336II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 7mo na gestão financeira, a tutela, dizia, está delegada no Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. Sublinho que a CMVM tem tido uma gestão geradora de avultados excedentes e é por isso, para reforçar 2 competitividade, que nós, em diálogo com a CMVM, suscitámos uma grande redução dos emolumentos decididos pela CMVM quanto às operações em Bolsa, o que foi decidido em Novembro passado, e, na parte relativa às operações financeiras sujeitas a supervisão fora de Bolsa, por portaria do Ministério das Finanças e também assinado em Novembro passado, houve igualmente uma comparável redução de emolumentos, em muitos casos para menos de metade do nível anterior. Portanto, a CMVM terá menos saldos no futuro, mas porque ela própria, na sequência do diálogo com o Governo, e o Governo, na parte correspondente a operações fora do mercado bolsista, reduziram significativamente os emolumentos pagos por operações financeiras, para reforçar condições de competitividade.Por outro lado, sublinho que, em articulação com um projecto que está a cargo de uma comissão presidida pelo Prof. Carlos Ferreira de Almeida e que espero que me seja entregue neste mês de Dezembro ou nos primeiros dias de Janeiro, temos intenção de aprovar, ainda nesta legislatura, o Código do Mercado de Valores Mobiliários e um novo Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que, apesar de ir reforçar a independência, pretende também articular esse reforço da independência com a ideia de criar melhores condições de competitividade para os nossos mercados financeiros.Quanto à Direcção-Geral dos Impostos, não podia estar mais de acordo consigo quanto à urgência dainformatização rápida — mas não só da Direcção-Geraldos Impostos! Quando entrámos em funções, estavaminformatizadas 29 repartições de finanças e um serviço de apoio ao contribuinte. No final deste ano, haverá cerca de 60 % — eram zero, no final de 1995 — dos serviços das alfândegas e 50 % dos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas informatizados; haverá quase 400 repartições de finanças, serviços de apoio ao contribuinte e direcções distritais de finanças informatizados; haverá um número pequeno de tesourarias da Fazenda Pública informatizadas, porque as primeiras só puderam sê-lo no ano passado, e foi aberto concurso pela DGITA para as cerca de 400 unidades que falta informatizar. O que significa que esse concurso, agora aberto, vai permitir a informatização completa não só das repartições de finanças, mas também dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, das alfândegas e das tesourarias da Fazenda Pública. Isto é, nós, que entrámos em funções com zero nas alfândegas, zero nas tesourarias, 29 repartições de finanças e um serviço de apoio ao contribuinte informatizados, teremos, no primeiro semestre do próximo ano, decidido um concurso para a totalidade dos serviços fiscais, das afândegas, das tesourarias, das repartições de finanças e dos serviços centrais e direcções de finanças da Direcção-Geral dos Impostos. Foi para isso que criámos, em 1996, a Direcção-Geral de informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. E devo dizer-lhe que o resultado, com uma informatização total de cerca de 1000 serviços — quando tínhamos 30, ao entrarmos em funções —, durante 1999, ao menos em termos de adjudicação e com uma capacidade de implementação muito rápida, excedeu as nossas melhores expectativas.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria só de acrescentar algumas considerações aos esclarecimentos já dados pelo Sr. Ministro, relativamente ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e ao orçamento da CMVM.Quanto ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, creio que o Sr. Ministro já disse o essencial. De facto, de ano para ano, o prazo de existência deste Fundo tem vindo a ser prorrogado por períodos anuais, o que reflecte as próprias dificuldades que a reconstrução desta zona da cidade de Lisboa tem vindo a registar. Efectivamente, a manutenção do Fundo deve-se à existência ainda de obrigações de pagamentos, que devem ser feitos pelo Fundo, o que não permite a sua extinção pura e simples, de um momento para o outro. É essa a justificação.Em relação ao orçamento da CMVM, gostaria de começar por chamar a atenção para dois aspectos que me parecem importantes. Em primeiro lugar, a CMVM não obtém recursos dos contribuintes — não é envolvido no financiamento da actividade desta entidade de supervisão qualquer dinheiro dos contribuintes portugueses—, mas é financiada por fundos que a Comissão obtém do pagamento de taxas e por outro tipo de receitas dos agentes que intervêm no mercado.Em segundo lugar, a transição de saldos de um exercício para o outro está prevista nos estatutos desta entidade, na lei, não havendo qualquer irregularidade nessa transição. Gostaria, pois, que não houvesse qualquer dúvida quanto a esse aspecto.Evidentemente, não faz sentido que uma entidade destanatureza, que vai buscar os seus recursos aos próprios agentes que intervêm no mercado, acumule saldos indefinidamente.Transitoriamente, ou em certos períodos da sua actividade, esses saldos podem surgir, mas a boa lógica da gestão levará a que o peso existente nos agentes do mercado para o financiamento desta entidade deva ser devidamente aliviado para que os fundos acumulados se esgotem e não mais voltem a verificar-se.É nessa lógica que a CMVM tem vindo a funcionar e, como o Sr. Ministro teve oportunidade de referir, acreditamos que com benefícios para a própria dinâmica do mercado de capitais e para a sua competitividade numa área que vai ser bem mais competitiva com a introdução do euro. Donde, estes fundos vão permitir o financiamento futuro da actividade da CMVM com um alívio, que é possível, das comparticipações que os agentes terão de fazer para o seu financiamento, com resultados visíveis nas taxas que a operação na bolsa normalmente acarreta, tomando essas operações mais baratas e competitivas.É essa a orientação que tem vindo a ser tomada e que, recentemente, como o Sr. Ministro referiu, foi objecto de medidas de redução desses encargos que nos parecem importantes.Sr." Presidente, creio que referi tudo o que é relevante acrescentar relativamente a esta matéria.A Sr." Presidente: — Secretário de Estado do TtsautO e das Finanças, penso que respondeu a todas as questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.