II SÉRIE-A — NÚMERO 36 18 • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa: “Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social”,traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 3, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente passando a iniciar-se por um substantivo. Por outro lado, e de acordo com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, pelo que, em rigor, o título deve indicar o número de ordem da alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a referida lei sofreu seis alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sétima. Assim, propõe-se a seguinte alteração ao título: Sétima alteração ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, instituindo a atribuição de um visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. Quanto à entrada em vigor da iniciativa em análise, esta terá lugar no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está deacordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário,segundo o qual “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e Suíça. ESPANHA De acordo com a Lei Orgânica n.o 4/2000, de 11 de janeiro,4 as autorizações de permanência de estrangeiros em território espanhol obedecem à seguinte tipologia: – Autorização de estada por período de tempo não superior a 90 dias, sem prejuízo do que se prevê no artigo 33 em relação à admissão de estrangeiros no território nacional para efeitos de estudos, intercâmbio de                                                           3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 4 Texto consolidado.