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De um lado, a defesa e consolidação das liberdades, e, em primeiro lugar, da liberdade sindical, o respeito pelos princípios constitucionais que exigem a autonomia e a independência do movimento sindical e apontam para a sua unidade, a garantia plena dos direitos de acção sindical, o reconhecimento do seu insubstituível papel na defesa do regime democrático e das conquistas de Abril - tal é a filosofia do projecto de lei n.o 67/I, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e, em boa medida, a do projecto de lei dos Deputados Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.Do outro lado, o caminho do condicionamento e limitação das liberdades, a tentativa de restringir a liberdade sindical pela imposição burocrática e antidemocrática de modelos e métodos, a tentativa de favorecer o divisionismo e a pulverização das organizações sindicais por via legal, a diminuição dos direitos e garantias de acção sindical - tudo com vista
2854I SÉRIE - NÚMERO 76a vibrar um golpe da resistência dos trabalhadores à política de recuperação capitalista e à intensificação da exploração: esta é a filosofia dos projectos de lei do PS e do CDS.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a opção foi clara.
Votámos contra a restrição da liberdade sindical, contra a violação da Constituição da República e das convenções da OIT, ratificadas por Portugal, contra a burocratização das associações sindicais e a liquidação da sua vida democrática, contra a ingerência administrativa do Estado na vida e acção sindical, contra a pulverização e enfraquecimento dos sindicatos, contra a quebra da independência e da autonomia sindical.
Votando contra o projecto Gonelha, rejeitámos e condenámos a liquidação sem máscara da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais e a imposição de um modelo unicitário de organização.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Oh! ...O Orador: - em frontal violação do artigo 57o da Constituição e do artigo 3o da Convenção n.o 87o da OIT.
Votando contra o projecto Gonelha, rejeitámos e condenámos a violação do direito de participação dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical, designadamente através da imposição legal de limitações ao princípio da eleição dos órgãos dirigentes.
Votando contra o projecto Gonelha, rejeitámos e condenámos as ingerências do Estado na constituição e vida das organizações sindicais, patentes não só na arquitectura geral do projecto como em várias das suas normas.
Votando contra o projecto Gonelha, rejeitámos e condenámos a tentativa de impor mecanismos antidemocráticos e não participados para a constituição de associações sindicais, permitindo a uma capelinha de vinte divisionistas pensar e decidir em nome e por conta da massa dos trabalhadores interessados.
Votando contra o projecto Gonelha, condenámos e rejeitámos a tentativa de enfeudar as associações sindicais a interesses estranhos aos trabalhadores, designadamente tornando permissivas e menos transparentes as fontes do seu financiamento.
Votando contra o projecto Gonelha, condenámos e rejeitámos os recuos em matéria de direitos e garantias de acção sindical, não só tornados precários na sua essência e no seu conjunto face a uma despudorada norma que condiciona o seu exercício à "normal laboração" da empresa, como em muitos pontos limitados, condicionados e diminuídos.
Descritos assim os seus aspectos mais significativos, o projecto Gonelha afronta e viola muitos dos princípios que os seus responsáveis e defensores durante muito tempo erigiram em paradigma da liberdade sindical - liberdade sindical que hoje querem restringir com o que bem se pode chamar um projecto de totalitarismo legislativo na constituição e na vida interna dos sindicatos.
Mais: um projecto que se traduz num recuo indigno e serviçal perante o patronato; um projecto que, enquanto dá foro de cidade, protege e fomenta aacção divisionista, visa ao mesmo tempo a desestabilização do movimento sindical unitário e a sua desmobilização face à ofensiva da recuperação capitalista.
Ao contrário do que se afirma no preâmbulo, e que aqui foi repetido pelo seu principal progenitor, o projecto Gonelha não conduziria a "sindicatos livres, independentes, fortes e responsáveis", mas inversamente a sindicatos condicionados, dependentes, frágeis e agachados diante dos patrões, do Estado e do imperialismo.
Por tudo isto, o projecto Gonelha deve ser profundamente alterado em sede da especialidade. Não servem nem chegam pequenas alterações, que se traduzam em pequenas obras de fachada e mantenham a sua estrutura essencial.
A ser assim, ele continuará a ser inaceitável, continuará a ser não a lei sindical que os trabalhadores reclamam e o sistema democrático-constitucional impõe, mas a lei da restrição da liberdade sindical, uma lei virada contra as associações sindicais e contra o movimento sindical.
0 projecto de lei n.o 230/I exige profundas alterações que o tornem conforme à Constituição da República e às convenções da OIT ratificadas por Portugal, que o tornem uma lei de consolidação e defesa da liberdade sindical e da democracia portuguesa.
Todo o capítulo II - sobre constituição, organização e gestão - e também, entre outras, muitas normas do capítulo III - sobre direitos e garantias da actividade sindical - necessitam de ser profundamente alteradas, e deverão sê-lo durante a discussão na especialidade.
Nesse sentido, não nos pouparemos a esforços e faremos, na Comissão de Trabalho, numerosas propostas de alteração, em correspondência e de acordo com as criticas, teses e princípios que largamente fundamentámos ao longo do debate.
Deveremos acentuar que essas críticas teses e princípios não foram fundamentalmente contraditadas no debate travado na Assembleia.
Houve quem quisesse justificar a operação Gonelha contra o movimento sindical português com uns sueltos de história no estilo conhecido das Selecções americanas.
É preciso não ter convicções democráticas de espécie nenhuma ou tê-las tão fraquinhas e diluídas no preconceito anticomunista para se tentar ir manipular a história do movimento sindical português dos anos 30 de forma a arrancar-lhe argumentos contra a orientação do PCP em relação às questões sindicais.
Os anos 30! Os anos de consolidação da ditadura fascista, de implantação do Tarrafal, da promulgação do Estatuto Nacional do Trabalho. Os anos, do nosso lado, da revolta dos marinheiros e do 18 de Janeiro.
A grande lição que colhe dos anos 30 é o estabelecimento à força pelo regime fascista de um estatuto regulamentar obrigatório, um figurino único, para todos os sindicatos e que os sindicalistas e os trabalhadores portugueses unanimemente repudiaram.
A grande lição que colhe são os assaltos pelas polícias e os bandos fascistas aos sindicatos à sombra desse estatuto único, a destruição das suas instalações, o roubo do património, o espancamento, a
27 DE JUNHO DE 19792855prisão, a tortura, a morte às mãos dos esbirros da ditadura de grande número dos melhores filhos da classe operária portuguesaAplausos do PCP.É esta a lição que colhe e que o movimento operário português tem presente quando se desenham, como acontece agora com o projecto Gonelha, planos para a restrição legislativa das liberdades.
Mas importa dizer que o movimento operário português não inventa, nem se alimenta de fantasmas.
Estamos no Portugal de Abril, as forças sociais e políticas sofreram o processo do desenlace das contradições da sociedade, o movimento popular e democrático é hoje a realidade mais sólida do País e o mundo em que vivemos é completamente diferente do dos anos 30.
Sofra ou não sofra o projecto Gonelha profundas alterações na especialidade, o PCP está seguro que o movimento sindical português que tem enfrentado e vencido dificuldades e obstáculos de todo o tipo saberá dar a resposta adequada às novas ameaças que sobre ele impendem com a firmeza exigida pelas circunstâncias e com o alto sentido das responsabilidades que caracterizam a sua acção.
Ante a profunda indignação suscitada entre os trabalhadores pelo projecto Gonelha e o plano para fazê-lo passar na Assembleia da República como gato por brasa, o PS ensaia uma vez mais a tentativa de se esconder atrás das instituições democráticas, adulterando e confundindo o sentido das acções populares que estão em curso.É evidente como tudo demonstra, que o movimento popular e, designadamente, o movimento sindical não confundem as instituições democráticas com qualquer partido que tenha momentaneamente a possibilidade de influir de modo decisivo nas suas deliberações, como acontece com o PS face ao presente projecto e no quadro da composição actual da Assembleia da República.
Em relação às primeiras, às instituições democráticas, como tudo demonstra, o movimento popular luta pela sua defesa e consolidação. Em relação ao segundo, ao Partido Socialista, não pode deixar de julgá-lo pelos seus actos, incluindo os erros, os desvios, as cedências e as claudicações.
0 que atenta contra as instituições democráticas não são as criticas e a luta dos trabalhadores em relação às medidas e diplomas que atacam as conquistas da Revolução e as liberdades democráticas. 0 que atenta contra as instituições democráticas são essas mesmas medidas e diplomas, como a contra-revolução e o actual projecto Gonelha.Quem põe em risco a democracia são os que escolhem momentos particularmente delicados da vida do regime, como acontece actualmente, para lançar novas operações de divisão dos trabalhadores e das forças democráticas minando a principal base de resistência à ofensiva da reacção.
Entretanto, como a prática da nossa vida recente indica, os divisionistas serão isolados, o movimento sindical unitário triunfará das novas provações, os verdadeiros democratas encontram-se e entendem-se no amplo e vigoroso movimento popular que constitui a garantia decisiva da defesa e consolidação dasAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor dos projectos de lei do PCP e dos Deputados independentes porque considera que estes projectos, e só estes, asseguram, de acordo com o artigo 57o da Constituição, o exercício efectivo da liberdade sindical pelos trabalhadores, sem ingerências nem limitações por parte do patronato ou do Estado.
Na verdade, estes dois projectos de lei não procuram regulamentar a organização e funcionamento interno dos sindicatos, reconhecendo que à lei não compete ingerir-se naquilo que é direito dos trabalhadores definir e escolher livremente.
Da mesma forma, asseguram que a constituição de associações sindicais não fique dependente, de qualquer forma expressa ou velada, de autorização ou homologação, retirando assim ao Estado e designadamente ao Ministério do Trabalho qualquer possibilidade de contrôle ou de limitação do direito de associação sindical.
Conjuntamente corri a lei já aprovada sobre a protecção aos representantes dos trabalhadores, estes dois projectos teriam assegurado aos delegados e dirigentes sindicais a mais ampla liberdade no exercício da sua actividade dentro das empresas.Por outro lado, estes dois projectos de lei permitiriam aos trabalhadores a defesa da unidade sindical, na medida em que dificultam a constituição de sindicatos paralelos e de novas centrais sindicais, que mais não visam do que enfraquecer a capacidade de resistência das classes trabalhadoras à exploração capitalista.
Assim o projecto de lei n.o 67/I, no artigo 20o, prevê que a assembleia constituinte de um sindicato só possa funcionar e deliberar desde que se registe a presença de pelo menos 30% dos trabalhadores do respectivo sector profissional. Já o projecto de lei dos Deputados independentes, impondo apenas 10% de presenças na assembleia constituinte de um sindicato, não permite erguer uma barreira tão eficaz à constituição de sindicatos paralelos.A UDP apoia a criação de mecanismos legais capazes de impedir que um pequeno número de trabalhadores possa tomar a iniciativa de constituição de sindicatos paralelos aos já existentes, na medida em que tal prática irá levar à divisão dos trabalhadores do mesmo local de trabalho e da mesma profissão, por vários sindicatos. A divisão dos trabalhadores terá apenas, como efeito, a diminuição da sua capacidade reivindicativa, dando inclusive instrumentos ao patronato para mais facilmente impor os seus interesses aquando das negociações para a contratação colectiva, o que, aliás, tem já nos casos em que esta situação se verifica.Assim, embora não defendendo o secretariado actual da CGTP, e a sua orientação política, a UDP defende a existência de uma só central sindical.
2856Consideramos que a existência de uma só central sindical favorece a unidade das massas trabalhadoras e das sus lutas e é uma das armas mais importantes para impedir a feroz ofensiva da burguesia e do imperialismo contra os trabalhadores e contra o 25 de Abril.
Assim, nós defendemos que é na CGTP que os trabalhadores e os sindicalistas revolucionários de vem estar organizados, lutando aí por uma ampla democracia, que possibilite a expressão de correntes sindicais revolucionárias e dos interesses das mais amplas camadas trabalhadoras, e lutando para dotar a CGTP de uma direcção combativa e verdadeiramente representativa dos trabalhadores portugueses.
Quanto ao projecto do PS, aqui aprovado em conjunto com o do CDS, ele não se destina senão a legalizar a manobra divisionista que foi a criação da UGT, e, por outro lado, a destruir o movimento sindical dos trabalhadores portugueses organizados sindical dos trabalhadores portugueses organizados em torno da sua central sindical - a CGTP. Assim em torno da sua central sindical - a CGTP. Assim este projecto irá dar de mão beijada meios aos governos meios para interferirem no movimento sindical e para obrigarem os trabalhadores à reorganização dos seus sindicatos de acordo com o modelo da UGT, sob pena de se verem ilegalizados sob pena de se verem ilegalizados. Este modelo, como já o dissemos durante o debate, levará à burocratização total dos sindicatos, ao
afastamento progressivo dos trabalhadores da vida sindical, à concentração de todos os poderes na mão dos burocratas sindicais, afastando toda e qualquer possibilidade de contrôle directo por parte das massas trabalhadoras. A vida sindical limitar-se-à aos actos eleitorais de três em três anos, e, mesmo esses, serão feitos por via indirecta a partir de delegados eleitos dentro das empresas.
0 que se pretende é criar sindicatos que nada tenham a ver com a luta dos trabalhadores,fortemente burocratizados, fora do contrôle das massas e facilmente corruptíveis pelo patronato e controláveis pelo Estado.
Além disso, o projecto Gonelha abre as portas à multiplicação do número de sindicatos dentro da mesma empresa e dentro da mesma profissão, que brando, assim, uma das armas fundamentais das classes trabalhadoras do nosso país: a sua unidade e a sua organização em sindicatos únicos por empresa. Espartilhar o movimento reivindicativo dos trabalhadores com sindicatos inoperantes, dividi-lo com a criação de sindicatos paralelos, é intenção última do projecto PS, que, por isso, tem o apoio de todas as forças de direita que representam os interesses do patronato. Este projecto de lei irá servir as forças reaccionárias tal como a Lei Barreto serviu os grandes latifundiários e o Governo Mota Pinto nos seus intentos de destruição da Reforma Agrária. É lamentável que, mais uma vez, o PS venha golpear duramente as conquistas e direitos dos trabalhadores
e abrir campo à acção das forças repressivas e à repressão patronal.
Mas se o projecto Gonelha passou nesta Assembleia, com votos do PS, do PSD e do CDS, ele não passará no seio dos trabalhadores. A grande massa dos trabalhadores portugueses não deixará de impedir a aplicação desta lei e de defender com firmeza a organização sindical.
Viva a unidade dos trabalhadores!I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que vou ler foi produzida pelo meu camarada, e líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Salgado Zenha. Como é óbvio, seria ele que a leria se estivesse presente. Como ele se encontra ausente a chefiar uma delegação parlamentar ao Conselho da Europa deixou a sua declaração de voto para que eu procedesse à sua leitura.Antes, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejaria deixar aqui bem expresso, e com toda a clareza, que foram e serão totalmente inúteis as despudoradas tentativas que se fizeram durante o debate no sentido de provocar divisões no seio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 nosso grupo parlamentar tem uma expressão democrática e plural mas está perfeitamente unido no essencial, como se tem demonstrado ao longo de toda a sua actuação.Não quero deixar de saudar, também neste momento, os nossos camaradas que encabeçaram o projecto de lei do Partido Socialista, nomeadamente o camarada Maldonado Gonelha, atacado aqui injustamente e muitas vezes em termos que reflectiam menos uma atitude política do que uma agressão de ordem pessoal.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Passo a ler a declaração de voto do meu camarada Salgado Zenha, do seguinte teor:0 Partido Socialista votou a favor do projecto de lei n.o 230/I sobre organizações sindicais pelas seguintes razões:Os normativos vigentes sobre a presente matéria são constituídos ainda hoje, no essencial, pelo chamado decreto da unicidade sindical, da autoria de Vasco Gonçalves.Tal decreto, apesar de modificado ulteriormente em certos aspectos de pormenor, é manifestamente inconstitucional, violador da liberdade sindical e privilegia de modo escandaloso a Intersindical.Vozes do PS: - Muito bem!Urge, portanto, revogá-lo.É natural, por isso, que a Intersindical e o seu porta-voz nesta Assembleia, o PCP, tenham desencadeado uma campanha desesperada pela sua manutenção ilegítima.E é uma das ironias do destino que o PCP e a Intersindical, que em 1975 tão frontalmente se manifestaram a favor de um monopólio sindical estabelecido por lei a seu favor e frontalmente contrário à liberdade sindical e à Con-
27 DE JUNHO DE 19792857venção n.o 87 da OIT, pretendam hoje aparentar que passaram a ser paladinos dos princípios democráticos.
Há nesta sua atitude uma hipócrita ambiguidade. É que, revogada já a unicidade ou mo dade. É que, revogada já a unicidade ou monopólio por decreto na lei, o PCP pretende ainda fazer subsistir uma unicidade hereditária ou monopólio de facto em benefício da Intersindical, ou seja, de si próprio, o que só é possível pela subsistência de várias disposições antidemocráticas do decreto da unicidade sindical.
Congratulemo-nos, no entanto, por esta conversão aparente do PCP aos princípios da liberdade e da democracia sindical. Por enquanto, é só uma adesão aos princípios. A sua adesão às práticas da liberdade e da democracia sindical,
essa é que será com certeza mais difícil, se é que alguma vez virá a efectuar-se ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:0 projecto de lei n.o 230/I revoga, por isso, o antidemocrático e inconstitucional decreto da unicidade sindical e propõe em sua substituição
unicidade sindical e propõe em sua substituição um quadro jurídico informado pelos princípios da liberdade e da democracia sindical. Os seus preceitos são conformes com os dispositivos constitucionais, e nomeadamente com os seus
artigos 57o e 58o, bem como com a tão falada Convenção n.o 87 da OIT, que o PCP sobranceiramente escarnecia em 1975.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:De resto, sendo com certeza este diploma apreciado no momento oportuno pela Comissão Constitucional e pelo Conselho da Revolução, estes órgãos, que fiscalizam preventivamente a actividade legislativa desta Assembleia, não deixarão de emitir o seu parecer e decisão na sua esfera própria.
Na especialidade, também serão obviamente acolhidas as sugestões que contribuírem para uma maior liberdade e democraticidade da vida sindical.
0 PS votou contra os projectos de lei sobre a mesma matéria do PCP e dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, porquanto os mesmos reeditam na letra e no espírito o antidemocrático decreto da unicidade sindical, que tem de ser enterrado e não ressuscitado.Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador:0 PS absteve-se quanto ao projecto de lei do CDS porquanto este projecto de lei embora não se entregue na corrente unicitária, não merece o nosso apoio quanto à sua filosofia geral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta, mas entretanto, como estamos a chegar à hora regimental do fecho da reunião, creio que a Assembleia nada terá a opor a que os trabalhos se prolonguem até ao encerramento das declarações de voto e à votação de um requerimento que chegou há momentos à Mesa para que os projectos de lei aprovados sejam discutidos na comissão competente.Como não vejo qualquer manifestação de oposição, assim se considera deliberado.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 0 Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente os projectos de lei n.o 115/I e 230/I pelas razões já claramente expostas pelo Deputado Amândio de Azevedo no decorrer do debate na generalidade e que vou resumir.Em primeiro lugar, por verificar que estes projectos de lei assentam em princípios fundamentais que informavam igualmente o projecto de lei social-democrata n.o 42/I, apresentado em 17 de Março de 1977, aliás mais completo e mais perfeito.
Em segundo lugar, por constatar que também estes dois projectos de lei têm como objectivo principal assegurar a democraticidade efectiva no funcionamento das associações sindicais, garantido a todos os trabalhadores o acesso a sindicatos verdadeiramente representativos dos seus interesses e a possibilidade prática de participarem activamente na formação e na execução das suas deliberações.
Consideramos, pois, que também estes dois projectos de lei consagram de forma mais ou menos rigorosa os princípios fundamentais da liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis, da liberdade de inscrição, da liberdade de organização e regulamentação interna, dentro dos princípios da organização e gestão democráticas, da independência em relação ao Estado, ao patronato, às confissões religiosas, partidos e outras associações políticas, do direito de exercício da actividade sindical na empresa, em conformidade com o que se encontra estabelecido no artigo 57o da Constituição e em convenções internacionais, nomeadamente a Convenção no 87 da OIT e, tal como sucede nos países da Europa democrática das comunidades onde Portugal brevemente se integrará por vontade da maioria esmagadora do seu povo.
Congratulamo-nos, sobretudo, por desaparecerem assim - finalmente - os últimos vestígios da unicidade sindical antidemocrática imposta aos trabalhadores portugueses pelo Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, acordo produzido durante uma época de assalto ao poder por uma classe burocrática-comunista, já na essência atingido pelo artigo 57.0 da Constituição e pelo Decreto-Lei n.o 777/76, de 27 de Outubro.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - 0 PSD julga que os projectos de lei aprovados poderão ser bastante melhorados na especialidade. Não deixará de propor diversas alterações, muitas das quais inspiradas no seu próprio projecto
2858I SÉRIE - NÚMERO 76de lei há um ano rejeitado sem razão de fundo, como agora se vê, por esta Câmara. Mas como não somos vingativos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votamos e contribuímos para a aprovação de projectos de lei de partidos que reprovaram o nosso projecto de lei para bem do povo português em geral e dos trabalhadores em especial, e limitamo-nos a constatar que o tempo nos deu razão.
Refira-se ainda que muitas das críticas produzidas pelo PCP e pela sua correia de transmissão, a Intersindical, aos projectos de lei agora aprovados são in fundamentadas, como Amândio de Azevedo já sobejamente demonstrou.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, e a título exemplificativo, é falso que se estimule a pulverização sindical por "permitir que vinte pessoas constituam um sindicato". A verdade é que as vinte pessoas constituem o mínimo de elementos necessários, de acordo com o projecto de lei n.o 230/I, para formar a comissão constituinte que, essa sim, tem entre outras tarefas, a de promover a recolha de assinaturas de adesão de trabalhadores ao sindicato a constituir. Para a constituição do sindicato são necessários, pelo menos, dois mil trabalhadores a abranger ou 20% destes quando desta percentagem resulte um número inferior.Também é falso que o projecto de lei aprovado viole os informes do Comité de Liberdade Sindical do BIT, como pretendem as referidas forças. Alguns exemplos já detalhadamente expostos pelo PSD nesta discussão: "Citou-se o informe n.o 6, que considera contrária às regras que garantem a liberdade sindical a obrigação de elaborar os estatutos sobre um modelo obrigatório. Mas é evidente, ao contrário do que se sugere, e se 'afirma expressamente noutros documentos, que o projecto de lei n.o 230/I não contém nenhum modelo de estatutos obrigatório, deixando um campo muito largo de matérias a regular livremente pelas próprias associações sindicais.Referiu-se também o informe n.o 79, que leva exactamente à conclusão contrária àquela que se pretende tirar. Vale apenas fazer aqui a sua transcrição parcial:Num caso, em posição, em posição legal de certas maiorias para a adopção de certas resoluções pela assembleia do sindicato referia-se a questões de suma importância para a vida da organização e para os direitos dos seus membros (aprovação de estatutos e modificações, fixação de quotizações, exclusão de sócios, fusão, filiação ou abandono, dissolução). 0 Comité, que, em tais casos, quando se trate de assuntos básicos que se refiram à existência e estrutura de um sindicato e aos direitos essenciais dos seus membros, a regulamentação legal das maiorias necessárias para adoptar as respectivas decisões não implica uma intervenção das autoridades contrária à Convenção, sempre que não seja de natureza a dificultar seriamente a gestão de um sindicato, de acordo com as condições existentes, tornando praticamente impossível a adopção de decisões.Será necessário acrescentar alguma coisa mais para se concluir com toda a segurança que o projecto de lei n.o 230/I se situa perfeitamente dentro dos critérios definidos por este informe para a justa interpretação do sentido do princípio da liberdade de auto-organização?
Citou-se também o informe n.o 58, segundo o qual "o facto de a aprovação dos estatutos sindicais depender dos poderes discricionário, da autoridade competente não é compatível com o princípio geralmente aceite de que as organizações de trabalhadores devem ter o direito de redigir os seus estatutos e regulamentos administrativos com inteira liberdade".
Mas, onde é que o projecto de lei n.o 230/I confere a quem quer que seja poderes discricionários para a aprovação dos estatutos das associações sindicais?
Argumentou-se com o informe n.o 95, segundo o qual não está de acordo com o principio da liberdade de auto-organização "( ...) uma legislação que concede ao Ministro o direito de investigar os assuntos internos de um sindicato com total discricionariedade pelo simples facto de o considerar necessário do ponto de vista do interesse público [ ... ]" Ora a verdade é que o projecto de lei não prevê poderes desta natureza.
Em conclusão - e os exemplos poderiam multiplicar-se -, o projecto de lei n.o 230/I, bem como o n.o 115/I, consagram e desenvolvem na generalidade os princípios sobre a actividade e direitos sindicais consagrados na Constituição e em convenções internacionais. Por isso os votámos, sem prejuízo das alterações a fazer na especialidade, discussão onde deverão ser tidas em conta todas as críticas e sujestões feitas ao projecto. Lembro, entre outras, os contidos nos nosso projecto inicial e as muito pertinentes enviadas pela UGT.
Votámos, obviamente, contra os projectos de lei n.o 67/I, do PCP, e n.o 153/I, dos Deputados socialistas independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, uma vez que o seu articulado permite a continuação do domínio das estruturas sindicais por minorias, sustentando indirectamente o principio da unicidade sindical.
No que respeita em especial ao PCP, cumpre reafirmar mais uma vez que não esquecemos que tal partido perfilha a concepção leninista dos sindicatos como correias de transmissão da classe burocrática, ou seja, dos PCs, para conseguir a manipulação, o enquadramento e a subjugação dos trabalhadores. Sabemos o que são os sindicatos, o que é feito pela liberdade sindical - totalmente inexistente - sempre que um PC se alcandorou ao poder. Não reconhecemos ao PCP autoridade para se arrogar em defensor da democracia sindical. Não foi este partido co-autor da famigerada lei gonçalvista que impôs a unicidade, violando assim frontal e grosseiramente as convenções da OIT e os próprios princípios democráticos de que reclama?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É repugnante que na sua campanha de rua misture ataques pessoais a um Deputado nosso e seu colega, o Deputado Maldonado Gonelha,
27 DE JUNHO DE 1979 2859que tem defendido com muitos dos presentes nesta Câmara as verdadeiras liberdades do sector laboral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É inaudito que se arrogue o direito de falar em nome dos trabalhadores ou da maioria que nele não votou e que repudia as suas soluções. E inqualificável que ouse atacar as deliberações deste órgão soberano, a Assembleia da República, representante do povo português e ameaçá-la com uma eventual não aplicação.
Finalmente, e no que se refere aos insultos soezes com que tal bancada mimoseou o PSD na longa sessão de 15 e 16 de Junho, já dissemos que são para nós elogios e mostram a força dos sociais-democratas de que o desespero dos seus inimigos é a melhor prova. Aliás, o destino desses insultos será o mesmo que teve agora o projecto de lei do PCP: o caixote do lixo da história.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se informou há pouco, foi apresentado pelo Partido Sociaiísta um requerimento no sentido de os projectos de lei agora aprovados baixarem à Comissão para serem discutidos na especialidade.
Vamos votar o requerimento apresentado, que prevê o prazo máximo de quinze dias para a referida discussão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Informo que no decorrer da sessão o Partido Comunista Português apresentou na Mesa um projecto de lei que visa a criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia, no Concelho do Montijo. Foi admitido e determinou-se que baixasse à comissão respectiva.
A próxima reunião é na quinta-feira, às 10 horas. Embora não tenha sido predeterminada a hora do inicio dos trabalhos, houve um consenso neste sentido por parte dos grupos parlamentares. A ordem dos trabalhos é a que já conhecemos, ressalvando-se como assuntos principais os projectos de lei sobre alterações à Lei do Arrendamento Rural e do Serviço Nacional de Saúde, seguindo-se várias ratificações.
2860 I SÉRIE - NÚMERO 76Carlos Alberto Andrade Neves.
António Júlio Simões de Aguiar, Eduardo José Vieira.
Maria Helena do Rego da Costa S.
Carlos Galvão de Meio.O Redactor Principal, Manuel Adolfo Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 19$00
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.No inicio do debate na generalidade das propostas de lei n.os 222/I e 227/I - Orçamento Geral do Estado e grandes opções do Plano para 1979, depois da apresentação pelo Sr Deputado António Guterres (PS), do relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano e da referência, pelo Sr. Deputado Sousa Gomes (PS), a alguns aspectos, de carácter introdutório e conclusivo, do parecer da comissão designada para apreciar as propostas de lei, a que se seguiu a leitura das declarações de voto proferidas no seio da Comissão. a cargo dos Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo Pereira (CDS), José Vitorino (PSD) e Sousa Gomes (PS), registaram-se intervenções, a diverso titulo, dos Srs Deputados Meneres Pimentel (PSD), António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), João Gomes (PS), Macedo Pereira (CDS), Sousa Marques (PCP), Carlos Carvalhas (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Sousa Gomes (PS), Ferreira Lima (PS), Ângelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Vital Moreira (PCP), Carvalheira Antunes (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), Dieter Dellinger (PS), Manuel Gusmão (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Zita Seabra (PCP), Armando Bacelar (PS), Rui Pena (CDS), Basílio Horta (CDS), Manuel Moita (PCP) e Carmelinda Pereira (Indep.)
Pela parte do Governo, intervieram o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro) e ainda, em esclarecimentos complementares, o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Marques da Costa) e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos (Jacinto Nunes).
O Sr. Presidente, após anunciar a apresentação, por um Deputado de cada grupo parlamentar, do projecto de lei n.o 225/I - Comissão de apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas, encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Depurados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
1360 I SÉRIE -NÚMERO 40Pedro Amadeu de A dos Santos Coelho
Sérgio Augusto Nunes SimõesPartido Social Democrata (PSD)Amantino Marques Pereira de Lemos.
Victor Hugo Mendes dos SantosCentro Domou atiço Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues
Zita Maria de Seabra RoseiroIndependentesJosé Justiniano Tabuada Brás Pinto
Vasco da Gama Lopes FernandesO Sr Presidente - Estão presentes 112 Srs Deputados Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.No decurso da sessão estiveram presentes, além do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro Adjunto, vários outros ministros e Secretários de Estado.O Sr Presidente - Vamos iniciar o debate na generalidade das propostas de lei n.os 227/I e 222/I referentes ao Plano e ao Ornamento Geral do Estado para 1979Tem a palavra o Sr Deputado António Guterres Presidente da Comissão de Economia Finanças e Plano, para a apresentação do relatório da referida Comissão sobre as propostas de lei em discussãoO Sr. António Guterres (PS): -Sr Presidente, Srs Membros do Governo Srs Deputados - É do seguinte teor u relatório da Comissão
A Comissão de Economia Finanças e Plano na sua reunião de 21 de Fevereiro de 1979 designou uma Subcomissão para apreciai js propostas de lei n.os 227/I e 222/I referentes ao Plano e ao Orçamento Geral do Estado para 1979 e preparar o respectivo rela tono
A subcomissão loi constituída pelos Srs Deputados António Francisco Barroso de Sousa Gomes, coordenador, Manuel Branco Ferreira Lima e Dieter Dellinger, do PS António Júlio Simões de Aguiar, José Bento Gonçalves e José Angelo Ferreira Correia, do PSD, José Manuel Macedo Pereira, José Vicente de Jesus Carvalho C ardoso e Álvaro Manuel Brandão Estevão do CDS Álvaro Augusto Veiga de Oliveira Carlos Alberto do Vale Guines Canalhas e José Cavalheira Antunes do PCP
O relatório da subcomissão foi aprovado em reunião plenária da 6.a Comissão em l9 de Março de 1979 com as abstenções dos Srs Deputados representantes dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.
Palácio de S Bento. 19 de Março de 1979 - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Pia no, António Manuel de Oliveira Guterres - O Relator António Francisco B Sousa Gomes.Permitia me sugerir ao Sr Presidente se fosse possível que desse a palavra ao coordenador e relator da subcomissão respectiva Sr Deputado Sousa Gomes para que este pudesse apresentar ao Plenário as conclusões da subcomissão sobre as propostas de lei em apreçoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Gomes, a fim de proceder a leitura da parte conclusiva do parecerO Sr Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente. Srs Deputados Eu proporia a Camará que dada a extensão do parecer da Comissão que tem mais de trinta paginas escritas dis-
21 DE MARÇO DE 1979	1361[...] pensasse a leitura do parecer na totalidade e me permitisse a referência apenas a alguns aspectos, de carácter introdutório e conclusivo, de forma a poder dar à Câmara uma ideia das conclusões do parecer.O Sr. Presidente:- A Câmara não tem nada a opor?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Gomes (PS): - O parecer da subcomissão divide-se em duas partes: uma primeira relativa ao Plano para 1979 e uma segunda relativa ao Orçamento, também, como é evidente, para 1979.
Na parte relativa ao Plano, afirma-se que, tendo em conta o facto de a proposta de lei do Plano para 1979, contendo as grandes opções, acompanhada de parecer do Conselho Nacional do Plano, só ter sido remetida à subcomissão para parecer em 14 do corrente e face ao limitado tempo de que se dispôs, decidiu a subcomissão proceder apenas a uma análise sumária da proposta, sem se pronunciar sobre a matéria de fundo que remete para decisão final, por parte dos grupos parlamentares, no Plenário.
Em relação à proposta de lei relativa ao Orçamento para 1979 foi possível proceder a uma análise um pouco mais detalhada, tendo para o efeito sido pedido ao Governo, através da Comissão o necessário envio de elementos que permitissem tornar mais completa a proposta inicial. Após essas diligências junto do Governo puderam os membros da subcomissão dispor em 29 de Fevereiro, do relatório da proposta de lei do Orçamento, e, para esclarecimento de alguns pontos e análise de dúvidas, esta subcomissão reuniu, em 5 de Março, com o Sr. vice-primeiro-ministro, Prof. Jacinto Nunes, com os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento e Subsecretários de Estado do Orçamento, que se encontravam acompanhados dos Directores-gerais dos seus departamentos. No dia 9 de Março houve nova reunião, dedicada às questões ligadas com a aplicação da Lei das Finanças Locais, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, do Secretário de Estado do Orçamento e do Subsecretário de Estado do Orçamento.
Nessas reuniões os membros dos frutos parlamentares representados tiveram ocasião de ouvir, por parte dos representantes do Governo, uma síntese dos aspectos do Orçamento considerados mais relevantes e puderam colocar as questões que entenderam para esclarecimento de diversos pontos da proposta.
Dos elementos então obtidos se dá conta neste relatório, a par de uma apreciação na generalidade.
Dessa apreciação na generalidade foi possível à subcomissão propor as seguintes conclusões:
1) A proposta do orçamento para 1979 está formalmente de acordo com os preceitos legais; mas necessita, na especialidade, de integrar, nos quadros anexos ao artigo l.°, as receitas e despesas afectas aos serviços e fundos autónomos, como disposto na Lei de Enquadramento do Orçamento.
2) A proposta comporta um significativo agravamento da carga fiscal, sem que do lado das receitas se encontre evidenciado um esforço real de recuperação nas cobranças fiscais (existem cerca de 8 milhões de contos de cobranças em atraso, segundo informações prestadas pelo Governo) e de melhor adequação da tributação corrente.
3) A contracção das despesas correntes, por outro lado, não parece ter sido levada tão longe quanto necessário e indispensável à redução dos deficits das contas públicas.
Não parece de recomendar, no entanto, que eventuais medidas de contenção da despesa atinjam igualmente todos os sectores sem ter em conta as respectivas carências.
4) Dado o significativo volume de despesas realizadas através dos serviços e fundos autónomos, deverá o Governo remeter à Assembleia da República, em complemento dos elementos já incluídos no relatório da proposta orçamental, um documento de análise mais pormenorizada desses orçamentos privativos.
5) No que se refere às finanças locais, considera-se inadequada a proposta do Governo, que não atende ao disposto na Lei n.° 1/79, pelo que se recomenda a necessária alteração do artigo 8.°
6) É de recomendar a revisão dos termos em que, na proposta do Governo, são apresentados os orçamentos das regiões autónomas, de modo a permitir a sua apreciação mais criteriosa no âmbito da Assembleia da República.
7) Não foi observado o disposto na Lei n.° 64/77 (Lei de Enquadramento do Orçamento), no que se refere ao fornecimento de elementos globais sobre os orçamentos das empresas públicas, pelo que se deverá estabelecer no articulado da lei um prazo para o seu envio à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Mesa estiver de acordo, peço que este parecer seja publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar fez na subcomissão uma declaração de voto. Sei que todo o relatório vai ser publicado, mas desejava ler, se V. Exa o permitir, a nossa declaração de voto, que é muito curta.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A nossa declaração de voto c a seguinte:
Os Deputados comunistas da Comissão de Economia, Finanças e Plano concordam em geral com o relatório apresentado sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento, tendo entretanto objecções e discordâncias. que serão explicitadas oportunamente durante os debates em Plenário.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: Faça favor.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Nós não compreendemos a necessidade de leitura das declarações de voto, pois elas estão agregadas ao relatório da Comissão, mas, se o Grupo Parlamentar do Partido Comunista entendeu ler a sua, nós entendemos ler também a nossa, que é do seguinte teor:
O CDS absteve-se na votação dos relatórios da subcomissão sobre o Plano e OGE para 1979, porque, embora as análises feitas sejam, em nossa opinião, quase sempre correctas, o avançar de certos juízos críticos parece-nos prematuro, face à carência de elementos suficientes e ao curto tempo disponível para alcançar conclusões definitivas sobre ambas as leis.
1362	I SÉRIE - NUMERO 40O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja também proceder à leitura da declaração
de voto do PSD?O Sr. José Vitorino (PSD): Sim. Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - É o seguinte o texto da nossa declaração de voto:
Os Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano do PSD abstiveram-se relativamente ao relatório sobre o OGE para 1979, dadas as reservas que lhe merecem quer as conclusões n.os 2 e 6 do mesmo, quer algumas considerações relativas a aspectos sectoriais.
Relativamente ao relatório sobre as grandes opções do Plano igualmente se abstiveram por considerarem o seu conteúdo como uma valorização relativa de algumas opções e objectivos, quando o relatório se deveria traduzir apenas na análise técnica, reservando uma análise política para o Plenário.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para proceder à leitura da declaração de voto do PS, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Nós, embora pensemos também que a leitura das declarações de voto é desnecessária, não nos queremos tornar um caso singular, pelo que passo à leitura da nossa declaração de voto:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu acordo ao parecer da subcomissão, reservando, no entanto, para o Plenário a sua posição de voto sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1979.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneares Pimentel para uma intervenção.O Sr. Neneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. vice-primeiro-ministro, Srs. Ministros. Srs. Deputados: Ontem, quando preparava estas notas de enquadramento político do presente debate, aconteceu-me ter lido determinado apontamento político sobre o Orçamento para 1979.
Em resumo, dizia-se nesse documento: Em primeiro lugar, a política orçamental volta a inserir-se num modelo de estabilização conjuntural ainda mais contraccionista do que os anteriores. Todavia, esta verificação não significava a viabilidade de um modelo alternativo de tipo abertamente expansionista; tal constatação serviria, ao contrário, para que não se alimentassem ilusões quanto às reais possibilidades de materialização de uma política verdadeiramente desenvolvimentista. Por outro lado, continuaria por desfazer, durante os anos mais próximos, o [...] consistente em se obter a garantia de uma maior racional idade nas despesas do sector público, sem provocar um aumento do desemprego.
Resumindo, poder-se-ia dizer que o contraccionismo seria inevitável, apenas se abriam perspectivas, aqui e acolá - com a adopção de uma diferente taxa de inflação - de correcção de algumas distorções fiscais, da eliminação de alguns (poucos) agravamentos fiscais, da melhoria do esquema do imposto extraordinário.
Assim, esse documento apontava tão-somente para algumas melhorias na especialidade das duas propostas de lei, mas logo avisava que outra posição seria altamente desestabilizadora, pois poderia ocasionar situação de vazio de poder, já que, no seu entender, não existiria alternativa ao presente Governo e rematara com a opinião, não fundamentada, aliás, de que a realização de eleições legislativas não solucionava o impasse, recomendava a não entrada em conflito com a posição arbitral do Presidente da República e dizia ainda que o que importava era pôr o interesse nacional acima do interesse partidário.
Como suponho que neste momento já se sabe que o PCP, a UDP e quase todos os Deputados independentes irão votai contra as propostas de lei - todos unidos contra aquilo a que chamam o Governo MP/PPD ou Governo Eanes Mota Pinto - como apesar da intensificação da oposição ao IV Governo, por parte do PS. não conduzirá a mais do que uma cómoda abstenção, como o CDS, ainda fulminado pelo raio do desaire sofrido aquando do debate do III Governo, irá votar a favor, mas os votos dos democratas cristãos são insuficientes, há quem reclame do PSD uma atitude de apoio total a este Governo.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Coitadinhos!O Orador: - Desta maneira, o meu partido entronizar-se-ia, em todas as honras do estilo parlamentar, com este Governo, que. segundo a versão socialista é o mais conservador desde o 25 de Abril, Governo que, segundo a tese comunista, é reaccionário e agride os trabalhadores. Governo que, segundo a UDP, seria de deitar para o lixo.