23 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que lhes pergunte: de onde pensam, VV. Ex.as, que provém o dinheiro da indenização compensatória? Vem dos contribuintes. Sim, dos contribuintes, Sr.as e Srs. Deputados! Portanto, decidam-se de uma vez por todas. Sejam realistas e deixem-se de propostas demagógicas! Deixem-se de querer o melhor dos dois mundos, como se alguma vez isso fosse possível. VV. Ex.as não podem clamar pela redução de impostos e ao mesmo tempo defender a continuação da indemnização compensatória. Sejamos responsáveis e coerentes. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É isto que o País exige de todos e de cada um de nós. É disto que o País necessita e é esta a nossa obrigação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ao contrário do que acabámos de ouvir, o Governo decidiu, é verdade, mas decidiu muito mal! Decidiu muito mal no sentido em que optou por extinguir a indemnização compensatória sem a realização de um único estudo prévio do qual se possam retirar ilações quanto à sustentabilidade financeira da RTP. Depois, procura tapar o buraco que ele próprio criou numa situação de já insustentável capacidade da RTP para cumprir a sua missão com o aumento da contribuição para o audiovisual, que, aparentemente, será mais transparente do que uma verba que consta do Orçamento do Estado anualmente e que tem o mesmo grau de publicidade, se não até maior, e possível de ser também dirigido às necessidades da empresa. O que hoje encontramos na RTP é a manutenção de um estilo de governação desorientado e que não sabe qual é a missão que pretende para o serviço público, ao mesmo que retira o financiamento indispensável à manutenção da qualidade e da missão que, curiosamente, continua a constar da proposta de contrato de concessão apresentado. Não há como sustentar um sector para o qual o Governo não tem rumo, rigorosamente nenhum. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, temos as propostas, apresentadas pelo BE, de aditamento de um artigo 167.o-A (Investimento mínimo anual na cultura) e de um artigo 167.o-B (Não alienação do património cultural), o artigo 168.o (Alteração à Lei n.o 28/2006, de 4 de julho), a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 168.o-A (Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho), os artigos 169.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto), 170.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro), para os quais não há inscrições. Para intervir sobre o artigo 171.o (Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), há vários Srs. Deputados inscritos. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quis fazer esta intervenção para salientar algo que é da maior relevância para dezenas ou centenas de milhares de trabalhadores em Portugal. É um facto o Governo, através destas alterações que introduz ao Código Contributivo, vir permitir uma melhoria do regime e as condições dos trabalhadores independentes e também dos agricultores. Os trabalhadores independentes, como toda a gente sabe, eram obrigados a inscrever-se na segurança social pelo valor dos rendimentos auferidos no ano anterior. Ora, nós sabemos que os rendimentos dos trabalhadores independentes é um rendimento variável, um rendimento flutuante e que, se num ano pode ter um ano com bons rendimentos, no ano seguinte pode haver uma quebra significativa desses mesmos rendimentos. Atendendo a essa realidade, o Governo introduziu esta alteração que permite aos trabalhadores