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Projecto de orçamento da Assembleia da República para 2004
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- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD António Nazaré Pereira acerca do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004, apresentado pela Comissão Europeia, e respectivos anexos.
0002   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório elaborado pelo Deputado do PSD António Nazaré Pereira acerca do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004, apresentado pela Comissão Europeia, e respectivos anexosComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das RegiõesI. EnquadramentoO Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004 (COM(2003) 645 final) foi apresentado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões no passado dia 29 de Outubro de 2003.
O referido programa é o último da Comissão Prodi e diz respeito a um ano de profundas mudanças para a União, como nele próprio se reconhece. De facto, em 2004 ocorrerá o maior alargamento até agora verificado na União Europeia, com a adesão, em 1 de Maio, de 10 novos Estados-membros. Além disso, em resultado de eleições europeias a realizar em Junho, uma nova Comissão Europeia entrará em funções em 1 de Novembro de 2004.
Com as eleições de Junho, entrará em pleno funcionamento o Tratado de Nice. A nova Comissão Europeia, nesses termos, será composta por um nacional de cada Estado-membro. De igual modo, a composição do Parlamento Europeu e a tomada de deliberações em Conselho que exigem maioria qualificada decorrerão segundo as regras do Protocolo Relativo ao Alargamento da União Europeia aprovado em Nice.
O Programa Legislativo e de Trabalho para 2004 é assim mais concentrado do que os anteriores, limitando-se, segundo os próprios proponentes, às iniciativas absolutamente necessárias e exequíveis.II. EstruturaO Programa, que contém cinco anexos, está organizado em cinco capítulos:1 - Diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho
4 - Análise de impacto exaustiva de propostas seleccionadas
5 - Conclusõese tem como guia orientador a Estratégia Política Anual para 2004 (COM (2003) 83) adoptada pela Comissão em 5 de Março de 2003, apresentada e debatida com o Parlamento e o Conselho e consolidada no documento de balanço da Comissão sobre o acompanhamento da Estratégia Política Anual para 2004 (SP(2003) 3092/3) de 17 de Setembro.
A Comissão considera três principais desafios da União para 2004:- Desenhar o futuro da União, com a preparação do próximo enquadramento político e financeiro e prosseguimento da estratégia para alargamentos futuros;
- Dar prioridade à agenda política, designadamente nas áreas do crescimento sustentável e da estabilidade e consolidar o espaço de liberdade, segurança e justiça;
- Desenvolver a acção externa da União, agindo de forma mais unida e assumindo a liderança nas parcerias para o desenvolvimento da região circundante e considera com optimismo moderado as perspectivas para 2004, na assumpção de que a confiança dos agentes económicos está a ser restabelecida e a envolvente internacional está a melhorar.
A Comissão confirma as três prioridades para 2004 constantes da sua Estratégia Política Anual, nomeadamente:- Adesão de 10 novos Estados-membros;
- Crescimento sustentávelevidenciando, em cada caso, as principais iniciativas tendo em vista a sua prossecução. O conjunto completo de iniciativas consta das Listas I e II do anexo 1 ao Programa.
O Programa contém ainda, no seu anexo 2, a lista das propostas que serão submetidas a uma avaliação exaustiva antes da sua adopção, bem como as avaliações de impacto preliminares de um conjunto de propostas.
Consta também do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão a lista, actualizada à data de divulgação do Programa (29 de Outubro de 2003), das propostas da comissão, formuladas até 2003, que aguardam acção por parte da autoridade legislativa em 2004 (anexo 4).
O anexo 3 contém a avaliação provisória dos progressos na execução dos objectivos estratégicos da Comissão Prodi e o anexo 5 é dedicado à avaliação do estado actual e perspectivas para 2004 do quadro de acção para actualizar e simplificar a legislação comunitária (COM(2003)71).III. Metodologia de análise do Programa na Assembleia da RepúblicaTendo recebido o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) da Assembleia da República, no cumprimento do disposto na Lei n.o 20/94 de 15 de Junho, deliberou nomear relator e enviá-lo às demais comissões especializadas em razão da matéria para conhecimento e parecer.
Mais deliberou promover uma reunião conjunta da CAEPE com os relatores das comissões especializadas para análise conjunta dos pareceres e uma reunião com representantes das Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tendo em vista a análise conjunta das implicações regionais do Programa.
A CAEPE recebeu os seguintes pareceres das comissões especializadas:- Comissão de Economia e Finanças, a 10 de Dezembro de 2003.
- Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, a 10 de Dezembro de 2003
- Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a 11 de Dezembro 2003.
- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a 5 de Janeiro de 2004.
- Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a 14 de Janeiro de 2004.
- Comissão de Defesa, a 15 de Janeiro de 2004.
- Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a 12 de Fevereiro de 2004.A reunião da CAEPE com os respectivos relatores decorreu a 3 de Fevereiro de 2004.
A reunião com as representações das Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira teve lugar a 9 de Março de 2004.
0003   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 IV. Acompanhamento do Programa Legislativo da ComissãoDo trabalho realizado pelas Comissões especializadas permanentes, na reunião conjunta da CAEPE com os Deputados relatores dos relatórios das comissões especializadas e na reunião conjunta da CAEPE com Delegações das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, é possível concluir um conjunto de prioridades da Assembleia da República.
Assim, na Tabela I, organiza-se, por ordem de prioridade e comissão especializada, as propostas da comissão que actualmente aguardam acção por parte da autoridade legislativa. Inclui-se, para referência, algumas propostas constantes da lista que entretanto se detectou terem sido objecto de decisão pelo órgão legislativo.
Na Tabela II reúnem-se as iniciativas legislativas previstas da Comissão Europeia por comissão especializada, nela se indicando, em negrito, as iniciativas a priori mais relevantes. Face a conhecidas condicionantes, lista-se também iniciativas legislativas para as quais se não prevê especial acompanhamento por parte da Assembleia da República.
De igual forma, reúnem-se na Tabela III as iniciativas não legislativas da Comissão Europeia por comissão especializada. Aí indica-se também em negrito as iniciativas a priori mais relevantes e as iniciativas para as quais se não prevê particular acompanhamento por parte da Assembleia da República.V. Acompanhamento por parte da Assembleia da República das iniciativas legislativas e não legislativasa) Propostas da Comissão que actualmente aguardam acção por parte da autoridade legislativa
O estado avançado de análise e discussão das iniciativas Comissão que actualmente aguardam acção por parte da autoridade legislativa (Tabela I) condiciona a capacidade de intervenção da Assembleia da República. Trata-se assim predominantemente de um trabalho de urgente de acompanhamento por contacto directo com o Parlamento Europeu, para as propostas em processo de co-decisão (código /COD), e com o Governo português e a Comissão Europeia para as decisões a tomar em Conselho, em processo de consulta (código/CNS).b) Iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão para 2004
As iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão para 2004 deverão merecer um acompanhamento por parte da Assembleia da República segundo uma metodologia que tenha como objectivo uma efectiva e atempada intervenção, se for caso disso. Tal acompanhamento deverá ser assumido pela(s) comissão(ões) especializada(s) em função da matéria, sem prejuízo das funções atribuídas pela Lei 20/94, de 15 de Junho, à CAEPE.
Propõe-se as seguintes linhas mestras da metodologia de acompanhamento:i) Distribuição de iniciativas legislativas e não legislativas por comissão especializada, de acordo com a Tabela II e Tabela III;
ii) Elaboração de uma ficha técnica de controlo do acompanhamento (proposta de ficha de controlo em anexo) por parte da CAEPE;
iii) Organização, em sede de CAEPE, de um sistema de registo e controlo de fichas de controlo das iniciativas legislativas e não legislativas;
iv) Acompanhamento por parte de comissão especializada segundo as linhas mestras estabelecidas em ficha de análise de impacto (proposta de ficha de análise de impacto em anexo);
v) Elaboração, em sede de CAEPE, de relatório semestral de avaliação do acompanhamento das iniciativas legislativas e não legislativas.Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - O Deputado Relator, António Nazaré Pereira - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade (votos do PSD e PS), registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tabela IPropostas da Comissão que aguardam acção por parte da autoridade legislativa em 2004Proposta de Acompanhamento pelas Comissões Permanentes Especializadas da Assembleia da RepúblicaComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (2001/0154/CNS)
- Proposta de Directiva relativa às condições em que os nacionais de países terceiros podem circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses e que introduz uma autorização específica de viagem fixando as condições de entrada com vista a uma deslocação durante um período máximo de seis meses (2001/0155/CNS)
- Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto; e proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (2003/0217/CNS e 2003/0218/CNS)
- Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2001/0270/CNS)
- Proposta de regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (2003/0162/COD)2.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-membros (2000/0238/CNS)
- Proposta de Directiva relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (COM(2002) 562)
- Proposta de Decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (2001/0114/CNS)
- Proposta de Directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal (2001/0076/COD)
- Proposta de Directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (2003/0037/COD)
- Proposta de Decisão-quadro destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (2003/0088/CNS)
0004   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 - Proposta de regulamento relativo à patente comunitária (2000/0177/CNS)
- Proposta de Directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (2002/0047/COD)
- Proposta de Directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (2003/0024/COD)3.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado (2002/0242/CNS)
- Proposta de Directiva relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes (2002/0043/CNS)
- Proposta de Directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da comunidade (2001/0115/COD)
- Proposta de Decisão que estabelece um programa de acção comunitário para promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (2003/0152/COD)Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente1.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa à qualidade das águas balneares (2002/0254/COD)
- Proposta de Directiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COD (2003/0107/COD)
- Proposta de regulamento relativo a transferências de resíduos (2003/0139/COD)
- Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (2003/0148/COD)
- Proposta de Directiva que altera a Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto (2003/0173/COD)2.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (2002/0021/COD)3.o Grau de prioridade
- Proposta de Regulamento relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera as Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE (2003/0119/COD)
- Proposta de Directiva relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (2003/0164/COD)Comissão de Economia e Finanças1.o Grau de prioridade
- Proposta de regulamento relativo à patente comunitária (2000/0177/CNS)
- Proposta de regulamento relativo às ofertas públicas de aquisição (2002/0240/COD)
- Proposta alterada de Regulamento que altera a proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2003) 561, 2001/0226/COD).2.o Grau de prioridade
- Proposta de regulamento relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira (2002/0132/COD)
- Proposta de Regulamento que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (2002/0090/CNS)
- Proposta de regulamento sobre promoção de vendas no mercado interno (2001/0027/COD))
- Proposta de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (2002/0222/COD)
- Proposta de Directivas relativas à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos energéticos (2002/0219/COD, 2002/0220/COD) e 2002/0221/CNS)
- Proposta de Regulamento relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-membros e países terceiros (2003/0044/COD)3.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como  combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo da gasolina e do gasóleo (2002/0191/CNS e COM(2002) 410)
- Proposta de Directiva que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE e a Directiva 2000/26/CE no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (2002/0124/COD)
- Proposta de Directiva relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (2003/0045/COD)Comissão de Execução Orçamental
Comissão de Educação, Ciência e Cultura1.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2002/0061/COD)
0005   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 - Proposta de Decisão que altera a Decisão n.° 508/2000/CE, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa Cultura 2000 (2003/0076/COD)
- Proposta de Decisão que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2003/0113COD)
- Proposta de Decisão que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2003/0114/COD)
- Proposta de Decisão que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (2003/0115/COD)2.o Grau de prioridade
- Proposta de Decisão que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2003/0067/COD)
- Proposta de Decisão que altera a Decisão no 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (2003/0064/COD)3.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado (2002/0242/CNS)Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (2001/0154/CNS) - Proposta de Directiva relativa ao trabalho temporário (2002/0072/COD)
- Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1998/0229/COD) e proposta de Directiva que altera a Directiva 68/360/CEE do Conselho relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade (1998/0230/COD)
- Proposta de Regulamento que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (2003/0174/COD)
- Segurança social: coordenação dos sistemas com vista à liberdade de circulação de pessoas (1998/0360/COD)
- Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2003/0138/COD)2.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2002/0061/COD)3.o Grau de prioridade
- Proposta de Regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2001/0241/COD)Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1.o Grau de prioridade
- Proposta de Directiva relativa à generalização e à interoperabilidade dos sistemas de teleportagem rodoviária na Comunidade (2003/0081/COD)
- Proposta alterada de Regulamento relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (2000/0212/COD)
- Proposta de Regulamento relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias (2003/0089/COD)
- Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (2003/0159/COD)
- Proposta alterada de Regulamento que altera a proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2003) 561, 2001/0226/COD).
- Proposta de Decisão que substitui a Decisão no 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (orientações RTE) (COM(2003) 564)2.o Grau de prioridade
- Proposta de Regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2001/0241/COD)
- Proposta de Directiva que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
- Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE) no 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2000/0069/COD)3.o Grau de Prioridade
- Proposta de Directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo da gasolina e do gasóleo (2002/0191/CNS e COM(2002) 410)
- Proposta de Directiva relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições de circulação dos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas (1998/0096/COD)
0006   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas1.o Grau de prioridade
- Conjunto de propostas relacionadas com a aplicação e o acompanhamento da reforma da política comum de pescas, tais como a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de pescada do Norte (COM(2003) 374)2.o Grau de prioridade
- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano (2003/0030/COD)
- Proposta de Regulamento que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (2003/0071/COD)
- Proposta de Regulamento relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins, que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (2003/0171/CNS)3.o Grau de prioridade
- Proposta de Regulamento relativo aos teores máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal (2003/0052/COD)Assembleia Legislativa Regional dos Açores- Proposta de Directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (2003/0037/COD)
- Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE) no 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2000/0069/COD)
- Proposta de Regulamento relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-membros e países terceiros (2003/0044/COD)Assembleia Legislativa Regional da Madeira- Proposta de Directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (2003/0037/COD)
- Proposta de Decisão-Quadro destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (2003/0088/CNS)
- Proposta de Regulamento relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-membros e países terceiros (2003/0044/COD)Iniciativas sem acompanhamento específico previsto
- Proposta de regulamento relativo à cooperação descentralizada (2003/0156/COD)
- Proposta de regulamento relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (2003/0176/COD)
- Proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais (2003/0091/CNS)
- Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (2003/0185/CNS)
- Proposta de Directiva relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (reformulação) (2003/0153/COD)
- Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (EURATOM) n.o 2587/1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(2003) 370)
- Proposta de Directiva relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CE do Conselho (2003/0172/COD)
- Proposta de Directiva relativa a requisitos de segurança e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil (COM(1997) 382)
- A segurança nuclear na União Europeia - Propostas de Directivas (COM(2002) 605)
- Proposta de Directiva que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (2002/0259/COD)
- Proposta de Directiva relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (2002/0301/COD)Iniciativas entretanto formalmente adoptadas pelo Conselho
- Proposta de Decisão relativa à análise, cooperação e informação no que respeita às moedas falsas em euros (2003/0158/CNS) - Adopção formal pelo Conselho em 08Dez2003.
- Proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (2001/0025/CNS) - Adopção formal pelo Conselho em 22Dez2003.
.- Proposta de Regulamento relativo ao controlo das concentrações de empresas (2002/0296/CNS) - Adopção formal pelo Conselho em 20Jan2004.
- Proposta de Decisão que institui um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (2003/0116/CNS) - Adopção formal pelo Conselho em 26Jan2004
- Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (COM(2003) 237) - Adopção formal pelo Conselho em 26Jan2004.
- Projecto de Decisão do Conselho que estabelece o Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (COM(2003) 394) - Adopção formal pelo Conselho em 6Fev2004
- Proposta de Regulamento que altera o Regulamento sobre a marca comunitária (2002/0308/CNS) - Adopção formal pelo Conselho em 19Fev2004.
0007   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 Ficha de controlo do acompanhamento dos processos legislativos e não legislativos seleccionadosProposta
(copiar as demais propostas do mapa)     * Dar opções de resultados finais: data do arquivamento, de relatório a enviar ao governo, de relatório a enviar à CAEPE para que seja apresentado projecto de resolução ao plenárioFicha de análise do impacto das propostas legislativas europeias seleccionadas1. Assunto, tipo de proposta e respectivos objectivos e antecedentes:
Antecedentes:2. Calendário previsto para a tomada de decisão nas instituições comunitárias:3. Questões jurídicas e processuais:
Contexto normativo (nacional, comunitário e internacional) em que se enquadra a iniciativa:Impacto na legislação vigente em Portugal:4. Ministério responsável:5. Atitude do Governo quanto à proposta:6. Avaliação do respeito pelo princípio da subsidiariedade7. Eventual pronúncia das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira:
Açores:Madeira:8. Avaliação prévia de impacto (directo, indirecto, positivo, negativo) nos cidadãos, nas autoridades, na sociedade, nos grupos empresariais e industriais, assim como no ambiente:9. Implicações financeiras da proposta para os cidadãos, organizações públicas e privadas (para Portugal e para o conjunto da União):10. Contributos científicos, académicos e consulta de interesses (ONG, associações patronais, sindicais, ordens profissionais, etc.):11. Acompanhamento (relator, metodologia e calendário):12. Tornar a norma acessível aos cidadãos
0012   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 AnexoPareceres das comissões especializadasCOMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASI - IntroduçãoO Programa Legislativo da Comissão para 2004 suscita particular interesse da Comissão de Economia e Finanças. Não só pela listagem dos temas apresentados no documento como pela importância que têm ganho as temáticas ligadas à estabilidade monetária e ao crescimento económico.
Neste contexto, identificam-se as áreas de interesse para a Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, de acordo com o descrito no ponto seguinte.II - Áreas de interesse
- Aplicar e fiscalizar a aplicação da legislação comunitária nos novos Estados-membros, incluindo:
" a execução do acervo, em especial nas áreas (...) união aduaneira, mercado interno (...);
- Preparar as perspectivas financeiras da UE para o período pós 2006, incluindo:
" Propostas legislativas e financeiras dos principais programas de despesa após 2006, uma proposta sobre o sistema de recursos próprios (...).
- Actualizar, codificar e simplificar o acervo comunitário, em linha com a iniciativa relativa a uma melhor regulamentação.
- Política de Vizinhança na Europa/ a Europa alargada
" Preparar um conjunto de planos de acção, começando com um máximo de oito países da Europa de Leste e do Mediterrâneo;
" Desenvolver um enquadramento para os países vizinhos com a perspectiva de participação no mercado único, designadamente na área das redes de transportes, energia e telecomunicações;
- Aplicação da decisão aprovada na Cimeira UE Rússia, realizada em São Petersburgo em Maio de 2003, no sentido de desenvolver quatro "espaços comuns" (economia ... investigação...). Melhoria da execução dos Acordos de Parceria e Cooperação com a Rússia e a Ucrânia.
- Desenvolver uma abordagem equilibrada da problemática da imigração que assegure, em simultâneo, a salvaguarda de níveis elevados de emprego e produtividade...
O crescimento sustentável constitui uma prioridade abrangente, comportando as acções destinadas a promover e a desenvolver o modelo económico e social europeu (prosperidade, convergência económica, coesão social,...). O objectivo da Comissão consiste em sublinhar certos aspectos desta prioridade que merecem atenção particular em 2004. Os seus objectivos são:
" Salientar um conjunto de acções concretas que contribuirão para concretizar o crescimento sustentável e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus;
" Melhorar a coordenação das políticas económicas e orçamentais entre os Estados-membros, a fim de assegurar o bom funcionamento da UEM;
Acelerar os progressos na consecução das metas definidas na estratégia de Lisboa da União Europeia, com incidência particular na revisão dessa estratégia e nas medidas necessárias para estimular o crescimento, a competitividade e o emprego, incluindo o investimento em redes e conhecimento, num quadro sustentável:
" Relatório da Primavera ao Conselho Europeu, aferindo os progressos obtidos e identificando os problemas que exigem solução urgente;
" desenvolver redes europeias de transportes, energia e outras infra estruturas, com vista a aumentar a interconectividade e a sustentabilidade da economia da União Europeia alargada;
" desenvolver o espaço europeu da investigação e concretizar o plano de acção concebido para aumentar o investimento em actividades de investigação e desenvolvimento, em sintonia com o objectivo de 3% do PIB, e atrair os adequados recursos humanos para a área da investigação;
" apoiar tecnologias inovadoras sustentáveis que permitam poupar energia, bem como esforços que visem a disponibilidade a longo prazo das fontes e vectores de energia mais adequados;
" rever e ajustar a iniciativa Europa 2005, em especial com vista a promover o desenvolvimento e a utilização, a nível europeu, de uma infra estrutura segura de banda larga e melhorar a gestão da Internet à escala internacional.
- Participar nas negociações no âmbito da OMC e encetar, ou prosseguir, negociações comerciais regionais ou bilaterais com parceiros como os países Mercosur, o Canadá, os países do Golfo Pérsico e os países ACP, no contexto das negociações do acordo regional de parceria económica.
- Preparar a revisão intercalar do Acordo de Cotonou, reflectir sobre a sua revisão e planear o sucessor ao 9.o Fundo de Desenvolvimento Europeu.
(...)III - ConclusõesComo se diz e bem na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre este Programa Legislativo "2004 será um ano crucial para a União Europeia. A missão fundamental em 2004 será a conclusão com êxito da integração de dez novos Estados-membros na União Europeia e a definição da sua forma futura. Ao mesmo tempo, a União Europeia terá de avançar com a sua agenda política, velando por que os seus 453 milhões de cidadãos possam beneficiar de boas perspectivas de estabilidade e crescimento sustentável".
A Comissão pretende desempenhar o seu papel na resposta a estes desafios e utilizará o ano que se avizinha para concluir o programa de objectivos estratégicos anunciados no início do seu mandato.