I SÉRIE — NÚMERO 107 4 Deputados, isso é inaceitável, pelo que nos opomos e votaremos contra a marcação desses Plenários extraordinários. Os prazos para o funcionamento da Assembleia foram estabelecidos por todos, houve sucessivas prorrogações dos trabalhos até ao final de julho, foi decidido por todos que os trabalhos seriam reiniciados com a Conferência de Líderes logo no início de setembro, com a realização de uma Comissão Permanente e que o Plenário começaria quando, constitucionalmente, começava a próxima sessão legislativa, que é a 17 de setembro. Não há qualquer razão válida para que este calendário seja alterado! Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei deixar a opinião do CDS sem corresponder a alguma, ainda que moderada, exaltação que ouvi na última intervenção, por duas razões essenciais: a primeira, porque o Sr. Deputado Luís Montenegro, quando apresentou o requerimento, foi claro, foi explícito, não havendo dúvidas sobre o requerimento nem sobre a sua matéria e, portanto, dispensa-me de ir muito mais além, e, por outro lado, porque, de facto, estamos aqui para decidir uma questão metodológica e, portanto, não convida a nenhum tipo de exaltação. Gostaria de lembrar, a propósito desta matéria, que o Governo solicitou ao Sr. Presidente da República a apreciação preventiva da constitucionalidade e que, a partir daí, esta não e uma matéria exclusiva da Assembleia. De imediato, preocupado, como nós estamos, com a segurança jurídica e com a segurança dos próprios cidadãos e da normalidade em relação a este tipo de matérias, o Sr. Presidente da República agiu de forma célere, não tendo sequer esgotado o seu prazo para pedir a apreciação do Tribunal Constitucional. Lembro ainda que o próprio Tribunal Constitucional, dada a relevância da matéria, entendeu dar uma resposta imediata, célere, reunir e decidir, fazendo-o em plenário, não esgotando também o seu prazo. O Sr. Presidente da República remeteu de imediato, a 18 de agosto, a decisão para a Assembleia, que foi tomada a 14 de agosto. Portanto, neste momento, temos uma questão por resolver, o que me parece ser um facto indiscutível e incontornável. Não vou entrar na questão de fundo. Se estamos a convocar um Plenário para discutir a questão de fundo, cá estaremos para a discutir, para a apreciar e para encontrar soluções justas e viáveis, como imediatamente nos disse o Governo. Não é agora que vamos entrar na questão de fundo. Mas a questão existe e deve ser resolvida. O que eu não compreenderia — e penso que a maior parte dos cidadãos não compreenderia — é que, perante um facto, que é um facto indesmentível, que é um facto político, que é um facto jurídico, que está neste momento nas mãos da Assembleia, a pretexto da normalidade de ter de estar mais de um mês sem reunir o Plenário ou de outra normalidade qualquer — a maior parte dos portugueses não têm sequer o privilégio de estar um mês sem reunir seja para o que for —, a Assembleia entendesse que não podia agora interromper a sua normalidade, demorando um mês a apreciar este facto. Diz-nos o Sr. Deputado António Braga que o normal é não reunir, que o normal é não resolver, que o normal é deixarmos as coisas como estão. Nós sabemos que esse é o vosso normal, mas foi assim, com essa normalidade, que o País chegou onde chegou. Hoje em dia, não se tira daqui a conclusão de que a troica está em Portugal. Antes pelo contrário, a troica já não está em Portugal, mas estamos ainda numa situação, como o Partido Socialista sabe, olhando para o seu relógio — o Sr. Deputado Alberto Martins não vai dizer uma coisa diferente do que eu vou dizer —, que é a de que o País vive ainda momentos de dificuldade e que temos compromissos, e compromissos europeus. Perante isso, a normalidade é reunir, a normalidade é responder. No mínimo, é uma questão de bom senso. Aplausos do CDS-PP e do PSD.