1 DE MARÇO DE 2013 27 Reforça-se a capacidade de auto-organização da própria ERSAR, com possibilidade de ter autonomia quanto à organização dos seus recursos humanos, tanto autonomia administrativa e financeira, como autonomia também em relação ao seu património e igualmente, na medida em que utilize recursos próprios, ser um sistema muito mais flexível do ponto de vista da própria despesa, o que é essencial quando se alarga muito o âmbito da regulação e quando o trabalho é, de facto, muito específico, muito técnico e muito intenso e se quer de elevadíssima qualidade. Acresce um órgão à ERSAR, que terá um papel fundamental e que é o Conselho Tarifário, órgão que acresce ao Conselho Consultivo e que tem um papel determinante na fixação do regulamento tarifário, na fixação das tarifas, juntando um conjunto alargado de entidades que refletem todos os setores relevantes para a fixação das tarifas. Podia também dizer que, na fixação das tarifas, a lei determina quais serão os critérios essenciais. O artigo 6.o é muito claro nesta matéria ao referir: a recuperação económica e financeira; a proteção do recurso hídrico; a promoção de um comportamento eficiente (uma poupança deste recurso); a questão da tarifa social, que é particularmente relevante; e também a questão da sensibilidade à dimensão do agregado familiar, que é um aspeto, para nós, de elementar justiça. Para dispor de tempo para responder às questões dos Srs. Deputados, termino dizendo que, naturalmente, sendo uma proposta de lei, está aberta aos melhoramentos que o Parlamento entenda por bem fazer, seja no que respeita à linha de afixação do tarifário, que é um ponto muitíssimo relevante, quer seja, depois, à articulação desta proposta de lei com aquilo que virá na própria lei-quadro dos reguladores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Ministra, para pedir esclarecimentos, estão inscritos quatro Srs. Deputados. Depois dirá como pretende responder. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado, Sr.a Ministra, como bem saberá, a discussão que fazemos esta tarde a propósito da alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos não pode ser indissociada da reestruturação dos setores da água e dos resíduos que a Sr.a Ministra tem, a todo o custo, contra tudo e contra todos, tentado impor. Por outro lado, a apresentação desta proposta de lei no Parlamento no passado dia 10 de janeiro não é também ingénua: ela é prévia à apresentação, na Assembleia da República, da lei-quadro das entidades reguladoras, a qual, segundo noticia hoje a imprensa, seria hoje alvo da sua terceira discussão e que, pelo que a Sr.a Ministra diz, deve estar quase pronta para ser aprovada. A primeira pergunta que lhe coloco é o que falta para que a lei-quadro das entidades reguladoras seja aprovada e para quando ela entrará nesta Casa? A segunda pergunta que queria fazer à Sr.a Ministra é por que motivo o Governo apresentou ao Parlamento esta proposta de lei, a qual se deve subordinar à futura lei-quadro das entidades reguladoras sem que a mesma tivesse sido aprovada? Gostaria também de perguntar a que se deve esta total inversão de calendário. À pressa da Sr.a Ministra em proceder à privatização dos setores das águas e dos resíduos ou à desarticulação manifesta entre o seu Ministério e o Ministério da Economia? Por último, mas não menos importante: não estando o estatuto do regulador aprovado, havendo a necessidade de consensualizar o que está previsto nesta proposta de lei com a futura lei-quadro, havendo necessidade de tempo para a nomeação do conselho de administração, tempo necessário para o reforço de efetivos do regulador, quando prevê a Sr.a Ministra que a ERSAR tem condições para exercer plenamente as suas funções? E, já agora: será depois do desmantelamento da Águas de Portugal? Ou será depois da venda da EGF (Empresa Geral do Fomento) aos privados? Ou será ainda, depois da revisão do PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos), sempre prometida, mas eternamente adiada? Aplausos do PS.