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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. O novo regime jurídico da atividade empresarial local aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 deAgosto, que revoga as Lei nos 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro,determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos três anos, o resultado líquido énegativo; as vendas e prestações de serviços realizados não cobrem, pelo menos, 50% dosgastos totais dos respetivos exercícios; o peso contributivo dos subsídios à exploração ésuperior a 50% das suas receitas; ou o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo, ovalor correspondente às amortizações e às depreciações, é, também ele, negativo.2. De acordo com a informação publicamente veiculada, cerca de 200 das 400 empresasmunicipais que atualmente existem não cumprem os novos critérios definidos no regimeaprovado, sendo que até o final do mês de fevereiro teriam de ser alvo de apreciação edeliberação pelas respetivas assembleias municipais, e posterior comunicação às Finanças, dequais não cumprem critérios de autossustentabilidade e das soluções encontradas.3. Na verdade, o regime agora vigente destaca-se pelo fato da obrigação de dissolução dasempresas, ser substituível pela possibilidade de 1) alienação integral da participação detida pelaentidade pública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza deempresa local; 2) fusão de empresas locais (que depende de prévia demonstração daviabilidadeeconómico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial); 3)integração das empresas locais em serviços municipalizados; e ainda 4) Internalização daatividade dessas empresas locais nos serviços das respetivas entidades públicas participantes.4. Ora, até ao momento desconhece-se o ponto de situação do processo de redefinição domapa das empresas municipais, e quais as soluções encontradas e aprovadas pelos municípios,e aceites pelas Finanças.Assim,Tendo presente que:X 1773 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1121:01:35 +01:00Reason:Location:Novo regime jurídico da atividade empresarial local - sustentabilidade das empresaslocaisMin.  de Estado e das Finanças15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro de Estado e dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:Atendendo que novo regime jurídico da atividade empresarial local aprovado pela Lei n.o50/2012, de 31 de Agosto, que revoga as Lei nos 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011,de 15 de novembro, determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos trêsanos, o resultado líquido é negativo; as vendas e prestações de serviços realizados nãocobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios; o pesocontributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas; ou o valor doresultado operacional subtraído ao mesmo, o valor correspondente às amortizações e àsdepreciações, é, também ele, negativo:1. Que municípios comunicaram, nos termos do novo regime jurídico da atividadeempresarial local aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de Agosto, que revoga as Lei nos53F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro, a deliberação de extinção deempresas municipais?2. Do universo das empresas municipais existentes, e identificadas no Livro Branco,quantas e que empresas municipais, por município, foram ou serão alvo de extinção?3. Destas, de quantas foi alienada integralmente a participação detida pela entidadepública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza de empresalocal? Quantas foram objeto de fusão com outras empresas locais (que depende deprévia demonstração da viabilidade económico-financeira e da racionalidade económicada futura estrutura empresarial)? Quantas foram integradas em serviçosmunicipalizados? E de quantas foi a sua atividade internalizada nos serviços dasrespetivas entidades públicas participantes?4. Tem V. Exa. informações sobre o número total de recursos humanos afetos àsempresas municipais, por natureza e tipo de vínculo, quantos se preveem seremreintegrados, e quantos podem ser dispensados em resultado do novo regime?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. A regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector púbicoadministrativo e empresarial decorre, para o ano de 2012, do artigo 208o na Lei n.o 64B/2011 de30 de Dezembro (Orçamento de Estado).2. Nesse sentido e com esse objetivo, foi criado o Programa de Apoio à Economia Local,doravante designado por PAEL, instituído pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto eregulamentado pela Portaria n.o 281-A/2012, de 14 de setembro, que, concretizando aqueladeterminação, tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas há mais de90 dias, registadas na DGAL a 31.03.2012, seja dívida administrativa ou comercial.3. Trata-se, naquele Programa, de concretizar um regime excecional e transitório de concessãode crédito aos municípios, que decorre da atual situação económica e financeira do País e daexecução em curso do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que estabelecemetas de consolidação orçamental das contas públicas nacionais em especial do montante dospagamentos em atraso.4. Nos termos da Lei n.o 43/2012, os municípios aderentes são enquadrados em doisprogramas, de acordo com a sua situação financeira, conforme decorre do artigo 2o.5. Assim, o programa I integra os municípios que (i) estejam abrangidos por um plano dereequilíbrio financeiro; (ii) a 31 de dezembro de 2011 se encontravam numa situação dedesequilíbrio estrutural e que (iii) reunindo os pressupostos de adesão ao PAEL, previstos non.o2 do artigo 1o, optem por aderir ao programa I.6. O programa II integra os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 diasa 31 de Março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado da Informaçãodas Autarquias Locais (SIIAL).X 1774 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1121:01:33 +01:00Reason:Location:Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)Min.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
7. A excecionalidade e transitoriedade do programa específico de regularização de dívidasvencidas referido, importam um conjunto de regras substantivas e procedimentais que deve serescrupulosamente cumprido, nomeadamente o período até onde são elegíveis as dívidaspassíveis de integrarem o programa, as condições de adesão impostas, a existência de umaComissão de Análise própria para apreciar os pedidos dos Municípios e, finalmente, a fixação deum prazo limite para apreciação dos pedidos de adesão.8. O PAEL abrange todos os pagamentos dos municípios em atraso há mais de 90 dias, tendo oEstado disponibilizado para esse efeito no Orçamento de Estado para 2012, como decorre doartigo 208o n.o 1 da lei n.o 64-B/2011 de 30 de Dezembro, um fundo no montante de  1 000 0000000,00.9. O montante elegível para cada autarquia aderente corresponde à diferença entre o montantedos pagamentos em atraso a 31 de março de 2012 e a soma dos montantes correspondentes àredução prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 65o da Lei do Orçamento de Estado para 2012 e àsdívidas abatidas com a utilização de verbas do Fundo de Regularização.Considerando que:1. Em meados de Novembro de 2012, 82 municípios celebraram no mesmo dia um protocolo deacesso ao programa, num valor calculado de 355 milhões de euros.2. Na altura, o Governo informou ter recebido 115 candidaturas de municípios ao PAEL, numvalor elegível global de 861,3 milhões de euros, das quais 37 candidaturas destinadas aoprograma 1 do PAEL e 78 ao programa 2.3. Em meados de fevereiro de 2013, o Ministro Adjuntos e dos Assuntos Parlamentares afirmouque o Governo esperava que outras três dezenas de municípios assinassem o contrato deadesão ao PAEL, uma vez que, há 263 municípios em condições de usufruir deste programa,dos quais 53 inserem-se no primeiro grupo e 210 no segundo.4. Segundo informação que veio a público, o Tribunal de Contas (TdC) já aprovou (até 15 defevereiro), 37 candidaturas de municípios ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).5. Sem o respetivo aval do tribunal encontram-se ainda, segundo a Direção Geral do Tesouro eFinanças (DGTF), 53 municípios que já assinaram o contrato de adesão ao PAEL.6. Das autarquias à espera do visto do TC, nove estão ao abrigo do primeiro programareservado para câmaras em rutura financeira.7. Ainda de acordo com o TdC, “não houve até ao momento nenhum processo do PAELrecusado” e que ‘’os prazos de análise estão a ser cumpridos, de acordo com a lei’’.8. Confrontados os dados apresentados pela DGTF e a informação constante dos acórdãos doTdC sobre os pedidos de apoio contratualizados, resulta, em certos casos, a diferença entre osvalores pedidos, os montantes de despesas considerados justificados e elegíveis, e os valoresefetivamente concedidos.9. Por outro lado, não se encontra ainda preenchido o valor total disponibilizado de apoio àeconomia local.15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro dasFinanças,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,oseguinte:Nos termos do Programa de Apoio à Economia Local, designado por PAEL, instituídopela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto e regulamentado pela Portaria n.o 281-A/2012, de 14de setembro, que tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas hámais de 90 dias, registadas na DGAL a 31.03.2012, seja dívida administrativa oucomercial:1. À data que municípios celebraram contratos de financiamento e quantos já foramvisados pelo Tribunal de Contas? Quantos se encontram sob apreciação (visto) doTribunal de Contas?2. Quais os montantes apresentados, por município, no respetivo pedido de apoio? Qualo valor concedido e que justificação foi apresentada para a diferença do valor concedido?Quantos municípios estão no programa I e quantos no programa 2?3. Qual o valor total do montante já atribuído no âmbito do PAEL? Qual o montante játransferido e para que municípios? Qual o montante que se encontra por atribuir, face aospedidos em apreciação no Tribunal de Contas?4. Espera ainda V. Exa, que outros municípios possam beneficiar do programa?5. É a verba atribuída ao Programa suficiente, ou será necessário um eventual reforço?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam retirados ao orçamento dos Institutos Politécnicos os montantes referentes ao acréscimoda contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social e ao subsídiode natal. Porque essas verbas não foram repostas no orçamento previstono orçamento deestado para 2013, ainda durante a sua discussão, o Governo disponibilizou uma verba no valorde 42,5 milhões de euros, a distribuir pelas instituições de ensino superior, universitário epolitécnico, para fazer face a esses encargos.Importa referir que o montante disponibilizado pelo Governo cobre apenas 75 a 78% dosencargos totais e que em média o orçamento para as instituições politécnicas sofreram um cortena ordem dos 3,2%.Entretanto, passados mais de três meses deste ano civil, os Institutos Politécnicos ainda nãoconhecem a totalidade do orçamento de que dispõem, isto porque, o Governo ainda nãodistribuiu as verbas, embora insuficientes, para fazer face ao aumento da contribuição para aCaixa Geral de Aposentações e Segurança Social e o subsídio de natal. No entanto, temosconhecimento que o Governo já fez essa distribuição para as instituições universitárias.Como é compreensível, esta incerteza não permite o planeamento eficaz das atividades para oano de 2013, porque os Institutos Politécnicos não sabem com o que contar.O CCISP tem insistentemente tentado contactar com o Ministério da Educação, tarefa que setem manifestado de grande dificuldade, porque não há resposta do outro lado, quanto ao prazoe montantes a transferir.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Por que o Governo ainda não distribuiu os montantes que assumiu com os InstitutosPolitécnicos, considerando o acréscimo de encargos com os trabalhadores?1.X 1775 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:59:10 +01:00Reason:Location:Orçamento dos Institutos PolitécnicosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação dos resultados dos apoios ao teatro tornou óbvio que o desinvestimento nas artesnão é compatível com o serviço público de cultura. A própria comissão de apreciação doconcurso para a área do teatro, após o pedido de reforço de verba ser aceite pelo SEC «sobpena de causar grande prejuízo e dano a uma comunidade profissional com trabalhoreconhecido no terreno», reafirmou que tal se apresentava «insuficiente para as necessidadesreais do país», apesar do alívio relativo que o reforço representava.Lançou também renovadas e extensas críticas ao sistema de avaliação e pontuação dascandidaturas, sistema que é cego para o trabalho continuado das estruturas mais estabelecidas,estruturas naturalmente com mais encargos dadas as responsabilidades acrescidas que sobreelas recaem.Por estas duas razões, apontadas pela própria comissão de apreciação do concurso, estruturascomo a Filandorra - Teatro do Nordeste, que apresentou candidatura aos Apoios Quadrienais daDGArtes, viram a sua candidatura rejeitada.A Filandorra é uma companhia com 25 anos de trabalho continuado e ininterrupto, que se tornounaturalmente um pilar para o desenvolvimento da região, garantindo o acesso das populaçõesde mais de 15 autarquias à dramaturgia portuguesa desde 1992. Esta companhia faz serviçopúblico, estruturado e profissional. Tem por isso um corpo profissional de 15 pessoas, e é assimque deve ser. Pessoas cujo trabalho, absolutamente dependente de uma continuidade, seráesbanjado e inutilizado.É um caso entre muitos e merece por isso uma resposta e uma responsabilidade política porparte da tutela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:X 1776 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:59:08 +01:00Reason:Location:Extinção do serviço público de cultura prestado pela companhia Filandorra - Teatro doNordesteS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Tem o governo conhecimento desta situação?1.Considera o Secretário de Estado da Cultura que as verbas por disponibilizadas cumprem asobrigações de serviço público de cultura ao arrepio das considerações da própria Comissãode Apreciação das Candidaturas de Teatro?2.Considera o SEC necessário um novo reforço das verbas disponíveis e uma reavaliação doprocesso de forma a garantir as obrigações mínimas de serviço público de cultura?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa estação ferroviária da Pampilhosa o acesso dos passageiros aos comboios é difícil. Estasituação leva mesmo vários passageiros a usarem meios alternativos de transporte. Muitosdeslocam-se de táxi para a estação da Mealhada. As dificuldades no acesso afetamespecialmente cidadãos com mobilidade reduzida, invisuais, grávidas, pessoas de baixaestatura ou com bagagens pesadas. As obras de regularização das plataformas da estaçãoestão previstas há vários anos mas nunca se concretizaram.Face a esta situação, 168 utentes desta estação assinaram uma petição dirigida à autarquialocal que a remeteu para o Conselho de Administração da REFER. Exigem a implementação demedidas urgentes que “permitam a melhoria dos acessos aos comboios, em particular na linha 2norte, da estação da Pampilhosa, nomeadamente através da elevação das respetivasplataformas ou o rebaixamento das linhas para níveis razoáveis de acesso a todos ospassageiros”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a acessibilidade aos comboios na estaçãoferroviária a todos os passageiros?1.O Ministério tem informações relativamente ao início das obras planeadas mas nuncaexecutadas?2.Qual o calendário para a implementação das soluções necessárias para resolver oproblema?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 1777 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:59:05 +01:00Reason:Location:Dificuldades de acesso aos comboios na estação ferroviária da PampilhosaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o n.o 3 e n.o 7 do artigo n.o 15 da Lei n.o 107/2001, o Centro Histórico do Porto foiintroduzido em 1996 na Lista do Património Mundial da Unesco, certificando assim todo opatrimónio inserido na área designada como Monumento Nacional.A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais definida pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril,estabelece a isenção automática de IMI para os prédios classificados como monumentosnacionais (alínea n) do ponto 1 do artigo 44o), isenção de caráter automático segundo o dispostono ponto 5 do artigo 44o.Da legislação em vigor resulta que os conjuntos classificados como Património da Humanidade,em que se incluem os Centros Históricos do Porto, Guimarães e Évora, bem como a PaisagemCultural de Sintra e a Vila de Óbidos, beneficiam de uma isenção de IMI.Desde 2010 que a então Direção-Geral das Contribuições e Impostos, hoje Autoridade Tributáriae Aduaneira, tem procedido à imposição de taxas de IMI de forma irregular e não uniforme. OBloco de Esquerda endereçou em 2010 sucessivas perguntas às tutelas da Cultura e Finançasrelativas a aplicação de IMI sobre imóveis no Centro Histórico de Évora. Para que o caráterautomático da isenção entrasse em vigor era então necessário que o IGESPAR comunicasseaos serviços das Finanças as áreas definidas como Centro Histórico, que deveriamposteriormente ser processadas pelos serviços tributários para os devidos efeitos. O primeiropasso aconteceu. Sobre o segundo passo nunca obteve o Bloco de Esquerda qualquerconfirmação por parte da tutela que tivesse sido concretizado.Sucede agora que a atual Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu proceder à aplicação de IMIa imóveis do Centro Histórico de Porto que, pela sua condição, são classificados comoMonumento Nacional. Imóveis que se encontram assim isentos de IMI de forma automática. Noque respeita à política autárquica da cidade do Porto esta tem sido aliás uma das ferramentasutilizadas e publicitadas pelo executivo municipal para incentivar à aquisição de imóveis nocentro da cidade.X 1778 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:59:03 +01:00Reason:Location:Aplicação indevida do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico do PortoMin.  de Estado e das Finanças15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Este comportamento e insistência por parte dos serviços das Finanças na aplicação do IMI semqualquer respeito pelo enquadramento legal dos centros históricos obriga a renovadasexplicações por parte da tutela e às necessárias retificações. A Autoridade Tributária eAduaneira não se pode considerar isenta de qualquer obrigação em cumprir a lei em vigor.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Como justifica o governo a taxação de IMI no Centro Histórico do Porto tendo em conta oenquadramento legal em vigor?2.Que ações concretas irá o governo tomar no sentido de retificar esta situação?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o n.o 3 e n.o 7 do artigo n.o 15 da Lei n.o 107/2001, o Centro Histórico do Porto foiintroduzido em 1996 na Lista do Património Mundial da Unesco, certificando assim todo opatrimónio inserido na área designada como Monumento Nacional.A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais definida pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril,estabelece a isenção automática de IMI para os prédios classificados como monumentosnacionais (alínea n) do ponto 1 do artigo 44o), isenção de caráter automático segundo o dispostono ponto 5 do artigo 44o.Da legislação em vigor resulta que os conjuntos classificados como Património da Humanidade,em que se incluem os Centros Históricos do Porto, Guimarães e Évora, bem como a PaisagemCultural de Sintra e a Vila de Óbidos, beneficiam de uma isenção de IMI.Desde 2010 que a então Direção-Geral das Contribuições e Impostos, hoje Autoridade Tributáriae Aduaneira, tem procedido à imposição de taxas de IMI de forma irregular e não uniforme. OBloco de Esquerda endereçou em 2010 sucessivas perguntas às tutelas da Cultura e Finançasrelativas a aplicação de IMI sobre imóveis no Centro Histórico de Évora. Para que o caráterautomático da isenção entrasse em vigor era então necessário que o IGESPAR comunicasseaos serviços das Finanças as áreas definidas como Centro Histórico, que deveriamposteriormente ser processadas pelos serviços tributários para os devidos efeitos. O primeiropasso aconteceu. Sobre o segundo passo nunca obteve o Bloco de Esquerda qualquerconfirmação por parte da tutela que tivesse sido concretizado.Sucede agora que a atual Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu proceder à aplicação de IMIa imóveis do Centro Histórico de Porto que, pela sua condição, são classificados comoMonumento Nacional. Imóveis que se encontram assim isentos de IMI de forma automática. Noque respeita à política autárquica da cidade do Porto esta tem sido aliás uma das ferramentasutilizadas e publicitadas pelo executivo municipal para incentivar à aquisição de imóveis nocentro da cidade.X 1779 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:59:00 +01:00Reason:Location:Aplicação indevida do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico do PortoS.E.   da  Cultura15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Este comportamento e insistência por parte dos serviços das Finanças na aplicação do IMI semqualquer respeito pelo enquadramento legal dos centros históricos obriga a renovadasexplicações por parte da tutela e às necessárias retificações. A Autoridade Tributária eAduaneira não se pode considerar isenta de qualquer obrigação em cumprir a lei em vigor.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento desta situação?1.Sanciona o Secretário de Estado da Cultura a atuação do Ministério das Finanças nestamatéria?2.Que ações concretas irá o governo tomar no sentido de retificar esta situação?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Despacho n.o 4895/2013, de 10 de abril, autoriza os limites salariais para o Conselho deDiretivo da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E.). Na suadeliberação, são autorizados os seguintes salários:a) O Presidente do conselho de administração, João de Almada Moreira Rato, com limite de10.000 ;b) A Vogal Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, que fica a auferir uma remuneraçãomensal no valor de 6.998,45 ;c) O Vogal, António Abel Sancho Pontes Correia, que fica a auferir uma remuneração mensal novalor de 7.960,49 .Os salários em causa, muito acima do salário médio nacional, carecem de justificação. Aliás,nunca o Governo explicou a motivação para os salários em questão. Em junho de 2012, e apósvárias questões que o Bloco de Esquerda colocou em audição ao Ministro das Finanças, sobre apossibilidade de João Moreira Rato poder ter uma remuneração superior devido à transformaçãodo IGCP para EPE, o Ministro das Finanças afirmava: "não existe aumento de despesa com asremunerações dos dirigentes do IGCP e não quero ser mais preciso do que fui neste momento".Ora, essa falta de precisão do Governo torna inexplicável a existência destes chorudosvencimentos.Por outro lado, o despacho referido foi publicado no dia seguinte a um outro despacho em que oMinistro das Finanças paralisa a administração pública e os serviços públicos. O que se percebeé que o Ministério das Finanças tem dois pesos e duas medidas, criando situações em que ossalários são superiores, por exemplo, aos auferidos pelo Presidente da República ou peloPrimeiro-Ministro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 1780 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:58:58 +01:00Reason:Location:Salários do Conselho de Administração do IGCP, E.P.E.Min.  de Estado e das Finanças15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Como justifica o Governo os vencimentos em causa, superiores ao do Presidente daRepública e ao do Primeiro-Ministro?1.Quais as motivações para transformar o IGCP numa EPE? Foi com o intuito de possibilitarremunerações mais elevadas para os membros da sua administração?2.Como explica o Governo que, num contexto em que impõe duras medidas de austeridadeque cortam salários e pensões, promova a existência destes elevados vencimentos?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor altura das recentes comemorações do 24.o aniversário da fundação do IPATIMUP - Institutode Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto, o seu diretor, Professor SobrinhoSimões, prestou algumas declarações sobre o futuro do IPATIMUP, na sequência de novoscortes orçamentais em 2013 no apoio público que o Estado, através da Fundação Ciência eTecnologia, presta ao funcionamento deste Instituto de investigação de projeção mundial naárea da saúde.Face à gravidade do que foi publicamente referido, o Grupo Parlamentar do Partido ComunistaPortuguês entendeu solicitar uma reunião ao IPATIMUP, a qual foi realizada há alguns dias nasinstalações deste Instituto com a presença de todas os membros da sua direção e alguns dosseus colaboradores mais diretos.Importa recordar alguns indicadores de atividade que mostram de forma aproximada aexcelência do trabalho reconhecido a nível mundial que há muitos anos é desenvolvido noIPATIMUP na área da investigação de certos cancros. Entre 2010 e 2012, no IPATIMUP foramelaborados 743 artigos de natureza científica (1/6 da totalidade da produção científica publicadanos restantes quase 70 centros de investigação da UP); entre 2010 e 2012 realizaram-se noIPATIMUP cerca de 30000 exames de diagnóstico – outra atividade do Instituto – e realizaramse trabalhos de consultoria para 30 países; entre 2010 e 2012, 370 trabalhos produzidos noIPATIMUP foram publicados em revistas internacionais indexadas (177 dos quais em 2012); noano de 2012 o IPATIMUP teve 20 doutorados, cerca de 1,5% de todos os doutoramentosrealizados em Portugal nesse ano.Toda esta atividade de excelência tem sido desenvolvida num contexto recente de cortesprofundos dos apoios públicos ao orçamento anual do IPATIMUP que são absolutamenteincompreensíveis num País onde a qualificação de recursos humanos e a aposta nainvestigação deveria ser fator prioritário e sustentado para um acréscimo de competitividade dopróprio País.X 1781 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1121:00:05 +01:00Reason:Location:Cortes orçamentais e viabilidade do IPATIMUPMin.  da  Educação e Ciência15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
estes níveis orçamentais? Tem o Governo a noção de que, a manterem-se estes níveis deapoio publico ao IPATIMUP, pode estar em causa, a curto prazo, o próprio funcionamentodeste instituto?Estará o Governo na disposição de rever, para o ano de 2014, os montantes dastransferências orçamentais destinadas ao IPATIMUP?4.Quererá antes este Governo, com esta política de cortes cegos e injustificados, vir a serassociado à degradação generalizada da investigação científica em Portugal?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá alguns dias foi finalmente lançada a primeira pedra para a construção, no polo da Asprela daUniversidade do Porto, do novo edifício destinado ao Instituto de Investigação e Inovação emSaúde que vai resultar da fusão do Instituto de Patologia e Imunologia Molecular daUniversidade do Porto (IPATIMUP), do Instituto de Biologia Molecular e Celular (IBMC) e doInstituto de Engenharia Biomédica (INEB).De acordo com as informações disponíveis, o edifício deste novo Instituto, vulgarmenteconhecido por I3S, vai custar cerca de 22 milhões de euros, estando a sua conclusão previstapara o final de 2014, por forma a começar a operar no ano imediato. O novo I3S vai albergar omaior centro de investigação do País na área da saúde, integrando mais de 650 investigadores(dos quais 350 doutorados) para além de outras colaborações e pretende deter escala e massacrítica capazes de lhe vir permitir uma maior captação de projetos internacionais.Independentemente da forma como irá ser na prática feita a integração dos três atuais Institutosno futuro I3S, que seguramente resultará de uma articulação entre as três componentes debase, torna-se necessário desde já antever as novas exigências de financiamento de umconjunto de entidades cuja realidade quotidiana passará e ser bem diversa da atual. Não serádifícil, por exemplo, antever que os custos de manutenção e de funcionamento do conjunto detodas as instalações não resultarão certamente da mera soma aritmética dos encargos das trêspartes componentes, o que coloca necessariamente a questão de uma participação financeiraacrescida do Estado no orçamento do futuro I3S.Ora, num momento em que se torna bem visível que a orientação política de financiamento daFundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) coloca em risco toda a investigação, torna-seimportante conhecer as bases em que este novo Instituto é lançado do ponto de vista dofinanciamento público.X 1782 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1121:00:02 +01:00Reason:Location:Novo Instituto de Investigação e Inovação em SaúdeMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas asseguintes perguntas:Em que base é que o Governo está a perspetivar a participação financeira do Estado noorçamento anual do futuro I3S, designadamente no que concerne aos custos de manutençãode uma nova entidade que será evidentemente maior que as três partes que a vão integrar?1.Está o Governo em condições de assegurar que o Estado irá participar de forma acrescida nofinanciamento desses custos acrescidos? Ou, pelo contrário, tenciona o Governo continuarcom atual política de redução orçamental que está a comprometer o futuro da investigaçãocientífica em Portugal?2.Acha o Governo credível que os acréscimos dos encargos de manutenção no futuro I3S,sejam resolvidos com acréscimos de participação do setor privado? Neste caso, entende oGoverno que a investigação nos institutos e centros científicos públicos em Portugal deveráentão servir em exclusivo os interesses privados que os procuram em vez de no essencialtrabalhar e servir uma estratégia própria e nacional de ciência e investigação?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo informações confirmadas junto do Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, pelo menoshá cerca de três anos que não existe Psicólogo naquele agrupamento escolar, o gera uma graveinsuficiência no acompanhamento dos alunos.O Ministério da Educação tem solicitado às escolas e aos professores em particular umacompanhamento mais individualizado dos alunos, como condição necessária para um bomaproveitamento escolar. Para este objetivo, considera-se essencial a existência na escola detécnicos que acompanhem o percurso não só escolar mas também social e familiar dos alunos.Os psicólogos são elementos centrais acompanhamento, constituindo parte fundamental para aligação da escola à família de muitos alunos que transportam para a escola os seus problemasfamiliares.Note-se ainda que nos termos do projeto educativo do agrupamento, está previsto ao nível dosserviços especializados de apoio educativo o funcionamento regular do Serviço de Psicologia eOrientação Escolar que deverá garantir o apoio aos alunos das escolas do agrupamento escolarde Alvaiázere.Face ao que antecede, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o deputado abaixo-assinado,solicita ao senhor Ministro da Educação e Ciência, através de V. Exa., os seguintesesclarecimentos:1- Quando será garantido a colocação de um/a profissional de psicologia no Agrupamento deEscolas de Alvaiázere?2- Quais as razões que justificam a demora [cerca de 3 anos] na resolução desta insuficiênciapedagógica nas escolas do agrupamento escolar de Alvaiázere?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)X 1783 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:46:20 +01:00Reason:Location:Falta de Psicólogo no Agrupamento de Escolas de AlvaiázereMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntre 8 e 28 de Abril estão abertas, por apenas três semanas (15 dias úteis), as inscrições paraos cursos de língua e cultura portuguesas. Vale a pena relembrar que estas inscriçõesrepresentam um acréscimo de atividades de natureza administrativa que sobrecarregam os jásobrecarregados professores, ainda mais quando na parte do Camões, Instituto para aCooperação e Língua, tem havido tão pouco respeito por esta classe profissional .Necessáriotambém esclarecer que a maioria dos professores do Ensino Português no Estrangeiro ensinamnuma escola diferente cada dia da semana, sendo essa a única oportunidade que têm decontactar os encarregados de educação para os informar e esclarecer sobre as novas inscriçõese pagamentos.Contudo, este período de inscrição está envolto em dúvidas que importa esclarecer. Desde logoo período de inscrição coincide em parte, pelo menos na Suíça e no Reino Unido com períodosde pausa letiva o que dificulta o contacto por parte dos professores com os Encarregados deEducação. Mas pior, as inscrições só foram divulgadas pela coordenação de ensino naAlemanha, já no dia 3 de abril, enquanto que nos restantes países só foi comunicado aosprofessores que estava a decorrer essa inscrição ao fim da tarde de dia 8, o que significou aperda de 3 dias. Este facto associado à confusão instalada com o pagamento da propina entrepaíses em que todos os alunos pagam e países onde isso não acontece, faz-nos desconfiaraque essa dificuldade está a condicionar o processo da inscrição dos alunos. Além disso, só ascoordenações do Reino Unido e da Alemanha é que veicularam aos professores o número daconta bancária para onde os encarregados de educação devem transferir o dinheiro da propinados filhos. Nos restantes países, França, Suíça, Espanha, Andorra e Luxemburgo, mesmo queos pais queiram pagar, não o podem fazer por não terem o necessário número de conta. Comotambém não foram fornecidos aos professores, ou foram-no tardiamente, documentaçãoexplicativa dos processos para poder ser entregue aos encarregados de educação.Em todos os erros de que o processo de inscrição e cobrança de propinas para o EPE estáeivado, denota-se uma forte incompreensão da realidade local, das condições de trabalho dosprofessores e uma patente indiferença para o facto de os referidos erros, assim como o curtoX 1784 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:46:18 +01:00Reason:Location:Ensino de Português no Estrangeiro - Processo de inscriçãoMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
prazo, poderem causar a perda adicional da algumas centenas de alunos, por o professor nãoter tempo de os contactar ou por os mesmos não terem tempo suficiente para fazertransferências e apresentar os comprovativos exigidos.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:Por que razão não foi promovida a inscrição em todos os países em paralelo?1.A diferenciação de procedimentos entre diversos países tem relação com a constatação quenalguns países (como em França, nos cursos ELCO, Ensino de Língua de Comunicação e deOrigem) não vai ser possível cobrar propinas?2.Quais as razões por que, apesar de a tutela do EPE estar no CICL há vários anos, aindaestes processos básicos sejam tratados com esta aparente falta de profissionalismo?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA intenção de criar e implementar uma propina a aplicar aos alunos inscritos nos cursos delíngua e cultura portuguesa é uma marca deste governo que a instituiu através de uma alteraçãoao decreto-lei no 165/2006 de 11 de agosto. O valor da propina foi posteriormente estabelecidapela Portaria no 102/2013, de 11 de março.Desde desde o anunciou desta intenção que as comunidades e alguns partidos com assentoparlamentar contestaram a mesma e alertaram para a sua injustiça. O Grupo Parlamentar doPCP contestou esta medida e inclusivamente propôs a eliminação dos artigos do decreto-lei queinstituíam a propina.O PCP cedo alertou para que a instituição da propina promoveria um tratamento diferenciadoentre alunos do ensino básico e secundário em função de residirem em Portugal ou noEstrangeiro e mesmo dentre este últimos, entre os que frequentam o ensino paralelo e os quefrequentam o ensino integrado. Para além de ir contrata o princípio constitucional da gratuidadedo ensino e de esquecer que o funcionamento dos cursos envolviam um série de entidade queforam ignoradas no processo.O PCP tinha razão quanto aos argumentos apresentados e prova disso é que pelo menos emFrança se veio a verificar a renitência do Estado Francês em que o governo português cobrassepropina em cursos que funcionam com o seu apoio. Acontece que este apoio é tambémprestado noutros países como a Alemanha, a Suíça, o Luxemburgo, Reino Unido, Andorra eEspanha, nomeadamente através da cedência gratuita de salas, disponibilização de materialescolar e nalguns casos, do pagamento de seguros dos alunos. O governo de Portugal corre orisco de ver a posição do Estado Francês repetida noutros países da Europa.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:Face às legítimas questões levantadas por países que apoiam o EPE, não entende o1.X 1785 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:46:15 +01:00Reason:Location:Ensino de Português no Estrangeiro - trapalhada na cobrança de propinaMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original