II SÉRIE-A — NÚMERO 56 6 fornecidas em superfícies comerciais, contribuindo, assim, para «inverter o processo de delapidação dos recursos do planeta»1. Os autores desta iniciativa legislativa questionam a necessidade de utilização e produção de algumas embalagens, que definem como «supérfluas», e consideram determinante que se ultrapassem as imposições do mercado que estimula o consumo e maximiza o lucro. Sublinham, assim, a importância de diminuir a produção de plásticos, particularmente de utilização descartável, com vista à utilização desnecessária ou que podem ser substituídos por outros materiais que impliquem um menor prejuízo ambiental. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende que «a intervenção legislativa deve assentar na limitação das ditas «liberdades do mercado» como forma de reduzir o recurso a produtos sem qualquer utilidade, bem como na sua efetiva redução» e, nesta medida, propõe políticas capazes de diminuir a produção e o consumo, promovendo uma produção mais sustentável com produtos mais degradáveis ou mais facilmente recicláveis. Consideram os autores deste projeto de lei que o proposto «atua na base do problema, no sentido de proteger o ambiente e a qualidade de vida das pessoas e de poupar recursos materiais que são escassos e finitos, investindo na redução efetiva e inequívoca, da utilização massiva de embalagens supérfluas distribuídas em superfícies comerciais», sem penalizar o consumidor final. 3. Enquadramento jurídico No ordenamento jurídico português, a defesa da natureza e do ambiente é uma das tarefas fundamentais do Estado2. A Constituição da República Portuguesa reconhece a todos o «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender3», incumbindo designadamente ao Estado prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente4. As bases da política de ambiente, definidas na Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, pressupõem a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos5. Nos termos deste diploma, a atuação pública em matéria de ambiente está subordinada, nomeadamente, aos princípios do desenvolvimento sustentável, da responsabilidade intra e intergeracional, da prevenção e da precaução, do poluidor-pagador, do utilizador-pagador, da responsabilidade e da recuperação (artigo 3.o «Princípios materiais de ambiente») e, ainda, aos princípios da transversalidade e da integração, da cooperação internacional, do conhecimento e da ciência, da educação ambiental, da informação e da participação (artigo 4.o «Princípios das políticas públicas ambientais»). Importa também referir o Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, que estabelece o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR); a Lei n.o 152-D/2017, de 21 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU; a Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro, que trata a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes e a Lei n.o 69/2018, de 26 de dezembro, relativa ao sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos).                                                           1Cfr. Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. 2Vide artigo 9.o, alínea e), da Constituição da República Portuguesa. 3N.o 1 do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa. 4 Alíneas a), f) e g) do n.o 2 do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa. 5 Artigo 2.o da Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, («Objetivos da política de ambiente»).