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Sábado, 2 de novembro de 2013 II Série-B — Número 8XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                     S U M Á R I O   Apreciação parlamentar n.o 67/XII (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 146/2013 de 22 de outubro, que “Procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho”.  Petições [n.os 254, 284/XII (2.a), 295 e 296/XII (3.a)]: N.o 254/XII (2.a) (Apresentada pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais - Pólo Caldelas (CS Amares), solicitando à Assembleia da República a manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas, do Centro de Saúde de Amares, na defesa da qualidade dos cuidados de saúde de proximidade): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 284/XII (2.a) (Apresentada por Maria de Lurdes Guimarães Figueiral da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a anulação da homologação do novo Programa de Matemática para o Ensino Básico e das Metas Curriculares): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 295/XII (3.a) — Apresentada por Domingos Manuel Ribeiro de Freitas e outros solicitando à Assembleia da República a integração de todos os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica em exercício de funções públicas na Administração Central com o grau mínimo de licenciatura na carreira Técnico Superior. N.o 296/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa “contra o empobrecimento, pelos direitos, não às 40 horas”.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 3 Não há escola pública de qualidade para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição. Ao longo dos últimos anos, os partidos da oposição, PSD e CDS manifestavam alguma simpatia pelos professores. Todavia, uma vez chegados ao Governo estes dois partidos – e com particulares responsabilidades o CDS - são precisamente quem hoje defende ferozmente as medidas que geram despedimentos massivos de professores contratados, nomeadamente a chamada reorganização da estrutura curricular, a reorganização da rede escolar, a constituição de mega agrupamentos e o aumento do número de alunos por turma.  Agora, como em 2007, o PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de ingresso. Ao longo dos anos, o Partido Comunista Português tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.  Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 146/2013 de 22 de outubro, que procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho.  Assembleia da República, 30 de outubro de 2013. Os Deputados do PCP, Paula Baptista — Rita Rato — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Carla Cruz — David Costa — Miguel Tiago — Paulo Sá. ——— PETIÇÃO N.o 254/XII (2.a) (APRESENTADA PELA UNIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE PERSONALIZADOS VIVER MAIS - PÓLO CALDELAS (CS AMARES), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA EXTENSÃO DE SAÚDE DE CALDELAS, DO CENTRO DE SAÚDE DE AMARES, NA DEFESA DA QUALIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE DE PROXIMIDADE) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota Prévia A presente petição, subscrita por 4.000 cidadãos validados, foi admitida a 05 de Abril de 2013. No dia 15 de Abril de 2013, foi remetida à Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo relatório final. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários pretendem, com esta iniciativa, a manutenção do funcionamento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais – Polo de Caldelas, concelho de Amares, distrito de Braga. Com a presente petição, pretendem os subscritores permitir “a exposição real dos factos para uma decisão
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 8 Nota1: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Nota2: Os Anexos podem ser consultados nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 284/XII (2.a) (APRESENTADA POR MARIA DE LURDES GUIMARÃES FIGUEIRAL DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE MATEMÁTICA PARA O ENSINO BÁSICO E DAS METAS CURRICULARES) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. I – Nota PréviaA presente petição, cujos subscritores são professores de Matemática e formadores de professores de Matemática e/ou investigadores, deu entrada na Assembleia da República em 26 de Julho de 2013, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos os peticionários por vontade expressa dos mesmos no dia 8 de outubro de 2013. Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, encontrando-se em anexo a respetiva resposta.  II – Objeto da PetiçãoOs peticionários manifestam o seu desacordo em relação à “revogação do Programa de Matemática do Ensino Básico (PMEB), homologado em dezembro de 2007 e implementado, à escala nacional, a partir de 2010/11”, e à homologação do novo programa. Pedem por isso que seja anulada a homologação do programa de Matemática para o Ensino Básico e das Metas Curriculares de agosto de 2012 e que o programa homologado em 2007 se mantenha em vigor. Referem, sucintamente, que foi um processo precipitado e injustificado; despreza o trabalho dos professores com os seus alunos; não valoriza o trabalho desenvolvido na aplicação do programa e na “formação contínua de professores no âmbito do Programa de Formação Contínua (2005-2011) em que estiveram envolvidos milhares de professores”; é uma proposta curricular inapropriada, sem “fundamento na investigação internacional e nacional no âmbito do ensino da Matemática”. Alertam igualmente para a “grande instabilidade que estas medidas, previsivelmente provocarão nas escolas, junto de professores e alunos —atingindo também pais e encarregados de educação. Esta forte perturbação revela-se em termos da articulação entre os diferentes ciclos, uma vez que os alunos que no próximo ano letivo entrarem nos 5.o e 7.o anos irão passar por três programas diferentes de Matemática, e também no processo de elaboração, adoção e vigência de manuais escolares, dado que, aos professores, não foi dada sequer possibilidade de reiniciar o processo de seleção”. III – Análise da Petição  Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de
2 DE NOVEMBRO DE 2013 9 Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada, sobre esta matéria, nenhuma iniciativa legislativa ou qualquer outra petição, que se encontrem pendentes. No entanto, foram anteriormente apreciados os Projetos de Resolução abaixo referidos, tendo sido rejeitados em 14/6/2013: Projeto de Resolução 765/XII  2 Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência.  BE  Projeto de Resolução 749/XII  2 Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação.  PCP  3. Atento o referido, entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar - nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição - propondo-se a admissão da petição. 4. Está disponível na página do Ministério da Educação e Ciência uma notícia sobre a homologação do programa de Matemática, com justificações. 5. O novo Programa da Matemática do Ensino Básico e as Metas Curriculares estão disponíveis na página da Direção Geral de Educação. 6. A Associação de Professores de Matemática, APM, foi ouvida sobre esta matéria em 12/6/2013, pelos deputados do Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário, estando disponível na página da Comissão a documentação correspondente, nomeadamente o relatório da audiência e os documentos remetidos pela Associação. IV – Diligências efetuadas pela Comissão1. Resposta do Ministério da Educação e Ciência Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi questionado o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição. Na resposta, o Ministério da Educação e Ciência afirma quem, “em síntese, as alterações que foram feitas são progressivas, bem programadas e não disruptivas, têm o objetivo de introduzir melhorias graduais no sistema, eliminam orientações impositivas e ideologicamente marcadas, dão liberdade pedagógica aos professores, ao mesmo tempo que organizam melhor os conteúdos programáticos que vêm na continuidade do que foi introduzido em anos anteriores. A implementação das novas metas e do novo programa está a ser bem acompanhada, através de ações que envolvem os professores.”   2. Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subescritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 8 de Outubro de 2013. A representar os peticionários estiveram os Professores Maria de Lurdes Figueiral, Leonor Santo, Maria João Gouveia e Henrique Manuel Guimarães.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 11 5) A Comissão deverá remeter cópia da petição e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e a Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência. Palácio de S. Bento, 30 de Outubro de 2013. A Deputado Relatora, Maria José Castelo Branco — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. VII - Anexos: I – Resposta do Ministério da Educação e Ciência. II – Ata número 150/XII (3.a) de 8 de Outubro de 2013, às 14h00. Nota1: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota2: Os documentos em anexo podem ser consultados nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 295/XII (3.a) APRESENTADA POR DOMINGOS MANUEL RIBEIRO DE FREITAS E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A INTEGRAÇÃO DE TODOS OS TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL COM O GRAU MÍNIMO DE LICENCIATURA NA CARREIRA TÉCNICO SUPERIOR Os Signatários, no exercício da cidadania, consagrando o disposto no artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, Lei n.° 15/2003, de 4 de Junho, e Lei n.° 45/2007, de 24 de Agosto), vêm expor e requer o que segue: 1. Com a publicação da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, são gerais as carreiras de Assistentes Operacionais, Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores, estando nelas integrados todos os trabalhadores que exercem funções públicas, salvo exceções pontuais.  2. Ora, os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, que exercem funções públicas na tutela do Ministério da Saúde, estão integrados em carreiras técnicas específicas, carreiras essas sem equivalência no previsto na Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que não atentam no grau académico de licenciatura que é o exigido para o exercício daquelas profissões e que deveria ser pressuposto da integração na carreira de Técnico Superior.  3. Este facto, consubstancia um claro desvio, desde logo, ao princípio constitucional da Igualdade. 4. A razão é que profissionais como os Psicólogos, Biólogos ou os Farmacêuticos, cuja habilitação para a profissão é conferida pelo grau académico de licenciatura, não podem nem devem ser descriminados positivamente em relação aos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica. 5. E isto porque estas profissões estão integradas na carreira de Técnicos Superiores pelo facto de reunirem o pressuposto do grau académico da licenciatura; pressuposto esse que é comum aos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.  6. Aliás, algumas das profissões consideradas como Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica têm vindo a lograr a integração na carreira de Técnicos Superiores e justificadamente.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 13 4. É colocada em causa a autonomia gestionária das autarquias, consignada na Lei Fundamental, sendo-lhes arrogantemente impostos gravosos aumentos de horários, injustificados quer do ponto de vista meramente funcional, quer, e sobretudo, na medida em que constituem mais um grosseiro fator de desmotivação dos trabalhadores, mediante o confisco de direitos há longos anos consolidados; 5. É incongruente a aplicação de uma lei cuja matéria é parte integrante do anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ainda em discussão com os Sindicatos da Administração Pública; 6. Lei cujo teor é absolutamente intolerável, violando ostensivamente relevantes princípios constitucionais, como os da igualdade, da confiança jurídica e da proporcionalidade o que, só por si, impõe a sua imediata revogação. Nestes termos, — Conscientes do papel ímpar que as autarquias locais têm hoje na sociedade portuguesa no combate às desigualdades sociais e prestação de serviços públicos essenciais e de que existem outras alternativas para o combate à crise e para a redução da despesa pública; — Convictos de que não é com o aumento do horário de trabalho e a consequente desvalorização salarial dos trabalhadores da administração pública que são criadas medidas que levarão ao desenvolvimento económico do país, antes agravarão os seus problemas estruturais, seja ao nível do consumo das famílias, do investimento e do desenvolvimento, seja ao nível da prestação de serviços essenciais às populações e do combate ao desemprego; — Irmanados na firme defesa dos direitos dos trabalhadores e de eminentes princípios da Lei Fundamental que mais uma vez estão a ser grosseiramente violados, Os cidadãos subscritores exigem que, em harmonia com o disposto nos artigos 17.° e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10/08, na sua atual redação, a Assembleia da República promova as medidas necessárias para que a lei em apreço seja revogada. O primeiro subscritor, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa. Nota: — Desta petição foram subscritores 22.880 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de março de 2014 II Série-B — Número 37XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                   S U M Á R I O   Votos [n.os 182 e 183/XII (3.a)]: N.o 182/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Luís Catarino (PCP, BE, PS, Os Verdes, CDS-PP e PSD). N.o 183/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Medeiros Ferreira (PS, BE, PCP, PSD e CDS-PP).  Apreciações parlamentares [n.os 79 e 80/XII (3.a)]: N.o 79/XII (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA. N.o 80/XII (3.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA.  Petições [n.os 294, 315, 340 e 341/XII (3.a)]: N.o 294/XII (3.a) (Apresentada por João Manuel Rosa Penedos e outros solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas que salvaguardem a Lagoa de Óbidos): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 315/XII (3.a) (Apresentada pelo Grupo de Ação Teatral A Barraca, solicitando à Assembleia da República que a Direção-Geral das Artes reveja o apoio financeiro concedido ao Grupo de Teatro “A Barraca” e bem assim o regime legal e a sua aplicação): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 340/XII (3.a) — Apresentada por Maria de Fátima Graça Ventura Brás e outros, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de elaboração de horários que cumpram as disposições legais de caráter pedagógico no 1.o Ciclo do Ensino Básico. N.o 341/XII (3.a) — Apresentada por Arlindo Fernando Pereira Ferreira, solicitando à Assembleia da República a abertura de um concurso interno extraordinário de professores e educadores do ensino básico e secundário em 2014.
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 6 Águas e Resíduos, que irão ainda demorar pelo menos três anos a ser devidamente assumidos, até por via da contratação e formação de pessoal, não sendo, assim, devidamente acautelados os interesses dos consumidores, nem o superior interesse do País. Por último, mas não menos importante, o facto de este diploma (como, de resto, as alterações legislativas recentemente impostas pela maioria PSD/CDS-PP e pelo Governo) esquecer as parcerias com os municípios (e o seu duplo papel de acionistas e clientes), diminuindo a sua posição acionista, afastando-os do poder de participarem na gestão dos sistemas multimunicipais de maior dimensão, acentuando-se, assim e inequivocamente, a desresponsabilização democrática pela prestação destes serviços públicos de excelência, e descurando o papel que os municípios sempre tiveram na prossecução e na garantia de serviços essenciais e universais (os quais só alcançaram elevados níveis de atendimento e de eficiência graças às parcerias existentes, que estão agora em risco). É precisamente para esclarecer os termos em que se processará a privatização da Empresa Geral do Fomento, SA, e, muito especialmente, o contexto em que ocorre, que, para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA. Assembleia da República, 21 de março de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — António Gameiro — António Braga — Ramos Preto — Pedro Farmhouse — Agostinho Santa — Nuno André Figueiredo — Carlos Zorrinho — Eurídice Pereira — Fernando Serrasqueiro — Idália Salvador Serrão — João Paulo Pedrosa — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Nuno Sá — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Paulo Figueiredo — Sandra Cardoso. ——— PETIÇÃO N.o 294/XII (3.a) (APRESENTADA POR JOÃO MANUEL ROSA PENEDOS E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ASSUNÇÃO DE MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM A LAGOA DE ÓBIDOS) Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice I. OBJETO DA PETIÇÃO II. ANÁLISE DA PETIÇÃO III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS IV. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR V. PARECER VI. ANEXOS I. OBJETO DA PETIÇÃO A Petição n.o 294/XII (3.a), da iniciativa de João Manuel Rosa Penedos e Outros, subscrita por 4 405 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 10 de outubro de 2013, tendo, em 11 de outubro, sido remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, por decisão da Vice-Presidente
22 DE MARÇO DE 2014 11 estratégia mais vasta de salvaguarda da Lagoa, não só enquanto fonte de rendimento para uma grande comunidade, mas, também, habitat de inúmeras espécies de fauna e flora. Por tal, revê-se o Deputado Relator nas legítimas preocupações transmitidas pelos peticionantes, sendo seu entendimento serem positivas todas as ações que evitem a degradação da Lagoa de Óbidos, como as que, iniciadas no passado recente, apresentam agora os seus resultados (nomeadamente o Plano de Intervenção para a Recuperação Global da Lagoa de Óbidos). V. PARECER Considerando que os Deputados e os Grupos Parlamentares, detentores do poder de iniciativa legislativa, tomaram já conhecimento da pretensão objeto da presente Petição, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que adota o seguinte Parecer: 1. A Petição n.o 294/XII (3.a), subscrita por João Manuel Rosa Penedos e Outros, deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de apreciação em sessão plenária, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. 2. A Petição n.o 294/XII (3.a), subscrita por João Manuel Rosa Penedos e Outros, deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de remessa, por cópia do presente Relatório, ao Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, nos termos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. 3. Nos mesmos termos, deve ser remetida cópia do presente Relatório aos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais das Caldas da Rainha e Óbidos. 4. Deve ser dado conhecimento do presente Relatório e das decisões mencionadas aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do mesmo diploma. Palácio de São Bento, 18 de março de 2014. O Deputado Relator, Jorge Manuel Gonçalves — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. VI. ANEXOS Anexam-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 294/XII (3.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, e as respostas aos pedidos de informação dirigidos ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e à Câmara Municipal de Caldas da Rainha. Nota: O relatório final foi aprovado. Os anexos encontram-se disponíveis para consulta na petição n.o 294/XII (3.a). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 12 PETIÇÃO N.o 315/XII (3.a) (APRESENTADA PELO GRUPO DE AÇÃO TEATRAL A BARRACA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE A DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES REVEJA O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AO GRUPO DE TEATRO “A BARRACA” E BEM ASSIM O REGIME LEGAL E A SUA APLICAÇÃO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍndiceParte I – Nota Prévia Parte II – Objeto da Petição Parte III – Análise da Petição Parte IV – Diligências Efetuadas pela Comissão Parte V – Opinião do Relator Parte VI – Conclusões e Pareceres I – Nota PréviaA presente Petição é subscrita pelo Grupo de Ação Teatral A BARRACA, tendo dado entrada na Assembleia da República a 6 de janeiro de 2014, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura na sequência de despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República.Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 14 de janeiro do mesmo ano, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório. Face ao número de assinaturas e à obrigatoriedade de audição dos peticionários, a mesma realizou-se no passado dia 4 de fevereiro 2014, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição à Assembleia da República. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Secretário de Estado da Cultura. II – Objeto da Petição Na petição em apreço, os peticionários solicitam que a Direção Geral das Artes reveja o apoio financeiro concedido ao Grupo de Grupo de Ação Teatral A BARRACA, dado que este se encontra na eminência de suspender a sua atividade devido aos brutais cortes a que foi sujeito. Invocam que a sua candidatura não deveria ter sido classificada com zero (0) nos parâmetros [fatores de majoração "serviço educativo e "exercido das atividades maioritariamente fora de Lisboa" e requerem que seja reponderadoo Regime Jurídico dos Programas de Apoio às Artes, nomeadamente no que respeita à tipologia de apoios diretos às artes na modalidade de apoio quadrienal, bienal e anual. Argumentam que o Grupo de Grupo de Ação Teatral A BARRACA conta com um percurso histórico singular e de elevadíssima projeção nacional e internacional, tendo desenvolvido “uma pluralidade de atuações, de trabalho social e comunitário, apoio a grupos de amadores, formação, escola de espectadores, descentralização, acolhimento e residências artísticas, trabalho com estabelecimentos de ensino, digressões internacionais, relação de cooperação com os países de língua portuguesa, parcerias com autarquias e intercâmbios artísticos”. No texto da petição, os peticionários referem que o Grupo de Grupo de Grupo de Ação Teatral A BARRACA terá recebido um valor inferior a um terço do atribuído a qualquer outra Companhia, com um lugar semelhante ao seu na História do Teatro Português.
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 16 Como resposta às intervenções dos vários Deputados, os peticionários salientaram: 1. As verbas que lhes foram atribuídas tiveram uma diminuição de 63%, pedindo correções no concurso. Referiram que têm um projeto quadrienal e não podem esperar 4 anos, pedindo uma alteração já para o próximo ano; 2. Corrigiram tudo o que era pedido no concurso e que foi solicitado como estando em falta na ata do Júri que avaliava a candidatura, defendendo que os pedidos solicitados estavam já realmente respondidos na candidatura, realçando que o fizeram por duas vezes, nas contestações em sede de audiência de interessados e no entanto a classificação em nada se alterou; 3. Não obstante se invoque a falta de recursos para os apoios financeiros no âmbito do concurso, foram atribuídos 300 000€ a 2 ou 3 companhias e 60 000 ao Grupo de Ação Teatral A BARRACA. Para os peticionários “a aplicação dos critérios não pode ser tecnocrática” e consideram que “parece haver uma perseguição em relação ao trabalho da Barraca”, lamentaram que o seu trabalho não seja reconhecido. Por último, realçaram que “inicialmente tinham preparado um pedido de 400 000€ de apoio e foram aconselhados a não pedir mais do que o valor que lhes tinha sido atribuído nos anos anteriores – 130 000€ –tendo recebido 60 000€” e defenderam que “o critério fixado no concurso de se atender ao montante solicitado (independentemente do respetivo valor) não é razoável”. A gravação da reunião está disponível na página da Comissão, na internet.V – Opinião da Relatora A autora do relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. VI – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição está devidamente especificado, encontrando-se identificados os subscritores e sendo o texto inteligível; 2. Estão preenchidos os demais requisitos estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (LDP); 3. Nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 26.o da LDP, a petição foi publicada em Diário da Assembleia da República. 4. Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da LDP foi realizada a audição dos peticionários; 5. Nos termos da alínea a), do n.o 1, do artigo 24.o a petição será obrigatoriamente discutida em sessão plenária, devido ao número de assinaturas; 6. A presente petição encontra-se em condições de subir a plenário; 7. A Comissão deve remeter cópia da petição e deste relatório aos Grupos Parlamentares, a S. Ex.a o Sr. Secretário de estado da Cultura e ao representante dos peticionários. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2014. A Deputada Relatora, Maria Conceição Pereira —  O Presidente da Comissão, Abel Batista. Nota: O relatório final foi aprovado. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 18 necessidades enviadas pelas escolas. No concurso da Mobilidade Interna, que ocorre para vagas "temporárias" (denominação usada nas listas de colocações), foram preenchidos 10 826 horários. Existe uma clara desproporcionalidade, no concurso interno/externo e de mobilidade interna em 2013, entre as necessidades permanentes das escolas e as necessidades consideradas temporárias. Em alguns casos as necessidades temporárias das escolas já são superiores às necessidades permanentes. Verifique-se o número de docentes no Agrupamento de Escolas de Águas Santas na Maia onde, em 2013, foram colocados 98 docentes para essas necessidades temporárias. Existem outros exemplos de Agrupamentos de escolas onde foram colocados mais de 60 docentes no concurso da Mobilidade Interna. Em 2013, existem cerca de 11 550 docentes dos quadros de zona pedagógica, que para efeitos de concurso interno ou de mobilidade interna são obrigados a manifestar preferências pelo menos a todo o seu QZP de provimento e ainda a mais um agrupamento de um outro QZP. Os lugares de quadro de zona pedagógica são lugares a extinguir quando vagarem e o objetivo desta alteração prendia-se com a eliminação progressiva desses mesmos quadros de zona pedagógica. Para a estabilização do corpo docente nas escolas, exige-se a abertura em 2014 de um concurso interno extraordinário para educadores e professores do ensino básico e secundário que tenha apenas em consideração a graduação profissional dos educadores e professores, de acordo com as reais necessidades das escolas e que ao mesmo tempo procure extinguir os lugares de quadro de zona pedagógica com a abertura de vagas em quadro de agrupamento/escola. Neste concurso interno seriam obrigatoriamente candidatos, em igualdade de circunstâncias, todos os docentes dos quadros de zona pedagógica, bem como todos aqueles que pretendem mudar de quadro de agrupamento. Data de entrada na AR: 28 de fevereiro de 2014. O primeiro subscritor, Arlindo Fernando Pereira Ferreira. Nota: — Desta petição foram subscritores 4007 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 21 de setembro de 2013 II Série-B — Número 1XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                             S U M Á R I O  Voto n.o 149/XII (3.a): De pesar pelo falecimento de Joaquim da Silva Mendes, Presidente da Junta de Freguesia de Queirã – Vouzela (PS, PSD, BE, PCP, Os Verdes, CDS-PP). Apreciação parlamentar n.o 63/XII (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA.  Petição n.o 284/XII (2.a): Apresentada por Maria de Lurdes Guimarães Figueiral da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a anulação da homologação do novo Programa de Matemática para o Ensino Básico e das Metas Curriculares.
II SÉRIE-B — NÚMERO 1 2 VOTO N.o 149/XII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM DA SILVA MENDES, PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE QUEIRÃ – VOUZELA Faleceu ontem, dia 17 de setembro de 2013, o presidente da Junta de Freguesia de Queirã, concelho de Vouzela, Joaquim da Silva Mendes, de 62 anos de idade, que não resistiu aos ferimentos que sofreu durante o combate a um incêndio que deflagrou na sua freguesia no dia 23 de agosto. O flagelo dos incêndios, que ainda se faz sentir por todo o País, fez agora mais uma vítima, desta vez um autarca, que pagou com a própria vida o apelo interior que sempre teve de serviço público e de ajuda e socorro às pessoas e aos bens alheios. A gratidão pelo trabalho que os bombeiros e demais agentes de proteção civil efetuam e efetuaram é insuficiente para transpor o pesar que a perda de vidas humanas encerra. Joaquim Mendes, homem de causas, professor, autarca exemplar, sempre determinado em promover e defender, com afinco, o seu território e o seu povo, sucumbiu na sequência de um combate desigual que travou na defesa do património florestal da sua terra. A sua coragem deve ser ressaltada e relembrada como um exemplo de dedicação, de serviço público e de entrega, juntamente com todas as vidas que neste verão de 2013 foram ceifadas pelo fogo. A Assembleia da Republica, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joaquim da Silva Mendes e apresenta à sua família, amigos e à comunidade de Queirã, as suas sinceras condolências. Assembleia da República, 18 de setembro de 2013. Os Deputados, Acácio Pinto (PS) — António Braga (PS) — Elza Pais (PS) — João Figueiredo (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Luís Fazenda (BE) — António Filipe (PCP) — Carlos Enes (PS) — Odete João (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 63/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 129/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA Publicado em Diário da República n.o 172, Série I, de 6 de setembro de 2013Exposição de motivos A privatização dos Correios era e é um atentado contra o interesse nacional. Já era assim quando o Governo PS a incluiu no PEC 4. E assim era quando PS, PSD e CDS-PP a incluíram no Pacto de Agressão que assinaram com a “troika” do FMI/UE/BCE. E assim é agora, como já se está a verificar no concreto, de norte a sul do país, com os encerramentos de estações, serviços e de postos de trabalho. Isso mesmo é o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o País (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Em diversos casos, o encerramento acontece pela “calada da noite” por ordens diretas da hierarquia da empresa, inclusive proibindo os funcionários de informar os utentes do que vai suceder. A Assembleia da República não pode ficar cega e surda ao protesto que acontece por todo o país, com a mobilização e a participação de utentes, trabalhadores e autarcas. Tal como o PCP tem vindo a afirmar, e aqui
Sábado, 5 de abril de 2014 II Série-B — Número 39XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                      S U M Á R I O   Apreciação parlamentar n.o 73/XII (3.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Defesa Nacional sobre as propostas de alteração apresentadas.  Petições [n.os 369, 371 e 372XII (3.a)]: N.o 369/XII (3.a) — Apresentada por Teresa Gonçalves e outros solicitando à Assembleia da República que se pronuncie sobre o não encerramento da 44.a Esquadra da PSD (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço do policiamento de proximidade a pé diurno e noturno. N.o 371/XII (3.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia de S. Mamede Infesta e Sr.a da Hora solicitando à Assembleia da República que se pronuncie sobre a manutenção dos Serviços da 2.a Repartição de Finanças de Matosinhos. N.o 372/XII (3.a) — Apresentada por Carlos Alberto Anacleto Galvão e outros solicitando à Assembleia da República que promova a observação, com força obrigatória geral, do disposto no n.o 2 do artigo 15.o das Convenções de Dupla Tributação celebradas entre Portugal e outros países, conforme a Convenção modelo da OCDE, e ainda do disposto no n.o 3 do artigo 103.o da Constituição da República Portuguesa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 73/XII (3.a) (REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 166-A/2013, DE 27 DE DEZEMBRO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME DOS COMPLEMENTOS DE PENSÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, À TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTES COMPLEMENTOS DE PENSÃO PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, E À FIXAÇÃO DAS REGRAS DE EXTINÇÃO DO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS) Relatório da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas  Por requerimento do PCP foi solicitada a Apreciação Parlamentar n.o 73/XII (3.a), do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 10 de janeiro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.  A apreciação no Plenário teve lugar em 20 de fevereiro, tendo então sido apresentadas nove propostas de alteração do decreto-lei pelo mesmo Grupo Parlamentar.  Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Defesa Nacional para apreciação na especialidade.  Não foram apresentadas outras propostas de alteração.  A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 1 de abril, gravada em registo áudio. Estiveram presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.  O Deputado Jorge Machado (PCP) fez a apresentação das propostas de alteração, tendo havido, depois, intervenções dos Deputados Marcos Perestrello (PS), André Pardal (PSD) e João Rebelo (CDS-PP) e, por último, novamente do Deputado Jorge Machado (PCP).   Procedeu-se, de seguida, à votação das propostas de alteração, artigo a artigo, nos termos seguintes: o As propostas de alteração dos artigos 1.o, 4.o, 6.o, 9.o e 10.o foram rejeitadas com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e o voto a favor do PCP; o As propostas de alteração dos artigos 3.o, 7.o, 8.o e 11.o foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, e os votos a favor do PS e do PCP.  Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação parlamentar deve considerar-se caduco, nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 2 de abril de 2014. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Anexo: propostas de alteração
5 DE ABRIL DE 2014 13 PETIÇÃO N.o 371/XII (3.a) APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE S. MAMEDE INFESTA E SR.a DA HORA SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 2.a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE MATOSINHOS Exma. Sr.a Presidente da Assembleia da República, Está a decorrer o Premac (Programa de Redução e Melhoria da Administração Central) que prevê o encerramento de cerca de metade dos Serviços locais de Finanças do País. No concelho de Matosinhos existem quatro cidades, com uma população superior a 175.000 pessoas, 30.000 dos quais com idade igual ou superior a 65 anos. A verificar-se essa fusão, iria criar um serviço de tão grande dimensão, que provocaria grandes dificuldades e demora no atendimento, além da deslocação dos utentes. Em face da Portaria n.o 295-A/2013, de 1 de outubro, que atribui aos Serviços de Finanças as respetivas freguesias, verifica-se uma divisão do concelho, em duas partes quase iguais, que irá suprir as grandes dificuldades existentes há tantos anos, no atendimento do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, reparando o erro cometido no passado, na divisão das freguesias pelos atuais Serviços. Para termos um País melhor, que aproveita todos os recursos, mantendo a proximidade e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais dos cidadãos; Para melhor Serviço aos contribuintes; Devem manter-se abertos os Serviços de Finanças de Matosinhos 1 e 2! Não ao fecho dos Serviços! Data de entrada na AR: 25 de março de 2014. O primeiro subscritor, Junta de Freguesia de S. Mamede Infesta e Sr.a da Hora. Nota: — Desta petição foram subscritores 2677 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 372/XII (3.a) APRESENTADA POR CARLOS ALBERTO ANACLETO GALVÃO E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA A OBSERVAÇÃO, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO DISPOSTO NO N.o 2 DO ARTIGO 15.o DAS CONVENÇÕES DE DUPLA TRIBUTAÇÃO CELEBRADAS ENTRE PORTUGAL E OUTROS PAÍSES, CONFORME A CONVENÇÃO MODELO DA OCDE, E AINDA DO DISPOSTO NO N.o 3 DO ARTIGO 103.o DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Exma. Sr.a Presidente da Assembleia da República, Eu, Carlos Alberto Anacleto Galvão, conjuntamente com 4144 outros cidadãos identificados na listagem em anexo, vimos por este meio, no exercício do direito que nos é conferido no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), denunciar e exigir a observação do exposto em epígrafe, porque essa não
5 DE ABRIL DE 2014 15 que entende poderem ajudá-lo, mas não obtém nem ajuda nem esclarecimento nem respostas, mas, o Citante avança para cobrança-coerciva. O visado não se conforma porque acredita nada dever e continua a reclamar entregando Reclamação "Graciosa" que descobre, sem que tivesse sido informado pelo Cobrador, como deveria, que só aceitavam aquela via, na verdade porém nem essa via é aceite, pois, se fosse produziria suspensão do processo e não produz, a Reclamação, dita, Graciosa fica por responder mas o Cobrador começa a ameaçar com insistência quase brutal que vai passar à execução. O Ameaçado não se conforma e insiste nas reclamações mas o Cobrador arquiva-as. O Ameaçado vê-se desesperado perante as ameaças e, sem aceitar, propõe que sejam feitas as contas e que pagará, sem prejuízo do direito de reclamar, o Cobrador não responde e insiste nas ameaças, não faz as contas ao imposto alegadamente em divida e insiste na execução pelo valor total da coleta. O Ameaçado, desesperado, humilhado e sem forma de pagar aquele valor empolado, hipoteca "voluntariamente" os seus bens a favor do Estado. O cobrador tarda em responder, o Ameaçado porque, depois da garantia que deu ao Estado, se julga protegido, avança para recurso hierárquico, o qual também não será respondido a tempo. Posto isto, sabendo o Estado das leis e direitos que protegem os cidadãos, sabendo ainda que, por último, vai perder em Supremo, torna-se evidente que não é para gerar menos-valias que o Estado adota estes procedimentos. A razão pela qual o Estado adota tais procedimentos torna-se assim clara. Adota-os porque no universo dos Ameaçados poucos são que reúnem conhecimento, meios e coragem para levar o Estado até ao Supremo numa cara e longa viagem de 10 ou mais anos. Sabendo o Estado que vai perder em Supremo, sabe também que enquanto a jurisprudência criada não assumir força obrigatória geral apenas terá que devolver àquela milésima que reuniu essa força mas beneficiará das 999 milésimas que a não reuniram e que mesmo daqueles a quem vai ter que devolver beneficiará do "consumo" em despesas não elegíveis para reembolso. Esta estratégia configura crime de extorsão! Esta estratégia é inadmissível num Estado de Direito. Esta estratégia faz da nossa Petição Pública Coletiva não apenas um direito, mas, acima de tudo um dever. Pelo exposto, e porque uma crise financeira não poderá nunca justificar uma crise de identidade, nós, os 4145 signatários desta missiva e mais aqueles que a venham a assinar e que pretendemos remeter no prazo máximo de 30 dias, rogamos a Vossa Excelência que mande averiguar e legislar para que seja reposta a legalidade fiscal e democrática. O primeiro signatário disponibilizará todos os documentos relativos ao processo em que se viu envolvido, para certificar qualquer das afirmações contidas nesta carta. Vendas Novas, 24 de Março de 2014. Data de entrada na AR: 25 de março de 2014. O primeiro subscritor, Carlos Alberto Anacleto Galvão. Nota: — Desta petição foram subscritores 4101 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de outubro de 2013 II Série-B — Número 6XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                        S U M Á R I O    Apreciações parlamentares [n.os 65 e 66/XII (3.a)]: N.o 65/XII (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS». N.o 66/XII (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 139/2013, de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».  Petição n.o 294/XII (3.a): Apresentada por João Manuel Rosa Penedos e outros solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas que salvaguardem a Lagoa de Óbidos.