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Apresentamos, assim, este projecto de resolução que tem por objecto: em primeiro lugar, recomendar ao Governo uma acção enérgica no sentido de recuperar para o Laboratório de Análises à Dopagem e Bioquímica a acreditação junto do Comité Olímpico Internacional para efectuar análises e contra-análises em provas desportivas nacionais e internacionais; em segundo lugar, recomendar o esforço da vigilância e de controle antidoping nos diversos escalões competitivos, tornando-o obrigatório nas provas inseridas em competições profissionais; em terceiro lugar, recomendar a valorização da comunidade científica nacional, que não pode ser injustificadamente preterida perante técnicos estrangeiros: em quarto lugar, recomendar a valorização adequada do prestígio internacional do Comité Olímpico de Portugal e demais estruturas de cúpula do movimento associativo desportivo junto do Comité Olímpico Internacional.
É, pois, este o nosso contributo para a resolução de tão grave situação. O desporto português bem o merece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 461/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate à dopagem no desporto é para nós um imperativo de ordem pública. A defesa da saúde dos praticantes desportivos, os princípios éticos e os valores desportivos e a credibilidade de todo sistema desportivo impõem uma atitude intransigente no sentido de aperfeiçoar o conjunto de normas que tutela actualmente o combate à dopagem. É nossa convicção que falta fazer muito no sentido de garantir os meios eficazes tendo em conta o objectivo, aliás consagrado na Convenção contra o Doping do Conselho da Europa, ratificada por Portugal em 20 de Janeiro de 1994. da «extinção do doping no desporto».
O Governo publicou, em 26 de Julho de 1997, o Decreto-Lei n.o 183/97 no sentido de «adaptar a legislação sobre o combate à dopagem no desporto (maxime o Decreto-Lei n.o 1O5/9O, de 23 de Março) aos desenvolvimentos que entretanto se verificaram nesta matéria a nível internacional». Foi o caso precisamente da Carta Internacional Olímpica sobre a Dopagem e a citada Convenção Europeia contra a Dopagem.
E com o espírito construtivo de aperfeiçoar a legislação mais recente sobre o combate à dopagem que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entendeu apresentar esta iniciativa legislativa, visando três objectivos essenciais.
Em primeiro lugar, cumpre hoje distinguir as competições profissionais das demais. As características e as exigências das primeiras impõem, a todos os níveis de regulamentação desportiva, uma diferenciação clara. É por essa razão que propomos que em todos os jogos das competições profissionais, actualmente o futebol e o basquetebol, se realizem obrigatoriamente acções de controlo antidopagem. Por outro lado, prevemos duas escalas de muitas aplicáveis aos clubes desportivos, consoante disputem competições profissionais ou não, sendo naturalmente mais graves no primeiro caso. O profissionalismo é uma indústria que, ao assentar grande parte do seu sucesso na credibilidade da actuação de todos os seus agentes, não pode permitir-se a dúvida e a suspeição de qualquer natureza quanto à verdade desportiva, o mesmo é dizer quanto à verdade dos resultados.
Em segundo lugar, entendemos que os valores de ordem pública que estão em causa nesta matéria aconselham a consagração na lei das sanções disciplinares e das coimas aplicáveis aos praticantes, aos seus clubes e aos demais responsáveis envolvidos. À autonomia das federações desportivas deve deixar-se tão-só a previsão das sanções desportivas a aplicar aos casos em que se verifique a dopagem. Em domínios tão relevantes e sensíveis, é indiscutivelmente mais prudente e até constitucionalmente adequado condensar em legislação da República o essencial das normas aplicáveis ao combate à dopagem e não as deixar na disponibilidade do poder regulamentar das federações desportivas, com todas as contingências e os imponderáveis que integram o processo de decisão dos respectivos órgãos.
Em terceiro lugar, procedemos ao estreitamento das medidas das multas aplicáveis aos clubes desportivos a que pertençam os praticantes desportivos punidos disciplinarmente por dopagem, relativamente ao que se encontra actualmente previsto, e citamos a título de mero exemplo, no Regulamento Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol, e neste caso apenas para as competições de futebol não profissional. O que queremos garantir é que, no caso de um praticante dopado, o clube desportivo seja sancionado com uma pena concreta de valor superior àquele que ocorre em decorrência de aplicação deste regulamento da Federação Portuguesa de Futebol, citado, repito, a título de exemplo.
Defendemos que as sanções aplicáveis por dopagem a praticantes, clubes e outros co-responsáveis devem ser, em concreto, suficientemente graves para terem efeito dissuasor das práticas de dopagem. Quando o pagamento das multas de baixo montante compensa o cometimento das infracções é porque existe uma inadequação das medidas da multa. E se é verdade que os limites máximos das multas aplicáveis aos clubes nalguns regulamentos federativos são mais altos do que o previsto no presente projecto de lei, também é verdade que a elevação dos limites mínimos garante, à partida, uma multa concretamente aplicada mais alta do que o que os referidos regulamentos hoje permitem. Como julgamos também oportuno agra-
1898 I SÉRIE - NÚMERO 56var significativamente as multas previstas para os agentes desportivos potencialmente co-responsáveis pela dopagem.
Pensamos que o aperfeiçoamento da legislação de combate à dopagem é uma tarefa constante e não fica mal à Assembleia da República assumi-la e co-responsabilizar-se por ela. É por isso que entendemos que devemos propor esta alteração legislativa, não esquecendo de que se trata de um aperfeiçoamento e não esquecendo que, pela parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, não se ignora que hoje em dia, a par dos controlos anti-dopagem das competições, assume cada vez mais relevância o controlo entre competições, que, de resto, só agora parece começar a ser feito, apesar de todas as deficiências, apesar de todas as turbulências que recentemente rodearam a actividade do Laboratório e que já aqui foi amplamente discutida, noutro debate.
Pensamos que essa é uma proposta construtiva que não pode deixar de merecer um apelo de responsabilização de todos os grupos parlamentares e que visa, exclusivamente, como comecei por dizer, aperfeiçoar a nossa legislação, não esquecendo que é necessário, se estas alterações forem aprovadas, como esperamos, exigir do Governo a disponibilização dos meios necessários à sua plena eficácia.
É a verdade desportiva que queremos salvaguardar, é a saúde dos atletas que queremos defender e são, exactamente, estes valores que estão na base da proposta que acabo de apresentar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Dado que os Srs. Deputados demoram a responder à chamada, como habitualmente, para as votações, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Domingos Cordeiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projectos em discussão relevam de um debate de urgência sobre a matéria, que teve lugar nesta Câmara no passado dia 11 de Fevereiro, e revelam motivações distintas por parte dos seus proponentes que importa analisar.
Para o PSD, o que está em causa é a necessidade de repetir os argumentos por si esgrimidos no já referido debate de urgência, no qual visou descartar-se, sem conseguir, das responsabilidades que nesta matéria lhe cabem pelo que não fez enquanto foi governo.
Hoje, tal como fez aquando do referido debate de urgência, o PSD faz recomendações, em vez de apresentar propostas concretas e exequíveis. Em vez de colaborar com sentido de responsabilidade numa luta que a todos deve unir - o combate ao doping com vista à salvaguarda da saúde dos atletas e da verdade desportiva -, o PSD faz afirmações vazias de conteúdo, umas, e destituídas de sentido, outras.
Com efeito, o PSD sabe que o nosso Laboratório de Análises à Dopagem e Bioquímica está acreditado pelo Comité Olímpico Internacional para realizar análises nas competições nacionais. O PSD sabe que a luta contra o doping nunca esteve em causa pelo facto de o nosso laboratório se encontrar, momentaneamente, na fase I de acreditação. O PSD conhece a campanha educacional, visando a luta contra a dopagem no desporto, que está a desenrolar-se. O PSD sabe, igualmente, que o número de controlos em competição e fora dela está a ser incrementado e que não foi recusado qualquer pedido de controlo, até ao momento. O PSD sabe que os agentes desportivos confiam na seriedade posta pelo nosso laboratório na luta contra a dopagem. O PSD sabe tudo isto. Não obstante, não se coíbe de, mais uma vez, afirmar que a suspensão temporária da acreditação plena põe em causa a seriedade da luta contra o doping. Não põe!
Mas sabe mais o PSD: sabe que, ao tempo da sua governação, a luta contra o doping era um objectivo esquecido.
Com efeito: os controlos desciam em flecha, passando de 2052, em 1994, para 1760, em 1995, o Laboratório tinha máquinas mas não tinha instalações próprias, em clara violação com as exigências impostas pelo Comité Olímpico Internacional; ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a obra mandada realizar no Centro de Medicina Desportiva, com vista à instalação própria do Laboratório, não só estava incompleta como apresentava defeitos de construção; não estava assegurada a Cadeia de Custódia; o quadro de pessoal funcionava no sistema de «2 em 1» (isto é, dos oito técnicos existentes, seis trabalhavam a tempo parcial, incluindo o director); e, por último, não existia um plano de formação adequado à especificidade do Laboratório.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi perante este quadro, fruto de uma total demissão da luta contra o doping, por parte do Governo do PSD de então, e que o PSD actual parece querer esquecer, que o Governo do PS foi confrontado e actuou,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Actuou, actuou!...O Orador: - ... corrigindo os defeitos da obra encontrada, equipando as novas instalações de material adequado, instalando o Laboratório em instalações próprias, cumprindo assim as exigências do Comité Olímpico Internacional, dotando o Laboratório com pessoal próprio, apostando na sua formação e valorizando a informação disponível, intensificando os controlos, quer em competição quer fora dela, tendo os mesmos subido para 2097, em 1996, e para 2272, em 1997.
A par e consciente de que a luta contra o doping é, em muito, uma questão educacional, o Governo lançou campanhas de esclarecimento junto dos jovens, dos praticantes e dos agentes desportivos, coisa que o PSD nunca fez nos seus 10 anos de governo.
Por tudo isto, estamos certos de que as medidas introduzidas pelo Governo respondem às exigências do Comité Olímpico Internacional e abrem caminho para a obtenção da acreditação plena, donde a apresentação, por parte do PSD, do projecto de resolução em discussão não faz nenhum sentido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mesmo se não diga do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, que visa, através de propostas concretas, introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 183/97. de 26 de Julho, que regula a matéria do combate à dopagem no desporto, nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade do controlo em todos os jogos de competições profissionais.
É preciso salientar, desde já, que poderão estar em causa alterações a um diploma legal recente e cuja concretização pelos seus destinatários - as federações desportivas - começa a verificar-se, não sendo em consequência possível fazer desde já uma avaliação exaustiva da sua aplicação.
3 DE ABRIL DE 1998 1899Não obstante, estamos em condições de afirmar que discordamos da obrigatoriedade do controlo nos jogos das competições profissionais, proposta através do artigo 8.o. Para além de ser incomportável do ponto de vista económico, seria uma forma de privilegiar as competições profissionais, face às modalidades amadoras, isto considerando que os meios físicos e humanos não são ilimitados.
Por outro lado, está em desacordo com um dos princípios fundamentais do controlo de dopagem: o factor surpresa. A este título, importa referir que nenhum dos países signatários da Convenção contra a Dopagem no Desporto realiza controlos em todos os jogos das competições profissionais.
No que se refere às alterações sugeridas pelo CDS-PP em relação à redacção dos artigos 24.o - Sanções aplicáveis aos clubes desportivos - e 25.o - Co-responsabilização de outros agentes -, por princípio, não somos contra. Entendemos, porém, que, a irem por diante, poderão pôr em causa a competência que a lei actual confere às federações desportivas, para, através dos seus regulamentos anti-dopagem, definirem sanções disciplinares a aplicar aos clubes desportivos.
Como é sabido, as federações estão a agir em consequência, como é o caso da Federação Portuguesa de Futebol que o CDS-PP refere - e bem! - no seu projecto,
que definiu multas no valor compreendido entre 750 e 7500 contos por cada atleta dopado e, ainda, a perda de pontos e derrota, sempre que na mesma época o clube
infractor tenha três ou mais jogadores punidos em jogos diferentes ou dois jogadores punidos no mesmo jogo, sanções que vão já muito para além dos valores agora propostos pelo CDS-PP.
Trata-se, todavia, de uma questão para a qual, como já referimos, não temos uma posição fechada, pelo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrarmos a solução que nos habilite o melhor possível para a luta contra o doping.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se dois oradores para pedir esclarecimentos, mas, entretanto, como temos estado à espera dos Srs. Deputados, vamos passar de imediato às votações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente. uma vez que vamos entrar no processo de votações, quero colocar a V. Ex.a e à Câmara a seguinte questão: ontem, durante o debate de urgência aqui travado sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia solicitou a V. Ex.a e à Câmara a possibilidade de se votar o projecto de deliberação assinado por todas as bancadas desta Assembleia, cujo primeiro subscritor é o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Deputado Azevedo Soares, diploma, esse, que está para votação há mais de um ano. Foi entendido que, ontem, não sendo dia de votações, o mesmo não deveria ser votado. Hoje, como é dia de votações, pretende-se saber se esta Assembleia tem ou não vontade de instituir essa comissão parlamentar para o contacto com as Cortes espanholas, dando tradução parlamentar, no contacto entre os dois Parlamentos, àquilo que todos os partidos dizem querer no discurso político.
Portanto, a questão que coloco é a de saber se este projecto de deliberação, que está há mais de um ano na Assembleia e foi assinado por todos os grupos parlamentares, pode ou não ser votado hoje, dando tradução efectiva à vontade, que todos dizem querer, de estreitar a relação entre a Assembleia da República e as Cortes de Espanha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ontem, eu disse que o projecto de deliberação seria agendado na primeira oportunidade pela razão simples de que teria de ser precedido de debate. Não tendo sido agendado, agora só por consenso. Assim, pergunto se há consenso de todos os grupos parlamentares.Pausa.Como não há consenso, Sr. Deputado, agendá-lo-emos na primeira oportunidade. Tomarei isso a meu cargo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente, se não há consenso. temos apenas que nos conformar...O Sr. Presidente: - É evidente!O Orador: - ... mas gostaria de saber quem é que não deu consenso, porque a informação que tenho é a de que todas as bancadas estavam de acordo com essa votação.O Sr. Presidente: - Pelo menos, o PS não deu.O Orador: - Então, é o PS que não dá!O Sr. Presidente: - Parece que o CDS-PP também não deu...Vozes do CDS-PP: - Deu, deu!O Sr. Presidente: - Então, foi só o PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É significativo! É triste que o PS não esteja interessado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 1O4/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.o Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
1900 I SÉRIE - NÚMERO 56Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 1561 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/1O4/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão.
Antes de passarmos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, vamos votar um requerimento, do PSD, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 11.o do referido texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 11.o. apresentada pelo PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedimos 2 ou 3 minutos para podermos discutir esta proposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa concede 3 minutos a cada grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 11.o estabelece um regime de excepção, nomeadamente aos trabalhadores das Forças Armadas e militarizadas, do regime de negociação colectiva e de participação. Aliás, este artigo 11.o pretende, no fundo, ser a recondução do artigo idêntico do diploma de 1984, que agora é revogado, mas a transposição não é perfeita porque em 1984 o regime constitucional era outro e o termo «Forças Armadas e militarizadas» englobava aquilo que, com a revisão constitucional de 1997, se
Por isso, o artigo 11.o, ao manter a redacção anterior, referindo apenas Forças Armadas e militarizadas, pretende, no novo regime constitucional, com a gravidade que isso encerra, retirar da excepção as forças de segurança.
Como os Srs. Deputados sabem, o legislador constitucional, no artigo 27O.o. claramente equiparou as forças de segurança e as Forças Armadas e militarizadas para efeitos de restrição de alguns direitos, nomeadamente destes,
pelo que não se vê qualquer razão para não incluir as forças de segurança no mesmo regime das Forças Armadas e militarizadas. Pelo contrário, criar-se-á com isso um regime claro de desigualdade, que permitirá, obviamente, a inconstitucionalidade deste artigo e a invocação por parte dos trabalhadores das Forças Armadas e militarizadas, que, como tal, o invoquem.
Penso que os Srs. Deputados entenderão que os trabalhadores da PSP ou da GNR não poderão, tal como os trabalhadores das Forças Armadas e militarizadas, negociar o seu estatuto disciplinar, as suas carreiras ou o seu horário de trabalho. O regime especial da função que desempenham limitará esses seus direitos.
Por isso, Srs. Deputados, a proposta que apresentamos é no sentido de manter o regime que vigora desde 1984 e, consequentemente, a exclusão também das forças de segurança deste regime de negociação colectiva e de participação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não vê razão, como, aliás, disse aquando da discussão desta proposta de lei na especialidade, para alterar o texto apresentado pelo Governo.
Percebemos a posição do PSD, na justa medida em que o que nos separa é exactamente a questão da sindicalização na Polícia. E exactamente essa a questão.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E que os separa também do Governo.O Orador: - O que nos separa do Governo sabemos nós, Sr. Deputado. Guarde os seus problemas lá de casa, porque o que nos separa do Governo sabemos nós!
Dizia eu que, em matéria de direitos sindicais da Polícia, há-de ser estabelecida legislação própria para regulá-los. De resto, essa questão tem sido bastante discutida na sociedade e as próprias associações profissionais da Polícia admitem a criação de sindicatos, não só sem direito à greve mas também com outras restrições que, ao tempo, serão discutidas e negociadas entre o Governo e os sindicatos representativos da Administração Pública, como este diploma o foi. E no respeito por meses e meses de negociações e pelo consenso que foi possível encontrar, pela primeira vez ao longo de muitos anos, entre os sindicatos e o Governo, não vemos razões para alterar a proposta de lei, já que o Governo, naturalmente, não estava distraído quando a formulou.
É esta a nossa posição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se o Governo não estava distraído quando negociou esta proposta de lei, isso é ainda pior porque cometeu um erro deliberadamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu ainda tinha esperança de que o Governo estivesse distraído e que nós pudéssemos, agora, corrigir essa distracção, porque o que é grave, Srs. Deputados, é que com a nova amplitude, com a nova dimensão do objecto de negociação colectiva, as forças de segurança passam a negociar os regimes disciplinar, de recrutamento e de selecção.
Srs. Deputados, penso que, em instituições desta natureza, a autoridade ou se exerce ou não se exerce, ou se tem ou não se tem. A autoridade não se negoceia, a segurança não pode ser objecto de negócio, e esta é a questão
3 DE ABRIL DE 1998 1901fundamental. Portanto, não vamos escamotear as coisas. Se na proposta que o Governo trouxe à Assembleia está prevista a exclusão das forças militarizadas, então por que é que não se criam as mesmas condições de excepção para as forças de segurança?
De facto, não compreendemos e, naturalmente, votaremos a favor da proposta de alteração apresentada pelo Partido Social Democrata, porque, obviamente, o texto da Mesa, Sr. Presidente, proposta de lei está feerido de grandes inconstitucionalidades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de alteração apresentada pelo PSD, serei muito breve. Já dissemos, aquando do debate na especialidade, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que não acompanhávamos o PSD nesta matéria. Entendemos que a negociação colectiva é um direito dos trabalhadores e aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Moreira da Silva visa limitar o direito dessa mesma participação.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Está na Constituição, Sr. Deputado!O Orador: - Assim, se a proposta de alteração fosse para melhorar essa participação, estaríamos de acordo; como é para limitar o direito desses trabalhadores, não estamos de acordo e votaremos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 11.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 11.oO presente diploma não é aplicável às Forças Armadas e militarizadas, nem às forças de segurança, sem prejuízo da sua aplicação ao respectivo pessoal civil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que, relativamente a esta votação, o Partido Popular apresentará na mesa, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Com certeza. Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.a que confirme que a votação que acabámos de fazer não obteve 2/3 da Câmara.
Faço esta solicitação porque, ao abrigo do artigo 168.o, n.o 6, e do artigo 164.o, alínea o), da Constituição, essa maioria seria necessária para alterar o regime que tem a ver com a restrição ao exercício dos direitos por militares e agentes militarizados.
Portanto, repito, peço a V. Ex.a que confirme que a votação que acabámos de fazer não obteve os 2/3 da Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, confirmo o quer acaba de declarar. Fica, portanto, feita a confirmação pela Mesa.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 1O6/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho (princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 133/VII - Altera o artigo 1817.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 15/VII - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminadas as votações, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de
19O2 I SÉRIE - NÚMERO 56Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição do Sr. Deputado Soares Gomes, do Partido Social Democrata, círculo eleitoral da Guarda, por Nuno José Vaz, com início em 8 de Abril corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do tribunal Administrativo do Círculo do Porto, Processo n.o 4462, a Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mendo (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos a discussão conjunta da proposta de resolução n.o 79/VII, do PSD, e do projecto de lei n.o 461/VII, do CDS-PP.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Domingos Cordeiro, os Srs. Deputados Carlos Marta e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, em relação à sua intervenção, mais exactamente quanto à sua afirmação de que não apresentámos propostas sobre esta matéria, quero lembrar-lhe três propostas muito concretas que fizemos: em primeiro lugar, pedimos que o Governo fizesse tudo quanto possível para que houvesse a acreditação plena do nosso laboratório e essa acreditação, no mais curto espaço de tempo, só é possível se o seu director técnico, que se diz ter sido já contratado, começar rapidamente a trabalhar; em segundo lugar, indo também ao encontro da proposta e do projecto do CDS-PP, propusemos que, nas competições profissionais, houvesse sempre, obrigatoriamente, controlo antidoping; em terceiro lugar, fizemos uma outra proposta importante, a de que se procedesse à valorização dos técnicos nacionais e da comunidade científica, de forma a não haver necessidade de recorrermos a técnicos estrangeiros. No passado, conseguimos fazê-lo, já que trabalhámos só com os nosso técnicos e penso que há necessidade de o Governo fazer essa valorização.
Mas, Sr. Deputado, há uma coisa importante que gostaria de transmitir-lhe: não vale a pena arranjar desculpas! Durante 10 anos, o nosso Laboratório de Análise à Dopagem e Bioquímica, com técnicos bem ou mal pagos, bem tratados ou maltratados, com muitos ou com poucos equipamentos, estava na 1.o divisão, tinha a acreditação plena, estava no nível III, estava entre os 22 melhores laboratórios do mundo. Com o Governo do Partido Socialista, em dois anos, descemos para a 3.o divisão. E contra factos não há argumentos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me só fazer-lhe uma pergunta muito concreta, para a qual peço uma resposta muito rápida e muito objectiva, não só para os Srs. Deputados mas também para o País. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que estamos no nível I e que podemos fazer análises nacionais. O que gostava de perguntar-lhe é onde estão essas análises a ser efectuadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingos Cordeiro, como tem mais um pedido de esclarecimento e dispõe de pouco tempo para responder, sugiro que acumule e responda no fim.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, ouvi atentamente a sua intervenção e, como fez duas afirmações de que discordo e uma que considero errada, permito-me, por isso, esclarecer-me.
V. Ex.a disse, em primeiro lugar, que o nosso projecto de lei tem como consequência prejudicar o controlo de dopagem nas modalidades amadoras, por falta de meios. Ora, fiquei bastante surpreendido quando ouvi essa afirmação, porque V. Ex.a começou exactamente por tentar convencer a Câmara de que agora é que havia meios.
Note-se que eu não estou aqui a debater o Laboratório nem quero fazê-lo agora, até porque já o fizemos, mas o certo é que V. Ex.a gastou metade da sua intervenção a convencer-nos de que agora é que há meios, para, a seguir, vir dizer-nos que o nosso projecto de lei prejudica as modalidades amadoras, porque não há meios.
Sr. Deputado, em que é que ficamos? Há meios ou não há meios? Se há meios, não vejo por que razão deveriam as modalidades amadoras ser prejudicadas pelo facto de haver um ligeiro acréscimo com esta obrigatoriedade de controlo antidoping nos jogos das competições profissionais, já que, na prática, resulta em poucos mais controlos do que os que hoje já vêm sendo feitos. O que ficava claro era o princípio: todos são controlados, todos os jogos são controlados.
Portanto, de duas, uma: ou V. Ex.a excedeu-se no anúncio dos meios, e não há tantos quanto isso, ou, então, não tem razão quando tenta dizer que a nossa proposta prejudicaria as modalidades amadoras, o que não é, de todo, o nosso objectivo.
Em segundo lugar, V. Ex.a disse que a nossa proposta prejudica o factor surpresa. Esse é outro sofisma. Como V. Ex.a sabe já hoje é geralmente aceite que cada vez mais o factor surpresa do controlo antidoping ocorre nos controlos que são feitos entre competições e, ainda recentemente, houve dois, como sabe, independentemente de
3 DE ABRIL DE 1998 1903haver ou não controlo obrigatório nos jogos profissionais. Já hoje é assim e continuará a ser. Agora, isso não é razão para não se aperfeiçoar o controlo antidoping nas competições profissionais.
Por último, V. Ex.a disse que a Federação Portuguesa de Futebol já hoje previa sanções que vão mais além do que as que propomos. Não é verdade, Sr. Deputado. O regulamento aprovado pela Federação Portuguesa de Futebol prevê uma multa mínima de 750 000$/atleta, nós prevemos uma multa mínima de 2500 contos/atleta. Creio que é fácil perceber que, na prática, isto representa um significativo e, na nossa opinião, justificado agravamento das multas por dopagem/atleta, que, em competições profissionais, dados os valores monetários que elas envolvem, nos parecem absolutamente adequadas. Assim, não é verdadeira a ideia, que se poderia retirar da sua afirmação, de que propomos um aligeiramento do sistema sancionatório. Pelo contrário, propomos que este seja agravado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, fica-lhe bem fazer apelos à valorização dos técnicos nacionais. E é justo! De facto, o trabalho que vem sendo feito ao nível do nosso Laboratório é realizado por técnicos nacionais. Presumo que esteja referir-se ao facto de, neste momento, o Laboratório ter um director que é um senhor holandês.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Não sei!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que o Governo tentou encontrar um director nacional, e isso não foi possível. Nós não temos problemas, não temos complexos de algum provincianismo, sobretudo hoje quando estamos numa comunidade aberta, em que a mobilidade das pessoas é uma regra de ouro. Esta questão está esclarecida.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Não foi isso!O Orador: - Em relação à questão da 1.a divisão e da colocação do nosso laboratório nos 23 primeiros lugares, como o PSD gosta muito de referir, podia dar-lhe um exemplo do que disse uma técnica reputada para todos nós, nomeadamente para o PSD, a Dr.a Arminda Alves, que, a propósito dos casos de doping dos jogadores do Boavista, esteve no Laboratório nacional, à data dirigido sob a responsabilidade do PSD, e atirou com essa argumentação por terra. Mas não vamos deter-nos nisso.
Sr. Deputado, não vou fugir à questão que me colocou. O Sr. Deputado cometeu uma imprecisão quando disse que as análises das recolhas nas competições profissionais são feitas em Madrid. É absolutamente falso! Essas análises são feitas no nosso Laboratório, o que está a ser feito em Madrid é a contra-análise.Sr. Carlos Marta (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Isto é que está a acontecer. O Sr. Deputado cometeu uma série de imprecisões, mas não vou deter-me muito sobre isso.
Respondendo à questão que me colocou no sentido de saber onde estão a ser feitas as análises, digo-lhe que elas estão a ser feitas no Laboratório nacional.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço a questão que colocou, mas a questão de fundo, para nós, é a de saber se vamos por um caminho certo ao, porventura, virmos a optar pelo controlo obrigatório nas competições profissionais. Não somos favoráveis a essa solução e, a este respeito, falei em discriminação. Por isso, pergunto-lhe o seguinte, Sr. Deputado: se é verdade que o combate ao doping visa salvaguardar a saúde física e psíquica e a ética desportiva, nas competições profissionais há mais ética desportiva e mais saúde física dos que nas modalidades amadoras?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Não me parece, Sr. Deputado, e os meios são muito limitados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Marta, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Marta (PSD): - Para um pedido de esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento a uma resposta a um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, então, apenas para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas seja breve, porque estou a ver que não se trata de uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas repor a verdade e dizer ao Sr. Deputado Domingos Cordeiro que todas as análises e contra-análises nacionais estão a ser efectuadas em Madrid. É o próprio responsável pelo Laboratório que o disse em entrevista recente a um jornal nacional.Vozes do PSD: - Lamentável!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem uma origem concreta, que é o facto de o Laboratório de Análises ao Doping e Bioquímica ter sido desacreditado, em certa medida e em dada altura, o que motivou até um debate de urgência nesta Câmara não há muito tempo.
Assim, se nesse debate fizemos a análise dessa situação, provavelmente, hoje, estamos a fazer a contra-análise da situação que ainda se mantém, provavelmente também porque o curto prazo que o Governo anunciou como necessário para resolver este problema não é tão curto ou ainda não foi atingido, uma vez que até agora continuamos a não ter a resolução, tão almejada e afirmada por todos, da menor acreditação do Laboratório.
Mas trata-se aqui de mais do que isso. Trata-se também de garantir a confiança no fenómeno desportivo e a seriedade desse mesmo fenómeno; trata-se de garantir e zelar pela saúde dos atletas; trata-se de garantir o sucesso
19O4 I SÉRIE - NÚMERO 56do combate ao doping; trata-se também, e afinal, de, para atingir tudo isto, garantir a máxima credibilidade internacional do Laboratório, que é o mesmo que dizer que se trata de garantir a dignidade e a credibilidade do fenómeno desportivo nacional. É este, no fundamental, o objectivo que queremos atingir com estes sucessivos debates e é este o único objectivo que nos anima em toda esta discussão.
E evidente que as propostas apresentadas, nomeadamente no projecto de resolução do PSD, encaminham-se, na nossa opinião, nesse sentido e devem ser entendidas no sentido estrito de que esta Câmara está vigilante e tem toda a vontade de que o Governo tome as medidas necessárias para que, finalmente, o curto prazo acabe e esta situação seja resolvida, devolvendo ao Laboratório nacional a capacidade para realizar todas as análises das competições desportivas nacionais, assim repondo a seriedade que se pretende que em todo este processo exista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto do CDS-PP, é importante dizer-se que ele foi entregue aproveitando o ambiente criado à volta desta questão, fazendo um enfoque nas competições profissionais, em que, obviamente, este problema tem maior relevância, e dando uma visibilidade às sanções que deve ser analisada e deve merecer a nossa atenção.
Contudo, há algumas questões sobre as quais temos algumas dúvidas e que terão de ser ponderadas, nomeadamente o parecer excluírem-se, pela formulação das propostas de alteração à legislação existente, as outras sanções disciplinares para além das coimas previstas no n.o 6 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 183/97, o que nos parece pouco coerente com a perspectiva de maior fiscalização e de maior responsabilização no âmbito das competições profissionais. Entendemos que, nesta matéria, se deve respeitar em absoluto a capacidade de as federações das ligas profissionais poderem fazer a sua própria regulamentação, a regulação deste fenómeno, sem prejuízo, como é evidente, de o Estado, o legislador, não se abster de ter também um papel regulador, que é importante nesta matéria.
Devo dizer que fico contente por, finalmente, o CDS-PP se juntar ao que temos sempre dito sobre o fenómeno desportivo profissional, ou seja, que este é, no fundamental, uma indústria, uma actividade comercial, que tem dignidade e deve existir e como tal deve ser encarada, dentro do fenómeno desportivo e com a especificidade que lhe assiste.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de resolução n.o 79/VII - Sobre o controlo antidoping (PSD) e do projecto de lei n.o 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto) (CDS-PP).
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).
Como tenho de me ausentar, porque parto amanhã para Moçambique e este é o último dia em que estou convosco antes da Páscoa, desejo a todos uma Páscoa muito feliz e peço ao Sr. Deputado João Amaral o favor de me substituir na direcção dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CI)S-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O pinhal de Leiria é o fulcro à volta do qual vive e vai aumentando o formigueiro humano da região. O habitante das suas redondezas é a verdadeira formiga a caminhar continuadamente para qualquer parte da mancha de arvoredo onde encontra sempre um produto a carrear». Acabámos de citar António Arala Pinto, que, com notável clareza, descreve aquilo que é «um foco de riqueza e trabalho diário».
De tal forma que «é natural concluir que o primeiro casal que veio dar origem à vila "hoje cidade" da Marinha Grande teria sido formado por algum couteiro encarregado da vigilância do pinhal, tendo-se ampliado o lugar com a incipiente indústria vidreira».
Antes, porém, o pinhal de Leiria tinha cumprido a sua missão de fixação dunar e alimentado a indústria de construção naval nascida com a expansão marítima.
Estas e outras funções deram emprego directo a carreiros, a serradores, a jornaleiros, a carrasqueiros, a pegueiros, a resinadores, a carvoeiros e, ainda, a tantos outros indirectos.
De tudo isto resta uma memória materializada numa multiplicidade de objectos, ferramentas, estudos e outros documentos que se mantêm intactos enquanto subsistirem algumas vontades individuais, mas que se perderão se não organizarmos a vontade colectiva de identificar, reunir, investigar, preservar e usufruir todo o património que faz daquele acervo um caso único em Portugal.
A única forma de o conseguirmos é através da criação de um museu da floresta, de âmbito nacional, o que lhe dará viabilidade e dignidade e lhe permitirá recolher espólios que se encontram dispersos.
Dúvidas não restam de que é a Marinha Grande que, com legitimidade, pode reclamar a sua instalação, como, aliás, o tem feito.
Dúvidas não restam, também, quanto à legitimidade de a Assembleia da República assumir a iniciativa, como já o fez com sucesso e por voto unânime em relação ao Museu do Douro.
A oportunidade, essa, já está demonstrada e, se não a aproveitarmos, pode não voltar a surgir.
Aquilo que hoje propomos pode merecer aperfeiçoamento, desde logo se quisermos ouvir a Câmara Municipal, a Associação para o Desenvolvimento Social e Económico da Marinha Grande, o Centro do Património da Estremadura ou, até mesmo, os que profissional e funcionalmente lidam ou lidaram com a floresta, ali ou em qualquer outro lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este museu não pode ser apenas um pólo de dinamização cultural e uma montra de antiguidades. Este museu tem de ser uma escola e um instrumento para a defesa de uma das maiores riquezas da humanidade.
A educação cívica das novas gerações na preservação da floresta, isto é, da vida, deverá ser uma das prioridades desta unidade museológica, porque só assim cumprirá a sua função de museu aberto.
No momento em que arde, no Hemisfério Sul, a maior floresta, não podemos pretender reduzir a nossa maior floresta às dimensões de um museu. Mas o simbolismo que pudermos emprestar a este acto legislativo será o sinal do nosso empenho na preservação do passado da floresta e na promoção do seu futuro.Aplausos do CDS-PP.
3 DE ABRIL DE 1998 1905Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João AnmaralO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar alguns aspectos deste projecto de lei, de carácter mais técnico do que de matéria propriamente jurídica, e que têm a ver com a questão museológica para a qual eu pedia alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Quanto ao objectivo, em si, da criação de um Museu Nacional da Floresta, trata-se de um objectivo que está previsto na própria lei orgânica da Direcção-Geral das Florestas. Mas concretamente em relação ao seu projecto de lei, eu colocar-lhe-ia as seguintes questões: em primeiro lugar, o carácter nacional. Pela própria fundamentação desenvolvida no seu projecto de lei, o museu que pretende construir na Marinha Grande tem um carácter sobretudo regional, e seria mais esse carácter que deveria ter do que um carácter nacional, que tem outras implicações, nomeadamente ao nível da tutela. Isto por um lado e, em relação a isso, gostaria de ouvir o Sr. Deputado.
Por outro lado, há problemas ao nível da própria formulação do projecto de lei no que diz respeito aos materiais museológicos, dado que são referidos conceitos diferentes: umas vezes só materiais, outras vezes materiais e documentos, quando, em termos museológicos, a expressão correcta é «espécies». Isto por uma razão concreta, não é por uma questão de lana caprina. Por exemplo, no seu artigo 5.o, no que se refere a classificações, diz que o museu deverá proceder «(...) à classificação de todos os materiais dispersos pelos diferentes serviços oficiais ... ». Ora, por um lado, existe este conceito de «materiais» que não é o mais correcto; mas, se este conceito aqui aplicado engloba, por exemplo, espécies arquivísticas, isto levanta problemas no que diz respeito a quem procede a esta classificação, que tem de ser o Instituto Português dos Arquivos/Torre do Tombo. Isto é, um museu desta natureza não pode andar pelos serviços. simplificando as coisas, a recolher material de tipo arquivístico, ou espécies de tipo arquivístico.