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São estes doás princípios, que resulitam claramente dos textos constitucionais e regimentais, decorrem seguramente da prática da Assernbieia e dos precedentes parlamentares e encontra abrigo sem excepção na cloutrina constitucional que tem tratado do assunto. Dispensando esta última, já que não estamos propriamente numa academia de direito constitucional, conieeemos pelos textos legais. A Constituição não pode ser mais clara: a Comissão F>ermanente só pode prornover a convocação da Assembleia (artigo 182.0), e nenhuma norma lhe dá o poder de fixar a ordem de trabalhos, em excepção ao
20 DE JUNHO DE 1980 3061b) Diário da Assembleia da República, 3a sessão legislativa (1978-1979), 2.a série, 21 de Junho de 1979:A Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou [ ... ] convocar uma sessão suplementar da Assembleia [ ... ] para conclusão das matérias já agendadas e ainda para apreciação de outras, nos termos regimentais, ou que. venham a ser acordadas, nos termos regimentais, na conferência de grupos parlamentaresO Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas é para o informar de que esgotou o seu tempo, pelo que lhe peço o favor de abreviar.
O Orador:- Faltam apenas dois parágrafos, Sr. Presidente:
Há uma conclusão, que não sofre contestação. Nunca por nunca ser a Comissão Permanente se arrogou direito de fixar definitivamente uma ordem de trabalhos e muito menos o poder de a impor por maioria, e ainda menos a prepotência de assim violar as prioridades dos partidos de oposição. Foi preciso as prioridades dos partidos de oposição Foi preciso que a Comissão Permanente reunisse pela primeira vez com uma maioria AD para que todas estas coisas fossam deliberadas de unia assentada.
A mudança que a AD prometeu verificou-se aqui dramaticamente. Só que é uma manifestação de prepotência bruta e, canhestra e é sobretudo uma manifestação de vontade totalitária e nada democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente o Srs. Deputados: Esta deliberação inconstitucional, ilegal, irregimental, ilegítima e prepotente dos partidos da AD não deve subsistir. É a dignidade do regime democrático constitucional, são os direitos irrecusáveis, mínimos dos partidos da minoria, como o direito que têm de se fazer interpelar, vigiar e fiscalizar os poderes do Governo da AD, em suma, são esses direitos mínimos, que estão garantidos na Constituição de República e no Regimento que estão em causa e ameaçados de ser espezinhados, tripudeados e pisoteados da maneira mais infame pela maioria parlamentar da Aliança Democrática.
Aplausos do PPC e do MDP/CDE.É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta deliberação não pode subsistir. A Constituição, o Regimento e quanto mais não seja a dignidade da Assembleia da República ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh! ...O Orador: - ...e do Regime democrático - constitucional e os direitos da minoria parlamentar e os deveres de lealdade ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh! ...o Orador: - . .. e de entendimento democrático na Assembleia deveriam evitar que a maioria parlamentar nesta ocasião se arrogasse de um poder que não tem, de um direito de que não goza e, sobretudo, de um privilégio de que não pode beneficiar.O Sr. Amândio de Azevedo (CDS): - Com que então dois baralhos!O Orador: - Esperamos que esta matéria não possa subsistir.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É para intervir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Catarino em primeiro lugar porque vai apresentar a impugnação do MDP/CDE e V. Ex.a usará da palavra a seguir. De resto, e como as duas impugnações têm conteúdo idêntico, parece-me que, não haverá omissão dos seus subscritores e proponentes no sentido de serem discutidas em conjunto.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então elas serão discutidas em conjunto e votadas sucessivamente. Recordo que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares o PCP apresentou a sua impugnação em primeiro lugar e depois é que foi apresentada do MDP/CDE. Será por essa precedência a votação final, sendo a discussão feita em conjunto.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomados os trabalhos, vários e graves problemas são postos à Assembleia da República, que têm a ver, indiscutivelmente, com a incapacidade da maioria de se articular, harmonicamente, com os órgãos de Soberania e as forças políticas da oposição, se não mesmo com o seu propósito de criar tais problemas.
O que se passa relativamente ao período suplementar da sessão parlamentar é exemplar dessa incapacidade e denunciador de tal propósito.
No dia 16 do corrente mês a Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou convocar uma sessão complementar, entre o dia 18 e o dia 27 próximo e fixou que as matérias a incluir em tal sessão seria, apenas, as referentes aos pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo e a ultimação do processo legislativo, quanto a iniciativas já aprovadas na generalidade, deliberando ainda que a moção de censura apresentada e outras que, eventualmente, viessem a ser apresentadas, seriam discutidas no dia 27 de Junho, mas só no caso de sobrar tempo da discussão e votação das outras matérias.
Esta deliberação é absolutamente nula por incompetência, em razão da matéria, da Comissão Permanente e, além disso, é manifestamente ilegal por violação de preceitos constitucionais.
3062No dia 18 do corrente mês, reuniu a conferência dos grupos pa.rlanientares qtie permitiu ao Sr. Presiden,te fixar a ordem do d,ia desta reunião. Todavia, e relativaniente à anterior deliberação da Comíssão Permanente, a,penas foi decl;djdt> propor ao Plenário o adi-tamento de algumas matérias.
É necessário que a Com,issão Permanwte tenha a perspecti-va dos trabalh
Não é previsível o alargamen.to da discussão desta ma,tér.a pelo que estou vendo,, mas sezia, e isso em resposta antecipada em jeito de prolepse, de referir que nessa reunião estava representado o PSD pelos Sm Depulados Pedro R~ta e Amând.io de Awvedo.
Sr. Pxeúdente e Srs. Deputados, a defiberação da Comissão Pe>rmanente está -ferida de inconipetência em razão da matéria e, por isso, é nula.
A deliberação 4a Comissão Permanente tripudia sobre os d-ireitos da própria Assernbleia, como órgão de Soberania, dos partidos e dos Deputados, roubando-lhes direi-tos constitucionai.s e obstruindo-lhes o exercícic> dos seus poderes parlamentares. Coisa grave, num cc>nttxtc) políti£o, criado pelas forças da AD, de intolerância, de perseguição polít-ica, de autoritarismo, de desafio aos outros órgãos de Soberania, de agravamento d-as condições esp;lri,tuais e materiais da vida da população portuguesa.
Este contexto é gravíssimo e exige cautelas que não se com.padecem com o desembaraço *Aplau.sos do MDP/CDE. e do PCP.Vem sendo -hábito o uso da Assembleia da Repúbli" em termos de ínteresse parvdá.río conjuntural.
0 Gove.rno já fez essa ma-nobra, aquando da discugsão do Programa do Governo, ao pedir, sem qualquer propriedade técnica, uma moção de confiança. Na altura, era vantajoso louvar-se no voto seguro do Partamento para dizer ao Presidente da República que não considerava sufíciente o seu acio
20 DE JUNHO DE 1980 3063de investidura do Governo; depois, no período normal da sessão parlamentar, a AD bloqueou esta Assembleia com a raivosa sindicância aos actos do Governo anterior, através dos pedidos de ratificação; usurpou sistematicamente a sua competência, com pedidos de autorização legislativa, destinados à satisfação ofegante, e às vezes felizmente frustrada, de clientelas políticas e ao desmoronamento de alguns diplomas de cunho democrático; agora, brutalmente, procura constituir a sua Assembleia; diríamos a sua Assembleiazinha, à boa maneira familiar e medíocre dos tempos do fascismo.Aplausos do MDP/CDE. do PCP e da UDP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fascista é o senhor! Social-fascista encapotado!O Orador: - A AD pretende, agora, e porque necessita desesperadamente, da aprovação de alguns diplomas, que a Assembleia tenha a medida pequena exacta da sua dimensão mesquinha. Por isso pretende, reduzir a sua competência, consentindo, apenas, que ela exerça certos poderes e direitos, tão-só os necessários à satisfação pressurosa das suas necessidades político-partidárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um período suplementar da sessão da Assembleia da República, mas a natureza jurídico-constitucional desse período é exactamente a mesma do período normal de funcionamento porque, na realidade, trata-se da mesma sessão. Nada existe na lei (constitucional, ordinária e regimental) que confira a este período complementar uma natureza diferente da do anterior.
A Assembleia da República, pelo facto de prolongar o seu funcionamento, não sofre qualquer cerceamento da sua competência constitucional, e mantém na íntegra, o respectivo estatuto das suas competências. É inimaginável, não existindo qualquer preceito que o imponha, que a Assembleia da República funcione com meia competência. Á medida da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: É exactamente isto que resulta da deliberação da Comissão Permanente ao restringir a determinação matérias a discussão e votação no período suplementar.
Acresce ainda que a deliberação da Comissão Permanente ataca, violentamente, os direitos dos partidos da oposição e afecta profundamente o equilíbrio institucional dos órgãos do Estado.
Numa estrutura política em que os partidos assumem um lugar privilegiado, cabendo à oposição a fundamental tarefa de fiscalizar os actos do Governo e não se admite, à falta de norma expressa que o imponha, qualquer diminuição dos seus poderes constitucionais. O direito a dirigir perguntas ao Governo, abrir debates sobre política geral através de interpelação, apresentar moções de censura, com todas` as consequências políticas que podem decorrer destas acções, significa o importante papel que, no nosso ordenamento jurídico, cabe aos partidos políticos.
Pois a deliberação da Comissão Permanente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobranceiramente, liquida na prática, esse direito, dos partidos de oposição, uma vez que não consente, senão limitadamente e de forma que a tornará improvável, a discussão de moções de censura: a discussão, apenas no dia 27 do mês corrente e, mesmo assim, se nesse dia, sobrar tempo (imaginem a ironia!) da discussão das restantes matérias.
E que dizer da atitude afrontosa, política e social. mente irresponsável, de a Comissão Permanente se ter esquecido de conhecer do pedido de interpelação do MDP? Que dizer disto, Srs. Deputados? Ou foi esquecimento? E, sendo esquecimento, os partidos da maioria não querem declarar, agora, aqui. no Plenário, que foi esquecimento e estão dispostos a suprir o seu lapso?
Sabemos que não serão capazes de o fazer. Será uma vergonha, mas não serão capazes!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está impedida de exercer actos de fiscalização, porque aos partidos foi retirado o direito de accionarem os mecanismos apropriados e foram abafadas iniciativas já deduzidas pelo MDP. 15to é muito grave e daqui advirão prejuízos vultosos para a democracia.
Pela simples razão de que e rompeu, assim, o equilíbrio institucional do Estado.
Nesta altura o Governo está a governar, não está sujeito à fiscalização parlamentar e mantém o parlamento a funcionar.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.É a ruptura, Srs. Deputados da AD! Agora, consumada! Aí tendes, Srs. Deputados da maioria um monstrozinho gerado nas vossas entranhas políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as razões, agora só sumariamente indicadas, o Plenário da Assembleia deve revogar as deliberações da Comissão Permanente e restituir ao Sr. Presidente desta Assembleia, coadjuvado pela conferência dos grupos parlamentares o direito de fixação das matérias da ordem do dia no período de sessão suplementar.Aplausos do MDP/CDE, de alguns Srs. Deputados
do PS, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma muito curta intervenção em que me. limitarei a citar uma proposta apresentada a reunião da Comissão Permanente de 2O de Junho de 1979: «A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 2O de Junho de l979, deliberou, ao abrigo da alínea c) do artigo 52.o do Regimento, convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República com início a 26 de Junho e termo no dia 27 de Julho de 1979 para apreciação de requerimentos de sujeição a ratificação, conclusão de processos legislativos e processos de ratificação pendentes em fase de votação na especialidade o votação final global e apreciação de projectos de lei referentes às seguintes matérias: educação, comunicação social, emigração, cooperativismo, regiões plano, saneamento básico e criação de freguesias.» Sr. Presidente e Srs. Deputados, subscreve esta proposta o Sr. Deputado Carlos Brito do PCP. Sem comentários.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
3064 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza! Que indigência! Só que isso foi votado por consenso!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Pedi a palavra só para dizer que essa proposta, como o Sr. Deputado depois demonstrou com a própria leitura, não limita nem restringe nada e resultou do próprio consenso que se formulou na Comissão Permanente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ai essa não?!O Orador: - Não foi imposta por nenhuma maioria nem foi imposta pelo PCP, que nessa altura só tinha quarenta deputados, aos demais partidos da Comissão Permanente.
Portanto, o exemplo não colhe e, pelo contrário, põe mais em evidência o flagrante afrontamento das praxes ou regras parlamentares do Regimento e da Constituição que a decisão imposta pela AD à Comissão Permanente representa e cuja discussão estamos agora a fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Disse que não disse que disse!...O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra só para referir que na Comissão Permanente não há consensos mas votações e que quem apresenta uma proposta não sabe, em princípio, qual é o sentido da decisão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então, ó Sr. Deputado Ruí Pena, diga qualquer coisa!O Orador: - E direi também que na resolução da Comissão Permanente não estão fixadas ordens do dia mas apenas especificadas as matérias que serão incluídas na ordem do dia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas o Sr. Deputado é capaz de dizer o que é que foi votado efectivamente?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Vital Moreira só sabe ler meias verdades!O Sr. Presidente- - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As deliberações que a maioria parlamentar impôs no seio da Comissão Permanente é quod erat demonstradum das acusações de ausência de espírito democrático da AD que temos vindo a fazer e a documentar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - É óbvio que a AD suporta mal a confrontação política e o debate parlamentar sua expressão mais lídima - e que sacrifica tudo à comodidade de governar sem a fiscalização do Parlamento.
Começa, aliás, a ser demasiado óbvio o que espera a democracia se a AD vier a ter tempo para, lentamente, a digerir no suco gástrico dos seus apetites,
Há, todos o sabemos, um lote importante de projectos de lei à espera de vez. Leis que fazem falta ao País e que, com um pequeno esforço suplementar, caberiam no prolongamento normal desta sessão legislativa.
Prolongamento tão normal que já granjeou foros de praxe. Em anos anteriores, sendo oposição os partidos que hoje são maioria, este parlamento fechou por Julho entrado, num ano tendo mesmo avassalado Agosto. Com a natural complacência do PS, um partido democrático.
Agora mesmo, os membros socialistas da Comissão Permanente propuseram, comedidamente, que se trabalhasse até 18 de Julho.
Mas debalde. Cegos aos argumentos da razão e à razão dos argumentos, os representantes da maioria, como que possuídos de mandato inapelável, teimaram numa «sessão complementar» de escassos nove dias de calendário, ou seja, na melhor das hipóteses, sete dias de, reuniões plenárias.
Era óbvio, e continua a sê-lo, que tentar resolver em sete reuniões plenárias tudo quanto se faz mister aprovar antes do encerramento dos trabalhos é transformar, conscientemente, o trabalho parlamentar numa farsa.
Talvez seja isso, precisamente, o que se pretende.
Um só tema - a discussão na especialidade dos projectos de Estatutos dos Açores e da Madeira sobre os quais o trabalho da respectiva Comissão pouco ou nada adiantou, consumiria normalmente todo o tempo em que vai tentar fazer-se caber a votação na especialidade de mais uma vintena larga de projectos, alguns de não pouca importância e, complexidade. 15to para não falar no pacote de autorizações legislativas que o Governo, de uma só pazada, resolveu in extremis meter na Betesga da semaninha escassa.
E é tal o empenhamento da maioria parlamentar em fechar S. Bento, para ficar com o pulso livre para o maremoto de medidas demagógicas ad usum electiones que não tarda aí, que não sacrificou apenas os interesses do país, nem apenas as iniciativas legislativas das oposições os seus direitos, mas aparentemente algumas das suas próprias iniciativas, sem excluir as mais dilectas: refiro-me ao referendo, à lei eleitoral e às leis da nacionalidade. Tudo iniciativas concebidas com pecado, no caso o de fazerem parte de, um esquema formidolosamente urdido para ganhar as eleições na secretaria e rever a Constituição à revelia dela própria.
É claro que não faltam à AD boas razões para ter mais medo do debate parlamentar sobre essas iniciativas do que das consequências do seu abandono. Seja como for, é aí que, se toma mais nítido o pânico com
20 DE JUNHO DE 1980que a AD encara a continuação do seu próprio desgaste na frente parlamentar, e. não menos o seu pendor, já a outros títulos denunciado, para preferir o silêncio ao diálogo crítico. Os casos de censura aqui trazidos, e que acolheram tão complacente e passa-culpas, inscrevem-se pois num quadro vocacional mais vasto e mais fundo: o da recuperação dos aspectos do anterior regime compagináveis com um fumus de democracia.
Fixemos isso e demo-nos conta de que, em muitos aspectos, os mecanismos de exaltação e silenciamento do regime deposto estão aí, restaurados e já actuantes.
Vários são os atropelos à lei contidos na referida deliberação da Comissão Permanente. Anotemos os mais graves:
1.o O rótulo de «sessão complementar» dado ao prolongamento escasso. Na verdade, complementar porquê? Em que texto basear uma diversa competência do Plenário da Assembleia, até 15 de Junho ou depois desta data?
O qualificativo, como se viu, não era desinteressado. Destinou-se a dar cobertura a que se acabasse o que à AD convinha acabar, e se excluísse o que à AD convinha excluir.
2.o A fixação de uma ordem de trabalhos, que à Comissão Permanente manifestamente não compete - como aliás já foi evidenciado - assim, pois, com violação dos artigos 64.o, e seguintes do Regimento, além da Constituição.
3.o A conclusão nos trabalhos programados, com exclusão de outros, dos pedidos de autorização legislativa apresentados à hora de fechar pelo Governo, e da ultimação das iniciativas legislativas já aprovadas na generalidade. Com a agravante de que se relegou a discussão da moção de censura apresentada pelo PCP para o último dia da semaninha exígua.
Assim, pois, com violação da ordem de prioridades fixada pelo artigo 67.o do Regimento, que coloca as moções de censura à cabeça das matérias em causa, o do artigo 68.o do Regimento, que confere à discussão das moções de censura, como aliás às interpelações, prioridade sobre quaisquer outras matérias, ainda que com preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras: prioridade absoluta.4.o A exclusão da agenda programada, da interpelação ao Governo requerida pelo MDP/CDE, também com violação da prioridade - igual à das moções - que lhe assegura o n.o 4 do Regimento, com referência à alínea c) do n.o 2 do artigo l83.o da Constituição.
5o A exclusão da agenda abusivamente. estabelecida, da discussão dos três pedidos de inquérito formulados pelo grupo parlamentar do meu Partido: ao comportamento do Ministro da Defesa (aliás à solicitação algo precipitada, dele próprio), aos casos objectivos e documentados de manipulação da informação e censura aqui trazidos, e às irregularidades do recenseamento de emigrantes após 31 de Maio.
Quanto a estes temas, não os impunha uma clara prioridade regimental. Impunha-os no entanto uma indeclinável prioridade democrática e moral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É antidemocrático e eticamente feio
o gesto de impedir por habilidades burocráticas que a oposição logre ver concretizados três fundados e objectivos inquéritos à conduta do Governo.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Este, não só se não empenha em parecer honesto- como convinha à mulher de César e convém aos Governos- como aparentemente se empenha em evitar a demonstração de que pode não o ser, Mais: a aparência de que, no que concerne ao objecto dos inquéritos, muito provavelmente o não é. Quem teme, em princípio deve.
6.o Mais grave que tudo isso é a aparente «chantagem» implícita no facto de a Comissão Permanente (leia-se maioria parlamentar) ter deliberado que a moção de censura do PCP só será discutida a 27 último dia da semaninha fruste- «no caso de se estabelecer por acordo um calendário que permita votar até aquela data as matérias constantes das alíneas a) e b) do n.o 2 da proposta».
Por miúdos: se. os Deputados ida oposição forem bons meninos e derem o seu acordo a que se discuta até 27 o que à AD, convém que entrementes se discuta, tudo bem. A fechar, discute-se a moção, conjuntamente com uma eventual moção de confiança que o Governo apresente. Se não, espezinhados foram, por uma prepotência inqualificável da maioria parlamentar, o artigo 182.o da Constituição, os artigos 67.o, n.o 4.o, e 68.o do Regimento, naturalmente além das mais elementares normas de convivência e lealdade democrática.
Posteriormente, a maioria parlamentar viria a impor a inclusão, na ordem do dia de hoje, de alterações ao Regimento e pedidos de processo de urgência, entre outras matérias.
É curioso este pedido de urgência para fazer caber na semaninha fugaz o que nela manifestamente não cabe, quer que, sejam as calçadeiras utilizadas.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não menor é a curiosidade com que aguardamos propostas de alteração do Regimento para vigorarem, com sentido útil, apenas em um ou dois dias dos sete - rígidos - nem mais um nem, menos um - em que nos é consentido trabalhar.
Vão, decerto, consistir em mais uns tantos esquemas de silenciamento das vozes da oposição. O que esta pode dizer numa semana pode ser perigoso. Por ser de mais. É preciso que, mesmo semana, diga pouco de cada vez, e cada vez menos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Muita sorte teremos, afinal, se a AD não conseguir fazer eleger o sou candidato presidência, aqui tão presssurosamente exaltado, que mal
Julgávamos nós que toda a ~e sabia que ele não pode ~ ninguém, o que- isso competo e co~ só aos tribunais. Enganámo-nos._ Há quem não saiba.
0 PCP e o MDP/CDE recorreram disso para e= Ple~ Têm o nosso apoio.
Tênmk dos líderes pariamentai= para o dia 27 do corrente às 18 horas para os " convenientes;
na anterior ses.ào pawhunenw.O Sr. Deputado Salgado Zenha, do PS, respondeu que -no entendiniento do seu. partido a ~o suple.mentar em apenas para discuiiir as propostas do Governo, esporando, a-liás>, q.ue este tivesse o bom senso de a.presenW até ao dia 27 t~ as P'~, tasde que preci~.»APlausos do PSD, do CDS e do PPM.«O Sr. Deputado Carlos Bri-to, do -PCP - ainda mu,ito condescendente nesta altura- «admit.iu que logo na treunião plenária do dia 28 pudessem ser discutidas algumas das matérias apresentadas pelo Govemo e não apenas os pedidos de uxgência se na. confeiriência. dos pireslidenus dos grupos paríamentam se chegasse a consenso.
Submetida à votação a propoista. apresentada pelo Sr. Depu~ Salgado ZerLha, foi aprovada com 16 votos a favor - PS, PCP e UDP - e 10 votos contra- PSD e C.DS.» -
A questão é esta: é evidente que o Sr. Deputa
20 DE JUNHO DE 1980o fez votar. E só foi' votado que a ~o suplementar seria de X a X e não tem qualquer indicação do tempo de trabalho.
maioria, é que até agora nunca ninguém i-:.nha tido
a desfaçatez de dizer aos partidos da minoria: «Caros
senhores, vocês têm o ' direito constitucional e regi
mental de apresentar moções de censura. A Consti
tuição e o Regimento dizem que, a discussão das
moções de censura deve ser in:ciada no terceiro dia
a seguir à sua apresentação mas nós, que somos
maioria, não deixamos discutir moções de censura,
censura, sobretudo depois que o nosso Pr'meko-Mi
Fiquem-se com as indicações e com as ordens do vosso Prime;-ro-Ministro mas nã(> ficarão de certeza com a maioria popular dos vAplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Almdda Santos e Amândio de Azevedo, que a solicitaram, cumpre-me informar que acaba de entrar -na Mesa um requerimento, subscrito por dez Srs. Deputados e que é do seguinte teor:Os Deputados abaixo assinados requcrein o prolongamento da presente sessão da Assembleia da Repúbl*--a até.ser esgotada a primeira parte da ordem do dia.Vamos votá4o.O Sr. Carlos Lage
, (PS): - Poço a palavra, Sr. Precidente.O Sr. -Presidente: -Faça favor,-Sr. Deputado.
3068 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista precisa pelo menos de uma pausa para reflectir. Não vai votar logo a seguir ao anúncio de requerimento.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - De quanto tempo é a pausa que o Sr. Deputado pede?O Orador: - Bem, Sr. Presidente, já que os Deputados da maioria deram uma gargalhada, que não tem qualquer sentido, nós pedimos uma interrupção de quinze minutos ao abrigo do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo informar que a sessão reabrirá rigorosamente daqui a quinze minutos porque entendo, como já tive ocasião de manifestar noutra oportunidade, que o presente requerimento deverá ser votado antes do termo do período regimental.
Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do requerimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (,PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de votarmos este requerimento gostaríamos de fazer uma proposta que explicite o sentido de um prolongamento desta sessão na medida em que é profundamente negativo fazer sessões noctumas sem regras, até altas horas da madrugada e sem que haja a menor preocupação com o jantar e com o repouso quer dos Deputados, quer do pessoal que trabalha nesta Assembleia, quer com os jornalistas.
Nesse sentido, o Partido Socialista, prevendo ainda que uma sessão que se prolongue até altas horas da madrugada pode anular a sessão que deve começar amanhã às 1O horas, num espírito perfeitamente construtivo, faz a seguinte proposta: que haja o prolongamento da sessão de hoje só entre as 22 horas e a 1 hora da manhã com intervalo para jantar às 2O horas.
Pensamos que esta proposta salvaguarda o trabalho que amanhã podemos fazer às 1O horas da manhã, assegura melhor os trabalhos parlamentares, confere-lhe maior dignidade e é da nossa parte um esforço construtivo que esperamos a maioria não recuse.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado, sabe o requerimento que acaba de apresentar tem de ser subscrito por dez Deputados,O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, atendendo a que o nosso requerimento se destina a esgotarmos hoje a primeira parte da ordem do dia,
para que não haja sessões nocturnas e como a primeira parte da ordem do dia julgo não oferecer tanta discussão como poderia oferecer se fosse período da ordem do dia, não vejo razão para que agora se interrompam os trabalhos e se faça uma sessão nocturna que é aquilo que nós pretendemos evitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que em duas horas se consegue esgotar a primeira parte da ordem do dia e pensamos que será preferível para todos os Deputados e nesse sentido já tenho a concordância do Partido Socialista - que em vez de se fazer uma sessão à noite, das 22 horas à 1 hora da manhã, seria melhor prolongar-se a sessão até às 22 horas.
Continuarmos, apesar de tudo, a contar com a compreensão dos nossos colegas e acreditar na possibilidade de até essa hora cumprirmos a primeira parte do período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, aceitamos perfeitamente que a sessão se prolongue até às 22 horas, mas a essa hora ela terá mesmo que terminar, para amanhã começarmos a trabalhar às l0 horas da manhã.O Sr. Presidente: - Como há consenso em prolongarmos os nossos trabalhos até às 22 horas, vamos continuar com a discussão dos pedidos de impugnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, já há pouco tinha pedido a palavra e como entretanto se passaram quinze minutos já não tem a mesma justificação. De qualquer modo, quando há pouco ouvi o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, senti dentro de mim «que saudades do tempo em que éramos nós a cometer os erros».
Tratava-se, afinal de contas, de uma proposta de um período suplementar, como a Constituição quer que seja, é o único defeito que o Sr. Deputado conseguiu encontrar à proposta do Sr. Deputado Salgado Zenha - que apesar de tudo aceitou sugestões de modificação o que agora não aconteceu - foi o de que ele entendia que se deviam apenas discutir as propostas do Governo, mas com toda a lógica uma vez que tinha sido o Governo a pedir a prorrogação dos trabalhos da Assembleia.
De qualquer modo, como já foi destacado, não foi fixada nenhuma ordem de trabalhos e não estavam em causa, para poderem ser preteridas, nem o foram quaisquer moções, interpelações ou inquéritos.
Em 1977 a Assembleia foi prorrogada de 27 de Junho a 14 de Outubro; em 1978 de 2O de Julho a 11 de Outubro e em 1979 de 26 de Junho e 1 de Setembro.
Que distância e que saudades, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PS.
20 DE JUNHO DE 1980O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da orientação já há pouco anunciada, não vou responder à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que mostrou à evidência o embaraço em que o colocou a minha intervenção.Risos do PCP.Eu podia ler muitas das deliberações da Comissão Permanente, mas vou ler apenas mais uma - uma proposta do Partido Socialista e do Centro Democrático Social: «Propõe-se que seja convocada uma sessão extraordinária da Assembleia da República com início em 14 de Outubro, tendo por objecto o debate e apreciação do regime das finanças locais.»
Devo lembrar que a Comissão Permanente, que se reuniu na segunda-feira passada, não fixou as ordens do dia, fixou apenas as matérias que haviam de ser discutidas em Plenário exactamente como todas as outras vezes.O Sr. Vital Moreira (PCP) É falso, para não dizer que é mentira!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu soube que na minha ausência o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez uma referência a declarações que eu teria feito na Comissão Permanente sobre a prorrogação do período normal desta sessão legislativa.
Não vou discutir as declarações que estão nas actas da Comissão Permanente. O que lhe posso asseverar - não tenho memória nem nenhum computador para fixar tudo isto -, o que lhe posso garantir, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é que o Partido Socialista e eu próprio nunca nos opusemos, em nenhuma Comissão Permanente a que fosse convocada para a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia, que fossem discutidos eventuais inquéritos requeridos pelos partidos, moções de censura ou interpelações ou que fossem utilizadas até à saciedade as ordens de trabalho constantes do Regimento em beneficio dos partidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É verdade!O Orador: - E, se me permito, acrescentarei - naturalmente que não vou agora discutir as vírgulas em que esse pensamento foi exposto- que, mais do que isso, penso ser de lealdade parlamentar e do regime da oposição dos partidos, em democracia, que as faculdades concedidas aos partidos são direitos potestativos que não podem ser postergados por uma antecipação de uns partidos em relação aos outros e que deve ser encontrado um consenso e uma forma concertada para que os direitos da oposição sejam respeitados.
Sei perfeitamente que sempre procedi assim. É possível que ao usar da palavra tivesse pretendido que a prorrogação fosse feita para o fim A, B, ou C - não me recordo -, mas nunca, de maneira nenhuma, me opus a que os partidos pudessem utilizar os direitos que o Regimento lhes confere.
Esta é a nossa posição e creio que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo seguiu com certeza os nossos comportamentos na Comissão Permanente e todos os partidos têm conhecimento de que nunca assumimos qualquer actuação que. violasse esses princípios.
Pretendia dar este, esclarecimento - não tive o gosto de ouvir o Sr. Deputado Amândio de Azevedo , mas visto que é uma Assembleia legislativa, não pretendo com isto perturbar, porque não tem interesse de maior.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usa dá palavra, vamos proceder à votação dos pedidos de impugnação.
Vamos votar, em primeiro lugar, o pedido de impugnação do PCP, que foi o primeiro a ser entregue na Mesa.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o pedido de impugnação do MDP/CDE.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fácil ver que não é apenas por perrice ou teimosia pedestre que os partidos governamentais adoptam estas atitudes de força arbitrária e ilegítima.
Ao reduzirem ao mínimo o período da sessão parlamentar da Assembleia da República, ao pretenderem eliminar ou reduzir o período de antes da ordem do dia - como se anuncia -, ao inviabilizarem a discussão de uma moção de censura, ao afastarem da ordem do dia a interpelação do MDP e os pedidos de inquérito do PS, os partidos governamentais limitam-se a pôr a nu, do modo que não podia ser mais evidente, duas coisas que importa realçar:
Em primeiro lugar, que têm um profundo medo e receio da discussão pública na Assembleia da República, de ser interpelados, discutidos, vigiados, fiscalizados e, se necessário, censurados. Este Governo sempre que aqui veio, veio pelos cabelos, irritadiço, incomodado, queixando-se de que o faziam «perder tempo». Agora não restam dúvidas: ultrapassou o seu limite de, suportabilidade e os Deputados que o apoiam também. Não querem mais ser aborrecidos na Assembleia da República. Mandam fechar as portas desta Assembleia, e, sobretudo, tentam fechar a boca à oposição. É a lei do «abafarete», é a lei da rolha e do silenciamento que mesmo sem estar na ordem
3070 I SÉRIE - NÚMERO 66do dia de hoje foi hoje aprovada pelos partidos da maioria. O Governo e a sua maioria só se sentem bem sem a Assembleia da República está visto e mesmo quando a têm de suportar, não suportam bem a voz da oposição.
Outra coisa que se torna evidente é que o Governo e a maioria pretendem sobretudo afastar todos os obstáculos que o impeçam de manipular livremente todo o período eleitoral que se aproxima e pré-eleitoral que já se iniciou. A manutenção da Assembleia da República aberta, mediante o prolongamento dos trabalhos .parlamentares, permitiria naturalmente manter aberta a vigilância e a denúncia das tropelias que o Governo certamente se prepara para ensaiar. E quando falo em tropelias refiro os indícios que estão à vista. E pelo andamento se vê quem vai na carruagem,...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão dos partidas governamentais é um acto de prepotência inaudita nos anais parlamentares da Assembleia da República; é um exercido de força bruta e arbitrária; é uma evidência de despotismo sem limite.
Pizoteando sobranceiramente as normas constitucionais e regimentais: aniquilando ostensivamente os direitos dos partidos da oposição; fazendo tábua rasa de tudo aquilo que reteve da lealdade e da boa fé parlamentares, os partidos governamentais fazem gala em mostrar que nada - lei, direito, regras de conduta parlamentar é obstáculo que não seja arrogantemente ignorado e tripudiado por esta maioria, à imagem, aliás, do seu Governo.
O PCP item acusado este Governo de entre os seus propósitos estar o de abrir caminho de novo à ditadura. Os (indícios ominosos vão-se somando preocupantemente. Estávamos, contudo, longe de imaginar que o que está a acontecer aqui na Assembleia da República pudesse efectivamente ter lugar.
A realidade, infelizmente, ultrapassou os. receios. Só nos sobram surpresas, depois disto tudo. É que certas pessoas de. quem, apesar de tudo, nos habituámos a esperar um mínimo de homenagem, e um mínimo de regras parlamentares e democráticas, tivessem juntado; a sua voz - isto é, o sem voto - a esta prepotência inútil; inqualificável, anticonstitucional e anti-regimental.
Temos que dizê-lo: a ditadura acaba de se iniciar na própria Assembleia da República. Que outra coisa senão ditadura, se pode qualificar o silenciamento da oposição, a violação arbitrária das regras democráticas, a imposição brutal de uma vontade da maioria contra a minoria?
A partir deste momento, por efeito desta atitude despótica, a Assembleia da República funciona irregularmente, à margem da Constituição e do Regimento. Uma tal situação irregular não pode deixar de afectar a validade das deliberações que a partir de agora forem tomadas.
À validade essas deliberações não basta que sejam tomadas por maioria e que, no seu conteúdo, não infrinjam materialmente a Constituição. Torna-se também necessário que o processo de decisão não esteja viciado gravemente como a partir de agora está. E que vício mais grave em termos parlamentares do que a imposição de uma ordem de trabalhos anti-regimental? Que falta mais censurável do que as deliberações que a partir de agora forem tomadas, o serem à custa e com postergarão dos direitos mais fundamentais dos partidos da oposição?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Denunciámos, quer na Comissão Permanente, quer na nossa intervenção hoje aqui produzida, que consideramos que esta decisão da Comissão Permanente, ratificada no Plenário da Assembleia da República por força da maioria da AD, é inconstitucional, no entanto não estranhamos. Já nos habituámos a ver a Constituição da República ser letra morta para os partidos que compõe a AD e que apoiam a AD. Já o demonstraram, frequentes vezes nesta Assembleia da República. É só recordar o que se passou com as tentativas de alteração da Lei da Delimitação dos Sectores Público e Privado, os diversos pedidos de autorização legislativa, sem o mínimo de respeito pelas regras constitucionais, e o que se passou com as tentativas de elaborar o novo recenseamento em desrespeito das próprias normas constitucionais.
Afirmámos também que consideramos que a decisão ratificada pelo Plenário da Assembleia da República não respeita o seu Regimento democrático. Não é isso que neste momento interessa referir, mas sim o significado político da votação que acabou de ocorrer. Naturalmente que é bem claro que neste momento de dificuldades a AD gostaria de governar sem que existisse 'uma Assembleia da República ou pelo menos sem que a Assembleia da República estivesse em funcionamento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso era a Pintasilgo!O Orador: - Não aceita submeter-se ao direito de esta Assembleia da República exercer as suas funções de fiscalização dos actos do Governo porque tem medo de ver aqui denunciadas as suas acções impopulares, o seu comportamento antidemocrático, no momento em que está profundamente assustada com o clamor que em todo o pais se levanta contra o Governo e contra a maioria que o apoia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para esgotar o seu tempo.O Orador - Mas a AD e a maioria desta Assembleia precisa, por incapacidade e incompetência de se organizar aqui, de mais tempo para votar as leis que o Governo delas exige e que não foi capaz de votar dentro do período normal da sessão, legislativa.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não tivesse havido obstrução dos trabalhos parlamentares!O Orador: - Naturalmente, terá saudades dos velhos tempos da Assembleia Nacional, esse órgão dito parlamentar de então, que não criava dificuldades ao Governo. Apesar disso e porque isso já não é possível procura uma manobra mais grave: sem qualquer argu-
20 DE JUNHO DE 1980 3071mentação demonstrativa das suas intenções, unilateralmente - podemos dizê-lo -, limita o período de funcionamento desta Assembleia até 27 de Junho, mas como esse período é insuficiente manifesta todas as suas concepções autoritárias. Põe a nu a falsa identificação com os valores democráticos dos principais dirigentes da Aliança aditas Democrática quando retira direitos constitucionais e regimentais, que correspondiam a .verdadeiras regras de vivência democráticas, aos partidos que constituem a oposição democrática desta Assembleia da República.
Têm receio destas decisões porque sabem que o povo português se identifica com o espírito do 25 de Abril. No entanto esta votação trouxe ainda um dado novo. Apesar de a AO ter seguido sistematicamente desde que forma Governo neste país uma política de confrontação com outros Órgãos de Soberania, nesta Assembleia da República ainda tem havido um mínimo de sentimentos de dignidade democrática - e não é com certeza indiferente a isso o sentir e o pensar democrata de muitos dos Deputados que constituem as bancadas da maioria -, que apesar de tudo tem permitido um mínimo de diálogo, um mínimo de discussão, um mínimo de encontrar situações por consenso entre todos os partidos desta Assembleia.
Foi isso que de facto foi posto em causa com esta votação da Comissão Permanente e com a sua, podemos assim chamar-lhe, ratificação pela maioria da AD neste Plenário. Foi de facto e política da confrontação, da rotura, que para esta Assembleia da República foi trazida em detrimento daquele esforço mínimo, que apesar de tudo vinha tentando-se, de haver nesta Câmara oim diálogo democrático.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não da peite da oposição!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, dispondo igualmente de três minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria parlamentar dia AD, confrontada com os dois pedidos de impugnação e com a argumentação demolidora que foi feita em sua defesa, não respondeu, não argumentou). A maioria da AD serviu-se simplesmente da sua arrogância e da prepotência a que nos tem vindo a habituar e que a UDP sempre denunciou e sempre avisou que era o caminho da AD.
A UDP sempre declarou, desde o dia 2 de Dezembro, que a vocação da AD era totalitária e fascizante.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vais ter mais cinco votos!O Orador - A UDP sempre afirmou que o nosso povo tinha de se confrontar com leis cada vez mais reaccionárias, com práticas cada vez mais dignas dos fascistas de antes do 25 de Abril.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fascista é a senhor!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É nazi!O Orador - É a prática que o demonstra, é a realidade concreta, é a actuação aqui dentro e a actuação lá fora, e já o afirmei nesta Assembleia.Protestos do PSD e do CDS.A partir de hoje, as deliberações desta Assembleia não têm legitimidade, são fruto de unia imposição da AD. Aos partidos da oposição é-lhes negado o direito de fiscalizar os actos do Governo e de trazer para aqui, com veemência e o tempo devido, a política que efectivamente se faz lá fora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos passos fundamentais da AD no caminho da estrutura do Estado que da sempre desejou, de que o candidato presidencial é um bom exemplo e um bom elemento, apesar de tentar esconder a sua mentalidade reaccionária com tintas Robialac através da televisão e com o apoio de alguns elementos da AD que sabem como é que se deve falar em democracia, embora a não pratiquem.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Estamos a caminho de uma situação com a AD quer, isto é, um Presidente e um Governo representantes do grande capital e dos monopolistas...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa cassette já está gasta!O Orador - ...e uma Assembleia forçadamente calada, forçadamente impedida de discutir e de apresentar claramente os problemas do povo.
Mas o nosso povo não está disposto a aceitar esta situação, vai lutar, vai levantar-se e se não derrubar este Governo antes das eleições...Risos do PSD. do CDS e do PPM.... saberá unir-se e a oposição saberá encontrar o caminho para derrotar, claramente, a AD e o seu candidato presidencial nas eleições.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Você não podia ao menos ter um pouco mais de inteligência?
Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer na brevíssima declaração de voto dentro do princípio de economia de tempo que nos impusemos.
Queria dizer que se me chocou a atitude pela maioria parlamentar quando foi tomada a deliberação que hoje aqui discutimos, chocou-me muito mais o tê-la hoje visto aqui votar, porque se alguma vez foi feita a demonstração evidente de que essa deliberação era não apenas ilegal mas inconstitucional, além de obviamente antidemocrática, foi hoje que essa demonstração foi: feita. Não foi oposta a essa ilegalidade, inconstitucionalidade e até anti-democraticidade nenhuma espécie de objecção, apenas