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Depois de comunicar as conclusões do estudo à ministra da Saúde, o Procurador-Geral insistiu na necessidade da realização de uma auditoria administrativa e, finalmente, em Agosto, a ministra informou que ia pedir a intervenção, no caso, da Inspecção-Geral de Finanças (...).Portanto, como o Sr. Deputado pode ver por estes parágrafos, há um acompanhamento muito directo do Procurador-Geral da República que, neste momento, entendeu pedir, com precisão, documentos que não lhe tinham sido facultados.
Para terminar, lembro que o Procurador-Geral da República é o único órgão do Estado que tem a competência do exercício da acção penal. Certamente que isto dirá algo ao Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado já acabou de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Carlos Encarnação. De facto, o Sr. Deputado Alberto Martins já esgotou o tempo disponível mas, como ainda não acabou de intervir, o Sr. Deputado pode interrompê-lo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado Alberto Martins, queria pedir-lhe que lesse na íntegra a nota do Sr. Procurador-Geral da República ou que ma desse para que eu próprio a leia.
É que ler apenas três ou quatro pontos esparsos dessa nota servirá, porventura, para tentar provar o que V. Ex.a afirmou antes, não servirá, com certeza, para tentar provar o que acabei de dizer.
De facto, mantenho o que disse e que é a verdade: o Sr. Procurador-Geral da República acompanhou sempre o inquérito, pediu e obteve todos os elementos que solicitou. Assim, se V. Ex.a tiver a hombridade de ler toda a nota do Procurador-Geral da República, certamente fará prova do que acabei de afirmar...Aplausos do PSD..... se pelo contrário, ler só partes dessa nota, com certeza não fará prova das minhas afirmações.Aplausos do PSD.
31 DE MARÇO DE 1989   1959O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe solicito que termine a sua intervenção o mais brevemente possível.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, surpreenderam-me um pouco os aplausos de alguns dos seus colegas de bancada, a menos que todos conheçam na íntegra a nota do Sr. Procurador-Geral da República que foi divulgada.
De resto, os extractos que li foram os que considerei necessários para o esclarecer, atendendo ao tempo de que eu dispunha.
No entanto, repito que ao Procurador-Geral da República não foram dadas, em tempo, informações sobre este processo e este facto é inquestionável.
Tenho muito gosto em facultar ao Sr. Deputado a transcrição da informação da nota do Sr. Procurador-Geral da República, transmitida por uma agência noticiosa idónea, em que se verifica que não foram respondidos em tempo os pedidos feitos. Esta é a questão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se assim não fosse, não se teria dirigido ao país!O Orador: - Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, apenas direi que constitui uma exigência constitucional que o exercício dos cargos da administração pública - e o Governo é que a dirige - seja levado a efeito com imparcialidade, justiça e com sentido de proporcionalidade e de igualdade, sendo este último um novo requisito fruto das propostas de revisão constitucional que, provavelmente, terá vencimento.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Julguei que era para defesa da honra do Ministério da Saúde!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, também quer intervir? Julguei que também queria defender a honra da minha bancada, gostaria muito que V. Ex.a se associasse...Sr. Deputado Alberto Martins, se me facultar a nota que tem em seu poder - certamente o fará, pois a sua delicadeza a isso o obriga -, gostaria de a ler, pois penso que constitui a demonstração mais cabal do que afirmei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia, leia, que é para ficarmos todos a saber, sobretudo, qual foi a «celeridade» da resposta do Ministério da Saúde!O Orador: - Não lerei só uma parte, mas tudo e devagarinho...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, no quadro em que V. Ex.a pediu a palavra, embora considerando as questões que foram levantadas e atendendo a que é uma excepção, chamo a sua atenção para um melhor aproveitamento do tempo na leitura do documento.O Orador: - Sr. Presidente, vou ler o documento e apenas cortar o preâmbulo.O Sr. José Lello (PS): - Leia também o preâmbulo!O Orador: - Sendo assim, lerei o documento todo.De qualquer modo, antes de iniciar a leitura quero deixar claro que já foram retiradas as acusações de sonegação, feitas inicialmente pelo Sr. Deputado Alberto Martins. De facto, agora, o Sr. Deputado diz uma coisa muito diferente, agora já diz que não foram entregues em tempo alguns elementos solicitados pelo Procurador-Geral da República, o que é completamente diverso do que afirmou no início.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isso é ir sonegando!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até ser apanhado...O Orador: - Sr. Deputado, sonegar é evitar o acesso de forma definitiva. É o seguinte o texto da nota:
O Procurador-Geral da República anunciou hoje ter pedido terça-feira ao Governo «cópia de todos os inquéritos independentes do estado em que se encontrem» que envolvam a actividade do Ministério da Saúde.
Este anúncio do Procurador-Geral está inserto num comunicado hoje emitido, referindo que o pedido solicitado já foi atendido pelo Governo e que, num despacho daquele órgão, se «determinou que se procedesse ao exame e estudo dos documentos.
A razão para realizar agora este pedido é justificada pelo Procurador-Geral da República com o facto de terem «os órgãos de comunicação social feito, nos últimos dias, abundantes referências ao caso e publicado extractos de um pretenso relatório constante de inquérito realizado pela Inspecção-Geral de Finanças em que são referenciadas questões de índole criminal».
Historiando o processo, o gabinete do Procurador-Geral da República explica que «em 25 de Fevereiro de 1988, foi recebido na Procuradoria-Geral da República um dossier organizado pela ordem dos médicos com referência à instalação do Hospital São Francisco Xavier».
Os documentos são examinados e o Procurador-Geral comunica à ministra da Saúde, a 16 de Março, as questões suscitadas pelo dossier solicitando elementos convenientes na eventualidade de ser instaurado um inquérito, refere o comunicado.
A 24 de Março, Leonor Beleza informava que estava a decorrer um inquérito do qual enviava prova preliminar, elaborado pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde (isto, 8 dias depois do pedido).
A 30 desse mês o procurador comunicou à ministra aguardar os resultados das averiguações, considerando que lhe parecia «insuficiente» o relatório preliminar e sugerindo a intervenção da Inspecção-Geral das Finanças (...).
1960   I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, não foi o Governo!O Orador: -(...) Depois de ter recebido em Junho elementos complementares relativamente ao caso, enviados pela ministra, o gabinete do Procurador-Geral elaborou um estudo que concluiu serem insuficientes os resultados do inquérito preliminar da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, afigurando-se-lhe necessário o esclarecimento de alguns factos (...)Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: -(...) Depois de comunicar as conclusões do estudo à ministra da Saúde, o Procurador-Geral insistiu na necessidade de realização de uma auditoria administrativa (...)Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - (...) e, finalmente, em Agosto (...)O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Finalmente em Agosto!O Orador: -(...) a ministra informou que ia pedir a intervenção no caso da Inspecção-Geral de Finanças.Refere o Procurador-Geral que, «oportunamente», será tornado público o sentido da decisão que vier a recair sobre o assunto (...).O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -(...) Em conferência de imprensa concedida hoje, a ministra anunciou a sua decisão de dirigir uma participação-crime à procuradoria contra responsáveis por acusações «caluniosas, falsas e graves» proferidas no âmbito de excertos do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, divulgadas pelos jornais «O Independente» e «Diário de Lisboa».
Sr. Deputado Narana Coissoró, não ouvi agora nenhum «muito bem» de V. Ex.a?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito mal!O Orador: - Ah! É um «muito mal»! É que no meio desta leitura já estava a sentir-lhe a falta mas, provavelmente, não disse «muito bem» porque pensa o contrário, isto é pensa uma coisa em relação a alguns dados e pensa outra em relação a outros.
De qualquer das maneiras, em relação ao que acabei de ler, Sr. Presidente, penso que está por demais provado que aquilo que eu disse é verdade, ou seja, que os extractos que o Sr. Deputado Alberto Martins leu não correspondiam inteiramente à verdade que não há sonegação, que não há, por parte do Ministério da Saúde, o evitar de dar informações a quem de direito.
Foi isso que pretendia provar e não mais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E não provou!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a leitura que acabou de fazer só por si esclarece toda a questão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Só é pena que não tenha ficado também esclarecido com a mesma. Se calhar, distanciou-se da leitura que fez!...Lembrar-lhe-ei apenas dois factos iniludivelmente contidos no texto que acabou de ler.Primeiro, o impulso do inquérito é do Procurador-Geral da República...Vozes do PS: - Muito bem!p Orador: - ..., segundo, uma vez realizado, só foi enviado ao Procurador-Geral da República já depois de ele, sobre esse inquérito, ter notícias na imprensa, depois de ele próprio o ter pedido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto a isto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação pode fazer o que quiser, contudo, estes são os factos indiscutíveis e iniludíveis. Esta é a verdade e está contida no texto. Nada mais tenho a dizer!...Aplausos do PS, do PCP e do deputado Narana Coissoró (CDS).O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a que título é que o Sr. Deputado Alberto Martins interveio? Foi uma intervenção que ele fez, não foi, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Carlos Encarnação usou da figura regimental do direito de defesa e o Sr. Deputado Alberto Martins deu explicações.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, as intervenções do Sr. Deputado Carlos Encarnação são tão úteis ao Partido Socialista que nos atrevemos a sugerir que este se inscreva para uma intervenção e que os Srs. Deputados que já estão inscritos aceitem a precedência para que o Sr. Deputado Carlos Encarnação possa continuar a intervir nos mesmos termos em que tem feito até agora.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação não pretende fazer uma intervenção, uma vez que não se inscreveu.
31 DE MARÇO DE 1989  1961O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amuro (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP fez uma pergunta ao Ministério da Saúde sobre o problema que está em discussão, a fim de esta ser respondida na sessão que terá lugar amanhã.
Interpelo a Mesa no sentido de saber se a esta hora a Mesa já tem resposta sobre se a Sr.a Ministra da Saúde vem responder a essa pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, informo-o de que vai ser distribuído o texto das perguntas em relação às quais o Governo vai responder e que o Governo não vai responder a essa pergunta, mas a uma outra...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ..., do PCP, sobre a situação da pobreza em Portugal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para agradecer a amabilidade do Sr. Deputado António Guterres e para dizer que, de facto, não estou aqui para gerir os interesses do PS. Ele, com toda a certeza, será muito mais capaz disso e fá-lo-á muito melhor do que eu.
De qualquer maneira, gostaria de dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, está a interpelar a Mesa, não é verdade?O Orador: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Orador: - V. Ex.a adivinhou o meu pensamento.
O que quero dizer é que o Sr. Deputado do Partido Socialista que me antecedeu no uso da palavra fez variadíssimas afirmações, ou seja, de cada vez que fazia uma intervenção, um pedido de esclarecimento ou dava uma explicação fazia uma invenção diferente: começou pela sonegação e acabou na autoria do inquérito. É isso que quero deixar esclarecido.
De cada vez que tentava fazer uma intervenção falava de coisas completamente diferentes. Tanto assim é que, em relação a cada afirmação que acabei de fazer, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, interpelar sim, mas, perdoar-me-á, não abusar.O Orador: - Estou a dirigir-me a V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Como eu estava a dizer, de cada vez que eu fazia uma intervenção, a intervenção anterior do Sr. Deputado do Partido Socialista ficava perfeitamente precludida, porque a verdade era reposta.Daí que eu, nesta altura, não tenha mais nada a dizer, não tenha de intervir mais e deixe ao Partido Socialista a gestão do seu tempo e dos seus interesses, como lhe compete.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo de que neste momento se vai dar início a uma reunião da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para pedir a V. Ex.a o favor de, logo que esteja pronta a acta desta sessão, esta ser imediatamente enviada ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para que ele possa constatar que o meu colega de bancada disse sempre as mesmas coisas.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não disse não!O Sr. Presidente: - Tentar-se-á, Sr. Deputado. Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra, para uma intervenção, e queira desculpar a interrupção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nada tenho de desculpar. Penso que o debate que aqui se travou foi extremamente esclarecedor. Pena é que a bancada do PSD, nas intervenções que vai fazendo, não esclareça as verdadeiras razões que o levam a ocultar, pelo menos perante esta Casa e perante a opinião pública, o que se passa no Ministério da Saúde!Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito que o modo como retomamos hoje a análise deste conjunto de projectos de lei não poderá deixar de ser considerado, pelo menos, estranho.
Todos estaremos recordados de que, em 17 de Novembro do ano passado, aqui realizámos um debate, na generalidade, sobre esta matéria, não tendo, contudo, havido lugar a qualquer votação, porquanto o PSD solicitou a baixa à comissão destes projectos de lei, com vista a uma nova apreciação e à apresentação das suas próprias iniciativas e dos seus textos alternativos e devo dizer que tenho presente a intervenção feita na altura pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Pois bem, mais de quatro meses são volvidos, nem mais um passo foi dado e todos continuamos na expectativa de conhecer os pontos de vista do PSD. Esperamos bem que este novo debate permita, pelo menos, levantar a ponta do véu do pensamento dos nossos colegas que nesta Casa tão lestos se mostram a apoiar o Governo.
1962   I SÉRIE - NÚMERO 56Contudo, uma conclusão é possível, desde já, tirar: enquanto os partidos da Oposição tomam a iniciativa em assunto de tão grande relevância para o regime democrático e para as instituições democráticas, a bancada governamental mantém um prudente silêncio em matéria propositiva.
Com uma excepção: onde se trata de encarar a «dignificação» do ponto de vista de acréscimos financeiros (que parece ser a única preocupação da bancada dos deputados que apoiam o Governo), aí é apresentado um projecto de lei.
Só que, Srs. Deputados do PSD, a apresentação deste vosso projecto de lei em matéria de dedicação exclusiva dos deputados (figura sobre a qual, na altura própria, tivemos oportunidade de manifestar as nossas reservas e críticas) reforça a necessidade de, com urgência, encarar de frente o problema das incompatibilidades no exercício dos mandatos. Aliás, ninguém compreenderia que se legislasse sobre dedicação exclusiva, deixando de fora, sem uma correcta e mais apertada tipificação legal, as situações não contempladas por tal regime.
Srs. Deputados, factos bem recentes - já os temos estado aqui indirectamente a comentar -, como é, por exemplo, o caso do escândalo que envolve a actuação do Ministério da Saúde, vieram confirmar a necessidade da adopção de medidas que, de um ponto de vista legal, permitam pôr cobro à actuação daqueles que, da titularidade de cargos políticos, têm a noção de auto-serviço e autobenefício e não da função de interesse público.
A postura hoje assumida pela ministra da Saúde, em conferência de imprensa, em nada contribui para a necessária moralização da vida política. Não é tentando fugir ao apuramento da verdade, Srs. Deputados, silenciando os casos concretos, imputando a outros responsabilidades que não se querem ou não se podem assumir que podemos avançar no esclarecimento dos factos.
Esta tentativa de salto em frente não resulta! Bem pode o Primeiro-Ministro pôr-se em bicos de pés, bem pode declarar o que entender sobre a honorabilidade da sua equipa. O que está em causa é apurar a razão que leva o Governo a manter a atitude de sonegação do conhecimento desta Assembleia da República e da própria opinião pública dos resultados do inquérito realizado, dos atrasos no fornecimento à Procuradoria-Geral da República, designadamente do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre as irregularidades praticadas na gestão do Ministério da Saúde.
Onde está, Srs. Deputados, a transparência na gestão dos assuntos públicos? Não está, Srs. Deputados do PSD, mas tem de passar a estar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui dissemos - mas é importante que reafirmemos - que o PCP participa neste debate com uma preocupação central: contribuir para a dignificação do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e, por esse modo, para a própria dignificação dos órgãos de soberania.
Pontos essenciais para que uma tal dignificação se torne possível são, naturalmente, a moralização do exercício dos cargos, a transparência da intervenção e a garantia da independência face aos poderes económicos.
O debate que ora travamos não esgota, contudo, todas as questões que se relacionam com um mais eficaz exercício dos mandatos, designadamente dos mandatos dos deputados. Há muito, muito mais para fazer: desde logo, importa dar uma resposta urgente e eficaz às precárias condições em que somos forçados a desenvolver a actividade nesta Casa; há que levar mais longe as capacidades de intervenção dos deputados reforçando, nomeadamente, os respectivos poderes e meios de contacto com os cidadãos; há que assegurar um efectivo acesso à informação, impedindo limitações e discriminações absolutamente arbitrárias que põem em causa o próprio poder de fiscalização da actividade do Governo e da administração; há que recriar, no fundo, as condições que permitam a realização de verdadeiros debates políticos, hoje tão limitados por obra do «regimento-rolha-laranja».
São temas e problemas que não poderemos descurar ou menosprezar e aos quais não deixaremos de voltar a curto prazo.
Mas cinjamo-nos, Srs. Deputados, neste momento, à problemática das incompatibilidades.No projecto de lei comunista está devidamente tipificado um regime de incompatibilidades para o exercício do mandato de deputado que visa assegurar que ele não venha a estar sujeito a quaisquer pressões de carácter económico ou laborai as quais, por qualquer forma, poderiam impedir ou tolher a sua livre e consciente actividade.
Idênticas preocupações são a nota dominante dos demais projectos de lei dos partidos de Oposição hoje em análise, quer quanto ao exercício do mandato dos deputados, quer quanto ao dos membros do Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, mais uma vez manifesta a sua concordância, na generalidade com as soluções propostas, dado que todos têm como objectivo último moralizar, dar transparência e impedir abusos no exercício do mandato dos titulares de cargos políticos. Projectos de lei como os ora em debate dignificam os órgãos de soberania perante a opinião pública, reforçam a nossa democracia.
Aproveito esta oportunidade para relembrar que o meu partido, ciente da importância da matéria em apreciação, apresentou, em sede de revisão constitucional, uma proposta para que as características essenciais do regime de incompatibilidades dos membros do Governo viessem a constar do próprio texto da lei fundamental. É matéria a que, seguramente, voltaremos na altura própria, mas que não poderia deixar de ser trazida à colação no presente debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa recordar que se encontra pendente há meses, para apreciação, por esta Assembleia, uma proposta de iniciativa legislativa de Alta Autoridade contra a corrupção, nos termos da qual se prevê que os casos de aceitação de presentes ou donativos por parte de titulares de cargos políticos ou de funcionários da administração voltem a estar abrangidos por norma de legislação penal que os proíba e condene, como sucedia com o Código Penal de 1886.
Convirá, ainda, lembrar que a Alta Autoridade nos alertou - e já lá vão meses, Srs. Deputados! - «para formas subtis e de difícil detecção do fenómeno da corrupção» como sucede, por exemplo, em casos de «aproveitamento de ocasiões festivas para se oferecerem, sob o manto de usos e costumes e sob a forma disfarçada de ofertas desinteressadas, presentes - alguns de elevado valor - que têm subjacentes interesses não relevados mas que visam intervir no exercício do poder funcional de decisão».
Remeto os Srs. Deputados, designadamente os do PSD, para a leitura desta proposta do alto comissário, bem como para a vasta documentação anexa que
31 DE MARÇO DE 1989    1963lhes permitirá, mormente em termos de direito comparado, verificar que medidas como as propostas se encontram já devidamente reguladas na legislação de diversos países, designadamente nos países que integram a Comunidade Económica Europeia.
Relembro estes casos, Srs. Deputados, porque creio que, desde que discutimos, pela primeira vez ou seja, em Novembro, esta matéria não houve ainda a possibilidade de, frontalmente, metermos ombros à resolução destes problemas, problemas esses que são urgentes e que não podemos adiar.
A questão que está colocada, Srs. Deputados, é a de saber se esta Assembleia da República, em particular aqueles que neste momento constituem maioria, pode continuar a aceitar que, impunemente, possam alastrar os sinais de corrupção diariamente manifestados, que, a troca de favores políticos, se possam manter situações de privilégio, viagens oferecidas, casas que são dadas ou vendidas a preços de fim de estação, certos negócios que vão inchando e tantos outros fenómenos mais ou menos obscuros que em nada dignificam as instituições democráticas e os seus titulares.
Ao contrário do que em tempos afirmava um deputado do PSD, há razões objectivas para que estes problemas encarados com sentido de Estado e se tomem prontamente as necessárias medidas correctivas. Mas mesmo que não existissem razões objectivas, algum de nós poderia defender que estivéssemos à espera de escândalos políticos para intervir?! Mau seria que assim fosse. A defesa e a dignificação do regime e das instituições democráticas exigem por si próprias a definição de regras claras, objectivas e transparentes.
Idêntica atenção nos deverá merecer a urgente revisão da lei relativa à declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos, provada que está a sua manifesta ineficácia. Não vou aqui relembrar a reunião efectuada na anterior l.a Comissão, hoje 3.a Comissão, entre o ministro da Justiça, o Procurador-Geral da República e os membros da comissão em que, por consenso, assentámos na necessidade de lançar ombros à revisão dessa lei. É um apelo que aqui fica, é um registo que aqui deixo e que, pela nossa parte, gostaríamos de ver concretizado a curto prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo nosso lado, estamos inteiramente disponíveis para, em comissão, dar um contributo positivo para a devida consideração das questões colocadas e para a procura das soluções que ultrapassem eventuais pontos marginais, desproporções ou omissões e que, sobretudo, permitam pôr termo ao actual estado de coisas que, como se sabe, não é bom.
Recusaremos, contudo, os caminhos da dilação e do atraso sistemático. Este é o desafio que nos está colocado e para o qual contribuiremos para que seja vencido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é evidente que, em substância, o que o Sr. Deputado acabou de dizer está certo, é inquestionável. Todos estamos congregados no mesmo objectivo de que desta Assembleia resultem leis que contribuam objectivamente para que a imagem do Estado, a prática do Estado, a imparcialidade no exercício do poder sejam uma realidade concreta e não apenas um princípio abstracto, uma norma de ética dificilmente apreensível, pairando nas nuvens.
Sabe, entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos - e é este o ponto que queria referir - que, até agora, os trabalhos não se concretizaram, não devido a qualquer dilação por parte de qualquer dos partidos que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Fundamentalmente, tratou--se de uma questão de metodologia, de precedência de tarefas e, sobretudo, de um desvio de atenção por pane de alguns dos Srs. Deputados que fazem parte daquela comissão para as tarefas mais urgentes, mais candentes da revisão constitucional.
Na minha transitória qualidade de presidente dessa comissão, tudo tentei fazer - e todos sabem que é exacto - para, com a cooperação de todos (que, aliás, sempre existe na comissão), conseguir que se alcançasse um consenso. Isto porque não escamoteio que pressenti que havia pontos de fricção, no pormenor. Há soluções diferentes e tenho a impressão de que, dentro dos próprios subscritores dos vários projectos de lei, elas intercederão.
Consequentemente, não se trata de uma dilação político-partidária e, sobretudo, penso que não é pertinente chamar à colação, neste caso, circunstâncias que têm a ver com casos que possam ter agora impacte na opinião pública e que nada têm a ver com a posição ou a postura dos partidos perante os projectos de lei em concreto. Trata-se, pois, de uma mera dificuldade de agendamento de tarefas dentro de uma comissão especializada desta Assembleia.
Daqui lanço o meu apelo a todos os Srs. Deputados para que, agora libertos das tarefas mais prementes de revisão constitucional, possamos, finalmente, encontrar um texto consensual, tanto quanto possível um texto unitário. Não sou partidário da codificação estilo pandectístico, no sentido de que tem de haver «grandes» monumentos legislativos. Sou, no entanto, partidário de que, tanto quanto possível, ocorra uma concentração legislativa num texto compreensível, num texto, cognoscível e coerente. Daí a vantagem de que tudo conste, se possível, de um mesmo texto legal.
A partir daí, estou certo, encontrar-se-ão soluções que corresponderão aos interesses fundamentais da democracia. No fundo, nem será caso de fazer dramáticos apelos aos grandes valores e desígnios da democracia; no fundo, do que se trata é de articular uma sociedade normal e que funcione normalizadamente.
É isto que quero dizer, muito simplesmente, sem grandes alardes nem alaridos, porque, na realidade, corresponde à verdade e àquilo que certamente todos os Srs. Deputados aqui presentes sentem.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, V. Ex.a não me pediu propriamente um esclarecimento, mas prestou um esclarecimento. Não queira levar as minhas palavras mais longe do que elas quiseram significar. Limitei-me a constatar, com alguma mágoa, que, tendo o partido de V. Ex.a, há mais de quatro meses, solicitado que os diplomas em análise baixassem à comissão para reapreciação, uma vez que gostaria de apresentar as suas próprias posições, chegássemos a 30 de Março, quatro meses depois, sem que
1964   I SÉRIE - NÚMERO 56da vossa parte houvesse ainda uma exacta definição de posições e que retomássemos o debate nos exactos termos em que o havíamos deixado há quatro meses e meio.
Este é o sentido da minha intervenção. Obviamente que não quis imputar ao PSD - uma vez que não é esse o sentido como agora ficou demonstrado - intenções de obstaculizar para sempre os trabalhos.
Há que reconhecer, Srs. Deputados do PSD, e esse reconhecimento ficava-vos bem, que não houve da vossa parte um grande empenhamento político para que estas matérias avançassem, porque, Sr. Deputado Mário Raposo, o facto de a Comissão Eventual de Revisão Constitucional estar a funcionar não é relevante.
De facto, se houver vontade política para se tratarem problemas candentes, penso que é sempre possível reunir uma subcomissão de três ou quatro deputados e tentar chegar a alguns acordos sobre os textos já apresentados e logo se veria se se elaboraria um texto unitário, dois ou três - aliás, creio que não é essa a questão que está em discussão.
Obviamente que haverá divergências quanto a pontos que uns consideram mais proporcionados e outros menos. Agora, o que não podemos é continuar com este défice democrático, ou seja, temos que - e deixo aqui este desafio - ser capazes de a curtíssimo prazo, dentro de um mês o mais tardar, trazer a este Plenário, para votação global, um documento contendo tanto as propostas que constam destes projectos de lei como outras que já aqui foram avançadas por elementos da sua própria bancada e que pudessem englobar outros titulares de cargos públicos, como, por exemplo, o caso dos gestores públicos, ou de outros. Vamos pois fazer um levantamento exaustivo sobre esta matéria.
Nestes termos, devemos tomar o compromisso público de, dentro de um mês, estarmos aqui a proceder à votação final global de uma lei que dignifique a Assembleia da República, as instituições democráticas e os órgãos de soberania em geral. É esta a nossa intenção, é com este sentido que intervimos no presente debate e que participaremos nos debates em comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos hoje a discussão dos projectos de lei sobre incompatibilidades de deputados e de membros do Governo, debate este que já teve lugar na sessão plenária de 17 de Novembro passado e onde todos os partidos expuseram as suas posições.
Tal como referimos nessa data temos consciência que a problemática das incompatibilidades dos detentores de cargos políticos não é uma matéria de fácil solução e consenso e, naturalmente, susceptível de várias interpretações.
O exercício destes poderes define, como é óbvio, o perfil do deputado, do membro do Governo, ou do seu gabinete e, em nosso entendimento, inscreve-se, fundamentalmente, nas respectivas funções fiscalizadoras da Assembleia da República, para uns, e no acto de governar, para outros, o que é perfeitamente incompatível numa situação de dependência, exercendo cargos que anteriormente fiscalizava ou mandava executar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que agora propomos - e estamos certos que merecerão o apoio, na sua generalidade, de todos os partidos com
assento nesta Câmara - pretendem não só garantir uma maior exclusividade na dedicação prestada pelos deputados nós seus trabalhos parlamentares, a qual também deverá ser aplicada de forma cautelar de modo a que a ligação havida entre o deputado e a realidade do País não fique cerciada por um eventual fosso que se venha a criar, mas também uma verdadeira mobilização da prática parlamentar e da função de membros do Governo, uma vez que tais funções afiguram-se cada vez mais obrigatórias e, por isso, apoiamos as justificadas alterações ao seu estatuto.
Aos deputados são hoje prática e moralmente atribuídos poderes de decisão, controlo e fiscalização que obrigam a enormes e justificadas responsabilidades.
Fiscalizando a acção governativa, apresentando iniciativas legislativas, transportando para esta Câmara as realidades e necessidades do País e da população, o deputado assume uma acção que, pela sua grandeza e dignidade, obriga a uma total independência, imparcialidade e profissionalização que só assim permitirá dignificar o órgão de soberania que é a Assembleia da República. Entendemos que só deste modo se criarão condições úteis e necessárias para a credibilidade e o respeito que aos deputados são devidos por forma a que venham a merecer do País a resposta que todos, não tenho dúvidas, desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro elemento que naturalmente está implícito nas diversas normas de incompatibilidades que hoje apreciamos é o da dedicação exclusiva dos deputados na sua função parlamentar, cujo conceito e regulamentação da sua aplicação são os constantes do Projecto de Lei n.o 310/V, também hoje em discussão.
Defendemo-lo sem quaisquer reservas e consideramos até ser esta a principal solução que se encontrará para a dignificação do trabalho parlamentar.
Tivemos a oportunidade de referir durante a discussão - na última sessão legislativa - do estatuto remuneratório dos detentores de cargos políticos que não púnhamos em causa os vencimentos que lhes eram atribuídos mas, sim, a necessidade, e no caso concreto dos deputados, de se rever urgentemente o seu estatuto funcional, pois não pode nem deve continuar a haver, como hoje se verifica, deputados de l.a e de 2.a, isto é, aqueles que, por que se submeteram ao sufrágio e foram eleitos, abandonaram a sua carreira profissional e se dedicaram a tempo inteiro à missão que prometeram ao eleitorado em campana eleitoral, nesta Câmara, de procurar solucionar os problemas do País e dos cidadãos, e os outros, cuja assiduidade ou absentismo se mede apenas pela sua presença ou ausência nas horas de votações.
Naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca é a de saber se, nestas condições, os deputados de qualidade não optarão pela ausência, alegando - e justificadamente - perca de rendimentos provenientes de outras funções. Esta é uma questão importante que deverá merecer ponderação em sede de especialidade e que poderá, eventualmente, vir a ser ultrapassada pela opção do vencimento da sua profissão anterior ou através da criação de mecanismos de recurso a técnicos especializados para tratamento de assuntos mais específicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais importante do que a apreciação que hoje efectuámos será, naturalmente, o trabalho em sede de especialidade. Pela nossa parte, o PRD apresentará várias propostas que não são
31 DE MARÇO DE 1989  1965obviamente soluções fechadas. O nosso projecto, tal como o dos outros grupos parlamentares, referencia uma base de incompatibilidades e impedimentos que julgamos úteis e necessários para a dignificação da nossa função de deputados.
É urgente que se crie - e num curto espaço de tempo, como já aqui foi referenciado - um texto final de consenso com todos os grupos parlamentares. Esta questão, tal como muitas que já aqui discutimos, merece e, diria mesmo, obriga a que a parte ideológica, não sendo naturalmente ultrapassada, se possa ou deva deixar sobrepor pela necessidade que a função parlamentar a todos nós obriga, para que a mesma se torne clara e inequívoca aos olhos do povo português que deposita nesta Câmara a esperança de uma missão que, nos sendo confiada, é do interesse nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República debruça-se hoje, e pela segunda vez, sobre vários diplomas que, no seu conjunto, pretendem criar um quadro normativo que discipline e compatibilize o exercício de determinados cargos políticos com o exercício de outras funções contemporâneas, anteriores ou posteriores que, eventualmente, se possam considerar incompatíveis com os primeiros.
Tais normas visam desenvolver, com maior ou menor amplidão, os princípios da independência e separação de funções ou poderes, da moralização da vida pública e da dignidade do Estado, princípios estes que a Assembleia cumpre respeitar e salvaguardar.
Não surpreende assim que as iniciativas nesta matéria partam de forças políticas que representam um amplo leque partidário.
Está especialmente em causa evitar, tanto quanto possível e for razoável, a possível colisão entre o interesse do Estado, de que são agentes os titulares dos cargos políticos, e outros interesses, situações ou actividades a que tais titulares eventualmente estejam, tenham estado ou venham a estar ligados.
Tais preocupações conduzem à previsão de certos condicionalismos ou restrições ao exercício de determinadas funções profissionais em empresas públicas ou privadas e condicionamentos ou restrições na candidatura e provimento de certos cargos políticos.
Tudo está em ser encontrada a justa medida de tais condicionamentos e que eles não venham a ser de tal modo amplos que, na prática, representem um verdadeiro impedimento ao exercício de direitos fundamentais de todo o cidadão como, por exemplo, os da livre escolha de profissão e de acesso à função pública, de participação na vida pública ou de acesso a cargos públicos, do direito ao trabalho e, principalmente, de princípios estruturantes do nosso sistema constitucional como o princípio da igualdade, direitos e princípios consignados nos artigos 13.o, 47.o, 48.o, n.o l, e 50. o da Constituição da República Portuguesa.
Algumas restrições constantes de alguns projectos de lei em discussão, pela sua amplidão, poderão pôr em causa o direito que todos os cidadãos têm de beneficiar da mesma igualdade ou validade cívica, independentemente da sua inserção política. Importa, pois, que tais restrições não sejam legítimas e, pelo contrário, sejam justas e verdadeiramente fundadas e, principalmente, que não sejam desproporcionadas em função dos objectivos que visam atingir e não representem um tratamento injustificadamente diferenciado dos titulares dos cargos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntar-se-á mesmo se algumas das restrições previstas no Projecto de Lei n.o 277/V, se fossem viabilizadas, como, por exemplo, o impedimento dos membros do Governo de assumirem determinadas funções sem que tenham decorrido certos prazos após exoneração dos respectivos cargos, não deveriam obrigatoriamente ser compensadas com uma adequada indemnização.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, em hipóteses que se prefiguram absolutamente idênticas, falam nestes casos no «Direito à compensação de sacrifícios quando a administração por razões de interesse público, impôs a um ou vários cidadãos sacrifícios especiais violadores do princípio da igualdade perante os cargos públicos» (Constituição Anotada, 2.o Edição, 1.o Volume, págs. 152) assim procurando consagrar aquilo a que chamam o «princípio da responsabilidade do Estado legislador».
Importa, por outro lado, compatibilizar algumas e inevitáveis restrições ao exercício dos cargos políticos com a necessidade de assegurar ou não afastar «a regular motivação pelo exercício das funções governamentais» (como se escreve no preâmbulo do Projecto de Lei n.o 277/V) com a disponibilidade para o exercício de quaisquer outros cargos políticos e o preenchimento competente de tais cargos, ou, ainda, com a possibilidade de o titular do cargo político regressar imediatamente às funções que já desempenhava antes de ser investido nesse cargo.
Claro que tais preocupações não são de esperar de todos aqueles que visionam o provimento dos cargos políticos recorrendo apenas e preferencialmente a políticos profissionais, a funcionários do partido sem qualquer experiência pessoal na gestão quotidiana do tecido económico ou empresarial...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., a meros teóricos do saber desligados do conhecimento prático da dinâmica e dos interesses divergentes das forças sociais, culturais e económicas que contribuem para desenhar o caminho do desenvolvimento e do progresso.
O PSD não pensa que dos condicionalismos do provimento dos cargos políticos possam ou devam resultar restrições tais que, na prática, impliquem o afastamento ou o desinteresse de muitos cidadãos que enriqueceram a sua experiência em actividades exteriores ao âmbito do Estado.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, que dispõe de dois minutos.
1966   I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, creio que V. Ex.a abordou o problema apenas do ponto de vista do interessado, ou seja, daquele que estando no Governo ou ocupando determinado cargo político se poderia ver prejudicado. Creio que essa não é a melhor maneira de encarar o problema.
Creio que poderemos, na discussão na especialidade, discutir algumas soluções, no entanto, penso que há princípios sobre os quais temos de estar de acordo e o que deveremos evitar não é o que V. Ex.a acaba de dizer, mas, sim, o contrário.
Quero com isto dizer que um cidadão pelo facto de ter exercido um determinado cargo político não pode ficar prejudicado, mas também não deve ficar beneficiado para além dos outros, ou seja, não deve ser possível que o cidadão por atitudes que podem comprometer um futuro relativamente curto venha a beneficiar de um estatuto que ele próprio determinou enquanto tinha a possibilidade de definir ou de tomar politicamente determinadas posições. A questão está, pois, ao contrário!
O que temos de fazer nesta lei - e é isso que lhe pergunto - é criar os mecanismos para que não haja cidadãos mais iguais do que outros, isto é, para que os cidadãos que são titulares de cargos políticos não se refugiem nessa sua situação para no futuro se aproveitarem dela, por terem resolvido algumas questões a que os outros cidadãos não têm acesso.
Não está em causa o princípio da igualdade. Essa está garantida e inclusivamente existe legislação que prevê determinadas compensações pelo exercício de determinados cargos políticos. E os senhores sabem que essa legislação existe e que está em vigor - aliás, os senhores disso nunca se esquecem!...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, desculpe mas só tenho dois minutos e estou quase a terminar.
Portanto, Sr. Deputado, era esta a questão que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos não compreendeu o sentido da minha intervenção que, segundo creio, teve em conta as preocupações que o senhor manifestou, uma vez que falei, expressamente, na dignidade do Estado, na independência de funções e de interesses.
Pareceu-me que deveria sublinhar - e esta é a minha convicção e a do meu partido - que devemos prever restrições, pois elas são inevitáveis e atinentes à função do exercício dos cargos políticos. Simplesmente, essas limitações também têm limites, porque, se não os estabelecermos, então, sim, temos de considerar que pode estar em causa o princípio da igualdade.
A minha intervenção teve, pois, o objectivo de sublinhar a visão unilateral de algumas soluções, nomeadamente algumas das constantes no Projecto de Lei n.o 277/V. Aproveito para dizer que o PSD está de acordo com a filosofia, os princípios e as preocupações manifestadas no diploma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cá estou para ver isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda estão inscritos para intervir no debate os Srs. Deputados Narana Coissoró e Jaime Gama. Consultando os tempos disponíveis, penso que concluiremos o debate cerca das 18 horas e 30 minutos e que haverá consenso para procederemos de seguida à votação dos projectos de deliberação que criam as subcomissões e ainda da matéria hoje discutida. Peço, pois aos representantes dos grupos parlamentares e aos serviços que informem os Srs. Deputados que as votações se realizarão às 18 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção relativamente curta na medida em que tudo o que havia a dizer, dentro do tempo necessário, foi dito aquando da primeira leitura destes projectos. Não quer isto dizer que a matéria em causa não mereça um debate mais amplo; neste domínio os diplomas são de tal modo importantes que até justificariam vários debates, principalmente numa altura em que o actual Governo se encontra atolado no pântano do tráfego de influências, do lobbysmo, do «carreirismo» e da troca de vantagens materiais entre os detentores do poder político e os detentores do poder económico lavando-se a roupa suja entre os dignatários do próprio partido dizendo: quem foi pedir o quê? E como é que pediu? E quando é que pediu? E quanto é que se gastou?
Naturalmente que o País vive hoje sob o signo de saber mais e mais escândalos, quer saber como é que se passaram determinadas coisas do que propriamente a lisura dos comportamentos dos detentores do poder político.
Há pouco tempo, na revista Time, a propósito do apoio à fábrica de produtos químicos instalada na Líbia, dizia-se que o chefe da oposição fez ao Primeiro-Ministro, no Parlamento alemão, duas perguntas sacramentais da democracia: desde quando é que o Sr. Primeiro-Ministro, sabia da existência da fábrica de produtos químicos na Líbia e o que é que o Sr. Primeiro-Ministro sabe sobre este problema? Na revista dizia-se que estas duas perguntas eram sacramentais, eram fundamentais entre o líder da oposição e o Primeiro-Ministro. Não é preciso perguntar mais nada? Não é preciso dizer mais nada? Infelizmente, nós estamos coarctados deste direito!
Na verdade, se estivesse aqui o Primeiro-Ministro português, se a sua presença na bancada do Governo fosse regular, líderes da Oposição poder-lhe-iam fazer a mesmíssima pergunta sobre o que se passa actualmente no Ministério da Saúde. Devíamos perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro desde quando ele sabe de tudo quanto se passa, do vaivém dos interesses económicos e dos interesses políticos do Ministério da Saúde? E o que é que ele sabe a mais do que aquilo que foi relatado pelos jornais? Não podemos fazer estas perguntas ao Governo por que o Sr. Primeiro-Ministro não aparece, não presta as explicações que, segundo as