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Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão é relativamente simples: o quadro constitucional vigente em 1983 era o quadro posterior à revisão da Constituição e é o mesmo quadro que hoje vigora. Não há nenhuma alteração, pelo que o precedente é completamente relevante, tanto mais que o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária foi deliberado ate ao termo da sessão legislativa, ou seja, implicitamente até 14 de Outubro de 1987, em reunião plenária de 21 de Abril de 1987. Essa foi uma deliberação do Plenário. A deliberação está tomada e até se pode dizer que esta Comissão Permanente pode ou não - será uma questão a discutir- considerar a questão. Mas a cobertura pelo Plenário está dada. E esse foi aliás um problema que se levantou, a uma certa altura, aquando do prosseguimento dos trabalhos da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate.
As alterações regimentais invocadas não têm qualquer espécie de relevância para o problema, dado que elas decorrem do que foi definido para o funcionamento da Comissão Permanente em períodos de dissolução da Assembleia pela revisão constitucional, ou seja, essas alterações ao Regimento limitaram-se a adaptar o Regimento àquilo que já decorria da Constituição e que já funcionava no Regimento em 1983, também por força da alteração da Constituição.
A questão que se coloca não é de doutrina, não é a de saber se, de repente, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira começou a ter dúvidas constitucionais. A questão que se coloca é a de saber se em 1983 o Sr. Deputado achava legítimo que, para os efeitos que entendia, funcionasse a Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate, mas em 1987 já não acha legítimo que funcione a Comissão de Inquérito ao Sr. Ministro Álvaro Barreto e à gestão que ele faz do seu Ministério quanto aos actos da Reforma Agrária.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não é ao Sr. Ministro. É ao Ministério!O Orador: - Aliás, os meus companheiros de bancada estão a recordar-me que em 1985 também se passou o mesmo que em 1983.
Dirá o Sr. Deputado Cardoso Ferreira que, de repente, a inspiração «barretiana» lhe provocou um trauma profundo em matéria das suas concepções constitucionais e de interpretação constitucional.
Mas os traumas que resolveu, ou tentou resolver, pondo a Comissão de Camarate a funcionar no período de dissolução da Assembleia não os queira agora repercutir numa actividade legítima que a Assembleia pode exercer para classificar a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no que toca à execução da Lei da Reforma Agrária e à sua actuação nos campos do Alentejo e Ribatejo.
A questão está colocada com simplicidade e devo dizer que me espanta que, depois de o Sr. Deputado Vítor Crespo, que aqui está presente, ter ido à televisão anunciar, e não sei se propagandear, que estava empenhado em que a Comissão de Timor-Leste funcionasse este período- e suponho que com um sentido positivo- agora se coloquem estas dúvidas profundas só porque o Sr. Ministro Álvaro Barreto é um intocável na opinião do PSD ou, melhor dizendo, só porque o Sr. Ministro tem tantos «telhados de vidro» que é melhor protegê-lo de forma que não exista comissão de inquérito. A questão está colocada e, queiram ou não os Srs. Deputados do PSD, não tem a incidência de reflexão sobre os limites de actuação constitucional da Comissão Permanente, que agora lhe querem emprestar, mas sim a exacta dimensão política que deve ter e que é a de saber se querem ou não que a Comissão de Inquérito aos Actos do MAPA prossiga os seus trabalhos e funcione nos termos que forem definidos no âmbito limitado que terão que ter neste quadro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões processuais e de forma são perfeitamente irrelevantes neste momento. Aliás, foi o Sr. Deputado Cardoso Ferreira que acabou por reconhecer que em termos de alteração do Regimento nada se alterou que permitisse hoje inferir que regimentalmente a praxe estabelecida para a Comissão de Camarate era legítima e aquilo que hoje se pretende é ilegítimo. Foi ele próprio que reconheceu não haver nenhuma alteração regimental. que aqui está em causa não é uma questão processual, mas sim política. Nenhum de nós no seu íntimo tem dúvidas sobre se a única questão aqui suscitada fosse o funcionamento da Comissão de Timor-Leste ou da Comissão de Integração Europeia ou de qualquer outra não se teria aceite sem margem para hesitações nem polémicas que a praxe era legítima, resistindo a todas as revisões.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do que aqui se traia é do inquérito ao MAPA e a posição que se tomar é com conteúdo político e não de interpretação jurídica do Regimento. Isto é que é importante que fique claroO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na conferência de líderes foi afirmado e aqui reafirmado que, tendo havido precedentes - como o caso de Camarate - não se justificava esta obstrução que, do ponto de vista formal, e bem clara.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não se trata de obstrução.O Orador: - De facto, se a alínea g) do artigo 43.o do Regimento contempla o caso de suspensão legislativa, mas é omisso quanto à dissolução da Assembleia da República,
2878 I SÉRIE - NÚMERO 75poderemos considerar que não a exclui. Assim, e segundo esta mesma alínea, as comissões poderão funcionar desde que tal seja necessário ao bom andamento dos seus trabalhos.
Ora, conforme a opinião de muitos dos deputados aqui presentes, se as reuniões da Comissão forem necessárias ao bom andamento dos trabalhos, creio que se justificará o seu funcionamento.
O problema de fundo coloco-o como sendo um problema de clareza e de transparência. Isto é, o Governo pretende apresentar-se perante o eleitorado num dos sectores onde a sua acção foi mais controversa, onde se cometeram ilegalidades de várias naturezas, onde por parte do Governo haveria que tomar a iniciativa de repor a verdade e a transparência da sua actuação, se fosse caso disso, mas pelo contrário, vamos encontrar uma obstrução a que essa clareza se faça e que essa transparência apareça perante o eleitorado. Ora, isto é que é estranho! Isto e que deve ser posto lá fora!
Num sector extremamente vulnerável, em que tantas críticas foram sofridas e em que o Governo tanto foi atingido, e, pelos vistos, como se viu, fundamentalmente, verificamos que o partido que sustenta o Governo tenta obstruir a que essa clareza se faça e essa transparência se apresente perante o eleitorado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, creio que estamos perante a confirmação de que o PSD, neste momento como suporte fundamental do Governo e, no fundo, enunciando a própria intenção oculta do Governo, não deseja que tal transparência seja feita e que seja verificada em toda a totalidade a gravidade das actuações do Executivo. Isto é o que politicamente se pode retirar da posição do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de intervenção, queria fazer um comentário sobre algumas declarações que aqui foram feitas sobre a Comissão de Timor-Leste e, eventualmente, sobre uma incoerência da minha parte nesta matéria.
Devo dizer que a Comissão Eventual de Timor-Leste não reuniu - isto sem embargo dos elementos da Comissão de Timor-Leste poderem trocar impressões, como farão elementos de outras comissões. Acrescento que, efectivamente, em nome da Comissão escrevi um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando a reunião da Comissão.
Mas desde já quero afirmar não ter sido eu que fiz a declaração de que a Comissão reuniria durante o Verão. Mas, mesmo que o tivesse feno, fá-lo-ia em nome da Comissão e, portanto, teria de responder nesse sentido e comportar-me como um presidente deve fazê-lo.
Por isso, rejeito totalmente a ideia de propagandear uma posição sobre a matéria ou quaisquer fins menos lícitos em nome de uma Comissão que tem trabalhado em unanimidade e na expressão da vontade de todos os partidos que a integram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, em jeito de pedido de esclarecimento, compreendo que aquele debate que fez no programa Parlamento com o meu comarca José Magalhães e com o Sr. Prof. Jorge Miranda não lhe correu de forma exemplar. E, portanto, talvez V. Ex.a já não esteja suficientemente apto para recordar tudo o que disse. Agora o que lhe garanto é que disse ao País nesse programa que o Sr. Deputado Vítor Crespo - não era em nome da Comissão - ia propor que a Comissão continuasse a funcionar. Garanto-lhe que foi ouvido por mim e por muito mais gente. Provavelmente terá em sua casa e no seu vídeo o registo desse programa, ale para adaptar o seu estilo televisivo - bom seria que o fizesse.
Mas vamos à quentão de fundo. É verdade que o propôs. Propô-lo e achava isso naturalíssimo e já lhe disse que da nossa parte achava positivo que essa Comissão funcionasse. Aliás, foi dito aqui pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso que, se ledas as questões que se levantassem em torno do funcionamento de comissões neste período se reduzissem ao funcionamento da Comissão de Timor-Leste para acompanhamento deste processo, a bancada do PSD estaria com um confrontamento totalmente diferente do que tem neste momento.
Como a questão que está colocada e a da fiscalização dos actos do Sr. Ministro Álvaro Barreto, dirigente do PSD, então, de facto, o comportamento e diferente. E esta é a questão política que levantei. Não fiz nenhuma insinuação em relação ao Sr. Deputado Vítor Crespo. Disse que V. Ex.a fez muito bem em dizer que ia propor isso. E quando propuser terá o nosso apoio. Mas, o que lhe digo e que, face à questão política que agora e levantada com o funcionamento e  uma comissão de inquérito para fiscalizar os actos de um membro do seu partido, que é o Ministro Álvaro Barreio o PSD recua, volta às tábuas e diz que não, que isso não pode ser, porque isso pode ofender a imagem mirífica e simpática que os senhores têm -mais ninguém - do Sr. Ministro Álvaro Barreio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro facto a consumir é que, afinal, quando esta questão do inquérito foi aqui debatida no plenário da Assembleia da República nós tínhamos razão: o que o Partido Comunista pretendia não era um inquérito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação; era um inquérito ao Sr. Ministro, era um inquérito ad homunen e nós como tal o e enunciámos.
Hoje, o Sr. Deputado, entusiasmando-se com a sua própria argumentação e exagerando, porventura porque estamos à beira de uma campanha eleitoral e de umas eleições, denunciou as verdadeiras atitudes do PCP. Mas isso parece-nos irrelevante, não temos qualquer receio que se façam e se promovam inquéritos, quer ao exercício de funções de militantes do Partido Social-Democrata, quer a membros do Governo. Não e isso que neste momento nos interessa.
Sr. Deputado o que interessa é o seguinte: será porventura que, após inúmeras sessões, após vários meses, talvez mesmo um ano, de funcionamento dessa Comissão sem nada que se tenha visto e produzido de especial...Vasco Miguel (PSD): - Nada!O Orador: - ... - pelo menos, nada que nos possa convencer da sua razoabilidade - pretende agora a Comissão e pretende agora o Partido Comunista vir tirar efeitos especiais, porventura com alguma lesão da sua objecti-
15 DE MAIO DE 1987 2879vidade pela paixão na campanha que se aproxima ou qualquer coisa do género? Isso sinceramente preocupa-nos. Não gostaríamos que aquilo que entendemos dever ser um processo encarado com frieza e com rigor possa vir a sofrer algum aproveitamento, alguma quebra de objectividade, alguma boa dose de emotividade por força do processo eleitoral que se avizinha.
Mas, Sr. Deputado, nós estávamos centrados numa questão essencialmente formal e foi o Sr. Deputado que chamou aqui à colação o efeito e o interesse político desta questão. Não temos qualquer objecção ou problema em dizer que é evidente que todas as decisões, nomeadamente esse tipo de decisões, têm uma forte componente política. Sr. Deputado, devo-lhe dizer que a questão que V. Ex.a diz ter sido colocada com simplicidade, foi com muita simplicidade, mas devo-lhe dizer também que com muita exiguidade e debilidade de argumentos. Não vi que acrescentasse nada de novo aos nossos argumentos. Inclusivamente, quando o Sr. Deputado diz que o quadro constitucional é rigorosamente o mesmo, porque as prorrogações do funcionamento da Comissão tiveram lugar em 1983 e 1985, isso em nada o ajuda, em nada aproveita à sua tese. é que a Constituição é perfeitamente omissa quanto a esta matéria. E o Sr. Deputado teve a prudência e a sensatez de não citar qual o preceito que o permitia. Limitou-se a dizer: «c o mesmo quadro constitucional». Mas o artigo 183.o, salvo erro, não tem rigorosamente lá nada que aproveite à sua tese.O Sr. João Amaral (PCP): - Qual é a disposição que o permitiria?O Orador: - Sr. Deputado, já tive oportunidade de dizer que, em nossa opinião, a Comissão funcionou a nosso requerimento, mas hoje, mais rigorosamente -e porventura menos apaixonadamente - devo dizer-lhe que entendemos que funcionou mal, pura e simplesmente, em lermos técnicos. Não está aqui em causa o objecto dos inquéritos. O Sr. Deputado tem tentado debater esta questão à luz do objecto dos inquéritos, tentado tirar alguns efeitos no sentido de que o Partido Social-Democrata e o Governo que apoia não gostariam que a Comissão funcionasse. Não é isso que está em causa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São uns «anjos regimentais»!O Orador: - O Sr. Deputado não conseguiu produzir aqui argumentação suficientemente sólida para apoiar a tese de que esta Comissão Permanente tem competência para autorizar o funcionamento das comissões em causa.
Em nosso entender, a nossa argumentação mantém-se, é válida e, até nos ser apresentada outra melhor, entendemos que não cabe, legalmente e face ao Regimento, o funcionamento dessas comissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
O Sr. Deputado disse que a Comissão ao fim de um ano de trabalho não chegou a nenhuma espécie de conclusão. A verdade é que V. Ex.a teve uma passagem meteórica por essa Comissão e, infelizmente, nenhum dos seus colegas de bancada que mais assiduamente nela participou está aqui presente.
O Sr. Deputado, seguramente, não teve tempo de ler - e só me refiro a esses, porque quanto aos outros a confidencialidade da Comissão de Inquérito me impede de fazer qualquer alusão- os cinco relatórios que foram aprovados pela Comissão, dos quais os três últimos por unanimidade. Aliás, penso que isso é notável e presto aqui a minha homenagem aos deputados do PSD e do CDS, mas em particular, aos do PSD, e também aos do PS, que aprovaram por unanimidade, não obstante o posicionamento político de cada deputado nesta processo. Não se pode dizer que as conclusões sejam tão irrelevantes, pois quando por unanimidade se reconhece que foram cometidas ilegalidades num caso concreto de atribuição de reservas e quando, lambem por unanimidade, se reconhece que noutros casos os Governos - e não só este, mas outros, e daí a minha homenagem a todos os deputados que participaram na Comissão, e deixo-me de lado porque não tenho que me auto-homenagear- omitiram a sua capacidade de intervenção, não tomaram medidas que deveriam constitucional e legalmente ter tomado, ora, se isto é irrelevante...
Quando, por unanimidade, nos dois últimos requerimentos se sugere o envio desse material para a Procuradoria-Geral da República, para que tire as eventuais consequências de ordem legal, afirmar que tudo aquilo foi fogo de vista e que nada é relevante, então a minha única resposta é: Sr. Deputado, arranje um momento, talvez depois do período das eleições -pois agora estamos todos muito ocupados, mas talvez também não lhe fizesse mal ler antes do período das eleições, poderia até ser útil - e leia esses cinco relatórios.
Quanto ao resto, não lhe posso dizer mais nada. Os seus colegas de bancada que estiveram na Comissão sabem o muito mais que por lá eventualmente existe, mas eu aí remeto-me ao sigilo a que estou obrigado.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos pretende usar a palavra para formular pedidos de esclarecimento ou para produzir uma intervenção?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso citou a minha passagem meteórica pela Comissão. De facto, pertenci a essa Comissão, mas em dado momento entendi que não tinha condições -por força de outras atribuições- para garantir a assiduidade que se impunha e comuniquei, atempadamente, ao Sr. Deputado que iria sair da Comissão.
O Sr. Deputado citou há pouco que todas estas comissões de inquérito são rodeadas de normas de sigilo e, portanto, ao sair da Comissão deixei de poder estar em condições de ter acesso a ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr Lopes Cardoso (PS): - Justamente, e sublinhei-o. Mas, Sr. Deputado, não lhe pedi para se informar daquilo que não está ao seu alcance. O que lhe sugeri foi que lesse os relatórios que foram aprovados e distribuídos e, portanto.
2880 I SÉRIE - NÚMERO 75já não estão no sigilo, pois são do conhecimento de todos os Srs. Deputados. Inclusive, neste momento, alguns deles, senão todos, são do conhecimento dos leitores do Diário da Assembleia da RepúblicaO Orador: - Muito obrigado pela interrupção, Sr. Deputado.
Como sabe, são relatórios parcelares e, porventura, de todos os processos e de todo o funcionamento da administração central.
Se o Sr. Deputado procurasse nos diversos departamentos, desde 1974 para cá, não teria dificuldade em encontrai uma ou outra irregularidade. Daí pode concluir-se que houve dolo ou outras intenções, que não uma mera irregularidade, e, portanto, que não correspondeu a uma intenção de, sobre alguma forma, praticar essa mesma irregularidade. Há aí grande diferença.
Portanto, não merece a pena estarmos agora, aqui, a fazer referências a relatórios que se limitam a constatar que pode haver uma ou outra irregularidade em meia dúzia de processos dos muitos milhares dos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para tentar tirar alguns efeitos políticos em período pré-eleitoral e de campanha eleitoral e, como quem tira coelhos da cartola, vir de repente dizer: «descobrimos em quinze dias aquilo que não conseguimos provar durante um ano».O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso é que é verdade! Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, não gosto de ser é atado como ilusionista, não pretendo «tirar coelhos da cartola» e não pretendi insistir silencioso sobre os trabalhos da Comissão, nem demonstrar o que quer que seja. Agora, o que não podia era ficar indiferente, não apenas a título pessoal mas lambem por uma questão de solidariedade para com todos os outros membros da Comissão, quando o Sr. Deputado teve o topete de vir dizer aqui que ao fim de um ano a Comissão não tinha feito coisa nenhuma.
Quem tentou demonstrar, a contrario, e utilizar politicamente a Comissão para vir dizer que não há nada foi o Sr. Deputado.
Eu não disse que havia alguma coisa, disse sim, concretamente aquilo a que se chegou, mas V. Ex.a começou por afirmar que a Comissão ao longo de um ano não tinha chegado a conclusão nenhuma, isto é, não há nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dar explicações, se assim o desejar, o Sr. Deputado Cardoso FerreiraO Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, parece que o tom enervado do Sr. Deputado Lopes Cardoso se deve a uma ofensa que não fiz, pois não esteve no meu espírito aludir ao Sr. Deputado como ilusionista no exercício das suas funções na Comissão. Limitei-me a dizer que há um risco sério, de lacto, e que este interesse tão grande em que funcione a Comissão, pode induzir-nos a pensar que, porventura, se pretendem tirar resultados - não disse que era o Sr. Deputado que os iria tirar, naturalmente, pois o Sr. Deputado não é a Comissão, mas tão-só o seu presidente- que tivessem alguma coisa a ver com o momento eleitoral que se avizinha.
Diz o Sr. Deputado que eu tive «o topete de dizer» que nada fez a Comissão. O Sr. Deputado e um parlamentar experimentado e eu não esperava que, sinceramente, fizesse uma interpretação ião limitada daquilo que eu disse. Há que fazer um entendimento hábil, um entendimento próprio daquilo que é dito, o Sr. Deputado sabe-o muno bem, e não o fez, porque não lhe e convinha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não sei se esta discussão vai ainda demorar mais tempo, mas se assim for teremos e se pedir a suspensão dos trabalhos, visto termos uma conferência de imprensa às 17 horas e 30 minutos.
De qualquer forma, não queremos prejudicar a intervenção d 3 Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos - que já se inscreveu -, mas quinto a nos não há inconveniente em que. esta matéria possa transitar para a próxima reunião desta Comissão Permanente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende usar da palavra parte que eleito?O Sr. Lopes Cardoso (PS). - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, embora gostássemos que isso ficasse decidido hoje, não vemos inconveniente em que se prossiga na próxima reunião. O que já é inconveniente e que isto nos obrigue a prolongar os trabalhos hoje, pelo que preferíamos nestas circunstâncias que ficasse rara a próximas reuniãoO Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD) - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que a intervenção do Sr Deputado Cardoso Ferreira introduziu, logo no início, um factor que -involuntariamente, com certeza -pode ter iluminado parte da conclusão a que chegou. Isto é, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira manifestou a discordância do seu grupo parlamentar quanto à própria constituição e funcionamento dista Comissão Isso, obviamente, pode agora ser invocável, mas poderá sê-lo sem daí se querer tirar quaisquer ilações para o que agora está em debate.
Parece que o PSD não quis a constituição desta Comissão - e lá saberá porquê-, mas não foi pelo que o Sr Deputado Cardoso Ferreira há pouco disse. Há questões que se votam favoravelmente porque ainda e pior votá-las desfavoravelmente, mas não quer dizer que se votem com grande entusiasmo ou convicção
15 DE MAIO DE 1987 2881O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado ?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de não nos atribuir a reserva mental das nossas votações: votámos favoravelmente esta questão.O Sr. João Amaral (PCP): - Abstiveram-se.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Podemos discordar dela no sentido preciso que referi ao Sr. Deputado João Amaral, na medida em que a haver um inquérito não deve ser a pessoas, mas sim ao funcionamento de instituições. Ora, foi exactamente isso que eu disse e foi também isso que na altura em que foi proposto o inquérito, criticámos, dizendo que nos parecia tratar-se de um inquérito ad hominem, pois destina-se a um Ministro, destina-se objectivamente a um homem e não ao funcionamento de um Ministério. Esta é que é a questão.
Quanto à realização do inquérito em si, não temos nada a opor, assim como o não temos em relação a qualquer inquérito que possa ser feito à actividade do Governo e a membros do PSD no Governo.
O Sr. Deputado sabe que votámos favoravelmente o inquérito em questão e, portanto, não nos atribua intenções que não tivemos.O Orador: - Se o Sr. Deputado Cardoso Ferreira revir a intervenção que produziu, verificará que essa foi uma segunda parte do que disse, pois na primeira parte referiu mais do que isso.
Quanto ao fundo da questão, devo dizer que nos parece que não é líquido que o regimento permita o funcionamento de comissões depois de dissolvida a Assembleia. É líquido que não houve nenhuma alteração depois do funcionamento da Comissão de Camarate e não me parece que haja uma diferença entre um caso e o outro. Como o Sr. Deputado Cardoso Ferreira também acabou por reconhecer implicitamente, a posição diferente em relação a um ou a outro pode ter subjacentes razões de ordem política.
Se bem me recordo, na reunião de líderes parlamentares, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, em representação do PS, deixou claro que a continuação do funcionamento da Comissão não seria para vir abordar novos casos e muito menos para tornar públicas conclusões que pudessem ser utilizadas politicamente nesta época, mas para dar seguimento a trabalho urgente, e creio que até falou na necessidade de boa preservação e de devolução de certos documentos, assim como de outro trabalho deste género. Portanto, a intenção de funcionamento desta Comissão não foi manifestada com o fim de produzir trabalho que pudesse ser utilizado publicamente.
Estamos, pois, confrontados com duas posições: por um lado, uma dúvida que entendemos que existe na interpretação do Regimento quanto ao funcionamento da Comissão e, por outro lado, um precedente que é exactamente igual. Dado que a discussão do tema vai prosseguir na próxima reunião, reservaremos para essa altura a nossa posição final quanto a esse domínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 21.
Lembro aos representantes dos grupos parlamentares que na próxima terça-feira, às 11 horas e 30 minutos, haverá uma reunião da conferência de líderes.Está encerrada a reuniãoEram 17 horas e 40 minutos.Os REDACTORES, Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz
2782 I SÉRIE - NÚMERO 72Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
27 DE ABRIL DE 1987 2783António José Tomás Gomes de Pinho.
Manuel Fernando Silva Monteiro.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Rui Manuel Oliveira Costa.Deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, o Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares, em substituição do secretário-geral da Assembleia da República, o chefe, o chefe-adjunto e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já o presidente do Tribunal Constitucional, o Ministro da República para a Madeira, os ministros, o procurador-geral da República, o alto-comissário contra a Corrupção, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os chefes dos estados-maiores dos três ramos das Forças Armadas, os Presidentes da Assembleia Regional da Madeira e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, os conselheiros de Estado, o Governador Civil de Lisboa, os presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, o comandante naval do continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública e os representantes do provedor de Justiça e do presidente do Conselho Nacional do Plano.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias o marechal António de Spínola, os restantes membros do Governo e outras altas autoridades, o corpo diplomático, membros da direcção da Associação 25 de Abril e ex-conselheiros da Revolução, o vigário-geral da Diocese de Lisboa, em representação do cardeal-patriarca, e os demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a banda da Guarda Nacional Republicana, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Em representação do MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Ex. Sr. Presidente da República, Ex. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Exmos. Srs. Deputados, Exmos. Srs. Membros do Governo, minhas senhoras e meus senhores: Seria uma atitude estranha, dificilmente compreensível à luz dos valores mais elementares da democracia, que se pudesse pôr em causa o interesse e a validade da comemoração do 25 de Abril por esta Assembleia. Antes, seria a manifestação de uma incomodidade surda, mole, de algodão em rama, que dificulta mas não impede, mais insinuada do que declarada. Mas logo depois poderia ser a opinião manifestada, a vontade expressa, o desejo porventura até aí oculto e que desejaria fazer vencimento. A nosso ver, bastaria que alguma dúvida se tivesse levantado, expressa ou tácita, para que reforçada ainda mais fosse a necessidade da comemoração por esta Assembleia. E isto porque, antes de tudo, nunca poderemos deixar de ter presente estarem, hoje, aqui reunidos deputados que não foram nomeados pelo Governo, mas têm a sua legitimidade assegurada pelo eleitorado, um presidente da República eleito por vontade dos Portugueses, um governo dependente desta Assembleia da República emanada da vontade popular, os tribunais aqui representados, com competência para administrar a justiça em nome do povo e apenas sujeitos à lei e não às vias administrativas do poder, bem como convidados e assistentes que não receiam represálias ou prisões por se encontrarem aqui a consagrar a liberdade - tudo isto possível hoje, aqui, porque há treze anos houve uma revolução que derrubou a mais velha ditadura da Europa.
Todo o povo português que lá fora comemora, hoje, em alegria, nas ruas e praças deste país, fá-lo com a memória viva do valor do seu contributo para o acto libertador e também do marco decisivo que ele foi, que ele é, para a nossa vida colectiva. E, ao lado, esses homens que interpretaram a aspiração mais profunda do povo, dando a direcção justa ao seu braço armado e firme. Agora e sempre, com o mesmo entusiasmo dos primeiros dias, a mesma juvenil e espontânea emoção, glória aos que estão aqui na primeira fila da nossa atenção e apreço - glória, agora e sempre, aos capitães de Abril.Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PS, do PRD e do PCP.Só inútil seria se esta fosse encarada como uma comemoração enroupada em pompa e circunstância, empalhada num museu de recordações apenas curiosas.
Só desajustada poderia parecer se o 25 de Abril e os valores que contém, não apenas no domínio da democracia formal, mas igualmente no seu conteúdo de justiça social, não se ajustassem aos rumos do presente.
Só desajustada seria se se tentasse esvaziar a democracia de três dos seus conteúdos fundamentais: capacidade de representação organizada e participada de diferentes correntes de pensamento; capacidade de conter dentro de si o motor da sua própria renovação, e capacidade de enfrentar e resolver situações difíceis sem entrar em ruptura com as regras fundamentais em que assenta.
Em relação ao primeiro, diríamos que é contrária ao espírito essencial da democracia qualquer tentativa redutora das expressões na sociedade e da possibilidade de estas intervirem na sua dinâmica. É o respeito pela diversidade e pela diferença um dos mais fortes esteios da autenticidade da democracia. Um esquema redutor não é garante da estabilidade das instituições e do regime. Pelo contrário, é factor de conflito e instabilidade, porque marginaliza, para além do quadro institucional regular, correntes de opinião e forças sociais que nele devem sempre caber.
2784 I SÉRIE - NÚMERO 72Capacidade de se renovar, mas não como forma artificial de buscar remédios de circunstância, nem olhando o exterior pelo óculo do que nós desejaríamos que ele fosse. Sim, através da plena integração na realidade viva, do mergulho nesse presente também sempre renovado - o que é, sabemos, quase sempre incómodo, tantas vezes mesmo doloroso.
E, também, a capacidade de enfrentar as situações que podem ser agudas, mas não são de crise autêntica, a não ser quando, para superá-las, se tenham de pôr em causa as regras e mecanismos que a própria democracia prevê. E não serão postas em causa, seguramente, se se respeitar por inteiro o relacionamento e hierarquia dos órgãos de soberania, a sua vontade, confiando nas soluções que, no âmbito normal das suas atribuições, podem produzir.
E igualmente não serão postas em causa, seguramente, se se respeitar a regra de ouro da democracia: a solidariedade entre as instituições e os órgãos legitimamente constituídos, sobretudo entre aqueles que resultam directamente da expressão da vontade popular. Sem isto estaria a introduzir-se, seguramente, um elemento de insegurança institucional, de desgaste e esvaziamento das instituições e a abrirem-se precedentes que poderiam ser, no futuro, factores graves de perturbação política e social.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Não se deve defender, em democracia, que o sistema institucional seja fechado ao exterior, à realidade viva. Mas não temos dúvidas de que são ilegítimas, contrárias à essência do regime representativo, pressões de sectores restritos dessa realidade - o que, ao invés de constituírem um factor de enriquecimento das instituições, serão um factor de bloqueamento do seu funcionamento e até do seu prestígio.
Cada sessão comemorativa do 25 de Abril, ano após ano, tem mostrado que um acontecimento basilar na historia de um país nunca deixa de estar vivo quando é fonte permanente de renovação, quando é impulso para uma reflexão sempre inovadora sobre o estado e o devir da sociedade.
Se outras razões não houvesse, esta bastaria para justificar esta comemoração, como as que nos futuros anos se farão neste mesmo local.
Viva o Portugal democrático!Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Em representação do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: Treze anos são passados sobre o 25 de Abril de 1974, data em que a Portugal, aos Portugueses, e, em particular, à sua juventude, foram traçados novos caminhos e dadas novas e diferentes formas de participar numa sociedade, na assunção do desafio por um novo futuro em que a esperança estivesse presente e a coragem fosse uma constante.
Comemoramos hoje mais uma vez o 25 de Abril de 1974, data em que a liberdade e a democracia surgiram aos Portugueses como motor do progresso, da paz e do desenvolvimento.
Mas comemoramos também o 25 de Abril no momento em que os Portugueses se interrogam sobre o amanhã, conscientes de que o passado recente os não satisfez e o presente incerto os não satisfaz.
O CDS, partido que tem pautado a sua acção pela clareza e pela coerência dos princípios, vem a esta Câmara ciente das responsabilidades que possui para com a Nação e a democracia, numa manifestação de total entrega a3 interesse nacional, desfasado e desligado de projectos e de ideias, concebidos e praticados em função de pessoas, de grupos ou facções organizadas.
É nesse sentido que, à semelhança do que múltiplas vezes tem dito, pode com propriedade afirmar e repetir que o verdadeiro 25 de Abril continua por fazer e cumprir e que a liberdade e a democracia se não podem compaceder de mais erros e atropelos, numa marcha que a nossa memória não recorda e o nosso pensamento se recusa a aceitar.
Tal como ontem, também hoje afirmamos que a liberdade por que nos batemos não tem limites, nem barreiras. Tal como ontem, também hoje proclamamos que a liberdade em que cremos não é a liberdade do desrespeito pelas famílias portuguesas, não é a liberdade dos salários em atraso,...O Sr. José Cama (CDS): - Muito bem!O Orador: - .. .não é a liberdade da luta contra a iniciativa privada, não é a liberdade dos que não querem rever a Constituição, não é a liberdade daqueles que se esquecer da Nação e privilegiam o interesse partidário, não é, afinal, a liberdade que empurra a juventude para um beco em que a esperança não entra e a sua força e vontade não podem sair.
Que dizer aos jovens portugueses e suas famílias para quem estudar é mais difícil e caro, que dizer aos jovens portugueses para quem trabalhar é mais uma sorte, que dizer aos empresários e agricultores injustamente espoliados dos seus bens para quem investir e produzir continua a ser penoso e duvidoso, que dizer, enfim, a um povo que vê uma classe política, que é por si sustentada, empenhada em arranjos pessoais e em lutas estéreis, que não trabalha decididamente na mira da estabilidade e do entendimento? Que dizer, em suma, a um povo que não compreende por que é que o egoísmo partidário prevalece, não dando lugar àquilo que, outros antes de nós, conscientes da verdadeira tarefa a que estavam obrigados, conseguiram com êxito alcançar?
Se em liberdade e em democracia a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões são legítimas, o uso e o abuso dos mecanismos legais que elas prevêem e possibilitam serão ilegítimos se não puderem propiciar ao povo mínimas garantias de que os seus actos não terão sido em vão e que a sua vontade não sairá defraudada.
Mal avisado ajudará quem, por descuido ou má informação, tomar opções que não tenham em atenção o interesse nacional, embarcando com isso na estratégia dos que no desespero da sobrevivência pretendem dizer que existem ou permanecem comodamente instalados à sombra do sistema que vão criticando por mera conveniência eleitoral.
Mal situação alcançará quem, por incúria ou egoísmo, não der resposta ao verdadeiro anseio do povo português, que, cansado da instabilidade e incer-
27 DE ABRIL DE 1987 2785teza, pede apenas que o País cometa a modesta proeza de ter um governo que seja estável, suportado por uma maioria parlamentar, e que dure por quatro anos.
É que, afinal, o 25 de Abril só poderá finalmente começar a ser cumprido quando deixarmos de viver agarrados a mitos e sobreviver encostados a leis que não correspondem aos anseios dos Portugueses, quando quebrarmos as amarras que nos não deixam progredir e desenvolver, quando, conscientes, lutarmos pelo abandono da lógica conjuntural, fiel apenas à conquista de votos, preocupada com o sucesso de mais uma ou outra campanha eleitoral.
Os Portugueses interrogam-se hoje sobre o futuro, mas, ao contrário do que alguns comentaristas supõem, o seu veredito poderá indiciar a responsabilização, acrescida de novas formas de governo que passem pela formação conjunta de uma maioria, numa resposta clara para aqueles que têm apenas curado de olhar para si próprios, na ânsia de satisfazerem os seus orgulhos e de tão os legitimarem à sua própria razão.
O CDS, que hoje aqui represento como presidente da sua organização de juventude, a Juventude Centrista, e como seu deputado, tem marcado de forma clara e frontal com a linguagem que os políticos desdenharão, mas que o povo aceita, quer e compreende a sua posição face à situação do País, propondo eleições gerais em coligação com o PSD para que obtenha a maioria governamental que os Portugueses desejam.
Tem-no feito, quer por considerar ser essa a forma mais correcta de interpretar o sentimento nacional, quer por conhecer e saber que é essa a vontade da larga maioria da juventude portuguesa, consubstanciada, aliás, conjuntamente, pela Juventude Centrista e pela Juventude Social-Democrata em comunicado, onde se recorda que no particular momento em que vivemos, onde se joga parte do futuro de Portugal para as próximas e decisivas décadas, a mais lídima expressão do grito da geração obriga a que se recorra uma vez mais, que antes de tudo o que ora se põe em causa é a construção e a viabilização do nosso próprio futuro, pelo que se espera um grande esforço de responsabilidade e a constituição de uma maioria parlamentar que logre atingir estes objectivos.
A juventude portuguesa para quem todos falam, a quem todos prometem tudo e muitos têm dado nada, não compreenderá nem aceitará, e muito menos agora, que não se trabalhe decididamente na construção do seu futuro, havendo condições para isso, pelo que importa que o País e os Portugueses sejam esclarecidos tão cedo quanto possível sobre a real vontade daqueles que connosco podem, se assim quiserem, levantar Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A melhor forma de comemorar o 25 de Abra é a de, respeitando o passado, recolhendo dele os ensinamentos correctos, superando e abandonando as ideias gastas e caducas, enfrentar com coragem e optimismo o futuro.
E porque assim o declaramos e exigimos, assim o fazemos, como jovens, como democratas-cristãos, mas, acima de tudo, como portugueses, recordando aqui e agora as palavras de alguém que, referindo-se a Sá Carneiro e Amaro da Costa, disse: «Sá Carneiro e Amaro da Costa viram bem, viram fundo e viram longe». Como de costume, viram também mais cedo do que a maior parte dos que os seguiam. Hoje, quase sete anos após a sua morte, os seus legados políticos permanecem intactos e talvez mais óbvios e mais instantes do que nunca.
Herdeiros somos todos, mas a herança é só uma: e se não a repudiámos em bloco, não a delapidemos em parcelas. Unidos e solidários continuemos a sua obra e prossigamos o seu projecto. O nosso esforço sem Sá Carneiro, sem Amaro da Costa, é por certo mais penoso, sem dúvida mais difícil, porventura mais lento. Mas é por isso mesmo cada vez mais necessário.
Portugal e os Portugueses esperam que os próximos actos políticos façam renascer a esperança.
Com coragem e dignidade saibamos acolher o seu chamamento e assumir a sua firme vontade.
Pela nossa parte, pela juventude e por Portugal, dizemos «presentes».Disse.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Em representação do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: Comemoramos hoje o 13.o aniversário da Revolução de Abril. Treze anos é sempre tempo curto na vida de um povo. Mas é tempo suficiente para julgar e fazer prova de um acto que mudou a face da nossa história, que longe de se apagar ou esbater na nossa memória colectiva, por entre dificuldades, incertezas, desencontros e divergências dos portugueses democratas e patriotas, demonstrou, no enfrentamento dos factores adversos, que os seus ideais, a sua vitalidade, são a chama vivificadora que ilumina os caminhos da democracia portuguesa.
E isto é possível porque, ontem como hoje, é o povo português que avaliza, defende e sente Abril. Permitam--me que recorde um facto. Há treze anos atrás, aqui, ao fundo da rua, um grupo de jovens que tinham conquistado o sindicato com o apoio da classe imprimia na noite de 24 para 25 de Abril as palavras de ordem para o Maio ainda proibido: justiça social, liberdade, fim à guerra colonial.
Secundarizavam o medo da polícia política, postada ali na Calçada de Santos, imaginavam as cargas policiais e o jorro identificador da tinta azul dos carros policiais que iria espalhar-se no Rossio no dia 1.o de Maio, preparavam-se para a vindicta dos despedimentos e das prisões em massa dos dias seguintes.
Não sabiam que, tal como eles, nessa mesma noite outros jovens generosos e corajosos punham corajosamente em marcha um movimento que haveria de pôr fim a um dos períodos mais negros da nossa história, fim a um regime carcomido, sustentador de uns poucos em desfavor de um povo inteiro.
Arriscaram muito esses capitães de Abril. E por isso mesmo, e para além de tudo, é com profunda sinceridade que aqui manifestamos e reafirmamos a nossa gratidão aos militares que souberam rasgar as alamedas da liberdade tornando pequeno o Rossio, permitindo aquele Maio dos Maios inesquecível e, afinal, poder dizer que se diga, ainda hoje dobrados treze anos, que Abril valeu e vale a pena.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.
2786 I SÉRIE - NÚMERO 72Mas também por isso, hoje nesta comemoração não podemos arredar as preocupações.
Preocupações que, desde logo, vão precisamente, e em primeiro lugar, para a situação desses capitães de Abril, a quem geralmente nesta data ninguém regateia aplausos que, no entanto, são sistematicamente discriminados. Discriminados pela própria razão de terem feito o 25 de Abril, enquanto alguns que estiveram abertamente contra ele são acarinhados, aplaudidos e promovidos. Chegou-se ao ponto de recusar à Associação 25 de Abril as instalações da Biblioteca Nacional para comemorar o 25 de Abril. Essa discriminação foi ontem mesmo firmemente condenada nesta Assembleia. E isso é positivo, e isso é Abril.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.E como não poderíamos deixar de sentir uma profunda preocupação quando os grandes interesses económicos e as organizações patronais já se arrogam, melhor dizendo, já se permitem, como se viu nestes dias, dar ordens ao poder político como se não existisse Constituição, e reclamar abertamente a destruição da lei fundamental como se tivéssemos recuado na história e as instituições democráticas fossem, como eram em 24 de Abril, cartório notarial dos monopólios, meros órgãos subservientes da vontade e dos interesses de um punhado de grandes senhores.
Esta escandalosa exibição de sanha ao 25 de Abril tem lugar num momento em que, censurado pela Assembleia da República, o Governo foi demitido. Suscitam, por isso mesmo, particular preocupação as pressões e atitudes arrogantes daqueles que demitidos se reivindicam de uma falsa legitimidade providencial para falarem com ar convencido em nome do povo português e contra a Assembleia da República, assembleia representativa de todos os portugueses.
Não menos preocupante é a ligeireza com que nestes últimos dias alguns comentaristas, analistas, constitucionalistas, têm advogado a dissolução da Assembleia da República e a cegueira e surdez que revelam em relação à vontade, repetidamente manifestada e cada vez mais clarificada, da maioria das forcas aqui representadas no sentido de que seja encontrada uma solução governativa estável no quadro desta Assembleia.
Que as instituições democráticas possam não dar a estas pressões a réplica firme e adequada que a sua gravidade exigiria só pode ser motivo de justa inquietação.
O 25 de Abril, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, foi e é o respeito pela Constituição que consagrou o regime democrático, é a sujeição do poder económico ao poder político.