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4 - No caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia comunica o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 195.o da Constituição, e remete-a para publicação no Diário da República.
[...]1 - Os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo em reuniões quinzenais do Plenário organizadas para esse fim.
2 - As sessões de perguntas ao Governo podem ser de âmbito sectorial ou geral.
3 - Cada sessão de perguntas de âmbito sectorial é dirigida a um departamento governamental e conta com a presença do Ministro responsável e da respectiva equipa governamental.
4 - As sessões de perguntas de âmbito sectorial têm a duração máxima de duas horas, dispondo o Governo de um tempo para respostas igual ao tempo para formulação das perguntas, cabendo à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar e, bem assim, decidir sobre a organização da sessão.
5 - Cada pergunta é imediatamente seguida da resposta pelo Governo, não havendo lugar à acumulação de tempos para respostas conjuntas.Artigo 242.o
(Perguntas de âmbito geral)1 - Podem ainda ser agendadas pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sessões de perguntas de âmbito geral, formuladas por escrito com a antecedência de cinco dias.
3 - O debate processa-se nos termos seguintes:a) Os Deputados interpelantes fazem as perguntas por tempo não superior a três minutos;
b) O Governo responde por tempo não superior a três minutos;
c) Qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, por tempo não superior a dois minutos, mas a primeira pergunta de esclarecimento adicional é sempre atribuída ao Deputado interpelante.4 - [Anterior n.o 5 do artigo 241.o].
[...]No caso do exercício do direito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.Artigo 245.o
2 - Em cada sessão legislativa, pode ter lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
[...]1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.
[...]Nos meses de Janeiro, Abril e Julho, são publicados no Diário os requerimentos apresentados há mais de três meses e ainda não respondidos.Artigo 249.o
3 - Nas petições com pluralidade de peticionantes é suficiente a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários.
b) ..................................................................................4 - O indeferimento liminar determina o arquivamento da petição e é notificado ao peticionante ou ao primeiro subscritor da petição.
3 - Se ocorrer o caso previsto no n.o 3 do mesmo artigo, o prazo estabelecido no número anterior só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.Artigo 253.o
[...]No Plenário, quando a petição for por ele apreciada, o debate inicia-se com a apresentação do relatório da
0017   |   II Série A - Número 057S   |   11 de Janeiro de 2003 comissão, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar por tempo a fixar pela Conferência, nos termos do artigo 154.o.
[...]1 - A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.
3 - Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão deve justificar a falta e solicitar ao Plenário a prorrogação do prazo nos termos e limites previstos na lei. Artigo 259.o
(Poderes das comissões parlamentares de inquérito)As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.Artigo 261.o
2 - Até ao trigésimo dia posterior à recepção do parecer, o Presidente inclui a apreciação do relatório do Provedor de Justiça na ordem do dia.
[...]1 - A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.o da Constituição.
3 - O Presidente da República eleito presta a declaração de compromisso estabelecida no n.o 3 do artigo 127.o da Constituição, após o que se executa o Hino Nacional.
2 - Querendo, o Presidente da República responde, em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.
[...]1 - O Presidente da República solicita o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 129.o e da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.
2 - Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento, o assentimento é dado pela Comissão Permanente, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição.
[...]1 - No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reúne-se para tomar conhecimento da mensagem prevista no artigo 131.o da Constituição, no prazo de 48 horas após a recepção.
[...]Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 130.o da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 275.o
[...]1 - Recebido o relatório da comissão, o Presidente marca, dentro das 48 horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar, que não tem período de antes da ordem do dia.
[...]Recebida a mensagem do Presidente da República, o Presidente da Assembleia convoca o Plenário para as 48 horas subsequentes, reunindo-se imediatamente a comissão competente em razão da matéria para emitir parecer.Artigo 282.o
2 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.
2 - O Presidente envia o pedido de urgência à comissão competente, que o aprecia e elabora um parecer fundamentado no prazo de 48 horas.
[...]1 - Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sempre que o julgue necessário.
3 - Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente envia o seu texto à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação.
7 - ...................................................................................."Artigo 2.oSão eliminados a Divisão II da Secção II do Capítulo I do Título IV (Aprovação do estatuto do território de Macau), bem como os artigos 178.o a 182.o da mesma constantes.Artigo 3.oSão aditados ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução n.o 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, e 75/99, de 25 de Novembro, uma Divisão IV da Secção I do Capítulo I do Título II, um artigo 21.o-A, uma Divisão II da Secção II do Capítulo I do Título IV, os artigos 177.o-A e 177.o-B, uma secção IV do Capítulo V do Título IV, e um artigo 240.o-A, com a seguinte redacção:"Divisão IV da Secção I do Capítulo I do Título II
(Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares)1 - A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reúne com regularidade, a fim de acompanhar os aspectos funcionais da actividade destas, bem como de avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis.
2 - A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, o qual pode delegar.
3 - À Conferência compete, em especial:a) Participar na coordenação dos aspectos de organização funcional e de apoio técnico às Comissões;
b) Avaliar as condições gerais do processo legislativo, na óptica da boa elaboração das leis e da eficiência dos trabalhos parlamentares;
c) Elaborar relatório semestral de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação;
d) Elaborar relatório anual avaliativo do grau de execução das leis.Divisão II da Secção II do Capítulo I do Título IV
(Direito à fixação da ordem do dia)1 - As Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira têm direito à inclusão na ordem do dia de duas propostas de lei da sua autoria em cada sessão legislativa.
2 - O exercício do direito previsto no número anterior é comunicado ao Presidente da Assembleia da República até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o artigo 55.o.
3 - A assembleia legislativa regional proponente pode ainda requerer que a votação na generalidade de proposta de lei agendada ao abrigo do presente artigo tenha lugar no próprio dia em que ocorra a discussão.
4 - O requerimento referido no número anterior deve ser enviado pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional ao Presidente da Assembleia da República e preclude o exercício do direito consagrado no artigo 156.o.
5 - Nos casos previstos no presente artigo, se a proposta de lei for aprovada na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global devem ocorrer no prazo de 30 dias.Artigo 177.o-B
(Apreciação em comissão)1 - Nas reuniões das comissões em que se discutam na especialidade propostas legislativas regionais podem participar representantes da assembleia legislativa regional proponente.
0019   |   II Série A - Número 057S   |   11 de Janeiro de 2003 2 - Para o efeito previsto no número anterior, a comissão parlamentar competente deve comunicar ao Presidente da Assembleia da República a inclusão na sua ordem de trabalhos de discussão na especialidade de proposta legislativa regional, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião.
3 - Recebida a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República informa a assembleia legislativa regional da data e hora da reunião.Secção IV do Capítulo V do Título IV
(Debate com o Primeiro-Ministro)1 - O Primeiro-Ministro comparece na primeira semana de cada mês perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, salvo se outra data for fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos o Governo e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
2 - O debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a 12 minutos, a que se segue a fase de perguntas desenvolvida em três voltas.
3 - Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro, em tempo igual, havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica.
4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ordem decrescente da sua representatividade, na segunda os quatro grupos parlamentares com maior representatividade e na terceira os dois grupos parlamentares com maior representatividade, sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição.
5 - As perguntas têm uma duração não superior a três minutos, à excepção da primeira pergunta formulada por cada grupo parlamentar, que pode ter uma duração até cinco minutos.Artigo 4.oÉ republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, nos termos do n.o 6 do seu artigo 291.o.Artigo 5.oAs alterações ao Regimento entram em vigor em Janeiro de 2003.Aprovada em 11 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoREGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATítulo I
2 - O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados por lei eleitoral.Artigo 2.°
(Verificação de Poderes)1 - Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da comissão referida no n.o 2 do artigo 39.o ou, na sua falta, de uma comissão de verificação de poderes, de composição consonante com os critérios do artigo 31.o.
2 - A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.
3 - O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.
4 - O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e exercer as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.
5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 dias, improrrogáveis.Artigo 3.o
(Suspensão, substituição e renúncia)A suspensão do mandato, a substituição de Deputados e a renúncia ao mandato efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.Artigo 4.o
(Perda do mandato)1 - A perda do mandato verifica-se:a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados;
b) Quando o Deputado não tome assento na Assembleia até à quarta reunião ou deixe de comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.
0020   |   II Série A - Número 057S   |   11 de Janeiro de 2003 - A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n° 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.
3 - A perda de mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no n.o 1,   precedendo parecer da comissão referida no n.o 2 do artigo 39.o, de acordo com o disposto no  Estatuto dos Deputados.
4 - A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário.
6 - Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário.
7 - O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra nos termos do artigo 87.o.
8 - Da deliberação do Plenário que confirma a declaração de perda do mandato,  ou a declare, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei.Secção II
(Poderes dos Deputados)1 - Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:a) Apresentar projectos de revisão constitucional;
b) Apresentar projectos de lei, de referendo, de resolução e de deliberação;
f) Apresentar moções de censura ao Governo;
h) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;
i) Propor a constituição de comissões eventuais;
j) Propor a realização de audições parlamentares;
l) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério;
m) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
n) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas para efeitos do artigo 281.° da Constituição;
o) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia referida no n.o 8 do artigo anterior.2 - Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados:a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões e usar da palavra nos termos do Regimento;
(Direitos e deveres dos Deputados)1 - Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e das comissões a que pertençam;
d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos Deputados;
e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia:
f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição.2 - O Deputado tem direito a dispor de gabinete próprio, individualizado, para o exercício das suas funções.Capítulo II
(Constituição)1 - Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.
2 - A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.
3 - Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é comunicada ao Presidente da Assembleia.
4 - As comunicações que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário.Artigo 8.°
(Único representante de um partido)Ao Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção como tal, a efectivar nos termos do Regimento.
(Deputados independentes)Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como independentes.Artigo 10.°
(Organização)1 - Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.
2 - As funções de Presidente, de Vice-Presidente ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar.Artigo 11.o
b) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 63.o;
c) Provocar, com a presença do Governo, a realização de debates de urgência, nos termos do artigo 78.o;
i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 165.o.Artigo 12.o
d) Solicitar à Comissão Permanente a convocação do Plenário;
e) Produzir declarações políticas em Plenário, nos termos do artigo 75.o;
f) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 71.o;
h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei.Título II
(Presidente da Assembleia da República)1 - O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.
2 - O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 132.° da Constituição.Artigo 14o
(Eleição)1 - As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados.
2 - As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até dois dias antes da data marcada para a eleição.
3 - É eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.
4 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois  candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.
6 - A eleição tem lugar em sessão especialmente convocada para o efeito.Artigo 15.°
(Mandato)1 - O Presidente é eleito por legislatura.
2 - O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.
4 - A eleição do novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.Artigo 16.o
(Substituição)1 - O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes.
0022   |   II Série A - Número 057S   |   11 de Janeiro de 2003 2 - Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia do partido a que pertence o Presidente, ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cada Vice-Presidente cabe assegurar as substituições do Presidente por período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes.
4 - Para os efeitos do número anterior, os Vice-Presidentes iniciam o exercício das funções por ordem decrescente do número de Deputados dos partidos por que tenham sido propostos.Divisão II
(Competência quanto aos trabalhos da Assembleia)1 - Compete ao Presidente quanto aos trabalhos da Assembleia da República:
a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;
b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 56.o e seguintes;
c) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei ou de resolução, os projectos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;
i) Receber e encaminhar para as comissões competentes as representações ou Petições dirigidas à Assembleia;
j) Propor suspensões do funcionamento efectivo da Assembleia.
m) Presidir à conferência dos representantes dos grupos parlamentares;
p) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia podendo para isso requisitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entender convenientes;
r) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;
s) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia;
t) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia;2 - Compete ao Presidente, ouvida a Conferência:a) Promover a criação de gabinetes de atendimento aos eleitores a funcionar na Assembleia da República ou noutros locais;
b) Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com as Universidades;
c) Superintender o portal da Assembleia da República na internet e as transmissões do Canal Parlamento.3 - O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes o exercício dos seus poderes e competências, por despacho publicado no Diário da Assembleia da República.Artigo 18.°
(Competência quanto às reuniões plenárias)1 - Compete ao Presidente quanto às reuniões plenárias:a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;
b) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates;
c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos;
d) Por à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos.2 - O Presidente poderá pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados para produzirem breves comentários, sempre que tais iniciativas se tornem necessárias para a boa condução dos trabalhos.
3 - Das decisões do Presidente tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.Artigo 19.o
(Competência quanto aos Deputados)1 - Compete ao Presidente quanto aos Deputados:a) Julgar as justificações das faltas dos deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 6.°;
0023   |   II Série A - Número 057S   |   11 de Janeiro de 2003 b) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do artigo 3.°;
c) Receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato;
d) Promover junto da comissão prevista no artigo 39.o as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados:
e) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 5.°.Artigo 20.o
(Competência relativamente a outros órgãos)Compete ao Presidente relativamente a outros órgãos:a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 134.o da Constituição, os decretos da Assembleia da República;
d) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito;
e) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;
(Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares)1 - O Presidente reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do artigo 17° e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.
2 - O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.
3 - Os representantes dos grupos parlamentares têm na Conferência um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.
4 - As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Divisão IV
(Composição)1 - O Presidente e os Vice-Presidentes constituem a Presidência da Assembleia.
2 - A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Vice-Secretários.
3 - Nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente e pelos Secretários.
4 - Na falta do Presidente e do seu substituto nos termos do artigo 16.°, as reuniões são presididas rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso.
5 - Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários.
(Eleição)1 - Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.
2 - Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente e, tendo um décimo ou mais do número de Deputados, pelo menos um Secretário e um Vice-Secretário.
3 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.
4 - Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte.
5 - Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido quórum necessário ao seu funcionamento.
6 - Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos todos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa, desde que nela incluídos os Vice-Presidentes, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.
2 - Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita e fundamentada, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.
3 - No caso de renúncia ao cargo, suspensão ou cessação do mandato de Deputado, procede-se, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.o 4 do artigo anterior. Artigo 26.o
(Competência geral da Mesa)1 - Compete à Mesa:a) Declarar, nos termos do artigo 4.°, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado;
b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;
c) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;
d) Em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.2 - A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços de secretaria.Artigo 27.o
(Competência quanto às reuniões plenárias)1 - Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias:a) Integrar nas formas previstas no Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares e do Governo;
b) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;
c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário.2 - Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.Artigo 28.o
(Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes:a) Aconselhar o Presidente no desempenho das suas funções;
e) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente.Artigo 29.o
(Secretários e Vice-Secretários)1 - Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;
b) Ordenar as matérias a submeter à votação;
c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da palavra;
d) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias;
f) Assinar por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia.2 - Compete aos Vice-Secretários:a) Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos;
(Composição das comissões)1 - A composição das comissões deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia.
2 - As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus Deputados.
3 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do principio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar.
4 - O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por deliberação da Assembleia. sob proposta do Presidente ouvida a Conferência.Artigo 32.o
(Indicação dos membros das comissões)1 - A indicação dos Deputados para as comissões compete aos respectivos grupos parlamentares ou partidos e deve ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente.
2 - Se algum grupo parlamentar ou partido não quiser ou não puder indicar representantes não há lugar ao preenchimento das vagas por Deputados de outros partidos.
0025   |   II Série A - Número 057S   |   11 de Janeiro de 2003 3 - Nenhum Deputado pode ser indicado para mais de duas comissões especializadas permanentes, salvo se o partido, em razão do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as comissões e, neste caso, nunca em mais de três.
4 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros das comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.
5 - Os Deputados independentes indicam as opções sobre as comissões que desejem integrar e o Presidente, ouvida a Conferência, designa aquela ou aquelas a que o Deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas.Artigo 33.o
(Exercício das funções)1 - A designação dos representantes nas comissões especializadas permanentes faz-se pelo período da legislatura.
2 - Perde a qualidade de membro da comissão o Deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado, a solicitação deste, ou que exceda o número de faltas às respectivas reuniões previsto no Estatuto dos Deputados.
3 - Compete aos presidentes das comissões julgar as justificações das faltas dos seus membros, nos termos do n.° 2 do dos artigo 4.°.
5 - O grupo parlamentar a que o Deputado pertence pode promover a sua substituição na comissão, a todo o tempo.Artigo 34.°
(Mesa)1 - Cada comissão tem a sua mesa, formada por um presidente, um ou mais vice-presidentes e um ou mais secretários.
2 - Os membros da mesa são eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da comissão, que é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.
3 - O Presidente da Assembleia promove as diligências necessárias para o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 31.o.
4 - A composição da mesa de cada comissão deve ser comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que a faz publicar no Diário.Artigo 35.°
8 - A publicação deve ainda mencionar o sentido dos votos expressos em comissão, bem como as declarações de voto que forem apresentadas por escrito.Artigo 36.o
(Subcomissões)1 - Em cada comissão podem ser constituídas subcomissões permanentes, que sejam julgadas necessárias, com autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.
2 - Compete às comissões definir a composição e o âmbito das subcomissões.
3 - As presidências das subcomissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, orientando-se a escolha delas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da comissão.
4 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à comissão.
6 - Os presidentes das subcomissões que tratem matérias de interesse comum reúnem sob a presidência do Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento.Secção II
(Elenco)1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o, o elenco das comissões especializadas permanentes e a competência
0026   |   II Série A - Número 057S   |   11 de Janeiro de 2003 específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, não podendo o seu número ser superior a 14.
2 - A fixação referida no número anterior não impede que, excepcionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário delibere, igualmente sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, alterar o elenco das comissões, ou a repartição de competências entre elas, sem prejuízo do mencionado número limite.Artigo 38.°
(Competência)1 - Compete às comissões especializadas permanentes:  a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados submetidos à Assembleia e produzir os competentes relatórios e pareceres;
c) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário;
d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
e) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;
g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sob matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
h) Elaborar e aprovar o seu regulamento;
i) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos, nos termos do artigo seguinte.2 - Os relatórios e pareceres referidos na alínea a) do n.o 1 devem ser elaborados nos termos do artigo 35.o.Artigo 39.o
(Atribuição especial de competências)1 - À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e  Garantias ficam em plenitude cometidas, entre outras de que igualmente goza, as seguintes atribuições:a) Apreciar as questões respeitantes ao Regimento e, designadamente, emitir parecer sobre as questões de interpretação de normas e integração de lacunas do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente da Assembleia, pela Mesa ou pelo Plenário da Assembleia;
b) Emitir parecer sobre propostas de alteração do Regimento, bem como sugerir à Assembleia as modificações que tiver por justificadas e convenientes;
c) Emitir parecer, a pedido do Presidente da Assembleia, sobre conflitos de competências entre comissões.2 - A Comissão Parlamentar de Ética, constituída nos termos do artigo 30.o, por substituição da prevista no artigo 28.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, tem em plenitude as seguintes atribuições:a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;
b) Receber e registar declarações suscitando eventuais conflitos de interesses;
c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;
d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo igualmente sobre eles o respectivo parecer;
e) Apreciar a correcção das declarações, quer ex officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;
f) Relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados;
g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados;
h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;
i) Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato;
j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia;
l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados.Divisão II
(Constituição)1 - A Assembleia da República pode constituir comissões eventuais para qualquer fim determinado.
2 - A iniciativa de constituição de comissões eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 110 Deputados.
(Competência)Compete às comissões eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia e nos termos do n.° 1 do artigo 35.o.Capítulo III
(Funcionamento)Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.Artigo 43.°
(Composição)1 - A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.
(Competência)1 - Compete à Comissão Permanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração;
b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente e da comissão prevista no n.o 2 do artigo 39.°;
f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a Paz;
g) Autorizar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos;
h) Decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos e resoluções da Assembleia;
j) Elaborar o seu regulamento.2 - No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promove a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade.Capítulo IV
2 - Quando as representações ou deputações não possam incluir representantes de todos os partidos, a sua composição é fixada pela Conferência e, na falta de acordo, pelo Plenário.
5 - Após a sua apresentação, os Deputados podem fazer pedidos de esclarecimento pelo período máximo global de 20 minutos, atribuído equitativamente, seguindo-se um novo período de 10 minutos para respostas.Título III
(Sede da Assembleia)1 - A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento.
2 - Os trabalhos da Assembleia podem decorrer noutro local, quando assim o imponham, as necessidades dos seu funcionamento.Artigo 47.o
(Sessão legislativa e período normal de funcionamento)1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.
2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.Artigo 48.°
(Reunião extraordinária de comissões)1 - Fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões, pode funcionar qualquer comissão,
0028   |   II Série A - Número 057S   |   11 de Janeiro de 2003 se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros da comissão.
3 - O disposto no n.o 1 não se aplica à comissão prevista no n.o 2 do artigo 39.o, quando esta tenha de pronunciar-se sobre matéria de verificação de poderes, perda de mandato ou inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do Estatuto dos Deputados.Artigo 49.°
(Convocação fora do período normal de funcionamento)1 - Fora do período indicado no n.° 2 do artigo 47.° a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente, ou por impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.
2 - No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados.
3 - A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de assuntos específicos.Artigo 50.o
(Suspensão das reuniões plenárias)1 - Durante o funcionamento efectivo da Assembleia pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões.
(Trabalhos parlamentares)1 - São considerados trabalhos parlamentares as reuniões do Plenário, da Comissão Permanente da Assembleia, da Conferência dos representantes dos grupos parlamentares, das comissões parlamentares, das subcomissões, dos grupos de trabalho, criados no âmbito das comissões e das delegações parlamentares.
2 - É, ainda, considerado trabalho parlamentar:a) A participação de deputados em reuniões de organizações internacionais;
c) As reuniões dos grupos parlamentares e as jornadas de estudo promovidas por estes;
d) As demais reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República.3 - Os trabalhos dos grupos parlamentares realizam-se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário.Artigo 52.°
(Dias parlamentares)1 - A Assembleia funciona todos os dias que não sejam sábados, domingos e feriados.
2 - A Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o delibere.
3 - Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo ou feriado, é transferido para o dia parlamentar seguinte.Artigo 53.°
(Convocação de reuniões)1 - Salvo marcação na reunião anterior, as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 24 horas.
3 - É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral.
4 - A falta a uma reunião do Plenário ou de comissão é sempre comunicada por escrito ao Deputado nas 24 horas subsequentes.Artigo 54.o
(Funcionamento do Plenário e das comissões)1 - Os trabalhos parlamentares são organizados de modo a reservar um período para reuniões do Plenário e outro para reuniões de comissões, sem prejuízo dos tempos necessários ao contacto dos Deputados com os eleitores.
6 - As reuniões das comissões podem realizar-se em qualquer local do território nacional.
8 - Para o contacto dos Deputados com os eleitores ficam reservadas,  em regra, as segundas-feiras.
(Quórum)1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efectividade de funções.
4 - No caso previsto no número anterior, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 60.o e 61.o, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.
5 - As regras sobre o funcionamento e sobre as deliberações nas comissões são as definidas nos respectivos regulamentos.Capítulo II
(Fixação da ordem do dia)1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.
2 - Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente ouve, a título indicativo, a Conferência, que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 21°.
3 - Das decisões do Presidente que fixem a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo.
4 - O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutos.Artigo 57.o
(Anúncio da ordem do dia)1 - As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 56.° são anunciadas pelo Presidente na primeira reunião plenária posterior à sua fixação e distribuídas em folhas avulsas aos grupos parlamentares.
(Garantia de estabilidade da ordem do dia)1 - A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no regimento ou por deliberação da Assembleia, sem votos contra.
2 - A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.Artigo 59.o
(Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia)1 - Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias, o Presidente dá prioridade às matérias segundo a precedência seguinte:1.° Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;
4.o Votação de moções de confiança ou de censura ao Governo;
5.o Apreciação da dissolução dos órgãos das regiões autónomas;
8.o Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;
9.o Apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
10.o Autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;
11.o Apreciação das contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
14.° Concessão de amnistias e perdões genéricos;
15.° Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República;
16.° Apreciação dos relatórios de execução anuais e final, do Plano;
18.° Aprovação de leis e tratados sobre as restantes matérias.2 - Dentro de cada uma das matérias, a ordem do dia é fixada segundo a precedência temporal da apresentação.Artigo 60.o
(Prioridade absoluta na fixação da ordem do dia)Têm prioridade sobre quaisquer outras matérias, com preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada, as que constam dos n.os 1.° a 7.° do n.o 1 do artigo anterior.
(Prioridade a solicitação do Governo)1 - O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.
2 - A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, podendo os grupos parlamentares e o Governo recorrer da decisão para o Plenário.
3 - A prioridade solicitada pelo Governo não pode prejudicar o disposto no artigo anterior.Artigo 62.o