II SÉRIE-A — NÚMERO 12 32 «Deste modo, a dignidade humana daquela que se assume como gestante de substituição não é violada; pelo contrário, a sua participação na gestação de substituição afirma uma liberdade de ação que, em última análise, se funda nessa mesma dignidade (...).» «O regime consagrado no artigo 8.o da LPMA evidencia uma preocupação em proteger a referida liberdade de ação da gestante de substituição, essencial à salvaguarda da sua dignidade. Na verdade, se e na medida em que a gestante intervém em todo o processo de gestação de substituição no exercício da sua autonomia, tal dignidade não é afetada. Daí o dever de proteção assumido pelo legislador em relação à gestante no âmbito do regime jurídico que permite». «Em suma, o legislador, ao modelar o regime da gestação de substituição, não ignorou a necessidade de salvaguarda da dignidade da pessoa humana referida no artigo 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição, tendo criado para o efeito um procedimento específico e previsto um quadro organizatório próprio. Um e outro não se mostram desadequados nem insuficientes para proteger eficazmente a liberdade e o esclarecimento da gestante, pelo menos, no momento em que esta contrata com os beneficiários e inicia os processos terapêuticos de PMA.» «(...) o recurso à gestação de substituição para concretizar um projeto parental, só por si, também não viola a dignidade da criança nascida na sequência de tal forma de reprodução». A verdade é que a gestação de substituição, no modelo que foi proposto e publicado pela Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto, não viola princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana, seja da gestante, seja da criança a nascer da gestação de substituição, muito menos coloca em causa o superior interesse da criança ou o dever do Estado de proteção da infância. O modelo português da gestação de substituição é constitucional, não obstante algumas das soluções adotadas na sua concretização legislativa tenham sido declaradas inconstitucionais, pelo que se deveria proceder à alteração do regime jurídico, conformando-o com o Acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente nas matérias da revogabilidade do consentimento da gestante, da nulidade do negócio jurídico e da determinabilidade quanto ao contrato de gestação de substituição. Foi nesse sentido que o Bloco de Esquerda apresentou um novo projeto de lei na anterior Legislatura que revia o regime jurídico da gestação de substituição para que ele voltasse a ficar acessível. Assim, passaria a prever-se que a gestante de substituição pudesse revogar o seu consentimento até ao momento de registo da criança nascida do processo de gestação de substituição, eliminava-se, por questões de segurança jurídica, o regime de nulidade, sem prejuízo de se manter as punições previstas para quem concretizasse contratos de gestação de substituição onerosos ou fora dos casos previstos, bem como para quem promovesse contratos de gestação de substituição com o objetivo de retirar benefício económico. Por último, determinava-se com maior precisão o que deveria ser estipulado e o que não poderia ser estipulado no contrato a celebrar entre as partes. Muitas destas propostas foram aprovadas, no entanto a alteração ao período de revogação de consentimento da gestante foi rejeitada. Sendo essa uma matéria explicitamente referida no Acórdão do TC de abril de 2018, corria-se o risco de uma nova lei ser inconstitucional. Por isso mesmo o Bloco de Esquerda insistiu por três vezes nessa proposta, mas ela continuou a ser rejeitada por PSD, CDS-PP e PCP. O resultado foi o da inconstitucionalidade e, como consequência, a gestação de substituição continuou inacessível, apesar de existir como possibilidade na lei. Quem perdeu com isso foram as mulheres que poderiam estar já a aceder à gestação de substituição para concretizar um projeto de maternidade que de outra forma não conseguirão atingir. Porque consideramos que estas mulheres não podem esperar mais, que a angústia das suas vidas não deve ser prolongada e que a gestação de substituição – que é constitucional e está prevista na lei – deve ficar acessível, voltamos a apresentar, no presente projeto de lei, as alterações legislativas necessárias para conformar o regime jurídico da gestação de substituição com o acórdão do Tribunal Constitucional, e disponibilizá-lo a quem dele necessita. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: