22 DE ABRIL DE 1988	205a pretender defender e alicerçar a minha tese numa certa tradição portuguesa, a que a própria Constituição de 1933 não fugiu até à última revisão que sofreu.A não ser assim, apenas tivemos dúvidas - e trata-se de um problema relativamente ao qual ainda mantenho algumas dúvidas - quanto ao facto de adoptarmos uma redacção do tipo da proposta pelo PSD ou pelo PRD, visto ser óbvio que hoje teríamos de afastar do nosso horizonte o conceito de pena maior, desde logo pela razão evidente de ele ter deixado de fazer parte do Código Penal. Por outro lado, e se essa razão não existisse, diria que o conceito de pena maior é um conceito ao arrepio das modernas tendências da criminologia e das ciências criminais, visto que "pena maior" (como era conhecido) significava uma pena em que a pessoa seu objecto não tem capacidade de se ressocializar, etc., contrariamente à pena correccional, que era uma pena imposta no sentido de corrigir essa mesma pessoa. O conceito de pena maior era - digamos - um conceito infamante. Teríamos, portanto, de qualquer modo, de o tirar, não fora o caso de a nossa reforma penal ter abandonado esse conceito.Restava-me a dúvida, que ainda hoje mantenho, de irmos ou não para uma solução como a nossa, que é a de manter um limite máximo, sabido como é que hoje nas penas de prisão até seis meses - é a tendência recebida no nosso Código Penal - não há prisão por multa. Temi que, dado que hoje, na nossa penalogia, as diferenças entre a pena mínima e a pena máxima são muito grandes, pudesse existir alguma pena de prisão de seis meses a quatro anos ou menos de três meses a quatro anos. A hipótese que configurámos na alínea a) é - devo desde já confessar - um pouco abstrusa; é talvez um medo irracional, mas também uma dúvida que mantenho. Não faço dela um ponto de honra e poderei até subscrever qualquer das outras duas propostas, fazendo corresponder à pena maior a pena de prisão superior a três anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Vera Jardim, estou de acordo com a sua doutrina em relação à primeira parte da sua exposição. Qual é a dificuldade de acolher o seu ponto de vista?O Sr. Vera Jardim (PS): - Defendi o meu ponto de vista e mantenho-o, mas gostaria de ouvir os outros Srs. Deputados criticar ou não este limite mínimo e este limite máximo.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Referia-me à parte inicial relativa à fidelidade à tradição constitucional portuguesa.O Sr. Vera Jardim (PS): - A dificuldade que se aponta é a de elencar os crimes. Entendo que não haveria dificuldade nisso. Como disse, tais crimes vinham elencados na Constituição de 1911 e continuaram elencados, até certa altura, na Constituição de 1933. E sempre fiquei com a pedra no sapato quanto à razão pela qual a partir da Constituição de 1976 se acabou e se rompeu esta tradição, que é, efectivamente, a tradição que mais defende os direitos das pessoas. Sobre isso não podemos ter qualquer dúvida.Vi há pouco o Sr. Deputado Costa Andrade a acenar afirmativamente com a cabeça, pelo que espero ter sido claro a demonstrar a sua concordância com aquilo que acabei de dizer e talvez não com a solução, por outras razões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É efectivamente verdade que a solução da tese que o Sr. Deputado defende seria indubitavelmente a melhor. E confesso que não sei por que é que se mudou.Quando comecei a entrar nestas coisas já tínhamos este lastro de rotina histórica e a ideia de pena maior. Não sei por que é que se terá mudado, mas talvez isso tenha acontecido por várias razões, inclusivamente devido à ideia de que com a transposição do Estado liberal - "liberal" no sentido de não intervencionista na economia - para o Estado moderno os códigos penais estavam em permanente fase de enchimento. Anteriormente era extramamente fácil trabalhar o direito penal, que foi durante séculos relativamente estável. O número de crimes foi durante muito tempo, pelo menos a partir do iluminismo, relativamente estável.O Sr. Vera Jardim (PS): - As penas são ainda menos estáveis.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, eram os crimes contra a economia, os crimes contra a saúde, os crimes contra o ambiente e os crimes contra não sei o quê. Essa técnica de elencagem, que era - e penso que nisto ninguém estará em desacordo - a técnica mais rigorosa e mais correcta, deve ter-se tornado tecnicamente impossível. Já herdámos isso em 1976 e mantivemo-nos na linha do que vinha na Constituição de 1933 modificada.Neste momento, o problema que se coloca é o de se substituir a expressão "pena maior" por uma equivalente na actual dosimetria penal. Parece-me - e também tenho algumas dúvidas, pois estas coisas são muito de "mais ou menos", não havendo coisas absolutas - que a fórmula correcta deve ser aquela que o PSD utiliza, aliás à semelhança do que faz o PRD. Isto porque, em toda a estrutura penal, a gravidade e a classificação dos crimes são sempre feitas pela pena máxima. É por aí que as coisas se aferem, até porque no novo sistema que temos as penas mínimas são sempre relativamente reduzidas, a fim de se dar ao juiz outras possibilidades. Actualmente o que manda é a pena máxima.O Sr. António Vitorino (PS): - A lei que integra o conceito de pena maior define actualmente...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Actualmente não há pena maior.O Sr. António Vitorino (PS): - A lei feita pela Assembleia da República, que manda fazer a equiparação a pena maior, não a define apenas pelo máximo, mas sim pelo máximo e pelo mínimo.