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123 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013Artigo 75.o [...] 1 - Os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.o e até ao fim do período referido no n.o 1 do mesmo artigo, contado do período de tributação a que os mesmos se reportam.2 - (Revogado).3 - O disposto no n.o 1 pode igualmente aplicar-se, com as necessárias adaptações, às seguintes operações: a) Na cisão em que se verifique a extinção da sociedade cindida, sendo os prejuízos fiscais transmitidos para as sociedades beneficiárias na proporção do valor de mercado dos patrimónios destacados para cada uma destas sociedades; b) Na fusão, cisão ou entrada de ativos, em que é transferido para uma sociedade residente em território português um estabelecimento estável nele situado de uma sociedade residente num Estado membro da União Europeia, que preencha as condições estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro, verificando-se, em consequência dessa operação, a extinção do estabelecimento estável; c) Na transferência de estabelecimentos estáveis situados em território português de sociedades residentes em Estados membros da União Europeia que estejam nas condições da Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro, em favor de sociedades também residentes noutros Estados membros e em idênticas condições, no âmbito de operação de fusão, cisão ou entrada de ativos, desde que os elementos patrimoniais transferidos continuem afetos a estabelecimento estável aqui situado e concorram para a determinação do lucro tributável que lhe seja imputável; d) Na transferência de estabelecimentos estáveis situados em território português de sociedades residentes noutros Estados membros da União Europeia que estejam nas condições da Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de julho, para uma sociedade residente em território português, no âmbito de operação de fusão, cisão e entrada de ativos, verificando-se, em consequência dessa operação, a extinção do estabelecimento estável.4 - A dedução dos prejuízos fiscais transmitidos nos termos do n.o 1 e das alíneas b) e d) do número anterior tem como limite, em cada período de tributação, o valor correspondente à proporção entre o valor do património líquido da sociedade fundida, ou dos estabelecimentos estáveis da sociedade fundida ou da sociedade contribuidora, e o valor do património líquido de todas as sociedades ou estabelecimentos estáveis envolvidos na operação de fusão ou
124 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013entrada de ativos, determinados com base no último balanço anterior à operação.5 - Relativamente às operações referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 74.o, a dedução dos prejuízos é efetuada no lucro tributável do estabelecimento estável situado em território português e respeita apenas aos prejuízos que lhe sejam imputáveis.6 - Sempre que, durante o período de aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades previsto no artigo 69.o ou imediatamente após o seu termo, e em resultado de uma operação de fusão envolvendo a totalidade das sociedades abrangidas por aquele regime, uma das sociedades pertencentes ao grupo incorpore as restantes ou haja lugar à constituição de uma nova sociedade, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças, a requerimento da sociedade dominante apresentado no prazo de 90 dias após o pedido do registo da fusão na conservatória do registo comercial, autorizar que os prejuízos fiscais do grupo ainda por deduzir possam ser deduzidos do lucro tributável da sociedade incorporante ou da nova sociedade resultante da fusão.Artigo 76.o [...] 1 - Nos casos em que seja aplicado o regime especial estabelecido no artigo 74.o às operações de fusão previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 73.o, bem como às operações de fusão em que, nos termos das alíneas d) e e) do mesmo número, sejam atribuídas partes de capital aos sócios das sociedades fundidas, não são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou perdas eventualmente apurados, desde que as partes de capital recebidas pelos sócios das sociedades fundidas sejam valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor que tinham as partes de capital entregues ou extintas, determinado de acordo com o estabelecido no presente Código.2 - ........................................................................................  3 - O preceituado nos números anteriores é aplicável aos sócios de sociedades objeto das cisões, a que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.o, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 73.o, e ainda nas alíneas c), d) e e) do mesmo número quando sejam atribuídas partes de capital aos sócios das sociedades cindidas, devendo, nestes casos, o valor para efeitos fiscais da participação detida ser repartido pelas partes de capital recebidas e pelas que continuem a ser detidas na sociedade cindida, com base na proporção entre o valor de mercado dos patrimónios destacados para cada uma das sociedades beneficiárias e o valor de mercado do património da sociedade cindida.4 - Nos casos em que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.o às operações mencionadas na alínea d) do n.o 1 do artigo 73.o, quando não sejam atribuídas partes de capital ao sócio da sociedade fundida, o valor para efeitos fiscais da participação que este detenha na sociedade fundida acresce ao valor para efeitos fiscais da participação que o sócio detenha na sociedade beneficiária.
125 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 20135 - Nos casos em que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.o às operações mencionadas nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 73.o quando não sejam atribuídas partes de capital ao sócio da sociedade cindida, o valor para efeitos fiscais da participação que detenha na sociedade cindida é reduzido na proporção do valor de mercado dos patrimónios destacados, acrescendo ainda, no caso da alínea d) do n.o 2 do artigo 73.o, o montante daquela redução ao valor para efeitos fiscais da participação que detenha na sociedade beneficiária.6 - Nos casos em que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.o às operações mencionadas na alínea e) do n.o 2 do artigo 73.o, quando não sejam atribuídas partes de capital à sociedade cindida, o valor para efeitos fiscais da participação que esta detenha na sociedade beneficiária é acrescido do valor para efeitos fiscais dos patrimónios destacados.7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos sócios de sociedades que sejam objeto das demais operações de fusão ou cisão abrangidas pela Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro.Artigo 78.o [...] 1 - A opção pela aplicação do regime especial estabelecido na presente subsecção deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira na declaração anual de informação contabilística e fiscal, a que se refere o artigo 121.o, relativa ao período de tributação em que a operação é realizada: a) Pela sociedade ou sociedades beneficiárias, no caso de fusão ou cisão, exceto quando estas sociedades e, bem assim, a sociedade ou sociedades transmitentes, não sejam residentes em território português nem disponham de estabelecimento estável aí situado, casos em que a obrigação de comunicação deve ser cumprida pelos sócios residentes; b) Pela sociedade beneficiária, no caso de entrada de ativos, exceto quando não seja residente em território português nem disponha de estabelecimento estável aí situado, caso em que a obrigação deve ser cumprida pela sociedade contribuidora; c) Pela sociedade adquirida quando seja residente em território português e pelos respetivos sócios residentes, nas operações de permuta de partes sociais.2 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 74.o, a sociedade fundida, cindida ou contribuidora deve integrar no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o os seguintes elementos:  a) Declaração da sociedade beneficiária de que obedece ao disposto no n.o 3 do artigo 74.o; b) Declarações comprovativas, confirmadas e autenticadas pelas autoridades fiscais do outro Estado membro da União Europeia de que são residentes as outras sociedades
126 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013intervenientes na operação, de que estas se encontram nas condições estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro, sempre que nas operações não participem apenas sociedades residentes em território português.  3 - No caso referido no n.o 2 do artigo 74.o, além das declarações mencionadas na alínea b) do número anterior, deve a sociedade residente integrar no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o documento passado pelas autoridades fiscais do Estado membro da União Europeia onde se situa o estabelecimento estável em que se declare o imposto que aí seria devido na falta das disposições da Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro.4 - A sociedade beneficiária deve integrar, no processo de documentação fiscal previsto no artigo 130.o:  a) As demonstrações financeiras da sociedade fundida, cindida ou contribuidora, antes da operação; b) A relação dos elementos patrimoniais adquiridos que tenham sido incorporados na contabilidade por valores diferentes dos aceites para efeitos fiscais na sociedade fundida, cindida ou contribuidora, evidenciando ambos os valores, bem como as depreciações e amortizações, provisões, perdas por imparidade e outras correções de valor registados antes da realização das operações, fazendo ainda o respetivo acompanhamento enquanto não forem alienados, transferidos ou extintos, e ainda os benefícios fiscais ou gastos de financiamento líquidos cuja transmissão ocorra nos termos do artigo 75.o-A.5 - Para efeitos do artigo 76.o, os sócios das sociedades fundidas ou cindidas devem integrar, no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o, uma declaração que contenha a data e identificação da operação realizada, a identificação das entidades intervenientes, o número e valor nominal das partes sociais entregues e recebidas, o valor fiscal das partes sociais entregues e respetivas datas de aquisição, a quantia em dinheiro eventualmente recebida, o nível percentual da participação detida antes e após a operação de fusão ou cisão e, ainda, as correções a que se refere o n.o 4 do artigo 76.o.6 - Para efeitos do disposto no artigo 77.o, os sócios da sociedade adquirida devem integrar, no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o, os seguintes elementos: a) Declaração que contenha a descrição da operação de permuta de partes sociais, data em que se realizou, identificação das sociedades intervenientes, número e valor nominal das partes sociais entregues e das partes sociais recebidas, valor fiscal das partes sociais entregues e respetivas datas de aquisição, quantia em dinheiro eventualmente recebida, resultado que seria integrado na base tributável se não fosse aplicado o regime previsto no artigo 77.o e demonstração do seu cálculo;  b) Declaração da sociedade adquirente de que já detinha, ou ficou a deter em resultado da operação de permuta de partes sociais, a maioria dos direitos de voto da sociedade
127 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013adquirida; c) Nos casos em que a sociedade adquirida ou adquirente seja residente noutros Estados membros da União Europeia, declaração comprovativa, confirmada e autenticada pelas respetivas autoridades fiscais de que se encontram verificados os requisitos para a aplicação da Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro.Artigo 81.o [...] 1 - É englobado para efeitos de tributação dos sócios, no período de tributação em que for posto à sua disposição, o valor que for atribuído a cada um deles em resultado da partilha, abatido do valor de aquisição das correspondentes partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio.2 - No englobamento, para efeitos de tributação da diferença referida no número anterior, deve observar-se o seguinte: a) Essa diferença, quando positiva, é considerada como mais-valia; b) Essa diferença, quando negativa, é considerada como menos-valia dedutível pelo montante que exceder a soma dos prejuízos fiscais deduzidos no âmbito da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades e dos lucros e reservas distribuídos pela sociedade liquidada que tenham beneficiado do disposto no artigo 51.o.3 - À diferença a que se refere a alínea a) do número anterior é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 51.o-C, desde que verificados os requisitos aí referidos.4 - A menos-valia referida na alínea b) do n.o 2 não é dedutível nos casos em que a entidade liquidada seja residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável que conste de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ou quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo por período inferior a quatro anos.5 - (Anterior n.o 4).6 - Sempre que, num dos quatro períodos de tributação posteriores à liquidação de uma sociedade, a atividade prosseguida por esta passe a ser exercida por qualquer sócio da sociedade liquidada, ou por pessoa ou entidade que com aquele ou com esta se encontre numa situação de relações especiais, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 63.o, deve ser adicionado ao lucro tributável do referido sócio, nesse período de tributação, o valor da menosvalia que tiver sido deduzida nos termos da alínea b) do n.o 2, majorado em 15%.
128 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013Artigo 83.o [...] 1 - Para a determinação do lucro tributável do período de tributação em que ocorra a cessação de atividade de entidade com sede ou direção efetiva em território português, incluindo a Sociedade Europeia e a Sociedade Cooperativa Europeia, em resultado da transferência da respetiva residência para fora desse território, constituem componentes positivas ou negativas as diferenças, à data da cessação, entre os valores de mercado e os valores fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais dessa entidade, ainda que não expressos na contabilidade.2 - No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, é pago de acordo com uma das seguintes modalidades: a) Imediatamente, pela totalidade do imposto apurado na declaração de rendimentos apresentada nos termos e prazo estabelecidos no n.o 3 do artigo 120.o; ou  b) No ano seguinte àquele em que se verifique, em relação a cada um dos elementos patrimoniais considerados para efeitos do apuramento do imposto, a sua extinção, transmissão, desafetação da atividade da entidade ou transferência, por qualquer título, material ou jurídico, para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, pela parte do imposto que corresponda ao resultado fiscal relativo a cada elemento individualmente identificado; ou c) Em frações anuais de igual montante, correspondentes a um quinto do montante do imposto apurado com início no período de tributação em que ocorre a transferência da residência.3 - O exercício da opção por uma das modalidades previstas nas alíneas b) e c) do número anterior determina o vencimento de juros, à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 104.o até à data do pagamento efetivo.  4 - A opção por uma das modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2 deve ser exercida na declaração de rendimentos correspondente ao período de tributação em que se verificou a cessação e determina a entrega, no prazo fixado no n.o 3 do artigo 120.o, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das
129 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013finanças, que contenha a discriminação dos elementos patrimoniais, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25%.5 - O sujeito passivo que tiver exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea b) do n.o 2, deve enviar, anualmente, por transmissão eletrónica de dados, no prazo fixado no n.o 1 do artigo 120.o, a declaração de modelo oficial referida no número anterior e, sendo devido, efetuar o pagamento do imposto dentro do mesmo prazo, acrescido dos juros vencidos calculados nos termos do n.o 3.6 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, a não entrega da declaração referida no número anterior determina a notificação para a sua apresentação e pagamento do imposto eventualmente devido no prazo de 30 dias, sob pena de instauração de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida.7 - O sujeito passivo que tiver exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.o 2, deve efetuar o pagamento do imposto devido:  a) Até ao termo do prazo para entrega da declaração de rendimentos mencionada no n.o 4, relativamente à primeira fração anual; e b) Até ao último dia do mês de maio de cada ano, independentemente desse dia ser útil ou não, acrescido dos juros vencidos calculados nos termos do n.o 3, relativamente às restantes frações de pagamento.8 - No caso referido no número anterior, a falta do pagamento de qualquer prestação implica o imediato vencimento das seguintes, instaurando-se processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida  9 - O sujeito passivo que, na sequência da opção por uma das modalidades de pagamento do imposto previstas nas alíneas b) ou c) do n.o 2, opere a transferência da sua residência para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, deve efetuar, no prazo estabelecido na alínea b) do n.o 1 do artigo 104.o, o pagamento da totalidade ou da parte do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta, consoante os casos, acrescido dos respetivos juros calculados nos termos do n.o 3.10 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos elementos patrimoniais que permaneçam efetivamente afetos a um estabelecimento estável da mesma entidade situado em território português e contribuam para o respetivo lucro tributável, desde que sejam observadas, relativamente a esses elementos, as condições estabelecidas pelo n.o 3 do artigo 74.o, com as necessárias adaptações.11 - É aplicável à determinação do lucro tributável do estabelecimento estável, com as
130 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 74.o 12 - Na situação referida no n.o 10, os prejuízos fiscais anteriores à cessação de atividade podem ser deduzidos ao lucro tributável imputável ao estabelecimento estável da entidade não residente, nos termos e condições do artigo 15.o 13 - O regime estabelecido nos n.os 10, 11 e 12 não se aplica nos casos abrangidos pelo n.o 10 do artigo 73.o 14 - Os termos para o cumprimento das obrigações declarativas e para prestação da garantia são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 84.o [...] 1 - O disposto no n.o 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra: a) A cessação da atividade em território português; b) A transferência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português, dos elementos patrimoniais que se encontrem afetos ao estabelecimento estável.  2 - Quando os factos a que se refere o número anterior impliquem a transferência de elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, é aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior.Artigo 87.o [...] 1 - A taxa do IRC é de 23%, exceto nos casos previstos nos números seguintes.2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros € 15 000 de matçria coletável ç de 17%, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente 3 - A aplicação da taxa prevista no número anterior está sujeita às regras comunitárias para os auxílios de minimis, definidas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro.
131 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 20134 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 87.o-A [...] 1- Sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte: Lucro tributável (em euros) Taxas  (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 3 De mais de 7 500 000 até 35 000 000 5 Superior a 35 000 000 72- O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000: a) Quando superior a € 7 500 000 e atç € 35 000 000, ç dividido em duas partes: uma, igual a € 6 000 000, á qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7 500 000, á qual se aplica a taxa de 5%;  b) Quando superior a € 35 000 000, ç dividido em três partes: uma, igual a € 6 000 000, á qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual a € 27 500 000, á qual se aplica a taxa de 5%, e outra igual ao lucro tributável que exceda € 35 000 000, á qual se aplica a taxa de 7%.3- ............................................................ ............................  4- ........................................................................................ Artigo 88.o [...] 1 - As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50%, sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o-A.
132 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 20132 - ......................................................... ................................  3 - São tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, às seguintes taxas: a) 10% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a € 25 000; b) 27,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 25 000 e inferior a € 35 000; c) 35% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 35 000.4 - (Revogado).  5 - .......................................................................................  6 - Excluem-se do disposto no n.o 3 os encargos relacionados com: a) Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo; e b) Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.o 9) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS.7 - .....................................................................................  8 - .....................................................................................  9 - .....................................................................................  10 - .....................................................................................  11 - São tributados autonomamente, à taxa de 23%, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período.12 - .......................................................................................  13 - .......................................................................................  14 - As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que
133 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC.15 - As taxas de tributação autónoma previstas nos n.os 7, 9, 11 e 13, bem como o disposto no número anterior, não são aplicáveis aos sujeitos passivos a que se aplique o regime simplificado de determinação da matéria coletável.16 - O disposto no presente artigo não é aplicável relativamente às despesas ou encargos de estabelecimento estável situado fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio.Artigo 90.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ........................................................................................:  a) A correspondente à dupla tributação jurídica internacional; b) A correspondente à dupla tributação económica internacional; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)].3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, ao montante apurado nos termos do n.o 1 apenas são de efetuar as deduções previstas nas alíneas a) e e) do n.o 2.9 - Das deduções efetuadas nos termos das alíneas a) a d) do n.o 2 não pode resultar valor negativo.10 - (Anterior n.o 8).
134 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 201311 - (Anterior n.o 9).12 - (Anterior n.o 10).Artigo 91.o Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional1 - ........................................................................................:  a) .................................................................................;  b) Fração do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, acrescidos da correção prevista no n.o 1 do artigo 68.o, líquidos dos gastos direta ou indiretamente suportados para a sua obtenção.2 - .........................................................................................  3 - A dedução prevista no n.o 1 determina-se por país considerando a totalidade dos rendimentos provenientes de cada país, com exceção dos rendimentos imputáveis a estabelecimento estável de entidades residentes situados fora do território português cuja dedução é calculada isoladamente.4 - Sem prejuízo da limitação prevista no número anterior, sempre que não seja possível efetuar a dedução a que se refere o n.o 1, por insuficiência de coleta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na matéria coletável, o remanescente pode ser deduzido à coleta dos cinco períodos de tributação seguintes, com o limite previsto na alínea b) do n.o 1 que corresponder aos rendimentos obtidos no país em causa incluídos na matéria coletável e depois da dedução prevista nos números anteriores.Artigo 92.o [...] 1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90 % do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e do regime previsto no n.o 13 do artigo 43.o 2 - ........................................................................................:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;
135 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013c) ................................................................................;  d) Os previstos nos artigos 19.o e 32.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais; e) ................................................................................. Artigo 93.o [...] 1 - A dedução a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 90.o é efetuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 120.o do próprio período de tributação a que respeita ou, se insuficiente, até ao 6.o período de tributação seguinte, depois de efetuadas as deduções referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 e com observância do n.o 9, ambos do artigo 90.o.2 - Em caso de cessação de atividade no próprio período de tributação ou até ao 6.o período de tributação posterior àquele a que o pagamento especial por conta respeita, a parte que não possa ter sido deduzida nos termos do número anterior, quando existir, é reembolsada mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado no prazo de 90 dias a contar da data da cessação da atividade.3 - Os sujeitos passivos podem ainda, sem prejuízo do disposto no n.o 1, ser reembolsados da parte que não foi deduzida ao abrigo do mesmo preceito no final do período aí estabelecido, mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado no prazo de 90 dias a contar do termo daquele período.Artigo 94.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - ............... ........................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................
136 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 20139 - .......................................................................................  10 - No caso de rendimentos em espécie, a retenção na fonte incide sobre o montante correspondente à soma do valor de mercado dos bens ou direitos na data a que respeita essa obrigação e do montante da retenção devida.Artigo 95.o [...] 1 -  Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 14.o, tenha sido efetuada a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de 24 meses de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida nos n.os 4, ou 9 do mesmo artigo, consoante o caso.  2 -  A aplicação do disposto no número anterior tem em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos em território português, e depende de requerimento da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário, devendo ser feita prova de que a entidade beneficiária preenche as condições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/CE, do Conselho, de 30 de novembro.3 -  .......................................................................................  4 -  ....................................................................................... Artigo 97.o [...] 1 - ........................................................................................:  a) Juros e quaisquer outros rendimentos de capitais, com exceção de lucros e reservas distribuídos, de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isentas; b) .................................................................................;  c) Lucros e reservas distribuídos a entidades a que seja aplicável o regime estabelecido no n.o 1 do artigo 51.o, desde que a participação no capital tenha permanecido na titularidade da mesma entidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da
137 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013sua colocação à disposição; d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) .................................................................................;  g) ........................... ......................................................;  h) Juros e outros rendimentos resultantes de contratos de suprimento, de papel comercial ou obrigações, de que seja devedora sociedade cujo capital social com direito de voto seja detido pelo sujeito passivo em mais de 10%, diretamente, ou indiretamente através de outras sociedades em que o sujeito passivo seja dominante, desde que a participação no capital social tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição.2 - ............ .............................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 98.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ........................................................................................:  a) Da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças: 1) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou 2) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado; b) ...................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................
138 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 20135 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - As entidades beneficiárias dos rendimentos que verifiquem as condições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo e nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, quando não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo, a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que seja: a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.8 - O formulário previsto no número anterior deve, quando necessário, ser acompanhado de outros elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso.9 - (Anterior n.o 8).10 - (Anterior n.o 9).11 - (Anterior n.o 10).Artigo 103.o [...] 1 -  .......................................................................................  2 -  Não se procede à anulação quando o seu quantitativo seja inferior a  € 25 ou, no caso de o imposto já ter sido pago, tenha decorrido o prazo de revisão oficiosa do ato tributário previsto no artigo 78.o da Lei Geral Tributária.Artigo 104.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Os sujeitos passivos são dispensados de efetuar pagamentos por conta quando o imposto do
139 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013período de tributação de referência para o respetivo cálculo for inferior a € 200.5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - Não há lugar ao pagamento a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 nem ao reembolso a que se refere o n.o 2 quando o seu montante for inferior a € 25.Artigo 105.o [...] 1 - Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquidos da dedução a que se refere a alínea e) do n.o 2 desse artigo.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 105.o-A [...] 1 -  .......................................................................................  2 -  .....................................................................................: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 2,5 De mais de 7 500 000 até 35 000 000 4,5 Superior a 35 000 000 6,5
141 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 201313 - .......................................................................................  14 - Nos casos em que ocorra a cessação do regime simplificado de determinação da matéria coletável, nos termos do n.o 6 do artigo 86.o-A, por não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 1 daquele artigo, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento especial por conta, previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, até ao fim do 3.o mês do período de tributação seguinte.Artigo 111.o [...] Não há lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efetuada, a importância liquidada for inferior a € 25.Artigo 118.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Os sujeitos passivos não residentes e que obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português relativamente aos quais haja lugar à obrigação de apresentar a declaração a que se refere o artigo 120.o são igualmente obrigados a apresentar a declaração de inscrição no registo, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, até ao termo do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos prevista naquele artigo.4 - Da declaração de inscrição no registo deve constar, relativamente às pessoas coletivas e outras entidades mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, o período anual de imposto que desejam adotar.5 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo, deve o sujeito passivo entregar a respetiva declaração de alterações, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto, no prazo de: a) 15 dias, a contar da data de alteração, quando o sujeito passivo exerça uma atividade sujeita a imposto sobre o valor acrescentado;  b) 30 dias a contar da data da alteração, nos restantes casos.6 - Os sujeitos passivos de IRC devem apresentar a declaração de cessação no prazo de 30 dias a contar da data da cessação da atividade.7 - .........................................................................................
142 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013Artigo 120.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ........................................................................................:  a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, excetuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, a ganhos mencionados na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o e a rendimentos mencionados nos n.os 3 e 8 da alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam; b) .................................................................................;  c) ..................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - (Revogado).8 - A correção a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o-A deve ser efetuada através do envio de declaração de substituição, no prazo de 60 dias a contar da data de verificação do facto que a determinou, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, relativa a cada um dos períodos de tributação em que já tenha decorrido o prazo de envio da declaração periódica de rendimentos.9 - .......................................................................................  10 - ....................................................................................... Artigo 123.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 12 anos.5 - .........................................................................................