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O PS espera que, na sequência desta intervenção, o Sr. Ministro das Finanças se disponibilize, como e o seu dever, a comparecer na Assembleia da República para prestar todos os esclarecimentos pertinentes relativamente as consequências que a situação de crise no golfo Pérsico terá sobre a evolução dos agregados macro-económicos, a decorrente correcção de metas e objectivos, a definição das políticas sectoriais de curto prazo e, sobretudo, sobre a partilha social dos custos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - A intervenção que acabámos de ouvir não é mais do que a repetição de uma mistificação que o PS, à falta de melhor, tem procurado fazer a propósito da economia portuguesa e do controlo que as autoridades governamentais portuguesas têm feito dessa economia à luz dos acontecimentos internacionais mais recentes, em especial da crise do golfo.
É evidente que aquilo que o Sr. Deputado Manuel dos Santos diz não é verdade em relação a alguns agregados macro-económicos, não sendo, portanto, verdadeiro o panorama que é feito da economia portuguesa. Aliás, só considero que essas afirmações podem ser feitas porque há uma total irresponsabilidade por parte do PS, não se prevendo sequer que esse partido venha a ter responsabilidades governamentais em matéria económica nos próximos tempos, porque senão não faria as afirmações que acaba de fazer.
O caso mais evidente é o de dizer que houve um aumento da carga fiscal, o que é uma rotunda inverdade. Qualquer analista financeiro e fiscal distingue claramente o aumento do rendimento do sistema fiscal face ao rendimento nacional do aumento que as pessoas vão pagar de impostos face ao seu rendimento pessoal. É que uma coisa é o nível de fiscalidade e outra a carga fiscal. O nível de fiscalidade, em Portugal, aumentou. Mas o que e o nível de fiscalidade? O nível de fiscalidade é a parte da produção e do consumo nacional que entra nos cofres do Estado para, depois, financiar as despesas que o Estado tem de suportar. E esse aumentou, porque? Fundamentalmente porque nós hoje temos um sistema fiscal moderno, em que diminuiu fortemente a evasão e a fraude fiscais, aproximando-se a base real da base tributável.
Por outro lado, a economia portuguesa cresceu de tal maneira nos últimos quatro anos que é natural que a carga fiscal tenha aumentado. Mas, em termos dos impostos lotais que pagam, os Portugueses diminuíram a sua carga. Ou seja, hoje cada um dos portugueses de per si em media paga menos, embora haja mais rendimento fiscal porque apareceu mais matéria colectável para esses impostos.
Focou também outro aspecto importante quando disse que a distribuição dos rendimentos se agravou para os trabalhadores. Isso é falso, porque, como se pode constatar dos relatórios do Banco de Portugal, devemos considerar, em termos sociais, ao lado dos trabalhadores por conta de outrem, os pequenos empresários trabalhadores por conta própria. E se nós considerarmos isso é evidente e claro que não houve agravamento da distribuição de rendimentos.
Finalmente, quero referir-me, sob a forma de protesto, a uma afirmação do Sr. Deputado Manuel dos Santos quando disse que há falta de informação e diálogo por parte do Sr. Ministro das Finanças. Ora, isso é rotundamente falso, porque, ainda há pouco tempo, o Sr. Ministro das Finanças esteve aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano a descrever a execução orçamental. Ele tem vindo sempre que é convidado, e virá sempre que tal acontecer para prestar os esclarecimentos que esta Comissão, como lídima representante da Assembleia da República em matéria de economia e finanças, lhe quiser pedir. É, pois, falso que o Sr. Ministro das Finanças não tenha dado todas as informações que a Assembleia da República lhe tem pedido. Efectivamente, o País tem de estar esclarecido para saber quem fala verdade e quem procura distorcer os factos aqui na Assembleia.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero, em primeiro lugar, saudar a sua intervenção, porque ela coincide com a preocupação que meu partido tem demonstrado, através de vários comunicados da nossa comissão directiva e de convites públicos que os nossos presidente e vice-presidentes têm feito ao Governo no sentido de vir expor aqui ao Parlamento - ou, se o Sr. Primeiro-Ministro tem algum preconceito quanto à Assembleia da República, pelo menos mediante uma comunicação ao País - as implicações que a crise do golfo pode trazer para a situação económica portuguesa.
Naturalmente que, dentro de dias, teremos aqui o Orçamento do Estado e o exame deste não seria consentâneo com o vazio de informação com que, neste momento, a Assembleia e o País se confrontam quanto às reais implicações da crise do golfo na nossa economia e principalmente nos vectores macro-económicos.
Sabemos através dos jornais e de algumas intervenções pontuais que o Orçamento será de rigor - talvez porque até hoje ele não tivesse sido! Trata-se de uma confissão feita pelo Sr. Primeiro-Ministro numa escola primária em que disse que este ano e que o Orçamento será de rigor e se evitarão despesas desnecessárias - parece que, anteriormente, não se evitaram despesas desnecessárias e, agora, é que vai ser assim! Encontrámos também algumas contradições, que já foram referidas, entre as declarações do Ministro das Finanças, as do Ministro da Indústria e as do Primeiro-Ministro.
3716 I SÉRIE-NÚMERO 106Em segundo lugar, além da crise do golfo, há lambem um outro acontecimento que vai condicionar indirectamente a nossa economia que é a unificação alemã, a ter lugar no dia 3 de Outubro. Se as ajudas que a República Federal da Alemanha prometeu aos outros países, nomeadamente à União Soviética e aos países do Leste e principalmente aos seus irmãos da antiga RDA, naturalmente que esta política terá impacte nos fundos comunitários e na distribuição de fundos que deveriam vir para Portugal e podem estar ameaçados face a esta nova política da RFA. Como não sabemos o que é que vai suceder, era bom que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse se esta unificação alemã e os gastos que a Comunidade vai ter de suportar com ela terão algum impacte na nossa economia.
Não queremos aqui questionar se o Sr. Ministro das Finanças vem à Assembleia sempre que se lhe pede, se tem ou não ocultado informação, se há ou não défice democrático na actuação do Governo quanto à Assembleia da República, etc., porque o que está em causa é que o País e os deputados sejam informados urgentemente. E, a exemplo do que tem sucedido em todos os outros países e do que é melhor começar a suceder entre nós, aplaudimos a ideia de o Sr. Ministro das Finanças, e principalmente de o Sr. Primeiro-Ministro - porque é o responsável pela política global, e para que não surjam as contradições entre vários ministros sobre os mesmos problemas - nos vir dizer, do modo como ele entender melhor (só não pode ser num jantar partidário), qual é a situação económica do País, qual é a implicação da crise do golfo e da unificação alemã no nosso próximo Orçamento, que vamos começar a debater dentro de semanas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Chamo à atenção do Sr. Deputado que o PS dispõe apenas, para esta parte da nossa agenda, de três minutos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou tentar ser bastante rápido, embora as questões colocadas pelo Sr. Deputado Rui Carp merecessem uma maior perda de tempo.
Antes de mais, e em relação ao que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse, quero agradecer as referências que fez, dizendo que o seu pensamento é totalmente convergente com o nosso neste domínio.
Efectivamente, o que existe é esse défice de informação, tendo sido exactamente para o colmatar que fizemos a intervenção que fizemos, estando disponíveis para apoiar todas as iniciativas - verificámos já que, na ordem de trabalhos, se insere outra no mesmo sentido - que os grupos parlamentares aqui tragam.
O Sr. Deputado Rui Carp focou as referências que eventualmente terei feito à evolução dos agregados macro-económicos. Porém, fiquei sem saber a que agregados macro-económicos se referia.
Na verdade, eu até disse que havia, em geral, crescimento do emprego e do investimento - se o Sr. Deputado não concorda, o problema é seu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é exacto, muito bem!O Orador:-No entanto, o que eu também disse é que igualmente havia crescimento da inflação, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Moderadamente...O Orador: -... e ele não desmente isso -, que tinha sido prevista entre 9,5% e 10,5% e que iria agora ser superior a 13%, como aliás já reconheceu o Ministro das Finanças.
Por outro lado, disse também que a repartição funcional do rendimento se agravava contra o rendimento do factor trabalho. Aliás, isso é inequívoco, é estatístico, já tendo sido até reconhecido, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelos dois ministros das Finanças, que, no entanto, disseram-o que é relativamente verdade - que essa não é, hoje, uma medida absoluta de apreciação da situação real. Trata-se, contudo, de uma medida, e é um facto que a repartição funcional do rendimento já esteve em 50%, situando-se agora em 42%! Há, efectivamente, uma quebra de oito pontos percentuais, que correspondem aos tais 500 milhões de contos!
Para a situação em 1989 ser igual à de 1984 implicaria que mais 500 milhões de contos fossem atribuídos ao factor trabalho, o qual está assim a ser prejudicado em 500 milhões de contos na repartição funcional do rendimento!
A única questão que o Sr. Deputado Rui Carp referiu foi a da fiscalidade, dizendo que, afinal de contas, diminuiu.
Bem, penso que o que o Sr. Deputado tem a fazer é perguntar, no quotidiano, aos cidadãos. É que todos aqueles com quem falo me dizem que a sua carga fiscal aumentou!
O Sr. Deputado diz que a sua diminuiu! Não sei se teve algum perdão fiscal. Que eu saiba, o senhor não habita em Aveiro, mas aqui em Lisboa...O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu até paguei mais!O Orador: - De qualquer maneira, quero dizer-lhe que todos os cidadãos com que contacto me dizem que a sua carga fiscal aumentou. Aliás, a minha aumentou! Portanto, não sei o que é que se passou consigo. Há-de explicar-me esse truque que não consigo descobrir...Risos.V. Ex.a diz que a evasão fiscal diminuiu. Porém, ouvi o Sr. Ministro Miguel Beleza dizer, na tal reunião que o Sr. Deputado referiu - aliás, a única, e já vamos à questão da informação -, que se estava a verificar uma enorme evasão fiscal em matéria de IVA, o que estaria, de resto, a justificar a não evolução prevista nas cobranças do IVA. Isso foi dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano e V. Ex.a estava lá!
Quanto à falta de informação, realmente o Sr. Ministro das Finanças veio aqui uma vez. No entanto, devo dizer-lhe que tenho três ou quatro requerimentos feitos que ainda não mereceram resposta... Portanto, ainda estou para saber as consequências e as responsabilidades da aplicação do ouro na Drexel. Aliás, há outros requerimentos enviados, versando outras matérias, que não têm sido igualmente respondidos.
Sobretudo, o que é surpreendente - chamo a atenção da comunicação social para isto - é que todas as comissões especializadas estejam reunidas, enquanto que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, cuja presidência é, aliás, do PSD, apesar dos apelos que vários deputados têm feito - eu próprio, quer por escrito, quer
20 DE SETEMBRO DE 1990 3717verbalmente, já entrei em contacto com o seu presidente-, continua sem reunir! Parece que nada se passa no País em matéria económica; não há nada para dizer ao País, não há avaliações a fazer... O Sr. Deputado chama informação a isto?...
Sr. Deputado Rui Carp, neste momento, e em matéria económica, verifica-se um claro défice de informação!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cena internacional, com particular destaque para a crise do golfo, tem suscitado a nossa preocupação e tem, de certa forma, impedido que outros factos relevantes da vida política nacional mereçam igualmente a atenção de todos nós e tenham uma justa relevância.
Queria, portanto, referir-me aos eventos que, na área da juventude, irão ter palco em Lisboa durante esta semana. Porém, não o farei sem antes assinalar a circunstância de termos finalmente iniciado o ano lectivo, fazendo-o sem preocupações, sem exaltações, sem dramatismos, corroborando assim a posição que o PSD tomou na anterior reunião da Comissão Permanente a propósito de alguns projectos de resolução e desmentindo as previsões catastróficas de alguns partidos da oposição, que anteviam «o Carmo e a Trindade» para o início deste ano lectivo.
É também neste fim-de-semana que Lisboa será o palco da 3.a Conferência dos Ministros da Juventude do Conselho da Europa. Será a terceira vez que esta conferência terá lugar, sendo sintomático que, na primeira linha dos países que são hóspedes desta conferência, Portugal tenha sido contemplado.
Sob a presidência do Sr. Ministro Couto dos Santos, os ministros da Juventude de todos os países que integram o Conselho da Europa vão tentar chegar a uma posição consensual sobre a mobilidade dos jovens na Europa. E se há um ano, quando o tema desta conferência foi escolhido pelas instâncias do Conselho, era já importante a questão da mobilidade dos jovens no terreno europeu, após os acontecimentos no Leste e a queda do Muro de Berlim, esta temática traduz acrescida importância. A mobilidade dos jovens na Europa reveste-se agora de um valor estratégico para a aproximação de todos os povos e países que se podem reclamar de uma cultura europeia.
Também nesta semana a preocupação, que a JSD já enunciou, de dar mais atenção às questões do ambiente vai ter expressão concreta. Na verdade, a JSD propôs que o Conselho Consultivo da Juventude fosse alargado a um representante das associações ecologistas, enquanto já amanhã promoverá uma descida do Tejo, com análise da poluição das suas águas e com observação dos problemas de desertificação dos terrenos ao longo de todo o leito.
Por outro lado, igualmente durante esta semana e no início da próxima, irão ser promovidas medições dos índices de poluição na cidade de Lisboa, onde cada vez custa mais viver, quer do ponto de vista da densidade do ruído, quer na perspectiva da qualidade do ar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de assinalar a circunstância de ainda ontem, em conferência de imprensa, o presidente da JSD, Pedro Passos Coelho, ter convidado, e de certa forma desafiado, todas as organizações de juventude para, conjuntamente, promoverem um grande festival da* juventude, cujas receitas possam contribuir para a elaboração de projectos de recuperação da zona de Monsanto.
Todos aqueles que conhecem bem Lisboa sabem qual pode ser o valor estratégico de Monsanto para uma vida equilibrada neste centro urbano. Monsanto está praticamente abandonado, uma vez que os poderes públicos, com particular destaque para os poderes municipais, não se têm empenhado relevantemente na recuperação desse espaço. De qualquer modo, se os jovens reclamam melhor qualidade de vida, fazendo do ambiente uma das suas bandeiras políticas fundamentais, faz sentido que sejam também eles os principais protagonistas da recuperação deste espaço.
As receitas deste festival da juventude poderiam assim contribuir também para a elaboração de projectos de recuperação propostos por jovens, devolvendo, portanto, a esta camada etária o seu legítimo papel de protagonista.
Por conseguinte, esta semana, em que os ministros da Juventude da Europa aqui vêm e em que a principal organização da juventude toma posições importantes sobre o ambiente, desenvolvendo esforços para a concertação de iniciativas com outras organizações da juventude, afigura-se uma semana suficientemente rica, sob o ponto de vista da preocupação e da actividade em matéria de juventude, para merecer a atenção desta Câmara e também da comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fá-lo-ei muito brevemente, Sr. Presidente, pois tenho ainda uma intervenção para produzir, abas a propósito da política de ambiente seguida pelo Governo e que o Sr. Deputado Carlos Coelho costuma apoiar tão efusivamente.
No entanto, gostaria de, desde já, saudar este empenhamento da JSD na defesa das questões do ambiente e de, ao mesmo tempo, estranhar a forma como a JSD vai descer o Tejo desde o Poço do Bispo a Vila Franca de Xira -tanto quanto sabemos, é a subir...-, ainda por cima em barco a motor e poluente.
Gostaria de recordar aqui que a primeira vez que, de facto, se desceu o Tejo, entre Trilho (a sua nascente) e Lisboa (a sua foz), os dois partidos ecologistas dos dois países ibéricos (Os Verdes portugueses e os Ecologistas espanhóis), o fizeram há já dois anos, de canoa e, portanto, não poluindo e descendo todo o Tejo.
De qualquer modo, como a JSD desce sempre a subir e sobe a descer, troca as voltas ao ambiente. Porém, a JSD terá de perceber, nesse seu conselho nacional que vai realizar ao ar livre, que a política ambiental, desde que nela se fala, tem estado nas mãos de dirigentes nacionais do PSD. Com efeito, desde que há sectores dos governos empenhadamente fazendo o que se chama uma política de ambiente, embora sectorial - o que é uma contradição -, esses sectores têm estado sempre nas mãos do PSD. Assim, se é facto que o Tejo está hoje poluído, que nada se fez ainda para a sua despoluição, que o
3718 I SÉRIE -NÚMERO 106mesmo acontece com o Ave e que já fora anunciada a despoluição do Alviela pelo então Secretário de Estado Carlos Pimenta, rio que está mais poluído que nunca, a JSD terá de, nesse dia, virar as baterias para o seu próprio partido, para o seu próprio Governo. Portanto, irá certamente ser um dia de guerra civil a que teremos o prazer de assistir.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -O Sr. Deputado Herculano Pombo fez considerações sobre o ambiente e julgo que teremos ocasião de falar sobre elas, uma vez que, se vai intervir sobre isso, provavelmente até lhe poderei dirigir um pedido de esclarecimento.
De qualquer modo, vou responder às questões que V. Ex.a levantou, sob o ponto de vista da questão mais simbólica que teve a bondade de suscitar na sequência da minha intervenção e que tem exactamente a ver com o meio de locomoção no Tejo e com o facto de se subir o rio e não o descer.
Sr. Deputado, prefiro subir do que descer, pois acho que é uma postura mais interessante e mais estimulante.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já agora, não se esqueça da maré!O Orador: - De qualquer modo, há, de facto, uma razão técnica para subirmos o Tejo e não o descermos. Tem a ver com as correntes e exactamente para tentarmos evitar utilizar o motor. Tanto quanto sei, o barco também está equipado com vela. Por conseguinte, estamos a pensar que com os ventos e as correntes seja possível subir sem motor.
Se o motor for necessário, pois muito bem - são os ossos do ofício. De qualquer forma, julgo que o pouco de poluição que o motor poderá deixar no Tejo será largamente ultrapassado, numa relação custo/benefício, pelas vantagens derivadas da chamada de atenção para os problemas com que o Tejo, sob o ponto de vista do seu leito e das populações que são servidas pelo rio, se debate. Trata-se, aliás, de uma matéria que muitos de nós têm trazido a esta Assembleia, mas que, mais do que isso, mereceria algumas decisões políticas para as quais a JSD irá chamar a atenção e das quais será também protagonista autorizada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, fazer uma referencia às notícias que aqui nos foram trazidas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, dizendo que, na parte que toca a propostas que se referem à juventude - que, de uma maneira geral, ouvimos com muita atenção e até, em alguns casos, com uma consideração positiva -, interviremos também, a todo o momento, nesta matéria para dar as nossas posições sobre as questões levantadas.
Passando agora a outra matéria, gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dizer o seguinte: O Governo e o PSD têm insistido em tentar transformar numa grande campanha política as propostas de alteração à lei eleitoral para as autarquias locais apresentadas pelo Primeiro-Ministro em Faro, no passado mês de Agosto, num discurso caracterizado pela pobreza de ideias.
Esta campanha «laranja» estava a tornar-se particularmente penosa, apesar das grandes facilidades de que disfruta nos mais importantes meios de comunicação social, pela manifesta falta de oportunidade e ausência de novidade das propostas a que o Primeiro-Ministro deitou mão e pela inconstitucionalidade da maior parte delas.
Entretanto, as contrapropostas que o PS resolveu anunciar em conferência de imprensa do seu secretário-geral, vieram dar um novo alento à campanha governamental e justificam que façamos aqui alguns comentários, às propostas e às contrapropostas, no seguimento de posições já tomadas pelo PCP.
Em primeiro lugar, é particularmente significativo que nas vésperas das presidenciais, com data já marcada para 13 de Janeiro, o Governo e o PSD teimem em lançar um debate sobre algumas alterações avulsas à lei eleitoral autárquica, cujas eleições só terão lugar em 1993. É caso para dizer que, em face das presidenciais, o PSD e o Governo, mais uma vez, mudam de assunto, não têm nada para dizer e estão a mais nesta discussão.
Em segundo lugar, é significativo que menos de um ano depois da entrada em vigor da segunda revisão da Constituição, o Governo e o PSD não só retomem propostas suas que foram rejeitadas na revisão, como retomem propostas alheias de outros partidos (e são as mais sugestivas), que foram derrotadas na revisão constitucional pelo próprio PSD. Acresce que a próxima revisão constitucional normal só será possível a partir de Julho de 1994. É caso para dizer que, desencadeando uma operação tão sumamente desestabilizadora da normalidade constitucional, o Governo e o PSD desmentem, de uma penada, a proclamada defesa da estabilidade como valor supremo de que gostam de se reclamar.
Em terceiro lugar, é significativo que a viragem de posições do PSD em relação a alguns aspectos da legislação eleitoral autárquica se verifique após a sua clamorosa derrota das eleições de Dezembro e no momento em que ainda dispõe de maioria parlamentar na Assembleia da República. O PSD procede como se se quisesse prevalecer da possibilidade de promover algumas alterações à lei eleitoral para as autarquias para prevenir maiores desaires em futuras eleições autárquicas. E caso para dizer que a pressa do PSD em aproveitar a maioria parlamentar que ainda detém, desmente, de uma penada, a proclamada confiança com que encara as próximas eleições legislativas.
Feitas estas reflexões, é necessário dizer que aquilo a que alguma comunicação social tem chamado «as novas propostas do Primeiro-Ministro» não comporta qualquer dificuldade para o PCP, precisamente porque não são novas e têm estado na mesa do debate constitucional desde a Constituinte.
O PCP vê com simpatia a proposta de que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar listas aos órgãos municipais. O PCP defendeu, sem êxito, esta solução na Assembleia Constituinte. Pronunciamo-nos agora a favor dessa possibilidade, mas no quadro constitucional, como sempre foi colocada.
O PCP condena, entretanto, como desestabilizadora, a proposta de delimitação dos mandatos dos presidentes das câmaras, cuja execução em curso se iniciou há pouco mais de seis meses. Tratando-se de uma severa limitação de direitos políticos dos presidentes das câmaras abran-
20 DE SETEMBRO DE 1990 3719gidos, entendemos que só pode ser introduzida em sede de revisão da Constituição.
Rejeitamos, como rejeitámos na segunda revisão da Constituição, a proposta do PSD de transformação das maiorias relativas em maiorias absolutas, pois trata-se de uma descarada violentação da vontade do eleitorado.
A este propósito, queremos salientar que não nos parece menos condenável a profunda alteração da legislação eleitoral autárquica contida na contraproposta do PS, que poria fim à eleição directa das câmaras municipais e introduzia a decantada receita da «moção de censura construtiva», assim transformada em panaceia do nosso sistema político.
Queremos dizer, em substância, que todas as questões autárquicas nos merecem a maior atenção. As propostas avulsas de alteração de legislação eleitoral autárquica agora retomadas pelo Primeiro-Ministro e pelo PSD, bem como as contrapropostas do PS, têm o seu lugar normal de debate em sede de revisão da Constituição. Seria absurdo transformá-las no grande debate de reabertura do ano político e dos trabalhos da Assembleia, quando temos pela frente as eleições para a Presidência da República, a discussão e votação do Orçamento do Estado num quadro de agravamento das desigualdades sociais no País, de delicado melindre da vida nacional e de séria crise internacional. O Governo quer naturalmente disfarçar as suas dificuldades nestas graves questões, mas os partidos da oposição não lho podem consentir.
Há muitas questões urgentes a discutir em relação às autarquias, em matéria de finanças locais; desde logo o persistente incumprimento da Lei das Finanças Locais por parte do Governo. Há que impedir que o Governo continue a transferir competências para autarquias, não fazendo o mesmo com os necessários meios financeiros. Há que retomar o debate sobre a autarquia freguesia, que é manifestamente perseguida pelo Governo e pelo PSD.
A Assembleia não pode permitir que persista a obstrução ilegítima e antidemocrática feita por parte do PSD ao processo de regionalização. A alguns meses do termo da legislatura, é tempo de a Assembleia calendarizar a conclusão do processo legislativo que permita a criação e a instituição das regiões administrativas. Com este objectivo, o PCP apresenta hoje um projecto de deliberação para ser apreciado e votado pelo Plenário da Assembleia da República numa das suas primeiras reuniões.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Deputado Carlos Brito, em relação às propostas que o PSD, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm feito para alterar a legislação eleitoral, os partidos da oposição, em particular o PS e o PCP, como na maioria dos casos não querem pronunciar-se directamente sobre a substância e o valor das propostas, remetem para aquilo que são argumentos de circunstância.
O Sr. Deputado acabou agora de dar muitos argumentos de circunstância: o argumento do tempo, isto é, «perdido por ter cão e perdido por não ter»...
Relativamente às propostas de alteração da legislação eleitoral para a Assembleia da República, os Srs. Deputados disseram que elas apareciam em vésperas de eleições, apesar de terem sido apresentadas com mais de um ano de distância em relação às próximas eleições legislativas.
No caso das propostas de alteração da legislação autárquica, queixam-se que foram apresentadas fora do tempo, embora o tenham sido quase quatro anos antes das próximas eleições. Trata-se, evidentemente, de uma crítica sem qualquer sentido, que se destina apenas a desviar para questões menores a análise da substância das propostas!...
O outro aspecto tem a ver com a ideia do que são «propostas avulsas». Devo dizer-lhe que não sei o que são «propostas avulsas». As propostas devem ser discutidas pelo seu valor intrínseco; se elas são positivas e melhoram o funcionamento do sistema político não há razão alguma para que não se possam aceitar essas transformações, mesmo que elas sejam parcelares. Todas as propostas, pela sua própria natureza, são avulsas; o que importa saber é se elas alteram aspectos significativos do processo eleitoral e do sistema político. Mas se há propostas que alteram aspectos significativos e que são bem pouco «avulsas» e que, de uma forma muito importante, alterariam o quadro da realização das eleições autárquicas, são as propostas que o Sr. Primeiro-Ministro fez.
Se as próximas eleições autárquicas se realizarem no quadro da limitação do número de mandatos, da possibilidade de haver candidaturas independentes e do reforço dos poderes dos presidentes, os Srs. Deputados do PCP acham que isso não alteraria qualitativamente, de forma decisiva, a realização das próximas eleições autárquicas. A resposta não pode ser senão esta: sim! Aliás, isso ver-se-ia na própria geografia eleitoral, nas próprias candidaturas, nos nomes e no comportamento dos partidos.
Consideramos, pois, que estas propostas correspondem a uma tradição reformista do PSD e vemos com preocupação certas tendências do sistema político português Vemos, por exemple, como aparecimento de disfunções no sistema político português o crescimento das abstenções, uma perda de importância dos partidos na vicia política, um certo adormecimento interior de todos os partidos na sua intervenção na vida nacional, um desinteresse pela intervenção política, e nós respondemos a um novo período da vida política que necessariamente se abre. Não estamos em 1975, estamos em 1990! Verificamos estes fenómenos e queremos que o sistema político continue a ser dotado da legitimidade que lhe dá o interesse dos cidadãos.
Portanto, propostas como as que fizemos para a legislação eleitoral para a Assembleia da República e para as autárquicas correspondem a tentativas de melhorar o sistema político em função de tensões que são existentes no próprio quotidiano da vida e da intervenção política que afecta o PCP, o PS e o PSD e que os parados devem ver com atenção e com preocupação sob pena de, por razões do seu próprio conservadorismo interno, continuarem a caminhar num sentido enquanto os cidadãos continuam noutro.
Portanto, o PSD apresenta estas propostas para alterar e melhorar o sistema político, para garantir maiores condições de competitividade, para tornar a vida mais difícil aos partidos e assim estes serem melhores. E a resposta dos partidos que são mais conservadores face ao sistema político, como o PS e o PCP, é desviarem a questão para problemas menores, tal como a história do «avulso» e do «por grosso». De facto, não sei o que é fazer revisões «avulsas» ou «por grosso». Considero que isso são apenas pretextos para não dizerem claramente «sim» ou «não» às propostas que fazemos.
3720 I SÉRIE -NÚMERO 106Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Brito (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Brito, permita-me que, antes de fazer-lhe o pedido de esclarecimento, que é muito simples, faça um comentário à parte final da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, no que diz respeito ao caso concreto das candidaturas de independentes, na medida em que a proposta do PSD parece ser - e devo dizer que não conheço o projecto, pois apenas tive dele conhecimento através da comunicação social - muito mais vasta e ter implicações de ordem constitucional, provavelmente, complicadas.
Este tipo de preocupação que os partidos devem ter relativamente ao cidadão eleitor e aos Portugueses em geral corresponde um pouco a um discurso que o PRD procurou fazer aquando da revisão da Constituição e a que na altura o PSD-aliás, como todos os outros os partidos - se opôs de uma forma peremptória. Refiro-me, exclusivamente, às candidaturas de independentes. Gostaria de sublinhar o facto de o PSD, que agora reconhece que num determinado tipo de discurso é aceitável e que há que aferir o comportamento dos partidos políticos em função de uma realidade, que é viva, que é dinâmica e com a qual concordamos, se juntar a nós num discurso que produzimos na última revisão da Constituição, a propósito desta matéria.
Pelos vistos o PSD aceita rever a sua posição de princípio em relação a esta questão, mas era a propósito disto que gostaria também de fazer a pergunta ao Sr. Deputado Carlos Brito e nos mesmos termos. Ou seja, posso deduzir da sua intervenção que também o PCP, relativamente às candidaturas de independentes, aceita uma revisão nessa matéria, uma vez que não a aceitou -invocando argumentos que não me recordo agora quais foram - aquando da última revisão da Constituição? Isto é, na legislatura anterior, antes mesmo da revisão da Constituição, quando o PRD apresentou um projecto de lei relativamente a candidaturas independentes todos os partidos disseram que ele era inconstitucional. Não era esse o nosso entendimento, mas para dar dignidade constitucional a essa alteração, resolvemos apresentar uma proposta de revisão da Constituição, que todos os partidos votaram contra.
Sr. Deputado Carlos Brito, posso deduzir da sua intervenção que o PCP reconhece que, se fosse hoje, a sua posição quanto à alteração da Constituição era diferente, designadamente nesta matéria?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS já não dispõe de tempo. No entanto, não vamos privá-lo de fazer um breve pedido de esclarecimento, pelo que lhe é concedido um minuto.
Tem, pois, a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS):-Agradeço, Sr. Presidente, a sua benevolência. Farei muito rapidamente o meu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado Carlos Brito, creio que convergimos num ponto: a revisão constitucional não está no calendário das preocupações políticas! Foi feita há pouco mais de um ano, muitas das reformas pedidas pela última revisão constitucional ou mesmo antes dela continuam por fazer e, portanto, o que parece essencial é conferir prioridade política à concretização dos objectivos propostos e exigidos pela própria Constituição.
Nesse sentido, o PSD ainda não respondeu à interpelação que o Partido Socialista lhe fez e não pode escamotear o debate, tanto mais que essas, sim, são as verdadeiras preocupações que estão na ordem do dia. Quer e para quando o PSD criar as regiões administrativas pedidas pela Constituição? Para quando o PSD pretende a criação das áreas metropolitanas? Para quando o PSD aceita rever a Lei das Finanças Locais e então, sim, contribuir de forma eficaz para uma verdadeira modernização e eficácia nos órgãos autárquicos e no exercício do poder local?
No fundo, a minha pergunta ao Sr. Deputado Carlos Brito vai no sentido de saber se comunga ou não do ponto de vista do PS de que estas são, efectivamente, as grandes prioridades do nosso calendário político.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as perguntas que me fizeram, uma vez que vão permitir aprofundar um pouco mais os comentários que fiz.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, não é exacto o que disse. Eu comentei duas coisas: as circunstâncias políticas em que as propostas do Primeiro-Ministro aparecem e também a substância dessas propostas, tendo até apresentado as posições do meu partido.
Quanto às circunstâncias políticas, creio que os senhores não podem, de maneira nenhuma, afastá-las, dizendo que são meros argumentos de circunstância. Não é isso! Trata-se, efectivamente, de questões sérias e graves.
Quando perguntamos qual é a atitude do PSD em relação às presidenciais, muda de assunto, recusa-se a discutir essa grande questão e procura introduzir outras questões, outros debates e outros processos. Esta é a primeira acusação!
A segunda é que a atitude do PSD e do Governo é desestabilizadora, digamos, da ordem constitucional. Fizemos uma revisão constitucional há pouco mais de um ano e o Primeiro-Ministro abre agora o processo da revisão constitucional quer retomando propostas do PSD que não vingaram, quer trazendo outras propostas, pondo em causa a revisão constitucional que foi feita. Portanto, isto é manifestamente desestabilizador! Isto retira-vos toda a legitimidade para se arvorarem em defensores da estabilidade, como gostam de fazê-lo.
A terceira questão: esta pressa, este afogadilho, com que se vai pegar agora na questão da alteração da legislação autárquica em matéria garantida constitucionalmente é uma demonstração de que o PSD está a aproveitar os últimos meses da sua maioria parlamentar para tentar introduzir alterações à lei eleitoral autárquica, que agora, depois da derrota de Dezembro, lhe parece poderem ser vantajosas.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
20 DE SETEMBRO DE 1990 3721O Orador: - Desculpe, mas tenho muito pouco tempo e o Sr. Presidente prepara-se para me cortar a palavra.
Para concluir, devo dizer que são três as questões políticas de fundo que aqui se colocam em relação a esta matéria.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira disse «perdido por ter cão e perdido por não ter», e eu respondo com um outro ditado popular «Nem oito nem oitenta!»
Portanto, em relação à lei eleitoral para as legislativas, os senhores quiseram alterar em cima da hora. Agora, a três ou quatro anos de distância, começam a falar em matéria que tem de passar pela revisão da Constituição...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não posso permitir, porque o PCP já não dispõe de tempo. Só por isso. Sabe bem que permito sempre a interrupção. Alem disso, ainda tenho de responder aos outros colegas que me interpelaram.
As questões substanciais ficaram perfeitamente claras pela nossa parte: quem é conservador é o PSD, que mesmo em relação a alguns aspectos que sempre defendemos no passado ou que temos admitido como coisas positivas, embora tendo também componentes que podem não ser tão positivas, como, por exemplo, a possibilidade de cidadãos eleitores apresentarem listas para os órgãos autárquicos, o PSD só agora é que acorda para isso, quando esta discussão tem vindo a ser feita desde a Constituinte, em que nós defendemos e apresentámos essas propostas.
O Sr. Deputado Marques Júnior perguntou se podia admitir que agora o PCP é favorável à possibilidade de cidadãos eleitores poderem apresentar listas aos órgãos municipais. Eu disse claramente que somos favoráveis! Somos favoráveis no quadro constitucional em que a questão sempre se colocou.
Portanto, neste sentido, posso dizer-lhe que sempre fomos - pode ler o Diário da Assembleia Constituinte - grandes defensores desta ideia perante a oposição total do PS e do PSD. Digamos que não tinha grande eficácia essa atitude, mas foi sempre uma ideia que vimos com simpatia. Nunca invocámos argumentos de princípio contra essa sugestão e somos favoráveis a ela!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas votaram contra quando foi proposto pelo então deputado José Carlos de Vasconcelos!O Orador: - Votámos contra, porque não tinha nenhuma possibilidade de vingar no nosso sistema político. Mas fomos grande defensores dessa ideia na Assembleia Constituinte - pode ler o Diário da Assembleia Constituinte e verá que assim foi.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A nossa posição de fundo é a de vermos com simpatia esta solução. Estamos por essa solução, embora resolvida num quadro de revisão constitucional!
Finalmente, devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que comungamos o facto de sermos contrários a qualquer campanha por uma revisão da Constituição neste momento, pois pensamos que isso é desestabilizador do sistema constitucional em que vivemos.
Além disso, parece-nos que a maior parte das propostas formuladas pelo PSD - e estamos à espera de ver como é a proposta de lei que se anuncia - é inconstitucional neste momento e que obrigaria a uma revisão constitucional absolutamente inoportuna e desadequada.
Quanto às regiões administrativas o desafio também está lançado, pelo que é inadmissível que o PSD continue a obstruir este processo. Isto é, se o PSD não está de acordo deve deixar seguir o processo e, depois, votar contra quando for altura disso. Na verdade, a obstrução que o PSD tem estado a fazer, com múltiplos expedientes, não é aceitável!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de relembrar que o PCP apresentou um calendário para discussão deste assunto e que divergimos do PS essencialmente em dois pontos fundamentais: a ideia de acabar com eleições directas para as câmaras e a ideia da moção de censura construtiva como panaceia para todos os problemas do nosso sistema político.
De facto, não podemos aceitar a ideia de que há «uma banha da cobra» que resolve todos os problemas do nosso sistema político, por isso não podemos deixar de referir este aspecto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Outubro de 1989 aqui colocámos ao então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a questão da manifesta violação das leis a propósito da imposição do traçado da chamada «Via do Infante», perguntava-me ufano o Sr. Ministro: «Como é que o Sr. Deputado queria que um governo que se preza deixasse de cumprir normas legais nesta matéria?» Hoje, volvido um ano, o Ministro Ferreira do Amaral afirma que «houve precipitação por parte do Governo e as alterações vão custar um milhão de contos».
O ex-ministro Oliveira Martins, questionado sobre a violação da lei em vigor para a realização de estudos de impacte ambiental, afirmava que «para realizar essas obras, Sr. Deputado, não podemos entrar em alguns requintes que os senhores levantam só para as travar». Hoje, o Ministro Ferreira do Amaral reconhece-nos razão, dizendo que «fomos apanhados numa mudança! Esta é a primeira estrada a ser construída seguindo as novas regras comunitárias sobre ambiente.»
Deixando de parte as acusações graves que esta afirmação contém, nomeadamente quanto às violações decorrentes dos troços de auto-estrada de Cascais e de Fátima, curioso é notar a capacidade de aprendizagem do Governo quando está em causa a atribuição pela Comunidade de tão vultosos fundos, capacidade essa que o Governo não revela em questões que apenas dependem do bom senso e do simples cumprir e fazer cumprir as leis vigentes.
A súbita e pueril alegria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao ter conhecimento do arquivo do processo na Comissão das Comunidades induziu à produção de afirmações pouco consentâneas com a realidade e reveladoras de um preocupante alheamento das vissicitudes de todo este nebuloso processo.
3722 I SÉRIE-NÚMERO 106O Sr. Ministro assumiu a alegria do réu em dia de absolvição sem se ter dado ao cuidado de perceber que se tratava apenas da aplicação da pena suspensa, do benefício da dúvida, aliado à vigilância de actos futuros, no dizer de responsáveis comunitários.
Posta perante actos fingidos de humilde arrependimento, a Comissão terá tido um gesto de boa vontade dando a mão ao Governo, mas em má hora o terá feito, já que é o próprio Ministro a admitir a reincidência ao afirmar que «as obras foram iniciadas antes de ter sido arquivado o contencioso referente a Tavira e à falta de estudos de impacte ambiental».
Apesar da mudança imperam os antigos vícios e apesar de a eventualidade do financiamento comunitário não ter sequer começado a ser discutido o Governo já vai gastando por conta, deitando estrondosos foguetes quando a procissão ainda vai no adro.
Pêlos vistos a exuberante encenação do facto consumado não conseguiu demover autarcas, agricultores e ecologistas de reiterarem o seu empenhamento na obtenção de uma solução não destruidora de valores insubstituíveis. O Governo pode encomendar estudos de impacte ambiental que justifiquem e absolvam as maiores atrocidades contra o ambiente, pode até encomendar boletins meteorológicos que irradiquem para sempre as cheias no Vale da Asseca, mas o que o Governo não pode é encomendar as centenas de hectares de insubstituível solo agrícola que pretende fazer desaparecer em nome da inevitabilidade do processo e do chamado interesse geral.
A questão do traçado da Via do Infante está, pois, longe de ser esgotada, já que o interesse geral continua a rejeitar a opção do Governo. A «bulldozer incontrolada» como lhe chamou o Sr. Ministro Ferreira do Amaral, mudou de condutor, fez alguns desvios, mas continua a avançar. Bom seria, pois, que o Governo, em vez de cantar vitória contra a sua própria bulldozer e agitar os fantasmas de inconfessáveis interesses que agiram em nome da ecologia, decidisse, de uma vez por todas, assumir com transparência a responsabilidade pelos erros cometidos, parasse de vez com a imposição de factos consumados, jogando «ao gato e ao rato» com a Comissão das Comunidades e, sobretudo, perdesse, de vez, as veleidades de se arvorar em infalível interprete do interesse geral contra o interesse real dos Algarvios e dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Via do Infante é imprescindível ao desenvolvimento do Algarve; porem a insistência num traçado irracional fará dela o muro da vergonha que separará a serra e o barrocal algarvios da zona litoral do Algarve. A opção é, pois, entre um traçado que sirva todos os algarvios, sobretudo aqueles que persistem em acreditar que o Algarve é lambem agricultura e actividades de produção serrana, e o actual traçado, que serve apenas os interesses que já provaram a falência do seu projecto de desenvolvimento para a região.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático tem acompanhado, com particular atenção, o retomar pleno da actividade política partidária na sequência de merecidos períodos de férias. E tem-no feito porque este período está a ficar marcado, tanto ao nível das propostas como da própria discussão política, pelo aparecimento de ideias e projectos que estão ligados à génese do nosso partido. Não se pretende, com esta intervenção, reivindicar direitos de autoria ou de pioneirismo na apresentação de soluções políticas, mas tão-somente assinalar, com evidente humildade, que o Partido Renovador Democrático se congratula com a possibilidade, que parece agora muito próxima, de ser possível fazer aprovar iniciativas legislativas relacionadas com as candidaturas de grupos de cidadãos independentes às eleições autárquicas e ainda no que respeita à limitação do número de mandatos dos órgãos autárquicos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas soluções encontram-se claramente inscritas na declaração de princípios do PRD e no programa do nosso Partido e são soluções pelas quais o PRD sempre se tem batido.