II SÉRIE-A — NÚMERO 141 120 Artigo 1001.o [...] 1 – Se a causa do pedido for a incapacidade, a ausência ou o acompanhamento da pessoa, são citados o representante do incapaz, o procurador ou o curador do ausente, o parente mais próximo, o acompanhado não representado e o Ministério Público; havendo mais do que um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idôneo. 2 – Se ainda não estiver decretado o acompanhamento ou verificada judicialmente a ausência, as citações só se efetuam depois de cumprido o disposto nos artigos 234.° a 236.°; em tudo o mais observa-se o preceituado no artigo anterior. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1014.o [...] 1 – Quando for necessário praticar atos cuja eficácia ou validade dependa de autorização judicial, esta é pedida pelo representante legal do menor, pelo acompanhante do beneficiário ou, na falta deles, pelo Ministério Público. 2 – São citados para contestar, além do Ministério Público, o parente sucessível mais próximo do visado ou, havendo vários parentes do mesmo grau, o que for considerado mais idóneo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O pedido é dependência do processo de inventário, quando o haja, ou do processo de acompanhamento de maior. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1016.o Alienação ou oneração dos bens do ausente e confirmação ou ratificação dos atos praticados pelo representante do menor ou do maior acompanhado 1 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) À confirmação judicial de atos praticados pelo representante legal do menor sem a necessária autorização; c) À ratificação de atos praticados pelo acompanhante do beneficiário sem a necessária autorização. 2 – No caso da alínea a) do número anterior, o pedido é dependência do processo de curadoria; no caso da alínea b), é dependência do processo em que o representante legal tenha sido nomeado; no caso da alínea c), é dependência do processo de instauração de acompanhamento.» Artigo 4.o Alteração da Lei n.° 66-A/2007, de 11 de dezembro O artigo 5.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .