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O Presidente Hastings afirmou que a Organização deve funcionar como espaço de encontro intercultural, sobretudo aproveitando o facto de reunir um grande número de Estados-membros e de parceiros no Mediterrâneo e na Ásia. Referiu a recente crise energética entre a Rússia, a Ucrânia e a Geórgia, que também afectou uma parte da Europa central, e a importância de se reduzirem as dependências energéticas actualmente existentes através de uma maior cooperação internacional.
Disse ainda que os problemas relacionados com o programa nuclear do Irão deveriam preocupar toda a comunidade internacional e criticou o Presidente deste país por negar o Holocausto. Neste contexto, mencionou as várias reuniões, no âmbito da OSCE, sobre anti-semitismo e outras formas de intolerância. Terminou sublinhando que a segurança dos países e das pessoas apenas é atingida através da democracia e da cooperação.
O Presidente Fischer disse que os Direitos Fundamentais como a liberdade de expressão são intocáveis, mas que existem certas fronteiras que não devem ser ultrapassadas porque colidem com as convicções de muitas pessoas. No entanto, quando alguém pretender mostrar a sua discordância, a violência nunca é a solução pelo que se deve trabalhar no sentido de "uma aliança e não de um choque de civilizações".
O Ministro De Gucht informou que a presidência belga tem como prioridades a resolução dos conflitos congelados nos Estados da ex-União Soviética (Nagorno-Karabakh, Ossétia do Sul, Transdniestria); e o combate ao crime organizado através da implementação dos vários programas de acção da OSCE nas áreas da prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, estupefacientes e armas, lavagem de dinheiro e corrupção. No campo das missões no terreno destacou o Kosovo, já que 2006 será um ano decisivo com o início das negociações sobre o estatuto final da província. Referiu ainda o papel da OSCE, e do ODIHR, no campo da monitorização de eleições.A Comissão para os Assuntos Políticos e Segurança, na qual participaram os Deputados João Soares e Jorge Morgado, ouviu o respectivo Relator, Wolfgang Grossruck, que informou acerca do conteúdo previsível do relatório que tenciona apresentar durante a sessão plenária de Julho, em Bruxelas. Afirmou que daria um destaque especial ao trabalho de todas as missões da OSCE no terreno.
Durante o período de debate o Deputado João Soares, na sequência de intervenções anteriores, afirmou que a questão nuclear iraniana deveria também ser discutida na sessão plenária de Bruxelas já que não existe nenhuma outra Organização capaz de produzir um debate parlamentar tão alargado. Também a resolução do conflito no Médio Oriente deveria constar dos trabalhos desta Comissão já que muitos dos problemas de segurança que enfrentamos têm a sua raiz naquela região. Para além disso seria um sinal de que a AP OSCE dá uma real importância aos seus parceiros Mediterrânicos.
Lembrou ainda o debate de Fevereiro de 2003, sobre a questão do Iraque, onde muitos chamaram a atenção dos Estados Unidos para o que se iria passar caso a invasão fosse concretizada. Este "debate democrático" sobre os problemas que rodeiam o espaço geográfico da OSCE será da maior utilidade já que, entre outras coisas, irá auxiliar as várias Missões no terreno a implementarem novos programas, ligados à prevenção de conflitos, baseados nos três baskets tradicionais da OSCE: segurança, desenvolvimento económico e Direitos Humanos. No que respeita ao desenvolvimento económico sublinhou que, no caso das antigas repúblicas soviéticas, seria fundamental assegurar a existência de uma "economia de mercado e não de uma economia de casino".
Usaram ainda da palavra o Alto-Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais, Rolf Ekeus, e o Chefe da Missão da OSCE no Kosovo, Werner Wnendt.A Comissão para os Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente reuniu com a presença dos Deputados Luís Braga da Cruz e António Almeida Henriques.
Intervieram o Relator da Comissão, Roland Blum, que fez uma apresentação genérica sobre o relatório da sessão plenária de Julho; o Coordenador da OSCE para as Actividades Económicas e Ambientais, Bernard Snoy, que informou os presentes acerca da 1.a parte do 14.o Fórum Económico da OSCE, este ano dedicado ao tema "Transportes na área da OSCE: redes de transportes seguras e desenvolvimento dos transportes
0019   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 para consolidar a cooperação regional e a estabilidade"; o Director do Programa Global Contra a Corrupção, Stuart Gilman, que falou sobre o processo de ratificação e implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção; e Symeon Antoulas, do Comité Internacional da Cruz Vermelha, sobre a ajuda humanitária e o processo de reconstrução no sudeste asiático (após o tsunami), na Índia e Paquistão (após o terramoto) e nos Estados Unidos (em consequência do Furacão Katrina).
Durante o período de debate, suscitado pela apresentação do Sr. Roland Blum, o Deputado Luís Braga da Cruz afirmou:
"A presidência belga da OSCE para o ano de 2006 elegeu como prioridade a resolução dos conflitos entre os Estados da antiga União Soviética, nomeadamente no que diz respeito à segurança energética.
A questão da gestão energética torna-se, a cada ano que passa, cada vez mais global e requer soluções objectivas ao nível regional e transfronteiriço, tanto no que respeita à problemática do acesso aos recursos como na consagração dos direitos de passagem pelos territórios intermediários.
Um exemplo recente que podemos evocar é o conflito que opôs a Ucrânia à Rússia sobre a passagem do gás russo por este país. O acordo estabelecido a 4 de Janeiro último apenas regulou uma parte do conflito. Esta passagem permitia à Ucrânia beneficiar de proveitos que atingiam vários milhares de Euros (a sua 1.a fonte de receita) e era uma necessidade para o escoamento do gás russo para a Europa ocidental.
Como sabemos a União Europeia tem como objectivo criar um verdadeiro mercado comum para a energia, estabelecendo um clima de boa concorrência, através da liberalização do sector da electricidade e do gás natural.
Em 2001, o governo português propôs ao governo espanhol o estabelecimento de uma política conjunta entre os dois países que criasse um mercado ibérico para a electricidade (MIBEL). Este acordo comporta três vectores:- Reforçar as condições físicas para a ligação entre as duas redes eléctricas e para aumentar a capacidade de tráfico de energia eléctrica entre os dois sistemas (actualmente quase duas "Ilhas" eléctricas independentes);
- Estabelecer uma disciplina de encontros obrigatórios entre as duas administrações para harmonizar procedimentos, normas regulamentares e acordos entre entidades de regulação;
- Criar uma bolsa única para a venda e compra diária de energia eléctrica, em regime de mercado aberto, aos operadores dos dois países.Podemos afirmar que este exemplo funciona como a antecipação de um mercado único da electricidade na Europa que poderá ser alargado ao gás natural.
Neste contexto, coloca-se a questão de como poderemos desenvolver experiências semelhantes ao nível da OSCE.
Uma segunda questão, que pode estar relacionada com a criação de um mercado regional de energia, é o esforço ligado aos objectivos de cumprimento da directiva comunitária das energias renováveis de 2001, enquanto contribuição europeia para o Protocolo de Quioto, que celebra o seu 1.o aniversário como Carta obrigatória para aqueles que o ratificaram.
Para Portugal, o objectivo atingiu apenas 39% da procura eléctrica para as energias renováveis, em 2010.
Em 2005, pela primeira vez na Península Ibérica, apesar da sua tradição hidroeléctrica, a produção eólica ultrapassou a produção das grandes centrais hidroeléctricas (20.000 GWh). Durante o último ano a potência de energia eólica instalada em Portugal subiu até aos 1000 MW, em resultado de uma política activa e contínua a favor das energias renováveis. Três anos antes esta potência era de apenas 300 MW.
Neste mesmo ano, Portugal criou um mercado para a transacção de direitos de emissão que começam a ter um papel importante na disciplina para a redução dos efeitos de estufa e da sensibilização para a temática das alterações climáticas.
Para os países membros da OSCE torna-se necessário defender a mesma atitude comportamental para a utilização racional da energia, de redução da dependência dos combustíveis fósseis e de estabelecer uma política ambiental mais sustentável. Pela nossa parte estamos disponíveis para partilhar os resultados das boas práticas já atingidas."A propósito do processo de ratificação e implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção o Deputado António Almeida Henriques afirmou:
"Portugal foi um dos Estados que assinou esta Convenção. O processo de ratificação deverá ser concluído em breve.
Através desta Convenção atingiu-se um equilíbrio adequado no que diz respeito às definições de âmbito, prevenção, criminalização, assistência técnica e mecanismos de monitorização, recuperação de bens e cooperação internacional.
Citando o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, "Esta Convenção pode fazer uma enorme diferença na qualidade de vida de milhões de pessoas em todo o mundo."
A Convenção procura envolver os sistemas de prevenção e de justiça criminal dos países membros. A corrupção empobrece os países e priva os seus cidadãos de uma boa governação. Desestabiliza os sistemas
0020   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 económicos um pouco por todo o mundo. O crime organizado, o terrorismo e o tráfico de seres humanos, drogas e armas floresce graças à corrupção. Estes problemas requerem medidas preventivas alargadas e o envolvimento de toda a sociedade.
Tendo em linha de conta o vasto âmbito da Convenção, devemos destacar alguns dos seus princípios básicos, nomeadamente as políticas preventivas destinadas a combater a corrupção. É o caso da criação de entidades públicas anti corrupção, do aumento da transparência no processo de financiamento de campanhas eleitorais e de partidos políticos; da responsabilidade na condução das finanças públicas; da criminalização de todos os actos de corrupção, incluindo subornos, desvio de fundos públicos e tráfico de influência; da cooperação internacional, nomeadamente durante a investigação e acusação de crimes de corrupção; e da recuperação de bens públicos utilizados em esquemas de corrupção e que, muitas vezes, são desviados de empréstimos e doações internacionais necessários para a redução da pobreza e para programas de reconstrução pós-conflito.
Um conjunto de disposições que visem a recuperação eficaz de bens irá auxiliar os esforços dos países no sentido de contrabalançarem os piores efeitos da corrupção e, ao mesmo tempo, enviar uma mensagem para os agentes corruptos que não existirá nenhum local onde possam esconder os bens adquiridos de forma ilícita."A Comissão para a Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, que contou com a presença do Deputado Marcos Perestrello, ouviu a Relatora da Comissão, Anne-Marie Lizin, que fez um resumo das ideias que pretende apresentar no relatório da próxima sessão plenária. Destacou o processo de observação de eleições, a monitorização das missões da OSCE no terreno, o controlo democrático dos governos nacionais por parte dos respectivos Parlamentos, a situação em Guantanamo e os direitos/deveres inerentes à liberdade de expressão.
Usaram ainda da palavra o Director do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE, Christian Strohal; o Representante da OSCE para a Liberdade dos Media, Miklos Harastzi; e o Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings, que apresentou as próximas Missões de Observação Eleitoral (Bielorússia e Ucrânia), tendo encorajado todas as Delegações nacionais a enviar o maior número de membros possível.A sessão plenária de encerramento decorreu com as comunicações da relatora para as Questões da Igualdade de Géneros, Tone Tingsgard, que apresentou um resumo das acções levadas a cabo nesta área, nomeadamente no que respeita ao seguimento dado às resoluções aprovadas durante a sessão plenária de Washington; do Secretário-Geral da OSCE, Marc Perrin de Brichambaut, que destacou o processo de reforma da OSCE e o papel da AP em todos o processo, a importância dos parlamentares nas missões de observação eleitoral e nas visitas às missões no terreno e as prioridades para 2006 que passam por aumentar a capacidade analítica do secretariado, melhorar a eficácia das operações no terreno, implementar práticas eficazes na área da comunicação e igualdade entre géneros e fortalecer o diálogo com os Parceiros Mediterrânicos; dos Presidentes das Comissões Gerais que fizeram o balanço dos trabalhos desta Sessão de Inverno. Finalmente o Tesoureiro e o Secretário-Geral da AP apresentaram os respectivos relatórios anuais.Debate especial
Por iniciativa do Presidente da AP OSCE foi realizado um debate especial intitulado "A actual crise mundial sobre a liberdade de expressão e o respeito pelas crenças religiosas". Usaram da palavra cerca de 40 membros da AP OSCE entre os quais o Presidente da Delegação Portuguesa que afirmou:"Sr. Presidente,
A propósito da recente "crise dos cartoons", que incendiou os ânimos das opiniões públicas nos países muçulmanos, não posso deixar de sublinhar que os valores da liberdade de expressão, de imprensa e religiosa são sagrados para um país como Portugal que, durante cerca de 50 anos, sofreu com os abusos de uma Ditadura que usava a censura para calar adversários.
A liberdade de imprensa e de expressão também se aplicam aos adversários destas liberdades. E essa é a prova da superioridade dos Homens Livres.
Toda esta crise passa por uma questão de educação para a tolerância e pela defesa do Estado de Direito democrático.
Já a reacção à publicação dos cartoons é claramente desproporcionada. O que temos assistido é que, em alguns dos países, esta reacção é concertada e organizada, apresentando poucos sinais de espontaneidade em sociedades fechadas e pouco ou nada democráticas.
Sabemos que, muitas vezes, a imprensa ocidental ultrapassa os limites do bom senso, mas este é o preço a pagar pela liberdade de expressão que tanto prezamos. O surgimento, em cada vez maior número, de jornais e de canais de televisão onde o "lixo" e os sentimentos mais básicos são explorados é uma realidade da qual não podemos fugir mas que, apesar de tudo, não podemos censurar sob pena de estarmos a impedir a liberdade de imprensa.
0021   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 Abomino as "conclusões" a que chegou o "pseudo-historiador" David Irving quando negou a evidência do Holocausto durante a 2.a Guerra Mundial. No entanto, a pena de prisão à qual foi recentemente condenado é inadequada para um país, como a Áustria, onde vigora uma verdadeira democracia.
Não quero deixar de elogiar um país como a Dinamarca, um país símbolo de liberdade, de tolerância religiosa e racial, pátria de acolhimento para tantos refugiados oriundos da Ásia e da África; um país que sempre apoiou o estabelecimento da democracia em todo o mundo. As reacções que temos assistido contra a Dinamarca e o seu povo são injustas.
Procurei sempre seguir este princípio da defesa da liberdade de expressão e da tolerância nomeadamente quando recebi, no meio de alguma contestação e na minha então qualidade de Presidente da Câmara de Lisboa, tanto o Presidente da República Popular da China como o Dalai Lama.
Termino recordando uma das mais ilustres vítimas da intolerância religiosa e do fanatismo. Tendo-se salvo da condenação após ter "abjurado" as suas descobertas científicas, Galileo Galilei ousou afirmar para a posteridade: Eppure si muove!".Outras reuniões
O Presidente da Delegação teve um encontro com o Vice-Presidente da AP, Panos Kammenos, tendo sido discutido o processo eleitoral da AP que decorrerá em Julho próximo.
Os membros da Delegação participaram nas reuniões dos respectivos grupos políticos (Grupo Socialista e Grupo Popular).Palácio de S. Bento, 3 de Março de 2006.
O Presidente da Delegação, João Soares - O Secretário da Delegação, Nuno Paixão (Técnico Superior Parlamentar).Em anexo: Programa da 5.a Sessão de Inverno.
Nota: o anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da visita ao Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jusgoslávia (TCIJ), ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), ambos em Haia, e à Bósnia-Herzegovina, que teve lugar entre os dias 27 de Fevereiro e 3 de Março de 2006Na qualidade de membro e relator-geral da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança, integrei uma delegação da Comissão que visitou o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia (TCIJ) e o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), ambos localizados na Haia. De seguida, visitámos Sarajevo na Bósnia Herzgovina (BiH). O objectivo da visita foi a recolha de informações necessárias para a elaboração de um relatório sobre a situação e o progresso registado na BiH durante os 10 anos que se sucederam à assinatura dos acordos de Dayton de 21 de Novembro e 14 de Dezembro de 1995.HaiaPara além de termos realizado reuniões com os Presidentes de ambos os Tribunais e com a Procuradora Carla Del Ponte, pudemos assistir durante algum tempo no TCIJ a uma das sessões do julgamento do ex-presidente jugoslavo Milosevic, bem como a uma das sessões iniciais da apreciação pelo TIJ do caso Bósnia Herzgovina vs. Sérvia-Montenegro. Neste caso, a BiH acusa a Sérvia e o Montenegro de prática do crime de genocídio punido pela lei internacional.
Das reuniões com os magistrados dos tribunais pudemos constatar que dos cerca de 160 altos responsáveis civis e militares indiciados por crimes de guerra e de genocídio na ex-Jugoslávia que competiria ao TCIJ julgar, apenas seis estão ainda a monte. Entre esses seis encontram-se Radovan Karadzic e o General Mladic. Em relação aos restantes, alguns foram já julgados e condenados ou absolvidos, outros estão em julgamento. A equipa de procuradores está a terminar o processo de reunião de provas destinadas à acusação e julgamento dos restantes. Algumas dezenas estão a cumprir pena de prisão em vários estabelecimentos espalhados por países europeus.
Foi-nos salientado que o TCIJ deverá ter todo o trabalho de reunião de prova, acusação e julgamento em 1.a e 2.a instância até 2010. No entanto, o cumprimento deste prazo está dependente da rápida descoberta do paradeiro dos seis restantes indiciados ainda a monte, particularmente Karadzic e Mladic. Aliás, a prisão e julgamento destes dois indiciados é importante não apenas devido à necessidade de cumprir a missão do Tribunal dentro do prazo, mas também por ela ser considerada vital para o sucesso do processo de reconciliação nacional na BiH e da BiH com os países vizinhos.
Não obstante o TCIJ ter competência para o julgamento dos altos responsáveis indiciados por crimes de guerra e de genocídio na ex-Jugoslávia, o Tribunal começou já a transferir alguns casos (2) para os tribunais criminais da Bósnia-Herzegovina, os quais sofreram um processo de reforma que permite esta transferência.
0022   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 Foi-me referido que está pendente a proposta a Portugal a assinatura de acordos de cooperação com o tribunal com vista ao apoio ao transporte de testemunhas e à disponibilização de locais para o cumprimento de penas.SarajevoNa capital da BiH, a Comissão realizou numerosas reuniões com autoridades locais e com membros relevantes da comunidade internacional, cujo peso continua a ser decisivo. A visita da Comissão suscitou interesse e teve repercussão na comunicação social televisionada, escrita e falada (v. anexo).
Merecem saliência as reuniões com os Speakers da Câmara Alta e da Câmara Baixa do Parlamento central, com comissões do Parlamento da Bósnia Herzgovina, com Deputados, membros do Governo central, Ombudsmen, magistrados, EUFOR, EUPM, Gabinete do Alto Representante e missão da OSCE na BiH.
A ideia central que pode ser extraída destas reuniões é que se têm registado bons progressos em quase todos os sectores (construção do Estado, segurança, economia, protecção dos direitos humanos), mas há ainda um longo caminho a percorrer até que a Bósnia possa ter uma relação adulta com a União Europeia e com a NATO.
Quase todos os interlocutores (com especial ênfase por parte dos políticos bósnios) salientaram a importância do objectivo de a BiH vir a integrar a União Europeia e a NATO. A BiH é um dos únicos países dos Balcãs que ainda não formalizou uma Partnership for Peace com a NATO. Por outro lado, a celebração de um Acordo de Estabilização e Associação com a EU começou a ser negociado no final de 2005.
Parte das reformas que estão a ser desenvolvidas ou iniciadas no País são motivadas pelo desejo de concluir negociações com a NATO e a EU rapidamente. Assim sucede com a criação de forças armadas únicas (em vez de forças armadas etnicamente vinculadas e subordinadas às autoridades eleitas por cada um dos três povos constituintes, bosníacos, sérvios e croatas) e de uma polícia nacional que possa sobrepor-se às polícias das entidades (Federação da Bósnia Herzegovina e República Serpska).
Ao nível institucional está em curso uma negociação tendente à revisão da Constituição aprovada através dos acordos de Dayton de 1995, visando-se atribuir mais poder ao Estado central e simplificar significativamente as estruturas políticas, hoje muito complexas devido à arquitectura sui generis do Estado bósnio.
As principais ameaças actuais são o da fragilidade da economia e o crescimento da criminalidade organizada. A necessidade de um sistema de educação não discriminatório nem etnicamente marcado constitui um desafio importante. A diminuição de situações de discriminação de membros minoritários das várias comunidades exige ainda um grande esforço. Em contrapartida, situações de agressão inter-étnica ou entre várias forças da região parecem ter deixado de constituir uma ameaça séria.Assembleia da República, 10 de Março de 2006.
O Deputado do PS, Vitalino Canas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Setembro de 2005  II Série-C - Número 17
- Despacho n.o 37/X - Relativo à participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, que terá lugar em Nova Iorque entre os dias 6 e 10 de Setembro de 2005. (a)
- Despacho n.o 38/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 6 e 10 de Setembro de 2005.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 2005.
- Plano de actividades da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas referente à X Legislatura.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 14.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Washington de 1 a 5 de Julho de 2005.(a) Rectifica o Despacho n.o 35/X.
0002   |   II Série C - Número 017   |   03 de Setembro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 37/X - Relativo à participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, que terá lugar em Nova Iorque entre os dias 6 e 10 de Setembro de 2005A deslocação que efectuarei a Nova Iorque para participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar terá lugar entre 6 e 10 de Setembro de 2005, rectificando-se deste modo a data anteriormente referida no meu Despacho n.o 35/X, de 29 de Julho de 2005.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 1 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 38/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 6 e 10 de Setembro de 2005No decurso da minha próxima deslocação a Nova Iorque, entre 6 e 10 de Setembro de 2005, para participar na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 1 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 20051. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional1.1 Reuniões
Durante o mês de Junho a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 1, 7, 14 e 21.
No dia 7 Junho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
No dia 14 Junho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que se fazia acompanhar do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
No dia 21 Junho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Engenheiro Álvaro Barreto, a seu pedido.
Durante o mês de Julho a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 12, 18, 19 e 21.
No dia 12 Julho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Governador do Banco de Portugal (Reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças) às 10 horas e à audição do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pecas às 15 horas.
No dia 18 Julho, no âmbito das Grandes Opções do Plano, a Comissão realizou uma reunião com o Conselho Económico e Social e a Comissão de Orçamento e Finanças.
No dia 19 Julho, no âmbito das Grandes Opções do Plano, a Comissão realizou uma reunião com o Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e a Comissão de Orçamento e Finanças.
No dia 21 Julho, no âmbito das Grandes Opções do Plano, a Comissão realizou uma reunião com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação e a Comissão de Orçamento e Finanças.1.2 Processo legislativo
A Comissão apreciou na generalidade e na especialidade:
Proposta de lei n.o 5/X/1 GOV - "Cria o "SIFIDE" - sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial."
0003   |   II Série C - Número 017   |   03 de Setembro de 2005 3. Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas3.1 Reuniões
Em Junho, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou duas reuniões, nos dias 21 e 29.3.2 Audiências
A 29 de Junho foi recebida, em audição, a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses.3.3 Visitas
Nos dias 27 e 28 de Junho, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou uma visita às regiões mais afectadas pela seca (Alentejo e Algarve).4. Subcomissão de Turismo4.1 Reuniões
Em Junho, a Subcomissão de Turismo efectuou três reuniões, nos dias 2, 7 e 29.
No dia 29 de Junho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado do Turismo.
Em Julho, a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 12.4.2 Audiências
A 12 de Julho foi recebida, em audição, a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.---SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASPlano de actividades da referente à X LegislaturaI. Quadro de referência para intervenções prioritárias1. Acompanhamento de políticas comunitárias relacionadas com actividades no âmbito da agricultura e pescas nos seguintes temas:
1.1. Acompanhamento do III QCA e do Quadro Referência Estratégico Nacional. Avaliação do impacto nos diversos sectores e territórios a nível nacional e estabelecer novos desafios e oportunidades para a agricultura e pescas em Portugal;
1.4. Evolução dos acordos no âmbito das Organizações Comuns de Mercado;
1.5. Acordos entre Portugal, União Europeia e Países Terceiros.2. Acções prioritárias de âmbito sectorial
2.5. Pesca.3. Acções de acompanhamento de temas da actualidade e situações excepcionais
3.3. Situações estruturais na pesca.II. Acções prioritárias1. Acções institucionais
1.1. Audição aos membros do Governo e a membros da Administração Pública;
1.2. Audição das organizações empresariais, sindicais e outras associações de desenvolvimento local.
0004   |   II Série C - Número 017   |   03 de Setembro de 2005 2. Acções de terreno
2.1. Visita às principais zonas afectadas pela seca: Alentejo e Algarve (Junho de 2005);
2.2. Visita à região do Douro (último semestre de 2005);
2.3. Visita a planos de ordenamento e gestão florestal: Centro e Norte (1.o Semestre de 2006);
2.4. Visita a produtores e centrais de frutas e legumes na região Oeste (2.o Semestre de 2006);
2.5. Visita aos organismos do Estado responsáveis pelo sector das pescas.3. Seminários, Conferências e Estudos
3.1. Seminário sobre a fileira da cortiça (Outubro - Dezembro 2005);
3.2. Seminário sobre a dependência agro-alimentar e as medidas necessárias para a contrariar (1.o Semestre de 2006);
3.3. Seminário sobre a fileira do vinho (2.o Semestre de 2006);
3.4. Estudo sobre o futuro da aquicultura em Portugal (apresentação no final de 2006).Assembleia da República, 17 de Agosto de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 14.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Washington de 1 a 5 de Julho de 2005A 14.a Sessão Anual - plenária - da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (AP OSCE) decorreu em Washington, de 1 a 5 de Julho de 2005 (programa no Anexo I). O principal tema em debate foi "30 Anos Depois de Helsínquia: Os Próximos Desafios".
Integraram a Delegação Portuguesa os Deputados João Soares (Presidente da Delegação, PS), Osvaldo Castro (PS), Luís Braga da Cruz (PS), Almeida Henriques (PSD), Marcos Perestrello (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD) e José Soeiro (PCP).Comissão Permanente
A Comissão Permanente reuniu no dia 1 de Julho com a presença do Deputado João Soares e dos restantes presidentes das delegações nacionais.
O Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings, deu as boas vindas aos participantes e iniciou os trabalhos com a apresentação do relatório de actividades da AP, tendo destacado as duas Missões de Observação Eleitoral que estão actualmente em curso: Albânia e Quirguistão. Salientou também a realização, por iniciativa da AP, do "Colóquio sobre o Futuro da OSCE" que contou com a participação de vários especialistas internacionais. Finalmente, anunciou que iria recandidatar-se à presidência da AP.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Secretário-Geral e do Tesoureiro. Na mesma altura foi posto à votação, e aprovado, o orçamento da AP para 2006.
Foi discutida, e adiada a votação, de uma proposta de alteração ao Regulamento da AP, da autoria da Delegação italiana, que previa uma alteração ao método de eleição do Secretário-Geral e dos seus adjuntos.
No seguimento desta discussão procedeu-se à eleição do Secretário-Geral da AP, Spencer Oliver, o qual foi reeleito com 31 votos favoráveis e 7 contra. Portugal votou a favor da reeleição tendo o Deputado João Soares manifestado o apoio da delegação portuguesa devido à eficácia do trabalho do Sr. Oliver. Na mesma ocasião, afirmou que as regras para a reeleição do Secretário-Geral não poderiam ser alteradas "a meio do jogo", isto é, na altura em que se procedia à eleição, pelo que o actual Regulamento da AP deveria prevalecer. Disse ainda que a reeleição do Secretário-Geral não poderia ser encarada como uma luta entre grupos políticos já que não existia uma divisão entre as principais famílias políticas presentes nesta reunião.
Os Presidentes das Comissões Ad-Hoc para a Bielorússia, Moldávia, Abkázia e Responsabilidade e Transparência e os Representantes Especiais para o Tráfico de Pessoas e para o conflito de Nagorno-Karabakh apresentaram os relatórios das iniciativas recentes e das visitas que efectuaram a estes países/regiões.
Finalmente, procedeu-se à distribuição, pelas três Comissões Gerais e pelo Plenário, dos 16 itens suplementares que recolheram as assinaturas requeridas.Sessão inaugural
O Presidente Hastings afirmou que este é um momento crucial para a OSCE já que era fundamental que a sua reforma avançasse o mais rapidamente possível. Disse ainda que a AP estava disposta a participar activamente no processo de reforma.
O Sr. Hastert salientou o papel primordial da OSCE na promoção dos valores da Democracia, dos Direitos Humanos e do Estado de Direito. Destacou as actividades da coligação internacional no Iraque e o regresso dos serviços básicos e da democracia a este país.
A Sr.a Rice disse que um sistema parlamentar forte é essencial em qualquer Estado democrático onde as liberdades, a democracia e as eleições livres e justas são a pedra angular no processo político. Destacou a importância da Acta Final de Helsínquia de 1975 na formação de vários grupos oposicionistas no leste europeu e na chegada da democracia ao antigo bloco soviético. Os princípios de Helsínquia viriam a ser adoptados um pouco por todo o mundo: é o caso do Afeganistão, do Iraque, da Palestina, do Líbano mas também de países membros da OSCE como a Ucrânia, a Geórgia ou o Quirguistão.
Apesar destes sucessos recentes afirmou que muito ainda havia por fazer. A Bielorússia e o Uzbequistão são dois exemplos de rejeição dos princípios fundamentais da OSCE. Os conflitos congelados na região do Cáucaso e na Moldávia devem ser resolvidos. Para tal é preciso que a Rússia cumpra com o acordado nos "Compromissos de Istambul".
Existem, ainda, novos desafios para OSCE: as ameaças transnacionais à segurança onde se destaca o terrorismo; a igualdade de géneros; o combate ao tráfico de seres humanos; o anti-semitismo e outras formas de discriminação; a reforma institucional da Organização; e as missões "out of área" destinadas a auxiliar novas democracias fora do contexto geográfico da OSCE a atingir padrões internacionalmente aceitáveis na área da Democracia e dos Direitos Humanos.
O Sr. Rupel começou por informar acerca dos trabalhos do "Painel de Pessoas Eminentes", o qual apresentou um relatório onde recomenda várias acções tendo em vista a reforma institucional da OSCE. A este propósito agradeceu o input da AP através do Colóquio recentemente realizado em Washington.
Sublinhou o papel da Organização na Ucrânia, Quirguistão, Afeganistão, Mongólia, Geórgia (onde colaborou nos Acordos que permitiram o início da retirada das tropas russas), Nagorno-Karabakh, Moldávia e Sérvia e Montenegro. Realçou também o Acordo assinado com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia que permite a monitorização de julgamentos por crimes de guerra realizados nos Balcãs.
O Sr. Brownback disse que os princípios da OSCE se mantêm actuais porque continuam a existir ameaças constantes à Democracia e ao Estado de direito. Qualquer ameaça a estes princípios deve ser combatida tendo em conta que a democracia irá sempre prevalecer.
O Presidente da UIP referiu as actividades da sua organização no apoio aos parlamentos das mais jovens democracias; os trabalhos da Comissão sobre Direitos Humanos dos Parlamentares; a participação nas Conferências da OMC; a realização em Setembro próximo da 2.a Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos; e as relações da UIP com a ONU.
O Secretário-Geral da OSCE afirmou que os 55 Estados-membros da organização têm em comum os padrões e os princípios de Helsínquia. Esse património deve ser valorizado. No entanto, é necessário acautelar o futuro da OSCE pelo que se torna essencial proceder à sua reforma. O relatório do "Painel de Pessoas Eminentes" é um bom programa de trabalhos. Urge, portanto, reforçar o Secretariado para que as recomendações do Painel sejam cumpridas.
A Sr.a Tingsgaard apresentou o relatório anual sobre as questões do género. Destacou a sub-representação das mulheres na Assembleia Parlamentar, no Secretariado da OSCE e nas suas Instituições e Missões no terreno.
Finalmente, foi entregue ao "Canal 5" da Ucrânia o Prémio "Jornalismo e Democracia" 2005 pelo papel que esta estação televisiva desempenhou durante a "Revolução Laranja".1.a Comissão
No decorrer dos trabalhos da Comissão para os Assuntos Políticos e de Segurança, que contou com a presença dos Deputados João Soares e José Soeiro, foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulado "30 Anos Depois de Helsínquia: Os Próximos Desafios" da autoria do Sr. Pieter de Crem (Bélgica).
Durante o período de debate, o Deputado João Soares afirmou que Portugal se mantém fiel aos princípios de Helsínquia e que não pode existir Democracia, Liberdade e verdadeiros Direitos Humanos quando existem situações como a de prisão de Guantanamo onde os detidos não têm nenhum tipo de direitos básicos há quase três anos. A luta contra o terrorismo não pode, em situação alguma, pôr em causa os direitos fundamentais do Ser Humano.
Foram ainda apresentados, como itens suplementares, os seguintes projectos de resolução: Terrorismo por Bombistas Suicidas; Abkázia; Terrorismo e Direitos Humanos; e Moldávia.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a "Declaração de Washington".
Os Deputados Luís Braga da Cruz, António Almeida Henriques e Jorge Tadeu Morgado participaram nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente. Foram discutidos um relatório e um projecto de resolução intitulados "30 Anos Depois de Helsínquia: Os Próximos Desafios" da autoria do Sr. Leonid Ivanchenko (Rússia).
Foram também apresentados, como itens suplementares, projectos de resolução sobre: Armas Pequenas e Ligeiras; Segurança Marítima e Pirataria; A Dimensão Mediterrânica da OSCE; Lavagem de Dinheiro; e Luta Contra a Corrupção.
O projecto de resolução e os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a "Declaração de Washington". Duas das emendas aprovadas ao projecto de resolução tiveram como autor o Sr. Deputado António Almeida Henriques (Anexo II) que, durante o período de debate destinado à aprovação das emendas, afirmou que a primeira emenda se destinava a enriquecer o texto da resolução introduzindo neste a dimensão ambiental da OSCE: "A importância do desenvolvimento sustentável a todos os níveis das nossas vidas diárias é fundamental. Por conseguinte, defendemos que a melhoria das práticas de gestão ambiental, tendo em consideração a estratégia de segurança alargada da OSCE como forma de enfrentar estes desafios, deve ser considerada de forma a contribuir para a saúde económica das nossas sociedades."
A segunda emenda, relativa ao tráfico de armas convencionais e nucleares, foi justificada da seguinte forma: "Um dos grandes desafios que os nossos países enfrentam é o uso indevido de todo o tipo de armas, nomeadamente as nucleares. Devemos combater o uso deste tipo de armas por terroristas e por grupos ligados ao crime organizado, mas antes deste combate a nossa principal preocupação deverá ser a luta contra o tráfico de todo e qualquer tipo de armas. Esta deve ser a nossa principal preocupação: agir para prevenir conflitos."3.a Comissão
Os Deputados João Soares, Osvaldo Castro, Marcos Perestrello e José Soeiro participaram nos trabalhos da Comissão sobre Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias onde foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulados "30 Anos Depois de Helsínquia: Os Próximos Desafios" da autoria da Sr.a Anne-Marie Lizin (Bélgica).
A Comissão também analisou cinco itens suplementares: Combate ao Envolvimento no Tráfico de Seres Humanos e na Exploração Sexual por Forças Internacionais de Manutenção da Paz; A Necessidade de Fortalecer o Código de Conduta dos Membros das Missões da OSCE; Combate ao Tráfico de Seres Humanos; Melhorar a Eficácia das Actividades de Observação Eleitoral da OSCE; e Financiamento do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos.
No decorrer do debate sobre o item suplementar intitulado "Melhorar a Eficácia das Actividades de Observação Eleitoral da OSCE", da autoria da delegação russa, o Deputado João Soares afirmou que esta resolução, tal como era apresentada, não tinha razão de ser já que se destinava única e exclusivamente a pôr em causa o enorme esforço da OSCE, e do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos, na organização de missões de observação eleitoral. Disse ainda que as missões de observação eleitoral têm sido um êxito, e não é por determinados resultados eleitorais desagradarem a alguns países que iremos alterar os padrões que regem este tipo de missão.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a "Declaração de Washington".Encontro sobre o Mediterrâneo
Os Deputados Luís Braga da Cruz e Jorge Tadeu Morgado participaram nesta reunião com os Parceiros Mediterrânicos da OSCE para a Cooperação (Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel e Jordânia) onde se discutiu a realização do próximo Fórum Parlamentar sobre o Mediterrâneo, que decorrerá na Sérvia e Montenegro em Outubro próximo: Foi ainda abordada a possibilidade da Autoridade Palestiniana ser convidada a participar nas actividades da OSCE, e da AP, com o estatuto de observador. Esta recomendação consta também do item suplementar sobre a "Dimensão Mediterrânica da OSCE" que integrou a "Declaração de Washington".Plenário e debate geral
Para além das resoluções discutidas e aprovadas nas três Comissões Gerais, foram discutidos, e aprovados, dois itens suplementares relativos à "Melhoria da Igualdade de Géneros na OSCE" e ao "Combate ao Anti-Semitismo".
A Declaração de Washington foi aprovada, na íntegra, pelas Delegações presentes. Portugal votou favoravelmente este documento. (Anexo III)
Foram ainda apresentados dois relatórios especiais relativos à situação dos Prisioneiros em Guantanamo e ao Tráfico de Seres Humanos.
Intervieram no debate geral 53 Deputados, entre os quais o Presidente da Delegação portuguesa e o Deputado Luís Braga da Cruz
0007   |   II Série C - Número 017   |   03 de Setembro de 2005 O Deputado João Soares afirmou:
Guantanamo, e o que representa, é uma vergonha para todos os democratas, a começar pelos americanos. É um atentado à liberdade e aos Direitos Humanos tal como foi afirmado no relatório da Sr.a Lizin.
Os princípios da revolução Francesa - Liberdade, Fraternidade e Igualdade - são os mesmos que inspiraram a Declaração de Independência e a Revolução Americana que hoje se celebra. Também por isso Guantanamo, e tudo o que representa, não pode deixar de ser condenado.
O tema principal desta sessão da AP OSCE é o 30.o Aniversário dos Acordos de Helsínquia e os desafios de futuro para a OSCE. A Acta Final de 1975 encontrou um quadro político internacional completamente diferente daquele que conhecemos hoje. Podemos afirmar que vencemos os desafios da altura.
Quanto aos desafios do futuro, estão contidos nas três dimensões tradicionais da OSCE: política e de segurança; económica e ambiental; e humanitária. No entanto, não podemos deixar de destacar o combate ao terrorismo; a defesa do ambiente e o desenvolvimento sustentável; e a construção de sociedades democráticas com eleições livres e observadores internacionais como elementos fundamentais para o espaço que habitamos.
A OSCE tem força e potencial graças aos seus 55 Estados-membros, mas também não podemos esquecer os Parceiros para a Cooperação no Mediterrâneo e na Ásia. É, sem dúvida, uma organização eficaz, e todos nós conhecemos vários exemplos dessa eficácia na Europa Oriental, nos Balcãs, no Cáucaso e na Ásia Central. Mas é também uma organização discreta e ágil graças ao trabalho das suas missões no terreno.
No campo da democratização e da estabilização, Portugal pode ser um exemplo a seguir, já que somos a Nação com as mais antigas fronteiras da Europa, a Nação dos primeiros navegadores que deram a volta ao mundo. E é um país com uma presença internacional significativa, sendo disso exemplo o actual Presidente da Comissão Europeia e o actual Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
O nosso dia nacional, celebrado há menos de um mês, não é o aniversário de uma batalha nem de uma guerra, nem sequer a exaltação de um estadista. É a comemoração de um poeta, Luís de Camões, para quem a vida não foi generosa. A ele tudo lhe correu mal, com excepção da poesia.
Termino citando um outro grande poeta português, Fernando Pessoa, que dizia que "tudo vale a pena quando a alma não é pequena". No caso da OSCE vale com certeza a pena continuar o trabalho iniciado em 1975.O Deputado Luís Braga da Cruz afirmou:
Pela primeira vez, tenho o privilégio de participar nos trabalhos desta Assembleia.
Aproveitarei, em primeiro lugar, para agradecer aos nossos amigos americanos o excelente acolhimento que nos reservaram, bem como para reconhecer a qualidade dos debates e as reflexões positivas que aqui foram produzidas.
30 anos depois de Helsínquia provámos a importância dos nossos propósitos e foi reconhecido como é indispensável continuar a trabalhar no mesmo sentido.
Permito-me recordar-vos que o meu país - Portugal - neste mesmo período de 30 anos experimentou um processo de convergência a favor dos valores da democracia e do desenvolvimento económico e social. Assim, podemos compreender bem a importância que uma evolução semelhante poderá ter para os Estados-membros da Europa Central e Oriental.
Os esforços para aprofundar a participação de base e para assegurar o normal funcionamento das instituições são vitais, porém não são suficientes. Sem um trabalho paralelo, que incida sobre as questões do desenvolvimento económico, sobre o emprego, a favor da tolerância e o respeito dos direitos do Homem, sem tudo isto, dizia, arriscamo-nos a não ser bem sucedidos.
Sob o ponto de vista económico e social há novos assuntos que nos deverão comprometer e que merecem uma atenção especial.
Falo das temáticas tecnológicas e ambientais associadas ao desenvolvimento económicos. Quando tentamos compreender os factores de competitividade territorial, devemos sublinhar que a inovação é hoje cada vez mais decisivo para um crescimento económico sustentado.
Mas há também novos temas que nos obrigam a trabalhar em conjunto e a trocar experiências e práticas bem sucedidas. Como exemplos, poderei citar:1. A participação em redes e em programas de investigação científica;
2. A adopção de medidas políticas favoráveis à utilização dos recursos naturais,
3. A mobilização das energias renováveis e a utilização racional de energia, para reduzir a dependência energética do exterior e combater o nível de emissões dos gases que contribuem para o crescimento do efeito de estufa;
4. O controle eficaz das fontes de poluição;
5. A monitorização e a gestão dos recursos hídricos, sobretudo nas bacias hidrográficas que comportam vários estados ou regiões;
6. A cooperação transfronteiriça, como solução para reduzir o isolamento entre povos separados pela obstinação da História.
0008   |   II Série C - Número 017   |   03 de Setembro de 2005 Estes são alguns dos novos temas que é imperativo trazer ao nosso debate.