776II SÉRIE — NÚMERO 23CAPITULO II Objectivos e instrumentos da política de ambienteArtigo 10.° (Objectivos específicos)São objectivos da política de ambiente e ordenamento do território:a) A existência de um ambiente propício às actividades humanas, à saúde e bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento social e cultural das comunidades;b) A manutenção dos ecossistemas naturais e transformados que suportam a vida humana em cada espaço e ao longo do tempo;c) A manutenção da capacidade de regeneração dos recursos vivos e a preservação do património genético e sua diversidade;d) O equilíbrio dinâmico e biológico, a estabilidade física e a máxima diversificação das paisagens humanizadas;e) A conservação da natureza e a protecção, defesa e recuperação dos valores culturais impressos no território;/) A recuperação de ecossistemas e de áreas de gradados;g) A utilização e manutenção racional de todos os recursos naturais, especialmente dos recursos vivos;h) A gestão dos ecossistemas transformados, tendo em vista a maior diversificação possível das paisagens e actividades;0 A prevenção, detecção e combate às disfunções ambientais, degradação e poluição;/') A utilização dos recursos energéticos renováveis, a diversificação das fontes energéticas e a distribuição descentralizada da energia;/) A investigação científica e tecnológica aplicada ao ambiente e ao ordenamento do território;mi) O desenvolvimento de tecnologias alternativas limpas e de técnicas de reciclagem, de recuperação, de rentabilização e de valorização de subprodutos e resíduos;n) A integração da óptica de ambiente na política de educação e ensino;o) A sensibilização dos cidadãos e suas organizações para a problemática do ambiente:p) A participação dos cidadãos na prossecução da política de ambiente e ordenamento do território.Artigo 11.° (Competência do Estado)Compete ao Estado a gestão do ar, da qualidade da água e do solo e a preservação da fauna, da flora e da paisagem.Artigo 12.°(Proibições e normas)1 — É proibido o lançamento no território e no mar de quaisquer substâncias tóxicas, seja qual for o seu estado físico, para além dos limites impostos pela lei ou regulamentos em vigor.2 — Serão definidos na lei os diferentes limiti admissíveis de poluição para cada área do territór previamente demarcada.3 — Serão igualmente definidos na lei as proibiçõe condicionamentos e obrigações que forem consideradi necessários impor às diferentes fontes de efluentes.Artigo 13.°(Instrumentos)São instrumentos da política de ambiente e orden mento do território:o) O ordenamento integrado do território a nív regional e municipal, incluindo a criação < parques e reservas naturais;b) O plano nacional;c) A Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a P serva Ecológica Nacional (REN);d) Os planos regionais de ordenamento do ter tório;e) O estabelecimento de critérios, objectivos normas de qualidade para os efluentes e re duos, e para os meios receptores;f) A avaliação prévia do impacte provocado p obras, pela construção de infra-estruturas, ; trodução de novas actividades tecnológicas de produtos susceptíveis de afectar o ambier e a paisagem;g) O licenciamento prévio de todas as acrividac potencia! ou efectivamente poluidoras ou ca] zes de afectarem a paisagem;h) Os incentivos à produção e instalação de eqi pamentos e a criação ou transferência de tecr logias que proporcionem a melhoria da qua dade do ambiente;0 A regulamentação selectiva e quantificada | uso do solo e dos restantes recursos natura;/') O inventário dos recursos e de outras inforn ções sobre o ambiente a nível nacional e gional;/) O sistema nacional de vigilância e contr<|da qualidade do ambiente; m) A normalização e homologação de métodosaparelhos de medida; n) As sanções pelo incumprimento do dispo;na legislação sobre o ambiente e ordenamerdo território; o) A cartografia do ambiente e do território.CAPÍTULO ÍII Factores do ambienteSECÇÃO 1 O arArtigo 14.° (Objectivos)A política de gestão do ar tem por fim salvaguari a saúde e o bem-estar da população e a protecção paisagem.