II SÉRIE-B — NÚMERO 14 10 PETIÇÃO N.o 317/XIV/3.a (ALTERAÇÃO DO REGIME LEGAL DO LUTO PARENTAL) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências Efetuadas V – Opinião da relatora VI – Conclusões e parecer I – Nota prévia A Petição n.o 317/XIV/3.a, da autoria de Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro e outros, num total de 82 620 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte) peticionantes, deu entrada na Assembleia da República a 20 de outubro de 2021, tendo sido remetida à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 2 de novembro. Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, de seguida também LEDP, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, que a republicou, e ainda da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro). II – Objeto da petição Os peticionantes dirigiram-se à Assembleia da República solicitando alterações ao Código de Trabalho, no sentido de se proceder ao alargamento do período de faltas justificada por motivo de falecimento de um filho para 20 dias. Os peticionantes mencionam que «os pais que perdem um filho ficam severamente fragilizados, emocionalmente destruídos e impossibilitados de assumir capazmente, num curto espaço de tempo, os seus deveres laborais», pelo que se afiguram insuficientes os 5 dias consecutivos preconizados na lei atualmente, solicitando assim a intervenção da Assembleia da República, nomeadamente através da respetiva alteração ao Código do Trabalho, a fim de proceder ao alargamento deste período para vinte dias. Argumentam os peticionantes que os 5 dias que a lei prevê se esgotam praticamente no cumprimento de formalidades legais atinentes à morte de um ser humano, não restando um merecido período de pausa laboral para o exercício efetivo do devastador luto parental. Além do mais, invocam também que o atual regime em vigor não se coaduna com os princípios e paradigmas de políticas de emprego e sociais defendidas pelos Estados democraticamente organizados no Século XXI, bem como pelas organizações internacionais, e neste particular exemplificam com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que defende melhores condições de trabalho, conciliação entre vida familiar e laboral, progresso social, apoio à família, entre outros aspetos. Por outro lado, argumentam que o tecido empresarial vem-se demonstrando cada vez mais disponível para acolher iniciativas que visem o bem-estar dos seus trabalhadores e, não raras vezes, nestas situações as entidades empregadoras conferem aos seus trabalhadores mais do que 5 dias consecutivos previstos na lei, o que é bem revelador do consenso social que o tema gera. Mais, acrescentam que tal prática tem constituído um uso que não pode deixar de considerado fonte de direito laboral. Os peticionantes referem que a nível europeu tem-se verificado existirem Estados cujas políticas laborais já acolhem esta linha de pensamento e, recentemente, tem-se assistido a um movimento de alterações legislativas