1496II SÉRIE-A — NÚMERO 63cabo, e ainda em matéria de harmonização dos prazos de protecção no domínio da propriedade intelectual.A transposição das referidas directivas, cujo prazo de colocação em vigor na ordem jurídica interna se encontra ultrapassado e não cumprido, determina a produção dos actos legislativos a isso necessários — decretos-leis — devidamente precedidos e ao abrigo da competente lei de autorização legislativa.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1." É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos.Art. 2.° A autorização legislativa referida no artigo anterior tem o seguinte objecto, sentido e extensão:a) Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos* conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual;b) Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo;c) Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.Art. 3." A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias desde a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro da Cultura, Manuel Maña Ferreira Carrilho. — O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.anexo lDirectiva n.* 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade Intelectual.O Conselho das Comunidades Europeias:Tendo em conta o Tratado Que Institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 57.° e os seus artigos 66." e 100.°-A; Tendo em conta a proposta da Comissão (');    ^ Em cooperação com o Parlamento Europeu í2);(') jo. n* C 53. de 28 de Fevereiro de 1991. p. 35. jo. o.' C 128. de 20 dc Maio de 1992. p. 8.(3) 10, n.° C 67. de 16 dc Março de 1992. p. 92. c decisão de 28 de Outubro de 1992 (linfa n&o publicada no jomal oficial).Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3);Considerando que existem diferenças a nível da protecção legal, dispensada pela legislação e práticas dos Estados membros no que diz respeito às obras protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos, no que se refere ao aluguer e ao comodato, e que tais diferenças constituem uma fonte de obstáculos ao comércio e provocam distorções da concorrência que obstam à realização e ao correcto funcionamento do mercado interno;Considerando que tais diferenças de protecção legal podem vir a aumentar à medida que os Estados membros adoptarem legislação nova e divergente ou à medida que a interpretação de tal legislação pela jurisprudência nacional se desenvolve em sentidos divergentes;Considerando que é necessário eliminar essas diferenças de acordo com o objectivo definido no artigo 8.°-A do Tratado de Criação de Um Espaço sem Fronteiras Internas, a fim de, deste modo e nos termos da alínea f) do artigo 3.° do Tratado, garantir que a concorrência não seja falseada no mercado comum;Considerando que o aluguer e o comodato de obras protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos desempenham um papel de importância crescente, em especial para os autores, artistas e produtores de fonogramas e filmes, cada vez mais ameaçados pela «pirataria»;Considerando que uma protecção adequada das obras protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos através dos direitos de aluguer e comodato, bem como a protecção de realizações abrangidas por direitos conexos através de um direito de fixação, de reprodução, de distribuição, de radiodifusão e de comunicação ao público, pode, por conseguinte, ser considerada de importância fundamental para o desenvolvimento económico e cultural da Cqmun/dade;Considerando que os direitos de autor e a protecção assegurada por direitos conexos devem ser adaptados à evolução ecqnómica ocorrida, nomeadamente, a nível das novas formas de exploração;Considerando que o trabalho criativo e artístico dos autores e dos artistas intérpretes e executantes exige uma remuneração adequada, na perspectiva da continuação desse trabalho criativo e artístico; que os investimentos exigidos, em especial para a produção de fonogramas e filmes, são especialmente elevados e arriscados; que o pagamento dessa remuneração e a recuperação desse investimento só podem ser assegurados efectivamente através de uma protecção legal adequada dos titulares envolvidos;Considerando que estas actividades criativas, artísticas e empresariais são, em grande medida, actividades de independentes; que o exercício de tais actividades deve ser facilitado pela existência de uma protecção legal harmonizada na Comunidade;Considerando que, na medida em que estas actividades constituem essencialmente serviços, a sua pres-(') 10. n.* C 269. dc 14 de Oulubro dc 1991. p. 54.