12 DE JANEIRO DE 2019 9 Pese embora todo o exame factual da petição, cumpre chamar aqui à colação a análise de um tema em tudo semelhante ao presente, também realizada pelo PSD, que ocorreu já nesta Legislatura, e que aqui se transcreve um excerto – Petição n.o 116/XIII/1.a: «Não nos debruçaremos sobre a questão de saber se esta petição é, ou melhor, poderia ter sido, objeto de indeferimento liminar nos termos do disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da LEDP, tratando-se de um ato administrativo que previsivelmente já esgotou os prazos de impugnação (pese embora não se dispor dessa informação), uma vez que a petição foi admitida na reunião de 15 de junho de 2016 da CAOTPLH, e essa análise revela-se agora extemporânea. Subsiste uma querela doutrinária que distingue as petições-políticas e as petições-queixa, sendo as primeiras relativas ao interesse geral e as segundas relacionadas com a esfera individual, e por via disso estas últimas só poderiam ser apreciadas na medida em que a sua pretensão pudesse ser generalizável, portanto relativa ao interesse geral. Esta questão não é pacífica na doutrina (e dela não nos ocuparemos por se revelar pouco importante para a presente análise) mas é comummente aceite que a substância das petições deve, em qualquer dos casos, subsumir-se nas competências do Parlamento, seja na sua função legislativa – artigo 164.o e 165.o da CRP – ou na sua função de acompanhamento, e fiscalização dos atos do Governo e da Administração – artigo 162.o da CRP. E chegámos agora ao ponto que nos interessa. Os peticionários referem expressamente que, ao abrigo do direito de petição vêm solicitar à Assembleia da República que recomende à Câmara Municipal de Lisboa a revogação imediata da decisão de construção de uma nova mesquita em Lisboa. Tal pretensão, não só não constitui competência da Assembleia da República, – Cfr. artigos 161.o a 164.o da CRP –, bem como a sua apreciação colide com um princípio basilar constitucionalmente consagrado que é o da autonomia local – artigo 6.o da CRP. Artigo 6.o (Estado unitário) 1 – O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. Este princípio assume tal importância que, nos termos do disposto da alínea n) do artigo 288.o da CRP, constitui limite material de revisão constitucional e é de tal forma preservado que a atividade das autarquias locais apenas está sujeita à tutela de legalidade, ou seja, à mera verificação do cumprimento da lei, exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei (CRP, artigo 242.o, n.o 1). Encontra-se, pois, totalmente excluída a tutela de mérito, impedindo qualquer apreciação sobre a oportunidade e a conveniência da atuação das autarquias. Posto isto, parece-nos que a apreciação desta petição fere o princípio da autonomia local e a sua pretensão – ‘recomendar à Câmara Municipal a revogação imediata da decisão.’ – nem sequer constitui competência da Assembleia da República. Ficou claro, por tudo o que disse que a Assembleia da República não faz recomendações a órgãos de autarquias locais. Mais, tratando-se de uma decisão concreta tomada no âmbito do poder de prossecução dos interesses próprios da população que representam, a sua oportunidade e mérito estão cobertos pelo princípio da autonomia local, consagrado constitucionalmente, como já se disse. Na arquitetura institucional do poder autárquico existem órgãos próprios para a tomada da decisão e a sua ponderação de mérito e oportunidade – a Câmara Municipal/Junta de Freguesia, e existem órgãos fiscalizadores da atividade executiva daqueles e do seu escrutínio político – Assembleia Municipal/Assembleia de Freguesia. Ora, no caso vertente, o órgão competente para fiscalizar a atividade da Câmara Municipal de Lisboa é precisamente a Assembleia Municipal de Lisboa, que tem a faculdade de dirigir recomendações à Câmara Municipal de Lisboa, a quem deveria ter sido dirigida esta petição. Assim, estamos em crer que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 13.o da LEDP, a Assembleia da República é incompetente para apreciar esta petição e, por conseguinte, propõe-se que a mesma seja remetida à Assembleia Municipal de Lisboa, para a competente análise.