II SÉRIE-A — NÚMERO 112 4 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 807/XII (4.a), que pretende “alargar às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares” foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A iniciativa em análise foi admitida em 11 de março de 2015 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, com conexão à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que, atentas as suas competências deverá pronunciar-se sobre esta iniciativa. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Quanto à entrada em vigor da iniciativa e de acordo com a Nota Técnica, ocorrerá “nodia 1 de janeiro de 2016”, conforme previsto no artigo 5.o do projeto de lei, estando em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Importa referir que, em caso de aprovação, e citando a Nota técnica, “ao instituir a possibilidade de os contribuintes entregarem a determinadas instituições uma quota do valor global devido ao Estado através do IRS, poderá levar a uma redução da receita recolhida pela fazenda pública em sede de IRS em montantes que, segundo os dados do Governo referentes a 2014, representaram cerca de 0,1% da receita de IRS.“O projeto de lei, no seu artigo 5.o salvaguarda o impacto orçamental da iniciativa, ao propor a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado para 2016. Por último, a nível de consultas e contributos, é referido na nota técnica não se afigurar como obrigatória a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. No entanto, todos os contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página internet da iniciativa.2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 807/XII (4.a) visa “proceder a um alargamento das entidades que se podem qualificar como beneficiárias da consignação do IRS, aproveitando uma solução jurídica que já existe na Lei portuguesa e que tem dados resultados positivos, e que irá constituir um instrumento importante no reforço da estabilidade financeira de entidades culturais devidamente certificadas para o efeito.” Na Exposição de Motivos os deputados signatários referem que “A Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa, prevê a possibilidade de uma quota equivalente a 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ser destinada a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País para fins religiosos ou de beneficência, a uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, a uma pessoa coletiva de utilidade pública de assistência ou humanitária ou a uma instituição particular de solidariedade social.” É ainda dito que “Com esta disposição, entretanto regulamentada, permite-se aos contribuintes entregar uma quota do valor global devido ao Estado através do IRS, a uma das instituições vocacionadas para fins humanitários e de beneficência, entre as constantes de uma lista previamente aprovada de acordo com os requisitos legais e regulamentares entretanto definidos.” Assim, consideram os signatários da iniciativa, que de acordo com os mesmos princípios, “o leque de entidades abrangidas pode ser alargado a outras áreas de intervenção social que vão além de causas do foro religioso ou de beneficência e que, como estas, têm uma clara utilidade pública.“ Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista “o alargamento do âmbito de aplicação deste regime constituiria um importante reforço orçamental para entidades e instituições de outros setores que, fruto das fortes restrições orçamentais dos últimos anos, se confrontam com um crescente desinvestimento público e, que, consequentemente, veem o seu funcionamento e atividade seriamente comprometidos.”