48 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009evolução do plafond que lhe é atribuído pelo estado, o que é inadmissível na minha perspectiva, constitucionalmente estatuída, de Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito e sem limite de despesa para o utente. O Deputado do PS, Manuel Mota. —— Relativa à proposta de lei n.o 219/X (3.a) A Assembleia da República, na sessão plenária de 18 de Dezembro de 2008, votou na generalidade a proposta de lei n.o 219/X (3.a)— Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (ALRAM). A proposta em causa foi aprovada e mereceu os votos favoráveis dos Deputados signatários que, através da presente declaração de voto, expõem o seguinte: O Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 Junho, define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, nomeadamente no que concerne aos deveres, direitos e regalias a que tem acesso e respectivas condições, define também as responsabilidades do Estado e das autarquias locais. No que diz respeito ao Fundo de Protecção Social do Bombeiro, cuja extensão deverá ser no âmbito do território nacional e não apenas do território continental, entendem os signatários que a proposta de alteração em epígrafe vem dar uma resposta justa às pretensões dos bombeiros da Região Autónoma da Madeira e eliminar factores de desigualdade entre os bombeiros portugueses. No que diz respeito às regiões autónomas e por uma questão de princípio, os signatários exortam para a responsabilidade autonómica das regiões e que corresponde a uma inalienável conquista da autonomia. Esclarecem que ao abrigo da Constituição da República Portuguesa, mais concretamente da alínea a) do n.o 1 do 227.o, as regiões autónomas têm poder para legislar no âmbito regional em matérias que não estejam reservadas aos órgãos de soberania. Ora, a legislação sobre bombeiros (estatuto social e corpo de bombeiros) não faz parte da reserva absoluta de competência da Assembleia da República nem da exclusiva competência legislativa do Governo (artigo 164.o e n.o 2 do artigo 198.o da CRP, respectivamente.) Assim, não obstante à alteração proposta que visa uma medida de justiça para os bombeiros das regiões, os signatários entendem que existe competência autonómica da Madeira para legislar nestas matérias, para, assim, clarificar o seu campo de responsabilidades que, infelizmente, até à presente data não aconteceu. Os Deputados do PS, Jacinto Serrão —  Maximiano Martins —  Maria Júlia Caré. —— Relativa à proposta de lei n.o 167/X (3.a) Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Por diversas vezes apreciaram, votaram e fizeram declaração de voto relativamente à proposta de criação de um Fundo Nacional de Integração Desportiva. Sendo tais propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira mereceram sempre dos signatários a maior atenção e a consideração institucional devida, mesmo no caso, como é a proposta de lei em apreciação, em que é a maioria absoluta do PSD-M naquela Assembleia que tem a iniciativa política e viabiliza a sua aprovação. Tal como declarámos anteriormente, o FNID visa basicamente suportar os encargos com as deslocações por via aérea de praticantes, equipas e árbitros de e para as regiões autónomas. Sublinhámos anteriormente alguns aspectos merecem a crítica dos signatários, nomeadamente: — o financiamento indiscriminado de deslocações de equipas e atletas amadores e profissionais conduzindo a uma excessiva e custosa representação nos quadros competitivos, em detrimento da generalização das práticas físicas e desportivas na Região Autónoma da Madeira, entendidas como um bem cultural e uma mais valia social;