meu partido, para além do PSD, é a cidade de Vila Nova de Gaia e a defesa da sua população. O Deputado do PSD, Luís Menezes. —— —  Relativas à proposta de lei n.o 45/XI (2.a) O CDS-PP votou contra a proposta de lei n.o 45/XI (2.a), que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação e que define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação, na versão final do texto de substituição apresentado pelo Partido Socialista, manifestando, assim, a sua total discordância com o processo legislativo adoptado, com as diferentes motivações apresentadas ao longo do processo e, sobretudo, quanto ao procedimento e método de trabalho seguido. Para o CDS-PP, o resultado final do presente processo legislativo é simples de resumir. Com tantas voltas e reviravoltas, de recuo em recuo, chegámos ao que sobra do que resta. A verdade é que este processo legislativo foi um processo irresponsável, desde logo, pelo impacto negativo directo que já produziu na capacidade de resposta do sistema de Justiça. Basta relembrar que, por força do advento das propostas iniciais apresentadas pelo Governo, mais de uma centena de magistrados decidiram sair dos tribunais. Basta sublinhar que, por força da inexistência de um qualquer estudo prévio, o Supremo Tribunal de Justiça viu-se confrontado com mais de 300 recursos a aguardar por distribuição face à ausência de magistrados. Este processo é, por isso, o exemplo do processo legislativo que, sem qualquer estudo, sem qualquer cuidado ou prudência, ao invés de produzir um efeito positivo na capacidade de resposta e na organização do sistema, acaba por produzir exactamente o efeito contrário. Acaba por contribuir para degradar a capacidade de resposta do sistema de justiça e por contribuir para criar dificuldades acrescidas ao funcionamento normal e regular dos nossos tribunais. Mas trata-se, igualmente, de um processo legislativo que ignora, de forma clamorosa, o amplo consenso existente entre operadores judiciários (e, inclusivamente, entre partidos políticos) relativamente à necessidade de uma revisão global, transversal e abrangente dos Estatutos das Magistraturas. Como é que se compreende, aliás, que, estando presentemente os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público a trabalhar em reformas globais dos respectivos Estatutos, venha o Governo procurar legislar de forma desgarrada, pontual, atabalhoada e revelando uma ausência completa de estratégia para a área da Justiça? Estas são razões mais do que suficientes para o CDS-PP não acompanhar o Governo, não acompanhar o Partido Socialista e, em parte, não acompanhar o Partido Social Democrata, num processo legislativo a conta-gotas, desgarrado e revelador da ausência de ideias concretas para o sector da Justiça. O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d ́Ávila. ——