II SÉRIE-A — NÚMERO 43 56 Iniciativa Autoria Resultado final Projeto de lei n.o 263/XII – Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social PS Rejeitado Projeto de lei n.o 255/XII – Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social  BE Rejeitado Projeto de lei n.o 589/X – Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social  BE Rejeitado Proposta de lei n.o 215/X – Aprova a Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social   GOV. Caducada Projeto de lei n.o 21/IX – Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social  BE Caducada Enquadramento do tema no plano da União Europeia: Países europeus: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Itália. França: A Loi n.° 86-1067, du 30 septembre 1986, dite LEOTARD, relative a la liberté de la communication, previa a existência de uma Commission Nationale de la Communication et des Libertés (CNCL), que tem por missão, entre outras, zelar pela expressão pluralista das correntes de pensamento e opinião nos programas das televisões públicas, nomeadamente nas emissões de informação política. Se houver falha nos compromissos assumidos nos canais públicos, a Comissão pode chamar publicamente a atenção do respetivo Conselho de Administração (artigo 13.o). É seu dever controlar os conteúdos da publicidade difundida nos canais públicos e proteger as crianças e adolescentes, através da programação (artigo 15.o). Igualmente compete-lhe fixar e fazer cumprir as regras das emissões de programas em períodos eleitorais relativamente às campanhas políticas (artigo 16.o). Esta Comissão está associada à definição da posição da França nas negociações internacionais sobre telecomunicações e radiodifusão, bem como das frequências rádio elétricas. Compete-lhe ainda autorizar a utilização e exploração de redes de telecomunicações abertas a entidades privadas (artigo 10.o). É um órgão superior e independente de consulta do Governo nesta matéria (artigo 17.o) e a composição, eleição dos membros e forma de funcionamento desta Comissão está incluída no presente diploma. Posteriormente, é criado o Conseil Supérieur de L'audiovisuel, pela Loi n.° 89-25, du 17 janvier 1989, modifiant la Loi n. 86-1067, du 30 septembre 1986, relative a la liberté de communication, que é uma autoridade administrativa independente e garante do exercício da liberdade e independência na comunicação audiovisual pública, nos termos da Loi n.o 86-1067, du 30 septembre. Este Conselho pode sugerir ao Governo alterações de natureza legislativa e regulamentar nos sectores do audiovisual e telecomunicações (artigo 9.o) e é um órgão de consulta do Governo ao mais alto nível. Difunde linhas gerais de difusão da produção audiovisual e que abrangem os operadores privados, atendendo ao impacto na sociedade, que são sujeitas ao parecer deste Conselho, nomeadamente nos horários nobres (artigo 11.o), salvaguardando a produção francesa. A autorização de licenças privadas de transmissão e uso de frequências é igualmente sancionada por este Conselho (artigo 13.o). O Conselho tem igualmente capacidade de impor sanções de natureza diversa, quando há incumprimento dos operadores, de acordo com as regras definidas na lei (artigo 19.o). Para fazer face aos problemas de concentração dos media, a França viu surgir, em 2003, uma associação independente congénere, filiada no Observatório Internacional, denominada Observatoire Français des Médias