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22 DE JUNHO DE 202261PARTE IV – Anexos A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma. ——— PROJETO DE LEI N.o 126/XV/1.a (ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE – REVOGAÇÃO DA NORMA QUE FAZ DEPENDER OS EFEITOS DA NACIONALIDADE DA FILIAÇÃO ESTABELECIDA DURANTE A MENORIDADE) PROJETO DE LEI N.o 132/XV/1.a (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE) PROJETO DE LEI N.o 133/XV/1.a (DEFINE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A FILIAÇÃO ESTABELECIDA APÓS A MENORIDADE PODE PRODUZIR EFEITOS RELATIVAMENTE À NACIONALIDADE, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE, APROVADA PELA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO) PROJETO DE LEI N.o 134/XV/1.a (REVOGA O ARTIGO 14.o DA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Deputado do Livre apresenta uma iniciativa legislativa que altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, no sentido da «Revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade». Por sua vez, o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentou também um projeto de alteração – a décima – à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, cujo objeto é também a revogação do mesmo artigo 14.o O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de lei que «Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade», procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. Finalmente, a DURP do Pessoas-Animais-Natureza apresentou também um projeto de lei de alteração à Lei da Nacionalidade, no sentido da revogação do mesmo artigo 14.o Todas as iniciativas legislativas visam alterar a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na redação atual1. A iniciativa em apreciação é apresentada ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b)  1 Alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, e 2/2006, de 17 de abril, pela Lei n.o 43/2013, de 3 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro.
22 DE JUNHO DE 202269E ainda a Petição n.o 178/XIV/2.a – Recusa de reconhecimento de nacionalidade da minha filha (de apreciação concluída). Na XIII Legislatura, como antecedentes parlamentares, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas e petições: – Projeto de Lei n.o 364/XIII (PSD) – Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 390/XIII (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; – Projeto de Lei n.o 428/XIII (PCP) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 548/XIII (PAN) – Altera a Lei da Nacionalidade; – Projeto de Lei n.o 544/XIII (PS) – Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho. Estas iniciativas, discutidas e votadas indiciariamente na Comissão de Assuntos Constitucionais da XIII Legislatura, deram origem a um texto de substituição desta Comissão, que culminou na aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho. – Projeto de Lei n.o 479/XIII (CDS-PP) – Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade) – Rejeitado na generalidade em 19 de maio de 2017, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Da XIII Legislatura, registam-se as seguintes petições, de apreciação já concluída: – Petição n.o 618/XIII/4.a – Solicitam a alteração de alguns critérios de concessão de nacionalidade portuguesa; – Petição n.o 617/XIII/4.a – Solicitam a concessão de nacionalidade portuguesa a cidadãos originários de países colonizados por Portugal com 2 anos de residência no país; – Petição n.o 590/XIII/4.a – Solicitam a revisão da interpretação que Portugal faz do artigo 5.o da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade; – Petição n.o 576/XIII/4.a – Solicitam a atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos oriundos de países colonizados com 2 anos de residência; – Petição n.o 390/XIII/3.a – Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes. h) Pareceres Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.i) Cumprimento da lei formulário e observações de legística As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de breves exposições de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4680deste preceito, a saber: i. Tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, e; ii. Existência do estabelecimento de laços atuais com a comunidade nacional, comprováveis através da pertença a organizações de preservação e promoção da cultura e língua portuguesas, ou de valorização e preservação dos laços que unem os sefarditas a Portugal, ou de visitas regulares ao território nacional, com vista à participação ativa na vida cívica, económica, social ou cultural da comunidade ou ao desenvolvimento de atividade profissional, de investigação científica ou cívica, nos 3 anos anteriores ao pedido, ou da titularidade de autorização de residência. Sem prejuízo de me abster nesta fase de pronúncia concreta sobre os requisitos, diga-se, em termos genéricos, que a solução adotada permite manter um regime específico de naturalização dos judeus sefarditas, tentando garantir a existência de ligação efetiva para prevenir eventuais abusos. PARTE III – Conclusões 1 –  O Deputado do Livre tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 127/XV/1.a – Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses. 2 –  A iniciativa legislativa visa alterar o n.o 7 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, no sentido de consagrar uma atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, mantendo a dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 daquele preceito. 3 –  Esta lei assume a forma de lei orgânica e possui valor reforçado, sendo várias as especificidades aplicáveis à sua aprovação e promulgação (artigos 168.o, n.o 4, artigo 166.o, n.o 2, artigo 168.o, n.o 5, artigo 278.o, n.os 4 e 5, todos da CRP). 4 –  A Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para tratar a matéria da aquisição da cidadania portuguesa, nos termos do seu artigo 4.o 5 –  Sugere-se que seja solicitado pedido de parecer por escrito à Comunidade Israelita de Lisboa, à Comunidade Israelita do Porto e à Comunidade Judaica de Belmonte. 6 –  Face ao exposto no presente parecer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 127/XV/1.a (L) reúne os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. A Deputada relatora,Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 22 de junho de 2022. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 46862 – O presente diploma aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao regime de trabalho por turnos e noturno previsto na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Alterações ao Código de Trabalho Os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 223.o, 224.o, 225.o, 238.o e 266.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou de trabalho por turnos. 2 – O direito referido no número anterior aplica-se a qualquer dos progenitores em caso de aleitação ou para acompanhamento de filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou com doença crónica, e ainda a trabalhador a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal de pessoa dependente nos termos da lei, quando a prestação de trabalho nos regimes nele referidos afete a sua regularidade. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores, são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo afetar a saúde ou segurança no trabalho. 2 – (...). 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Os turnos podem ser totais, ou parciais, consoante, respetivamente, o trabalho diário seja dividido em três turnos ou dois turnos. Artigo 221.o [...] 1 – Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que, de forma continuada, o período de funcionamento ultrapasse as 20 horas e se inicie antes das 7 horas. 2 – Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, mediante acordo com a comissão de trabalhadores ou, na ausência desta, com os sindicatos em que os trabalhadores se encontrem filiados, de acordo com os artigos 425.o e 426.o do Código de Trabalho.3 – O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno e respetivos horários de trabalho, que será enviado ao ministério que tutela o trabalho, à comissão de trabalhadores e aos sindicatos que declarem ser filiados na respetiva entidade empregadora.
22 DE JUNHO DE 2022897/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 220.o-A Noção de trabalhador por turnos Considera-se trabalhador por turnos qualquer trabalhador cujo horário se enquadre no âmbito do trabalho por turnos. Artigo 222.o-A Condições de laboração no regime de turnos 1 – O trabalho em regime de turnos pressupõe a audição das estruturas representativas dos trabalhadores, Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, e o parecer prévio da Comissão de Trabalhadores e o acordo dos trabalhadores envolvidos, devendo o respetivo parecer acompanhar o pedido de aprovação do respetivo ministério que tutela o trabalho. 2 – O início da prática do regime de turnos carece do prévio acordo informado e escrito do trabalhador, sendo obrigatoriamente precedido de: a) Informação quanto às consequências do trabalho por turnos para a saúde e bem-estar do trabalhador e dos serviços de segurança e saúde disponibilizados pela entidade empregadora; b) Informação das responsabilidades da entidade empregadora quanto às questões de ordem jurídico-laborais relativas ao trabalho por turnos nomeadamente as constantes da presente lei. 3 – Os trabalhadores com mais de 55 anos de idade ou 30 anos, consecutivos ou intercalados, de trabalho em regime de turnos podem solicitar a passagem ao regime de trabalho diurno, mantendo o direito ao acréscimo retributivo contemplado nos n.os 1 e 2 do artigo 266.o-A. 4 – O regime previsto no artigo anterior é aplicável aos trabalhadores noturnos, em igualdade de circunstâncias e em conformidade com o disposto no n.o4 do artigo 266.o-A. Artigo 222.o -B Antecipação da idade de reforma 1 – O trabalho por turnos e noturno confere o direito à antecipação da idade de reforma na proporção da contagem de seis meses por cada ano em trabalho de turnos e noturno e sem qualquer penalização. 2 – Para a antecipação da idade de reforma acresce ainda a contagem do tempo de trabalho suplementar na proporção do referido no número anterior. 3 – O disposto nos números anteriores será regulamentado em legislação especial. Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos e noturno 1 – O trabalho por turnos parcial é pago com acréscimo de 25%. 2 – O trabalho por turnos total é pago com acréscimo de 30%. 3 – O acréscimo referido nos números anteriores é pago também no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa devido a acidente de trabalho ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa. 4 – O trabalho noturno prestado no período compreendido entre as 20 horas e as 7 horas é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 4690Artigo 5.o Financiamento 1 – As regras de financiamento dos encargos resultantes do regime criado pelo presente diploma são definidas em legislação especial. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior os encargos da aplicação deste regime são suportados pelo acréscimo na contribuição das entidades empregadoras que recorram ao regime de turnos e trabalho noturno. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. 2 – As normas que impliquem o aumento da despesa do Estado, entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 22 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. (**) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 43 (2022.06.17) e foi substituído a pedido do autor em 22 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 182/XV/1.a ALTERA O REGIME DO ORDENAMENTO E GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivos Em Portugal, há cerca de 3 milhões de animais de companhia registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), sendo que se estima que cerca de metade dos lares têm, pelo menos, um animal de companhia. A tendência indica que esse valor tem vindo a aumentar, de acordo com o estudo realizado pela GFK – Growth for Knowledge1, demonstrativa da importância que os animais de companhia e o seu bem-estar têm nos agregados familiares portugueses. A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ratificada através do Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, publicado no Diário da República n.o 86/1993, Série I-A, de 13/04/1993, reconhece no seu preâmbulo «a importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade», estabelecendo alguns princípios fundamentais em matéria de bem-estar animal. As medidas gerais previstas na Lei de Proteção aos Animais, Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, estabelecem que «os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos» (cfr. n.o 2 do artigo 1.o da citada lei). O reconhecimento da dignidade dos animais foi especialmente proclamado no artigo 13.o do Tratado Sobre  1 Portugal é um País pet-friendly (gfk.com).
II SÉRIE-A — NÚMERO 4694PROPOSTA DE LEI N.o 120/XIV/3.a (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Introdução A Proposta de Lei n.o 120/XIV/3.a é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d)do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política. A presente iniciativa foi aprovada na sessão plenária da ALRAA de 14 de janeiro de 2022. Deu entrada na Assembleia da República a 27 de janeiro e foi admitida a 8 de abril, data em que baixou, para apreciação na generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), tendo sido redistribuída a 28 de abril à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a). Foi anunciada na sessão plenária do dia 28 de abril de 2022. A discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de 23 de junho de 2022. 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas A exposição de motivos da iniciativa em análise começa por fazer referência ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e cria uma medida excecional de compensação. O referido decreto-lei determina o aumento da RMMG para 705 euros a partir de 1 de janeiro de 2022 e prevê a atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG. O texto da iniciativa apresentada pela ALRAA refere que «(...) as Regiões Autónomas foram excluídas no âmbito do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional». Defende ainda que «as entidades empregadoras dos Açores e Madeira estão assim em situação de desigualdade face às empresas sedeadas em território continental». A exposição de motivos conclui que, «tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território
22 DE JUNHO DE 202297Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designada lei-travão. 3 –  Propõe-se ainda, que, sendo a iniciativa legislativa aprovada, seja eliminada a referência ao número de ordem de alteração do título da iniciativa, mantendo-a apenas no artigo relativo ao objeto da iniciativa. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. A Deputada relatora, Alexandra Tavares de Moura — A Vice-Presidente da Comissão, Diana Ferreira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 22 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 7/XV/1.a (PELA GARANTIA DE UM TRATAMENTO JUSTO AOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM PORTUGAL SEM TÍTULO DE VIAGEM VÁLIDO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de maio de 2022, a Proposta de Lei n.o 7/XV/1.a – «Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido». A Proposta de Lei n.o 7/XV/1.a, ora em apreciação, foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 21 de abril de 20221. A apresentação desta iniciativa legislativa foi efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de maio de 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram recebidos os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (25/05/2022) e do Governo da Região Autónoma dos Açores (30/05/2022). I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os proponentes justificam a apresentação da iniciativa legislativa em apreço com a necessidade de criar um  1 https://www.alram.pt/pt/artigos/atividade-parlamentar/reuniao/21103/Reuniao-Plenaria-n-51 – Aprovado por unanimidade em votação final global.
22 DE JUNHO DE 2022101Nos últimos tempos os refugiados e migrantes da Venezuela tornaram-se mais vulneráveis, dada a conhecida situação peculiar em que vive este povo. Na nossa opinião, esta iniciativa é por isso muito importante. A excecionalidade desta situação deve merecer da parte do Parlamento um tratamento justificadamente excecional que permita a regularização urgente da documentação destes cidadãos. PARTE III – Conclusões 1 – A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 7/XV/1.a (ALRAM) – Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido. 2 – Com a presente iniciativa legislativa visa-se criar um regime excecional para regularização de todos os cidadãos estrangeiros que demonstrem impossibilidade ou grande dificuldade em obter um título de viagem válido, necessário para a renovação de autorização de residência temporária ou para concessão de residência permanente. 3 – Para tal, a proposta de lei em apreço procede a alterações à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que regula a atribuição da nacionalidade portuguesa e à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português. 4 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 7/XV/1a (ALRAM) – «Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e do L, na reunião da Comissão do dia 22 de junho de 2022. PARTE IV – Anexo Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 12/XV/1.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/884, NO QUE DIZ RESPEITO AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de maio de 2022, a Proposta de Lei n.o 12/XV/1.a
22 DE JUNHO DE 2022105É o Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.o 37/2015, de 5 de maio. Tendo por objeto regulamentar e desenvolver os princípios gerais da organização e do funcionamento da identificação criminal estabelecidos na Lei de Identificação Criminal, pretende-se concentrar num único diploma todas as normas necessárias a uma tal regulamentação, estabelecendo as regras relativas à transmissão da informação aos serviços de identificação criminal, à organização do sistema de informação de suporte ao registo dessa informação e à concretização do acesso à mesma por quem possua legitimidade para tal. PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 12/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de lei n.o 12/XV/1.a – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. 2 – Com a presente iniciativa legislativa visa-se conformar o regime jurídico nacional de identificação criminal às atuais normas da União, designadamente, ao novo quadro legal europeu de intercâmbio de informação entre os Estados-Membros sobre os registos criminais relativos a pessoas nacionais de países terceiros, apátridas ou de nacionalidade desconhecida. 3 – Para tal, a proposta de lei procede à alteração da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, Lei de Identificação Criminal, e do Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, que «Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.o 37/2015, de 5 de maio». 4 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de lei n.o 12/XV/1.a – «Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. A Deputada relatora, Cristiana Ferreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do L e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CH e do PAN, na reunião da Comissão do dia 22 de junho de 2022. PARTE IV – Anexo Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
22 DE JUNHO DE 2022107CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos técnicos auxiliares de saúde, reconhecendo e regulamentando a profissão. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se aos técnicos auxiliares de saúde que exerçam funções em instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, serviços regionais de saúde, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada, independentemente do tipo de vínculo laboral, sendo aplicável aos técnicos auxiliares de saúde em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho. 2 – Os assistentes operacionais que desempenhem funções com o conteúdo funcional previsto na presente lei, em instituições e serviços previstos no n.o 1 são incluídos na carreira de técnico auxiliar de saúde.CAPÍTULO II QualificaçõesArtigo 3.o Natureza do nível habilitacional 1 – O nível habilitacional exigido para a carreira de técnico auxiliar de saúde é o nível de qualificação 4 com o Código e Designação de Referencial de Formação 729281 – Técnico/a Auxiliar de Saúde. 2 – Podem ainda ingressar nesta carreira os candidatos que possuam o nível de qualificação 3, tenham obtido formação específica e com referencial reconhecido em técnico auxiliar de saúde. 3 – Os assistentes operacionais que, no momento da entrada em vigor da presente lei, exerçam funções há pelo menos dois anos em entidades públicas, em entidades públicas empresariais e em parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados em instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde ou serviços regionais de saúde e em instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Redes Regionais de Cuidados Continuados Integrados, centros de saúde, centros de dia e lares de idosos são, independentemente do tipo de vínculo laboral, automaticamente reconhecidos como técnicos auxiliares de saúde. Artigo 4.o Qualificação de técnico auxiliar de saúde 1 – A qualificação do técnico auxiliar de saúde é estruturada em títulos de exercício profissional e tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos adquiridos ao longo da formação, ou pela experiência profissional adquirida, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo anterior.  2 – Os títulos de exercício profissional são emitidos pela Agência Nacional para a Qualificação e para o Ensino Profissional-IP, Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, ou Instituto para a Qualificação, IP-RAM, após consulta às entidades onde os requerentes desempenham funções, ou com a apresentação do certificado profissional mencionado nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 46108Artigo 5.o Utilização do títuloNo exercício e publicitação da sua atividade profissional, o técnico auxiliar de saúde faz referência ao título detido. Artigo 6.o Formação 1 – A formação dos trabalhadores inseridos na carreira de técnico auxiliar de saúde assume caráter de continuidade e é assegurada pelos estabelecimentos onde o trabalhador presta funções. 2 – A formação contínua é um direito dos trabalhadores e não implica aumento do horário de trabalho ou perda de remuneração. CAPÍTULO III CarreiraArtigo 7.o Exercício da profissãoO técnico auxiliar de saúde tem uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos demais profissionais de saúde, embora dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício profissional. Artigo 8.o Grau de complexidade funcional A carreira de técnico auxiliar de saúde é classificada com o grau 2 de complexidade funcional. Artigo 9.o Áreas de exercício profissional 1 – A carreira de técnico auxiliar de saúde organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados, na comunidade, designadamente lares, instituições particulares de solidariedade social, centros de dia e clínicas privadas, sem prejuízo de serem integradas outras áreas. 2 – Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que desenvolve, sendo objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 10.o Categorias 1 – A carreira de técnico auxiliar de saúde estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico auxiliar de saúde; b) Técnico auxiliar de saúde principal; e c) Técnico auxiliar de saúde coordenador. 2 – Os rácios dos técnicos auxiliares de saúde principais na organização dos serviços, estruturados conforme a carreira aprovada pela presente lei e desenvolvidos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, são estabelecidos em diploma próprio, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46112com a entidade emissora dos mesmos no país de origem. CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 19.o Regulamentação No prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procede à regulamentação do presente regime, definindo, nomeadamente, as regras referentes à progressão na carreira, mediante prévio diálogo e concertação com os parceiros sociais. Artigo 20.o Aplicação às regiões autónomasA aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica as competências dos respetivos órgãos de governo próprio. Artigo 21.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 31 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 132/XV/1.a CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A POUPANÇA DE ÁGUA E ENERGIA A guerra na Ucrânia acentuou a subida dos preços da energia, encarecendo a eletricidade, o gás e os combustíveis rodoviários. Paralelamente, o cenário de seca severa abrangeu todo o território nacional no fim do primeiro trimestre de 2022, reduziu a disponibilidade hídrica nas bacias hidrográficas e afetou múltiplas atividades, entre elas a agricultura e a produção de eletricidade nas barragens. Apesar de uma ligeira recuperação, os níveis de armazenamento continuam abaixo dos valores médios para esta época do ano, o que levanta desafios acrescidos de gestão deste recurso, quando se aproxima a época estival. A convergência destas crises em torno da energia e da água obrigam a uma ainda maior eficiência no uso destes recursos. Independentemente das medidas setoriais que têm vindo a ser tomadas para reduzir os impactos na sociedade, é necessário que todos cidadãos, individualmente, possam também adotar comportamentos de poupança de energia e de água. Neste âmbito defende-se o lançamento de uma campanha nacional de comunicação e sensibilização que induza práticas e comportamentos mais eficientes, dando informação sintética sobre o que pode ser feito em matéria de climatização de habitações, aquecimento de águas sanitárias, uso de eletrodomésticos, aplicação de dispositivos para redução de consumos de água, condução eficiente, entre muitas outras medidas que possam contribuir para mitigar consumos e assegurar poupanças nas faturas pagas pelos consumidores. Importa ainda divulgar, de forma mais abrangente, informação sobre apoios que existem para reabilitar
22 DE JUNHO DE 2022113habitações e adotar medidas de eficiência energética e hídrica, como por exemplo ao abrigo do Fundo Ambiental e do Programa Edifícios Mais Sustentáveis. Esta preocupação foi apresentada sob a forma de proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022, mas foi rejeitada com o voto contra do Partido Socialista e abstenção do Iniciativa Liberal, do Chega e do PCP. No entanto, a 21 de junho de 2022, no seguimento da 9.a Reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, o Ministério da Agricultura e da Alimentação e o Ministério do Ambiente e da Ação Climática vieram anunciar a intenção de realizar campanhas de sensibilização dirigidas a todos os tipos de consumidores, em linha com o que foi defendido pelo PSD apenas dois meses antes. Contudo, e apesar de o Governo ter finalmente reconhecido a importância da sensibilização para a poupança de água, seria também avisado e pertinente integrar a dimensão de poupança de energia, sobretudo face à escalada dos preços. Uma campanha integrada teria várias vantagens e sinergias temáticas, pois existem aspetos conexos na utilização eficiente da água e da energia. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: Promova o lançamento de uma campanha nacional de comunicação e sensibilização para a poupança de água e energia, considerando o contexto de seca e de crise energética, incentivando comportamentos e práticas que contribuam para a redução de consumos por parte da população e de diversos setores de atividade. Assembleia da República, 22 de junho de 2022. Os Deputados do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Rui Cristina — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia André — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE JUNHO DE 2022 5 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações ao Código Civil São alterados os artigos 1051.o, 1076.o, 1081.o, 1094.o, 1096.o, 1097.o, 1098.o, 1102.o e 1103.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1051.o Casos de caducidade 1 – [Atual corpo do artigo.] 2 – No arrendamento urbano, o contrato não caduca pela verificação dos factos previstos na alínea c) do número anterior se o arrendatário, no prazo de seis meses após tomar conhecimento, comunicar ao senhorio por carta registada com aviso de receção, que pretende manter a sua posição contratual. Artigo 1076.o Antecipação de rendas 1 – O pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a três meses desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato assinado pelas partes. 2 – As partem podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas, no limite máximo de uma renda. 3 – No caso da situação prevista do número anterior, a devolução tem de ocorrer até à data da desocupação e entrega do local e constar de documento escrito e assinado pelas partes. Artigo 1081.o Efeitos da cessação 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 18 horas às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados das 17 horas às 18 horas e 30 minutos. Artigo 1094.o Tipos de contratos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A duração dos contratos referidos nos números anteriores não pode, contudo, ser inferior a dez anos, sem prejuízo da possibilidade de denúncia pelo arrendatário. Artigo 1096.o Renovação automática 1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, ou de três anos se este for inferior sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 6 Artigo 1097.o Oposição à renovação deduzida pelo senhorio 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [Revogado.] Artigo 1098.o Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do número seguinte, decorrido um décimo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) [...]; b) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, exceto se resultar de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa com quem este viva em economia comum há mais de um ano ou da verificação de situação derivada do regime excecional de moratória no pagamento das rendas constante de diploma próprio. Artigo 1102.o Denúncia para habitação 1 – O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a dois anos e meio de renda e da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; b) Não ter o senhorio, há mais de cinco anos, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.o grau; c) Não ter ainda usado esta faculdade. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria da família, esteja arrendado há menos tempo. Artigo 1103.o Denúncia justificada 1 – [...]. 2 – [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 8 pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-B Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo 1 – A notificação de procedimento de despejo deve conter informação concreta relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação. 2 – Os serviços de segurança social que acompanham o procedimento de despejo mantêm, até ao final do processo, ligação com o tribunal e com o agente de execução, com obrigatoriedade de elaboração de relatório sobre a situação social do arrendatário. 3 – Constitui motivo de suspensão excecional do processo de despejo a conclusão, no relatório previsto no número anterior, ada situação de fragilidade por falta de alternativa habitacional ou outra razão social imperiosa do arrendatário. Artigo 34.o-A Novos Contratos Aos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e que tenham transitado para o NRAU, cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.» Artigo 4.o Alterações Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano São alterados os artigos 2.o e 3.o do Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Conteúdo necessário Do contrato de arrendamento urbano deve constar: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios. Artigo 3.o Conteúdo eventual 1 –  O contrato de arrendamento urbano deve mencionar, quando aplicável: a) [...]; b) [Revogado];
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 12 De realçar que: • O Projeto de Lei n.o 371/XIV/1.a (PCP) deu origem à Lei n.o 2/2022 – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP. d) Consultas e contributos Dá-se conta, na nota técnica, de que estando em causa a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e como tal uma alteração na sua situação laboral, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento. Sugere-se, ainda, a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; • ACPEEP – Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 75/XV/1.a (BE), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 75/XV/1.a (BE)foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Fernando José — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível através desta ligação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 16 reserva fora da efetividade de serviço com direito a remuneração (em situação de pré-reforma), significa isto que o universo de abrangência da atualização deste suplemento aos militares da Marinha terá sempre um impacto orçamental inferior ao verificado com a atualização deste suplemento às forças de segurança, na medida em que o efetivo das forças de segurança é maior que o efetivo das forças armadas. Neste particular momento histórico, em que as Forças Armadas voltam a ser percecionadas junto da opinião pública como um garante de paz, de segurança e de serviço à comunidade em qualquer situação de crise, compete ao poder político e legislativo tomar medidas concretas. Face ao que precede, o Chega propõe o aumento da componente fixa do suplemento de serviço militar para € 100 mensais, para militares das Forças Armadas e elementos do quadro de pessoal militarizado da Marinha na parte correspondente, proposta que tem um impacto orçamental anual estimado de 30 milhões de euros. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à atualização do valor da componente fixa do suplemento de condição militar, previsto no Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de agosto (Sistema Retributivo dos Militares das Forças Armadas), alterado pelos Decretos-Lei n.os 207/2002, de 17 de outubro, 50/2009, de 27 de fevereiro e 296/2009 de 14 de outubro. Artigo 2.o Atualização do valor da componente fixa do suplemento de condição militar O valor da componente fixa do suplemento de condição militar, prevista no Anexo V ao Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de agosto, para todas as entidades e postos, passa a ser de € 100,00. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2023. Palácio de São Bento, 13 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 148/XV/1.a ACESSO DOS CIDADÃOS A CONSULTAS E MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA EM TEMPO ÚTIL E DE ACORDO COM AS SUAS NECESSIDADES Exposição de motivos A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, fez a consolidação dos vários diplomas legislativos que, à data, consagravam os direitos e deveres do utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), conferindo-lhes coerência