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Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: como é que explica a bondade das intenções do Governo quando se trata da definição de orientações políticas sobre património arqueológico com aquela que é a intenção do Governo naquilo que tem a ver com a forma orgânica de dar cumprimento a essa intenção?Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, no entender do Partido Ecologista "Os Verdes", é profundamente importante que se aprove esta Convenção, aliás, como qualquer outro instrumento que seja no sentido de proteger o património arqueológico, histórico, cultural ou, designadamente, subaquático, como é o caso.
Portugal, pelo seu passado histórico e pela sua costa, pela sua condição geográfica, tem, naturalmente, particulares responsabilidades e interesse em proteger este património não só no seu território, pois também tem todo o interesse que esta Convenção tenha a maior amplitude possível, por todo o mundo, no sentido de proteger um património cultural, que enquanto cultural, é também um património da Humanidade.
De qualquer maneira, Portugal já tem um diploma, o Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, que introduziu um conjunto de prerrogativas visando proteger este património.
De facto, o que nos preocupa é que todos sabemos que há delapidação deste património, há venda deste património, não só aquele que é apanhado em Portugal mas também em outras partes do mundo, e que, muitas vezes, acaba por aparecer em leilões na Christies, por exemplo, atingindo quantias verdadeiramente fabulosas e transformando um património num mero artefacto comercial. Ora, isto entristece-nos e preocupa-nos.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber, por um lado, qual é a avaliação que o Governo faz da aplicação do Decreto-Lei n.o 164/97 e, por outro, se vai haver um acréscimo de meios para fiscalizar toda a costa portuguesa e o solo subaquático nacional, para que estas normas possam produzir efeitos e impeçam a venda deste património, que é de todos nós.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, gostaria de acentuar que o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática não vai desaparecer. Pelo contrário, a reforma que vai ser posta em prática e que prevê a fusão, e não a extinção, do IPA (Instituto Português de Arqueologia), do IPPAR e de parte das competências da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais vai permitir uma maior operacionalização das funções de todos estes institutos, na medida em que põe termo a duplicações e, por vezes, a uma maneira de funcionar de "costas voltadas" uns para os outros, que se tem revelado muito prejudicial à protecção do património em Portugal. Esta é uma política
5082   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 verdadeiramente unificada do património em Portugal.
Portanto, não há qualquer razão para esse receio. Pelo contrário, as competências do IPA, do IPPAR e parte das competências da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais vão sair reforçadas com esta reforma e não enfraquecidas.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, gostaria de salientar que Portugal teve uma participação activa na redacção desta Convenção, foi um dos principais impulsionadores desta Convenção na sequência, aliás, do decreto-lei que referiu e que revela um corte com práticas que condenamos e que neste momento fazem parte de um consenso internacional alargado que está consagrado nesta Convenção.
Há um empenho do nosso país e do Governo no sentido de pôr termo a essas práticas e de as impedir por todos os meios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a proposta de resolução n.o 27/X que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001.
O PSD considera absolutamente fundamental a aprovação desta Convenção, tendo em conta que ela traduz o esforço de codificação do direito relativo ao património cultural subaquático, não deixando de acautelar a comunidade internacional contra fenómenos que, no presente ou no passado próximo, de alguma forma, têm comprometido seriamente o conjunto de bens que o direito internacional protege, tais como a exploração comercial, os efeitos colaterais de outros aproveitamentos dos fundos marinhos, as inovações tecnológicas na identificação e o próprio acesso aos achados.
O que é então, de acordo com a Convenção, o património cultural subaquático? O património cultural subaquático são todos os vestígios da existência do homem, de carácter cultural, histórico ou arqueológico, que se encontrem parcial ou totalmente, periódica ou continuadamente submersos há, pelo menos, 100 anos, nomeadamente sítios, estruturas, edifícios, artefactos, restos humanos, navios, aeronaves e outros veículos, a respectiva carga, o respectivo conteúdo, o contexto arqueológico em que eles se situam e, finalmente, artefactos de carácter pré-histórico.
Quais são assim os objectivos desta Convenção? Ela visa garantir e reforçar a protecção do património cultural subaquático. Por outro lado, os Estados Partes devem cooperar entre si no tocante à protecção deste mesmo património. Estes Estados deverão preservarão igualmente o património cultural subaquático em benefício da Humanidade, em conformidade com as disposições da presente Convenção, adoptando, individualmente ou conjuntamente, medidas apropriadas em conformidade com esta mesma Convenção.
A preservação do património cultural deverá ser considerada opção prioritária antes de ser autorizada ou iniciada qualquer intervenção sobre este mesmo património.
Os seus elementos recuperados devem ser depositados, conservados e geridos por forma a assegurar a sua preservação a longo prazo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera assim que este é um instrumento absolutamente vital para a preservação do nosso próprio património cultural subaquático, sendo, pois, indispensável a aprovação desta resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Matilde Sousa Franco.A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 27/X propõe-nos a aprovação, para efeitos de ratificação, da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a qual se realizou em Paris, em 2 de Novembro de 2001.
Trata-se de um instrumento de Direito internacional fundamental, de carácter universal e que tem por objectivo garantir e reforçar a protecção e preservação do tão ameaçado património cultural subaquático. Este faz parte do todo que é o património cultural da Humanidade, constituindo elemento particularmente relevante na história dos povos, das nações e das suas relações mútuas no que diz respeito à sua herança comum.
Estão em causa atributos e circunstâncias específicos do património cultural existente debaixo de água, englobando "todos os vestígios da existência do Homem de carácter cultural, histórico ou arqueológico, que se encontrem, parcial ou totalmente, periódica ou continuamente, submersos há, pelo menos, 100
5083   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 anos". A responsabilidade de proteger e preservar este património recai sobre todos os Estados, mas no diploma referem-se os Estados Partes como os que tenham consentido em ficar obrigados pela presente Convenção.
Portugal, que alcançou no século XVI a primeira globalização, tem um interesse, uma responsabilidade e um orgulho especiais no património cultural subaquático, devido à sua história e à sua geografia. Conforme está previsto na lei, devem estas regras aplicar-se também às suas águas interiores de natureza não marítima.
Urge tomar medidas abrangentes de âmbito internacional, dado que os avanços tecnológicos facilitam também a descoberta do património cultural subaquático, por vezes com prejuízos graves desses bens, com vista à sua preservação in situ ou recuperação cuidada, se tal se revelar necessário, para fins científicos ou de protecção. Muitas actividades marítimas, que são em si mesmas benéficas e desejáveis, podem ter consequências negativas para o património cultural subaquático se os seus efeitos não forem atempadamente previstos.
Portugal, neste campo, tem também enormes interesses que podem e devem ser conciliados com êxito e benefícios mútuos. Encoraja-se agora o acesso responsável e não intrusivo do público ao património cultural subaquático in situ com a finalidade de aumentar a sensibilização do público para estes bens e a valorização e protecção destes. Neste aspecto, Portugal tem igualmente grandes vantagens, dada a sua riqueza em património cultural subaquático.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os Estados têm o dever de proteger o património cultural subaquático por meio de medidas oportunas e conformes com o Direito internacional, que tenham como objectivo impedir qualquer perigo para estes bens, designadamente a pilhagem. O património cultural subaquático é uma mais-valia, até em termos turísticos, para os países que o protejam e preservem adequadamente. Portugal possui, assim, um tesouro imenso e ímpar nesta área, cuja descoberta reforçará também a nossa identidade.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por coincidência, está por estes dias a decorrer em Portugal o primeiro salão internacional sobre diversas actividades subaquáticas, incluindo, evidentemente, a arqueologia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente Convenção representa um amplo esforço da comunidade internacional no sentido de assegurar e implementar a codificação do direito relativo ao património cultural subaquático - em que, aliás, Portugal está tão empenhado há tantos anos, como ainda agora o Sr. Secretário de Estado referiu -, visando o combate a fenómenos que, ao longo dos tempos e em particular no momento actual, têm comprometido seriamente a preservação de um acervo colectivo que o direito e as instâncias internacionais superiores têm o dever de proteger. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de resolução, a qual, aliás, considera essencial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A arqueologia e o património subaquáticos, vistos respectivamente como uma prática científica e um recurso cultural, têm vindo a ser objecto de uma atenção acrescida em todo o mundo, tanto pelo público em geral como pelos Estados. Uma gestão interveniente nesta área do património arqueológico surgiu, assim, por toda a parte, como uma resposta aos desafios da sua salvaguarda, estudo e valorização e que não podem deixar de obedecer a pressupostos de exclusiva índole científica e cultural.
Em Portugal, a arqueologia subaquática como projecto global nasceu no início dos anos 80. Desde então, são inúmeros os processos de achados fortuitos, de projectos de investigação, de situações de emergência, de acções de fiscalização técnica e de peritagem, assim como de intervenções no quadro de grandes obras do litoral, que têm vindo a ganhar cada vez maior peso no cômputo da sua actividade global. Tudo isto sem prejuízo das numerosas iniciativas no âmbito da divulgação científica e cultural desenvolvidas tanto no plano nacional como internacional, designadamente, quando Lisboa foi Capital da Cultura, em 1994, e durante a EXPO 98. É ainda de salientar que em Portugal há um conjunto importante de descobertas no âmbito da arqueologia náutica.
É preciso estarmos conscientes de que a arqueologia e a salvaguarda do património arqueológico subaquático não se podem desenvolver sem a colaboração dos utentes do mar, na primeira linha dos quais estão os mergulhadores amadores.
Portugal é reconhecido pela UNESCO como tendo um grande potencial subaquático, nomeadamente nas regiões de Aveiro, Peniche, São Julião da Barra, Cascais, Tróia, Vila do Bispo, Lagoa, Açores e Madeira, para além de muitos outros locais da costa portuguesa e de alguns rios, como o Lima, o Tejo e a várzea
5084   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 de Alfeizerão. Ora, este reconhecimento mais realça a existência e a necessidade de uma legislação adequada para a preservação e valorização desta grande riqueza patrimonial. Neste particular, podemos destacar o Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, que define e regulamenta a actividade de investigação de património subaquático, bem como a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
É, portanto, de saudar esta iniciativa saída da Convenção da UNESCO que decorreu em Paris sobre a protecção do património cultural subaquático, agora apresentada pelo Governo e que visa, essencialmente, preservar o património cultural subaquático e incentivar o seu estudo e valorização.
O CDS é, por isso, favorável à aprovação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001, e que hoje, aqui, discutimos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001, e que hoje o Parlamento aprecia, constitui mais um importante passo na defesa do património cultural subaquático. É, contudo, um passo tardio, e o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção inicial, chamou a atenção para as tragédias pela não defesa deste património ao longo dos anos.
A comunidade internacional e os Estados, em particular, têm permitido, por ausência de intervenção e de salvaguarda, uma permanente ameaça a um conjunto de bens de incalculável valor patrimonial. Os princípios que sustentam esta Convenção que hoje apreciamos são indispensáveis na salvaguarda do que ainda resta, que, como sabemos, é já muito pouco, face à riqueza que já foi aqui referida. A Convenção reconhece a importância deste património e, consequentemente, a sua protecção e salvaguarda, fazendo recair a responsabilidade dos deveres de protecção quer sobre cada um dos Estados quer sobre a Humanidade na sua globalidade. Para além do mais, considera, o que me parece extremamente importante, que a pesquisa em formação e em educação é importante na construção da garantia do direito público de acesso e dos benefícios que decorrem do acesso responsável e não intrusivo nesta área. Esta parece-me ser uma das mais importantes novidades que a Convenção traz, considerando que este direito público de acesso é um benefício e que estas três vertentes, da educação, da informação e da pesquisa, têm de se articular num trabalho de intervenção para consagrar este direito público.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! A Oradora: - Por outro lado, a Convenção propõe medidas mais rigorosas para prevenir as intervenções destruidoras, apesar de algumas das imunidades previstas num dos artigos poderem ser, na nossa opinião, menos gravosas.
De qualquer modo, gostaria de falar da situação de Portugal que, nesta área, me parece ter dois importantes instrumentos legislativos. Por um lado, o decreto-lei de 1997, que já aqui foi referido, e, por outro, a Lei de Bases do Património Cultural Português. Sendo certo que esta última é posterior ao decreto-lei, a verdade é que o decreto-lei foi, na minha opinião, um pulo qualitativo muito grande, sobretudo se recordarmos a legislação que vinha da década de 90. Se o Sr. Secretário de Estado se recordar, a legislação da década de 90 dizia, com toda a tranquilidade, que a exploração comercial e a consequente destruição deste património era natural, enquanto que o decreto-lei de 1997 - e, portanto, há um pulo extremamente importante no ordenamento jurídico nacional - passou a considerar o carácter estritamente científico desse processo de salvaguarda do património subaquático.
Há, contudo, um facto preocupante neste panorama, sobretudo quando pensamos que foi um governo do Partido Socialista o autor deste instrumento legislativo. Na verdade, lendo o preâmbulo do decreto-lei percebemos o entendimento que ali se dá à importância do património arqueológico subaquático, constatamos aquilo que o fundamenta e deparamos com a consideração de que a vertente arqueológica terrestre e a vertente arqueológica subaquática precisam, de facto, de uma autonomia face ao restante património, razão pela qual foi criado o Instituto Português de Arqueologia (IPA). Ora, tendo tudo isto em atenção, é, no mínimo, preocupante o que se sabe - ou não se sabe - acerca do IPA.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por seu turno, o Sr. Secretário de Estado, há pouco, fez uma afirmação que ainda me deixou mais preocupada, dizendo que o IPA não vai desaparecer, que se juntar ao IPPAR, ao IPM (Instituto Português de Museus)... Junta-se tudo, não é? Bem, o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração
5085   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 Central do Estado) já diz mais ou menos isto; pelo menos, a comunicação social já o vem dizendo. Mas vamos imaginar que se juntam apenas o IPA e o IPPAR.
Sr. Secretário de Estado, não é preciso ser Deputado, nem membro do Governo, basta apenas ser autarca para se saber quão difícil é o funcionamento do IPPAR e quão distante este instituto está dos pressupostos filosóficos relativos ao património subaquático e terrestre que sustentaram a criação do IPA.
Como tal, apesar do esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado há pouco deu, gostaria que fosse um pouco mais claro acerca isto, dizendo se considera ou não que o cumprimento desta Convenção pode ficar em causa se ficarmos exclusivamente entregues à Lei de Bases do Património, que, publicada em 2001, ainda hoje aguarda regulamentação. Pergunto-lho porque, de facto, o decreto-lei de 1997 tem de ser alterado e porque a Lei de Bases ainda não foi regulamentada, nem pelos governos do PSD e do CDS-PP, nem pelo seu. Ora, este instrumento, este decreto-lei, ainda era o sustentáculo visível do que era a intervenção directa e célere de todos os altos quadros qualificados desta área.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à lei do património, a Sr.a Ministra já anunciou a constituição de uma comissão e todo um conjunto de diplomas que, durante cerca de ano e meio, vão ser apresentados para concretizar essa regulamentação.
Quanto à questão que coloca, não percebo onde está o problema. Francamente, não percebo! Uma reorganização da orgânica da Administração Pública não tem a ver com o desaparecimento de competências. São coisas completamente diferentes.
O exercício das competências do IPA, do IPPAR e da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais só ganham se forem organizados de uma forma mais racional para não acontecer como actualmente, em que há duplicações que ninguém compreende e em que há arqueólogos de um lado e do outro a trabalharem nas mesmas coisas, sem qualquer coordenação.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não era isso que o PS dizia antes!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 30/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001, 31/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004, e 32/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Abordarei, em primeiro lugar, as propostas de resolução n.os 30/X, que aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001, e 32/X, que aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho dos Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002.
Em Brasília, em Julho de 2002, constituiu uma aspiração comum a todos os Estados-membros acolher Timor-Leste na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e estreitar os laços de solidariedade que unem os Estados-membros, reforçando o espaço de cooperação e amizade da CPLP com a nação recém-independente de Timor-Leste.
Na revisão dos Estatutos de Brasília foi, por isso, introduzida a formalidade necessária para a adesão de novos membros à CPLP.
As revisões dos Estatutos da CPLP aprovadas nas reuniões do Conselho de Ministros de São Tomé e de Brasília pretenderam também adaptar a estrutura orgânica e funcional da organização, dotando-a de instrumentos de actuação adequados à concretização dos objectivos que a orientam.
Ambas as revisões levaram à adopção de uma orgânica mais eficaz, com estrutura semelhante à de outras organizações internacionais, assegurando uma resposta mais agilizada e ajustada à complexidade
5086   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 da vida internacional, bem como ao relacionamento com outras agências e organismos internacionais, cujas matérias de especialização requerem capacidades acrescidas.
A definição mais clara da forma de designação, das competências e responsabilidades do Secretariado Executivo e a criação das presidências da Conferência de Chefes de Estado e da Reunião do Conselho de Ministros conduziram a uma maior transparência e conferiram maior sustentabilidade de acção à CPLP.
Na verdade, podemos afirmar que a CPLP beneficiou com estas alterações estatutárias, permitindo o aprofundamento da cooperação em vários domínios, a melhoria da concertação político-diplomática e a promoção e projecção da língua portuguesa.
A cooperação multilateral no âmbito da CPLP e a cooperação intersectorial, desenvolvida desde há largos anos entre Ministérios dos Estados-membros nos mais diversos domínios, foram integradas na estrutura orgânica da CPLP, com a criação de dois novos instrumentos: a Reunião de Pontos Focais da Cooperação, que coordena a cooperação para o desenvolvimento no âmbito da CPLP, na qual o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, assegura a representação nacional; e as Reuniões Ministeriais, que realizam a cooperação sectorial nas diversas áreas de governação dos Estados-membros, como a justiça, a cultura, a educação, a saúde, a juventude, os desportos, o ambiente e a ciência, ficando também muitas vezes enquadradas nesta cooperação interministerial e intersectorial as acções levadas a cabo pela sociedade civil dos Estados-membros.
Com esta integração, a vertente da cooperação da CPLP ficou decisivamente reforçada, uma vez que as Reuniões de Pontos Focais da Cooperação e as Reuniões Ministeriais constituem meios dinâmicos e de actuação concreta no âmbito da ajuda ao desenvolvimento, projectando também uma presença mais eficaz e visível da organização na esfera internacional.
A CPLP ficou, assim, melhor preparada para realizar os Objectivos do Milénio, tema da próxima Conferência de Chefes de Estado, que deverá ter lugar em Bissau.
Abordarei seguidamente a proposta de resolução n.o 31/X, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004.
O Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, sediado em Luanda, criado por esta Convenção e cujas instalações foram inauguradas aquando do último Conselho de Ministros da CPLP, em Julho de 2005, constitui um organismo internacional que visa dotar os Estados-membros de capacidades técnicas e de meios humanos necessários ao seu desenvolvimento empresarial.
O Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial pretende ser um centro de conhecimentos em matéria de gestão empresarial e formação profissional e estimular o desenvolvimento empresarial e a capacidade empreendedora nos Estados-membros da CPLP. A educação e a formação profissional constituem a aposta da CPLP nas gerações futuras, como contributo activo para o desenvolvimento económico, social e humano na sua globalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.O Sr. Renato Leal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é uma organização multilateral, constituída em 17 de Julho de 1996 por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Príncipe, à qual, seis anos mais tarde, se juntou Timor-Leste, na sequência do seu processo de independência.
De acordo com o artigo 3.° dos seus estatutos são objectivos gerais da CPLP: a concertação político-diplomática entre os seus Membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais; a cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social; e a materialização de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 30/X, que aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da CPLP, adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em S. Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001, bem como a proposta de resolução n.o 32/X, que aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da CPLP, adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002.
As duas propostas de resolução em análise consubstanciam alterações aos Estatutos da CPLP no sentido de adaptar esta entidade às necessidades sentidas em cada momento pelos diversos países que a compõem em matéria de relacionamento multilateral, procurando ainda obter um melhor recorte de
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Deste modo, a proposta de resolução n.o 30/X, em conformidade com as conclusões do Comité de Concertação Permanente da CPLP sobre questões estatutárias, tem como desiderato a revisão estatutária por forma a reformular mecanismos que se revelaram inadequados e desactualizados, bem como redefinir as competências de alguns órgãos da CPLP, ajustando assim a respectiva estrutura à nova realidade.
Para tal, foram introduzidos dois novos artigos destinados a atribuir competências próprias ao Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP e ao Presidente do Conselho de Ministros da CPLP.
Além disso, foram introduzidas algumas outras alterações, designadamente no artigo 3.°, que passa a integrar uma elencagem mais completa dos domínios de cooperação entre os Estados-membros e a incluir uma referência expressa ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa.
Por outro lado, o Secretário Executivo passa a deter a iniciativa de propor a convocação de reuniões extraordinárias para a discussão de problemas concretos na área da ajuda humanitária e de emergência.
Por seu turno, a proposta de resolução n.o 32/X veio, também ela, definir as competências de novos órgãos da CPLP e, em especial, adaptar os Estatutos em face da adesão da República Democrática de Timor-Leste em 2002.
Desde logo, foi introduzida a referência expressa às reuniões dos Pontos Focais de Cooperação, destinadas a congregar as unidades responsáveis nos Estados-membros pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP, bem como uma outra referência expressa às Reuniões Ministeriais constituídas pelos Ministros e Secretários de Estado dos diferentes sectores governamentais de todos os Estados-membros.
Em matéria de princípios orientadores da actividade da CPLP, foi também introduzido um novo n.o 2, exortando os países-membros a cooperarem no sentido de promoverem as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 31/X aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa a 31 de Maio de 2004.
Tal como a própria designação indicia, estamos perante um organismo cujo propósito é o desenvolvimento empresarial, tendo como objectivo a excelência, nos países cujo património comum é a língua portuguesa.
O empreendedorismo, a criação de dinâmicas empresariais, a concessão e a ajuda na procura de apoios às micro, às pequenas e às médias empresas, nos Estados da CPLP, passam a ser o sentido deste organismo.
A Convenção que agora somos chamados a ratificar, para que se torne válida e efectiva a participação de Portugal neste importante objectivo, pretende tão-somente criar um pólo de desenvolvimento de técnicas, formação profissional, estímulo à inovação, fomento de programas e projectos de desenvolvimento empresarial, nos territórios dos Estados da CPLP.
Este organismo internacional, que entendemos dinamizar e partilhar, fortalece e amplia os laços entre os povos que o subscrevem, acelera o seu processo de desenvolvimento e promove a cooperação internacional, rumo a uma clara e progressiva autonomia, afirmação e capacitação dos respectivos povos.
Portugal, país de origem desta língua de Camões, dará desta forma mais um passo no caminho da lusofonia, que todos tanto desejamos.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá, naturalmente, votar a favor destas três propostas de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: Discutimos as propostas de resolução n.os 30, 31 e 32/X. As propostas de resolução n.os 30 e 32/X aprovam, para ratificação, duas revisões aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aprovadas nas reuniões de S. Tomé e Príncipe, em 2001, e de Brasília, em 2002.
Quanto à proposta de resolução n.o 31/X, o que está em causa é a criação da convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na reunião de Maputo em 2000.
A CPLP foi criada em 17 de Julho de 1996, agrupando Angola, Brasil, Cabo Verde, Portugal, Moçambique, Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste, que se uniu à CPLP em 2002, já após a sua independência.
Esta organização multilateral tem objectivos muito concretos. A CPLP visa potenciar o património
5088   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 comum da língua portuguesa, fomentando a tomada de posições comuns em diversos fóruns internacionais, tendo em consideração, sempre, os valores da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do desenvolvimento e da justiça social.
Na proposta de resolução n.o 30/X, o que está em causa é o reforço dos mecanismos de funcionamento da CPLP, nomeadamente o papel do Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, e, também, o papel do Presidente do Conselho de Ministros, no que diz respeito ao acompanhamento das actividades dos órgãos da respectiva instituição.
São, igualmente, redefinidos os objectivos gerais da CPLP, nomeadamente no que concerne à concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais, no que respeita ao reforço da cooperação nos mais variados domínios, com destaque para a educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicação e justiça, entre outros. E, finalmente, o desenvolvimento de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa, nomeadamente através do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.
No que respeita à proposta de resolução n.o 32/X, o que está em causa é a adesão da República Democrática de Timor-Leste à própria CPLP. Destaca-se, igualmente, nesta proposta de resolução a cooperação em matéria de aprofundamento das práticas democráticas relativamente à boa governação e o respeito pelos direitos humanos.
A proposta de resolução n.o 31/X, como já disse, tem por objectivo criar o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial. A criação deste Centro vem no sentido de possibilitar não apenas o fortalecimento das próprias estruturas da CPLP mas também contribuir para estimular o desenvolvimento empresarial entre os Estados-membros e aproveitar esta oportunidade para a introdução de programas de formação de empreendedores e para a concessão de apoio técnico às micro, pequenas e médias empresas nos Estados que fazem parte da CPLP.
O PSD considera, assim, igualmente, fundamental e um marco importante a aprovação destas três propostas de resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 30 e 32/X consubstanciam alterações aos Estatutos da CPLP, no sentido de adaptar esta entidade às necessidades sentidas, em cada momento, pelos diversos países que a compõem em matéria de relacionamento multilateral, procurando ainda obter um melhor recorte de competências e uma melhor articulação entre os seus diversos órgãos.
A proposta de resolução n.o 30/X tem como principal objectivo a revisão estatutária da CPLP, por forma a, decorridos cinco anos sobre a sua constituição, reformular mecanismos que se revelaram desajustados, bem como redefinir as competências de alguns órgãos para adaptar a respectiva estrutura à nova realidade.
Por seu lado, a proposta de resolução n.o 32/X veio também ela adaptar os Estatutos em face da adesão da República Democrática de Timor-Leste, que, para além de tudo, permitiu que a afirmação da identidade da Comunidade se estendesse à Ásia, a esse vasto Pacífico, palco de Os Lusíadas, que muitos consideram o berço do futuro, onde o nosso património comum se pode afirmar, reencontrando, assim, os caminhos que a história quis que fossem contados na mesma fala.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de resolução n.o 31/X aprova, por sua vez, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada em Maputo em 2000 e assinada em Lisboa em 2004.
A criação deste Centro vem no sentido de possibilitar não apenas o fortalecimento das próprias estruturas da CPLP mas também contribuir para estimular o desenvolvimento empresarial entre os Estados-membros e aproveitar esta oportunidade para a introdução de programas de formação a empreendedores e para a concessão de apoio técnico às micro, pequenas e médias empresas nos Estados que fazem parte da CPLP.
A vertente de cooperação empresarial acrescenta a dimensão da diplomacia económica, hoje fundamental para a afirmação dos Estados no contexto global, ao pilar da concertação diplomática existente na CPLP.
Para países de poucos recursos, a aposta na excelência é o caminho mais eficaz para um desenvolvimento sustentado e é por isso necessária uma visão mais abrangente e generosa, capaz do útil equilíbrio entre os interesses imediatos e os de longo prazo, como a cultura, o património, a democracia e os direitos humanos.
5089   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas alterações são, sem dúvida, um avanço positivo. Conferir uma maior racionalidade, coerência e eficácia à estrutura da CPLP leva a que se acelere a concretização dos seus principais objectivos instituídos pela sua declaração constitutiva, entre os quais saliento:
Consolidar a realidade cultural nacional e plurinacional, que confere identidade própria aos países de língua portuguesa, reflectindo o relacionamento especial existente entre eles e a experiência acumulada em anos de profícua concertação e cooperação;
Encarecer a progressiva afirmação internacional do conjunto dos países de língua portuguesa, que constituem um espaço geograficamente descontínuo, mas identificado pelo idioma comum;
Reiterar o compromisso de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento económico e social dos seus povos e para a afirmação e divulgação cada vez maiores da língua portuguesa, o elemento qualitativo e quantitativo mais importantes desta complexa relação.
No entanto, é importante que a acção da CPLP não se esgote nas "formalidades" e que assuma um papel mais preponderante, nomeadamente na afirmação internacional da CPLP na sua universalidade.
Assim, e mais do que nunca, a CPLP tem de se assumir como um instrumento para enfrentar as tendências globalizantes do mundo de hoje.
A eficácia da cooperação dos projectos nas áreas da ciência e tecnologia, do ensino e da saúde, onde a luta contra a SIDA ocupa um lugar pioneiro, particularmente em Africa, onde rapidamente deixou de ser uma questão de saúde para se converter numa questão de desenvolvimento, depende da selecção criteriosa de projectos, para que se possam optimizar as verbas disponíveis e valorizá-las em termos estruturais para os seus destinatários, já que muitas vezes a componente "cooperação" da Comunidade é afectada pela escassez de recursos.
O futuro da Comunidade deve ser desenvolvido, a nosso ver, com base num processo gradual, alicerçado em consensos pragmáticos e de acordo com a realidade e condicionalismos dos seus Estados-membros.
Será contraproducente definir metas irrealistas, porque só assim a CPLP corresponderá ao desafio que levou os países que a compõem a edificá-la, a consolidá-la e a projectá-la num mundo global.
Por tudo isto, torna-se necessário apoiar e salientar os passos que vão no sentido de consolidar e fortalecer o espírito que presidiu à sua fundação. Por conseguinte, estas propostas de resolução merecem o nosso acordo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater três propostas de resolução que têm em vista a homologação da revisão dos Estatutos da CPLP. Trata-se de adaptações e de actualizações que nos parecem também necessárias dentro do contexto de uma organização multilateral - e gostaria de sublinhar a relação multilateral da CPLP.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que uma das alterações necessárias - nunca será demais relembrar - deve-se à entrada de Timor-Leste nesta organização e ao surgimento de um novo país independente, para o qual também demos o nosso contributo e a nossa solidariedade.
Depois, gostaria de ressaltar as alterações que me parecem mais importantes e pertinentes, que são, nomeadamente, as questões que se prendem com o exortar todos os Estados-membros da CPLP às práticas democráticas, à boa governação e ao respeito pelos direitos humanos. Penso que, neste sentido, a actualização é bastante positiva em termos destes Estatutos.
Num momento como este, em que a própria CPLP precisa de um novo impulso neste novo contexto mundial e também no contexto dos próprios países da lusofonia - aliás, o Sr. Secretário de Estado dizia aqui, no final da sua intervenção, que neste momento estariam criadas melhores condições para que a CPLP, também ela, pudesse, enquanto espaço multilateral e de cooperação, atingir e contribuir para os objectivos do milénio -, não posso terminar sem também deixar uma questão ao Sr. Secretário de Estado.
Há algumas questões em que Portugal terá, com certeza, uma responsabilidade acrescida, mesmo no contexto da CPLP, em termos de concretização dos objectivos do milénio, como é o caso do combate àquilo a que se chama as práticas nefastas, que inclui do combate à mutilação genital feminina, em África. Penso que Portugal também poderá ter um papel nesta matéria no contexto de toda a CPLP.
Portanto, do nosso ponto de vista, foram lançados grandes desafios, enquadrados nas grandes questões traçadas nos objectivos do milénio, a que poderemos dar esse contributo.
Por isso, o Grupo Parlamentar do BE nada tem a opor a este passo de reforço e de criação de melhores condições também no contexto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
5090   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 30 e 32/X têm como objectivo a ratificação da revisão dos Estatutos da CPLP.
A proposta de resolução n.o 30/X diz que estas alterações pretendem adequar os Estatutos às necessidades actuais. Naturalmente que, depois de cinco anos de funcionamento da CPLP e de algumas dificuldades visíveis nesse funcionamento, aquilo que desejamos é que estas alterações consigam sobrepor-se a essas dificuldades e constituir mecanismos de agilidade e de melhor funcionamento da Comunidade. E, se estas alterações conseguirem esta eficiência e esta eficácia na operacionalidade desta estrutura, é já um ganho razoável.
A proposta de resolução n.o 32/X tem uma adequação particular, porque resulta da adesão da República Democrática de Timor-Leste à CPLP, e, portanto, é natural que tivesse surgido.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o facto de me parecer cada vez mais distante a prossecução de objectivos fundamentais da CPLP. Quando esta estrutura foi criada, é natural que se tenha criado um conjunto de objectivos extremamente ambiciosos, mas também teria sido imprescindível que se tivessem criado metas e patamares de intervenção que lhe permitissem caminhar com alguma segurança na prossecução desses mesmos objectivos.
Estou a recordar, por exemplo, a valorização da língua portuguesa, que é uma língua que no mundo conta com mais de 200 milhões de falantes, e o relacionamento político e diplomático multilateral e bilateral da cooperação portuguesa. Nestas três áreas, diria que as dificuldades têm sido muito visíveis, porque também, naturalmente, a definição política da própria cooperação portuguesa face a estes mesmos países se tem pautado por alguma indefinição. E quando aparecem as medidas ou as acções concretas funcionam de uma forma muito casuística, que não permitem sequer tornar visível os objectivos para esta mesma cooperação.
Portanto, é natural que, havendo agora esta alteração dos Estatutos, também a nível da cooperação portuguesa se tomem algumas medidas, sendo que uma das mais importantes é saber exactamente o que se pretende nesta cooperação portuguesa com África e, particularmente, com os países que integram a CPLP.
A proposta de resolução n.o 31/X propõe, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, que foi aprovado em 2000 em Maputo e foi assinado em Lisboa em 2004. Não posso deixar de referir aqui aquilo que ouvi de um dos responsáveis máximos de um destes países aquando desta assinatura: "Se estivermos perante mais uma estrutura a acrescentar àquelas que já existem, não tem nenhuma importância nem nenhuma validade; se esta estrutura for sinónimo de alguma intervenção, se for capaz de definir estratégias, se for capaz de alcançar objectivos e tiver resultados palpáveis, pois que venha essa estrutura".
A verdade é que este espaço de tempo já é, provavelmente, sinónimo das suas próprias dificuldades. Recordo-me que, na altura, para além deste Centro, se falava também do Centro Regional de Excelência em Administração Pública. Ora, ontem, procurando no site da CPLP algumas informações sobre estes dois centros, fui confrontada com uma notícia extremamente redutora, que talvez signifique isso mesmo, as suas dificuldades, esta ausência de definição para a sua concretização no terreno.