10 DE ABRIL DE 2019 107 Por outro lado, o parecer do Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais refere: «No que respeita à política criminal, tem-se revelado que a melhor forma de suster e combater estas formas de perseguição não é através das formalidades morosas do processo penal, mas mediante a previsão de verdadeiras restraining orders, de aplicação célere e independente das exigências formais das medidas de coação. Veja-se que a pena acessória pouco interessa à vítima, pois só será aplicada ao fim de anos de processo penal. A vítima precisa de uma resposta imediata. Ora, o crime de perseguição tem pena até 3 anos, pelo que NÃO poderá ser aplicada a medida de coação de proibição de contactos, prevista no artigo 200.o do CPP». Este parecer até sugeria uma proposta de redação para um novo número a aditar ao artigo 200.o do CPP. Sobre esta matéria, além do projeto de lei ora em apreciação, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a (PCP) – «Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição» – agendado para o Plenário de 16 de abril de 2019;  Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a (BE) – «Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal)» – agendado para o Plenário de 16 de abril de 2019;  Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a (PAN) – «Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima» – agendado para o Plenário de 16 de abril de 2019;  Projeto de Lei n.o 1149/XIII/4.a (PSD) – «Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição» – agendado para o Plenário de 16 de abril de 2019;  Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) – «Consagra a natureza de crime público ao crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)» – agendado para o Plenário de 16 de abril de 2019. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a – Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking). 2. Esta iniciativa pretende, por um lado, proceder à quadragésima sétima alteração do Código Penal, adequando os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência ao disposto na Convenção de Istambul, e, por outro lado, à trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, alargando o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição aos crimes de ameaça, coação e perseguição. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de