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8 DE MARÇO DE 2017 15 A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 263/XIII (1.a) (ESTABELECE REGRAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM NUMERÁRIO) Informação sobre a discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ocorrida a 8 de março, e na sequência dos trabalhos preparatórios efetuados em sede do Grupo de Trabalho – Combate à Criminalidade Económica, Financeira e Fiscal, foi discutido e votado, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 263/Xlll (1.a) (CDS-PP). Nestes termos, venho informar Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, para os devidos efeitos, que o referido Projeto de Lei foi rejeitado, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do BE e do PCP. Palácio de São Bento, 8 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.O 366/XIII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 68/2014, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NO QUE RESPEITA À SUPERVISÃO DE ATIVIDADES EM PISCINAS DE USO PÚBLICO) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRÉVIA O Projeto-lei n.o 366/XIII (2.a) do Partido Socialista, que visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público, deu entrada na Assembleia da República a 1 de janeiro de 2017, tendo sido admitido no dia 4 do mesmo mês, baixando nessa data à Comissão de Defesa Nacional em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social e com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
8 DE MARÇO DE 2017 17 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de janeiro de 2017, o projeto de lei n.o 366/XIII (2.a) que procede à primeira alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público; 2. A Comissão de Defesa Nacional é de Parecer de que o projeto lei n.o 366/XIII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2017. O Deputado autor do parecer, Pedro Roque — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, na reunião de 7 de março de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 366/XIII (2.a) Procede à primeira alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS). Data de admissão: 4 de janeiro de 2017 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), Francisco Alves (DAC) e Isabel Pereira (DAPLEN) Data: 31 de janeiro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS), visa alterar o artigo 31.o do Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador aprovado pela Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, e que estabelece o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, designadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações. De acordo com a referida disposição legal, as piscinas destinadas ao uso público estão obrigadas a cumprir uma série de requisitos de segurança, como o de disporem de dispositivos certificados pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) e da necessidade de terem ao serviço, pelo menos, dois nadadores-salvadores e respetivo equipamento de salvamento destinado à assistência a banhistas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 24 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 435/XIII (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE DELÃES E OLIVEIRA SÃO MATEUS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Exposição de motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236.o, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)]. Considerando que os limites administrativos definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP versão de 2014 de 15 de julho) no que concerne às freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, ambas do município de Vila Nova de Famalicão, se encontram fixados de uma forma que, no entender das duas autarquias em apreço, não é a mais correta, foi iniciado um processo com vista à alteração dos limites. Existindo consenso sobre o novo traçado dos limites administrativos, as Assembleias de Freguesia em consonância com as Juntas de Freguesia, deliberaram aprovar estes novos limites. Tendo todo o processo sido acompanhado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, esta deliberou aprovar a referida alteração e submeter a proposta à assembleia Municipal, que deliberou, igualmente, aprovar. Da retificação consensualizada resulta que a freguesia de Delães passará a deter uma área de 2 615 451 m2 – quando detinha 2 463 227 m2 –, com um incremento efetivo de 152 224 m2; e a de freguesia Oliveira São Mateus passará a deter uma área de 2 018 296 m2 – quando detinha 2 170 520 m2. No âmbito desse processo, pronunciaram-se todas as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos nos termos da planta anexa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 6 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Jorge Paulo Oliveira — Berta Cabral — Fernando Negrão — Laura Monteiro Magalhães — Emídio Guerreiro — Joel Sá — Rui Silva — Manuel Frexes — Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 2 DECRETO N.o 65/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS E À LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO, QUE A APROVA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo), e a lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à mesma lei. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto O artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1- ..................................................................................................................... 2- ..................................................................................................................... 3- ..................................................................................................................... 4- ..................................................................................................................... 5- ..................................................................................................................... 6- ..................................................................................................................... 7- É reconhecido aos atuais trabalhadores das entidades reguladoras previstas no n.o 3 do presente artigo o direito de opção quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas. 8- Sem prejuízo da aplicação do regime do contrato individual de trabalho em tudo quanto respeite à prestação efetiva de trabalho, os trabalhadores que optarem, nos prazos fixados estatutariamente, pela manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas continuam a pertencer ao mapa de pessoal da entidade reguladora, em lugares a extinguir quando vagarem, e são integrados nas carreiras dos restantes trabalhadores, em igualdade de circunstâncias, garantias e direitos, mediante a adoção da figura de mobilidade intercarreiras.” Artigo 3.o Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras Os artigos 4.o, 10.o, 17.o, 19.o, 20.o, 25.o, 26.o, 32.o e 48.o da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
23 DE MARÇO DE 2017 3 “Artigo 4.o [...] 1- .....................................................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) Transparência no funcionamento dos órgãos e na gestão do pessoal. 2- ....................................................................................................................... 3- ....................................................................................................................... 4- ....................................................................................................................... Artigo 10.o [...] 1- ...................................................................................................................... 2- .................................................................................................................... : a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) O regime de prevenção de conflitos de interesses. 3- É garantida aos trabalhadores, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na elaboração dos regulamentos internos previstos nos termos do número anterior.  Artigo 17.o [...] 1- .................................................................................................................... 2- .................................................................................................................... 3- Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República. 4- Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do Governo, o qual deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 5- A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República.
23 DE MARÇO DE 2017 5 Artigo 25.o  Estatuto e remunerações dos membros 1- .................................................................................................................... 2- .................................................................................................................... 3- Para efeitos do disposto no número anterior, o vencimento mensal não pode ultrapassar em 30% o último nível remuneratório da tabela remuneratória única prevista na Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro. 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4). 6- A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, e constitui remuneração, para efeitos fiscais. 7- (Anterior n.o 6). Artigo 26.o [...] 1- ..................................................................................................................... 2- ..................................................................................................................... 3- ................................................................................................................... : a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) As remunerações auferidas pelos trabalhadores da entidade reguladora; f) O desenvolvimento das atividades económicas sobre as quais incide a atuação da entidade reguladora; g) Os pareceres sobre a atividade e o funcionamento da entidade reguladora; h) [Anterior alínea e)]. 4- A determinação das remunerações consta de relatório elaborado pela comissão de vencimentos, devidamente fundamentado, que deve ser remetido ao Governo e à Assembleia da República antes da audição dos membros do conselho de administração. 5- A comissão de vencimentos deve rever as remunerações dos membros do conselho de administração, pelo menos, a cada seis anos.  6- (Anterior n.o 4). Artigo 32.o [...] 1- ...................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................... 3- O recrutamento de trabalhadores e a designação dos titulares de cargos de direção ou equiparados das entidades reguladoras segue procedimento concursal que, em qualquer caso, deve observar os seguintes princípios:
23 DE MARÇO DE 2017 7 DECRETO N.o 66/XIII ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE OPÇÃO VEGETARIANA NAS EMENTAS DAS CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das refeições servidas nas cantinas e refeitórios públicos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, em especial aos que se encontrem instalados em:a) Unidades integradas no serviço nacional de saúde; b) Lares e centros de dia; c) Estabelecimentos de ensino básico e secundário; d) Estabelecimentos de ensino superior; e) Estabelecimentos prisionais e tutelares educativos; f) Serviços sociais. Artigo 3.o Fornecimento de refeições vegetarianas 1- O serviço das cantinas e refeitórios públicos referidos no artigo anterior inclui, em todas as ementas diárias, pelo menos uma opção vegetariana. 2- Para efeitos do número anterior, entende-se por opção vegetariana a que assenta em refeições que não contenham quaisquer produtos de origem animal. 3- No quadro de medidas de combate ao desperdício alimentar, pode ser dispensado o cumprimento da obrigação de inclusão de opção vegetariana perante a ausência de procura nas cantinas referidas nas alíneas a) a c) do artigo anterior. 4- Em caso de procura reduzida da opção vegetariana, as entidades gestoras das cantinas podem estabelecer um regime de inscrição prévio de consumidores da opção vegetariana.  Artigo 4.o Formação e equilíbrio nutricional 1- As ementas vegetarianas são programadas sob orientação de técnicos habilitados e têm em conta a composição da refeição, garantindo a sua diversidade e a disponibilização de nutrientes que proporcionem uma alimentação saudável. 2- Para efeitos do número anterior, são elaboradas capitações, fichas técnicas e ementas, no sentido de assegurar o fornecimento adequado de refeições vegetarianas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 8 3- No quadro das obrigações decorrentes da presente lei, cabe à entidade gestora de cada cantina e refeitório públicos a determinação do modo de disponibilização da opção vegetariana. Artigo 5.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a fiscalização do cumprimento da presente lei. Artigo 6.o Período de transição 1- Nos casos em que seja feita administração direta das cantinas ou refeitórios, as entidades gestoras dispõem de um período de adaptação máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei para assegurar a disponibilização da opção vegetariana. 2- Nos demais casos, quando os contratos respeitantes ao fornecimento de refeições em execução na data de entrada em vigor da presente lei não prevejam a obrigação do prestador fornecer refeições vegetarianas, a respetiva entidade gestora está dispensada do fornecimento dessa opção até ao final do período de execução do referido contrato, sem prejuízo da inclusão da obrigação nos cadernos de encargos dos novos procedimentos e contratos a celebrar. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 3 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REATIVAÇÃO DO PROJETO DO SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGO E A SUA INCLUSÃO NO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Crie as condições necessárias para o reinício dos trabalhos do sistema de mobilidade integrado Coimbra-Lousã, no mais curto espaço de tempo, com prioridade absoluta ao eixo Coimbra / Miranda do Corvo / Lousã / Serpins. 2- Constitua, com as câmaras municipais envolvidas, uma autoridade intermunicipal de transportes que fique responsável pela gestão integrada deste investimento, quer no que respeita à contratualização dos vários trabalhos e gestão financeira do projeto, quer no que se refere à avaliação e gestão de impactes do ponto de vista das suas implicações urbanísticas e de ordenamento territorial. 3- Determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade integrado Coimbra-Lousã, tendo como base uma reformulação da proposta, assente em três fases distintas:
23 DE MARÇO DE 2017 9 - 1.a Fase - De Serpins (Lousã) até ao Alto de São João (Coimbra), a concluir até final 2018; - 2.a Fase - Do Alto de São João até à estação de Coimbra-A, a concluir até final de 2019; - 3.a Fase - Linha do Hospital, a concluir até final de 2020. 4- Garanta o serviço rodoviário alternativo, melhorando significativamente as condições atualmente existentes, nomeadamente em termos de regularidade e de horários disponíveis, até à reposição do transporte ferroviário. Aprovada em 3 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DO RAMAL DA LOUSÃ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o início urgente das obras de reposição, modernização e eletrificação da linha ferroviária do Ramal da Lousã, a concretizar em 2017. Aprovada em 3 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O ESTACIONAMENTO RESERVADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao levantamento da existência, condições e proximidade de lugares de estacionamento reservado a pessoas com deficiência nas instituições ou entidades públicas. 2- Quando seja identificada a inexistência de lugares de estacionamento reservado a pessoas com deficiência em instituições ou entidades públicas, estas passem a dispor daqueles lugares, e, quando sejam identificadas insuficiências ao nível das condições físicas e/ou da proximidade destes lugares, estes passem a cumpri-las de forma adequada às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 3- Garanta que, no caso de locais de estacionamento de uso público que pertencem a entidades privadas (como parques de estacionamento de centros comerciais e grandes superfícies), sejam reservados lugares de estacionamento para pessoas com deficiência e que a sua ocupação seja exclusiva das pessoas que tenham o cartão de estacionamento previsto no Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, que “aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade”. 4- Promova uma campanha pública de sensibilização e esclarecimento com vista a dissuadir os comportamentos de utilização indevida destes lugares de estacionamento, na qual destaque as
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 10 limitações que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida enfrentam quando não conseguem ter acesso a estes lugares. 5- Reforce, em articulação com as entidades competentes, a fiscalização da utilização indevida destes lugares de estacionamento, com vista a prevenir e dissuadir comportamentos que violem o direito à mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 6- Analise, em conjunto com as organizações das pessoas com deficiência, os critérios para atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade e a necessidade do seu alargamento, designadamente, a pessoas com deficiência visual. Aprovada em 10 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO LUXEMBURGO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Luxemburgo, em Visita de Estado, a convite do Grão-Duque, entre os dias 21 e 26 do próximo mês de maio. Aprovada em 17 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de março de 2017 II Série-A — Número 84XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                             S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a reposição urgente da cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã. primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de estabelece um sistema alternativo e voluntário de responsabilidade do Estado para a gestão do património autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet desportivo português. da Administração Pública denominado Chave Móvel — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e Depósitos e à Gestão do Banco. emissão de passaportes):  — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Projetos de lei [n.os 464 e 465/XIII (2.a)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 464/XIII (2.a) — Estabelece um regime jurídico para as Liberdades e Garantias, e propostas de alteração ações de arborização, reaborização ou adensamento florestal apresentadas pelo PSD e pelo PS. (BE).  N.o 465/XIII (2.a) — Aprova a constituição de unidades de Projeto de resolução n.o 765/XIII (2.a): gestão florestal (BE). Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão  Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Proposta de lei n.o 22/XIII (1.o) (Procede à segunda D epósitos e à Gestão do Banco (PAR). alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO URGENTE DA MOBILIDADE FERROVIÁRIA NO RAMAL DA LOUSÃ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No próximo quadro comunitário, candidate a reposição da linha ferroviária do antigo Ramal da Lousã, criando as condições necessárias para garantir, o mais rapidamente possível, uma solução de mobilidade ferroviária às populações entre Serpins e Coimbra, ligada à rede ferroviária nacional. 2- Assegure, até à reposição do transporte ferroviário, o serviço rodoviário alternativo necessário para as deslocações dos utentes, nomeadamente para o trabalho e para acesso a serviços públicos fundamentais, como a saúde e o ensino. 3- Proceda à elaboração urgente de um estudo com vista a melhorar a mobilidade no espaço urbano da cidade de Coimbra e na ligação aos Hospitais da Universidade, coordenado e elaborado em conjunto com os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, garantindo o caráter público do projeto como salvaguarda dos interesses das populações. Aprovada em 3 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFINIÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A GESTÃO DO PATRIMÓNIO DESPORTIVO PORTUGUÊS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Defina, até ao final do corrente ano, uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo português. 2- Submeta, no primeiro trimestre de 2017, as orientações estratégicas e as medidas concretas que definam a responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português a ampla discussão pública, envolvendo a Assembleia da República e as seguintes entidades: a) Direção-Geral do Património Cultural; b) Museu Nacional do Desporto; c) Comité Olímpico de Portugal; d) Comité Paralímpico de Portugal; e) Confederação do Desporto de Portugal; f) Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto; g) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; h) Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  i) Academia Militar;
24 DE MARÇO DE 2017 3 j) Associação Nacional de Municípios Portugueses; l) Associação Nacional de Freguesias.Aprovada em 17 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte: 1- Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco por mais 30 dias.2- Suspender os trabalhos da mesma Comissão Parlamentar de Inquérito a partir do dia 23 de março de 2017, retomando-se os mesmos a 4 de maio de 2017, pela necessidade de aguardar pelas decisões judiciais pendentes relativas aos pedidos de documentação requeridos pela Comissão Parlamentar de Inquérito e, ainda, com vista a conceder o tempo necessário ao Deputado relator para iniciar e desenvolver diligências no âmbito do relatório, sem embargo da produção de prova que ainda vier a ser requerida e da que vier a ser produzida. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 464/XIII (2.a) ESTABELECE UM REGIME JURÍDICO PARA AS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO, REABORIZAÇÃO OU ADENSAMENTO FLORESTAL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico das ações de arborização e rearborização, foi muito justamente denunciado como uma porta aberta à liberalização do plantio de eucalipto, pois coloca em plano de igualdade as espécies de crescimento rápido e as outras. Além disso, o referido diploma exclui as Câmaras Municipais da emissão de pareceres de ações de arborização e rearborização nos seus territórios, não sendo aquelas sequer informadas da intenção ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 8 3 – O teor do projeto deve ser comunicado pelo ICNF, IP, ao município e à CCDR correspondentes, em prazo não superior a 8 dias após a entrega ICNF, IP. 4 – No prazo de 30 dias, o município e a CCDR anteriormente referidos poderão comunicar as suas apreciações do projeto ao ICNF, IP, que as deverá ter em conta para ponderação. 5 – Os pareceres das câmaras municipais são vinculativos para ações que ocorram nos espaços florestais, como tal definidos nos termos do artigo 19.o do Decreto Regulamentar n.o 15/2015, de 19 de agosto, sobre matérias que se encontrem vertidas no respetivo Plano Diretor Municipal. Artigo 9.o Projetos simplificados de ação florestal São dispensados de entregar a documentação mencionada nas alíneas c) e e) do n.o 2 do artigo 8o, os promotores de projetos de ações de arborização, de rearborização ou adensamento com recurso a espécies florestais, nas situações abaixo referidas: a) Quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: i) A área de intervenção ser inferior a 5 hectares;  ii) Não se inserirem, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou Rede Natura 2000, como definido no Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 242/2015, de 15 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto;  iii) Não se realizarem em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores; iv) Tratando-se de rearborizações, não alterarem a espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas. b) Quando se encontrem previstas em plano de gestão florestal aprovado em decisão expressa favorável do ICNF, IP, que integre todos os elementos de conteúdo do projeto de arborização, de rearborização ou de adensamento a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o. Artigo 10.o Decisão 1 – Os projetos são analisados e decididos fundamentadamente, em função da sua conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas com incidência nas ações de arborização, rearborização e adensamento, designadamente, as enumeradas no n.o 5 do artigo 4.o. 2 – A decisão de autorização deve ainda estabelecer e fundamentar as condicionantes aplicáveis, incluindo o período de realização das ações de arborização e rearborização. 3 – Compete ao conselho diretivo do ICNF, IP, a decisão do procedimento de autorização a que se refere a presente Lei, bem como a aprovação do programa de recuperação a que se refere o artigo 15.o. 4 – As competências estabelecidas no número anterior são delegáveis no presidente do conselho diretivo do ICNF, IP, com a faculdade de subdelegação. Artigo 11.o Dever de cooperação e de decisão do ICNF, IP 1 – O ICNF, IP, no prazo de 30 dias após a receção, informa o promotor do projeto da ação florestal e o técnico que o tiver apresentado do resultado da análise preliminar que avalia da sua conformidade com a legislação aplicável. 2 – Caso o ICNF, IP, careça de prazo mais alargado para analisar o projeto, pode, por decisão fundamentada tomada dentro de 30 dias após a apresentação, prorrogá-lo por período até 90 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 12 3 – Para efeitos da aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1, o ICNF, IP, comunica as sanções acessórias aplicadas às entidades públicas competentes para a concessão de subsídios ou benefícios com recurso a fundos públicos ou da União Europeia, no prazo de cinco dias a contar da data em que a decisão se tornou definitiva. Artigo 19.o Competência de fiscalização e contraordenacional 1 – A fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento da presente Lei compete ao ICNF, IP, à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às demais entidades fiscalizadoras competentes, bem como aos municípios. 2 – Compete ao ICNF, IP, instruir os respetivos processos contraordenacionais, sendo competência do conselho diretivo do ICNF, IP, decidir da aplicação da coima e sanções acessórias. 3 – Os autos de notícia são remetidos no prazo máximo de cinco dias ao ICNF, IP. 4 – As competências estabelecidas no n.o 2 são suscetíveis de delegação e subdelegação nos termos gerais de direito. Artigo 20.o Destino das coimas O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades: a) 10% para a entidade autuante; b) 35% para o município respetivo; c) 20% para o ICNF, IP; d) 35% para o Estado. Artigo 21.o Regime transitório 1 – Até à implementação do sistema de informação a que se refere o artigo 12.o, o pedido de autorização à realização de ações de arborização, rearborização ou adensamento com espécies florestais devem ser apresentados, por escrito, em formulários de modelos a aprovar por despacho do conselho diretivo do ICNF, IP, acompanhados de todos os documentos que o devam instruir. 2 – O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às consultas e pareceres previstos no artigo 8.o, devendo ser disponibilizados neste caso às câmaras municipais e demais entidades que devam pronunciar-se ou emitir parecer, todos os elementos necessários, por qualquer meio expedito de comunicação. 3 – Os pedidos de autorização prévia, de licenciamento ou parecer relativos a ações de arborização, rearborização e adensamento com espécies florestais que se encontrem em instrução ou não estejam decididos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei regem-se pela lei em vigor à data da sua apresentação. Artigo 22.o Regulamentação 1 – São objeto de regulamentação, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente Lei: a) Os modelos dos formulários a que se refere o n. 1 do artigo 12.o e as normas de conteúdo dos projetos correspondentes; b) O modelo e conteúdo do termo de responsabilidade a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 8.o; c) A estrutura e regras de funcionamento do sistema de informação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o; 2 – A regulamentação prevista no número anterior reveste a forma de despacho do conselho diretivo do ICNF, IP, exceto quanto à alínea c) do número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 22 2 – As UGF referidas no n.o 1 deste artigo são isentas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), se não estiverem isentos a outro título, nas seguintes condições: a) Durante o tempo previsto na alínea a) do n.o 1 do presente artigo; b) Decorrido esse tempo, o IRC deve incidir sobre o valor tributável, deduzido dos investimentos feitos no ano correspondente e de outros investimentos que forem feitos em benefício da freguesia ou freguesias em cujo território o bloco ou blocos de gestão florestal se situarem, sem prejuízo de regime fiscal mais favorável aplicável a associações de produtores, a cooperativas de produção e a fundações. Artigo 14.o Registo eletrónico da atividade das UGF 1 – Os planos de gestão florestal de cada bloco de gestão florestal e as suas alterações devem ser validados pelos competentes serviços públicos e constar de registo eletrónico público a organizar pelo ministério de tutela. 2 – Do mesmo registo devem também constar: a) A sede da UGF e os principais meios de contacto; b) A área do bloco ou blocos de gestão florestal e a cartografia correspondente; c) O teor das contas anuais da administração de cada UGF, o correspondente relatório de administração e os seus anexos; d) Informação sobre as áreas com uso secundário, nomeadamente agrícola, em cada bloco de gestão florestal, incluindo com pastoreio sob o coberto florestal, as espécies animais pastoreadas, as áreas com culturas agrícolas e as outras atividades económicas secundárias. 3 – As UGF comunicam as informações referidas nos n.os 1 e 2 devidamente atualizadas ao serviço de registo nele previsto por via eletrónica até ao fim de junho de cada ano. 4 – Às informações referidas nos n.os 1 e 2 deste artigo terão acesso direto para conhecimento: a) Os serviços públicos com interesse funcional em conhecê-las; b) Os municípios e as freguesias em cujo território se situar o correspondente bloco de gestão florestal; c) As escolas superiores ou entidades de investigação com interesse no conhecimento das informações para fins didáticos ou de investigação. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.  Assembleia da República, 22 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 26   Para além disso, procedeu-se ainda à seguinte correção legística de grafia do n.o 3 do artigo 8.o preambular da Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a): onde se lê “...números 7 e 8 do artigo 20.o,...” deverá ler-se “...n.os 7 e 8 do artigo 20.o,...”. O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio1, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 22 de março de 2017. O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; b) Primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital;  c) Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.o 13/2005, de 26 de janeiro e pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho e n.o 97/2011, de 20 de setembro, que aprovou o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro Os artigos 3.o, 5.o a 7.o, 8.o, 13.o, 15.o, 16.o, 18.o a 20.o, 22.o, 24.o, 25.o, 27.o, 31.o a 34.o, 41.o, 43.o, 46.o, 52.o, 55.o, 61.o e 63.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo do nascimento.                                                           1 Na votação do n.o 13 do artigo 2.o da Lei n.o 37/2014 constante do artigo 5.o preambular da Proposta de Lei e do n.o 1 do artigo 3.o-A da Lei n.o 37/2014 constante do artigo 6.o preambular da proposta de Lei, na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, o resultado da votação anunciado não correspondeu ao realmente obtido: foi anunciada a sua aprovação, com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do CDS-PP, quando deveria ter sido anunciada a sua rejeição, com votos contra do PS (86) e do BE (19), num total de 105 votos, votos a favor do PSD (89) e do PCP (15), num total de 104 votos, e a abstenção do CDS-PP. Foram, por isso, posteriormente confirmados por escrito, por de todos os grupos parlamentares, os sentidos de voto constantes do presente relatório.
24 DE MARÇO DE 2017 27 2 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Qualquer entidade pública perante a qual seja apresentado cartão de cidadão cancelado nos termos previstos no n.o 5 do artigo 33.o, deve retê-lo e remetê-lo ao IRN, IP. Artigo 6.o [...] 1 - O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla, que inclui uma zona específica destinada a leitura ótica e incorpora um ou mais circuitos integrados. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.  Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação relativamente aos referidos elementos. 3 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do elemento previsto na alínea c) do n.o 1, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 8.o Informação contida em circuito integrado 1 - Constam de circuito integrado, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - Para além dos elementos referidos no número anterior, constam ainda de circuito integrado: a) [...]; b) [...]; c) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 28 3 - Consta, ainda, de circuito integrado uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais. Artigo 13.o [...] 1 - A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência habitual. 2 - Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de registo e de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e os serviços de segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior, podendo ainda aderir às comunicações eletrónicas referidas no n.o 4, sem prejuízo de poder designar outros endereços, físicos ou eletrónicos, para fins profissionais ou convencionais, nos termos previstos na lei.  3 - O titular do cartão de cidadão deve comunicar novo endereço postal e promover, junto dos serviços de receção, a atualização da morada no cartão de cidadão, podendo autorizar, expressamente, que este dado seja transmitido a outras entidades públicas, que dele careçam. 4 - O cidadão pode, a todo o tempo,  de forma eletrónica ou presencial,  associar aos dados fornecidos no âmbito do pedido de emissão do cartão de cidadão o seu número de telemóvel e/ou endereço de correio eletrónico, bem como atualizar ou eliminar essa informação, com vista a autorizar que os alertas, comunicações e notificações dos serviços públicos, remetidos por simples via postal, por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, sejam remetidas por transmissão eletrónica de dados, nos termos de diploma legal próprio. 5 -  [Anterior n.o 4]. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - As menções são inscritas em conformidade com as regras técnicas de emissão dos documentos de viagem e, se estiverem relacionadas com algum elemento referido no n.o 5 do artigo 7.o, constam também da zona destinada a leitura ótica. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A requerimento do cidadão ou do seu representante legal, pode ser atribuído um novo número de identificação civil nos casos de usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio, mediante despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), desde que o respetivo documento de identificação se encontre dentro do prazo de validade. 4 - Não é permitida a interconexão ou cruzamento de dados registados nas bases referidas no n.o 1, salvo nos casos devidamente autorizados por lei ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].