6 DE JUNHO DE 2019 23 Artigo 21.o Impedimentos1 – Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas. 2 – (Revogado). 3 – A autorização a que se refere o n.o 1 deve ser solicitada pelo juiz competente, ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, e a decisão será precedida de audição do Deputado. 4 – Os Deputados podem exercer atividades e praticar atos que não estejam excluídas pelo disposto nos números seguintes em matéria de impedimentos, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, à entidade legalmente competente, através do preenchimento e atualização da declaração única de rendimentos, património e interesses. 5 – Sem prejuízo do disposto nos regimes de impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou atividades profissionais, é impeditivo do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisquer outros entes públicos. 6 – É igualmente vedado aos Deputados, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) Participar em procedimentos de contratação pública, nos termos previstos no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) Prestar serviços, exercer funções como consultor, emitir pareceres ou exercer o patrocínio judiciário nos processos, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos; c) Intervir em qualquer uma das atividades referidas na alínea anterior que sejam desenvolvidas por sociedade civil ou comercial à qual preste serviços ou da qual sejam sócio, nomeadamente sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais; d) Patrocinar ou desempenhar funções ao serviço de Estados Estrangeiros; e)Beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência; f)Figurar ou de qualquer forma participar em atos de publicidade comercial; g) Prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras; h) Prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado. 7 – Não se consideram incluídos na alínea b) do número anterior os processos penais, cíveis, executivos, de família e menores, comerciais ou laborais em que o Ministério Público intervém sem assegurar a representação direta de qualquer entidade pública. 8 – De forma a assegurar o cumprimento do disposto no n.o 6, são aplicáveis as disposições do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que consagram o direito à liquidação da quota, à exoneração de sócio, ou à suspensão da sua participação social durante o exercício do cargo. 9 – O disposto na alínea g) do n.o 6 não se aplica à continuação da atividade profissional já exercida pelo Deputado no momento do início de funções. Artigo 21.o-A Consequências do incumprimento de regras sobre incompatibilidade e impedimentos 1 – Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela comissão parlamentar competente e aprovado o respetivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação. 2 – Cumprido o disposto no número anterior sem que o Deputado faça cessar a situação de incompatibilidade, é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o. 3 – Cumprido o disposto no n.o 1, a persistência da infração ao disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, e por período nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular