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Embora sendo uma questão de português, e presumo mesmo que se trata de uma gralha, na penúltima linha do n.o 2 desta proposta falta uma vírgula a seguir à palavra "membros". Ou seja, deve constar "(...) bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes." Como disse, julgo que esta terá sido uma gralha de computador porque, numa das versões trabalhada em conjunto pela maioria e pelo Partido Socialista, esta vírgula constava do texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, na linha do que já foi referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, apenas quero expressar a nossa total concordância com esta proposta de alteração do artigo 39.o.
Devo dizer, ainda, que damos especial relevância ao que está expresso como uma das incumbências da entidade administrativa independente de regulação dos meios de comunicação social quanto ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais, o que, obviamente, traz uma obrigação de respeito por parte dos que serão regulados por esta entidade, isto é, uma ideia de responsabilidade perante a necessidade de respeitar os referidos direitos, liberdades e garantias.
Consideramos que se alcançou um bom resultado em relação a esta matéria que, repito, terá claro apoio por parte do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, obviamente, queremos reflectir sobre as propostas que agora foram apresentadas para podermos tomar uma posição.
Já há muitos artigos que vão ser votados na próxima reunião e, portanto, entendemos que, por razões óbvias, estas propostas também deverão sê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, falemos com clareza.
Posso perceber que, relativamente a propostas que sejam verdadeiramente novas no que diz respeito à matéria que lhes subjaz, algum partido, e com toda a legitimidade, requeira um período de reflexão. Acontece que esta proposta de alteração do artigo 39.o - e os Srs. Deputados sabem-no bem - pouco mais tem do que uma diferente sistematização. Isto é, o que estava em texto continuado passou a ficar por alíneas, com uma precisão relativamente aos direitos de personalidade e demais direitos dos cidadãos e das instituições, o que passa a ser reflectido pela expressão "respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais", assim abarcando quer os direitos dos cidadãos quer os das pessoas colectivas. Tudo o mais são questões de sistematização.
Devo dizer, com toda a franqueza, que não me parece que faça qualquer sentido estarmos a "encavalitar" para uma próxima reunião a votação de um assunto que está discutido, que não apresenta questões novas.
Se há dúvidas relativamente às alterações de redacção que foram feitas, então que sejam colocadas desde já para poderem ser esclarecidas agora, pois é para isso que estamos reunidos. Não me parece que seja necessário ir reflectir de novo sobre esta matéria que, ainda por cima, foi longamente discutida na primeira leitura.
Repito, com toda a franqueza, que, para além de uma sistematização diferente, nada de novo está colocado nesta redacção da proposta de alteração.
Portanto, Sr. Presidente, à míngua de qualquer pedido de esclarecimento sobre esta proposta de alteração, peço que passemos à respectiva votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, há maiorias e minorias mas creio que não há Deputados de 1.a e Deputados de 2.a.
É que há 49 artigos cuja votação já foi adiada para a próxima reunião. De entre estes, há os chamados "artigos das agregações das regiões autónomas" mas há, por exemplo, aquele outro sobre a conciliação da vida familiar com a actividade laboral, proposto pela maioria, desde a primeira
hora, em relação ao qual a maioria pediu mais um tempo para reflectir um pouco melhor sobre a matéria. E houve adiamento.
Por outro lado, temos esta proposta de alteração que deu entrada na mesa hoje mesmo, mas os Srs. Deputados entendem que não temos direito a reflectir sobre ela e a expressarmos o nosso sentido de voto na próxima reunião? Sr. Presidente, creio que há um elementar dever de respeito para com todos os Deputados!
Na situação em que estamos, com todos estes adiamentos, pelas mais diversas razões, não faz sentido nenhum que, agora, a maioria, por embirração, queira votar de imediato propostas que acabou de apresentar. Sr. Presidente, isto não tem pés nem cabeça!
Quero sublinhar ainda que, com esta nossa posição, não estamos a expressar nem qualquer sentido de voto nem qualquer intenção, mas apenas a necessidade que sentimos de poder reflectir sobre as propostas que acabam de ser apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a lealdade parlamentar, pensava que já bastava a CDU ter bloqueado os trabalhos da revisão constitucional, nas próximas segunda e terça-feira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, pergunto directamente ao Sr. Deputado António Filipe se esse pedido de adiamento comporta uma qualquer intenção do PCP de vir a apresentar uma proposta alternativa. Nesse caso, não terei nenhum problema em tomar em consideração e aceitar o pedido que é feito.
Por outro lado, como sabe, relativamente a esta proposta de alteração, não há uma alteração qualitativa mas apenas de sistematização da redacção. Hoje mesmo já votámos mais de 100 propostas que não tiveram alterações. No caso desta, trata-se, a meu ver, de alterações de sistematização que não de conteúdo, portanto, torno a colocar-lhe a questão.
Se o Sr. Deputado está a requerer formalmente o adiamento da votação porque o Partido Comunista pondera a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa, com certeza que darei assentimento, mas gostava que clarificasse. Pergunto é se o faz, pura simplesmente, para fingir que vai voltar a ler algo que, embora com sistematização diferente, é rigorosamente idêntico à proposta inicialmente apresentada e já debatida na primeira leitura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, devo dizer-lhe que creio que acabou de fazer considerações a nosso respeito que são absolutamente despropositadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Disse o que penso!O Sr. António Filipe (PCP): - As jornadas parlamentares do PCP, ao contrário do que é hábito, foram realizadas num dia não parlamentar, isto é, segunda-feira. Nos termos regimentais, no dia em que o PCP realiza as suas jornadas parlamentares não haveria trabalhos desta Comissão em qualquer circunstância. Portanto, o que acabou de dizer é completamente despropositado.
Acresce que, se quisesse usar o seu direito de marcar jornadas parlamentares para segunda e terça-feira, o PCP poderia fazê-lo e o Sr. Deputado Marques Guedes não teria rigorosamente nada a ver com isso, pois é um direito regimental.
Mais: quando o PCP marcou as jornadas parlamentares, a reunião desta Comissão não estava marcada e estes trabalhos estiveram interrompidos durante mais de um mês e meio.
Portanto, é bom que as coisas fiquem claras para que o Sr. Deputado não venha com este tipo de acusações que são completamente infundadas e só lhe ficam mal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, deixe votar a proposta!O Sr. António Filipe (PCP): - O que pretendemos é ponderar a nossa posição sobre as propostas que hoje foram apresentadas, esta e outras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas são diferentes?O Sr. António Filipe (PCP): - Não tenho de dizer-lhe se vamos votar contra, se a favor, ou se vamos abster-nos. Digo-lhe é que vamos reflectir sobre as propostas que foram apresentadas, como os senhores próprios reivindicaram o vosso direito de fazer o mesmo sobre outras que foram apresentadas há muito mais tempo - e, obviamente, nós reconhecemos esse direito.
Os Srs. Deputados ainda não completaram a reflexão sobre a matéria relativa às regiões autónomas? Muito bem. Seguramente completá-la-ão a tempo e nós próprios completaremos também a tempo a nossa reflexão sobre estas propostas. Não podemos é aceitar que o que o PSD quer que seja votado já, o seja, enquanto o que o PSD entende que deve ser ponderado, sê-lo-á. Srs. Deputados, tem de haver regras iguais para todos!
Pela nossa parte, não queremos alterar nenhum procedimento que não tenha sido estabelecido, só queremos que nos sejam aplicadas as regras que os senhores pretendem que vos sejam aplicadas.
Não há aqui nenhum problema, nenhum protelamento. Não há sequer nenhuma declaração de intenção de votar em determinado sentido. Apenas queremos que os mesmos critérios sejam seguidos para todos. Não pode ser o Sr. Deputado Marques Guedes, de acordo com os seus estados de alma ou sentidos de humor, a decidir quais os artigos que são votados e quais os que o serão na próxima reunião, na quarta-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para "deitar alguma água na fervura", devo dizer que o estado de alma que quisemos que presidisse a este debate é um que, até agora, permitiu votar com bastante eficiência uma quantidade apreciável de normas.
Assim, se, neste caso, há uma insistência absoluta por parte do PCP em querer ponderar com rigor a eventualidade de apresentação de aditamentos ou de alterações e, ainda, qual o respectivo sentido de voto, não vejo que devamos fazer finca-pé quanto à votação imediata desta proposta e julgo que há condições para avançarmos para o tema seguinte.
Registamos que não há perguntas sobre o conteúdo concreto desta proposta de alteração, o que, de certa maneira, confirma que a mesma recolhe o debate que fizemos, em nossa opinião, bem. Trata-se de uma proposta bastante equilibrada e cuja concretização implica legiferação por maioria de dois terços, coisa que está consagrada adiante numa norma que ainda não apreciámos.
Portanto, Sr. Presidente, proponho que completemos esse debate e, assim, que não percamos excessivo tempo com a matéria que nos tem prendido, porque esse é que é o trade-off negativo para todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, veremos, então, na quarta-feira de manhã, se, de facto, o Partido Comunista está numa mera birra ou se tem algo substantivo a acrescentar ao debate do artigo 39.o.
Porque não quero que o assunto fique em meias-tintas, atitude que não é timbre do PSD, devo dizer ao Partido Comunista que, se, com este estratagema, pensa chegar na quarta-feira e dizer que as propostas que então forem apresentadas não podem ser votadas nesse mesmo dia, fica desde já claro que esse precedente não existirá.
Assim, na quarta-feira, seja de manhã, seja de tarde, seja de noite, após o tempo que os senhores entenderem que é necessário fazer o debate, podem ter a certeza de que não irão boicotar a aprovação da revisão constitucional.
Portanto, com clareza, fica dito desde já que não pensem que, na quarta-feira, farão o mesmo relativamente a eventuais propostas que surjam durante o debate que aqui teremos. O debate é para ser feito e assumido entre todos. Se as pessoas têm dúvidas sobre as propostas apresentadas, coloquem-nas e, após serem discutidas, votar-se-ão.
Hoje, os senhores tomam esta posição de birra relativamente a este artigo 39.o, não sei que posição irão tomar relativamente aos outros, mas atrevo-me a pressupor que vão fazer a mesma birra.
O que foi discutido hoje será votado na quarta-feira e as novas propostas que, porventura, sejam apresentadas pelos senhores ou por outras bancadas serão discutidas e votadas atempadamente, sem que volte a haver a tentativa de boicotar a votação, adiando-a para depois de 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero deixar todos os membros da Comissão tranquilos de que não nos move nenhum intuito de protelar seja o que for.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o que parece!O Sr. António Filipe (PCP): - Obviamente, conforme foi acordado, votaremos na quarta-feira todas as propostas pendentes, não porque tenhamos medo do Sr. Deputado Luís Marques Guedes ou das suas ameaças mas porque somos pessoas de palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão, já que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes antecipou algumas das condições de trabalho da próxima quarta-feira. E, passando agora um pouco ao lado das birras ou de quem embirra, queria apelar aos partidos que estabeleceram um acordo e que vão apresentar propostas novas que o façam na terça-feira, com alguma antecedência, para que as possamos estudar com algum cuidado e critério.
Esta matéria do regime autonómico e insular é delicada e complexa, é preciso ponderar muitíssimas disposições combinadas umas com outras e é evidente que não é em cima da reunião que vamos poder fazê-lo. Há um conjunto de artigos que são de simples leitura, mas uma boa parte deles não são. Creio, por isso, que seria de algum bom senso que pudéssemos ter pelo menos na terça-feira as propostas para poder preparar o nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos disponíveis e interessados. Recolhemos com agrado estas declarações de trabalho e de empenho para podermos conduzir a Comissão a bom termo. Estaremos em condições e esforçar-nos-emos para que consigamos, o mais cedo possível, elaborar as propostas de convergência e as possamos entregar aos membros desta Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer rigorosamente a mesma coisa, sendo certo que, como o Sr. Deputado Luís Fazenda sabe, as propostas podem evoluir e serem formuladas durante o próprio debate de hoje à tarde. Os debates também são feitos para isso! Ainda hoje, no decurso do próprio debate, isso ocorreu, como na quarta-feira, porventura, acontecerá outro tanto.
Faço ainda lembrar que, há duas horas atrás, o debate esteve suspenso durante cerca de cinco minutos para permitir a redacção de uma sugestão que foi aqui colocada, discutida e votada - nesse caso, sem birra nenhuma por parte do Partido Comunista.
É evidente que tudo o que pudermos apresentar antes da reunião apresentaremos, mas também é evidente para todos que isso não pode, de maneira alguma, pôr de parte a hipótese de, ao longo da própria reunião, poderem dar entrada na mesa propostas ou de, durante o próprio debate, surgirem evoluções nas propostas que entretanto tenham dado entrada.
Dou, obviamente, total adesão ao apelo que o Sr. Deputado Luís Fazenda fez, porque que tal facilita compreensivelmente os trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, concordo plenamente com as afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Alberto Martins. Compreendo, aliás, o problema de grupos parlamentares mais pequenos e a necessidade de tempo que têm para analisar questões como esta.
Para além da vontade, com certeza que, pela parte do CDS-PP, demonstraremos empenho em que seja possível essa publicitação das propostas apresentadas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, não vou acrescentar muito ao que já foi dito, mas temos de distinguir entre matérias novas e um acordo político - esse, sim, é que é novo - sobre as mesmas matérias. O estudo de um acordo político novo sobre as mesmas matérias requer menos tempo do que o estudo sobre matérias novas. Isto parece uma evidência, mas o processo deliberativo sobre estas matérias já começou e requerer tempo demais não me parece razoável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que há um consenso relativamente à questão da votação da proposta de substituição n.o 6, que altera o artigo 39.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, requeremos o adiamento da votação do artigo 39.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 118.o, e porque às vezes perdemo-nos no meio de todos estes papéis, queria fazer uma pergunta ao Partido Socialista relativamente às propostas de substituição que têm entrado na mesa, não só hoje mas ao longo destes dias.
O Partido Socialista já retirou a proposta de substituição n.o 1, quanto ao artigo 39.o; entretanto, tinha apresentado a proposta de substituição n.o 2, que altera a redacção do artigo 163.o, que fica manifestamente prejudicada pela apresentação, hoje, da proposta de substituição n.o 7 que, por sua vez, fica prejudicada pela apresentação da proposta de substituição n.o 11. Posso, portanto, considerar que ficam sem efeito as propostas de substituição n.os 2 e 7, apresentadas pelo PS?O Sr. Alberto Martins (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - A proposta de substituição n.o 1 já estava sem efeito, porque dizia respeito ao artigo 39.o.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, posso considerar que o PSD e o CDS-PP nada têm a obstar à retirada da proposta de substituição n.o 7, porque é substituída pela proposta de substituição n.o 11, que refere os contingentes militares mas que mantém toda a redacção anterior do artigo 163.o?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a argumentação que temos aqui expendido, o Sr. Deputado António Filipe em particular, abrangia também este artigo, porque para a ponderação do nosso próprio sentido de voto era útil que pudéssemos votá-lo só na próxima reunião. Além de que o artigo 118.o já foi discutido.O Sr. Presidente: - Ainda não chegámos lá, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Presidente não se estava a referir ao artigo 118.o?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Estava apenas a esclarecer uns pontos relativos a umas propostas que entretanto deram entrada na mesa. Agora, sim, podemos passar ao artigo 118.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, apelamos para que também a votação deste artigo seja adiada para a próxima quarta-feira, por iguais razões de ponderação do nosso sentido de voto.
A apresentação da proposta pode fazer-se já, a discussão já se fez a propósito de outras propostas. Ou seja, o que pretendemos adiar para quarta-feira não é a discussão mas apenas a votação, simplesmente porque também sobre esta matéria beneficiaria a ponderação do nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, há aqui duas situações distintas: uma é a discussão e outra é a votação. O requerimento do PCP é no sentido de adiar a discussão e a votação?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só a votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à discussão da nova proposta de alteração do artigo 118.o, subscrita em conjunto pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, pois julgo que tem todo o interesse que os proponentes explanem agora as razões.
Antes queria dizer que é evidente que a apresentação desta proposta conjunta prejudica as propostas anteriores sobre esta matéria, a constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP) e a proposta de substituição n.o 4, apresentada pelo PS, que já tinha entrado na mesa no dia 10 de Fevereiro.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a apresentação, neste debate e neste momento, é muito simples. O debate mais aprofundado a que terá de se dar lugar será feito, seguramente, no Plenário. As razões são precisas.
Há aqui um ponto de convergência no sentido de consagrar de forma explícita o princípio da renovação no que tange aos limites à renovação sucessiva de mandatos de titulares de cargos políticos executivos, instrumentalmente fixando numa lei cuja aprovação requer dois terços, como consta do artigo instrumental que corresponde a esta norma - o artigo 168.o -, a definição das disposições legais específicas que fixarão esta impossibilidade de renovação dos mandatos sucessivos. Portanto, as leis eleitorais autárquicas, as leis eleitorais a que haja lugar em domínios particulares de titulares de cargos políticos executivos têm a sua expressão própria, são leis que exigem maioria de dois terços.
Está garantida, por esta via, a credencial constitucional que garante em absoluto que as limitações de mandatos deixem de poder ser (como foram no passado) vistas pelo Tribunal Constitucional como ferindo um princípio constitucional de renovação, que não continha esta possibilidade de limites à sucessão dos mandatos, a não ser naqueles mandatos que expressamente a Constituição já consagrava, como é o caso, desde logo, do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desde sempre e já em anteriores revisões constitucionais que o Partido Social Democrata, inicialmente sozinho e depois, paulatinamente, ao longo do tempo, acompanhado por vários outros grupos parlamentares e outras forças políticas, tem vindo a pugnar pela inscrição na Constituição
de uma norma que permita que a lei possa determinar limites à renovação sucessiva de mandatos de titulares de cargos políticos.
De facto, para nós, esta questão tem a ver com o próprio bom funcionamento do regime democrático, da democracia. Assim, apraz-nos muito registar - embora venha já um pouco tarde, mas "mais vale tarde do que nunca" - que, porventura, será nesta revisão constitucional que, finalmente, será consagrado um princípio que, desde há muito tempo, consideramos necessário para o bom funcionamento da democracia portuguesa.
Portanto, fica apenas aqui o registo da congratulação, sendo certo que ainda tenho a ligeira esperança de que o Partido Comunista - que hoje em dia será talvez a única força política que ainda não expressou com clareza a adesão a este princípio - vá pensar sobre o assunto. Penso que a reflexão até quarta-feira lhes pode fazer bem, não se transformando numa mera birra. Tenho uma esperança vaga de uma evolução da parte do PCP sobre esta matéria.
De qualquer maneira, era bom que esta norma pudesse ser aprovada por unanimidade, apesar de tarde, no Parlamento. Seria um bom sinal de arejamento para a democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, qual é exactamente a diferença entre a anterior formulação proposta pelo PSD e pelo CDS-PP e a que consta da proposta agora apresentada?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a diferença mais importante tem que ver com o seguinte: como sabe, a proposta inicial do PSD e do CDS-PP, para além dos titulares dos altos cargos políticos, colocava, por um lado, os altos cargos públicos e, por outro, restringia aos cargos políticos de natureza executiva e com duração certa. Como sabe, a aprovação de uma norma deste tipo tem de ser por maioria de dois terços, o que pressupõe uma convergência política com o número de votos suficientes para atingir esses dois terços.
No que diz respeito aos altos cargos públicos, a questão não carece obrigatoriamente de um encarte constitucional e a prova disso é que já foi aprovada legislação na Assembleia da República, nesta sessão legislativa, por esta maioria. Presumo, embora esteja a falar de cor, que o Bloco de Esquerda não as tenha votado favoravelmente, mas foram aprovadas nesta sessão legislativa, por esta maioria, quer relativamente à estrutura de cargos dirigentes da Administração Pública quer relativamente à Lei-quadro dos Institutos Públicos, normas de restrição à limitação sucessiva de mandatos dos respectivos directores-gerais, presidentes de institutos, subdirectores gerais e por aí fora.
Ou seja, aí o problema de constitucionalidade não é estritamente obrigatório e, por não ser estritamente obrigatório, não vimos inconveniente à sugestão de não ser necessário colocar na Constituição essa parte. Portanto, é esta a explicação relativamente à questão dos altos cargos públicos.
Quanto à outra parte da nossa proposta inicial, que tinha que ver com a restrição à renovação sucessiva de mandatos para o exercício de cargos políticos de duração certa, também é público que a posição do Partido Socialista é diferente da nossa relativamente a esta matéria. De resto, o Partido Socialista já apresentou, nesta Assembleia - salvo erro, na última sessão legislativa -, projectos de lei (que o Sr. Deputado deve conhecer e que, aliás, foram distribuídos no âmbito da Comissão Eventual de Reforma do Sistema Político) relativos à limitação de mandatos para o exercício de cargos políticos com duração incerta, por assim dizer. Portanto, as propostas do PS são conhecidas.
É, pois, evidente que o ponto de convergência para a obtenção de uma maioria qualificada de dois terços necessária à aprovação aponta para a redacção agora proposta, para evitar que, mais uma vez, ficasse adiada para uma próxima revisão constitucional a proposta apresentada pelo Partido Social Democrata. Esta redacção conflui com as posições do Partido Social Democrata e do Partido Socialista - e do CDS-PP, obviamente -, por isso é que vem assinada por Deputados dos três partidos. Além de que, do nosso ponto de vista, ela resolve todas as questões que nos propomos resolver desde o início.
Por último, Sr. Deputado António Filipe, não deixo de repetir que, no que diz respeito à limitação da renovação sucessiva de mandatos para o exercício de altos cargos públicos, esse processo não só não carece de encargo constitucional obrigatório como já está cumprido na legislação aprovada, na última sessão legislativa, na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que nos revemos totalmente nesta proposta. Ela constava, aliás, do projecto de revisão constitucional inicial da maioria e corresponde também, num plano histórico, a uma proposta do CDS já antiga - na anterior revisão constitucional tínhamos esse intuito, pelo que consideramos que, mais uma vez, se caminha no bom sentido.
As nossas ideias, primeiro, são qualificadas de esotéricas mas, mais tarde, alguns acabam por aderir a elas e temos esperanças que, até quarta-feira, desde logo, o PCP também possa engrossar esse pelotão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma precisão relativamente à proposta que foi apresentada inicialmente pelo PSD e pelo CDS - e lembro que nós, à partida, não apresentámos propostas para além das matérias respeitantes às regiões autónomas, por isso viemos a fazê-lo posteriormente. São dois os aspectos que gostaria de deixar claro.
Por um lado, não carece (como foi dito) de credencial constitucional a limitação dos mandatos dos titulares de altos cargos públicos. Mas é evidente que ainda existem altos cargos públicos que não têm lei ordinária que limite a possibilidade de renovação dos seus mandatos, como é o caso das entidades administrativas independentes. E é igualmente verdade que, quanto aos institutos públicos, a lei aprovada (indo ao encontro de uma lei apresentada pelo
anterior governo e que não teve vencimento definitivo por demissão do mesmo) vai ao encontro dessa proposta anterior.
Portanto, na administração indirecta o problema está resolvido e na administração directa esse problema não existe, porque depende da lei, da renovação livre dos mandatos, etc.
Quanto aos mandatos de natureza executiva, como foi dito, a amplitude da nossa proposta, em termos de leis específicas, abrange todos os cargos executivos: Governo da República, governo das regiões e governo autárquico.
Naturalmente, estas matérias foram objecto de iniciativa legislativa própria no âmbito da Comissão da Reforma Política. No quadro constitucional, o que é necessário é uma credencial constitucional. Esta credencial constitucional está balizada pela opção de dois terços, o que significa que, sobre esta matéria, esta é uma norma paraconstitucinal que permite limitar os mandatos que obtiverem dois terços em termos de lei ordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, aproveitando a chamada de atenção feita pelo Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de acrescentar o seguinte: apenas relativamente aos altos cargos públicos das entidades administrativas independentes ainda não deu entrada, nesta sessão legislativa, uma lei-quadro que os limite, ao contrário do que acontece com os directores-gerais dos institutos públicos. Mas gostaria de reafirmar aqui o objectivo, por parte da maioria e do Governo, de, também ao nível das entidades administrativas independentes, se fazer uma idêntica limitação à renovação sucessiva de mandatos, sendo certo que, como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, para tal não se põem problemas de constitucionalidade.
Portanto, quanto a essas entidades, mantemos o nosso compromisso - compromisso eleitoral e compromisso do Programa do Governo - e, nesse sentido, em breve aprovaremos uma lei enquadradora das entidades administrativas independentes, na qual este princípio da limitação da renovação sucessiva ficará inscrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra sobre este tema, esgotámos, salvo melhor opinião, a ordem de trabalhos de hoje.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo com o que acaba de dizer, ou seja, que esgotámos a ordem de trabalhos de hoje. Queria apenas sugerir que, para a continuação dos trabalhos desta Comissão, com a premência e a disponibilidade que já foi fartamente evidenciada, e aproveitando a presença da Sr.a Presidente da 1.a Comissão, admitíssemos trabalhar na quarta-feira de manhã, não havendo, assim, reunião da 1.a Comissão mas, sim, reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Naturalmente, tal implicará uma reorganização dos trabalhos da 1.a Comissão, pelo que pergunto à Sr.a Presidente se há condições para que isso possa fazer-se sem dificuldades de maior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, não é difícil fazer essa compatibilização, porque não temos uma agenda muito preenchida e já programei o adiamento dessa agenda para a semana seguinte. Portanto, se o Sr. Presidente quiser reunir na manhã de quarta-feira, assim se fará.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vou convocar uma reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para a próxima quarta-feira, dia 21 de Abril, com início às 9 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 20 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (José de Matos Correia) deu início à reunião às 10 horas e 40 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Correia de Jesus (PSD), Maximiano Martins, Alberto Martins e Vitalino Canas (PS) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.Como certamente estarão recordados, agendámos para a reunião de hoje a discussão do conjunto de artigos constantes dos diferentes projectos de revisão constitucional respeitantes às regiões autónomas, tendo guardado, pois, esta matéria para último lugar na discussão na especialidade, tal como tínhamos combinado.
Na passada sexta-feira, fiz chegar aos coordenadores dos diferentes grupos parlamentares uma lista de que constam os artigos que hoje iremos debater, dentro da lógica da discussão agregada das diferentes matérias que também tínhamos combinado previamente.
Esta lista é composta por 39 artigos, sendo que, como os Srs. Deputados terão notado, os mesmos são de diferentes tipos. Há alguns artigos sobre que incidem propostas de alteração que abordam várias matérias que já tivemos ocasião de discutir, relativamente aos quais, portanto, apenas estará em causa a parte relativa às regiões autónomas. Outros artigos apenas têm que ver com alterações que diria formais, isto é, prendem-se com a alteração da designação das assembleias legislativas regionais, das designações dos representantes da República nas regiões autónomas, etc.
Portanto, tendo em conta a diversidade de questões que aqui estão em causa, sugiro que, em vez de fazermos uma leitura destes artigos um a um, vamos discutindo todas estas questões à medida que os diferentes grupos parlamentares entendam abordá-las. Repito que, se não virem inconveniente, seguiremos este método.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva que é o primeiro orador inscrito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a segunda vez que tenho o prazer e a honra de participar nos trabalhos desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelo que quero renovar os meus cumprimentos a todos os membros da Comissão na pessoa do Sr. Presidente.
Na minha qualidade de Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, fiz questão de vir à Comissão no início desta fase em que vão ser debatidas as questões relativas às regiões autónomas, não propriamente para enveredar por uma discussão detalhada relativamente às soluções veiculadas nesta matéria pelo projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP, mas, fundamentalmente, para deixar aqui um apelo.
Tenho a sensação de que esta é umas oportunidade histórica de prestarmos um serviço muito relevante ao País em termos da consolidação da democracia e da autonomia.
A este propósito, recordo, por exemplo, o Dr. Mário Soares que, usando até uma figura poética, tem salientado a ideia de que as autonomias regionais terão sido a flor mais bonita que a democracia fez desabrochar em termos institucionais.
A verdade é que a instituição das autonomias foi uma experiência de certo modo nova, com raízes históricas mas com uma expressão constitucional nova. Naturalmente, como todas as experiências, foi fazendo o seu percurso, com incidentes, com evoluções que se têm registado noutras revisões constitucionais. No entanto, penso que chegámos a um momento em que é possível identificar as razões fundamentais de alguma conflitualidade que, do meu ponto de vista, não é desejável no funcionamento das instituições do Estado.
Ora, num Estado-Nação como o nosso, em que, felizmente, não há problemas de unidade nacional, parece-me de todo indesejável que, por alguma timidez, alguma hesitação em relação ao aperfeiçoamento do texto constitucional, se faça subsistir fontes de conflitualidade que não são benéficas para a democracia, nem para a unidade nacional, nem para o funcionamento dos órgãos constitucionais, nem para o relacionamento, que se quer o mais normal possível, entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
O Sr. Presidente começou por identificar os artigos relativos às autonomias e que vão ser discutidos. Trata-se de um conjunto vasto de artigos que são objecto de alteração, algumas das quais de pormenor e que não entram em relevantes questões de substância. De qualquer forma, é possível concluir que, nesta revisão constitucional, porventura a parte mais relevante é, efectivamente, a relativa às regiões autónomas. Significa isto que, se não obtivermos as convergências necessárias para a formação da maioria de dois terços necessária para aprovação destas alterações, passaremos para o País uma ideia de frustração desta oportunidade de revisão constitucional.
Não vale a pena dar mais voltas, a realidade é a de que a parte substancial desta revisão constitucional está centrada na matéria das autonomias e, consequentemente, se não criarmos aqui um espaço de convergência em relação às soluções que são propostas, não vejo que possa haver outra leitura senão a da nossa incapacidade de dar os necessários passos de evolução para a melhoria institucional das autonomias.
Algumas propostas têm algum simbolismo, designadamente esta de um Estado comunitário regional, que, como já afirmei em anteriores revisões constitucionais, é a forma de colocar a verdade institucional na Constituição. Na verdade, somos um Estado unitário com duas regiões autónomas que não são meras regiões administrativas mas, sim, políticas, com autonomia política, com órgãos de governo próprio. Portanto, não deveríamos ter qualquer receio em identificar essa realidade que retrata a nossa estrutura constitucional e que vimos recusando identificar.
Todos sabemos, ainda, que as duas outras áreas que importa aperfeiçoar nesta revisão constitucional têm a ver com a figura do Ministro da República e com as competências das assembleias legislativas regionais.
No que diz respeito à figura do Ministro da República, a nossa é, obviamente, uma posição mais radical que conduziria à extinção pura e simples desta mesma figura.
No seguimento de um esforço de consenso que foi necessário fazer em sede da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e que, nesta parte, também serviu de base ao nosso projecto, propõe-se uma solução ainda transitória, em sucessão à figura do Ministro da República, que é da criação de um representante da República. Neste domínio, há matérias que tenho de reconhecer que são delicadas e difíceis do ponto de vista das competências hoje atribuídas ao Ministro da República - e refiro-me concretamente à questão de assinatura dos diplomas regionais e à da fiscalização da constitucionalidade dos mesmos.
Já não vejo essa mesma dificuldade em relação a outras competências que hoje cabem ao Ministro da República e que, do meu ponto de vista, podem perfeitamente ser transferidas para o Presidente da República - e tenho presente a tomada de posse do governo regional que propomos que seja feita pelo Presidente da República e não pelo representante da República nas regiões.
Pensamos, aí, sim, que há símbolos que queremos salientar.
Parece-nos muito mais unificador e muito mais dignificador das instituições regionais ser o Presidente da República a dar posse ao governo regional resultante das eleições regionais em vez de uma interposta entidade que não tem legitimidade democrática. É preciso perceber que os governos
regionais dimanam para as assembleias legislativas regionais, têm, pois, uma legitimidade democrática, eleitoral, enquanto o Ministro da República não a tem. Portanto, faz todo o sentido que seja o Presidente da República, órgão esse, eleito, a dar posse aos governos regionais. Além destas envolventes de legitimidade, penso que esta questão também tem uma envolvente não menor de um sinal de valorização e de unificação que a presença do Presidente da República em tal momento de posse dos governos regionais não pode deixar de salientar.
Portanto, é também neste sentido que faço um apelo, particularmente ao Partido Socialista, para que reflicta aprofundadamente nestas preocupações em termos de não perdermos esta oportunidade de dar este passo e fazer esta evolução no que diz respeito a competências sucedâneas que hoje cabem ao Ministro da República e que, do nosso ponto de vista, devem passar para o Presidente da República.
Passo ao aprofundamento dos poderes das assembleias legislativas regionais.
Todos conhecemos, desde a 1.a Comissão até ao actual Tribunal Constitucional, que a fonte de restrição às competências das assembleias legislativas regionais têm sido alguns conceitos que temos mantido no texto constitucional: os conceitos de leis gerais da República, de princípios fundamentais das leis gerais da República; os princípios que levam à exigência de uma configuração específica nas regiões autónomas como elemento diferenciador e atribuidor da competência às assembleias legislativas regionais.
Pensamos que chegou o momento de fazer uma clarificação nesse domínio para que se acabe, por um lado, com essa jurisprudência restritiva e, por outro, também com uma situação que não me parece dignificante das assembleias legislativas regionais, que é a da frequência com que o Tribunal Constitucional chumba diplomas oriundos de ambas aquelas assembleias e - porque não dizê-lo? - até a de alguma limitação nas próprias iniciativas das assembleias legislativas regionais.
Neste momento, do meu ponto de vista, há um afrouxamento da própria iniciativa legislativa das assembleias legislativas regionais face à identificação de elementos que são estranguladores dessa iniciativa e que estão identificados na jurisprudência do Tribunal Constitucional, designadamente em torno do célebre conceito de interesse específico.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de que, identificadas, do ponto de vista constitucional, as competências exclusivas e próprias dos órgãos de soberania, por exclusão de partes, não deve haver razões para outras limitações que não sejam as da Constituição que, obviamente, será sempre o texto unificador da nossa estrutura jurídico-constitucional.
Está, pois, fora de questão que existe um traço de união que é assegurado pela Constituição, mas não vale a pena manter conceitos que fizeram um percurso restritivo das autonomias quando temos esta oportunidade histórica de pôr termo a toda essa situação que não tem servido as regiões autónomas e, não as servindo, podemos concluir, sem qualquer dificuldade, que não tem servido o País.
Portanto, a solução adoptada não tem sido a melhor para darmos a guarida necessária ao importante passo que se deu com a Constituição vigente, o de introduzir na Constituição as regras e os órgãos que instituíram as autonomias regionais.
É preciso acabar com um clima de suspeição, por razões que brotam de alguma inércia que temos tido neste aperfeiçoamento constitucional, pelo que não há nada melhor do que procurar eliminar as causas em vez de estar com "rodriguinhos" a tentar eliminar os efeitos, sem se ir à raiz das coisas.
Faço aqui um apelo ao Partido Socialista, na medida em que houve neste processo de revisão constitucional uma intervenção das instituições regionais, o que nos coloca numa situação de particular responsabilidade - refiro-me em particular à Assembleia Legislativa Regional da Madeira e à audição feita ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Ou seja, não vale a pena escamotear nem ocultar situações que ocorreram no passado. O PSD tem maioria na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e sempre aprovou sozinho anteriores propostas, textos-base, na parte das autonomias, em relação às regiões constitucionais e, portanto, alheou-se do posicionamento de outros partidos e de outros grupos parlamentares. Temos de reconhecer que, de uma forma geral, foi assim que se actuou. Mas desta vez, talvez por consciência desta oportunidade histórica de resolução deste problema, o PSD aceitou abdicar do seu projecto em muitos aspectos a favor de consensos alargados.
E, como os Srs. Deputados sabem, foi possível aprovar na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, praticamente por unanimidade - creio que só o PCP é que não votou -, um texto final que a Assembleia da República conhece e que nós, com ligeiras alterações de aperfeiçoamentos de redacção ou até, num ponto ou outro, de aprofundamento em relação às próprias autonomias, vertemos no projecto que vem subscrito pelo PSD e pelo PP.
Não seria, penso eu, politicamente sustentável nem aceitável que partidos políticos que hoje tem assento simultaneamente na Assembleia da República e na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, como é o caso do Partido Socialista - e desculpem esta referência particular ao Partido Socialista, mas faço-a pela razão muito simples de que, na matemática constitucional, é o partido indispensável à formação da maioria de dois terços para lograrmos aprovar a lei de revisão constitucional -, seria incompreensível, dizia, que fosse esquecida, preterida ou posta em causa aqui, na Assembleia da República, essa convergência obtida na assembleia legislativa regional.
Portanto, o meu apelo ao Partido Socialista é que seja fiel à posição que tomou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Não vos pedimos mais do que isso! Não pedimos uma posição nova, pelo contrário, apelamos que não venha agora inovar contra as autonomias depois de ter sido convergente a seu favor nas assembleias legislativas regionais.
Dizia eu que não vale a pena entrarmos aqui num "passar de culpas" - e espero que nenhum dos partidos indispensáveis à aprovação das leis de revisão constitucional tenha necessidade de entrar por aí - relativamente a um eventual insucesso, que gostaria que não ocorresse nesta revisão constitucional, mas se o Partido Socialista se desviar e fizer tábua rasa daquela que foi a sua posição nesta matéria na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, é óbvio que terá de assumir o ónus de ter inviabilizado, nesta oportunidade, o aprofundamento e o aperfeiçoamento das autonomias regionais, que eu, propositadamente, nesta intervenção, resumi basicamente à questão do Ministro da República e à questão do aprofundamento e do aperfeiçoamento das competências das assembleias legislativas regionais.
Nenhum de nós tem, obviamente, o dom de antecipar a história e de fazer um pré-julgamento do que ainda não está feito, mas permitam-me que, conhecendo a disponibilidade e a disposição do PSD que está vertida no seu projecto, e que foi de acolhimento das propostas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, se não tivermos a adesão do Partido Socialista a estas soluções, mais uma vez se confirmará que o Partido Socialista tem um discurso autonómico mas uma prática que não é a condizente com a evolução e o reforço das autonomias regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar a minha intervenção por um ponto prévio, tendo em conta a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva e os apelos que lançou, que me parecem de ter em conta. Apenas o último desafio era escusado, Sr. Deputado Guilherme Silva. O dizer-se que sem o PS não haverá revisão não é só por uma questão matemática, é por uma questão política; o PS fará sempre o possível para que politicamente possa forçar a matemática no sentido que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de referir, ou seja, sem o Partido Socialista não há poder constituinte nacional.