3 DE JULHO DE 2013 25 Neste âmbito, o Governo define também a competência para decidir o destino dos bens que serviram ou se destinavam à prática da contraordenação, e que tenham sido apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado, bem como a possibilidade de, perante a sua destruição em virtude de ação dolosa do agente, poder ser declarada perdida a correspondente quantia em dinheiro (artigo 7.o da PPL). Quanto à atribuição dos custos da remoção ou reparação das formas de alteração aqui em causa, a mesma será feita ao agente ou entidade por elas responsável (artigo 13.o da PPL), permitindo-se a suspensão (total ou parcial) da aplicação da coima e sanções acessórias, que pode ficar condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações para efetiva reparação dos danos ou à correspondente prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 11.o da PPL). No seu artigo 12.o, a PPL clarifica quais os procedimentos a seguir no caso de os ilícitos aqui em causa terem sido praticados por menores, ou ainda por menores em perigo. Por fim, o Governo propõe a realização de uma avaliação da implementação do regime jurídico em apreço decorridos dois anos da sua entrada em vigor (artigo 14.o da PPL). I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares Nos termos do artigo 9.o, alínea e) da Constituição da República Portuguesa (CRP), “São tarefas fundamentais do Estado: (...) e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território;” Sendo que, no âmbito do direito do ambiente (artigo 66.o da CRP)2, incumbe também ao Estado “[o]rdenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem;” Ainda dando cumprimento ao estabelecido no artigo 70.o da CRP, que impõe ao Estado a obrigação de assegurar uma proteção especial aos jovens de forma a garantir a efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, o Conselho de Ministros emanou a Resolução n.o 11/2013, de 5 de março3, contendo as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude. Entre estas estratégias, naquela que se reporta à “Cultura, Inovação e Criatividade” (n.o 9), consta a intervenção do Estado no sentido de “Promover a utilização temporária e controlada de determinados espaços livres ou devolutos, em espaço urbano, como espaços de exposição e divulgação de arte e/ou de produtos culturais para jovens ou para suas iniciativas de promoção de dinâmicas associativas e comunitárias, em articulação também com medidas de prevenção e combate a atos de vandalismo.”4 Por seu turno, é a Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, que estabelece as regras a que obedece a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, ali cabendo também previsão quanto à propaganda em campanha eleitoral (artigo 7.o). Na VIII Legislatura, o CDS-PP propôs uma iniciativa legislativa que “Estabelece medidas de proteção do património urbano” – PJL 348/VIII (2.a) –, que foi rejeitada na generalidade em 15/02/2001, com os votos a favor do CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos contra do PS, PCP, BE e PEV. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente proposta de lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES                                                           2 Inserido no capítulo dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais. 3 In www.dre.pt 4 A este propósito, relembra-se o teor do artigo 4.o da PPL (espaços de exposição): “Os municípios podem promover a utilização temporária e controlada de espaços públicos determinados tendo em vista a exposição de grafitos, a picotagem e ou a afixação, nomeadamente tendo em vista a promoção de dinâmicas associativas e comunitárias.”