II SÉRIE-A — NÚMERO 93 106 4- A concessão das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 12.o não implica a abertura de vaga no lugar de origem. 5- A licença prevista na alínea b) do artigo 12.o é prorrogável até ao limite de três anos. 6- A licença referida no número anterior que tenha duração superior a um ano, ainda que resultante de prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem. 7- As licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 12.o implicam o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação ou reforma e sobrevivência. 8- Salvo no caso das licenças previstas na alínea e) do artigo 12.o, o período de tempo de licença pode contar para efeitos de aposentação, reforma ou jubilação, sobrevivência e fruição dos benefícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e quotizações ou quotas com base na remuneração auferida à data da sua concessão. 9- Os magistrados judiciais a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 12.o, durante o tempo que esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em quaisquer circunstâncias. 10- O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.o implica a exoneração automática do magistrado judicial. Artigo 15.o Férias após licença 1- Quando o início e o termo de uma das licenças a que se referem as alíneas a) a d) do artigo 12.o ocorram no mesmo ano civil, o magistrado judicial tem direito, no ano seguinte, a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da licença. 2- Quando as referidas licenças abranjam dois anos civis, o magistrado judicial tem direito, no ano de regresso e no ano seguinte, a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, respetivamente no ano de início da licença e no ano de regresso ao exercício de funções. 3- O magistrado judicial deve gozar as férias vencidas no dia um de janeiro do ano civil de passagem à situação de licença sem remuneração para formação, antes do início da mesma, e, na impossibilidade daquele gozo, tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início daquela situação, a remuneração correspondente ao período de férias não gozadas, bem como o respetivo subsídio, e a gozar as férias vencidas em 1 de janeiro desse ano imediatamente após a cessação da licença. 4- No ano de regresso ou no ano seguinte, o magistrado judicial tem direito a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, respetivamente, no ano do início da licença e no ano de regresso. 5- O magistrado judicial deve gozar as férias a que tem direito no ano civil de passagem à situação de licença sem remuneração de longa duração antes do início da mesma e, na impossibilidade daquele gozo, o magistrado judicial tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início da licença, a remuneração correspondente ao período de férias não gozadas, bem como ao respetivo subsídio. 6- Para além do disposto no número anterior, o magistrado judicial tem direito a receber a remuneração referente ao período de férias relativo ao tempo de serviço prestado nesse ano, bem como o subsídio de férias correspondente. 7- Quando as licenças referidas nas alíneas c) e d) do artigo 12.o tiverem sido concedidas por período inferior a dois anos, aplica-se o disposto no n.o 2 e, sendo igual ou superior ao referido período, aplica-se o disposto nos n.os 5 e 6. SECÇÃO III Direitos e prerrogativas Artigo 16.o Títulos e relações entre magistrados 1- Os magistrados judiciais do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro, os dos tribunais da Relação o de desembargador e os dos tribunais judiciais de primeira instância o de juiz de direito.