I SÉRIE — NÚMERO 49 12 estamos a discutir o que a lei nos determina, e que é fundamental que o Parlamento discuta, que é o escrutínio de como correu a execução do estado de emergência. Teremos oportunidade de fazer esses outros debates, que estão agendados, designadamente no âmbito do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos. Em segundo lugar, também não estamos a discutir a legislação aprovada em vários momentos. Mas já que se cria alarme, novamente, em torno dela, também é importante dar nota e voltar a sublinhar que as medidas aprovadas nesta Câmara, nomeadamente as que dizem respeito, e foram agora mesmo referidas pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, a perdão de penas, não são um expediente para resolver um problema, o problema é que existe sobrelotação das prisões e esse problema não pode passar despercebido ao Parlamento quando decide que medidas humanitárias é que adota para prevenir o contágio nos estabelecimentos prisionais, entre as pessoas que ali estão e que também têm direitos, designadamente o seu direito à saúde. Não esqueçamos que o facto de estarmos em estado de emergência não significa que não sejam cometidos ilícitos, não significa que não sejam detidas e presas outras pessoas e que estas pessoas não ingressem nos estabelecimentos prisionais, podendo, ao ingressar, contaminar as outras, que já lá estão, com o vírus que podem ter captado no exterior, caso estejam, elas próprias, contaminadas. Consequentemente, a possibilidade de ter lotação adequada nos estabelecimentos prisionais, libertando apenas naqueles casos que são bagatelas penais, que não são crimes perigosos, porque, estes, estão excluídos, e de colocar menos pressão no sistema é uma medida lógica, racional, de saúde pública e humanitária. Quanto ao segundo aspeto, Sr. Deputado Carlos Peixoto, é a sua própria intervenção que se contradiz a si mesma. Diz que são ridículos os 14 indultos, mas isso é a demonstração de que, de facto, a medida se cingia ao essencial, se cingia ao que era necessário e aos casos que, avaliados os relatórios clínicos e médicos, S. Ex.a o Presidente da República entendeu dever conceder o indulto e, nesse contexto, permitir a saída. Portanto, é uma medida proporcionada, adequada e, sim, não deve ser merecedora do alarme social que se tenta construir sem base nos factos. O Sr. Deputado André Ventura dizia «não sabemos» Sabemos, sim! A Sr.a Ministra da Justiça, ontem, na audição parlamentar em que o Sr. Deputado esteve, referiu duas vezes: referiu na intervenção inicial e, depois, repetiu, para si, quando chegou, no meio da intervenção, quantas foram as pessoas que, efetivamente, cumpriram esta medida. Portanto, os dados estão disponíveis, estão a ser avaliados e devemos encarar este ponto com a seriedade que ele também nos merece. Este Relatório frisa precisamente as diferenças e, neste aspeto, Sr. Ministro, agradecemos as notas que deixa, nomeadamente quanto à questão do período pascal, que era relevante. Sabemos que foi um período particularmente difícil para as pessoas, uma vez que tiveram de fazer um sacrifício de grau maior, porque era um momento em que, normalmente, estariam com as suas famílias, sabemos que foi um momento em que os crentes ficaram privados do culto em termos coletivos e, portanto, dos períodos do estado de emergência este foi, talvez, o mais delicado e complicado. E neste âmbito, de facto, o estado de emergência não pode deixar de refletir aquilo para que foi decretado, ou seja, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, 205 pessoas detidas é algo que dá que pensar. Pois dá! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é que vai acontecer aos detidos? Vão presos? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Dá que pensar e demonstra a necessidade de declarar o estado de emergência, porque esses casos são precisamente os dos incumprimentos que ocorreram e que, provavelmente, teriam significado o não cumprimento do confinamento. Agora, o facto de serem só 205 demonstra algo que, diria, praticamente todos os grupos parlamentares sublinharam: houve um acatamento generalizado e uma vontade generalizada, por parte dos portugueses, de cumprir adequadamente este período. Por essa razão, se alguma coisa... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, por essa razão, se alguma coisa devemos agradecer, obviamente, a todas as instituições, em particular aos profissionais de saúde mas especialmente à generalidade dos portugueses, é o grau de cumprimento que mostraram nesta fase, que também nos dá alento e confiança em que, na fase