21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(175)o aumento de níveis de qualidade das empresas do sector; no aumento da competitividade das empresas nacionais, por forma a estarem preparadas para enfrentarem a liberalização plena da cabotagem rodoviária interna, no mercado intracomunitário a partir de 1998; no reforço do regime sancionatório, tendo em vista eliminar práticas que distorcem a concorrência no sector;• Internalização de custos de utilização de infra--estruturas rodoviárias por veículos pesados de mercadorias, adaptando instrumentos fiscais existentes;• Prosseguimento da política de incentivos à racionalização do sector de transportes rodoviário de mercadorias, através do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes públicos rodoviários de mercadorias;• Criação de quadro jurídico regulador da procura de transporte individual, favorecendo a internalização dos principais custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias, incluindo construção, manutenção congestionamento, sinistralidade, poluição sonora e emissão de gases e partículas, através da adequação dos instrumentos fiscais do imposto automóvel e do imposto municipal sobre veículos e da penalização dos comportamentos de risco e de utilização de veículos perigosos, por agravamento das taxas de seguro;• Revisão do esquema de velocidades máximas nos diversos escalões da rede rodoviária, em colaboração com o MAI (DGV).Mobilidade urbana e nas áreas metropolitanas:• Criação de quadro jurídico que permita às autarquias fazer face, por via fiscal, a fenómenos de congestionamento e estrangulamento viário, designadamente por diferenciação de taxas de contribuição autárquica e eliminação de benefícios fiscais em zonas com excesso de ocupação e sobre imóveis sem estacionamento;• Criação de um programa de interfaces de transportes públicos nas AM, com integração tarifária de estacionamento, títulos de transporte comuns e informação em tempo real aos utentes;• Definição de regras para o ordenamento logístico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, estabelecendo corredores de serventia dos terminais multimodais de mercadorias, ordenando as áreas de implantação de actividades logísticas, introduzindo ajustamentos fiscais reguladores e criando disposições que permitam às autarquias limitar a tonelagem e os horários para a circulação de transportes rodoviários de mercadorias, bem como ordenar as actividades de distribuição;• Concepção e aquisição de sistemas de informação, controlo e gestão de tráfego nas AM;• identificação, caracterização e realojamento de habitantes de bairros clandestinos, nas AM de Lisboa e do Porto, afectados pela construção da rede viária.Transportes marítimos e portos:• Exigência de selectividade do investimento público no sector marítimo-portuário, com maior articulação com as políticas de desenvolvimentoeconómico e procura de vocações especializadas e de complementaridades estrategicamente desejáveis para os portos, numa óptica de competitividade nacional e internacional;• Reforço do papel da iniciativa privada, nacional e internacional, no investimento do sector, em articulação com as políticas de concessão de actividades e com a dinâmica de alianças com outros portos e agentes;• Orientação dos investimentos nos pequenos portos para claros objectivos de políticas regionais de desenvolvimento, com maior selectividade e procura de eficácia nos objectivos prosseguidos;• Profunda reforma da administração pública do sector e reformulação do modelo de gestão portuária, designadamente através da reestruturação do enquadramento institucional e legislativo do sector marítimo-portuário, da evolução do modelo de gestão portuária num sentido empresarial fortemente estratégico e marcado por preocupações de aproveitamento de complementaridades susceptíveis de gerar sinergias — e da indispensável definição e assunção de um modelo de "Port State Control".Algumas das mais importantes reformas legislativas a introduzir durante 1997:• Uniformização da tutela da administração pública para o sector marítimo-portuário com a criação do Instituto Marítimo Portuário;• Redefinição da orgânica e estatutos das Administrações e Juntas portuárias;• Regulamentação do regime jurídico das concessões portuárias, "bases gerais das concessões";• Reformulação da legislação enquadradora dos regulamentos de tarifas e taxas portuárias;• Definição do regime juridico aplicável às actividades do armador, sociedade de gestão de navios e agentes de navegação;• Regulamentação sobre o trabalho portuário (empresas de estiva, carteiras profissionais, etc);• Reforma jurídica do Registo MAR;• Conclusão da regulamentação do sector da náutica de recreio;• Criação de um certificado único de navegabilidade para embarcações nacionais não abrangidas por convenções internacionais;• Início dos trabalhos de alteração do código penal e disciplinar da marinha mercante;• Nova Lei Orgânica da ENIDH;• Criação de uma entidade para a gestão da zona ribeirinha de Santa Apolónia-Cais do Sodré e necessárias alterações na legislação sobre domínio público hídrico;• Regulamento da extracção de areias em áreas do domínio portuário;• Criação de um "Instituto da Navegabilidade do Douro", gestor e regulador, em cooperação com' o Ministério do Ambiente e da Economia.Transportes aéreos:• Reorganização do sector através da criação de uma Autoridade Aeronáutica que concentre as competências que se encontram actualmente