II SÉRIE-A — NÚMERO 104 90 arrendamento acessível, devendo essa finalidade ser expressamente contratualizada nas condições da cedência. 5. A cedência a cooperativas, entidades do setor social ou entidades privadas de terrenos ou imóveis públicos para fins habitacionais é sempre feita a título oneroso e, preferencialmente, sob a forma de direito de superfície, devendo o ónus resultante ser devidamente registado. Artigo 47.o Gestão do parque habitacional público 1. Às entidades detentoras de parque habitacional público cabe assegurar: a) A manutenção e conservação adequadas, a melhoria dos níveis de habitabilidade existentes e a integração urbana dos conjuntos edificados ou bairros em que se inserem; b) A gestão eficiente e de acordo com regras prudenciais, de transparência e de boa governação, garantindo a prestação de contas às tutelas bem como a entidades fiscalizadoras; c) A participação e envolvimento dos moradores na gestão e conservação dos imóveis, podendo delegar nas suas associações ou organizações tarefas e recursos para o efeito; d) O acesso à habitação pública em condições de igualdade de oportunidades, transparência e priorização das situações mais carenciadas ou vulneráveis, nos termos da lei; e) A prioridade adequada no acesso à habitação pública de pessoas com deficiência, famílias com menores à sua guarda, famílias monoparentais, jovens e idosos; f) Medidas de discriminação positiva no acesso à habitação pública de pessoas sem-abrigo e de vítimas de violência doméstica, como condição de superação da respetiva situação. Artigo 48.o Descentralização 1. A propriedade do parque habitacional do Estado deve ser gradualmente transferida para o nível regional ou local, no quadro das medidas de descentralização de competências, nos termos da lei. 2. O Estado assegura a descentralização da gestão do seu parque habitacional, de acordo com o princípio da subsidiariedade, bem como os recursos adequados a esse fim. Artigo 49.o Promoção da utilização de habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a utilização para fins habitacionais de habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas, em especial nas zonas de maior défice habitacional. 2. O Estado pode afetar a um Fundo Nacional os imóveis públicos devolutos ou disponíveis, a fim de ser avaliada a sua reconversão para uso habitacional, passando a integrar o património habitacional público, sem prejuízo da faculdade da sua requisição pelos municípios prevista na alínea j) do n.o 2 do artigo 27.o. 3. Podem ser integrados no Fundo Nacional a que se refere o número anterior os imóveis devolutos de propriedade municipal, bem como as habitações devolutas ou abandonadas de propriedade privada que tenham sido requisitadas ao abrigo da presente lei, para efeitos da sua disponibilização e gestão para utilização habitacional efetiva, durante um período de tempo a determinar, sem prejuízo da manutenção da titularidade da propriedade. 4. Para efeitos do número anterior, as autarquias dispõem de acesso pleno à informação sobre os titulares de direitos reais constantes do registo predial na sua área de jurisdição, bem como à informação, por parte das entidades distribuidoras, sobre a existência ou inexistência de contratos ou consumos de água, eletricidade e gás. 5. Consideram-se património do Estado, a afetar nos termos dos n.os 1 e 2, os imóveis habitacionais sem dono conhecido, ao abrigo do artigo 1345.o do Código Civil, ou adquiridos pelo Estado, nos termos dos artigos 2046.o e 2152.o do mesmo diploma.