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A Mesa informa que o PS ultrapassou em dois minutos e trinta segundos o tempo de que dispunha para intervir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, acabo de ser informado de que o Governo já não dispõe de tempo que, por isso, solicitava à Mesa que concedesse ao Governo, que se calou com a luz vermelha - a mesma generosidade que concedeu aos partidos que continuaram a falar depois do aparecimento da luz vermelha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não houve da parte da Mesa qualquer generosidade. Com efeito, o Sr. Deputado Jorge Lacão ultrapassou em dois minutos e trinta segundos o tempo de que dispunha para a sua intervenção, mas a Mesa ainda não tem possibilidades técnicas que lhe permitam impedir essas situações.
De qualquer modo, por razões de equidade, estou disponível para conceder tempos análogos aos outros partidos e ao Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para esclarecer melhor o sentido da minha interpelação.
Com efeito, não contestei que V. Ex.a usasse do critério que muito bem entendeu no sentido de proporcionar ao Sr. Deputado Jorge Lacão mais dois minutos e trinta segundos de intervenção, após o aparecimento da luz vermelha, não falando já nos vários minutos que a Mesa concedeu aos outros Srs. Deputados que intervieram, aliás, uma prerrogativa que o Governo não utilizou, porque se calou com a luz vermelha.
No entanto, já agora, apenas solicito à Mesa que, na parte em que houve excesso de tempo dos outros partidos, o Governo também possa ser contemplado, porque poderíamos até enriquecer o debate com pedidos de esclarecimento ou outras intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já há pouco referi que a Mesa iria também alargar essa extensão de tempo aos outros partidos e ao Governo, embora tenha avisado o Partido Socialista e todos os outros partidos quando atingiram o 1.o, o 2.o e o 3.o minutos após o aparecimento da luz vermelha.
Neste momento, ainda não existem possibilidades técnicas para separação dos tempos, mas tem sempre existido permissibilidade para os partidos utilizarem mais algum tempo e a Mesa tem procurado ser equitativa.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, acabo de saber que o meu grupo parlamentar dispõe de sete minutos. Estou inscrito para uma intervenção e preciso apenas de cinco minutos, pelo que cedo ao Governo os dois minutos excedentes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer a Mesa e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de que o PCP ultrapassou o seu tempo mais desfrutou de quatro minutos que lhe foram cedidos dois pelo PRD, e dois pelo Partido Os Verdes.
Assim, penso que o meu partido não está numa situação de favor em relação à Mesa, mas não será da nossa parte que haverá qualquer intransigência ou posição radical no sentido de o Governo não poder dispor de tempo para que possa esclarecer-se, cabalmente, perante a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando o tempo de que o PS dispôs, a Mesa concede ao Governo mais dois minutos e trinta segundos, dentro do espírito com que estamos a funcionar, sem um rigor extremo, mas procurando que se mantenham os tempos globais, como se deseja.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda bem que abordou a questão do Estado e da nação, mas gostaria de lhe dizer que quanto a essa matéria o Partido Social-Democrata tem um ponto de vista absolutamente diferente do vosso.
O Sr. Deputado considera que o Estado deve ocupar-se apenas de uma parte da nação, e pior, que deve
1396 I SÉRIE - NÚMERO 39reconhecer apenas uma parte dos filhos da nação, os que vivem no território.
Nós estamos profundamente em contradição com essa tese.
De facto, V. Ex.a defende a tese clássica do socialismo, que oscila e, sobretudo, privilegia o internacionalismo, onde não há nações fora das fronteiras do Estado.
Nós estamos totalmente em oposição a essa tese. Será por isso, também, e não por acaso que os Srs. Deputados são socialistas e nós social-democratas, seguindo uma social-democracia que não pertence à Internacional Socialista e, por isso, hoje digo: Ainda bem!O Sr. Caio Roque (PS): - Ainda bem que não pertence!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão a quem solicito que seja breve, dado os condicionalismos de tempo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, antes de responder ao Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de agradecer à Mesa a tolerância que usou para comigo aquando da minha intervenção.
Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a não percebeu rigorosamente nada do que eu disse...Uma voz do PS: - É normal! Risos.O Orador: - ... na medida em que o Partido Socialista reconhece a nação na sua identidade histórica e cultural. O Partido Socialista deseja que o Estado saiba reconhecer a razão de ser da nação e se dirija à nação no seu conjunto.
Mas o que o Partido Socialista gostaria de saber é se o corpo eleitoral politicamente organizado deve ser necessariamente todo aquele que se relaciona com a Nação. E esta é uma questão totalmente diferente, e é nesta diferença essencial que vai toda a incompreensão do Sr. Deputado Silva Marques.
Se V. Ex.a, Sr. Deputado Silva Marques quiser clarificar melhor os seus pontos de vista existem bons manuais de Ciência Política e de Direito Constitucional, pelo que tenho todo o gosto em remetê-lo para os respectivos autores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de quatro minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Ao iniciar esta intervenção, a bancada do meu partido não quer deixar de prestar homenagem ao Sr. Presidente da República pelo estilo da mensagem com que fez preceder o seu veto, pelos argumentos que invocou, sem beliscar quem quer que seja pela certeza dos argumentos que utilizou, mais do âmbito da política legislativa do que propriamente do direito constituído, e pela forma digna e superior como se manteve durante
todo o período em que, foi diariamente afrontado pela maioria sobre os seus argumentos.Protestos do PSD.A nossa posição sobre esta matéria é clara.
Somo o primeiro e o único partido que apresentou no projecto de revisão constitucional uma alteração para expressamente dar o voto aos emigrantes na eleição do Presidente da República e nos outros actos eleitorais.
Nenhum outro partido, e principalmente o PSD que tanto nos copiou no seu projecto de revisão constitucional foi capaz de adoptar esta nossa ideia e fazê-la sua.Protestos do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado já está esquecido do Dr. Sá Carneiro!O Orador: - Em segundo lugar, a nossa posição na questão material quanto à lei eleitoral é conhecida.
Estamos com o primeiro projecto do PSD, que corresponde ao nosso próprio projecto, onde não se faz a distinção entre emigrante de primeira e de segunda geração.
Louvo-me nas palavras do Sr. Deputado Mário Raposo que, juntamente com o CDS, defendeu a ideia de que não deveria haver esta situação na diáspora entre primeira e segunda geração, dizendo que, «por uma questão de patriotismo» - e não vamos temer em usar esta palavra -, temos que dar o direito a todos os emigrantes sem distinção.
É com agrado que reli hoje de manhã esta sua intervenção e foi exactamente porque o PSD, por oportunismo - outras razões nós não conseguimos descortinar -, no debate na especialidade recuou e tirou aos emigrantes da segunda geração o voto para as eleições para o Parlamento Europeu, que a lei não mereceu a nossa concordância. Não temos qualquer razão para mudar o nosso voto, estamos com o nosso projecto e igualmente estamos com as declarações do PSD aqui tomadas no primeiro debate na generalidade. Na versão actual que corresponde às alterações que foram anunciadas na especialidade mas não podemos concordar e por isso na generalidade votaremos contra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Leu o artigo 3.o?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O senhor é que não o leu como sempre!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, para o que dispõe de cinco minutos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu entender, nunca antes, como hoje a fábula latina do mons parturíens terá tido tanta aplicação.
De facto o PSD, nas últimas semanas, numa dinâmica de teimosia e de confrontação, como aqui já foi dito, fez constar que se bateria em duelo à espada pelos
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1397princípios que diz defender e por uma determinada solução. Na hora da verdade o PSD apareceu armado de canivete e chamou a isso uma postura de Estado. É lamentável!
Decidiu ainda não perder tempo entre a escolha dos dois terços e da maioria absoluta, decidiu-o aqui mesmo e sobre a hora. Preferiu essa perda de tempo fazer o choradinho dos portugueses de primeira e de segunda, coitadinhos dos que tiveram de partir por falta de espaço - como se o País nas últimas horas tivessem encolhido, embora não tivesse chovido!
Para que conste e para que fique registado, o PSD, como aqui também já bastantemente ficou provado, acaba de criar não portugueses de primeira, de segunda e de terceira - porque esses já estão criados, existem de facto -, mas duas categorias de emigrantes: os emigrantes de primeira e os emigrantes de segunda. Também isso aqui ficou provado!
Mas o que me preocupa neste momento é o que pensarão os portugueses de primeira, de segunda e de terceira, que existem no território continental, nas regiões autónomas e por essa comunidade lusíada fora, da bizarria deste debate. É que nem sequer faltaram as pitorescas e costumadas intervenções do Sr. Deputado Silva Marques.
Será que este foi o debate que foi possível «servir» a este país que o esperou com ansiedade? Honrou-se, assim, a missão da Assembleia da República? Tememos bem que não! Mas para que conste, a nossa posição, a posição que vimos estudando e que aqui queremos deixar clara sobre aquilo que nos foi pedido pelo Sr. Presidente da República, não poderia deixar de ser outra que não a que decorre de toda a doutrina a este respeito extensamente despendida por todos os constitucionistas da nossa praça.
De facto, quando ocorre, como nestas circunstâncias, uma lacuna constitucional, a lacuna deverá ser integrada por via de analogia e não por outras vias. É esta a posição que aqui queríamos deixar clara para que conste.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Qual é a doutrina?O Sr. Silva Marques (PSD): - O senhor é que me saiu um pitoresco!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa para o que dispõe de oito minutos.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso das competências que constitucionalmente lhe estão reservadas, entendeu o Sr. Presidente da República vetar o Decreto n.o 127/V, que postula alterações à lei eleitoral para o Parlamento Europeu.
Na mensagem que, sobre o assunto, enviou à Assembleia, o Presidente da República considera, nomeadamente, a inoportunidade da alteração da referida lei no momento em que nos encontramos a menos de cinco meses das eleições para o Parlamento Europeu e, bem assim, o reduzido apoio parlamentar obtido pelo citado decreto em matéria cuja importância justificaria consensos mais alargados.
Aliás, ao devolver o Decreto n.o 127/V à Assembleia, para nova apreciação, o Presidente tomou em conta - e cito - «a necessidade de fortalecer a vida democrática através de um especial reforço de diálogo e concertação em matéria de direito eleitoral».
É, exactamente, neste ponto que, a nosso ver, se situa a chave da questão.
Já várias vezes referimos que uma das pechas, que reputamos de fundamental, da actuação do Governo tem consistido em forçar a extemporânea incorporação, no ordenamento jurídico interno, de normas e disposições que se não têm revelado consensuais mesmo nos países que já integram a Comunidade Europeia desde a sua constituição. Isso tem sucedido sempre que, para a consecução dos seus objectivos ou para facilitar as suas acções, o Governo vê na importação de orientações, normas e directivas, sólido pretexto ou generoso «alibi».
Estamos, novamente, perante um caso semelhante: trata-se, agora, de impor uma alteração da lei eleitoral para o Parlamento Europeu, esgrimindo-se com a necessidade, de assegurar a participação de todos os portugueses espalhados pelo mundo na escolha dos representantes portugueses no Parlamento Europeu. Ninguém duvidará da justeza de tal propósito mas, decerto, não é por acaso que não se regista uniformidade de pensamento e acção, na matéria em apreço, por parte de muitos países que integram a CEE. E que, no caso vertente e na actual situação, o que está em causa não é tanto o exercício de um direito incontestável que assiste aos não residentes mas, antes, a forma de o mesmo ser exercido em condições que assegurem a transparência de processos e a igualdade de oportunidades na aplicação de tal direito. Ora, sobre estas questões, a proposta do Governo nada cria ou inova optando por reforçar uma figura - o voto por correspondência - que a prática tem revelado ser permeável a tentações potencialmente viciadoras dos resultados dos sufrágios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O argumento, aduzido pelo PSD, de que as responsabilidades pela tardia apresentação, para promulgação, do diploma em referência lhe não podem ser assacadas, obviamente não colhe. O argumento seria válido se, noutros casos, o PSD não tivesse imposto a sua força de partido maioritário para lograr os seus desígnios. Pretende-se, agora, sustentar que, afinal, por serem, por uma vez, tolerantes, estão a pagar por isso é, no mínimo, assumir-se, grotescamente, a figura de bode expiatório. Em boa verdade, o PSD não sentiu força política - admitindo que tinha vontade - para promover a conclusão atempada do processo de alteração da lei eleitoral, talvez porque, tacitamente, reconheceu que o diploma que elaborou é imperfeito, lacunar e, porque não dizê-lo, demasiadamente prenunciador de um eleiçoarismo inaceitável.
Como quer que seja, contra factos não há argumentos e, por isso, o próprio Parlamento Europeu, mediante resolução, acaba de se pronunciar contra tal qualquer modificação das leis eleitorais nos Estados membros durante o semestre que precede as eleições.
Mas a questão que, aqui e agora, importa analisar é a de saber se o PSD está ou não disposto a aceitar - e a assumir - o «especial esforço de diálogo e concertação» que o Presidente da República refere.
1398 I SÉRIE - NÚMERO 39Também aqui o argumento aduzido é frágil porque assenta numa vulnerabilidade da Constituição que resistiu à revisão de 1982 - refiro-me ao facto, de objectivamente, aquela não estatuir a necessidade de uma maioria qualificada para a aprovação da matéria regulada pelo decreto em apreço embora, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.o 3 do artigo 139.o da Constituição se exija - e cito - «maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções» para a confirmação do voto por parte da Assembleia da República.
Sustenta, agora, o PSD que, aquando da assinatura do acordo de Revisão Constitucional, foi claro para os partidos contratantes, que a Constituição não exigia, de facto, maioria qualificada para ultrapassar o veto presidencial nesta matéria. Mas, então, perguntamos nós, se foi essa a interpretação, por que subscreveu o PSD a cláusula que, no acordo de revisão, exige uma maioria qualificada para, em caso de veto, se confirmar o voto da Assembleia quanto a alterações à lei eleitoral para o Parlamento Europeu? Resta-nos aguardar que o Partido Socialista - que, ao subscrever a necessidade de uma maioria qualificada no acordo de revisão, deixou claro que, de facto, aquela não era exigida pela Constituição para a confirmação do voto parlamentar - saiba, agora, não apenas assumir o futuro rejeitando liminarmente o passado mas, também, persuadir o seu parceiro de revisão de que este é um bom motivo para o «diálogo e para a concertação», se exprimem livre e abertamente para se atingir os consensos partidários e a coesão social de que o País tanto carece.
Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate na generalidade relativo ao Decreto da Assembleia da República n.o 127/V.
Peço aos serviços que avisem os Srs. Deputados, que se encontram nas Comissões de Assuntos Europeus, de Revisão Constitucional e de Defesa Nacional, para comparecerem no Plenário pois vamos entrar no período de votações.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do Decreto da Assembleia da República n.o 127/V - Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).
Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados do PSD, que foi distribuído.
Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
Ao abrigo do artigo 155.o do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem que o Plenário evoque a si, na presente reunião, a votação na especialidade do Decreto da Assembleia da República n.o 127/V, em reapreciação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferência de representantes dos grupos parlamentares realizada esta tarde ficou estabelecido que para a discussão na especialidade fosse atribuído o tempo de dez minutos para cada grupo parlamentar e para o Governo.
Vamos, portanto, dar início à discussão, na especialidade, da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, em relação ao Decreto da Assembleia da República n.o 127/V.
Estão abertas as inscrições.Pausa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejo colocar à Mesa a questão de saber se vamos discutir artigo por artigo, tendo em conta as normas constantes do diploma proposto, ou se vamos discutir globalmente e, portanto, se os tempos serão fraccionados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto quanto me pareceu pela discussão que tivemos na conferência de líderes faríamos, na especialidade, uma discussão global, e pelos acenos de cabeça dos Srs. Deputados, creio que o entendimento é nesse sentido. Portanto, iremos fazer uma discussão global e o tempo disponível para cada grupo parlamentar e para o Governo será de dez minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não há inscrições para a intervenção no debate passa-se à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é rigoroso. Simplesmente, o normal é solicitar as inscrições, que, no fundo, é o que a Mesa tem estado a fazer, mas se não houver inscrições teremos naturalmente de chegar a essa conclusão.
Portanto, solicito, mais uma vez e pela última, a todas as bancadas que queiram, o favor de se inscreverem.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1399O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de suscitar a V. Ex.a o seguinte: efectivamente, não nos inscrevemos porque é de regra que uma proposta carece de ser sustentada por quem a apresenta.
A nossa expectativa é que o PSD, que apresentou uma proposta de substituição, sustente e explique o fundamento técnico-jurídico e político-constitucional dessa proposta.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que a Mesa pode fazer e está a fazê-lo é solicitar inscrições.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, na minha intervenção já disse as razões da apresentação do nosso requerimento e por isso não queremos perder tempo com uma outra intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver inscrições e não dou muito mais tempo para isso, dou por encerrado o debate.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que houve um equívoco na intervenção acabada de produzir pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, líder da bancada do PSD, tanto mais que se referiu a um requerimento, pois o que estamos a apreciar é uma proposta de alteração subscrita por deputados da maioria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Oh!O Orador: - Há seguramente um equívoco, até porque a intervenção inicial do Sr. Deputado Montalvão Machado não esclareceu minimamente o que se pretendia com as modificações em apreço.
De todo o modo, numa primeira intervenção que não preclude outras, gostaria de adiantar algumas primeiras posições em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
O articulado em discussão contém alterações em duas áreas centrais: uma primeira, a das inegibilidades e incompatibilidades, visando modificar o regime hoje constante da Lei n.o 14/87 e, uma segunda, no tocante à capacidade eleitoral activa, visando revogar o artigo 3.o dessa lei, com efeitos diferidos 180 dias após a publicação do diploma hoje entrado no Hemiciclo.
No que concerne ao primeiro elenco de questões, a posição que sempre assumimos foi a de aceitar uma uniformização com o universo eleitoral substantivo e adjectivo que o direito das Comunidades conhece nesta matéria. Não vemos razão para alterar o nosso posicionamento nem o pensamento que sempre manifestámos, e, por isso mesmo, a proposta se transforma em alguma coisa de menos polémico, muito embora se compreenda que, neste momento, as mudanças introduzidas tendem a viabilizar importantes instrumentos de acção política ao PSD e ao seu Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se trata nada disso!O Orador: - O segundo núcleo problemático é, sem dúvida, nevrálgico. O mecanismo intentado pelo PSD é efectivamente tortuoso e visa, como tive oportunidade de dizer na intervenção que produzi em sede de generalidade, essencialmente, garantir uma de duas coisas: ou um imenso espaço de barganha político-normativa, a realizar a propósito de um eventual Código Eleitoral ou de qualquer legislação extravagante que deva ser elaborada conjuntamente com o PS para preencher o requisito dos dois terços; ou, pior ainda, procurar, na aparência de um vazio legal, fazer com que as eleições para o Parlamento Europeu tenham, por aplicação subsidiária do artigo 1.o da Lei n.o 14/87, um regime em tudo idêntico ao da Assembleia da República.
Ora, esta intenção é, em absoluto, de reprovar. Em primeiro lugar, porque as diferentes eleições têm traços de especificidade que importa acautelar. Desde logo, não é possível, sem mais conjecturar, a criação de círculos para o Parlamento Europeu, da Europa e fora dela, à semelhança do que ocorre para a Assembleia da República em que, como é sabido, há uma quota de apenas quatro deputados (dois mais dois) a serem eleitos pelo todo do universo da emigração.
A não convertibilidade imediata deste modelo para as eleições destinadas a deputados ao Parlamento Europeu faz com que qualquer solução que vise a mera aplicação subsidiária do artigo 1.o da Lei n.o 14/87 se assuma como um golpe político-jurídico de consequências e de latitudes bem mais amplas do que aquelas que eram originariamente propostas pelo Governo e pelo PSD. Estamos frontal e clarividentemente contra este tipo de solução, quer de um ponto de vista técnico, quer de um ponto de vista substancial.
Saliente-se que, de qualquer forma, a circunstância de irem decorrer as eleições próximas para o Parlamento Europeu à luz da lei vigente, não nos impede de pensar o universo que o partido do Governo prefigura para o tal período que há-de seguir-se aos 180 dias posteriores à publicação da presente lei. Lei, diga-se de passagem, que é nova e que terá de ser considerada em todos os seus aspectos, como agora estamos, na realidade, a fazer.
A nosso ver, aquilo que importa relevar é o regresso do PSD, de um ângulo de vista meramente conceptual, àquelas que eram as suas ideias anteriores ao primeiro recuo formulado para a aprovação daquele que viria a ser o decreto vetado pelo Sr. Presidente da República. E esta tentativa significa exactamente um
1400 I SÉRIE - NÚMERO 39novo afrontoso avanço que, felizmente, se seguiu à derrota sofrida na votação que tivemos oportunidade de produzir.
Tal como está formulada, a solução do PSD não é compaginável com uma escorreita leitura da Constituição da República, com uma hermenêutica rigorosa que se faça das regras elementares do nosso direito eleitoral.
Por isso mesmo, nós iremos, na altura apropriada, manifestar, através do voto, a rejeição integral dos artigos 2.o e 3.o que vêm agora subscritos pelos deputados do Grupo Parlamentar do PSD. Ulteriormente, se for caso disso, voltaremos a intervir por especificação dos mesmos ou outros aspectos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra é para o silêncio do PSD.
O PSD é apanhado nesta matéria como um aluno cábula que procura fazer uma partida ao professor e depois, envergonhadamente, procura que a partida passe porque não tem qualquer argumento substantivo para justificar a sua atitude.
Efectivamente, Srs. Deputados, já é mau que o Partido Social-Democrata apresente as iniciativas que apresenta, mas que o Partido Social-Democrata não tome consciência política de que essas iniciativas vão bulir com o cerne dos valores democráticos e que qualquer iniciativa que tenha a ver com a essência da prática democrática merece profunda discussão política, merece consideração pelos argumentos dos interlocutores, que o PSD revele total insensibilidade nestes aspectos, dá a imagem de marca que o PSD quer assumir para si próprio. E essa imagem de marca só pode ser a de uma total insensibilidade a aspectos essenciais dos próprios valores democráticos.
Começa, por isso, a não nos surpreender minimamente que, perante o apelo do Sr. Presidente da República, uma matéria institucional de tanto relevo, como a de uma lei eleitoral, deva merecer disponibilidade para um consenso máximo possível e que a este apelo o PSD se feche num mutismo absoluto e que, mais do que isso, apresente uma solução legislativa que vai retroagir para a solução mais radical que até hoje o PSD já defendeu, solução essa que implica, em teoria, Srs. Deputados, poder conferir o direito de voto a mais de 3 milhões de portugueses de primeira, de segunda ou de subsequente geração, estejam em que continente estejam, residam em que território residam e qualquer que seja o regime político a que estejam subordinados em função dos países da sua própria residência.
Para os Srs. Deputados do PSD é totalmente indiferente que haja portugueses, e há, virtualmente, com fenómenos de segunda geração que conhecemos, que nem sequer falam a língua portuguesa. É completamente indiferente que em função dos fenómenos, e são muitos, da dupla nacionalidade possa haver portugueses a votar de acordo com as regras do Estado Português, e simultaneamente a votar de acordo com as instituições do Estado dos países de que são também nacionais. Tudo isto é indiferente para o PSD, mas o que espanta é que o PSD entre em contradições das quais nem sequer se apercebe.
Por exemplo, Portugal mantém a assinatura de uma convenção com o Brasil, o Tratado de Amizade Luso-Brasileira, nos termos do qual quando um cidadão português exerce direitos políticos no Brasil perde, em contrapartida, a capacidade de exercer esses direitos em Portugal.
Pergunto-vos, Srs. Deputados do PSD: então Portugal e o Brasil não são o exemplo mais típico de que dois país devem manter, por razões históricas, o laço mais essencial e de maior unidade? Se a resposta a esta pergunta for afirmativa, como penso que tem de ser, a contradição é absoluta na medida em que aos cidadãos portugueses residentes no Brasil, se aí exercerem o direito de voto, se vai impedir de exercer o direito de voto em Portugal. Em contrapartida, se estiverem nos Estados Unidos da América podem-no aí exercer, e podem também exercê-lo para o Estado português.
Trata-se de uma contradição institucional absoluta. É, em consequência, uma verdadeira irresponsabilidade de Estado, como também é uma irresponsabilidade que o PSD não cure de saber se o Estado português tem ou não condições para garantir a todos os cidadãos portugueses eleitores, e simultaneamente a todos os candidatos que se apresentem ao acto eleitoral, os princípios de direito eleitoral, começando pelo princípio da liberdade de propaganda, pelo princípio da igualdade de oportunidade de todas as candidaturas, pelo princípio da imparcialidade das entidades públicas, pelo princípio de atribuição de competência aos tribunais portugueses para exercerem o grau de eficácia necessário de fiscalização de um processo eleitoral.
Todos estes princípios de direito eleitoral, essenciais para garantir o princípio democrático, essenciais para garantir o princípio da soberania nacional, são liminarmente rasgados pela indiferença do PSD.
Srs. Deputados do PSD, a vossa iniciativa, hoje, é muito grave politicamente. Ela representa um verdadeiro atentado ao espírito e aos valores das instituições democráticas. Os senhores têm de assumir plenamente a responsabilidade dos vossos actos.Aplausos do PS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso esclarecer o que é que estamos a votar e é preciso justificar a votação.
Quando da votação final global do decreto legislativo não votámos a favor daquele projecto que fazia a distinção entre emigrantes residentes fora dos países da Comunidade de primeira e de segunda geração.
Agora, o que estamos a votar é uma coisa completamente diferente. Aqui, o PSD faz autocrítica e regressa à lei actualmente em vigor para esta próxima eleição, indo ao encontro dos desejos manifestados pelo
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1401Sr. Presidente da República e de acordo com os princípios elementares de direito eleitoral que postulam que, perto das eleições ou pelo menos um semestre antes das eleições as leis eleitorais não devem ser modificadas. Quanto à solução que o PSD dá para depois desta eleição parlamentar, remetendo para legislação da Assembleia da República nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 14/87, isto é, sem fazer qualquer distinção entre os emigrantes da Comunidade e fora da Comunidade e entre os de primeira e os de segunda geração, estamos inteiramente de acordo e, por isso, votaremos, na especialidade, a favor destas modificações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular uma nova intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, informando-o de que dispõe de quatro minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que o PSD pode adoptar as posturas e as estratégias de bancada que muito bem entender. Pode inclusivamente optar pelo silêncio, o que não quer dizer que a Oposição esteja impedida de, sobre tal opção, elaborar um juízo concreto. Do nosso ponto de vista, o silêncio do PSD não é de oiro nem é de prata, é de chumbo.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Pior!O Orador: - Isso significa que, perante a derrota que foram obrigados a engolir, os deputados da maioria se vêem agora na circunstância de procurar fazer passar uma nova legislação que viola princípios fundamentais do nosso direito eleitoral e que, exactamente porque têm consciência disso, não se sentem à vontade nem para uma diatribe, nem para uma peripécia parlamentar sem sentido, nem para justificar o que não é justificável.
Nós acusámos o partido do Governo em nome da bancada do PCP - e outros deputados, o fizeram - de ter, nesta matéria, uma posição que não é séria, que visa, sem acautelar aspectos absolutamente centrais levar a que uma massa enorme de emigrantes vote, no futuro, sem quaisquer espécies de controlo ou de limite, para o Parlamento Europeu e também para outros importantíssimos órgãos da soberania em Portugal. Acusámos o PSD de, na nova proposta, regredir à formulação inicial de que havia abdicado não em nome do consenso mas de um certo possibilismo. E o PSD mantém-se calado face a tais acusações.
Podemos, portanto, concluir que, prosseguindo a atitude segundo a qual todos os fins legitimam todos os meios, aquilo que a bancada maioritária pretende é a consagração de um qualquer regime, a prazo, mesmo que já não possa ser para amanhã, que sirva o seu sonho de perpetuação no poder. Acusações deste teor, que são graves, não suscitam qualquer comentário, o que quer dizer, com toda a clareza, que o PSD não tem resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E ao não ter respostas, faz do seu silencia já não apenas um silêncio de chumbo mas também uma silêncio de estrume intelectual.Protestos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há por vezes, um certo tipo de linguagem de que nos devíamos tentar abster de o utilizar nesta Câmara.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, a sua ponta final foi, desculpe que lhe diga, infeliz e, portanto, espero que não se repita.
Entretanto, pediram a palavra os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Montalvão Machado.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, certamente o Sr. Deputado Montalvão Machado vai ratificar em tom seguramente ainda mais veemente, aquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer. A explicação que tenho para dar, utilmente, e para poupar tempo à Câmara, deverá ficar para depois. Portanto, preferia que o Sr. Deputado falasse primeiro do que eu.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Mendes: Ë evidente que a nossa bancada reconhece a todos os Srs. Deputados desta Casa o direito de dizerem aquilo que entenderem. Mas há uma coisa que exigimos, e exigimos porque também somos fiéis no cumprimento dessa exigência para com os outros: é que as pessoas sejam correctas, educadas e respeitem os outros.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, sabe que sou seu amigo e que o considero há muito tempo e nunca esperei que V. Ex.a terminasse a sua alocução de forma pouco correcta, pouco delicada e pouco educada como acabou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, Srs. Deputados: Entendo que devo uma explicação à Câmara.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não deve nada!O Orador: - O que pretendi exprimir, metaforicamente...Risos.
1402 I SÉRIE - NÚMERO 39..., foi alguma coisa que tem a ver com aqueles estádios de incubação intelectual em que o poder de resposta imediata não é possível. Só isto.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Esteja calado!O Orador: - E, reconduzidos, ao estrito entendimento do que foi uma metáfora corrente suponho não subsistir qualquer razão para o Sr. Presidente da Assembleia da República nem para o Sr. Deputado Montalvão Machado reiterarem as críticas que me formularam.Protestos do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Devia ter ficado calado!O Sr. Presidente: - Uma vez que não há inscrições, peço aos serviços de apoio que solicitem a presença dos Srs. Deputados que estão nas comissões para se proceder à votação.
O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas estava de braço erguido antes de o Sr. Presidente ter anunciado o encerramento do debate para pedir a palavra para uma segunda intervenção, dado que ainda disponho de algum tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Agora que foi anunciada a votação é que pede a palavra?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, encerrei o debate porque nem eu nem a Mesa nos apercebemos de qualquer pedido de palavra.
Está, pois, encerrado o debate, solicitando a presença dos Srs. Deputados que se encontram fora do Hemiciclo para que possamos proceder à votação.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que, tal como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o PS fala verdade por definição. Efectivamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra antes de o Sr. Presidente dar por encerrado o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pus em dúvida que o Sr. Deputado pedisse a palavra. O que determinei, em boa-fé, é que o debate estava encerrado e mantenho a posição porque é uma regra mínima do jogo, tendo dado todas as oportunidades para que as pessoas se tivessem manifestado. Nada mais do que isto.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, admito perfeitamente que tenha sido com toda a boa-fé que tenha encerrado o debate. O que já me custa
a compreender é que, sabendo que houve uma inscrição por parte do PS antes desse encerramento, o Sr. Presidente não corrija o erro cometido.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podíamos entrar agora numa regra que nada tem a ver com o Regimento mas, apesar de tudo e considerando a natureza do debate, vou conceder a palavra.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há pouco quando usava da palavra, na Tribuna, o Sr. Presidente instou-me a concluir e reconheci, posteriormente, que tinha ido além do tempo que, regimentalmente, me estava atribuído, pelo lhe agradeci a generosidade que usou para comigo.
Queira, agora, desculpar-me mas o Partido Socialista tem direito a dez minutos, neste debate. Tinha suscitado o seu direito de intervenção antes de o Sr. Presidente ter encerrado o debate. Portanto, neste momento, apenas temos de reconhecer que V. Ex.a fez justiça a uma regra regimental elementar que consiste em cada partido ter direito a esgotar os tempos que lhe estão atribuídos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra, em parte, para repor alguns dos argumentos a que há pouco aludi. E uso da palavra, Srs. Deputados do PSD, escandalizado pela vossa atitude, na medida em que essa atitude é a demonstração mais perfeita da insensibilidade democrática perante um problema democrático essencial. E os Srs. Deputados do PSD têm de compreender que qualquer democrata na Assembleia da República não possa aceitar, não possa conformar-se com a atitude de auto-suficiência hoje aqui reveladas, na medida em que essa atitude de auto-suficiência é duplamente gravosa. É gravosa pela indiferença que representa perante o estímulo institucional do Sr. Presidente da República num convite ao diálogo e ao consenso. Perante a mensagem do Sr. Presidente da República suscitando o diálogo e o consenso o PSD responde pelo silêncio e pela auto-suficiência das suas posições. Noutra perspectiva, a da solução normativa que o PSD apresenta confrontado com acusações frontais de que essas soluções colidem com princípios constitucionais que são fundamentais para o direito eleitoral e que, portanto, obrigam, em boa consciência política, a que estas acusações sejam consideradas eventualmente rebatidas. Não é essa a conduta do PSD que, bem pelo contrário, age numa total indiferença perante os próprios valores constitucionais e, como partido maioritário, tinha o dever prioritário de ser o primeiro a respeitar, pelo seu exemplo e pela sua conduta política.
Infelizmente, o exemplo do PSD é o de quem não está interessado em contribuir para garantir os princípios essenciais do Estado democrático e, nessa justa medida, de quem não está interessado em manter um clima de relacionamento institucional perfeito entre as instituições desse mesmo Estado democrático.
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1403O PSD tem uma atitude que, sendo juridicamente absurda, é politicamente chocante. O que vai ficar para a história deste debate é a subordinação do PSD a um clientelismo demagógico sem precedentes e a uma incapacidade intelectual em assumir as responsabilidades pelas atitudes politicamente atentatórias do próprio ordenamento constitucional português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos passar à votação e é patente que, com essa votação, vai vencer a maioria dos votos do PSD. Seguramente o que o PSD não conseguiu demonstrar é que tenha qualquer razão a assistir ao peso dos seus próprios votos.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não anotou quaisquer outras inscrições. Está encerrado o debate.
Antes de dar início à votação, gostaria de saber se há consenso para que se faça a votação conjunta, na especialidade, dos artigos 1.o, 2.o e 3.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, propomos que ponha à votação o artigo 1.o separadamente e, depois, os artigos 2.o e 3.o em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo propostas em contrário, assim se fará.
Vamos, então, passar à votação do artigo 1.o da proposta de substituição, apresentada pelo PSD.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente Raul Castro.É o seguinte:
Artigo 1.oOs artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.oInelegibilidades São inelegíveis para o Parlamento Europeu:a) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis;
h) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República.
O exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível:
a) Com as qualidades referidas no n.o l do artigo 6.o do Acto Comunitário de 20 de Setembro de 1976, bem como quaisquer outras disposições comunitárias em vigor;
b) Com o desempenho efectivo de cargos a que se referem as inelegibilidades previstas no artigo anterior;
c) Com o desempenho efectivo dos cargos de membro do Governo, de órgãos de Governo próprios das regiões autónomas, do Governo ou da Assembleia Legislativa de Macau, de Governador Civil ou Vice-Governador Civil e de Juiz do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação dos artigos 2.a e 3.oSubmetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS e com votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
São os seguintes:Artigo 2.oÉ revogado o artigo 3.o da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril.Artigo 3.oO artigo 2.o produz efeitos 180 dias após a publicação da presente lei, aplicando-se às próximas eleições para o Parlamento Europeu a capacidade eleitoral activa constante da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global desta proposta de substituição do PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e com votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por terminada a sessão, quero relembrar aos grupos parlamentares a necessidade de fornecerem à Mesa os nomes dos elementos que ainda faltam para completar a composição das várias comissões parlamentares permanentes.
A sessão de amanhã terá início às 15 horas com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia no qual se procederá à apreciação da Proposta de Lei n.o 83/V - Benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e CA.
Srs. Deputados, não havendo mais nada a tratar, está encerrada a sessão.
Lino António Marques de Carvalho.A REDACTORA: Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 306/V.
Foi aprovada a proposta de resolução da Comissão de >Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que dá assento à viajem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Paris.
A proposta de resolução n.o 8/V - Aprova para ratificação uma emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - foi aprovada na generalidade, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças ( Faria de Oliveira), aos Srs. Deputados Octávio Teixeira )PCP), João Cravinho (PS), Belarmino Correia (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 10 minutos.
António Costa de A. de Sousa Lara
Guilherme Henrique V. R. Rodrigues da Silva.
Jorge Paulo Seabra a Roque da Cunha
L o a de Eugénio Ribeiro de Almeida
Maria Patrícia a Pinheiro Correia La ca
29 DE OUTUBRO DE 1988 159Paulo Manuel Pacheco Silveira Pedro
Rui Gomes da Silva Valdemar Cardoso Alves