PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é esta a pergunta que Os Verdes gostariam de colocar neste debate.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, dispondo de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que procure ir ao encontro das questões que me foram colocadas, começando por responder à Sr.a Deputada Isilda Pegado, que para além de me ter colocado uma questão em concreto teceu algumas considerações de ordem geral.
Sr.a Deputada, o Governo está a pôr em prática a política não só de imigração mas também de igualdade assente em princípios muito claros, os quais estão na base do Programa do Governo aprovado por esta Câmara.
No que diz respeito à tutela de direitos, quero dizer-lhe que a Directiva remete para os Estados-membros a responsabilidade de estabelecer um conjunto de critérios, fixados na respectiva legislação nacional, para permitir a intervenção em processos judiciais ou administrativos de associações. As associações, tal como estabelece o artigo 5.o da proposta de lei, vão ter de possuir, do ponto de vista estatutário, uma vocação própria para isso e uma existência do ponto de vista temporal de, pelo menos, cinco anos.
De qualquer forma, trata-se de uma matéria que poderá ser lida também à luz daquilo que estabelece o artigo 53.o do Código do Procedimento Administrativo, que já permite intervenção às associações sem carácter político ou sindical na defesa de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos.
Portanto, estamos preocupados com essa matéria e estamos, por isso mesmo, a procurar que, não só aquando da transposição desta Directiva mas também na prática que temos da execução da política de imigração e de igualdade, tudo isso esteja presente.
Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, permita-me também que a cumprimente; é sempre um gosto encontrá-la nessas funções.
Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga, com amizade, que deve haver da sua parte algum equívoco ao dizer "o vosso governo". Não sei se é um mal do PS estar sempre a olhar para trás e pensar que os governos do passado ainda estão em funções. Nós respondemos pelo trabalho que o XV Governo Constitucional está a realizar.
Nesse sentido, quero dizer-lhe que - aliás, penso que tem acompanhado as nossas políticas em algumas destas áreas - estamos em fase de elaboração do relatório que referiu, pois consideramo-lo relevante não só para que se cumpram os nossos compromissos internacionais mas, acima de tudo, para que o País procure ter, com o maior rigor possível, o diagnóstico destas matérias.
2166   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Sr. Deputado António Filipe, cumprimentando-o com amizade, quero dizer-lhe que o Governo, desde que sinta que em sede parlamentar existe uma plataforma de entendimento, está disponível para se conseguir trilhar o caminho que referiu em matéria laboral e também no que diz respeito a outras matérias, isto é, para compilar toda a legislação nestas áreas. Estamos completamente disponíveis para isso. Aliás, em momento oportuno, o Governo dará conta à Assembleia da República de algumas outras iniciativas que está a tomar nesta área.
Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.a pediu-me para lhe referir um caso em concreto. Posso dar-lhe um exemplo genuíno: uma turma de alunos imigrantes pode exigir a contratação de docentes de nacionalidade russa ou angolana. Isso está previsto, tendo por base a proposta que hoje aqui apresentamos.
Sr.a Deputada Isabel Castro, houve matérias laborais que ficaram fora da transposição desta Directiva porque recentemente foi aprovado o novo Código do Trabalho e o Governo procedeu à sua regulamentação, pelo que não fazia sentido termos legislação coincidente mas estando em diplomas diferentes.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Carrascalão.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de recordar perante a Câmara as origens e a composição diversificada da sociedade portuguesa.
Ao longo de séculos, tal como ficou demonstrado pelo curso da História, os portugueses souberam acarinhar o são convívio entre as diferentes raças, dando assim o exemplo de enriquecimento na vivência entre os Homens.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nunca é demais, no entanto, tomar toda e qualquer medida que evite a distinção racial ou étnica e que substancie o princípio da igualdade de tratamento das pessoas.
Qualquer faceta de discriminação atenta contra os direitos fundamentais dos cidadãos. O princípio da igualdade e a discriminação são incompatíveis, pelo que esta deve ser combatida onde quer e como quer que exista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O direito de todos à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação é fundamental para o bom funcionamento das sociedades democráticas. Constitui, por isso, um direito universal reconhecido em vários instrumentos internacionais, entre os quais a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção das Nações Unidas Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas os Formas de Discriminação Racial, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A importância atribuída à protecção dos direitos fundamentais está subjacente ao próprio processo de construção europeia. De um nível mínimo de protecção, ou mesmo inexistente, nos tratados fundadores evoluiu-se no sentido em que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um dos princípios nucleares e um dos valores comuns ao processo de integração europeia.
Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, concretamente com o seu artigo 13.°, a União Europeia passou a ter competência para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, ou seja, um leque de uma amplitude sem precedentes.
Mais recentemente, a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais no Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000, consolidou os direitos fundamentais e da não discriminação na União Europeia.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A nível interno, o princípio da igualdade tem consagração constitucional no artigo 13.o, que estipula que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
No âmbito da lei ordinária, o nosso ordenamento jurídico já contempla mecanismos jurídicos de fiscalização e de sancionamento para a prevenção e punição dos actos discriminatórios.
A Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, tem por objecto prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais
2167   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais por qualquer pessoa em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Esta lei criou ainda a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, com competência para recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios e à aplicação das respectivas sanções.
O Decreto-Lei n.o 111/2000, de 4 de Julho, veio regulamentar a Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, designadamente quanto ao regime sancionatório aplicável.
O Decreto-Lei n.o 251/2002, de 22 de Novembro, veio criar o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, que tem por missão promover a integração dos imigrantes e minorias étnicas na sociedade portuguesa.
A proposta de lei n.o 81/IX, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, e que tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, genericamente contempla o seguinte: aplica-se tanto ao sector público como ao privado e abrange a discriminação no domínio .da protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, da educação, dos benefícios sociais e do acesso e fornecimento de bens e serviços, incluindo a habitação;...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... consagra níveis mínimos de protecção e não prejudica as disposições mais favoráveis estabelecidas noutra legislação; define os conceitos de discriminação directa e indirecta; cabe a quem alegar ter sofrido uma discriminação fundamentá-la, apresentando elementos de factos susceptíveis de a indiciarem; a prática de qualquer acto discriminatório constitui contra-ordenação punível com coima.
Pretende-se também a implementação de medidas positivas de promoção de igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem distinção de raça ou de etnia, o que constitui matéria especificamente atribuída ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, prevendo também a transposição desta Directiva medidas repressivas.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pena é que, apesar de tantos mecanismos, continue a fazer sentir-se, em todas as latitudes e sobre qualquer ângulo, a discriminação praticada conforme os interesses políticos sociais e económicos de alguns sectores de cada país-membro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É por isso mesmo que estou perfeitamente convencida que em Portugal - país internacionalmente reconhecido pela sua hospitalidade e abertura a outros povos - se mantenha o espírito português de tolerância e se continue a tratar de igual para igual todos os cidadãos, independentemente da sua origem, cor, credo ou raça.
Os séculos da riquíssima História portuguesa, em que os laços que fomos firmando com outros povos testemunham o nosso respeito pelo ser humano, dão-me a convicção de que lutaremos pela prática dos objectivos estabelecidos nesta Directiva. Ela não representa senão o reconhecimento daquilo que sempre defendemos: a igualdade de tratamento entre as pessoas.
A proposta de lei n.o 81/IX transpõe para o direito interno a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho. Sendo Portugal um país membro, deve assumir esse compromisso internacional, pois está convicto que os princípios nela consagrados serão aplicados em pleno.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este nosso tempo é um tempo de grandes contradições e é um tempo singular, porque vemos o racismo e a xenofobia de novo em ascensão, insinuando-se no discurso político e ressurgindo um pouco por todo o lado, até entre os jovens (o medo do medo, o medo do diferente, a luta por recursos cada vez mais escassos), levantando entre gente pacífica o muro da irracionalidade.
De facto, até na União Europeia, que tem subjacente na sua identidade matricial grandes valores humanos e éticos, vemos que, mesmo aí, mesmo aqui, homens e mulheres são desrespeitados na sua dignidade como seres humanos.
2168   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 O racismo continua a ser um importante desafio para as nossas sociedades, tanto mais complexo quanto se sabe que este fenómeno se manifesta de preferência de forma subtil e encoberta porque, felizmente, é objecto de forte censura jurídica, política e social.
O racismo decreta-se - foi normativo em muitos ambientes sociais, noutros não era objecto de censura pública -, mas o anti-racismo não, este advém da educação e da formação cívicas.
A relação desenvolvida por alguns com esta norma anti-racista é complexa: alguns, poucos, assumem o preconceito de forma clara; outros rejeitam globalmente o preceito e internalizam-no; e outros ainda conformam-se à norma mas não a internalizam.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!A Oradora: - Em Portugal, a proibição da discriminação racial tem pleno acolhimento não só na nossa Constituição como na lei ordinária.
Vários artigos da Constituição da República Portuguesa proíbem expressamente as organizações racistas e postulam o primado da dignidade social e da igualdade perante a lei, nomeadamente o seu artigo 13.o, naquela que, porventura, constitui uma das mais importantes vertentes do edifício do nosso Estado de direito.
Para além do Código do Procedimento Administrativo, do Código Civil e do Código Penal, outros diplomas há que tratam especificamente a questão da discriminação, maxime da discriminação racial ou étnica, estabelecendo mecanismos jurídicos de fiscalização e de sancionamento para a prevenção e punição dos actos discriminatórios.
É o que acontece na Lei dos Partidos Políticos, onde se pode ler que não pode ser negada a admissão ou fazer-se exclusão de alguém por motivos de raça ou de sexo. Por sua vez, no Código da Publicidade é proibida toda a publicidade que contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, origem, religião ou sexo; no Estatuto das IPSS e na Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto - Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal -, o pedido de cooperação é recusado quando houver fundadas razões para crer que a cooperação é solicitada com o fim de punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, sexo, etc.
Eu não vou ser exaustiva, mas não posso deixar de referir também a Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, que, entre outros aspectos, criou a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, e o seu decreto regulamentar, que proíbem as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, que foi aqui aprovada por unanimidade, como já foi referido, e que resultou de duas iniciativas, uma do PCP, um agendamento potestativo, e outra do PS.
O direito à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas constitui um direito universal, reconhecido por várias declarações, convenções e pactos, que me abstenho de mencionar, porque são por todos conhecidos e já foram referidos pela Sr.a Deputada Natália Carrascalão.
Na União Europeia, os Estados-membros e as suas instituições desde cedo afirmaram o seu compromisso na defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, condenando a intolerância, o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo.
A mais recente consolidação dos direitos fundamentais e da não discriminação na União Europeia foi a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, que reafirma os direitos que decorram das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, embora não estejamos ainda no melhor dos mundos. A "Alice" ainda está, nesta matéria, "do lado errado do espelho".
A iniciativa que discutimos hoje visa transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/43/CE, de 29 de Junho, que postula o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.
Há aspectos inovadores para o Direito português nesta iniciativa, outros em que há retrocessos, outros ainda em que esta proposta de lei segue a Lei n.o 134/99 e o Decreto-Lei n.o 111/2000.
Quais são os elementos inovadores? Em primeiro lugar, a definição de discriminação directa e indirecta, que a Lei n.o 134/99 já abrangia mas de forma não explícita, e que, ao normalizar as definições, estabelece maior clareza jurídica; em segundo lugar, a definição de assédio, quando ocorre um comportamento indesejado relacionado com origem racial ou temática, com o objectivo de afectar a dignidade da pessoa; em terceiro lugar, a atribuição da capacidade judiciária para a intervenção autónoma das associações de defesa dos direitos humanos e anti-racistas; em quarto lugar, a inversão do ónus da prova, pelo que basta o mero indício para a sua inversão, ou seja, cabe a quem alegar ter sofrido uma discriminação fundamentá-la, apresentando elementos susceptíveis de a indiciarem - e aqui a proposta de lei é mais clara do que a própria Directiva, pois estabelece que incumbe à outra parte provar que as diferenças de tratamento não assentam em factores discriminatórios; em quinto lugar, no que respeita ao apoio às vítimas,
2169   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 consagra-se, através do ACIME (Alto Comissariado para Imigrantes e Minorias Étnicas), o apoio e a informação necessários para a defesa dos seus direitos e estabelecem-se novas competências para o ACIME; em sexto lugar, o alargamento do âmbito de aplicabilidade das sanções acessórias.
Esta proposta de lei estipula ainda como nulo o acto retaliatório por causa do exercício do direito de queixa ou de acção em defesa do principio da igualdade de tratamento.
No entanto, a nosso ver, existem retrocessos em alguns aspectos.
A nova Lei n.o 134/99 e o decreto-lei regulamentar têm um objecto mais alargado do que a proposta de lei, abrangendo a cor e a nacionalidade.
A proposta de lei diz expressamente, no n.o 2 do seu artigo 2.o, que as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade são excluídas do âmbito desta lei, assim como a matéria relativa à não discriminação no local de trabalho, nos contratos equiparados e na relação jurídica de emprego público, independentemente de conferir a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, reguladas em diploma próprio.
Mas há aspectos em que a proposta de lei segue tanto a Lei n.o 134/99 como o decreto-lei regulamentar. Por exemplo, em termos sancionatórios, mantendo os limites máximos e mínimos das coimas, a agravação em caso de reincidência, a punição da tentativa e da negligência e a obrigação de cumprir o dever que deu origem à contra-ordenação quando esta resulta da omissão de um dever; mantém-se o limite máximo de duração das sanções acessórias; quanto às práticas discriminatórias, a proposta de lei limita-se a reproduzir algumas das alíneas do artigo 4.o da Lei n.o 134/99. Ao nível da aplicação de coimas e do destino destas, não há qualquer alteração.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O racismo tem muitas cores, mas tenha a cor que tiver deve ser combatido. O que não é fácil, devido aos nossos próprios fantasmas, às nossas inquietações, aos nossos medos.
Esse combate deve ser feito nas práticas sociais quotidianas, no dito e no não dito, no sentido, no pressentido e no feito, o que exige uma cada vez mais apurada formação de todos os cidadãos para a cidadania, mas que, por igual, exige instrumentos mais finos, mais flexíveis e mais adaptáveis à necessidade de eliminação das práticas discriminatórias e ao seu sancionamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Três últimos pontos finais. O primeiro é para dizer que rejeitamos todas as teorias destinadas a determinar a existência de raças humanas distintas. A utilização da palavra "raça" é no sentido sociológico, como acentuou, e bem, o Sr. Secretário de Estado. É só uma questão de economia comunicacional e não implica, da nossa parte, a aceitação dessas teorias. E, como diz Mia Couto, "cada homem é uma raça, a pessoa é uma humanidade individual."
O segundo é para assinalar que não é por acaso que fazemos no PS um esforço para não associar racismo a imigrantes, porque se estes são as suas primeiras vítimas, as vítimas de racismo ultrapassam largamente os imigrantes. Os ciganos, por exemplo, não são imigrantes e talvez sejam as maiores vítimas de racismo e discriminação no nosso país.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Por último, quero dizer que o meu grupo parlamentar apoia a transposição para a nossa ordem jurídica desta Directiva.
Também em nome do meu grupo parlamentar, saúdo todos os portugueses, independentemente da sua "raça", cor, ou território de origem, e todos os que com o seu trabalho contribuem para o enriquecimento da sociedade portuguesa. Reafirmo ainda o empenho de sempre do PS no combate a qualquer forma de exclusão ou discriminação racial, porque esta é uma batalha dura pela cidadania, que não pode ser perdida nem individual nem colectivamente.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a quem desde já, em nome do meu grupo parlamentar, agradeço as palavras que a todos dirigiu, dando conta do enorme gosto que é a sua presença neste Plenário:
2170   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 A Directiva que o Sr. Secretário de Estado aqui nos apresentou visa dar aplicação concreta ao princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.
Mais especificamente, a iniciativa em debate dá aplicação concreta deste princípio através da criação de um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, cujos traços, numa caracterização sumária, são os seguintes:
Excluem-se deste diploma as condutas que traduzam discriminação em função da nacionalidade, pelo que, como já aqui foi dito, o seu âmbito de aplicação é mais reduzido que o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, que proíbe a discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
O diploma é aplicável tanto ao sector público como ao sector privado, muito embora se remeta para diploma próprio a matéria relativa à não discriminação no contrato de trabalho, nos contratos equiparados e na relação jurídica de emprego público, independentemente de conferir, ou não, a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.
Procede-se à catalogação, não fechada, de práticas discriminatórias típicas, ao mesmo tempo que se consagra na lei o conceito de discriminação directa e de discriminação indirecta e se considera o assédio como discriminação, dentro de determinados moldes.
Estabelece-se um princípio de tratamento mais favorável, no sentido de que ao diploma em causa cumpre assegurar níveis mínimos de protecção, pelo que não poderá prejudicar as disposições mais favoráveis estabelecidas noutra legislação, prevalecendo sempre o regime que melhor garanta o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.
Confere-se legitimidade às associações de defesa da não discriminação para intervirem nos processos jurisdicionais em representação ou apoio dos interessados, desde que com a autorização destes.
Estabelece-se uma inversão do ónus da prova quanto aos comportamentos discriminatórios, excepto quando os mesmos sejam objecto de apreciação judicial, nomeadamente em processo penal, bem como se comina com nulidade qualquer acto que tenha carácter retaliatório, isto é, que seja acto consequente do exercício do direito de queixa ou de acção em defesa do direito à igualdade de tratamento.
Defere-se ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas a promoção da igualdade de tratamento prevista no diploma, conferindo-se-lhe competências quer para a efectiva promoção da igualdade de tratamento quer para a propositura de medidas normativas destinadas, igualmente, a darem efectiva aplicação ao princípio.
Estabelece-se e desenvolve-se um regime contra-ordenacional, que visa punir a prática de actos discriminatórios previstos no diploma em causa, bem como um conjunto relativamente amplo de sanções acessórias, que variam de acordo com a gravidade do comportamento apurado.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tratando do óbvio, diríamos, em primeiro lugar, que disposições sobre a não discriminação, seja qual for o motivo em que se baseiam, existem no nosso ordenamento jurídico - diria mesmo que pululam por todo o nosso ordenamento jurídico -, quer ao nível constitucional, quer no direito internacional recebido na nossa ordem jurídica, quer na lei ordinária.
Não me vou deter sobre elas, porque o excelente relatório aprovado na 1.a Comissão, e elaborado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, a quem daqui saúdo pelo brilhante trabalho que plasmou no relatório, trata dessa questão com muito mais propriedade que aquela que o tempo aqui me permitiria.
O que me parece importante é referir que o conteúdo desta iniciativa, que, em si mesma, não pode ser muito "expansiva" - e uso esta expressão entre aspas, porque é apenas espartilhada pela directiva que pretende transpor -, tem mais valor pelo facto de completar o regime constante da Lei n.o 134/99, nomeadamente com disposições inovatórias sobre a inversão do ónus da prova na apreciação das condutas discriminatórias, na expressa cominação da nulidade para os actos retaliatórios, ou, ainda, no ónus, que passa a impender sobre todas as entidades públicas de comunicarem à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial quaisquer disposições que considerem violadoras do princípio da não discriminação.
Por outro lado, também me parece importante referir que a não discriminação no contrato de trabalho, nos contratos equiparados e na relação jurídica de emprego público é enquadrada nos termos que o Sr. Secretário de Estado já aqui referiu e que, por isso, me dispenso de repetir.
Todos sabemos das arbitrariedades a que os imigrantes são sujeitos nas relações que estabelecem com empregadores portugueses menos escrupulosos e de como tantas vezes se não defendem com medo das retaliações, nomeadamente da retaliação máxima, que é o despedimento, porventura sumário e ilegal, e que implica não só o corte da fonte de rendimento de famílias inteiras como também o afastamento da habitação, dada, em muitos casos, pela entidade patronal.
Na própria Administração Pública existem situações em que a nacionalidade é entendida como impeditiva da criação de uma relação jurídica de emprego público - pasme-se! -, porque o próprio n.o 2 do
2171   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 artigo 15.o da Constituição é interpretado neste sentido.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Srs. Deputados: Mais do que multiplicar aqui os exemplos de práticas discriminatórias, parece-me importante realçar que estamos a tratar de matérias cuja importância é por todos reconhecida, dado o constante crescimento de mão-de-obra estrangeira que procura o nosso país para trabalhar e viver.
Portugal precisa dessa mão-de-obra para fazer crescer a sua economia e tem, como contrapartida lógica, a obrigação de proporcionar a essas pessoas uma adequada integração na sociedade portuguesa,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... uma integração com direitos e perspectivas. Tem a obrigação de ter mão pesada para com quem induz essas pessoas em erro, para com quem explora a sua força de trabalho sem lhes proporcionar a justa contrapartida remuneratória, com quem os lesa ao não entregar os respectivos descontos na segurança social e com quem os aloja em instalações não condignas, deduzindo esse alojamento na respectiva remuneração. Tudo porque são estrangeiros, porque, eventualmente, não têm a sua permanência legalizada; numa palavra, porque são imigrantes.
Se isto não é discriminação, então não sabemos o que é!
Tais pessoas lesam-nos a todos nós, os que descontam para a segurança social e pagam os seus impostos, lesam os imigrantes que no procuram para aqui se estabelecerem e lesam, em última análise, o bom nome do nosso país.
Também por estas razões, consideramos importante a aprovação da presente iniciativa legislativa, à qual, obviamente, daremos o nosso voto favorável.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, obviamente, tem pertinência proceder à transposição da directiva comunitária sobre a discriminação racial para a ordem jurídica portuguesa naquilo que ainda não está transposto.
Já registei, há pouco, alguma disparidade de critérios por parte do Governo, na medida em que considera que não é necessário transpor para um diploma autónomo a parte laboral, na medida em que isso é matéria constante do Código do Trabalho. No entanto, relativamente a outros aspectos, que já estão, de certa forma, transpostos através da Lei n.o 134/99, o Governo opta por propor um diploma autónomo para transpor aspectos em certa medida redundantes relativamente à Lei n.o 134/99.
Quero dizer que a ordem jurídica portuguesa já prevê um bom instrumento legislativo de combate à discriminação racial, que é precisamente a Lei n.o 134/99, que foi, nesta matéria, um instrumento pioneiro em termos europeus e que se deve a uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que, felizmente, foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia.
Portanto, temos um regime jurídico no que respeita à discriminação que, em alguns aspectos, vai mais longe do que a própria directiva comunitária. Aliás, creio que em alguns aspectos da transposição o Governo anda bem, na medida em que passa a incluir na lei portuguesa alguns aspectos, designadamente algumas definições e algumas precisões, que constam da directiva e que ainda não estão na nossa lei, mas há aspectos em que anda mal, nomeadamente quando transpõe o artigo que exclui a nacionalidade do âmbito de aplicação do diploma, quando é certo que a Lei n.o 134/99 inclui precisamente a nacionalidade.
Ora, se já temos um instrumento legislativo que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade, não faz sentido vir agora fazer-de-conta que essa lei não existe e aprovar uma outra disposição legislativa que exclui a nacionalidade do conceito de discriminação.
Aliás, fazemo-lo por imposição constitucional, porque, como se sabe, a Constituição portuguesa prevê, expressamente, a equiparação de direitos entre cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros, salvaguardando alguns aspectos, designadamente o acesso a cargos públicos e a outros direitos de natureza política.
Portanto, se a ordem jurídica portuguesa já prevê, amplamente, a não discriminação em razão da nacionalidade, não se percebe como é que o Governo vem propor esta exclusão. De facto, a directiva comunitária não exclui a adopção de regimes mais favoráveis e, como já temos um regime mais favorável, há que salvaguardá-lo.
Este é um aspecto que deveria, obviamente, ser corrigido relativamente à proposta de lei apresentada pelo Governo.
2172   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Agora, o que nos parece que faz pouco sentido - e retomo a ideia que há pouco expus, aquando do meu pedido de esclarecimento, que tive oportunidade de fazer, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência - é termos simultaneamente em vigor duas leis de combate à discriminação racial. Isto é, o Governo não propõe a revogação da Lei n.o 134/99, e faz bem em não propor, porque não há razões para isso, mas o que se pode fazer é, através da aprovação de uma lei que complementa a Lei 134/99, harmonizar um sistema jurídico de combate à discriminação racial. Não faz sentido ter em vigor simultaneamente duas leis que se sobrepõem; o que faz sentido é aprovarmos uma lei que venha complementar o que já está, e bem, regulado na Lei n.o 134/99, que aprovámos por unanimidade.
Portanto, do nosso ponto de vista, era isto o que faria mais sentido. E é perfeitamente possível, pois não há divergências de fundo relativamente à transposição da directiva. Portanto, faz todo o sentido podermos trabalhar em comissão, num prazo relativamente curto, obviamente em diálogo com o Governo, para aprovar um instrumento legislativo adequado, que seja claro e que não suscite confusões de espécie alguma quanto à sua interpretação, evitando esta dificuldade, de termos de estar simultaneamente a conciliar dois diplomas em vigor e, porventura, a fazer um esforço de harmonização entre os dois.
Podemos fazer este esforço no debate na especialidade e, com isto, creio que a clareza do nosso ordenamento jurídico em matéria de combate à discriminação racial sairá, evidentemente, reforçada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir a importância que tem, para Os Verdes, a possibilidade de colocar, no Parlamento, questões relativas aos direitos humanos. Naturalmente que, quando discutimos um diploma anti-racial, que vem na sequência da necessidade de transposição de uma directiva comunitária para o direito interno, estamos a falar da necessidade de garantir igualdade de condições e não discriminação em função da raça.
Esta questão parece-nos da maior importância. Não é, porventura, por acaso que em diversos artigos do comando constitucional, e não só no artigo 13.o, que define o "Princípio da Igualdade", esta questão é abordada, ela também é abordada em matérias fundamentais, do nosso ponto de vista, para a integração de cidadãos imigrantes e estrangeiros na sociedade, como, por exemplo, em relação à igualdade destes cidadãos no domínio do emprego e à capacidade de participação mais plena com direitos cívicos e políticos (que, neste momento, já se verifica) ao nível da administração local.
Para nós, no momento em que se discute este diploma, a preocupação decorre, por um lado, da constatação, mais do que evidente, de que os sinais, mais ou menos submersos, de fenómenos de racismo e de xenofobia não estão de todo eliminados na sociedade portuguesa e, por outro, da necessidade de fazer aplicar eficazmente a lei.
Hoje, temos um diploma que vem, de algum modo com atraso, ao encontro daquilo que a Assembleia da República, em 1999, aprovou por unanimidade e, para nós, a questão coloca-se na necessidade de harmonizar toda a legislação no sentido de lhe dar eficácia.
Consideramos discutível - e a experiência tem revelado ser pouco eficaz - a dispersão legislativa de diplomas cujo objectivo é semelhante. Pensamos que a integração da legislação já existente e desta proposta de lei deve ser feita no sentido de, com clareza, haver um enquadramento legal e uma lei antidiscriminação, aumentando, valorizando e nivelando pelo patamar máximo aquilo que os dois diplomas contemplam.
Dito de outro modo, apesar de esta proposta de lei, de algum modo, clarificar alguns aspectos, como já referi, em relação à inversão do ónus da prova e à discriminação directa ou indirecta - e a indirecta é, naturalmente, mais importante, porque é aquela que na maior parte das situações se verifica -, isto significa que tem de ser claro que a harmonização e a integração dos dois diplomas deve ser feita garantindo e valorizando ao máximo as mais-valias que já estão aprovadas.
Por último, gostaria de sublinhar uma outra nossa preocupação num domínio social e politicamente relevante. Refiro-me à matéria de um regime diferenciado para cidadãos estrangeiros e imigrantes e à necessidade de regulamentação por parte do Governo, coisa que até este momento ainda não se verificou e não conseguimos, neste debate, ter ainda um calendário identificativo de quando é que isso irá acontecer.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da proposta de lei n.o 81/IX.
2173   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Vamos passar, agora, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, da iniciativa do PSD e do CDS-PP.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas da segurança e ordem públicas, da disciplina urbanística e ambiental, em geral do cumprimento das regras e regulamentos que permitem uma vivência harmoniosa de cada comunidade, são problemas que crescentemente se inscrevem nas preocupações das autarquias locais.
Não só por se tratarem de questões nucleares para a tranquilidade e a própria qualidade de vida de cada comunidade mas também porque sobre elas há hoje uma exigência de respostas cada vez maior, pela parte das populações, junto das autoridades municipais que lhes estão mais próximas.
Bem ou mal - e sou daqueles que entende que bem -, os cidadãos tendem a olhar para os seus eleitos locais como os responsáveis e os primeiros garantes por um alargado conjunto de factores que mais directamente interferem com o seu dia-a-dia, na terra que escolheram para viver.
Isto leva, naturalmente, a que o legislador tenha de ter a preocupação de ir adaptando os mecanismos legais e os instrumentos de acção das autarquias, por forma a poderem melhor satisfazer-se essas mesmas necessidades.
O maior e o principal instrumento de política que cumpre esse sentimento crescente das pessoas é a opção pela descentralização.
Descentralização no sentido político mais nobre da palavra - o sentido de aproximar o poder de decisão aos seus mais directos destinatários. É isto que as comunidades, as empresas e as pessoas, afinal, querem, e é este o caminho político em que o actual Governo e a actual maioria estão forte e decididamente empenhados.
Mas para descentralizar atribuições e competências para as autarquias locais é preciso dotá-las de meios e condições para que as possam exercer e prosseguir de modo responsável e eficaz.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - As polícias municipais, enquanto autoridades fiscalizadoras e polícias administrativas, são, também elas, um instrumento muitíssimo relevante para o sucesso desta política.
Passados mais de quatro anos desde a definição da respectiva lei-quadro, é importante olhar para a realidade que se criou, colher as lições práticas dessa experiência, verificar quais os pontos de maior constrangimento à sua boa actuação e procurar soluções que os permitam superar.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira observação que deve ser feita é a de que o enquadramento legislativo, genericamente definido e aprovado em 1999, revelou-se um enquadramento globalmente acertado.
Com o distanciamento que o passar do tempo nos permite, não há dúvida que a magna questão que então se debateu acaloradamente, qual seja a de definir e fazer aplicar uma natureza essencialmente administrativa às polícias municipais - não confundível, em qualquer circunstância, com a natureza de força de segurança -, foi, no essencial, bem resolvida pelo legislador e adequadamente assimilada pela prática.
Penso, com toda a franqueza, que existe hoje uma percepção correcta por parte das autarquias e das forças de segurança do papel que cabe às polícias municipais, pelo que é agora mais fácil encarar e resolver alguns aspectos pontuais do quadro legal que ficaram, do nosso ponto de vista, insatisfatoriamente tratados pela lei de 1999.
Coloco, neste plano, aspectos como os relacionados com o recrutamento e a formação dos agentes, o seu estatuto disciplinar, os seus meios de acção, os seus poderes de autoridade e a sua necessária articulação operacional com as forças de segurança.
Do meu ponto de vista, estas questões podem e devem ser divididas em dois grupos.
Quanto ao primeiro, em que se inclui a formação, a disciplina e os meios de acção, sou da opinião de que é matéria deve continuar a ser objecto de regulamentação governamental, visto tratar-se de questões intrinsecamente instrumentais, justificando-se, no entanto, uma urgente revisão e actualização da situação em vigor.
De facto, algumas das opções tomadas em 1999 não provaram vir a ser as mais acertadas.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - É nosso entendimento que o Governo deve ponderar outros procedimentos para as
2174   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 fases de recrutamento e formação, desejavelmente com a participação também da escola de polícia, retirando-se a exclusividade que hoje em dia está centrada no CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica). Do nosso ponto de vista, o Governo deve não só avançar para a aprovação de um estatuto disciplinar próprio, compaginável com a natureza de corpo armado e necessariamente hierarquizado, como também rever as regras relacionadas com uniformes e meios de auto-defesa, nomeadamente os de defesa passiva, para os quais actualmente nada de relevante está previsto.
São matérias instrumentais, é verdade, mas são matérias que envolvem questões que mexem directamente com a eficácia e a operacionalidade dos serviços de polícia municipal.
É, pois, urgente, e aqui fica o apelo ao Governo para que rapidamente proceda também, na sequência desta alteração legislativa, à revisão da respectiva regulamentação.
Já quanto o segundo grupo de questões - e refiro-me aos poderes de autoridade e à necessidade de articulação operacional com as forças de segurança - é matéria que, inequivocamente, cabe a esta Assembleia directamente regular. É isto mesmo que vem proposto no projecto que a maioria agora coloca à discussão.
Por um lado, defendemos alguma equiparação das polícias municipais a órgão de polícia criminal, para efeitos específicos, e, por outro, cometemos ao presidente de câmara um papel nuclear na articulação operacional necessária com as forças de segurança que operam no território do município.
Desde já, gostaria, a este propósito, de deixar algo muito claro.
Não se defende, nem pretende, minimamente, que as polícias municipais possam ter qualquer tipo de intervenção no plano da investigação criminal - o que seria, desde logo, um absurdo e atentaria mesmo com os contornos constitucionais definidos para as polícias municipais.
O que se visa é, tão-só, reforçar a sua autoridade e melhorar a sua eficácia operacional no estrito plano das suas competências de polícia administrativa.
Trata-se de dotar as polícias municipais de poderes de autoridade absolutamente imprescindíveis à prática de actos processuais penais, como o levantamento de autos, a execução de mandados ou detenções em situações de emergência, tudo sempre no estrito âmbito das suas competências próprias de polícia administrativa.
Igualmente, no que respeita à necessária coordenação das polícias municipais com as forças de segurança, conforme postulado na Constituição da República, o que agora queremos clarificar na lei é que essa coordenação pressupõe um trabalho conjunto, permanente e num plano de igualdade, procurando-se a articulação operacional no território do município entre forças que são municipais e as forças de segurança que, naturalmente, são nacionais.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão da lei-quadro das polícias municipais é, sem dúvida, uma iniciativa que se reveste de oportunidade e que deve servir para se introduzir as correcções necessárias a uma realidade que, hoje, envolve já mais de três dezenas de municípios e para a qual estão já apresentadas, no Ministério da Administração Interna, mais de uma vintena de candidaturas.
A experiência entretanto adquirida atesta bem a validade destas polícias no plano administrativo e autárquico e justifica plenamente os pequenos grandes acertos, ousaria dizer, que agora se propõem ao seu quadro legal.
É crucial neste processo que o Governo esteja activamente envolvido e saiba explorar e partilhar as linhas de rumo que a Assembleia da República venha, sobre esta matéria, a adoptar.
Há um trabalho regulamentar da parte do Governo muito importante; só ele o pode realizar para lhes dar uma correcta e adequada concretização.
Igualmente, e expressando, desde já, a nossa disponibilidade, quero aqui fazer um pedido aos partidos da oposição no sentido de todos participarmos activamente neste processo legislativo.
Esta é, claramente, uma legislação que não deve ser olhada numa óptica partidária; antes, devemos, com grande abertura, saber procurar as melhores soluções para bem servir uma causa que, afinal, é de todos.
É esta a disposição que nos anima.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vitalino Canas para, na qualidade de relator da 1.a Comissão, apresentar o relatório.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vitalino Canas, dispondo de 3 minutos.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coube-me fazer o relatório sobre o projecto de lei n.o 366/IX e gostaria de começar por agradecer, aqui, nesta sede, as referências
2175   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 elogiosas que ele mereceu hoje de manhã, na reunião da 1.a Comissão, na qual não pude estar presente, pelo que não foi apresentado por mim.
Quero também registar o facto de que o debate travado hoje de manhã, na 1.a Comissão, permitiu encontrar algumas pistas no sentido de superar alguns dos problemas suscitados no relatório, sendo de sublinhar a disponibilidade dos partidos proponentes para este facto e que é, naturalmente, acompanhada pelos outros partidos, nomeadamente o Partido Socialista.
O relatório salienta, no essencial, a existência de quatro problemas no diploma.
O projecto de lei incide sobre várias temáticas, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora assinalou, mas salienta, no essencial, quatro áreas problemáticas que têm de merecer atenção, tanto ao nível deste debate na generalidade como, depois, no da especialidade.
Em primeiro lugar, o facto de se pretender transformar a "hierarquia" - é a expressão utilizada no projecto de lei - e os agentes das polícias municipais em órgãos de polícia criminal. Há aqui um equilíbrio que temos de analisar por forma a determinar como é possível as polícias municipais serem órgãos de polícia criminal não tendo, contudo, funções de investigação e de prevenção criminal.
Em segundo lugar, temos a questão da alteração dos mecanismos de coordenação entre as forças de segurança e as polícias municipais, que, hoje, estão previstos na lei com um certo equilíbrio e que, agora, pelo menos numa certa interpretação do projecto de lei, passarão a estar previstos de outra forma.
Em terceiro lugar, a abertura da possibilidade de existência de um estatuto disciplinar próprio para os agentes das polícias municipais. Actualmente, eles estão sujeitos ao estatuto disciplinar dos funcionários públicos, genericamente considerado, e pretende-se agora que passem a ter um estatuto disciplinar próprio, tendo de haver alguma definição dos termos essenciais desse estatuto, uma vez que o mesmo não pode coincidir com o das forças de segurança já que as polícias municipais não são forças de segurança, embora, como também já aqui foi assinalado, sejam portadores de uma arma e estejam sujeitos a uma hierarquia bastante acentuada que, eventualmente, suscitará e fundamentará a existência de estatuto disciplinar próprio. Contudo, este é um tema para discussão.