9398II SÉRIE — NÚMERO 122blemas de tráfego na Trofa serão substancialmente minimizados, porquanto a maioria do tráfego da estrada nacional n." 114 passará para a Auto-Estrada, reduzindo os problemas decorrentes do cruzamento da estrada nacional n.° 14 com a estrada nacional n.° 114.Com os melhores cumprimentos.Junta Autónoma de Estradas, 24 de Julho de 1985. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento I2Í0/I1I (2.;), do deputado Antônio Mota (PCP). sobre a situação laboral na empresa UNALBOR.Reportando-me ao ofício n.° 1589/85, de 11 do pas sado mês de Abril, desse Gabinete, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação prestada pelo ínspecror-geral do Trabalho acerca do assunto exposto no requerimento do Sr. Deputado António Mota (PCP):Visitada a empresa, apurou-se que tem ao seu serviço 263 trabalhadores, todos efectivos (154 em Odivelas, 105 em Abrunheira, Sintra, e 4 em Pombal); 48 % são mulheres.A situação económico-financeira ê difícil, tra-duzindo-se desde há mais de 2 anos no pagamento dos salários em 3 ou 4 vezes, entre o dia 1 e o dia 20 do mês seguinte, e numa dívida no montante de 1200 contos de contribuições à Segurança Social e de 3000 ao Fundo de Desemprego.Parece, no entanto, que a situação desde o 1.° trimestre deste ano melhorou um pouco, verificando-se num aumento do voiume de vendas de 20 mil contos para 27 mil contos mensais.A esta informação, datada de 9 de Maio último, seguiu-se nova acção inspectiva. cujo relato se segue:[...] Novamente se visitou a empresa, tendo sido igualmente contactada a comissão de trabalhadores. No que concerne à matéria referida no requerimento e que diz directamente respeito à acção da IGT, conlir-mou-se que os salários têm vindo a ser pagos no decorrer do mês seguinte àquele a que dizem respeito, por 3 ou 4 vezes, e normalmente até ao dia 20, não correspondendo, portanto, à realidade a talta de pagamento de salários há largos meses.Junta-se fotocópias de um acordo estabelecido entre a empresa e as organizações representativas dos trabalhadores.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 27 de Agosto de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.Acordo0 conselho de administração da UNALBOR, em representação desta empresa, como primeiro outorgante, e as ORTs/Comissões de Trabalhadores e Sindical, em representação dos trabalhadores da UNALBOR, como segundo outorgante, celebram o presente acordo:1 — O presente acordo não implicará qualquer prejuízo no cumprimento integral das obrigações do primeiro outorgante para com os traònihadores da UNALBOR, nomeadamente no referente aos seus direitos e regalias legais, contratuais ou outras.2 — O primeiro outorgante fica autorizado, durante a vigência deste acordo, a reter uma parte da remuneração base mensal de cada trabalhador.O início do processo de retenção terá início a contar da data da aplicação da próxima revisão (tabela salarial) do CCTV da Indústria Química.O montante da retenção para cada trabalhador será calculado segundo a seguinte fórmula: salário base mensal líquido após aplicação da nova tabela do CCTV da Indústria Química menos (salário base mensal líquido antes da aplicação da nova tabela do CCTV da Indústria Química + 8 %).O montante de 8 % de acréscimo para cada trabalhador será arredondado para a centena de escudos superior.3 — O expresso no número anterior apücar-se-a igualmente aos vencimentos dos administradores da UNALBOR.4 — Os valores retidos, resultantes da aplicação do n.° 2, serão creditados individualmente a cada trabalhador sob a forma de conta corrente, comprometendo-se o primeiro outorgante a entregar de imediato declaração escrita indicando o montante em causa, facultando ao segundo outorgante a verificação destas acções e da sua validade legal.5 — Fica vedado ao primeiro outorgante:5.1—Conceder quaisquer levantamentos monetários ou passagem de património aos accionistas da UNALBOR;5.2 —Aplicar o Decreto-Lei n.° 398/83 (lay-ofí);5.3 — Fazer quaisquer despedimentos, salvo por motivos disciplinares baseados em ocorrências que permitam comprovar-se existir justa causa;5.4 — Fazer admissões de pessoal, salvo se houver acordo expresso do segundo outorgante;5.5 — Promover ou autorizar prestação de trabalho extraordinário, salvo se houver acordo expresso do segundo outorgante.6 — O primeiro outorgante facilitará ao segundo outorgante toda a documentação da empresa.7 — O primeiro outorgante compromete-se a adoptar as medidas necessárias para o devido saneamento financeiro da UNALBOR, dando a devida atenção às propostas que foram ou venham a ser sugeridas pelo segundo outorgante.8 — O presente acordo entra em vigor em I de Janeiro de 1984 e terá a duração de 8 meses, podendo ser renovado.9 — O presente acordo cessará a qualquer momento, por denúncia de um dos outorgantes com base na sua falta de cumprimento parcial ou total pelo outro outorgante.10 — A liquidação da dívida aos trabalhadores relativa ao n.° 2 será efectuada imediatamente após cessa-