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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 108 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do convite ou do programa do procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito. 9 – Nos casos em que o valor do contrato a celebrar determine a sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, o órgão competente para a decisão de contratar deve solicitar ao adjudicatário, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, a apresentação de um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas. 10 –O adjudicatário não tem de apresentar os documentos previstos na alínea b) do n.o 1 se estiver registado no Portal Nacional dos Fornecedores do Estado. Artigo 83.o-A [...] 1 – As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o adjudicatário não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos nas alíneas b)e h)do n.o 1 do artigo 55.o a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos. 2 – As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o adjudicatário não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos nas alíneas d)e e)do n.o 1 do artigo 55.o um certificado emitido pela entidade competente. 3 – No caso de não emissão dos documentos ou certificados referidos nos números anteriores ou se estes não se referirem a todos os casos referidos nas alíneas b)e h)do n.o 1 do artigo 55.o, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração solene, sob compromisso de honra, feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário, ou um organismo profissional qualificado. Artigo 85.o [...] 1 – [...]. 2 –O prazo fixado para a apresentação dos documentos de habilitação pode ser prorrogado, por uma única vez, por solicitação do adjudicatário formulada ao órgão competente para a decisão de contratar, por um período não superior a 5 dias. 3 – [Anterior n.o 2]. Artigo 86.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Redigidos em língua portuguesa, ou acompanhados de tradução devidamente legalizada no caso de estarem, pela sua natureza ou origem, redigidos numa outra língua, salvo se o programa do procedimento dispuser diferentemente e estabelecer a suficiência da redação dos documentos em língua estrangeira sem necessidade de tradução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 110 3 – [...]. 4 –Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos procedimentos pré-contratuais que tenham sido adotados segundo critério de urgência, ou em qualquer outro tipo de procedimento, desde que por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, ainda que posteriores à decisão de contratar, caso seja necessário dar imediata execução ao contrato, a redução a escrito pode ocorrer em momento posterior ao do início das prestações contratuais, devendo o contrato ser outorgado no prazo máximo de 30 dias após essa data. Artigo 113.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado. 4 – O disposto no n.o 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de uso corrente promovidos por autarquias locais sempre que: a) A entidade convidada seja uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, com sede e atividade efetiva no território do concelho em que se localize a entidade adjudicante; e b) A entidade adjudicante demonstre fundamentadamente que, nesse território, a entidade convidada é a única fornecedora do tipo de bens ou serviços a locar ou adquirir. 5 – [...]. 6 – Não podem também ser convidadas a apresentar propostas entidades especialmente relacionadas com as entidades referidas nos n.os 2 e 5, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo. Artigo 114.o [...] 1 – [...]. 2 – As entidades a convidar nos termos do número anterior não podem ser especialmente relacionadas entre si, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo. 3 – [Anterior n.o 2]. Artigo 115.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]:
19 DE OUTUBRO DE 2020 113 Artigo 145.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão previamente definido no convite, caso em que o convite à participação no leilão deve indicar o calendário para cada fase. 2 – [...]. Artigo 147.o [...] Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, salvo se tiver sido apresentada uma única proposta, aplicando-se, nesse caso, o disposto no artigo 125.o. Artigo 155.o [...] 1 – Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, ou de contratos de empreitada, pode adotar-se o procedimento de concurso público nos termos previstos na presente secção, desde que: a) O valor do contrato a celebrar não exceda os limiares previstos no artigo 474.o, no caso de locação, de aquisição de bens móveis ou de serviços e, ainda, de empreitada de obras públicas integrada na execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou na promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou (euro) 300 000, no caso dos demais contratos de empreitada de obras públicas; e b) [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ao procedimento adotado no caso de empreitada de obras públicas integrada na execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou na promoção da habitação pública ou de custos controlados, nos termos da alínea a) do número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 88.o a 91.o, quanto à exigência de caução e, bem assim, um prazo mínimo de 15 dias para apresentação de propostas. Artigo 164.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 116 Artigo 276.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Aos anúncios referidos nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 131.o. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 280.o [...] 1 –A parte III aplica-se aos contratos administrativos, entendendo-se como tal aqueles em que pelo menos uma das partes seja um contraente público e que se integrem em qualquer uma das seguintes categorias: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as disposições do presente título só se aplicam quando o tipo contratual em questão não afaste, pela sua natureza, as razões justificativas da disciplina em causa. 3 – As disposições do presente título relativas à invalidade, limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são aplicáveis, com as devidas adaptações e sem prejuízo do disposto em lei especial, a todos os contratos públicos, independentemente da sua qualificação como contratos administrativos nos termos do n.o 1. 4 – Em tudo quanto não estiver regulado no presente Código ou em lei especial, ou não resultar da aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, é subsidiariamente aplicável à execução dos contratos administrativos, com as necessárias adaptações, o direito civil. Artigo 290.o-A [...] 1 – O contraente público deve designar um ou mais gestores do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste. 2 – O contraente público designe mais do que um gestor do contrato, deve definir de forma clara as funções e responsabilidades de cada um. 3 – Quando se trate de contratos com especiais características de complexidade técnica ou financeira ou de duração superior a três anos, e sem prejuízo das funções que sejam definidas por cada contraente público, o gestor ou os gestores devem elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos adequados a cada tipo de contrato, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do cocontratante, a execução financeira, técnica e material do contrato. 4 – Caso o gestor ou os gestores detetem desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, devem comunicá-los de imediato ao órgão competente, propondo em relatório fundamentado as medidas corretivas que, em cada caso, se revelem adequadas. 5 – Ao gestor do contrato podem ser delegados poderes para a adoção das medidas a que se refere o número anterior, exceto em matéria de modificação e cessação do contrato. 6 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o contraente público pode contratualizar a gestão do contrato com um terceiro.
19 DE OUTUBRO DE 2020 117 7 – Antes do início de funções o gestor de contrato subscreve a declaração de inexistência de conflitos de interesse, conforme modelo previsto no anexo XIII ao presente Código do qual faz parte integrante. Artigo 292.o [...] 1 – [...]: a) O valor dos adiantamentos não seja superior a 30% do preço contratual; e  b) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 311.o Fonte 1 – O contrato pode ser modificado por: a) Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; b) Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; c) Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c) do artigo seguinte. 2 – [Revogado]. Artigo 312.o [...] A modificação do contrato pode ter como fundamento: a) Cláusulas contratuais que indiquem de forma clara, precisa e inequívoca o âmbito e a natureza das eventuais modificações, bem como as condições em que podem ser aplicadas; b) A alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afete gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato; c) Razões de interesse público decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes. Artigo 313.o [...] 1 – A modificação não pode nunca traduzir-se na alteração da natureza global do contrato, considerando as prestações principais que constituem o seu objeto. 2 – A modificação fundada em razões de interesse público não pode ter lugar quando implicar uma modificação substancial do contrato ou configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência, designadamente por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 118 a) Introduzir alterações que, se inicialmente previstas no caderno de encargos, teriam ocasionado no procedimento pré-contratual, de forma objetivamente demonstrável, a alteração da qualificação dos candidatos, a alteração da ordenação das propostas avaliadas, a não exclusão ou a apresentação de outras candidaturas ou propostas; b) Alterar o equilíbrio económico do contrato a favor do cocontratante em termos de este ser colocado numa situação mais favorável do que a resultante do equilíbrio inicialmente estabelecido; c) Alargar consideravelmente o âmbito do contrato. 3 – Os limites previstos no número anterior não se aplicam a: a) Modificações de valor inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o, consoante o caso, e inferior a 10% ou, em contratos de empreitada de obras públicas, a 15% do preço contratual inicial; b) Modificações que decorram de circunstâncias que uma entidade adjudicante diligente não pudesse ter previsto, desde que a natureza duradoura do vínculo contratual e o decurso do tempo as justifique, e desde que o seu valor não ultrapasse 50% do preço contratual inicial. 4 – Em caso de modificações sucessivas, o valor a considerar para efeitos do número anterior é, no caso da alínea a), o do acumulado das modificações e, no caso da alínea b), o de cada modificação. 5 – O disposto no presente artigo não prejudica, em relação às modificações que tenham por objeto a realização de prestações complementares, o regime especial do artigo 370.o. 6 – [Anterior n.o 5].» Artigo 314.o [...] 1 – O cocontratante tem direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do artigo 282.o, quando: a) A alteração anormal e imprevisível das circunstâncias a que se refere a alínea b) do artigo 312.o seja imputável a decisão do contraente público, adotada fora do exercício dos seus poderes de conformação da relação contratual, que se repercuta de modo específico na situação contratual do cocontratante; ou b) O contrato seja modificado por razões de interesse público, nos termos da alínea c) do artigo 312.o. 2 – [...]. 3 – [Revogado]. Artigo 315.o [...] 1 – As modificações, incluindo as que tenham por objeto a realização de prestações complementares, devem ser publicitadas, pelo contraente público, no portal dos contratos públicos até cinco dias após a sua concretização, devendo a publicidade ser mantida até seis meses após a extinção do contrato. 2 – Tratando-se de contratos celebrados na sequência de procedimento com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, as modificações que se fundem na alínea b) do n.o 3 do artigo 313.o ou que tenham por objeto a realização de prestações complementares devem ser nele também publicitadas, mediante anúncio de modelo próprio. 3 – A publicitação referida nos números anteriores é condição de eficácia dos atos ou acordos modificativos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos. Artigo 318.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...].
19 DE OUTUBRO DE 2020 119 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – A cessão da posição contratual nos termos do presente artigo constitui uma circunstância imprevisível para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 370.o. Artigo 321.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O contraente público efetua diretamente os pagamentos ao subcontratado caso, na situação concreta: a) O quadro normativo especificamente aplicável à execução do contrato não proíba a realização de pagamentos a terceiros; e  b) O cocontratante não se oponha justificadamente nos termos do número anterior, ou não liquide os valores devidos no prazo por si indicado. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 344.o [...] 1 – [...]. 2 – Durante a execução do contrato, o dono da obra é representado pelo diretor de fiscalização da obra, em todos os aspetos relacionados com a obra, e pelo gestor do contrato em todos os outros aspetos da execução do contrato, e o empreiteiro por um diretor de obra, salvo nas matérias em que, em virtude da lei ou de estipulação contratual, se estabeleça diferente mecanismo de representação. 3 – Sem prejuízo de outras limitações previstas no contrato, o diretor de fiscalização da obra e o gestor do contrato, não têm poderes de representação do dono da obra em matéria de modificação, resolução ou revogação do contrato. 4 – Na falta de estipulação contratual, durante os períodos em que se encontrem ausentes ou impedidos, o diretor de fiscalização da obra, o gestor do contrato e o diretor de obra são substituídos pelas pessoas que os mesmos indicarem para esse efeito, desde que, no caso do diretor de fiscalização da obra, a designação do substituto seja aceite pelo dono da obra e comunicada ao empreiteiro. Artigo 361.o [...] 1 – O plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los. 2 – [...]. 3 – O plano de trabalhos constante do contrato pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignação apresentado pelo dono da obra nos termos do disposto no artigo 357.o. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 120 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 370.o [...] 1 – [...]. 2 – O dono da obra pode ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro caso a mudança do cocontratante: a) Não possa ser efetuada por razões económicas ou técnicas; b) Seja altamente inconveniente ou provoque um aumento considerável de custos para o dono da obra; e c) O valor desses trabalhos não exceda, de forma acumulada: i) 10% do preço contratual inicial, quando resultem de circunstâncias não previstas; ii) 50% do preço contratual inicial, quando resultem de circunstâncias imprevisíveis. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 –Quando, nos termos no n.o 2 do artigo 379.o, ocorrer uma redução superior a 10% do preço contratual, deve ser tido em conta, para efeitos da aplicação das percentagens previstas na alínea c) do n.o 2, o preço contratual reduzido. Artigo 372.o [...] 1 - Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, bem como quando entenda não estarem verificados os pressupostos constantes do n.o 2 do artigo 370.o, o empreiteiro pode, no prazo de 10 dias a contar da receção da ordem do dono da obra de execução dos trabalhos complementares dela reclamar fundamentadamente. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 373.o [...] 1 – [...]. 2 – Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o empreiteiro deve apresentar ao dono da obra uma proposta de preço e de prazo de execução dos trabalhos complementares, no prazo de 15 dias a contar da data da receção do pedido para a sua apresentação, o qual deve ser acompanhado dos elementos de projeto necessários à sua completa definição e execução. 3 – O dono da obra dispõe de 15 dias para se pronunciar sobre a proposta do empreiteiro, podendo, em caso de não aceitação da mesma, apresentar uma contraproposta. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 378.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]
19 DE OUTUBRO DE 2020 121 3 – O empreiteiro suporta metade do valor dos trabalhos de suprimento de erros e omissões cuja deteção era exigível na fase de formação do contrato, nos termos do artigo 50.o, exceto pelos que hajam sido nessa fase identificados pelos interessados mas não tenham sido expressamente aceites pelo dono da obra. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o empreiteiro deve, no prazo de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira consignação parcial, reclamar sobre a existência de erros ou omissões só detetáveis nesse momento, sob pena de ser responsável por suportar metade do valor dos trabalhos complementares de suprimento desses erros e omissões. 5 – O empreiteiro suporta ainda metade do valor dos trabalhos complementares de suprimento de erros e omissões do caderno de encargos que, não sendo exigível que tivessem sido detetados nem na fase de formação do contrato nem no prazo a que se refere o número anterior, também não tenham sido por ele identificados no prazo de 30 dias a contar da data em que lhe fosse exigível a sua deteção. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 381.o [...] 1 – Quando, por virtude da ordem de supressão de trabalhos ou de outros atos ou factos imputáveis ao dono da obra, os trabalhos executados pelo empreiteiro tenham um valor inferior em mais de 20% ao preço contratual inicial, este tem direito a uma indemnização correspondente a 10% do valor da diferença verificada. 2 – [...]. Artigo 403.o [...] 1 – Em caso de atraso no início ou na conclusão da execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, o dono da obra pode aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, em valor correspondente a 1 (por mil) do preço contratual inicial, sem prejuízo de o contrato poder prever valor mais elevado, até ao dobro daquele valor. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 405.o [...] 1 – [...]. a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Se ocorrerem desvios ao plano de trabalhos e o empreiteiro não apresentar um plano de trabalhos modificado nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 404.o; g) Se ocorrerem desvios ao plano de trabalhos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 404.o, sem prejuízo do disposto na alínea anterior; h) [anterior alínea g)]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 122 Artigo 420.o-A [...] 1 – É aplicável aos contratos de concessão, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.o a 381.o. 2 – [Revogado]. Artigo 454.o Modificações ao contrato 1 – É aplicável aos contratos de aquisição de serviços, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.o a 381.o. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. Artigo 456.o [...] Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3700 ou de (euro) 7500 a (euro) 44 800, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva: a) A participação de candidato ou de concorrente que se encontre em alguma das situações previstas no artigo 55.o, no n.o 6 do artigo 113.o ou no n.o 2 do artigo 114.o no momento da apresentação da respetiva candidatura ou proposta, da adjudicação ou da celebração do contrato; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [....]. Artigo 465.o [...] 1 – A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos, através de fichas conforme modelo constante da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. 2 – [...]. Artigo 474.o [...] 1 – Os montantes dos limiares europeus, para efeito de publicitação obrigatória de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, são os previstos no artigo 8.o da Diretiva n.o 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, os quais se reproduzem nos números seguintes, na redação que lhes foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1827, pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1829. 2 – O montante do limiar previsto para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas é de 5 350 000€.
19 DE OUTUBRO DE 2020 123 3 – Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos são os seguintes: a) 5 350 000€, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) 139 000€, para os contratos públicos de fornecimento de bens, prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado; c) 214 000€, para os contratos referidos na alínea anterior, adjudicados por outras entidades adjudicantes; d) 750 000€, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo IX ao presente Código. 4 – Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais são os seguintes: a) 5 350 000€, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) 428 000€, para os contratos públicos de fornecimento de bens, prestação de serviços e de concursos de conceção; c) 1 000 000€, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo IX ao presente Código. 5 – A revisão dos montantes dos limiares referidos nos números anteriores por ato delegado da Comissão Europeia determina a modificação do presente artigo e é divulgada no portal dos contratos públicos.» Artigo 20.o Aditamento ao Código dos Contratos Públicos São aditados ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, os artigos 176.o-A, 283.o-B, 361.o-A e 447.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 176.o-A Classificação de documentos da candidatura À classificação de documentos que constituem a candidatura aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 66.o. Artigo 283.o-B Anulação de contratos com fundamento em vícios procedimentais 1 – Os contratos são designadamente anuláveis quando tenham sido celebrados: a) Na sequência de um procedimento de formação de contrato sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, quando exigível; b) Antes de decorrido, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n.o 3 do artigo 95.o ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, conforme o caso. 2 – Os contratos não são anuláveis com fundamento na alínea a) do número anterior quando, cumulativamente: a) O respetivo procedimento de formação tenha sido escolhido em função de um critério material previsto nos artigos 24.o a 27.o; b) Tenha sido publicado o anúncio voluntário de transparência previsto no artigo 78.o-A; c) A outorga do contrato não tenha ocorrido antes de 10 dias após a data da referida publicação. 3 – O efeito anulatório previsto no n.o 1 pode ser afastado nos termos do n.o 4 do artigo 283.o, devendo a decisão obrigatoriamente determinar uma das seguintes consequências alternativas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 124 a) Redução da duração do contrato; ou b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço contratual. 4 –A decisão referida no número anterior não pode afastar o efeito anulatório com base na ponderação do interesse económico diretamente relacionado com o contrato em causa, quando tal interesse assente, designadamente, nos custos resultantes de atraso na execução do contrato, de abertura de um novo procedimento de formação do contrato, de mudança do cocontratante ou de obrigações legais resultantes da anulação. Artigo 361.o-A Plano de pagamentos 1 – O plano de pagamentos contém a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor de cada uma das espécies de trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos a que diga respeito. 2 – O plano de pagamentos é concluído para aprovação pelo dono da obra antes da data de conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial, não podendo traduzir-se em alterações dos valores globais para cada componente da obra apresentados em sede de apresentação de propostas. 3 – Em quaisquer situações em que, por facto não imputável ao empreiteiro e que se mostre devidamente justificado, se verifique a necessidade de o plano de trabalhos em vigor ser alterado, deve aquele apresentar um plano de pagamentos adaptado ao novo plano de trabalhos, devendo o dono da obra pronunciar-se sobre a revisão do plano de pagamentos no prazo indicado no n.o 5 do artigo anterior, equivalendo o silêncio a aceitação. Artigo 447.o-A Modificações ao contrato É aplicável aos contratos de aquisição de bens, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.o a 381.o.» Artigo 21.o Alteração aos anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos Os anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo à presente lei do qual faz parte integrante. Artigo 22.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Os artigos 102.o e 103.o-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 102.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Constituem fundamento de indeferimento liminar a manifesta ausência dos pressupostos processuais ou a manifesta falta de fundamento das pretensões formuladas. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 126 2 – As alterações à Parte III do Código dos Contratos Públicos relativas a modificação de contratos e respetivas consequências aprovadas pela presente lei aplicam-se: a)  Aos contratos que venham a resultar dos procedimentos de formação que se iniciem após a data da sua entrada em vigor; b) Aos contratos que se encontrem em execução à data da sua entrada em vigor, desde que o fundamento da modificação decorra de facto ocorrido após essa data. 3 – As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovadas pela presente lei só se aplicam às ações de contencioso pré-contatual que se iniciem após a sua data de entrada em vigor. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. ANEXO (a que se refere o artigo 10.o) ANEXO I [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.o do Código dos Contratos Públicos, a apresentar os documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 55.o do referido Código. 7 – [...]. ANEXO II [...] 1 – [...]. 2 – O declarante junta em anexo [ou indica...como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (3)] os documentos comprovativos de que a sua representada (4) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 55.o do Código dos Contratos Públicos. 3 – [...]. ANEXO III [...] [Revogado].
19 DE OUTUBRO DE 2020 127 ANEXO IX Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino, serviços artístico-culturais e outros serviços específicos [a que se refere o artigo 6.o-A, a subalínea v) da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o, o artigo 250.o-A, a alínea d) do n.o 3 e a alínea c) do n.o 4 do artigo 474.o] Código CPV Descrição 75200000-8; 75231200-6; 75231240-8; 79611000-0; 79622000-0 (Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico]; 79624000-4 (Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem) e 79625000-1 (Serviços de fornecimento de pessoal médico) de 85000000-9 a 85323000-9; 98133100-5, 98133000-4; 98200000-5; 98500000-8 (Residências particulares com empregados domésticos) e 98513000-2 a 98514000-9 (Serviços de fornecimento de pessoal para agregados familiares, Serviços de agências de pessoal para agregados familiares, Serviços de empregados para agregados familiares, Pessoal temporário para agregados familiares, Serviços de assistência ao domicílio e Serviços domésticos) Saúde, serviços sociais e serviços conexos 85321000-5 e 85322000-2, 75000000-6 (Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social), 75121000-0, 75122000-7, 75124000-1; de 79995000-5 a 79995200-7; de 80000000-4 (Serviços de educação e formação profissional) a 80660000-8; de 92000000-1 a 92700000-8 79950000-8 (Serviços de organização de exposições, feiras e congressos), 79951000-5 (Serviços de organização de seminários), 79952000-2 (Serviços de eventos), 79952100-3 (Serviços de organização de eventos culturais), 79953000-9 (Serviços de organização de festivais), 79954000-6 (Serviços de organização de receções], 79955000-3 (Serviços de organização de desfiles de moda), 79956000-0 (Serviços de organização de feiras e exposições) Serviços administrativos nas áreas social, da educação, da saúde e da cultura 75300000-9 Serviços relacionados com a segurança social obrigatória 75310000-2, 75311000-9, 75312000-6, 75313000-3, 75313100-4, 75314000-0, 75320000-5, 75330000-8, 75340000-1 Serviços relacionados com as prestações sociais 98000000-3; 98120000-0; 98132000-7; 98133110-8 e 98130000-3 Outros serviços coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas. 98131000-0 Serviços prestados por organizações religiosas de 75100000-7 a 75120000-3; 75123000-4; de 75125000-8 a 75131000-3 Outros serviços administrativos e das administrações públicas de 75200000-8 a 75231000-4 Prestação de serviços à comunidade de 75231210-9 a 75231230-5; de 75240000-0 a 75252000-7; 794300000-7; 98113100-9 Serviços relacionados com estabelecimentos prisionais, serviços
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 128 Código CPV Descrição de segurança pública e serviços de socorro, na medida em que não estejam excluídos por força da alínea h) do artigo 10.o da Diretiva n.o 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 98900000-2 (Serviços prestados por organizações e entidades extraterritoriais) e 98910000-5 (Serviços específicos às organizações e entidades extraterritoriais) Serviços internacionais 64000000-6 (Serviços postais e de telecomunicações), 64100000-7 (Serviços postais e de correio rápido], 64110000-0 (Serviços postais), 64111000-7 (Serviços postais de encaminhamento e distribuição de jornais e publicações periódicas), 64112000-4 (Serviços postais de encaminhamento e distribuição de correspondência), 64113000-1 (Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas), 64114000-8 (Serviços postais de atendimento), 64115000-5 (Aluguer de apartados postais), 64116000-2 (Serviços de posta restante), 64122000-7 (Serviços de correio interno) Serviços postais ANEXO XIII Modelos de declaração de inexistência de conflito de interesses 1 – Modelo previsto no n.o 5 do artigo 67.o: ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de ... (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da ... (entidade adjudicante), participando (se for o caso, como membro do júri) no procedimento de formação do contrato n.o ... relativo a ... (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.o a 76.o do Código do Procedimento Administrativo. ... (local), ... (data), ... (assinatura).» 2 – Modelo previsto no n.o 7 do artigo 290.o-A: ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de ... (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome do contraente público) da ... (contraente público), tendo sido designado gestor do contrato relativo a ... (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto do contrato ou com o cocontratante. Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.o a 76.o do Código do Procedimento Administrativo. ... (local), ... (data), ... (assinatura).»
19 DE OUTUBRO DE 2020 135 c) Assegure que são elaboradas sessões de informação junto de escolas, organizações, população geral, em articulação com as autarquias e os respetivos serviços locais de saúde; d) Avalie a possibilidade de obrigatoriedade da implementação de testes específicos para ferritina no início da gestação; e) Avalie a possibilidade de obrigatoriedade da implementação de testes específicos em contexto de análises de rotina ou check-up anuais, no âmbito de consultas nos centros de saúde de familiar; f) Proceda a rastreios nacionais para a obtenção de um retrato fiel da doença na população e a definição de políticas de saúde ajustadas. 4 – Considere a realização de estudos nacionais sobre a anemia nas faixas etárias mais jovens, dos zero aos dezoito anos, dada a ausência de informação e as características específicas associadas ao desenvolvimento nestas idades. 5 – Institua o dia 26 de novembro como o «Dia Nacional da Anemia», enquanto estratégia de sensibilização dos profissionais de saúde, dos órgãos de comunicação social e da sociedade civil para a gravidade deste problema de saúde pública. Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021   II Série-A — Número 79XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 113 e 114/XIV): N.o 113/XIV — Alteração ao Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. N.o 114/XIV — Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a erradicação da mutilação genital feminina. — Recomenda ao Governo medidas na área da saúde. — Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 4 de vida e a qualidade do espaço urbano, e promovendo práticas ambientalmente sustentáveis.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, o artigo 4.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A É aditado ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, o artigo 20.o-A, com a seguinte redação: Artigo 20.o-A Prerrogativas de fiscalização 1 –  O IHRU, IP, quando no exercício de competências de fiscalização, goza das seguintes prerrogativas: a) Requerer às autoridades policiais e administrativas a realização de diligências que se mostrem necessárias ao exercício das suas funções; b) Solicitar junto de quaisquer entidades públicas a prestação de informação, elementos e documentos relativos a situações ou a entidades objeto das suas ações de fiscalização. 2 –  Sempre que, no âmbito da atividade referida no número anterior, o IHRU, IP, souber ou tiver indícios da existência de atos ou omissões suscetíveis de configurar uma conduta passível de atuação criminal ou contraordenacional, deve informar o Ministério Público ou a entidade pública competente para agir em função da matéria, consoante o caso.» Aprovado em 11 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 114/XIV SUSPENSÃO EXCECIONAL DE PRAZOS ASSOCIADOS À SOBREVIGÊNCIA E CADUCIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 501.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho 1 –  Durante 24 meses, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, ficam suspensos os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho, previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 501.o do Código do
18 DE FEVEREIRO DE 2021 5 Trabalho. 2 –  Ficam sujeitos ao disposto no número anterior os prazos de sobrevigência que se apliquem na sequência de denúncia de convenção coletiva realizada após a entrada em vigor da presente lei, bem como os prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior à da entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Desenvolva uma campanha nacional informativa sobre os direitos humanos em geral e direitos das mulheres e crianças em particular, com ênfase nas questões da Mutilação Genital Feminina/Corte (MGF/C), e de sensibilização para a necessidade da sua erradicação e para a importância da sua denúncia enquanto crime público, promovendo ações junto de escolas, aeroportos, e centros de saúde que se prolonguem ao longo do ano, em consonância com as recomendações das Nações Unidas. 2 –  Envolva as faixas etárias mais jovens nestas campanhas, nomeadamente aqueles que pertencem a comunidades praticantes da MGF/C, promovendo a sua participação enquanto agentes ativos de mudança na sua comunidade e na sociedade. 3 –  Garanta a utilização de todos os meios de comunicação e divulgação possíveis, adequando a informação e mensagens às necessidades culturais e linguísticas das comunidades onde estas práticas se mantêm. 4 –  Garanta, em sinergia com as instituições públicas atuantes na matéria, organizações não governamentais (ONG) e entidades académicas, a construção de evidência científica sobre as causas, consequências e custos associados à prática da MGF/C, envolvendo a perspetiva destas comunidades, a partir dos estudos já existentes. 5 –  Publique, anualmente, os relatórios de análise de dados relativos à MGF/C em Portugal, bem como as propostas desenvolvidas e implementadas para a redução e erradicação deste fenómeno a nível nacional. 6 –  Integre na sistematização destes dados a recolha dos elementos existentes no âmbito de outras áreas de intervenção, como as áreas da justiça e das forças policiais. 7 –  Garanta a elaboração e o desenvolvimento de linhas orientadoras permanentemente atualizadas de prevenção e combate à prática da MGF/C, alinhadas com os instrumentos e políticas internacionais, através da articulação entre os vários ministérios, promovendo o envolvimento ativo do Governo na eliminação desta prática. 8 –  Garanta a formação adequada de todos os profissionais dos diversos setores ministeriais que lidam com questões de violência contra as mulheres, sobre as dinâmicas destes fenómenos, nomeadamente sobre a
18 DE FEVEREIRO DE 2021 7 Aprovada em 3 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE UM TRATADO DA CARTA DA ENERGIA INCOMPATÍVEL COM OS COMPROMISSOS AMBIENTAIS E OS INTERESSES DAS POPULAÇÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses nacionais. 2 –  Pugne, no quadro do processo das negociações para a reformulação e modernização do Tratado da Carta da Energia, pelo cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável, e pela defesa dos direitos dos cidadãos e exclusão das cláusulas de arbitragem entre investidores-estados. Aprovada em 11 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
20 DE OUTUBRO DE 2020 5 Artigo 14.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável à gestante de substituição nas situações previstas no artigo 8.o, sendo, nestes casos, o seu consentimento livremente revogável até ao momento estabelecido no n.o 8 do artigo 8.o. 6 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 15.o [...]  1 – A identidade dos participantes em técnicas de PMA, incluindo as situações de gestação de substituição e o próprio ato da PMA, é confidencial, sem prejuízo de as pessoas nascidas poderem aceder a informação relativa à identidade e historicidade pessoal e genética. 2 – As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões podem, junto dos competentes serviços de saúde, obter as informações de natureza genética que lhes digam respeito, bem como, desde que possuam idade igual ou superior a 18 anos, obter junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida informação sobre a identificação civil do dador ou dadora e da gestante. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado.) 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o n.o 12 do artigo 8.o e o n.o 4 do artigo 15.o.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.   Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.  (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor a 20 de outubro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 58 (2020.03.07)].   ———