14 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005Diz o Sr. Deputado que não viu qualquer referência à necessidade de simplificar os instrumentos de ordenamento do território. O Sr. Deputado trazia essa ideia feita e provavelmente não deu a devida atenção às minhas palavras. É que, de entre as linhas de política que enunciei para a área do ordenamento do território e cidades, uma delas foi justamente a de assegurar a coerência e a eficiência dos instrumentos de gestão do território. É evidente que é um título muito simplificado, mas onde se inclui 100% do que está a dizer — portanto, está lá.Entretanto, sobre a Agenda XXI Local, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades prestar-lhe-á alguns esclarecimentos.Temos, realmente, alguma reorientação relativamente à forma de financiar a Agenda XXI Local. O Sr. Deputado faz disso uma grande «bandeira» mas, se olhar para o passado, dar-me-á razão em que os resultados conseguidos não foram tão exuberantes como as suas palavras poderiam fazer supor. Andamos à procura de uma maneira mais eficiente para atingir esses resultados. Portanto, voltaremos a essa matéria.Diz ainda que, após sete meses, não há modelo para o ICN. Sr. Deputado, ainda bem que não há modelo para o ICN. Assistimos, nos governos anteriores, a uma abordagem que diria quase exclusivamente ideológica a tudo o que tem a ver com modelos organizativos — e, ainda por cima, surpreendentemente, dentro da mesma área do governo, cada seis meses, aparecia uma orientação diferente. O caso mais notável, que não foi referido por si (mas, já agora, vou destapar uma caixa de Pandora), é o modelo de gestão empresarial das águas. Cada governo que apareceu, no período da anterior coligação PSD/CDS-PP, ou seja, cada ministro, ou seja, cada seis meses, aparecia um modelo novo. Mas esses modelos viviam sempre com uma obsessão: a de privatizar (tudo o resto, via-se depois). Ora, isto chama-se trazer a ideologia, de uma forma mecânica e simplista — e eu gosto da ideologia, a ideologia deve ser defendida e confrontada —, para onde ela não deve estar.Fique o Sr. Deputado a saber que a minha opinião é a de que os modelos deste tipo, os modelos organizativos e institucionais, são resposta a problemas e o diagnóstico desse problemas é essencial. Em relação ao modelo empresarial da água, não queremos definir um rumo sem, primeiro, obter os resultados do PEASAR que está a ser feito neste momento. O PEASAR está a identificar os problemas que persistem no fim do primeiro ciclo de utilização de fundos do PEASAR I. A partir da identificação desses problemas, então, como resposta a esses problemas, definiremos o modelo mais ajustado à sua solução.Ora, para o ICN, é exactamente a mesma coisa. É preciso ter uma ideia clara dos problemas para, então, depois, entrarmos num procedimento de alteração institucional. Não queremos, cada seis meses, adoptar um modelo diferente, como outros fizeram.Devo dizer-lhe que, em relação à conservação da natureza, embora continue a entender que é essencial reestruturar todo o sector envolvido, é minha convicção que o problema do financiamento estável e consistente às políticas de conservação da natureza são metade do problema. Gostava de encontrar respostas para essa questão — e ainda não é neste orçamento —, gostava de encontrar respostas para o financiamento estável e consistente da política de conservação da natureza e, em cima disso, construir o melhor modelo de gestão. Portanto, chegaremos lá e tudo faz pensar que o nosso horizonte temporal é mais favorável do que o de quem se sentia sempre em situação de alguma precariedade.Quanto à reposição de ilegalidades, sim, Sr. Deputado, isso está amplamente contemplado no orçamento.Como disse, há 33 milhões de euros no orçamento, 15% dos quais poderão estar consignados a eventuais demolições. No entanto, o processo de demolição é, jurídica e tecnicamente, complexo. Não queremos dar passos estouvados numa matéria tão sensível. Entendemos, portanto, que é necessário criar uma equipa de projecto junto do gabinete do Ministro ou do gabinete do Secretário de Estado para orientar e coordenar essas iniciativas, para lhes dar enquadramento jurídico e para apoiar as estruturas locais na execução dessas tarefas. Isso está previsto para Janeiro de 2006 e o orçamento reflecte-o: no orçamento do INAG, em primeiro lugar, mas também no orçamento do ICN e das CCDR há verbas compatíveis. No entanto, o que diz respeito a demolições foi sediado no orçamento do INAG.A propósito, devo fazer duas observações. E, já agora, o Sr. Deputado, que fala com uma aparente autosatisfação, uma aparente convicção dos pergaminhos que os seus governos tiveram nesta matéria, desengane-se porque o balanço é, infelizmente, desastroso. Foi criado um Programa Finisterra, brilhantemente concebido, que foi completamente deixado à deriva, errático, sem meios, sem objectivos. Os resultados que resultam do Finisterra são aproximadamente zero! Quanto muito, a recolha do manancial de informação...Protestos do Deputado do PSD Jorge Moreira da Silva.Ó Sr. Deputado!... Mas, mais, o problema é muito mais grave: é que os senhores — e não creio que seja o seu pensamento, mas o de outros antes de si — tinham uma atitude de enorme deriva municipalista para as políticas de ambiente. E o que fizeram? Entenderam transferir formalmente as competências do litoral do INAG para o ICN; só que se esqueceram de actualizar o quadro jurídico e criaram uma situação de confusão jurídica indescritível, em que ninguém sabia que responsabilidades tinha. É que tudo o que era gestão do domínio hídrico, nomeadamente marítimo, estava com o INAG, mas politicamente era dito que o ICN é que tinha de intervir. Em cima disso, cria-se um Programa Finisterra que vai tomar conta de tudo, dando origem a