PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - O requerimento do Sr. Deputado envolveria, face à legislação do momento e entre outros relevantes aspectos, um conjunto de reflexões e de exegeses jurídicas que situassem a natureza da Radio Marconi, SA, a essência do contrato de prestação de serviços apresentado pelo Sr. Deputado, os vínculos resultantes do contrato de cedência ocasional à Portugal Telecom, SA, os elementos noéticos e teleológicos subjacentes ao quadro normativo dos impedimentos e incompatibilidades dos Srs. e Sr.as Deputados e, naturalmente, o enquadramento dessas situações nas diferentes previsões do então artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, particularmente nas suas alíneas a) ou b).
3 - No entanto, as alterações produzidas no Estatuto dos Deputados pela recentemente publicada Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro - com a declaração de rectificação n.o 8/2001, de 13 de Março - ao artigo 21.° tornam supervenientemente inútil qualquer consideração, subsunção ou análise jurídicas. Com efeito, a antiga alínea b) do n.° 2 do artigo 21.° foi eliminada e a nova alínea a) estabelece que são impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República "a titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, cientifico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma".Parecer4 - Face ao novo quadro dos denominados impedimentos dos Srs. e Sr.as Deputados(as) não se vislumbra qualquer dúvida quanto à situação jurídico-funcional do Sr. Deputado José Frederico de Lemos Salter Cid.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2001. O Deputado Relator, Fernando Seara - O Presidente da Comissão, António Reis.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
PESSOAL DA ASSSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachosPor despachos de 18 de Abril de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Licenciados Rui José Pereira da Costa e José Luís Martins Tomé - nomeados, precedendo concurso,
0227   |   II Série C - Número 024   |   05 de Maio de 2001 assessores parlamentares (área de biblioteca e documentação) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 625), com efeitos a partir da data do despacho.
- Licenciada Libânia Maria Romana Ângelo - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar (área de biblioteca e documentação) do quadro de pessoal da Assembleia da República (5.o escalão - índice 730).Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Assembleia da República, 26 de Abril de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 18 de Abril de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Licenciada Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira - admitida a estágio para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.a classe da área de relações internacionais da Assembleia da República (índice 380), na sequência de concurso externo de ingresso, em regime de contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2001.Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Assembleia da República, 24 de Abril de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0228   |   II Série C - Número 024   |   05 de Maio de 2001
Sábado, 28 de Abril de 2001          II Série-C - Número 23
Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
- Comunicação da Comissão acerca da designação da Sr.a Deputada Maria do Céu Lourenço para a Subcomissão das Pescas. Mandato de Deputado:
Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PS José Manuel Marques da Silva Lemos.
0224   |   II Série C - Número 023   |   28 de Abril de 2001 COMISSÃO DE AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASComunicação da Comissão acerca da designação da Sr.a Deputada Maria do Céu Lourenço para a Subcomissão das PescasEm aditamento ao ofício n.o 1412, de 28 de Setembro de 2001, e na sequência do ofício n.o 1285, de 22 de Dezembro de 1999, informo que a Sr.a Deputada Maria do Céu Lourenço, do PS, passa a integrar a Subcomissão das Pescas.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, António Martinho.
MANDATO DE DEPUTADODeclaração de renúncia ao mandato do Deputado do PS José Manuel Marques da Silva LemosJosé Manuel Marques da Silva Lemos, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, com o mandato suspenso desde o dia 2 de Novembro de 1999, ao abrigo e nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, declara a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para todos os efeitos legais, que renuncia ao mandato de Deputado.Lisboa, 18 de Abril de 2001. O signatário, José Manuel Marques da Silva Lemos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Fevereiro de 2001          II Série-C - Número 15
- Relatório de actividades relativo à 1.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
Comissão Eventual para a análise e fiscalização de recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004:
- Comunicação da Comissão acerca da designação do Deputado Hermínio Loureiro, do PSD, para Presidente da Comissão.Grupos parlamentares:
- Comunicação da eleição do Deputado Basílio Horta para Presidente deste Grupo Parlamentar.
- Comunicação relativa à designação dos Deputados Pedro Mota Soares, Maria Celeste Cardona e Telmo Correia para vice-presidentes deste Grupo Parlamentar.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório do Deputado do PS José Barros Moura relativo à sua participação na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Relatórios do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira relativos à sua participação na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.Comissão Nacional de Protecção de Dados:
Recrutamento de um secretário de protecção de dados.
0140   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório de actividades relativo à 1.a Sessão Legislativa da VIII LegislaturaA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tomou posse no dia 18 de Novembro de 1999 e durante a 1.a Sessão Legislativa realizou 79 reuniões, tendo desenvolvido a sua actividade no âmbito das suas competências próprias, com especial relevo para a tramitação de iniciativas legislativas, o debate político e a apreciação de petições.
O número de reuniões, relatórios e textos finais aprovados permite constatar o intenso trabalho desenvolvido durante esta sessão legislativa. Destaca-se a regular audição do Governo, outras entidades, associações, técnicos e cidadãos nas áreas em que a Comissão exerce a sua actividade, nomeadamente justiça, administração interna e comunicação social. É de relevar também o envolvimento da Comissão na promoção e organização de colóquios e conferências.
- À Alta Autoridade para a Comunicação Social, em 18 de Janeiro de 2000, pelo plenário da Comissão;
- À Comissão Nacional de Protecção de Dados, na mesma data, pelo plenário da Comissão;
- Ao Conselho Português para os Refugiados (delegação da ECRE/CERE), em 20 de Janeiro de 2000, pelo Sr. Presidente da Comissão;
- Ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, em 2 de Março de 2000, pelo Sr. Presidente da Comissão;
- À Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, em 30 de Março de 2000, pelos Srs. Deputados Laurentino Dias, Miguel Macedo e António Filipe;
- À Sr.a Dionísia Mendes, em 5 de Abril de 2000, pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Dias Baptista;
- Aos Srs. Luís José Durão Barroso, Mário Varges Gomes e Amadeu Guerra, da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em 7 de Junho de 2000, pelo Sr. Presidente da Comissão e Srs. Deputados Guilherme Silva e António Filipe;
- Ao Fórum Angola, em 14 de Junho de 2000, pelos Srs. Deputados Dias Baptista, Fernando Seara e Francisco Louçã;
- À Associação Olho Vivo, em 25 de Julho de 2000, pelo plenário da Comissão;
- Ao Secretariado Coordenador de Associações para a Legalização, em 25 de Julho de 2000, pelo plenário da Comissão.
- Conselho de Administração da RTP, em 4 de Janeiro de 2000, sobre a situação da RTP;
- Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, na mesma data, sobre a situação da RTP;
- Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em 1 de Fevereiro de 2000, a propósito da proposta de lei n.o 13/VIII - Altera o artigo 69.o, n.o 2, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados;
- Procurador-Geral da República, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 13/VIII;
- Conselho Superior da Magistratura, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 13/VIII;
- Associação Sindical dos Juizes Portugueses, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 13/VIII;
- Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, em 15 de Fevereiro de 2000, a propósito dos projectos de lei n.os 21/VIII, do BE - Violência contra a mulher na família "Crime Público" (Altera o artigo 152.o do Código Penal, revisto pela Lei n.o 65/98), e 58/VIII, do PCP - Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência;
- Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, em 19 de Abril de 2000, a propósito da proposta de lei n.o 9/VIII e dos projectos de lei n.os 22/VIII, do PCP, 42/VIII, do PSD, 69/VIII, do CDS-PP, e 71/VIII, do BE, relativos ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
- Bastonário da Ordem dos Advogados, em 31 de Maio de 2000, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII - Investigação da organização criminal;
- Conselho Superior da Magistratura, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII;
- Director-Geral da Polícia Judiciária, em 6 de Junho de 2000, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII;
- Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII;
- Associação Sindical dos Juizes Portugueses, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII;
- Comandante-Geral da GNR, em 14 de Junho de 2000, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII;
- Director Nacional da PSP, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII;
- Procurador-Geral da República, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII;
- Ministro da Justiça, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII;
- Secretário de Estado da Administração Interna, na mesma data, a propósito da proposta de lei n.o 26/VIII;
- Conferência Episcopal Portuguesa, em 4 de Julho de 2000, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII, do PS - Lei da liberdade religiosa
- Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência, na mesma data, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII;
- Conselho Português de Igrejas Cristãs, na mesma data, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII;
- União Adventista do 7.o Dia, na mesma data, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII;
- Igreja Ortodoxa Grega, na mesma data, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII;
- Comunidade Bahá'i de Portugal, em 5 de Julho de 2000, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII;
- Comunidade Islâmica de Lisboa, na mesma data, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII;
- Comunidade Hindu de Portugal, na mesma data, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII;
- União Budista, na mesma data, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII;
- Comunidade Israelita de Portugal, na mesma data, a propósito do Projecto de lei n.o 27/VIII.
0141   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 Participaram ainda nas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- O Ministro da Justiça e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 14 de Dezembro de 1999, para preparação da Presidência da União Europeia;
- O Ministro da Justiça, em 7 de Fevereiro de 2000, para discussão na generalidade das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 - e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000, e em 23 de Fevereiro de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão na especialidade das mesmas iniciativas legislativas;
- O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, em 9 de Fevereiro de 2000, para discussão na generalidade das propostas de lei n.os 15 e 16/VIII, e em 1 de Março de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão na especialidade das mesmas iniciativas legislativas;
- O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, em 9 de Fevereiro de 2000, para discussão na generalidade das propostas de lei n.os 15 e 16/VIII, e em 22 de Fevereiro de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão na especialidade das mesmas iniciativas legislativas;
- O Ministro Adjunto e da Administração Interna, em 9 de Fevereiro de 2000, para discussão na generalidade das propostas de lei n.os 15 e 16/VIII, e em 24 de Fevereiro de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão na especialidade das mesmas iniciativas legislativas;
- O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, em 28 de Fevereiro de 2000, para debater a reestruturação da RTP;
- O Ministro Adjunto e da Administração Interna, em 12 de Abril de 2000, para apresentar o Relatório Anual de Segurança Interna, e em 2 de Maio de 2000, para debater a política de administração interna;
- O Dr. António Vitorino, Comissário Europeu para a Justiça e Assuntos Internos, em 29 de Junho, em reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus.
Durante esta sessão legislativa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu as seguintes entidades:
- O Sr. Ministro da Justiça de Israel, em 6 de Abril de 2000, pelo plenário da Comissão;
- A Sr.a Paula Martinho da Silva, do Grupo Europeu de Ética nas Ciências e Novas Tecnologias, em 11 de Maio de 2000, pelo Sr. Presidente da Comissão;
- A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu, em 12 de Maio de 2000, pelo plenário da Comissão, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus;
- A delegação do Tribunal Constitucional da Albânia, em 15 de Junho de 2000, pelo Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Neto;
- A Comissão Constitucional da Assembleia Nacional de Angola, em 20 de Junho de 2000 e 26 de Junho de 2000, pelo plenário da Comissão.
Foram realizados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma conferência relativa aos Assuntos JAI, em 8 de Fevereiro de 2000, e um colóquio sobre "Julgados de paz", em 23 de Maio de 2000.
Destacam-se ainda as audições sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se realizaram em 14 de Abril de 2000 e 16 de Maio de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus.
Durante esta sessão legislativa, realizaram-se também um almoço de trabalho entre a CACDLG e os Srs. Ministros da Justiça e Adjunto e da Administração Interna, em 12 de Janeiro de 2000, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia (Justiça e Assuntos Internos), e um jantar com a Comissão Constitucional da Assembleia Nacional de Angola, em 26 de Junho de 2000.Iniciativas legislativas e sua situação:Desde o início da sessão legislativa deram entrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 24 propostas de lei, 88 projectos de lei, um projecto de deliberação, seis propostas de resolução, oito projectos de resolução e um pedido de audição parlamentar, os quais constam de listagem anexa a este relatório (Anexo).
A Comissão entendeu não ser competente para apreciar sete projectos de lei, pelo que os devolveu ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Dos restantes foram objecto de relatório 14 propostas de lei, 43 projectos de lei e uma proposta de resolução. Das iniciativas que deram entrada na Comissão foi rejeitado por esta um pedido de audição parlamentar.
Por sua vez, das iniciativas sobre as quais a Comissão elaborou relatório 12 projectos de lei e um projecto de deliberação foram rejeitados pelo Plenário da Assembleia da República, em votação na generalidade.
- Lei n.o 1/2000, de 16 de Março - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados;
- Lei n.o 3/2000, de 20 de Março - Altera o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados;
- Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril - Primeira alteração à Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro (Cria a Comissão Nacional de Eleições);
0142   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 pelas Leis n.o 59/98, de 25 de Agosto, e n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência);
- Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião;
- Lei n.o 11/2000, de 21 de Junho - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis n.o 40/80, de 8 de Agosto, e n.o 93/98, de 16 de Agosto;
- Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho - Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto.
Em relação às petições, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu 47 petições de legislaturas anteriores; pronunciou-se pelo arquivamento de 27 petições; considerou que quatro estavam em condições de ser debatidas em Plenário; pronunciou-se pelo pedido de informações ao Ministério da Administração Interna em uma petição; pronunciou-se pelo envio de uma petição ao membro do Governo competente em razão da matéria ou aos grupos parlamentares, para elaboração de medida legislativa, e remeteu uma petição a outra comissão, por entender versar matéria que não integra as suas competências, como a seguir se discrimina:
- Petição n.o 153/VI (1.a), da iniciativa de Francisco José Rebelo Ribeiro, que solicita que a Assembleia da República esclareça o alegado "assassinato" do seu filho, capitão da FAP, Júlio Pires Ribeiro, ocorrido na Base Aérea n.o 3, em Tancos - a Comissão deliberou mandar arquivá-la;
- Petição n.o 198/VI (2.a), da iniciativa de Manuel Evangelista Monteiro, que expõe a situação causada a sua filha na aquisição de habitação própria - a Comissão deliberou solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que efectue as diligências previstas nas alíneas d) e j) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto;
- Petição n.o 219/VI (2.a), da iniciativa de José de Oliveira Silva Melo, que se insurge contra o desaparecimento de um automóvel de que era proprietário e contra a apreensão de documentos pela PSP de Aveiro - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 280/VI (4.a), da iniciativa da União dos Sindicatos de Lisboa, que solicitam à Assembleia da República que promova as medidas indispensáveis a conter a actividade do SIS nos estritos limites da Constituição e a assegurar o seu efectivo controlo pela Assembleia da República -  a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento.
- Petição n.o 318/VI (4.a), da iniciativa de João Francisco Soares Pereira e outros, que pretendem que seja analisada a situação das instalações onde funcionam o registo civil, o cartório notarial e o tribunal de Ponte de Lima - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento.
- Petição n.o 319/VI (4.a), da iniciativa de Anézio Gonçalves Ferreira e outros, que pretendem a intervenção da Assembleia da República junto do MAI, a fim de não ser retirado da cidade de Pombal o posto da PSP aí existente - a Comissão pronunciou-se pelo pedido de informações ao Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna;
- Petição n.o 322/VI (4.a), da iniciativa da Junta de Freguesia da Pontinha, que pretende a intervenção da Assembleia da República junto do MAI, a fim de não ser desactivada a esquadra da PSP da Pontinha - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 329/VI (4.a), da iniciativa da Junta de Freguesia do Beato, que pretende que a Assembleia da República debata a questão da segurança das pessoas e bens em Lisboa - a Comissão pronunciou-se pela sua subida a Plenário;
- Petição n.o 330/VI (4.a), da iniciativa da Junta de Freguesia de Caneças, que pretendem que a Assembleia da República debata a instalação de uma força policial na freguesia de Caneças - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 333/VI (4.a), da iniciativa de Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz e outros, que pretendem que a Assembleia da República proponha ao Governo um aumento significativo dos efectivos policiais e respectivos meios e que altere o Código Penal no sentido do aumento das penas - a Comissão pronunciou-se pela sua subida a Plenário;
- Petição n.o 31/VII (1.a), da iniciativa de Marcelo Rebelo de Sousa e outros, que pretendem que a Assembleia da República, em sessão plenária, proceda com prioridade absoluta à discussão e votação da revisão constitucional de forma a permitir a introdução do referendo sobre a regionalização - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 42/VII (2.a), da iniciativa de Miguel Sousa Tavares e outros, que solicitam que o Plenário da Assembleia da República, em sede de revisão constitucional, redefina o regime das regiões administrativas de modo a retirar o carácter imperativo da sua criação e conformação, condicionando-a à realização de um referendo nacional sobre a matéria - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 108/VII (3.a), da iniciativa de Maria Isabel Figueiredo da Costa Cruz e outros, que solicitam que sejam accionados os mecanismos legais para que seja respeitada a metodologia prevista de discussão na especialidade da iniciativa legislativa sobre interrupção voluntária da gravidez, seguida de urgente discussão em Plenário - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 115/VII (3.a), da iniciativa de António Morais de Carvalho e outros (E.P. Alcoentre), que propõem aplicação de penas alternativas à prisão, nomeadamente trabalho a favor da comunidade, alteração dos programas de reinserção social e possibilidade de execução de trabalhos na prisão. Propõem um perdão de pena para reclusos reincidentes que tenham cumprido
0143   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 2/3 da pena e para reclusos primários que tenham cumprido 1⁄2 da pena. Propõem ainda a colocação de reclusos toxicodependentes em instituições especializadas e o alargamento das zonas "livres de droga" - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento.
- Petição n.o 116/VII (3.a), da iniciativa de João Vila Verde Carneiro (E.P. Braga), dando conhecimento de uma carta aberta dirigida ao Presidente da Assembleia da República, subscrita pelos presos do E.P. Braga, na qual se solidarizam com igual documento produzido pelos reclusos dos E.P. Porto e Vale de Judeus. Além disso, o signatário denuncia ainda o facto de tal documento ter sido apreendido e manipulado pela Direcção do E.P. Braga - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 117/VII (3.a), da iniciativa de Lina Alves Martins e outros (E.P. Coimbra), que solicitam que o Presidente da República envie uma mensagem à Assembleia da República no sentido de os partidos políticos aprovarem um perdão global de penas - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 118/VII (3.a), da iniciativa de Mário Fernando Martins e outros (E.P. Caxias), que solicitam que o Presidente da República envie uma mensagem à Assembleia da República no sentido de os partidos políticos aprovarem um perdão global de penas - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 119/VII (3.a), da iniciativa de Pedro Fernando Silva Gomes e outros (E.P. Vale de Judeus), que solicitam uma amnistia parcial e imediata a todos os reclusos em Portugal; a expulsão de todos os reclusos estrangeiros, como alternativa às suas punições; a aceleração dos processos de transferências - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 120/VII (3.a), da iniciativa de Salvador Manuel Coelho Fonseca Correia e outros (E.P. Montijo), que solicitam a aprovação de uma amnistia ou perdão e relatam a diversidade de critérios por parte dos tribunais na aplicação de penas a toxicodependentes. Pretendem também que se criem medidas alternativas à prisão, bem como as estruturas base para as apoiar - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 121/VII (3.a), da iniciativa de José Pereira de Sousa e outros (E.P. Paços de Ferreira), que solicitam perdão parcial de penas para todos os ex-combatentes presos nas cadeias portuguesas - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 122/VII (3.a), da iniciativa de António Jorge Moutinho da Silva (E.P. Paços de Ferreira), que solicita um perdão de penas para todos os presos primários - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 123/VII (3.a), da iniciativa de José Cândido da Silva Almeida e outros (E.P. Paços de Ferreira), que solicitam que o Presidente da República envie uma mensagem à Assembleia da República no sentido de os partidos políticos aprovarem um perdão global de penas - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 124/VII (3.a), da iniciativa de Maria Carolina Mota da Silva e outros, que solicitam que o Presidente da República proponham à Assembleia da República a elaboração, discussão e aprovação de uma amnistia - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 125/VII (3.a), da iniciativa de Carlos Santos e outros (E:P. Funchal), que solicitam um perdão parcial de penas para todos os reclusos; a expulsão de todos os reclusos estrangeiros, ao atingirem metade da pena; a aceleração dos processos de transferência - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 126/VII (3.a), da iniciativa de Fernando Mourão, que solicita que os Deputados intervenham na revisão da lei processual penal, de forma a criarem os instrumentos capazes de acabar com a forma como está a ser encarada a prisão preventiva em Portugal - A Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 128/VII (3.a), da iniciativa de Tariq Mahmood e outros, que solicitam que a Assembleia da República interceda junto das autoridades competentes para que os peticionários possam obter autorização de saída e entrada em Portugal, e que sejam aceites como prova de entrada em Portugal os atestados das juntas de freguesia que entregaram nos processos de regularização da sua situação - A Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 138/VII (4.a), da iniciativa da CDU - Madeira, que solicitam a intervenção da Assembleia da República, a fim de serem tomadas as medidas legislativas adequadas e disponibilizados os meios financeiros para que os residentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais nacionais de televisão (RTP-2, SIC e TVI) - a Comissão pronunciou-se pela sua subida a Plenário.
- Petição n.o 139/VII (4.a), da iniciativa de Justino Miguel Costa, que propõe a aprovação de uma lei da amnistia - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 144/VII (4.a), da iniciativa de Maria José Salazar Leite e outros, que solicitam medida legislativa que elimine, com efeitos retroactivos, a diferenciação remuneratória de cargos dirigentes do MNE, atribuindo a todos os dirigentes do MNE o suplemento de colocação nos serviços internos previsto no artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.o 147/VII (4.a), da iniciativa da Câmara Municipal de Barrancos e outros, que solicitam que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas necessárias a fim de salvaguardar a tradição
0144   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 barranquenha da "Corrida à Espanhola" nas festas de Agosto da Vila de Barrancos - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 160/VII (4.a), da iniciativa de Tito Costa, que solicita intervenção da Assembleia da República para correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetradas pelo Ministério do Ambiente - a Comissão pronunciou-se pelo seu reenvio à 4.a Comissão;
- Petição n.o 165/VII (4.a), da iniciativa da Associação de Estudantes da Escola Secundária Felismina Alcântara, que solicita alteração da legislação sobre direito de associação, por forma a permitir o exercício do mesmo a menores de 18 anos - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.o 179/VII (4.a), da iniciativa da Junta de Freguesia de Vale da Amoreira e outros, que solicitam que a freguesia do Vale da Amoreira seja dotada de instalações e agentes que garantam com eficácia a segurança dos cidadãos e dos bens - a Comissão pronunciou-se pela sua subida a Plenário.
- Petição n.o 183/VII (4.a), da iniciativa de Rosa Maria Serrão Ravara e outros, que solicitam medida legislativa que elimine a diferenciação remuneratória gerada no âmbito do MNE por virtude da instituição do suplemento de colocação nos serviços internos previsto no artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Anexo
Listagem das iniciativas que deram entrada na ComissãoPropostas de lei- Proposta de lei n.o 287/VIII (ALRM) - Direito de reunião.
- Proposta de lei n.o 3/VIII - Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquérito de opinião nos órgãos de comunicação social.
- Proposta de lei n.o 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).
- Proposta de lei n.o 5/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos.
- Proposta de lei n.o 7/VIII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.
- Proposta de lei n.o 8/VIII - Aprova o regime jurídico do referendo local.
- Proposta de lei n.o 9/VIII - Alteração às Leis n.o 97/88, de 17 de Agosto, e n.o 56/98, de 18 de Agosto, que aprovaram o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Relatores: Deputados José Magalhães, Rui Rio, António Filipe, Telmo Correia e Francisco Louçã.
- Proposta de lei n.o 10/VIII - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.
- Proposta de lei n.o 13/VIII - Altera o artigo 69.o, n.o 2, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz, em regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados.
- Proposta de lei n.o 17/VIII (ALRA) - Altera o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores).
- Proposta de lei n.o 19/VIII - Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República e alarga as situações de voto antecipado, alterando o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.
- Proposta de lei n.o 23/VIII (ALRM) - Altera o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira).
- Proposta de lei n.o 24/VIII (ALRM) - Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto.-
- Proposta de lei n.o 26/VIII - Organização da investigação criminal.
- Proposta de lei n.o 27/VIII - Altera a composição e competências da Comissão Nacional de Eleições, revogando a Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro.
- Proposta de lei n.o 28/VIII - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928.
0145   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 - Proposta de lei n.o 29/VIII - Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime de urbanização e edificação.
- Proposta de lei n.o 31/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
- Proposta de lei n.o 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
- Proposta de lei n.o 34/VIII - Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais.
- Proposta de lei n.o 35/VIII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
- Proposta de lei n.o 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos.Projectos de lei:- Projecto de lei n.o 4/VIII, do PCP - Adopta medidas legislativas para garantia da eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
- Projecto de lei n.o 5/VIII, do PCP - Altera a tabela de inaptidões no acesso à PSP (Desp. 13/97, de 4 de Abril).
- Projecto de lei n.o 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto).
- Projecto de lei n.o 8/VIII, do CDS-PP - Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928.
- Projecto de lei n.o 9/VIII, do CDS-PP - Revoga as leis da regionalização.
- Projecto de lei n.o 11/VIII, de Os Verdes - Altera a Portaria n.o 29/89, de 17 de Janeiro (Aprova a tabela de perfis psicofísicos e de inaptidões para efeitos de prestação do serviço militar).
- Projecto de lei n.o 14/VIII, do PCP - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional).
- Projecto de lei n.o 16/VIII, do PCP - Interrupção voluntária da gravidez.
- Projecto de lei n.o 19/VIII, do CDS-PP - Transfere para Coimbra a sede do Tribunal Constitucional.
- Projecto de lei n.o 21/VIII, do BE - Violência contra a mulher na família "crime público" (Altera o artigo 152.o do Código Penal, revisto pela Lei n.o 65/98).
- Projecto de lei n.o 22/VIII, do PCP - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais-
- Projecto de lei n.o 26/VIII, do PCP - Alteração do Decreto n.o 15 355.
- Projecto de lei n.o 27/VIII, do PS - Lei da liberdade religiosa.
- Projecto de lei n.o 29/VIII, do PS - Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto-Lei n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928).
- Projecto de lei n.o 36/VIII, do PSD - Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar.
Enviado ofício ao Presidente da Assembleia da República, para redistribuição do projecto de lei.
- Projecto de lei n.o 39/VIII, do PS - Assegura a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais.
- Projecto de lei n.o 41/VIII, do BE - Altera o Decreto n.o 15 355 (Proibição de touros de morte em Portugal).
- Projecto de lei n.o 42/VIII, do PSD - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
0146   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 - Projecto de lei n.o 45/VIII, do BE - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto).
- Projecto de lei n.o 46/VIII, do BE - Altera o artigo 1979.o do Código Civil, revisto pela Lei n.o 120/98 (Altera o regime jurídico da adopção).
- Projecto de lei n.o 47/VIII, do PCP - Cria o Observatório da Justiça.
- Projecto de lei n.o 52/VIII, do CDS-PP - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização.
- Projecto de lei n.o 58/VIII, do PCP - Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência.
- Projecto de lei n.o 59/VIII, do PSD - Lei de protecção dos animais.
- Projecto de lei n.o 62/VIII, do PCP - Reforma dos impostos sobre o rendimento.
Enviado ofício à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
- Projecto de lei n.o 64/VIII, do BE - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
- Projecto de lei n.o 66/VIII, do BE - Lei da liberdade religiosa e da laicização do Estado.
- Projecto de lei n.o 69/VIII, do CDS-PP - Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e coligações e das campanhas eleitorais.
Relatores: Deputados. José Magalhães, Rui Rio, António Filipe, Telmo Correia e Francisco Louçã.
- Projecto de lei n.o 71/VIII, do BE - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
- Projecto de lei n.o 73/VIII, do PS - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril).
- Projecto de lei n.o 74/VIII, do PSD - Lei dos partidos políticos.
- Projecto de lei n.o 75/VIII, do PSD - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores.
- Projecto de lei n.o 78/VIII, do PSD - Relatório anual sobre o estado da saúde.
- Projecto de lei n.o 79/VIII, do PSD - Incentivos para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo.
- Projecto de lei n.o 82/VIII, do PCP - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz).
- Projecto de lei n.o 83/VIII, do PCP - Julgados de Paz - Organização, competência e funcionamento.
- Projecto de lei n.o 85/VIII, do PSD - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
- Projecto de lei n.o 86/VIII, do PSD - Publicação e difusão de sondagens de opinião.
- Projecto de lei n.o 95/VIII, do PCP - Iniciativa legislativa popular.
- Projecto de lei n.o 96/VIII, do PCP - Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas a Assembleia da República.
- Projecto de lei n.o 102/VIII, do PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE - Altera a composição da Comissão Nacional de Eleições.
- Projecto de lei n.o 105/VIII, do PS - Adopta medidas de protecção de pessoas que vivam em economia comum.
- Projecto de lei n.o 108/VIII, do PCP - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais.
0147   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 - Projecto de lei n.o 111/VIII, do CDS-PP - Altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro - Agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.
- Projecto de lei n.o 113/VIII, do BE - Separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência (Altera o Decreto-Lei n.o 15/93 e o Decreto Regulamentar n.o 61/94).
- Projecto de lei n.o 114/VIII, do PCP - Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
- Projecto de lei n.o 115/VIII, do PCP - Adopta medidas de protecção das uniões de facto.
- Projecto de lei n.o 117/VIII, do BE - Processo de regularização extraordinário de imigrantes clandestinos.
- Projecto de lei n.o 119/VIII, do PCP - Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas.
- Projecto de lei n.o 120/VIII, do PCP - Despenaliza o consumo de drogas.
- Projecto de lei n.o 122/VIII, do PCP - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação.
- Projecto de lei n.o 123/VIII, do PCP - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e cria a respectiva comissão nacional.
- Projecto de lei n.o 124/VIII, do PCP - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas.
- Projecto de lei n.o 128/VIII, do PCP - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência.
- Projecto de lei n.o 129/VIII, do PCP - Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias.
- Projecto de lei n.o 136/VIII, do PCP - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo.
- Projecto de lei n.o 137/VIII, do PCP - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais.
- Projecto de lei n.o 139/VIII, do PCP - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (Altera a Lei n.o 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral).
- Projecto de lei n.o 140/VIII, do PSD - Alteração à lei da nacionalidade.
- Projecto de lei n.o 143/VIII, de Os Verdes - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.o 20/98, de 18 de Maio).
- Projecto de lei n.o 152/VIII, do PSD - Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.
- Projecto de lei n.o 153/VIII, do CDS-PP - Regula o processo de votação, na eleição do Presidente da República, dos cidadãos portugueses não residentes no território nacional.
- Projecto de lei n.o 173/VIII, do PS - Altera o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira).
- Projecto de lei n.o 174/VIII, do PCP - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR.
- Projecto de lei n.o 175/VIII, do PCP - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR.
- Projecto de lei n.o 178/VIII, do PSD - Privatização da RTP.
0148   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 - Projecto de lei n.o 180/VIII, do PSD - Privatização do notariado.
- Projecto de lei n.o 189/VIII, do CDS-PP - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Projecto de lei n.o 192/VIII, do PS - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular.
- Projecto de lei n.o 203/VIII, do BE - Medidas de redução de risco para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida.
- Projecto de lei n.o 210/VIII, do PSD - Drogas e combate às toxicodependências.
- Projecto de lei n.o 218/VIII, de Os Verdes - Altera a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais).
- Projecto de lei n.o 222/VIII, do BE - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos.
- Projecto de lei n.o 226/VIII, do PS - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados.
- Projecto de lei n.o 227/VIII, do PS - Aprova medidas de modernização dos serviços da Assembleia da República e cria novos meios de comunicação entre os Deputados e os cidadãos.
- Projecto de lei n.o 228/VIII, do PS - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo da construção da União Europeia.
- Projecto de lei n.o 229/VIII, do PS - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.
- Projecto de lei n.o 234/VIII, do PSD - Tratamento de resíduos industriais.
- Projecto de lei n.o 237/VIII, do PS - Altera a lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Projecto de lei n.o 241/VIII, do PSD - Alteração ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
- Projecto de lei n.o 242/VIII, do PSD - Alteração do regime do exercício do direito de petição.
- Projecto de lei n.o 249/VIII, do PCP - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto).
- Projecto de lei n.o 250/VIII, do PSD - Regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.
- Projecto de lei n.o 252/VIII, do PS - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral.
- Projecto de lei n.o 258/VIII, do PSD - Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.
Relator: Deputado Alberto Costa.Projectos de deliberação- Projectos de deliberação n.o 2/VIII, de Os Verdes - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilidade.Propostas de resolução- Proposta de resolução n.o 7/VIII, do Governo - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa aos 7 de Dezembro de 1999.
- Proposta de resolução n.o 25/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas, em 12 de Março de 1999.
- Proposta de resolução n.o 26/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre conciliação e arbitragem no âmbito da CSCE, concluída em Estocolmo, em 15 de Dezembro de 1992, e o Protocolo Financeiro estabelecido de acordo com o artigo 13.o da Convenção adoptado pelo Comité de altos funcionários da CSCE, em Praga, em 28 de Abril de 1993.
- Proposta de resolução n.o 27/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a repressão do terrorismo à bomba, aberta para assinatura em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998.