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Relativamente ao seu espírito, ela é enformada pela posição de classe e pela filosofia que o CDS tem. E naturalmente a sua posição de classe não se harmoniza com o interesse dos trabalhadores.Uma voa do CDS: - Isso não diz nada, Sr. Deputado.O Orador:- Mas que falta de «civilidade»!Risos do CDS.Relativamente à sua letra e proposta significa o seguinte: que os vencimentos dos trabalhadores da função pública ficam congelados até 1 de Janeiro de 1978 e que até lá não há que alterar a situação dos funcionários públicas, cujo valor real dos vencimentos é todos os dias diminuído pela erosão resultante de um processo inflacionário que todos nós conhecemos e de que, para não nos incomodarmos muito, não vale a pena falar neste momento.
Relativamente ao seu retrato, o interesse do CDS pelos trabalhadores é tanto que redigiu inicialmente a sua proposta assim: «O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei contendo as bases gerais da reestruturação de carreiras [...] » , etc. Depois lembrou-se (e compreende-se perfeitamente que dada a filosofia e a posição de classe do CDS se tivesse esquecido) de incluir na sua proposta: « [...] ouvidas as organizações de trabalhadores da função pública», o que só veio a fazer sob a forma manuscrita.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Está lá, não está?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi para sublinhar, Sr. Deputado, para ler melhor, foi para chamar a atenção de V. Ex.a! ...O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró é com certeza um homem muito gracioso, mas tenho a impressão de que essa graça é bastante forte.Risos.Portanto, a interpretação do seu retrato diz-nos desde logo qual o interesse do CDS em que se cumpram as disposições constitucionais, que mandam não ouvir, mas sim fazer participar, as estruturas dos trabalhadores.
Creio que estas são razões mais que suficientes para que esta bancada tenha de rejeitar, como rejeita, a proposta da CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mons parturiens!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Peço a palavra paca formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os protestos podem ser de vária natureza e neste caso eu apenas quero protestar pela circunstância de o Sr. Deputado Limo Lima ter utilizado na sua argumentação, ou naquilo que podemos supor que era a intenção de argumentar, um método que nós não podermos aceitar e em relação ao qual temos de protestar. É um método segundo a qual não se vai ao fundo da questão, não se analisa a proposta que está na Mesa, analisam-se entrelinhas ou não entrelinhas, e isto faz parte do mais baixo processo democrático.Fozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por consequência, atitude do Sr. Deputado Lino Lima não pode ter outro significado que não seja o de uma provocação. Como tal a entendemos e como tal a devolvemos.Sr. Vital Moreira (PCP): - Era uma gralha!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É a democracia da vírgula!O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contra-protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para um contra-protesto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sistematicamente, ouvem-se daquelas bancadas palavras que não são nada amáveis e, pelo contrário, são mui as vezes demasiado agressivas, e isso não tem constituído para nós motivo de protesto formal parque compreendemos perfeitamente que, apesar de vivermos num regime constitucional, acolá há uma filosofia, uma posição de classe, e aqui há outra filosofia, outra posição de classe.
Ora, o protesto que acaba de ser feito parece-me inteiramente desrazoável, visto que eu analisei a letra, além do espírito e da fotografia, da proposta, e a cada um dos dois pontos fundamentais fiz um comentário de contestação que ia ao fundo do problema.
Parece-me que o protesto do CDS não passa de uma maneira de encobrir a posição falsa em que efectivamente se colocou aqui quando decidiu ir a reboque da posição do partido do Governo.Trocam-se apartes entre as bancadas do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos acabar com esses piropos! Parece-me que a hora já é muito adiantada para isso.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
2364 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚLICA N.o 71O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Não vamos perder tempo a comparar as duas propostas, porque pensamos que, em termas gerais, essa comparação já foi feita.
A proposta do CDS, além de tudo o mais, não adianta nada em relação ao que já tinha sido dito pelo Governo. É pois uma simples inutilidade, para justificar aos trabalhadores a sua votação contra os 15 %. O CDS limitou-se a passar para o papel o que o Governo tinha dito e a fazer depois uma pequena «flor», ao perguntar-lhe se aceitava aquilo que o próprio Governo tinha acabado de dizer.
Vamos votar a favor da proposta do PSD porque, em nosso entender, é uma proposta positiva. Mas queremos aqui deixar bem claro que votamos a favor da, referida proposta por entendermos que não está fora do seu âmbito, nem ela o impede, que daqui até à revisão do Orçamento os trabalhadores consigam impor ao Governo alterações salariais.
No entanto, queremos alertar os trabalhadores de que esta proposta, sendo positiva, pode vir a trazer dificuldades ou divisões à sua luta, no sentido de que pode levar a adiá-la para a altura da revisão do Orçamento.
Embora entendamos que a proposta do PSD possa vir a fazer correr este risco, pensamos que não impede que nessa revisão orçamental já se tenha em conta a prática de salários diferentes, conseguidos entretanto por imposição dos trabalhadores ao Governo.
É este o sentido do voto da UDP, fazendo ao mesmo tempo um alerta aos trabalhadores para que continuem a sua luta no sentido de que o Governo faça alterações salariais, mesmo antes da revisão do Orçamento, pais pode fazê-lo ao abrigo de disposições legais que para o efeito pode utilizar.
Este aumento de 15 %, que já foi descrito na generalidade por vários Deputados, pouco ou nada traz sobretudo às ,letras mais baixas dos trabalhadores da função pública. Esperar até à revisão orçamental é realmente esperar demais e os trabalhadores têm o direito de manter as suas reivindicações, na certeza de que na altura da revisão orçamental se terão em conta quaisquer alterações que, entretanto, pela sua luta, consigam impor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer algumas considerações acerca da proposta apresentada pelo CDS.
Penso que esta proposta, no seu primeiro ponto, tem por objectivo opor a questão da reestruturação das carreiras e do Estatuto da Função Pública ao problema que aqui estava em discussão e que era o aumento de vencimento aos trabalhadores da função pública para fazer face ao custo de vida. Parece-me, portanto, que, tendo o Governo entendido apresentar no seu Programa esta reestruturação, o facto de fixar um prazo aqui estabelecido visa unicamente, escamotear a questão que estava em discussão e que era o problema do aumento de vencimento para os trabalhadores da função pública e, como tal, opor-se-lhe nesse sentido.
O segundo ponto fala dos desequilíbrios de vencimentos e portanto mistura o problema, como já aqui foi notado pelo Sr. Secretário de Estado, da questão da reestruturação das carreiras com o problema eventual de desequilíbrios existentes entre os trabalhadores da função pública. A reestruturação das carteiras é algo que vai mais longe do que o problema dos desequilíbrios actualmente existentes entre trabalhadores da mesma categoria.
O terceiro ponto, e a justificação que é apresentada, é questão que importa aqui rebater. Preocupa-se o CDS, e procura também opor isso à questão em discussão que, como disse, era o aumento de vencimento aos trabalhadores da função pública para fazerem face ao custo de vida, com as disparidades existentes entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas. Estranha preocupação para o CDS que o ano passado votou e defendeu a discriminação de direitos existentes entre os trabalhadores da função pública e os outros trabalhadores.O Sr. Amaro do Costa (CDS): - Tem má memória!O Orador:- No entanto, hoje os Srs. Deputados do CDS preocupam-se com as diferenças existentes entre os trabalhadores das empresas nacionalizadas e os trabalhadores da função pública e fazem disso questão para se oporem à satisfação imediata do aumento do poder de compra dos trabalhadores da função pública.
Por estas razões, não poderei votar esta proposta.
Quanto à proposta apresentada pelo PPD/PSD, com a alteração introduzida pelo Partido Comunista, quero dizer que pelo facto de esta Câmara ter considerado inconstitucional a proposta que eu tinha apresentado, e que permitia desde já aos trabalhadores da função pública um aumento do poder de compra e fazer face ao aumento da custo ide vida, eu, parque não sou pela política do pior mal, votarei a favor desta proposta do PPD/PSD, com o aditamento do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia um grande escritor, Alphonse Daudet, o seguinte: «Há determinado tipo de insolências que só são justificadas pela ignorância das pessoas que as afirmam ...>Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: --Deixemos os antepastos e vamos ao prato de resistência, entrando directamente no assunto. Infelizmente eu não posso deixar os antepastos liminarmente, embora lhes faça uma referência muito breve. Ouvimos o Sr. Deputado Lino Lima dizer que o CDS vinha a reboque do partido do Governo. Cabe ao CDS criticar essa afirmação do Sr. Deputado Lino Lima, mas cabe ao partido do Governo, que é pública e notoriamente o PS, dizer que efectivamente não tem reboques. Este tipo de ironia, que poderia servir como forma de impugnação, serve, no entanto, para fazer uma justificação mais funda e para sublinhar os protestos que faria o PCP, de dedo em riste e tudo, se por acaso nos permitíssemos afirmar, o que não
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2365tinha cabimento, que, por exemplo, em face de uma votação concreta, o Partido Comunista ia a reboque do PSD, que, na análise do Partido Comunista, é a expressão de uma das franjas da burguesia, tal como o CDS. Para nós, isto seria puro disparate.
Em segundo lugar, quanto ao PSD e às acusações que faz no mesmo estilo, que pensariam os Srs. Deputados do PSD, se em comício - eu, que não sou dado a um tom comicieiro (risos) e que tenho um certo pudor e - uma certa relutância em falar em comícios -, nós por acaso fôssemos acusar o PSD de andar a reboque do PCP? Diriam que era puro disparate, e tinham razão. Por isso mesmo, não usamos esse tipo de argumentos e deixamos as argumentos e a qualificação àqueles que deles usam.
Avançando propriamente no prato de resistência, eu sublinharia o seguinte: em primeiro lugar, a proposta do CDS, à qual damos o nosso apoio ...Uma voz do PSD:- Claro!O Orador: - ... é, efectivamente, a proposta que decorreu do debate que aqui foi travado.
E quando eu ouço certos comentários e certos brouhahas, penso nas palavras de certos leaders políticos que em comícios ou reuniões das autarquias locais apelavam a todos os bons portugueses e democratas para a defesa do interesse nacional e se sentem chocados quando, mal ou bem e em nome desse mesmo interesse nacional, há partidos que votam de forma coincidente. Mas isso é uma questão de método.
Dizia eu, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a proposta do CDS corresponde ao nosso ponto de vista e à nossa filosofia. Corresponde ao nosso ponto de vista pelo seguinte: porque nós dissemos aqui, coerentemente, desde que aqui chegámos, que entendíamos que todos estes pontos deviam ser resolvidos: a) no plano de uma reestruturação das carreiras públicas; b) numa correcção dos eventuais desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores da função pública que exerçam idênticas funções; c) numa correcção dos desequilíbrios de vencimentos existentes entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.
É curiosíssimo notar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, quanto a este parágrafo final, nenhum grupo parlamentar, nomeadamente aqueles que disseram que iam votar contra este normativo, a ele se tenha referido. Não deixa de ser curioso que ninguém tenha criticado o facto de que nós desejávamos o fim da distorção entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas. É que as aumentos dos trabalhadores da função pública qualificados e a sua reunificação ou tendência à reunificação com os administradores das empresas públicas nacionalizadas quebrarão necessariamente neste país uma das formas de oportunismo que significa a falta de contrôle estrutural da competência.
Não deixa de ser curioso também, e aqui não há qualquer processo de intenção, que se defina um princípio de voto contra esta proposta do CDS, sem por qualquer forma de aditamento ressalvar este principio da mais elementar justiça. Não deixa de ser igualmente curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todos se tenham esquecido de se referir a este ponto concreto. Dá ideia que os capitalistas de mercado e os capitalistas de Estado deram os braços numa santa aliança reaccionária!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes nos temos interrogado, aqui e fora daqui, sobre qual será o autor, a escala ou o princípio que permite melhor interpretar a realidade portuguesa. Há quem diga que é Marx, há quem diga que é Freud, há quem diga que serão outros autores. Lembrava-me há pouco de um desenha de Bordalo Pinheiro, no António Maria, em que acerca de um debate 4ravado nesta Casa fazia a sua figura de Zé-Povinho, com a legenda: «Nunca pensei que tivesse tantos amigos!» Eu penso que os funcionários públicos portugueses nunca pensaram efectivamente que nesta Casa tivessem tantos amigos!Risos.E devo dizer que esta constatação me dá, não uma certeza para o futuro, mas uma incerteza para o futuro. E, se me permitem uma confissão pública, para que pública seja a minha reprovação, quando ouço algumas das afirmações aqui produzidas pelo PSD eu sinto um prazer sádico, sinta um sorriso, e sinto que estamos todos vingados.
Tenho dito.Risos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E depois de tudo isso, e muito simplesmente, Sr. Deputado José Luís Nunes, é ou não verdade que a proposta do CDS significa o congelamento dos salários dos trabalhadores da função pública durante um ano, isto é, durante o período que vai de Janeiro de 1977 a Janeiro de 1978?O Sr. Vital Moreira: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra? Mas há mais pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado!O Sr. José Luís Munes (RPS): - Sr. Presidente: Se não visse inconveniente eu respondia separadamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu queria pedir ao Sr. Deputado Sousa Marques o seguinte: que não repita constantemente nesta Assembleia esta frase: «... e depois de tudo isto, e muito simplesmente, não é verdade ...» Ainda ontem esta frase foi usada apelo Sr. Deputado.
Devo dizer-lhe que vejo as coisas de outra forma, é que depois de tudo isto é verdade que os trabalhadores da função pública terão dentro de um ano revistos os seus salários. Mas há um problema de fundo que ninguém aqui focou ...
2366 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o71O Sr. Sousa Marques (POP): - Já respondeu, Sr. Deputado!O Orador: - Quem limita o fundo e os termos da minha resposta sou eu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas quem fez a pergunta fui eu.O Orador: - Exacto, ninguém limitou os termos da sua pergunta, agora quem limita os termas da resposta sou eu. Devo dizer-lhe que sou muito cioso dos meus direitos regimentais e é preciso utilizar um certo sentido pedagógico com Deputados mais novos!Risos.Dizia eu, portanto, que não houve ninguém que dissesse aqui com clareza: como e por que razão, ou com que dinheiro, é que vamos proceder a elite aumenta? As pessoas dizem: isso é um problema do Governo. Mas também existe aqui um alto sentido pedagógico neste voto. O alto sentido pedagógico é este: é que a proposta do Sr. Deputado Aires Rodrigues tem um mérito e uma qualidade histórica essencial: é que vai permitir que os diversos grupos parlamentares que se definiram sobre a questão de forma se definam agora, sem subterfúgios, sobre a questão de fundo. Eu não hesitarei em afirmar e em dizer que tanto o seu grupo parlamentar como o Grupo Parlamentar do PSD, o que não está neste momento em causa, vão votar a proposta do PSD com duas reservas: com a secreta esperança de que ela não seja aprovada, para salvarem a face perante os trabalhadores da função pública!Aplausos do PS e manifestações de desagrado do PCP e do PSD.O Orador: - Nós sabemos perfeitamente que não é inocente a afirmação que aqui foi feita, dos 300 mil trabalhadores da função pública. Não são 300 mil trabalhadores, mas são 300 mil votas. Nós dizemos sinceramente que o nosso partido, que é um partido com o sentido do Estado, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se, nota-se!O Orador: - ... como os restantes partidos com o sentido do Estado, que aqui se sentam, não terão qualquer inconveniente e só terão vantagens em não ceder à demagogia instalada e em votar de acordo com o seu programa e da acordo com a sua consciência.
Não cederemos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia. É para um protesto?O Sr. Sérvulo Correria (PSD): - É sim, Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não vou erguer a voz, porque efectivamente, embora tenha muita honra e pense que é uma experiência altamente pedagógica para os próprios intervir em comícios, procuro fugir àquilo a que vulgarmente se chama o tom comicieiro.Risos.Quero também dizer que os meus sentimentos de simpatia pelo Sr. Deputado José Luís Nunes me permitem compreender que efectivamente os prazeres sádicos derivam de problemas freudianos (aplausos do PSD) a que ninguém pode fugir, pois cada um tem o seu lote.Sr. Deputado José Luís Nunes: Quanto ao resto, devo dizer-lhe que na meu partido militam muitos trabalhadores da função pública e muitas outros trabalhadores e é no seio deste partido que democraticamente esses trabalhadores encontram os seus caminhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado José Luís Nunes para fazer um contra-protesto.O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Sr. Presidente: É para fazer um contra-protesto e para dar uma explicação ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quanto à parte final da sua intervenção devo dizer-lhe que usei de ironia, o Sr. Deputado usou de ironia, e que eu, a apreciei e o felicito por isso, sem me sentir de forma alguma atingido por isso. Não protesto nada, achei muita piada, e acho que a ironia deve ser usada num debate parlamentar.
Só protesta quanto à afirmação do «debate comicieiro». Eu só levantei a voz, Sr. Deputado, para que os Deputados do seu partido ouvissem o que eu estava a dizer.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Não somos surdos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (FGP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Peço a palavra para apresentar um protesto em nome do meu partido, relativamente às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Queremos dizer, muito simplesmente, que quem faz afirmações do teor das que aqui foram produzidas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes é porque atribui aos outros as suas próprias motivações. Em segundo lugar, vai sendo tempo de o Partido Socialista e os seus Deputados perderem a ideia de que são as únicos intérpretes do interesse nacional. Aliás, aquando do debate aqui travado acerca das Leis da Plano e da Orçamento, outros grupos parlamentares apresentaram
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2367propostas alternativas que não eram nada menos fundamentadas, nada menos responsáveis, do que a proposta apresentada pelo Partido Socialista. Assim, nós entendemos que a nossa proposta é mais consequente, mais coerente, do que aquela que o Partido Socialista aqui trouxe.
Por último, o Sr. Deputado José Luís Nunes entende que nós, Partido Comunista Português, vamos apoiar a proposta de, alteração do PSD, com o aditamento por nós sugerido, com a ideia de, que ela não ser aprovada. Então, nós lançamo-lhe este desafio: que o Partido Socialista vote nessa proposta!O Sr. Vital Moreira (PCP):- Muito bem!O Orador: - Nós entendemos que a melhoria das condições de vida dos trabalhadores não dificulta, mas favorece, es graves problemas económicos e financeiros com que o País se defronta. E quando reclamamos melhores condições de vida para os trabalhadores, fazemo-lo nessa perspectiva.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD pedindo a prorrogação do período da ordem do dia até encerrar a votação das propostas de aditamento ao Decreto-Lei n.o 923/76 agora em debate.
Alguém de opõe a ele?O Sr. Aires Rodrigues: - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou há pouco que eu estava inscrito e não me deu a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela razão muito simples de eu não ter culpa nenhuma de terem batido as 8 horas. Mas está tudo remediado, Sr. Deputado, até porque temos aqui um requerimento a pedir a prorrogação e, uma vez concedida a prorrogação, o Sr. Deputado terá a palavra.
Há alguma oposição a que seja prorrogado o prazo?Pausa.Está concedida a prorrogação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues. Como vê, está tudo certo.O Sr. Aires Rodrigues: - É para uma breve intervenção. Queria dizer, em resposta a um passo da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, que é com amargura que naturalmente os trabalhadores da função pública podem constatar que nesta Assembleia há tantos inimigos seus!
No entanto, queria também dizer que não voto o n.o 3 da proposta do CDS porque entendo que os interesses dos trabalhadores, e a defesa desses mesmos interesses não se definem através da contraposição a outras camadas de trabalhadores, quando, além do mais, e estou convencido de que o próprio Sr. Deputado. José Luís Nunes o entende, será extremamente difícil aproximar, ainda que relativamente, os vencimentos de todos os trabalhadores da função pública aos de todos os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Considero o que pretendia dizer como prestação de um esclarecimento, o que não sei se é regulamentar ou não.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referia-me, em primeiro lugar e muito sucintamente, à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, mas também para lembrar à Assembleia que, por iniciativa do Governo, aqui foi presente o que constituiu uma proposta de lei que teve o n.o 7/I, cujo título de nenhuma forma é da responsabilidade do Governo e daí terem resultado seríssimas complicações até para o Ministério da Administração Interna e para o Governo em geral.
Relembrava este pequeno episódio. A designação que posteriormente lhe foi dada, e que aqui sintetizo como de correcção de injustiças, era efectivamente a adequada.
Julgo também conveniente informar a Assembleia, só para termo de medicação, de que só até agora detectámos entre nós mais de seiscentas categorias na função pública. Só na Câmara Municipal de Lisboa, para além daquelas categorias que são referidas nessa proposta de lei n.o 7/l, há cerca de cento e oitenta categorias.
A integração nas novas carreiras, por exemplo, em França, levou dois anos. Seria, creio eu, um milagre se o conseguíssemos fazer num ano, e é isso que, apesar de tudo, nos propomos, visto que há ainda que discutir tudo com as próprias organizações sindicais.
A reclassificação ou é feita no âmbito dessa reestruturação ou vai apenas resolver questões que são necessariamente isoladas, agravando naturalmente diferenças intersectoriais.
Em ligação com o Orçamento, também lembraria, e a propósito do prazo que referi, que o Orçamento para 1978 terá necessariamente de estar preparado em Outubro deste ano, o que, pelas implicações que traz ou pelas ligações que têm os dois assuntos em causa, faz com que se tenha de reduzir ainda mais o prazo a que .temos vindo a aludir.
Quanto à proposta de alteração apresentada pelo Partido Social-Democrata, e no que respeita ao seu n.o 1, porque considero pacíficas quaisquer considerações acerca do n.o 2, gostava de focar apenas três pontos.
Diz-se nesse n.o 1 que o presente diploma será obrigatoriamente revisto. Quanto à consideração da revisto ou não revisão do diploma. - estou a cingir-me estritamente às palavras que aqui estão -, pessoas necessariamente mais esclarecidas do que eu verão se isso é ou não o que está em causa.
Refere-se de seguida a reestruturação das carreiras públicas. Tive já aqui oportunidade de chamar a atenção para as implicações que tem a utilização desta mesma palavra.
Estabelece um prazo quando diz, e associando os dois elementos anteriores, ano prazo fixada para a revisão do Orçamento Geral do Estado». Creio que se aborda aqui a revisão prevista para o final deste semestre e, se assim for, há não só que considerar na
2368 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o71apreciação desta revisão orçamental a viabilidade ou não viabilidade de canalização para remunerações da função pública de fundos que estejam disponíveis, como ligar isso com o que anteriormente disse, e ainda lembrar que esta Câmara terá uma opção definitiva sobre essas associações.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado quererá usar da palavra?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para complementar algumas das afirmações que o Sr. Ministro acaba de fazer, aqui na Câmara, acerca do debate sobre as duas propostas em apreciação. Concretamente, em relação a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, que disse que os estudos para a reclassificação estavam feitos e que eram do conhecimento dos trabalhadores. Quero dizer ao Sr. Deputado e informar a Câmara de que. penso que o Sr. Deputado se estará a referir a um projecto existente no VI Governo, projecto que neve a total rejeição dos trabalhadores, que o não aceitaram como sendo o meio para resolver os problemas que afligem a função pública. Diria, muito sinteticamente, que o número de problemas que este projecto iria criar, segundo as trabalhadores e as organizações dos trabalhadores, seria em número superior àqueles que eventualmente iria resolver.
Quando o Governo vem falar de reestruturação de carreiras, não está a falar desse projecto ele reclassificação, porque, por um lado, o considera financeiramente; inviável e, em segundo lugar, porque o considera tecnicamente defeituoso. Esta é a opinião do Governo, mas quando os Srs. Deputados tiverem oportunidade de apreciar aqui na Assembleia o projecto do Governo dirão de sua justiça. Acrescentaria um esclarecimento, ainda, em relação à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, quando falou do problema da audição dos sindicatos, a propósito de comentários que fez à proposta apresentada pelo Centro Democrático Social: trata-se não apenas de ouvir os sindicatos mas de ouvir também as comissões de trabalhadores. Para isso, e na sequência de afirmações que o Governo já aqui produziu, esta Assembleia terá de se pronunciar sobre uma proposta que o Governo tenciona apresentar acerca do modo como essa audição será feita, dados os aspectos peculiares do problema em termos de prazo.
E porque foi falta a afirmação de que o Governo não pode deixar de corrigir e opor-se às posições das organizações dos trabalhadores quando elas eventualmente se mostrem menos razoáveis, eu deverei confessar a minha perplexidade, porque ontem ouvi da bancada do Sr. Deputado Sérvulo Correia um seu colega, concretamente o Dr. Amândio de Azevedo, declarar que a Governo, com a sua proposta, mais não fez do que deixar toda a gente descontente: não contentou os técnicos e o pessoal superior da administração do Estado, não contentou as classes de rendimentos mais baixos. Ficou o Governo sem saber qual era, digamos, a fórmula que o Sr. Deputado teria para resolver o assunto, estando limitado, como está, a condicionalismos de natureza financeira.
Afirmou o Governo durante o debate na generalidade, que a actual tabela não permite, por mais imaginosas que sejam as soluções, encontrar a justiça que
é devida aos trabalhadores da função pública. Vem a proposta do Partido Social-Democrata pedir ao Governo que faça em seis meses a reestruturação e reclassificação das carreiras da função pública. Eu lembrarei aos Srs. Deputados que não se trata de seis meses. Estamos praticamente há uma semana a apreciar aqui uma proposta do Governo e temos sobre a matéria bastante, material, que certamente irá ocupar todos os Srs. Deputados neste assunto. Lembraria, pois, que o prazo é muito inferior aos seis meses que aqui foram citados.
Em relação a alguns problemas técnicos, o Governo não aceita que lhe seja imposta a obrigação de fazer uma reestruturação de carreiras que considera tecnicamente inviável, não aceita pegar num projecto que não tem o seu acordo. Penso que, em tal caso, e se o trabalho tiver de ser feito em seis meses, ou nos quatro ou cinco meses efectivamente disponíveis, seria bom que um grupo parlamentar tomasse a iniciativa da lei e que esta Assembleia o discutisse. Esta é a posição do Governo sobre a proposta do Partido Social-Democrata.
Acrescentaria apenas um único ponto para reflexão, que aqui nunca foi citado e que aflorei numa das minhas intervenções, que é o do regime fiscal dos trabalhadores da função pública. E do conhecimento dos Srs. deputados que se trata de um regime fiscal livre. O Governo pensa acabar naturalmente com essa situação e considera que, tecnicamente, a altura apropriada de o fazer é aduando da aprovação da proposta sobre o imposto único, que será também presente a esta Assembleia. Há portanto encadeamentos, há prazos, prioridades, há um programa a cumprir. É esse programa que o Governo enunciou na intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, ontem, aqui nesta Câmara, que submete à consideração dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento porque tenho a impressão, em face do teor das intervenções do Sr. Ministro e. do Sr. Secretário de. Estado, que algumas das minhas afirmações produzidas há minutos não terão sido devidamente apreendidas.
Quando se fala de uma reestruturação das carreiras públicas, tem-se em mente um processo, que eu afirmei expressamente ser, pela sua natureza, longo e que tem de ser faseado. Portanto, o que pergunto, por exemplo, ao Sr. Secretário de Estado, que reflectiu este ponto, creio que na sequência também de referencias semelhantes do Sr. Ministro, é o seguinte: não entende o Sr. Secretário de Estado possível que neste espaço de tempo que considera curto se prevejam fases de um processo ele reestruturação das carreiras públicas e que seja no âmbito da primeira dessas fases que simultaneamente com a revisão do Orçamento Geral do Estado se reveja o diploma ora sujeito a ratificação?
E, em segundo lugar, não entende o Sr. Secretário de Estado que este faseamento poderá também ter em vista o aumento de encargos que envolva uma reclassificação dos trabalhadores da função pública, que nós sabemos andará entre 8 e 10 milhões de contos?
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2369Portanto, este aumento de encargos não pode também ser estruturado ao longo de um faseamento discutido entre o Governo e os representantes dos trabalhadores, ou, pelo menos, sobre o qual o Governo ouça os representantes dos trabalhadores, porque também neste caso, e em terceiro lugar, não entende o Sr. Secretário de Estado que os partidos políticos e os representantes dos trabalhadores - quer sejam sindicatos, quer sejam comissões de trabalhadores - postos perante números, postos perante contas, muito claras e, se possível, que traduzam até alternativas, assumirão também as suas responsabilidades e não enunciarão pretensões completamente irrealistas?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:- Peço a palavra para responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado poderá responder já, se entender, ou então poderá responder depois dos pedidos de esclarecimento, pois o Sr. Deputado, Veiga de Oliveira também quer pedir esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Eu preferia responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade de responder.O Sr. Secretário de Estado: - Concretamente, em relação às três questões postas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, o Governo explicou aqui o que entendia por um processo de reestruturação de carreiras. Citou já o Sr. Ministro quais são alguns dos números de carreiras perfeitamente identificadas neste momento e ainda um trabalho de levantamento de outras Carreiras. Direi que das actuais carreiras que têm correspondência a uma determinada letra haverá todo um processo de reconversão para um modelo de carreira reestruturado. Pensa o Governo que a metodologia correcta ë a de alcançar o modelo e depois fazer regras de reconversão. Quer dizer que não só o modelo como as próprias regras de reconversão terão de ser negociados com as organizações sindicais dos trabalhadores da função pública e não com apenas esses, porque há sindicatos de classe, como o Sr. Deputado sabe, mas também com organizações de trabalhadores. Entende o Governo que será feito por fases, como e evidente, para que os encargos não recaiam todos no mesmo momento. Aqui estou a responder à sua segunda questão, mas a primeira parece-me prioritária: isto é, só se definem fases depois de haver um modelo constituído e harmonicamente organizado por forma que seja exequível e legalizado.
Quanto ao terceiro ponto, queria dizer-lhe que penso também, como o Sr. Deputado, que os trabalhadores perante a realidade dos números saberão assumir as suas responsabilidades.
Dos debates travados, nesta Câmara, às vezes pode ter ficado a sensação errada do contrário, mas não. Eu penso que os trabalhadores saberão assumir essas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de esclarecimento é-me suscitado pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, mas, primeiro, devo dizer o seguinte: o Partido Comunista Português e o seu grupo parlamentar não são de forma nenhuma contra a reestruturação das carreiras da função pública. Acha que isso é tarefa que já devia e até já está começada, e que terá de se alcançar com o prazo que for possível. Mas lembro que esta célebre reestruturação das carreiras da função pública tem sido um muro contra o qual se têm jogado sistematicamente os trabalhadores quando procuram reaver o poder de compra perdido pela inflação ou melhorar a sua situação. Isto já é uma prática que, pelo menos, posteriormente ao 25 de Abril, não é a primeira vez que é seguida. Daí que não devamos agarrar-nos demasiadamente à reestruturação das carreiras da função pública e servirmo-nos disso para objectarmos a outra questão, que é aquela que está aqui de facto a ser tratada, se os funcionários públicos vão ou não ficar com os mesmos vencimentos até ao dia 1 de Janeiro de 1978.
Mas a pergunta é-me suscitada, como disse, pela intervenção do Sr. Secretário de Estado e é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado falou na necessidade de rever o sistema fiscal que actualmente contempla os funcionários públicos. Isto fez-me soar um sino dentro da cabeça, já que este sistema fiscal neste momento os beneficia em relação aos outros trabalhadores, nomeadamente os que estão dispensados de pagar imposto profissional. A alusão do Sr. Secretário de Estado pode ser interpretada, e é essa a minha pergunta, da seguinte forma: o Governo não só não pretende aumentar o número de funcionários públicos até 1 de Janeiro de 1978, como pretende ainda retirai-lhes algum benefício que têm através da isenção de imposto profissional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado: - O problema que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me põe é um problema importante. Aproveito pois para esclarecer também a Câmara.
O Ministério da Administração interna pensa que o estatuto de subalternidade em que os trabalhadores da função pública se encontram reside precisamente nesse regime de natureza fiscal eventualmente privilegiado.
Exactamente para terminar com a abstracção que constitui o estar-se constantemente a comparar as funções dos trabalhadores da função pública com as funções dos trabalhadores das empresas nacionalizadas ou do sector privado, dizendo: ah! mas não descontam para o imposto profissional, para que esta razão desapareça tenciona o Governo aplicar um regime fiscal igual ao dos restantes trabalhadores e também para que razões maiores e mais fortes venham a ser dadas aos trabalhadores da função pública para replicarem a essa comparação que se faz.
É evidente que o Governo, ao instituir um sistema fiscal para os trabalhadores da função pública igual ao dos restantes trabalhadores, não o fará com diminuição de vencimentos, como é evidente, Sr. Deputado.
2370 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o71O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate.
Segundo informações dos Srs. Secretários, a proposta que primeiro deu entrada na Mesa foi a do CDS, relativa ao artigo 5.o-A, cujo n.o 1 é o seguinte:O Governo apresentará à Assembleia da República, ouvidas as organizações dos trabalhadores da função pública, no prazo de seis meses, uma proposta de lei contendo as bases gerais de reestruturação das carreiras e do estatuto da função pública.Vamos votar este n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com 97 votos contra ( PSD, PCP, UDP e I Deputado independente) e 99 a favor (PS e CDS).O Sr. Presidente: - O n.o 2 do mesmo artigo é do seguinte teor:A proposta de lei referida no número anterior deverá corrigir os eventuais desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores da função pública que exerçam idênticas funções.Vamos votar este n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com 97 votos contra (PSD, PCP, UDP e I deputado independente) e 100 a favor (PS e CDS).O Sr. Presidente: - O n.o 3 do mesmo artigo tem a seguinte redacção:
A mesma proposta de lei deverá ainda conter uma nova tabela de vencimentos, que terá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978 e que tenderá para a progressiva correcção dos desequilíbrios de vencimentos existentes entre os trabalhadores
da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.3.oVamos votar este n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com 97 votos contra (PSD, PCP, UDP e I deputado independente) e 100 a favor (PS e CDS).O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para as declarações de voto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresentada pelo CDS em consequência das seguintes razões:1.o Trata-se de uma proposta inócua, cuja finalidade foi, por um lado, a de dar cobertura às posições assumidas pelo Governo durante o debate e, por outro, a de dar consumo ao eleitorado do próprio CDS;
2.o Trata-se, de uma proposta sem qualquer sentido prático relativamente aos problemas concretos em debate, pois que:a) Relega a revisão de vencimentos dos trabalhadoras da Administração Central, Local e Regional para 1 de Janeiro de 1978;b) Entende que os diplomas referidos no n.o 1 da proposta devem ser elaborados «ouvidas» as organizações dos trabalhadores, quando constitucionalmente e segundo os compromissos assumidos pelo próprio Governo tais diplomas ou quaisquer outros que digam respeito aos trabalhadores da função pública deverão ser elaborados com a «participação» desses trabalhadores;3.o A proposta do CDS não tem, portanto, em conta nem os legítimos interesses dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional, nomeadamente a necessidade de lhes assegurar no ano corrente vencimentos que lhes garantam, em especial aos classificados na última letra da tabela, um mínimo de subsistência perante o processo inflacionário em curso, nem o seu direito constitucional de contratar, já reconhecido, aliás, por uma prática, depois do 25 de Abril, que o torna irreversível.Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, vamos votar a proposta elo PPD/PSD.O Sr. Deputado José Luís Nunes deseja usar da palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: É apenas para dizer que há pontos da proposta do PPD/PSD que são incompatíveis com o que acaba de ser votado.O Sr. Presidente: - Vou procurar saber o que há de concreto sobre isso.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia pode informar alguma coisa sobre o problema levantado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes?O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que, efectivamente, tenhamos em conta que esta proposta se destina a ser aplicada no âmbito de um faseamento, como foi bastante esclarecido durante a discussão por parte de algumas bancadas, não vejo onde é que está a incompatibilidade. Há diferenças, mas não há incompatibilidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Confesso que pela leitura feita também não vejo nenhuma incompatibilidade, mas estou permeável a qualquer sugestão.Pausa.Visto não haver nenhuma sugestão, vamos proceder à votação do n.o 1 da proposta apresentada pelo PSD, que vai novamente ser lido.Lido de novo e submetido à votação, o n.o 1 da proposta do PSD foi rejeitado, com 97 votos a favor (PSD, PCP, UDP e I Deputado independente) e 99 contra (PS e CDS).
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2371O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para pedir um esclarecimento à Mesa.
Passou sem discussão, e merecia-a, o facto de mão se considerar prejudicada a proposta apresentada pelo PSD. De qualquer maneira, este n.o 2 da ,proposta é suficientemente sintomático a este respeito, porque é manifestamente improcedente, por não se inserir na economia do diploma nem das propostas de aditamento. Foi prejudicada a revisão do diploma, por consequência este n.o 2 deve considerar-se prejudicado.
Acresce, importa referi-lo, que considero menos regimental o facto de se aproveitar uma proposta de aditamento para lhe aditar uma nova proposta de aditamento que não foi apresentada até ao termo da discussão da ratificação na generalidade. Acho que são pontos suficientemente fortes para, sem mais, a Assembleia se deter e os discutir convenientemente.Uma voz do PSD: - Ingénuo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Ser. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não há uma incompatibilidade entre o n.o 2, cuja votação se iria iniciar, e o texto do aditamento já aprovado. Com efeito, diz o Sr. Deputado Rui Pena que não haverá revisão do diploma ratificado. Ora bem, nos termos da proposta votada com os votos do PS e do CDS, será elaborada uma nova tabela de vencimentos, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1978. Dado que o diploma agora sujeito a ratificação contém uma tabela de vencimentos, é óbvio que a elaboração de uma nova tabela de vencimentos à qual desde já o Governo fica vinculado é uma revisão do presente diploma. Portanto, haverá revisão do presente diploma, só que em termos bastante distintos daqueles que nós pretendíamos. De qualquer maneira, havendo revisão, nós pretendemos que fique claro que essa revisão será precedida da audição dos sindicatos. Ora, no texto do CDS não se faz referência aos sindicatos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não há só sindicatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Há quem utilize para os mesmos problemas critérios diferentes, de acordo com as conveniências.
O Sr. Deputado Rui Pena tem má memória em matéria de interpretação regimental. Na realidade, este problema das propostas de alteração em processo de .ratificação já aqui surgiu pelo menos uma vez. Nessa altura ficou claramente estabelecido que, proibindo o Regimento propostas de alteração, apresentadas após a votação na generalidade da ratificação sobre pontos que não tivessem sido objecto de propostas de alteração anteriormente, ficou claramente expresso, dizia, o entendimento da Assembleia e assim se praticou e se tem sempre praticado quanto à possibilidade de introduzir alterações às propostas de
alteração, incluindo até propostas de substituição às alterações apresentadas. Isto é um problema irrelevante, porque o Sr. Deputado Rui Pena, aparentemente só agora, passadas algumas horas sobre a apresentação da proposta do PCP, admitida como aditamento pela bancada do PSD, é que se lembrou dessa questão. Porventura terá pensado que, se tivesse levantado a questão na altura própria regimental, alguém lhe lembraria aquilo que eu agora estou precisamente a lembrar-lhe?
Quanto às questões da prejudicialidade das propostas agora em votação, cabe também dizer que o problema está ultrapassado, porque na realidade, tendo o problema levantado sido objecto de uma decisão da Mesa, a meu ver correcta - mas, mesmo que o não tivesse sido, não foi objecto de recurso em tempo oportuno--, mais uma vez o Sr. Deputado Rui Pena, hoje, aparentemente, em perda de velocidade perante as actividades parlamentares que têm corrido em tom favoravelmente lento, nomeadamente para os Srs. Deputados que querem recorrer das decisões da Mesa, o Sr. Deputado Rui Pena chega atrasado. Só que, mesmo que tivesse chegado a tempo, a questão é que não tem razão quanto à matéria de fundo. De facto, no aditamento aprovado até agora, pela proposta do CDS e com os votos do PS, nada há de incompatível com o n.o 2 que nos preparamos para votar e que deveríamos, nos termos regimentais, votar.O Sr. Presidente: - Vamos portanto proceder à votação do n.o 2 da proposta do PSD, que é do seguinte teor:
2. A revisão do presente diploma será obrigatoriamente precedida de consulta aos sindicatos dos trabalhadores da função pública.Submetido à votação, foi aprovado, com 25 abstenções (CDS), 75 votos contra (PS) e 97 a favor (PSD, PCP, UDP e 1 Deputado independente).O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 da proposta do PSD, sugerido pelo PCP.